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REGULAMENTO (CEE) Nº 492/87 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 548/86 relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão e o Regulamento (CEE) nº 594/86 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e os preceitos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos agrícolas,

Considerando que a regulamentação relativa aos montantes compensatórios monetários prevê uma compensação entre os montantes compensatórios monetários e as restituições à exportação ou as imposições à importação; que o efeito desta medida é, nomeadamente, o de simplificar as operações comerciais;

Considerando que as trocas comerciais intracomunitárias devem beneficiar das mesmas medidas de flexibilidade que as aplicáveis nas trocas comerciais com países terceiros; que, para esse efeito, é necessário prever no Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão (2), e no Regulamento (CEE) no 594/86 da Comissão (3), um mecanismo de compensação entre os montantes compensatórios monetários e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais intracomunitárias;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 548/86 é inserido o artigo 9º A seguinte:

« Artigo 9º A

1. Os Estados-membros podem decidir que, nas trocas comerciais intracomunitárias, os montantes compensatórios monetários:

a) Concedidos na importação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a cobrar;

b) Concedidos na exportação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a cobrar;

c) Cobrados na importação sejam deduzidos dos montantes montantes de adesão a conceder;

d) Cobrados na exportação sejam deduzidos dos montantes compensatórios de adesão a conceder.

2. Em caso de aplicação do nº 1, alínea d), o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 aplica-se mutatis mutandis.

3. Em caso de aplicação do nº 1, os montantes compensatórios monetários e os montantes compensatórios de adesão devem ser declarados separadamente para a inscrição no orçamento da Comunidade.

4. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por montantes compensatórios de adesão, os montantes tal como são definidos no nº 6, primeiro e segundo travessões do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (1). »

(1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4. »

Artigo 2º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 594/86, os termos « artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 548/86 » são substituídos pelos termos « artigos 2º, 3º e 9º A do Regulamento (CEE) nº 548/86 ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 9.