REGULAMENTO (CEE) N°. 4044/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados filetes de peixe

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes de determinadas espécies de peixes depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis ãos produtos em questão; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção

na Comunidade de produtos concorrentes assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1990, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos abaixo indicados são suspensos ao nível referido para cada um deles.

Código NC

(¹)

Designação das mercadorias

Taxas dos

direitos

(%)

ex 0304 20 57

ex 0304 90 47

Filetes e carne de pescada (Merluccius spp, com a exclusão das espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis e Merluccius carpensis), sob a forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação (a) (b)

11

ex 0304 20 85

Filetes de escamudos do Alasca (Theragra chalengramma), sob a forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação (a) (b)

11

(¹) Ver código TARIC em anexo.

(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

(b) O benefício da suspensão é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes:

- lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,

- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamento,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

O benefício da suspensão não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício dessa suspensão se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

2. No quadro dessas suspensões, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do

artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.

ANEXO

Código NC

Código TARIC

ex 0304 20 57

* 03

ex 0304 20 57

* 81

ex 0304 20 85

* 10