13.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L61/47
REGULAMENTO (CEE)N?590/93DACOMISSÃO
de12deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3863/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?517/93(%
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.0JOn?L390de31.12.1992,p.89.(jJOn?L55de6.3.1993,p.50.

N?L61/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
lDireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86p)ACP
Bangladesh0(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 152,21 311,63
10061023 — 164,17 335,54
10061025 — 164,17 335,54
110061027 251,66 164,17 335,54
10061092 — 152,21 311,63
10061094 — 164,17 335,54
10061096 — 164,17 335,54
10061098 251,66 164,17 335,54
10062011 — 191,17 389,54
10062013 — 206,11 419,43
10062015 — 206,11 419,43
10062017 314,57 206,11 419,43
10062092 — 191,17 389,54
10062094 — 206,11 419,43
10062096 — 206,11 419,43
10062098 314,57 206,11 419,43
10063021 — 236,65 497,160
10063023 — 288,58 600,93(0
10063025 — 288,58 600,930
10063027 450,700 288,58 600,930
10063042 — 236,65 497,160
10063044 — 288,58 600,930
10063046 — 288,58 600,930
10063048 450,700 288,58 600,930
10063061 — 252,39 529,480
10063063 — 309,75 644,200
10063065 — 309,75 644,200
10063067 483,150 309>75 644,200
10063092 — 252,39 529,480
10063094 — 309,75 644,200
10063096 — 309,75 644,200
10063098 483,150 309,75 644,200
10064000 — 67,63 141,27
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91(JOn?L356de24.12.1991,p.46).
(')NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento ,(CEE)n?3877/86,alterado.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.