ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.2000 L 119/5
REGULAMENTO (CE) N.o1062/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 2000
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2) e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2)Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir não dar
seguimento ao concurso.(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnos artigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o2692/89,
não é indicado proceder-se à fixação de uma subvençãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 15 a 18de Maio de 2000 no âmbito do concurso para a determinaçãoda subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longosdo código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, aque se refere o Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.5.2000 L 127/31
REGULAMENTO (CE) N.o1124/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o872/2000 (4); antecedendo as alterações das cotações
e dos preços no sector dos cereais na parte europeia daComunidade e no mercado mundial, é conveniente fixarde novo as ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias
nos montantes referidos no anexo.
(2) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 104 de 29.4.2000, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.5.2000 L 127/32
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 18,00
Cevada (1003 00 90) 15,00
Milho (1005 90 00) 38,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 48,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.5.2000 L 127/53
REGULAMENTO (CE) N.o1140/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2000
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a fixação
de uma subvenção máxima.(3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2692/89. O concurso é atribuído
ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nívelda subvenção máxima ou a um nível inferior.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 22 a25 de Maio de 2000, em 290,00 euros/t, no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.5.2000 L 127/35
REGULAMENTO (CE) N.o1126/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 26.odo Regulamento
(CE) n.o2799/1999 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
994/2000 (4), os organismos de intervenção puseram em
concurso permanente o leite em pó desnatado entradoem armazém antes de 1 de Outubro de 1998.(2) Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como àsituação do mercado, é conveniente substituir a dataacima referida pela de 1 de Junho de 1999.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o2 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2799/1999, a
data de «1 de Outubro de 1998» é substituída pela data de «1de Junho de 1999».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/13
REGULAMENTO (CE) N.o1101/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.5.2000 L 125/14
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 83,6
204 66,1
999 74,8
0707 00 05 052 81,7
068 51,8
628 113,5
999 82,3
0709 10 00 052 141,9
999 141,9
0709 90 70 052 63,6
628 96,2
999 79,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 60,4
204 31,6
212 47,1
220 28,3
600 50,9
624 46,1
999 44,1
0805 30 10 052 66,7
388 62,4
528 61,5
999 63,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 87,6
400 79,7
404 93,4
508 77,4
512 83,0
528 87,4
720 55,8
804 92,2
999 82,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.5.2000 L125/49
REGULAMENTO (CE) N.o1116/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão,de2deSetembrode1999,relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999(6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1897/1999, foi aberto um
concurso para a restituição à exportação de aveia,produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados--Membros para todos os países terceiros.
(2)Oartigo8.odoRegulamento(CE)n.o1897/1999prevê
queaComissãopode,combasenaspropostascomuni-cadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação, tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegula-
mento(CE)n.o1501/95.Onestecaso,será(serão)decla-
rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferioraodarestituição máxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde19a25deMaio de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o1897/1999arestituiçãomáximaàexportação
de aveia é fixada em 44,90 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/16
REGULAMENTO (CE) N.o1203/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o441/2000 e eleva a 49973 toneladas o concurso permanente para
a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção irlandês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o441/2000daComissão(5),alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o1083/2000(6)abriuum
concurso permanente para a exportação de 29977toneladas de cevada detido pelo organismo de inter-venção irlandês. A Irlanda informou a Comissão daintençãodoseuorganismodeintervençãodeprocederaumaumentode19996toneladasdaquantidadepostaaconcursocomvistaàexportação;éconvenienteelevara49973 toneladas a quantidade global posta emconcurso permanente para a exportação de cevadadetido pelo organismo de intervenção irlandês.
(3)Tendoemcontaoaumentodasquantidadespostasemconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock; é conveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o441/2000.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o441/2000 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
49973toneladasdecevadaaexportarparatodosospaísesterceiros, à excepção dos Estados Unidos da América, doCanadá e do México.
2. As regiões nas quais as 49973 toneladas de cevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 54 de 26.2.2000, p. 29.
(6) JO L 122 de 24.5.2000, p. 41.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/17
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Bagnelstown/CountyCarlow 1796
Baltinglass/CountyWicklow 15000
Bridgetown/CountyWexford 2548
Enniscorthy/CountyWexford 2058
Ferns/CountyWexford 7684
FreshfordRoad/Kilkenny 3309
Gorey/CountyWexford 10759
Naas/CountyKildare 2167
Palmerstown/CountyKilkenny 4652»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 L 144/22
REGULAMENTO (CE) N.o1277/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 26.odo Regulamento
(CE) n.o2799/1999 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1126/2000 (4), os organismos de intervenção puseram
em concurso permanente o leite em pó desnatadoentrado em armazém antes de 1 de Junho de 1999.(2) Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como àsituação do mercado, é conveniente substituir a dataacima referida pela de 1 de Julho de 1999.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o2 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2799/1999, a
data de «1 de Junho de 1999» é substituída pela data de «1 deJulho de 1999».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) JO L 127 de 27.5.2000, p. 35.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.6.2000 L145/23
REGULAMENTO (CE) N.o1290/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(3),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/1999 daComissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1245/2000(5).
(2)AaplicaçãodasregrasemodosdefixaçãoreferidosnoRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 141 de 15.6.2000, p. 38.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.6.2000 L145/24
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 1702 90 99
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 21,02 5,79
17011190(1) 21,02 11,23
17011210(1) 21,02 5,60
17011290(1) 21,02 10,71
17019100(2) 23,49 13,96
17019910(2) 23,49 8,97
17019990(2) 23,49 8,97
17029099(3) 0,23 0,41
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
Regulamento (CE) n.o 1236/2000 da Comissão

de 14 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 27 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2654/1999(4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseínatos. Dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90, o montante de "6,42 euros" é substituído pelo montante de "5,78 euros".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 279 de 11.10.1990, p. 22.

(4) JO L 325 de 17.12.1999, p. 10.