102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
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23.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L191/39
REGULAMENTO (CEE)N?2024/85DACOMISSÃO
de22deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?147/85,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãoda
destilaçãoreferidanoartigo41°doRegulamento (CEE)n?337/79,paraacampanha1984/1985
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,referidanoartigo41?doRegulamento (CEE)n?337/79,
nadeterminaçãodasquantidadesafornecerparadestila­
çãoobrigatóriapelosmembrosquetinhamumcompro­
missodeentregaparcial;que,paraatingirosobjectivos
pretendidospeloreferidoregulamento,convémadmitir,
atítuloexcepcionaleparaestaprimeiracampanha,que
ocálculodasquantidadesafornecerporestesmembros
paradestilaçãoobrigatóriasejaefectuadocombaseso­
mentenasáreasdaexploraçãoparaasquaistenhamum
compromissodecontribuiçãojuntodaadegacoopera­
tiva;
Considerando queasalteraçõesintroduzidasàsmodali­
dadesdeaplicaçãodadestilaçãopeloRegulamento
(CEE)n?953/85daComissão(5)assimcomoacomple­
xidadedecertoscálculosimpediramalgunsprodutores
derespeitaradatafixadanon?1doartigo7?doRegu­
lamento(CEE)n?147/85,paraacomunicação das
quantidadesafornecer;queconvémnãopenalizaros
produtoresporumatrasodequenãosãointeiramente
responsáveis ;queseafiguraindicadoaceitarascomuni­
caçõesenviadasomaistardaraté31deMaiode1985,
medidaquenãopõeemcausaobomfuncionamento das
operaçõesdedestilação;queadatalimiteparaacomu­
nicaçãopelosEstados-membros àComissãodosvolumes
adestilarnoâmbitodesseregulamento ,estáfixadaem
31deMaio;queopresenteregulamentointroduzaltera­
çõesqueterãoincidêncianestesvolumes;queéporisso
convenienteintroduzirumasegundadatalimiteparaas
comunicações dosvolumesrectificados;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(')coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?7doseuar­
tigo41?eoseuartigo65?,
Considerando queon?3,alíneab),primeirotravessão,
doartigo3?doRegulamento (CEE)n?147/85daCo­
missão(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1023/85(4)prevêque,paraos
produtoresdaregião1quenãoforneçamàsautoridades
competentes,noprazoprevistonon?1doartigo7?do
mesmoregulamento ,oselementosquepermitamdeter­
minarorendimentoreal,apercentagemdevinhode
mesaafornecerparadestilaçãoéde50%dasuaprodu­
çãotalcomodeterminadapelasautoridadescompetentes
paraessaregião;
Considerando que,tendoemcontaosrendimentosobti­
dosnareferidaregiãonodecursodacampanha,asan­
çãoprevistaserevelaexcessivamente rigorosaemrelação
àsquantidadesafornecernormalmenteparadestilação
obrigatória;que,paraalémdisso,naregiãoemquestão,
umnúmeroconsideráveldeprodutoresnãorespeitouas
obrigaçõesemmatériadedeclaração,nomeadamente no
quedizrespeitoaorendimentoobtido;queestasituação
estáemgrandeparteligadaàsdificuldadesdecorrentes
daintroduçãodeumamedidaobrigatórianumaregião
quenuncaatinhaaplicadoanteriormente eemparticular
doatrasoverificadonaimplementação dasestruturasad­
ministrativasnecessárias,nomeadamente nadistribuição
dosformuláriosdedeclaraçõesdecolheitaedeprodu­
ção;queaestesatrasossejuntaramdificuldadesquede­
correm,paraosprodutores,dainterferênciaderegras
nacionaisemmatériadeprotecçãodosdadosindividuais
comaregulamentação comunitária ;que,portodasestas
razõesseafiguraoportunoadaptarasançãoprevistano
n?3,alíneab),primeirotravessãodoreferidoartigo3?;
Considerandoqueasadegascooperativasdaregião1se
viramconfrontadascomdificuldadesespeciaisnode­
cursodaprimeiracampanhadeefectuaçãodadestilaçãoConsiderando queoComitédeGestãodosVinhosnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento (CEE)n?147/85éalteradodoseguinte
modo:
1)Non?3,alíneab),primeirotravessão,doartigo3?,a
percentagemde50%ésubstituídapelade20%.(»)JOn?L54de5-3.1979,p.1.
(2)JOn?L89de29.3.1985,p.1.
(3)JOn?L16de19.1.1985,p.25.
(4)JOn?L110de23.4.1985,p.14. QJOn?L102de12.4.1985,p.19.

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4)Non?2doartigo7?éaditadooseguinteparágrafo :
«Todavia,osvolumesadestilaremaplicaçãodon?3,
alíneab)doartigo3?,discriminados deacordocom
asclassesprevistasnosn?s1e2doartigo3?,serão
comunicados àComissãoantesde31deJulhode
1985.»
Artigo2o.2)Non?4alíneaa),doartigo3?éaditadooparágrafo
seguinte:
«Todavia,nocasodeomembrodeumaadega
cooperativaoudeumagrupamentodeprodutoresna
região1ter,nomomentodeentradaemvigordo
presenteregulamentoumcompromissodecontribui­
çãototalparaumapartedasuaáreadeprodução,o
rendimentoatomaremconsideraçãopoderásero
destaárea.»
3)Non?1,primeiroparágrafo,doartigo7°.adatade
30deAbrilde1985ésubstituídapelade31deMaio
de1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deJulhode1985.Opresenteregulamentoentraemvigornodiaaseguir
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Eaplicávelapartirde19deJaneirode1985.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente