22.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L228/31
DECISÃO DACOMISSÃO
de27deJulhode1990
relativaaumprocessodeaplicação doartigo85?doTratadoCEE
(IV.32.688—Konsortium ECR900)
(Apenasfazemféostextosnaslínguasalemã,inglesaeneerlandesa )
(90/446/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?17doConselho ,de6
deFevereirode1962,PrimeiroRegulamento deexecução
dosartigos85?e86?doTratado(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Tendoemcontaanotificação deumacordodecoopera­
ção,apresentada em7deAbrilde1988,pelasempresas
AEGAktiengesellschaft ,AlcatelNVeOyNokia,
Tendoemcontaapublicação doessencialdoconteúdoda
notificação (2),nostermosdon?3doartigo19?doRegu­
lamenton?17,
ApósconsultadoComitéConsultivo emmatériadeacor­
dos,decisõesepráticasconcertadas edeposiçõesdomi­
nantes,
Considerando oseguinte :electrodomésticos edastécnicasdealtasfrequên­
cias,industriais ,dainformação edacomunicação .
(2)AempresaAlcatelNV(aseguirdesignadapor«Al­
catel»),comsedeemAmsterdão ,PaísesBaixos,
pertencemaioritariamente aogrupoCGE,com
sedeemParis,França.AAlcateloperanodomínio
dossistemasdecomunicação edastecnologias da
informação .
(3)AempresaOyNokiaAB(aseguirdesignada
«Nokia»),comsedeemHelsínquia ,Finlândia ,não
pertenceanenhumgrupo,sendo,sim,umaassocia­
çãodeempresasindependentes .Opera,designada­
mente,nossectoresdossistemasdeinformação ,das
telecomunicações ,dostelefonesmóveisedaelec­
trónicadeconsumo .
C.Descrição dosistematelefónico
I
(1)Ossignatários dodocumento denominado
«CEPT-Memorandum ofAgreement »,de7de
Setembro de1987(3),acordaram nestemesmo
memorando emintroduzir ,em1991,nosrespec­
tivospaísesumserviçopúblicodetelecomunica­
çõesmóveisdigitaiscelularespan-europeu .O
sistematelefónico projectado ,odenominado GSM
(«GroupeSpécialMobile»),éumnovotipode
sistemadecomunicação ,actualmente inexistente .
(2)Osistemapermite,atravésdautilização deum
novotipodetécnicadigitalcelular,amelhoriada
comunicação entreosutilizadores deumaredetele­
fónicamóvel,sobdiversosaspectos :aqualidadeda
transmissão ésubstancialmente melhorada eo
númerodeutilizadores ésignificativamente aumen­
tado;osistemapermiteaconexãodeserviços
informáticos edetelemática eainclusãodenovos
dispositivos desegurança (autenticação paraevitaro
usoindevidodosaparelhos dosutilizadores ,ea
cifragemparaevitaraintercepção nãoautorizada
dascomunicações ).Oacordodepraticamente todos
osoperadores deredenaEuropaarespeitodas
interfaces físicaselógicasdosistemaeliminará
todososobstáculos àcomunicação ,decorrentes das
diferenças desistemasligadasàexistência defron­
teirasnacionais ,eabreaperspectiva deumarede
decomunicações queseestenderá atodaaEuropa,
oquepermitirá ,porexemplo ,quequalquerutili­
zadorpossasercontactado emqualquerpontoda
Europa(deambulação /I.OSFACTOS
A.Objectodanotificação
AsempresasAEGAktiengesellschaft ,AlcatelNVe
OyNokianotificaram ,em7deAbrilde1988,um
acordodecooperação concluído entreelas.A
cooperação entreestasempresasrespeitaàcriação
deumconsórcio ,ECR900,destinado àconcepção ,
aodesenvolvimento ,fabricoecomercialização em
comumdeumsistematelefónico móveldigital,
celularepan-europeu .Nãoabrangeosequipa­
mentosterminais (telefones móveis)atravésdos
quaisosutilizadores estãoligadosaosistemade
comunicação .
B.Asempresas participantes
(1)AAEGAktiengesellschaft (aseguirdesignada por
«AEG»,comsedeemFrancoforte ,República
FederaldaAlemanha ,pertencemaioritariamente ,
enquantosubgrupo ,àDaimler-Benz AG,comsede
emEstugarda-Untertürkheim ,República Federalda
Alemanha .AAEGopera,nomeadamente ,nos
sectores dossistemas deautomatização ,dos
aparelhoseléctricos,dadistribuição deenergia,dos
(')JOn?13de21.2.1962,p.204/62.
(2)JOn?C308de7.12.1989,p.5.(3)CEPT=Conférence européenne desadministrations des
postesetdestélécommunications .

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(3)Atravésdeumapre-definição dosistemaGSM,com
basenumanormauniforme comduasoutrêsinter­
facesespecificadas ,égarantidoqueotrabalhode
desenvolvimento conduza aumsistemauniforme .
Noentanto,estesistemanãoexigeumatecnologia
uniforme ,deixandoumamargemparaodesenvol­
vimentodediferentescomponentes dosistema.As
diversasinterfaces especificadas viabilizam a
compatibilidade detodasascomponentes do
sistema,permitindo assim,combinarelementos de
diferentes fabricantes .
D.Procura eofertarelativamente aosistema
GSM
Actualmente ,doladodaprocura,relativamente à
áreadaredecobertapelosistemaGSM,surgem
exclusivamente osoperadores deredenacionaisdos
paísesCEPT,òuasempresasqueoperamporconta
deles(porexemplo ^naRepública Federalda
Alemanha ,aDETECON ,umaempresadeaconse­
lhamento emtelecomunicações ).
Aprocura,paratodosouparacertoscomponentes
dosistema,éanunciada atravésdeconcursos .Deste
modo,foipublicada umasériedeconcursos no
Suplemento doJornalOficialdasComunidades
Europeias de5deJaneirode1988(n?2/59).
Estesanúncios paraapresentação depropostas
dizemrespeitoaconcursos defornecimento e
instalação enãoaconcursos detrabalhos de
concepção ededesenvolvimento .Oseuobjectivoé
ofornecimento ,ainstalação eaentradaemfuncio­
namentodeequipamentos noprimeirotrimestre
de1991.Ostelefonesmóveis,emsimesmos,não
sãoobjectodeavisosdeconcursos .
Doladodaoferta,existemainda,paraalémdas
empresas queprocederam ànotificação ,os
seguintesconsórcios ouempresasindependentes :sistemaesuaspartesnospaísesCEPT,emconfor­
midadecomoacordodecooperação .
(2)Aspartescriamumconsórciodenominado ECR
900,destinado àapresentação depropostasrelativas
aosistemaGSMnoâmbitodeconcursos .
OspaísesCEPTsóficamvinculados aumcompro­
missomediante acordoprévioporescritoentre
todasaspartes.Contudo,seumapartenãodesejar
participar numapropostaounumcontrato,as
outraspartessãolivresdeofazerem.
(3)Duranteoperíododevigênciadoacordo,aspartes
nãopodemapresentar outraspropostasoucelebrar
outroscontratos relativamente aosistemaGSMnos
paísesCEPT.
(4)ForadospaísesCEPT,qualquerumadaspartestem
odireitodeaproveitar aspossibilidades comerciais
queselheofereçamemrelaçãoàspartesdosistema
GSMemcujodesenvolvimento participou .
(5)a)Noquerespeitaàsactividades deconcepção e
desenvolvimento emqueparticipam várias
partes,enquantonãoestivercompleta adocu­
mentaçãotécnicaparaaproduçãoemsérie,veri­
ficàr-se-áentreaspartesumintercâmbio perma­
nenteegratuitodatotalidade dadocumentação
técnica;
b)Noquerespeitaàsactividades deconcepção e
desenvolvimento emquesóparticipaumaparte,
nãoseverificará aobrigaçãodequalquerinter­
câmbiodedocumentação técnica.
(6)a)Atéoitomesesantesdotermodoacordo,as
partesnãopodemutilizaradocumentação
técnicaobtidanostermosdon?5,alíneaa),
comoobjectivodefabricarem osistemaGSM
oupartesdetalsistemaparavendanospaíses
CEPT;
b)Apósotermodoacordo,qualquerparteteráo
direitonãoexclusivodeutilizaradocumentação
técnicaobtidanostermosdon?5,alíneaà),
comoobjectivodefabricarosistemaGSMou
partesdetalsistemaparavendaemqualquer
país;
c)Duranteumperíododecincoanosapósotermo
doacordo,aconcessão deumasublicença a
terceirosdodireitoacimareferidodependedo
acordopréviodaparteinteressada ,sendorepar­
tidasigualitariamente entreaspartesoseven­
tuaisdireitosdelicença.
Decorrido esteperíodo,aspartestêmodireito
deconcedersublicenças semquehajarepartição
dedireitos;
d)Nocasodeexclusãodeumaparteporviolação
doacordo,estamesmaparteperdeodireitoà
utilização dadocumentação técnicaquelhe
tenhasidotransmitida .—Philips/Siemens,respectivamente Philips/
/Bosch/Siemens,
—Bosch/Philips,
—Matra-Encson ,
—Ericson/Orbitel,
—Ericson/Matra/AscomHasler,
—Orbitel/Matra/Encson,
—Orbitei(Pacal/Plessey),
—Motorola (utilizando componentes desistema
fornecidos porterceiros).
E.Conteúdo doacordodecooperaçao
(l)Aspartesnoacordoacordaram ,relativamente ao
desenvolvimento efabricodosistemaGSMede
partesdestesistema,emcooperarnadefinição e
adaptação deespecificações técnicas,assimcomo
nacomercialização emcomumeexclusivadeste

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(7)Oacordopodeserdenunciado porqualqueruma
daspartes,pelaprimeiravez,em31deDezembro
de1993,e,deaíemdiante,nofinaldecadaano.
Nestecaso,asoutraspartespodemdecidirdaconti­
nuaçãodoacordo.
Oacordocessaautomaticamente em31de
Dezembro de1992,seaadministração doscorreios
etelecomunicações francesaoualemã,ououtra
igualmente importante ,pertencente aumdos
paísesCEPT,optarpelanãoutilização noseu
mercadodosistemaGSM.
F.Noseguimento dapublicação dacomunicação ,
nostermosdon?3doartigo19?doRegula­
menton?17,aComissãonãorecebeuquaisquer
observações deterceiros .pontodevistarealista,nãorestãqualquer
margemparaumainiciativa individual .Os
custosdedesenvolvimento sãoestimados pelas
partescontratantes emcercade300a500
milhõesdemarcosalemães .Estemontante não
podeserrepartidoporumperíodomaisprolon­
gadodevidoaocalendário previsto,devendoser
obtidoatéàinstalação dosistema-piloto em
1990,enquanto aamortização dosinvestimentos
nocasodeumaadjudicação searrastapormais
tempo.Nocasodeumaadjudicação aumdos
concorrentes ,aamortização poderámesmoser
totalmente postaemcausa.Noqueserefere,
finalmente ,aosrecursoshumanos ,odesenvolvi­
mentodosistemaGSMtemàsuadisposição
apenasumnúmerolimitadodeengenheiros
suficientemente qualificados ,quenãopodeser
aumentado acurtoprazo.
Finalmente ,porrazõeseconómicas objectivas ,
nãosepodeesperarqueaspartescontratantes
sejamcapazesdesuportarsozinhasoriscofinan­
ceirododesenvolvimento edofabricodo
sistemaGSM.
Omercadoemcausacaracteriza-seporuma
procuramuitolimitada .Actualmente ,doladoda
procura,relativamente àrededosistemaGSM,
existemexclusivamente 15operadores derede
nacionaisdospaísesCEPTouasempresasque
paraelesoperam,demodoqueasperspectivas
deadjudicação sãomuitorestritas.Aofertasó
tempossibilidades deamortizar oscustosde
desenvolvimento ,extremamente avultados ,no
casodeadjudicação ,dadoqueosresultados do
desenvolvimento sódificilmente podemser
aproveitados foradoâmbitodosconcursos .Este
riscoeconómico realeconsiderável sópodeser
corridopelaspartescontratantes nocontextode
umarepartição doscustos.
Nestascircunstâncias ,édenotarqueasadmi­
nistrações nacionais detelecomunicações nos
seusanúnciosdeconcursosreferem-seexpressa­
menteàcriaçãodeconsórcios egruposde
proponentes .
Individualmente ,nenhummembrodoconsórcio
teria,portanto,possibilidade deutilizarasua
própriaprodução melhorada atravésdeum
desenvolvimento individual nosentidodeobter
umavantagem concorrencial emrelaçãoaos
outrosmembros .
Ocompromisso dedesenvolvimento efabrico
emcomumnãorestringe,pois,aconcorrência
noâmbitodomercadocomum .
b)Distribuição emcomumdosistemaGSM
Ocompromisso decomercialização emcomum
nospaísesCEPTobstaaqueaspartescontra­
tantes,duranteoperíododevigênciadoacordo,
concorram entresiquantoàvendadosprodutos
contratuais nestespaíses,entreosquaisse
encontram todosospaísesdaComunidade .EsteII.APRECIAÇÃO JURÍDICA
N?1doartigo85?
Oacordodecooperação notificado nãoéabran­
gido,nascondiçõesactuais,pelon?1doartigo85?
(1)Aspartescontratantes emcausasãoempresaseo
acordonotificadoconstituiumacordoentreempre­
sas,naacepçãodon?1doartigo85?
(2)Oacordonãotemporobjectonemporefeitoa
restriçãodaconcorrência nointeriordomercado
comum,pelasseguintes razões:
a)Desenvolvimento efabricoemcomumdo
sistemaGSM
Aspartescontratantes acordaram emcooperar
nodesenvolvimento efabricoemcomumdo
sistemaGSM.Esteacordonãorepresenta uma
restriçãodaconcorrência ,poisédadoassente
quenãoseriapossívelrealizarodesenvolvi­
mentoeofabricoanívelindividual devidoaos
avultados custosaelesinerentes .Nosconcursos
dasadministrações detelecomunicações ,de5de
Janeirode1988,osprazosdocalendário
previstosãoapertados .Noconcursorelativoà
Dinamarca ,ofornecimento dosistema-piloto é
fixadoparafinaisdeOutubrode1988e,no
concurso relativoaoReinoUnido,oensaio
completo dosistemadedesenvolvimento é
marcadoparaumadataanteriora30deJunho
de1989.Emmeadosde1990,jádeveestar
montadoumprimeirosistema-piloto nospaíses
emqueserealizamosconcursos paraefeitode
ensaios,estandoprevistoparaoprimeiro
trimestrede1991ofornecimento ,ainstalação e
aentradaemfuncionamento dosistema .Por
conseguinte ,aspartescontratantes sódificil­
mentepoderiamcumprirocalendário fixadono
casodeumainiciativa individual .
Alémdisso,osrecursosfinanceiros ehumanos
necessários aodesenvolvimento eaofabricodo
sistemaGSMsãotãoavultados ,que,deum

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ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Faceaoselementos aoseudispor,aComissão nãotem
razãoparaintervir,nostermosdon?1doartigo85?do
TratadoCEE,contraosacordosdecooperação concluídos
pelasempresasAEGAktiengesellschaft ,AlcatelNVeOy
NokiaAB,em21deDezembro de1987.
Artigo2?
Asseguintesempresas sãoasdestinatárias dapresente
decisão :compromisso nãorepresenta ,contudo,uma
restriçãodaconcorrência ,dadoque,pelasrazões
referidas,aspartescontratantes nãopoderiam ,
cadaumaporsi,apresentar umapropostade
comercialização individual dosistemaGSM
susceptível desercoroadadeêxito.
c)Proibição dautilização dedocumentação
técnica
Nocasodeexclusãodeumaparteporviolação
doacordo,estamesmaparteperdeodireitoà
utilização dadocumentação técnicaquelhe
tenhasidotransmitida ,nãopodendo,assim,
fabricaroucomercializar produtosconcorrentes
combasenestadocumentação .
Estaproibiçãotambémnãoconduzaumarestri­
çãodaconcorrência naacepçãodon?1do
artigo85?,dadoqueapartequeviolaoacordo,
faltandoàsobrigações quelheforamimpostas
faceàsoutraspartesedescurando daroseu
contributo paraaconcretização datarefa
comum,beneficiaria ,depossedadocumentação
técnica,deprestações injustificadas ,quesesalda­
riamporumavantagemimerecida faceaosseus
parceiros .Estaconcorrência quenãoatendeao
méritopróprionãoéprotegidapeloartigo85?
(3)Estaapreciação jurídicabaseia-senascircunstâncias
supracitadas .Casoosdadosreaissevenhamaalte­
rar,aComissãopoderáreconsiderar oprocesso,1.AEGAktiengesellschaft ,
Theodor-Stern-Kai 1,
D-6000Francoforte /Main70.
2.AlcatelNV,
Strawinskylaan 537,
NL-1077 XXAmsterdão .
3.OyNokiaAB,
Mikonkatu 15A,
Helsínquia/Finlândia .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PelaComissão
LeonBRITTAN
Vice-Presidente