Regulamento (CE) n.o 1030/2003 do Conselho

de 16 de Junho de 2003

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2001/357/PESC do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) As Resoluções 1343 (2001) de 7 de Março de 2001 e 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002 do Conselho de Segurança das Nações Unidas impuseram medidas restritivas ao Governo da Libéria devido ao apoio prestado por este a grupos armados rebeldes da região. Na sua Resolução 1478 (2003) de 6 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança decidiu prorrogar a aplicação dessas medidas restritivas por um período de 12 meses a contar de 7 de Maio de 2003, bem como proibir todas a importações de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria por um período de 10 meses a contar de 7 de Julho de 2003.

(2) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por isso, tendo em vista evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança na matéria.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1318/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria(2) dá execução às Resoluções 1343 (2001) e 1408 (2002) do Conselho de Segurança no que se refere ao território da Comunidade. Este regulamento caducou em 8 de Maio de 2003, sendo agora necessário dar execução à Resolução 1478 (2003). Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(4) Os Estados-Membros devem determinar as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

(5) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1318/2002 caducou em 8 de Maio de 2003, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação e ser aplicável em concomitância com as datas previstas na Posição Comum 2003/365/PESC,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e peças sobresselentes para os mesmos.

2. A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do n.o 14 da Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo I.

Artigo 2.o

1. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os diamantes brutos da Libéria que correspondam à definição que consta do anexo II, independentemente de serem ou não originários desse país.

2. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, tal como definidos no anexo III.

Artigo 3.o

A Comissão é competente para:

a) Alterar o anexo I com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar os anexos II e III a fim de os actualizar tendo em conta as alterações eventualmente introduzidas na Nomenclatura Combinada.

Artigo 4.o

Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com a Comissão estabelecida por força do n.o 14 da Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 5.o

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 6.o

O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer Acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.o

1. Os Estados-Membros determinarão as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Na pendência da adopção, sempre que necessário, de qualquer legislação para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são, sempre que pertinente, as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1318/2002.

2. Os Estados-Membros deverão interpor acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento, por essa pessoa, entidade ou organismo.

Artigo 8.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território;

d) A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 9.o

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O artigo 1.o, o n.o 1 do artigo 2.o, os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o são aplicáveis a partir de 8 de Maio de 2003.

O n.o 2 do artigo 2.o é aplicável a partir de 7 de Julho de 2003.

3. O presente regulamento caduca em 8 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/365/PESC (JO L 124 de 20.5.2003, p. 49).

(2) JO L 194 de 23.7.2002, p. 1.

ANEXO I

Lista das autoridades competentes referidas no n.o 2 do artigo 1.o

BÉLGICA

Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement Egmont 1,

Rue des Petits Carmes 19

B - 1000 Bruxelles

Direction des relations économiques et bilatérales extérieures

a) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22)

Tel.: (32-2) 501 85 77

b) Coordination de la politique commerciale (B.40)

Tél.: (32-2) 501 83 20

c) Service transports (B.42)

Tél.: (32-2) 501 37 62

Fax: (32-2) 501 88 27

Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie ARE 4 o division, service des licences Avenue du Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Tél.: (32-2) 206 58 16/27 Fax: (32-2) 230 83 22

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK - 2100 København Ø Tel.: (45) 35 46 60 00 Fax: (45) 35 46 60 01

Udenrigsministeriet Asiatisk Plads 2 DK - 1448 København K Tel.: (45) 33 92 00 00 Fax: (45) 32 54 05 33

Justitsministeriet Slotsholmsgade 10 DK - 1216 København K Tel.: (45) 33 92 33 40 Fax: (45) 33 93 35 10

ALEMANHA

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel.: (49-61) 969 08-0 Fax (49-61) 969 08-800

GRÉCIA

Ministry of Economy and Finance General Secretariat for International Economic Relations

General Directorate for Policy Planning and Management

1 Kornarou str. GR - 105 63 Athènes Tel.: (30-210) 328 64 01-3 Fax: (30-210) 328 64 04

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων

Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Τηλ.: (30-210) 328 64 01-3 Φαξ: (30-210) 328 64 04

ESPANHA

Ministerio de Economía Dirección General de Comercio e Inversiones Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel.: (34) 913 49 38 60 Fax: (34) 914 57 28 63

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo - bureau E 2

Tel.: (33) 144 74 48 93 Fax: (33) 144 74 48 97

Ministère des affaires étrangères Direction des Nations unies et des organisations internationales Tel.: (33) 143 17 59 68 Fax: (33) 143 17 46 91

IRLANDA

Department of Enterprise Trade and Employment Licensing Unit Earlsfort Centre

Lower Hatch St.

Dublin 2 Irlanda Tel.: (353-1) 631 21 21 Fax: (353-1) 631 25 62

ITÁLIA

Ministero degli Affari esteri D.G.A.E.-Uff. X Roma Tel.: (39) 06 36 91 37 50 Fax: (39) 06 36 91 37 52

Ministero del Commercio estero Gabinetto Roma Tel.: (39) 06 59 93 23 10 Fax: (39) 06 59 64 74 94

Ministero dei Trasporti Gabinetto Roma Tel.: (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94 Fax: (39) 06 44 26 71 14

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères Office des licences 21, rue Philippe II L - 2340 Luxembourg Tel.: (352) 478 23 70 Fax: (352) 46 61 38

PAÍSES BAIXOS

Belastingsdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Team II Postbus 3003 9700 RD Groningen Nederland Tel.: (31-50) 523 81 11 Fax: (31-50) 523 22 10 e-mail adress: cdiusgs@bart.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Stubenring 1 A - 1030 Wien Tel.: (43-1) 711 00 Fax: (43-1) 711 00-8386

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Largo Rilvas P - 1350-179 Lisboa Tel.: (351-21) 394 60 72 Fax: (351-21) 394 60 73

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL/PB 176 FIN - 00161 Helsinki/Helsingfors Tel.: (358-9) 16 05 59 00 Fax: (358-9) 16 05 57 07

SUÉCIA

Regeringskansliet Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tel.: (46-8) 405 10 00 Fax: (46-8) 723 11 76

REINO UNIDO

Export Control Organisation Department of Trade and Industry 4 Abbey Orchard Street London SW1P 2HT REINO UNIDO Tel.: (44-207) 215 05 94 Fax: (44-207) 215 05 93

Export Control Organisation Department of Trade and Industry Kingsgate House

66-74 Victoria Street

London SW1E 6SW REINO UNIDO Tel.: (44-171) 215 67 40 Fax (44-171) 222 06 12

ANEXO II

Diamantes brutos referidos no n.o 1 do artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Toros redondos e produtos da madeira referidos no n.o 2 do artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>