REGULAMENTO (CEE) No 2934/92 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1992 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) no 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que se refere a Espanha o seu artigo 83o e o no 3 do seu artigo 85o, e no que se refere a Portugal o seu artigo 251o e o no 3 do seu artigo 252o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão (1), para o quinto e sexto bimestres de 1992, fixou os limiares indicativos de importação de animais vivos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em 30 000 cabeças para Espanha e 2 000 cabeças para Portugal;

Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) no 2576/92 (2), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos do no 3 do artigo 85o e do no 3 do artigo 252o do Acto de Adesão, dada a evolução previsível dos mercados espanhol e português, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres en 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os anexos do Regulamento (CEE) no 3810/91 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

2. Relativamente aos animais vivos da espécie bovina, à excepção dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas, podem ser reintroduzidos os pedidos de certificados MCT a partir de 5 de Outubro de 1992.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. (2) JO no L 258 de 4. 9. 1992, p. 8.

ANEXO

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Grupos Código NC Designação das mercadorias Limite indicativo 1992 1 0102 90 Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças) 240 000 cabeças

das quais: Janeiro/Fevereiro: 45 000

Março/Abril: 45 000

Maio/Junho: 25 000

Julho/Agosto: 25 000

Setembro/Outubro: 50 000

Novembro/Dezembro: 50 000 2

3 0201 10

0201 20

0201 30 - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas

- Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente) 35 000 toneladas

das quais: Janeiro/Fevereiro: 6 000

Março/Abril: 6 000

Maio/Junho: 6 000

Julho/Agosto: 5 000

Setembro/Outubro: 6 000

Novembro/Dezembro: 6 000

ANEXO II

Grupos Código NC Designação das mercadorias Limite indicativo 1992 1 ex 0102 90 Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças) 19 000 cabeças

das quais: Janeiro/Fevereiro: 4 000

Março/Abril: 4 000

Maio/Junho: 1 500

Julho/Agosto: 1 500

Setembro/Outubro: 4 000

Novembro/Dezembro: 4 000 2

3 0201 10

0201 20

0201 30 - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas

- Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente) 35 000 toneladas

das quais: Janeiro/Fevereiro: 6 000

Março/Abril: 6 000

Maio/Junho: 6 000

Julho/Agosto: 5 000

Setembro/Outubro: 6 000

Novembro/Dezembro: 6 000 4

5 0202 10

0202 20

0202 30 - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, não desossadas

- Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente) 3 800 toneladas

das quais: Janeiro/Fevereiro: 635

Março/Abril: 635

Maio/Junho: 635

Julho/Agosto: 635

Setembro/Outubro: 630

Novembro/Dezembro: 630 »