REGULAMENTO (CE) N.o 822/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1999

relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade e da sua tomada a cargo por organizações de beneficência aprovadas para fins de ajuda alimentar;

Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto nos Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2173/79(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(4), (CEE) n.o 3002/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96(6) e (CEE) n.o 2182/77(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam;

Considerando que, para assegurar uma venda regular e permanente, devem ser tomadas, nomeadamente, as disposições previstas no título I do Regulamento (CEE) n.o 2173/79;

Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam, prioritariamente, a carne cujo período de armazenagem seja mais longo;

Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita em determinados Estados-membros;

Considerando que, para assegurar o melhor controlo com vista a garantir o destino da carne de bovino de intervenção, é conveniente prever, para além das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3002/92, medidas de controlo baseadas nas verificações físicas das quantidades e das qualidades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para efeitos de acções nacionais de ajuda alimentar, procede-se à venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade, dos produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68, num total de, aproximadamente, 500 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção irlandês.

São apresentadas no anexo I informações pormenorizadas relativas aos produtos e aos preços de venda.

2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.o 1 serão vendidos em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 2173/79 e, nomeadamente, os seus títulos I e III, (CEE) n.o 2182/77 e (CEE) n.o 3002/92.

3. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades e dos locais onde estão armazenados os produtos no endereço indicado no anexo II do presente regulamento.

4. Em relação a cada produto mencionado no anexo I os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.

5. Em derrogação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos onde estão armazenadas as carnes objecto do pedido.

Artigo 2.o

1. O pedido de compra só é válido se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, no dia de entrada em vigor do presente regulamento, exerça efectivamente há pelo menos 12 meses a actividade de transformação de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita no registo nacional do IVA. Além disso, o pedido em questão deve ser apresentado por, ou em nome de um estabelecimento de transformação aprovado em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 77/99/CEE do Conselho(8).

2. Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77 o pedido deve ser acompanhado:

- de um compromisso escrito de comprador de que transformará a carne no produto especificado no n.o 2 do artigo 3.o no prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77,

- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.

3. O comprador referido no n.o 1 pode encarregar por escrito um mandatário de receber, por conta dele, o produto que compra. Nesse caso, o mandatário apresenta o pedido do comprador que representa, acompanhado da referida procuração escrita.

4. Em derrogação do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o prazo de tomada a cargo é de dois meses.

5. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores mantêm em dia uma contabilidade que permita determinar o destino e utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.

Artigo 3.o

1. A carne comprada em aplicação do presente regulamento deve ser transformada em produtos que correspondam à definição dos produtos A, referida no n.o 2.

2. Entende-se por produto A um produto transformado dos códigos NC 16021000, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que não contenha carne para além da carne de bovino, com uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 %(9) e que contenha, em peso, pelo menos 20 %(10), de carne magra com exclusão das miudezas(11) e gordura, com carne e geleia que representem, pelo menos, 85 % de peso líquido total.

O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade do produto, a qual, por conseguinte, não deve apresentar vestígios de um líquido rosado na sua superfície de corte, no caso de o produto ser cortado ao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa.

Artigo 4.o

1. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de controlo físico e documental destinado a assegurar que toda a carne é transformada em conformidade com o disposto nos artigos 2.o e 3.o

O sistema deve incluir controlos físicos de quantidade e de qualidade no início da transformação, durante a transformação e após ter sido completa a transformação. Para o efeito, os tansformadores devem, em qualquer momento, poder demonstrar a identidade e a utilização da carne através de registos de população adequados.

No âmbito da verificação técnica do método de produção pela autoridade competente, na medida do necessário, podem ser toleradas perdas por escorrimentos e aparas.

A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a correspondência com a fórmula de transformar, os Estados-membros procedem à colheita de amostras representativas e à análise dos produtos. Os custos dessas operações ficarão a cargo do transformador em causa.

2. Não é aplicável o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77.

Artigo 5.o

1. O montante da garantia prevista no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 é fixado em 12 euros por 100 quilogramas.

2. O montante da garantia prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77 é fixado em 700 euros por tonelada:

3. Em derrogação do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77 a tranformação de toda a carne comprada em produtos acabados tal como indicado no pedido de compra constitui uma exigência principal.

A tomada a cargo gratuita de todos os produtos transformados por uma organização não governamental aprovada pelas autoridades irlandesas para efeitos de ajuda humanitária constitui igualmente uma exigência principal. A prova do respeito desta exigência deve ser fornecida através de um documento emitido e assinado pela organização em causa que indique a quantidade de produtos transformados tomados a cargo gratuitamente.

Artigo 6.o

Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77, para além das menções indicadas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92:

- a casa 104 dos exemplares de controlo T 5 deve compreender uma ou mais das indicações seguintes:

- Para transformación [Reglamentos (CEE) n.o 2182/77 y (CE) n.o 822/1999]

- Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2182/77 og (EF) nr. 822/1999)

- Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnungen (EWG) Nr. 2182/77 und (EG) Nr. 822/1999)

- Για μεταποίηση [κανονισμοί (ΕΟΚ) αριθ. 2182/77 και (ΕΚ) αριθ. 822/1999]

- For processing (Regulations (EEC) No 2182/77 and (EC) No 822/1999)

- Destinés à la transformation [règlements (CEE) no 2182/77 et (CE) n° 822/1999]

- Destinate alla trasformazione [regolamenti (CEE) n. 2182/77 e (CE) n. 822/1999]

- Bestemd om te worden verwerkt (Verordeningen (EEG) nr. 2182/77 en (EG) nr. 822/1999)

- Para transformação [Regulamentos (CEE) n.o 2182/77 e (CE) n.o 822/1999]

- Jalostettavaksi (Asetukset (ETY) N:o 2182/77 ja (EY) N:o 822/1999)

- För bearbetning (Förordningarna (EEG) nr 2182/77 och (EG) nr 822/1999).

- a casa 106 dos exemplares de controlo T 5 deve compreender a data de celebração do contrato de venda.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1997, p. 17.

(3) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(4) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

(5) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

(6) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.

(7) JO L 251 de 1.10.1977, p. 60.

(8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.

(9) Determinação do teor de colagénio: é considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1994.

(10) O teor de carne de bovino magra, com exclusão da gordura, é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).

(11) As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, tendenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é úberes, ovários e testículos), tiroídes, hipófises.

ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II

Direcciones de los organismos de intervención/Interventionsorganernes adresser/Anschriften der Interventionsstellen/Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως/Addresses of the intervention agencies/Adresses des organismes d'intervention/Indirizzi degli organismi d'intervento/Adressen van de interventiebureaus/Endereços dos organismos de intervenção/Interventioelinten osoitteet/Interventionsorganens adresser

IRELAND

Department of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate County Wexford Ireland Tel.: (353 53) 634 31 Telefax: (353 53) 428 42