N?L162/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.94
REGULAMENTO (CE)N?1523/94DACOMISSÃO
de29deJunhode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
noraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicavel
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamenteaosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68,relativoàPautaAduaneira
Comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3661/92(4);ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1096/94(2),e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidade éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamente aosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdasecçãoa)doanexodo
referidoregulamento doscódigosNC02011000,
02011090,02012020a02012050,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocura,dos
preçosdomercadomundialdascarnescongeladasdeuma
categoriaconvencionaldascarnesfrescasourefrigeradase
aexperiênciaadquirida;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforsuperiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­Considerando queoConselhonãoadoptou,ateao
momento,ospreçosdeorientaçãodosbovinosadultos
válidosparaacampanhadecomercialização de1994/1995
queteminícioem1deJulhode1994;que,porconse­
guinte,paraasseguraracontinuidadedofuncionamento
doregimedeimportaçãonosectoremcausa,éconve­
nienteteremconsideração ,paracálculodosdireitosnive­
ladores,oselementosdepreçodeterminadospeloRegula­
mento(CE)n?1519/94daComissãoQ;
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;
(3)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L370de19.12.1992,p.16. (')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L121de12.5.1994,p.9. (*)Verpagina45dopresenteJornalOficial.

30.6.94 N?L162/51 JornalOficialdasComunidades Europeias
Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quesedevemigualmenteser
excluídosospreçosdeofertarelativamente aosquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesdisponí­
veispermitemconsiderá-losnãorepresentativos da
tendênciarealdospreçosdospaísesdeproveniência ;
Considerandoque,seemrelaçãoaumaouváriasdascate­
goriasdeanimaisvivosoudeapresentaçõesdecarnes,um
preçode.ofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível;
Considerandoque,seopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ecupor100quilogramasdepeso,
emvivo,doanteriormente consideradonocálculodo
direitonivelador,deveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerando que,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1049/92(2),sepreviuadetermina­
çãodo.direitoniveladorespecíficorelativamente aos
produtosoriginárioseprovenientesdaÁustria,daGrécia
edaSuíçacombasenamédiaponderadadascotaçõesde
bovinosadultosverificadasnosmercadosrepresentativos
dessespaísesterceiros;queoscoeficientesdeponderação
eosmercadosrepresentativos sãofixadosnosanexosdo
Regulamento (CEE)n?611/77;
Considerando queaDecisão92/232/CEEdoConselho,
de1deOutubrode1991,relativaàcelebraçãodeum
AcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeÁustriarelativoà
adaptaçãodoregimeàimportaçãonaComunidadeapli­
cávelacertosprodutosdosectordacarnedebovino,
origináriosdaÁustria(3),adoptounovasdisposiçõespara
asimportações,comregimepreferencial,noâmbitode
umcontingentepautaldistinto;quetaldevesertidoem
contaaquandodafixaçãodosdireitosniveladores ;
Considerando queodireitoniveladornãoécobradoem
relaçãoàsimportaçõesefectuadasnoâmbitodoscontin­
gentesabertospelosRegulamentos daComissão(CE)
n?212/94(4)e(CE)n?957/94(0edoConselho(CE)
n?129/94(«j,(CE)n?774/940e(CE)n?775/94(8);
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deraçãoquandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ecusporquilograma,empeso,emvivo,aopreçodeofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ecupor100quilogramas ,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideração esta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerandoque,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
dosmercadosrepresentativos da*Comunidadeéopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideração aimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerandoqueosmercadosrepresentativos ,ascatego­
rias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMàrçode1977,
relativoàdeterminaçãodospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComunida­
de(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1155/94(,0);
Considerando que,emrelaç"aoaosEstados-membros
comváriosmercadosrepresentativos ,opreçodecada
categoriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdessesmercados;que,em
relaçãoaosmercadosrepresentativos realizadosvárias
vezesduranteoperíododesetedias,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascotações
registadasemcadamercado;querelativamenteàItália,o
preçodecadacategoriaequalidadeéigualàhiédia
ponderadapeloscoeficientesdeponderaçãoespeciais
fixadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77dos
preçosregistadosnaszonasexcedentárias edeficitárias;
queopreçoregistadohazonaexcedentáriaéigualà
médiaaritméticadascotaçõesregistadasemcadaumdos
mercadosnointeriordessazona;que,relativamente ao
ReinoUnido,ospreçosmédiosponderadosdebovinos
adultosverificadosnosmercadosrepresentativos daGrã­
-BretanhaeIrlandadoNortesãoafastadospelocoefi­
cientefixadonoreferidoanexoII;
Considerandoque,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão ,'pesoemvivo,fixadosnoanexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;(')JOn?L'77de25.3.1977,p.14.
(2)JOn?LI11de29.4.1992,-p.7.
(3)JOn?L111de29.4.1992,p.16.
(4)JOn?L27de1.2.1994,p.38.
j5)JOn?L108de29.4.1994,p.13.
(*)JOn?L22de27.1.1994,p.1.
Ç)JOn?L91de8.4.1994,p.1.
(8)JOn?L91de8.4.1994,p.4.HJOn?L77de25.3.1977,p.1.
HJOn?L129de21.5.1994,p.5.

N?L162/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.94
resultamdatransformaçãodeprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico;
Considerando queRegulamento (CE)n?3491/93(8)e
(CE)n?3492/93doConselho(9),relativosacertasmoda­
lidadesdeaplicaçãodoAcordoeuropeuqueestabelece
umaassociaçãoentreasComunidadesEuropeiaseosseus
Estados-membros ,porumlado,eaRepúblicadaHungria
eaRepúblicadaPolónia,poroutro,eoRegulamento
(CEE)n?520/92doConselho,de27deFevereirode
1992,relativoacertasmodalidadesdeaplicaçãodoacordo
provisóriorelativoaocomércioeamedidasdeacompan­
hamentoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,
eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,poroutro(l0),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2235/93(u),e,
nomeadamente ,oseuartigo1?,instauraramumregime
dereduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãopara
certosprodutos;queoRegulamento (CE)n?1390/94da
Comissão(u)estabeleceuasregrasdeexecuçãoparaa
importaçãonosectordacarnedebovino;
Considerando osRegulamentos (CE)n?3641/93(I3)e
(CE)n?3642/93(14)relativosacertasmodalidadesdeapli­
caçãodoacordoprovisóriorelativoaocoméricoea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
doAço,porumladoeaRepúblicadaBulgáriaeaRomé­
nia,poroutro;queoRegulamento (CE)n?1389/94da
Comissão(l5)estabeleceuasregrasdeexecuçãonosector
dacarnedebovinodoregimeprevistonessesacordos;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(16),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoqueasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
turaprevistanopresenteregulamentoconstadaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;queessesdireitosniveladorespodemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;Considerando ,que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideraçãoascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerando que,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadastendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas ;
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ecupor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado,
serámantidoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosprovisóriosconcluídospelaComunidade ;
que,paraalémdisso,énecessárioteremcontaoRegula­
mento(CE)n?3698/93doConselho,de22deDezembro
de1993,relativoaoregimeaplicávelàsimportaçõesna
ComunidadedeprodutosorigináriosdaRepúblicada
Bósnia-Herzegovina ,daRepúblicadaCroácia,daRepú­
blicadaEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia('),oqualprevêumadiminuiçãododireito
niveladoraplicávelàimportaçãoparaaComunidadede
determinadosprodutosdosectordacarnedebovino;que
oRegulamento (CE)n?250/94daComissão(2)estabe­
leceuasregrasdeaplicaçãoparaaimportaçãodesses
produtos;
Considerandoque,alémdisso,éconvenienteteremconta
aDecisão94/1/CECA,CEdoConselhoedaComissão(3)
relativaàconclusãodosacordossobreoEspaçoEconó­
micoEuropeu,entreaComunidadeEconómicaEuropeia,
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeosseus
Estados-membros ,porumlado,eaÁustria,aFinlândia,a
Islândja,aNoruega,aSuéciaeoLiechtenstein ,poroutro
lado,adiantedesignado «AcordoEEE»;queosacordos
bilateraisreferentesacertosconvéniosagrícolasentrea
Comunidade,porumlado,eaÁustriaeaFinlândia,por
outrolado,entramemvigorsimultaneamente como
AcordoEEE;queoRegulamento (CE)n°266/94da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CE)n°394/
/94í5),estabeleceuparaoanode1994asmodalidadesde
aplicaçãoparaaimportaçãodessesprodutosorigináriosda
Suécia;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?235/94Q,definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
(8)JOn?L319de21.12.1993,p.1.
OJOn?L319de21.12.1993,p.4.
(,0)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
(")JOn?L200de10.8.1993,p.5.
(12)JOn?L152de18.6.1994,p.20.
HJOn?L333de31.12.1993,p.16.
C4)JOn?L333de31.12.1993,p.17.
HJOn?L152de18.6.1994,p.20.HJOn?L263de19.9.1991,p.1.(1)JOn?L344de31.12.1993,p.1.
(2)JOn?L31de4.2.1994,p.8.
OJOn?L1de3.1.1994,p.1.
(4)JOn?L32de5.2.1994,p.9.
OJOn?L53de24.2.1994,p.13.
(4JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L30de3.2.1994,p.12.

30.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/53
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassão
fixadosnoanexodopresenteregulamento .Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasde.aplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(4);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(<)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(3)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(4)JOn?L69de12.3.1994,p.1.

N?L162/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJunhode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
antigaRepúblicaJugoslava
daMacedóniaí3)Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros(2)
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,086 0,000 131,433(')
01029021 — 17,086 0,000 131,433(')
01029029 — 17,086 0,000 131,433(')
01029041 — 17,086 0,000 131,433(')(6)
01029049 — 17,086 0,000 131,433(')(6)
01029051 23,058 17,086 0,000 131,433(')
01029059 23,058 17,086 0,000 131,433(')
01029061 — 17,086 0,000 131,433(>)
01029069 — 17,086 0,000 131,433(■)
01029071 23,058 17,086 0,000 131,433(')
01029079 23,058 17,086 0,000 131,433c)
—Pesolíquido—
02011000 43,811 32,464 0,0000 249,723(')O
02012020 43,811 32,464 0,000Q 249,723(')0
02012030 35,049 25,971 0,0000 199,77800
02012050 52,573 38,957 0,0000 299,667(')0
02012090 — 48,696 0,0000 374,58300
02013000 — 55,701 0,0000 428,47100
02061095 — 55,701 0,000 428,471(')
02102010 — 48,696 0,000 374,583
02102090 — 55,701 0,000 428,471
02109041 — 55,701 0,000' 428,471
02109090 — 55,701 0,000 428,471 .
16025010 — 55,701 0,000 428,471
16029061 — 55,701 0,000 428,471
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(J)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?250/94daComissão.
(")Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
i5)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,edasRepúblicas
ChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresen­
tadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2697/93,alteradoounoRegulamento (CE)n?346/94daComissão,
estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
(6)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidadeedasRepúblicas
ChecaeEslovacanoâmbitodosacordosprovisóriosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?358/94daComissão(JOn?L46de18.2.1994,p.34),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosno
mesmoregulamento .
OOdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L346de31.12.
1993,p.36)edoRegulamento (CE)n?266/94.