PT Jornal Oficial da União Europeia L 359/1

DECISÃO (UE) 2016/2394 DA COMISSÃO

de 26 de maio de 2014

relativa ao auxílio estatal concedido pela Hungria à ValDeal Innovációs Szolgáltató Zártkörűen Működő Részvénytársaság [Processo SA. 33186 (2012/C) (ex 2011/NN)]

[notificada com o número C(2014) 3193]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 12 de agosto de 2008, a Comissão deu início à monitorização do regime de auxílio «Utilização e execução do fundo de investigação e de inovação tecnológica» HU 21/2004 (em seguida, «regime») [SA.15588 (MX 23/2008)], o qual, a partir da adesão da Hungria, foi considerado como um auxílio estatal existente (2). O exercício de monitorização dizia respeito aos auxílios estatais concedidos com base no regime no período compreendido entre 2004 e 2006.

(2) Três beneficiários foram objeto de uma análise aprofundada (3), incluindo a ValDeal Innovációs Szolgáltató Zártkörűen Működő Részvénytársaság (ValDeal Innovation Services Closed Limited Company) (a seguir designada «ValDeal»). Nos três casos, foram detetadas irregularidades.

(3) Uma das empresas abrangidas pela monitorização reembolsou voluntariamente o auxílio, com juros, durante a fase de monitorização. Em consequência disso, o inquérito da Comissão relativo a esse beneficiário foi suspenso.

(4) Durante o procedimento de monitorização (SA. 15588), a Comissão solicitou informações relativas à empresa ValDeal em 12 de junho de 2009, 21 de janeiro de 2010, 30 de agosto de 2010, 22 de dezembro de 2010 e 17 de fevereiro de 2011. As autoridades húngaras apresentaram informações em 17 de setembro de 2009, 30 de março de 2010, 26 de outubro de 2010, 6 de dezembro de 2010, 8 de dezembro de 2010, 2 de fevereiro de 2011, 24 de fevereiro de 2011 e 1 de abril de 2011.

(5) Considerando que as preocupações da Comissão no que se refere às duas beneficiárias restantes, incluindo a ValDeal, não tinham sido completamente resolvidas pelas autoridades húngaras, o processo foi transformado num processo NN em 16 de junho de 2011 e registado com o número SA.33186 (2011/NN).

(6) Em outubro de 2011, outro beneficiário, diferente da ValDeal, reembolsou voluntariamente o auxílio com juros. Consequentemente, o inquérito da Comissão relativo a esse beneficiário foi suspenso (4).

(7) Tendo em conta o que precede, a presente decisão diz exclusivamente respeito à questão do auxílio estatal concedido à empresa ValDeal (a seguir designada por «medida»).

(8) A Comissão solicitou informações no que se refere à ValDeal em 9 de fevereiro de 2012 e 18 de abril de 2012. As autoridades húngaras apresentaram informações em 1 de setembro de 2011, 19 de outubro de 2011, 29 de fevereiro de 2012, 12 de março de 2012, 18 de junho de 2012, 26 de junho de 2012, 4 de julho de 2012 e 12 de setembro de 2012.

(9) Uma reunião com as autoridades húngaras e representantes do beneficiário teve lugar em 6 de setembro de 2011 nas instalações dos serviços da Comissão em Bruxelas.

(10) Por carta de 18 de abril de 2012, os serviços da Comissão informaram as autoridades húngaras de que, com base nas informações disponíveis nessa altura, o auxílio concedido à ValDeal não podia ser considerado um auxílio estatal para um projeto de I&D. No entanto, os serviços da Comissão consideraram, a título preliminar, que o auxílio concedido à empresa ValDeal podia ser compatível ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (5) (a seguir designado «Regulamento Geral de Isenção por Categoria para as PME»). Por conseguinte, a autoridades húngaras foram convidadas a verificar se a medida preenchia todos os requisitos do regulamento e a apresentar informações de apoio. Finalmente, os serviços da Comissão informaram as autoridades húngaras de que, nos casos em que o montante do auxílio efetivamente recebido pela empresa era superior ao montante de auxílio admissível, ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria aplicável às PME, a diferença teria de ser recuperada, juntamente com os respetivos juros, calculados em conformidade com as regras sobre o método de cálculo da taxa de referência no âmbito de procedimentos de recuperação (6).

(11) Por carta de 18 de junho de 2012, as autoridades húngaras informaram os serviços da Comissão de que o auxílio concedido à empresa ValDeal não devia ser apreciado nos termos do artigo 4.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria para as PME, sem acrescentar qualquer explicação adicional.

(12) Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (7). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(13) Em 22 de fevereiro de 2013, as autoridades húngaras apresentaram as suas observações na sequência da decisão de início do procedimento. Duas partes interessadas, a empresa ValDeal e a Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação (EBN) (8), apresentaram as suas observações em 13 de março de 2013 e 14 de março de 2013, respetivamente.

(14) Em 5 de abril de 2013, as observações das partes interessadas foram transmitidas às autoridades húngaras, que confirmaram, por carta de 8 de maio de 2013, que não tinham quaisquer outras observações a apresentar.

(15) Por mensagem de correio eletrónico de 18 de junho de 2013, as autoridades húngaras foram convidadas a apresentar um calendário pormenorizado para a restituição dos auxílios, tendo respondido no mesmo dia. Em 26 de junho de 2013, as autoridades húngaras apresentaram um quadro com os custos elegíveis. Uma vez que esse quadro continha informações que não eram claras à luz das suas observações anteriores, em 5 de julho de 2013 foi-lhes enviado um pedido de informações. Na sequência de dois pedidos de prorrogação de prazo, as autoridades húngaras apresentaram a sua resposta em 7 de outubro de 2013.

(16) Na sequência de pedidos informais de esclarecimento por parte dos serviços da Comissão, as autoridades húngaras indicaram, por correio eletrónico de 12 de fevereiro de 2014, que parte desse auxílio tinham sido parcialmente repercutido pela empresa ValDeal em certos clientes, de acordo com os limiares de minimis e com as regras em matéria de cumulação.

2. DESCRIÇÃO DO REGIME E DA EMPRESA VALDEAL

2.1. Descrição do regime

(17) A base jurídica do regime é a Lei XC de 2003 sobre o fundo de investigação e de inovação tecnológicas (a Kutatási és Technológiai Innovációs Alapról) e o Decreto n.o 133/2004 do Governo, de 29 de abril de 2004, relativo à gestão e aplicação do fundo de investigação e de inovação tecnológicas.

(18) O orçamento do regime de auxílios para 2006 foi de 7 909 784 000 HUF (cerca de 31,25 milhões de EUR (9)). O regime de auxílio foi financiado exclusivamente pelo orçamento do Estado (10).

(19) O objetivo do regime de auxílios consistia em apoiar, entre outras, atividades de I&D na Hungria sem incidir sobre determinados setores nem limitar a dimensão dos beneficiários. Os auxílios assumiram a forma de subvenções, empréstimos em condições preferenciais e bonificações de juros. De acordo com a base jurídica do regime, para além de auxílios a I&D também podiam ser disponibilizados auxílios ao capital de risco, à formação, ao emprego, ao investimento (auxílios regionais), e adotadas medidas de minimis.

(20) Um dos beneficiários do auxílio recebido ao abrigo do regime foi a empresa ValDeal. A empresa recebeu um auxílio estatal à I&D proveniente do orçamento do regime para 2006 para um projeto de I&D intitulado «Desenvolvimento do modelo húngaro de gestão integrada da inovação» (a seguir, «o projeto»). A ValDeal terá supostamente consagrado 11 % dos fundos à investigação industrial e 89 % ao desenvolvimento experimental.

2.2. Descrição da empresa ValDeal e do projeto executado

2.2.1. As atividades da ValDeal no âmbito do projeto beneficiário de auxílio

(21) A ValDeal, uma pequena empresa criada em 2006 (11), recebeu uma subvenção a fundo perdido no montante de 472 508 090 HUF (cerca de 1,86 milhões de EUR) para o projeto. O custo total do projeto foi de 1 001 134 111 HUF (cerca de 3,95 milhões de EUR) e a contribuição própria da ValDeal ascendeu a 528 626 021 HUF (cerca de 2,08 milhões de EUR) (12). O período de execução do projeto decorreu de 1 de dezembro de 2006 até 30 de novembro de 2010 (13) e o auxílio foi pago em várias prestações.

(22) O objetivo do projeto era desenvolver um sistema específico de gestão da inovação para a Hungria e a região da Europa Central e Oriental capaz de «monitorizar sistematicamente os projetos científicos/tecnológicos, as invenções e as empresas em fase de arranque, a fim de identificar as que têm maior potencial de comercialização e de as ajudar a criar processos de negócio e carteiras de licenças que sejam atrativas para potenciais investidores, ou de contribuir para que esses projetos aumentem as suas receitas mediante a captação de novos mercados, a criação de novas linhas de produtos ou, simplesmente, a transformação de novas ideias em empresas» (14).

(23) A primeira fase do projeto consistia em comprar conhecimentos especializados (know-how) objeto de licença em matéria de gestão da inovação junto do Instituto IC2 da Universidade do Texas e da alemã INNO AG, que têm uma longa experiência em incubação de empresas, gestão da inovação e comercialização de propriedade intelectual. A ValDeal adquiriu igualmente formação em gestão da inovação para o seu pessoal à Universidade do Texas.

(24) O regime obrigava a ValDeal a prestar gratuitamente vários serviços aos seus clientes. A cláusula 1.1 do contrato de subvenção tem a seguinte redação: «O beneficiário (ValDeal) assume o compromisso de […], durante o período do projeto, a título gratuito e sem receber qualquer contrapartida, examinar, identificar e analisar, pelo menos, 100 tecnologias ou produtos inovadores e selecionar as possibilidades adequadas para utilização.»

(25) A ValDeal alegou que as suas atividades de I&D consistiam na adaptação dos conhecimentos especializados adquiridos a empresas da Hungria e da Europa Central e Oriental. Com base no modelo assim adaptado, a ValDeal prestava serviços gratuitos de gestão da inovação a 60 «ideias» (18 das quais eram empresas, sendo as restantes ideias de investigadores individuais) selecionadas a partir de uma amostra de 600 através de um concurso que a ValDeal organizara.

(26) A ValDeal resumiu as suas atividades no quadro do projeto do seguinte modo: «As tarefas podem ser agrupadas do seguinte modo: aquisição de conhecimentos especializados americanos e europeus em matéria de gestão da inovação; recolha, análise e avaliação de resultados da investigação e de ideias em matéria de produtos, tecnologias e serviços; seleção de projetos com elevado potencial; desenvolvimento de empresas, concessão de licenças, comercialização de know-how; desenvolvimento de serviços de gestão integrada da inovação; formação; divulgação e comunicação de resultados; sustentabilidade dos resultados» (15).

(27) No que se refere aos serviços prestados pela ValDeal aos inventores e às empresas, estes consistiam essencialmente no seguinte: «desenvolvimento da página principal do sítio web respetivo; desenvolvimento da criatividade; geração de ideias; inovação aberta; identificação de ideias em matéria de produtos, tecnologias e serviços; monitorização dos resultados de investigação; identificação das empresas inovadoras ou empresas com potencial de inovação; elaboração e gestão de candidaturas a concurso/pedidos de subvenção; formação; proteção da propriedade intelectual; mediação, correspondência das capacidades em matéria de I&D; gestão intercalar; marketing e estudos de mercado; comunicação; elaboração de planos empresariais e estudos de viabilidade; estabelecimento de redes nacionais e internacionais; trabalho em rede com “business angels” e outros investidores; procura de investidores; gestão de processos de investimento; recolha e divulgação de boas/das melhores práticas» (16).

(28) Segundo a ValDeal, era necessário adaptar o modelo original para ter em conta as diferenças entre as condições existentes na Hungria e nos países europeus mais desenvolvidos ou nos EUA. As diferenças mais típicas, segundo a ValDeal, são as seguintes: na Hungria, «não existe um ambiente social e económico propício à inovação; não existe capital de constituição institucional; o sistema nacional de inovação não é eficaz; não existe qualquer instituição responsável a nível político pela organização estratégica e pelo funcionamento eficiente da inovação; não existe mão de obra disponível com formação em gestão da inovação; não existe uma transferência qualificada de tecnologia, nem capacidade/competências de gestão da inovação nos centros de conhecimento; o número de iniciativas de cooperação internacional em matéria de inovação é muito reduzido» (17). A ValDeal menciona ainda que a cultura da inovação na Hungria é diferente. Por exemplo, «os proprietários dos projetos não possuem informação adequada sobre o mercado relevante e os seus concorrentes»; «os proprietários dos projetos, na maioria dos casos, não estão aptos a gerir a empresa […], é frequente não aceitarem que a gestão científica do projeto deve estar separada da gestão geral e empresarial»; a gestão dos DPI não é adequada; e, em certos casos, há uma «ausência quase total de ética empresarial» (18).

2.2.2. Proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) ambicionada pela ValDeal

(29) Um argumento apresentado pela ValDeal para demonstrar o conteúdo de I&D do projeto é o facto de ter procurado obter proteção dos direitos de propriedade intelectual («DPI») para os seus resultados da investigação (19). A este respeito, a ValDeal mencionou dois tipos de proteção dos DPI que recebeu: — Em primeiro lugar, a empresa referiu que tinha registado duas marcas comerciais junto do Instituto de Patentes húngaro (a seguir designado «HPO»): um para o seu sinal gráfico (registo n.o 191345) e outro para a composição de palavras «modelo ValDeal de gestão integrada da inovação» (ValDeal Integrált Innováció-menedzsment Modell) (registo n.o 206941). — Em segundo lugar, a empresa efetuou um registo voluntário (20) do seu Modelo de Gestão Integrada da Inovação junto do HPO. De acordo com o sítio web do HPO, o registo voluntário de obras não dá origem a uma proteção jurídica equivalente a um direito de autor ou a qualquer outro direito de propriedade intelectual, servindo meramente de elemento de prova de que, à data de registo pelo HPO, a obra ou a realização jurídica conexa que o requerente alegou ser sua existia com o conteúdo registado (21).

2.2.3. Projetos similares financiados pela UE

(30) Em elementos de prova suplementares do conteúdo I&D do seu projeto, a ValDeal apresentou alguns exemplos de projetos financiados pela UE (ver infra) e alegou que todos eram projetos de I&D semelhantes financiados pelo Quinto Programa-Quadro (a seguir designado «5.o PQ») ou pelo Sexto Programa-Quadro (a seguir designado «6.o PQ») (22) e que, por conseguinte, o seu projeto devia ser considerado um projeto de I&D. A ValDeal referiu os seguintes projetos a título de exemplo: — «Formador criativo» — Este projeto visava desenvolver um curso de gestão da criatividade e da inovação com o apoio do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da Comissão. O objetivo desse programa era promover as experiências de aprendizagem e desenvolver o setor da educação e da formação em toda a Europa (23). À luz dessa informação, o projeto «Formador Criativo» não parece ser um projeto de I&D. — «WOMENTOR» — O objetivo do projeto era apoiar a participação das mulheres empresárias em projetos de investigação europeus e era igualmente financiado pelo Programa Aprendizagem ao Longo da Vida. Por conseguinte, também não se afigura como sendo um projeto de I&D. — «ImMediaTe» — O projeto almejava criar uma plataforma setorial para as PME dos setores criativo e dos meios de comunicação social digitais, a fim de lhes proporcionar orientação e formação sobre a forma de desenvolver uma empresa digital e sobre o financiamento das empresas digitais. O projeto foi financiado no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação da UE (24), que tem como objetivo incentivar a competitividade das empresas europeias em geral, incluindo a promoção de uma maior aceitação e melhor utilização das TIC, promover uma utilização crescente das energias renováveis e da eficiência energética, apoiar atividades de inovação, fornecer melhor acesso ao financiamento e prestar serviços de apoio às empresas. À luz destas informações, o projeto ImMediaTe parece também ser principalmente um projeto de formação. — «NIMCUBE» — O projeto tinha como meta desenvolver soluções sofisticadas de TI para medição, gestão e otimização da reutilização de conhecimentos e inovação pelas empresas. O projeto foi efetivamente financiado ao abrigo do 5.o PQ. No entanto, ao contrário do projeto ValDeal, o projeto NIMCUBE visava o desenvolvimento de novas soluções técnicas, ou seja, de software.

3. DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(31) Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu iniciar o procedimento formal de investigação. Numa base preliminar, a Comissão concluiu que a medida constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE pelas seguintes razões:

(32) Em primeiro lugar, a ValDeal recebeu uma subvenção ao abrigo do orçamento de 2006 do regime de auxílio estatal designado HU 21/2004; consequentemente, a medida foi considerada como financiada por recursos estatais.

(33) Em segundo lugar, a ValDeal recebeu um auxílio estatal para realizar atividades cujos custos os outros participantes no mercado tiveram de assumir inteiramente. E tal não obstante o facto de, no âmbito da medida, a ValDeal ter prestado os seus serviços a título gratuito. Por conseguinte, a medida ameaça falsear a concorrência ao conferir uma vantagem seletiva à ValDeal.

(34) Em terceiro lugar, a medida afeta o comércio entre os Estados-Membros. A ValDeal adquiriu conhecimentos especializados em matéria de gestão da inovação à Universidade do Texas, nos EUA, e à alemã INNO AG; por conseguinte, a medida é suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros. Além disso, a ValDeal também pretendia prestar serviços a sociedades estabelecidas noutros países da Europa Central e Oriental.

(35) A Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno. A Comissão duvidava, em especial, que o auxílio concedido à ValDeal pudesse ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo do Enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação («Enquadramento I&D&I») de 1996, ou, em alternativa, ao abrigo de outros instrumentos.

3.1. Compatibilidade com base no Enquadramento I&D&I

3.1.1. Conteúdo I&D

(36) A Comissão concluiu que em nenhum caso os serviços supramencionados prestados pela empresa podiam ser considerados inovações, visto que já eram oferecidos por prestadores de serviços de TI, advogados, agentes de patentes, consultores, investidores providenciais («business angels»), etc., e que se encontravam disponíveis sob diferentes formas no mercado. Com efeito, afigura-se que o projeto consistia em testar a eficácia dos conhecimentos especializados/do modelo de gestão da inovação utilizados por terceiros, ajustando-os simplesmente ao ambiente empresarial húngaro (incluindo a tradução para húngaro).

(37) Além disso, a ValDeal alega que a adaptação dos conhecimentos especializados/do modelo adquiridos consistia em acentuar determinados serviços de gestão, tais como o acompanhamento e orientação (coaching) individual dos inventores, aos quais se atribui menos importância quando a cultura empresarial está mais desenvolvida. No entanto, a Comissão considerou que, no essencial, a ValDeal prestava exatamente os mesmos serviços que os já incluídos no modelo de gestão da inovação adquirido.

(38) Em vez de realizar atividades genuínas de I&D, as atividades da ValDeal tinham essencialmente por objetivo encorajar a I&D e a inovação de outras entidades, ou seja, dos seus clientes. A ValDeal declara que foram criados «60-80 postos de trabalho intensivos de I&D» (25) nas empresas a que prestava serviços.

3.1.2. Registo de DPI

(39) De acordo com o Regulamento sobre a marca comunitária, «Podem constituir marcas comunitárias todos os sinais suscetíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, algarismos, e a forma do produto ou do seu acondicionamento, desde que esses sinais sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas» (26). Por outras palavras, o objetivo principal de uma marca comercial não é proteger os resultados de I&D de uma empresa, mas permitir a sua diferenciação em relação a outras entidades. Por conseguinte, uma marca comercial não pode, por si só, constituir uma prova de que a empresa proprietária realizou a atividade de I&D na aceção do Enquadramento I&D&I de 1996.

(40) A Comissão declarou igualmente que o facto de a ValDeal não ter, ou não poder, registar as patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, para além de uma marca comercial dos seus resultados de trabalho, constitui um forte indício de que o projeto não atingiu os resultados que cumpririam os critérios de proteção de patentes.

(41) Embora seja verdade que uma empresa pode decidir proteger os seus conhecimentos patenteáveis ou a sua invenção patenteável enquanto know-how ou segredo comercial em vez de registar formalmente uma patente para o efeito, a alegação genérica da ValDeal de que tencionava desenvolver o seu próprio know-how através da execução do projeto não é suficiente para provar que este inclui uma vertente de I&D genuína na aceção do Enquadramento I&D&I.

3.1.3. Projetos similares financiados pela UE

(42) Em primeiro lugar, a Comissão examinou os projetos em questão e considerou que, com uma única exceção, nenhum deles fora financiado no âmbito do 5.o PQ ou do 6.o PQ: tinham sido financiados ao abrigo de programas de âmbito mais alargado no domínio da formação, da educação e da competitividade, que, segundo as autoridades húngaras, apresentavam determinadas analogias com o projeto da ValDeal.

(43) Em segundo lugar, o projeto NIMCUBE, suscetível de ter incluído I&D, visava desenvolver novas soluções de TI e, consequentemente, não era semelhante ao projeto realizado pela ValDeal. Assim sendo, a Comissão considerou que qualquer semelhança entre os referidos projetos e o da empresa ValDeal não prova que as atividades desta podiam ser consideradas como projetos de I&D na aceção do Enquadramento I&D&I.

3.2. Compatibilidade ao abrigo de outros instrumentos

(44) Na decisão de início, a Comissão solicitou observações sobre outros possíveis motivos de compatibilidade.

3.2.1. Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão (27) (a seguir designado «Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional»)

(45) Na decisão de início do procedimento, a Comissão recordou que, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional, os auxílios ao investimento inicial estão isentos da obrigação de notificação se preencherem as seguintes condições gerais e específicas.

(46) A primeira condição geral é que os auxílios sejam concedidos a uma região elegível para auxílios com finalidade regional. Todo o território da Hungria foi e é uma região assistida elegível para auxílios regionais. O local principal das atividades da ValDeal é em Budaörs, uma cidade situada no condado de Pest, que fica na região da Hungria Central (Közép-Magyarország). Até 31 de dezembro de 2006, o condado de Pest era uma região assistida ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do TUE (28). Por conseguinte, a primeira condição geral parece ter sido cumprida.

(47) A segunda condição geral é a de que a intensidade do auxílio não exceda o limite máximo dos auxílios com finalidade regional em vigor no momento em que o auxílio é concedido. A ValDeal alegou ter recebido uma intensidade de auxílio de 47,03 %. Em 2006, o limite máximo de auxílio concedido ao condado de Pest foi de 40 %, ao qual se poderia acrescentar um bónus de 20 % para beneficiários elegíveis enquanto pequenas empresas (29), daí resultando uma intensidade máxima de auxílio de 60 %. De acordo com as autoridades húngaras, a ValDeal era uma microempresa em 2006, ou seja, no ano em que foi constituída, tendo-se transformado numa pequena empresa em 2007 (30). A apreciação desta condição requer um novo cálculo dos custos elegíveis à luz das condições específicas a seguir referidas.

(48) No que diz respeito às condições específicas de compatibilidade dos auxílios ao investimento inicial, o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios com finalidade regional prevê que, se os ativos incorpóreos forem tomados em consideração para o cálculo dos custos elegíveis, devem i) ser utilizados exclusivamente no estabelecimento beneficiário do auxílio regional, ii) ser considerados elementos de ativo amortizáveis, iii) constar do ativo da empresa e manter-se no estabelecimento beneficiário do auxílio regional durante um período mínimo de cinco anos ou de três anos no que respeita às PME, como é o caso da ValDeal. Não obstante os indícios de que a ValDeal adquirira conhecimentos especializados nas condições do mercado, a Comissão não dispunha de informações sobre se as condições mencionadas nas alíneas i), iii) e iv) supra haviam sido preenchidas e, por conseguinte, convidou as partes interessadas a fornecer informações a este respeito.

(49) Além disso, o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional prevê que o investimento deva ser mantido na região beneficiária no mínimo durante cinco anos (ou três anos, no que respeita às PME), após ter sido completada a realização do investimento. O projeto foi concluído em 30 de novembro de 2010 e a ValDeal continuou a exercer as suas atividades na região da Hungria Central até 30 de novembro de 2013. Por conseguinte, esta primeira condição específica parece ter sido cumprida.

(50) Por último, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional, quando os auxílios são calculados com base nos custos de investimento em imobilizações corpóreas ou incorpóreas, o beneficiário deve assumir uma contribuição financeira no mínimo equivalente a 25 % dos custos elegíveis. A ValDeal contribuiu com 52,97 % do custo total do projeto. Por conseguinte, esta condição específica parece ter sido cumprida.

(51) Em conclusão, a Comissão convidou as partes interessadas a fornecer informações relativas ao seguinte: i) se o auxílio concedido à ValDeal poderia ser apreciado nos termos do Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional e, em especial, ii) se a intensidade deste auxílio respeitava as intensidades de auxílio aplicáveis, tendo em conta os custos elegíveis que são relevantes no âmbito do referido regulamento.

3.2.2. Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (a seguir designado «Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME»)

(52) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME, os auxílios ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação, na condição de o investimento ser realizado numa região elegível para auxílios com finalidade regional e que, no momento da concessão do auxílio, a intensidade do auxílio não exceda o limite máximo dos auxílios ao investimento com finalidade regional fixado no mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado em mais de 15 pontos percentuais no caso das regiões abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TUE, desde que a intensidade total líquida do auxílio não seja superior a 75 %. Os limites máximos de auxílio regional só são aplicáveis se o auxílio for concedido na condição de o investimento se manter na região beneficiária durante, pelo menos, cinco anos e de a participação do beneficiário no seu financiamento ascender a, pelo menos, 25 %.

(53) Tal como acima se refere, todo o território da Hungria é, e foi, uma região assistida elegível para auxílios regionais. O condado de Pest, onde se situa o principal local de atividades da empresa, era uma região elegível na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), até 31 de dezembro de 2006, contando com um limiar de auxílio de 40 %. Por conseguinte, em dezembro de 2006, o Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME autorizava um limite máximo de intensidade de auxílio de 40 % + 15 % = 55 % para o condado de Pest, na condição de o investimento ser mantido na região beneficiária durante, pelo menos, cinco anos.

(54) Em conclusão, a Comissão convidou as partes interessadas a fornecer informações sobre o seguinte: i) se o auxílio concedido à ValDeal poderia ser considerado compatível com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME e ii) se a intensidade do auxílio concedido à ValDeal não era superior aos limites de auxílio aplicáveis ao eventual auxílio ao investimento inicial em causa, tendo em conta especialmente os custos elegíveis pertinentes.

(55) A Comissão indicou igualmente que a ValDeal não utilizou abusivamente o auxílio recebido, uma vez que realizara atividades idênticas às descritas na documentação do respetivo concurso.

4. POSIÇÃO DAS AUTORIDADES HÚNGARAS (31)

4.1. Compatibilidade com o Enquadramento I&D&I

(56) Na sua resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades húngaras alegaram que as atividades da ValDeal eram elegíveis enquanto projeto I&D, em virtude de se inscreverem na categoria de desenvolvimento experimental, e que o auxílio era legal, uma vez que envolvia as seguintes tarefas alegadamente de I&D: — Elaborar análises sobre as práticas europeias; — Avaliar, enquanto componente de investigação em recursos humanos, o modo como a empresa anfitriã do projeto pode ser incentivada a cooperar; — Realizar, enquanto tarefa educativa e de investigação, uma investigação metodológica sobre as possibilidades de formar empresários bem qualificados; — Desenvolver um conjunto de métodos e instrumentos para a recolha, avaliação e seleção de projetos, ainda não disponíveis na panóplia de serviços de gestão da inovação prestados na Hungria; — Identificar os serviços necessários à gestão da inovação, estudando as melhores práticas e desenvolvendo serviços para o modelo de serviços húngaro.

(57) As autoridades húngaras argumentaram que a ValDeal assumira o compromisso de 1) testar a metodologia desenvolvida, 2) realizar o desenvolvimento experimental do modelo de gestão integrada da inovação (ou seja, recolher, avaliar e selecionar projetos, a nível experimental, com base nos conhecimentos especializados adquiridos) e 3) confirmar a viabilidade dos novos serviços incluídos na aplicação de teste dos projetos selecionados.

(58) As autoridades húngaras argumentaram igualmente que a natureza do projeto de I&D seria confirmada pelo facto de o projeto cumprir plenamente os critérios estabelecidos na secção 149 do Manual de Frascati (32).

(59) Por último, as autoridades húngaras alegaram que a ValDeal tinha fornecido serviços de inovação a pequenas e médias empresas e a privados no decurso do projeto. Em conformidade com os requisitos do programa, estes serviços eram fornecidos gratuitamente. Com base no relatório elaborado pela ValDeal, o valor destes serviços, a preços de mercado prevalecentes, ascendeu a 323 797 000 HUF (33).

(60) No entender das autoridades húngaras, a vantagem transferida sob a forma de serviços prestados gratuitamente não implica uma vantagem económica para a ValDeal. Tal reduziria o montante do auxílio estatal concedido à ValDeal para 148 711 090 HUF, ou seja, a diferença entre a participação total do Governo húngaro e a ajuda de que beneficiaram os seus clientes.

4.2. Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 («Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional»)

(61) Em alternativa, as autoridades húngaras concordaram com a conclusão da decisão de início do procedimento de que o auxílio poderia ter sido considerado um auxílio ao investimento compatível ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional [Regulamento (CE) n.o 1628/2006].

(62) No âmbito desse regulamento, as intensidades de auxílio são calculadas quer como percentagem dos custos elegíveis do investimento em imobilizações corpóreas ou incorpóreas quer, se o projeto de investimento criar postos de trabalho diretamente, sob a forma de uma percentagem dos custos salariais das pessoas contratadas, calculados ao longo de um período de dois anos, ou através de uma combinação destes dois critérios, desde que o auxílio não exceda o montante mais favorável resultante da aplicação de qualquer destes cálculos.

(63) As autoridades húngaras alegaram que os custos totais do projeto ascenderam a 842 027 000 HUF e que o auxílio concedido à ValDeal foi de 148 711 090 HUF, o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 17,66 % (34) (inferior ao limite máximo de 60 % previsto no regulamento acima mencionado). No entanto, na sua carta de 7 de outubro de 2013, as autoridades húngaras informaram a Comissão de que os custos do projeto se elevavam a 823 320 683 HUF (em vez de 842 028 250 HUF) (35). Por conseguinte, a Comissão irá basear a sua decisão nesta última informação.

(64) As autoridades húngaras argumentaram que as condições gerais e específicas estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios estatais tinham sido respeitadas.

4.3. Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão («Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME»)

(65) As autoridades húngaras não formularam qualquer explicação clara sobre a forma como o Regulamento (CE) n.o 70/2001 podia ser aplicado no caso em apreço. A Comissão entende que, dado que as intensidades máximas de auxílio são inferiores às autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 1628/2006, as autoridades húngaras não consideraram necessário proporcionar elementos de prova suplementares.

4.4. Compatibilidade com o Tratado

(66) As autoridades húngaras alegaram também que os auxílios concedidos podiam ser considerados compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, visto que o projeto da ValDeal visava colmatar uma lacuna evidente do mercado, mas não podia ser realizado com fundos concedidos às taxas de mercado. Sob este ponto de vista, o montante do auxílio foi limitado ao nível necessário para a realização do seu objetivo, não tendo excedido este nível.

(67) O Enquadramento I&D&I de 2006, que foi adotado em 22 de novembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, incluía uma nova categoria de auxílios para os serviços de consultoria no domínio da inovação e dos serviços de apoio à inovação, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Uma vez que o concedente assumiu o compromisso em 19 de dezembro de 2006 e que o novo quadro jurídico se destinava a reconhecer a elegibilidade dos serviços de consultoria no domínio da inovação, a compatibilidade do auxílio pôde ser apreciada, segundo as autoridades húngaras, diretamente nos termos do Tratado.

(68) A este respeito, as autoridades húngaras observaram que o desenvolvimento de um modelo de gestão da inovação em conformidade com a legislação húngara e da UE e com o contexto sociocultural de Europa Central e Oriental exige o desenvolvimento de um modelo e de uma prática empresariais adequados, sendo a inovação alimentada pela procura do mercado e pelas relações com os clientes. O projeto da ValDeal desenvolveu uma série de métodos e instrumentos para a recolha, avaliação e seleção de projetos, com o intuito de os utilizar de forma coerente no futuro. Aquando da concessão do auxílio, estas prestações de serviços não estavam ainda disponíveis na panóplia de instrumentos disponível na Hungria.

5. POSIÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

5.1. Posição da ValDeal

(69) A ValDeal manteve o seu parecer de que o projeto abrangia atividades genuínas de I&D, elegíveis ao abrigo do Enquadramento I&D&I de 1996. A empresa alegou que a atividade podia ser qualificada como desenvolvimento experimental, indicando que, embora as diferentes tarefas realizadas no âmbito do projeto não pudessem isoladamente ser consideradas projetos de I&D, podiam, em conjunto, contribuir para um objetivo de I&D.

(70) Em especial, a ValDeal sublinhou que tinha aplicado uma metodologia já existente a empresas e projetos locais e realizado desenvolvimento experimental sobre um novo modelo de gestão integrada da inovação. Numa base experimental, a ValDeal recolheu, avaliou e analisou uma vasta gama de projetos húngaros, testando a sua viabilidade. Por conseguinte, a ValDeal afirma que realizou uma atividade única no contexto do mercado húngaro. A principal diferença entre os serviços da ValDeal e os prestados pelos seus concorrentes era a de que estes últimos operavam apenas num dos segmentos de atividade da ValDeal.

(71) Com base no know-how adquirido, a ValDeal alegou que tinha desenvolvido um novo modelo de gestão da inovação e metodologia que podia ser aplicada de forma coerente de uma forma que correspondia ao quadro jurídico húngaro e às condições socioculturais. Em especial, a metodologia de recolha de projetos teve de ser adaptada à realidade húngara, dado que, devido às características diferentes do mercado nos EUA, os projetos em fase de arranque na Hungria eram menos adequados para seleção. Além disso, as metodologias de análise dos projetos precisavam de continuar a ser aperfeiçoadas, visto que o modelo americano tinha como enfoque o valor comercial (utilização no mercado), ao passo que o seu congénere da Europa Central e Oriental, devido a um contexto sociocultural diferente, atribuía mais importância ao espírito empresarial e à personalidade dos promotores do projeto. As disparidades socioculturais e o contexto económico tinham também conduzido a uma profunda adaptação da formação e do programa educativo do modelo.

(72) No que diz respeito ao impacto sobre a concorrência, a ValDeal sublinhou que o projeto não se destinava à prestação de serviços gerais de gestão; ao invés, esforçou-se por criar algo de verdadeiramente único, ou seja, um modelo húngaro de gestão integrada da inovação, juntamente com os serviços conexos de consultoria no domínio da inovação. A ValDeal afirma que não existia um mercado para tais serviços aquando da concessão do auxílio. Além disso, no início de 2013, ainda não existia na Hungria um modelo semelhante, ou seja, serviços orientados para a incubação de pequenas e médias empresas relacionadas com a inovação.

(73) A ValDeal alegou igualmente que, ao abrigo do contrato com a entidade que concede o auxílio, não existia qualquer obrigação jurídica de apresentar um pedido de proteção de patentes. Além disso, a empresa não dispunha de meios para pagar os honorários de um relatório de patente, nem estava autorizada a despender o auxílio para tais fins.

5.2. Posição da Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação (EBN)

(74) A EBN é a Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação (BIC — Business Innovation Centres), que congrega também outras organizações similares, tais como incubadoras de empresas. A ValDeal é membro da EBN.

(75) A EBN alegou (36) que a ValDeal realizara uma aplicação experimental, na Hungria, de um modelo desenvolvido nos Estados Unidos, que envolveu a recolha, a avaliação e a triagem de projetos com base na originalidade do know-how (conhecimentos especializados).

(76) Além disso, segundo a EBN, a ValDeal realizou uma análise metodológica de práticas europeias de gestão da inovação, incluindo uma análise aprofundada da forma como os proprietários de projetos podiam ser motivados a colaborar. Levou igualmente a cabo tarefas de investigação e educação, tendo ainda desenvolvido métodos e instrumentos eficientes e inovadores para a recolha, avaliação e seleção de projetos. Este instrumento de gestão da inovação não estava ainda disponível na Hungria.

(77) A EBN alegou que tinha avaliado anualmente o desempenho da ValDeal desde 2008, tendo também realizado duas auditorias aprofundadas nas instalações da empresa, em 2008 e 2010. As avaliações e auditorias concluíram que a ValDeal estava em total conformidade com os critérios dos centros de empresas e inovação.

6. AVALIAÇÃO

6.1. Existência de auxílio estatal

(78) A fim de ser considerada como auxílio estatal ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida tem de preencher os seguintes quatro critérios cumulativos: a) A medida tem de implicar a utilização de recursos estatais; b) A medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência; c) A medida tem de conferir uma vantagem seletiva a determinadas empresas; d) A medida tem de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

6.1.1. Auxílio a nível da ValDeal

(79) Em primeiro lugar, a ValDeal recebeu uma subvenção ao abrigo do orçamento de 2006 e do regime de auxílio estatal n.o HU 21/2004; por conseguinte, a Comissão conclui que a medida em causa implicou recursos estatais e é imputável ao Estado.

(80) Em segundo lugar, a ValDeal recebeu auxílios estatais para realizar atividades cujos custos os outros participantes no mercado tiveram de assumir inteiramente. A ValDeal foi selecionada na sequência de um convite à apresentação de propostas organizado pelo Fundo de Investigação e Inovação Tecnológica e recebeu financiamento para desenvolver e prestar uma série de serviços de consultoria em inovação em paralelo com os serviços complementares oferecidos por consultores, agentes de patentes, investidores providenciais («business angels») e advogados. Por conseguinte, a medida conferiu uma vantagem seletiva à ValDeal.

(81) Em terceiro lugar, a medida tem potencial para falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que o mercado em que a empresa opera é um mercado aberto à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros. Além disso, a ValDeal adquiriu know-how (conhecimentos especializados) em matéria de gestão da inovação à Universidade do Texas, nos EUA, e à alemã INNO AG e pretendia também prestar serviços a empresas estabelecidas noutros países da Europa Central e Oriental.

6.1.2. Auxílio a nível dos clientes da ValDeal

(82) Em resultado da medida, os clientes da ValDeal beneficiaram de serviços de aconselhamento gratuitos. Assim, embora estes clientes não tenham recebido diretamente recursos estatais, beneficiaram de uma vantagem indireta, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que o próprio objetivo da medida consistia em prestar serviços gratuitos de aconselhamento aos inventores e às empresas.

(83) A medida é claramente imputável ao Estado e implica a utilização de recursos estatais, que beneficiaram diretamente a ValDeal e os seus clientes.

(84) Em segundo lugar, a ValDeal implementou um processo mediante o qual as empresas mais promissoras e com maior mérito deveriam ser escolhidas como beneficiários de serviços de consultoria sem encargos. Consequentemente, o projeto conferia uma vantagem seletiva aos beneficiários selecionados, tendo também potencial para distorcer a concorrência nos mercados a jusante, nos quais os clientes da ValDeal operavam, ao conferir-lhes uma vantagem seletiva.

(85) Em terceiro lugar, a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Além disso, tal como antes se referiu, a ValDeal visava igualmente prestar serviços a empresas estabelecidas noutros países da Europa Central e Oriental. Além do mais, o projeto visava melhorar a capacidade dos clientes da ValDeal para competirem tanto a nível nacional como europeu. Assim sendo, a medida afeta claramente as trocas comerciais entre Estados-Membros.

6.1.3. Conclusão

(86) A Comissão conclui que a medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE à ValDeal e aos seus clientes.

6.2. Avaliação da compatibilidade

6.2.1. Auxílio concedido à ValDeal

— Qualificação das atividades da ValDeal como projetos de I&D

(87) O Enquadramento I&D&I de 1996 estabelece definições para o tipo de investigação que pode ser considerada compatível com as regras em matéria de auxílios estatais: «2.2. […] A fim de determinar o grau de proximidade da atividade subvencionada de investigação e desenvolvimento relativamente ao mercado, a Comissão estabeleceu uma distinção entre investigação fundamental, investigação industrial e atividade de desenvolvimento pré-concorrencial.» (37)

(88) A Comissão entende que o projeto da ValDeal visava o «desenvolvimento [de um] processo total, a criação do modelo». Embora a ValDeal tenha recorrido à interação com os seus clientes para compreender o mercado húngaro e para adaptar o modelo de consultoria às suas especificidades, o resultado dessa atividade foi a introdução no mercado de um modelo de consultoria existente, que integrava vários serviços prestados separadamente por diferentes fornecedores até à data. Com efeito, a ValDeal desempenhou o papel de um integrador de serviços, respondendo às necessidades dos seus clientes. Por conseguinte, os alegados ajustamentos «às diferenças socioculturais e aos impactos económicos» prevalecentes no mercado húngaro não parecem ser relevantes para a questão de saber se as atividades da empresa ValDeal se qualificam como projetos de I&D.

(89) O modelo implementado foi concebido para criar e incentivar a investigação, o desenvolvimento e a inovação no seio de outras entidades, e não na própria empresa ValDeal. A adaptação do modelo para estabelecer uma correspondência entre as necessidades de um mercado específico não é algo de específico da ValDeal, mas um comportamento económico normal por parte de qualquer agente económico que pretenda entrar num mercado. O referido modelo parece ser uma simples e habitual adaptação, que é assumida por qualquer agente económico que pretenda operar num determinado mercado. A alegada «visão realista do valor de mercado dos resultados dos projetos inovadores, bem como do seu valor comercial», que a ValDeal foi capaz de providenciar aos seus beneficiários não era, em si mesma, diferente dos serviços prestados por prestadores de serviços de consultoria similares e, em todo o caso, não pode ser considerada I&D.

(90) Embora possa ser verdade que, no momento da concessão do auxílio, a paisagem económica húngara era ligeiramente diferente da de qualquer outro país, este argumento não é suficiente para se afirmar que as atividades em causa continham elementos de I&D. Se a ValDeal tivesse exercido as suas atividades num outro país teria, de qualquer modo, de adaptar o valor da sua proposta, do mesmo modo que qualquer outro operador económico. Sob esta perspetiva, a ValDeal não atuou de forma diferente de qualquer outro fornecedor de bens ou de serviços. A sua especificidade reside na capacidade de integrar e coordenar vários serviços que os beneficiários procuravam ou que, de outra forma, não teriam contratado, caso o projeto não tivesse existido.

(91) Se bem que a ValDeal remeta para o Manual de Frascati, a natureza da sua atividade não era a da investigação destinada à identificação de um produto inovador, mas sim uma forma de personalização de um produto já existente, conjugada com um trabalho de análise sistemático efetuado no âmbito das suas atividades de prestação de serviços. Em especial, a ValDeal adquiriu conhecimentos especializados junto de terceiros e limitou-se a adaptá-los ao mercado húngaro.

(92) À luz do que precede, a Comissão conclui que, não obstante terem promovido a inovação junto dos utilizadores finais dos serviços da ValDeal, as atividades em causa não podiam ser consideradas projetos de I&D na aceção do Enquadramento I&D&I de 1996. Por conseguinte, a Comissão irá avaliar se o auxílio estatal pode ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo de outros objetivos políticos, nos termos do disposto no artigo 107.o do TFUE.

(93) A fim de levar a cabo essa avaliação, a Comissão reconhece os argumentos invocados pelas autoridades húngaras, segundo as quais o auxílio em causa deveria ser analisado a dois níveis. Em primeiro lugar, a nível da empresa ValDeal, a Comissão irá analisar os auxílios concebidos para cobrir os custos dos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos ligados à aquisição e utilização (sob reserva da adaptação) do modelo pertinente para a prestação de serviços de consultoria e aconselhamento em inovação às PME. Em segundo lugar, a nível dos clientes da ValDeal, a análise incidirá sobre o auxílio concedido a essas empresas e a particulares que beneficiaram de serviços de consultoria e aconselhamento em inovação prestados pela ValDeal gratuitamente.

— Compatibilidade ao abrigo de outros instrumentos

(94) As atividades levadas a efeito pela empresa cumprem as exigências materiais do artigo 4.o (ou seja, as condições gerais e específicas) do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 (Regulamento Geral de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional). O artigo 4.o deste regulamento contém as seguintes condições gerais e específicas relativamente à compatibilidade dos auxílios concedidos para investimentos iniciais: 1) Condições gerais: a) «Apresentar um pedido de auxílio antes do início das operações»: A ValDeal apresentou o seu pedido de auxílio às autoridades nacionais antes do início do projeto de investimento. b) «O auxílio seja concedido em regiões elegíveis para auxílios regionais»: O auxílio foi concedido a uma região elegível para auxílios regionais, nomeadamente a região central da Hungria, onde as instalações da empresa ValDeal estão situadas e que, no momento em que o auxílio foi concedido, era uma região elegível para auxílios ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. c) «A intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto não exceda o limite máximo dos auxílios com finalidade regional em vigor na altura da concessão do auxílio para a região em que o investimento é efetuado. [Os limites máximos previstos na alínea b)] podem beneficiar de uma majoração suplementar de 20 pontos percentuais concedidos às pequenas empresas»: na região central da Hungria, o limite máximo do auxílio concedido era de 40 %, o qual, tendo em conta a majoração autorizada para as pequenas empresas, atingiu uma intensidade de auxílio de 60 % no caso da ValDeal. Em 2006, a ValDeal era uma microempresa. Desde 2007, é uma pequena empresa. As autoridades húngaras confirmaram que, aquando da concessão do auxílio, a ValDeal era uma pequena ou média empresa. Como se demonstra a seguir (considerandos 96-97), a intensidade de auxílio do projeto executado pela ValDeal era inferior ao limiar previsto no Regulamento Geral de Isenção por Categoria. 2) Condições específicas: a) «O investimento deve ser mantido na região beneficiária no mínimo durante cinco anos, ou três anos, no que respeita às PME»: Um certo número de empresas beneficiou dos resultados do investimento; o modelo húngaro de gestão integrada da inovação está disponível numa base permanente. A ValDeal comprometeu-se a continuar as suas atividades até 30 de novembro de 2013. b) «Os ativos incorpóreos elegíveis devem preencher os seguintes requisitos: i) serem utilizados exclusivamente no estabelecimento beneficiário do auxílio regional; ii) serem considerados elementos do ativo amortizáveis; iii) serem adquiridos a um terceiro em condições de mercado; iv) constarem do ativo da empresa e manterem-se no estabelecimento beneficiário do auxílio regional durante um período mínimo de cinco anos ou de três anos no que respeita às PME»; O know-how adquirido pela empresa preenchia os critérios de ativos incorpóreos constantes do Regulamento Geral de Isenção por Categoria no que diz respeito aos auxílios com finalidade regional. Esse know-how foi adquirido por terceiros e a preços de mercado. Além disso, o know-how adquirido e os desenvolvimentos experimentais capitalizados foram exclusivamente utilizados pela ValDeal e exclusivamente nas instalações criadas para executar o projeto de investimento. c) «Para os auxílios calculados com base nos custos de investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas ou, no caso de aquisições de empresas, nos custos de aquisição, o beneficiário deve assumir uma contribuição financeira no mínimo equivalente a 25 % dos custos elegíveis, através de recursos próprios ou de financiamento externo, mas sem qualquer auxílio público»: Os cálculos relativos à intensidade de auxílio confirmam que a exigência de recursos próprios foi igualmente preenchida.

(95) Em especial, na sequência do início do procedimento, a informação adquirida permitiu à Comissão identificar e calcular os custos elegíveis relevantes e verificar se a intensidade de auxílio concedido à ValDeal excedeu as intensidades de auxílio concedidas.

(96) Em primeiro lugar, a Comissão salienta que a Hungria voltou a calcular os custos do projeto com base nas disposições do referido regulamento (isto é, tendo em conta os custos de investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas) e concluiu que o custo total do projeto ascendeu a 823 320 683 HUF. Embora a hipótese de as autoridades húngaras fosse de que todas as despesas referidas supra eram elegíveis, a Comissão é de opinião que algumas destas despesas, nomeadamente as relacionadas com a adaptação do know-how, são de natureza operacional e, consequentemente, não são elegíveis. Por conseguinte, a Comissão deduziu os custos de adaptação do know-how, que representam 531 300 170 HUF, dos custos totais. Em consequência desta dedução, as despesas elegíveis estabelecidas pela Comissão ascendem a 292 020 513 HUF em valor nominal, ou seja, 267 015 826 HUF em valor líquido atual.

(97) Em segundo lugar, a Comissão constata que o auxílio que beneficiou a ValDeal ascendeu a 148 711 090 HUF em valor nominal, ou seja, 118 431 978 HUF em valor líquido atual. Consequentemente, a intensidade de auxílio concedido diretamente à ValDeal representa 44 % dos custos elegíveis (em valor líquido atual), o que é consideravelmente inferior à intensidade máxima de auxílio autorizada ao abrigo do regulamento acima referido, ou seja, 60 % (38).

(98) Por conseguinte, tendo em conta os argumentos acima expostos, a Comissão conclui que o auxílio ao nível de empresa ValDeal preenchia todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1628/2006.

6.2.2. Auxílio concedido aos clientes da ValDeal

(99) A Comissão sublinha que, em conformidade com a decisão de concessão do auxílio das autoridades húngaras, os clientes da ValDeal beneficiaram de serviços que podem ser considerados serviços de consultoria em inovação e que foram prestados gratuitamente pela empresa. As autoridades húngaras estimaram o valor de tais auxílios com base numa tarifa de 15 000 HUF/dia, refletindo as condições de preço prevalecentes no mercado húngaro, e, nesta base, indicaram que o auxílio em causa ascendeu a 323 797 000 HUF.

(100) Embora na altura da concessão da subvenção o auxílio a tais serviços não fosse regulado pelo novo Enquadramento I&D&I aplicável, este tipo de auxílios era, no entanto, abrangido pelo novo Enquadramento I&D&I de 2006, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007; isto é, alguns dias depois da data da concessão da subvenção (39).

(101) Atendendo ao que precede, a Comissão procederá à avaliação da compatibilidade do auxílio diretamente com base no Tratado, tendo em conta os critérios específicos estabelecidos no Enquadramento I&D&I de 2006.

Objetivo de interesse comum

(103) A Comissão considera que, no momento da concessão do auxílio, a falta de coordenação entre os prestadores de serviços de consultoria em inovação dificultou a prestação de tais serviços de forma integrada e impediu o desenvolvimento da procura.

(104) Além disso, o projeto visava o desenvolvimento de um conjunto de métodos e instrumentos para a recolha, a avaliação e a seleção de projetos que não estava antes disponível na gama de serviços de gestão da inovação prestados na Hungria. Assim, o projeto que a ValDeal realizou contribuiu para promover o mercado dos serviços de consultoria integrados num setor da indústria fragmentado e para melhorar as capacidades das empresas de inovarem a médio e longo prazo.

(105) Além disso, o projeto promoveu a transferência de conhecimentos na Hungria, o que está em consonância com a iniciativa emblemática da UE «União na Inovação» no âmbito do atual programa «Europa 2020» (40).

(106) Além do mais, embora não tivesse ainda sido instituído pela legislação à data da concessão do auxílio, o tipo de auxílio de que os clientes da ValDeal beneficiaram correspondia à categoria de serviços de consultoria em inovação reconhecida e especificamente regida pelo ponto 5.6 do Enquadramento de I&D&I de 2006, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, ou seja, alguns dias após a data da subvenção em causa.

(107) Por conseguinte, dado que a promoção da inovação constitui um objetivo político fundamental para promover o crescimento sustentável na UE, o auxílio em causa foi concebido para atingir um objetivo de interesse comum.

Deficiência do mercado

(108) Após a transição económica na década de 90, a rede de instituições públicas de investigação na Hungria foi afetada e alguns desses institutos encerraram. Além disso, no momento da privatização e reestruturação da indústria húngara, só as empresas multinacionais foram capazes de financiar com os seus recursos internos a aquisição de novos conhecimentos pertinentes e de explorar os resultados das suas iniciativas de I&D no mercado.

(109) De entre as causas suscetíveis de explicar o reduzido nível de inovação das empresas nacionais, especialmente das PME, as autoridades húngaras indicaram as seguintes: «custos da inovação demasiado elevados» e «falta de recursos próprios». As autoridades húngaras referem igualmente uma relação de trabalho e colaboração insuficiente entre os proprietários húngaros de projetos inovadores e os investidores. Este problema estava principalmente relacionado com o facto de o financiamento de tecnologias na fase inicial ser insuficiente, uma vez que, nessa altura, os investidores em capital de risco visavam principalmente empresas numa fase média e avançada de desenvolvimento e com um nível de risco mais reduzido. Por exemplo, no período de 2000-2005, registou-se uma média anual de apenas 35 investimentos dirigidos a empresas inovadoras.

(110) Um sistema nacional de inovação (SNI) foi posto em prática para combater as limitações supramencionadas. Embora, na sua maioria, os componentes do sistema existissem de facto e funcionassem de um modo geral bem individualmente, o desempenho do sistema no seu conjunto estava longe de ser satisfatório. Alguns dos seus componentes não funcionavam corretamente e a cooperação entre estes era bastante deficiente. Estando o desempenho global dependente da qualidade das inter-relações e da cooperação entre os componentes, os resultados do sistema estavam longe de ser adequados.

(111) Uma das soluções para fomentar o desenvolvimento da inovação na Hungria parecia ser a criação de incubadoras de empresas. As primeiras incubadoras foram criadas no início da década de 90 e, em 2009, a Hungria contava com cerca de 40 incubadoras de empresas. A maioria financiava a sua atividade através de arrendamento de escritórios, serviços de escritório, serviços de gestão de instalações e serviços de TI. As incubadoras de empresas receberam empresas nos seus estabelecimentos em troca do arrendamento de espaço de escritório, beneficiando essas empresas da economia de escala das incubadoras, o que lhes permitiu racionalizar os seus custos fixos. No entanto, as incubadoras de empresas existentes não prestavam serviços de consultoria nos domínios dos direitos de propriedade intelectual, comércio internacional, gestão da inovação e tecnologia. A Hungria não dispunha de uma rede de investidores providenciais («business angels») (41), de fundos de capital de constituição (42) e de empresas com fundos de capital de risco de fase inicial que assumissem o risco de investir em empresas na fase inicial. Por último, as incubadoras de empresas não prestavam serviços a empresas que pretendessem lançar as suas atividades e/ou expandir-se a nível internacional (43).

(112) Em 2006, existiam 14 empresas que prestavam serviços de gestão da inovação na Hungria. Os serviços por elas prestados abrangiam os seguintes domínios: seleção, monitorização e avaliação de invenções, identificação de projetos inovadores, serviços para atrair financiamento de fundos de capital de risco, gestão de subvenções, criação de planos empresariais, implementação de empresas derivadas (spin-offs), licenças e direitos de propriedade intelectual, consultoria de gestão, gestão de processos e projetos, mediação entre parceiros comerciais, formação e educação, organização de redes de inovação, fornecimento de espaços de escritórios e realização de estudos e atividades de investigação.

(113) Embora cada um dos concorrentes da ValDeal desenvolvesse, pelo menos, um dos tipos de atividades antes mencionados, o projeto da ValDeal visava abranger todos os tipos de atividades de uma forma integrada. Assim, afigura-se que os esforços e os custos inerentes ao desenvolvimento de um modelo de prestações de serviços integrado foram demasiado elevados, dado que, devido à ausência de uma coordenação eficaz entre os operadores envolvidos, o modelo foi incapaz de colmatar a lacuna existente no mercado. Por exemplo, a fim de cobrir o conjunto dos serviços prestados numa base integrada pela ValDeal, uma empresa tinha de conquistar, pelo menos, quatro dos concorrentes da ValDeal como parceiros.

(114) Por conseguinte, a Comissão considera que, devido a problemas de coordenação, não existia qualquer empresa ou instituição «ponte» na Hungria que pudesse avaliar de forma sistemática o potencial comercial de produtos inovadores e/ou tecnologias através de um balcão de serviço de tipo único. Assim sendo, tudo indica que existia um grande problema de coordenação no mercado dos serviços de gestão da inovação na Hungria.

(115) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o auxílio em causa era necessário, uma vez que, no momento da concessão, havia uma lacuna de mercado sob a forma de um problema de coordenação que afetava tanto a oferta como a procura de serviços de consultoria em inovação integrados na Hungria.

Adequação do auxílio

(116) Com a criação do Sistema Nacional de Inovação (SNI), as autoridades húngaras tentaram ultrapassar as limitações que impedem as empresas húngaras em fase de arranque de terem acesso a serviços de consultoria em inovação integrados. Embora o sistema se destinasse a melhorar a inovação e a competitividade das empresas de uma forma mais geral, a abordagem regulamentar não teve o resultado previsto (ver considerando 110). Por conseguinte, o auxílio concedido aos clientes da ValDeal sob a forma de serviços de aconselhamento integrados sem encargos podia ser considerado um meio adequado para corrigir a acima referida deficiência do mercado. É de notar também que o processo de seleção dos beneficiários finais aplicado pela ValDeal garantia que seriam escolhidas as empresas mais meritórias e promissoras.

Efeito de incentivo

(117) Em primeiro lugar, o projeto desenvolvido pela ValDeal foi apoiado pelos recursos tanto do Governo húngaro como da própria empresa, tendo esta contribuído com 528 626 021 HUF.

(118) Em segundo lugar, a Comissão salienta igualmente que a ValDeal não utilizou abusivamente o auxílio recebido, uma vez que levou a cabo as atividades descritas no respetivo caderno de encargos do concurso.

(119) Os elementos de prova fornecidos pelas autoridades húngaras demonstram que, sem o auxílio, a empresa não teria sido capaz de prestar serviços gratuitos no domínio da inovação com base num modelo integrado e de estimular a procura desses serviços, dado que a fragmentação do mercado húngaro impedia o desenvolvimento da procura e não permitia economias de escala. Por conseguinte, a Comissão conclui que a intervenção de recursos públicos no projeto visava alterar o comportamento da ValDeal, bem como o dos seus clientes.

Proporcionalidade e impacto sobre a concorrência

(120) O projeto permitiu à ValDeal aplicar um modelo mais eficaz integrando vários componentes de serviços de gestão da inovação e contribuiu para que os clientes da empresa melhorassem as suas competências comerciais e de gestão.

(121) As autoridades húngaras apresentaram elementos de prova demonstrando que, em caso algum, o montante do auxílio correspondente aos serviços prestados gratuitamente pela empresa tinha excedido o valor de 200 000 EUR. Verificaram e confirmaram que as regras em matéria de cumulação, a nível da empresa, foram respeitadas.

(122) A Comissão constata que a vantagem para os clientes da ValDeal que receberam um auxílio corresponde aos montantes máximos de auxílio aplicáveis aos serviços de consultoria em inovação no âmbito do Enquadramento I&D&I de 2006, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, ou seja, apenas 10 dias após o início do projeto. Por conseguinte, a Comissão conclui que a avaliação do auxílio supramencionado diretamente com base no Tratado conduz à conclusão de que os montantes de auxílio concedido aos clientes da ValDeal eram proporcionados, à luz dos critérios que a Comissão fixou no Enquadramento I&D&I de 2006.

(123) Além disso, a Comissão sublinha que, à data da execução do projeto, os concorrentes da ValDeal ofereciam apenas componentes específicos dos serviços de consultoria no domínio da inovação apoiados ao abrigo da medida. A fragmentação da oferta e a falta de coordenação entre os operadores intervenientes significa que a ValDeal forneceu serviços integrados num mercado em que não existia nenhum outro concorrente capaz de prestar serviços plenamente fungíveis. Por conseguinte, o projeto executado pela ValDeal teve apenas um impacto limitado na concorrência.

7. CONCLUSÃO

(124) Tendo em conta o que precede, o auxílio concedido à ValDeal é compatível com o mercado interno nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 e o auxílio concedido aos clientes da ValDeal é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Hungria concedeu à empresa ValDeal Innovációs Szolgáltató Zártkörűen Működő Részvénytársaság e aos seus clientes durante o período de execução do projeto que beneficiou do regime de auxílio designado «Utilização e execução do fundo de investigação e de inovação tecnológica» é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Vice-Presidente

(1) JO C 40 de 12.2.2013, p. 53.

(2) Decisão da Comissão C(2004) 3568/2, de 20 de setembro de 2004, «Medidas que serão consideradas auxílios existentes na aceção do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE — República da Hungria».

(3) A Hungria foi informada, por carta de 12 de junho de 2009, da seleção das três empresas, entre as quais figurava a ValDeal, para uma análise aprofundada.

(4) A Comissão informou as autoridades húngaras da interrupção do inquérito do beneficiário em causa por carta de 19 de dezembro de 2011.

(5) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

(6) Artigos 9.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

(7) JO C 40 de 12.2.2013, p. 53.

(8) A Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação é uma associação empresarial europeia da qual a empresa ValDeal é membro.

(9) No momento da emissão da presente decisão, a Comissão utilizou a taxa de câmbio de 253,13 HUF/EUR de 19 de dezembro de 2006.

(10) As autoridades húngaras confirmaram que os fundos estruturais não foram utilizados para este regime de auxílios.

(11) De acordo com as autoridades húngaras, a ValDeal era uma microempresa em 2006, ou seja, no ano em que foi estabelecida, e transformou-se numa pequena empresa em 2007 (observações da Hungria de 12 de março de 2012).

(12) O contrato de subvenção inicial tinha anulado uma subvenção a fundo perdido de 550 milhões de HUF (cerca de 2,17 milhões de EUR), inicialmente previstos para o custo total do projeto, no montante de 1 169 467 000 HUF (cerca de 4,62 milhões de EUR). Existe, pois, uma diferença de 168 332 889 HUF entre os custos totais previstos e os custos totais reais do projeto.

(13) O período inicial de execução, previsto no contrato de subvenção, estava compreendido entre 1 de dezembro de 2006 e 31 de janeiro de 2009. Todavia, o contrato de subvenção foi alterado várias vezes, com vista a alargar o período de execução até 30 de novembro de 2010.

(14) Observações da Hungria de 4 de julho de 2012, «Antecedentes — Programa de Gestão da Inovação da ValDeal», p. 1.

(15) Observações da Hungria de 24 de fevereiro de 2011, «Desenvolvimento do modelo húngaro de gestão integrada da inovação» — Relatório Final, p. 8.

(16) Observações da Hungria de 24 de fevereiro de 2011, «Desenvolvimento do modelo húngaro de gestão integrada da inovação» — Relatório Final, p. 19.

(17) Observações da Hungria de 24 de fevereiro de 2011, «Desenvolvimento do modelo húngaro de gestão integrada da inovação» — Relatório Final, p. 3.

(18) Observações da Hungria de 24 de fevereiro de 2011, «Desenvolvimento do modelo húngaro de gestão integrada da inovação» — Relatório Final, p. 20-21.

(19) Observações da Hungria de 4 de julho de 2012, secção intitulada «Respostas às perguntas da Comissão Europeia — Projeto ValDeal», p. 2.

(20) O registo voluntário de obras é regido pelo Regulamento n.o 26/2010, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério húngaro da Administração Pública e da Justiça.

(21) http://www.sztnh.gov.hu/kerdesek/gyik/onkentes.html

(22) Observações da Hungria de 19 de outubro de 2011, p. 17-18, e Observações de 12 de setembro de 2012.

(23) http://ec.europa.eu/education/lifelong-learning-programme/doc78_en.htm

(24) http://ec.europa.eu/cip

(25) Observações da Hungria de 4 de julho de 2012, «Antecedentes —Programa de Gestão da Inovação da ValDeal», p. 2.

(26) Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).

(27) Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29).

(28) Para o período compreendido entre 1 de maio de 2004 e 31 de dezembro de 2006, ver a carta da Comissão endereçada à Hungria, de 7 de julho de 2004, que reconhece o mapa dos auxílios com finalidade regional como auxílios existentes: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/regional_aid/2004/hungary_en.pdf, e o mapa de auxílios com finalidade regional para esse período, em anexo: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/regional_aid/2004/hungary.gif. Para o período 2007-2013, ver Auxílio Estatal N 487/06 — Hungria — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013, C(2006) 4009 final de 13 de setembro de 2006 (JO C 256 de 24.10.2006, p. 7).

(29) Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Geral de Isenção por Categoria no que diz respeito aos auxílios com finalidade regional.

(30) Observações da Hungria de 12 de março de 2012.

(31) Observações da Hungria de 13 de março de 2013.

(32) Manual de Frascati — Proposta de Práticas Exemplares para Inquéritos sobre Investigação e Desenvolvimento Experimental (tradução portuguesa de 2007); FRASCATI MANUAL 2002, ISBN 92-64-19903-9, © OECD 2002). Entre os critérios que podem contribuir para identificar a presença de I&D nas atividades de serviços encontram-se os seguintes:

1) «Os vínculos com laboratórios públicos de investigação»: Este critério pode ser cumprido através da cooperação da ValDeal com a Universidade Técnica de Economia de Budapeste e a Corvinus University de Budapeste.

2) «As relações do pessoal com doutorados ou estudantes de doutoramento»: Este critério pode ser cumprido através da participação de vários elementos do pessoal com grau de doutor na execução do projeto.

3) «A publicação dos resultados da investigação em revistas científicas, a organização de congressos científicos ou a participação em revisões científicas»: Este critério pode ser cumprido através das 20 a 30 apresentações que a ValDeal efetuou sobre o tema do projeto em diferentes conferências.

4) «A construção de protótipos ou de plantas-piloto […]»: O cumprimento deste critério pode ser justificado pelo facto de, entre 2007 e 2010, a empresa ValDeal ter constantemente desenvolvido e testado o modelo em mais de 500 projetos.

(33) O preço de mercado para os serviços prestados gratuitamente pela empresa foi calculado à taxa de 15 000 HUF/hora (cerca de 60 EUR/hora).

(34) As autoridades húngaras presumiram que todas as despesas do projeto eram elegíveis.

(35) As observações iniciais incluíam outras rubricas no montante de 18 507 567 HUF, que, embora não diretamente relacionadas com o projeto, poderiam ser consideradas como desenvolvimento experimental.

(36) Observações da Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação de 14 de março de 2013.

(37) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5-16 (anexo I):

— Por investigação fundamental, […] entende uma atividade destinada a alargar os conhecimentos científicos e técnicos não ligados a objetivos industriais ou comerciais.

— Por investigação industrial, […] entende a pesquisa planeada ou a investigação crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços existentes.

— Por atividade de desenvolvimento pré-concorrencial, […] entende a concretização dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num projeto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo que não poderá ser utilizado comercialmente. Este conceito pode igualmente incluir a formulação e conceção de produtos, processos ou serviços alternativos, bem como projetos de demonstração inicial ou projetos-piloto, desde que tais projetos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações industriais ou uma exploração comercial. Este conceito não inclui alterações de rotina ou alterações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que tais operações se possam traduzir em melhoramentos.

(38) Os argumentos apresentados pelas autoridades húngaras sobre a conformidade do projeto da ValDeal com as condições de compatibilidade do Regulamento (CE) n.o 70/2001 não foram suficientemente fundamentados para que a Comissão pudesse realizar uma avaliação em profundidade.

(39) A secção 5.6 do Enquadramento I&D&I de 2006 tem a seguinte redação: «auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação serão compatíveis com o mercado comum na aceção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, desde que seja preenchida cada uma das seguintes condições:

1) O beneficiário é uma PME;

2) O auxílio não ultrapassa um valor máximo de 200 000 euros por beneficiário num período de três anos;

3) Os prestadores de serviços beneficiam de uma certificação nacional ou europeia. Se os prestadores de serviços não beneficiarem de uma certificação nacional ou europeia, o auxílio não pode cobrir mais de 75 % dos custos elegíveis;

4) O beneficiário deve utilizar os auxílios estatais para adquirir os serviços a preço de mercado (ou se o prestador de serviços for uma entidade sem fins lucrativos, a preços que reflitam a totalidade dos seus custos mais uma margem razoável)».

(40) http://ec.europa.eu/prelex/detail_dossier_real.cfm?CL=en&DosId=199719

(41) Orientações relativas ao Capital de Risco, 2006/C-194/02: Por «Investidores providenciais (Business angels)», [entende-se] os particulares ricos que investem diretamente em jovens empresas em expansão, não cotadas na bolsa (financiamento da fase de constituição das empresas) e que lhes proporcionam consultoria, geralmente em contrapartida de uma participação no capital da empresa, mas podem igualmente fornecer outros tipos de financiamento a longo prazo.

(42) Orientações Comunitárias relativas ao Capital de Risco, 2006/C-194/02: Por «capital de constituição», [entende-se] o financiamento concedido para estudar, avaliar e desenvolver um conceito inicial. Precede a fase de arranque.

(43) Fontes: Bundik, 2008.