PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/106 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2018

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Saint-Nectaire» (AOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1003 (3).

(2) Por ofício de 7 de março de 2017, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que, pelo Decreto de 15 de fevereiro de 2017 relativo à denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», publicado em 23 de fevereiro de 2017 no Journal Officiel de la République française, havia sido concedido, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, um período transitório, com termo em 31 de dezembro de 2021, a dois operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas por aquele artigo. Estes operadores, que comercializaram o «Saint-Nectaire» legal e continuamente, pelo menos nos cinco anos anteriores ao pedido, apresentaram, no âmbito do procedimento nacional, uma oposição relativa à diminuição, de 1,4 para 1,3 CN/ha, da taxa de carga, por hectare, da área forrageira principal das explorações. Os operadores em causa são os seguintes: GAEC Noilhat, Noilhat 63690 Tauves, e GAEC de l'Eau verte, Lamur, 63113 Picherande.

(3) Atendendo a que não se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

(4) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações relativa à denominação «Saint-Nectaire» (DOP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França através do Decreto de 15 de fevereiro de 2017 relativo à denominação de origem protegida «Saint-Nectaire», publicado em 23 de fevereiro de 2017 no Journal Officiel de la République française, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aos operadores que preenchem as condições requeridas por este último artigo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/1003 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (DOP)] (JO L 161 de 26.6.2015, p. 6).

(4) JO C 299 de 9.9.2017, p. 7.