REGULAMENTO (CE) Nº 1406/96 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 que estabelece ou aumenta, para 1996, certos limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 941/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o artigo 2º e o nº 3 do artigo 3º do seu anexo VII, em combinação com o seu artigo 17º,

Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabelece as condições em que podem ser estabelecidos limites quantitativos para a reimportação na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas em determinados países terceiros;

Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estipula que podem ser estabelecidos limites quantitativos aquando das reimportações de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no artigo 2º do referido regulamento;

Considerando que determinados Estados-membros apresentaram à Comissão Europeia um pedido de introdução de limites quantitativos, para 1996, em relação à reimportação na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis (das categorias 159 e 161) originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país; que as importações directas de produtos têxteis das categorias 159 e 161 são sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do anexo VII do Regulamento (CE) nº 3030/93 estipula que os limites quantitativos deste tipo já em vigor podem ser ajustados, se tal se afigurar necessário;

Considerando que o limite quantitativo em vigor aplicável à reimportação na Comunidade Europeia de produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país se revelou insuficiente para satisfazer os pedidos de autorização prévios apresentados pelos operadores comunitários; que as importações directas dos produtos têxteis classificados na categoria 13 são sujeitas aos limites estabelecidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que foi considerado adequado estabelecer, para 1996, os limites quantitativos especificados no anexo I do presente regulamento para a reimportação na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis (das categorias 159 e 161) originários da República Popular da China, após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país;

Considerando que foi considerado adequado abrir possibilidades de reimportação suplementares, para 1996, dentro do limite quantitativo em vigor aplicável à reimportação na Comunidade Europeia dos produtos da categoria 13 originários da República Popular da China, após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país;

Considerando que as disposições relativas ao regime de aperfeiçoamento passivo económico contidas na legislação comunitária deverão ser aplicáveis à reimportação de produtos relativamente aos quais tenham sido estabelecidos ou aumentados limites quantitativos ao abrigo do presente regulamento;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A reimportação na Comunidade Europeia de produtos têxteis das categorias 159 e 161 originários da República Popular da China, especificados no anexo I do presente regulamento, após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país é sujeita, em 1996, aos limites quantitativos estabelecidos no presente anexo, a administrar em conformidade com as disposições dos regulamentos comunitários relativos ao aperfeiçoamento passivo económico.

2. As quantidades suplementares que figuram no anexo II do presente regulamento podem, em 1996, ser reimportadas na Comunidade para além do limite quantitativo que figura no anexo do protocolo E do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio dos produtos têxteis (3) aplicável à reimportação pela Comunidade dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China, após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas neste país. Estas quantidades suplementares serão administradas em conformidade com as disposições dos regulamentos comunitários relativos ao aperfeiçoamento passivo económico.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 29. 5. 1996, p. 15.

(3) JO nº L 81 de 30. 3. 1996, p. 318.

ANEXO I

LIMITES QUANTITATIVOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

QUANTIDADES SUPLEMENTARES REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>