Regulamento (CE) n.o 2407/2001 da Comissão

de 10 de Dezembro de 2001

que fixa, para o ciclo de produção de 2002/2003, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa e derroga ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2).

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 593/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 prevê a determinação, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses, que começa em 1 de Maio, dos limites máximos de financiamento das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente que são elegíveis para reembolso por parte do FEOGA, "Secção-Garantia".

(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2001 da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado(5), fixa a referida produção estimada, incluindo a produção estimada para as azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, em 2137338 toneladas. Esta produção estimada corresponde a 1095653 toneladas para a Espanha, 475423 toneladas para a Grécia, 542538 toneladas para a Itália, 21505 toneladas para Portugal e 2219 toneladas para a França. A retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2002.

(3) As acções a empreender envolvem custos mínimos relativamente fixos, o que pode tornar insuficiente o limite máximo do financiamento global para certos Estados-Membros. Por conseguinte, nesse caso, importa determinar os limites adequados.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2002 a 30 de Abril de 2003, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.o não exceda 100000 euros, pode ascender a, no máximo, 250000 euros.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8.

(4) JO L 88 de 28.3.2001, p. 6.

(5) JO L 270 de 11.10.2001, p. 15.