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REGULAMENTO (CEE) Nº 2415/89 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 1989

que estabelece as regras de execução relativas à concessão de ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de conceder, às organizações de produtores, uma ajuda à armazenagem privada dos produtos indicados nos anexos II e III do referido regulamento; que esta ajuda pode ser concedida quando os preços médios realizados durante um período significativo forem inferiores a níveis determinados;

Considerando que, para poder determinar estes preços, se revela necessário definir a noção de preço de venda realizado pelas organizações de produtores ou pelos seus aderentes no âmbito do presente regime;

Considerando que é necessário determinar o período significativo a tomar em consideração para a apreciação do mercado em questão;

Considerando que a ajuda à armazenagem só é concedida para os produtos de origem comunitária; que é, por conseguinte, necessário especificar o meio por que a prova de origem deve ser apresentada;

Considerando que, a fim de contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é conveniente definir as condições a que devem obedecer as operações que beneficiam da ajuda, bem como as condições de armazenagem e de reintrodução no mercado;

Considerando que importa precisar as despesas técnicas e financeiras relativas à armazenagem;

Considerando que é indicado subordinar a concessão da ajuda à condição de as organizações de produtores se comprometerem, por escrito, a respeitar as disposições aplicáveis;

Considerando que é conveniente determinar o período de armazenagem tomado em consideração para a concessão da ajuda;

Considerando que, com o objectivo de reforçar a eficácia dos controlos, os beneficiários devem manter uma contabilidade física; que esta deve incluir as indicações necessárias para efeitos do referido controlo;

Considerando que é necessário determinar as regras relativas à apresentação dos pedidos de pagamento da ajuda à armazenagem privada;

Considerando que é conveniente especificar igualmente as regras relativas à concessão de adiantamentos e fixar o montante da respectiva garantia;

Considerando que é conveniente prever que uma infracção de alcance limitado ao regime de ajuda à armazenagem privada não implique a supressão total do direito à ajuda, mas somente uma redução forfetária da mesma;

Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento do presente regime, é indicado determinar a frequência e os pormenores das comunicações a efectuar pelas organizações de produtores e pelos Estados-membros;

Considerando que é necessário fixar a taxa de conversão aplicável à ajuda em questão;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a seguir denominado « regulamento de base ».

Artigo 2º

A concessão de ajuda à armazenagem privada, o período de concessão, os produtos abrangidos e o seu montante serão decididos por regulamento adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 33º do regulamento de base, quando se verificar que estão satisfeitas as condições definidas no nº 1 do artigo 16º do mesmo regulamento.

Artigo 3º

1. Para a determinação dos preços médios referidos no nº 1, alínea a) do artigo 16º do regulamento de base, serão tomados em consideração os preços de venda facturados pelas organizações de produtores ou pelos seus aderentes no estádio da primeira venda na Comunidade.

Estes preços de venda são estabelecidos:

- « mercadoria a bordo, navio no cais », para os produtos vendidos aquando do desembarque,

- « em entreposto », para os produtos vendidos após armazenagem pela organização de produtores ou seus aderentes.

2. O período significativo referido no nº 1, alínea a), do artigo 16º do regulamento de base é pelo menos igual a sete dias de mercado sucessivos para o produto considerado.

Artigo 4º

1. O montante da ajuda à armazenagem privada é fixado forfetariamente, por unidade de peso líquido dos produtos colocados em armazém e por mês civil do período da ajuda. É calculado com base nas despesas técnicas e nos juros relativos às operações indispensáveis à armazenagem dos produtos em causa verificados na Comunidade durante os seis meses anteriores à concessão da ajuda em questão, sem ter em conta as despesas mais elevadas.

Em relação aos períodos de armazenagem superiores a um mês, o montante é fixado degressivamente, com base nos custos de armazenagem mensais.

2. As despesas técnicas são constituídas pelos custos:

- de energia,

- de mão-de-obra de armazenagem e de desarmazenagem,

- de embalagem directa.

Os juros são determinados com base nos custos financeiros médios, verificados na Comunidade, do capital imobilizado correspondente ao valor das quantidades armazenadas, calculado com base no preço de orientação referido no artigo 15º do regulamento de base ou, se for caso disso, no preço de produção comunitário referido no artigo 17º do mesmo regulamento.

Artigo 5º

A fim de poder beneficiar da ajuda à armazenagem privada no decurso de uma campanha de pesca determinada, a organização de produtores deve tomar, por escrito e antes do início da campanha em causa, medidas em matéria de produção e de comercialização, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 5º do regulamento de base, adequadas a assegurar que todas as quantidades de produtos pescados pelos seus aderentes serão colocadas à venda:

- por intermédio da organização de produtores, ou

- de acordo com regras comuns previamente estabelecidas pela organização de produtores.

Artigo 6º

1. Só podem beneficiar da ajuda à armazenagem privada os produtos que não tenham sido vendidos.

2. Em relação aos produtos que não tenham sido pescados e desembarcados pelo mesmo aderente de uma organização de produtores no Estado-membro em que esta está estabelecida, a prova de origem comunitária é feita mediante a apresentação do documento T2M, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão (1).

Artigo 7º

Só podem beneficiar da ajuda à armazenagem privada os produtos que:

a) No que respeita à armazenagem:

- sejam ou tenham sido conservados em condições que não sejam susceptíveis de alterar a sua qualidade. Para esse efeito, a armazenagem deve ser efectuada em instalações adequadas, em que a temperatura de armazenagem não pode ser superior a - 21 °C, sem prejuízo de disposições nacionais ou regras comerciais mais restritivas aplicadas nos Estados-membros,

- sejam ou tenham sido armazenados em lotes homogéneos de, pelo menos, 10 toneladas e separados dos outros produtos. A identificação das quantidades armazenadas é feita mediante a aposição nas embalagens ou nas caixas de uma etiqueta que indique, nomeadamente, o peso líquido e a data de início da armazenagem, bem como o número referido no nº 2 do artigo 8º;

b) No que respeita à reintrodução no mercado, sejam ou tenham sido reintroduzidos no mercado em lotes homogéneos quanto à espécie, à apresentação e à embalagem, em conformidade com as disposições em vigor em cada Estado-membro relativamente à comercialização de produtos destinados ao consumo humano.

Artigo 8º

1. A fim de poder beneficiar da ajuda à amazenagem privada instituída por um regulamento por força do disposto no artigo 2º, a organização de produtores deve comprometer-se, por escrito, perante as autoridades competentes do Estado-membro em que está estabelecida:

a) A armazenar os produtos em causa, por sua conta e risco, em armazéns frigoríficos situados na Comunidade, durante um período mínimo de quinze dias, a contar da data de início da armazenagem. É considerada data de início de armazenagem o décimo quinto dia do mês, no que se refere às quantidades que tenham sido armazenadas entre o primeiro e o décimo quinto dia desse mês, e o último dia do mês civil em curso, no que se refere às quantidades que tenham sido armazenadas entre o décimo sexto e o último dia desses mês;

b) A respeitar as disposições do presente regulamento.

2. Cada compromisso escrito incluirá, nomeadamente:

- un número correspondente,

- as previsões relativas às quantidades do produto em causa armazenadas ou a armazenar,

- o local e as datas previstas para início e termo de armazenagem.

Artigo 9º

1. Considera-se como tendo sido respeitado um período de armazenagem de um mês, para as quantidades cuja armazenagem tenha sido iniciada, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 8º:

a) No décimo quinto dia do mês civil em curso, no caso de estas quantidades se encontrarem em armazém no último dia do mês em causa;

b) No último dia do mês civil em curso, no caso de estas quantidades se encontrarem em armazém no décimo quinto dia do mês seguinte.

2. Em relação aos meses seguintes, o período de armazenagem de um mês é considerado respeitado no caso referido no nº 1, alínea a), se estas quantidades se encontrarem em armazém no último dia do mês civil em causa no caso referido no nº 1, alínea b), se estas quantidades se encontrarem em armazém no décimo quinto dia do mês civil seguinte.

Artigo 10º

1. Para poderem beneficiar da ajuda à armazenagem privada no decurso de uma determinada campanha, as organizações de produtores devem manter uma contabilidade física de que conste, em relação aos períodos compreendidos entre 1 e 15 e 16 e o final de cada mês:

a) - a quantidade total de produtos desembarcados, devendo constar separadamente as quantidades dos produtos referidos no nº 2 do artigo 6º,

- a quantidade colocada à venda em conformidade com o disposto no artigo 3º;

b) - a identificação dos lotes armazenados e o respectivo local de armazenagem,

- o início e o termo das operações de armazenagem,

- em relação a cada um dos lotes colocados no mercado após armazenagem, a quantidade vendida, o número e a data da factura, bem como a data de venda e o preço de venda cobrado pela organização de produtores ou pelos seus aderentes.

2. No caso de a organização de produtores se comprometer, em conformidade com o disposto no artigo 8º, a armazenar determinadas quantidades sob o regime de ajuda à armazenagem privada, as indicações referidas na alínea b) do nº 1 devem constar separadamente para as quantidades em causa.

3. No caso de uma organização de produtores confiar a um operador independente a armazenagem dos produtos em causa, tal operador deve manter uma contabilidade física que satisfaça as condições referidas no nº 2.

Artigo 11º

1. A organização de produtores em causa apresentará, por escrito, às autoridades competentes dos Estados-membros, o pedido de pagamento da ajuda à armazenagem privada no mês seguinte à data de reintrodução no mercado dos produtos em causa e, o mais tardar, quatro meses após o final do período de armazenagem fixado de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 16º do regulamento de base. O pedido deve incluir, no mínimo e em relação a cada um dos produtos, os seguintes elementos:

- o nome e o endereço da organização de produtores e, se for caso disso, do operador independente que armazenou os produtos,

- as quantidades dos produtos mencionados no compromisso escrito e o número do mesmo compromisso,

- a prova da origem comunitária dos produtos,

- os elementos necessários ao cálculo do limite quantitativo referido no nº 2 do artigo 16º do regulamento de base,

- a identificação do lote em relação ao qual a ajuda é pedida, incluindo o local de armazenagem,

- o início e o termo da armazenagem,

- a data da reintrodução no mercado, bem como o número e a data da factura.

2. O Estado-membro concederá a ajuda à armazenagem privada à organização de produtores em causa o mais rapidamente possível após verificação do seu direito ao benefício da ajuda.

Artigo 12º

Os Estados-membros concederão, a pedido da organização de produtores interessada, um adiantamento sobre a ajuda à armazenagem privada relativa às quantidades e ao período definidos no compromisso referido no artigo 8º, desde que a organização de produtores constitua uma garantia pelo menos igual a 105 % do montante adiantado.

Artigo 13º

1. Caso a organização de produtores ou um dos seus membros tenha cometido uma infracção, de alcance limitado, ao regime de ajuda à armazenagem privada e a mesma organização de produtores faça prova suficiente perante o Estado-membro em causa que tal infracção foi cometida sem intenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado-membro reterá um montante igual a 10 % do montante da ajuda aplicável prevista para as quantidades que foram objecto da infracção e que devem beneficiar da ajuda à armazenagem privada.

2. Os Estados-membros em causa comunicarão, mensalmente, à Comissão, os casos em que aplicaram o disposto no nº 1.

Artigo 14º

1. As organizações de produtores comunicarão, quinzenalmente, às autoridades competentes do Estado-membro em causa, pelo menos os seguintes elementos, discriminados por espécie e apresentação comercial:

- a quantidade desembarcada pelos seus aderentes,

- a quantidade vendida e o preço de venda médio, tal como definido no artigo 3º,

- a quantidade não vendida conservada em armazém frigorífico,

- a quantidade reintroduzida no mercado após o período de armazenagem. 2. Os Estados-membros comunicarão, à Comissão, por telex ou por telecópia, os elementos referidos no nº 1, no quinto dia de cada mês que segue o fim do período referido no dito número. No caso de um Estado-membro verificar que os preços de venda são inferiores ao nível referido na alínea a) do nº 1 do artigo 16º do regulamento de base e que a situação de preços verificada é susceptível de persistir, as informações acima referidas devem ser enviadas à Comissão, pelo menos, semanalmente, discriminadas por dia de mercado.

3. Os Estados-membros comunicarão, quinzenalmente, à Comissão, em relação a cada um dos produtos em causa, as quantidades armazenadas a título do presente regulamento e os respectivos períodos de armazenagem previstos.

Artigo 15º

A taxa de conversão aplicável à ajuda é a taxa em vigor no dia da recepção, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, do compromisso assumido pela organização de produtores a título do artigo 8º

Artigo 16º

Os Estados-membros instituirão um regime de controlo que permita verificar se os produtos para que é pedida a ajuda à armazenagem têm direito a esse benefício e que inclua, nomeadamente:

- a verificação da concordância entre, por um lado, as operações de armazenagem e de reintrodução no mercado e, por outro, os compromissos escritos referidos no artigo 8º,

- a verificação da origem comunitária dos produtos,

- a verificação do limite quantitativo referido no nº 2 do artigo 16º do regulamento de base,

- inspecções inesperadas às organizações de produtores e nos locais de venda e de armazenagem,

- a concordância entre os elementos verificados nos locais de armazenagem e as exigências de regulamentação comunitária.

Os controlos efectuados serão objecto de um relatório sobre o respeito dos compromissos por parte do beneficiário da ajuda e sobre a natureza e o alcance das verificações efectuadas.

Artigo 17º

No caso dos produtores estabelecidos na Grécia e não aderentes a uma organização de produtores, referidos no nº 5 do artigo 16º do regulamento de base, aplicam-se mutatis mutandis as disposições do presente regulamento, com excepção do artigo 3º

Artigo 18º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 696/71 da Comissão (1).

Artigo 19º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.

(1) JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1.

(1) JO nº L 77 de 1. 4. 1971, p. 66.