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REGULAMENTO (CEE) Nº 1935/90 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1990

relativo aos pedidos de ajuda do FEOGA, secção Orientação, na forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas (2), a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 é alargada ao sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura;

Considerando que os pedidos de ajuda apresentados sob a forma de programas operacionais, nos termos da acção comum, devem conter todas as informações necessárias ao seu exame de acordo com as exigências especificadas no Regulamento (CEE) nº 866/90 e no Regulamento (CEE) nº 867/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de ajuda do FEOGA, secção Orientação, sob a forma de programas operacionais, para investimentos destinados a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas devem ser apresentados em duplicado e conter as informações e os documentos especificados em anexo.

2. Os pedidos que não preencham as condições do nº 1 não serão considerados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

ANEXO

1.2.3.4 // // // Código nº // (1)

I. INFORMAÇÕES GERAIS

1.2 // 1. // Programa operacional nº (1): // 2. // Estado-membro: // 3. // Regiões abrangidas por este programa operacional (2): // 4. // Regiões (3): Objectivo 1 Objectivo 5 b) Outras // 5. // Duração deste programa operacional (4): // 6. // Definição do(s) sector(es) abrangido(s) (5): // // // 7. // Objectivos deste programa operacional (6) // 7.1. // No que respeita à melhoria das estruturas de transformação e de comercialização: // // // 7.2. // Desenvolvimento tecnológico: // // // 7.3. // Mudanças de capacidade: // // // 8. // Conformidade // 8.1. // Conformidade com o(s) plano(s) sectorial(ais) (7): // // // 8.2. // Inserção no(s) quadro(s) capacidade, consumo e desenvolvimentos futuros.

1.2.3 // // // Código nº 1.2 // 8.3. // Conformidade com o plano de desenvolvimento regional ou rural e respectivo quadro comunitário de apoio: // // // 8.4. // Sinergia com outras medidas regionais e nacionais: // // 1.2.3.4.5.6 // // // // // // // 9. // Custos (moeda nacional/ecu) (8) // Região objectivo 1 // Região objectivo 5 b) // Outras regiões // Total // // // // // // // // // // // // // 9.1. // Investimento total previsto por este programa operacional: // // // // // 9.2. // Contribuição dos beneficiários: // // // // // 9.3. // Contribuição do Estado-membro (9): // // // // // 9.4. // Contribuição pedida ao FEOGA: // // // // // 9.5. // Contribuição pedida a outras fontes comunitárias: // // // // 1.2 // 10. // Impacte socioeconómico do programa operacional (10) // 11. // Autoridades designadas (11): // 11.1 // Autoridade executora [nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 866/90] // 11.1.1. // Nome: // 11.1.2. // Endereço: // 11.1.3. programa, o controlo e os pagamentos.

1.2.3 // // // Código nº 1.2 // 11.2. // Autoridade pagadora [nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 866/90] // 11.2.1. // Nome: // 11.2.2. // Endereço: // 11.2.3. // Telefone/telefax/telex/endereço electrónico: // 12. // Pagamentos: // 12.1. // Banco: // 12.2. // Endereço da sucursal/código da sucursal: // 12.3. // Telefone/telefax/telex/endereço electrónico: // 12.4. // Conta nº: // 12.5. // Calendário previsional para os pagamentos do FEOGA:

// II. PORMENORES EXIGIDOS PARA OS INVESTIMENTOS 1 500 000 ECUS QUE FAZEM PARTE

DESTE PROGRAMA OPERACIONAL

1.2 // 1. // Número do código do investmento (12): // 2. // Título do investimento e sector: // // // 3. // Localização do investimento (13): // 4. // Regiões (14): Objectivo 1 Objectivo 5 b) Outras // 5. // Beneficiário: // 6. // Estatuto (15): // 7.

1.2.3 // // // Código nº 1.2 // 8. // Matérias-primas (17): // // - ligações (p. ex.: contratos) com os produtores primários e benefícios para estes // // // // - origem das matérias-primas (região local, outros Estados-membros, países terceiros); situação antes e depois do investimento // // // 9. // Produtos acabados: vias de comercialização - actuais e propostas, nomeadamente em caso de aumento de produção (17): // // // 10. // Efeitos ao nível da capacidade (17): // // // 11. // Fluxos (17): 1.2.3.4.5 // // // // // // // Unidades/ano // // Situações antes do investimento // Após o investimento // // // // // // // Entradas // Input (18) // // // // // // // // // Saídas // Output em canda caso.

1.2.3 // // // Código nº 1.2.3 // // // Moeda nacional/ecu (19) // 12. // Custos totais do investimento: // // 13. // Custos totais do investimento para os quais é pedida ajuda: // // 14. // Contribuição do beneficiário: // // 15. // Contribuição do Estado-membro (e natureza desta): // // 16. // Ajuda pedida ao FEOGA a uma taxa de . . . %, com base nos custos anteriores (ponto 13): // // 17. // Pormenores de quaisquer outras contribuições da Comunidade procuradas para este investimento (ex.: empréstimos do BEI, FEDER): // // 18. // Calendário de execução: // // // Início: // // // Fim: // // 19. // Situação do beneficiário em relação aos investimentos anteriormente subvencionados pelo FEOGA no âmbito do Regulamento (CEE) nº 866/90 e do Regulamento (CEE) nº 355/77 (20): // comunitário(s) de apoio sectorial(ais):

// // (1) O número do programa operacional deve ser codificado do seguinte modo: Ano do pedido 90 Código da legislação CT Estado-membro NL Nº do programa operacional 15 ex: (2) Especificar as regiões administrativas abrangidas por este programa operacional e juntar um mapa que indique a delimitação destas regiões. (3) Marcar a casa adequada. (4) Indicar as datas previstas para o início e o fim do programa operacional. (5) Indicar as matérias-primas que serão utilizadas e os produtos transformados que serão produzidos. (6) Sempre que possível, quantificar os objectivos físicos do programa. (7) Explicar como é que o programa operacional se enquadra no(s) respectivo(s) plano(s) sectorial(ais) em termos de produção de base, transformação e comercialização, // Telefone/telefax/telex/endereço electrónico:

(8) Quando os custos forem expressos em moeda nacional especificar se se trata de preços correntes ou de preços constantes. Quando os custos forem expressos a preços correntes especificar qual a hipótese de inflação utilizada. Quando os custos forem expressos apenas em ecus, especificar qual a taxa de câmbio utilizada. Incluir uma repartição anual dos custos sempre que o programa abranger mais do que um ano. (9) Especificar a natureza da contribuição do Estado-membro, por exemplo, subsídio em capital ou nofificação da taxa de juro. Quando se tratar de bonificação de juros indicar os pormenores, o respectivo valor acumulado e o método de cálculo desse valor. Apresentar uma repartição da contribuição do Estado-membro a nível nacional, regional e local. (10) Indicar pormenores como as implicações no emprego e na formação. (11) Apresentar pormenores respeitantes às autoridades que executarão o // Descrição do investimento (16):

// // (12) O número do investimento deve ser codificado do seginte modo: // Programa operacional nº: // 90.CT.NL.15 // Código do investimento: // 001 (numerar de forma contínua dentro de cada programa operacional) // // 90.CT.NL.15.001

(13) Indicar o nome da unidade administrativa local correspondente.

(14) Marcar a casa adequada.

(15) Especificar:

a) Se o beneficiário pertence ao sector público, ao sector cooperativo ou ao sector privado;

b) Se se trata de uma pequena e média empresa (PME) que preencha pelo menos dois dos critérios seguintes:

< 6,2 milhões de ecus para o total do activo

< 12,8 milhões de ecus para o volume de negócios anual

< 250 empregados.

(16) Fazer uma descrição sumária do investimento, de cerca de uma página, abrangendo os aspectos principais respeitantes aos:

a) Edifícios e equipamento - descrição técnica, áreas, capacidades;

b) Processos de produção e funções do investimento. (18) //

// // // // // // // // // // // (17) Para os pontos 8 a 11, prever estas informações ao nível do estabelecimento. Quando no estabelecimento existam uma ou mais unidades separadas abrangidas pelo investimento, fornecer também as informações a esse nível. (18) Para as entradas e as saídas fornecer os pormenores para os cinco produtos principais

(19) Quando os custos sejam expressos apenas em ecus, especificar qual a taxa de câmbio utilizada.

(20) Indicar pormenores respeitantes a contribuições anteriores do FEOGA a favor do beneficiário indicando o número do projecto, a ajuda concedida e a situação quanto à utilização de cada ajuda.

Código nº

III. QUADRO DE RECAPITULAÇÃO SECTORIAL E INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA INVESTIMENTOS <1 500 000 ECUS QUE FAZEM PARTE DESTE PROGRAMA OPERACIONAL

SECTOR (21): 1.2.3,4.5,6.7.8.9.10.11,12.13,14 // // // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // 8 // 9 // 10 // // // // // // // // // // // Nº de código do investimento (22) // Estatuto (23) // Localização do investimento // Descrição do investimento (25) // Efeitos sobre a capacidade (26) // Custo total do investimento (moeda nacional/ /ecu) (27) // Fundos próprios (moeda nacional/ /ecu) (27) // Contribuição do Estado- -membro (moeda nacional/ /ecu) (27) // Contribuição pedida ao FEOGA // Calendário // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14 // // // Unida de adminis- trativa local // Região (24) // Tipo de investimento // Objectivo do inves- timento // // // // // % // (moeda nacional/ /ecu) (27) // Início // Fim // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Total para este sector investimentos <1 500 000 ecus // // // // Nº total de investimentos // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Total para este sector 1 500 000 ecus // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Total geral para este sector // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 1.2 // (21) Completar uma folha separada para cada sector. (22) Utilizar o mesmo sistema de número de código da nota de pé-de-página (12). (23) Especificar numerando do seguinte modo: a) Se o beneficiário pertence ao: 1. Sector público 2. Sector cooperativo 3. Sector privado b) Se se trata de uma: 4. PME [ver nota de pé-de-página (15)] // (24) Indicar a região numerando do seguinte modo: Objectivo 1: (1) Objectivo 5 b): (2) Outras regiões: (3) (25) Utilizar duas ou três palavras-chave para resumir o tipo e os objectivos do investimento. (26) Indicar as consequências do investimento do nível da capacidade, numerando do seguinte modo: 1. Aumento da capacidade 2. Modernização ou racionalização sem aumento da capacidade. (27) Quando os custos sejam expressos apenas em ecus, especificar qual a taxa de câmbio utilizada.

IV. QUADRO DE RECAPITULAÇÃO

Programa operacional com o código nº

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Sector (*) // // Regiões objectivo nº 1 // Regiões objectivo nº 5 b) // Outras regiões // Total // // // // // // // // Custos totais (**) // // // // // // // // // // // // Ajuda pedida // // // // // // // // // // // // Custos totais (**) // // // // // // // // // // // // Ajuda pedida // // // // // // // // // // // // Custos totais (**) // // // // // // // // // // // // Ajuda pedida // // // // // // // // // // // // Custos totais (**) // // // // // // // // // // // // Ajuda pedida // // // // // // // // // // // Total para todos os sectores // Custos totais (**) // // // // // // // // // // // // Ajuda pedida // // // // // // // // // //

(*) Apresentar um resumo para cada sector incluído no programa operacional.

(**) Os custos podem ser expressos em moeda nacional ou em ecus. Quando sejam utilizados ecus, especificar qual a taxa de câmbio utilizada.

Quando seja utilizada a moeda nacional, especificar se se trata de preços correntes ou de preços constantes. Se se tratar de preços correntes indicar as hipóteses adoptadas quanto à inflação.

1.2.3 // // // // // Código nº // // // //

V. DECLARAÇÃO A APRESENTAR JUNTAMENTE COM O PROGRAMA OPERACIONAL

A autoridade designada compromete-se a:

1. Verificar que os investimentos estão em conformidade com os critérios de escolha como exigido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho.

2. Verificar que as despesas elegíveis alvo dos investimentos subvencionados estão em conformidade com os artigos 10º, 11º, 12º e o primeiro e segundo travessões do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho.

3. Examinar a situação financeira do beneficiário, através da verificação da sua contabilidade anual ou do seu balanço financeiro e assegurar que os investimentos oferecem garantias suficientes de rentabilidade.

4. Verificar que os investimentos estão em conformidade com o terceiro travessão do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, não tendo sido iniciados quaisquer trabalhos respeitantes a qualquer um dos investimentos mais de seis meses antes da data de recepção pela Comissão deste programa operacional.

5. Para os programas operacionais que incluam investimentos nos sectores da carne, que a autoridade veterinária competente certificará que o estabelecimento no qual se efectuarão os investimentos está em conformidade com as directivas do Conselho relativas aos problemas sanitários que afectam o comércio de carne fresca, de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne.

6. Verificar que os investimentos estão em conformidade com as directivas do Conselho relativas aos efeitos ao nível do ambiente. Para os investimentos situados em zonas sensíveis, dever-se-á, para cada investimento, anexar um certificado comprovativo de que as informações exigidas no anexo 2 do ofício nº 14964 da Comissão das Comunidades Europeias de 19 de Dezembro de 1988, endereçado às representações permanentes de cada Estado-membro, foram verificadas e que demonstram que o investimento não terá efeitos negativos directos sobre o meio ambiente.

Para os investimentos situados fora das zonas sensíveis, mas que digam respeito a uma das seguintes categorias:

Indústria dos produtos alimentares

a) Indústria de gorduras vegetais e animais

b) Fábricas de conservas de produtos animais e vegetais

c) Fábricas de produtos lácteos

d) Indústria cervejeira e do malte

e) Indústrias de doces de fruta e de xaropes

f) Matadouro

g) Indústria de amidos e féculas

h) Refinarias de açúcar

Outros projectos

i) Estações de tratamento de águas residuais

j) Esquartejadouro

uma declaração, a juntar em anexo, deverá confirmar que o investimento não terá efeitos negativos de ordem significativa sobre os seres humanos, a água, o ar, o solo, a paisagem, a fauna, a flora e o património cultural.

7. Verificar que os investimentos estão em conformidade com as regras sobre contratos de direito público de acordo com a Comunicação C(88) 2510 da Comissão aos Estados-membros (JO nº C 22 de 28 de Janeiro de 1989).

8. Verificar que as medidas nacionais referentes à execução, controlo, prevenção e acompanhamento das irregularidades bem como as que se referem ao acompanhamento e à avaliação, notificadas nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho serão respeitadas.

1.2 // Feito em // // Data // Assinatura e carimbo da autoridade designada do Estado-membro.