PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

relativa ao auxílio concedido no âmbito dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos: auxílios à capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita notificado pelo Reino Unido (registada com o número C 45/05)

[notificada com o número C(2007) 5421]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/440/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 22 de Julho de 2005, registada na Comissão em 26 de Julho de 2005 com o número A/6948, o Reino Unido notificou à Comissão um regime para incrementar a capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita (a seguir designado «papel para impressão e escrita») ao abrigo dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos (WRAP). A notificação foi registada com o número N 364/2005. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 9 de Setembro de 2005, registada com a referência D/56952, a que o Reino Unido respondeu por carta de 28 de Outubro de 2005 (registada em 7 de Novembro de 2005 com a referência A/38954).

(2) Em 7 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Em 24 de Janeiro de 2006, o Reino Unido enviou as suas observações em resposta à decisão de dar início ao procedimento. A Comissão recebeu observações em 10 e 14 de Fevereiro de 2006 da M-Real, um fabricante de papel reciclado para impressão e escrita com fábricas no Reino Unido, e da Confederation of Paper Industry (a seguir «CPI»), a associação do Reino Unido que representa a indústria do papel. O Reino Unido respondeu às observações dos terceiros em 3 de Maio de 2006. Em 19 de Março de 2007, a Comissão pediu informações adicionais ao Reino Unido. O Reino Unido respondeu em 11 de Maio de 2007. Em 14 de Julho de 2007, as Autoridades do Reino Unido reuniram-se com os representantes da Comissão. O Reino Unido facultou informações complementares em 21 de Agosto de 2007 e em 10 e 14 de Setembro de 2007.

2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

(3) A WRAP é uma empresa constituída pelo Governo do Reino Unido de parceria com outros accionistas para promover uma gestão sustentável dos resíduos e, mais especificamente, promover mercados eficientes para materiais e produtos reciclados. O seu objectivo principal é permitir um funcionamento mais eficaz dos mercados dos produtos reciclados, estimulando a procura de materiais e produtos reciclados e melhorando assim os aspectos económicos da recolha. Embora a WRAP funcione como um complemento do Governo e aplique políticas governamentais, reveste a forma de uma empresa privada. Os accionistas da WRAP incluem diversos representantes da indústria com interesses na gestão dos resíduos, designadamente a CPI e o Chartered Institute of Waste Management, instituições de beneficência como a Wastewatch e representantes dos governos britânico e das regiões autónomas.

(4) O objectivo do regime notificado é incrementar a recolha e a reciclagem de papel para impressão e escrita de escritórios e empresas mediante o desenvolvimento da capacidade de reciclagem, com a obrigação de recolher mais resíduos de papel. O Reino Unido espera que a maior capacidade de reciclagem, associada à obrigação legal de o beneficiário do auxílio proceder a um maior volume de recolhas, conduza a um aumento líquido de recolhas adicionais de resíduos de papel para impressão e escrita. A definição de papel para impressão e escrita utilizada pelas Autoridades do Reino Unido inclui os seguintes tipos de papéis sem madeira: papel para publicações impressas, papel de copiadora/impressora e papéis de revista. O Reino Unido excluiu outros tipos de papel sem madeira tal como o papel tissue e todos os tipos de papel contendo madeira. Actualmente, os resíduos de papel provenientes das empresas e dos escritórios não são, na sua maioria, recolhidos nem reciclados, devido, em particular, a dificuldades técnicas, aos baixos custos da deposição de resíduos em aterros e à volatilidade dos preços. As estatísticas para 2006 da CPI revelam que as recolhas de papel para impressão e escrita no Reino Unido correspondem a cerca de 10 % (2).

(5) A WRAP pretende alcançar estes objectivos mediante a oferta de subsídios aos fabricantes de papel destinados a aumentar a sua capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita utilizando principalmente como matéria-prima resíduos de papel de escritórios e empresas. O orçamento para esta medida situa-se entre 6 e 20 milhões de libras esterlinas (aproximadamente entre 8,6 e 28,6 milhões EUR). O orçamento cobrirá o período até 31 de Março de 2011. Espera-se que possam beneficiar deste auxílio entre dois e dez produtores de papel. O auxílio é financiado através do orçamento geral do Ministério do ambiente, alimentação e assuntos rurais (DEFRA).

(6) O auxílio notificado deve ser concedido no seguimento de um concurso aberto à concorrência, inspirado nos processos de contratos públicos da CE. As seguintes condições são particularmente relevantes:

(7) Os candidatos seleccionados serão aqueles cujas recolhas sejam principalmente efectuadas em escritórios e empresas e sejam principalmente constituídas por resíduos de papel para impressão e escrita. Deste modo, o convite à apresentação de propostas indicará que «as matérias-primas devem ser, no mínimo, e por ordem de prioridades provenientes de: — Escritórios ou de fontes não residenciais/não habitacionais e não ter sido previamente recolhidas para reciclagem — Fontes municipais e não ter sido previamente recolhidas para reciclagem; — Recolhas existentes.». Além disso, pelo menos 50 % dos resíduos de papel utilizados devem ser provenientes de escritórios e empresas e pelo menos 50 % dos resíduos de papel utilizados devem provir de novas recolhas de matérias-primas que não tenham sido previamente recolhidas para reciclagem.

(8) Ao considerarem prioritária, no âmbito do concurso, a recolha de escritórios ou empresas em relação a todas as outras fontes, as Autoridades do Reino Unido consideram muito provável que sejam rejeitadas as propostas que incluam uma proporção elevada de resíduos de papel de agregados familiares ou de recolhas existentes em detrimento dos resíduos sem madeira de papel para impressão e escrita de escritórios e/ou empresas.

(9) Embora a intensidade final do auxílio concedido a cada beneficiário dependa do concurso, as intensidades máximas para grandes empresas e para as PME são respectivamente de 30 % e 40 %. Estas intensidades podem ser incrementadas em 5 % se o beneficiário estiver situado numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o ou em 10 % se o beneficiário estiver situado numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

(10) Nos casos em que na ausência do auxílio o investimento não tivesse sido realizado na sua totalidade e que uma parte ou todo o investimento ultrapasse o actual estado da tecnologia, o Reino Unido adoptará um elemento de comparação apropriado. Os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, de forma a não incluir as vantagens retiradas de um eventual aumento de capacidade, da poupança de custos capitalizada nos cinco primeiros anos de vida do investimento e das produções acessórias adicionais durante este mesmo período de cinco anos.

(11) No caso de o auxílio abranger, por exemplo, um investimento numa nova unidade de produção de papel para impressão e escrita, em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, a seguir designado «Enquadramento Ambiental» (3), os custos elegíveis consistem nos custos do investimento na nova unidade, deduzindo os custos de uma unidade convencional de produção de papel para impressão e escrita comparável. Se, pelo contrário, o projecto se referir apenas a uma unidade de destintagem adicional que venha juntar-se a unidades de destintagem existentes ou se destinar a construir uma nova unidade de produção convencional mas preveja acrescentar uma unidade de destintagem adicional para cumprir os critérios do regime, os custos de investimento adicionais necessários para respeitar os objectivos ambientais serão simplesmente os custos destas unidades de destintagem adicionais.

(12) As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a enviar anualmente um relatório à Comissão. Esse relatório deve conter, para cada beneficiário, uma descrição do elemento de comparação utilizado para deduzir dos custos elegíveis o investimento de referência comparável no plano técnico que não proporciona o mesmo grau de protecção do ambiente, em conformidade com o princípio referido no ponto 37 do Enquadramento Ambiental.

(13) O Reino Unido subvencionará apenas investimentos para a produção de papel para impressão e escrita a partir de resíduos de papel para impressão e escrita sem madeira quando o investimento ultrapassar o actual estado da tecnologia. Isto significa que os projectos devem implicar novas tecnologias nas suas unidades e processos de produção, cujas experimentação ou demonstração contribuam para a resolução do principal entrave técnico inerente à reciclagem de papel para impressão e escrita, a saber, a destintagem dos resíduos de papel sem madeira. É fundamental um processo de destintagem altamente eficaz, pois os consumidores de papel para impressão e escrita exigem um papel de impressão brilhante, limpo e branco. O Reino Unido referiu que nos documentos de escritório são utilizados os seguintes processos de impressão: Processos de impressão para papéis de escritório (4) Documentos de escritório Método de impressão Papéis de copiadora; impressão informática Xerografia (impressão laser), na maior parte monocromática Jacto de tinta, principalmente para impressão a cor Cartas, formulários comerciais, etc. Offset com secador Offset folha-a-folha Xerografia Jacto de tinta

(14) Contudo, um volume muito significativo (e em pleno crescimento) destes processos de impressão não permite actualmente uma destintagem eficiente e ecológica (5). As tintas em causa incluem, em particular, tintas à base de água, incluindo todas os jactos de tinta, muitas das tintas sólidas para toner e todas as tintas líquidas para toner de primeira geração. Além disso, as tintas que consistem em partículas de uma dimensão entre 10μm e 100μm podem, em princípio, ser destintadas, mas a eficiência deste processo deteriora-se significativamente nos extremos inferior e superior deste espectro (6). Recentes investigações revelaram que a presença de apenas 10 % do jacto de tintas pretas à base de pigmentos numa mistura de papéis recuperados deteriora a destintagem de toda a mistura, de forma que deixa de ser apropriada para produzir papel para impressão e escrita (7).

(15) Os produtores de papel a partir de resíduos de papel para impressão e escrita existentes, como a M-Real, recorrem a fontes especializadas de resíduos de papel para impressão e escrita, tal como as empresas de impressão comercial, que proporcionam um abastecimento de qualidade fiável e constante, utilizando tintas que são geralmente relativamente fáceis de destintar. Os resíduos mistos de escritórios que estão em causa no concurso devem conter uma proporção significativa de jactos de tinta e de tinta para toner que levantam problemas tecnológicos de destintagem ainda não resolvidos (8).

(16) Para além dos aspectos puramente técnicos, todos os candidatos seleccionados têm de demonstrar que tencionam utilizar tecnologias e/ou processos que ultrapassam tecnologias já desenvolvidas e que estão actualmente em uso, ou seja, que são «economicamente rentáveis e por conseguinte aplicados normalmente».

(17) As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se, em conformidade com o ponto 76 do Enquadramento Ambiental, a notificar à Comissão todos os projectos individuais de auxílios ao investimento concedidos ao abrigo do regime sempre que os custos elegíveis excedam 25 milhões EUR e o auxílio ultrapassar o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR e a não conceder tais auxílios antes de a Comissão os autorizar.

(18) As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a adaptar o regime ao novo Enquadramento Ambiental quando este entrar em vigor e a informarem a Comissão das medidas apropriadas adoptadas para o efeito.

3. RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o

(19) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão manifestou as seguintes dúvidas respeitantes à compatibilidade do regime.

(20) A Comissão expressou dúvidas quanto à validade da justificação utilizada pelas Autoridades do Reino Unido, segundo a qual os actuais níveis extremamente baixos de utilização de material reciclado na produção de papel para impressão e escrita na Comunidade são suficientes para afirmar que a produção de papel para impressão e escrita utilizando fibras recicladas ultrapassa o actual estado da tecnologia a nível da Comunidade.

(21) A Comissão duvidava de que fosse necessário um aumento da capacidade de fabrico de papel no Reino Unido para incrementar a procura de recolha de resíduos de papel.

(22) A Comissão duvidava de que a medida tivesse como objectivo maximizar os benefícios ambientais, uma vez que os resíduos de papel para impressão e escrita podem ser utilizados para fabricar muitos outros produtos.

(23) A Comissão manifestou dúvidas em relação ao modo de cálculo dos custos elegíveis propostos pelo Reino Unido. O método inicialmente proposto pelas Autoridades do Reino Unido baseou-se na hipótese segundo a qual os custos elegíveis relevantes consistiriam, no caso de o mercado não proporcionar o investimento em questão, na totalidade dos custos do investimento. Por conseguinte, não seriam deduzidos os custos de um investimento de referência de que resultasse a mesma capacidade, mas sem os mesmos benefícios para o ambiente. A Comissão considerou que, sem ter em conta esse investimento de referência o cálculo dos custos era desproporcionado e não respeitava o ponto 37 do Enquadramento Ambiental.

(24) Por último, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de a medida proposta pelo Reino Unido constituir o instrumento disponível que provoca menos distorções da concorrência para a resolução do problema em questão.

4. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS

(25) A M-Real e a CPI argumentaram que o regime proposto pelo Reino Unido ultrapassava o actual estado da tecnologia, sem contudo especificar este aspecto pormenorizadamente. A CPI também defendeu os benefícios ambientais da medida e argumentou que não se esperava que o regime desse origem a qualquer distorção de concorrência.

5. OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

(26) Na sequência do início do procedimento, o Reino Unido assumiu outros compromissos relativos à aplicação do regime notificado (ver secção 2) e facultou informações e argumentos adicionais para dissipar as dúvidas inicialmente manifestadas pela Comissão. O Reino Unido facultou informações científicas e estatísticas referentes ao estado da tecnologia da reciclagem do papel para impressão e escrita.

(27) No que respeita aos benefícios ambientais, o Reino Unido argumentou que utilizar resíduos de papel para impressão e escrita para o papel novo para impressão e escrita é mais eficiente do que o utilizar para papel tissue ou para combustível para a produção de energia. Além disso, a infra-estrutura actual e as utilizações existentes para resíduos de papel para impressão e escrita não bastariam para absorver as quantidades actuais produzidas de resíduos de papel para impressão e escrita. Prevê-se que no futuro este problema se agrave à medida que aumente o consumo de resíduos de papel para impressão e escrita, e consequentemente aumente também a quantidade de resíduos de papel para impressão e escrita produzidos. Por conseguinte, o Reino Unido considera que, mediante a criação de novas utilizações para os resíduos de papel para impressão e escrita, se reduzirá a quantidade de resíduos de papel para impressão e escrita que acabam em aterros ou destinados a utilizações menos eficientes dos resíduos, como combustível.

(28) O Reino Unido argumentou que as razões para a deficiência do mercado se encontram na falta de utilizações sustentáveis para o crescente excesso de resíduos de papel para impressão e escrita e que é essa a razão principal para propor o regime. Incentivar a capacidade de reciclagem directamente é, por conseguinte, a melhor forma de tratar a deficiência do mercado e realizar os benefícios ambientais.

6. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1. Existência de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

(29) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(30) Neste caso, a medida será financiada por recursos concedidos pelo Estado ao abrigo do regime WRAP. O auxílio será concedido a beneficiários individuais. Os procedimentos de selecção abertos à concorrência podem assegurar que o montante da subvenção se limite ao mínimo, mas não suprime o carácter de auxílio da medida. A medida falseia ou ameaça falsear a concorrência, na medida em que pode cobrir uma parte significativa dos custos de investimento, permitindo assim que o beneficiário cobre um preço inferior pelo papel para impressão e escrita que produz. A medida afectará o mercado de papel novo, mas também o mercado de resíduos de papel, que constitui uma mercadoria valiosa para a indústria do papel. A medida é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que o papel novo e os resíduos de papel são objecto de trocas comerciais internacionais. Uma grande quantidade do papel consumido no Reino Unido é importada, principalmente de outros Estados-Membros, e o Reino Unido está entre os maiores exportadores de resíduos de papel (9).

(31) Por conseguinte, o regime pode ser considerado um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(32) Ao notificar à Comissão o actual regime, o Reino Unido cumpriu a obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

6.2. Compatibilidade do auxílio ao investimento destinado a aumentar a taxa de reciclagem de papel ao abrigo do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente

(33) Embora o auxílio seja concedido com vista à protecção do ambiente, não é abrangido pelo âmbito do Enquadramento Ambiental. O ponto 29 deste Enquadramento não se aplica aos auxílios a investimentos em capacidades de reciclagem de papel ainda que incrementem a taxa de reciclagem de papel para impressão e escrita. Este ponto aplica-se a auxílios que incentivem o beneficiário a reduzir a sua própria poluição. Não se aplica a auxílios que incentivem o beneficiário a reduzir a poluição originada nas actividades de outras empresas. O Enquadramento Ambiental têm por base o princípio geral do «poluidor-pagador», e todas as interpretações do Enquadramento devem observar estritamente este princípio subjacente. Esta interpretação é confirmada no ponto 18, alínea b) do Enquadramento Ambiental, que indica que os auxílios «podem também ter efeito de incentivo, nomeadamente, ao encorajarem as empresas a ultrapassarem as normas ou a investirem em alterações que tornem as suas instalações menos poluentes» e foi aplicada como tal pela Comissão noutros casos de investimentos destinados a potenciar a capacidade de reciclagem de papel.

(34) O regime pode aumentar a capacidade de produção de papel para impressão e escrita, que conduziria a um aumento das quantidades de resíduos de papel que seriam apenas parcialmente recicladas. Em qualquer caso, apenas parte dos resíduos de papel utilizados para o fabrico de papel para impressão e escrita consistirá em papel vendido pelo próprio beneficiário. Consequentemente, a Comissão considera que o aumento da taxa de reciclagem de papel é pouco susceptível de reduzir a poluição própria dos beneficiários. É mais provável que os benefícios ambientais derivem de efeitos indirectos sobre a oferta e a procura de resíduos de papel que afectem todos os utilizadores e fornecedores dos resíduos de papel em causa e não apenas o beneficiário.

(35) Uma outra interpretação deste Enquadramento poderia permitir aos Estados-Membros subvencionar investimentos importantes, de forte intensidade, em todos os sectores onde os produtos usados podem ser utilizados como matéria-prima para a produção ou nos quais tal uso é generalizado. Além disso, essa interpretação permitiria contornar as regras, concedendo o auxílio não aos poluidores, que ao abrigo do direito comunitário não seriam obrigados a tratar a poluição de outras empresas, mas às empresas que lutam contra a poluição.

(36) Contudo, tal como se explica mais adiante, é possível que parte(s) dos projectos de investimento seleccionados sejam elegíveis para auxílios ambientais por outras razões.

6.3. Compatibilidade do auxílio ao investimento destinado a aumentar a taxa de reciclagem de papel ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e de outras disposições do Tratado

(37) O Reino Unido não forneceu nenhuma informação susceptível de conduzir a Comissão a autorizar o regime ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (10).

(38) Embora complementado com as bonificações regionais de intensidade previstas no Enquadramento Ambiental, o regime foi notificado exclusivamente como auxílio ambiental. Por conseguinte, a Comissão tem em conta as bonificações regionais de intensidade do regime, mas não pode considerar que o regime enquanto tal seja compatível com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Não obstante, seria possível uma análise diferente no que se refere aos auxílios regionais quando a Comissão avaliar as notificações individuais e receber informações relativas aos beneficiários.

(39) A Comissão considera que outras regras baseadas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o não são aplicáveis ao regime e que este não pode beneficiar de outras isenções definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.4. Compatibilidade do auxílio directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

(40) Uma vez que o Enquadramento Ambiental não é aplicável, o caso deverá ser apreciado directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o. De facto, a Comissão já assim procedeu no passado, nomeadamente em duas ocasiões, no que se refere a um regime de reciclagem administrado pela WRAP (11) e dois outros casos na indústria papeleira (12).

(41) No que se refere aos auxílios ao investimento que permitam aos beneficiários reduzir os resíduos originados por outras empresas (em particular a gestão e reciclagem de resíduos), a Comissão aplicou de forma sistemática os seguintes critérios, que são adicionais às condições aplicáveis aos auxílios ao investimento estabelecidas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: a) O auxílio não dispensa indirectamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário, nem de outros encargos que devam ser considerados como custos de exploração normais para estas empresas; b) O investimento transcende a «tecnologia de ponta» ou utiliza tecnologias convencionais de forma inovadora e favorável; c) Os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável ao ambiente na ausência do auxílio e d) O investimento não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha.

a) O investimento não dispensa indirectamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário

(42) Embora existam objectivos comunitários respeitantes à reciclagem de resíduos de papel impostos pela Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (13), as fábricas de papel não estão obrigadas ao abrigo da legislação comunitária a recolher ou reciclar o papel que venderam. Além disso, ao abrigo da legislação comunitária, os escritórios e outros utilizadores no sector privado de papel para impressão e escrita não estão obrigados a assegurar a recolha e a reciclagem do papel que utilizam. Por conseguinte, a Comissão considera que o regime proposto pelo Reino Unido não dispensa os beneficiários ou fornecedores dos resíduos de papel de nenhum encargo que deveriam suportar por força do direito comunitário.

b) O investimento transcende a «tecnologia de ponta» ou utiliza tecnologias convencionais de forma inovadora e favorável

(43) Ultimamente, a Comissão tem interpretado «tecnologia de ponta» como um processo em que a utilização de resíduos para fabricar um produto final constitui uma prática corrente e economicamente rentável. Se for caso disso, o conceito de «tecnologia de ponta» deve ser interpretado numa perspectiva tecnológica europeia e do ponto de vista do mercado comum.

(44) Em geral, utilizar resíduos de papel para fabricar papel é uma actividade rentável e em expansão (14). Em casos anteriores, a Comissão considerou que, para determinados tipos de papel, a utilização de resíduos de papel não deve ser considerada como transcendendo a tecnologia de ponta na Comunidade (15).

(45) Contudo, o regime apresentado pelo Reino Unido limita-se a incrementar a capacidade de fabricar papel para impressão e escrita a partir de resíduos deste tipo de papel. As estatísticas referidas pelo Reino Unido revelam que a taxa de reciclagem dos resíduos de papel para impressão e escrita na UE é excepcionalmente baixa em relação aos outros tipos de papel. E, mais importante, existem barreiras tecnológicas que impedem o fabrico de papel para impressão e escrita a partir de resíduos deste tipo de papel, em particular dificuldades para destintar algumas tintas utilizadas na impressão de papel para impressão e escrita. Além disso, tal como o Reino Unido assegurou, o auxílio não será concedido no âmbito de uma tecnologia que já foi desenvolvida e que esteja actualmente em uso, ou seja, a tecnologia que é economicamente rentável e por conseguinte prática normal.

(46) Desta forma, a Comissão aceita que o investimento elegível, ao abrigo do regime anteriormente descrito, destinado à destintagem de resíduos de papel para impressão e escrita ultrapassa o estado actual da tecnologia na Comunidade. A Comissão terá, contudo, de avaliar com mais pormenor o cumprimento deste critério se o Reino Unido notificar subsídios individuais elevados ao abrigo do regime, no âmbito do compromisso referido no ponto 16.

c) Os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável ao ambiente na ausência do auxílio e d) o investimento não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha

(47) O Reino Unido impõe condições apropriadas no que respeita à proporção mínima dos resíduos de papel que de outra forma não seria recolhida e seria depositada em aterros, o que garante à Comissão que o regime terá um efeito positivo considerável e real para o ambiente. Os efeitos secundários do desenvolvimento das novas tecnologias e da procura crescente de resíduos de papel para impressão e escrita são susceptíveis de aumentar ainda mais o efeito positivo deste regime.

(48) De qualquer forma, o auxílio não só influencia quem utiliza o papel, mas incrementará eficazmente a recolha desse papel.

(49) A condição de impor um mínimo 50 % de matéria-prima não previamente recolhida para reciclagem é importante para reduzir a distorção potencial da concorrência em relação a concorrentes que também utilizam resíduos de papel para impressão e escrita, tais como os fabricantes de papel tissue e os vendedores de pasta de papel reciclada.

(50) A Comissão terá de analisar com mais pormenor a distorção potencial da concorrência e os benefícios ambientais dos casos individuais que possam vir a ser notificados pelo Reino Unido nos termos do compromisso referido no ponto 17, a fim de avaliar o nível da recolha de escritórios e empresas, o nível das novas recolhas adicionais e as recolhas das PME.

(51) As intensidades do auxílio notificado estão em conformidade com os pontos 34 e 35 do Enquadramento Ambiental.

(52) Em casos anteriores relativos à crescente capacidade de reciclagem de papel, a Comissão estabeleceu um paralelo com o Enquadramento Ambiental (16). O ponto 37 do Enquadramento Ambiental estabelece que os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar os objectivos de protecção do ambiente. Tal como descrito nos pontos 9 a 11 supra, o Reino Unido comprometeu-se a respeitar este ponto. A Comissão observa que o auxílio se pode referir a situações diametralmente opostas, tais como investimentos em novas capacidades de produção de papel, sejam ou não substituídas as instalações, investimentos em conversões ou noutras modificações da capacidade existente de produção de papel para impressão e escrita, investimentos em novas fábricas de pasta de papel, investimentos em conversões ou noutras modificações de fábricas existentes de pasta de papel, investimentos em novas instalações de destintagem, investimentos em conversões ou noutras modificações de instalações existentes de destintagem e outros investimentos. A este respeito, o Reino Unido comprometeu-se a calcular em todos os casos os custos elegíveis deduzindo dos custos de investimento qualquer elemento de comparação apropriado (17). A Comissão está consciente de que a identificação do elemento de comparação apropriado pode implicar uma avaliação tecnicamente complexa. Contudo, as Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a enviar um relatório anual à Comissão contendo, para cada beneficiário, uma descrição do elemento de comparação apropriado utilizado em cada caso. A Comissão considera que os compromissos assumidos pelo Reino Unido limitam os custos elegíveis estritamente aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar os objectivos ambientais e tem em conta, em todos os casos, um investimento comparável com uma capacidade semelhante que não proporciona o mesmo grau de protecção do ambiente. O Reino Unido comprometeu-se a respeitar as condições do ponto 76 do Enquadramento Ambiental, que estabelece a obrigação de notificar individualmente qualquer auxílio que exceda 25 milhões EUR e em que o auxílio ultrapasse o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR. Graças a este compromisso, a Comissão poderá verificar o cálculo dos custos elegíveis relativos a notificações individuais de auxílios de grandes montantes.

7. CONCLUSÃO

(53) A medida notificada é abrangida pela definição de auxílio estatal prevista no n.o 1 do artigo 87.o e o Reino Unido cumpriu a sua obrigação de notificar o auxílio nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(54) O auxílio notificado pretende reduzir a poluição originada noutras empresas mas não dispensa indirectamente estes poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário. O auxílio refere-se a investimentos que ultrapassam o estado actual da tecnologia e deverá ter um efeito positivo real para o ambiente, uma vez que se refere a materiais que de outra forma seriam depositados em aterros ou tratados de uma forma menos respeitadora do ambiente. O auxílio não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha.

(55) Os custos elegíveis do regime serão calculados em conformidade com o ponto 37 do Enquadramento Ambiental.

(56) Em conformidade com o ponto 76 do Enquadramento Ambiental, o Reino Unido notificará à Comissão qualquer caso individual de auxílio ao investimento concedido ao abrigo do regime sempre que os custos elegíveis excederem 25 milhões EUR e o auxílio ultrapassar o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR.

(57) Por conseguinte este auxílio é considerado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal notificado a favor do regime WRAP relativo ao papel para impressão e escrita, que o Reino Unido tenciona conceder no âmbito de um concurso, dotado de um orçamento de um máximo de 20 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 28,6 milhões EUR) e válido até 31 de Março de 2011 é compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Por conseguinte, é autorizada a execução da medida.

Artigo 2.o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO C 9 de 14.1.2006, p. 6.

(2) http://www.paper.org.uk/info/reports/fact2006colour0707.pdf

(3) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(4) Carré B. & Magin L. 7.o Fórum de investigação em matéria de reciclagem, 2004.

(5) Assessment of the changing print market and its potential consequences for the deinking sector. Pira Internacional, (http://www.piranet.com/).

(6) Digital Prints: a survey of the various deinkability behaviours. B. Carré, L. Magnin & C. Ayala., Centre Technique du Papier Grenoble.

(7) Mesa redonda europeia «Destintagem das impressões digitais». Munique. 31.1.2007. Axel Fischer. INGEDE.

(8) Ver, por exemplo, os documentos preparados pela associação internacional da indústria da destintagem (INGEDE). Muitos estão disponíveis em: http://www.ingede.com/ingindxe/publications.html

(9) CEPI, Estatísticas especiais de reciclagem 2004, página 5, disponível em http://www.cepi.org/files/Sp%20Rec%202005-135002A.pdf

(10) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(11) JO L 102 de 7.4.2004, p. 59, e N 412/05.

(12) JO L 314 de 28.11.2003, p. 26, e JO L 53 de 26.2.2005, p. 66, respectivamente. Os critérios utilizados nestes casos foram também referidos no Relatório Anual da Concorrência de 2004.

(13) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(14) CEPI, Estatísticas especiais de reciclagem 2004, página 5, disponível em http://www.cepi.org/files/Sp%20Rec%202005-135002A.pdf. Ver também as decisões da Comissão em Hamburger AG (C 72/01), 9 de Abril de 2002, JO L 296 de 20.10.2002, p. 50, e Kartogroup (N184/2000), 18 de Julho de 2001, JO C 5 de 8.1.2002, p. 2.

(15) C 73/2003 Stora Enso LangerBrugge, JO L 53 de 26.2.2005, p. 66. Neste caso, a Comissão concluiu que uma fábrica que produza papel de jornal a partir de 100 % de resíduos de papel de jornal fazia parte do estado da tecnologia na UE.

(16) C 73/2003 Stora Enso LangerBrugge, JO L 53 de 26.2.2005, p. 66.

(17) Na ausência de normas, os custos elegíveis incluem os custos de investimento necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de quaisquer auxílios a favor do ambiente.