1.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L27/109
REGULAMENTO (CEE)N?262/91DACOMISSÃO
de31deJaneirode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?598/86noquedizrespeitoaolimite
indicativodeimportaçãodetrigomolepanificávelparaEspanhaem1991
cadaoperadornãopossaapresentarpropostasque
excedamumadeterminadaquantidademáxima;que,com
oobjectivodeevitarumeventualdesrespeitodestadispo­
siçãoe,emconsequência ,umaapropriaçãodasquanti­
dadespostasàvendaporumreduzidonúmerodeopera­
dores,sejustificapreverquesóosoperadoresreconhe­
cidospossamparticiparnessarepartiçãodasquantidadesa
exportar;
Considerando que,dadaasituaçãoactualdomercadodo
trigomolepanificávelemEspanha,éconvenienteprever,
emrelaçãoa1991,determinadasregrasdeexecuçãoespe­
ciaisdoMCTafimdemelhorgerirasimportaçõespara
estepaís;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugal
e,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3689/90(4),
fixaolimiteindicativodeimportaçãodetrigomolepani­
ficávelparaEspanhaem1991;
Considerandoque,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88,foramcomunicados à
Comissão,emrelaçãoaosdoisprimeirosdiasúteisde
Janeirode1991,pedidosdecertificadosMCTparaimpor­
taçãodetrigomolepanificávelemEspanhaqueultra­
passamamplamenteaquantidadeindicativacitada;que
foramadoptadasmedidasespeciaispeloRegulamento
(CEE)n?34/91daComissão,de7deJaneirode1991,
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentados
após1deJaneirode1991nosectordoscereaisparaas
importaçõesdetrigomoleemEspanha(é);
Considerandoque,naactualsituaçãodomercadodotrigo
molepanificávelemEspanha,caracterizadaporreduzidas
disponibilidades emrelaçãoàprocura,éconveniente
preverumaumentodolimiteindicativonacampanhaem
curso,afimdeasseguraronormalabastecimento do
mercado;que,comoobjectivodeasseguraraomaior
númerodeoperadoresumabastecimentomínimoparaas
suasnecessidadesimediatas,éconvenientepreverqueArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?598/86éalteradodoseguinte
modo:
1.Éaditadoumnovoartigo2°,comaseguinteredacção:
«Artigo2?
1.OpedidodecertificadoMCTsóseráadmitido
se:
—forapresentadoporumapessoasingularoucolec­
tivaqueexerçaumaactividadecomercialnosector
doscereaiseesteja,aessetítulo,inscrita,em1de
Janeirodoanoemcausa,numregistopúblicode
umEstado-membro ,
—orequerentedeclararporescritoquenãoapre­
sentouesecompromete anãoapresentar,durante
ummesmoperíodo,pedidosrelativosaomesmo
produtoemoutrosEstados-membros ,
—oconjuntodospedidosdeummesmointeressado
nãoforsuperiora10000toneladasporperíodode
apresentaçãodospedidos.
2.Emderrogaçãoaon?2doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?574/86daComissão(*),osdireitos
quedecorremdocertificadoMCTnãosãotransmissí­
veisduranteoprazodeeficáciadocertificadoMCT.(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.0JOn?L58de1.3.1986,p.16.
(4)JOn?L357de20.12.1990,p.26.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(«)JOn?L5de8.1.1991,p.15.3.Aquandodacomunicação aComissãoprevista
pelon?2,segundoparágrafo,doartigo6?doRegula­

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mento(CEE)n?574/86,osEstados-membros indica­
rãoigualmenteaidentidadedosrequerentes.Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteàsuapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias.ojon?L57de1.3.1986,p.1.».
2.Noartigo4?,on?«352000»ésubstituídopor
«402000».
Artigo2?
Érevogadoon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?34/91.Éaplicávelrelativamenteaospedidosdecertificadosapre­
sentadosapósasuaentradaemvigor.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão