N?L300/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2993/92DACOMISSÃO
de15deOutubrode1992
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
tornarnecessariaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaocálculodestas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(8),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2015/92(9),proibindoastrocascomerciaisentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeasrepúblicasda
SérviaedoMontenegro ;queessaproibiçãonãoseaplica
acertasactividadesenumeradasnosartigos2?e3?do
referidoregulamento ;queéconvenienteteressefactoem
contaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelecenosectordoscereaisasnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
aoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastendoemconsideração asituaçãoeas
perspectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibili­
dadesemcereaisbemcomodoseupreçonomercadoda
Comunidadee,poroutrolado,dospreçosdoscereaise
dosprodutosdosectordoscereaisnomercadomundial;
que,nostermosdomesmoartigo,importatambémasse­
guraraosmercadosdoscereaisumasituaçãoequilibradae
umdesenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciaise,alémdisso,tomaremcontaoaspecto
económicodasexportaçõesencaradaseointeresseem
evitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoedeexportaçãodosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearroz(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(*),definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoa
estesprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearrozlevaàfixaçãodaresti­
tuiçãonummontantequevisacobrirodesvioentreos
preçosnaComunidade enomercadomundial;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnaalínea
d)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75e
submetidasaoRegulamento (CEE)n?2744/75sãofixadas
nosmontantesindicadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Outubrode1992.
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.0JOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1.oJOn?L201de31.7.1990,p.9.
(8)JOn?L151de3.6.1992,p.4.
OJOn?L205de22.7.1992,p.2.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissãode15deOutubrode1992quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições(')
11071019000 95,00(')
11071099000 117,50(')
11072000000 137,500)
(')DadaaausênciadedecisãodoConselhosobreapropostadaComissão
COM(92)275de8deJulhode1992,chama-seaatençãodosinteressadosparao
factodenãoserdeexcluirqueseráaplicável,pormotivosagromonetários ,um
ajustamentoàsrestituiçõesrelativamente àsexportaçõesefectuadasapartirde1
deJaneirode1993.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalte­
rado.