ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L82/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?751/90DACOMISSÃO
de28deMarçode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?500/90
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?658/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?500/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?500/90alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L53de1.3.1990,p.25.b)JOn?L71de17.3.1990,p.24.

29.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deMarçode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3281
17022090 0,3281 — .
17023010 — 43,21
17024010 — ■ 43,21
17026010 — 43,21
17026090 0,3281 —
17029030 — 43,21
17029060 0,3281 —
17029071 0,3281 —
17029090 0,3281 —
21069030 — 43,21
21069059 0,3281 —
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 753/90 DO CONSELHO

de 26 de Março de 1990

relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito das recentes alterações da organização comum de mercado das carnes de ovino e de caprino, se revelou oportuno adaptar os acordos de autolimitação celebrados com determinados países terceiros nesse sector, tendo em vista obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços na importação;

Considerando que, para o efeito, foram realizadas negociações com os países em causa, que permitiram chegar à celebração de um Acordo, nomeadamente com a Nova Zelândia (1); que este Acordo prevê, até 31 de Dezembro de 1992, como contrapartida por parte da Comunidade, a suspensão total do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino;

Considerando que existem Acordos de autolimitação com os principais fornecedores da Comunidade ou, na sua ausência, um regime autónomo equivalente; que esses Acordos ou esse regime estão ainda a ser objecto de negociações, nomeadamente no que respeita às quantidades a fixar;

Considerando que se afigura adequado tornar extensiva a referida suspensão, até determinados limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação aos Acordos de autolimitação celebrados com a Bulgária, a Hungria, a Islândia, a Polónia, a Roménia, a Checoslováquia e a Jugoslávia, e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e de caprino a partir de ano de 1986 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (2), é suspensa até 31 de Dezembro de 1992 a cobrança do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino do código NC 0204, até aos limites quantitativos respectivamente previstos nos referidos Acordos e no citado regulamento.

Artigo 2º

As disposições de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (4).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 318 de 31. 10. 1989, p. 13.

(2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
30.3.90 JornalOficialdásComunidades Europeias N?L83/99
REGULAMENTO (CEE)N?782/90DACOMISSÃO
de29deMarçode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?22S/90oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento ^(CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?228/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?671/90(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaTurquia;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede35,14ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?228/90passaaserde31,83ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L22de27.1.1990,p.72.
(4)JOn?L73de20.3.1990,p.27.
N?L83/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?766/90DACOMISSÃO
de29deMarçode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?177/90equeelevapara90000toneladaso
concursopermanenteparaarevendadetrigomolepeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?201/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?177/90da
Comissão(5)abriu-umconcursopermanenteparaa
revendade45000toneladasdetrigomoledetidopelo
organismodeintervençãodoReinoUnido;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaà
vendanomercadointernopara90000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodoReino
Unidoedefixaremdataposterioroúltimoconcurso
parcial;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?177/90éalteradocomose
segue:
1.Noartigo1?ostermos«de45000toneladas»são
substituídospelostermos«de90000toneladas».
2.On?2doartigo2?ésubstituídopelotextoseguinte:
«2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem29deMaiode1990».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L22de27.1.1990,p.7.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
(4JOn?L21de26.1.1990,p.28.
N?L83/100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?783/90DACOMISSÃO
de29deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar^),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?750/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
oJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.-4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
<JOn?L82de29.3.1990,p.28.

30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/101
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 28,620)
17011190 28,62(')
17011210 28,620)
17011290 28,62(')
17019100 32,81
17019910 32,81
17019990 32,81(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi'
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L86/49 31.3.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?834/90DACOMISSÃO
de30deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
^COMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?783/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,'fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
4)JOn?L83de30.3.1990,p.100.

N?L86/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.3.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
Montantedodireitonivelador CódigoNC
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999028,33(')
28,33(')
28,330
28,33(')
32,23
32,23
32,23(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
31.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/61
REGULAMENTO (CEE)N?811/90DACOMISSÃO
de30deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerando queporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?514/90(4),determinouasregrasde
execuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficosaplicá­
veisnastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L53de1.3.1990,p.60.

N?L85/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.3.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos -
01029010 2,60
01029031 2,60
01029033 2,60
01029035 2,60
01029037 2,60
02011010 4,90
02011090 4,90
02012021 4,90
02012029 4,90
02012031 3,92
02012039 3,92
02012051 5,88
02012059 5,88
02012090 7,35
02013000 8,43
02021000 4,41
02022010 4,41
02022030 3,53
02022050 5,49
02022090 6,62
02023010 5,49
02023050 5,49
02023090 7,60
02061095 8,43
02062991 7,60
02102010 7,35
02102090 8,43
02109041 8,43
02109090 8,43
16025010 8,43
16029061 8,43
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 772/90 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2775/88, que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA,

Considerando que, reexaminada a situação existente no interior da Comunidade em matéria de taxas de juros, se verifica uma evolução crescente necessitando de adaptação da taxa e do coeficiente estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 2775/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1019/89 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2775/88 é alterado nos termos seguintes:

1. No nº 1 do artigo 1º, a taxa de 7,7 % é substituída pela taxa de 8,8 %.

2. No nº 1 do artigo 2º, a taxa anual de 0,077 é substituída pela taxa anual de 0,088.

3. No nº 2 do artigo 2º, o coeficiente de 0,009892 é substituído pelo coeficiente de 0,0113.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às despesas financiadas a título do exercício de 1990 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 8.

(4) JO nº L 109 de 20. 4. 1989, p. 18.
*****

REGULAMENTO (EURATOM) Nº 770/90 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1990

que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (1), alterado pelo Regulamento (Euratom) nº 2218/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, de acordo com o Regulamento (Euratom) nº 3954/87, a Comissão adoptará os níveis máximos de contaminação radioactiva a aplicar aos alimentos para animais;

Considerando que foi consultado o grupo de peritos nomeados pelo Comité Científico e Técnico, em conformidade com o artigo 31º do Tratado Euratom;

Considerando que as quantidades relativas de radionúclidos individuais susceptíveis de serem libertados no caso de um acidente nuclear juntamente com as suas semividas e a transferência dos alimentos para animais para produtos de origem animal levam à conclusão que os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são apenas necessários para os isótopos de césio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parece do Comité ad hoc criado pelo Regulamento (Euratom) nº 3954/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são fixados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11.

(2) JO nº L 211 de 22. 7. 1989, p. 1.

ANEXO

Níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva (césio 134 e césio 137) de alimentos para animais

1.2 // // // Animal // Bq/kg (1) (2) // // // Porcos // 1 250 // Aves de capoeira, cordeiros, vitelas // 2 500 // Outros // 5 000 // //

(1) Estes níveis destinam-se a contribuir para a observância dos níveis máximos tolerados para géneros alimentícios; só por si não garantem uma tal observância em todas as circunstâncias e não fazem diminuir a necessidade de controlar os níveis de contaminação dos produtos animais destinados ao consumo humano.

(2) Estes níveis aplicam-se aos alimentos para animais, prontos para consumo.
N?L85/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?804/90DACOMISSÃO
de30deMarçode1990
quefixa,paraomêsdeAbrilde1990,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesão«ra
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?578/90(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1990,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas ;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,umpreçodoóleodesojaembrutoàsaidada
fábricade106pesetasporquilograma,e,poroutrolado,o
preçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeAbrilde1990,
em318,84ecusportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L107,de24.4.1986,p.17.0JOn?L59de8.3.1990,p.24.