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REGULAMENTO (CEE) N°. 3996/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1117/78 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1960/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n° 1117/78 é adaptado do seguinte modo:

1.

O artigo 1°. é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1°.

É estabelecida, no sector das forragens secas, uma organização comum de mercado que rege os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.

O n° 1, primeira alínea, do artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Todos os anos antes de 1 de Agosto para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte, é fixado, para a Comunidade, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 43°. do Tratado, um preço de objectivo dos produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1°.»

3.

O n° 2 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«2. Esta ajuda é igual a uma percentagem a determinar da diferença entre esses dois preços em relação aos produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessão, e na alínea c) do artigo 1°. A percentagem é fixada pelo Conselho ao mesmo tempo que o preço de objectivo e nos termos do mesmo procedimento.

A ajuda em relação aos produtos referidos na alínea b), segundo e quarto travessão, do artigo 1°. é igual à ajuda referida no primeiro parágrafo do presente número diminuída de um montante fixado tendo em conta a diferença dos custos de produção dos produtos em causa.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

SPA:L377UMBP13.97

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 761 mm; 135 Zeilen; 4198 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: L 377 PO 13
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4027/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera, para a campanha de 1987/1988, a data limite de entrega das declarações de colheita relativas ao linho oleaginoso

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão, de 22 de Julho de 1976, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/87 (4), prevê que todo o produtor de linho oleaginoso entregará uma declaração de colheita o mais tardar até 15 de Dezembro de cada ano; que, em determinados Estados-membros, as condições climáticas não permitiram o cumprimento desta data, em relação à campanha de 1987/1988; que, em consequência, em relação à citada campanha, deve reportar-se a referida data limite a 31 de Janeiro de 1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade conformidade o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76, as declarações de colheita relativas ao linho oleaginoso, respeitantes à campanha de 1987/1988, podem ser entregues, o mais tardar, até 31 de Janeiro de 1988.

2. Os prazos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do citado artigo 9º, são contados a partir de 31 de Janeiro de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987.

(3) JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14.

(4) JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 26.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4143/87 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1987

respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu artigo 155g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a Mauritânia negociaram e rubricaram, em 14 de Maio de 1987, um Acordo relativo à pesca ao largo da Mauritânia que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia;

Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155g. do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a

Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo, bem como, na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicável às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3).

Artigo 3g.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.

Artigo 4g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

Lars P. GAMMELGAARD

POR:L999UMBP00.94

FF: 9UPO; SETUP: 01; Hoehe: 675 mm; 70 Zeilen; 3264 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 269 de 8. 10. 1987, p. 7.

(2) JO n° C 305 de 16. 11. 1987.

(3) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.
N?L378/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4033/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixaarestituiçãoàproduçãoparaoaçúcarbrancoutilizadopelaindústria
química
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1729/78da
Comissão,de24deJulhode1978,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãorelativasàrestituiçãoàprodução
paraoaçúcarutilizadonaindústriaquímica(4),alterado
peloRegulamento (CEE)n?3834/86(*),especificou,
nomeadamente ,asdisposiçõesparaoestabelecimento da
restituiçãoàprodução;queoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1729/78estabelecequearestituiçãoàprodução
paraoaçúcarbrancoéfixadotrimestralmente paraos
períodosquecomeçamem1deJulho,1deOutubro,1
deJaneiroe1deAbril;queaaplicaçãodasreferidas
disposiçõeslevaàfixaçãodarestituiçãoàprodução
conformeindicadonoartigo1?paraoperíodonelerefe­
rido;
Considerando queasmedidasprevistastiopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTrátadoqueinstituiaComunidade '
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo9?;
Considerando queon?3doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêprodutosreferidosnon?1,
alíneasa)ef),doseuartigo1?,aosxaropesreferidosna
alínead)domesmonúmero,queseencontremnumadas
situaçõesprevistasnon?2doartigo9?doTratado,eque
sãoutilizadosnofabricodedeterminados produtosda
indústriaquímica;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1010/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparadeter­
minadosprodutosdosectordoaçúcarutilizadasna
indústriaquímica(3),determinouoâmbitonoquese
refereaoestabelecimento dasrestituçõesàprodução,bem
comoosprodutosquímicoscujofabricopermitea
concessãodeumarestituiçãoàproduçãorelativamente aos
produtosdebaseutilizadosnessefabrico;queosartigos
5?,6?e7?doRegulamenton?1010/86prevêemquea
restituiçãoàproduçãoválidaparaoaçúcarembruto,os
xaropesdesacaroseeaisoglicosesemtransformação
deriva,emcondiçõesespecíficasacadaumdestes
produtosdebase,darestituiçãofixadaparaoaçúcar
branco;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoparaoaçúcarbrancoreferidano
artigo4?doRegulamento (CEE)n?1010/86éfixadoem
42,014ECUspor100quilogramasparaotrimestreque
vaide1deJaneiroa31deMarçode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987.
(3JOn?L94de9.4.1986,p.9.(4)JOn?L356de17.12.1986,p.13.
OJOn?L179de3.7.1986,p.20.
REGULAMENTO (CEE) N°. 3998/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3800/85 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Os no.s 1 e 2 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 1696/71 passam a ter a seguinte redacção:

«1. É estabelecida, no sector do lúpulo, uma organização comum de mercado aplicável aos seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As regras relativas à comercialização e às trocas comerciais com países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

SPA:L377UMBP16.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 442 mm; 73 Zeilen; 2346 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: L 377 PO 16 - 40800

(1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(4) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.
31988R0586R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 586/88 da Comissão de 3 de Março de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2276/79 que estabelece as modalidades de aplicação para o estabelecimento de um cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite (JO nº L 57 de 3.3.1988)



Jornal Oficial nº L 095 de 13/04/1988 p. 0023 - 0023
31988R2318R(01)

RECTIFICAÇÃO DO : - Regulamento (CEE) n.° 2318/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob forma de determinadas bebidas espirituosas para o período de 1988/1989



Jornal Oficial nº L 210 de 03/08/1988 p. 0026
31988R3553R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3553/88 do Conselho, de 14 de Novembro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 43/81, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade (JO nº L 311 de 17. 11. 1988)



Jornal Oficial nº L 005 de 07/01/1989 p. 0035 - 0035
31988R4096R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 4096/88 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tabacos manipulados, manufacturados nas ilhas Canárias (1989) (JO nº L 363 de 30.12.1988)



Jornal Oficial nº L 015 de 19/01/1989 p. 0039 - 0039
31988R4194R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (JO nº L 369 de 31.12.1988)



Jornal Oficial nº L 036 de 08/02/1989 p. 0023 - 0023
31988R4234R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de plafonds e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários da Jugoslávia (1989) (JO nº L 372 de 31.12.1988)



Jornal Oficial nº L 139 de 23/05/1989 p. 0027 - 0027
N?L86/84 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.89
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4259/88doConselho,de19deDezembrode1988,
queaplicapreferênciaspautaisgeneralizadas ,paraoanode1989,aosprodutostêxteis
origináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L375de31deDezembrode1988)
Napágina88,artigo7°,n?2:
suprimir:«omaistardarem15deOutubrode1989»;
Napagina91,anexoI,n?deordem40.0010,colunas(5)e(6):
emvezde.Argentina
índia
Paquistão
Peru
Tailândia1507,1(')
1507,1(')
1507,1(')
1507,10
1507,1{')»,
develer-se:Argentina
índia
Paquistão
Peru
Tailândia1507,1
1507,1(')
1507,1
1507,1
1507,1»;
Napagina91,anexoI,notadepe-de-pagina('):
emvezde:«destelimitemáximo »,
develer-se:«destecontingente »;
Napágina116,anexoII,n?deordem42.1330,coluna(4):
suprimir:«edeoutrasfibrasvegetais»;
Napágina118,anexoII,n?deordem42.1570,coluna(3):
emvezde:«61059050»,
develer-se:«61069050».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 4252/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 373 de 31 de Dezembro de 1988)

Página 59, nono considerando:

após a expressão « de uvas passas », são inseridas as palavras « da casta Pedro Ximénez ».

Página 59, nono considerando e página 62, artigo 11°, n° 1, segundo parágrafo:

as palavras « Montilla-Morilles » são substituídas por « Montilla-Moriles ».

Páginas 59 e 60, 12° considerando e página 63, artigo 13°, frase introdutória:

a expressão « vins doux naturel » é substituída pela expressão « vin doux naturel » e a expressão « ïssíïò oeõóéêueò ãëõêýò » é substituída pela expressão « ïssíïò ãëõêýò oeõóéêueò ».

Página 62, artigo 11°, n° 1, segundo parágrafo:

a expressão « Pedro Ximenes » é substituída por « Pedro Ximénez ».

Página 63, artigo 13°, n° 2, primeiro travessão:

as palavras « Moscatéis » e « Malvasia » são substituídas por « Muscats » e « Malvoisie ».

Página 63, artigo 14°, n° 1, primeiro parágrafo:

- na frase introdutória, a expressão « vinho generoso » é substituída pela expressão « vino generoso »,

- no primeiro travessão, a expressão « Pedro Ximenez » é substituída pela expressão « Pedro Ximénez ».

Página 65, anexo II:

as palavras « Mavrodophne », « Monstrell », « Pedro Ximenez », « Connonau » e « Giro » são substituídas pelas palavras « Mavrodaphne », « Monastrell », « Pedro Ximénez », « Cannonau » e « Girò ».
8.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L5/23
REGULAMENTO (CEE)N?39/88DACOMISSÃO
de7deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasesta­
tísticasdocomércioexternodaComunidadeequesubsti­
tui-anomenclatura actual;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?.8doseu
artigo16?, ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomen­
claturapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),
e,nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?27/88(0;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanovaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode19881
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987.
(3).JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(4)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
OJOn?L4de7.1,.1988,p.14.

N?L5/24 JornalOficialdasComunidades .Europeias 8.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,89(')
17011190 40,89(')
17011210 40,89(')
17011290 40,89(')
17019100 50,15
170199*10 50,15
17019990 50,15
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
9.1.88 N?L6/28 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?59/88DACOMISSÃO
de8deJaneirode1988
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
.niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
novaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultanea­
mente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedas
estatísticasdocomércioexternodaComunidade eque
substituianomenclatura actual;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdassubposições230210,230220,230230e
230240daNomenclatura Combinadaduranteosmeses
d'Outubro,NovembroeDezembrode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento ,(CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaaó
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoque.lhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédia
doselementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoinstaurou,apartirde1deJaneirode1988,umaArtigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocade,cartasconstantedoRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
v Vice-Presidente
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
(3)JOn?L182de3.7.1987,p.49.

9.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L6/29
i
ANEXO
CódigoNC ECUs/tonelada
23021010 49,13
23021090 101,17
23022010 49,13
23022090 101,17
23023010 49,13
23023090 101,17
23024010, 49,13
23024090 101,17