REGULAMENTO (CEE) Ng. 2218/88 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2217/88 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 2g.,

Tendo em conta a proposta da Comissáo (3),

Considerando que a produção comunitária de sementes de soja aumentou significativamente durante os últimos anos; que é necessário ajustar a esta nova situação o regime de controlo do direito à ajuda, bem como o montante da ajuda a conceder em caso de fixação prévia;

Considerando que, para melhor adaptar o montante da ajuda à situação do mercado, é conveniente corrigir esse montante em função das alterações do preço de objectivo;

Considerando que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) n° 2194/85 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1102/88 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) n° 2194/85 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2g.

1. A ajuda prevista no n° 2 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1491/85 é concedida a pedido de qualquer transformador de sementes de soja colhidas e transformadas na Comunidade, que:

a) Obedeça, pelo menos, às seguintes condições:

- tenha uma contabilidade de existências que corresponda às prescrições a estabelecer,

(1) JO n° L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 29.

(4) JO n° L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.

(5) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 14.

- se comprometa a fornecer outros documentos comprovativos eventualmente necessários para o controlo do direito à ajuda,

- se comprometa a declarar os casos referidos no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6g.;

b) Apresente, antes de uma data a estabelecer, junto do organismo competente do Estado-membro em que as sementes serão colhidas:

- um contrato celebrado com o produtor, especificando determinadas condições,

- uma declaração indicando a quantidade de sementes de soja efectivamente entregue, devendo este documento ser assinado pelas duas partes.

2. Até 31 de Dezembro de 1992, se um Estado-membro possuir uma regulamentação nacional que organize a comercialização das sementes de soja e se essa organização fornecer garantias suficientes em matéria de controlo do direito à ajuda, o Estado-membro pode conceder a ajuda aos primeiros compradores que não sejam transformadores, na condição de que sejam previamente aprovados, que preencham as condições previstas para os transformadores e que submetam ao organismo designado pelo Estado-membro em causa uma declaração que indique a quantidade de sementes de soja vendida ou entregue a um transformador.»

2. N° artigo 3g., o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda pode ser paga antecipadamente mediante apresentação da declaração de entrega referida no n° 1, alínea b), do artigo 2g., na condição de que seja constituída uma garantia equivalente ao montante mais elevado da ajuda pedida.»

3. Ao n° 1 do artigo 4g., é aditado o parágrafo seguinte:

«Todavia, o montante da ajuda válido no dia da apresentação do pedido de ajuda será ajustado em função da diferença entre o preço de objectivo válido nesse mesmo dia e, conforme o caso referido no n° 2 do artigo 4g., o preço válido no dia da transformação, ou o preço válido no dia da entrega ou da venda.»

4. Ao n° 1 do artigo 6g., é aditado o seguinte parágrafo:

«O Estado-membro efectuará os controlos apropriados:

- cada vez que a quantidade entreque por um produtor a um primeiro comprado exceda a quantidade que pode ser razoavelmente produzida na superfície em causa,

ou

- em caso de dúvida.»

5. Ao artigo 8g., é aditado o seguinte parágrafo:

«Para que possam aprovar primeiros compradores que não sejam transformadores, os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições nacionais em matéria de comercialização das sementes de soja referidas no n° 2 do artigo 2g. e tomarão em consideração o parecer sobre a eficácia dos critérios de aprovação e dos controlos

previstos emitidos pela Comissão antes do final do mês seguinte ao da referida comunicação.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.

Todavia, no que respeita às sementes de soja que tenham sido objecto de um contrato concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento entre o produtor e um primeiro comprador que não seja o transformador, as disposições do n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2194/85 aplicáveis em 31 de Agosto de 1988 mantêm-se aplicáveis.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS