COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Aproximação dos aspectos processuais no que se refere ao tratamento das operações de concentração no âmbito dos Tratados CECA e CE (98/C 66/05) (Texto relevante para efeitos do EEE)

I. INTRODUÇÃO

1. As disposições que se seguem, e que se referem às operações de concentração abrangidas pelo Tratado CECA, destinam-se a aumentar a transparência e a melhorar o respeito dos direitos da defesa no âmbito da instrução destas operações de concentração, bem como a acelerar o processo de tomada de decisão. Baseiam-se numa aproximação de certas disposições com as aplicáveis às operações de concentração abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1).

2. A Comissão espera responder, deste modo, às expectativas das empresas, nomeadamente no que se refere às operações de concentração abrangidas simultaneamente pelo Tratado CECA e pelo Tratado CE. Pretende-se igualmente com a presente comunicação realizar um esforço de simplificação, nos limites, como é óbvio, da existência de dois Tratados distintos. As regras agora estabelecidas deverão, por último, permitir às empresas CECA familiarizarem-se com o regime processual comum na perspectiva do termo da vigência para breve do Tratado CECA.

II. PRINCIPAIS ADAPTAÇÕES DE CARÁCTER PROCESSUAL A INTRODUZIR NO CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO CECA

Publicação dos casos de notificação

3. A Comissão passará a publicar a partir de agora, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os casos de notificação de operações de concentração abrangidas pelo Tratado CECA. Indicará, nomeadamente, nessa publicação, os nomes dos interessados, a natureza da operação e os sectores económicos afectados. Estas publicação terá em consideração os interesses legítimos das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais.

Comunicação de objecções sempre que a Comissão tencionar subordinar a autorização de uma concentração a certas condições ou mesmo proibir a operação

4. O envio de uma comunicação de objecções antes da autorização condicional de uma concentração ou da sua proibição não é expressamente previsto pelo artigo 66º do Tratado CECA. Tal é previsto simplesmente em caso de aplicação de uma sanção pecuniária (artigo 36º do Tratado CECA) ou em caso de decisão que imponha uma separação das empresas ou outras medidas destinadas a restabelecer a concorrência efectiva quando a operação de concentração já tenha sido realizada (segundo parágrafo do nº 5 do artigo 66º do Tratado CECA). A Comissão considera, no entanto, poder comprometer-se a proceder a tal envio em nome do princípio da protecção dos direitos da defesa, reconhecido pelo Tribunal como um princípio geral do direito comunitário. Baseará, portanto, as suas decisões unicamente nas objecções sobre as quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar.

É evidente que isto não exclui a possibilidade de a Comissão aceitar que as empresas alterem, por sua própria iniciativa, o projecto de concentração de modo a tornar supérfluo o envio de uma comunicação de objecções, em especial quando o problema de concorrência que levanta seja facilmente identificável, limitado em termos de dimensão e de fácil resolução, segundo a prática actual em matéria de concentrações abrangidas pelo Tratado CE.

Consulta do processo e possibilidade de apresentar observações orais (audição)

5. Sempre que for enviada uma comunicação de objecções, a possibilidade de consultar o processo da Comissão e de formular observações orais (audição) constitui a consequência lógica dessa comunicação. A Comissão confirma, assim, que dará tal possibilidade às pessoas singulares ou colectivas interessadas. Aplicará neste contexto, por analogia, o disposto nos artigos 14º a 16º do Regulamento (CE) nº 3384/94 da Comissão, de 21 Dezembro de 1994, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), regulamento de aplicação, em conformidade com a Decisão 94/810/CECA, CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão (3), e a comunicação da Comissão relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo nos casos de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE, dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (4).

Publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias das decisões finais tomadas após envio de uma comunicação de objecções e publicidade de todas as decisões de autorização

6. As decisões finais tomadas na sequência do envio de uma comunicação de objecções serão sistematicamente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Da mesma forma serão publicadas todas as decisões de autorização. Estas publicações salvaguardarão o segredo comercial em conformidade com o artigo 47º do Tratado CECA.

Prazos

7. O envio de uma comunicação de objecções ocorrerá no prazo máximo de dez semanas a contar da notificação da operação de concentração. A decisão final, quando se tiver procedido ao envio de uma comunicação de objecções, será tomada no prazo máximo de cinco meses a contar da notificação. Estes prazos implicam que as empresas utilizem o formulário CO anexo ao Regulamento (CE) nº 3384/94 e forneçam à Comissão cinco cópias da notificação. Quando a Comissão considere não ser necessário enviar uma comunicação de objecções, esforçar-se-á por adoptar a sua decisão no prazo de um mês a contar da notificação.

8. No que se refere à data de produção de efeitos da notificação, a Comissão aplicará, por analogia, o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3384/94 acima referido. Para efeitos da aplicação do nº 5 do referido artigo, a expressão «em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89» deve ser substituída pela expressão «em conformidade com o ponto 3 da presente comunicação». No que se refere aos prazos de dez semanas e de cinco meses referidos no ponto 7, começam a correr no dia útil seguinte ao dia em que a notificação produz efeitos. O prazo de dez semanas termina na décima semana seguinte à do início do prazo, no final do mesmo dia da semana que o dia em que o prazo começou a correr. O prazo de cinco meses termina no quinto mês seguinte ao do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia desse mês. Se o último dia não for um dia útil, o prazo terminará no final do primeiro dia útil seguinte. Os dias úteis são considerados para efeitos da contagem dos prazos de acordo com as regras estabelecidas no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3384/94 acima referido e definidos da mesma forma que no artigo 22º desse regulamento.

9. A Comissão examinará favoravelmente os pedidos de dispensa de comunicação de certas informações exigidas no formulário CO que lhe sejam apresentados no âmbito das pré-notificações, limitando as informações solicitadas ao estritamente necessário à instrução dos processos.

III. APLICAÇÃO

10. A Comissão aplicará as regras acima apresentadas e que não se encontrem ainda em vigor às operações de concentração notificadas a partir de 1 de Março de 1998.

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1, e JO L 257 de 21.9.1990, p. 14 (rectificação).

(2) JO L 377 de 31.12.1994, p. 1

(3) JO L 330 de 21.12.1994, p. 67

(4) JO C 23 de 23.1.1997, p. 3.