DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (97/413/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que a frota de pesca da Comunidade deve ser reestruturada para proporcionar ao sector perspectivas claras para uma actividade de pesca sustentável, tendo em conta as características de cada pescaria e as possíveis consequências económicas e sociais;

Considerando que os objectivos e as normas de execução deverão ser fixados por segmento de frota ou por pescaria em relação à situação das populações tendo em conta os terceiros programas de orientação plurianuais (POP III) e as diferentes situações dos Estados-membros, e considerando que os Estados-membros deverão ser capazes de desenvolver o esforço de pesca necessário para utilizar as quotas efectivamente disponíveis;

Considerando que o emprego gerado pelo sector nas zonas dependentes da pesca deve ser tido em conta a fim de se salvaguardarem as necessidades específicas dessas regiões;

Considerando que é necessário salvaguardar os equilíbrios existentes e o acervo comunitário, tendo devidamente em conta o princípio da estabilidade relativa;

Considerando que, segundo os pareceres científicos mais recentes sobre a situação dos recursos acessíveis aos navios comunitários, há uma necessidade urgente de reduzir a mortalidade por pesca de determinadas populações;

Considerando que, para tal, é necessário adoptar orientações precisas para reduzir o esforço de pesca exercido sobre estas populações durante um período de tempo adequado;

Considerando que a redução do esforço de pesca deve ser orientada para as populações em risco de esgotamento e as populações pescadas em excesso;

Considerando que a abordagem cautelar exige que o esforço de pesca sobre outras populações não seja intensificado, a não ser que essa intensificação seja devidamente justificada;

Considerando que, no caso de pescarias compostas por várias espécies, é conveniente que as reduções do esforço de pesca sejam ponderadas de forma a reflectir as quantidades relativas das populações críticas na captura total;

Considerando que a política comum das pescas prevê uma ampla variedade de medidas que contribuem, individual e colectivamente, para a redução da mortalidade por pesca;

Considerando que se reconhece que a pequena pesca costeira, que não a de arrasto, merece um tratamento especial, uma vez que esta actividade assegura um elevado número de postos de trabalho directos e, ao mesmo tempo, tem um impacto modesto nas populações em risco de esgotamento e nas populações pescadas em excesso;

Considerando que, dada a necessidade de assegurar as mais elevadas normas de segurança na frota pesqueira da Comunidade, as melhorias introduzidas neste domínio não deverão, em determinados casos, entrar no cômputo dos objectivos definidos para os segmentos da frota dos Estados-membros;

Considerando que as características de potência e arqueação constituem os parâmetros mais pertinentes para exprimir a capacidade de pesca das frotas que utilizam artes activas; que os parâmetros principais que exprimem o esforço no caso das artes passivas são diferentes; que é todavia necessário assegurar um método não discriminatório e que os resultados sejam inteiramente equiparáveis entre os dois tipos de artes;

Considerando que, para reduzir a mortalidade por pesca, os Estados-membros deverão poder optar entre os vários meios à sua disposição, quer pela capacidade por segmento de frota, quer pelo esforço de pesca por pescaria; considerando que, para o efeito, deve ser concedido aos Estados-membros um determinado período para a elaboração de programas de gestão que estabeleçam a aplicação desses meios para alcançar os objectivos fixados;

Considerando que as exigências de redução do esforço de pesca podem ser satisfeitas através de programas de limitação do esforço de pesca ou da redução da capacidade; que devem ser incentivados programas específicos de limitação do esforço de pesca exercido sobre populações em risco de esgotamento e populações pescadas em excesso sempre que um Estado-membro demonstre ter capacidade para criar e gerir esses programas; que, se não existirem programas de limitação do esforço de pesca, ou se esses programas não oferecerem as garantias necessárias ou não produzirem efeitos suficientes, a única alternativa é a redução da capacidade;

Considerando que os objectivos fixados para as frotas dos Estados-membros na presente decisão deverão basear-se nos objectivos anteriormente definidos;

Considerando que há que ajustar os segmentos das frotas dos Estados-membros implicados em acordos bilaterais de pesca ou em actividades pesqueiras abrangidas por convenções de pesca internacionais de que a Comunidade seja parte, em harmonia com os recursos disponíveis e acessíveis ao abrigo desses acordos ou convenções;

Considerando que a presente decisão tem por horizonte um período de cinco anos para garantir progressos efectivos durante um lapso de tempo suficientemente longo e que as medidas propostas devem ter por objectivo eliminar os factores que tornaram necessária a reestruturação, nomeadamente através da criação de um regime permanente de renovação das frotas;

Considerando que, até ao fim de 1999, o Conselho deverá passar em revista os objectivos de redução do esforço de pesca com base nos mais recentes pareceres científicos e numa avaliação simultânea dos efeitos de todas as medidas existentes sobre o estado dos recursos e do sector, que deverá ser apresentada ao Conselho pela Comissão;

Considerando que é necessário verificar se os programas dos Estados-membros estão a ser progressivamente executados em função de objectivos intercalares;

Considerando que é exigida uma total transparência aos Estados-membros; que essa transparência deverá ser assegurada no processo de tomada de decisão conducente à adopção dos programas individuais dos Estados-membros e sua subsequente execução, nos termos do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 3760/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as seguintes definições:

1. As capacidades dos segmentos serão expressas, pelo menos, em arqueação (TB) e potência total instalada (kW), nos termos do Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (4);

2. O esforço dos segmentos de frota compostos por navios que utilizem artes activas é definido nos termos do anexo VI do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (5);

3. O esforço dos segmentos de frota compostos por navios que utilizem artes passivas será expresso em termos de capacidade dos navios definidos no ponto 1;

4. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, entende-se por «segmento» um grupo de navios com características físicas homogéneas, que utilizem as mesmas artes de pesca ou o mesmo tipo de artes de pesca;

5. Entende-se por «pescaria» a actividade de pesca exercida sobre uma população ou um grupo de populações pescadas com as mesmas artes de pesca ou o mesmo tipo de artes de pesca.

Artigo 2º

1. Até 31 de Dezembro de 2001, o mais tardar, o esforço de pesca de cada Estado-membro será reduzido, com base nas taxas de redução do esforço de pesca exigidas para as populações críticas apresentadas no anexo I e tomando como ponto de partida os níveis definidos no nº 1 do artigo 7º

2. As taxas de redução piloto serão as seguintes:

- 30 % para as populações consideradas em risco de esgotamento no Anexo I,

- 20 % para as populações consideradas em situação de excesso de pesca no anexo I.

3. No caso das populações consideradas totalmente exploradas no anexo I, não deverá haver qualquer aumento do esforço de pesca para o período compreendido entre 1997 e 2001.

4. No que se refere às populações que não as referidas nos nºs 2 e 3, incluindo as populações cuja situação seja insuficientemente conhecida, não deverá haver aumento do esforço de pesca durante o período compreendido entre 1997 e 2001. Em casos específicos, quando os Estados-membros possam identificar novas possibilidades de pesca quanto a essas populações, poderá ser decidido um nível de esforço de pesca adicional para os segmentos de frota que pesquem estas populações.

5. Serão calculadas para cada segmento de frota ou para cada pescaria taxas ponderadas de redução do esforço de pesca em função da composição das capturas de populações desse segmento ou dessa pescaria, nos termos do anexo II.

Artigo 3º

Cada Estado-membro pode dispensar os navios de pesca da sua frota que não sejam de arrasto e tenham menos de 12 metros de comprimento de fora a fora, da aplicação do artigo 2º Nesse caso, a capacidade global do segmento de frota visado expressa em arqueação (TB) e potência total instalada (kW) não deverá aumentar para além do nível existente em 1 de Janeiro de 1997 ou para além do nível correspondente aos objectivos do POP III durante o período que se estenderá até 31 de Dezembro de 2001, excepto no quadro de programas de promoção da segurança da navegação marítima.

Artigo 4º

1. A segmentação da frota de cada Estado-membro será determinada em relação às populações definidas no anexo I e às técnicas de pesca, tendo em conta a segmentação adoptada no âmbito de POP III, assim como as diferentes situações dos Estados-membros.

2. Nos programas de orientação plurianuais para os Estados-membros, os aumentos de capacidade que resultem exclusivamente de melhorias na segurança justificarão, caso a caso, um aumento de nível equivalente dos objectivos para os segmentos de frota desde que não aumentem o esforço de pesca dos navios em causa.

Artigo 5º

A redução da mortalidade por pesca das populações críticas deverá ser conseguida, para cada segmento, através de uma redução da capacidade ou, para cada pescaria, através de uma redução do esforço de pesca.

Artigo 6º

1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, até 30 de Junho de 1997, um programa de limitação do esforço de pesca. Esse programa determinará os níveis de partida das capacidades e esforços de pesca por cada segmento de frota, com base nos objectivos fixados no âmbito do POP III e tendo em conta os dados referentes aos esforços de pesca comunicados nos termos dos artigos 4º e 5º do Regulamento (CE) nº 109/94.

Quando os objectivos tenham sido atingidos apenas através da redução da capacidade, os Estados-membros aplicarão aos segmentos de frota as taxas ponderadas de redução calculadas nos termos do anexo II.

Quando os objectivos tenham sido atingidos mediante a redução do esforço, os Estados-membros deverão identificar as pescarias correspondentes a cada segmento de frota e atribuir ao esforço de pesca dessas pescarias níveis de partida que se situem dentro dos limites dos níveis de partida estabelecidos para cada segmento, a fim de garantir que todos os Estados-membros possam fazer uso das quotas que lhes foram atribuídas. Cada Estado-membro aplicará aos níveis de esforço assim definidos para cada pescaria as taxas de redução definidas no artigo 2º

Cada Estado-membro deve identificar e quantificar os meios (capacidade, actividade) através dos quais respeitará os objectivos acima referidos.

2. Entre os meios necessários para reduzir o esforço de pesca, cada Estado-membro determinará, no seu programa, a redução da capacidade de cada segmento que lhe permita atingir os seus objectivos. Esta redução de capacidade será garantida pela criação, em cada Estado-membro, de um regime permanente de controlo da renovação da frota. Este regime determinará, para cada segmento da frota, a proporção de entradas/saídas de navios que garanta, para esse período, que as capacidades de pesca por tipo de navio serão reduzidas até aos níveis fixados.

3. Quando um Estado-membro não apresentar esses programas ou estes não forem aprovados, os objectivos de redução do esforço de pesca deverão ser realizados através de reduções da capacidade.

4. Se um determinado Estado-membro não cumprir os objectivos anuais intercalares referidos no nº 1 do artigo 9º da presente decisão, os objectivos para o ano seguinte serão ajustados em conformidade, inclusive através de reduções de capacidade.

Artigo 7º

1. Os objectivos das frotas dos Estados-membros para 31 de Dezembro de 2001 terão como ponto de partida os objectivos fixados nos programas precedentes para 31 de Dezembro de 1996.

2. As características específicas de cada frota de pesca serão tidas em conta na definição dos objectivos para as frotas de pesca de cada Estado-membro ao abrigo da presente decisão.

Artigo 8º

Os segmentos das frotas que pescam em águas de países terceiros ou no alto mar serão identificados e os seus esforços de pesca serão ajustados pela Comissão e pelo Estado-membro em função das possibilidades de pesca globais desses segmentos, segundo os objectivos fixados pelas recomendações de gestão haliêutica das organizações internacionais aprovadas pela Comunidade ou pelos Estados-membros e, se necessário, em função das possibilidades de pesca em águas de países terceiros fixadas por acordos celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros.

Artigo 9º

1. O cumprimento dos objectivos e das normas de execução da presente decisão para o período de 1997-2001 será assegurada pela Comissão de acordo com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3699/93 (6). A Comissão adoptará os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca de cada um dos Estados-membros o mais tardar em 30 de Novembro de 1997. Os programas serão aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997 e progressivamente realizados em função de objectivos anuais intercalares, até 31 de Dezembro de 2001.

2. A Comissão apresentará ao Conselho, até 30 de Março de 1999, o mais tardar, um relatório sobre a situação e a evolução das populações haliêuticas e das pescarias com base nos pareceres científicos mais recentes e numa avaliação dos efeitos das medidas estruturais, de conservação, de controlo e de outras medidas políticas, assim como dos efeitos dos programas de orientação plurianuais, sobre a situação dos recursos e o sector.

3. O Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, e nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, com base nos pareceres científicos e noutras informações contidas no relatório da Comissão, da necessidade de quaisquer ajustamentos dos objectivos para o esforço de pesca durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 10º

Para efeitos do disposto na presente decisão, é aplicável o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 11º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº C 259 de 6. 9. 1996, p. 6.

(3) JO nº C 20 de 20. 1. 1997, p. 372.

(4) JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3259/94 (JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 11).

(5) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 493/96 (JO nº L 72 de 21. 3. 1996, p. 12).

(6) Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 965/96 (JO nº L 131 de 1. 6. 1996, p. 1).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Objectivo de redução do esforço da pesca

1. O objectivo de redução do esforço (ERT) da pescaria ou de um segmento da frota de um Estado-membro será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ERT = RR × W

em que

ERT = Effort Reduction Target (objectivo de redução do esforço de pesca),

RR = Reduction Rates (taxas de redução) a que se refere o artigo 2º,

W = percentagem da captura de um segmento ou pescaria que inclui as unidades, populacionais em risco de esgotamento e de excesso de pesca.

2. A taxa de redução para um segmento ou pescaria será determinada de acordo com o seguinte quadro em função da composição das suas capturas, repartidas entre unidades populacionais em risco de esgotamento, de excesso de pesca, totalmente exploradas ou outras.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>