PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/17

ACÇÃO COMUM 2006/122/PESC DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 2006

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Fevereiro de 2006 caduca o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos, definido pela Acção Comum 2003/869/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos (1).

(2) Com base na revisão da Acção Comum 2003/869/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

(3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Aldo AJELLO como representante especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.

Artigo 2.o

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia no que respeita ao processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos.

Esses objectivos incluem:

a) Assegurar que a União Europeia contribua activa e eficazmente para a conclusão do processo de transição na República Democrática do Congo (RDC) e para o desenvolvimento político e económico no Burundi, no Ruanda e no Uganda;

b) Prestar especial atenção à dimensão regional do desenvolvimento nesses países;

c) Garantir a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo-se em contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises;

d) Contribuir para uma política coerente, sustentável e responsável da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos.

O REUE dá apoio ao trabalho do secretário-geral/alto representante (SG/AR) na região.

Artigo 3.o

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Estabelecer e manter contactos estreitos com todas as partes envolvidas no processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos, com outros países da região, com os Estados Unidos da América e com outros países relevantes, bem como com a Organização das Nações Unidas (ONU) e outras organizações internacionais pertinentes, com a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais e respectivos representantes, e também com outros destacados dirigentes regionais, a fim de com eles colaborar para o reforço dos processos e acordos de paz na região;

b) Observar os processos de pacificação e de transição entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;

c) Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a execução dos acordos de paz e de cessar-fogo celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

d) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito dos processos de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito;

e) Contribuir para a implementação das directrizes da União Europeia sobre as crianças e os conflitos armados;

f) Dar o seu contributo e colaborar com o representante especial do secretário-geral da ONU para a região dos Grandes Lagos e o enviado especial do presidente da UA na preparação de uma conferência sobre paz, segurança, democracia e desenvolvimento na região dos Grandes Lagos;

g) Informar sobre as possibilidades de apoio da União Europeia no processo de pacificação e de transição e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas;

h) Acompanhar as acções das partes envolvidas nos conflitos que possam prejudicar o resultado dos processos de paz em curso;

i) Contribuir para que as personalidades influentes da região compreendam melhor o papel da União Europeia;

j) Prestar aconselhamento e assistência, conforme requerido, no âmbito da reforma do sector da segurança na RDC, dando, nomeadamente, orientações políticas aos chefes da Missão de Polícia da União Europeia («EUPOL Kinshasa») e da Missão da União Europeia de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas em matéria de reforma do sector da segurança («EUSEC RD Congo») que lhes permitam desempenhar as suas funções a nível local.

Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Faculta orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 820 000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 deve ser efectuada de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Março de 2006.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestarão apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR, e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, desse Estado-Membro ou instituição.

3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento devem ser devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Em regra, o REUE deve informar pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser regularmente enviados relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», por recomendação do SG/AR e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE devem ser coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE deve informar regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de Missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região devem ser regularmente avaliadas. O REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão, até ao final de Junho de 2006, um relatório intercalar e, até meados de Novembro de 2006, um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR deve fazer recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÖLL

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 37. Acção comum prorrogada e com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/586/PESC (JO L 199 de 29.7.2005, p. 97).