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383R2603
N?L258/16 17.9.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2603/83DACOMISSÃO
de16deSetembrode1983
.quealteraoRegulamento (CEE)n?2167/83relativoàsmodalidadesdeaplicaçãoreferentesà
distribuiçãodeleiteedecertosprodutoslácteosaosalunosdosestabelecimentos escolares
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 2)Oartigo5?passaateraseguinteredaccão:
«Artigo5? TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(J),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1600/83(2)e,nomea­
damente,on?4doseuartigo26?,
Considerando queoartigo5?doRegulamento (CEE)n?
2167/83daComissão(3),prevêqueoleiteeosoutros
produtosconsideradospeloregulamentodevemsercom­
pradosjuntodumfornecedorautorizado;queestaobri­
gaçãodeautorizaçãosópareceplenamentejustificada
quandoseaplicaadisposiçãodon?1,segundopará­
grafo,doartigo7?,nostermosdaqualaajudaépaga
aosfornecedores ,apedidodorequerente;queportanto
parecesersuficienteapossibilidadedecontroloeventual
dosdocumentoscomerciaisquandoaajudaépagaao
estabelecimento escolar;
Considerando queéconvenientepreverumamaiorflexi­
bilidadenoprazoestabelecidoparaaapresentaçãodos
pedidosdeajuda;
Considerando queéporlapsoqueoleiteparcialmente
desnatadoesterilizadofiguranalistadosprodutosque
podembeneficiardaajuda;que,comefeito,oforneci­
mentodesseprodutonãocorrespondeaosobjectivos
prosseguidosnoâmbitodopresenteregime;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :1.Aajudacomunitáriasóéconcedidaparaofor­
necimentodegénerosproduzidosnaComunidade e
referidosnoanexo,quesejamcompradosnoEstado­
-membroondeselocalizaoestabelecimento escolar.
2.Nocasodeseutilizarapossibilidadeprevistano
n?1,segundoparágrafo,doartigo7°,ofornecedor
deveserautorizadopelaautoridadecompetentedo
Estado-membro considerado .
Sópodeserautorizadoumfornecedorquesecompro­
metaa:
a)Terumacontabilidadeondeseregistenomeada­
mente,ofabricantedosprodutoslácteos,osnomese
osendereçosdosestabelecimentos escolaresoudos
outrosrequerentesreferidosnon?1doartigo7°eas
quantidadesdosprodutoslácteosquelhesforam
vendidas;
b)Sujeitar-seaqualquermedidadecontrolodetermi­
nadapeloEstado-membro considerado,nomeada­
mentenoquedizrespeitoàverificaçãodacontabili­
dadeeaocontrolodaqualidadedosprodutoscon­
siderados .
Aautorizaçãoéretiradaseseverificarumainfracção
graveàsdisposiçõesdopresenteregulamento .
3.OsEstados-membros podem,eventualmente ,
controlarnosfornecedores osdocumentoscomerciais
referentesàsentregas.»
3)Non?1doartigo7o.,oprimeiroparágrafopassaatera
seguinteredacção:
«Aajudaéconcedidaaoestabelecimento escolarouao
grupo,associaçãooucolectividadelocalqueefectue
porcontadoestabelecimento escolaropedidode
ajudaparaosprodutosdistribuídosaosalunos.Esses
requerentesdevemserautorizadospelaautoridade
competentedoEstado-membro .»
4)On?2doartigo7°.passaateraseguinteredacção:
«2.Opedidodepagamentodaajudadeveser
efectuadonumimpressopróprioestabelecidopela
autoridadecompetentedoEstado-membro eincluir,
pelomenos,asquantidadesdistriuídasparcategorias
deprodutos,onomeeoendereçodooudosfornece­
dores,opreçopagoeomontantedaajudacorres­Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2167/83éalteradodose­
guintemodo:
1)Non?2doartigo3°,ésuprimidaareferênciaàcate­
goriaVIII.
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L163de22.6.1983,p.56.
OJOn?L206de30.7.1983,p.75.

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«OsEstados-membros tomamasmedidasdecontrolo
necessáriasparaassegurarocumprimentodasdisposi­
çõesprevistasnopresenteregulamento.»
7)NacategoriaIIdoanexo,aalíneaa)passaatera
seguinteredacção:
«a)Oleiteparcialmentedesnatado,pasteurizadoou
submetidoaumtratamentoUHT.»pondente.Osmontantesdevemserjustificadospor
facturasliquidadaspostasàdisposiçãodasautorida­
desdefiscalização .Essasfacturasdevemindicarsepa­
radamenteospreçosdecadaumdosprodutosentre­
guesreferidosnoanexo.»
5)Non?3doartigo7°oprimerioparágrafopassaater
aseguinteredacção:
«Salvoemcasodeforçamaior,opedidodepaga­
mentodaajuda,parapoderserrecebido,deveser
entregueomaistardaratéaoúltimodiadoterceiro
mêsseguinteaomêsouaotrimestreescolardeen­
tregadoproduto.»
6)Non?2doartigo10?,oprimeriroparágrafopassaa
teraseguinteredacção:Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deSetembrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão