REGULAMENTO (CEE) No 666/82 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2103/77, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à compra, pelos organismos de intervenção, de açúcar fabricado a partir da beterraba ou da cana-de-açúcar colhida na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o e o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que as modalidades de aplicação relativas à compra, pelos organismos de intervenção, de açúcar fabricado a partir da beterraba ou da cana-de-açúcar colhida na Comunidade, foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2217/81;

Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 estabelece que os organismos de intervenção têm a obrigação de comprar o açúcar fabricado a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade que lhes é proposto, desde que tenha sido previamente concluído com o proponente um contrato de armazenagem para o açúcar em questão; que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2103/77 em função dessas novas disposições e, nomeadamente, das disposições relativas ao contrato de armazenagem e à retirada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2103/77 é alterado do seguinte modo:

1. Nos nos 2, 3, 4 e 6 do artigo 2o, no ponto 1 do artigo 3o e no no 1 do artigo 6o, a expressão «campanha açucareira» é substituída pela expressão «campanha de comercialização».

2. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuizo da conclusão prévia do contrato de armazenagem, em conformidade com o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81, os organismos de intervenção são obrigados, nas condições previstas, a comprar o açúcar que lhes for proposto pelos comerciantes especializados no domínio do açúcar.»

3. No artigo 6o, a alínea g) do no 1 é suprimida.

4. O no 2 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«2. o organismo de intervenção examina a proposta e aceita-a o mais tardar no final do período referido no no 1.

Todavia, o organismo de intervenção recusará a proposta se o exame revelar que nem todas as condições exigidas estão preenchidas.»

5. Os nos 1, 2 e 3 do artigo 8o passam a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuizo do no 4 do artigo 16o, o contrato de armazenagem, a celebrar previamente entre o proponente e o organismo de intervenção, é concluído por um período indeterminado.

2. O contrato de armazenagem produz efeitos na data em que tiver sido efectuado o pagamento provisório referido no no 1 do artigo 15o, e termina no final do período de dez dias no decorrer do qual for concluída a retirada da quantidade de açúcar em questão.

3. O contrato de armazenagem incluirá, nomeadamente:

a) A cláusula segundo a qual o contrato termina nas condições previstas no presente regulamento, mediante pré-aviso de pelo menos deze dias;

b) O direito que assiste ao organismo de intervenção de impor ao interessado a prorrogação do contrato para além do prazo previsto para a retirada do açúcar, caso verifique que o interessado não respeitou o compromisso referido no no 2 do artigo 1o, sem que, todavia, se aplique o no 4;

c) O montante dos custos de armazenagem que está a cargo do organismo de intervenção;

d) A obrigação, para o vendedor, de carregar o açúcar a suas expensas, no meio de transporte indicado pelo organismo de intervenção.»

6. O no 2 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«2. O vendedor é responsável, até ao momento da retirada, pela qualidade do açúcar referido no no 1 e pelo acondicionamento em que esse açúcar foi aceite pelo organismo de intervenção.»

7. O artigo 10o passa a ter seguinte redacção:

«Artigo 10o

1. O vendedor é obrigado a substituir sem demora a quantidade de açúcar cuja qualidade se verifique não corresponder às condições mínimas referidas no artigo 3o, por uma quantidade equivalente que corresponda a essas condições e que se encontre no mesmo local de armazenagem ou em qualquer outro local de armazenagem aprovado pelo organismo de intervenção.

2. Quando o açúcar armazenado for acondicionado em conformidade com um dos processos referidos no no 2 do artigo 17o e se verificar que o acondicionamento deixou de corresponder às especificações previstas, o organismo de intervenção exigirá que o vendedor substitua o saco por um acondicionamento conforme.»

8. O artigo 15o passa a ter seguinte redacção:

«Artigo 15o

1. Sem prejuízo dos nos 2 e 3, o organismo de intervenção efectua, no prazo de oito semanas a contar do dia da apresentação da proposta, um pagamento provisório de um montante estabelecido com base nas indicações que constam da proposta e no preço de compra.

2. O pagamento provisório fica sujeito à constitutição, pelo vendedor, de uma caução, igual a 5 % do montante em causa, destinada a garantir a exactidão das indicações que constam da proposta.

3. Assim que os resultados definitivos da verificação do peso e das análises efectuadas nas amostras são conhecidos, o organismos de intervenção procede ao pagamento final do preço de compra. Os eventuais custos de acondicionamento são pagos após verificação do estado dos sacos aquando da retirada do açúcar.

Quando os resultados da verificação do peso e os resultados definitivos das análises das amostras se afastam das indicações que constam da proposta, essas diferenças são tidas em conta no pagamento final do preço de compra, em conformidade, nomeadamente, com os artigos 13o e 14o.

4. Excepto nos casos de força maior, a caução referido no no 2 só é liberada na medida em que:

a) Os resultados definitivos da verificação do peso e das análises não impliquem uma redução do preço do açúcar comprado;

b) Sendo caso disso, o vendedor reembolse, num prazo de três semanas a contar do dia da recepção do aviso de pagamento, o montante que tiver recebido indevidamente, aquando do pagamento provisório referido no no 1.

A liberação da caução realiza-se imediatamente. Esta considera-se perdida na medida em que as condições do presente regulamento não tenham sido respeitadas.

5. Quando a quotização relativa aos custos de armazenagem, prevista no no 2, alínea a) do terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81, já tiver sido cobrada sobre açúcar aceite pelo organismo de intervenção, este, a pedido do vendedor e mediante apresentação da prova do pagamento dessa quotização, paga ao vendedor, além do preço de compra, um montante igual à quotização efectivamente cobrada para o açúcar em questão. O pagamento deste último montante é efectuado ao mesmo tempo que o pagamento provisório referido no no 1.»

9. Os nos 4 e 5 do artigo 16o passam a ter a seguinte redacção:

«4. A retirada dos açúcares comprados realiza-se, sem prejuízo do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 258/72 da Comissão (1):

a) Para as propostas aceites entre 1 de Outubro e 31 de Março seguinte, o mais tardar em 30 de Setembro seguinte;

b) Para as propostas aceites entre 1 de Abril e 30 de Setembro seguinte, o mais tardar no final do sétimo mês a seguir àquele em que a proposta tiver sido aceite; todavia, para as propostas aceites entre 1 de Abril e 30 de Setembro de 1982, a retirada realiza-se o mais tardar no final do nono mês a seguir àquele em que a proposta tiver sido aceite.

5. Todavia, o organismo de intervenção pode acordar com o vendedor que a retirada referida no no 4 seja efectuada após o termo dos prazos referidos no no 4. Neste caso, o organismo de intervenção:

- celebra com o vendedor um contrato de armazenagem para o período acordado;

- faz proceder, a expensas suas e antes do termo do prazo em questão, pelos peritos referidos no artigo 18o, à colheita das amostras mencionadas no referido artigo e à verificação do peso;

- procede ao pagamento final do preço da compra, em conformidade com o artigo 15o;

- pode aceitar, a pedido do vendedor, que a obrigação de carregar o açúcar comprado seja substituída pelo pagamento dos custos inerentes. Estes custos são estabelecidos com base nas tarifas em vigor no dia em que termine o prazo máximo correspondente, referido no no 4.

(1) JO no L 31 de 4. 2. 1972, p. 22.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12.(4) JO no L 214 de 1. 8. 1981, p. 72.