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REGULAMENTO (CEE) Nº 1809/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2997/87, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE) nº 2997/87 (2) prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões cuja produção é essencialmente constituída por essas variedades; que o desequilíbrio persistente no mercado das variedades amargas exige a adopção de uma medida que permita alterar as estruturas das regiões de produção de variedades amargas, por meio da sua reconversão para variedades mais procuradas no mercado;

Considerando que, atendendo à situação do mercado, a extensão da concessão da ajuda especial, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, à reconversão varietal de qualquer superfície cultivada com variedades amargas para variedades aromáticas ou « superalfa » se afigura uma medida adequada;

Considerando que, a fim de garantir a eficácia das medidas previstas, é conveniente prorrogar o prazo em que podem ser executados os planos de reconversão; que a evolução global do mercado permite revogar a disposição que limita as superfícies que podem ser cultivadas pelos agrupamentos de produtores que beneficiam da ajuda especial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É concedida uma ajuda especial de 2 500 ecus por hectare para superfícies cultivadas com variedades amargas de lúpulo, nas condições a determinar de acordo com o processo referido no nº 6, aos agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1696/71 cujos membros se comprometam a executar, antes de 31 de Dezembro de 1992, um plano de reconversão para as variedades aromáticas ou as variedades do tipo ''superalfa". Esta ajuda especial pode igualmente ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades, no caso de estas últimas estarem presentes em superfícies essencialmente cultivadas com variedades amargas. Esta ajuda especial é concedida para uma superfície global não superior a 800 hectares por cada Estado-membro em causa. »

2. É revogado o nº 4 do artigo 2º

3. Ao nº 5 é aditado o seguinte parágrafo:

« A Comissão pode decidir aprovar programas cuja execução foi empreendida posteriormente à sua transmissão à Comissão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) Parecer emitido em 26. 5. 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.