DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (94/828/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção, por força dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;

Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida pela Comunidade no seu conjunto;

Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção, com base numa série de decisões do Conselho do âmbito provisório, às pessoas de certos territórios, cujo número foi aumentado em 1 de Novembro de 1993 (2);

Considerando que estas decisões se baseavam no facto de se esperar que os territórios que não dispunham ainda de uma legislação específica a adoptassem e a estendessem, sempre que possível, às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que a última destas decisões, a Decisão 93/16/CEE, é aplicável até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomado na Acta final de Marrakech de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais remete;

Considerando que este acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, a que é anexado, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após esta data, dispondo os países desenvolvidos membros do Acordo sobre a Organização Mundial do Comércio de um prazo de um ano após a entrada em vigor do referido acordo para aplicar as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelecual relacionados com o comércio; que os países em desenvolvimento membros do mesmo acordo terão o direito de diferir por um período suplementar de quatro anos a aplicação destas disposições, à excepção das dos artigos 3º, 4º e 5º do acordo;

Considerando que é actualmente previsível que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio seja aplicado nos territórios em causa nos prazos previstos;

Considerando que entretanto são mantidas em vigor, nos territórios em causa, as disposições que aí asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no sector das topogafias;

Considerando que é conveniente continuar a estender, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a protecção, ao abrigo da Directiva 87/54/CEE, aos territórios em causa até 31 de Dezembro de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares nacionais de um dos territórios que constam do anexo ou que tenham a sua residência habitual num desses territórios e são tratadas como nacionais de um Estado-membro.

Esta extensão aplica-se igualmente às sociedades e outras pessoas colectivas de um dos territórios que constam do anexo que tenham um estabelecimento industrial ou comercial efectivo nesse território, desde que as sociedades e outras pessoas colecoetivas de um Estado-membro que têm direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE beneficiem de uma protecção no referido território.

A Comissão determinará quais de entre os territórios que figuram no anexo preenchem a condição prevista no segundo parágrafo e informará os Estados-membros.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por froça da presente decisão às pessoas referidas no artigo 1º até 31 de Dezembro de 1995.

Qualquer direito exclusivo adquirido por força das decisões 87/532/CEE, 90/511/CEE e 93/16/CEE, alterada pela decisão 93/520/CEE, ou por força da presente decisão continuará a produzir os seus efeitos durante o período fixado na Directiva 87/54/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (publicada no JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22); Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas de certos países ou territórios (JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20), alterada pela Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993 (JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 31).

ANEXO

Anguilla

Aruba

Bermudas

Território britânico do oceano Índico

Ilhas Virgens britânicas

Ilhas Cayman

Ilhas Anglo-Normandas

Ilhas Falkland

Hong Kong

Ilha de Man

Montserrat

Antilhas neerlandesas

Pitcairn

Santa Helena

Dependências de Santa Helena (ilha de Ascenção e ilha Tristão da Cunha)

Ilhas Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul

Ilhas Turcas e Caicos