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REGULAMENTO (CEE) N°. 3229/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em 14 de Maio de 1973, entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 2/89, que altera novamente o artigo 8°. desse protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°. A Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.

DECISÃO N°. 2/89 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 8 de Agosto de 1989 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8°. do protocolo no 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°. O artigo 8°. do protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea c) do no 1, o montante de «4 400 ecus» é substituído por «4 800 ecus»,

- no no 2, o montante de «310 ecus» é substituído por

«340 ecus» e o de «880 ecus» por «960 ecus».

Artigo 2°. A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1989.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1989.

Pelo Comité Misto

O Presidente

E. BERG
REGULAMENTO (CEE) N°. 3228/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Islândia, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islânda (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Abril de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 2/89, que altera novamente o artigo 8°. desse protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°. A Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Islândia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO N°. 2/89 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 4 de Agosto de 1989 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8°. do protocolo no 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°. O artigo 8°. do protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea c) do no 1, o montante de «4 400 ecus» é substituído por «4 800 ecus»,

- no no 2, o montante de «310 ecus» é substituído por

«340 ecus» e o de «880 ecus» por «960 ecus».

Artigo 2°. A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1989.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989.

Pelo Comité Misto

O Presidente

P. BENAVIDES
N?L309/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.89
REGULAMENTO (CEE)N?3195/89DACOMISSÃO
de25deOutubrode1989
relativoamedidastransitóriasquedizemrespeitoàaplicaçãodedeterminados
montantescompensatórios monetáriosnosectordoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3156/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoa
medidastransitóriasquedizemrespeitoàaplicaçãode
determinadosmontantescompensatórios monetáriosnas
trocascomerciaisdedeterminados Estados-membros (!),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3521/88(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3156/85esta­
beleceumedidasdebaseparaevitarcorrentesdetráfego
artificiaisnoperíododealteraçãodosmontantescompen­
satóriosmonetários ;
Considerando quenovastaxasdeconversãoagrícola
foramfixadasparaosectordoazeitepeloRegulamento
(CEE)n?1129/89doConselho(3);
Considerandoqueestasnovastaxascausamumaalteração
consideráveldosmontantescompensatórios monetários
aplicáveis,designadamente naGrécia;
Considerandoqueépossível,tendoemcontaestasitua­
ção,verificarem-semovimentosdetráfegoespeculativos ,
provocandodesviosdecomércio;
Considerandoque,afimdeevitartaisdesvios,deveser
especificadoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosparaaquelesprodutosaplicáveisantesdafixaçãodas
novastaxascontinuamaseraplicáveisporumperíodolimitadoapartirdessadata;queosprodutosexactosea
duraçãodoperíodoaplicávelacadaumdeveserdetermi­
nadotomandoemconsideraçãoascondiçõesespecíficas
dacomercialização destesprodutos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3156/85éaplicávelapartirde1
deNovembrode1989nasseguintescondições :
a)Adatadealteração,referidanoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3156/85,éade1deNovembrode
1989;
b)Adatainicial,referidanoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3156/85,éade1deSetembrode1989;
c)OsprodutoseperíodosreferidosnoanexoIdoRegu­
lamento(CEE)n?3156/85sãoosindicadosnoanexoI
dopresenteregulamento ;
d)AaplicaçãodoanexoIIdoRegulamento (CEE)
n?3156/85tambémabrangeasuaparteA;osmovi­
mentos,bemcomoosprodutosalireferidos,sãoos
queconstamdoanexoIIdopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.27.
(J)JOn?L307de12.11.1988,p.28.
OJOn?L119de29.4.1989,p.1.

26.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L309/21
ANEXOI
Produtosabrangidos Aaplicaraté
Sectordoazeite 28deFevereirode1990
ANEXOII
A
1 2 3
Exportaçoes
provenientesde
GréciaProdutosabrangidos
OsprodutosreferidosnoanexoIDestino
OutrosEstados-membros epaíses
terceiros
26.10.89 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L309/7
REGULAMENTO (CEE)N?3189/89DACOMISSÃO
de25deOutubrode1989
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2892/89("),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecamedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
Q)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L279de28.9.1989,'p.14.

N?L309/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.89
ANEXO
doregulamento daComissão,de25deOutubrode1989,quefixaosdireitosniveladores
específicosaplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 5,99
01029031 5,99
01029033 5,99
01029035 5,99
01029037 5,99
02011010 1130
02011090 11,30
02012021 1130
02012029 11,30
02012031 9,04
02012039 9,04
02012051 13,56
02012059 13,56
02012090 16,95
020130 19,44
02021000 10,17
02022010 10,17
02022030 8,14
02022050 12,66
02022090 15,26
02023010 12,66
02023050 12,66
02023090 17,52
02061095 19,44
02062991 17,52
02102010 16,95
02102090 19,44
02109041 19,44
02109090 19,44
16025010 19,44
16029061 19,44
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3178/89 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2678/89 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2678/89 da Comissão (3) proibia a pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, a partir de 19 de Agosto de 1989;

Considerando que a Dinamarca transferiu, em 14 de Setembro de 1989, a favor da Alemanha, 140 toneladas de pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE); que a pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 2678/89 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2678/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 258 de 5. 9. 1989, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3177/89 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1989

relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 9 de Outubro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1989.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
25.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L308/15
REGULAMENTO (CEE)N?3184/89DACOMISSÃO
de24deOutubrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2926/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3170/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2926/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?2926/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodópresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27,4.1989,p.1.
(3)JOn?L281de30.9.1989,p.9.
(<)JOn?L307de24.10.1989,p.37.

N?L308/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.10.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deOutubrode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3406
17022090 0,3406 —
17023010 — 39,47
17024010 — 39,47
17026010 — 39,47
17026090 0,3406—
17029030 — 39,47
17029060 0,3406—
17029071 0,3406 —
17029090 0,3406— -
21069030 — 39,47
21069059 0,3406 —
25.10.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L308/13
REGULAMENTO (CEE)N?3183/89DACOMISSÃO
de24deOutubrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3169/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L307de24.10.1989,p.35.

N?L308/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias25.10.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deOutubrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,54(')
17011190 27,54(')
17011210 27,540)
17011290 27,54(')
17019100 34,06
17019910 34,06
17019990 34,06(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JO.n?L151de30.6.1968,
p.42).
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
27.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L312/21
REGULAMENTO (CEE)N?3216/89DACOMISSÃO
de26deOutubrode1989
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeOutubrode1989emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
quaisforampedidoscertificadosultrapassarem asquanti­
dadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercentagem
únicadereduçãodasquantidadespedidas;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2973/79da
Comissãofixouaquantidadedecarnequepodeser
exportadanoâmbitododitoregimeparaoquarto
trimestrede1989;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoquarto
trimestrede1989sãoinferioresàsdisponíveis ;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro(l),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?571/89(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3182/88í5),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão
(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3434/87Q;queaalíneac)don?6do
seuartigo15?prevêque,seasquantidadesemrelaçãoàsADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79,noquerespeitaaoquartotrimestrede1989,
sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L334de28.12.1979,p.8.
(l)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L283de18.10.1988,p.13.
(«)JOn?L336de29.12.1979,p.44.0JOn?L327de18.11.1987,p.7.