REGULAMENTO (CEE) No 619/84 DO CONSELHO de 5 de Março de 1984 relativo à extensão da acção comum prevista pelo Regulamento (CEE) no 1975/82 relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1975/82 (3) se aplica somente a certas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 81/645/CEE do Conselho de 20 de Julho de 1981, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia) (4);

Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho em 24 de Março de 1983 propostas relativas, entre outras, ao desenvolvimento estrutural futuro da agricultura na Grécia;

Considerando que uma preparação eficaz das acções comunitárias em matéria de melhoramento das estrutures agrícolas na Grécia, já decididas pelo Conselho ou ainda a decidir no futuro, necessita da preparação imediata das medidas ligadas ao melhoramento da infra-estrutura, à hidráulica agrícola e ao melhoramento florestal;

Considerando que é, portanto, conveniente estender a todas as zonas rurais da Grécia as medidas correspondentes previstas pelo Regulamento (CEE) no 1975/82;

Considerando que esta extensão reveste um especial interesse comunitário; que as medidas a ela relativas constituem, portanto, uma acção comum na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/84 (6);

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituída uma acção comum na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, a prepara pela República Helénica tendo em vista realizar um melhoramento significativo das estruturas agrícolas nas zonas rurais que não são consideradas no Regulamento (CEE) no 1975/82.

2. A acção comum compreende as medidas referidas no Título II (infra-estrutura rural), no Título III (irrigação) e no Título VII (medidas florestais) do Regulamento (CEE) no 1975/82.

Artigo 2o

1. A duração da acção comum é limitada a um ano a contar da data de aprovação do programa referido no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1975/82 e estabelecido para a presente acção comum.

2. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, eleva-se a 44,7 milhões de ECUs.

Artigo 3o

1. As despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito da acção comum são elegíveis pelo Fundo até ao limite dos montantes referidos no no 2.

2. O Fundo reembolsa o Governo Grego da percentagem seguinte das suas despesas reais:

a) 50 % para os trabalhos de infra-estrutura, montante que não pode, contudo, ultrapassar 40 % do custo do investimento, sendo o montante máximo elegível de:

- 4,5 milhões de ECUs para o armazenamento em electricidade,

- 16,8 milhões de ECUs para o aprovisionamento em água potável,

- 11,2 milhões de ECUs para os caminhos de exploração e de comunicação

b) 50 % para outras medidas, sendo o montante máximo elegível de:

- 4 800 ECUs por hectare para os trabalhos de irrigação, num limite global de 9 800 hectares e de 34,3 milhões de ECUs,

- 2 300 ECUs por hectare para arborizações, num limite global de 3 400 hectares e de 6,5 milhões de ECUs,

- 2 000 ECUS por hectare para melhoria de florestas degradas, num limite global de 2 800 hectares e de 4,6 milhões de ECUs,

- 260 ECUs por hectare para regularização dos caudais, num limite global de 28 000 hectares protegidos e de 6 milhões de ECUs,

- 150 ECUs por hectare para a protecção contra o fogo, num limite global de 14 000 hectares protegidos e de 1,6 milhões de ECUS,

- 18 000 ECUs por quilómetro para os caminhos florestais, num limite global de 700 quilómetros e de 9,9 milhões de ECUs,

- 5 % dos custos globais do projecto no âmbito do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1975/82 para os trabalhos preparatórios respeitantes ao projecto sobre terrenos privados, num limite global de 0,2 milhões de ECUs.

Artigo 4o

Os artigos 2o a 7o, 14o, 15o e 17o, o no 3 do artigo 18o e os artigos 19o, 20o e 21o do Regulamento (CEE) no 1975/82 são aplicáveis à acção comum.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 210 de 6. 8. 1983, p. 4.(2) Parecer dado em 23 de Fevereiro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 214 de 22. 7. 1982, p. 1.(4) JO no L 238 de 24. 8. 1981, p. 1.(5) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(6) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.