REGULAMENTO (CEE) No 1123/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1122/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) no 1796/81, a quantidade de cogumelos a importar com isenção do montante suplementar referido no artigo 2o desse regulamento foi adaptada de modo a ter em conta as quantidades importadas dos cogumelos conservados provisoriamente; que, consequentemente, é necessário adaptar a repartição desta quantidade entre os países fornecedores;

Considerando que a alteração da quantidade global implica igualmente uma modificação das quantidades atribuídas aos importadores tradicionais e aos novos importadores; que, para evitar um excesso de pedidos dos novos importadores, é necessário limitar o número de pedidos por operador;

Considerando que a fixação de uma percentagem única de redução no caso de ser excedida a quantidade disponível implica a suspensão da emissão dos certificados de importação; que é conveniente precisar a este propósito a competência da Comissão;

Considerando que as quantidades atribuídas à Polónia, no âmbito do presente regulamento, são iguais aos contingentes pautais de direito reduzido previstos no acordo de associação com aquele país em relação aos referidos cogumelos; que, por conseguinte, deve ser indicado no certificado de importação que se aplica o direito reduzido e devem prever-se disposições destinadas a garantir a origem do produto aquando da colocação em livre prática;

Considerando que convém, assim, alterar o Regulamento (CEE) no 1707/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1989/91 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1707/90 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

A colocação dos cogumelos da espécie Agaricus spp., dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 em livre prática na Comunidade, com isenção de um montante suplementar no âmbito da quantidade global determinada no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1796/81, efectuar-se-á de acordo com as normas de execução estabelecidas no presente regulamento. »

2. É suprimido o artigo 2o

3. No artigo 4o é aditado o seguinte no 3:

« 3. Os produtos originários da Polónia são colocados em livre prática na Comunidade mediante apresentação do certificado EUR 1 a emitir pelas autoridades competentes polacas, em conformidade com o protocolo no 4 do acordo provisório. ».

4. No artigo 5o:

- o no 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A quantidade global referida no artigo 1o é atribuída:

a) Até ao limite de 80 %, aos operadores que tenham obtido certificados de importação para os mesmos produtos durante os três anos civis precedentes;

b) Até ao limite de 20 % aos operadores que não satisfaçam a condição expressa na alínea a).

No entanto, no caso de a quantidade referida nas alíneas a) ou b) não ser objecto de pedidos, ou de o ser apenas parcialmente, o volume disponível é atribuído aos pedidos apresentados pelo outro grupo de operadores. A atribuição é efectuada o mais tardar em 31 de Outubro do ano em curso. »

- o no 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. a) Nenhum pedido de certificado apresentado por um operador referido na alínea a) do no 4 pode incidir, por semestre, numa quantidade superior a 60 % da média da quantidade anual dos certificados de importação passados ao mesmo operador durante os três anos civis precedentes;

b) Um operador referido na alínea b) do no 4 não pode apresentar mais do que dois pedidos por semestre. Estes pedidos não podem incidir numa quantidade superior a 8 % da quantidade disponível no âmbito dessa alínea.

No pedido de certificado de importação, o operador tem de indicar na casa 16 se se trata de conservas de cogumelos ou de cogumelos conservados provisoriamente, mencionando o código NC ou Taric. »;

- O no 8 passa a ter a seguinte redacção:

« 8. Se as quantidades pedidas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. ».

5. É inserido um novo artigo 7oA, com a seguinte redacção:

« Artigo 7oA

Quando o país de origem for a Polónia, os certificados de importação emitidos nas condições do presente regulamento incluirão, igualmente na casa 24, uma das seguintes menções:

- Acuerdo Polonia: Derechos de aduana reducidos tal como prevé el Acuerdo - Aftale Polen: Toldsat nedsat som fastsat i aftalen - Abkommen Polen: Im Abkommen vorgesehene ermaessigte Zollsaetze - Symfonia me tin Polonia: Meiomenoi dasmoi opos provlepontai sti symfonia - Agreement Poland: Reduced customs duties as provided for in the agreement - Accord Pologne: Droits de douane réduits comme prévu dans l'accord - Accordo Polonia: Diritti doganali ridotti come previsto nell'accordo - Overeenkomst Polen: Verlaagde douanerechten zoals voorzien in de overeenkomst - Acordo Polónia: Direitos aduaneiros reduzidos como previsto no acordo. ».

6. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO I

Repartição da quantidade fixada no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1796/81 em peso líquido escorrido

(em toneladas)

País fornecedor 1992 1993 1994 1995 a partir de 1996 Polónia 28 840 29 680 31 080 32 480 33 880 China 22 640 22 640 22 640 22 640 22 640 Coreia do Sul 250 250 250 250 250 Taiwan 1 100 1 100 1 100 1 100 1 100 Outros 3 790 3 790 3 790 3 790 3 790 Reserva 1 000 1 000 1 000 1 000 1 000 »

7. É suprimido o anexo II.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (4) Ver página 98 do presente Jornal Oficial. (5) JO no L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (6) JO no L 178 de 6. 7. 1991, p. 26.