DECLARAÇÃO POLÍTICA DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMISSÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ADOÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL SOBRE UM REGISTO DE TRANSPARÊNCIA OBRIGATÓRIO

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reconhecem a importância do princípio da condicionalidade como pedra angular da abordagem coordenada que as três instituições adotaram com o objetivo de reforçar uma cultura comum de transparência e de, simultaneamente, estabelecer padrões elevados no que diz respeito a uma representação de interesses transparente e ética a nível da União.

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reconhecem que a condicionalidade e as medidas de transparência complementares em vigor são coerentes com o Acordo Interinstitucional sobre um Registo de Transparência Obrigatório, reforçam o objetivo da sua abordagem coordenada e constituem uma base sólida para se continuar a desenvolver e a melhorar essa abordagem, e a reforçar ainda mais a representação de interesses ética a nível da União, relativamente aos seguintes domínios:

— reuniões de decisores com representantes de interesses registados, sempre que seja o caso (1);

— publicação de reuniões com representantes de interesses, sempre que seja o caso (2);

— reuniões de funcionários, em especial de altos funcionários, com representantes de interesses registados (3);

— intervenções em audições públicas no Parlamento Europeu (4);

— pertença a grupos de peritos da Comissão e participação em determinados eventos, fóruns ou sessões de informação (5);

— acesso aos edifícios das instituições (6);

— patrocínio de eventos para representantes de interesses registados, sempre que tal se afigure relevante;

— declarações políticas dos Estados-Membros no sentido de aplicarem voluntariamente, em conformidade com o direito e as competências nacionais, o princípio da condicionalidade às reuniões dos seus representantes permanentes e representantes permanentes adjuntos com representantes de interesses durante as respetivas presidências do Conselho e nos seis meses anteriores, e quaisquer outras medidas adicionais adotadas voluntariamente pelos Estados-Membros a título individual em conformidade com o direito e as competências nacionais, em ambos os casos objeto de registo.

(1) Artigo 11.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu; artigo 7.o da Decisão da Comissão C(2018) 0700, de 31 de janeiro de 2018, relativa ao Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia (JO C 65 de 21.2.2018, p. 7); ponto V dos Métodos de Trabalho da Comissão Europeia.

(2) Artigo 11.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu; Decisão 2014/838/UE, Euratom, da Comissão, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre diretores-gerais da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (JO L 343 de 28.11.2014, p. 19); Decisão 2014/839/UE, Euratom, da Comissão, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (JO L 343 de 28.11.2014, p. 22).

(3) Artigo 3.o da Decisão (UE) 2021/929 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses (ver página 19 do presente Jornal Oficial); ponto V dos Métodos de Trabalho da Comissão Europeia.

(4) Artigo 7.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2003, sobre a regulamentação relativa às audições públicas.

(5) Artigo 35.o do Regimento do Parlamento Europeu; artigo 8.o da Decisão da Comissão C(2016) 3301, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais aplicáveis à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão; artigos 4.o e 5.o da Decisão (UE) 2021/929 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses (ver página 19 do presente Jornal Oficial).

(6) Artigo 123.o do Regimento do Parlamento Europeu, lido em conjugação com a Decisão do Secretário-Geral, de 13 de dezembro de 2013, sobre a regulamentação aplicável aos cartões e às autorizações que dão acesso aos edifícios do Parlamento Europeu; artigo 6.o da Decisão (UE) 2021/929 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à regulação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e representantes de interesses (ver página 19 do presente Jornal Oficial).