REGULAMENTO (CE) Nº 1239/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa para a campanha de comercialização de 1996/1997 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros;

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (4), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes;

Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reembolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados; que convém, para determinar o montante da quotização, ter em conta o reembolso previsto para 1996/1997;

Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armazenagem para um mês, conforme o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início e no fim do mês em causa; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de 1996/1997 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e das quantidades provavelmente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1996/1997 pode ser estimada em cerca de 111 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 455 milhões de ecus para a campanha de comercialização de 1996/1997; que o saldo previsível das campanhas de comercialização precedentes pode ser avaliado num montante positivo de 108 milhões de ecus; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1996/1997 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 14 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que o montante da quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante de quotização referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.

(3) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.

(4) JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8.