REGULAMENTO (CEE) Nº 162/82 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) ; que a alteração prevista é objecto da Recomendação nº 1/81 da Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário»;

Considerando que esta recomendação prevê, nomeadamente, que se estenda a assistência mútua entre as administrações aduaneiras das Partes Contratantes, que se permita a mudança da estância aduaneira de destino no território de uma outra Parte Contratante e que se substitua a unidade de conta europeia pelo ECU ; que esta recomendação prevê, além disso, que os direitos e obrigações constituídos antes de 1 de Janeiro de 1983 e expressos em unidades de conta europeias continuem a ser regidos com base na definição de unidade de conta europeia tal como existia antes dessa data ; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição na Comunidade implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

Os direitos e as obrigações contituídos antes de 1 de Janeiro de 1983 e expressos em unidades de conta europeias continuam a ser regidos com base na definição da unidade de conta europeia tal como existia antes desta data.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER (1) JO nº L 294 de 29.12.1972, p. 87.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

A Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº 1/81 de 16 de Julho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propor a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

Bruxelas ...

Senhor

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«A Comissão Mista CEE-Áustria "trânsito comunitário" propôs pela sua Recomendação nº 1/81 de 16 de Julho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de propor a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor».

Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta assim como à data proposta para a entrada em vigor dessas alterações.

Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Pela

República da Áustria

ANEXO

Alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A. No nº 2 do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a República da Áustria. Contudo, no que diz respeito aos artigos 1º e 7º do Regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 41º e ao primeiro parágrafo do artigo 41º e ao primeiro parágrafo, alínea h), do artigo 50º do Regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (Apêndice II), o termo "Comunidade" refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia».

B. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«No caso de suspeita de irregularidade ou de infracção em relação a mercadorias entradas numa das partes contratantes provenientes da outra parte contratante ou que tenham transitado ou permanecido em entreposto aduaneiro no seu território, as administrações aduaneiras da Áustria e dos Estados-membros comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a: a) Condições de expedição dessas mercadorias: - quando estas chegaram à parte contratante que é objecto de tal pedido, ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de reexpedição,

ou

- quando foram expedidas desta parte contratante ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de introdução;

b) Condições de permanência em entreposto aduaneiro dessas mercadorias, quando chegaram à Parte Contratante que é objecto de tal pedido ao abrigo dum documento T 2 ou T 2 L ou quando foram reexpedidas desta Parte Contratante ao abrigo dum documento T 2 ou T 2 L».

C) No nº 3 do artigo 6º, acrescentam-se os seguintes parágrafos:

«Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de terminar aí o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções: - "Sortie de la Communauté soumise à des restrictions"

"Udforsel fra Faellesskabet undergivet restriktioner"

"Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unterworfen"

"Export from the Community subject to restrictions"

"Uscita dalla Comunità assogettata a restrizioni"

"Verlaten van der Gemeenschap aan beperkinger onderworpen"

- "Sortie de la Communauté soumise à l'imposition"

"Udforsel fra Faellesskabet betinget af afgitsbetaling"

"Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen"

"Export from the Community subject to duty"

"Uscita dalla Comunità assogettata a tassazione"

"Verlaten van de Gemeenschap aan belatingheffing onderworpen"

A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa «Controlo pela estância aduaneira de destino» do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, por cima das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções:

"Différences : marchandises présentées au bureau ... (nom et pays)"

"Forskelle : det toldsted, hvor varerne blev frembudt ... (navn og land)"

"Unstimmigkeiten : Zollstelle der Gestellung ... (Name und Land)"

"Differences : office where goods were presented ... (name and country)"

"Differenze : ufficio al quale sonostate presentate le merci ... (nome e paese)"

"Verchillen : Kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... (naam en lad)"

"Diferenças : mercadorias apresentadas na estância aduaneira ... (nome e país)"

A estância aduaneira só apuro o documento T 1 ou T2 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da alteração da estância aduaneira de destino. Infoma o fiador do não apuramento, se for caso disso».

D. O artigo 10º é revogado.

E. No artigo 12º é revogado o nº 4.

F. Substitui-se, no acordo e nos seus apêndices, o termo «unidade de conta europeia (UCE)» por «ECU».