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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1078/88 DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, em relação aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fatos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160), o tecto é de 50 000 peças; que, em 19 de Abril de 1988, as importações na Comunidades dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 29 de Abril de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 40.0160 // 16 (1 000 peças) // 6203 11 00 6203 12 00 6203 19 10 6203 1930 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 // Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão dos vestuários de esqui // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
N?L107/22 JornalOficialdasComunidades Europeias28.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1126/88DACOMISSÃO
de27deAbrilde1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?132/88relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de42000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãofrancês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendo 1emcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/
/870,
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioroúltimoconcursoparcial,previstopeloRegulamento
(CEE)n?132/88daComissão(*);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?132/88é
alteradocomosesegue:
«Oúltimoconcursoparcialexpiraem28deAbrilde
1988»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelàspropostasapresentadasapartirde17de
Marçode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1988. f
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
f1)JOn?L2o1de1.u.p.i.
2JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(«)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
(*)JOn?L15de20.1.1988,p.8.
N?L107/28 JornalOficialdasComunidades Europeias28.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1129/88DACOMISSÃO
de27deAbrilde1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
daEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias)
menteàrevogaçãododireitodecompensaçãonaimporta­
ção<\eberingelasorigináriasdaEspanha(comexcepção
dasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?824/88(2)e,nomeadamente ,o
n?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?918/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?970/
88(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimportação
deberingelasorigináriasdaEspanha(comexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerandoque,emrelaçãoaessasberingelasoriginá­
riasdeEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias),não
houvecotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,por
isso,estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?918/88érevogado.
i
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
11)JOn?L85de30.3.1988,p.5.
OJOn?L90de7.4.1988,p.24.
(<)JOn?L96de14.4.1988,p.16. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
29.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L110/19
REGULAMENTO (CEE)N?1106/88DOCONSELHO
de25deAbrilde1988
quefixa,paraascampanhasdecomercialização de1988/1989,1989/1990e1990/1991,a
quantidademáximagarantidaparaaservilhas,asfavas,asfavarolaseostremoçosdoces
/1989,1989/1990e1990/1991,tendoemcontaasorien­
taçõesamédioprazoeosníveisdeproduçãodosúltimos
anos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,asfavas,asfavarolaseostremoços
doces(J),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1104/88(2),e,nomeadamente ,o
n?1doseuartigo3?A,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
Considerandoque,deacordocomoartigo3?AdoRegula­
mento(CEE)n?1431/82,énecessáriofixarumaquantida­
demáximagarantidaparaaservilhas,asfavas,asfavarolase
ostremoçosdoces;
Considerandoqueéconvenientelixaraquantidademáxima
garantidaparaascampanhasdecomercialização de1988/Artigo1?
Paracadaumadascampanhasdecomercialização de
1988/1989,de1989/1990ede1990/1991,aquantidade
máximagarantidareferidanoartigo3?AdoRegulamento
(CEE)n?1431/82éfixadaem3500000toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em25deAbrilde1988.
PeloConselho
OPresidente
H.-D.GENSCHER
(*)JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)Verpágina16dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C84de31.3.1988,p.17.
(4)Pareceremitidoem14deAbrilde1988(aindanãopublicadono
JornalOficial).
30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/7
REGULAMENTO (CEE)N?1164/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosque"seacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1064/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-merrçbros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
!Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L104de23.4.1988,p.12. (*)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L111/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.4.88
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de29deAbrilde1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
51?período
62?período
73?período
8
10061091 0 0 0
10061099v 0 0 0 —.
10062010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L111/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1171/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasétima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3129/87
Considerando que,nasequenciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselho(^,anomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/870;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas(!),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3994/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?834/
/88(*)abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3129/87alteradosãofixadasnoanexocombasenas
propostasapresentadas,até23deAbrilde1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.30.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L296de21.10.1987,p.10.0JOn?L85de30.3.1988,p.22.í6)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
OJOn?L366de24.12.1987,p.1.

30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1988,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 56,95
15091090900 106,82
15099000100 59,95
15099000900 112,40
'15100090100 17,00
15100090900 59,67
30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/5
REGULAMENTO (CEE)N?1163/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,que,estabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da^),é,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1063/880;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeàComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L378de31.12.1987,p.88. í5)JOn?L104de23.4.1988,p.10.

N?L111/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmpCUs/t)
.CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
C)(2)(3)Regimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 325,67 159,23
10061099 — 299,32 146,06 224,49
10062010 — 407,09 199,94—
10062090 — 374,15 183,47 280,61
10063011 13,05 536,45 256,30—
10063019 12,97 599,22 287,72 449,42
10063091 13,90 571,32 273,31—
10063099 13,90 642,37 308,83 481,78
10064000 0,00 148,92 71,46—
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagncolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
OEmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífiçooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
N?L118/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1243/88DACOMISSÃO
de5deMaiode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da^),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1163/88(0;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)ri?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
MJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(<)JOn?L378de31.12.1987,p.88. (*)JOn?L111de30.4.1988,p.5.

6.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L118/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deMaiode1988,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)0ACPouPTOM
(1)(2)(3)Regimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 325,67 159,23 _
10061099 — 306,29 -149,54 229,72
10062010 — 407,09 199,94 —'
10062090 — 382,86 187,83 287,15
10063011 13,05 536,45 256,30'—
10063019 12,97 607,35 291,79 455,51
10063091 13,90 571,32 273,31—
10063099 13,90 651,08 313,19 488,31
10064000 0 148,92 71,46—
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n°3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(')EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(*)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
5.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L117/17
REGULAMENTO (CEE)N?1222/88DACOMISSÃO
de4deMaiode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoprimeiroconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeiroconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,739ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.