ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L53/46 25.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?480/89DACOMISSÃO
de24deFevereirode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1115/88(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?4025/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?188/Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?4025/88aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1989. /89P);
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L183de16.7.1980,p.1.0JOn?L110de29.4.1988,p.36.
OJOn?L355de23.12.1988,p.16.b)JOn?L23de27.1.1989,p.29.

25.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deFevereirode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/l00kg)
CódigoNCSemanan?10
de6a12
deMarçode1989Semanan?11
de13a19
deMarçode1989Semanan?12
de20a26
deMarçode1989Semanan?13
de27deMarço
a5deAbrilde1989
02043000 224,530 225,663 225,663 224,965
02044100 224,530 225,663 225,663 224,965
02044210 157,171 157,964 157,964 157,476
02044230 246,983 248,229 248,229 247,462
02044250 291,889 293,362 293,362 292,455
02044290 291,889 293,362 293,362 292,455
02044300 408,645 410,707 410,707 409,436
02045051 224,530 225,663 225,663 224,965
02045053 157,171 157,964 157,964 157,476
02045055 246,983 248,229 248,229 247,462
02045059 291,889 293,362 293,362 292,455
02045071 291,889 293,362 293,362 292,455
02045079 408,645 410,707 410,707 409,436
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçOesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
s3o.
1.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/19
REGULAMENTO (CEE)N?511/89DACOMISSÃO
de28deFevereirode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasétima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3421/88
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3421/88sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deFevereirode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.1.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L301de4.11.1988,p.39.

N?L58/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1989,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaasétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,00
15099000100 71,00
15099000900 — .
15100090100 18,00
15100090900
NB;Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L58/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.89
REGULAMENTO (CEE)N?509/89DACOMISSÃO
de28deFevereirode1989
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(!),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?239/89(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedetermiADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em23,87ECUs/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L58de1.3.1986,p.18.
OJOn?L30de1.2.1989,p.10.
N?L60/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 3,3.89
REGULAMENTO (CEE)N?553/89DACOMISSÃO
de2deMarçodé1989
quefixaosdireitosniveladores àimportação emrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladores actualmente emvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladores aplicáveis à
importação deaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?537/890;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantes doRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladores àimportação referidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem3deMarçode
1989.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em2deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p,-4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L59de2.3.1989,p.21.

3.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/41
ANEXO
doregulamento daComissão ,de2deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportação emrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montante dodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999034,36(')
34,36(■)
34,36(■)
34,36(')
41,68
41,68
41,68=0
(')Opresenteregulamento eaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimento de92%.Seorendimento doaçúcar
embrutoexportado seafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão .
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmente apli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionado desubstâncias quenãoaroma­
tizantesoucorantes .
2.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/21
REGULAMENTO (CEE)N?537/89DACOMISSÃO
de1deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?528/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOh?L177de1.7.1981;p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L203de28,7.1988,p.22.
HJOn?L58de1.3.19.89,p.61.

N?L59/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 33,81(')
17011190 33,81(')
17011210 33,81(■)
17011290 33,81(')
17019100 4136
17019910 41,36
17019990 41360
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
4.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L61/27
REGULAMENTO (CEE)N?564/89DACOMISSÃO
de3deMarçode1989
queestabeleceasegundaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?2310/88,quefixaos
direitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2811/86(%levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3997/87(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2310/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?230/
/89(4);fixaosdireitosdecompensaçãonosectordas
sementes,paraumcertotipodemilhohíbridoesorgo
híbridodestinadosàsementeira ;
Considerandoque,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?2310/88são
substituídospelosanexosdopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.36.
(3)JOn?L201de27.7.1988,p.77.
(4)JOn?L29de31.1.1989,p.24.OJOn?L175de2.8.1972,p.49.
Ie)JOn?L260de12.9.1986,p.8.

4.3.89 N?L61/28 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOI
Taxacompensatória aplicavelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensação(')Paísdeorigem
.dasimportações(2)
10051011 2,1 064
1 13,8 404
14,7 038
16 048
16 1
10051013 9,6 048
15 064
16,7 062
21,0 068
27,5 066
27,5 2
10051015 8,3 400
12,4 062
18,2 048
74 064
84,4 066
113,9. 404
113,9 3
ANEXOII
Taxacompensatória aplicávelaosorgohíbridodestinadoasementeira
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensaçãoPaísdeorigem
dasimportações(2)
10070010 12,8 400
35,9 064
I35,9 4
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.
NoquedizrespeitoaEspanhaeaPortugal,estataxanãopodeultra­
passarataxaresultantedoalinhamentopelaPautaAduaneiraComum,
emconformidade comocalendárioestabelecidonoActodeAdesão.
(2)Asorigenssãoidentificadascomosegue:
1Outrospaíses,comexcepçãodaRoménia,doChileedosEstados
Unidos,
2Outrospaíses,comexcepçãodoCanadá,Chile,Japão,Áustria,
ArgentinaedosEstadosUnidos,
3Outrospaíses,comexcepçãodaBulgáriaedaÁustria,
4Outrospaíses,comexcepçãodeIsrael,
038Áustria,
048Jugoslávia,
062Checoslováquia ,
064Hungria,
066Roménia,
068Bulgária,
400EstadosUnidosdaAmérica,
404Canadá.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 574/89 DO CONSELHO

de 2 de Março de 1989

que abre, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados de carne de bovino, tanto no interior como fora da Comunidade, e o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com determinados países terceiros, é conveniente abrir, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente pautal comunitário excepcional de importação, com um direito de 20 %, de 6 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até que o volume previsto seja esgotado; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente pautal comunitário excepcional de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91. O volume total desse contingente pautal eleva-se a 6 000 toneladas, expressas em peso do prdoduto.

2. No âmbito do contingente referido no número anterior, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, serão determinadas as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em questão;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea a).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 644/89 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/88, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1988/1989, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que a quantidade de açúcar expressa em açúcar branco obtida a partir das beterrabas colhidas na Comunidade, que pode ser colocada à disposição das refinarias portuguesas, é ligeiramente superior ao indicado pelo balanço previsional; que, por conseguinte, convém adaptar a quantidade para a qual podem ser concedidas ajudas comunitárias forfetárias ao transporte e à refinagem em Portugal;

Considerando que, o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2137/88 da Comissão (5), o termo « 20 000 toneladas » é substituído pelo termo « 20 400 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 188 de 19. 7. 1988, p. 28.
18.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L76/7
REGULAMENTO (CEE)N?689/89DACOMISSÃO
de17deMarçode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?618/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.
4)JOn?L68de11.3.1989,p.7.

N?L76/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.3.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deMarçode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 — .
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 — ■
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —•
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0- —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 — ■
10064000 0 0 0 0