Iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo ao período durante o qual os nacionais de países terceiros, isentos da obrigação de visto, podem circular livremente no território dos Estados-Membros

(2000/C 164/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 62.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A política comunitária de imigração na área referida no ponto 3 do artigo 62.o do Tratado inclui medidas que estabeleçam as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros durante um período não superior a três meses.

(2) Todavia, convém prever medidas que permitam conceder, numa base de reciprocidade, um novo período de três meses em que os nacionais dos países isentos da obrigação de visto possam atravessar as fronteiras externas dos Estados-Membros.

(3) O presente regulamento baseia-se no Acervo de Schengen, nos termos do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Qualquer nacional de um país terceiro, isento da obrigação de visto, pode circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período não superior a três meses, no decurso de um prazo de seis meses, a contar da data em que tenha atravessado pela primeira vez a fronteira externa de um Estado-Membro, desde que preencha as seguintes condições:

a) Possua um documento, ou documentos, válidos, que permitam a passagem da fronteira de um Estado-Membro;

b) Apresente, se necessário, os documentos que justifiquem o objectivo e as condições da estadia prevista e disponha de meios de subsistência suficientes, quer para a duração dessa estadia, quer para o regresso ao país de proveniência, ou a trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou esteja em condições de obter legalmente esses meios;

c) Não esteja referenciado para efeitos de não admissão;

d) Não seja considerado susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Poderão ser negociados, numa base de reciprocidade, acordos internacionais entre a Comunidade e os Estados terceiros cujos nacionais não estejam sujeitos à obrigação de visto, a fim de determinar as condições em que pode ser concedido aos nacionais desses Estados um segundo período máximo de três meses, no prazo de um ano a contar da data em que tenham atravessado pela primeira vez a fronteira externa de um Estado-Membro ou, eventualmente, dentro do prazo de seis meses a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos Estados-Membros que assinaram um protocolo de adesão aos Acordos de Schengen a partir das datas fixadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros referidos no artigo 1.o do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, salvo se as condições de adesão de um desses Estados ao Acervo de Schengen tiverem sido preenchidas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).