REGULAMENTO (CEE) No 747/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que derroga, no que diz respeito a Portugal ao prémio para vacas em aleitamento, o Regulamento (CEE) no 805/86 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;

Considerando que essa orientação leva à supressão do único mecanismo que protege ainda no estádio actual o mercado português da carne de bovino, a saber, o mecanismo complementar das trocas (MCT); que poderá por esse facto exercer uma pressão sobre os preços e os rendimentos dos produtores portugueses; que pode ser assegurado um apoio adequado aos referidos rendimentos, aumentando, relativamente a esses produtores, durante seis anos, o montante do prémio por vacas em aleitamento previsto no Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado da carne de bovino (2) e reduzindo o primeiro impacte da referida pressão por adiantamentos que o Governo português fosse autorizado a conceder; que o aumento da reserva prevista no artigo 4o alínea f) do Regulamento (CEE) no 805/68 pode favorecer a melhoria estrutural da produção portuguesa e portanto a sua adaptação à situação criada pela supressão dos mecanismos de adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em derrogação do no 6, alínea b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 805/68, em relação a 1993, a República Portuguesa, com base em fundos nacionais e segundo modalidades previstas em aplicação do artigo 27o do citado regulamento, pode, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, conceder adiantamentos iguais a 50 % do montante do prémio por vaca em aleitamento aplicável.

2. Em derrogação ou em complemento do artigo 4o alínea d) do Regulamento (CEE) no 805/68:

- 12 000 direitos suplementares aos previstos no no 6 do citado artigo são acrescidos à reserva nacional portuguesa,

- o montante do prémio por vaca em aleitamento previsto no no 7 do citado artigo é fixado, em relação a Portugal, da seguinte forma, quanto aos anos de 1993 a 1998:

- 1993: 160 ecus,

- 1994: 160 ecus,

- 1995: 160 ecus,

- 1996: 130 ecus,

- 1997: 130 ecus,

- 1998: 130 ecus.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1).