PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/1

DECISÃO (UE) 2016/195 DA COMISSÃO

de 14 de agosto de 2015

relativa às medidas SA.33083 (12/C) (ex-12/NN) [a que a Itália deu execução e que preveem a redução de impostos e contribuições na sequência de calamidades naturais (todos os setores exceto a agricultura)] e SA.35083 (12/C) (ex-12/NN) [a que a Itália deu execução que preveem a redução de impostos e contribuições na sequência do terramoto de 2009 na região de Abruzo (todos os setores exceto a agricultura)

[notificada com o número C(2015) 5549]

(Apenas faz fé a versão na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

Medida de auxílio estatal SA.33083 (12/NN) — Redução de impostos e contribuições na sequência de calamidades naturais na Sicília, no norte da Itália e noutras regiões

(1) Em 21 de fevereiro de 2011, a Comissão recebeu um pedido de informações (2) de um juiz da secção de trabalho do tribunal ordinário de Cuneo em Piemonte, apresentado em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (3). No pedido, o juiz chamou a atenção da Comissão para a existência de uma série de leis, de 2002, 2003 e 2007, que pareciam introduzir medidas de auxílio estatal na forma de uma redução de 90 % dos impostos e das contribuições obrigatórias para a segurança social, bem como dos prémios dos seguros contra acidentes de trabalho, na sequência do terramoto que atingiu o leste da Sicília (as províncias de Catânia, Ragusa e Siracusa) em 13-16 de dezembro de 1990 e das inundações no norte da Itália em novembro de 1994. O juiz questionou (embora a ordem das perguntas fosse ligeiramente diferente) se estas medidas: i) tinham sido notificadas pela Itália de acordo com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, ii) tinham sido avaliadas pela Comissão, iii) tinham sido objeto de um procedimento formal de investigação, iv) tinham sido objeto de uma decisão, ou v) se nenhuma decisão tivesse sido adotada, quando seria. Em 21 de março de 2011, os serviços da Comissão responderam que estas medidas não pareciam ter sido notificadas pelas autoridades italianas e que a Comissão ainda não tinha dado início a qualquer procedimento ou investigação formal.

(2) Em 27 de maio de 2011, o processo foi registado na Comissão com o número de referência SA.33083 (11/CP).

(3) Em 25 de julho de 2011, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades italianas. Na sequência de uma carta de insistência enviada em 8 de setembro de 2011, as autoridades italianas responderam em 6 de outubro de 2011. Por carta de 14 de outubro de 2011, a Comissão solicitou informações adicionais, à qual as autoridades italianas responderam por carta de 7 de dezembro de 2011.

(4) Por carta de 19 de junho de 2012, a Comissão solicitou informações adicionais sobre as medidas aplicadas na sequência das calamidades naturais no leste da Sicília e no norte da Itália, bem como sobre medidas semelhantes executadas na sequência de calamidades naturais ocorridas na Itália desde 1990 (4) e solicitou às autoridades italianas que apresentassem observações nomeadamente sobre se estas medidas eram legais, se constituíam auxílios estatais e se poderiam ser justificadas nos termos das regras em matéria de auxílios estatais. Os serviços da Comissão informaram ainda as autoridades italianas de que a Comissão se encontrava a ponderar a emissão de uma injunção de suspensão de quaisquer auxílios ilegais concedidos no âmbito das medidas supracitadas. A Itália respondeu por carta de 25 de julho de 2012.

(5) Entretanto, em 6 de julho de 2012, a Comissão recebeu um pedido de informações relativo a este procedimento (5) do tribunal ordinário de Vercelli em Piemonte. Os serviços da Comissão responderam em 20 de julho de 2012.

(6) Uma vez que o regime de auxílios não tinha sido notificado em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e tinha entrado em vigor antes da emissão, por parte da Comissão, de uma decisão que o permitisse, as medidas foram introduzidas no registo dos auxílios estatais da Comissão como auxílios não notificados, com o número SA.33083 (12/NN).

(7) Com base nas informações reunidas durante a fase de avaliação preliminar, a Comissão decidiu dividir o processo, separando o setor agrícola. Portanto, a presente decisão não se aplica às atividades relacionadas com a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, de acordo com a lista constante do anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e aquicultura.

Auxílio estatal SA.35083 (12/NN) — Redução de impostos e contribuições na sequência do terramoto de 2009 na região de Abruzo

(8) Por notificação eletrónica de 2 de julho de 2012, registada pela Comissão no mesmo dia com o número de referência SA.35083 (12/N), as autoridades italianas notificaram uma medida que prevê auxílios sob a forma de redução de impostos e contribuições na sequência do terramoto de 2009 na região de Abruzo. A este propósito, a Comissão já tinha solicitado informações sobre esta medida na sua carta de 19 de junho de 2012 com o número SA.33083 (12/NN).

(9) Na notificação, as autoridades italianas argumentaram que a compatibilidade da medida devia ser avaliada tomando em consideração o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE («auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais») ou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE («auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas […] regiões económicas»), porque o seu objetivo consistia em compensar o impacto macroeconómico da calamidade natural em termos de uma diminuição do PIB. As autoridades fizeram referência especialmente a uma redução significativa do PIB da região de Abruzo entre 2008 e 2009 (6).

(10) Por carta de 17 de agosto de 2012, a Comissão informou as autoridades italianas de que considerava tratar-se de uma medida de auxílio não notificada, que avaliaria em conjunto com o processo SA.33083 (12/NN).

(11) Dado que a base jurídica tinha entrado em vigor antes de a Comissão ter emitido uma decisão de autorização do regime, a medida foi introduzida no registo dos auxílios estatais da Comissão como um auxílio não notificado com o número SA.35083 (12/NN).

(12) Com base nas informações apresentadas na notificação, a Comissão decidiu dividir o processo, separando o setor agrícola. Portanto, a presente decisão não engloba as atividades relacionadas com a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, de acordo com a lista constante do anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e aquicultura.

Processo conjunto nos processos de auxílio estatal SA.33083 (12/C) (ex-12/NN) e SA.35083 (12/C) (ex-12/NN) na sequência do início do procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(13) Por carta de 17 de outubro de 2012 (7), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 108.o do TFUE relativamente às medidas de auxílio. Os processos foram registados respetivamente com os números SA.33083 (12/C) (ex-12/NN) e SA.35083 (12/C) (ex-12/NN).

(14) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («a decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (8) e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações sobre as medidas.

(15) Por carta de 13 de novembro de 2012, as autoridades italianas solicitaram uma prorrogação do prazo para a apresentação das suas observações. Por carta de 15 de novembro de 2012, a Comissão respondeu favoravelmente a este pedido.

(16) A Itália apresentou as suas observações em 11 de janeiro de 2013. A Comissão também recebeu observações de quatro terceiros interessados: em 9 de janeiro de 2013 da sociedade de advogados Studio Legale Prof. Avv. Mario P. Chiti («Chiti»), em 10 de janeiro de 2013 da sociedade de advogados Studio Legale Avvocato Roberto Preve — Katia Gavioli («Preve-Gavioli»), e em 11 de janeiro de 2013 da federação industrial Confindustria. Em 31 de janeiro de 2013, após o termo do prazo de um mês a contar da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial, a Comissão recebeu observações da CGIL L'Aquila (a seguir «CGIL»).

(17) Em 17 de janeiro de 2013, a Comissão transmitiu às autoridades italianas todas as observações recebidas dos terceiros interessados no prazo de um mês a contar da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial, e solicitou que apresentassem observações. A Itália respondeu em 11 de março de 2013 que não tinha observações a apresentar sobre os comentários dos terceiros.

(18) Em 23 de março de 2013, a Comissão solicitou esclarecimentos sobre as informações que recebeu da Itália. A Itália respondeu em 24 e 30 de abril de 2013. Em 12 de junho de 2014, a Comissão solicitou informações adicionais e enviou uma carta de insistência em 17 de outubro de 2014. A Itália respondeu ao pedido e à carta de insistência mediante a apresentação de informações em 20 e 24 de junho, 11 de julho, 4 de agosto e 29 de outubro de 2014.

2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

Medidas e bases jurídicas

(19) As medidas e os regimes enumerados infra visam reduzir os impostos devidos pelas empresas sediadas ou localizadas de outro modo nas regiões afetadas por várias calamidades naturais ocorridas na Itália desde 1990, em conjunto com as suas contribuições obrigatórias para a segurança social (devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social (Istituto Nazionale per la Previdenza Sociale — «INPS») e prémios de seguros obrigatórios contra acidentes de trabalho (devidos ao Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes de Trabalho (Istituto Nazionale per l'Assicurazione contro gli Infortuni sul Lavoro — «INAIL») (doravante designados em conjunto «contribuições»).

Medidas na sequência do terramoto no leste da Sicília em 1990

(20) Na sequência do terramoto que assolou o leste da Sicília (as províncias de Catânia, Ragusa e Siracusa) em 13-16 de dezembro de 1990, as autoridades italianas adotaram uma série de decisões e legislação entre 1990 e 2002 que concediam a todas as empresas (9) situadas nos municípios atingidos pelo terramoto (10) a suspensão e o diferimento do pagamento de impostos e contribuições ou a autorização do pagamento em prestações.

(21) Uma lei de 2011 (11) previa que quem ainda não tivesse pago os respetivos impostos ou contribuições poderia retificar a sua posição (isto é, cumprir as suas obrigações de pagamento) mediante o pagamento dos montantes totais devidos, com um acréscimo de 15 %, até 28 de dezembro de 2001.

(22) Porém, em 2002 a Itália aprovou legislação (12) que permitia que quem ainda não tivesse pago os respetivos impostos relativos a 1990, 1991 e 1992 retificasse automaticamente a sua posição mediante o pagamento de apenas 10 % do montante ainda em dívida em 16 de março de 2003 (13). Por outras palavras, esta Lei n.o 289 de 27 de dezembro de 2002 introduziu a possibilidade de uma redução de 90 % dos montantes de impostos devidos ao Estado.

(23) Novas leis em 2003 e 2004 (14) prorrogaram esta possibilidade até 16 de abril de 2004.

(24) Nos termos de uma nova lei aprovada em 2005 (15), que fazia referência à lei de 2002 (16), as empresas que ainda não tivessem pago as contribuições para a segurança social (ao INPS) e os prémios dos seguros contra acidentes de trabalho (ao INAIL) relativos a 1990, 1991 e 1992 eram autorizadas a retificar automaticamente a sua posição mediante o pagamento de apenas 10 % dos montantes ainda em dívida. O orçamento previa 52 milhões de euros para esta medida (17).

(25) Uma outra lei de 2007 (18) prorrogou o prazo de pagamento até 31 de dezembro de 2007, mas exigia um pagamento de 30 % do montante de impostos ainda em dívida. Uma lei posterior (19), promulgada também em 2007 prorrogou o prazo dos pagamentos até 30 de junho de 2008 e restabelecia a posição anterior que exigia o pagamento de apenas 10 % do montante ainda em dívida.

Medidas aplicadas na sequência das inundações no norte da Itália em 1994

(26) Do mesmo modo, na sequência das inundações de novembro de 1994 no norte da Itália (que afetaram 257 municípios nas regiões de Piemonte, Lombardia, Emília-Romanha, Ligúria, Toscânia e Veneto), as autoridades italianas adotaram uma série de leis que concediam às empresas (20) que tinham sofrido danos significativos (21) em consequência das inundações a suspensão e o diferimento do pagamento de impostos e contribuições.

(27) Em 2003 (22), tal como no caso do terramoto no leste da Sicília, a Itália ofereceu às empresas afetadas pelas inundações de 1994 a possibilidade de retificarem a sua posição mediante o pagamento de apenas 10 % do montante de impostos e contribuições em dívida relativos ao período de 1995, 1996 e 1997 até julho de 2004.

(28) Leis posteriores promulgadas em 2007 (23) prorrogaram o prazo de pagamento dos montantes de impostos e contribuições ainda em dívida até 31 de março de 2008.

Medidas semelhantes executadas na sequência de outras calamidades naturais na Itália ocorridas entre 1997 e 2002

(29) Nos últimos anos, de acordo com as informações disponibilizadas à Comissão, a Itália autorizou reduções semelhantes noutras zonas afetadas por calamidades naturais.

(30) Em 2006, a Itália introduziu uma redução de 50 % (24) dos impostos e contribuições (25) das empresas com sede social ou instalações nos municípios da província de Catânia, Sicília, afetadas pelo terramoto e a erupção do vulcão Etna em 2002 (26).

(31) Em 2008, a Itália introduziu uma redução de 60 % nos impostos e contribuições das empresas com sede social ou instalações nos municípios das regiões de Úmbria e Marcas atingidas pelo terramoto em 1997 (27).

(32) Em 2008, a Itália introduziu uma redução de 60 % dos impostos e contribuições das empresas com sede social ou instalações nos municípios das regiões de Molise e Apúlia afetados pelo terramoto em 2002 (28).

(33) A mesma redução de 60 % dos impostos e contribuições foi introduzida em 2011 (29) em relação às empresas com sede social ou instalações nos municípios da região de Abruzo afetados pelo terramoto de 6 de abril de 2009 (para informações mais pormenorizadas ver o ponto seguinte).

Medida de auxílio notificada SA.35083 (12/NN) na sequência do terramoto de 2009 na região de Abruzo

(34) A medida notificada pelas autoridades italianas e registada pela Comissão com o número SA.35083 (12/NN) (ver considerando 8) prevê auxílios sob a forma de redução de impostos e contribuições na sequência do terramoto de 2009 na região de Abruzo.

(35) Na sequência do terramoto que assolou a região de Abruzo (a capital regional L'Aquila e vários outros municípios) em 6 de abril de 2009, as autoridades italianas adotaram uma série de decisões ou leis (30) que concediam a todas as empresas (31) localizadas nos municípios (32) afetados pelo terramoto a suspensão e o diferimento do pagamento dos impostos e contribuições até 30 de novembro de 2009. Este prazo foi prorrogado por alterações posteriores até 30 de junho de 2010 (33), 15 de dezembro de 2010 (34), 31 de outubro de 2011 (35) e finalmente 16 de dezembro de 2011 (36).

(36) Em 12 de novembro de 2011, a Itália promulgou uma lei (37) que estipulava a retoma da cobrança dos impostos e contribuições suspensos e diferidos desde o terramoto a partir de janeiro de 2012, em prestações de 120 em 120 meses e a redução do montante a pagar para 40 % do montante inicialmente em dívida.

Objetivo das medidas

(37) O objetivo geral dos regimes descritos (que reduziram os impostos e contribuições em até 90 %) consistia em apoiar as empresas com sede social ou instalações nas zonas afetadas por calamidades naturais.

Âmbito geográfico das medidas

(38) As medidas são aplicáveis às zonas da Itália que foram afetadas por calamidades naturais, designadamente terramotos, inundações ou erupções vulcânicas identificadas na legislação.

(39) As zonas mencionadas nestas medidas são as seguintes: — os municípios (38) afetados pelo terramoto que assolou o leste da Sicília (as províncias de Catânia, Ragusa e Siracusa) em 13-16 de dezembro de 1990; — os municípios (39) das regiões de Piemonte, Lombardia, Emília-Romanha, Ligúria, Toscânia e Veneto afetados pelas inundações de novembro de 1994; — os municípios (40) da província de Catânia, Sicília, afetados pelo terramoto e a erupção do vulcão Etna em 2002; — os municípios (41) das províncias de Ancona (na região de Marcas) e Perugia (na região de Úmbria) afetados pelo terramoto de 1997; — os municípios (42) das províncias de Campobasso (na região de Molise) e Foggia (na região de Apúlia) afetados pelo terramoto de 2002; — Os municípios (43) da região de Abruzo afetados pelo terramoto de 6 de abril de 2009.

Beneficiários

(40) Os regimes estão à disposição das empresas que operam em todos os setores, incluindo agricultura, silvicultura, pesca e aquicultura (44), com a exceção da medida concedida na sequência das inundações no norte da Itália em 1994, que exclui as empresas nos setores bancário e dos seguros.

(41) No caso dos terramotos e das erupções vulcânicas na Sicília, Úmbria, Marcas, Molise, Apúlia e Abruzo, os beneficiários são todas as empresas com sede social ou instalações nos municípios afetados pela calamidade natural que são identificados pela legislação específica.

(42) No caso das inundações no norte da Itália, os beneficiários são as empresas sediadas ou que operam nos municípios afetados pela calamidade natural, mas apenas se conseguirem provar que sofreram danos significativos (45).

Duração das medidas

(43) A Comissão considera que o funcionamento dos regimes que introduziram reduções teve início no momento em que as respetivas bases jurídicas entraram em vigor. A Comissão reconhece que a implementação das medidas pode ter sido iniciada num momento diferente, tal como previsto nas medidas de execução (como os despachos de aplicação das várias bases jurídicas, ver as observações da Itália sobre a decisão de início do procedimento resumidas nos considerandos 87 a 94).

(44) A Comissão considera que as medidas de redução entraram em vigor nas seguintes datas: — no caso do terramoto de 13-16 de dezembro de 1990 no leste da Sicília (as províncias de Catânia, Ragusa e Siracusa), 1 de janeiro de 2003 (46) relativamente aos impostos e 1 de janeiro de 2006 (47) relativamente às contribuições; — no caso das inundações de 1994 no norte da Itália, 1 de janeiro de 2004 (48); — no caso do terramoto e da erupção do vulcão Etna de 2002, 1 de janeiro de 2007 (49); — no caso do terramoto de 1997 nas regiões de Úmbria e Marcas, 1 de janeiro de 2008 (50); — no caso de terramoto de 2002 nas regiões de Molise e Apúlia, 29 de novembro de 2008 (51); e — no caso do terramoto de 2009 na região de Abruzo, 1 de janeiro de 2012 (52).

(45) No que diz respeito ao período em que estas reduções eram aplicáveis, os períodos de suspensão do pagamento dos impostos e contribuições são mencionados na respetiva legislação. A Comissão regista o facto de que os vários regimes eram aplicáveis a diferentes períodos em relação a diferentes tipos de impostos e contribuições. Com base nas informações apresentadas pela Itália à Comissão durante a fase de investigação formal (ver as observações da Itália sobre a decisão de início do procedimento resumidas nos considerandos 87 a 94), estes períodos encontravam-se estipulados do seguinte modo. a) no caso do terramoto no leste da Sicília (as províncias de Catânia, Ragusa e Siracusa) em 13-16 de dezembro de 1990, o período de suspensão engloba 1990, 1991 e 1992. A Agência de Receitas italiana (Agenzia delle Entrate) refere o período entre 13 de dezembro de 1990 e 31 de julho de 1993 e segundo tanto o INPS como o INAIL o período de suspensão das contribuições verificou-se entre 13 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro de 1992; b) no caso das inundações no norte da Itália em novembro de 1994, a legislação indica como período de referência os anos 1995, 1996 e 1997, ao passo que a Agência de Receitas refere o período entre 4 de novembro de 1994 e 31 de outubro de 1995; O INPS define o final do período em 30 de novembro de 1995; e segundo o INAIL todo o período tinha início em 1 de janeiro de 1995 e terminava em 31 de dezembro de 1997; c) no caso do terramoto em Úmbria e Marcas em 1997, o período de suspensão relevante parece ser entre 26 de setembro de 1996 e 30 de junho de 1999 (31 de março de 1998 no que se refere a alguns beneficiários); d) no caso do terramoto em Molise e Apúlia em 2002, a Agência de Receitas afirma que o período de suspensão teve início em 31 de outubro de 2002 e terminou em 30 de junho de 2008, ao passo que o INPS e o INAIL indicam o período entre 31 de outubro de 2002 e 31 de dezembro de 2007; e) no caso do terramoto e da erupção do vulcão Etna em 2002, o período de suspensão vigorou entre 29 de outubro de 2002 e 31 de março de 2004; f) no caso do terramoto de 2009 na região de Abruzo, o período de suspensão relevante depende da natureza do beneficiário: no que diz respeito a todas as empresas com um volume de negócios anual superior a 200 000 euros, o período de aplicação parece ser entre 6 de abril de 2009 e 3 de junho de 2010; no que se refere às empresas com um volume de negócios anual inferior a 200 000 euros e às pessoas singulares com rendimentos decorrentes de atividades económicas e trabalho independente, o período parece vigorar entre 6 de abril de 2009 e 15 de dezembro de 2010.

(46) No que se refere à duração das medidas de redução, cada base jurídica indica um prazo final diferente após o qual a redução deixa de se encontrar disponível. A Comissão considera que o período de aplicação foi prorrogado em consequência dos acórdãos do Supremo Tribunal de Cassação italiano, tal como explicado nos considerandos 49 a 53 (ver também as observações da Itália sobre a decisão de início do procedimento resumidas nos considerandos 91 a 93).

Custos elegíveis

(47) Os custos elegíveis ao abrigo das medidas são impostos, contribuições obrigatórias para a segurança social (devidas ao INPS) e prémios obrigatórios de seguros contra acidentes de trabalho (devidos ao INAIL) a pagar pelas empresas num determinado período de tempo na sequência da calamidade natural (tal como determinado na base jurídica de cada medida).

Forma e intensidade do auxílio

(48) O auxílio é concedido sob a forma de uma redução dos impostos e contribuições. A redução ascende a 90 % no que diz respeito às medidas aplicáveis à Sicília e ao norte da Itália, a 60 % às medidas relativas a Marcas, Úmbria, Molise, Apúlia e Abruzo, e a 50 % no que se refere a Catânia. O montante em dívida pode ser liquidado num pagamento ou em prestações (por exemplo, até prestações de 120 em 120 meses no caso da medida concedido à região de Abruzo). Por vezes, estas prestações incluem pagamentos de juros, em função da medida específica.

Acórdãos do Supremo Tribunal de Cassação

(49) O pedido de informações do tribunal ordinário de Cuneo (ver considerando 1 supra) também chamou a atenção da Comissão para vários acórdãos emitidos pelo Supremo Tribunal de Cassação italiano em 2007 e 2010 (53) nos quais o Tribunal decidiu que seria necessário aplicar a redução para 10 % dos montantes de impostos e contribuições em dívida a todos os elegíveis mesmo se, entretanto, já tivessem pago o montante total.

(50) Com efeito, o Supremo Tribunal de Cassação considerou que todas as empresas elegíveis para o benefício das medidas concedidas à Sicília ou ao norte da Itália tinham direito à mesma redução de 90 % dos impostos e contribuições: caso contrário verificar-se-ia uma «disparidade de tratamento injustificada».

(51) A interpretação apresentada pelo Supremo Tribunal de Cassação foi confirmada pelas autoridades italianas nas suas cartas de 7 de dezembro de 2011 e 25 de julho de 2012. Nesta última carta, as autoridades italianas referem um acórdão posterior do Supremo Tribunal de Cassação (54), emitido em 2012, que considerava que um recurso instaurado pela Agência de Receitas era inadmissível devido à existência de jurisprudência constante.

(52) A Comissão está consciente da importância destes acórdãos para inúmeros processos pendentes perante vários tribunais na Itália nos quais foram instauradas ações por partes potencialmente abrangidas pelas diferentes medidas.

(53) Tomando em consideração os acórdãos do Supremo Tribunal de Cassação, as medidas parecem ser aplicáveis retrospetivamente em benefício de todas as empresas, incluindo as que pagaram os impostos e as contribuições de modo normal, pelo menos no caso das medidas relativas ao leste da Sicília e o norte da Itália às quais os acórdãos se referem. Portanto, parece não existir um prazo para a aplicação dos regimes, desde que as empresas consigam provar que têm direito ao auxílio.

3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(54) A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 102.o, n.o 2, do TFUE relativo às medidas em causa, tal como descrito na secção II da presente decisão, porque pareciam constituir auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão emitiu igualmente uma injunção de suspensão nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (55) que exigia que a Itália suspendesse todos os pagamentos no âmbito de qualquer uma das medidas de auxílio a que se referem os processos SA.33083 (12/NN) e SA.35083 (12/NN).

(55) Na decisão de início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2 («a decisão de início do procedimento») (56), a Comissão analisou as medidas tomando em consideração a derrogação constante do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, que declara que «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários» são compatíveis com o mercado interno.

(56) A Comissão ponderou ainda se as medidas eram suscetíveis de beneficiar de qualquer das outras derrogações previstas nos artigos 107.o, n.o 2, e 107.o, n.o 3, do TFUE.

Ilegalidade das medidas de auxílio

(57) Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que as autoridades italianas não tinham cumprido a sua obrigação de notificar os regimes em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, tal como as autoridades italianas tinham reconhecido durante a fase preliminar de investigação.

Análise das medidas ao abrigo dos artigos 107.o, n.o 2, e 107.o, n.o 3, do TFUE

(58) A Comissão examinou os regimes de auxílios tomando em consideração o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, que prevê que «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais» são compatíveis com o mercado interno.

(59) Na avaliação dos regimes de auxílios do tipo contemplado no artigo 107.o, n.o 2, alínea b), é necessário que a Comissão verifique i) que as circunstâncias subjacentes à fundamentação da concessão de auxílio constituem, com efeito, uma calamidade natural, e ii) que são preenchidas as seguintes condições: — os danos relativamente aos quais a compensação é concedida são uma consequência direta da calamidade natural; — o auxílio não resulta na sobrecompensação dos danos, remediando apenas os danos causados pela calamidade natural.

(60) A legislação italiana identifica zonas afetadas por calamidades naturais de três tipos: terramotos, inundações e erupções vulcânicas. A Comissão tem mantido a opinião constante de que os terramotos, inundações e erupções vulcânicas constituem calamidades naturais na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE (57); consequentemente, as empresas que sofreram danos devido a estas calamidades naturais podem, em princípio, beneficiar de auxílio no montante máximo dos danos sofridos.

(61) Porém, os regimes em questão não estabelecem qualquer definição de danos (quer materiais, quer económicos), nem determinam qualquer relação entre o auxílio e os danos sofridos em consequência da calamidade natural (58). Além disso, os regimes não limitam a compensação aos danos efetivamente sofridos pelos beneficiários e os custos elegíveis não são determinados com base nos danos sofridos pelas empresas em consequência da calamidade natural.

Dúvidas e motivos para dar início ao procedimento de investigação

(62) Tomando em consideração o que precede e com base nas informações disponíveis, uma vez que as medidas tinham sido implementadas sem a sua notificação à Comissão, a Comissão considerou que constituíam auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(63) Além disso, em consequência da sua avaliação preliminar, a Comissão expressou sérias dúvidas relativamente a se as medidas introduzidas pela Itália a partir de 2002 eram compatíveis com o mercado interno. Com base na avaliação preliminar, não foi possível estabelecer a conclusão de que as medidas de auxílio se encontravam em conformidade com os princípios do TFUE, e designadamente com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), que permite que os auxílios remediem os danos causados por calamidades naturais (59). Nomeadamente, a Comissão manifestou dúvidas quanto a se as informações apresentadas pelas autoridades italianas seriam suficientes para demonstrar que as medidas em questão visavam, tendo em conta a sua natureza e disposições operacionais, remediar os danos causados por calamidades naturais.

(64) Nomeadamente, a Comissão não conseguiu concluir com base nas disposições operacionais descritas nas medidas que: — os beneficiários eram empresas que tinham, com efeito, sofrido danos (com a exceção parcial da medida relativa ao norte da Itália, que exigia que a empresa tivesse sofrido um montante mínimo de danos, ver considerando 26); — os danos foram causados exclusivamente pelas calamidades naturais a que se refere a legislação; — os auxílios concedidos às empresas se limitaram exclusivamente a remediar os danos causados pela calamidade natural, excluindo qualquer sobrecompensação dos danos sofridos por cada beneficiário.

(65) Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto a se seria aplicável alguma das restantes derrogações previstas nos artigos 107.o, n.o 2, e 107.o, n.o 3, do TFUE (60).

(66) Por conseguinte, solicitou-se que as autoridades italianas e os terceiros interessados fornecessem, junto com as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, todas as informações necessárias para realizar uma apreciação completa e apresentassem à Comissão toda a documentação adequada.

IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

Observações apresentadas pela sociedade de advogados Chiti

(67) A Chiti é uma sociedade de advogados sediada em Florença que representa 58 empresas privadas e organizações públicas, bem como departamentos administrativos afetados de várias formas pelas inundações de 1994 em Piemonte. O objetivo da sua apresentação de observações consiste em demonstrar que o caso de Piemonte é diferente dos restantes casos de benefícios concedidos na sequência de calamidades naturais.

(68) Depois de apresentar uma descrição dos factos e dos desenvolvimentos legislativos no processo, a Chiti incide sobre os acórdãos do Supremo Tribunal de Cassação. Argumenta que no seguimento dos acórdãos emitidos em 2007, 2010 e 2012, todas as empresas afetadas pelas inundações em Piemonte conseguiram retificar a sua posição ex post mediante o pagamento de 10 % do montante em dívida ou, no caso de já terem pago o montante total, por meio do pedido de reembolso de 90 %, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 90, da Lei n.o 350/2003. Dos 233 processos judiciais relativos à compensação de danos provocados pelas inundações, 96 terminaram com acórdãos que são agora definitivos, ao passo que a maioria dos restantes se encontra suspensa em consequência da injunção de suspensão emitida pela Comissão em 17 de outubro de 2012.

(69) A Chiti afirma que, para obterem o benefício destes regimes nos tribunais, as empresas tiveram de demonstrar in concreto o montante de danos efetivos e o nexo de causalidade entre o acontecimento e os danos. Os elementos de prova aceites consistiram em avaliações técnicas ordenadas pelo tribunal, relatórios certificados por peritos ou documentos oficiais do INPS e do INAIL. As empresas obtiveram compensações apenas no que se refere aos danos efetivos que conseguiram provar ou às perdas determinadas pelo próprio tribunal.

(70) A Chiti alega que o regime de compensação dos danos causados pelas inundações de 1994 em Piemonte é relativo a uma calamidade natural e, portanto, deve ser examinado ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. Para que as medidas deste tipo sejam compatíveis com o mercado interno, é necessário demonstrar que existe um nexo de causalidade entre o acontecimento e os danos e que não existe sobrecompensação dos danos. No que diz respeito ao perfil dos clientes que representa, a Chiti argumenta que a compensação não foi concedida indiscriminadamente a todas as empresas de Piemonte, mas apenas às que preenchem as seguintes condições: a) a empresa deve estar localizada nas zonas identificadas como inundadas em despachos governamentais específicos. Neste sentido, as medidas são seletivas, mas segundo a Chiti não são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A delimitação geográfica do auxílio não decorre de uma avaliação política ou económica (por exemplo, relativa a taxas de desemprego ou a zonas menos desenvolvidas), mas de acontecimentos naturais imprevisíveis que estão fora do controlo humano. Os beneficiários são identificados com base em critérios que se encontram fora do exercício de qualquer tipo de discrição. Com efeito, não existe seletividade, uma vez que não existe distorção da concorrência: o objetivo da legislação consiste em remediar a desvantagem das empresas afetadas pela calamidade natural. Tal é uma consequência do princípio da igualdade de tratamento; b) para obter a compensação é necessário que existam provas de que os danos foram «significativos». Esta condição distingue o caso de Piemonte dos restantes casos. A única perda que pode ser compensada são os danos materiais superiores ao limiar de 2 mil milhões de LIT estabelecido pela legislação, que devem ser determinados por avaliações técnicas certificadas; c) deve existir um nexo de causalidade entre o acontecimento e os danos. Segundo a legislação italiana, a demonstração de um nexo de causalidade constitui uma condição prévia essencial para a obtenção de compensação; portanto, as empresas em causa tiveram de determinar um nexo de causalidade perante um tribunal em todos os casos. Isto significa que não se verificou qualquer sobrecompensação, uma vez que foi necessário apresentar os danos num relatório certificado ou num relatório oficial das autoridades envolvidas. Além disso, constitui um princípio geral da legislação italiana que a compensação de perdas extracontratuais nunca deve ser uma fonte de lucro (artigo 2043.o do Código Civil).

(71) Assim, no caso de Piemonte, a Chiti solicita à Comissão que reconsidere a sua declaração geral de que as medidas sob investigação não parecem visar remediar os danos causados por calamidades naturais. Segundo a Chiti, o caso de Piemonte apresenta características que o distinguem dos restantes casos tratados em conjunto na decisão de início do procedimento. Além disso, a Chiti alega que os benefícios concedidos às empresas em questão são compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE porque: — a compensação é exclusivamente relativa aos danos diretamente decorrentes da calamidade natural; — os danos são quantificados em termos da sua importância para a empresa em apreço; — não se verificou qualquer sobrecompensação, uma vez que a compensação foi definida exatamente em conformidade com os danos provados; — não existe qualquer sobreposição com outros benefícios.

(72) Caso o auxílio fosse considerado incompatível, e se determinasse a sua recuperação, a Chiti considera que seria aplicável o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A Chiti argumenta que, segundo essa disposição, a Comissão não pode ordenar a recuperação do auxílio após o decurso de 10 anos a contar do dia em que o auxílio foi concedido ao beneficiário. A concessão dos benefícios teve início no período imediatamente posterior às inundações em novembro de 1994, nos termos do Decreto-lei n.o 646 de 24 de novembro de 1994. As disposições em vigor para ajudar as empresas afetadas pelas inundações em Piemonte foram meramente aperfeiçoadas por leis sucessivas adotadas no período entre 2003 e 2007. Ou seja, a decisão de início do procedimento refere 1 de janeiro de 2004 como a data de início da aplicação dos benefícios, mas o momento em que o auxílio foi efetivamente concedida no caso de Piemonte foi novembro de 1994.

(73) A Chiti argumenta que o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 também é aplicável: este prevê que a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito da União. Neste caso, estão em causa dois princípios. Em primeiro lugar, o princípio da segurança jurídica exige o respeito dos acórdãos finais emitidos pelos tribunais nacionais e impede qualquer possibilidade de recuperação dos montantes recebidos pelas empresas. Embora reconheça que o princípio de res judicata não tem valor absoluto no direito comunitário, a Chiti considera que as condições específicas que conduziram o Tribunal de Justiça aos seus acórdãos sobre este princípio no passado não são aplicáveis no caso em questão (61). Em segundo lugar, a Chiti invoca o princípio das expectativas legítimas: a partir do final de 1994 até 2011 nenhuma autoridade nacional ou comunitária manifestou questões sobre a legalidade dos benefícios. Ao longo de todo esse período, as empresas em apreço receberam benefícios que as autoridades competentes não consideraram que constituíam auxílios estatais. A Chiti conclui que se trata de uma situação típica na qual é aplicável o princípio das expectativas legítimas.

Observações apresentadas pela sociedade de advogados Preve-Gavioli

(74) A Preve-Gavioli é uma sociedade de advogados sediada em Turim. Depois de resumir os desenvolvimentos da legislação italiana em apreço e as circunstâncias que conduziram ao procedimento da Comissão, a Preve-Gavioli afirma que os benefícios conferidos às empresas afetadas pelas inundações de 1994 em Piemonte não são seletivos, uma vez que não favorecem de maneira algumas empresas específicas ao isentá-las de custos que, em circunstâncias normais, teriam de suportar. As medidas visam apenas compensar as empresas pelos danos sofridos em consequência de uma calamidade natural. Além disso, os benefícios previstos na legislação não reforçam a posição concorrencial dos beneficiários em relação à concorrência, uma vez que a compensação que receberam simplesmente lhes permitiu regressar ao mercado em pé de igualdade com as empresas que não sofreram quaisquer danos ou perda de rendimentos. Ou seja, os benefícios não distorcem a concorrência de maneira alguma, mas corrigem uma situação de desvantagem financeira e restabelecem a competitividade comercial das empresas afetadas pelas inundações.

(75) A Preve-Gavioli considera que os benefícios concedidos às empresas afetadas pelas inundações de 1994 em Piemonte não podem ser descritos como auxílios estatais, uma vez que as condições estipuladas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não são preenchidas. Contudo, mesmo que as medidas fossem consideradas auxílios estatais, deveriam ser classificadas como auxílios destinados a remediar os danos causados por uma calamidade natural ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b). Assim, são compatíveis com o mercado interno de acordo com o disposto no próprio Tratado e não são objeto da obrigação de notificação prévia ou da avaliação prévia pela Comissão.

Observações apresentadas pela Confindustria

(76) A Confindustria é a maior federação patronal italiana, fundada em 1910. É uma organização voluntária constituída por aproximadamente 150 000 empresas que empregam um total de quase 5 500 000 pessoas. Apresentou observações como parte interessada ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE tanto no processo SA.33083 como no processo SA.35083.

(77) A Confindustria receia que o incumprimento, por parte da Itália, da sua obrigação de notificação dos auxílios estatais à Comissão seja suscetível de prejudicar as empresas que beneficiaram em boa-fé das medidas destinadas a remediar os danos causados pelas calamidades naturais.

(78) Confindustria afirma que a Comissão deve tomar em consideração alguns factos de caráter geral relativos ao contexto global. Em especial, as medidas dizem respeito a acontecimentos de há 20 anos (mais em alguns casos); por este motivo, a prática atual no que se refere a decisões em matéria de auxílios estatais não proporciona a proteção adequada das partes interessadas. Mesmo quando existem dúvidas relativamente à compatibilidade de determinadas medidas adotadas por uma legislatura nacional, é difícil obter informações das autoridades competentes; e no atual contexto económico, a maioria das empresas, em especial as PME, continua a apresentar graves problemas de liquidez. A ordem de recuperação dos auxílios concedidos há décadas nesta fase colocaria em risco a sobrevivência de muitas destas empresas. Além disso, a Confindustria não compreende os motivos para as dúvidas no que diz respeito à compatibilidade das medidas.

(79) A Confindustria sugere que se deve encontrar uma solução alternativa para evitar penalizar as empresas em causa de modo injustificado e perigoso.

(80) Em primeiro lugar, a Confindustria considera que, no que diz respeito a cada medida e processo em causa, é necessário efetuar uma avaliação cuidadosa da existência de circunstâncias excecionais passíveis de demonstrar que não existiram auxílios ou que nenhum auxílio deve ser recuperado. As circunstâncias especiais são i) o prazo de prescrição de dez anos, ii) o princípio da proteção das expectativas legítimas, e iii) a aplicabilidade de derrogações para além das estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c).

(81) Em segundo lugar, a Confindustria solicita à Comissão que especifique expressamente na sua decisão quais os casos em que os montantes pagos às empresas como compensação pelos danos diretamente causados por calamidades naturais podem ser considerados compatíveis com o Tratado. As medidas em apreço incidem sobre as empresas diretamente afetadas por acontecimentos que a Comissão sempre considerou serem abrangidos pela definição de calamidades naturais: terramotos, inundações, erupções vulcânicas, etc. A formulação da legislação subjacente às medidas esclarece que estas foram adotadas pelas autoridades italianas com o objetivo de remediar os danos causados por estas calamidades naturais. A Confindustria alega que os beneficiários são empresas que sofreram danos reais em consequência de calamidades naturais. Embora apenas em alguns casos o benefício tenha sido expressamente concedido a empresas que tinham sofrido danos «significativos», deve reconhecer-se que os danos foram significativos também noutros casos: o simples facto de uma empresa estar localizada numa zona afetada por uma calamidade natural conduz necessariamente a perdas económicas, independentemente de quaisquer danos materiais. A Confindustria argumenta ainda que podem existir casos nos quais os beneficiários dispõem de documentos que demonstram o montante dos danos efetivamente sofridos e que demonstram que as perdas são significativamente superiores à compensação recebida. Consequentemente, a Confindustria considera que todas as medidas sob investigação são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 2, do TFUE.

(82) No que diz respeito às condições nas quais a Comissão se baseia, a Confindustria reconhece que, no que se refere a algumas medidas em questão, parece não existir uma definição formal de danos; o mesmo é aplicável à determinação da correlação e proporção entre o montante dos danos sofridos e o montante do auxílio. Contudo, a Confindustria sugere que tal correlação existe de facto — que no caso de uma calamidade natural todas as empresas sofrem danos (pelo menos perdas económicas) e que é possível conceber um método simplificado para calcular os danos e os auxílios correspondentes. Este método deve tomar em consideração, por exemplo, a capacidade de gerar receita e o número de pessoas empregadas por cada empresa. Portanto, o problema está relacionado com os casos de sobrecompensação e não com a compatibilidade das medidas com as regras em matéria de auxílio estatal. É importante evitar uma situação na qual ações contra alguns casos de sobrecompensação sejam suscetíveis de conduzir à penalização de uma grande maioria de empresas que tenham recebido benefícios em boa-fé e em conformidade com a legislação. Assim, a Confindustria sugere que as empresas devem ser autorizadas a conservar o auxílio não obstante o facto de que, no momento da sua aprovação, se as autoridades italianas tivessem sido conformes com o Tratado e a obrigação de notificação, o auxílio deveria ter sido notificado à Comissão.

(83) Em suma, a Confindustria solicita à Comissão que: a) confirme expressamente que qualquer decisão da Comissão não prejudica os casos específicos de auxílio compatíveis com base no artigo 107.o, n.o 2, alínea b) do TFUE, no Regulamento de minimis, ou noutras disposições; b) intensifique a cooperação formal ou informal entre, por um lado, a Comissão e as autoridades nacionais e, por outro lado, as empresas beneficiárias, com vista à conceção de um método e de um mecanismo para evitar casos de sobrecompensação; tal evitaria a recuperação do auxílio autorizado pelo Regulamento de minimis e do auxílio que corresponde, com efeito, às perdas materiais e económicas efetivamente sofridas pelos beneficiários; c) tome em consideração a pertinência de introduzir um método simplificado de quantificação das perdas sofridas em consequência de calamidades naturais.

Observações apresentadas pela Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL)

(84) A Confederação Geral Italiana do Trabalho (Confederazione Generale Italiana del Lavoro, CGIL) é a maior organização sindical da Itália, com cerca de seis milhões de membros. Em resposta à decisão de início do procedimento, a sucursal da CGIL em L'Aquila, Abruzo («CGIL L'Aquila»), apresentou observações fora do prazo de um mês a contar da publicação da decisão. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração as observações apresentadas por terceiros interessados fora do prazo, mas pode fazê-lo a título excecional, o que se verificará neste caso.

(85) A CGIL L'Aquila considera que uma suspensão do regime de concessões introduzido pela Itália, uma exigência da recuperação total dos montantes concedidos e uma exigência da certificação dos danos sofridos podem empurrar as empresas em apreço para fora do mercado. Tal afigura-se ainda mais problemático porque os outros casos de compensação de danos causados por calamidades naturais foram tratados de modo diferente. Consequentemente, L'Aquila, embora seja a zona mais assolada pelo terramoto, ainda sofre de uma distorção da concorrência em relação a outros concorrentes não afetados por esta calamidade. Em suma, a suspensão dos benefícios e a ausência de qualquer mecanismo de graduação e de procedimentos de verificação adequados (pela qual a CGIL L'Aquila responsabiliza o Estado) podem fragilizar ainda mais a indústria transformadora local, com todas as consequências negativas conexas em termos de desemprego e segurança social.

V. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(86) Em resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades italianas apresentaram observações em 11 de janeiro de 2013. Os serviços da Comissão receberam observações das seguintes agências e autoridades italianas: a) o Ministério da Economia e das Finanças; b) a Agência de Receitas; c) o INPS; d) o INAIL; e) o Serviço de Proteção Civil; mas o Serviço de Proteção Civil alega que não dispõe de informações do tipo solicitado na decisão.

Reduções e período de aplicação relativos a cada zona e medida

(87) No n.o 71 da decisão de início de procedimento, a Comissão solicitou que as autoridades italianas lhe apresentassem informações relativas «às reduções para cada zona e medida, bem como ao período durante o qual as reduções são aplicáveis».

(88) O INPS afirma, em primeiro lugar, que as dificuldades encontradas pela Comissão na identificação dos períodos de suspensão específicos dos pagamentos de impostos e contribuições (ver secção 2.5 da decisão de início do procedimento) decorrem das diferenças verificadas nos prazos estipulados pelas regras estabelecidas por cada instituição. É necessário estabelecer uma distinção entre a duração da suspensão dos pagamentos de contribuições (devidas ao INPS e ao INAIL) e a duração da suspensão dos pagamentos de impostos (devidos à Agência de Receitas). É ainda necessário estabelecer uma distinção entre os períodos de suspensão de impostos e contribuições e os períodos de aplicação das medidas de redução.

(89) No que se refere à data de início dos regimes, o INAIL argumenta que, ao contrário do que a Comissão declara no n.o 34 da decisão de início do procedimento, a data de início de um regime nem sempre coincide com a entrada em vigor da legislação que o prevê. A data de início da medida de redução pode ocorrer numa fase posterior — no caso de Piemonte, apenas depois de um acórdão judicial considerar que as empresas tinham direito a reduções com efeitos retroativos. Por outro lado, a Agência de Receitas concorda com a Comissão quanto ao facto de que o direito do beneficiário a uma vantagem fiscal tem início com a entrada em vigor da legislação que introduz a vantagem.

(90) O INPS e o INAIL apresentam períodos específicos para cada regime de redução de contribuições: a) no que diz respeito ao terramoto que assolou o leste da Sicília (as províncias de Catânia, Ragusa e Siracusa) em 13-16 de dezembro de 1990, os documentos elaborados pelo INPS e o INAIL identificam o período de suspensão entre 13 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro de 1992. O período de disponibilidade da redução verificou-se entre 1 de janeiro de 2006 e 30 de setembro de 2006 no que se refere aos pagamentos inferiores a 5 000 euros (a pagar numa prestação) ou a partir de 1 de outubro de 2006 no que diz respeito aos montantes superiores a 5 000 euros (a pagar em oito prestações semestrais, com juros). b) no respeitante às inundações no norte da Itália em novembro de 1994, o INPS identifica o período de suspensão entre 4 de novembro de 1994 e 30 de novembro de 1995. Porém, segundo o INAIL, o período de suspensão decorreu entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1997, sendo referente a 1995, 1996 e 1997. Em ambos os casos, considera-se que o período de disponibilidade das reduções é a partir de 1 de janeiro de 2004. Todavia, o INPS especifica que a redução das contribuições para a segurança social é aplicável apenas a partir do momento em que os acórdãos judiciais finais se tornam executáveis, e não automaticamente, como no caso do INAIL. c) no que diz respeito ao terramoto nas regiões de Úmbria e Marcas em 1997, o documento elaborado pelo INPS e o INAIL especifica que o período de suspensão decorre entre 26 de setembro de 1997 e 31 de março de 1998 para os residentes de «municípios em zonas assoladas pela calamidade» (comuni disastrati) identificados na legislação, e entre 26 de setembro de 1997 e 30 de junho de 1999 para residentes de «municípios em zonas danificadas» (comuni danneggiati) igualmente identificados na legislação. O INPS e o INAIL indicam que a redução se encontra disponível a respeito do período entre 1 de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2009. A Agência de Receitas considera que a data de início para a aplicação da redução dos impostos é 23 de outubro de 2008, ou seja, a data de entrada em vigor do Decreto-lei n.o 162/2008. d) quanto ao terramoto nas regiões de Molise e Apúlia em 2002, o INPS e o INAIL consideram que o período de suspensão decorreu entre 31 de outubro de 2002 e 31 de dezembro de 2007. Ambas as instituições alegam que os beneficiários conseguiram aplicar as reduções entre 1 de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2009, na sequência da prorrogação da aplicação das medidas introduzidas em relação ao terramoto de 1997 nas regiões de Úmbria e Marcas pelo Decreto-lei n.o 162 de 2008. A Agência de Receitas afirma que a data de início para a aplicação da redução dos impostos é 29 de janeiro de 2009, ou seja, a data de entrada em vigor do Decreto-lei n.o 185 de 2008. e) no caso do terramoto e da erupção do vulcão Etna em 2002, tanto o INPS como o INAIL declaram que o período de suspensão decorreu entre 29 de outubro de 2002 e 31 de março de 2004, e que o período de redução decorreu entre 1 de janeiro de 2007 e 30 de junho de 2008. f) Relativamente ao terramoto na região de Abruzo em 2009, o período relevante depende da natureza do beneficiário: no que se refere às empresas com um volume de negócios anual superior a 200 000 euros, os documentos elaborados pelo INPS, o INAIL e a Agência de Receitas afirmam o período de suspensão decorre entre 6 de abril de 2009 e 30 de junho de 2010; e no que diz respeito às empresas com um volume de negócios anual inferior a 200 000 euros e às pessoas singulares com rendimentos decorrentes de atividades económicas ou que sejam trabalhadores independentes, o período de suspensão decorre entre 6 de abril de 2009 e 15 de dezembro de 2010 (e não 31 de dezembro de 2010, como referido no n.o 36, alínea f), da decisão de início do procedimento). A redução é aplicável a partir de janeiro de 2012, mas tanto o INPS como o INAIL declaram nas suas observações que a redução é aplicável apenas aos auxílios que cumprem os requisitos de minimis, na pendência de uma decisão da Comissão sobre os auxílios que ultrapassam o nível de minimis.

(91) No n.o 71 da decisão de início do procedimento, a Comissão também solicitou à Itália que «confirmasse o entendimento da Comissão de que, em consequência dos acórdãos mais recentes do Supremo Tribunal de Cassação italiano de 2007, 2010 e 2012 […] estas medidas são suscetíveis de disponibilizar os auxílios (sem um limite temporal) a todas as empresas identificadas como beneficiários ao abrigo da base jurídica de cada medida». Neste caso, as autoridades italianas apresentam dois pontos de vista distintos.

(92) O INPS e o INAIL argumentam que a interpretação da Comissão não parece ser correta. Na sua opinião, embora os acórdãos do Supremo Tribunal de Cassação sejam suscetíveis de prorrogar os auxílios sem um limite temporal a todos os beneficiários identificados ao abrigo da legislação pertinente, com efeito, os acórdãos apenas esclarecem que o benefício das medidas pode ser concedido de duas formas: se a empresa ainda não tiver pago, só tem de pagar 10 % do montante em dívida; se já tiver pago, pode obter o reembolso de 90 % do montante pago. As duas instituições declaram que esta interpretação advém da legislação que introduziu as reduções. A legislação é jus superveniens, legislação superveniente, que legitima o reembolso dos montantes previamente pagos em excesso. Todavia, o INPS e o INAIL salientam que, no primeiro caso (pagamento de 10 %), vários acórdãos concluíram que os contribuintes não tinham direito a beneficiar da medida porque apresentaram o pedido após o prazo de 31 de julho de 2007 determinado pela legislação. No segundo caso (reembolso de 90 %), o direito ao reembolso é objeto de um prazo de prescrição, que, em regra, é de 10 anos a contar do momento em que o direito pode ser exercido (artigo 2946.o do Código Civil), isto é, a partir da entrada em vigor da legislação que introduz a medida. Além disso, ao contrário do que é afirmado no n.o 45 da decisão de início do procedimento, os princípios formulados pelo Supremo Tribunal de Cassação dizem respeito apenas a casos específicos (Sicília e Piemonte) e não podem ser aplicados de forma geral a todas as outras calamidades, como sugerido pela Comissão.

(93) A Agência de Receitas considera que a interpretação da Comissão é correta. Regra geral, os pedidos de um reembolso dos impostos efetuados por quem já tenha pago devem ser apresentados no prazo de 48 meses a contar da data do pagamento (artigo 38.o do Decreto Presidencial n.o 602 de 20 de setembro de 1973). No entanto, acórdãos recentes do Supremo Tribunal de Cassação aceitaram que os beneficiários têm direito ao reembolso dos montantes previamente pagos em excesso, sob reserva do prazo de prescrição normal mencionado supra.

(94) No que diz respeito à redução percentual aplicável a cada medida e a cada imposto ou contribuição, a Itália confirma as percentagens constantes da secção 2.2 da decisão de início do procedimento.

Combinação de diferentes regimes de auxílios na sequência de calamidades naturais

(95) No n.o 71 da decisão de início do procedimento, a Comissão solicitou às autoridades italianas que indicassem «a existência (ou não) de regimes de auxílios na sequência de calamidades naturais destinados a remediar os danos sofridos pelos beneficiários em consequência dessa calamidade natural específica».

(96) Das três instituições que apresentaram observações, apenas o INPS respondeu a esta questão. Afirma que o valor das reduções foi estritamente limitado aos montantes efetivamente devidos à instituição durante os períodos de suspensão correspondentes. Portanto, as medidas são limitadas a uma redução percentual das contribuições em dívida. Assim, segundo o INPS, os montantes em questão não podem sobrecompensar os custos elegíveis. O INPS afirma que os regimes de auxílios na sequência de calamidades relativos ao terramoto de 2002 na região de Molise (regime de auxílios N 174a/2004) e relativos ao terramoto de 2009 na região de Abruzo (regime de auxílios N 459a/2009) não proporcionam qualquer compensação relativa aos custos de mão-de-obra (salários e contribuições). Estes regimes previam apenas a compensação de danos diretos e indiretos ou económicos decorrentes de uma suspensão temporária da atividade económica causada pela calamidade ou pela necessidade de relocalizar a atividade na sequência da calamidade. Mas no que se refere às contribuições, os regimes de auxílios em discussão neste caso são aplicáveis apenas às empresas que continuaram as suas atividades depois da calamidade e que, caso contrário, teriam de ter pago as contribuições exigidas por lei. Além disso, os regimes de auxílios tanto em relação à região de Molise como à região de Abruzo autorizados pela Comissão incluíam medidas para o controlo da sobreposição dos auxílios com vista a excluir qualquer possibilidade de sobrecompensação.

Estimativa dos danos de cada beneficiário

(97) No n.o 71 da decisão de início do procedimento, a Comissão perguntou ainda «se e de que modo os danos foram calculados em relação a cada beneficiário localizado nas zonas afetadas pelas calamidades naturais, e se a necessidade e proporcionalidade do apoio foram tomadas em consideração em algum momento, e de que forma».

(98) Tal como se verificou no ponto anterior, apenas o INPS apresentou uma resposta. O INPS afirma que os beneficiários da suspensão dos pagamentos das contribuições para a segurança social são constituídos por todas as empresas que operam numa zona geográfica específica identificada pelas decisões da proteção civil. Todavia, a legislação que introduz as medidas não previu qualquer mecanismo para a verificação da existência de um nexo de causalidade entre os danos sofridos e a medida.

Número estimado de beneficiários de cada medida e montantes de auxílio

(99) De acordo com o n.o 72 da decisão de início do procedimento, «solicita-se às autoridades italianas que apresentem uma estimativa do número de beneficiários de cada medida e dos montantes de auxílio em causa».

(100) Em 2013, o INPS, o INAIL e a Agência de Receitas apresentaram valores para a estimativa dos números de beneficiários dos auxílios, mas apenas o INPS e o INAIL também indicaram os montantes concedidos.

Esclarecimentos e informações adicionais apresentados pela Itália

(101) Na sequência dos pedidos de esclarecimento da Comissão (ver considerando (18)), a Agência de Receitas responde que os impostos contemplados pelas medidas incluem todos os tipos de impostos sem distinção. A Agência explica ainda a dificuldade na apresentação de uma estimativa exata do número de beneficiários e do montante total das reduções ao abrigo das diferentes medidas: afirma que esta se deveu à ausência de dados em formato eletrónico, sobretudo porque os pedidos de redução têm de ser apresentados em papel e não através do sistema informático de declaração fiscal. Foi possível levar a cabo uma análise com base nas declarações fiscais anuais apenas para a medida relativa ao terramoto de 2009 na região de Abruzo. Contudo, mesmo nesse caso, não é possível extrair os dados diretamente, sendo necessária uma análise caso a caso. Uma complicação adicional é o facto de que os dados relativos às contribuições sociais reduzidas incluem os montantes devidos pela entidade patronal e pelo empregado. Uma redução do montante devido pelo empregado não constitui auxílio estatal para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porque beneficia as pessoas singulares e não as empresas.

(102) Apenas em 2014, depois de determinar uma metodologia para cada agência implicada na análise (a Agência de Receitas, o INPS, o INAIL), a Itália ficou finalmente em posição de apresentar uma estimativa global aproximada dos beneficiários das medidas. Apresentou vários quadros com os beneficiários e os montantes de auxílio. Na sua carta de 4 de agosto de 2014, a Itália declara que identificou 80 577 beneficiários. Destes, i) 33 831 receberam uma redução inferior a 1 000 euros, ii) 66 704 receberam uma redução inferior a 10 000 euros e iii) 75 469 receberam uma redução inferior a 100 000 euros. Apenas 539 empresas receberam reduções superiores a 200 000 euros.

(103) No que se refere às medidas em questão no processo SA.33083 (calamidades naturais entre 1990 e 2002), o número de beneficiários é aproximadamente 59 500, dos quais 23 303 já não se encontram em atividade. No que diz respeito à medida em questão no processo SA.35083 (o terramoto de 2009 na região de Abruzo),o número de beneficiários é aproximadamente 21 000, dos quais 4 000 já não se encontram em atividade.

Observações apresentadas pela Itália sobre a documentação de apoio relativa à compensação dos danos decorrentes da calamidade natural

(104) Na mesma carta de 4 de agosto de 2014, a Itália descreve em pormenor a dificuldade na obtenção de documentos que demonstrem: i) se os beneficiários das medidas sob investigação sofreram ou não sofreram danos em consequência de uma calamidade natural; ii) se os beneficiários foram compensados por qualquer perda deste tipo, ou não; e iii) o montante de qualquer de compensação deste tipo recebida.

(105) As autoridades italianas consideram que a decisão de início do procedimento não solicita explicitamente elementos de prova dos danos sofridos pelos beneficiários das medidas sob investigação. Portanto, as autoridades italianas não reuniram documentos comprovativos dos danos efetivos sofridos por cada beneficiário. As autoridades italianas necessitariam de tomar novas medidas para contactar tanto as autoridades públicas (para verificar se os pagamentos de compensação dos danos já tinham sido concedidos e/ou pagos) como os beneficiários das medidas sob investigação (para verificar se tinham sofrido danos e se as seguradoras os tinham compensado por estes danos).

(106) Na sua carta, a Itália explica o seguinte: a) em resposta ao pedido específico da Comissão de que a Itália apresentasse elementos de prova dos danos sofridos por cada beneficiário dos auxílios sob investigação, as autoridades italianas lançaram uma investigação para reunir documentos que determinem as perdas decorrentes das calamidades naturais e quaisquer compensações concedidas por organismos públicos ou privados; b) contudo, esta investigação será levada a cabo apenas a respeito dos beneficiários ainda em atividade (excluindo, portanto, os que cessaram a sua atividade e, por isso, já não conseguem distorcer a concorrência no mercado); c) uma declaração dos danos causados pela calamidade natural não era uma das condições para a concessão dos alegados auxílios ilegais sob investigação. Consequentemente, esta documentação não é conservada por nenhum dos departamentos administrativos que concederam os auxílios (a Agência de Receitas, o INPS e o INAIL). Seria necessário dar início a novas investigações específicas em cada uma das zonas em causa a respeito de cada uma das medidas sob investigação; d) estas investigações dizem respeito a documentos relativos tanto aos elementos de prova dos danos como à compensação possivelmente concedida com base nos mesmos. Dado que uma declaração dos danos causados por uma calamidade natural não era uma das condições para a concessão dos alegados auxílios ilegais sob investigação, quaisquer provas dos danos exigidas pelos organismos públicos ou privados para a obtenção de compensação devem dizer respeito ao acontecimento a que se referem e, portanto, também ao momento em que o acontecimento ocorreu; e) é necessário que a declaração de danos tenha sido elaborada apenas quando os danos eram recentes e ainda passíveis de verificação, já que, caso contrário, não seria possível determinar que se tratava de danos diretos ou verificar o nexo de causalidade com a calamidade natural. Consequentemente, a pesquisa de documentação relativamente a qualquer certificado ou declaração de danos e a qualquer possível compensação encontra-se indissociavelmente relacionada com a data em que a calamidade natural ocorreu; f) a possibilidade de localizar documentos que comprovem os danos sofridos e a compensação paga e recebida é limitada pelos requisitos jurídicos de conservação e manutenção de registos na Itália. Os artigos 2220.o e 2946.o do Código Civil italiano exigem que os registos sejam conservados durante 10 anos (e em alguns casos menos). Daí decorre que as medidas administrativas para localizar esta documentação, mais de 10 anos após a calamidade, careceriam de meios jurídicos adequados para garantir que os beneficiários e as autoridades públicas a apresentassem; g) a análise do enquadramento jurídico nacional que regula a conservação de registos sugere que é objetivamente impossível recolher provas de danos sofridos por empresas concretas há mais de 10 anos, isto é, em qualquer uma das calamidades naturais abrangidas pelas medidas sob investigação que não o terramoto de 2009 na região de Abruzo, relativamente ao qual ainda não terminou o prazo de 10 anos.

(107) No respeitante ao terramoto de 2009 na região de Abruzo, que é objeto do processo SA.35083 (12/C), as autoridades italianas indicam que será necessário um inquérito rigoroso e pormenorizado para determinar de modo exato tanto a identidade dos beneficiários como o montante de auxílios ilegais que estes receberam. Os dados recolhidos pela Itália até 2014 também incluem um grande número de pessoas singulares que podem ter beneficiado do regime a respeito de impostos sobre rendimentos não relacionados (em parte ou de todo) com a sua atividade económica. Dos cerca de 21 000 beneficiários identificados pela Itália, 17 500 são pessoas singulares, relativamente às quais os dados sobre os impostos dizem respeito tanto ao rendimento decorrente de atividades profissionais e económicas como a outras formas de rendimento. Seria necessário realizar uma avaliação mais pormenorizada de todos estes para quantificar a medida em que as reduções que receberam devem ser consideradas auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que as reduções que não beneficiam as empresas não constituem auxílio estatal.

(108) Por último, a Itália apresentou informações e documentação pormenorizadas sobre o impacto sistémico do terramoto de 2009 na região de Abruzo no tecido económico da região. A documentação inclui dados macroeconómicos e listas das infraestruturas locais danificadas.

6. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

Carácter de auxílio estatal das medidas

(109) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que as medidas em questão pareciam constituir auxílio estatal (sendo as medidas os regimes de redução que introduzem uma redução máxima de 90 % dos impostos e das contribuições obrigatórias para a segurança social, bem como dos prémios dos seguros contra acidentes de trabalho devidos pela empresas sediadas ou localizadas nas zonas afetadas por calamidades naturais: Artigo 9.o, n.o 17, da Lei n.o 289 de 27 de dezembro de 2012, com as alterações que lhe foram introduzidas; Artigo 4.o, n.o 90, da Lei n.o 350 de quarta-feira, 24 de Dezembro de 2003, com as alterações que lhe foram introduzidas; Artigo 1.o, n.o 363, da Lei n.o 266 de sexta-feira, 23 de Dezembro de 2005, com as alterações que lhe foram introduzidas; Artigo 1.o, n.o 1011, da Lei n.o 296 de quarta-feira, 27 de Dezembro de 2006, com as alterações que lhe foram introduzidas; Artigo 2.o, n.o 109, da Lei n.o 244 de segunda-feira, 24 de Dezembro de 2007, com as alterações que lhe foram introduzidas; Artigo 6.o, n.o 4-A, e n.o 4-B, do Decreto-lei n.o 185 de 29 de novembro de 2008, com as alterações que lhe foram introduzidas; Artigo 33.o, n.o 28, da Lei n.o 183 de sábado, 12 de Novembro de 2011, com as alterações que lhe foram introduzidas; e todas as medidas executivas previstas nestas leis, mencionadas nos considerandos 20 a 36 da presente decisão). Em seguida, a Comissão examinará se as medidas sob investigação constituem efetivamente auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(110) Para avaliar se as medidas de redução constituem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, é necessário determinar se favorecem determinadas empresas, se a vantagem é conferida pelo Estado através de recursos estatais, e se as medidas são suscetíveis de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(111) Uma vez que as reduções são concedidas apenas às empresas com estabelecimentos nas zonas geográficas afetadas por determinados tipos de calamidades naturais (terramotos, erupções vulcânicas e inundações) (as zonas são enumeradas no considerando 39), as medidas são seletivas. Mediante a redução de impostos e contribuições, o Estado italiano isenta estas empresas dos custos operacionais que teriam de suportar no decurso normal da sua atividade. Portanto, as empresas beneficiam de uma vantagem económica que pode distorcer ou pelo menos ameaçar distorcer a concorrência. Uma vez que as medidas abrangem as empresas que se pode partir do princípio de que participam em trocas comerciais entre os Estados-Membros, estas são suscetíveis de afetar tais trocas comerciais.

(112) O apoio prestado pelas autoridades públicas através de recursos estatais assume a forma de receitas perdidas pelas autoridades públicas: a redução do imposto sobre os rendimentos reduz as receitas fiscais do Estado. Do mesmo modo, a redução das contribuições devidas às agências do Estado (o INPS e o INAIL) exige o aumento da transferência de recursos estatais para estas agências com vista a compensar a sua perda de rendimentos.

(113) Portanto, tal como já concluído a título provisório na decisão de início do procedimento, todas as medidas adotadas pela Itália desde 2002 que são objeto dos processos de auxílio estatal SA.33083 (12/C) e SA.35083 (12/C), e que reduzem a carga fiscal e contributiva em 90 %, 50 % ou 60 % conforme o caso, constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(114) As medidas de auxílio sob investigação são, em princípio, proibidas pelo artigo 107.o, n.o 1, e podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno apenas se beneficiarem das derrogações estabelecidas no Tratado.

(115) Todavia, a Comissão considera que os auxílios concedidos às empresas individuais no âmbito das medidas em questão não constituem auxílio estatal se respeitarem todas as condições previstas no regulamento de minimis aplicável (62).

Ilegalidade das medidas de auxílio

(116) A Comissão lamenta que as autoridades italianas não tenham cumprido a sua obrigação de notificação dos regimes em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3 do TFUE.

Apreciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado interno tomando em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas

(117) Tendo concluído que os regimes de redução a que se refere o considerando (109) constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, a Comissão tem de determinar se os auxílios podem ser declarados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou 3, do TFUE.

(118) Relativamente à questão da aplicabilidade das derrogações previstas no Tratado, a Comissão considerou na decisão de início do procedimento que os auxílios não beneficiavam da derrogação constante do artigo 107.o, n.o 2, alínea a), porque não diziam respeito a auxílios de natureza social e que não eram abrangidos pelo artigo 107.o, n.o 2, alínea c). Por motivos evidentes, as derrogações constantes do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e d), também não eram aplicáveis. A Itália não contestou estas conclusões durante o procedimento formal de investigação. No que diz respeito a um possível benefício das derrogações do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), a Comissão remeteria para as dúvidas que manifestou na decisão de início do procedimento (ver secção 3.3.2 da decisão de início do procedimento). Nas suas observações, o Estado-Membro não argumentou que os auxílios poderiam beneficiar da derrogação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a) ou c), nem apresentou quaisquer informações no decurso do procedimento formal de investigação que permitissem à Comissão avaliar a compatibilidade dos regimes em questão à luz dessas derrogações. Em vez disso, a Itália (e os terceiros interessados que apresentaram observações) argumentaram que os auxílios visavam remediar os danos causados por calamidades naturais, implicando assim que deveriam ser avaliados com base na derrogação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b). Esta conclusão não prejudica a possibilidade de os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes poderem ser declarados compatíveis na sequência de uma avaliação caso a caso ou poderem ser abrangidos por um regulamento de isenção adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (63).

(119) Uma vez que todas as medidas de redução dizem efetivamente respeito a empresas com a sua sede social ou instalações em zonas afetadas por calamidades naturais, a Comissão analisará se as medidas podem beneficiar da derrogação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), como «auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários».

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais

(120) A Comissão examinou os regimes de auxílios em apreço tomando em consideração o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, que prevê que «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários» são compatíveis com o mercado interno.

(121) A Comissão tem de verificar se as calamidades indicadas pela Itália são efetivamente classificadas como «calamidades naturais» na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), e se as seguintes condições são preenchidas: a) os danos relativamente aos quais a compensação é concedida são uma consequência direta da calamidade natural em questão; b) os auxílios remediam apenas os danos causados pela calamidade natural e não resultam em sobrecompensação dos danos sofridos pelos beneficiários.

(122) A legislação italiana identifica zonas afetadas por um de três tipos de calamidades naturais: terramotos, inundações e erupções vulcânicas. A Comissão tem mantido a opinião constante de que os terramotos, inundações e erupções vulcânicas constituem calamidades naturais na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b); consequentemente, todas as empresas que efetivamente sofreram danos na sequência destas calamidades naturais podem beneficiar de auxílio até ao montante necessário para remediar tais danos (64).

(123) Porém, os regimes em questão não estabelecem qualquer definição de danos (quer materiais ou económicos), nem determinam qualquer relação entre os auxílios e os danos efetivamente sofridos em consequência da calamidade natural (65). Além disso, os regimes não limitam a compensação ao montante necessário para remediar os danos diretos efetivamente sofridos por cada beneficiário. Por último, os custos elegíveis não são determinados com base nos danos sofridos pelas empresas em consequência direta da calamidade natural. O que precede foi confirmado pelas autoridades italianas durante o procedimento formal de investigação (ver observações apresentadas pelo INPS no considerando 98).

(124) A Comissão conclui que os regimes concediam benefícios não apenas às empresas que sofreram danos reais, mas sim a todas as empresas com sede social ou instalações nas zonas designadas como zonas assoladas pela calamidade pelas autoridades italianas, independentemente de se efetivamente sofreram danos em consequência da respetiva calamidade.

(125) Tomando em consideração o que precede, as medidas sob investigação não visam, em termos do seu caráter e disposições operacionais, garantir que os auxílios concedidos se limitam ao montante necessário para remediar os danos causados pelas calamidades naturais.

(126) Portanto, é necessário concluir que o procedimento formal de investigação não apaziguou as dúvidas da Comissão relativamente à compatibilidade das medidas com o mercado interno.

(127) Assim, uma vez que os auxílios não beneficiam de nenhuma das derrogações constantes do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE, a Comissão conclui que os regimes são incompatíveis com o mercado interno.

(128) É necessário avaliar a compatibilidade das medidas com a legislação da União quando aplicadas à pesca e aquicultura tomando em consideração as orientações para a avaliação dos auxílios estatais ao setor da pesca e aquicultura concedidos à data da entrada em vigor do regime específico. A Comissão publicou tais orientações, indicando como tenciona aplicar o Tratado aos auxílios estatais à pesca e aquicultura, desde 2001.

(129) Segundo as orientações, os requisitos dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são em grande medida os mesmos que foram estabelecidos supra e a Comissão conclui que as observações apresentadas nesta secção são igualmente aplicáveis a quaisquer auxílios concedidos ao abrigo das medidas no setor das pescas e da aquicultura.

Observações das partes interessadas

(130) As observações sobre as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento foram enviadas pelas autoridades italianas e por quatro outras partes interessadas: Chiti, Preve-Gavioli, Confindustria, e CGIL L'Aquila.

(131) Todas as partes interessadas salientaram que, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b) do TFUE, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno. As medidas em questão destinavam-se às empresas sediadas nas zonas assoladas por terramotos, inundações e erupções vulcânicas. Todavia, na secção anterior («Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais»), a Comissão considera que as medidas em causa não visavam, em termos do seu caráter e disposições operacionais, remediar os danos causados pelas calamidades naturais supracitadas na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b).

(132) A Chiti e a Confindustria também afirmam que os auxílios proporcionados por algumas das medidas foram concedidos apenas depois da verificação dos danos efetivos sofridos por cada empresa. Não é possível excluir a possibilidade de que, em casos específicos, os auxílios concedidos no âmbito das medidas não ultrapassaram o montante necessário para remediar os danos efetivos sofridos pelo beneficiário em consequência direta da calamidade, pelo que o auxílio concedido à empresa específica deve ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b). Todavia, as medidas em questão não visam, pelo seu caráter e disposições operacionais, excluir qualquer forma de sobrecompensação dos danos, e apenas remediar os danos causados pela calamidade natural. Tal como explicado na secção anterior («Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais»), o seu âmbito de aplicação é muito mais vasto, porque não exigem que os auxílios estejam diretamente relacionados com os danos sofridos em consequência da calamidade natural. Ao não estabelecer esta relação, não limitam a compensação ao montante necessário para remediar os danos efetivamente sofridos pelas empresas. Mesmo nos casos em que os beneficiários são obrigados a provar que sofreram danos significativos, tal como no caso de Piemonte, a legislação não limita o montante de auxílio às perdas comprovadas causadas pelas inundações. No que se refere às observações das autoridades italianas relativamente ao impacto do terramoto de 2009 sobre o tecido social e económico da região de Abruzo, e mais especificamente sobre a zona afetada por este terramoto de especial violência e destruição, a Comissão salienta novamente que, nos termos do Tratado e em conformidade com a prática constante da Comissão (66), deve existir uma relação clara e direta entre o acontecimento que causou os danos e o auxílio estatal que visa remediá-los. Tal relação deve ser determinada a nível da empresa concreta e não a nível macroeconómico, como no caso da medida sob investigação [relativamente ao terramoto de 2009 na região de Abruzo, a medida notificada que é objeto do processo SA.35083 (12/C)].

(133) Portanto, é necessário concluir que as observações apresentadas pelos terceiros interessados durante o procedimento formal de investigação não apaziguaram as dúvidas da Comissão e que as medidas em causa constituem auxílio estatal incompatível com o mercado interno.

Consequências da presente decisão

(134) A presente decisão exige aplicação imediata, o que, entre outros, implica que os auxílios concedidos ilegalmente e declarados incompatíveis devem ser recuperados. A Comissão observa que uma decisão negativa relativa a um regime de auxílios não invalida a possibilidade de determinadas vantagens concedidas ao abrigo do regime poderem elas próprias não constituir auxílio, ou poderem, na íntegra ou em parte, ser consideradas auxílio compatível com o mercado interno por mérito próprio (por exemplo, porque o benefício é concedido a pessoas singulares que não desempenham uma atividade económica e que, portanto, não devem ser consideradas empresas, ou porque, no caso específico, o benefício se encontra dentro dos limites do regulamento de minimis aplicável, ou porque o benefício é concedido em conformidade com um regime de auxílios aprovado ou um regulamento de isenção).

(135) A Itália anulará todos os pagamentos pendentes de auxílios ao abrigo de todos os regimes referidos no considerando 109 da presente decisão, com efeitos a contar da data de adoção da decisão. A partir dessa data, nenhum destes regimes pode ser utilizado como base de referência para a concessão ou o pagamento de auxílios no futuro.

(136) No que diz respeito aos auxílios pagos a empresas específicas ao abrigo das medidas examinadas na presente decisão antes da data da decisão de início do procedimento e da injunção de suspensão (ver considerando 54), o regime deve ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE desde que seja possível determinar uma relação clara e direta entre os danos sofridos pela empresa específica em consequência da calamidade natural e o auxílio estatal concedido (67). É necessário ter o cuidado de evitar qualquer sobrecompensação dos danos sofridos pela empresa específica. Além disso, qualquer compensação de tais danos recebida de qualquer fonte deve ser deduzida e é necessário garantir que não existe sobreposição do auxílio ao abrigo do regime em questão e do auxílio concedido no âmbito de outras medidas relativas aos mesmos custos elegíveis.

Recuperação

(137) De acordo com o Tratado e com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, quando a Comissão verifica a incompatibilidade do auxílio com o mercado interno tem competência para decidir que o Estado em questão deve suprimir ou alterar o mesmo (68). Ainda segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a obrigação imposta a um Estado no sentido de suprimir um auxílio que a Comissão considera incompatível com o mercado interno tem em vista o restabelecimento da situação anterior (69). O Tribunal estipulou que este objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio tiver sido reposta (70).

(138) Em conformidade com essa jurisprudência, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho estipula que «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

(139) Deste modo, uma vez que o auxílio sob investigação é considerado um auxílio estatal ilegal e incompatível, este deve, em princípio, ser recuperado com vista a restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. Todavia, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 impõe limites à disposição de recuperação. O artigo 14.o, n.o 1, estabelece que «A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário», que pode, por exemplo, ser a proteção da segurança jurídica ou das expectativas legítimas. O Tribunal de Justiça também reconheceu uma exceção a esta obrigação que recai nos Estados-Membros de executarem as decisões de recuperação de que são destinatários, ou seja, a existência de circunstâncias excecionais que determinam a impossibilidade absoluta de executar corretamente a decisão (71).

(140) No decurso do procedimento formal de investigação, as partes interessadas (Confindustria e Chiti) e as autoridades italianas invocaram exceções deste tipo e é necessário que a Comissão examine se são aplicáveis ao presente caso para determinar se a recuperação é exigida.

(141) A Confindustria invoca expectativas legítimas (considerando 80); a Comissão salienta que, em princípio, o beneficiário de uma medida de auxílio que não tenha sido notificada não pode contestar uma ordem de recuperação alegando que detém uma expectativa legítima de que a concessão do auxílio é legal (72), uma vez que um empresário diligente deveria conseguir, em geral, determinar se o auxílio foi notificado (73). Além disso, nos casos em apreço, a própria Comissão não deu às autoridades italianas ou aos beneficiários quaisquer motivos para que detenham expectativas legítimas (74).

(142) Nas suas observações (ver considerando 80), a Confindustria também invoca o prazo de prescrição de 10 anos estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (CE), n.o 659/1999. O regulamento prevê que quando adota uma decisão negativa num processo de auxílio ilegal, a Comissão deve exigir que o Estado-Membro tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio ao beneficiário; porém, as competências da Comissão para recuperar auxílios são objeto de um prazo de prescrição de 10 anos. O prazo de prescrição é interrompido por qualquer ação tomada relativamente ao auxílio ilegal pela Comissão ou por um Estado-Membro que atue a pedido da Comissão e tem início novamente após cada interrupção. A Comissão foi informada da existência das medidas em 2011 e tomou medidas relativamente aos auxílios ilegais mediante um pedido de informações às autoridades italianas em 25 de julho de 2011. A Comissão adotou a decisão de início do procedimento formal de investigação em 17 de outubro de 2012; a lei que introduz a primeira das medidas sob investigação tinha sido adotada pela Itália em 27 de dezembro de 2002 (ver considerando 22). Portanto, o prazo de prescrição para a recuperação do auxílio disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não expirou no que se refere a qualquer uma das medidas de redução tratadas na presente decisão.

(143) A Chiti alega (ver considerando 73) que a partir do final de 1994 até 2011 nenhuma autoridade nacional ou comunitária manifestou quaisquer questões sobre a legalidade dos benefícios; a Comissão observa que os auxílios sob investigação foram concedidos apenas quando as medidas de redução entraram em vigor. Até então, as empresas tinham uma obrigação de pagar o montante total dos impostos e contribuições em dívida. As empresas começaram a beneficiar da redução dos montantes de impostos e contribuições em dívida apenas em 2003. Nestas circunstâncias, não é possível alegar a prescrição (invocada pela Confindustria, ver considerando 142) nem expectativas legítimas (tal como alegado em observações posteriores da Confindustria, ver considerando 141); importa tomar em consideração que a mera inação por parte das instituições nacionais ou comunitárias não pode constituir motivos para expectativas legítimas. Portanto, com base no raciocínio apresentando nos considerandos anteriores, o argumento neste ponto apresentado pela parte interessada é rejeitado.

(144) Quanto ao argumento da Chiti que invoca o princípio da segurança jurídica (ver considerando 73), não existem motivos para distinguir este caso do processo Lucchini (75). Assim, a Comissão considera que a existência de acórdãos finais emitidos pelos tribunais nacionais não impede a recuperação.

Circunstâncias excecionais: impossibilidade absoluta de recuperação

(145) Nos termos do artigo 288.o do TFUE, o Estado-Membro ao qual se destina uma decisão de recuperação é obrigado a aplicar a decisão. Tal como indicado supra, o Tribunal identificou uma exceção a esta obrigação, nomeadamente sempre que o Estado-Membro demonstre a existência de circunstâncias excecionais que tornem a execução da decisão absolutamente impossível.

(146) Em regra, os Estados-Membros invocam este argumento em discussões com a Comissão após a adoção de uma decisão que ordena a recuperação (76). Contudo, neste caso, a Itália argumentou previamente à adoção da decisão que, no que diz respeito a determinadas medidas, a recuperação não deve ser ordenada porque seria absolutamente impossível executar a ordem. Uma vez que a Itália manifestou esta questão no decurso do procedimento formal de investigação e dado que um princípio geral de direito afirma que ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível, a Comissão considera adequado abordar a questão na própria decisão (77).

(147) Em primeiro lugar, importa recordar que o Tribunal de Justiça interpretou sempre de modo muito restrito o conceito de «impossibilidade absoluta». A condição de que a recuperação deve ser absolutamente impossível não é cumprida sempre que o Estado-Membro simplesmente informe a Comissão das dificuldades jurídicas, políticas ou práticas inerentes a aplicação da decisão (78). A única circunstância em que a «impossibilidade absoluta» pode ser aceite é nos casos em que a recuperação seria, desde o início, impossível em termos objetivos e absolutos (79).

(148) No caso em apreço, as autoridades italianas argumentaram repetidamente que é absolutamente impossível calcular de modo rigoroso o montante de auxílio incompatível a recuperar. Nos termos do Código Civil (artigo 2200.o) e do direito fiscal italiano, afirmam, as empresas têm o dever de conservar os registos comerciais e contabilísticos apenas durante 10 anos. É necessário reunir as provas documentais dos danos causados por uma calamidade natural com base em documentos oficiais (registos comerciais e contabilísticos) elaborados à data do acontecimento. Portanto, no que diz respeito a acontecimentos ocorridos há mais de 10 anos, já não é possível determinar o montante de danos sofridos por beneficiários individuais ou o montante já compensado a partir de outras fontes, tais como seguros ou outras medidas de auxílio. É este o caso no que se refere a todos os acontecimentos relativos ao processo SA.33083 (12/C), ou seja, o terramoto no leste da Sicília em 1990, as inundações no norte da Itália em 1994, o terramoto em Marcas e Úmbria em 1997, o terramoto em Molise e Apúlia em 2002 e o terramoto e a erupção do vulcão Etna na província de Catânia em 2002. Portanto, a Itália argumenta que, em relação a estes acontecimentos, já não é possível localizar registos que comprovem os danos (ou qualquer compensação recebida).

(149) Nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os auxílios «destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais» são compatíveis com o mercado interno e os auxílios são incompatíveis e devem ser recuperados apenas se ultrapassarem os danos sofridos. Todavia, a grande maioria dos beneficiários que sofreram danos em consequência de calamidades naturais ocorridas há mais de 10 anos já não dispõe dos documentos necessários para comprovar que sofreu danos, ou para comprovar o montante de danos sofridos, uma vez que ao abrigo da legislação italiana as empresas não são obrigadas a conservar os registos comerciais e contabilísticos durante um período superior a 10 anos. Consequentemente, se a Comissão ordenasse a recuperação do montante do auxílio que ultrapassasse o nível de danos relativamente aos quais os beneficiários ainda conseguem apresentar provas, o Estado-Membro seria obrigado a recuperar auxílios compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), e aos quais as empresas que tinham sofrido danos em consequência de uma calamidade natural tinham realmente direito.

(150) Em princípio, a Comissão deve ordenar a recuperação do auxílio incompatível concedido pela Itália ao abrigo das medidas a que se refere o considerando 109. No entanto, a) os beneficiários das medidas são empresas sediadas em zonas afetadas por calamidades naturais; b) os auxílios destinados a remediar danos causados por calamidades naturais constituem auxílios que, por lei, são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b) do TFUE; c) a maior parte destas calamidades naturais ocorreu mais de 10 anos antes da data da presente decisão; por último, d), ao abrigo do direito nacional, os beneficiários dos auxílios não são obrigados a conservar registos durante períodos superiores a 10 anos, pelo que seria impossível, em termos objetivos e absolutos, determinar o montante exato dos danos que sofreram em consequência direta da calamidade natural. Portanto, nas circunstâncias muito específicas das medidas de auxílio que são objeto da presente decisão, a Comissão aceita que, no que se refere às calamidades naturais que ocorreram mais de 10 anos antes da data da presente decisão, é jurídica e factualmente impossível de obter as informações necessárias para calcular o montante exato dos auxílios incompatíveis a recuperar. Portanto, executar uma ordem de recuperação nestas condições seria impossível em termos objetivos e absolutos.

(151) Contudo, a impossibilidade de calcular o montante exato do auxílios incompatíveis a recuperar não é aplicável às empresas que não tinham instalações (tal como o seu estabelecimento principal ou outra unidade empresarial) na zona afetada pela calamidade natural à data do acontecimento. Estes beneficiários das medidas a que se refere o considerando 109 não devem ser excluídos da recuperação, uma vez que não poderiam ter sofrido quaisquer danos diretos causados pela calamidade natural e consequentemente não poderiam ter direito a auxílios compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. As autoridades italianas devem estabelecer se existiam instalações através da consulta de informações nos registos públicos relativos à data do acontecimento.

(152) Em conclusão, a Comissão considera que, devido à natureza específica dos casos em questão, seria absolutamente impossível para a Itália recuperar quaisquer auxílios concedidos ilegalmente ao abrigo das medidas sob investigação nas circunstâncias em que a calamidade natural tenha ocorrido mais de 10 anos antes da data da presente decisão, com a exceção dos beneficiários sem instalações na zona afetada pela calamidade natural à data do acontecimento. Para além desse grupo, não deve ser emitida uma ordem que exija a recuperação dos auxílios concedidos no âmbito de regimes ilegais e incompatíveis nos quais a calamidade natural tenha ocorrido mais de 10 anos antes da data da presente decisão.

7. CONCLUSÃO

(153) A Comissão considera que a Itália implementou ilegalmente as medidas de auxílio a que se refere o considerando 109 em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(154) Já que não é possível identificar motivos para considerar as medidas compatíveis com o mercado interno, é necessário considerá-las incompatíveis.

(155) O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 estipula que, «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário (80). A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário».

(156) Tomando em consideração as circunstâncias excecionais discutidas nos considerandos 147 a 152, a recuperação não deve ser ordenada sempre que os auxílios tenham sido concedidos ao abrigo das medidas em questão a beneficiários individuais nas zonas assoladas por calamidades naturais mais de 10 anos antes da data da presente decisão, exceto nos casos em que o beneficiário não tivesse instalações na zona afetada pela calamidade natural à data do acontecimento. A Itália demonstrou que seria absolutamente impossível calcular o montante exato dos auxílios incompatíveis a recuperar. Os beneficiários específicos que tenham direito a auxílios compatíveis com o mercado interno ao abrigo da derrogação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE podem já não dispor dos documentos necessários para comprovar os danos causados pela calamidade natural e para demonstrar se já receberam ou não, na íntegra ou em parte, compensação por todos ou parte dos danos sofridos. No entanto, o auxílio deve ser recuperado se tiver sido concedido no âmbito de qualquer uma das medidas em questão a beneficiários específicos sem instalações na zona afetada pela calamidade natural à data do acontecimento (mesmo nos casos em que a calamidade natural tenha acontecido mais de 10 anos antes da data da presente decisão). A Itália deve determinar se existiam instalações através da consulta das informações constantes dos registos públicos relativos à data do acontecimento.

(157) Portanto, a Comissão exigirá que a Itália tome todas as medidas necessárias para recuperar apenas os auxílios incompatíveis concedidos e pagos às empresas individuais no âmbito das medidas a que se refere