ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Lacunas Data de total conformidade

1. 304/3/1997 Molnár és Molnár Ker. Bt. Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas a) e f) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2 Anexo I, capítulo I, pontos 5, 8 e 12 31.12.2006

2. 13/1993 Ga-Zsó Hús Vágóhídja Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas c), e) e g) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, ponto 3 Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, pontos 8, 11 e 12 31.12.2006

3. 27/35/1994 Felsál Kft. Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), f) e g) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2 Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, pontos 5, 11 e 12 31.12.2006

4. 60-56/1994 Gorzsai Húsüzem Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas a), c), e) e g) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, alíneas b), c) e e) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, pontos 6, 7, 8, 11 e 12 31.12.2005

5. 34/2000 Varga és Tsa. 2000 Kft. Vágóhídja Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas c) e e) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, ponto 3 Anexo I, capítulo I, alíneas b), c) e d) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, ponto 9 31.12.2005

6. 55-83/1995 Apci-Hús Kft. Vágóhídja Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, ponto 3 Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4 31.12.2005

7. 16-88/1997 Közérdekű Bt. Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alínea e) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, alíneas b) e e) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, pontos 9 e 13 31.12.2006

8. 1103/1/2000 Mikóhús Kft. Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas c), e) e f) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, ponto 2 Anexo I, capítulo I, alíneas b) e e) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, ponto 12 31.12.2006

9. 110/1/1994 Táncsics Mg. Devecseri Húsüzem Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2 Anexo I, capítulo I, alíneas b) e c) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, pontos 5, 11 e 12 31.12.2006

10. 48/2000 Horváth Kft. Vágóhídja Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, ponto 3 Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, ponto 12 31.12.2005

11. 28/11/1999 Fehérpecsenye Kft. Vágóhíd-Húsüzem Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9 e 11 31.12.2006

12. 139/3/2000 Szegvári Vágóhíd és Húsüzem Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alínea e) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 2 Anexo I, capítulo I, ponto 12 31.12.2006

13. 16/159/1998 Konkoly Kft. Directiva 64/433/CEE do Conselho: Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1 Anexo I, capítulo I, alíneas c) e e) do ponto 4 Anexo I, capítulo I, ponto 12 31.12.2006
3)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do MIPARH-DSVQ, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.».
1.

Com exclusão dos intestinos, do duodeno ao recto, de bovinos de todas as idades, ou de produtos deles derivados, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Esta exclusão não é aplicável a esses produtos derivados de animais nascidos, criados continuamente e abatidos na Argentina, Austrália, Brasil, Chile, Costa Rica, Nova Zelândia, Nicarágua, Panamá, Paraguai e Uruguai.»
Com referência à carta de Vossa Excelência datada de 9 de Setembro de 2005, tenho a honra de confirmar as tarefas e o mandato da Missão de Vigilância no Achém — MVA, que são enumeradas no n.o 2 das cartas de Vossa Excelência, que constam do anexo I.

Gostaria também de chamar a atenção para o facto de que, a fim de facilitar o cumprimento do mandato da MVA, estabelecida nos termos do memorando de entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia a 15 de Agosto de 2005, tendo em vista encontrar uma solução pacífica, abrangente e duradoura para o problema do Achém no quadro da unidade da República da Indonésia, é necessário criar um quadro jurídico que permita à MVA cumprir o seu mandato.

Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência o quadro jurídico que regerá o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal no cumprimento do seu mandato, e que consta do anexo II à presente carta. Para o Governo indonésio esse quadro jurídico baseia-se na lei indonésia n.o 2, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Missões Diplomáticas Especiais, Nova Iorque, 16.12.1969.

Muito agradeceria se dignasse confirmar, em nome da União Europeia, a sua aceitação das disposições acima mencionadas, bem como o seu consentimento em que a presente carta e os seus anexos, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre o Governo da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entra em vigor na data da assinatura da resposta de Vossa Excelência. Caso a resposta de Vossa Excelência nos chegue em data posterior, o Governo da Indonésia aplicará o acordo a título provisório a partir de 15 de Setembro de 2005. O acordo pode ser alterado de comum acordo e caduca em 15 de Março de 2006, salvo se for prorrogado de comum acordo por um novo período de seis meses, no máximo.

As disposições que regem o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal continuam a ser aplicáveis até à partida de todos os membros do pessoal da MVA da República da Indonésia e, se for caso disso, até à resolução definitiva de todos os pedidos de indemnização pendentes em conformidade com o ponto 16 do anexo II.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.
(2)

Vagaram sete lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jean-Pierre BAZIN (FR), Marc BELLET (FR), Yannick BODIN (FR), Mireille KERBAOL (FR), Robert SAVY (FR) e Jacques VALADE (FR) do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Abril de 2004 e de Valéry GISCARD d'ESTAING (FR), do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Agosto de 2004. Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Claude GIRARD (FR), do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Abril de 2004. Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Philippe RICHERT (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Novembro de 2004 e Augustin BONREPAUX (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Dezembro de 2004. Vagaram três lugares de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Nicole GUILHAUDIN (FR), Alain PERELLE (FR) e de Marie-Françoise JACQ (FR), do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Abril de 2004. Vagaram três lugares de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Claudy LEBRETON (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 13 de Outubro de 2004, Mireille LACOMBE (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Dezembro de 2004 e de Ambroise GUELLEC (FR), da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Janeiro de 2005,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 258/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho

(2005/682/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Europeias, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 207.o;

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o;

Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 7.o;

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), nomeadamente o artigo 23.o do citado estatuto e o artigo 11.o do citado regime,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, o presidente do Conselho tem o poder de atribuir livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho, nas condições previstas no artigo 23.o do Estatuto.

(2) É oportuno que o presidente do Conselho delegue esse poder no secretário-geral adjunto do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os poderes reconhecidos ao presidente do Conselho pelo n.o 1 do artigo 7.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, tendo em vista a atribuição de livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho serão exercidos pelo secretário-geral adjunto do Conselho.

O secretário-geral adjunto fica autorizado a delegar esses poderes no director-geral da Administração.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Produz efeitos na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/23

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que altera a Decisão 97/102/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário

[notificada com o número C(2005) 357]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/155/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão 97/102/CE da Comissão (2), o Comité Estatal das Pescas da Federação da Rússia é a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração russa, a autoridade competente passou a ser o Ministério da Agricultura da Federação da Rússia. Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor.

(3) O Ministério da Agricultura deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.

(4) A Decisão 97/102/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/102/CE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o O Ministério da Agricultura da Federação da Rússia, assistido pelo Centro Nacional de Qualidade e Segurança dos Produtos da Pesca (Qualidade nacional do peixe), é a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE.».

2) O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 35 de 5.2.1997, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/941/CE (JO L 325 de 30.11.2002, p. 45).
(2)

Vagaram um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim dos mandatos de Mauro PILI, membro efectivo (IT), e de Carlo ANDREOTTI, membro suplente (IT), de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Novembro de 2004,
3)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DSAPS-MAEP, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado».
(2)

Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Barbara RICHSTEIN e de Manfred LENZ, do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Janeiro de 2005; vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Wolfgang KLEIN, do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Dezembro de 2004 e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Hans-Georg KLUGE, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Dezembro de 2004,
2)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da AQSIQ, bem como o carimbo oficial desta última, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.».
1)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o 1. Os Estados-Membros proíbem a importação dos produtos referidos no artigo 1.o 2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros autorizam as importações dos produtos constantes do anexo da presente decisão, em conformidade com as condições específicas de sanidade animal e saúde pública aplicáveis aos produtos em causa e com o artigo 3.o, no caso dos produtos enumerados na parte II do anexo. Artigo 3.o Os Estados-Membros autorizam as importações de remessas dos produtos enumerados na parte II do anexo, acompanhadas por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos. Os resultados dos controlos analíticos têm de ser incluídos.».
(2)

A África do Sul comunicou o nome de um estabelecimento que produz produtos à base de carne, tendo as autoridades competentes certificado a conformidade do mesmo com as normas comunitárias.
BR-1

Estados de Paraná, Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sete Quedas, Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), Santa Catarina, Goiás e as unidades regionais de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), Cáceres (com excepção do município de Cáceres), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), Barra do Garça e Barra do Burges no Mato Grosso

BOV

A
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Alain CUENCA GARCÍA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Novembro de 2004,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/39

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 2005

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2005/158/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Pere ESTEVE i ABAD, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo único

É nomeada Anna TERRÓN i CUSÍ, Secretaria General del Patronat Catalá Pro Europa — delegada do Governo da Generalidad de Cataluña em Bruxelas, na qualidade de membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Pere ESTEVE i ABAD pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
(2)

Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Jacques SIMONET e de Jos CHABERT, e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Eric TOMAS, dos quais foi dado conhecimento ao Conselho em 1 de Fevereiro de 2005,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/62

DECISÃO 2005/808/PESC DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2005

que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/795/PESC (2), que prorroga o mandato de Maryse DAVIET como Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). Esta decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.

(2) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/807/PESC, que prorroga e altera até 31 de Dezembro de 2006 o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) (3).

(3) Por conseguinte, o mandato da Chefe de Missão da EUMM também deverá ser prorrogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado até 31 de Dezembro de 2006 o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de Chefe de Missão da EUMM.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51 e corrigenda publicada no JO L 324 de 29.11.2002, p. 76. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2004/794/PESC (JO L 349 de 25.11.2004, p. 55).

(2) JO L 349 de 25.11.2004, p. 56.

(3) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.
(3)

A lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser actualizada na sequência de uma remodelação do governo do Zimbabué,
(2)

Vagaram um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Frans RAMON, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Setembro de 2004, e de Jos BEX, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 3 de Fevereiro de 2005 e vagaram cinco lugares de membro efectivo e sete lugares de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Paul VAN GREMBERGEN (BE), Bart SOMERS (BE), Stefaan PLATTEAU (BE), Xavier DESGAIN (BE) e Hervé HASQUIN (BE), membros efectivos, e de Jacques TIMMERMANS (BE), André DENYS, Josée VERCAMMEN, Serge KUBLA, Rudy DEMOTTE, Jean-Marc NOLLET e Bernd GENTGES, membros suplentes, das quais foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Janeiro de 2005,
b)

Na qualidade de membros suplentes: Vasco Ilídio ALVES CORDEIRO, Secretário regional da Presidência da Região Autónoma dos Açores, em substituição de Roberto de Sousa Rocha AMARAL Manuel Joaquim BARATA FREXES, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Praça do Município, em substituição de Manuel do Nascimento MARTINS
PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2005

que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

(2005/473/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Janeiro de 2002 o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

(2) Na sequência da renúncia ao mandato de Edmund FREIBAUER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Fevereiro de 2005, vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

Johanna MIKL-LEITNER, «Landesrätin» membro do governo do Estado Federado da Baixa-Áustria, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Edmund FREIBAUER e pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
2.

Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições: 2.1. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção: «É aplicável até 31 de Dezembro de 2005». 2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta. 2.3. O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta. 2.4. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999. Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.