REGULAMENTO (CEE) No 3788/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos regulamentos no sector de matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir certas adaptações técnicas aos regulamentos seguintes, no sector das matérias gordas:

- Regulamento (CEE) no 2164/70 do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativo às importações de azeite des Espanha (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2277/71 (2),

- Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece um cadastro oleîcola nos Estados-membros produtores de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3453/80 (4),

- Regulamento (CEE) no 3098/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2762/80 (6),

- Regulamento (CEE) no 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados no fabrico de certas conservas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3176 (8),

- Regulamento (CEE) no 1590/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à determinação das superfícies oleícolas que beneficiam da ajuda à produção de azeite (9),

- Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajuda à produção de azeite e às organizações de productores (10),

- Regulamento (CEE) no 2262/84, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (11),

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2164/70 é revogado, com efeitos a partir de 1 de Março de 1986.

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 154/75 é alterado do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 1o, o terceiro parágrafo pasa a ter a seguinte redacção:

«Os prazos referidos nas alíneas a) e b) começam a correr a partir de:

- 1 de Novembro de 1982, no que diz respeito ao estabelecimento do cadastro oleícola na Grécia,

- 1 de novembro de 1986, no que diz respeito ao estabelecimento do cadastro oleícola em Espanha e em Portugal.»

2. Ao artigo 3o é aditado o número seguinte:

«2o B As autoridades competentes de Espanha e de Portugal encarregadas do pagamento da ajuda à produção referida no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE diminui-la-ao, no momento do pagamento, de 0,96 ECUs por 100 quilogramas. Esta dedução aplica-se às ajudas relativas à campanhas de 1986/1987 a 1989/1990.»

Artigo 3o

O Regulamento (CEE) no 3089/78 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 9o:

a) Ao no 1 é aditado o parágrafo seguinte:

«A caução aplicável aquando da introdução em livre prática em Espanha e em Portugal é idêntica à aplicável no resto da Comunidade.»

b) Ao no 2 é aditado o parágrafo seguinte:

«Em caso de expedição do azeite em questão, durante o período de 1 de Março de 1986 a 31 de Outubro de 1995, da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para a Espanha ou Portugal, o interessado deve além disso provar que o montante compensatório adesão efectivamente aplicado aquando da troca foi o aplicável aos óleos originários de países terceiros.»

2. O segundo parágrafo do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979. Contudo, os artigos 1o, 2o e 3o apenas são aplicáveis a Espanha e a Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991.»

Artigo 4o

O Regulamento (CEE) no 591/79 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6o, o montante da restituição é igual à média aritmética do elemento móvel dos direitos niveladores aplicados à importação dos azeites da subposição 15.07 A II a) da pauta aduaneira comum durante os dois meses anteriores àquele em que é aplicada a restituição, corrigido, respectivamente em Espanha e em Portugal, do montante compensatório adesão aplicável às importações destes dois Estados-membros em proveniência de países terceiros.

Contudo, no caso de o azeite utilizado no fabrico de conservas ter sido produzido na Comunidade, a restituição é igual à média acima referida acrescida de um montante igual à ajuda ao consumo válida no dia do início da aplicação da restituição.

No que diz respeito a Espanha e a Portugal, o acréscimo só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1991. A partir dessa data, esse acréscimo é idêntico ao aplicado nos outros Estados-membros e o montante da restituição daí resultante é corrigido da diferença entre os preços de intervenção respectivamente aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e em Espanha e em Portugal.

2. No artigo 5o:

a) O segundo parágrafo do no 1, passa a ter a seguinte redacção:

«A restituição à produção fixada em conformidade com o primeiro parágrafo é corrigida respectivamente em Espanha e em Portugal, do montante compensatório adesão aplicável às importações de cada um desses dois Estados-membros em proveniência de países terceiros.»

b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Contudo, no caso de o azeite utilizado no fabrico de conservas ter sido produzido na Comunidade, o montante determinado nos termos do primeiro parágrafo do no 1, é acrescido de um montante igual à ajuda ao consumo válida no dia do início da aplicação da restituição.

No que diz respeito a Espanha e a Portugal, o acréscimo só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1991. A partir dessa data, esse acréscimo é idêntico ao aplicado nos outros Estados-membros e o montante da restituição daí resultante é corrigido da diferença entre os preços de intervenção respectivamente aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e em Espanha e em Portugal.»

Artigo 5o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1590/83 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

1. A ajuda à produção de azeite só é concedida a cada oleicultor em relação à superfícies plantadas com oliveiras:

- em França e em Itália, em 31 de Outubro de 1978,

- na Grécia em 1 de Janeiro de 1981,

- em Espanha, em 1 de Janeiro de 1984,

e que tenham sido objecto:

a) Em Itália, da declaração de cultura para a campanha de 1980/1981, ou, na falta desta, da última declaração de cultura disponível;

b) Em França, da última declaração de cultura disponível anterior à campanha de 1982/1983;

c) Na Grécia, da declaração de cultura para a campanha de 1980/1981 ou 1981/1982;

d) Em Espanha, da declaração de cultura para a campanha de 1986/1987 ou 1987/1988.

No que diz respeito a Portugal, a ajuda só é concedida às quantidades susceptíveis de serem produzidas em superfícies plantadas com oliveiras em produção efectiva em 1 de Janeiro de 1984 e que tenham sido objecto da declaração de cultura para a campanha de 1986/1987 ou 1987/1988.

Contudo, se as superfícies plantadas com oliveiras existentes nas datas referidas nos números anteriores não tiverem sido objecto da declaração de cultura em questão, a ajuda à produção só é concedida para essas superfícies, se o interessado apresentar, às autoridades nacionais competentes, uma declaração de cultura complementar em relação às mesmas antes de 30 de Junho de 1984 ou, para Espanha e Portugal, en 30 de Junho de 1988.

2. No caso de novas plantações efectuadas depois de 31 de Outubro de 1978 em França e em Itália, depois de 1 de Janeiro de 1981 na Grécia e depois de 1 de Janeiro de 1984 em Espanha e em Portugal, no âmbito de um projecto de operações de reestruturação dos olivais limitado ao nível de exploração ou ao nível de uma área de produção determinada, a ajuda é igualmente concedida para as superfícies em questão desde que:

- o projecto de operações de reestruturação tenha sido aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro em questão,

- em cada perímetro de reestruturação a superfície global plantada com oliveiras resultante da reestruturação não exceda a superfície plantada em 31 de Outubro de 1978 em França e em Itália, em 1 de Janeiro de 1981 na Grécia e em 1 de Janeiro de 1984 em Espanha e em Portugal.

No que diz respeito a Portugal, a quantidade susceptível de ser produzida após reestruturação não deve exceder a susceptível de ser produzida nas superfícies plantadas com oliveiras em produção efectiva em 1 de Janeiro de 1984.»

Artigo 6o

O Regulamento (CEE) no 2261/84 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

A partir da campanha de comercialização de 1984/1985, as regras gerais definidas no presente regulamento saeo aplicáveis para a concessão de ajuda à produção de azeite referida no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE. Contudo, só são aplicáveis em Espanha e em Portugal a partir da campanha de 1986/1987.»

2. No no 1 do artigo 3o, o segundo travessão pasa a ter a seguinte redacção:

«- uma cópia da declaração apresentada para efeitos do estabelecimento do cadastro oleícola. No que diz respeito à Grécia, a Espanha e a Portugal e até ao estabelecimento do cadastro oleícola nesses Estados-membros, esta declaração pode ser substituída pela referida no no 1 do Regulamento (CEE) no 1590/83.»

3. No no 3 do artigo 13o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3. Durante as campanhas de 1984/1985 e 1985/1986 o Estado-membro em causa pode conceder uma aprovação provisória ao lagar em questão, a partir da apresentação do seu pedido de aprovação contendo os elementos referidos no no 1. Esta faculdade é extensiva à campanha de 1986/1987 para Espanha e para Portugal.»

Artigo 7o

O no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, passa a ter a seguinte redacção:

«5. Durante um período de três anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as despesas efectivas da agência são cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias à razão de:

- 100 % para os dois primeiros anos, até ao limite de uma soma global de 14 milhões de ECUs para as agências constituídas em Itália e de 7 milhões de ECUs para a agência constituída na Grécia,

- 50 % para o terceiro ano.

No que diz respeito a Espanha e a Portugal, as despesas efectivas da agência, durante o período de 1 de Março de 1986 a 31 de Outubro de 1987, são cobertas a 100 %, até ao limite de uma soma global de 7 milhões de ECUs para Espanha e de 3,5 milhões de ECUs para Portugal.

Os Estados-membros têm a faculdade, em condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE de cobrir uma parte do encargo financeiro que lhes incumbe através de uma dedução das ajudas comunitárias concedidas no sector do azeite.

O Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Janeiro de 1987, o método de financiamento de despesas em questão, a partir da campanha de 1987/1988.»

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

S. STEICHEN

(1) JO no L 238 de 29. 10. 1970, p. 3.(2) JO no L 241 de 27. 10. 1971, p. 2.(3) JO no L 19 de 24. 1. 1975, p. 1.(4) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 15.(5) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.(6) JO no L 287 de 30. 10. 1980, p. 2.(7) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.(8) JO no L 298 de 16. 11. 1984, p. 4.(9) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 39.(10) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.(11) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.