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REGULAMENTO (CE) Nº 1846/96 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 716/96, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1512/96 (4), prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido, permitindo, em especial, uma compensação pelos animais abatidos por força do regime previsto no regulamento; que a Comunidade co-financia essas despesas, por animal abatido e destruído; que, por razões materiais, existem intervalos de tempo muito importantes entre o esquartejamento e a destruição dos animais; que, por conseguinte, é oportuno conceder ao Reino Unido um adiantamento de 80 %, após o esquartejamento dos animais comprados,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 716/96, é aditado ao terceiro parágrafo o seguinte texto:

«Todavia, será pago um adiantamento igual a 80 % do montante do co-financiamento, após o esquartejamento dos animais comprados, efectuado em conformidade com o nº 2 do artigo 1º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.

(3) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 189 de 30. 8. 1996, p. 93.
REGULAMENTO (CE) Nº 1797/96 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1996 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1991/1992 a 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, para a campanha em curso, a Comissão determine as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas;

Considerando que se afigura adequado fixar esses rendimentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 1934/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamentos (CE) nº 38/94 (6) e adaptado pelos Regulamentos (CE) nº 1840/94 (7) e (CE) nº 2658/95 da Comissão (8), salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1991/1992 a 1994/1995, são fixadas no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 178 de 21. 7. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 7 de 11. 1. 1994, p. 5.

(7) JO nº L 193 de 28. 7. 1994, p. 1.

(8) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 24.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1898/96 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (3) fixou, a título transitório, um preço de entrada preferencial para as pêras e ameixas originárias dos países associados da Europa Central; que, para a conversão em moedas nacionais desses preços de entrada reduzidos, é necessário utilizar as taxas de conversão aplicadas aos preços de entrada não preferenciais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (5), e no Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1224/96; (7) que, para evitar qualquer ambiguidade, é conveniente introduzir no Regulamento (CE) nº 1558/96 a necessária clarificação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1558/96 é aditado o seguinte número:

«4. A conversão em moedas nacionais dos preços de entrada e dos direitos de importação é efectuada à taxa de juro indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (*).

(*) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, a pedido do interessado, as autoridades competentes aplicarão o artigo 1º a partir de 4 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 10.

(4) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.

(7) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 70.
REGULAMENTO (CE) Nº 2153/96 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o montante da garantia global aplicável ao trânsito comunitário externo, que foi fixado pelo artigo 361º em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições, nem sempre permite assegurar a cobrança dos recursos próprios em caso de fraude; que, por conseguinte, convém aumentar esse montante em regra geral para 100 %, salvo em casos determinados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante da garantia global é fixado em 100 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº4, salvo nos casos referidos no nº 2.

2. As autoridades aduaneiras poderão fixar o montante da garantia global em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº 4, desde que:

- durante o período de dois anos, o operador tenha efectuado regularmente operações de trânsito comunitário ao abrigo do regime de garantia global,

- o operador não tenha faltado às suas obrigações durante esse período,

- a garantia reduzida cubra, pelo menos, o montante da dívida aduaneira,

- as mercadorias não constem da lista do anexo 52 e não se encontrem excluídas da garantia global.

3. A excepção prevista no nº 2 não será aplicável caso as condições referidas nesse número deixarem de prevalecer.».

2. Os nºs 2 e 3 passam a ser respectivamente os nºs 4 e 5.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. KENNY

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 da Comissão (JO nº L 218 de 28. 8. 1996, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 2350/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no respeitante aos formulários de certificados de importação a utilizar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem, organizações comuns dos mercados dos produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2137/95 (4), prevê formulários especiais nos quais são estabelecidos os certificados;

Considerando que as alterações introduzidas no regime de importação dos produtos agrícolas, nomeadamente a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros na sequência da execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», exigem a adaptação do formulário dos certificados de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O modelo dos certificados de importação AGRIM constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é substituído pelo modelo em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pedidos de certificado de importação apresentados, bem como os certificados e os extractos de certificados emitidos até 31 de Dezembro de 1997 podem ser estabelecidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88 antes da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

ANEXO

CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>

REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
REGULAMENTO (CE) Nº 2444/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 (3) prevê a concessão de um montante suplementar para os tabacos flue-cured, light air cured e dark air cured produzidos na Bélgica, Alemanha e França; que as condições de produção desses tabacos na Áustria são semelhantes às que se verificam na Alemanha; que, por conseguinte, é conveniente conceder à Áustria o benefício do mesmo montante suplementar de que beneficia a Alemanha; que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é editado o seguinte período ao nº 2:

«A partir da colheita de 1996, é concedido aos tabacos cultivados na Áustria o mesmo montante suplementar que aos tabacos cultivados na Alemanha.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº C 343 de 15. 11. 1996, p. 9.

(2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 415/96 (JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 3).
REGULAMENTO (CE) Nº 2472/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (segunda série 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 1823/96 (1), o Conselho abriu um contingente pautal autónomo para o arenque (09.2788);

Considerando que se torna necessário incluir no Regulamento (CE) nº 1823/96 a operação de produção de lombos de arenque como uma das operações de transformação que permite beneficiar do contingente pautal para o arenque,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo, segundo travessão da alínea b), do Regulamento (CE) nº 1823/96, é aditada a expressão «produção de blocos», após a expressão «corte, excepto preparação de filetes,».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 13.
REGULAMENTO (CE) Nº 2429/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1337/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;

Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1997, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1997, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado tal como é indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.

(2) JO nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

1. Montante de ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D, e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L272/10 1PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.10.96
REGULAMENTO (CE)N?2037/96DACOMISSÃO
de24deOutubrode1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1890/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumf),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Outubrode1996.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L249de1.10.1996,p.29.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4JOn?L22de31.1.1995,p.1.

25.10.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/11
ANEXO
doRegulamento daComissão,de24deOutubrode1996,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020040 204 51,0
999 51,0
ex07070030 052 82,2
l999 82,2
07099079 052 98,7
999 98,7
08053030 052 65,7
388 66,4
512 53,8
524 71,8
528 62,2
600 59,8
999 63,3
08061040 052 95,3
400 227,1
999 161,2
08081092,08081094,08081098 052 68,3
060 62,6
064 46,6
400 70,5
404 73,7
804 94,2
999 69,3
08082057 052 73,6
064 79,4
999 76,5
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens*.
N?L282/14[FFI 1.11.96 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?2090/96DACOMISSÃO
de31deOutubrode1996
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação ,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?2021/96daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?2075/96(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?2021/96dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?2021/96alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
Ç)JOn?L271de24.10.1996,p.1.
4JOn?L279de31.10.1996,p.3.

1.11.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deOutubrode1996,quemodificaasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 39,60(')
17011190910 38,97(')
17011190950 0
17011290100 39,60(')
17011290910 38,97(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,4305
—ecus/100kg—
17019910100 43,05
17019910910 43,05
17019910950 43,05
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,4305
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.