REGULAMENTO (CEE) No 886/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 relativo ao regime de importação de cevada dística originária da Checoslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Checoslováquia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 1o (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 585/92 da Comissão (4) estabelece determinadas normas de execução relativas à isenção do direito nivelador de importação dos produtos agrícolas originários da Checoslováquia;

Considerando que é necessário prever disposições específicas a fim de garantir que a cevada dística não seja desviada das utilizações previstas; que é conveniente, com este intuito, subordinar o benefício do direito nivelador de importação reduzido à assunção, pelo importador, de um compromisso em como atribuirá ao produto em causa o destino planeado, bem como à constituição de uma garantia de montante igual à redução do direito nivelador de importação; que é necessário fixar um prazo razoável de transformação para a gestão do regime em causa; que, caso o produto colocado em livre prática seja expedido para outro Estado-membro para transformação, o exemplar de controlo T5 estabelecido pelo Estado-membro de colocação em livre prática nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (5), constitui o instrumento adequado de produção da prova de transformação;

Considerando que é necessário introduzir uma certa proporcionalidade na liberação da garantia, nomeadamente nos casos de não cumprimento das quantidades a transformar e/ou dos prazos previstos pelo regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Qualquer importação efectuada ao abrigo do regime de importação de cevada dística do código NC ex 1003 00 90, originária da Checoslováquia, previsto pelo Regulamento (CEE) no 585/92, fica subordinada ao disposto no presente regulamento.

Artigo 2o O pedido de certificado e o certificado conterão na casa 20 a seguinte menção:

Cebada destinada a fabricación de malta; Reglamento (CEE) no 585/92

Byg til fremstilling af malt; forordning (EOEF) nr. 585/92

Gerste zur Herstellung von Malz; Verordnung (EWG) Nr. 585/92

Krithi zythopoiias proorizomeni gia tin paraskevi vynis· Kanonismos (EOK) arith. 585/92

Barley for malting; Regulation (EEC) No 585/92

Orge destinée à la fabrication de malt; Règlement (CEE) no 585/92

Orzo per la produzione di malto; Regolamento (CEE) n. 585/92

Gerst voor verwerking tot mout; Verordening (EEG) nr. 585/92

Cevada para o fabrico de malte; Regulamento (CEE) no 585/92.

Artigo 3o 1. O benefício do direito nivelador reduzido referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 585/92 fica subordinado:

a) Ao compromisso escrito do importador, assumido aquando da colocação em livre prática, em como a totalidade da mercadoria declarada será transformada em conformidade com as indicações que constam da casa 20 do certificado de importação no prazo de seis meses a contar da data de aceitação da declaração de colocação em livre prática;

b) À constituição por parte do importador, aquando da colocação em livre prática, de uma garantia do montante igual à diferença entre o montante do direito nivelador reduzido e o montante do direito nivelador de taxa plena.

2. O importador indicará o local em que será efectuada a transformação. Caso esta última deva ser efectuada num Estado-membro diferente, a expedição das mercadorias obriga ao estabelecimento, no Estado-membro de partida, de um exemplar de controlo T5 em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) no 2823/87.

O exemplar de controlo T5 deve conter, na casa 104, a seguinte menção:

Reglamento (CEE) no 585/92

Forordning (EOEF) nr. 585/92

Verordnung (EWG) Nr. 585/92

Kanonismos (EOK) arith. 585/92

Regulation (EEC) No 585/92

Règlement (CEE) no 585/92

Regolamento (CEE) n. 585/92

Verordening (EEG) nr. 585/92

Regulamento (CEE) no 585/92.

3. Salvo caso de força maior, a garantia prevista no no 1, alínea b), será liberada quando for feita prova às autoridades competentes do Estado-membro de colocação em livre prática de que a totalidade das quantidades colocadas em livre prática foram transformadas em malte no prazo referido no no 1, alínea a).

Considera-se que a transformação foi efectuada quando a cevada tiver sofrido a molhagem. Quando a transformação for efectuada num Estado-membro diferente do da colocação em livre prática, a prova da transformação será fornecida através do original do exemplar do controlo T5.

Quando as quantidades efectivamente utilizadas no fabrico de malte forem inferiores a 95 % da quantidade total colocada em livre prática, a garantia fica perdida em função da diferença entre 95 % da quantidade total colocada em livre prática e a quantidade efectivamente transformada.

Além disso, relativamente às mercadorias colocadas em livre prática que não foram transformadas no prazo referido, a garantia a liberar será diminuída de 15 % do seu montante e 2 % do montante restante, após dedução dos 15 %, por dia de superação do prazo.

O montante não liberado da garantia fica perdido a título de direito nivelador.

4. A prova da transformação será fornecida às autoridades competentes nos seis meses seguintes ao termo do prazo de transformação. Todavia, quando a prova tiver sido estabelecida no prazo de seis meses, mas apenas tiver sido fornecida nos 12 meses seguintes a estes seis meses, o montante perdido, diminuído de 15 % do montante da garantia, será reembolsado.

Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (4) JO no L 62 de 6. 3. 1992, p. 40. (5) JO no L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.