N?L267/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2779/87DACOMISSÃO
de17deSetembrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(l),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquarto,pará­
grafo,doseuartigo17?.
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporuniarestituiçãoà
exportação ;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideração asituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidade com
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeveteremcontaparaocalculodarestituiçãoaexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminados mercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminados produtos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodevesèrfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho^,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedenteeocoefi­
cienteanteriormente citado;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidade eno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn°.L182de3.7.1987,p.51.0JOn?L166de25.6.1976,p.36.
4JOn?L154de15.6.1976,p.11.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
foJOn?L153de13.6.1987,p.1.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),dorefe­ridoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Setembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deSetembrode1987,quefixaasrestituiçõesaexporta­
çãodoarrozedastrincas
(EmECUs/t)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias 'Montanteda
restituição
ex10.06 Arroz:
B.I.Paddyouempelículas:
b)Arrozempelículas
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos
Noquedizrespeitoasexportaçõespara:
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçaeos
territóriosdascomunasdeLivignoede
Campione,deItália 248,00
—osoutrospaísesterceiros—
II.Semibranqueado oubranqueado
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos—
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos—
2.DegrãoslongosI
Agranelouemembalagensparaexpor­
taçõespara:
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçae
\ osterritóriosdascomunasdeLivigno
edeCampione,deItália,bemcomo I
paraosdestinosreferidosnoartigo5°<
doRegulamento (CEE)n?2730/79
daComissão(') 310,00
I —aJordânia 325,00
—azonaI —
—osoutrospaísesterceiros—
emembalagensparausoimediatocom
umconteúdolíquidode5kgsoumenos
noquedizrespeitoàsexportaçõespara:
\ —aszonasI,IIb),IVa),IVb)VI,Ilhas
Canárias,CeutaeMelilha 335,00
i —aszonaVa)eVIIc)eCanadá,azona
VIII,comexclusãodoSuriname,da\
GuianaedeMadagáscar 340,00
III.Emtrincas —
(')JOn?L317de12.12.1979,p.1.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1548/87(JOn?L144de4.6.1987).
Asrestituiçõesdevemserconvertidasemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolasespecí­
ficasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86(JOn?L304de30.11.1986).