Regulamento (CE) n.o 742/2003 da Comissão

de 28 de Abril de 2003

que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003(2), e nomeadamente o n.o 1, segundo travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento.

(2) Os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido solicitaram que os endereços das respectivas autoridades competentes fossem alterados. Na sequência de mudanças verificadas a nível do pessoal, o endereço da Comissão deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(2) JO L 82 de 29.3.2003, p. 1.

ANEXO

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O endereço que figura na rubrica "Países Baixos" é substituído pelo texto seguinte:

" Ministerie van Financiën Directie Financiële Markten, afdeling Integriteit Postbus 20201 2500 EE Den Haag Nederland Tel.: (31-70)342 89 97 Fax: (31-70)342 79 18 ".

2. Os endereços que figuram na rubrica "Suécia" são substituídos pelo texto seguinte:

"- Relativamente ao artigo 2.oA:

Riksförsäkringsverket (RFV) S - 103 51 Stockholm Tel.: (46-8) 786 90 00 Fax: (46-8) 411 27 89

- Relativamente ao artigo 4.o:

Rikspolisstyrelsen (RPS) Box 12256 S - 102 26 Stockholm Tel.: (46-8) 401 90 00 Fax: (46-8) 401 99 00

- Relativamente ao artigo 5.o:

Finansinspektionen Box 7831 S - 103 98 Stockholm Tel.: (46-8) 787 80 00 Fax: (46-8) 24 13 35".

3. Os endereços que figuram na rubrica "Reino Unido" são substituídos pelo texto seguinte:

"- No que respeita às restrições à exportação:

Department of Trade and Industry Export Control and Non-Proliferation Directorate 3-4, Abbey Orchard Street London SW1P 2JJ United Kingdom Tel.: (44-207) 215 05 10 Fax: (44-207) 215 05 11

- No que respeita ao congelamento de fundos e recursos económicos:

HM Treasury International Financial Services Team 1, Horse Guards Road London SW1A 2HQ United Kingdom Tel.: (44-207) 270 55 50 Fax: (44-207) 270 43 65

Bank of England Financial Sanctions Unit Threadneedle Street London EC2R 8AH United Kingdom Tel.: (44-207) 601 46 07 Fax: (44- 207) 601 43 09".

4. O endereço que figura na rubrica "Comunidade Europeia" é substituído pelo texto seguinte:

" Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - Sanções

CHAR 12/163

B - 1049 Bruxelas Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56 Fax: (32-2) 296 75 63 E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int ".