REGULAMENTO (CE) Nº 2526/94 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºE e o nº 4 do seu artigo 4ºF,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1719/94 (4), prevê determinadas regras, relativas à transferência de direitos ao prémio por vaca em aleitamento e à atribuição de direitos a partir da reserva;

Considerando que, a fim de evitar distorções de tratamento entre os produtores que tenham recebido gratuitamente direitos ao prémio a partir da reserva nacional e os outros produtores, é conveniente, em relação àqueles, por um lado, admitir a possibilidade de casos excepcionais, devidamente justificados, em que não seja aplicável o disposto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 e, por outro, prever uma certa tolerância no que se refere à regra actual que estatui que esses produtores devam utilizar a totalidade dos seus direitos durante três anos civis;

Considerando que a experiência adquirida em matéria de gestão administrativa das transferências e das cessões temporárias dos direitos ao prémio demonstrou a oportunidade de permitir, se for caso disso, que os Estados-membros fixem um prazo para a comunicação às autoridades competentes das referidas transferências e cessões temporárias que seja tão próximo quanto possível da data em que os produtores apresentam os pedidos de prémios; que é ainda conveniente adaptar em conformidade o prazo previsto para a notificação aos produtores em causa, pelas autoridades competentes, dos novos limites determinados na sequência das referidas transferências e cessões temporárias;

Considerando que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3886/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 32º

No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional e salvo casos excepcionais devidamente justificados:

a) Ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante os três anos civis seguintes;

b) Sempre que o produtor não exerça, em média, pelo menos 90 % dos seus direitos durante os três anos civis seguintes, o Estado-membro retirará e transferirá para a reserva nacional a média dos direitos não utilizados durante esses três anos. ».

2. O nº 2 do artigo 34º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessão temporária dos direitos apenas se podem tornar efectivas após notificação conjunta às autoridades competentes do Estado-membro pelo produtor que transfere e/ou cede os direitos e pelo que os recebe.

A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-membro, e o mais tardar no momento da apresentação do pedido de prémio pelo produtor que recebe os direitos. ».

3. O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 35º

Alteração do limite individual

Em caso de transferência ou de cessão temporária dos direitos ao prémio, os Estados-membros determinarão o novo limite individual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresentado o seu pedido de prémio, o número dos seus direitos ao prémio. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos de prémio por vaca em aleitamento apresentados relativamente ao ano civil de 1995 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 4.