PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/1

PARECER DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 2011

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades polacas relativamente a um berbequim eléctrico de percussão da marca VERTO MD-2009-153

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 29/01

1. Notificação pelas autoridades polacas

O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 98/37/CE (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (em vigor até 29 de Dezembro de 2009), prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para que as máquinas a que se aplica a directiva só possam ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.

O artigo 7.o, n.o 1, da directiva prevê que um Estado-Membro, se verificar que máquinas com a marcação «CE», utilizadas de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tome todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

Em 26 de Fevereiro de 2009, as autoridades polacas notificaram a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado de um berbequim eléctrico de percussão, portátil, da marca VERTO, do modelo 50G502. A máquina foi fabricada pela empresa Zhejiang Wuyi Gongli Electric Machine Co. Ltd, F. H. Shan Ind. Zone Donggan, 321201 Wuyi Zhejiang Prov., China, e colocada no mercado por Topex Sp. z.o.o Sp. k., ul. Pograniczna 2/4, 02-285 Varsóvia, Polónia.

O processo transmitido à Comissão Europeia incluía uma declaração CE de conformidade estabelecida por Topex Sp. z.o.o, datada de 22 de Outubro de 2007.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informa os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente à máquina em questão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1.

2. Razões apresentadas pelas autoridades polacas

A medida tomada pelas autoridades polacas foi fundamentada na não conformidade do berbequim eléctrico de percussão com os seguintes requisitos essenciais de segurança e de saúde, constantes do anexo I da Directiva 98/37/CE, com referência às especificações das normas europeias harmonizadas EN 60745-1:2003 — Ferramentas eléctricas portáteis com motor — Segurança — Parte 1: Regras gerais e EN 60745-2-1:2003 — Ferramentas eléctricas portáteis com motor — Segurança — Parte 2-1: Regras particulares para berbequins e berbequins de percussão, citadas na declaração CE de conformidade:

1.5.1 — Riscos devidos à energia eléctrica

Insuficiente resistência eléctrica do isolamento reforçado: ocorrência de descargas eléctricas entre as partes metálicas acessíveis e as partes sob tensão a uma voltagem inferior ao limiar previsto, o que representa um risco de choque eléctrico.

1.7.3 — Marcação

O berbequim não estava correctamente marcado: a placa de informação caiu, o que pode ter causado uma perda de informação essencial para a utilização segura da máquina.

3. Parecer da Comissão

Por carta datada de 28 de Julho de 2010, a Comissão solicitou Topex Sp. z.o.o, que assinara a declaração CE de conformidade, que comunicasse as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades polacas. Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

À luz da documentação disponível, a Comissão considera que as autoridades polacas demonstraram que a máquina objecto da medida restritiva não cumpre os requisitos essenciais de segurança e de saúde acima mencionados. A inobservância de tais exigências representa riscos graves para os utilizadores da máquina em causa.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, portanto, que a medida adoptada pelas autoridades polacas é justificada.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2011. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.