REGULAMENTO (CE) Nº 2678/98 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que instituem direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento anti-dumping de base») e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 8º e o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (2) (a seguir denominado «regulamento anti-subvenções de base») e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) No âmbito dos inquéritos anti-subvenção e anti-dumping iniciados na sequência de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comissão, através da Decisão 97/634/CE (4), aceitou os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses.

(2) Aquando do controlo dos relatórios enviados relativos ao quarto trimestre de 1997, verificou que três exportadores noruegueses - Icelandic Frezing Plants Norway AS, Incofood AS, e Ma-vo Norge As - haviam realizado vendas no mercado comunitário a preços inferiores ao preço mínimo fixado no compromisso, violando assim as obrigações que haviam assumido. Quando lhes foi concedida a possibilidade de corrigirem eventuais erros materiais, uma das empresas apresentou observações demonstrando que, até ao momento, havia notificado à Comissão as suas vendas a empresas a ela ligadas estabelecidas na Comunidade e não as suas revendas ao primeiro comprador independente, tal como previsto no compromisso. Estas vendas a empresas ligadas representavam a esmagadora maioria das suas vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade.

(3) Por conseguinte, através do Regulamento (CE) nº 1789/98 (5), a seguir denominado «regulamento que institui direitos provisórios», a Comissão instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas três empresas acima referidas. Através do mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as empresas em causa do anexo da Decisão 97/634/CE no qual figura a lista das empresas cujos compromissos foram aceites.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(4) Imediatamente após a instituição dos direitos provisórios, as três empresas norueguesas em causa foram informadas por escrito dos principais factos e considerações com base nos quais haviam sido instituídos direitos provisórios.

(5) Uma das empresas não apresentou quaisquer observações na sequência das informações comunicadas pela Comissão. Além disso, essa empresa havia previamente informado a Comissão de que em 1 de Janeiro de 1998 havia devolvido a licença de exportação emitida pelas autoridades norueguesas.

(6) As restantes duas empresas apresentaram observações por escrito no prazo fixado no regulamento que institui os direitos provisórios e foi-lhes concedida a possibilidade de serem ouvidas pela Comissão.

(7) Na sequência destas observações escritas, a Comissão recolheu e analisou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação definitiva sobre a aparente quebra dos compromissos.

(8) No que se refere à empresa que havia comunicado as suas vendas a empresas ligadas, esta nova análise confirmou as conclusões provisórias constantes do considerando 11 do regulamento que institui os direitos provisórios. Efectivamente, apurou-se que a quase totalidade das transacções comunicadas, nos prazos previstos, no relatório relativo ao quarto trimestre de 1997, bem como nos relatórios relativos ao terceiro trimestre de 1997 e ao primeiro e segundo trimestres de 1998, se referiam, efectivamente, a vendas a empresas ligadas estabelecidas na Comunidade e não a empresas independentes, tal como especificamente previsto no compromisso. Na sequência das informações escritas que lhe foram comunicadas após a instituição dos direitos provisórios, a empresa em causa alegou que se tratava apenas de um erro na elaboração dos relatórios, tendo enviado à Comissão, em 15 de Setembro de 1998, novos relatórios relativos ao terceiro e quarto trimestres de 1997, bem como ao primeiro e segundo trimestres de 1998. A empresa alegou, paralelamente, que as vendas aos primeiros compradores independentes notificados nos novos relatórios respeitavam o preço mínimo estabelecido, pelo que não havia sido causado qualquer prejuízo à indústria comunitária.

(9) No seu compromisso, a empresa comprometera-se a enviar à Comissão, no prazo estabelecido, um relatório confidencial contemplando todas as vendas efectuadas ao primeiro comprador independente na Comunidade. Além disso, o compromisso prevê que a não apresentação dos relatórios trimestrais no prazo estabelecido equivale, excepto em casos de força maior, a uma quebra do compromisso. Não obstante a clareza destas condições, de que tinha pleno conhecimento, a empresa em causa notificou apenas, nos prazos estabelecidos, as vendas efectuadas em condições de transferência, desrespeitando assim as suas obrigações em matéria de elaboração de relatórios. Com efeito, essas vendas não permitem tirar conclusões quanto aos preços de venda efectivamente praticados em relação aos primeiros compradores independentes, não permitindo, pois, à Comissão controlar o cumprimento do compromisso.

(10) Tendo em conta que o desrespeito pelas obrigações explícitas em matéria de transmissão periódica de informações deve ser considerado uma quebra do compromisso, em conformidade com o nº 7 do artigo 8º do regulamento anti-dumping de base e com o nº 7 do artigo 13º do regulamento anti-subvenções de base, não se considerou necessário apurar se os preços de venda reais eram conformes aos preços mínimos fixados no compromisso. Efectivamente, tal teria apenas permitido demonstrar que, para além de ter quebrado o compromisso, facultando informações de uma forma que não permitia o controlo efectivo do compromisso pela Comissão, a empresa em causa poderia também não ter respeitado o preço mínimo fixado nesse compromisso.

(11) A terceira empresa admitiu ter efectuado uma transacção a um preço inferior ao preço mínimo previsto no compromisso, que representou a totalidade das suas vendas da apresentação do produto em causa. No entanto, em relação a essa transacção, que admitiu tratar-se de uma venda especial sem lucro, o exportador alegou que o preço mínimo teria sido respeitado se a obtenção de condições de transporte imprevistas não tivesse conduzido a preços de venda excepcionalmente baixos. A empresa alegou que as mercadorias haviam sido expedidas através de um posto fronteiriço diferente do por ela previsto e em quantidade insuficiente para preencher a carga total do camião, pelo que os custos de transporte mais elevados assim incorridos haviam aumentado o montante correspondente aos custos de transporte no interior da Comunidade deduzido, por quilograma do produto, do preço EDP («entregue com direitos pagos») ao primeiro comprador independente, a fim de se obter o preço fronteira comunitária.

Para além da dificuldade de verificar tais argumentos hipotéticos, progressivamente avançados no decurso de explicações sucessivas, a quebra do compromisso resulta aparentemente do facto de o preço de venda previsto ser demasiadamente próximo do preço mínimo, sem prever mesmo qualquer lucro. Considerando que a obrigação de respeitar o preço mínimo está claramente prevista no compromisso, que inclui a dedução dos encargos de venda directos em caso de venda «entregue com direitos pagos», cabe à empresa em causa garantir o respeito pelo preço mínimo, independentemente das condições favoráveis obtidas em termos de transporte ou de outros factores.

C. MEDIDAS DEFINITIVAS

(12) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava confirmar a denúncia dos compromissos que havia aceitado desses exportadores e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. As partes dispuseram igualmente de um período para apresentarem as suas observações na sequência das informações comunicadas.

(13) Após uma análise cuidadosa das observações apresentadas, concluiu-se que era conveniente instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I.

(14) Os inquéritos que conduziram aos compromissos foram concluídos com uma determinação final da existência de dumping e de prejuízo pelo Regulamento (CE) nº 1890/97 (6) e com uma determinação final da existência de subvenções e de prejuízo pelo Regulamento (CE) nº 1891/97 (7). Por conseguinte, nos termos do nº 9 do artigo 8º do regulamento anti-dumping de base e do nº 9 do artigo 13º do regulamento anti-subvenções de base, a taxa dos direitos definitivos aplicáveis às três empresas norueguesas deverá corresponder ao nível dos direitos estabelecidos nesses dois regulamentos.

D. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(15) Uma vez que se concluiu que os três exportadores mencionados no anexo I do presente regulamento haviam quebrado os seus compromissos, considerou-se necessário proceder à cobrança definitiva, ao nível dos direitos definitivos, dos montantes garantes dos direitos antidumping e de compensação provisórios.

E. ACTUALIZAÇÃO DA LISTA DOS EXPORTADORES ISENTOS DOS DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO

(16) Os anexos dos Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97, que isentam do pagamento do direito as partes neles enumeradas, devem ser alterados de modo a retirar o benefício dessa isenção às três empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O Anexo do Regulamento (CE) nº 1890/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

2. O Anexo do Regulamento (CE) nº 1891/97 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

São definitivamente cobrados os montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1126/98 no que respeita ao salmão do Atlântico de viveiro (com excepção do salmão selvagem), dos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric: 0302 22 00*19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13*19), ex 0303 22 00 (código Taric: 0303 22 00*19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 0304 20 13*19) originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18).

(2) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.

(3) JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18, e JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20.

(4) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2249/98 (JO L 282 de 20. 10. 1998, p. 57).

(5) JO L 228 de 15. 8. 1998, p. 4.

(6) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/98 (JO L 264 de 29. 9. 1998, p. 17).

(7) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/98 (JO L 264 de 29. 9. 1998, p. 17).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>