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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1990

relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às transacções financeiras transfronteiras

(90/109/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

Considerando que a supressão das barreiras económicas no interior da Comunidade e os progressos realizados em matéria de cooperação monetária e bancária, favorecidos pelas directivas adoptadas no quadro do Acto Único, devem, logicamente, conduzir a um aumento da compra de bens e serviços nos outros Estados-membros e a uma maior mobilidade dos cidadões, nomeadamente dos trabalhadores, dos turistas e dos reformados;

Considerando que tal liberdade de circulação dos cidadãos e das mercadorias multiplicará as operações financeiras transfronteiras, bem como o número de operadores que a elas recorrerão;

Considerando que o funcionamento actual dos sistemas de transferências internacionais é muito mais complexo do que o sistema de transferências nacionais, em virtude da intervenção de uma ou várias instituições intermediárias, da utilização de diferentes redes de compensação nos países que não têm a mesma moeda e da execução de uma operação de câmbio;

Considerando que tal complexidade exige a intervenção de um pessoal mais qualificado e de controlos mais numerosos do que nas transferências nacionais; que tal facto provoca um aumento sensível dos preços e dos prazos de realização das operações financeiras transfronteiras e que, por conseguinte, importa que aqueles que recorrem a estes serviços estejam prévia e claramente informados;

Considerando que a existência de regras de comportamento, baseadas em princípios comuns de transparência, relativas às informações a fornecer e ao conteúdo da nota de despesas respeitante à operação de transferência de fundos, pode constituir um factor importante no sentido de incentivar as instituições que realizam operações financeiras transfronteiras, a estimar os respectivos custos de um modo mais preciso, bem como a racionalizar ao máximo os métodos que aplicam na transferência de fundos;

Considerando que, no entanto, uma vez que as informações prestadas aos clientes estão intimamente ligadas, no que respeita à escolha dos meios, à política comercial das instituições, não é desejável submetê-las a regras uniformes e vinculativas;

Considerando que a existência de prazos de referência constitui um elemento essencial na apreciação dos preços das operações transfronteiras e na manutenção da confiança dos operadores que efectuem ou recebam transferências;

Considerando que importa especializar determinados serviços nacionais no tratamento das queixas relativas às transacções financeiras transfronteiras, que devem ser objecto de uma atenção especial em virtude da participação de instituições situadas em vários Estados-membros;

Considerando que, se bem que exista em vários Estados--membros uma legislação vinculativa relativa à transparência das condições bancárias, não foi considerado oportuno solicitar a esses Estados-membros que alterassem as suas legislações para nelas inserirem regras específicas relativas às operações transfronteiras; que, por maioria de razão, a mesma situação se verifica no que respeita aos Estados-membros que dispõem de legislações relativas à transparência, aplicáveis não somente aos serviços bancários, mas a todo o sector dos serviços;

Considerando que existem, igualmente, Estados-membros que desejam conservar procedimentos de cooperação que já deram provas de melhorar as relações entre as instituições financeiras e os seus utilizadores; Considerando que, uma recomendação que permite às autoridades competentes obter, numa base voluntária, a colaboração das instituições em questão, constitui um instrumento adequado para a consecução de uma alteração do comportamento e para a procura de novas estruturas capazes de realizar uma diminuição dos custos das transferências de fundos transfronteiras, no quadro da livre concorrência,

RECOMENDA:

1. Que zelem por que as instituições que realizam transacções transfronteiras, nos termos da presente recomendação, apliquem os princípios que figuram em anexo.

2. Que informem a Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1990, da denominação e endereço dos organismos, mencionados no ponto 2 do sexto princípio do anexo.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

ANEXO

PRINCÍPIOS RELATIVOS À TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES BANCÁRIAS PARA AS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS TRANSFRONTEIRAS

GENERALIDADES

Os princípios da presente recomendação têm por objectivo tornar mais transparentes as informações e as regras de facturação que as instituições em causa observam nas transacções financeiras transfronteiras, tais como adiante definidas.

Os presentes princípios aplicam-se a todas as categorias de clientes das instituições em causa, sem prejuízo da possibilidade de serem concedidas a certos clientes condições bancárias mais favoráveis em virtude, por exemplo, do volume da ou das transacções em causa.

Por instituições abrangidas, doravante denominadas « instituições », entende-se todas as pessoas colectivas e, nomeadamente, as instituições de crédito e os serviços postais que oferecem a possibilidade de realizar ou de facilitar as transferências transfronteiras. Para efeitos da presente recomendação, as sucursais de instituições são consideradas « instituições ».

Por transacções financeiras transfronteiras, entende-se as transferências tal como definidas adiante, sempre que as instituições do ordenador e do beneficiário se situam em dois Estados-membros diferentes.

Por transferência, designa-se o movimento completo dos fundos, expressos em ecus ou numa moeda comunitária, desde o ordenador até um beneficiário titular, ou não, de uma conta numa instituição situada noutro Estado-membro.

Por ordem de transferência, designa-se a mensagem escrita, oral ou transmitida por via electrónica que inclui uma ordem dirigida a uma instituição para que credite uma conta ou ponha à disposição de uma determinada pessoa um montante em dinheiro, ou para que mande efectuar essa ordem através de uma outra instituição.

Por ordenador, designa-se o autor da primeira ordem de transferência.

Por beneficiário, designa-se o destinatário final que deve receber os fundos noutro Estado-membro que não seja aquele onde foi dada a primeira ordem de transferência de fundos, quer por crédito na sua conta quer pelo envio de um aviso que lhe permita obter o pagamento dos fundos.

PRIMEIRO PRINCÍPIO

Cada instituição deve veícular aos seus clientes informações facilmente compreensíveis e acessíveis, relativas às transacções financeiras transfronteiras.

Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia consistir em:

- um anúncio afixado, ou qualquer outro meio de informação permanente, que chame a atenção para os encargos e prazos de qualquer operação financeira transfronteiras e que incentive os clientes a informarem-se,

- uma informação normalizada (quer sob a forma de anúncio afixado, de brochura, de desdobrável ou de qualquer outro meio adequado) que indique o montante ou, se for caso disso, a percentagem que representam as comissões e encargos cobrados pela instituição em questão para cada uma das operações, susceptíveis de serem facturadas quer ao ordenador quer ao beneficiário, aquando da execução de uma transacção financeira transfronteira, e bem assim das condições relativas às datas de valor, se estas forem de aplicação,

- dever ser igualmente fornecida ao ordenador, a pedido deste, uma informação mais específica (sob a forma de brochura, de desdobrável ou de qualquer outro meio adequado) sobre as modalidades oferecidas pela instituição para a execução das suas ordens, bem como uma estimativa dos encargos e prazos previsíveis por parte dos bancos intermediários em função das diferentes modalidades.

SEGUNDO PRINCÍPIO

Na nota de despesas de uma transacção financeira transfronteiras, a instituição deve indicar ao seu cliente a relação das comissões e dos encargos que lhes forem facturados, bem como a taxa de câmbio aplicada.

Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia ser o seguinte:

A instituição deve pormenorizar claramente na nota de despesas ou em qualquer documento enviado ou entregue ao seu cliente, quer seja o ordenador quer seja o beneficiário:

- a taxa de câmbio aplicada para converter em moeda estrangeira o montante emitido,

- o montante da(s) comissão(ões) cobrada(s) ou facturada(s) pela instituição,

- a lista e o montante das imposições fiscais,

- o montante e a natureza dos encargos imputados ao cliente,

- o montante e a natureza de qualquer facturação suplementar. TERCEIRO PRINCÍPIO

1. Sem prejuízo da possibilidade do ordenador escolher outras modalidades de repartição das comissões e encargos, a sua instituição deve, quando este emite a ordem, informá-lo:

- que as comissões e os encargos cobrados pelo banco pela transmissão dessa ordem podem ficar a cargo do ordenador ou serem facturados ao beneficiário,

- que as comissões e os encargos eventualmente facturados ao beneficiário pela sua instituição aquando da colocação dos fundos à disposição do seu cliente podem ficar a cargo quer do beneficiário quer do ordenador.

2. Quando o ordenador tenha pedido explicitamente à sua instituição que o beneficiário seja creditado do montante exacto por ele indicado na ordem de transferência ou de pagamento, recomenda-se às instituições que utilizem um método de transferência que lhes permita alcançar este resultado e que, antes de iniciarem a operação de transferência de fundos, informem o ordenador do montante suplementar que lhe será facturado. Todavia, este montante deve apenas considerar-se como uma estimativa não vinculativa para a instituição, excepto se esta efectuar uma avaliação global.

Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia consistir em:

Fornecer ao ordenador, que deseja que o beneficiário seja creditado de um montante exacto, uma informação prévia baseada numa avaliação global ou numa estimativa que poderão ter em conta a média das comissões e encargos aplicados pelas instituições do país do beneficiário, quando não existirem dados disponíveis que permitam uma avaliação mais precisa.

No caso de o montante estimado se revelar inferior ao montante das comissões e encargos realmente devidas, a diferença deverá ser facturada ao ordenador.

QUARTO PRINCÍPIO

1. Excepto no caso de instruções em contrário, e nos casos de força maior, cada instituição intermediária deve executar as ordens de transferência no prazo de dois dias úteis seguintes à recepção dos fundos objecto dessa ordem, ou notificar a sua recusa ou um atraso previsível à instituição de onde a ordem emana e, se não for a mesma instituição, à instituição do ordenador.

2. O ordenador deve poder receber o reembolso de uma parte dos encargos da transferência em caso de atraso na execução da sua ordem.

Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia ser o seguinte:

Findo um prazo de dois dias úteis, a instituição do ordenador deverá pagar à instituição do beneficiário, ou a qualquer outra instituição intermediária, o montante da ordem de transferência, a menos que a instituição do beneficiário (ou intermediária) notifique, num prazo de dois dias úteis a contar da recepção da ordem de transferência, a sua recusa de executar a ordem recebida.

A instituição receptora, no caso de não ser a instituição do beneficiário e se não tiver notificado a sua recusa, deve emitir, no mesmo prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção dos fundos objecto da ordem de transferência, uma nova ordem de transferência de fundos que inclua as instruções necessárias para dar sequência à transferência de forma adequada, dirigida à instituição do beneficiário ou a uma outra instituição intermediária.

QUINTO PRINCÍPIO

1. A instituição do beneficiário deve cumprir as obrigações que lhe incumbem, por força de uma ordem de transferência ou de pagamento, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à recepção dos fundos objecto da ordem, a menos que desta conste uma data de execução posterior.

2. Se a instituição do beneficiário não estiver em condições de executar a ordem que recebeu no prazo previsto no nº 1, deve informar logo que possível a instituição de que emana essa ordem, bem como a instituição do ordenador, caso não seja a mesma, das razões da não execução ou do seu atraso.

SEXTO PRINCÍPIO

1. Todas as instituições que intervêm numa transacção financeira transfronteiras devem estar em condições de tratar rapidamente as queixas formuladas pelo ordenador ou pelo beneficiário, relativamente à execução ou à nota de despesas da transacção.

2. No caso da instituição se recusar a dar sequência a uma queixa ou na ausência de resposta num prazo de três meses, os queixosos poderão solicitar a intervenção de um dos organismos dos Estados-membros que recebem reclamações dos utilizadores. Em todas as instituições que realizem transacções financeiras, deve estar disponível, mediante pedido, a lista de todos os organismos nacionais e respectivos endereços. Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia consistir em confiar o tratamento das queixas a organismos independentes das partes em causa e pertencentes:

- ao sector público (departamentos ministeriais),

- ao banco central,

- a uma instância especializada tal como o ombudsman,

- a uma comissão de contacto entre os representantes dos bancos e os utilizadores.