DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1993 relativa a um aditamento à adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Laender) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/501/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que, com a Decisão 92/78/CEE (3), a Comissão adoptou o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Laender);

Considerando que, com a Decisão 93/224/CEE (4), a Comissão adoptou uma adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Laender);

Considerando que deve imputar-se um montante de 162 889 ecus à dotação prevista no âmbito da contribuição financeira comunitária;

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 27 de Maio de 1993, um pedido de repartição desse montante por Laender e sectores de produtos;

Considerando que o pedido das autoridades alemãs requer a revisão da dotação prevista no âmbito da contribuição financeira comunitária;

Considerando que o presente aditamento à adenda ao quadro comunitário de apoio foi elaborado com o acordo do Estado-membro em causa no âmbito da parceria, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2081/93 (6);

Considerando que todas as medidas previstas no aditamento à adenda observam o disposto na Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (7);

Considerando que a Comissão está disposta a examinar em que medida os outros instrumentos de empréstimo comunitários podem participar financeiramente neste conceito, em conformidade com as disposições que lhes são aplicáveis;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 (9), a decisão da Comissão sobre o quadro comunitário de apoio é transmitida ao Estado-membro enquanto declaração de intenções;

Considerando que, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações para a participação do Fundo Estrutural no financiamento das intervenções realizadas no âmbito do quadro comunitário de apoio são fixadas com base nas decisões da Comissão que aprovam as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Laender), aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993, é alterada do seguinte modo:

A alínea b) do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« b) Um plano de financiamento indicativo especificando, a preços constantes de 1991, indexados a 1993, o custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja 461 259 015 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:

(em ecus)

/* Quadros: ver JO */

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja cerca de 65 366 532 ecus para o sector público e cerca de 333 953 015 ecus para o sector privado pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente declaração de intenções.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 38.

(4) JO no L 95 de 21. 4. 1993, p. 38.

(5) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(6) JO no L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(7) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.

(8) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(9) JO no L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.