Decisão da Comissão

de 25 de Março de 2003

relativa à não inclusão da substância activa acefato no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2003) 868]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/219/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/5/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4), e, nomeadamente o n.o 3A, alínea b), do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 15 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa.

(2) O Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95(6), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação.

(3) O acefato foi uma das 89 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.o 933/94.

(4) Em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, a Itália, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 30 de Setembro de 1996, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

(5) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal (Tomen France SA), conforme previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

(6) O relatório de avaliação elaborado pela Itália foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Verificou-se que as informações apresentadas não eram suficientes para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm acefato satisfazem, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Desta forma, a Decisão 2001/134/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2001, relativa à eventual decisão da inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho(7) permitiu ao notificante que completasse o processo até 31 de Março de 2001, no respeitante a uma gama restrita de utilizações representativas. Recebidas as informações adicionais, o exame chegou ao seu termo em 28 de Junho de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do acefato da Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3600/92.

(7) As avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm acefato satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, em especial no respeitante à inocuidade para os consumidores eventualmente expostos ao acefato, bem como ao possível impacto do mesmo em organismos não visados.

(8) Nestas circunstâncias, o acefato não pode ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(9) Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm acefato sejam revogadas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(10) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham acefato não excederão 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

(11) A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O acefato não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros zelarão por que:

a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm acefato sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão;

b) A contar da data de adopção da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham acefato.

Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e não irão além de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 8 de 14.1.2003, p. 7.

(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.

(5) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.

(6) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.

(7) JO L 49 de 20.2.2001, p. 13.

(8) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.