DECISÃO (UE) 2021/2084 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de novembro de 2021

relativa à participação da União na Parceria Europeia para a Metrologia empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos estratégicos da União, o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que determina o quadro estratégico e jurídico para as parcerias europeias com parceiros do sector privado ou do sector público, ou de ambos. As parcerias europeias são um elemento fundamental da abordagem estratégica do Horizonte Europa. São criadas para concretizar os compromissos e as prioridades da União visadas pelo Horizonte Europa e assegurar um claro impacto em prol da União, dos seus cidadãos e do ambiente, o que pode ser alcançado de forma mais eficaz no quadro de uma parceria do que isoladamente pela União, graças a uma visão estratégica partilhada e ao empenho dos parceiros na sua consecução.

(2) Em particular, as parcerias europeias no âmbito do Pilar II do Horizonte Europa, «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» («Pilar II»), deverão desempenhar um papel importante na concretização dos objetivos estratégicos de acelerar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, dos compromissos assumidos pela União no Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4) («Acordo de Paris»), bem como as transições para uma Europa ecológica e digital e, simultaneamente, no contributo para uma recuperação resiliente do ponto de vista social, económico e ambiental. As parcerias europeias são fundamentais para dar resposta a desafios transfronteiras complexos que exigem uma abordagem integrada. Permitem resolver as falhas transformadoras, sistémicas e de mercado, reunindo um vasto leque de intervenientes nas cadeias de valor, nos domínios da investigação e inovação e nos ecossistemas industriais, a fim de trabalhar no sentido de uma visão comum e de a traduzir em roteiros concretos e numa execução coordenada de atividades. Além disso, permitem concentrar esforços e recursos em prioridades comuns para superar os desafios complexos que se avizinham, de modo a beneficiar a sociedade.

(3) Para concretizar prioridades e produzir impacto, o estabelecimento de parcerias europeias deverá resultar de uma ampla participação de partes interessadas pertinentes em toda a Europa, incluindo a indústria, as instituições de ensino superior, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional, e as organizações da sociedade civil, incluindo fundações, que apoiam ou realizam atividades de investigação e inovação. As parcerias europeias deverão também ser uma das medidas destinadas a reforçar a cooperação e as sinergias a nível internacional, entre parceiros do sector privado e parceiros do sector público, e entre eles, inclusive através da integração de programas de investigação e inovação e do investimento transfronteiras em investigação e inovação, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas.

(4) Uma parceria europeia relativa à metrologia deverá ser criada. Essa parceria é pensada como um meio mais eficaz de prestar serviços do que os tradicionais convites à apresentação de propostas ou do que uma parceria cofinanciada no âmbito dos programas de trabalho elaborados no quadro dos agregados conexos do Pilar II.

(5) A parceria europeia relativa à metrologia («Parceria para a Metrologia») deverá cumprir a sua missão e os seus objetivos de forma clara, simples e flexível a fim de aumentar a atratividade para a indústria, as pequenas e médias empresas (PME) e outras partes interessadas pertinentes.

(6) A Parceria para a Metrologia deverá promover e premiar a excelência científica e apoiar a adoção e a utilização sistemática dos resultados da investigação e inovação produzidos na União, nomeadamente velando por que os conhecimentos científicos de ponta e os resultados da investigação fundamental sejam tidos em conta na execução das suas atividades. Deverá igualmente procurar assegurar que os resultados das suas ações sejam adotados e implantados pela indústria e pelos inovadores e, em última instância, na sociedade.

(7) A fim de garantir a excelência científica, e em conformidade com o artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Parceria para a Metrologia deverá promover a liberdade académica em todos os Estados participantes, em particular a liberdade de realizar investigação científica, e promover os mais elevados padrões de integridade científica.

(8) Em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/695, qualquer Estado-Membro e qualquer país associado ao Horizonte Europa deverá ter o direito de participar na Parceria para a Metrologia. A fim de assegurar a complementaridade no seio do Espaço Económico Europeu (EEE) e com outros países vizinhos, outros países terceiros deverão poder participar na Parceria para a Metrologia, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União e do acordo dos Estados participantes.

(9) Tendo por base os ensinamentos retirados da avaliação intercalar do Horizonte 2020 – o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Horizonte Europa introduz uma abordagem às parcerias europeias mais estratégica, coerente e orientada para a produção de impactos. O Regulamento (UE) 2021/695 prevê a possibilidade de utilizar as Parcerias Europeias Institucionalizadas de forma mais eficaz, em especial centrando-se em objetivos, resultados e impactos claros alcançáveis até 2030 e garantindo um claro contributo para as políticas e prioridades estratégicas conexas da União. A colaboração estreita, a complementaridade e as sinergias com outros programas e iniciativas pertinentes a nível da União, nacional e regional, inclusive com o Conselho Europeu de Investigação e com o Conselho Europeu da Inovação e em particular com outras parcerias europeias, serão fundamentais para promover os canais de inovação e a investigação noutros domínios, obter um maior impacto e garantir a utilização dos resultados em todos os domínios pertinentes em que o desenvolvimento tecnológico está ligado à metrologia, como a digitalização, a inteligência artificial, a energia, a saúde inteligente, o clima, o tráfego autónomo e a economia circular.

(10) Através da Decisão n.o 555/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a União concedeu uma contribuição financeira ao Programa Europeu de Metrologia para a Inovação e Investigação («Programa EMPIR») equivalente à dos Estados participantes no Programa EMPIR, mas não superior a 300 000 000 EUR, para o período de vigência do Horizonte 2020. A avaliação intercalar do Programa EMPIR, publicada em julho de 2017, levou a que uma nova iniciativa fosse sugerida.

(11) A contribuição financeira da União para a Parceria para a Metrologia deverá estar sujeita a compromissos formais dos Estados participantes a contribuir financeiramente para a execução da Parceria para a Metrologia e a cumprir esses compromissos. As contribuições dos Estados participantes deverão incluir uma contribuição para as despesas administrativas de execução da Parceria para a Metrologia, que poderá ir até 5 % do orçamento da mesma. Os Estados participantes deverão comprometer-se a aumentar, se necessário, a sua contribuição para a Parceria para a Metrologia mediante o estabelecimento de uma capacidade de financiamento de reserva, a fim de garantir a sua capacidade de financiar as respetivas entidades nacionais, a saber, os institutos nacionais de metrologia (INM) e os institutos designados (ID) que participam nas atividades da Parceria para a Metrologia. A execução conjunta da Parceria para a Metrologia exige uma estrutura de execução. A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras pertinentes relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(12) A Parceria para a Metrologia, que está alinhada com as prioridades políticas da União, incluindo o Pacto Ecológico Europeu, Uma Economia ao serviço das Pessoas e Uma Europa Preparada para a Era Digital, deverá ser executada durante um período de dez anos, de 2021 a 2031. A Parceria para a Metrologia deverá incluir atividades não contempladas no Programa EMPIR, nomeadamente, a criação de redes europeias de metrologia, que deverão ser estabelecidas de forma aberta e transparente com o objetivo de dar resposta a desafios societais e ambientais prementes e às necessidades das tecnologias e inovações emergentes em termos de metrologia. A capacidade metrológica disponibilizada por estas redes deverá ser equivalente e comparável à dos outros sistemas metrológicos de vanguarda a nível mundial, dando provas de excelência de craveira mundial. Os convites à apresentação de propostas no âmbito da Parceria para a Metrologia deverão ser lançados durante a execução do Horizonte Europa e ser abertos, transparentes e competitivos. A Parceria para a Metrologia deverá promover a circulação de talentos e o desenvolvimento de competências, nomeadamente através de oportunidades de qualificação e de requalificação.

(13) As atividades da Parceria para a Metrologia deverão ser realizadas em conformidade com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte Europa, e com os princípios e as condições gerais estabelecidos no artigo 10.o e no anexo III do Regulamento (UE) 2021/695, que apoiam, entre outros, a adoção de soluções inovadoras na indústria europeia, em especial pelas PME e, em última instância, na sociedade.

(14) Deverá ser estabelecido um limite máximo para a contribuição financeira da União na Parceria para a Metrologia durante a vigência do Horizonte Europa. A contribuição financeira da União deverá, sob reserva desse limite máximo, ser igual à contribuição dos Estados participantes, a fim de exercer um elevado efeito de alavanca e de assegurar uma integração reforçada dos programas dos Estados participantes.

(15) A Parceria para a Metrologia deverá ser financiada pelos programas da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, tal como estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (8). Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/695, a Parceria para a Metrologia deverá seguir uma abordagem clara, baseada no ciclo de vida. Para proteger adequadamente os interesses financeiros da União, a Parceria para a Metrologia deverá ser criada com um prazo que termina em 31 de dezembro de 2031 para que possa dar cumprimento às suas responsabilidades no que respeita à execução da subvenção até que as últimas ações indiretas tenham sido concluídas.

(16) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/695, o objetivo geral do Horizonte Europa consiste em gerar um impacto científico, tecnológico, económico e societal com os investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científicas e tecnológicas da União e promover a competitividade da União em todos os Estados-Membros, incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União, enfrentar os desafios globais, incluindo os ODS das Nações Unidas, seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e em sintonia com o Acordo de Paris, e reforçar o Espaço Europeu da Investigação.

(17) Os Estados participantes chegaram a acordo quanto à estrutura de execução das iniciativas anteriores, nomeadamente o Programa Europeu de Investigação Metrológica (EMRP) e o Programa EMPIR. A EURAMET e.V. (EURAMET) – Organização Regional Europeia de Metrologia – foi criada em 2007, sob a forma de associação sem fins lucrativos ao abrigo do direito alemão, para desempenhar esta missão. A EURAMET tem igualmente funções e obrigações em matéria de harmonização metrológica mais ampla a nível europeu e mundial. A EURAMET está aberta à participação de todos os INM europeus, na qualidade de membros, e dos ID Europeus, na qualidade de associados. A adesão à EURAMET não está dependente da existência de programas nacionais de investigação metrológica. Dado que, de acordo com o relatório de avaliação intercalar do Programa EMPIR, a estrutura de governação da EURAMET demonstrou ser eficiente e assegurar um elevado nível de qualidade na execução dos programas EMRP e EMPIR, a EURAMET deverá igualmente ser utilizada para executar a Parceria para a Metrologia. A EURAMET deverá, por conseguinte, gerir a contribuição financeira da União.

(18) As contribuições financeiras destinadas à Parceria para a Metrologia deverão ser geridas de forma centralizada pela EURAMET, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/695. Tal não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados participantes fazerem contribuições financeiras diretas aos INM designados com base numa abordagem coordenada por meio do Comité da Parceria para a Metrologia.

(19) A Parceria para a Metrologia deverá esforçar-se por promover eficazmente a igualdade de oportunidades para todos e deverá, em especial, garantir, na medida do possível, o equilíbrio entre os géneros nos seus órgãos pertinentes, assim como nos painéis de avaliação e noutros órgãos consultivos pertinentes.

(20) Nos termos do artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/695 e das regras pertinentes aplicáveis aos grupos de peritos da Comissão, a Comissão deverá selecionar os membros do Grupo Diretor da Parceria para a Metrologia, particularmente tendo em devida conta a divulgação pertinente de conflitos de interesses.

(21) A fim de atingir os objetivos da Parceria para a Metrologia, a EURAMET deverá prestar apoio financeiro, principalmente sob a forma de subvenções, aos participantes nas ações por si selecionadas. As referidas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas abertos, transparentes e competitivos realizados sob a responsabilidade da EURAMET. A Parceria para a Metrologia deverá envidar todos os esforços para incrementar a visibilidade dos convites à apresentação de propostas, publicando-os atempadamente no portal do Horizonte Europa destinado aos participantes e promovendo-os e publicitando-os amplamente, tendo em vista aumentar a participação de novos intervenientes. A lista de classificação deverá ser vinculativa para a seleção das propostas e a afetação de financiamento proveniente da contribuição financeira da União e de contribuições financeiras dos Estados participantes para projetos de investigação e atividades conexas. Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/695 e o programa de trabalho do Horizonte Europa, o programa de trabalho anual deverá poder incluir condições referentes à participação de PME, ao género e à diversidade geográfica nas regras relativas ao tratamento das propostas ex aequo. No que diz respeito às atividades financiadas pelas contribuições dos Estados participantes para as redes europeias de metrologia, as ações financiadas deverão também ser da responsabilidade da EURAMET.

(22) A participação em ações indiretas financiadas pela Parceria para a Metrologia rege-se pelo Regulamento (UE) 2021/695. No entanto, atendendo às necessidades operacionais específicas da Parceria para a Metrologia, em especial para criar e gerir as futuras redes europeias de metrologia e para facilitar uma participação financeira adequada dos Estados participantes, deverá ser possível prever uma limitação do papel de coordenador em ações indiretas, desde a apresentação da proposta até ao final do projeto, cingindo-o aos INM e ID dos Estados participantes, se estritamente necessário, e tendo em conta o eventual parecer do Grupo Diretor.

(23) As contribuições dos Estados participantes deverão ser asseguradas através de financiamento institucional dos respetivos INM e ID. A grande variedade de atividades subjacentes deverá contribuir para os objetivos da Parceria para a Metrologia e ser enumerada nos programas de trabalho anuais, indicando as ligações para os custos e as despesas operacionais. As contribuições deverão cobrir, entre outros, os custos dos serviços que fornecem diretamente calibrações e de outros serviços rastreáveis ao Sistema Internacional de Unidades. As contribuições dos Estados participantes deverão igualmente incluir uma contribuição financeira para as despesas administrativas da Parceria para a Metrologia.

(24) A fim de garantir a abertura, transparência e a acessibilidade da Parceria para a Metrologia, os convites à apresentação de propostas deverão também ser publicados de forma a permitir uma fácil utilização no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte Europa. A fim de incluir as partes interessadas e a sociedade e de atrair novos participantes de um vasto leque de partes interessadas da investigação e da indústria, incluindo PME, instituições de ensino superior, organizações de investigação e organizações da sociedade civil, a Parceria para a Metrologia deverá levar a cabo uma vasta gama de atividades de divulgação, nomeadamente a difusão e exploração dos resultados, atividades de promoção e de sensibilização e a promoção da Parceria para a Metrologia fora da União.

(25) Será conveniente reavaliar o funcionamento do modelo de financiamento no que respeita ao princípio da equivalência entre fundos da União e outros fundos aquando da avaliação intercalar da Parceria para a Metrologia, a fim de assegurar o respeito do princípio da equivalência das contribuições financeiras dos Estados participantes.

(26) Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(27) A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a participação financeira da União caso a Parceria para a Metrologia seja executada de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso um Estado participante não contribua, ou contribua apenas parcial ou tardiamente, para o financiamento da Parceria para a Metrologia. Os referidos direitos deverão ser previstos no acordo de contribuição a celebrar entre a União e a EURAMET.

(28) Tendo em vista a simplificação, os encargos administrativos de todos os interessados deverão ser reduzidos. Deverão evitar-se a duplicação de auditorias e a documentação e comunicação desproporcionadas de informações. As auditorias deverão ter em conta, se for caso disso, as características específicas dos programas nacionais. As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo da presente decisão deverão assegurar uma redução dos encargos administrativos, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(29) A EURAMET e os Estados participantes deverão apresentar, a pedido da Comissão, do Parlamento Europeu, do Conselho ou do Tribunal de Contas, as informações que a Comissão necessite de incluir na sua avaliação da Parceria para a Metrologia.

(30) A Comissão deverá efetuar, até 2025, uma avaliação intercalar para avaliar, nomeadamente, a qualidade e eficiência da execução da Parceria para a Metrologia e os progressos verificados na consecução dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, o mais tardar até 2030, e deverá publicar e divulgar os resultados e conclusões dessas avaliações. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/695, a Parceria para a Metrologia deverá seguir uma abordagem clara baseada no ciclo de vida, ter duração limitada e estar sujeita a condições de cessação progressiva do financiamento ao abrigo do Horizonte Europa. Para o efeito, as avaliações deverão analisar a pertinência e a coerência de uma eventual renovação.

(31) A presente decisão visa fixar as condições de participação da União na Parceria para a Metrologia, a fim de apoiar os seus objetivos gerais. Os requisitos no domínio da metrologia são de tal dimensão e complexidade que exigem investimentos que ultrapassam os orçamentos de base para investigação dos INM e dos ID. A excelência necessária para a investigação e o desenvolvimento de soluções metrológicas de ponta está dispersa para além das fronteiras nacionais e não pode, consequentemente, ser alcançada apenas a nível nacional. Atendendo a que o objetivo da presente decisão não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União integrando os esforços nacionais numa abordagem europeia coerente, reunindo programas nacionais de investigação compartimentados, ajudando a elaborar estratégias comuns de investigação e financiamento para além das fronteiras nacionais e obtendo a massa crítica de intervenientes e de investimentos necessários, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(32) A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Participação na Parceria Europeia para a Metrologia 1. A União participa na Parceria Europeia para a Metrologia (a seguir designada por «Parceria para a Metrologia»), uma Parceria Europeia Institucionalizada na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/695, empreendida conjuntamente pela Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia (a seguir designados por «Estados participantes»), de acordo com as condições estabelecidas na presente decisão. 2. A Parceria para a Metrologia está aberta à participação de outros Estados-Membros para além dos enumerados no n.o 1 do presente artigo, bem como de países terceiros associados ao Horizonte Europa, desde que preencham a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c). Esses Estados-Membros e países terceiros são considerados Estados participantes para efeitos da presente decisão. 3. Qualquer país terceiro não associado ao Horizonte Europa pode participar na Parceria para a Metrologia, desde que: a) Celebre um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e condições da sua participação na referida parceria; b) Obtenha a aprovação do Comité da Parceria para a Metrologia em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, alínea g); e c) Preencha a condição estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, alínea c). O país terceiro que preencha as condições previstas no primeiro parágrafo é considerado Estado participante para efeitos da presente decisão.

Artigo 2.o Objetivos da Parceria para a Metrologia 1. A Parceria para a Metrologia contribui para a execução do Regulamento (UE) 2021/695, nomeadamente do artigo 3.o. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Parceria para a Metrologia procura, através da participação e do empenho dos parceiros na conceção e execução de um programa de trabalho anual tal como referido no artigo 7.o, concretizar os seguintes objetivos gerais: a) Desenvolver um sistema metrológico coordenado, de excelência e sustentável a nível europeu, ajudando assim a colmatar o défice de investimento entre a Europa e os seus concorrentes a nível mundial; b) Assegurar que os inovadores integram amplamente capacidades metrológicas de ponta nos seus ecossistemas e além deles; c) Aumentar o impacto da metrologia nos desafios societais no que respeita à aplicação de políticas, normas e regulamentações, nomeadamente nos domínios digital, económico, industrial e ambiental, a fim de as tornar adequadas à sua finalidade. 3. Ao executar os objetivos gerais estabelecidos no n.o 2, a Parceria para a Metrologia procura concretizar os seguintes objetivos específicos: a) Desenvolver, até 2030, novas capacidades de investigação criadas no âmbito das novas redes europeias de metrologia e cujo desempenho em termos de capacidade de calibração e medição seja pelo menos equivalente ao dos principais institutos de metrologia exteriores aos Estados participantes; b) Apoiar, até 2030, a venda de novos produtos e serviços inovadores através da utilização e adoção das novas capacidades metrológicas nas principais tecnologias emergentes e facilitadoras; c) Contribuir para a criação e difusão de novos conhecimentos, competências e aptidões de elevada qualidade em toda a União no contexto da aprendizagem ao longo da vida e tendo em vista alcançar a transformação societal, inclusive através do reforço da capacidade de inovação; d) Contribuir para uma conceção e uma aplicação plenas e eficazes, até 2030, das normas e regulamentações específicas subjacentes às políticas públicas que abordam desafios societais, económicos e ambientais; e) Explorar o potencial da metrologia entre os utilizadores finais, incluindo as PME e as partes interessadas do sector industrial, enquanto instrumento que contribui para a consecução dos objetivos da União para as transições digital e ecológica.

Artigo 3.o Contribuição financeira da União para a Parceria para a Metrologia 1. A contribuição financeira da União, incluindo as dotações do EEE, para a Parceria para a Metrologia, para igualar as contribuições dos Estados participantes referidos no artigo 1.o, n.o 1, é de 300 milhões de EUR, no máximo. O montante da contribuição financeira da União pode ser reforçado através de contribuições de países terceiros associados ao Horizonte Europa, nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695 e desde que o montante total do aumento da contribuição financeira da União seja, pelo menos, igualado pelas contribuições dos Estados participantes referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão. 2. No cálculo da contribuição financeira da União, não são tidas em conta contribuições dos Estados participantes para despesas administrativas de execução da Parceira para a Metrologia que excedam 5 % do total combinado das contribuições para a Parceria para a Metrologia. 3. A contribuição financeira da União é paga a partir das dotações previstas no orçamento geral da União para as partes pertinentes do Programa Específico de execução do Horizonte Europa, criado pela Decisão (UE) 2021/764 do Conselho (9). 4. A EURAMET e.V. (EURAMET) utiliza a contribuição financeira da União para financiar as atividades referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a). 5. A contribuição financeira da União não pode ser utilizada para cobrir as despesas administrativas da Parceria para a Metrologia. 6. As contribuições financeiras no âmbito de programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu Mais, pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, bem como pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, podem ser consideradas como contribuições do Estado-Membro que é um Estado participante, desde que sejam cumpridas as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e dos Regulamentos que estabelecem as regras aplicáveis a cada um dos fundos.

Artigo 4.o Condições aplicáveis à contribuição financeira da União 1. A contribuição financeira da União está subordinada ao cumprimento cumulativo das seguintes condições: a) Demonstração pelos Estados participantes de que a Parceria para a Metrologia foi estabelecida em conformidade com a presente decisão; b) Designação pelos Estados participantes, ou pelos INM designados pelos Estados participantes, da EURAMET como a estrutura responsável pela execução da Parceria para a Metrologia e pela receção, afetação e acompanhamento da contribuição financeira da União; c) Compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento da Parceria para a Metrologia e de estabelecer uma capacidade de financiamento de reserva de 50 % do montante do compromisso; d) Demonstração pela EURAMET da sua capacidade para executar a Parceria para a Metrologia, incluindo a receção, afetação e acompanhamento da contribuição financeira da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 62.o e 154.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046; e) Estabelecimento de um modelo de governação aplicável à Parceria para a Metrologia, em conformidade com os artigos 13.o a 16.o. 2. Durante a execução da Parceria para a Metrologia, a contribuição financeira da União está também subordinada ao cumprimento cumulativo das seguintes condições: a) Execução pela EURAMET das atividades da Parceria para a Metrologia definidas no artigo 6.o, em consonância com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o; b) Manutenção de um modelo de governação eficiente, nos termos dos artigos 13.o a 16.o; c) Cumprimento pela EURAMET dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 155.o, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046; d) Respeito dos compromissos dos Estados participantes referidos no n.o 1, alínea c).

Artigo 5.o Contribuições dos Estados participantes para a Parceria para a Metrologia 1. Os Estados participantes referidos no artigo 1.o, n.o 1, efetuam contribuições ou tomam providências para que os respetivos organismos de financiamento nacionais efetuem contribuições, financeiras ou em espécie, de, pelo menos, 363 milhões de EUR durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2031. Uma parte das contribuições dos Estados participantes assume a forma de contribuições financeiras. Os Estados participantes determinam, entre si, as suas contribuições coletivas e a forma como as concretizam. 2. As contribuições dos Estados participantes consistem no seguinte: a) Contribuições financeiras ou em espécie para executar as atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1; e b) Contribuições financeiras ou em espécie para cobrir todas as despesas administrativas da EURAMET. 3. As contribuições financeiras ou em espécie a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo, abrangem os custos incorridos pelos Estados participantes na execução das atividades referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), após dedução da contribuição financeira direta ou indireta da União para esses custos. 4. As contribuições financeiras ou em espécie a que se refere o n.o 2, alínea b), abrangem os custos incorridos pelos Estados participantes relacionados com as despesas administrativas decorrentes da execução da Parceria para a Metrologia suportadas pela EURAMET. Estas despesas administrativas não excedem 5 % do orçamento total da Parceria para a Metrologia. 5. Para efeitos de avaliação das contribuições em espécie a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo, os custos são determinados de acordo com uma abordagem harmonizada, incluindo critérios e processos, a definir pelo Comité da Parceria para a Metrologia nos termos do artigo 14.o. Na medida do possível, a declaração dos custos segue os procedimentos de comunicação de informações previstos no Regulamento (UE) 2021/695, tendo em conta as práticas contabilísticas habituais dos Estados participantes ou dos organismos de financiamento nacionais em causa, as normas contabilísticas aplicáveis do Estado participante onde os respetivos organismos de financiamento nacionais se encontram estabelecidos e as Normas Internacionais de Contabilidade e Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos são certificados por um auditor independente nomeado pelos Estados participantes ou pelos organismos de financiamento nacionais em causa. 6. As contribuições dos Estados participantes são efetuadas após a adoção do programa de trabalho anual. Se o programa de trabalho anual for adotado durante o ano de referência, as contribuições referidas no n.o 2, alínea b), que constam do programa de trabalho anual, podem incluir as contribuições feitas a partir de 1 de janeiro desse ano. As contribuições referidas no n.o 2, alínea b), efetuadas após 1 de dezembro de 2021 podem ser contabilizadas como contribuições dos Estados participantes, desde que sejam incluídas no primeiro programa de trabalho anual da Parceria para a Metrologia.

Artigo 6.o Atividades da EURAMET 1. A Parceria para a Metrologia apoia um vasto leque de atividades de investigação e inovação através de: a) Ações indiretas, na aceção do artigo 2.o, ponto 43, do Regulamento (UE) 2021/695, financiadas pela EURAMET em conformidade com o artigo 7.o da presente decisão, principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, abertos, transparentes e concorrenciais, organizados pela EURAMET, nomeadamente: i) ações de apoio técnico e científico à metrologia científica fundamental destinadas a estabelecer a base para todas as etapas sucessivas, incluindo investigação e desenvolvimento no domínio da metrologia aplicada e serviços metrológicos conexos, ii) investigação metrológica que vise proporcionar soluções para desafios societais, económicos e ambientais, incidindo em contributos para tecnologias e inovações sustentáveis nos sectores da energia, digital e da saúde, bem como do ambiente e do clima, e desenvolver projetos em redes europeias de metrologia específicas que abordem esses desafios, iii) investigação com vista ao desenvolvimento de instrumentos metrológicos inovadores, no intuito de reforçar a aceitação industrial e comercial europeia de tecnologias metrológicas e, consequentemente, estimular a inovação nas empresas, iv) investigação e desenvolvimento pré-normativos e conormativos no domínio da metrologia, a fim de apoiar a execução de políticas e a regulamentação, bem como de acelerar a introdução no mercado e a adoção por parte da sociedade de produtos e serviços inovadores sustentáveis, v) intercâmbio de boas práticas em matéria de investigação metrológica realizada a nível nacional; b) Atividades financiadas pelos Estados participantes sem a contribuição financeira da União que consistam em atividades de reforço das capacidades metrológicas a diferentes níveis tecnológicos, para desenvolver o sistema mais amplo possível, equilibrado e integrado nos Estados participantes que lhes permita desenvolver as suas capacidades científicas e técnicas no domínio da metrologia, incluindo atividades não selecionadas dos convites à apresentação de propostas referidos na alínea a) do presente artigo, tal como indicadas nos programas de trabalho anuais, bem como: i) atividades realizadas no âmbito dos programas nacionais dos Estados participantes, tais como projetos transnacionais que contribuam para as prioridades estabelecidas por uma rede europeia de metrologia e pelos comités técnicos da EURAMET, ii) ações que visem a difusão e exploração dos resultados da investigação metrológica tão amplamente quanto possível na Europa, nomeadamente na indústria e pelas PME, a fim de aumentar a visibilidade das atividades da EURAMET junto do público de forma acessível, iii) atividades que visem a sensibilização e a promoção das campanhas e atividades educativas e de divulgação, e a prestação de informações adequadas no sítio Web da EURAMET e a publicação de documentação pertinente, iv) ações dirigidas especificamente a institutos de metrologia que disponham de poucas ou nenhumas capacidades científicas, ajudando-os na utilização de outros programas nacionais, regionais ou da União para fins de formação e mobilidade, cooperação transfronteiras ou investimento em infraestruturas metrológicas, v) organização de atividades de difusão e transferência de conhecimentos para o exterior para promover a Parceria para a Metrologia tão amplamente quanto possível no interior e no exterior da União, a fim de maximizar o seu impacto. 2. Antes de identificar os tópicos de cada convite à apresentação de propostas referido no n.o 1, alínea a), a EURAMET convida publicamente pessoas ou organizações, incluindo PME, e a cadeia de valor metrológica geral a sugerirem potenciais temas de investigação de forma transparente.

Artigo 7.o Programa de trabalho anual 1. A Parceria para a Metrologia é executada com base em programas de trabalho anuais que abrangem as atividades a realizar no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de um determinado ano (a seguir designado por «ano de referência»). 2. O Comité da Parceria para a Metrologia a que se refere o artigo 14.o adota os programas de trabalho anuais até 31 de março do ano de referência, após aprovação da Comissão. Ao adotar os programas de trabalho anuais, tanto o Comité da Parceria para a Metrologia como a Comissão agem sem demora injustificada. O Comité da Parceria para a Metrologia torna público o seu programa de trabalho anual. 3. As atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), só podem ser lançadas no ano de referência e apenas após a adoção do programa de trabalho anual para esse ano. 4. As atividades só podem ser financiadas pela EURAMET se constarem do programa de trabalho anual. O programa de trabalho anual estabelece uma distinção entre as atividades referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), as atividades referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e as despesas administrativas da EURAMET. O programa de trabalho anual inclui as estimativas de despesas correspondentes e o orçamento afetado às atividades financiadas pela contribuição financeira da União e às atividades financiadas pelos Estados participantes sem essa contribuição. O programa de trabalho anual inclui igualmente a avaliação das contribuições em espécie dos Estados participantes a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b). 5. Os programas de trabalho anuais alterados para um ano de referência e os programas de trabalho anuais para os anos de referência seguintes têm em conta os resultados dos anteriores convites à apresentação de propostas. Esses programas devem procurar suprir a insuficiente cobertura de temas científicos, sobretudo daqueles que haviam inicialmente sido contemplados nas atividades previstas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), que não puderam ser devidamente financiadas. 6. Os convites à apresentação de propostas no âmbito dos programas de trabalho anuais pertinentes são lançados até 31 de dezembro de 2027. Em casos devidamente justificados, podem ser lançados até 31 de dezembro de 2028. 7. A EURAMET acompanha a execução de todas as atividades que constam do programa de trabalho anual e apresenta, anualmente, relatórios à Comissão sem aumentar os encargos administrativos dos beneficiários. O relatório anual é disponibilizado atempadamente ao público no sítio Web da EURAMET. 8. Qualquer comunicação ou publicação relacionada com as atividades da Parceria para a Metrologia e realizada em cooperação com esta, seja ela empreendida pela EURAMET, por um Estado participante ou respetivos organismos de financiamento nacionais, seja por participantes numa atividade, deve ser referenciada ou correferenciada como cofinanciada pela Parceria para a Metrologia no âmbito do Horizonte Europa.

Artigo 8.o Regras de participação e difusão 1. A EURAMET é considerada um organismo de financiamento na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2021/695 e presta apoio financeiro às ações indiretas referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da presente decisão, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, desse regulamento. 2. O Regulamento (UE) 2021/695, em especial as regras de participação, ciência aberta e difusão, aplica-se às ações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da presente decisão. Além disso, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, desse regulamento, caso seja estritamente necessário e após consulta do Grupo Diretor referido no artigo 15.o da presente decisão, quando o Comité da Parceria para a Metrologia requeira tal consulta, o programa de trabalho anual pode prever que o papel de coordenador em ações indiretas, desde a apresentação da proposta até ao final do projeto, se limite aos INM e ID dos Estados participantes, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas de contribuição dos Estados participantes. 3. A EURAMET assegura uma interação adequada com os INM e os ID no âmbito das ações indiretas referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), em conformidade com a sua designação pela autoridade nacional competente. A EURAMET incentiva e apoia igualmente a participação de outras entidades, incluindo PME, em todos os convites à apresentação de propostas.

Artigo 9.o Acordos entre a União e a EURAMET Desde que seja assegurado um nível equivalente de proteção dos interesses financeiros da União, é confiada à EURAMET a execução da contribuição financeira da União nos termos do artigo 62.o, n.o 3, e do artigo 154.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Artigo 10.o Cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da União 1. Se a Parceria para a Metrologia não cumprir as condições que permitem a concessão da contribuição financeira da União, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender essa contribuição. 2. Se um Estado participante não contribuir para o financiamento da Parceria para a Metrologia, contribuir apenas parcialmente ou não respeitar os prazos das contribuições a que se refere o artigo 5.o, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União. A decisão da Comissão não obsta ao reembolso dos custos elegíveis já incorridos pelo Estado participante antes de ser notificada à Parceria para a Metrologia a decisão de cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União.

Artigo 11.o Auditorias ex post 1. As auditorias ex post das despesas realizadas no âmbito de ações indiretas referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da presente decisão, são efetuadas pela EURAMET em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/695. 2. A Comissão pode efetuar ela própria as auditorias referidas no n.o 1 do presente artigo. Nesse caso, deve efetuar tais auditorias em conformidade com as regras aplicáveis, em particular as disposições do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/695 e do artigo 127.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Artigo 12.o Proteção dos interesses financeiros da União 1. A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. Na execução da Parceria para a Metrologia, os Estados participantes tomam todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas e outras necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em especial a fim de garantir a recuperação total dos montantes devidos à União, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. 3. A EURAMET concede aos funcionários da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias. 4. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (12), a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com acordos, decisões ou contratos financiados ao abrigo da presente decisão. 5. A Procuradoria Europeia pode realizar investigações em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (13), com vista a investigar infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto no artigo 4.o do mesmo regulamento. 6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5, acordos, decisões e contratos resultantes da execução da presente decisão devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a EURAMET, o Tribunal de Contas, a Procuradoria Europeia e o OLAF a proceder às referidas auditorias, verificações no local, investigações e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 13.o Governação da Parceria para a Metrologia 1. Os órgãos que regem a Parceria para a Metrologia incluem, pelo menos, os seguintes elementos: a) Comité da Parceria para a Metrologia; b) Grupo Diretor; c) Secretariado da EURAMET. 2. Os órgãos a que se refere o n.o 1 tomam as medidas adequadas a fim de alcançar uma composição equilibrada em termos de competências, experiência, conhecimentos, diversidade geográfica e género.

Artigo 14.o Comité da Parceria para a Metrologia 1. O Comité da Parceria para a Metrologia gere a Parceria para a Metrologia de forma transparente, assegurando simultaneamente que a sua execução cumpre os objetivos estabelecidos. 2. O Comité da Parceria para a Metrologia é composto por um representante e um suplente de cada Estado participante. A ponderação dos votos é calculada com base nos compromissos de cada Estado participante de acordo com a raiz quadrada do compromisso. 3. Cabe ao Comité da Parceria para a Metrologia, nomeadamente: a) Tomar decisões sobre a agenda estratégica de investigação e inovação e disponibilizá-las ao público; b) Tomar decisões sobre o planeamento dos convites à apresentação de propostas e sobre o procedimento de revisão da avaliação, tal como previsto no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2021/695; c) Adotar e disponibilizar ao público o programa de trabalho anual após aprovação da Comissão e consulta do Grupo Diretor referido no artigo 15.o; d) Tomar decisões sobre a seleção das propostas a financiar de acordo com as listas de classificação elaboradas após a avaliações das propostas na sequência dos convites à apresentação de propostas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da presente decisão; e) Adotar medidas para atrair novos participantes; f) Acompanhar a evolução das atividades da EURAMET a que se refere o artigo 6.o; g) Aprovar a participação na Parceria para a Metrologia de países terceiros não associados ao Horizonte Europa, desde que esses países terceiros preencham as condições referidas no artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c); h) Definir, até 31 de dezembro de 2021, uma abordagem harmonizada, incluindo critérios e processos, para efeitos de avaliação das contribuições em espécie a que se refere o artigo 5.o, n.o 2. Para efeitos da tomada de decisões em conformidade com a alínea d) do primeiro parágrafo do presente número, o programa de trabalho anual pode incluir regras relativas ao tratamento das propostas ex aequo em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/695 e o programa de trabalho do Horizonte Europa. 4. A Comissão tem o estatuto de observador nas reuniões do Comité da Parceria para a Metrologia. No entanto, a adoção do programa de trabalho anual pelo Comité da Parceria para a Metrologia requer a aprovação prévia da Comissão. O Comité da Parceria para a Metrologia convida a Comissão para as suas reuniões e fornece-lhe todos os documentos pertinentes. A Comissão pode participar nos debates do Comité da Parceria para a Metrologia. A ordem do dia, a lista de participantes e as decisões das reuniões do Comité da Parceria para a Metrologia são disponibilizados atempadamente ao público no sítio Web da EURAMET. 5. O Comité da Parceria para a Metrologia elege o seu presidente e o vice-presidente de acordo com a ponderação dos votos prevista no n.o 2. O presidente do Comité da Parceria para a Metrologia representa a EURAMET em matérias relacionadas com a referida parceria.

Artigo 15.o Grupo Diretor 1. A Comissão cria um Grupo Diretor. A Comissão procura assegurar a representação equilibrada em termos geográficos e de género entre os seus membros, bem como equilíbrio em termos de competências e conhecimentos especializados necessários. O Grupo Diretor é um órgão consultivo da Parceria para a Metrologia e presta-lhe aconselhamento sobre as prioridades emergentes da investigação metrológica a nível europeu e sobre o modo de aumentar o impacto da sua investigação na indústria, na economia e na sociedade europeias. Cabe-lhe, especificamente: a) Identificar tecnologias, inovações, mercados e aplicações industriais emergentes em que, no futuro, a investigação e a inovação metrológicas possam vir a ser importantes; b) Identificar os domínios de investigação que contribuam para o bom funcionamento do mercado interno e para o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050, inclusivamente para a regulamentação e as normas pertinentes; c) Aconselhar a Parceria para a Metrologia sobre as prioridades dos seus futuros programas de trabalho. 2. O Grupo Diretor é composto por 15 membros: a) Quatro representantes dos organismos europeus de normalização e dos reguladores designados pela EURAMET; b) Quatro representantes de diferentes parcerias europeias estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) 2021/695, que a Comissão designa de forma aberta e transparente, assegurando a diversidade dos seus percursos e conhecimentos especializados; c) Quatro representantes da comunidade científica europeia, designados pela Comissão na sequência de um processo aberto e transparente, com base num convite à manifestação de interesse, que procure uma representação equilibrada em termos geográficos e de género, abranja as competências e os conhecimentos especializados necessários no que diz respeito aos domínios técnicos pertinentes, e vise formular recomendações independentes e assentes na ciência; d) O Presidente da EURAMET; e) Um representante designado pela Comissão; e f) Um representante de um ministério nacional que não seja membro do pessoal de um instituto nacional de metrologia representado na EURAMET e que é nomeado pelo Comité da Parceria para a Metrologia. 3. O Grupo Diretor emite pareceres independentes sobre as prioridades científicas e outros temas pertinentes a abordar no programa de trabalho anual da Parceria para a Metrologia, bem como sobre temas específicos a pedido do Comité da Parceria para a Metrologia, e acompanha as realizações científicas em sectores adjacentes. 4. Pelo menos 50 % dos membros referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo são substituídos em regime de rotatividade, o mais tardar após a avaliação intercalar referida no artigo 18.o, n.o 1. 5. O Grupo Diretor é presidido conjuntamente pelos representantes referidos no n.o 2, alínea e). 6. Todas as recomendações do Grupo Diretor são disponibilizadas ao público.

Artigo 16.o Secretariado da EURAMET 1. O Secretariado da EURAMET, que presta apoio administrativo geral à EURAMET, mantém uma contabilidade separada e contas bancárias separadas por conta da Parceria para a Metrologia. 2. É criada uma unidade de apoio à gestão como parte integrante do Secretariado da EURAMET, a qual é responsável pela execução e gestão corrente da Parceria para a Metrologia. 3. O Secretariado presta apoio aos Estados participantes no que respeita à aplicação dos critérios e processos da abordagem harmonizada a que se refere o artigo 5.o, n.o 5.

Artigo 17.o Comunicação de informações 1. A EURAMET, a pedido da Comissão, fornece-lhe todas as informações necessárias para a elaboração das avaliações a que se refere o artigo 18.o. 2. Os Estados participantes apresentam à Comissão, por intermédio da EURAMET, as informações solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas referentes à gestão financeira da Parceria para a Metrologia. 3. A Comissão inclui as informações indicadas no n.o 2 do presente artigo nas avaliações referidas no artigo 18.o.

Artigo 18.o Avaliações 1. A Comissão efetua uma avaliação intercalar e uma avaliação final da Parceria para a Metrologia no âmbito das avaliações do Horizonte Europa, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2021/695, com a assistência de peritos externos independentes, selecionados através de um processo aberto e transparente. 2. As avaliações intercalar e final examinam a forma como a Parceria para a Metrologia cumpre a sua missão e os seus objetivos, abrangem todas as suas atividades e avaliam o seu valor acrescentado europeu, a sua eficácia e eficiência, incluindo a sua abertura e transparência, a relevância das atividades desenvolvidas, inclusive na indústria e pelas PME, e a sua coerência e complementaridade com as políticas regionais, nacionais e da União pertinentes, incluindo sinergias com outras partes do Horizonte Europa, tais como outras parcerias, missões, agregados ou programas temáticos ou específicos. As avaliações têm em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional, e incluem também, se for caso disso, uma avaliação dos impactos científicos, societais, económicos, ambientais e tecnológicos a longo prazo das iniciativas anteriores, bem como uma avaliação da participação dos parceiros externos. Incluem, sempre que se justifique, uma avaliação do modo mais eficaz de intervenção política em qualquer ação futura, bem como da pertinência e coerência de uma eventual renovação da Parceria para a Metrologia, tendo em conta as prioridades políticas globais e o panorama de apoio à investigação e inovação, incluindo o posicionamento em relação a outras iniciativas apoiadas pelo Horizonte Europa. Ao proceder a essas avaliações, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo na Parceria para a Metrologia e envida todos os esforços para reduzir os encargos administrativos e assegurar que o processo de avaliação seja simples e totalmente transparente. 3. A Comissão publica e divulga os resultados e as conclusões das avaliações levadas a cabo nos termos do presente artigo.

Artigo 19.o Acesso aos resultados e informações sobre propostas 1. A EURAMET faculta à Comissão o acesso a todas as informações relacionadas com as ações indiretas que financia. Essas informações incluem os resultados dos beneficiários que participam em ações indiretas da Parceria para a Metrologia ou outras informações consideradas necessárias para o desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas ou programas da União. Tais direitos de acesso são limitados a uma utilização não comercial e não concorrencial e devem observar as regras de confidencialidade aplicáveis. 2. A EURAMET introduz informações sobre as propostas financiadas no âmbito da Parceria para a Metrologia na base de dados criada nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2021/695. 3. Para efeitos de desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas ou programas da União, a EURAMET fornece à Comissão Europeia as informações incluídas nas propostas apresentadas.

Artigo 20.o Confidencialidade Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, a EURAMET assegura a proteção das informações confidenciais que, caso sejam divulgadas para lá das instituições da União e de outros órgãos ou organismos da União, possam lesar os interesses dos membros da EURAMET ou dos participantes nas atividades da Parceria para a Metrologia. Essas informações confidenciais incluem, nomeadamente, dados pessoais, informações comerciais e informações sensíveis não classificadas e classificadas.

Artigo 21.o Conflitos de interesses 1. A EURAMET, os seus órgãos e pessoal, bem como os órgãos da Parceria para a Metrologia tomam as medidas adequadas para evitar qualquer conflito de interesses na execução das respetivas atividades e garantem que as pessoas confrontadas com conflitos de interesses dessa natureza não tomam decisões e não prestam aconselhamento nem assistência relativamente à matéria específica em que existe esse conflito de interesses. 2. A EURAMET adota regras para prevenir, evitar e gerir os conflitos de interesses no que diz respeito ao seu pessoal, aos membros e a outras pessoas que desempenhem funções no Comité da Parceria para a Metrologia e nos outros órgãos ou grupos da EURAMET e da Parceria para a Metrologia, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. 3. A EURAMET estabelece um código de conduta para os membros do Comité da Parceria para a Metrologia, ponderando a publicação das declarações de atividades profissionais, interesses financeiros e conflitos de interesses em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados.

Artigo 22.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 23.o Destinatários Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 24 de novembro de 2021. Pelo Parlamento Europeu O Presidente D. M. SASSOLI Pelo Conselho O Presidente A. LOGAR

(1) JO C 341 de 24.8.2021, p. 34.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de novembro de 2021.

(3) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

(4) JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(5) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(6) Decisão n.o 555/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à participação da União no Programa Europeu de Metrologia para a Inovação e Investigação (Programa EMPIR) executado conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 169 de 7.6.2014, p. 27).

(7) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(8) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

(9) Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revoga a Decisão 2013/743/UE (JO L 167 I de 12.5.2021, p. 1).

(10) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(11) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(12) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(13) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).