PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.2001 L112/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o772/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de Abril de 2001
relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do
Regulamento (CE) n.o213/96 do Conselho relativo à execução do instrumento financeiro «EC
Investment Partners» destinado a países da América Latina, da Ásia, e do Mediterrâneo e à África
do Sul
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
e, nomeadamente o n.o1 do seu artigo 179.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o213/96 do Conselho, de 29 de
Janeiro de 1996, relativo à execução do instrumentofinanceiro «EC Investment Partners» destinado a paísesdaAméricaLatina,daÁsiaedoMediterrâneoeàÁfricado Sul, caducou em 31 de Dezembro de 1999(
3).
(2)CombasenoRegulamento(CE)n.o213/96,aComissão
decidiu financiar um determinado número de projectosqueatéàdatanãoforamintegralmenteconcluídosequepoderão eventualmente requerer a autorização de novasdespesas para que possam ser encerrados.
(3)Os vários instrumentos financeiros controlados pelaComissão (AL-INVEST, ASIA-INVEST, MED-INVEST,JOP, JEV e PROINVEST) necessitam de uma estruturaorganizativa centralizada, coordenada e coerente.
(4)Esta medida transitória deverá servir não apenas paragarantir a conformidade com os compromissos assu-midospelaComissãoaté31deDezembrode1999,mastambém para lançar as bases de um futuro programaintegrado de promoção do investimento em todos ospaíses em desenvolvimento.(5)A fim de permitir a liquidação da carteira de projectosexistente, convém atribuir à Comissão a competênciapara adoptar as medidas necessárias para o efeito,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. AComissãotomaráasmedidasnecessáriasparaasseguraro encerramento e a liquidação dos projectos aprovados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o213/96.
2. Tais medidas abrangem as acções necessárias para asse-
gurar, em conformidade com as disposições do Regulamento(CE) n.
o213/96 e com o objectivo de liquidar a carteira exis-
tente,oseguimento,agestãoeaauditoriadeacçõesàsquaisaComissãojátomouumadecisãodefinanciamento,incluindoaalteração dos contratos já assinados e o recurso à assistênciatécnica externa.
Artigo 2.
o
Logo que possível e até 31 de Março de 2001, a Comissão
apresentaráaoParlamentoEuropeueaoConselhoumrelatóriorelativo ao instrumento de apoio ao sector privado nos paísesem desenvolvimento, seguido, o mais rapidamente possível, deuma proposta legislativa que assegure o futuro desse instru-mento.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinte
aodasuapublicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de
2001.(1) JO C 150E de 20.5.2000, p. 79.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2000 (ainda
não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de10 de Novembro de 2000 (JO C 23 de 24.1.2000, p. 46) e decisãodo Parlamento Europeu de 14 de Março de 2001 (ainda não publi-cada no Jornal Oficial).
(
3) JO L 28 de 6.2.1996, p. 2.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.2001 L112/2
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
N. FONTAINEPelo Conselho
O Presidente
B. ROSENGREN