REGULAMENTO (CE) Nº 2380/98 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

I. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1567/97 (2) (a seguir designado «regulamento definitivo»), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro, correspondentes ao código NC 4202 21 00, originárias da República Popular da China. As medidas consistem num direito anti-dumping ad valorem de 38 %, aplicável a todos os exportadores, excepto às empresas Jane Shilton (Pacific) Ltd. (0,0 %) e Picard International Ltd. (7,7 %).

II. REEXAME

(2) Em 13 de Setembro de 1997, a Comissão publicou um aviso (3), que convida os exportadores chineses de bolsas de couro a apresentarem informações a fim de determinar se existem elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um reexame intercalar do regulamento definitivo no que se refere à questão do tratamento individual dos exportadores. Com base nas informações recebidas após a publicação deste aviso, a Comissão considerou que existem elementos de prova suficientes que justificam, a título excepcional, o início de um reexame intercalar das medidas em vigor no que diz respeito ao tratamento individual.

(3) Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a Comissão, após consulta do Comité Consultivo e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), iniciou um reexame das medidas anti-dumping em vigor e deu início a um inquérito. No âmbito do reexame averiguou-se se os exportadores que cooperam no inquérito satisfaziam os critérios para receberem tratamento individual no que diz respeito ao seu preço de exportação, caso em que poderiam ser estabelecidas margens de dumping e de prejuízo individuais para esses exportadores.

(4) A Comissão informou oficialmente as autoridades do país exportador. Além disso, deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito e de solicitarem uma audição.

(5) A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas e recebeu informações pormenorizadas das seguintes empresas no que diz respeito às exportações para a Comunidade de bolsas de couro por elas produzidas ou por empresas ligadas na República Popular da China:

- The Well Leatherware Manufactory Limited, Hong Kong*,

- The IP Handbag Connections Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à IP Handbag Industrial Ltd.),

- Lucci Creation Limited, Hong Kong*,

- South Sea Leatherwares Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd. e à Nam Chow Leather Products Co. Ltd.),

- Colleen Handbags Manufacturer Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd.),

- Crownwick Enterprises Limited, Hong Kong (no que diz respeito à Shenzhen Crownwick Leatherwares Co. Ltd.),

- C-Duck Leather Goods Company Limited, República Popular da China,

- Lai Wah Industries Limited, Hong Kong*,

- WK Maxy Industries Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à WK Maxy Industries Ltd. e à WK Maxy Leather Goods Industries Zhongshan Co. Ltd.),

- Wideland Trading Company, Hong Kong*,

- Sitoy (HK) Handbag Fty. Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd.),

- Superior Leather Limited, Hong Kong (no que diz respeito à Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd.),

- C& S Company Limited, Kyongki-Do, South Korea (no que diz respeito à Kunshan C & S Leather Products Co. Ltd.),

- Taiwan Yamani Inc., Taipei, Taiwan (no que diz respeito à Yamani Continental Inc.).

(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do seu inquérito e realizou verificações nas instalações das empresas acima assinaladas com asterisco.

(7) Além disso, os seguintes importadores, situados na Comunidade, cooperaram no inquérito, tendo as suas respostas sido verificadas no local:

- Plastimoda S.p.A., Itália,

- Medici Grimm KG, Alemanha.

(8) Como o âmbito do inquérito se limitava à questão do tratamento individual, e a fim de permitir que a Comissão acelerasse o seu inquérito, considerou-se adequado utilizar excepcionalmente para o reexame o mesmo período de inquérito que o utilizado para o inquérito inicial, ou seja, de 1 de Abril de 1995 a 31 de Março de 1996 (a seguir designado «período de inquérito»), de modo a comparar o preço de exportação e o valor normal no mesmo período (tal como previsto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base).

III. PRODUTO CONSIDERADO

(9) O produto considerado é o mesmo que o descrito no artigo 1º do regulamento definitivo, ou seja, «as bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuem pegas, com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado, concebidas essencialmente para conter pequenos objectos de uso pessoal, tais como chaves, porta-moedas, maquilhagem, cigarros, independentemente do seu tamanho e forma, actualmente classificadas no código NC 4202 21 00» (a seguir designadas «bolsas de couro»).

A este propósito, é de esclarecer que as mochilas e os sacos de compras são considerados «bolsas» e, deste modo, abrangidos pelo inquérito (e pelas medidas instituídas) se corresponderem à descrição acima efectuada, independentemente do tamanho e da forma específicos que possam assumir. As bolsas para pôr à cintura, ou seja, as bolsas que não são para ser levadas à mão nem aos ombros, não são abrangidas pelo inquérito.

IV. DUMPING

1. Valor normal

(10) Dado o inquérito se limitar à questão do tratamento individual, ou seja, à determinação de uma margem de dumping individual com base numa comparação dos preços de exportação individuais do exportador com o valor normal estabelecido no país análogo, foi adoptado o valor normal, tal como estabelecido no inquérito inicial na Indonésia - seleccionada como país análogo, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 2º do regulamento de base.

Considerou-se que esta medida era adequada, tanto mais que o período de inquérito do reexame coincide com o do inquérito inicial, ou seja, os preços de exportação e o valor normal comparados foram efectivamente estabelecidos para o mesmo período, conforme o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base.

2. Preço de exportação

a) Tratamento individual

(11) Todos os exportadores que cooperaram no inquérito solicitaram que lhes fosse concedido um tratamento individual, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base.

Por conseguinte, averiguou-se se estas empresas tinham provado de modo concludente que beneficiavam de um grau de independência jurídica e factual em relação às autoridades da República Popular da China comparável ao existente num país de economia de mercado, de modo a assegurar que, caso lhes fosse concedido um tratamento individual, não existiam riscos reais de que as exportações das empresas sujeitas a uma taxa de direito anti-dumping mais elevada fossem canalizadas através delas. A fim de tal evitar, a Comissão enviou perguntas pormenorizadas a estas empresas respeitantes à propriedade, gestão e controlo de produção e políticas comerciais.

(12) As empresas que responderam ao questionário no âmbito do presente inquérito pertenciam à região administrativa especial de Hong Kong (que não faz parte do território aduaneiro da República Popular da China) ou encontravam-se fora da República Popular da China embora exportassem para a Comunidade bolsas de couro fabricadas na República Popular da China controladas por elas. Tratava-se de entidades sem uma identidade jurídica própria, que produziam bolsas com base em acordos de «transformação de matérias-primas estrangeiras» ou de entidades jurídicas de pleno direito ao abrigo da legislação chinesa, estruturadas em «empresas comuns cooperativas sino-estrangeiras» ou em «empresas estrangeiras a 100 %».

(13) Verificou-se que alguns exportadores estavam sujeitos a uma restrição na República Popular da China no que diz respeito à proporção da produção que podia ser vendida no mercado interno chinês. Contudo, a restrição acima referida, que não parece ter sido estritamente imposta pelas autoridades chinesas, tem também de ser avaliada no contexto económico concreto em que cada uma destas empresas estava a funcionar na República Popular da China a fim de determinar se as autoridades nesse país teriam influência suficiente para induzir estas empresas a canalizarem as exportações de outros produtos chineses sujeitos a uma taxa de direito anti-dumping mais elevada. Esse poder manifesta-se pelo nível de investimento em jogo na República Popular da China em relação ao volume de negócios realizado. O nível de investimento, por sua vez, depende essencialmente das características do processo de produção utilizado para os produtos considerados.

A este propósito, é de notar que a produção de bolsas de couro é especialmente intensiva do ponto de vista da mão-de-obra e que se trata de uma indústria dificilmente automatizável. Verificou-se que o valor dos activos investidos nas instalações de produção na República Popular da China era muito pequeno, em especial quando comparado com o volume de negócios gerado. A maquinaria limitada utilizada consiste em equipamento ligeiro e relativamente convencional, tal como máquinas de costura que, em muitos casos, tinham também sofrido uma grande depreciação.

Tendo em conta o que precede e dado o facto de que os custos e processos envolvidos para encerrar as operações de produção são muito limitados, considerou-se que as autoridades da República Popular da China não teriam poder suficiente para influenciar eficazmente o comportamento comercial dos exportadores considerados. Por conseguinte, concluiu-se que esta limitação não constitui um obstáculo à concessão de um tratamento individual, dado não criar um risco real de evasão dos direitos através da eventual procura de outros canais para a exportação [ver considerando (11)].

(14) Um exportador que cooperou no inquérito inicial e a quem tinha sido concedido um tratamento individual, bem como uma taxa de direito zero no regulamento definitivo, dado se ter verificado que não tinha praticado dumping, manifestou-se no decurso do presente inquérito. A empresa informou a Comissão sobre a reestruturação das suas operações, que tinha ocorrido após o período de inquérito e em resultado da qual a entidade jurídica identificada como «exportador» no regulamento definitivo tinha mudado. Após a apresentação dos elementos de prova adequados solicitados pela Comissão, verificou-se que a nova entidade jurídica continua a satisfazer todas as condições para a obtenção de tratamento individual, pelo que deve beneficiar da taxa de direito zero. A parte operacional do regulamento definitivo terá de ser alterada, de modo a que o nome da nova entidade jurídica passe a ser mencionado.

b) Determinação do preço de exportação

(15) Em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 2º do regulamento de base, sempre que as exportações tenham sido efectuadas a importadores independentes na Comunidade, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelas exportações para a Comunidade.

Sempre que as exportações tenham sido efectuadas a um importador ligado na Comunidade ou exista um acordo de compensação entre o importador e o exportador, o preço de exportação foi estabelecido, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 2º do regulamento de base, com base nos preços de revenda ao primeiro comprador independente ajustados de modo a ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros e uma taxa de 5 % sobre o volume de negócios, que corresponde ao lucro médio auferido pelos importadores independentes que cooperaram no inquérito inicial.

3. Comparação

(16) Em conformidade com o disposto nos nº 10 e 11 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado a um nível FOB. A fim de proceder a uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram autorizados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível das características físicas, dos encargos de importação, do estádio comercial, transportes, seguros, encargos de manipulação, custos de embalagem, crédito, descontos e garantias, desde que pudesse ser demonstrado que afectavam os preços e a comparabilidade entre os preços.

(17) Alguns exportadores alegaram, em conformidade com o disposto no nº 10, alínea a) do artigo 2º do regulamento de base, que se deveria proceder a um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível das características físicas entre as bolsas de couro produzidas na Indonésia, com base nas quais o valor normal era calculado, e as bolsas de couro produzidas e exportadas pela República Popular da China, utilizadas para calcular os preços de exportação. Nos casos em que se verificou que a superfície exterior das bolsas de couro exportadas da República Popular da China para a Comunidade eram de um tipo de couro de qualidade significativamente inferior (couro serrado, couro aveludado ou patchwork) ao das bolsas utilizadas para a determinação do valor normal na Indonésia (couro genuíno), o valor normal foi ajustado de modo a reflectir o impacto dessa diferença de valor no mercado das bolsas de couro.

4. Margens de dumping

(18) Verificou-se que as margens de dumping, expressas em percentagem do valor das importações CIF fronteira comunitária, eram as a seguir indicadas no que diz respeito aos exportadores susceptíveis de obterem um tratamento individual:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

É de notar que os nomes de algumas empresas acima indicadas diferem das enumeradas no considerando (5) nos casos em que o produto considerado é fabricado em empresas na República Popular da China que têm a sua própria identidade jurídica em conformidade com a legislação chinesa, pelo que poderão ser consideradas como o exportador para efeitos do presente inquérito.

V. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS REVISTAS

(19) Em conformidade com a regra do direito menos elevado, estabelecida no nº 4 do artigo 9º do regulamento de base, averiguou-se também se, para cada empresa susceptível de obter tratamento individual, o montante do direito baseado na margem de prejuízo seria inferior ao direito baseado na margem de dumping. A metodologia utilizada para calcular as margens de prejuízo era a mesma que a utilizada no inquérito inicial. Em todos os casos, verificou-se que as margens de prejuízo eram superiores às margens de dumping, pelo que as taxas de direito deveriam basear-se nas margens de dumping determinadas.

Verificou-se que as taxas de direito estabelecidas no presente inquérito deverão ter efeitos retroactivos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1567/97. Este argumento não pôde ser aceite dada a natureza esperada das medidas adoptadas nos inquéritos de reexame e pelo facto de tal implicar que esses exportadores que recebem em resultado do presente inquérito uma taxa de direito inferior ao direito residual acabarem por ser indevidamente compensados pela sua não cooperação no inquérito inicial.

(20) Dado o volume relativamente baixo das exportações das empresas que deveriam receber tratamento individual, comparativamente ao volume total das exportações do produto considerado da República Popular da China para a Comunidade, concluiu-se que era desnecessária uma modificação da taxa do direito à escala nacional especificada no regulamento definitivo.

(21) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se tencionava alterar o regulamento definitivo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários. Estes comentários foram tidos em conta e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade.

(22) Dadas as considerações acima expostas, o Conselho conclui que deverá ser alterado o regulamento definitivo.

(23) Este reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) nº 1567/97 caduca, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 11º do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1567/97 é alterado do seguinte modo:

1. A expressão «Jane Shilton (Pacific) Ltd.» é substituída pela expressão «Zengcheng Jane Shilton Leather Goods Company Ltd.».

2. São aditados os seguintes travessões:

«- C-Duck Leather Goods Company Ltd.: 0,0 % (código adicional Taric: 8961),

- Wideland Trading Company: 0,0 % (código adicional Taric: 8961),

- Lucci Creation Ltd.: 0,0 % (código adicional Taric: 8961),

- Kunshan C& S Leather Products Co. Ltd.: 0,0 % (código adiciional Taric: 8961),

- Yamani Continental Inc.: 0,0 % (código adicional Taric: 8961),

- IP Handbag Industrial Ltd.: 0,0 % (código adicional Taric: 8961),

- W.K. Maxy Industries Ltd. e WK Maxy Leather Goods Industries Zhongshan Co. Ltd.: 0,0 % (código adicional Taric: 8961),

- Lai Wah Industries Ltd.: 3,1 % (código adicional Taric: 8310),

- Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd. 4,2 % (código adicional Taric: 8311),

- The Well Leatherware Manufactory Ltd.: 6,5 % (código adicional Taric: 8451),

- Shenzhen Crownwick Leatherwares Co. Ltd.: 12,4 % (código adicional Taric: 8452),

- Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd. e Nam Chow Leather Products Co. Ltd.: 39,0 % (código adicional Taric: 8453),

- Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd.: 45,2 % (código adicional Taric: 8454),

- Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd.: 58,3 % (código adicional Taric: 8455).».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

B. PRAMMER

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18).

(2) JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 31.

(3) JO C 278 de 13. 9. 1997, p. 4.

(4) JO C 378 de 13. 12. 1997, p. 8.