02/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 31
381R38I2
N?L383/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.81
REGULAMENTO (CEE)N?3812/81DOCONSELHO
de15deDezembrode1981
relativoàaplicaçãodaDecisãon?1/81daComissãoMistaCEE-Suiça—trânsitocomunitário
—quecontémalteraçõesaoApêndiceIIdoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ConfederaçãoSuíçasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queaditaalteraçãoéobjectodaDeci­
sãon?1/81daComissãoMista;queénecessáriotomar
asmedidasqueaexecuçãodessadecisãoimplica,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo. TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoartigo16?doAcordoentrea
ComunidadeEconomicaEuropeiaeaConfederação
Suíçasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaao
trânsitocomunitário(')confereàComissiãoMista,ins­
tituídapeloacordo,opoderdeadoptar,porviade
decisão,algumasalteraçõesaoacordobemcomoaos
seusapêndices;ADecisãon?1/81daComissãoMistaCEE-Suíça—
trânsitocomunitário—quecontémalteraçõesao
ApêndiceIIdoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaConfederação Suíçasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitárioaplica-senaComunidade .
Otextodadecisãovemanexoaopresenteregula­
mento.
Artigo2o.Considerando queaComissãoMistadecidiualteraro
ApêndiceIIdoAcordo,afimdepermitiraofiador,no
âmbitodosistemadegarantiafixa,limitar,no
momentodaemissãodostítulosdegarantiafixa,o
montantedosriscosqueassumeemfacedostítulos
queemite;Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
D.HOWELL
(')JOn?L294de29.12.1972,p.2.

32 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
DECISÃON?1/81DACOMISSÃOMISTACEE-SUIÇA
—trânsitocomunitário—
de4deDezembrode1981
quecontémalteraçõesaoApêndiceIIdoAcordoentreaComunidadeEconomicaEuropeiaea
ConfederaçãoSuíçasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomunitário
ACOMISSÃOMISTA, emite,emletrasmaiúsculas,umadasseguintes
menções:
BEGRÆNSET GYLDIGHED —ANV.AF
ART.23,STK.1,2.AFS.,FO.(EØF)223/77
BESCHRANKTE GELTUNG —ANWEN­
DUNG.ART.23,ABS.1UNTERABS .2VO
(EWG)223/77
ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΕΝΗ ΙΣΧΥΣ:ΕΦΑΡΜΟΓΗ
ΑΡΘΡ.23.ΠΑΡ.1,ΕΔΑΦ2,ΚΑΝ.(ΕΟΚ)
223/77TendoemcontaoacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaConfederação Suíçasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitárioe,nomeadamente ,on?3,alíneaa),doseu
artigo16?,
Considerando queoRegulamentoquecontémdisposi­
çõesdeaplicaçãobemcomomedidasdesimplificação
doregimedotrânsitocomunitáriofoialterado,afim
depermitiraofiador,noâmbitodosistemadegarantia
fixa,limitar,nomomentodaemissãodostítulosde
garantiafixa,omontantedoriscoqueassumedevido
aostítulosqueemite;
Considerando queoditoregulamentoconstado
ApêndiceIIdoAcordoequeesteapêndicedeveser
modificadoafimdetomaremconsideração asaltera­
çõesintroduzidas ,destemodo,naregulamentação rela­
tivaaotrânsitocomunitário ,LIMITEDVALIDITY—REG.(EEC)223/77,
APPLICATION ART.23(1)2NDSUBPARA
VALIDITE LIMITÉE :APPLICATION
ART.23,PAR.1,AL.2,RÈGL.(CEE)223/77
VALIDITÀ LIMITATA :APPLICAZIONE
ART.23,PAR.1,2°COMMA,REG.(CEE)
223/77
BEPERKTE GELDIGHEIDE :TOEPASSING
ART.23,LID1,2eAL.,VER.(EEG)223/77.»DECIDE :
ArtigoIo.2.On?3doartigo23?passaateraseguinteredac­
ção:
«3.Semprejuízododispostonossegundoeter­
ceiroparágrafosdon?1enoartigo24?,cadatítulo
degarantiafixapermiteaoresponsávelprincipala
realizaçãodeumaoperaçãodetrânsitocomunitá­
rio.Otítulodeveserremetidoparaaestância
aduaneiradepartidaeconservadoporesta.»OApêndiceIIdoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaConfederação Suíçasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitárioéalteradodoseguintemodo:
1.Non?1doartigo23?sãoinseridososseguintes
parágrafosaseguiraoprimeiro:
«Ofiadorpodeemitirtítulosdegarantiafixa:
—quenãosãoválidosparaumaoperaçãode
trânsitocomunitárioqueserefiraamercado­
riasqueconstamdalistaquefigurano
AnexoXIIIArtigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode
1982.
eÉaplicávelaté30deJunhode1982.
—utilizáveisnomáximodesetetítulosporcada
meiodetransporte,nosentidodon?2do
artigo160?doRegulamento (CEE)n?222/77,
paraasmercadoriasnãoincluídasnoprimeiro
travessão .
Paraesteefeito,ofiadorpodeinscrevernadiago-,
nal,sobreoouostítulosdegarantiafixaqueFeitoemBruxelasem4deDezembrode1981.
PelaComissãoMista
OPresidente
Dr.PaulSTEIGER