PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/1

PARECER DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2008

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades húngaras relativamente a uma afiadora angular da marca REDLINE MD-2007-137

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 309/01)

1. Notificação apresentada pelas autoridades da Hungria

O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/37/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para que as máquinas a que se aplica a directiva só possam ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.

O n.o 1 do artigo 7.o da directiva prevê que um Estado-Membro, se verificar que máquinas com a marcação CE, utilizadas de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tome todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

Em 23 de Julho de 2007, as autoridades húngaras notificaram a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado de uma afiadora angular eléctrica, manual e portátil, da marca REDLINE, do tipo RL/AG0912-900. A máquina foi fabricada pela empresa Zhejiang Jinhua Max-power Tools Co., Ltd, Western Binhong Road, Jinhua Industrial Area, Zhejiang, China, e distribuída por Baumann Hungary Kft., H-1162 Budapest, János utca 118.

O dossiê enviado à Comissão Europeia incluiu os seguintes documentos:

— Certificado N.o JSH0408078, com data de 12 de Agosto de 2004, e Certificado N.o 431934, com data de 1 de Julho de 2005, emitidos por Intertek ETL SEMKO, Building n.o 86, 1198 Qinzhou Road, Shanghai 200233, China, para Zhejiang Jinhua Max-power Tools Co., Ltd, atestando a conformidade com as directivas «máquinas» e «baixa tensão» de uma afiadora angular do tipo S1M-MP2-125,

— Certificado N.o 02SHS1067-04, com data de 22 de Novembro de 2005, emitido por Intertek Deutschland GmbH, Nikolaus-Otto Strasse 13, D-70771 Leinfelden-Echterdingen, para o mesmo tipo de afiadora angular S1M-MP2-125, concedendo a marca «GS»,

— uma declaração de Zhejiang Jinhua Max-power Tools Co., Ltd, com data de 12 de Julho de 2006, indicando que a afiadora angular do tipo S1M-MP2-125 objecto do Certificado N.o 02SHS1067-04 é equivalente à afiadora angular do tipo RL/AG0912-900,

— uma declaração CE de conformidade elaborada por Baumann Hungria Kft., com data de 11 de Dezembro de 2006, que indica também que a afiadora angular do tipo S1M-MP2-125 é equivalente à afiadora angular do tipo RL/AG0912-900, objecto da medida húngara.

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da directiva, e após consultas com as partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informa os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente à máquina em questão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 1 do artigo 2.o

2. Razões apresentadas pelas autoridades húngaras

A medida tomada pelas autoridades húngaras foi fundamentada na não conformidade da afiadora angular com as seguintes exigências essenciais de segurança e de saúde, constantes do anexo I da Directiva 98/37/CE (com referência às especificações das normas europeias harmonizadas EN 50144-1:1998 — Segurança de ferramentas eléctricas portáteis com motor — Parte 1: Regras gerais e EN 50144-2-3:2002 — Segurança de ferramentas eléctricas portáteis com motor — Parte 2-3: Regras particulares para máquinas de amolar, máquinas de lixar tipo disco e máquinas de polir, indicadas na declaração CE de conformidade apresentada pelo fabricante).

1.2.4. Dispositivos de paragem

Em funcionamento, o interruptor ficou encravado antes de alcançar a posição de bloqueamento, por conseguinte, o mecanismo de bloqueamento não se libertou através de ligeira pressão.

1.5.1. Riscos devidos à energia eléctrica

Durante o ensaio de resistência mecânica, o revestimento de plástico soltou-se da afiadora angular e deixou acessíveis as partes sob tensão.

1.5.6. Riscos de incêndio

Durante o ensaio térmico, a máquina incendiou-se, emitiu fumo e chamas, tendo em seguida parado de funcionar.

1.7.3. Marcação

O nome e endereço do fabricante não estavam indicados, nem o ano de fabrico e também faltavam os avisos ou os símbolos relevantes.

1.7.4. Manual de instruções

Do manual de instruções não constavam várias instruções indispensáveis para a utilização segura da máquina, como as regras de segurança relativas à electricidade, os parâmetros relacionados com a emissão de ruído e vibrações, etc.

O manual de instruções fornecido em inglês diferia do fornecido em húngaro.

3. Parecer da Comissão

Por carta datada de 15 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou a Baumann Hungary Kft. que comunicasse as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades húngaras.

Em 15 de Novembro de 2007, a Comissão escreveu igualmente à Intertek ETL SEMKO, Shanghai, e à Intertek Deutschland GmbH, que tinha emitido certificados de conformidade para uma afiadora angular do tipo S1M-MP2-125 declarada equivalente à afiadora angular do tipo RL/AG0912-900, objecto da medida húngara.

Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

À luz da documentação disponível, a Comissão considera que as autoridades húngaras demonstraram que a máquina objecto da medida restritiva não cumpre os requisitos essenciais de segurança e de saúde acima mencionados. A inobservância de tais exigências representa riscos graves para quem utilize a máquina em causa.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, portanto, que a medida adoptada pelas autoridades húngaras é justificada.