DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992 (91/318/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;

Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de aplicar o acordo;

Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992,

DECIDE:

Artigo 1o 1. Em conformidade com a Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, do Conselho Internacional do Café, o Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1992, é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto da resolução é junto à presente decisão.

2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificam simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992.

Artigo 2o O presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Económica Europeia, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS RESOLUÇÃO No 352

(Aprovada na sétima reunião plenária, em 28 de Setembro de 1990)

NOVA PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ

O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ,

Considerando:

Que, pela Resolução no 347, o Acordo Internacional do Café de 1983 foi prorrogado por um período de dois anos até 30 de Setembro de 1991; e

Que, a fim de prever um lapso de tempo para que consultas continuem a ser realizadas segundo as disposições da Resolução no 349, é necessário prorrogar novamente o Acordo Internacional do Café de 1983. Para tanto,

DECIDE:

1. Que o Acordo Internacional do Café de 1983 será prorrogado pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de Outubro de 1991 e 30 de Setembro de 1992;

2. Que esta nova prorrogação ficará sujeita às disposições dos nos 2 e 3 da Resolução no 347;

3. Que os membros se comprometerão a apressar o processo de consultas conforme as disposições da Resolução no 349, com especial referência aos nos 3 e 4 da mesma, durante o ano restante da primeira prorrogação do acordo nos termos da Resolução no 347;

4. Que o Acordo Internacional do Café de 1983, prorrogado pela Resolução no 347, continuará em vigor em conformidade com as disposições do no 1 desta resolução entre as partes contratantes que houverem notificado a aceitação desta nova prorrogação ao secretário-geral das Nações Unidas até 30 de Setembro de 1991, se nessa data as partes contratantes em questão representarem, pelo menos, 20 membro exportadores com a maioria dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com a maioria dos votos dos membros importadores. Os votos para esse fim serão calculados em 1 de Julho de 1991. As notificações deverão ser assinadas pelo chefe de Estado ou do Governo ou pelo ministro das Relações Exteriores ou feitas no exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante devidamente mandatado consoante as regras da organização ou feita no exercício de plenos poderes outorgados por tal representante;

5. Que o recebimento pelo secretário-geral das Nações Unidas, o mais tardar até 30 de Setembro de 1991, de uma notificação em que uma parte contratante se compromete a continuar a aplicar provisoriamente o acordo prorrogado será considerado como equivalente nos seus efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Acordo Internacional do Café de 1983 prorrogado. Tal parte contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as abrigações de um membro. Contudo, se até 31 de Março de 1992, ou até data posterior que o Conselho determine, não tiver sido recebida pelo secretário-geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorrogação, pelo período de um ano, do Acordo Internacional do Café de 1983 prorrogado, deixará a parte contratante em apreço, a partir da referida data, de participar no acordo;

6. Que qualquer parte contratante do Acordo Internacional do Café de 1983 prorrogado que não tenha notificado a sua aceitação conforme estipulam os nos 4 e 5 desta resolução poderá aderir ao acordo até 31 de Março de 1992, ou até data posterior que o Conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito de instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroactivo a partir de 1 de Outubro de 1991, todas as anteriores obrigações decorrentes do acordo;

7. Que, caso os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um ano, do Acordo Internacional do Café de 1983 prorrogado não tiverem sido satisfeitos em conformidade com as disposições dos nos 4 e 5 desta resolução, os Governos que tiverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova prorrogação reunir-se-ao para decidir:

a) Se o Acordo deverá ou não continuar em vigor entre eles e, em caso afirmativo, quais as condições para a continuação do funcionamento da organização; ou

b) Se deverão ou não ser tomadas providências com respeito à liquidação da organização, em conformidade com as disposições do no 4 do artigo 68o do acordo;

8. Solicitar ao director-executivo que transmita a presente resolução ao secretário-geral das Nações Unidas.

(1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.