N?L122/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1295/88DACOMISSÃO
de11deMaiode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;
Considerandoqueasrestituiçõesàexportaçãodestes
produtosforamfixadaspelaúltimavezpeloRegulamento
(CEE)n?3930/87daComissão(4);TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3909/87(2),e,nomeadamente ,osn?s2e5do
seuartigo12?,Considerandoque,nostermosdosartigos87?e255?do
ActodeAdesão,aquandodafixaçãodoníveldosdiversos
montantesprevistosnoâmbitodapolíticaagrícola
comum,sedeveteremcontaadiferençadepreçosverifi­
cadaoueconomicamente justificada;queasdiferenças
existentesnospreçosdasmatérias-primas utilizadasna
transformaçãodosprodutosaserexportadosconduzema
quedevamserfixadasrestituiçõesespecíficasparaos
produtosobtidosdematérias-primas provenientesde
EspanhaedePortugal;Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevêque,
noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcaresadicio­
nadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),doartigo
1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitira
exportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?426/86,sejainferioraomontantedarestituição
paraosaçúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?do
mesmoregulamento ;que,emtaiscasos,devemserapli­
cadasasrestituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionadosàpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolâsnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituições,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosTransformados àbasedeFrutase
ProdutosHortícolas,
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L370de30.12.1987,p.20.
OJOn?L73de21.3.1977,p.24. (4)JOn?L369de29.12.1987,p.73.

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ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : aplicávelaosaçúcaresadicionados,nostermosdoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?426/86.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?3930/87.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1988.Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãofixadasnoanexo.
2.Quandonãoforfixadaqualquerrestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexo,essseprodutopode,se
forcasodisso,beneficiardeumarestituiçãoàexportação
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
aoregulamentodaComissãode11deMaiode1988quefixaasrestituiçõesaexportaçãode
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistosnoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?426/86doConselho
(ECUs/100kglíquidos)
CódigoNCDestino
dasexportações (*)t Restituções
IO IIo III0
08062019000 01 12,00 12,00 12,00
08062099000 01 12,00 12,00 12,00
08121000100 02 13,30— 13,30
20060031Q00 02 30,22— 30,22
20060090100 02 30,22— 30,22
20081910100 14,51 13,31 14,51
20081990100 14,51 13,31 14,51
20091199110\ 2,10 2,10 2,10
20091999110I 2,10 2,10 2,10
20091199120I 4,20 4,20 4,20
20091999120\ 4,20 4,20 4,20
20091199130\ 6,30 6,30 6,30
20091999130\ 6,30 6,30 6,30
20091199140l 8,40 8,40 8,40
20091999140 8,40 8,40 8,40
20091199150\ 10,50 10,50 10,50
20091999150 10,50 10,50 10,50
(*)Paraosseguintesdestinos:
01PaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentraleOriental(Produção1987)
02TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte.
(')Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidadedos10.
(2)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemEspanha.
(3)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemPortugal.