Decisão da Comissão

de 27 de Junho de 2002

que altera, no que diz respeito à antiga República jugoslava da Macedónia, a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2002) 2301]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/527/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 95/343/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1995, relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE(4), estabelece os requisitos sanitários e de certificação veterinária para a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano.

(2) A antiga República jugoslava da Macedónia consta do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/743/CE(6), que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite.

(3) A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou à Comissão o nome de um estabelecimento que produz leite e produtos à base de leite e as garantias de que esse estabelecimento cumpre plenamente os requisitos sanitários da Comunidade.

(4) A Comissão recebeu da antiga República jugoslava da Macedónia o plano e programa de pesquisa de resíduos no leite e nos produtos à base de leite destinados ao consumo humano, conforme exigido pela Directiva 96/23/CE(7).

(5) A Decisão 97/252/CE da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/177/CE(9), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano. Essas listas devem, pois, ser alteradas a fim de incluir a lista de estabelecimentos aprovados da antiga República jugoslava da Macedónia.

(6) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE, os estabelecimentos de países terceiros nos quais a Comissão não tenha ainda efectuado controlos no local mas que preencham todas as restantes condições enunciadas no n.o 1 do artigo 2.o podem constar das listas. No entanto, as importações provenientes desses estabelecimentos não podem beneficiar de controlos físicos reduzidos.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 97/252/CE é aditado o seguinte texto relativo à antiga República jugoslava da Macedónia: "MK (a) País: Antigua República Yugoslava de Macedonia/Land: Den Tidligere Jugoslaviske Republik Makedonien/Land: die Ehemalige Jugoslawische Republik Mazedonien/Χώρα: Πρώην Γιουγκοσλαβική Δημοκρατία της Μακεδονίας/Country: Former Yugoslav Republic of Macedonia/Pays: Ancienne République yougoslave de Macédoine/Paese: ex Repubblica iugoslava di Macedonia/Land: Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië/País: antiga República jugoslava da Macedónia/Maa: Entinen Jugoslavian tasavalta Makedonia/Land: f.d. jugoslaviska republiken Makedonien.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

Código provisional que no afecta en absoluto a la denominación definitiva del país, que se acordará tras la conclusión de las negociaciones actualmente en curso sobre este tema en las Naciones Unidas.

/Note:

Denne foreløbige kode foregriber på ingen måde landets endelige benævnelse, som vil blive fastlagt efter afslutningen af de forhandlinger, der for tiden føres herom inden for rammerne af FN.

/Note:

Provisorischer Code, der die endgültige Benennung des Landes nicht berührt, die nach Abschluss der laufenden Verhandlungen innerhalb der Vereinten Nationen festgelegt wird.

/Σημείωση:

Αυτός ο κωδικός δεν προδικάζει καθόλου την οριστική ονομασία της χώρας η ονομασία θα συμφωνηθεί όταν ολοκληρωθούν οι σχετικές διαπραγματεύσεις στο πλαίσιο των Ηνωμένων Εθνών.

/Note:

Provisional code, which does not prejudge in any way the definitive nomenclature for this country, which will be agreed following the conclusion of negotiations currently taking place on this subject at the United Nations.

/Note:

Code provisoire qui ne préjuge en rien de la dénomination définitive du pays, qui sera agréée dès conclusion des négociations actuellement en cours à ce sujet dans le cadre des Nations unies.

/Nota:

Questo codice provvisorio non pregiudica assolutamente la denominazione definitiva del paese che sarà approvata non appena conclusi i negoziati attualmente in corso al riguardo nel quadro delle Nazioni Unite.

/Noot:

Voorlopige code die geen invloed op de definitieve naam van het land heeft, die aan het einde van de lopende onderhandelingen in het kader van de Verenigde Naties zal worden vastgesteld.

/Nota:

Código provisório que não interfere em nada com a denominação definitiva do país, que será aprovada após conclusão das negociações actualmente em curso sobre este assunto no quadro das Nações Unidas.

/Huomautus:

Tämä väliaikainen koodi ei estä ottamasta käyttöön maan lopullista nimeä, joka hyväksytään, kun Yhdistyneissä Kansakunnissa asiasta käytävät neuvottelut saadaan päätökseen.

/Anmärkning:

Koden föregriper inte den definitiva beteckningen av detta land, vilken kommer att bestämmas under de förhandlingar som för närvarande pågår i Förenta nationerna."

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 200 de 24.8.1995, p. 52.

(4) JO L 42 de 13.2.1997, p. 16.

(5) JO L 200 de 24.8.1995, p. 38.

(6) JO L 278 de 23.10.2001, p. 32.

(7) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(8) JO L 101 de 18.4.1997, p. 46.

(9) JO L 68 de 9.3.2001, p. 1.