ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2615/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (2), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Junho de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001;

Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade;

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

a) Pesca do camarão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Pesca de cefalópodes/peixes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 371 de 8. 12. 1997.

(2) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.

(3) JO C 342 de 12. 12. 1997.
REGULAMENTO (CE) Nº 2598/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que prorroga o programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - programa Synergy

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235º;,

Tendo en conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 701/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - programa Synergy (3), nomeadamente o seu artigo 3º;, prevê o início da execução do programa Synergy para 1 de Janeiro de 1997 e o seu termo para 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» conclui ser necessário um esforço para melhorar a transparência da política energética comunitária e constitui um primeiro passo no sentido da proposta de um programa quadro para a energia;

Considerando que é necessário prorrogar a título transitório o programa Synergy por um ano, enquanto se aguarda a sua inserção no novo programa-quadro para a energia;

Considerando que este regulamento inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (4), sem que isso interfira com as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;

Considerando que o Tratado não prevé, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º;,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º;

1. O programa Synergy é prorrogado por um ano a partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 1998.

2. O montante de referência financeira para a execução do presente programa será de 5 milhões de ecus. A dotação será autorizada pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 2º;

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 57.

(2) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 1.

(4) JO C 293 de 8. 11. 1995, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 1812/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2931/95 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 e outros regulamentos na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), alterou os códigos de determinados produtos lácteos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2931/95 (6) alterou os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos nos quais a alteração dos códigos NC tinha incidências, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 804/68; que se verificou que, por lapso, um dos códigos NC foi omitido nas alterações então feitas a este último regulamento; que é necessário inserir o código em falta no referido regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 2931/95, o nº 4, terceiro travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«- os dados relativo ao código NC ex 1901 90 90 são substituídos pelos dados seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 34 de 9. 12. 1979, p. 2.

(2) JO L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.

(3) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(5) JO L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.

(6) JO L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 143/97 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 relativo à terceira lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 793/93 prevê um sistema de avaliação e controlo dos riscos associados às substâncias existentes e que, a fim de se proceder a essa avaliação, é necessário identificar as substâncias prioritárias que requerem atenção;

Considerando que, por consequência, o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 793/93 prevê que a Comissão elabore uma lista de substâncias prioritárias; que o mesmo artigo refere ainda os critérios que devem ser adoptados na elaboração dessa lista;

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 793/93 prevê que, para cada substância incluída na lista prioritária, seja nomeado um Estado-membro como responsável pela sua avaliação; que a repartição das substâncias garante uma distribuição equitativa dos encargos pelos Estados-membros;

Considerando que uma primeira e uma segunda lista prioritária já foram adoptadas pelos Regulamentos (CE) nº 1179/94 (2) e (CE) nº 2268/95 (3) da Comissão;

Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 793/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É estabelecida, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 793/93, a terceira lista de substâncias prioritárias, que consta do anexo ao presente regulamento.

2. A lista de substâncias prioritárias indica também qual o Estado-membro responsável por cada uma das substâncias.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 5. 4. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 131 de 26. 5. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 18.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 851/98 do Conselho, de 20 de Abril de 1998, que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 122 de 24 de Abril de 1998)

Na página 3, no artigo 1º, ponto 4, segunda e terceira linhas:

em vez de: «. . . antes de decorrido o prazo de um mês após a adopção do presente regulamento, a Comissão publicará . . .»,

deve ler-se: «. . . antes de 20 de Maio de 1998, a Comissão publicará . . .».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1138/98 do Conselho, de 28 de Maio de 1998, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 159 de 3 de Junho de 1998)

Na página 3, as notas de pé-de-página (1) e (2) passam a ter a seguinte redacção:

«(1) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade.

(2) a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;

b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade.».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2234/98 da Comissão, de 16 de Outubro de 1998, que altera o Regulamento (CE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação de definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 281 de 17 de Outubro de 1998)

Na página 6, artigo 1º, o nº 2 do artigo 2º alterado:

em vez de: «. . . contenha os documentos comprovativos, como facturas ou certificados de abate.»,

deve ler-se: «. . . fornecerão os documentos comprovativos, como facturas ou certificados de abate.».
/SS07 /SS07PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias L6/23 10.1.98
REGULAMENTO (CE)N/oportug71/98 DACOMISS /TildeAO
de9deJaneiro de1998
quefixaarestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜aodearroz branqueado degr˜aos
redondos noâmbito doconcurso referido noRegulamento (CE)n/oportug2098/97
ACOMISS /TildeAODAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta oTratado queinstitui aComunidade
Europeia,
Tendo emconta oRegulamento (CE) n/oportug3072/95 do
Conselho, de22deDezembro de1995, queestabelece a
organizaç ˜aocomum domercado doarroz (1),e,nomeada-
mente on/oportug3doseuartigo 13/oportug,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n/oportug2098/97 da
Comiss ˜ao(2),foiaberto umconcurso paraadeterminaç ˜ao
darestituiç ˜aoàexportaç ˜aodearroz;
Considerando que, nostermos doartigo 5/oportugdoRegula-
mento (CEE) n/oportug584/75 daComiss ˜ao(3),com a´ultima
redacç ˜aoque lhe foidada pelo Regulamento (CE)
n/oportug299/95 (4),aComiss ˜aopode, com base naspropostas
apresentadas segundo oprocesso previsto noartigo 22/oportugdo
Regulamento (CE) n/oportug3072/95, decidir sobre afixaç˜ao
duma restituiç ˜aom´axima àexportaç ˜ao;queparaestafixa-
ç˜aodevem sertidos emconta, nomeadamente, oscritérios
previstos noartigo 13/oportugdoRegulamento (CE) n/oportug3072/95;
queoconcurso ser´aatribuído atodo oconcorrente cuja
proposta sesitue aonível darestituiç ˜aom´axima àexporta-
ç˜aoouaumnível inferior;
Considerando queaaplicaç ˜aodoscritérios referidos ante-
riormente àsituaç ˜aoactual domercado doarroz emques-t˜aoleva afixar arestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜ao
nomontante referido noartigo 1/oportug;
Considerando queasmedidas previstas nopresente regu-
lamento est˜aoemconformidade comoparecer doComité
deGest˜aodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1/oportug
Arestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜aodearroz branqueado
degr˜aosredondos com destino acertos países terceiros é
fixada com base daspropostas apresentadas, de5a8
deJaneiro de1998, em135ecus portonelada noâmbito
doconcurso referido noRegulamento (CE)n/oportug2098/97.
Artigo 2/oportug
Opresente regulamento entra emvigor em10deJaneiro
de1998.
Opresente regulamento éobrigatório emtodos osseuselementos edirectamente aplic´avel
emtodos osEstados-membros.
Feito emBruxelas, em9deJaneiro de1998.
Pela Comiss ˜ao
Franz FISCHLER
Membro daComiss ˜ao
(1)JOL329de30.12.1995, p.18.
(2)JOL292de25.10.1997, p.25.
(3)JOL61de7.3.1975, p.25.
(4)JOL35de15.2.1995, p.8.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/13 9. 1. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 38/98 DA COMISS  AO
de 8 de Janeiro de 1998
que fixa a restitui˜ ao m´ axima  exporta˜ ao de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1773/97
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-niza˜ao comum de mercado no sector dos cereais (
1), com
a´ultima redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 923/96 da Comiss˜ ao (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comiss˜ ao, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execu˜ ao do Regulamento (CEE) nº 1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concess˜ ao de restitui-
˜oes  exporta˜ ao, bem como as medidas a tomar em caso
de perturba˜ ao, no sector dos cereais (3), com a ´ ultima
redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 2052/97 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1773/97 da
Comiss˜ ao, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
medida especial de interven˜ ao para os cereais produzidos
na Finlndia e na Sucia (5), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 2133/97 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1773/97,
foi aberto um concurso para a restitui˜ ao  exporta˜ ao de
aveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE)
nº 1773/97 prev que a Comiss˜ ao pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixa˜ ao duma restitui˜ ao m´ axima  expor-
ta˜ao, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1º
do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser´ a(se-
r˜ao) declarado(s) adjudicat´ ario(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferior ao darestitui˜ ao m´ axima;
Considerando que a aplica˜ ao dos critrios acima referidos
 situa˜ ao actual dos mercados do cereal em quest˜ ao leva a
fixar a restitui˜ ao m´axima  exporta˜ ao no montante refe-
rido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento est˜ ao em conformidade com o parecer do Comit
de Gest˜ ao dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas d e2a8
de Janeiro de 1998 no mbito do concurso referidono Regulamento (CE) nº 1773/97 a restitui˜ ao m´ axima 
exporta˜ ao de aveia  fixada em 28,93 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1.
(6) JO L 296 de 30. 10. 1997, p. 29.
/SS07 /SS07PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias L6/22 10.1.98
REGULAMENTO (CE)N/oportug70/98 DACOMISS /TildeAO
de9deJaneiro de1998
quefixaarestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜aodearroz branqueado degr˜aoslongos
noâmbito doconcurso referido noRegulamento (CE)n/oportug2097/97
ACOMISS /TildeAODAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta oTratado queinstitui aComunidade
Europeia,
Tendo emconta oRegulamento (CE) n/oportug3072/95 do
Conselho, de22deDezembro de1995, queestabelece a
organizaç ˜aocomum domercado doarroz (1),e,nomeada-
mente on/oportug3doseuartigo 13/oportug,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n/oportug2097/97 da
Comiss ˜ao(2)foiaberto umconcurso para adeterminaç ˜ao
darestituiç ˜aoàexportaç ˜aodearroz;
Considerando que, nostermos doartigo 5/oportugdoRegula-
mento (CEE) n/oportug584/75 daCommis ˜ao(3),com a´ultima
redacç ˜aoque lhe foidada pelo Regulamento (CE)
n/oportug299/95 (4),aComiss ˜aopode, com base naspropostas
apresentadas, segundo oprocesso previsto noartigo 22/oportug
doRegulamento (CE) n/oportug3072/95, decidir sobre afixaç˜ao
duma restituiç ˜aom´axima àexportaç ˜ao;queparaestafixa-
ç˜aodevem sertidos emconta, nomeadamente, oscritérios
previstos noartigo 13/oportugdoRegulamento (CE) n/oportug3072/95;
queoconcurso ser´aatribuído atodo oconcorrente cuja
proposta sesitue aonível darestituiç ˜aom´axima àexporta-
ç˜aoouaumnível inferior;
Considerando queaaplicaç ˜aodoscritírios referidos ante-
riormente àsituaç ˜aoactual domercado doarroz levaafixar arestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜aonomontante refe-
rido noartigo 1/oportug;
Considerando queasmedidas previstas nopresente regu-
lamento est˜aoemconformidade comoparecer doComité
deGest˜aodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1/oportug
Arestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜aodearroz branqueado
degr˜aoslongos docódigo NC1006 3067com destino a
certos países terceiros éfixada com base daspropostas
apresentadas de5a8deJaneiro de1998, em348ecus
portonelada noâmbito doconcurso referido noRegula-
mento (CE) n/oportug2097/97.
Artigo 2/oportug
Opresente regulamento entra emvigor em10deJaneiro
de1998.
Opresente regulamento éobrigatório emtodos osseuselementos edirectamente aplic´avel
emtodos osEstados-membros.
Feito emBruxelas, em9deJaneiro de1998.
Pela Comiss ˜ao
Franz FISCHLER
Membro daComiss ˜ao
(1)JOL329de30.12.1995, p.18.
(2)JOL292de25.10.1997, p.22.
(3)JOL61de7.3.1975, p.25.
(4)JOL35de15.2.1995, p.8.
REGULAMENTO (CE) Nº 32/98 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção parcial de direitos de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1986/97 (4), previu, para o segundo semestre da campanha de 1997/1998 e para as campanhas seguintes, concessões sob a forma de contingentes pautais; que, por conseguinte, é necessário limitar ao final de Julho a validade dos certificados de importação emitidos no decurso do segundo semestre da campanha de 1997/1998 e das campanhas seguintes; que é, pois, conveniente adaptar nesse sentido o artigo 3º do regulamento acima referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1218/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95, os certificados de importação são válidos desde o dia da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado. No entanto, a validade dos certificados está limitada ao final de Julho».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 51.

(4) JO L 280 de 14. 10. 1997, p. 1.