REGULAMENTO (CEE) No 1549/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o, o no 4 do seu artigo 3o e o no 3 do seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo com conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar num nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba e de cana uma remuneração equitativa, que respeite os interesses dos consumidores e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas;

Considerando que, dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativamente baixo;

Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fabricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor de açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 55,79 ecus por 100 quilogramas.

2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 53,01 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade.

Artigo 2o

O preço de base da beterraba é fixado em 40 ecus por tonelada na fase de entrega no centro de colheita.

Artigo 3o

As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características:

a) Qualidade sa, íntegra e comercializável;

b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável na campanha de comercialização de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 11.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.