PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 L 102/55
REGULAMENTO (CE) N.o803/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Abril de 1999
que fixa as restituiÒes  exportaÑo do arroz e das trincas e suspende a emissÑo
dos certificados de exportaÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2072/98 (2), e, nomeadamente, o segundo pargrafo do
n.o3eon .o15 do seu artigo 13.o,
Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, a diferena entre as cotaÒes ou
os preos no mercado mundial, dos produtos referidos noartigo 1.
odeste regulamento, e os preos destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituiÑo exportaÑo;
Considerando que, por fora do n.
o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, as restituiÒes devem ser
fixadas tomando em consideraÑo a situaÑo e as perspec-tivas de evoluÑo, para um lado, das disponibilidades emarroz e em trincas e dos seus preos no mercado daComunidade e, por outro, dos preos do arroz e dastrincas no mercado mundial; que, em confirmidade com omesmo artigo, importa tambm assegurar ao mercado doarroz uma situaÑo equilibrada e um desenvolvimentonatural no plano dos preos e das trocas comerciais e,alm disso, ter em conta o aspecto econmico das expor-taÒes encaradas e o interesse em evitar perturbaÒes nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentes dos acordos concludos em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1361/76 da
ComissÑo (3) fixou a quantidade mxima de trincas que
pode conter o arroz em relaÑo ao qual  fixada a restitu-iÑo  exportaÑo e determinou a percentagem de diminu-iÑo a aplicar a esta restituiÑo quando a proporÑo detrincas contidas no arroz exportado for superior a estaquantidade mxima;
Considerando que existem possibilidades de exportaÑo
para uma quantidade de 5 400 t de arroz para determi-nados destinos; que  adequado o recurso ao procedi-mento previsto no n.
o4 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 da ComissÑo (4), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/98 (5);
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/98; que 
conveniente ter em conta tal facto aquando da fixaÑo dasrestituiÒes;Considerando que o Regulamento (CE) n.
o3072/95, no
n.o5 do artigo 13.o, definiu os critrios especficos que se
deve ter em conta para o clculo da restituiÑo  expor-taÑo do arroz e das trincas;
Considerando que a situaÑo do mercado mundial ou as
exigncias especficas de determinados mercados podemtornar necessria a diferenciaÑo da restituiÑo em relaÑoa determinados produtos, segundo o destino;
Considerando que, para ter em conta a procura existente
em arroz longo empacotado em determinados mercados, necessrio prever a fixaÑo de uma restituiÑo especficaem relaÑo ao produto em causa;
Considerando que a restituiÑo deve ser fixada pelo
menos uma vez por ms; que pode ser alterada no inter-valo;
Considerando que a aplicaÑo destas modalidades 
situaÑo actual do mercado do arroz e, nomeadamente, scotaÒes do preo do arroz e das trincas na Comunidade eno mercado mundial, leva a fixar a restituiÑo nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento;
Considerando que, no quadro da gestÑo dos limites em
volume decorrentes dos compromissos OMC da Comuni-dade, h que limitar a emissÑo de certificados  exportaÑocom restituiÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo, no prprio estado, dosprodutos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95, excluindo os referidos no n.o1, alnea c), do
referido artigo, sÑo fixadas nos montantes indicados noanexo.
Artigo 2.
o
Com excepÑo da quantidade de 5 400 t previstas no
anexo,  suspensa a emissÑo de certificadfos de exportaÑocom prefixaÑo da restituiÑo.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
1999.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 56 de 26.2.1998, p. 12.
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O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
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(em EUR/t)
Cdigo do produto Destino (1)Montante das
restituiÒes(em EUR/t)
Cdigo do produto Destino (1)Montante das
restituiÒesANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 16 de Abril de 1999, que fixa as restituiÒes  exportaÑo do
arroz e das trincas e suspende a emissÑo dos certificados de exportaÑo
1006 20 11 9000 01 85,00
1006 20 13 9000 01 85,00
1006 20 15 9000 01 85,00
1006 20 17 9000 ¾¾
1006 20 92 9000 01 85,00
1006 20 94 9000 01 85,00
1006 20 96 9000 01 85,00
1006 20 98 9000 ¾¾
1006 30 21 9000 01 85,00
1006 30 23 9000 01 85,00
1006 30 25 9000 01 85,00
1006 30 27 9000 ¾¾
1006 30 42 9000 01 85,00
1006 30 44 9000 01 85,00
1006 30 46 9000 01 85,00
1006 30 48 9000 ¾¾
1006 30 61 9100 01 106,00
02 112,00 (2)
03 117,00 (2)
04 ¾
05 112,00
1006 30 61 9900 01 106,00
04 ¾
1006 30 63 9100 01 106,00
02 112,00 (2)
03 117,00 (2)
04 ¾
05 112,00
1006 30 63 9900 01 106,00
04 ¾
1006 30 65 9100 01 106,00
02 112,00 (2)
03 117,00 (2)
04 ¾
05 112,001006 30 65 9900 01 106,00
04 ¾
1006 30 67 9100 05 112,00
1006 30 67 9900 ¾¾
1006 30 92 9100 01 106,00
02 112,00 (2)
03 117,00 (2)
04 ¾
05 112,00
1006 30 92 9900 01 106,00
04 ¾
1006 30 94 9100 01 106,00
02 112,00 (2)
03 117,00 (2)
04 ¾
05 112,00
1006 30 94 9900 01 106,00
04 ¾
1006 30 96 9100 01 106,00
02 112,00 (2)
03 117,00 (2)
04 ¾
05 112,00
1006 30 96 9900 01 106,00
04 ¾
1006 30 98 9100 05 112,00
1006 30 98 9900 ¾¾
1006 40 00 9000 ¾¾
(1) Os destinos sÑo identificados do seguinte modo:
01 Listenstaine, Sua, as comunas de Livigno e Campione de Itlia; restituiÒes fixadas no mbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade de 1 847 t de equivalente-arroz branqueado,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusÑo da Turquia,03 As zonas IV, V, VII c), o Canad e a zona VIII com exclusÑo do Suriname, da Guiana e de Madagscar,04 Destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da ComissÑo, alterado.
05 Ceuta e Melilha; restituiÒes fixadas no mbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade
total de 553 t.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituiÒes fixadas no mbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma
quantidade total de 3 000 toneladas.
NB: As zonas sÑo as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da ComissÑo, alterado.