PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.12.1999 L306/17
REGULAMENTO (CE) N.o2530/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1999
que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na
importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondiçõesdeaplicaçãodosdireitosaduaneirospreferenciaisnaimportação de determinados produtos da floricultura originá-riosdeChipre,deIsrael,daJordânia,deMarrocosbemcomoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97(2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea b), do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o4088/87
determinaascondiçõesdeaplicaçãodeumdireitoadua-neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard)e
cravos multifloros (spray), no limite de contingentes
pautais abertos anualmente para a importação, naComunidade, de flores frescas cortadas;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1981/94 do
Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o650/98 da Comissão(4),
prevêaaberturadeummododegestãodecontingentespautais comunitários para flores e botões, frescos,cortados, originários, respectivamente, da Argélia deChipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, deMarrocos,daCisjordânia,daFaixadeGaza,daTunísiaeda Turquia;
(3)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o700/88 da
Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2062/97(6), estabelece as
regras de execução do regime em causa;(4)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2528/1999
da Comissão(7) fixou os preços comunitários para a
produçãoeimportaçãodecravosederosas,paraefeitosda aplicação do regime em causa;
(5)Considerandoque,combasenasconstataçõesefectuadasnos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.
o
4088/87 e (CEE) n.o700/88, é necessário concluir que
ascondiçõesprevistasnon.o3,doartigo2.odoRegula-
mento (CEE) n.o4088/87 estão reunidas para uma
suspensão do direito aduaneiro preferencial para oscravos unifloros (standard)originários de Marrocos; que
háquereinstaurarodireitodapautaaduaneiracomum;
(6)Considerandoqueocontingentedosprodutosemcausaserefereaoperíodocompreendidoentre1deNovembrode1999e31deMaiode2000;que,porconseguinte,asuspensão do direito preferencial e a restauração dodireito da pauta aduaneira comum se aplicam, o maistardar, até ao termo desse período;
(7)ConsiderandoquenointervalodasreuniõesdoComitéde Gestão, a comissão deve adoptar tais medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Paraasimportaçõesdecravosunifloros (standard)(códigosNC
ex 06031013 e ex 06031053) originários de Marrocos, ésuspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula-mento (CE) n.
o1981/94 e é reinstaurado o direito da pauta
aduaneira comum.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deDezembrode
1999.(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(4) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8.
(5) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(6) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1. (7) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.12.1999 L306/18
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão