Regulamento (CE) n.o 481/2001 do Conselho

de 6 de Março de 2001

que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 377/2000(1) foi adoptado na pendência da entrada em vigor dos protocolos de adaptação, nomeadamente da parte relativa aos respectivos protocolos n.o 3 dos acordos europeus celebrados com os países da Europa Central e Oriental.

(2) O processo de adopção formal do protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do acordo europeu com a Polónia não terminou a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001. É, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Polónia, até 31 de Dezembro de 2001.

(3) As medidas previstas em caso de suspensão do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).

(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, os produtos originários da Polónia, enumerados no anexo, serão objecto de concessões nas condições indicadas nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações deste país na Comunidade constam do quadro 3 do anexo.

Artigo 2.o

Nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o, a Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1.o se a Polónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade.

Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(4), a seguir denominado "comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão a que se referem os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O período previsto no n.o 3 da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

1. As concessões aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados previstas no protocolo de adaptação celebrado com a Polónia substituem as concessões previstas no anexo do presente regulamento:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2001, se o protocolo de adaptação se encontrar em vigor nessa data; e

b) A partir da data de entrada em vigor do protocolo de adaptação, no caso de esse protocolo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2001.

2. As normas de aplicação das medidas previstas no presente regulamento aplicam-se igualmente às medidas correspondentes previstas no protocolo de adaptação da Polónia.

Artigo 5.o

Os contingentes pautais indicados no quadro 1 do anexo são geridos pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

I. Thalén

(1) Regulamento (CE) n.o 377/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária (JO L 47 de 19.2.2000, p. 4).

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000 (JO L 330 de 27.12.2000, p. 1).

(4) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

ANEXO

Quadro 1

Contingentes aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia abertos para 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Direitos aplicáveis à importação de produtos originários da Polónia em 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3

Montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>