ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/27
REGULAMENTO (CEE)N?944/86DACOMISSÃO
de1deAbrilde1986
quealterapelaquartavezoRegulamento (CEE)n?525/86,oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdasIlhasCanárias
Portugal(*),oregimeaplicavelastrocascomerciaisdos
produtosincluídosnoAnexoIIdoTratadoCEEentreas
IlhasCanárias,porumlado,eaComunidade ,poroutro
lado,éoregimegeralqueaComunidadeaplicanassuas
trocascomerciaisexternas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencial aos
produtosconstantesdoseuAnexoA,entreosquaisos
pepinosgrandes,noslimitesdocontingentepautalaberto
peloRegulamento (CEE)n?3806/85daComissão(*),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento 3768/85(2)e,nomeadamente o
n?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?525/86da
Comissãode27deFevereirode1986(3)comaúltima
redaççãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?857/86(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodepepinosorigináriosdasIlhasCanárias;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdasIlhas
Canárias;
Considerando que,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesãodeEspanhaedeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde34,45ede35,15ECUsconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?525/86passamaser,
respectivamente ,de7,03ede7,17ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn°.L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L51de28.2.1986,p.71.
(*\TOn°I.80de25.3.1986.D.32.OJOn?L302de15.11.1985,p.9.h)JOn?L367de31.12.1985,p.44.
N?L88/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?958/86DACOMISSÃO
de2deAbrilde1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?4,quartafrase,do
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?917/86daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n°947/860;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?917/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia3deAbril
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
í3)IOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L84de27.3.1986,p.5.
OJOn0L87de2.4.1986,p.31.

3.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deAbrilde1986,quefixaasmodificaçõesaplicáveisà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
41?período
52?período
63?período
74?período
85?período
96?período
10
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+10,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 00+4,00—36,00—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 00—30,00—30,00—30,00— ■—
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 0000
10.07CSorgo— — — — __ — —
11.01AFarinhasdetrigomole 000—36,00—36,00— —
11.01BFarinhasdecenteio 000—36,00—36,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 000—36,00—36,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 000—36,00—36,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L60de31.12.1985).
N?L87/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?938/86DACOMISSÃO
de1deAbrilde1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3142/85eelevaa255000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãofrancês
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3142/85;
Considerando quequeasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscerais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3142/85da
Comissão(•*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3572/85(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode200000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervençãoFran­
cês;que,pelasuacomunicaçãode20deMarçode1986,
aFrançainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
55000toneladasdaqualidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara255000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorga­
nismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazerADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3142/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de255000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as255000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3142/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraenvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAbrilde1986
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
ÒJOn?L2de12.11.1985,p.7.
(6)IOn?L341de19.12.1985,p.12.

2.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/13
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Nancy 54000
Orléans 43000
Rouen 1100
Amiens 3900
Châlons-sur-Marne 59750
Dijon 49000
Lille 9000
Paris 19000
Poitiers 15000»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 964/86 DO CONSELHO

de 25 de Março 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção « Garantia »

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1716/84 (6), fixou, no seu artigo 8º, as regras relativas à avaliação dos produtos em armazém no final do ano financeiro;

Considerando que é conveniente alterar o segundo parágrafo do referido artigo 8º de modo que a Comissão possa fixar, em qualquer momento de um ano financeiro, o valor das existências em intervenção a um nível que tenha em conta perdas futuras aquando do seu escoamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Se, para um determinado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço contabilístico do primeiro dia do ano financeiro, pode ser decidida, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70, uma depreciação do seu valor.

A depreciação será no máximo igual à diferença entre o preço de compra e o preço realizado aquando do escoamento do produto em causa. O montante da depreciação será fixado em ECUs por tonelada para os produtos em causa. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.

(3) JO nº C 68 de 24. 3. 1986.

(4) Parecer emitido em 6 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(6) JO nº L 163 de 21. 6. 1984, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 997/86 DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 1986

que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com e última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3) e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 8º do referido regulamento prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada quando o volume dos pedidos de fixação antecipada da ajuda não tem relação com o escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade no caso de o certificado pedido não ter ainda sido emitido;

Considerando que a manutenção do actual regime, dadas a situacção monetária e a incerteza que reina nos mercados de câmbios, pode levar a operações de especulação;

Considerando que a situação atrás descrita conduz à suspensão temporária da aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da ajuda para os produtos em causa e nos termos do segundo parágrafo do artigo 5º do regulamento atrás referido, à não emissão dos certificados solicitados entre 4 e 8 de Abril de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspensa a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol para os certificados solicitados entre 4 e 8 de Abril de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.
N?L93/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1004/86DACOMISSÃO
de7deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?972/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
0JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L89de4.4.1986,p.27.
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de7deAbril1986,quefixaosdireitosniveladoresàimpor­
taçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 41,42
B.Açúcarembruto 34,30(')
(')Opresenteregulamento eaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L94728 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1018/86DACOMISSÃO
de8deAbrilde1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2923/85eelevaa1350000toneladasa
adjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queeconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2923/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2923/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?851/86(6),abriuumaadjudicação
permanenteparaaexportaçãode1250000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãoalemão;que,pelasuacomunicaçãode20deMarço
de1986,aAlemanhainformouaComissãodeintenção
doseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode100000toneladasdaqualidadadepostaem
adjudicaçãocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara1350000toneladasaquantidadeglobalpostaem
adjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemã;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemadjudicaçãotornou-senecessáriofazer
modificações nalistadasregiõesdasquantidadesemArtigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2923/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2
1.Aadjudicaçãorefere-seaumaquantidadade
máximade1350000toneladasdetrigomolepanifi­
cávelaexportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas1350000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI».
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2923/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8Abrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn0L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L280de22.10.1985,p.22.
(6)JOn?L80de25.3.1986,p.8.

9.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/29
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 130718
Niedersachsen /Bremen 387475
Nordrhein-Westfalen 352361
Hessen 82858
Rheinland-Pfalz 102111
Saarland 5054
Baden-Württemberg 57660
Bayern 232569»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1130/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1641/71 que fixa normas de qualidade para as maçãs e peras de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tenda em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1641/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2207/85 (4), fixou normas de qualidade para as maçãs e as peras de mesa constantes do anexo do referido regulamento;

Considerando que as referidas normas prevêem a obrigação de respeitar um calibre mínimo que foi estabelecido a níveis que diferem, nomeadamente, em função da categoria de qualidade do produto; que o calibre mínimo estabelecido para as peras de mesa das variedades de grandes frutas classificadas na categoria de qualidade II já não corresponde às necessidades da produção e da comercialização; que convém, em consequência, elevar esse calibre mínimo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As normas para maçãs e peras constantes no anexo do Regulamento (CEE) nº 1641/71 são alteradas do seguinte modo:

No título III, « Calibragem », o número « 50 mm » previsto como calibre mínimo para as peras de mesa das variedades de grandes frutas classificadas na categoria II é substituída por « 55mm ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1174/86 DO CONSELHO

de 21 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º do seu Protocolo nº 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foram liberalizadas determinadas disposições veterinárias aplicáveis à Irlanda do Norte, relativas à febre aftosa e às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 706/73 (1), ligou, no domínio veterinário, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man à Irlanda do Norte;

Considerando que a fim de minimizar os riscos de doença, é necessário autorizar essas ilhas a manter, no que diz respeito à febre aftosa, a regulamentação veterinária que foi, até agora, aplicada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 706/73 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

A partir de 1 de Setembro de 1973, a regulamentação comunitária aplicável nos seguintes sectores:

- legislação veterinária,

- legislação zootécnica,

- legislação fitossanitária,

- comercialização das sementes e propágulos,

- legislação dos géneros alimentícios,

- legislação dos alimentos para animais,

- normas de qualidade e de comercialização.

É aplicável, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos referidos no artigo 1º, importados nas Ilhas ou exportados das Ilhas para a Comunidade.

No entanto, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man são autorizadas a manter, relativamente às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne, as disposições que lhes são específicas no domínio das importações no que diz respeito à febre aftosa. Estas disposições não podem ser mais restritivas do que as aplicáveis em 30 de Setembro de 1985. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.