Regulamento (CE) n.o 2802/2000 do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através do seu Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, deve abrir-se contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.

(2) Determinados produtos referidos no citado regulamento, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no anexo I.

(3) Tendo em conta o grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do anexo I do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado.

(5) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, devem ser invocados os motivos de urgência a que se refere o n.o 3 do ponto I do protocolo anexado ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2799 passa a ser de 47000 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2939 passa a ser de 260000000 unidades,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2949 passa a ser de 16000000 unidades,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2959 passa a ser de 80000 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2985 passa a ser de 200000 unidades.

Artigo 2.o

O quadro constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, excepto no que se refere ao artigo 1.o, o qual é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

D. Gillot

O Presidente

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2255/2000 (JO L 258 de 12.10.2000, p. 14).

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"