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REGULAMENTO (CEE) Nº 1249/90 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1990

que derroga o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3013/89, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os direitos niveladores aplicáveis aos produtos em questão são limitados aos que resultam dos acordos de autolimitação; que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 525/90 (3), estatui que o direito nivelador a pagar relativamente às importações objecto de acordos de autolimitação deve limitar-se a 10 % ad valorem; que, na sua Decisão 90/173/CEE (4), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, uma adaptação dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Democrática Alemã, a Checoslováquia e a Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino; que, no âmbito dessa adaptação e tendo em conta as disposições dos referidos acordos, o direito nivelador aplicável à importação de ovinos e caprinos vivos é reduzido para zero; que esta adaptação ainda não foi concluída com a Hungria;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que respeita aos ovinos e caprinos vivos dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, em derrogação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1992, após apresentação dos certificados para a exportação emitidos pela Bulgária, a Polónia, a República Democrática Alemã e a Jugoslávia, incluem, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción limitada a cero (aplicación del Reglamento (CEE) no 1249/90)

- Importafgift begraenset til nul (jf. forordning (EOEF) nr. 1249/90)

- Beschraenkung der Abschoepfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 1249/90)

- Eisforá periorizómeni sto midén (efarmogí toy kanonismoý (EOK) arith. 1249/90)

- Levy limited to zero (application of Regulation (EEC) No 1249/90)

- Prélèvement limité à zéro (application du règlement (CEE) no 1249/90)

- Prelievo limitato a zero (applicazione del regolamento (CEE) n. 1249/90)

- Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verordening (EEG) nr. 1249/90)

- Direito nivelador limitado a zero [aplicação do Regulamento (CEE) nº 1249/90].

Artigo 2º

A pedido dos interessados e mediante apresentação da prova de que a importação se efectuou com base num certificado de importação emitido após 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros procederão ao reembolso dos direitos niveladores já cobrados, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Maio de 1990, com excepção da medida prevista no artigo 2º, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1990, p. 84.

(4) JO nº L 95 de 12. 4. 1990, p. 1.

(5) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.