REGULAMENTO (CEE) No 3700/83 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1983 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, devendo o Protocolo relativo a este regime aplicar-se durante 1983 no âmbito da Decisão adoptada, em 24 de Novembro de 1980, pelo Conselho de Associação CEE/Chipre que prevê o processo de passagem à segunda fase de aplicação do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 1983 (1);

Considerando que o Protocolo relativo às condições e modalidades de aplicação do no 3 do artigo 2o do Acordo de Associação no âmbito da Decisão adoptada, em 24 de Novembro de 1980, pelo Conselho de Associação CEE-Chipre não foi concluído nos prazos previstos;

Considerando que, na pendência da conclusão deste Protocolo, é necessário prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com Chipre, no âmbito da Associação com este país, a fim de não interromper bruscamente certas correntes comerciais tradicionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O regime das trocas comerciais instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (2), incluindo o Protocolo Adicional (3), o Protocolo Complementar (4) e o Protocolo concluído na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade (5), continua a ser aplicável na Comunidade para além de 31 de Dezembro de 1983, até 30 de Junho de 1984.

Artigo 2o

1. Aos produtos a seguir enumerados, originários de Chipre, serão aplicados, na importação na Comunidade, os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum reduzidos nas seguintes proporções:

"" ID="1" ASSV="11">07.01> ID="2">Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:"> ID="2">A. Batatas:"> ID="2">II. Tempora:

a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio> ID="3">60"> ID="2">b) De 16 de Maio a 30 de Junho> ID="3">55 (1)()"> ID="2">G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raízes comestíveis semelhantes:

ex II. Cenouras e nabos:"> ID="2">- cenouras:

- de 1 de Janeiro a 31 de Março> ID="3">60"> ID="2">- de 1 de Abril a 15 de Maio> ID="3">60 (2)()"> ID="2">ex IV. Outros:

- beterrabas para salada> ID="3">50 (3)()"> ID="2">S. Pimentos doces ou pimentEes> ID="3">50 (4)()"> ID="2">ex T. Outros:

- beringelas, de 1 de Outubro a 30 de Novembro> ID="3">60 (5)()"> ID="2">- quiabo (Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus L. Moench)> ID="3">50"> ID="1" ASSV="5">08.04> ID="2">Uvas frescas ou secas:"> ID="2">A. Frescas:"> ID="2">I. De mesa

a) De 1 de Novembro a 14 de Julho"> ID="2">ex 2. Outros

- De 8 de Junho a 14 de Julho> ID="3">60 (6)()"> ID="2">b) De 15 de Julho a 31 de Outubro:

- de 15 de Julho a 31 de Julho> ID="3">60 (6)()"">

2. A percentagem de redução prevista no no 1 aplica-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em qualquer momento em relação aos países terceiros.

Artigo 3o

1. O artigo 2o do Anexo I do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, tal como alterado pelo artigo 2o do Protocolo concluído na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

1. A partir de 1 de Janeiro de 1983, as importações na Comunidade dos produtos referidos no no 2, originários de Chipre, serão sujeitos a limites máximos anuais, para além dos quais podem ser restabelecidos os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros, nos termos dos nos 3 e 5.

2. Os produtos a seguir indicados, originários de Chipre, são isentos do pagamento de direitos aduaneiros até aos limites máximos seguintes:

"(em toneladas)"" ID="1">56.04> ID="2">Fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas e desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais (contínuas ou descontínuas), cardados, penteados ou preparados por outra forma para a fiação> ID="3">100"> ID="1">61.01> ID="2">Vestuário exterior para homens e rapazes> ID="3">525">

3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo disposto no no 2, podem ser restabelecidos na importação desse produtos os direitos aduaneiros referidos no no 1, até ao fim do ano civil.

Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a um limite máximo atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho da Associação.

4. Até ao montante dos limites máximos fixados no no 2, a República Helénica aplica os direitos aduaneiros nos termos do artigo 3o do Protocolo assinado na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade.

5. Se, na importação dos produtos referidos no no 2, forem estabelecidos pela Comunidade os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros, a República Helénica fica autorizada a restabelecer os direitos aduaneiros que, nesse momento, aplica em relação aos países terceiros, às importações dos mesmos produtos.»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VAITSOS

(1)() No limite de um contingente pautal comunit1rio de 60 000 toneladas.

(2)() No limite de um contingente pautal comunit1rio de 2 500 toneladas.

(3-c) No limite de um contingente pautal comunit1rio de 1 500 toneladas.

(4-d) No limite de um contingente pautal comunit1rio de 300 toneladas.

(5-e) No limite de um contingente pautal comunit1rio de 300 toneladas.

(6-f) No limite de um contingente pautal global de 7 500 toneladas.(1) JO no L 353 de 15. 12. 1983, p. 1.(2) JO no L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.(3) JO no L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.(4) JO no L 172 de 28. 6. 1978, p. 2.(5) JO no L 174 de 30. 6. 1981, p. 2.