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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) para o ano financeiro de 1987

(89/210/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Convenção de associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e malgaxe associados a esta Comunidade (1), assinada em Iaoundé em 29 de Julho de 1969,

Tendo em conta a Decisão 70/549/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (3), assinado em Iaoundé em 29 de Julho de 1969, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o Regulamento financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969), instituído pelo Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (4), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,

Tendo em conta as decisões do Conselho, de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978, relativas à transferência e à utilização dos saldos do primeiro e do segundo FED,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1987,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Recordando que, de acordo com as disposições aplicáveis em matéria de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED), apenas o Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão da gestão financeira do Fundo,

Considerando que, pela Decisão 80/1184/CEE (6), a unidade de conta europeia foi substituída pelo ecu para exprimir os montantes das contribuições financeiras no âmbito da segunda Convenção ACP-CEE e das convenções anteriores;

Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1987 foram constituídas por contribuições dos Estados-membros que representaram 905 milhões de ecus e por receitas diversas do Fundo;

Considerando que, em execução da decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 acima referida, foi transferido, no âmbito dos saldos do primeiro e do segundo FED, para o terceiro FED, um montante de 11 516 474,85 ecus;

Considerando que foi pago um montante de 29 198 623,03 ecus ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED);

Considerando que, após o pagamento acima referido, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) foi encerrado com efeitos em 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que a execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) durante o ano financeiro de 1987 pela Comissão foi tal que convém dar quitação a esta instituição da execução dessas operações,

DECIDE:

Artigo 1º

O Conselho adopta do seguinte modo a conta de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) em 31 de Dezembro de 1987:

- em receitas, a soma de 887 317 851,82 ecus,

- em despesas (pagamentos), a soma de 887 317 851,82 ecus.

Artigo 2º

O Conselho dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) para o ano financeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 2.

(2) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 83.

(3) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 47.

(4) JO nº L 31 de 8. 2. 1971, p. 1.

(5) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.

(6) JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34.