DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que aceita em nome da Comunidade a recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988 (89/339/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho de cooperação aduaneira aprovou, em 21 de Junho de 1988, alterações à recomendação de 5 de Junho de 1962 destinadas, por um lado, a adoptar um novo modelo de formulário de declaração aduaneira para bagagens registadas e, por outro, a permitir às uniões aduaneiras ou económicas a aceitação da recomendação;

Considerando que o novo modelo de declaração aduaneira para bagagens registadas foi aprovado pelo Conselho de cooperação aduaneira sob proposta da Comunidade; que esse modelo corresponde ao projecto apresentado pela Comunidade e que tem por objectivo actualizar o conteúdo da declaração aduaneira para bagagens registadas e facilitar a utilização desse documento pelos países que até agora não o puderam fazer;

Considerando que a alteração em questão se reveste de um interesse essencial para a Comunidade e que convém, pois, que a Comunidade aceite a recomendação de 5 de Junho de 1962, assim alterada,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988.

O texto da recomendação vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para notificar ao secretário-geral do conselho de cooperação aduaneira a aceitação por parte da Comunidade da recomendação referida no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 5 de Junho de 1962 relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro (alterada em 21 de Junho de 1988)

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

CONSIDERANDO que convém secundar os esforços dos caminhos-de-ferro para assegurar nas melhores condições o transporte internacional de bagagens registadas;

DESEJOSO de facilitar para esse efeito a expedição rápida dessas bagagens através da simplificação das formalidades aduaneiras;

CONSIDERANDO que é desejável evitar aos viajantes, sempre que possível, a obrigação de se apresentarem pessoalmente às autoridades aduaneiras dos países de partida e de destino para o desalfandegamento das suas bagagens registadas e oferecer a esses viajantes a possibilidade de disporem das suas bagagens desde a sua chegada ao destino;

RECOMENDA aos membros do Conselho e às uniões aduaneiras e económicas que apliquem as seguintes disposições relativamente às bagagens registadas: 1. Aquando do registo das bagagens pelos serviços dos caminhos-de-ferro, os viajantes têm a possibilidade, a fim de acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, de preencher uma declaração cujo modelo figura em anexo;

2. A fórmula da declaração é impressa, quer no verso do boletim de expedição emitido pelos serviços dos caminhos-de-ferro, quer numa folha separada colada a esse boletim; a fórmula da declaração é impressa na língua ou numa das línguas oficiais do país de partida, mas o

viajante tem a possibilidade de obter uma tradução numa outra língua;

3. A declaração é apresentada pelos serviços dos caminhos-de-ferro às autoridades aduaneiras dos países de partida e de destino se elas o exigirem;

4. A declaração escrita tem o mesmo valor e produz os mesmos efeitos que a declaração habitualmente exigida aos viajantes;

5. As autoridades aduaneiras renunciarão, na medida do possível, à verificação do conteúdo das bagagens acompanhadas de uma declaração escrita;

6. Quando as autoridades aduaneiras renunciarem à verificação do conteúdo das bagagens, estas últimas ficarão imediatamente à disposição dos serviços dos caminhos-de-ferro que as expedirão para o seu destino;

7. As autoridades aduaneiras podem adoptar quaisquer medidas de controle que considerem necessárias para evitar abusos.

NÃO OBSTANTE as disposições do ponto 1, o modelo da declaração pode, se as circunstâncias o justificarem, ser adaptado por acordo entre administrações aduaneiras.

O CONSELHO pede aos membros e às uniões aduaneiras ou económicas que aceitarem a presente recomendação que informem do facto o secretário-geral do Conselho e que indiquem a data da sua entrada em vigor e as respectivas regras de execução. O secretário-geral do Conselho informará do facto as administrações aduaneiras dos membros e as uniões aduaneiras ou económicas, bem como a União Internacional dos Caminhos-de-Ferro.

Anexo

DECLARAÇÃO ADUANEIRA PARA BAGAGENS REGISTADAS 1. DECLARO

a) Que as bagagens abaixo designadas apenas contêm objectos de uso pessoal utilizados pelos viajantes normalmente durante as suas deslocações, tais como: vestuário, roupa de casa, objectos de toucador, livros, artigos de desporto, e que esses objectos não são importados para fins comerciais;

b) Declaro que essas bagagens não contêm:

- géneros alimentícios, tabaco, bebidas alcoólicas, anetol, armas de fogo, armas brancas, munições, material explosivo, drogas, animais vivos, plantas, aparelhos emissores ou emissores-receptores, divisas, espécies protegidas ou produtos obtidos a partir de espécies protegidas pela Convenção de Washington, de 3 de Março de 1973, sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção; artigos proibidos pela legislação do país de destino quanto à defesa da moral pública ou dos bons costumes,

- mercadorias destinadas a ser cedidas a título gratuito ou oneroso ou destinadas a uma actividade profissional ou a comércio,

- objectos comprados ou recebidos fora do território aduaneiro do meu país e que não tenham sido declarados à administração aduaneira do país da minha residência habitual (esta restrição só é válida em caso de regresso ao país de residência habitual).

2. AUTORIZO os serviços do caminho-de-ferro a efectuarem todas as formalidades aduaneiras.

3. RECONHEÇO que me exponho a sanções e nomeadamente à apreensão das mercadorias no caso de declarações inexactas.

País de destino .

Local de destino .

Quantidade de bagagens Número de pessoas que acompanham o viajante

Quantidade de bagagens

Número de pessoas que acompanham o viajante

em letras MAIÚSCULAS

APELIDO

NOME PRÓPRIO

.

Residência habitual:

Residência habitual:

Rua .

N°. .

Localidade .

País .

Carimbo com a data da gare de partida

Assinatura do viajante

.

Boletim de expedição no