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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 1990

que altera a Decisão 88/121/CEE, relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/229/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que se deve tomar em conta os resultados das reuniões com as autoridades francesas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/121/CEE da Comissão (2);

Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou um aumento líquido em 1987 e no primeiro semestre de 1988 das capacidades de pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW);

Considerando que a França transmitiu, no prazo previsto, os novos dados estabelecidos com base numa nova série estatística dos navios em actividade, definida como sendo navios registados, com exclusão dos navios desarmados há mais de dois anos, tal como previsto na Decisão 88/121/CEE;

Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a França deve executar para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca francesa requerem um certo prazo;

Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela França, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/121/CEE;

Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 88/121/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas previstas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunica, se for caso disso, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada ».

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 62 de 8. 3. 1988, p. 21.

(3) JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.

ANEXO

« ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA FRANCESA

(1987/1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca metropolitana da França e diz respeito à totalidade do território metropolitano deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS

1.2 // 1. // O programa tem por objectivo: // // a) A redução do conjunto da frota de pesca em actividade (definida como a frota registada com exclusão dos navios desarmados há mais de dois anos) para o nível de 201 604 TAB e 1 055 050 kW, tal como indicado abaixo no ponto II.2; // // b) A estabilização da frota atuneira congeladora no nível fixado de 27 142 TAB e 69 037 kW. Todavia, caso o desenvolvimento das actividades de pesca dos atuneiros cercadores congeladores exceda os objectivos e limites adoptados no âmbito do programa relativamente a esta categoria de actividades, tal desenvolvimento não deve afectar a realização dos objectivos de conjunto do mesmo programa nem implicar qualquer intervenção financeira por parte da Comunidade no que respeita à entrada em serviço ou exploração das capacidades de pesca correspondentes. Por outro lado, esse desenvolvimento não deve afectar os dados de referência a tomar em consideração pela Comunidade para o estabelecimento e a condução das suas relações com os países terceiros; // // c) A modernização dos navios existentes, desde que tal não implique um aumento da capacidade de pesca global do segmento a que pertence o navio, expressa em arqueação e potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2. // 2. // No respeito da redução da capacidade global, não se efectuará qualquer transferência de capacidade entre as frotas que operam no Mediterrâneo, as que operam nas águas comunitárias e as que operam nas outras zonas de pesca. // 3. // No período abrangido pelo programa, a frota de pesca em actividade, com exclusão dos seguintes navios: // // - navios de serviço destinados exclusivamente à aquicultura, // // - navios destinados exclusivamente à pesca de bivalves, // // deve evoluir no respeito dos seguintes limites: // // Arqueação

(Em TAB)

1.2.3,5 // // // // // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 1.2.3.4.5 // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // Menos de 12 m de fora a fora // 35 530 // // // 31 295 (1) // De 12 m a 16 m de fora a fora // 21 825 // // // 20 750 (1) // De 16 m a 38 m de fora a fora // 80 905 // // // 78 259 (1) // Mais de 38 m de fora a fora // 71 300 // // // 71 300 (1) // Dos quais: // // // // // - frota atuneira oceânica // (30) 27 142 // // // (30) 27 142 // - outros // 44 158 // // // 44 158 (1) // // // // // // Total A // 209 560 // 208 764 // 204 786 // 201 604 // // // // // // Navios de serviço destinados à aquicultura e navios destinados à pesca de bivalves // // // // // // // // // // Total B // 15 271 // // // // // // // //

(1) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca.

1.2 // // Potência do motor

(Em kW)

1.2.3,5 // // // // // Situação em 1. 1. 1987 (1) // Objectivo em 1.2.3.4.5 // // // 31. 12. 1989 // 31. 12. 1990 // 31. 12. 1991 // // // // // // Menos de 12 m de fora a fora // 440 102 // // // 378 405 (1) // De 12 m a 16 m de fora a fora // 157 943 // // // 143 370 (1) // De 16 m a 38 m de fora a fora // 392 131 // // // 364 875 (1) // Mais de 38 m de fora a fora // 168 400 // // // 168 400 (1) // Dos quais: // // // // // - frota atuneira oceânica // (30) 69 037 // // // (30) 69 037 // - outros // 99 363 // // // 99 363 (1) // // // // // // Total A // 1 158 576 // 1 148 223 // 1 096 460 // 1 055 050 // // // // // // Navios de serviço destinados à aquicultura e navios destinados à pesca de bivalves // // // // // // // // // // Total B // 117 421 // // // // // // // //

(1) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca.

III. ACÇÕES PREVISTAS

1.2 // 1.1. // Considerando que os objectivos referidos no ponto II.2 «Total A » fixam uma redução da capacidade de pesca igual à diferença entre a situação em 1. 1. 1987 e o objectivo a atingir em 31. 12. 1991, é igualmente necessário ter em conta o saldo de capacidade de pesca resultante: // // - dos projectos de construção de navios de pesca que tenham beneficiado de ajudas comunitárias e nacionais a título da fracção de 1987, // // - dos pedidos de financiamento comunitário para a construção de navios de pesca, actualmente examinados pela Comissão (1), // // - das entradas e saídas da frota realizadas entre 1. 1. 1987 e 30. 6. 1988 e não contabilizadas nos travessões anteriores, // // cuja soma constitui o saldo global de capacidade de pesca a reduzir. // 1.2. // As reduções previstas no ponto III.1.1 devem realizar-se através das seguintes acções, a executar desde que a entrada em serviço destas capacidades de pesca ocorra dentro dos limites do programa e partindo do princípio que as reduções previstas em relação a cada acção podem variar, desde que seja respeitado o volume global de redução da capacidade de pesca fixado no ponto III.1.1: // // - redução do conjunto da frota através da substituição de navios em actividade acidentados, naufragados ou outros casos, nomeadamente pelo abate de unidades em actividade directamente associadas às novas construções, em harmonia com as orientações e os objectivos fixados no ponto II.2, // // - adopção e execução de medidas destinadas a adaptar as capacidades de pesca, tais como concessão do prémio de paragem definitiva, nomeadamente a fim de compensar as reduções necessárias que não podem ser realizadas pela acção referida acima, // // - adopção de medidas administrativas que permitam eliminar os eventuais aumentos potenciais das capacidades de pesca, contrários aos objectivos do programa, // // - outras medidas que permitam atingir os mesmos resultados. // 2. // Adopção e execução de medidas legislativas e/ou administrativas destinadas ao controlo efectivo das capacidades e actividades de pesca com vista à realização dos objectivos do programa. // 3. // Melhoria do registo dos navios de pesca capacidade.

IV. OBSERVAÇÕES

1.2 // 1. // O objectivo global referido acima no ponto II.1 alínea a) só pode ser revisto com base em avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente. // 2. // No que respeita aos navios de pesca que operam na zona costeira e com menos de 12 m pp, pode ser tomado em consideração um aumento limitado da arqueação (10 %, no máximo) e da potência instalada a bordo (6 % no máximo), a fim de melhorar a segurança e as condições de trabalho e de conservação das capturas a bordo, desde que esse aumento seja devidamente justificado e que sejam respeitados os objectivos fixados no ponto II.2 do presente anexo relativos ao segmento de navios a que pertencem os navios em causa. Se for caso disso, tal aumento apenas poderá verificar-se em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por esses navios. // 3. // Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de, pelo menos, 10 % no final de 1989 e de, pelo menos, 60 % no final de 1990. // 4. // A Comissão recorda que todos os auxílios concedidos pela França ao sector da pesca, incluindo construção de navios de pesca, devem inscrever-se no âmbito do presente programa. » com vista ao controlo efectivo das capacidades de pesca.

(1) A retirada dos pedidos de financiamento actualmente examinados pela Comissão permitirá o ajustamento do saldo de