REGULAMENTO (CE) Nº 307/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (4), termina em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; que esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural;

Considerando que a conservação do património florestal reflecte preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais;

Considerando que a Comunidade e os Estados-membros se comprometeram a nível internacional, nas conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa, em Estrasburgo, em 1990, e em Helsínquia, em 1993, a efectuar um inventário contínuo dos danos causados às florestas; que a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 3528/86 contribui para a concretização desse compromisso;

Considerando que os resultados obtidos através da rede de inventário sistemático revelam tendências óbvias na distribuição espacial e temporal dos danos florestais em toda a superfície da Comunidade;

Considerando que foram instaladas pelos Estados-membros pontos permanentes de vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais; que só a prossecução dessas actividades de vigilância por um período mais longo permitirá melhorar a compreensão da relação causa-efeito entre as alterações dos ecossistemas florestais e os factores que as influenciam;

Considerando que os danos causados às florestas por diversos factores, nomeadamente a poluição atmosférica e certas condições climáticas adversas, podem prejudicar o desenvolvimento de uma agricultura sustentável e a gestão do espaço rural;

Considerando, por conseguinte, que a protecção das florestas contra a poluição atmosférica contribui directamente para atingir os objectivos do nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 3528/86 por um período de cinco anos aumentando, assim, o período de aplicação da acção para quinze anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987;

Considerando que é inserido no presente regulamento um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para a totalidade do período de vigência do presente programa, sem que tal prejudique as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3528/86 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3528/86 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. A acção tem uma duração prevista de 15 anos, com início em 1 de Janeiro de 1987.

2. O montante de referência financeira para a execução da acção é de 40 milhões de ecus para o período de 1997 a 2001.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. Antes do termo do período previsto no nº 1, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº C 268 de 14. 9. 1996, p. 7.

(2) JO nº C 33 de 3. 2. 1997.

(3) Parecer emitido em 27 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2157/92 (JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 1).