1.

O anexo II é alterado do seguinte modo: a) No artigo 1.o, as definições de «Beneficiário» (payee) e de «Pagador» (payer) são substituídas pelas seguintes: «— “Beneficiário” (payee): excepto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento; — “Pagador” (payer): excepto quando utilizado no artigo 39.o do presente anexo, um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;»; b) A alínea c) do n.o 4 do artigo 8.o é substituída pelo seguinte: «c) no entender do [inserir nome do BC], tal participação possa fazer perigar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou possa prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir referência às disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial.»; c) A alínea e) do n.o 2 do artigo 34.o é substituída pelo seguinte: «e) se verifique qualquer outra ocorrência relacionada com o participante que, no entender do [inserir nome do BC], possa ameaçar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir as disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial; e/ou»; d) O artigo 39.o é alterado do seguinte modo: i) o título «Protecção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas» é substituído por «Protecção de dados, prevenção do branqueamento de capitais, medidas administrativas ou restritivas e questões relacionadas», ii) é aditado o seguinte n.o 3: «3. Os participantes, ao actuarem como prestadores de serviços de pagamento de um pagador ou beneficiário, devem cumprir todos os requisitos resultantes de medidas administrativas ou restritivas aplicadas nos termos dos artigos 75.o ou 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os que respeitam à notificação ou à obtenção do consentimento de uma autoridade competente em matéria de processamento de transacções. Além disso: a) quando o [inserir nome do BC] for o prestador de serviços de pagamento de um participante que seja um pagador: i) o participante efectua a notificação requerida ou obtém o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efectuar a notificação ou a obter o consentimento e fornece ao [inserir nome do BC] a prova de ter efectuado a notificação ou recebido o consentimento; ii) o participante não introduzirá qualquer ordem de transferência a crédito sem antes ter recebido confirmação do [inserir nome do BC] de que a notificação requerida foi efectuada ou de que o consentimento foi obtido por, ou em nome do prestador de serviços de pagamento do pagador; b) quando o [inserir nome do BC] for um prestador de serviços de pagamento de um participante que seja um beneficiário, o participante efectua a notificação requerida ou obtém o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efectuar a notificação ou a obter o consentimento e fornece ao [inserir nome do BC] a prova de ter efectuado a notificação ou recebido o consentimento. Para efeitos do presente número, os termos “prestador de serviços de pagamento”, “pagador” e “beneficiário” têm o significado que lhes é atribuído nas medidas administrativas ou restritivas aplicáveis.».