ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2694/87 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a gelatinas e seus derivados, da subposição 35.03 ex B da pauta aduaneira comum, originários da Colômbia e do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para gelatinas e seus derivados, da subposição 35.03 ex B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 660 000 ECUs; que, em 21 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Colômbia e do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Colômbia e ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Colômbia e do Brasil:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0430 // 35.03 ex B (35.03-91) // Gelatinas e seus derivados // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2685/87 DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 1987

relativo à suspensão da pesca de juliana por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de juliana para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de juliana nas águas da divisão CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de juliana nas águas da divisão CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1987.

A pesca de juliana nas águas da divisão CIEM VII efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Eurpeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
N?L260/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2713/87DACOMISSÃO
de9deSetembrode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2664/87daComissão
O;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2664/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2664/87sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3)JOn?L252de3.9.1987,p.10.
\

10.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L260/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deSetembrode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados45,30
44,68
0,4530
B.Açúcarembruto:
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,67(')
40,65(')
(2)0,4530
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
10.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L260/21
REGULAMENTO (CEE)N?2715/87DACOMISSÃO
de9deSetembrode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2379/
/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deSetembrode1987,quefixaodireitoniveladora
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 1,02
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L243de27.8.1987,p.48.
(<)JOn?L216de6.8.1987,p.24.
N?L262/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2740/87DACOMISSÃO
de11deSetembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissãocomaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?827/87(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompraem
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2601/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesácompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
i
Artigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deSetembrode1987.
C
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
QJOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L168de27.6.1987,p.22.
4JOn?L245de29.8.1987,p.31.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(6)JOn?L80de24.3.1987,p.6.

12.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/21
«ANEXO
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
PreçoquartodianteiroQualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaça
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2
AU3
AR2
AR3
A02
AO.3
CU2
CU3
CU4
CR3
CR4
C03306,559
302,348
299,340
295,052
280,721
276,455
293,427
289,396
281,335
296,959
288,327
278,694245,247
241,878
239,472
236,042
224,577
221,164
234,742
231,517
225,068
237,567
230,662
222,955229,919
226,761
224,505
221,289
210,541
207,341
220,070
217,047
211,001
222,719
216,245
209,021
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.»
17.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L266/13
REGULAMENTO (CEE)N?2766/87DACOMISSÃO
de16deSetembrode1987
relativoàfixaçãodopreçomínimodevendanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?2765/87
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75.do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoavendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporviade
concurso ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2765/87da
Comissão(6)autorizadeterminadosorganismosdeinter­
vençãoaadjudicar450000toneladasdetrigomoletendo
emvistaasuaexportaçãosobaformadefarinha;queesteregulamentoprevêafixaçãodeumpreçodevenda
mínimo,emderrogaçãodon?3doartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1836/82;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?2765/87,opreçomínimode
vendaéfixado,paraomêsdeSetembrode1987,em
166,67ECUsportoneladae,paraomêsdeOutubrode
1987,em168,67ECUsportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde15deSetembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
[')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
I2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
?)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
{*)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
rf)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
Verpágina11dopresenteTornaiOficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/87 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para as outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1 100 000 ECUs; que, em 16 de Setembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Setembro de 1987, o cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil

1.2.3 // // // // Número de ordem // Número da pauta aduaneira comum (Código Nimexe) // Designação da mercadoria // // // // 10.0460 // 39.03 B I b) (39.03-08, 12, 14, 15) // Outras celuloses regeneradas // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembo de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
19.9.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/59
REGULAMENTO (CEE)N?2806/87DACOMISSÃO
de18deSetembrode1987
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3928/86do
Conselho,de17deDezembrode1986,queabreum
contingentepautalcomunitárioparaacarnedebovinode
altaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,dassubpo­
sições02.01AIIa)e02.01AIIb)dapautaaduaneira
comum('),e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3985/86da
Comissão,de23deDezembrode1986,queestabeleceas
modalidades deaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3927/86e(CEE)n?
3928/86nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaemissãodoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),doseu
artigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?520/87(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3985/86,no
n?1,alínead)doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1987;
Considerando queénecessáriosóteremconta,por
pedidoindividual,aquantidadequenãoexcedaaquanti­
dadede4617toneladas,tornadadisponívelpeloRegula­
mento(CEE)n?2539/87daComissãoO;Considerando queon?6,alínead),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80prevêqueasquantidades
pedidaspossamserreduzidas;queospedidosentregues
dizemrespeitoaquantidadesglobaisqueexcedemas
quantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeseafimde
assegurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponí­
veis,éconvenientereduzirproporcionalmente asquanti­
dadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen-N
tadosparaomêsdeSetembrode1987emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3985/86,serãosatisfeitosatéaolimitede
0,2425%daquantidadepedida.
Nocasodeumpedidoexcederaquantidadede4617
toneladastornadadisponívelpeloregulamento (CEE)n?
2539/87,essepedidosóserátidoemcontaatóaolimite
dessaquantidade .
Artigo2?
Ospedidosdecertificadosapresentados apartirde1de
Outubrode1987emrelaçãoàcarnereferidanoartigo1?,
nostermosdosartigos12?e15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80,nãosãosatisfeitos.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L365de24.12.1986,p.2.
OJOn?L370de30.12.1986,p.37.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L52de21.2.1987,p.13.
OJOn?L241de25.8.1987,p.5.
N?L271/12 JornalOficialdasComunidades Europeias24.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2839/87DACOMISSÃO
de23deSetembrode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?2676/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?2676/87,éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Setembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L253de4.9.1987,p.17.

24.9.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L271/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deSetembrode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
91?período
102?período
113?período
124?período
15?período
26?período
3
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoecenteio
paraexportaçãopara:
—UniãoSoviética
—outrospaísesterceiros
Trigoduro
Centeio
Cevada
paraexportaçãopara:
—UniãoSoviética
—»-outrospaísesterceiros
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0+20,00
0
0
0
+20,00
0
0
0
0
0
0
0+20,00
0
0
0
+20,00
0
0
0
0
0
0
0+20,00
0
0
0
+20,00
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
00
0
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1548/87(JOn?L144de4.6.1987).