ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3789/92 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 2892/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros, congeladas, originárias de Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca, e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2892/92 (3), a Comissão aplicou, até 31 de Dezembro de 1992, um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros, congeladas, originárias da Polónia; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário médio das referidas importações, originárias da Polónia, permaneceu claramente, no segundo período de três meses de campanha de comercialização, muito inferior ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) n° 1498/92; que é, portanto, oportuno, para evitar perturbações do mercado comunitário, manter a exigência de um preço mínimo de importação por um período suplementar de três meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

No artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2892/92, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Março de 1993 ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
31.12.92 N?L390/116 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3872/92DACOMISSÃO
de30deDezembrode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(*),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3484/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3718/92daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3718/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3718/92,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de3.12.1992,p.8.
OJOn?L378de23.12.1992,p.28.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992.

31.12.92 N?L390/117 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1992,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 37,42(')
17011190910 36,310
17011190950 O
17011290100 37,42(')
17011290910 36,31(•)
17011290950 (2)
—ecus/l%desacaroseX100kg—
17019100000 0,4068
17019910100 40,68
17019910910 40,68
17019910950 40,68
17019990100 0,4068
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(J)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
N?L390/104 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3867/92DACOMISSÃO
de30deDezembrode1992
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(é),
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2)e,nomeadamente ,on?4,quarta
frase,dosegundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaomaltefoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?3424/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoem
contaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessário
alteraracorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoao
malte,actualmenteemvigor;Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõespreviamentefixadas
emrelaçãoàsexportaçõesdemalte,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,éalterada
emconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L281de1.U.1975,p.78.
OJOn?L347de28.11.1992,p.34.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L387de31.12.1992.

31.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L390/105
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1992,quealteraacorrecçãoaplicável
àrestituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período5?período
Códigodoproduto
12 34 5 6
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 0000,0 0
11071099000 000000
11072000000 000000
(EmECU/t)
6?período7?período8?período9?período10?período11?período
Códigodoproduto
7 8 9 10 11 12
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
N?L391/11 31.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3879/92DACOMISSÃO
de30deDezembrode1992
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoqueon?1doartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêaaplicação,duranteoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe30deJunhode1993,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãopara
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriasdecertospaísesterceirosedestinadasàsrefina­
riasportuguesas ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,estedireitonivelador
reduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutoaquese
refereon?2"doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação,
—diminuídodeummontanteigualàmédiadospreços
apronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregue,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdomês
queantecedeomêsparaoqualéfixadoodireito
nivelador:Considerandoque,nostermosdon?5doartigo16?A,o
referidodireitoniveladorreduzidoéfixadomensalmente
paraomêsseguinte;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(4);
Considerandoqueaaplicaçãodestasdisposiçõesconduzà
fixaçãododireitoniveladorreduzidodeimportaçãodo
açúcarembrutoemcausanovalorindicadonopresente
regulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutodequalida­
de-tipoedestinadoaserrefinado(códigos
NC17011110e17011210),referidasnoartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,éfixadoem29,53ecus
por100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992.
REGULAMENTO (CEE) No 3815/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do artigo 89o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre esses Estados-membros e os novos Estados-membros;

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o alinhamento dos preços do azeite dos novos Estados-membros pelos preços comuns deve ser efectuado, progressivamente, até ao início da campanha de comercialização de 1995/1996; que, por conseguinte, as trocas comerciais entre estes dois países e os outros Estados-membros serão, até essa data, objecto de montantes compensatórios de adesão;

Considerando todavia que, embora mantendo a ajuda à produção e a ajuda ao consumo ao nível previsto pelo Acto de Adesão, pode ser prevista a antecipação para 1 de Janeiro de 1993 do alinhamento dos preços espanhóis pelos preços comuns, tendo em conta o reequilíbrio previsto no Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 2o

As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no artigo 92o do Acto de Adesão para o regime previsto no presente regulamento, designadamente as destinadas a evitar desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE (3).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 215 de 30. 7. 1982, p. 3. (3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 3876/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90o e no no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 90o e o no 2 do seu artigo 257o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o no 1 do artigo 90o e o no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da aplicação dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) no 4007/87 (2), até 31 de Dezembro de 1992 em relação a Espanha e a Portugal;

Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades específicas verificadas em certos sectores em ambos os Estados-membros não vão poder ser superadas até 31 de Dezembro de 1992; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 4007/87 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 », relativa a Espanha, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».

2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 477/92 (JO no L 55 de 29. 2. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No. 3916/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no. 3905/91 e (CEE) no. 914/92, que estabelecem a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com os Regulamentos (CEE) no. 3905/91 (1) e (CEE) no. 914/92 (2), o Conselho abriu para o ano de 1992 contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais, nomeadamente para a polivinilpirrolidona (número de ordem 09.2731) e para as cabeças magnéticas (número de ordem 09.2833);

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, em relação à polivinilpirrolidona, as necessidades da Comunidade de importações provenientes de países terceiros poderão atingir, no ano em curso, um nível superior ao volume fixado pelo Regulamento no. 3905/91; que, por conseguinte, é conveniente aumentar o volume do contingente acima referido; que, em relação às cabeças magnéticas, é conveniente prorrogar a validade do contingente até 31 de Dezembro de 1992 para permitir a plena utilização do volume do contingente pela indústria comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Nos Regulamentos (CEE) no. 3905/91 e (CEE) no. 914/92, os quadros incluídos no no. 1 do artigo 1o. são substituídos pelos quadros seguintes, em relação, respectivamente, aos números de ordem 09.2731 e 09.2833:

1. Regulamento (CEE) no. 3905/91:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Regulamento (CEE) no. 914/92:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no. L 370 de 31. 12. 1991, p. 10.

(2) JO no. L 98 de 11. 4. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3897/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;

Considerando que o n° 3 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte;

Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1993 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) n° 3724/92 do Conselho (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O preço mínimo garantido previsto no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1993:

(em ecus/tonelada) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho (4).

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N° 3948/92 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 3834/91 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e, consequentemente, fixar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1992, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, como é indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades para o mês que antecede a data de produção de efeitos do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO n° L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO n° L 361 de 31. 12. 1991, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>