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REGULAMENTO (CEE) Nº 201/90 DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (5), prevê o pagamento do montante máximo da taxa de co-responsabilidade suplementar a partir do início da campanha, bem como se necessário, o seu reembolso total ou parcial em função do volume definitivo da colheita verificada;

Considerando que o regime acima referido origina complicações administrativas durante uma grande parte da campanha; que, por conseguinte, é conveniente substitui-lo por um regime que, mantendo a aplicação daquela taxa durante a mesma campanha, permite evitar as citadas dificuldades, remetendo para a campanha seguinte uma parte dos efeitos decorrentes da verificação do nível de produção de uma dada campanha; que se pode atingir esse objectivo com a fixação de uma taxa de co-responsabilidade suplementar igual a 1,5 % do preço de intervenção do trigo mole panificável, a qual, após a primeira campanha de aplicação, será, se necessário, ajustada em função de percentagem de superação da quantidade máxima garantida pela produção da campanha anterior; que, todavia, esse ajustamento não pode conduzir à fixação, para a campanha em causa, de uma taxa de co-responsabilidade suplementar superior a 3 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No caso de a produção cerealífera de uma campanha exceder a quantidade máxima garantida a que se refere o nº 1, será devida pelos produtores uma taxa de co-responsabilidade suplementar, na proporção desse excesso, até um limite de 3 %. Essa taxa será fixada com base no preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha em questão.

Os nºs1, 4, 6 e 7 do artigo 4º aplicam-se a essa taxa suplementar. Essa taxa será aplicada do modo seguinte:

- será aplicada desde o início da campanha uma taxa forfetária de 1,5 % do preço de intervenção acima referido,

- no caso de a percentagem de excesso da quantidade máxima garantida, verificada nos termos do nº 4, se afastar da percentagem da taxa forfetária, a taxa forfetária da campanha seguinte será aumentada ou reduzida do valor da diferença entre as duas percentagens, até um limite de 1,5 %. »

2. No nº 4, a expressão « antes de 1 de Março » é substituída pela expressão « no mês de Fevereiro ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 260 de 13. 10. 1989, p. 4.

(2) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 7 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.