2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o 1. O artigo 1.o não se aplica à prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relativamente a atividades militares relacionadas com bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, que se destinem exclusivamente a: a) Apoiar o pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM), ou a ser por ele utilizados; b) Apoiar a Missão de Transição da União Africana na Somália (ATMIS) e os seus parceiros estratégicos, que operem unicamente no âmbito do mais recente Conceito Estratégico de Operações da União Africana, e em cooperação e coordenação com a ATMIS, ), ou a ser por eles utilizados; c) Apoiar: atividades de formação e apoio da União Europeia, Turquia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Estados Unidos da América, bem como quaisquer outras forças estatais que operem no âmbito do Plano de Transição para a Somália ou que tenham um acordo sobre o estatuto das forças ou um memorando de entendimento com o Governo Federal da Somália para cumprir os objetivos da Resolução 2662 (2022) do CSNU, na condição de informarem o Comité de Sanções da celebração desses acordos, ou a ser por eles utilizados; d) Desenvolver as instituições de segurança e policiais da Somália, a nível local e nacional, a fim de garantir a segurança do povo somali. 2. Em derrogação do n.o 1, alínea d), a prestação de financiamento, assistência financeira e assistência técnica relativamente a atividades militares para o desenvolvimento das instituições de segurança e policiais da Somália está sujeita: a) Relativamente aos bens e tecnologias incluídos no anexo IV, à ausência de uma decisão desfavorável do Comité de Sanções, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção pelo Comité de Sanções de uma notificação da Somália ou de um Estado-Membro ou da organização internacional, regional ou sub-regional que presta assistência; b) Relativamente aos bens e tecnologias incluídos no anexo V, à notificação prévia ao Comité de Sanções, para efeitos de informação, apresentada com cinco dias úteis de antecedência, pela Somália, pelos Estados-Membros ou pelas organizações internacionais, regionais e sub-regionais que prestam assistência. 3. As notificações a efetuar pela União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo, devem incluir: a) Os elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor das armas ou equipamento militar, incluindo os números de série; b) Uma descrição das armas e das munições, incluindo o tipo, o calibre e a quantidade; c) A data e o local de entrega propostos; e d) Todas as informações pertinentes relativas à unidade a que se destinam ou ao local de armazenagem armazenamento previsto. 4. Quando prestar assistência sob a forma de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relativamente a bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, a União Europeia ou o Estado-Membro fornecedor que prestado a assistência deve apresentar ao Comité de Sanções, o mais tardar 30 dias após a entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo, uma notificação posterior à entrega, sob a forma de confirmação escrita de qualquer entrega, incluindo os números de série do armamento e material bélico entregue, informações sobre o transporte, conhecimento de carga, manifestos de carga ou listas de volumes e o local específico de armazenamento. 5. O artigo 1.o não se aplica: a) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de vestuário de proteção, nomeadamente coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento e por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal; b) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais ou sub-regionais que se destine exclusivamente a fins humanitários ou de proteção.»