N?L108/26r~PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.97
REGULAMENTO (CE)N?730/97DACOMISSÃO
de24deAbrilde1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerando queon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?417/97(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2JOn?L206de16.8.1996,p.21.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.b)JOn?L64de5.3.1997,p.1.

25.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/27
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
productoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerando queosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L108/28TPfl JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deAbrilde1997,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições
040110109000 + 3,324
040110909000 + 3,324
040120119100 + 3,324
040120119500 + 5,138
040120199100 + 3,324
040120199500 + 5,138
040120919100 + 6,843
040120919500 + 7,973
040120999100 + 6,843
040120999500 + 7,973
040130119100 + 10,23
040130119400 + 15,79
040130119700 + 23,71
040130199100 + 10,23
040130199400 + 15,79
040130199700 + 23,71
040130319100 + 28,24
040130319400 + 44,10
040130319700 + 48,63
040130399100 + 28,24
040130399400 + 44,10
040130399700 + 48,63
040130919100 + 55,43
040130919400 + 81,46
040130919700 + 95,06
040130999100 + 55,43
040130999400 + 81,46
040130999700 + 95,06
040210119000 + 63,00
040210199000 + 63,00
040210919000 + 0,6300
040210999000 + 0,6300
040221119200 + 63,00
040221119300 + 95,30
040221119500 4­ 100,40
040221119900 + 108,00
040221179000 + 63,00
040221199300 + 95,30
040221199500 4­ 100,40
040221199900 + 108,00
040221919100 + 108,78
040221919200 + 109,53
040221919300 + 110,88
040221919400 + 118,51
040221919500 + 121,15
040221919600 + 131,29
040221919700 + 137,24
040221919900 + 143,96
040221999100 + 108,78
040221999200 + 109,53
040221999300 + 110,88
040221999400 + 118,51
040221999500 + 121,15Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040221999600 + 131,29
040221999700 + 137,24
040221999900 + 143,96
040229159200 + 0,6300
040229159300 + 0,9530
040229159500 + 1,0040
040229159900 + 1,0802
040229199200 + 0,6300
040229199300 + 0,9530
040229199500 + 1,0040
040229199900 + 1,0802
040229919100 + 1,0878
040229919500 + 1,1851
040229999100 + 1,0878
040229999500 + 1,1851
040291119110 + 3,324
040291119120 + 6,843
040291119310 + 14,00
040291119350 + 17,15
040291119370 + 20,85
040291199110 + 3,324
040291199120 + 6,843
040291199310 + 14,00
040291199350 + 17,15
040291199370 + 20,85
040291319100 + 13,52
040291319300 + 24,65
040291399100 + 13,52
040291399300 + 24,65
040291519000 + 15,79
040291599000 + 15,79
040291919000 + 55,43
040291999000 + 55,43
040299119110 + 0,0333
040299119130 + 0,0685
040299119150 + 0,1336
040299119310 + 16,14
040299119330 + 19,37
040299119350 + 25,75
040299199110 + 0,0333
040299199130 + 0,0685
040299199150 + 0,1336
040299199310 + 16,14
040299199330 + 19,37
040299199350 + 25,75
040299319110 + 0,1466
040299319150 + 26,81
040299319300 + 0,2824
040299319500 + 0,4863
040299399110 + 0,1466
040299399150 + 26,81
040299399300 + 0,2824

25.4.97 1PT1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/29
Destino(*)Montantedas
restituiçõesCodigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doproduto
040490299160
040490299180
040490819100
040490819910
040490819950
040490839110
040490839130
040490839150
040490839170
040490839911
040490839913
040490839915
040490839917
040490839919
040490839931
040490839933
040490839935
040490839937
040490899130
040490899150
040490899930
040490899950
040490899990
040510119500
040510119700
040510199500
040510199700
040510309100
040510309300
040510309500
040510309700
040510509100
040510509300
040510509500
040510509700
040510909000
040520909500
040520909700
040590109000
040590909000
040610209100
040610209230040299399500
040299919000
040299999000
040310119400
040310119800
040310139800
040310199800
040310319400
040310319800
040310339800
040310399800
040390119000
040390139200
040390139300
040390139500
040390139900
040390199000
040390319000
040390339200
040390339300
040390339500
040390339900
040390399000
040390519100
040390519300
040390539000
040390599110
040390599140
040390599170
040390599310
040390599340
040390599370
040390599510
040390599540
040390599570
040390619100
040390619300
040390639000
040390699000
040490219100
040490219910
040490219950
040490239120
040490239130
040490239140
040490239150
040490239911
040490239913
040490239915
040490239917
040490239919
040490239931
040490239933
040490239935
040490239937
040490239939
040490299110
040490299115
040490299120
040490299130
040490299135
0404902991500,4863
0,5543
0,5543
3,324
5,138
6,843
10,23
0,0333
0,0514
0,0685
0,1023
61,94
61,94
94.45
99,50
107,03
107,83
0,6194
0,6194
0,9445
0,9950
1,0703
1,0783
3,324
5,138
6,843
10.23
15,79
23,71
28.24
44,10
48,63
55,43
81.46
95,06
0,0333
0,0514
0,0685
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61,94
3,324
13,87
61,94
94,45
99,50
107,03
3,324
6,843
10,23
15,79
23,71
13,87
17,00
20,66
24,43
25,54
107,83
108,54
109,89
117,46
120,05
130,11136,02
142,66
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0,0333
16,00
0,6194
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1,0703
0,0333
0,0685
0,1023
0,1579
0,2371
16,00
19,20
25,52
26,55
1,0783
1,1746
0,3390
0,4863
0,5543
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
185,37
190,00
196,95
173,78
180,73
240,00
190,00
24,03
24.72
36,05
22,36
16,09
33,54
9,820
8,246
14.73040610209290037
039
099
400
037
039
099
400
037
039
099
400040610209300

N?L108/30[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.97
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
040610209610 037 — 040620909990 +
039 — 040630319710 037
099 32,61 039
400 35,03 099 12,55
♦»*48,91400 8,785
040610209620 037 — ...18,82
039 —040630319730 037 I-
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099 12,55
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039 —♦**18,82
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...81,37 099 18,41
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»*»25,15400 12,89040610209850 037 —
03927,62
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...30,49099 26,79
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»*»56,24 040630399950 037
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—
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86,13

25.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/31
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,..98,16...96,94
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,,.97,3086,34
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—
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\—
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***94,99»»»72,06
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...54,25...72,79

N?L108/32[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.97
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039—
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I 400 24,44
...79,09
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039-
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...86,34Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
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25.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/33
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doproduto restituições doproduto restituições
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230990399200+
+—
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230910159010230990399800 ++—
230990709010 +230910159100 +230990709100 14,58 +
230910159200 +—230990709200 + 19,44
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230910199010 +— 230990709800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.