PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/11

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2011

que rectifica a Decisão 2010/399/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2011) 9130]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovena)

(2011/837/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2010/399/UE (3), a Comissão excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 2 280 860,00 EUR, relativo a medidas de desenvolvimento rural, agro-ambientais e em zonas desfavorecidas aplicadas na Eslovénia, correspondente a quantias não recuperadas dos beneficiários até 23 de Junho de 2009. O valor indicado supra resultou de dados comunicados pela Eslovénia à Comissão. A Eslovénia foi informada de que, se recuperadas após 23 de Junho de 2009, essas quantias não deveriam ser declaradas nem reembolsadas à Comissão.

(2) Ao apresentar a declaração final de despesas e o pedido de pagamento final à Comissão Europeia para o encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural, a Eslovénia incluiu, incorrectamente, montantes recuperados que haviam sido objecto da supramencionada correcção financeira nas respectivas declarações finais. A Decisão 2009/984/UE da Comissão (4), que estabelece, para a República Checa, a Hungria e a Eslovénia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), foi adoptada com base nos montantes apresentados pela Eslovénia.

(3) Após recepção da ordem de cobrança relativa à correcção objecto da Decisão 2010/399/UE, a Eslovénia informou a Comissão de que parte da correcção fora já deduzida pela Decisão 2009/984/UE. Após uma análise exaustiva e a confirmação pelo organismo de certificação do organismo pagador da Eslovénia, foi reconhecida a existência de uma sobreposição de 2 170 331,88 EUR.

(4) Por conseguinte, a Eslovénia deve à Comissão apenas a diferença entre o montante de 2 280 860 EUR, da correcção inicial efectuada pela Decisão 2010/399/UE, e o montante de 2 170 331,88 EUR, correspondente às recuperações declaradas na Decisão 2009/984/UE. Essa diferença é igual a 110 528,12 EUR. A ordem de cobrança inicial será substituída por nova ordem respeitante ao montante de 110 528,12 EUR.

(5) A Decisão 2010/399/UE deve, pois, ser rectificada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Todas as entradas do anexo da Decisão 2010/399/UE relativas à Eslovénia são substituídas pelas constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2011. Pela Comissão Dacian CIOLOȘ Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(3) JO L 184 de 17.7.2010, p. 6.

(4) JO L 338 de 19.12.2009, p. 95.