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REGULAMENTO (CEE) Nº 2497/88 DO CONSELHO

de 5 de Agosto de 1988

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, um Acordo sob forma de Troca de Cartas foi concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio da agricultura e da pesca; que esse Acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/CEE (1);

Considerando que o referido Acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques, frescos ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da Suécia; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão, para o período compreendido entre 15 de Setembro de 1988 e 14 de Fevereiro de 1989, e de o repartir entre os Estados-membros;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações provenientes da Suécia no decurso de um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;

Considerando que, no decurso dos três últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações nos Estados-membros do peixe em causa da Suécia evoluíram do seguinte modo:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1985 // 1986 // 1987 // // // // // Benelux // 310 // 58 // 18 // Dinamarca // 30 783 // 25 045 // 10 872 // Alemanha // 1 563 // 1 460 // 729 // Espanha // 0 // 0 // 0 // Grécia // 0 // 0 // 0 // França // 0 // 0 // 18 // Irlanda // 0 // 0 // 0 // Itália // 0 // 0 // 0 // Portugal // 0 // 0 // 0 // Reino Unido // 0 // 0 // 0 // // // // // // 32 656 // 26 563 // 11 637 // // // //

Considerando que, no decurso dos anos acima referidos, os produtos em questão só foram importados por determinados Estados-membros enquanto que nos outros Estados-membros existe ausência total de importações; que, nessa situação, é oportuno, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e, por outro lado, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais quando houver informação da realização de importações nesses últimos; que esse sistema de repartição permite igualmente assegurar uma aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, tendo em conta esses elementos e as previsões comunicadas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inicial no volume contingentado são estabelecidas aproximadamente do seguinte modo:

1.2 // Estados-membros // // Benelux // 0,54, // Dinamarca // 94,13, // Alemanha // 5,30, // França // 0,03;

Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações do produto em questão, convém dividir o

volume contingentado em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é aconselhável fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível que, neste caso, se pode situar em 67 % do volume contingentado;

Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 15 de Setembro de 1988 a 14 de Fevereiro de 1989, os direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.0616 // 0302 40 90 ex 0304 10 99 // Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia // 20 000 // 0 (a) // // // // //

a) Os produtos em questão são, todavia, admitidos com um direito de 9,4 % em 1988 e de 7,5 % em 1989, quando importados em Portugal até ao limite das quotas-partes atribuídas a este Estado-membro.

2. As importações dos produtos em questão só beneficiam do contingente referido no nº 1 se os preços franco-fronteira, fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum no mercado no sector da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3655/84 (2), forem, pelo menos, iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a fixar pela Comunidade para o produto ou categorias de produtos em questão. Para o cálculo do preço de referência, serão aplicados os seguintes coeficientes:

- arenques inteiros: 1,

- flancos de arenque: 2,32,

- pedaços de arenque: 1,96.

3. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos administrativos de cooperação, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia.

Artigo 2º

1. O contingente pautal referido no nº 1 do artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. A primeira parcela desse contingente, de 10 815 toneladas, é repartida entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, forem válidas até 14 de Fevereiro de 1989, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // Estados-membros // (Em toneladas) // Benelux // 58, // Dinamarca // 10 166, // Alemanha // 573, // França // 18.

3. A segunda parcela, de 9 185 toneladas, constitui a reserva.

4. Se um importador fornece indicação de importação iminente dos produtos em questão num Estado-membro que não tenha participado na repartição inicial e solicita o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como fixada no nº 2 do artigo 2º - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º - foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 14 de Fevereiro de 1989.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1989, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 1 de Janeiro de 1989, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1989, o total das importações do produto em questão efectuadas até 1 de Janeiro de 1989, inclusive, e imputadas no contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Janeiro de 1989, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação nas suas quotas-partes das importações do produto em questão, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.