N?L141/32PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.5.97
REGULAMENTO (CE)N?979/97DACOMISSÃO
de30deMaiode1997
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1587/96(2),e,nomeadamente ,pelon?3,doseu
artigo17?,Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(*),
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/90(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?570/88da
Comissão,de16deFevereirode1988,relativoàvendaa
preçoreduzidodemanteigaeàconcessãodeumauxílio
paraamanteigaeparaamanteigaconcentradadestinadas
aofabricodeprodutosdepastelaria,degeladoseoutros
produtosalimentares(7),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?531/96(8),autorizam
aentregademanteigaenataapreçoreduzidoàsindús­
triasquefabricamdeterminadas mercadorias ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerando que,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c),d),e)eg)doartigo1?desteregula­
mentoeospreçosdaComunidadepodesercobertapor
umarestituiçãoàexportação;queoRegulamento (CE)n?
1222/94daComissão ,de30deMaiode1994,estabelece
paracertosprodutosagrícolas,exportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,
normascomunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconces­
sãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosquefixamos
respectivosmontantesf),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?229/96(4),estabeleceu
paraquaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderesti­
tuiçãoaplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropara­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CE)n?1222/94,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)n?
1222/94ereferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,exportadossobaformademercadorias ,refe­
ridasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CE)n?1222/94prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente ,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1997.
OJOn?L169de18.7.1968,p.6. (')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(J)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
(3)JOn?L136de31.5.1994,p.5.
(4JOn?L30de8.2.1996,p.24.(6)JOn?L138de31.5.1990,p.8.
7JOn?L55de1.3.1988,p.31.
(8)JOn?L78de28.3.1996,p.13.

31.5.97 PT jornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/33
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1997.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamento daComissão,de30deMaiode1997,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãode
açúcarououtrosedulcorantes ,comumteor,empeso,de
matériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a)EmcasodeexportaçãodemercadoriasdocódigoNC3501
b)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 63,00
ex04022119Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãode
açúcarououtrosedulcorantes ,comumteor,empeso,de
matériasgordas,iguala26%(PG3):
a)Emcasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham ,
sobformadeprodutosequiparadosaoPG3,manteigaou
nataapreçoreduzido,obtidasnostermosprevistosno
Regulamento (CEE)n?570/88 67,23
b)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 108,00
ex040510Manteigacomumteor,empeso,dematériasgordasde82%
(PG6):
a)Emcasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 65,00
b)EmcasodeexportaçãodemercadoriasdocódigoNC
21069098comumteor,empeso,dematériasgordasdo
leiteigualousuperiora40% 197,25
c)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias190,00