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REGULAMENTO (CE) N.º 861/2004 DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
que adapta o Regulamento (CE) n.º 685/2001 
do Parlamento Europeu e do Conselho 
no domínio dos transportes, 
em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à Uniã o Europeia da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re pública da Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca 1, a seguir designado "Tratado de Adesão" e, nomeadamente, o n.º 3 do seu 
artigo 2.º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de  adesão da República Checa, da República da 
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re pública da Lituânia, da República 
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da 
República Eslovaca e às adaptações dos Trat ados em que se funda a União Europeia 
2, a seguir 
designado "Acto de Adesão" e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 57.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
                                                
 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
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Considerando o seguinte: 
(1) Para determinados actos cuja validade se ma ntém para além de 1 de Maio de 2004 e que 
devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no 
Acto de Adesão ou foram previstas, mas sã o necessárias novas adaptações. Todas estas 
adaptações têm de ser aprovadas antes da adesã o, por forma a entrarem em vigor na data da 
adesão. 
(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser 
aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou 
pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu. 
(3) O Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 4 de Abril 
de 2001, relativo à repartição entre os Esta dos-Membros das autorizações recebidas no 
âmbito dos acordos entre a Comunidade Euro peia e a República da Bulgária e entre a 
Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercador ias e a promoção do transporte combinado 
1, deve, 
por conseguinte, ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                 
1 JO L 108 de 18.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 893/2002 (JO L 142 de 31.5.2002, p. 1). 
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Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.º 685/2001 é alterado do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
" Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril 
de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado"; 
2. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1.º  
O presente regulamento define as regras para  a repartição entre os Estados-Membros das 
autorizações postas à disposição da Comuni dade ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º dos 
acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem dete rminadas condições para o transporte 
rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados 
"acordos")."; 
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3. O anexo é substituído pelo seguinte texto: 
"Anexo 
Autorizações para utilização na 
Estado-Membro 
Bulgária Roménia 
Bélgica 53 54 
República Checa 50 50 
Dinamarca 60 61 
Alemanha 84 87 
Estónia 63 66 
Grécia 10 468 11 457 
Espanha 50 50 
França 52 52 
Irlanda 50 50 
Itália 52 52 
Chipre 63 64 
Letónia 53 54 
Lituânia 211 227 
Luxemburgo 50 50 
Hungria 324 359 
Malta 57 55 
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Autorizações para utilização na 
Estado-Membro 
Bulgária Roménia 
Países Baixos 100 104 
Áustria 69 70 
Polónia 386 296 
Portugal 50 50 
Eslovénia 64 87 
República Eslovaca 429 442 
Finlândia 52 52 
Suécia 57 57 
Reino Unido 53 54 
Total 13 000 14 000 
  " 
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Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor sob reserv a e à data da entrada em vigor do Tratado de 
Adesão.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 M. McDOWELL