Regulamento (CE) n.o 1250/2002 da Comissão

de 11 de Julho de 2002

que faz derrogação, para a campanha de comercialização 2001/2002, dos prazos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001 e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2070/2001(7), prevê que todos os olivicultores apresentam, antes de 1 de Julho de cada campanha de comercialização, um pedido de ajuda para a produção de azeite. Além disso, os Estados-Membros produtores devem comunicar à Comissão, antes de 5 de Setembro de cada campanha, o número de pedidos de ajuda e as quantidades de azeite em causa.

(2) O n.o 2 do artigo 20.o do regulamento prevê que as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões apresentarão os pedidos de ajuda relativos à campanha em curso ao organismo competente do Estado-Membro em causa antes do dia 1 de Agosto de cada campanha. Todavia, os pedidos de ajuda apresentados fora de prazo pelos olivicultores podem ser apresentados pela organização ou união até ao dia 14 de Agosto de cada campanha.

(3) A fim de tornar possíveis controlos suplementares dos pedidos de ajudas, nomeadamente utilizando o sistema de informação geográfico (SIG), é oportuno prorrogar a data de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores para 15 de Julho de 2002, em vez de 1 de Julho de 2002. Por esse motivo, é também necessário prorrogar as datas de apresentação dos pedidos de ajuda por parte das organizações de produtores e das suas uniões e prorrogar a data antes da qual os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações sobre o número de pedidos de ajuda e as quantidades de azeite em causa.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, os olivicultores são autorizados a apresentar, até 15 de Julho de 2002, os seus pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2001/2002, correspondentes às oliveiras em produção e à situação dos olivais que exploram até 1 de Novembro de 2001.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, os Estados-Membros em causa comunicam à Comissão, antes de 10 de Setembro de 2002, o número de pedidos de ajuda e as quantidades de azeite para a campanha de comercialização de 2001/2002.

Artigo 3.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, as organizações de produtores e as suas uniões são autorizadas a apresentar, até 15 de Agosto de 2002, ao organismo competente do Estado-Membro em questão, os pedidos de ajuda relativos à campanha de comercialização de 2001/2002.

No entanto, os pedidos de ajuda apresentados tardiamente pelos olivicultores podem ser apresentados pela organização ou pela união, o mais tardar em 30 de Agosto de 2002.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Junho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(4) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(6) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(7) JO L 280 de 24.10.2001, p. 3.