5.

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 17.o-A Conselho de Administração do Programa Global 1. Sem prejuízo das responsabilidades e actividades respectivas da Comissão, do Comité referido no artigo 17.o, da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo de peritos técnicos, denominado “Conselho de Administração do Programa Global” (a seguir designado “Conselho de Administração”). O Conselho de Administração funcionará como órgão consultivo para a assistência ao projecto SIS II Central e assegurar a coerência entre os projectos relativos ao SIS II Central e aos SIS II nacionais. O Conselho de Administração não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar a Comissão ou os Estados-Membros. 2. O Conselho de Administração é composto por um máximo de dez membros, e reúne-se numa base regular. Os Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos e um número igual de suplentes. O Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão designa dois peritos e dois suplentes, no máximo, de entre os funcionários da Comissão. Podem participar nas reuniões do Conselho de Administração outros peritos dos Estados-Membros e funcionários da Comissão que participem directamente no desenvolvimento dos projectos SIS II, a expensas da respectiva administração ou instituição. O Conselho de Administração pode convidar outros peritos a participar nas suas reuniões conforme definido no mandato a que se refere o n.o 5, a expensas da respectiva administração, instituição ou empresa. 3. Serão sempre convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração peritos designados pelos Estados-Membros que assumam a Presidência ou a futura Presidência. 4. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Comissão. 5. O Conselho de Administração define o seu próprio mandato que inclui nomeadamente regras relativas: — à presidência alternativa entre a Comissão e a Presidência, — à convocação de reuniões — à preparação das reuniões, — à admissão de outros peritos, — ao plano de comunicação que assegure a plena informação dos Estados-Membros não participantes. O mandato produzirá efeitos após parecer favorável do Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão e dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Comité a que se refere o artigo 17.o 6. O Conselho de Administração deve apresentar regularmente relatórios por escrito sobre o andamento do projecto, incluindo o aconselhamento recebido e a sua justificação, ao Comité a que se refere o artigo 17.o ou, se for caso disso, às instâncias preparatórias competentes do Conselho. 7. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o, os custos administrativos e as despesas de deslocação decorrentes das actividades do Conselho de Administração são suportados pelo orçamento geral da União, na medida em que não sejam reembolsados a partir de outras fontes. No que diz respeito às despesas de deslocação dos membros do Conselho de Administração designados pelos Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, e dos peritos convidados nos termos do n.o 3, decorrentes das actividades do Conselho de Administração, aplica-se a regulamentação relativa ao reembolso das despesas efectuadas por pessoas externas à Comissão convocadas na qualidade de peritos.»;