RECOMENDAÇÃO Nº 393/95/CECA DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (1), pela qual a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário incluir em anexo à referida recomendação uma lista dos países e dos produtos em relação aos quais são exigidas licenças de exportação;

Considerando que, em conformidade com a Recomendação nº 73/95/CECA da Comissão (2), as autoridades ou organizações russas e ucranianas competentes devem emitir uma licença de exportação e um certificado de origem no âmbito do sistema de duplo controlo aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários desses países e que, convém publicar modelos desses documentos de exportação para informação dos operadores económicos;

Considerando que, na pendência da entrada em vigor das decisões do Comité misto CE-Répública da Bulgária e do Comité misto CE-Roménia, bem como das correspondentes decisões da Comissão, que instituem um sistema de duplo controlo para a importação na Comunidade dos produtos CECA abrangidos por estas decisões, a República da Bulgária, a Roménia e a Comunidade acordaram na necessidade de ser emitida uma licença de exportação pelas autoridades competentes bálgaras e romenas para a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos por estas decisões, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995;

Considerando que, na sequência de consultas realizadas com as autoridades suíças, é necessário alterar o artigo 1º da Recomendação nº 3118/94/CECA a fim de excluir do âmbito de aplicação da recomendação os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL),

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

À Recomendação nº 3118/94/CECA é aditado, como anexo V, o anexo I que acompanha a presente recomendação e que inclui modelos de licença de exportação e de certificados de origem a emitir pelas autoridades ou organizações competentes russas e ucranianas no âmbito do sistema de duplo controlo aplicável à importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários desses países.

Artigo 2º

1. À Recomendação nº 3118/94/CECA é aditado, como anexo VI, o anexo II que acompanha a presente recomendação e que inclui uma nova lista dos países e produtos relativamente aos quais são exigidas licenças de exportação.

2. À Recomendação nº 3118/94/CECA é aditado, como anexo VII, o anexo III que acompanha a presente recomendação e que inclui modelos de licenças de exportação a emitir pelas autoridades competentes enumeradas no anexo VI.

Artigo 3º

O nº 1 do artigo 1º da Recomendação nº 3118/94/CECA é alterado através do aditamento, da expressão « países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) » ou após a expressão « . . . originários de países terceiros distintos dos ».

Artigo 4º

A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.

(2) JO nº L 13 de 19. 1. 1995, p. 1.

ANEXO I

« ANEXO V"LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

(Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Nº

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas foram imputadas ao limite quantitativo fixado para o ano indicado na casa nº 3 relativamente ao grupo de produtos indicado na casa nº 4 pelas disposições que regem o comércio de produtos CECA na Comunidade Europeia.

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em

(Assinatura) em

(Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e também a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.".

ANEXO II

« ANEXO VI

Produtos originários da República da Bulgária e da Roménia que exigem licenças de exportação

Produtos CECA enumerados no anexo I da Recomendação nº 3118/94/CECA originários da Bulgária ou da Roménia. »

ANEXO III

« ANEXO VII"LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

(Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Nº

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em

(Assinatura) em

(Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e também a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.".