140 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.01
365L0276
29.5.65 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 1607/65
DIRECTIVA DACOMISSÃO
de13deMaiode1965
relativaaoprocedimentoaseguirnaelaboraçãodospareceresemmatériadeautorizaçãooficial
dematadouroseestabelecimentos decorteedesossagemrelativamenteaocomérciointracomu­
nitáriodecarnesfrescas
(65/276/CEE)
Considerando que,téndoemcontaaimportânciaespe­
cial,emrelaçãoaocomérciocomunitário ,dopontode
vistasanitárioeeconómico,dequalqueracçãoque
ponhaemcausaumestabelecimento ,convémqueaperi­
tagemsejaefectuadatãorapidamentequantopossível;
Considerando queconvémqueaComissãocoloqueà
disposiçãodosperitosumdocumentoqueosautorizea
procederaumaperitagemparaquepossamjustificara
suaintervenção ,nomeadamente faceàdirecçãodoesta­
belecimentopostoemcausa;ACOMISSÃO DACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectivadoConselho,de26de
Junhode1964,relativaaproblemassanitáriosemmaté­
riadetrocasintracomunitárias decarnesfrescas('),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo4?,
Considerandoque,porforçadon?3doartigo4?dadi­
rectivaacimareferida,aComissãodeve,apedidodeum
Estado-membro ,mandarverificarporumouváriosperi­
tos,seemrelaçãoaummatadouroouestabelecimento
decorteedesossagemoficialmenteautorizadoporum
outroEstado-membro ,estãoaserobservadasasdisposi­
çõesprevistasporessaautorização ;queessaperitagem
ocorrequandoumEstado-membro queasolicitaéde
opiniãodequeessascondiçõesnãosãopreenchidaspelo
estabelecimento consideradoequandoéduvidosoque
umadiligênciapréviajuntodoEstado-membro emcujo
territóriosesituaoreferidoestabelecimento tenhaosre­
sultadosesperados;
Considerando que,porforçadamesmadisposição,a
Comissão,apósterverificadoqueascondiçõesconexas
comaautorizaçãodoestabelecimento nãoeramoujá
nãoeramobservadas,deveainda,apedidodoEstado­
-membroresponsáveldaautorização,mandarverificar
porumouváriosperitosseessascondiçõessãonova­
menteobservadas;
Considerando queaComissãodefine,porforçadadi­
rectivaacimareferida,asregrasgeraisdeexecuçãodas
peritagensacimareferidas;
Considerando ,emconsequência ,quecompeteàComis­
sãodesignarosperitosdeentreaspessoasqueosEsta­
dos-membros ,tendoemcontaassuasqualificações ,pro­
põemparaesseefeito;Considerando queaComissãodeveinformaroEstado­
-membrocompetente,emrelaçãoàautorizaçãodoesta­
belecimentopostoemcausa,dequeseverificaránesse
estabelecimento umaperitagem,paraqueesseEstado
■possatomartodasasdisposiçõesúteisevelarnomeada­
menteparaqueoestabelecimento eosserviçosveteriná­
riosoficiaispermitam,atravésdetodososmeiosadequa­
dos,queosperitosprocedamàsinvestigaçõesquejul­
guemnecessárias;
Considerandoque,tendoaperitagemimportânciaessen­
cialparapermitirquesejaadoptadaumadecisãonoâm­
bitodospedidosdosEstados-membros ,devemosperitos
elaborarosseusparecerestãorapidamentequantopossí­
vel;
Considerandoque,exercendoosperitosasuaactividade
apedidodaComissão,convémgarantir-lhes,porum
lado,oreembolsodasdespesasdeviagemedeestadia,
consoanteastabelasprevistasrelativamente àspessoas
exterioresàsuaadministração convocadasparaconsulta,
e,poroutrolado,oreembolsodasdespesassuplementa­
resdecorrentesdaperitagembemcomoopagamentode
honoráriosadequados;
Considerandoque,emconformidade comasdisposições
daDirectivade26deJunhode'1964acimareferida,os
Estados-membros foramconsultadosacercadasmedidas
previstasnapresentedirectiva, (')JOn?121de29.7.1964,p.2012/64.

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ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1°b)Comunicaráacadaperito,assimsolicitado,osmoti­
vosquemoveramoEstado-membro requerenteadi­
rigir-seàComissão,
c)Emitiráumdocumento,paracadaperitosolicitado,
queohabiliteaefectuartodososexamesnecessários
paraaelaboraçãodoparecer,
d)Informaráaautoridadecentralcompetentedo
Estado-membro emcujoterritóriosesituaoestabele­
cimentopostoemcausa,acercadaexecuçãodeum
procedimento deperitagemecomunicar-lhe-á o
nomeeadirecçãodosperitosdesignadosparaesse
efeito.1.Quando,apedidodeumEstado-membro ,eem
conformidade comon?3doartigo4?daDirectivade26
deJunhode1964,relativaaocomérciointracomunitário
decarnesfrescas,aComissãoencarregarumouvários
peritosveterináriosdeemitiremumpárecer,velarápara
queesseparecersejaelaboradonascondiçõesdefinidas
nosartigosseguintes.
2.Relativamente àaplicaçãodapresentedirectivaen­
.tende-sepor:
a)Estado-membro requerente:oEstado-membro quese
dirigiràComissãoparadestaobterumadecisãoem
conformidade comon?3doartigo4?daDirectiva
referidanon?1(autorizaçãoparasuspenderaimpor­
taçãodecarnesoucancelamento dessaautorização);
b)Estabelecimento postoemcausa:omatadouroouo
estabelecimento deconeedesossagemarespeitodo
qualtenhasidopedidaumadecisão(autorizaçãopara
suspenderaimportaçãodecarnesouocancelamento
dessaautorização)emconformidade comon?3do
artigo4?dadirectivareferidanon?1.Artigo4°.
AautoridadecentralcompetentedoEstado-membro em
cujoterritóriosesitueoestabelecimento postoemcausa
velaráparaqueoorganismodirectordesseestabeleci­
mentobemcomooserviçoveterináriocompetente :
a)Sejaminformadossemdemoraacercadaexecuçãode
umprocedimento deperitagemedosnomesedirec­
çõesdosperitosdesignadosemconformidade como
n?2,alíneaa),doartigo3?
b)Dêemacadaperito,munidododocumentoprevisto
non?2,alíneac),doartigo3?,todasaspossibilidades
deverificaroestabelecimento parasedeterminarse
estãopreenchidasascondiçõesprevistasemrelaçãoà
autorizaçãooficialnoscapítulosI,IIeIIIdoAnexoI
dadirectivareferidanon?1doartigo1?Artigo2?
Artigo5o.
Osperitosdirigir-se-ão,omaisrapidamentepossível,ao
estabelecimento postoemcausaeenviarãoàComissão,
porescrito,oparecersolicitado,utilizandoomodelo
queconstadoanexodapresentedirectiva.1.CadaEstado-membro proporáàComissãoonome
de,pelomenos,doisperitosveterináriosdequehajaga­
rantiasdecompetência ,ecomunicar-lhe-á ,relativamente
acadaum,aespecialidade ,direcçãoexactaenúmerode
telefone.
2.Tendoemcontaaspropostasreferidasnon?1,a
Comissãoindicará,comoseuacordo,osperitosquepo­
demserencarregadosdaelaboraçãodospareceres.
3.QuandoumEstado-membro édeopiniãodeque
umdosperitosporelepropostojánãodeveserencarre­
gadodaelaboraçãodemaispareceres,deladaráconhe­
cimentoàComissão.Namedidaemqueporessefactoo
númeromínimodeperitosprevistonon?1nãoseencon­
trepreenchido,oEstado-membro proporáàComissão
umouváriossubstitutos .Artigo6o.
1.Osperitosapenaspoderãoutilizarasinformações
naelaboraçãodoparecerdequetenhamtidoconheci­
mentonoexercíciodasuaactividadedeperitooupor
ocasiãodesta,ficandoobrigadosanãoasdivulgar.
2.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidas
adequadasafimdesancionaremasviolaçõesdasdisposi­
çõesdon?1.Artigo3°
Artigo7o. 1.OEstado-membro requerenteapresentará,pores­
crito,àComissão,umpedidodedecisão,naacepçãodo
n?3,segundoeterceiroparágrafos,doartigo14?dadi­
rectivaacimareferidanon?1doartigo1?,precisandoos
motivosqueolevamaefectuaressepedido.
2.Comarecepçãodo'pedido,emconformidade com
on?1,aComissão
a)Encarregará ,semdemora,umouváriosperitosque
nãotenhamanacionalidade denenhumdosEstados
emlitígio,paraqueelaboremumparecer,CadaperitoreceberádaComissão,paraaelaboraçãode
umparecer,umsubsídiocalculadoapartirdosseguintes
elementos :
a)Oshonoráriosfixadosforfetariamente em125unida­
desdeconta,
b)Despesasdeviagemeestadiadeterminadasdeacordo
comasdisposiçõesregulamentares aplicáveisàspes­
soasexterioresàadministração daComissãoconvoca­
dasparaconsulta,

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ximo,até30deJunhode1965edessefactoinformarão
imediátamente aComissão .c)Medianteaapresentaçãodedocumentosdejustifica­
ção,quaisquerdespesassuplementares quetenham
sidoefectuadasnaelaboraçãodoparecersolicitado.
Apedidodoperito,podeser-lheautorizadoumadianta­
mentoparaasdespesasdeviagemedeestadia.Artigo9!
Artigo8°.OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem13deMaiode1965.
PelaComissão
OPresidente
WalterHALLSTEINOsEstados-membros tornarãoaplicáveisasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimento àpresentedirectiva,nomá­
ANEXO
Modelodeparecerprevistonoartigo5?
Parecerdeperitoveterináriorelativoàscondiçõesdelicenciamento oficialdematadouroeestabelecimentos
decorteedesossagemrelativamenteaocomérciodecarnesfrescasnointeriordaCEE
Nomedoperitoveterinário
Nacionalidade
Direcção
N?detelefone
Matadouro(*)—Estabelecimento decorteedesossagem (*)—postoemcausa
—Estado-membro
—Nomeedirecçãodoestabelecimento
—N?docontroloveterinário ;
Naturezadospontosincriminados
Postoemcausapor .......
(Estado-membro )
AComissãodaComunidadeEconómicaEuropeiapediuoparecerem:
Iníciodasinvestigaçõesem dedeàshoras
Termodasinvestigaçõesem dedeàs.....horas
Resultadosdasinvestigações
emdede
(Local)
(Assinaturadoperitoveterinário)
ORiscaramençãodesnecessária