PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 2011

relativa ao financiamento, para 2011, de actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários

2011/C 193/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, 36.o, n.o 2, e 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2) Em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, deve ser adoptado um programa de trabalho anual para as subvenções.

(3) É necessário estabelecer um programa de trabalho para as actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários.

(4) Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na acepção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado «normas de execução»), a presente decisão constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho para a concessão de subvenções e adjudicação de contratos.

(5) O artigo 19.o da Decisão 2009/470/CE determina que a União participa financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

(6) O artigo 19.o, alínea a), subalínea i), da Decisão 2009/470/CE prevê que a União participe financeiramente na recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação da União em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos de origem animal.

(7) Foram realizadas nos últimos anos actividades de comunicação para promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal junto das partes interessadas, de organizações e da sociedade em geral. Convém que estas actividades de comunicação sejam prosseguidas em 2011.

(8) A fim de definir a estratégia de comunicação a adoptar a partir de 2012, é adequado efectuar uma avaliação abrangente das actividades de promoção das questões de saúde animal e dos princípios da Estratégia de Saúde Animal levadas a cabo pela Comissão de 2008 a 2010.

(9) Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender, ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender, as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária.

(10) Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. Na qualidade de organismo de normalização no âmbito do Acordo SPS da OMC e de organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde e do bem-estar dos animais a nível mundial através da aplicação das suas normas, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tem um monopólio de facto neste sector, pelo que não é necessário um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização de conferências mundiais e seminários regionais sobre saúde e bem-estar dos animais.

(11) O artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a ajuda financeira da União para a introdução de sistemas de identificação de animais e de notificação de doenças.

(12) Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (3).

(13) O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União em certos sistemas informatizados utilizados no comércio intra-União e nas importações.

(14) É necessário continuar a participar financeiramente no servidor, na gestão e na manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (4).

(15) Nos termos do artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre a situação zoossanitária e a relação custo — eficácia da execução de programas de controlo, erradicação e vigilância das doenças dos animais.

(16) A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.

(17) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.

(18) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado o programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, 36.o, n.o 2, e 41.o, da Decisão 2009/470/CE do Conselho, tal como figura nos anexos I e II.

O programa de trabalho constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa é fixada em 5 370 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2011:

— Rubrica orçamental 17040201: 5 370 000 EUR.

Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

A execução orçamental de tarefas relacionadas com a acção 1.2.1 prevista no anexo pode ser confiada à seguinte organização internacional, que aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos: Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

Artigo 4.o

1. O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

2. As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.

Artigo 5.o

Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e para a organização da primeira conferência internacional sobre vigilância zoossanitária (International Conference on Animal Health Surveillance — ICAHS), em conformidade com as condições indicadas no programa de trabalho em anexo.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(3) JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

(4) JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

ANEXO I Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, nomeadamente os artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, 36.o, n.o 2, e 41.o — Programa de trabalho para 2011 1.1. Introdução O presente programa contém oito medidas de execução para 2011. Com base nos objectivos indicados na Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, a distribuição do orçamento e as acções principais são as seguintes: — No que diz respeito às subvenções (executadas em gestão conjunta) (1.2.1): — uma participação financeira da União na organização de conferências mundiais sobre saúde dos animais aquáticos, controlo da raiva e febre aftosa, bem como de seminários regionais sobre sistemas de informação sanitária, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos provenientes da produção animal, no montante máximo de 660 000 EUR; — No que diz respeito à adjudicação de contratos públicos (executados por gestão centralizada directa) (1.3): — utilização de contratos-quadro para a publicação e difusão de informações a fim de promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal, no montante máximo de 1 500 000 EUR (1.3.1), — utilização de contratos-quadro para estudos, publicações e difusão de informações a fim de apoiar a estratégia em matéria de bem-estar dos animais, no montante máximo de 575 000 EUR (1.3.2), — utilização de concursos públicos para estudos, publicações e difusão de informações a fim de apoiar a estratégia em matéria de bem-estar dos animais, no montante máximo de 210 000 EUR (1.3.3), — utilização de contratos-quadro para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS) com as melhorias técnicas necessárias, no montante máximo de 350 000 EUR (1.3.4), — utilização de contratos-quadro para o servidor, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), no montante máximo de 1 975 000 EUR (1.3.5), — utilização de um contrato-quadro para a realização de estudos de apoio a um relatório sobre a situação zoossanitária e a relação custo-eficácia da execução de programas de controlo, erradicação e vigilância das doenças dos animais, no montante máximo de 100 000 EUR (1.3.6). 1.2. Subvenções 1.2.1. Conferências mundiais sobre saúde dos animais aquáticos, controlo da raiva e febre aftosa, e seminários regionais sobre sistemas de informação sanitária, bem-estar animal e segurança dos alimentos provenientes da produção animal. As subvenções serão objecto de uma convenção escrita. BASE JURÍDICA Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho. RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A fim de melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e diminuir assim o risco de ocorrência de doenças dos animais na UE, é importante que a abordagem da UE em matéria de saúde e bem-estar dos animais seja partilhada com todos os países membros da OIE e que a UE apoie activamente conferências e seminários de formação organizados pela OIE, de modo a aproveitar essas ocasiões para promover a política de saúde e bem-estar animal da União. Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. Na qualidade de organismo de normalização no âmbito do Acordo SPS da OMC e de organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde e do bem-estar dos animais a nível mundial através da aplicação das suas normas, a OIE tem um monopólio de facto neste sector, pelo que não é necessário um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização de conferências mundiais e seminários regionais sobre saúde e bem-estar dos animais. A Comissão e a OIE assinaram, em 7 de Junho de 2010, um acordo-quadro de longo prazo que estabelece as disposições administrativas e financeiras para a sua cooperação (em anexo), nos termos do qual o «Acordo de contribuição da União Europeia para uma organização internacional» (Standard Contribution Agreement, ou «SCA») é aplicável aos programas e acções mundiais, regionais ou nacionais administrados pela OIE e financiados ou co-financiados pela União Europeia. Este acordo-quadro foi assinado pela DG AIDCO, em nome da Comissão. Fora previamente efectuada uma apreciação aprofundada e exaustiva da OIE, através de uma «avaliação de quatro pilares» que demonstrou que esta organização aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos. OBJECTIVOS A CUMPRIR E RESULTADOS PREVISTOS Partilhar a abordagem da UE no domínio da saúde e bem-estar dos animais com todos os membros da OIE através da promoção da política da União nesta matéria por ocasião de conferências e seminários de formação organizados pela OIE. Melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e, deste modo, diminuir a risco de ocorrência de doenças dos animais na UE. DESCRIÇÃO E OBJECTIVOS DA MEDIDA DE EXECUÇÃO No anexo II está disponível um resumo das diversas acções a financiar sob este ponto. EXECUÇÃO Gestão conjunta. AJUSTE DIRECTO: ARTIGO 168.o, N.o 1, ALÍNEA C) MONTANTE INDICATIVO DA CONTRIBUIÇÃO 660 000 EUR TAXA MÁXIMA POSSÍVEL DE CO-FINANCIAMENTO Não aplicável. 1.3. Adjudicação de contratos públicos A dotação orçamental global reservada em 2011 para a adjudicação de contratos públicos eleva-se a 4 710 000 EUR. 1.3.1. Publicações e difusão de informações a fim de promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal BASE JURÍDICA Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE. RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS Celebração de, pelo menos, quatro contratos de prestação de serviços específicos (utilização dos contratos-quadro existentes). OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) — Desenvolver a campanha de comunicação para a Semana Veterinária da UE de 2011, a fim de promover a política de saúde animal da União, incluindo eventos, logística e materiais promocionais. — Avaliação do impacto das campanhas de comunicação de 2008-2010 (incluindo a conferência da Semana Veterinária, a campanha itinerante «Uma só saúde» e as actividades do Ano Veterinário Mundial 2011, entre outras acções). — Tradução e actualização do manual em linha sobre prevenção da raiva. — Trabalhos preliminares de preparação da Semana Veterinária de 2012. EXECUÇÃO Gestão centralizada directa. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO Primeiro semestre de 2011. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 1 500 000 EUR CONTRATO ESPECÍFICO (SE APLICÁVEL) Celebração de, pelo menos, quatro contratos de prestação de serviços específicos no âmbito do contrato-quadro com a referência SANCO/2009/A1/005. 1.3.2. Estudo de apoio à política de bem-estar animal em vigor e manutenção das ferramentas de comunicação existentes (contratos-quadro) BASE JURÍDICA Artigos 20.o e 23.o da Decisão 2009/470/CE. RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS No máximo, seis contratos de prestação de serviços (utilização de um contrato-quadro). OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) a) Um estudo sobre o bem-estar dos peixes de viveiro; b) Organização ou co-organização de um máximo de quatro eventos de promoção das normas de bem-estar animal da União Europeia, para uma melhor aplicação destas normas na UE; c) Manutenção dos sítios Internet específicos existentes sobre bem-estar animal «Farmland» e «Animal Welfare Education»; d) Elaboração de publicações sobre bem-estar animal. EXECUÇÃO Gestão centralizada directa. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO Julho de 2011. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 575 000 EUR CONTRATOS ESPECÍFICOS Celebração de, no máximo, cinco contratos de prestação de serviços específicos no âmbito do contrato-quadro com a referência SANCO/2009/A1/005, Lotes 1 e 2, e celebração de um contrato de prestação de serviços específico no âmbito do contrato-quadro com a referência SANCO/2008/01/055, Lote 3. 1.3.3. Estudo e evento de apoio à política de bem-estar animal em vigor (concursos públicos) BASE JURÍDICA Artigos 20.o e 23.o da Decisão 2009/470/CE. RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS No máximo, dois contratos de prestação de serviços (concursos públicos) OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) a) Um estudo de apoio ao relatório sobre sistemas de imobilização de bovinos por inversão ou outra posição não natural, como previsto no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 relativo à protecção dos animais no momento da occisão; b) Co-organização de um evento de promoção da compreensão mútua sobre o bem-estar dos animais fora da UE. EXECUÇÃO Gestão centralizada directa. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO Julho de 2011. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 210 000 EUR CONTRATOS ESPECÍFICOS Celebração de, no máximo, três concursos públicos. 1.3.4. Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS) BASE JURÍDICA Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/ CE do Conselho. RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS No máximo, três contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes). OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) Objectivos deste contrato: a) Trabalhos em curso sobre o sistema ADNS; b) Cartografia: melhor utilização das ferramentas de cartografia; c) Licenças e assistência. EXECUÇÃO Gestão centralizada directa. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO Já executado pela DIGIT. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 350 000 EUR CONTRATO ESPECÍFICO Celebração de, no máximo, três contratos de prestação de serviços específicos (durante 2011) no âmbito do contrato-quadro com a referência DI 5710-5750. 1.3.5. O servidor, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System) BASE JURÍDICA Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho. RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS Vários contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes). OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) a) 1 925 000 EUR para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contributo para os serviços centrais, comunicação, sítio Internet, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de software; b) 50 000 EUR para desenvolver e implementar uma plataforma informática para o intercâmbio de informações entre as bases de dados nacionais de bovinos, combinada com a certificação através do TRACES. EXECUÇÃO Gestão centralizada directa. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO Contratos-quadro assinados para todas as acções exceptuando o acordo administrativo com a DIGIT para o servidor. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 1 975 000 EUR [parte dos 140 milhões de EUR do programa ESP DESIS I & II (Serviços de desenvolvimento de TI pela DIGIT)]. CONTRATO ESPECÍFICO Celebração de vários contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro semestre de 2011) no âmbito do contrato-quadro com a referência DIGIT. 1.3.6. Realização de estudos de apoio a um relatório sobre a situação zoossanitária e a relação custo-eficácia da execução de programas para o controlo, a erradicação e a vigilância das doenças dos animais BASE JURÍDICA Artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho. RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02 01 NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS Dois contratos de prestação de serviços (utilização do contrato-quadro existente) (JO L 313 de 28.11.2009, p. 129). OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL) Preparação de estudos que contribuirão para a elaboração do relatório mencionado no artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE. EXECUÇÃO Gestão centralizada directa. CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO Segundo semestre de 2011. MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO 100 000 EUR CONTRATO ESPECÍFICO Celebração de dois contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro semestre de 2011) no âmbito do contrato-quadro com a referência SANCO/2008/01/055.