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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/515/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo francês comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir-se, em função da conformidade das disposições mencionadas no supracitado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a ligação necessária entre as várias medidas, estão reunidas as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no mencionado regulamento;

Considerando que as ajudas previstas pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 estão reservadas aos agricultores a título principal que satisfaçam o disposto no nº 5 do artigo 2º do referido regulamento; que, consequentemente, o nº 1 do artigo 2º do « décret nº 85-1144 » deverá ser aplicado de tal forma que em cada caso a França proceda à verificação efectiva do respeito desta condição;

Considerando que as ajudas aos investimentos concedidas aos agricultores que não apresentem um plano de melhoria material estão submetidas às limitações e restrições previstas pelos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o « décret nº 85-1144 » a que estão submetidas todas as ajudas aos investimentos no domínio regido pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 existentes em França satisfaz esta condição; que, todavia, aquando da aplicação das várias medidas, a França deve velar pelo respeito destas disposições por parte dos organismos e autoridades habilitados para conceder ajudas aos investimentos;

Considerando que a participação financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto para a instalação de jovens agricultores se limita apenas aos casos que satisfazem os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e aos montantes aí previstos;

Considerando que, sob reserva das observações acima expressas, as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo francês nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, satisfazem as condições de participação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1º do referido regulamento, sob as seguintes condições:

a) Em aplicação do nº 1 do artigo 2º do « décret nº 85-1144 », a França velará por que as ajudas aos investimentos apenas sejam concedidas aos agricultores a título principal, na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

b) A França velará por que as ajudas aos investimentos concedidas às explorações que não apresentam um plano de melhoria material correspondam às limitações e restrições previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

ANEXO

Lista das disposições legislativas regulamentares e administrativas que são objecto da presente decisão

I. « Décrets »

- Décret no 85-1144, du 30 octobre 1985, relatif à l'amélioration matérielle de l'exploitation agricole.

- Décret no 86-171, du 5 février 1986, modifiant le décret no 85-1144.

- Décret no 86-176, du 23 février 1988, relatif aux aides à l'installation des jeunes agriculteurs.

- Décret no 88-69, du 20 janvier 1988, portant modification du décret no 77-566 du 3 juin 1977 sur l'agriculture de montagne et certaines zones défavorisées.

II. « Arrêtés »

- Arrêté du 2 novembre 1985 relatif aux prêts spéciaux d'élevage consentis par le crédit agricole mutuel.

- Arrêté du 30 octobre 1985 relatif aux taux d'intérêt et aux conditions particulières d'octroi des prêts spéciaux de modernisation consentis par le crédit agricole mutuel.

- Arrêté du 30 octobre 1985 relatif aux montants et plafonds d'aides.

- Arrêté du 30 octobre 1985 relatif à la capacité professionnelle.

- Arrêté du 5 février 1986 relatif aux montants plafonds d'investissements forestiers et d'investissements à caractère touristique susceptibles de bénéficier d'aide.

- Arrêté du 4 mars 1986 relatif aux aides particulières en faveur de la modernisation.

- Arrêté du 5 décembre 1985 portant application des articles 2 - 4° deuxième alinéa et 2 - 6° du décret no 85-1144.

- Arrêté du 10 juillet 1986 relatif aux prêts spéciaux de modernisation du crédit agricole mutuel.

- Arrêté du 10 juillet 1986 relatif aux prêts spéciaux d'élevage du crédit agricole mutuel.

- Arrêté du 10 juillet 1986 relatif aux prêts à moyen terme spéciaux du crédit agricole mutuel.

- Arrêté du 10 juillet 1986 modifiant l'arrêté du 2 février 1978 relatif aux prêts à long terme bonifiés consentis par les caisses de crédit agricole mutuel pour permettre la réalisation de certaines opérations foncières.

- Arrêté du 10 juillet 1986 modifiant l'arrêté du 29 juillet 1985 portant application du décret no 84-476, du 18 juin 1984, instituant des prêts aux productions végétales spéciales consentis par les caisses de crédit agricole mutuel.

- Arrêté du 10 juillet 1986 relatif aux prêts spéciaux consentis par les caisses de crédit agricole mutuel aux coopératives d'utilisation en commun de matériel agricole.

- Arrêté du 23 février 1988 relatif à la dotation d'installation aux jeunes agriculteurs.

- Arrêté du 23 février 1988 relatif aux prêts à moyen terme spéciaux du crédit agricole mutuel.

- Arrêté du 20 janvier 1988 fixant les aides consenties à certaines catégories d'exploitants agricoles des zones de montagne et défavorisées.

III. « Circulaires » e « Notes de Service »

- Circulaire DIAME/SSEA/No 5002 du 9 janvier 1986: « Aides aux investissements et modernisation des exploitations agricoles, plan d'amélioration matérielle, autres aides à la modernisation ».

- Circulaire DIAME/SSEA/No 5007 du 10 mars 1986: « Aides aux investissements à caractère touristique dans le cadre des plans d'amélioration matérielle ».

- Note de service DIAME/SSEA/No 5007 du 18 mars 1986: « Plans d'amélioration matérielle (PAM) et plans de développement (PD), fixation des salaires de référence pour l'année 1985 ».

- Circulaire DIAME/SSEA/No 5010 du 27 mars 1986: « Aides particulières en faveur de la modernisation. Aides de démarrage aux GAEC (1), CUMA (2), groupements pastoraux et associations foncières pastorales ».

- Note de service DIAME/SSEA/No 5019 du 25 juin 1986: « Plans d'amélioration matérielle (PAM) déposés par les groupements agricoles d'exploitation en commun (GAEC) ».

- Note de service DIAME/SSEA/No 5025 du 7 août 1986: « Plan d'amélioration matérielle: tables de subvention équivalente. Plans de développement modification des plafonds d'aides et des tables de subvention équivalente ».

- Note de service DIAME/SSEA/No 5026 du 26 août 1986: « « Plans d'amélioration matérielle - fixation des salaires de référence pour l'année 1986 ».

- Note de service DIAME/SSEA/No 5001 du 22 janvier 1987: « Plans d'amélioration matérielle: financement des investissements dans le cas des GAEC comprenant un ou plusieurs jeunes agriculteurs ».

- Circulaire DIAME/SSEA/No 5003 DF/SDAEF No 3002 du 28 janvier 1987: « Aides aux investissements forestiers dans le cadre des plans d'amélioration matérielle ».

- Note de service DEPSE/SDEA/No 7011 du 6 mars 1987: « Plans d'amélioration matérielle: financement des investissements dans le cas des GAEC comprenant un ou plusieurs jeunes agriculteurs: précisions en ce qui concerne les taux maximaux d'aides ».

- Note de service DEPSE/SDEEA/No 7027 du 6 juillet 1987: « Plans d'amélioration matérielle - fixation des salaires de référence pour l'année 1987 ».

- Note de service DEPSE/SSEA/No 7030 du 17 juillet 1987: « Plans d'amélioration matérielle: projets présentés par des exploitations associées ne résultant pas d'une fusion totale d'exploitations ».

- Circulaire DEPSE/SDEEA C 87/No 7002 du 30 décembre 1987 concernant les indemnités compensatoires pour l'hivernage 1987-1988.

- Circulaire DEPSE/SDEEA C 88/No 7006 du 8 mars 1988 concernant les indemnités compensatoires pour l'hivernage 1987-1988, mesures nouvelles.

- Circulaire DERF/SDDR/ C 88 No 3002 du 25 février 1988 concernant les aides aux investissements collectifs en montagne et en zones défavorisées, exercice 1988.

(1) GAEC - Groupement agricole d'exploitation en commun.

(2) CUMA - Coopératives d'utilisation en commun de matériel agricole.