DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 1996 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (96/305/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (3), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos, a que foi dada uma última redacção pela Directiva 91/677/Euratom (4);

Considerando que, pela Decisão 94/268/Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998); que, pela Decisão 94/799/Euratom (6), o Conselho adoptou um programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada; que este programa contém novos argumentos científico-técnicos de importância significativa - tais como os ensaios de um divertor para fins de pesquisa fundamental ou tecnológica, nomeadamente em função de um Next Stop - que defendem a continuação da exploração do JET para além de 1996;

Considerando que, para poder dar uma contribuição substancial aos objectivos do referido programa específico, é necessário prolongar o período de existência da empresa comum Joint European Torus (JET) até 31 de Dezembro de 1999, a fim de fornecer dados suplementares aplicáveis ao ITER, sobretudo destinados às actividades ITER-EDA, antes de se entrar na fase final de funcionamento com deutério-trítio;

Considerando que o Conselho JET aprovou para esse fim, em 23 de Março de 1995, a continuação da existência da empresa comum até 31 de Dezembro de 1999 e a correspondente alteração dos seus estatutos;

Considerando que o prolongamento do período de existência do JET e o financiamento da contribuição comunitária para as despesas do JET durante o período de 1995-1998 são plenamente compatíveis com os termos da Decisão 94/799/Euratom;

Considerando que, na sequência da adesão da República da Finlândia à União Europeia, o Technology Development Centre of Finland (TEKES) solicitou a adesão à empresa comum JET; que o Conselho JET aprovou esta adesão à empresa comum, bem como as alterações de estatutos por ela tornadas necessárias;

Considerando que, em aplicação do artigo 101º do Tratado, a Comunidade celebrou um Acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com o Reino da Suécia; que o Conselho JET aprovou alterações aos estatutos tornadas necessárias pela adesão deste Estado à União Europeia;

Considerando que o Conselho JET aprovou alterações de ordem redaccional aos estatutos, tornadas necessárias pela entrada em vigor do Tratado da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), que figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A pesente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLO

(1) JO nº C 78 de 18. 3. 1996, p. 33.

(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 36.

(3) JO nº L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.

(4) JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 9.

(5) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.

(6) JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 22.

ANEXO

Os estatutos da empresa comum «Joint European Torus» (JET) são alterados do seguinte modo:

1. O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção:

«1.3 A empresa comum é composta pelos seguintes membros:

A Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "Euratom"),

O Estado Belga (a seguir denominado "Bélgica"); agindo tanto por sua própria conta (Laboratoire de Physique des Plasmas da École Royale Militaire - Laboratorium voor Plasmaphysica van de Koninklijke Militaire School) como em nome da "Université Libre de Bruxelles" (Services de Physique Statistique, Plasmas et Optique Non-Linéaire de l'ULB) e do Centre d'Études de l'Énergie Nucléaire (CEN) Studiecentrum voor Kernenergie (SCK),

Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnológicas, Espanha (a seguir denominado "CIEMAT"),

Commissariat à l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado "CECA"),

Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente, Itália (a seguir denominado "ENEA", que representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do programa de fusão Euratom, incluindo as do Consiglio Nazionale delle Ricerche, CNR),

A República Helénica (a seguir denominada "Grécia"),

Forschungszentrum Jülich GmbH, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "KFA"),

Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado "Risø"),

O Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado "Luxemburgo"),

A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Portugal (a seguir denominada "JNICT"),

A Irlanda,

Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e. V.-Institut für Plasmaphysik, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "IPP"),

O Swedish Natural Science Research Council (a seguir denominado "NFR"),

A Confederação Suíça (a seguir denominada "Suíça"),

Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominado "FOM"),

United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada "Authority" ou "organização anfitriã"),

O Technology Development Centre of Finland (a seguir denominado "TEKES")»;

2. Os pontos 4.1.1 e 4.1.2 passam a ter a seguinte redacção:

«4.1.1 Os membros da empresa comum são representados no Conselho JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indicada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.1.2 Para serem adoptadas, as decisões do Conselho JET necessitam, pelo menos, de 30 votos favoráveis.»;

3. Na última frase do ponto 9.1, a expressão «unidades de conta europeias» é substituída pelo termo «ecus»;

4. A primeira frase do ponto 16.1.4.1 passa a ter a seguinte redacção:

«Nos termos do disposto no artigo 13º do Tratado Euratom e sem prejuízo das condições nele contidas, a Comissão comunica os relatórios referidos no ponto 16.1.3 aos Estados-membros, às pessoas e empresas (na acepção do artigo 196º do Tratado) e ainda ao Governo da Suíça e às pessoas e empresas estabelecidas no seu território.»;

5. A primeira frase do ponto 16.2.3 passa a ter a seguinte redacção:

«No âmbito dos pedidos de patente e das patentes referidas no ponto 16.2.1, a Comissão pode, nos termos do disposto no artigo 12º do Tratado Euratom e sem prejuízo das condições nele contidas, conceder, quando solicitadas, licenças não exclusivas aos Estados-membros da Euratom, às pessoas e empresas (na acepção do artigo 196º do Tratado) e ainda ao Governo da Suíça e às pessoas e empresas estabelecidas no seu território.»;

6. O ponto 19.1 passa a ter a seguinte redacção:

«19.1 A empresa comum é constituída por um período que termina em 31 de Dezembro de 1999.»;

7. a) Nos pontos 10.6, 12, 18.2, 20.4, 20.6, 21.1, 24.2, 24.3 e 26a, a expressão «Conselho das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Conselho da União Europeia»;

b) Nos pontos 10.6 e 12 to texto francês, a palavra «Assemblée» é substituída pela expressão «Parlement européen».