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DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (90/117/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 101°.,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica foi assinado em 18 de Dezembro de 1989;

Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1990, o Conselho aprovou o referido Acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1°. O Acordo (1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2°. O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 25°. do Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/132/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/

/CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos com Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/

/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o Reino da Suécia;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da Investigação em Medicina e Saúde,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da Investigação em Medicina e Saúde.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 27.

(2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 33, e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 56 de 7. 3. 1990.

(4) JO no L 334 de 24. 11.1987, p. 20.

(5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/133/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/

/CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos com Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/

/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, a Confederação Suíça;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da Investigação em Medicina e Saúde,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da Investigação em Medicina e Saúde.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 9.

(2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 32, e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 56 de 7. 3. 1990.

(4) JO no L 334 de 24. 11.1987, p. 20.

(5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 1990

relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

(90/153/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do Protocolo (1).

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº C 68 de 19. 3. 1990.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/131/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão

87/551/CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos com Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão

87/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o Reino da Noruega;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 15.

(2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 34, e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 56 de 7. 3. 1990.

(4) JO no L 334 de 24. 11. 1987, p. 20.

(5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/129/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/

/CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos com Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/

/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, a República da Áustria;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 21.

(2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 33 e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 56 de 7. 3. 1990.

(4) JO no L 334 de 24. 11.1987, p. 20.

(5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/130/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/

/CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos com Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/

/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, a República da Finlândia;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia no campo da Investigação em Medicina e Saúde,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia no campo da Investigação em Medicina e Saúde.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 3.

(2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 31, e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no C 56 de 7. 3. 1990.

(4) JO no L 334 de 24. 11.1987, p. 20.

(5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1990

que aprova o projecto de aplicação na Dinamarca do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(90/65/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado dinamarquês em 3 de Janeiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as disposições nacionais de aplicação na Dinamarca do disposto no artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição de quantidades de referência suplementares ou específicas aos produtores recentemente estabelecidos, aos jovens produtores que invistam em novos estábulos e aos produtores cuja produção tenha sido afectada por acontecimentos excepcionais.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1990

que aprova o projecto de aplicação na Irlanda do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/66/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado irlandês em 11 de Janeiro de 1990, com a redacção que lhe foi dada pelo telex 64604 de 23 de Janeiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as disposições nacionais de aplicação na Irlanda do disposto no artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição de quantidades de referência suplementares ou específicas aos produtores referidos no artigo 3º e no nº 1, alínea b), do artigo 4º do referido regulamento, aos produtores recentemente estabelecidos e aos produtores cuja quantidade de referência individual disponível seja inferior ou igual a 60 000 kg.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária de presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Março de 1990

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(90/99/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990, (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. William G. Poeton, levada ao conhecimento do Conselho em 6 de Julho de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela representação permanente britânica em 22 de Dezembro de 1989,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Neville Beale é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. William G. Poeton pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Março de 1990

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(90/100/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990, (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Danilo Beretta, levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Novembro de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela representação permanente italiana em 9 de Janeiro de 1989,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Sergio Colombo é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Danilo Beretta pelo período do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis

(90/174/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de proceder a ajustamentos quantitativos dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 28 de Julho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 73,5 e 74 fixados no Acordo;

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,

DECIDE:

Artigo 1º

Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.

O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.