REGULAMENTO (CEE) No 1578/72 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 que adopta as regras gerais para a fixação dos preços de referência e para o estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido destinado à sementeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência para cada tipo de milho híbrido destinado à sementeira; que o no 2 do artigo 6o do citado regulamento prevê que é estabelecido um preço de oferta franco-fronteira para cada proveniência; que é necessário estabelecer as regras gerais de aplicação destas disposições;

Considerando que o milho híbrido destinado à sementeira pode ser importado em diferentes estádios de comercialização ou de acondicionamento e que convém definir o estádio a que devem referir-se os preços de referência dos diferentes tipos de híbridos;

Considerando que os preços franco-fronteira que servem de base à fixação dos preços de referência devem corresponder a importações representativas quanto à quantidade e à qualidade do produto;

Considerando que, aquando das importações, o produto importado pode apresentar-se num estádio de comercialização ou de acondicionamento diferente do tomado em consideração para a fixação dos preços de referência; que convém neste caso, por razões de comparação, submeter o preço de oferta franco fronteira deste produto aos ajustamentos necessários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço de referência de cada tipo de milho híbrido destinado à sementeira è fixado relativamente a um produto certificado oficialmente, tratado, acondicionado em sacos de 25 quilogramas e sendo objecto de uma venda em condições de plena concorrência entre um comprador e um vendedor independentes um do outro.

Artigo 2o

O nível dos preços de referência é fixado de acordo com o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2358/71 e só toma em consideração os preços das importações de países terceiros representativos quanto à quantidade e à qualidade do produto.

Artigo 3o

Se, aquando de uma importação, o produto importado se apresentar em estádio diferente de comercialização ou de acondicionamento do tido em consideração para a fixação do preço de referência, nomeadamente se se tratar de sementes produzidas sob contrato de multiplicação entre um estabelecimento de sementes ou um adquirente estabelecido na Comunidade e um multiplicador estabelecido no país terceiro exportador, proceder-se-à aos ajustamentos necessários do preço de oferta franco-fronteira deste produto.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.