ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21
384R0665
N?L73/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.3.84
REGULAMENTO (CEE)N?665/84DOCONSELHO
de13deMarçode1984
relativoàrepartiçãodasquantidadesdecereaisprevistasatítulodaconvençãodeajudaalimen­
tarparaoperíodocompreendidoentre1deJulhoe1983e30deJunhode1986
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , munidadeeosEstados-membros noâmbitodaconven­
çãodeajudaalimentar,érepartidadoseguintemodo,
entreacçõescomunitárias eacçõesnacionais,paraope­
ríodocompreendido entre1deJulhode1983e30de
Junhode1986:
a)Acçõescomunitárias :927663toneladas(56%),
b)Acçõesnacionais:722337toneladas(44%).
Artigo2?
Asacçõesnacionaisreferidasnoartigo1?sãorepartidas
entreosEstados-membros ,paraoperíodocompreendido
entre1deJulhode1983e30deJunhode1986,do
seguintemodo:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3331/82do
Conselho,de3deDezembrode1982,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentarequealteraoRegula­
mento(CEE)n?2750/75(')e,nomeadamente ,on?1,
segundoeterceirotravessões,doartigo4?eon?2do
mesmoartigo,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(}),
Considerando queoartigo4°doRegulamento (CEE)
n?331/82prevêqueoConselhodividaentreacçõesco­
munitáriaseacçõesnacionaisasajudasemcereaisprevis­
tasatítulodaconvençãodaajudaalimentarequere­
parteasreferidasacçõesnacionaisentreosEstados­
-membros;
Considerando queacontribuiçãonínimaanualsubscrita
pelaComunidade eosEstados-membros ,noâmbitoda
Convençãodeajudaalimentar,seelevaa1650000tone­
ladasdecereais;
Considerando queéconvenienterixararepartiçãopara
operíodocompreendido entre1deJulhode1983e20
deJunhode1986,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :(emtoneladas)
Bélgica 41540
Dinamarca 15579
Alemanha 193500
Grécia 10000
França 200000
Irlanda 4024
Itália 95400
Luxemburgo 1360
Honanda 50200
Reino-Unido 110734
Artigo3?
Artigo1°
OpresenteRegulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.Aquantidadede1650000toneladasdecereais,que
constituiacontribuiçãomínimaanualsubscritapelaCo­
OpresenteRegulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem13deMarçode1984.
PeloConselho
OPresidente
C.CHEYSSON
(')JOn?L352de14.12.1982,p.1.
OJOn?C324de29.11.1983,p.7.
(')Parecerdadoem17deFevereirode1984(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
REGULAMENTO (CEE) No 734/84 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2315/76 relativo à venda de manteiga de armazenagem pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3294/80 (4), estipula no artigo 1o que o produto posto à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Fevereiro de 1980;

Considerando que, tendo em conta a evolução das existências, é conveniente alargar essas vendas à manteiga entrada em armazem antes de 1 de Fevereiro de 1983;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/76, a data de 1 de Fevereiro de 1980 é substituída pela data de 1 de Fevereiro de 1983.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.(4) JO no L 344 de 19. 12. 1980, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 797/84 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado especialmente à alimentação dos vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com o última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/93 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2529/83 (4), especifica quais são os produtos que devem ser considerados como alimentos compostos na acepção do no 1, alínea d), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 986/68 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/82 (6); que a disposição da alínea c) do mesmo no 1 do artigo 4o, indicando que os alimentos compostos não devem ser nem transformados, nem misturados, antes do estádio de exploração agrícola, de pecuária ou de engorda utilizadora, parece excluir utilizações fora dessas explorações; que, a fim de evitar qualquer ambiguidade no texto, se revela oportuno especificar apenas que a transformação ou a mistura não pode ser efectuada antes do estádio de utilizador final;

Considerando que, no Anexo I do Regulamento (CEE) no 1725/79, se refere o modelo do boletim de análise do leite em pó desnatado; que a experiência adquirida demonstrou que é necessário especificar as condições de controlo, nomeadamente, no que diz respeito ao leite desnatado desnaturado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1) No no 1 do artigo 4o, o texto da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) Directamente utilizáveis para a alimentação dos animais e que não serão nem transformados nem misturados antes do estádio de utilizador final.»

2) No Anexo I, a nota 7 de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:

«(7) O controlo por adição de um pó inerte pode ser efectuado antes da desnaturação (diluição 1:20) ou ainda após a desnaturação (diluição 1:2); deve, ainda, verificar-se um odor característico e bem marcado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(4) JO no L 249 de 9. 9. 1983, p. 12.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(6) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 837/84 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 143/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 27o,

Considerando que o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão (3) rectificado pelo Regulamento (CEE) no 287/84 (4) prevê a aplicação de um sistema de controlo alfandegário ou de controlo administrativo que apresente garantias equivalentes quando da importação de algumas sementes ou misturas; que esses controlos devem resultar da constituição de uma caução que segundo o no 1 do artigo 28o do referido regulamento seja libertada se for provado que os produtos respectivos foram colocados sob controlo numa refinaria ou numa fábrica de alimentos para animais;

Considerando que em aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1979 relativa à harmonização de procedimentos de colocação em livre prática de mercadorias (5), alterada pela Directiva 81/853/CEE (6), pode acontecer que as condições de constituição e libertação dessa caução sejam preenchidas no mesmo momento; que por consequência deve prever-se, nesse caso, que a constituição da caução não se efectue;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1, segundo parágrafo, do artigo 26o do Regulamento CEE no 2681/83 passa a ter a seguinte redacção:

«Estes controlos resultam da constituição de uma caução com excepção dos casos em que as sementes ou as misturas são colocadas em livre prática na" empresa "tal como é definida no no 1 do artigo 2o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 266 de 21. 9. 1983, p. 6.(4) JO no L 34 de 6. 2. 1984, p. 1.(5) JO no L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.(6) JO no L 319 de 7. 11. 1981, p. 1.
03/Fasc.30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 49
384R0839
N?L88/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.84
REGULAMENTO (CEE)N?839/84DACOMISSÃO
de30deMarçode1984
quecontémadécimasegundaalteraçãoaoRegulamento (CEE)n?1528/78queestabelecere­
grasdeaplicaçãodoregimedeajudaparaasforragenssecas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãoparaasForragensSecas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1117/78do
Conselho,de22deMaiode1978,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasforragens
secas(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1220/83(2)e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo6?,
Considerando queoartigo10?doRegulamento n?
1528/78(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2013/83(4),fixouomontantede
cauçãoaconstituirnocasodeseremitidoumcertificado
deajudacomplementar atestandoafixaçãoantecipada
domontantedaajudacomplementar ;que,tendoem
contaaevoluçãopossíveldospreçosnomercadomun­
dial,assimcomooníveldaajudaquedaípoderesultar,
énecessárioaumentarestemontante;Non?1doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1528/78,asexpressões«6ECUsportonelada»e«3,5
ECUsportonelada»sãosubstituídasrespectivamente pe­
lasexpressões«10ECUsportonelada»e«5ECUspor
tonelada».
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deMarçode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
C)JOn?L142de30.5.1978,p.2.
OJOn?L132de21.5.1983,p.29.
OJOn?L179de1.7.1978,p.10.
(4)JOn?L198de21.7.1983,p.17.
REGULAMENTO (CEE) No 863/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1723/81 no que diz respeito à possibilidade de conceder ajudas à utilização de manteiga para a fabricação de certos produtos alimentares

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas às medidas destinadas a manter o nível da utilização de manteiga por determinadas categorias de consumidores e de indústrias (3), prevê a necessidade de conceder ajudas à utilização de manteiga para a fabricação de produtos de pastelaria e de gelados alimentares;

Considerando que parece oportuno, para fazer face à constituição de excedentes importantes dos produtos lácteos, alargar o benefício das ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no 1723/81 à utilização de manteiga para o fabrico de outros produtos alimentares,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1723/81 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

1. Pode ser decidido que sejam concedidas ajudas a fim de permitir a compra de manteiga a preço reduzido:

a) Pelas instituições e colectividades sem fim lucrativo;

b) Pelas forças armadas e unidades similares dos Estados-membros;

c) Pelos fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados alimentares;

d) Pelos fabricantes de outros produtos alimentares a determinar.

2. O termo "manteiga ", na acepção do presente regulamento, inclui igualmente a manteiga concentrada.»

2) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

As regras de aplicação do presente regulamento incidem, nomeadamente, sobre o montante da ajuda, as medidas de controlo destinadas a garantir o destino específico e, sendo caso disso, no preço de venda, nas características e no acondicionamento da manteiga, e ainda na determinação dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 172 de 30. 6. 1981, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 907/84 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1984 que altera pela vigésima segunda vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 447/84 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

«No anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81, a lista dos organismos emissores é completada pelo seguinte organismo, inserido nesta segundo a ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Síria> ID="2">The Syrian Saudi Company for Industrial and Agricultural Investments

PO Box 3827,

Damascus.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Abril de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 52 de 23. 2. 1984, p. 26.
03/Fasc.30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
384R1004
N?L101/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.4.84
REGULAMENTO (CEE)N?1004/84DOCONSELHO
de10deAbrilde1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?855/84relativoaocálculoeaodesmantelamento dosmon­
tantescompensatórios monetáriosaplicáveisacertosprodutosagrícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 1deJaneirode1985;quesetornaassimnecessáriopro­
rrogaravalidadedastaxasrepresentativas válidasparaa
campanha1983/1984até31deDezembrode1984,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamenton?129doConselhore­
lativoaovalordaunidadedecontaeàstaxasdecâmbio
aaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n°2543/73(2)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialO,Oartigo7°.doRegulamento (CEE)n?855/84écomple­
tadopeloparágrafoseguinte:
«Asdisposiçõesdon?3Adoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?974/71,naversãodoRegulamento
(CEE)n?2025/83,mantêm-seválidasaté31deDe­
zembrode1984.»
Artigo2? TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?855/84(6)
introduziu,comefeitosapartirdodia1deJaneirode
1985,umnovoregimedecálculodosmontantescom­
pensatóriosmonetáriosaplicáveisnosectordacarnede
suíno;queoregimedecálculoaplicáveilatéestadata
nãofoitomadoemconsideraçãononovotexto;quese
tratadeumaomissãomanifesta,-queénecessáriorectifi­
car;1.OAnexoIIIdoRegulamento (CEE)n?1223/83,
naversãodoRegulamento (CEE)n?855/84,écomple­
tadopeloseguintenúmero:
«4.Astaxasrepresentativas fixadasnon?2doAnexo
IIIdoRegulamento (CEE)n?1223/83,nasua
versãooriginal,mantêm-seválidasaté31deDe­
zembrode1984.»
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1223/
/83(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
golamento(CEE)n?855/84,astaxasrepresentativas
paraomarcoalemãoeparaoflorimneerlandêsaplicá­
veisnossectoresdoleiteedosprodutoslácteosbem
comonodoscereais,foramfixadosparaacampanhade
comercialização 1983/1984;queasnovastaxasrepre­
sentativasparaestasmoedasfixadasnoRegulamento
(CEE)n?855/84sóentramemvigorapartirde2.OAnexoVIIIdoRegulamento (CEE)n?1223/83,
naversãodoRegulamento (CEE)n?855/84,écomple­
tadopelonúmeroseguinte:
«4.Astaxasrepresentativas fixadasnon?2doAnexo
VIIIdoRegulamento (CEE)n?1223/83,nasua
versãooriginal,mantêm-seválidasaté31deDe­
zembrode1984.»
0)JOn?106de30.10.1962,p.2553/62.
OJOn?L263de19.9.1973,p.1.
C)JOn?C62de5.3.1984,p.79.Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.(4)Parecerdadoem15deMarçode1984(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(5)Parecerdadoem29deFevereirode1984(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
C)JOn?L90de1.4.1984,p.1.
OJOn?L132de21.5.1983,p.33.Opresenteregulamentoproduzefeitosem1deAbrilde
1984.

94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.30
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem10deAbrilde1984.
PeloConselho
OPresidente
C.CHEYSSON
116 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.30
384R0991
N?L103/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.84
REGULAMENTO (CEE)N?991/84DOCONSELHO
de31dèMarçode1984
quelimitaaconcessãodeajudaàproduçãodecertosfrutosemcalda
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?988/84(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo3?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Aconcessãodeadjudaàproduçãoélimitadaemcada
campanha :
—paraasperasWilliamsconservadasemcalda,incluí­
dasnasubposição20.06BIIdapautaaduaneiraco­
mum,aumaquantidadede70085toneladas,
—paraascerejasganafais,eoutrascerejasdocescon­
servadasemcalda,incluídasnasubposição20.06BII
dapautaaduaneiracomum,aumaquantidadede
24872toneladas,
—paraasginjasconservadasemcalda,incluídasna
subposição20.06BIIdapautaaduaneiracomum,a
umaquantidadede51282toneladas.
Asquantidadesatrásindicadasreferem-seapesolíquido.
Artigo2°
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
serãoadoptadassegundooprocedimentoprevistonoar­
tigo20?doRegulamento (CEE)n?516/77.Considerando queoRegulamento (CEE)n?516/77ins­
tituiuumregimedeajudaàproduçãodecertosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas;
que,nocasodeocorrerasituaçãoprevistapelon?3do
artigo3?doreferidoregulamento ,épossívellimitara
concessãodeajudaàproduçãoaumaquantidadedeter­
minadatendoemcontaaproduçãocomunitáriamédia
dosúltimosanosparaosquaishajadadoscertosdisponí­
veis;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1119/81do
Conselho,de28deAbrilde1981,quelimitaaconcessão
deajudaàproduçãodecertosprodutostransformados à
basedefrutoseprodutoshortícolas(3),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2025/82(4),fixoulimitesàcon­
cessãodeajudaparaasperasWilliamsecerejas,conser­
vadasemcalda;
Considerando queasquantidadesindicadasnoRegula­
mento(CEE)n?1119/81,seentendiamcomoincluindo
aembalagemimediata;
Considerando quedoravanteaajudaéconcedidaaos
produtostransformados empesolíquido;queéconve­
niente,porconseguinte,adaptarasquantidadesem
causa,Artigo3o.
ORegulamento (CEE)n?1119/81érevogadoapartir
dadatadeentradaemvigordopresenteregulamento .
Artigo4°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteàsuapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias.
Éaplicávelacadaumdosprodutosapartirdacam­
panhade1984/85.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deMarçode1984.PeloConselho
OPresidente
M.ROCARO
C)JOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L103de16.4.1984,p.11.
OJOn?L118de30.4.1981,p.11.
(4)JOn?L218de27.7.1982,p.1.