DECISÃO Nº 264/94/CECA DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 relativa a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º e o primeiro parágrafo do seu artigo 95º;

Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, a seguir designado « o acordo »,

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento entraram em vigor a partir de 1 de Março de 1992 por meio de um acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 (1);

Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi assinado, em 22 de Dezembro de 1993, um protocolo complementar aos acordos europeus e provisórios entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro (2);

Considerando que a Decisão nº 523/92/CECA da Comissão (3) estabelece certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, por outro;

Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão aplicadas diversas disposições contidas no acordo e, nomeadamente, as previstas no protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA, recorrendo às disposições integradas na Decisão nº 523/92/CECA;

Considerando que tais modalidades foram fixadas, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro (4);

Considerando que, no respeitante às medidas de protecção comercial, é necessário adoptar disposições específicas relativas às regras gerais previstas, nomeadamente, na Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções provenientes de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (5), na medida em que tal se tornou necessário em virtude das disposições do acordo;

Considerando que, aquando da análise destinada a determinar se deve ser tomada uma medida de protecção, é conveniente ter em conta compromissos assumidos nesse acordo;

Considerando que é conveniente assegurar que as medidas de aplicação do acordo sejam tão homogéneas quanto possível na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e na Comunidade Económica Europeia;

Considerando que determinadas acções previstas no acordo excedem os poderes de acções previstas no Tratado e que é necessário, nesse caso, recorrer ao disposto no artigo 95º, após consulta do comité consultivo CECA e após parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão pode decidir, após parecer conforme do Conselho, submeter à apreciação do conselho de associação instituído pelo acordo as medidas previstas no artigo 28º e no nº 2 do artigo 115º do acordo. Se for caso disso, a Comissão adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.

A Comissão pode adoptar estas decisões por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

Artigo 2º

1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 8º do protocolo nº 2 do acordo, a Comissão, após ter instruído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o acordo. A Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção, após parecer favorável do Conselho, excepto nos casos de subvenções a que se aplica a Decisão nº 2424/88/CECA, sendo estas medidas tomadas de acordo com os procedimentos fixados na referida decisão.

Essas medidas só serão tomadas nas condições previstas no artigo nº 8 do protocolo nº 2 do acordo.

2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas tomadas pela Hungria nos termos do artigo 8º do protocolo nº 2 do acordo, a Comissão, depois de ter efectuado a instrução do processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com os princípios consignados no acordo. Se for caso disso, a Comissão formulará as decisões adequadas, com base nos critérios consagrados nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas regras sobre os auxílios estatais, incluindo o direito derivado.

Artigo 3º

Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 29º do acordo, a Comissão decidirá da criação de direitos anti-dumping, de acordo com o procedimento previsto na Decisão nº 2424/88/CECA e no respeito das modalidades previstas nos nºs 2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 33º

Artigo 4º

1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de protecção em conformidade com os artigos 30º ou 31º do acordo, e se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, esta informará o Conselho e os Estados-membros da sua decisão, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do pedido do Estado-membro.

Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações necessárias para justificar os seus pedidos de aplicação de medidas de protecção.

Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta decisão.

No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, prevista no quarto parágrafo do artigo 28º do Tratado, comunicar a sua intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará imediatamente desse facto a Hungria e notificar-lhe-á o início das consultas no âmbito do conselho de associação, referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 33º do acordo.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, num prazo de um mês após a conclusão das consultas com a Hungria, no âmbito do referido conselho de associação, solicitar à Comissão que adopte medidas de protecção.

2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com os artigos 30º ou 31º do acordo:

- informará imediatamente os Estados-membros ou, no caso de resposta a um pedido de um Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção desse pedido,

- consultará o comité referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3941/93, a seguir denominado « o comité »,

- informará simultaneamente a Hungria e notificará ao conselho de associação o início das consultas referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 33º do acordo,

- comunicará simultaneamente ao conselho de associação as informações necessárias para estas consultas.

3. As consultas no âmbito do conselho de associação consideram-se em todos os casos concluídos no termo do prazo de trinta dias a partir da notificação prevista no quarto parágrafo do nº 1 ou no nº 2.

Na sequência das consultas ou, se for caso disso, no termo deste prazo de trinta dias, e se não tiver sido concluído nenhum outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 30º ou 31º do acordo.

4. A decisão referida no nº 3 é imediatamente comunicada ao Conselho, aos Estados-membros e à Hungria, bem como notificada ao conselho de associação.

Esta decisão é imediatamente aplicável.

5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no nº 3, num prazo de dez dias úteis a contar do dia em que foi comunicada essa decisão.

6. Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do segundo parágrafo no nº 3, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no âmbito do conselho de associação ou, se for caso disso, ao expirar o prazo de trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o nº 2 pode recorrer ao Conselho.

7. Nos casos referidos no nº 5, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, num prazo de um mês, solicitar à Comissão a adopção de medidas de protecção diferentes e, nos casos referidos no nº 6, solicitar à Comissão a adopção de medidas.

Artigo 5º

1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do nº 3, alínea d) do artigo 33º do acordo, a Comissão pode tomar medidas de protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 30º ou 31º do acordo.

2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.

A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no nº 5 do artigo 4º

Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos nºs 5 a 7 do artigo 4º

Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no nº 2, qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores.

Artigo 6º

A Comissão procederá às notificações da Comunidade ao conselho de associação previsto no acordo.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor no dia de início de vigência do acordo europeu.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.

(2) JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 38.

(4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18.