PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/25

COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

DECISÃO N.o 208

de 11 de Março de 2008

relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a liquidação dos pedidos de pensão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/683/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições, por forma a permitir trocas telemáticas que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro, sendo o objectivo principal desta modernização acelerar a concessão de prestações,

Tendo em conta o artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (2), a Comissão Administrativa poderá, com base em estudos e propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117.o-C do Regulamento de execução, adaptar às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de documentos, bem como as vias e procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente fornecer à Comissão Administrativa informação de base não só quantitativa, mas também qualitativa que lhe permita avaliar em que medida os trabalhos da Comissão Técnica contribuem para acelerar a concessão de prestações.

(2) As divergências existentes entre as informações disponíveis nos vários Estados-Membros dificultam a sua comparação, devendo evitar-se que a recolha de dados estatísticos represente uma tarefa pesada e desnecessária para os Estados-Membros.

(3) Se pretende, assim, proceder à recolha de um conjunto de dados de base fundamentais sobre o tratamento e a liquidação dos pedidos de pensão de velhice com o objectivo de melhor conhecer a situação de cada Estado-Membro, especialmente no que respeita aos principais obstáculos dos sistemas e procedimentos de cada um deles; partilhar informações sobre as melhores práticas e suscitar a reflexão sobre os meios de reduzir os prazos de tratamento e estabelecer pontos de referência claros que os Estados-Membros possam utilizar para avaliar o seu próprio desempenho.

(4) É, pois, adequado proceder à criação de um quadro comum alargado para a recolha de dados sobre a liquidação dos pedidos de pensão, devendo as autoridades competentes facultar, para o efeito, orientações precisas às instituições nacionais.

(5) As instituições competentes devem ter em atenção o desenvolvimento e a introdução iminente do Intercâmbio Electrónico de Informações de Segurança Social na concepção e aplicação dos respectivos sistemas internos nacionais para o levantamento e recolha de dados sobre o tratamento e a regularização dos pedidos de pensão.

(6) A Decisão n.o 182, relativa à criação do mencionado quadro comum, expirou em 1 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

1. As instituições competentes dos Estados-Membros (ou as instituições competentes designadas, se existirem várias num Estado-Membro) devem adoptar as medidas necessárias para assegurar a recolha e o fornecimento dos dados referidos no n.o 5.

2. Nos termos do disposto no artigo 117.o-C do Regulamento (CEE) n.o 574/72, estes dados devem ser comunicados à Comissão Técnica todos os anos, em Janeiro, relativamente ao ano anterior.

3. Cabe ao Secretariado da Comissão Técnica coordenar a recolha de dados e, com a aprovação da Comissão Técnica, redigir uma síntese anual destinada à Comissão Administrativa.

4. Os dados recolhidos referem-se exclusivamente às pensões de velhice cujo requerente resida noutro Estado-Membro, devendo indicar o seguinte:

a) O prazo de reacção da instituição de instrução no Estado-Membro de residência (isto é, o tempo necessário para a instituição de instrução notificar à instituição competente que lhe foi apresentado um pedido de pensão). Para efeitos da presente decisão, «instituição de instrução» designa a instituição do Estado-Membro de residência do requerente, responsável pelo preenchimento do formulário E 202, enquanto «instituição competente» designa a instituição do Estado-Membro que recebe o formulário E 202 preenchido e procede ao consequente tratamento do pedido;

b) O prazo necessário à instituição competente para o tratamento do pedido (isto é, o tempo necessário à instituição competente para tomar uma decisão definitiva);

c) A duração total do tratamento pelos dois Estados-Membros envolvidos (isto é, o tempo que o requerente tem de esperar, a partir da data de entrada do seu pedido na instituição de instrução, até ser tomada a decisão final sobre o seu pedido).

Nota: A referência ao «formulário E 202» aplica-se, com as necessárias adaptações, ao documento electrónico estruturado (SED) adequado quando se iniciem os intercâmbios electrónicos ao abrigo do projecto de Intercâmbio Electrónico de Informações de Segurança Social.

5. Os dados recolhidos deverão incluir as seguintes informações:

a) O prazo médio, o mais curto e o mais longo verificados no decurso dos 12 meses que precederam o envio dos pedidos de pensões de velhice pela instituição de instrução à instituição competente;

b) O prazo médio, o mais curto e o mais longo verificados, no decurso dos últimos 12 meses, para a tomada de uma decisão final pela instituição competente sobre um pedido de pensão de velhice apresentado por um residente noutro Estado-Membro;

c) Um breve comentário da instituição competente para situar os dados no respectivo contexto e clarificar os factores envolvidos na determinação dos prazos mais curtos e dos mais longos;

d) Uma explicação sucinta da instituição competente sobre a metodologia adoptada, quer se trate ou não de uma amostragem, dimensão da amostra, período abrangido, número total de processos analisados, etc.

6. Na medida do possível, a recolha de dados tem início em Janeiro de 2008 tendo em vista uma primeira entrega à Comissão Técnica em Janeiro de 2009.

7. Todos os Estados-Membros apresentam os seus dados à Comissão Técnica com o objectivo de promover o intercâmbio de experiências e a divulgação das melhores práticas.

8. No final de cada ano, o sistema de recolha e de aplicação dos dados será objecto de revisão, sendo propostas eventuais melhorias, se necessário.

9. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A Presidente da Comissão Administrativa Jana LOVŠIN

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1).

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 101/2008 da Comissão (JO L 31 de 5.2.2008, p. 15).