PT Jornal Oficial da União Europeia L 83/1

REGULAMENTO (UE) N.o 267/2010 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2010

relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e e),

Após publicação de um projecto do presente regulamento,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e posições dominantes,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1534/91 confere à Comissão o poder de aplicar, por via de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros que tenham por objecto a cooperação relativamente a: — Fixação em comum das tarifas de prémios de risco com base em estatísticas determinadas colectivamente ou no número dos sinistros, — Estabelecimento de condições-tipo de apólices, — Cobertura em comum de certos tipos de riscos, — Regularização dos sinistros, — Verificação e aceitação dos dispositivos de segurança, — Registos dos riscos agravados e informações a eles relativas.

(2) Nos termos desse regulamento, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 358/2003, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (3). A vigência do Regulamento (CE) n.o 358/2003 termina em 31 de Março de 2010.

(3) O Regulamento (CE) n.o 358/2003 não concede uma isenção aos acordos relativos à regularização dos sinistros e aos registos e informações respeitantes aos riscos agravados. A Comissão considerou que não dispunha de experiência suficiente no tratamento de casos individuais para utilizar os poderes conferidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1534/91 nestes domínios. Essa situação não se alterou. Além disso, se bem que o Regulamento (CE) n.o 358/2003 tenha concedido uma isenção ao estabelecimento de condições-tipo das apólices e à verificação e aceitação dos dispositivos de segurança, o presente regulamento não a deve conceder, dado que a reapreciação por parte da Comissão do funcionamento do Regulamento (CE) n.o 358/2003 revelou que deixou de ser necessário incluir acordos deste tipo num regulamento de isenção por categoria de um sector específico. Num contexto em que essas duas categorias de acordos não são específicas ao sector dos seguros, suscitando igualmente, conforme revelado pela reapreciação, certas preocupações da concorrência, é mais adequado que sejam objecto de auto-avaliação.

(4) Na sequência de uma consulta pública lançada em 17 de Abril de 2008, a Comissão adoptou em 24 de Março de 2009 um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 358/2003 (4) (o relatório). No relatório e no documento de trabalho que o acompanha (o documento de trabalho) foram apresentadas propostas preliminares de alteração do Regulamento (CE) n.o 358/2003. Em 2 de Junho de 2009, a Comissão realizou uma consulta pública com os interessados directos, incluindo representantes do sector dos seguros, organizações de consumidores e autoridades nacionais da concorrência, sobre as conclusões e as propostas apresentadas no relatório e no documento de trabalho.

(5) O presente regulamento deve garantir uma protecção eficaz da concorrência, assegurando simultaneamente benefícios para os consumidores e uma segurança jurídica adequada às empresas. A prossecução desses objectivos deve ter em conta a experiência adquirida pela Comissão neste domínio, bem como os resultados das consultas que conduziram à adopção do presente regulamento.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 1534/91 impõe que os regulamentos de isenção da Comissão definam as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas aos quais se aplicam, precisem as restrições ou as cláusulas que podem, ou não, figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas e especifiquem as cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.

(7) Considera-se, no entanto, conveniente prosseguir a abordagem adoptada no Regulamento (CE) n.o 358/2003, dando maior ênfase à definição das categorias de acordos que são isentas até um determinado nível de quota de mercado e à especificação das restrições ou cláusulas que não podem figurar nesses acordos.

(8) O benefício da isenção por categoria previsto no presente regulamento deve circunscrever-se aos acordos em relação aos quais se pode considerar, com um grau de certeza suficiente, que preenchem as condições do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3 mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos susceptíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1. Simultaneamente, não existe qualquer presunção de que os acordos que não beneficiam do presente regulamento são cobertos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou não preenchem as condições do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A apreciação individual dos acordos nos termos do artigo 101.o, n.o 1, deve ter em conta diversos factores, nomeadamente a estrutura do mercado relevante.

(9) A colaboração entre seguradoras ou no âmbito de associações de empresas para efeitos de compilação da informação necessária (que pode igualmente implicar alguns apuramentos estatísticos) para o cálculo do custo médio inerente à cobertura anterior de um risco específico ou, em relação ao seguro de vida, de tabelas das taxas de mortalidade ou de frequência de doença, acidente e invalidez permite melhorar o conhecimento desses riscos e facilita a sua avaliação pelas diferentes companhias. Por seu turno, tal pode facilitar a entrada no mercado, revertendo assim em benefício dos consumidores. O mesmo se verifica com estudos conjuntos relativos ao impacto provável de circunstâncias externas sobre a frequência ou a amplitude dos sinistros ou sobre a rendibilidade de diferentes tipos de investimento. É contudo necessário garantir que essa colaboração só seja isenta na medida em que seja necessária para atingir aqueles objectivos. Por conseguinte, deve estabelecer-se, em especial, que os acordos relativos aos prémios comerciais não beneficiam de isenção. Com efeito, os prémios comerciais podem ser inferiores aos montantes indicados com base nos resultados das compilações, tabelas ou estudos em questão, uma vez que as seguradoras podem utilizar as receitas dos seus investimentos para reduzirem os seus prémios. Além disso, as compilações, tabelas ou estudos em causa devem assumir uma natureza não vinculativa e ter apenas valor de referência. O intercâmbio de informações não necessárias para atingir os objectivos estabelecidos no presente considerando não está abrangido pelo presente regulamento.

(10) Além disso, quanto mais restritas forem as categorias utilizadas nas estatísticas relativamente ao custo de cobertura de um risco específico registado no passado, maiores serão as possibilidades de as empresas de seguros diferenciarem os seus prémios comerciais aquando do seu cálculo. Afigura-se, por conseguinte, apropriado isentar as compilações realizadas em comum do custo registado no passado dos riscos, na condição de serem disponibilizadas as estatísticas existentes, que deverão pautar-se por um grau de pormenor e diferenciação, que seja suficiente do ponto de vista actuarial.

(11) Além disso, o acesso aos resultados de tais compilações, tabelas e estudos realizados em comum é necessário tanto para as empresas de seguros já presentes no mercado geográfico ou no mercado do produto relevante, como para as empresas que tencionam entrar nesse mercado. Da mesma forma, o acesso aos resultados de tais compilações, tabelas e estudos pode ser útil para as organizações de consumidores ou organizações de clientes. As empresas de seguros ainda não presentes no mercado em questão e as organizações de consumidores ou de clientes devem ter acesso aos resultados destas compilações, tabelas e estudos em condições razoáveis, a um preço acessível e em condições não discriminatórias, em comparação com as empresas de seguros já presentes nesse mercado. Essas condições podem, por exemplo, incluir um compromisso de uma seguradora ainda não presente no mercado de fornecer informações estatísticas relativamente aos sinistros, caso venha a entrar no mercado. Podem igualmente incluir a adesão à associação de seguradoras responsável pela realização das compilações. Uma excepção à obrigação de facultar o acesso às organizações de consumidores e às organizações de clientes, deve ser possível por razões de segurança pública, por exemplo, quando a informação incidir sobre os sistemas de segurança das centrais nucleares ou as deficiências dos sistemas de prevenção de inundações.

(12) A fiabilidade das compilações, tabelas e estudos realizados em comum aumenta em paralelo com o volume de estatísticas em que se baseiam. As seguradoras com quotas de mercado elevadas podem gerar internamente dados estatísticos suficientes para poderem assegurar a fiabilidade das suas compilações, ao contrário do que acontece com as que dispõem de pequenas quotas de mercado e, por maioria de razão, com os novos operadores do mercado. A inclusão em tais compilações, tabelas e estudos realizados em comum de informações de todas as seguradoras do mercado, incluindo as de maiores dimensões, promove, em princípio, a concorrência, ajudando as de menores dimensões, e facilita a entrada no mercado. Dada esta especificidade do sector segurador, não se afigura apropriado subordinar a isenção relativamente a essas compilações, tabelas e estudos realizados em comum a limites de quotas de mercado.

(13) Os agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro podem, em certas circunstâncias limitadas, ser necessários para permitir a um agrupamento oferecer um seguro ou um resseguro que cubra riscos relativamente aos quais só poderiam oferecer uma cobertura insuficiente na sua ausência. Esses tipos de agrupamentos não restringem em geral a concorrência, na acepção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, não sendo assim por ele proibidos.

(14) Os agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro podem permitir que as seguradoras ou resseguradoras ofereçam um seguro ou um resseguro para determinados riscos, mesmo que o agrupamento exceda o necessário para garantir a cobertura desse risco. No entanto, a existência de tais agrupamentos pode envolver restrições da concorrência, tais como a normalização das condições das apólices e mesmo dos montantes de cobertura e dos prémios. Revela-se adequado, por conseguinte, indicar as circunstâncias em que esses agrupamentos podem beneficiar de uma isenção.

(15) Quanto aos riscos verdadeiramente novos, não é possível conhecer antecipadamente qual a capacidade de subscrição necessária para cobrir o risco, nem se dois ou mais agrupamentos desse tipo poderiam co-existir para fornecer o tipo de seguro específico em causa. Um acordo de agrupamento que proponha o co-seguro ou o co-resseguro desses novos riscos pode ser isento, por conseguinte, durante um período de tempo limitado, sem qualquer limite de quota de mercado. Três anos deverão constituir um período adequado para a acumulação de um volume suficiente de dados históricos sobre os sinistros, a fim de avaliar se é necessário ou não um agrupamento.

(16) Os riscos que não existiam anteriormente devem ser considerados novos riscos. Contudo, em circunstâncias excepcionais, um risco pode ser considerado um novo risco quando uma análise objectiva indicar que a natureza do risco mudou de tal forma que já não é possível determinar antecipadamente qual a capacidade de subscrição necessária para cobrir esse risco.

(17) Relativamente a riscos que não sejam novos, os agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro, que implicam uma restrição da concorrência, podem, em determinadas circunstâncias limitadas, implicar benefícios de modo a justificar uma isenção ao abrigo do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, mesmo que pudessem ser substituídos por duas ou mais seguradoras concorrentes. Podem, por exemplo, permitir que as suas empresas participantes adquiram a experiência necessária do sector dos seguros em causa ou a redução dos seus custos ou dos prémios comerciais, através de um resseguro conjunto em condições vantajosas. Contudo, qualquer isenção deve circunscrever-se aos acordos que não dêem às empresas interessadas a possibilidade de eliminarem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em causa. Os consumidores só podem beneficiar efectivamente dos agrupamentos se existir um grau de concorrência suficiente nos mercados relevantes em que operam os agrupamentos. Esta condição deve ser considerada preenchida quando a quota de mercado de um agrupamento se mantenha abaixo de um dado limite de quota de mercado, podendo assim presumir-se que se encontra sujeito à concorrência efectiva ou potencial de empresas que não participam nesse agrupamento.

(18) O presente regulamento deve conceder, por conseguinte, uma isenção a quaisquer desses agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro que existam há mais de três anos ou que não sejam criados para cobrir um risco novo, desde que a quota de mercado conjunta detida pelas empresas participantes não ultrapasse certos limites. O limite para os agrupamentos de co-seguro deve ser inferior, uma vez que os agrupamentos de co-seguro podem pressupor a uniformidade das condições de seguro e dos prémios comerciais. Para efeitos da apreciação com vista a apurar se um agrupamento preenche a condição quanto à quota de mercado, a quota de mercado global das empresas participantes deve ser agregada. A quota de mercado de cada empresa participante baseia-se na globalidade das receitas brutas decorrentes dos prémios dessa empresa no âmbito e fora desse agrupamento no mesmo mercado relevante. Tais isenções só são aplicáveis, todavia, se o agrupamento em causa preencher as outras condições previstas no presente regulamento, que visam manter a um nível mínimo as restrições de concorrência entre as empresas participantes do agrupamento. Em tais casos, tornar-se-á necessária uma análise individual a fim de determinar se as condições previstas no presente regulamento estão ou não preenchidas.

(19) A fim de facilitar a conclusão de acordos, alguns dos quais podem envolver decisões de investimento significativo, o período de validade do presente regulamento deve ser fixado em sete anos.

(20) A Comissão pode retirar o benefício do presente regulamento, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82 do Tratado (5), se considerar num determinado caso que um acordo ao qual sejam aplicáveis as isenções previstas no presente regulamento tem, não obstante, efeitos que são incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.

(21) A autoridade de concorrência de um Estado-Membro pode retirar o benefício do presente regulamento, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, no que respeita ao território desse Estado-Membro ou numa parte do mesmo, quando num determinado caso um acordo ao qual sejam aplicáveis as isenções previstas no presente regulamento tem, não obstante, efeitos que são incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado no território desse Estado-Membro ou numa parte do mesmo e que apresente todas as características de um mercado geográfico distinto.

(22) Para determinar se o benefício do presente regulamento deve ser retirado em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, os efeitos anti-concorrenciais susceptíveis de advir da existência de ligações entre um agrupamento de co-seguro ou de co-resseguro e/ou as suas empresas participantes e outros agrupamentos e/ou as suas empresas participantes no mesmo mercado relevante assumem particular importância,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Acordo», um acordo, uma decisão de uma associação de empresas ou uma prática concertada.

2. «Empresas participantes», as empresas parte no acordo e respectivas empresas ligadas.

3. «Empresas ligadas»: a) As empresas em que uma parte no acordo disponha, directa ou indirectamente: i) do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, ou ii) do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou iii) do direito de conduzir os negócios da empresa; b) As empresas que directa ou indirectamente disponham, sobre uma das partes no acordo, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); c) As empresas nas quais as empresas referidas na alínea b) disponham, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); d) As empresas nas quais uma parte no acordo juntamente com uma ou mais das empresas mencionadas nas alíneas a), b) ou c) ou duas ou mais destas últimas empresas disponham conjuntamente dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); e) As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos conjuntamente: i) pelas partes no acordo ou pelas respectivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas a) a d), ou ii) por uma ou mais das partes no acordo ou uma ou mais das respectivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d) e uma ou mais empresas terceiras.

4. «Agrupamentos de co-seguro», os agrupamentos constituídos por empresas seguradoras, directamente ou através de corretores ou agentes autorizados, com excepção dos acordos pontuais de co-seguro celebrados no mercado de subscrição, mediante os quais uma determinada parte de um certo risco é coberta por uma seguradora líder e a parte restante é coberta por outras seguradoras que são convidadas a cobrirem esse remanescente, as quais: a) Se comprometem a subscrever, em nome e por conta de todos os participantes, o seguro de uma determinada categoria de riscos; ou b) Confiam a subscrição e a gestão do seguro de uma determinada categoria de riscos, em seu nome e por sua conta, a uma de entre elas, a um corretor comum ou a um organismo comum criado para esse efeito.

5. «Agrupamentos de co-resseguro», os agrupamentos constituídos por empresas seguradoras, directamente ou através de corretores ou agentes autorizados, eventualmente com o contributo de uma ou várias empresas de resseguro, com excepção dos acordos pontuais de co-resseguro celebrados no mercado de subscrição, mediante os quais uma determinada parte de um certo risco é coberta por uma seguradora líder e a parte restante é coberta por outras seguradoras que são convidadas a cobrirem essa parte remanescente, a fim de: a) Ressegurar mutuamente, no todo ou em parte, as suas responsabilidades relativas a uma determinada categoria de riscos; b) Acessoriamente, aceitar em nome e por conta de todos os participantes o resseguro da mesma categoria de riscos.

6. «Novos riscos»: a) Os riscos que não existiam anteriormente e em relação aos quais a cobertura de seguro requer o desenvolvimento de um produto de seguro inteiramente novo, não envolvendo a extensão do âmbito, melhoria ou substituição de um produto de seguro existente; ou b) Em casos excepcionais, os riscos cuja natureza tenha, com base numa análise objectiva, mudado de tal forma que não é possível determinar antecipadamente qual a capacidade de subscrição necessária para cobrir tal risco.

7. «Prémio comercial», o preço aplicado ao adquirente de uma apólice de seguro.

CAPÍTULO II

COMPILAÇÕES, TABELAS E ESTUDOS REALIZADOS EM COMUM

Artigo 2.o

Isenção

Nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e em conformidade com o disposto no presente regulamento, o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável aos acordos concluídos entre duas ou mais empresas no sector dos seguros relativamente ao seguinte:

a) Compilação e distribuição em comum da informação necessária para as seguintes finalidades: i) cálculo do custo médio de cobertura de um risco específico registado no passado (em seguida denominado «compilações»), ii) elaboração de tabelas de mortalidade e tabelas que demonstrem a frequência de doenças, acidentes e invalidez em relação aos seguros que envolvam um elemento de capitalização, (em seguida denominadas «tabelas»);

b) Realização conjunta de estudos sobre o impacto provável de circunstâncias gerais externas às empresas interessadas, quer no que se refere à frequência ou dimensão de futuros sinistros em relação a um dado risco ou categoria de risco, quer sobre a rendibilidade dos diferentes tipos de investimento (em seguida denominados «estudos»), bem como a divulgação dos seus resultados.

Artigo 3.o

Condições de isenção

1. A isenção prevista no artigo 2.o, alínea a), é aplicável desde que as compilações ou tabelas:

a) Se baseiem na recolha de dados, relativos a um conjunto de anos-risco escolhido como período de observação, que se refiram a riscos idênticos ou comparáveis em número suficiente para constituir uma base que pode ser tratada estatisticamente e que permitirá obter valores sobre, nomeadamente: i) o número de sinistros no decurso do período referido, ii) o número de riscos individuais cobertos pelo seguro em cada ano-risco durante o período de observação escolhido, iii) o montante total das indemnizações pagas ou devidas a título dos sinistros ocorridos durante o referido período, iv) o montante total dos capitais cobertos pelo seguro em cada ano-risco durante o período de observação escolhido;

b) Incluam uma discriminação das estatísticas disponíveis suficientemente pormenorizada do ponto de vista actuarial;

c) Não integrem elementos para imprevistos, os rendimentos das reservas, os custos administrativos ou comerciais ou as contribuições fiscais ou parafiscais e não tenham em conta, quer os rendimentos dos investimentos, quer os lucros esperados.

2. As isenções previstas no artigo 2.o serão aplicáveis desde que as compilações, tabelas ou resultados dos estudos:

a) Não identifiquem as empresas seguradoras em questão ou qualquer segurado;

b) Quando compilados e distribuídos, incluam uma declaração quanto à sua natureza não vinculativa;

c) Não contenham qualquer indicação quanto ao nível dos prémios comerciais;

d) Sejam disponibilizados em condições razoáveis, a um preço acessível e em condições não discriminatórias a qualquer empresa seguradora que solicite uma cópia, incluindo empresas de seguros que não exercem actividades no mercado geográfico ou no mercado do produto a que se referem essas compilações, tabelas ou resultados de estudos;

e) Salvo se a não divulgação for objectivamente justificada por razões de segurança pública, sejam disponibilizados em condições razoáveis, a um preço acessível e em condições não discriminatórias a qualquer organização de consumidores ou de clientes que a eles solicitem acesso em termos específicos e precisos por razões devidamente fundamentadas.

Artigo 4.o

Acordos não abrangidos pela isenção

As isenções previstas no artigo 2.o não são aplicáveis quando as empresas participantes se obrigam ou se comprometem mutuamente, ou obrigam outras empresas, a não utilizar compilações ou tabelas diferentes das referidas no artigo 2.o, alínea a), ou a não se afastar dos resultados dos estudos a que se refere o artigo 2.o, alínea b).

CAPÍTULO III

COBERTURA COMUM DE CERTOS TIPOS DE RISCOS

Artigo 5.o

Isenção

Nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável aos acordos celebrados entre duas ou mais empresas do sector dos seguros relativos à criação e ao funcionamento de agrupamentos de empresas de seguros ou de empresas de seguros e empresas de resseguros para a cobertura em comum de uma categoria específica de riscos sob a forma de co-seguro ou de co-resseguro.

Artigo 6.o

Aplicação da isenção e limites de quota de mercado

1. No que diz respeito a agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro criados a fim de cobrir exclusivamente novos riscos, a isenção prevista no artigo 5.o é aplicável por um período de três anos a contar da data da constituição do agrupamento, independentemente da sua quota de mercado.

2. No que diz respeito a agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro não abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1, a isenção prevista no artigo 5.o é aplicável enquanto o presente regulamento se mantiver em vigor, desde que a quota de mercado conjunta detida pelas empresas participantes não ultrapasse os seguintes limites:

a) No caso de agrupamentos de co-seguro, 20 % de qualquer mercado relevante;

b) No caso de agrupamentos de co-resseguro, 25 % de qualquer mercado relevante.

3. No cálculo da quota de mercado de uma empresa participante no mercado relevante, será tida em conta:

a) A quota de mercado da empresa participante no agrupamento em causa;

b) A quota de mercado da empresa participante noutro agrupamento no mesmo mercado relevante que o do agrupamento em causa, de que a empresa participante seja parte; e

c) A quota de mercado da empresa participante no mesmo mercado relevante que o do agrupamento em causa, fora de qualquer agrupamento.

4. Para efeitos da aplicação dos limites da quota de mercado previstos no n.o 2, são aplicáveis as seguintes regras:

a) A quota de mercado será calculada com base nas receitas brutas decorrentes dos prémios; se os dados relativos às receitas brutas provenientes dos prémios não estiverem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas baseadas noutras informações fiáveis do mercado, incluindo a cobertura oferecida pelo seguro ou o valor dos riscos segurados, para estabelecer a quota de mercado da empresa em causa;

b) A quota de mercado será calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior.

5. Se a quota de mercado referida no n.o 2, alínea a), não for inicialmente superior a 20 %, mas vier posteriormente a ultrapassar este nível, sem contudo exceder 25 %, a isenção prevista no artigo 5.o continuará a ser aplicável durante o período de dois anos consecutivos subsequentes ao ano em que o limite de 20 % foi excedido pela primeira vez.

6. Se a quota de mercado referida no n.o 2, alínea a), não for inicialmente superior a 20 %, mas vier posteriormente a exceder 25 %, a isenção prevista no artigo 5.o continuará a ser aplicável durante o período de um ano civil subsequente ao ano em que o limite de 25 % foi excedido pela primeira vez.

7. Da conjugação do disposto nos n.os 5 e 6 não pode resultar um período superior a dois anos civis.

8. Se a quota de mercado referida no n.o 2, alínea b), não for inicialmente superior a 25 %, mas vier posteriormente a ultrapassar este nível, sem contudo exceder 30 %, a isenção prevista no artigo 5.o continuará a ser aplicável durante o período de dois anos consecutivos subsequentes ao ano em que o limite de 25 % foi excedido pela primeira vez.

9. Se a quota de mercado referida no n.o 2, alínea b), não for inicialmente superior a 25 %, mas vier posteriormente a exceder 30 %, a isenção prevista no artigo 5.o continuará a ser aplicável durante o período de um ano civil subsequente ao ano em que o limite de 30 % foi excedido pela primeira vez.

10. Da conjugação do disposto nos n.os 8 e 9 não pode resultar um período superior a dois anos civis.

Artigo 7.o

Condições de isenção

A isenção prevista no artigo 5.o é aplicável desde que:

a) Cada empresa participante a quem tenha sido concedido um prazo razoável de pré-aviso tenha o direito de se retirar do agrupamento, sem sofrer quaisquer sanções;

b) As regras do agrupamento não obriguem qualquer das suas empresas participantes a segurar ou a ressegurar através do agrupamento e não restringirem qualquer das suas empresas participantes de segurarem ou ressegurarem fora do agrupamento, no todo ou em parte, riscos do tipo coberto pelo agrupamento;

c) As regras do agrupamento não limitem a actividade do agrupamento ou dos seus membros ao seguro ou resseguro de riscos situados em qualquer ponto geográfico da União;

d) O acordo não limite a produção ou as vendas;

e) O acordo não reparta mercados ou clientes; e

f) As empresas participantes de um agrupamento de co-resseguro não estabeleçam por mútuo acordo os prémios comerciais por eles aplicados para efeitos de seguro directo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.o

Período transitório

A proibição estabelecida no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável durante o período de 1 de Abril de 2010 a 30 de Setembro de 2010 relativamente a acordos já em vigor em 31 de Março de 2010 que não satisfaçam as condições de isenção previstas no presente regulamento, mas que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento (CEE) n.o 358/2003.

Artigo 9.o

Período de validade

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2010.

A sua vigência termina em 31 de Março de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 143 de 7.6.1991, p. 1.

(2) Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, o artigo 81.o do Tratado CE passou a ser o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os dois artigos são substancialmente idênticos. Para efeitos do presente regulamento as remissões para o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem entender-se como remissões, se for o caso, para o artigo 81.o do Tratado CE.

(3) JO L 53 de 28.2.2003, p. 8.

(4) COM(2009) 138.

(5) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.