ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(13)

O grau de concentração e o grau de liquidez são igualmente bons indicadores da concorrência no mercado grossista da electricidade. A nível regional, em 2004/2005, 42,82 % do consumo de electricidade nos países nórdicos foi comercializado através da Nord Pool Spot AS – a bolsa voluntária nórdica de troca de energia descrita no considerando 9 (15). De acordo com o Relatório final, no que respeita a esse tipo de trocas de energia «a concentração da produção encontra […] uma expressão directa numa concentração equivalente (16) bastante estável das bolsas de troca de energia» (17). Em relação aos três maiores geradores nórdicos, essa concentração atinge os 40 % (18), o que constitui, para um mercado regional, um nível satisfatório. Em relação apenas ao mercado sueco, as partes do mercado cumuladas dos três maiores intervenientes no mercado grossista são obviamente mais elevadas, ascendendo a 86 % (19) em 2006. Cabe aqui salientar, contudo, que há concorrência entre os três maiores produtores e diversos produtores de menor dimensão que actuam no mercado sueco. Por outro lado, no que respeita à ligação com a zona nórdica, cabe aqui notar também que os problemas de estrangulamentos (congestionamento) acima citados não são constantes, mas sim temporários. Existe portanto no mercado sueco, para além da concorrência doméstica, uma pressão concorrencial externa que é frequente e que decorre da possibilidade de obter electricidade a partir de fora do território sueco. Esse elemento ganha ainda mais relevância pelo facto de a Suécia ser o terceiro maior importador líquido de electricidade na União Europeia, em termos de percentagem do consumo interno (20), e ainda pelo facto de que entre os países nórdicos não são cobradas taxas de transporte. Cabe ainda notar que as condições da concorrência no mercado grossista da electricidade são também grandemente influenciadas pelas transacções financeiras de electricidade na zona geográfica do mercado em causa, que em termos de volumes negociados através da Nord Pool representaram quase o dobro da quantidade consumida nos países nórdicos em 2005 (21) [e mesmo mais de cinco vezes essa quantidade, se se tiverem em conta outras transacções identificadas, como as vendas OTC (over the counter) ou directas] (22). No quadro do anexo técnico (23), este grau de liquidez foi considerado satisfatório, ou seja, constitui um indicador do bom funcionamento e da competitividade do mercado. Dadas as estreitas ligações entre o mercado grossista da Suécia e o mercado nórdico, esse grau de liquidez deve igualmente ser considerado como suficiente para garantir a pressão concorrencial no mercado sueco. O Relatório final classifica ainda a Nord Pool entre as «bolsas grossistas de electricidade com maior liquidez e eficiência» (24). Por conseguinte, estes factores devem ser encarados como revelando uma exposição directa à concorrência do mercado grossista, tanto no que diz respeito ao mercado nacional sueco como ao mercado regional emergente.
(15)

As empresas foram divididas em seis categorias, de acordo com a sua importância relativa. Como base para a determinação da importância relativa das empresas no quadro da infracção em apreço, a Comissão teve em conta as quotas de mercado de cada uma das empresas no que se refere ao produto em causa. O peso específico dos participantes na infracção foi comparado com base nas quotas de mercado do produto no EEE de todas as empresas em 2000, com excepção da Aalberts e da Advanced Fluid Connections, para as quais 2003 foi o ano tido em conta como base de diferenciação. A Comissão escolheu 2000, dado ser o ano mais recente do período da infracção no qual o conjunto das empresas destinatárias da presente decisão participou no cartel, com excepção das duas empresas mencionadas.
(36)

Por conseguinte, a Comissão declara a concentração notificada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
(23)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 17 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelecem que a coima aplicada a cada uma das empresas que tenha participado na infracção não deve exceder 10 % do respectivo volume de negócios. No que diz respeito ao limite máximo de 10 %, «se a empresa, que é a entidade económica responsável pela infracção sancionada, (…) for constituída por vários destinatários à data de adopção da decisão, (…) o limite máximo pode ser calculado com base no volume de negócios global dessa empresa, isto é, de todas as suas partes constituintes tomadas no seu conjunto. Em contrapartida, se essa unidade económica tiver sido posteriormente cindida, cada destinatário da decisão tem o direito de beneficiar de uma aplicação, numa base individual, do limite máximo em questão» (5).
(1)

O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no n.o 1 do artigo 1.o, que os Estados-Membros aos quais, aquando da entrada em vigor do mesmo regulamento, se apliquem reduções complementares dos pagamentos directos a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2), possam aplicar, durante o período 2007-2012, uma redução, designada «modulação voluntária», a todos os montantes dos pagamentos directos na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3).
(1)

O artigo 10.o da Acção Comum 2007/369/PESC prevê que o Conselho autorize o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões necessárias em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe da EUPOL AFEGANISTÃO.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/35

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2007

que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE

[notificada com o número C(2007) 5751]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/794/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 estabelece uma lista de substâncias activas a analisar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.

(2) No respeitante a algumas combinações de substâncias activas/tipos de produtos incluídas na referida lista, todos os participantes se retiraram, ou o Estado-Membro relator designado para a avaliação não recebeu nenhum processo nos prazos especificados nos anexos V e VIII do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

(3) Por conseguinte, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.o e do n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. A referida informação foi igualmente tornada pública em formato electrónico em 14 de Junho de 2006.

(4) No prazo de três meses a contar da publicação em formato electrónico da referida informação, diversas empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante para diversas substâncias activas e tipos de produtos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

(5) Por conseguinte, deve estabelecer-se um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias activas e tipos de produtos referidos.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No que respeita às substâncias activas e tipos de produto indicados no anexo, o novo prazo para a apresentação de processos é 30 de Abril de 2008.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1849/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/81

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de Novembro de 2007

relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2008

(BCE/2007/16)

(2007/790/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 106.o,

Tendo em conta o artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (1),

Tendo em conta o artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (2),

Considerando o seguinte:

(1) Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os limites de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»).

(2) A derrogação concedida a Chipre e Malta a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 se refere foi revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(3) Os treze actuais Estados-Membros participantes, Chipre e Malta submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas do volume de moedas de euro a emitir em 2008, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Aprovação dos limites de emissão de moedas de euro em 2008

O BCE aprova os limites de emissão de moedas metálicas de euro relativos a 2008 e correspondentes a cada Estado-Membro participante de acordo com o seguinte quadro:

(em milhões de EUR) Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas à circulação) em 2008 Bélgica 130,0 Alemanha 655,0 Irlanda 114,0 Grécia 97,3 Espanha 550,0 França 500,0 Itália 375,2 Chipre 147,4 Luxemburgo 49,0 Malta 56,7 Países Baixos 57,5 Áustria 185,0 Portugal 50,0 Eslovénia 39,0 Finlândia 60,0

Artigo 2.o

Disposição final

Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Novembro de 2007. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.

(2) JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.
(21)

Se uma oficina de reparação independente ou uma associação de oficinas de reparação independentes assim o solicitar, a DaimlerChrysler compromete-se a aceitar um mecanismo de arbitragem para a resolução de litígios relacionados com a disponibilização de informações técnicas. Este mecanismo de arbitragem rege-se pelas regras nacionais na matéria, bem como pelo direito substantivo acordado por via contratual pela DaimlerChrysler com as suas oficinas de reparação autorizadas no Estado-Membro em que se situa a parte requerente. A DaimlerChrysler compromete-se a prestar informações sobre estas regras mediante pedido. A instância de arbitragem é constituída por três mediadores nomeados em conformidade com as referidas regras. A arbitragem não prejudicará o direito de recurso perante o tribunal nacional competente.
(29)

A entrada de um número relativamente grande de empresas demonstra que as barreiras de entrada no mercado da lecitina isenta de óleo podem ser significativas, mas não são intransponíveis. Embora seja verdade que a lecitina isenta de óleo não é um «produto básico» e a sua produção envolve tecnologia e conhecimentos técnicos, os concorrentes confirmaram que essa tecnologia estava disponível no mercado (por exemplo, através de empresas de engenharia) e que conseguiram produzir lecitina não-GM isenta de óleo com um nível de qualidade comparável ao dos líderes do mercado. Também o facto de muitos clientes do sector alimentar exigirem uma presença europeia do seu fornecedor não constitui um obstáculo significativo para estes concorrentes dado que a maioria deles coopera com distribuidores europeus estabelecidos que podem fornecer aos clientes os conhecimentos técnicos necessários adaptados às suas necessidades individuais. Com efeito, muitos clientes confirmaram que estão interessados em fontes alternativas de lecitina não-GM isenta de óleo.
(41)

Sob reserva do pleno respeito por parte da SFR e da Vivendi dos seus compromissos, conclui-se que a operação em causa não irá entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, a concentração notificada, tal como alterada pelos compromissos apresentados pela SFR e pela Vivendi, é declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento CE sobre as concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.
(81)

A Comissão concluiu na sua decisão que a concentração projectada não suscita problemas em matéria de concorrência, em resultado dos quais uma concorrência efectiva seria significativamente entravada no mercado comum ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, a Comissão tenciona declarar a concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir. Esses instrumentos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.
(2)

A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro foi completada por: — Protocolo, celebrado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (3) (a seguir designado «Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça»), que foi celebrado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005, — Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (4) (a seguir designado «Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 12 de Março de 1999 e deverá entrar em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, — Protocolo, elaborado ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (5) (a seguir designado «Protocolo sobre a criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 e deverá entrar em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 2.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2007

relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2011

(2007/C 282/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o relatório do júri de Setembro de 2007, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE,

Considerando que os critérios a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 23 de Outubro de 2007,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Turku e Tallin são designadas «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2011», nos termos do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE.

Artigo 2.o

As cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva do artigo 3.o da Decisão n.o 1622/2006/CE.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2007. Pelo Conselho A Presidente I. PIRES DE LIMA

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
(3)

São utilizadas para fins de investigação tecnologias emergentes de reprodução animal, tais como a clonagem efectuada mediante transferência de núcleos de células somáticas (TNCS). A TNCS, que se crê venha a ser utilizada no futuro a nível da reprodução pecuária e da produção alimentar, pode ter um impacto na saúde e no bem-estar dos animais, tendo igualmente uma vertente ética e social. É, pois, necessário, além da consulta em curso da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e do Grupo Europeu de Ética, levar a cabo um inquérito Eurobarómetro para avaliar as atitudes dos consumidores para com a possível utilização da TNCS no sector agro-alimentar e, em especial, as necessidades de informação que existem acerca da utilização da tecnologia na cadeia alimentar e o modo como os consumidores desejam ser informados. Os resultados do inquérito Eurobarómetro trarão informações proveitosas para avaliar a necessidade da existência de legislação comunitária neste domínio. Por conseguinte, a Comunidade deve prever uma participação no financiamento deste inquérito.
(1)

A Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.o 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (2) (a seguir designada «Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários»), foi assinada em Bruxelas a 26 de Maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de Setembro de 2005.
(5)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do boscalide no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.
(5)

Com base nos dados que, após a notificação apresentada pelo Reino Unido em 16 de Julho de 2007, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, e com base nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — o défice das administrações públicas foi reduzido, tendo passado de 3,2 % do PIB em 2005/06 para 2,7 % em 2006/07, nível inferior ao valor de referência do défice de 3 % do PIB. Este valor é ligeiramente inferior à projecção de 2,8 % do PIB apresentada na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência do Reino Unido; — a consolidação orçamental em 2006/07 deveu-se a um aumento do rácio das receitas de 0,4 pontos percentuais do PIB, graças nomeadamente a receitas mais elevadas do imposto sobre as sociedades. Entre 2005/06 e 2006/07, o total das despesas públicas cresceu em conformidade com o PIB nominal, embora as despesas de capital fossem inferiores ao previsto no Programa de Convergência de Dezembro de 2006 e as despesas correntes mais elevadas. Comparativamente a 2005/06, exercício em que a imputação de uma operação extraordinária reduziu o défice em 0,3 % do PIB, estima-se em 0,7 % do PIB a melhoria do saldo estrutural em 2006/07 (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias); — para 2007/08, de acordo com as projecções para o défice publicadas no Orçamento de Março de 2007, as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do défice, devendo situar-se em 2,6 % do PIB, graças a um aumento do rácio das receitas, induzido nomeadamente pelas receitas fiscais, que é, no entanto, praticamente contrabalançada por um aumento do rácio das despesas. Este rácio do défice é mais elevado do que a projecção oficial de um défice de 2,3 % do PIB constante da actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Convergência, em virtude de uma revisão no sentido da baixa das receitas dos impostos sobre as sociedades. Para 2008/09, as previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 2,4 % do PIB, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Isto indica que o défice foi reconduzido para um nível inferior ao limite de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável. Em termos estruturais, o défice das administrações públicas deverá diminuir 0,2 pontos percentuais do PIB em 2007/08 e 0,3 pontos percentuais em 2008/09, num cenário de manutenção das actuais políticas. Isto reflecte uma trajectória em termos de futura consolidação pouco ambiciosa, tendo em conta o contexto económico favorável previsto; — a dívida pública aumentou, tendo passado de 39,6 % do PIB em 2004/05 para 42,5 % em 2006/07. De acordo com as previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar para cerca de 43,9 % do PIB até ao final de Março de 2009, permanecendo, porém, a um nível muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, será necessário uma nova consolidação da situação orçamental superior à prevista para 2008/09, a fim de travar o aumento do rácio da dívida.
(2)

O processo tinha como objecto a extensão do Acordo de Cannes, um acordo entre dezoito empresas (das quais treze são sociedades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual em matéria de reprodução mecânica de música e cinco são importantes editoras de música), respeitante às relações entre si na gestão dos direitos de propriedade intelectual em matéria de reprodução mecânica de música concedida em regime de licença às empresas discográficas para a reprodução de gravações musicais em suportes físicos. Na sua análise preliminar, a Comissão manifestou preocupações nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita a duas cláusulas no âmbito da extensão do Acordo de Cannes. A primeira consistia numa cláusula que previa que, antes de conceder um desconto a uma empresa discográfica no quadro de um acordo de licença centralizada, uma sociedade de gestão colectiva deve obter o consentimento por escrito do «membro relevante». A segunda era uma cláusula que proibia as sociedades de gestão colectiva de entrarem nos mercados de edição musical ou de produção discográfica. As preocupações da Comissão em matéria de concorrência prendiam-se com o facto de a primeira cláusula poder tornar muito difícil, se não mesmo impossível, a concessão de descontos às empresas discográficas por parte das sociedades de gestão colectiva, e a segunda poder entravar a concorrência potencial por parte das sociedades de gestão colectiva nos mercados de edição musical e de produção discográfica.