REGULAMENTO (CEE) No 664/91 DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativo à aplicação da Decisão no 1/90 da Comissão Mista CEE-AECL « Trânsito Comum » que altera os apêndices I e II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3 do artigo 15o da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética, relativa a um regime de trânsito comum (1), confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de adoptar, por via de decisão, as alterações aos apêndices da convenção;

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar os apêndices I e II da convenção para ter em conta as alterações introduzidas recentemente na regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que têm por efeito:

- abolir a obrigação de entrega de um aviso de passagem nas fronteiras internas,

- especificar a responsabilidade dos caminhos-de-ferro em caso de transporte combinado ferroviário/rodoviário,

- simplificar, pela utilização de documentos comerciais, a prova do carácter comunitário das mercadorias;

Considerando que essas alterações são objecto da Decisão no 1/90 da Comissão Mista; que é necessário pôr em aplicação essa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aplicável na Comunidade a Decisão no 1/90 da Comissão Mista CEE-AECL « Trânsito Comum », de 13 de Dezembro de 1990, que altera os apêndices I e II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

DECISÃO No 1/90 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM » de 13 de Dezembro de 1990 que altera os apêndices I e II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o no 3, alínea a), do seu artigo 15o,

Considerando que o apêndice I da convenção contém nomeadamente disposições que prevêem a obrigação de o transportador entregar um aviso de passagem em cada estância aduaneira de passagem;

Considerando que as disposições em vigor na Comunidade Económica Europeia foram recentemente alteradas de modo a suprimir a obrigação de entregar um aviso de passagem nas fronteiras internas da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente alterar o apêndice I da convenção nesse sentido;

Considerando, além disso, que o apêndice II da convenção contém, nomeadamente, disposições específicas aos procedimentos de trânsito comum para os transportes por ferrovia, bem como disposições relativas ao documento que serve para certificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam a coberto do procedimento T2;

Considerando que, em função do desenvolvimento dos transportes combinados ferroviários/rodoviários e para efeitos desse desenvolvimento, se afigurou necessário prever, de acordo com os caminhos-de-ferro, a responsabilidade destes últimos em matéria de pagamento dos direitos e demais imposições em determinadas situações específicas a este tipo de transporte;

Considerando que, com o objectivo de simplificação dos procedimentos, se revelou vantajoso permitir, sob determinadas condições, a utilização de documentos comerciais enquanto documentos comprovativos do carácter comunitário das mercadorias,

DECIDE:

Artigo 1o

O apêndice I da convenção é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 22o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O transportador só entregará um aviso de passagem:

a) Em cada estância aduaneira de entrada situada na fronteira entre duas partes contratantes;

b) Em cada estância aduaneira de saída de uma parte contratante quando a remessa deixar o território aduaneiro desta última durante uma operação de trânsito através de uma fronteira entre uma parte contratante e um país terceiro;

c) Em cada estância aduaneira de entrada numa parte contratante, no caso de as mercadorias terem atravessado o território de um país terceiro.

O modelo do aviso de passagem é elaborado em conformidade com o apêndice II. ».

2. O no 3 do artigo 22o passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Quando, nos termos do no 2 do artigo 19o, o transporte se efectuar com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que figura no documento T1, a estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no referido documento.

Todavia, quando, no âmbito de uma operação de trânsito comunitário entre dois Estados-membros da Comunidade, a estância aduaneira de passagem utilizada se situa num país da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), a referida estância de passagem conservará o aviso de passagem. ».

3. O no 2, alínea d), do artigo 36o passa a ter a seguinte redacção:

« d) Quando a remessa não for apresentada na estância aduaneira de destino: na última parte contratante em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; ».

4. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 36o:

« 3. (O presente artigo não contém no 3). ».

5. O no 3 do artigo 42o passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Quando, de acordo com o no 1 do artigo 22o, ainda tenha de ser entregue um aviso de passagem, a documentação própria das administrações dos caminhos-de-ferro substitui os avisos de passagem. ».

Artigo 2o

O apêndice II da convenção é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do no 7 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« 7. Sem prejuízo do artigo 96oA, o documento que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias - denominado "documento T2L" - é passado em formulário conforme ao exemplar no 4 que figura no anexo I do apêndice III ou ao exemplar no 4/5 do modelo de formulário constante do anexo II do referido apêndice. ».

2. São aditados os seguintes artigos:

« Artigo 11oA

(O presente apêndice não contém o artigo 11oA).

Prova da regularidade da operação

Artigo 11oB

Nos casos referidos no no 2, alínea d), do artigo 36o, do apêndice I, a prova da regularidade da operação de trânsito é efectuada a contento das autoridades competentes mediante:

a) A apresentação de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas à estância aduaneira de destino ou ao destinatário autorizado, em caso de aplicação do artigo 71o Este documento deve comportar a identificação das referidas mercadorias;

ou

b) A apresentação de um documento aduaneiro de introdução no consumo emitido num país terceiro, ou da sua cópia ou fotocópia; essa cópia ou fotocópia deve ser certificada conforme quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa quer pelos serviços oficiais de uma das partes contratantes. Este documento deve comportar a identificação das mercadorias em causa. ».

3. São inseridos o subtítulo e o artigo seguintes:

« Transporte combinado ferroviário/rodoviário

Artigo 61oA

Quando um transporte combinado ferroviário/rodoviário, que circule ao abrigo de um ou mais documentos de trânsito comunitário, for aceite pelos caminhos-de-ferro num terminal ferroviário e expedido em vagões, as administrações dos caminhos-de-ferro assumirão a responsabilidade do pagamento dos direitos e demais imposições em caso de infracção ou de irregularidades cometidas durante o trajecto ferroviário, nos casos em que não haja uma garantia válida no país em que foi cometida ou considerada ter sido cometida a infracção ou a irregularidade e na medida em que não seja viável proceder à cobrança desses montantes a expensas do responsável principal. ».

4. São inseridos o capítulo III e os seguintes artigos:

« CAPÍTULO III

UTILIZAÇÃO DE UM DOCUMENTO DISTINTO DO DOCUMENTO T2L

Artigo 96oA

1. Sem prejuízo das condições previstas nos nos 3 e 4 do artigo 82o e no artigo 83o, a prova do carácter comunitário de uma mercadoria é, nas condições do presente artigo, feita mediante a apresentação de uma factura ou de um documento de transporte.

2. A factura ou o documento de transporte referido no no 1 deve conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor/exportador ou do declarante se este não for o expedidor/exportador, a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta expressa em quilogramas e, eventualmente, os números dos contentores.

O declarante deve apor de modo evidente na factura ou no documento do transporte a sigla T2L acompanhada da sua assinatura.

3. No caso de o interessado desejar beneficiar das disposições do presente artigo, a factura ou o documento de transporte devidamente preenchido e assinado pelo interessado será, a pedido deste último, visado pelas autoridades aduaneiras do país de partida. Este visto deve conter as menções previstas no no 2, alínea a), do artigo 84o

4. O presente artigo só se aplica se a factura ou o documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias comunitárias.

5. Para os fins de aplicação da presente convenção, a factura ou o documento de transporte que responda às condições e formalidades previstas nos nos 2, 3 e 4 vale como documento T2L.

6. Para efeitos de aplicação do no 4 do artigo 9o da convenção, a estância aduaneira dum país da AECL, em cujo território foram introduzidas mercadorias a coberto duma factura ou dum documento de transporte T2L, pode juntar ao documento T2 ou T2L, a emitir para as mesmas mercadorias, uma cópia ou fotocópia certificada conforme dessa factura ou desse documento de transporte.

Artigo 96oB

Relativamente ao expedidor autorizado referido no artigo 89o, as disposições do capítulo II são aplicáveis, mutatis mutandis, à factura ou ao documento de transporte utilizado como prova do carácter comunitário das mercadorias, em conformidade com os nos 1, 2 e 4 do artigo 96oA. ».

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Mista

O Presidente

P. WILMOTT