«ANEXO A

Publicação nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”)

As disposições adotadas pela Bélgica, que alteram as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE, constam do Decreto do Governo da Comunidade Francesa de 17 de janeiro de 2013, publicado no Moniteur belge/Belgisch Staatsblad em 19 de março de 2013.

17 de janeiro de 2013 – Decreto do Governo da Comunidade Francesa que altera o decreto do Governo da Comunidade Francesa de 8 de junho de 2004 que designa os acontecimentos de grande importância e estabelece as modalidades de acesso aos mesmos pelo público da Comunidade Francesa através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre

Artigo 1.o O título do decreto do Governo da Comunidade Francesa de 8 de junho de 2004 que designa os acontecimentos de grande importância e estabelece as modalidades de acesso aos mesmos pelo público da Comunidade Francesa através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre passa a ter a seguinte redação:

“Decreto que estabelece a lista de acontecimentos de grande importância e as suas modalidades de difusão.”.

Artigo 2.o O artigo 2.o do mesmo decreto passa a ter a seguinte redação:

“Um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares, incluindo a RTBF, que pretenda exercer um direito exclusivo de retransmissão adquirido sobre um acontecimento de grande importância deve difundir esse acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso livre, em conformidade com o anexo do presente decreto.”.

Artigo 3.o No mesmo decreto, é aditado o artigo 2.o-A com a seguinte redação:

“§ 1. Um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que pretenda exercer um direito de exclusividade adquirido sobre um acontecimento mencionado no anexo pode difundir esse acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre, desde que cumpra as seguintes condições: — propôs esse acontecimento aos prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares com vista à sua difusão através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso livre segundo as modalidades previstas no anexo do presente decreto; — essa proposta foi formulada num prazo razoável e em condições, nomeadamente financeiras, que têm em conta o mercado dos direitos de retransmissão; — os prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre aos quais foi proposto o direito de difusão não adquiriram esse direito num prazo razoável. § 2. Em caso de litígio entre o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que detém os direitos de exclusividade sobre um acontecimento e um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre a propósito das condições, nomeadamente financeiras, da proposta de difusão, esses prestadores devem submeter o litígio que os opõe à autoridade jurisdicional ou administrativa competente ou a arbitragem. Se o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre recusar as condições de aquisição do direito de retransmissão fixadas no final desse processo, o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que detém a exclusividade pode difundir o acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre.”.

Artigo 4.o O artigo 3.o do mesmo decreto passa a ter a seguinte redação:

“§ 1. O prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que tenha adquirido direitos de transmissão de um acontecimento em direto e na íntegra pode diferir a sua transmissão através de um serviço de radiotelevisão televisiva linear de acesso livre nos seguintes casos: — se o acontecimento decorrer entre as 00h00 e as 8h00, hora belga; — se o acontecimento coincidir com o período de difusão de um programa noticioso de informação geral normalmente transmitido pelo serviço a essa hora; — se o acontecimento for composto por vários elementos que decorrem em simultâneo. § 2. Caso o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que aplica o disposto no número anterior tenha adquirido o seu direito de transmissão em direto e na íntegra por aplicação do artigo 2.o-A, o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que cedeu o seu direito de exclusividade em conformidade com o artigo 2.o-A está autorizado a difundir o acontecimento da maneira que entender através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre.”.

Artigo 5.o No artigo 4.o do mesmo decreto, a expressão “prestadores de serviços de radiodifusão televisiva da Comunidade Francesa” é substituída pela expressão “prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares”.

Artigo 6.o O Ministro com o pelouro do audiovisual é responsável pela execução do presente “arrêté” (decreto).