PT Jornal Oficial da União Europeia L 267/41

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2006

que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos

[notificada com o número C(2006) 3699]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)

(2006/648/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2004/512/CE estabelece o VIS como um sistema de intercâmbio de dados sobre vistos entre Estados-Membros e confere à Comissão o mandato de desenvolver o VIS, que compreende o sistema central de informação sobre vistos, uma interface nacional em cada Estado-Membro e a infra-estrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces nacionais.

(2) É conveniente que o desenvolvimento do VIS inclua medidas preparatórias que permitam incorporar dispositivos biométricos numa fase posterior.

(3) As conclusões do Conselho de 19 e 20 de Fevereiro de 2004, relativas ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), referem a necessidade de coerência entre os identificadores biométricos e o sistema central de informação sobre vistos.

(4) Nas conclusões de 17 de Fevereiro de 2005, relativas à inclusão de dados biométricos nos vistos e autorizações de residência, o Conselho convida a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de antecipar para 2006 a activação de identificadores biométricos no âmbito do desenvolvimento da parte central do VIS.

(5) É necessário estabelecer as especificações técnicas das normas para os dispositivos biométricos utilizados no desenvolvimento do VIS por forma a que os Estados-Membros possam realizar acções preparatórias de ligação entre os seus sistemas nacionais e o sistema central de informação sobre vistos.

(6) A qualidade e fiabilidade dos identificadores biométricos é da máxima importância. É necessário, por conseguinte, definir as normas técnicas que permitam satisfazer estes requisitos de qualidade e fiabilidade. Esta matéria terá importantes implicações financeiras e técnicas para os Estados-Membros.

(7) A presente decisão não cria novas normas e é coerente com as normas da ICAO.

(8) Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), o Reino Unido não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão.

(9) Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), a Irlanda não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão.

(10) Em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu em 13 de Agosto de 2004 transpor a Decisão 2004/512/CE para o direito dinamarquês. Assim, a Decisão 2004/512/CE vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional.

(11) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a Decisão 2004/512/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), a qual é abrangida pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5).

(12) No que diz respeito à Suíça, a Decisão 2004/512/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a qual é abrangida pelo domínio referido no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do mesmo Acordo.

(13) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação sobre Vistos (SIS II) (6).

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos são estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente

(1) JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.

(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(3) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(6) JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.