PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/29

REGULAMENTO (UE) N.o 16/2012 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2012

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos em matéria de géneros alimentícios congelados de origem animal destinados ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras para os operadores de empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Os operadores de empresas do setor alimentar devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II.

(2) A experiência adquirida desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 853/2004 revelou certas dificuldades no que respeita à armazenagem de géneros alimentícios de origem animal. Se a data de congelamento inicial desses géneros alimentícios fosse indicada, os operadores de empresas do setor alimentar estariam em melhores condições para avaliar a adequação dos géneros alimentícios para o consumo humano.

(3) A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2) refere-se à rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos diretamente ao consumidor final, bem como a certos aspetos relacionados com a sua apresentação e publicidade. No entanto, essa diretiva não se aplica a fases anteriores da produção alimentar.

(4) Além disso, o controlo da conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 853/2004 efetuado pelas autoridades competentes mostrou que são necessários requisitos mais pormenorizados em matéria de produção e congelação de géneros alimentícios de origem animal nas fases de produção anteriores ao fornecimento direto ao consumidor final.

(5) Em consequência, convém alterar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de incluir requisitos aplicáveis aos géneros alimentícios congelados de origem animal.

(6) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.