Regulamento (CE) n.o 929/2003 da Comissão

de 27 de Maio de 2003

que autoriza as transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho(4), prevê que podem ser efectuadas transferências entre os anos de contingentamento. O Órgão de Supervisão dos Têxteis da Organização Mundial do Comércio foi notificado dessas disposições em matéria de flexibilidade após a adesão da República Popular da China a esta organização.

(2) O Apêndice B do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 estabelece os limites quantitativos para os produtos têxtiles e de vestuário originários da República Popular da China e utilizados exclusivamente nas feiras europeias.

(3) Em 21 de Outubro de 2002, a República Popular da China apresentou um pedido de transferência de quantidades do contingente anual de 2002 para o contingente anual de 2003.

(4) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(5) É adequado dar deferimento ao pedido na medida em que essas quantidades se encontrem disponíveis.

(6) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de permitir aos operadores beneficiar dele no mais curto prazo.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em conformidade com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.

(3) JO L 352 de 15.12.1990, p. 1.

(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>