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PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/16

Rectificação à Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 83 de 26 de Março de 2008 )

Na capa e na página 5:

em vez de:

«2008/262/CE»,

deve ler-se:

«2008/262/JAI».

Esta decisão deve ser considerada como publicada na secção L III, título VI.
Rectificação à Decisão 2008/649/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 213 de 8 de Agosto de 2008 )

Na página 41, no quadro do artigo 1.o:

em vez de:

«Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «Eurochem», membro do grupo de empresas Eurochem, Moscovo, Rússia, para as mercadorias produzidas pela sua empresa coligada OJSC NAK Azot, Novomoskovsk, Rússia, ou pela sua empresa coligada OJSC Nevinnomyssky Azot, Nevinnomyssk, Rússia, quer vendidas directamente ao primeiro cliente independente na Comunidade, quer, para as mesmas mercadorias vendidas pela Eurochem Trading GmbH, Zug, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/37

Rectificação à Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 186 de 15 de Julho de 2008 )

Na página 40, é aditado o seguinte anexo:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/80

Rectificação à Decisão 2008/231/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2002/734/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002

( Jornal Oficial da União Europeia L 84 de 26 de Março de 2008 )

Na página 4, no subtítulo do anexo:

em vez de:

«PROJECTO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE INTEROPERABILIDADE»,

deve ler-se:

«ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE INTEROPERABILIDADE».
(3)

A lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foi adoptada através da Decisão 2004/798/CE da Comissão (2). Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Santiago GÓMEZ-REINO LECOQ,
(2)

No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Yves LETERME e vai ficar vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Johan SAUWENS como membro,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que nomeia um suplente finlandês para o Comité das Regiões

(2008/34/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo da Finlândia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2) Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Håkan NORDMAN,

DECIDE:

Artigo 1.o

Martina MALMBERG, presidente do Conselho Municipal de Inkoo, é nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente A. COSTA

(1) JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.
(1)

Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em disponibilizar parte do financiamento necessário para os programas do sistema europeu global de navegação por satélite (GNSS) (EGNOS — GALILEO) mediante uma revisão do quadro financeiro plurianual 2007-2013 nos termos dos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, por forma a aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1-A para os anos de 2008 a 2013, num montante de 1 600 milhões de EUR a preços correntes. Esse aumento será compensado pela redução no mesmo montante do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/21

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Outubro de 2007

relativa à nomeação do membro representante do Reino Unido no Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2008/C 14/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta a nomeação apresentada pelo Governo do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

(2) Com a renúncia ao mandato de Pauline CHARLES, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

(3) O membro representante do Reino Unido no Conselho Directivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2009.

DECIDE:

Artigo único

É nomeada membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2009:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

REINO UNIDO: Nicola SAMS

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

(2) JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2007

que autoriza a acidificação dos mostos e vinhos produzidos na zona vitícola B da Áustria para a campanha de 2007/2008

[notificada com o número C(2007) 5615]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2008/58/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 46.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições climáticas excepcionais observadas durante o período de maturação da uva na zona vitícola B da Áustria provocaram uma diminuição importante e irreversível da acidez das uvas e dos mostos. Estas condições climáticas particulares ocorridas no Verão de 2007 no território austríaco são semelhantes às observadas normalmente em zonas vitícolas muito mais meridionais.

(2) O nível de acidez total das uvas colhidas à maturação nas regiões em causa é anormalmente baixo e incompatível com uma boa vinificação e conservação dos vinhos.

(3) Por conseguinte, é conveniente permitir à Áustria que autorize a acidificação dos mostos e vinhos procedentes da zona B para a colheita de 2007, de acordo com as condições previstas no anexo V, parte E, pontos 2, 3 e 7 do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao anexo V, parte E, ponto 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Áustria pode autorizar a acidificação dos mostos e vinhos procedentes da colheita de 2007 na zona vitícola B, de acordo com as condições previstas na parte E, pontos 2, 3 e 7 do referido anexo.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2007

que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas

[notificada com o número C(2007) 6635]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/60/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 18.o,

Após consulta do Comité das Comunicações,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão adoptou a Decisão 2003/548/CE, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.o da Directiva Serviço Universal (3). Este conjunto mínimo incluiu dois tipos de linhas alugadas analógicas e três tipos de linhas alugadas digitais com débitos até 2 048 kbit/s.

(2) Com a migração generalizada para as novas arquitecturas de rede, os tipos de linhas alugadas analógicas já não são relevantes tecnicamente. A procura de linhas alugadas digitais, que está a aumentar para ligações de elevado débito acima dos 2 048 kbit/s, está a ser satisfeita pelo mercado. A consulta pública revelou um vasto apoio da parte dos Estados-Membros, associações do sector e partes interessadas à eliminação dos cinco tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo actual.

(3) O n.o 3 do artigo 18.o da Directiva Serviço Universal prevê que a Comissão possa proceder à eliminação de certos tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista intitulada «Identificação do conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas» é suprimida do anexo da Decisão 2003/548/CE.

Artigo 2.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(3) JO L 186 de 25.7.2003, p. 43.
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Bélgica recebeu, em Abril de 2002, um pedido da empresa Kumiai Chemicals Industry Co. Ltd com vista à inclusão da substância activa bentiavalicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
2.

O anexo III passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO III MODELO DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO A PARTIR DE PAÍSES TERCEIROS DE GELATINA TÉCNICA A UTILIZAR PELA INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA Notas a) Os certificados veterinários para a importação de gelatina técnica a utilizar pela indústria fotográfica serão elaborados pelo país de exportação, com base no modelo constante do presente anexo III. Conterão os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias complementares exigidas ao país terceiro exportador ou à parte do país terceiro exportador. b) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível. c) O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço da União Europeia e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário. d) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas adicionais, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação. e) Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — [número da página] de [número total de páginas] — no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente. f) O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho. g) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água. h) O original do certificado deve acompanhar a remessa do posto de inspecção fronteiriço da UE até chegar à fábrica fotográfica de destino.
a)

na qualidade de membro: Gediminas PAVIRŽIS, membro do Conselho do município do distrito de Vílnius (alteração do mandato),
(3)

A lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foi adoptada através da Decisão 2005/101/CE da Comissão (2). Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(3)

A lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foi adoptada através da Decisão 2004/813/CE da Comissão (2). Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2008

relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e no n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do regulamento financeiro

(2008/102/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 271.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação dos contratos públicos segundo as disposições previstas na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2).

(2) O valor em euros, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008, dos limiares fixados na Directiva 2004/18/CE foi publicado no Jornal Oficial,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008:

(EUR) Revisão bienal Limiar em 1.1.2006 Limiar em 1.1.2008 Artigo 157.o, alínea b) 5 278 000 5 150 000 Artigo 158.o, n.o 1, alínea a) 137 000 133 000 Artigo 158.o, n.o 1, alínea b) 211 000 206 000 Artigo 158.o, n.o 1, alínea c) 5 278 000 5 150 000

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão será notificada às outras instituições e organismos pela Comissão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pela Comissão Dalia GRYBAUSKAITĖ Membro da Comissão

(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

(2) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).
(3)

A Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (5) diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Esta directiva insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluída no anexo A. Além disso, revoga a Directiva 93/6/CEE do Conselho (6), com a redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que deve, portanto, ser suprimida do anexo A.
(3)

A lista inicial dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foi adoptada através da Decisão 2002/11/CE da Comissão (2). Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
«ANEXO

1. Áreas onde deve ser aplicado o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens:

Os territórios das administrações veterinárias e alimentares distritais de Žiar nad Hronom (que inclui os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica), Zvolen (que inclui os distritos de Zvolen, Krupina e Detva), Lučenec (que inclui os distritos de Lučenec e Poltár), Veľký Krtíš (que inclui o distrito de Veľký Krtíš), Komárno (que inclui o território localizado a leste do distrito de Komárno e a leste da estrada 64, a norte da fronteira com a Hungria e a oeste do distrito de Nové Zámky), Nové Zámky (que inclui o território localizado a leste do distrito de Komárno e a leste da estrada 64, a sul da estrada 75 e a norte da fronteira com a Hungria) e Levice (que inclui o o território localizado a leste do distrito de Nové Zámky e a leste da estrada 66 (E77), a sul da estrada 75, a norte da fronteira com a Hungria e a oeste de distrito de Veľký Krtíš).

2. Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica:

Os territórios das administrações veterinárias e alimentares distritais de Žiar nad Hronom (que inclui os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica), Zvolen (que inclui os distritos de Zvolen, Detva e Krupina), Lučenec (que inclui os distritos de Lučenec e Poltár) e Veľký Krtíš (que inclui o distrito de Veľký Krtíš).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/42

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2007

que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

(2008/79/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 245.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 160.o,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007,

Tendo em conta o parecer da Comissão de 20 de Novembro de 2007,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007,

Considerando o seguinte:

É necessário prever a possibilidade de introduzir derrogações a certas disposições processuais do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça no quadro da introdução de uma tramitação urgente para os pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Importa igualmente, por razões de sistematização, mencionar na disposição que autoriza estas derrogações a tramitação acelerada prevista pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado do seguinte modo:

Após o artigo 23.o, é inserido o artigo seguinte:

«Artigo 23.o-A O Regulamento de Processo pode prever a tramitação acelerada de certos processos e a tramitação urgente dos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nos processos referidos no parágrafo anterior, pode se prever um prazo para a apresentação das alegações ou observações escritas mais curto do que o estabelecido no artigo 23.o, e, em derrogação do disposto no artigo 20.o, quarto parágrafo, que o processo seja julgado sem conclusões do advogado-geral. A tramitação urgente pode prever, além disso, a limitação das partes e outros interessados referidos no artigo 23.o, autorizados a apresentar alegações ou observações escritas e, em casos de extrema urgência, que não se realize a fase escrita.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(1)

Pela sua Decisão de 25 de Novembro de 2004 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009. Todavia, por força do n.o 2 do artigo 51.o (2) do Acto relativo às condições de adesão, a composição do Comité deverá ser completamente renovada. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros.