PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.1999 L166/77
REGULAMENTO (CE) N.o1441/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1999
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação
adicionais para certos produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1991, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asregrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdosector do açúcar, excluindo o melaço(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
624/98(4), e, nomeadamente, o n.o2, segundo parágrafo,
do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1423/95prevê
que o preço de importação CIF do açúcar branco e doaçúcar bruto, a seguir denominado «preço representativo»seja estabelecido em conformidade com o Regulamento(CEE) n.
o784/68 do Conselho(5), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o260/96 da Comissão(6); que esse preço é
consideradofixadoparaaqualidade-tipodefinida,respec-tivamente, no Regulamento (CEE) n.
o793/72 do
Conselho(7) e no Regulamento (CEE) n.o431/68 do
Conselho(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o3290/
/94(9);
Considerando que, para a fixação desses preços represen-
tativos, se devem ter em conta todas as informações rela-tivas às ofertas feitas no mercado mundial, às quotaçõesregistadasnasbolsasimportantesparaacomérciointerna-cional do açúcar, aos preços praticados nos mercadosimportantes nos países terceiros e às operações de vendarealizadas no âmbito das trocas internacionais de que aComissão tenha conhecimento, quer por intermédio dosEstados-Membros, quer pelos seus próprios meios; que,todavia, por força do Regulamento (CEE) n.
o784/68, não
sedevemteremcontaessasinformaçõesquandoamerca-dorianãofordequalidadesã,íntegraecomercializávelouquandoopreçoindicadonaofertaapenasdisserrespeitoauma quantidade reduzida não representativa do mercado;que devem igualmente ser excluídos os preços de oferta
emrelaçãoaosquaissepossasuporquenãosãorepresen-tativos da tendência efectiva do mercado;
Considerando que, para se obterem dados comparáveis
relativos ao açúcar da qualidade-tipo, é conveniente, emrelaçãoaoaçúcarbranco,deduzirouacrescentaràsofertasconsideradas as majorações ou abatimentos fixados emconformidade com o n.
o1, alínea a), do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o784/68; que, no que diz respeito
aoaçúcarbruto,éconvenienteaplicarométododoscoefi-cientes correctores definido no n.
o1, alínea b), do artigo
5.odo referido regulamento;
Considerando que o preço representativo só é alterado se
a variação dos elementos de cálculo provocar, em relaçãoao preço representativo fixado, um majoração ou umadiminuição igual ou superior a 1,20 EUR/100 quilo-gramas;
Considerandoque,semprequeexistaumadiferençaentre
opreçodedesencadeamentoparaoprodutoemcausaeopreço representativo, é necessário fixar direitos de impor-tação adicionais, nas condições referidas no artigo 3.
odo
Regulamento (CE) n.o1423/95;
Considerandoqueaaplicaçãodessasdisposiçõesconduza
fixarospreçosrepresentativoseosdireitosdeimportaçãoadicionais para os produtos em causa conforme indicadono anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-veis à importação dos produtos referidos no artigo 1.
odo
Regulamento(CE)n.o1423/95sãofixadosconformeindi-
cado no anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1999.(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(5) JO L 145 de 27.6.1968, p. 10.
(6) JO L 34 de 13.2.1996, p. 16.
(7) JO L 94 de 21.4.1972, p. 1.
(8) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(9) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa os preços representativos e os
montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
e dos produtos do código NC 17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 15,05 9,11
17011190(1) 15,05 15,41
17011210(1) 15,05 8,88
17011290(1) 15,05 14,89
17019100(2) 19,40 16,83
17019910(2) 19,40 11,38
17019990(2) 19,40 11,38
17029099(3) 0,19 0,45
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, (JO L 89 de
10.4.1968, p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho, (JO L 94 de
21.4.1972, p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.