REGULAMENTO (CE) Nº 1299/95 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3136/94, que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 10 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3318/94, que alterou o Regulamento (CEE) nº 3759/92, teve, designadamente, por objecto introduzir um novo produto elegível pelos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado; que a aplicação de tais mecanismos requer a fixação, para esse novo produto, de um preço de orientação nos termos dos nºs1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;

Considerando, por outro lado, que não se justifica a manutenção, na campanha de pesca de 1995, de um duplo preço de orientação para o arenque;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3136/94 (3) fixou, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes da organização comum de mercado de tais produtos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3318/94; que deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de incluir o preço de orientação fixado para o novo produto, bem como o preço de orientação único para o arenque;

Considerando que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, da alteração do Regulamento (CEE) nº 3759/92 confere às organizações de produtores, a partir dessa data, o direito à participação comunitária em relação às intervenções efectuadas no mercado do novo produto em causa; que deve, pois, prever-se que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que os factos geradores das taxas de conversão a aplicar no cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca são determinados pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 da Comissão (4); que daí resulta que, em relação ao período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em questão seja afectada pelo factor de correcção 1,207509; que os preços de orientação relativos a esse período devem ser fixados no mesmo sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 3136/94 é alterado do seguinte modo:

- o ponto 1 é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento;

- ao anexo do Regulamento (CE) nº 3136/94 é aditado o ponto 27 constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>