ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 915/92 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 3877/91 e (CEE) no 3878/91, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) no 3877/91 (1) e (CEE) no 3878/91 (2), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários, para o ano de 1992, para certos produtos feitos à mão, em benefício de determinados países; que a admissão ao benefício desses contingentes está, todavia, reservada aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos que figuram em anexo aos citados regulamentos; que, além disso, esse certificado deve ser emitido por uma instância reconhecida do país de fabrico e que ateste que as mercadorias em questão são feitas à mão;

Considerando que as autoridades brasileiras apresentaram um pedido destinado a beneficiar das medidas pautais em questão; que, para o efeito, comunicaram à Comissão das Comunidades Europeias o nome de organismo habilitado a visar os citados certificados, tendo, além disso, declarado que estão prontas a satisfazer todas as obrigações resultantes dos regulamentos em questão;

Considerando que se verificou que certos produtos originários do Brasil apresentam características similares às dos produtos originários de outros países em desenvolvimento beneficiários dos Regulamentos (CEE) no 3877/91 e (CEE) no 3878/91; que se afigura oportuno alterar esses regulamentos, de modo a que os produtos originários do Brasil possam gozar desse benefício,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 3877/91 e o anexo II do Regulamento (CEE) no 3878/91 são alterados do seguinte modo:

1. Na coluna « País de fabrico », são aditadas as seguintes palavras:

« Brasil

Brasilien

Brasilien

Vrasilia

Brazil

Brésil

Brasile

Brazilië

Brasil ».

2. Na coluna « Autoridade competente », são aditadas as seguintes expressões:

Conselho Nacional de Associações Comerciais

CONASC SCS

Ed. Palácio do Comércio

1o andar 70318 - Brasília DF.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 364 de 31. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 364 de 31. 12. 1991, p. 37.
REGULAMENTO (CEE) No 910/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 156 (número de ordem 42.1560), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 156 (número de ordem 42.1560), originários da China, o tecto é de quatro toneladas; que, em 19 de Março de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 13 de Abril de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 42.1560 156

(toneladas) 6106 90 30

ex 6110 90 90 Camisolas e pullovers de seda, de borra de seda (schappe) ou de estopa de seda, de malha, para senhoras, raparigas e crianças

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1). (3) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.
23.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L105/17
REGULAMENTO (CEE)N?994/92DACOMISSÃO
de22deAbrilde1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?951/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L102de16.4.1992,p.16.

N?L105/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.92
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deAbrilde1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0.—
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 1015/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Bulgária, o tecto é de 38 toneladas; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 28 de Abril de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Bulgária:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0900 90 toneladas 5607 41 00

5607 49 11

5607 49 19

5607 49 90

5607 50 11

5607 50 19

5607 50 30

5607 50 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 2. 7. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 1048/92 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1992 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2),

Considerando que o no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (4), prevê, caso seja feita referência específica ao presente número aquando da fixação de uma restituição à exportação um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que puderem ser destinadas à exportação; que os pedidos de certificados apresentados em 24 de Abril de 1992 dizem respeito a 230 000 toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 100 000 toneladas; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 24 de Abril de 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 25 de Abril de 1992 para a farinha de trigo do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 24 de Abril de 1992, serão aceites para as quantidades que deles constam multiplicados por um coeficiente de 0,45. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 25 de Abril de 1992 serão recusados.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (4) JO no L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.
N?L112/3 30.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1056/92DACOMISSÃO
de29deAbrilde1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
sendoestascotaçõesasverificadasem28deAbrilde
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?^
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(0JOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L112/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 .0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
74?período
8
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L117/90 JornalOficialdasComunidades Europeias1.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1119/92DACOMISSÃO
de30deAbrilde1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem29deAbrilde
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1076/92C);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L39de15.2.1992,p.28.
OJOn?L112de30.4.1992,p.47.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.f)JOn°.L201de31.7.1990,p.9.

1.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L117/91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAbrilde1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 37,120)
17011190 37,12(»)
17011210 37,12(')
17011290 37,12(')
17019100 44,28
17019910 44,28
17019990 44,28(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 1144/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3522/91 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 150 000 toneladas de trigo mole armazenadas em Gante pelo organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3043/91 (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3522/91 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 383/92 (6), prevê a abertura de um concurso permanente para a exportação; que é oportuno anular o referido concurso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o É revogado o Regulamento (CEE) no 3522/91 a partir de 6 de Maio de 1992.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (4) JO no L 288 de 18. 10. 1991, p. 21. (5) JO no L 334 de 5. 12. 1991, p. 24. (6) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 7.