PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/1

REGULAMENTO (UE) N.o 91/2010 DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1982/2004 que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, no que respeita à lista de bens excluídos das estatísticas, à comunicação de informações pela administração fiscal e à avaliação da qualidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 638/2004 foi aplicado pelo Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão (2).

(2) O acesso das autoridades nacionais aos dados disponíveis sobre as declarações de IVA recapitulativas referidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 deve ser alargado de forma a assegurar a qualidade dos dados estatísticos.

(3) As modalidades e a estrutura do relatório sobre a qualidade referido no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 devem ser alteradas de forma a assegurarem um quadro integrado de garantia da qualidade, em conformidade com o Código de Prática das Estatísticas Europeias (3).

(4) A lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 que estabelece os bens excluídos das estatísticas relativas à troca de bens entre Estados-Membros a transmitir à Comissão (Eurostat) deve ser adaptada para a tornar mais conforme com as recomendações internacionais adoptadas pela Comissão Estatística das Nações Unidas e clarificar o âmbito dos dados recolhidos.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1982/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1982/2004 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o Informações sobre as declarações de IVA 1. A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro deve facultar às autoridades nacionais as seguintes informações a fim de identificar as pessoas que declararam aquisições e entregas no interior da UE de mercadorias para fins fiscais: a) Nome completo do sujeito passivo; b) Endereço completo, incluindo o código postal; c) Número de identificação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 638/2004. 2. A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro fornece às autoridades nacionais, para cada sujeito passivo: a) A matéria colectável das aquisições e entregas no interior da UE de mercadorias recolhida das declarações de IVA, em conformidade com o artigo 251.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (4); b) O período fiscal. Artigo 6.o Informações sobre as declarações de IVA recapitulativas 1. Para cada sujeito passivo, a administração fiscal responsável em cada Estado-Membro fornece às autoridades nacionais pelo menos: a) As informações sobre entregas no interior da UE recolhidas a partir das declarações de IVA recapitulativas, em conformidade com o artigo 264.o da Directiva 2006/112/CE e, em especial: — o número de identificação IVA de cada fornecedor nacional, — o número de identificação IVA do adquirente do Estado-Membro parceiro, — a matéria colectável entre cada fornecedor nacional e adquirente do Estado-Membro parceiro; b) Informações sobre aquisições no interior da UE comunicadas por todos os outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho (5), e, nomeadamente: — o número de identificação IVA de cada adquirente nacional, — o total da matéria colectável por adquirente nacional agregada pelo Estado-Membro parceiro. 2. Após a recepção das informações, a administração fiscal responsável em cada Estado-Membro deve disponibilizá-las às autoridades nacionais o mais brevemente possível.

2. O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.o 1. Em conformidade com os critérios de qualidade definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004, a Comissão (Eurostat) realiza uma avaliação de qualidade anual baseada em indicadores de qualidade e requisitos previamente acordados com as autoridades nacionais. 2. A Comissão (Eurostat) deve preparar um projecto de relatório de qualidade parcialmente pré-preenchido para cada Estado-Membro. Os projectos de relatório de qualidade devem ser enviados aos Estados-Membros até 30 de Novembro, após o ano de referência. 3. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os seus relatórios de qualidade completos no prazo de oito semanas a contar da recepção dos projectos de relatório de qualidade pré-preenchidos. 4. A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade das estatísticas transmitidas com base nos dados e nos relatórios de qualidade fornecidos pelos Estados-Membros e preparar um relatório de avaliação para cada Estado-Membro. 5. A Comissão (Eurostat) deve preparar e difundir um relatório de qualidade de síntese abrangendo todos os Estados-Membros. Esse relatório deve incluir os principais indicadores de qualidade e a informação recolhida por meio dos relatórios de qualidade.».

3. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

4. O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 é suprimido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.

(2) JO L 343 de 19.11.2004, p. 3.

(3) COM(2005) 217 final.

(4) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(5) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.».