REGULAMENTO (CE) Nº 3415/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera pela primeira vez o Regulamento (CE) nº 3337/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º;

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica numa região de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (3);

Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 3337/93 mostrou a necessidade de especificar o peso médio dos animais elegíveis, com efeitos a partir do início da aplicação das medidas excepcionais;

Considerando que as autoridades veterinárias belgas reduziram a partir de 25 de Novembro de 1993 as zonas de protecção nas quais a comercialização de suínos vivos é temporariamente proibida; que é, por esse motivo, necessário como consequência reduzir o número de animais que podem ser comprados e substituir o anexo I do Regulamento (CE) nº 3337/93 por um novo anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3337/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão « com um peso superior » é substituída pela expressão « com um peso igual ou superior ».

2. No artigo 1º, os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

« 2. A compra dos primeiros 158 200 suínos vivos e dos primeiros 80 500 leitões é coberta pelo orçamento da Comunidade.

3. A Bélgica fica autorizada a comprar em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, mais 67 800 suínos vivos e 34 500 leitões. ».

3. No nº 1 do artigo 4º, a expressão « dos suínos vivos com um peso superior » é substituída pela expressão « dos suínos vivos com um peso igual ou superior ».

4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 25 de Novembro de 1993; todavia, as disposições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 22 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23.

ANEXO

« ANEXO I

a) A parte do território:

1. Das comunas de Torhout e Zedelgem situadas a este da auto-estrada A 17;

2. Da comuna de Oostkamp situada a este da auto-estrada A 17 e a sul da auto-estrada E 40;

3. Da comuna de Beernem situada a sul da auto-estrada E 40;

4. Da comuna de Aalter situada a sul da auto-estrada E 40 e a oeste da estrada nacional N 37;

5. Da comuna de Ruiselede situada a oeste da estrada nacional N 37;

6. Da comuna de Tielt situada a norte da estrada nacional N 37;

7. Da comuna de Pittem situada a norte das estradas nacionais N 37 e N 35;

8. Da comuna de Ardooie situada a norte da estrada nacional N 35;

9. Da comuna de Lichetervelde situada a norte da estrada nacional N 35 e a este da auto-estrada A 17.

b) O território da comuna de Wingene. »