ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/7
REGULAMENTO (CEE)N?1379/87DACOMISSÃO
de19deMaiode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1085/87relativoàcolocaçãoàvenda,por
concurso,doazeitearmazenadopeloorganismodeintervençãoespanhol
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo12?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1085/87da
Comissão(3)abriuumconcursoparaavenda,nomercado
interno,deumadeterminadaquantidadedeazeitedetida
peloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoque,comapreocupaçãodeasseguraraboa
gestãodoregime,noquedizrespeitoàsvendasemrela­
çãoàsquaisoprazoparaaentregadaspropostasfoi
fixadoparaaprimeiraquinzenadomês,énecessário
preverumprazomaiscurtoparaafixaçãodopreço
mínimoeparaavendadoazeitepeloorganismodeinter­
vençãoespanhol«ServidonacionaldeProductosAgrá­
rios»(SENPA);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1085/87éalteradodoseguinte
modo:
1.Oartigo6?passaateraseguinteredacção:
*Artigo6?
Opreçomínimodevendapor100kgdeazeiteserá
fixado,segundooprocessoprevistonartigo38?do
Regulamenton?136/66/CEE,combasenaspropostas
recebidasomaistardarnodécimodiaútilapóso
termodecadaprazoprevistoparaaentregadas
propostas.Adecisãofixandoopreçomínimodevenda
seránotificada,semdemora,aoEstado-membro em
questão.»
2.Oartigo7?passaateraseguinteredacção:
«Artigo7?
AvendadeazeiteseráefectuadapeloSENPAomais
tardarnoquintodiaútilapósodiadanotificaçãoda
decisãoreferidanoartigo6?OSENPAcomunicaráaos
organismosarmazenadores alistadoslotesnãoatribuí­
dos.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L104de16.4.1987,p.44.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1419/87 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1355/87 que abre, para determinados Estados-membros e grupos de qualidades, a compra de intervenção e fixa os preços de compra no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1355/87 da Comissão (3) abriu para determinados Estados-membros ou regiões de Estados-membros e grupos de qualidades a compra à intervenção e fixou os preços de compra no sector da carne de bovino; que o Regulamento (CEE) nº 828/87 da Comissão (4), alterado, pelo Regulamento (CEE) nº 1400/87 (5), alterou a lista dos produtos elegíveis para intervenção;

Considerando que a aplicação do disposto no nº 4 do artigo 6ºA supracitado e do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 827/87 (7), leva a alterar, com base nos dados e cotações de que a Comissão dispõe, os preços de compra em conformidade com o anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1355/87 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 127 de 16. 5. 1987, p. 25.

(4) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 8.

(5) JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 31.

(6) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(7) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 6.

ANEXO

Preço de compra à intervenção em ECUs por 100 kg de peso de carcaça

1.2.3,4 // // // // Qualidade (categoria e classe) // Preço equivalente carcaça // Preço quarto dianteiro // 1.2.3.4 // // // corte direito (1) // corte pistola (2) // // // // // AU2 // 313,504 // 250,803 // 235,128 // AU3 // 309,198 // 247,358 // 231,899 // AR2 // 300,134 // 240,107 // 225,101 // AR3 // 295,834 // 236,667 // 221,876 // AO2 // 284,343 // 227,474 // 213,257 // AO3 // 280,021 // 224,017 // 210,016 // CU2 // 299,430 // 239,544 // 224,573 // CU3 // 295,317 // 236,254 // 221,488 // CU4 // 287,091 // 229,673 // 215,318 // CR3 // 297,823 // 238,258 // 223,367 // CR4 // 289,166 // 231,333 // 216,875 // CO3 // 280,802 // 224,642 // 210,602 // // // //

(1) Coeficiente de conversão 0,80.

(2) Coeficiente de conversão 0,75.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1413/87 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1987

que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 relativos à venda de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que as disponibilidades de leite em pó desnatado colocado à venda pelo Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção de vitelos jovens (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1029/87 (4), são actualmente limitadas; que esta situação corre o risco de provocar determinados movimentos especulativos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 443/77, da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção de vitelos jovens (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1029/87; que, a fim de evitar tais movimentos, é necessário aumentar, por um lado, o montante em excesso do preço mínimo e, por outro lado, o preço de venda respectivamente fixados nos termos dos dois Regulamentos supracitados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 368/77, o montante de 1,5 ECUs é substituído pelo montante de 20 ECUs;

2. No nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 443/77, o montante de 1,5 ECUs é substituído pelo montante de 20 ECUs.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.

(4) JO nº L 97 de 10. 4. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1412/87 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1987

que altera o monante do imposto que consta do Regulamento (CEE) nº 805/86 aplicável ao leite em pó desnaturado proveniente de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Considerando que, a fim de evitar que quantidades de leite em pó desnatado importadas em Espanha e desnaturadas segundo as regras espanholas, antes de 1 de Março de 1986, sejam de novo exportadas em condições anormalmente vantajosas, foi instituído um imposto na exportação deste produto pelo Regulamento (CEE) nº 805/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/87 (2);

Considerando que foi verificado que o montante de 100 ECUs/100 kg do imposto não é suficiente para evitar as vantagens anormais, se o teor de matérias gordas tiver sido alterado, nomeadamente aquando da exportação desses produtos para países terceiros; que é conveniente aumentar o montante do imposto para evitar tais vantagens;

Considerando que, a fim de evitar o desenvolvimento de movimentos especulativos relativos ao produto objecto do presente regulamento, é conveniente tornar o dispositivo em causa aplicável com um carácter de urgência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante de « 100 ECUs » que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 805/86 é substituído pelo montante de « 200 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 15.

(2) JO nº L 75 de 17. 3. 1987, p. 14.
23.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/17
REGULAMENTO (CEE)N?1415/87DACOMISSÃO
de22deMaiode1987
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deMarçode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deMarçode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deMarçode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenadaantesde1deMarçode1986.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia6deJulhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1987.Considerandoqueosorganismosdeintervençãodinamar­
quês,alemão,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
11)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3JOn?L266de24.10.1979,p.6.
23.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/7
REGULAMENTO (CEE)N?1408/87DACOMISSÃO
de22deMaiode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1347/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L127de16.5.1987,p.10.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L135/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deMaiode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
51?período
62?período
73?período
8
ex10.06 Arroz:\ B.Outro:I
I.Paddyouempelículas :\
a)Arrozpaddy:\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:\I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­III||
queado:IIIII
a)Arrozsemibranqueado :IIlll
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :IlII|\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
27.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/19
REGULAMENTO (CEE)N?1446/87DACOMISSÃO
de26deMaiode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11°.,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?875/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1150/87(4);Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?875/87aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresem.conformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1987.
PelaComissão
■FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L79de21.3.1987,p.3.
(J)JOn?L83de27.3.1987,p.38.
("JOn?L111de28.4.1987,p.19.

N°L137/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinosedecaprinoscongeladas
(EmECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?22
de1a7
deJunhode1987(')Semanan?23
de8a14
deJunhode1987(')Semanan?24
de15a21
deJunhode1987(')Semanan?25
de22a28
deJunhode1987(')Semanan?26
de29deJunhoa
5deJulhode1987(')
02.01AIVb)1 197,680 188,950 180,385 171,738 163,090
2 138,376 132,265 126,270 120,217 114,163
3 217,448 207,845 198,424 188,912 179,399
4 256,984 245,635 234,501 223,259 212,017
5aa)256,984 245,635 234,501 223,259 212,017
bb)359,778 343,889 328,301 312,563 296,824
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
26.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/19
REGULAMENTO (CEE)N?1429/87DACOMISSÃO
de25deMaiode1987
queadiaadatadatomadaacargodacarnedebovinopostaàvendapelos
organismosdeintervençãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2374/79
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2374/79da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?809/87(4),fixacertospreçosde
vendadacarnedebovinorecebidapelosorganismosde
intervençãoantesde1deJaneirode1987;queasituaçãodestasexistênciasetalquepareceoportunosubstituiresta
datapelade1deFevereirode1987;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade1deJaneirode1987quefiguranoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?2374/79ésubstituídapeladatade
1deFevereirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
3JOn?L272de30.10.1979,p.16.
(4)JOn?L79de21.3.1987,p.35.
28.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/95
REGULAMENTO (CEE)N?1487/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
queprorrogapelaprimeiravezasuspensãodafixaçãoantecipadadarestituição
àexportaçãonosectordoscereais
implicaramessasuspensãoaindasubsistemequeéneces­
sário,destemodo,manteressamedidaporumperíodode
tempolimitadoquepermitaacompanhar asituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1437/87da
Comissão(3)suspendeuafixaçãopréviadarestituiçãoà
exportaçãonosectordoscereais;queosmotivosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade28deMaiode1987,mencionadanoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1437/87,ésubstituídapeladata
de5deJunhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L136de26.5.1987,p.42.
N?L138/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1457/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoacúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposição17.01BIdapautaaduaneiracomum),é
fixadoparaaqualidadetipoem31,18Ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1987.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1202/87(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOnrL177de1./.1*81,p.4.
(J)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L115de1.5.1987,p.16.