16.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/17
REGULAMENTO (CEE)N?1471/93DACOMISSÃO
de15deJunhode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
cionalmente osimportadores maisimportantesdos
produtosdocódigoNCex160100edocódigoNC1602,
éconvenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,um
montantequetenhaemcontaestasituação;queéconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosóseja
concedidasobreopesolíquidodasmatériascomestíveis,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados;
Considerandoque,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda
carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2768/75,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoaosprodutos
enumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundooseudestino;
Considerando queéconvenientefixarasrestituições,
tendoemcontaasalteraçõesdanomenclatura paraas
restituições,estabelecida peloRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão0,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1457/93(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoQproíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2)e,nomeadamente ,o
n?5,primeirafrase,doseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordacarnedesuíno,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo5?,
Considerandoque,nostermosdoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
Considerandoqueexistemactualmentepossibilidades de
exportaçãodeporcosdoscódigosNC01039110e
01039219ededeterminadosprodutosdocódigoNC
0203;queéconvenientefixarumarestituiçãoemrelação
aestesprodutostendoemcontaascondiçõesdeconcor­
rênciadosexportadores comunitários nomercado
mundial;
Considerando queexistempossibilidades deexportação
paradeterminados paísesdeLeste;queaconcessãode
umarestituiçãoespecialparaestesdestinosdependedo
respeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)
n?1328/93daComissão(4);
Considerando queemrelaçãoaosprodutosdoscódigos
NC02101951e02101981éconveniente fixararesti­
tuiçãoaumnívelquetenhaemconta,porumlado,as
características qualitativasdosprodutosdestescódigose,
poroutro,aevoluçãoprevisíveldoscustosdeproduçãono
mercadomundial;queéconveniente,noentanto,asse­
guraramanutençãodaparticipaçãodaComunidadeno
comérciointernacional emrelaçãoadeterminados
produtostípicositalianosdocódigoNC02109181;
Considerando que,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminadospaísesterceirosquesãotradiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1993.
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L129de11.5.1989,p.12.
OJOn?L282de1.11.1975,p.39.
(*)Verpágina109dopresenteJornalOficial.(J)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
(6)JOn?L142de12.6.1993,p.55.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

16.6.93 N?L144/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

16.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L144/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJunhode1993,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordacarnedesuíno
(EmECU/100kg,pesolíquido) (EmECU/100kg,pesoliquido)
Código Destino Montante Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2) doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
01039110000 01 24,00 02101219100 01 35,00
01039219000 01 24,00 02101219900 01 —
02031110000 01 35,00 02101940100 01 25,00
02 70,00 02101940900 01 —
02031211100 01 35,00 02101951100 01 25,00
02031211900 01 — 02101951310 01 17,00
02031219100 01 35,00 02101951390 01 —
02031219900 01 — 02101951900 01 —
02031911100 01 35,00 02101981Í00 01 70,00
02031911900 01 — 02101981300 01 52,00
02031913100 01 35,00 02101981900 01 —
02031913900 01 — 16010010100 01 35,00
02031915100 01 24,00 16010010900 01 —
02031915900 01 — 16010091100 01 58,00
02031955120 01 25,00 16010091900 01 —
02031955190 01 25,00 16010099100 01 40,00
02031955311 01 17,00 16010099900 01 —
02031955319 01 — 16021000000 01 16,00
02031955391 01 17,00 16022090100 01 30,00
02031955399 01 — 16022090900 01 —
02031955900 01 — 16024110100 01 30,00
02032110000 01 35,00 16024110210 01 50,00
02 70,00 16024110290 01 26,00
02032211100 01 35,00 16024110900 01 —
02032211900 01 — 16024210100 01 30,00
02032219100 01 35,00 16024210210 01 44,00
02032219900 01 — 16024210290 01 26,00
02032911100 01 35,00 16024210900 01 —
02032911900 01 — 16024911110 01 30,00
02032913100 01 35,00 16024911190 01 50,00
02032913900 01 — 16024911900 01 —
02032915100 01 24,00 16024913110 01 30,00
02032915900 01 — 16024913190 01 44,00
02032955120 01 25,00 16024913900 01 —
02032955190 01 25,00 16024915110 01 30,00
02032955311 01 17,00 16024915190 01 44,00
02032955319 01 — 16024915900 01 —
02032955391 01 17,00 16024919110 01 20,00
02032955399 01 — 16024919190 01 36,00
02032955900 01 — 16024919900 01 —
02101111100 01 25,00 16024930100 01 26,00
02101111900 01 — 16024930900 01 —
02101131110 01 70,00 16024950100 01 16,00,
02101131190 01 — 16024950900 01 —
02101131910 01 52,00 16029010100 01 28,00
02101131990 01 — 16029010900 01 —
02101211100 01 17,00 19022030100 01 16,00
02101211900 01 — 19022030900 01 —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Ospaísesterceiros.
02AFederaçãodaRússia,aUcrânia,aBielorrússia,realizadasnascondiçõesdoRegulamento (CEE)n?1328/93daComissão.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
alterado.