PT Jornal Oficial da União Europeia L 384/85

REGULAMENTO (CE) N.o 2026/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a possibilidade de alterar a lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.

(2) A Bulgária e a Roménia fazem parte da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.

(3) Na perspectiva da sua adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia deixam de participar por direito próprio no sistema de certificação do Processo de Kimberley em 31 de Dezembro de 2006 e devem, por conseguinte, ser suprimidas da lista de participantes.

(4) Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade.

(5) O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que os Estados-Membros podem designar autoridades comunitárias para desempenharem as funções exigidas pelo referido regulamento e incumbe a Comissão de manter uma lista das autoridades comunitárias no anexo III.

(6) A Bélgica e a Alemanha informaram a Comissão das alterações dos dados relativos às autoridades comunitárias respectivas.

(7) O anexo III deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1636/2006 da Comissão (JO L 306 de 7.11.2006, p. 10).

ANEXO I «ANEXO II Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o ANGOLA Ministry of Geology and Mines Rua Hochi Min Luanda Angola ARMÉNIA Department of Gemstones and Jewellery Ministry of Trade and Economic Development Yerevan Armenia AUSTRÁLIA Community Protection Section Australian Customs Section Customs House, 5 Constitution Avenue Canberra ACT 2601 Australia Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Canberra ACT 2601 Australia BANGLADESH Ministry of Commerce Export Promotion Bureau Dhaka Bangladesh BIELORRÚSSIA Department of Finance Sovetskaja Str., 7 220010 Minsk Republic of Belarus BOTSUANA Ministry of Minerals, Energy & Water Resources PI Bag 0018 Gaborone Botswana BRASIL Ministry of Mines and Energy Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3o andar 70065 — 900 Brasilia — DF Brazil CANADÁ International: Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security Division Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 Canada For specimen of the Canadian KP Certificate: Stewardship Division International and Domestic Market Policy Division Mineral and Metal Policy Branch Minerals and Metals Sector Natural Resources Canada 580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 Ottawa, Ontario Canada K1A 0E4 General Enquiries: Kimberley Process Office Minerals and Metals Sector (MMS) Natural Resources Canada (NRCan) 10th Floor, Area A-7 580 Booth Street Ottawa, Ontario Canada K1A 0E4 REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA Independent Diamond Valuators (IDV) Immeuble SOCIM, 2ème étage BP 1613 Bangui Central African Republic República Popular da CHINA Department of Inspection and Quarantine Clearance General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) 9 Madiandonglu Haidian District, Beijing People’s Republic of China HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China Department of Trade and Industry Hong Kong Special Administrative Region Peoples Republic of China Room 703, Trade and Industry Tower 700 Nathan Road Kowloon Hong Kong China República Democrática do CONGO Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC) 17th floor, BCDC Tower 30th June Avenue Kinshasa Democratic Republic of Congo COSTA DO MARFIM Ministry of Mines and Energy BP V 91 Abidjan Côte d’Ivoire CROÁCIA Ministry of Economy Zagreb Republic of Croatia COMUNIDADE EUROPEIA European Commission DG External Relations/A/2 B-1049 Brussels Belgium GANA Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) Diamond House, Kinbu Road, P.O. Box M. 108 Accra Ghana GUINÉ Ministry of Mines and Geology BP 2696 Conakry Guinea GUIANA Geology and Mines Commission P O Box 1028 Upper Brickdam Stabroek Georgetown Guyana ÍNDIA The Gem & Jewellery Export Promotion Council Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg Mumbai 400 004 India INDONÉSIA Directorate-General of Foreign Trade Ministry of Trade JI M.I. Ridwan Rais No 5 Blok I Iantai 4 Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 Jakarta Indonesia ISRAEL Ministry of Industry and Trade P.O. Box 3007 52130 Ramat Gan Israel JAPÃO United Nations Policy Division Foreign Policy Bureau Ministry of Foreign Affairs 2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tokyo Japan Mineral and Natural Resources Division Agency for Natural Resources and Energy Ministry of Economy, Trade and Industry 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku 100-8901 Tokyo Japan República da COREIA UN Division Ministry of Foreign Affairs and Trade Government Complex Building 77 Sejong-ro, Jongro-gu Seoul Korea Trade Policy Division Ministry of Commerce, Industry and Enterprise 1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do Korea República Popular Democrática do LAOS Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce Vientiane Laos LÍBANO Ministry of Economy and Trade Beirut Lebanon LESOTO Commission of Mines and Geology P.O. Box 750 Maseru 100 Lesotho MALÁSIA Ministry of International Trade and Industry Blok 10 Komplek Kerajaan Jalan Duta 50622 Kuala Lumpur Malaysia MAURÍCIA Ministry of Commerce and Co-operatives Import Division 2nd Floor, Anglo-Mauritius House Intendance Street Port Louis Mauritius NAMÍBIA Diamond Commission Ministry of Mines and Energy Private Bag 13297 Windhoek Namibia NORUEGA Section for Public International Law Department for Legal Affairs Royal Ministry of Foreign Affairs P.O. Box 8114 0032 Oslo Norway NOVA ZELÂNDIA Certificate Issuing Authority: Middle East and Africa Division Ministry of Foreign Affairs and Trade Private Bag 18 901 Wellington New Zealand Import and Export Authority: New Zealand Customs Service PO Box 2218 Wellington New Zealand FEDERAÇÃO RUSSA Gokhran of Russia 14, 1812 Goda St. 121170 Moscow Russia SERRA LEOA Ministry of Mineral Resources Youyi Building Brookfields Freetown Sierra Leone SINGAPURA Ministry of Trade and Industry 100 High Street #0901, The Treasury, Singapore 179434 ÁFRICA DO SUL South African Diamond Board 240 Commissioner Street Johannesburg South Africa SRI LANCA Trade Information Service Sri Lanka Export Development Board 42 Nawam Mawatha Colombo 2 Sri Lanka SUÍÇA State Secretariat for Economic Affairs Export Control Policy and Sanctions Effingerstrasse 1 3003 Berne Switzerland Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU Export/Import Administration Division Bureau of Foreign Trade Ministry of Economic Affairs Taiwan TANZÂNIA Commission for Minerals Ministry of Energy and Minerals PO Box 2000 Dar es Salaam Tanzania TAILÂNDIA Ministry of Commerce Department of Foreign Trade 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi Muang District Nonthaburi 11000 Thailand TOGO Directorate General — Mines and Geology B.P. 356 216, Avenue Sarakawa Lomé Togo UCRÂNIA Ministry of Finance State Gemological Center Degtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ukraine International Department Diamond Factory “Kristall” 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa Ukraine EMIRADOS ÁRABES UNIDOS Dubai Metals and Commodities Centre PO Box 63 Dubai United Arab Emirates ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA U.S. Department of State 2201 C St., N.W. Washington D.C. United States of America VENEZUELA Ministry of Energy and Mines Apartado Postal No 61536 Chacao Caracas 1006 Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B La Campina — Caracas Venezuela VIETNAME Export-Import Management Department Ministry of Trade of Vietnam 31 Trang Tien Hanoi 10.000 Vietnam ZIMBABUÉ Principal Minerals Development Office Ministry of Mines and Mining Development Private Bag 7709, Causeway Harare Zimbabwe».