Relatório anual CECA

relativo ao exercício de 1998 acompanhado da resposta da Comissão

(1999/C 338/01)

[N.o 4 do artigo 45. oC do Tratado CECA e artigo 88.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2779/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998]

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 SOLVABILIDADE DA CECA E EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Introdução

1. O presente capítulo trata da solvabilidade da CECA em 31 de Dezembro de 1998, bem como da evolução das suas principais actividades orçamentais e financeiras durante o exercício. A solvabilidade da CECA reveste-se de uma importância específica, nomeadamente pelas seguintes razões:

a) Com excepção de uma actividade marginal de concessão de empréstimos com base em fundos próprios, os empréstimos concedidos pela CECA são financiados por empréstimos bancários ou por emissões de obrigações. Por conseguinte, é importante que a CECA beneficie da mais elevada credibilidade nos mercados financeiros, o que exige uma solvabilidade excelente;

b) Uma vez que os empréstimos concedidos pela CECA correspondem na sua grande maioria aos empréstimos que esta contrai (em termos de taxas, divisas e prazos de vencimento), o principal risco bancário que subsiste é o risco de não cobrança dos empréstimos concedidos. Podem surgir outros riscos se o equilíbrio entre o empréstimo contraído e o empréstimo concedido for quebrado na sequência do incumprimento de um devedor;

c) Na medida em que o Tratado de Paris expira no ano 2002, convém estar atento à evolução dos fundos próprios necessários para garantir a solvabilidade da CECA até ao seu termo, bem como posteriormente, por forma a garantir o serviço dos empréstimos restantes.

Solvabilidade da CECA

Rácio de solvabilidade

2. A partir de 1994, o principal instrumento utilizado para analisar a solvabilidade da CECA é o rácio previsto para esse efeito pela Directiva 89/647/CEE do Conselho(1). O denominador deste rácio inclui os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados de acordo com o disposto na directiva. Pelo contrário, os elementos que a Comissão inseriu no numerador são o Fundo de Garantia e o resultado não aplicado. Ficaram excluídas outras rubricas que poderão ser consideradas parte integrante dos fundos próprios da CECA. A definição dos fundos próprios utilizada no cálculo do rácio de solvabilidade corresponde a uma interpretação da directiva que se traduz numa avaliação suficientemente prudente.

3. Em 31 de Dezembro de 1998 o rácio de solvabilidade da CECA elevava-se a 32,8 %, contra 28,3 % em 31 de Dezembro de 1997. Esta evolução, que se deve ao aumento do Fundo de Garantia (+ 6 %) e sobretudo à forte diminuição do montante dos empréstimos, insere-se na decisão da Comissão(2) de atingir um nível de reserva equivalente a 100 % dos empréstimos em curso após 2002 que não beneficiem de uma garantia de Estado. Por consequência, o rácio de solvabilidade evolui progressivamente para 100 %.

Provisão para grandes riscos

4. O prazo de expiração do Tratado de Paris em 2002 já tem uma incidência significativa no nível de actividade da CECA. A sua carteira de empréstimos concedidos diminui progressivamente, concentrando-se num número de devedores cada vez mais reduzido. O risco provocado pela concentração das responsabilidades assumidas em relação a clientes foi objecto de uma directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito(3). O Tribunal fez referência aos dois limites previstos por esta directiva nos seus relatórios CECA relativos aos exercícios de 1994 (ponto 1.5) e 1995 (ponto 1.6)(4).

5. A fim de atenuar o risco relativo a esta concentração, a Comissão constituiu em 1995 uma provisão para grandes riscos cujo montante é calculado em função do nível dos excessos dos dois limites acima referidos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 93/6/CEE do Conselho(5). Embora esta directiva não se aplique exactamente à situação da CECA, esta abordagem traduz uma política suficientemente prudente no que respeita aos excessos resultantes de operações anteriores. O montante dessa provisão passou de 27 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1997 para 23 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1998. Esta evolução deve-se à diminuição dos activos em questão devido a reembolsos ocorridos em 1998.

Correcções de valor específicas

6. Em conformidade com as directivas do Conselho relativas às contas anuais(6), os elementos do activo do balanço devem ser reavaliados individualmente, sendo objecto, se necessário, de correcções de valor específicas. O montante indicado no balanço no âmbito das correcções de valor específicas relativas aos empréstimos concedidos, incluindo os juros, passou de 170 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1997 para 130 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1998(7), ou seja - 24 %. Esta diminuição deve-se especialmente à transferência para a rubrica do balanço "Valores mobiliários" de um crédito(8), com a sua correcção de valor, para com um devedor em falta que, no âmbito da reestruturação da sua dívida, emitiu em 1998 novos instrumentos financeiros em substituição de uma parte dos seus empréstimos. Sem esta transferência, a correcção de valor teria sido de 185,2 milhões de ecus.

7. Relativamente aos outros devedores de risco, ou seja cujas dívidas à CECA não estão cobertas por garantias de primeiro nível(9), a Comissão efectuou uma série de análises da respectiva situação financeira, tendo procedido às necessárias correcções de valor.

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA

8. As responsabilidades do orçamento operacional da CECA (OOC) continuaram a diminuir em 1998 (14,9 %, ver quadro 1). Esta tendência deve-se, na sua maior parte, à diminuição das ajudas à readaptação (- 25,1 milhões de ecus) e, em menor escala, à ausência de novas bonificações, dado não ter sido concedido em 1998 qualquer empréstimo bonificado(10). Por outro lado, as responsabilidades foram inferiores em 60 milhões de ecus em relação às previsões orçamentais devido à diminuição das ajudas à readaptação (ajudas tradicionais e componente social, - 30 milhões de ecus) e das ajudas à reconversão (- 30 milhões de ecus). Em especial no que se refere a estas últimas, a Comissão apresentou em 10 de Junho de 1998 uma proposta de decisão nos termos do artigo 95.o do Tratado CECA visando a transferência de um montante de 60 milhões de ecus (30 milhões de ecus em 1998 e outro tanto em 1999) do OOC para o orçamento geral da União Europeia, destinada a reforçar as iniciativas comunitárias Rechar II e Resider II(11). Na ausência de parecer favorável por parte do Conselho, esta proposta não foi adoptada e, por consequência, a transferência não se efectuou.

9. Os recursos retomaram a sua evolução em sentido descendente após a subida ocasional de 1997(12). Esta evolução resulta essencialmente de dois factores opostos: por um lado a fixação da contribuição CECA em 0 % no primeiro ano e, por outro, um montante de anulações de autorizações especialmente elevado pelo segundo ano consecutivo.

10. Contrariamente às previsões, a actividade orçamental foi excedentária pelo terceiro ano consecutivo, o que permitiu reforçar mais o Fundo de Garantia (+ 30 milhões de ecus) e a provisão para o financiamento do OOC (+ 26 milhões de ecus, ver quadros 2 e 3). Esta provisão será utilizada, se for necessário, durante os exercícios seguintes.

Evolução do balanço da CECA

11. O total do balanço da CECA diminuiu em 903 milhões de ecus (ou seja 15,2 %) entre 31 de Dezembro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 (ver quadro 4). Esta diminuição deve-se principalmente à redução do saldo dos empréstimos concedidos com recurso a empréstimos obtidos: durante o exercício de 1998, a CECA recebeu 690,6 milhões de ecus de reembolsos de empréstimos, ao passo que apenas desembolsou 19,7 milhões de ecus de novos empréstimos (ver quadro 5).

12. O saldo dos empréstimos concedidos com recurso a empréstimos obtidos, de 2898 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1998, diminuirá até cerca de 730 milhões de ecus em 23 de Julho de 2002 (antes das correcções de valor), cerca de 90 % dos quais não estão cobertos por uma garantia de primeiro nível. O último destes empréstimos vencer-se-á em 2019. Estes montantes são calculados com base nos empréstimos desembolsados antes de 31 de Dezembro de 1998. Na sequência de uma decisão da Comissão(13), não se deve verificar novo empréstimo que implique uma imobilização das reservas e cujo prazo de vencimento seja posterior à expiração do Tratado CECA.

13. Com 39 % do activo da CECA em 31 de Dezembro de 1998, as contas de tesouraria representam a segunda rubrica mais importante após os empréstimos. As contas em questão, bem como as suas principais contrapartidas no passivo, constam do quadro 6.

Conclusão

14. O exercício de 1998 foi excedentário pelo terceiro ano consecutivo graças, por um lado, a um montante significativo de anulações de autorizações e, por outro, a uma execução de autorizações inferior às previsões. Este excedente permitiu à CECA dispor de uma solvabilidade bastante confortável e constituir as provisões e correcções de valor necessárias.

15. Na perspectiva da expiração do Tratado, as reservas acumuladas visam, por um lado, garantir o final das actividades orçamentais apesar da fixação da taxa da contribuição CECA em 0 % verificada em 1998 e, por outro, conduzir progressivamente o Fundo de Garantia a um nível correspondente a 100 % do volume dos empréstimos não associados a uma garantia de um Estado-Membro e ainda por vencer em 23 de Julho de 2002, deduzindo as correcções de valor específicas. Além disso, segundo as indicações do Conselho Europeu contidas na sua resolução sobre o crescimento do emprego adoptada em Amesterdão, as reservas disponíveis nessa data destinar-se-ão a um fundo de investigação nos sectores do carvão e do aço.

CAPÍTULO 2 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

16. Em conformidade com o artigo 45. oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), o Tribunal analisou as contas da CECA, com vista a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem.

17. As contas em questão são as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1998, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(14).

18. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1998(15), que corresponde à declaração sobre a fiabilidade das contas e é publicado com as referidas demonstrações financeiras, o Tribunal concluiu que estas últimas "apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1998, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data".

19. Além do mais, a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações a que as contas da CECA relativas ao exercício de 1998 se referem, o Tribunal efectuou as auditorias de acordo com as normas de auditoria geralmente aceites a nível internacional. O Tribunal apoiou-se, em particular, na análise dos sistemas, bem como nas verificações efectuadas.

20. Na opinião do Tribunal, a legalidade e regularidade das operações estão, no seu conjunto, suficientemente garantidas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 e 23 de Setembro de 1999.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. KARLSSON

Presidente

Quadro 1

Evolução das utilizações e dos recursos entre 1991 e 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Movimentos da provisão para o financiamento do orçamento operacional da CECA (OOC) em 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3

Evolução dos fundos próprios da CECA em 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4

Evolução do balanço sintético da CECA antes da afectação do resultado, entre 31 de Dezembro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 5

Empréstimos desembolsados pela CECA, no âmbito dos artigos 54.

o, 56.o e 95.o, entre 1989 e 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 6

Evolução do activo disponível da CECA e das suas principais contrapartidas, entre 31 de Dezembro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO L 386 de 30.12.1989, p. 14).

(2) Questões relacionadas com a expiração do Tratado CECA - actividades financeiras [PV(96) 1306]. Deliberação com base nos documentos SEC(96) 1492 a 1493.

(3) Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO L 29 de 5.2.1993, p. 1).

(4) Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1994 (JO C 329 de 7.12.1995, p. 3). Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1995 (JO C 377 de 13.12.1996, p. 3). Os limites aplicam-se ao volume das responsabilidades que a CECA pode assumir para com uma mesma contrapartida (cliente ou grupo de clientes):

a) A soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente não deve ultrapassar 25 % dos fundos próprios da CECA;

b) O volume total dos "grandes riscos" não deve ultrapassar 800 % desses mesmos fundos próprios. Considera-se que há um "grande risco" quando a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente atinge ou ultrapassa 10 % destes fundos próprios.

(5) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1).

(6) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.° 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978). Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986).

(7) Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1998: correcções de valor específicas sobre os empréstimos concedidos (130 milhões de ecus, nota 5.1).

(8) Ponto b) da nota 6.2 anexa às demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1998.

(9) São consideradas como garantias de primeiro nível as garantias de Estados-Membros da União Europeia ou equiparadas (estabelecimentos públicos e agrupamentos industriais públicos dos Estados-Membros) e as garantias bancárias.

(10) Ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (JO C 175 de 28.6.1994).

(11) Documento SEC(98) 967 final.

(12) As razões desta subida foram indicadas no ponto 1.8 do relatório anual CECA relativo ao exercício de 1997 (JO C 352 de 18.11.1998).

(13) Ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (JO C 175 de 28.6.1994).

(14) Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1998, publicadas no JO C 240 de 25.8.1999.

(15) Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1998, publicado no JO C 240 de 25.8.1999.

RESPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão não tem quaisquer observações a fazer, congratulando-se pelo facto de o relatório do Tribunal de Contas não conter quaisquer críticas e de ter sido proposta uma declaração de fiabilidade positiva.