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REGULAMENTO (CEE) Nº 2365/87 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

relativo às regras de contabilização das despesas consecutivas aos escoamentos específicos de manteiga em proveniência de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, prevê que, quando uma medida de intervenção implica a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos de intervenção, mas que no caso de certas medidas específicas de escoamento de manteiga o financiamento das perdas sobre vendas é diferido e o financiamento diferido vence juros;

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão, de 31 de Outubro de 1983, relativo ao sistema de adiantamentos das despesas financiadas ao abrigo da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3462/85 (6), prevê o método de declaração das despesas consecutivas às intervenções públicas; que devem ser estatuídas normas especiais para o escoamento das existências de manteiga referidas no Regulamento (CEE) nº 1883/78;

Considerando que é conveniente determinar um método de cálculo dos encargos de financiamento, a tomar a cargo em virtude do Regulamento (CEE) nº 1883/78, que permita uma tomada em consideração mensal destes encargos e que tenha em conta os montantes por reembolsar;

Considerando que é conveniente determinar o modo de actuação em relação às eventuais diferenças entre as despesas imputadas às contas de um exercício em aplicação do artigo 98º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (7) e as reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento das contas no que diz respeito a esse financiamento diferido;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3184/83, o montante das perdas referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é retirado a partir do exercício de 1989 de acordo com os preceitos seguintes.

Artigo 2º

O montante das perdas referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, calculado nos termos do terceiro parágrafo mediante o formulário nº 1 em anexo, é deduzido às despesas declaradas no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83 e no Quadro IX do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão (8) e, em consequência, é excluído do montante a retirar nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3184/83.

Artigo 3º

A partir do exercício de 1989, os Estados-membros retirarão, durante o primeiro trimestre de cada exercício, um quarto do total dos montantes referidos no artigo 2º e declararão este montante como uma despesa do mês em que foi efectuado o levantamento.

Artigo 4º

1. Para os exercícios de 1987 e 1988, os encargos de financiamento sobre os montantes referidos no artigo 2º são calculados mediante o formulário nº 2 em anexo e retirados mensalmente.

2. A partir do exercício de 1989, após dedução do reembolso, a efectuar durante o primeiro trimestre, os encargos de financiamento serão calculados em conformidade com a coluna a) do formulário nº 3 em anexo sobre os montantes residuais e retirados em fracções mensais constantes.

Artigo 5º

Os montantes definitivos cujo pagamento seja diferido nos termos do artigo 1º são considerados aquando do apuramento das contas do exercício no qual o escoamento é efectuado.

Em caso de diferença entre os montantes declarados e os montantes reconhecidos aquando do apuramento das contas, as consequências relativas aos exercícios que se seguem ao exercício apurado e que foram contabilizadas até à execução da decisão de apuramento determinar-se-ão nos termos do formulário nº 3 e serão depositadas ou retiradas na data prevista pela decisão do apuramento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.

(3) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.

(5) JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 25.

(7) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(8) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.

ANEXO

Estado-membro Exercício de 19 . .

Produto

PERDAS LÍQUIDAS RELATIVAS AOS ESCOAMENTOS ESPECÍFICOS

FORMULÁRIO Nº 1

Determinação das perdas ocasionadas por escoamentos específicos cujo financiamento é diferido

(Exercício de 1987 e 1988)

(Período de 1 de Dezembro de 19 . . a . . . . . . . . 19 . .)

1.2.3 // A. Avaliação das quantidades escoadas: // // // a) Quantidades escoadas de 1 de Dezembro de 19 . . a . . . . . . . . 19 . . // toneladas // // b) Preço de reporte em 1 de Dezembro de 19 . . // moeda nacional // // c) = (a × b) valor das quantidades escoadas de 1 de Dezembro de 19 . . a . . . . . . . . 19 . . // // moeda nacional // B. Receitas das vendas // // // de 1 de Dezembro de 19 . . a . . . . . . . . 19 . .: // // // a) Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (1) // toneladas // moeda nacional // b) Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (2) // toneladas // moeda nacional // c) Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3) // toneladas // moeda nacional // d) Regulamento (CEE) nº 2409/86, Título VIIa // toneladas // moeda nacional // Total // toneladas // moeda nacional 1,2.3 // C. (A - B) Perdas sobre vendas de 1 de Dezembro de 19 . . a . . . . . . . . 19 . ., cujo financiamento é diferido [a deduzir à coluna (b) do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (4) e do Quadro IX do Regulamento (CEE) nº 1723/72) da Comissão (5)] // moeda nacional // E. (C - D) Perdas sobre vendas cujo financiamento é diferido, a deduzir do mês de . . . . . . . . [coluna (a) do Formulário nº 2] que servem de base de cálculo dos encargos de financiamento (6) (Formulário nº 2) // moeda nacional

(1) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(2) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1.

(5) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.

(6) Os montantes mantêm-se inalterados, mesmo no âmbito do apuramento das contas.

Estado-membro Exercicio 19 . .

Produto

PERDAS LÍQUIDAS RELATIVAS AOS ESCOAMENTOS ESPECÍFICOS

FORMULÁRIO Nº 2

Cálculo dos encargos de financiamento dos montantes das perdas sobre vendas motivadas por escoamentos específicos cujo financiamento é diferido

(Exercício de 1987 e 1988)

1.2,3.4,5 // // // // Mês de verificação da despesa (operações materiais do mês anterior) // MONTANTES DIFERIDOS // ENCARGOS DE FINANCIAMENTO // // 1.2.3.4.5 // // do mês (rubrica E - Formulário nº 1) // Valor acumulado // do mês (1) (c) = b × i (*) 12 // Valor acumulado(2) // // (a) // (b) // (c) // (d) // // // // // // Transporte do mês anterior // - // // - // - // Janeiro // // // // // Fevereiro // // // // // Março // // // // // Abril // // // // // Maio // // // // // Junho // // // // // Julho // // // // // Agosto // // // // // Setembro // // // // // Outubro // // // // // Novembro // // // // // Dezembro // // // // (3)

// // // // // (*) i = taxa de financiamento, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 467/77 da Comissão (JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9).

(1) Este montante deve ser indicado na coluna (a) do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1).

(2) Este montante deve ser indicado na coluna (b) do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83.

(3) Este montante deve constar no Quadro IX do Regulamento (CEE nº 1723/72 (JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1).

PERDAS LÍQUIDAS RELATIVAS AOS ESCOAMENTOS ESPECÍFICOS

FORMULÁRIO Nº 3

Cálculo dos encargos de financiamento sobre os montantes diferidos residuais e das consequências dos apuramentos das contas

(A utilizar a partir do exercício de 1989)

1.2.3.4 // // // // // Operações // Dados de base // Dados apurados Exercício de . . . . // Consequências do apuramento Exercício de . . . . // // (a) // (b) // (c) = (a) - (b) // // // // // A. Montantes diferidos // // // // 1. 1987 // (1) // // // 2. 1988 // (1) // // // 3. Total // // // // // // // // B. 1989 // // // // 1. Reembolso (A3) 4 // // // // 2. Montante diferido residual (A3 - B1) // // // // 3. Encargos financeiros mensais = B2 × i (*) 12 // // // // 4. Diferença encargos financeiros/apuramento = B3 × n (**) // // // // // // // // C. 1990 // // // // 1. Reembolso (A3) 4 // // // // 2. Montante diferido residual (A3 - B1 - C1) // // // // 3. Encargos financeiros mensais = C2 × i (*) 12 // // // // 4. Diferença encargos financeiros/apuramento = C3 × n (**) // // // // // // // // D. 1991 // // // // 1. Reembolso (A3) 4 // // // // 2. Montante diferido residual (A3 - B1 - C1 - D1) // // // // 3. Encargos financeiros mensais = D2 × i (*) 12 // // // // 4. Diferença encargos financeiros/apuramento = D3 × n (**) // // // // // // // // E. Total das consequências do apuramento a contabilizar // // // // 1. Sobre montantes diferidos (B1 + C1 + D1), coluna (c) // // // // 2. Encargos de financiamento (B4 + C4 + D4) // // // // 3. Encargos financeiros sobre 1987 (A1 × i (*) pagos em 1988 // // // // 4. Total dos encargos financeiros // // // // // // // 1.2 // (*) // i = taxa de financiamento fixada pelo Regulamento (CEE) nº 467/77 da Comissão (JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9). // (**) // n = número de meses decorridos entre o início do exercício e a execução da decisão de apuramento, ou doze meses, se a decisão em questão não fizer parte do exercício. // (1) // Dados extraídos da última declaração mensal ou montantes apurados.