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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

relativa aos programas específicos respeitantes à transformação e à comercialização dos produtos da pesca no Reino Unido para o período de 1985-1989, transmitidos pelo Reino Unido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/386/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e das pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, de 21 de Dezembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão três programas específicos relativos à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Escócia, na Irlanda do Norte e para a Inglaterra e o País de Gales, respectivamente em 24, 26 e 30 Abril de 1985, e que comunicou, por último, em 28 de Abril de 1986, informações complementares sobre esses programas;

Considerando que esses programas estão em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esses programas contribuem para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contêm os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que deve existir uma coerência entre os presentes programas e os programas de orientação plurianuais para a reestruturação, a modernização e o desenvolvimento do sector das pescas e para o desenvolvimento do do sector da aquicultura no Reino Unido adoptados pelas Decisões 85/291/CEE (3) e 85/292/CEE (4) da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os três programas específicos relativos à transformação ou à comercialização dos produtos da pesca na Escócia, na Irlanda do Norte, em Inglaterra e no País de Gales, comunicados pelo Reino Unido respectivamente em 24, 26 e 30 de Abril de Abril de 1985, completados por último em 28 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos nos Anexos I, são aprovados, sem prejuízo do disposto no Anexo II.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 157 de 15. 6. 1986, p. 43.

(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 46.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA RELATIVOS A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA ELABORADOS PELO GOVERNO DO REINO UNIDO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) nº 355/77

1. Objecto

Os programas dizem respeito a todos os aspectos da transformação, selecção e comercialização dos produtos da pesca (incluindo moluscos e crustáceos), a partir do momento do desembarque até à fase de comercialização (com exclusão dos investimentos a nível da venda a retalho); também abrangem a transformação de peixe de cultura e de detritos de peixe.

2. Zona abrangida

A totalidade do território do Reino Unido.

3. Duração

O período estimado para a execução dos programas é de cinco anos (de 1 de Janeiro de 1985 a 31 de Dezembro de 1989).

4. Objectivos

A responsabilidade das decisões de investimento neste sector cabe inteiramente à indústria, de modo que as presentes decisões serão tomadas numa base puramente comercial. Os programas destinam-se a completar os resultados dos programas anteriores, incentivando a indústria a continuar:

- a adaptar-se às alterações significativas nos processos de aprovisionamento e de oferta (incluindo flutuações sazonais) das categorias mais importantes de peixe,

- a corresponder às alterações significativas da natureza da procura do consumidor e às tendências correlativas da apresentação e do acondicionamento do peixe e dos produtos da pesca tanto para o consumo doméstico como para a indústria de aprovisionamento,

- a realizar esses objectivos, tomando devidamente em consideração factores regionais em que os investimentos podem ser orientados para as fontes (localizados na proximidade dos pontos de desembarque) ou para o mercado (localizados na proximidade dos centros mais importantes de tranformação, comercialização ou consumo).

5. Acções previstas e prioridades

- melhorar a qualidade, a frescura e a higiene dos produtos,

- aumentar é melhorar a capacidade para manter, armazenar e transformar quantidades e tipos variáveis de peixe e, a partir de diversos pontos de desembarque, através da rede de transformação e de distribuição,

- adaptar e aumentar as instalações de transformação para produzir uma gama mais larga de produtos transformados e comercializados, em especial aqueles com elevado valor acrescentado,

- reduzir os custos de funcionamento e aumentar a eficácia e o rendimento.

6. Previsões de investimento

(Milhões de £)

1.2.3 // // // // IRLANDA DO NORTE // // // Transformação e comercialização // 2 // 2 // // // // ESCÓCIA // // // Instalações de transformação // 20 // // Enlatamento // 3 // // Armazenagem e congelação // 4 // // Comercialização, acondicionamento, distribuição e transporte // 3 // // // // // // 30 // 30 // // // // INGLATERRA E PAÍS DE GALES // // // Adaptação e melhoramento das instalações de comercialização e de transformação existentes // 30 // // Criação de novas instalações de comercialização e de transformação // 8 // // Investimento na transformação e na comercialização nos sectores dos moluscos e dos crustáceos // 15 // // Instalações portuárias e distribuição // 12 // // // // // // 65 // 65 // // // // REINO UNIDO // // 97 // // //

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que os programas apresentados pelo Governo do Reino Unido, que constituem o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representam uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

2. Dado que as medidas estruturais comunitárias em matéria de reestruturação da frota de pesca e do desenvolvimento da aquicultura chegam ao seu termo no final de 1986, a Comisão reserva-se o direito de rever os presentes programas no momento oportuno, de forma a que as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquicultura previstas para 1987 e posteriormente possam ser tomadas em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

3. Além disso, os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do Anexo II do Tratado, serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.

4. Atendendo à situação existente a nível comunitário no mercado das conservas de sardinhas tradicionais, a Comissão especifica que, na execução dos presentes programas, nenhuma ajuda deve ser concedida a investimentos que conduzam a um aumento de capacidade de produção desse tipo de produtos.

5. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas nos presentes programas não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.