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REGULAMENTO (CEE) Nº 1271/89 DO CONSELHO

de 3 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2); que a convenção entrou em vigor, quanto à Comunidade, em 21 de Maio de 1982;

Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), instituída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, medidas de conservação que prevêem, nas águas ao largo das costas da Geórgia do Sul, uma proibição da pesca dirigida ao Champsocephalus gunnari, de 4 de Novembro de 1988 a 20 de Novembro de 1989, com um período de defeso de 1 de Abril a 1 de Outubro de 1989, e um total admissível de capturas (TAC) de 13 000 toneladas de Patagonotothen brevicauda guntheri durante a campanha de pesca de 1988/1989, bem como um sistema de declaração das capturas;

Considerando que estas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em 7 de Novembro de 1988; que se não forem apresentadas objecções, as mesmas se tornam obrigatórias em 7 de Maio de 1989, por força do disposto no nº 6 do artigo IX da convenção;

Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar estas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, visto que o TAC para o Patagonotothen brevicauda guntheri foi fixado para a campanha de pesca de 1988/1989, que começou em 1 de Julho de 1988, e que o período de defeso do Champsocephalus gunnari se iniciou em 4 de Novembro de 1988;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente adoptar, desde já, as disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (4);

Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o Patagonotothen brevicauda guntheri abrange a totalidade da campanha de pesca de 1988/1989; que, por conseguinte, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, igualmente, as capturas efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1988 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1810/88 (6), deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2245/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 2º, os termos « de 1 de Abril a 1 de Outubro de 1988 » são substituídos pelos termos « de 4 de Novembro de 1988 a 20 de Novembro de 1989, com um período de defeso de 1 de Abril de 1989 a 1 de Outubro de 1989 ».

2. O artigo 2ºA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2ºA (*)

Limitação das capturas

1. As capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri efectuadas na subzona FAO 48.3 Antártida durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de Junho de 1989 estão limitadas a um TAC de 13 000 toneladas.

2. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios comunitários ou pelos outros navios esgotaram o TAC definido no nº 1 será fixada pela Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2241/87, logo após a recepção das informações necessárias da CCAMLR.

3. A partir da data fixada de acordo com o nº 2, é proibida a pesca de Patagonotothen brevicauda guntheri na subzona FAO 48.3 Antártida e os navios comunitários deixam de poder manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie que tenham sido efectuadas nessa subzona depois da referida data.

(*) As zonas FAO referidas no presente regulamento estão definidas na Comunicação 85/C 335/02 da Comissão (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). »

3. No nº 1 do artigo 2ºB, os termos « Champsocephalus gunnari » são substituídos por « patagonotothen brevicauda guntheri ».

4. No nº 2 do artigo 2ºB, a data de « 1 de Julho de 1987 » é substituída pela data de « 1 de Julho de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.

(3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(5) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2.

(6) JO nº L 162 de 29. 6. 1988, p. 1.