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REGULAMENTO (CE) Nº 619/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), prevê determinadas concessões à importação de produtos agrícolas originários dos países ACP;

Considerando que os artigos 3º e 4ºA do citado regulamento prevêem o regime aplicável à importação da carne de bovino; que as quantidades de carne para este país são fixadas até ao quinto ano civil, isto é, até 31 de Dezembro de 1995; que, para evitar a ruptura dos fluxos comerciais da Namíbia para a Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar este regime até 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que, por outro lado, nos termos do artigo 16º do citado regulamento, as uvas de mesa sem grainhas beneficiam de um regime de isenção dos direitos aduaneiros ad valorem, acompanhado de uma limitação quantitativa de 400 toneladas, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Janeiro; que a Namíbia solicitou que a quantidade desse produto fosse aumentada em 600 toneladas no período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro;

Considerando que, atendendo ao interesse de que as uvas de mesa sem grainhas se reveste para a economia dos Países ACP, é conveniente que esse produto possa beneficiar de uma quantidade suplementar de 400 toneladas com isenção dos direitos aduaneiros ad valorem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 715/90 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 4ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4ºA

1. As disposições do artigo 3º aplicam-se à Namíbia sobre as seguintes quantidades de carne desossada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 4º aplicam-se igualmente à Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no nº 1 do presente artigo são acrescentadas ao montante mencionado nos nºs 2 e 3 do artigo 4º».

2) O quadro relativa às uvas, frescas ou secas (passas), constante do artigo 16º é substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3).
REGULAMENTO (CE) Nº 590/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1370/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2739/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 prevê que os certificados de exportação relativos aos produtos do sector da carne de suíno são emitidos na segunda-feira seguinte à semana durante a qual forem apresentados os pedidos de certificado, desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais pela Comissão; que, prevendo-se dificuldades administrativas para a semana de 1 a 7 de Abril de 1996, afigura-se necessário prolongar o prazo para os pedidos apresentados durante essa semana até quarta-feira 10 de Abril de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1370/95, os certificados neles referidos cujos pedidos sejam apresentados durante a semana de 1 a 7 de Abril de 1996 são emitidos na quarta-feira 10 de Abril de 1996, desde que, entretanto, não seja tomada pela comissão nenhuma das medidas especiais previstas no nº 4 do artigo 3º do citado regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 9.

(4) JO nº L 285 de 29. 11. 1995, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 723/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2009/95, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão previsto no Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho, de 4 de Agosto de 1995, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbeijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 686/96 inclui, nos países beneficiários dos fornecimentos gratuitos, o Turcomenistão; que é necessário que as referidas normas de execução sejam extensíveis àquele país;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2009/95 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redacção:

«O disposto no presente regulamento é aplicável à execução do fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos destinados à Geórgia, à Arménia, ao Quirguizistão, ao Tajiquistão e ao Turcomenistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1975/95, sem prejuízo de disposições complementares eventualmente adoptadas para fornecimentos específicos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 2.

(2) JO nº L 97 de 18. 4. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 196 de 19. 8. 1995, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 810/96 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 592/96 (4), prevê, no nº 2 do seu artigo 10º, uma tolerância não superior a 2,00 %; que se produziu um erro aquando da tradução para sueco da referida disposição; que é oportuno rectificá-la com efeito a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

(Só diz respeito à versão sueca).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 31.
REGULAMENTO (CE) Nº 910/96 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 846/94 (4), estabelece as quotas de arinca para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arinca nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 1996; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 21 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arincas nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1996.

A pesca da arinca nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 982/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2942/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África das Caraíbas e do Pacífico (ACP), ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3) foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 do Comissão (4);

Considerando que, o Regulamento (CE) nº 2942/95 (5), a Comissão abriu, relativamente a certos produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos;

Considerando que, na sequência dos resultados das negociações do GATT, as taxas dos direitos aplicáveis a certos produtos que figuram no quadro do Regulamento (CE) nº 2942/95 foram alteradas; que, pelo Regulamento (CE) nº 619/96 foi concedida uma quantidade adicional de 400 toneladas de uvas de mesa, para o período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando, além disso, que tanto as taxas dos direitos como as taxas adicionais para os produtos abrangidos pelo regulamento em questão podem sofrer alterações ao longo dos anos; que, para melhorar e tornar mais eficaz a gestão da regulamentação comunitária na matéria, se afigura oportuno estabelecer um regulamento plurianual, no âmbito do qual as taxas dos direitos ad valorem que figuram na Nomenclatura Combinada (NC) sejam reduzidas automaticamente de 50 % de acordo com a evolução dos direitos aduaneiros;

Que, por conseguinte, se afigura oportuno alterar o Regulamento (CE) nº 2942/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro que figura no Regulamento (CE) nº 2942/95 é substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 319 de 30. 12. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 1015/96 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1922/95 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;

Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos da campanha de comercialização de 1995/1996, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.

(4) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 19.

ANEXO

AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NÃO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1995/1996

A. UVAS SECAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. FIGOS SECOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1154/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para a campanha de 1996/1997 e altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2974/95 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas em proveniência de países terceiros ou da ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de reprodução dos Açores e da Madeira;

Considerando que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector da carne de suíno, é conveniente fixar a estimativa das necessidades para o período que decorre entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.

(4) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 42.

ANEXO

«ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

PARTE 1

Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1035/96 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada Nomenclatura Combinada , destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que é necessário alterar a Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta :

- alterações nos requisitos relativos às estatísticas e à política comercial, nomeadamente por força da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos acordos alcançados no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) () e do Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (), bem como outras medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão ();

- a necessidade de alinhar ou clarificar textos, nomeadamente a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) nº 344/96 do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/97 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado em conformidade com os anexos do presente regulamento.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

() JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

() JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.

() JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1.

() Integradas no Anexo I do presente regulamento figuram as alterações resultantes da adopção da seguinte medida :

- Regulamento (CE) nº 192/96 da Comissão de 31 de Janeiro de 1996 (JO nº L 26 de 2. 2. 1996, p. 5).

() JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 1.