PT Jornal Oficial da União Europeia L 39/1

REGULAMENTO (UE) N.o 115/2011 DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o-A, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia.

(2) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (3) estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive.

(3) A lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações sobre o Estado-Membro a cuja regulamentação estará sujeito um operador específico, o que permite que cada operador tenha conhecimento do Estado-Membro a cuja regulamentação estará subordinado e que os Estados-Membros saibam claramente quais os operadores sujeitos à sua regulamentação.

(4) A inclusão no regime de comércio de emissões da União depende da execução de uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e é independente da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão por força do artigo 18.o-A, n.o 3, da directiva.

(5) Alguns operadores de aeronaves empregam empresas de gestão ou de serviços para registarem planos de voo e pagarem taxas de rota em seu nome. Consequentemente, o código de designação da empresa de gestão ou de serviços no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) figura frequentemente no plano de voo, apesar de tais empresas poderem não ser operadores de aeronaves. A melhor forma de identificar um operador ou proprietário de aeronaves é a presença do código de designação ou matrícula ICAO no plano de voo, pelo que se torna amiúde impossível identificar com exactidão o operador competente, a menos que este faculte ao Eurocontrol uma declaração de frota com dados relativos à aeronave que opera. Ao estabelecer a lista actualizada de operadores de aeronaves, a Comissão teve em conta as declarações de frota que lhe foram transmitidas pelos operadores e pelas empresas de gestão e de serviços. No entanto, diversas empresas de gestão ou de serviços e diversas matrículas de aeronaves aparecem na lista actualizada, devido a lacunas nas informações prestadas.

(6) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

(3) JO L 219 de 22.8.2009, p. 1.