DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 que estabelece medidas de protecção em relação à triquinose [notificada com o número C(1999) 331] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/163/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.°,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 19.°,

(1)Considerando que ocorreram recentemente casos de triquinose no território da Comunidade; que os estudos epidemiológicos demonstraram que estes casos estavam relacionados com a importação de cavalos abatidos provenientes da República Federal da Jugoslávia;

(2)Considerando que a legislação comunitária estabelece que a carne de cavalo deve ser sujeita a um controlo sistemático com vista à detecção da eventual existência de larvas de Trichinella spiralis;

(3)Considerando que, de acordo com os dados obtidos e transmitidos à Comissão aquando de uma inspecção comunitária no local, poderiam ser levantadas dúvidas quanto à adequação dos métodos de detecção e à respectiva aplicação;

(4)Considerando que, na pendência de um parecer científico sobre esta questão, devem ser tomadas medidas para assegurar que os cavalos para abate e a carne de cavalo provenientes da República Federal da Jugoslávia não constituam um risco para a saúde humana;

(5)Considerando que tal pode ser assegurado graças à garantia de que a carne de cavalo tenha sido sujeita a um tratamento pelo frio suficiente para a destruição de todas as larvas eventualmente existentes;

(6)Considerando que a Directiva 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (4), com última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece os métodos de detecção e de destruição da Trichinella spiralis na carne de suíno e de cavalo.

(7)Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Os Estados-membros assegurarão que a carne de cavalos importados da República Federal da Jugoslávia para serem abatidos na Comunidade seja sujeita a um tratamento pelo frio, tal como referido no anexo IV da Directiva 77/96/CEE, antes de ser colocada no mercado para consumo humano.

Artigo 2.°

A presente decisão è aplicável até 31 de Março de 1999.

Artigo 3.°

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais por forma a torná-las conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.