REGULAMENTO (CE) Nº 495/97 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas e o Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 11 do seu artigo 13º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que, nos termos do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 313/97 (4), o direito a uma restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, por razões de proporcionalidade, é conveniente, em certos sectores, estender a validade dos certificados de exportação aos grupos de produtos definidos para o efeito; que, a fim de evitar os abusos que consistem em seleccionar sistematicamente os produtos que são objecto das taxas de restituição mais elevadas, é necessário criar um sistema de reduções para mudar o produto previamente indicado sempre que a taxa real seja inferior à taxa para esse produto;

Considerando que a experiência adquirida na aplicação da sanção prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 mostra que é necessário precisar e alterar determinadas disposições; que, por motivos de clareza, o texto do artigo 11º deve ser substituído;

Considerando que foi introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1222/96 da Comissão (5), uma nomenclatura das restituições com códigos de doze algarismos;

Considerando que, para facilitar as verificações aduaneiras, convém prever a possibilidade de indicar no certificado de exportação os códigos dos produtos pertencentes ao grupo de produtos referido no Regulamento (CEE) nº 3665/87;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 e o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96 (7), devem ser alterados em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2ºA, o texto existente passa a ser o nº 1 e são aditados os seguintes nºs 2 e 3:

«2. Em derrogação do nº 1, o certificado de exportação com prefixação da restituição também é válido para a exportação de um produto classificável por um código de doze algarismos diferente do constante da secção 16 do certificado, se os dois produtos pertencerem:

a) À mesma categoria referida no nº 1, segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regulamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (*), ou

b) Ao mesmo grupo de produtos, desde que os grupos tenham sido determinados para o efeito segundo o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1766/92 ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

Em tais casos são aplicáveis as seguintes condições adicionais:

a) Se a taxa da restituição correspondente ao produto realmente exportado for igual ou superior à taxa aplicável ao produto indicado na secção 16 do certificado, aplicar-se-á esta última;

b) Se a taxa de restituição correspondente ao produto realmente exportado for inferior à taxa aplicável ao produto indicado na secção 16 do certificado, a restituição a pagar será a obtida por aplicação da taxa correspondente ao produto exportado diminuída, excepto em caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição relativa ao produto indicado na secção 16 do certificado e a correspondente ao produto exportado.

Quando for aplicável o disposto na alínea b) do segundo parágrafo e no nº 3, alínea b), do artigo 20º, a redução a aplicar à restituição correspondente ao produto e ao destino reais será calculada sobre a diferença entre a restituição relativa ao produto e ao destino mencionados no certificado e a restituição correspondente ao produto e ao destino reais.

Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado, sendo ajustadas, se necessário, na data de deferimento da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

3. Sempre que o nº 1 ou o nº 2 e o artigo 11º se aplicarem a uma única operação de exportação, o montante resultante da aplicação do nº 1 ou do nº 2 será diminuído do montante da sanção prevista no artigo 11º.

(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.».

2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. Sempre que se verifique que, com vista à concessão de uma restituição à exportação, um exportador solicitou uma restituição superior à aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será a aplicável aos produtos efectivamente exportados, diminuída de um montante correspondente:

a) A metade da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável à exportação efectivamente realizada;

b) Ao dobro da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável, se o exportador tiver fornecido deliberadamente informações falsas.

Considera-se como restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 3º ou do nº 2 do artigo 25º Se o montante da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 47º

A sanção referida na alínea a) do primeiro parágrafo não é aplicável:

a) Em caso de força maior;

b) Nos casos excepcionais em que o exportador, imediatamente após verificar que solicitou uma restituição excessiva, tomar a iniciativa de comunicar por escrito esse facto às autoridades competentes, a menos que estas tenham comunciado ao exportador a sua intenção de examinar o pedido, ou que o exportador tenha tomado conhecimento dessa intenção por outra via, ou que as autoridades competentes já tenham verificado que a restituição solicitada era incorrecta;

c) Em caso de erro, manifesto no que respeita à restituição solicitada, reconhecido pelas autoridades competentes;

d) Em casos em que o pedido de restituição é efectuada ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (*), nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º, e tenha sido calculado com base nas quantidades médias utilizadas durante um período determinado;

e) Em caso de ajustamento do peso, sempre que a diferença de peso seja devida a um método de pesagem diferente.

Quando da redução referida nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo resultar um montante negativo, o exportador pagará esse montante negativo.

No caso de as autoridades competentes terem verificado que a restituição solicitada era incorrecta e que a exportação não foi efectuada, não sendo, por consequência, possível qualquer redução da restituição, o exportador pagará o montante equivalente à sanção referida nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo que seria aplicável se a exportação tivesse sido efectuada. Se a taxa da restituição variar em função do destino, para o cálculo da restituição solicitada e da restituição aplicável será tida em conta a taxa positiva mais baixa, ou, se for mais elevada a taxa resultante da indicação relativa ao destino em conformidade com o nº 2 do artigo 22º ou o nº 4 do artigo 25º, excepto nos casos de destino obrigatório.

O pagamento referido no quarto e no quinto parágrafos será efectuado nos 30 dias seguintes à data de recepção do pedido de pagamento. Quando esse prazo não for cumprido, o exportador pagará juros relativamente ao período com início 30 dias após a data da recepção do pedido de pagamento e termo no dia anterior à data de pagamento do montante solicitado à taxa de juro referida no nº 3.

As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada for superior à restituição aplicável nos termos do nº 2 do artigo 2ºA, do nº 3 do artigo 20º, do nº 2 do artigo 33º e/ou do artigo 48º

As sanções previstas no presente número são aplicáveis sem prejuízo da aplicação de sanções suplementares previstas a nível nacional.

Os Estados-membros podem não aplicar as sanções inferiores ou iguais a 60 ecus por declaração de exportação.

Sempre que o produto indicado na declaração de exportação ou na declaração de pagamento não estiver coberto pelo certificado, não é devida qualquer restituição, não sendo aplicável o disposto no nº 1.

Sempre que a restituição tenha sido prefixada, o cálculo da sanção será baseado nas taxas de restituição válidas na data de apresentação de certificado, sem ter em conta a perda da restituição em conformidade com o nº 1 do artigo 2ºA ou a redução da restituição em conformidade com o nº 2 do artigo 2ºA ou com o nº 3 do artigo 20º Se necessário, as taxas serão ajustadas na data de deferimento da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

2. A restituição pode não ser concedida se o seu montante, por declaração de exportação, for inferior ou igual a 60 ecus.

3. Sem prejuízo da obrigação de pagar o montante negativo referido no quarto parágrafo do nº 1, em caso de pagamento indevido de uma restituição, o beneficiário é obrigado a reembolsar os montantes indevidamente recebidos-o que inclui qualquer sanção aplicável nos termos do primeiro parágrafo do nº 1-aumentados dos juros calculados em função do período decorrido entre o pagamento e o reembolso. Contudo:

a) No caso de o pagamento estar coberto por uma garantia que ainda não tenha sido liberada, a execução da garantia em conformidade com o nº 1 do artigo 23º ou com o nº 1 do artigo 33º constituirá recuperação dos montantes devidos;

b) No caso de a garantia ter sido liberada, o beneficiário pagará a parte da garantia que teria sido executada, aumentada dos juros calculados a partir da data da liberação até ao dia anterior à data do pagamento.

O pagamento será efectuado nos 30 dias seguintes à data de recepção do pedido de pagamento.

A taxa de juro aplicável é calculada de acordo com as disposições do direito nacional. Todavia, não pode ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.

Em caso de pagamentos indevidos efectuados na sequência de um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-membro, correspondente ao benefício indevido.

Quando a restituição tiver sido paga a um cessionário, este e o exportador são solidariamente responsáveis pelo reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas e dos juros relacionados com essa transacção de exportação específica. A responsabilidade do cessionário fica, contudo, limitada ao montante que lhe tenha sido pago, aumentado dos respectivos juros.

4. Os montantes recuperados, resultantes da aplicação dos quarto e quinto parágrafos do nº 1, e os juros cobrados serão creditados aos organismos pagadores e deduzidos por estes das despesas do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízo da aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho (**).

Se o prazo para o pagamento não for respeitado, os Estados-membros podem decidir que, em vez do reembolso, os montantes indevidamente pagos, as garantias indevidamente liberadas e os juros até à regularização sejam deduzidos de pagamentos ulteriores a efectuar ao exportador em causa. O disposto no segundo parágrafo é aplicável igualmente aos montantes a pagar nos termos do disposto no quarto e quinto parágrafos do nº 1.

5. Sem prejuízo da possibilidade de não aplicarem pequenas sanções, de acordo com o nono parágrafo do nº 1, os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas, dos juros e dos montantes resultantes do quarto parágrafo do nº 1 sempre que o total desses montantes, por declaração de exportação, não exceda 60 ecus e desde que o direito nacional preveja regras idênticas de não recuperação em casos similares.

6. Para efeitos dos nºs 1 a 5, sempre que uma declaração de exportação inclua diversos códigos da nomenclatura das restituições ou da Nomenclatura Combinada, as referências relativas a cada um destes códigos serão consideradas como constituindo uma declaração separada.

(*) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(**) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.».

Artigo 2º

O artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo a expressão «código do produto com onze algarismos» é substituída por «código do produto com doze algarismos».

2. É aditado o seguinte parágrafo:

«Sem prejuízo do primeiro parágrafo, sempre que for determinado um grupo de produtos nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, ponto 6, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, os códigos dos produtos pertencentes ao grupo podem constar do pedido de certificado e do próprio certificado, na secção 22, precedidos da menção: "grupo de produtos referidos no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87"».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às exportações em relação às quais as formalidades referidas nos artigos 3º ou 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 sejam cumpridas a partir da data da sua entrada em vigor.

A pedido do interessado, apresentado o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, o nº 1 do artigo 1º aplicar-se-á aos casos em que essas formalidades tenham sido cumpridas a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 51 de 21. 2. 1997, p. 31.

(5) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.

(6) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14.