ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 581/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3809/91, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CEE) no 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3588/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3588/91, alterado pelo Regulamento (CEE) no 282/92 (3), prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3809/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CEE) no 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (4), estabelece no seu artigo 5o que a validade dos certificados de importação é de 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva; que, atendendo à duração do segundo período do escalonamento dos montantes fixos estabelecido no artigo 2o, deve ser fixado um período de validade dos certificados em correspondência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3809/91, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Em aplicação do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os certificados de importação emitidos para as importações a efectuar no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 são válidos durante 120 dias a partir da data da sua emissão efectiva e a validade dos certificados de importação emitidos para as importações a efectuar durante os outros períodos especificados no artigo 2o é de 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. (3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. (4) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 48.
REGULAMENTO (CEE) No 578/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pvilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de escamudos para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1992; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Fevereiro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1992.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeis.

É aplicável a partir de 22 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46.
7.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/51
REGULAMENTO (CEE)N?589/92DACOMISSÃO
de6deMarçode1992
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1724/91(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?404/92daComissão(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?501/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?404/92aosdadosdeArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deMarçode1992,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente 1?período 2?período 3?período
3 4 5 6
Sementescolhidas 26,905 26,797 26,726 26,708
0)JOn?L151de10.6.1985,p.15.0JOn?L162de26.6.1991,p.35.
(3)JOn?L44de20.2.1992,p.27.
(4)JOn?L55de29.2.1992,p.66.
7.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/49
REGULAMENTO (CEE)N?588/92DACOMISSÃO
de6deMarçode1992
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(0,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?493/92
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)493/92aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento levaaalteraromontantede
basedodireitoniveladorparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcaractualmenteemvigorem
conformidadecomoregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?493/92sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L55de29.2.1992,p.41.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
HJOn?L201de31.7.1990,p.9.

7.3.92 N?L62/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deMarçode1992,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmELU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca(')
17022010 0,4482 —
17022090 0,4482 —
17023010 — 55,37
17024010 — 55,37
17026010 — 55,37
17026090 0,4482 —
17029030 — 55,37
17029060 0,4482 —
17029071 0,4482 —
17029090 0,4482 —
21069030 — 55,37
21069059 0,4482 —
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,écobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegula­
mento(CEE)n?1870/91.
N?L67/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?616/92DACOMISSÃO
de11deMarçode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?556/92,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?556/92daComissão
0;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?556/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L60de5.3.1992,p.13.

N?L67/27 12.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deMarçode1992,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 35,76(')
17011190910 35,25(')
17011190950 (2)
17011290100 35,76(')
17011290910 35,250
17011290950 (2)
17019100000 0,3887
17019910100 38,87
17019910910 38,35
17019910950 38,35
17019990100 0,3887
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
11.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L65/27
REGULAMENTO (CEE)N?608/92DACOMISSÃO
de10deMarçode1992
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
fresca,refrigeradaoucongelada,originariaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1992;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deMarçode1992emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3743/91serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deAbrilde1992para3303toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3668/91do
Conselho,de11deDezembrode1991,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1992)(*),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3743/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3668/91e(CEE)
n?3669/91doConselhonosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?815/91
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3743/91,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,
.Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L349de18.12.1991,p.3.
OJOn?L352de21.12.1991,p.36.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L83de3.4.1991,p.6.
10.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L64/21
REGULAMENTO (CEE)N?600/92DACOMISSÃO
de9deMarçode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2880/91aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2880/91daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?502/920;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem73,884ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
OJOn?L274de1.10.1991,p.48.
OJOn?L55de29.2.1992,p.67.
REGULAMENTO (CEE) No 627/92 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 374/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que a nota complementar no 1 do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 396/92 da Comissão (4), estipula o método de cálculo a adoptar para determinar o teor de matérias gordas de certos produtos lácteos edulcorados; que a aplicação deste método pode levar à classificação de certos produtos em subposições cuja descrição pode eventualmente não corresponder à composição real dos produtos em questão; que é necessário, por conseguinte, revogar a referida nota; que o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No capítulo 4 da Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87, a nota complementar no 1 é suprimida e a nota complementar no 2 passa a ser a nota complementar no 1.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 41 de 18. 2. 1992, p. 9. (3) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (4) JO no L 44 de 20. 2. 1992, p. 9.
N?L68/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?629/92DACOMISSÃO
de12deMarçode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?567/92,oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?567/92da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede2,5ecusconstantedoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?567/92passaaserde1,27ecu.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L150de15.6.1991,p.8.0JOn?L61de6.3.1992,p.19.
N?L67/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?617/92DACOMISSÃO
de10deMarçode1992
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagemprivadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉabertoumconcursoemPortugalcomvistaàconcessão
daajudaàarmazenagemprivadadecarcaçasemeias-car­
caçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicas ^relativasaoavisodeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia13deMarçode1992,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L163de26.6.1991,p.41.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(«)JOn?L120de15.5.1991,p.15.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.