DIRECTIVA 97/3/CE DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (4), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade; que a protecção das plantas contra esses organismos é absolutamente necessária para incrementar a produtividade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da política agrícola comum;

Considerando que a conclusão do mercado interno tornou necessária a aplicação do regime fitossanitário comunitário estabelecido pela Directiva 77/93/CEE à Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas;

Considerando que foram adoptadas diversas medidas para reforçar a aplicação efectiva do regime fitossanitário comunitário no contexto do mercado interno, com o objectivo de proteger as diferentes áreas da Comunidade (Estados-membros, entidades locais ou regionais e ainda os cultivadores individuais) contra os prejuízos causados pela introdução de organismos prejudiciais;

Considerando, além disso, que é necessário estabelecer um regime de contribuição financeira comunitária que permita partilhar, a nível comunitário, os encargos com os eventuais riscos resultantes do comércio no âmbito do regime fitossanitário comunitário;

Considerando que, para impedir infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros, deverá ser estabelecida uma contribuição financeira comunitária com o objectivo de reforçar as infra-estruturas da inspecção fitossanitária nas fronteiras externas da Comunidade;

Considerando que o regime deverá também prever uma contribuição adequada relativamente a determinadas despesas resultantes das medidas específicas adoptadas pelos Estados-membros para combater as infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade e, eventualmente, para os erradicar e reparar os prejuízos causados;

Considerando que as regras do mecanismo para concessão da contribuição financeira comunitária deverão ser estabelecidas nos termos de um processo acelerado;

Considerando que é necessário garantir que a Comissão seja plenamente informada sobre as possíveis causas da introdução dos organismos prejudiciais em questão;

Considerando, nomeadamente, que a Comissão deverá controlar a aplicação correcta do regime fitossanitário comunitário;

Considerando que, caso seja estabelecido que a introdução dos organismos prejudiciais foi causada pela efectuação de exames ou inspecções inadequados, se deverá aplicar a legislação comunitária relativamente às respectivas consequências, tendo em consideração determinadas medidas específicas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 12º é aditado o seguinte número:

«6A. É criada uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-membros a fim de reforçar as infra-estruturas das inspecções, na medida em que se trate de controlos fitossanitários efectuados de acordo com o quarto parágrafo do nº 6.

Esta participação visa a melhoria do equipamento e instalações necessários nos postos de inspecção, exceptuando nos postos do local de destino, para as actividades de inspecção e análise e, se for caso disso, para as medidas previstas no nº 8, para além do nível já alcançado através do cumprimento das condições mínimas estabelecidas nas disposições de execução previstas no quarto parágrafo do nº 6.

Para o efeito, a Comissão propõe a inscrição das dotações adequadas no orçamento geral das Comunidades Europeias.

Dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis, a participação da Comunidade cobre até 50 % das despesas directamente relacionadas com a melhoria do equipamento e das instalações.

As regras devem ser estabelecidas por regulamento de execução, nos termos do processo previsto no artigo 16ºA.

A atribuição da participação financeira da Comunidade e o respectivo montante são decididos nos termos do mesmo processo, atendendo às informações e aos documentos fornecidos pelo Estado-membro em causa e, se for caso disso, aos resultados das investigações efectuadas, sob a autoridade da Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19ºA, e ainda em função das dotações disponíveis para o efeito.»

2. São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 19ºB

Em caso de aparecimento real ou de suspeita de aparecimento de organismos prejudiciais provocado pela sua introdução ou propagação na Comunidade, os Estados-membros podem beneficiar de uma participação financeira por parte da Comunidade ao abrigo da "luta fitossanitária", nos termos dos artigos 19ºC e 19ºD, a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estão previstas para lutar contra esses organismos prejudiciais com vista à sua erradicação ou, se esta não for possível, à sua contenção. Para o efeito, a Comissão propõe a inscrição das dotações adequadas no orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 19ºC

1. O Estado-membro em questão pode beneficiar, a seu pedido, da participação financeira da Comunidade referida no artigo 19ºB, se se provar que o organismo prejudicial em causa, enumerado ou não nos anexos I e II:

- foi notificado em conformidade com o nº 1 ou no nº 2, alínea a), do artigo 15º e

- representa um perigo iminente para toda a Comunidade ou parte dela, devido ao seu aparecimento numa zona em que a sua presença era até então desconhecida, ou de onde foi ou esteja em vias de ser erradicado, e

- foi introduzido nessa zona através de remessas de plantas, produtos vegetais ou outros materiais provenientes de um país terceiro ou de outra zona da Comunidade.

2. São consideradas medidas necessárias na acepção do artigo 19ºB:

- as operações de destruição, desinfecção, desinfestação, esterilização, limpeza ou qualquer outro tratamento efectuado oficialmente ou mediante pedido oficial em:

- plantas, produtos vegetais e outros materiais constitutivos da remessa ou remessas que estão na origem da introdução do organismo prejudicial na zona em causa, que tenham sido reconhecidos como contaminados ou susceptíveis de o serem,

- plantas, produtos vegetais e outros materiais reconhecidos como contaminados ou susceptíveis de o serem pelo organismo prejudicial introduzido, que sejam derivados de plantas da remessa ou remessas em questão ou que tenham estado na proximidade de plantas, produtos vegetais ou outros materiais dessas remessas ou de plantas derivadas destes;

- substratos de cultura e terrenos reconhecidos como contaminados ou susceptíveis de o serem pelo organismo prejudicial em questão,

- materiais de produção, acondicionamento, embalagem ou armazenagem, locais de armazenagem ou de acondicionamento e meios de transporte, que tenham estado em contacto, no todo ou em parte, com as plantas, produtos vegetais ou outros materiais acima referidos,

- as inspecções ou análises efectuadas oficialmente ou mediante pedido oficial para verificar a presença ou a importância da contaminação pelo organismo prejudicial introduzido,

- a proibição ou a restrição de utilização de substratos de cultura, de áreas cultiváveis e de instalações, bem como das plantas, produtos vegetais e outros materiais diferentes dos da remessa ou remessas em causa ou delas derivados, sempre que resultem de decisões oficiais tomadas com base nos riscos fitossanitários associados ao organismo prejudicial introduzido.

3. São consideradas despesas directamente resultantes das medidas necessárias referidas no nº 2, os pagamentos efectuados a partir de dotações públicas, destinados a:

- cobrir, no todo ou em parte, os custos das medidas referidas nos primeiro e segundo travessões do nº 2, com excepção dos ligados às despesas correntes de funcionamento do organismo oficial responsável em questão,

ou

- compensar, no todo ou em parte, as perdas financeiras, com excepção dos lucros cessantes, directamente ligadas a uma ou mais das medidas referidas no terceiro travessão do nº 2.

Em derrogação ao segundo travessão do primeiro parágrafo, um regulamento de execução pode especificar, nos termos do processo previsto no artigo 16ºA, os casos em que uma compensação pelos lucros cessantes é considerada uma despesa directamente resultante das medidas necessárias, sob reserva das condições especificadas a esse propósito no nº 5, bem como as limitações temporais aplicáveis a esses casos, as quais devem ser no máximo de três anos.

4. Sem prejuízo do artigo 15º e a fim de poder beneficiar da participação financeira da Comunidade, o Estado-membro em causa deve apresentar o respectivo pedido à Comissão até ao final do ano civil seguinte ao da detecção do aparecimento do organismo prejudicial e deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros:

- da referência à notificação referida no primeiro travessão do nº 1,

- da natureza e da extensão do aparecimento do organismo prejudicial referido no artigo 19ºB, assim como do historial e das formas da sua detecção,

- da identidade das remessas referidas no terceiro travessão do nº 1, através das quais o organismo prejudicial foi introduzido,

- das medidas necessárias que foram tomadas ou estão previstas, incluindo o respectivo calendário, para as quais solicita a participação, bem como,

- dos resultados obtidos e do custo real ou estimado das despesas realizadas ou a realizar e das partes das mesmas efectuadas ou a efectuar a partir de dotações públicas atribuídas pelo Estado-membro para execução dessas mesmas medidas necessárias.

Se a detecção do aparecimento do organismo prejudicial tiver tido lugar antes da data de entrada em vigor do presente artigo, esta data é considerada a data da detecção na acepção dos nºs 4 e 5, na condição de a data real da detecção não ser anterior a 1 de Janeiro de 1995. Todavia, esta disposição não se aplica em relação à compensação por lucros cessantes mencionada no segundo parágrafo do nº 3 salvo, em casos excepcionais, nas condições estabelecidas no regulamento de execução referido no nº 3, por lucros cessantes sofridos posteriormente.

5. Sem prejuízo do artigo 19ºD, a atribuição da participação financeira da Comunidade e o respectivo montante são decididos nos termos do processo previsto no artigo 16ºA, atendendo às informações e aos documentos fornecidos pelo Estado-membro em causa nos termos do nº 4 e, se for caso disso, aos resultados das investigações efectuadas, sob a autoridade da Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19ºA, por força do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 15º, e tendo em conta a importância do perigo referido no segundo travessão do nº 1, e ainda em função das dotações disponíveis para o efeito.

Dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis para o efeito, a participação financeira da Comunidade cobre até 50 % e, no caso de compensação por lucros cessantes referido no segundo parágrafo do nº 3, até 25 % das despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no nº 2, desde que tenham sido tomadas durante um período que não exceda dois anos a contar da data da detecção do aparecimento do organismo prejudicial referida no artigo 19ºB, ou previstas para esse período.

O período acima referido pode ser prorrogado, nos termos do mesmo processo, se a análise da situação em questão permitir concluir que os objectivos das medidas serão realizados num prazo suplementar razoável. A participação financeira da Comunidade é degressiva ao longo dos anos em causa.

Se não puder facultar a informação requerida sobre a identidade das remessas em conformidade com o terceiro travessão do nº 4, o Estado-membro deve indicar as fontes presumidas do aparecimento e as razões pelas quais as remessas não puderam ser identificadas. A atribuição da participação financeira pode ser decidida nos termos do mesmo processo, em função dos resultados da avaliação destas informações.

As regras de execução do nº 5 são estabelecidas por regulamento de execução, nos termos do processo previsto no artigo 16ºA.

6. Tendo em conta a evolução da situação na Comunidade e nos termos do processo previsto nos artigos 16ºA ou 17º, pode ser decidido realizar outras acções ou subordinar medidas tomadas ou previstas pelo Estado-membro em causa a determinadas exigências ou condições suplementares, se forem necessárias para atingir os objectivos em vista.

A atribuição da participação financeira da Comunidade para essas acções suplementares, exigências ou condições é decidida nos termos do mesmo processo. Dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis para esse efeito, a participação financeira da Comunidade cobre até 50 % das despesas directamente relacionadas com essas acções, exigências ou condições suplementares.

Se essas acções, exigências ou condições suplementares se destinarem essencialmente a proteger territórios da Comunidade que não os do Estado-membro em questão, pode ser decidido, nos termos do mesmo processo, que a atribuição financeira da Comunidade cobre mais de 50 % das despesas.

A participação financeira da Comunidade é limitada no tempo e degressiva ao longo dos anos em causa.

7. A atribuição de uma participação financeira da Comunidade não prejudica os direitos que o Estado-membro em questão ou particulares possam ter em relação a terceiros, incluindo outros Estados-membros nos casos referidos no nº 3 do artigo 19ºD, no tocante ao reembolso de despesas, à indemnização de perdas ou outros prejuízos, por força da legislação nacional, do direito comunitário ou do direito internacional. Esses direitos são objecto de subrogação legal a favor da Comunidade, que produzirá efeitos a partir do pagamento da participação financeira da Comunidade, na medida em que essas despesas, perdas ou outros prejuízos estejam cobertos por esta.

8. A participação financeira da Comunidade pode ser paga em várias prestações.

Se se verificar que já não se justifica a participação financeira da Comunidade tal como foi atribuída, são aplicáveis as seguintes medidas:

A participação financeira da Comunidade atribuída ao Estado-membro em causa por força dos nºs 5 e 6 pode ser reduzida ou suspensa se se provar, com base nas informações prestadas pelo Estado-membro, ou nos resultados das investigações efectuadas, sob a autoridade da Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19ºA, ou nos resultados de um exame apropriado que a Comissão tenha levado a cabo de acordo com procedimentos análogos aos previstos no nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (1), que:

- a não execução, no todo ou em parte, das medidas necessárias decididas por força dos nºs 5 ou 6 ou o não cumprimento das regras ou prazos fixados nos termos dessas disposições ou exigidos pelos objectivos visados não são justificáveis, ou

- as medidas já não são necessárias, ou

- se verifica a situação referida no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

9. São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).

10. Os montantes pagos da participação financeira da Comunidade atribuída ao Estado-membro em causa por força do disposto nos nºs 5 e 6 devem ser restituídos à Comunidade, no todo ou em parte, por esse Estado-membro, se se provar, a partir das fontes especificadas no nº 8, que:

- as medidas necessárias decididas por força dos nºs 5 ou 6:

- não foram realizadas, ou

- não foram realizadas em conformidade com as regras ou prazos fixados nos termos dessas disposições ou exigidos pelos objectivos visados, ou

- os montantes pagos foram utilizados para fins diferentes daqueles para os quais a participação financeira foi atribuída, ou

- se verifica a situação referida no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Os direitos referidos na segunda frase do nº 7 são objecto de subrogação legal a favor do Estado-membro em causa, que produzirá efeitos a partir da restituição, na medida em que estejam cobertos por esta.

São devidos juros de mora sobre os montantes não restituídos, de acordo com o disposto no regulamento financeiro e com as disposições que a Comissão estabelecer nos termos do processo previsto no artigo 16ºA.

Artigo 19ºD

1. No que se refere às causas de aparecimento dos organismos prejudiciais mencionados no artigo 19ºB, são aplicáveis as seguintes disposições:

A Comissão verifica se o aparecimento do organismo prejudicial na zona em causa foi causado pela circulação nessa zona de uma ou mais remessas portadoras desse organismo prejudicial e identifica o Estado-membro ou Estados-membros sucessivos de proveniência da remessa ou remessas.

O Estado-membro de proveniência, quer seja ou não o acima referido, da remessa ou remessas portadoras do organismo prejudicial, deve comunicar imediatamente à Comissão, a pedido desta, todos os dados relativos à origem ou origens da remessa ou remessas e todos os actos administrativos conexos, incluindo as análises, inspecções e controlos previstos na presente directiva, a fim de determinar por que motivos não foi detectada por esse Estado-membro a não conformidade da remessa ou remessas com o disposto na presente directiva. Também deve informar a Comissão, a pedido desta, do destino de todas as restantes remessas a partir da mesma origem ou origens durante um período determinado.

Para completar as informações, podem ser efectuadas investigações, sob a autoridade da Comissão, pelos peritos referidos no artigo 19ºA.

2. As informações obtidas por força das presentes disposições ou das do nº 3 do artigo 15º são analisadas pelo Comité fitossanitário permanente, a fim de identificar as eventuais deficiências do regime fitossanitário comunitário ou da aplicação do mesmo, e as medidas susceptíveis de as corrigir.

As informações referidas no nº 1 são também utilizadas a fim de determinar, em conformidade com o disposto no Tratado, se a não conformidade da remessa ou remessas que estiveram na origem do aparecimento do organismo prejudicial na zona em questão não foi detectada pelo Estado-membro de proveniência por este não ter cumprido alguma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das disposições da presente directiva relativas, em particular as análises previstas no artigo 6º ou as inspecções indicadas no nº 1 do artigo 12º

3. Se se concluir no sentido referido no nº 2 relativamente ao Estado-membro referido no nº 1 do artigo 19ºC, a participação financeira da Comunidade não é atribuída a esse Estado-membro ou, se já tiver sido atribuída, não lhe é paga ou, caso já tenha sido paga, deve ser restituída à Comunidade. Neste último caso, é aplicável o disposto no último parágrafo do nº 10 do artigo 19ºC.

Se se concluir no sentido referido no nº 2 relativamente a outro Estado-membro, é aplicável o direito comunitário, tendo em conta o disposto na segunda frase do nº 7 do artigo 19ºC.(1) Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).

(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).»

Artigo 2º

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as disposições referentes aos casos excepcionais em que o interesse superior da Comunidade justifique uma participação da Comunidade até 70 % das despesas directamente relacionadas com a melhoria do equipamento e das instalações, dentro dos limites impostos pelas dotações disponíveis para esse efeito, desde que tal não afecte as decisões tomadas nos termos dos nºs 5 ou 6 do artigo 19ºC da Directiva 77/93/CEE.

Artigo 3º

No prazo de cinco anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão analisa os resultados da sua aplicação e apresenta ao Conselho um relatório, acompanhado das eventuais propostas de alteração necessárias.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 5º

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº C 31 de 9. 2. 1990, p. 8 e JO nº C 205 de 6. 8. 1991, p. 16.

(2) JO nº C 106 de 22. 4. 1991, p. 36 e JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 242.

(3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 31.

(4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/78/CE da Comissão (JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 20).