Regulamento (CE) n.o 940/2001 da Comissão

de 14 de Maio de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1375/2000(4), estabeleceu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 prevê que, após exame pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, a Comissão elabora a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade antes de 30 de Junho do ano seguinte ao da sua apresentação.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(5), estabelece, no n.o 4 do seu artigo 15.o, que as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1195/90 e (CEE) n.o 1201/90 continuam a ser aplicáveis aos programas decididos antes da data de entrada em vigor do regulamento de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000. Atendendo aos prazos de adopção do regulamento de execução, os programas para a campanha de 2001/2002 serão adoptados pela Comissão, no âmbito das disposições em vigor. Determinados Estados-Membros não puderam apresentar os pedidos antes de 31 de Dezembro de 2000 dado que aguardavam a entrada em vigor do regulamento de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 para o primeiro semestre de 2001. Com uma preocupação de equidade, é, portanto, conveniente reabrir os prazos de apresentação para os pedidos não apresentados. Para a campanha de 2001/2002, é igualmente conveniente adaptar os diferentes prazos previstos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2282/90.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5.o:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "O pedido de contribuição será apresentado ao organismo competente do Estado-Membro em que o agrupamento ou o operador responsável tiver a sua sede social, o mais tardar em 31 de Maio. O pedido incluirá todos os elementos que constam do anexo II.";

b) O segundo parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "Este envio, que incluirá igualmente os pedidos não seleccionados e os motivos de rejeição, efectuar-se-á o mais tardar em 15 de Junho.".

2. No artigo 6.o, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte texto: "Todavia, para os pedidos apresentados antes de 15 de Junho de 2001, a lista será elaborada pela Comissão até 31 de Julho de 2001.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 119 de 11.5.1990, p. 53.

(2) JO L 119 de 11.5.1990, p. 65.

(3) JO L 205 de 3.8.1990, p. 8.

(4) JO L 156 de 29.6.2000, p. 27.

(5) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.