DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Roménia (91/384/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1) apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução e que o apoio financeiro da Comunidade reforçará a confiança mútua e aproximará a Roménia da Comunidade;

Considerando que, na sequência das alterações verificadas a nível internacional, a economia romena se encontra em recessão acentuada e enfrenta choques externos que se podem traduzir numa deterioração abrupta da sua balança de pagamentos e num enfraquecimento da sua situação de reservas, já precária;

Considerando que as autoridades romenas solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade; que, para além do financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsistem necessidades de financiamento de aproximadamente 750 milhões de ecus em 1991, de modo a evitar uma maior erosão das reservas da Roménia, bem como uma compressão adicional das suas importações, o que poderia comprometer seriamente a realização dos objectivos de política subjacentes ao esforço de reforma do Governo;

Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a médio prazo à Roménia;

Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;

Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo orçamental;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1o

1. A Comunidade concederá à Roménia uma facilidade de empréstimo a médio prazo, cujo capital não excederá um montante máximo de 375 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação sustentável da sua balança de pagamentos e a reforçar as suas reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em concertação com o Comité Monetário, e de maneira compatível com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Roménia.

Artigo 2o

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades romenas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser consistentes com qualquer acordo referido no no 3 do artigo 1o bem como com os acordos concluídos com o Grupo dos 24.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Roménia está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3o

1. O empréstimo será colocado à disposição da Roménia em duas fracções. A primeira fracção será paga quando tiver sido concluído entre a Roménia e o FMI um acordo stand-by e a segunda não antes do quarto trimestre de 1991, sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 2o

2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Roménia.

Artigo 4o

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data valor e não podem fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em qualquer risco cambial ou de taxa de juro ou em qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Roménia o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.

3. A pedido da Roménia e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro relativamente aos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1 não devendo ter como efeito o alargamento da duração média do empréstimo contraído ou o aumento do respectivo montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. A Roménia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité Monetário deve ser informado sobre a evolução das operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no C 121 de 7. 5. 1991, p. 5. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991.