Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao diposto no nº. 1 do artigo 85º. do Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia

1. Pela presente comunicação, a Comissão das Comunidades Europeias dá a sua opinião sobre a situação juridica dos contratos de fornecimento face ao disposto no nº. 1 do artigo 85º. do Tratado CEE. Este tipo de contratos constitui actualmente uma forma de divisão do trabalho que insteressa às empresas de quelquer dimensão, mas oferece, em especial, possibilidades de desenvolvimento às pequenas e médias empresas.

A Comissão considera que os contratos por força dos quais uma empresa, o «comitente» na sequência ou não de uma encomenda de terceiro, encarrega, segundo as suas directivas, uma outra empresa, o «fornecedor», do fabrico de produtos, da prestação de serviços ou da execução de trabalhos que são destinados a serem fornecidos ao comitente ou executados por sua conta, não são abrangidos enquanto tais pela proibição constante do nº. 1 do artigo 85º..

A execução de certos contratos de fornecimento em conformidade com as directivas do comitente pode necessitar da utilização de conhecimentos ou equipamentos específicos que o comitente deve pôr à disposição do fornecedor. Para manter o valor económico destes conhecimentos ou destes equipamentos, o comitente pode ser levado a limitar a respectiva utilização pelo fornecedor à execução do contrato. Põe-se ainda a questão de saber se tais limitações são abrangidas pelo nº. 1 do artigo 85º.. A apreciação destas limitações é feita em função do objecto específico de tais contratos, que os distingue dos contratos de licença de patente e de know-how.

2. A Comissão considera que a proibição constante do nº. 1 do artigo 85º. não abrange as cláusulas contratuais nos termos das quais: - os conhecimentos ou os equipamentos que provenham do comitente não podem ser utilizados para outros fins, senão o da execução do contrato,

- os conhecimentos ou os equipamentos que provenham do comitente não podem ser postos à disposição de terceiros,

- os produtos, serviços ou trabalhos que resultem da sua aplicação só podem ser fornecidos ao comitente ou executados por sua conta,

se e na medida em que estes conhecimentos ou estes equipamentos forem necessários para permitir ao fornecedor, em condições razoáveis, fabricar os produtos, fornecer os serviços ou executar os trabalhos segundo as directivas do comitente. Nesta medida, o fornecedor pratica um acto de produção relativamente ao qual não aparece como fornecedor independente no mercado.

É geralmente assim quando a execução do contrato de fornecimento necessita de utilização pelo fornecedor: - de direitos de propriedade industrial de que é titular o comitente ou que se encontram à sua disposição sob a forma de patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos depositados, ou doutros direitos de protecção, ou

- de conhecimentos técnicos ou processos de fabrico que tenham natureza secreta (know-how) de que o comitente é tutular ou que se encontram aí sua disposição ; ou ainda

- de estudos, planos documentos específicos, elaborados pelo comitente ou para ele, ou

- de matrizes, moldes, utensílios e seus acessórios, próprios do comitente,

que, mesmo sem serem objecto de direitos de propriedade industrial ou sem terem natureza secreta, permitam fabricar um produto com uma forma, função ou composição que o distinga dos outros produtos que são fabricados ou fornecidos no mercado.

Em contrapartida, a imposição das cláusulas contratuais acima referidas não é justificada se o fornecedor tiver à sua disposição ou puder obter em condições razoáveis os conhecimentos e equipamento necessários para realizar os produtos, serviços ou trabalhos. Normalmente, isto acontece quando o comitente se limita a fornecer-lhe indicações gerais que servem apenas para a descrição da encomenda. Nestas condições, tais limitações podem privar o fornecedor da possibilidade de desenvolver uma actividade económica independente nos domínios objecto do contrato.

3. As limitações seguintes impostas em relação com a transmisão de conhecimentos técnicos pelo comitente podem, na opinião da Comissão, figurar igualmente nos contratos de fornecimento sem darem lugar a objecções do ponto de vista do nº. 1 do artigo 85º.: - a obrigação para cada uma das partes no contrato de não revelar os conhecimentos técnicos ou processos de fabrico que tenham natureza secreta, bem como as informações confidenciais que lhes sejam comunicadas pela outra parte durante a negociação e execução do contrato, enquento essas informações não caírem no domínio público,

- a obrigação para o fornecedor de não explorar, mesmo depois da execução do contrato de fornecimento, os conhecimentos técnicos ou processos de fabrico que tenham natureza secreta recebidos durante a vigência do contrato, enquanto não caírem no domínio público,

- a obrigação para o fornecedor de comunicar ao comitente numa base não exclusiva os aperfeiçoamentos técnicos que tenha introduzido durante a vigência do contrato ou, se se tratar de invenções patenteáveis feitas pelo fornecedor, de conceder ao comitente pelo período da patente de que este é titular, licenças não exclusivas de patentes de aperfeiçoamento ou de aplicação.

Esta obrigação do fornecedor pode ser exclusiva em favor do comitente na medida em que os aperfeiçoamentos introduzidos ou as invenções feitas pelo fornecedor durante a vigência do contrato não sejam susceptíveis de utilização independentemente dos conhecimentos técnicos secretos ou da patente do comitente, dado que não constituirá entrão uma restrição sensível da concorrência.

Em contrapartida, qualquer obrigação do fornecedor relativa ao direito de dispor dos resultados provenientes dos seus próprios trabalhos de pesquisa ou de desenvolvimento e susceptíveis de exploração independente pode restringir a concorrência.

Nestas circunstâncias, a relação de fornecimento não é suficiente para se eximir às regras de concorrência comuns relativas à disposição dos direitos de propriedade industrial ou dos conhecimentos técnicos secretos.

4. Quando o fornecedor estiver autorizado a utilizar no âmbito do contrato de fornecimento uma marca, um nome comercial ou uma apresentação determinadas, o comitente pode, do mesmo modo, proibir o fornecedor de as utilizar para os produtos, serviços ou trabalhos que não se destinam a ser-lhe fornecidos.

5. A presente comunicação, que deve, em geral, fazer desaparecer o interesse que as empresas teriam em clarificar a situação jurídica através de uma decisão individual da Comissão, não afecta a possibilidade de as empresas interessadas pedirem um certificado negativo na acepção do artigo 2º. do Regulamento nº. 17 ou de notificarem o acordo à Comissão nos termos do nº. 1 do artigo 4º. deste regulamento (1).

A comunicação de 1968 sobre a cooperação entre empresas (2), que enumera uma série de acordos que, por natureza, não restringem a concorrência, é assim completada no domínio do fornecimento. A Comissão relembra igualmente que, com o objectivo de promover a cooperação entre pequenas e médias empresas, publicou uma «comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº. 1 do artigo 85º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia» (3).

A presente comunicação não prejudica a apreciação que possa ser feita dos contratos em causa pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(1) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º. e 86º. do Tratado CEE, JO nº. 13 de 21.2.1962, p. 204/62. (2) Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas, no que respeita á cooperação entre empresas, Jo nº C 75 de 29.7.1968, p. 3. (3) JO nº C 313 de 29.12.1977, p. 3.