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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1987

relativa à lista dos estabelecimentos do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

(87/124/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório;

Considerando que uma nova inspecção, efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (3), mostrou que o nível de higiene de um estabelecimento tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório;

Considerando que este estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;

Considerando que a importação das carnes frescas provenientes do estabelecimento que consta do anexo continua sujeita a outros preceitos, assim como ao cumprimento dos preceitos gerais do Tratado; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda não está totalmente em vigor;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O estabelecimento do Chile que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.

2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas a outros preceitos comunitários do domínio veterinário.

Artigo 2º

Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1987.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço

// // // CARNE DE OVINO

Matadouro

1.2.3 // // // // 1 // Frigorífico Cuerilán, SA // Punta Arenas // // //