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REGULAMENTO (CEE) Nº 1846/86 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,

Considerando que ao Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86, relativo aos produtos submetidos ao regime de certificados de importação, foram aditados os sumos de cerejas e as ervilhas congeladas; que, em consequência, é conveniente que o Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/85 (4), seja adaptado;

Considerando que o período de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve ser fixado tendo em conta os usos do comércio internacional; que o montante da caução a constituir para os certificados de importação deve ser estabelecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime;

Considerando que, a fim de assegurar um melhor conhecimento da organização do comércio do sumo de cereja, é conveniente exigir a indicação do país de origem e estabelecer a obrigação, por parte do importador, de importar do país mencionado;

Considerando que é conveniente actualizar determinados aspectos técnicos e, nomeadamente, os códigos Nimexe;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1303/83 é alterado do seguinte modo:

1. Ao quadro do nº 1 do artigo 3º são incluídos os seguintes produtos:

1.2.3 // // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montante em ECUs/100 kg peso líquido // // // // ex 07.02 B // Ervilhas, cozidas ou não, congeladas // 0,60 // ex 20.07 A III, B II a) 6 e B II b) 7 // Sumos de cerejas // 0,60 » // // //

2. No quadro do nº 2 do artigo 3º, o texto da posição ex 20.03 A da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção:

1.2.3 // // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montante em ECUs/100 kg peso líquido // // // // ex 20.03 A // Morangos, framboesas e cerejas congeladas, com adição de açúcar // 1,30 (4) JO nº L 316 de 27. 11. 1985, p. 23.

3. Ao quadro do nº 1 do artigo 5º são aditados os seguintes produtos:

1.2 // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // ex 20.07 A III, B II a) 6 e B II b) 7 // Sumos de cerejas » // //

4. No quadro do artigo 7º:

a) São aditados os seguintes produtos:

1.2.3 // // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // ex 07.02 B // 07.02-20 // Ervilhas, cozidas ou não, congeladas // ex 20.07 A III a) ex 20.07 A III b) 1 b) 2 ex 20.07 B II a) 6 aa) a) 6 bb) ex 20.07 B II b) 7 aa) b) 7 bb) b) 7 cc) // ex 20.07-09 ex 20.07-15 ex 20.07-15 ex 20.07-60 ex 20.07-61 ex 20.07-91 ex 20.07-92 ex 20.07-93 // Sumos de cerejas » // // //

b) O texto das subposições 08.04 B II e 08.11 E da pauta aduaneira comum é substituído pelo seguinte texto:

1.2.3 // // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 08.04 B II ex 08.11 E ex 08.11 E // 08.04-91 08.04-99 ex 08.11-91 ex 08.11-91 // Uvas de corinto Outras Ginja-garrafal Outras cerejas » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente » // // //

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) Vêr página nº 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25.