Regulamento (CE) n.o 1948/2002 da Comissão

de 31 de Outubro de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 584/75 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°411/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 15 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo à experiência adquirida nas campanhas de comercialização precedentes, afigura-se oportuno efectuar alterações ao Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(4).

(2) Embora preservando o respectivo anonimato, importa identificar os diversos proponentes por números, de modo a determinar que proponentes apresentaram diversas propostas e a que níveis.

(3) Tendo em vista uma gestão mais eficaz das quantidades atribuídas, importa prever um coeficiente de atribuição das quantidades para as propostas situadas ao nível da restituição máxima, permitindo aos operadores a fixação de uma quantidade mínima atribuída abaixo da qual a sua proposta não será tomada em consideração.

(4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 584/75 é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditado o seguinte:

"e) Caso a Comissão fixe um coeficiente de atribuição das quantidades propostas em conformidade com o disposto no artigo 5.o, uma quantidade mínima tal que, se a quantidade atribuída for inferior à mesma, a proposta não será tomada em consideração.".

2. O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. No respeitante a cada concurso semanal, os proponentes são numerados individualmente. Esta numeração é efectuada de modo aleatório e independente para cada concurso semanal. As propostas são identificadas pelos números dos seus proponentes e comunicadas de imediato, nessa forma, à Comissão.".

3. Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte:"No respeitante às propostas situadas ao nível da restituição normal, a fixação poderá ser acompanhada do estabelecimento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas. A referida fixação é decidida de acordo com o procedimento previsto no n.o 1.".

4. Ao artigo 7.o é aditado o seguinte:

"c) A proposta não for tomada em consideração, em conformidade com o artigo 2.o;

d) A Comissão fixar um coeficiente de atribuição. O montante liberado corresponde à quantidade não tomada em consideração.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.

(4) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.