Decisão da Comissão

de 5 de Fevereiro de 2002

que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

[notificada com o número C(2002) 389]

(2002/157/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o e o n.o 3 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o e o n.o 1 do seu artigo 19.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, foram instituídos pelos Regulamentos (CE) n.o 1890/97(4) e (CE) n.o 1891/97(5) do Conselho. No entanto, a forma dos direitos estabelecidos nos referidos regulamentos foi posteriormente revista, tendo o Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/2001(7), substituído os dois regulamentos referidos.

(2) Aquando da instituição dos direitos definitivos, pela Decisão 97/634/CE da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/644/CE(9), foram igualmente aceites compromissos de preços de 190 exportadores noruegueses. Pelos compromissos oferecidos todas as empresas aceitaram respeitar um preço mínimo de venda do salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e fornecer à Comissão, dentro dos prazos previstos, relatórios periódicos das respectivas vendas para a Comunidade.

(3) Todavia, devido ao facto de um dos relatórios de vendas do exportador norueguês Gje-Vi AS ter sido recebido pela Comissão fora do prazo, considerou-se que a empresa não cumpriu as cláusulas do seu compromisso. Pelo Regulamento (CE) n.o 651/98(10), a Comissão denunciou o referido compromisso que foi ulteriormente substituído por direitos de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/98 do Conselho(11).

B. PEDIDO DE REEXAME

(4) Posteriormente, o exportador Gje-Vi AS apresentou um pedido justificado de reexame intercalar parcial das medidas em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.

(5) O pedido continha elementos de prova suficientes da ocorrência de uma alteração de circunstâncias desde a instituição dos direitos aplicáveis às suas exportações para a Comunidade. A empresa requerente deseja oferecer um novo compromisso de preços, alegando que, dada a mudança que se verificou, o compromisso será efectivo e exequível.

(6) Foi, por conseguinte, publicado um aviso de início de reexame intercalar parcial(12). Note-se a este respeito que o âmbito do reexame foi limitado ao exame da possibilidade de aceitação do novo compromisso oferecido pela empresa em causa.

C. ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

(7) Os aspectos processuais e as conclusões do inquérito de reexame são apresentados em pormenor no Regulamento (CE) n.o 322/2002 do Conselho(13).

(8) Após inquérito concluiu-se que desde a instituição dos direitos anti-dumping e de compensação se verificara efectivamente uma alteração de circunstâncias e que os compromissos oferecidos pela empresa podiam ser aceites.

(9) A este respeito, o compromisso oferecido pela empresa Gje-Vi AS é idêntico aos anteriormente oferecidos pelas outras empresas norueguesas exportadoras de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. A empresa aceitou respeitar os preços mínimos de importação nele estipulados, bem como fornecer periodicamente à Comissão informações completas sobre as suas exportações para a Comunidade dentro dos prazos específicos fixados.

(10) Atendendo à possibilidade de controlo efectivo do compromisso pela Comissão e ao facto de este eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções, considera-se que o compromisso oferecido pode ser aceite. A empresa foi informada dos factos e considerações essenciais, bem como das obrigações que estão na base da aceitação do seu compromisso pela Comissão.

(11) Por conseguinte, a firma Gje-Vi AS deve ser aditada à lista de empresas cujos compromissos foram aceites, que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.

(12) A este respeito, foi consultado o Comité consultivo, que não colocou objecções.

D. RECTIFICAÇÃO DA DECISÃO 2001/644/CE

(13) Aquando da publicação da Decisão 2001/644/CE da Comissão(14), que altera pela última vez a Decisão 97/634/CE, a firma norueguesa Janas A/S (Compromisso n.o 1/75, Código Adicional Taric 8177 ) foi inadvertidamente omitida da lista de empresas cujos compromissos foram aceites.

(14) Por conseguinte, a firma em causa deve ser aditada à lista de empresas acima mencionada.

E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE

(15) Por razões de clareza, deve ser publicada uma versão actualizada do anexo da Decisão 97/634/CE de que constem todos os exportadores cujos compromissos ainda vigoram.

(16) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 322/2002 alargou o âmbito da isenção dos direitos anti-dumping e de compensação à empresa Gje-Vi AS e corrigiu o erro no que respeita à empresa Janas A/S, alterando o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A inserção da empresa Janas A/S no anexo da Decisão 97/634/CE é aplicável a partir de 24 de Agosto de 2001.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.

(5) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.

(6) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.

(7) JO L 227 de 23.8.2001, p. 15.

(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.

(9) JO L 227 de 23.8.2001, p. 49.

(10) JO L 88 de 24.3.1998, p. 31.

(11) JO L 111 de 9.4.1998, p. 10.

(12) JO C 188 de 4.7.2001, p. 11.

(13) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(14) JO L 227 de 23.8.2001, p. 49.

ANEXO

LISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS FORAM ACEITES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>