Decisão da Comissão

de 6 de Setembro de 2000

relativa a critérios de avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE do Conselho

[notificada com o número C(2000) 2473]

(2000/541/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros podem definir e aplicar planos nacionais de redução das emissões de certas actividades e instalações previstas na directiva.

(2) Os critérios relativos aos planos nacionais são importantes para garantir que tais planos conduzam a reduções das emissões equivalentes às que se obtêm mediante aplicação de valores-limite de emissão.

(3) A Comissão deve decidir, com base nesses critérios, se os planos nacionais apresentados por um Estado-Membro devem ser considerados suficientes ou insuficientes.

(4) A Comissão informará o comité consultivo instituído nos termos do artigo 13.o da directiva sobre os critérios,

DECIDE:

Artigo único

Os critérios estabelecidos no anexo da presente decisão são aplicáveis à avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

ANEXO

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 6.o DA DIRECTIVA 1999/13/CE

A. CRITÉRIOS DESTINADOS A DEMONSTRAR QUE O ESTADO-MEMBRO TEM CONHECIMENTO PORMENORIZADO DO NÍVEL ACTUAL DE EMISSÕES.

1. O plano nacional deve demonstrar que o Estado-Membro tem conhecimento pormenorizado do nível actual de emissões.

Provas mínimas aceitáveis:

O Estado-Membro deve apresentar uma declaração escrita que: identifique a actividade ou actividades a que o plano é aplicável; classifique as actividades de acordo com um sistema devidamente documentado; identifique o número de instalações afectadas pelo plano; quantifique as emissões totais das instalações afectadas pelo plano; identifique a origem de eventuais factores de emissão e estatísticas de actividades utilizados no cálculo das emissões; e descreva os métodos utilizados para deduzir os factores de emissão, por exemplo os métodos utilizados para efectuar medições.

B. CRITÉRIOS DESTINADOS A JUSTIFICAR O DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO NACIONAL

2. O plano nacional deve justificar a necessidade de adoptar uma abordagem distinta do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no anexo II.

Provas mínimas aceitáveis:

O Estado-Membro deve apresentar uma declaração escrita que explique as vantagens do recurso a um plano nacional por oposição ao recurso do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no anexo II.

C. CRITÉRIOS DESTINADOS A DEMONSTRAR QUE O PLANO NACIONAL É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO, AS POLÍTICAS E OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DA UE EM VIGOR

3. O plano nacional deve confirmar a compatibilidade com as directivas, as políticas da UE adoptadas, os tratados bilaterais e os tratados e acordos internacionais.

Provas mínimas aceitáveis:

O Estado-Membro deve apresentar uma declaração escrita com provas de que tomou em consideração a compatibilidade do plano nacional com toda a restante legislação pertinente.

D. CRITÉRIOS MAIS PORMENORIZADOS A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO, CASO O PLANO NACIONAL SATISFAÇA OS CRITÉRIOS A, B E C

As provas mínimas aceitáveis sugeridas são descritas após todos os critérios 4 a 26 abaixo indicados.

Critérios destinados a demonstrar a cumprimento de requisitos específicos previstos no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE

4. O plano nacional é aplicável apenas às instalações existentes (n.o 1 do artigo 6.o).

5. O plano nacional não é aplicável às actividades 4 e 11 do anexo II A (n.o 1 do artigo 6.o).

6. O plano nacional não deve excluir do âmbito de aplicação da Directiva 1999/13/CE uma actividade mencionada no anexo I (n.o 1 do artigo 6.o).

7. O plano nacional não deve exluir uma instalação existente da aplicação do disposto na Directiva 96/61/CE (n.o 1 do artigo 6.o).

8. O plano nacional deve incluir uma lista das medidas adoptadas ou a adoptar para atingir os objectivos referidos no n.o 1 do artigo 6.o (n.o 2 do artigo 6.o).

9. O plano nacional deve especificar o mecanismo proposto de monitorização do plano (n.o 2 do artigo 6.o).

10. O plano nacional deve estabelecer objectivos provisórios obrigatórios que permitam avaliar os progressos realizados relativamente ao objectivo especificado no n.o 1 do artigo 6.o (n.o 2 do artigo 6.o).

11. O plano nacional deve especificar a actividade ou actividades a que se refere (n.o 2 do artigo 6.o).

12. O plano nacional deve especificar a redução das emissões a alcançar através das referidas actividades, redução essa que corresponde à que se obteria mediante aplicação dos valores-limite de emissão e/ou dos valores das emissões evasivas previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no anexo II (n.o 2 do artigo 6.o).

13. O plano nacional deve indicar o número de instalações afectada pelo plano e respectivas emissões totais e as emissões totais de cada uma das actividades (n.o 2 do artigo 6.o).

14. O plano nacional deve descrever o leque de instrumentos destinados a dar cumprimento aos requisitos respectivos, provar que esses instrumentos serão aplicáveis e indicar pormenores sobre os meios de demonstrar o seu cumprimento (n.o 2 do artigo 6.o).

Critérios destinados a demonstrar a compatibilidade com outras disposições pertinentes da Directiva 1999/13/CE

15. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir que as instalações por ele afectadas darão cumprimento ao disposto no artigo 5.o (à excepção dos n.os 2 e/ou 3, sempre que previsto no plano) e nos artigos 8.o e 9.o bem como a quaisquer requisitos do plano o mais tardar até 31 de Outubro de 2007 (n.o 1 do artigo 4.o).

16. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou não adoptadas para garantir que as instalações por ele afectada serão rgistadas ou autorizadas o mais tardar até 31 de Outubro de 2007 (n.o 2 do artigo 4.o).

17. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir que as instalações por ele afectadas darão cumprimento aos requisitos de monitorização previstos no artigo 8.o

18. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir que as instalações por ele afectada demonstram o cumprimento dos valores-limite de emissão e/ou dos valores das emissões evasiva previstos no plano nacional em conformidade com o disposto no artigo 9.o

19. O plano nacional deve identificar as medidas necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir que as instalações por ele afectadas darão cumprimento ao disposto no artigo 10.o, caso se detecte que os requisitos da directiva ou do plano não foram cumpridos.

20. O plano nacional deve descrever a forma como os relatórios enviados pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, incluem dados representativos suficientes que demonstrem que os requisitos do artigo 6.o foram cumpridos (n.o 2 do artigo 11.o).

21. O plano nacional deve identificar as medida necessárias que foram ou serão adoptadas para garantir o acesso público às informações relativas às instalações por ele afectadas, nos termos do disposto no artigo 12.o

Critérios destinados a demonstrar que o plano conduzirá a uma redução equivalente das emissões anuais

22. O plano nacional deve quantificar as emissões anuais actuais das instalações por ele afectadas.

23. O plano nacional deve quantificar a redução das emissões anuais das instalações por ele afectadas, redução essa que será alcançada mediante aplicação dos valores-limite de emissão e/ou dos valores das emissões evasivas previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e no anexo II.

24. O plano nacional deve quantificar a redução das emissões anuais das instalações por ele afectadas, redução essa que será alcançada mediante a sua aplicação.

25. O plano nacional deve demonstrar que a redução prevista no critério 24 será pelo menos equivalente à prevista no critério 23.

Critérios destinados a validar os meios de demonstrar o cumprimento do plano, em conformidade com o critério 14 e com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o

26. O plano nacional deve indicar que os meios de demonstar o seu cumprimento são suficientemente sólidos para permitir a verificação da conformidade a terceiros.

Provas mínimas aceitáveis para os critérios 4 a 26:

Existem quatro domínios principais que exigem a apresentação de provas e que se resumem do seguinte modo:

i) O Estado-Membro deve apresentar uma "lista de instalações designadas" abrangida pelo plano nacional repartidas, pelo menos, em função do nível de actividade (conforme especificado no anexo II A) e, de preferência, do Corinair/EMEP SNAP nível 2;

ii) O Estado-Membro deve apresentar "pormenores da forma como o plano nacional será aplicado pelas suas autoridades competentes", incluindo:

- identificação da autoridade competente,

- modalidades de estabelecimento e monitorização do calendário pela autoridade competente,

- modo como as autoridades competentes manterão um arquivo de cada instalação abrangida pelo plano nacional,

- modo como, a nível da instalação, estes arquivos incluirão pormenores sobre as actividades abrangidas; medidas adoptadas; horas de funcionamento do equipamento; valores-limite de emissão e/ou valores das emissões evasivas e/ou objectivos provisórios obrigatórios a cumprir; meios de monitorização/demonstração do cumprimento dos valores-limite de emissão e dos valores das emissões evasivas,

- métodos de monitorização, notificação e demonstração do cumprimento do plano. O Estado-Membro deve recorrer quer a uma abordagem do tipo balanço de massas, nos termos do disposto no anexo III quer a procedimentos de medição das concentrações de massas e dos caudais volúmicos, em conformidade com normas internacionais ou europeias reconhecidas. Caso o Estado-Membro proponha meios de demonstração alternativos, o plano nacional deve apresentar provas de rigor comparável;

iii) O Estado-Membro deve apresentar um "inventário das emissões" para todas as instalações afectadas pelo plano nacional. O Estado-Membro deve apresentar provas, sob a forma de dados representativos e metodologias devidamente documentadas, que permitam uma verificação independente das emissões notificadas. Esse inventário deve destinar-se a demonstrar a equivalência com a directiva e o Estado-Membro deve apresentar cálculos representativos das reduções das emissões anuais notificadas nos critérios 23 e 24 para permitir uma verificação independente das metodologias de cálculo;

iv) O Estado-Membro deve descrever a forma como o plano nacional, os seus objectivos e os progressos registados a nível do cumprimento desses objectivos por parte das instalações serão divulgados ao público. Em determinadas circunstâncias, certas informações podem ser consideradas confidenciais, sendo-lhes por conseguinte negado o acesso público. Eis alguns exemplos do que precede:

- identificação de instalações de carácter militar,

- dados relativos a determinadas instalações cujos indicadores do volume de produção podem ser comercialmente sensíveis, nomeadamente utilização de solventes, hora de funcionamento e caudais volúmicos.