REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/723 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787 exige que as operações de envelhecimento de bebidas espirituosas decorram sob supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes.

(2) Incumbe, para isso, a cada Estado-Membro designar os organismos responsáveis pela supervisão desses processos de envelhecimento e disso informar a Comissão, a fim de que esta possa criar um registo público que inclua uma lista desses organismos designados.

(3) Importa, portanto, estabelecer normas relativas à criação desse registo público.

(4) Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de maio de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Registo público enumerativo dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas 1. Incumbe à Comissão, com base nas comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/724da Comissão (2), elaborar e atualizar a lista dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas. 2. Incumbe à Comissão criar um registo público que inclua a lista atualizada dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento, o qual deve ser constituído por uma base de dados eletrónica acessível ao público.

Artigo 2.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/724da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento (ver página 3 do presente Jornal Oficial).