PT Jornal Oficial da União Europeia L 338/99

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2009

que institui o grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas

(2009/986/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Com vista a assegurar a execução do regime de distribuição de fruta nas escolas, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 13/2009 do Conselho (2), a seguir designado «regime de distribuição de fruta nas escolas», convém que a Comissão possa receber pareceres técnicos de um grupo de peritos especializados nos domínios da nutrição, epidemiologia, saúde pública e promoção da saúde, ciências comportamentais e sociais e avaliação.

(2) É, pois, necessário instituir um grupo de peritos independentes e definir os respectivos mandato e estrutura.

(3) O grupo de peritos deve fornecer à Comissão pareceres especializados num grande leque de domínios relativos à execução, acompanhamento e avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas. O grupo de peritos deve assistir a Comissão na elaboração do relatório a que se refere o artigo 184.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(4) Os membros do grupo de peritos devem ser designados a título pessoal e fornecer à Comissão pareceres independentes. Devem ainda possuir perfis complementares e conhecimentos científicos e práticos. A composição do grupo deve reflectir um equilíbrio geográfico adequado ao nível da União Europeia.

(5) O representante da Comissão no grupo de peritos deve poder convidar peritos ou observadores com experiência num domínio específico para participar nos trabalhos do grupo.

(6) É necessário regulamentar a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3).

(7) Os dados pessoais referentes a membros do grupo de peritos devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas

É instituído o grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas, a seguir designado «o grupo de peritos».

Artigo 2.o

Função

O grupo tem como função assistir a Comissão nas seguintes acções:

a) Execução, acompanhamento e avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a seguir designado «regime de distribuição de fruta nas escolas», através do fornecimento de pareceres especializados;

b) Elaboração do relatório referido no artigo 184.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 3.o

Consulta

1. A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre quaisquer matérias relacionadas com a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas.

2. O presidente do grupo de peritos pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição – Nomeação

1. O grupo é composto por 10 membros. A sua composição deve reflectir um equilíbrio geográfico adequado ao nível da União Europeia.

2. Os membros do grupo de peritos são nomeados pela Comissão dentre especialistas:

a) Com conhecimentos especializados nos domínios da nutrição, epidemiologia, saúde pública e promoção da saúde, ciências comportamentais e sociais e avaliação;

b) Com perfis adequados para aconselhar a Comissão no respeitante à execução, acompanhamento e avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas; e

c) Que tenham respondido a um convite à manifestação de interesse.

3. A Comissão pode também estabelecer uma lista de reserva de candidatos que não foram designados como membros permanentes do grupo de peritos, embora tivessem sido considerados aptos para uma posição no grupo aquando do processo de selecção. A lista pode também ser utilizada para a nomeação de membros suplentes do grupo de peritos.

4. Os membros do grupo de peritos são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.

5. Os membros do grupo de peritos são designados para um mandato renovável de três anos, não podendo ser exercidos mais de três mandatos consecutivos pela mesma pessoa. Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição nos termos do n.o 6 ou até ao final do respectivo mandato.

6. Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo de peritos, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 4 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.

7. Os membros assinam anualmente um compromisso de agir no interesse público e uma declaração de ausência ou de existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade. Declaram igualmente, em cada reunião, qualquer interesse específico que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação aos assuntos da ordem de trabalhos.

8. Os nomes dos membros, bem como os constantes da lista referida no n.o 3, são publicados no sítio internet da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural e no Registo dos Grupos de Peritos. Os nomes são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo de peritos elege um presidente e dois vice-presidentes dentre os seus membros, deliberando por maioria simples.

2. Um representante da Comissão pode participar nas reuniões do grupo de peritos. O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com conhecimentos especializados numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo de peritos.

3. As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo de peritos não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.

4. O grupo de peritos reúne-se por regra nas instalações da Comissão, nos termos do procedimento e do calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do grupo de peritos podem participar outros funcionários da Comissão com interesse no processo.

5. O grupo de peritos adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (5) por maioria simples.

6. A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, a ordem de trabalhos, as actas, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo de peritos.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1. A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

2. Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.

3. As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 5 de 9.1.2009, p. 1.

(3) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(5) Anexo III do documento SEC(2005) 1004 de 27.7.2005.