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384R1371
18.5.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/11
REGULAMENTO (CEE)N?1371/84DACOMISSÃO
de16deMaiode1984
quefixaasregrasdeaplicaçãododireitoniveladorsuplementar referidonoartigo5?Cdo
Regulamento (CEE)n?804/68
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68,do
Conselho ,de27deJunhode1968,queestabelece aor­
ganização comumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?856/84(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo5?C,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?857/84do
Conselho ,de31deMarçode1984,queestabelece as
regrasgeraisparaaplicaçãodataxareferidanoartigo
5?CdoRegulamento (CEE)n?804/68nosectordoleite
edosprodutoslácteos(3)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo2?,oponto3,últimoparágrafo ,doseuartigo
3?,on?3doseuartigo6?,on?1doseuartigo7?,on?3
doseuartigo9?,asalíneasb)ec)doseuartigo11?eo
segundoparágrafodoseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1223/83,do
Conselho ,de20deMaiode1983,relativoàtaxade
câmbioaaplicarnosectoragrícola(4),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?855/84(5)e,nomeadamente ,on?3doseuartigo4?,
Considerando queoartigo5?CdoRegulamento (CEE)
n?804/68instituiuumdireitoniveladorsuplementar a
cargodosprodutores edoscompradores deleitede
vaca,comoobjectivodecontrolaroaumentodaprodu­
çãoleiteira;queéconveniente adoptarasregrasdeapli­
caçãoaoabrigodasdisposições doRegulamento (CEE)
n?857/84;
Considerando queéconveniente assegurar arepartição
dareservacomunitária referidanon?4doartigo5?C,
doRegulamento (CEE)n?804/68,cujomontantefoifi­
xadoem335000toneladas ,relativamente aoperíodoen­
tre2deAbrilde1984e31deMarçode1985;que,para
respeitarosobjectivos atribuidos aestareserva,éconve­
nientecompletar asquantidades garantidas dospaísesem
queaaplicaçãodoregimedodireitoniveladorsuplemen­
tarcriadificuldades particulares ,queafectemassuasestruturas deabastecimento oudeprodução ;quenaIr­
landaenaregiãodaIrlandadoNorte,aindústrialei­
teiracontribui,directaouindirectamente ,paraopro­
dutonacionalbruto,comumapartebastantesuperiorà
médiaconstatada nasoutrasregiõesdaComunidade ;
queapossibilidade dedesenvolvimento ,nessasregiões,
deproduções quesubstituam aproduçãoleiteira,émuito
limitada;que,tambémnoLuxemburgo ,aaplicaçãodo
novoregimepodeserfacilitadapelaconcessão deuma
quantidade suplementar ,referenteaoperíodoemcausa;
Considerando que,parapermitiraosEstados-membros
fazerusodapossibilidade ,referidanon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?857/84,deadaptarasquanti­
dadesdereferência atribuídas aosprodutores ecompra­
dores,paratomaremconsideração certascondiçõespar­
ticulares,énecessário fixarascondiçõesparaaplicação
dareferidadisposição ;queseafiguraoportunoprever
queosEstados-membros possamadaptarasquantidades
dereferência ,definindocategorias deentidadesdevedo­
rassegundoasquantidades entregues anualmente por
estaseemrelaçãoàmédiadasentregasanuaisconsta­
tada,porexploração noEstado-membro ;queumatal
determinação dascategorias deentidades devedoras
podeigualmente serfeitaemfunçãodaevoluçãomédia
dasentregasnoEstado-membro ;queseafiguraopor­
tunopreverqueosEstados-membros possamadaptaras
quantidades dereferênciaporregião,desdequeaevolu­
çãodasentregasnessasregiõesseafastedeformasensí­
veldaevoluçãomédiaverificadanoEstado-membro ;
Considerando que,afimdepermitiraaplicaçãodoar­
tigo6?doRegulamento (CEE)n?857/84,relativoà
determinação dasquantidades dereferência aatribuir
aosprodutores quevendamdirectamente aoconsumidor
e,emparticularparaconciliarasexigências expressas
nosseusn?s1e2,éconveniente preverapossibilidade
dequeosEstados-membros corrijam,pelaaplicaçãode
umapercentagem uniforme,asquantidades dereferência
obtidasemconformidade comon?1,pararespeitaras
disposições don?2docitadoartigo;
Considerando que,comvistaàdeterminação dasquanti­
dadesdereferência dosprodutoscomumnúmeromuito
pequenodevacasleiteirasequevendamdirectamente ao
consumidor ,éconveniente ,porrazõesadministrativas e
noprópriointeressedosprodutores ,permitiraosEsta­
dos-membros determinar umaquantidade dereferência
numabaseforfetária ;OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L90de1.4.1984,p.10.
(3)JOn?L90de1.4.1984,p.13.
(4)JOn?L132de21.5.1983,p.33.
OJOn?L90de1.4.1984,p.1.

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b)Aevoluçãodasentregasemcertasregiõesentre1981
e1983,desdequeadiferençaentreaevoluçãodas
entregasdestasregiõeseaevoluçãomédiadasentre­
gasnoEstado-membro emcausasejasuperiora2%;
c)Aevolução ,entre1981e1983,dasentregasdecertas
categorias deentidadesdevedoras ,talcomosãodefi­
nidasemfunçãodessaevoluçãoe,sendocasodisso,
emconformidade comaalíneaa),emrelaçãoàevo­
luçãomédiadasentregasnoEstado-membro em
causa .
2.OsEstados-membros queutilizemafaculdaderefe­
ridanon?1comunicam àComissão asdisposições que
tomarem .Considerando queédadopermitir,dentrodopossível,a
evoluçãodasestruturasdaproduçãoleiteira,facilitando
atransferência ,dasentidadesdevedoras ,entreascatego­
riasdefinidasnosn?s1e2doartigo5?CdoRegula­
mento(CEE)n?804/68,desdequesejamrespeitadas as
disposições docitadoregulamento ;
Considerando queédado,nostermosdaalíneac)do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?857/84,determinar
ascaracterísticas doleite,enomeadamente oteorem
matériagorda,consideradas comorepresentativas para
estabelecer asquantidades deleiteentreguesoucompra­
das;que,paraobterumaequivalência nosresultados ,
relativamente àfórmulaB,éconveniente estabelecer as
características doleitediferenciadas ,nasentregasfeitas
aumcomprador ;
Considerando que,relativamente àsregrasrespeitantes
àsdeclarações deentregaouvendas,porumlado,eao
pagamento dodireitoniveladorsuplementar ,poroutro,
sejustificapreverdisposições especiais,emcertasregiões
daComunidade ,quetenhamemcontaassuasestruturas
específicas deprodução eosseusproblemas degestão
administrativos ;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuparecernoprazoconcedido
peloseupresidente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artig&3°
Alistadesituaçõesquepodemjustificartomaremcon­
sideraçãonumoutroanocivil,dereferência ,emconfor­
midadecomaalíneaa)doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?857/84,écompletada doseguintemodo:
—aexpropriação departeimportante dasuperfícieagrí­
colaútildaexploração doprodutor,quetenhacon­
duzidoaumareduçãotemporária dasuperfíciefor­
rageiradaexploração ,
—orouboouperdaacidentaldetodo,oupartedo
efectivoleiteiro,quetenhaafectadosignificativa­
menteaproduçãoleiteiradaexploração .
ArtigoIo.
Artigo4°Noperíodoentre2deAbrilde1984e31deMarçode
1985,areservacomunitária referidanon?4doartigo
5?CdoRegulamento (CEE)n?804/68érepartidado
seguintemodo:1.Cadaprodutordeleiteedeprodutoslácteosrefe­
ridonon?2doartigo5°CdoRegulamento (CEE)
n?804/68,envia,antesdeumadatafixadapeloEstado­
-membro,aoorganismo competente designado poreste,
umpedidoderegisto,acompanhado deumalistaindi­
candoanatureza eaquantidade dasvendasdirectas,
efectuadas duranteoanocivilde1981.
Adatacitadanãopode,contudo,serposterior a1de
Setembro de1984.—Irlanda :
—Luxemburgo :245000toneladas ,
25000toneladas ,
65000toneladas .—Reino-Unido (paraaregiãoda
IrlandadoNorte):
Artigo2°
1.OsEstados-membros queutilizemafaculdade
referidanon?2,segundafase,doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?857/84,deadaptarapercentagem que
afectaadeterminação dasquantidades dereferência dos
produtores e/oudoscompradores ,paraaplicação das
fórmulasAe/ouB,tomamemconsideração umdosfac­
toresseguintes :
a)Oníveldasentregasdecertascategorias deentidades
devedoras ,definindo estascategorias combasenas
entregasanuaiserelativamente àmédiadasentregas,
porexploração ,noEstado-membro ;2.Osprodutores quetenhamcomeçado avendadi­
rectadeleiteentre1deJaneirode1981e1deAbrilde
1984,ouquetenhammodificado profundamente asua
actividade ,depoisde1deJaneirode1981,indicam,na
listaqueacompanha opedidoderegisto,anaturezaea
quantidade dasvendasdirectasefectuadas nosdozeúlti­
mosmesesdeactividade ,expressas ,seforcasodisso,em
equivalente-leite .
Seasuaactividade remontaamenosdedozemeses,in­
dicamanaturezaeaquantidade devendasefectuadas
duranteoperíododevendaefectivo .

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Artigo5?
Paraaplicaçãodon?1doartigo7°.doreferidoregula­
mento,asquantidades dereferência dosprodutores e
doscompradores ,noâmbitodasfórmulasAeB,edos
produtores quevendamdirectamente aoconsumidor ,são
transferidas nascondiçõesseguintes :
1)Emcasodevenda,arrendamento outransmissão por
herançadatotalidade deumaexploração ,aquanti­
dadedereferênciacorrespondente étransferida para
oprodutorqueretomaaexploração ;
2)Emcasodevenda,arrendamento outransmissão por
herançadeumaoumaispartesdeumaexploração ,a
quantidade dereferência correspondente érepartida
entreosprodutores queretomam aexploração ,em
funçãodasáreasutilizadasparaaproduçãoleiteirae
deoutroscritériosobjectivos estabelecidos pelosEsta­
dos-membros .OsEstados-membros podemnãoto­
maremconsideração aspartestransferidas cujaárea
utilizadaparaexploração leiteirasejainferiorauma
áreamínima,porelesdeterminada ;
3)Asdisposições dasalíneas 1)e2)sãoaplicáveis ,se­
gundoasdiferentes regulamentações nacionais ,por
analogiacomoutroscasosdetransferências quecom­
portemefeitosjurídicoscomparáveis paraosproduto­
res.
OsEstados-membros podemaplicarasdisposições das
alíneas1)e2)nastransferências queocorramduranteou
apósoperíododereferência .3.Emderrogação dosn?s1e2,podemosEstados­
-membrospreverqueosprodutores commenosde4va­
casleiteiraspossamapenasindicaronúmerodevacas;
poroutrolado,osEstado-membros podemprevera
obrigação deindicaranaturezadosprodutoscomerciali­
zados.
4.OsEstados-membros ,nolimitedasquantidades
referidasnon?2doartigo6?doRegulamento (CEE)n?
857/84efixadasnoseuanexo,atribuem :
a)Aosprodutores referidosnon?1,umaquantidade de
referênciaquecorresponda àssuasvendasdirectasno
anocivilde1981,aumentadas de1%e,sendocaso
disso,corrigidas deumapercentagem uniforme,para
respeitaron?2doartigo6?citado;
b)Aosprodutores referidosnon?2,umaquantidade de
referência quecorresponda àsvendasnosdozeúlti­
mosmesesdeactividade antesde1deAbrilde1984,
afectada,sendocasodisso,deumapercentagem ;
quandoosprodutores nãotenhamaindadozemeses
deactividade ,osEstados-membros determinam uma
quantidade anualdevendas,combasenassuasven­
dasefectivas,eatribuem-lhesumaquantidade de
referência ,emconformidade comasdisposições cita­
das.
Tratando-se,contudo,deprodutores quefaçamusoda
derrogação previstanon?3,osEstados-membros atri­
buem-lhesumaquantidade dereferência fixadaforfeta­
riamente,considerando onúmerodevacasleiteirasdo
produtor ,orendimento médioporvacanaregião,e,
sendocasodisso,apercentagem médiadeleitecomercia­
lizado,bemcomoaseventuaisentregasaumcomprador .
5.Osprodutores quetenhamobtidoumaquantidade
dereferência emaplicaçãodon?4,equecessem,total
ouparcialmente ,assuasvendasdirectas,podementregar
oseuleiteouprodutoslácteosaumcomprador ,segundo
asfórmulasAeB,desdequeoEstado-membro lhe
possaconcederumaquantidade dereferência ,dentrodo
limitedaquantidade garantidareferidanoartigo5?Cdo
Regulamento (CEE)n?804/68;
6.Osprodutores quedisponham deumaquantidade
dereferência noquadrodafórmulaB,equecessemas
suasentregasaoscompradores ,podemobterumaquan­
tidadedereferência noâmbitodoartigo6°doRegula­
mento(CEE)n?857/84,desdequeoEstado-membro
lhapossaconceder,dentrodolimitedasquantidades
referidasnocitadon?2artigo6°,efixadasnoanexodo
referidoregulamento .
7.Dentrodolimitedasquantidades disponíveis por
aplicaçãoden?5eporcessaçãodeactividade ,osEsta­
dos-membros podemconceder,aosprodutores queven­
damdirectamente aoconsumidor ,umaquantidade de
referência suplementar ouumaquantidade específica ,
desdequesejamcumpridas ascondições referidasnoar­
tigo3?enon?1,alíneasb)ec),doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n<?857/84.Artigo6?
1.NoquadrodafórmulaBaquantidade dereferên­
ciadocomprador éadaptadaparateremconta,nomea­
damente :
a)Asquantidades suplementares atribuidas aosproduto­
res,emaplicaçãodasdisposições dosartigos3?e4°
doRegulamento (CEE)n?857/84;
b)Asquantidades concedidas emconformidade como
n?5doartigo4?dopresenteregulamento ;
c)Astransferências referidasnoartigo5?dopresente
regulamento ;
d)Oscasosdesubstituição referidosnon?2doartigo
7°doRegulamento (CEE)n?857/84,incluindo a
passagem deprodutores deumcomprador para
outro.
2.NoquadrodasfórmulasAeB,seasentidadesde­
vedorascomeçarem asuaactividade apósoiníciodope­
ríododereferência ,osEstados-membros podematri­
buir-lheumaquantidade dereferência segundoregras
análogasàsreferidasnon?1,alíneab),doartigo4?

03/Fasc.30 JornalOficialdasComunidades Europeias 211
Artigo7°. otrimestreportrêsperíodosdequatrosemanas,eope­
ríododedozemesesporumperíododecinquenta eduas
semanas .Nestecaso,oprimeiroperíododecinquenta e
duassemanascomeçanodomingo ,ousegunda-feira a
seguiraodia2deAbrilde1984.OsEstados-membros querecorremàfaculdadeprevista
noartigo8?doRegulamento (CEE)n?857/84comuni­
campreviamente àComissão osseusprojectosdemedi­
das.Alémdisso,comunicam àComissão ,nofimdecada
„períododedozemeses,olevantamento dasquantidades
reatribuidas poraplicaçãodasmedidasreferidas .Artigo11°.
Artigo8°1.ParaaplicaçãodasfórmulasAeB,oscompradores
põemàdisposição doorganismo competente doEstado­
-membro,durantetrêsanos,pelomenos,umacontabili­
dade-matéria indicando ,paracadaprodutoreportrimes­
tre:Paraocálculododireitoniveladoraplicávelàsentregas
denataedemanteiga,asequivalências autilizarsãoas
seguintes :
a)1quilograma denata
=26,3quilogramas deleitex%dematériagorda
denataa)Osnomesemoradas ;
100
b)1quilograma demanteiga=22,5quilogramas de
leite.
Relativamente aosqueijos,osEstados-membros podem,
querdeterminar asequivalências ,tendoemcontaoteor
emextractosecoeemmatériagordadostiposdequeijos
emcausa,querfixarpreviamente ,eporunidade,as
quantidades deequivalentes leite,tendoemcontaoefec­
tivodasvacasleiteirasdoprodutor eorendimento lei­
teiromédioporvaca,daregião.
Artigo9°.b)Asquantidades deleitecompradas duranteotrimes­
treemcausaeduranteotrimestrecorrespondente do
anocivildereferência considerado peloEstado­
-membro ;
c)Asquantidades dereferência correspondentes ,tendo
emcontaasquantidades acordadas emaplicaçãodos
artigos3?,4?e7?doRegulamento (CEE)n?857/84;
d)Asquantidades deleiteedeequivalente-leite compra­
dasduranteotrimestreemcausa,queultrapassam a
quantidade dereferênciaacumulada nofimdotrimes­
trecorrespondente doanocivildereferência conside­
radoparaoEstado-membro .
Paraosdoisprimeirosperíodosdedozemeses:
—relativamente àGrécia:paraoconjuntodoseuterritó­
rio,
—relativamente àItália:paraasregiõesdomontanha
delimitadas emaplicaçãodon?3doartigo3?da
Directiva 75/268/CEEdoConselho('),eparaas
regiõesqueconstam doAnexodaDecisão
77/71l/CEEdaComissão (2),
acontabilidade-matéria referidanoprimeiroparágrafo é
realizadaparacadaumdosdoisperíodosemcausa.
2.Relativamente àstrocasintracomunitárias depro­
dutoslácteosqueconstamdassub-posições 04.01AIIe
04.01Bdapautaaduaneiracomum,osEstados-membros
tomamasmedidasnecessárias eprevêmoscontrolos
apropriados paraassegurarem arealidade eaexactidão
dasuacontabilização noâmbitodoRegulamento (CEE)
n?857/84.
Oexportador ,aocumprirasformalidades aduaneiras ,
escreveamençãoseguinte,nadeclaração deexportação :
«Contabilizado noâmbitodoRegulamento (CEE)
n?857/84peloSr»1.Ascaracterísticas deleiteconsideradas comorepre­
sentativas ,nosentidodaalíneac)doartigo11?doRegu­
lamento(CEE)n?857/84,sãoasqueforamconstatadas
noleiteentregueoucomprado duranteoperíodode
dozemesesprecedente .
2.Emcasodeseverificar,aquandododescontofinal
estabelecido porcadaentidadedevedora ,emconformi­
dadecomon?1,alíneab),doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?857/84,queoteoremmatériagordadoleite
entregueoucomprado duranteoperíododedozemeses
emcausa,apresenta ,emmédia,umdesviopositivosupe­
riora1gramaporquilograma deleite,emrelaçãoao
teormédioverificado duranteoperíododedozemeses
precedente ,aquantidade deleitequeservedebaseao
cálculodataxaéacrescidade2,6%porgramadematé­
riagordasuplementar ,porquilograma deleite.
EmcasodeaplicaçãodafórmulaB,oacréscimoreferido
éfeitoparaqualquerdesviopositivosuperiora0,6gra­
mas.
Estasdisposições sósãoaplicadasseaentidadedevedora
estiveraptaaprovaraoorganismo competente do
Estado-membro queestedesvioéconsequência normal
dascondições deprodução .Artigo12°
1.Duranteostrintadiasqueseguemofimdecada
trimestre,oscompradores enviamaoorganismo compe­
tenteumadeclaração indicando :Artigo10°.
Paraaplicaçao dosartigos9?e10?doRegulamento
(CEE)n?857/84,osEstados-membros podemsubstituir(1)JOn?L128de19.5.1975,p.22.
(2)JOn?L292de16.11.1977,p.15.

212 JornalOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.30
mentedevidonostrêsmesesseguintesaofimdoperíodo
dedozemesesconsiderado .
3.OsEstados-membros ,emderrogação don?2,po­
dempreverqueoorganismo competente façaconhecer
aointeressado omontante dodireitonivelador eventual­
mentedevido,eassegureacobrançanumprazodequa­
tromesesapósofimdoperíodoemcausa.—emcasodeaplicaçãodafórmulaA,relativamente a
cadaprodutoremcausa,asquantidades deleiteou
deequivalente-leite queultrapassem asuaquantidade
dereferência ,bemcomoosmontantes corresponden­
tesdataxa;
—emcasodaaplicaçãodafórmulaB,paraoconjunto
dosprodutores ,asquantidades deleiteoudeequiva­
lente-leitequeultrapassem aquantidade dereferência
docomprador ,bemcomoosmontantes correspon­
dentesdataxa.
Contudo,aprimeiradeclaração relativaaosdoisprimei­
rostrimestres deaplicaçãointervémantesde1deNo­
vembrode1984.Artigo14?
Ataxadeconversão autilizar :
—paraocálculodosdireitosniveladores trimestrais
provisórios referidosnon?1,alíneaa),doartigo9°
doRegulamento (CEE)n?857/84,éataxarepresen­
tativaválidanoprimeirodiadotrimestrereferido;
—paraosaldoresultantedodescontofinalreferidono
n?1,alíneab),doartigo9?doRegulamento citado,é
ataxarepresentativa válidanoúltimodiadoperíodo
dedozemesesemcausa,
—paraocálculododireitoniveladorreferidonon?3,
doartigo9?,doregulamento citado,éataxarepre­
sentativaválidanoúltimodiadoperíododedoze
mesesemcausa .2.Oscompradores referidosnon?1pagamaoorga­
nismocompetente omontantedataxaeventualmente de­
vida,nosquarenta ecincodiasseguintesaofimdecada
trimestre .
OsEstados-membros podemprever,nofimdecadatri­
mestre,oreembolso àentidadedevedoradomontante
cobradoemdemasiasemprequeataxapagano,ounos,
trimestresprecedentes ultrapassar omontanterealmente
devidodesdeoiníciodoperíododedozemesesconside­
rado.Artigo15?
3.OsEstados-membros podempreverqueadeclara­
çãoreferidanon?1eoreferidonon?2sejamefectua­
dosnamesmadata,nãoultrapassando oprazodequa­
rentaecincodiasreferidonon?2.
4.Seodescontofinalreferidonon?1,alíneab),do
artigo9°doRegulamento (CEE)n?857/84revelauma
diferençaentreasomadosdireitosniveladores trimes­
traisprovisórios eomontante dodireitonivelador de­
vido,oorganismo competente restituiou,sendocaso
disso,aentidadedevedoraretribui,aesteorganismo ,o
montantedadiferença ,antesdodia1deJulhoseguinte
aofimdoperíododedozemesesemcausa.1.Emderrogaçao doartigo12?:
a)OsEstados-membros ,paraasregiõesdemontanha
delimitada emaplicaçãodon?3doartigo3?daDi­
rectiva75/268/CEE,aGrécia,paraoconjuntodo
seuterritório ,aItália,paraasregiõesquefiguramno
AnexodaDecisão77/711/CEE,estãoautorizados ,
relativamente aosdoisprimeiros períodosdedoze
meses,acobrarodireitonivelador nosquarenta e
cincodiasseguintesaofimdecadaperíododedoze
mesesemcausa;
b)AItália,paraasregiõesquenãoforamreferidasna
alíneaa),estáautorizada acobrarodireitonivelador ,
paraoprimeiroperíododedozemeses,nosquarenta
ecincodiasapósofimdesseperíodo;
c)OsEstados-membros ,àexcepçãodaGréciaedaItá­
lia,estãoautorizados acobrarodireitonivelador ,
paraosdoisprimeiros trimestres ,nosquarenta e
cincodiasapósodia30deSetembrode1984.
2.Ataxadeconversão autilizar :
—paraaplicaçãodasalíneasa)eb)don?1,éataxa
representativa válidanoúltimodiadoperíodode
dozemesesconsiderado ,
—paraaplicaçãodaalíneac)don?1,éataxarepresen­
tativaválidaem2deAbrilde1984.Artigo13?
1.Cadaprodutordeleiteedeprodutoslácteosrefe­
ridonon?2doartigo5°CdoRegulamento (CEE)n?
804/68,enviaaoorganismo competente designado pelo
Estado-membro ,nosdoismesesseguintesaofimdope­
ríododedozemesesconsiderado ,umadeclaração indi­
candoasquantidades deprodutoslácteosvendidosno
decursodoperíodoemcausaeduranteoanocivilde
referência .
2.Cadaprodutorvisadonon?1pagaaoorganismo
competente omontantedodireitonivelador eventual­

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Artigo16?
1.OsEstados-membros tomamasmedidascomple­neaa),doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?857/84,emcasodeexecuçãodessadisposição .
2.OsEstados-membros comunicam àComissão ,antes
de1deOutubrodé1984,asmedidasreferidasnon?1.mentares necessárias :
Artigo17°.a)Paraassegurar acobrançadodireitonivelador ,no­
meadamente asmedidasdecontroloequegarantam
ainformação dosinteressados ,noqueserefereasan­
çõespenaisouadministrativas ,àsquaiselesseex­
põememcasodenãorespeitodasdisposições dopre­
senteregulamento ;
b)Pararegulamentar ocasodeabandono definitivoda
produçãodeleite,emconformidade comon?1,alí­Opresenteregulamento entraemvigornodiadasua
publicação noJornalOficialdasComunidades Europeias .
Contudo ,on?2doartigo11?éaplicávelapartirdo
décimoquartodiaseguinteaodasuapublicação .
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicávelera
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas em16deMaiode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão