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REGULAMENTO (CEE) Nº 2024/90 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2750/86, no que respeita à ajuda relativa ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar em bruto preferencial (3), prevê, nomeadamente, a concessão, aos produtores dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e entregues nos portos europeus da Comunidade, de uma ajuda comunitária forfetária; que essa ajuda é composta de dois montantes, representando um os custos de transporte do estádio saída da fábrica ao estádio FOB e o outro os custos de transporte marítimo do estádio FOB departamentos franceses ultramarinos ao estádio CIF cais dos portos europeus da Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 437/87 (5), prevê que só possam ser concedidos adiantamentos sobre o pagamento após os açúcares em bruto produzidos nos departamentos franceses ultramarinos terem chegado efectivamente aos portos europeus da Comunidade;

Considerando que, como os produtores de estes açúcares não dispõem de grandes instalações de armazenagem nas suas fábricas, todos os açúcares destinados a ser escoados para as refinarias da Comunidade são armazenados, desde a sua produção, nos silos portuários; que, por esta razão, os produtores são obrigados a adiantar o pagamento das despesas de transporte da fábrica ao porto de embarque; que, nestes últimos anos, devido ao período de armazenagem em silos portuários por força da irregularidade das expedições, é cada vez maior o espaço de tempo que medeia entre o pagamento dessas despesas e a ajuda, o que se traduz em encargos cada vez mais onerosos para os produtores; que, por conseguinte, se justifica prever a possibilidade de conceder um adiantamento sobre o pagamento definitivo da ajuda igual ao montante do elemento FOB dessa ajuda; que é conveniente fazer depender a concessão do adiantamento da constituição, pelo requerente, de uma garantia correspondente e estabelecer as outras condições necessárias à concessão desse adiantamento, nomeadamente as quantidades de açúcares em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2750/86 é aditado o seguinte nº 3:

« 3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, e a pedido do ou dos produtores de açúcares em bruto interessados, pode igualmente ser concedido um primeiro adiantamento sobre o pagamento igual ao elemento da ajuda referido no primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Este primeiro adiantamento constitui uma antecipação sobre o adiantamento previsto no nº 2.

O adiantamento referido no primeiro parágrafo é calculado com base no peso verificado nos silos do porto de embarque pelas autoridades competentes francesas ou pelas pessoas actuando sob o seu controlo, convertido em açúcar branco de acordo com o rendimento forfetário de 96 %.

O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser acompanhado da constituição de uma garantia correspondente ao montante do adiantamento solicitado. Essa garantia será liberada para as quantidades em relação às quais for efectuado, na condições referidas no nº 1, o pagamento definitivo da ajuda total referida no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86.

A garantia será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça os critérios estabelecidos pela França.

A parte da garantia ou a grantia que não for liberada fica perdida em relação à quantidade de açúcar para a qual não foram cumpridas as obrigações correspondentes. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(4) JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 21.