N?L334/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias6.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3795/88DACOMISSÃO
de5deDezembrode1988
quefixaasrestituiçõesnosectordoleiteedosprodutoslácteosparaosqueijos
magros,emrelaçãoaoperíodode1deJaneiroa24deMarçode1988
0404EIb)ex2(cc).daPautaAduaneiraComumeem
relaçãoaosquaistinhamsidofixadasrestituições;
Considerandoque,apartirde25deMarçode1988,foram
fixadasrestituiçõesparaosqueijosmagrosemquestão
abrangidospelocódigoNC04069077100;que,todavia,
paraoperíodocompreendidoentre1deJaneiroe14de
Marçode1988,nãoeraaplicávelnenhummontantede
restituição;queoobjectivodestamedidanãoeraexcluir
estesprodutosdobenefíciodeumarestituição,masfoi
umaconsequênciainvoluntáriadaintroduçãodonovo
sistemaharmonizado ;queéconvenientetornaraplicá­
veis,emrelaçãoaesteperíodo,asrestituçõesemvigorem
31deDezembrode1987;
Considerandoque,paraoperíodode1deJaneiroa24de
Marçode1988,osRegulamentos (CEE)n?88/88(*),
(CEE)n?238/88(6)e(CEE)n?508/88OdaComissão
fixaramasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleitee
dosprodutoslácteos;que,comapreocupaçãodesimplifi­
car,seafigurapreferívelnãoalterarostrêscitadosregula­
mentos,mascompletá-losatravésdeumregulamento
autónomo ;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimarçdacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2882/88(4),estabeleceuanomen­
claturadosprodutosagrícolasparaasrestituçõesàexpor­
tação;que,paraosqueijosdocódigoNC04069077,foi
feitaumadistinçãoentreosprodutoscomumteorde
matériagorda,empesodamatériaseca,inferiora39%e
igualousuperiora39%;que,apartirde1deJaneirode
1988,paraaprimeiracategoria,nãofoifixadanenhuma
restituição ;
Considerandoque,nanovacategoriadequeijos,estão
incluídososqueijosditos«magros»que,antesde1de
Janeirode1988,tinhamsidoclassificadosnasubposiçãoConsiderandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoaoperíodode1deJaneiroa24deMarçode1988inclusive,sãoosseguintes
osmontantesdasrestituiçõesparaosdiversosprodutosemcausa:
(EmECU/100kgdepesoliquido)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasDestino
0NotasMontante
dasrestituições
04069077100Danbo,Fontal,Fontina,Fynbo,
Gouda,Havarti,Maribo,Samse:
comumteordematériagorda,empeso
dematériaseca,inferiora39%028
032
036
038
400
404(6)0
■00
(6)0
(6)0
(6)0
(6)0
(6)024,00
'24,00
47,24
125,21
(')Nãoseráconcedidaqualquerrestituiçãoaquandodaexportaçãodequeijocujopreçofranco-fronteira ,antesda
aplicaçãodarestituiçãoedomontantecompensatórionoEstado-membro deexportação,sejainferiora140ecus
por100quilogramas.Estelimitede140ecuspor100quilogramasnãoseaplicaaosqueijosdoscódigosNC
04069091e04069093.
(')JOn?L168de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
(4)JOn?L260de20.9.1988,p.37.OJOn?L11de15.1.1988,p.5.
(«)JOn?L24de29.1.1988,p.13.
OJOn?L52de26.2.1988,p.21.

N?L334/176.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
f)Arestituiçãoaplicávelaosqueijosacondicionadosemembalagensdeusoimediatoquecontenhamigualmente
líquidodeconservação,nomeadamentesalmoura,seráconcedidasobreopesolíquido,deduzindo-seopesodeste
líquido.
(•)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?3639/86daComissão
(JOn?,L336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqual­
querdestino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1°
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)
n?3846/87daComissãoalterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
Artigo2?
OsEstados-membros comunicarãoàComissão,antesde1deAbrilde1989,oscasosem
queopresenteregulamentofoiaplicado.
Artigo3?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseUselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
i.
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente