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REGULAMENTO (CEE) Nº 3351/87 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 1987

que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Considerando que a situação do mercado do milho em Espanha é caracterizada pala existência de excedentes devido, nomeadamente, à aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, aprovado pela Decisão 87/224/CEE do Conselho (1);

Considerando que as importações efectuadas no âmbito do Acordo supracitado tornam difícil o escoamento do milho espanhol, tradicionalmente escoado no mercado interno;

Considerando que a localização da produção espanhola, bem como as regras que regem as trocas comerciais entre a Espanha e os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, não permitem o escoamento do referido excedente nestes últimos Estados-membros;

Considerando que a concessão de um montante aquando da expedição de milho espanhol para os outros Estados-membros facilitaria a fluidez das trocas comerciais na Comunidade e, em consequência, melhoraria a situação do mercado espanhol do milho; que, todavia, a concessão deste montante poderia originar desvios de tráfego; que o único modo para evitar tais desvios consiste em limitar a concessão do montante em causa ao milho expedido para os outros Estados-membros num meio de transporte que, dada a localização da produção espanhola, seja o mais adequado;

Considerando que, a fim de facilitar a gestão administrativa do sistema, é indicado prever a concessão do montante em causa num estádio que permita a sua dedução do montante compensatório de adesão;

Considerando que é conveniente prever disposições relativas à tomada em consideração das operações decorrentes do presente regulamento, de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (3);

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É concedido, após introdução no consumo e descarga na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um montante de 5,38 ECUs por tonelada de milho da subposição 10.05 B da pauta aduaneira comum, afectado do coeficiente monetário referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (4), transportada de Espanha por via marítima e que preencha neste país as condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado.

2. O montante referido no nº 1 é deduzido do montante compensatório de adesão aplicável ao produto em causa, unicamente para efeitos do pagamento ao beneficiário.

3. A concessão do montante previsto no nº 1 constitui uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(3) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.