REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1551 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2018

que anula as faturas emitidas por dois produtores-exportadores em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (4) («Regulamento anti-dumping de reexame da caducidade»),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (5), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (6) («Regulamento antissubvenções de reexame da caducidade»),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão de Execução 2013/77.UE, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (7) («Regulamento de revogação»),

Tendo em conta os avisos 2018/C 310/06 e 2018/C 310/07 (8) («Avisos de caducidade»)

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A. COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS

(1) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da República Popular da China («RPC») («produto em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

(2) A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores. Pela Decisão 2013/423/UE (9), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/77/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado, para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de subvenção definitivas («compromisso»). O compromisso foi aceite, entre outros, pelos seguintes produtores-exportadores: a) Jiangsu Sinski PV, Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B838 («Sinski PV») b) Zheijang Koly Energy Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B908 («Koly Energy»)

(3) A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a aplicação do compromisso (11) e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores (12).

(4) Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 (13) e (UE) 2016/184 (14), a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores genuínos.

(5) Pelo regulamento anti-dumping de reexame da caducidade, a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 3, respetivamente, do regulamento anti-dumping de base.

(6) Pelo regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, a Comissão tornou extensivo um direito antissubvenções definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 3, respetivamente, do regulamento antissubvenções de base (o regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e o regulamento antissubvenções de reexame da caducidade são designados conjuntamente «regulamentos de reexame da caducidade»).

(7) Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso.

(8) Pelos avisos de caducidade, a Comissão informou que o direito anti-dumping e o direito antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC caducaram em 3 de setembro de 2018.

B. TERMOS DO COMPROMISSO

(9) Nos termos do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»). O PMI foi sujeito a um mecanismo de ajustamento trimestral por referência aos preços à vista internacionais dos módulos, incluindo os preços chineses, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg.

(10) Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto em causa apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta foi definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso. As vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso constituíram uma violação do compromisso.

(11) O compromisso esclareceu também, numa lista não exaustiva, o que constituía uma violação do compromisso. Essa lista incluía, em especial, a emissão de faturas do compromisso para painéis solares produzidos por uma empresa não abrangida pelo compromisso, com vista a beneficiar da isenção de direitos anti-dumping e de compensação («inclusão de empresas não abrangidas»).

(12) O compromisso também obrigou os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significava que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais tinham de estar completos e corretos e que as operações comunicadas tinham de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União era uma obrigação específica sempre que o produto em causa fosse vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitiam que a Comissão controlasse se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente estava em conformidade com o PMI.

(13) Os produtores-exportadores eram responsáveis pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estivessem ou não incluídas na lista do compromisso.

(14) Os produtores-exportadores comprometeram-se igualmente a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que pudessem surgir durante a aplicação do compromisso.

C. REVOGAÇÃO DO COMPROMISSO

(15) Inicialmente, o compromisso foi aceite por mais de 120 empresas/grupos de empresas. Entretanto, a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a 19 empresas. Concluiu-se que 17 delas haviam violado o compromisso, ao passo que as outras duas empresas tinham modelos empresariais que impossibilitavam a monitorização do seu cumprimento do compromisso. Além disso, outras 16 empresas chinesas denunciaram voluntariamente a aceitação do compromisso.

(16) Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso e introduziu um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI de direito variável») que substituiu o compromisso. Com a aplicação do PMI de direito variável, as importações elegíveis com um valor declarado igual ou acima do PMI não serão sujeitas a direitos, e as autoridades aduaneiras cobrarão imediatamente direitos caso o produto seja importado a um preço inferior ao PMI.

(17) Dado que o PMI de direito variável substituiu o compromisso, a Comissão considerou adequado, em conformidade com as conclusões apresentadas nos considerandos 50 a 53 do regulamento de revogação, que o PMI de direito variável só fosse aplicável às empresas que não tinham violado o compromisso no passado, independentemente de se verificar que essa violação já ocorreu ou de só se vir a detetar que ocorreu em futuras investigações por parte da Comissão. Consequentemente, os direitos ad valorem não limitados continuam a aplicar-se a todos os produtores-exportadores que violaram o compromisso quando este ainda se encontrava em vigor.

(18) Aquando da entrada em vigor do regulamento de revogação em 1 de outubro de 2017, a Comissão continuou a realizar inquéritos sobre o cumprimento do compromisso, tendo considerado oportuno iniciar novos inquéritos relativamente às mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática enquanto o compromisso ainda estava em vigor. Para esses inquéritos, uma dívida aduaneira será constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinar que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não foi cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar inválidas as faturas conexas.

D. FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

(19) A Comissão recebeu provas das autoridades aduaneiras de dois Estados-Membros com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, no que respeita ao cumprimento do compromisso por parte da Sinski PV e da Koly Energy. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da Koly Energy.

(20) As conclusões apresentadas nos considerandos 21 a 24 abordam as alegações recebidas das autoridades aduaneiras sobre a Sinski PV e a Koly Energy, relativas a uma alegada violação do compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

E. MOTIVOS PARA ANULAR FATURAS DO COMPROMISSO

a) Sinski PV

(21) Os elementos recebidos das autoridades aduaneiras indicam que a Sinski PV vendeu painéis solares a pelo menos um cliente na União sistematicamente abaixo do PMI, violando as disposições do compromisso, tal como descrito no considerando 9.

(22) Outros elementos mostram ainda que a Sinski PV, em relação com três outras empresas, emitiu faturas do compromisso referentes a produtos solares fabricados por empresas não abrangidas pelo compromisso, na sequência de encomendas feitas por um cliente da Sinski PV na União. Esta prática (inclusão de empresas não abrangidas) constitui uma violação especificamente mencionada no compromisso, tal como descrito no considerando 11.

b) Koly Energy

(23) Com base nos elementos recebidos das autoridades aduaneiras e corroborados por fontes publicamente disponíveis, a Koly Energy vendeu painéis solares a um importador alegadamente independente na União, para as quais emitiu faturas do compromisso. As operações com este importador atingiram, em valor, mais de 50 % das vendas totais da Koly Energy para a União. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nessas operações estava coligado com a Koly Energy, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (15) («Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União»). A Koly Energy nunca comunicou um importador coligado na União. Uma vez que este importador não está listado como parte coligada no compromisso, a Koly Energy violou os termos do compromisso, tal como descrito no considerando 10.

(24) Os importadores coligados têm obrigações de apresentação de relatórios semelhantes às das suas empresas-mãe chinesas para que a Comissão possa avaliar se o preço de venda líquido ao primeiro cliente independente na União é igual ou superior ao PMI. Nenhuma das revendas realizadas pelo importador coligado foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a Koly Energy violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 12 e 13.

F. FATURAS DO COMPROMISSO CONEXAS

(25) As operações de venda efetuadas pela Sinski PV abaixo do PMI a clientes identificados e/ou que envolviam a inclusão de empresas não abrangidas estavam relacionadas com as seguintes faturas do compromisso: Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso Data SPVF15014 24.7.2015 SPVF15015 28.7.2015 SPVF15020 26.8.2015 SPVF15021 28.8.2015 SPVF15022 1.9.2015 SPVF15034 4.11.2015 SPVF15039 4.12.2015 SPVF15040 8.12.2015 SPVF15042 11.12.2015 SPVF15043 17.12.2015 SPVF15044 17.12.2015 SPVF15046 25.12.2015 SPVF15047 25.12.2015 SPVF15048 25.12.2015 SPVF15049 28.12.2015 SPVF15050 28.12.2015 SPVF15051 30.12.2015 SPVF15052 30.12.2015 SPVF16001 7.1.2016 SPVF16002 7.1.2016 SL-SS20170323-1 1.4.2017 SPVF16019 23.3.2016 SPVF16020 6.4.2016 SPVF16021 10.4.2016 SPVF16022 30.4.2016

(26) As operações de venda indireta realizadas pela Koly Energy estavam relacionadas com as seguintes faturas do compromisso: Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso Data KL150328 28.3.2015 KL150424 24.4.2015 KL150428001 28.4.2015 KL150428002 28.4.2015 KL150516 16.5.2015 KL150608 8.6.2015 KL150616 16.6.2015 KL150706 6.7.2015 KL150708002 8.7.2015 KL150816 16.8.2015 KL150827 27.8.2015 KL150920 20.9.2015 KL151018 18.10.2015 KL151108 8.11.2015 KL151113 13.11.2015 KL151125 25.11.2015 KL151230 30.12.2015 KL160123 23.1.2016 KL160511 11.5.2016 KL160517 17.5.2016 KL160523 23.5.2016 KL160610 10.6.2016 KL160714 14.7.2016 KL160726 26.7.2016 KL160816 16.8.2016 KL160825 25.8.2016 KL160922 22.9.2016 KL161013 13.10.2016 KL161027001 27.10.2016 KL161027002 27.10.2016 KL161030 30.10.2016 KL161106 6.11.2016 KL161108002 8.11.2016 KL161114 14.11.2016 KL161125 25.11.2016 KL161209 9.12.2016 KL161210 10.12.2016 KL161212 12.12.2016 KL161215 15.12.2016 KL161230001 30.12.2016 KL161230002 31.12.2016 KL170109001 9.1.2017 KL170109002 13.1.2017 KL170115 15.1.2017 KL170116001 16.1.2017 KL170116002 18.1.2017 KL170120 20.1.2017 KL170121001 21.1.2017 KL170121002 21.1.2017 KL170323001 23.3.2017 KL170323002 25.3.2017 KL170408 8.4.2017 KL170412 12.4.2017 KL170510 10.5.2017 KL170511 11.5.2017 KL170518002 18.5.2017 KL170614002 14.6.2017 KL170621 21.6.2017 KL170712 12.7.2017 KL170731001 31.7.2017 KL170812 12.8.2017 KL170814 14.8.2017 KL170822002 22.8.2017 KL170918001 18.9.2017 KL170918002 18.9.2017 KL170919 19.9.2017 KL170930002 30.9.2017

G. OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

(27) As partes interessadas foram informadas das conclusões, em especial da intenção de anular as faturas do compromisso. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

(28) Um importador e um produtor-exportador chinês apresentaram observações por escrito.

(29) A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas e abordou-as nos pontos que se seguem.

(30) A Koly Energy e o seu importador alegadamente coligado na União contestaram a existência de tal relação entre as duas empresas e negaram fazer parte de um grupo holding comum.

(31) A Koly Energy alegou que era detida a 100 % por duas pessoas chinesas que não têm qualquer participação no importador na União nem em qualquer grupo holding. Alegou ainda que manteve uma estreita relação comercial com o grupo holding, uma vez que este era o maior cliente da Koly Energy. No entanto, negou a existência de quaisquer laços entre o importador e a própria Koly Energy e negou ser controlada pela mesma holding.

(32) A Comissão considerou que, na ausência de elementos de prova em contrário, a representação da Koly Energy como vendedor num contrato de compra e entrega de módulos solares por um gestor de operações comerciais do grupo holding ao qual o importador pertence também constitui um reconhecimento, perante terceiros, de uma relação entre a Koly Energy, o importador e esse grupo holding, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 («Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União»). Essa conclusão foi reforçada, uma vez que o mesmo contrato mostrava as assinaturas da Koly Energy e do importador em nome do vendedor (Koly Energy). A identificação de um endereço de correio eletrónico do grupo holding como dados de contacto da Koly Energy (o vendedor) para efeitos de comunicação relativa a esse contrato confirmou este ponto de vista. Além disso, esse contrato incluía uma cláusula em que o nome e o endereço postal do importador eram mencionados como a pessoa de contacto do vendedor (Koly Energy). Embora a Koly Energy tenha alegado que o contrato foi assinado sem a sua autorização e que, por conseguinte, se reservava o direito de responsabilizar o importador, não foi apresentada à Comissão qualquer prova disso. Outras referências cruzadas entre a Koly Energy, o importador e o grupo holding noutros documentos e fontes públicos, como sejam sítios Web, e um contrato de emissão de obrigações de curto prazo levaram a Comissão a concluir que a Koly Energy e o importador na União eram partes coligadas. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(33) A Koly Energy alegou ainda que o importador na União utilizou unilateralmente o logótipo, a marca registada e o nome de domínio da Koly Energy sem o seu consentimento. A Comissão considerou que, na ausência de elementos de prova em contrário, a utilização pública e generalizada dos sinais comerciais da Koly Energy (marca registada, logótipo, endereço de correio eletrónico) pelo importador nas suas atividades comerciais habituais atestava a relação entre as duas empresas sob a aparência de um grupo holding comum. Esta conclusão foi ainda sublinhada pela utilização do logótipo do grupo holding no sítio Web da Koly Energy e pela apresentação conjunta dos logótipos da Koly Energy e do grupo holding numa feira internacional em 2016. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(34) O importador da Koly Energy na União apresentou observações não fundamentadas fora dos prazos prorrogados concedidos para apresentar observações e não apresentou quaisquer elementos de prova no que diz respeito à sua propriedade.

H. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

(35) Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a Sinski PV e a Koly Energy violaram o compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

(36) Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, em vigor no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, as faturas da Sinski PV e da Koly Energy enumeradas nos considerandos 25 e 26 são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), quando o presente regulamento entrar em vigor. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

(37) A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou se o preço mínimo de importação não tiver sido respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. As faturas do compromisso constantes do anexo regulamento são declaradas nulas. 2. Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.

Artigo 2.o 1. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida pela Jiangsu Sinski PV, Co. Ltd ou pela Zheijang Koly Energy Co. Ltd antes da entrada em vigor do presente regulamento, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida. 2. Se, na sequência da verificação referida no n.o 1, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. 3. As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 338 de 19.12.2017, p. 1) e pelo Regulamento (UE) 2018/82 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2321.

(3) JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

(4) JO L 56 de 3.3. 2017, p. 131.

(5) JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

(6) JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

(7) JO L 238 de 16.9.2017, p. 22.

(8) JO C 310/6 de 3.9.2018, p. 4.

(9) JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

(10) JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

(11) JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

(12) Regulamentos de Execução (UE) 2015/866 (JO L 139 de 5.6.2015, p. 30), (UE) 2015/1403 (JO L 218 de 19.8.2015, p. 1), (UE) 2015/2018 (JO L 295 de 12.11.2015, p. 23), (UE) 2016/115 (JO L 23 de 29.1.2016, p. 47), (UE) n.o 2016/1045 (JO L 170 de 29.6.2016, p. 5), (UE) 2016/1382 (JO L 222 de 17.8.2016, p. 10), (UE) n.o 2016/1402 (JO L 228 de 23.8.2016, p. 16), (UE) 2016/1998 (JO L 308 de 16.11.2016, p. 8), (UE) n.o 2016/2146 (JO L 333 de 8.12.2016, p. 4), (UE) 2017/454 (JO L 71 de 16.3.2017, p. 5), (UE) 2017/941 (JO L 142 de 2.6.2017, p. 43), (UE) 2017/1408 (JO L 201 de 2.8.2017, p. 3), (UE) 2017/1497 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 10), (UE) 2017/1524 (JO L 230 de 6.9.2017, p. 11), (UE) 2017/1589 da Comissão (JO L 241 de 20.9.2017, p. 21), que denunciam a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores.

(13) JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

(14) JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

(15) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.

(16) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.