Regulamento (CE) n.o 1654/2001 da Comissão

de 14 de Agosto de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 649/2001 que derroga, no que diz respeito às medidas agroambientais, ao Regulamento (CE) n.o 1750/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(3), e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 672/2001(5), fixa as condições que qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente da produção animal deve satisfazer. De acordo com o referido artigo, o encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que se mantêm na exploração agrícola.

(2) Dada a difícil situação do mercado da carne de bovino resultante de uma forte diminuição da procura, ligada, nomeadamente, às reticências dos consumidores preocupados com o aumento do número de casos verificados de encefalopatia espongiforme bovina, permanece nas explorações um número mais elevado de bovinos. Esses animais são tidos em conta para a determinação do encabeçamento na exploração e, por essa razão, o agricultor pode, por essa razão, não receber a ajuda prevista e ser objecto de sanções pelo incumprimento do seu compromisso.

(3) O Regulamento (CE) n.o 649/2001 da Comissão(6) previu, por um lado, a aplicação, até 16 de Abril, de um coeficiente corrector do número de cabeças normais verificado na exploração e, por outro, a possibilidade de o agricultor renunciar ao seu compromisso agroambiental sem que as sanções previstas para tais situações fossem aplicadas. Essa renúncia podia ocorrer entre 1 de Abril e 15 de Junho de 2001.

(4) Uma vez que a difícil situação do mercado da carne de bovino permanece, é conveniente prolongar por quatro meses o período durante o qual o agricultor pode renunciar ao seu compromisso.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 649/2001 passa a ter a seguinte redacção: "Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 15 de Outubro de 2001, o agricultor pode renunciar ao seu compromisso agroambiental, tomado nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 ou (CE) n.o 1257/1999, ou à parte desse compromisso respeitante à extensificação da criação de bovinos, sem que se apliquem as sanções previstas para tais situações.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

(2) JO L 288 de 1.12.1995, p. 35.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.

(5) JO L 93 de 3.4.2001, p. 28.

(6) JO L 91 de 31.3.2001, p. 49.