1)

após o artigo 2.o é inserido o seguinte artigo 2.o-A: «Artigo 2.o-A Lista de países terceiros com planos de controlo aprovados de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes em determinados animais destinados à produção de géneros alimentícios e produtos de origem animal destinados ao consumo humano 1. Os planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes referidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão (*1), apresentados à Comissão pelos países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no quadro constante do anexo I do presente regulamento, são aprovados para os animais destinados à produção de géneros alimentícios e os produtos de origem animal destinados ao consumo humano assinalados com um “X” nesse quadro. 2. Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido para serem incluídos na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, mas que não apresentaram planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes e que, de acordo com esse pedido, tencionam utilizar, para a produção de produtos destinados à exportação para a União, apenas matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas na União em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, são assinalados com um “Δ”, para a espécie ou mercadoria em causa, no quadro do anexo I do presente regulamento. 3. Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido para serem incluídos na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, mas que não apresentaram planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes para bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos, coelhos ou aves de capoeira, e que, de acordo com esse pedido, tencionam exportar produtos compostos para a União utilizando produtos de origem animal transformados derivados dessas espécies obtidos a partir de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou região de um país terceiro que dispõe de planos de controlo de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes, são assinalados com um “O”, para as espécies abrangidas pelo pedido, no quadro do anexo I do presente regulamento. 4. Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido de inclusão na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, que estão assinalados com um “X” no quadro do anexo I do presente regulamento para as categorias “aquicultura”, “leite” ou “ovos” e que, de acordo com esse pedido, tencionam produzir produtos compostos, são ainda assinalados com um “O”, para as restantes categorias não assinaladas com um “X”, no quadro do anexo I do presente regulamento. 5. Os países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram um pedido de inclusão na lista referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, assinalados com um “X” no quadro do anexo I do presente regulamento para as categorias “bovinos”, “ovinos/caprinos”, “suínos”, “equídeos”, “aves de capoeira”, “aquicultura”, “leite”, “ovos”, “coelhos”, “caça selvagem” ou “caça de criação” e que produzem produtos compostos com produtos transformados derivados de moluscos bivalves originários de (*1) Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão, de 6 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e de determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (JO L 304 de 24.11.2022, p. 1).»"