Decisão da Comissão

de 27 de Março de 2002

que altera a Decisão 2000/766/CE do Conselho e a Decisão 2001/9/CE da Comissão relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal

[notificada com o número C(2002) 1277]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/248/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(4), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(5), proíbe a alimentação de determinados animais de criação com proteínas animais transformadas. Esta proibição não se aplica a certas proteínas animais transformadas, sob reserva de condições que foram estabelecidas pela Decisão 2001/9/CE da Comissão(6), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/165/CE(7).

(2) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(8), proíbe a utilização de proteínas, transformadas e não transformadas, provenientes de mamíferos na alimentação de ruminantes. A aplicação da disposição relevante foi adiada pelo Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão(9).

(3) A proibição de alimentar determinados animais de criação com proteínas animais transformadas, constante da Decisão 2000/766/CE, deve ser alargada à alimentação de ruminantes com quaisquer proteínas animais, por uma questão de coerência e a fim de evitar todos os riscos de transmissão de EEB. Deverão continuar a ser autorizadas algumas proteínas animais cuja utilização não seja considerada como constituindo um risco de EEB nem como prejudicando os controlos.

(4) Considera-se que os ovos e os ovoprodutos não constituem risco de encefalopatias espongiformes transmissíveis, pelo que se deve permitir que os animais de criação sejam alimentados com ovos e ovoprodutos.

(5) Em relação à alimentação de animais que não são ruminantes, as normas respeitantes à produção de farinha de peixe devem ser clarificadas no tocante a estabelecimentos que produzem tanto peixe e produtos da pesca para consumo humano como farinha de peixe destinada à alimentação animal.

(6) Consequentemente, a Decisão 2000/766/CE e a Decisão 2001/9/CE devem ser alteradas em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 2000/766/CE é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros proíbem a alimentação:

a) De ruminantes com proteínas derivadas de animais;

b) De animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos com proteínas animais transformadas.".

2. No n.o 2, o último travessão passa a ter a redacção seguinte: "- leite e produtos lácteos e ovos e ovoprodutos.".

Artigo 2.o

No anexo I da Decisão 2001/9/CE, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A farinha de peixe deve ser produzida em unidades de transformação dedicadas unicamente à produção de produtos derivados de peixe, que serão aprovadas para esse efeito pela autoridade competente, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 90/667/CEE do Conselho.".

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(5) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(6) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

(7) JO L 58 de 28.2.2001, p. 43.

(8) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(9) JO L 45 de 15.2.2002, p. 4.