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REGULAMENTO (CEE) Nº 2188/86 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 2443/85 e (CEE) nº 2444/85, que fixam determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob forma de determinadas bebidas espirituosas para o período de 1985/1986, no que diz respeito ao período de aplicação desses coeficientes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do montante dessas restituições, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80, no que diz respeito a determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2187/86 (5), fixa as regras de execução relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob forma de determinadas bebidas espirituosas;

Considerando que, para a campanha de 1985/1986, o período de aplicação dos coeficientes foi fixado pelos Regulamentos (CEE) nº 2443/85 (6) e (CEE) nº 2444/85 (7) da Comissão, em conformidade com as campanhas tal como são definidas no sector dos cereais;

Considerando que, na sequência da alteração, pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86, das datas das campanhas no sector dos cereais, é conveniente adaptar o período de aplicação dos coeficientes fixados nos Regulamentos (CEE) nº 2443/85 e (CEE) nº 2444/85;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento, estão em conformidade com o parcerer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2443/85 é alterado como segue:

1. No artigo 1º, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1986 ».

2. No anexo, no que diz respeito ao período de aplicação, os termos « 1 de Agosto de 1985 - 31 de Julho de 1986 » são substituídos por « 1 de Agosto de 1985 - - 30 de Junho de 1986 ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 2444/85 é alterado como segue:

1. No artigo 1º, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1986 ».

2. No anexo, no que diz respeito ao período de aplicação, os termos « 1 de Agosto de 1985 - 31 de Julho de 1986 » são substituídos por « 1 de Agosto de 1985 - - 30 de Junho de 1986 ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.

(4) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 10.

(5) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

(6) JO nº L 232 de 30. 8. 1985, p. 13.

(7) JO nº L 232 de 30. 8. 1985, p. 15.