Declaração de fiabilidade relativa às actividades incluídas no Orçamento Geral para o exercício de 1994

NOTA AO LEITOR A DAS

(declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem), que se encontra a seguir, apoia-se num relatório especial que se encontra anexo à DAS e desenvolve cada um dos pontos da declaração.

O relatório especial indica pormenorizadamente, no seu capítulo 3, os resultados da auditoria efectuada pelo Tribunal.

O relatório expõe igualmente, no seu capítulo 4, os ensinamentos a tirar da auditoria em apoio da DAS, bem como as principais recomendações do Tribunal.

Declaração de fiabilidade relativa às actividades incluídas no Orçamento Geral para o exercício de 1994

OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS

Mandato do Tribunal

(Ponto 1.3 do relatório anexo) 1. Em conformidade com os Tratados (), o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (a seguir designado por Tribunal) examinou as contas do exercício de 1994 e as operações a que elas se referem, em relação às actividades incluídas no Orçamento Geral da União Europeia, a fim de enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade daquelas operações ().

Contas e operações abrangidas pela DAS

(Ponto 1.5 do relatório anexo) 2. As contas examinadas são as resumidas no volume IV (que contém a conta de gestão e o balanço financeiro consolidados, bem como as notas explicativas) dos documentos apresentados pela Comissão às autoridades de quitação e, em 28 de Abril de 1995, ao Tribunal de Contas ().

(Ponto 1.7 do relatório anexo) 3. A DAS abrange a totalidade das contas, bem como a totalidade das operações a que elas se referem, até ao nível dos devedores e dos beneficiários finais.

Alcance e limites da DAS

(Ponto 1.9 do relatório anexo) 4. Em conformidade com o Tratado, a DAS tem um carácter global. Não visa efectuar uma apreciação específica nem chegar a uma conclusão quantificada em relação a qualquer um dos domínios operacionais ou geográficos da actividade comunitária.

(Ponto 1.10 do relatório anexo) 5. A DAS aplica-se às contas no seu estado actual. As operações relativas aos domínios controlados pelo Tribunal no âmbito da DAS são susceptíveis de verificações posteriores por parte de outras instâncias com base na regulamentação actualmente em vigor, nomeadamente por ocasião do apuramento das contas do FEOGA-Garantia.

(Ponto 1.12 do relatório anexo) 6. Determinadas verificações anteriormente efectuadas por outros auditores revelaram casos de irregularidades e de anomalias de que o Tribunal não pode ocupar-se como tais no âmbito do método estatístico aplicado para a DAS, mas que tomará em consideração por ocasião da sua apreciação final, nomeadamente no que se refere aos recursos próprios tradicionais.

(Ponto 1.17 do relatório anexo) 7. A DAS por si só não engloba uma apreciação do respeito pelos princípios de boa gestão financeira, que o Tribunal continua a efectuar no âmbito dos seus outros trabalhos, nomeadamente no âmbito do seu relatório anual e dos seus outros relatórios especiais.

(Ponto 1.20 do relatório anexo) 8. Determinadas irregularidades deliberadas, cometidas em infracção das finanças comunitárias, não podem, devido à sua natureza, ser detectadas por meio dos procedimentos habituais de auditoria executados em conformidade com as normas de auditoria geralmente aceites. O Tribunal não tem, portanto, possibilidades de certificar a não existência de casos desse tipo.

(Ponto 1.24 do relatório anexo) 9. Devido à natureza macroeconómica dos dados estatísticos que estão na base dos recursos próprios PNB e IVA, os quais constituem cerca de 80% das receitas da Comunidade, o Tribunal limitou a sua análise à avaliação do carácter adequado dos procedimentos utilizados para determinar esses dados e garantir a sua fiabilidade.

DECLARAÇÃO DO TRIBUNAL

(Ponto 3.1 do relatório anexo) 10. O Tribunal é de opinião que:

i)as contas adoptadas em 31 de Dezembro de 1994 reflectem correctamente as receitas e as despesas, bem como a situação financeira da União; o valor informativo dessas contas deverá, contudo, ser melhorado no que se refere a vários pontos importantes que suscitam reservas por parte do Tribunal,

ii)a análise das receitas registadas nas contas no que se refere aos recursos próprios tradicionais não revelou erros significativos; contudo, não é obviamente possível fornecer uma certificação de que todas as importações tributáveis foram efectivamente declaradas e deram lugar às receitas correspondentes,

iii)no que diz respeito às despesas, existem demasiados erros nas operações relativas aos pagamentos inscritos nas contas, para que o Tribunal possa fornecer uma certificação positiva global sobre a legalidade/regularidade dessas operações.

Em relação à fiabilidade das contas

Conta de gestão consolidada

(Ponto 3.2 do relatório anexo) 11. A conta de gestão consolidada reflecte correctamente as receitas e as despesas da União, suscitando contudo as reservas apresentadas nos pontos seguintes.

(Ponto 3.3 do relatório anexo) 12. O volume total dos pagamentos atingiu, devido às receitas e pagamentos negativos, 63 580,8 Mio ECU, em vez dos 60 304,8 Mio ECU que apareciam na conta de gestão.

(Ponto 3.5 do relatório anexo) 13. As informações contabilísticas relativas aos 13 000 Mio ECU de pagamentos efectuados em 1994, que na realidade consistem em adiantamentos/pagamentos por conta, não são apresentadas separadamente no volume IV.

(Ponto 3.15 do relatório anexo) 14. Nas contas do exercício de 1994 não estão incluídas despesas do FEOGA-Garantia no montante de 45,8 Mio ECU, não tendo portanto sido respeitado o princípio orçamental da anualidade.

(Ponto 3.18 do relatório anexo) 15. A conta de gestão não reflecte fielmente os compromissos jurídicos da União Europeia no encerramento do exercício de 1994, dado que determinadas autorizações contabilísticas deixaram de corresponder a obrigações jurídicas.

Balanço financeiro consolidado da União Europeia

(Ponto 3.44 do relatório anexo) 16. O balanço financeiro consolidado da União Europeia, cuja consolidação é da exclusiva responsabilidade da Comissão, reflecte correctamente a situação financeira da União, suscitando contudo as reservas apresentadas nos pontos seguintes.

Balanço financeiro da Comissão

(Ponto 3.53 do relatório anexo) 17. O Tribunal exprime uma reserva quanto ao valor (254,2 Mio ECU) inscrito no balanço financeiro da Comissão em relação aos bens móveis de Bruxelas e Luxemburgo.

(Ponto 3.71 do relatório anexo) 18. A envergadura dos erros e dos problemas detectados a nível das contabilidades separadas relativas aos direitos aduaneiros e aos direitos niveladores agrícolas não permitem considerar fiável o montante de cerca de 577 Mio ECU inscrito no balanço financeiro em relação a essas contabilidades.

(Ponto 3.74 do relatório anexo) 19. As dívidas dos Estados-membros relacionadas com o apuramento das contas do FEOGA-Garantia em relação aos exercícios de 1989 a 1991, num montante de cerca de 2 000 Mio ECU, não se encontram reflectidas nas contas.

(Ponto 3.81 do relatório anexo) 20. Diversas obrigações potenciais da União Europeia, num montante de pelo menos 88 000 Mio ECU, não figuram nem no balanço financeiro nem mesmo nos anexos relativos às autorizações extra-orçamento.

Balanços financeiros das outras instituições e organismos comunitários

(Ponto 3.92 do relatório anexo) 21. O Tribunal exprime reservas quanto ao valor (121,1 Mio ECU) dos bens móveis inscritos nos balanços financeiros de várias organizações e organismos comunitários.

(Ponto 3.96 do relatório anexo) 22. Os balanços financeiros, ou as notas do balanço, do Parlamento Europeu, do Conselho e do Tribunal de Justiça não revelam nem a existência de direitos imobiliários ou equiparados consideráveis (292 Mio ECU), nem as obrigações imobiliárias correspondentes (1 823 Mio ECU).

Em relação à legalidade/regularidade das operações subjacentes

Operações relativas às receitas

(Ponto 3.101 do relatório anexo) 23. No que se refere aos recursos próprios tradicionais, as análises efectuadas numa amostra de operações subjacentes nos Estados-membros não revelaram elementos susceptíveis de colocar em causa a legalidade/regularidade das receitas correspondentes, nem permitiram detectar erros substanciais suficientemente importantes para afectar o orçamento comunitário a nível dos direitos apurados e cobrados. Contudo, deve ser claro que a amostra adoptada pelo Tribunal nunca pode ser extraída do conjunto da população em causa, visto que evidentemente nenhuma autoridade detém uma lista das importações não declaradas à autoridade aduaneira. O mesmo problema verifica-se sobretudo com os impostos que incluem uma declaração. Não é, portanto, possível, emitir um julgamento sobre o carácter exaustivo dos recursos próprios tradicionais.

(Ponto 3.114 do relatório anexo) 24. Os recursos próprios baseados no IVA e no PNB não suscitam observações do Tribunal no que se refere à fiabilidade dos cálculos e à legalidade/regularidade dos procedimentos aplicados para a determinação dos dados de base.

Operações relativas às despesas

Casos de despesas em relação aos quais o Tribunal não pode fornecer qualquer certificação

(Ponto 3.122 do relatório anexo) 25. Em vários domínios representando cerca de 14% da despesa comunitária, o Tribunal não tem possibilidades de emitir uma opinião. Esta constatação de carência é motivada principalmente pela insuficiência das informações colocadas à disposição do Tribunal e pelo carácter não fiável dos sistemas utilizados para gerir as operações que ele deveria controlar. Daí se infere que, nos casos em que o Tribunal constatou erros, os resultados numéricos apresentados no presente documento a partir de extrapolações correm o risco de subavaliar o seu impacto, visto as extrapolações terem sido efectuadas partindo da suposição, no interesse do organismo controlado, de que não existem erros na parte do orçamento em que o Tribunal não emite uma opinião.

(Pontos 3.1139 a 3.143 do relatório anexo) Erros que afectam a legalidade/regularidade das autorizações concedidas durante o exercício

(Ponto 3.139 do relatório anexo) 26. O controlo do aspecto substancial das autorizações não revelou erros graves ().

(Ponto 3.140 do relatório anexo) 27. O volume acumulado mais provável de operações afectadas por erros formais graves relativos às autorizações - pouco numerosos - cujo impacto directo sobre os montantes imputáveis ao orçamento não é por si só quantificável, é da ordem dos 720 Mio ECU ().

(Ponto 3.142 do relatório anexo) 28. Estes erros graves afectam principalmente as regras de decisão e de autorização (ausência de decisão ou de pareceres prévios obrigatórios) e têm origem a nível das instituições comunitárias.

(Pontos 3.144 a 3.151 do relatório anexo) Erros que afectam a legalidade/regularidade das operações a que os pagamentos se referem

(Ponto 3.144 do relatório anexo) 29. O montante acumulado mais provável dos muito numerosos erros substanciais graves relativos aos pagamentos, que levaram a imputar indevidamente os montantes em questão ao orçamento, é da ordem dos 2 386 Mio ECU.

(Ponto 3.146 do relatório anexo) 30. Estes erros substanciais graves são de natureza muito diversificada. Afectam em especial a elegibilidade das operações para o financiamento comunitário, a veracidade ou exactidão das despesas que são objecto deste financiamento, a exactidão da determinação do montante da contribuição comunitária, bem como a qualidade dos elementos justificativos que estão na base dos pagamentos. Ocorreram geralmente a nível das administrações nacionais. Alguns referem-se aos Fundos Estruturais. Neste caso, em que os pagamentos efectuados pela Comissão consistem em adiantamentos/pagamentos por conta, a existência de erros a nível das operações subjacentes, em especial até ao nível dos beneficiários finais, não significa necessariamente que os pagamentos efectuados pela Comissão fossem incorrectos no momento em que foram efectuados. Contudo, como estas operações subjacentes foram financiadas por fundos da União Europeia, o orçamento geral é afectado pelos referidos erros.

(Ponto 3.148 do relatório anexo) 31. O volume mais provável de operações afectadas pelos numerosos erros formais graves relativos aos pagamentos é da ordem dos 2 880 Mio ECU. Estes erros são igualmente susceptíveis de originar em determinados casos uma perda em detrimento do orçamento comunitário, mas o seu impacto directo sobre os montantes imputáveis ao orçamento não é por si só quantificável.

(Ponto 3.150 do relatório anexo) 32. Estes erros formais graves afectam em especial os procedimentos de autorização pelo gestor orçamental e pelo auditor financeiro, os procedimentos de celebração dos contratos, bem como o respeito por determinadas obrigações por parte dos beneficiários. Têm a sua origem tanto a nível das administrações nacionais como da Comissão.

A presente declaração foi adoptada pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 e 26 de Outubro de 1995.

Pelo Tribunal de Contas André J. MIDDELHOEK Presidente

(1) Artigo 188º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, artigo 160º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e artigo 45º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que se refere às operações regidas pelo antigo orçamento administrativo da CECA, incorporado no orçamento geral pelo Tratado de Fusão de 8 de Abril de 1965.

(2) O FED e a CECA são objecto de declarações de fiabilidade separadas.

(3) Documentos SEC(95) 253 Final, SEC(95) 254 Final e SEC(95) 255 Final (não publicados).

(4) Considera-se como erro qualquer erro de contabilização e qualquer operação que não tenha sido efectuada em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Consideram-se erros substanciais os que têm implicações directas para o valor das operações subjacentes. A classificação em erro grave ou menos grave é efectuada segundo a análise dos respectivos princípios e dos factos constatados (ver ponto 1.40 do relatório anexo).

(5) Considera-se erro formal o que não tem impacto directo ou mensurável em detrimento do orçamento comunitário (ver ponto 1.40 do relatório anexo).