ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 L 307/13
REGULAMENTO (CE) N.o2541/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo oitavo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula-
mento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo oitavo concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo oitavo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 53,045 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.12.1999 L314/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2577/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.12.1999 L314/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 87,2
204 70,6
999 78,9
07070005 052 94,9
204 83,7
999 89,3
07099070 052 113,0
204 141,9
999 127,5
08051010,08051030,08051050 052 23,7
388 21,9
508 33,1
999 26,2
08052010 052 34,0
204 61,2
999 47,6
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 58,6
999 58,6
08053010 052 58,2
600 82,2
999 70,2
08081020,08081050,08081090 400 79,4
404 73,6
728 109,8
999 87,6
08082050 064 62,7
400 109,0
720 178,5
999 116,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 1999 L 314/24
REGULAMENTO (CE) N.o2583/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector dos ovos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2771/75, a diferença entre os preços
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo referido
regulamento no mercado mundial e na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2) Considerando que a situação actual do mercado emdeterminados países terceiros e a concorrência em deter-minados destinos torna necessária a fixação de umarestituição diferenciada para determinados produtos dosector dos ovos;
(3) Considerando que a aplicação destas regras e critérios àsituação actual dos mercados no sector dos ovos implicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comércio
internacional e tenha igualmente em conta a naturezadas exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual;
(4) Considerando que o Comité de gestão da carne de avesde capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer noprazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 1999 L 314/25
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector dos
ovos
Código do produto Destino (1) Montante das restituições
em EUR por 100 unidades
0407 00 11 9000 02 3,30
0407 00 19 9000 02 1,50
em EUR por 100 kg
0407 00 30 9000 03 14,00
04 7,00
05 15,00
0408 11 80 9100 01 58,00
0408 19 81 9100 01 27,00
0408 19 89 9100 01 27,00
0408 91 80 9100 01 43,00
0408 99 80 9100 01 11,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.12.1999 L314/5
REGULAMENTO (CE) N.o2579/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo nono
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula-
mento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo nono concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo nono concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,179 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.12.1999 L314/6
REGULAMENTO (CE) N.o2580/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1)Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2540/1999 da
Comissão(2);
(2)Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele-cidasnoRegulamento(CE)n.
o2540/1999,dadosdeque
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o2540/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 307 de 2.12.1999, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.12.1999 L314/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 43,18 (1)
170111909910 42,94 (1)
170111909950 (2)
170112909100 43,18 (1)
170112909910 42,94 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,4694
—EUR/100 kg—
170199109100 46,94
170199109910 48,89
170199109950 46,68
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,4694
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 L 313/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2571/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 L 313/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 87,2
204 71,9
999 79,6
0707 00 05 052 94,9
204 83,7
999 89,3
0709 90 70 052 105,9
204 141,9
999 123,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 23,7
388 27,1
508 33,1
999 28,0
0805 20 10 052 34,0
204 59,2
999 46,6
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 74,1
999 74,1
0805 30 10 052 41,5
600 82,2
999 61,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 65,1
400 79,0
404 72,4
999 72,2
0808 20 50 064 62,7
400 89,3
720 178,5
999 110,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 L 310/31
REGULAMENTO (CE) N.o2565/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2180/
/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 26 de Novembro a 2de Dezembro de 1999, em 124,00 EUR/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 L 313/7
REGULAMENTO (CE) N.o2576/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 1999
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o857/1999 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1040/1999 da
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2255/1999 (4), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
(1)Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1859/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1662/94 (6), a introdução em livre prática na
Comunidade de alhos importados dos países terceirosestá subordinada à apresentação de um certificado deimportação;
(2)Considerando que o n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1040/1999 limita, em relação aos alhos origi-
nários da China e aos pedidos apresentados entre 1 deJunho de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão decertificados de importação a uma quantidade mensalmáxima;
(3)Considerando que, atendendo aos critérios definidos non.
o2 do artigo 1.odo referido regulamento e aos certifi-
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-tadas em 2 de Dezembro de 1999 superam a quantidade
máxima mencionada no anexo do referido regulamentopara os meses de Dezembro de 1999 e Janeiro de 2000;que, em consequência, é conveniente determinar em quemedida podem ser emitidos certificados de importaçãopara esses pedidos; que, consequentemente, se justificarecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentados após 2 de Dezembro e antes de 1 de Fevereirode 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 2de Dezembro de 1999, os certificados de importação solici-tados em 2 de Dezembro de 1999 a título do artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o1859/93, para os alhos do código
NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até aolimite de 0,82037 % da quantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 2 de Dezembrode 1999 e antes de 1 de Fevereiro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L 275 de 26.10.1999, p. 11.
(5) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(6) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.12.1999 L310/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2557/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.12.1999 L310/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 87,2
204 73,4
999 80,3
07070005 052 94,9
204 83,7
999 89,3
07099070 052 109,9
204 141,9
999 125,9
08051010,08051030,08051050 388 35,1
508 33,1
999 34,1
08052010 052 34,0
204 59,4
999 46,7
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 74,7
999 74,7
08053010 052 54,0
528 77,3
600 66,8
999 66,0
08081020,08081050,08081090 052 65,1
400 79,3
404 72,5
999 72,3
08082050 052 148,2
064 62,7
400 69,8
720 178,5
999 114,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».