REGULAMENTO (CE) Nº 2892/94 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1994 relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1995)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade para determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são suspensos ao nível referido em relação a cada um deles.

2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no nº 1 na condição de o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

C.-D. SPRANGER

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).

ANEXO

"" ID="1">0302 65 20> ASSV="00" ID="3">Caes-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias), frescos, refrigerados ou congelados> ASSV="00" ID="4">6"> ID="1">0303 75 20"> ID="1">ex 0304 10 98> ID="2">* 60"> ID="1">ex 0304 90 97> ID="2">* 31"> ID="1">ex 0302 69 97> ID="2">* 30> ASSV="01" ID="3">Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (1)() (2)()> ASSV="01" ID="4">0"> ID="1">ex 0303 79 97> ID="2">* 30"> ID="1">ex 0302 69 97> ID="2">* 40> ID="3">Lump (Cyclopterus lumpus), com ovas, frescos ou refrigerados, destinados à transformação (1)()> ID="4">0"> ID="1">ex 0302 69 97> ID="2">* 50> ASSV="01" ID="3">Castanholas moros (Lutjanus purpureus), frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas à transformação (1)() (3)()> ASSV="01" ID="4">0"> ID="1">ex 0303 79 97> ID="2">* 40"> ID="1">ex 0302 70 00> ID="2">* 10> ID="3">Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas> ID="4">0"> ID="1">ex 0303 80 00> ID="2">* 20"> ID="1">ex 0303 10 00> ID="2">* 10> ID="3">Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), congelados e descabeçados, destinados à indústria de transformação para fabrico de pâté ou pastas para barrar (1)()> ID="4">0"> ID="1">ex 0303 80 00> ID="2">* 10> ID="3">Sémen de peixes, congelado, destinado à produção de ácido desoxirribonucleico ou de sulfato de protamina (1)()> ID="4">0"> ID="1">ex 0304 20 57> ID="2">* 31> ASSV="01" ID="3">Filetes e carne de pescada do género Merluccius, com exclusão das espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis e Merluccius hubbsi, em forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação (1)() (2)()> ASSV="01" ID="4">10"> ID="1">ex 0304 20 57> ID="2">* 41"> ID="1">ex 0304 90 47> ID="2">* 30"> ID="1">ex 0304 20 85> ID="2">* 10> ASSV="01" ID="3">Filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação (1)() (2)()> ASSV="01" ID="4">8,5"> ID="1">ex 0304 90 61> ID="2">* 10"> ID="1">ex 0305 20 00> ID="2">* 10> ID="3">Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura> ID="4">0"> ID="1">ex 0306 19 90> ID="2">* 10> ASSV="01" ID="3">Krill, destinado à transformação (1)()> ASSV="01" ID="4">0"> ID="1">ex 0306 29 90> ID="2">* 10"> ID="1">ex 1604 11 00> ID="2">* 20> ASSV="01" ID="3">Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), destinados à indústria de transformação para o fabrico de pâté ou pastas para barrar (1)()> ASSV="01" ID="4">0"> ID="1">ex 1604 20 10> ID="2">* 20"> ID="1">ex 1604 30 90> ID="2">* 10> ID="3">Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação (1)()> ID="4">0"> ASSV="02" ID="1">ex 1605 10 00> ID="2">* 11> ASSV="02" ID="3">Caranguejos das espécies King (Paralithodes camchaticus), Hanasaki (Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki), Queen e Snow (Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens), Rough Stone (Neolithodes asperrimus), Lithodes antarctica, Mud (Scylla serrata), Blue (Portunus spp.), simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo líquido de dois quilogramas ou mais> ASSV="02" ID="4">0"> ID="2">* 19"> ID="1">ex 1605 30 00> ID="2">* 10> ID="3">Carne de lavagante, cozida, destinada à indústria de transformação para o fabrico de manteiga de lavagante, pastas, pâtés, sopas ou molhos (1)() (3)()> ID="4">0""

>

(1)() O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

(2)() A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:

- lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,

- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamento,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

(3)() Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.