RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, relativa a uma estratégia comunitária para limitar as emissões de dióxido de carbono e melhorar a eficiência energética (Imposto CO2/energia) (92/C 127/02)

(Aprovada por unanimidade, com uma abstenção, na 298a sessão, de 3 de Abril de 1992)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO,

- tendo tomado conhecimento da estratégia proposta pela Comissão na sua comunicação ao Conselho acima referida,

- tendo ouvido as explicações e os comentários expendidos pelo representante da Comissão na sessão de 28 de Janeiro de 1992,

- tendo, além disso, sido informado de que a Comissão prepara um novo documento sobre a matéria,

pretende, devido à urgência, dar desde já a conhecer o seu ponto de vista, na expectativa de ter oportunidade de discutir os novos elementos eventualmente introduzidos pelo documento em preparação, antes de o mesmo ser utilizado em negociações internacionais.

Este ponto de vista anuncia-se da seguinte forma:

o comité consultivo:

1. PARTILHA das preocupações da Comissão quanto aos riscos que poderiam resultar, para as gerações futuras, da concentração de gases responsáveis pelo «efeito de estufa» na atmosfera.

2. RECORDA que as incertezas e as dúvidas, ainda consideráveis, que subsistem em relação às causas e às consequências do agravamento do «efeito de estufa» dividem os meios científicos. Por essa razão, as medidas do tipo «seguro» a tomar deverão ter em conta essas incertezas, devendo ser atribuída prioridade ao aprofundamento dos conhecimentos sobre o fenómeno.

3. RECORDA que o problema é mundial e insiste na necessidade de elaborar uma estratégia universal abrangendo todas as actividades humanas que influenciam o clima e não apenas o CO2. O problema não poderá ser resolvido somente através de medidas empreendidas pela Comunidade Europeia.

A Europa é responsável por apenas +/- 13 % da produção mundial de CO2, repartindo-se o restante entre:

Estados Unidos da América: 23 %,

Japão: 5 %,

países de Leste:25 %,

resto do mundo:34 %.

Os Estados Unidos da América e o Japão são hostis ao princípio da tributação. Para além disso, é dado assente que, no futuro, o aumento das emissões de gás carbónico terá essencialmente a sua origem nos países em vias de desenvolvimento e nos países da Europa de Leste, para os quais seria utópico considerar uma tal tributação. A resposta dos Estados Unidos da América a este desafio é clara: «Clean Coal Technology».

4. RECORDA que o sector siderúrgico está sujeito à concorrência mundial e que o mercado europeu é totalmente aberto, mesmo às empresas e aos países que não respeitam as regras da economia de mercado.

Para além disso, as empresas do sector CECA têm de suportar encargos suplementares, como a imposição CECA, que não oneram as empresas de países terceiros.

5. SUBLINHA as inevitáveis perdas de competitividade - e de empregos - para a economia europeia, que resultariam das decisões de transferência, as quais ocorreriam em proveito dos países, industrializados ou não, que não instituíssem uma tributação deste tipo.

Por outro lado, estas transferências de actividade far-se-iam para países em que as normas antipoluição são menos rigorosas, o que provocaria, a médio prazo, um agravamento do «efeito de estufa», ou seja, um resultado contrário ao que se pretenderia antigir através deste tipo de fiscalidade.

6. OBSERVA que os cálculos apresentados pela Comissão conduziriam a um aumento de 58 % dos preços do carvão, ao passo que os combustíveis de transporte aumentariam apenas 6 %.

Tendo em conta os tipos de matérias-primas e energia utilizados obrigatoriamente pela siderurgia, este aumento constitui uma ameaça grave, susceptível de pôr em causa a viabilidade do sector siderúrgico na Comunidade.

7. CHAMA A ATENÇÃO da Comissão para o facto de o destino principal do carvão ser cada vez mais as centrais eléctricas, pelo que a diferença de impacte do imposto, considerado de acordo com o cumbustível, é inaceitável para a indústria carbonífera no seu conjunto e, especialmente, para a indústria carbonífera europeia.

8. RECORDA que a neutralidade deste imposto, como pretende a Comissão, debater-se-ia com dificuldades de ordem prática muito sérias, tendentes a aumentar as diferenças de fiscalidade entre os países membros, em vez de as reduzir.

Além disso, e tomando em conta essa neutralidade teórica e as isenções previstas, esse imposto acabará por atingir mais duramente os consumidores comunitários de rendimentos mais modestos. As empresas enfrentariam dificuldades práticas insuperáveis, dados os montantes em jogo, e sofreriam uma perda de competitividade adicional;

9. INSISTE no facto de um imposto sobre o CO2 ter como consequência o rompimento do equilíbrio entre os vectores energéticos elaborados pelos estados para a sua política energética e criar distorções inaceitáveis na concorrência entre Estados-membros.

No que respeita à indústria siderúrgica, o imposto proposto teria consequências discriminatórias conforme o processo utilizado - fieira integrada ou fieira eléctrica -, uma vez que o carbono é utilizado como agente redutor insubstituível do minério de ferro;

10. SUBLINHA que a instauração de um imposto sobre o CO2/energia provocaria um desequilíbrio entre combustíveis, podendo pôr em causa a segurança do abastecimento da Comunidade.

Por outro lado, essa medida travaria as decisões indispensávies, a nível de investimentos, na utilização limpa e mais eficaz dos combustíveis sólidos.

11. RECORDA que a produção de carvão na Comunidade já foi fortemente reduzida. Com esta diminuição, o carvão é o único vector energético a contribuir para a diminuição das emissões de CO2, no intuito de atingir os objectivos de estabilização dessas emissões, pretendidos pela Comissão, no ano 2000.

Durante os últimos 30 anos, a indústria siderúrgica reduziu em cerca de 50 % a energia consumida por tonelada de produtos laminados. A fim de continuar a ser competitiva, esta indústria continuará a tomar medidas para optimizar a sua eficiência energética.

As medidas fiscais são inúteis para atingir o objectivo pretendido. Nos próximos 10 anos, as emissões de CO2 na siderurgia diminuirão substancialmente, devido ao aumento previsível da produção de aço por fieira eléctrica.

12. SOLICITA, portando, à Comissão que reexamine o seu projecto de imposto CO2/energia, substituindo-o por um programa de acção comunitário, tendente a reduzir as emissões de todos os gases responsáveis pelo «efeito de estufa» e não apenas do CO2.

13. INSISTE junto da Comissão para que os programas de investigação sobre a utilização limpa do carvão na indústria siderúrgica e nas centrais eléctricas sejam dotados com os apoios financeiros necessários e que o conjunto dos países produtores e utilizadores de carvão possa beneficiar dos resultados dessas pesquisas, para um melhor ambiente em geral e para uma maior eficiência energética. Neste contexto, a Comissão deveria desempenhar um papel de primeiro plano na divulgação dos resultados dessas pesquisas.

14. EXPRIME O SEU ACORDO TOTAL com a Comissão no que respeita aos objectivos do Tratado de Maastricht, que prevêem o reforço da competitividade das empresas, condição essencial para permitir à Europa continuar na linha da frente na luta contra a poluição.

O comité consultivo entende - em relação às matérias da sua competência - que esta luta contra a poluição deve, antes de mais, prosseguir através das medidas seguintes:

- melhoria da eficiência energética,

-protecção das florestas em geral e compensações económicas para os países em vias de desenvolvimento que aceitem conservar as suas florestas,

-desenvolvimento rápido das novas aplicações em matéria de «Clean Coal Technology». O carvão continua a ser indispensável ao bem-estar da Europa e do Mundo. Daí que a sua utilização não poluente seja o único meio eficaz, a longo prazo, para proteger o nosso meio ambiente.