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REGULAMENTO (CEE) Nº 2539/86 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 1986

que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitvinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 14º A e o artigo 65º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/86 (5),

Considerando que o nº 1 segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo, do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um lado, de mostos e de mostos concentrados produzidos nas zonas vitícolas C III a) e C III b), com vista à preparação no Reino Unido e na Irlanda de certos produtos pertencentes à posição 22.07 da pauta aduaneira comum e, por outro lado, dos mostos concentrados produzidos na Comunidade com vista ao fabrico de certos produtos comercializados no Reino Unido e na Irlanda, com instruções para se obter uma bebida que imite o vinho;

Considerando que os produtos pertencentes à posição 22.07 da pauta aduaneira comum, referidos no nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo do artigo 14º A do regulamento já citado, são, actualmente, obtidos pela utilização exclusiva do mosto concentrado; que, portanto, parece oportuno, de momento, fixar um auxílio apenas para a utilização de mosto concentrado;

Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, há que prever que os operadores interessados apresentem um pedido por escrito, contendo as indicações necessárias para permitir a identificação do produto e o controlo das operações;

Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, é conveniente fixar uma quantidade mínima de produto sobre o qual pode incidir um pedido;

Considerando que é igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedida para os produtos que apresentam as características qualitativas mínimas exigidas para a utilização para os fins referidos no nº 1, segundo e terceiro travessões, do primeiro parágrafo do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 337/79;

Considerando que o nº 3 do artigo 14º A do citado regulamento definiu os critérios de fixação dos montantes das ajudas; que a aplicação destes critérios conduz a fixar os montantes das ajudas, em função do produto obtido, aos níveis indicados na parte dispositiva;

Considerando que, para permitir às autoridades competentes dos Estados-membros a realização dos controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80 (7), definir as obrigações dos operadores no que respeita à manutenção da sua contabilidade de existências;

Considerando que é conveniente prever que o direito à ajuda é adquirido no momento em que as operações de transformação tenham terminado; que, para ter em conta as perdas técnicas, há que permitir, para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10 % para menos em relação à quantidade que consta do pedido;

Considerando que, por razões técnicas, os operadores são obrigados a armazenar bastante tempo antes do fabrico os produtos comercializados; que, nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma caução apropriada, as autoridades competentes contra o risco de pagamento indevido; que convém, portanto, definir os prazos de pagamento do adiantamento, assim como as modalidades para a liberação da caução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha vitivinícola de 1986/1987 será concedida uma ajuda nas condições fixadas no presente regulamento:

- aos preparadores que utilizam mosto concentrado obtido unicamente a partir de uvas produzidas nas zona vitícolas C III a) e C III b) com vista ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos produtos pertencentes à posição 22.07 da pauta aduaneira comum, para os quais, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 337/79, a utilização de uma denominação composta que contém a palavra « vinho » pode ser admitida por estes Estados-membros, a seguir denominados « preparadores »,

- aos fabricantes que utilizam mostos concentrados obtidos unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade, enquanto elemento principal de um conjunto de produtos colocados no comércio, no Reino Unido e na Irlanda, por estes fabricantes, com instruções visíveis para obter, no consumidor, uma bebida que imita o vinho, a seguir denominados « fabricantes ».

Artigo 2º

1. O preparador ou o fabricante que deseje beneficiar da ajuda referida no artigo 1º apresentará um pedido escrito, entre 1 de Setembro de 1986 e 31 de Agosto de 1987, à autoridade competente do Estado-membro no qual o mosto concentrado é utilizado.

O pedido deverá ser feito, pelo menos, sete dias úteis antes do início das operações de fabrico.

2. O pedido de auxílio incluirá, nomeadamente;

a) O nome ou a razão social e o endereço do preparador ou do fabricante;

b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o mosto concentrado, tal como é definida no Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 337/79;

c) Os seguintes elementos técnicos:

- o local de armazenagem,

- o local onde são efectuadas as operações referidas no artigo 1º,

- a quantidade (em quilogramas e, se o mosto concentrado referido no segundo travessão do artigo 1º é acondicionado em recipientes de um conteúdo não superior a 5 quilogramas, o número de recipientes),

- a massa volúmica,

- os preços pagos.

Os Estados-membros poderão exigir indicações suplementares para a identificação do mosto concentrado.

3. Ao pedido de auxílio será junta uma cópia do ou dos documento(s) de acompanhamento relativo(s) ao transporte do mosto concentrado das instalações do produtor às insalações do preparador ou do fabricante, estabelecido pelo organismo competente do Estado-membro. Neste caso, os Estados-membros não poderão fazer uso da possibilidade referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

A zona vitícola onde as uvas frescas utilizadas foram colhidas será inscrita na coluna 15 do documento.

Artigo 3º

1. O pedido de ajuda incidirá sobre uma quantidade mínima de 50 quilogramas de mosto concentrado.

2. O mosto concentrado para o qual a adjuda foi pedida deverá ser de qualidade sã, leal, comercial e adequada para ser utilizada para os fins referidos no artigo 1º,

Artigo 4º

O montante da ajuda é fixado de forma uniforme em:

- 0,15 ECU, por quilograma de mosto concentrado utilizado para os fins referidos no primeiro travessão do artigo 1º,

- 0,2 ECU, por quilograma de mosto concentrado para os fins referidos no segundo travessão do artigo 1º

Artigo 5º

O preparador ou o fabricante é obrigado a utilizar, para os fins referidos no artigo 1º, a quantidade total de mosto concentrado para a qual foi pedida uma ajuda. Uma tolerância de 10 %, para menos, será admitida em relação à quantidade de mosto concentrado que consta do pedido.

Artigo 6º

Em conformidade com as disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75, o preparador ou o fabricante manterão uma contabilidade de existências que descreva, nomeadamente:

- os lotes de mosto concentrado que são comprados e que entram diariamente nas suas instalações assim como os elementos referidos no nº 2, alíneas b) e c), do artigo 2º e o endereço do ou dos vendedore(s),

- as quantidades de mosto concentrado utilizadas diariamente para os fins referidos no artigo 1º,

- os lotes de produtos acabados referidos no artigo 1º que são obtidos e que saem diariamente das suas instalações, assim como o nome e o endereço do ou dos destinatário(s).

Artigo 7º

O preparador ou o fabricante comunicarão por escrito e num prazo de um mês, à autoridade competente, a data em que a totalidade do mosto concentrado, que constitui o objecto de um pedido de auxílio foi utilizada para os fins referidos no artigo 1º, tendo em conta a tolerância prevista no artigo 5º Artigo 8º

1. O direito à ajuda é adquirido no momento em que o mosto concentrado tiver sido utilizado para os fins referidos no artigo 1º

2. O montante do auxílio será aplicável para a campanha durante a qual o auxílio foi pedido.

3. A conversão dos montantes referidos no artigo 4º em moeda nacional será efectuada através da taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1986.

Artigo 9º

1. A autoridade competente pagará a ajuda para a quantidade de mosto concentrado efectivamente utilizado, o mais tardar, três meses após ter recebido a comunicação referida no artigo 7º

2. O preparador e o fabricante referidos no artigo 1º poderão pedir que um montante igual à ajuda referida no artigo 4º seja adiantado, na condição de terem constituído uma caução igual a 110 % do citado montante, em nome da autoridade competente.

Esta caução será constituída sob a forma de uma garantia dada por um estabelecimento que satisfaça aos critérios fixados pelo Estado-membro a que está sujeita a autoridade competente.

3. O adiantamente referido no nº 2 será pago nos três meses seguintes à constituição da caução e na condição de que seja fornecida a prova de que o mosto concentrado foi pago.

4. Após que a autoridade competente tenha recebido a comunicação referida no artigo 7º, e tendo em conta o montante da ajuda a pagar, nos termos do artigo 10º, a caução referida no nº 2 será liberada no todo ou em parte.

Artigo 10º

1. Salvo em caso de força maior, se o preparador ou o fabricante não cumprirem a obrigação referida no artigo 5º o auxílio não será devido.

2. Salvo em caso de força maior, se o preparador ou o fabricante não cumprirem uma das obrigações que lhe são cometidas pelo presente regulamento, com excepção das obrigações referidas no artigo 5º, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela autoridade competente, de acordo com a gravidade da violação cometida.

3. Em caso de força maior, a autoridade competente determinará as medidas que julgar necessárias em virtude da circunstância invocada.

4. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 2, assim como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.

Artigo 11º

1. Os Estados-membros em questão tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente regulamento, e, nomeadamente, as medidas de controlo que permitam verificar a identidade de mosto concentrado que constitui o objecto de um pedido de ajuda e impedir que a ajuda seja desviada do seu destino.

2. Para este fim, a autoridade competente procederá, nomeadamente:

- a um controlo, pelo menos por amostragem, nas instalações do preparador ou do fabricante,

- à verificação da contabilidade de existências de cada preparador ou fabricante referido no artigo 6º

Artigo 12º

Os Estados-membros em questão comunicarão à Comissão, antes do dia 20 de cada mês para o mês precedente, indicando a utilização prevista, nos termos do artigo 1º:

a) As quantidades de mosto concentrado para as quais foi pedida uma ajuda, distribuídas de acordo com a zona vitícola de onde provêm;

b) As quantidades de mosto concentrado para os quais foi concedida uma ajuda, distribuídas de acordo com a zona vitícola de onde provêm;

c) Os preços a pagar para o mosto concentrado pelos preparadores e pelos fabricantes.

Artigo 13º

Os Estados-membros em questão designarão a autoridade competente para efeitos da aplicação do presente regulamento e comunicarão, sem demora, à Comissão o nome e o endereço desta autoridade.

Artigo 14º

As disposições do presente regulamento não se aplicam a Portugal.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a artir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(5) JO nº L 204 de 28. 7. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(7) JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 18.