REGULAMENTO (CEE) Nº 928/91 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (1), de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (4) a fim de tornar mais eficaz a gestão e o controlo da referida ajuda à produção; que, por conseguinte, é necessário adaptar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3315/90 (6);

Considerando que é conveniente, em especial, definir os elementos a tomar em consideração aquando dos controlos a efectuar pelos Estados-membros com vista à determinação da quantidade que dá direito à ajuda;

Considerando que, atendendo à importância dos controlos a efectuar junto dos lagares, é oportuno aumentar o número mínimo de lagares a controlar em cada campanha;

Considerando que, em razão da data de entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90, bem como do facto de que, em determinadas regiões, a produção de azeite terminou mais cedo do que o que fora previsto, é conveniente prever para a campanha em curso medidas transitórias destinadas a tomar em consideração a situação dos olivicultores que, no início da campanha, fizeram triturar a sua azeitona num lagar não aprovado ou que venderam a sua azeitona; que é conveniente definir para essas categorias de produtores as condições de concessão do adiantamento;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo que lhe foi fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3, segundo travessão, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« - se os elementos contidos na primeira declaração de cultura de um olivicultor não sofrerem alterações, a declaração de cultura será apresentada no momento da apresentação do pedido de ajuda e limitar-se-á à afirmação de que não ocorreram alterações em relação à primeira declaração; ».

2. É suprimido o nº 4 do artigo 1º

3. O nº 2 do artigo 5º passa ter a seguinte redacção:

« 2. Relativamente aos olivicultores que venderam total ou parcialmente a sua azeitona, o pedido de ajuda deve comportar, nomeadamente, para além das indicações referidas no nº 1:

a) O apelido, nome próprio e endereço do comprador;

b) A cópia da factura de venda da azeitona;

c) A cópia da declaração do lagar, confirmando as indicações referidas na alínea b ) do nº 1. ».

4. No nº 3 do artigo 5º, a data de « 31 de Julho » é substituída pela de « 31 de Maio ».

5. No nº 4 do artigo 5º, a data de « 31 de Outubro » é substituída pela de « 15 de Agosto ».

6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. Tendo em vista a concessão do adiantamento referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, os olivicultores interessados devem apresentar, simultanemante com o pedido de ajuda referido no artigo 5º do presente regulamento, um pedido de adiantamento.

2. No que se refere aos produtores associados, a organização de produtores, após ter verificado os elementos indicados no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, transmitirá o pedido de adiantamento às autoridades competentes do Estado-membro em causa. ».

3. Caso, relativamente a uma determinada campanha, a quantidade indicada no pedido exceder substancialmente a quantidade requerida durante a campanha anterior cuja produção seja comparável à da campanha em questão, o Estado-membro em causa, antes de conceder o adiantamento, controlará igualmente a exactidão da declaração de cultura apresentada pelo requerente.

7. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º, os termos « nº 2 do artigo 5º » são substituídos por « nos 1 e 2 do artigo 5º ».

8. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

1. O controlo referido no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 incide sobre um número de lagares aprovados fixado campanha a campanha no programa de actividades da agência de controlo, estabelecido em conformidade com o disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão (*). De qualquer forma, o referido controlo incidirá, pelo menos, sobre 10 % dos lagares aprovados que operem durante a campanha em causa.

2. Os Estados-membros controlarão no local uma percentagem representativa a determinar dos olivicultores. Caso um organismo de controlo esteja encarregado de efectuar esses controlos, tal percentagem será indicada no programa de actividades do organismo estabelecido em conformidade com o disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 27/85. A percentagem é diferente consoante os dados de base do cadastro olivícola previsto no Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comissão (**) se encontrem ou não disponíveis nas zonas em causa. Os controlos devem ser efectuados prioritariamente em relação aos olivicultores cujo potencial de produção tenha sofrido alterações importantes.

3. Tendo em vista o controlo da exactidão das declarações de cultura referidas nos nºs 3A e 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, os Estados-membros produtores tomarão em consideração, inter alia, os dados resultantes do cadastro olivícola e dos ficheiros informatizados, os elementos resultantes dos controlos no local a que tenha sido submetido o olivicultor, os rendimentos em azeitona e em azeite fixados para a zona onde se encontrem a ou as explorações em causa.

4. Tendo em vista a determinação da compatibilidade referida no nº 3A, terceiro travessão, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, os Estados-membros produtores tomarão nomeadamente em consideração:

- os rendimentos em azeitona e em óleo fixados nos termos do artigo 18º do mencionado regulamento em relação à zona onde se encontrem a ou as explorações de que provém a azeitona utilizada,

- os dados do cadastro olivícola,

- as informações resultantes dos ficheiros informatizados no que respeita à situação de produção,

- os elementos resultantes dos controlos no local a que tenha sido submetido o olivicultor.

(*) JO nº L 4 de 5. 1. 1985, p. 5.

(**) JO nº L 262 de 18. 10. 1979, p. 11. ».

9. O nº 1 do artigo 12ºA passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para cada olivicultor, a quantidade admissível à ajuda é igual:

- para os produtores a quem a ajuda é concedida forfetariamente, em conformidade com o nº 2, segundo travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, à quantidade de azeite resultante da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, acrescida de acordo com o previsto no artigo 13º do presente regulamento,

- para os produtores a quem a ajuda é concedida em função da quantidade efectivamente produzida, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, à quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, acrescida de acordo com o previsto no artigo 13º do presente regulamento. Todavia, nos casos referidos no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, a quantidade admissível à ajuda é determinada pelo Estado-membro, em conformidade com as referidas disposições. ».

10. No nº 2 do artigo 12ºA, é acrescentado o travessão seguinte:

« - a prova de trituração fornecida por um lagar aprovado. ».

11. O nº 1 do artigo 12ºB passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Após a fixação da média dos rendimentos das quatro últimas campanhas, o Estado-membro pagará a ajuda à produção aos olivicultores cuja produção média seja inferior à quantidade indicada no nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento no 136/66/CEE, nos 90 dias seguintes à apresentação do pedido de ajuda, acompanhado pela prova da transformação das azeitonas num lagar aprovado. ».

12. No nº 2 do artigo 12ºB, os termos « superior a » são substituídos pelos termos « no mínimo igual a ».

13. No nº 3 do artigo 12ºB, é suprimido o segundo parágrafo.

14. No nº 3 do artigo 12ºA e no nº 2 do artigo 12ºB, os termos « nº 2 do artigo 17ºA » são substituídos pelos termos « nº 3 do artigo 17ºA ».

15. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15º

1. Relativamente à campanha de 1990/1991, os olivicultores cuja azeitona seja triturada num lagar não aprovado beneficiam da ajuda à produção nas seguintes condições.

Relativamente aos olivicultores referidos e qualquer que seja a sua produção média de azeite, a ajuda é igual à que resulta da aplicação dos rendimentos em azeitona e em azeite fixados forfetariamente para a campanha de 1990/1991, ao número de oliveiras em produção, com a condição de ser apresentada prova da trituração da azeitona. No entanto, a quantidade admitida ao benefício da ajuda não pode ultrapassar a indicada no pedido de ajuda.

2. No caso de durante a campanha de 1990/1991, o olivicultor, qualquer que seja a sua produção média de azeite, ter vendido parcial ou totalmente a sua produção de azeitona e não poder fornecer a prova da sua trituração, a ajuda é-lhe concedida nos termos do nº 1 com a condição de o pedido de ajuda ser acompanhado pela cópia da factura de venda.

3. Os olivicultores referidos nos nºs 1 e 2 cuja produção média seja no mínimo igual a 500 kg de azeite, podem obter um adiantamento que não pode ultrapassar a soma obtida multiplicando a ajuda unitária fixada nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/86:

- pela quantidade resultante da aplicação dos rendimentos em azeitona e em azeite relativamente à campanha de 1990/1991 ao número de oliveiras em produção que figuram na declaração de cultura,

- ou pela quantidade indicada no pedido, se a mesma quantidade indicada no pedido for inferior à obtida nos termos do primeiro travessão.

4. Relativamente à campanha de 1990/1991, os Estados-membros podem decidir que os pedidos de ajuda valem como pedido de adiantamento. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (4) JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. (5) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (6) JO nº L 318 de 17. 11. 1990, p. 22.