17.3.95 PT N?L59/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?586/95DACOMISSÃO
de16deMarçode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suéciae,nomeadamente ,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(3),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L91de8.4.1994,p.6.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
4JOn?L267de29.9.1990,p.14.

N?L59/12PT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.95
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(8)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(3),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminação relativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(*);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(6),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88f),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMarço
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(')JOn?L22de31.1.1995,p.1.ÒJOn?L108de1.5.1993,p.106.
OJOn?L24de1.2.1995,p.1.
(6)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1. (8)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

17.3.95 N?L59/13 PT JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deMarçode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400+ 6,062 04022191500 +
+ 6,062 04022191600 +
+ 6,062 04022191700 +
+ 9,370 04022191900 +
+ 6,062 04022199100 +
+ 9,370 04022199200 +
+ 12,47 04022199300 4­
+ 14,54 04022199400 +
+ 12,47 04022199500 +
+ 14,54 04022199600 +
+ 18,67 04022199700 +
+ 28,79 04022199900 +
+ 43,25 04022915200 +
+ 18,67 04022915300 +
+ 28,79 04022915500 +
+ 43,25 04022915900 +
+ 51,51 04022919200 +
+ 80,43 04022919300 +
+ 88,69 04022919500 +
+ 51,51 04022919900 +
+ 80,43 04022991100 +
+ 88,69 04022991500 +
+ 101,08 04022999100 +
+ 148,57 04022999500 +
+ 173,37 04029111110 +
+ 101,08 04029111120 +
+ 148,57 04029111310 +
+ 173,37 04029111350 +
+ 70,28 04029111370 +
+. 70,28 04029119110 +
+ 0,7028 04029119120 +
+ 0,7028 04029119310 +
+ 70,28 04029119350 +
+ 103,33 04029119370 +
+ 109,23 04029131100 +
+ 117,90 04029131300 +
+ 70,28 04029139100 4­
+ 103,33 04029139300 +
+ 109,23 04029151000 +
+ 117,90 04029159000 +
+ 118,81 04029191000 +
+ 119,68 04029199000 +
+ 121,23 04029911110 +
+ 130,18 04029911130 +133,24
145.02
152.03
159,85
118,81
119,68
121.23
130,18
133.24
145.02
152.03
159,85
0,7028
1,0333
1,0923
1,1790
0,7028
1,0333
1,0923
1,1790
1,1881
1,3018
1,1881
1,3018
6,062
12,47
21,26
26,26
32,18
6,062
12,47
21,26
26,26
32,18
24,66
38,04
24,66
38,04
28,79
28,79
101,08
101,08
0,0606
0,1247

N?L59/14PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestinoQMontantedas
doproduto restituições(") doproduto restituiçõesf)
04029911150 + 0,2072 04039061100 + 0,0606
04029911310 + 24,52 04039061300 + 0,0937
04029911330 + 29,63 04039063000 + 0,1247
04029911350 + 39,70 04039069000 + 0,1867
04029919110 + 0,0606 04049011100 + 70,28
04029919130 + 0,124704049011910 + 6,062
04029919150 + 0,207204049011950 + 21,26
04029919310 + 24,5204049013120 + 70,28
04029919330 + 29,6304049013130 103,33 +
04029919350 + 39,7004049013140I109,23 +
04029931110 + 0,2673117,90 I 04049013150 +
04029931150 + 41,36
I 04049013911 + 6,06204029931300 + 0,5151
04049013913 + 12,4704029931500 + 0,8869
0402993911004049013915 + 18,67+ 0,2673
0402993915004049013917 + 28,79+ 41,36
04029939300 + 0,515104049013919 + 43,25
04029939500 + 0,886904049013931 + 21,26
04029991000 + 1,010804049013933 + 26,26
04029999000 + 1,010804049013935 + 32,18
04031022100 + 6,06204049013937 + 38,04
04031022300 + 9,37004049013939 + 39,76
04031024000 + 12,47 04049019110 + 118,81
04031026000 + 18,67 04049019115 + 119,68
04031032100 + 0,0606 04049019120 + 121,23
04031032300 + 0,0937 04049019130 + 130,18
04031034000 + 0,1247 04049019135 + 133,24
04031036000 + 0,1867 04049019150 + 145,02
04039011000 + 70,28 04049019160 + 152,03
04039013200 + 70,28 04049019180 + 159,85
04039013300 + 103,33 04049031100 + 70,28
04039013500 + 109,2304049031910 + 6,062
04039013900 + 117,9004049031950 + 21,26
04039019000 + 118,8104049033120 + 70,28
04039031000 + 0,702804049033130 + 103,33
04039033200 + 0,702804049033140 + 109,23
04039033300 + 1,033304049033150 117,90 +
04039033500 + 1,092304049033911l6,062 +
04039033900 + 1,179004049033913 + 12,47
04039039000 + 1,188104049033915 + 18,6704039051100 + 6,062
l 04049033917 + 28,7904039051300 + 9,370
0403905300004049033919 + 43,25+ 12,47
04039059110 + 18,6704049033931 + 21,26
04039059140 + 28,7904049033933 + 26,26
04039059170 + 43,2504049033935 + 32,18
04039059310 + 51,5104049033937 + 38,04
04039059340 + 80,4304049033939 + 39,76
04039059370 + 88,6904049039110 + 118,81
04039059510 + 101,08 04049039115 + 119,68
04039059540 + 148,57 04049039120 + 121,23
04039059570 + 173,37 04049039130 + 130,18

17.3.95 |PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L59/15
CódigoDestinof)Montantedas CódigoDestinoQMontantedas
doproduto restituições(") doproduto restituiçÕes{")
04049039150 + 133,24 04050019500 + 156,10
04049051100 + 0,7028 04050019700 + 160,00
04049051910 + 0,0606 04050090100 + 181,13
04049051950 + 24,52 04050090900 + 233,21
04049053110 + 0,7028 04061020100 +—
04049053130 + 1,0333 04061020230 028—
04049053150 + 1,0923400 37,25
04049053170 + 1,1790404—
04049053911 + 0,0606I..»45,76
04049053913 + 0,124704061020290 028 —
04049053915 + 0,1867400 37,25
04049053917 + 0,2879404 —
04049053919 + 0,432545,76
04049053931 + 24,5204061020610 028 12,88
04049053933 + 29,63037 —
04049053935 + 39,70039—
04049053937 41,36400 83,22+
1,188140404049059130 +
85,3704049059150 + 1,3018
0,618404061020620 028 19,0804049059930 +
0,8869037
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N?L59/16[PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.95
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N?L59/18|PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.3.95
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17.3.95 |PT1JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L59/19
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N?L59/20|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.95
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404 —
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17.3.95n>T N?L59/21 JornalOficialdasComunidades Europeias
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(*)OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.