REGULAMENTO (CE) Nº 613/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1627/89, relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 16/96 (4), deu início às compras por concurso em alguns Estados-membros ou regiões de Estados-membros relativamente a determinados grupos de qualidades;

Considerando que a recente divulgação de informações relativas ao risco de transmissibilidade da BSE ao homem causou grande inquietação junto dos consumidores; que, em consequência, se registou uma importante quebra no consumo de carne de bovino e uma sensível redução, susceptível de persistir, dos respectivos preços; que a decorrente ameaça de perturbação do mercado exige medidas de apoio urgentes; que, devido ao desfasamento temporal existente entre a formação dos preços e a sua comunicação à Comissão, é conveniente antecipar a verificação destes preços, completando, para o efeito, o anexo do Regulamento (CEE) nº 1627/89 relativamente a todas as qualidades elegíveis para intervenção nos termos do anexo III do Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 307/96 (6), que é conveniente aplicar os mesmos critérios de elegibilidade em todo o território do Reino Unido;

Considerando que, dada a situação específica vigente, é conveniente, em relação aos dois concursos abertos em Abril de 1996, derrogar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2456/93, e fixar uma quantidade máxima susceptível de ser comprada, em intervenção no âmbito dos concursos supramencionados; que a compra em intervenção de quartos dianteiros corresponde a costumes específicos em Espanha;

Considerando que serão tomadas medidas especiais em relação aos bovinos com mais de trinta meses criados no Reino Unido; que estas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva das carcaças destes animais; que, em consequência, não é possível admitir em intervenção pública os animais castrados de idade superior ao referido limite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1627/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93:

a) Não podem ser compradas em intervenção as carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais castrados, criados no Reino Unido e com mais de trinta meses;

b) Podem ser adquiridas em intervenção, pelo organismo de intervenção espanhol, quartos dianteiros provenientes das carcaças e meias-carcaças referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93.

2. Em derrogação do nº 2, alínea h), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2456/93, o peso máximo das carcaças ou meias-carcaças referidas na supramencionada disposição é de 380 quilogramas.

3. A quantidade total de produtos susceptível de ser comprada em intervenção no âmbito dos dois concursos do mês de Abril de 1996 é de 50 000 toneladas.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 1996.

É aplicável aos dois concursos abertos em Abril de 1996 nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.

(4) JO nº L 4 de 6. 1. 1996, p. 1.

(5) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(6) JO nº L 43 de 21. 2. 1996, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>