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PT Jornal Oficial da União Europeia L 184/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1026 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo segundo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 112,50 EUR/100 kg para o vigésimo segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 17 de julho de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 184/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1025 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

(2) Em 13 de julho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir duas entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
6)

O apêndice 5 é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte ponto 2.1.5. antes da figura 1: «2.1.5. 2 de referência de um determinado modelo de motor, ou todos os modelos de motores dentro da mesma família de motores, são os especificados nos pontos 11.3.1. e 11.3.2. da adenda ao certificado de homologação UE do modelo de motor, ou da família de motores, em conformidade com o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 da Comissão Os valores do trabalho de referência e da massa de COde referência de um determinado modelo de motor, ou todos os modelos de motores dentro da mesma família de motores, são os especificados nos pontos 11.3.1. e 11.3.2. da adenda ao certificado de homologação UE do modelo de motor, ou da família de motores, em conformidade com o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 da Comissão ( *1 ) (*1) Regulamento de Execução (UE) 2017/656 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece os requisitos administrativos em matéria de limites de emissão e de homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis não rodoviárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 102 de 13.4.2017, p. 364).»." b) O ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Arredondamento dos cálculos das emissões de gases poluentes Em conformidade com a norma ASTM E 29-06b («Standard Practice for Using Significant Digits in Test Data to Determine Conformance with Specifications»), os resultados finais dos ensaios devem ser arredondados de uma só vez ao número de casas decimais à direita da vírgula indicado pelos valores-limite de emissão de escape aplicáveis, como estabelecido no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1628, mais um algarismo significativo adicional.».
2.

No anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509, a entrada n.o 28 na rubrica «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos» passa a ter a seguinte redação: «28. Munitions Industry Department (Departamento da Indústria de Munições) Military Supplies Industry Department (Departamento do Setor do Aprovisionamento Militar) Pionguiangue, RPDC 2.3.2016 O Departamento da Indústria de Munições está envolvido em aspetos essenciais do programa de mísseis da RPDC. O Departamento da Indústria de Munições é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo o Taepo Dong-2. Supervisiona também a produção de armamento da RPDC e programas de I&D, incluindo o programa de mísseis balísticos da RPDC. A Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais — também designadas em agosto de 2010 — são tuteladas pelo Departamento da Indústria de Munições. Nos últimos anos, o Departamento da Indústria de Munições tem trabalhado no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08, concebido para ser disparado de uma plataforma móvel. O MID supervisiona o programa nuclear da RPDC. O Instituto de Armas Nucleares está subordinado ao MID.»
O ponto 2.3.8.1 passa a ter a seguinte redação:

«2.3.8.1. Resistências ao avanço em estrada WLTP determinadas de acordo com o anexo XXI, subanexo 4, pontos 1 a 4 e 6, do Regulamento (UE) 2017/1151

Calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC de acordo com as fórmulas especificadas no ponto 2.3.8.1.1 (veículo H) e no ponto 2.3.8.1.2 (veículo L) e de acordo com as alíneas a) e b) abaixo.

Salvo indicação em contrário, as fórmulas indicadas aplicam-se tanto no caso de simulações como de ensaios de veículos físicos.

A entidade homologadora, ou, quando aplicável, o serviço técnico, verifica se a instalação do túnel aerodinâmico referida no anexo XXI, subanexo 7, ponto 3.2.3.2.2.3, do Regulamento (UE) 2017/1151 satisfaz os requisitos necessários para determinar com exatidão o valor do parâmetro Δ (Cd × Af). Se a instalação do túnel aerodinâmico não satisfizer esses requisitos, aplica-se o valor de resistência aerodinâmica mais elevado a todos os veículos da família.

a) Os coeficientes de resistência ao avanço em estrada e os valores de massa de ensaio WLTP referidos nas fórmulas estabelecidas nos pontos 2.3.8.1.1 e 2.3.8.1.2 são os resultantes do veículo H e do veículo L determinados para a família de interpolação em causa em conformidade com o anexo XXI, subanexo 7, ponto 5, do Regulamento (UE) 2017/1151.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1072 DO CONSELHO

de 30 de julho de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2) No contexto da política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho encara a construção da ponte de Kerch como mais uma ação que compromete a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

(3) A construção desta ponte e a sua abertura oficial, em 15 de maio de 2018, são passos simbólicos essenciais para consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e para isolar ainda mais a península da Ucrânia.

(4) Tendo em conta o que precede, deverão ser aditadas mais entidades à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(5) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista de entidades constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2018. Pelo Conselho O Presidente G. BLÜMEL

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
(2)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/44, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo III do referido regulamento.
b)

As seguintes entradas passam a ter a seguinte redação: Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação Data da designação Motivos «3. HYON Chol-hae (também conhecido por HYON Chol Hae) Data de nascimento: 1934 Local de nascimento: Manchúria, China. 22.12.2009 Marechal do Exército do Povo Coreano desde abril de 2016. Antigo subdiretor do Departamento de Política Geral do Exército do Povo Coreano (conselheiro militar do falecido Kim Jong II). Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC, durante o qual este partido adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC. 6. PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong; PAK Jae Gyong) Data de nascimento: 1933 N.o de passaporte: 554410661 22.12.2009 Antigo subdiretor do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e antigo subdiretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares (conselheiro militar do falecido Kim Jong II). Esteve presente na inspeção que KIM Jong Un realizou ao Comando da Força de Mísseis Estratégicos. Membro do Comité central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. 16. KIM Jong-gak (também conhecido por KIM Jong Gak) Data de nascimento: 20.7.1941 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC 20.5.2016 Antigo diretor do Departamento de Política Geral do Exército do Povo Coreano. Vice-marechal do Exército do Povo Coreano, reitor da Universidade Militar de Kim Il-Sung, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. 18. KIM Won-hong (também conhecido por KIM Won Hong) Data de nascimento: 7.1.1945 Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC. Número de passaporte: 745310010 20.5.2016 General. Primeiro subdiretor do Departamento de Política Geral do Exército do Povo Coreano. Antigo diretor do Departamento de Segurança do Estado. Antigo ministro da Segurança do Estado. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional (órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais), que são os órgãos fundamentais para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. 21. SON Chol-ju (também conhecido por SON Chol Ju) 20.5.2016 Coronel-General do Exército do Povo Coreano. Subdiretor responsável pela organização do Exército do Povo Coreano e antigo diretor político das forças aéreas e antiaéreas, que supervisiona a modernização dos foguetes antiaéreos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.»
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A acumulação regional entre países beneficiários do mesmo grupo regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no país beneficiário em que as matérias são transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, e, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente as operações estabelecidas no anexo 22-05.

Se a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumprida, o país que deve ser declarado como país de origem na prova de origem emitida ou efetuada para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país do grupo regional no qual tem origem a percentagem mais elevada do valor das matérias utilizadas no fabrico do produto final.»;
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1064 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
3.

O anexo VI (Parte ARA) é alterado do seguinte modo: a) A parte ARA.GEN.105 é alterada do seguinte modo: i) são aditados os pontos 3-A e 3-B com a seguinte redação: «3-A “ARO.RAMP”, a subparte RAMP do anexo II do Regulamento relativo a operações aéreas; 3-B “Automaticamente validada”, a aceitação, sem formalidades, por um Estado Contratante da OACI constante do anexo OACI, de uma licença de tripulante de voo emitida por outro Estado em conformidade com o anexo I da Convenção de Chicago;»; ii) o ponto 12 é substituído pelo seguinte: «12. “Anexo OACI”, o anexo a uma licença de tripulante de voo automaticamente validada e emitida em conformidade com o anexo 1 da Convenção de Chicago, mencionado no ponto XIII da licença de tripulante de voo;». b) A parte ARA.FCL.200 é alterada do seguinte modo: Na parte ARA.FCL.200, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Emissão de licenças e qualificações. A autoridade competente emite a licença de tripulante de voo e as qualificações associadas utilizando o formulário previsto no apêndice I da presente parte. Se um piloto pretender voar fora do território da União numa aeronave registada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que emitiu a licença de tripulante de voo, a autoridade competente deve: (1) aditar a seguinte observação à licença de tripulante de voo no ponto XIII: “Esta licença é automaticamente validada de acordo com o respetivo anexo OACI”; e (2) disponibilizar ao piloto o anexo OACI, em papel ou formato eletrónico.» c) No apêndice I, o ponto a).(2).XIII) é substituído pelo seguinte: «XIII) observações: ou seja, averbamentos especiais relativos a restrições e averbamentos de privilégios, incluindo o averbamento da proficiência linguística, as observações relativas à validação automática da licença, e as qualificações para as aeronaves do anexo II, quando usadas no transporte aéreo comercial; e».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1066 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

(2) Em 23 de julho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir quatro entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo III do Regulamento (CE) n. 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
REGULAMENTO (UE) 2018/1059 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2018

que proíbe a pesca da galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União da zona de gestão da galeota 2r pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2018.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, João AGUIAR MACHADO Diretor-Geral Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).