ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.10.88l
JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/47
REGULAMENTO (CEE)N?3365/88DACOMISSÃO
de28ideOutubrode1988
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoentreguesnomêsdeOutubrode1988
paraascarnesdebovinocongeladasedestinadasàtransformação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo14?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2990/88da
Comissão(3)fixouaquantidadedecarnesdebovino
congeladasdestinadasàtransformação quepodeser
importadaemCondiçõesespeciaisparaoquartotrimestre
de1988;
Considerandoqueon?6,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3182/88(*),prevêqueasquantidadespedidaspossam
serreduzidas;queospedidosentreguesemconformidade
comodispostonoRegulamento (CEE)n?1136/79da
Comissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3988/87,dizemrespeitoaquanti­
dadesglobaisqueexcedemlargamenteasquantidades
disponíveisporforçadoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2990/88;que,nestascondiçõeseafimdeassegurar
umadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
conveniente,paraoregimereferidonon?1,alíneaa),doartigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,reduzir
proporcionalmente asquantidadespedidas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação
entreguesemconformidadecomodispostonoRegula­
mento(CEE)n?1136/79paraotrimestrequeteminício
em1deOutubrode1988sãosatisfeitosatéaolimitedas
seguintesquantidades,expressasemcarnenãodesossada:
a)2,094%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?5do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79;
b)20,475%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?6do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79.
2.Emconformidadecomon?3doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,todosospedidosprove­
nientesdeummesmointeressadosãoconsideradoscomo
umpedidoúnico.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24."
OJOn?L198de26.7.1988,p.24.
OJOn?L270de30.9.1988,p.56.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L283de18.10.1988,p.13.
(«)JOn?L141de9.6.1979,p.10.
N?L296/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3366/88DACOMISSÃO
de28deOutubrode1988
relativoàemissão,em30deOutubrode1988,doscertificadosdeimportação
paraosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriasde
determinados paísesterceiros
iguaisasquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deOutubrode
1988,nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimporta­
çãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraos
quaisforamintroduzidospedidosde1a10deOutubro
de1988:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039no
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,asquanti­
dadespedidas,origináriasdosoutrospaísesterceiros,
sãoatribuídasintegralmente ;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,0204430002045051,02045053,
02045055,02045059,02045071e02045079no
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,asquanti­
dadespedidas,originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041090
e01042090noAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1837/80,asquantidadespedidasorigináriasdos
outrospaísesterceirossãoreduzidasde95%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1988.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,relativoàorganização
comumdemercadonosectordascarnesdeovinoede
caprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1115/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicávelaexterminadospaísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?948/88,e,nomeadamente ,oseu
artigo3?(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(5)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)
n?3643/85;que,emconformidadecomon?5doartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3653/85,éconveniente
determinaremquemedidasepodedarumseguimento
favorávelaospedidosdeemissãodoscertificadosde
importaçãointroduzidosatítulodoquartotrimestrede
1988; •
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L183de16.7.1980,p.1.$JOn?L110de29.4.1988,p.36.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.2.
(4)JOn?L92de9.4.1988,p.41.
OJOn?L348de24.12.1985,p.21.
29.10.88N?L296/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3374/88DACOMISSÃO
de28deOutubrode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo«mcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3187/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaRoménia,
Considerandoque,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daRoménianãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3187/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L283de18.10.1988,p.23.
29.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/73
REGULAMENTO (CEE)N?3380/88DACOMISSÃO
de28déOutubrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidada-peloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoèdeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3342/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2$
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.0JOn?L295de28.10.1988,p.59.

29.10.88N?L296/74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deOutubrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto(
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110
17011190
1701121035,71(')
35,71(')
35,71(')
17011290
17019100
17019910
1701999035,710
45,02
45,02
45,02(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
)
29.10.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/67
REGULAMENTO (CEE)N?3375/88DACOMISSÃO
de28deOutubrode1988*
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?3186/88,oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3186/88da
Cómissão(3),alteradopeloRegulamento '(CEE)
n?3277/88(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdaEspanha(exceptoas
ilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede15,20ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3186/88passaaserde5,53ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L283de18.10.1988,p.21.
OJOn?L291de25.10.1988,p.64.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3378/88 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Considerando que o nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2823/88 (4), fixou o montante de caução referida no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (6); que, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial e o nível de ajuda fixada durante os últimos meses, é necessário aumentar o montante da caução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

- no primeiro travessão, os termos « 18 ECUs » são substituídos por « 27 ECUs », e

- no segundo travessão, os termos « 22 ECUs » são substituídos por « 27 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 254 de 14. 9. 1988, p. 8.

(5) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(6) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3367/88 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3086/88 da Comissão (5), que alterou o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (6), inclui determinadas disposições novas quanto ao cálculo da imposição, que se tornaram retroactivas a partir do quarto período de aplicação do regime; que é conveniente ter em conta as mesmas ao nível do prazo de cobrança da imposição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Protudos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 6, terceiro parágrafo, do artigo 15º e no nº 3, quarto travessão, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1546/88, os termos « cinco meses » são substituídos pelos termos « oito meses ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.

(5) JO nº L 275 de 7. 10. 1988, p. 14.

(6) JO nº L 139 de 29. 4. 1988, p. 12.
N?L299/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias1.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3406/88DACOMISSÃO
de31deOutubrode1988
querevogaoRegulamento (CEE)n?3040/88quesuspendeafixaçãoantecipada
dasrestituiçõesàexportaçãodecertosprodutosdossectoresdoscereaisedo
arrozexportadossobaformademercadoriasnaoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3040/88da
Comissão(*)suspendeuafixaçãoantecipadadarestituição
àexportaçãoparaacevadaexportadasobaformade
mercadoriasindicadasnoAnexoBdoRegulamento (CEE)
n?2727/75;que,nasactuaiscircunstâncias ,asuspensão
dafixaçãoantecipadajánãoénecessáriaparatodosos
produtos;que,porconseguinte,éconvenienterevogaro
Regulamento (CEE)n?3040/88;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2221/88(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
CEEasregrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituições
àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontan­
tes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3209/88(4),e,nomeadamente ,on?3
primeiroparágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75,assimcomoon?3doartigo5.do
Regulamento(CEE)n?3035/80,prevêemapossibilidade
desuspenderaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixação
antecipadadarestituiçãoparaosprodutosdebaseexpor­
tadossobaformadecertasmercadorias ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3040/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros ..
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.16.
(})JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(")JOn?L286de20.10.1988,p.6.OJOn?L271de1.10.1988,p.102.
1.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/27
REGULAMENTO (CEE)N?3394/88DACOMISSÃO
de31deOutubrode1988
quefixa,paraomêsdeNovembrode1988,omontantedaquotizaçãoaplicável
emEspanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2937/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1988,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas ;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoem
Espanhanodecursodacampanhade1984/1985e,por
outrolado,opreçodesteóleonomercadomundial,acres­
cidodosdireitoscobradosemEspanhasobreasimporta­
çõesemproveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeNovembrode
1988,em327,70ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(*)JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(2)JOn?L264de24.9.1988,p.44.
4.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/43
REGULAMENTO (CEE)N?3423/88DACOMISSÃO
de3deNovembrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual '
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade ,comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DAS.COMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3316/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3412/88O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3316/88aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?3316/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L293de27.10.1988,p.69.
(«)JOn?L299de1.11.1988,p.69.

N?L301/44 JornalOficialdásComunidades Europeias4.11.88
'ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deNovembrode1988,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910.910
170199.10950
1701999010034,96(')
33,01(')
0
34,96(')
33,01(')
0
38,01
37,98
37,980,3801
0,3801
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o i
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/850°n?L309de21.11.1985,p.14).