REGULAMENTO (CE) Nº 2844/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1587/98 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1587/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que é necessário fixar as regras de execução do regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 1587/98, a fim de estabelecer, em pormenor, as disposições relativas à concessão do apoio comunitário às acções previstas nesse regulamento, nomeadamente no respeitante às modalidades em matéria de pagamentos e de controlo e acompanhamento das acções;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução, para os anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, do regime de compensação previsto no Regulamento (CE) nº 1587/98.

Artigo 2º

1. No respeitante aos Açores e à Madeira, se a quota anual global de 15 000 toneladas de atum não for atingida com as capturas dos navios registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira, os operadores em causa podem recorrer à utilização de atum originário de outros Estados-membros.

2. No respeitante a todas as regiões, as quantidades máximas anuais para as diferentes espécies são as fixadas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1587/98.

3. No respeitante à Guiana, as quantidades que são objecto da compensação são as quantidades produzidas, sendo os beneficiários do regime os produtores.

As quantidades elegíveis para prémio são expressas em equivalente camarão inteiro, sendo aplicado um coeficiente multiplicador de 1,6 sempre que sejam apresentadas em cauda.

4. No respeitante à Reunião, as quantidades que são objecto da compensação são as quantidades exportadas, sendo os beneficiários do regime os exportadores.

As quantidades elegíveis para prémio são expressas em equivalente inteiro (eviscerado com cabeça), sendo aplicado um coeficiente de transformação de 1,15 sempre que digam respeito a uma apresentação do pescado eviscerado, descabeçado (VDK), e um coeficiente de transformação de 1,65 sempre que sejam exportadas em lombos.

5. O atum originário de países terceiros não pode beneficiar de compensação.

Artigo 3º

1. A taxa de conversão agrícola aplicável ao montante das ajudas é a válida no primeiro dia do mês da tomada a cargo física dos produtos:

a) Pelo primeiro comprador para a comercialização em fresco ou pela empresa industrial interessada, no caso dos Açores e da Madeira;

b) Pelo primeiro comprador para a comercialização em fresco, pela empresa de congelação ou, se for caso disso, pela empresa de transformação interessada, no caso das ilhas Canárias.

2. No respeitante à Guiana, a taxa de conversão agrícola aplicável ao montante das ajudas é a do primeiro dia do mês de desembarque dos produtos elegíveis.

3. No respeitante à Reunião, a taxa de conversão agrícola aplicável ao montante das ajudas é a do primeiro dia do mês de exportação dos produtos elegíveis.

Artigo 4º

1. As autoridades nacionais competentes certificar-se-ão de que os pedidos apresentados pelos beneficiários, antes de uma data por elas fixada, são acompanhados da documentação necessária para garantir a observância das condições previstas na regulamentação comunitária.

2. No respeitante à repartição da compensação pelos beneficiários, os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições nacionais de execução do presente regulamento. Estas disposições devem permitir, nomeadamente, uma repartição equilibrada pelos beneficiários, sempre que os pedidos apresentados às autoridades nacionais excedam as quantidades previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1587/98.

Artigo 5º

O pagamento da ajuda pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro será efectuado nos três meses seguintes ao termo do prazo de apresentação do pedido.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições adequadas para garantir o respeito das condições de execução do regime e, nomeadamente, a regularidade das operações. Os Estados-membros comprometem-se a evitar e perseguir as irregularidades e a recuperar os montantes pagos indevidamente.

2. As autoridades nacionais colocarão à disposição da Comissão quaisquer informações necessárias para a aplicação do presente regulamento e tomarão todas as medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere útil aplicar, incluindo as verificações in loco.

3. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades dos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações in loco terão acesso a quaisquer documentos relativos às despesas financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento.

4. No prazo de cinco meses após o termo do período a título do qual a ajuda é concedida, as autoridades nacionais comunicarão à Comissão um relatório anual sobre as quantidades e valores produzidos e escoados que tenham, efectivamente, beneficiado da ajuda.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 1.

(2) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.