REGULAMENTO (CE) Nº 193/96 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro lado (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (5),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 estabelece, com carácter autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas abrangidas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e respectivamente, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, por outro lado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor dos protocolos complementares dos acordos europeus a concluir em consequência das negociações actualmente em curso com os países em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (7), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento deveria ser alterado para aplicar as adaptações relativas aos produtos lácteos estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; que é necessário adaptar simultaneamente as referências à nomenclatura combinada, no que respeita à manteiga, a fim de ter em conta as alterações aos anexos do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (8), introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão (9);

Considerando que, devido à adopção tardia do Regulamento (CE) nº 3066/95, não foi possível tornar as adaptações efectivas para o primeiro trimestre de 1996; que as quantidades em causa estão disponíveis para o segundo trimestre;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 584/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, a totalidade da quantidade dos produtos mencionados no ponto C.2 do anexo I estará disponível durante o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996. ».

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(3) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.

(4) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.

(5) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(6) JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.

(7) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(8) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(9) JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.

ANEXO

« ANEXO I

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA POLÓNIA

Direito aduaneiro reduzido de 80 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. 1. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA CHECA

Direito aduaneiro reduzido de 80 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. 2. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOVACA

Direito aduaneiro reduzido de 80 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA HUNGRIA

1. Direito aduaneiro reduzido de 80 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Direito aduaneiro reduzido de 80 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>