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REGULAMENTO (CEE) Nº 487/90 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 920/89, que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos e as maçãs e peras de mesa, no que diz respeito ao calibre das maçãs

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 421/90 (4), estabeleceu, no seu anexo III, as normas de qualidade para as maçãs e peras de mesa;

Considerando que as referidas normas prevêem a obrigação de respeitar um calibre mínimo, estabelecido em função, nomeadamente, da categoria de qualidade do produto; que o calibre mínimo fixado para a maçã das variedades « de frutos grandes » e para a maçã de « outras variedades » classificadas na categoria II deixou de corresponder às necessidades da produção e da comercialização; que, para a campanha de 1989/1990, pelo Regulamento (CEE) nº 1901/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3008/89 (6), foi estabelecida uma derrogação com vista à adopção de calibres mais adoptados às condições do mercado; que é, pois, conveniente prever a aplicação desses novos calibres com carácter permanente;

Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No capítulo III « Disposições relativas à calibragem » do anexo III do Regulamento (CEE) nº 920/89, as disposições aplicáveis à maçã em matéria de calibre mínimo são alteradas do seguinte modo:

1.2.3.4.5 // // Extra // I // II // III // « Maçãs: // // // // // - variedades de frutos grandes // 70 mm // 65 mm // 65 mm // 50 mm // - outras variedades // 60 mm // 55 mm // 55 mm // 50 mm ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 19.

(4) JO nº L 44 de 20. 2. 1990, p. 21.

(5) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 19.

(6) JO nº L 288 de 6. 10. 1989, p. 14.
N?L53/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?504/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quefixa,paraomêsdeMarçode1990,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3474/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1990,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas ;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,umpreçodoóleodesojaembrutoàsaidada
fábricade106pesetasporquilograma,e,poroutrolado,o
preçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeMarçode1990,
em338,07ecusportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L107de24.4.1986,p.17.
OJOn?L337de21.11.1989,p.19.
1.3.90 N?L53/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?501/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?260/90(4),fixouodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
\Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
!Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em18,06ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L30de1.2.1990,p.16.
1.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L53/57
REGULAMENTO (CEE)N?512/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?!3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n°4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n°399/90(*);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem49,906ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.0JOn?L85de30.3.1989,p.7.(<)JOn?L269de16.9.1989,p.29.
OJOn?L42de16.2.1990,p.54.
N?L53/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?514/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
Regulamento (CEE)n?184/90(4),determinouasregrasde
execuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficosaplicá­
veisnastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86ida
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (♦)JOn?L21de26.1.1990,p.39.

1.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/61
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1990,quefixaosdireitosniveladores
específicosaplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 11,34
01029031 11,34
01029033 11,34
01029035 11,34
01029037 11,34
02011010 21,39
02011090 21,39
02012021 21,39
02012029 21,39
02012031 17,11
02012039 17,11
02012051 25,67
02012059 25,67
02012090 32,09
02013000 36,79
02021000 19,25
02022010 19,25
02022030 15,40
02022050 23,96
02022090 28,88
02023010 23,96
02023050 23,96
02023090 33,15
02061095 36,79
02062991 33,15
02102010 32,09
02102090 36,79
02109041 36,79
02109090 36,79
16025010 36,79
16029061 36,79
1.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/89
REGULAMENTO (CEE)N?528/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasétima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3246/89
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n°3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deFevereirode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
i
MembrodaComissão
(')JOn?172<le30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L280de29.9.1989,p.2.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L314de28.10.1989,p.48.

N?L53/90 JornalOficialdasComunidades Europeias1.3.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1990,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,50
15099000100 74,02
15099000900 110,75
15100090100 17,41
15100090900 52,66
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina »
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L53/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?516/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
nãofoiadoptadoformalmentepeloConselho;queafim
deevitarumarupturadoregime,éoportunocontinuara
aplicaroregimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?
486/85,atítuloconservatório esemprejuízodoregime
definitivoqueseráulteriormente adoptadopelo
Conselho;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1831/89aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1831/89da(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
186/90O;
ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n?486/85do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3530/89(^,definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;queoregulamentodesti­
nadoasubstituiroRegulamento (CEE)n?486/85aindaADOPTOU QPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L177de24.6.1989,p.55.
(4)JOn?L21de26.1.1990,p.43.
(*)JOn?L61de1.3.1985,p.4.
(«)JOn?L347de28.11.1989,p.3.

I.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/65
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas (*)
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 206,835
02022010 206,835
02022030 165,468
02022050 258,544
02022090 310,252
02023010 258,544
02023050 258,544
02023090 355,755
02062991 355,755
(>)DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacifico,oudosPaísespterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­mentosultramarinos franceses.
1.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/93
REGULAMENTO (CEE)N?530/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?440/90,oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?440/90da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedê2,10ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?440/90passaaserde3,74ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.:1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
OJOn?L46de22.2.1990,p.14.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 491/90 DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2967/89, relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18 a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2967/89 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3894/89 (2), autorizou temporariamente o Reino Unido a importar uma determinada quantidade de manteiga neozelandesa, em condições especiais, até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que é conveniente ajustar a taxa do direito nivelador especial, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/89, o direito nivelador especial de 44,02 ecus por 100 quilogramas é substituído por um direito nivelador de 42,92 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 114.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 23.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 523/90 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que a nomenclatura dos produtos agrícolas para restituições à exportação foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 88/90 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 28/90 da Comissão (5) estabelece novos critérios para a classificação dos produtos do código NC 3505 10 50, que entram em vigor a partir de 1 de Março de 1990; que é, por conseguinte, necessário prever determinadas disposições de forma a evitar que sejam concedidas restituições à exportação nos casos em que o produto em questão já beneficiou previamente de uma restituição à produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 (7), ou foi importado de países terceiros constando do código NC 3505 10 50 antes da introdução dos novos critérios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A nota de pé-de-página (6), que se refere aos produtos do código NC 1108 11 00, 1108 12 00 e 1108 13 00, será inserida tendo a seguinte redacção:

« (6) As restituições à exportação para produtos com um teor de acetilo igual a ou com mais de 0,25 % e menos de 0,5 %, só serão concedidas quando as autoridades competentes tiverem recebido a prova de que o produto em questão não beneficiou de uma restituição à produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho (JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 da Comissão (JO nº L 268 de 15. 9. 1989, p. 20), e não foi importado de países terceiros. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 11 de 13. 1. 1990, p. 23.

(5) JO nº L 3 de 6. 1. 1990, p. 9.

(6) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(7) JO nº L 268 de 15. 9. 1989, p. 26.