04/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 179
383R2909
22.10.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L290/9
REGULAMENTO (CEE)N92909/83DOCONSELHO
de4deOutubrode1983
relativoaumregimedeincentivodapescaexperimentaleàcooperaçãoemmatériadepesca
noâmbitodeempresascomuns
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ausênciaqualitativaouquantitativademeiosdepro­
dução;
Considerandoqueascapacidadesdepescaexcedentá­
riasdaComunidadepodemserutilizadasnoâmbito
daactividadedeempresascomuns,aconstituirentre
pessoassingularesecolectivasdaComunidade epes­
soassingularesoucolectivasdospaísesterceirosem
causa,quetenhamporfimaexploraçãoemcomum
dosrecursosdepesca,porumperíodolimitadooua
longoprazo;
Considerando queaComunidadedevesersolidária
comesforçosempreendidos pelosEstados-membros
tendoemvistaassegurarnãoapenasautilizaçãoracio­
naldopotencialdepescasubutilizadomastambém,
umamelhorcooperaçãoentreEstados-membros epaí­
sesterceiros;que,comestefim,éconvenienteprever
queaComunidadereembolseumapartédasdespesas
queresultemdaaplicaçãodasmedidasnacionaisde
incentivo;
Considerandoqueénecessáriaumaparticipaçãofinan­
ceirasubstancialdaComunidadenasdespesassuporta­
daspelosEstados-membros parapermitirpromover
areorientaçãodaactividadepiscatóriabemcomoa
constituiçãodeempresascomuns,TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos429e439,
TendoemcontaapropostadaComissão(l),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Soci;al(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n9101/76do
Conselho,de9deJaneirode1976,queestabeleceuma
políticacomumdasestruturasnosectordapesca(4)
prevê,noseuartigo99,queoaumentodaprodutividade
podeserobtidopelaintensificaçãodainvestigaçãode
novosmétodosedenovosfundosdepesca;
Considerandoqueaconservaçãodosrecursosdepesca
tradicionalmente exploradosnaságuasmarítimasda
Comunidadeexigeareorientaçãodeumapartedo
esforçodepescaparaacapturaeacomercialização de
espéciespoucoutilizadasouparaaprospecçãodenovos
fundosquernointerior,quernoexteriordessaságuas;
Considerando queapescaexperimentalconstituium
meiodepromoverumatalreorientação equeesta
actividadesópodeserencorajadapelaassunçãototal
ouparcialdosriscosdeexploraçãosuportados;
Considerando queéoportunoencorajaremprimeiro
lugarareorientaçãodenaviosdepescadeumcumpri­
mentosuperioravinteequatrometroscujaactividade
noslocaisouzonasdepescatradicionaissofrareduções
importantes ;
Considerando quecertospaísesterceirosdabaciado
Mediterrâneo bemcomodacostaoestedeÁfricadis­
põemderecursosactualmentepoucoexploradospelaADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Tendoemvistafavorecerummelhorabasteci­
mentodomercadoouumamelhorutilizaçãodascapa­
cidadesdepescatornadasdisponíveispelalimitaçãodas
possibilidades decaptura,osEstados-membros podem
instituirumregimedeincentivoàreorientaçãodaacti­
vidadepiscatóriaemconformidadecomasdisposições ^
dopresenteregulamento .
2.Estareorientaçãopodeefectuar-sepelasacções
seguintes :
—campanhasdepescaexperimentais arealizarcom
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro ,
—cooperaçãocomparceirosdeumpaísterceiroda
baciamediterrânica oudacostaoestedeÁfricano
âmbitodeempresasdepescacomuns.(!)JOn?C243de22.9.1980,p.1.
(2)JOn?C346de31.12.1980,p.112.
(3)JOn?C348de31.12.1980,p.18.
(4)JOn?L20de28.1.1976,p.19.

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3.AComunidadeparticiparánasdespesasqueresul­
tamdemedidasdeincentivodecididaspelosEstados­
membrosapósaentradaemvigordopresenteregula­
mento.navios,emfunçãodosdiasdeactividadenomar,da
distânciadoslocaisdepesca,dascaracterísticascomer­
ciaisedovalorprevisíveldasespéciesinvestigadas .
Artigo293.OsEstados-membros comunicarão àComissão,
asdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministra­
tivasquepossamterumainfluêncianofuncionamento
doregimeprevistonopresenteregulamento .
4.Aposterexaminadocombasenosesquemaprevi­
sionalreferidonon?1,aconformidade dasmedidas
projectadascomasdisposiçõesdopresenteregulamento
eapósterverificadoqueascondiçõesparaaparticipa­
çãofinanceiradaComunidadeestãopreenchidas,a
Comissãoaprovaráasacçõeseasdespesasprojectadas .
AdecisãodaComissãoserácomunicadaaoEstado­
membroemcausa,bemcomoaosoutrosEstados­
membros.1.Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento
entende-sepor:
a)«Campanhadepescaexperimental»,aseguirdeno­
minada«campanha»,umaoperaçãodepescaque
tenhaporobjectivo:
—noquedizrespeitoàszonasqueseestendematé
200milhasmarítimassituadasaolargodecostas
dosEstados-membros equesãoobjectodaregu­
lamentaçãocomunitáriadapesca,acapturaea
comercialização decertasespéciesatéaqui
poucoexploradasouaprospecçãodezonas
especiais,
—noquedizrespeitoàsoutraszonas,acapturae
acomercialização deespéciesquenãotenham
sidoobjectodeumaactividadepiscatóriatradi­
cionalpornaviosarvorandopavilhãodeum
Estado-membro ouaprospecçãodenovosfun­
dosdepesca;
b)«Empresasdepescacomum»umaempresa.queseja
constituídaquersobaformadeassociaçãocontra­
tualousobaformadesociedadedecapitaisentre
pessoassingularesoucolectivasdaComunidade e
pessoassingularesoucolectivasdeumpaísterceiro
dabaciamediterrânica oudacostaoestedeÁfrica
comofimdeexploraremcomum,recursosdepesca
doreferidopaís.
2.Asespécieseaszonasreferidasnaalíneaa),
primeirotravessãodon91serãodeterminadas de
acordocomoprocedimentoprevistonoartigo169.TITULOI
Campanhasdepescaexperimentadas
Artigo49
1.OsEstados-membros queparticipamnofinancia­
mentodascampanhasarealizarpelosnaviosquearvo­
ramoseupavilhão,concederãoumprémiodereorien­
taçãodestinadoacontribuirparaoequilíbriodaconta
deexploração .
Artigo39 2.Opremiodereorientaçãoseraconcedidocom
basenadiferençaentreasdespesasdeexploraçãosupor­
tadaseasreceitasquedecorremdacomercialização das
capturasefectuadaspelonavioemcausa,atéaolimite
domontantequefoiobjectodadecisãoreferidano
n?4doartigo39.
Artigo591.OsEstados-membros queinstituamoregimerefe­
ridonoartigo19transmitirãoàComissão,emrelação
acadaumadasacçõesprojectadasenomáximoduas
vezesporano,umesquemaprevisionalquecontenha
asinformaçõesseguintes:
—nadescriçãopormenorizada dasoperaçõesde
reorientaçãoarealizar,nomeadamente ,asuadura­
ção,aszonaseostiposdenaviosemcausa,
—asdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadmi­
nistrativasprevistasparaarealizaçãodestasopera­
ções,
—umaestimativadasdespesasreferentesacadauma
destasoperações,
—asvantagensesperadasrelativamente aosectorda
pesca.
2.Noquedizrespeitoàpescaexperimental ,aesti­
mativadasdespesasacargodoEstado-membro em
causaéfeitaemrelaçãoacadanaviooucategoriadeOregimeprevistonoartigo49edestinadoemprimeiro
lugaraincentivar :
—ascampanhasempreendidaspornavioscujaactivi­
dadenoslocaisouzonasdepescatradicionaistenha
sofridoreduçõesimportantes ,
—ascampanhasempreendidaspornaviosqueperten-.
çamaarmadoresdedoisoumaisEstados-membros ,
foradazonadefinidanaalíneaa),primeirotraves­
sãodon91doartigo29.

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TITULOII —ascampanhascujarealizaçãosejacontratualmente
organizadapeloproprietáriodonavioeumaou
váriasindústriasdetransformação destinadasatra­
taroutransformarosprodutosdapescarecolhidos
nessascampanhas .Cooperaçãonoâmbitodeempresasdepescacomuns
Artigo99
Artigo69
Parapoderembeneficiardoregimeprevistonoartigo
49,ascampanhasdevemobedecerasseguintescondi­
çoes:OsEstados-membros queinstituamumregimede
incentivoparaasacçõesreferidasnon92,segundo
travessãodoartigo19,concederãonoâmbitodesta,
aosseusnacionais,pessoassingularesoucolectivasque
participememempresasdepescacomunsconstituídas
emconformidade comon?1,alíneab)doartigo29,
umprémiodecooperaçãocujomontanteelegívelé
limitadoa:
—25ECUsportoneladadearqueaçãobrutaepor
períododetrêsmesesconsecutivosemrelaçãoà
transferênciadenaviosatítulotemporário,
—400ECUsportoneladadearqueaçãobrutaem
relaçãoàstrezentasprimeirastoneladase200ECUs
portoneladadearqueaçãobrutaemrelaçãoacada
toneladasuplementarrelativamente àtransferência
denaviosatítulodefinitivo.a)Dizerrespeitoanaviosdepescacomumcompri­
mentoentreperpendiculares superioravinteequa­
trometros;
b)Terumaduraçãomínimadetrintadiasdepesca
poranoarealizarnumaouemváriasviagens;
c)Preverapresençaabordodeumoudevários
observadoresou,emcasodeimpossibilidade ,a
participaçãodeumobservadorcientíficonaprepa­
raçãodaviagemenautilizaçãodosresultados
obtidos.
Artigo79
Artigo109 OsEstados-membros terãoemconta,aquandoda
execuçãodoregimereferidonoartigo49,oselementos
seguintes :
—indicaçõescientíficasrelativasàexistênciade
recursos,
—identificaçãodeummercadopotencialparaasespé­
ciesreferidas,
—possibilidades derentabilidade alongoprazodas
actividadesprojectadas .
Artigo891.Paraobteropremioreferidonoartigo99,obenefi­
ciáriodeveapresentarumplanodeacordodebase
previamenteaprovadopeloparceiroestrangeiro .Este
planodeveconteroselementostécnicosindicadosno
anexoepreverasseguintescondições:
a)Emrelaçãoàsempresascomunsconstituídassoba
formadeassociaçãocontratual,atransferência a
títulotemporário,porumouváriosperíodosde
pelomenostrêsanosconsecutivos ,denaviosque
tenhamexercidoactividadepiscatóriadurantepelo
menoscentoevintediasaolongodosdozemeses
queantecedemaapresentaçãodeplanodeacordo
debase;
b)Emrelaçãoàsempresascomunsconstituídassob,a
formadesociedadedecapitais:
—atransferência atítulotemporárioporumou
váriosperíodosdepelomenostrêsmesesconse­
cutivosouatransferência atítulodefinitivode
naviosquetenhamexercidoactividadepiscató­
riadurantepelomenoscemdiasaolongodos
dozemesesqueantecedemaapresentaçãodo
planodeacordodebase,
—umaparticipaçãodosnacionaisdaComunidade
nocapitalsocialdaempresacomumsuperiora
40%ouquesesitueaonívelmáximoprevisto
pelalegislaçãolocalnocasodessenívelser
inferiora40%.1.Emrelaçãoacadacampanhaquetenhabenefi­
ciadodoregimeprevistonoartigo49,oEstado-membro
emcausatransmitiráumrelatórioàComissão .Este
relatórioconteráinformaçõesrespeitantes :
—aodesenrolartécnicodacampanhae,nomeada­
mente,aosmétodosdepescautilizados,
—àsespéciescapturadas,
—aosresultadoseconómicosdacampanha,
—qualqueroutrainformaçãorecolhidapelosobserva­
dores.
2.Apósterexaminadoorelatório,aComissão
coloca-oàdisposiçãodosoutrosEstados-membros .

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Artigo12°. 2.Aconcessãodoprémioreferidonoartigo99é
subordinadoaocompromissodobeneficiário :
a)Nãoexercercomosnaviosemcausaumaactividade
piscatórianaszonasdepescareferidasnaalíneaa),
primeirotravessãodon91,doartigo29,duranteos
períodosdetransferênciasprevistaspelocontrato;
b)Cancelardoregistodamatrículadosnaviosde
pesca,qualquernavioquesejaobjectodeumatrans­
ferênciadefinitivaparaasempresasreferidasna
alíneab)don91.1.Ospedidosdereembolsodizemrespeitoàsdespe­
sasefectuadasaolongodeumanocivilpelosEstados­
membroseserãoapresentados àComissãoantesde
1deJunhodoanoseguinte.
2.AComissãotomaráumadecisãosobreessespedi­
dosnumaouváriasvezes,apósconsultadoComité
PermanentedasEstruturasdaPesca.
3.PodemserconsentidaspelaComissãoadianta­
mentos.
4.Asregrasdeaplicaçãodosn9s1e3serãoadopta­
dasdeacordocomoprocedimentoprevistonoartigo
169.3.OsEstados-membros tomarãoasmedidasneces­
sáriasparaqueosnaviosquesejamobjectodeuma
transferênciadefinitivaparaasempresasreferidasna
alíneab)don91sejamdefinitivamente excluídosdo
exercíciodapescanaságuasdaComunidade .Artigo13°.
4.OsEstados-membros transmitirão àComissãoa
listadosnaviosquetenhamsidoobjectodeumatransfe­
rênciadefinitivaparaasempresasreferidasnaalínea
b)don91.EstalistaserápublicadanoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias.Osartigos89e99doRegulamento (CEE)n9729/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinancia­
mentodapolíticaagrícolacomum(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n93509/80(3),sãoaplicáveis,«mutadismutandis»,às
operaçõesfinanceirasporforçadopresenteregula­
mento.
5.Osnaviosquesãoobjectodeumatransferência
definitivaparaasempresasreferidasnaalíneab)don91
nãopodembeneficiardoprémiodeparagemdefinitiva
mencionadonoartigo59daDirectiva83/515/CEEdo
Conselho,de4deOutubrode1983,respeitanteacertas
acçõesdeadaptaçãodascapacidadesnosectorda
pesca(x).Artigo14°.
Osartigos929,939e949doTratadosãoaplicáveis,
nodomínioreguladopelopresenteregulamento ,aos
auxíliosnacionaisquenãosejamosprevistosnosarti­
gos49e99.
TITULOIII
DisposiçõesgeraisefinanceirasArtigo15°.
Artigo11"Emderrogaçãodoartigo29doRegulamento (CEE)
n91223/83(4),osmontantesmencionadosnoartigo99
dopresenteregulamentoserãoconvertidosemmoedas
nacionaisdeacordocomoscâmbiosrepresentativos
emvigorem1deJaneirodoanoduranteoqualé
concedidooprémiodecooperaçãodefinidonoreferido
artigo99.
Artigo16°.Atéaolimitedoscréditosinscritosparaesseefeito
noorçamento,aComunidadereembolsaosEstados­
membrosem50%dasdespesaselegíveisresultantesda
concessão,duranteumperíododetrêsanosapartirda
datadaentradaemvigordopresenteregulamento ,dos
prémiosreferidosnosartigos49e99.
Ócustoprevisionaltotalacargodoorçamentoda
Comunidade éestimadoem:
—11milhõesdeECUsemrelaçãoaoprémiode
reorientaçãoprevistonoartigo49,
—7milhõesdeECUsemrelaçãoaoprémiodecoope­
raçãoreferidanoartigo99.1.Semprequesejafeitareferênciaàsdisposiçõesdo
presenteartigo,oComitéPermanentedasEstruturasda
Pesca,aseguirdenominado «Comité»,seráconvocado
peloseupresidente,querporsuainiciativa,quera
pedidodorepresentantedeumEstado-membro .
(2)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(3)JOn?L367de31.12.1980,p.87.
(')Verpágina15dopresenteJornalOficial. (4)JOri?L132de21.5.1983,p.33.

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serãoimediatamente comunicadaspelaComissãoao
Conselho;nestecasoaComissãopodediferirdeum
mêsnomáximo,acontardessacomunicação ,aaplica­
çãodasmedidasporeladecididas.OConselho,delibe­
randopormaioriaqualificadepodetomarumadecisão
diferentenoprazodeummês.2.OrepresentantedaComissãosubmeteráumpro­
jectodemedidasatomar.OComitéemitiráoseu
parecernumprazoqueopresidentepodefixarem
funçãodaurgênciadasquestõessubmetidasaexame.
Pronunciar-se-á pelamaioriadequarentaecincovotos,
sendoosvotosdosEstados-membros afectadosdapon­
deraçãoprevistanon?2doartigo1489doTratado.O
presidentenãotomapartenavotação.
3.AComissãoadoptaráasmedidasquesãoimedia­
tamenteaplicáveis.Todavia,seelasnãoestiveremem
conformidadecomoparecerdoComité,essasmedidasArtigo17°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem4deOutubrode1983.
PeloConselho
OPresidente
C.SIMITIS

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ANEXO
Elementostécnicosaconsiderarparaoplanodeacordodebasereferidonon91doartigo10?
1.Anaturezadaempresa(associaçãocontratualousociedadeporacções).
2.Osobjectivosprosseguidos .
3.Alocalizaçãodaactividadefutura.
4.Ocontratoouosestatutos.
5.Onomeeascaracterísticas técnicasdosnaviosemcausa.
6.Ascondiçõesrelativasaopavilhãoeàstripulações .
7.Astecnologiasdestinadasaserintroduzidasouvendidasàempresacomum.
8.Aszonasdepesca,osperíodosdeactividadebemcomoasespéciesemcausa.
9.Asprevisõesdecomercialização dosprodutosdesembarcados .