DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1994 que autoriza a concessão pela Alemanha de um auxílio a favor da indústria hulhífera em 1994 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/573/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,

Considerando que:

I A Alemanha notificou à Comissão, por carta de 28 de Dezembro de 1993, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera em 1994.

Por cartas de 4 e 8 de Março de 1994, a Alemanha comunicou informações complementares relativamente a duas medidas não relacionadas com a produção corrente.

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão decide sobre as medidas financeiras abaixo enumeradas:

- um auxílio para a cobertura de encargos excepcionais a favor da empresa Ruhrkohle AG, até ao limite de 179,1 milhões de marcos alemães,

- um auxílio para a cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag até ao limite de 170,1 milhões de marcos alemães.

Estas duas medidas previstas pelo Governo alemão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA.

A Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, da conformidade das medidas com os objectivos e critérios de aplicação enunciados na referida decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II O auxílio para a cobertura de encargos excepcionais que a Alemanha se propõe conceder à empresa Ruhrkohle AG destina-se a cobrir o défice apresentado pela empresa, na sequência dos encerramentos de capacidades de produção, realizados durante o período de 1987 a 1993, na sequência da ausência de competitividade das respectivas unidades de extracção.

Este auxílio deve assegurar a cobertura dos encargos relativos às prestações sociais associadas à aposentação de trabalhadores, antes de estes terem atingido a idade legal, e os fornecimentos de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de medidas de reestruturação e aos beneficiários desse direito antes das reestruturações, até ao limite de 19,1 milhões de marcos alemães, as despesas excepcionais a favor dos trabalhadores privados do seu emprego na sequência das medidas de reestruturação, até ao limite de 109,6 milhões de marcos alemães, as depreciações intrínsecas excepcionais resultantes das reestruturações, até ao limite de 49,4 milhões de marcos alemães, os encargos ligados ao enchimento dos poços em conformidade com as disposições legais em vigor, até ao limite de 1 milhão de marcos alemães.

Este auxílio, para estar em conformidade com o artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, não pode exceder os custos.

Após análise das informações comunicadas pela Alemanha, a Comissão verifica que o auxílio cobre 71 % dos custos.

III O auxílio destinado à cobertura dos encargos excepcionais a favor de cinco empresas da indústria do carvão alemã, até ao limite de 170,1 milhões de marcos alemães, cobre as despesas de drenagem relativas às unidades de extracção que foram objecto de medidas de encerramento desde 1967.

Esta drenagem revela-se indispensável a fim de permitir o prosseguimento da exploração das unidades de extracção situadas na proximidade destas antigas minas. Estes auxílios são pagos às empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag.

Este auxílio, para estar em conformidade com o artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, não pode exceder os custos.

Após análise dos contratos celebrados entre as autoridades públicas e as empresas e das informações comunicadas pela Alemanha, a Comissão verifica que os auxílios não excedem os custos.

IV Os auxílios acima mencionados permitem aliviar os encargos suportados pelas empresas e reduzir o respectivo desequilíbrio financeiro. Contribuem, por outro lado, para o prosseguimento da sua actividade, satisfazendo, assim, aos objectivos definidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.

Os auxílios objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a obrigação da Alemanha, prevista no artigo 8º da Decisão nº 3632/93/CECA, de apresentar um plano de modernização, de racionalização e de reestruturação da indústria em conformidade com o nº 2 do artigo 3º e/ou um plano de redução de actividade em conformidade com o artigo 4º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha é autorizada a conceder à indústria hulhífera alemã, relativamente ao ano de 1994, auxílios até ao limite de 349,2 milhões de marcos alemães. Este montante diz respeito aos seguintes auxílios:

- um auxílio para a cobertura de encargos excepcionais a favor da empresa Ruhrkohle AG, até ao limite de 179,1 milhões de marcos alemães,

- um auxílio para a cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag, até ao limite de 170,1 milhões de marcos alemães.

Artigo 2º

A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Setembro de 1995, o montante de auxílio efectivamente concedido, ao abrigo da presente decisão, para o ano de 1994.

Artigo 3º

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.