DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1999

que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Omã

[notificada com o número C(1999) 2059]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/527/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

(1) Considerando que uma equipa de peritos da Comissão efectuou uma visita de inspecção a Omã, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade;

(2) Considerando que as disposições da legislação de Omã em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 91/493/CEE;

(3) Considerando que, em Omã, o "Directorate General of Fisheries Resources (DGFR) of the Ministry of Agriculture and Fisheries" está em posição de verificar eficazmente a aplicação às estabelecidas em vigor;

(4) Considerando que as modalidades de emissão do certificado sanitário referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatário;

(5) Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;

(6) Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de establecimentos, navios-fábrica e entreposto frigoríficos aprovados/registados; que há que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho(3); que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação da DGFR à Comissão; que cabe, por conseguinte, ao DGFR garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;

(7) Considerando que a DPA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores de origem;

(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O "Directorate General of Fisheries Resources (DGFR) of the Ministry of Agriculture andf Fisheries" é a autoridade competente em Omã para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

Os produtos da pesca e da aquicultura originários de Omã devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.

2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos de pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "OMÃ" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 3.o

1. O certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais dos Estado-Membro em que é efectuado o controlo.

2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do DPA, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.

ANEXO A

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ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>