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Recomendação do Conselho

de 7 de Março de 2003

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2001

(2003/180/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a redacção resultante da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3), assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2001, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2001, acompanhado das respostas da Comissão(5),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) durante o ano financeiro de 2001 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

(3) JO L 156 de 29.5.1998, e rectificação no JO L 173 de 18.6.1998, p. 54.

(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(5) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.
Recomendação do Conselho

de 7 de Março de 2003

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2001

(2003/179/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2001, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2001, acompanhado das respostas da Comissão(4),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 2001 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

(4) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.
Rectificação à Recomendação 2004/345/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária

("Jornal Oficial da União Europeia" L 111 de 17 de Abril de 2004)

1. No índice, na página 75, no título, e na página 77, no dispositivo, a data de "6 de Abril de 2004"

é substituída por "21 de Outubro de 2003"

2. Na página 75, no título, é aditada uma chamada de nota (*) com o texto em pé-de-página com a seguinte radacção:

(*) Ver a Comunicação 2004/C 93/04 da Comissão relativa à recomendação da Comissão, de 21 de Abril de 2003, relativa ao controlo de cumprimento das regras de segurança rodoviária (JO C 93 de 17.4.2004, p. 5).
Rectificação à Recomendação 2004/2/Euratom da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, relativa a informações normalizadas sobre as descargas radioactivas de efluentes gasosos e líquidos no ambiente provenientes de centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal

("Jornal Oficial da União Europeia" L 2 de 6 de Janeiro de 2004)

Na página 39, no anexo I, na entrada correspondente a "Kr-85", na terceira coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
5.4.

No que se refere a acções e/ou direitos de adquirir opções sobre acções e/ou a qualquer outro sistema de incentivos com acções, deve ser fornecida a seguinte informação: a) O número de opções sobre acções oferecidas ou de acções atribuídas pela sociedade durante o exercício em questão e as suas condições de exercício; b) O número de opções sobre acções exercidas no exercício em questão e, para cada uma, o número de acções envolvidas e o respectivo preço de exercício ou o valor da participação no sistema de incentivos baseados em acções no final do exercício; c) O número de opções sobre acções não exercidas no final do exercício em questão, respectivo preço de exercício, data de exercício e principais condições de exercício dos direitos; d) Qualquer alteração dos termos e condições de exercício das opções sobre acções existentes ocorrida no decurso do exercício.
(10)

Considerando que os Estados-Membros que não são parte no Memorando de Entendimento, mas que concluíram acordos bilaterais semelhantes com a República Popular da China, devem também poder participar no mecanismo de cooperação local; que a Noruega e a Islândia devem também ser convidadas a participar no mecanismo de cooperação consular local logo que tenham assinado acordos bilaterais semelhantes com a República Popular da China,
Recomendação do Conselho

de 30 de Março de 2004

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2004/296/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o n.o 3 do artigo 43.o do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

RECOMENDA:

A nomeação de José Manuel GONZÁLEZ-PÁRAMO para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2004.

A presente nomeação será submetida para decisão aos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da Comunidade Europeia cuja moeda é o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDowell
5.1.

São tomadas todas as medidas necessárias para garantir que as directivas que não tenham sido transpostas atempadamente o sejam com a maior brevidade possível após a expiração do prazo.
(3)

De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2), as moedas expressas em euros ou cêntimos, que respeitem os valores faciais e as especificações técnicas, devem ter o estatuto de moeda com curso legal em todos os Estados-Membros «participantes», tal como definidos no mencionado regulamento. Desde a sua entrada em circulação em 1 de Janeiro de 2002, estas moedas têm circulado em toda a zona euro.
(3)

A implantação de sistemas de comunicações através da rede eléctrica está sujeita apenas a uma autorização geral nos termos da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (2). Essa autorização pode incluir, se adequado, obrigações previstas na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (directiva CEM) (3), na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (directiva terminais) (4), na directiva-quadro, na Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (5), nomeadamente para as comunicações de emergência e a integridade da rede. Para evitar discriminações, subvenções cruzadas e distorções da concorrência, determinadas empresas poderão ainda estar sujeitas a obrigações nos termos da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (6), para que sejam mantidas contas consolidadas separadas no que respeita a actividades distintas do fornecimento de energia eléctrica, como sejam as comunicações através da rede eléctrica.
(3)

Nos termos do artigo 27.o da directiva quadro, do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (5) (directiva «serviço universal») e do artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (6) (directiva «acesso»), as anteriores obrigações mantêm-se até terem sido analisados os mercados relevantes, em conformidade com o disposto no artigo 16.o da directiva-quadro e no n.o 3 do artigo 16.o da directiva «serviço universal».
1)

Que investiguem os respectivos níveis de benzo(a)pireno e de outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH), em especial os que são considerados cancerígenos pelo Comité Científico da Alimentação Humana, tal como estão enumerados no anexo (2). Que avaliem as proporções relativas destes PAH nos géneros alimentícios enumerados no Regulamento (CE) n.o 208/2005. Que investiguem igualmente os níveis de PAH noutros géneros alimentícios que possam conter níveis elevados de PAH, como frutos secos e suplementos alimentares. Deverá ser comunicado o nível de cada PAH cancerígeno medido em amostras individuais de géneros alimentícios específicos. Por exemplo, deverão ser indicados os níveis respectivos de PAH medidos em cada amostra de óleo de bagaço de azeitona, de óleo de girassol, de peixe fumado (com nome da espécie) ou de presunto fumado. Os dados brutos serão coligidos e apresentados pela Comissão. Que comuniquem os resultados das investigações à Comissão até 31 de Outubro de 2006, para fundamentar uma revisão dos níveis máximos e a conveniência de manter o benzo(a)pireno como marcador, até 1 de Abril de 2007.
Garantir que os prazos de entrega contratuais para a oferta grossista de linhas alugadas nesses acordos de nível de serviço sejam tão curtos quanto possível para cada categoria de linhas. Os prazos de entrega contratuais a nível grossista deverão ser, de qualquer modo, mais curtos do que os prazos de entrega conformes com as melhores práticas do momento dos operadores designados nos mercados retalhistas. Os prazos de entrega conformes com as melhores práticas do momento dos operadores designados nos mercados retalhistas para as linhas alugadas de 64 kbit/s, 2 Mbit/s não estruturadas, 2 Mbit/s estruturadas e 34 Mbit/s não estruturadas são indicados no anexo.

A metodologia utilizada para calcular os números relativos às melhores práticas do momento indicada no anexo é considerada apropriada para cobrir as diferenças reconhecidas a nível das estruturas de rede e dos procedimentos de entrega entre os diferentes operadores designados nos diversos Estados-Membros;
(1)

A Comissão recebeu em 16 de Janeiro de 2003, em conformidade com o disposto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 13.o, e no n.o 2, segundo travessão, do artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), um dossier respeitante a um pedido de colocação no mercado de um produto à base de colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) acompanhado de um relatório de avaliação favorável proveniente da autoridade competente do Reino dos Países Baixos.
(3)

É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. A Comissão do Codex Alimentarius (3) definiu um tratamento estatístico com as características requeridas. Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se menos de 1 % dos produtos de origem vegetal contiver resíduos acima do limite de determinação, o exame de 613 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo limite de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação (LD). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros proporcionalmente à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do referido acordo interno, a quitação da gestão financeira do nono FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
1)

Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por: a) «Gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, com vista à prestação de serviços musicais em linha legais» a prestação dos seguintes serviços: concessão de licenças a utilizadores comerciais, controlo e monitorização dos direitos, respeito pelo direito de autor e pelos direitos conexos, cobrança de direitos de utilização e distribuição de direitos de utilização aos titulares dos direitos; b) «Obras musicais» qualquer obra musical ou outro conteúdo protegido; c) «Repertório» o catálogo de obras musicais administrado por um gestor colectivo de direitos; d) «Licença multiterritorial» a licença que abrange o território de mais do que um Estado-Membro; e) «Gestor colectivo de direitos» qualquer pessoa que preste os serviços referidos na alínea a) a vários titulares dos direitos; f) «Direitos em linha» qualquer um dos direitos seguintes: i) direito exclusivo de reprodução que abrange todas as reproduções previstas na Directiva 2001/29/CE, sob a forma de cópias não físicas, realizadas durante o processo de distribuição em linha de obras musicais; ii) direito de comunicação de uma obra musical ao público, quer sob a forma de um direito de autorizar ou proibir ao abrigo da Directiva 2001/29/CE quer de um direito a uma remuneração equitativa ao abrigo da Directiva 92/100/CEE, que inclui serviços de difusão pela internet (webcasting), rádio pela internet, difusão simultânea (simulcasting) ou serviços à medida (near-on-demand) recebidos através de um computador pessoal ou de um telefone móvel; iii) direito exclusivo de colocar à disposição uma obra musical ao abrigo da Directiva 2001/29/CE, que inclui serviços à medida ou outros serviços interactivos. g) «Titular dos direitos» qualquer pessoa singular ou colectiva que detenha direitos em linha; h) «Utilizador comercial» qualquer pessoa envolvida na prestação de serviços musicais em linha que necessite de uma licença dos titulares dos direitos para prestar serviços musicais em linha legais; i) «Acordo recíproco de representação» qualquer acordo bilateral entre gestores colectivos de direitos por força do qual um gestor colectivo de direitos concede ao outro o direito de representar o seu repertório no território deste último.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 29.o do referido acordo interno, a quitação da gestão financeira do sexto FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do acordo interno, a quitação da gestão financeira do sétimo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do referido acordo interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
4)

Durante as reuniões do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo, a partir da reunião que se irá realizar antes do final de 2005, os Estados-Membros devem explorar a possibilidade de aplicação de medidas para a restrição do consumo de petróleo, incluindo medidas de restrição da procura, caso ocorram novas perturbações do aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros devem analisar, em particular, dois conjuntos separados de medidas de restrição, um com medidas menos severas e altamente rentáveis, aplicável em caso de perturbação menor do aprovisionamento de petróleo, e outro para aplicação em caso de perturbação grave desse aprovisionamento. Os Estados-Membros devem assumir o compromisso de coordenar a aplicação dessas medidas através do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo.
(2)

A reforma introduz uma alteração fundamental na organização e na estrutura institucional do sistema de cuidados de saúde. O seu tratamento nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) tem de ser adequado e de manter a coerência com o respectivo quadro jurídico, nomeadamente os seguintes regulamentos: — Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), nomeadamente o artigo 4.o, o n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 3 do artigo 8.o e os artigos 9.o e 12.o, — Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (2), artigos 2.o, 4.o e anexo IA, nomeadamente as notas de rodapé 16 e 17, — Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC (3), — Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, — Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor (5), nomeadamente o artigo 4.o, bem como de resultar em IHPC que sejam comparáveis, fiáveis e pertinentes.
22.

incentivando e apoiando as entidades designadas com vista ao intercâmbio de informações e à coordenação das respectivas actividades a nível nacional e europeu, por exemplo, com o objectivo de: a) garantir a coerência dos métodos de recolha e de conservação e a interoperabilidade das bases de dados, b) editar, por exemplo em DVD, material de arquivo com legendagem em tantas línguas da União Europeia quanto possível, em todos os casos no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos, c) compilar uma filmografia europeia, d) desenvolver uma norma comum para o intercâmbio electrónico de informações, e) realizar projectos de investigação e pedagógicos comuns, promovendo simultaneamente o desenvolvimento de redes europeias de escolas e de museus de cinema;
(8)

A aplicação da presente recomendação não deverá favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Nesses casos deverão ser adoptadas medidas de acompanhamento destinadas a favorecer a inserção dos investigadores nos seus países de origem, bem como a promover a mobilidade dos investigadores, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração mundial. Neste contexto, os Estados-Membros deverão procurar estabelecer um equilíbrio entre o acolhimento de investigadores de países terceiros e a ponderação das necessidades do respectivo país de origem no domínio da investigação. Ao fazê-lo, deverão também ter em conta a situação pessoal dos investigadores, em particular quando a pessoa em causa tenha uma relação contratual com um organismo de investigação no seu país de origem.
(13)

No que respeita à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, se integram no âmbito de aplicação do ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho (10) e com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho (11) respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo.