REGULAMENTO (CEE) No 1019/70 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1970 relativo às regras de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o e o seu artigo 37o,

Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê que, para cada vinho para o qual é fixado um preço de referência, é estabelecido para todas as importações, e com base em todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco fronteira;

Considerando que, para estabelecer o preço de oferta franco fronteira de forma tão precisa quanto possível, convém determinar as informações a tomar em consideração, a saber, para além dos preços indicados nos documentos aduaneiros e comerciais, qualquer outra informação sobre os preços praticados em países terceiros;

Considerando que, a fim de evitar pôr em perigo o nível dos preços comunitários e de assegurar o escoamento prioritário dos vinhos da Comunidade, é necessário que os preços de oferta franco fronteira sejam estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais favoráveis no comércio internacional; que importa, no interesse da representatividade dos preços de oferta franco-fronteira, excluir certas informações de cálculo, designadamente sempre que se trate de quantitades reduzidas;

Considerando que, por razões de comparabilidade, é necessário estabelecer os preços de oferta franco fronteira ajustando os dados que servem para o seu cálculo, quanto ao estádio de comercialização e quanto às características dos vinhos abrangidos;

Considerando que convém determinar as condições em que há que proceder à fixação, alteração ou eliminação de um direito de compensação;

Considerando que a percepção de um direito de compensação não se justifica, em razão do respectivo preço, no caso de certos vinhos de licor acompanhados de um certificado de origem;

Considerando que a identificação dos vinhos brancos importados sob o nome de casta Riesling ou de casta Sylvaner pode ser facilitada através da obrigação da apresentação à importaçáo de um certificado concedido pelo país de produção;

Considerando que tal regime só é aplicável quando acompanhado de disposições correspondentes sobre a circulação de vinhos; que convém instaurar um regime transitório enquanto não é publicada a regulamentação a adoptar com base no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 816/70;

Considerando que os preços de referência são fixados, seja por grau/hl, seja pro hl; que esta distinção deve ser mantida após a fixação do montante do direito de compensação; que é, por consequencia, necessário prever as disposições adequadas que permitam, tendo em conta uma certa forfetarização, a aplicação prática de diereitos de compensação fixadas por grau/hl;

Considerando que o no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê igualmente a possibilidade de fixação de um direito de compensação às importações dos produtos referidos no no 2 artigo 1o do mesmo regulamento, para além do vinho; que, para a determinação do direito de compensação referente a esses produtos, é tida em conta a relação verificada no mercado da Comunidade entre o preço médio dos produtos em causa e o do vinho;

Considerando que, para o caso dos mostos, esta relação é de 0,95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os preços de oferta franco fronteira são estabelecidos com base em todos os dados disponíveis, e designadamente a partir das Comunicações dos Estados-membros. Para esse efeito, os Estados-membros utilizam, em especial, as indicações contidas nos documentos aduaneiros que acompanham os produtos importados, bem como nas facturas e noutros documentos comerciais.

2. Para o estabelecimento dos preços franco fronteira é, por outro lado, tido em conta qualquer outra informação sobre os preços praticados por países terceiros, sempre que se trate de preços:

a) Praticados à exportação de países terceiros;

b) Verificados à importação na Comunidade;

c) Verificados nos mercados da Comunidade para os produtos importados;

d) Observados nos mercados dos países terceiros importadores e exportadores;

e) Que resultem de operações de compensação.

3. Para a obtenção de informações, recorre-se, nomeadamente às seguintes fontes:

a) Informações oficiais publicadas pelas autoridades competentes dos países terceiros exportadores e importadores;

b) Informações publicadas pela imprensa especializada da produção e do comércio, quer dos Estados-membros, quer dos países terceiros;

c) Informações fornecidas pelas organizações profissionais representativas da produção e do comércio, quer dos Estados-membros, quer de países terceiros.

4. Não são tomadas em consideração relativas a ofertas que não tenham incidência económica sobre o mercado, nomeadamente em resultado do colume reduzido da mercadoria a que dizem espeito.

Artigo 2o

1. Os preços referidos no artigo anterior que não se aplicam a:

a) Franco fronteira da Comunidade;

b) A um vinho correspondente àquele cujo preço de orientação foi tomado em consideração para a fixação do preço de referência são ajustados.

2. O ajustamento referido no número anterior, alínea a), é efectuado tendo em consideração os custos de transporte do lugar de verificação do preço até à fronteira da Comunidade.

3. O ajustamento referido no no 1, alínea b) do presente artigo é efectuado tendo em conta a relação dos preços existente no mercado da Comunidade entre os diferentes vinhos considerados.

Artigo 3o

1. Os preços de oferta franco fronteira são estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais favoráveis dos produtos considerados, calculados de acordo com as disposições dos artigos 1o e 2o dese regulamento.

2. No caso de um segundo preço de oferta franco fronteira ser estabelecido para um produto proveniente de um país terceiro, são estabelecidos preços de oferta, na base desse preço de oferta, para os outros produtos provenientes desse país terceiro, na medida em que se encontrem numa relação económica estreita com o produto em causa. O estabelecimento desses preços de oferta é efectuado tendo em conta a relação normal que existe entre os preços dos produtos em causa.

Artigo 4o

1. É fixado um direito de compensação para um vinho, sempre que se verificar que o preço de oferta franco fronteira respectivo, majorado dos direitos aduaneiros, desce aquém do preço de referência desse vinho.

2. O direito de compensação é alterado sempre que se verificar uma variação sensível do preço de oferta franco fronteira.

3. O direito de compensação é suprimido sempre que se verifique que o preço de oferta franco fronteira, majorado dos direitos aduaneiros, atinge ou excede o preço de referência.

4. O direito de compensação não é cobrado sobre:

a) Os vinhos do Porto,

b) Os vinhos da Madeira,

c) Os vinhos de Jerez,

d) Os vinhos de Tokay (Aszu e Szamorodni),

e) O moscatel de Samos,

f) O moscatel de Setúbal

apresentados com um certificado de origem.

Sem prejuízo do disposto no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 802/68 de Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (2), e na expectativa de disposições comunitárias especiais relativas às regras de entrega e ao conteúdo dos certificados, estes são reconhecidos pelos Estados-membros.

Artigo 5o

1. Um vinho branco apresentado à importação com o nome de casta " Riesling " ou " Sylvaner " sô pode ser importado e posto em circulação come ésta denominação se for acompanhado de um certificado reconhecido pelas autoridades comptetentes que ateste que o vinho em causa provêm da cepa considerada.

2. Na expectativa de disposições comunitárias especiais relativas às regras de entrega e ao conteúdo dos certificados estes são reconhecidos pelos Estados-membros.

Artigo 6o

1. Sempre que o preço de referência é fixado por grau/hl, o direito de compensação é igualmente fixado por grau/hl.

2. Sempre que o preço de referência é fixado por hl., o direito de compensação é iqualmente fixado por hl.

Artigo 7o

1. No caso referido no no 1 do artigo 6o, o direito a cobrar por hl à importação é igual ao resultado da multiplicação do grau alcoólico adquirido do vinho importado pelo montante fixado por grau/hl para esse vinho.

2. Todavia, os vinhos que têm um gra alcoólico adquirido inferior a 8o 5, são objecto do direito de compensação aplicánel ao vinho com um grau alcoólico adquirido igual a 8o 5.

Artigo 8o

1. Quando e direito de compensação referido no artigo 4o for fixado para as importações de vinho tinto ou branco, é fixado um direito de compensação às importações de mostos da mesma cor.

2. O direito de compensação que se aplica aos mostos é fixado afectando o que se aplica ao vinho tinto ou, segundo a cor do mosto, ao vinho branco, de um coeficiente que tenha em conta a relação de 0,95 que existe no mercado da Comunidade entre o preço médio dos mostos e o do vinho.

3. No caso de o direito de compensação que se aplica ao vinho ser fixado por grau/hl, o direito a cobrar à importação por hl de mosto é igual ao resultado da multiplicação do grau alcoólico potencial do mosto importado pelo montante fixado por grau/hl para esse mosto.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1970.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Maio de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.