PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2000 L 133/6
REGULAMENTO (CE) N.o1183/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 2000
relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e àgestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio àsegurança alimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do
seu artigo 24.o,
(1)Considerando que o citado regulamento estabelece alista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarda ajuda comunitária e determina os critérios geraisrelativos ao transporte da ajuda alimentar para lá doestádio fob;
(2)Considerando que, após várias decisões relativas à distri-buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ervilhaspartidas a certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forneci-mentos de acordo com as regras previstas no Regula-mento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais demobilização de produtos a fornecer a título do Regula-mento (CE) n.
o1292/96 do Conselho para a ajuda
alimentar comunitária (2), que é necessário precisar,
nomeadamente, os prazos e condições de fornecimentopara determinar as despesas daí resultantes;(4)Considerando que, a fim de garantir a realização dosfornecimentos, é conveniente prever a possibilidade deos proponentes mobilizarem ervilhas partidas verdes ouervilhas partidas amarelas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo em vista forne-cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-dade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com
as condições constantes do anexo.
As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou
ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveis sese indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizemrespeito.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTESA ,BeC
1.Acções n.os:340/98 (A); 138/99 (B1); 139/99 (B2); 149/99 (C)
2.Beneficiário (2):Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland; tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701;
telex: 30960 EURON NL
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: A: Nicarágua; B: Ruanda; C: Haiti
5.Produto a mobilizar (8):ervilhas partidas (lote C: ervilhas verdes)
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 2 997
7.Número de lotes: 3 [A: 360 toneladas; B: 2 025 toneladas (B1: 1 025 toneladas; B2: 1 000 toneladas); C: 612
toneladas]
8.Características e qualidade do produto (3)(4)(7):—
9.Acondicionamento (5)(9):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 2.1A 1.a, 2.a e B.4) ou (pontos 4.0 A 1.c, 2.c e
B.4)
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto IV.A.3)
— Língua a utilizar na marcação: A: espanhol; B: inglês; C: francês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
O produto deve provir da Comunidade.
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a)Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: A, C: 10-30.7.2000; B: 17.7-6.8.2000— segundo prazo: A, C: 24.7-13.8.2000; B: 31.7-20.8.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 20.6.2000— segundo prazo: 4.7.2000
20.Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T.
Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: —
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [Tel.: (32-2) 295 14 65], Torben Vestergaard [Tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado fitossanitário,
(5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto IV.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
“Comunidade Europeia”», e o ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: «Ervilhas partidas».
(7) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.
(8) Ervilhas amarelas ou verdes (Pisum sativum) destinadas à alimentação humana, de colheita mais recente. As ervilhas não
devem ser coradas artificialmente. As ervilhas partidas devem ser tratadas com vapor durante pelo menos doisminutos ou fumigadas (*) e satisfazer as seguintes condições:
— humidade: máximo 15 %,— impurezas: máximo 0,1 %,— fragmentos: máximo 10 % (entende-se por fragmentos as partes de ervilha que passam através de um peneiro com
orifícios circulares de 5 mm de diâmetro),
— percentagem de cor diferente ou descorados: máximo 1,5 % (ervilhas amarelas), máximo 15 % (ervilhas verdes),— tempo de cozedura: máximo 45 minutos (após demolha de 12 horas) ou máximo 60 minutos (sem demolha).
(
9) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
O fornecedor suportará os custos de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores
no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluíndo no curso deretirar os contentores do terminal de contentores.
O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o número de
sacas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de concurso.
O fonecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração ( ONESEAL, SYSKO,
Locktainer 180 seal ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser fornecido ao
representante do beneficiário.
(*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante aquando da entrega um certificado de fumigação.