APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 3 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 452 732 509 462 854 009 452 732 509 462 854 009 02 EMPRESA 393 303 419 399 288 419 393 303 419 399 288 419 03 CONCORRÊNCIA 88 839 252 88 839 252 88 839 252 88 839 252 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 577 354 556 9 058 458 825 11 577 354 556 9 058 458 825 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 53 722 123 633 52 484 803 811 53 722 123 633 52 484 803 811 06 ENERGIA E TRANSPORTES 1 413 397 334 1 346 158 134 1 413 397 334 1 346 158 134 07 AMBIENTE 322 320 776 319 290 776 322 320 776 319 290 776 08 INVESTIGAÇÃO 3 299 731 056 2 525 607 306 3 299 731 056 2 525 607 306 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 1 335 651 319 1 181 111 319 1 335 651 319 1 181 111 319 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 366 422 464 348 310 914 366 422 464 348 310 914 11 PESCA 1 029 744 589 927 155 514 1 029 744 589 927 155 514 12 MERCADO INTERNO 73 349 263 72 749 263 73 349 263 72 749 263 13 POLÍTICA REGIONAL 27 103 707 247 20 916 865 535 27 103 707 247 20 916 865 535 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 119 785 688 114 301 688 119 785 688 114 301 688 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 941 251 284 869 019 404 941 251 284 869 019 404 16 IMPRENSA E COMUNICAÇÃO 185 012 786 176 001 686 185 012 786 176 001 686 17 SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 513 511 715 516 164 510 513 511 715 516 164 510 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 578 452 580 566 255 804 578 452 580 566 255 804 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 061 836 673 3 281 150 276 15 000 000 3 076 836 673 3 281 150 276 20 COMÉRCIO 76 234 391 77 254 391 76 234 391 77 254 391 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 235 215 936 1 315 772 436 1 235 215 936 1 315 772 436 22 ALARGAMENTO 1 853 819 158 2 681 549 158 1 853 819 158 2 681 549 158 23 AJUDA HUMANITÁRIA 513 098 157 515 460 657 513 098 157 515 460 657 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 61 395 038 58 235 038 61 395 038 58 235 038 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 209 126 692 207 311 692 209 126 692 207 311 692 26 ADMINISTRAÇÃO 647 663 022 647 663 022 647 663 022 647 663 022 27 ORÇAMENTO 1 385 620 356 1 385 620 356 1 385 620 356 1 385 620 356 28 AUDITORIA 10 602 470 10 602 470 10 602 470 10 602 470 29 ESTATÍSTICAS 131 296 575 126 078 575 131 296 575 126 078 575 30 PENSÕES 899 771 000 899 771 000 899 771 000 899 771 000 31 RESERVAS 557 192 789 325 722 789 557 192 789 325 722 789 Despesas D — Total 114 159 563 727 103 905 428 029 15 000 000 114 174 563 727 103 905 428 029

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objectivos gerais

Os objectivos da PAC decorrem directamente do Tratado e consistem especialmente em estabilizar os mercados, garantir um nível de vida justo na comunidade agrícola e garantir a segurança dos fornecimentos.

Desde a sua introdução, a PAC foi já por diversas vezes objecto de reformas, a última das quais na sequência do acordo ocorrido em Junho de 2003 no Luxemburgo. Esta reforma visava principalmente, como no âmbito da Agenda 2000, aumentar a orientação da economia agrícola para o mercado por forma a tornar o sector agrícola mais competitivo. Reflectindo os objectivos múltiplos da actividade agrícola, a PAC deve também ser plenamente compatível com o desenvolvimento sustentável, em especial promovendo métodos de produção respeitadores do ambiente e a utilização eficaz dos recursos. O desenvolvimento rural, o segundo pilar da PAC, visa intensificar a competitividade de zonas rurais e preservar o ambiente e o património rural, no intuito de assegurar o futuro de zonas rurais e promover a manutenção e a criação de emprego.

O ano 2005 será marcado pela prossecução das prioridades de 2004, nomeadamente no que respeita à realização das reformas decididas em 2003 e 2004, à aplicação do acervo nos novos países aderentes e às negociações no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Estas prioridades vêm juntar-se às actividades regulares de gestão da PAC.

Título Capítulo Designação Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA 149 945 773 149 945 773 149 945 773 149 945 773 05 02 PRODUTOS VEGETAIS 29 134 620 000 29 134 620 000 29 134 620 000 29 134 620 000 05 03 PRODUTOS ANIMAIS 13 683 780 000 13 683 780 000 13 683 780 000 13 683 780 000 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 10 771 477 860 9 194 072 038 10 771 477 860 9 194 072 038 05 05 INSTRUMENTO ESPECIAL DE ADESÃO PARA A AGRICULTURA E O DESENVOLVIMENTO RURAL - SAPARD 248 800 000 577 500 000 248 800 000 577 500 000 05 06 RELAÇÕES EXTERNAS 5 270 000 5 270 000 5 270 000 5 270 000 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS – 374 085 000 – 362 785 000 – 374 085 000 – 362 785 000 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA 102 315 000 102 401 000 102 315 000 102 401 000 05 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — p.m. — p.m. Título 05 — Total 53 722 123 633 52 484 803 811 53 722 123 633 52 484 803 811

CAPÍTULO 05 08 —

ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA»

Título Capítulo Artigo Número Designação PF Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AGRICULTURA 05 08 01 Rede de informação contabilística agrícola (RICA) 3 14 000 000 14 000 000 14 000 000 14 000 000 Artigo 05 08 01 — Subtotal 14 000 000 14 000 000 14 000 000 14 000 000 05 08 02 Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas 3 14 400 000 15 500 000 14 400 000 15 500 000 Artigo 05 08 02 — Subtotal 14 400 000 15 500 000 14 400 000 15 500 000 05 08 03 Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola 3 7 615 000 6 601 000 7 615 000 6 601 000 Artigo 05 08 03 — Subtotal 7 615 000 6 601 000 7 615 000 6 601 000 05 08 04 Medidas de promoção: pagamentos pelos Estados-Membros 05 08 04 01 Medidas de promoção: pagamentos pelos Estados-Membros 1.1 48 500 000 48 500 000 48 500 000 48 500 000 Artigo 05 08 04 — Subtotal 48 500 000 48 500 000 48 500 000 48 500 000 05 08 05 Medidas de promoção: pagamentos directos pela Comunidade Europeia 05 08 05 01 Medidas de promoção: pagamentos directos pela Comunidade Europeia 1.1 11 000 000 11 000 000 11 000 000 11 000 000 Artigo 05 08 05 — Subtotal 11 000 000 11 000 000 11 000 000 11 000 000 05 08 06 Acções de informação relativas à política agrícola comum 1.1 6 500 000 6 500 000 6 500 000 6 500 000 Artigo 05 08 06 — Subtotal 6 500 000 6 500 000 6 500 000 6 500 000 05 08 07 Finalização de medidas anteriores no domínio da informação 3 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 08 07 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 08 08 Impacto externo da Directiva 2000/36/CE 3 300 000 300 000 300 000 300 000 Artigo 05 08 08 — Subtotal 300 000 300 000 300 000 300 000 05 08 99 Outras 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 08 99 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 05 08 — Total 102 315 000 102 401 000 102 315 000 102 401 000

05 08 03

Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 7 615 000 6 601 000 7 615 000 6 601 000

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

Autorizações Pagamentos 2004 2005 2006 2007 Exercícios posteriores e outros Autorizações concedidas antes de 2004 por liquidar 4 156 497 637 697 Dotações para autorizações transitadas e/ou reconstituídas de 2003 Dotações 2004 100 504 810 3 046 000 997 800 Dotações 2005 7 615 000 2 917 303 3 915 000 782 697 Total 112 276 307 6 601 000 4 912 800 782 697

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

— as despesas para o melhoramento dos sistemas de estatísticas agrícolas na Comunidade,

— os subsídios, as despesas contratuais ou de reembolso por serviços prestados no âmbito da realização de inquéritos e de estudos estatísticos ou económicos nos domínios agrícola, agro-ambiental e do desenvolvimento rural,

— os subsídios, as despesas contratuais ou de reembolso por serviços prestados no âmbito da compra e da consulta de bases de dados,

— os subsídios, as despesas contratuais ou de reembolso por serviços prestados no âmbito de trabalhos de modelização do sector agrícola e de previsão a curto e médio prazo da evolução dos mercados e estruturas agrícolas, e de difusão dos resultados,

— os subsídios, as despesas contratuais ou de reembolso por serviços prestados no âmbito da realização de análises económicas e de indicadores no domínio da política agrícola,

— os subsídios, as despesas contratuais ou de reembolso por serviços prestados no âmbito da realização de acções de aplicação da teledetecção, dos inquéritos por áreas e dos modelos agrimeteorológicos às estatísticas agrícolas.

Bases jurídicas

Acções preparatórias na acepção do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Incumbências decorrentes das prerrogativas no plano institucional da Comissão, ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (JO L 162 de 1.7.1996, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

TÍTULO 19

RELAÇÕES EXTERNAS

Objectivos gerais

O domínio de intervenção «Relações externas» destina-se a apoiar os objectivos da política externa da União Europeia, através de programas e projectos de cooperação, ajuda ao desenvolvimento, prevenção de conflitos e direitos do Homem. São exemplo de tais objectivos, para além da cooperação para o desenvolvimento, a promoção da identidade da União Europeia a nível internacional, designadamente através da execução da Política Externa e de Segurança Comum.

Título Capítulo Designação Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 19 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO RELAÇÕES EXTERNAS 384 013 173 384 013 173 384 013 173 384 013 173 19 02 RELAÇÕES MULTILATERAIS E QUESTÕES GERAIS DE RELAÇÕES EXTERNAS 98 573 500 88 048 500 98 573 500 88 048 500 19 03 POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM 62 200 000 53 600 000 62 200 000 53 600 000 19 04 INICIATIVA EUROPEIA PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEM (IEDDH) 1 767 000 139 717 000 1 767 000 139 717 000 19 05 RELAÇÕES COM OS PAÍSES TERCEIROS DA OCDE 16 000 000 17 000 000 16 000 000 17 000 000 19 06 RELAÇÕES COM A EUROPA ORIENTAL, O CÁUCASO E AS REPÚBLICAS DA ÁSIA CENTRAL 483 580 000 563 650 000 483 580 000 563 650 000 19 08 RELAÇÕES COM O MÉDIO ORIENTE E O MEDITERRÂNEO DO SUL 1 047 673 000 921 298 353 1 047 673 000 921 298 353 19 09 RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA 310 625 000 442 050 000 310 625 000 442 050 000 19 10 RELAÇÕES COM A ÁSIA 634 000 000 623 150 000 15 000 000 649 000 000 623 150 000 19 11 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO RELAÇÕES EXTERNAS 23 405 000 20 430 000 23 405 000 20 430 000 19 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 28 193 250 — 28 193 250 Título 19 — Total 3 061 836 673 3 281 150 276 15 000 000 3 076 836 673 3 281 150 276

CAPÍTULO 19 10 —

RELAÇÕES COM A ÁSIA

Título Capítulo Artigo Número Designação PF Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 19 10 RELAÇÕES COM A ÁSIA 19 10 01 Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia 4 327 000 000 320 000 000 327 000 000 320 000 000 Artigo 19 10 01 — Subtotal 327 000 000 320 000 000 327 000 000 320 000 000 19 10 02 Cooperação política, económica e cultural com os países em desenvolvimento da Ásia 4 98 000 000 126 500 000 98 000 000 126 500 000 Artigo 19 10 02 — Subtotal 98 000 000 126 500 000 98 000 000 126 500 000 19 10 03 Ajuda às populações desenraizadas nos países da Ásia 4 26 000 000 10 350 000 26 000 000 10 350 000 Artigo 19 10 03 — Subtotal 26 000 000 10 350 000 26 000 000 10 350 000 19 10 04 Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia 4 p.m. 2 300 000 15 000 000 15 000 000 2 300 000 Artigo 19 10 04 — Subtotal p.m. 2 300 000 15 000 000 15 000 000 2 300 000 19 10 06 Ajuda à reabilitação e reconstrução do Afeganistão 4 183 000 000 164 000 000 183 000 000 164 000 000 Artigo 19 10 06 — Subtotal 183 000 000 164 000 000 183 000 000 164 000 000 Capítulo 19 10 — Total 634 000 000 623 150 000 15 000 000 649 000 000 623 150 000

Observações

O objectivo da cooperação para o desenvolvimento no âmbito da presente rubrica consiste essencialmente em contribuir para a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), nomeadamente do objectivo 1, que visa a redução para metade, até 2015, do número de pessoas cujo rendimento é inferior a um dólar dos Estados Unidos por dia, bem como da percentagem de pessoas atingidas pela fome. Para este efeito, os ODM constituem um padrão de referência global.

No caso dos países da lista 1 do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD), um valor de referência de 35 % das autorizações anuais é destinado a infra-estruturas de cariz social, principalmente no domínio da educação e da saúde, incluindo também a assistência macroeconómica acompanhada de condições relativas ao sector social. Neste contexto, a contribuição proveniente do orçamento da União Europeia deve ser vista como fazendo parte do apoio global prestado pelos doadores ao sector social de qualquer país. Uma certa flexibilidade deve constituir a regra. Um valor de referência de 20 % das autorizações anuais é destinado a actividades nos sectores da saúde e do ensino básicos, incluindo o apoio sectorial aos ministérios da saúde e da educação, quando sejam visadas acções no âmbito da saúde e do ensino básicos.

Todos os anos, antes de Julho, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a cooperação para o desenvolvimento. Esse relatório deve indicar também de que forma o trabalho da Comissão contribuiu para a realização do objectivo de 35 % fixado relativo às infra-estruturas sociais e à realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio. Deve ainda conter informações sobre o estado da coordenação dos doadores entre Estados-Membros e indicar de que forma o apoio orçamental contribuiu para a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio. O apoio orçamental dependerá da apresentação prévia de provas de suficiente capacidade institucional e da observância de critérios detalhados relativamente ao depositário e à utilização de fundos no país beneficiário. Os critérios devem ser enunciados no relatório anual e a respectiva observância deve ser avaliada no contexto do relatório.

Após a apresentação do relatório, as três instituições encetarão um diálogo sobre os resultados obtidos e as possibilidades de realizar progressos na consecução dos objectivos.

Os acordos de cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina prevêem uma cláusula relativa aos direitos humanos, cujo não respeito implica a suspensão desses acordos. A Comissão deve velar pelo respeito rigoroso dessa cláusula por parte dos beneficiários aquando do financiamento dos projectos. Esta dotação destina-se igualmente à protecção e à promoção dos direitos da criança, bem como à integração dos direitos da criança na programação, incluindo nos documentos estratégicos por país, nos programas indicativos nacionais e nas revisões intercalares.

19 10 04

Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia

Dotações 2005 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 2 300 000 15 000 000 15 000 000 2 300 000

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

Autorizações Pagamentos 2004 2005 2006 2007 Exercícios posteriores e outros Autorizações concedidas antes de 2004 por liquidar 16 066 901 6 500 000 1 300 000 1 000 000 1 000 000 6 266 901 Dotações para autorizações transitadas e/ou reconstituídas de 2003 Dotações 2004 4 125 000 2 000 000 1 000 000 1 000 000 125 000 Dotações 2005 15 000 000 (1) Total 35 191 901 8 500 000 2 300 000 2 000 000 1 125 000 6 266 901

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as medidas destinadas a permitir o regresso à vida normal das populações dos países em desenvolvimento que emergem de situações de crise resultantes de catástrofes naturais, de conflitos violentos ou outras. Em especial, irá cobrir a ajuda à reconstrução pós-tsunami.

Esta dotação cobre, nomeadamente, as acções que visam:

— o relançamento do sistema produtivo sustentável,

— a recuperação material e funcional das infra-estruturas de base, incluindo através da desminagem,

— a reinserção social, nomeadamente a favor dos refugiados, dos desalojados e dos militares desmobilizados,

— o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias durante a fase de recuperação, designadamente a nível local,

— a assistência às necessidades das crianças e, especialmente, à reabilitação das crianças afectadas pela guerra, incluindo as crianças-soldados,

— o apoio a deficientes e respectivas organizações, garantindo a resposta às suas necessidades específicas no contexto de operações de recuperação,

— a garantia de que serão tomadas em conta as necessidades de mulheres, crianças e idosos durante intervenções de ajuda e reconstrução na sequência de catástrofes,

— acções de sensibilização para os riscos de catástrofes naturais, assim como medidas destinadas a evitá-las ou a evitar e atenuar as suas consequências.

As acções devem, em especial, abranger os programas e projectos executados por organizações não governamentais de ajuda ao desenvolvimento e outros intervenientes da sociedade civil, cuja participação é incentivada e que, por sua vez, favorecem a participação da população beneficiária a todos os níveis do processo de decisão e do processo de execução.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (JO L 306 de 28.11.1996, p. 1).

(1) As dotações de pagamento daí decorrentes serão solicitadas por transferência.