DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 relativa a uma medida específica destinada a atenuar as dificuldades que afectam a pesca do badejo no mar do Norte (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (91/258/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 32o,

Considerando que a pesca do badejo no mar do Norte é actualmente uma pescaria mista, designadamente com bacalhau e eglefino;

Considerando que, dada esta situação, uma medida específica destinada a examinar as possibilidades de pesca dirigida de badejo, com o objectivo de reduzir as capturas acessórias de bacalhau e de eglefino, em especial, poderá contribuir para estabelecer um equilíbrio entre os recursos e a frota de pesca;

Considerando que esta medida pretende incentivar a captura de badejo para consumo humano;

Considerando que os resultados pretendidos com a aplicação desta medida poderão ser aplicados em todo o mar do Norte e constituir um elemento significativo para a futura evolução da política comum da pesca;

Considerando que a medida se inscreve no âmbito de aplicação do título X do Regulamento (CEE) no 4028/86;

Considerando que a Comunidade deve prestar apoio financeiro à medida;

Considerando que é necessário definir as exigências gerais relativas à medida e as condições de concessão de apoio financeiro da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. É introduzida uma medida específica com vista à pesca dirigida de badejo, para consumo humano, no mar do Norte.

2. A presente medida compreenderá duas fases, cobrindo a fase I o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1991 e a fase II o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1991.

A fase II só será realizada se a fase I for concluída com êxito, o que será avaliado pela Comissão com base num relatório que lhe será apresentado pelas autoridades dinamarquesas.

3. As especificações relativas a esta medida constam do anexo I.

Artigo 2o

A Comissão concederá apoio financeiro à medida prevista no artigo 1o O apoio financeiro consistirá numa subvenção em capital não superior a 70 % das despesas elegíveis para a fase I e, em caso de realização da fase II, não superior a 60 % das despesas elegíveis da totalidade das fases I e II da medida. A subvenção total não deve ser superior a 594 510 ecus.

Para a concessão do apoio financeiro, deverão ser observadas as condições previstas no anexo II.

Artigo 3o

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.

ANEXO I

MEDIDA ESPECÍFICA DESTINADA A ATENUAR AS DIFICULDADES QUE AFECTAM A PESCA DE BADEJO NO MAR DO NORTE

1. Objectivo geral

Recolha de dados relativos à possibilidade de se proceder à pesca dirigida de badejo, para consumo humano, com o objectivo de reduzir as capturas acessórias, em especial de bacalhau e eglefino.

2. Zona geográfica

Mar do Norte.

3. Calendário

Medida composta por duas fases:

- fase I: de 1. 3 a 30. 6. 1991,

- fase II: de 1. 7 a 31. 12. 1991.

4. Acções previstas

a) Natureza da experiência

Serão efectuados, aproximadamente, 1 560 lanços, durante um total de 390 dias de pesca, sendo utilizadas diversas malhagens (90 mm, 70 mm e 32 mm);

b) Tipos de acções

A medida específica prevê três tipos de acções:

- indemnizações compensatórias diárias por navio,

- alteração das artes de pesca,

- custos de controlo;

c) Controlo

A responsabilidade do controlo da medida incumbirá ao Instituto Dinamarquês de Investigação Marinha e da Pesca (DIFMAR), que contará com a colaboração de institutos de investigação marinha de outros Estados-membros. A Comissão não suportará custos adicionais neste ponto.

No final da fase I, as autoridades dinamarquesas apresentarão à Comissão um relatório sobre os resultados desta fase.

Se a fase II for levada a efeito, será apresentado à Comissão um relatório final sobre a totalidade da medida.

Após examinar o relatório, a Comissão colocá-lo-á à disposição dos Estados-membros, no âmbito do Comité Permanente das Estruturas da Pesca.

5. Estimativas financeiras

Operações Fase I (de 1. 3 a 30. 6. 1991) Fase II (de 1. 7 a 31. 12. 1991) Total da medida Custos elegíveis Apoios comunitários Custos elegíveis Custos elegíveis Apoios comunitários ECU ECU % ECU ECU ECU % 1. Compensação aos pescadores 380 375 266 262 70 380 375 760 750 456 450 60 2. Alteração das artes de pesca 25 350 17 745 70 25 350 50 700 30 420 60 3. Controlo 3.1. Participação nas saídas de pesca 69 725 48 807 70 69 725 139 450 83 670 60 3.2. Viagens 8 875 6 212 70 8 875 17 750 10 650 60 3.3. Análise dos dados 11 100 7 770 70 11 100 22 200 13 320 60 Total 495 425 346 796 70 495 425 990 850 594 510 60

ANEXO II

CONDIÇÕES RELATIVAS AO APOIO FINANCEIRO

1. O apoio financeiro referido no artigo 1o da presente decisão, a seguir denominado « apoio », será concedido para as operações especificadas no anexo I, a seguir denominadas « operações ».

2. As autoridades nacionais devem assegurar o financiamento das despesas não elegíveis para apoio.

3. O apoio só será concedido se as operações forem realizadas dentro dos prazos referidos no anexo I.

4. O apoio financeiro será pago após a conclusão da fase I e, se for caso disso, será efectuado um segundo pagamento após a conclusão da fase II, mediante apresentação, e após verificação e aprovação, de uma declaração pormenorizada das despesas efectuadas.

5. As autoridades responsáveis pela medida devem assegurar que todas as informações de apoio necessárias (ficheiros, documentos financeiros, etc.) sejam mantidas à disposição da Comissão, para eventual inspecção.

6. Toda a publicidade relativa às operações deve indicar claramente a participação financeira da Comunidade.

7. Se as condições acima referidas não forem satisfeitas, a Comissão pode decidir suspender, reduzir ou retirar o seu apoio e exigir o reembolso dos montantes já pagos. Tal decisão só pode ser tomada após o beneficiário ter tido oportunidade de apresentar as suas observações, num prazo determinado pela Comissão.