REGULAMENTO (CE) Nº 2331/97 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1997 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, os nºs 12 e 22 do seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (6), prevê, no seu artigo 13º, que não será concedida qualquer restituição quando os produtos ou as mercadorias sob cuja forma são exportados não forem de qualidade sã, leal e comerciável;

Considerando que, todavia, se verificou que, no caso de alguns dos produtos enumerados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, essas exigências não são suficientes para garantir a aplicação de condições únicas aquando do pagamento das restituições;

Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente prever a nível comunitário condições complementares correspondentes à qualidade média dos produtos que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos de qualidade inferior;

Considerando que, no que se refere aos produtos dos códigos NC 1601 00 99 e 1602 49 19, é conveniente introduzir uma qualidade suplementar, caracterizada por não conter carne de aves e por critérios de qualidade elevados, que permita limitar, se for caso disso, a concessão de restituições a esse tipo de produtos se os pedidos de certificados de exportação excederem ou estiverem na iminência de exceder as quantidades tradicionais;

Considerando que é indispensável prever um sistema de controlo destinado a assegurar o respeito do presente regulamento; que esse controlo terá lugar no âmbito do Regulamento (CE) nº 2221/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1167/97 (8), e deve compreender, designadamente, um exame organoléptico e análises físico-químicas; que está, portanto, previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declaração escrita que ateste que os produtos em questão satisfazem as exigências do presente regulamento;

Considerando que, para assegurar a uniformidade dos exames físico-químicos, é necessário adoptar determinadas análises, definidas com precisão;

Considerando que, além disso, o número dos produtos objecto da concessão de restituições e as referências dos diversos regulamentos pertinentes foram alterados; que, nestas circunstâncias, por razões de simplificação administrativa, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1526/92 (10);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comunitária, nomeadamente do disposto no Regulamento (CEE) nº 3665/87, as restituições à exportação só serão concedidas aos produtos enumerados no anexo I se:

a) Os referidos produtos satisfizerem as condições estabelecidas nesse mesmo anexo

e

b) A declaração de exportação apresentada comportar, na casa 44 do formulário, a menção «mercadorias conformes com o Regulamento (CE) nº 2331/97».

2. Para a aplicação do presente regulamento, é considerado de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, um produto fabricado para a alimentação humana e a ela adequado em virtude das matérias-primas utilizadas, preparação em condições de higiene satisfatórias e acondicionamento.

Artigo 2º

No caso dos produtos a que se refere o presente regulamento, o controlo previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2221/95 consistirá:

a) Num exame organoléptico

e

b) Em análises físico-químicas efectuadas pelos métodos indicados no anexo II.

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 171/78 é revogado.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.

(4) JO L 24 de 29. 1. 1994, p. 2.

(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 25.

(6) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3.

(7) JO L 224 de 21. 9. 1995, p. 13.

(8) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 12.

(9) JO L 25 de 31. 1. 1978, p. 21.

(10) JO L 160 de 13. 6. 1992, p. 12.

ANEXO I

Condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Métodos de análise (1)

1. Determinação do teor de proteínas

É considerado como teor de proteínas o teor de azoto multiplicado pelo factor 6,25. O teor de azoto é determinado pelo método ISO 937-1978.

2. Determinação do teor de água dos produtos das posições 1601 e 1602 da Nomenclatura Combinada

O teor de água é determinado pelo método ISO 1442-1973.

3. Cálculo do teor de água não tecidular

O teor de água não tecidular é dado pela fórmula «a-4b», na qual:

a = teor de água,

b = teor de proteínas.

4. Determinação de teor de colagénio

É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina é determinado pelo método ISO 3496-1978.

(1) Os métodos de análise indicados neste anexo são os que forem válidos no dia de entrada em vigor do presente regulamento sem prejuízo de qualquer modificação ulterior dos referidos métodos, publicados pelo secretariado da ISO (1, rue de Varembé, Genebra, Suíça).