DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/285/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica em Espanha;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, sémen, embriões e óvulos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia;

Considerando que a situação epidemiológica não é totalmente clara; que são, por conseguinte, necessárias determinadas medidas especiais de controlo da circulação;

Considerando que, dada a possibilidade de identificar geograficamente zonas que apresentam especiais riscos, as restrições ao comércio podem aplicar-se numa base regional;

Considerando, no entanto, que, a fim de evitar a propagação da doença a outras partes do seu território, é necessário que Espanha introduza medidas adequadas de nível equivalente;

Considerando que, nos termos do Anexo IV da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (5), os embriões e óvulos de suínos estão sujeitos às mesmas restrições que os suínos vivos e, por conseguinte, a sua circulação de Espanha para outros Estados-membros está submetida a certas medidas de protecção;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Espanha não expedirá suínos para outros Estados-membros, excepto se forem provenientes de uma zona diferente das descritas no anexo I.

2. Espanha não expedirá para outros Estados-membros, suínos de zonas diferentes das descritas no anexo I, excepto se forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão.

3. A circulação, para outros Estados-membros, de suínos provenientes de zonas diferentes das descritas no anexo I só será autorizada após notificação enviada, com três dias de antecedência, pela autoridade veterinária local competente às autoridades veterinárias centrais e locais do Estado-membro de destino.

4. Espanha não expedirá suínos de zonas descritas no anexo I para outras partes do seu território, excepto se forem destinados a abate directo e forem abatidos em matadouros em Espanha designados pelas autoridades veterinárias competentes. O meio de transporte será selado oficialmente.

Artigo 2º

Espanha não expedirá sémen de suíno para outros Estados-membros, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos num centro de colheita referido na alínea a) do artigo 3º da Directiva 90/429/CEE (6) e situado em zona diferentes das descritas no anexo I.

Artigo 3º

1. O certificado sanitário, previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho (7), que acompanha os suínos expedidos de Espanha deve ser completado pela seguinte menção:

«Animais em conformidade com a Decisão 97/285/CE da Comissão, de 30 de Abril, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha».

2. O certificado sanitário, previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido de Espanha deve ser completado pela seguinte menção:

«Sémen em conformidade com a Decisão 97/285/CE da Comissão, de 30 de Abril relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha».

Artigo 4º

Espanha velará por que os veículos utilizados no transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e o transportador apresentará prova dessa desinfecção.

Artigo 5º

1. De oito em oito dias, Espanha apresentará dados sobre a situação da peste suína clássica, de acordo com o modelo constante do anexo II.

2. A presente decisão será reexaminada antes de 15 de Maio de 1997.

Artigo 6º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.

(5) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 23.

(6) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 62.

(7) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

ANEXO I

Comarcas

Pla d'Urgell

Urgell

Noguera

Segrià

Garrigues

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Relatório sobre a peste suína clássica

>FIM DE GRÁFICO>