ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L104/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1074/87DACOMISSÃO
de15deAbrilde1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeAbrilde1987emrelaçãoa
produtosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro('),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?467/87(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?520/87(*),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComis­
são(*);queaalíneac)don?6doseuartigo15?prevê
que,seasquantidadesemrelaçãoàsquaisforampassadoscertificadosultrapassarem asquantidadesdisponíveis,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãodas
quantidadespedidas;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3582/81da
Comissão,de14deDezembrode1981Q,fixouaquanti­
dadedecarnequepodeserexportadanoâmbitododito
regimeparaosegundotrimestrede1987;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaosegundo
trimestrede1987sãoinferioresàsdisponíveis;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79noquerespeitaaosegundotrimestrede1987
sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L334de28.12.1979,p.8.
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L52de21.2.1987,p.13.
(«)JOn°.L336de29.12.1979,p.44. OJOn?L359de15.12.1981,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1089/87 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas da categoria de produtos nº ex 3 (código 40.0033), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas da categoria de produtos nº ex 3 o tecto é de 5,1 toneladas; que, em 30 de Março de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Abril de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0033 // ex 3 // ex 56.07 A // // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas // // // // // A. De fibras têxteis sintéticas: // // // // // Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos ») e tecidos de froco: // // // // 56.07-04, 10, 20, 30, 39, 45 // - crus ou branqueados // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1120/87 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 859/87 que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (3), nomeadamente o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão (4) prevê, no seu artigo 6º, a identificação dos animais que são objecto de um pedido de prémio, a fim de assegurar que o mesmo animal não possa dar lugar a uma nova obtenção do mesmo prémio;

Considerando que é conveniente precisar em que condições podem ser utilizados os sistemas de identificação aplicados pelos Estados-membros para fins diferentes do controlo do prémio; que é, portanto, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 859/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 859/87, é aditado o seguinte parágrafo:

« Os sistemas de identificação aplicados pelos Estados-membros fora do âmbito específico do prémio especial podem, igualmente, ser utilizados para a identificação dos animais elegíveis, desde que estes sistemas permitam identificar cada animal por um número. Neste caso, os números dos animais em causa devem constar do pedido de prémio e a concessão do prémio deve poder ser verificada através de um documento que acompanhe o animal durante a sua vida e do qual consta o número de identificação do animal em causa. Todavia, os animais assim identificados que são expedidos, após o pagamento do prémio, para outro Estado-membro, devem ser marcados, aquando da sua expedição, de uma forma específica. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.
28.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/13
REGULAMENTO (CEE)N?1147/87DACOMISSÃO
de27deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2)e,nomeadamente ,on?
8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?952/87(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?952/87aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdiretosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3JOn?L90de2.4.1987,p.21.

N?L111/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas('),
(emECUs/100Kg)
N?dapautaaduaneiracomum Montante
—Pesolíquido—
02.01AIIb)1 193,155
02.01AIIb)2 154,524(a)
02.01AIIb)3 241,444
02.01AIIb)4aa) 289,732
02.01AIIb)4bb)11 241,444(a)
02.01AIIb)4bb)22(b) 241,444(a)
02.01AIIb)4bb)33 332,226(a)
('■)DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses .
(a)Odireitoniveladoraplicávelaessesprodutos,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?805/68doConselhoepelasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmente
suspensodeacordocomessasdisposições .
(b)Aadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadopassadonascondiçõesprevistas,
pelasautoridadescompetentesdasComunidades Europeias.
30.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L113/49
REGULAMENTO (CEE)N?1190/87DACOMISSÃO
de29deAbrilde1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1113/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1113/87,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81é,parao
melaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
3JOn?L108de23.4.1987,p.12,
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1987,quefixaodireitoniveladora
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,40
N?L112/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1157/87DACOMISSÃO
de28deAbrilde1987
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoaosovoscomcasca
dosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­
-fronteiradessesprodutosjánãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?4doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2771/75;
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulamento (CEE)n?820/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1475/86(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerandoque,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?820/87daComissão,de20deMarçode
1987,quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaos
ovoscomcasca(3);
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeofertaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?820/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
h)JOn?L79de21.3.1987,p.55.
5.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L117/15
REGULAMENTO (CEE)N?1243/87DACOMISSÃO
de4deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Tunísia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Tunísia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1101/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaTunísia;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
daTunísianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1101/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
j2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1212/87 DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção, a organizações de beneficência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção, a organizações de beneficência (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 961/87 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 392/87 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, relativo à cessão a título gratuito de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção a organizações de beneficência (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 979/87 (6), preveu, na sequência das indicações fornecidas pelas autoridades italianas, Siracusa como local de armazenagem das existências de intervenção de trigo duro colocado à disposição do organismo de intervenção espanhol;

Considerando que se verificou que as quantidades disponíveis em Siracusa não são suficientes para satisfazer as necessidades da acção iniciada pelos Regulamentos (CEE) nº 230/87 e (CEE) nº 392/87; que, por outro lado, se verificou entretanto que existências de trigo duro estão disponíveis junto do organismo de intervenção espanhol; que é, portanto, conveniente autorizar a entrega de trigo duro pelo organismo de intervenção espanhol;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 392/87, a linha relativa ao trigo duro e a Espanha como Estado-membro de destino é suprimida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 91 de 3. 4. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 40 de 10. 2. 1987, p. 5.

(6) JO nº L 92 de 4. 4. 1987, p. 14.
5.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/13
REGULAMENTO (CEE)N?1241/87DACOMISSÃO
de4deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeberingelasoriginárias
dasIlhasCanárias
sucessivos;que,porisso,estãoprenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireito-de
compensaçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasdas
IlhasCanárias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1104/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeberingelasorigináriasdasIlhasCanárias;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
dasIlhasCanáriasnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1104/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(i)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
MJOn?L119de8.5.1986,p.46.
MJOn?L106de22.4.1987,p.31.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1306/87 DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1987

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 (1), prorrogado em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 625/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 486/85 termina em 31 de Maio de 1987;

Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE e a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), entraram entretanto em vigor; que, portanto, é conveniente prorrogar o Regulamento (CEE) nº 486/85;

Considerando que, no diz respeito a Espanha e a Portugal, o Regulamento (CEE) nº 486/85 se encontra intimamente associado às disposições previstas por força dos artigos 179º, 180º, 336º e 367º do Acto de Adesão de 1985 e que constam do Regulamento (CEE) nº 691/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (4), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4114/86 (5); que convém, pois, prever que o Regulamento (CEE) nº 486/85 se aplique ao Reino de Espanha e à República Portuguesa sem prejuízo e no limite das disposições tomadas por força dos referidos artigos do Acto de Adesão de 1985,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 486/85, a data de 31 de Maio de 1987 é substituída pela de 28 de Fevereiro de 1990.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 486/85 é aplicável ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, sem prejuízo e no limite das disposições tomadas em aplicação dos artigos 179º, 180º, 366º e 367º do Acto de Adesão de 1985.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.

(2) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 102.

(3) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 3.

(5) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 15.