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369R0543
29.3.69 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L77/49
REGULAMENTO (CEE)N?543/69DOCONSELHO
de25deMarçode1969
relativoàharmonização dedeterminadasdisposiçõesemmatériasocialnodomíniodostransportes
rodoviários
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,
TendoemcontaaDecisãodoConselho,de13deMaiode
1965,relativaàharmonização dedeterminadasdisposições
comincidênciasobreaconcorrência nodomíniodostrans­
portesferroviários,rodoviárioseporvianavegável(')e,
nomeadamente ,asuaSecçãoIII,
TendoemcontaapropostadaComissão,transportesefectuadospormeiodeveículosquecirculemno
territóriodosEstados-membros ,matriculadosquernum
Estado-membro ,querriumpaísterceiro;
Considerando quedeterminados transportespodemser
excluídosdoâmbitodeaplicaçãodopresenteregula­
mento;
Considerando queconvémestabelecerdisposiçõessobrea
idademínimadoscondutoresafectosaostransportesde
mercadoriasoudepassagerios ,tendoemcontadeterminadas
exigênciasdeformaçãoprofissional,bemcomosobreaidade
mínimadosajudantesdecondutorecobradores;
Considerando que,parapercursosexcedendoumadetermi­
nadadistânciaeparadeterminadosveículos,énecessário
prevermedidasrespeitantesàcomposiçãodastripulações;
queconvémdeixaràsempresasaopçãoentreumsistemaque
prevejaapresençadedoiscondutoresabordodoveículoe
umsistemaderendiçãodocondutor;
Considerando que,noquedizrespeitoaosperíodosde
condução,convémlimitarotempodeconduçãocontínuaea
duraçãodiáriadecondução,massemprejuízodasregula­
mentaçõesnacionaisquenãopermitamqueocondutor
conduzaoveículoparaalémdotempoemqueestejaem
condiçõesdeofazercomtodaasegurança;
Considerando ,contudo,que,noquedizrespeitoaos
períodosdecondução,convémpreverqueasdisposiçõesdo
presenteregulamentosóvenhamaseraplicadasprogressi­
vamente;que,paraesseefeito,deveestabelecer-seuma
disposiçãotransitóriaquedetermineasprescriçõesaplicáveis
duranteumaprimeirafasededoisanos;queconvém,no
entanto,nomeadamente porrazõesdesegurançarodoviária,
determinar,desdeaentradaemvigordesteregulamento ,a
aplicaçãodedisposiçõesmaisrigorosasacertosveículos
longosepesados;
Considerando queconvémfixar,noquedizrespeitoao
períododerepouso,osperíodosmínimos,bemcomoas
outrascondiçõesaqueficamsubmetidosorepousodiárioeo
descansosemanaldosmembrosdetripulação.
Considerando queconvéminstituirumlivreteindividualde
controlo,obrigatórioparatodososmembrosdetripulação,
afimdepermitirocontrolodocumprimentodasdisposições
dopresenteregulamento ;que,todavia,paraosmembrosda
tripulaçãodosveículosafectosaserviçosregulares,olivreteTendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queaexecuçãodasdisposiçõesemmatéria
socialreferidasnadecisãosupracitadaserevestedeumacerta
urgêncianostransportesrodoviários;queconvém,igual­
mente,teremconta,namedidadopossível,asexigências
decorrentesdaaproximaçãoprevistanessamatériaentreos
trêsmodosdetransporte;
Considerando que,paraesseefeito,convémadoptarpriori­
tariamenteasmedidasnecessáriasnoqueserefereà
composiçãodastripulaçõeseaosperíodosdeconduçãoede
repouso;
Considerando queasdisposiçõesdoregulamentorelativasàs
condiçõesdetrabalhonãopodemprejudicaracompetência
dosparceirossociaisdeestipularem ,nomeadamente no
âmbitodeconvençõescolectivasdetrabalho,disposições
maisfavoráveisaostrabalhadores ;que,parafavorecero
progressosocialemelhorarasegurançarodoviária,cada
Estado-membro deveconservarafaculdadedeaplicar
determinadasmedidasadequadas;que,nestascondições,a
Comissãodeveacompanhar aevoluçãodasituaçãonos
Estados-membros eapresentaraoConselho,comperiodici­
daderegular,relatóriossobreesteassunto,numaperspectiva
deadaptaçãodoregulamentoàevoluçãoverificada;
Considerando queénecessárioassegurarumaaplicação
uniformedasdisposiçõesdopresenteregulamentoaos
(>)JOn?88de24.5.1965,p.1500/65.
(2)JOn?63de3.4.1967,p.993/67.
(3)JOn?92de17.5.1967,p.1802/67.

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 117
individualdecontrolopodesersubstituídoporumacópiado
horárioeumextrac.odoregistodeserviçodaempresa;
Considerando queconvémprever,namedidaemquetalfor
possível,asubstituiçiiodolivreteindividualporumaparelho
mecânicodecontrolo;que,nestesentido,convirádefinirno
planocomunitário ,dentrodeumprazodeterminado ,as
características técnicas,bemcomoasmodalidadesdeutili­
zaçãodesseaparelhe;
Considerando serútilqueosEstados-membros seprestem
assistênciamútuacomvistaàaplicaçãoeaocontrolodo
cumprimentodesteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitiraadaptaçãodas
empresasàsdisposiçõesdopresenteregulamento ,convém
que,numaprimeirc .fase,elassósejamaplicadasaos
transportesinternacionais entreosEstados-membros ,sen­
do,numasegundafase,alargadaasuaaplicaçãoatodosos
transportesreferidospelopresenteregulamento ,3.«Membrodetripulação»:ocondutor,oajudantede
condutoreocobrador,conformeaseguirdefinidos:
a)«Condutor»:qualquerpessoaqueconduzao
veículo,mesmoduranteumcurtoperíodo,ouquese
encontreabordodoveículoparapodereventual­
menteconduzi-lo;
b)«Ajudantedecondutor»:qualquerpessoaqueacom­
panheocondutordeumveículoparaoauxiliarem
determinadasmanobrasequetomehabitualmente
parteactivanasoperaçõesdetransporte,massemter
aqualidadedecondutor,talcomosedefinenaalí­
neaa)anterior;
c)«Cobrador»:qualquerpessoaqueacompanheo
condutordeumveículoafectoaotransportede
passageiros,especificamente encarregadadavendae
docontrolodostítulosdetransporte;
4.«Semana»:qualquerperíododesetediasconsecutivos ;
5.«Períododerepousodiário»:qualquerperíodoininter­
ruptode,pelomenos,oitohoras,duranteoqualos
membrosdatripulaçãopodemdisporlivrementedoseu
tempoetêmcompletaliberdadedemovimentos ;
6.a)«Serviçosregularesdemercadorias»:ostransportes
efectuadossegundoumafrequênciaeumitinerário
determinados ,quecarreguemedescarreguem mer­
cadoriasemlocaisdeparagempreviamentefixa­
dos;
b)«Serviçosregularesdepassageiros»:ostransportes
referidosnoartigo1?doRegulamento n?117/
66/CEEH;
7.«Pesomáximoautorizado»:opesoadmissíveldoveículo
emcargaemordemdemarcha.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
SECÇÃOI
Definições
Artigo1?
Paraefeitosdopreserteregulamento ,entende-sepor:
1.«Transporterodoviário»:qualquerdeslocaçãoporestra­
da,emvazioouemcarga,deumveículoafectoao
transportedepassageirosoudemercadorias ;
2.«Veículos»:osautomóveis ,tractores,reboquese
semi-reboques ,conformeaseguirdefinidos:SECÇÃOII
Ambitodeaplicação
Artigo2?
Opresenteregulamentoaplica-seaostransportesrodoviá­
rios,noqueserefereaopercursoouàpartedopercurso
efectuadonointeriordaComunidadepormeiodeveículos
matriculadosnumEstado-membro ounumpaísterceiro.a)«Automovel»:qualquerveículoprovidodeumdis­
positivomecânicodepropulsãoquecirculena
estradapelos«eusprópriosmeios,masquenãose
desloquesobrecarris,equesirva,normalmente ,
paraotransportedepessoasoumercadorias ;
b)«Tractor»:qualquerveículoprovidodeumdisposi­
tivomecânicodepropulsãoquecirculenaestrada
pelosseusprópriosmeios,masquenãosedesloque
sobrecarris,eespecialmenteconcebidoparapuxar,
empurrarouaccionarreboques,semi-reboques ,
utensíliosoumáquinas;
c)«Reboque»:qualquerveículodetransportedestina­
doaseratreladoaumautomóvelouaumtrac­
tor;
d)«Semi-reboques :umreboquesemeixodianteiro,
acopladodetalmodoqueumaparteapreciáveldo
seupesoedasuacargasejasuportadapelotractorou
peloautomóvel;Artigo3?
AComunidadeencetarácompaísesterceirosasnegociações
quesevenhamarevelarnecessáriasàaplicaçãodopresente
regulamento .
(»)JOn?147de9.8.1966,p.2688/66.

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Artigo4? Sehouverdoiscondutoresabordodoveículo,nos
termosdodispostonoartigo6°,umdelesdeveter
21anoscompletos .
2.Oscondutoresafectosaostransportesdepassageiros
devemter,pelomenos,21anoscompletosesatisfazeruma
dasseguintescondições:
a)Terexercidodurante,pelomenos,umanoaactividade
-decondutorafectoaotransportedemercadorias,em
veículoscujopesomáximoautorizadosejasuperiora
3,5toneladas;Opresenteregulamentonãoeaplicávelaostransportes
efectuadospormeiode:
1.Veículosque,deacordocomseutipodeconstruçãoeo
seuequipamento ,estejampreparadosparaotransporte
denovepessoas,nomáximo,incluindoocondutor,ese
destinemaesseefeito;
2.Veículosafectosaotransportedemercadoriascujopeso
máximoautorizado,incluindoodosreboquesou
semi-reboques ,nãosejasuperiora3,5toneladas;
3.Veículosafectosaserviçosregularesdetransportede
passageiros ,cujopercursodalinhanãosejasuperiora
50quilómetros ;
4.Veículosdeserviçodasforçaspoliciais,dasforças
armadas,dosbombeiros,dadefesacivil,daprotecção
contrainundações ,dosserviçosdaágua,gáseelectrici­
dade,doserviçodemanutençãodaredeviária,dos
serviçosdetelégrafosetelefones,doscorreios,quando
efectuemotransportederemessaspostais,bemcomo
dosserviçosderadiodifusão edetelevisão;
5.Veículosqueefectuemtransportesdedoenteseferidos,
bemcomodematerialdestinadoaumsalvamento ,e
veículosdepronto-socorro ;
6.Tractorescujavelocidademáximaautorizadanãoultra­
passe30km/hora.b)Terexercidodurante,pelomenos,umanoaactividade
decondutorafectoaostransportesdepassageirosem
veículosmencionadosnoponto3doartigo4?
c)Sertitulardeumcertificadodeaptidãoprofissional ,
reconhecidoporumdosEstados-membros ,comprovati­
vodequeconcluiuumaformaçãodecondutorde
transportesrodoviáriosdepassageiros .OConselho,sob
propostadaComissão,aprovará,omaistardaraté1de
Abrilde1970,onívelmínimodessaformação.
3.Aidademínimadosajudantesdecondutoredos
cobradoreséde18anoscompletos.
4.Oscondutoresafectosaostransportesdepassageiros
quetenham21anoscompletossãodispensadosdaaplicação
dascondiçõesreferidasnasalíneasa),b)ec)don?2:
—até30deSetembrode1970,nocasodeteremvindoa
exerceressaactividadehámenosdeumano,nomomento
daentradaemvigordopresenteregulamento ;
—portempoindeterminado ,nocasodeteremexercidoessa
actividadedurante,pelomenos,umano,antesde1de
Outubrode1970.
5.Relativamente aostransportesefectuadosnoseuterri­
tório,cadaEstado-membro podesuspenderaaplicaçãodas
regrasprevistasnosn?s1e2aosseusresidentesque,em1de
Outubrode1970,foremjáportadoresdacartadecondução
exigida.
6.Relativamente aostransportesefectuadosnoseuterri­
tório,cadaEstado-membro podesuspenderaaplicaçãodas
disposiçõesdon?3aosseusresidentesque,em1deOutubro
de1970,jáexerçamaactividadedeajudantesdecondutorou
decobradores .SECÇÃOIII
Tripulações
Artigo5?
1.Aidademínimadoscondutoresafectosaostransportes
demercadoriaséfixadadoseguintemodo:
a)Paraosveículos,incluindo,seforcasodisso,osreboques
ousemi-reboques ,cujopesomáximoautorizadofor
inferiorouiguala7,5toneladas:18anoscompletos;
b)Paraosoutrosveículos:
—21anoscompletos;ou Artigo6?
—18anoscompletos,seointeressadopossuircertifi­
cadodeaptidãoprofissional,reconhecidoporum
dosEstados-membros ,comprovativo dequecon­
cluiuumaformaçãodecondutordetransportes
rodoviáriosdemercadorias .OConselho,sobpro­
postadaComissão,aprovará,omaistardaraté1de
Abrilde1970,onívelmínimodessaformação.Quandoadistânciaapercorrerentredoisperíodosconsecu­
tivosderepousodiárioforsuperiora450quilómetros ,o
condutordeveseracompanhado porumoutrocondutor
desdeoiníciodaviagem,ousersubstituídoporumoutro
condutorapartirdo40?quilómetro,semprequeesteja
afectoaumtransporteefectuadopor:

07/Fasc.01 119 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
a)Automóveloutractor,commaisdeumreboqueou
semi-reboque ;
b)Automóveloutractorcomumreboqueousemi-reboque ,
quandoestecor.juntoestejaafectoaotransportede
passageiroseopesomáximoautorizadodoreboqueou
semi-reboqueultrapasse5toneladas;
c)Automóveloutractorcomumreboqueousemi-reboque ,
quandoesteconjuntoestejaafectoaotransportede
mercadorias eoseupesomáximoautorizadoseja
superiora20toneladas.20minutoscada,ouportrêspausasde,pelomenos,15
minutoscada,podendotodasserintercaladasnoperíodode
conduçãoreferidonon?1,primeiroparágrafo,doartigo7?,
ousituar-seempartedentrodesseperíodoeemparte
imediatamente depois.
3.Duranteaspausasreferidasnosn?s1e2,ocondutor
nãopodeexercernenhumadasactividadesreferidasnas
alíneasc)ed),don?2,doartigo14?
4.Sehouverdoiscondutoresabordodoveículo,consi­
derar-se-àcumpridoodispostonosn?s1e2seocondutor
quebeneficiadainterrupçãodaconduçãonãoexercer,
duranteessapausa,nenhumadasactividadesreferidasna
alíneab),don?3,doartigo14?SECÇÃOIV
Peiiodosdecondução
Artigo9?
Artigo7?
1.Operíododeconduçãocontinuanãopodesersuperior
a4horas.Considera-secontínuoqualquerperíodode
conduçãoqueéinterrompidoporpausasquenãocorrespon­
dam,pelomenos,àscondiçõesprevistasnosn?s1e2do
Artigo8?
2.Aduraçãototaldosperíodosdeconduçãoentredois
períodosconsecutivosderepousodiário,aseguirdenomina­
da«duraçãodiáriadecondução»,nãopodesersuperioraEmderrogaçãododispostonoartigo7?,aplicar-se-ão ,até
30deSetembrode1971,asseguintesdisposiçõesaos
condutoresafectosaveículosnãomencionados noarti­
go6?:
a)Operídodeconduçãocontínuanãopodesersuperiora
4horase30minutos;
b)Aduraçãodiáriadeconduçãonãopodesersuperiora
9horas;
c)Emderrogaçãododispostonaalíneab),aduraçãodiária
deconduçãopodeserelevadapara10horas,nomáximo
deduasvezesporsemana;
d)Aduraçãototaldosperíodosdeconduçãonãopodeser,
emcasoalgum,superiora50horasnodecursodeuma
semana .8horas.
3.Emrelaçãoaoscondutoresafectosaveículosnão
mencionadosnoartigo6?,aduraçãodiáriadecondução
pode,emderrogaçãociodispostonon?2,serelevadapara
9horas,nomáximodeduasvezesporsemana.
4.Aduraçãototaldosperíodosdeconduçãonãopode
ser,emcasoalgum,superiora48horasnodecursodeuma
semana,nema92horasnodecursodeduassemanas
consecutivas .Artigo10?
Olimitede92horas,nodecursodeduassemanasconsecu­
tivas,referidonon?4doartigo7?,sóéaplicávelapartirde
1deOutubrode1971.
Artigo8?
SECÇÃOV
Períodosderepouso
Artigo11?1.Emrelaçãoaoscondutoresafectosaosveículosreferi­
dosnoartigo6?,aconduçãodeveserinterrompidadurante,
pelomenos,umahora,apósotermodoprimeiroperíodode
4horasdeconduçãocontínua.
Estapausapodesersubstituídaporduaspausasde,pelo
menos,30minutoscada,intercaladasnaduraçãodiáriade
condução,demodoaquesejaasseguradoocumprimentodo
n?1,primeiroparágrafo,doartigo7?
2.Emrelaçãoaoscondutoresafectosaveículosnão
mencionadosnoartigo6?,aconduçãodeveserinterrompida
durante,pelomenos,30minutosconsecutivos ,apósotermo
doperíododeconduçãoreferidonon?1,primeiroparágra­
fo,doartigo7?
Estapausapodesersubstituídaporduaspausasde,pelo
menos,20minutoscada,ouportrêspausasde,pelomenos,1.Qualquermembrodetripulaçãoafectoaostransportes
demercadoriasdeveterbeneficiadodeumrepousodiáriode,
pelomenos,11horasconsecutivasnoperíodode24horas
imediatamente anterioraqualquermomentodeexercíciode
umadasactividadesreferidasnon?2,alíneasc)ed),do
artigo14?
Orepousodiárioreferidonoparágrafoanteriorpodeser
reduzidopara9horas,nomáximodeduasvezesporsemana,
quandoesserepousoforgozadonolocaldeestacionamento

120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.01
6.Asreduçõesdoperíododerepousodiárioqueresultem
daaplicaçãodasderrogaçõesprevistasnosn?s1e2devem
serobjectodecompensações .datripulação (localdeestacionamento doveículo),oupara
8horas,nomáximodeduasvezesporsemana,quandoesse
repousoforgozadoforadolocaldeestacionamento da
tripulação(localdeestacionamento doveículo).
Artigo12?
Paraalémdosperíodosderepousodiárioreferidosnoartigo
11?,qualquermembrodetripulaçãodevebeneficiardeum
descansosemanalde,pelomenos,24horasconsecutivas ,
quedeveserimediatamente precedidoouseguidodeum
períododerepousodiário.2.Qualquermembrodetripulaçãoafectoaostransportes
depassageirosdeveterbeneficiado ,nodecursodoperíodode
24horasimediatamente anterioraqualquermomentode
exercíciodeumadasactividadesreferidasnasalíneasc)ed)
doartigo14?:
—deumrepousodiáriode,pelomenos,10horasconsecu­
tivas,sempossibilidadesdereduçãoaolongodasemana,
ou
\
SECÇÃOVI
Derrogações
Artigo13?—deumrepousodiáriode,pelomenos,11horasconsecu­
tivas,quepodeserreduzido,duasvezesporsemana,para
10horasconsecutivas e,duasvezesporsemana,para
9horasconsecutivas ,desdequeestejaprevistanohorário
doserviçodetransporteumainterrupçãode,pelomenos,
4horasconsecutivas ,ouduasinterrupçõesdeduashoras
consecutivas ,e,desdeque,nodecorrerdessasinterrup­
ções,omembrodatripulaçãonãoexerçanenhumadas
actividadesreferidasnon?2,alíneasc)ed),doartigo
14?,nemqualqueroutrotrabalhoatítulodeactividade
profissional .1.CadaE',stado-membro podeaplicarmínimosmais
elevadosoumáximosmenoselevadosdoqueosdetermina­
dosnoartigo5?enosartigos7?a12?Noentanto,as
disposiçõesdopresenteregulamentocontinuamaseraplicá­
veisaosmembrosdastripulaçõesqueefectuemtransportes
internacionais emveículosmatriculados numoutroEsta­
do.
2.Apartirdaentradaemvigordopresenteregulamento ,
aComissãoapresentaráaoConselho,dedoisemdoisanos,
umrelatóriosobreaevoluçãodasituaçãonosdomínios
abrangidospelopresenteregulamento .Olivreteindividualdecontroloreferidonoartigo14?deve
contertodasasindicaçõesquepermitamidentificaroregime
derepousodiárioqueomembrodeumatripulaçãoafecto
aostransportesdepassageirosbeneficianasemanaem
curso.
SECÇÃOVII
ControloseSanções3.Sehouverdoiscondutoresabordoeoveículonãotiver
belichequepermitaqueosmembrosdatripulaçãoquenão
exercemqualqueractividadeseestendamconfortavelmente ,
cadamembrodatripulaçãodeveterbeneficiadodeum
repousodiáriode,pelomenos,10horasconsecutivasno
períodode27horasimediatamente anterioraqualquer
momentodeexercíciodeumadasactividadesreferidasno
n?2,alíneasc)ed),doartigo14? Artigo14?
1.Osmembrosdatripulaçãodeveículonãoafectoaum
serviçoregulardevemserportadoresdeumlivreteindividual
decontrolo,emconformidadecomomodeloquefigurano
anexo.
2.Osmembrosdatripulaçãodevemregistarprogressiva­
mentenasfolhasdiáriasdolivreteindividualdecontroloos
seguintesgruposdeperíodos:4.Sehouverdoiscondutoresabordoeoveículotiver
belichequepermitaqueosmembrosdatripulaçãoquenão
exercemqualqueractividadeseestendamconfortavelmente ,
cadamembrodatripulaçãodeveterbeneficiadodeum
repousodiáriode,pelomenos,8horasconsecutivasno
períodode30horasimediatamente anterioraqualquer
momentodeexercíciodeumadasactividadesreferidasno
n?2,alíneasc)ed)"doartigo14?a)SobosímboloPP:
osperíodosderepousodiário;
b)Sobosímbolo 5.Operíododerepousodiáriodevesergozadoforado
veículo.Noentanto,seoveículoestiverequipadocom
beliche,aquelerepousopodeterlugarnoveículo,desdeque
estenãoestejaemandamento .asinterrupçõesdetrabalhodeduraçãonãoinferiora
15minutos:

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c)Sobosímbolo
osperíodosdecondução;quemtenhasidodistribuídoumlivrete,onúmerodolivrete,
adatadasuaemissãoeadatadaúltimafolhadiária
preenchida .Esseregistodeveserapresentadosemprequetal
forexigidopelosagentesdecontrolo.
d)Sobosímbolo
osoutrosperíodosdepresençanotrabalho.8.Aempresadeveconservardurante,pelomenos,um
anooslivretesindividuaisutilizados .
9.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaasseguraraemissãoeocontrolodoslivretes.3.CadaEstado-rrembropodedeterminarque,noslivre­
tesindividuaisdecontroloemitidosnoseuterritório,os
registosdosperíodosreferidosnaalínead),don?2,
distinguam :
a)Sobosímbolo Artigo15?
—otempodeespera,istoé,operíododuranteoqualos
membrosdatripulaçãoapenaspermanecemnoseu
postodetrabalhopararesponderem aeventuais
chamadasparaqueiniciemouretomemalgumadas
actividadesreíeridasnaalíneac)don?2enaalíneab)
dopresentenúmero;
—otempopassadoaoladodocondutordurantea
marchadoveiculo;
—otempopassadosobreumbelicheduranteamarcha
doveículo;1.Qualquerpessoaqueexploreumserviçoregularde
transportesdeveestabelecerumhorárioeumregistode
serviço.
2.Oregistodeveindicar,acercadecadamembrode
tripulação,onome,adatadenascimento,olocalemque
prestaserviço,bemcomoohoráriopreviamentefixadodos
gruposdeperíodosreferidosnosn?s2e3doartigo14?
3.Oregistodeveabrangertodososdadosreferidosno
n?2paraumperíodomínimoquecubraasemanaemcurso,
bemcomoaqueprecedereaquelheseguir.
4.Oregistodeveserassinadopelochefedeempresaou
peloseudelegado.
5.Cadamembrodetripulaçãoafectoaumserviço
regulardeveserportadordeumextractodoregistodeserviço
edeumacópiadohoráriodeserviço.b)Sobosímbolo
todososoutrosperíodosdetrabalho.
4.CadaEstado-membro podetomarasmedidasnecessá­
riasparadispensaro:;membrosdatripulaçãodeveículos
matriculadosnoseuterritórioequeefectuemtransportes
internos,deanotaremnasfolhasdiáriasdolivreteindividual
decontroloosgruposdeperíodosprevistosnon?2que
possamserconvenientemente registadosporumaparelho
mecânicodecontroloinstaladonoveículo.
Artigo16?
Osdadosassimregistadosdevemsertranscritosnorelatório
semanalquefazpartedolivreteindividualdecontrolo.0maistardaraté31deDezembrode1969,oConselho
fixará,sobpropostadaComissão,ascaracterísticas técnicas
deumaparelhomecânicodecontrolodestinadoasubstituir,
namedidadopossível,olivreteindividualdecontrolo
referidonoartigo14?Fixarásimultaneamente ,sobproposta
daComissão,asmodalidadesdehomologação ,utilizaçãoe
controlodesseaparelhomecânico.Aomesmotempo,o
Conselhodeterminaráasdatasapartirdasquaisosveículos
queforempostosemcirculaçãopelaprimeiravez,porum
lado,eosoutrosveículos,poroutro,deverãoserequipados
comoaparelhomecânicodecontroloacimareferido.5.Quandoosmembrosdetripulaçãosujeitosàsdisposi­
çõesdon?4estiverem .ifectosaumtransporteinternacional ,
osgruposdeperíodosregistadosdaquelemodonos7dias
precedentesdevemseimencionadosnasfolhasdiáriasdo
livreteindividualdecontrolo,namedidaemquenãotenham
sidotranscritosnorelatóriosemanal,emconformidade com
oestipuladonosegundoparágrafodon?4.
6.Osmembrosdetripulaçãodevemapresentarolivrete
individualdecontrolosemprequetalforexigidopelos
agentesdecontrolo.Artigo17?
7.Todasasempresasdevempossuirumregistodos
livretesindividuais .Esseregistodeveincluironomeea
assinatura,emsinalderecibo,domembrosdatripulaçãoa1.AComissãoapresentaráanualmenteaoConselhoum
relatórioglobalsobreaaplicaçãodopresenteregulamento
pelosEstados-membros .

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2.AfimdepermitirqueaComissãopossaelaboraro
relatórioreferidonon?1,osEstados-membros transmi­
tir-lhe-ãoanualmenteasinformaçõesnecessárias,combase
numrelatório-tipo ,cujomodeloseráestabelecidopela
Comissão,apósconsultaaosEstados-membros .Estado-membro ,poderãocomunicá-laàsautoridadesdo
Estadodematrículadoveículo.Asautoridadescompetentes
comunicarãomutuamentetodasasinformaçõesdeque
disponhamacercadassançõesaplicadasaessasinfrac­
ções.
Artigo18?
SECÇÃOVIII
Disposiçõesfinais
Artigo19?1.OsEstados-membros adoptarão,emtempoútil,após
consultadaComissão,asdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas necessáriasàexecuçãodopresen­
teregulamento .
Essasdisposiçõesincidirão,interalia,sobreaorganização ,o
processoeosmeiosdecontrolo,bemcomosobreassanções
aplicáveisemcasodeinfracção.
2.OsEstados-membros prestar-se-ãoassistênciamútua
tendoemvistaaaplicaçãodasdisposiçõesdopresente
regulamentoeocontrolodoseucumprimento .
3.QuandoasautoridadescompetentesdeumEsta­
do-membrotiveremconhecimento deumainfracçãoàs
disposiçõesdopresenteregulamento ,cometidaporum
membrodatripulaçãodeumveículomatriculadonumoutro1.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbril
de1969.
2.Apartirde1deOutubrode1969,opresente
regulamentoaplicar-se-áaostransportesinternacionaisentre
osEstados-membros .
3.Apartirde1deOutubrode1970,opresente
regulamentoaplicar-se-áàtotalidadedostransportesreferi­
dosnoartigo2?
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem25deMarçode1969.
PeloConselho
Opresidente
G.THORN

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 123
ANEXO
9
LIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
(Artigo14?doRegulamento )
INSTRUÇÕES DEUTILIZAÇAO
Indicaçãodasdisposiçõesregulamentares nolivrete:
1.Édesejávelqueolivreteindividualdecontrolocontenhaumachamadadeatençãosobreasprincipais
dispDsiçõesarespeitarpelosmembrosdatripulação.
Numerajãoedistribuiçãodolivrete
2.Olivretedecontroloseránumeradoporperfuraçãoouimpressão.
3.OsEstados-membros tomarãoasmedidasadequadasparaevitarqueummembrodatripulaçãoutilize
simultaneamente doislivretesdecontrolo.
Formatodolivrete
4.OlivreteindividualdecontroloteráoformatotipoA6(105mmx148mm)ouumformatomaior.
Assinaturadolivrete
5.Aassinaturadomembrodatripulaçãodevefigurartantonafolhadecontrolodiáriacomonorelatório
semanal;aassinaturadaentidadepatrona)sódevefigurarnorelatóriosemanal.
Conteúdodolivrete
6.Semprejuízododispostonoponto7,olivreteindividualdecontrolodeveserconformeaomodelojunto,queé
compostode:
a)Lmacapa;
b)Instruçõesparaautilizaçãodolivrete;
c)Umafolhadiária;
d)Umexemplodefolhadiáriapreenchida ;
e)Umrelatóriosemanal.
7.Nocasodoslivretesemitidosnoseuterritório,cadaEstado-membro podeexigir:
a)Irdicaçõesadicionaisdeidentificaçãonacapa;
b)Aexecuçãoemduaslinhasdodiagramaquefiguranafolhadiária,reportando-seaprimeiraaoperíodo
entreas0eas12horaseasegundaaoperíodoentreas12eas24horas;
c)Aapresentaçãodorelatóriosemanaldamesmaformaqueafolhadiária;
d)Rubricasadicionaisnolivrete,comaindicaçãodeserrespeitadaaapresentaçãogeraldolivreteea
numeraçãodasrubricasqueconstamdomodelo;
e)Qualqueralteraçãoouindicaçãocomplementar exigidapelaregulamentação nacionalemvigor,noquese
refereàshorasdedicadasàsactividadesreferidasnaalínead),don?2,enon?3,doartigo14?;
f)Opreenchimento obrigatóriodasrubricasHa,Hb,e/ouHcdorelatóriosemanal;
g)Queasfolhasdiáriascommaisdeduassemanassejamretiradas.

124 JornalOficialdasComunidades Europeias 07/Fasc.01
MODELODOLIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
a)Capa
LIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
PARAOSMEMBROS DATRIPULAÇAO DOSTRANSPORTES RODOVIÁRIOS
II.Pais:
III.Primeiradatadeutilização : 19
IV.Últimadatadeutilização :.. 19
V.Apelido,nomeproprio,datadenascimento emoradadotitulardolivrete:
VI.Emitidopor(Nome,morada,númerodetelefonee,eventualmente ,carimbodaempresa):
Livreten?
b)Instruçõesparaautilizaçãodolivreteindividualdecontrolo
1.Estelivreteindividualdecontroloéemitidoemconformidade comoRegulamento (CEE)n?543/69do
Conselho,de25deMarçode1969,relativoàharmonização dedeterminadas disposiçõesemmatériasocial
nodomíniodostransportesrodoviários .
Paraaempresa
2.DepoisdepreencherasrubricasII,VeVIdacapa,entregarumlivreteatodososmembrosdetripulação
afectosaostiposdetransportesujeitosaolivreteindividualdecontrolo.
3.Inscrevernoregistoreservadoparaoefeitoasindicaçõesprevistasnon?7doartigo14?do
regulamento .
4.Facultaraotitularasinstruçõesnecessáriasparaumautilizaçãocorrectadolivrete.
5.Conferirasfolhasdiáriaseassinarosrelatóriossemanais .
6.Recolheroslivretesusados,tendoemcontaoprazofixadonoponto9,econservá-losàdisposiçãodos
agentesdecontroloduranteumperíodode,pelomenos,dozemeses.

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 125
Paraosmembrosdatripulação
7.Esielivretedecontroloépessoal.Deveestarnapossedoseutitularsemprequeestejaemserviçoedeveser
apresentadosemprequeexigidopelosagentesdecontrolo.
8.Deveapresentarestelivreteàentidadepatronalparaqueoverifiqueeassineosrelatóriossemanais.
9.Quandoolivreteestivercompletamente utilizado,deveconservá-lodurantemaisduassemanas,apósoque
deveráentregá-lo,logoquepossível,àentidadepatronal.Conserveumduplicadodosrelatórios
semanais .
Capa
10.Verifiqueseestãocorrectamente escritososeunome,datadenascimentoemorada(rubricaV).
11.Registeadatadaprimeirautilizaçãodolivrete(rubricaIII).
12.Registeadatadaúltimautilizaçãodolivrete(rubricaIV).
Folhadiíria
13.Preenchaumafolhadiáriaporcadadiaemquetivertrabalhadonostransportes .
14.Registenarubrica2onúmerodematrículadetodososveículosutilizadosduranteodia.
15.Ossímbolosutilizadostêmoseguintesignificado :
(4)P>períododerepousodiário;
(5)PTpausas;
(6)/períodosdecondução;
(7)]/LIoutrosperíodosdepresençanotrabalho;
(7aioutrostrabalhosefectivoscomexclusãodacondução;
(12)P-Pduraçãototaldoperíododerepousoininterruptoanterioràentradaaoserviço.
16.Indiqueoperíododerepousodiário(símbolo4),aspausas(símbolo5)eotempoocupadonoexercíciodas
actividadesrepresentadas pelossímbolosdasrubricas6,7e,eventualmente ,7a,traçandoumalinha
horzontalsobashorascorrespondentes ,aoníveldosrespectivossímbolos,detalformaquesevenhaaobter
umalinhasobcadaumadasvinteequatrohorasdodia(vermodeloaseguir).
17.Osregistosdevemserfeitosnoinícioenofimdecadaumdosperíodosaquerespeitem.
18.Noespaço11(Observações),oscondutoresdevemanotar,seforcasodisso,onomedosegundocondutor.
Ademais,esteespaçopodeaindaserutilizadoparaexplicarumaeventualinfracçãoàsdisposiçõesdo
regi.lamentooupararectificarindicaçõesqueconstemdasrubricas(verponto23).Aentidadepatronalouo
agentedecontrolopodem,igualmente,inscrevernesteespaçoassuasobservações .
19.Noespaço12,indiqueonúmerodehorasderepousoininterrupto (repousodiário)imediatamente anteriorà
entradaaoserviço.Seoinícioeotermodesteperíodonãodecorreremnomesmodia,aquelenúmero
representaráototalobtidopelasomadoperíododerepousogozadonofimdodiaanterioredoperíodode
repousogozadonoiníciododiaaquerespeitaafolha.
20.Assineafolhadiária.

126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.01
Relatóriosemanal
21.Esterélatóriodeveserelaboradonofimdecadaperíododeumasemanaquetenhacompreendido autilização
deumaouváriasfolhasdiárias.Paraosdiasquenãotenhamimplicadoopreenchimento deumafolhadiária,
escreva ,onúmero«0»nacolunaCou,conformeocaso,nascolunasHa,Hb,ouHc.Acrescenteuma
explicação,talcomo«férias»,«diasdefolga».
22.RegistenascolunasFeGosnúmerosqueconstemdosespaços12e13dafolhadiária.
Observaçõesgerais
23.Nolivretenãosãopermitidasrasuras,emendasouentrelinhas;oserros,mesmoquandomeramentede
escrita,devemserrectificadossobarubrica«Observações »(espaço16).
24.Nenhumafolhapodeserdestruída.
25.Todososregistosdevemserfeitosatintaouaesferográfica .
c)Folhadiária

07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 127
d)Exemplodefolhadiáriapreenchida
e)Relatóriosemanal
A. Apelidoenomedomembrodatripulação
B. RELATÓRIO SEMANAL
C.De a 19 inclusivé
D.
Diasdo
período
semanalE.
Folha
diária
n?F.
Repouso
diárioG.
Condução
doveículoHa
Duraçãototal
dotempo
disponível
paraotrabalhoHb
Duraçãototal
detrabalho
efectivoHc
Duraçãototal
dotempode
presençano
trabalho
I.Totadoperiodosemanal :
J.Observações :
K.Datedodescansosemanalanterior:
L.Assiíaturadomembrodetripulação :
M.Assnaturadaentidadepatronal :
N.Livruten?