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(6)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (2),
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Queso Casín», apresentado pela Espanha.
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Native Shetland Wool», apresentado pelo Reino Unido, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca/Fasola z Doliny Dunajca», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1204/2011 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2011

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4) É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5) O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(5)

No seguimento de um pedido do Prof. Dr. Moritz Hagenmeyer e do Prof. Dr. Andreas Hahn, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da água e a redução do risco de desenvolvimento de desidratação e do consequente decréscimo do nível de desempenho (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-05014) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/36

REGULAMENTO (UE) N.o 1286/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2011

que adopta uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2009/18/CE exige que a Comissão adopte uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos, a respeitar pelos órgãos de investigação quando efectuam inquéritos de segurança.

(2) A metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos deve prever normas comuns aplicáveis, em princípio, a todos os inquéritos efectuados em conformidade com a Directiva 2009/18/CE, a fim de alcançar um nível elevado de qualidade da investigação.

(3) As regras gerais previstas pela metodologia comum devem ser directamente utilizadas pelos órgãos de investigação dos Estados-Membros.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A metodologia comum de investigação de acidentes e incidentes marítimos, prevista no artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2009/18/CE, é estabelecida no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

(2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/74

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 36 de 9 de fevereiro de 2012 )

Na página 15, artigo 1, n.o 4, no final da frase introdutória:

onde se lê:

«…, com exceção dos produzidos pelas empresas a seguir indicadas:»,

deve ler-se:

«…, com exceção dos produzidos pelas empresas a seguir indicadas (1):

(1) Às empresas indicadas aplicam-se as condições estabelecidas no artigo 1, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 272/20

Retificação do Regulamento (UE) n.o 653/2012 da Comissão, de 17 de julho de 2012, que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 188 de 18 de julho de 2012 )

Na página 8, considerando 4, na primeira frase:

onde se lê:

«As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (2), por força do qual as importações na União do produto objeto de reexame originário de Taiwan, incluindo o produzido nomeadamente pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 143,4 %, com exceção de duas empresas especificamente referidas, que estão sujeitas a uma taxa do direito individual.»,

deve ler-se:

«As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (2), por força do qual as importações na União do produto objeto de reexame originário de Taiwan, incluindo o produzido nomeadamente pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 143,4 EUR/t, com exceção de duas empresas especificamente referidas, que estão sujeitas a uma taxa do direito individual.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/56

Retificação do Regulamento (UE) n.o 833/2012 da Comissão, de 17 de setembro de 2012, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 251 de 18 de setembro de 2012 )

Na página 30, considerando 14; na página 37, quadro 1, considerando 82; na página 45, considerando 161 e na página 46, artigo 1.o, n.o 2:

onde se lê:

«CeDo Shanghai Co. Ltd.»,

deve ler-se:

«CeDo (Shanghai) Ltd.»;

onde se lê:

«Ningbo Times Co. Ltd.»,

deve ler-se:

«Ningbo Times Aluminium Foil Technology Co., Ltd.»;

onde se lê:

«Ningbo Favoured Commodity Co. Ltd.»,

deve ler-se:

«Ningbo Favored Commodity Co., Ltd.».

Na página 30, considerando 14:

onde se lê:

«Shanghai Blue Diamond Co. Ltd.»,

deve ler-se:

«Shanghai Blue Diamond Aluminium Foil Manufacturing Co., Ltd».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/51

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 242 de 7 de setembro de 2012 )

Nas páginas 17, 20, 23 e 27, no anexo I, sob o título «Instruções e explicações», ponto 13:

onde se lê:

«W Animais retirados do seu meio natural»,

deve ler-se:

«W Espécimes retirados do seu meio natural».

Nas páginas 34 e 38, no anexo III, sob o título «Instruções e explicações», ponto 14:

onde se lê:

«W Animais retirados do seu meio natural»,

deve ler-se:

«W Espécimes retirados do seu meio natural».

Nas páginas 41 e 44, no anexo V, sob o título «Instruções e explicações», ponto 9:

onde se lê:

«W Animais retirados do seu meio natural»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/40

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 281 de 13 de outubro de 2012 )

Na página 10, no artigo 5.o, no n.o 2:

onde se lê:

«… devem publicar através de circulares de informação aeronáutica…»,

deve ler-se:

«… devem divulgar através de publicações de informação aeronáutica…».

Na página 10, no artigo 6.o, no n.o 2:

onde se lê:

«… publicação em circulares de informação aeronáutica…»,

deve ler-se:

«… divulgação em publicações de informação aeronáutica…».

Na página 10, no artigo 8.o, no n.o 2, na segunda frase:

onde se lê:

«… Os Estados-Membros devem publicar essas disposições adicionais, assim como quaisquer matérias deixadas ao critério de uma autoridade competente nos termos do presente regulamento, nas respetivas circulares de informação aeronáutica. …»,

deve ler-se:

«… Os Estados-Membros devem divulgar essas disposições adicionais, assim como quaisquer matérias deixadas ao critério de uma autoridade competente nos termos do presente regulamento, nas respetivas publicações de informação aeronáutica. …».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/48

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 104/2000 e (UE) n.o 1344/2011

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 349 de 19 de dezembro de 2012 )

Na página 7, no Anexo, no Número de ordem 09.2792, na terceira coluna, «Código TARIC»:

onde se lê:

«1111»

,

deve ler-se:

«11»

.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/91

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 340 de 13 de dezembro de 2012 )

Na página 30, no considerando 8 (duas vezes) e no artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo; na página 33, no ponto 3.3, terceiro parágrafo, e no ponto 4.1, primeiro parágrafo, do anexo; e na página 34, no ponto 4.2.1, alínea c), e no ponto 4.2.3, último parágrafo, do anexo:

onde se lê:

«1,4,[5],12:i:-»,

deve ler-se:

«1,4,[5],12:i:-».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/95

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 652/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que retifica o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 190 de 19 de julho de 2012 )

Na página 3, no anexo I, que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 543/2008, no primeiro quadro, a coluna que inclui as designações das carcaças de aves de capoeira em húngaro passa a ter a seguinte redação:

«hu Csirke, brojlercsirke Kakas, tyúk, sütésre vagy főzésre szánt szárnyas Kappan Csibe Fiatal kakas (Fiatal) pulyka Pulyka Fiatal kacsa, (fiatal) pézsmakacsa, (fiatal) Mulard-kacsa Kacsa, pézsmakacsa, Mulard-kacsa (Fiatal) liba Liba (Fiatal) gyöngytyúk Gyöngytyúk»

Na página 5, no anexo I, que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 543/2008, no segundo quadro, a coluna que inclui as designações dos pedaços de aves de capoeira em húngaro passa a ter a seguinte redação:
Retificação do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 351 de 20 de dezembro de 2012 )

Na página 17, artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Artigo 58.o 1. Os instrumentos autênticos que sejam executórios no Estado-Membro de origem são executórios nos outros Estados-Membros. A execução de um instrumento autêntico só pode ser recusada se for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido.»,

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 53/2012 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

(2) O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/42

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 42/2012 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2012

relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

(2) Os pedidos de certificados de importação apresentados, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, nos sete primeiros dias de janeiro de 2012 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

(3) Os pedidos de direitos de importação apresentados nos sete primeiros dias de janeiro de 2012 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2. Aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(3) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/58

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 112/2012 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão (2) estabelece os métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «Agência») no que respeita à realização de inspeções de normalização, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Aquando da adoção do Regulamento (CE) n.o 736/2006, o âmbito do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estava limitado à aeronavegabilidade inicial e permanente.