REGULAMENTO (UE) 2018/1277 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2018

que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), que foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão ficou habilitada a fixar restituições consideradas necessárias de acordo com os critérios e os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1234/2007. Nesse contexto, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão (3).

(2) No seu acórdão de 20 de setembro de 2017 (4), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013. O Tribunal de Justiça considerou que o incumprimento das regras processuais relativas à adoção de um ato lesivo constitui uma violação de formalidades essenciais e que, por conseguinte, o ato ferido de tal vício deve ser anulado.

(3) O Tribunal de Justiça declarou também que, não obstante a violação de formalidades essenciais, não tinha sido detetado qualquer erro que afetasse a conformidade do ato, que incluía as medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Assim, por razões de segurança jurídica e para não prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o Tribunal de Justiça determinou que deviam manter-se os efeitos do regulamento controvertido até à entrada em vigor de um novo ato que o substitua.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revoga as disposições processuais do Regulamento (CE) n.o 1234/21007 relativas à adoção dos atos que fixam as restituições. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

(5) Por conseguinte, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça é necessário fixar as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira no nível em que tinham sido fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013. O presente regulamento deverá, por conseguinte, aplicar-se retroativamente no período compreendido entre 19 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.

(6) As restituições só deverão ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Esses produtos deverão também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(7) As restituições aplicáveis até à adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013 da Comissão (7). A cessação dos efeitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 implicaria, assim, nomeadamente, que o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013 fosse aplicável. Por uma questão de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013 deverá, por conseguinte, ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. São concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, nos montantes e para o período nele fixados, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo. 2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição à exportação ao abrigo do presente artigo devem satisfazer os requisitos fixados nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir os requisitos em matéria de marca de identificação estabelecidos no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável de 19 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente G. BLÜMEL

(1) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196 de 19.7.2013, p. 13).

(4) Acórdão de 20 de setembro de 2017, Tilly-Sabco/Comissão (C-183/16 P), ECLI:EU:C:2017:704.

(5) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(6) Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 109 de 19.4.2013, p. 27).