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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 574/87 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1987

que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamante, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2237/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades particulares de aplicação do sistema de preços mínimos à importação de uvas secas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê a fixação, pela Comissão, de um coeficiente monetário real entre a taxa de conversão agrícola da moeda de um Estado-membro e a taxa central ou, quando aplicável, a taxa de mercado, sempre que a diferença seja igual ou superior a 2,5 pontos;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê que o coeficiente monetário seja fixado antes do início da campanha de comercialização e, por conseguinte, da primeira segunda-feira dos meses de Novembro, Janeiro, Março, Maio e Julho;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2382/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 419/87 (5), fixa o preço mínimo à importação de uvas secas, aplicável durante a campanha de comercialização de 1986/1987, assim como os direitos de compensação a impor se aquele não for respeitado; que os preços à importação fixados no Anexo II do referido regulamento são calculados como percentagens específicas do preço mínimo à importação; que, por conseguinte, o coeficiente monetário deve ser aplicado tanto aos preços mínimos à importação como aos preços à importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após a conversão dos preços mínimos à importação e dos preços à importação, aplicados em conformidade com as disposições dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2382/86 alterado, numa das seguintes moedas nacionais através da aplicação da taxa de conversão agrícola, o montante obtido é multiplicado pelo seguinte coeficiente:

- para o marco alemão: 0,972,

- para o florim holandês: 0,972,

- para a dracma grega: 1,438,

- para a libra esterlina: 1,317,

- para o escudo português: 1,163,

- para a peseta espanhola: 1,118,

- para o franco francês: 1,095,

- para a libra irlandesa: 1,105,

- para a coroa dinamarquesa: 1,035,

- para a lira italiana: 1,059.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 24.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 18.

(5) JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 547/87 DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1698/85 que institui um direito definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, tendo isentado, simultaneamente, desse direito, certas máquinas de escrever electrónicas de pequeno porte por pertencerem a uma categoria diferente das fabricadas na Comunidade. Para além disso, pelos Regulamentos (CEE) nº 3002/85 (3) e (CEE) nº 2127/86 (4), o Conselho excluiu, pelas mesmas razões, outros modelos do âmbito de aplicação do direito.

(2) Subsequentemente, o Conselho considerou que os novos modelos seguintes não são comparáveis com qualquer máquina de escrever electrónica fabricada na Comunidade:

- Canon: S 61 (Typestar 6 II),

- Epson: « Word Bank ».

(3) Consequentemente, esses modelos devem ser excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping, devendo o Regulamento (CEE) nº 1698/85 ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1698/85, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O direito não se aplica aos modelos a seguir indicados, fabricados pelas seguintes companhias:

- Brother Industries Ltd: EP 20, EP 22, EP 41, EP 43, EP 44, TC 600,

- Canon Inc.: S 10 (Typemate 10), S 50 (Typestar 5), S 51 (Typestar 5), S 50R (Typestar 5R), S 60 (Typestar 6), S 61 (Typestar 6 II), S 70 (Typestar 7),

- Casio Computer Co. Ltd: CW 10, CW 11, CW 20, CW 21, CW 25,

- Epson: "Word Bank",

- Matsushita (Panasonic): RK-H 500,

- Sharp Corporation: PA 950, PA 1000,

- Silver Seiko Ltd: EXD 10 (Tescomate 55), EXD 15 (Tescomate/Tescomatic X 77). »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 288 de 30. 10. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 187 de 9. 7. 1986, p. 3.
3.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/11
REGULAMENTO (CEE)N?632/87DACOMISSÃO
de2deMarçode1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?588/87
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?588/87aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?588/87,sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.h)JOn?L35de6.2.1987,p.19.

N?L60/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.3.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deMarçode1987,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,5005—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,500560,60
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,5005—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,5005—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:II
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 60,60
IV.Outros 0,5005—
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 635/87 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de luz; microestruturas electrónicas; partes e peças separadas da subposição 85.21 D, E da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidas ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para, díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de luz; microestruturas electrónicas; partes e peças separadas da subposição 85.21 D, E da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 300 000 ECUs; que em 24 de Fevereiro de 1987, as importações na Comunidade das referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Março de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.21 (Código Nimexe 85.21-47, 51, 53, 54, 57, 59, 60, 61, 63, 69, 71, 73, 75, 79, 81, 91, 99) // D. Díodos, transístores e dispositivos semelhantes, com semicondutores; díodos emissores de luz; microestruturas electrónicas E. Partes e peças separadas // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em virgor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L64/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?674/87DACOMISSÃO
de6deMarçode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesdiferenciadasparaomêsdeFevereirode1987
noâmbitodoconcursopermanenteprevistopeloRegulamento (CEE)n?3942/86
combasenaspropostasrecebidas,seprocedeàfixação
dosmontantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;
queserádeclaradoadjudicatárioqualquerproponentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?3942/86daComissão,de23deDezembrode1986,
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaa
determinação dasrestituiçõesàexportaçãodeazeite(4),
estáabertoumconcursoaté31deOutubrode1987;que
noartigo2?doreferidoregulamentoéprevistaapossibili­
dadedeconcessãoderestituiçõesdiferenciadassegundo
ospaísesdedestino,devido,nomeadamente ,àscondições
especiaisdeimportaçãoemdeterminadospaíses;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?473/87da
Comissão,de16deFevereirode1987,relativoàconces­
sãoderestituiçõesdiferenciadasnoâmbitodoconcurso
permanenteprevistopeloRegulamento (CEE)n?3942/
/86(s),estabeleceque,duranteosmesesdeFevereiro,
MarçoeAbrilde1987,podemserconcedidasrestituições
diferenciadasparaaspropostasrelativasaumarestituição
paraaexportaçãodeazeiteparaaUniãoSoviética;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemconta,nomea­
damente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadodopaísdedestino,eADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasdiferenciadas àexportaçãode
azeiteparaaUniãoSoviéticarelativasàadjudicaçãodo
mêsdeFevereirode1987,efectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3942/86,sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deFevereirode1987,noseguintenível:qualidade
1507AHaemembalagensaté5litros:59ECUspor100
kg­
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L133de21.5.1986,p.8.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.30.
OJOn?L48de17.2.1987,p.14.
11.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/9
REGULAMENTO (CEE)N?693/87DACOMISSÃO
de10deMarçode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?666/87daComissão(4);Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?666/87,éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
MJOn?L63de6.3.1987,p.32.

N?L66/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deMarçode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
75?período
86?período
9
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio 0000—30,00—30,00—30,00
10.01BII.Trigoduro 0000 — — —
10.02 Centeio 0000 — — —
10.03 Cevada 000—20,00—20,00—20,00—20,00
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
paraasexportaçõespara:
—aszonasI,IIb),IVb),Va)ea
RepúblicaDemocráticaAlemã 0+20,00+20,00+20,00
—osoutrospaísesterceiros 0000 — — —
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
11.01AFarinhasdetrigomole 0000—50,00—50,00—50,00
11.01BFarinhasdecenteio 0000—50,00—50,00—50,00
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 0000—50,00—50,00—50,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascadosesêmolas
detrigomole 0000—50,00—50,00—50,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
N?L68/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?703/87DACOMISSÃO
de11deMarçode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?648/87,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1987.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?648/87daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?648/87aosdadosdeque
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3JOn?L62de5.3.1987,p.8.

12.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L68/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deMarçode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:43,59
41,03
0,4359
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,10(')
36,26(')
(2)0,4359
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
14.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L71/7
REGULAMENTO (CEE)N?725/87DACOMISSÃO
de13deMarçode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?670/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho{*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L64de7.3.1987,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L71/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.3.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de13deMarçode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
31?período
42?período
53?período
6
ex10.06 Arroz:
B.Outro: \
I.Paddyouempelículas: \\
a)Arrozpaddy: \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:\\II
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\\\\
queado:||ll
a)Arrozsemibranqueado :Il\\Il
\ 1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :ll\\li
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000