ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2100/92 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3817/90, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83o e 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), altterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3773/91 (4), prevê, no seu artigo 6o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 22 e 29 de Junho de 1992;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 8 de Julho de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves da capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3817/90, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 22 e 29 de Junho de 1992 é prorrogado por duas semanas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 36. (4) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 34.
REGULAMENTO (CEE) No 2094/92 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1992 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3890/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela convenção NAFO (3), estabelece as quotas de cantarilho para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992.

A pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 69.
29.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L213/27
REGULAMENTO (CEE)N?2133/92DACOMISSÃO
de28deJulhode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeperasprovenientes deEspanha
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2041/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdeperas
provenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeperasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2041/92érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L363de13.12.1989,p.3.
f)JOn?L371de20.12.1989,p.28. OJOn?L207de23.7.1992,p.44.
REGULAMENTO (CEE) No 2129/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 3o,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites a Comissão pode restabélecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Polónia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

De 26 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.

ANEXO

Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 21.0101 3102 40 10 3102 40 90 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante 21.0103 3102 80 00 Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais 21.0107 3105 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes ou ainda em embalagens, com peso bruto não superior a 10 kg
REGULAMENTO (CEE) No 2128/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Hungria, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à aberturas e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seus artigos 1o e 3o,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente, no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Hungria atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

De 24 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Hungria.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.

ANEXO

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 21.0175 7207 19 39

7207 20 79 Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado 7216 60 11

7216 60 19

7216 60 90

7216 90 50

7216 90 60

7216 90 91

7216 90 93

7216 90 95

7216 90 97

7216 90 98 Perfis, simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio

Outros
29.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L213/31
REGULAMENTO (CEE)N?2135/92DACOMISSÃO
de28deJulhode1992
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92Q,e,nomeadamente ,on?4,quartafrasedo
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1642/92daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1720/920;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaArtigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1642/92alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L171de26.6.1992,p.51.0JOn?L179de1.7.1992,p.77.

N?L213/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1992quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
71?período
82?período
93?período
104?período
115?período
126?período
1
07099060000 __
07129019000 — — — — — — — —
10011010000 — — — — — — — —
10011090000 01 0 0 0 0 0 — —
10019091000 — — — — — — — —
10019099000 01 0 0 0 0 0 — —
10020000000 01 0 0 0 0 0 — —
10030010000 — — — — — — — —
10030090000 01 0 0 0 0 0 — —
10040010000 — — — — — — — —
10040090000 — — — — — — — —
10051090000 — — — — — — — . —
10059000000 01 0 0 0 0 0 — —
10070090000 — — — — — — — —
10082000000 — — — — — — — —
11010000100 01 0 0 0 0 0 — —
11010000130 01 0 0 0 0 0 — —
11010000150 01 0 0 0 0 0 — —
11010000170 01 0 0 0 0 0 — —
11010000180 01 0 0 0 0 0 — —
11010000190 — — — — — — — —
11010000900 — — — — — — — —
11021000500 01 0 0 0 0 0 — —
11021000700 01 0 0 0 0 0 — —
11021000900 — — — — — — — —
11031110200 01 0 0 0 0 0 0 0
11031110400 01 0 0 0 0 0 0 0
11031110900 01 0 0 0 0 0 0 0
11031190200 01 0 0 0 0 0 0 0
11031190800 — — — — — — — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão,comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3049/89.
N?L213/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2134/92DACOMISSÃO
de28deJulhode1992
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteRegulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1898/92daComissãof);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1898/92aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?1898/92,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L191de10.7.1992,p.24.

29.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L213/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1992,quealteraasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 50,00
02 20,00
10019091000 — —
10019099000 04 40,00
05 35,00
06 36,00
07 37,00
02 20,00
10020000000 03 21,00
02 20,00
10030010000 — —
10030090000 04 40,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 04 60,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 89,00
11010000130 01 84,00
11010000150 01 77,00
11010000170 01 72,00
11010000180 01 67,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000500 01 89,00
11021000700 — 0
11021000900 — —
11031110200 01 166,50
11031110400 01 148,00
11031110900 01 0
11031190200 01 89,00
11031190800 — —

N®L213/30 JornalOficialdasComunidades Europeias29.7.92
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05Marrocos,
06Argélia,
07Tunísia.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89.
REGULAMENTO (CEE) No. 2059/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 845/72, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 845/72 (4), prevê, no no. 1 do seu artigo 2o., que a ajuda, no que respeita ao bicho-da-seda, é fixada anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha de criação que começa no ano seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é conveniente adaptar essa disposição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 845/72, o no. 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A contar da campanha de criação de 1972/1973, é instituída uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade.

Esta ajuda, de montante uniforme em toda a Comunidade, é fixada anualmente.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 36.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.(4) JO no. L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no. 4005/87 (JO no. L 377 de 31. 12. 1987, p. 48).
REGULAMENTO (CEE) No 2148/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos (CEE) no 4026/89 e (CEE) no 3815/90 (3), prevê, no seu artigo 7o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal, Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 3 de Julho de 1992;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 20 de Julho de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3810/91, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 3 de Julho de 1992 é prorrogado por duas semanas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 20 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53.