ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L229/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1645/97DACOMISSÃO
de19deAgostode1997
querectificaoRegulamento (CE)n?1629/97quefixaasrestituiçõesaplicáveis
aosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitodeacções
comunitárias enacionaisdeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?2,
terceiroparágrafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1629/97da
Comissão(4)fixouasrestituiçõesaplicáveisaosprodutos
dossectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitode
acçõescomunitárias enacionaisdeajudaalimentar;
Considerando queumaverificaçãorevelouqueaversão
publicadanãocorrespondeàsmedidassubmetidaspara
pareceraoComitédegestão;quehá,porconseguinte ,que
rectificar6regulamentoemcausa,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CE)n?1629/97ésubsti­
tuídopeloartigo2?dopresenteregulamento .
Artigo2?
Paraasacçõesdeajudaalimentarcomunitáriasdestinadas
àCoreiadoNorte,éfixadaumarestituiçãode367ecus/t
emrelaçãoaosprodutosdocódigoNC100630.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAgosto
de1997.
Éaplicávelapartirde15deAgostode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAgostode1997.
PelaComissão
ErkkiLIIKANEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L329de30.12.1995,p.18.
(4JOn?L225de15.8.1997,p.6.
6.8.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L214/25
REGULAMENTO (CE)N?1581/97DACOMISSÃO
de5deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L214/26PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.8.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de5deAgostode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
ex07070025 052 73,0
999 73,0
07099079 052 79,1
999 79,1
08053030 388 74,5
524 77,0
528 54,4
999 68,6
08061040 052 115,7
400 228,6
512 118,6
600 144,3
624 181,5
999 157,7
08081092,08081094,08081098 388 77,5
400 65,3
508 68,1
512 51,0
528 61,6
800 142,7
804 76,8
999 77,6
08082057 052 94,7
388 49,4
512 59,7
528 33,6
999 59,3
08092069 052 248,8
400 204,5
616 263,9
999 239,1
08093041,08093049 052 74,1
999 74,1
08094030 064 80,6
066 82,4
999 81,5
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
L240/2 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.9.97
REGULAMENTO (CE)N?1710/97DACOMISSÃO
de1deSetembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
tarãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Setembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.0JOL325de14.12.1996,p.5.
OJOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

2.9.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L240/3
ANEXO
doRegulamento daComissão,de1deSetembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07099079 052 64,3
999 64,3
08053030 388 62,7
524 56,2
528 52,2
600 62,5
999 58,4
08061040 052 93,6
400 183,1
600 129,3
624 156,4
999 140,6
08081092,08081094,08081098 388 70,5
400 57,2
512 21,4
524 67,2
528 57,6
804 71,4
999 57,5
08082057 052 82,7
064 68,4
388 42,9
528 37,6
999 .57,9
08094030 052 47,2
064 62,8
066 74,1
068 68,9
093 47,5
400 97,8
624 187,6
'999 83,7
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens*.
15.8.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L225/23
REGULAMENTO (CE)N?1639197DACOMISSÃO
de14deAgostode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodecevadanoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1337/97
(serão)declarado(s)adjudicatario(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconfromidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1337/97da
Comissão(*),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadas de8
deAgostoa14deAgostode1997noâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1337/97,arestituição
máximaàexportaçãodecevadaéfixadaem9,90ecuspor
tonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1997.
PelaComissão
EmmaBONINO
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(4)JOn?L174de2.7.1997,p.10.
(4JOn?L184de12.7.1997,p.1.
N?L214/30MPT JornalOficialdasComunidades Europeias 6.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1584/97DACOMISSÃO
de5deAgostode1997
quesuspendetemporariamente aemissãodoscertificadosdeexportaçãode
certosprodutoslácteosedeterminaamedidaemquepodemseratribuídosos
certificadosdeexportaçãopendentes
emitiroscertificadosparaprodutoscujopedidoesteja
pendente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ésuspensa,em6deAgostode1997,aemissãode
certificadosdeexportaçãodosprodutoslácteosdocódigo
NC040630.
2.Nãoédadoseguimentoaospedidosdecertificados
paraosprodutoslácteosdocódigoNC040630apresen­
tadosapartirde1deAgostode1997queseencontram
pendentesecujaemissãodeveriaocorrerapartirde8de
Agostode1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?417/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerandoqueomercadodedeterminadosprodutos
lácteosécaracterizadopelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduzirauma
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçara
continuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodo
emcausa;queháquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestãoenãoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.h)JOn?L64de5.3.1997,p.1.
N?L225/10fFÍI JornalOficialdasComunidades Europeias 15.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1631/97DACOMISSÃO
de14deAgostode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãonosectorvitivinícola
cadosdeexportaçãocomfixaçãoantecipadadarestituição;
que,porconseguinte ,éconvenienteaplicarumapercen­
tagemúnicadeaceitaçãoaospedidosapresentadosentre6
e12deAgostode1997esuspenderaemissãodecertifi­
cadosrelativamente aospedidosapresentados ,assimcomo
aapresentaçãodospedidos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1145/97da
Comissão,de24deJunhode1997,queinstauraum
regimeespecialdeemissãodecertificadosdeexportação
nosectorvitivinícola('),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo1?,
Considerandoqueon?7doartigo55?doRegulamento
(CEE)n?822/87doConselho,de16deMarçode1987,
queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadovitiviní­
cola(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1417/97f),limitouaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutosdosectorvitiviní­
colaaosvolumesedespesasacordadosnoAcordosobrea
Agriculturaconcluídonoâmbitodasnegociaçõescomer­
ciaismultilateraisdo«UruguayRound»;
Considerando queon?4doartigo1?doRegulamento
(CE)n?1145/97fixouascondiçõesemquepodemser
tomadasmedidasespeciaispelaComissãocomvistaa
evitarasuperaçãodaquantidadeprevistaoudoorçamento
disponívelnoâmbitodaqueleacordo;
Considerando que,combasenasinformaçõesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãodequeaComissão
dispõeem13deAgostode1997,oorçamentodisponível
noâmbitodoacordocorreoriscodeserexcedidona
ausênciaderestriçõesrespeitantesàemissãodessescertifi­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Oscertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadarestituiçãonosectorvitivinícolarelativosaos
pedidosapresentadosentre6e12deAgostode1997a
títulodoRegulamento (CE)n?1145/97sãoemitidosaté
aolimitede3,78%dasquantidadespedidas.
2.Noquedizrespeitoaosprodutosdosectorvitiviní­
cola,ésuspensaaemissãodoscertificadosdeexportação
cujospedidosforemapresentadosapartirde13deAgosto
de1997,assimcomoaapresentação ,apartirde15
deAgostode1997,dospedidosdecertificadosdeexpor­
tação.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAgosto
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1997.
PelaComissão
EmmaBONINO
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1997,p.3.
(2)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
OJOn?L196de24.7.1997,p.10.
N?L230/8PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1652/97DACOMISSÃO
de20deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAgostode1997.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

21.8.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L230/9
ANEXO
doRegulamento daComissão,de20deAgostode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099079 052 61,7
999 61,7
08053030 052 63,5
388 61,6
524 65,7
528 56,9
999 61,9
08061040 052 115,1
400 190,3
600 110,8
624 191,2
999 151,9
08081092,08081094,08081098 388 73,3
400 61,2
508 60,6
512 33,4
524 63,4
528 53,6
804 81,3
999 61,0
08082057 052 70,9
388 43,8
512 85,1
528 44,7
999 61,1
08093041,08093049 052 74,4
999 74,4
08094030 052 51,6
064 65,7
066 56,1
624 250,3
999 105,9
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
7.8.97 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L215/17
REGULAMENTO (CE)N?1587/97DACOMISSÃO
de6deAgostode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo concursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9°do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo concursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem39,437ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAgosto
de1997.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deAgostode1997.
PelaComissão
MonikaWULF-MATHIES
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
P)JOn?L187de26.7.1996,p.42.
N?L229/2IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.8.97
REGULAMENTO (CE)N?1646/97DACOMISSÃO
de19deAgostode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAgosto
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAgostode1997.
PelaComissão
ErkkiLIIKANEN
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
OJOn°.L387de31.12.1992,p.1.
(4)JO.n°L22de31.1.1995,p.1.

20.8.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L229/3
ANEXO
doRegulamento daComissão,de19deAgostode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07099079 052 61,8
999 61,8
08053030 052 63,5
388 66,9
524 69,3
528 56,4
999 64,0
08061040 052 124,3
400 189,1
600 103,7
624 190,0
999 151,8
08081092,08081094,08081098 388 72,3
400 61,0
508 60,2
512 27β
524 63,4
528 57,8
804 68,5
l999 58,7
08082057 052 71,0
I388 45,4
512 85,1
528 41,9
999 60,9
08093041,08093049 052 79,2
999 79,2
08094030 052 51,6
064 68,0
066 52,8
624 250,3
999 105,7
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
5.9.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L243/37
REGULAMENTO (CE)N?1733/97DACOMISSÃO
de4deSetembrode1997
quedeterminaaquantidadedisponível,paraoquartotrimestrede1997,
relativamente acertosprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteos,no
âmbitodoregimeprevistopelosacordoseuropeusconcluídospelaComunidade
comaRepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungria,aRepúblicaChecaea
RepúblicaEslovaca
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordoleite
edosprodutoslácteos,previstosnosacordoseuropeus
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungria,aRepúblicaChecaeaRepública
Eslovaca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1597/97(2),e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo4?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CE)
n?1641/97daComissão(3),quedeterminaemque
medidapodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação,apresentadosemJulhode1997,paraosrefe­
ridosprodutos,ospedidosdecertificadosdeimportação
apresentadosparaosprodutosreferidosnoRegulamento(CEE)n?584/92diziamrespeito,paracertosprodutos,a
quantidadessuperioresàsdisponíveis ;queé,pois,conve­
nientedeterminar ,paracadaproduto,aquantidadedispo­
nívelparaoperíodocompreendido entre1deOutubroe
31deDezembrode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponívelparaoperíodocompreendido
entre1deOutubroe31deDezembrode1997,nos
termosdoRegulamento (CEE)n?584/92alterado,está
indicadanoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deSetembro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL62de7.3.1992,p.34.
OJOL216de8.8.1997,p.58.
3)JOL228de19.8.1997,p.1.

ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodocompreendido entre1deOutubroe31deDezembrode1997
(Emtoneladas)
Países Polónia RepúblicaCheca RepúblicaEslovaca Hungria
CódigosNC
eprodutos04021019
04022119
0402219904051011
04051019
04051030
04051050
04051090
04052090040604021019
04022119
0402219104051011
04051019
04051030
04051050040604021019
04022119
0402219104051011
04051019
04051030
040510500406 040210040690290406
Quantidade
disponível 1376,750 386,160 1240,665 632,500 275,687 659,450 331,980 165,—388,080 165,—100,— 1006,200L243/381PT[ JornalOficialdasComunidades Europeias 5.9.97