REGULAMENTO (CEE) No 1552/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, com o Regulamento (CEE) no 569/76 (4), o Conselho instaurou medidas especiais para o linho não têxtil;

Considerando que as características desta produção são semelhantes às de determinadas produções abrangidas pelo sistema de apoio instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 (5); que, para garantir um melhor equilíbrio do mercado, é conveniente incluir a cultura das sementes de linho não têxtil no regime de culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 e, em conformidade, suprimir o regime previsto no Regulamento (CEE) no 569/76;

Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 está sujeito às regras previstas no âmbito do Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (6); que, por conseguinte, este sistema aplicar-se-á igualmente ao linho não têxtil a partir da campanha de comercialização de 1994/1995;

Considerando que, para facilitar a passagem do regime em vigor ao regime instituído pelo presente regulamento, é conveniente prever disposições especiais para a campanha de comercialização de 1993/1994, prevendo simultaneamente medidas adequadas para controlar as despesas nesse sector, tendo em conta as superfícies cultivadas na última campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 6oA

1. É concedido um pagamento compensatório por hectare para o linho não têxtil.

2. Para a campanha de 1993/1994, esse pagamento será fixado em 85 ecus multiplicado pelo rendimento regional dos cereais, determinado com exclusão do rendimento do milho nas regiões em que seja aplicado um rendimento separado para o milho.

Se a superfície cultivada na Comunidade para uma colheita em 1993 exceder 266 000 hectares, o pagamento compensatório será reduzido proporcionalmente ao excesso. A concessão desse pagamento não está sujeita a uma obrigação de retirada das terras.

3. Para as campanhas seguintes, o pagamento compensatório será fixado de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

4. O pagamento compensatório será concedido apenas se as sementes de linho forem produzidas a partir de sementes de variedades de linho consideradas como outras que não as que se destinam principalmente à produção de fibras, referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1308/70 (*).

(*) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.»

2. O no 1 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os pagamentos compensatórios para os cereais, as culturas proteaginosas e as sementes de linho, bem como a compensação a título da obrigação de retirada das terras, serão pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro, consoante a colheita.»

3. O no 2 do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A partir da campanha de comercialização de 1994/1995, o Conselho pode decidir, de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, que as disposições relativas aos pagamentos compensatórios aplicáveis às oleaginosas sejam igualmente aplicáveis às proteaginosas e ao linho não têxtil.»

4. É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 17oA

1. Serão adoptadas, para a campanha de comercialização de 1993/1994, medidas transitórias para as sementes de linho não têxtil, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

2. As disposições do presente regulamento referentes às ajudas aos produtores de sementes de linho não têxtil substituem as do Regulamento (CEE) no 569/76 em relação ao produto semeado no âmbito das campanhas de 1993/1994 e seguintes.»

5. É aditada ao anexo I a seguinte cultura arvense:

Código NC Designação das mercadorias «IV. Linho não têxtil 1204 00 Sementes de linho (Linum usitatissimum L.)»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 23.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(4) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 5).(5) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (JO no L 142 de 19. 2. 1993, p. 3).(6) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.