REGULAMENTO (CEE) No. 1735/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87, bem como o Regulamento (CEE) no. 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os artigos 12o. e 16o. do Regulamento (CEE) no. 358/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1328/90 (5), e o artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1328/90, estabelecem os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que estes mesmos artigos prevêem a apresentação de um relatório da Comissão ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1991, sobre os referidos teores, eventualmente acompanhado de propostas; que se afigra oportuno que as medidas propostos sejam coerentes com outras medidas que a Comissão vai ter de elaborar num futuro próximo; que, para esse efeito, é conveniente prorrogar o prazo atrás referido; que o mesmo se deve fazer relativamente ao prazo de 1 de Setembro de 1991, previsto no no. 3 do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 358/79,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 358/79 é alterado do seguinte modo:

1. O no. 3 do artigo 12o. passa a ter a seguinte redacção:

«3. Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre a questão dos teores máximos de anidrido sulfuroso, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará por maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.».

2. O no. 3 do artigo 16o. passa a ter a seguinte redacção:

«3. Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre a questão dos teores máximos de anidrido sulfuroso, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará por maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.».

3. No no. 3 do artigo 17o., a data de 1 de Setembro de 1991 é substituída pela de 1 de Setembro de 1992.

Artigo 2o.

O no. 2 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos e dos vlqprd, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará por maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.».

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 85.(2) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(3) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(4) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.(5) JO no. L 132 de 23. 5. 1990, p. 24.(6) JO no. L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.