DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

(2011/296/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 23 de Julho de 2007, Conselho adoptou o Regulamento (CE) N.o 894/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»). A este Acordo foi junto um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (2) (a seguir designado «antigo protocolo»). Este protocolo caducou em 31 de Maio de 2010.

Por conseguinte, a União negociou com a República Democrática de São Tomé e Príncipe um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca («protocolo») e atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «protocolo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), nos termos do seu artigo 13.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

(1) JO L 205 de 7.8.2007, 35.

(2) JO L 205 de 7.8.2007, 40.

(3) A data da assinatura do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982).

— atuneiros cercadores: 28 navios

— palangreiros de superfície: 12 navios.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 9.o do presente protocolo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 2 047 500 EUR.

2. A contrapartida financeira inclui:

a) Um montante anual para o acesso à ZEE de São Tomé e Príncipe de 455 000 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano; e

b) Um montante específico de 227 500 EUR por ano para o apoio à aplicação da política sectorial das pescas de São Tomé e Príncipe.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 9.o do presente protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca.

4. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela União Europeia na proporção de 682 500 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2.

5. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas águas de São Tomé e Príncipe exceder 7 000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

6. O pagamento é efectuado o mais tardar 60 dias após a data de entrada em vigor do protocolo indicada no artigo 14.o, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, no respeitante aos anos seguintes.

7. A afectação da contrapartida financeira referida na alínea a), n.o 2, é da competência exclusiva das autoridades santomenses.

8. A totalidade da contrapartida financeira indicada no n.o 1 do presente artigo deve ser paga numa conta do Tesouro Público junto do Banco Central de São Tomé e Príncipe.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas santomenses

1. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes chegam a acordo, na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:

a) As orientações numa base anual e plurianual segundo as quais será utilizada a contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por São Tomé e Príncipe no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista.

3. Se necessário, as autoridades de São Tomé e Príncipe podem decidir, todos os anos, da afectação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o, para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser comunicada à União Europeia o mais tardar dois meses antes da data de aniversário do presente protocolo.

4. Ambas as partes procedem, cada ano, a uma avaliação dos resultados de execução do programa sectorial plurianual. No caso de essa avaliação indicar que a realização dos objectivos financiados directamente pela parte da contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo não é satisfatória, a Comissão Europeia reserva-se o direito de reduzir essa parte da contribuição financeira, a fim de ajustar o montante afectado à execução do programa a nível dos resultados.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas santomenses, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas.

2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a União Europeia e São Tomé e Príncipe comprometem-se a cooperar a fim de vigiar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca santomense.

3. As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no respeitante à gestão responsável da pesca.

4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca a fim de adoptar as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afectem as actividades dos navios da União Europeia.

Artigo 5.o

Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo, desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pelo ICCAT confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objecto do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca

1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização por parte das autoridades santomenses. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.

Artigo 7.o

Condições que regem as actividades de pesca – Cláusula de exclusividade

1. Sem prejuízo do artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas santomenses se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo.

Artigo 8.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1. A contrapartida financeira referida no nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o pode ser revista ou suspensa no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, tal como definidas na alínea h) do artigo 2.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE santomense;

b) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;

c) A União Europeia verificar junto das autoridades de São Tomé e Príncipe que existe uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem como previstos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo:

a) Sempre que os resultados obtidos não estejam em conformidade com a programação após uma avaliação efectuada pela comissão mista;

b) Em caso de não-execução da contrapartida financeira.

3. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do protocolo

1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, tal como definidas no na alínea h) do artigo 2.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE santomense;

b) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;

c) Uma das Partes verificar a existência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem como previstos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu;

d) A União Europeia não pagar a contrapartida financeira prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o por motivos diferentes dos previstos no artigo 8.o do presente protocolo;

e) O não-embarque dos observadores de São Tomé e Príncipe nos navios abrangidos pelo presente protocolo de acordo com o disposto no capítulo V do anexo;

f) Um litígio entre as Partes quanto à interpretação do presente protocolo;

g) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo, anexo e apêndices.

2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que não tenha sido possível resolver o litígio que as opõe no âmbito das consultas realizadas na comissão mista.

3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.

Artigo 10.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas santomenses regem-se pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca ou do presente protocolo, do seu anexo e dos respectivos apêndices.

2. As autoridades santomenses informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relacionada com o sector das pescas.

3. A Comissão Europeia informa as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com as actividades de pesca da frota longínqua da União Europeia.

Artigo 11.o

Vigência

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação provisória em conformidade com os artigos 13.o e 14.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.o.

Artigo 12.o

Denúncia

1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.

2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.

Artigo 13.o

Aplicação provisória

O presente protocolo aplica-se a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.