PT Jornal Oficial da União Europeia L 7/38

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que aprova os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 6858]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/19/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 22.o e o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2001/89/CE estabelece as medidas de controlo a aplicar em caso de um surto de peste suína clássica bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. Nos termos da referida directiva os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da peste suína clássica devem ser aprovados pela Comissão.

(2) Subsequentemente, a Decisão 2004/431/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova determinados planos de emergência para o controlo da peste suína clássica (2), aprovou aqueles planos de emergência para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, estando estes Estados-Membros enumerados no anexo da referida decisão.

(3) A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e Roménia apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica.

(4) Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos na Directiva 2001/89/CE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos da referida directiva, devendo, por conseguinte, ser aprovados.

(5) No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/431/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bulgária à Comissão em 7 de Novembro de 2006 para o controlo da peste suína clássica.

Artigo 2.o

São arovados os planos de emergência apresentados pela Roménia à Comissão em 9 de Novembro de 2006 para o controlo da peste suína clássica.

Artigo 3.o

Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram aprovados nos termos da Directiva 2001/89/CE.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 2004/431/CE.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004.

(2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 41 (rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 31).