PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/43

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2005

relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2005

[notificada com o número C(2005) 1630]

(2005/424/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2005, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira comunitária no respeitante às despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

(2) Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 4.o da Decisão 2004/465/CE.

(3) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira comunitária e estabelecer as condições da sua concessão.

(4) Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (2).

(5) Para poderem beneficiar da contribuição, os projectos-piloto devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1461/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que estabelece as condições aplicáveis aos projectos-piloto relativos à transmissão electrónica das informações sobre as actividades de pesca e à teledetecção (3).

(6) Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2004/465/CE, os Estados-Membros devem autorizar as suas despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a presente decisão. Devem igualmente cumprir o disposto na Decisão 2004/465/CE no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação dos pedidos de reembolso.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma contribuição financeira comunitária para as acções referidas no artigo 4.o da Decisão 2004/465/CE respeitantes a 2005. Estabelece o montante da contribuição financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Novas tecnologias e redes informáticas

A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites fixados no anexo I.

Artigo 3.o

Dispositivos electrónicos de localização

1. A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de localização que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância, através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira máxima de 4 500 euros por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.

2. Dentro do limite de 4 500 euros previsto no n.o 1, a contribuição financeira para os primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.

3. A contribuição financeira para as despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 euros e 4 500 euros por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.

4. Para serem considerados elegíveis, os dispositivos electrónicos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 4.o

Projectos-piloto relativos a novas tecnologias

1. Os projectos-piloto relativos à aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.

2. Para serem considerados elegíveis, os projectos-piloto devem satisfazer as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1461/2003.

Artigo 5.o

Formação

Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância em matéria de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.

Artigo 6.o

Seminários e instrumentos de comunicação

As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.

Artigo 7.o

Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca

A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo VI, de uma contribuição financeira não superior a:

— 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004,

— 25 % das despesas elegíveis efectuadas pelos outros Estados-Membros.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36).

(2) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

(3) JO L 208 de 19.8.2003, p. 14.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (em euros) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 525 000 262 500 Alemanha 50 000 25 000 Estónia 0 0 Grécia 310 000 155 000 Espanha 719 828 359 914 França 150 000 75 000 Irlanda 0 0 Itália 1 783 200 891 600 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 0 0 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 577 446 288 723 Países Baixos 417 325 208 663 Áustria 0 0 Polónia 60 000 30 000 Portugal 2 568 260 1 284 130 Eslovénia 0 0 Eslováquia 0 0 Finlândia 600 000 300 000 Suécia 111 200 55 600 Reino Unido 767 453 383 727 Total 8 639 712 4 319 857

ANEXO II DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE LOCALIZAÇÃO (em euros) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 0 0 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Grécia 0 0 Espanha 0 0 França 0 0 Irlanda 0 0 Itália 0 0 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 0 0 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 0 0 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 0 0 Eslovénia 0 0 Eslováquia 0 0 Finlândia 0 0 Suécia 0 0 Reino Unido 849 955 611 793 Total 849 955 611 793

ANEXO III PROJECTOS-PILOTO RELATIVOS A NOVAS TECNOLOGIAS (em euros) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 750 000 375 000 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Grécia 370 000 185 000 Espanha 0 0 França 0 0 Irlanda 0 0 Itália 265 000 132 500 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 0 0 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 0 0 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 0 0 Eslovénia 0 0 Eslováquia 0 0 Finlândia 0 0 Suécia 166 070 83 035 Reino Unido 458 628 229 314 Total 2 009 698 1 004 849

ANEXO IV FORMAÇÃO (em euros) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica 15 000 7 500 República Checa 0 0 Dinamarca 150 000 75 000 Alemanha 52 100 26 050 Estónia 0 0 Grécia 40 000 20 000 Espanha 230 236 115 118 França 34 050 17 025 Irlanda 0 0 Itália 1 191 075 595 538 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 12 000 6 000 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 178 620 89 310 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 95 588 47 794 Eslovénia 0 0 Eslováquia 0 0 Finlândia 30 000 15 000 Suécia 40 000 20 000 Reino Unido 191 564 95 782 Total 2 260 233 1 130 117

ANEXO V SEMINÁRIOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO (em euros) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Contribuição comunitária Bélgica 0 0 República Checa 0 0 Dinamarca 40 000 30 000 Alemanha 0 0 Estónia 0 0 Grécia 75 000 56 250 Espanha 6 000 4 500 França 0 0 Irlanda 0 0 Itália 0 0 Chipre 0 0 Letónia 0 0 Lituânia 8 000 6 000 Luxemburgo 0 0 Hungria 0 0 Malta 0 0 Países Baixos 0 0 Áustria 0 0 Polónia 0 0 Portugal 75 000 56 250 Eslovénia 0 0 Eslováquia 0 0 Finlândia 0 0 Suécia 0 0 Reino Unido 0 0 Total 204 000 153 000