N?L104/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?999/93DACOMISSÃO
de28deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino(!),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?754193(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.73.
(4)JOn?L77de31.3.1993,p.35.

29.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L104/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (4)
(emEcus/100kg)
Semanan?18 Semanan?19 Semanan?20 Semanan?21 Semanan?22
CódigoNC de3a9 de10a16 de17a23 de24a30de31deMaioa
deMaiode1993deMaiode1993deMaiode1993deMaiode19936deJunhode1993
01041030(') 74>871 73'503 71>680^400 67,121
01041080(') 74,871 73,503 71,680 69,400 67,121
01042090(') 74,871 73,503 71,680 69,400 67,121
02041000(2)159,300 156,390 152,510 147,660 142,810
02042100(2)159,300 156,390 152,510 147,660 142,810
020422100111,510 109,473 '106,757 103,362 99,967
02042230(2)175,230 172,029 167,761 162,426 157,091
02042250(2)207,090 203,307 198,263 191,958 185,653
02042290(2)207,090 203,307 198,263 191,958 185,653
02042300(2)289,926 284,630 277,568 268,741 259,914
02045011(2)159,300 156,390 152,510 147,660 142,810
02045013(2)111,510 109,473 106,757 103,362 99,967
02045015(2)175,230 172,029 167,761 162,426 157,091
02045019(2)207,090 .203,307 198,263 191,958 185,653
02045031(2)207,090 203,307 198,263 191,958 185,653
02045039(2)289,926 284,630 277,568 268,741 259,914
02109011(3)207,090 203,307 198,263 191,958 185,653
02109019(3)289,926 284,630 277,568 268,741 259,914
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n°19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.