REGULAMENTO (CEE) No 598/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

relativo à aplicação de um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1) e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7°,

Considerando que o Acto de Adesão, no seu artigo 81°, submete ao mecanismo acima referido as importações, em Espanha, de trigo mole panificável; que o trigo mole que tenha sido objecto de um dos métodos de tratamento adoptados pelo Regulamento (CEE) no 575/86 da Comissão (2) não está submetido a este mecanismo;

Considerando que o artigo 84° do Acto fixou, para o ano de 1986, uma quantidade «objectivo» para as importações em Espanha deste cereal, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e previu para os anos seguintes um ritmo de aumento desta quantidade de 15 % por ano; que é conveniente fixar com precisão as quantidades para os anos de 1987 a 1989; que, tendo em conta o objectivo prosseguido pelo regime do MCT, é necessário especificar que a parte não utilizada da quantidade «objectivo» válida para um ano não pode transitar para o ano seguinte;

Considerando que, numa preocupação de boa gestão, as quantidades para as quais podem ser emitidos mensalmente os certificados MCT devem ser limitadas;

Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o período de validade destes últimos deve ser limitado a um prazo relativamente curto e suficiente para que as operações de importação sejam realizadas em condições normais; que o respeito do compromisso do titular do certificado MCT pode ser assegurada pela constituição de uma garantia;

Considerando que, com base, por um lado, nas previsões disponíveis de produção e de consumo de trigo mole panificável em Espanha ou na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e, por outro, no ritmo desejável de crescimento das trocas comerciais, se deve fixar o limite indicativo previsto no artigo 83° do Acto num nivel que permita uma evolução harmoniosa do comércio intracomunitário, desde o presente até ao final do ano de 1986; que esse objectivo pode ser atingido através de uma fixação do limite indicativo ao nivel da quantidade «objectivo»;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir denominadas «MCT», previsto nos artigos 81° e seguintes do Acto de Adesão, será considerado trigo mole panificável qualquer trigo mole que não tenha sido submetido a qualquer tratamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 575/86 da Comissão.

Artigo 2°

1. Para o período até 31 de Dezembro de 1989, a quantidade «objectivo» referida no artigo 84° do Acto de Adesão é fixada em:

- 175 000 toneladas para o ano de 1986

- 201 250 toneladas para o ano de 1987

- 231 438 toneladas para o ano de 1988 e

- 266 154 toneladas para o ano de 1989.

2. Não podem ser emitidos num mês certificados MCT para uma quantidade que exceda 50 % da quantidade «objectivo», referida no no 1, para o ano em questão. Todavia, um pedido de certificado MCT para uma quantidade que exceda a que estiver disponível para o mês em causa não será aceite.

3. A parte da quantidade «objectivo» não utilizada durante um ano não transitará para o ano seguinte.

Artigo 3°

1. Os certificados MCT para o trigo mole panificável serão válidos a partir do dia da sua emissão até ao final do segundo mês seguinte ao da sua emissão. Todavia, para os certificados emitidos durante os meses de Novembro e Dezembro, o período de validade é limitado a 31 de Dezembro do ano de emissão.

2. O pedido de certificado deve ser acompanhado pela constituição de uma garantia de 5 ECUs por tonelada.

Artigo 4°

O limite indicativo de importação referido no n° 1 do artigo 83° do Acto de Adesão é fixado em 175 000 toneladas para o ano de 1986.

Artigo 5°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente