10.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/5
REGULAMENTO (CEE)N?2023/87DACOMISSÃO
de9deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresmínimosnaimportaçãodeazeiteassimcomoos
direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
Considerando quenoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2751/78doConselho,de23deNovembrode1978,
queadoptouregrasgeraisrelativasaoregimedefixação
atravésdaadjudicaçãododireitoniveladoràimportação
deazeite(13),seprevêquedeveserfixadaataxados
direitosmínimosparacadaumdosprodutosemcausa
combasenumexamedasituaçãodomercadomundiale
domercadocomunitário ,assimcomodastaxas,dos
direitosniveladoresindicadospelosconcorrentes ;
Considerando que,nacobrançadodireitoniveladorhá
motivoparateremconsideraçãoasdisposiçõesconstantes
dosacordosconcluídosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;que,nomeadamente ,odireitonivelador
aplicávelaessespaísesdeveserfixadotomandocomo
basedecálculoodireitoniveladoracobrarrelativamente
àsimportaçõesdosoutrospaísesterceiros;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
indicadasàstaxasdosdireitosniveladoresapresentados
pelosconcorrentesem6e7deJulhode1987levaaque
sefixemosdireitosniveladoresmínimoscomoseindica
noAnexoIdopresenteregulamento ;
Considerandoqueodireitoniveladoracobrarnaimpor­
taçãodeazeitonasconstantesdassubposições07.01NIIe
07.03AIIdapautaaduaneiracomum,assimcomode
produtosconstantesdassubposições15.17BIe23.04A
IIdapautaaduaneiracomumdevecalcular-seapartirdo
direitoniveladormínimoaplicávelàquantidadedeazeite
contidonessesprodutos;que,todavia,emrelaçãoàsazei­
tonas,odireitoniveladorcobradonãopodeserinferiora
ummontantecorrespondente a8%dovalordoproduto
importado,sendoessemontantefixadoforfetariamente ;
queaaplicaçãodessesmontanteslevaaquesefixemos
direitosniveladorescomoseindicanoAnexoIIdo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,relativoaoestabe­
lecimentodeumaorganizaçãocomumdemercadosno
sectordassubstânciasgordas('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),
e,nomeadamente ,on?2doartigo16?,
Tendoemcontaoregulamento (CEE)n?1514/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaArgélia(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?798/87(4),e,
nomeadamente oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1521/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedeMarrocos(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?799/87(®),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1508/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaTunísiaÇ),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?413/86(8),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1180/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàimportação
pelaComunidadedecertosprodutosagrícolasoriginários
daTurquia(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?800/87(10),e,nomeadamente ,
on?2doartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1620/77do
Conselho,de18deJulhode1977,relativoàsimportações
deazeitedoLíbano(n),
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?3131/78(12),aComissãodecidiurecorreraoprocesso
daadjudicaçãorelativamente àfixaçãodosdireitosnivela­
doresdoazeite:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresaplicáveisnaimportaçãodeazeite
constamdoAnexoI.
Artigo2?
Osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportaçãodeoutros
produtosdosectordoazeiteconstamdoAnexoII.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1987.(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
OJOn?L169de28.6.1976,p.24.
(4)JOn?L79de21.3.1987,p.11.
OJOn?L169de28.6.1976,p.43.
(«)JOn?L79de21.3.1987,p.12.
OJOn?L169de28.6.1976,p.9.
(8)JOn?L48de26.2.1986,p.1.
OJOn?L142de9.6.1977,p.10.
(10)JOn?L79de21.3.1987,p.13.
(»)JOn?L181de21.7.1977,p.4.
(12)JOn?L370de30.12.1978,p.60. (13)JOn?L331de28.11.1978,p.6.

10.7.87 N?L190/6 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

10.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/7
ANEXOI
Direitosniveladoresmínimosnaimportaçãonosectordoazeite
(EmECUs/100kg)
N?dapautaaduaneiracomum Paísesterceiros
15.07AIa) 60,000
15.07AIb) 60,00(')
15.07AIc) 60,00(')
15.07AIIa) 70,00(2)
15.07AIIb) 96,00(3)
(')Relativamente àsimportaçõesdeazeitedestasubposiçãopautalobtidastotalmentenumdospaísesadianteindi­
cadosedirectamentetransportadosdessespaísesparaaComunidade ,odireitoniveladoracobrarédiminuído
de:
a)Líbano:0,60ECUpor100quilogramas ;
b)Tunísia:12,69ECUspor100quilogramas,nacondiçãodequeooperadorapresenteprovadehaverreembol­
sadoodireitonaexportaçãoinstituídoporestepaís,semque,todavia,possaessereembolsoexcedero
montantedodireitoefectivamente instituído;
c)Turquia:22,36ECUspor100quilogramas ,nacondiçãodequeooperadorapresenteprovadehaverreembol­
sadoo.direitonaexportaçãoinstituídoporestepaís,semque,todavia,possaessereembolsoexcedero
montantedodireitoefectivamente instituído;
d)ArgéliaeMarrocos:24,78ECUspor100quilogramasnacondiçãodeooperadorapresentarprovadehaver
reembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,semque,todavia,essereembolsopossa
excederomontantedodireitoefectivamente instituído;
(2)Relativamente àimportaçãodeazeitedessasubposiçãopautal:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,TunísiaetransportadodirectamentedessespaísesparaaComuni­
dade,odireitoniveladoracobrarédiminuídode3,86ECUspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode3,09ECUspor100quilogramas .
(3)Relativamente àimportaçãodeazeitedestasubposiçãopautal:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,TunísiaetransportadodirectamentedessespaísesparaaComunidade
odireitoniveladoracobraré'diminuídode7,25ECUspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidohaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode5,80ECUspor100quilogramas .
ANEXOII
Direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
(EmECUs/100kg)
Posiçãodapautaaduaneiracomum Paísesterceiros
07.01NII 13,20
07.03AII 13,20
15.17BIa) 30,00
15.17BIb) 48,00
23.04AII 4,80