PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2008

relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

(2009/487/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da Comunidade, com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein para a celebração de um protocolo relativo à participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «protocolo»). As negociações foram concluídas.

(2) De acordo com a Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008, e sob reserva da sua celebração em data posterior, o protocolo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 28 de Fevereiro de 2008.

(3) O protocolo deverá ser aprovado.

(4) No que respeita à Suíça, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), e do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (3).

(5) No que respeita ao Liechtenstein, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado por «Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen») e do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referente à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado por «Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin»). Consequentemente, no que respeita ao Liechtenstein, o instrumento de aprovação não deverá ser depositado enquanto o Conselho não aprovar o Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen e o Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin.

(6) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no artigo 5.o do protocolo, para exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se nas suas relações com a Suíça.

2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no artigo 5.o do protocolo, para exprimir o consentimento da Comunidade Europeia em vincular-se nas suas relações com o Liechtenstein. Esse instrumento não será depositado enquanto o Conselho não aprovar, em nome da Comunidade Europeia e em nome da União Europeia, o Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen e, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. ALLIOT-MARIE

(1) Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(3) JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/8

PROTOCOLO

entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»),

por um lado,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça»),

e

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),

por outro,

a seguir designados «as Partes Contratantes»,

TENDO PRESENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma das medidas do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável;

CONSIDERANDO a disposição prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), relativa à possibilidade de o Reino da Dinamarca (a seguir designado «a Dinamarca») solicitar a sua participação nesse acordo;

CONSIDERANDO o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao mesmo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse acordo;

CONSTATANDO que o Reino da Dinamarca solicitou, por carta de 8 de Novembro de 2004, a sua participação nesse acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça;

CONSIDERANDO que, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ao qual aderiu o Principado do Liechtenstein, as condições da participação do Reino da Dinamarca devem ser determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo ao referido acordo;

CONSIDERANDO que, em primeiro lugar, seria conveniente que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regular, em especial, as questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca em matéria de acordos internacionais;

CONSIDERANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (2);

CONSIDERANDO que é, portanto, necessário fixar as condições da participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo, e que, em especial, é necessário estabelecer direitos e obrigações entre a Suíça, o Liechtenstein e a Dinamarca;

CONSTATANDO que a entrada em vigor do presente protocolo se baseia no consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas regras constitucionais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Reino da Dinamarca participa no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo (a seguir designado «Protocolo Liechtenstein»), nos termos do artigo 15.o do acordo, nas condições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»), bem como no presente protocolo.

Artigo 2.o

1. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente protocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublin».

2. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (4) («Regulamento Eurodac»), anexo ao presente protocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac».

3. As alterações aos actos referidos nos n.os 1 e 2 notificadas à Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e do artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e Liechtenstein, por outro.

4. As medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublin» e as medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» notificadas à Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e do artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro.

Artigo 3.o

A Suíça e o Liechtenstein podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça sempre que um tribunal dinamarquês submeta uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.

Artigo 4.o

1. Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativamente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pela Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.

2. Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou pelo Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na ordem de trabalhos pela Comissão.

3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que a questão litigiosa tenha sido inscrita. Para o efeito, a Dinamarca pode apresentar observações ao Comité Misto.

4. Caso a resolução do litígio pelo Comité Misto deva ser executada na Dinamarca, este Estado-Membro deve, no prazo a que se refere o n.o 3, notificar às Partes Contratantes se aplicará o teor dessa solução.

Caso a Dinamarca notifique a decisão de não aplicar a solução do litígio, aplica-se o disposto no n.o 5.

5. Caso não seja possível ao Comité Misto resolver o litígio no prazo previsto no n.o 3, este é prorrogado por noventa dias, com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão, cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia desse prazo.

Artigo 5.o

O presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes.

Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade de depositário.

No que se refere ao Liechtenstein, o presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela Comunidade e pelo Liechtenstein da conclusão dos respectivos procedimentos.

No que se refere à Suíça, o presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela Comunidade e pela Suíça da conclusão dos respectivos procedimentos.

A entrada em vigor do presente protocolo para a Comunidade e o Liechtenstein, por um lado, e para a Comunidade e a Suíça, por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depositário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pela Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare que este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.

Artigo 6.o

O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes mediante declaração escrita dirigida ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.

O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.

O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comunidade Europeia ou a Suíça e o Liechtenstein o denunciem.

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(1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

(2) JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.

(3) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(4) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

ANEXO

REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).