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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1990

que altera a Decisão 90/161/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

(90/187/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes do território da Bélgica com alta densidade de suínos;

Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada com um risco especial, as restrições ao comércio poderão ser aplicadas numa base regional;

Considerando que, na sequência desta epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/ /CEE, de 30 de Março de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (5);

Considerando que se afigura necessário ajustar o âmbito das medidas restritivas, para se ter em conta a evolução da doença e das acções levadas a cabo pelas autoridades belgas;

Considerando que as autoridades belgas se comprometeram a adoptar as medidas nacionais que sejam necessárias para garantir um aplicação eficaz da presente decisão;

Considerando que é necessário que a Comissão disponha de todas as informações úteis, tendo em vista o reexame das disposições da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 90/161/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º, é aditado o seguinte número:

« 3. As restrições do primeiro travessão do nº 1 não se aplicam às carnes frescas de suíno e aos produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos:

a) Abatidos depois de 17 de Abril de 1990;

b) Provenientes das partes do seu território referidas no anexo I, com exclusão das referidas no anexo II;

c) Que tenham sido submetidos a um exame sanitário na exploração de origem por um veterinário designado pela autoridade veterinária competente e que não tenham apresentado quaisquer sinais de doença; este exame deve realizar-se durante as 24 horas que precedem o abate;

d) Originários de uma exploração onde se tenha efectuado um teste sanguíneo por amostragem com resultados negativos;

e) Que tenham sido transportados directamente da exploração de origem para o matadouro; os meios de transporte utilizados devem ser limpos a desinfectados antes e depois de cada utilização. »

2. No artigo 2º, nºs 1, 2 e 3, deve ser aditada à menção prevista a seguinte expressão:

« alterada pela Decisão 90/187/CEE ».

3. No artigo 4º, a data de « 17 de Abril de 1990 » é substituída pela data de « 3 de Maio de 1990 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a adaptá-las em conformidade com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.