Programa Falcone

Programa anual e convite para apresentação de projectos em 2001

(2000/C 356/04)

O Conselho de Ministros da União Europeia adoptou em 19 de Março de 1998 o programa Falcone, programa plurianual de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada(1). O programa cobre o período 1998-2002 e o orçamento relativo a 2001 eleva-se a 2000000 de euros(2).

O presente programa anual centra-se nas actividades de execução e acompanhamento do programa intitulado "Prevenção e controlo da criminalidade organizada: estratégia da União Europeia para o início do novo milénio"(3), adoptado pelo Conselho em 27 de Março de 2000. Tem igualmente em consideração as conclusões do Conselho Europeu de Tampere(4), a Resolução sobre a prevenção da criminalidade organizada, adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998(5) e a comunicação que a Comissão adoptou em Novembro de 2000.

1. Objectivos

O programa Falcone visa, graças a uma abordagem pluridisciplinar baseada simultaneamente na prevenção e na repressão, promover projectos que apresentem um interesse para a União Europeia e em que intervenham participantes de vários Estados-Membros. Apoia a realização de acções de formação e de intercâmbio, investigações e estudos, bem como outras formas de melhorar as competências, no intuito de reforçar e facilitar a luta contra a criminalidade organizada e reduzir os eventuais obstáculos existentes à cooperação entre os Estados-Membros.

O programa prossegue os seguintes objectivos específicos:

- melhorar o conhecimento dos fenómenos de criminalidade organizada,

- melhorar as competências profissionais dos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada mediante um melhor conhecimento dos procedimentos e legislações em vigor em diferentes países europeus,

- fomentar o intercâmbio da experiência adquirida neste domínio,

- facilitar a organização de projectos comuns e uma cooperação multidisciplinar mais duradoura,

- avaliar as necessidades em matéria de cooperação e de legislação para a implementação da Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio e das restantes iniciativas mencionadas na introdução,

- associar os países candidatos aos projectos transnacionais.

2. Teor do programa

O programa Falcone prevê um apoio financeiro a projectos nos domínios adiante indicados, definidos no n.o 3 do artigo 1.o da acção comum adoptada em 19 de Março de 1998:

- formação,

- projectos comuns destinados a melhorar as competências e os métodos operacionais no domínio da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada,

- programas de estágios, organização de encontros e seminários,

- actividades de investigação, estudos especializados, incluindo os relativos à viabilidade operacional, e avaliação,

- divulgação e intercâmbio de informações,

- quaisquer outras acções susceptíveis de contribuir para a realização do plano de acção contra a criminalidade organizada.

Estas acções são dirigidas aos profissionais responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada definidos no n.o 2 do artigo 1.o da acção comum, incluindo juízes, magistrados do Ministério Público, autoridades policiais e aduaneiras, funcionários públicos, serviços públicos responsáveis pelos assuntos fiscais, serviços públicos responsáveis pelo controlo das instituições financeiras e dos contratos públicos, bem como pelo combate à fraude e à corrupção, representantes dos sectores profissionais e empresariais susceptíveis de ser abrangidos pela execução de algumas das recomendações incluídas no plano de acção, bem como a comunidade científica e académica.

Com a finalidade de apoiar os países candidatos na sua preparação para a adesão, podem igualmente participar os responsáveis destes países, ou ainda de países terceiros, sempre que tal contribua para a prossecução dos objectivos visados pelos projectos.

3. Âmbito de acção do programa Falcone em relação a outros programas

O programa Falcone é um dos programas, indicados seguidamente, realizados pela Comissão no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia:

- Oisin (programa de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades judiciais nacionais) (JO L 7 de 10.1.1997),

- Grotius (programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça) (JO L 287 de 8.11.1996),

- Odysseus (programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas) adoptado em 19 de Março de 1998 (JO L 99 de 31.3.1998),

- STOP (programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças) (JO L 322 de 12.12.1996).

Os programas STOP, Grotius e Oisin expiram no final de 2000 e a Comissão espera que, com base numa proposta sua, sejam renovados por um novo período de dois anos através de uma decisão do Conselho em 2001.

A fim de evitar a sobreposição com estes programas, a Comissão velará, no âmbito dos comités respectivos, por que estes programas excluam as acções especificamente relacionadas com a execução da estratégia da União Europeia para o início do novo milénio e com as restantes iniciativas mencionadas na introdução; tal garantirá que os projectos em questão sejam financiados apenas através do programa Falcone.

Sugere-se aos candidatos que, aquando da preparação dos seus projectos e antes de enviarem um projecto a título do programa Falcone, tomem conhecimento igualmente desses programas e das suas prioridades anuais, a fim de que possam verificar a relevância das suas opções(6). No que diz respeito em especial ao programa Oisin, há que ter em mente que o referido programa visa apoiar projectos que reforcem as técnicas e os métodos de aplicação das leis.

Os financiamentos concedidos no âmbito do programa Falcone não podem ser conjugados com subvenções de outros programas financiados com base no orçamento comunitário, exceptuando programas comunitários destinados especificamente a apoiar os esforços dos países candidatos na sua preparação para a adesão à União Europeia.

Não obstante, poderão ser co-financiados pelo programa Falcone projectos específicos abrangendo domínios comunitários desde que os referidos projectos tratem de aspectos complementares relacionados com a luta e a prevenção da criminalidade organizada.

4. Critérios de selecção

Os critérios de selecção dos projectos serão os seguintes:

- compatibilidade do projecto com os trabalhos desenvolvidos ou previstos ao abrigo das prioridades do Conselho no domínio da luta contra a criminalidade organizada e, em especial, da estratégia da União Europeia para o início do novo milénio e das restantes iniciativas mencionadas na introdução,

- dimensão europeia do projecto em termos de conteúdo e a participação de, pelo menos, dois Estados-Membros da União Europeia; eventual participação de países candidatos à adesão num projecto,

- participação de diferentes entidades e aplicação combinada das suas competências específicas na organização do projecto,

- abertura a profissionais de diferentes Estados-Membros e disciplinas e possibilidade de beneficiarem da experiência de cada um,

- contribuição para o desenvolvimento de novos instrumentos ou para a execução de instrumentos já adoptados ou que tenham que ser adoptados na matéria,

- objectivo operacional e contribuição prática, isto é, a importância atribuída à disseminação de conhecimentos de aplicação imediata na actividade profissional,

- número e natureza dos serviços ou das categorias de pessoas às quais se dirigem, bem como o número de profissionais susceptíveis de beneficiar do projecto, directamente ou através do contacto entre os participantes e aqueles que não tiveram a possibilidade de participar,

- acessibilidade do projecto, isto é, a metodologia adoptada e a flexibilidade prevista a nível da organização, atendendo aos conhecimentos dos participantes e às suas limitações de ordem profissional,

- grau de preparação e nível de organização, bem como a clareza e a precisão no que respeita aos objectivos, à concepção e ao planeamento do projecto,

- grau de complementaridade dos projectos, ou seja, em que medida estes contribuem para criar uma dinâmica em lugar de constituírem apenas uma justaposição de operações isoladas,

- possibilidade de tirar partido dos resultados a fim de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros.

5. Orientações gerais

Os candidatos podem apoiar-se nas seguintes orientações, elaboradas com base nos critérios acima referidos:

- os projectos ambiciosos, de longa duração ou para os quais é solicitado uma subvenção avultada, deverão fundamentar-se em projectos-piloto ou estudos que demonstrem a sua viabilidade,

- qualquer projecto para implantar uma rede de documentação, bases de dados, etc., deverá indicar em pormenor as fontes, o domínio de investigação, a abordagem metodológica, a frequência das actualizações, os utilizadores da informação, etc.,

- os projectos de investigação não devem limitar-se apenas ao estudo da literatura científica, mas basear-se na experiência prática e ter como objectivo produzir conclusões utilizáveis,

- o impacto de um projecto será avaliado com base no número de participantes e tendo em conta o respectivo nível e a capacidade para divulgarem os resultados do projecto; ter-se-á em conta a participação equilibrada de pessoas provenientes do Estado-Membro proponente, bem como de outros Estados-Membros e de países terceiros,

- deverão ser devidamente justificadas as possíveis vantagens de projectos muito pequenos e de acções de organização de estágios ou intercâmbios para um escasso número de participantes. Os projectos susceptíveis de beneficiar apenas a organização candidata não serão tidos em consideração,

- as reuniões entre instituições responsáveis pela formação básica ou contínua só serão tidas em conta se visarem um objectivo bem definido em relação a um projecto ou política específicos,

- o nível de preparação será avaliado objectivamente, no que se refere à concepção e ao planeamento do projecto, e subjectivamente, no que diz respeito à experiência e reputação da organização candidata. Se tiverem sido recebidos outros pedidos da mesma organização, serão tomadas em consideração as referências constantes dos "dossiers" anteriores. Não serão consideradas as iniciativas apresentadas por organizações ou associações sem grandes estruturas ou sem recursos humanos e financeiros significativos,

- no caso de um projecto de seminário, chama-se a atenção dos candidatos para a importância de desenvolver o projecto em parceria. Juntamente com a candidatura deverá ser enviado um programa pormenorizado do seminário com indicação dos temas das intervenções, do perfil dos participantes, dos nomes e qualificações dos oradores contactados e a forma como esses seminários se incluem nas actividades e programas de trabalho do candidato,

- as conferências, que prosseguem um objectivo mais amplo que consiste na apresentação da situação num domínio específico e no estabelecimento de contactos entre profissionais, têm obrigatoriamente que ter uma dimensão claramente pluridisciplinar, bem como uma elevada dimensão europeia. Têm igualmente que ter em consideração o resultado do trabalho e das conferências realizadas sobre temas semelhantes, a fim de evitar duplicações de esforços e apresentar um verdadeiro valor acrescentado,

- os candidatos deverão analisar juntamente com os seus parceiros a possível complementaridade dos projectos, em termos de conteúdo ou de calendário, por forma a obter melhores resultados,

- será considerado um elemento positivo o elevado nível de interacção entre os organizadores do projecto e os participantes no mesmo.

6. Acções e temas prioritários para 2001

Sugerem-se as acções e temas seguintes com especial interesse, tendo por base a acção comum que estabelece o programa Falcone, as recomendações da estratégia da União Europeia de luta contra a criminalidade organizada, a recomendação sobre a prevenção da criminalidade organizada, bem como a comunicação da Comissão em matéria de prevenção da criminalidade organizada.

a) Formação e intercâmbios

- Preparação e realização de programas de formação contínua e de intercâmbios.

- Organização de encontros, de seminários e de conferências.

Estas iniciativas e acções poderão visar tanto questões gerais e pluridisciplinares relativas à criminalidade organizada, como aspectos específicos(7).

- Preparação de módulos e de manuais pedagógicos, a fim de favorecer:

- o conhecimento recíproco das regulamentações e legislações em matéria de prevenção e de repressão, bem como dos procedimentos aplicáveis aos diferentes aspectos e intervenientes na luta contra a criminalidade organizada,

- o conhecimento recíproco das práticas e métodos de prevenção, de detecção, de investigação e de repressão das diferentes formas de crime organizado, utilizados pelos responsáveis pela luta contra este tipo de criminalidade.

Tais manuais deverão ser elaborados, de preferência, de forma conjunta por um interveniente pertencente ao mundo académico ou a um organismo de formação e parceiros das autoridades públicas. Os utilizadores finais dos manuais deverão ser descritos de forma precisa aquando da apresentação do projecto.

b) Projectos comuns destinados a melhorar as competências e os métodos operacionais

- Preparação e realização de projectos destinados a melhorar as competências e os métodos operacionais no domínio da cooperação em matéria de prevenção e de repressão da criminalidade organizada. Este tipo de projectos conta com a participação de profissionais e responsáveis das autoridades públicas (eventualmente também investigadores) e baseia-se numa análise comum das actuais práticas, necessidades e entraves à cooperação transnacional em áreas específicas, de molde a contribuir para a definição de propostas, procedimentos e mecanismos práticos e imediatos susceptíveis de favorecer a cooperação, e na apreciação da respectiva viabilidade.

- Projectos inovadores destinados a assegurar uma maior eficácia a nível da prevenção e repressão da criminalidade organizada. Estes projectos podem estar igualmente relacionados com a criação de instrumentos de cooperação transnacional.

- Apoio à criação de uma rede de peritos em matéria de prevenção dos diferentes tipos de criminalidade organizada.

Estes projectos comuns, de duração limitada, poderão ser dirigidos às categorias de pessoas mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o da acção comum que estabelece o programa Falcone. A Europol poderá ser associada aos projectos que forem da sua competência.

c) Comparabilidade e circulação de informações

- Estudos de viabilidade com o objectivo de recolher dados e criar bases informáticas em matéria de prevenção e de repressão do crime organizado.

- Definição de normas e de metodologias comuns para a identificação dos fenómenos, bem como para a recolha e análise de dados.

- Mobilização da informação através das redes que envolvam nomeadamente os institutos de criminologia e as universidades.

- Divulgação da informação junto das pessoas responsáveis, tal como definidos no n.o 2 do artigo 1.o da acção comum.

- Estudo de viabilidade de um mecanismo que permita aos candidatos potenciais encontrar parceiros para a preparação e apresentação de projectos europeus em matéria de prevenção e combate ao crime organizado.

d) Estudos, análises e estratégias

- Actividades de investigação científica e técnica, bem como estudos especializados e comparativos nas diversas áreas de interesse a nível do combate às organizações criminosas e da prevenção das suas actividades. Os temas neste contexto incidem, em particular, sobre os contratos públicos, as subvenções e as licenças públicas, a corrupção, a fraude, a contrafacção, a protecção de sectores económicos e profissões vulneráveis, o branqueamento de capitais (incluindo técnicas financeiras e bancárias, assim como o papel de centros offshore), a criminalidade urbana, o cibercrime e a criminalidade associada às novas tecnologias, bem como os delitos ambientais transnacionais.

- Análise multidisciplinar do risco e do impacto de certas formas de crimes económicos transnacionais com vista a melhor compreender os fenómenos e a contribuir para a formulação de instrumentos preventivos e repressivos através de uma abordagem multidisciplinar. Estas análises podem igualmente abranger o desenvolvimento de técnicas utilizadas pelas autoridades públicas e pelas empresas com vista, respectivamente, ao combate e à prevenção de crimes económicos.

- Estudos sobre as estratégias e os instrumentos legislativos susceptíveis de melhorar a cooperação em matéria de prevenção, de repressão e do exercício da acção penal, em especial as possibilidades de definição de políticas comuns e a identificação de possibilidades de aproximação ou de harmonização que poderão constituir um objectivo a longo prazo da União Europeia. As referidas abordagens poderão ser baseadas em estudos comparativos anteriores relativos às estruturas e procedimentos nacionais existentes no âmbito judicial e da aplicação das leis.

- Estudos de viabilidade sobre a criação de redes de informação pluridisciplinares.

- Estudos de viabilidade sobre instrumentos de investigação, análise ou tradução recorrendo às novas tecnologias da informação.

- Estudos comparativos sobre a experiência a nível da prevenção do crime nos Estados-Membros da União Europeia e países terceiros, e sobre a forma de associar os membros da sociedade civil a esta política.

7. Regras gerais de financiamento e orçamento para 2001

Para efeitos de co-financiamento são elegíveis, até um máximo de 80 %, as despesas directamente imputáveis à execução do projecto e que foram autorizadas durante o período fixado por contrato. Saliente-se que, com o objectivo de apoiar um número mais elevado de projectos, o comité do programa Falcone decidiu em selecções anteriores conceder taxas de co-financiamento mais baixas (excepto em casos excepcionais), as quais, em média, podiam ir de 60 a 65 %.

Um projecto financiado pelo orçamento comunitário de 2001 deve ser iniciado de forma substancial até ao final de 2001. Em termos gerais, todos os projectos devem ser finalizados, o mais tardar, um ano após a data de envio da comunicação da decisão de concessão do respectivo financiamento.

Não são elegíveis para reembolso as despesas incorridas antes da data de reunião do comité em que é tomada a decisão de financiamento.

Os projectos podem ser liderados por administrações e instituições públicas ou privadas, nomeadamente no domínio da formação inicial ou contínua e da investigação.

Não são elegíveis para financiamento ao abrigo do presente programa os projectos apresentados por pessoas singulares.

Não serão examinados os pedidos que não compreendam uma ficha financeira pormenorizada que permita apreciar a adequação das despesas relativamente às diferentes componentes do projecto. A título de exemplo, um modelo de orçamento consta do guia operacional disponível na internet (ver infra).

Os projectos podem incluir a participação de pessoas e instituições responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada dos países candidatos à adesão, de modo a familiarizá-los com as políticas da União Europeia e facilitar a sua adesão, bem como de pessoas e organizações de outros países terceiros, se o mesmo for considerado do interesse do projecto. Convém notar, porém, que o programa Falcone não se destina a fornecer assistência aos países da Europa Central e Oriental, sendo o seu financiamento objecto do programa Phare.

O orçamento para o ano de 2001 é de 2000000 de euros. Este montante será distribuído, a título indicativo, da seguinte forma pelas diferentes áreas:

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8. Forma de apresentação dos pedidos

Os pedidos deverão ser enviados até 28 de Fevereiro de 2001, à Comissão Europeia, Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos, à atenção do Sr. Jean-Jacques Nuss, LX 46 04/151, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas, mediante preenchimento do formulário de candidatura numa das 11 línguas oficiais da União Europeia. Pode constar em anexo uma tradução numa segunda língua de trabalho.

Os formulários de candidatura constam do guia anual de financiamento, o qual se encontra disponível no sítio internet da Comissão Europeia (http://europa.eu.int/). Informações pormenorizadas, bem como um guia operacional, encontram-se disponíveis:

em alemão: http://europa.eu.int/comm/justice_home/index_de.htm

em inglês: http://europa.eu.int/comm/justice_home/index_en.htm

em francês: http://europa.eu.int/comm/justice_home/index_fr.htm

Os formulários podem ser obtidos por escrito para o endereço supracitado, ou podem ser pedidos por fax [(32-2) 295 01 74] ou por correio electrónico a: jean-jacques.nuss@cec.eu.int

A candidatura, devidamente assinada, deve ser apresentada em três exemplares na versão original (são excluídos os faxes) e dela devem constar:

- o formulário de candidatura,

- uma apresentação completa e pormenorizada do projecto,

- uma síntese de duas páginas, no máximo, apresentando o objectivo do projecto, o seu conteúdo, a lista e o perfil dos parceiros que desenvolveram o projecto, o número e o tipo de participantes, a data de conclusão, os meios a utilizar para a divulgação dos resultados, bem como o número e o tipo dos destinatários,

- uma estimativa de orçamento pormenorizado e completo, rubrica por rubrica, expresso em euros. O orçamento deve indicar o custo total previsto para o projecto. O co-financiamento pedido não pode exceder 80 % do custo total. O co-financiamento concedido pode ser de montante inferior à percentagem requerida. As despesas correntes de uma organização não são elegíveis.

Os beneficiários do co-financiamento deverão indicar em toda a publicidade ou material publicado que os projectos em questão receberam o apoio financeiro da Comissão Europeia ao abrigo do programa Falcone.

No caso de seminários, conferências e colóquios, os beneficiários devem solicitar aos participantes que preencham o questionário publicado em anexo ao guia de financiamento. Devem assegurar a participação de um representante do programa Falcone, se for formulado um pedido neste sentido aquando da tomada da decisão de concessão do co-financiamento.

No prazo de três meses após a conclusão do projecto, os beneficiários deverão apresentar à Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos um relatório sobre a execução do projecto, os resultados obtidos, as dificuldades encontradas, a avaliação realizada pelos participantes, a divulgação dos resultados e as conclusões resultantes do projecto.

(1) Acção comum 98/245/JAI (JO L 99 de 31.3.1998).

(2) O montante de referência para a duração global do programa eleva-se a 10 milhões de euros.

(3) JO C 124 de 3.5.2000.

(4) http://ue.eu.int/pt/Info/eurocouncil/index.htm

(5) JO C 408 de 29.12.1998.

(6) Caso se afigure que uma proposta, apresentada ao abrigo do programa Falcone, é abrangida pelo âmbito de aplicação de um outro programa da União Europeia de entre os referidos, a Comissão procurará assegurar, sempre que possível, que essa proposta seja remetida para o programa adequado.

(7) Com excepção de aspectos específicos abordados no âmbito do programa STOP (tráfico de seres humanos) e do programa Odysseus (imigração ilegal e documentos falsificados).