REGULAMENTO (CEE) Nº 560/91 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 que altera determinados regulamentos nos sectores dos cereais e do arroz em consequência da adesão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4016/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto (5) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 297/91 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que, por força do Acto de Adesão, as disposições da organização comum dos mercados são aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991; que a aplicação destas disposições torna necessário completar, por indicações relativas a Portugal, as disposições dos regulamentos:

- (CEE) nº 2622/71 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1971, relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85 (9),

- (CEE) nº 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2412/73 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto (10), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85,

- (CEE) nº 2047/84 da Comissão, de 17 de Julho de 1984, que determina os centros de intervenção do arroz além de Vercelli (11), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85,

- (CEE) nº 999/90 da Comissão, de 20 de Abril de 1990, que estabelece normas de execução para as importações de arroz originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (12);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2622/71 é aditada a seguinte menção:

« Imposição especial de exportação, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1234/71, paga num montante de . . . . . ».

2. Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2942/73 é aditada a seguinte menção:

« Aplicada a imposição especial de exportação. ».

3. O anexo do Regulamento (CEE) nº 2047/84 é completado do seguinte modo:

« 5. PORTUGAL Regiões Nome dos centros Beira Litoral Granja do Ulmeiro

Amieira

Louriçal

Caldas da Rainha Ribatejo Coruche

Mora

Pavia

Ponte de Sôr

Vale de Figueira Alentejo Alcácer do Sal

Águas de Moura

Ferreira do Alentejo ».

4. O Regulamento (CEE) nº 990/90 é completado do seguinte modo:

- ao nº 2 do artigo 2º é aditada a seguinte menção:

« Imposição especial cobrada na exportação do arroz »,

- ao nº 1, alínea a), do artigo 3º é aditada a seguinte menção:

« Direito nivelador reduzido ACP/PTU ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (3) JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. (4) JO nº L 358 de 27. 12. 1988, p. 3. (5) JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 9. (6) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (7) JO nº L 36 de 8. 2. 1991, p. 9. (8) JO nº L 271 de 10. 12. 1971, p. 22. (9) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 16. (10) JO nº L 302 de 31. 10. 1973, p. 1. (11) JO nº L 190 de 18. 7. 1984, p. 5. (12) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 20.