PT Jornal Oficial da União Europeia L 184/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1075 DA COMISSÃO

de 23 de março de 2016

que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 10, o artigo 6.o, n.o 8, os artigos 10.o, n.o 9, 12.o, n.o 6, 15.o, n.o 4, 23.o, n.o 2, 36.o, n.o 14, 55.o, n.o 3, 82.o, n.o 3, e 88.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, dado que se referem ao quadro de resolução estabelecido pela Diretiva 2014/59/UE, desde o planeamento da recuperação e resolução de uma instituição até à adoção das medidas de resolução propriamente ditas, passando pela fase de intervenção precoce. A fim de assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar o processo de resolução, é necessário que as instituições, as autoridades e os participantes no mercado, incluindo os investidores residentes fora da União, tenham uma visão global e um acesso às suas obrigações e direitos de forma condensada. Assim, afigura-se oportuno incluir num único regulamento as normas técnicas de regulamentação relevantes exigidas pela Diretiva 2014/59/UE.

(2) Além das definições previstas na Diretiva 2014/59/UE, são necessárias algumas definições específicas de termos técnicos utilizados.

(3) As regras uniformes relativas à informação mínima a incluir nos planos de recuperação deverão ter em conta mas não impedir o exercício dos poderes das autoridades competentes para impor obrigações simplificadas a determinadas instituições quanto ao teor e pormenores dos planos de recuperação, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE.

(4) Estas regras uniformes devem especificar, sem prejuízo de quaisquer obrigações simplificadas determinadas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE, as informações a incluir num plano de recuperação individual e, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 5 e 6, da referida diretiva, num plano de recuperação de um grupo.

(5) É essencial que as informações incluídas nos planos de recuperação sejam adequadas e específicas, conforme os planos de recuperação sejam elaborados por instituições que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), planos de recuperação individuais, como previstos no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, ou planos de recuperação de um grupo, como previstos no artigo 7.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE.

(6) A fim de facilitar a estrutura interna dos planos de recuperação, os requisitos de informação devem ser agrupados em várias secções, devendo algumas ser divididas em subsecções conforme definido no presente regulamento.

(7) A fim de assegurar que os planos de recuperação possam ser, se necessário, efetivamente executados em tempo útil, é essencial que sejam elaborados com base numa estrutura de governação sólida. Os planos de recuperação devem, por conseguinte, incluir uma descrição dos mecanismos de governação específicos envolvidos. Em particular, o plano deve indicar a forma como foi desenvolvido, quem o aprovou e a forma como está integrado na governação empresarial global da instituição ou do grupo. Se for caso disso, devem ser descritas as medidas adotadas para assegurar a coerência entre o plano de recuperação de uma filial, se aplicável, e o plano de recuperação do grupo.

(8) Os planos de recuperação são essenciais para avaliar a exequibilidade das opções de recuperação. Por conseguinte, o plano de recuperação deve conter informações pormenorizadas sobre o processo de decisão no que respeita à sua ativação, como elemento essencial da estrutura de governação, com base num processo escalonado utilizando os indicadores na aceção do artigo 9.o da Diretiva 2014/59/UE. Dado que todas as crises são diferentes, a verificação da ocorrência de um indicador não ativa automaticamente uma determinada opção de recuperação nem, de modo mais geral, determina um enquadramento automatizado no qual uma determinada opção de recuperação deva ser aplicada em conformidade com requisitos processuais predeterminados. Isso sim, os indicadores devem ser utilizados para indicar que deverá ser lançado um processo escalonado, que envolverá uma análise sobre a forma mais eficaz de resolver uma situação de crise. Antes da materialização desses indicadores, os dados e os índices de referência utilizados na gestão regular dos riscos devem igualmente ser aplicados para informar a instituição ou o grupo do risco de deterioração da sua situação financeira e dos indicadores que estão a ser ativados. Embora esses sinais de alerta precoce não sejam indicadores na aceção da Diretiva 2014/59/UE e, como tal, não indiquem a entrada numa fase de recuperação ou exijam a aplicação de um processo escalonado fora do âmbito dos processos da atividade corrente, contribuem para assegurar a coerência entre a gestão regular dos riscos da instituição e a monitorização dos indicadores. O plano de recuperação deve, por conseguinte, incluir uma descrição da forma como os elementos adequados da gestão de risco da instituição estão associados aos indicadores.

(9) A análise estratégica deve ter em conta as normas internacionais em matéria de planos de recuperação, nomeadamente o documento Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, do Conselho de Estabilidade Financeira. De acordo com esse documento, a análise estratégica deverá identificar as funções essenciais e de importância sistémica da instituição e definir as principais etapas para a manutenção dessas funções num cenário de recuperação. Assim, a análise estratégica deve compreender duas partes. A primeira parte deve descrever a instituição ou o grupo e os seus principais segmentos de atividade e funções críticas. A descrição da instituição ou do grupo deve apresentar uma visão geral da instituição ou do grupo e das suas atividades, juntamente com uma descrição pormenorizada dos seus principais segmentos de atividade e funções críticas. A fim de facilitar a avaliação de opções de recuperação como alienações e venda de segmentos de atividade, é importante identificar as entidades jurídicas que concentram os principais segmentos de atividade e funções críticas e analisar a interligação intragrupo. Nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/59/UE, as instituições são obrigadas a demonstrar de modo satisfatório às autoridades competentes que o plano de recuperação pode ser razoavelmente executado sem causar efeitos negativos significativos no sistema financeiro. Além disso, o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE estabelece que as autoridades competentes devem avaliar em que medida o plano de recuperação, ou opções específicas deste, pode ser aplicado sem causar efeitos negativos significativos no sistema financeiro. Os planos de recuperação devem, por conseguinte, incluir uma descrição das interligações externas.

(10) A segunda parte da análise estratégica deve identificar e avaliar as eventuais opções de recuperação. As opções de recuperação à disposição da instituição ou do grupo devem, numa primeira fase, ser descritas sem referência a um cenário específico de tensão financeira. Servem para melhorar a preparação geral para as situações de crise e ajudam a instituição ou o grupo a reagir de forma flexível a uma situação de crise. Em seguida, a análise estratégica deve indicar a forma como as opções de recuperação foram testadas em relação a cenários específicos de tensão financeira, de modo a tentar avaliar que opções de recuperação poderão ser eficientes para cada um desses cenários, proporcionando assim um teste prático da eficácia das opções de recuperação e da adequação dos indicadores. As opções de recuperação devem incluir medidas que a instituição poderá adotar caso estejam preenchidas as condições para uma intervenção precoce nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2014/59/UE.

(11) A comunicação do plano de recuperação é fundamental para a sua aplicação eficaz e para evitar efeitos negativos no sistema financeiro. O plano de recuperação deve, por conseguinte, incluir igualmente uma secção sobre a comunicação e divulgação de informações, que abranja tanto a comunicação interna, destinada aos órgãos internos relevantes e aos colaboradores da instituição ou do grupo, como a comunicação externa.

(12) O plano de recuperação pode implicar alterações na organização da instituição, seja para facilitar a atualização do plano e a sua aplicação futura seja para efeitos do acompanhamento dos indicadores ou porque o processo identificou alguns impedimentos que complicam a aplicação das opções de recuperação. Essas medidas de preparação organizacional e de acompanhamento a adotar pela instituição ou pelo grupo devem ser descritas no plano de recuperação, a fim de permitir uma apreciação mais fácil e eficaz das possibilidades razoáveis de execução do plano e de facilitar o acompanhamento dessa execução por parte da instituição ou do grupo e das autoridades competentes.

(13) É essencial especificar os critérios mínimos que a autoridade competente deverá ter em consideração ao avaliar os planos de recuperação elaborados pelas instituições como previsto no artigo 6.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE.

(14) O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) habilita a Autoridade Bancária Europeia (EBA) a emitir orientações para garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União e exige que as autoridades competentes e as instituições financeiras às quais essas orientações se destinam envidem todos os esforços para lhes dar cumprimento. Uma vez que a Diretiva 2014/59/UE mandata a EBA para emitir orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, para especificar melhor determinados aspetos da diretiva, as autoridades competentes devem ter em conta, em conformidade com o disposto naquele artigo, as orientações emitidas pela EBA em relação aos cenários a considerar no âmbito do planeamento da recuperação e aos indicadores a incluir nesses mesmos planos de recuperação, desenvolvendo todos os esforços para as cumprir em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(15) O objetivo do planeamento da recuperação, tal como consta da Diretiva 2014/59/UE, é identificar opções para manter ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira de uma instituição ou grupo que se encontrem sujeitos a uma grave tensão financeira. Assim, os critérios para a avaliação de um plano de recuperação devem procurar garantir que o mesmo é adequado para as entidades que abrange e que o plano e as opções nele identificadas são viáveis e podem ser executados atempadamente. Os aspetos concretos que a autoridade competente deverá avaliar dependerão do conteúdo e da dimensão do plano de recuperação. Devem ser adotadas regras uniformes relativas aos critérios mínimos a avaliar, de modo a ter em conta a capacidade das autoridades competentes para impor a determinadas instituições obrigações simplificadas no que respeita ao teor e pormenores dos planos de recuperação, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE.

(16) Quando adequado, devem ser definidos critérios adicionais para a avaliação dos planos de recuperação de grupos, a fim de refletir os requisitos adicionais estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE e aplicáveis a esses planos.

(17) Os planos de recuperação devem ser completos e conter todas as informações exigidas pela Diretiva 2014/59/UE, incluindo os elementos especificados de forma mais pormenorizada no presente regulamento. Os planos devem igualmente ser abrangentes, com um grau de pormenor suficiente e um conjunto suficiente de opções para as circunstâncias da entidade ou entidades a que se referem.

(18) Os requisitos relativos ao conteúdo dos planos de resolução devem ter em conta os trabalhos em curso para coordenar estes desenvolvimentos a nível mundial através do Conselho de Estabilidade Financeira.

(19) As normas relativas ao conteúdo dos planos de resolução e à avaliação da resolubilidade devem ser suficientemente flexíveis para ter em conta as circunstâncias da instituição ou do grupo em causa e para assegurar que os planos têm um objetivo claramente definido e são úteis para a aplicação das estratégias de resolução.

(20) As autoridades de resolução devem avaliar se a liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência permitirá atingir, de forma credível e exequível, os objetivos da resolução. Para esse efeito, poderão ter necessidade de recorrer a competências técnicas especializadas em matéria de sistemas de garantia de depósitos. A avaliação da exequibilidade e credibilidade da liquidação não exclui a necessidade de apreciar se os objetivos da resolução serão atingidos na mesma medida que o seriam por uma liquidação ao abrigo dos processos nacionais de insolvência, incluindo o objetivo de minimizar o recurso a apoio financeiro extraordinário.

(21) A avaliação da resolubilidade é um processo iterativo e só será possível com base numa estratégia de resolução preferida já identificada. As autoridades de resolução poderão concluir, no final do processo, que é mais adequada uma estratégia alterada ou totalmente diferente.

(22) Devem também ser consideradas variantes da estratégia preferida, de modo a ter em conta circunstâncias que possam impedir a aplicação da estratégia de resolução preferida, por exemplo nos casos em que uma estratégia de ponto de entrada único utilizando o instrumento de recapitalização interna deixe de ser exequível pelo facto de as perdas excederem os passivos elegíveis emitidos pela entidade-mãe.

(23) As normas aplicáveis aos planos de resolução de grupos e à avaliação da resolubilidade devem permitir uma estratégia de resolução com base numa das abordagens genéricas preconizadas pelo Conselho de Estabilidade Financeira e referidas no considerando 80 da Diretiva 2014/59/UE. Nomeadamente, as estratégias de resolução podem envolver uma única autoridade de resolução que aplique instrumentos ao nível da companhia financeira ou da empresa-mãe de um grupo (ponto de entrada único), envolver mais do que uma autoridade de resolução que aplique instrumentos de resolução ao nível de mais de um subgrupo ou entidade regional ou funcional num grupo transfronteiriço (pontos de entrada múltiplos), ou combinar aspetos de ambas as abordagens.

(24) Em qualquer dos casos, o planeamento da resolução e a avaliação da resolubilidade devem ter em consideração quaisquer medidas de apoio que sejam necessárias por parte de autoridades de resolução diferentes daquelas que adotam as medidas de resolução, por exemplo através da prestação de informações, da prestação continuada de serviços partilhados essenciais ou de decisões no sentido de se absterem de adotar medidas de resolução, tendo em conta o direito dessas outras autoridades de resolução a agirem por iniciativa própria se tal for necessário para assegurar a estabilidade financeira interna na ausência de medidas eficazes por parte das autoridades de resolução responsáveis em primeira análise pelo processo.

(25) A secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE especifica um conjunto de questões que devem ser tidas em conta na avaliação da resolubilidade de uma instituição ou de um grupo, mas não é exaustiva e carece de maior especificação.

(26) Em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva 2014/59/UE, só devem ser adotadas medidas de resolução quando a liquidação de uma instituição ou de um grupo no quadro dos processos normais de insolvência não for do interesse público, pelo que a avaliação da resolubilidade deve considerar essa liquidação como uma alternativa às medidas de resolução.

(27) O artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE estabelece várias condições que devem ser preenchidas para permitir que uma instituição-mãe, uma instituição-mãe na União ou determinadas outras entidades de um grupo, bem como as respetivas filiais noutros Estados-Membros ou países terceiros que sejam instituições ou instituições financeiras, com base num acordo de apoio financeiro intragrupo previsto no capítulo III da referida diretiva, prestem apoio financeiro sob a forma de um empréstimo, de prestação de garantias ou de entrega de ativos para efeitos de garantia a outra entidade do grupo que preencha as condições para uma intervenção precoce. Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade competente da entidade do grupo que presta o apoio pode proibir ou limitar a prestação do apoio financeiro.

(28) Tendo em conta as dificuldades financeiras da entidade que recebe o apoio e a condição de que deve existir uma perspetiva razoável de que o apoio financeiro resolva essas dificuldades financeiras, deve ser realizada uma análise exaustiva das necessidades de capital e de liquidez da entidade que recebe o apoio e uma análise das causas internas e externas das dificuldades financeiras, bem como das condições de mercado anteriores, atuais e esperadas. Esta análise deve incluir medidas previstas para resolver as causas da perturbação da entidade que recebe o apoio e que possam contribuir de forma eficaz para o restabelecimento da sua situação financeira.

(29) A avaliação das diferentes condições recai no âmbito da responsabilidade da entidade que presta o apoio e da autoridade competente responsável por essa instituição. A avaliação deve ter em conta o risco de potenciais acontecimentos adversos. Para uma avaliação exaustiva das condições relacionadas com a entidade que presta o apoio, a autoridade competente responsável por essa entidade deve igualmente ter em conta as informações e as avaliações fornecidas pela autoridade competente responsável pela entidade do grupo que recebe o apoio financeiro.

(30) A condição de que os termos da prestação sejam conformes com o artigo 19.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE deve ter em conta o risco de incumprimento da entidade que recebe o apoio e as perdas para a entidade que presta o apoio em caso de incumprimento daquela entidade, com base numa comparação das situações no seguimento do apoio ou sem apoio, respetivamente, e na plena divulgação das informações relevantes. Esses termos devem refletir o interesse superior da entidade que presta o apoio, conforme descrito no artigo 19.o, n.o 7, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE, que estabelece que podem ser tidos em conta quaisquer benefícios diretos ou indiretos que resultem a favor de uma parte em resultado da prestação do apoio financeiro. Tal deve ser verificado através de uma análise exaustiva dos custos e benefícios para a entidade que presta o apoio e para a totalidade do grupo nestes dois cenários.

(31) Os acordos de apoio financeiro e a prestação de apoio financeiro intragrupo podem melhorar a resolubilidade de um grupo, por exemplo, se estiverem em consonância com o mecanismo de absorção das perdas previsto pela estratégia de resolução. No entanto, podem igualmente afetar a exequibilidade da aplicação da estratégia de resolução escolhida, por exemplo se essa estratégia visar uma separação de diferentes partes do grupo. Por conseguinte, a avaliação do impacto sobre a resolubilidade deve basear-se na avaliação da resolubilidade, no plano de resolução individual e, se for caso disso, no plano de resolução do grupo, conforme determinado pela decisão conjunta dos colégios de resolução.

(32) No âmbito do desempenho das suas tarefas de avaliação para efeitos dos artigos 36.o, incluindo o artigo 49.o, n.o 3, e o artigo 74.o da Diretiva 2014/59/UE, é necessário assegurar que os avaliadores independentes não sejam, nem aparentem ser, influenciados pelas autoridades públicas, incluindo a autoridade de resolução, ou pela instituição ou pela entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da referida diretiva.

(33) Por conseguinte, devem ser aplicadas regras uniformes para especificar as circunstâncias em que se pode considerar que uma pessoa é independente das autoridades públicas relevantes, incluindo a autoridade de resolução, e da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE. Essas regras devem incluir requisitos relativos às competências e aos recursos da pessoa em causa e à sua relação com as autoridades públicas competentes, incluindo a autoridade de resolução, e com a instituição ou a entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE.

(34) A independência pode ser reforçada através de condições que assegurem a adequação das competências e dos recursos do avaliador independente. Mais especificamente, é necessário garantir que o avaliador independente disponha das qualificações, conhecimentos e competências necessários em todos os temas relevantes, nomeadamente em matéria de avaliação e de contabilidade no contexto do setor bancário. É necessário garantir também que o avaliador independente possui ou tem acesso a recursos humanos e técnicos suficientes para realizar a avaliação. Para esse efeito, poderá ser útil aceder a recursos humanos e técnicos suficientes através da contratação de pessoal ou dos serviços de outros peritos em avaliação, escritórios de advogados ou outras fontes, com vista à realização da avaliação. Sempre que se proceder à contratação de pessoal ou de contratantes para apoio à realização da avaliação, essas pessoas devem ser objeto de verificação em termos de conflitos de interesse, de modo a garantir que a independência não é comprometida. Em todos os casos, o avaliador independente deverá continuar a ser o responsável pelo resultado da avaliação.

(35) Além disso, é necessário garantir que o avaliador independente seja igualmente capaz de realizar a avaliação de forma eficaz sem depender excessivamente de qualquer autoridade pública relevante, incluindo a autoridade de resolução, e a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE. No entanto, a disponibilização de instruções ou orientações necessárias para a realização da avaliação, por exemplo no que se refere à metodologia prevista de acordo com a legislação da União no domínio da avaliação para efeitos de resolução, não deve ser considerada como uma dependência excessiva sempre que tais instruções ou orientações sejam consideradas necessárias para a avaliação em causa. Além disso, não se deve impedir a prestação de assistência (como o fornecimento de sistemas, demonstrações financeiras, relatórios regulamentares, dados de mercado, outros registos ou outro tipo de assistência) pela instituição ou entidade em causa ao avaliador independente sempre que, na apreciação da entidade competente para proceder a nomeações ou de qualquer outra autoridade com competência para tal no Estado-Membro em causa, essa assistência seja considerada necessária para a realização da avaliação. De acordo com os procedimentos que poderão vigorar, o fornecimento de instruções, orientações e outras formas de apoio deve ser aprovado caso a caso ou em conjunto.

(36) Não devem ser impedidos o pagamento de uma remuneração razoável e o reembolso de despesas razoáveis relacionadas com a avaliação.

(37) A independência pode ser posta em causa se a avaliação for realizada por uma pessoa empregada por ou associada a qualquer autoridade pública relevante, incluindo a autoridade de resolução e a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, mesmo nos casos em que tenha sido assegurada uma separação estrutural total para evitar ameaças à independência como a autoavaliação, o interesse pessoal, a representação, a familiaridade, a confiança ou a intimidação. Por conseguinte, é necessário garantir uma separação jurídica adequada de tal modo que o avaliador independente não seja um empregado ou contratante, nem pertença ao mesmo grupo, de qualquer autoridade pública relevante, incluindo a autoridade de resolução, ou da instituição ou entidade em causa.

(38) É ainda necessário assegurar que o avaliador independente não tem qualquer interesse significativo em comum ou em conflito com qualquer autoridade pública, incluindo a autoridade de resolução, nem com a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, incluindo a respetiva gestão de topo, acionistas maioritários, entidades do grupo e grandes credores, como pode ser o caso quando o avaliador independente for um dos grandes credores da instituição ou entidade em causa. Do mesmo modo, as relações pessoais poderão também representar um interesse significativo.

(39) Por conseguinte, a entidade competente para proceder a nomeações, ou qualquer outra autoridade competente para tal no Estado-Membro em causa, deve avaliar se existem interesses significativos em comum ou em conflito. Para efeitos dessa avaliação, o avaliador independente deve notificar a entidade competente para proceder a nomeações, ou qualquer outra autoridade competente para tal no Estado-Membro em causa, de qualquer interesse real ou potencial que considere que pode, na apreciação dessa autoridade, ser considerado significativo, devendo ainda fornecer todas as informações que possam razoavelmente ser solicitadas pela autoridade para fundamentar essa apreciação. No caso de pessoas coletivas, a independência deve ser verificada por referência à empresa ou à parceria no seu conjunto, mas tendo em conta a separação estrutural e outros mecanismos que possam ser aplicados para distinguir entre os membros do pessoal que possam ser envolvidos na avaliação e os restantes membros do pessoal, de modo a evitar ameaças à independência tais como a autoavaliação, o interesse pessoal, a representação, a familiaridade, a confiança ou a intimidação. Se a importância destas ameaças, em comparação com as medidas de salvaguarda aplicadas, for tal que a independência da pessoa fique comprometida, a empresa ou a parceria não deverá atuar como avaliador independente.

(40) Um revisor oficial de contas não deve, em qualquer circunstância, ser considerado independente se tiver realizado uma auditoria à instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE no ano anterior ao da avaliação da sua elegibilidade como avaliador independente. No que respeita a outros serviços de auditoria ou de avaliação prestados à instituição ou à entidade em causa durante os anos imediatamente anteriores à data em que a independência deve ser avaliada, estes devem também ser considerados como representando um interesse significativo em comum ou em conflito, a menos que seja demonstrado de modo satisfatório à entidade competente para proceder a nomeações, ou a qualquer outra autoridade com competência para tal no Estado-Membro em causa, que não é esse o caso, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo qualquer separação estrutural ou outras disposições aplicáveis.

(41) Após a nomeação, é essencial que o avaliador independente adote políticas e procedimentos em conformidade com os códigos de ética aplicáveis e com as normas do setor para identificar qualquer interesse real ou potencial que o avaliador considere poder corresponder a um interesse significativo em comum ou em conflito. A entidade competente para proceder a nomeações, ou qualquer outra autoridade com competência para tal no Estado-Membro em causa, deve ser imediatamente notificada de quaisquer interesses reais ou potenciais identificados e deve verificar se estes correspondem a um interesse significativo, caso em que a nomeação do avaliador independente deve ser anulada e deve ser nomeado um novo avaliador.

(42) A Diretiva 2014/59/UE exige que os Estados-Membros concedam às suas autoridades de resolução um conjunto de poderes, incluindo os poderes de redução e de conversão definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 66, dessa diretiva, que podem ser aplicados de forma independente ou em conjunto com medidas de resolução.

(43) É importante garantir que os poderes de redução e de conversão possam ser aplicados em relação a todos os passivos que não são excluídos pelo artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE. No caso dos passivos regidos pelo direito de um país terceiro que não estejam abrangidos pela lista de passivos aos quais se aplica a exclusão prevista no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, deve ser incluída uma cláusula contratual para apoiar a aplicação dos poderes de redução e de conversão a esses passivos.

(44) As cláusulas contratuais referidas no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE devem ser incluídas nos acordos que criem um passivo ao qual se aplique o referido artigo celebrados após a data de aplicação das disposições adotadas para transpor o título IV, capítulo IV, secção 5, da Diretiva 2014/59/UE.

(45) Em especial, a cláusula contratual referida no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE deve ser incluída nos acordos relevantes relativos a um passivo que, aquando da sua criação, não esteja totalmente garantido ou no qual, estando totalmente garantido, as cláusulas contratuais que o regem não obriguem o devedor a manter garantias para a totalidade desse passivo numa base contínua em conformidade com os requisitos regulamentares especificados na legislação da União ou em legislação equivalente de países terceiros.

(46) No caso de acordos relevantes celebrados antes da data de aplicação das disposições adotadas para transpor o título IV, capítulo IV, secção 5, da Diretiva 2014/59/UE, a cláusula contratual deve ser incluída quando os passivos forem criados ao abrigo desse acordo após a data de transposição.

(47) Além disso, no caso dos acordos relevantes celebrados antes da data de entrada em aplicação das disposições adotadas para transpor o título IV, capítulo IV, secção 5, da Diretiva 2014/59/UE, as alterações significativas que afetem os direitos e obrigações de caráter substantivo de uma das partes no acordo devem implicar a obrigação de inserir a cláusula contratual referida no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. As alterações não significativas que não afetem os direitos e as obrigações de caráter substantivo de uma parte num acordo relevante não devem ser suficientes para determinar a obrigação de incluir a cláusula contratual; em todos os outros casos, deve ser introduzida a cláusula contratual.

(48) A fim de permitir um nível adequado de convergência, ao mesmo tempo assegurando que as diferenças nos sistemas jurídicos ou as decorrentes da natureza ou forma do passivo possam ser tidas em conta pelas autoridades de resolução, pelas instituições e pelas entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/59/UE, é adequado estabelecer o teor obrigatório da cláusula contratual.

(49) Tendo em vista alcançar uma abordagem uniforme em toda a União, que assegure uma coordenação eficaz entre as autoridades relevantes, e permitir que a autoridade de resolução possa adotar decisões de resolução de forma rápida e com base em informação adequada, o presente regulamento estabelece os procedimentos e o teor das notificações previstas no artigo 81.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE.

(50) As notificações devem ser efetuadas através de comunicações eletrónicas seguras, refletindo a urgência e a importância do assunto. A fim de promover a coordenação entre as partes, a comunicação oral prévia e a subsequente confirmação da receção são contempladas no processo.

(51) As notificações devem fornecer ao destinatário informações adequadas ao desempenho imediato das suas tarefas, pelo que é estabelecido o teor específico da notificação a apresentar à autoridade competente pelo órgão de administração de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, quando esta se encontra em risco ou em situação de insolvência. Do mesmo modo, a comunicação dessa notificação pela autoridade competente à autoridade de resolução deve conter as informações que permitam a esta última desempenhar as suas tarefas. Devem igualmente ser indicados requisitos específicos quanto ao teor da notificação da avaliação de que uma instituição ou uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), se encontra em risco ou em situação de insolvência, quando essa avaliação é iniciada respetivamente pela autoridade competente ou pela autoridade de resolução. Nesse caso, a notificação deve especificar igualmente as condições relevantes estabelecidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59/UE.

(52) Tendo em vista assegurar uma abordagem harmonizada em toda a União para informar adequadamente as partes interessadas das medidas de resolução, o presente regulamento estabelece os procedimentos e o teor da notificação que resume os efeitos das medidas de resolução, incluindo a decisão de suspender ou restringir o exercício de certos direitos em conformidade com os artigos 69.o, 70.o e 71.o da Diretiva 2014/59/UE.

(53) O presente regulamento estabelece o teor dessa notificação, tendo em conta algumas informações fundamentais que devem ser transmitidas aos clientes de retalho, clientes institucionais e aos credores. No que respeita aos elementos que não são especificados no presente regulamento, a notificação deve ser coerente com a estratégia de comunicação mais alargada desenvolvida no âmbito do plano de resolução e abordada no capítulo II, secções I e II, do presente regulamento. É necessário adotar normas técnicas de regulamentação para estabelecer regras uniformes e pormenorizadas para a criação dos colégios de resolução e procedimentos para o desempenho das funções e tarefas que deverão desempenhar nos termos do artigo 88.o da Diretiva 2014/59/UE, devido ao impacto significativo que o planeamento de resolução de um grupo e a sua resolução propriamente dita poderão ter em mais de um Estado-Membro.

(54) Ao criar um colégio de resolução, é necessário evitar a duplicação do trabalho já realizado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelo colégio de supervisão. É igualmente importante garantir que este trabalho será ajustado de modo a responder às necessidades de funcionamento do colégio. Em especial, importa garantir que a autoridade de resolução a nível do grupo tenha em conta, atualize e adapte em conformidade todos os trabalhos relevantes realizados pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada no âmbito do colégio de supervisão, em particular no que respeita à identificação das entidades do grupo relevantes e, por conseguinte, das autoridades que deverão ser convidadas a tornarem-se membros ou observadores do colégio («processo de discriminação»).

(55) A referência a outros grupos ou colégios que desempenham as mesmas tarefas e funções em conformidade com o artigo 88.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE deve ser entendida como incluindo, mas não estando limitada, a grupos de gestão de crises criados ao abrigo dos princípios e abordagens comuns elaborados pelo Conselho de Estabilidade Financeira e pelo G20. Por conseguinte, é importante prever que as autoridades de resolução a nível do grupo, ao avaliarem a sua obrigação de criar um colégio de resolução, avaliem igualmente se esses outros grupos ou colégios funcionam em conformidade com as disposições do presente regulamento.

(56) A participação das autoridades de resolução de países terceiros na qualidade de observadores no colégio de resolução já está prevista no artigo 88.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, é necessário prever o processo de organização da sua participação nos colégios de resolução e nas diferentes tarefas desses colégios.

(57) Para obter um planeamento eficaz da resolução, é necessário que haja uma interação e uma cooperação eficientes e atempadas entre o colégio de resolução e o grupo bancário, em especial entre a autoridade de resolução a nível do grupo e a empresa-mãe na União. Para o efeito, a autoridade de resolução a nível do grupo deve informar a empresa-mãe na União sobre a criação do colégio de resolução, a sua composição e qualquer alteração a essa mesma composição. No entanto, a interação e a cooperação eficientes e atempadas entre a autoridade de resolução a nível do grupo e a empresa-mãe na União não devem ignorar a necessária rapidez de ação para preservar a estabilidade financeira ou a natureza preparatória e preventiva e a complexa avaliação económica do planeamento da resolução.

(58) Os mecanismos e procedimentos escritos do colégio de resolução devem incluir as disposições organizativas necessárias para assegurar a eficiência e a eficácia dos processos de decisão. Em particular, o colégio de resolução deve reconhecer a necessidade de criar no seu próprio âmbito subestruturas flexíveis para executar as suas funções e assegurar que os seus membros possam participar de forma adequada em cada uma dessas funções. Em especial, sempre que seja considerado adequado que outras autoridades, distintas dos membros do colégio, participem nos trabalhos do colégio na qualidade de observadores, é necessário que a autoridade de resolução a nível do grupo assegure que os termos e condições dessa participação estejam previstos nos mecanismos escritos e que não sejam mais favoráveis do que os previstos no presente regulamento para os membros do colégio.

(59) Os mecanismos e procedimentos escritos do colégio de resolução devem igualmente incluir as disposições operacionais necessárias para assegurar que o colégio permite que as autoridades de resolução coordenem os seus contributos para o colégio de supervisão e organizem a análise, apreciação e avaliação do contributo que as autoridades de resolução recebam do colégio de supervisão. Assim, os mecanismos escritos deverão idealmente incluir um processo de comunicação entre o colégio de supervisão e o colégio de resolução, sobretudo entre a autoridade de resolução a nível do grupo e a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. Os mecanismos escritos devem também estabelecer os processos a seguir no âmbito do colégio de resolução para chegar a um entendimento comum em todos os casos em que seja necessária uma coordenação prática mas não seja exigida uma decisão conjunta em conformidade com Diretiva 2014/59/UE.

(60) A autoridade de resolução a nível do grupo deve ter acesso a todas as informações necessárias para o desempenho das suas tarefas e o cumprimento das suas responsabilidades e deve atuar como coordenador para a recolha e divulgação de informações recebidas de qualquer membro do colégio, ou de qualquer entidade de um grupo, sem prejuízo das disposições relativas à confidencialidade e ao intercâmbio de informações confidenciais estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE.

(61) A fim de assegurar que os procedimentos operacionais são eficazes para resolver uma situação de emergência, a autoridade de resolução a nível do grupo deve realizar testes ao funcionamento do colégio de resolução e, sempre que for considerado adequado, ter a possibilidade de envolver a empresa-mãe na União na realização desses testes.

(62) É essencial dispor de um planeamento oportuno e realista para todos os processos de decisão conjunta. Cada autoridade de resolução envolvida nestes processos deve prestar à autoridade de resolução a nível do grupo o seu contributo para a respetiva decisão conjunta de forma eficaz e em tempo útil e em conformidade com os calendários da decisão conjunta relevantes.

(63) É necessário assegurar que as decisões conjuntas sejam adotadas rapidamente e de forma atempada. Este aspeto é particularmente importante para as decisões em matéria de resolução, mas é também relevante para o planeamento da resolução. Ao mesmo tempo, é necessário assegurar que todas as autoridades envolvidas no processo de decisão conjunta disponham de tempo suficiente para exprimirem os seus pontos de vista. Para assegurar um justo equilíbrio entre estes dois objetivos, a autoridade de resolução a nível do grupo deve ter poderes para apresentar a sua proposta às outras autoridades envolvidas no processo e fixar ao mesmo tempo um prazo adequado para a aprovação da mesma, findo o qual deve ser assumido o consentimento das autoridades que não formulem objeções. Ao fixar o prazo relevante nesse contexto, a autoridade de resolução a nível do grupo deve ter em devida conta o calendário concreto do processo de decisão tal como previsto pelas disposições da legislação aplicável ou previamente determinado pelo próprio colégio.

(64) A fim de assegurar o estabelecimento de um processo eficaz, a autoridade de resolução a nível do grupo deve assumir a responsabilidade final pela determinação da sequência das etapas a seguir. As etapas de adoção de uma decisão conjunta devem ser definidas tendo em conta que algumas poderão ser realizadas em paralelo e outras sequencialmente.

(65) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, os planos de resolução de grupos devem ser revistos e atualizados pelo menos anualmente. Todavia, é necessário assegurar que os planos de resolução de grupos também sejam revistos e atualizados caso a caso, se tal for necessário na sequência de informações recebidas pelo colégio de supervisão ou por iniciativa deste.

(66) A fim de aumentar a transparência do funcionamento dos colégios de resolução, o presente regulamento deve definir claramente condições uniformes para a comunicação das decisões conjuntas à empresa-mãe na União e às outras entidades do grupo relevante. Para garantir a comparabilidade dos processos e dos resultados, assegurando assim a convergência, será necessário definir regras claras e uniformes sobre o processo e a documentação necessária para a tomada de uma decisão conjunta no âmbito do colégio de resolução.

(67) Deve também ser assegurada a coordenação das decisões individuais adotadas pela autoridade de resolução a nível do grupo e pelas autoridades de resolução das filiais na ausência de uma decisão conjunta, de modo a permitir que o colégio de resolução desempenhe o papel que lhe incumbe de acordo com o artigo 88.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. Assim, é necessário definir um enquadramento para o processo de funcionamento do colégio que permita à autoridade de resolução a nível do grupo e às outras autoridades envidarem esforços para assegurar um planeamento da resolução de grupos eficiente e exequível mesmo na ausência de decisões conjuntas.

(68) Ao identificar a eventual necessidade de um programa de resolução do grupo, as autoridades de resolução que participam no colégio de resolução devem ponderar, em conformidade com os artigos 91.o e 92.o da Diretiva 2014/59/UE, se existe uma dimensão de grupo na resolução em apreço. Para esse efeito, a autoridade de resolução a nível do grupo deve procurar identificar todas as entidades do grupo que sejam ou possam vir a ser afetadas no caso de uma entidade do grupo ou a empresa-mãe na União preencher as condições previstas no artigo 32.o ou no artigo 33.o da Diretiva 2014/59/UE.

(69) A fim de assegurar condições ótimas de resolução, é necessário trabalhar de forma eficiente e eficaz e com prazos curtos. Por conseguinte, é importante estabelecer que o colégio de resolução, ao ponderar a necessidade de um programa de resolução do grupo, deverá também considerar a necessidade de mutualizar os mecanismos nacionais de financiamento. Em especial, no que respeita aos planos de financiamento e à aplicação da Diretiva 2014/59/UE, o colégio de resolução deve ter em conta a eventual necessidade de mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento. Na ausência de mutualização, o conteúdo e processos dos planos de financiamento devem ser ajustados em conformidade. Para assegurar uma eficiência ainda mais completa, deve ser permitido à autoridade de resolução a nível do grupo substituir a sua avaliação final positiva sobre a necessidade de um programa de resolução de um grupo pela sua proposta concreta em relação a esse programa.

(70) O programa de resolução do grupo deve, na medida do possível e do apropriado, ter em conta e seguir o plano de resolução do grupo, a não ser que as autoridades de resolução considerem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos com maior eficácia através da adoção de medidas não previstas no plano de resolução.

(71) É necessário que todos os afetados pela resolução de uma instituição compreendam plenamente os pontos de vista e as ações de uma autoridade de resolução que não concorde com a decisão conjunta sobre o programa de resolução do grupo por motivos de coordenação. Por conseguinte, qualquer autoridade que esteja em desacordo deve fundamentar claramente esse mesmo desacordo à autoridade de resolução a nível do grupo.

(72) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(73) Para efeitos das normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo dos planos de resolução para as instituições que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Diretiva 2013/36/UE e ao conteúdo dos planos de resolução para os grupos, em conformidade, respetivamente, com os artigos 10.o e 13.o da Diretiva 2014/59/UE, bem como das normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios a analisar na avaliação da resolubilidade das instituições ou grupos, previstas, respetivamente, no artigo 15.o, n.o 4, e no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, a EBA consultou o Comité Europeu do Risco Sistémico.

(74) A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS E PLANOS DE RECUPERAÇÃO

SECÇÃO I

Disposições comuns

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento especifica mais pormenorizadamente:

1) As informações a incluir num plano de recuperação individual e, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE, num plano de recuperação de um grupo;

2) Os critérios mínimos que as autoridades competentes deverão avaliar no que respeita tanto aos planos de recuperação individual como aos planos de recuperação de um grupo, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE;

3) O conteúdo dos planos de resolução para as instituições que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Diretiva 2013/36/UE, e o conteúdo dos planos de resolução para os grupos, em conformidade, respetivamente, com os artigos 10.o e 13.o da Diretiva 2014/59/UE;

4) As questões e os critérios a analisar na avaliação da resolubilidade das instituições ou grupos, prevista, respetivamente, no artigo 15.o, n.o 4, e no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE;

5) As condições estabelecidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas a), c), e) e i), da Diretiva 2014/59/UE, no que diz respeito ao apoio financeiro por uma entidade do grupo em conformidade com o artigo 19.o da mesma diretiva;

6) As circunstâncias em que uma pessoa é independente tanto da autoridade de resolução como da instituição ou da entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, e do artigo 74.o da mesma diretiva;

7) A lista de passivos aos quais se aplica a isenção da obrigação de incluir a cláusula contratual referida no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE e o teor da cláusula contratual exigida nesse número;

8) Os procedimentos e teor das notificações referidas no artigo 81.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE e dos avisos de suspensão referidos no artigo 83.o dessa diretiva;

9) As regras relativas à criação e ao funcionamento operacional dos colégios de resolução no desempenho das tarefas referidas no artigo 88.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE.

Os n.os 1, 2 e 3 e 4 acima estão sujeitos à aplicação de quaisquer obrigações simplificadas determinadas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Plano de recuperação individual», um dos seguintes: a) Um plano de recuperação elaborado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE por uma instituição que não faça parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada nos termos dos artigos 111.o e 112.o da Diretiva 2013/36/UE; b) Um plano de recuperação elaborado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE por uma filial de uma empresa-mãe da UE;

2) «Estratégia de resolução», um conjunto de medidas de resolução previstas num plano de resolução ou num plano de resolução de um grupo;

3) «Estratégia de resolução preferida», uma estratégia de resolução capaz de atingir da melhor forma os objetivos de resolução estabelecidos no artigo 31.o da Diretiva 2014/59/UE, tendo em conta a estrutura e o modelo de negócio da instituição ou do grupo, bem como os regimes de resolução aplicáveis às entidades jurídicas de um grupo;

4) «Passivos elegíveis qualificados», os passivos elegíveis que preenchem as condições estabelecidas no artigo 45.o, n.o 4.o, da Diretiva 2014/59/UE para inclusão no montante de fundos próprios e passivos elegíveis a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, da mesma diretiva;

5) «Ponto de entrada único (SPE)», uma estratégia de resolução que envolve a aplicação dos poderes de resolução por uma única autoridade de resolução ao nível de uma única empresa-mãe ou de uma única instituição objeto de supervisão em base consolidada;

6) «Pontos de entrada múltiplos (MPE)», uma estratégia de resolução que envolve a aplicação dos poderes de resolução por duas ou mais autoridades de resolução ao nível de subgrupos ou entidades regionais ou funcionais de um grupo;

7) «Controlo», o controlo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 37, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

8) «Participação qualificada», uma participação qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

SECÇÃO II

Conteúdo dos planos de recuperação

Artigo 3.o

Informações a incluir nos planos de recuperação

Os planos de recuperação devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

1) Uma síntese dos principais elementos do plano de recuperação, em conformidade com o artigo 4.o;

2) Informações sobre a governação, em conformidade com o artigo 5.o;

3) Uma análise estratégica, em conformidade com os artigos 6.o a 12.o;

4) Um plano de comunicação e divulgação, em conformidade com o artigo 14.o;

5) Uma análise das medidas preparatórias, em conformidade com o artigo 15.o.

Artigo 4.o

Síntese dos principais elementos do plano de recuperação

1. A síntese dos principais elementos do plano de recuperação deve incluir uma síntese de cada um dos seguintes elementos:

a) Informações do plano de recuperação em matéria de governação;

b) A análise estratégica do plano de recuperação, incluindo uma síntese da capacidade de recuperação global como referida no artigo 12.o, n.o 3;

c) Quaisquer alterações significativas ocorridas na instituição, no grupo ou no plano de recuperação desde a apresentação da versão anterior do plano de recuperação à autoridade competente;

d) O plano de comunicação e divulgação do plano de recuperação;

e) As medidas preparatórias previstas no plano de recuperação.

2. Para efeitos do capítulo I, secções II e III, do presente regulamento, entende-se por alteração significativa qualquer alteração que possa afetar a capacidade de uma instituição ou de uma empresa-mãe na UE ou de uma ou várias das suas filiais para executar um plano de recuperação ou para aplicar uma ou mais opções de recuperação constantes de um plano de recuperação.

Artigo 5.o

Governação

As informações sobre a governação devem incluir pelo menos uma descrição pormenorizada dos seguintes aspetos:

1) A forma como o plano de recuperação foi desenvolvido, incluindo pelo menos: a) O papel e a função das pessoas responsáveis pela preparação, execução e atualização de cada secção do plano; b) A identidade da pessoa com a responsabilidade geral de manter o plano de recuperação atualizado e uma descrição do processo a seguir para atualizar o plano de recuperação de modo a responder a quaisquer alterações significativas que afetem a instituição ou o grupo ou o respetivo enquadramento; c) Uma descrição da forma como o plano é integrado na governação da instituição ou do grupo e no quadro global de gestão de riscos; d) Se a entidade considerada fizer parte de um grupo, uma descrição das medidas e disposições adotadas no seio do grupo para assegurar a coordenação e a coerência das opções de recuperação a nível do grupo e das filiais individuais;

2) As políticas e os procedimentos que regem a aprovação do plano de recuperação, incluindo pelo menos: a) Uma declaração que especifique se o plano de recuperação foi revisto por uma função de auditoria interna, por um auditor externo ou por um comité de risco; b) A confirmação de que o plano de recuperação foi avaliado e aprovado pelo órgão de administração da instituição ou da empresa-mãe na UE responsável pela apresentação do plano;

3) As condições e os procedimentos necessários para garantir a aplicação atempada das opções de recuperação, incluindo pelo menos: a) Uma descrição do processo interno escalonado e de decisão aplicável quando se verifica a ocorrência dos indicadores, a fim de considerar e determinar qual a opção de recuperação que poderá ter de ser posta em prática para reagir à situação de tensão financeira com que a instituição se vê confrontada, incluindo pelo menos: i) o papel e a função das pessoas envolvidas neste processo, incluindo uma descrição das respetivas responsabilidades ou, se o processo envolver um comité, o papel, as responsabilidades e funções dos respetivos membros, ii) os procedimentos que devem ser seguidos, iii) o prazo para a tomada de uma decisão sobre as opções de recuperação e sobre quando e de que modo as autoridades competentes relevantes serão informadas do facto de que os indicadores se verificam; b) Uma descrição pormenorizada dos indicadores, que reflita as eventuais vulnerabilidades, deficiências ou ameaças em relação, no mínimo, à situação financeira, à situação de liquidez, à rentabilidade e ao perfil de risco da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação;

4) A compatibilidade do plano com o quadro geral de gestão dos riscos da instituição ou do grupo, incluindo uma descrição dos principais índices de referência (sinais de alerta precoce) utilizados no âmbito do processo regular de gestão interna dos riscos da instituição ou do grupo, sempre que esses índices de referência forem úteis para informar a administração de que os indicadores poderão vir a ser atingidos;

5) Sistemas de informação de gestão, incluindo uma descrição dos mecanismos existentes para garantir que as informações necessárias à aplicação das opções de recuperação estão disponíveis para uma tomada de decisões fiável e atempada em condições de tensão.

Artigo 6.o

Análise estratégica

1. A análise estratégica deve identificar as linhas de negócio críticas e as funções críticas e definir as principais medidas para assegurar a manutenção dessas linhas de negócio e funções críticas numa situação de tensão financeira.

2. A análise estratégica deve incluir pelo menos as seguintes subsecções:

a) Uma descrição da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, nos termos do artigo 7.o;

b) Uma descrição das opções de recuperação, nos termos dos artigos 8.o a 12.o.

Artigo 7.o

Descrição das entidades abrangidas pelo plano de recuperação

1. A subsecção da análise estratégica que descreve a entidade ou as entidades abrangidas pelo plano de recuperação deve incluir as seguintes informações:

a) Uma caracterização geral da entidade ou das entidades abrangidas pelo plano de recuperação, incluindo: i) uma descrição da sua atividade geral a nível mundial e da sua estratégia de risco, ii) o seu modelo de negócio e plano de atividades, incluindo uma lista das principais jurisdições em que exercem a sua atividade, nomeadamente através de uma entidade jurídica ou de uma sucursal que preencha as condições previstas no n.o 2, iii) as suas linhas de negócio críticas e as suas funções críticas, iv) o processo e a métrica utilizada para a identificação das suas linhas de negócio críticas e das suas funções críticas;

b) Uma discriminação das linhas de negócio críticas e das funções críticas das entidades jurídicas e das sucursais que preenchem as condições previstas no n.o 2;

c) Uma descrição pormenorizada das estruturas jurídicas e financeiras da entidade ou entidades abrangidas pelo plano, incluindo uma explicação das interligações intragrupo no que diz respeito a quaisquer entidades jurídicas ou sucursais que preencham as condições estabelecidas no n.o 2, em especial com uma descrição dos seguintes elementos: i) todas as relações de exposição e de financiamento intragrupo significativas, os fluxos de capitais no interior da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, as garantias intragrupo existentes e as garantias intragrupo que deverão estar em vigor quando for necessário aplicar medidas de recuperação, ii) a interligação jurídica, que deverá abranger todos os acordos juridicamente vinculativos entre as entidades de um grupo, incluindo por exemplo a existência de acordos que confiram domínio e de acordos de transferência de lucros e perdas, iii) a interligação operacional, que diz respeito às funções que são centralizadas numa entidade jurídica ou sucursal e que são importantes para o funcionamento de outras entidades jurídicas, sucursais ou do grupo, em especial as funções centralizadas informáticas, de tesouraria, de risco ou administrativas, iv) eventuais acordos de apoio financeiro do grupo celebrados nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2014/59/UE, incluindo as respetivas partes, a forma do apoio financeiro e as condições associadas à sua prestação;

d) Uma descrição das interligações externas, incluindo pelo menos: i) as exposições e passivos significativos perante as principais contrapartes, ii) os produtos e serviços financeiros significativos fornecidos pela entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação a outros intervenientes nos mercados financeiros, iii) os serviços significativos prestados por terceiros à entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação.

2. Para efeitos do n.o 1, alíneas b) e c), a referência a entidades jurídicas ou sucursais deve ser entendida como uma referência a entidades jurídicas ou sucursais que:

a) Contribuam de forma significativa para os lucros da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação ou para o seu financiamento, ou detenham uma parte importante dos seus ativos, dos seus passivos ou do seu capital;

b) Desenvolvam atividades comerciais importantes;

c) Exerçam centralmente funções operacionais, de risco ou administrativas essenciais;

d) Incorram em riscos consideráveis que possam, no pior dos cenários, comprometer a viabilidade da instituição ou do grupo;

e) Não possam ser alienadas ou liquidadas sem que tal acarrete provavelmente um risco grave para a instituição ou para o grupo no seu todo;

f) Sejam importantes para a estabilidade financeira de pelo menos um dos Estados-Membros onde têm a sua sede ou exercem a sua atividade.

Artigo 8.o

Opções de recuperação

1. A subsecção relativa às opções de recuperação deve incluir uma lista de todas as opções de recuperação e uma descrição de cada opção, conforme estabelecido nos artigos 9.o a 12.o.

2. A subsecção relativa às opções de recuperação deve estabelecer diversas opções de recuperação concebidas para dar resposta aos cenários de tensão financeira e das quais se possa esperar com razoabilidade que contribuam para manter ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação.

3. Cada opção de recuperação deverá ser descrita de uma forma que permita à autoridade competente avaliar o respetivo impacto e exequibilidade.

4. As opções de recuperação devem incluir medidas extraordinárias, bem como medidas que possam ser igualmente adotadas no decurso do funcionamento normal da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação.

5. As opções de recuperação não devem ser excluídas pelo simples motivo de que exigiriam uma alteração da natureza atual da atividade dessa entidade ou entidades.

Artigo 9.o

Ações, mecanismos e medidas no âmbito das opções de recuperação

1. Cada opção de recuperação deve indicar pelo menos o seguinte:

a) Um conjunto de medidas ao nível do capital e da liquidez necessárias para assegurar ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação e que tenham por objetivo principal assegurar a viabilidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas;

b) Mecanismos e medidas que tenham por objetivo principal conservar ou restabelecer os fundos próprios da instituição ou os fundos próprios consolidados do grupo através de recapitalizações externas e de medidas internas para reforçar a situação do capital da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação;

c) Mecanismos e medidas para garantir que a entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação têm acesso adequado a fontes de financiamento de contingência, de modo a assegurar que possam continuar a realizar as suas operações e a cumprir as suas obrigações na respetiva data de vencimento;

d) Mecanismos e medidas para reduzir o risco e a alavancagem ou para reestruturar linhas de negócio, incluindo, se for caso disso, uma análise de possíveis alienações significativas de ativos, entidades jurídicas ou linhas de negócio;

e) Mecanismos e medidas cujo objetivo primeiro consiste em alcançar uma reestruturação voluntária de passivos, sem desencadear um evento de incumprimento, rescisão, descida de notação ou semelhante.

Para efeitos da alínea c), as medidas devem incluir medidas externas e, se for caso disso, medidas destinadas a reorganizar a liquidez disponível no seio do grupo. As fontes de financiamento de contingência devem incluir potenciais fontes de liquidez, uma avaliação das garantias disponíveis e uma avaliação da possibilidade de transferência de liquidez entre linhas de negócio e entidades do grupo.

2. Se uma opção de recuperação não incluir os mecanismos, ações ou medidas enumerados no n.o 1, alíneas a) a e), a subsecção relativa às opções de recuperação deve incluir uma demonstração de que esses mecanismos, ações ou medidas foram devidamente considerados pela instituição, pela empresa-mãe na União ou pela filial que elaborou e apresentou o plano.

Artigo 10.o

Avaliação de impacto

Cada opção de recuperação deve incluir uma avaliação de impacto que deve conter, em particular, uma descrição pormenorizada dos processos para a determinação do valor e da viabilidade comercial das linhas de negócio críticas, operações e ativos da entidade ou entidades a que se refere, bem como pelo menos os seguintes elementos:

1) Uma avaliação do impacto financeiro e operacional que enuncie o impacto previsto na situação de solvabilidade, liquidez e financiamento da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, bem como na sua rentabilidade e nas suas operações; se for caso disso, a avaliação deve identificar claramente as diferentes entidades do grupo que poderão ser afetadas pela opção em causa ou estar envolvidas na sua aplicação;

2) Uma avaliação do impacto externo e das consequências sistémicas que enuncie o impacto previsto sobre as funções críticas exercidas pela entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, bem como o impacto sobre os acionistas, os clientes, em especial os depositantes e os pequenos investidores, as contrapartes e, quando aplicável, sobre o resto do grupo;

3) Os pressupostos subjacentes à avaliação, bem como quaisquer outros pressupostos utilizados para efeitos das avaliações a que se referem os pontos 1 e 2, nomeadamente pressupostos relativos às possibilidades de comercialização dos ativos ou ao comportamento de outras instituições financeiras.

Artigo 11.o

Avaliação da exequibilidade

1. Cada opção de recuperação deve conter uma avaliação da exequibilidade que inclua pelo menos:

a) Uma avaliação do risco associado à opção de recuperação, baseada em qualquer experiência de execução da opção de recuperação ou de uma medida equivalente;

b) Uma análise e descrição pormenorizadas de qualquer impedimento significativo à execução atempada e eficaz do plano e uma descrição em que se indica se e como esses impedimentos poderão ser solucionados;

c) Quando aplicável, uma análise dos potenciais impedimentos à aplicação eficaz da opção de recuperação decorrentes da estrutura do grupo ou de acordos intragrupo, nomeadamente se existem impedimentos práticos ou jurídicos importantes a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao reembolso dos passivos ou dos ativos no seio do grupo;

d) Soluções para os potenciais impedimentos identificados nas alíneas b) e c).

2. Para efeitos do n.o 1, um impedimento significativo deve incluir qualquer fator que possa afetar negativamente a execução atempada da opção de recuperação, nomeadamente os riscos jurídicos, operacionais, comerciais, financeiros e de reputação, tal como o risco de descida da notação do risco de crédito.

Artigo 12.o

Continuidade das operações

1. Cada opção de recuperação deve incluir uma avaliação da forma como a continuidade das operações será assegurada aquando da sua aplicação.

2. Essa avaliação deve incluir uma análise das operações internas (por exemplo, os sistemas informáticos, fornecedores e recursos humanos) e do acesso da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação às infraestruturas de mercado (por exemplo, sistemas de compensação, liquidação e pagamento). Em especial, a avaliação da contingência operacional deve ter em conta:

a) Quaisquer mecanismos e medidas necessários para manter um acesso continuado às infraestruturas dos mercados financeiros relevantes;

b) Quaisquer mecanismos e medidas necessários para manter o funcionamento continuado dos processos operacionais da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, incluindo as infraestruturas e os serviços informáticos;

c) O prazo previsto para a aplicação e produção de efeitos da opção de recuperação;

d) A eficácia da opção de recuperação e a adequação dos indicadores que avaliam o impacto de diversos cenários de tensão financeira sobre as entidades abrangidas pelo plano de recuperação, em particular sobre o respetivo capital, liquidez, rentabilidade, perfil de risco e operações.

3. Essa avaliação deve identificar a opção de recuperação que possa ser adequada no âmbito de um cenário específico, o potencial impacto da opção de recuperação, a sua exequibilidade, incluindo os eventuais impedimentos à sua execução, e o prazo necessário para a sua aplicação.

Com base nessas informações, a avaliação deve descrever a capacidade de recuperação global da entidade ou entidades abrangidas pelo plano de recuperação, ou seja, em que medida as opções de recuperação permitirão que essa entidade ou entidades recuperem numa gama de cenários de tensão macroeconómica e financeira grave.

Artigo 13.o

Referências cruzadas

Sempre que as informações previstas no artigo 7.o tiverem sido apresentadas às autoridades de resolução nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE, as autoridades competentes podem optar por aceitar referências cruzadas a essas informações como suficientes para cumprir o requisito previsto no artigo 7.o, desde que isso não comprometa a exaustividade e a qualidade do plano de recuperação, conforme exigido pelo capítulo I, secção III, do presente regulamento.

Artigo 14.o

Plano de comunicação e divulgação

1. O plano de comunicação e divulgação deve abranger em pormenor os seguintes aspetos:

a) Comunicação interna, em especial ao pessoal, aos conselhos de empresa ou a outros representantes do pessoal;

b) Comunicação externa, em especial aos acionistas e outros investidores, autoridades competentes, contrapartes, mercados financeiros, infraestruturas dos mercados financeiros, depositantes e público, conforme adequado;

c) Propostas eficazes para gerir quaisquer eventuais reações negativas do mercado.

2. Um plano de recuperação deve incluir pelo menos uma análise da forma como o plano de comunicação e divulgação será aplicado quando um ou mais dos mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação forem aplicados.

3. O plano de comunicação e divulgação deve considerar devidamente quaisquer necessidades específicas de comunicação para as opções de recuperação específicas.

Artigo 15.o

Medidas preparatórias

1. Um plano de recuperação deve incluir uma análise de quaisquer medidas preparatórias que a entidade ou entidades que abrange tenham adotado ou que sejam necessárias para facilitar a aplicação do plano de recuperação ou para melhorar a sua eficácia, juntamente com um prazo para a aplicação dessas medidas.

2. Essas medidas preparatórias devem incluir quaisquer medidas necessárias para ultrapassar os impedimentos a uma aplicação eficaz das opções de recuperação identificadas no plano de recuperação.

SECÇÃO III

Avaliação dos planos de recuperação

Artigo 16.o

Exaustividade dos planos de recuperação

A autoridade competente deve avaliar em que medida um plano de recuperação satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 5.o ou artigo 7.o da Diretiva 2014/59/UE, respetivamente, e analisar a exaustividade do plano com base nos seguintes elementos:

1) Se o plano abrange todas as informações enumeradas na secção A do anexo da Diretiva 2014/59/UE, conforme especificado no capítulo I, secção I, do presente regulamento;

2) Se o plano fornece informação atualizada, também em relação a quaisquer alterações significativas da entidade ou entidades, em especial alterações da respetiva estrutura jurídica ou organizativa, das suas atividades ou da sua situação financeira desde a última apresentação do plano, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE;

3) Quando aplicável, se o plano inclui uma análise sobre a forma e o momento em que a entidade ou entidades abrangidas pelo plano poderão solicitar, nas condições previstas pelo plano, o acesso às linhas de crédito do banco central e identificar os ativos que possam vir a ser considerados como garantias;

4) Se o plano reflete adequadamente uma gama apropriada de cenários de tensão macroeconómica e financeira grave relevante para as condições específicas da entidade ou entidades abrangidas pelo plano, tendo em conta as orientações emitidas pela EBA em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/CE que especificam mais pormenorizadamente a gama de cenários a incluir nos planos de recuperação, desenvolvendo todos os esforços para cumprir essas orientações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

5) Se o plano contém um quadro de indicadores que identifique os momentos em que poderão ser tomadas as medidas adequadas referidas no plano;

6) Se as informações referidas nos n.os 1 a 5 são fornecidas em relação ao grupo no seu todo;

7) Se o plano inclui, quando aplicável, mecanismos para o apoio financeiro intragrupo adotados no quadro de um acordo de apoio financeiro pelo grupo celebrado nos termos do capítulo III da Diretiva 2014/59/UE;

8) Se, para cada um dos cenários de tensão macroeconómica e financeira grave refletidos no plano em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, o plano identifica se existem: a) Obstáculos à aplicação das medidas de recuperação no seio do grupo, nomeadamente ao nível das entidades individuais abrangidas pelo plano; b) Impedimentos práticos ou jurídicos importantes a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao reembolso dos passivos ou dos ativos no seio do grupo.

Artigo 17.o

Qualidade dos planos de recuperação

Na avaliação dos requisitos e critérios estabelecidos nos artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2014/59/UE, consoante aplicável, a autoridade competente deve analisar a qualidade de um plano de recuperação com base nos seguintes elementos:

1) A clareza do plano é considerada estabelecida se: a) Não carece de explicações e está elaborado numa linguagem clara e compreensível; b) As definições e descrições são claras e coerentes em todo o plano; c) Os pressupostos e avaliações realizadas no âmbito do plano são explicados; d) As referências a documentos não constantes do plano e quaisquer anexos complementam o plano de uma forma que contribui significativamente para a identificação de opções para manter ou restabelecer a solidez financeira e a viabilidade da entidade ou entidades abrangidas;

2) A pertinência das informações contidas no plano é considerada estabelecida se essas informações se centrarem na identificação de opções para manter ou restabelecer a solidez financeira e a viabilidade da instituição ou do grupo;

3) A exaustividade do plano de recuperação é considerada estabelecida se, tendo em conta nomeadamente a natureza das atividades da entidade ou entidades abrangidas pelo plano, a sua dimensão e o seu grau de interligação com outras instituições e grupos e com o sistema financeiro em geral: a) O plano prevê um nível de pormenor suficiente sobre as informações a incluir nos planos de recuperação nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2014/59/UE; b) O plano inclui uma gama apropriada de opções de recuperação e indicadores, tendo em conta as orientações emitidas pela EBA em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/CE que especificam mais pormenorizadamente os indicadores a incluir nos planos de recuperação, desenvolvendo todos os esforços para cumprir essas orientações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

4) A coerência interna do plano é considerada estabelecida: a) No caso de um plano de recuperação individual, se existir coerência interna do próprio plano; b) No caso de um plano de recuperação de um grupo, se existir coerência interna do próprio plano de grupo; c) Nos casos em que tenham sido exigidos planos individuais para as filiais nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, se existir coerência interna entre esses planos e o plano de recuperação do grupo.

Artigo 18.o

Aplicação dos mecanismos propostos nos planos de recuperação

1. Quando analisa em que medida o plano de recuperação cumpre o critério estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade competente deve verificar o seguinte:

a) O nível de integração e coerência do plano com a governação em termos gerais e com os procedimentos internos da entidade ou entidades a que o plano se aplica e com o respetivo quadro de gestão dos riscos;

b) Se o plano contém um número suficiente de opções de recuperação viáveis e plausíveis que tornem razoavelmente provável que a instituição ou o grupo seja capaz de fazer face a diferentes cenários de dificuldades financeiras de forma rápida e eficaz;

c) Se as opções de recuperação incluídas no plano estabelecem medidas que abordem de forma eficaz os cenários de tensão macroeconómica e financeira grave refletidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE;

d) Se o calendário de aplicação das opções é realista e é tido em conta nos procedimentos destinados a assegurar a aplicação das medidas de recuperação;

e) O nível de preparação da instituição ou do grupo para corrigir a situação de tensão financeira, como determinado em particular verificando se as medidas preparatórias necessárias foram devidamente identificadas e, se for caso disso, se essas medidas foram aplicadas ou se foi elaborado um plano para a sua aplicação;

f) A adequação dos diversos cenários de tensão macroeconómica e financeira grave para os quais o plano foi testado;

g) A adequação dos processos para testar o plano à luz dos cenários referidos na alínea f) e a medida em que a análise das opções de recuperação e dos indicadores em cada cenário é confirmada por esses testes;

h) Se os pressupostos e as avaliações efetuadas no âmbito do plano e de cada opção de recuperação são realistas e plausíveis.

2. O caráter plausível de cada opção de recuperação estabelecida no plano como referido no n.o 1, alínea b), deve ser avaliado tendo em conta todos os seguintes elementos:

a) Em que medida a sua aplicação é controlada pela instituição ou pelo grupo e em que medida dependerá da intervenção de terceiros;

b) Se o plano inclui um conjunto suficientemente alargado de opções de recuperação e indicadores, condições e procedimentos apropriados para assegurar uma aplicação atempada dessas opções;

c) Em que medida o plano tem em conta os impactos razoavelmente previsíveis da aplicação da opção de recuperação proposta sobre a instituição ou o grupo;

d) Se o plano e, em particular, as opções de recuperação serão suscetíveis de manter a viabilidade da instituição ou do grupo e restabelecer a sua solidez financeira;

e) Se aplicável, em que medida a instituição ou o grupo, ou concorrentes com características semelhantes, geriram um episódio anterior de tensão financeira com características semelhantes às do cenário considerado utilizando as opções de recuperação descritas, em particular no que diz respeito à aplicação atempada das opções de recuperação e, no caso de um plano de recuperação de um grupo, à coordenação das opções de recuperação no seio do grupo.

Artigo 19.o

Opções de recuperação

Quando analisa em que medida o plano de recuperação cumpre o critério estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE, a entidade competente deve verificar o seguinte:

1) Se é razoavelmente provável que o plano e as opções de recuperação individuais possam ser aplicadas de forma atempada e eficaz, mesmo em situações de tensão macroeconómica ou financeira grave;

2) Se é razoavelmente provável que o plano e determinadas opções de recuperação possam ser aplicadas de forma a atingirem suficientemente os seus objetivos sem efeitos negativos significativos no sistema financeiro;

3) Se a gama de opções de recuperação reduz suficientemente o risco de ocorrência de obstáculos à aplicação dessas opções ou o risco de efeitos sistémicos adversos decorrentes do facto de estarem a ser aplicadas ao mesmo tempo medidas de recuperação de outras instituições ou grupos;

4) Em que medida as opções de recuperação podem entrar em conflito com as das instituições ou grupos com vulnerabilidades idênticas, por exemplo devido a semelhanças dos modelos de negócio, estratégias ou âmbitos de atividade, se as opções forem aplicadas ao mesmo tempo;

5) Em que medida a aplicação simultânea de opções de recuperação por várias instituições ou grupos é suscetível de afetar negativamente o impacto e a exequibilidade dessas opções.

Artigo 20.o

Requisitos específicos relativos aos planos de recuperação de um grupo

Quando analisa em que medida o plano de recuperação de um grupo cumpre os critérios estabelecidos no artigo 7.o, n.os 4 e 6, da Diretiva 2014/59/UE, a entidade competente deve verificar o seguinte:

1) Em que medida o plano pode estabilizar o grupo no seu todo ou uma determinada instituição do grupo, tendo nomeadamente em conta: a) A disponibilidade de opções de recuperação a nível do grupo para, sempre que necessário, restabelecer a situação financeira de uma filial, sem perturbar a solidez financeira do grupo; b) Se, na sequência da aplicação de uma determinada opção de recuperação, o grupo como um todo ou qualquer instituição do grupo que deva continuar a exercer a sua atividade no âmbito da opção de recuperação continuará a dispor de um modelo de negócio viável; c) Em que medida os mecanismos incluídos no plano asseguram a coordenação e a coerência das medidas a adotar ao nível da empresa-mãe ou de uma instituição sujeita a supervisão em base consolidada nos termos do título VII, capítulo 3, da Diretiva 2013/36/UE, ou ao nível de cada instituição, respetivamente. Em que medida os processos de governação incluídos no plano têm em conta a estrutura de governação de cada filial e quaisquer restrições legais pertinentes deve ser objeto de especial análise;

2) Em que medida o plano prevê soluções para ultrapassar quaisquer obstáculos à aplicação das medidas de recuperação no seio do grupo identificados em relação a um cenário previsto no artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE; caso não seja possível ultrapassar os obstáculos, até que ponto outras medidas de recuperação alternativas poderiam atingir os mesmos objetivos;

3) Em que medida o plano prevê soluções para ultrapassar quaisquer impedimentos práticos ou jurídicos importantes a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao reembolso dos passivos ou dos ativos no seio do grupo que sejam identificados; caso não seja possível ultrapassar esses impedimentos, até que ponto outras opções de recuperação alternativas poderiam atingir os mesmos objetivos.

Artigo 21.o

Natureza da entidade ou entidades em avaliação

Quando avalia a credibilidade global de um plano de recuperação em conformidade com os artigos 18.o, 19.o e 20.o, a autoridade competente deve ter em conta a natureza das atividades da entidade ou entidades abrangidas pelo plano, a sua dimensão e a sua interligação com outras instituições e grupos e com o sistema financeiro em geral.

CAPÍTULO II

PLANOS DE RESOLUÇÃO

SECÇÃO I

Conteúdo dos planos de recuperação

Artigo 22.o

Categorias de informação a incluir nos planos de resolução

Um plano de resolução deve conter pelo menos os elementos enumerados nos n.os 1 a 8 do presente artigo, incluindo todas as informações exigidas nos termos dos artigos 10.o e 12.o da Diretiva 2014/59/UE e todas as informações adicionais necessárias para permitir a execução da estratégia de resolução:

1) Uma síntese do plano, incluindo uma descrição da instituição ou do grupo e uma síntese dos elementos referidos nos n.os 2 a 8;

2) Uma descrição da estratégia de resolução considerada no plano, incluindo: a) A identificação das diferentes medidas de resolução previstas no plano; b) A identificação da entidade ou entidades jurídicas às quais as medidas de resolução seriam aplicadas; c) A identificação das funções críticas ou das linhas de negócio críticas que serão mantidas e das que deverão ser separadas de outras funções; d) Uma estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano, conforme exigido nos termos do artigo 10.o, n.o 7, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE; e) Uma descrição pormenorizada de quaisquer variantes da estratégia de resolução preferida tidas em conta para fazer face a circunstâncias em que a estratégia preferida não possa ser aplicada; f) Uma descrição do processo de decisão para a aplicação da estratégia de resolução, incluindo o prazo necessário para a tomada de decisões; g) No que respeita aos planos de resolução de grupos, mecanismos de cooperação e coordenação entre as autoridades de resolução e outras autoridades relevantes dos Estados-Membros em que as entidades do grupo estejam localizadas ou tenham sucursais importantes e as autoridades relevantes de países terceiros em que estejam localizadas entidades do grupo, de acordo com os mecanismos e procedimentos escritos previstos no capítulo VI, secção I, do presente regulamento;

3) Uma descrição das informações necessárias para uma aplicação eficaz da estratégia de resolução, bem como dos mecanismos para a sua prestação, incluindo pelo menos: a) Uma descrição das informações e dos processos destinados a assegurar a disponibilidade em tempo útil das informações exigidas para efeitos de avaliação, nomeadamente em conformidade com os artigos 36.o e 49.o da Diretiva 2014/59/UE, e da capacidade do mercado, nomeadamente em conformidade com os requisitos de comercialização no quadro dos instrumentos de alienação de atividade e de um banco de transição; b) Uma discriminação das funções críticas e das linhas de negócio críticas para entidades jurídicas que identifique, em especial, as funções críticas e as linhas de negócio críticas realizadas por entidades sujeitas a medidas de resolução e as funções críticas ou as linhas de negócio críticas repartidas por entidades jurídicas que possam ser separadas no seguimento da aplicação da estratégia de resolução; c) Uma descrição dos mecanismos destinados à partilha de informações entre as autoridades de resolução e outras autoridades relevantes, incluindo, se for caso disso, as autoridades de outros Estados-Membros ou de países terceiros, em conformidade com o artigo 90.o da Diretiva 2014/59/UE; d) Uma descrição pormenorizada dos mecanismos destinados a garantir que as informações prestadas em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE estão atualizadas e à disposição das autoridades de resolução quando necessárias;

4) Uma descrição dos mecanismos destinados a assegurar a continuidade operacional do acesso às funções críticas durante o processo de resolução, incluindo pelo menos a descrição: a) Dos sistemas e operações críticos partilhados que devem continuar a ser assegurados para manter a continuidade das funções críticas, bem como dos mecanismos destinados a garantir a robustez contratual e operacional da sua prestação em situação de resolução; b) Das relações de interdependência internas e externas que são essenciais para a manutenção da continuidade operacional; c) Dos mecanismos destinados a assegurar o acesso a sistemas de pagamento ou outras infraestruturas financeiras necessários para manter as funções críticas, incluindo uma avaliação da portabilidade das posições dos clientes;

5) Uma descrição dos requisitos de financiamento e das fontes de financiamento necessárias à aplicação da estratégia de resolução prevista no plano, incluindo pelo menos: a) A descrição dos requisitos em matéria de financiamento, de fundos e de liquidez decorrentes da estratégia de resolução; b) A descrição das potenciais fontes de fundos para a resolução, incluindo as condições de financiamento, as condições prévias para a sua utilização, o calendário da sua disponibilização, as entidades às quais podem conceder financiamento e quaisquer requisitos em matéria de garantias; c) Quando aplicável, uma descrição e análise sobre a forma e o momento em que uma instituição ou um grupo poderá solicitar, nas condições previstas pelo plano de resolução, o acesso às linhas de crédito do banco central (exceto a assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência ou outro tipo de assistência em condições não convencionais) numa situação de resolução, incluindo a identificação das garantias disponíveis; d) No caso dos grupos, quaisquer princípios acordados para a partilha de responsabilidades pelo financiamento entre as fontes de financiamento em diferentes jurisdições, nomeadamente entre as fontes de financiamento em diferentes Estados-Membros em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2014/59/UE;

6) Planos de comunicação com os grupos de partes interessadas essenciais, incluindo pelo menos: a) A administração, os proprietários e o pessoal da instituição ou grupo, incluindo os procedimentos de consulta do pessoal e, se for caso disso, de diálogo com os parceiros sociais durante o processo de resolução, bem como uma avaliação do impacto do plano sobre os trabalhadores; b) Os clientes, os meios de comunicação social e o público em geral; c) Os depositantes, os acionistas, os detentores de obrigações, as contrapartes, as infraestruturas dos mercados financeiros e outros participantes no mercado afetados; d) Quaisquer entidades administrativas ou judiciais cuja aprovação ou autorização seja fundamental para a aplicação da estratégia de resolução; e) Quaisquer consultores necessários para aplicar a estratégia de resolução;

7) As conclusões da avaliação da resolubilidade, incluindo pelo menos: a) Se a instituição ou o grupo se encontra numa situação que permite a resolução; b) Uma síntese das conclusões da avaliação da liquidação prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea a); c) Uma descrição pormenorizada de quaisquer impedimentos à resolubilidade identificados e de quaisquer medidas propostas pela instituição ou pelo grupo ou exigidas pela autoridade de resolução para reduzir ou eliminar tais impedimentos; d) Uma avaliação quantificada de qualquer alteração aos requisitos mínimos em termos de passivos elegíveis, ou de uma localização adequada dos passivos elegíveis, que seja necessária para eliminar ou reduzir os impedimentos à resolubilidade, tendo em conta os critérios previstos no artigo 45.o, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE e especificados em maior pormenor nos atos delegados adotados em aplicação do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE;

8) Quaisquer pareceres expressos pela instituição ou pelo grupo relativamente ao plano de resolução.

SECÇÃO II

Avaliação da resolubilidade

Artigo 23.o

Etapas da avaliação

1. As autoridades de resolução devem avaliar a resolubilidade com base nas seguintes etapas consecutivas:

a) Avaliação da exequibilidade e credibilidade da liquidação da instituição ou grupo ao abrigo dos processos normais de insolvência em conformidade com o artigo 24.o;

b) Seleção de uma estratégia de resolução preferida para a avaliação em conformidade com o artigo 25.o;

c) Avaliação da exequibilidade da estratégia de resolução selecionada em conformidade com os artigos 26.o a 31.o;

d) Avaliação da credibilidade da estratégia de resolução selecionada em conformidade com o artigo 32.o.

2. Quando a autoridade de resolução considerar evidente que as instituições ou grupos colocam riscos semelhantes ao sistema financeiro ou que as circunstâncias em que a sua liquidação será dificilmente viável são semelhantes, essa autoridade de resolução pode proceder à avaliação da exequibilidade e da credibilidade da liquidação dessas instituições ou grupos de modo semelhante ou idêntico.

Os tipos de instituições referidos na alínea a) podem em particular ser determinados de acordo com os critérios referidos no artigo 98.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2013/36/UE.

3. Quando uma autoridade de resolução concluir que poderá não ser exequível ou credível proceder à liquidação da instituição ou de entidades do grupo ao abrigo dos processos normais de insolvência, ou que poderão ser necessárias medidas adicionais de resolução tendo em conta o interesse público porque um processo de liquidação da instituição no quadro dos processos normais de insolvência não permitiria atingir os objetivos de resolução na mesma medida, a autoridade de resolução deve identificar uma estratégia de resolução preferida adequada para a instituição ou o grupo com base nas informações fornecidas pela instituição ou pelo grupo em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE e nos critérios estabelecidos no presente regulamento. Na medida do necessário, a entidade de resolução deve igualmente identificar variantes das estratégias destinadas a fazer face a circunstâncias em que a estratégia não seria viável ou credível.

4. As avaliações da exequibilidade e da credibilidade da estratégia de resolução preferida devem incluir a avaliação de quaisquer variantes das estratégias propostas no âmbito dessa estratégia.

5. As autoridades de resolução devem solicitar à instituição ou grupo em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE as informações adicionais que sejam necessárias para realizar as avaliações da estratégia preferida e das suas variantes.

6. Quando aplicável, a autoridade de resolução deve rever a estratégia de resolução preferida ou ponderar estratégias alternativas, com base numa avaliação completa da exequibilidade e da credibilidade da estratégia de resolução preferida referida no n.o 4.

7. Quando a autoridade de resolução revê a estratégia de resolução preferida, deve avaliar a exequibilidade e a credibilidade dessa estratégia revista em conformidade com os artigos 26.o e 27.o, respetivamente.

Artigo 24.o

Exequibilidade e credibilidade da liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência

1. As autoridades de resolução devem avaliar a exequibilidade e a credibilidade da liquidação da instituição ou grupo ao abrigo dos processos normais de insolvência, bem como o impacto que a liquidação teria no recurso a apoio financeiro público extraordinário, em comparação com a resolução.

2. Quando avaliam a credibilidade da liquidação, as autoridades de resolução devem ter em conta o impacto provável da liquidação da instituição ou grupo nos sistemas financeiros dos Estados-Membros ou da União, a fim de assegurar a continuidade do acesso às funções críticas desempenhadas pela instituição ou grupo e atingir os objetivos de resolução estabelecidos no artigo 31.o da Diretiva 2014/59/UE. Para esse efeito, as autoridades de resolução devem ter em conta as funções desempenhadas pela instituição ou grupo e avaliar se a liquidação poderá ter efeitos negativos significativos sobre qualquer dos seguintes elementos:

a) Funcionamento dos mercados financeiros e confiança dos mercados;

b) Infraestruturas dos mercados financeiros, em especial: i) se a súbita cessação de atividades restringirá o normal funcionamento das infraestruturas dos mercados financeiros de um modo que afete negativamente o sistema financeiro como um todo, ii) se e em que medida as infraestruturas dos mercados financeiros poderão funcionar como canais de contágio no processo de liquidação;

c) Outras instituições financeiras, em especial: i) se a liquidação aumentará os custos de financiamento ou reduzirá a disponibilidade de financiamento para outras instituições financeiras de modo que represente um risco para a estabilidade financeira, ii) o risco de contágio direto e indireto e os efeitos de retorno macroeconómico;

d) A economia real e, em particular, a disponibilidade de serviços financeiros fundamentais.

3. Se a autoridade de resolução concluir que a liquidação é credível, deve avaliar a sua exequibilidade.

4. Para esse efeito, as autoridades de resolução devem ponderar se os sistemas da instituição ou grupo são capazes de fornecer as informações exigidas pelos sistemas de garantia de depósitos relevantes para efeitos de pagamento de depósitos cobertos nos montantes e prazos especificados na Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou, se for caso disso, em conformidade com os sistemas de garantia de depósitos equivalentes de um país terceiro, nomeadamente dos saldos de depósitos cobertos.

As autoridades de resolução devem também determinar se a instituição ou o grupo tem a capacidade necessária para apoiar o funcionamento dos sistemas de garantia de depósitos, nomeadamente através da distinção entre saldos cobertos e não cobertos de contas de depósito.

Artigo 25.o

Identificação de uma estratégia de resolução

1. As autoridades de resolução devem avaliar se uma possível estratégia de resolução é adequada para atingir os objetivos de resolução tendo em conta a estrutura e o modelo de negócio da instituição ou grupo e os regimes de resolução aplicáveis às entidades jurídicas de um grupo. Se for necessária e proporcionada para atingir um ou mais dos objetivos da resolução e se a liquidação da instituição no quadro dos processos normais de insolvência não permitir atingir esses objetivos da resolução na mesma medida, pode ser adotada uma medida de resolução no interesse público.

2. No caso dos grupos, em particular, as autoridades de resolução devem avaliar se será mais adequado aplicar uma estratégia de ponto de entrada único ou de ponto de entrada múltiplo.

3. Para esse efeito, as autoridades de resolução devem ter em conta pelo menos os seguintes aspetos:

a) Quais os instrumentos de resolução que seriam utilizados no âmbito da estratégia de resolução preferida e se esses instrumentos de resolução estão ao dispor no que respeita às entidades jurídicas às quais a estratégia de resolução propõe a sua aplicação;

b) O montante dos passivos elegíveis qualificados nos termos da estratégia de resolução proposta, o risco de não contribuição para a absorção de perdas ou para a recapitalização e as entidades jurídicas emitentes desses passivos elegíveis qualificados, tendo em conta que: i) um ponto de entrada único será mais suscetível de ser apropriado se a empresa-mãe ou a companhia financeira do grupo tiver emitido ou colocado uma quantidade suficiente de passivos elegíveis ou passivos suscetíveis de contribuir para a absorção de perdas e para a recapitalização nos termos da proposta de estratégia de resolução, ii) pontos de entrada múltiplos serão mais suscetíveis de ser apropriados se o grupo dispuser de passivos elegíveis ou passivos suscetíveis de contribuir para a absorção de perdas e para a recapitalização do grupo nos termos da proposta de estratégia de resolução emitidos por mais do que uma entidade ou subgrupo regional ou funcional do grupo que irá ser objeto de resolução;

c) As disposições contratuais ou outros acordos de transferência das perdas entre entidades jurídicas do mesmo grupo;

d) A estrutura operacional e o modelo de negócios da instituição ou grupo e, em particular, se possui um nível de integração elevado ou tem uma estrutura descentralizada com um elevado grau de separação entre as diferentes partes da instituição ou grupo, tendo em conta que: i) um ponto de entrada único será mais suscetível de ser apropriado se o grupo funcionar de forma altamente integrada, nomeadamente através da centralização da gestão da liquidez, da gestão dos riscos, das funções de tesouraria ou dos serviços informáticos e outros serviços partilhados essenciais, ii) pontos de entrada múltiplos serão mais suscetíveis de ser apropriados se as operações de um grupo estiverem divididas em dois ou mais subgrupos claramente identificáveis, cada um dos quais independente das outras partes do grupo do ponto de vista financeiro, jurídico ou operacional, e qualquer dependência operacional crítica de outras partes do grupo tiver por base disposições sólidas que assegurem a prossecução das suas a