ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 1956/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 726/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas às culturas de leguminosas para grão, bem como as ajudas concedidas para as referidas culturas, no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que é conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990, a ajuda para a produção de leguminosas para grão, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 75 ecus por hectare de superfície semeada e colhida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.
N?L190/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.7.89
REGULAMENTO (CEE)N?1992/89DACOMISSÃO
de4deJulhode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1984/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
ConstantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJulhode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJulhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn°L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
OJOn?L189de4.7.1989,p.37.

5.-7.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L190/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deJulhode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 25,38(0
17011190 25,38tl)
17011210 25,38(>)
17011290 25,38(»)
17019100 26,29
17019910 26,29
17019990 26,29(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1976/89 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado impermeável, de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, dos códigos NC 6401 e 6402, originários das Filipinas, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica peferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o calçado impermeável, de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, dos códigos NC 6401 e 6402 o tecto individual é de 1 100 000 ecus; que, em 18 de Maio de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0660 // 6401 // Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes // // 6402 // Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
7.7.89 N?L192/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2022/89DACOMISSÃO
de6deJulhode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãolhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2009/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJulhode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJulhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(')JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(<)JOn?L191de6.7.1989,p.26.

N?L192/21 7.7.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deJulhode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,66(')
17011190 27,66(')
17011210 27,66(')
17011290 27,66(')
17019100 28,32
17019910 28,32
17019990 28,32(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151rfe30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L196/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.7.89
REGULAMENTO (CEE)N?2074/89DACOMISSÃO
de11deJulhode1989
quealteraasrestituiçõesàexportação ,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
alteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1923/89(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1982/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?1923/89
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzàADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1°doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1923/89alterado,éalteradaem
conformidade comosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.19.
(4)JOn?L189de4.7.1989,p.33.

12.7.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L196/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJulhode1989,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 21,61
17026010000 \ 21,61
17026090000 0,2161
17029030000 21,61
17029060000 0,2161
17029071000 0,2161
17029090900 0,2161
21069030000II 21,61
21069059000 0,2161
(')Omontantedebasenãoeaplicavelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?,394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
18.7.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L205/31
REGULAMENTO (CEE)N?2145/89DACOMISSÃO
de17deJulhode1989
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasparaintervenção ,relativamente aoterceiroconcursoparcial
efectuado,emconformidade comoRegulamento (CEE)n®1627/89
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo6?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?859/89daComissão,de29deMarçode1989,
relativoàsregrasdeexecuçãodasmedidasdeintervenção
nosectordacarnedebovino(3),foiabertoumconcurso
paraacategoriaA,porintermédiodoRegulamento (CEE)
n?1627/89daComissão,de9deJunhode1989,relativo
àcompradecarnedebovinoporconcurso(4);
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,éfixado,seforcasodisso,
umpreçomáximodecompraparaaqualidadeR3para
cadaconcursoparcial,tendoemcontaaspropostasrece­
bidas;que,nostermosdoartigo12?doreferidoregula­
mento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguaisao
referidopreçomáximo;
Considerandoque,apósexamedaspropostasapresentadas
paraoterceiroconcursoparcialetomandoemconsidera­ção,nostermosdon?1doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?805/88,asexigênciasdeapoiorazoáveldo
mercado,bemcomoaevoluçãorazonaldosabates,é
convenienteadoptaropreçomáximodecompra,bem
comoasquantidadesquepodemseraceitesparainterven­
ção;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Relativamente aoterceiroconcursoparcialabertopelo
Regulamento (CEE)n?1627/89,paraacategoriaA:
—opreçomáximodecompraéfixadoem271,5
ecus/100kgdecarcaçasoumeias-carcaças daquali­
dadeR3,
—aquantidademáximaaceiteéfixadaem2586tone­
ladas
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1989.
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968 ,p.24.OJOn?L61de4.3.1989 ,p.43.OJOn?L91de4.4.1989 ,p.5.
(4)JOn?L199de10.6.1989 ,p.36.
REGULAMENTO (CEE) Nº 2160/89 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas) do código NC 3923 21 00, originários de Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas) do código NC 3923 21 00, originários de Tailândia, o tecto individual é de 4 380 000 ecus; que, em 31 de Março de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 22 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)

nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

Nº

de ordem

Código NC Designação das mercadorias

10.0480 3923 21 00 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:

- De polímeros de etileno

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2166/89 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1282/81 do Conselho, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originárias dos Estados Unidos de América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada depois de efectuadas consultas no âmbito do comité consultivo nos termos do referido regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 1282/81 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2357/87 (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originárias dos Estados Unidos da América. De acordo com o disposto no artigo 1º deste regulamento a taxa do direito anti-dumping é de 5,9 % para a « US Industrial Chemicals Co. ».

(2) A sociedade « US Industrial Chemicals Co. » informou a Comissão de que, a partir de 17 de Dezembro de 1987, havia alterado o seu nome comercial e que as suas exportações haviam, a partir dessa data, sido realizadas sob o nome comercial de « Quantum Chemical Corporation, USI Division ».

(3) A Comissão, depois de ter examinado os documentos apresentados pela requerente em apoio das suas afirmações, confirmou a realidade desta alteração de nome comercial e da ausência de qualquer outra alteração no que diz respeito à propriedade e às estruturas, quer jurídicas quer de produção ou de comercialização da sociedade em causa. Considerou que a taxa do direito anti-dumping de 5,9 % é assim aplicável à « Quantum Chemical Corporation, USI Division ».

(4) O Conselho faz sua a conclusão da Comissão. Impõe-se assim alterar, de novo, o Regulamento (CEE) nº 1281/81, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-membros e isto com efeitos a 17 de Dezembro de 1987, de modo a cobrir todas as remessas efectuadas pela sociedade em causa sob a sua nova firma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O terceiro travessão do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1282/81 passa a ter a seguinte redacção:

« - 5,9 % para a Quantum Chemical Corporation, USI Division ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 17 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 32.
20.7.89 JornalOficialdásComunidades Europeias N?L208/23
REGULAMENTO (ÇEE)N?2179/89DACOMISSÃO
de19deJulhode1989
•quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento n?1921/89da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento .(CEE)n?2130/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1921/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropeséalguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1921/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão .
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.16.
(4)JOn?L203de15.7.1989,p.35.

N?L208/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deJulhode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladorà.importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,2640__
17022090 0,2640—
17023010 — 36,39
17024010 — 36,39
17026010 — 36,39
17026090 0,2640—
17029030 — 36,39
17029060 0,2640 — .
17029071 0,2640—
17029090 0,2640—
21069030 — 36,39
21069059 0,2640—
21.7.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L209/49
REGULAMENTO (CEE)N?2212/89DACOMISSÃO
de20deJulhode1989
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzà
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1923/89(3),
comaúltimaredacç3o'quelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2074/89(<);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n°.1923/89ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1923/89alterado,éalteradaem
conformidade comosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(>JOn?L187de1.7.1989,-p.19.
(«)JOn?L196de12.7.1989,p.30.

N?L209/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.7.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJulhode1989,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(*)
17024010100
17026010000
17026090000
.17029030000
17029060000
17029071000
17029090900
21069030000
210690590000,1909
0,1909
0,1909
0,1909
0,190919,09
19,09
19,09
19,09
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70],O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidade como"artigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
0Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.