N?L28/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?282/87DACOMISSÃO
de29deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
compostosabasedecereaisÇ),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1740/78(8),o
direitoniveladordeterminadoapósasomadoelemento
fixo,emprincípioválidoporummês,éalteradoquando
odireitoniveladoraplicávelaosprodutosdebasese
desviedamédiadosdireitosniveladores,avaliadocomoé
supracitado,emmaisde3,02ECUsportonelada;
Considerando que,emrelaçãoadeterminadosprodutos
transformados ,odireitoniveladordeveserdiminuídoda
incidênciadarestituiçãoàproduçãoconcedidaemrelação
aosprodutosdebase,tendoporfimasuatransformação ,
emconformidadecomoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2744/75ecomoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1579/74;queoRegulamento (CEE)n?1921/75da
Comissão(9),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2415/75(10),previucertasmedidastransitóriasemrelação
aosprodutosamiláceos;
Considerandoqueoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloRegulamento (CEE)n?2744/75;que,por
forçadoRegulamento (CEE)n?2742/75doConselho("),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3794/85(12),emrelaçãoadeterminadosprodutos
transformados ,oelementomóveldodireitonivelador
deveserdiminuídodaincidênciadarestituiçãoàprodu­
çãoconcedidaemrelaçãoaosprodutosdebase,tendoem
vistaasuatransformação ;
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoassimcomo
dospaíseseterritóriosultramarinos ,odireitoniveladora
elesrespeitantedeveserdiminuído,emrelaçãoacertos
produtostransformados àbasedecereais,domontantedo
elementofixo,assimcomo,emrelaçãoaalgunsdesses
produtos,deumapartedoelementomóvel;queessa
diminuiçãodeveserefectuadaemconformidade como
artigo12?doRegulamento (CEE)n?486/85doConselho,
de26deFevereirode1985,relativoaoregimeaplicável
aosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasqueresultam
datransformação deprodutosagrícolas,origináriosdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíses
eterritóriosultramarinos (13),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?73/87(14);
Considerando que,noquedizrespeitoaosprodutosda
subposição07.06A,oRegulamento (CEE)n?604/83do
Conselho,de14deMarçode1983,relativoaoregimede
importaçãoaplicávelparaosanosde1983a1986aos
produtosdasubposição07.06Adapautaaduaneira•ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1449/86(4)e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queasregrasaaplicarparaocálculodo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
produtostransformados àbasedecereaisedearrozsão
enunciadasnon?1,alíneaA,doartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75enon?1,alíneaa),doartigo
12?doRegulamento (CEE)n?1418/76;queaincidência,
nopreçodecustodessesprodutos,dosdireitosnivela­
doresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminada ,
porforçadoartigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75
doConselho,de29deOutubrode1975,relativoao
regimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutostrans­
formadosàbasedecereaisedearroz(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1588/86(*),pelamédiadosdireitosniveladoresaplicá­
veisaessesprodutosdebasenosvinteecincoprimeiros
diasdemêsanterioraodaimportação ;queessamédia,
ajustadaemfunçãodopreçolimiardosprodutosdebasee
causaeemvigornomêsdeimportação,écalculadaem
funçãodaquantidadedeprodutosdebaseconsiderados
comotendoentradonofabricodoprodutotransformado
oudoprodutoconcorrentequeservedereferênciaem
relaçãoaosprodutostransformados quenãocontenham
cereais;
Considerandoque,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1579/74daComissão,de24deJunhode1974,rela­
tivoàsmodalidades decálculododireitoniveladorà
importaçãoaplicávelaosprodutostransformados àbasede
cereaisedearrozeàprefixaçãodessedireitoniveladorem
relaçãoaessesetambémemrelaçãoaosalimentos
OJOn°L168de25.6.1974,p.7.
(8)JOn?L202de26.7.1978,p.8.
OJOn?L195de26.7.1975,p.25. (>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(«)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
(4JOn?L139de24.5.1986,p.47.(10)JOn?L247de23.9.1975,p.22.
(")JOn?L281de1.U.1975,p.57.
(>2)JOn?L367de31.12.1985,p.20.HJOn?L61de1.3.1985,p.4.
('<)JOn?L11de13.1.1987,p.23.

30.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/19
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresenteRegulamentoconstadapauta
aduaneiracomum,comumequealteraoRegulamento (CEE)n?950/68rela­
tivoàpautaaduaneiracomum('),fixouascondiçõesem
queodireitoniveladorpodeseriguala6%advaloreme
previu,paraoefeito,aalteraçãodapautaaduaneira
comum;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodesseúltimo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(2),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterioreocoefi­
cienteacimareferido:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutosreferidosnaalínead)doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2727/75enon?1,alíneac),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1418/76eabrangidospelo
Regulamento (CEE)n?2744/75sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L72de18.3.1983,p.3.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L28/20 30.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1987,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECUs/t)
N?dapauta
aduaneiracomumMontantes
PortugalPaísesterceiros
exceptoACPouPTOMACPouPTOM
07.06AI 35,51 186,62(') 184,81(')0
07.06AII 38,53 189,64(') 184,8100
11.01C(2) 69,96 341,96 335,92
11.01D(2) 178,70 285,36 279,32
11.01EI(2) 6,04 330,17 324,13
11.01EII(2) 3,02 186,69 183,67
11.01F(2) 89,60 230,87 227,85
11.01G(2) 27,49 188,36 185,34
11.02AII(2) 90,14 316,94 310,90
11.02AIII(2) 69,96 341,96 335,92
11.02AIV(2) 178,70 285,36 279,32
11.02AVa)1(2) 6,04 303,17 297,13
11.02AVa)2(2) 6,04 330,17 324,13
11.02AVb)(2) 3,02 186,69 183,67
11.02AVI(2) 89,60 230,87 227,85
11.02AVII(2) 27,49 188,36 185,34
11.02BIa)1(2) 59,84 301,61 298,59
11.02BIa)2aa) 100,86 161,30 158,28
11.02BIa)2bb)(2) 175,68 282,34 279,32
11.02BIb)1(2) 59,84 301,61 298,59
11.02BIb)2(2) 175,68 282,34 279,32
11.02BIIa)(2) 21,23 268,47 265,45
11.02BIIb)(2) 65,16 232,74 229,72
11.02BIIc)(2) 1,60 291,13 288,11
11.02BIId)(2) 41,40 293,76 . 290,74
11.02CI(2) 24,92 322,36 319,34
11.02CII0 77,77 279,37 276,35
11.02CIII(2) 94,82 472,59 466,55
11.02CIV(2) 156,49 251,31 248,29
11.02CV(2) 1,60 291,13 288,11
11.02CVI(2) 41,40 293,76 290,74
11.02DI(2) 16,98 206,60 203,58
11.02DII(2) 50,67 179,19 176,17
11.02DIII(2) 39,24 193,37 190,35
11.02DIV(2) 100,86 161,30 158,28
11.02DV(2) 3,02 186,69 183,67
11.02DVI(2) 27,49 188,36 185,34
11.02Ela)1(2) 39,24 193,37 190,35
11.02Ela)2(2) 100,86 161,30 158,28
11.02EIb)1(2) 77,06 379,28 373,24
11.02EIb)2(2) 197,88 316,40 310,36
11.02EIIa)(2) 30,68 365,30 359,26
11.02EIIb)(2) 90,14 316,94 310,90
11.02EIIc)(2) 6,04 330,17 324,13
11.02EIId)1(2) 153,06 392,95 386,91
11.02EIId)2(2) 49,22 333,12 327,08
11.02FI(2) 30,68 365,30 359,26
11.02FII(2) 90,14 316,94 310,90
11.02FIII(2) 69,96 341,96 335,92
11.02FIV(2) 178,70 285,36 279,32

30.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/21
(EmECUs/t)
N?dapauta
aduaneiracomumMontantes
PortugalPaísesterceiros
exceptoACPouPTOMACPouPTOM
11.02FV(2) 6,04 330,17 324,13
11.02FVI(2) 89,60 230,87 227,85
11.02FVII(2) 27,49 188,36 185,34
11.02GI 16,31 155,73 149,69
11.02GII 6,04 141,09 135,05
11.04Cl 38,53 189,64 182,990
11.04CIIa) 20,55 286,31 262,130
11.04CIIb) 20,55 310,46 286,280
11.07AIa) 35,25 366,15 355,27
11.07AIb) 29,09 276,33 265,45
11.07AIIa) 74,09 343,06(4) 332,18
11.07AIIb) 58,11 259,08 248,20
11.07B 65,92 300,14(4) 289,26
11.08AI 20,55 286,31 265,76
11.08AII 154,98 330,19 299,36
11.08AIII 50,67 415,65 395,10
11.08AIV 20,55 286,31 265,76
11.08AV 20,55 286,31 132,88Q
11.09 236,10 899,70 718,36
17.02BIIa)(3) 96,72 443,37 346,65
17.02BIIb)(3) 66,49 332,25 265,76
17.02Fila) 96,72 459,87 363,15
17.02FIIb) 66,49 319,05 252,56
21.07FII 66,49 332,25 265,76
23.02AIa) 12,04 85,28 79,28
23.02AIb) 18,95 175,88 169,88
23.02AIIa) 12,04 85,28 79,28
23.02AIIb) 18,95 175,88 169,88
23.03AI 181,34 511,48 330,14
(')Estedireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemcertascondições.
(2)Paradistinçãoentreosprodutosdasposições11.01e11.02,porumlado,eosdasubposição23.02A,poroutro,consideram-se
comosendodasposições11.01e11.02osprodutosquetenhamsimultaneamente :
—umteoremamido(determinadopelométodopolaritmétricodeEwersmodificado)superiora45%(empeso)namatériaseca,
—umteoremcinzas(empeso)namatériaseca(deduzidasasmatériasmineraisquepossamtersidoadicionadas)inferiorou
iguala1,6%emrelaçãoaoarroz,2,5%emrelaçãoaotrigoouaocenteio,3%emrelaçãoàcevada,4%emrelaçãoaotrigo
mourisco,5%emrelaçãoàaveiae2%emrelaçãoaosoutroscereais.
Todavia,osgermesdecereais,inteiros,esmagados,emflocosoumoídos,incluem-sesemprenon?11.02.
(3)Esteprodutodasubposição17.02BIé,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,abrangidopelomesmodireitoniveladorque
osdasubposição17.02BII.
(4)PorforçadoRegulamento (CEE)n?1180/77,estedireitoniveladorédiminuídode5,44ECUsportoneladaemrelaçãoaos
produtosorigináriosdaTurquia.
0EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,odireitoniveladornãoécobradoemrelaçãoaosprodutosseguintes
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,edospaíseseterritóriosultramarinos :
—raçõesd'arrow-rootconstantesdasubposiçãoex07.06A
—farinhasesêmolasd'arrow-rootconstantesdasubposição11.04C
—féculasd'arrow-rootconstantesdasubposiçãoex11.08AV