*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apena faz fé o texto em língua inglesa)

(86/521/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo francês comunicou, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão e relativas à primeira instalação dos jovens agricultores;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade nos termos do artigo 7º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que a participação financeira da Comunidade no sistema de auxílio previsto é limitada aos casos que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e aos montantes nele previstos;

Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e comunicadas pelo Governo francês, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidade nos termos do artigo 7º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

ANEXO

Lista das disposições regulamentares e administrativas que são objecto da decisão da Comissão 86/521/CEE

1. Decreto nº 81-246, de 17 de Março de 1981, relativo aos auxílios à instalação dos jovens agricultores:

- completado pelo Decreto 81-957, de 22 de Outubro de 1981,

- alterado pelo Decreto 84-778, de 8 de Agosto de 1984.

2. Decreto nº 82-1125, de 27 de Dezembro de 1982, relativo aos auxílios à instalação dos jovens agricultores nos departamentos franceses ultramarinos.

3. Decreto de 10 de Julho 1986, relativo aos empréstimos especiais a médio prazo do crédito agrícola.

4. Decreto de 17 de Março de 1981, relativo à dotação de instalação aos jovens agricultores alterado pelos:

- Decreto de 8 de Dezembro de 1982;

- Decreto de 8 de Agosto de 1984.

5. Decreto de 27 de Dezembro de 1982 relativo à dotação de instalação aos jovens agricultores nos departamentos franceses ultramarinos.

6. Decreto nº 78-123, de 2 de Fevereiro de 1978, relativo aos empréstimos a longo prazo, bonificados, concedidos pelas caixas de crédito agrícola mútuo para permitir a realização de determinadas operações rurais.

Decreto de 2 de Fevereiro de 1978, relativo à aplicação do artigo 11º do Decreto nº 78-123, alterado pelo Decreto de 10 de Julho de 1986.

7. Decreto de 17 de Março de 1981, relativo à capacidade profissional agrícola, alterado pelo Decreto de 8 de Agosto de 1984.

Decreto de 27 de Dezembro de 1984, relativo à capacidade profissional agrícola nos departamentos franceses ultramarinos.

8. Circulares:

- DIAME 81/5007 de 8 de Abril de 1981,

- DIAME 82/5004 de 26 de Janeiro de 1983,

- DIAME 84/5016 de 28 de Novembro de 1984,

- DIAME 83/5010 de 8 de Julho de 1983,

- DIAME 81/5018 de 23 de Novembro de 1981,

- DIAME 82/5010 de 23 de Outubro de 1982.