REGULAMENTO (CE) N.o 329/2000 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2506/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais(3), especificou os actos necessários e as circunstâncias que regem o pagamento das taxas ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como os níveis dessas taxas.

(2) Atendendo à evolução da situação financeira do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, é possível que no futuro os respectivos rendimentos, provenientes sobretudo das taxas actualmente em vigor, possam exceder as despesas anuais.

(3) Além disso, não foram incluídos nos rendimentos anuais subsídios do orçamento geral das Comunidades Europeias.

(4) O Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais enviou à Comissão projectos de alteração respeitantes a essa situação financeira, em conformidade com o n.o 2, segundo travessão, do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

(5) Justifica-se, pois, actualmente a redução do nível de certas taxas cobradas aos requerentes e titulares de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais.

(6) É necessário precisar a entidade habilitada a fixar a taxa administrativa para o fornecimento de extractos dos registos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais a que faz referência o n.o 2 do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/96(5)

(7) A fim de minimizar situações de litígio, a descrição dos géneros ou espécies em que é baseada a categorização das variedades num dos três grupos de taxas de exame no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 exige maior precisão.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, pois, ser alterado consequentemente.

(9) É necessário aplicar as novas medidas com efeitos a partir do início do exercício orçamental de 2000.

(10) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(6), determina que todas as referências ao ecu sejam substituídas por referências ao euro.

(11) O Conselho de Administração foi consultado, em conformidade com o n.o 4 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 7.o o montante "1000" é substituído por "900".

2. No artigo 8.o:

- no n.o 2, os termos "um mês antes do" são substituídos por "ao",

- [não aplicável à versão em língua portuguesa].

3. No artigo 12.o:

- na alínea c) do n.o 1 os termos "emitida pelo Instituto" são substituídos por "emitida pelo Instituto e",

- ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea: "d Taxa administrativa prevista no n.o 2 do artigo 82.o do regulamento de processo.",

- no n.o 2, os termos "no número anterior, alíneas b) e c)" são substituídos por "nas alíneas b), c) e d) do n.o 1".

4. O anexo I é substituído pelo seguinte anexo:

"ANEXO I

São as seguintes as taxas de exame exigíveis nos termos do artigo 8.o:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O grupo A abrange os seguintes géneros ou espécies:

Avena sativa L., Beta vulgaris L. ssp. vulgaris var. altissima Dóll, Beta vulgaris L. ssp. vulgaris var. crassa (Alef.) Wittm, Brassica napus L., Glycine max (L.) Merril, Gossypium L., Helianthus annuus L., Hordeum vulgare L. sensu lato, Oryza sativa L., Phalaris canariensis L., Sorghum bicolor (L.) Moench, Sorghum sudanense (Piper) Stapf., Sorghum bicolor (L.) Moench x Sorghum sudanense (Piper) Stapf., Secale cereale L., Solanum tuberosum L., Triticum aestivum L. emend. Fiori et Paol., Triticum durum Desf., Triticum spelta L., X Triticosecale Wittm., Zea mays L.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Grupo B abrangea

1. As espécies agrícolas (incluindo gramíneas) não mencionadas no grupo A e

2. Os seguintes géneros ou espécies:

Allium cepa L. var. cepa L., Capsicum annuum L.; Cichorium endivia L., Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum et. Nakai, Cucumis melo L., Cucumis sativus L., Cucurbita pepo L., Cucurbita moschata L. (Duch.) Duch. Ex. Prior, Cucurbita maxima Duch., Lactuca sativa L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karst, ex. Farw., Phaseolus vulgaris L., Pisum sativum L. (partim), Solanum melongena L., Vicia faba L. (partim);

Alstroemeria L., Anthurium Schott, Begonia-Elatior-Hybriden, Calibrachoa-Hybriden, Chrysanthemum L., Dianthus L., Euphorbia pulcherrima Willd. ex Klotzsch, Fuchsia L., Gerbera L., Impatiens L., Kalanchoe Adans., Lilium L., Orchidaceae, Pelargonium L'Hérit. ex Ait., Pentas Benth., Petunioa Juss., Rhododendron L., Rosa L., Saintpualia H. Wendl., Spathiphyllum Schott.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O grupo C abrange todos os géneros ou espécies não mencionados nos grupos A ou B."

5. O anexo Ii é substituído pelo seguinte anexo:

"ANEXO II

Com base nos grupos referidos no anexo I, são as seguintes as taxas anuais exigíveis nos termos do artigo 9.o:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento é aplicável a todas as taxas que devam ser pagas ao instituto a partir de 1 de Janeiro de 2000, inclusive, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1238/95.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) JO L 258 de 28.10.1995, p. 3.

(3) JO L 121 de 1.6.1995, p. 31.

(4) JO L 121 de 1.6.1995, p. 37.

(5) JO L 62 de 13.3.1996, p. 3.

(6) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.