ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.12.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L344/5
REGULAMENTO (CEE)N?3661/87DACOMISSÃO
de7deDezembrode1987
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaoácidolaúricoda
subposição29.14AexXIdapautaaduaneiracomum,origináriodaMalásia,
beneficiáriadaspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3924/86
doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3924/86do
Conselho,de16deDezembrode1986,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1987adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo
15?;
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3924/86,osprodutosdoAnexoIIorigináriosde
cadaumdospaíseseterritóriosquefiguramnoAnexoIII
beneficiamdasuspensãototaldosdireitosaduaneirose
estãosubmetidos,regrageral,aumavigilânciaestatística
trimestralcomfundamento nabasedereferênciareferida
noartigo14?;
Considerando que,nostermosdoreferidoartigo14?,
quandooaumentodasimportaçõessobregimepreferen­
cialdosreferidosprodutos,origináriosdeumoudevários
paísesbeneficiários ,provocarouameaçarprovocardificul­
dadeseconómicasnaComunidadeounumaregiãoda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirospodeser
restabelecidadepoisdeaComissãoterprocedidoa
adequadatrocadeinformaçõescomosEstados-membros ;que,paraesteefeito,sedevetomaremconsideraçãoa
basedereferênciaestabelecidacomosendoemgeraligual
a5%dasimportaçõestotaisnaComunidade ,originárias
dospaísesterceirosem1984;
Considerando queparaoácidolaúricodasubposição
29.14AexXIdapautaaduaneiracomumabasederefe­
rênciaéde171000ECUs;que,em30deNovembrode
1987,aimportaçãonoComunidade dosprodutosem
causaorigináriosdaMalásiaatingiramporimputaçãoa
basedereferênciaemquestão;queatrocadeinforma­
ções,aqueaComissãoprocedeu,revelouqueamanuten­
çãodoregimepreferencialameaçaprovocardificuldades
económicasnumaregiãodaComunidade ;quesedevem
restabelecer ,portanto,osdireitosaduaneirosparaos
produtosemcausaemrelaçãoàMalásia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde11deDezembrode1987,acobrançados
direitosaduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento
(CEE)n?3924/86,érestabelecida naimportaçãona
Comunidadedosseguintesprodutos,origináriosdaMalá­
sia:
N?de
ordemN?dapauta
aduaneiracomum
ecódigoNimexeDesignaçãodasmercadorias
30.0738 Ácidoláurico 29.14AexXI
(códigoNimexe
29.14ex69)
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L373de31.12.1986,p.1.
N?L347/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3696/87DACOMISSÃO
de10deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3644/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarrocos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n°2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?3644/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeclementinasorigináriasdeMarrocos;
Considerando quenon°1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarro­
cos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede13,29ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3644/87passaaserde19,16
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L342de4.12.1987,p.18.
12.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/35
REGULAMENTO (CEE)N?3722/87DACOMISSÃO
de11deDezembro de1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1956/87,quefixaosmontantes
compensatórios monetários aplicáveis nosectoragrícolabemcomocertos
coeficientes etaxasnecessários àsuaaplicação
conformidade comoRegulamento (CEE)n?3153/85
duranteoperíodode2a8deDezembro de1987paraa
pesetalevaram,porforçadon?2doartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?1677/85,aalteraremprincípio os
montantes compensatórios monetários aplicáveis a
Espanha ;que,todavia,odesviomonetário paratodosos
sectoresresultante daevoluçãodapesetaduranteorefe­
ridoperíodocontinuadentrodamargemdasfranquias
tomadasemconsideração paraafixaçãodosmontantes
compensatórios monetários ;que,poroutrolado,éconve­
nienteactualizar astaxasdeconversão paraapeseta,esta­
belecidasnostermosdoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1677/85,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?eon?2doseuartigo6?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversão aaplicarnosectoragrícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3721/87(4),
Considerando queosmontantes compensatórios monetá­
rios,instituídos peloRegulamento (CEE)n?1677/85,
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1956/87da
Comissão (*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3509/87(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85da
Comissão Ç),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2390/87(8),estabelece asmodali­
dadesdecálculodosmontantes compensatórios monetá­
rios;queastaxasdecâmbioaprontoconstatadas emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIIIdoRegulamento (CEE)n?1956/87ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem14de
Dezembro de1987.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em11deDezembro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
(4)Verpágina33dopresenteJornalOficial.
OJOn?L186de6.7.1987,p.3.
(*)JOn?L334de24.11.1987,p.9.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8JOn?L218de7.8.1987,p.22.

N?L349/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.87
ANEXO
«ANEXOIII
Aplicação doartigo10?doRegulamento (CEE)n?1677/85
[00Lit=2,83158
0,523666
0,137286
0,460437
0,154685
0,0512461
0,0457719
10,7152
11,0060
9,21392FB/Flux
Dkr
DM
FF
F1
£(Irl)
£(UK)
DR
Esc
Pta1£(UK)=61,8628
11,4408
,2,99934
10,0594
3,37948
1,11960
2184,74
234,101
240,454
201,301FB/Flux
Dkr
DM
FF
F1
£(Irl)
Lit
DR
Esc
Pta1£(Irl)=55,2545
10,2187
2,67895
8,98483
3,01849
0,893178
1951,37
209,094
214,768
179,797FB/Flux
Dkr
DM
FF
F1
£(UK)
Lit
DR
Esc
Pta»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3738/87 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao butanol e seus isómeros, outros que o álcool butílico normal, da subposição 29.04 A III ex b) da pauta aduaneira comum, originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o butanol e seus isómeros, outros que o álcool butílico normal, da subposição 29.04 A III ex b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 650 000 ECUs; que, en 9 de Dezembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Dezembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0135 // 29.04 A III ex b) (29.04-18) // Butanol e seus isómeros, outros que o álcool butílico normal // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3765/87 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1987

que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns destinados a indústria de conservas;

Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 4 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço à produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, para os atuns destinados à indústria de conservas, e a categoria à qual se refere são fixados do seguinte modo:

(Em ECUS/t)

1.2.3 // // // // Espécie // Características comerciais // Preço à produção comunitária // // // // Albacora // Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça // 1 278 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GAMMELGAARD

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
N?L356/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3789/87DACOMISSÃO
de16deDezembrode1987
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deDezembrode1987nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCT)('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementaraplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3952/86(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeDezembrode1987,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeDezembrode
1987ecomunicados àComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidos
afectadosdocoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategorias
referidasnoartigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Coeficiente
ex04.01 Leiteenata,frescos,nãoconcentradosnemaçucarados :
—Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala3litros 1,00
—Outros 1,00
04.03 ManteigaI 0,03680
ex04.04 Queijos:
—Categoria 1Emmental,gruyère 0,15159
—Categoria 2Roquefort 0,00291
—Categoria 3Queijosdepastasalpicada 0,03703
—Categoria 4Queijosfundidos 0,00257
—Categoria 5Parmigianoreggiano,granapadano 0,06622
—Categoria 6Havarti(60%dematériasgordas) 0,00856
—Categoria 7Edamembolas,gouda 0,02660
—Categoria 8Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientes deleitedevaca 0,00510
—Categoria 9Cheddar,chester 0,03331
—Categoria10Outros 0,03099
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.49.

18.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/17
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deDezembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4144/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do Comité Misto CEE-Áustria que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foi assinado em 22

de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, nos termos do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 2/87 que completa e altera esse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É aplicável na Comunidade a Decisão n° 2/87 do Comité Misto CEE Áustria.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

POR:L999UMBP06.94

FF: 9UPO; SETUP: 01; Hoehe: 328 mm; 37 Zeilen; 1657 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.
N?L363/62 JornalOficialdasComunidades Europeias23.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3873/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quealteraasrestituiçõesàexportação ,talqualparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2)e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3580/87(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?3580/87
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,conduzàADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?3580/87éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L339de1.12.1987,p.7.

23.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/63
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comum
17.02DesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
por1%deteor
emsacaroseepor
100kglíquidosdo
produtoemcausa(')Montantedarestituição
por100kg
dematériaseca(*)
Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcarsemadiçãode
aromatizantesoudecorantes;sucedâneosdomel,mesmomisturados
commelnatural;açúcaremelaçocaramelizados :
D.outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicoseeda
maltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificadoscomexclusãodasorbose0,437043,70
E.Sucedâneosdomelmesmomisturadoscommelnatural0,4370 _
F.I.Açúcaremelaçocaramelizadocontendo,empeso,noestadoseco,
50%oumaisdesacarose0,4370
Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidosnoutras
posições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosdecorantes
IV.outros(comexclusãodexaropesdelactose,deglicoseede
maltodextrina )0,437043,7021.07
()Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento(CEE)n?394/70],Oteoremsacaroseédeterminadoem'confor­midadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70. determinadoemconfor
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento(CEE)n?1469/77.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3862/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3602/87 (4), estabelece as regras de execução para a concessão de uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira e, nomeadamente, o prazo em que deve ser efectuado o primeiro pagamento da indemnização relativamente a cada um dos dois períodos de aplicação do programa de redução; que as dificuldades administrativas decorrentes do regime da imposição suplementar aumentaram fortemente durante o seu quarto período de aplicação; que, deste modo, a realização do programa de redução de quantidades deu origem a graves dificuldades de execução nos Estados-membros; que, em consequência, é conveniente atender a essas dificuldades e prolongar o referido prazo em relação ao primeiro ano de aplicação referido no nº 1, primeiro travessão do terceiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1336/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2321/86, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O primeiro pagamento da indemnização é efectuado no decurso do período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1987, em relação ao primeiro ano de aplicação, e no decurso do período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1988, em relação ao segundo ano de aplicação. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 8.

(3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 339 de 1. 12. 1987, p. 59.