Resolução do Conselho

de 25 de Junho de 1987

sobre o acesso dos consumidores à justiça

(87/C 176/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o memorando e a comunicação complementar da Comissão sobre o acesso dos consumidores à justiça,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 23 de Junho de 1986, relativa às orientações futuras da política da Comunidade Económica Europeia para a defesa e promoção dos interesses dos consumidores [1],

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 1987, sobre a defesa jurídica do consumidor [2],

Considerando os obstáculos que se colocam aos consumidores que procuram reparação aquando de reclamações e em caso de danos sofridos na sequência da compra ou da utilização de produtos com defeitos ou de serviços insuficientes;

Considerando que os consumidores têm direito a obter tal reparação por meio de processos rápidos, eficazes e pouco dispendiosos, de que poderão também beneficiar outros parceiros económicos;

Considerando que este princípio faz parte integrante dos programas da Comunidade a favor dos consumidores;

Considerando o contexto económico comunitário, em que as possibilidades de escolha do consumidor se tornam, no seu conjunto, cada vez mais vastas, mas em que, ao mesmo tempo, as condições de oferta se tornam cada vez menos compreensíveis para os consumidores individuais;

Considerando que a crescente dimensão, a nível da Comunidade, do problema do acesso do consumidor à justiça requer, por parte da Comunidade, uma maior atenção no que se refere às reclamações e litígios que resultem de actividades profissionais transfronteiriças e de contactos directos dos consumidores de um Estado-membro com os profissionais e comerciantes de outro Estado-membro;

Considerando o papel importante que são chamadas a desempenhar as associações de consumidores e os organismos e instituições públicas em cujas atribuições se inclui a protecção dos consumidores,

1) acolhe com interesse a comunicação que lhe foi enviada pela Comissão e regista a sua análise sobre a forma como os interesses dos consumidores poderão futuramente ser tomados em consideração no domínio do acesso à justiça: convida a Comissão a completá-la atendendo ao alargamento da Comunidade;

2) reconhece a importância de um tratamento adequado das reclamações dos consumidores e o interesse de lhes serem facultados meios adequados para o acesso à justiça;

3) reafirma, em especial, o seu empenho quanto aos princípios que têm por objectivo melhorar o acesso dos consumidores à justiça;

4) toma nota do programa de acção da Comissão neste domínio e dos recursos financeiros que a Comissão considera necessários para a sua execução;

5) solicita às autoridades dos Estados-membros em que as iniciativas práticas lançadas com o apoio da Comissão tenham dado resultados positivos que prestem a essas iniciativas a atenção que merecem, a fim de se analisar a possibilidade de serem postas em prática numa base mais ampla;

6) salienta o papel importante das associações de consumidores, bem como dos organismos e instituições públicas em cujas atribuições se inclui a protecção dos consumidores no domínio do acesso dos consumidores à justiça e apela aos Estados-membros para que lhes seja facilitada a execução dessa tarefa;

7) convida a Comissão a prosseguir o seu estudo do papel desempenhado por essas associações, organismos e instituições na qualidade de intermediários ou de agentes directos do acesso dos consumidores à justiça e a analisar a oportunidade de uma iniciativa a nível comunitário neste domínio.

[1] JO n.o C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.

[2] JO n.o C 99 de 13. 4. 1987, p. 203.

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