PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/73

DECISÃO 2008/617/JAI DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2008

relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 30.o, 32.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no artigo 29.o do Tratado, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal;

(2) Na sua declaração sobre a solidariedade contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia proclamaram a firme intenção de os Estados-Membros mobilizarem todos os instrumentos ao seu dispor para prestar assistência a um Estado-Membro ou a um Estado aderente no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista.

(3) Na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, as unidades especiais de intervenção de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros já iniciaram actividades de cooperação sob a égide do Grupo Operacional dos Chefes das Polícias. Desde 2001, essa rede, designada «Atlas», organizou diversos seminários, estudos, intercâmbios de material e exercícios conjuntos.

(4) Nenhum Estado-Membro individualmente considerado dispõe de todos os meios, recursos e conhecimentos especializados para fazer face, de forma eficaz, a todos os tipos de situações de crise específica ou generalizada que requeiram uma intervenção especial. Por conseguinte, é de importância crucial que cada Estado-Membro possa solicitar a assistência de outro Estado-Membro.

(5) A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») (3), em particular o artigo 18.o, regula as formas de assistência policial entre Estados-Membros por ocasião de manifestações de massa e outros eventos de grande envergadura e de catástrofes e acidentes graves. A presente decisão não abrange manifestações de massa, as catástrofes (naturais) nem os acidentes graves na acepção do artigo 18.o da Decisão Prüm, mas completa esta decisão ao prever formas de assistência policial entre Estados-Membros por meio de unidades especiais de intervenção noutras situações, ou seja, em situações de crise provocadas pela acção humana que representem uma ameaça física grave e directa para pessoas, bens patrimoniais, infra-estruturas ou instituições, nomeadamente a tomada de reféns, o desvio de aviões e actos semelhantes.

(6) A existência deste quadro jurídico e de um reportório das autoridades competentes permitirá aos Estados-Membros reagir rapidamente e ganhar tempo em caso de ocorrência de uma crise desse tipo. Além disso, a fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e enfrentar tais situações de crise, em particular incidentes terroristas, é essencial que as unidades especiais de intervenção se reúnam regularmente e organizem formações conjuntas, por forma a beneficiarem das experiências mútuas.

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as regras e condições gerais que permitem às unidades especiais de intervenção de um Estado-Membro prestar assistência e/ou actuar no território de outro Estado-Membro (a seguir designado «Estado-Membro requerente»), a pedido deste último, e caso aquelas unidades tenham aceitado intervir para fazer face a uma situação de crise. Os pormenores de ordem prática e as regras de execução que complementam a presente decisão são acordados directamente entre o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro requerido.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Unidade especial de intervenção», uma unidade responsável pela aplicação da lei de um Estado-Membro especializada no controlo de situações de crise;

b) «Situação de crise», qualquer situação em que as autoridades competentes de um Estado-Membro tenham motivos razoáveis para crer que existe uma infracção penal que apresenta uma ameaça física grave e directa para pessoas, bens patrimoniais, infra-estruturas ou instituições nesse Estado-Membro, em particular as situações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (4);

c) «Autoridade competente», a autoridade nacional habilitada a apresentar pedidos e dar autorizações no que respeita ao envio de unidades especiais de intervenção.

Artigo 3.o

Assistência a outro Estado-Membro

1. Mediante pedido apresentado através das autoridades competentes que indique a natureza da assistência requerida e a respectiva necessidade operacional, os Estados-Membros podem solicitar a assistência de unidades especiais de intervenção de outro Estado-Membro para fazer face a situações de crise. A autoridade competente do Estado-Membro requerido pode aceitar ou recusar esse pedido ou propor um tipo de assistência diferente.

2. Sob reserva de acordo entre os Estados-Membros envolvidos, a assistência pode consistir na disponibilização de equipamento e/ou de conhecimentos especializados ao Estado-Membro requerente e/ou na realização de acções no território desse Estado-Membro, recorrendo a armas se tal for necessário.

3. No caso de realização de acções no território do Estado-Membro requerente, os agentes da unidade especial de intervenção devem estar autorizados a actuar na qualidade de agentes de apoio no território do Estado-Membro requerente e tomar todas as medidas necessárias para prestar a assistência solicitada na medida em que:

a) Actuem sob a responsabilidade, autoridade e direcção do Estado-Membro requerente nos termos da legislação nacional deste último; e

b) Actuem nos limites da sua competência nos termos da sua legislação nacional.

Artigo 4.o

Responsabilidade civil e penal

Quando os agentes de um Estado-Membro actuarem noutro Estado-Membro e/ou for utilizado equipamento ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis as disposições em matéria de responsabilidade civil e penal previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 21.o e no artigo 22.o da Decisão Prüm.

Artigo 5.o

Reuniões e formações conjuntas

Os Estados-Membros participantes devem assegurar que as suas unidades especiais de intervenção realizem reuniões e organizem formações e exercícios conjuntos, sempre que necessário, para trocar experiências, conhecimentos especializados e informações de ordem geral, prática e técnica sobre como fazer face a uma situação de crise. Tais reuniões, formações e exercícios podem ser financiados no âmbito das possibilidades oferecidas pelos programas financeiros da União a fim de obter subvenções a partir do orçamento da União Europeia. Neste contexto, o Estado-Membro que exerça a Presidência da União deve procurar garantir a realização de tais reuniões, formações e exercícios.

Artigo 6.o

Custos

Salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros envolvidos, o Estado-Membro requerente deve suportar os custos operacionais em que incorram as unidades especiais de intervenção do Estado-Membro requerido em resultado da aplicação do artigo 3.o, incluindo os custos de transporte e alojamento.

Artigo 7.o

Relação com outros actos

1. Sem prejuízo dos compromissos que tenham assumido ao abrigo de outros actos aprovados nos termos do título VI do Tratado, em especial a Decisão Prüm:

a) Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais sobre cooperação transfronteiras em vigor a partir de 23 de Junho de 2008, na medida em que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os objectivos da presente decisão;

b) Os Estados-Membros podem celebrar ou aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais sobre cooperação transfronteiras após 23 de Dezembro de 2008, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da presente decisão.

2. Os acordos e convénios a que se refere o n.o 1 não podem afectar as relações com os Estados-Membros que neles não sejam partes.

3. Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão dos acordos ou convénios a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

Disposições finais

O Secretariado-Geral do Conselho deve compilar e manter actualizada a lista das autoridades competentes dos Estados-Membros habilitadas a apresentar pedidos e dar autorizações no que respeita à prestação de assistência a que se refere o artigo 3.o.

O Secretariado-Geral do Conselho informa as autoridades mencionadas no n.o 1 sobre as eventuais alterações à lista elaborada nos termos do presente artigo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 2008.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008. Pelo Conselho, O Presidente I. JARC

(1) JO C 321 de 29.12.2006, p. 45.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Ver página 1 deste Jornal Oficial.

(4) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.