REGULAMENTO (CE) Nº 283/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º e o seu artigo 28º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1266/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que as normas de execução para a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2946/95 (6); que a experiência demonstrou que, para evitar uma carga administrativa excessiva, é conveniente restringir, no respeito dos ciclos de produção de cada Estado-membro, o prazo em que os produtores podem apresentar às autoridades competentes declarações específicas relativas à sua intenção de proceder à engorda de lotes de borregos, bem como ao número de declarações e respectivo alcance; que é necessário clarificar as condições em que os produtores podem fazer essas declarações específicas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos dos caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/90 passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros podem exigir que esta declaração específica diga respeito a um número mínimo de borregos por lote, cuja engorda se inicie num período estabelecido, compreendido entre o dia 15 de Novembro anterior ao início da campanha de comercialização a título da qual seja apresentada a declaração e o dia 14 de Novembro seguinte, definido por cada Estado-membro em função do ciclo de produção aplicável no seu território. Os Estados-membros podem também estabelecer um limite ao número máximo de declarações específicas que podem aceitar de um produtor. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a pedidos de prémio apresentados para a campanha de comercialização de 1996 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4.

(4) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 3.

(5) JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35.

(6) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 26.