PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/10

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 18 de abril de 2014

que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

(2014/C 211/05)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) (adiante designada «Decisão Europol») e, nomeadamente, o seu artigo 57.o, n.o 5, artigo 62.o e artigo 63.o,

Tendo em conta o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus diretores-adjuntos e agentes (2) e, em particular, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol (3),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração, de 14 de outubro de 2010, que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, em matéria de impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol, e que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no seu anexo (adiante designada a «Decisão do Conselho de Administração») (4).

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol, o Estatuto do Pessoal da Europol (5) e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, da Decisão Europol.

(2) O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol estabelece que, em derrogação ao capítulo 5 do Estatuto do Pessoal da Europol, é aplicável ao pessoal da Europol a percentagem do ajustamento anual da remuneração decidida pelo Conselho em conformidade com o artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6).

(3) O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol, com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2009 (7) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 do Conselho (8).

(4) O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol não se aplica aos impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol em proveito da Europol.

(5) O imposto aplicável aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol deverá ser modificado, de modo a refletir o ajustamento da remuneração que foi aplicada nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2009:

— O montante mencionado na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, será substituído por 121,33 EUR.

— Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, serão substituídos pelos seguintes: — 8 % para os montantes entre 121,33 EUR e 2 137,14 EUR — 10 % para os montantes entre 2 137,15 EUR e 2 943,59 EUR — 12,5 % para os montantes entre 2 943,60 EUR e 3 373,50 EUR — 15 % para os montantes entre 3 373,51 EUR e 3 831,12 EUR — 17,5 % para os montantes entre 3 831,13 EUR e 4 261,07 EUR — 20 % para os montantes entre 4 261,08 EUR e 4 677,81 EUR — 22,5 % para os montantes entre 4 677,82 EUR e 5 107,74 EUR — 25 % para os montantes entre 5 107,75 EUR e 5 524,49 EUR — 27,5 % para os montantes entre 5 524,50 EUR e 5 954,41 EUR — 30 % para os montantes entre 5 954,42 EUR e 6 371,16 EUR — 32,5 % para os montantes entre 6 371,17 EUR e 6 801,09 EUR — 35 % para os montantes entre 6 801,10 EUR e 7 218,49 EUR — 40 % para os montantes entre 7 218,50 EUR e 7 648,45 EUR — 45 % para os montantes superiores a 7 648,46 EUR.

Artigo 2.o

São revogados o artigo 1.o e o anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 14 de outubro de 2010, que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adoção pelo Conselho de Administração.

Feito na Haia, em 18 de abril de 2014. John O’MAHONEY Presidente do Conselho de Administração

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(3) JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.

(4) JO C 37 de 5.2.2011, p. 8.

(5) Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).

(6) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.)

(7) Notificação relativa ao ajustamento dos vencimentos de base e dos subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2009 e 1 de julho de 2010 (ver página ... do presente Jornal Oficial).

(8) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 333 de 17.12.2010, p. 1).