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PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de junho de 2017

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2017

(2017/C 186/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2016 (2),

— em 12 de abril de 2017, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 ao orçamento geral para o exercício de 2017,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2017 foi adotada em 8 de junho de 2017.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2017. Pelo Conselho O Presidente U. REINSALU

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.
(2)

A derrogação consiste em reservar à entidade gestora do aeroporto (Tallinn Airport Ltd), através da sua filial detida a 100 % Tallinn Airport GH Ltd, enquanto entidade exclusiva, o direito de prestar a terceiros. no Aeroporto de Taline. os seguintes serviços, referidos nos pontos 3 e 5 do anexo da Diretiva: assistência a bagagens e assistência a operações em pista. A derrogação é concedida ao abrigo do artigo 9, n.o 1, alínea b), da Diretiva por um período inicial de dois anos, com início em 15 de maio de 2017 e termo em 14 de maio de 2019. Além disso, as autoridades estónias decidiram, atendendo ao tempo previsivelmente necessário para ultrapassar as limitações de espaço no sentido de permitir uma maior abertura do mercado, prorrogar este período por um período adicional de dois anos, de 15 de maio de 2019 a 14 de maio de 2021, com base no artigo 9.o, n.o 6, da Diretiva.
(28)

A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno por cada produtor-exportador incluído na amostra era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes no mercado interno tiver representado, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União, durante o período de inquérito. Nesta base, as vendas totais do produto similar no mercado interno efetuadas por cada produtor-exportador incluído na amostra foram representativas.
(2)

Em 2009, o Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) solicitou ao Diretor Executivo do PNUA que reunisse um comité de negociação intergovernamental com mandato para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, com o objetivo de concluir os seus trabalhos antes da 27.a sessão ordinária do Conselho de Administração em 2013.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM RCA, incluindo a decisão relativa à nomeação dos comandantes subsequentes da Missão da UE.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), incluindo a decisão de nomear os comandantes subsequentes da Missão da UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2017

sobre a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Dealurile Zarandului (IGP)]

(2017/C 197/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Roménia introduziu um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Dealurile Zarandului», ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) A Comissão examinou o pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições previstas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Dealurile Zarandului» deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Dealurile Zarandului» (IGP), ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, consta do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à alteração do caderno de especificações referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2017. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/43

DECISÃO (UE) 2017/1101 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2017

que nomeia o presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 1,

Considerando que em 1 de dezembro de 2016 foi apresentada ao Conselho a lista dos candidatos ao cargo de presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto») pelo Conselho de Administração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sven STÜRMANN, nascido em Bona (Alemanha) em 20 de novembro de 1971, é nomeado presidente da Câmara de Recurso do Instituto com um mandato de cinco anos.

A data de início do mandato de cinco anos referido no primeiro parágrafo é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2017. Pelo Conselho O Presidente J. HERRERA

(1) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.
(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/41

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2017

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [Méntrida (DOP)]

(2017/C 194/07)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Espanha apresentou um pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Méntrida», ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) A Comissão examinou o pedido e concluiu estarem satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve, pois, ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Méntrida»,

DECIDE:

Artigo único

O pedido de alteração do caderno de especificações da denominação «Méntrida» (DOP), ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, figura no anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é conferido, pelo período de dois meses a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, o direito de oposição à alteração do caderno de especificações a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2017. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(1)

Nos termos do primeiro período do artigo 8.o, n.o 4-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) pode transmitir informação estatística confidencial às autoridades ou órgãos dos Estados-Membros e da União responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros ou pela estabilidade do sistema financeiro em conformidade com o direito da União ou o direito nacional, e ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), apenas na medida do necessário e com o nível de detalhe requerido para o cumprimento das respetivas atribuições. O Conselho Único de Resolução cabe na definição de tais autoridades ou órgãos.
(2)

Nesse programa de resolução, o CUR declara que se encontram preenchidas todas as condições para desencadear a resolução estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que respeita ao Banco Popular Español S.A. e pondera os motivos pelos quais é necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público.
(2)

Por ofícios datados de 9 de janeiro de 2014 e 5 de novembro de 2014, o Luxemburgo e Chipre solicitaram respetivamente o reconhecimento da Etiópia. Na sequência desses pedidos, a Comissão contactou as autoridades etíopes, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se adotou as medidas adequadas com vista à prevenção de fraudes relacionadas com certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção realizada na Etiópia por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»), destinada a averiguar os factos.
4.

O Consórcio Instruct-ERIC faculta orientações (através das suas políticas em matéria de gestão de dados e de produtos biológicos) aos utilizadores da Infraestrutura Instruct-ERIC a fim de garantir que a investigação que utilize material disponibilizado através do Consórcio Instruct-ERIC seja realizada de uma forma que respeite, na medida do aplicável de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do seu país de acolhimento, os direitos dos proprietários dos dados e a privacidade das pessoas, devendo ser claramente definida a propriedade dos dados e das ferramentas gerados por atividades realizadas no âmbito do Consórcio Instruct-ERIC.
(14)

As medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Esta conclusão tem em conta os métodos de difusão dos acontecimentos em causa, a definição de «organismo de radiodifusão elegível», o papel de arbitragem do Conselho Húngaro para a Comunicação Social na resolução de litígios no decurso da aplicação das medidas, e o facto de a decisão que estabelece a lista dos acontecimentos ser aplicável a acontecimentos cujos contratos de exclusividade sejam celebrados após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/1

DECISÃO (UE) 2017/1163 DO CONSELHO

de 20 de junho de 2017

relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2017/75 (2) do Conselho, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 15 de dezembro de 2016, sob reserva da sua celebração.

(2) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(3) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no artigo 7.o do Protocolo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2017. Pelo Conselho A Presidente H. DALLI

(1) Aprovação de 16 de maio de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2017/75 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 12 de 17.1.2017, p. 1).

(3) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 12 de 17.1.2017, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/89

DECISÃO (UE) 2017/1173 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 04 03 01 03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à livre circulação de trabalhadores, à coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para migrantes, incluindo migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2016.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2017. Pelo Conselho O Presidente J. MIZZI

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(1)

Em 26 de novembro de 2009, a Polónia recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa 2-metil-1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (n.o CE: n.d., n.o CAS: 2527-66-4) no anexo I da referida diretiva, para utilização no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 13 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/9

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2017

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola [Skalický rubín (DOP)]

(2017/C 224/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Eslováquia introduziu um pedido de proteção da denominação «Skalický rubín», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

(3) Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do processo nacional preliminar de análise do pedido de proteção da denominação «Skalický rubín»,

DECIDE:

Artigo único

Constam do anexo da presente decisão o documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Skalický rubín» (DOP).

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(4)

As decisões do Conselho que autorizam a abertura das negociações de acordos internacionais entre a União e países terceiros, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como as decisões do Conselho que autorizam a celebração ou a assinatura deste tipo de acordos, são atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, adotados com base em recomendação ou proposta da Comissão. Logo, esses atos jurídicos podem ser objeto de iniciativas de cidadania europeia.
(1)

A França solicitou à Comissão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 93/42/CEE, que adotasse uma decisão para que o grupo de produtos cujo principal efeito pretendido, dependente das proantocianidinas (PAC) presentes no extrato de mirtilos-vermelhos-americanos (Vaccinium macrocarpon), é a prevenção ou o tratamento da cistite não seja abrangido pela definição de dispositivo médico estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 93/42/CEE.