DECISÃO (UE) 2022/391 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, (a «Convenção sobre os Estupefacientes») entrou em vigor a 8 de agosto de 1975.

(2) Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Só pode introduzir nas listas alterações conformes com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS.

(3) A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor a 16 de agosto de 1976.

(4) Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas a essa convenção ou retirá-las, com base em recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária.

(5) As alterações a introduzir nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) aplica-se às substâncias enumeradas nas listas dessas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União.

(6) A Comissão dos Estupefacientes decidirá, na sua 65.a sessão, a realizar em Viena entre 14 e 18 de março de 2022, sobre a inclusão de três novas substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(7) A União Europeia não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador sem direito de voto na Comissão dos Estupefacientes, da qual doze Estados-Membros da UE são membros com direito de voto na sua 65.a sessão (2). É necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas dessas Convenções, uma vez que essas decisões sobre a inclusão de novas substâncias nas suas listas são da competência da União.

(8) A OMS recomendou a inclusão de duas novas substâncias na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como de uma nova substância na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(9) Todas as substâncias analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS (o «Comité de Peritos») cuja inclusão nas listas a OMS recomende são controladas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como novas substâncias psicoativas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(10) De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a brorfina (nome químico: 1-{1-[1-(4-bromofenil)etil]piperidina-4-il}-1,3-di-hidro-2H-benzimidazole-2-ona) é um opioide sintético semelhante a outros opioides sintéticos como a morfina e o fentanilo. A brorfina pode ser convertível em bezitramida, que é um opioide incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. A brorfina não tem utilizações terapêuticas nem recebeu autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a brorfina está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a brorfina seja incluída na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

(11) A brorfina foi detetada em quatro Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, três Estados-Membros. Foi associada a uma intoxicação não mortal e é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

(12) Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão da brorfina na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

(13) De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o metonitazeno (nome químico: N,N-dietilo-2-(2-(4-metoxibenzilo)-5-nitro-1H-benzo[d]imidazole-1-il)etano-1-amino) é um opioide sintético estruturalmente semelhante ao isotonitazeno e ao etonitazeno, ambos incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. O metonitazeno foi estudado em modelos pré-clínicos quanto aos seus efeitos analgésicos, mas não se lhe conhece qualquer utilização terapêutica. Existem provas suficientes de que o metonitazeno está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o metonitazeno seja incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

(14) O metonitazeno foi detetado em três Estados-Membros e é controlado em, pelo menos, três Estados-Membros. Foi associado a uma morte e é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

(15) Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão do metonitazeno na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

(16) De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a eutilona (nome químico: 1-(1,3-benzodioxole-5-il)-2-(etilamino)butan-1-ona) é uma catinona sintética, apresentando uma estrutura química similar, e semelhanças farmacológicas com, anfetaminas e catinonas já sob controlo internacional. A lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas inclui catinonas afins, como a metilona e a N-etilnorpentilona. A eutilona não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem recebeu autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a eutilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a eutilona seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(17) A eutilona foi detetada em vinte Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, dois Estados-Membros. Está associada a, pelo menos, uma intoxicação não mortal e foi detetada em três amostras biológicas associadas a acontecimentos adversos graves. A eutilona é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

(18) Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão da eutilona na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(19) É oportuno definir a posição a adotar em nome da União na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre a inclusão das três substâncias nas listas influenciarão diretamente o conteúdo do direito da União, nomeadamente na Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

(20) A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

(21) A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

(22) A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, pelos Estados-Membros na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 14 a 18 de março de 2022, quando essa instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, é a definida no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A posição referida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022. Pelo Conselho O Presidente G. DARMANIN

(1) Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

(2) Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, França, Hungria, Itália, Lituânia, Países Baixos, Polónia e Suécia.

(3) Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).