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REGULAMENTO (CEE) Nº 3365/87 DO CONSELHO

de 9 de Novembro de 1987

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio originárias do Brasil

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medida provisória

(1) A Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1361/87 (3), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio originárias do Brasil. Aquele direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2810/87 (4).

B. Processo subsequente

(2) Após a instituição do direito provisório, o exportador que tinha praticado dumping, um importador que não tinha colaborado no inquérito e um produtor da Comunidade solicitaram, e foi-lhes concedida, a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão. A Comissão informou-os pormenorizadamente dos factos em que baseou as suas conclusões provisórias. Deram igualmente a conhecer por escrito os seus pontos de vista.

(3) Outro importador, desconhecido até então da Comissão, apresentou-se, sem, no entanto, fazer quaisquer pedidos ou comentários. Este importador não cooperou em qualquer fase do inquérito.

(4) As partes foram igualmente informadas, a seu pedido, sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva de montantes obtidos a título do direito provisório. Foi-lhes concedido um período durante o qual poderiam apresentar os seus eventuais pontos de vista na sequência destas reuniões de informação. As suas considerações foram tomadas em consideração.

C. Dumping

(5) Não foram apresentados novos elementos de prova relativos a práticas de dumping. Confirma-se, portanto, a conclusão a que se chegou na fase provisória.

D. Prejuízo

(6) Tal como foi referido no ponto 3, apresentou-se à Comissão um novo importador de ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio, para além dos anteriormente conhecidos. Se as informações prestadas oralmente por esse importador se revelassem correctas - embora não verificáveis - as importações originárias do Brasil seriam ainda mais elevadas do que as estabelecidas provisoriamente e, por conseguinte, a parte de mercado detida por estas importações seria ainda maior do que a indicada no ponto 10 do Regulamento (CEE) nº 1361/87. Não foram fornecidos novos elementos de prova quanto aos outros elementos de prejuízo referidos nos pontos 10 e 13 do referido regulamento. Assim, confirmam-se as conclusões a que se chegou na fase provisória.

(7) Um exportador e dois importadores que adquirem produtos a esse exportador alegaram novamente que a indústria comunitária não poderia ter sofrido qualquer prejuízo devido às importações objecto de dumping, dado que os produtores comunitários se recusaram a abastecer um grupo específico de clientes, nomeadamente os produtores de arame de núcleo de ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio. Os argumentos apresentados foram basicamente idênticos aos avançados anteriormente.

A Comissão chama a atenção de que tal alegação apenas foi confirmada por um dos produtores comunitários de arame de núcleo; a indústria comunitária nega-a.

A Comissão considerou adequado efectuar um inquérito complementar sobre este aspecto do prejuízo, nas instalações dos seguintes produtores comunitários:

- Péchiney Électrométallurgie, Paris, França,

- SKW Trostberg AG, Trostberg, RF da Alemanha,

- FLG Mettalurgie GmbH, Dusseldórfia, RF da Alemanha.

No que diz respeito ao período abrangido pelo inquérito, a Comissão não verificou que a indústria comunitária tenha recusado fornecer ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio ao produtor de arame de núcleo que fizera a alegação. Consequentemente, não existem elementos de prova de um prejuízo causado a si próprio que a Comissão devesse tomar em consideração na sua avaliação do prejuízo no inquérito anti-dumping.

Dado que a denúncia apresentada ao abrigo dos artigos 85° e 86° do Tratado pelo produtor de arame de núcleo acima referido ainda está a ser averiguada, as considerações enunciadas no ponto 12 do Regulamento (CEE) nº 1361/87 mantêm-se inteiramente válidas e não necessitam de ser mais desenvolvidas.

(8) Conclui-se, assim, definitivamente que as importações de ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio do Brasil objecto de dumping, tomadas isoladamente, devem ser consideradas como causadoras de um prejuízo importante para a indústria comunitária.

E. Interesse da Comunidade

(9) Não foram apresentados argumentos diferentes dos constantes dos pontos 14 e 15 do Regulamento (CEE) nº 1361/87. O Conselho subscreve as observações aí formuladas.

F. Taxa do direito

(10) Não foram apresentados argumentos diferentes dos constantes dos pontos 16 e 17 do Regulamento (CEE) nº 1361/87. O Conselho subscreve as observações aí formuladas.

O Conselho considera adequado instituir o direito sob a forma de um direito específico, que, dadas as complexas estruturas empresariais e as ligações entre os exportadores e importadores em causa, evitaria iludir o direito.

Deve ser encerrado o processo relativo às exportações da Electrometalur SA, que se provou não ter praticado dumping.

G. Compromissos

(11) Após conclusão do inquérito preliminar, o exportador brasileiro que se provou ter praticado dumping, a saber, a Bozel Mineração e Ferroligas SA, propôs compromissos relativos às suas exportações de ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio para a Comunidade.

Após consultas, a Comissão decidiu não considerar tais compromissos aceitáveis. O exportador foi informado das razões desta decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos que contenham ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio das subposições 73.02 G e 28.57 D da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe ex 73.02-99 e ex 28.57-40, originárias do Brasil.

2. Para efeitos do presente regulamento, o ferro-sílico-cálcio/silicieto de cálcio é um produto que contém entre 28 % e 35 % de cálcio e até 8 % de ferro, quer sob a forma de grânulos quer de pó.

3. O montante líquido do direito elevar-se-á a 143 ECUs por tonelada.

4. O direito não se aplica aos produtos fabricados e exportados pela Electrometalur SA Indústria e Comércio. É encerrado o processo relativo a este exportador.

5. São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

São definitivamente cobrados os montantes recebidos sob a forma de um direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1361/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAAKONSEN

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 5.

(4) JO nº L 268 de 19. 9. 1987, p. 63.