REGULAMENTO (CEE) Nº 267/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão (4) estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal;

Considerando que os grupos de produtos referidos no anexo desse regulamento devem ser subdivididos, a fim de assegurar um tratamento equitativo dos requerentes;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê a emissão de licenças de importação MCT para produtos provenientes de países terceiros; que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, estabelece regras de execução nesta matéria; que é necessário altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90, para tornar claro que algumas das suas disposições são igualmente aplicáveis a estas licenças e especificar certos aspectos do sistema de garantias relacionado com as mesmas licenças;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidae com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal ».

2. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. São exigidas licenças MCT para importações em Portugal, em proveniência dos outros Estados-membros, de produtos constantes de:

- uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou

- um dos subgrupos de subposições da Nomenclatura Combinada constantes do anexo. ».

3. Os artigos 6º e 7º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

As licenças MCT, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/86, e as licenças MCT de importação, nos termos do artigo 3º do mesmo regulamento, são eficazes por 18 dias relativamente à totalidade dos produtos incluídos no anexo a partir da data real de emissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 7º

1. A garantia respeitante às licenças MCT relativas a cada um dos grupos de produtos especificados no anexo é a seguinte:

- grupo 1: 3,5 ecus por 100 kg de ovos com casca,

- grupo 2: 0,5 ecu por 100 ovos fecundados vivos ou 0,6 ecu por 100 pintos,

- grupo 3: 2 ecus por 100 ovos fecundados vivos ou 2,5 ecus por 100 peruzinhos,

- grupo 4: 5 ecus por 100 kg de peso de carcaça ou 3,5 ecus por 100 kg de peso vivo,

- grupo 5: 5 ecus por 100 kg de peso de carcaça ou 3,5 ecus por 100 kg de peso vivo.

2. O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 574/86 é aplicável mutatis mutandis às licenças de importação nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86. ».

4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 36. (5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 7.

ANEXO

Grupo Subgrupo Código NC Designação das mercadorias Limite máximo indicativo 1991 (1) 1 0407 00 30 Ovos, excepto ovos para incubação 5 000 toneladas, de entre as quais 1 250 toneladas para cada trimestre 2 2 a) 0105 11 00 Galos e galinhas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g 5 milhões de peças (2), de entre as quais 1,25 milhões em cada trimestre 2 b) ex 0407 00 19 Ovos para incubação de galinhas das espécies domésticas 3 3 a) 0105 19 10 Gansos e perus, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g 2 milhões de peças (3), de entre as quais 500 000 para cada trimestre 3 b) 0407 00 11 Ovos para incubação de peruas ou de gansas 4 4 a) 0105 91 00 Galos e galinhas, das espécies domésticas, vivos, de peso superior a 185 g 9 000 toneladas (4), de entre as quais 2 250 toneladas para cada trimestre 4 b) 0207 10 15

0207 10 19

0207 21 10

0207 21 90 Galos e galinhas não cortados em pedaços, frescos, refrigerados ou congelados, denominados « pintos 70 % » ou « pintos 65 % » ou « pintos apresentados de outro modo » 0207 39 13

0207 41 11 Metades ou quartos de galos e de galinhas fescos, refrigerados ou congelados 5 5 a) 0105 99 30 Perus, vivos, de peso não superior a 185 g 1 500 toneladas (5), de entre as quais 375 toneladas para cada trimestre 5 b) 0207 10 31

0207 10 39

0207 22 10

0207 22 90

Perus não cortados em pedaços, frescos, refrigerados, ou congelados, denominados « perus 80 % », « perus 73 % » ou « perus apresentados de outro modo » 0207 39 33

0207 42 11 Metades ou quartos de perus frescos, refrigerados ou congelados

(1) No caso de a quantidade global relativamente à qual tenham sido apresentados pedidos num determinado trimestre ser inferior à quantidade disponível nesse trimestre, a quantidade restante é adicionada à quantidade disponível respeitante ao trimestre seguinte.

(2) Equivalente de ovo fecundado vivo; 1 pinto = 1,25 ovos fecundados vivos.

(3) Equivalente de ovo fecundado vivo; 1 peruzinho = 1,4 ovos fecundados vivos.

(4) Equivalente de peso de carcaça; 100 kg de galos e galinhas vivos = 70 kg de peso de carcaça.

(5) Equivalente de peso de carcaça; 100 kg de peso de peruas vivas = 75 kg de peso de carcaça.