Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários

(2002/39/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 61.o, 95.o, 129.o, 137.o, o n.o 4 do seu artigo 149.o, o n.o 4 do seu artigo 150.o, o n.o 5 do seu artigo 151.o, o n.o 4 do seu artigo 152.o, o n.o 4 do seu artigo 153.o, os seus artigos 156.o, 157.o, 166.o, o n.o 1 do seu artigo 175.o e o seu artigo 308.o, conjugados com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998, congratulou-se com a decisão da República de Malta de reactivar o seu pedido de adesão à União Europeia e, em Fevereiro de 1999, a Comissão apresentou uma actualização do seu parecer de 1993 sobre este pedido de adesão.

(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou a participação nos programas comunitários uma forma de acelerar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários.

(3) O Conselho Europeu de Helsínquia considerou que a República de Malta é um país destinado a aderir à União Europeia com base nos mesmos critérios aplicados a outros países candidatos e que, com base na estratégia europeia actual, a República de Malta, tal como outros países candidatos, beneficia de uma estratégia de pré-adesão que inclui a possibilidade de participar em programas e agências comunitários.

(4) Segundo as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho, em 5 de Junho de 2001, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República de Malta sobre os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

(5) O Tratado não prevê, para alguns dos programas abrangidos pelo acordo, outros poderes para além dos do artigo 308.o

(6) As regras e as condições específicas aplicáveis à participação da República de Malta nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.

(7) A República de Malta poderá pedir assistência financeira para a participação em programas comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(3).

(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado não participa na aprovação da parte da presente decisão que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem fica por ela vinculado ou sujeito à sua aplicação.

(9) O Reino Unido e a Irlanda tencionam participar na aprovação do Regulamento do Conselho que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil. Quando esse Regulamento for aprovado, aqueles dois Estados ficarão por ele vinculados e sujeitos à sua aplicação. Quanto a qualquer futuro acto comunitário aprovado ao abrigo do título IV do tratado que institui a Comunidade Europeia, que crie ou execute um programa comunitário, o Reino Unido e a Irlanda só ficarão vinculados pela parte da presente decisão que se refere ao título IV do referido tratado e sujeitos à sua aplicação se aqueles países estiverem vinculados por aquele acto nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(10) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão.

(11) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as regras e as condições aplicáveis à participação da República de Malta em cada programa individual, incluindo a participação financeira a pagar. A Comissão é assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Se a República de Malta pedir assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 555/2000 e em regulamentos semelhantes, a adoptar no futuro, que prevejam assistência externa da Comunidade à República de Malta.

Artigo 3.o

O mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, e em seguida, de três em três anos, a Comissão analisa a sua execução e apresenta um relatório ao Conselho. Esse relatório pode vir eventualmente acompanhado de propostas adequadas.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 9.o do acordo(4).

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 338.

(2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.