PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/17

REGULAMENTO (UE) N.o 83/2014 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2), que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, substituiu o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (3), com exceção da subparte Q, relativa às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso.

(2) Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, as regras de execução aplicáveis aos tempos de voo e de serviço e aos requisitos de repouso devem, desde o início, incluir todas as disposições substantivas do anexo III, subparte Q, do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, tendo em conta os últimos progressos científicos e técnicos.

(3) O presente regulamento constitui uma medida de execução referida no artigo 8.o, n.o 5, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a subparte Q do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 deve ser eliminada. Contudo, a subparte Q do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 deve continuar a ser aplicável até os períodos transitórios previstos no presente regulamento terem caducado e para os tipos de operações em relação às quais não tenham sido estabelecidas medidas de execução.

(4) O presente regulamento não prejudica os limites, nem as normas mínimas já estabelecidas pela Diretiva 2000/79/CE do Conselho (4), nomeadamente as disposições relativas ao tempo de trabalho e dias de folgas, que devem ser sempre respeitadas no caso do pessoal móvel da aviação civil. As disposições do presente regulamento, e outras que tenham sido aprovadas em aplicação do mesmo, não têm por objetivo justificar quaisquer reduções dos atuais níveis de proteção do pessoal móvel. As disposições do presente regulamento não impedem e são sem prejuízo de eventuais regras sociais e convenções coletivas de trabalho nacionais cujo nível de proteção seja mais elevado no que respeita às condições laborais e em matéria de higiene e segurança no trabalho.

(5) Os Estados-Membros podem derrogar ou desviar-se do disposto no presente regulamento ou das especificações de certificação conexas respetivamente, aplicando disposições com um nível de segurança pelo menos equivalente ao previsto no presente regulamento, a fim de melhor responderem a circunstâncias ou práticas operacionais nacionais particulares. As derrogações e os desvios ao disposto no presente regulamento devem ser notificados e tratados em conformidade com os artigos 14.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, que preveem decisões transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objetivos.

(6) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») elaborou um projeto de regras de execução, que apresentou à Comissão na forma de um parecer (5), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(7) O Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir as limitações do tempo de voo e de serviço e os requisitos de repouso.

(8) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto 6: «6) “Operação de táxi aéreo”, para efeitos das limitações dos tempos de voo e de serviço, as operações de transporte aéreo comercial não regulares realizadas a pedido com aviões de configuração operacional máxima (MOPSC) até 19 lugares de passageiros, inclusive.».

2) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Limitações do tempo de voo 1. As operações de CAT realizadas com aviões devem cumprir o disposto na subparte FTL do anexo III. 2. Em derrogação do n.o 1, as operações de táxi aéreo, os serviços médicos de emergência e as CAT com aviões mono-piloto devem cumprir o disposto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 e no anexo III, subparte Q, do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, bem como nas derrogações nacionais correspondentes baseadas em avaliações dos riscos para a segurança efetuadas pelas autoridades competentes. 3. As operações CAT com helicópteros devem cumprir os requisitos nacionais.».

3) É aditado o seguinte artigo 9.o-A: «Artigo 9.o-A A Agência deve efetuar uma análise permanente da eficácia das disposições relativas às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso que constam dos anexos II e III. A Agência deve apresentar um primeiro relatório com os resultados dessa análise até 18 de fevereiro de 2019. Essa análise, que deve envolver especialistas na área científica, deve basear-se nos dados operacionais recolhidos com a assistência dos Estados-Membros, numa perspetiva de longo prazo, a partir da data de aplicação do presente regulamento. A análise referida no n.o 1 deve avaliar o impacto no estado de alerta da tripulação de voo, pelo menos, dos seguintes fatores: — turnos de duração superior a 13 horas, no período mais favorável do dia, — turnos de duração superior a 10 horas, no período menos favorável do dia, — turnos de duração superior a 11 horas para os tripulantes cujo estado de aclimatação seja desconhecido, — turnos que comportam um grande número de setores (> 6), — serviços de guarda, nomeadamente os serviços de assistência ou de reserva seguidos de serviços de voo, e — horários irregulares.».

4) O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

5) O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2016.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, os Estados-Membros podem optar por não aplicar o disposto no anexo III, secção ORO.FTL.205, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 965/2012 e continuar a aplicar as disposições nacionais em vigor relativas ao repouso a bordo até 17 de fevereiro de 2017.

Se um Estado-Membro aplicar o disposto no terceiro parágrafo, deve notificar a Comissão e a Agência e descrever as razões da derrogação, a sua duração e o plano de execução, do qual devem constar as ações previstas e o respetivo calendário.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) JO L 296 de 25.10.2012, p. 1.

(3) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

(4) JO L 302 de 1.12.2000, p. 57.

(5) Parecer n.o 04/2012 da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 28 de setembro de 2012, sobre o Regulamento que estabelece regras de execução sobre as limitações do período de serviço de voo, do período de trabalho e requisitos de repouso (FTL) no domínio dos aviões de transporte aéreo comercial (CAT) (http://www.easa.europa.eu/agency-measures/docs/opinions/2012/04/translations/EASA_2012_00120000_PT_TRA.pdf).

ANEXO I No anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012, são aditadas as secções ARO.OPS.230 e ARO.OPS.235: «ARO.OPS.230 Determinação dos horários irregulares Para efeitos das limitações do tempo de voo, a autoridade competente deve determinar, em conformidade com as definições de horário irregular do “tipo matinal” e do “tipo tardio” constantes do anexo III, secção ORO.FTL.105, qual dos dois tipos de horários se aplica aos operadores de CAT sob a sua supervisão. ARO.OPS.235 Aprovação dos planos individuais que especificam os tempos de voo a) A autoridade competente deve aprovar os planos individuais que especificam os tempos de voo propostos pelos operadores de CAT se o operador demonstrar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com o anexo III, subparte FTL, do presente regulamento. b) Sempre que o plano que especifica os tempos de voo proposto por um operador se desviar das especificações de certificação aplicáveis definidas pela Agência, a autoridade competente deve adotar o procedimento descrito no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. c) Sempre que o plano que especifica os tempos de voo proposto por um operador se desviar das especificações de certificação aplicáveis, a autoridade competente deve adotar o procedimento descrito no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. d) As derrogações e desvios autorizados devem, uma vez aplicados, ser sujeitos a uma avaliação para determinar se devem ser confirmados ou alterados. A autoridade competente e a Agência devem realizar uma avaliação independente, com base nas informações fornecidas pelos operadores. A avaliação deve ser proporcionada, transparente e basear-se nos princípios e conhecimentos científicos.».