PT Jornal Oficial da União Europeia L 335/14

REGULAMENTO (CE) N.o 1518/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2007

que estabelece a abertura e as modalidades de gestão de um contingente pautal para o vermute

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/1993 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia (2), aprovado pela Decisão 2006/930/CE do Conselho (3), prevê a abertura de um contingente pautal erga omnes para o vermute. Este contingente deve ser aberto.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.

(3) Em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas, importa que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto um contingente pautal anual (número de ordem 09.0098) de 13 810 hl (erga omnes) para a introdução em livre prática na Comunidade de vermutes e outros vinhos de uva frescos preparados com recurso a plantas ou substâncias aromáticas em recipientes de uma capacidade superior a 2 litros e apresentando um título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 18 % vol, pertencentes à subposição 2205 90 10, com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente.

Artigo 2.o

O contingente pautal anual indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 355 de 15.12.2006, p. 92.

(3) JO L 355 de 15.12.2006, p. 91.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).