RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

relativa ao Órgão permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e nas outras indústrias extractivas

(96/C 138/06)

(Adoptada por unanimidade na 328ª sessão, de 14 de Março de 1996)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

Tendo tomado conhecimento do programa das Comunidades relativo à segurança, higiene e saúde no local de tabalho (1996-2000) que consta do documento COM(95) 282 final,

Considerando:

- a existência de um grupo ad hoc do Órgão Permanente (OP) encarregado de estudar a cooperação com o Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de tabalho (CCSHS),

- a existência de observadores do OP junto do CCSHS,

ASSINALA que a indústria extractiva comunitária e, mais precisamente, a do carvão, não obstante as dificuldades dos últimos anos, continua a representar um sector importante para a UE e sua política energética. Além disso, a indústria do carvão da UE é um sector muito especial, com problemas específicos [mais de 80 % de minas subterrâneas, presença de «grisu» (metano), etc.] apresentando, por isso, um elevado risco de acidente;

VERIFICA que o trabalho efectuado por este orgão foi extremamente positivo sob todos os pontos de vista. Com efeito, o rigor de análise e de avaliação dos acidentes teve como resultado uma diminuição significativa do número de acidentes de trabalho, o que se traduziu por uma redução do indice de sinistrabilidade do sector e, por consequência, uma forte melhoria das condições de trabalho dos mineiros, que contribuiu indirectamente, mas sem dúvida, para melhorar a rentabilidade das minas de carvão europeias;

NOTA que a cooperação entre os dois organismos (Órgão permanente e CCSHS) é desejável e muito positiva do ponto de vista do intercâmbio de experiências. Todavia, dada a especificidade acima referida e a eficácia do Órgão permanente, a sua fusão seria contraprodutiva actualmente, na medida em que as minas de carvão conservam um peso considerável como sector estratégico da UE;

OBSERVA que, se bem que o Órgão permanente não emane do Tratado CECA, mantém, como é evidente, relações muito estreitas com a indústria do carvão objecto do referido Tratado. Os estudos sobre acidentes realizados pelo Órgão permanente constituiram e continuam a constituir elementos essenciais para a Comissão aquando da elaboração de propostas de directivas que permitiram e permitirão evitar um elevado número de acidentes no conjunto do sector mineiro comunitário;

ESTÁ CONSCIENTE das dificuldades orçamentais da Comissão Europeia, mas a eliminação, por integração ou fusão do Órgão permanente com o Comité consultivo para a segurança e higiene não pode ser considerada como um meio de realizar economias orçamentais, na medida em que o problema de fundo é a redução do número de acidentes, que, infelizmente, são muitas vezes mortais.

Com base em todos estes elementos, o Comité consultivo CECA:

a) CONSIDERA E RECOMENDA à Comissão que, dado que o Tratado CECA e os órgãos que dele emanam irão deixar de vigorar, em princípio, em 2002, seria desejável que o Órgão permanente, dada a sua relação indirecta com a CECA, seja também ele conservado de forma autónoma, pelo menos até à expiração do Tratado CECA, sendo então abordado o problema de uma eventual fusão;

b) CONVIDA, consequentemente, a Comissão Europeia a manter, pelo menos, as competências actuais do Órgão permanente e, por conseguinte, a impedir a sua supressão por fusão com o Comité consultivo para a segurança e higiene visto que, como já foi referido, encontra-se em jogo a segurança e mesmo a vida de um grande número de mineiros europeus.