DECISÃO (UE) 2022/756 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2021

relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex-2011/NN) aplicadas pela região da Sardenha a favor da Saremar

[notificada com o número C(2021) 6990]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 6 de agosto de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), relativamente ao auxílio pago com base nos contratos iniciais de fornecimento de serviços públicos («convenções iniciais») às seis empresas que, à data, constituíam o grupo Tirrenia (2).

(2) Durante a fase de investigação, as autoridades italianas solicitaram a separação do processo relativo ao grupo Tirrenia, a fim de se chegar, prioritariamente, a uma decisão final apenas sobre a empresa Tirrenia di Navigazione («Tirrenia»). Este pedido foi justificado pelo plano das autoridades italianas de proceder à privatização do grupo, começando pela própria Tirrenia, e pela sua intenção de acelerar o processo no que respeitava a esta empresa.

(3) A Comissão deferiu o pedido das autoridades italianas e, na sua Decisão 2001/851/CE (3), encerrou o procedimento iniciado relativamente aos auxílios concedidos à Tirrenia. Os auxílios foram declarados compatíveis sob reserva do cumprimento de determinados compromissos pelas autoridades italianas.

(4) Na Decisão 2005/163/CE da Comissão (4) («decisão de 2004»), a Comissão declarou que a compensação concedida pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia (5) era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de determinados compromissos pelas autoridades italianas, e parcialmente incompatível com o mercado interno. A decisão de 2004 baseou-se em dados contabilísticos relativos ao período de 1992 a 2001 e incluía condições destinadas a assegurar a compatibilidade da compensação ao longo da vigência das convenções iniciais (ou seja, até 2008).

(5) Por acórdão de 4 de março de 2009 nos processos T-265/04, T-292/04 e T-504/04 (6), o Tribunal Geral anulou a decisão de 2004.

(6) Em 5 de outubro de 2011, na Decisão C(2011) 6961 da Comissão («decisão de 2011») (7), a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adotadas pela Itália a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia. A investigação incidiu, nomeadamente, sobre as compensações concedidas à Saremar – Sardegna Regionale Marittima («Saremar») pela exploração de diversas rotas marítimas a partir de 1 de janeiro de 2009 e sobre várias outras medidas aplicadas a favor desta empresa.

(7) A decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas objeto de investigação.

(8) Em 7 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação no que respeita a determinadas medidas de apoio aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma versão alterada (8) dessa decisão [Decisão C(2012) 9452 da Comissão, «decisão de 2012»].

(9) A decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (9). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas objeto de investigação.

(10) Por carta enviada a 14 de maio de 2013, a Região da Sardenha solicitou à Comissão que separasse as medidas relativas à Saremar do procedimento formal de investigação iniciado pelas decisões de 2011 e de 2012, e que desse prioridade a essas medidas, tendo em conta a iminente privatização da empresa.

(11) A Comissão deferiu o pedido das autoridades sardas e, na Decisão (UE) 2018/261 da Comissão (10) («decisão de 2014»), encerrou o procedimento formal de investigação no que respeita a determinadas medidas aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Quatro das cinco medidas aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar foram apreciadas na decisão de 2014, com exceção do projeto «Bonus Sardo – Vacanza» (ver o considerando 29 da presente decisão).

(12) A Saremar e a Região da Sardenha interpuseram recursos de anulação da decisão de 2014 no Tribunal Geral. Nos seus acórdãos de 6 de abril de 2017, nos processos T-219/14 (11) e T-220/14 (12), o Tribunal Geral negou provimento a estes recursos. Nem a Saremar nem a Região da Sardenha recorreram destes acórdãos, que transitaram em julgado.

(13) Na Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão (13), a Comissão concluiu a investigação sobre as empresas do grupo Tirrenia, com exceção da Tirrenia, relativa ao período de 1992-2008. A Comissão concluiu que o auxílio concedido para a prestação de serviços de transporte marítimo de cabotagem constituía um auxílio existente, enquanto que o auxílio concedido para a prestação de serviços de transporte marítimo internacionais era compatível com o enquadramento de 2011 aplicável aos serviços de interesse económico geral («SIEG») («enquadramento SIEG de 2011») (14).

(14) Na Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão (15), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas aplicadas a favor da Tirrenia e do seu adquirente, a CIN, no período de 2009-2020.

(15) Na Decisão (UE) 2021/4268 da Comissão (16) e na Decisão (UE) 2021/4271 da Comissão (17), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas aplicadas a favor da Siremar, da Toremar e dos seus adquirentes, no período a partir de 2009.

(16) A presente decisão apenas diz respeito às medidas aplicadas a favor da Saremar identificadas nas decisões de 2011 e 2012 que não foram abrangidas pela decisão de 2014, tal como explicado nos considerandos 28 e 29. A Comissão abordará todas as restantes medidas abrangidas pelas decisões de 2011 e de 2012, com os números SA.32014, SA.32015 e SA.32016, em decisões separadas. Em particular, tais restantes medidas dizem respeito a outras empresas do antigo grupo Tirrenia (ou seja, à Caremar e à Laziomar).

2. CONTEXTO E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO

2.1. Contexto

2.1.1. As convenções iniciais

(17) O grupo Tirrenia era inicialmente detido pelo Estado italiano através da empresa Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A («Fintecna») (18) e incluía seis empresas: a Tirrenia, a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. Estas empresas prestavam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos distintos de fornecimento de serviços públicos celebrados com o Estado italiano em 1991, que vigoraram durante 20 anos, entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008. A Fintecna detinha 100% do capital social da Tirrenia. A Adriatica, a Caremar, a Siremar, a Saremar e a Toremar (em conjunto, «as empresas regionais») eram integralmente detidas pela Tirrenia. A Adriatica, que explorava várias rotas entre a Itália e a Albânia, a Croácia, a Grécia e Montenegro, fundiu-se com a Tirrenia em 2004.

(18) As convenções iniciais visavam assegurar a regularidade e a fiabilidade de um vasto número de serviços de transporte marítimo que ligavam, principalmente, a Itália continental à Sicília, à Sardenha e a outras ilhas italianas mais pequenas. Para o efeito, o Estado italiano concedeu apoio financeiro sob a forma de subvenções pagas diretamente a cada uma das empresas do grupo Tirrenia.

(19) A Saremar explorava algumas ligações de cabotagem meramente locais entre a Sardenha e as ilhas a nordeste e sudoeste, e uma ligação internacional com a Córsega, no âmbito da convenção inicial celebrada com o Estado.

2.1.2. A prorrogação das convenções iniciais

(20) As convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, foram prorrogadas três vezes.

(21) Em primeiro lugar, o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008, convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, previa a prorrogação das convenções iniciais, cujo termo era inicialmente 31 de dezembro de 2008, até 31 de dezembro de 2009.

(22) Em segundo lugar, o artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009 (decreto-lei 135/2009), convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («lei de 2009»), previa que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações nas empresas regionais, com exceção da Siremar, seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia da seguinte forma: a) Caremar para a Região de Campânia. Posteriormente, a Região de Campânia transferiu a continuidade das operações de exploração das ligações de transporte com o arquipélago Pontino para a Região de Lácio (criando, assim, a Laziomar) (19); b) Saremar para a Região de Sardenha; c) Toremar para a Região de Toscânia.

(23) A lei de 2009 especificava igualmente que as novas convenções seriam celebradas entre o Estado italiano, a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009. De igual modo, os serviços regionais seriam consagrados em novos contratos de fornecimento de serviços públicos, a serem acordados entre a Saremar, a Toremar e a Caremar e as respetivas autoridades regionais até 31 de dezembro de 2009 (a Sardenha e a Toscânia) e 28 de fevereiro de 2010 (a Campânia e o Lácio). As novas convenções ou contratos de fornecimento de serviços públicos seriam objeto de concurso público juntamente com as próprias empresas. Os novos proprietários de cada uma destas empresas assinariam então a respetiva convenção ou contrato de fornecimento de serviços públicos. (20)

(24) Para o efeito, a lei de 2009 prorrogou novamente as convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010.

(25) Por último, a Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-Lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («lei de 2010»), previa a nova prorrogação das convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar.

2.1.3. Aplicação da decisão de 2014

(26) Na sua decisão de 2014, a Comissão declarou que duas medidas de auxílio aplicadas a favor da Saremar eram incompatíveis com o mercado interno e que duas outras medidas não constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Neste contexto, a Comissão ordenou a recuperação: a) da compensação de 10 milhões euros paga à Saremar pela exploração de duas rotas adicionais que ligam a Sardenha ao continente; b) da recapitalização planeada de 6 099 961 euros (dos quais 824 309,69 euros já tinham sido pagos à Saremar).

(27) A Itália aplicou a decisão de 2014, ainda que determinados procedimentos permanecessem pendentes à data de adoção da decisão. Em especial: a) por carta enviada a 10 de abril de 2015, as autoridades italianas comunicaram que, em 15 de janeiro de 2015, o Tribunale di Cagliari tinha decidido que a Saremar seria admitida no processo de concordato preventivo. O processo visava a venda de todos os ativos da Saremar e a satisfação dos direitos dos credores, sem continuação das atividades comerciais da Saremar para além de uma determinada data (inicialmente fixada para 31 de dezembro de 2015). Os créditos relativos a auxílios estatais tinham sido graduados na escala adequada e incluíam juros de recuperação vencidos até 1 de julho de 2014, no montante de 11 131 231,60 euros. Foi nesta data que a Saremar pediu para ser admitida no processo de concordato preventivo que, em conformidade com a legislação italiana, interrompe o vencimento de juros (21); b) por carta de 28 de outubro de 2015, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a venda das embarcações da Saremar e a atribuição das obrigações de fornecimento de serviços públicos exploradas pela Saremar seriam objeto de concursos públicos separados. Enviaram igualmente a decisão emitida pelo Tribunale di Cagliari em 22 de julho de 2015, que validou o concordato preventivo (a designada «omologazione») e informaram a Comissão de que tinham sido recebidas oito manifestações de interesse relativas às embarcações da Saremar. Por carta enviada a 21 de janeiro de 2016, as autoridades italianas confirmaram que a Saremar só continuaria a exercer atividade até 31 de março de 2016. Comunicaram igualmente que as embarcações da Saremar tinham sido vendidas à empresa Delcoservizi Srl («Delcoservizi»), devendo a transferência efetiva realizar-se até 30 de abril de 2016, e que o processo de adjudicação do contrato de fornecimento de serviços públicos ainda estava a decorrer, tendo sido recebidas duas manifestações de interesse; c) por carta de 19 de maio de 2016, as autoridades italianas comunicaram que o contrato de fornecimento de serviços públicos tinha sido adjudicado à empresa Delcomar Srl («Delcomar»). Por conseguinte, em 31 de março de 2016, a Saremar cessou a exploração de todas as ligações de transporte marítimo e a Delcomar tem vindo a fornecer os serviços públicos desde 1 de abril de 2016. As autoridades italianas transmitiram também à Comissão que, após a transferência dos ativos da Saremar, que também ocorreu em 31 de março de 2016, o Conselho Regional da Sardenha ordenou a liquidação da Saremar na sua Decisão n.o 24/23, de 22 de abril de 2016. Nessa decisão, o Conselho Regional fez notar que, uma vez que as atividades da Saremar tinha cessado em 31 de março de 2016, a empresa já não prosseguia qualquer finalidade e tinha de ser liquidada, tendo sido nomeado um novo liquidatário pela Região; d) por carta de 20 de julho de 2016, as autoridades italianas informaram a Comissão de que, com base nos fundos recebidos da liquidação dos ativos da Saremar e no registo de passivos, apenas 4 452 226,42 euros podiam ser afetados aos créditos relativos a auxílios estatais (cerca de 40% dos montantes devidos). Além disso, confirmaram que a Saremar estava a proceder ao despedimento de todo o seu pessoal e que, uma vez concluída a sua liquidação, seria eliminada do registo comercial não existindo qualquer tipo de ligação entre o vendedor (Saremar) e o comprador (Delcoservizi) dos ativos. Por último, por carta de 17 de julho de 2017, as autoridades italianas apresentaram provas do pagamento de 4 452 226,42 euros à Região pelos liquidatários da Saremar.

2.2. Medidas no âmbito das decisões de 2011 e de 2012

(28) As medidas que se seguem foram sujeitas a apreciação no decorrer do procedimento de investigação formal iniciado a que as decisões de 2011 e de 2012 deram início: 1) Compensação pela prestação de SIEG ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais (medida 1); 2) Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Tirrenia e à Siremar (medida 2); 3) Privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia (22) (medida 3); 4) Compensação paga pela prestação de SIEG no âmbito das(os) futuras(os) convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos (medida 4); 5) Prioridade de acostagem (medida 5); 6) Medidas previstas pela lei de 2010 (medida 6); 7) Cinco medidas adicionais adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 7).

(29) Na sua decisão de 2014, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito a quatro das cinco medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar, referidas acima como medida 7. No entanto, não formulou qualquer conclusão sobre uma quinta medida: o projeto Bonus Sardo – Vacanza (23). Deste modo, no que respeita à Saremar, a Comissão ainda não se pronunciou sobre a compatibilidade das medidas 1, 3, 4, 5, 6 e do projeto Bonus Sardo – Vacanza com o mercado interno.

3. LIQUIDAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ECONÓMICA

(30) A Comissão recorda que o sistema de controlo ex ante de novas medidas de auxílio implementado pela Comissão, previsto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, foi concebido para evitar a concessão de auxílios incompatíveis com o mercado interno (24). No que diz respeito à recuperação de auxílios incompatíveis, o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente que a competência da Comissão para ordenar aos Estados-Membros que procedam à recuperação de um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado interno visa eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial de que o beneficiário do auxílio beneficiou, restabelecendo assim a situação anterior ao seu pagamento (25). Caso uma empresa não possa reembolsar o auxílio, a execução da recuperação exige que o Estado-Membro em causa proceda à liquidação dessa empresa (26), ou seja, à cessação das suas atividades e à venda dos seus ativos nas condições do mercado.

(31) Por outras palavras, o principal objetivo do sistema de controlo dos auxílios estatais consiste em evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis. Por conseguinte, se a concorrência no mercado interno for distorcida pelo pagamento de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, o restabelecimento da situação anterior a essa distorção da concorrência tem de ser assegurado, se necessário, através da liquidação do beneficiário.

(32) Neste contexto, a Comissão assinala que as medidas ainda pendentes identificadas nos considerandos 28 e 29 se referem quer à Saremar, atualmente em liquidação (medidas 1 e Bonus Sardo Vacanza), quer aos sucessores da Saremar após a sua privatização (medidas 3 e 4), quer a ambos (medidas 5 e 6). No entanto, a privatização da Saremar não foi efetuada como descrito e apreciado, a título preliminar, nos considerandos 149 e 150, 238 a 246, bem como 305 e 306 da decisão de 2012. Em vez disso, a Saremar foi liquidada, e os seus ativos e o contrato de fornecimento de serviços públicos foram adjudicados no âmbito de concursos separados.

(33) Nos termos do direito italiano (27), quando uma sociedade inicia a sua liquidação, os seus ativos são vendidos e o lucros resultantes dessa venda são transferidos para os seus credores, de acordo com a graduação dos seus créditos no registo dos passivos. Neste contexto, a Comissão deve, em primeiro lugar, determinar se a prossecução da investigação relativa à Saremar ainda serve uma finalidade. Se tal não for o caso, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve determinar se pode existir continuidade económica entre a Saremar e quaisquer outras empresas.

(34) No que diz respeito à Saremar, a Comissão constata, em primeiro lugar, que, em 15 de janeiro de 2015, na sequência da decisão de 2014, a Saremar iniciou um processo de concordato preventivo e que foi nomeado um liquidatário. Nos termos do direito italiano, o concordato preventivo é um processo que visa normalmente assegurar a continuidade das atividades comerciais. No entanto, a Comissão observa que, neste caso, a empresa foi admitida num concordato preventivo con cessione dei beni, ou seja, num processo de liquidação, acordado com os credores, para a venda dos ativos da empresa e a cessação das suas atividades comerciais, definindo apenas a continuação temporária das atividades. O referido processo é supervisionado por um juiz, que tem de validar o acordo entre os credores. No caso em apreço, a Comissão assinala que, em 22 de julho de 2015, o Tribunale di Cagliari validou o acordo entre os credores da Saremar, determinando a prossecução das atividades da empresa até 31 de dezembro de 2015 (ver considerando 27). Por conseguinte, a Comissão considera que o processo escolhido implicava já que, no final, a Saremar sairia do mercado.

(35) Com efeito, a Comissão sublinha que a Saremar cessou todas as suas atividades económicas em 31 de março de 2016 (ver considerando 27), incluindo os seus serviços de ferry em rotas exploradas com base num contrato de fornecimento de serviços públicos. Desde essa data, o contrato de fornecimento de serviços públicos foi confiado à Delcomar. Paralelamente, as suas embarcações foram vendidas à sociedade Delcoservizi. Após a venda dos ativos da Saremar, em 22 de abril de 2016, o Conselho Regional da Sardenha ordenou a liquidação da Saremar na sua Decisão n.o 24/23.

(36) Além disso, a Itália aplicou corretamente a decisão de 2014, embora com atraso. O crédito de 10 824 309,69 euros relativo ao auxílio estatal, acrescido de juros de recuperação, foi devidamente registado no registo de passivos da empresa. Deste montante, apenas cerca de 4,4 milhões euros podiam ser pagos à Itália após a venda dos ativos da Saremar. No entanto, uma vez que o processo de insolvência da Saremar conduziu à sua liquidação e que a empresa não desenvolve atualmente quaisquer atividades (28), a Comissão encerrou provisoriamente o processo de recuperação por carta enviada à Itália em 13 de setembro de 2017.

(37) Com base no que precede, a Comissão sublinha que a Saremar não exerce qualquer atividade económica há mais de cinco anos, que os seus ativos foram vendidos, que o seu pessoal foi despedido e que esta será eliminada do registo comercial uma vez concluído o processo de liquidação. Quaisquer eventuais distorções da concorrência ou efeitos sobre as trocas comerciais resultantes das medidas referidas nos considerandos 28 e 29 cessaram quando a Saremar cessou as suas atividades. Além disso, o pedido de recuperação decorrente decisão de 2014 foi apenas parcialmente satisfeito (cerca de 40% do montante devido, ver considerandos 27 e 36).

(38) Neste contexto, a Comissão sublinha que os objetivos do controlo dos auxílios estatais e da recuperação referidos acima, ou seja, evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis e assegurar o restabelecimento da situação anterior à distorção da concorrência causada por auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno, já estão cumpridos. De facto, a Saremar deixou de ser um operador económico ativo no mercado e já se encontra em liquidação, e os créditos relativos aos auxílios estatais apenas puderam ser parcialmente satisfeitos após a venda dos ativos da Saremar, devido à insuficiência de fundos. Por conseguinte, a prossecução da investigação relativa à Saremar não serve qualquer finalidade.

(39) Quanto à questão da eventual continuidade económica entre a Saremar e os seus sucessores, de acordo com a jurisprudência, podem ser considerados os seguintes fatores: o objeto da transferência (ativos e passivos, manutenção da mão de obra, ativos agregados), o preço da transferência, a identidade dos proprietários da empresa adquirente e da empresa original adquirida, o momento em que a transferência ocorre (após o início da investigação, o início do processo ou a decisão final) e a lógica económica da operação. (29)

(40) Neste contexto, a Comissão salienta que, no âmbito do processo de recuperação para a aplicação da decisão de 2014, já apreciou se a obrigação de reembolsar o auxílio concedido à Saremar devia ser alargada a outras empresas para as quais os ativos ou atividades do beneficiário pudessem ter sido transferidos. Com efeito, nesse processo de recuperação, a Comissão aceitou que a obrigação de recuperação apenas fosse imposta à Saremar, excluindo a existência de continuidade económica com a Delcomar ou a Delcoservizi (em conjunto, «sucessores»), pelas seguintes razões: a) a exploração dos serviços de ferry em rotas com base num contrato de fornecimento de serviços públicos e as embarcações foram atribuídos através de dois concursos separados, transparentes, públicos e não discriminatórios; b) os trabalhadores da Saremar foram despedidos e apenas parcialmente recontratados pelos sucessores (30); c) os sucessores são operadores privados, enquanto a Saremar é integralmente detida pela Região da Sardenha, não tendo sido, assim, possível estabelecer qualquer relação entre o vendedor e o comprador dos ativos; d) as decisões de investimento ou de licitação tomadas pelos sucessores são decisões de mercado.

(41) Desde o encerramento provisório do processo de recuperação, não foi apresentada à Comissão qualquer informação que possa alterar a sua posição sobre esta questão. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, pode ser excluída a continuidade económica entre a Saremar e a Delcomar ou a Delcoservizi, ou ambas. A Comissão continuará a acompanhar a liquidação da Saremar até que esta seja eliminada do registo comercial. Apenas a sua eliminação poderá encerrar definitivamente o processo de recuperação iniciado pela decisão de 2014 (31).

(42) Neste contexto, tendo em conta a liquidação da Saremar e a ausência de continuidade económica com os seus sucessores, o procedimento formal de investigação relativo às medidas atualmente pendentes aplicadas a favor da Saremar ou dos seus sucessores, iniciado ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, já não serve nenhuma finalidade.

(43) A presente decisão não diz respeito nem prejudica quaisquer outras questões abrangidas pelas decisões de 2011 e 2012 (32) ou apresentadas à Comissão pelas partes interessadas no decurso da investigação iniciada no âmbito dessas decisões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É encerrado o procedimento iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, em 5 de outubro de 2011, e prorrogado em 19 de dezembro de 2012, relativamente à Saremar e aos seus sucessores.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2021. Pela Comissão Margrethe VESTAGER Membro da Comissão

(1) JO C 28 de 1.2.2012, p. 18, e JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.

(2) JO C 306 de 23.10.1999, p. 2. O antigo grupo Tirrenia era composto pelas empresas Tirrenia di Navigazione S.p.A., Adriatica S.p.A., Caremar – Campania Regionale Maritima S.p.A.,Saremar – Sardegna Regionale Marittima S.p.A., Siremar – Sicilia Regionale Marittima S.p.A., e Toremar – Toscana Regionale Marittima S.p.A.

(3) Decisão 2001/851/CE da Comissão, de 21 de junho de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália à companhia de navegação Tirrenia di Navigazione (JO L 318 de 4.12.2001, p. 9).

(4) Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 053 de 26.2.2005, p. 29).

(5) Nomeadamente: Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar.

(6) Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04, Tirrenia di Navigazione/Commissão (ECLI:EU:T:2009:48).

(7) JO C 28 de 1.2.2012, p. 18.

(8) Todas as alterações diziam respeito a medidas aplicadas a favor da Saremar.

(9) JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.

(10) Decisão (UE) 2018/261 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar (JO L 49 de 22.2.2018, p. 22).

(11) Processo T-219/14, Regione autonoma della Sardegna/Commission (ECLI:EU:T:2017:266).

(12) Processo T-220/14 Saremar/Commission (ECLI:EU:T:2017:267).

(13) Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal C 64/99(ex-NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 332 de 12.10.2020, p. 1).

(14) Comunicação da Comissão: Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

(15) Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália a favor da Tirrenia di Navigazione e da sua adquirente Compagnia Italiana di Navigazione (JO L 332 de 12.10.2020, p. 45).

(16) Ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(17) Ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(18) A Fintecna é integralmente detida pelo Ministério da Economia e das Finanças italiano, e é especializada na gestão de participações e de processos de privatização, bem como em projetos destinados a racionalizar e reestruturar empresas que enfrentem dificuldades industriais, financeiras ou organizacionais.

(19) Esta transferência foi formalizada em 1 de junho de 2011.

(20) Artigo 19.o-B, n.o 10, do Decreto-Lei n.o 135/2009.

(21) Ver os pontos 130 e 133 da Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, C 247/1, 23 de julho de 2019.

(22) Inclui o pagamento diferido efetuado pela CIN de parte do preço de compra pela sua aquisição do ramo de atividade da Tirrenia, bem como diversas alegadas medidas de auxílio adicionais aplicadas no contexto da privatização do ramo de atividade da Siremar (por exemplo, contragarantia e aumento do capital pelo Estado para a CdI).

(23) A decisão de 2014 indicou que este projeto seria apreciado numa decisão separada.

(24) Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2020 no processo C-75/18, Vodafone/Magyarország (ECLI:EU:C:2020:139, n.o 19).

(25) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 no processo C-610/10, Comissão/Espanha («Magefesa II») (ECLI:EU:C:2012:781, n.o 105).

(26) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2018 no processo C-363/16, Comissão/Grécia («United Textiles») (ECLI:EU:C:2018:12, n.o 36).

(27) Regio Decreto 16 marzo 1942, n.o 267, conforme alterado («Legge Fallimentare»).

(28) Ver o ponto 129 da Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, C 247/1, 23 de julho de 2019.

(29) Processo T-121/15, Fortischem a.s/Comissão (ECLI:EU:T:2019:684, n.o 208).

(30) Com base nas informações de que a Comissão dispõe, menos de 20% dos trabalhadores da Saremar teriam sido recontratados pela Delcomar.

(31) Ver os pontos 136 e 140 da Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, C 247/1, 23 de julho de 2019.

(32) Ver os considerandos 6 e 8 da presente decisão.