PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/1

DECISÃO N.o 458/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 19 de Maio de 2010,

que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, mediante a supressão do financiamento de certas acções comunitárias e a alteração do limite para o seu financiamento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 78.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o Programa de Haia, a política da União relativa ao Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) visa criar um espaço de asilo comum através de um procedimento harmonizado, eficaz e coerente com os valores e com a tradição humanitária da União Europeia.

(2) Registaram-se imensos progressos nos últimos anos no sentido do estabelecimento do SECA, graças à introdução de normas mínimas comuns. Subsistem, no entanto, grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão de protecção internacional e às formas que esta última reveste.

(3) No seu Plano de Acção em matéria de Asilo, aprovado em Junho de 2008, a Comissão anunciou que tencionava desenvolver o SECA, propondo uma revisão dos instrumentos legais existentes a fim de alcançar uma maior harmonização das normas aplicáveis e reforçando o apoio à cooperação prática entre os Estados-Membros, nomeadamente através de uma proposta legislativa para a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («o Gabinete de Apoio»), por forma a aumentar a coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros para uma aplicação eficaz das normas comuns.

(4) No Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, aprovado em Setembro de 2008, o Conselho Europeu recordou solenemente que qualquer estrangeiro perseguido tem direito a obter ajuda e protecção no território da União Europeia, nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e de outros tratados conexos. Foi também expressamente acordado que seria criado em 2009 um gabinete europeu de apoio.

(5) A cooperação prática no domínio do asilo destina-se a aumentar a convergência e a assegurar a qualidade constante dos processos decisórios dos Estados-Membros nesta matéria, no âmbito do quadro legislativo europeu. Nos últimos anos foram tomadas numerosas medidas de cooperação prática, nomeadamente a adopção de uma abordagem comum no que se refere às informações sobre os países de origem e ao estabelecimento de um currículo europeu comum em matéria de asilo. O Gabinete de Apoio deverá ser criado a fim de reforçar e desenvolver essas medidas de cooperação.

(6) Por motivos de simplificação das acções de apoio à cooperação prática em matéria de asilo, e na medida em que o Gabinete de Apoio deverá passar a ser responsável por algumas das tarefas actualmente financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados, é necessário transferir a responsabilidade por algumas das acções comunitárias previstas no artigo 4.o da Decisão n.o 573/2007/CE (2) do Fundo Europeu para os Refugiados para o Gabinete de Apoio, a fim de garantir a optimização da cooperação prática em matéria de asilo.

(7) A fim de ter em conta a redução do âmbito das acções comunitárias, o limite do financiamento previsto na Decisão n.o 573/2007/CE deverá ser reduzido, passando de 10 % dos recursos disponíveis do Fundo para 4 %.

(8) O enquadramento financeiro para a aplicação da Decisão n.o 573/2007/CE deverá ser reduzido de modo a disponibilizar recursos para o financiamento do Gabinete de Apoio.

(9) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram por escrito a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

(10) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 573/2007/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o valor «10 %» é substituído pelo valor «4 %»; b) No n.o 2 , as alíneas a) e f) são suprimidas.

2. No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, é de 614 milhões de EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 19 de Maio de 2010. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho O Presidente D. LÓPEZ GARRIDO

(1) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira leitura de 25 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.