REGULAMENTO (CEE) No 1057/91 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1991 que introduz alterações a regulamentos e directivas do Conselho em matéria de estatísticas agrícolas, no âmbito da unificação alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3570/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às derrogações a prever no que respeita aos inquéritos estatísticos agrícolas na Alemanha, no âmbito da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que a aplicação, no território da antiga República Democrática Alema, da regulamentação comunitária relativa às estatísticas agrícolas necessita de adaptações tanto ao nível das instituições encarregadas da recolha de dados, como ao nível dos declarantes, e que é oportuno prever derrogações, limitadas no tempo, quanto aos prazos de comunicação das estatísticas relativas a este território;

Considerando que, por razões técnicas, a centralização dos dados individuais, prevista no no 6 do anexo II do Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 807/89 (3), não pode ser realizada no território da antiga República Democrática Alema antes de 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as estimativas dos arranques e das novas plantações, previstas nos artigos 5o e 6o da Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/652/CEE (5), só poderão ser efectuadas no território da antiga República Democrática Alema após a realização do inquérito de 1992 na Alemanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1, primeiro parágrafo, do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho (6), é aditado o seguinte trecho:

« A Alemanha fica autorizada a só recolher os dados mensais referentes aos centros de incubação situados no território da antiga República Democrática Alema a partir do dia 1 de Janeiro de 1991 e a só comunicar os dados relativos a estes centros de incubação situados, para o ano de 1991, o mais tardar, quatro meses após o mês de referência. ».

Artigo 2o

Ao no 6 do anexo II do Regulamento (CEE) no 571/88, é aditado o seguinte trecho:

« No que se refere aos dados individuais relativos às explorações agrícolas situadas no território da antiga República Democrática Alema, o prazo para a sua centralização fica adiado para 31 de Dezembro de 1992. ».

Artigo 3o

Ao artigo 6o da Directiva 72/280/CEE do Conselho (7), deverá acrescentar-se um novo número, com a seguinte redacção:

« 2A. Em derrogação ao no 2, a Alemanha fica autorizada a só recolher os dados referentes às explorações agrícolas situadas no território da antiga República Democrática Alema a partir do dia 1 de Janeiro de 1991 e a comunicar os dados referentes ao ano de 1991 nos seguintes prazos:

a) Um mês após o fim da semana de referência, para os resultados semanais referidos no ponto 1 do artigo 4o;

b) Três meses após o fim do mês de referência, para os resultados mensais referidos no ponto 2 do artigo 4o;

c) No mês de Julho do ano seguinte ao ano de referência:

- para os resultados anuais referidos no ponto 3, alíneas a) e b), do artigo 4o,

- para os resultados dos levantamentos referidos no no 1, alínea b), do artigo 1o;

d) No mês de Agosto do ano seguinte ao ano de referência, para os resultados anuais referidos no ponto 3, alínea c), do artigo 4o;

e) No mês de Novembro do ano seguinte ao ano de referência, para os resultados referidos no ponto 4 do artigo 4o ».

Artigo 4o

A Directiva 73/132/CEE do Conselho (8) é alterada como segue:

1. Ao artigo 6o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. Em derrogação ao no 3, a Alemanha fica autorizada a só comunicar as previsões referentes ao território da antiga República Democrática Alema, o mais tardar, dez semanas após o mês de referência dos inquéritos efectuados em 1990 e 1991. »;

2. Ao artigo 7o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 5. Em derrogação ao no 1, a Alemanha fica autorizada a só estabelecer as estatísticas mensais sobre o território da antiga República Democrática Alema a partir do ano de 1991 e, em derrogação ao no 4, só comunicar os resultados referentes ao ano de 1991, o mais tardar, dez semanas após o mês de referência. ».

Artigo 5o

A Directiva 76/625/CEE é alterada como segue:

1. Ao artigo 5o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. Em derrogação ao no 1, a Alemanha fica autorizada a só estabelecer as estatísticas sobre o território da antiga República Democrática Alema a partir do ano de 1993. »;

2. Ao artigo 6o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 3. Em derrogação ao no 1, a Alemanha fica autorizada a só estabelecer as estatísticas sobre o território da antiga República Democrática Alema a partir do ano de 1993. ».

Artigo 6o

A Directiva 76/630/CEE do Conselho (9) é alterada como segue:

1. Ao artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Alemanha fica autorizada a substituir, no território da antiga República Democrática Alema, o inquérito estatístico a efectuar em Abril de 1991 por um inquérito em Maio de 1991. »;

2. Ao no 3 artigo 4o é aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Alemanha fica autorizada a só comunicar os resultados do inquérito a efectuar em Maio de 1991 sobre o território da antiga República Democrática Alema, o mais tardar, no dia 31 de Agosto de 1991. »;

3. Ao artigo 7o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. Em derrogação ao no 1, a Alemanha fica autorizada a só estabelecer as estatísticas mensais sobre o território da antiga República Democrática Alema a partir de Janeiro de 1991. ».

Artigo 7o

A Directiva 82/177/CEE do Conselho (1) é alterada como segue:

1. Ao artigo 6o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. Em derrogação ao no 3, a Alemanha fica autorizada a só comunicar as previsões a estabelecer em 1991, o mais tardar, no dia 1 de Abril de 1991. »;

2. Ao artigo 7o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 5. Em derrogação ao no 1, a Alemanha fica autorizada a só estabelecer as estatísticas mensais sobre o território da antiga República Democrática Alema a partir de Janeiro de 1991 e, em derrogação ao no 4, a só comunicar os resultados referentes ao ano de 1991, o mais tardar, dez semanas após o mês de referência. ».

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1991. Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 8. (2) JO no L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. (3) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 1. (4) JO no L 218 de 11. 8. 1976, p. 10. (5) JO no L 382 de 31. 12. 1986, p. 16. (6) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 100. (7) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 2. (8) JO no L 153 de 9. 6. 1973, p. 25. (9) JO no L 223 de 16. 8. 1976, p. 4. (10) JO no L 81 de 27. 3. 1982, p. 35.