Decisão da Comissão

de 14 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 2002/607/CE que diz respeito a medidas de protecção relativas à gripe aviária no Chile

[notificada com o número C(2002) 3724]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/796/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Devido à ocorrência de focos de gripe aviária altamente patogénica em bandos de aves de capoeira da região V do Chile e com o objectivo de harmonizar a aceitação pelos Estados-Membros das remessas já a caminho da Europa, foi adoptada em 23 de Julho de 2002 a Decisão 2002/607/CE da Comissão(4) que diz respeito a medidas de protecção relativas à gripe aviária no Chile.

(2) A importação de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas foi suspensa até 1 de Janeiro de 2003.

(3) Desde os dois primeiros focos, confirmados em 2 de Julho de 2002, não se registou a ocorrência de quaisquer outros focos.

(4) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 90/539/CE do Conselho(5) e do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 91/494/CE do Conselho(6), a Comunidade apenas pode importar aves de capoeira vivas e carne fresca de aves de capoeira de países indemnes da gripe aviária e da doença de Newcastle.

(5) Na sequência de um foco de uma das doenças supracitadas, um país terceiro poderá recuperar o seu estatuto de indemne à mesma decorridos seis meses, desde que tenha sido efectuado o abate sanitário sem vacinação de emergência.

(6) Todavia, se as autoridades veterinárias do país terceiro em causa poderem garantir que a doença foi confinada a uma área específica cujos limites possam ser perfeitamente controlados no respeitante à movimentação dos animais e dos produtos de origem animal e que foram aplicadas medidas adicionais tais como um levantamento serológico, o referido país poderá ser regionalizado de forma que as restrições à exportação sejam limitadas a uma zona definida em torno da área afectada.

(7) Os serviços veterinários do Chile efectuaram em Agosto de 2002 um levantamento serológico à escala nacional com o objectivo de detectar uma eventual disseminação da doença, que produziu resultados favoráveis.

(8) Não foram detectados quaisquer outros focos desde a primeira notificação; além disso, o levantamento serológico é bastante favorável; a doença parece, pois, ter sido erradicada com êxito.

(9) É, pois, adequado efectuar uma regionalização temporária do Chile e autorizar a exportação para a União Europeia de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes das zonas do Chile não afectadas pela doença.

(10) Além disso, as autoridades do Chile garantem que todas as aves de capoeira para abate destinadas ao mercado europeu são originárias de explorações situadas fora da zona sujeita a restrições e são objecto, antes do abate, de exame serológico aleatório de rastreio da gripe aviária, com resultados negativos.

(11) Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2002/607/CE.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Ao artigo 1.o da decisão 2002/607/CE, são aditados os termos "da forma descrita no anexo" após os termos "do território do Chile". O texto do artigo 1.o torna-se o n.o 1 do artigo 1.o

2. Ao artigo 1.o é aditado um n.o 2 com a seguinte redacção: "Os certificados veterinários que acompanham as remessas originárias e/ou provenientes das zonas exteriores à zona descrita no anexo deverão incluir as seguintes menções, em função das espécies em causa. 'Aves de capoeira vivas/Ovos de aves de capoeira para incubação/Ratites vivas/Ovos de ratites para incubação/Carne fresca de aves de capoeira/Carne fresca de ratites/Carne fresca de caça selvagem de penas/Carne fresca de caça de criação de penas/Produtos à base de carne de aves de capoeira/Preparados de carne de aves de capoeira(7) em conformidade com a Decisão 2002/607/CE.'

".

3. É aditado à Decisão 2002/607/CE um anexo cujo texto consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Outubro de 2002.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(4) JO L 195 de 24.7.2002, p. 86.

(5) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.

(6) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(7) Riscar o que não interessar.

ANEXO

Na região V, a zona descrita na Resolução n.o 341 da República do Chile, de 21 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução n.o 448, de 16 de Agosto de 2002.