REGULAMENTO (CEE) No 2743/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 5 do seu artigo 16o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os preparados forrageiros indicados na posição 23.07 da pauta aduaneira comum entram, conforme a sua composição, no campo de aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75 ou do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (3); que, quando estes produtos constam do primeiro destes regulamentos, o direito nivelador a cobrar é formado por um elemento fixo e por um elemento móvel que pode ser calculado tendo em conta igualmente os componentes dos preparados forrageiros que contemham produtos não abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 2727/75, pelo Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 668/75 (5), ou pelo Regulamento (CEE) no 804/68;

Considerando que o elemento móvel do direito nivelador deve ser estabelecido com base nos componentes mais habituais dos alimentos para animais, a saber, os cereais por um lado e os produtos lácteos por outro; convém, por consequência, que este elemento móvel seja constituído pela soma de dois montantes calculados forfetariamente, referindo-se cada um destes a uma daquelas categorias de produtos; que é necessário calcular o elemento forfetário relativo aos produtos lácteos tendo em conta os direitos niveladores estabelecidos de arcordo com as disposições previstas no Regulamento (CEE) no 804/68 e nos respectivos regulamentos de aplicação;

Considerando que o milho por um lado e o leite em pó desnatado (spray) por outro, se encontram entre as matérias primas mais correntemente utilizadas no fabrico dos alimentos compostos; que convém, por consequência, tomar os direitos niveladores que sobre eles incidem como base para o cálculo forfetário de um e de outro dos montantes que compõem o elemento móvel;

Considerando que o elemento fixo do direito nivelador deve ser estabelecido tendo em conta a necessidade de assegurar uma protecção da indústria de transformação; que é aconselhável estabelecer este elemento com base nos custos de transformação mais representativos;

Considerando que as disposições do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75 prevêm a possibilidade de conceder uma restituição à exportação para os produtos referidos no Anexo A deste regulamento; que esta tem como objectivo, nomeadamente, compensar a diferença existente entre os preços dos produtos de base na Comunidade e as cotações praticadas no mercado mundial; que é necessário fixar as regras gerais respeitantes à concessão desta restituição;

Considerando que a restituição deve ser, regra geral, a que é aplicável no dia em que a operação é efectuada; que convém, no entanto, para responder às necessidades do comércio internacional dos alimentos compostos para animais, prever a possibilidade de a fixar previamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os direitos niveladores à importação e as restituições à exportação para os produtos compreendidos na subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum e mencionados no Anexo A do Regulamento (CEE) no 2727/75, a seguir denominados alimentos compostos à base de cereais, são fixados de acordo com as disposições do presente regulamento.

2. Os alimentos compostos à base de cereais estão classificados nas subposições pautais retomadas no Anexo I.

TÍTULO I

Direitos niveladores

Artigo 2o

O direito nivelador aplicánel aos alimentos compostos à base de cereais classificados no Anexo I é formado por um elemento móvel e por um elemento fixo.

Artigo 3o

Para o cálculo do elemento móvel, os alimentos compostos à base de cereais são classificados no Anexo II:

- no quadro A segundo o seu teor de amido;

- no quadro B segundo o seu teor de produtos lácteos.

Artigo 4o

1. O elemento móvel é igual à soma dos dois montantes seguintes:

a) Um primeiro montante igual à média dos direitos niveladores por tonelada de milho, multiplicada pelo coeficiente que, na coluna 3 do quadro A do Anexo II, corresponde à classificação do alimento composto à base de cereais;

b) Um segundo montante igual à média dos direitos niveladores aplicáveis por tonelada do produto piloto do grupo no 2, definido no Anexo I do Regulamento (CEE) no 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 823/75 (7), a seguir denominado leite em pó, multiplicado pelo coeficiente que, na coluna 3 do quadro B do Anexo II, corresponde à classificação do alimento composto à base de cereais.

2. As médias referidas no no 1 são, para o milho e o leite em pó, calculadas para os primeiros vinte cinco dias do mês anterior ao da importação. Cada uma destas médias é ajustada, se for caso disso, em função do preço limiar, do respectivo produto em vigor no mês da importação.

Artigo 5o

Para um alimento composto à base de cereais que contenha quantidades apreciáveis de produtos não abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 2727/75, pelo Regulamento no 359/67/CEE ou pelo Regulamento (CEE) no 804/68, as condições em que o elemento móvel pode ser aumentado no montante referido no no 1, ponto A, alínea b), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o deste último regulamento.

Artigo 6o

O elemento fixo é de 9 unidades de conta por tonelada.

TÍTULO II

Restituições

Artigo 7o

1. A restituição à exportação é determinada tendo unicamente em conta certos produtos que entram no fabrico de alimentos compostos e para os quais uma restituição à exportação pode ser fixada.

2. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário, a restituição pode ser diferenciada conforme o seu destino.

3. A restituição é paga quando se fizer prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade.

No caso de aplicação do no 2, a restituição é paga nas condições previstas no parágrafo precedente e se se fizer prova de que o produto chegou ao destino para o qual a restituição foi fixada.

Contudo, podem ser previstas derrogações a esta regra de acordo com o procedimento referido no no 5, ressalvando certas condições a determinar de maneira a oferecer garantias equivalentes.

4. As restituições são fixadas um vez por mês.

5. Podem ser adoptadas disposições complementares de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

Artigo 8o

1. A restituição é fixada antecipadamente, através de um pedido a apresentar pelo interessado na altura do depósito do pedido do certificado de exportação, para uma operação a realizar durante o período de validade do certificado.

2. O montante da restituição é aquele que é aplicável no dia do depósito do pedido do certificado, ajustado, se for caso disso, em função dos preços limiar do milho e do leite em pó em vigor no mês de exportação. Para este último produto, é fixado um elemento corrector a fim de ter em conta o montante da ajuda concedida para o leite em pó destinado à alimentação dos animais, em vigor no mês da exportação.

3. O ajustamento referido no no 2 é efectuado de acordo com as modalidades adoptadas em aplicação do no 6 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 9o

O teor de produtos lácteos dos alimentos compostos à base de cereais é determinado para o cálculo do direito nivelador afectando o teor em lactose, por tonelada do respectivo produto, do coeficiente 2. Para o cálculo da restituição, esse teor pode ser determinado de acordo com o mesmo procedimento.

Artigo 10o

Quando, para aplicação do presente Regulamento, o teor de amido ou de lactose deva ser determinado, os métodos analíticos são estabelecidos, para o amido de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75, e para a lactose de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.

Artigo 11o

1. E revogado o Regulamento (CEE) no 968/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2196/69 (9).

2. As referências ao Regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente Regulamento.

Os vistos e as referências que se referem aos artigos do citado Regulamento devem ler-se de acordo com o quadro de concordância apresentado no Anexo III.

Artigo 12o

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 74 de 22. 3. 1975, p. 1.(4) JO no L 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(5) JO no L 72 de 20. 3. 1975, p. 18.(6) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 3.(7) JO no L 79 de 28. 3. 1975, p. 3.(8) JO no L 166 de 17. 7. 1968, p. 2.(9) JO no L 279 de 6. 11. 1969, p. 1.

ANEXO I

"" ID="1">23.07> ID="2">Preparados forrageiros adicionados de melaço ou de açúres; outros preparados do género dos empregados na alimentação de animais:

B. Outros que contenham, isolada ou conjuntamente, mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 17.05 B, e produtos lácteos (classificáveis pelas posições ou subposições 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 17.02 A ou 17.05 A):

1. Que contenham amido ou fécula, glicose ou xaropes de glicose:

ex a) Que não contenham nem amido nem fécula, ou com um teor em peso destas matérias inferior ou igual a 10 %:

1. Que não contenham produtos lácteos ou com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 10 %

2. Com um teor em peso de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %

ex b) Com um teor em peso de amido ou de fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %:

1. Que não contenham produtos lácteos ou com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 10 %

2. Com um teor em peso de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %

ex c) Com um teor em peso de amido ou de fécula superior a 30 %:

1. Que não contenham produtos lácteos ou com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 10 %

2. Com um teor em peso de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %">

ANEXO II

QUADRO A

"" ID="1">23.07 B I a) 1

23.07 B I a) 2> ID="2">Inferior ou igual a 10 %> ID="3">0,16"> ID="1">23.07 B I b) 1

23.07 B I b) 2> ID="2">Superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %> ID="3">0,50"> ID="1">23.07 B I c) 1

23.07 B I c) 2> ID="2">Superior a 30 %> ID="3">1,00">

QUADRO B

"" ID="1">23.07 B I a) 1

23.07 B I b) 1

23.07 B I c) 1> ID="2">Inferior a 10 %> ID="3">0,00"> ID="1">23.07 B I a) 2

23.07 B I b) 2

23.07 B I c) 2> ID="2">Igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %> ID="3">0,50">

ANEXO III

Quadro de concordância

"" ID="1">Artigo 10o> ID="2">Artigo 9o"> ID="1">Artigo 11o> ID="2">Artigo 10o">