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REGULAMENTO (CEE) Nº 596/88 DA COMISSÃO

de 1 de Março de 1988

que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4055/87 (4),

Considerando que os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2574/86 (6);

Considerando que a aplicação de montantes compensatórios de adesão às exportações de Espanha ou Portugal para a Comunidade dos Dez não está prevista no Regulamento (CEE) nº 623/86 e nos regulamentos que alteram esse regulamento nas trocas de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80;

Considerando que esta situação assenta numa interpretação errada dos artigos 53º e 213º do Acto de Adesão e conduz a uma situação anómala; que se impõe, por conseguinte, solucionar tal situação e, consequentemente, alterar os regulamentos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão implicados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os montantes compensatórios de adesão previstos no primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 623/86 e que figuram na coluna 3 do Anexo III do referido regulamento e dos regulamentos que alteram, são igualmente aplicáveis aquando da exportação de mercadorias, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80, do Reino de Espanha para a Comunidade dos Dez.

2. Os montantes compensatórios de adesão previstos no segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 623/86 e que figuram na coluna 4 do Anexo III do referido regulamento e dos regulamentos que o alteram, são igualmente aplicáveis aquando da exportação de mercadorias, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80, da República Portuguesa para a Comunidade dos Dez.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não obstante, a pedido do interessado, depositado num prazo de seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento, o referido regulamento é aplicável para as operações realizadas desde 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 29.

(3) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(4) JO nº L 379 de 31. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 59 de 1. 3. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 30.