Regulamento (CE) n.o 1484/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 27 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O período de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3528/86(4), terminou em 31 de Dezembro de 1996. Aquele regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/97 do Conselho(5). No acórdão de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos C 164/97 e C 165/97(6), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou este último regulamento mas manteve os seus efeitos em vigor até à aprovação de um novo regulamento que o substitua. Por uma questão de segurança jurídica deve-se assegurar a validade das medidas tomadas em execução do regulamento anulado.

(2) As florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora. Esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural.

(3) A importância da floresta deve ser tida em conta nos ecossistemas dos Estados-Membros da Comunidade.

(4) A conservação do património florestal responde a preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais.

(5) A Comunidade e os seus Estados-Membros comprometeram-se a nível internacional, nas conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa realizadas em Estrasburgo, em 1990, em Helsínquia, em 1993, e em Lisboa, em 1998, a efectuar uma vigilância contínua dos danos causados às florestas. A acção comunitária prevista no Regulamento (CEE) n.o 3528/86 contribui para a concretização desse compromisso.

(6) Os resultados obtidos através da rede de inventário sistemático revelam tendências óbvias na distribuição geográfica e cronológica dos danos florestais em todo o território da Comunidade.

(7) Foram instaladas pelos Estados-Membros parcelas permanentes de vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais. A prossecução dessas actividades de vigilância por um período mais longo permitirá melhorar a compreensão da relação causa-efeito entre as alterações dos ecossistemas florestais e os factores que as influenciam.

(8) Os danos verificados nas florestas devido a diversos factores, nomeadamente a poluição atmosférica e certos factores meteorológicos desfavoráveis, prejudicam o desenvolvimento de uma actividade agrícola sustentável e a gestão das zonas rurais.

(9) Por conseguinte, a protecção das florestas contra a poluição atmosférica e certos factores meteorológicos desfavoráveis contribui directamente para atingir os objectivos definidos no n.o 1, alínea b) do artigo 33.o do Tratado.

(10) É, por isso, conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) n.o 3528/86 por um período de cinco anos, aumentando, assim, o período de aplicação da acção para quinze anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987.

(11) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).

(12) O presente regulamento estabelece para toda a duração da acção um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental anual, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8).

(13) O Regulamento (CEE) n.o 3528/86 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3528/86 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o são substituídos pelos seguintes artigos 7.o e 8.o: "Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente Florestal (a seguir designado 'Comité').

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

1. As medidas necessárias à execução do presente regulamento, relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o:

a) Balanços periódicos referidos no artigo 3.o;

b) Experiências e projectos referidos no artigo 4.o, previamente a todas as decisões da Comissão relativas ao financiamento dessas experiências e projectos;

c) Evolução das actividades de coordenação e acompanhamento da acção referida no artigo 5.o;

d) Elaboração de um programa de exploração sintética das informações sobre os conhecimentos adquiridos relativamente à poluição atmosférica nas florestas e respectivos efeitos.

O Comité pode examinar, segundo o mesmo procedimento, qualquer outra questão relativa ao âmbito de aplicação do presente regulamento.

2. As medidas necessárias à execução do presente regulamento, relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o:

a) Modalidades de aplicação do artigo 2.o, nomeadamente as que se referem à recolha, natureza, comparabilidade e transmissão dos dados recolhidos,

b) Regras de aplicação do artigo 3.o,

c) Modalidades e critérios de aplicação do artigo 4.o.".

2. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 11.o

1. A acção tem uma duração prevista de quinze anos, com início em 1 de Janeiro de 1987.

2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 35,1 milhões de euros para o período de 1997 a 2001.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

3. Antes do termo do período previsto no n.o 1, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e uma proposta de revisão do mesmo que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais (avaliação qualitativa) e os resultados de uma análise custo-benefício (avaliação quantitativa).".

3. No n.o 3 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 4.o, a expressão "de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o" é substituída por "nos termos do n.o 3 do artigo 7.o".

4. No n.o 3 do artigo 4.o-A, a expressão "segundo o procedimento previsto no artigo 8.o" é substituída por "nos termos do n.o 2 do artigo 7.o".

Artigo 2.o

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, qualquer referência a medidas tomadas em execução do Regulamento (CE) n.o 307/97 deve entender-se como sendo feita a uma medida tomada em execução do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 32 e

JO C 96 E de 27.3.2001, p. 362.

(2) JO C 51 de 23.2.2000, p. 24.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (JO C 121 de 24.4.2001, p. 176), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO C 97 de 27.3.2001, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2001.

(4) JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2157/92 (JO L 217 de 31.7.1992, p. 1).

(5) JO L 51 de 21.2.1997, p. 9.

(6) Colectânea, 1999, p I-1139.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.