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REGULAMENTO (CEE) Nº 351/89 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1989

que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas, provenientes de países terceiros, sujeitos ao regime de transição por etapas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão a sua intenção de, a partir de 1989, deixar de manter restrições quantitativas à importação de amido de milho proveniente quer da Comunidade, quer de países terceiros;

Considerando que, por razões de clarificação, é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 596/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente de amido de milho aplicável à importação em Portugal proveniente dos países terceiros (5), e o Regulamento (CEE) nº 597/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente de amido de milho aplicável durante a primeira etapa à importação em Portugal, proveniente de Espanha (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23.

(2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(4) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 14.

(6) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 355/89 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1989

relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubo de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2),

Considerando que o artigo 9ºE do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 314/89 (4), prevê no seu nº 1, até 1 de Julho de 1989, um prazo de quatro dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação de sêmolas de trigo duro do código NC 1103 11 10 que compreendam a fixação prévia da restituição; que o citado artigo prevê, no seu nº 2, que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que puderem ser destinadas à exportação; que os pedidos de certificados apresentados em 10 de Fevereiro de 1989 dizem respeito a 5 013 600 toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 300 000 toneladas; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 10 de Fevereiro de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 11 de Fevereiro de 1989 para a sêmola de trigo duro do código NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 10 de Fevereiro de 1989 serão aceites para as quantidades que deles constam multiplicadas por um coeficiente de 0,06. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 11 de Fevereiro de 1989 serão recusados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Fevereiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

(4) JO nº L 37 de 9. 2. 1989, p. 5.
16.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L44/35
REGULAMENTO (CEE)N?385/89DACOMISSÃO
de15deFevereirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?328/89oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(excepto
asilhasCanárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?328/89da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?10^5/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerándoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode8%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteoquarto
anoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede1,61ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?328/89passaaserde2,72ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L38de10.2.1989,p.20. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 379/89 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1989

que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/75 e (CEE) nº 3197/73 que estabelecem as regras de execução relativas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, regras relativas à concessão das restituições à exportação, e os critérios de fixação do seu montante (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturbação (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que as regras de execução relativas à colocação a concurso foram adoptadas, relativamente à fixação da restituição à exportação, no Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3491/80 (4), e, relativamente à fixação do direito nivelador à exportação, no Regulamento (CEE) nº 3197/73 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 583/75 (6);

Considerando que é oportuno prever que as propostas devam ser feitas em ecus e não na moeda do Estado-membro em que a proposta é apresentada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 584/75 passa a ter a seguinte redacção:

« d) O montante, por tonelada, da restituição à exportação proposto em ecus. »

2. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3197/73 passa a ter a seguinte redacção:

« d) O montante, por tonelada, do direito nivelador à exportação proposto em ecus. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.

(2) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 39.

(3) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.

(4) JO nº L 365 de 31. 12. 1980, p. 15.

(5) JO nº L 326 de 27. 11. 1973, p. 10.

(6) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 24.
16.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L44/37
REGULAMENTO (CEE)N?387/89DACOMISSÃO
de15deFevereirode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo primeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo primeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/oudèrestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,238ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
N?L44/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?388/89DACOMISSÃO
de15deFevereirode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladores -aplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?369/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMAÇSHARRY
MembrodaComissão
V,
(»)JOn"L177de1.7.1*81,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65
OJOn?L203de28.7.1988,p.22
(*)JOn?'L43de15.2.1989,p.23.

16.2.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L44/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deFevereirode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 35,56(')
17011190 35,56(')
17011210 35,56(')
17011290 35,56(')
17019100 42,98
17019910 42,98
17019990 42,980
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçOesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenSoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 366/89 DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1989

que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1989 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3644/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 92/88 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1988 em 95 ecus por ficha de exploração;

Considerando que as restrições impostas pela autoridade orçamental não permitem um aumento desta retribuição para o exercício contabilístico de 1989;

Considerando que o Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 95 ecus para o exercício contabilístico de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para o exercício contabilístico de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 4.

(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.

(4) JO nº L 11 de 15. 1. 1988, p. 36.
18.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L46/9
REGULAMENTO (CEE)N?405/89DACOMISSÃO
de17deFevereirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3492/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissãodispõe,alistadosEstados-membros
ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidades
elegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compra,emconformidade comosanexosdopresente
regulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhodê1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4132/88(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?337/89(4),abriu,paradetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidades,acompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
radosãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de30.12.1988,p.4.
OJOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L39de11.2.1989,p.11.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(')JOn?L306de11.11.1988,p.20.

N?L46/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.89
ANEXOI
Estados-membrosouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AO
Dinamarca CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AR
Espanha—
França—
Irlanda CU,CR
Itália —
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos —
Grã-Bretanha —
IrlandadoNorte CU,CR
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(*)
AR2 291,497 233,198 218,623
AR3 287,321 229,857 215,491
A02 274,911 219,929 206,183
A03 270,733 216,586 203,050
CU2 307,114 245,691 230,336
CU3 302,896 242,317 227,172
CU4 294,459 235,567 220,844
CR3 296,434 237,147 222,326
CR4 287,817 230,254 215,863
C03 273,942 219,154 205,457
(')Coeficientedeconversão0,80.
(*)Coeficientedeconversão0,75.
18.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L46/19
REGULAMENTO (CEE)N?409/89DACOMISSÃO
de17deFevereirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2470/88relativoaoconcursoparaa
restituiçãoàexportaçãodetrigomole
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?166/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãoderesti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?2470/88
daComissão(4),foiabertoumconcursoparaaexportação
detrigomoleparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,
VII,VIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaas
ilhasCanárias;que,nasituaçãoactual,revela-seoportuno
excluirdosdestinosabertosporesteconcursoaUniãodas
RepúblicasSocialistasSoviéticas;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.On?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
2470/88passaateraseguinteredacção:
«2.Oconcursodizrespeitoaotrigomolea
exportarparaospaísesdaszonasI,II,àexcepçãoda
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas,III,à
excepçãodaUniãodasRepúblicasSocialistasSoviéti­
cas,IV,V,VI,VII,VIII,paraaRepúblicaDemocrática
AlemãeparaasilhasCanárias.»
2.OtítulodoanexodoRegulamento (CEE)n?
2470/88passaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodo
trigomoleparaospaísesdaszonasI,II,àexcepçãoda
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas,III,à
excepçãodaUniãodasRepúblicasSocialistasSoviéti­
cas,IV,V,VI,VII,VIII,paraaRepúblicaDemocrática
AlemãeparaasilhasCanárias.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
Feito«mBruxelas,em17deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(*)JOn?L20de25.1.1989,p.16.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L213de6.8.19S8,p.7.
N?L46/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?410/89DACOMISSÃO
de17deFevereirode1989
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deFevereirode1989nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCI)('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3851/88(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeFevereirode1989,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeFevereirode1989
ecomunicados àComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidosafectados
docoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategoriasreferidasno
artigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Coeficiente
ex0401 Leiteenata,frescos,nãoconcentrados nemaçucarados :
ex0403 —Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala2litros 0,46523
—Outros 1,00000
040500Manteigaeoutrasmatériasgordasdoleite 0,02727
ex0406 Queijos:
—Categoria1:Emmental,gruyère 1,00000
—Categoria2:Queijosdepastasalpicada 1,00000
—Categoria3:Queijosfundidos 0,00823
—Categoria4:Parmigianoreggiano,granapadano 1,00000
—Categoria5:Havarti(60%dematériasgordas) 1,00000
—Categoria6:Edamembolas,gouda 0,11176
I —Categoria7:Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientesdeleitedevaca 0,01791
—Categoria8:Cheddar,chester 0,00473
■—Categoria9:Outros 0,12663
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L202de23.7.1987,p.30.0JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(*)JOn?L343de13.12.1988,p.8.

18.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L46/21
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFevereirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão