29.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L328/45
REGULAMENTO (CE)N®3625/93DACOMISSÃO
de28deDezembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/92(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?,
Considerandoque,porforçadon?2doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?3013/89éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosconstantesdoscódigosNC
02043000,02044100,02044210,02044230,
02044250,02044290,02044300,02045051,
02045053,02045055,02045059,02045071e
02045079referidosnoanexoIIdomencionadoregula­
mento;
Considerandoque,porforçadoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?3013/89odireitonivelador,relativa­
menteàscarcaçasemeiascarcaçascongeladas,éigualà
diferençaexistenteentre:
a)Opreçodebaseponderadopelocoeficientequerepre­
sentaarelaçãoexistentenaComunidadeentreopreço
dascarnesfrescasdeumacategoriaconcorrencional
dascarnescongeladasemcausa,damesmaapresenta­
ção,eopreçomédiodascarcaçasdeovinosfrescase
refrigeradas ;
b)Opreçodaofertafranco-fronteira daComunidade
relativamente àscarnescongeladas;
Considerando queopreçodebasesazonado,relativa­
menteàcampanhade1994,éfixadonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1564/93doConselho(3);queo
coeficientereferidonon?3,alíneaa),doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?3013/89estáfixadonon?2do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2668/80(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3890/920;
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira da
Comunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossibilidades
decompramaisrepresentativas ,noquerespeitaàquali­
dadeequantidade,verificadasduranteoperíodo
compreendido entreodia21domêsanterioreodia20
domêsemquesãodeterminados osdireitosniveladores,
tendoemconsideração ,nomeadamente ,odesenvolvi­mentoprevisíveldomercadodecarnescongeladas,os
preçosmaisrepresentativos nosmercadosdospaíses
terceirosdecarnesfrescasourefrigeradas,decategoria
concorrencial dascarnescongeladas,assimcomoaexpe­
riênciaadquirida;
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80,opreçodeofertafranco-fronteira que
resulta,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­
mentosaduaneirosqueacompanham osprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemsertidos
emconsideraçãoospreçosdeofertaquenãocorres­
pondamàspossibilidadesdecomprareaisouqueincidam
sobrequantidadesnãorepresentativas assimcomoos
preçosdeofertarelativamente aosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoque,relativamenteaosprodutosoriginários
ouprovenientesdeumouváriospaísesterceiros,podeser
fixadoumdireitoniveladorespecial,quandoasexporta­
çõesdessesprodutosseefectuemapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladorrelativamente às
carnesconstantesdoscódigosNC02043000,02044100,
02044210,02044230,02044250,02044290,
02044300,02045051,02045053,02045055,
02045059,02045071e02045079doanexoIIdo
Regulamento (CEE)n?3013/89,éigualaodireitonive­
ladordeterminadoemrelaçãoàscarcaçascongeladas,
ponderadopelocoeficienteforfetáriofixadoemrelaçãoa
cadaumdosprodutosemquestão;queessescoeficientes
estãofixadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)
n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadoscumprindoasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
internacionais concluídospelaComunidade ;quehá
igualmentemotivoparateremconsideraçãoosacordosde
autolimitação assinadosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?444/92Q,definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdaÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
depaíseseterritóriosultramarinos ; OJOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
f)JOn?L154de25.6.1993,p.36.
(4)JOn?L276de20.10.1980,p.39.
OJOn?L391de31.12.1992,p.51.(6)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L52de27.2.1992,p.7.

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Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente àscarnesdeovinoe
caprinocongeladasdevemserfixadosdeacordocomo
anexodopresenteregulamento,Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia('),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quesãoaplicáveisde
segunda-feira adomingo;que,emcasodenecessidade,
podemseralteradosnesseintervalo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(2),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosaduaneirosnaimportaçãodecarnesdeovinoe
caprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L263de19.9.1991,p.1.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(3)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(4)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas (*)(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNCSemanan?1
de3a9
deJaneirode1994Semanan?2
de10a16
deJaneirode1994Semanan?3
de17a23
deJaneirode1994Semanan?4
de24a30
deJaneirode1994
02043000 115,738 117,928 120,478 122,293
02044100 115,738 117,928 120,478 122,293
02044210 81,017 82,550 84,335 85,605
02044230 127,312 129,721 132,526 134,522
02044250 150,459 153,306 156,621 158,981
02044290 150,459 153,306 156,621 158,981
02044310 210,643 214,629 219,270 222,573
02044390 210,643 214,629 219,270 222,573
02045051 115,738 117,928 120,478 122,293
02045053 81,017 82,550 84,335 85,605
02045055 127,312 129,721 132,526 134,522
02045059 150,459 153,306 156,621 158,981
02045071 150,459 153,306 156,621 158,981
02045079 .210,643 214,629 219,270 222,573
(')OdireitoniveladoraplicavelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
Ç)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.