RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1992 relativa à promoção da cooperação à escala europeia no domínio da numeração dos serviços de telecomunicações (92/C 318/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que a resolução do Conselho, de 30 de Junho de 1988, relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (1), apela à promoção da criação de serviços à escala europeia, de acordo com as exigências do mercado e as necessidades sociais neste domínio;

(2) Considerando que a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (2), prevê a oferta concorrencial de serviços de telecomunicações e de serviços baseados nas redes e/ou serviços públicos de telecomunicações.

(3) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (3), sublinha a necessidade de um acesso aberto aos serviços públicos de telecomunicações e de uma utilização eficaz desses serviços;

(4) Considerando que os números constituem a chave para o acesso e utilização dos serviços de telecomunicações e, como tal, são essenciais para a oferta de serviços de telecomunicações e serviços neles baseados, especialmente no que respeita à introdução de novos serviços fornecidos em regime de concorrência; que, além disso, a facilidade de utilização dos serviços baseados na telefonia depende em grande medida da maior ou menor familiaridade e facilidade de compreensão das disposições relativas à numeração e à marcação.

(5) Considerando que as alterações de numeração podem implicar custos elevados e grandes perturbações para os prestadores e utilizadores de serviços, principalmente quando lhes é imposta a mudança dos seus números;

(6) Considerando que a concorrência e a inovação na oferta de serviços de telecomunicações contribuirão para aumentar as exigências em matéria de oferta de números;

(7) Considerando que a concepção dos sistemas de numeração com base nos quais se processa a atribuição de números é um factor importante na concepção das redes e equipamentos que servem de suporte aos serviços pan-europeus que servem áreas que utilizam diferentes sistemas de numeração, dado que são usadas informações relacionadas com a numeração na execução de funções essenciais como a selecção da rota e a imputação de encargos;

(8) Considerando que a gestão dos sistemas de numeração na Europa é da responsabilidade dos Estados-membros;

(9) Considerando que é necessária uma maior coordenação na gestão dos sistemas de numeração a nível europeu para melhor apoiar o desenvolvimento e o crescimento de serviços com aplicações à escala europeia;

(10) Considerando que a gestão dos sistemas de numeração dos serviços pan-europeus deve ser efectuada no âmbito de uma cooperação à escala europeia que permita ter em conta, na altura própria, os pareceres dos representantes das entidades nacionais que se ocupam dos sistemas de numeração, dos operadores de rede, incluindo a devida participação da Associação dos Operadores Europeus de Redes de Telecomunicações (Association of European Telecommunications Network Operators - ETNO), dos prestadores de serviços, da indústria e dos utilizadores;

(11) Considerando que esse quadro de cooperação deve respeitar o princípio da separação das funções de regulamentação e de exploração, exigida nos termos da Directiva 90/388/CEE; que, por conseguinte, as decisões relativas ao desenvolvimento de sistemas de numeração e à atribuição de números devem, de acordo com esse princípio, continuar a ser da responsabilidade das entidades regulamentadoras nacionais;

(12) Considerando que a gestão dos sistemas de numeração deve ser efectuada de forma objectiva, transparente e não discriminatória, a fim de assegurar a igualdade de tratamento das necessidades de números das diferentes categorias de prestadores e utilizadores de serviços;

(13) Considerando que tal quadro deverá recorrer à experiência organizativa dos actuais mecanismos de cooperação que envolvem a Conferência europeia das administrações de correios e telecomunicações (CEPT); que, neste sentido, o referido quadro pode ser realizado através da criação de um gabinete europeu de numeração (European Numbering Office - ENO) e apoiar-se em mecanismos já bem estabelecidos de coordenação da regulamentação, nomeadamente ao comité europeu das entidades regulamentadoras das telecomunicações (European Committee for Telecommunications Regulatory Affairs - ECTRA);

(14) Considerando que a Comissão deve ter uma participação adequada no referido quadro;

(15) Considerando que esse quadro deve facilitar o planeamento a longo prazo da oferta de números a nível europeu; que haverá que ter em conta a utilização mais eficiente possível do espaço de numeração e os prazos substancialmente longos necessários para eliminar ou reposicionar as actuais utilizações e os importantes investimentos que podem acompanhar essas alterações de numeração;

(16) Considerando que tal quadro poderá também facilitar o estabelecimento de posições europeias comuns relativamente à numeração a nível mundial, nomeadamente no que respeita aos trabalhos da União Internacional das Telecomunicações (UIT) neste domínio; que a resolução do Conselho, de 30 de Junho de 1988, reconhece a conveniência de uma coordenação comunitária no que respeita a assuntos de telecomunicações internacionais, que incluem o domínio da numeração;

(17) Considerando que a abertura de um espaço europeu de numeração como forma de estabelecer disposições comuns relativas à numeração e marcação telefónicas poderá facilitar a oferta de serviços à escala europeia, promovendo assim o funcionamento do mercado único.

(18) Considerando que esse espaço europeu de numeração telefónica poderá ser criado, nomeadamente, através de um certo número de opções diferentes;

(19) Considerando que é necessário estudar mais exaustivamente a eventual implementação de cada uma das alternativas para a criação de um espaço europeu de numeração telefónica, incluindo o encaminhamento de chamadas (routing), a tarificação e questões de política global, bem como questões de carácter prático, ligadas à gestão, flexibilidade e eficácia da numeração; que continua a ser necessário consultar os operadores de rede, os prestadores de serviços e os utilizadores;

(20) Considerando que a criação de um espaço europeu de numeração telefónica deverá constituir a primeira prioridade a ter em conta num quadro de cooperação;

(21) Considerando que a presente resolução propõe que seja realizado pelos Estados-membros um trabalho detalhado sobre numeração no âmbito do ENO, que poderá vir a ser criado, e que, na medida em que os objectivos a atingir com as acções propostas não possam ser plenamente realizados pelos Estados-membros numa base individual, por razões de eficácia, pode vir a ser necessária uma acção apropriada a nível comunitário,

CONSIDERA OS SEGUINTES PONTOS COMO PRINCIPAIS OBJECTIVOS POLÍTICOS NESTE DOMÍNIO:

1. Intensificação da cooperação a nível europeu no que diz respeito às disposições de numeração para os serviços com aplicações pan-europeias, como os seguintes objectivos:

- garantir a resposta à procura de números para esses serviços a longo prazo, de acordo com as necessidades do mercado europeu e das diferentes categorias de utilizadores,

- trabalhar no sentido de uma atribuição de números justa, equitativa e em tempo oportuno para a prestação e utilização desses serviços,

- promover a utilização mais eficiente possível do espaço de numeração, tendo em conta em devido tempo as necessidades dos serviços e dos utilizadores no contexto do desenvolvimento industrial e das alterações gerais em matéria de numeração.

2. Promoção do desenvolvimento de posições europeias comuns no tocante à evolução da numeração a nível mundial, nomeadamente no que respeita aos trabalhos da UIT neste domínio.

3. Criação de um espaço europeu de numeração telefónica para apoiar a consecução dos objectivos da política europeia de telecomunicações, designadamente:

- promoção do desenvolvimento de aplicações à escala europeia de acordo com as exigências do mercado e as necessidades sociais neste domínio,

- acesso aberto às redes e serviços públicos de telecomunicações e utilização eficiente dessas redes e serviços.

4. Para facilitar a consecução destes objectivos, estímulo ao desenvolvimento de um quadro de cooperação à escala europeia em matéria de numeração entre representantes das entidades nacionais que se ocupam dos sistemas de numeração, operadores de rede, prestadores de serviços, indústria e utilizadores, baseado na experiência organizativa dos actuais mecanismos de coordenação criados pela CEPT, especialmente no que respeita às disposições relativas a radiofrequências, que podem proporcionar, eventualmente, um modelo adequado a utilizar como base, para as disposições relativas à numeração, e que, neste sentido, poderia incluir a criação de um ENO, tal quadro deve:

- estar aberto aos pareceres de qualquer membro das categorias acima referidas,

- proporcionar um fórum para estudos comuns, tendo em vista o desenvolvimento de sistemas de numeração europeus que melhor convenham aos serviços actuais e futuros, tendo em devida conta a diversidade dos factores tecnológicos e de mercado que influenciam o desenvolvimento dos serviços e dos produtos,

- dispor de recursos para proceder a análises das implicações a longo prazo, em termos de tecnologia e de mercado, das recomendações em matéria de numeração a nível europeu;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

5. A coordenarem as suas acções no âmbito da CEPT no sentido de promover o desenvolvimento e a implantação, em conformidade com a legislação comunitária e, nomeadamente, com as regras da concorrência do Tratado, de um quadro de cooperação à escala europeia em matéria de numeração que permita ter em conta os pareceres de todas as partes interessadas e envolva, quando se justifique, a participação da Comissão. Este quadro poderá para o efeito incluir a criação de um ENO com base em estatutos adequados, para o qual deverão ser disponibilizados os recursos necessários para garantir a sua eficiência e capacidade de resposta pronta às alterações verificadas na procura e utilização de números. As tarefas a efectuar no âmbito desse quadro devem incluir:

- estudos que sirvam de suporte ao desenvolvimento a longo prazo de sistemas de numeração e recursos europeus, como a portabilidade dos números, tendo em conta as necessidades do mercado e das diferentes categorias de utilizadores e considerações de nível mundial e apresentação de recomendações às entidades regulamentadoras e à Comunidade, sempre que adequado,

- realização de estudos que sirvam de suporte ao progresso das práticas de gestão e de atribuição de números e apresentação de recomendações às entidades regulamentadoras e à Comunidade,

- estudos para a preparação das posições comuns a assumir nos fóruns da UIT para as questões de numeração, de modo a facilitar a adopção de posições a nível mundial comuns,

- ligação com organismos responsáveis pela gestão dos sistemas de numeração, sobretudo a nível nacional, e com as entidades encarregadas do registo dos nomes, números e endereços, nomeadamente no que respeita ao actual desenvolvimento de serviços europeus de listas,

- cooperação e interacção com o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e com outros organismos de normalização, para que se tenha em devida conta a ligação entre o desenvolvimento de normas e a gestão dos recursos de numeração,

e, com prioridade elevada,

- estudo da questão da introdução de um indicativo regional europeu para utilização em paralelo com os actuais indicativos de país dos Estados-membros, como mecanismo para conseguir a criação de um espaço da numeração telefónica e, se os resultados deste estudo forem positivos, posterior estudo e escolha deste indicativo, incluindo a preparação de uma proposta coordenada a apresentar à UIT para a adopção do referido indicativo,

- conclusão, o mais tardar até 1 de Outubro de 1993, de estudos para a criação do espaço europeu de numeração telefónica e proposta, durante o ano de 1994, de todas as soluções viáveis que resultem desses estudos,

- desenvolvimento de procedimentos coordenados para a gestão e atribuição de números telefónicos no espaço europeu de numeração, principalmente no que respeita à prestação dos serviços pan-europeus enumerados no anexo;

CONVIDA A COMISSÃO:

6. Se os estudos efectuados no âmbito do quadro europeu de cooperação demonstrarem que a introdução de um indicativo regional europeu é viável e se justifica, a facilitar sempre que necessário a sua introdução coordenada na Comunidade.

7. Consoante os resultados desses estudos, a promover a rápida introdução de serviços pan-europeus numerados a partir do espaço europeu de numeração telefónica.

(1) JO no C 257 de 30. 11. 1988, p. 1.

(2) JO no L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.

(3) JO no L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.

ANEXO

Serviços pan-europeus que podem ser introduzidos nos termos do ponto 5 - Números telefónicos de assinante à escala europeia.

- Serviço de encaminhamento flexível,

- que permita o encaminhamento flexível das chamadas para diferentes pontos de resposta, por exemplo, em função do país de origem da chamada, da hora, etc.

- Serviço de números verdes/gratuitos à escala europeia,

- utilizando em especial o encaminhamento flexível.

- Serviço de facturação em loja à escala europeia,

- que proporcione flexibilidade aos operadores privados de serviços no estabelecimento dos encargos de uma chamada até um valor máximo estabelecido pela entidade regulamentadora nacional.

- Serviço de chamadas a custos repartidos à escala europeia.

- Serviços móveis à escala europeia.