POSIÇÃO COMUM de 23 de Abril de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à preparação para a segunda reunião do Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2000 entre as partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (98/289/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a importância que a União Europeia atribui ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares enquanto pedra angular do sistema de não proliferação nuclear,

Considerando que, em 25 de Julho de 1994, o Conselho adoptou a Decisão 94/509/PESC relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (1);

Considerando que a Conferência de Análise e Prorrogação de 1995 entre as partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares adoptou decisões sobre a prorrogação, por um prazo indefinido, do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, sobre os princípios e objectivos da não proliferação e do desarmamento nucleares, sobre o reforço do processo de análise do Tratado, bem como uma resolução sobre o Médio Oriente;

Considerando que na primeira reunião do Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2000 entre as partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que teve lugar em Nova lorque de 7 a 18 de Abril de 1997, se acordou provisoriamente em realizar uma segunda reunião de 27 de Abril a 8 de Maio de 1998, em Genebra, e uma terceira reunião de 12 a 23 de Abril de 1999, em Nova lorque;

Considerando que, em 29 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (2)

Considerando que, com base nas directivas adoptadas pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997, este concluiu a negociação de um protocolo adicional ao acordo de verificação entre os Estados não dotados de armamento nuclear da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a CEEA e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), de um protocolo adicional ao acordo de salvaguardas entre a França, a CEEA e a AIEA e de um protocolo adicional ao acordo de salvaguardas entre o Reino Unido, a CEEA e a AIEA;

Considerando que, à luz dos resultados da Conferência de Análise e Prorrogação de 1995 e da primeira reunião do Comité Preparatório, é conveniente actualizar e desenvolver os objectivos consignados na Acção Comum 94/509/PESC, bem como as iniciativas tomadas ao abrigo da mesma,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

O objectivo da União Europeia consistirá no reforço do sistema internacional de não proliferação, promovendo para esse efeito o êxito da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) que terá lugar em 2000.

Artigo 2º

Tendo em vista o objectivo referido no artigo 1º, a União Europeia:

- desenvolverá esforços, sempre que adequado, para convencer os Estados que ainda não são partes no TNP, em particular os Estados onde existam instalações não sujeitas a salvaguardas, a aderirem ao Tratado, se possível antes de 2000,

- incentivará a participação nas últimas reuniões do Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2000 do referido Tratado, bem como na própria conferência,

- contribuirá para a formação de um consenso sobre as questões de fundo nas reuniões do Comité Preparatório e na Conferência de Análise de 2000, de modo a promover uma análise estruturada e equilibrada do funcionamento do TNP, bem como o alargamento dos elementos acordados que constam do documento de trabalho da Presidência da primeira reunião do Comité Preparatório, tendo em conta a importância da decisão sobre os princípios e objectivos da não proliferação e do desarmamento nucleares, adoptados pela Conferência de Análise e Prorrogação de 1995, e tomando esse documento como ponto de partida.

Artigo 3º

A acção da União Europeia definida no artigo 2º incluirá:

- sempre que adequado, diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, tendo em vista promover a universalidade do TNP,

- diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, tendo em vista incentivar a participação na Conferência de Análise de 2000,

- diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados partes no Tratado, tendo em vista obter o seu apoio aos objectivos previstos no artigo 2º,

- a obtenção do acordo dos Estados-membros sobre projectos de propostas relativas a questões de fundo, que serão submetidos, em nome da União Europeia, no âmbito de uma análise aprofundada, à apreciação dos Estados partes no TNP, e que poderão vir a constituir a base de recomendações endereçadas à Conferência de Análise de 2000.

Artigo 4º

A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 5º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

N. GRIFFITHS

(1) JO L 205 de 8.8.1994, p. 1.

(2) JO L 120 de 12.5.1997, p. 1.