N?L277/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.87
REGULAMENTO (CEE)N°2902/87DACOMISSÃO
de29deSetémbrode1987
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodealimentosparaanimais
compostosàbasedecereais
cereaisdeveserdeterminadatendoapenasemconta
certosprodutosqueentramnofabricodealimentos
compostoseemrelaçãoaosquaispodeserfixadauma
restituição :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2)e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelece,nosectordoscereais,asnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
oscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastomandoemconsideração easperspec­
tivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades em
cereaisbemcomodoseupreçonomercadodaComuni­
dadee,poroutro,dospreçosdoscereaisedosprodutos
dosectordoscereais\nomercadomundial;que,nos
termosdomesmoartigo,importatambémasseguraraos
mercadosdecereaisumasituaçãoequilibradaeumdesen­
volvimentonaturalnoplanodospreçosedastrocas
comerciais ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercados,nosectordosalimentos
compostosàbasedecereais,levaafixararestituiçãonum
montantequevisacobriradiferençaentreospreçosna
Comunidade enomercadomundial;
Considerando que,porforçadon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2743/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimeaplicávelaos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais(4),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?944/87(5),arestitui­
çãoàexportaçãodosalimentoscompostosàbasedeConsiderando queoRegulamento (CEE)n?1913/69da
Comissão,de29deSetembrode1969,relativoàconces­
sãoeàprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais^,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1349/87(J),prevêqueocálculodarestituiçãoà
exportaçãodeveserbaseadonasmédiasdasrestituições
concedidasedosdireitosniveladorescalculadosparaos
cereaisdebasemaisvulgarmenteutilizados,ajustadasem
funçãodopreçolimiaremvigornomêsemcurso;que
estecálculodevetambémteremcontaoteorem
produtoscerealíferos ;que,porisso,éconvenienteclassifi­
car,tendoemvistaumasimplificação ,osalimentos
compostosemcategoriasefixararestituiçãorelativaa
cadacategoriacombasenaquantidadedeprodutoscerea­
líferoscontidosnacategoriaemquestão;que,poroutro
lado,omontantedarestituiçãodevetambémteremconta
aspossibilidades ^econdiçõesdevendadosprodutosem
causanomercadomundial,ointeresseemevitarpertur­
baçõesnomercadodaComunidade eoaspectoeconó­
micodasexportações ;
Considerando ,todavia,queemrelaçãoàfixaçãodaresti­
tuição,pareceapropriadonoperíodoactualbasear-sena
diferençaverificada,nomercadocomunitário eno
mercadomundial,doscustosdasmatérias-primas utili­
zadasgeralmentenestesalimentoscompostos,oque
permitetomaremconsideraçãodeformamaisprecisaa
realidadeeconómicadasexportaçõesdosreferidosprodu­
tos;
Considerando queasituaçãonomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituiçãoaos
alimentoscompostossegundoasuacomposiçãoeoseu
destino;que,parapermitirpôrempráticaestadiferencia­
ção,éoportunoutilizaraszonasdedestinodeterminadas
noAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1124/77da
Comissão,de27deMaiode1977,relativoànovadelimi­
taçãodaszonasdedestinonoquedizrespeitoàsrestitui­
çõesouaosdireitosniveladoresàexportaçãoedetermi­
nadoscertificadosdeexportaçãonossectoresdoscereaise
doarroz(8),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1548/
87P):
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L182de3.7.1987. (<)JOn?L246de30.9.1969,p.11.0JOn°.L281de1.11.1975,p.78.0JOn?L281de1.11.1975,p.60.
i5)JOn?L90de2.4.1987,p.2.0JOn?L127de16.5.1987,p.14.
(8)JOn?L134de28.5.1977,p.53.
OJOn°.L144de4.6.1987,p.14.

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denãofixarqualquerrestituiçãoaexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/86doConselho('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(2)
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbioem
numeráriodecadaumadestasmoedas,verificada
duranteumperíododeterminado ,emrelaçãoàs
moedasdaComunidade referidasnotravessãoanterior
ecomocoeficienteanteriormente referido;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosalimentoscompostos
dependentesdoRegulamento (CEE)n?2727/75esubme­
tidasaoRegulamento (CEE)n?2743/75sãofixadasem
conformidade comoanexodopresenteregulamento .
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.¥)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deSetembrode1987,quefixaasrestituiçõesaplicáveis
àexportaçãodealimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais
(emECUs/t)
N?dapauta
aduaneira
comumEspecificação
especialpara
arestituiçãoNomenclatura comredacçãosimplificada Montantedasrestituições
23.07BI Preparadosparaalimentaçãodeanimais,dependentesdoRegula­
\ mento(CEE)n?2743/75quecontenham,isoladaouconjuntamente ,
\ mesmomisturadoscomoutrosprodutos,amidooufécula,glicoseou
\ xaropedeglicosedassubposições17.02Be21.07FIIouprodutos
l lácteosdasposiçõesoudassubposições04.01,04.02,04.03,04.04,
\17.02Aou21.07FI:
\ comumteorempesodeprodutoslácteosinferiora50%ecomum
\ teorempesoemprodutoscerealíferos('):
0510—superiora5%einferiorouiguala10% 6,3306,4500-0
1010—superiora10%einferiorouiguala20% 12,67012,90(2)(3)-0
2010—superiora20%einferiorouiguala30% 25,34(2)25,8000-0
3010—superiora30%einferiorouiguala40% 38,01038,7000_(<)
4010—superiora40%einferiorouiguala50% 50,68051,6000-0
5010—superiora50%einferiorouiguala60% 63,35064,5000-0
6010—superiora60%einferiorouiguala70% 76,02(2)77,4000-0
\7010—superiora70% 82,93(2)84,4300-0
(')SãoconsideradoscomocerealíferososprodutosdoCapitulo10(comexclusãodasubposiçâo 10.07_CII)edasposições11.01e11.02(comexclusãoda
subposição11.02G)dapautaaduaneiracomum.
(2)NoquerespeitaàsexportaçõesparaaszonasA,B,C,DeEdefinidasnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1124/77.
(3)Conteúdomínimoemmilhosuperiora:0510:5%;1010:10%;2010:20%;3010:30%;4010:40%;5010:50%;6010:60%;7010:60%.
Namedidaemqueforrespeitadoestemínimo,estasrestituições,apedidodointeressado,sãoaplicáveistambémnocasoemqueoteoremprodutos
cerealíferosultrapasseoteormáximoprevistonamesmalinha.
(4)Noquerespeitaàsexportaçõesparaosoutrospaísesterceiros.