31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/29
REGULAMENTO (CEE)N?4244/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
relativoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosdebatatastêmporas,
detomatesfrescosedeervilhasefeijãoverde,preparadosouconservados,origináriosde
Marrocos(1989)
composiçãoem31Dezembrode1985noquerespeitaaos.
tomatesfrescos,embora,emcontrapartida ,seapliqueà
Comunidadenasuacomposiçãoactualnoquerespeitaàs
batatastêmporaseàservilhasefeijãoverde,preparadosou
conservados ;
Considerando que,tendoemcontaofactoqueparaos
tomatesfrescos,paraosperíodosde15deNovembroa31de
Dezembrode1988ede1deMarçoa30deAbrilde1989,
Marrocosbeneficiadeumdireitoaduaneiromenoselevado
doqueaEspanhaePortugal,convémabrirocontingenteem
questãoparaoperíodode1deJaneiroa28deFevereirode
1989;queconvémfixaressescontingentesemfunçãodeum
volumeque,porforçadacláusulaproratatemporis,seeleva
a31556toneladasparaesseperíodo;queconvém,pois,
abriroscontingentespautaiscomunitáriosemquestãopara
1989;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxa
previstaparaessecontingenteatodasasimportaçõesdo
produtoemquestãoemtodososEstados-membros ,atéao
esgotamentodocontingente;queéconvenientenãoprever
repartiçãoentreosEstados-membros ,semprejuízodo
saque,sobreovolumecontingentário ,dasquantidades
correspondentes àsnecessidades ,emcondiçõesesegundoum
procedimento adeterminar;queessemododegestãorequer
umacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros ea
Comissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
oestadodeesgotamentodovolumedocontingentee
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentados pelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partessaca­
daspelareferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoProtocoloAdicionalaoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodeMarrocos(1),prevê,noseuartigo1?,aaberturade
contingentespautaiscomunitáriosparaaimportaçãona
Comunidade de:
—39000toneladasdebatatastemporãsdocódigoNC
ex07019051paraoperíodode1deJaneiroa31de
Março,
—86000toneladasdetomatesfrescosdocódigoNC
07020010paraoperíodode15deNovembroa30de
Abril,e
—8700toneladasdeervilhasefeijãoverdedoscódigos
NC20049050,20054000e20055900parao
períodode1deJaneiroa31deDezembro,
origináriosdeMarrocos;
Considerando que,nolimitedessescontingentespautais,os
direitosaduaneirosserãosuprimidosprogressivamente no
decursodosmesmosperíodoseaosmesmosritmosqueos
previstosnosartigos75?,243?e268?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugal;que,paraoanode1989,osdireitos
doscontingentesserãoiguaisa60%dosdireitosdebaseno
querespeitaaostomatesfrescosea50%dosdireitosdebase
noquerespeitaàsbatatastemporãseàservilhasefeijão
verde;que,todavia,oRegulamento (CEE)n?3189/88do
Conselho,de14deOutubrode1988,quefixaoregime
aplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaePortugalcom
Marrocos(2),prevêqueessesEstados-membros difiram,
respectivamente ,até31deDezembrode1989e31de
Dezembrode1990,aaplicaçãodoregimepreferencialaos
produtosqueconstamdoRegulamento (CEE)n?1035/
/72(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2238/88(4);que,porconseguinte,o
presenteregulamentosóseaplicaàComunidadenasuaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OsdireitosaplicáveisàimportaçãonaComunidade
dosprodutosaseguirdesignados,origináriosdeMarrocos,
sãosuspensosduranteosperíodos,aosníveisenoslimitesde
contingentespautaiscomunitáriosindicados:(»)JOn?L224de13.8.1988,p.18.
(2)JOn?L287de20.10.1988,p.1.
(3)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(«)JOn?L198de26.7.1988,p.1.

N?L373/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
Número
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitosdos
contingentes
(em%)Aplicação
09.1115 ex07019051Batatastêmporas,de1deJaneiroa
31deMarçode198939000 7,5 NaComunidade na
suacomposição
actual
09.1117 ex07020010Tomatesfrescosourefrigerados ,de
1deJaneiroa28deFevereirode
198931556 3,3
MIN0,6
ECU/100kg/NETNaComunidade na
suacomposiçãoem
31deDezembro
de1985
09.1119 20049050
20054000
20055900Ervilhas(Pisumsativum)efeijãoverde,
preparadosouconservados,exceptoem
vinagreouácidoacítico,congeladosou
não8700 12 NaComunidade
nasuacomposição
actual
menteaospedidos.OsEstados-membros serãoinformados
pelaComissãosegundoasmesmasregras.2.Nolimitedoscontingentespautaisreferidosnon?1
relativosàsbatatastêmporaseàservilhasefeijãoverde,o
ReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoos
direitoscalculadosnostermosdoRegulamento (CEE)
n?3189/88.
Artigo2?
Oscontingentespautaisreferidosnoartigoanteriorsão
geridospelaComissão,quepodetomarasmedidasadminis­
trativasconsideradasnecessáriasparagarantireficazmentea
respectivagestão.Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partesquetenham
sacadoemaplicaçãododispostonoartigo3?tornem
possíveisasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoaoscontingentes ,tanto
quantoosaldodovolumedoscontingentesopermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãonoseu
saquedasimportaçõesdosprodutosemquestão,àmedida
queosprodutosforemapresentadosnaalfândegaacoberto
dedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodoscontingenteséverifica­
dacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnonúmeroanterior.
Artigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectivamente
imputadasaocontingente.Artigo3?
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreo
volumedocontingentedeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitaçãoda
referidadeclaração,devemsertransmitidos ,semdemora,à
Comissão .
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforamsuperioresaosaldodis­
poníveldocontingente,aatribuiçãoseráfeitaproporcional­Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen ­
teparagarantiraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.

31,12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/31
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososseuselementos .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU