6.8.97 (PT!JornalOficialdasComunidades Europeias N?L214/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1578/97DACOMISSÃO
de5deAgostode1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacional dosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,—oaspectoeconomicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerando queon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?417/97(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2JOn?L206de16.8.1996,p.21.oJOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L64de5.3.1997,p.1.

N?L214/2ÍFfl JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.97
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosproductoslácteos,gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(6);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
ComissãoÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(8),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,noADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(«)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
8JOn?L28de1.2.1988,p.1.

6.8.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L214/3
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAgostode1997,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
040110109000 970 2,327 040221999600 4­ 124,73
#»»
— 040221999700 4­ 130,38
040110909000 970 2,327 040221999900 4­ 136,76
\—040229159200 4­ 0,5985
040120119100 4­
970—040229159300 4­ 0,9054040120119500 3,597040229159500... l+ 0,9538
040120199100 +Z 040229159900 + 1,0262
040120199500 970 3,597040229199200 + 0,5985
...
— 040229199300 4­ 0,9054
040120919100 + 4,551 040229199500 4­ 0,9538
040120919500 + 5,302 040229199900 + 1,0262
040120999100 + 4,551 040229919100 4­ 1,0334
040120999500 + 5,302 040229919500 4­ 1,1258
040130119100 + 6,803040229999100 4­ 1,0334040130119400 + 10,50040229999500 4­ 1,1258040130119700 + 15,77040291119110 4­040130199100 + 6,803
040130199400 4­ 10,50040291119120 4­ 4,551
040130199700 4­ 15,77040291119310 4­ 13,30
040130319100 + 38,32040291119350 4­ 16,29
040130319400 + 59,85 040291119370 4­ 19,81
040130319700 + 66,00 040291199110 4­ —
040130399100 + 38,32 040291199120 4­ 4,551
040130399400 + 59,85 040291199310 4­ 13,30
040130399700 + 66,00040291199350 4­ 16,29
040130919100 + 75,22040291199370 4­ 19,81040130919400 + 110,55040291319100 4­ 8,991040130919700 + 129,01
040130999100 + 75,22040291319300 4­ 23,42
040130999400 + 110,55040291399100 4­ 8,991
040130999700 + 129,01040291399300 4­ 23,42
040210119000 + 59,85 040291519000 4­ 10,50
040210199000 + 59,85 040291599000 4­ 10,50
040210919000 + 0,5985 040291919000 4­ 75,22
040210999000 + 0,5985 040291999000 4­ 75,22
040221119200 4­ 59,85 040299119110 4­
040221119300 4­ 90,54040299119130 4­ 0,0456040221119500 + 95,38040299119150 4­ 0,1269040221119900 + 102,60040299119310040221179000 + 59,854­ 15,33
040221199300 4­ 90,54040299119330 4­ 18,40
040221199500 + 95,38040299119350 4­ 24,46
040221199900 + 102,60 040299199110 4­ —
040221919100 +' 103,34 040299199130 4­ 0,0456
040221919200 + 104,05 040299199150 4­ 0,1269
040221919300 + 105,34 040299199310 4­ 15,33
040221919400 4­ 112,58 040299199330 4­ 18,40
040221919500 4­ 115,09040299199350 4­ 24,46040221919600 + 124,73040299319110 4­ 0,0975040221919700 + 130,38040299319150 4­ 25,47040221919900 4­ 136,76
040221999100 4­ 103,34040299319300 4­ 0,3832
040221999200 + 104,05040299319500 4­ 0,6600
040221999300 4­ 105,34040299399110 4­ 0,0975
040221999400 4­ 112,58 040299399150 4­ 25,47
040221999500 4­ 115,09 040299399300 4­ 0,3832

N?L214/4PT JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.97
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
040299399500 + 0,6600 040490299160 + 129,22
040299919000 + 0,7522 040490299180 + 135,53
040299999000 + 0,7522 040490819100 + 0,5884
040310119400 -H—040490819910 +I-I
040310119800 +040490819950li
4,551+ 15,20040310139800 +
040310199800 + 6,803040490839110 + 0,5884
040310319400 +— 040490839130 + 0,8973
040310319800 +— 040490839150 + 0,9453
040310339800 + 0,0456 040490839170 + 1,0168
040310399800 + 0,0680 040490839911 +
040390119000 + 58,84040490839913 + 0,0456
040390139200 + 58,84040490839915 + 0,0680040390139300 + 89,73040490839917040390139500+ 0,1050+ 94,53
040390139900 + 101,68040490839919 + 0,1577
040390199000 + 102,44040490839931 + 15,20
040390319000 + 0,5884 040490839933 + 18,24
040390339200 + 0,5884 040490839935 + 24,24
040390339300 + 0,8973 040490839937 + 25,22
040390339500 + 0,9453040490899130 + 1,0244
040390339900 + 1,0168040490899150l+ 1,1159040390399000 + 1,0244
040390519100 970 2,327040490899930
040490899950+
+0,4601
0,6600
040390519300 +— 040490899990 + 0,7522
040390539000 + 4,551 040510119500 + 176,10
040390599110 + 6,803 040510119700 + 180,50
040390599140 + 10,50 040510199500 + 176,10
040390599170 + 15,77040510199700 + 180,50040390599310 + 38,32040510309100 + 176,10040390599340 + 59,85
040390599370 + 66,00040510309300 + 180,50
040390599510 + 75,22040510309500 + 176,10
040390599540 + 110,55 040510309700 + 180,50
040390599570 + 129,01 040510509100 + 176,10
040390619100 +— 040510509300 + 180,50
040390619300 +—040510509500 + 176,10
040390639000 + 0,0456040510509700 + 180,50040390699000 + 0,0680040510909000 + 187,10040490219100 + 58,84
040490219910 +—040520909500 + 165,09
040490219950 + 13,18040520909700 + 171,69
040490239120 + 58,84 040590109000 + 228,00
040490239130 + 89,73 040590909000 + 180,50
040490239140 + 94,53 040610209100 + —
040490239150 + 101,68 040610209230 037
040490239911 +—039-I
040490239913 + 4,551099 22,83040490239915 + 6,803
040490239917 + 10,50400 23,48
040490239919 + 15,7734,25
040490239931 + 13,18 040610209290 037 —
040490239933 + 16,15 039 —
040490239935 + 19,63 099 21,24
040490239937 + 23,21 400 15,29
040490239939 + 24,26 ..,31,86
040490299110 + 102,44040610209300 037
040490299115 + 103,11039040490299120 + 104,40—
040490299130 + 111,59099 9,329
040490299135 + 114,05400 7,834
040490299150 + 123,60***13,99

6.8.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L214/5
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
040610209610 037 — 040620909990 +
039 — 040630319710 037 —
099 30,98 039
l400 33,28
46,46099
40011,92
8,346
040610209620 037 — ...17,88
039 —040630319730 037
099 31,42039
400 36,49099 17,49***47,12400 12,25040610209630 037 —l
039\ 26,24
—
099 35,06040630319910 037
400 41,20
52,60039
099 11,92
040610209640 037
039—400 8,346
17,88
099 51,54040630319930 037 —
400 48,35 039 —
...77,30 099 17,49
040610209650 037
039— 400 12,25
26,24
099 42,95 040630319950 037
400 25,44
64,42039
099 25,45
040610209660 + —400 17,81
040610209830 037
039 —040630399500 03738,17
099 15,93039
400 13,38099 17,49
\ 23,89
037
039400 12,25
26,24040610209850
099 19,31040630399700 037 —
400 16,22039 —
...28,97099 25,45
040610209870 +— 400 17,81
040610209900 +—♦*»38,17
040620909100 +— 040630399930 037 —
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039— 039
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039039—
099 49,94099 30,19
400 44,75
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45,28
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039— 039 —
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400 50,02
83,73400 32,98
81,82

N?L214/6PT JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.97
Código
doprodutoDestino(')Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
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...90,24...92,09
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039 — 039 —
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039039 —
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92,44**»98,72
\
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—
039039 37,12
—l
45,64099 63,89099
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\ 95,84
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I69,32040690699100 +
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**62,78 ...73,41
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039 —039
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»»57,26...78,94
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039 — 039 —
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...51,54...65,40

).8.97 1PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L214/7
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099 37,17
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400 23,22
72,38039
099 38,48
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61,36039
099 43,23
040690789300 037
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64,84
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20,12039400
\75,14099 54,75
l
037400 40,24040690789500—
039♦»»82,13
—
50,09040690879100 +099
040690879200 037
400 23,22
039
***75,14
l 099 30,98
040690799900 037 —
l 400 25,56
039
***46,46
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400 19,23039 —
56,83 \
I 099 35,34
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039:400 66,33
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77,95400 13,67
30,06

N?L214/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.97
CódigoDestinoQMontantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
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039 230910199200 + —
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70,62230910199600 +
040690879974 037 — 230910199700 +
039 — 230910199800 + —
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230990359100 +
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040690889105 037 — 230990359300 + —
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400230990359700 +30,30...! 230990399010 + —
78,69230990399100 +
040690889300 037 —230990399200 + —
039 — 230990399300 + —
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400 30,30230990399500 + —
230990399600 +
***47,77230990399700 + —
230910159010 + —230990399800 + —
230910159100 + — 230990709010 + —
230910159200 + — 230990709100 + 13,85
230910159300 +230990709200 + 18,47
230910159400230990709300 + 23,09+ —
230990709500 + 27,70
230910159500 +—230990709600 + 32,32
230910159700 + —230990709700 + 36,94
230910199010 + — 230990709800 + 40,63
(")OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?895/97daComissão(JOn?L128de21.5.1997,p.1).
Todavia:—«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive),
—«970»compreendeasexportaçõesreferidasnon?1,alíneac),doartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de
14.121987).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn!s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.