31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L377/31
REGULAMENTO (CEE)N?4052/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoaoregimedeexportaçãodedeterminadosdesperdíciosesucatademetaisnão
ferrosos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasestimativasdasnecessidadesde
abastecimento constituemumbomcritérioparaareparti­
çãodosreferidoscontingentesentreospaísesterceiros;que
nocasodoslimitesdasexportaçõesparaEspanhaeafim
deassegurarumamaiorflexibilidadenautilizaçãodesses
limites,épreferívelnãoconsiderararepartiçãoentre
Estados-membros ;
Considerando queasdisposiçõesrelativasaocontrolodo
comérciointracomunitário previstasnoRegulamento
(CEE)n?223/77daComissão,de22deDezembrode
1976,queestabelecedisposiçõesdeaplicaçãoemedidasde
simplificaçãodoregimedotrânsitocomunitário (5),apenas
seaplicamseasmedidasqueinstituemasrestriçõesà
exportaçãopreviremessaaplicação;
Considerando quefoiconsultadooComitéinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?2603/69,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2603/69do
Conselho,de20deDezembrode1969,queestabeleceum
regimecomumaplicávelàsexportações(*),comúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n91934/82(2)e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1023/70do
Conselho,de25deMaiode1970,queestabeleceum
procedimentocomumdegestãodoscontingentesquantita­
tivos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActo
deAdesãodaGréciae,nomeadamente oseuartigo29,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queasexportaçõesdedesperdíciosesucata
dealumínioedechumboforamsubmetidasem1986,
atravésdoRegulamento (CEE)n?3680/85(4),auma
autorizaçãopréviadeexportaçãoaemitirpelasautoridades
competentesdosEstados-membros segundodeterminadas
regras;queesseregimecessaa31deDezembrode1986e
queéconvenientemantê-loem1987,afimdepoder
acompanhardepertoaevoluçãodasexportaçõesdos
produtosemquestão;
Considerando queosrefinadoresdaComunidadeconti­
nuamaenfrentardificuldadesdeabastecimento quantoao
conjuntodematériasquecontêmcobre;queessasdificul­
dadessão,nomeadamente ,resultadodoactualestadode
desequilíbriodasmedidaspautaisenãopautaisnomerca­
domundialdocobre;queéassimconvenientemanterem
vigorem1987osistemadecontingentesvigenteem1986
porforçadoRegulamento (CEE)n?3680/85emrelação
àsexportaçõesdecinzaseresíduos,dedesperdícios e
sucatadecobre;
Considerando que,emconformidade comoartigo459do
ActodeAdesão,asexportaçõesdaComunidadedosDez
paraEspanhadevemserlimitadas,atítulotransitório,no
quedizrespeitoàscinzaseresíduosdecobreeaos
desperdíciosesucatadecobre;Artigo1?
1.Duranteoperíodode1deJaneiroa31deDezembro
de1987,asexportaçõesdedesperdícios esucatade
alumíniodasubposição76.01Bdapautaaduaneira
comumedosdesperdíciosesucatadechumbodasub­
posição78.01B,provenientesdaComunidade ,ficam
sujeitasàapresentaçãodeumaautorizaçãodeexportaçãoa
emitirpelasautoridadescompetentes dosEstados­
-membros.Estaautorizaçãodeveseremitidasemencargos
partodasasquantidadespedidas*sobreservadasdisposi­
çõesseguintes.
2.Aautorizaçãodeexportaçãoéemitidanoprazomáxi­
modequinzediasúteisapósaapresentaçãodopedido,
medianteapresentaçãopelorequerentedeumcontratode
vendarelativoaoconjuntodasquantidadesparaasquais
solicitaautorização .
Aautorizaçãoéválidapordoismeses.
3.CadaEstado-membro comunicará àComissãonos
quinzeprimeirosdiasdecadamês:
a)Asquantidadesemtoneladaseospreçosdosprodutos
objectodeautorizaçõesdeexportaçãoemitidasdurante
omêsanterior;
b)Asquantidadesemtoneladasdosprodutosobjectode
exportaçõesduranteomêsanterioraomêsreferidona
alíneaa);
(])JOn?L324de27.12.1969,p.25
(2)JOn?L211de20.7.1982,p.1.
(3)JOn?L124de8.6.1970,p.1.
(3)JOn?L351de28.12.1985,p.5. (5)JOa?L38de8.2.1977,p.20.

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c)Asquantidadesemtoneladasdosprodutoscujaexpor­
taçãoautorizadaouconcretizadaseefectuanoâmbito
deoperaçõesdeaperfeiçoamento activooupassivo;
d)Ospaísesterceirosdedestino.
AComissãotransmitiráestasinformaçõesaosEstados­
-membros.
Artigo2°
Sãoinstauradososseguintescontingentescomunitáriosde
exportaçãoparaoanode1987:
(Emtoneladas)quepreenchamascondiçõesdosartigos9?e10?do
Tratadonãotenhamentradonofabricodosreferidos
produtoscompensadores ;
b)Quandoestasmercadorias ,nãoconformesaosartigos
99e10?doTratado,sãoexportadasnasequênciada
suacolocaçãonosentrepostosaduaneiros,nostermos
daDirectiva69/74/CEEdoConselho,de4deMarço
de1969,relativaàharmonização dasdisposiçõeslegis­
lativas,regulamentares eadministrativas relativasao
regimedeentrepostosaduaneiros (2)ouemzonasfran­
cas,nostermosdaDirectiva69/75/CEEdoConselho,
de4deMarçode1969,relativaàharmonização das
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasrelativasaoregimedaszonasfrancas(3).
On93,alíneasc)ed),doartigo19éaplicável.
2.Asexportaçõestemporáriasdasmercadoriasreferidas
noartigo29sãoimputadasnaquota-partedoEstado­
-membrodeexportação .
Contudo,atravésdoprocedimento previstonosn?s2e3
doartigo119doRegulamento1023/70,podeseradopta­
daumadecisãoqueautorizeanãoimputação,recorrendo
aoregimeprevistopelaDirectiva76/119/CEE,doConse­
lho,de18deDezembrode1975,relativaàharmonização
dasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasrelativasaoregimedoaperfeiçoamento passivo(4).N?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Quantidades
ex26.03
ex74.01DCinzaseresíduosdecobreedas
suasligas
Desperdíciosesucatadecobree
dassuasligas28000
33200
Artigo3?
AsexportaçõesparaEspanhaprovenientesdaComunidade
dosDezsãolimitadas,paraoanode1987,aosseguintes
montantes :
(emtoneladas)
Artigo6?
OTítuloIIIdoRegulamento (CEE)n9223/77aplica-se
àcirculaçãonaComunidadedosprodutosreferidosno
artigo29N?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Quantidades
ex26.03
ex74.01DCinzaseresíduosdecobreedas
suasligas
Desperdíciosesucatadecobree
dassuasligas5500
15400
Artigo7°
OConselhodeterminaráoportunamente ,eemqualquer
casoantesde31deDezembrode1987,asmedidasque
devemsertomadasapósexpiraçãodopresenteregulamen­
toemrelaçãoàexportaçãodosprodutosreferidosnos
artigos19,29e39Artigo4?
Oscontingentesfixadosnoartigo29serãorepartidos
segundoasestimativasdasnecessidades .
Artigo5°
1.Asexportaçõesdemercadoriasreferidasnoartigo29
nãosãoimputadasnaquota-partedoEstado-membro de
exportação :
a)Quandoestasmercadoriassãoexportadas,noestado
inalteradoouenquantoprodutoscompensadores ,na
sequênciadoregimedeaperfeiçoamento activo,sistema
desuspensão,previstonoRegulamento (CEE)
n91999/85doí1),namedidaemquemercadoriasArtigoS?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987eexpiraem31deDezembrode1987.
(2)JOn?L58de8.3.1969,p.7.
(3)JOn?L58de8.3.1969,p.11.
(4)JOn?L24de30.1.1976,p.58. JOn?L188de20.7.1985,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW