ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.2000 L199/79
REGULAMENTO (CE) N.o1744/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(4),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1411/2000 daComissão(5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1732/2000(6).
(2)AaplicaçãodasregrasemodosdefixaçãoreferidosnoRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (5) JO L 161 de 1.7.2000, p. 22.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (6) JO L 198 de 4.8.2000, p. 26.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.2000 L199/80
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Agosto de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 28,67 2,69
17011190(1) 28,67 7,20
17011210(1) 28,67 2,55
17011290(1) 28,67 6,77
17019100(2) 30,53 9,97
17019910(2) 30,53 5,45
17019990(2) 30,53 5,45
17029099(3) 0,31 0,34
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
Regulamento (CE) n.o 1714/2000 da Comissão

de 1 de Agosto de 2000

relativo à suspensão da pesca do carapau pelos navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2000(4), estabelece quotas de carapau para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de carapau nas águas da zona CIEM II a (águas da CE) e mar do Norte (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 2000. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 26 de Junho de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de carapau nas águas da zona CIEM II a (águas da CE) e mar do Norte (águas da CE), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída à França para 2000.

É proibida a pesca do carapau nas águas da zona CIEM II a (águas da CE) e mar do Norte (águas da CE), por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 26 de Junho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 1723/2000 da Comissão

de 1 de Agosto de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2000 L 207/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1777/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2000 L 207/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 61,9
999 61,9
0707 00 05 052 95,1
999 95,1
0709 90 70 052 79,6
999 79,6
0805 30 10 388 61,0
524 79,6
528 62,4
999 67,7
0806 10 10 052 99,0
064 92,0
400 172,3
508 135,1
600 82,5
624 121,9
999 117,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 83,2
400 65,7
508 79,7
512 84,7
800 161,1
804 82,4
999 92,8
0808 20 50 052 94,1
388 58,5
512 48,7
720 116,4
999 79,4
0809 30 10, 0809 30 90 052 118,6
999 118,6
0809 40 05 064 51,5
066 49,1
999 50,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1747/2000 do Conselho

de 7 de Agosto de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo do Regulamento (CE) n.o 2793/1999(1) contém erros materiais, que devem ser corrigidos.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(2), contém novos elementos que afectam o referido anexo.

(3) Convém adaptar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram nesse anexo aos códigos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2793/1999 é substituído pelo que figura em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 29.

(2) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.

ANEXO

"ANEXO

relativo aos produtos referidos no artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1746/2000 do Conselho

de 3 de Agosto de 2000

que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.o 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2000/454/PESC, de 20 de Julho de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho determinou que a proibição dos voos entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade deve ser suspensa por um período limitado suplementar, mantendo embora o enquadramento político global para exercer a máxima pressão sobre o Presidente Milosevic e o seu regime.

(2) A proibição dos voos, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2151/1999(2), foi suspensa até 28 de Agosto de 2000 pelo Regulamento (CE) n.o 607/2000(3) sob algumas condições específicas.

(3) O controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 607/2000 revelou a necessidade de transportadoras se tomarem disposições que protejam os interesses das transportadoras aéreas da Comunidade.

(4) Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.o 607/2000 até ao final de Março de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 607/2000 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:

"3. Em caso de acções directas ou indirectas perpetradas pela República Federativa da Jugoslávia que afectem negativamente as actividades comerciais e operacionais normais das transportadoras aéreas da Comunidade exercidas no âmbito do presente regulamento, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, adoptará medidas proporcionais e efectivas, para proteger os interesses daquelas transportadoras.".

2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 2001:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,

- a qualquer nacional de um Estado-Membro, independentemente do local em que se encontre,

- a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 183 de 22.7.2000, p. 1.

(2) JO L 264 de 12.10.1999, p. 3.

(3) JO L 73 de 22.3.2000, p. 4.
Regulamento (CE) n.o 1762/2000 da Comissão

de 10 de Agosto de 2000

relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2000(4), estabelece quotas de cantarilho para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3 M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2000. A Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 5 de Maio de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída à Epanha para 2000.

É proibida a pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3M por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 5 de Maio de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 1752/2000 da Comissão

de 8 de Agosto de 2000

relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/982(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1696/2000(4), estabelece quotas de badejo para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de badejo nas águas da zona CIEM VII b-k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2000. A Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 19 de Julho de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de badejo nas águas da zona CIEM VII b-k, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída à Espanha para 2000.

É proibida a pesca do badejo nas águas da zona CIEM VII b-k por navios arvorando pavilhão da Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 195 de 1.8.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.8.2000 L 202/14
REGULAMENTO (CE) N.o1754/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.8.2000 L 202/15
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 9 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 052 95,1
999 95,1
0709 90 70 052 79,6
999 79,6
0805 30 10 388 57,0
524 83,0
528 71,1
999 70,4
0806 10 10 052 87,3
400 190,9
508 135,1
600 91,7
624 197,7
999 140,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 82,0
400 70,0
508 60,1
512 75,4
528 77,8
800 165,5
804 73,4
999 86,3
0808 20 50 052 98,2
064 63,3
388 94,4
512 48,7
528 74,5
720 112,9
804 116,8
999 87,0
0809 20 95 028 427,1
052 527,6
400 189,4
404 407,2
616 336,2
999 377,5
0809 30 10, 0809 30 90 052 127,6
068 104,9
999 116,3
0809 40 05 064 55,2
066 40,2
093 36,2
624 150,3
999 70,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».