Decisão do Conselho

de 8 de Abril de 2003

relativa à cobertura dos custos incorridos pelo Banco Europeu de Investimento na gestão da facilidade de investimento do Acordo de Cotonou e da decisão de associação ultramarina

(2003/268/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro(1), o qual foi assinado em Cotonou a 23 de Junho de 2000, a seguir designado "Acordo de Cotonou",

Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (Benim), a 23 de Junho de 2000, bem como, à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("decisão de associação ultramarina")(3),

Tendo em conta a proposta da Comissão, redigida de comum acordo com o Banco Europeu de Investimento, a seguir designado "Banco",

Considerando o seguinte:

(1) Do Acordo de Cotonou ou da decisão de associação ultramarina não consta qualquer disposição que preveja o reembolso dos custos incorridos pelo Banco com a gestão da facilidade de investimento.

(2) O Banco deverá utilizar o produto das comissões usuais de apreciação de projectos cobradas aos destinatários finais da facilidade de investimento para cobrir os seus custos normais, exclusão feita das comissões extraordinárias recebidas para cobrir despesas extraordinárias incorridas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A provisão para comissões cobradas pelo Banco para a gestão da facilidade de investimento e das bonificações de juros, incluindo os recursos destinados aos países e territórios ultramarinos (a seguir designados "PTU") deve ser equivalente a uma taxa máxima de 10 % durante um período de cinco anos sobre um montante de 2200 milhões de euros. Estas comissões destinam-se a cobrir integralmente as despesas de gestão da facilidade de investimento, incluindo os montantes destinados à bonificação de juros dos financiamentos nos Estados ACP e nos PTU, durante os cinco anos de vigência do primeiro protocolo financeiro do Acordo de Cotonou.

Artigo 2.o

A comissão máxima especificada no artigo 1.o constitui um limite máximo, sob reserva de que o mandato do Banco, tal como definido no anexo II do Acordo de Cotonou e nas linhas de orientação operacionais da facilidade de investimento, se mantenha inalterado.

Artigo 3.o

Até 1 de Setembro de cada ano, o Banco deve apresentar ao Comité da Facilidade de Investimento a estimativa das despesas para o ano seguinte e o valor correspondente das comissões necessárias. Estes elementos serão incluídos no business plan da facilidade de investimento aprovado pelo Comité da Facilidade de Investimento. A apresentação das despesas relativas ao primeiro ano dependerá da data de entrada em vigor do Acordo de Cotonou.

Artigo 4.o

Todos os anos, o Banco deve apresentar as despesas efectivamente incorridas durante o ano anterior no relatório anual da facilidade de investimento submetido à aprovação do Comité da Facilidade de Investimento, bem como o montante das comissões de apreciação dos projectos cobradas aos destinatários finais da facilidade durante o mesmo ano. O projecto do relatório anual de que constam estas quantias deve ser submetido ao Comité da Facilidade de Investimento até 28 de Fevereiro e o relatório final até 30 de Junho.

Artigo 5.o

Se as despesas incorridas pelo Banco durante um dado ano forem inferiores ou superiores às apresentadas no business plan correspondente, o Banco deve pedir ao Comité da Facilidade de Investimento para decidir sobre as disposições a tomar.

Artigo 6.o

As provisões para as comissões referidas no artigo 1.o devem ser constituídas com os reembolsos aos Estados-Membros do produto do serviço da dívida relativo às operações de capital de risco e a empréstimos com condições especiais concedidos nos termos das sucessivas Convenções ACP-CE. O montante devido por cada Estado-Membro será determinado em função da respectiva quota-parte da contribuição para o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento. No caso dos Estados-Membros que ainda não tenham acumulado um montante suficiente de reembolsos, o Banco debitará a quantia devida das respectivas contas e cobrará uma taxa de juro anual equivalente à taxa EONIA em vigor, após dedução de 12,5 (doze e meio) pontos base.

Artigo 7.o

Se o produto do serviço da dívida for insuficiente para o efeito, o Conselho, sob proposta da Comissão redigida de comum acordo com o Banco, deliberará sobre a forma de financiar as comissões do Banco tal como estabelecido no artigo 1.o

Artigo 8.o

Os Estados-Membros autorizam o Banco a deduzir as suas comissões directamente das contas que mantêm no próprio Banco, nas quais são creditados os reembolsos especificados no artigo 6.o Essa dedução será feita no primeiro dia útil de cada trimestre e será aplicada uma taxa anual equivalente à taxa EONIA em vigor, após dedução de 12,5 (doze e meio) pontos base.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor na mesma data que o acordo interno. A presente decisão é aplicável durante um período de cinco anos, salvo disposição em contrário de outros acordos.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.