DECISÃO (UE) 2023/232 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2022

relativa ao auxílio estatal SA.55208 (2020/C) (ex 2022/NN) concedido pela Chéquia a favor dos Correios checos

[notificada com o número C(2022) 5136]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 18 de janeiro de 2018, as autoridades checas notificaram previamente uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da obrigação de serviço postal universal («OSU») durante o período 2018-2022. Em 8 de março de 2019, após os debates prévios à notificação, nomeadamente sobre a metodologia do custo líquido evitado, as autoridades checas retiraram esta notificação prévia.

(2) Em 20 de agosto de 2019, as autoridades checas notificaram previamente, uma vez mais, uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022 («a medida»). Em comparação com a notificação prévia de 18 de janeiro de 2018, a medida foi alterada, nomeadamente no que diz respeito ao cálculo do custo líquido evitado.

(3) Em 8 e 22 de novembro de 2019, a Comissão recebeu duas denúncias formais de dois concorrentes dos Correios checos, designadamente Zásilkovna s.r.o. («Zásilkovna») e První Novinová Společnost a.s. («PNS», antiga «Mediaservis»). As denúncias foram registadas com os números SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) (1), respetivamente.

(4) As denúncias foram transmitidas às autoridades checas em 4 de dezembro de 2019. As autoridades checas responderam por carta de 31 de janeiro de 2020.

(5) Em 28 de janeiro de 2020, as autoridades checas notificaram uma compensação a favor dos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022.

(6) Em 12 de março de 2020, a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades checas, que responderam por carta de 24 de abril de 2020.

(7) Por decisão de 23 de junho de 2020, a Comissão informou as autoridades checas de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio (2) («decisão de início do procedimento»). A Comissão solicitou às autoridades checas que apresentassem as suas observações e fornecessem todas as informações suscetíveis de ajudar a avaliar o auxílio, tendo igualmente convidado todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o mesmo.

(8) A Comissão recebeu as observações das autoridades checas e dos Correios checos sobre a decisão de início do procedimento por carta de 24 de julho de 2020.

(9) A Comissão recebeu observações da Zásilkovna sobre a decisão de início do procedimento por carta de 2 de outubro de 2020 e da PNS por carta de 3 de outubro de 2020.

(10) A Comissão transmitiu os comentários recebidos de terceiros às autoridades checas em 9 de novembro de 2020.

(11) As autoridades checas apresentaram as suas observações sobre os comentários de terceiros por carta de 3 de fevereiro de 2021.

(12) Em 9 de julho de 2021, os serviços da Comissão enviaram uma carta à Zásilkovna e à PNS informando-as de que os processos SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) seriam encerrados e que o procedimento formal de investigação seria tratado conjuntamente, com o número de processo SA.55208 (2020/C). Consequentemente, as observações e as informações facultadas com as denúncias nos processos SA.55686 (2019/FC) e SA.55497 (2019/FC) seriam examinadas no contexto do procedimento formal de investigação SA.55208 (2020/C).

(13) Em 12 de novembro de 2021, a Comissão pediu informações complementares às autoridades checas. As autoridades checas responderam por carta de 10 de dezembro de 2021.

(14) Em 2 de dezembro de 2021, a Zásilkovna enviou novas observações à Comissão.

(15) Em 17 de fevereiro de 2022 e em 29 de março de 2022, a Comissão solicitou esclarecimentos sobre as informações enviadas pelas autoridades checas por carta de 10 de dezembro de 2021. As autoridades checas responderam, respetivamente, por cartas de 16 de março de 2022 e 1 de abril de 2022.

(16) A Chéquia concorda, a título excecional, em renunciar aos seus direitos decorrentes do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958 (3), e em que a presente decisão seja adotada e notificada em língua inglesa.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

2.1. O beneficiário: Correios checos

(17) O único beneficiário da medida são os Correios checos, que são o principal operador postal da Chéquia.

(18) Os Correios checos são propriedade exclusiva do Estado e foram fundados em 1993 pelo ministro da Economia da República Checa, em conformidade com a Lei das Empresas Públicas (4). O seu estatuto jurídico e de propriedade são regulados pela Lei das Empresas Públicas (5).

(19) Para além de serviços postais, os Correios checos também disponibilizam vários outros serviços, tais como serviços financeiros (serviços bancários, serviços de gestão de numerário e serviços relacionados com o pagamento de pensões).

(20) Apesar da liberalização do mercado postal checo em 1 de janeiro de 2013, a concorrência no mercado da correspondência não registou uma evolução significativa. Os concorrentes mais importantes dos Correios checos no mercado da correspondência são a PNS e a Česká distribuční e, no mercado das encomendas, são a PPL CZ (Professional Parcel Logistic), a Direct Parcel Distribution CZ (DPD), a General Logistics Systems Czech Republic (GLS) e a Zásilkovna.

2.2. A OSU confiada aos Correios checos

(21) Por decisão de 12 de dezembro de 2017 da entidade nacional reguladora dos serviços postais, o Serviço de Telecomunicações Checo [Český telekomunikační úřad («CTU»)] (6), a OSU foi confiada aos Correios checos entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022.

(22) O âmbito da OSU confiada aos Correios checos encontra-se definido na legislação nacional, nomeadamente no artigo 3.o, n.o 1, da Lei dos Serviços Postais (7), e inclui: a) A entrega de envios postais até dois quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); b) A entrega de encomendas postais até dez quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); c) A entrega de envios registados até dois quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); d) A entrega de envios com valor declarado até dez quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); e) Ordens postais de pagamento; f) A entrega gratuita de cecogramas (envios para cegos e amblíopes) até sete quilogramas (a nível nacional e no estrangeiro); g) A entrega de envios postais provenientes do estrangeiro no âmbito dos serviços mencionados nas alíneas a) a d) e f); h) A entrega de encomendas postais até 20 quilogramas provenientes do estrangeiro; i) A entrega de «M bags» até 30 quilogramas (apenas para o estrangeiro e provenientes do estrangeiro); este serviço consiste em embalagens especiais contendo jornais, revistas, livros e documentação impressa similar para o mesmo destinatário e no mesmo endereço; j) Serviço internacional de resposta às empresas: um serviço que permite a cobrança antecipada, junto do remetente, do custo do envio de uma carta de resposta para outro país; não se trata de um serviço postal independente, porque só inclui um método diferente de pagamento do preço para envios postais até dois quilogramas no âmbito da OSU; k) Cupões de resposta internacional: um método diferente de pagamento da franquia para envios postais. Este cupão pode ser trocado por selos que representem a franquia mínima de uma carta de correio aéreo prioritário até vinte gramas enviada para outro Estado-Membro da União Postal Universal.

(23) Enquanto prestador de serviço universal, os Correios checos são obrigados a assegurar a acessibilidade a todos os serviços postais universais, a preços acessíveis, em todo o território da Chéquia e, pelo menos, uma vez por dia útil.

(24) A base jurídica da prestação da OSU é a seguinte: a) Lei n.o 29/2000 Coll. relativa aos serviços postais e que altera certas leis («Lei dos Serviços Postais»); b) A decisão do CTU, de 12 de dezembro de 2017 (8), que confia a OSU aos Correios checos de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022; c) O Despacho do Governo n.o 178/2015 Coll. relativo ao estabelecimento do número mínimo de locais de trabalho para a prestação de serviços universais (9); d) O Decreto n.o 464/2012 Coll. relativo ao estabelecimento das especificações dos serviços universais individuais e dos requisitos básicos de qualidade da sua prestação; e) O Decreto n.o 465/2012 Coll. relativo ao método de contabilidade separada para despesas e receitas do titular da licença postal; e f) O Decreto n.o 466/2012 Coll. relativo ao método do CTU de cálculo dos custos líquidos do cumprimento da obrigação de prestação de serviços universais.

2.3. Sistema de informação de caixas de dados («DBIS»)

(25) Os Correios checos estão também encarregues da prestação do sistema de informação de caixas de dados («DBIS») durante o período de 2018-2022. Em 2 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou uma decisão (10) que concluiu que a compensação pelo montante de 2,3 mil milhões de CZK (85,1 milhões de EUR) a conceder aos Correios checos pela concretização do DBIS durante o período de 2018-2022 constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno nos termos do Enquadramento SIEG 2012 (11).

(26) O DBIS é um canal eletrónico de comunicação interna no seio da administração pública e de comunicação segura entre a administração pública e os cidadãos e as empresas, que, em alguns casos, substitui os serviços postais convencionais, como o correio registado.

2.4. A medida notificada e o mecanismo de compensação da OSU

2.4.1. Âmbito da notificação e montante da compensação

(27) A medida notificada diz respeito ao financiamento público para a prestação, pelos Correios checos, da OSU conforme definida pelas autoridades checas (ver considerando 22) durante o período 2018-2022, a conceder com base na Lei dos Serviços Postais. Nos termos do artigo 34.o-E, ponto 3, da Lei dos Serviços Postais, o CTU não pode transferir fundos para cobrir custos líquidos preliminares ou custos líquidos que representem um encargo financeiro excessivo até que a Comissão tenha tomado uma decisão sobre a compatibilidade da compensação com o mercado interno.

(28) A compensação a conceder aos Correios checos dependerá dos custos líquidos da OSU, conforme definida pelas autoridades checas e verificada pelo CTU, e encontra-se limitada a um montante máximo de 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR (12)) por ano (ver considerando 33).

2.4.2. Procedimento para determinar o montante a conceder a título de compensação

(29) Nos termos do artigo 34.o-C da Lei dos Serviços Postais, o nível da compensação por cumprimento da OSU para cada ano não é fixado antecipadamente, mas sim calculado e pago anualmente em três etapas.

Etapa 1: Reembolso dos custos líquidos provisórios no ano t (igual a 50 % dos custos líquidos no ano t-1)

(30) Os Correios checos podem apresentar um pedido de reembolso dos custos líquidos provisórios incorridos num determinado ano ao CTU entre 1 de julho e 31 de dezembro desse ano (ano t), em conformidade com o artigo 34.o-C da Lei dos Serviços Postais. Nesses casos, o CTU emite uma decisão que estipula que os custos líquidos provisórios são equivalentes a 50 % dos custos líquidos calculados (utilizando o método descrito na secção 8.2.8) para o ano anterior (ano t-1) em relação ao qual o montante foi verificado. No prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, a Chéquia reembolsará aos Correios os custos líquidos provisórios através do CTU.

Etapa 2: Reembolso no ano t+1 dos custos líquidos remanescentes incorridos no ano t

(31) Os Correios checos podem apresentar um pedido de reembolso dos custos líquidos reais incorridos num determinado ano ao CTU até 31 de agosto do ano seguinte (ano t+1), em conformidade com o artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais. O CTU verificará o custo líquido calculado pelos Correios checos utilizando a metodologia do custo líquido evitado. O CTU determinará, por meio de uma decisão, os custos líquidos equivalentes ao montante dos custos líquidos verificados em conformidade com o artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. No que diz respeito ao reembolso dos custos líquidos, o CTU deduzirá os custos líquidos provisórios já reembolsados aos Correios checos. Se os custos líquidos provisórios forem superiores aos custos líquidos incorridos num determinado ano, os Correios checos reembolsarão a diferença ao Estado.

(32) O CTU verifica a origem e o montante dos custos líquidos nos termos especificados no artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. Se, após esta verificação, se determinar que o cálculo do custo líquido está correto, os Correios checos terão direito ao reembolso dos custos líquidos.

Etapa 3: O reembolso não pode exceder 1 500 milhões de CZK por ano

(33) O CTU verifica o custo líquido da OSU conforme definido pelas autoridades checas em conformidade com o artigo 34.o-B da Lei dos Serviços Postais. O custo líquido é reembolsado até ao montante máximo de 1 500 milhões de CZK por ano, em conformidade com o artigo 34.o-D da Lei dos Serviços Postais, com base na análise do encargo não razoável da OSU.

3. DENÚNCIAS

3.1. A denúncia da Zásilkovna

(34) A Zásilkovna, concorrente dos Correios checos ativa no mercado da entrega de encomendas, alega que os Correios checos beneficiam de auxílios ilegais «pelo menos» desde 2013. A denúncia apresentada pela Zásilkovna é resumida a seguir.

(35) A Zásilkovna considera que o ato de atribuição não se encontra em conformidade com o Enquadramento SIEG, pois o método utilizado para determinar o montante da compensação a favor dos Correios checos não é objetivo nem transparente. A Zásilkovna alega que nem as autoridades checas nem os Correios checos explicaram ou publicaram informações relativas ao cálculo do custo líquido com base no qual foi determinado o montante da compensação.

(36) Além disso, a Zásilkovna considera que os Correios checos receberam, entre 2013 e 2017, recursos financeiros excessivos como compensação pelo cumprimento da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e que o mesmo acontecerá relativamente ao período 2018-2022. A Zásilkovna salienta, a esse respeito, que o limite anual do encargo não razoável para o período 2018-2022 triplicou para 1 500 milhões de CZK, face ao montante aceite na decisão da Comissão que abrange a compensação pelo cumprimento da OSU no período 2013-2017 («Decisão OSU de 2018») (13). A Zásilkovna considera que os Correios checos utilizam essa compensação excessiva para financiar, através de subvenções cruzadas, os seus serviços não abrangidos pela OSU, nomeadamente no mercado das encomendas (14).

(37) Concretamente, a Zásilkovna considera que os Correios checos recebem compensação excessiva porque imputam a totalidade dos custos da sua rede de distribuição e de transporte à OSU e, por conseguinte, não imputam corretamente uma parte desses custos ao seu serviço «Balíkovna» (a entrega de encomendas em pontos de recolha que não sejam estações de correios), financiando, assim, este serviço por meio de uma subvenção cruzada a partir da sua compensação, alegadamente excessiva, pelo cumprimento da OSU. Segundo a Zásilkovna, o serviço Balíkovna é oferecido «a um preço substancialmente inferior ao custo». A Zásilkovna parece considerar que os Correios checos atribuíram indevidamente os custos pelo menos desde 2013.

(38) A Zásilkovna fundamenta o seu argumento relativo aos preços da Balíkovna por comparação com os seus próprios preços e com os de outros concorrentes privados para a entrega de encomendas em pontos de recolha (alegadamente todos mais elevados). Além disso, a Zásilkovna observa que os preços das entregas de encomendas dos Correios checos em estações de correio, um serviço que, segundo a Zásilkovna, é muito semelhante ao serviço da Balíkovna, já que ambos têm uma grande quantidade de custos em comum e o mesmo nível de eficiência do processo, sendo duas a três vezes superiores.

3.2. A denúncia da PNS

(39) A PNS alega que os Correios checos serão sobrecompensados pela prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. A PNS alega que o cenário contrafactual do custo líquido evitado não é credível, já que a redução do número de estações de correio teria uma influência significativa nas receitas geradas pelos Correios checos com os serviços não abrangidos pela OSU. A PNS alega que o cenário contrafactual implicaria a perda de todas as receitas geradas pelos serviços não abrangidos pela OSU, no valor de 4,25 mil milhões de CZK (157,3 milhões de EUR) por ano, que, alegadamente, não são devidamente contabilizados nos cálculos das autoridades checas e dos Correios checos.

(40) A PNS alega igualmente que os Correios checos classificaram erradamente determinados serviços como serviços não abrangidos pela OSU, reduzindo assim artificialmente as receitas geradas pela OSU. Segundo a PNS, este erro leva a um custo líquido artificialmente mais elevado a compensar.

(41) A PNS observa ainda, a este respeito, que a Lei dos Serviços Postais foi alterada para aumentar significativamente os limites aplicáveis à compensação do custo líquido de 500 milhões de CZK (18,5 milhões de EUR) para 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR) por ano. A PNS salienta que, na Decisão OSU de 2018, as autoridades checas tinham estimado o custo líquido da OSU em, no máximo, 984 milhões de CZK (36,4 milhões de EUR) por ano, um montante significativamente inferior a esse limite aumentado.

(42) Além disso, a PNS considera que os Correios checos violaram os requisitos de transparência estabelecidos na Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente no anexo 1, parte C, primeiro parágrafo, bem como o artigo 7.o, n.o 5, publicando apenas o montante da compensação e não os cálculos do custo líquido evitado.

(43) A PNS alega que o cálculo dos custos líquidos dos Correios checos não se encontra em conformidade com o anexo I, parte B, quinto parágrafo, da Diretiva 97/67/CE. Este último prevê que «[o] cálculo deverá basear-se nos custos imputáveis (…) aos elementos dos serviços identificados que só podem ser oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais». A PNS considera igualmente que os Correios checos violam o artigo 33.o da Lei dos Serviços Postais, que os obriga a prestar serviços no âmbito do serviço universal a preços fixados em função dos custos.

(44) A PNS alega que os Correios checos oferecem descontos «enormes» até 60 % aos grandes remetentes, o que resulta em preços «extraordinariamente» baixos, inferiores aos custos. Segundo a PNS, estas condições resultam da própria política de preços dos Correios checos, não devendo entender-se que não se enquadram nas práticas comerciais normais na aceção da Diretiva 97/67/CE, ou seja, a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não obriga os Correios checos a cobrar preços inferiores aos custos. Por conseguinte, o cálculo da compensação dos Correios checos não pode ter em conta os prejuízos resultantes desta prática.

(45) Para apoiar este argumento, a PNS apresentou outro exemplo e observa que os preços do correio híbrido (16) aumentaram quase 20 % em 2019, o que significa, no entender da PNS, que ou o novo preço é demasiado elevado e excede uma margem de lucro razoável, ou o preço anterior, mais baixo, não foi fixado em função dos custos, uma vez que seria demasiado baixo para os cobrir.

4. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(46) Em 23 de junho de 2020, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação relativo à compensação a favor dos Correios checos por cumprimento da OSU no período 2018-2022, devido a dúvidas em relação à compatibilidade com o mercado interno.

(47) Na decisão de início do procedimento, a Comissão começou por manifestar as suas dúvidas sobre o âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Na verdade, a OSU confiada aos Correios checos, conforme descrita no considerando 22, é mais ampla do que os serviços descritos no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. A Comissão constatou, concretamente, que a OSU inclui ordens postais de pagamento, que não constam do referido artigo e que são mencionadas na Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) como serviços adicionais ou complementares. Além disso, a Comissão considerou que o público não foi especificamente consultado sobre a inclusão das ordens postais de pagamento no âmbito da OSU para o período notificado. Concluiu, assim, que existiam dúvidas quanto ao facto de a OSU conforme definida pela Chéquia na Lei dos Serviços Postais (ou, pelo menos, as ordens postais de pagamento) pode qualificar-se como um SIEG genuíno.

(48) Em segundo lugar, e no que diz respeito às dúvidas relativas ao âmbito da OSU conforme definida pelas autoridades checas, a Comissão também manifestou dúvidas quanto ao cumprimento das regras da UE em matéria de contratos públicos no que diz respeito à adjudicação por ajuste direto da OSU. Com efeito, é possível designar um prestador de OSU nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE se o âmbito das atividades levadas a cabo pelo prestador de OSU puder ser considerado um serviço universal na aceção do artigo 3.o da referida diretiva.

(49) Em terceiro lugar, na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao montante da compensação a conceder aos Correios checos. Neste contexto, a Comissão manifestou dúvidas quanto à plausibilidade da conceção do cenário contrafactual dos Correios checos. Concretamente, manifestou dúvidas de que os Correios checos teriam encerrado, no cenário contrafactual, mais de 1 000 estações que tinham estado a explorar voluntariamente até ao final de 2015. A Comissão observou que a mera entrada em vigor de um decreto de execução em 2016, que impedia o encerramento de determinadas estações de correio, não faz por si só do funcionamento dessas estações de correio um encargo, e que os Correios checos poderiam tê-las encerrado a qualquer momento antes da entrada em vigor do decreto de execução, tendo optado por não o fazer.

(50) Além disso, a Comissão manifestou dúvidas em relação à quantificação do impacto das alterações propostas pelos Correios checos à sua infraestrutura postal e à frequência de entrega no cenário contrafactual. No que se refere à quantificação do efeito sobre a procura no cenário contrafactual resultante da redução nas infraestruturas (18), as autoridades checas realizaram um inquérito que indicou, nomeadamente, que 29 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para serviços financeiros se a estação de correio que estavam a utilizar naquela altura fechasse, ao passo que os serviços postais também seriam fortemente afetados, já que 20 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para enviar cartas registadas. Embora as respostas aos inquéritos relacionadas com a procura não devam necessariamente conduzir a reduções correspondentes na procura, segundo as autoridades checas, no cenário contrafactual, as receitas dos serviços não abrangidos pela OSU diminuiriam apenas 4 %, ao passo que a procura de cartas registadas diminuiria apenas 1,1 %. À luz do que precede, a Comissão manifestou dúvidas de que os efeitos dos encerramentos das estações de correio sobre a procura tenham sido quantificados corretamente.

(51) No que diz respeito à quantificação do efeito sobre a procura no cenário contrafactual resultante da redução na frequência de entrega (19), as autoridades checas realizaram outro inquérito, no qual perguntaram a uma amostra de 1 002 cidadãos que tinham utilizado os Correios checos para enviar cartas nos últimos seis meses se considerariam «aceitável» que as cartas enviadas fossem entregues no prazo de dois dias úteis em vez de no dia seguinte. Segundo o inquérito, [70-95] % dos inquiridos considerariam esta situação aceitável, [2,5-15] % dos inquiridos considerá-la-iam inaceitável e outros [2,5-15] % não a considerariam aceitável nem inaceitável. Segundo as autoridades checas, como consequência da redução da frequência de entrega, os volumes de cartas não registadas diminuiriam [5-15] % no cenário contrafactual. Tendo em conta o que precede, a Comissão manifestou dúvidas, em primeiro lugar quanto ao facto de este inquérito permitir tirar conclusões firmes a respeito dos efeitos exatos da redução da frequência de entrega sobre a procura, uma vez que o facto de um inquirido considerar ou não aceitável uma alteração na frequência de entrega dos Correios checos não ilustra necessariamente de que forma a procura seria afetada. Em segundo lugar, a Comissão manifestou dúvidas de que as autoridades checas tenham quantificado corretamente esse efeito sobre a procura, dada a discrepância entre os resultados do inquérito e a redução nos volumes.

(52) Por último, em relação ao custo líquido evitado da OSU, a Comissão manifestou dúvidas de que as autoridades checas tenham tido corretamente em conta o custo líquido da prestação do DBIS. Na verdade, ao calcular o custo líquido evitado da OSU, importa evitar qualquer dupla contabilização do custo líquido evitado calculado para a DBIS, que foi confiada aos Correios checos durante o mesmo período («decisão DBIS») (20). No caso em apreço, as autoridades checas apuraram que o custo líquido evitado (OSU+DBIS) equivale a 15,2 mil milhões de CZK (562,6 milhões de EUR) durante 2018-2022. O custo líquido evitado (DBIS) é igual a 5,2 mil milhões de CZK (192,5 milhões de EUR) no mesmo período (21), o que resulta num custo líquido evitado (OSU) de 10,0 mil milhões de CZK (370,1 milhões de EUR). As autoridades checas concluem, contudo, que o custo líquido evitado (OSU) é de 12,3 mil milhões de CZK (455,3 milhões de EUR), o que corresponde a uma média de 2,5 mil milhões de CZK (92,5 milhões de EUR) por ano. Afigura-se, assim, que as autoridades checas terão cometido um erro metodológico.

(53) À luz do que precede, a Comissão concluiu pela existência de dúvidas quanto à estimativa do custo líquido evitado da OSU para 2018-2022. A Comissão observou que, apesar do limite máximo de 7,5 mil milhões de CZK (277,6 milhões de EUR), quando o custo líquido evitado foi estimado em 12,3 mil milhões de CZK, as incertezas em relação ao custo líquido evitado foram demasiado significativas para excluir a possibilidade de o custo líquido evitado poder ser ainda mais baixo que o limite máximo da compensação previsto e de os Correios checos poderem vir a ser sobrecompensados pela OSU.

(54) Em quarto lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao incentivo à eficiência. Na verdade, o montante máximo da compensação dos Correios checos para o período de 2018-2022 encontra-se previsto na Lei dos Serviços Postais e é fixado para todo o período de atribuição. Contanto que o limite máximo da compensação dos Correios checos seja inferior ao custo líquido evitado, a Comissão consideraria essa abordagem aceitável para garantir a existência de um incentivo à eficiência. No entanto, tendo em conta as incertezas mencionadas no considerando 53 supra, a Comissão também manifestou dúvidas quanto ao facto de a OSU cumprir o requisito de incentivos à eficiência previsto no ponto 39 do Enquadramento SIEG de 2012 (22).

(55) Em quinto lugar, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos de transparência estabelecidos no ponto 60 do Enquadramento SIEG de 2012. Na verdade, a Comissão considerou que a consulta pública referida no considerando 47, se fosse necessária, deveria ter sido publicada.

5. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

5.1. Zásilkovna

(56) A Zásilkovna partilha das dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento e formulou observações adicionais no que diz respeito à compatibilidade da medida.

(57) Concretamente, a Zásilkovna considera que a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, ou pelo menos os serviços de entrega de encomendas, pode ser prestada por operadores privados, como acontece na Alemanha, nos Países Baixos e na Suécia, numa base comercial e sem qualquer auxílio estatal. Para tal, defende que as atuais condições de mercado não correspondem a uma deficiência do mercado na prestação da OSU numa base comercial e que, por conseguinte, a OSU não pode ser considerada um verdadeiro SIEG.

(58) A Zásilkovna explica que a sua rede de encomendas postais cumpre o requisito de, pelo menos, 3 200 estações de correios, tal como estabelecido no Despacho do Governo n.o 178/2015 Coll. Explica ainda que a sua rede de encomendas postais cumpre todos os critérios básicos de qualidade para garantir uma disponibilidade suficiente e a grande maioria dos critérios para garantir uma densidade suficiente. A rede postal da Zásilkovna poderia, muito rapidamente, cumprir também os critérios restantes para ser considerada uma rede postal à escala nacional, tal como exigido para a prestação da OSU conforme previsto no Decreto n.o 464/2012.

(59) A Zásilkovna alega que os períodos de amortização dos ativos para a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para efeitos do período de atribuição, são infundados, uma vez que não é claro: quais dos ativos enumerados no quadro 1 da decisão de início do procedimento se destinam a ser financiados pela compensação pelo cumprimento da OSU; quando foram comprados ou quando se destinam a ser comprados; ou quando o seu período de amortização terminou. A lista carece também de fundamentação no que diz respeito à necessidade dos ativos para a prestação da OSU. Na opinião da Zásilkovna, esta lista não é nada transparente e não pode ser utilizada como elemento de prova.

(60) Segundo a Zásilkovna, a compensação pelo cumprimento da OSU não se encontra em conformidade com os requisitos de transparência financeira previstos no Enquadramento SIEG. No entender da Zásilkovna, os Correios checos já incluíram formalmente parte da compensação no relatório anual de 2019, antes da aprovação e do pagamento da compensação pela Comissão. Além disso, a Zásilkovna alega que os Correios checos subsidiam voluntariamente os preços inferiores aos custos dos seus serviços não abrangidos pela OSU a partir dos serviços abrangidos pela OSU, aumentam as suas perdas e imputam-nos a atividades abrangidas pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas.

(61) A Zásilkovna alega ainda que as autoridades checas violaram as regras em matéria de contratos públicos estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, uma vez que os critérios pertinentes foram estabelecidos pela entidade reguladora (ou seja, o CTU) de forma discriminatória, uma vez que foram criados especificamente para os Correios checos. Alega que: i) as ordens postais de pagamento foram intencionalmente incluídas no âmbito da OSU, conferindo assim uma vantagem aos Correios checos, que eram o único operador postal que podia prestar esses serviços (isto é, infraestrutura, rede, logística especial, etc.), e ii) os critérios/pontos de avaliação foram definidos de forma a permitir que os Correios checos obtivessem a maioria dos pontos atribuídos.

(62) Segundo a Zásilkovna, o montante do custo líquido evitado notificado conduz à compensação em excesso da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, por vários motivos, nomeadamente: a) Os Correios checos não são uma empresa bem gerida, uma vez que não explicam nem justificam com precisão todos os custos alegadamente necessários para cumprir as obrigações decorrentes da OSU no cenário factual; b) Os Correios checos não deduzem, do custo líquido evitado final, as perdas que registam voluntariamente através da prestação dos seus serviços não abrangidos pela OSU a preços inferiores aos custos; c) O encerramento de 67,1 % das estações de correio e a conversão de 14,4 % das estações nos chamados PostPoints, no cenário contrafactual, é totalmente irrealista e foi adaptado para justificar uma compensação pré-selecionada pelo cumprimento da OSU; d) A redução da frequência de entrega (de cinco dias por semana para cinco dias de duas em duas semanas) pressuposta no cenário contrafactual é a situação real da correspondência já desde 2020, quando os Correios checos introduziram a entrega a duas velocidades, que alegadamente não terão tido em conta no seu cenário contrafactual quando estimaram as respetivas economias de custos; e) A redução da frequência de entrega diminuiria ainda mais a rendibilidade dos Correios checos no cenário contrafactual e relativo ao custo líquido evitado; e f) A metodologia de cálculo do custo líquido da OSU não se baseia na metodologia de imputação de custos, que alegadamente seria, de um modo geral, mais adequada, evitaria a subsidiação cruzada e permitiria uma partilha proporcionada dos custos comuns entre o SIEG e outras atividades comerciais.

(63) Por último, a Zásilkovna entende que a subsidiação cruzada de atividades puramente não abrangidas pela OSU mencionada no considerando 60 constitui um problema individual de auxílios estatais que a Comissão deve analisar separadamente. Segundo a Zásilkovna, os Correios checos têm vindo a subsidiar os preços inferiores aos custos das suas atividades não abrangidas pela OSU. Além disso, os Correios checos podem prestar estes serviços a preços inferiores aos custos ao não partilharem devidamente os custos da infraestrutura e da exploração da rede entre atividades abrangidas e não abrangidas pela OSU.

5.2. PNS (antiga Mediaservis)

(64) A PNS considera que a atribuição da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não se encontra em conformidade com o ponto 13 do Enquadramento SIEG de 2012, segundo o qual os Estados-Membros não podem impor obrigações específicas de serviço público a serviços cuja prestação esteja já assegurada ou possa ser assegurada de forma satisfatória por empresas que operem em condições normais de mercado. A este respeito, a PNS alega que existem vários concorrentes, sendo a PNS um deles, que não só estão prontos e dispostos a cumprir a OSU na Chéquia, mas que, na realidade, já prestam serviços equivalentes aos serviços abrangidos pelo âmbito da OSU em toda a Chéquia, que poderiam assegurar o cumprimento dessas OSU na mesma medida e com a mesma qualidade que os Correios checos e a uma compensação de custos líquidos muito inferior ou nula.

(65) Segundo a PNS, as ordens postais de pagamento vão além da definição de OSU estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. Esta disposição da Lei dos Serviços Postais constitui, por conseguinte, uma contradição direta da Diretiva 97/67/CE. A PNS alega igualmente que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU não faz qualquer sentido do ponto de vista económico, já que os serviços de ordens postais de pagamento poderiam ser facilmente prestados pelos bancos, bem como por outras instituições monetárias profissionais sem qualquer custo e, seguramente, a um custo inferior ao praticado pelos Correios checos. No que diz respeito ao custo líquido evitado das ordens postais de pagamento, a PNS considera que deve ser excluído da OSU, o que significa uma redução de, pelo menos, 200 milhões de CZK (aproximadamente 8 milhões de EUR) por ano (23).

(66) A PNS entende ainda que a adjudicação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, aos Correios checos por ajuste direto viola as regras em matéria de contratos públicos. A este respeito, a PNS alega que o concurso para a OSU foi discriminatório para os restantes operadores além dos Correios checos. Na opinião da PNS, as ordens postais de pagamento foram intencionalmente incluídas no âmbito da OSU, conferindo assim uma vantagem aos Correios checos, que eram o único operador postal capaz de prestar esses serviços (ou seja, infraestruturas, rede, logística especial, etc.) e os critérios/pontos de avaliação foram definidos de molde a permitir que os Correios checos obtivessem a maioria dos pontos atribuídos.

(67) Segundo a PNS, a mera entrada em vigor de um decreto de execução em 2016, que impedia o encerramento de determinadas estações de correio, não faz por si só dessas estações de correio um encargo – os Correios checos poderiam tê-las encerrado a qualquer momento antes da entrada em vigor do decreto de execução, tendo optado por não o fazer.

(68) Segundo a PNS, a compensação pelo cumprimento da OSU assenta num cenário contrafactual irrealista de estações de correio encerradas, que não reflete qualquer comportamento padrão ou orientado para o mercado de um operador normal do mercado, tendo o número de estações de correio encerradas sido escolhido intencionalmente para defender a nova compensação do custo líquido fixada a partir de 2018, de forma a ser superior à do período anterior, de 2013-2017. O encerramento das estações de correio vai contra a tendência de mercado, já que os principais concorrentes dos Correios checos, como a PNS e a Zásilkovna, operam cada um mais de 3 000 estações de correio sem OSU.

(69) Segundo a PNS, o custo líquido evitado da OSU é artificial e calculado incorretamente, sem ter em conta: i) uma quantificação adequada do custo líquido resultante do funcionamento das estações de correio encerradas no cenário contrafactual, ii) as economias geradas pelo novo regime de entregas menos frequente dos Correios checos e iii) as perdas voluntárias dos serviços dos Correios checos não abrangidos pela OSU, que devem ser deduzidas do montante do custo líquido evitado.

(70) A PNS alega ainda que os Correios checos não separam corretamente as suas contas e que imputam erradamente os custos relacionados com serviços não abrangidos pela OSU aos serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, exigindo depois a compensação desses custos líquidos da OSU artificialmente aumentados, enquanto financiam por subvenção cruzada as perdas dos elementos não abrangidos pela OSU. Alega que a entidade reguladora, o CTU, conclui regularmente que os Correios checos cumprem os requisitos da legislação nacional em matéria de separação de contas, mas não investiga de facto se as chaves de repartição estão efetivamente corretas. No entender da PNS, o auditor apenas confirma que os Correios checos inseriram corretamente os números nas tabelas elaboradas, sem que tenha sido efetuada uma avaliação concreta da metodologia relativa às contas separadas, nem pelo CTU nem por um auditor, desde que o CTU adotou esta metodologia de separação de contas, há mais de sete anos.

(71) Além disso, a PNS salienta vários factos que sugerem que os Correios checos não cumprem a sua OSU de forma eficiente como uma empresa bem gerida. Por exemplo, uma organização sem fins lucrativos, a Hlídač státu («Vigilante do Estado»), cuja missão consiste em conferir clareza e transparência ao funcionamento do Governo checo, e a qualquer gestão das finanças públicas, coloca os Correios checos no segundo lugar de uma lista negra das entidades alegadamente menos transparentes, indicando um risco de corrupção extremamente elevado. A PNS entende também que os fundos dos Correios checos estão a ser despendidos de forma pouco judiciosa, aleatória e ineficiente. Todas as despesas desta natureza devem ser, pois, eliminadas do cálculo do custo líquido evitado, já que, por serem gastos desnecessariamente, estes custos são irrelevantes tanto para a prestação de serviços abrangidos pela OSU como por serviços não abrangidos pela OSU (24).

(72) Por último, a PNS chama a atenção da Comissão para o contrato celebrado entre os Correios checos e o Serviço de Estatística Checo (Český statistický úřad) relativo ao recenseamento de 2021, que foi adjudicado aos Correios checos sem qualquer concurso público, apesar de ter um valor de 876 859 000 CZK (cerca de 33 milhões de EUR). A PNS exorta a Comissão a avaliar cuidadosamente este contrato adjudicado aos Correios checos, uma vez que a remuneração dos Correios checos ao abrigo desse contrato poderia efetivamente constituir auxílios estatais não notificados a favor dos Correios checos, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

5.3. Correios checos

(73) Os Correios checos consideram que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU foi objeto de consulta pública e que, mesmo que a Comissão não considerasse a consulta que foi realizada como uma «consulta pública adequada», os Correios checos consideram que esta representa «[outro] instrumento adequado» através do qual se verificou que a inclusão das ordens postais de pagamento na OSU era necessária, tendo em vista os interesses dos utilizadores. Os Correios checos consideram que o público foi consultado sobre a OSU em geral, incluindo as ordens postais de pagamento, através dos seguintes instrumentos: a) O CTU realizou uma análise destinada a verificar se a qualidade dos serviços (básicos) universais correspondia às necessidades do público e se o CTU deveria impor novamente a obrigação de prestar os serviços universais individuais, bem como se (alguns d)os serviços universais seriam ou não prestados, mesmo na ausência dessas obrigações pertinentes, de uma forma comparável aos requisitos aplicáveis aos serviços universais. No âmbito da análise, contactaram-se várias entidades (25) e encomendou-se um inquérito sob a forma de uma sondagem de opinião pública; b) O CTU consultou posteriormente o público, em 2016, sobre a sua intenção de impor a obrigação de assegurar a OSU (incluindo ordens postais de pagamento) por um período de cinco anos; c) Em 2016, o âmbito da OSU foi objeto de uma revisão, nomeadamente relacionada com a inclusão do serviço de ordens postais de pagamento no âmbito do serviço universal e da sua qualificação inequívoca como serviço público; d) Além da análise de 2016, o processo de promulgação da alteração da Lei dos Serviços Postais, que inclui a ordem postal de pagamento, também assumiu a natureza de uma consulta pública, tendo sido realizadas numerosas consultas, grupos de trabalho e negociações bilaterais com as entidades em causa; e) O debate sobre o projeto de lei relativo à Lei dos Serviços Postais durante o processo legislativo no Parlamento nacional encontra-se aberto ao público, já que o público em geral está autorizado a participar no seminário, tendo, assim, nesta ocasião, outra oportunidade para obter mais informações e, eventualmente, para apresentar as suas sugestões sobre o projeto de lei (26).

(74) Segundo os Correios checos, o serviço de ordens postais de pagamento tem um efeito positivo no montante dos custos líquidos da OSU, conforme definida pelas autoridades checas (ou seja, diminui o montante desses custos). O serviço de ordens postais de pagamento cobre, assim, os seus próprios custos e contribui para cobrir os custos de outras componentes da OSU. A prestação do serviço de ordens postais de pagamento pelos Correios checos não exige, portanto, pagamentos de fundos públicos. Não é, pois, necessário que as condições do Enquadramento SIEG (incluindo o requisito de uma consulta pública) sejam cumpridas no que diz respeito a este serviço, já que os Correios checos não recebem qualquer auxílio estatal pelo mesmo.

(75) Os Correios checos discordam da afirmação da Comissão de que a imposição de um serviço adicional ou complementar na aceção do considerando 30 da Diretiva 2008/6/CE exclui a adjudicação por ajuste direto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE, uma vez que havia sido comprovada devidamente a existência de um interesse público em garantir que a obrigação de prestação de serviços de ordens postais de pagamento era imposta ao prestador da OSU, tendo-se verificado, ao mesmo tempo, através do procedimento previsto na Lei dos Serviços Públicos, que os Correios checos eram a única entidade capaz de prestar a OSU, conforme definida pelas autoridades checas.

(76) No que se refere às dúvidas manifestadas pela Comissão em relação ao cenário contrafactual (considerando 107 da decisão de início do procedimento), os Correios checos referiram que, embora não existisse qualquer obrigação formal de manter um determinado número (mais elevado) de estações de correio até 2016, com base nas informações disponíveis e nos debates políticos da altura, não existiam dúvidas de que a opção teórica de reduzir o número de estações de correio para 2 100 era apenas temporária, já que os Correios checos seriam obrigados por lei a reabrir quaisquer estações de correio que tivessem encerrado. Esse procedimento seria absolutamente irracional do ponto de vista económico. Além do mais, os Correios checos alegam que nada se pode deduzir desta situação em relação ao cenário contrafactual, que ilustra uma situação em que os Correios checos não estariam vinculados à OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e em que, por conseguinte, o encerramento de certas estações de correio não seria apenas temporário.

(77) Os Correios checos alegam que as dúvidas da Comissão a respeito da quantificação do efeito do encerramento das estações de correio sobre a procura no cenário contrafactual são infundadas, uma vez que: a) A perda percentual de receitas aplicada a todas as estações de correio a encerrar no cenário contrafactual foi a mesma que a das estações de correio a encerrar no cenário contrafactual em que se baseou a Decisão OSU de 2018 (27); e b) A diminuição percentual da procura no seu conjunto é menor, dadas as receitas muito superiores obtidas nas estações de correio e nos armazéns a manter.

(78) Os Correios checos alegam ainda que as dúvidas da Comissão a respeito da quantificação do efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura no cenário contrafactual são infundadas, por duas razões. Em primeiro lugar, do ponto de vista do cliente, trata-se apenas de uma menor probabilidade de a sua remessa ser entregue no dia seguinte, quando, na vasta maioria dos casos, os clientes não se apercebem da alteração na forma de entrega, a menos que sejam expressamente informados da mesma. Em segundo lugar, o cenário contrafactual pressupõe que não é oferecido outro produto de substituição adequado (28) para as remessas postais com um prazo de entrega garantido, o que poderia contribuir para as correspondentes perdas de receitas.

(79) Os Correios checos consideram que não são, de forma alguma, compensados pelos custos totais da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, sendo constantemente motivados a aumentar a eficiência dos serviços de OSU.

(80) Por último, os Correios checos alegam que o ponto 60 do Enquadramento SIEG, relativo aos requisitos de transparência, também foi cumprido. Para o efeito, os Correios checos alegam que: i) os resultados da análise do CTU de 2016 (29) e da consulta pública organizada pelo CTU em 2016 foram publicados no sítio Web do CTU (30), ii) os resultados das consultas públicas realizadas no âmbito da elaboração e da promulgação da alteração à Lei dos Serviços Postais em 2011 e 2012 estão publicados, no âmbito da exposição de motivos relativa à alteração (31), na biblioteca eKLEP destinada ao público (32) e no sítio Web da Câmara dos Deputados e iii) os resultados das fases individuais do processo legislativo estão disponíveis, juntamente com os registos estenográficos de cada uma das sessões da Câmara dos Deputados e do Senado em que o projeto de alteração da Lei dos Serviços Postais foi debatido (33).

6. OBSERVAÇÕES DA CHÉQUIA

6.1. Observações da Chéquia sobre a decisão de início do procedimento

(81) As autoridades checas consideram que o serviço de ordens postais de pagamento é um SIEG, devendo, por isso, ser incluído no âmbito da OSU. Em primeiro lugar, consideram que não existem serviços semelhantes às ordens postais de pagamento prestados numa base comercial (34). Em segundo lugar, as ordens postais de pagamento assumem a natureza de um serviço público que visa satisfazer as necessidades do público (especialmente dos grupos vulneráveis da população). Em terceiro lugar, o âmbito da OSU foi objeto de debates e consultas junto do público em geral e das partes interessadas durante a elaboração da alteração à Lei dos Serviços Postais em 2012. Em último lugar, a intenção de impor a OSU, incluindo as ordens postais de pagamento, no período 2018-2022 baseou-se nas conclusões retiradas de uma análise exaustiva da qualidade e da forma de prestação e garantia da OSU e da sua disponibilidade geral no território da Chéquia, levada a cabo pela entidade reguladora, a CTU. A análise concluiu que nem os serviços postais, nem os serviços de ordens postais de pagamento incluídos no âmbito da OSU podiam ser assegurados pelo mercado.

(82) As autoridades checas explicam que a obrigação de prestação e disponibilização da OSU é imposta nos termos do artigo 22.o da Lei dos Serviços Postais com base num concurso. As condições deste concurso foram fixadas de modo que qualquer parte interessada na prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, pudesse participar e de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de transparência, igualdade de tratamento e não discriminação. Antes do anúncio do concurso, o CTU foi informalmente avisado de que vários operadores estariam interessados em participar; no entanto, acabou por se inscrever apenas um candidato no concurso – os Correios checos. Por incumprimento de uma das condições para a participação no concurso, a sua candidatura foi rejeitada.

(83) A fim de garantir a continuidade da prestação da OSU em conformidade com os requisitos de qualidade aplicáveis em todo o território da Chéquia, as autoridades checas impuseram a OSU aos Correios checos, já que tinha sido quem melhor cumprira os critérios de avaliação. Para o efeito, as autoridades checas aplicaram o procedimento previsto no artigo 22.o, n.o 9, da Lei dos Serviços Postais, que estipula que o CTU pode impor, por força de uma decisão de concessão de uma licença postal, a obrigação de prestar e disponibilizar os serviços universais previstos no anúncio do concurso ao operador que melhor satisfizer os critérios de avaliação. Por esta razão, o CTU iniciou um processo administrativo ex officio com os Correios checos para a concessão de uma licença postal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022, já que os Correios checos eram quem melhor cumpria os critérios previstos no anúncio do concurso. Tendo em conta o referido nos considerandos 81 e 82 supra, no entender das autoridades checas, o processo de imposição da obrigação de prestação da OSU cumpriu todos os requisitos aplicáveis em matéria de transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação resultantes da Diretiva 97/67/CE e das regras em matéria de contratos públicos, cumprindo também, desse modo, os requisitos do ponto 19 do Enquadramento SIEG.

(84) No que diz respeito à plausibilidade do cenário contrafactual, as autoridades checas esclarecem que, nesse cenário, a receção e a entrega de encomendas e cartas registadas será oferecida, não só nas estações de correio, mas também em PostPoints, juntamente com a entrega de encomendas expresso, que atualmente não é abrangida pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas (por exemplo, os serviços Balík Do ruky, Balík Na poštu, Balík Do balíkovny), bem como na rede Balíkovna (ou seja, uma rede de pontos de recolha que oferece apenas um serviço — «Parcel to a Parcel Pick-up Outlet», ou «Balík do Balíkovny» em checo), adicionando sucursais de terceiros e criando, assim, uma rede externa de pontos de recolha explorada de forma semelhante à utilizada pelos concorrentes no mercado checo das encomendas. Os Correios checos prestarão, assim, serviços postais nos PostPoints e na rede Balíkovna, mas não prestarão serviços comerciais não postais (por exemplo, serviços bancários, venda de bilhetes de lotaria) nesses locais. Por último, as autoridades checas explicam que o que os outros prestadores consideram como «estações de correio» nas suas próprias redes de sucursais são apenas pontos de venda (por exemplo, quiosques) e pontos de recolha (pontos de serviço de terceiros baseados em comissões) que não podem ser considerados equivalentes às estações de correio na aceção da Lei dos Serviços Postais, já que não cumprem os requisitos necessários para oferecer toda a gama de serviços OSU. As estações de correio dos Correios checos oferecem mais serviços, sendo, por conseguinte, mais dispendiosas do que os pontos de venda e os pontos de recolha dos concorrentes.

(85) Segundo as autoridades checas, a obrigação de garantir a disponibilidade da OSU num mínimo de 3 200 estações de correios já foi imposta antes da designação do prestador de serviço universal para o período notificado (2018-2022). Esta obrigação seria aplicável a qualquer prestador de serviços universais na Chéquia. Por esta razão, as autoridades checas consideram que o número de estações de correio em que os Correios checos prestaram os seus serviços no período 2013-2015 é irrelevante para determinar a plausibilidade do cenário contrafactual no que diz respeito ao encerramento de estações de correio. Contudo, as autoridades checas explicam que tinha sentido, do ponto de vista económico, que os Correios checos mantivessem voluntariamente 1 118 estações de correio (não obrigatórias) em situação de prejuízo no período 2013-2015, já que se sabia, na altura, que essas estações reabririam em 2016.

(86) As autoridades checas explicam igualmente, com base nos dados financeiros, que as perdas estimadas de receitas resultantes do encerramento das estações de correio no cenário contrafactual seriam limitadas, uma vez que as estações encerradas geram apenas uma pequena fração ([15-35] %) das receitas totais geradas por toda a rede postal, enquanto algumas das receitas das estações de correio a encerrar seriam transferidas para os PostPoints. A perda de receitas é inferida, não só dos resultados de um inquérito relevante, mas também de outros factos, como a distância até à estação de correio mais próxima e a disponibilidade de um serviço semelhante no mercado.

(87) No que diz respeito às dúvidas manifestadas pela Comissão sobre a utilização dos resultados do inquérito para quantificar o efeito da redução da rede de estações de correio sobre a procura no cenário contrafactual, as autoridades checas explicaram que tiveram em conta os resultados do inquérito (35), que indicavam que 23 % dos inquiridos deixariam de utilizar os Correios checos para serviços financeiros não abrangidos pelo âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, se a estação de correio que utilizam na altura viesse a fechar. Esta percentagem de perda de procura foi aplicada apenas às receitas dos serviços financeiros, realizadas apenas em estações de correio que se encontravam fechadas no cenário contrafactual (e não a todas as receitas de serviços financeiros realizadas em todas as estações de correio dos Correios checos). No entanto, os serviços financeiros são apenas uma atividade comercial marginal dos Correios checos, já que as receitas dos serviços financeiros representam menos de [5-20] % das receitas totais dos Correios checos. Por conseguinte, a respetiva perda de procura no cenário contrafactual também seria marginal. A perda de procura de cartas registadas foi calculada da mesma forma. Uma vez que apenas cerca de [20-45] % das cartas registadas são enviadas por clientes a partir de estações de correio, seria de esperar, neste contexto, uma perda de procura bastante limitada no cenário contrafactual.

(88) No que diz respeito à quantificação da procura remanescente migrada das estações encerradas para as estações que restavam no cenário contrafactual, as autoridades checas explicaram que não pressupuseram que a procura remanescente das estações encerradas seria a mesma, em termos percentuais, para todas as estações encerradas e para todos os tipos de serviços postais (isto é, independentemente da proximidade à estação de correio restante e da presença de concorrência). Concretamente, a percentagem da perda de receitas das cartas depende da distância que os clientes têm de percorrer até à estação de correio mais próxima (por exemplo, para correio normal, até 3 km, [0,5-2] %, até 5 km, [1-3] %, até 10 km, [2-6] % e superior a 10 km, [3-8] %). No caso das encomendas, as autoridades checas aplicaram uma abordagem diferente, utilizando uma percentagem diferente ([30-55] %) da perda de procura, independentemente da distância entre a estação encerrada e a estação de correio aberta mais próxima. Esta abordagem baseou-se no facto de o mercado das encomendas ser altamente competitivo na Chéquia e de estarem disponíveis serviços da concorrência em todo o país, o que levou a que não considerassem que o impacto sobre a procura variasse em função da distância até à estação de correio mais próxima. No seu entender, a transferência da procura remanescente para as três estações de correio mais próximas simula, de forma bastante fiel, a mudança dos clientes para as estações de correio restantes, com base na probabilidade de movimento dos clientes. Por último, as autoridades checas explicaram que realizaram um inquérito específico para quantificar os pressupostos acima referidos.

(89) No que diz respeito ao impacto da redução da rede de estações de correio no cenário contrafactual sobre o funcionamento global dos Correios checos, as autoridades checas explicaram que os Correios checos efetuam a recolha das caixas de correio, a triagem e a entrega independentemente das estações de correio. Assim, uma redução no número de estações de correio não causa, frequentemente, um aumento dos custos da triagem.

(90) Contrariamente às dúvidas manifestadas pela Comissão no considerando 114 da decisão de início do procedimento, as autoridades checas alegam que o efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura foi corretamente quantificado, já que o CTU teve em conta a oferta de serviços de substituição que poderiam ter afetado a alteração na procura, juntamente com o estudo de mercado mencionado no considerando 113 da decisão de início do procedimento («estudo de mercado»). As autoridades checas explicam que os Correios checos alteraram a frequência de entrega em fevereiro de 2020 e que oferecem «remessas económicas» com entrega D+n (36) e «remessas prioritárias» com entrega D+1 (37). As remessas económicas são 7 CZK mais baratas do que as remessas prioritárias (esta diferença aplica-se tanto ao correio normal como ao correio registado). Os dados (38) correspondentes a um período limitado de fevereiro a maio de 2020 parecem indicar que o efeito da redução da frequência de entrega sobre a procura seria bastante limitado no cenário contrafactual.

(91) Além disso, as autoridades checas explicaram que estimaram a capacidade adicional plausível necessária para que os Correios checos continuassem a funcionar no cenário contrafactual. Em primeiro lugar, estimaram a capacidade que seria necessário transferir de todas as estações de correio encerradas, depois transformaram o volume desviado (em horas de trabalho) para as estações de correio remanescentes e, por fim, testaram a nova capacidade das restantes estações de correio. As autoridades checas explicaram que o excesso de capacidade das estações de correio comerciais (39) está relacionado com a OSU dado que a procura de serviços se encontra distribuída por todas as estações de correios obrigatórias, o que faz com que estas não sejam plenamente utilizadas e rentáveis (a procura de serviços postais não aumenta proporcionalmente ao número de estações de correio, ou seja, a existência de mais estações de correio não leva necessariamente a receitas mais elevadas). O baixo volume de trabalho nestas estações de correio comerciais também é causado pelos picos e quebras de movimento registados durante o horário de funcionamento. Os Correios checos alteram de forma flexível o número de balcões abertos para se adaptarem a picos e às quebras no movimento, embora essa adaptação esteja sujeita a limites devido ao horário de trabalho dos funcionários.

(92) No que diz respeito ao ponto de vista da Comissão referido no considerando 115 da decisão de início do procedimento, de que as autoridades checas podem ter cometido um erro metodológico no cálculo do custo líquido evitado, as autoridades checas pressupõem que se trata de um mal-entendido e reiteram a sua opinião de que tiveram devidamente em conta o custo líquido evitado do DBIS no cálculo do custo líquido evitado da OSU. No seu entender, não se afastaram substancialmente dos princípios de cálculo utilizados para o período 2013-2017, limitando-se a redefinir o cenário contrafactual para refletir a situação atual no mercado postal checo.

(93) No que se refere às dúvidas da Comissão relativamente ao cumprimento do requisito previsto no ponto 39 do Enquadramento SIEG, as autoridades checas alegam que a fixação de um montante máximo admissível para cobrir os custos líquidos é um instrumento comum para garantir a eficiência do prestador de OSU, que, dessa forma, é motivado a reduzir os custos e a melhorar a organização do trabalho, com o objetivo de reduzir os custos que não serão compensados. As autoridades checas consideram também que o controlo da qualidade (40) da OSU pelo CTU pode ser considerado outro instrumento disponível para excluir a compensação em excesso e assegurar o cumprimento eficiente da OSU.

(94) Por último, as autoridades checas alegam que o âmbito da OSU cumpre o requisito de transparência previsto no Enquadramento SIEG de 2012, uma vez que foi imposto sob reserva de uma consulta adequada, conforme explicado no considerando 81 supra, incluindo a publicação dos resultados da consulta.

6.2. Comentários da Chéquia sobre as observações de terceiros

6.2.1. Comentários da Chéquia sobre as observações da Zásilkovna

(95) A Chéquia considera infundada a argumentação da Zásilkovna, que utiliza dados atuais relativos à situação do mercado para responder às conclusões do CTU relativas à necessidade de impor a OSU após a conclusão da análise de 2016, uma vez que a situação no mercado em 2020 é diferente da situação com base na qual a OSU foi imposta. A decisão de impor a OSU tem por base o resultado da análise realizada em 2016. Ao avaliar a correção da abordagem adotada pela Chéquia quando decidiu a necessidade de impor estas obrigações, é necessário avaliar a situação no momento em que essa decisão foi tomada, e não a situação atual.

(96) No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, não deve ser considerada um SIEG genuíno, já que pode ser cumprida por operadores privados numa base comercial sem qualquer auxílio, a Chéquia argumenta que, ao impor a obrigação, procedeu em conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Postais, que transpõe a Diretiva 97/67/CE. Esse procedimento confirmou que os serviços de OSU continuam a ser uma necessidade pública objetiva que deve ser imposta como uma obrigação. A intenção de impor uma obrigação de prestação do serviço de ordens postais de pagamento foi incluída na consulta pública que fazia parte da análise e foi também apresentada num seminário com as partes interessadas organizado em 5 de janeiro de 2017. No entanto, a Zásilkovna não fez uso do seu direito de formular observações e não levantou objeções relativamente a esta intenção na consulta pública.

(97) No que se refere à alegação da Zásilkovna de que os períodos de amortização dos ativos para a prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para efeitos do período de atribuição, são infundados, a Chéquia alega que o período previsto de amortização dos ativos dos Correios checos foi indicado à Comissão para efeitos da notificação de auxílios estatais para o período 2018-2022. Esta síntese está em conformidade com o período de vigência previsto dos ativos indicado na parte financeira do relatório anual dos Correios checos, que é verificado por um auditor, enquanto o parecer de auditoria faz parte do relatório anual. O CTU considera os ativos enumerados necessários para a prestação da OSU e considera razoáveis os períodos de amortização presumidos.

(98) No que diz respeito ao argumento da Zásilkovna relativo à alegada infração das regras de transparência financeira aplicáveis às empresas públicas, a Chéquia alega que a contabilização dos ativos e passivos estimados se encontra em conformidade com as regras contabilísticas aplicáveis na Chéquia e que as contas dos Correios checos foram verificadas por um organismo competente (auditor independente). No entender da Chéquia, o facto de parte da compensação pela OSU ter sido registada nas contas de 2019 não origina uma suspeita de violação da transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, mas sim sugere que a Zásilkovna terá interpretado incorretamente as informações contidas no relatório anual.

(99) No que se refere à alegação da Zásilkovna no considerando 61 de que as regras em matéria de contratos públicos foram violadas, a Chéquia argumenta que: i) o concurso foi cancelado por razões lícitas objetivas e conforme previsto na lei, já que nenhum dos participantes preenchia os critérios de elegibilidade para participar, ii) a Zásilkovna não manifestou interesse em participar no concurso, iii) antes da apresentação das propostas, o CTU permitiu que todos os potenciais candidatos fizessem perguntas acerca das condições e do âmbito do concurso, a fim de garantir a máxima transparência e de permitir que todos obtivessem todas as informações necessárias à preparação das suas propostas e iv) o CTU começou a avaliar as propostas após o termo do prazo, em conformidade com a prática normalizada. O concurso foi concebido de forma a permitir a participação de vários candidatos, mesmo que não prestassem todo o leque de serviços da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, permitindo assim a adjudicação de várias licenças de OSU, para diferentes serviços de OSU, a diferentes prestadores de serviço universal. Não era, pois, necessário garantir a prestação, por um único operador, de todos os serviços universais exigidos. Tendo em conta o que precede, no entender da Chéquia, o concurso não foi discriminatório, tendo, pelo contrário, sido organizado de forma a permitir a qualquer operador de serviços postais candidatar-se à designação como prestador de serviço universal.

(100) No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que o cenário contrafactual é irrealista e foi elaborado apenas com o objetivo de criar um amortecedor suficiente para justificar os custos líquidos de 10 mil milhões de CZK do período 2018-2022, a Chéquia argumenta o seguinte: i) a metodologia do custo líquido evitado utilizada para o cálculo dos custos líquidos não é decidida pelo titular da licença postal, mas sim prevista nos termos da Lei dos Serviços Postais, ii) os preços dos serviços dos Correios checos não abrangidos pela OSU são considerados ao mesmo nível tanto no cenário factual como no contrafactual e a obrigação de fixação dos preços em função dos custos não se aplica aos mesmos, ao contrário do que acontece com os preços dos serviços abrangidos pela OSU, iii) o reembolso dos custos líquidos é limitado pela perda económica da OSU registada nas contas separadas dos custos e das receitas, iv) enquanto apenas 2 108 estações de correio obrigatórias foram utilizadas para o cálculo dos custos líquidos no cenário factual antes da emissão do Despacho do Governo n.o 178/2015, desde 2016 a obrigação foi alargada a 3 200 estações de correio e v) o cenário contrafactual é plausível e devidamente quantificado (ver considerandos 82 a 89), enquanto os Correios checos funcionam em conformidade com as tendências de mercado. A Chéquia considera que o limite máximo de compensação em vigor é um incentivo eficaz à eficiência em termos de custos, enquanto, pelas razões acima expostas, a alegação de que o cenário contrafactual foi alterado para corresponder ao limite acrescido não se justifica.

(101) No que diz respeito à alegação da Zásilkovna de que os Correios checos sobrestimaram o custo líquido evitado ao não terem devidamente em conta, no cenário contrafactual, o lançamento da entrega de classe económica D+n, a Chéquia argumenta que este foi, na verdade, tido em conta, tal como demonstrado pela documentação pormenorizada apresentada à Comissão em 18 de janeiro de 2020.

(102) Por último, a Chéquia contesta as alegações da Zásilkovna de que os Correios checos financiam por subvenção cruzada atividades puramente comerciais através da criação de 781 pontos de recolha Balíkovna e reencaminhando, posteriormente, as encomendas e as respetivas receitas de estações de correio menos lucrativas para estes 781 pontos de recolha, a fim de inflacionar artificialmente o custo líquido evitado e, por sua vez, sobrecompensar os Correios checos. A Chéquia argumenta que tal não é verdade, já que: i) os Correios checos têm de procurar formas de racionalizar as suas operações e tornar os seus serviços mais atrativos para os clientes e ii) o cálculo do custo líquido evitado tem devidamente em conta os custos líquidos da Balíkovna tanto no cenário factual como no cenário contrafactual, pelo que os serviços da Balíkovna não resultam em compensação em excesso, não havendo, assim, subsidiação cruzada destes serviços não abrangidos pela OSU.

6.2.2. Comentários da Chéquia sobre as observações da PNS

(103) À semelhança do ponto de vista da Chéquia no considerando 95 no que diz respeito às observações da Zásilkovna, a Chéquia considera totalmente infundada a argumentação segundo a qual a PNS utiliza dados atuais sobre a situação do mercado para dar resposta às conclusões do CTU no que diz respeito à necessidade de impor a obrigação de conclusão da análise de 2016.

(104) À semelhança do ponto de vista da Chéquia apresentado no considerando 96 sobre se a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, pode ser cumprida por operadores privados numa base comercial sem qualquer auxílio, a Chéquia argumenta que, ao impor a obrigação, procedeu em conformidade com os requisitos da Lei dos Serviços Postais, que transpõe a Diretiva 97/67/CE. Na consulta pública realizada pelo CTU no contexto da análise de 2016, a PNS (Mediaservis s.r.o. na altura) manifestou a sua opinião de que a imposição da OSU ainda era necessária, na altura, uma vez que o mercado não podia prestar esses serviços. A Chéquia acrescenta que, durante a análise de 2016, nenhum outro operador foi identificado como sendo capaz de assegurar, numa base comercial, a prestação dos serviços postais de uma forma coerente com a prestação da OSU.

(105) No que diz respeito à alegação da PNS de que o serviço de ordens postais de pagamento pode ser prestado por instituições financeiras da mesma forma, mas a um preço mais baixo, do que os Correios checos, devendo, por isso, ser excluído do âmbito da OSU, a Chéquia alega que a análise de 2016, em que a PNS não se opôs à inclusão das ordens postais de pagamento no âmbito da OSU, concluiu o seguinte: i) o serviço de ordens públicas de pagamento constitui uma necessidade pública objetiva, ii) nenhum outro serviço de mercado poderia substituir as ordens públicas de pagamento e iii) era necessário incluir esse serviço no âmbito da OSU. Além disso, a Chéquia explica que, com base nas informações de registos separados de custos e receitas, o serviço de ordens públicas de pagamento não registou perdas em 2018 ou 2019 (a rendibilidade em ambos os anos excedeu [5-25] %) e não se incorrem custos líquidos adicionais na prestação deste serviço, tal como afirmam também os Correios checos na sua carta à Comissão de 21 de julho de 2020 (ponto 18).

(106) À semelhança do ponto de vista da Chéquia apresentado no considerando 99 sobre se as regras em matéria de contratos públicos foram infringidas já que, alegadamente, os critérios de participação num concurso para a seleção de um titular de licença postal foram concebidos de forma discriminatória, a Chéquia é de opinião que o concurso não foi discriminatório, mas, pelo contrário, concebido de forma a permitir a qualquer operador de serviços postais candidatar-se para ser designado como prestador de serviço universal.

(107) No que diz respeito à alegação da PNS de que os Correios checos são sobrecompensados porque o número de estações de correio que não seriam exploradas pelos Correios checos se não fosse imposta a obrigação fora intencionalmente alterado de modo a resultar num custo líquido evitado mais elevado, o que condiz com o limite de compensação mais elevado desde 2018, a Chéquia, segundo as suas explicações apresentadas no considerando 100, alega que: i) a alteração no número de estações de correio a encerrar no cenário contrafactual decorre da alteração da obrigação de explorar um maior número de estações de correio, ii) o encerramento de estações de correio foi corretamente quantificado no cenário contrafactual e iii) o funcionamento e o desenvolvimento gerais da rede de Correios checos estão em consonância com as tendências do mercado.

(108) No que diz respeito à alegação da PNS de que a entrega a duas velocidades dos Correios checos (prioritária D+1 e económica D+n), introduzida em fevereiro de 2020, infringe a obrigação de garantir a entrega postal todos os dias úteis, a Chéquia argumenta o seguinte: i) os Correios checos continuam a ser obrigados a garantir a entrega em qualquer morada todos os dias úteis a pedido dos clientes, ii) os clientes manifestam este pedido pagando a entrega postal prioritária e o objeto de correspondência será entregue segundo o regime D+1 e iii) a modificação dos serviços oferecidos pelos Correios checos sob a forma de duas velocidades de entrega e as poupanças de custos resultantes foram devidamente tidas em conta na elaboração da estimativa dos custos líquidos para efeitos desta notificação.

(109) No que diz respeito à alegação da PNS de que os Correios checos estão a utilizar abusivamente a compensação pelo cumprimento da OSU para financiar por subvenção cruzada os serviços que prestam fora do âmbito da OSU e a oferecer serviços não abrangidos pela OSU a preços extremamente baixos, a Chéquia argumenta que o exemplo da comparação de preços entre os dois serviços, «envio postal comum económico»versus«envio postal direto», apresentado pela PNS para ilustrar esta alegação, não é adequado. Embora o serviço de «envio postal comum» (obyčejné psaní) esteja disponível para qualquer pessoa e possa ser enviado em qualquer estação de correio dos Correios checos ou mediante colocação num marco de correio, sem que exista um volume mínimo de objetos de correspondência individuais (41), o serviço de «envio postal direto» (obchodní psaní) destina-se a remetentes de envios em quantidade, com um volume mínimo de um determinado envio postal composto por 500 unidades de dimensões idênticas, e só pode ser enviado com base num contrato com os Correios checos e apenas a partir de determinadas estações de correio específicas, devendo os envios postais ser previamente processados (triados e agrupados) de acordo com os requisitos previamente estabelecidos no contrato. Além disso, esses envios postais apenas podem conter jornais, revistas, livros, brochuras, catálogos, folhetos ou materiais impressos de caráter exclusivamente promocional, informações destinadas a membros de clubes de fidelidade e clientes, bem como comunicações destinadas a angariar fundos ou outros recursos para atividades de interesse público dinamizadas por organizações ou indivíduos. A diferença entre os preços dos dois serviços reflete as diferenças supramencionadas de qualidade e os recursos da empresa consumidos para a prestação de cada serviço. Além disso, a Chéquia recorda o acórdão do Tribunal Geral no processo První novinová společnost (42), que conclui que o Enquadramento SIEG não impede de modo algum um operador de OSU de poder atribuir livremente a outros serviços a compensação paga para esse efeito.

(110) A Chéquia rejeita as alegações da PNS de que: i) os custos dos serviços não abrangidos pela OSU são incorretamente afetados à OSU, conforme definida pelas autoridades checas, para criar a impressão de que a prestação da OSU representa um encargo financeiro significativo para os Correios checos, ii) as regras que regem a imputação dos custos e das receitas para efeitos de manutenção de contas separadas ficam ao critério exclusivo do titular da licença postal e iii) o CTU não examina de forma alguma se as regras de imputação (chaves) estão factualmente corretas. A Chéquia alega que os titulares de licenças postais na Chéquia são obrigados a submeter as suas regras de imputação ao CTU para aprovação nos termos do artigo 33.o-A, n.o 4, da Lei dos Serviços Postais, que também estabelece a competência do CTU para examinar e aprovar essas regras. As regras de imputação aprovadas incluem uma descrição pormenorizada do princípio que rege a imputação dos custos e das receitas da contabilidade financeira com o nível de pormenor necessário para elaborar registos separados dos custos e das receitas, conforme exigido aos titulares de licenças postais pela Lei dos Serviços Postais e em conformidade com o Decreto n.o 465/2012 que transpõe essa lei. Tendo em conta o que precede, no entender da Chéquia, as contas dos Correios checos estão devidamente separadas entre serviços abrangidos pela OSU, conforme definida pelas autoridades checas, e serviços não abrangidos pela OSU.

(111) Por último, no que diz respeito às alegações da PNS, apresentadas no considerando 71, de que os Correios checos gastam os seus fundos «de forma insensata, aleatória e ineficiente» no contexto de «contratos, transações e circunstâncias dúbios», a Chéquia argumenta que a eficácia e a eficiência das despesas dos Correios checos são controladas pelo seu fundador, isto é, o Ministério do Interior, ao passo que os Correios checos instituíram o seu próprio Programa de Conformidade Empresarial interno contra a corrupção e outras formas de má conduta (43) e que, sempre que, apesar de todas as medidas em vigor, existem dúvidas quanto a práticas desleais na adjudicação de um contrato específico, a questão é abordada pelas autoridades competentes, como o Tribunal Municipal de Praga.

7. APRECIAÇÃO DA MEDIDA

7.1. Existência de auxílio

(112) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(113) Daí decorre que, para que uma medida possa ser classificada como um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, têm de se verificar cumulativamente as quatro condições seguintes: i) a medida tem de ser imputável ao Estado-Membro e concedida através de recursos estatais, ii) tem de conferir uma vantagem económica às empresas, iii) a vantagem tem de ser seletiva e iv) a medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

7.2. Auxílio imputável ao Estado e existência de recursos estatais

(114) A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida deve ser imputável ao Estado e concedida direta ou indiretamente mediante recursos estatais.

(115) A compensação pela prestação da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, é paga pela Chéquia a partir do seu próprio orçamento e é administrada pelo CTU. O CTU determina o montante da compensação seguindo o procedimento previsto na Lei dos Serviços Postais (ver secção 8.2.2).

(116) Por conseguinte, a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU é imputável ao Estado e concedida através de recursos estatais.

7.3. Auxílios concedidos a empresas

(117) O financiamento público atribuído a uma entidade pode ser classificado como auxílio estatal apenas se essa entidade consistir numa «empresa» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica (44). A qualificação de uma entidade como empresa depende, assim, da natureza da sua atividade, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como é financiada (45). De um modo geral, deve considerar-se que qualquer atividade consistente na oferta de bens ou serviços no mercado tem um caráter económico (46). Uma entidade que desenvolve simultaneamente atividades económicas e não económicas deve ser considerada uma empresa apenas no que se refere às primeiras atividades (47).

(118) No caso em apreço, os Correios checos oferecem serviços postais contra remuneração no mercado postal checo e em concorrência com outros prestadores. A oferta de serviços postais neste mercado constitui uma atividade económica. O Estado compensa os Correios checos pela prestação de alguns serviços (a OSU, conforme definida pelas autoridades checas), compensando, por conseguinte, uma atividade económica. Consequentemente, em relação às atividades financiadas pelas medidas em causa, os Correios checos devem ser considerados uma empresa.

7.4. Vantagem

(119) Uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é qualquer benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado (48). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, e não as causas ou os objetivos da intervenção estatal (49). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhora na sequência da intervenção do Estado.

(120) A compensação pelo cumprimento da OSU destina-se a cobrir a totalidade ou parte do custo líquido incorrido pelos Correios checos na execução da OSU, conforme definida pelas autoridades checas. Sem a intervenção do Estado, os Correios checos teriam de suportar estes custos por si mesmos. A medida em apreço isenta os Correios checos de alguns dos custos das suas atividades económicas e melhora a sua situação financeira. Por conseguinte, e sem prejuízo da questão de saber se cumpre as condições previstas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo C-280/00, Altmark (50), a medida em apreço concede, prima facie, uma vantagem aos Correios checos.

Cumprimento dos critérios Altmark

(121) A compensação de serviço público concedida a uma empresa que cumpra os quatro critérios estabelecidos no acórdão Altmark não concede qualquer vantagem económica e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. Esses quatro critérios, cumulativos, são os seguintes: a) A empresa beneficiária deve ter efetivamente obrigações de serviço público a cumprir e essas obrigações devem estar claramente definidas; b) Os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente; c) A compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável; d) Quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimentos de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível de compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.

(122) No que diz respeito à compensação concedida aos Correios checos durante o período em análise, as autoridades checas reconhecem que o quarto critério Altmark não foi cumprido. A Comissão considera ainda que o quarto critério Altmark não foi cumprido, já que, na ausência de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer o serviço ao menor custo para a coletividade (51), as autoridades checas não demonstraram que o nível de compensação foi determinado com base numa análise dos custos de uma empresa bem gerida do mesmo setor, tendo em conta as respetivas receitas e um lucro razoável.

(123) Devido à natureza cumulativa dos quatro critérios Altmark, se qualquer um dos critérios não for cumprido, considera-se que a compensação constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que pelo menos um dos quatro critérios Altmark não se encontra cumprido no caso em apreço, a Comissão conclui que a compensação pelo cumprimento da OSU confere uma vantagem aos Correios checos.

7.5. Seletividade

(124) Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão observa que a compensação pelo cumprimento da OSU será concedida apenas aos Correios checos. Tendo em conta que o caso em apreço diz respeito a uma medida de auxílio individual, a identificação da vantagem económica (ver considerandos 119 a 123) permite presumir a seletividade da medida (52). Em todo o caso, não se afigura que outras empresas do mesmo setor ou de outros setores numa situação factual e jurídica comparável beneficiem da mesma vantagem. Por conseguinte, a medida é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

7.6. Efeito nas trocas comerciais e distorção da concorrência

(125) O apoio público concedido a empresas só constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE se falsear ou ameaçar falsear a concorrência e na medida em que afete «as trocas comerciais entre os Estados-Membros».

(126) No que diz respeito à distorção da concorrência, uma medida de auxílio concedida por um Estado é considerada suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (53). Para efeitos práticos, presume-se que existe uma distorção da concorrência quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa que esteja ou possa vir a estar em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

(127) No que diz respeito aos efeitos sobre as trocas comerciais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabeleceu que qualquer auxílio concedido a uma empresa que exerce as suas atividades no mercado interno é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (54). No âmbito dos auxílios estatais, os efeitos nas trocas comerciais não são excluídos a priori pelo caráter local ou regional dos serviços prestados. Embora não exista um limiar ou percentagem mínimos abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afetadas, o âmbito limitado da atividade económica, que pode apresentar um volume de negócios muito baixo, torna menos provável a existência de efeitos nas trocas comerciais.

(128) No que se refere ao caso em apreço, a Comissão observa que os Correios checos operam no mercado postal checo, que foi liberalizado em 1 de janeiro de 2013. Os Correios checos operam, assim, em concorrência com outros prestadores.

(129) Determinados concorrentes dos Correios checos, nomeadamente concorrentes prestadores de serviços de entrega de encomendas, fazem parte de grupos internacionais que operam também noutros Estados-Membros (por exemplo, a DPD).

(130) Assim, existem trocas comerciais entre os Estados-Membros no setor postal e a compensação de serviço público concedida aos Correios checos reforça a sua posição face a outras empresas do setor postal que concorrem no mercado intra-União.

(131) A Comissão conclui que a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, é suscetível de afetar as trocas comerciais e de falsear a concorrência.

7.7. Conclusão

(132) Com base no que precede, a Comissão conclui que a compensação concedida aos Correios checos pelo cumprimento da OSU durante o período 2018-2022 preenche os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelo que a medida constitui um auxílio estatal na aceção dessa disposição.

7.8. Legalidade das medidas de auxílio notificadas à Comissão

(133) Com base nos artigos 34.o-C e 34.o-D da Lei dos Serviços Postais, os Correios checos têm o direito de receber uma compensação anual igual aos custos líquidos (limitada a 1,5 mil milhões de CZK se os custos líquidos forem superiores a este valor) assim que o CTU verifique os custos líquidos dos Correios checos. Na verdade, o artigo 34.o-C, n.o 3, da Lei dos Serviços Postais prevê que «o Estado, através do [CTU], deve reembolsar os custos líquidos provisórios ao titular da licença postal […]». Além disso, o artigo 34.o-D, n.o 4, da Lei dos Serviços Postais prevê que «o Estado deve pagar, através do [CTU], um montante igual à diferença entre [os custos líquidos provisórios e os custos líquidos definitivos que representem um encargo não razoável] ao titular da licença postal […]».

(134) Após a verificação, pelo CTU, dos custos líquidos dos Correios checos, estes registaram a compensação anual para o período 2018-2022 nas suas contas, apesar de essa compensação ainda não ter sido paga (55).

(135) Por conseguinte, a Comissão considera que a compensação pela OSU constitui um auxílio ilegal, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do regulamento processual.

8. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

8.1. Compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

(136) Na medida em que a compensação pela OSU a favor dos Correios checos constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a sua compatibilidade com o mercado interno tem de ser avaliada.

(137) As autoridades checas consideram que a compensação pela OSU constitui uma compensação pela prestação de SIEG. Assim, a compatibilidade dessa compensação com o mercado interno deve ser avaliada com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

(138) O artigo 106.o, n.o 2, do TFUE dispõe que: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União».

(139) Em conformidade com a disposição, a Comissão pode declarar a compensação por SIEG compatível com o mercado interno, desde que estejam preenchidas determinadas condições. A Comissão estabeleceu as condições em que aplica o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE na Decisão SIEG de 2012 (56) e no Enquadramento SIEG de 2012.

(140) As autoridades checas notificaram uma compensação até um montante máximo anual de 1 500 milhões de CZK (55,5 milhões de EUR). Se exceder um montante anual de 15 milhões de EUR, a compensação a conceder aos Correios checos não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2012, tal como previsto no seu artigo 2.o.

(141) Os auxílios estatais que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2012 podem ser declarados compatíveis nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE se forem necessários para a gestão dos SIEG em causa e não afetarem o desenvolvimento do comércio de uma maneira que contrarie os interesses da União (57). Neste contexto, o Enquadramento SIEG de 2012 estabelece as orientações para a avaliação da compatibilidade da compensação por SIEG.

8.2. Conformidade com o Enquadramento SIEG de 2012

(142) Para avaliar a compatibilidade da compensação pelo cumprimento da OSU concedida aos Correios checos, o Enquadramento SIEG de 2012 descreve as condições que têm de ser preenchidas. Estas condições estão indicadas abaixo.

8.2.1. Verdadeiro serviço de interesse económico geral a que se refere o artigo 106.o do TFUE

(143) Conforme indicado no ponto 46 da Comunicação da Comissão relativa ao SIEG (58), os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária no que diz respeito à natureza dos serviços que podem ser classificados como SIEG. A Comissão tem apenas competências para verificar se a margem discricionária é aplicada sem erros manifestos na definição do serviço como SIEG e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. O ponto 56 do Enquadramento SIEG de 2012 confirma a ampla margem discricionária dos Estados-Membros para definir SIEG.

(144) Para demonstrar que a compensação é concedida a um SIEG verdadeiro, «os Estados-Membros devem demonstrar [ao conceder compensação ao abrigo do enquadramento SIEG (59)] que ponderaram de forma adequada as necessidades do serviço público, através de uma consulta pública ou de outros instrumentos úteis, a fim de ter em conta os interesses dos utilizadores e prestadores».

(145) A OSU na aceção do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE é reconhecida como um SIEG verdadeiro (60). Como resultado, os Estados-Membros não têm de comprovar, por meio de consulta pública ou de outro instrumento adequado, que tiveram em conta as necessidades de serviço público ao confiar a um prestador a OSU na aceção desse artigo 3.o.

(146) No entanto, a OSU confiada aos Correios checos, conforme descrita no considerando 22, é mais ampla do que os serviços descritos no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. Concretamente, a OSU, conforme definida pelas autoridades checas, inclui os serviços postais («SIEG postais») na aceção dessa disposição, bem como os serviços de ordens postais de pagamento, que não estão incluídos nessa disposição e são mencionados na Diretiva 2008/6/CE como serviços adicionais ou complementares que podem ser disponibilizados a nível nacional.

(147) As autoridades checas explicaram que, sendo os serviços de ordens postais de pagamento lucrativos, a inclusão dos mesmos no âmbito da OSU não aumenta o custo líquido, mas tem, pelo contrário, um efeito positivo no montante dos custos líquidos da OSU (diminuindo-o). As autoridades checas explicaram também que os serviços de ordens postais de pagamento não representam um direito exclusivo. Trata-se de serviços necessários para satisfazer as necessidades do público e das autoridades em relação a determinados pagamentos. Do ponto de vista da Lei dos Serviços Postais, os serviços de ordens postais de pagamento fazem parte da OSU, ao passo que a obrigação de prestar serviços de ordens postais de pagamento pode ser imposta separadamente ou em conjunto com outros serviços postais básicos.

(148) A Comissão considera que os serviços de ordens postais de pagamento não estão incluídos no âmbito da OSU, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE. No entanto, segundo o considerando 30 da Diretiva 2008/6/CE, os Estados-Membros podem decidir tornar acessíveis ao público, no seu território nacional, serviços adicionais ou complementares, como as ordens postais de pagamento, com exceção das relacionadas com as obrigações de serviço universal na aceção da Diretiva 97/67/CE. Os Estados-Membros podem impor ao prestador de serviço universal a obrigação de prestar esses serviços.

(149) A Comissão observa que o CTU tomou a decisão de classificar os serviços postais e os serviços de ordens postais de pagamento, incluídos no âmbito da OSU, como SIEG verdadeiros em 2016, no contexto de uma análise periódica quinquenal, tendo em conta as condições do mercado na altura, isto é, em 2016. Além disso, no contexto da análise de 2016, nem a Zásilkovna nem a PNS se opuserem à necessidade pública desses serviços postais e de ordens postais de pagamento. Tão-pouco se opuseram à decisão da CTU de impor esses SIEG com base numa deficiência do mercado.

(150) No que diz respeito às alegações da Zásilkovna descritas nos considerandos 57 e 58, bem como às alegações da PNS descritas nos considerandos 64 e 65, de que, nas condições atuais de mercado, não existe deficiência de mercado nem relativamente aos serviços postais nem aos serviços de ordens postais de pagamento, a Comissão observa que as autoridades checas dispõem de poder discricionário na organização e na garantia da prestação dos SIEG. Para isso, as autoridades checas estabeleceram uma análise periódica quinquenal dos serviços postais e das ordens postais de pagamento, com base na qual avaliam as necessidades do público, a par das condições do mercado no momento da análise. A análise que avalia a necessidade de impor a obrigação relativamente a ambos os serviços no atual período de 2018-2022 foi realizada em 2016, tendo concluído que existia uma deficiência do mercado para ambos os serviços, postais e de ordens postais de pagamento. As condições de mercado atuais e os futuros desenvolvimentos possíveis foram tidos em consideração na análise de 2021 relativa ao período 2023-2027.

(151) Tal como referido nos considerandos 4 a 8 da Diretiva 2008/6/CE, os serviços postais universais definidos com base no artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE são reconhecidos como SIEG verdadeiros (61). Uma vez que os serviços postais incluídos no âmbito da OSU, conforme definida pelas autoridades checas, confiada aos Correios checos correspondem aos requisitos previstos na Diretiva 97/67/CE, a Comissão considera que a Chéquia não tem de provar que teve em consideração as necessidades de serviço público por meio de consulta pública ou de outros instrumentos úteis. Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 14 do Enquadramento SIEG é cumprido no que diz respeito a estes serviços.

(152) No que diz respeito aos serviços de ordens postais de pagamento, a Comissão considera que a Chéquia demonstrou ter tido em consideração as necessidades de serviço público através de uma consulta pública ou de outros instrumentos úteis, conforme explicado nos considerandos 73, 81, 95, 96 e 103 a 105. Com base nas informações prestadas no decurso do procedimento de investigação, a Comissão considera que o serviço de ordens postais de pagamento prestado pelos Correios checos constitui um SIEG verdadeiro («SIEG de ordens postais de pagamento»). Concretamente, as autoridades checas explicaram que os serviços semelhantes disponíveis no mercado não cumpriam os requisitos em termos de entrega, âmbito territorial ou preço acessível. À luz do que precede, a Comissão considera que o requisito do ponto 14 do Enquadramento SIEG de 2012 foi cumprido no que diz respeito às ordens postais de pagamento.

8.2.2. Necessidade de um ato de atribuição que defina as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação

(153) Conforme indicado no ponto 15 do Enquadramento SIEG de 2012, a prestação de um SIEG, na aceção do artigo 106.o do TFUE, deve ser confiada à empresa em causa mediante um ou mais atos oficiais. Tal como exigido pelo ponto 16 do Enquadramento SIEG de 2012, esses atos de atribuição devem especificar, nomeadamente: a) O teor e a duração das obrigações de serviço público; b) A empresa e, se for caso disso, o território em causa; c) A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa pela autoridade que os concedeu; d) A descrição do mecanismo de compensação e os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão; e) As medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em exce