PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2000 L 90/10
REGULAMENTO (CE) N.o751/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-mento (CE) n.
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o3, segundo
parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odaquele regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)A aplicação destas regras e critérios à situação actual dosmercados no sector da carne de suíno implica a fixaçãoda restituição do modo que se segue.
(3)Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 éconveniente fixar a restituição a um nível que tenha emconta, por um lado, as características qualitativas dosprodutos deste código e, por outro, a evolução previsíveldos custos de produção no mercado mundial. É conveni-ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-pação da Comunidade no comércio internacional emrelação a determinados produtos típicos italianos docódigo NC 0210 19 81.
(4)Devido às condições de concorrência existentes emdeterminados países terceiros que são tradicionalmenteos importadores mais importantes dos produtos docódigo NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni-ente prever, em relação a estes produtos, um montanteque tenha em conta esta situação. É conveniente, no
entanto, assegurar que a restituição só seja concedidasobre o peso líquido das matérias comestíveis,excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidosnestes preparados.
(5)Por força do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2759/
/75, a situação do mercado mundial ou as exigênciasespecíficas de certos mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição aos produtos enumeradosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2759/75
segundo o seu destino.
(6)É conveniente fixar as restituições, tendo em conta asalterações da nomenclatura para as restituições, estabele-cida pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2765/1999 (4).
(7)O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiuqualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida arestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (4) JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2000 L 90/11
(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
do produtoDestino
das restituições (1)Montante
das restituições(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
do produtoDestino
das restituições (1)Montante
das restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
suíno
0203 11 10 9000 01 10,00
02 25,00
0203 12 11 9100 01 10,00
02 25,00
0203 12 19 9100 01 10,00
02 25,00
0203 19 11 9100 01 10,00
02 25,00
0203 19 13 9100 01 10,00
02 25,00
0203 19 15 9100 01 7,00
02 15,00
0203 19 55 9110 01 10,00
02 25,00
0203 19 55 9310 01 7,00
02 15,00
0203 21 10 9000 01 10,00
02 25,00
0203 22 11 9100 01 10,00
02 25,00
0203 22 19 9100 01 10,00
02 25,000203 29 11 9100 01 10,00
02 25,00
0203 29 13 9100 01 10,00
02 25,00
0203 29 15 9100 01 7,00
02 15,00
0203 29 55 9110 01 10,00
02 25,00
0210 11 31 9110 04 72,00
0210 11 31 9910 04 72,00
0210 12 19 9100 04 16,00
0210 19 81 9100 04 76,00
0210 19 81 9300 04 61,00
1601 00 91 9000 04 22,00
1601 00 99 9110 04 20,00
1602 41 10 9210 04 50,00
1602 42 10 9210 04 27,00
1602 49 19 9120 04 20,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,
02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,04 todos os destinos.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão.