28.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/25
REGULAMENTO (CEE)N?1152/87DACOMISSÃO
de27deAbrilde1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
produtosdassubposiçõesex16.01AeB,ex16.02AIIe
BIIIa)2,éconvenienteprever,emrelaçãoaestesprodu­
tos,ummontantequetenhaemcontaestasituação;que
éconveniente ,noentanto,assegurarquearestituiçãosó
sejaconcedidasobreopesolíquidodasmatériascomestí­
veis,excluindo-seopesodosossoseventualmente
contidosnestespreparados ;
Considerandoque,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda
carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerando que,porforçadoArtigo4?doRegula­
mento(CEE)n?2768/75,asituaçãodomercadomundial
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituiçãoaos
produtosenumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundoasuadestinção;
Considerando quooRegulamento (CEE)n?617/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,que,considerando
aadesãodePortugal,estabeleceregrasespecíficasdo
regimedosrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnede
suinoequealteraoRegulamento (CEE)n?150/86(4),
estabeleceoprincípioqueosprodutosdosectordacarne
desuínoorigináriosdePortugalnãodevembeneficiarda
concessãodeumarestituiçãocomunitária ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1475/86(2)e,nomeadamente ,o
n?5,primeirafrase,doseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordacarnedesuíno,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3)e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo5?,
Considerando que,nostermosdoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
Considerandoqueexistemactualmentepossibilidades de
exportaçãodeporcosvivosdasubposição01.03AIIb)da
pautaaduaneiracomumededeterminadosprodutosda
subposição02.01AIII;queéconvenientefixaruma
restituiçãoemrelaçãoaestesprodutostendoemcontaas
condiçõesdeconcorrênciadosexportadorescomunitários
nomercadomundial;
Considerandoqueemrelaçãoaosprodutosdasubposição
02.06BIéconvenientefixararestituiçãoaumnívelque
tenhaemconta,porumlado,ascaracterísticasqualitativas
dosprodutosdestasubposiçãoe,poroutro,aevolução
previsíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial;
queéconveniente ,noentanto,asseguraramanutençãoda
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
emrelaçãoadeterminadosprodutostípicositalianosdas
subposições02.06BIb)eBIb)5aa);
Considerandoque,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminadospaísesterceirosquesãotradi­
cionalmente osimportadores maisimportantesdosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaisé
concedidaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituição
sãofixadosnoanexo.
2.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídaparatodasasexportaçõescomdestinoaPortugal.
3.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídaparatodasasexportaçõesdeprodutosoriginários
dePortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1987.
(>)JOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L133de21.5.1986,p.39.
3)JOn?L282de1.11.1975,p.39. (*)JOn?L58de1.3.1986,p.46.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1987,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordecarnedesuíno
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
das
restituiçõesI Pesolíquido
01.03 Gadosuíno:
A.Dasespéciesdomésticas :
\
II.Outros:
b)Nãoespecificados 30,00
02.01 Carnesemiudezascomestíveisdosanimaisincluídosnosn?8
01.01a01.04,inclusive,frescas,refrigeradasoucongeladas :
A.Carnes:
III.Daespéciesuína:
a)Doméstica :
1.Emcarcaçasoumeiascarcaças 40,00
2.Pernasepedaçosdepernas
paraasexportações .para:
—osEstadosUnidosdaAméricaeoCanadá 18,00
—osoutrosdestinos 45,00
3.Pásepedaçosdepás
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeoCanadá 16,00
—osoutrosdestinos 42,00
4.Lombosepedaçosdelombos
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeoCanadá 18,00
—osoutrosdestinos 45,00
5.Peitosepedaçosdepeitos
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeoCanadá 12,00
—osoutrosdestinos 35,00
6.Outras:
exaa)Desossadas :
(11)Pernas,pás,lomboseseuspedaçossem
peleedesengordurados ,comuma
camadamáximade3mmdegordura,
congeladosouembaladosemvácuo(a)
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeo
Canadá 18,00
—osoutrosdestinos 50,00

N?L111/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.87
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
das
restituiçõesL Pesolíquido
02.01
(cont.)
02.06(22)Pásepedaçosdepás,sempelee
desengordurados ,comumacamada
máximade3mmdegordura,conge­
*lados(a)
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeo
Canadá
—osoutrosdestinos
(33)Outraspernas,pás,lomboseseus
pedaços(a)
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeo
Canadá
—osoutrosdestinos
(44)Peitosepedaçosdepeitossempelee
desengordurados ,comumacamada
máximade7mmdegordura,conge­
ladosouembaladosemvácuo(a)
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeo
Canadá
—osoutrosdestinos
(55)Outrospeitosepedaçosdepeitos,sem
pele(a)
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeo
Canadá
—osoutrosdestinos
Carnesemiudezascomestíveis ,dequalquerespécie(comexclu­
sãodosfígadosdeavesdecapoeira),salgadasouemsalmoura,
secasoufumadas :
B.Daespéciesuínadoméstica :
I.Carnes:
a)Salgadasouemsalmoura:
3.Presuntosdapernaeseuspedaços,nãodesossados
5.Lombosepedaçosdelombos,nãodesossados
6.Peitosepedaçosdepeitos
7.Outras:
exaa)Desossadas :
(11)Pernas,pás,lomboseseuspedaços(a)
(22)Peitosepedaçosdepeitossempele(a)
b)Secasoufumadas:
1.Pernasepedaçosdepernas:
(aa)ProsciuttodiParma,prosciuttodiSanDaniele
(b)
(bb)Outras18,00
45,00
18,00
45,00
15,00
40,00
14,00
35,00
45,00
45,00
35,00
45,00
35,00
70,00
52,00

28.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/29
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
das
restituiçõesl Pesolíquido
02.06
(cont.)4.Peitosepedaçosdepeitos
5.Outras:
exaa)Desossadas :35,00
(11)ProsciuttodiParma,prosciuttodiSan
Daniele,eseuspedaços(b) 70,00\(22)Pernas,pás,lomboseseuspedaços(a)52,00
ex16.01 Salsichas,chouriçoseoutrosenchidos,decarne,demiudezasou
desangue,destinadasàalimentaçãohumana:
A.Defígado(f) 35,00
B.Outros(c):
I.Salsichasechouriços,secosouempastaparabarrar,não
cozidos(d)(f) 58,00
II.Nãoespecificados (f) 40,00
ex16.02Outrospreparadoseconservasdecarnesoudemiudezas,desti­
nadasàalimentaçãohumana:
A.Defígado:
II.Outros 30,00
B.Outros:
III.Nãoespecificados :
a)Quecontenhamcarneoumiudezasdaespéciesuína
doméstica :
2.Outros,quecontenhamempeso:
aa)80%ououmaisdecarneoumiudezas,de
qualquerespécie,compreendendo otoucinho
easgordurasdequalquernaturezaouorigem:
11.Pernasoulombos(comexclusãodos
lombos)eseuspedaços:
(aaa)Nãocozidos;misturasdecarne
cozidaenãocozida(e)(g) 35,00
(bbb)Outros(g)
paraas-exportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricae
oCanadá 30,00
—osoutrosdestinos 60,00
22.Lombosoupás,eseuspedaços:
(aaa)Nãocozidos;misturasdecarne
cozidaenãocozida(e)(g) 35,00
(bbb)Outros(g)
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricae
oCanadá 27,00
—osoutrosdestinos 54,00

N?L111/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.87
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
das
restituições
Pesolíquido
ex16.02
(cont.)33.Outros:
(aaa)Nãocozidos;misturasdecarneou
demiudezascozidasedecarneou
demiudezasnãocozidas(e)(g)
(bbb)Outros(g)28,00
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricae
oCanadá 19,00
—osoutrosdestinos 38,00
bb)40%oumaisemenosde80%decarneou
miudezas,dequalquerespécie,compreen­
dendootoucinhoeasgordurasdequalquer
naturezaouorigem(g)
paraasexportaçõespara:
—osEstadosUnidosdaAméricaeoCanadá 18,00
—osoutrosdestinos 28,00
cc)Menosde40%decarneoumiudezas,de
qualquerespéciecompreendendo otoucinho
easgordurasdequalquernaturezaouorigem
te) 16,00
(a)Osprodutossopodemserclassificadosnestasubposiçãoseoseuestadopermitiraidentificaçãodaproveniência
doscortesprimáriosmencionados .
(b)Sósãoadmitidosaobenefíciodestarestituiçãoosprodutoscujadesignaçãosejacertificadapelasautoridades
competentesdoEstado-membro deprodução.
(c)Arestituiçãoaplicávelàssalsichasapresentadasemrecipientesquecontenhamigualmenteumlíquidodeconser­
vaçãoéconcedidasobreopesolíquido,deduzindo-seopesodesselíquido.
(d)Opesodeumacamadadeparafina,deacordocomosusoscomerciais,considera-secomofazendopartedopeso
líquidodassalsichas.
(e)Consideram-senãocozidososprodutosquetenhamsidosubmetidosaumtratamentotérmicoouquetenham
sidosubmetidosaumtratamentotérmicoinsuficienteparaasseguraracoagulaçãodasproteínasdascarnesna
totalidadedoprodutoeque,poressefacto,apresentemvestígiosdeumlíquidorosáceonasuperfíciedecorte,
quandocortadossegundoumplanoquepassepelasuapartemaisespessa.
(f)Seospreparadosalimentarescompósitos (incluindoospratoscozinhados)quecontenhamsalsichasforemclassi­
ficados,devidoàsuacomposição ,sobaposição16.01,arestituiçãosóseráconcedidasobreopesolíquidodas
salsichas,dascarnesoudasmiudezas,incluindootoucinhoeasgordurasdequalquernaturezaouorigem,
contidosnessespreparados .
(g)Arestituiçãoaplicávelaosprodutosquecontenhamossoséconcedidasobreopesolíquido,deduzindo-seopeso
dosossos.