Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão

de 29 de Janeiro de 2004

relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 324/2003 da Comissão(2) estabelece os critérios de elegibilidade respeitantes às despesas dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE, bem como os procedimentos para a apresentação de despesas e para a realização de auditorias

(2) Os laboratórios comunitários de referência ("laboratórios") desempenham tarefas e respeitam requisitos definidos na legislação veterinária comunitária, a fim de assistir a Comunidade.

(3) O nível da participação financeira anual da Comunidade ("participação financeira") para o funcionamento de determinados laboratórios é decidido anualmente por decisões específicas no domínio das incidências veterinárias na saúde pública, da sanidade animal e dos resíduos.

(4) Os custos relacionados com missões efectuadas pelo pessoal dos laboratórios têm actualmente de ser financiados pelos laboratórios a partir das despesas gerais do beneficiário numa percentagem máxima de 7 % dos custos totais elegíveis para a acção.

(5) Uma vez que essas missões representam uma proporção cada vez maior das despesas gerais do beneficiário e que determinadas despesas das missões podem ser cobertas com base numa taxa fixa diária, devia ser criado um capítulo no âmbito das despesas elegíveis anuais de cada laboratório.

(6) Atendendo aos custos e benefícios dos seminários, convém restringir o número de participantes elegíveis em seminários, devendo convidar-se pelo menos um participante por Estado-Membro. As derrogações a esta norma deviam ser decididas em casos devidamente justificados e no âmbito da participação financeira atribuída para a organização do seminário.

(7) É necessário clarificar a taxa a utilizar na conversão dos pedidos de pagamento apresentados numa moeda nacional, conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, que estabelece o regime agromonetário do euro(3).

(8) Deviam ser estabelecidas normas destinadas a harmonizar a apresentação do orçamento previsional para despesas de laboratório respeitantes a actividades efectuadas nos termos da legislação veterinária comunitária.

(9) Dado ser necessário introduzir algumas alterações no Regulamento (CE) n.o 324/2003, este regulamento devia ser substituído por uma questão de clareza.

(10) Para uma gestão financeira sólida, justifica-se a aplicação das normas de elegibilidade desde o início de 2004 para o estabelecimento das despesas elegíveis efectuadas durante esse ano.

(11) Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4).

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Orçamento previsional

Os laboratórios comunitários de referência ("laboratórios") apresentarão até 1 de Outubro de cada ano civil "n" o orçamento previsional para as despesas dos laboratórios respeitantes a actividades efectuadas para o ano civil "n + 1".

Os laboratórios apresentarão o orçamento previsional em suporte informático, em conformidade com o anexo I.

Artigo 2.o

Normas de elegibilidade

Dentro dos limites da participação financeira anual da Comunidade concedida aos laboratórios, as normas de elegibilidade definidas no anexo II aplicar-se-ão a despesas relacionadas com pessoal, bens de equipamento, matérias consumíveis, envio de amostras para os testes comparativos, missões e despesas gerais.

Artigo 3.o

Pagamento da participação financeira para o funcionamento de laboratórios

Desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias à Comissão dentro dos prazos estabelecidos no presente artigo, a participação financeira para o funcionamento do laboratório será paga do seguinte modo:

a) Um financiamento prévio de 70 % do montante total a pedido do beneficiário;

b) O saldo será pago depois de o beneficiário apresentar:

i) um relatório financeiro certificado pelo director do laboratório,

ii) documentos justificativos dos testes comparativos, bem como

iii) um relatório técnico;

c) O relatório financeiro certificado será apresentado em conformidade com o anexo III e nunca depois de 31 de Março do ano seguinte ao final do período para o qual foi concedida a participação financeira;

d) Se os prazos estabelecidos na alínea c) não forem respeitados, a participação será reduzida em 25 % em 1 de Maio, 50 % em 1 de Junho, 75 % em 1 de Julho e 100 % em 1 de Setembro.

Artigo 4.o

Normas de elegibilidade para seminários

1. Dentro dos limites da participação financeira concedida para a organização de um seminário, as normas de elegibilidade definidas no anexo IV aplicar-se-ão a despesas de deslocação e ajudas de custo para, no máximo, 30 participantes em seminários, devendo ser convidado pelo menos um participante por Estado-Membro.

2. As derrogações ao n.o 1 podem ser decididas em casos devidamente justificados, no âmbito da decisão relativa à participação financeira anual da Comunidade para o funcionamento de determinados laboratórios.

Artigo 5.o

Pagamento da participação financeira da Comunidade para a organização de seminários

Desde que o seminário seja eficientemente organizado e que o beneficiário entregue à Comissão todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos no presente artigo, a participação financeira para a organização de seminários será paga do seguinte modo:

a) Um financiamento prévio de 70 %, a pedido do beneficiário, no prazo de 60 dias antes da data fixada para o seminário;

b) O saldo será pago após aceitação pela Comissão dos documentos justificativos e de um relatório técnico sobre a utilização da participação financeira;

c) Os documentos justificativos serão apresentados em conformidade com o anexo V, num prazo nunca superior a três meses após a realização do seminário;

d) Se o prazo estabelecido na alínea c) não for respeitado, a participação financeira será reduzida em 25 % para um atraso de um mês em relação à data prevista para a apresentação dos documentos, em 50 % para dois meses, em 75 % para três meses e em 100 % para quatro meses.

Artigo 6.o

Documentos justificativos

1. O director técnico do laboratório deverá conservar uma cópia certificada dos documentos justificativos, tais como facturas, boletins de vencimento e folhas de presença, envio de amostras e missões.

2. O beneficiário deverá registar as despesas apresentadas à Comissão no seu sistema de contabilidade das despesas, devendo conservar todos os documentos justificativos durante cinco anos, para efeitos de auditoria.

Os documentos justificativos, que comprovam todos os custos e horas gastas conforme indicado no pedido de reembolso, deverão ser enviados à Comissão, a pedido.

Artigo 7.o

Taxa de conversão para pedidos em moeda nacional

A taxa a utilizar na conversão dos pedidos apresentados em moeda nacional no mês "n" será a que estiver em vigor no décimo dia do mês "n + 1" ou no primeiro dia anterior àquele em que a taxa é fixada.

Artigo 8.o

Auditorias

A Comissão pode realizar auditorias em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

Artigo 9.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 324/2003.

As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 47 de 21.2.2003, p. 14.

(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

ANEXO I

(Artigo 1.o)

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ANEXO II

(Artigo 2.o)

Normas de elegibilidade aplicáveis às despesas relacionadas com pessoal, bens de equipamento, matérias consumíveis, envio de amostras para os testes comparativos, missões e despesas gerais

1. Pessoal

Os custos com pessoal, independentemente do estatuto, limitam-se aos custos salariais efectivamente pagos (remuneração, vencimentos, encargos sociais e custos com pensões) ao pessoal científico, pós-graduado, técnicos e pessoal administrativo especificamente afectado, parcial ou totalmente, às tarefas comunitárias, conforme definido no programa de trabalho aprovado.

Todo o tempo de trabalho do pessoal que for consagrado às tarefas comunitárias deve ser registado e certificado com base num mínimo de 12 meses e de 1600 horas/ano. O responsável designado para o projecto ou um membro superior devidamente autorizado do pessoal do beneficiário deve realizar esta tarefa, pelo menos, uma vez por mês.

2. Bens de equipamento

O equipamento adquirido, alugado ou a locação financeira de equipamento podem ser imputados como custos directos. O montante reembolsável para a locação financeira de equipamento e para o equipamento alugado não pode exceder o montante a que o equipamento poderia ter sido adquirido para a duração do teste. Os custos reembolsáveis deverão ser calculados do seguinte modo:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A= período, em meses, durante o qual o equipamento será usado no projecto, a contar da data de entrega. A elegibilidade restringir-se-á ao equipamento efectivamente pago durante o período abrangido pela participação financeira.

B= período de desvalorização de 60 meses (36 meses no caso de equipamento informático que custe menos de 25000 euros).

C= custo do equipamento excluindo IVA.

D= percentagem de utilização do equipamento no projecto.

O IVA não recuperável pago pelo beneficiário deverá ser considerado como despesa elegível.

3. Matérias consumíveis

O reembolso deverá basear-se nos custos efectivos, excluindo IVA, efectuados durante o período em questão. O beneficiário deve indicar igualmente a percentagem do orçamento total do laboratório que é consagrada a matérias consumíveis, distribuída pelos diferentes pontos.

Considera-se que todas as outras despesas de administração, deslocações em serviço que não as missões ao abrigo do ponto 5 e serviços de secretariado estão cobertas pelas "despesas gerais".

4. Envio de amostras para testes comparativos

Mediante apresentação de documentos justificativos, o reembolso deverá basear-se nos custos efectivos, excluindo IVA, de envio de amostras relacionadas com os testes comparativos.

5. Missões

As despesas de deslocação e as ajudas de custo do pessoal dos laboratórios efectuadas em missões integradas no programa de trabalho aprovado deverão ser reembolsadas até um montante máximo de 5000 euros. As ajudas de custo e as despesas de alojamento não deverão ultrapassar as ajudas de custo diárias nem os limites fixados para despesas de alojamento aplicáveis ao pessoal das Comunidades.

6. Despesas gerais

Deverá ser feita automaticamente uma contribuição fixa de 7 % dos custos reembolsáveis efectivos, com base em todos os custos directos enumerados supra (pontos 1 a 5).

ANEXO III

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ANEXO IV

(Artigo 4.o)

REGRAS DE ELEGIBILIDADE DO SEMINÁRIO

1. Deslocação para o local de realização do seminário

As despesas elegíveis para viagem de comboio são as correspondentes a um bilhete de primeira classe pelo trajecto mais curto.

O reembolso das viagens de avião baseia-se na tarifa mais barata possível em classe económica, tendo em atenção os condicionalismos da viagem. Quando as condições de viagem o permitirem, deverão aplicar-se tarifas reduzidas (APEX, PEX, excursão, etc.). No entanto, se a deslocação estiver separada menos de 24 horas de um fim-de-semana, podem ser concedidas ajudas de custo adicionais a fim de se ter direito a uma tarifa reduzida, desde que o resultado represente uma poupança global (despesas de deslocação + ajudas de custo).

Se os participantes utilizarem carro próprio em vez de viajarem de avião e/ou de comboio, as despesas de deslocação deverão ser reembolsadas com base na tarifa de comboio em primeira classe pelo trajecto mais curto, excluindo suplementos e sendo aplicada a tarifa mais barata. Se duas ou mais pessoas utilizarem o mesmo carro, só o proprietário do veículo deverá ter direito ao reembolso das despesas de deslocação. Não deverão ser reembolsadas as despesas de estacionamento nem as portagens, quando se utilizar carro particular. Os participantes que utilizarem carro próprio serão totalmente responsáveis por qualquer acidente sofrido ou provocado a terceiros. O organizador do seminário não pode, em nenhuma circunstância, aceitar pedidos de indemnização, quaisquer que sejam os motivos alegados pelos participantes para utilizarem carro próprio.

Qualquer negligência dos participantes (por exemplo perda de títulos) e consequências financeiras daí decorrentes são da responsabilidade dos participantes.

2. Ajudas de custo

As ajudas de custo indicadas infra, aplicáveis a partir de 24 de Março de 1999 [data de publicação do Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999 (JO L 78 de 24.3.1999)], deverão ser ajustadas de acordo com as ajudas de custo em vigor à data do seminário. Em casos justificados, as ajudas de custo diárias podem ser aumentadas em função da diferença entre o custo do quarto (excluindo pequeno-almoço) e 50 % destas ajudas de custo diárias.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

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