REGULAMENTO (CEE) No. 1623/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) no. 1035/72, (CEE) no. 2240/88 e (CEE) no. 1121/89, no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e dos produtos hortícolas frescos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3920/90 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 16o.B,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que, nos termos do no. 3A do artigo 16o. e do artigo 16o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72, bem como em execução do disposto no artigo 16o.B do referido regulamento, foram introduzidos limiares de intervenção para os tomates, satsumas, clementinas, tangerinas e nectarinas, bem como para os pêssegos, limões, laranjas, maças e couves-flores;

Considerando que, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no. 1122/89 (6) e (CEE) no. 1197//90 (7), foram adoptadas medidas específicas para a aplicação daqueles limiares de intervenção durante as campanhas de 1989/1990 e 1990/1991, de modo a ter em conta, por um lado, o início da segunda fase da adesão da Espanha em 1 de Janeiro de 1990 e, por outro, o início da segunda etapa da adesão de Portugal em 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, início da segunda etapa da adesão de Portugal, esse mecanismo dos limiares de intervenção é aplicável ao conjunto da Comunidade; que é conveniente adaptar a esta nova situação, por um lado, o limiar de intervenção e a fracção de superação fixados para os tomates pelo no. 3A do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 e, por outro, as fracções de superação fixadas para os outros produtos pelo artigo 16o.A do referido regulamento, pelo artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de

aplicação do artigo 16o.B do Regulamento (CEE) no. 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1521/89 (9), bem como pelos artigos 1o. e 2o. do Regulamento (CEE) no. 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (10); que é conveniente, relativamente ao limiar de intervenção dos tomates, utilizar o nível fixado pelo Regulamento (CEE) no. 1388/90 da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que fixa o nível do limiar de intervenção em relação às couves-flores, aos pêssegos, às nectarinas, aos limões, aos tomates e às maças para a campanha de 1990/1991 (11), e, relativamente às fracções de superação, os níveis fixados pelo Regulamento (CEE) no. 1197/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. No no. 3A do artigo 16o., o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3A. Se, para os tomates, as quantidades que, no decurso de uma determinada campanha, foram objecto de medidas de intervenção, em aplicação do disposto nos artigos 15o. e 19o.A, ultrapassarem uma quantidade de 599 300 toneladas, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte relativamente a esse produto, de acordo com os critérios definidos nos nos. 2 e 3, são diminuídos de 1 % por fracção de 30 800 toneladas que exceda tal quantidade. A aplicação desta disposição não pode, todavia, levar a uma redução daqueles preços superior a 20 %.».

2. No no. 1 do artigo 16o.A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sempre que, durante uma dada campanha, as medidas de intervenção em relação às satsumas, clementinas, tangerinas e nectarinas, adoptadas em aplicação do disposto nos artigos 15o., 15o.B, 19o. e 19o.A, incidirem sobre quantidades que excedam os limiares definidos no no. 2, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte, em conformidade com os critérios referidos nos nos. 2 e 3 do artigo 16o., serão diminuídos de 1 % por fracção de:

¹

¹

- 3 100 toneladas para as satsumas,

- 8 100 toneladas para as clementinas,

- 3 000 toneladas para as tangerinas,

- 3 000 toneladas para as nectarinas,

que exceda a quantidade referida no no. 2.».

Artigo 2o.

O no. 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2240/88 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se, durante uma campanha de comercialização, as quantidades objecto de intervenção respeitantes aos pêssegos, limões ou laranjas excederem os limiares definidos nos termos do artigo 1o., o preço de base e o preço de compra fixados para esses produtos, para a campanha de comercialização seguinte, serão diminuídos de 1 % por fracção que exceda o limiar de:

- 23 000 toneladas no que diz respeito aos pessegos,

- 11 200 toneladas no que diz respeito aos limões,

- 37 700 toneladas no que diz respeito às laranjas.».

Artigo 3o.

O Regulamento (CEE) no. 1121/89 é alterado do seguinte modo:

1. O no. 3 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:

«3. A superação referida no no. 2 implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1 % por fracção de 79 600 toneladas de excesso.».

2. O no. 3 do artigo 2o. passa a ter a seguinte redacção:

«3. A superação referida no no. 2 implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1 % por fracção de 18 700 toneladas de excesso.».

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no. L 375 de 31. 12. 1990, p. 17.

(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 76.

(4) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Parecer emitido em 25 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(6) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 23.

(7) JO no. L 119 de 11. 5. 1990, p. 57.(8) JO no. L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.(9) JO no. L 149 de 1. 6. 1989, p. 1.

(10) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.

(11) JO no. L 133 de 24. 5. 1990, p. 39.