REGULAMENTO (CEE) No 2806/93 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2365/91 que fixa as condições e utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1620/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1147/86 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Considerando que Regulamento (CEE) no 2365/91 da Comissão (5) estabeleceu determinadas diposições que fixam as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território; que é conveniente, no âmbito da sujeição das mercadorias ao regime da importação temporária, permitir que o livrete ATA, ao abrigo do qual são sujeitas essas mercadorias, independentemente da utilização prevista, possa ser apresentado junto de qualquer estância aduaneira de entrada que aja na qualidade de estância de importação temporária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os nos 2 e 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2365/91 passam a ter a seguinte redacção:

« 2. A apresentação do livrete ATA com vista à sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária deve efectuar-se junto de qualquer estância aduaneira de entrada habilitada. A estância aduaneira de entrada agirá, então, na qualidade de estância de importação temporária.

No entanto, sempre que:

a) A estância de entrada habilitada não estiver em condições de verificar se estão preenchidas todas as condições a que a concessão do regime de importação temporária se encontra subordinada,

ou

b) A estância de entrada não estiver habilitada na qualidade de estância de importação temporária,

essa estância permite que a expedição das mercadorias entre a estância de entrada e uma estância de destino em condições de verificar se estão preenchidas as referidas condições possa ser efectuada ao abrigo do livrete ATA enquanto documento de trânsito, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14o

3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros habilitarão as respectivas estâncias aduaneiras enquanto estâncias de entrada ou estâncias de destino, que agem na qualidade de estâncias de importação temporária.

As referidas autoridades comunicarão à Comissão a lista, de que devem constar os dados completos, das estâncias habilitadas em conformidade com o primeiro parágrafo, bem como as estâncias habilitadas previstas no no 1 do artigo 9o Essa lista será publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 1.

(2) JO no L 155 de 14. 6. 1985, p. 54.

(3) JO no L 89 de 2. 4. 1976, p. 1.

(4) JO no L 105 de 22. 4. 1986, p. 1.

(5) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 24.