PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2011

sobre o Auxílio estatal SA.29338 (C 29/09 (ex N 264/09)) concedido pela República Federal da Alemanha a favor do HSH Nordbank AG

[notificada com o número C(2011) 6483]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/477/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem observações nos termos das disposições supramencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCESSO

(1) Em 30 de abril de 2009, a Alemanha notificou a Comissão das medidas estatais a favor do HSH Nordbank AG (a seguir designado «HSH AG») sob a forma de uma garantia, que inclui uma tranche de segundas perdas de 10 mil milhões de euros (a seguir designada «proteção contra riscos») e uma injeção de capital de 3 mil milhões de euros (a seguir designada «recapitalização»). Estas medidas foram concedidas indiretamente pelos proprietários públicos do HSH, ou seja, a Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo e o Land de Schleswig-Holstein (a seguir designados, separadamente, como «Hamburgo» e «Schleswig-Holstein» ou, juntamente, como «proprietários públicos»).

(2) Pela Decisão de 29 de maio de 2009 no processo N 264/09 (2) (a seguir designada «Decisão “auxílio de emergência” »), a Comissão aprovou a recapitalização e a proteção contra riscos por um período de seis meses como medidas de emergência a favor do HSH AG compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (3). Na decisão, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse um plano de reestruturação no prazo de três meses.

(3) Em 1 de setembro de 2009, a Alemanha apresentou à Comissão um plano de reestruturação.

(4) Em 22 de outubro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que respeita à proteção contra riscos e à avaliação do HSH AG no contexto da recapitalização (a seguir designada «decisão de início do procedimento») (4).

(5) Em 21 de novembro de 2009, foi publicada a decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia (5), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar as suas observações no prazo de duas semanas a contar da data de publicação.

(6) Em 30 de novembro e em 11 de dezembro de 2009, a Comissão recebeu as observações da Sparkassen- und Giroverband für Schleswig-Holstein e da Schleswig-Holsteinischen Sparkassen-Vermögensverwaltungs- und Beteiligung GmbH & Co. KG (a seguir designadas, separadamente, como «SGVSH» e «SVB» ou, juntamente, como «associações das Sparkassen»).

(7) Em 3 de dezembro de 2009, os investidores aconselhados pela J. C. Flowers & Co. LLC (a seguir designada «Flowers») pediram uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações; a Comissão deferiu esse pedido em 7 de dezembro de 2009. Em 17 de dezembro de 2009, a Comissão recebeu as observações da Flowers.

(8) Em 1 de dezembro de 2009, a Alemanha pediu uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações, tendo a Comissão deferido esse pedido em 7 de dezembro de 2009. Em 7 de dezembro de 2009, o HSH AG também pediu à Comissão uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações, tendo a Comissão deferido esse pedido em 17 de dezembro de 2009. Em 17 de dezembro de 2009, a Alemanha apresentou as observações conjuntas dos Länder e do HSH AG sobre a decisão de início do procedimento.

(9) Em 2 de dezembro de 2009, foi realizada uma reunião que contou com a participação da Flowers, das associações das Sparkassen, da Alemanha e da Comissão.

(10) Em 21 de dezembro de 2009, a Comissão enviou à Alemanha as versões não confidenciais das observações apresentadas pelas partes interessadas e solicitou às autoridades alemãs que apresentassem as suas observações no prazo de um mês.

(11) Em 18 de janeiro de 2010, a Alemanha comunicou as observações dos proprietários públicos no que respeita às observações da Flowers e das associações das Sparkassen.

(12) No tocante à proteção contra riscos e, em especial, à avaliação da carteira dos ativos cujo risco está coberto pela proteção contra riscos (a seguir designada «carteira protegida»), foram efetuadas, entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010, várias reuniões, teleconferências e outras formas de troca de informações entre a Alemanha e a Comissão. A Alemanha comunicou informações adicionais, nomeadamente em 6, 20, 21, 22, 23 e 29 de outubro, em 11, 12, 16 e 27 de novembro e em 17 de dezembro de 2009, bem como em 26 e 27 de janeiro e em 19 de fevereiro de 2010.

(13) O plano de reestruturação, a proteção contra riscos e a recapitalização, bem como a avaliação da carteira protegida foram tratados pela Alemanha e pelos serviços da Comissão no período compreendido entre outubro de 2009 e junho de 2011 no âmbito de uma série de reuniões, teleconferências e outras formas de troca de informações, em particular - mas não exclusivamente - em 5, 21 e 27 de outubro, em 4, 12, 13, 18, 27 e 30 de novembro e em 7, 9, 14 e 15 de dezembro de 2009, em 14 e 19 de janeiro, em 21 de abril, em 5, 12, 20, 26, 28 e 31 de maio, em 15 de junho, em 13, 16, 22 e 23 de julho, em 30 de setembro, em 22 de novembro e em 9 e 22 de dezembro de 2010, bem como em 23 e 28 de fevereiro, em 18 de março, em 1 e 8 de abril, em 25 de maio e em 7, 16 e 29 de junho de 2011. A versão final do plano de reestruturação foi apresentada em 11 de julho de 2011.

(14) Em 5 de setembro de 2011, a Alemanha comunicou a lista de compromissos incluída no anexo I da presente decisão.

2. DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

(15) O grupo HSH (a seguir designado «HSH») é o quinto maior Landesbank alemão, com sede em Hamburgo e Kiel. Trata-se de uma sociedade por ações, fundada em 2 de junho de 2003 na sequência da fusão do Hamburgische Landesbank e do Landesbank Schleswig-Holstein. Em outubro de 2006, a Flowers (6) adquiriu ao WestLB 24,1 % das ações do HSH (26,6 % dos direitos de voto) na expectativa de uma oferta pública inicial do HSH em 2008.

(16) Em 31 de dezembro de 2008, o HSH possuía um total do balanço de 208 mil milhões de euros e ativos ponderados pelo risco (a seguir designados «RWA») no valor de 112 mil milhões de euros.

(17) Após a implementação das medidas aprovadas pela Comissão na Decisão «auxílio de emergência» de 29 de maio de 2009, a estrutura de propriedade do HSH passou a ser a seguinte: Hamburgo:10,89 %; Schleswig-Holstein: 10,42 %; HSH Finanzfonds AöR, uma instituição de direito público estabelecida conjuntamente e controlada em partes iguais por Hamburgo e Schleswig-Holstein: 64,18 %; SGVSH: 4,73 %; SVB: 0,58 % e Flowers: 9,19 %. (7).

(18) O HSH é um banco comercial centrado essencialmente na região do Norte da Alemanha. As suas principais atividades são merchant banking (banca de negócios) e private banking. As atividades na área do merchant banking concentram-se nos seguintes setores: navegação, clientes empresariais, transportes, imobiliário e energias renováveis. O HSH é o maior fornecedor de financiamento de navios a nível mundial e detém uma significativa quota no mercado de serviços financeiros no setor da aviação (parte da área de negócios «transporte»). Em dezembro de 2008, o HSH estava representado em 21 grandes centros financeiros na Europa, Ásia e América.

(19) O HSH é uma das instituições bancárias públicas alemãs que até 18 de julho de 2005 beneficiaram das garantias estatais ilimitadas Anstaltslast e Gewährträgerhaftung (8).

(20) No início dos anos 90, foram efetuadas transferências de ativos e de capital no montante de 523 milhões de euros que trouxeram uma vantagem para os predecessores do HSH, o Hamburgische Landesbank e o Landesbank Schleswig-Holstein. Em 20 de outubro de 2004, a Comissão decidiu que essas transferências constituíam auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno e, como tal, tinham de ser recuperadas (9). O HSH teve de reembolsar aos seus proprietários públicos um montante total de 756 milhões de euros, incluindo juros. O HSH efetuou esse reembolso em dois pagamentos parciais em 31 de dezembro de 2004 e 3 de janeiro de 2005.

(21) Para compensar a saída de capital, os acionistas aumentaram o capital do HSH em 556 milhões de euros, em 20 de julho de 2005 (10). Este aumento de capital foi efetuado a partir de fundos da sociedade em combinação com os chamados pagamentos parciais. Devido a este mecanismo, a estrutura de propriedade foi apenas ligeiramente alterada. Em 6 de setembro de 2005, a Comissão decidiu que o aumento de capital estava em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, pelo que não constituía um auxílio estatal (11).

(22) Em meados de julho de 2008, os acionistas do HSH decidiram aumentar os fundos próprios do HSH para financiar o seu crescimento. O volume destas medidas de capital elevou-se a quase 2 mil milhões de euros, dos quais cerca de 1,26 mil milhões de euros constituíam capital fresco.

(23) A primeira parte destas medidas de capital consistiu em converter em ações ordinárias todas as participações passivas no total de 685 milhões de euros (12) e as ações preferenciais no valor de 57 milhões de euros, que eram detidas por proprietários públicos. No momento da conversão, a Flowers subscreveu um aumento de capital em dinheiro, a fim de evitar uma diluição das suas ações (13). Em resultado disso, o HSH recebeu adicionalmente cerca de 300 milhões de euros.

(24) Como segunda parte das medidas de capital, os proprietários decidiram uma nova participação passiva sob a forma de uma obrigação convertível no total de 962 milhões de euros. A participação dos acionistas públicos e privados na participação passiva foi proporcional às suas ações (públicos: 660 milhões de euros; privados: 240 milhões de euros). Os acionistas privados ficaram com os restantes 62 milhões de euros. Em 31 de dezembro de 2010, esta participação passiva foi convertida em ações ordinárias.

(25) A Alemanha informou a Comissão sobre as medidas de capital descritas nos considerandos 22 a 24. A Comissão considerou que os investimentos dos acionistas públicos estavam em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, uma vez que um investidor privado participara de forma significativa na transação e nas mesmas condições dos acionistas públicos; em 1 de agosto de 2008, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de não se ocupar mais do deste? assunto.

(26) No período de 1999-2009, o HSH registou perdas acumuladas de 1,85 mil milhões de euros e pagou dividendos acumulados no valor de 354 milhões de euros aos seus proprietários públicos. No mesmo período, os proprietários públicos recapitalizaram o HSH com [4-5] (14) mil milhões de euros de capital fresco e dívidas garantidas até 166 mil milhões de euros. Quadro 1 Indicadores financeiros do HSH para os proprietários públicos no período de 1999–2009 (15) Exercício financeiro 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Lucros e perdas (em milhões de euros) (16) 111 110 204 239 261 127 400 460 270 –3 195 – 838 Lucros e perdas acumulados (em milhões de euros) 111 221 425 664 925 1 052 1 452 1 912 2 182 –1 013 –1 851 Pagamentos de dividendos aos proprietários públicos (em milhões de euros) 36 44 72 96 105 0 0 Pagamentos de dividendos acumulados a proprietários públicos (em milhões de euros) 36 80 153 248 354 354 354 Injeção de capital fresco pelos proprietários (em milhões de euros), de acordo com o GAAP local [300-600] 0 0 [700 – 1 400] 3 000 Injeção de capital acumulada pelos proprietários públicos (em milhões de euros) [300-600] [300-600] [300-600] [1 000 – 2 000] [4 000 – 5 000] Proteção contra riscos - Garantia (em mil milhões de euros) 10 Dívidas garantidas (em mil milhões de euros), das quais 162 166 152 144 161 88 78 75 73 Gewährträgerhaftung (em mil milhões de euros) 162 166 152 144 161 88 78 65 56 Garantias SoFFin (em mil milhões de euros) 0 0 0 0 0 0 0 10 17

(27) Anteriormente, o HSH fora sempre avaliado ao nível de AA pelas três principais agências de rating (17). A notação de longo prazo refletia as garantias estatais ilimitadas concedidas ao HSH pelos proprietários públicos. A assunção de apoio no futuro por parte dos proprietários públicos continua a desempenhar um papel essencial na notação do HSH, tendo nesse contexto a Fitch procedido a uma subida da notação (18) de 7 níveis. A Moody’s procedeu a uma subida na classificação de 7 níveis no total devido a fatores de apoio, sendo um deles precisamente o apoio concedido pelos proprietários públicos (apoio regional).

(28) O stand-alone-rating (no caso da Moody’s, o «rating de força financeira de bancos» ou «BFSR») (19) de C refletia o ponto de vista das agências de notação de que o HSH dispõe de uma força financeira adequada com um modelo de negócios limitado, mas bom. De acordo com o método de BFSR da Moody’s, os bancos avaliados com C apresentam quer dados financeiros fundamentais aceitáveis num ambiente previsível e estável quer bons dados financeiros fundamentais num ambiente menos previsível e estável.

(29) Em julho de 2004, a Fitch começou por avaliar as obrigações não garantidas do HSH ao nível do escalão A, mantendo a stand-alone-rating do HSH em C. Em julho de 2005, foi a vez de a Moody’s e a S&P procederem às suas notações para obrigações não garantidas. Até ao início da crise em 2008, as notações do HSH mantiveram-se estáveis.

(30) Desde outubro de 2008, são observáveis duas tendências nas notações do HSH. A primeira tendência iniciou-se em outubro de 2008, quando a Fitch e a Moody’s reduziram progressivamente as stand-alone-ratings do HSH para o nível inferior do escalão D e o nível superior do escalão E (sendo E a notação BFSR mais baixa possível pela Moody’s) (20). Como razões para a descida na classificação, as agências assinalaram a) o risco significativo associado à base de ativos cíclica do HSH e, especialmente, aos ativos no setor da navegação; b) o acesso limitado do HSH ao capital, apesar de o HSH exercer uma atividade creditícia altamente capital-intensiva e c) a fraca e baixa rendibilidade do HSH quando comparada com o período pré-crise, devido ao menor rendimento dos ativos, às provisões comparativamente mais elevadas para riscos no setor dos financiamentos baseados em ativos («asset-based finance») e aos custos de financiamento claramente superiores aos anteriores à crise. Além disso, as agências exprimiram dúvidas fundamentais quanto ao perfil empresarial do HSH. Uma vez que o HSH não tem praticamente acesso aos clientes privados, vai continuar a depender dos mercados monetários e de capitais, onde, porém, terá dificuldades em obter recursos financeiros suficientes. O cumprimento de normas prudenciais mais rigorosas em matéria de capitalização, amortecedores de liquidez e desequilíbrios de financiamento seria um especial desafio para um banco grossista como o HSH.

(31) A segunda tendência começou em maio de 2009, quando a S&P baixou a notação do HSH para BBB+, no que foi seguida pela Moody’s e a Fitch, que baixaram a notação do HSH para A3/A- em maio e julho de 2010. Para justificar a descida na classificação, as agências de notação assinalaram que a continuação do apoio pelos proprietários públicos seria limitada devido a) às disposições da UE em matéria de auxílio e b) aos constrangimentos orçamentais. A extensão das medidas de apoio no passado repercutira-se gravemente na robustez financeira dos proprietários públicos, de modo que estes estavam menos inclinados a conceder novos apoios. Um aspeto importante para avaliar se os proprietários públicos continuavam dispostos a tomar medidas de apoio era o grande volume dos títulos de dívida emitidos ao abrigo da cláusula de «proteção dos direitos adquiridos» («grandfathering») (21) que na altura permanecia no balanço do HSH.

(32) Já em 2007, na sequência da crise financeira, o valor da carteira de crédito estruturado (CIP) (22) do HSH, no montante de 30 mil milhões de euros, foi ajustado em baixa em 1,3 mil milhões de euros. O alastramento da crise à economia real teve um impacto negativo sobre a carteira de crédito tradicional e a qualidade dos créditos do HSH nas suas atividades de financiamento nos setores da navegação, transporte, imobiliário e energias renováveis. Uma nova correção em baixa do valor do CIP em 1,6 mil milhões de euros e uma provisão para perdas no montante de 1,9 mil milhões de euros para a atividade creditícia contribuíram significativamente para o resultado negativo de 3,2 mil milhões de euros em 2008.

(33) A falência do Lehman Brothers em setembro de 2008 agravou ainda mais as dificuldades de financiamento do HSH, de tal modo que o HSH requereu junto do fundo especial para a estabilização do mercado financeiro (Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung - a seguir designado «SoFFin») garantias de liquidez no montante de 30 mil milhões de euros.

(34) Em 29 de abril de 2009, a Autoridade federal de supervisão financeira (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht - a seguir designada «BaFin») informou o HSH de que, devido à atual situação prudencial do HSH, considerava que este teria dificuldades em cumprir os requisitos legais em matéria de capital. A BaFin anunciou que, ao abrigo do § 47 da Lei alemã relativa às instituições de crédito (Kreditwesengesetz - KWG), iria ordenar uma moratória se os proprietários do HSH não aumentassem a base de capital do HSH.

(35) Em 6 de maio de 2009, a S&P baixou a notação do HSH em dois níveis de (A) para (BBB+), com uma perspetiva negativa.

3. AS MEDIDAS DE AUXÍLIO

(36) Em maio e junho de 2009, os Länder de Schleswig-Holstein e Hamburgo concederam duas medidas de auxílio ao HSH: uma recapitalização de 3 mil milhões de euros e uma medida de garantia de segunda perda (a seguir designada «proteção contra riscos») no montante de 10 mil milhões de euros. Além disso, o HSH obteve uma terceira medida de auxílio sob a forma de garantias de liquidez do SoFFin, que no fim ascenderam a 17 mil milhões de euros (a seguir designadas «garantias de liquidez»).

3.1. A RECAPITALIZAÇÃO

(37) A recapitalização consistiu na injeção de capital líquido num total de 3 mil milhões de euros de capital «core Tier 1» em troca de ações ordinárias com direito a voto. As ações foram emitidas pela HSH AG e subscritas integralmente pelo HSH Finanzfonds AöR. O HSH Finanzfonds AöR é uma instituição de direito público estabelecida conjuntamente por Hamburgo e Schleswig-Holstein, e detida em partes iguais e controlada pelos Länder.

(38) O HSH Finanzfonds AöR obteve os meios financeiros necessários para a recapitalização através da emissão de obrigações nos mercados de capitais. As dívidas da instituição resultantes da emissão de obrigações são garantidas em partes iguais por Hamburgo e Schleswig-Holstein enquanto devedores parciais e por garantias face aos detentores de obrigações. As obrigações emitidas pelo HSH Finanzfonds AöR servem apenas para financiar a recapitalização do HSH. O HSH Finanzfonds AöR opera apenas como uma entidade de finalidade especial para Hamburgo e Schleswig-Holstein, sem quaisquer outros objetivos para além da recapitalização e a proteção contra riscos.

(39) O preço de emissão das novas ações foi fixado com base numa avaliação do HSH pela PricewaterhouseCoopers (a seguir designada «PwC»), que chegou a um valor num intervalo entre [> 2] mil milhões de euros e [< 3] mil milhões de euros ([> 19] euros a [< 28] euros por ação). Com base na avaliação, o valor médio do HSH situa-se em [2-3] mil milhões de euros ([19-28] euros por ação). A avaliação foi estabelecida antes da descida do rating do HSH em 6 de maio de 2009. Embora o efeito da descida na classificação sobre o valor do HSH não tenha sido considerado na avaliação, foi tido em conta nas discussões sobre o estabelecimento do preço de emissão. A avaliação baseou-se na premissa de que em 2013 se verificaria uma subida na classificação para a anterior notação de (A).

(40) Hamburgo e Schleswig-Holstein pretendiam obter uma remuneração anual de 10 % para os 3 mil milhões de euros do capital recém-injetado (300 milhões de euros por ano). Uma vez que os lucros previstos no plano de negócios do HSH para o período de 2009-2012 não eram suficientes para pagar dividendos de 10 % sobre todas as ações ordinárias, o preço de emissão das novas ações ordinárias foi reduzido dos 10 % de dividendos não pagos no período de 2009-2012. O valor atual do pagamento de um dividendo de 10 % para o período de 2009-2012 eleva-se a [650-800] milhões de euros ([3-6] euros por ação). O preço das novas ações foi fixado em 19 euros por ação ([19-28] euros menos [3-6] euros). O HSH Finanzfonds AöR adquiriu 157 894 737 novas ações ordinárias.

(41) As associações das Sparkassen e a Flowers não participaram na recapitalização, pelo que as ações das associações das Sparkassen e da Flowers sofreram uma diluição de 13,20 %, 1,62 % e 25,67 % para 4,73 %, 0,58 % e 9,19 %, respetivamente, e as participações conjuntas diretas e indiretas de Hamburgo e Schleswig-Holstein (incluindo as ações detidas através do HSH Finanzfonds AöR) aumentaram de 59,51 % para 85,49 %.

3.2. A PROTEÇÃO CONTRA RISCOS

(42) A proteção contra riscos foi estabelecida ao mesmo tempo que a recapitalização em junho de 2009. Também foi concedida diretamente pelo HSH Finanzfonds AöR. As associações das Sparkassen e a Flowers não participaram nesta medida. A proteção contra riscos consiste numa garantia de segunda perda no montante de 10 mil milhões de euros, que protege o HSH contra perdas acumuladas a partir de uma determinada data em março de 2009 numa carteira de cerca de 172 mil milhões de euros no total (187 mil milhões de exposure at default — exposição em caso de incumprimento). A tranche de primeiras perdas de 3,2 mil milhões de euros será suportada pelo próprio HSH. A tranche de segundas perdas de até 10 mil milhões de euros será coberta pelo HSH Finanzfonds AöR. As perdas superiores a 13,2 mil milhões de euros (tranche de primeiras perdas e tranche de segundas perdas conjuntamente) serão suportadas pelo HSH. O valor de transferência da carteira protegida situa-se em [cerca de 168] mil milhões de euros (valor total dos ativos de [cerca de 172] mil milhões de euros menos 3,2 mil milhões de euros).

(43) Em princípio, o HSH pode cancelar a garantia em qualquer momento, mas até 31 de dezembro de 2013 esse cancelamento está limitado a um total de [2-5] mil milhões de euros e a [1-4] mil milhões de euros por ano. Em 9 de março de 2011, o HSH cancelou mil milhões da garantia. Em 18 de junho de 2011 e novamente em 6 de setembro de 2011, o HSH cancelou mais mil milhões da garantia, reduzindo a garantia remanescente para 7 mil milhões de euros. A BaFin foi informada dos cancelamentos. A BaFin declarou que não levantaria quaisquer objeções.

(44) Os ativos depreciados, tais como os asset-backed-securities («ABS»), representam cerca de [3-6] % da carteira de [cerca de 172] mil milhões de euros coberto pela proteção contra riscos. A maior parte dos ativos protegidos é constituída pelos créditos a clientes que representam a atividade principal do HSH. A carteira protegida é denominada em várias moedas, nomeadamente em EUR, USD e GBP. Quadro 2 Repartição dos ativos protegidos de [cerca de 172] mil milhões de euros Tipo de ativos Ativos no balanço (em mil milhões de euros) % da carteira Créditos a clientes [cerca de 115] […] Títulos de rendimento fixo [cerca de 30] […] Títulos de dívida (Schuldscheindarlehen) (23) [cerca de 15] […] Asset-backed securities [cerca de 10] […] Garantias de pagamentos [cerca de 5] […] Total [cerca de 172] 100,0

(45) Antes do estabelecimento da proteção contra riscos, o HSH não havia procedido à avaliação de toda a carteira por peritos externos, mas apenas da carteira ABS e de uma parte da carteira CIP, que foram avaliados pela BlackRock e a Cambridge Place. A pedido da Comissão, o HSH procedeu a uma avaliação da carteira protegida no período de novembro de 2009 a janeiro de 2010, com base nos pressupostos da Comissão para um cenário de stresse rigoroso. A avaliação foi conduzida em colaboração com os peritos da Comissão. Os pressupostos de avaliação estavam em sintonia com os cenários de stresse rigorosos aplicados pela Comissão noutros casos. A avaliação foi baseada na análise exaustiva de uma amostra de 40 transações com um valor fictício de mil milhões de euros, ou seja, 0,6 % da exposição total, e numa avaliação da tranche com a CDOROM-tool da Moody’s (24) em relação a uma grande parte representativa da carteira. Os pressupostos subjacentes foram discutidos com os peritos da Comissão. Nesse contexto, o HSH contou com o apoio do seu perito externo Morgan Stanley que confirmou a exatidão técnica dos cálculos. O efeito de redução das necessidades de fundos próprios resultante da proteção contra riscos no momento do seu estabelecimento foi calculado em [cerca de 3,5] mil milhões de euros. Em fevereiro de 2010, a BaFin confirmou a exatidão do método utilizado para determinar o efeito de redução das necessidades de fundos próprios e dos cálculos subjacentes.

(46) Em conformidade com o acordo sobre a prestação de uma garantia celebrado entre o HSH Finanzfonds AöR e o HSH em 2 de junho de 2009, pela concessão da garantia de segunda perda o HSH Finanzfonds AöR recebe um prémio de 400 bps por ano sobre o valor nominal da garantia (10 mil milhões de euros) (a seguir designado «prémio de base»). Os acionamentos e cancelamentos reduzem o montante em relação ao qual é paga a remuneração de 400 bps. O quadro 3 apresenta o montante total do pagamento acumulado em três cenários: a) Cenário 1: o cenário de base do HSH, no qual se assume que a garantia não é acionada, sendo cancelada completamente pelo HSH até ao fim de 2015; b) Cenário 2: um cenário intermédio, no qual se parte do pressuposto de um acionamento da garantia no montante de 5 mil milhões de euros; e c) Cenário 3: o caso subjacente à avaliação dos ativos, no qual se parte do pressuposto de que a garantia é totalmente acionada até [2015-2020] (sem cancelamentos). Quadro 3 Remuneração da proteção contra riscos de acordo com a proposta da Alemanha para diferentes cenários (em milhões de euros) Cenário 1 (Não-acionamento da garantia) Cenário 2 (Acionamento da garantia: 5 mil milhões de euros) Cenário 3 (Acionamento da garantia: 10 mil milhões de euros) Prémio de base (400 bps sobre o valor nominal remanescente da garantia) [> 1,5] [> 2,5] [> 4]

(47) Durante o período de reestruturação, os pagamentos do prémio de base representariam, em função do acionamento da garantia, [100-150] milhões de euros e 405 milhões de euros por ano (ver quadro 4). Quadro 4 Pagamento provável do prémio de base (400 bps) pelo HSH ao Fundo de financiamento AöR durante o período de reestruturação (em milhões de euros) 2009 valor real 2010 valor real 2011 2012 2013 2014 Cenário 1 (Não acionamento) – 300 – 405 – [300-350] – [200-250] – [150-200] – [100-150] Cenário 2 (Acionamento de 5 mil milhões de euros) – 300 – 405 – [300-350] – [200-250] – [180-230] – [150-200] Cenário 3 (Acionamento de 10 mil milhões de euros) – 300 – 405 – [300-400] – [300-400] – [300-400] – [300-400]

3.3. AS GARANTIAS DE LIQUIDEZ

(48) Além disso, o HSH requereu garantias de liquidez junto do SoFFin, que deveriam cobrir a emissão de novos títulos de dívida num total de 30 mil milhões de euros. No início de dezembro de 2008, o SoFFin aprovou a emissão de uma primeira tranche de 10 mil milhões de euros. As garantias foram aprovadas no âmbito do pacote de resgate alemão (25) Os restantes 20 mil milhões de euros seriam disponibilizados após a apresentação de um plano de reestruturação. A segunda tranche de 20 mil milhões de euros foi liberada após o HSH ter apresentado o seu plano de reestruturação ao SoFFin em 7 de Março de 2009. Em 30 de setembro de 2009, tinha sido acionado um total de 17 mil milhões de euros. Em 1 de janeiro de 2010, o SoFFin reduziu o montante máximo da garantia de 30 mil milhões de euros para 17 milhões de euros. O montante máximo não tornou a ser aumentado.

4. O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

4.1. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO INICIAL E SUBSEQUENTE ALTERAÇÃO DAS PREVISÕES FINANCEIRAS

(49) O primeiro plano de reestruturação apresentado em 1 de setembro de 2009 (a seguir designado «plano de reestruturação inicial») é descrito na decisão de início do procedimento (pontos 23 a 28 da decisão de início do procedimento). No período de outubro de 2009 a junho de 2011, foram comunicadas informações adicionais sobre o modelo de reestruturação contido no plano de reestruturação inicial. A versão alterada do plano de reestruturação foi apresentada em 11 de julho de 2011 (a seguir designado «plano de reestruturação alterado»). As previsões financeiras contidas no plano de reestruturação inicial e as atualizações correspondentes são descritas a seguir de forma sucinta.

(50) O plano de reestruturação inicial previa, para o período de 2009-2014, um descida dos rendimentos de juros líquidos na ordem dos [20 %] de [1,4] mil milhões de euros para [cerca de 1,1] mil milhões de euros. No que respeita aos vários elementos dos resultados financeiros, o HSH previa para o core bank (26), para o período de 2009-2014, um aumento dos resultados antes da reestruturação (e após provisões para riscos para a atividade creditícia) superior a 200 %, ou seja, de [cerca de 350] milhões de euros para [cerca de 1,1] mil milhões de euros. Os resultados previstos para 2014 antes da reestruturação no montante de [cerca de 1,1] mil milhões de euros também incluíam um efeito positivo de [cerca de 100] milhões de euros resultante da anulação de partes das provisões para riscos da atividade creditícia. O rendimento líquido de comissões e o resultado comercial previstos para 2014 corresponderiam a [respetivamente cerca de 20] % dos resultados antes da reestruturação do core bank. No plano de reestruturação alterado, os resultados previstos antes da reestruturação para 2014 foram corrigidos para [350-450] milhões de euros, representando o rendimento líquido de comissões e o resultado comercial [10-15] %.

(51) No plano de reestruturação inicial estava prevista uma redução dos ativos totais do HSH de [cerca de 175] mil milhões de euros (2009) para [cerca de 150] mil milhões de euros (2014). Partia-se também de um aumento dos ativos do core bank de [cerca de 100] mil milhões de euros (2009) para [cerca de 110] mil milhões de euros (2014). No tocante a 2014, os ativos totais previstos para o HSH e os ativos para o core bank foram modificados no plano de reestruturação alterado para 120 mil milhões de euros e 82 mil milhões de euros.

(52) De acordo com o plano de reestruturação inicial, os ativos dos segmentos do banco setorial (navegação, energia e transporte) deveriam aumentar de [cerca de 30] mil milhões de euros (2009) para [cerca de 35] mil milhões de euros (2014), dos quais [cerca de 20] mil milhões de euros corresponderiam a ativos da área de negócios «navegação» financiados sobretudo em USD. No plano de reestruturação alterado, os ativos do banco setorial e os ativos da área de negócios «navegação» previstos para 2014 foram corrigidos para [20-25] mil milhões de euros e 15 mil milhões de euros, respetivamente. Contrariamente ao plano de reestruturação inicial, a área de «aviação» deixou de constar do plano de reestruturação alterado.

(53) O rácio de capital Tier 1 previsto para 2014, que no plano inicial de reestruturação era de [cerca de 10 %], foi estimado no plano de reestruturação alterado em [10-15] %.

(54) O plano de reestruturação inicial continha para o ano de 2014 uma repartição das fontes de financiamento planeadas para a parte a financiar do balanço no montante de [100] mil milhões de euros (dos quais [cerca de 25] mil milhões de euros em financiamentos não garantidos no mercado monetário e de capitais), de tal modo que, relativamente aos ativos totais planeados de [150] mil milhões de euros, permanecia uma lacuna de financiamento igual a [cerca de 50] mil milhões de euros. No plano de reestruturação alterado, é reduzida a lacuna entre o total dos ativos previstos e o total das dívidas previstas; o HSH forneceu informações sobre as fontes de financiamento a utilizar para cobrir a lacuna resultante das necessidades de financiamento.

(55) No quadro a seguir são apresentadas as previsões de crescimento para os principais setores de atividade do HSH de acordo com o plano de reestruturação inicial e as modificações efetuadas no plano de reestruturação alterado. Quadro 5 Comparação das taxas de crescimento nos segmentos «navegação» e «clientes empresariais» Segmento Plano de reestruturação inicial (1 de setembro de 2009) Plano de reestruturação alterado (11 de julho de 2011) Observações sobre as previsões de crescimento no plano de reestruturação alterado Navegação Taxa de crescimento em novos negócios [cerca de 250] % para o período de 2010 (valor real) até 2014 (taxa de crescimento médio anual [cerca de 40] %) Taxa de crescimento em novos negócios de [90-130] % para o período de 2010 (valor real) até 2014 (taxa de crescimento médio anual […] %) Esta taxa de crescimento é baseada num volume absoluto anual de novos negócios de, em média, […] mil milhões de euros no período de 2011 a 2014. Em comparação, o volume total do mercado no mesmo período ascendeu, em média, a [cerca de 25] mil milhões de euros em novos negócios Clientes empresariais Crescimento do volume de crédito de [cerca de 100] % (2010 valor real - 2014) Crescimento do volume de crédito de […] % (2010 valor real - 2014) Este aumento corresponde a um volume absoluto de novos negócios de […] mil milhões de euros em quatro anos. Em comparação, o total dos ativos neste segmento ascendeu em 31 de dezembro de 2008 a 25,7 mil milhões de euros.

4.2. DESCRIÇÃO GERAL DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO ALTERADO

(56) O plano de reestruturação alterado foi apresentado em 11 de julho de 2011. Prevê alterações substanciais no modelo de negócios do HSH. O novo modelo de negócios do HSH caracteriza-se por um menor risco, uma maior focalização em negócios regionais bem como pela sustentabilidade a nível do financiamento e da concessão de créditos. As medidas de reestruturação planeadas e já em curso incluem, para além da concentração no core business e, consequentemente, na alienação ou cessação de várias atividades e participações fundamentais, a adaptação da rede de sucursais e a otimização da estrutura de custos. O plano de reestruturação alterado prevê a criação de uma Unidade de Reestruturação interna, na qual as atividades que não serão prosseguidas serão fundidas para efeitos contabilísticos e organizacionais. Os pontos mais importantes do novo modelo de negócios são: a) Reorientação para um core bank viável através de uma redução significativa dos ativos, o reforço das atividades de negócios regionais (clientes empresariais na Alemanha, setor imobiliário na Alemanha e private banking) e manutenção de competências-chave em atividades de negócios internacionais selecionadas com uma forte ligação regional (navegação e energias renováveis com uma concentração na Europa); b) Concentração exclusiva das atividades no setor dos mercados de capitais em atividades de treasury e atividades relacionadas com clientes, nomeadamente enquanto fornecedor de produtos para outras áreas de negócios (cross-selling); foram cessadas as transações por conta própria; c) Cessação das atividades que não estão sintonia com a reorientação estratégica do HSH, ou seja, os negócios internacionais com ofertas de aquisição financiadas por terceiros (leveraged buy-outs - LBO), as atividades no setor do imobiliário internacional, o financiamento de aeronaves baseado em ativos e outras atividades creditícias sem uma clara conexão com as competências-chave; d) Alienação de todas as filiais que não estão em sintonia com a reorientação estratégica do HSH. O plano de reestruturação alterado prevê a alienação de um total de [100-120] participações. O HSH já reduziu em 25 o número de participações. Todas as alienações devem ser efetuadas até […]; e) Clara separação dos setores de negócios alvo de cessação, que devem ser reduzidos ou vendidos no âmbito da Unidade de Reestruturação interna. A Unidade de Reestruturação não irá assumir quaisquer novas atividades de negócios; f) Adaptação significativa das sucursais no país e no estrangeiro: o abandono das atividades não estratégicas irá levar ao encerramento de 15 das 21 sucursais iniciais no estrangeiro. As sucursais e/ou representações em Helsínquia, Xangai, Mumbai, Estocolmo, Nápoles, Oslo, Riga, Talin, Varsóvia, São Francisco e Hanói já foram encerradas. As sucursais e/ou representações em Copenhaga, Paris, Amesterdão e Moscovo serão encerradas até 2012. Após a reestruturação, o HSH vai manter seis sucursais e/ou representações em Londres, Hong Kong, Nova Iorque, Singapura, Luxemburgo e Atenas, sendo as sucursais de Londres, Luxemburgo e Nova Iorque reduzidas e a sucursal de Hong Kong transformada numa representação.

(57) A orientação regional inclui, em especial, os negócios com clientes empresariais e privados no norte da Alemanha, o setor imobiliário e a atividade própria das Sparkassen (caixas de poupança). Além disso, o HSH irá concentrar-se em áreas selecionadas de financiamento internacional de navios bem como no financiamento de projetos no domínio das energias renováveis centrados na Europa e em determinados investimentos em infraestruturas. O HSH irá encerrar as instalações em Lübeck até ao final de 2011.

(58) No conjunto, o total do balanço do novo core bank será significativamente reduzido, em especial através da transferência de ativos do core bank para a Unidade de Reestruturação interna do HSH. No final do período de reestruturação, em 31 de dezembro de 2014, o total do balanço do HSH (core bank) será de 82 mil milhões de euros. Comparativamente ao total do balanço de 208 mil milhões de euros em 2008, isso corresponde a uma redução de 126 mil milhões de euros, ou seja, de quase 61 %.

(59) O plano de reestruturação alterado baseia-se em pressupostos gerais no que respeita à evolução do PIB na Alemanha, na zona euro, nos EUA e em todo o mundo, à evolução das taxas de juro de curto e longo prazo, da inflação na zona do euro e nos EUA, dos preços do petróleo e da taxa de câmbio EUR/USD. As previsões para as várias áreas de negócios baseiam-se em pressupostos no que respeita às taxas de crescimento do mercado relevante, aos volumes e margens no setor dos novos negócios por segmento e à capacidade de cross-selling. Dada a importância das áreas de negócios «navegação» para o total dos resultados financeiros do HSH, este apresentou pressupostos setoriais específicos sobre a evolução do mercado de financiamento de navios. No quadro a seguir são apresentadas as previsões no que respeita à evolução da dimensão do mercado em termos de novos negócios a nível mundial (valores totais para os segmentos dos cargueiros, porta-contentores e navios-tanque), ao volume de novos negócios do HSH e à quota de mercado do HSH. Quadro 6 Pressupostos para o financiamento de navios 2011–2014 Média 2005-2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Total de novos negócios de financiamento de navios a nível mundial em mil milhões de euros 109,4 25,9 48,3 [10-15] [15-25] [25-35] [40-50] Novos negócios do HSH (em mil milhões de euros) 6,7 0,2 1 [0,5-1,5] [0,5-1,5] [1-2] [2-3] Quota de mercado do HSH (%) 6,1 0,8 2,1 [cerca de 4] [cerca de 5] [cerca de 5] [cerca de 5]

(60) O HSH parte de uma taxa de câmbio média EUR/USD de [1,30-1,50]. Apresentou dados sobre o impacto das alterações dos pressupostos em matéria de lucros e perdas bem como sobre a sua posição líquida de liquidez e, em especial, uma análise de sensibilidade para as mudanças em matéria de juros e mudanças na taxa de câmbio EUR/USD. De acordo com a análise de sensibilidade, as perdas que resultariam para o HSH em caso de alterações significativas nos pressupostos no que respeita às taxas de juros e à taxa de câmbio EUR/USD não vão além daquilo que o banco poderia absorver. Além disso, a posição de liquidez do HSH não seria negativa se a taxa de câmbio EUR/USD se desviasse significativamente do cenário de base.

(61) Além disso, o HSH apresentou, com base em pressupostos de mercado menos favoráveis, um cenário negativo e um pior cenário possível a nível do grupo. As previsões financeiras num cenário negativo e num pior cenário possível mostram que o efeito de um fator de stresse sobre a solvência do HSH é absorvido pela estrutura da proteção contra riscos. No caso de um cenário negativo, o HSH adiaria os cancelamentos parciais da garantia, limitando desse modo o aumento dos RWA em resultado do ambiente económico negativo. Em ambos os cenários, o rácio resultante de capital Tier 1 do HSH durante o período de reestruturação situar-se-ia em torno dos 10 %.

4.3. DESCRIÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DAS VÁRIAS ÁREAS DE NEGÓCIOS DO HSH

(62) O total do balanço da área de negócios «clientes empresariais» do core bank é reduzido de 26,3 mil milhões de euros (2008) para [10-20] mil milhões de euros (2014). No total, a área de negócios será reduzida neste período em cerca de [45-55] %.

(63) Na área de negócios «clientes empresariais», o HSH fornecerá recursos financeiros às empresas médias de maior dimensão, sobretudo na região-chave do norte da Alemanha.

(64) O HSH cessou as suas atividades no domínio do refinanciamento de sociedades de leasing e os seus negócios LBO internacionais, e irá terminar também as suas atividades relacionadas com clientes empresariais na Ásia e na Escandinávia. A área de negócios «clientes empresariais» deixará de operar na área do financiamento baseado em ativos de aeronaves ou navios. A capacidade de o HSH apoiar os negócios regionais na região-chave não será, no entanto, reduzida.

(65) O HSH concentrar-se-á, primariamente, em empresas médias de maior dimensão no norte da Alemanha e em empresas alemãs de determinados setores-chave. Concentrar-se-á claramente em transações rentáveis, bem como em clientes com boa situação creditícia que têm necessidade de produtos diferentes. O HSH vai procurar tornar-se no banco «preferido» desses clientes.

(66) No que respeita a uma melhoria da situação financeira, a área de negócios irá direcionar-se cada vez mais para a obtenção de depósitos e a utilização de estruturas de financiamento que permitem sindicações, são elegíveis como garantia pelo BCE ou podem ser transmitidas a investidores.

(67) O total do balanço da área de negócios «imobiliário» do core bank deve ser reduzido de 30,5 mil milhões de euros (2008) para [9-18] milhões de euros (2014), o que corresponde a uma contração de [50-70] %.

(68) O HSH irá oferecer todos os tipos de produtos de crédito e todos os outros produtos bancários procurados por empresas imobiliárias. O HSH concentrará a sua atividade de negócios no norte da Alemanha e nas regiões metropolitanas alemãs. A ênfase será colocada em soluções de financiamento para […] e no financiamento de projetos com um grau de risco aceitável. Nesta área de negócios, o HSH concentrar-se-á no financiamento de […]. Determinados tipos específicos de imóveis serão financiados apenas de forma seletiva.

(69) As atividades noutros Estados - incluindo a atividade imobiliária internacional, que consiste em apoiar clientes alemães em regiões metropolitanas europeias - serão abandonadas. Nessas áreas, o HSH deixará de efetuar quaisquer novos negócios, abandonando progressivamente as atividades de negócios existentes.

(70) O HSH concentrar-se-á, principalmente, em investidores imobiliários profissionais, concentrando-se nos clientes existentes, em promotores imobiliários selecionados, em clientes com uma presença consolidada no setor imobiliário e com um elevado potencial na área das vendas cruzadas (cross-selling), bem como em clientes ligados ao norte da Alemanha com necessidade de estruturas financeiras complexas. O HSH continuará a utilizar as estruturas e os produtos que reduzem as necessidades de financiamento, ou seja, negócios elegíveis para obrigações cobertas, créditos elegíveis pelo BCE e recursos financeiros e garantias concedidos pelo Kreditanstalt für Wiederbau (KfW).

(71) O total do balanço da área de negócios Sparkassen do core bank será reduzido de 8,7 mil milhões de euros (2008) para [< 3] mil milhões de euros (2014), em especial através da redução das atividades de refinanciamento para as Sparkassen.

(72) Os clientes desta área de negócios consistem, primariamente, em Sparkassen e clientes públicos no norte da Alemanha e, em segundo lugar, em Sparkassen e clientes públicos fora do norte da Alemanha (relação bancária secundária).

(73) O HSH oferece uma vasta gama de produtos que se concentram nas áreas do core business das Sparkassen, nomeadamente as atividades dirigidas a clientes particulares e empresariais, as atividades de treasury, bem como gestão de títulos próprios (Depot-A-Management) e gestão da carteira de crédito.

(74) Na área de negócios private banking, o total do balanço do core bank será reduzido de 1,7 mil milhões de euros (2008) para [0,5-1,5] mil milhões de euros (2014).

(75) O HSH irá concentrar-se na prestação de serviços a clientes particulares abastados na região-chave do norte da Alemanha. Além disso, o HSH irá prestar serviços de private banking nas sucursais de distribuição suprarregionais dos outros segmentos de mercado. A gama de serviços será […].

(76) O HSH irá concentrar-se na angariação e no acompanhamento de clientes particulares ricos e muito ricos, bem como de fundações. No âmbito das vendas cruzadas, os serviços de private banking serão prestados também a clientes/pessoas coletivas de outras áreas de negócios do core bank.

(77) Na área de negócios «navegação», o total do balanço do core bank será reduzido em 46 % de 28,3 mil milhões de euros (2008) para cerca de 15 mil milhões de euros (2014).

(78) Até 31 de dezembro de 2014, a quota de mercado dos novos negócios do HSH na área do financiamento de navios a nível mundial não ultrapassará [< 8 %] numa base anual. Além disso, o HSH garantirá que até 31 de dezembro de 2014 - com base em rankings de mercado determinados numa base anual – deixará de ser um dos três fornecedores de financiamento de navios com o maior volume anual de novos negócios a nível mundial.

(79) A carteira do HSH será diversificada tanto em tipos de navios como em Estados. No que respeita aos diferentes tipos de ativos, a ênfase continuará a ser colocada em […], bem como em vários […]. Os empréstimos hipotecários convencionais de longo prazo para a construção de novos navios e o financiamento de navios usados serão produtos importantes. Além disso, o HSH irá operar seletivamente como prestador de serviços financeiros estruturados.

(80) O HSH irá reduzir as suas atividades de negócios, cessando o financiamento de navios ro-ro e navios de cruzeiro, […].

(81) O HSH irá concentrar-se em companhias de navegação de médias e grandes dimensões a nível mundial, em pequenos cliente rentáveis, bem como em clientes selecionados em virtude do seu potencial de rendimento total. Além disso, considerar-se-á a disponibilidade do cliente no que respeita a sindicações, bem como o cumprimento dos requisitos em matéria de sindicação (por exemplo, transparência) e refinanciamento.

(82) A área de negócios «navegação» fornecerá, em especial, financiamentos simples («plain vanilla») (27) e, em menor escala, financiamentos estruturais e atuará como mandated lead arranger e bookrunner.

(83) A área de negócios «transporte/aviação» do core bank será abandonada. O total do balanço de 11,7 mil milhões de euros (2008) expirará na Unidade de Reestruturação ou será afetado a outras áreas de negócios. No futuro, o HSH não procederá a quaisquer novos financiamentos de aeronaves baseados em ativos. Os negócios existentes correspondentes expirarão, serão alienados ou transferidos para a Unidade de Reestruturação para fins de redução. No âmbito da reestruturação, o HSH já reorganizou em parte a área de negócios, afetando os setores estrategicamente importantes «caminhos-de-ferro» e «infraestruturas» a área de negócios «energia & infraestruturas».

(84) Na sequência da reorganização da área de negócios «energia e infraestrutura» no contexto do processo de reestruturação, o total do balanço do core bank da área de negócios «energia e infraestrutura» aumenta de 4,6 mil milhões de euros em 2008 (antiga área de negócios «energia») para [5-10] mil milhões de euros em 2014. A área de negócios «energia & infraestrutura» abrange tanto o segmento «energias renováveis» como os segmentos «infraestrutura» e «caminhos-de-ferro» que anteriormente pertenciam à área de negócios «transporte».

(85) No segmento «energia», o HSH irá financiar projetos nas áreas da energia eólica e solar. O setor abrange as categorias de ativos «energia eólica» (onshore e offshore), «energia solar» (fotovoltaica e térmica) e, como atividade adicional, «redes em ligação com projetos de energia eólica e solar». A região-alvo para estas atividades é, primariamente, a Europa. A atividade do HSH no setor das fontes de energia convencionais e todas as atividades no setor energético na América do Norte serão cessadas.

(86) Os ajustamentos nas áreas de negócios, em especial o encerramento da área de negócios «aviação» e a redução dos segmentos «imobiliário estrangeiro» e «navegação», levarão automaticamente a uma redução do segmento «outras».

(87) O segmento «outras» abrange - para além do Corporate Centre - a atividade «mercado de capitais», na qual o HSH gere os seus ativos e que serve como fornecedor de produtos para as áreas de negócios.

(88) O HSH melhorará continuamente a estabilidade e a qualidade dos seus financiamentos. A partir do final de 2012, garantirá que tanto o seu rácio líquido de estabilidade dos financiamentos net stable funding ratio (NSFR) como o seu rácio de cobertura de liquidez liquidity coverage ratio (LCR) (28) […]. A parte dos negócios em USD do core bank, que é refinanciada através de financiamentos denominados em USD (e não através de swaps), irá crescer até ao final de 2012, pelo menos, […] % e, até ao final de 2014, pelo menos, […] %.

(89) O HSH reduzirá significativamente a atividade «mercado de capitais» com alto potencial de risco, tendo já efetuado um corte significativo no seu catálogo de produtos. As transações por conta própria já foram cessadas.

4.4. DESCRIÇÃO DO PLANEAMENTO FINANCEIRO NO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO ALTERADO

(90) O HSH apresentou para o período de 2011-2014 um plano de atividades abrangente, incluindo lucros e perdas e balanço, indicadores de rendibilidade e de produção, discriminado por área de negócios e consolidado a nível do grupo. Além disso, o HSH apresentou uma análise de sensibilidade sob a forma de um cenário negativo e de um pior cenário possível a nível do grupo. De acordo com as previsões em matéria de ganhos e perdas, o grupo HSH registará em 2011 perdas adicionais de cerca de [100-200] milhões de euros, aumentando continuamente os seus lucros para cerca de [400-500] milhões de euros após impostos em 2014. O retorno do capital será negativo em 2011, subindo para cerca de [7-8] % em 2014. O rácio Tier 1 no período de 2012-2014 atingirá cerca de [13-16] %. A pedido da Comissão, as previsões financeiras do plano de reestruturação alterado incluem um pagamento único de 500 mil milhões de euros para 2011, que foi deduzido dos resultados antes de impostos. De acordo com as previsões, o total dos ativos de 208 mil milhões (2008) deverá baixar para 120 mil milhões (2014).

(91) Nos quadros a seguir são apresentados os dados-chave do plano de reestruturação alterado para o HSH e o core bank. Quadro 7 Planeamento financeiro para o HSH em 2011-2014 2008 valor real 2009 valor real 2010 valor real 2011 Previsão 2012 Previsão 2013 Previsão 2014 Previsão Rendimento total (em milhões de euros) 157 2 876 1 603 [1 300-1 800] [1 300-1 800] [1 300-1 800] [1 300-1 800] Resultados antes da reestruturação (em milhões de euros) (2 796) (718) 545 [500-1 000] [500-1 000] [500-1 000] [500-1 000] Resultados antes de impostos (em milhões de euros) (2 968) (1 325) 17 [– 200-300] [0-500] [100-600] [200-700] Resultados (em milhões de euros) (3 195) (902) 48 [– 400-100] [0-500] [0-500] [0-500] Cost Income Ratio (CIR) (%) 573 29 54 [45-55] [45-55] [45-55] [40-50] Retorno do capital após impostos (%) < 0 < 0 < 0 [– 5-+ 5] [5-10] [5-10] [5-10] Total dos ativos (em mil milhões de euros) 208 175 151 [130-150] [125-145] [120-140] [115-135] Quadro 8 Planeamento financeiro para o core bank em 2011-2014 2008 valor real 2009 valor real 2010 valor real 2011 Previsão 2012 Previsão 2013 Previsão 2014 Previsão Rendimento total (em milhões de euros) 1 582 1 756 1 103 [750-1 250] [750-1 250] [750-1 250] [750-1 250] Resultados antes da reestruturação (em milhões de euros) 418 354 574 [300-600] [300-600] [300-600] [300-600] Resultados antes de impostos (em milhões de euros) 295 18 318 [200-500] [200-500] [200-500] [200-500] Cost Income Ratio (CIR) (%) 39 32 52 [40-60] [40-60] [40-60] [40-60] Ativos dos segmentos (em mil milhões de euros) 113 97 88 [60-90] [60-90] [60-90] 82

(92) Nos quadros a seguir é apresentado o plano financeiro do HSH com vista à estratégia geral de financiamento e à estratégia de financiamento em USD. Quadro 9 Plano de financiamento do HSH em 2010-2014 (em mil milhões de euros) Volume por fonte de financiamento 2010 valor real 2011 2012 2013 2014 Títulos cobertos […] […] […] […] […] Obrigações de longo prazo garantidas pelo Estado […] […] […] […] […] Obrigações preferenciais de longo prazo não garantidas […] […] […] […] […] Financiamento de curto prazo no mercado monetário e de capitais […] […] […] […] […] Outros financiamentos no mercado monetário e de capitais […] […] […] […] […] Depósitos de empresas e clientes particulares (até 2010)/Depósitos residuais (Bodensatz 2011) […] […] […] […] […] Bancos de desenvolvimento e créditos às empresas […] […] […] […] […] Instrumentos de capital híbridos (Tier 1 e Tier 2) […] […] […] […] […] Total […] […] […] […] […] Derivados […] […] […] […] […] Total dos ativos […] […] […] […] […] Total dos ativos – (Total das dívidas + derivados), a financiar por recursos financeiros de curto prazo garantidos, depósitos em excesso e fundos próprios […] […] […] […]

(93) As obrigações de longo prazo garantidas pelo Estado diminuirão de 44 mil milhões de euros (final de 2010) para [13-18] mil milhões de euros (final de 2014). Ao mesmo tempo, o total dos ativos do HSH será reduzido em [25-35] mil milhões de euros. A diferença entre o total dos ativos e o total das dívidas (ajustada pelo efeito dos derivados) constitui uma lacuna no plano de financiamento, que tem de ser coberta por recursos financeiros de curto prazo não garantidos e garantidos bem como por um excedente de depósitos e fundos próprios. O planeamento do HSH no que respeita aos depósitos refere-se apenas a uma parte do total dos depósitos que é considerada estável (depósitos residuais - Bodensatz), devendo o valor real dos depósitos, no entanto, ser provavelmente superior e colmatar uma parte da lacuna de financiamento. Embora uma parte da lacuna de financiamento entre os ativos financiados e as dívidas possa ser coberta por um financiamento de curto prazo no mercado monetário e de capitais, a dependência do HSH em matéria de financiamentos de curto prazo no mercado monetário e de capitais diminuirá em termos absolutos durante o período de reestruturação. No que respeita à estratégia de financiamento em EUR, o HSH utilizará, em termos relativos, mais obrigações cobertas. Quadro 10 Estratégia de financiamento em USD (2010-2014) (em mil milhões de USD) Volume 2010 valor real 2011 2012 2013 2014 Financiamento em USD […] […] […] […] […] Financiamento em USD através de swaps […] […] […] […] […] Total dos ativos em USD […] […] […] […] […] Total dos ativos em USD - Navegação […] […] […] […] […]

(94) Se bem que em 2010 o HSH tenha financiado 75 % dos seus ativos em USD através de cross-currency swaps, a utilização de swaps em […] % do total dos ativos em USD (incluindo os ativos na Unidade de Reestruturação) deverá diminuir. A dependência relativamente menor de financiamentos por meio de swaps será alcançada através de uma redução dos ativos denominados em USD e, desse modo, através de uma redução dos montantes absolutos de financiamento em USD.

(95) Em 2010, as Sparkassen disponibilizaram [2,5-3,5] mil milhões de euros do financiamento não garantido de longo prazo do HSH e [200-500] milhões de euros do financiamento garantido de longo prazo, ou seja, um total de [2,7-4] mil milhões de euros. Por seu turno, outros Landesbanken disponibilizaram um total de [150-250] milhões de euros e outras instituições financeiras (instituições financeiras privadas e públicas, exceto as Sparkassen e os Landesbanken) [1-2] mil milhões de euros.

(96) O plano de reestruturação alterado revela um reforço das posições e dos rácios do HSH durante o período de reestruturação, com um rácio common equity de [10-13] % no final de 2014. A pedido da Comissão, o HSH incluiu nas suas previsões financeiras um aumento do capital social de 500 milhões de euros para 2013 Quadro 11 Posição de capital do HSH (2009-2015) 2009 valor real 2010 valor real 2011 2012 2013 2014 2015 Ativos ponderados pelo risco após garantia (em mil milhões de euros) 71 41 [40-60] [40-60] [45-65] [50-70] [50-70] Garantias pendentes (em mil milhões de euros) 10 10 7,0 [< 7,0] [< 7,0] [< 5,0] [< 5,0] Evolução do capital (em mil milhões de euros) Capital «Common Equity Tier 1» (em mil milhões de euros) 5,080 4,433 [4 000-6 000] [4 500-6 500] [5 000-7 000] [5 500-7 500] [6 000-8 000] Capital Tier 1 (em mil milhões de euros) 7,491 6,274 [5 000-7 000] [5 500-7 500] [6 000-8 000] [6 500-8 500] [7 000-9 000] Total do capital (em mil milhões de euros) 11,523 9,400 [8 000-12 000] [8 000-12 000] [8 000-12 000] [8 000-12 000] [8 000-12 000] Rácios de capital Common equity/RWA (%) 7,1 10,7 [> 7,0] [> 8,0] [> 9,0] [> 10,0] [> 10,0] Capital Tier 1/RWA (%) 10,5 15,2 [> 10,0] [> 10,0] [> 10,0] [> 10,0] [> 10,0]

4.5. COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ALEMANHA

(97) A Alemanha garantiu que o HSH implementará o plano de reestruturação alterado, e apresentou os compromissos assumidos nos anexos I e III da presente decisão.

4.6. MONITORIZAÇÃO

(98) A Alemanha assegurou que um mandatário responsável pelo acompanhamento irá apresentar trimestralmente um relatório detalhado. Esse relatório inclui, em especial, informações sobre a remuneração da medida de apoio aos ativos depreciados (em conformidade com o anexo V da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário na Comunidade, a seguir designada «Comunicação “ativos depreciados” » (29)) e a implementação do plano de reestruturação alterado (em conformidade com o ponto 46 da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (a seguir designada «Comunicação “reestruturação” » (30)).

5. MOTIVOS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO A FAVOR DO HSH

(99) Em 30 de outubro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento de investigação formal para determinar se a proteção contra riscos satisfazia os critérios da Comunicação «ativos depreciados» no que respeita aos ativos elegíveis, à avaliação (incluindo os métodos de avaliação), à remuneração e à gestão de ativos depreciados. Além disso, a Comissão queria analisar as condições aplicáveis à medida de recapitalização, a repartição dos encargos e as medidas para limitar as distorções da concorrência.

(100) No que respeita à elegibilidade dos ativos protegidos, a Comissão, no ponto 40 da decisão de início do procedimento, exprimiu dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios previstos na Comunicação «ativos depreciados», uma vez que só uma pequena parte da carteira protegida era diretamente abrangida pela definição de ativos depreciados constante dessa comunicação.

(101) Relativamente à transparência e divulgação, a Comissão, no ponto 43 da decisão de início do procedimento, declarou que o HSH apresentara relatórios de avaliação elaborados por especialistas independentes que abrangiam apenas uma fração da carteira protegida - mais precisamente, uma grande parte das garantias de crédito estruturadas. Além disso, a Alemanha não tinha disponibilizado nessa altura nenhuma validação do processo de avaliação e do resultado pela BaFin.

(102) No que respeita à gestão dos ativos, a Comissão, no ponto 45 da decisão de início do procedimento, exprimiu dúvidas quanto ao facto de as medidas previstas pelo HSH preencherem os critérios da Comunicação «ativos depreciados», uma vez que todos os ativos continuariam a figurar no total do balanço do HSH.

(103) No tocante à avaliação, a Comissão, no ponto 47 da decisão de início do procedimento, declarou que só a carteira de crédito estruturada fora avaliada por peritos independentes e que nessa altura não existiam informações suficientes para avaliar o valor económico real da carteira no seu conjunto. A Comissão esclareceu ainda que pretendia examinar as premissas de correlação utilizadas pelo HSH para os ativos protegidos.

(104) Relativamente à remuneração, a Comissão, no ponto 49 da decisão de início do procedimento, exprimiu dúvidas quanto à adequação da repartição dos encargos, uma vez que, de acordo com a Comunicação «ativos depreciados», se deveria exigir que o HSH, através de uma cláusula de primeira perda, respondesse por uma parte (normalmente num mínimo de 10 %) das perdas ou dos riscos. Além disso, a Comissão, nos pontos 51 e segs. da decisão de início do procedimento, exprimiu dúvidas quanto ao facto de o prémio de 400 bps representar uma remuneração adequada para o risco assumido pelos proprietários públicos.

(105) Em relação ao restabelecimento da viabilidade, a Comissão, no ponto 59 da decisão de início do procedimento, exprimiu dúvidas quanto ao facto de o HSH poder restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Dada a forte dependência do HSH do mercado monetário e de capitais, a Comissão teve dúvidas, em especial, sobre se a estratégia de financiamento só por si seria sustentável a médio e longo prazo, uma vez expiradas as garantias estatais.

(106) Nos pontos 60 e 61 da decisão de início do procedimento, a Comissão questionou os pressupostos subjacentes ao plano de reestruturação inicial no que respeita às taxas de crescimento e às margens. A Comissão teve especialmente dúvidas quanto às margens mais elevadas na área de negócios «private banking» e às taxas de crescimento previstas nas áreas de negócios «navegação» e «transporte», onde o HSH tinha já quotas de mercado comparativamente elevadas.

(107) No ponto 62 da decisão de início do procedimento, a Comissão questionou o facto de o HSH querer prosseguir em grande escala as suas atividades internacionais em matéria de mercado de capitais, declarando ao mesmo tempo que pretendia reorientar o seu modelo de negócios, com maior ênfase nas atividades regionais. No ponto 63 da decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto ao realismo da premissa segundo a qual o HSH poderia recuperar a sua anterior notação de A em 2013.

(108) No que respeita à contribuição própria, a Comissão esclareceu que o plano de reestruturação inicial não continha quaisquer propostas abrangentes. O alcance da contribuição própria sob a forma de alienações continuava a ser vago. No contexto do envolvimento dos acionistas minoritários na repartição dos encargos, a Comissão manifestou dúvidas no que respeita à avaliação do HSH e, portanto, ao preço das ações recém-emitidas. Nos pontos 10 e 32 da decisão de início do procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de as associações das Sparkassen e a Flowers, que não participaram no aumento de capital, poderem beneficiar da injeção de capital, na medida em que mantinham participações excessivamente elevadas no HSH.

6. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(109) Em 17 de dezembro de 2009, a Alemanha apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento elaboradas em conjunto com os Länder e o HSH.

6.1. OBSERVAÇÕES SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA RISCOS

(110) No entender da Alemanha, a avaliação legal efetuada pela Comissão no que respeita à proteção contra riscos é incorreta, porque assenta na aplicação da Comunicação «ativos depreciados» que, no caso em apreço, não é aplicável.

(111) A Alemanha não concorda com a Comissão quanto ao facto de ser necessária a aplicação da Comunicação «ativos depreciados» e de a Comissão, independentemente do momento da conceção ou da notificação da medida, ter de aplicar as disposições e comunicações em vigor (31). A Alemanha só poderá concordar se o âmbito de aplicação das disposições ou comunicações correspondentes for aplicável, o que não é o caso. A Alemanha argumentou ainda que a Comunicação «ativos depreciados» não abrangia todos os tipos de medidas de apoio destinadas a ativos depreciados. Segundo a Alemanha, a Comunicação «ativos depreciados» deve ser considerada meramente como uma norma administrativa destinada apenas a assegurar uma única prática administrativa que só é vinculativa para a Comissão. A compatibilidade da proteção contra riscos com o mercado interno deve ser avaliada diretamente com base no TFUE. No entender da Alemanha, o facto de o objetivo da garantia de segunda perda e a composição da carteira protegida não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Comunicação «ativos depreciados» prova que esta não é aplicável no caso do HSH.

(112) A Alemanha declarou que a aplicação da Comunicação «ativos depreciados» levaria a um falso quadro de avaliação que seria desfavorável para o HSH no que respeita à determinação do elemento de auxílio, do valor da carteira, do montante da remuneração e da necessidade de reestruturação.

(113) A Alemanha baseou-se no ponto 38 da decisão de início do procedimento onde a Comissão esclareceu que era difícil avaliar o valor de mercado da carteira existente, que consistia essencialmente em créditos às empresas. A Alemanha considerou que estas dificuldades eram a prova de que a garantia de segunda perda não deveria ser examinada com base na Comunicação «ativos depreciados», e assinalou que, por extrapolação, a Comissão chegaria a um elemento de auxílio igual ao valor nominal da garantia. Este resultado era a prova de que o método escolhido não poderia estar correto, pois significava que a Comissão equiparava a proteção contra riscos, escolhida no que respeita ao elemento de auxílio, a uma recapitalização no mesmo montante, embora as duas medidas sejam de natureza diferente. Enquanto a recapitalização constitui uma injeção de capital duradoura, a garantia é apenas uma medida de estabilização com efeitos regulatórios limitada à duração dos ativos garantidos.

(114) A Alemanha assinalou que o cálculo do elemento de auxílio com base no valor de mercado mostra que a Comissão desconhece a natureza da proteção contra riscos, a qual não cobre quaisquer flutuações de mercado. A Comissão deveria determinar o elemento de auxílio da garantia de segunda perda de acordo com as regras gerais em matéria de auxílios e, em especial, com base na aplicação da Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 87 ° e 88 ° do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (32) (a seguir designada «Comunicação “garantias” »). De acordo com a Alemanha, a aplicação da Comunicação «garantias» levaria a um menor elemento de auxílio, se a remuneração da proteção contra riscos fosse reconhecida como uma remuneração em conformidade com as condições de mercado.

(115) Mesmo que a Comunicação «ativos depreciados» devesse ser aplicada à garantia de segunda perda, a Alemanha considerava que a Comissão, na aplicação da mesma, cometera erros na determinação do elemento de auxílio e no cálculo do montante da remuneração, bem como em termos de repartição dos encargos e de gestão dos ativos na Unidade de Reestruturação. O elemento de auxílio da garantia de segunda perda é incorreto, porque os pressupostos no que respeita ao valor de aquisição e de mercado da carteira são incorretos. No que respeita à remuneração do efeito de redução das necessidades de fundos próprios, a Alemanha argumentou que a avaliação do efeito de redução das necessidades de fundos próprios contida na decisão de início do procedimento se apoiava em dados antigos. De acordo com dados mais recentes, o efeito de redução das necessidades de fundos próprios era consideravelmente inferior. A avaliação preliminar da repartição dos encargos também não seria correta e seria demasiado estrita, uma vez que a Comissão apenas se refere à tranche de primeiras perdas da garantia, que era muito inferior à tranche de primeiras perdas de 10 % da carteira protegida prevista na Comunicação «ativos depreciados». Não existe qualquer relação entre a repartição dos encargos e os números absolutos indicados na tranche de primeiras perdas. Além disso, o HSH suporta quaisquer outras perdas para além da garantia de segunda perda. No que diz respeito à gestão dos ativos, a Alemanha afirmou que os princípios da Comunicação «ativos depreciados» não eram aplicáveis à proteção contra riscos do HSH e que não faria sentido colocar sob gestão separada todos os valores abrangidos pela proteção contra riscos. O HSH irá possivelmente criar uma Unidade de Reestruturação e garantir uma clara separação funcional e organizacional entre o core bank e a Unidade de Reestruturação, que será respeitada até ao nível do conselho de administração.

(116) A Alemanha não concorda com a avaliação da carteira efetuada no ponto 47 da decisão de início do procedimento. No caso da carteira protegida trata-se, na maior parte dos casos, de uma atividade de crédito clássica, uma vez que dificilmente estará disponível uma avaliação baseada no cash-flow. Uma regra de avaliação para ativos «complexos» que recorre a haircuts fixos para simular incertezas de mercado também não se afigura adequada para a avaliação da carteira protegida no caso em apreço. Enquanto a carteira CIP do HSH foi avaliada por peritos externos numa base de cash-flow, as posições na carteira de crédito, significativamente maior, foram sujeitas a uma análise de crédito normal e habitual a nível bancário e em conformidade com as disposições regulamentares pertinentes, análise esta em que a solvabilidade do mutuário é de importância primordial.

(117) Tal como exposto na decisão de início do procedimento, a Alemanha argumentou que a aplicação dos métodos de cálculo apresentados na Comunicação «ativos depreciados» à garantia de segunda perda era inadequada e que se deveria recorrer à Comunicação «garantias» para determinar o montante de remuneração. Na sequência da troca de informações, que incluiu várias reuniões e conferências por telefone, a Alemanha apresentou, entre janeiro e agosto de 2010, informações para demonstrar que uma recuperação total do montante de […] dificultaria o restabelecimento da viabilidade do HSH.

6.2. OBSERVAÇÕES SOBRE A RECAPITALIZAÇÃO

(118) Na opinião da Alemanha, a Comissão também cometeu erros na avaliação da recapitalização no que se refere à avaliação empresarial do HSH e à avaliação legal de eventuais benefícios para acionistas minoritários que não participaram na recapitalização.

(119) As dúvidas da Comissão no tocante à avaliação empresarial devem-se, segundo a Alemanha, a factos incorretos. Assim, não é significativo o facto de a avaliação empresarial inicial realizada pela PwC não incluir a descida de notação pela S&P, havendo boas razões para assumir que o HSH voltará a ter uma notação A em 2013.

(120) Quanto ao preço de emissão das novas ações, é comum haver descontos de 30 % a 60 % no caso de bancos cotados na Bolsa. A avaliação do HSH constitui uma base razoável para a determinação do preço das novas ações e os acionistas do HSH não teriam beneficiado com as medidas de auxílio pelo facto de manterem um número demasiado elevado de ações no HSH.

6.3. OBSERVAÇÕES SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA RISCOS E A RECAPITALIZAÇÃO NO CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE ENQUANTO GARANTE (GEWÄHRTRÄGERHAFTUNG) DOS PROPRIETÁRIOS PÚBLICOS

(121) A Alemanha declarou que, sem o auxílio de emergência, o HSH teria ido à falência, e que os proprietários públicos teriam sido responsáveis por perdas muito mais elevadas ao abrigo da responsabilidade enquanto garante (Gewährträgerhaftung). Os eventuais créditos no contexto da Gewährträgerhaftung foram estimados em cerca de 30 mil milhões de euros ou mais. A Alemanha assinalou que um investidor privado na situação dos proprietários públicos teria recorrido às mesmas medidas de emergência para evitar perdas mais elevadas.

(122) Na opinião da Alemanha, as medidas de emergência cumprem os critérios do «teste do investidor privado» (ou seja, da aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado), pelo que não constituem quaisquer auxílios estatais. Os critérios deste teste são cumpridos quando, no caso de uma abordagem razoável, se pode assumir que a empresa voltará a alcançar a sua viabilidade e que os custos de liquidação excedem os custos das medidas de capital (33). De acordo com a Alemanha, o plano de reestruturação inicial apresentado em 1 de setembro de 2009 constitui uma prova suficiente da capacidade de o HSH alcançar de novo a sua viabilidade. No contexto da estimativa dos custos de liquidação, a Alemanha declarou que há que distinguir entre as obrigações que os Länder têm de assumir na sua qualidade de proprietários do HSH e as obrigações que lhes incumbem enquanto poderes públicos. As obrigações dos Länder enquanto poderes públicos (por exemplo, o subsídio de desemprego e as contribuições para a segurança social) não devem ser incluídas na estimativa dos custos de liquidação. Apenas os compromissos que os Länder tiverem de assumir enquanto proprietários do HSH devem ser tidos em conta no caso dos custos de liquidação. A Alemanha invocou o acórdão Linde (34) para argumentar que os encargos resultantes de auxílios concedidos anteriormente de forma legítima deviam ser tidos em conta aquando da realização do teste do investidor privado. A Gewährträgerhaftung tinha sido aprovada pela Comissão, pelo que constituía um auxílio compatível com o mercado interno. Além disso, as obrigações resultantes da Gewährträgerhaftung faziam parte das obrigações dos Länder na sua qualidade de proprietários do HSH e não de poderes públicos. A Gewährträgerhaftung é, por natureza, comparável a uma carta de conforto (Patronatserklärung). Portanto, as obrigações dos proprietários públicos resultantes da Gewährträgerhaftung no valor de, pelo menos, 30 mil milhões de euros devem ser tidas em conta na estimativa dos custos de liquidação. A Alemanha alegou que os custos de liquidação seriam significativamente superiores aos custos das medidas de capital tomadas pelos proprietários públicos em favor do HSH. Segundo a Alemanha, os critérios do teste do investidor privado são cumpridos, pelo que as medidas de emergência não constituem auxílios estatais.

6.4. OBSERVAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DO MODELO DE NEGÓCIOS DO HSH

(123) Embora a Alemanha tenha considerado de início a avaliação preliminar do modelo de negócios do HSH no ponto 62 da decisão de início do procedimento como demasiado negativa, atualizou o seu plano de reestruturação inicial, a fim de dissipar as dúvidas da Comissão em matéria de concorrência.

6.5. OBSERVAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

(124) A Alemanha declarou que, através das medidas previstas no plano de reestruturação inicial para cumprir o requisito de uma contribuição própria adequada - remuneração das medidas, utilizações de reservas de capital, venda de participações importantes e reduções de custos -, se vai chegar a uma contribuição própria de 5,9 mil milhões de euros, pelo que estas medidas deveriam ser suficientes.

(125) As medidas de compensação propostas - redução do total do balanço, abandono de carteiras de negócios rentáveis, encerramento de 12 (35) das atuais 21 localizações internacionais e venda de participações importantes (REAG e DAL (36)) -, que inicialmente a Alemanha considerara suficientes, foram, porém, modificadas mais uma vez no plano de reorganização alterado.

7. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(126) A Comissão também recebeu observações de terceiros. As associações das Sparkassen transmitiram as suas observações em 30 de novembro e 11 de dezembro de 2009; a Flowers, em 17 de dezembro de 2009.

7.1. OBSERVAÇÕES DA SGVSH E DA SVB

(127) As associações das Sparkassen não concordaram com a opinião preliminar da Comissão segundo a qual teriam beneficiado de uma forma desproporcionada com a recapitalização concedida ao HSH pelos acionistas públicos, uma vez que o preço de emissão das novas ações, no parecer das associações, tinha sido fixado a um nível bastante baixo.

(128) Uma divisão do procedimento no caso HSH - as medidas de auxílio seriam aprovadas num processo e a questão dos eventuais auxílios indiretos a acionistas minoritários seria examinada num outro processo - era contrária ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (37) (a seguir designado «Regulamento processual»). A medida de auxílio não poderia, simultaneamente (e a favor do HSH) ser compatível com o mercado interno e incompatível no que respeita aos acionistas do HSH. Uma decisão negativa sobre a recapitalização no que respeita às associações das Sparkassen e à Flowers tornaria a recapitalização num auxílio incompatível. De acordo com as associações das Sparkassen, a Comissão deveria tratar a questão do envolvimento dos acionistas minoritários na repartição dos encargos aquando da apreciação geral da repartição dos encargos no âmbito da recapitalização.

(129) A diluição das ações dos acionistas minoritários, insuficiente no parecer da Comissão, não pode, segundo as associações das Sparkassen, constituir um auxílio estatal. Na sua opinião, a diluição é um efeito secundário de uma recapitalização. Além disso, os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não são cumpridos na medida em que as associações das Sparkassen não constituem uma empresa na aceção das regras em matéria de auxílios estatais. A SGVSH e a SCC não operam, elas próprias, em nenhum mercado, detendo apenas participações para os seus membros (as Sparkassen públicas em Hamburgo e Schleswig-Holstein). A vantagem das associações das Sparkassen poderia consistir, quando muito, numa subida do valor das participações do HSH, que é inerente a todas as injeções de capital. Além disso, a alegada vantagem não foi concedida a partir de recursos estatais. O grau de diluição depende do número e preço das ações. A decisão sobre o preço não foi tomada pelo Estado, mas sim na assembleia geral dos acionistas. Esta decisão não é imputável ao Estado e, de acordo com o acórdão no processo Stardust Marine (38),não pode ser considerada um auxílio estatal A alegada vantagem não teve, em todo o caso, qualquer impacto sobre a posição competitiva das Sparkassen nos mercados onde operam. Assim, a alegada vantagem não distorce a concorrência e não falseia o comércio entre Estados-Membros.

(130) As associações das Sparkassen assinalaram ainda o facto de a Comissão até agora não ter examinado os efeitos secundários no caso de outras medidas de recapitalização. No acórdão WestLB (39), os tribunais da União também não se basearam num tal princípio. Além disso, as associações das Sparkassen observaram que a Comissão não examinou os efeitos secundários noutros casos em que o preço de emissão das novas ações parecia extremamente elevado (40). O facto de este aspeto apenas ser analisado em casos como o do HSH ou do BayernLB seria contrário ao princípio da igualdade.

(131) As associações das Sparkassen afirmaram ainda que os acionistas com participações numa sociedade por ações têm um direito de subscrição de novas ações. No entanto, trata-se de uma opção e não de uma obrigação de subscrição. As associações das Sparkassen consideraram o preço das novas ações adequado, mas, por razões financeiras, não puderam participar na recapitalização.

(132) Além disso, as associações das Sparkassen sustentam que em 2008 deram um contributo significativo para as medidas de capital em favor do HSH. Efetivamente, em julho de 2008, as associações das Sparkassen converteram uma participação passiva de 685 milhões de euros em capital social do HSH (125 milhões de euros) e reservas de capital (560 milhões de euros). Além disso, as associações das Sparkassen subscreveram, juntamente com a Flowers, uma participação passiva sob a forma de título convertível (instrumento híbrido) no valor de 962 milhões de euros, ascendendo a participação das associações das Sparkassen a 660,5 milhões de euros. No final de 2008, o HSH utilizou reservas de capital no valor de 3,1 mil milhões de euros para compensar as perdas e evitar uma absorção das perdas dos instrumentos híbridos. Neste contexto, as associações das Sparkassen perderam a sua quota de 560 milhões de euros nas reservas de capital. O título convertível obrigatório participa nas perdas do HSH; um cupão também não foi pago. As associações das Sparkassen não terão recebido dividendos desde 2008.

(133) Em maio de 2009, as associações das Sparkassen pretenderam vender as suas ações. Mas a venda não foi possível devido a um acordo de detenção concluído em 25 de março de 2003 com os proprietários públicos. As partes no acordo de detenção comprometeram-se a exercer o seu direito de voto de modo a manter a maioria dos votos dos acionistas públicos e das associações das Sparkassen, e a não vender as suas ações até uma certa percentagem. O acordo de detenção não pode ser rescindido antes de 31 de dezembro de 2013.

(134) As associações das Sparkassen assinalaram que as suas ações tinham sido consideravelmente diluídas na sequência da recapitalização, tendo baixado de 13,2 % para 4,7 % e de 1,62 % para 0,6 %, respetivamente. Com 85,5 % das participações diretas e indiretas, os proprietários públicos exerciam o controlo conjunto sobre todas as decisões estratégicas do HSH. Na perspetiva de um investidor privado, este controlo conjunto equivalia a uma redução adicional do valor das participações detidas pelos acionistas minoritários.

(135) Segundo as associações das Sparkassen, a avaliação do HSH pela PwC havia sido encomendada pelo HSH e não pelos acionistas minoritários. A PwC efetuou a avaliação com base em princípios de avaliação reconhecidos. De acordo com as associações das Sparkassen, a PwC deveria ter tido em conta valores especiais e um prémio de risco modificado, do que teria resultado um valor das ações de 30 euros. As associações das Sparkassen concluíram, por conseguinte, que as suas participações tinham sido excessivamente diluídas, estimando os encargos em cerca de 200 milhões de euros.

7.2. OBSERVAÇÕES DA FLOWERS

(136) A Flowers apresentou argumentos semelhantes aos das associações das Sparkassen, alegando além disso que já tinha dado uma contribuição própria significativa para a reestruturação do HSH. As medidas de capital implementadas em julho de 2008 em favor do HSH estariam estreitamente ligadas ao aumento de capital em maio de 2009. Em julho de 2008, a Flowers havia injetado 300 milhões de euros de liquidez. No que respeita à participação passiva sob a forma de um título convertível no valor total de 962 milhões de euros, a Flowers teria contribuído com 301,5 milhões de euros. A participação passiva sob a forma de um título convertível fez parte das perdas, uma vez que não foi pago nenhum cupão. A parte dos investidores nessas medidas de capital elevou-se a 48 %, pelo que foi significativamente superior à sua participação no HSH nessa altura (25,67 %).

(137) Contrariamente à avaliação preliminar apresentada pela Comissão nos pontos 65 e 73 da decisão de início do procedimento, a Flowers não considerava que a sua contribuição própria e o seu envolvimento na repartição dos encargos tinham sido insuficientes. Assinalou o facto de, em 2009, ter contribuído com 794 milhões de euros aquando da dissolução das reservas de capital no montante de 3,1 mil milhões de euros. Os investidores mencionaram a decisão da Comissão no processo Commerzbank, alegando que a Comissão, no caso do Commerzbank (41), considerara a venda de participações e de outros ativos como uma contribuição própria suficiente e a proibição de pagamentos de cupões e dividendos como uma repartição dos encargos. De acordo com os investidores, as medidas de capital de 2008 deviam ser tidas em conta.

(138) Os investidores exigiram que a perda da sua minoria de bloqueio, causada pela diluição das suas ações, também devia ser considerada como contribuição própria. Apesar da diluição das suas ações para 9,19 %, ainda continuavam a ser responsáveis ao abrigo da Gewährträgerhaftung em conformidade com a sua taxa de participação antes da recapitalização, ou seja, 26,58 %. Além disso, não consideravam pertinentes as dúvidas da Comissão relativamente à avaliação do HSH e ao preço excessivo das ações. Segundo eles, não foi tida em conta uma série de fatores que aumentariam o valor.

(139) Uma vez que o direito alemão não prevê a transferência de ações, os auxílios indiretos aos acionistas minoritários não podem ser recuperados. Uma divisão do processo em curso não seria possível, pois apenas foi concedida uma medida de ajuda ao HSH.

8. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA EM RELAÇÃO ÀS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

(140) A Alemanha apresentou observações no que respeita aos argumentos das associações das Sparkassen e da Flowers. Manteve a sua posição segundo a qual a avaliação do HSH era adequada e os acionistas minoritários não teriam beneficiado de auxílios estatais indiretos. Além disso, a Alemanha defendeu uma divisão do processo se, desse modo, se pudesse esperar uma conclusão mais rápida do processo pelo HSH e os mercados. A Alemanha tinha dúvidas de que a recapitalização fosse um processo jurídico uniforme e que, portanto, pudesse ser avaliada juridicamente numa só decisão. Referindo-se à jurisprudência dos tribunais da União, a Alemanha argumentou que uma divisão do processo era legalmente possível. Se a avaliação legal de um auxílio em relação a beneficiários diferentes (neste caso, o HSH e os acionistas minoritários) for diferente, então não põe em risco a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios concedidos ao HSH. A proporcionalidade do auxílio a nível do banco beneficiado poderia ser garantida pela correspondente configuração do plano de reestruturação, enquanto as eventuais vantagens resultantes de um preço de emissão das ações demasiado elevado para os acionistas minoritários teriam de ser tratadas e corrigidas separadamente. A Alemanha não concordou com a opinião da Flowers segundo a qual os auxílios indiretos a acionistas minoritários não podiam ser recuperados porque o direito alemão não previa a possibilidade da transferência de ações. Essa transferência seria possível segundo o direito alemão, mas mesmo que tal não fosse possível, a Alemanha não poderia invocar a ausência de um título executivo para justificar a não-implementação de uma decisão de recuperação da Comissão.

9. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

9.1. EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL

(141) De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(142) Uma medida é qualificada como auxílio estatal se forem cumpridas as seguintes condições: a) deve ser financiada por um Estado-Membro ou através de recursos estatais; b), deve conceder uma vantagem suscetível de favorecer determinadas empresas ou produtos; c) essa vantagem deve ser seletiva e d) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Todas essas condições devem ser cumpridas para que uma medida constitua um auxílio estatal. A Comissão mantém o seu ponto de vista de que estas condições foram satisfeitas.

(143) Em primeiro lugar, as medidas foram concedidas pelo HSH Finanzfonds AöR, uma instituição de direito público criada pelos proprietários públicos e que é detida em partes iguais e está sob o controlo dos proprietários públicos. A criação desta instituição foi feita com base no Acordo de Estado entre os Länder Hamburgo e Schleswig-Holstein, celebrado em 3 de abril de 2009 em Kiel e em 5 de abril de 2009 em Hamburgo (42). A tarefa do HSH Finanzfonds AöR é apoiar o HSH em nome dos proprietários públicos. Para realizar essa tarefa, o HSH Finanzfonds AöR assume garantias até um montante de 10 mil milhões de euros, adquire ações do HSH e contrai empréstimos para a compra dessas ações. De acordo com o § 3 do Acordo de Estado, os proprietários públicos são responsáveis pelas dívidas do HSH Finanzfonds AöR. As medidas são, assim, claramente financiadas pelo Estado.

(144) Em segundo lugar, a proteção contra riscos e a recapitalização foram concedidas para evitar a insolvência do HSH (43), tendo contribuído, desse modo, para a sua continuidade. Portanto, trata-se de vantagens económicas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(145) Em terceiro lugar, as medidas são especificamente direcionadas para o HSH e, portanto, seletivas.

(146) Além disso, as medidas em causa têm de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e podem afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Estes efeitos podem ser examinados com base no montante do auxílio, nas características da medida de auxílio e no beneficiário do auxílio (44). As medidas de auxílio permitiram evitar a insolvência do HSH, que continuou a sua atividade numa série de mercados. O HSH é um banco internacionalmente ativo, em concorrência com outros bancos na Alemanha e noutros países. Além disso, o HSH tem uma importância sistémica para o setor bancário alemão (45) e é um importante concorrente no mercado de financiamento de navios e aeronaves (o HSH é o maior fornecedor de financiamento de navios a nível mundial e um importante prestador de serviços financeiros no setor da aviação). O HSH recebeu ainda um auxílio relativamente elevado (ver considerando 159), cobrindo a proteção contra riscos cerca de 75 % do total do balanço. Tendo em conta os efeitos da medida, a posição do HSH no setor bancário (em especial no mercado de financiamento de navios) e o montante do auxílio, havia o risco de a vantagem concedida a este banco afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(147) Essa avaliação manteve-se mesmo após a apresentação das observações pela Alemanha e por terceiros. As observações da Alemanha quanto à natureza de auxílio das medidas em favor do HSH são contraditórias. Por um lado, a Alemanha exige que a Comissão examine a proteção contra riscos com base na Comunicação «garantias», e não na Comunicação «ativos depreciados», parecendo partir do princípio de que a proteção contra riscos constitui um auxílio estatal. Por outro lado, a Alemanha considera (tal como resumido no ponto 6.3 da presente decisão) que um investidor privado na situação dos proprietários públicos, dada a garantia ilimitada do Estado (Gewährträgerhaftung) para créditos de pelo menos 30 mil milhões de euros, também teria tomado as medidas de emergência em favor do HSH a fim de evitar perdas maiores. A Alemanha conclui, assim, que são cumpridos os critérios do teste do investidor privado, pelo que as medidas em causa não constituem auxílios estatais.

(148) A Alemanha interpretou incorretamente a jurisprudência que invoca. No caso em apreço, a Alemanha alegou que um auxílio estatal (a Gewährträgerhaftung) deve ser tratado como parte dos custos de liquidação, a fim de declarar outros auxílios estatais (a recapitalização e a proteção contra riscos) como compatíveis com o princípio do investidor numa economia de mercado. No processo Linde, as partes concluíram uma transação em condições de mercado, que incluía um subsídio para efeitos da desvinculação de um contrato de fornecimento anteriormente celebrado também em condições de mercado cuja execução implicava elevadas perdas anuais. O TPI estabeleceu neste contexto que «… o pacto global acima descrito constitui uma transação comercial normal no âmbito da qual a …[Treuhandanstalt] e a LWG se comportaram como operadores racionais em economia de mercado. É manifesto que essas entidades se orientaram, antes de mais, por considerações comerciais, abstraindo de qualquer objetivo de política económica ou social. (46)» Esta situação não é comparável com o caso em apreço, uma vez que no caso Linde, ambas as transações foram concluídas em condições de mercado, enquanto no caso HSH nenhuma das duas transações foi concluída em condições de mercado.

(149) A Gewährträgerhaftung é definida como uma obrigação direta, baseada numa lei ou num regulamento, por parte de uma autoridade regional ou de uma outra instituição pública de direito público face a credores de uma instituição de crédito de direito público em relação a todas as dívidas dessa instituição. A Gewährträgerhaftung é, portanto, a obrigação do garante (Gewährträger) em caso de insolvência ou liquidação da instituição de crédito. Cria um direito direto do credor da instituição de crédito face ao garante, que, porém, só pode ser invocado se os ativos da instituição de crédito não forem suficientes para satisfazer os credores. A Gewährträgerhaftung é ilimitada no tempo e em montante. Além disso, a instituição de crédito não paga qualquer remuneração por essa responsabilidade (47). A Gewährträgerhaftung é uma responsabilidade subsidiária não remunerada e ilimitada de um órgão público (comuna, Land) para créditos em relação a uma instituição de direito público (neste caso, uma instituição de crédito de direito público), em caso de insolvência desta instituição. Um investidor numa economia de mercado na situação dos proprietários públicos não teria concedido a um banco uma garantia não remunerada e ilimitada cobrindo o total do balanço, como o fizeram os proprietários públicos com a Gewährträgerhaftung.

(150) A Comissão considerou a Gewährträgerhaftung como sendo de facto um auxílio estatal. A Comissão exigiu à Alemanha a abolição da Gewährträgerhaftung.

(151) A Gewährträgerhaftung está consagrada no direito público. No âmbito da Gewährträgerhaftung, os proprietários públicos são responsáveis na sua qualidade de órgãos públicos e não como proprietários privados. Em sintonia com a prática em matéria de tomada de decisão da Comissão (48) e a jurisprudência (49), os custos de liquidação cobrem apenas as obrigações que poderiam ser pagas por um investidor numa economia de mercado. Conforme estabelecido no considerando 149, um investidor numa economia de mercado não teria concedido uma garantia bancária não remunerada e ilimitada cobrindo o total do balanço. Assim, o acórdão Linde é pouco relevante para a apreciação do caso em apreço, uma vez que as obrigações resultantes da Gewährträgerhaftung não podem ser classificadas como custos de liquidação.

(152) Como elemento de auxílio da recapitalização deve ser utilizado o valor nominal da recapitalização, pois um investidor numa economia de mercado nunca teria posto tais recursos à disposição de uma empresa em dificuldade. Conforme estabelecido nos considerandos 27 e 28 da Decisão «auxílio de emergência», a não-participação dos acionistas minoritários na recapitalização e a repartição desigual dos encargos decorrentes das medidas de emergência pelos proprietários públicos indica que os proprietários públicos perseguem objetivos de interesse geral e não atuam como um investidor privado. Em sintonia com a sua prática em matéria de tomada de decisão (50), a Comissão reitera a sua opinião de que o elemento de auxílio da recapitalização se eleva a 3 mil milhões de euros.

(153) A Comissão reafirma ainda que o elemento de auxílio contido na proteção contra riscos é de 10 mil milhões de euros. Não obstante os argumentos da Alemanha, a Comissão continua convencida de que a medida deve ser examinada com base na Comunicação «ativos depreciados». Na Comunicação «ativos depreciados», explica-se como é que as medidas de apoio aos ativos depreciados tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE devem ser apreciadas em termos de auxílio. Os ativos depreciados são os ativos em relação aos quais os bancos correm o risco de perdas. De acordo com a Comissão, a Comunicação «ativos depreciados» deve ser aplicada a todas as medidas de apoio que têm em vista ativos depreciados e de facto aliviam a instituição financeira beneficiária, porque, segundo a comunicação, as medidas de apoio aos ativos depreciados são medidas que permitem aos bancos evitar drásticas reduções de valor de determinadas categorias de ativos (51). Isto aplica-se também à proteção contra riscos no caso em apreço.

(154) A Comissão não concorda com a Alemanha quanto ao facto de a Comunicação «ativos depreciados» não dever ser aplicada e de o elemento de auxílio da garantia de segunda perda dever ser determinado de acordo com as regras gerais relativas aos auxílios estatais e, em especial, com a Comunicação «garantias». A Comunicação «garantias» aplica-se a medidas de auxílio destinadas a fornecer liquidez aos bancos (52). A proteção contra riscos serve um propósito diferente. Visa os ativos do banco a fim de libertar o máximo de capital possível, de modo a permitir ao banco melhorar o seu rácio de fundos próprios.

(155) No que respeita à objeção ratione temporis levantada pela Alemanha, a Comissão recorda que tem de aplicar as disposições e comunicações em vigor aquando da adoção da decisão independentemente do momento da conceção ou da notificação da medida (53) É uma regra geral, e qualquer exceção a essa regra deve ser claramente mencionada na disposição legal que de outra forma seria aplicável. Tal como confirmado pelos Tribunais da União (54), uma medida notificada deve ser examinada de acordo com as regras aplicáveis no momento da decisão. Por conseguinte, no contexto da atual crise financeira, a Comissão aplicou previamente a Comunicação «ativos depreciados» a medidas notificadas antes da publicação dessa comunicação (55).

(156) De acordo com a Comunicação «ativos depreciados», o montante do auxílio corresponde à diferença entre o valor de transferência dos ativos e o preço de mercado. O valor de transferência da carteira protegida eleva-se a [cerca de 168] mil milhões de euros, o que corresponde ao seu valor nominal de [cerca de 172] mil milhões de euros menos as primeiras perdas no valor de 3,2 mil milhões de euros (tranche de primeiras perdas).

(157) Dado o volume considerável e a composição da carteira protegida ([60-80] % da carteira consistem em créditos), é difícil determinar o seu valor de mercado. Na falta do valor de mercado, o valor de mercado de alguns ativos poderia ser, efetivamente, nulo (56). Em qualquer caso, o valor de mercado da carteira protegida situa-se muito abaixo do seu valor económico real (57), que reflete o valor económico de longo prazo subjacente dos ativos. Uma vez que o montante do auxílio não pode exceder o seu valor nominal (10 mil milhões de euros), não é necessário determinar o valor exato. A Comissão considera, por isso, que o elemento de auxílio da proteção contra riscos é de 10 mil milhões de euros.

(158) A Comissão assinala que as garant