REGULAMENTO (CEE) No. 1198/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que estabelece um cadastro citrícola comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 234o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, tendo em vista obter tanto uma melhor orientação da produção como uma melhoria do funcionamento do regime comunitário de retiradas e das medidas de controlo, se afigura necessário dispor dos dados relativos ao conhecimento do potencial comunitário de produção de citrinos e, para tal, prever a elaboração de um cadastro citrícola para cada Estado-membro produtor de citrinos;

Considerando que é conveniente, por razões de ordem económica e técnica, dispensar da obrigação de estabelecer o referido cadastro citrícola os Estados-membros cuja superfície total de citrinos seja muito reduzida;

Considerando que é conveniente prever um prazo de cinco anos para o estabelecimento completo do cadastro citrícola; que, dada a necessidade de experimentar as metodologias a utilizar, se afigura necessário prever a realização de ensaios metodológicos preliminares à elaboração do cadastro citrícola;

Considerando que é necessário que exista uma correspondência exacta entre as informações contidas no cadastro citrícola e a situação real da citricultura; que, por conseguinte, é igualmente necessário prever uma permanente actualização do referido cadastro citrícola, bem como uma verificação periódica dessa actualização;

Considerando que o cadastro citrícola constitui, pelas informações que contém, um instrumento indispensável de gestão e controlo; que, por esse motivo, importa que as instâncias comunitárias competentes possam ter acesso ao documento em causa;

Considerando que o conjunto das medidas previstas se reveste de um interesse comunitário especial; que, por consequência, é necessário prever que a elaboração e a actualização do cadastro citrícola sejam totalmente financiadas pela Comunidade;

Considerando que, para que a elaboração e a gestão do cadastro citrícola decorram nas melhores condições, é conveniente que as empresas incumbidas dessa realização sejam seleccionadas mediante concurso;

Considerando que é conveniente executar essa acção em Portugal a partir do início da presente campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Os Estados-membros produtores de citrinos estabelecerão, nos termos do presente regulamento, um cadastro dos pomares de citrinos que abranja todas as explorações situadas no seu território e em que se cultivem citrinos.

Não ficam sujeitos a esta obrigação os Estados-membros em que a superfície total dos pomares de citrinos seja inferior a 1 000 hectares.

Artigo 2g.

Relativamente a cada exploração, o cadastro citrícola inclui, pelo menos, informações sobre:

- a sua identificação e localização,

- as referências das parcelas plantadas com citrinos,

- as características principais das plantações de citrinos.

Artigo 3g.

1. A empresa responsável pela elaboração do cadastro citrícola, pelo seu bom funcionamento e pela sua permanente actualização, no território de um dado Estado-membro, é seleccionada por concurso.

O projecto de concurso é transmitido à Comissão. N° prazo de um mês a contar dessa comunicação, a Comissão decide, se for caso disso, quais as alterações a introduzir.

A Comissão é consultada sobre a proposta de adjudicação; um parecer negativo equivale a uma recusa de financiamento.

2. Antes da adjudicação definitiva da elaboração do cadastro citrícola, prevê-se um período de experimentação

de um ano, especialmente destinado ao ensaio das metodologias propostas pela empresa seleccionada em aplicação do no. 1.

3. O cadastro citrícola é estabelecido, na sua totalidade, num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

4. A Comissão, em cooperação com o Estado-membro interessado, assegura-se da elaboração do cadastro citrícola em cada Estado-membro. Pode ser assistida por consultores. A Comissão e o Estado-membro interessado têm acesso ao cadastro citrícola desse Estado-membro.

Artigo 4g.

A acção prevista no presente regulamento constitui uma intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE)

no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 2048/88 (2). A acção é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia.

Artigo 5g.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de execução do presente regulamento.

Artigo 6g.

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 1193/90 (4).

Artigo 7g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável em Portugal a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 78.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(1) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO no. 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.