DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que estabelece certas disposições de aplicação da Decisão 93/588/CEE do Conselho que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (95/279/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 93/588/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax) (1),

Considerando que, em conformidade com a alínea c) do artigo 4º desta decisão, a Comissão deve elaborar programas comuns de formação dirigidos a funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta;

Considerando que estes programas são indispensáveis para atingir os objectivos prosseguidos pelo programa Matthaeus-Tax e, nomeadamente, o de assegurar uma melhor aplicação do direito comunitário;

Considerando que estes programas comuns são necessários devido à diversidade do ensino da fiscalidade nas escolas dos Estados-membros;

Considerando que estes programas comuns constituem um meio adequado que permite dar aos funcionários uma formação comparável em toda a Comunidade;

Considerando que é indispensável estabelecer prioritariamente um programa comum destinado aos funcionários em formação inicial; que este programa deve abranger o conjunto das matérias fiscais;

Considerando que este programa deve prestar atenção especial ao estudo das instituições comunitárias e dos seus fundamentos, tendo em conta que os funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta devem, cada vez mais, integrar estas componentes comunitárias;

Considerando que determinadas convenções internacionais constituem uma fonte importante do direito comunitário e que, por conseguinte, é conveniente que os funcionários responsáveis pela fiscalidade pela fiscalidade indirecta tenham conhecimento das disposições inerentes a essas convenções e do seu impacte sobre o direito comunitário;

Considerando que este programa comum constituirá um pólo de unificação da formação em matéria de fiscalidade indirecta na Comunidade e contribuirá para acelerar a tomada de consciência, por parte dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta, da cada vez maior dimensão comunitária das suas funções;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Matthaeus-Tax,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É criado nas escolas da fiscalidade indirecta dos Estados-membros um programa comum de formação profissional, a seguir designado « programa comum », dirigido aos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta e cujo conteúdo se apresenta em anexo.

Artigo 2º

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. Escola da fiscalidade indirecta: qualquer estabelecimento ou serviço que dispensa aos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta um ensino relativo à formação profissional.

2. Funcionários em formação inicial: os funcionários em início de carreira ou num novo grau e os funcionários já em serviço, mas cuja actividade na respectiva administração não ultrapassa cinco anos.

Artigo 3º

O programa comum é dirigido aos funcionários responsáveis pela aplicação do direito comunitário no domínio da fiscalidade indirecta, independentemente do local onde exercem a sua função.

Artigo 4º

1. O programa comum destina-se a todos os funcionários em formação inicial.

2. Relativamente aos funcionários que já concluíram a sua formação inicial, as administrações nacionais ministrarão o conteúdo do programa comum de formação no âmbito de seminários de formação contínua, caso tal se revele necessário.

Artigo 5º

A aplicação do programa comum deve ser escalonada durante um período correspondente à duração da formação inicial em cada administração nacional da fiscalidade indirecta.

No caso das administrações da fiscalidade indirecta que actualmente não dispensam uma formação inicial, este período não deve ser superior a três anos.

Artigo 6º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições e as modalidades adoptadas para a aplicação do programa comum.

Artigo 7º

O programa comum não prejudica a aplicação, nas escolas da fiscalidade indirecta, de programas complementares nacionais.

Artigo 8º

Os Estados-membros aplicarão o programa comum a partir de 1 de Junho de 1995.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

PROGRAMA COMUM DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS EM FORMAÇÃO INICIAL RESPONSÁVEIS PELA FISCALIDADE INDIRECTA DOS ESTADOS-MEMBROS

Nota prévia O programa comum de formação, a seguir descrito, não pretende ser exaustivo quanto às matérias tratadas no âmbito deste programa.

O seu objectivo consiste em criar a base de uma formação comum indispensável, aos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta dos Estados-membros, para uma adequada compreensão da sua missão e execução das suas tarefas.

I. As Comunidades Europeias - Fundamentos jurídicos: o Tratado de Paris (CECA) e o Tratado de Roma, (Euratom, CE) alterado pelo Acto Único e pelo Tratado da União Europeia.

- As instituições comunitárias e o seu funcionamento:

- Parlamento Europeu,

- Conselho,

- Comissão,

- Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância,

- Tribunal de Contas.

- O Conselho Europeu (artigo D do Tratado da União Europeia).

- Os órgãos de controlo e de natureza consultiva:

- Comité das Regiões,

- Comité Económico e Social.

- Os recursos próprios da Comunidade:

- Direitos aduaneiros,

- Direitos niveladores agrícolas,

- Os recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA),

- O recurso próprio complementar baseado sobre os montantes dos produtos nacionais brutos (PNB) dos Estados-membros.

II. Os fundamentos da Comunidade Europeia - A união aduaneira.

- O mercado interno:

- A livre circulação das mercadorias,

- A livre circulação das pessoas,

- A livre circulação dos capitais,

- A livre circulação dos serviços.

- As políticas comuns, nomeadamente:

- A política comercial,

- A política agrícola,

- A política das pescas,

- A política dos transportes.

III. As fontes do direito comunitário - As fontes internas:

- Os tratados,

- O direito derivado,

- A jurisprudência do Tribunal de Justiça.

- O direito internacional:

- As convenções internacionais de que a Comunidade Europeia é parte contratante e os acordos concluídos pela Comunidade,

- Os acordos concluídos pelos Estados-membros.

IV. O direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta 1. O enquadramente jurídico: Tratado, directivas e regulamentos, medidas de transposição nacionais.

2. Impostos especiais de consumo (1) a) Definição e antecedentes da harmonização dos impostos especiais de consumo;

b) Disposições gerais:

- campo de aplicação (material e territorial) - facto gerador,

- exigibilidade do imposto,

- regime suspensivo e respectivas categorias: enteposto fiscal, depositário, autorizado, operador registado, operador não registado, representante fiscal;

c) Circulação em regime suspensivo:

- obrigação de garantia,

- documentos de acompanhamento e apuramento,

- produtos adquiridos por particulares,

- vendas à distância,

- circulação através dos países EFTA,

- irregularidades e infracções,

- reembolsos e isenções;

d) Estruturas e taxas das categorias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo:

- tabacos manufacturados,

- óleos minerais,

- álcool e bebidas alcoólicas;

3. IVA (2) a) Antecedentes e características do IVA;

b) Princípios gerais do IVA:

- Âmbito de aplicação,

- Territorialidade,

- Sujeitos passivos,

- Operações tributáveis,

- Facto gerador e exigibilidade,

- Incidência do imposto,

- Taxas,

- Isenções,

- Deduções,

- Devedores do imposto,

- Obrigações dos contribuintes,

- Regimes específicos;

c) Aplicação destes princípios às:

- Operações internas,

- Operações entre Estados-membros,

- Operações com países terceiros.

4. Cooperação administrativa e assistência mútua entre as administrações fiscais dos Estados-membros:

a) Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua;

b) Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa;

c) Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos.