Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 1999

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os artigos 78.oG e 97.o do Tratado CECA,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999(1),

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, por força do qual cumpre às instituições da Comunidade tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que figuram nas decisões de quitação,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a CECA relativo ao exercício de 1999 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado das respostas da Comissão(2) (C5-0654/2000),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001,

Tendo em conta as resoluções do Conselho de 20 de Julho de 1998(3) e de 21 de Junho de 1999(4),

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Termo de vigência do Tratado CECA: actividades financeiras após 2002" [COM(2000) 518],

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Futuro do diálogo estruturado após o termo de vigência do Tratado CECA" [COM(2000) 588],

Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às observações do Parlamento referente ao exercício de 1998 apresentado pela Comissão,

Considerando as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o crescimento e o emprego,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0097/2001),

Considerando o seguinte:

A. O artigo 2.o do Tratado CECA estabelece como objectivos a expansão económica, o aumento do emprego e a melhoria do nível de vida.

B. Por força da proximidade da expiração do Tratado CECA, as suas actividades financeiras (em particular a concessão de empréstimos) cessaram praticamente,

C. A partir de 1 de Janeiro de 1998, a imposição CECA sobre os produtos do carvão e do aço, que constituía até então um dos principais recursos do orçamento CECA, foi fixada pela Comissão em 0 %, mas continua a figurar no orçamento.

D. A principal fonte de fundos da CECA passou a ser constituída pelo saldo líquido de gestão das diferentes reservas e posições.

E. O balanço da CECA continuou a diminuir, como acontece desde 1997, e regista uma descida de 539 milhões de euros em relação a 1998, repartindo-se por 55,1 % de créditos e 41,1 % de activo disponível.

F. A conta de ganhos e perdas regista uma descida de 130 milhões de euros em relação ao ano precedente, que as perdas resultantes de operações financeiras diminuiriam de 73 para 33 milhões de euros e que, no que se refere aos proveitos, os juros baixaram de 345 para 254 milhões de euros e os proveitos ligados ao orçamento operacional baixaram de 145 para 104 milhões de euros.

G. A Comissão fixou o rácio de solvabilidade a atingir no momento da expiração do Tratado CECA em 100 %.

H. O rácio de solvabilidade é actualmente de 37,8 %, e que se espera atingir os 100 % até 23 de Julho de 2002.

I. Na resolução sobre o crescimento e o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997, e na resolução do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre o futuro da CECA, acima citada, se solicita que os rendimentos obtidos pelas reservas sejam utilizados para financiar um fundo de investigação a favor das actividades ligadas aos sectores do carvão e do aço.

J. De acordo com as estimativas actuais, as reservas da CECA atingirão em 2002 um montante da ordem de 1600 milhões de euros (ao qual há que deduzir cerca de 495 milhões de euros afectados ao reembolso de dívidas em mora, sobrando assim cerca de 1100 milhões de euros).

K. A importância restante pode ser considerada como fundos próprios, que devem produzir juros anuais da ordem dos 45 milhões de euros, os quais serão afectados à investigação no domínio do carvão e do aço (fora do âmbito do programa-quadro de investigação).

L. As explicações dadas pela Comissão sobre os imóveis adquiridos com fundos da CECA e sobre os empréstimos concedidos pela CECA a funcionários, conforme solicitado na resolução de 13 de Abril de 2000 sobre a quitação da CECA para 1998(5).

M. O OLAF respondeu às observações contidas na resolução de 13 de Abril de 2000, acima citada, acerca da presumível prática de fraudes, que se revelaram infundadas,

N. A expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 implicará o completo desaparecimento do regime jurídico e dos procedimentos da CECA e a dissolução do Comité Consultivo instituído por este tratado.

O. O relatório anual CECA relativo ao exercício de 1999 foi aprovado pelo Tribunal de Contas em 11 e 12 de Outubro de 2000.

P. O Tribunal de Contas concluiu que as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999 apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1999, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

Q. O Tribunal é de opinião que a legalidade e a regularidade das operações estão, no seu conjunto, suficientemente garantidas, emitindo assim uma declaração de fiabilidade positiva,

Liquidação da CECA

1. Solicita à Comissão que avalie o impacto das bonificações de juros da CECA sobre a competitividade do sector do carvão e a sua importância em comparação com os auxílios estatais pagos por certos Estados-Membros;

2. Reitera o pedido formulado por ocasião da quitação 1998, segundo o qual a Comissão deveria avaliar, antes da expiração do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002, em que medida foram atingidos pela CECA os objectivos de expansão económica, de aumento do emprego e de melhoria do nível de vida enunciados no Tratado;

3. Tem em conta o facto de que a taxa de solvabilidade que se pretende atingir em 23 de Julho de 2002, fixada pela Comissão em 100 %, é considerada realista pelo Tribunal de Contas, que acompanha com muito cuidado a sua evolução, e deseja ir sendo informado sobre a mesma;

4. Espera que a Comissão garanta ao Parlamento que existirão reservas suficientes após 2002 para eliminar qualquer risco emergente dos empréstimos concedidos quando estes chegarem ao termo;

5. Sublinha que o Parlamento vai continuar a exercer o seu controlo sobre a utilização eficaz do dinheiro dos contribuintes, mesmo depois da liquidação da CECA;

6. Constata a solidez do balanço da CECA, que se cifrava em 4,488 mil milhões de euros no fim de 1999;

7. Congratula-se com o facto de, em harmonia com as recomendações formuladas pelo Parlamento na resolução de quitação 1998, acima citada, a Comissão ter apresentado uma proposta de decisão do Conselho que estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço(6), ter publicado em 2000 uma avaliação quinquenal da investigação e desenvolvimento tecnológico da CECA no domínio do aço(7), que foi elaborada por um grupo de consultores independentes especializados em investigação científica, industrial e social aplicada, e vir agora publicar os critérios aplicáveis em matéria de selecção, controlo e avaliação de projectos de investigação da CECA no domínio do aço;

8. Pede à Comissão que explique a falta de uma avaliação semelhante para o sector do carvão;

9. Reitera o pedido formulado à Comissão, no contexto da quitação 1998, para que esta, tendo em conta a expiração do Tratado CECA, proceda à avaliação das necessidades reais de efectivos de pessoal, reorganize, se necessário, os serviços em questão e apresente o plano respectivo ao Parlamento antes da expiração do Tratado;

10. Solicita à Comissão que insista junto dos Estados-Membros para que o Comité Económico e Social, que vai assumir a responsabilidade do diálogo estruturado após a expiração do Tratado CECA, reflicta, ao nível da sua composição e do seu modo de funcionamento, a especialização própria das indústrias do carvão e do aço;

11. Convida a Comissão, na perspectiva do alargamento, a negociar com os países interessados as condições da sua participação no novo fundo de investigação;

Seguimento dado às recomendações anteriores - desempenho no capítulo da gestão financeira

12. Considera inaceitável que o relatório financeiro relativo a 1999 não contenha dados que permitam avaliar a qualidade da gestão financeira, convida a Comissão a facultar ao Tribunal de Contas e ao Parlamento já a partir de 1999 e, o mais tardar, a partir de 2000, todas as informações necessárias para avaliar o desempenho financeiro da gestão de tesouraria no contexto das condições do mercado;

13. Considera que estas informações são de importância primordial para a avaliação dos proveitos líquidos produzidos pela gestão dos activos da CECA, que reverterão para o fundo para a investigação após a expiração do Tratado; convida, portanto, a Comissão a apresentar propostas concretas ao Conselho e ao Parlamento sobre os futuros recursos do fundo para a investigação e os custos de gestão do mesmo;

Anulação das responsabilidades pendentes

14. Lamenta que a Comissão tenha anulado tardiamente montantes consideráveis, o que revela uma gestão insuficiente por parte dos serviços da Comissão;

Reembolso dos descontos retidos na fonte

15. Toma nota da perda sofrida pela CECA pelo não recebimento de juros legais por força do sistema existente em Itália, situação esta que não deve repetir-se, mas considera novamente que tal se deve a uma má gestão por parte dos serviços da Comissão;

Empréstimos concedidos a funcionários

16. Manifesta a sua surpresa pelo facto de as contas relativas aos empréstimos feitos a funcionários ainda continuarem, em 1999, a ser estabelecidas com base em estimativas, e não em dados reais, toma em conta que a Comissão apresentou um plano para cessar a concessão de empréstimos a funcionários após a expiração do Tratado CECA;

17. Insta a Comissão a elaborar um plano que permita a transferência, aos mais baixos custos, do sistema de empréstimos ao pessoal baseado no anterior fundo de pensões CECA, para um sistema de empréstimos no sector bancário externo;

18. Apesar de acolher favoravelmente a avaliação do Tribunal de Contas sobre a gestão do orçamento da CECA pela Comissão no exercício de 1999, assim como o seu compromisso de prestar informações sobre a taxa média de rendimento dos activos líquidos da CECA no respectivo relatório anual relativo ao exercício de 2000 e seguintes, salienta a necessidade de que a Comissão assegure um máximo de transparência na divulgação dos dados relativos ao valor dos activos da CECA, nomeadamente ao aproximar-se a data de expiração do Tratado CECA e do estabelecimento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

(1) JO C 281 de 4.10.2000, p. 26.

(2) JO C 347 de 4.12.2000, p. 1.

(3) JO C 247 de 7.8.1998, p. 5.

(4) JO C 190 de 7.7.1999, p. 1.

(5) JO C 40 de 7.2.2001, p. 392.

(6) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 254.

(7) Relatório EUR n.o 19301.

ANEXO

BALANÇO DA CECA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CONTA DE GANHOS E PERDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>