REGULAMENTO (CEE) No 527/73 DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 1569/72 que prevê medidas especiais para a semente de colza e de nabita

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 36o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 222/73 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1973, relativo às taxas de conversão a utilizar no sector agrícola para as moedas dos novos Estados-membros (3), prevê a aplicação, para as moedas destes Estados-membros, de outras taxas de conversão diferentes da paridade oficial; que é possível que as cotações efectivamente verificadas nos mercados de câmbios se afastem sensivelmente das taxas assim consideradas; que a aplicação de montantes diferenciais pode tornar-se necessária para evitar os inconvenientes que podem resultar do desvio acima indicado; que o sistema dos montantes diferenciais instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza e de nabita (4) pode ser utilizado com este fim após ter sofrido as adaptações necessárias;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/72 instaurou um regime pelo qual os Estados-membros cobram ou concedem montantes diferenciais para as sementes de colza e de nabita colhidas na Comunidade no decurso da campanha de 1972/1973; que o dito regulamento entrou em vigor em 26 de Julho de 1972, ao passo que a campanha de comercialização das sementes de colza e de nabita começou em 1 de Julho; que sementes da colheita comunitária de 1972 foram objecto de exportação para países terceiros entre 1 e 25 de Julho de 1972; que convém tratar de modo idêntico todas as sementes da colheita de 1972,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado o seguinte parágrafo ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1569/72:

«Todavia, se for utilizada uma taxa diferente da correspondente à paridade da moeda em questão para a conversão entre a unidade de conta e esta moeda ou entre esta última e uma outra moeda, a taxa de conversão considerada substitui a paridade na determinação do desvio referido no primeiro parágrafo.»

Artigo 2o

É aditado o seguinte parágrafo ao final do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1569/72:

«No que diz respeito aos montantes diferenciais a conceder, o presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Julho de 1972.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Fevereiro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

A. LAVENS

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 27 de 1. 2. 1973, p. 4.(4) JO no L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.