PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/16

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1378/2014 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2014

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, as suas decisões adotadas nos termos do artigo 11.o do referido regulamento, incluindo o produto estimado das reduções para os anos civis compreendidos entre 2015 e 2019.

(2) Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificados pelos Estados-Membros e referida no artigo 11.o, n.o 6, do mesmo regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural. Assim sendo, há que adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em função dos montantes notificados pelos Estados-Membros.

(3) Acresce ainda que, em certos casos, o produto da redução de pagamentos pode ser nulo, devido, em especial, à estrutura das explorações agrícolas dos Estados-Membros, à atribuição esperada de pagamentos diretos e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Nestes termos, a Bélgica, o Luxemburgo, Malta, a Áustria, a Eslovénia e a Finlândia notificaram à Comissão o respetivo produto estimado da redução, que é nulo em todos os anos civis entre 2015 e 2019.

(4) A Bélgica, a Alemanha, a França, a Croácia, a Lituânia e a Roménia decidiram utilizar o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(5) Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, os Países Baixos e a Roménia notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais relativos aos anos civis de 2015 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(6) Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Hungria notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atribuído para o apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período 2016-2020, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(7) O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(8) Considerando que este regulamento é essencial para a adoção compassada e tempestiva dos programas de desenvolvimento rural, é adequado que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(3) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

ANEXO I «ANEXO I REPARTIÇÃO DO APOIO DA UNIÃO AO DESENVOLVIMENTO RURAL (2014 A 2020) (preços correntes em EUR) 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL 2014-2020 Bélgica 78 342 401 78 499 837 91 078 375 97 175 076 97 066 202 102 912 713 102 723 155 647 797 759 Bulgária 335 499 038 335 057 822 337 270 538 340 409 994 339 966 052 339 523 306 338 990 216 2 366 716 966 República Checa 314 349 445 312 969 048 345 955 782 344 509 078 343 033 490 323 242 050 321 615 103 2 305 673 996 Dinamarca 90 287 658 90 168 920 136 397 742 144 868 072 153 125 142 152 367 537 151 588 619 918 803 690 Alemanha 1 221 378 847 1 219 851 936 1 407 185 642 1 404 073 302 1 400 926 899 1 397 914 658 1 394 588 766 9 445 920 050 Estónia 103 626 144 103 651 030 111 192 345 122 865 093 125 552 583 127 277 180 129 177 183 823 341 558 Irlanda 313 148 955 313 059 463 313 149 965 313 007 411 312 891 690 312 764 355 312 570 314 2 190 592 153 Grécia 605 051 830 604 533 693 705 210 906 703 471 245 701 719 722 700 043 071 698 261 326 4 718 291 793 Espanha 1 187 488 617 1 186 425 595 1 186 659 141 1 185 553 005 1 184 419 678 1 183 448 718 1 183 394 067 8 297 388 821 França 1 404 875 907 1 635 877 165 1 663 306 545 1 665 777 592 1 668 304 328 1 671 324 729 1 675 377 983 11 384 844 249 Croácia 332 167 500 282 342 500 282 342 500 282 342 500 282 342 500 282 342 500 282 342 500 2 026 222 500 Itália 1 480 213 402 1 483 373 476 1 491 492 990 1 493 380 162 1 495 583 530 1 498 573 799 1 501 763 408 10 444 380 767 Chipre 18 895 839 18 893 552 18 897 207 18 894 801 18 892 389 18 889 108 18 881 481 132 244 377 Letónia 138 327 376 150 968 424 153 066 059 155 139 289 157 236 528 159 374 589 161 491 517 1 075 603 782 Lituânia 230 392 975 230 412 316 230 431 887 230 451 686 230 472 391 230 483 599 230 443 386 1 613 088 240 Luxemburgo 14 226 474 14 272 231 14 318 896 14 366 484 14 415 051 14 464 074 14 511 390 100 574 600 Hungria 495 668 727 495 016 871 489 265 618 488 620 684 488 027 342 487 402 356 486 662 895 3 430 664 493 Malta 13 880 143 13 965 035 13 938 619 13 914 927 13 893 023 13 876 504 13 858 647 97 326 898 Países Baixos 87 118 078 87 003 509 118 496 585 118 357 256 118 225 747 118 107 797 117 976 388 765 285 360 Áustria 557 806 503 559 329 914 560 883 465 562 467 745 564 084 777 565 713 368 567 266 225 3 937 551 997 Polónia 1 569 517 638 1 175 590 560 1 193 429 059 1 192 025 238 1 190 589 130 1 189 103 987 1 187 301 202 8 697 556 814 Portugal 577 031 070 577 895 019 578 913 888 579 806 001 580 721 241 581 637 133 582 456 022 4 058 460 374 Roménia 1 149 848 554 1 148 336 385 1 176 689 135 1 186 544 149 1 184 725 381 1 141 925 604 1 139 927 194 8 127 996 402 Eslovénia 118 678 072 119 006 876 119 342 187 119 684 133 120 033 142 120 384 760 120 720 633 837 849 803 Eslováquia 271 154 575 213 101 979 215 603 053 215 356 644 215 106 447 214 844 203 214 524 943 1 559 691 844 Finlândia 335 440 884 336 933 734 338 456 263 340 009 057 341 593 485 343 198 337 344 776 578 2 380 408 338 Suécia 257 858 535 258 014 757 249 223 940 249 386 135 249 552 108 249 710 989 249 818 786 1 763 565 250 Reino Unido 667 773 873 752 322 030 755 698 156 755 518 938 755 301 511 756 236 113 756 815 870 5 199 666 491 Total UE-28 13 970 049 060 13 796 873 677 14 297 896 488 14 337 975 697 14 347 801 509 14 297 087 137 14 299 825 797 99 347 509 365 Assistência técnica 34 130 699 34 131 977 34 133 279 34 134 608 34 135 964 34 137 346 34 138 756 238 942 629 Total 14 004 179 759 13 831 005 654 14 332 029 767 14 372 110 305 14 381 937 473 14 331 224 483 14 333 964 553 99 586 451 994»