224 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
380R1224
31.5.80 , JornalOficialdasComunidades Europeias N?L134/1
REGULAMENTO (CEE)N?1224/80DOCONSELHO
de28deMaiode1980
relativoaovaloraduaneirodasmercadorias
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dataemqueeleentraremvigorparaaComunidade ,a
conformidade dasuaregulamentação sobreovalor
aduaneirocomasdisposiçõesdoAcordo; TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão, Considerando que,comtalfinalidade,háqueadaptar
oregimedovaloraduaneiroinstituídopeloRegula­
mento(CEE)n?803/68,actualmenteemvigor;que
esteregulamentoestavadestinadoaasseguraraaplica­
çãouniformedapautaaduaneiracomumeumtrata­
mentoigualparaosimportadoresdaComunidade ;que
opresenteregulamentotemporobjectivofavorecero
comérciomundialestabelecendo umsistemaequita­
tivo,uniformeeneutrodedeterminação dovaloradua­
neiroqueexcluiautilizaçãodevaloresaduaneiros
arbitráriosoufictícios;que,porconseguinte ,ovalor
aduaneirodeveráserestabelecidosegundocritérios
compatíveiscomapráticacomercial;que,nomeada­
mente,abasedadeterminação dovaloraduaneirodas
mercadoriasserá,regrageral,ovalortransaccionaltal
comoédefinidonoartigo3?dopresenteregulamento ;Considerando queoConselhoadoptou,em27de
Junhode1968,oRegulamento (CEE)n?803/68rela­
tivoaovaloraduaneirodasmercadorias(');
Considerando que,apartirdeentão,pelaDecisão80/
/271/CEE,de10deDezembrode1979,relativaàcon­
clusãodosacordosmultilateraisresultantesdasnego­
ciaçõescomerciaisde1973a1979,oConselho,nomea­
damente,aprovouemnomedaComunidade
EconómicaEuropeiaoAcordorelativoàaplicaçãodo
artigoVIIdoAcordoGeralsobrePautasAduaneirase
Comércio(2);
Considerando queesseAcordoestabeleceumconjunto
deregrasquevisamfacilitarastrocasinternacionais
evitandoqueestassejamentravadaspelaaplicaçãode
métodosdivergentesdedeterminação dovaloradua­
neiro;queesseAcordovisa,nomeadamente ,prosseguir
osobjectivosdoAcordoGeralsobrePautasAduanei­
raseComércio(GATT)eassegurarvantagenssuple­
mentaresaocomérciointernacional dospaísesemvias
dedesenvolvimento ;queintroduzcomobasedadeter­
minaçãodovaloraduaneirodasmercadorias ,tanto
quantopossível,ovalortransaccional dasmercadorias
aavaliar;
Considerando queesseAcordoentraráemvigorem1
deJaneirode1981;que,todavia,aComunidadeconsi­
derouoportunoaplicá-loapartirde1deJulhode
1980;
Considerando que,aoaceitaroAcordo,aComunidade
assumiuaobrigaçãodeassegurar,omaistardarnaConsiderando ,contudo,quesedevempreverdetermi­
nadasmedidastransitóriasnoquerespeitaàsmercado­
riasparaasquaisomomentoaconsiderarparaadeter­
minaçãodovaloraduaneirosejaanterioràdatada
entradaemvigordoAcordosupracitado ;
Considerando queimportagarantiraaplicaçãouni­
formedopresenteregulamento àsimportaçõesde
quaisquermercadorias eprever,comtalfinalidade,um
procedimento comunitárioquepermitaadoptaras
modalidadesdeaplicaçãoemprazosadequados ;
Considerando que,nestascondições,édesejávelinsti­
tuirumcomitécomofimdeorganizarumacolabora­
çãoestreitaeeficazentreosEstados-membros ea
Comissãonestedomínio,(')JOn?L148de28.6.1968,p.6.
(2)JOn?L71de17.3.1980,p.1.

02/Fase.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 225
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOI
ArtigoIo.PautasAduaneiraseComércio,concluídonoqua­
drodasnegociaçõescomerciaismultilateraisde
1973a1979.
2.Paraefeitosdopresenteregulamento ,duasoumais
pessoasapenasserãoconsideradasvinculadas :
a)Seumafazpartedadirecçãooudoconselhode
administração daempresadaoutra,ereciproca­
mente;
b)Setêmjuridicamente aqualidadedeassociados ;
c)Seumaforoempregadordaoutra;
d)Seumapessoapossui,controlaoudetémdirecta
ouindirectamente 5%oumaisdasacçõesoupar­
tesemitidasecomdireitodevotoemambas;
e)Seumadelascontrolaaoutradirectaouindirecta­
mente;
f)Seambassãocontroladasdirectaouindirecta­
menteporumaterceirapessoa;
g)Se,emconjunto,controlamdirectaouindirecta­
menteumaterceirapessoa;ou
h)Sesãomembrosdamesmafamília.
3.Paraefeitosdopresenteregulamento ,aspessoas
queestãoassociadasemnegóciosentreelaspelofacto
deumaseroagente,odistribuidorouoconcessionário
exclusivodaoutra,sejaqualforadesignaçãoutilizada,
sóserãoconsideradasvinculadasselhespuderserapli­
cadoqualquerdoscritériosenunciadosnon?2.
4.Paraefeitosdopresenteregulamento ,por«pes­
soas»entende-setantoaspessoassingularescomoas
pessoascolectivas .1.Nopresenteregulamento :
a)Aexpressão«valoraduaneiro»designaovalora
considerarparaaaplicaçãodapautaaduaneira
comum;
b)Otermo«produzidas»significaigualmentecultiva­
das,fabricadasouextraídas;
c)Aexpressão«mercadoriasidênticas»designamer­
cadoriasproduzidasnomesmopaísquesãoas
mesmassobtodososaspectos,compreendendo as
características físicas,aqualidadeeoprestígio
comercial.Pequenasdiferençasdeaspectonão
obstamaquesejamconsideradascomoidênticas
asmercadoriasqueemtudoorestoestãoconfor­
mescomadefinição;
d)Aexpressão«mercadoriassimilares»designamer­
cadoriasproduzidasnomesmopaísque,sem
seremiguaissobtodososaspectos,apresentam
características semelhantes esãocompostasde
matériassemelhantes ,oquelhespermitepreencher
asmesmasfunçõeseseremcomercialmente
objectodetroca;aqualidadedasmercadorias ,o
prestígiocomercialeaexistênciadumamarca
industrialoucomercialsãoelementosatomarem
consideração paradeterminarseasmercadorias
sãosimilares;
e)Asexpressões«mercadoriasidênticas»e«mercado­
riassimilares»nãoseaplicamàsmercadoriasque
incorporemoucomportem ,segundoocaso,traba­
lhosdeengenharia,deestudo,dearteoude
«design»,ouplanoseesboçosparaosquaisne­
nhumajustamentofoifeitoporaplicaçãodon?1,
alíneab),pontoiv)doartigo8?,pelofactodeestes
trabalhosteremsidoexecutadosnaComunidade ;
f)Aexpressão«mercadoriasdamesmanaturezaou
damesmaespécie»designamercadoriasclassifica­
dasnumgrupoounumagamademercadoriaspro­
duzidasporumramodeproduçãodeterminadoou
porumsectorespecialdumramodeprodução,e
compreendeasmercadoriasidênticasousimilares;
g)Aexpressão«omomentoaconsiderarparaadeter­
minaçãodovaloraduaneiro»designa:
i)Noquerespeitaàsmercadoriasdeclaradas
directamenteparaintroduçãoemlivreprática,
adataemqueoserviçoaduaneiroaceitaa
declaraçãopeloqualodeclarantemanifestaa
suavontadedeprocederàintroduçãoemlivre
práticadestasmercadorias ;
ii)Noquerespeitaàsmercadoriasintroduzidas
emlivrepráticadepoisdeumoutroregime
aduaneiro,omomentofixadopelosactosdo
ConselhooudaComissãorelativosaeste
outroregimeoufixadopelosEstados-membros
emconformidade comestesactos;
h)Aexpressão«oAcordo»designaoAcordorelativo
àaplicaçãodoArtigoVIIdoAcordoGeralsobreArtigo2o.
1.Ovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas
deveserdeterminadoporaplicaçãodoartigo3?sempre
queestiverempreenchidasascondiçõesprevistasnesse
artigo.
2.Quandoovaloraduaneironãopuderdeterminado
poraplicaçãodoartigo3?,háquepassarsucessiva­
menteaosartigos4?,5?,6?e7?atéaoprimeirodestes
artigosqueopermitadeterminar,salvoseaordemde
aplicaçãodosartigos6?e7?forinvertidaapedidodo
importador ;somentequandoovaloraduaneironão
puderserserdeterminadoporaplicaçãodeumdado
artigoéqueépermitidoaplicaroartigoquevemime­
diatamenteaseguiraelenaordemestabelecidanopre­
sentenúmero.
3.Seovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas
nãopuderserdeterminadoporaplicaçãodosartigos3?,
4?,5?,6?ou7?,serádeterminadoporcritériosrazoáveis
compatíveiscomosprincípioseasdisposiçõesgerais
doAcordoedoArtigoVIIdoAcordoGeralsobrePau­
tasAduaneiras eComércioecombasenosdadosdis­
poníveisnaComunidade .

226 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
4.Ovaloraduaneirodeterminadoporaplicaçãodo
n?3nãosebaseará:
a)Nopreçodevenda,naComunidade ,demercado­
riasproduzidasnaComunidade ;
b)Numsistemaqueprevejaaaceitação,parafins
aduaneiros,domaiselevadodedoisvalores
possíveis;
c)Nopreçodemercadoriasnomercadointernodo
paísdeexportação ;
d)Nocustodeproduçãodistintodosvalorescalcula­
dosqueforamdeterminados paramercadorias
idênticasousimilaresemconformidade como
artigo7?;
e)Nospreçosparaexportaçãocomdestinoaumpaís
nãocompreendido noterritórioaduaneiroda
Comunidade ;
f)Emvaloresaduaneirosmínimos;ou
g)Emvaloresarbitráriosoufictícios.
Artigo3o.examinadas eovalortransaccional seráadmi­
tidodesdequeestesvínculosnãotenham
influenciadoopreço.Se,tendoemcontainfor­
maçõesfornecidaspeloimportadorouobtidas
doutrasfontes,aadministração aduaneirativer
motivosparaconsiderarqueosvínculos
influenciaram opreço,comunicaráosmotivos
aoimportadoredar-lhe-áumapossibilidade
razoávelderesponder .Seoimportadoro
pedir,osmotivosser-lhe-ãocomunicadospor
escrito.
b)Numavendaentrepessoasvinculadas,ovalor
transaccional seráaceiteeasmercadoriasserão
avaliadasemconformidade comon?1quando
oimportadordemonstrequeoreferidovalor
estámuitopróximodeumdosvaloresindica­
dosaseguir,existentesnomesmomomentoou
emmomentomuitoaproximado :
i)Ovalortransaccional nasvendas,entre
compradores evendedoresquenãoestão
vinculadosemnenhumcasoparticular,de
mercadoriasidênticasousimilarespara
exportaçãocomdestinoàComunidade ;
ii)Ovalordemercadoriasidênticasousimi­
lares,talcomosedeterminaporaplicação
doartigo6?;
iii)Ovaloraduaneirodemercadoriasidênti­
casousimilares,talcomosedeterminapor
aplicaçãodoartigo7?;
iv)Ovalortransaccional nasvendas,entre
compradores evendedoresentreosquais
nãoexistamvínculosemnenhumcasopar­
ticular,paraexportaçãocomdestinoà
Comunidade demercadorias idênticasàs
mercadoriasimportadasmasprovenientes
deoutropaísdeprodução,desdequeem
nenhumadastransacçõesassimcompara­
dasosvendedoresestejamvinculados
entresi.
Naaplicaçãodoscritériosprecedentes ,serão
devidamente tidasemcontadiferenças
demonstradas entreosníveiscomerciais,as
quantidades ,oselementosenumerados no
artigo8?eoscustossuportadospelovendedor
nasvendasnasquaisocompradoreelenão
estãovinculados,diferençasessasqueelenão
suportanasvendasemqueocompradoreele
estãovinculados .
c)Oscritériosenunciadosnaalíneab)don?2
serãoutilizadosporiniciativadoimportadore
somenteparafinsdecomparação .Nãopodem
estabelecer-sevaloresdesubstituiçãoporforça
daalíneab)don?2.
3.a)Opreçoefectivamente pagoouapagaréo
pagamentototalefectuadoouaefectuarpelo
compradoraovendedor,ouembenefício
deste,pelasmercadoriasimportadas .Opaga­
mentonãodevenecessariamente serfeitoem
dinheiro .Podeserfeitoemcartasdecréditoou
titulasnegociáveisopodeefectuar-sedirecta
ouindirectamente ;1.Ovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas ,
determinadoporaplicaçãodopresenteartigo,éovalor
transaccional ,istoé,opreçoefectivamente pagooua
pagarpelasmercadoriasquandosãovendidaspara
exportaçãocomdestinoaoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,apósajustamentodeacordocomo
artigo8?,desdeque:
a)Nãoexistamrestriçõesquantoàcessãoouutiliza­
çãodasmercadoriaspelocomprador,paraalém
dasrestriçõesque:
i)Sãoimpostasouexigidaspelaleioupelas
autoridadespúblicasnaComunidade ,
ii)Limitamazonageográficanaqualasmerca­
doriaspodemserrevendidas,ou
iii)Nãoafectamsubstancialmente ovalordas
mercadorias ;
b)Avendaouopreçonãoestejamsujeitosacondi­
çõesouaprestaçõescujovalornãosepossadeter­
minarrelativamente àsmercadorias aavaliar;
c)Nãorevertadirectamenteouindirectamente parao
vendedoralgumapartedoprodutodequalquer
revenda,cessãoouutilizaçãoulteriordasmercado­
riaspelocompradorsalvoseumajustamentoapro­
priadopuderserefectuadoporforçadoartigo8?;
e
d)Ocompradoreovendedornãoestejamvinculados
ou,seoestão,queovalortransaccionalsejaaceitá­
velparafinsaduaneirosporforçadon?2.
2.a)Paradeterminarseovalortransaccional éacei­
távelparaefeitosdeaplicaçãodon?1,ofacto
docompradoreovendedorestaremvincula­
dosnaacepçãodoartigo1?não,constitui,em
simesmo,motivosuficienteparaconsideraro
valortransaccional comoinaceitável .Seneces­
sário,ascircunstâncias própriasdavendaserão

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 227
3.Se,aoaplicar-seopresenteartigo,severificarmais
deumvalortransaccional demercadoriasidênticas,
recorre-seaovalortransaccionalmaisbaixoparadeter­
minarovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas .b)Asactividades,incluindoasqueserelacionam
comacomercialização ,empreendidas pelo
compradorporsuaprópriaconta,distintas
daquelasparaasquaisestáprevistoumajusta­
mentonoartigo8?,nãosãoconsideradascomo
pagamentoindirectoaovendedor,mesmoque
sepossaconsiderarqueovendedordelasbene­
ficiaouqueforamempreendidas comoseu
acordo;oseucustonãoéacrescentado ao
preçoefectivamente pagoouapagarparaa
determinaçãodovaloraduaneirodasmercado­
riasimportadas .4.Aoaplicar-seopresenteartigo,sóserátomadoem
consideração umvalortransaccional demercadorias
produzidasporumapessoadiferentesenãopuderser
encontrado ,poraplicaçãodon?1,umvalortransaccio­
naldemercadoriasidênticas,produzidaspelamesma
pessoaqueproduziuasmercadoriasaavaliar.
5.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,por
valortransaccional demercadoriasimportadasidênti­
cas,entende-seumvaloraduaneiro,previamentedeter­
minadosegundooartigo3?,ajustadoemconformidade
comon?1,alíneab)ecomon?2dopresenteartigo.4.Ovaloraduaneironãocompreendeasdespesasou
custosaseguirindicados,contantoquesejamdistintos
dopreçoefectivamente pagoouapagarpelasmerca­
doriasimportadas :
a)Despesasrelativasatrabalhosdeconstrução,insta­
lação,montagem,manutenção ouassistência
técnicarealizadadepoisdaimportaçãorelativa­
menteamercadoriasimportadas,taiscomoinstala­
ções,máquinasouequipamentos industriais;
b)Direitosaduaneiroseoutrosencargosapagarna
Comunidadepormotivodaimportaçãoouda
vendadasmercadorias .Artigo5o.
1.a)Ovaloraduaneirodasmercadoriasimporta­
das,determinadoporaplicaçãodopresente
artigo,éovalortransaccional demercadorias
similares,vendidasparaexportaçãocomdes­
tinoàComunidade eexportadasnomesmo
momento,ouemmomentomuitoaproximado ,
queasmercadoriasaavaliar;
b)Aoaplicar-seopresenteartigo,ovaloradua­
neiroserádeterminado recorrendo-seaovalor
transaccional demercadoriassimilares,vendi­
dasaomesmonívelcomercialesensivelmente
namesmaquantidadequeasmercadoriasa
avaliar.Nafaltadetaisvendas,recorrer-se-á
aovalortransaccional demercadorias simila­
res,vendidasaumnívelcomercialdiferente
e/ouemquantidadediferente,ajustadopara
teremcontadiferençasatribuíveisaonível
comerciale/ouàquantidade,contantoquetais
ajustamentos ,querconduzamaumaumento
queraumadiminuiçãodovalor,possam
apoiar-seemelementosdeprovaapresentados
demonstrando claramentequeessesajusta­
mentossãorazoáveiseexactos.Artigo4o.
1.a)Ovaloraduaneirodasmercadoriasimporta­
das,determinadoporaplicaçãodopresente
artigo,éovalortransaccional demercadorias
idênticas,vendidasparaexportaçãocomdes­
tinoàComunidade eexportadasnomesmo
momentoouemmomentomuitoaproximado
queasmercadoriasaavaliar;
b)Aoaplicaropresenteartigo,ovaloraduaneiro
serádeterminado recorrendo-seaovalortrans­
accionaldemercadoriasidênticas,vendidasao
mesmonívelcomercialesensivelmente na
mesmaquantidadequeasmercadoriasaava­
liar.Nafaltadetaisvendas,recorrer-se-á ao
valortransaccional demercadoriasidênticas,
vendidasaumnívelcomercialdiferentee/ou
emquantidadediferente,ajustadoparaterem
contadiferençasatribuíveisaonívelcomercial
e/ouàquantidade,contantoquetaisajusta­
mentos,querconduzamaumaumentoquera
umadiminuiçãodovalor,possamapoiar-se
emelementosdeprovaapresentadosdemons­
trandoclaramentequeessesajustamentos são
razoáveiseexactos.2.Quandoasdespesasenunciadasnon?1,alíneae),
doartigo8?estãocompreendidas novalortransaccio­
nal,estevalorseráajustadoparateremcontadiferen­
çasapreciáveisquepossamexistirentreasdespesas
relativasàsmercadoriasimportadaseàsmercadorias
similaresconsideradasresultantesdediferençasdedis­
tânciaedemodosdetransporte .
3.Se,aoaplicar-seopresenteartigo,severificarmais
deumvalortransaccional demercadorias similares,
recorre-seaovalortransaccional maisbaixoparadeter­
minarovaloíaduaneirodasmercadoriasimportadas .2.Quandoasdespesasenumeradasnon?1,alíneae),
doartigo8?estãocompreendidas novalortransaccio­
nal,estevalorseráajustadoparateremcontadiferen­
çasapreciáveisdasdespesasrelativasàsmercadorias
importadaseàsmercadoriasidênticasconsideradas
resultantesdediferençanasdistânciasenosmodosde
transporte .

228 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
4.Aoaplicar-seopresenteartigo,sóserátomadoem
consideração umvalortransaccional demercadorias
produzidasporumapessoadiferentesenãopuderser
encontrado ,por,aplicação don?1,umvalortransaccio­
naldemercadoriassimilares,produzidaspelamesma
pessoaqueproduziuasmercadoriasaavaliar.
5.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,por
valortransaccional demercadoriasimportadassimila­
resentende-seumvaloraduaneiro,previamentedeter­
minadosegundooartigo3?,ajustadoemconformidade
comon?1,alíneab)ecomon?2dopresenteartigo.
Artigo6o.Comunidadenomesmoestadoemquesãoimportadas,
ovaloraduaneirobasear-se-á,seoimportadoropedir,
nopreçounitáriocorrespondente àsvendasdemerca­
doriasimportadastotalizandoaquantidademaisele­
vada,depoisdecomplemento defabricooutransfor­
maçãoulterior,apessoas,naComunidade ,nãovincu­
ladasaosvendedores ,tendodevidamente emcontao
valoracrescentado pelocomplemento defabricoou
pelatransformação easdeduçõesprevistasnaalíneaa)
don?1.
3.Nopresenteartigo,opreçounitáriocorrespon­
denteàsvendasdemercadoriasimportadastotalizando
aquantidademaiselevadaéopreçoaqueévendidoo
maiornúmerodeunidadesporocasiãodevendasa
pessoasnãovinculadasaoutrasaquemcompramas
mercadoriasemquestão,noprimeironívelcomercial
depoisdaimportaçãoaqueseefectuamtaisvendas.
4.Nãodeverásertomadaemconsideração ,para
determinaropreçounitárioparaefeitosdeaplicação
dopresenteartigo,nenhumavendarealizada,na
Comunidade ,aumapessoaqueforneça,directaou
indirectamente esemdespesasouacustoreduzido,
paraserutilizadonaproduçãoenavendaparaa
exportaçãodasmercadoriasimportadas,qualquerdos
elementosespecificadosnon?1,alíneab),doartigo8?
5.Paraefeitosdeaplicaçãodaalíneab)don?1,a
«datamaispróxima»éadataemqueasmercadorias
importadasoumercadoriasidênticasousimilares
importadassãovendidasemquantidadesuficiente
paraqueopreçounitáriopossaserestabelecido .
Artigo7o.1.a)Seasmercadoriasimportadasoumercadorias
idênticasousimilaresimportadassãovendidas
naComunidade nomesmoestadoemquesão
importadas,ovaloraduaneirodasmercadorias
importadas,determinadoporaplicaçãodopre­
senteartigo,basear-se-ánopreçounitáriocor­
respondenteàsvendasdasmercadoriasimpor­
tadasoudemercadoriasidênticasousimilares
importadastotalizandoaquantidademaisele­
vada,feitasapessoasnãovinculadasaosven­
dedores,nomomentoouemmomentomuito
próximodaimportaçãodasmercadoriasaava­
liar,comressalvadasdeduçõesrelativasaos
elementosseguintes:
i)Comissõesgeralmentepagasouacordadas,
oumargensgeralmentepraticadaspara
lucrosedespesasgerais(compreendidos os
custosdirectosouindirectosdacomerciali­
zaçãodasmercadoriasem.questão)relati­
vasàsvendas,naComunidade ,demerca­
doriasimportadasdamesmanaturezaou
damesmaespécie;
ii)Despesashabituaisdetransportesede
seguro,bemcomodespesasconexasocor­
ridasnaComunidade ;e
iii)Direitosaduaneiroseoutrosencargosa
pagarnaComunidadedevidoàimporta­
çãoouàvendadasmercadorias .
b)Senemasmercadoriasimportadas,nemmer­
cadoriasidênticasousimilaresimportadas ,são
vendidasnomomentoouemmomentomuito
próximodaimportaçãodasmercadoriasaava­
liar,ovaloraduaneirodasmercadoriasimpor­
tadas,determinadoporaplicaçãodopresente
artigo,basear-se-á,salvoodispostona
alíneaa)don?1,nopreçounitárioaqueas
mercadorias importadas,oumercadorias
idênticasousimilaresimportadas ,sãovendi­
dasnaComunidade nomesmoestadoemque
sãoimportadas,nadatamaispróximadepois
daimportaçãodasmercadoriasaavaliar,mas
nosnoventadiassubsequentes aestaimporta­
ção.
2.Senemasmercadoriasimportadas,nemmercado­
riasidênticasousimilaresimportadas ,sãovendidasna1.Ovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas ,
determinadoporaplicaçãodopresenteartigo,basear­
se-ánumvalorcalculado.Ovalorcalculadoéigualà
soma:
a)Docustooudovalordasmatériasedasoperações
defabricoououtrasefectuadasparaproduziras
mercadoriasimportadas ;
b)Deummontanteparaoslucroseasdespesas
geraisigualaoqueentrageralmentenasvendasde
mercadorias damesmanaturezaoudamesma
espéciequeasmercadoriasaavaliar,efectuadas
porprodutoresdopaísdoexportaçãoparaaexpor­
taçãocomdestinoàComunidade ;
c)Docustooudovalordoselementosespecificados
non?1,alíneae),doartigo8?
2.Nenhumaadministração aduaneirapoderáintimar
ouobrigarumapessoanãoresidentenaComunidade a
apresentar,paraexame,documentosdecontabilidade ,
ououtrosdocumentosouapermitiroacessoadocu­
mentosdecontabilidade ouaoutrosdocumentos ,com
ofimdedeterminarumvalorcalculado.Todavia,as

02/Fase.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 229
í)Matérias,componentes ,parteseelementos
similaresincorporadosnasmercadoriasimpor­
tadas;
ii)Ferramentas ,matrizes,moldeseobjectossimi­
laresutilizadosparaaproduçãodasmercado­
riasimportadas ;
iii)Matériasconsumidasnaproduçãodasmerca­
doriasimportadas ;
iv)Trabalhosdeengenharia,deestudo,deartee
de«design»,planoseesboços,executadosfora
daComunidade enecessáriosparaaprodução
dasmercadoriasimportadas ;
c)Astaxaseosdireitosdelicençarelativosàsmerca­
doriasaavaliar,queocompradoréobrigadoa
pagar,querdirecta,querindirectamente ,como
condiçãodavendadasmercadoriasaavaliar,na
medidaemqueestastaxasedireitosdelicençanão
tenhamsidoincluídosnopreçoefectivamente
pagoouapagar;
d)Ovalordequalquerpartedoprodutodequalquer
revenda,cessãoouutilizaçãoulteriordasmercado­
riasimportadasquerevertadirectaouindirecta­
menteparaovendedor;
e)i)Asdespesasdetransporteedesegurodasmer­ínformaçõescomunicadaspeloprodutordasmercado­
riasparaefeitosdedeterminação dovaloraduaneiro
poraplicaçãodopresenteartigopoderãoserverifica­
das,numpaísnãomembrodaComunidade ,pelas
autoridadesdumEstado-membro ,comoacordodo
produtoredesdequeestasautoridadesnotifiquemcom
suficienteantecedênciaogovernodopaísemquestãoe
queesteúltimonãoseoponhaaoinquérito.
3.Ocustoouovalordasmatériasedasoperaçõesde
fabricoenunciadosnaalíneaa)don?1compreendeo
custodoselementosespecificados non?1,alíneaa),
pontosii)eiii),doartigo8?Compreendetambémo
valor,devidamenteimputadonasproporçõesadequa­
das,dequalquerelementoespecificado non?1,
alíneab),doartigo8?,quetenhasidofornecido,directa
ouindirectamente ,pelocompradorparaserutilizado
naproduçãodasmercadoriasimportadas .Ovalordos
trabalhosindicadosnon?1,alíneab),pontoiv),do
artigo8?,quesãoexecutadosnaComunidade ,apenas
seráincluídonamedidaemqueestestrabalhosestejam
acargodoprodutor.
4.Quandoparaadeterminação dumvalorcalculado
seutilizaminformaçõesquenãoasfornecidaspelo
produtorouemseunome,asautoridadesaduaneiras
informarãooimportador,seeleopedir,daorigemdes­
tasinformações ,dosdadosutilizadosedoscálculos
efectuadoscombasedestesdados,salvoodispostono
artigo10?
5.As«despesasgerais»aqueserefereaalíneab)do
n?1compreendem oscustosdirectoseindirectosda
produçãoedacomercialização dasmercadoriasparaa
exportaçãonãoincluídosnaalíneaa)domesmo
número.cadoriasimportadas ;e
Artigo8o.ii)Asdespesasdecargaedemanutençaoconexas
comotransportedasmercadoriasimportadas ,
atéaolocaldeentradadasmercadoriasnoter­
ritórioaduaneirodaComunidade .
2.Qualquerelementoqueforacrescentadoporapli­
caçãodopresenteartigoaopreçoefectivamente pago
ouapagarbasear-se-áexclusivamente emdadosobjec­
tivosequantificáveis .
3.Paraadeterminação dovaloraduaneiro,nenhum
elementoseráacrescentado aopreçoefectivamente
pagoouapagar,comexcepçãodosprevistospelopre­
senteartigo.
4.Nopresenteartigo,pelaexpressão«comissõesde
compra»entendem-seasquantiaspagasporumimpor­
tadoraoseuagentepeloserviçoquelheprestouao
representá-lonacompradasmercadoriasaavaliar.
5.Semprejuízododispostonaalíneac)don?1:
a)Nadeterminação dovaloraduaneiro,nãoserão
acrescentadas aopreçoefectivamente pagooua
pagarpelasmercadoriasimportadasasdespesas
relativasaodireitodereproduzirasreferidasmer­
cadoriasnaComunidade ;e
b)Ospagamentosefectuadospelocompradorem
contrapartida dodireitodedistribuiroudereven­
derasmercadoriasimportadasnãoserãoacrescen­
tadosaopreçoefectivamente pagoouapagar
pelasmercadoriasimportadas ,seestespagamentos
nãoforemumacondiçãodavendadasreferidas
mercadoriasparaasuaexportaçãocomdestinoà
Comunidade .1.Paradeterminarovaloraduaneiroporaplicação
doartigo3?,adiciona-seaopreçoefectivamente pago
ouapagarpelasmercadoriasimportadas :
a)Oselementosseguintes,namedidaemquesão
suportadospelocompradormasnãoforam
incluídosnopreçoefectivamente pagoouapagar
pelasmercadorias :
i)Comissõesedespesasdecorretagem,com
excepçãodascomissõesdecompra;
ii)Custodosrecipientesque,parafinsaduanei­
ros,seconsideramcomofazendoumtodocom
amercadoria ;
iii)Custodaembalagem,compreendendo amão­
de-obraassimcomoosmateriais;
b)Ovalor,imputadodemaneiraadequada,dospro­
dutoseserviçosindicadosemseguidaquandonão
fornecidosdirectaouindirectamente pelocompra­
dor,semdespesasouacustoreduzido,eutilizados
nodecursodaproduçãoedavendaparaaexporta­
çãodasmercadoriasimportadas,namedidaem
queestevalornãotenhasidoincluídonopreço
efectivamente pagoouapagar:

230 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
Artigo9o. determinação destevalor,oimportadorpoderá,não
obstante,retirarassuasmercadoriasdaalfândega,na
condiçãodeprestar,setallheforexigido,umagarantia
suficientesobaformadefiança,dedepósitooude
outromeioadequado,quecubraopagamentodos
direitosaduaneirosaqueasmercadoriaspossamestar
sujeitasdefinitivamente .
Artigo12°.1.a)Quandooselementosqueservemparadeter­
minarovaloraduaneirodumamercadoria
estãoexpressosnumamoedadiferentedado
Estado-membro ondeseefectuaaavaliação,a
taxadecâmbioaaplicaréaquetenhasido
devidamentepublicadapelasautoridadescom­
petentesdoEstado-membro considerando ;
b)Essataxadecâmbioreflectirátãoefectiva­
mentequantopossívelovalorcorrentedesta
moedanastransacçõescomerciais,expressona
moedadoEstado-membro considerando ,e
aplicar-se-áduranteumperíodoquepoderáser
fixadopelasautoridadescompetentesacima
referidas .
2.a)Enquantonãoforpublicadaumataxadecâm­
bioemconformidade comon?1,ataxade
câmbioaaplicarseráaúltimacotaçãode
vendaverificadanoounosmercadosdecâm­
biomaisrepresentativos doEstado-membro
Considerado ,nomomentoaconsiderarparaa
determinaçãodovaloraduaneiro ;
b)Nafaltadetalcotação,ataxadecâmbioa
aplicarserádeterminadasegundooprocedi­
mentoprevistonoartigo19?1.Mediantepedidoapresentadoporescrito,oimpor­
tadortemodireitodereceber,remetidapelaadminis­
traçãoaduaneiradopaísdeimportação,explicaçãopor
escritosobreomodocomofoideterminado ovalor
aduaneirodasmercadoriasporsiimportadas .
2.Ospedidosdeexplicaçãonostermosdon?1serão
apresentadosnumprazonãosuperioraummêsapósa
dataemqueovaloraduaneirofordeterminado em
conformidade comopresenteregulamento .
3.Quando,aoabrigodeprocedimentos nacionais,o
importadorobtémaexplicaçãoreferidanon?1sema
terpedidoporescrito,asdeterminações dopresente
artigoserãoconsideradascomocumpridas .
ArtigoKr.Artigo13°.
Sobcondiçãodeasdisposiçõescomunitáriasquedefi­
namosprocessosderesoluçãodosdiferendosem
matériaaduaneiranãoteremsidoadoptadas,asdispo­
siçõeslegislativas,regulamentares ouadministrativas
correspondentes dosEstados-membros continuarão a
aplicar-se.
Nemopedidonemaexplicaçãoreferidosnoartigo12?
constituemactossusceptíveisdedesencadear ,en­
quantotais,osprocessosderesoluçãodosdiferendos,
jurisdicionais ouadministrativos ,naacepçãodasrefe­
ridasdisposiçõesnacionais.1.Paraefeitosdadeterminação dovaloraduaneiroe
semprejuízodasdisposiçõesnacionaisqueconfiramàs
autoridades aduaneirasdosEstados-membros com­
petênciasmaisamplas,qualquerpessoaouempresa
directaouindirectamente interessadanasoperaçõesde
importaçãoemquestãoforneceráaestasautoridades ,
nosprazosporestasfixados,todososdocumentos e
informaçõesnecessários .
2.Qualquerinformaçãodenaturezaconfidencial ,ou
fornecidaatítuloconfidencialparaefeitosdadetermi­
naçãodovaloraduaneiro,serátratadacomoestrita­
menteconfidencialpelasautoridadesrespectivas,quea
nãodivulgarãosemautorizaçãoexpressadapessoaou
dogovernoqueaforneceu,exceptojuntodaComis­
são,ounamedidaemquepossamserobrigadasa
divulgá-lanoâmbitodeprocessosjudiciais.
3.Asinformações edocumentosfornecidosporum
Estado-membro àComissãonostermosdon?2só
poderãoserutilizadosporestaparaofimparaque
foramfornecidos .Estãoabrangidospelosegredopro­
fissionalenãopodem,nomeadamente ,sercomunica­
dosaoutraspessoas,quenãoasque,nasinstituições
dasComunidades oudosEstados-membros ,necessi­
tamdeaelasteracessoemvirtudedasfunçõesque
exercem .Artigo14°.
1.Paraaplicaçãodon?1,alíneae),doartigo8?,edo
artigo15?,entende-seporlocaldeentradanoterritório
aduaneirodaComunidade :
a)Quantoàsmercadoriastransportadas porvia
marítima,oportodedesembarqueouoportode
transbordo,desdequeotransbordotenhasidocer­
tificadopeloserviçoaduaneirodesteporto;
b)Quantoàmercadoriastransportadas porvia
marítimaedepois,semtransbordo,porvianavegá­
vel,oprimeiroporto—situadonaembocaduraou
amontantedoriooudocanal—ondeadescarga
dasmercadoriaspuderserefectuada,desdeque
sejaprovadojuntodoserviçoaduaneiroqueofrete
devidoatéaoportodedesembarquedasmercado­
riasésuperioraodevidoatéaoprimeiroportocon­
siderando ;ArtigoIr.
Se,nodecursodadeterminação dovaloraduaneirodas
mercadoriasimportadas ,setornarnecessáriodiferira

02/Fasc.06 JornalOficialdasComunidades Europeias 231
preçonolocaldeentrada,asdespesasdetrans­
portenaComunidade nãoserãodeduzidas
destepreço.Contudo,taldeduçãoseráadmi­
tidaseseprovarjuntodoserviçoaduaneiro
queopreçofrancofronteiraseriainferiorao
preçoúnicofrancodestino;
c)Quandootransporteégratuitoouassegurando
pelosmeiosdocomprador,asdespesasde
transporteatéaolocaldeentrada,calculadas
segundoatarifahabitualmente praticadapara
osmesmosmodosdetransporte,serãoincor­
poradasnovaloraduaneiro .
Artigo16°.c)Quantoàsmercadoriastransportadas porvia
férrea,porvianavegávelouporviarodoviária,o
localdaprimeiraestânciaaduaneira;
d)Quantoàsmercadoriastransportadas poroutras
vias,olocaldetravessiadafronteiraterrestredo
territórioaduaneirodaComunidade .
2.Quantoàsmercadoriasentradasnoterritórioadua­
neirodaComunidade etransportadas atéaolocalde
destinonoutrapartedesteterritório,compassagem
peloterritóriodeumpaísterceiroouporviamarítima,
consecutivaàpassagemporumapartedoterritório
aduaneirodaComunidade ,olocaldeentradana
Comunidade atomaremconsideraçãoseráfixado,sob
reservadodispostonon?3,segundooprocedimento
previstonoartigo19?
3.Quantoàsmercadoriasentradasnoterritórioadua­
neirodaComunidade etransportadasdirectamentede
umdosdepartamentos ultramarinosfrancesesouda
Gronelândiaparaumaoutrapartedoterritórioadua­
neirodaComunidade ouvice-versa,olocaldeentrada
atomaremconsideração éolocalprevistonosn?s1e2
situadonapartedoterritórioaduaneirodaComuni­
dadedondeprovêmasmercadorias ,desdequeestasaí
tenhamsidoobjectodedescargaoudetransbordocer­
tificadopeloserviçoaduaneiro .
Quandoascondiçõesprevistasnoparágrafoprece­
dentenãoestãopreenchidas ,olocaldeentradaa
tomaremconsideração éolocalprevistonosn?s1e2
situadonapartedoterritórioaduaneirodaComuni­
dadeparaondevãodestinadasasmercadorias .Oselementoseosdocumentos aentregaraoserviço
aduaneiroparaaplicaçãodopresenteregulamento
serãofixados,semprequenecessário,segundooproce­
dimentoprevistonoartigo19?
TITULOII
Artigo17o.
1.ÉinstituídoumComitédoValorAduaneiro,a
seguirdenominado «Comité»,compostoderepresen­
tantesdosEstados-membros epresididoporumrepre­
sentantedaComissão .
2.OComitéestabeleceoseuregulamentointerno.
Artigo15°.Artigo18".
OComitépodeexaminar :
a)Qualquerquestãorelativaàaplicaçãodopresente
regulamento ;
b)QualquerquestãorelativaaostrabalhosdoComité
Técnicodadeterminação dovaloraduaneirocolo­
cadosobosauspíciosdoConselhodeCooperação
AduaneiraporforçadoAcordo,
quesejamapresentadaspeloseupresidentequerpor
iniciativadeste,querapedidodorepresentante dum
Estado-membro .1.Ovaloraduaneirodasmercadoriasimportadasnão
compreendeasdespesasdetransportesubsequentes à
importaçãonoterritórioaduaneirodaComunidade ,
sobcondiçãodeestasdespesasseremdistintasdo
preçoefectivamente pagoouapagarpelasmercadorias
importadas .
2.a)Quandoasmercadoriassãotransportadas pelo
mesmomododetransporteatéaoponto
situadoparaalémdolocaldeentradanoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ,asdespesas
detransporteserãorepartidasproporcional­
menteàdistânciapercorridaforaenointerior
doterritórioaduaneirodaComunidade ,salvo
seforfornecidaaoserviçoaduaneiroprovadas
despesasqueteriamsidosuportadas,emvir­
tudedumatarifaobrigatóriaegeral,pelotrans­
portedasmercadoriasatéaolocaldeentrada
noterritórioaduaneirodaComunidade ;
Odispostonoparágrafoprecedentenãose
aplicaàsmercadoriastransportadas porvia
postal.Paraestasmercadorias ,poderãoser
fixadasdisposiçõesespeciaissegundooproce­
dimentoprevistonoartigo19?,dadaanatureza
especialdastaxasqueincidemnosserviços
postaisinternacionais ;
b)Quandoasmercadoriassãofacturadasaum
preçoúnicofrancodestinoquecorrespondeaoArtigo19".
1.Asdisposiçõesnecessáriaspara:
a)Aintroduçãonalegislaçãocomunitáriadasdispo­
siçõesdaParteIedoAnexoIdoAcordoquenão
estãoreproduzidas nopresenteregulamento ,na
medidaemquenãocomportemalteraçõesdeactos
doConselho ;
b)AaplicaçãodasdisposiçõesdotítuloIdopresente
regulamento ,comexcepçãodosartigos12?e13?,
serãoadoptadassegundooprocedimento definidonos
n?s2e3.

232 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.06
Artigo21°.
CadaEstado-membro informaráaComissãodasdispo­
siçõesquetomarparaaaplicaçãodopresenteregula­
mento.AComissãocomunicaráestasinformaçõesaos
outrosEstados-membros .
Artigo22°.2.OrepresentantedaComissãosubmeteráaoComité
umprojectodasdisposiçõesaadoptar.OComitéemite
oseuparecersobreoprojectonumprazoqueopresi­
dentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão.O
Comitépronunciar-se-á pormaioriadequarentaeum
votos,atribuindo-seaosvotosdosEstados-membros a
ponderaçãoprevistanon?2doartigo148?doTratado.
Opresidentenãoparticipanavotação.
3.a)AComissãoadoptaasdisposiçõesprevistasse
estãoconformescomoparecerdoComité;
b)Quandoasdisposiçõesprevistasnãoestão
conformescomoparecerdoComité,ouna
faltadeparecer,aComissãosubmeterásem
demoraaoConselhoumapropostarelativaàs
disposiçõesatomar.OConselhodeliberará
pormaioriaqualificada ;
c)Se,findooprazodetrêsmesesacontarda
apresentaçãoaoConselho,estenãodeliberou,
asdisposiçõespropostasserãoadoptadaspela
Comissão .1.Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Julhode1980,comexcepçãodoTítuloII,queentra
emvigornodiaseguinteaodapublicaçãodoregula­
mentodoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
2.ORegulamento (CEE)n?803/68ésubstituídopelo
presenteregulamento ..Asremissõesparaaqueleregula­
mentodevementender-secomofeitasparaopresente
regulamento .
3.ORegulamento (CEE)n?803/68continuaráaapli­
car-seàsmercadoriasparaasquaisomomentoaconsi­
derarparaadeterminação dovaloraduaneiroseja
anteriora1deJulhode1980.
4.Oprazodevalidadedosregulamentos adoptados
emaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?803/68poderá
serprorrogadoatítulotransitórioparaalémde30de
Junhode1980,emconformidade comoprocedimento
previstonoartigo19?,semqueaprorrogaçãopossa
excederseismeses.
5.Asdisposiçõeslegislativas,regulamentares ou
administrativas dosEstados-membros queprevêem
procedimentos simplificados paraadeterminação do
valoraduaneiro dedeterminadas mercadorias
perecíveiscontinuarãoaaplicar-seaté31deDezembro
de1980.
OConselhoadoptará,sobpropostadaComissão,as
disposiçõescomunitáriasrelativasataisprocedimentos
antesde1deJaneirode1981.TITULOIII
Artigo2ff'.
Asdisposiçõesdopresenteregulamentonãoprejudi­
camasdisposiçõescontidasnosactosdoConselhoou
daComissão,oufixadospelosEstados-membros em
conformidade comestesactos,relativasàdeterminação
dovaloraduaneirodasmercadorias introduzidas em
livrepráticaaseguiraumregimeaduaneirodiferente
dodaintroduçãoemlivrepráticadirecta.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deMaiode1980.
PeloConselho
OPresidente
G.MARCORA