DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que convida a Alemanha a fornecer todos os documentos, informações e dados sobre a reestruturação da SHB Stahl- und Hartgußwerke Bösdorf AG, Saxónia, bem como sobre os auxílios que lhe foram concedidos (C 9/97 ex NN 2/97 e N 645/96) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/793/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 92º e 93º, bem como o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º,

Considerando o seguinte:

Em 12 de Junho de 1996, a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a um auxílio notificado, concedido no âmbito da reestruturação da sociedade Stahl- und Hartgußwerke Bösdorf AG (a seguir denominada «SHB») (1). Trata-se de um auxílio à reestruturação no montante de 5 milhões de marcos alemães provenientes do fundo de consolidação do Land da Saxónia sob forma de uma tomada de participação por um período de cinco anos.

Em 19 de Agosto de 1996, a Alemanha notificou novos auxílios à reestruturação a favor da SHB. Esta nova notificação referia-se a duas medidas do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominado «BvS») a favor da SHB: uma subvenção não reembolsável de 4,5 milhões de marcos alemães para 1996 e um adiamento do prazo de amortização de um empréstimo de 1,5 milhões de marcos alemães. Por carta D/52537 de 11 de Setembro de 1996, a Comissão havia solicitado informações suplementares. Por carta de 14 de Novembro de 1996 (registada com o nº A/38134), as autoridades alemãs informaram a Comissão do início do processo de falência, que havia sido solicitado pela SHB em 18 de Outubro de 1996, e confirmaram que os auxílios em questão tinham já sido concedidos no primeiro semestre de 1996. A Comissão registou o facto de estes últimos auxílios terem sido concedidos sem que ela tivesse sido informada e quando estava ainda a examinar os auxílios aprovados pela decisão de 12 de Junho de 1996. A Comissão registou-os assim como auxílios não notificados (NN 2/97), que deveriam ser considerados ilegais.

Em 5 de Fevereiro de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a todas as medidas de reestruturação a favor da SHB. Em 31 de Maio de 1997, a decisão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2).

Na carta que informava as autoridades alemãs do início deste processo (carta D/1420 de 25 de Fevereiro de 1997), a Comissão solicitava-lhes que tomassem desde logo todas as medidas necessárias para incluírem o empréstimo do BvS na lista de credores estabelecida no âmbito do processo de falência, o que viria efectivamente a suceder relativamente à segunda parcela de auxílios concedidos pelo BvS. A participação do fundo de consolidação da Saxónia, inicialmente prevista por um período de cinco anos, foi rescindida em 22 de Outubro de 1996.

As autoridades alemãs responderam por carta de 7 de Abril de 1997. Aquando do início do processo, a Comissão havia solicitado informações precisas sobre o plano de reestruturação que deveria acompanhar o novo auxílio e sobre o estado de evolução do plano a que se refere a primeira decisão da Comissão. Ora, as respostas continuam a ser incompletas e a não conter as precisões solicitadas.

Em 29 de Abril de 1997, as autoridades alemãs enviaram à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do plano de reestruturação relativo ao primeiro auxílio. Este relatório é incompleto e não inclui qualquer informação sobre a aplicação do plano inicial.

Tendo em conta as considerações anteriormente apresentadas e tal como reconhecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 14 de Fevereiro de 1990 no processo C-301/87 (Boussac) (3), confirmado no seu acórdão de 13 de Abril de 1994 proferido nos processos apensos C-324/90 e C-342/90 (Pleuger/Worthington) (4), que se referiam a uma infracção ao nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, a Comissão tem o poder de ordenar ao Estado-membro em causa, neste caso a Alemanha, que forneça todas as informações e dados necessários para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum. Este princípio aplica-se igualmente no caso de a Comissão ter já aprovado os auxílios, mas ter dado início ao processo por ter dúvidas quanto aos dados em que baseou a sua decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é convidada a apresentar, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, todos os documentos, informações e dados pertinentes para que a Comissão possa apreciar a compatibilidade com o artigo 92º do Tratado CE de todas as medidas de auxílio à reestruturação a favor da Stahl- und Hartgußwerke Bösdorf AG. Deverá, nomeadamente, fornecer precisões sobre os seguintes elementos:

- o estado de evolução do plano de reestruturação inicial ligado ao primeiro auxílio, objecto da decisão da Comissão de 12 de Junho de 1996,

- as razões e circunstâncias económicas que levaram o BvS a conceder auxílios suplementares,

- o plano de reestruturação adaptado em função das dificuldades que justificaram a concessão de auxílios suplementares e o estado de adiantamento desse segundo plano,

- a fase em que se encontra o processo de falência.

A Alemanha pode fornecer quaisquer outras informações que considere oportunas para a apreciação do caso.

No caso de não ser dada qualquer resposta ou de esta ser incompleta, a Comissão tomará uma decisão final com base nas informações de que dispõe.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) Auxílio estatal N 743/95, carta D/5958 de 28 de Junho de 1996.

(2) JO C 165 de 31. 5. 1997, p. 10.

(3) Colectânea 1990, p. I-307.

(4) Colectânea 1994, p. I-1173.