DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/566/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CEE (93/621/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, na sequência do surgimento de focos de peste suína clássica em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/566/CE, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CEE (3);

Considerando que voltaram a ocorrer focos de peste suína clássica no Kreis de Neubrandenburg, em Mecklenburg Vorpommern e no Kreis de Segeberg, em Schleswig Holstein;

Considerando que, nalgumas zonas em que foram estabelecidas medidas especiais de protecção, pela Decisão 93/566/CE, não se registam focos há mais de sessenta dias;

Considerando que, atendendo à nova situação, é necessário adaptar as medidas previstas na Decisão 93/566/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/566/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros e para outras partes do seu território carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno obtidos de animais que prevenham de explorações situadas nas partes do seu território mencionadas no anexo I.

2. A restrições previstas no nº 1 não se aplicam:

a) À carne fresca de suíno:

i) proveniente de suínos para abate que preencham as condições indicadas no capítulo I do anexo IV, e abatidos num matadouro situado dentro das zonas mencionadas no anexo I,

e

ii) armazenada nas condições indicadas no capítulo II do anexo IV, podendo as instalações de armazenagem estar situadas fora das zonas mencionadas no anexo I,

e

iii) transportada para uma fábrica de conservas de carne para ser submetida, num recepiente hermeticamente fechado, a um tratamento pelo calor com um valor Fo igual ou superior a 3.00. A fábrica pode estar situada fora da zona definida no anexo I, devendo constar de uma lista apresentada à Comissão. O transporte deve-se realizar em conformidade com o capítulo III do anexo IV;

b) À carne de suíno e aos produtos à base de carne de suíno enviados, sob controlo veterinário e num meio de transporte munido de um selo oficial, para uma fábrica de aproveitamento de gorduras situada fora da zona definida no anexo I e que conste de uma lista apresentada à Comissão. ».

2. No artigo 2º, os nºs 2 e 3 passam a ser os nos 3 e 4, respectivamente.

3. Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 4º, o certificado deve ser completado com « com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/621/CE ».

4. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO I

1. No Bundesland Niedersachsen:

- no Kreis Emsland, os Gemeinden: Laehden, Stadt Werite, Spahnharrenstaette, Lorup Hilkenbrock, Werpeloh, Boerger, Rastorf, Lahn, Vrees, Grossberichen, Hafen e Stadt Soegel,

- no Kreis Cloppenburg, os Gemeinden: Loehningen, Lastrup, Lindern, Molbergen, Cloppenburg, Cappeln, Emstek, Garrel e Essen,

- no Kreis Vechta, os Gemeinden: Damme, Neuenkirchen, Holdorf, Steinfeld, Dinklage, Lohne e Bakum,

- no Kreis Diepholz, os Gemeinden: Diepholz, Samtgemeinde, Altes Amt Lemfoerde, Hemsloh, Rehden, Dickel, Wetschen e Drebber,

- no Kreis Osnabrueck, os Gemeinden: Bramsche, Rieste, Altshausen, Stadt Bersenbrueck, Gehrde, Ankum, Nortrup, Badbergen, Bohmte e Osterkappeln.

2. No Bundesland Baden-Wuerttemberg no Ostalbkreis, os Gemeinden: Unterschneidheim, Taunhausen, Stodtlen, Pfahlheim, Roelingen, Rainau, Westhausen, Lauchheim, Bopfingen, Neresheim, Ebnet, Kirchheim-Ries e Riesburg.

3. No Bundesland Bayern:

- no Kreis Ansbach, os Gemeinden: Dinkelsbuehl, Duerrwangen, Langfurth, Moenchsroth, Wilburgstetten, Welltingen, Wittelshofen, Ehingen am Hesselberg, Gerolfingen, Roeckingen e Waessertruedingen,

- no Kreis Donau-Ries, os Gemeinden: Fremdingen, Markt Offingen, Maihingen, Wallerstein, Noerdlingen, Ehingen a. d. Rees, Auhausen, Oettingen, Hainsfarth, Megesheim, Munningen, Wechingen, Deiningen, Alerheim, Moettingen, Reimlingen, Moenchsdeggingen, Hohenaltheim, Ederheim, Forheim e Amerdingen.

4. No Bundesland Mecklenburg Vorpommern, os Kreise: Ribnitz-Damgarten, Neubrandenburg e Neubrandenburg Stadt.

5. No Bundesland Schleswig Holstein:

- no Kreis Herzogtum Lauenburg, os Gemeinden: Bliestorf, Grinau, Gross-Boden, Gross-Schenkenberg e Schurensoehlen,

- no Kreis Ostholstein, os Gemeinden: Ahrensboek, Bad Schwartau, Bosau, Eutin, Malente, Ratekau, Schabeutz, Stockelsdorf e Suesel,

- no Kreis Ploen, os Gemeinden: Ascheberg, Barmissen, Belau, Boenebuettel, Boesdorf, Bothkamp, Dersau, Doernick, Gross-Harrie, Kaluebbe, Kuehren, Lebrade, Lehmkuhlen, Loeptin, Nehmten, Nettelsee, Ploen, Postfeld, Pretz, Rahtjensdorf, Rendswuehren, Ruhwinkel, Scheilhorn, Schillsdorf, Stolpe, Tasdorf, Wahlstorf, Wankendorf, Warnau e Wittmold,

- no Kreis Segeberg, os Gemeinden: Bad Segeberg, Bahrenhof, Bark, Bebensee, Blunk, Bornhoeved, Buchholz, Buehnsdorf, Daldorf, Damsdorf, Fahrenkrug, Fredesdorf, Geschendorf, Glasau, Goennebek, Gross-Gladebruegge, Gross-Kummerfeld, Gross-Niendorf, Gross-Ronnau, Heidmuehlen, Hoegersdorf, Itzstedt, Klein-Roennau, Krems II, Kuekels, Latendorf, Leezen, Moezen, Negernboetel, Nehms, Neuengoers, Neversdorf, Oering, Pronsdorf, Rickling, Rohlsdorf, Schakendorf, Schieren, Schmalensee, Schwissel, Seedorf, Seth, Stipsdorf, Stocksee, Strukdorf, Suelfeld, Tarbek, Tensfeld, Todesfelde, Trappenkamp, Travenhorst, Wahlstedt, Wakendorf I, Weede, Wensin, Westerrade e Wittenborn,

- no Kreis Stormarn, os Gemeinden: Bad Oldesloe, Barnitz, Elmenhorst, Grabau, Klein-Wesenberg, Meddewarde, Neritz, Nienwohld, Poelitz, Rethwisch, Ruempel, Travenbrueck, Westerau, Badendorf, Feldhorst, Hamberge, Heidekamp, Heilshop, Moenknagen, Rehhorst, Reinfeld, Wesenberg e Zarpen

e

Hansestadt Luebeck. »

5. No anexo III, são suprimidos os capítulos I e II.

6. É aditado o seguinte anexo:

« ANEXO IV

CAPÍTULO I

Condições a preencher pelos suínos para abate

1. Todos os suínos devem ter permanecido na exploração de origem durante pelo menos 21 dias antes do envio para o matadouro, não devendo ter sido introduzidos outros suínos durante o mesmo período.

2. Antes do envio, todos os suínos devem ter sido identificados com uma marca auricular.

3. Todos os animais na exploração de origem devem ser submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado nas 24 horas que antecedem o envio.

4. O meio de transporte utilizado deve ser aprovado para efeitos do presente anexo, pela autoridade competente, e ter sido limpo e desinfectado antes de ser utilizado.

5. Os suínos devem ser acompanhados até ao matadouro por um documento de transporte preenchido pelo veterinário oficial, que mencione os números dos suínos e ateste o cumprimento dos pontos acima mencionados.

6. O veículo utilizado deve ser novamente limpo e desinfectado no matadouro após a entrega dos suínos. A empresa transportadora fornecerá à autoridade competente informações relativas a todos as outras instalações visitadas nos cinco dias seguintes.

7. No matadouro, as carcaças devem ser identificadas com um número de carcaça que esteja relacionado com o número das marcas auriculares que identificam os animais.

8. As vísceras e outros subprodutos do abate destes animais serão tratados sob controlo oficial dentro da zona definida no anexo I ou em conformidade com o nº 2, alínea b) do artigo 2º

9. Será constituída, aquando do abate, uma amostra de, pelo menos, 10 % dos suínos abatidos em conformidade com o presente capítulo, devendo estes suínos ser sutmetidos a uma prova serológica para detenção de anticorpos da peste suína clássica.

CAPÍTULO II

Condições de armazenagem da carne

Até ao transporte para uma fábrica de transformação constante de uma lista apresentada à Comissão, a carne será armazenada da seguinte forma:

1. A carne deve ser identificada com a marca descrita no anexo da Directiva 72/461/CEE do Conselho (4)().

2. Após o abate, a carne não deverá ser cortada até ser entregue na fábrica de transformação referida no nº 2, subalínea iii) da alínea a), do artigo 2º

3. A carne deve estar sob controlo do veterinário oficial responsável pelo matadouro, que velará pela sua refrigeração e armazenamento, de forma segura e separada de outras carnes.

4. A carne pode ser transferida para um armazem frigorífico, aprovado para o efeito e constante de uma lista apresentada à Comissão, num meio de transporte munido de um selo oficial.

5. A documentação que acompanha a carne deve indicar o número de carcaças, os números de identificação das carcaças referidos no ponto 7 do capítulo I supra, o peso das carcaças, o número do veículo em que são transportadas e o número do selo.

6. À chegada ao armazém frigorífico, o lote será controlado por um veterinário oficial que verificará a sua integridade conferindo a correspondência entre o certificado e a carne. Será também verificado o peso do lote.

7. Em caso de congelação, a carne deve ser congelada na ausência de outros produtos.

8. A carne deve ser armazenada sobre paletes que devem ostentar uma marca e estar identificadas como contendo a carne em questão, e cuja correspondência com os números das carcaças referidos no ponto 7 do capítulo I possa ser estabelecida.

CAPÍTULO III

Condições de transporte para a fábrica de transformação

1. A carne deve ser transferida num meio de transporte aprovado para efeitos do presente anexo pela autoridade competente.

2. O veículo deve ser selado pelo veterinário responsável pelo matadouro ou pelo armazém frigorífico. O veículo deve ser acompanhado por um certificado emitido pelo veterinário oficial, em que devem ser mencionados o número de carcaças, os respectivos números de identificação referidos no ponto 7 do capítulo I supra, o peso das carcaças, o número do veículo de transporte e o número do selo.

3. O veterinário responsável pela fábrica de transformação da carne deve verificar a integridade do lote à chegada, conferindo o selo, o certificado e a carne. O peso do lote deve também ser verificado.

4. O funcionário da fábrica de transformação que recebe a carne deve apenas utilizar essa carne no fabrico de produtos submetidos ao tratamento referido no nº 2, subalínea iii) da alínea a), do artigo 2º

5. A empresa de transformação da carne deve informar a autoridade competente da data e hora previstas para a chegada da carne à fábrica, bem como da data e hora em que pretende transformar a carne.

6. Após a transformação, a autoridade competente deve verificar que a carne foi transformada em conformidade com o disposto no nº 2, subalínea III) da alínea a), do artigo 2º

7. A utilização dos subprodutos da transformação desta carne para a extracção de gorduras deve ser feito sob controlo oficial dentro da área definida no anexo I ou em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 2º »

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.

(4)() JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.