30.5.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/15
REGULAMENTO (CE)N?950/96DACOMISSÃO
de29deMaiode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
fixadaporconcurso;queoconcursoincidesobreo
montantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerando que,emconformidade comon?3,
segundoparágrafodoartigo3?doRegulamento
n?136/66/CEE,asrestituiçõesrelativasaoazeitepodem
serfixadasemníveisdiferentesconsoanteodestino
quandoasituaçãodomercadomundialouasexigências
específicasdecertosmercadosoexigem;
Considerandoqueasrestituiçõesdevemserfixadaspelo
menosumavezpormês;que,emcasodenecessidade ,
podemseralteradasnointervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho0,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(%sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissãoÇ),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2853/95(8);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(10),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeia
eaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegulamento
(CE)n?2815/95doConselho(u);queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia
epeloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo3?,
Considerando que,nostermosdoartigo3?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnoRegulamento (CEE)n?616/72daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2962/77(4);
Considerando que,nostermosdon?3doartigo3?do
Regulamento n?136/66/CEE,arestituiçãodevesera
mesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerando que,nostermosdon?4doartigo3?do
Regulamenton?136/66/CEE,arestituiçãoparaoazeite
deveserfixadatendoemconsideração asituaçãoeas
perspectivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,
dospreçosdoazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoos
preçosdoazeitenomercadomundial;que,todavia,no
casodeasituaçãodomercadomundialnãopermitir
determinarascotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,pode
ter-seemconsideraçãoopreço,nessemercado,dosprin­
cipaisóleosvegetaisconcorrenciais eadiferençaverifi­
cada,duranteumperíodorepresentativo ,entreessepreço
eodoazeite;queomontantedarestituiçãonãopodeser
superioràdiferençaexistenteentreopreçodoazeitena
Comunidade eopreçodoazeitenomercadomundial,
ajustado,quandoforcasodisso,demodoateremconta
oscustosdeexportaçãodosprodutosnesteúltimo
mercado;
Considerandoque,nostermosdon?3,terceiroparágrafo
daalíneab),doartigo3?doRegulamento
n?136/66/CEE,podeserdecididoquearestituiçãoseja
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L22de31.1.1995,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(8)JOn?L299de12.12.1995,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.HJOn?L138de21.6.1995,p.1.
(")JOn?L297de9.12.1995,p.1.(2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.
3JOn?L78de31.3.1972,p.1.
(4)JOn?L348de30.12.1977,p.53.

N?L129/16rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.96
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon?2,alíneac),doartigo1?do
Regulamenton?136/66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode1996.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMaiode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
deazeite
(EmECU/100kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(')(2)
15091090100 40,50
15091090900 0,00
15099000100 48,50
15099000900 0,00
15100090100 8,50
15100090900 0,00
(')Paraosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.
1987,p.1)alteradobemcomoparaasexportaçõesparaospaísesterceiros.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalterado.