PT Jornal Oficial da União Europeia L 233/5

Rectificação à Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 169 de 30 de Junho de 2008 )

A Decisão 2008/474/CE passa a ter a seguinte redacção:

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2008 relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2008/474/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro período do n.o 3 do artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «acordo»). (2) As disposições em matéria comercial previstas no acordo têm um carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais. (3) Por conseguinte, o acordo deverá ser assinado e aprovado, DECIDE: Artigo 1.o São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados, e as declarações comuns e a declaração da Comunidade Europeia anexadas à acta final. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade, à assinatura do acordo e ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 58.o do Acordo. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS

ANEXOS

Anexo I (artigo 6.o) — Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos industriais da Comunidade

Anexo II (n.o 2 do artigo 12.o) — Definição dos produtos «baby beef»

Anexo III (artigo 12.o) — Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos agrícolas primários originários da Comunidade

Anexo IV (artigo 13.o) — Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Bósnia e Herzegovina

Anexo V (artigo 13.o) — Direitos aplicáveis à importação na Bósnia e Herzegovina de produtos originários da Comunidade

Anexo VI (artigo 38.o) — Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

PROTOCOLOS

Protocolo n.o 1 (artigo 10.o) — Relativo ao comércio entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina de produtos agrícolas transformados

Protocolo n.o 2 (artigo 27.o) — Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação das disposições do Acordo entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina

Protocolo n.o 3 (artigo 36.o) — Relativo aos auxílios estatais à indústria siderúrgica

Protocolo n.o 4 (artigo 39.o) — Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

Protocolo n.o 5 (artigo 49.o) — Resolução de litígios

Protocolo n.o 6 (artigo 12.o) — Relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à protecção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados.

ANEXO I

CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS DA COMUNIDADE

ANEXO II

DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS «BABY BEEF»

(referidos no n.o 2 do artigo 12.o)

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

Código NC Subdivisão Taric Designação das mercadorias 0102 Animais vivos da espécie bovina: 0102 90 – Outros: – – Das espécies domésticas: – – – De peso superior a 300 kg: – – – – Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido): ex01029051 – – – – – Destinados a abate: 10 – Sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 320 kg, mas igual ou inferior a 470 kg (1) ex01029059 – – – – – Outros: 11 21 31 91 – Sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 320 kg, mas igual ou inferior a 470 kg (1) – – – – Outros: ex01029071 – – – – – Destinados a abate: 10 – Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg (1) ex01029079 – – – – – Outros: 21 91 – Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg (1) 0201 – – De carne de bovinos jovens, frescas ou refrigeradas: ex02011000 – Carcaças e meias-carcaças 91 – Carcaças de peso igual ou superior a 180 kg, mas não superior a 300 kg, e meias-carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro (1) 0201 20 – Outras peças não desossadas: ex02012020 – – Quartos denominados «compensados»: 91 – Quartos «compensados» de peso igual ou superior a 90 kg, mas não superior a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro (1) ex02012030 – – Quartos dianteiros separados ou não: 91 – Quartos dianteiros separados, de peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro (1) ex02012050 – – Quartos traseiros separados ou não: 91 – Quartos traseiros separados tendo um peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg (mas de peso igual ou superior a 38 kg, mas não superior a 68 kg, quando se trate de corte ditos «pistolas»), apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de uma cor branca a amarelo claro (1)

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

ANEXO III

CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE

ANEXO IV

DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA

As importações da Bósnia e Herzegovina para a Comunidade serão sujeitas às concessões seguintes:

Código NC Designação das mercadorias Data de entrada em vigor do presente Acordo (montante pleno no primeiro ano) 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes 0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 21 10 0303 21 20 0303 21 80 0304 19 15 0304 19 17 ex03041919 ex03041991 0304 29 15 0304 29 17 ex03042919 ex03049921 ex03051000 ex03053090 0305 49 45 ex03055980 ex03056980 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 60 ton. a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF CP: 60 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 60 ton. a 0 % Para além do CP: 70 % do direito NMF 0301 93 00 0302 69 11 0303 79 11 ex03041919 ex03041991 ex03042919 ex03049921 ex03051000 ex03053090 ex03054980 ex03055980 ex03056980 Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 130 ton. a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF CP: 130 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 130 ton. a 0 % Para além do CP: 70 % do direito NMF ex03019980 0302 69 61 0303 79 71 ex03041939 ex03041999 ex03042999 ex03049999 ex03051000 ex03053090 ex03054980 ex03055980 ex03056980 Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF ex03019980 0302 69 94 0303 77 00 ex03041939 ex03041999 ex03042999 ex03049999 ex03051000 ex03053090 ex03054980 ex03055980 ex03056980 Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF





Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente pautal Taxa do direito 1604 13 11 1604 13 19 ex16042050 Preparações e conservas de sardinhas 50 toneladas 6 % 1604 16 00 1604 20 40 Preparações e conservas de anchovas 50 toneladas 12,5 %

Os direitos aplicáveis a todos os produtos da posição 1604 do SH, exceptuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, serão reduzidos do seguinte modo:

Ano Ano 1( % do direito) Ano 3 ( % do direito) Ano 5 e seguintes ( % do direito) Direitos 90 % do NMF 80 % of NMF 70 % do NMF

ANEXO V

DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA BÓSNIA E HERZEGOVINA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE

Os direitos aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade serão desmantelados de acordo com o seguinte calendário:

Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF) À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 0301 Peixes vivos: 0301 10 – Peixes ornamentais: 0301 10 10 – – De água doce 0 0 0 0 0 0 0301 10 90 – – Do mar 0 0 0 0 0 0 – Outros peixes vivos: 0301 91 – – Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): 0301 91 10 – – – Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster 100 100 100 100 100 100 0301 91 90 – – – Outros 100 100 100 100 100 100 0301 92 00 – – Enguias (Anguilla spp): 0 0 0 0 0 0 0301 93 00 – – Carpas 100 100 100 100 100 100 0301 94 00 – – Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus) 0 0 0 0 0 0 0301 95 00 – – Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii) 0 0 0 0 0 0 0301 99 – – Outros: – – – De água doce: 0301 99 11 – – – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 75 50 25 0 0 0 0301 99 19 – – – – Outros 75 50 25 0 0 0 0301 99 80 – – – Do mar 0 0 0 0 0 0 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: – Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 0302 11 – – Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): 0302 11 10 – – – Das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster 100 100 100 100 100 100 0302 11 20 – – – Da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada 100 100 100 100 100 100 0302 11 80 – – – Outros 100 100 100 100 100 100 0302 12 00 – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 0 0 0 0 0 0 0302 19 00 – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen: 0302 21 – – Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis): 0302 21 10 – – – Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) 0 0 0 0 0 0 0302 21 30 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 0 0 0 0 0 0 0302 21 90 – – – Alabotes-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis) 0 0 0 0 0 0 0302 22 00 – – Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 0 0 0 0 0 0 0302 23 00 – – Linguados (Solea spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 29 – – Outros: 0302 29 10 – – – Areiros (Lepidorhombus spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 29 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Atuns (do género Thunnus), bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) excepto fígados, ovas e sémen: 0302 31 – – Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga): 0302 31 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 0 0 0 0 0 0 0302 31 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 32 – – Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares): 0302 32 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 0 0 0 0 0 0 0302 32 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 33 – – Bonitos listados ou bonitos de ventre raiado: 0302 33 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 0 0 0 0 0 0 0302 33 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 34 – – Atuns-patudos (Thunnus obesus): 0302 34 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 0 0 0 0 0 0 0302 34 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 35 – – Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus): 0302 35 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 0 0 0 0 0 0 0302 35 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 36 – – Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii): 0302 36 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 0 0 0 0 0 0 0302 36 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 39 – – Outros: 0302 39 10 – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 0 0 0 0 0 0 0302 39 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 40 00 – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen 0 0 0 0 0 0 0302 50 – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen: 0302 50 10 – – Da espécie Gadus morhua 0 0 0 0 0 0 0302 50 90 – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 0302 61 – – Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus): 0302 61 10 – – – Sardinhas da espécie Sardina pilchardus 0 0 0 0 0 0 0302 61 30 – – – Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 61 80 – – – Espadilhas (Sprattus sprattus) 0 0 0 0 0 0 0302 62 00 – – Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0 0 0 0 0 0 0302 63 00 – – Escamudos negros (Pollachius virens) 0 0 0 0 0 0 0302 64 00 – – Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) 0 0 0 0 0 0 0302 65 – – Esqualos: 0302 65 20 – – – Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias) 0 0 0 0 0 0 0302 65 50 – – – Patas-roxas (Scyliorhinus spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 65 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 66 00 – – Enguias (Anguilla spp) 0 0 0 0 0 0 0302 67 00 – – Espadartes (Xiphias gladius) 0 0 0 0 0 0 0302 68 00 – – Marlongas (Dissostichus spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 69 – – Outros: – – – De água doce: 0302 69 11 – – – – Carpas 100 100 100 100 100 100 0302 69 19 – – – – Outros 100 100 100 100 100 100 – – – Do mar: – – – – Peixes do género Euthynnus, excepto os bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) referidos na subposição 0302 33: 0302 69 21 – – – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604 0 0 0 0 0 0 0302 69 25 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – – – – Cantarilhos (Sebastes spp): 0302 69 31 – – – – – Da espécie Sebastes marinus 0 0 0 0 0 0 0302 69 33 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 69 35 – – – – Peixes da espécie Boreogadus saida 0 0 0 0 0 0 0302 69 41 – – – – Badejos (Merlangius merlangus) 0 0 0 0 0 0 0302 69 45 – – – – Lingues (Molva spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 69 51 – – – – Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius) 0 0 0 0 0 0 0302 69 55 – – – – Anchovas (Engraulis spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 69 61 – – – – Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp. 0 0 0 0 0 0 – – – – Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.): – – – – – Pescadas do género Merluccius: 0302 69 66 – – – – – – Pescadas da África do Sul (Merluccius capensis) e pescadas do Sudoeste Africano (Merluccius paradoxus) 0 0 0 0 0 0 0302 69 67 – – – – – – Pescadas da Nova Zelândia (Merluccius australis) 0 0 0 0 0 0 0302 69 68 – – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 69 69 – – – – – Pescadas do género Urophycis 0 0 0 0 0 0 0302 69 75 – – – – De xaputa (Brama spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 69 81 – – – – Tamboril (Lophius spp.) 0 0 0 0 0 0 0302 69 85 – – – – Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) 0 0 0 0 0 0 0302 69 86 – – – – Verdinhos austrais (Micromesistius australis) 0 0 0 0 0 0 0302 69 91 – – – – Carapaus e chicharros (Caranx trachurus, Trachurus trachurus) 0 0 0 0 0 0 0302 69 92 – – – – Abadejos rosados (Genypterus blacodes) 0 0 0 0 0 0 0302 69 94 – – – – Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax) 0 0 0 0 0 0 0302 69 95 – – – – Douradas (Sparus aurata) 0 0 0 0 0 0 0302 69 99 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0302 70 00 – Fígados, ovas e sémen 0 0 0 0 0 0 0303 Peixes congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), excepto fígados, ovas e sémen: 0303 11 00 – – Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka) 0 0 0 0 0 0 0303 19 00 – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: 0303 21 – – Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): 0303 21 10 – – – Das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster 90 80 60 40 20 0 0303 21 20 – – – Da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada 90 80 60 40 20 0 0303 21 80 – – – Outros 90 80 60 40 20 0 0303 22 00 – – Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 0 0 0 0 0 0 0303 29 00 (1) – – Outros 50 0 0 0 0 0 – Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen: 0303 31 – – Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis): 0303 31 10 – – – Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides) 0 0 0 0 0 0 0303 31 30 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 0 0 0 0 0 0 0303 31 90 – – – Alabotes-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis) 0 0 0 0 0 0 0303 32 00 – – Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 0 0 0 0 0 0 0303 33 00 – – Linguados (Solea spp.) 0 0 0 0 0 0 0303 39 – – Outros: 0303 39 10 – – – Azevias (Platichthys flesus) 0 0 0 0 0 0 0303 39 30 – – – Peixes do género Rhombosolea 0 0 0 0 0 0 0303 39 70 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Atuns (do género Thunnus), bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), excepto fígados, ovas e sémen: 0303 41 – – Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga): – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604: 0303 41 11 – – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0303 41 13 – – – – Eviscerados, sem guelras 0 0 0 0 0 0 0303 41 19 – – – – Outros (por exemplo, descabeçados) 0 0 0 0 0 0 0303 41 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 42 – – Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares): – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604: – – – – Inteiros: 0303 42 12 – – – – – Pesando mais de 10 kg cada um 0 0 0 0 0 0 0303 42 18 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – – – – Eviscerados, sem guelras: 0303 42 32 – – – – – Pesando mais de 10 kg cada um 0 0 0 0 0 0 0303 42 38 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – – – – Outros (por exemplo, descabeçados): 0303 42 52 – – – – – Pesando mais de 10 kg cada um 0 0 0 0 0 0 0303 42 58 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 42 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 43 – – Bonitos listados ou bonitos de ventre raiado: – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604: 0303 43 11 – – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0303 43 13 – – – – Eviscerados, sem guelras 0 0 0 0 0 0 0303 43 19 – – – – Outros (por exemplo, descabeçados) 0 0 0 0 0 0 0303 43 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 44 – – Atuns patudos (Thunnus obesus): – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604: 0303 44 11 – – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0303 44 13 – – – – Eviscerados, sem guelras 0 0 0 0 0 0 0303 44 19 – – – – Outros (por exemplo, descabeçados) 0 0 0 0 0 0 0303 44 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 45 – – Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus): – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604: 0303 45 11 – – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0303 45 13 – – – – Eviscerados, sem guelras 0 0 0 0 0 0 0303 45 19 – – – – Outros (por exemplo, descabeçados) 0 0 0 0 0 0 0303 45 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 46 – – Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii): – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604: 0303 46 11 – – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0303 46 13 – – – – Eviscerados, sem guelras 0 0 0 0 0 0 0303 46 19 – – – – Outros (por exemplo, descabeçados) 0 0 0 0 0 0 0303 46 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 49 – – Outros: – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604: 0303 49 31 – – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0303 49 33 – – – – Eviscerados, sem guelras 0 0 0 0 0 0 0303 49 39 – – – – Outros (por exemplo, descabeçados) 0 0 0 0 0 0 0303 49 80 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) e bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen: 0303 51 00 – – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 0 0 0 0 0 0303 52 – – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): 0303 52 10 – – – Da espécie Gadus morhua 0 0 0 0 0 0 0303 52 30 – – – Da espécie Gadus ogac 0 0 0 0 0 0 0303 52 90 – – – Da espécie Gadus macrocephalus 0 0 0 0 0 0 – Espadartes (Xiphias gladius) e marlongas (Dissostichus spp.), excepto fígados, ovas e sémen: 0303 61 00 – – Espadartes (Xiphias gladius) 0 0 0 0 0 0 0303 62 00 – – Marlongas (Dissostichus spp.) 0 0 0 0 0 0 – Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 0303 71 – – Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus): 0303 71 10 – – – Sardinhas da espécie Sardina pilchardus 0 0 0 0 0 0 0303 71 30 – – – Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.) 0 0 0 0 0 0 0303 71 80 – – – Espadilhas (Sprattus sprattus) 0 0 0 0 0 0 0303 72 00 – – Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0 0 0 0 0 0 0303 73 00 – – Escamudos negros (Pollachius virens) 0 0 0 0 0 0 0303 74 – – Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus): 0303 74 30 – – – Das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus 0 0 0 0 0 0 0303 74 90 – – – Da espécie Scomber australasicus 0 0 0 0 0 0 0303 75 – – Esqualos: 0303 75 20 – – – Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias) 0 0 0 0 0 0 0303 75 50 – – – Patas-roxas (Scyliorhinus spp.) 0 0 0 0 0 0 0303 75 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 76 00 – – Enguias (Anguilla spp) 0 0 0 0 0 0 0303 77 00 – – Robalos (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus) 0 0 0 0 0 0 0303 78 – – Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.): – – – Pescadas do género Merluccius: 0303 78 11 – – – – Pescadas da África do Sul (Merluccius capensis) e pescadas do Sudoeste Africano (Merluccius paradoxus) 0 0 0 0 0 0 0303 78 12 – – – – Pescadas argentinas (Merluccius hubbsi) 0 0 0 0 0 0 0303 78 13 – – – – Pescadas da Nova Zelândia (Merluccius australis) 0 0 0 0 0 0 0303 78 19 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 78 90 – – – Pescadas do género Urophycis 0 0 0 0 0 0 0303 79 – – Outros: – – – De água doce: 0303 79 11 – – – – Carpas 90 80 60 40 20 0 0303 79 19 – – – – Outros 75 50 25 0 0 0 – – – Do mar: – – – – Peixes do género Euthynnus, excepto os bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) referidos na subposição 0303 43: – – – – – Destinados à fabricação industrial dos produtos da posição 1604: 0303 79 21 – – – – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0303 79 23 – – – – – – Eviscerados, sem guelras 0 0 0 0 0 0 0303 79 29 – – – – – – Outros (por exemplo, descabeçados) 0 0 0 0 0 0 0303 79 31 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – – – – Cantarilhos (Sebastes spp): 0303 79 35 – – – – – Da espécie Sebastes marinus 0 0 0 0 0 0 0303 79 37 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 79 41 – – – – Peixes da espécie Boreogadus saida 0 0 0 0 0 0 0303 79 45 – – – – Badejos (Merlangius merlangus) 0 0 0 0 0 0 0303 79 51 – – – – Lingues (Molva spp.) 0 0 0 0 0 0 0303 79 55 – – – – Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius) 0 0 0 0 0 0 0303 79 58 – – – – Peixes da espécie Orcynopsis unicolor 0 0 0 0 0 0 0303 79 65 – – – – Anchovas (Engraulis spp.) 0 0 0 0 0 0 0303 79 71 – – – – Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) 0 0 0 0 0 0 0303 79 75 – – – – Xaputas (Brama spp.) 0 0 0 0 0 0 0303 79 81 – – – – Tamboril (Lophius spp.) 0 0 0 0 0 0 0303 79 83 – – – – Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) 0 0 0 0 0 0 0303 79 85 – – – – Verdinhos austrais (Micromesistius australis) 0 0 0 0 0 0 0303 79 91 – – – – Carapaus e chicharros (Caranx trachurus, Trachurus trachurus) 0 0 0 0 0 0 0303 79 92 – – – – Granadeiros azuis (Macruronus novaezelandiae) 0 0 0 0 0 0 0303 79 93 – – – – Abadejos rosados (Genypterus blacodes) 0 0 0 0 0 0 0303 79 94 – – – – Peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae 0 0 0 0 0 0 0303 79 98 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0303 80 – Fígados, ovas e sémen: 0303 80 10 – – Ovas e sémen de peixe, destinado à produção de ácido desoxiribonucleico ou de sulfato de protamina 0 0 0 0 0 0 0303 80 90 – – Outros 0 0 0 0 0 0 0304 Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados: – Frescos ou refrigerados: 0304 11 – – Espadartes (Xiphias gladius): 0304 11 10 – – – Filetes (filés) 0 0 0 0 0 0 0304 11 90 – – – Outra carne de peixes (mesmo picada) 0 0 0 0 0 0 0304 12 – – Marlongas (Dissostichus spp.) 0304 12 10 – – – Filetes (filés) 0 0 0 0 0 0 0304 12 90 – – – Outra carne de peixes (mesmo picada) 0 0 0 0 0 0 0304 19 – – Outros: – – – Filetes (filés) – – – – De peixes de água-doce: 0304 19 13 – – – – – De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 50 0 0 0 0 0 – – – – – De trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae: 0304 19 15 – – – – – – Da espécie Oncorhynchus mykiss pesando mais de 400 g cada um 50 0 0 0 0 0 0304 19 17 – – – – – – Outros 50 0 0 0 0 0 0304 19 19 – – – – – De outros peixes de água doce 50 0 0 0 0 0 – – – – Outros: 0304 19 31 – – – – – De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida 0 0 0 0 0 0 0304 19 33 – – – – – De escamudos negros (Pollachius virens) 0 0 0 0 0 0 0304 19 35 – – – – – De cantarilhos (Sebastes spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 19 39 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – – – Outra carne de peixes (mesmo picada): 0304 19 91 – – – – De peixes de água-doce 0 0 0 0 0 0 – – – – Outros: 0304 19 97 – – – – – Lombos de arenques 0 0 0 0 0 0 0304 19 99 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Filetes congelados: 0304 21 00 – – Espadartes (Xiphias gladius) 0 0 0 0 0 0 0304 22 00 – – Marlongas (Dissostichus spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 29 – – Outros: – – – De peixes de água-doce: 0304 29 13 – – – – De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 0 0 0 0 0 0 – – – – De trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae: 0304 29 15 – – – – – Da espécie Oncorhynchus mykiss pesando mais de 400 g cada um 0 0 0 0 0 0 0304 29 17 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0304 29 19 – – – – De outros peixes de água doce 50 0 0 0 0 0 – – – Outros: – – – – De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida: 0304 29 21 – – – – – De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus 0 0 0 0 0 0 0304 29 29 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0304 29 31 – – – – De escamudos negros (Pollachius virens) 0 0 0 0 0 0 0304 29 33 – – – – De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0 0 0 0 0 0 – – – – De cantarilhos (Sebastes spp.): 0304 29 35 – – – – – Da espécie Sebastes marinus 0 0 0 0 0 0 0304 29 39 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0304 29 41 – – – – De badejos (Merlangius merlangus) 0 0 0 0 0 0 0304 29 43 – – – – De lingues (Molva spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 29 45 – – – – De atum (do género Thunnus), e peixes do género Euthynnus 0 0 0 0 0 0 – – – – De cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) e de peixes da espécie Orcynopsis unicolor: 0304 29 51 – – – – – De cavalas da espécie Scomber australasicus 0 0 0 0 0 0 0304 29 53 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – – – – De pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.): – – – – – De pescadas do género Merluccius: 0304 29 55 – – – – – – De pescadas da África do Sul (Merluccius capensis) e pescadas do Sudoeste Africano (Merluccius paradoxus) 50 0 0 0 0 0 0304 29 56 – – – – – – De pescada argentina (Merluccius hubbsi) 90 80 60 40 20 0 0304 29 58 – – – – – – Outros 90 80 60 40 20 0 0304 29 59 – – – – – De pescada do género Urophycis 0 0 0 0 0 0 – – – – De esqualos: 0304 29 61 – – – – – Cães-do-mar ou tubarões espinhosos e pata-roxas (Squalus acanthias e Scyliorhinus spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 29 69 – – – – – De outros esqualos 0 0 0 0 0 0 0304 29 71 – – – – De solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 0 0 0 0 0 0 0304 29 73 – – – – De azevias (Platichthys flesus) 0 0 0 0 0 0 0304 29 75 – – – – De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 0 0 0 0 0 0304 29 79 – – – – De areeiros (Lepidorhombus spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 29 83 – – – – De tamboril (Lophius spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 29 85 – – – – De escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma) 0 0 0 0 0 0 0304 29 91 – – – – De granadeiros azuis (Macruronus novaezelandiae) 0 0 0 0 0 0 0304 29 99 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Outros: 0304 91 00 – – Espadartes (Xiphias gladius) 0 0 0 0 0 0 0304 92 00 – – Marlongas (Dissostichus spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 99 – – Outros: 0304 99 10 – – – Surimi 0 0 0 0 0 0 – – – Outros: 0304 99 21 – – – – De peixes de água-doce 0 0 0 0 0 0 – – – – Outros: 0304 99 23 – – – – – De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 0 0 0 0 0 0304 99 29 – – – – – De cantarilhos (Sebastes spp.) 0 0 0 0 0 0 – – – – – De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida: 0304 99 31 – – – – – – De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus 0 0 0 0 0 0 0304 99 33 – – – – – – De bacalhau da espécie Gadus morhua 0 0 0 0 0 0 0304 99 39 – – – – – – Outros: 0 0 0 0 0 0 0304 99 41 – – – – – De escamudos negros (Pollachius virens) 0 0 0 0 0 0 0304 99 45 – – – – – De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0 0 0 0 0 0 0304 99 51 – – – – – De pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 99 55 – – – – – De areeiros (Lepidorhombus spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 99 61 – – – – – De xaputa (Brama spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 99 65 – – – – – De tamboril (Lophius spp.) 0 0 0 0 0 0 0304 99 71 – – – – – De pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) 0 0 0 0 0 0 0304 99 75 – – – – – De escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma) 0 0 0 0 0 0 0304 99 99 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana: 0305 10 00 – Farinhas, pó e pellets de peixe, próprios para alimentação humana 0 0 0 0 0 0 0305 20 00 – Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura 0 0 0 0 0 0 0305 30 – Filetes (filés) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados): – – De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida: 0305 30 11 – – – De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus 0 0 0 0 0 0 0305 30 19 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0305 30 30 – – De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), salgados ou em salmoura 0 0 0 0 0 0 0305 30 50 – – De alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados ou em salmoura 0 0 0 0 0 0 0305 30 90 – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Peixes fumados (defumados), mesmo em filetes (filés): 0305 41 00 – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 50 0 0 0 0 0 0305 42 00 – – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 0 0 0 0 0 0305 49 – – Outros: 0305 49 10 – – – Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) 0 0 0 0 0 0 0305 49 20 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 0 0 0 0 0 0 0305 49 30 – – – Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) 0 0 0 0 0 0 0305 49 45 – – – Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) 90 80 60 40 20 0 0305 49 50 – – – Enguias (Anguilla spp.) 0 0 0 0 0 0 0305 49 80 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados (defumados): 0305 51 – – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): 0305 51 10 – – – Secos, não salgados 0 0 0 0 0 0 0305 51 90 – – – Secos e salgados 0 0 0 0 0 0 0305 59 – – Outros: – – – Peixes da espécie Boreogadus saida: 0305 59 11 – – – – Secos, não salgados 0 0 0 0 0 0 0305 59 19 – – – – Secos e salgados 0 0 0 0 0 0 0305 59 30 – – – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 0 0 0 0 0 0305 59 50 – – – Anchovas (Engraulis spp.) 0 0 0 0 0 0 0305 59 70 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 0 0 0 0 0 0 0305 59 80 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Peixes salgados, não secos nem fumados (defumados) e peixes em salmoura: 0305 61 00 – – Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 0 0 0 0 0 0305 62 00 – – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0 0 0 0 0 0 0305 63 00 – – Anchovas (Engraulis spp.) 0 0 0 0 0 0 0305 69 – – Outros: 0305 69 10 – – – Peixes da espécie Boreogadus saida 0 0 0 0 0 0 0305 69 30 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 0 0 0 0 0 0 0305 69 50 – – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 0 0 0 0 0 0 0305 69 80 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0306 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana: – Congelados: 0306 11 – – Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.): 0306 11 10 – – – Caudas de lagostas 0 0 0 0 0 0 0306 11 90 – – – Outras 0 0 0 0 0 0 0306 12 – – Lavagantes (Homarus spp.): 0306 12 10 – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0306 12 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0306 13 – – Camarões: 0306 13 10 – – – Camarões da família Pandalidae 0 0 0 0 0 0 0306 13 30 – – – Camarões negros do género Crangon 0 0 0 0 0 0 0306 13 40 – – – Gambas brancas (Parapenaeus longirostris) 0 0 0 0 0 0 0306 13 50 – – – Camarões do género Penaeus 0 0 0 0 0 0 0306 13 80 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0306 14 – – Caranguejos: 0306 14 10 – – – Caranguejos das espécies Paralithodes camchaticus, Chionoecetes spp. e Callinectes sapidus 0 0 0 0 0 0 0306 14 30 – – – Sapateiras (Cancer pagurus) 0 0 0 0 0 0 0306 14 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0306 19 – – Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana: 0306 19 10 – – – Lagostins de água doce 0 0 0 0 0 0 0306 19 30 – – – Lagostins (Nephrops norvegicus) 0 0 0 0 0 0 0306 19 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Não congelados: 0306 21 00 – – Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) 0 0 0 0 0 0 0306 22 – – Lavagantes (Homarus spp.): 0306 22 10 – – – Vivos 0 0 0 0 0 0 – – – Outros: 0306 22 91 – – – – Inteiros 0 0 0 0 0 0 0306 22 99 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0306 23 – – Camarões: 0306 23 10 – – – Camarões da família Pandalidae 0 0 0 0 0 0 – – – Camarões negros do género Crangon: 0306 23 31 – – – – Frescos, refrigerados ou cozidos em água ou a vapor 0 0 0 0 0 0 0306 23 39 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0306 23 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0306 24 – – Caranguejos: 0306 24 30 – – – Sapateiras (Cancer pagurus) 0 0 0 0 0 0 0306 24 80 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0306 29 – – Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana: 0306 29 10 – – – Lagostins de água doce 0 0 0 0 0 0 0306 29 30 – – – Lagostins (Nephrops norvegicus) 0 0 0 0 0 0 0306 29 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0307 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana: 0307 10 – Ostras: 0307 10 10 – – Ostras planas (Ostrea spp.) vivas, pesando, com casca, até 40 g por unidade 0 0 0 0 0 0 0307 10 90 – – Outras 0 0 0 0 0 0 – Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten: 0307 21 00 – – Vivos, frescos ou refrigerados 0 0 0 0 0 0 0307 29 – – Outros: 0307 29 10 – – – Vieiras (Pecten maximus), congeladas 0 0 0 0 0 0 0307 29 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.): 0307 31 – – Vivos, frescos ou refrigerados: 0307 31 10 – – – Mytilus spp. 0 0 0 0 0 0 0307 31 90 – – – Perna spp. 0 0 0 0 0 0 0307 39 – – Outros: 0307 39 10 – – – Mytilus spp. 0 0 0 0 0 0 0307 39 90 – – – Perna spp. 0 0 0 0 0 0 – Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma, Sepiola spp.), potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.): 0307 41 – – Vivos, frescos ou refrigerados: 0307 41 10 – – – Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.) 0 0 0 0 0 0 – – – Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.): 0307 41 91 – – – – Loligo spp., Ommastrephes sagittatus 0 0 0 0 0 0 0307 41 99 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0307 49 – – Outros: – – – Congelados: – – – – Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.): – – – – – Do género Sepiola: 0307 49 01 – – – – – – Choco anão (Sepiola rondeleti) 0 0 0 0 0 0 0307 49 11 – – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0307 49 18 – – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 – – – – Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.): – – – – – Loligo spp.: 0307 49 31 – – – – – – Loligo vulgaris 0 0 0 0 0 0 0307 49 33 – – – – – – Loligo pealei 0 0 0 0 0 0 0307 49 35 – – – – – – Loligo patagonica 0 0 0 0 0 0 0307 49 38 – – – – – – Outras 0 0 0 0 0 0 0307 49 51 – – – – – Ommastrephes sagittatus 0 0 0 0 0 0 0307 49 59 – – – – – Outras 0 0 0 0 0 0 – – – Outros: 0307 49 71 – – – – Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.) 0 0 0 0 0 0 – – – – Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.): 0307 49 91 – – – – – Loligo spp., Ommastrephes sagittatus 0 0 0 0 0 0 0307 49 99 – – – – – Outras 0 0 0 0 0 0 – Polvos (Octopus spp.): 0307 51 00 – – Vivos, frescos ou refrigerados 0 0 0 0 0 0 0307 59 – – Outros: 0307 59 10 – – – Congelados 0 0 0 0 0 0 0307 59 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0307 60 00 – Caracóis, excepto os do mar 0 0 0 0 0 0 – Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana: 0307 91 00 – – Vivos, frescos ou refrigerados 0 0 0 0 0 0 0307 99 – – Outros: – – – Congelados: 0307 99 11 – – – – Illex spp. 0 0 0 0 0 0 0307 99 13 – – – – Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae 0 0 0 0 0 0 0307 99 15 – – – – Medusas (Rhopilema spp.) 0 0 0 0 0 0 0307 99 18 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0307 99 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 0511 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana: – Outros: 0511 91 – – Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3: 0511 91 10 – – – Desperdícios de peixes 0 0 0 0 0 0 0511 91 90 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: – Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 1604 11 00 – – Salmões 75 50 25 0 0 0 1604 12 – – Arenques: 1604 12 10 – – – Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 75 50 25 0 0 0 – – – Outros: 1604 12 91 – – – – Em recipientes hermeticamente fechados 75 50 25 0 0 0 1604 12 99 – – – – Outros 75 50 25 0 0 0 1604 13 – – Sardinhas, sardinelas e espadilhas: – – – Sardinhas: 1604 13 11 – – – – Em azeite de oliveira 75 50 25 0 0 0 1604 13 19 – – – – Outras 75 50 25 0 0 0 1604 13 90 – – – Outras 75 50 25 0 0 0 1604 14 – – Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.): – – – Atuns e bonitos-listados: 1604 14 11 – – – – Em óleos vegetais 75 50 25 0 0 0 – – – – Outros: 1604 14 16 – – – – – Filetes denominados «loins» 75 50 25 0 0 0 1604 14 18 – – – – – Outros 75 50 25 0 0 0 1604 14 90 – – – Bonitos (Sarda spp.) 75 50 25 0 0 0 1604 15 – – Sardas e cavalas: – – – Das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus: 1604 15 11 – – – – Filetes 75 50 25 0 0 0 1604 15 19 – – – – Outros 75 50 25 0 0 0 1604 15 90 – – – Da espécie Scomber australasicus 75 50 25 0 0 0 1604 16 00 – – Anchovas 75 50 25 0 0 0 1604 19 – – Outros: 1604 19 10 – – – Salmonídeos, excepto salmões 75 50 25 0 0 0 – – – Peixes do género Euthynnus, excepto os bonitos listados (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis): 1604 19 31 – – – – Filetes denominados «loins» 75 50 25 0 0 0 1604 19 39 – – – – Outros 75 50 25 0 0 0 1604 19 50 – – – Peixes da espécie Orcynopsis unicolor 75 50 25 0 0 0 – – – Outros: 1604 19 91 – – – – Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 75 50 25 0 0 0 – – – – Outros: 1604 19 92 – – – – – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 75 50 25 0 0 0 1604 19 93 – – – – – Escamudos negros (Pollachius virens) 75 50 25 0 0 0 1604 19 94 – – – – – Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 75 50 25 0 0 0 1604 19 95 – – – – – Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius) 75 50 25 0 0 0 1604 19 98 – – – – – Outros 75 50 25 0 0 0 1604 20 – Outras preparações e conservas de peixes: 1604 20 05 – – Preparações de surimi 75 50 25 0 0 0 – – Outros: 1604 20 10 – – – De salmões 75 50 25 0 0 0 1604 20 30 – – – De salmonídeos, excepto salmões 75 50 25 0 0 0 1604 20 40 – – – De anchovas 75 50 25 0 0 0 1604 20 50 – – – De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor 75 50 25 0 0 0 1604 20 70 – – – De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus 75 50 25 0 0 0 1604 20 90 – – – De outros peixes 75 50 25 0 0 0 1604 30 – Caviar e seus sucedâneos: 1604 30 10 – – Caviar (ovas de esturjão) 75 50 25 0 0 0 1604 30 90 – – Sucedâneos de caviar 75 50 25 0 0 0 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas: 1605 10 00 – Caranguejos 0 0 0 0 0 0 1605 20 – Camarões: 1605 20 10 – – Em recipientes hermeticamente fechados 0 0 0 0 0 0 – – Outros: 1605 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg 0 0 0 0 0 0 1605 20 99 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 1605 30 – Lavagantes: 1605 30 10 – – Carne de lavagante, cozida, destinada à produção de manteiga de lavagante ou pastas, pâtés, sopas ou molhos de lavagante 0 0 0 0 0 0 1605 30 90 – – Outra 0 0 0 0 0 0 1605 40 00 – Outros crustáceos 0 0 0 0 0 0 1605 90 – Outros: – – Moluscos: – – – Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.): 1605 90 11 – – – – Em recipientes hermeticamente fechados 0 0 0 0 0 0 1605 90 19 – – – – Outros 0 0 0 0 0 0 1605 90 30 – – – Outros 0 0 0 0 0 0 1605 90 90 – – Outros invertebrados aquáticos 0 0 0 0 0 0 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: 1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): 1902 20 10 – – Que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 75 50 25 0 0 0 2301 Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos: 2301 20 00 – Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos 0 0 0 0 0 0

(1) Excepto no que se refere aos produtos com a classificação 0303 29 00 10«peixes de água doce»; estes produtos serão isentos de direitos apenas em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo após um desmantelamento progressivo com início na data de entrada em vigor do presente Acordo.

ANEXO VI

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL

(referidos no artigo 38.o)

1. O n.o 4 do artigo 38.o do presente Acordo (n.o 4 do artigo 73.o do AEA) diz respeito às seguintes convenções multilaterais em que os Estados-Membros são partes, ou que são aplicadas de facto pelos Estados-Membros: — Tratado sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em matéria de Patentes (Budapeste, 1977, tal como alterado em 1980); — Acordo de Haia relativo ao Depósito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais (Acto de Genebra, 1999); — Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Protocolo de Madrid, 1989); — Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000); — Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada (Convenção sobre os Fonogramas, Genebra, 1971); — Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma, 1961); — Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, tal como alterado em 1979); — Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, tal como alterado em 1985); — Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996); — Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996); — Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas (Convenção UPOV, Paris, 1961, tal como revista em 1972, 1978 e 1991); — Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, (Convenção da Patente Europeia — Munique, 1973, tal como alterada, incluindo a reisão de 2000); — Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994).

2. As partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: — Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Convenção da OMPI, Estocolmo, 1967, tal como alterada em 1979); — Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971); — Convenção de Bruxelas relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas transmitidos por Satélite (Bruxelas, 1974); — Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (Locarno, 1968, tal como alterado em 1979); — Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, tal como alterado em 1979); — Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, tal como alterado em 1979); — Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); — Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1979 e em 1984).

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina

Artigo 1.o

1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do anexo I e do anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.

2. O Comité Provisório decidirá sobre os seguintes aspectos:

a) Os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo,

b) A alteração dos direitos referidos nos anexos I e II,

c) O aumento ou eliminação de contingentes pautais.

3. O Comité Provisório pode substituir os direitos fixados no presente Protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Bósnia e Herzegovina em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo.

Artigo 2.o

Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o podem ser reduzidos por decisão do Comité Provisório:

a) Quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, ou

b) Em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

As reduções previstas no primeiro travessão são calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos dos direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.

Artigo 3.o

A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo. Tais disposições devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

PROTOCOLO N.o 2

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação das disposições do presente Acordo entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o Requisitos gerais

Artigo 3.o Acumulação na Comunidade

Artigo 4.o Acumulação na Bósnia e Herzegovina

Artigo 5.o Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6.o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 7.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 8.o Unidade de qualificação

Artigo 9.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 10.o Sortidos

Artigo 11.o Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.o Princípio da territorialidade

Artigo 13.o Transporte directo

Artigo 14.o Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 15.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.o Requisitos gerais

Artigo 17.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

Artigo 18.o Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

Artigo 19.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

Artigo 20.o Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Artigo 21.o Separação de contas

Artigo 22.o Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 23.o Exportador autorizado

Artigo 24.o Prazo de validade da prova de origem

Artigo 25.o Apresentação da prova de origem

Artigo 26.o Importação em remessas escalonadas

Artigo 27.o Isenções da prova de origem

Artigo 28.o Documentos comprovativos

Artigo 29.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 30.o Discrepâncias e erros formais

Artigo 31.o Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32.o Assistência mútua

Artigo 33.o Controlo da prova de origem

Artigo 34.o Resolução de litígios

Artigo 35.o Sanções

Artigo 36.o Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 37.o Aplicação do Protocolo

Artigo 38.o Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39.o Alterações ao Protocolo

Lista dos anexos

ANEXO I: Notas introdutórias à lista do anexo II

ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

ANEXO III: Modelos de certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

ANEXO IV: Texto da declaração na factura

ANEXO V: Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3. o e 4. o

Declarações conjuntas

Declaração conjunta relativa ao Principado de Andorra

Declaração conjunta relativa à República de São Marino

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a) «Fabricação», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina;

h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina;

j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) «Territórios», também as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o.

2. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são considerados originários da Bósnia e Herzegovina os seguintes produtos:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Bósnia e Herzegovina, na acepção do artigo 5.o;

b) Os produtos obtidos na Bósnia e Herzegovina, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Bósnia e Herzegovina a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o.

Artigo 3.o

Acumulação na Comunidade

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, considera-se que os produtos são originários da Comunidade se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da Bósnia e Herzegovina, da Comunidade ou de qualquer país ou território que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (1), ou incorporando matérias originárias da Turquia a que seja aplicável a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995 (2), desde que as acções de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Comunidade sejam mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só será considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Comunidade.

3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.o 1, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios.

4. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

a) Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países ou territórios que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do presente Protocolo;

e

c) Tiverem sido publicados avisos no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, e na Bósnia e Herzegovina de acordo com os procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para se aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série C.

A Comunidade comunicará à Bósnia e Herzegovina, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.o 1.

Os produtos que constam do anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente artigo.

Artigo 4.o

Acumulação na Bósnia e Herzegovina

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, considera-se que os produtos são originários da Bósnia e Herzegovina se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da Comunidade, da Bósnia e Herzegovina ou de qualquer país ou território que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (3), ou incorporando matérias originárias da Turquia a que seja aplicável a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995 (4), desde que as acções de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Bósnia e Herzegovina sejam mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou transformação efectuadas na Bósnia e Herzegovina não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só será considerado originário da Bósnia e Herzegovina quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Bósnia e Herzegovina.

3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.o 1, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Bósnia e Herzegovina, conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios.

4. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

a) Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países ou territórios que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do presente Protocolo;

e

c) Tiverem sido publicados avisos no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, e na Bósnia e Herzegovina de acordo com os procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para se aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Série C.

A Bósnia e Herzegovina comunicará à Comunidade, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.o 1.

Os produtos que constam do anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente artigo.

Artigo 5.o

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Bósnia e Herzegovina:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina;

b) Que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina;

e

e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina.

Artigo 6.o

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;

b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. É aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, sob reserva do disposto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b) Fraccionamento e reunião de volumes;

c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e) Operações simples de pintura e de polimento;

f) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;

g) Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;

h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;

j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;

m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria;

n) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);

p) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.o 1.

Artigo 8.o

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerados individualmente.

2. Quando, em aplicação da Regra Geral n.o 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e que estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na Regra Geral n.o 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 11.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua fabricação:

a) Energia eléctrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.o

Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser cumpridas ininterruptamente na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina, excepto nos casos previstos nos artigos 3.o e 4.o e no n.o 3 do presente artigo.

2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina para outro país forem reimportadas, devem, excepto nos casos previstos nos artigos 3.o e 4.o, ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,

e

b) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3. A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II não será afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina em matérias exportadas da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina e posteriormente reimportadas para esses territórios, desde que:

a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina ou aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 7.o, antes da respectiva exportação;

e

b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: i) As mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e ii) O valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina pela aplicação do presente artigo não excede 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é requerida a qualidade de produto originário.

4. Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina. No entanto, quando uma regra da lista do anexo II, que estabelece um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas, se aplica na determinação da qualidade de originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, considerado conjuntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina pela aplicação das disposições do presente artigo, não deve exceder a percentagem determinada.

5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos incorridos fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do anexo II ou que possam ser considerados ter sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes caso se apliquem os valores gerais fixados no n.o 2 do artigo 6.o.

7. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina abrangidas pelas disposições do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 13.o

Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no presente Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições do presente Protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina ou através de outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação em estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina.

2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: i) Uma descrição exacta dos produtos, ii) As datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e iii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

c) Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 14.o

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos nos artigos 3.o e 4.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade ou a Bósnia e Herzegovina, beneficiam, na importação, do disposto no presente Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina;

c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição,

e

d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O disposto no n.o 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 15.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, da Bósnia e Herzegovina ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade nem na Bósnia e Herzegovina, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.os 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 8.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.o e aos sortidos na acepção do artigo 10.o, sempre que sejam não originários.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo presente Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável aquando da exportação em conformidade com as disposições do presente Acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.o

Requisitos gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Bósnia e Herzegovina, e os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação:

a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, ou

b) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 22.o, de uma declaração, a seguir designada por «declaração na factura», feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração na factura figura no anexo IV.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.o, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 17.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina emitirão um certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, da Bósnia e Herzegovina ou de um dos países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2. Verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 18.o

Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 17.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais,

ou

b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês: «ISSUED RETROSPECTIVELY».

5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 19.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês: «DUPLICATE».

3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 21.o

Separação de contas

1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do chamado método «separação de contas» para a gestão dessas existências.

2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.

4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.

6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente Protocolo.

Artigo 22.o

Condições para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o pode ser efectuada:

a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 23.o,

ou

b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Bósnia e Herzegovina ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 23.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 23.o

Exportador autorizado

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado por «exportador autorizado», que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente Acordo, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 24.o

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 25.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do presente Acordo.

Artigo 26.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das Secções XVI e XVII ou das posições n.os 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, quando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 27.o

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 28.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 3 do artigo 22.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Bósnia e Herzegovina ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, e satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina, emitidos na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina, em conformidade com o presente Protocolo, ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente Protocolo.

e) Elementos de prova adequados das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina por aplicação do artigo 12.o, comprovativos do cumprimento dos requisitos estipulados nesse artigo.

Artigo 29.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o.

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 22.o.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 17.o.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 30.o

Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 31.o

Montantes expressos em euros

1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o e no n.o 3 do artigo 27.o, quando os produtos não estiverem facturados