REGULAMENTO (CEE) No 1972/78 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1978 que fixa as modalidades de aplicação para as práticas enológicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1861/78 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 26o C e o no 2 do seu artigo 28o A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2211/77 (4) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o B,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2893/74 do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativo aos vinhos espumosos da Comunidade, definidos no ponto 12 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 1679/77 (6) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o e o no 4 do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1678/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, que completa o Regulamento (CEE) no 816/70 pela introdução de novas disposições relativas às práticas e tratamentos enológicos (7) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, para estas novas disposições relativas às práticas e tratamentos enológicos sejam plenamente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1978, é necessário adoptar as modalidades de aplicação que lhes confiram as necessárias especificações;

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1678/77 prevê a possibilidade de adoptar as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem ao regime previsto por este Regulamento; que é aconselhável fazer uso desta possibilidade, por um lado, a fim de evitar perdas consideráveis aos operadores que dispõem de stocks consideráveis de certas substâncias tradicionais utilizadas em certos Estados-membros e, por outro lado, para permitir um exame aprofundado das práticas e tratamentos enológicos de países terceiros, tendo em vista estabelecer a sua comparabilidade com os referidos pelas regras comunitárias;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os vinhos que por força do artigo 28o A do Regulamento (CEE) no 816/70 são impróprios para consumo humano directo não podem ser retidos sem motivo legítimo por um produtor ou por um comerciante. Tais vinhos podem ser eliminados, mas só podem circula com destino a uma destilaria, a uma vinagreira ou a um estabelecimento que os utilize para fins industriais ou para o fabrico de produtos industriais.

Os Estados-membros têm a faculdade de mandar proceder à adição de desnaturantes ou de indicadores aos vinhos referidos no parágrafo precedente, a fim de melhor os identificar.

Artigo 2o

Os Estados-membros podem exigir que a utilização de tartarato neutro de potássio e de bicarbonato de potássio só seja autorizada, quando cada um destes tratamentos for efectuado sob controlo de um enólogo ou de um técnico da confiança das autoridades do Estado-membro em cujo território se efectue um destes tratamentos.

A utilização do ácido DL tartárico, de ferrocianeto de potássio e de fitato de cálcio só é autorizada quando cada um destes tratamentos for efectuado sob controlo de um enólogo ou de um técnico, aceite pelas autoridades do Estado-membro em cujo território se efectue um destes tratamentos e que, se for caso disso, determinará as condições de responsabilidade desse tratamento.

Após o tratamento com ferrocianeto de potássio o vinho deve conter vestígios de ferro.

O tratamento com o fitato de cálcio é limitado a 8 gramas por hectolitro e após o tratamento o vinho deve conter vestígios de ferro.

As disposições relativas ao controlo da utilização dos produtos referidos no primeiro e segundo parágrafos são as adaptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o

Nos Estados-membros em que as pessoas físicas ou morais e a associação de produtores possuem para fins enológicos os produtos seguintes:

- ascorbato de sódio,

- bicarbonato de amónio,

- carbonato de potássio,

essas pessoas ou a associação devem proceder ao seu inventário o mais tardar até 31 de Agosto de 1978 e comunicá-lo antes de 15 de Setembro de 1978 à autoridade competente designada pelo Estado-membro em cujo território tais produtos se encontrarem armazenados.

Nestas condições, os Estados-membros respectivos podem autorizar a comercialização e a utilização destes produtos durante a campanha vitícola 1978/1979.

Artigo 4o

Os vinhos produzidos antes de 1 de Setembro de 1978 podem ser oferecidos ou destinados ao consumo humano directo após esta data, desde que satisfaçam as regras comunitárias ou nacionais em vigor antes desta data. Estes vinhos não estão sujeitos às disposições dos artigos 26o A e 26o C do Regulamento (CEE) no 816/70, do artigo 10o B do Regulamento (CEE) no 817/70 e dos artigos 12o e 16o do Regulamento (CEE) no 2893/74, que só são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1978.

Artigo 5o

A Comissão, com base nas comunicações dos países terceiros e após trocas de pontos de vista com eles, adoptará, por força do no 6, primeiro travessão, do artigo 26o C do Regulamento (CEE) no 816/70, um regulamento que preveja os tratamentos e as práticas enológicas dos países terceiros que podem ser considerados comparáveis aos admitidos na Comunidade.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Contudo, para os vinhos obtidos no território da Comunidade, as disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1978.

As disposições do presente regulamento só são aplicáveis aos vinhos importados de países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Agosto de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 215 de 4. 8. 1978, p. 1.(3) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 20.(4) JO no L 256 de 7. 10. 1977, p. 1.(5) JO no L 310 de 21. 11. 1974, p. 1.(6) JO no L 187 de 27. 7. 1977, p. 15.(7) JO no L 187 de 27. 7. 1977, p. 10.