DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 16 de Abril de 1991 que dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1989 (91/295/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 206oB,

- Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas do conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como do relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C3-0094/91),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0169/91),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (documento A3-0053/91),

1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da prestação de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Exercício de 1989 (em ecus)

Receitas 6 386 477,16

1. Subvenções da Comissão 6 254 819,19

2. Juros bancários 74 387,59

3. Outras receitas 57 270,38

Despesas

1. Dotações definitivas 6 471 000,00

2. Autorizações 6 428 541,25

3. Dotações não utilizadas 42 458,75

4. Pagamentos 4 848 599,52

5. Transições do exercício anterior (1988) 1 453 625,10

6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas 1 392 733,19

7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6) 60 891,91

8. Dotações que transitaram para 1990 1 579 941,73

9. Dotações anuladas (1-4-8) 42 458,75

2. Toma conhecimento que a Comissão apresentou propostas para harmonizar as disposições financeiras da Fundação com as do Regulamento Financeiro revisto de 13 de Março de 1990 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias;

3. Regozija-se com o aumento de actividade na Fundação e considera a crescente procura dos seus livros, folhetos e relatórios como reflexo da qualidade do trabalho produzido pela Fundação;

4. Está convencido que o novo quadro hierárquico e a nova nomenclatura hierárquica permitem à Fundação aceder ao pedido do Tribunal de Contas de separar os deveres dos ordenadores dos deveres dos tesoureiros;

5. Recomenda que o auditor financeiro visite a Fundação pelo menos de dois em dois meses, de modo a diminuir a necessidade de depender do fundo para adiantamentos; recomenda que se faça uma contabilidade separada para o fundo de adiantamentos, na medida em que este continuar a ser utilizado; recomenda, ainda, que a Fundação tire partido das vantagens proporcionadas pelas novas tecnologias da informação (confirmação por meios electrónicos), assim que estas estiverem disponíveis, para obter a aprovação prévia do auditor financeiro;

6. Espera vir a ser persuadido de que o sistema de contabilidade analítica solicitado pelo Tribunal pode aumentar a eficácia da Fundação em termos de custo-benefício;

7. Solicita à Comissão que assegure o pagamento dentro do prazo do adiantamento trimestral do subsídio atribuído à Fundação incluído no orçamento geral e recomenda que a Comissão e a Fundação examinem a utilidade da abertura de contas correntes de contrapartida;

8. Entende que se poderia solicitar à Fundação que tome a seu cargo o sector da gestão da investigação previsto para a proposta Agência Europeia de Saúde e Segurança, visto que o mesmo está abrangido pela esfera de competências da Fundação;

9. Está convencido que as circunstâncias são agora tais que as observações aos capítulos 3 e 4 do orçamento da Fundação devem ser eliminados no orçamento para 1992; acolhe favoravelmente o compromisso da Fundação de aceder às exigências do Tribunal de Contas no sentido de haver uma maior transparência nas contas da Fundação;

10. Nota que a ampliação das instalações para Loughlinstown House, que foi recentemente aprovada, se está a realizar a um ritmo acelerado; regista o facto de esta ampliação proporcionar, finalmente, condições de trabalho para o pessoal da instituição que se situam ao nível das próprias recomendações da Fundação para padrões comunitários;

11. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1989, com base no relatório do Tribunal de Contas;

12. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.

Secretário-Geral Presidente Enrico VINCI E. BARÓN CRESPO