10.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/21
REGULAMENTO (CEE)N?2969/91DACOMISSÃO
de9deOutubrode1991
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
Considerandoqueasituaçãonocomerciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamenteaum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,Considerando queostomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescaseasmaçãsdascategoriasExtra,Ie
IIdasnormascomunsdequalidade,asuvasdemesadas
categoriasExtraeI,asamêndoas,asavelãs,assimcomoas
nozescomcascapodem,actualmente ,serobjectode
exportaçõeseconomicamente importantes ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonoartigo
3?,n?1,últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?
1676/87doConselho(*)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedida,necessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomando
emconsideração asituaçãoouasperspectivasdasua
evolução,querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolas
nomercadodaComunidadeedasdisponibilidades quer
dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;quese
deve,igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidos
naalíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?3665/87daComissão,de27deNovembrode
1987,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativamente aos
produtosagrícolasf),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1615/90(8),podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?3665/87;
')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
2)JOn?L150de15.6.1991,p.8.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L201de31.7.1990,p.9.f)JOn?L351de14.12.1987,p.1.
«)JOn?L152de16.6.1990,p.33.(3)JOn?L318de18.12.1969,p.17.
(4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.

N?L282/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.10.91
nacolunaIdoanexo.Todavia,emrelaçãoaosprodutos
colhidosporumladoemEspanha,poroutroladoem
Portugal,osmontantesdasrestituiçõesaplicáveisconstam
dacolunaIIeIIIdoreferidoanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo5?edo
n?1,alíneac),doartigo19?doRegulamento (CEE)
n?3665/87aplicam-seàsexportaçõesdelimões,laranjas
docesfrescas,nozescomcasca,avelãssemcascaemaçãs
definidasnoanexo.Considerandoque,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;
Considerandoque,noqueserefereaEspanhae,apartir
doiníciodasegundaetapadoperíododetransição,em1
deJaneirode1991,aPortugal,éconveniente,aquandoda
fixaçãodasrestituições,teremcontaasdiferençasde
preçoseconomicamente justificadasemrelaçãoacadaum
dosprodutosemcausa,emconformidadecomodisposto
nosartigos87?e255?doActodeAdesão;
Considerando queoComitédeGestãodasFrutase
ProdutosHortícolasnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutose
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantesArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

10.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deOutubrode1991,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECU/100kg,pestflíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(I)Espanha(II) Portugal(III)
07020010100I 4,50— —
07020010900 — — — —
07020090100\ 4,50'— —
07020090900 — — — —
08021290000 05 9,67 9,67 9,67
08022100000 05 11,30 11,30 11,30
08022200000 05 21,80 21,80 21,80
08023100000 05 14,00 14,00 14,00
08051011100 01 11,00 8,78 5,99
l04 11,00 8,78 5,99
08051011300 01 11,00 8,78 5,99
I04 11,00 8,78 5,99
08051011900 — — — —
08051015100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051015300 01 11,00 8,78 5,99
08051015^0004 11,00 8,78 5,99
— — — —
08051019100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051019300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051019900 — — — —
08051021100 01 11,00 8,78 5,99
\04 11,00 8,78 5,99
08051021300 01 11,00 8,78 5,99,
04 11,00 8,78 5,99
08051021900 — — — —
08051025100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051025300 01 11,00 8,78 5,99
l04 11,00 8,78 5,99
08051025900 — — — —
08051029100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051029300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051029900 — — — —
08051031100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051031300 01 11,00 8,78 5,99
\04 11,00 8,78 5,99
08051031900 — — — — 1
08051035100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051035300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051035900 — — — —

N?L282/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.10.91
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(I)Espanha(11) Portugal(III)
08051039100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051039300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051039900 — — — —
08051041100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051041300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051041900 — — — —
08051045100 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 8,78 5,99
08051045300 01 11,00 8,78 5,99
04 11,00 .8,78 5,99
08051045900 — — — —
08051049100 01 11,00 8,78 5,99
l04 11,00 8,78 5,99
08051049300 01 11,00 8,78 5,99
I04 11,00 8,78 5,99
08051049900 — — — —
08052050100 — — — —
08052050900 — — — —
08053010100 05 13,50 5,66 3,39
08053010900 — — — —
08061011100 05 4,84 4,84—
08061011300 05 4,84 4,84—
08061011900 — — — —
08061015100 05 4,84 4,84—
08061015300 05 4,84 4,84—
08061015900 — — — —
08061019100 05 4,84 4,84—
08061019300 05 4,84 4,84—
08061019900 — — — —
08081091100 — — — —
08081091910 02 6,50— 1,58
08081091990 — — — —
08081093100 — — — —
08081093910 02 6,50— 1,58
08081093990 — — — —
08081099100 — — — —
08081099910 02 6,50— 1,58
08081099990 — — — —
08093000110 03 — — —
08093000190 — — — —
08093000900 03 — — —

10.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/25
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01paísesouestadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentraleOrientaleaJugoslávia,
02Suécia,Noruega,Islândia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,Groenelândia ,Malta,Síria,paísesdeeconomiaplanificadadaEuropaCentraleOriental,
Jugoslávia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,Equador,Colômbia,paíseseterritóriosdeÁfricacomexclusãodaÁfricadoSul,paísesdapenín­
sulaArábica[ArábiaSaudita,Bahrein,Qatar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dubai,Sharjah,Ajman,UmmAlQawain,RasAlKhaimahe
Fujairah),Iémene,IrãoeJordânia],HongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,TailândiaeTaiwan.
03todososdestinos,comexclusãodaSuíçaedaÁustriaedapartedoterritóriocomunitáriosituadoforadoterritórioaduaneirodaComunidade,
04Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia ,Noruega,IslândiaeMalta,
05todososdestinos,comexclusãodapartedoterritóriocomunitáriosituadaforadoterritórioaduaneirodaComunidade .