DIRECTIVA DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1981 que fixa determinadas disposições de aplicação de Directiva 79/695/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias

(82/57/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 26o,

Considerando que, a fim de definir claramente as obrigações a que está sujeita a pessoa que preenche a declaração de introdução em livre prática nos termos do artigo 3o da Directiva 79/695/CEE, importa precisar os elementos que a referida declaração deve conter, bem como os documentos que lhe devem ser juntos;

Considerando que a indicação dos referidos elementos e a apresentação dos referidos documentos constituem, nos termos do no 1 do artigo 6o da directiva supracitada, as condições de aceitação da declaração; que o no 2 deste artigo prevê, todavia, a possibilidade de os serviços aduaneiros, a pedido do declarante e por razões por eles consideradas válidas, derrogarem aquela exigência e aceitarem, sob certas condições, uma declaração incompleta; que convém, portanto, indicar os elementos e os documentos são sempre indispensáveis para aceitação da declaração e fixar os prazos em que a declaração deve ser completada;

Considerando que a não apresentação ulterior de um elemento ou de um documento em falta no momento da aceitação da declaração pode ter consequências sobre o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias a que se refere a declaração; que convém, portanto, fixar regras precisas que garantam a aplicação correcta da regulamentação comunitária, bem como, se for caso disso, o pagamento dos direitos exigíveis relativos à mercadoria em causa;

Considerando que, a fim de garantir tanto quanto possivel a correcta aplicação dos direitos de importação, é necessário estabelecer procedimentos práticos e uniformes em relação ao exame prévio das mercadorias e à colheita de amostras pelo interessado; que o mesmo se torna necessário relativamente à verificação das mercadorias e à colheita de amostras efectuada pelas autoridades competentes após aceitação da declaração; que, neste último caso, há que prever, nomeadamente, medidas apropriadas para obviar à eventual recusa do declarante em assistir à colheita de amostras, quando tal lhe for solicitado pelos serviços aduaneiros, de modo a regularizar a operação em suspenso;

Considerando que é necessário estabelecer as medidas a tomar pelas autoridades competentes com vista a regularizar a situação das mercadorias cuja saída não pôde ser dada por um dos motivos indicados no no 1, alíneas b) ou c), do artigo 15o da Directiva 79/695/CEE;

Considerando que as disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros (2);

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité de Regulamentação Aduaneira Geral,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A presente directiva estabelece determinadas disposições de aplicação dos artigos 3o e 4o, do artigo 6o, dos nos 1, 4 e 5 do artigo 9o, do no 1 do artigo 10o, dos artigos 13o e 14o e do no 1 do artigo 15o da Directiva 79/695/CEE, a seguir denominada «directiva de base».

TÍTULO I

CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA

A. Elementos da declaração

Artigo 2o

1. Os elementos referidos no no 1 do artigo 3o da directiva de base que devem constar da declaração são os seguintes:

a) O nome e a morada do declarante e, se este agir por conta de outrém, as condições jurídicas da sua intervenção, sempre que esta indicação seja necessária para a determinação da pessoa responsável pelo pagamento da eventual dívida aduaneira;

b) O nome e a morada do destinatário das mercadorias, quando se tratar de pessoa distinta do declarante;

c) Para as mercadorias declaradas para livre prática numa estância aduaneira depois de terem sido objecto da declaração sumária prevista no artigo 3o da Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à apresentação às alfândegas das mercadorias chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e ao depósito provisório destas mercadorias (3), a referência a esta declaração sumária, salvo se os serviços aduaneiros se encarregarem eles próprios de apor esta indicação;

d) Para as mercadorias que não tenham sido objecto da declaração sumária referida na alínea c) e que são declaradas para livre prática:

- sem terem sido previamente sujeitas a um outro regime aduaneiro, as indicações necessárias à identificação do meio de transporte no qual as mercadorias chegaram à estância aduaneira;

- após terem sido sujeitas a um outro regime aduaneiro, a referência a este regime;

e) A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes que contêm as mercadorias declaradas, ou, tratando-se de mercadorias não embaladas, a quantidade de artigos objecto da declaração, ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como as indicações necessárias à identificação destas mercadorias não embaladas;

f) O local onde se encontram as mercadorias declaradas, na medida em que os serviços aduaneiros o considerem necessário;

g) A posição ou a subposição pautal da nomenclatura da pauta aduaneira comum relativa às mercadorias, bem como a designação das referidas mercadorias de acordo com as especificações desta nomenclatura, ou em termos suficientemente precisos que permitam aos serviços aduaneiros determinar imediata e inequivocamente a sua correspondência com a posição ou a subposição pautal declarada;

h) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos ad valorem, o respectivo valor aduaneiro determinado nos termos das disposições comunitárias em vigor, bem como, se for caso disso, os dados quantitativos necessários à determinação deste valor;

i) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos específicos, os dados quantitativos e as especificações complementares eventualmente necessários à aplicação destes direitos;

j) Tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos ad valorem com um limite mínimo ou máximo de percepção baseado em dados específicos, o conjunto das indicações referidas nas alíneas h) e i);

k) O país de proveniência das mercadorias, na acepção do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1736/75, e o respectivo país de origem, na acepção do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (4) ou, tratando-se de mercadorias para as quais é solicitado o beneficio de um tratamento preferencial em virtude da sua origem, na acepção das disposições comunitárias ou convencionais que prevêem este tratamento preferencial;

l) O número, precedido da letra ou das letras indicativas do país de emissão, bem como a data de emissão do certificado de importação ou de prefixação apresentados nos termos das disposições aplicáveis em matéria de política agrícola comum;

m) Quaisquer outras informações necessárias à aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias objecto da declaração.

2. Além dos elementos referidos no no 1, os Estados-membros podem exigir que sejam igualmente mencionados na declaração:

a) O nome e a morada do expedidor das mercadorias;

b) A taxa dos direitos de importação referentes à mercadoria declarada;

c) A título indicativo, o montante dos direitos de importação tal como foi calculado pelo declarante.

3. Se um Estado-membro não aplicar o disposto na alínea b) do artigo 17o da directiva de base e as mercadorias em causa puderem beneficiar de tributação fixa, ou de uma franquia de direitos de importação, os elementos referidos no no 1, alínea g) podem constar sob forma simplificada.

Por outro lado, tratando-se de mercadorias que podem beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os elementos referidos no no 1, alíneas h), i), j) e k) não são exigidos, salvo se os serviços aduaneiros o considerarem necessário para permitir a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das referidas mercadorias.

B. Documentos a juntar à declaração

Artigo 3o

1. Os documentos referidos no no 2 do artigo 3o da directiva de base que devem ser apresentados em apoio da declaração são os seguintes:

a) A factura com base na qual é declarado o valor aduaneiro das mercadorias, tal como deve ser apresentada nos termos do Regulamento (CEE) no 1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e ao fornecimento dos respectivos documentos (5);

b) Sempre que exigível por força do Regulamento (CEE) no 1496/80, a declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias declaradas, preenchida nas condições prescritas no referido regulamento;

c) Os documentos necessários à aplicação de um regime pautal preferencial ou de qualquer outra medida derrogatória do regime de direito comum aplicável às mercadorias declaradas;

d) Quaisquer outros documentos necessários à aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias declaradas.

2. Quando o considerarem necessário, os serviços aduaneiros podem exigir, aquando da entrega da declaração, a apresentação dos documentos de transporte ou, conforme o caso, dos documentos relativos ao regime aduaneiro anterior.

Podem igualmente exigir, quando a mesma mercadoria for apresentada em vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou um documento equivalente indicando o conteúdo de cada volume.

3. Se um Estado-membro não aplicar o disposto na alínea b) do artigo 17o da directiva de base e as mercadorias em causa puderem beneficiar de tributação fixa, ou de uma franquia de direitos de importação, os documentos referidos no no 1, alíneas b) e c) podem não ser exigidos.

Por outro lado, tratando-se de mercadorias que podem beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os documentos referidos no no 1, alínea a), podem igualmente não ser exigidos, salvo se os serviços aduaneiros o considerarem necessário para permitir a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das referidas mercadorias.

4. Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser conservados pelos serviços aduaneiros, salvo disposições em contrário ou caso possam ser utilizados pelo declarante para outras operações. Neste último caso, os serviços aduaneiros tomarão todas as medidas necessárias para que os documentos em questão apenas possam ser ulteriormente utilizados para a quantidade ou valor para que continuam válidos.

C. Exame das mercadorias e colheita de amostras previamente à entrega da declaração

Artigo 4o

1. O exame das mercadorias e a colheita de amostras previstos no artigo 4o da directiva de base não podem efectuar-se sem autorização dos serviços aduaneiros. Esta autorização é concedida a pedido do interessado.

2. O exame das mercadorias é autorizado mediante pedido verbal do interessado, excepto se os serviços aduaneiros, tendo em conta as circunstâncias, considerarem necessária a entrega de um pedido escrito.

A colheita de amostras só pode ser autorizada mediante pedido escrito do interessado.

3. Os pedidos escritos referidos no no 2 devem ser entregues, assinados pelo interessado, na estância aduaneira respectiva. Devem conter as seguintes indicações:

- nome e morada do requerente;

- local onde se encontam as mercadorias;

- número da declaração sumária, exepto nos casos em que os serviços aduaneiros se encarreguem de apor esta indicação, ou referência ao regime aduaneiro anterior, ou, ainda, as indicações necessárias à identificação do meio de transporte no qual se encontram as mercadorias;

- quaisquer outras indicações necessárias à identificação das mercadorias.

A autorização dos serviços aduaneiros é dada no pedido apresentado pelo interessado. Quando este pedido respeitar a uma colheita de amostras, os referidos serviços indicarão as quantidades de mercadorias a extrair.

4. O exame prévio e a colheita de amostras são efectuados sob fiscalização dos serviços aduaneiros que especificarão os procedimentos a adoptar, tendo em conta o caso em apreço.

A desembalagem, a pesagem, a reembalagem e quaisquer outras manipulacões das mercadorias são feitas por conta e risco do interessado. As eventuais despesas relativas a análises são igualmente suportadas pelo interessado.

5. Quando as amostras colhidas não forem ulteriormente cobertas por uma declaração para livre prática das mercadorias a que respeitam, os direitos de importação a que as referidas amostras estão eventualmente sujeitas são calculados com base nos elementos constantes do pedido escrito referido no no 2 de acordo com a taxa em vigor na data da aceitação deste pedido.

D. Declarações incompletas

Artigo 5o

As declarações que os serviços aduaneiros podem aceitar, nos termos do no 2 do artigo 6o da directiva de base, sem que delas constem alguns dos elementos enunciados no artigo 2o, devem conter, pelo menos, os elementos referidos no no 1, alíneas a), c), d) e e) do referido artigo 2o, bem como:

- a designação das mercadorias em termos suficientemente precisos para permitir aos serviços aduaneiros determinar imediata e inequivocamente a posição ou a subposição pautal relativa àquelas mercadorias;

- tratando-se de mercadorias sujeitas a direitos ad valorem, o respectivo valor aduaneiro, ou, quando parecer que o declarante não está em condições de declarar este valor, a indicação provisória do valor considerado aceitável pelos serviços aduaneiros, tendo em conta, designadamente, os elementos de que o declarante dispuser;

- quaisquer outros elementos considerados necessários pelos serviços aduaneiros para identificação das mercadorias e aplicação das disposições que regem a sua introdução em livre prática, bem como para a determinação da garantia a que pode ficar subordinada a saída das mercadorias.

Artigo 6o

1. As declarações que os serviços aduaneiros podem aceitar, nos termos do no 1 do artigo 6o da directiva de base, sem que lhes sejam juntos alguns dos documentos enumerados no artigo 3o, devem ser acompanhadas, pelo menos, por aqueles documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática das mercadorias a que respeitam aquelas declarações.

2. Em derrogação do disposto no no 1, uma declaração não acompanhada de qualquer dos documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática das mercadorias pode ser aceite, uma vez estabelecido, a contento dos serviços aduaneiros, que:

a) O documento em causa existe e está válido;

b) É por força de circunstâncias alheias à vontade do declarante que este documento não pôde ser junto à declaração;

c) Qualquer atraso na aceitação da declaração impediria a introdução em livre prática das mercadorias ou teria como consequência submetê-las a uma taxa de direitos de importação mais elevada.

Os dados relativos aos documentos em falta devem, em qualquer caso, ser indicados na declaração.

Artigo 7o

1. Sem prejuízo das disposições comunitárias em matéria de valor aduaneiro, o prazo concedido pelos serviços aduaneiros ao declarante para a comunicação dos elementos, ou apresentação dos documentos em falta aquando da aceitação da declaração, não pode exceder um mês a contar da data da aceitação da declaração.

Todavia, tratando-se de um documento a cuja apresentação fica subordinada a aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo, e se os serviços aduaneiros tiverem razões válidas para crer que as mercadorias a que respeita a declaração imcompleta podem efectivamente beneficiar deste direito reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, um prazo suplementar para a apresentação deste documento. Este prazo suplementar não pode exceder três meses.

2. Se um direito de importação reduzido ou nulo apenas for aplicável às mercadorias introduzidas em livre prática dentro de certos contingentes ou tectos pautais, a imputação a efectuar nos limites autorizados só pode realizar-se no momento da apresentação efectiva do documento a que está subordinada a concessão deste direito reduzido ou nulo, devendo, em qualquer caso, esta apresentação ocorrer:

- antes da data em que sejam reintroduzidos, por meio de uma medida comunitária, os direitos normais de importação, tratando-se de um tecto pautal;

- antes que os limites previstos tenham sido atingidos, tratando-se de um contingente pautal.

3. Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2, os documento a cuja apresentação fica subordinada a concessão do direito de importação reduzido ou nulo pode ser apresentado depois do termo do período para o qual foi fixado este direito de importação reduzido ou nulo, desde que a declaração relativa às mercadorias em causa tenha sido aceite antes daquela data.

Artigo 8o

1. A aceitação pelos serviços aduaneiros de uma declaração incompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorização de saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outras razões o impedirem. Sem prejuízo do disposto no artigo 20o, a saída das mercadorias ocorrerá nas condições definidas nos nos 2 a 5 seguintes.

2. Quando a apresentação ulterior de um elemento da declaração ou de um documento em falta no momento da aceitação da declaração não efectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias a que respeita esta declaração, os serviços aduaneiros procederão imediatamente à liquidação do montante destes direitos, calculado segundo a forma habitual.

3. Quando, por aplicação do disposto no artigo 5o, a declaração contiver uma indicação provisória do valor, os serviços aduaneiros:

- procederão à liquidação imediata do montante dos direitos de importação calculados com base nesta indicação;

- exigirão, se for caso disso, a prestação de uma garantia bastante para cobrir a diferença entre este montante e aquele a que as mercadorias podem ficar definitivamente sujeitas.

4. Quando, fora dos casos previstos no no 3, a apresentação ulterior de um elemento da declaração ou de um documento em falta no momento da aceitação da referida declaração afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias a que respeita esta declaração:

a) Se a apresentação ulterior do elemento ou do documento em falta puder ter como consequência a aplicação de um direito de importação de taxa reduzida, os serviços aduaneiros:

- procederão à liquidação imediata do montante dos direitos de importação calculados com base nesta taxa reduzida,

- exigirão a prestação de uma garantia cobrindo a diferença entre este montante e aquele que resultaria da aplicação às referidas mercadorias dos direitos de importação calculados com base na taxa normal;

b) Se a apresentação ulterior do elemento ou do documento em falta puder ter como consequência que as mercadorias beneficiem de uma isenção total de direitos de importação, os serviços aduaneiros exigirão a prestação de uma garantia cobrindo a percepção eventual do montante dos direitos de importação calculados com base na taxa normal.

5. Sem prejuízo das modificações susceptíveis de ocorrerem posteriormente, em consequência, designadamente, da determinação definitiva do valor aduaneiro, os Estados-membros podem prever que o declarante tenha a faculdade de pedir a liquidação imediata do montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas, em vez de prestar a garantia referida no no 3, segundo travessão e no no 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b).

Artigo 9o

Se, findo o prazo previsto no artigo 7o, o declarante não tiver apresentado os elementos necessários à determinação definitiva do valor das mercadorias, ou não tiver fornecido os elementos ou os documentos em falta, os serviços aduaneiros cativarão imediatamente, a título de direitos de importação aplicáveis às mercadorias em causa, o montante da garantia prestada em conformidade com as disposições do no 3, segundo travessão ou do no 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b), do artigo 8o.

TÍTULO II

CONTROLO DA DECLARAÇÃO DE INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA

A. Controlo documental

Artigo 10o

Sem prejuízo do exame efectuado antes da aceitação da declaração com vista a determinar se nada obsta a esta aceitação, os serviços aduaneiros procederão, na medida em que o considerem necessário, à conferência da declaração e dos documentos a ela juntos, a fim de se assegurarem, nomeadamente, de que as indicações constantes destes últimos correspondem aos elementos da declaração.

B. Verificação das mercadorias

Artigo 11o

Quando os serviços aduaneiros decidirem verificar apenas uma parte das mercadorias declaradas, indicarão ao declarante ou ao seu representante as que pretendem verificar, sem que aquele possa opôr-se a esta escolha.

Os resultados da verificação parcial são extensivos ao conjunto das mercadorias objecto da declaração. Todavia, o declarante pode solicitar uma verificação suplementar das mercadorias, se considerar que os resultados da verificação parcial não são válidos para o resto das mercadorias declaradas.

Artigo 12o

1. Quando os serviços aduaneiros decidirem proceder à verificação das mercadorias, comunicarão esta decisão ao declarante ou ao seu representante.

2. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à verificação das mercadorias prestarão aos serviços aduaneiros a necessária assistência para facilitar a sua tarefa. Se a assistência prestada não for considerada satisfatória pelos serviços aduaneiros, estes podem exigir que declarante designe outra pessoa apta a prestar-lhes a necessária assistência.

3. Quando o declarante se recusar a assistir à verificação das mercadorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistência considerada necessária pelos serviços aduaneiros, estes fixar-lhe-ao um prazo o efeito, salvo se considerarem poder dispensar aquela verificação.

Se, decorrido o prazo fixado, o declarante não tiver cumprido as determinações dos serviços aduaneiros, estes, para efeitos de aplicação do disposto no no 1, alínea a), do artigo 15o da directiva de base, procederão, por conta e risco do declarante, à verificação oficiosa das mercadorias, recorrendo, quando o considerarem necessário, aos serviços de um perito ou de qualquer outra pessoa designada de acordo com as disposições em vigor.

As conclusões a que os serviços aduaneiros chegaram durante a verificação realizada nas condições referidas no parágrafo anterior têm a mesma validade que teriam se a verificação tivesse sido realizada na presença do declarante.

4. Os Estados-membros podem prever que, em vez das medidas referidas no no 3, os serviços aduaneiros possam declarar sem efeito a declaração, nos casos em que não existam dúvidas de que a recusa do declarante em assistir à verificação das mercadorias, ou em designar uma pessoa apta a prestar a necessária assistência, não tem por objectivo ou consequência impedir os citados serviços de detectar uma infracção às disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias em causa, ou impedir a aplicação do disposto no no 2 artigo 8o, ou no no 2, segundo parágrafo, do artigo 11o da directiva de base.

C. Colheita de amostras

Artigo 13o

1. Quando os serviços aduaneiros decidirem efectuar uma colheita de amostras, informarão deste facto o declarante ou o seu representante.

Se o considerarem útil, os serviços aduaneiros podem exigir que o declarante assista a esta colheita ou que se faça representar, de modo a prestar-lhes a assistência necessária.

2. As colheitas são efectuadas pelos próprios serviços aduaneiros. Todavia, estes serviços podem solicitar que as colheitas sejam efectuadas, sob o seu controlo, pelo declarante ou por uma pessoa por este designada.

As colheitas efectuar-se-ao segundo os métodos previstos para o efeito pelas disposições em vigor.

3. As quantidades a extrair não devem exceder as necessárias para permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual contra-análise.

Artigo 14o

1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à colheita de amostras deve prestar aos serviços aduaneiros toda a assistência necessária para facilitar a operação.

2. Se o declarante se recusar a assistir à colheita de amostras ou a designar uma pessoa para este efeito, ou se não prestar aos serviços aduaneiros toda a assistência necessária para facilitar a operação, aplicar-se-á o disposto nos nos 3 e 4 do artigo 12o.

Artigo 15o

Quando os serviços aduaneiros tiverem colhido amostras para uma análise ou controlo aprofundado, darão saída às mercadorias em causa sem aguardar os resultados desta análise ou deste controlo, salvo se outras razões a tal se opuserem.

Neste caso, aplicar-se-á o disposto no artigo 20o.

Artigo 16o

Para efeitos de determinação do montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas, as quantidades colhidas pelos serviços aduaneiros a título de amostras não são deduzíveis da quantidade declarad.

Artigo 17o

Salvo quando fiquem destruídas em resultado da análise ou do controlo aprofundado, as amostras colhidas são restituídas ao declarante, a seu pedido e expensas suas, desde que a sua conservação pelos serviços aduaneiros se tenha tornado inútil, nomeadamente após ter sido esgotada, por parte do declarante, toda a possibilidade de recurso da decisão tomada por aqueles serviços com base nos resultados dest análise ou desta controlo aprofundado.

As amostras cuja restituição não foi solicitada pelo declarante podem ser destruídas ou conservadas, a título de espécimen, pelos serviços aduaneiros, com vista a facilitar a verificação de operações ulteriores. Todavia, em circunstâncias específicas, os serviços aduaneiros podem exigir que o interessado remova as amostras restantes.

D. Certificação pelos serviços aduaneiros

Artigo 18o

1. Quando os serviços aduaneiros procederem à conferência da declaração e dos documentos a ela juntos, ou à verificação das mercadorias, mencionarão, pelo menos no exemplar da declaração destinado às autoridades aduaneiras ou num documento a ele junto, os elementos que foram objecto da conferência ou verificação, bem como os resultados a que chegaram. Em caso de verificação parcial das mercadorias, far-se-à igualmente referência ao lote verificado.

Se for caso disso, os serviços aduaneiros mencionarão igualmente na declaração a ausência do declarante ou do seu representante.

2. Se o resultado da conferência da declaração e dos documentos a ela juntos ou da verificação das mercadorias não estiver conforme com a declaração, os serviços aduaneiros especificarão, pelo menos no exemplar da declaração destinado às autoridades aduaneiras ou no documento a ele junto referido no no 1, os elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação das mercadorias em causa e de aplicação das restantes disposições que regem a sua introdução em livre prática.

3. A certificação feita pelos serviços aduaneiros deve ser datada e conter os dados necessários à identificação do funcionário que a realizou.

4. Os Estados-membros podem prever que nenhuma menção deva ser aposta pelos serviços aduaneiros na declaração ou no documento a ela junto referido no no 1, quando os referidos serviços não procederem à conferência da declaração nem à verificação das mercadorias.

TÍTULO III

DESTINO DAS MERCADORIAS DECLARADAS PARA LIVRE PRÁTICA

A. Saída das mercadorias para livre prática

Artigo 19o

A saída das mercadorias para livre prática é dada de uma só vez para a totalidade das mercadorias objecto da declaração.

A data em que é dada a saída é indicada na declaração.

Artigo 20o

1. Quando os serviços aduaneiros, enquanto aguardam o resultado dos controlos que realizaram em relação à conferência dos elementos da declaração ou dos documentos a ela juntos, ou à verificação das mercadorias, não se considerarem em condições de determinar o montante dos direitos de importação a que as mercadorias estão sujeitas, podem, não obstante, a pedido do declarante, dar saida às referidas mercadorias. A autorização desta saída implica a liquidação imediata dos direitos de importação determinados segundo os elementos da declaração.

Quando os serviços aduaneiros considerarem que os controlos que realizarem podem conduzir à determinação de um montante de direitos superior àquele que resulta dos elementos da declaração, exigirão, além disso, a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o montante referido no parágrafo anterior e aquele a que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas. Todavia, os Estados-membros podem prever que o declarante tem a faculdade de, em substituição da garantia, pedir a liquidação imediata do montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas.

2. Quando, com base nos controlos que realizarem, os serviços aduaneiros determinarem um montante dos direitos de importação diferente daquele que resulta dos elementos da declaração, a saída das mercadorias implica a liquidação imediata do montante assim determinado.

Artigo 21o

1. Quando a saída não puder ser dada por um dos motivos indicados no no 1, alíneas b) ou c), do artigo 15o da directiva de base, os serviços aduaneiros fixarão ao declarante um prazo para regularizar a situação das mercadorias.

2. Quando, nos casos previstos no no 1, alínea b), do artigo 15o da directiva de base, o declarante não tiver apresentado os documentos exigidos antes do termo do prazo previsto no no 1, a declaração em causa será considerada sem efeito.

3. Nos casos previstos no no 1, alínea c), do artigo 15o da directiva de base, e sem prejuízo da eventual aplicação do no 2 do artigo 8o ou do artigo 14o da citada directiva, quando o declarante não tiver pago ou garantido o montante dos direitos devidos antes de decorrido o prazo referido no no 1, os serviços aduaneiros podem dar início às formalidades preliminares para a venda das mercadorias. Neste caso, proceder-se-á à venda se a situação não for entretanto regularizada, eventualmente por via coerciva, quando a legislação do Estado-membro em causa o permitir. Os serviços aduaneiros informarão deste facto o declarante.

Os serviços aduaneiros podem, por conta e risco do declarante, transferir as mercadorias em causa para locais especiais colocados sob a sua fiscalização.

B. Abandono das mercadorias

Artigo 22o

Para efeitos de aplicação do no 1, primeiro travessão, do artigo 14o da directiva de base, o pedido de abandono das mercadorias a favor da Fazenda Nacional deve ser feito por escrito e ser assinado pelo declarante. Este pedido pode ser formulado na própria declaração.

Quando as autoridades competentes autorizarem o declarente a abandonar as mercadorias a favor da Fazenda Nacional, esta autorização deve constar da declaração.

A autorização concedida pelas autoridades competentes implica a perda de efeitos da declaração.

C. Destruição das mercadorias

Artigo 23o

Para efeitos de aplicação do no 1, segundo travessão, do artigo 14o da directiva de base, o pedido de destruição das mercadorias deve ser feito por escrito e ser assinado pelo declarante. Este pedido pode ser formulado na própria declaração.

Quando as autoridades competentes aceitarem que se proceda à destruição das mercadorias, a menção desta aceitação deve constar da declaração ou de qualquer outro documento a ela junto.

As autoridades aduaneiras que assistam à destruição das mercadorias mencionarão esta destruição na declaração ou em qualquer outro documento a ela junto. Se for caso disso, especificarão na declaração ou no referido documento o tipo e a quantidade dos desperdícios e fragmentos resultantes desta destruição, a fim de permitir a sua introdução em livre prática com base nos elementos de tributação que lhes são aplicáveis.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24o

Desde que sejam respeitadas as disposições dos títulos precedentes, as disposições da presente directiva não obstam à utilização de formulários de declaração contendo vários artigos.

Neste caso, os elementos relativas a cada artigo são considerados como constituindo uma declaração separada.

Artigo 25o

Quando, em comformidade com o disposto nos artigos 8o, 15o e 20o, houver que proceder à liquidação imediata dos direitos de importação, esta efectuar-se-à sem prejuízo das medidas adoptadas em aplicação da Directiva 78/453/CEE do Conselho, de 22 de Maio de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao diferimento do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (6).

Artigo 26o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1982. Desde facto informarão imediatamente a Comissão.

A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 27o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1981.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.(2) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.(3) JO no L 194 de 6. 8. 1968, p. 13.(4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.(5) JO no L 154 de 21. 6. 1980, p. 16.(6) JO no L 146 de 2. 6. 1978, p. 19.