ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L207/5
REGULAMENTO (CEE)N?2020/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1648/92eelevaa100000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãobelga
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1648/92da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode50000toneladasdecevadadetidapeloorga­
nismodeintervençãobelga;que,pelasuacomunicação
de16deJulhode1992,aBélgicainformouaComissão
daintençãodoseuorganismodeintervençãodeproceder
aumaumentode50000toneladasdaquantidadeposta
emconcursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara100000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetida
peloorganismodeintervençãobelga;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1648/92;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1648/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de100000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.Aexecuçãodasformalidadesadua­
neirasdeexportaçãodeveserefectuadaduranteo
períodocompreendido entre1deJulhoe31de
Agostode1992.
2.Asregiõesnasquaisas100000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas no
anexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1648/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
OJOn?L172de27.6.1992,p.32.

N?L207/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.92
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Racour 16174
Gives 5240
Tournai 11460
Liege 15044
Ath 4000
Namur 5300
MontSt.Guibert 3670
Braine-le-Comte 1890
Hamois 2625
Feluy 943
Diksmuide 3580
Ambresin 4050
Ohey 1009
Meeffe 6280
Waimes 2461
Oudenburg 4500
Brunehaut 9141
Riemst 2633»
REGULAMENTO (CEE) No 2095/92 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1992 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3890/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela convenção NAFO (3), estabelece as quotas de cantarilho para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992.

A pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3M, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 69.
REGULAMENTO (CEE) No. 2057/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1308/70, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1308/70 (4), prevê no no. 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 4o. que a ajuda relativa ao linho e ao cânhamo é fixada todos os anos, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização referente ao ano seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é conveniente adaptar aquela disposição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1308/70, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Esta ajuda, de um montante uniforme para cada um dos referidos produtos na totalidade da Comunidade, é fixada todos os anos.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 30.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 169 de 6. 7. 1992.(4) JO no. L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3995/87 (JO no. L 377 de 31. 12. 1987, p. 34).
REGULAMENTO (CEE) No. 2071/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 5o.B do Regulamento (CEE) no. 804/68 (4), prevê a fixação anual de um limiar de garantia para o leite; que o regime de imposição suplementar estabelecido no anexo 5o.C do mesmo regulamento tem um objectivo similar e substitui, na realidade, o artigo 5o.B que é, em consequência, conveniente revogar;

Considerando que, por motivos de simplificação e clareza se afigura uma boa política legislativa estabelecer as disposições de base relativas ao regime de imposição suplementar, aplicável a partir de 1 de Abril de 1993, num regulamento autónomo; que é conveniente alterar nesse sentido o artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68;

Considerando que, para o oitavo período do regime de imposição suplementar, foi previsto autorizar os Estados-membros a registar as cessões temporárias de quantidades de referência, até 31 de Dezembro de 1991; que se afigura oportuno manter esta atenuação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 804/68 é alterado do seguinte modo:

1. É revogado o artigo 5o.B.

2. No no. 1A do artigo 5o.C, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros podem autorizar e registar as cessões temporárias até 31 de Dezembro, o mais tardar.».

3. O artigo 5o.C passa a ter a seguinte redacção:

«O regime dos preços é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime de imposição suplementar.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 para os pontos 1 e 3 do artigo 1o.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 337 de 31. 12. 1991, p. 34.(2) JO no. C 94 de 13. 4. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992, p. 22.(4) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 816/92 (JO no. L 86 de 1. 4. 1992, p. 83).
N?L218/38 JornalOficialdasComunidades Europeias1.8.92
REGULAMENTO (CEE)N?2206/92DACOMISSÃO
de31deJulhode1992
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMyNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1783/92(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoí5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em27,34ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L182de2.7.1992,p.44.(0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(€)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L223/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.8.92
REGULAMENTO (CEE)N?2324/92DACOMISSÃO
de7deAgostode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem6deAgostode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L185de4.7.1992,p.4.

8.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L223/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deAgostode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
114?período
12
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 2340/92 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 9105, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 9105, originários da China, o tecto individual é de 5 441 000 ecus; que, em 7 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 14 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1180 9105 Outros despertadores

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
13.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L230/9
REGULAMENTO (CEE)N?2361/92DACOMISSÃO
de12deAgostode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2285/92daComissão
(3>;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2285/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/92(*),proibindoastrocascomerciaisentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeasrepúblicasda
SérviaedoMontenegro ;queessaproibiçãonãoseaplica
acertasactividadesenumeradasnosartigos2?e3?do
referidoregulamento ;queéconvenienteteressefactoem
contaaquandodafixaçãodasrestituições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2285/92sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.oJOn?L221de6.8.1992,p.7.0JOn?L151de3.6.1992,p.4. (0JOn?L205de22.7.1992,p.2.

13.8.92 N?L230/10 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deAgostode1992,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição(')
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,85(')
17011190910 34,71(')
17011190950 (2)
17011290100 36,85(')
17011290910 34,71(')
17011290950 0
17019100000 0,4006
17019910100 40,06
17019910910 40,57
17019910950 39,07
17019990100 0,4006
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepublicasdaServiaedoMontenegroso
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
(2)Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(3)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
12.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L229/13
REGULAMENTO (CEE)N?2356/92DACOMISSÃO
de11deAgostode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
ComunidadeaDezdepêssegos,compreendendo ospêssegoscarecaseasnecta­
rinasprovenientes deEspanha
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdepesse­
gos,compreendendo ospêssegoscarecaseasnectarinas
provenientesdeEspanha;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdepêssegos,compreendendo ospêssegoscarecase
asnectarinasprovenientesdeEspanha,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2262/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2262/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.0JOn?L219de4.8.1992,p.53.