POSIÇÃO COMUM de 26 de Fevereiro de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (96/184/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução 1021, adoptada em 22 de Novembro de 1995 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Considerando que a Comunidade Europeia e o seus Estados-membros decidiram em 5 de Julho de 1991 impor um embargo ao armamento e equipamento militar, aplicável a toda a Jugoslávia,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

1. A União Europeia considera que, a fim de restabelecer a paz e a estabilidade entre as populações da ex-Jugoslávia, e tendo em especial atenção a necessidade de garantir a segurança das tropas internacionais e do pessoal civil destacados para a Bósnia-Herzegovina e a Croácia durante a aplicação do acordo de paz, os países exportadores terão de usar de contenção mesmo após o levantamento, em conformidade com a Resolução 1021 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas aos Estados da ex-Jugoslávia.

2. O Conselho da União Europeia decide, em consequência, que:

i) O embargo da União Europeia ao armamento, munições e equipamento militar (1) para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a República Federativa da Jugoslávia deverá ser mantido durante o período de destacamento da IFOR e da UNTAES e o decurso de outras operações, incluindo da IPTF.

As transferências de equipamento necessário à desminagem não são abrangidas pelo embargo. Os Estados-membros informarão o Conselho de todas as transferências efectuadas;

ii) Sob reserva do disposto na Resolução 1021 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2), os pedidos de licença de exportação para a Eslovénia e para a antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) serão apreciados caso a caso.

A presente disposição é adoptada no entendimento de que os Estados-membros usarão de contenção no exercício das suas políticas de exportação de armamento para a Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), com base nos critérios comuns para a exportação de armas enunciados nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo e do Conselho Europeu de Lisboa, respectivamente, de 28 e 29 de Junho de 1991 e de 26 e 27 de Junho de 1992, e de que atenderão igualmente aos objectivos da política da União Europeia para aquela região, dirigida fundamentalmente à sua pacificação e estabilização, incluindo a necessidade de controlo do armamento e sua máxima redução e as medidas de instauração da confiança;

iii) A União Europeia desenvolverá esforços para incentivar outros países a adoptarem políticas de contenção semelhantes.

3. A presente posição comum será revista antes de ser posto termo ao destacamento da IFOR e da UNTAES.

4. A presente posição comum entrará em vigor em 13 de Março de 1996.

5. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) O embargo acima referido abrange todo o armamento concebido para matar e respectivas munições, plataformas de armamento e equipamentos acessórios enumerados na lista apensa ao embargo da CE de 8 e 9 de Julho de 1991, bem como peças, reparações, transferência de tecnologia militar e contratos celebrados anteriormente ao estabelecimento daquele embargo.

(2) A Resolução 1021 do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevê, no seu ponto 1, que a proibição de fornecimento de armamento pesado (tal como definido no acordo de paz) e respectivas munições, bem como de minas, aeronaves militares e helicópteros, a todas as Repúblicas da ex-Jugoslávia deverá permanecer em vigor durante o segundo período de noventa dias subsequente à apresentação do relatório do Secretário-Geral relativo à assinatura formal do acordo de paz e até à produção de efeitos do acordo de controlo do armamento referido no anexo 1b. Salvo decisão em contrário do Conselho de Segurança, todas as disposições constantes do embargo das Nações Unidas ao armamento cessarão de ser aplicáveis uma vez apresentado pelo Secretário-Geral um relatório sobre a execução do disposto no anexo 1b (acordo de estabilização regional), conforme acordado pelas partes.