GABINETE EUROPEU DE PRODUTOS QUÍMICOS Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu

(93/C 1/02)

Declaração

A Comissão pretende informar o Conselho e o Parlamento que foi por si instituída, dentro do Centro Comum de Investigação (CCI), Instituto do Ambiente, em Ispra, uma unidade especial dedicada a levar a cabo algumas das tarefas técnico-científicas exigidas à Comissão no contexto de algumas partes da legislação comunitária relativa ao controlo de produtos químicos.

Justificação

A legislação comunitária relativa ao controlo de produtos químicos, impõe frequentemente obrigações à Comissão quer na implementação diária da legislação quer na adaptação da legislação ao progresso científico ou técnico: o trabalho envolvido na satisfação destas obrigações é, frequentemente, de natureza altamente técnica e especializada. O Centro Comum de Investigação de Ispra tem fornecido um suporte científico e técnico às partes mais importantes da legislação sobre produtos químicos, pelo que o Centro dispõe de um núcleo de pessoal tecnicamente competente, bem como uma grande experiência neste domínio.

Nos próximos anos, espera-se que aumente significativamente a capacidade de trabalho prevista, associada com a implementação da legislação sobre produtos químicos. É, assim, desejável que as capacidades do Centro Comum de Investigação nesta área sejam reforçadas de modo a responder a este desafio. Por outro lado, a importância do sector químico exige que as actividades de suporte científico e técnico a este trabalho no seio da Comissão tenham em consideração tanto a importância da indústria química como o impacte potencial dessa indústria sobre o ambiente.

Implementação

Na base das considerações acima descritas, a Comissão estabeleceu um gabinete europeu de produtos químicos no Centro Comum de Investigação, Instituto do Ambiente, em Ispra.

Enquanto que o estabelecimento e funcionamento do gabinete exige uma significativa redistribuição dos recursos no seio do Centro Comum de Investigação, isto será conseguido dentro das provisões orçamentais existentes, na linha de orçamento dedicada ao suporte de outros departamentos da Comissão.

O gabinete terá o estatuto administrativo de uma unidade no Instituto do Ambiente do CCI e o seu responsável, ou seja, em termos legais e financeiros, fará daqui em diante parte do CCI. As capacidades do gabinete serão construídas ao longo de vários anos com a intenção de atingir a sua inteira capacidade em 1995/1996. Em termos de pessoal, a sua inteira capacidade representará cerca de 50 funcionários baseado em estimativas correntes da provável capacidade de trabalho. Em 1995/1996 o gabinete será um centro substancial de excelência capaz de levar a cabo uma extensa gama de actividades científicas e técnicas.

As actividades do gabinete estarão inicialmente confinadas àquelas descritas abaixo; no entanto, é provável que funções adicionais relacionadas com a implementação de outras partes de legislação sobre produtos químicos sejam mais tarde transferidas para o gabinete.

Breve descrição do trabalho que será levado a cabo pelo gabinete europeu de produtos químicos

Directiva 67/548/CEE (tal como corrigida pela sétima vez pela Directiva 92/32/CEE) sobre a classificação, empacotamento e rotulamento de substâncias perigosas

- Actividades de suporte técnico e científico associadas à adaptação dos anexos I a IX da directiva ao progresso científico e técnico;

- Actividades de suporte técnico e científico associadas à implementação do novo esquema de notificação dos produtos químicos (artigos 17o, 18o e 21o da directiva);

- Questões científicas relacionadas com a directiva da Comissão sobre a avaliação de risco de novos produtos químicos incluindo o desenvolvimento e actualização de documentos-guia científicos;

- Competência técnica para o inventário europeu das substâncias químicas comerciais existentes (Einecs).

Regulamento do Conselho sobre a avaliação e controlo das substâncias químicas existentes (a ser adoptado pelo Conselho em Março de 1993)

- Recolha de dados submetidos pela indústria (artigos 3o e 4o);

- Estabelecer e manter a base de dados europeia de informação sobre produtos químicos (Euclid) e garantir a disseminação da informação sobre os produtos químicos existentes na Comissão aos Estados-membros e ao grande público (artigos 6o e 17o);

- Actividades de suporte técnico e científico relacionadas com a preparação de listas de produtos químicos prioritários e delineamento de avaliações de risco acordadas sobre estes produtos químicos prioritários (artigos 8o e 11o do Regulamento).

Regulamento do Conselho (CEE) no 2455/92 relativo à exportação e importação de certos produtos químicos perigosos

- Actividades de suporte técnico e científico relacionadas com a implementação do regulamento e, em particular, fornecimento de informação técnica e científica actualizada sobre produtos químicos banidos ou restringidos.