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DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1985 que altera a Decisão 82/835/CEE relativa à criação do Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia

(85/494/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que convém, nomeadamente, em função do alargamento das Comunidades Europeias, assegurar uma representação mais harmoniosa dos meios científicos da Comunidade e que é oportuno alterar neste sentido a Decisão 82/835/CEE da Comissão (1),

DECIDE:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 3o da Decisão 82/835/CEE, passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Comité é constituído por vinte e quatro membros.»

Artigo 2o

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.

Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1985.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-presidente

(1) JO no L 350 de 10. 12. 1982, p. 45.
03/Fasc.38 111 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385D0488
5.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L293/17
DECISÃODACOMISSÃO
de17deOutubrode1985
quecompleta,pelainclusãodaGronelândia,alistadospaísesterceirosemproveniênciados
quaisEstados-membros autorizamaimportaçãodeanimaisdasespéciesbovinaesuínaede
carnesfrescas
(85/488/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoquedevemseraindaadoptadasoutrasme­
didasrelativasàsaúdeanimal,bemcomoàsaúdepú­
blica;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
SemprejuízodasdisposiçõesdaDirectiva72/462/CEE
e,nomeadamente ,detodasasmedidasquepossamser
adoptadas,seforcasodisso,aoabrigodoprocedimento
previstonoartigo29?dareferidadirectiva,alistados
paísesemproveniênciadosquaisosEstados-membros
autorizamaimportaçãodeanimaisdasespéciesbovinae
suína,edecarnesfrescas,queconstadaDecisão
79/542/CEE,écompletadapelainclusãodaGronelân­
dia,noqueserefereàscarnesfrescasdebovinos,ovinos,
caprinos,solípedesdomésticosefissípedesselvagens,
comexclusãodascarnesdesuínos.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho
de12deDezembrode1972,relativaaosproblemas .sani­
táriosedepolíciasanitáriaaquandodaimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnesfrescas
provenientesdepaísesterceiros('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,
nomeadamente ,osenartigo3?,
Considerando que,paradecidir,tantoemrelaçãoaestes
animaisdasespéciesbovinaesuína,comoemrelaçãoàs
carnesfrescas,seumpaísouumapartedepaíspode
constardalista,sãotidosemconsideração ,nomeada­
mente,oscritériosfixadosnon?2doartigo3?daDirec­
tiva72/462/CEE;
Considerando quesepodeconsiderarqueaGronelândia
satisfazestescritériosnoquedizrespeitoàscarnesfres­
casdebovinos,ovinos,caprinos,solípedesdomésticose
defissípedesselvagens,comexclusãodascarnesdesuí­
nos;queé,pois,convenientecompletar,pelainclusãoda
Gronelândianoquerespeitaàscarnesfrescasacima
mencionadas ,alistareferidanon?1doartigo3?daDi­
rectiva72/462/CEEadoptadapeloConselhoeconstante
doanexodaDecisão79/542/CEE,de21deDezembro
de1976,queestabeleceumalistadospaísesterceirosem
proveniênciadosquaisosEstados-membros autorizama
importaçãodeanimaisdasespéciesbovinaesuínaede
carnesfrescas(3);Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem17deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L302de31.12.1972,p.28.
(2)JOn?L59de5.3.1983,p.34.
OJOn?L146de14.6.1979,p.15.
78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.38
385D0477
N?L285/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.10.85
DECISÃODOCONSELHO
de21deOutubrode1985
quealteraaDecisão78/476/CEErelativaàequivalênciadoscontrolosdasselecções
conservadorasefectuadasempaísesterceiros
(85/477/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,oficiaisdasselecçõesconservadoras efectuadosemdeter­
minadospaísesterceirosoferecemasmesmasgarantias
queoscontrolosefectuadospelosEstados-membros ;
Considerando quefoi,entretanto,verificadoque,para
determinadasvariedades,asselecçõesconservadoras po­
demsersubmetidasacontrolosoficiaisigualmentena
Austrália;
Considerando queoexamedascondiçõesdoscontrolos
oficiaisdasselecçõesconservadoras efectuadosnaAustrá­
liapermitiuverificarqueestescontrolosoferecemas
mesmasgarantiasqueosefectuadospelosEstados-mem­
bros;
ConsiderandoqueéconvenientequeaAustráliabenefi­
ciedaequivalência,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva70/457/CEEdoConselho,
de29deSetembrode1970,relativaaocatálogocomum
dasvariedadesdasespéciesdeplantasagrícolas(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
80/1141/CEE(2)e,nomeadamente ,on?1,alíneab),do
seuartigo21?,
TendoemcontaaDirectiva70/458/CEEdoConselho,
de29deSetembrode1970,relativaàcomercialização
dassementesdeprodutoshortícolas(3),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelaDirectiva80/1141/CEEe,
nomeadamente ,on?l,alíneab),doseuartigo32°,
TendoemcontaapropostadaComissão,ArttgoIo.
Considerando que,pelasuaDecisão78/476/CEE(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
83/495/CEE(5),oConselhoverificouqueoscontrolosComefeitosapartirdodia1deJulhode1985,éinse­
ridoopontoseguinte,noanexodaDecisão78/476/
/CEE:
1 2 3 4
N?de
ordemPaís Serviçoresponsávelpelaexecuçãodoscontrolos Espécies
01Austrália(AUS)Commonwealth DepartmentofPrimary
Industry,CanberraEspéciesdeplantasagrícolasreferidasnas
Directivas66/401/CEEe69/208/CEE
Espéciesdeprodutoshortícolasreferidos
naDirectiva70/458/CEE
')JOn?L225de12.10.1970,p.1.
2)JOn?L341de16.12.1980,p.27.
3)JOn?L225de12.10.1970,p.7.
4)JOn?L152de8.6.1978,p.19.
s)JOn?L275de8.10.1983,p.18.

03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 79
Artigo2o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem21deOutubrode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH
12/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
385D0537
12.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L334/23
DECISÃODOCONSELHO
de5deDezembrode1985
quealteraaDecisão77/271/EuratomnoquerespeitaaomontantetotaldosempréstimosEura­
tomqueaComissãoéhabilitadaacontrairtendoemvistaumacontribuiçãoparaofinancia­
mentodascentraisnuclearesdepotência
(85/537/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
Artigoúnico
OartigoúnicodaDecisão77/271/Euratompassaatera
seguinteredacção:TendoemcontaoTratatoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica.
TendoemcontaaDecisão77/270/EuratomdoCon­
selho,de29deMarçode1977,quehabilitaaComissão
acontrairempréstimosEuratomtendoemvistauma
contribuiçãoparaofinanciamento dascentraisnucleares
depotência(')e,nomeadamente ,oseuartigo1?,«Artigoúnico
TendoemcontaapropostadaComissão,Osempréstimosprevistosnoartigo1?daDecisão
77/270/Euratompodemsercontraídosatéumlimite
máximoquenãopodeexcederoequivalentea3000
milhõesdeECUsemcapital.
Quandoomontantedasoperaçõesefectuadasatingir
2800milhõesdeECUs,aComissãoinformarádo
factooConselho,oqual,deliberandoporunanimi­
dadesobpropostadaComissão,sepronunciaráno
maisbreveprazoquantoàfixaçãodeumnovomon­
tante.»
FeitoemBruxelasem5deDezembrode1985.Considerando quefoiatingidoomontantede1800mi­
lhõesdeECUsdeempréstimos ,indicadonaDecisão
77/271/Euratom(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDecisão82/170/Euratom(3),
Considerando que,áluzdaexperiênciaadquirida,co­
vémaumentarem1000milhõesdeECUsomontante
totaldosempréstimosqueaComissãoéhabilitadaa
contrairemnomedaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica,PeloConselho
OPresidente
J.-C.JUNCKER
(')JOn?L88de6.4.1977,p.9.
OJOn?L88de6.4.1977,p.11.
OJOn?L78de24.3.1982,p.21.
01/Fase.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
385D0538
N?L334/24 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.12.85
DECISÃODOCONSELHO
de5deDezembrode1985
quealteraomontantedasajudasdecustoconcedidasaosmembrosdoComitéEconómicoe
Social
(85/538/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnicadasComu­
nidadesEuropeiase,nomeadamente ,oseuartigo6°,
Considerando queénecesiiárioadaptaromontantedasajudasdecustoconcedidasaosmem­
brosdoComitéEconómicoeSocial,
DECIDE :
Artigo1°
ADecisão81/121/CEEdoConselho,de3deMarçode1981,relativaàconcessãodeajudas
decustoeaoreembolsodedespesasdeviagemaosmembrosdoComitéEconómicoeSocial
bemcomoaossuplenteseaosperitos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
84/382/CEE(2)passaateraseguinteredacção:
—noprimeirotravessãodoartigo2°,omontantede3600francosbelgasésubstituídopelo
montantede4000francosbelgas.
Artigo2°.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1986eéaplicávelaté31deDezembro
de1987.
FeitoemBruxelasem5deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.C.JUNCKER
(')JOn?L67de12.3.1981,p.29.
OJOn?L208de3.8.1984,p.52.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 47
385D0513
27.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L316/51
DECISÃODACOMISSÃO
de14deNovembrode1985
querevogaaDecisão84/10/CEErelativaadeterminadasmedidasdeprotecçãocontraapeste
suínaclássicanoquedizrespeitoàcarnefrescadesuíno
(85/513/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoconformescomoparecerdoComitéVeteriná­
rioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
ADecisão84/10/CEEérevogada.
Artigo2?
OsEstados-membros alterarãoasmedidasqueaplicam
aocomércioafimdeastornarconformesàpresentede­
cisão.Dessefactoinformarãoimediatamente aComis­
são.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/461/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemasdepolí­
ciasanitáriaemmatériadecomérciointracomunitário de
carnesfrescas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva85/322/CEE(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo8?,
Considerando que,nasequênciadosurtodepestesuína
clássicaquesedeclarou,sucessivamente ,emdetermina­
daspartesdoterritóriodaComunidade *oConselho
adoptouaDecisão84/10/CEE,de10deJaneirode
1984,relativaadeterminadas medidasdeprotecção
contraapestesuínaclássicadacarnefrescadesuíno(3);
Considerando que,desdeentão,aevoluçãodadoença
implicoudiversasalteraçõesnoalcanceterritorialdas
medidasaplicadasnocomérciointracomunitário de
carnefresca;
Considerando que,devidoàevoluçãofavoráveldasitua­
çãocausadapeladoença,asmedidasrestritivasaplicáveis
anteriormentepodemserrevogadas;Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem14deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L302de31.12.1972,p.24.
OJOa°L168de28.6.1985,p.41.
OJOn?L11de14.1.1984,p.33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1985 que autoriza a Itália a confirmar os direitos de plantação de vinhas em superfícies destinadas à produção de certos v.q.p.r.d., adquiridas antes de 1 de Maio de 1984 (O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(85/510/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 30o F,

Considerando que, sem prejuízo de determinadas excepções, o Regulamento (CEE) no 337/79 proibiu qualquer plantação nova de vinha até 31 de Agosto de 1990; que o seu artigo 30o F previu, todavia, que os direitos de plantação de novas vinhas em superfícies destinadas à produção de v.q.p.r.d., adquiridas antes de 1 de Maio de 1984, possam ser exercidos sob determinadas condições; que a referida disposição previu, em especial, que a partir de 1 de Setembro de 1984 tais direitos possam ser exercidos desde que o Estado-membro em causa dê a sua confirmação, confirmação essa que só pode dizer respeito aos v.q.p.r.d. para os quais tenha sido concedida uma autorização pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79;

Considerando que, em 19 de Setembro de 1985, o Governo Italiano apresentou em relação a determinados v.q.p.r.d., um pedido de autorização baseando-se no referido artigo 30o F;

Considerando que, após exame deste pedido, se verifica que as autorizações de plantação que o Governo Italiano concedeu para determinados v.q.p.r.d., antes de 1 de Maio de 1984, constituem actos administrativos que deram efectivamente origem, antes desta data, à criação de direitos susceptíveis de serem confirmados na acepção do artigo 30o F supracitado; que, além disso, à luz da situação dos v.q.p.r.d. em questão, a confirmação desses direitos não é susceptível de perturbar o equilíbrio do mercado vitivinícola;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Itália fica autorizada a confirmar as autorizações de plantação em superfícies destinadas à produção de v.q.p.r.d., que concedeu antes de 1 de Maio de 1984.

Artigo 2o

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 89 de 29. 3. 1985, p. 1.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 135
385D0497
13.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L299/13
DECISÃODACOMISSÃO
de22deOutubrode1985
queautorizaoReinoUnidoaadmitirtemporariamente acomercialização desementesdecen­
teioquenãosatisfaçamasexigênciasdaDirectiva66/402/CEEdoConselho
(Otextoemlínguainglesaéoúnicoquefazfé.)
(85/497/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoComitéPermanentedasSementese
PropápulosAgrícolas,HortícolaseFlorestaisnãoemitiu
qualquerparecernoprazofixadopeloseuPresidente,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.
OReinoUnidoficaautorizadoaadmitir,duranteum
períodoqueterminaem31deOutubrode1985,aco­
mercializaçãonoseuterritóriode250toneladas,nomá­
ximo,desementesdecenteio(SecalecerealeL.)devarie­
dadesdestinadasessencialmente afinsforrageirosdaca­
tegoriade«sementescertificadas»quenãopreenchemas
condiçõesdoAnexoIIdaDirectiva66/402/CEEnoque
dizrespeitoàfaculdadegerminativamínima,desdeque
sejampreenchidasasseguintesexigências :
a)Opodergerminativoatingenomínimo75%dasse­
mentespuras;
b)Orótulooficialcontémasseguintesindicações :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva66/402/CEEdoConselho,
de14deJunhode1966,relativaàcomercialização das
sementesdecereais('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapelaDirectiva81/561/CEE(2)e,nomeada­
mente,oseuartigo17?,
TendoemcontaopedidoapresentadopeloReino
Unido,
Considerando que,noReinoUnido,aproduçãodese­
mentesdevariedadesdecenteiodestinadasessencial­
menteafinsforrageiroscorrespondendo àsexigênciasda
directivaanteriormente referidaeradeficitáriaem1985
e,poressarazão,nãopermitesatisfazerasnecessidades
deabastecimento dessepaís;
Considerando queoutrosEstados-membros estãoem
condiçãodefornecersementesdecenteioquesatisfazem
asexigênciasdareferidadirectiva;
Considerandoquesóassementesdevariedadesquesão
comparáveiscomasexigidasnoReinoUnidodeveriam
sertomadesemconsideraçãoparaestabelecerseasdifi­
culdadespassageirasdeabastecimento noReinoUnido
podemsersuperadasnaComunidade ;
Considerando que,devidoàurgênciadocaso,nãoé
possívelestabelecercomexactidãoacomparabilidade das
variedadesdisponíveisnosoutrosEstados-membros com
asexigidasnoReinoUnido;
Considerando que,nessamedida,éconvenienteautori­
zaroReinoUnido,noquedizrespeitoauniaparteda
quantidadepedida,aadmitirapenas,duranteumpe­
ríodoqueterminaem31deOutubrode1985,acomer­
cializaçãodesementesdascategoriasde«sementescerti­
ficadas»submetidasaexigênciasreduzidas,daespéciee
dasvariedadesacimareferidas;—«podergerminativomínimo:75%»
—«destinadasexclusivamente aoReinoUnido».
Artigo2?
OReinoUnidocomunicaráàComissão,antesde1de
Janeirode1986,asquantidadesdesementescomerciali­
zadasnoseuterritórioaoabrigodapresentedecisão.A
ComissãoinformarádessefactoosoutrosEstados-mem­
bros.
Artigo3°
OReinoUnidoédestinatáriodapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem22deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn°.125de11.7.1966,p.2309/66.
OJOn°L203de23.7.1981,p.52.
132 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.26
385D0637
N?L379/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DECISÃODACOMISSÃO
de20deDezembrode1985
quederrogaaRecomendação n?1/64daAltaAutoridadesobreaprotecçãopautalafimde
permitiraaplicaçãodaspreferênciaspautaisgeneralizadasacertosprodutossiderúrgicosoriginá­
riosdospaísesemviasdedesenvolvimento
(119?derrogação)
(85/637/CECA)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 1985(3)equeamesmadecisãorespondeàsexigências
doartigo3?darecomendação quepemitemumaderro­
gação;que,porconseguinte,énecessárioconcederade­
rrogaçãoparaasconcessõesemquestão;
Considerando queosEstados-membros foramconsulta­
dossobreoprojectodapresentedecisão,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
OsEstados-membros sãoautorizadosaderrogarasobri­
gaçõesresultantesdoartigo1?daRecomendação no
1/64daAltaAutoridade,namedidadonecessáriopara
aplicar,àsimportaçõesprovenientesdepaísesterceiros
deprodutossiderúrgicosobjectodoTratadoCECA,as
suspensõesdosdireitosresultantesdaDecisãodosRe­
presentantesdosGovernosdosEstados-membros daCo­
munidadeEuropeiadoCarvãoedoAçode17deDe­
zembrode1985.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaaRecomendação n?1/64daAltaAuto­
ridade,de15deJaneirode1964,derigidaaosGovernos
dosEstados-membros relativaàprotecçãorespeitante
aosprodutossiderúrgicosnaperiferiadaComuni­
dade(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Recomendação 81/772/CECA(2),
Considerando queosGovernosdosEstados-membros da
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,reunidosem
Conselho,decidemconceder,desdeháanos,aospaíses
terceirosbeneficiáriosdaspreferênciasgeneralizadas ,
vantagenspautaisnaimportaçãonaComunidadedecer­
tosprodutossiderúrgicosCECA,sobaformadesuspen­
sõespautaistotaissemlimitesquantitativosparacertos
tiposdeprodutosousobformadesuspensõespautaisto­
taisnolimitedecontingentesfixadosouacalcularpara
outrostiposdeprodutos;
Considerando queaComissãoestáassociadaànegocia­
çãodestasconcessõeseàsdecisõesdosRepresentantes
dosGovernosresponsáveispelasuaentradaemvigore
queasdecisõesemquestãosãotomadascomopleno
acordodaComissão;
Considerando quetaisconcessõessãoreferidasnoartigo
3?daRecomendação n?1/64daAltaAutoridade,que
prevêaconcessãopelaComissão,apósconsultadosEs­
tados-membros ,dederrogaçõesàsobrigaçõespautaises­
tabelecidasporestarecomendação porrazõesdepolítica
comercial;
Considerando queaúltimadecisãodosEstados-mem­
brosqueestabeleceasconcessõespautaisfoitomada
comoacordodaComissãoem17deDezembrodeArtigo2?
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneirode
1986eéválidaaté31deDezembrode1986.
Artigo3°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(')JOn?8de22.1.1984,p.99/64.
OJOn?L285de7.10.1981,p.33. (3)JOn?L352de30.12.1985,p.235.
118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.40
385D0603
N<?L373/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
DECISÃODACOMISSÃO
de12deDezembrode1985
quealteraaDecisão82/735/CEEdoConselho,noquedizrispeitoàlistadosestabelecimentos
daBulgáriaaprovadosparaefeitosdeimportaçãodecarnesfrescasnaComunidade
(85/603/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , de8deAbrilde1983,relativaàsinspecçõesnolocal,
efectuadasnoâmbitodoregimeaplicávelàsimportações
deanimaisdasespéciesbovinaesuína,bemcomode
carnesfrescasprovenientesdepaísesterceiros(7),severi­
ficouqueoníveldehigienede.umestabelecimento so­
freualteraçõesemrelaçãoàinspecçãoanterior;
Considerando queénecessárioalterar,porconseguinte,
alistadosestabelecimentos ;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontaadirectiva72/462/CEdoConselho,de
12deDezembrode1972,relativaaosproblemassanitá­
riosedepolíciasanitárianaimportaçãodeanimaisdas
espéciesbovinaesuínaedascarnesfrescasprovenientes
dospaísesterceiros('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,nomeadamente ,
on°1doseuartigo4°eon°1doseuartigo18?,
TendoemcontaaDirectiva77/96/CEEdoConselho,
de21deDezembrode1976,relativaàdetecçãodetri­
quinas(Trichinelaspiralis),aquandodasimportações
provenientesdospaísesterceiros,dascarnesfrescasde
animaisdomésticosdaespéciesuína(3),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelaDirectiva84/319/CEE(4)
e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando quealistadosestabelecimentos daBulgá­
riaaprovadosparaefeitosdaimportaçãodecarnesfres­
casnaComunidade foiestabelecidapelaDecisão
82/735/CEEdoConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDecisão85/388/CEEdaComis­
são(6);
Considerando quenumainspecçãoderotinaefectuada
emaplicaçãodoartigo5?daDirectiva72/462/CEEdo
n?1doartigo3?daDecisão83/196/CEEdaComissão,OanexodaDecisão82/735/CEEésubstituídopelo
anexodapresenteDecisão.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L302de31.12.1972,p.28.
(2)JOn?L59de5.3.1983,p.34.
(5)JOn?L26de31.1.1977,p.67.
(4)JOn?L167de27.6.1984,p.34.
(5)JOn?L311de8.11.1982,p.16.
(6)JOn?L224de22.8.1985,p.32. OJOn?L108de26.4.1983,p.18.

03/Fasc.40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 119
ANEXO -
LISTADOSESTABELECIMENTOS
N?de
aprovaçãoEstabelecimento Endereço
I.CARNEDESUÍNO
Matadouro
28RodopaSvichtov Svichtov
II.CARNEDEOVINO
A.Matadouroeinstalaçõesdecorte
26RodopaSiiven Siiven
B.Matadouro
28RodopaSvichtov Svichtov
03/Fasc.40 JornalOficialdasComunidades Europeias 115
385D0589
N?L372/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.-85
DECISÃO DOCONSELHO
de20deDezembro de1985
quealtera,emrazãodaadesãodeEspanhaedePortugal,aDecisão85/355/CEErelativaà
equivalência dasinspecções decampodasculturasprodutoras desementesefectuadas empaíses
terceiros
(85/589/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , «País
PaísServicio
ServiçoEspecie
EspécieObservaciones
Observações
1 2 3 4» TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuArtigo396?,3)Aoitavarubricadoquadro(relativaaEspanha)é
suprimida .
4)Nadécimasegundarubricadoquadro(relativaà
NovaZelândia),ànota1,correspondente àBetavul­
gariséaditadootextoseguinte :TendoemcontaapropostadaComissão ,
«Solamente pararemolacha azucarena .
Unicamente paraabeterrabaaçucareira .»
5)Nadécimasegundarubricadoquadro(relativaà
NovaZelândia),ànota1,correspondente àLinum
usitatissimum éaditadootextoseguinte :Considerando que,pelaDecisão 85/355/CEE('),o
Conselhoverificouqueasinspecções decampoefectua­
das,emvinteeumpaísesterceiros,emrelaçãoàscultu­
rasprodutoras desementesdecertasespéciescorrespon­
demàscondições previstasnasdirectivascomunitárias ;
queessaverificação deequivalência dizrespeitoigual­
menteaEspanhaeaPortugal ;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo2°do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal ,asinstitui­
çõesdasComunidades podemadoptar,antesdaadesão,
asmedidasreferidasnoartigo396?doActodaAdesão,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :«Solamente paraellinooleaginoso .
Unicamente paraolinhooleaginoso .»
6)Adécimaterceirarubricadoquadro(relativaaPor­
tugal)ésuprimida .
7)Nadécimaquartarubricadoquadro(relativaàPoló­
nia),ànota1,correspondente àBrassicanapusssp.
oleifera,Brassicarapa(partim)eSinapisalba,éaditado
oseguintetexto:
«Destinadas aobtención deforraje.
ArtigoIo. Destinada àproduçãodeforragem.»
8)Nasdécimaoitavaedécimanonaposiçõesdoquadro
(relativas,respectivamente àTurquiaeaosEstados
UnidosdaAmérica),ànota1,correspondente àBeta
vulgaris,éaditadootextoseguinte :Comefeitosem1deMarçode1986,desdequeentreem
vigoroTratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,o
anexodaDecisão85/355/CEEéalteradodoseguinte
modo:
1)Notítulo1,ponto1.1.,daParteIsãosuprimidas as
mençõesseguintes :«Solamente pararemolacha azucarera .
Unicamente paraabeterrabaaçucareira .»
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatários dapresenteDeci­
são.
FeitoemBruxelas em20deDezembro de1985.«E=Espanha»
e
«P=Portugal.» PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN -2)Notítulo2daParteI,sãoaditadasasmençõesse­
guintesaocabeçalhodoquadro :
OJOn?L195de26.7.1985,p.1.