*****

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 4 Abril de 1986

que altera a Directiva 76/527/CEE relativa ao cálculo da isenção parcial ou total dos direitos de importação no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo quanto aos montantes compensatórios de adesão

(86/161/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime de aperfeiçoamento passivo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 76/527/CEE da Comissão, de 4 de Junho de 1976, relativa ao cálculo da isenção parcial ou total de direitos de importação no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo (2), prevê que, para o cálculo de isenção parcial ou total dos direitos de importação, referida no nº 1 do artigo atrás mencionado sobre os produtos reimportados após aperfeiçoamento passivo num outro Estado-membro, os direitos de importação aplicáveis aos produtos reimportados não podem ser modificados pelos montantes compensatórios de adesão que teriam sido aplicados às mercadorias exportadas temporariamente, se estas tivessem sido importadas nesse Estado-membro, do Estado-membro onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento;

Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 296/86 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo e de transformação sob controlo aduaneiro nas trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre os dois novos Estados-membros durante o período em que os direitos aduaneiros são cobrados por ocasião dessas trocas (3), prevê que, para efeito da sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento passivo, não serão aplicados às mercadoria expedidas com destino ao Estado-membro de aperfeiçoamento os montantes, com exclusão dos montantes compensatórios monetários, instituídos no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; que, por conseguinte, deixa de ter relevo a situação descrita no quarto considerando da Directiva 76/527/CEE, segundo o qual, quando as mercadorias são exportadas para aperfeiçoamento passivo, os montantes compensatórios de adesão cobrados ou concedidos;

Considerando que, contrariamente ao sétimo considerando da Directiva 76/527/CEE, para o cálculo da isenção parcial ou total de direitos de importação, prevista nos termos do artigo 10º da Directiva 76/119/CEE, sobre os produtos reimportados após aperfeiçoamento passivo num Estado-membro, os direitos de importação aplicáveis aos produtos reimportados devem ser modificados pelos montantes compensatórios de adesão que teriam sido aplicados às mercadorias temporariamente exportadas, se estas tivessem sido importadas no Estado-membro, do Estado-membro onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento;

Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 76/527/CEE é alterada como segue:

1. No nº 1 do artigo 1º, algarismo "1.", é suprimido.

2. O nº 2 do artigo 1º é suprimido.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Março de 1986.

Artigo 3º

1. Cada Estado-membro informará imediatamente a Comissão das medidas que adoptar para a execução da presente directiva.

2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.

(2) JO nº L 153 de 12. 6. 1976, p. 43.

(3) JO nº L 36 de 12. 2. 1986, p. 5.