PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1142 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2016

que adiciona às quotas de pesca para 2016 determinadas quantidades retiradas de 2015 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, um Estado-Membro pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota de pesca que lhe tenha sido atribuída, a retirada de 10 %, no máximo, da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão deve adicionar a quantidade retirada à quota em questão.

(2) Os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 (2), (UE) n.o 1367/2014 (3), (UE) 2015/104 (4) e (UE) 2015/106 (5) do Conselho, fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2015 e especificam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3) Os Regulamentos (UE) n.o 1367/2014, (UE) 2015/2072 (6), (UE) 2016/72 (7) e (UE) 2016/73 (8) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2016.

(4) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, alguns Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de outubro de 2015, a retirada de parte das suas quotas para 2015 e a respetiva transferência para o ano seguinte. As quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas para 2016, nos limites indicados nesse regulamento.

(5) Na sequência da prorrogação e do alargamento do embargo imposto em 2014 pela Federação da Rússia à importação de determinados produtos da pesca da União, os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104, foram alterados pelo Regulamento (UE) 2015/2072. As alterações previam a transferência para as quotas atribuídas a certas unidades populacionais em 2016 de uma maior percentagem de quantidades não utilizadas em 2015. Sempre que um Estado-Membro tenha recorrido a esta opção em relação a uma dada unidade populacional, não deve ser aplicada a esta nenhuma outra flexibilidade em termos de transferência de possibilidades de pesca não utilizadas.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas para 2016 pelos Regulamentos (UE) n.o 1367/2014, (UE) 2015/2072, (UE) 2016/72 e (UE) 2016/73 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(2) Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16.)

(3) Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8.)

(6) Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1.)

(7) Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1.)

(8) Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1.)