DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia (94/790/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1), e as Decisões 93/729/PESC (2), de 20 de Novembro de 1993, e 94/308/PESC (3), de 16 de Maio de 1994, que adaptam e prorrogam esta decisão,

Tendo em conta as conclusões da Presidência no Conselho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994,

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 31 de Outubro de 1994,

DECIDE:

1. É confirmada a administração da cidade de Mostar pela União Europeia a partir de 23 de Julho de 1994, por um período máximo de dois anos, a fim de contribuir para a criação de uma administração única, pluriétnica e durável da cidade. O memorando de acordo aprovado pelo Conselho em 13 e 14 de Junho de 1994 e assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994 define as condições de execução desta acção comum.

2. O envelope total ao financiamento à administração prevista pelo nº 1, até 31 de Dezembro de 1995, será fixado por decisão ulterior. No estádio actual prevê-se um montante de 20 milhões de ecus.

Este montante fica na sua totalidade a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. A gestão das despesas financiadas por este montante deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicáveis em matéria orçamental.

3. Os fundos são depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar.

4. A execução desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes:

O administrador avalia as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e leva esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conselho.

Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará orientações e determinará as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de disponibilizar por fracções os montantes necessários para o respectivo financiamento.

O administrador assegura a execução dessas orientações e medidas e apresenta regularmente relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão.

O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias será chamado a assegurar o controlo das contas do administrador.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.

6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.