DECISÃO (UE) 2019/2245 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (a seguir designado o «Acordo»), foi celebrado, em nome da União, em 23 de maio de 2016, nos termos Decisão (UE) 2016/839 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2) Nos termos do artigo 438.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, tem poderes para adotar decisões nos domínios nos quais o Conselho de Associação, instítuido pelo artigo 434.o, lhe tenha delegado poderes. Em 16 de dezembro de 2014, pela Decisão n.o 3/2014 (3), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio os poderes de atualizar ou alterar certos anexos do Acordo relacionados com o comércio.

(3) Na sequência de consultas, a União e a República da Moldávia acordaram, numa base de reciprocidade, nos termos do artigo 147.o do Acordo, em aumentar o volume de alguns produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros.

(4) A União acordou em aumentar o volume dos contingentes pautais («CP») para as mercadorias originárias da República da Moldávia para uvas de mesa e ameixas e introduzir um novo CP para as cerejas. A República da Moldávia acordou aumentar gradualmente o volume dos CP para mercadorias originárias da União para os seguintes produtos incluídos na lista de concessões (República da Moldávia) constante do anexo XV-D do Acordo: carne de porco («CP 1»), aves de capoeira («CP 2»), laticínios («CP 3») e açúcar («CP 5»).

(5) A República da Moldávia solicitou à União a alteração do anexo XV-C do Acordo, a fim de aumentar o volume de importações de trigo (farinha e péletes), cevada (farinha e péletes), milho (farinha e péletes) e cereais transformados para desencadear o mecanismo antievasão a que se refere o artigo 148.o do Acordo.

(6) O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão de atualização do anexo XV do Acordo. Essa decisão é vinculativa para a União.

(7) É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio no que respeita à atualização do anexo XV do Acordo.

(8) A posição da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, no que respeita à atualização do anexo XV do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité de Associação UE- República da Moldávia na sua configuração Comércio no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação de direitos aduaneiros) do Acordo que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente K. MIKKONEN

(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

(2) Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 28).

(3) Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/673] (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).