PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/12

PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2009-2012

2010/C 146/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos relativo ao período de 2009-2012.

(2) Em 2009, a actividade económica registou uma grave contracção de 4 %. A queda do comércio mundial afectou bastante a economia neerlandesa, o que se traduziu numa contribuição negativa das exportações líquidas para o crescimento. A procura interna também travou o crescimento ao longo do ano, uma vez que o consumo privado diminuiu devido aos fortes efeitos negativos da crise sobre os rendimentos e a confiança, e o investimento foi afectado pela redução da procura, a contracção da rentabilidade e o endurecimento das condições de crédito. O consumo público era a única componente da procura que apoiava a actividade económica, graças, principalmente, ao conjunto de medidas de estímulo da economia, correspondente a 1 % do PIB, aplicadas em conformidade com o PREE. Para 2010, prevê-se de novo um crescimento positivo do PIB, impulsionado muito provavelmente pelas exportações líquidas, num contexto de recuperação do comércio mundial. Em contrapartida, o consumo privado deverá manter-se moderado, devido ao decréscimo do rendimento real disponível provocado pelo menor crescimento dos salários e o aumento do desemprego, prevendo-se que o investimento seja afectado por uma taxa inferior de utilização das capacidades de produção, uma menor rentabilidade e a persistência de dificuldades no acesso ao crédito. A situação orçamental degradou-se muito rapidamente em 2009, passando de um excedente de 0,7 % do PIB em 2008 para um défice de 4,9 % do PIB, devido às medidas de recuperação adoptadas pelo Governo em resposta à crise económica, ao pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos e à diminuição das receitas do gás. Para 2010, está prevista nova deterioração. O défice orçamental em 2009, superior ao valor de referência de 3 % do PIB, desencadeou o início do procedimento relativo aos défices excessivos. Neste contexto, em Dezembro de 2009, o Conselho formulou recomendações aos Países Baixos, fixando em 2013 o prazo para correcção do défice excessivo. Reconduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até essa data será um dos principais desafios políticos dos Países Baixos. Outros desafios incluem tratar a questão da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prosseguir a consolidação da confiança no sector financeiro e garantir o acesso das empresas ao financiamento.

(3) Embora boa parte da diminuição do PIB real observada no contexto da crise seja cíclica, o nível do produto potencial também foi afectado. Além disso, em virtude da diminuição do investimento, da limitação do acesso ao crédito e do aumento do desemprego estrutural, a crise pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo. Por outro lado, o impacto da crise económica agrava os efeitos negativos do envelhecimento da população sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais com vista a apoiar o crescimento potencial. Em especial, é importante que os Países Baixos procedam a reformas do mercado de trabalho, nomeadamente através do desenvolvimento de novas medidas que promovam a mudança neste sector, a fim de promover o emprego das mulheres, dos trabalhadores mais idosos e dos grupos desfavorecidos, no sentido de aumentar número total de horas de trabalho e, no domínio da I&D, dando continuidade à criação de incentivos que favoreçam este domínio.

(4) O cenário macroeconómico subjacente ao programa baseia-se, para 2010, nas projecções do «Centraal Planbureau» (CPB — Gabinete Nacional de Análise da Políticas Económicas) e prevê que, após uma contracção de 4 % em 2009, o PIB real crescerá de novo 1,5 % em 2010, antes de registar nova recuperação para uma taxa média de 2 % relativamente ao resto do período abrangido pelo programa. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento relativamente optimistas para 2010 e 2011 e plausíveis no que respeita a 2012. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas para 2010, apontando para uma certa descida em 2011 e 2012. Os pressupostos do programa segundo os quais as exportações líquidas constituirão o principal vector para a recuperação do crescimento económico parecem ser plausíveis, enquanto as projecções relativas às contribuições do consumo privado e do investimento para o crescimento se afiguram optimistas. No que se refere ao mercado de trabalho, as tendências em termos de crescimento do emprego e do desemprego são relativamente optimistas durante o período em análise.

(5) De acordo com o programa, o défice das administrações públicas registou uma forte deterioração, passando de um excedente de 0,7 % do PIB em 2008 para um défice de 4,9 % do PIB em 2009, reflectindo em grande medida o impacto da crise nas finanças públicas, tendo igualmente sido induzido pelas medidas de estímulo da economia, correspondentes a 1 % do PIB, adoptadas pelo Governo em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE). A política orçamental continuará a pautar-se pelo apoio à economia em 2010, tornando-se mais restritiva nos últimos anos do programa. De acordo com a estratégia de saída da crise preconizada pelo Conselho, e com vista a corrigir o défice excessivo até 2013, assim como a regressar a uma situação de sustentabilidade das finanças públicas, a orientação expansionista da política orçamental em 2009 e 2010 deve ser seguida de uma importante restrição orçamental a partir de 2011.

(6) O objectivo orçamental para 2010 da actualização do programa é um défice de 6,1 % do PIB. Segundo as previsões, o rácio das receitas deverá registar uma diminuição de 0,1 % do PIB em relação a 2009 e o rácio de despesas um aumento de 1,1 % do PIB. A projecção orçamental do programa para 2010 é 0,2 % do PIB melhor do que o objectivo anunciado no orçamento de 2010 e, tal como apresentada, está em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7. As perspectivas macroeconómicas mais favoráveis subjacentes ao programa apenas estão parcialmente patentes nos resultados orçamentais, uma vez que o crescimento se concentrará nos sectores orientados para a exportação e pouco tributados, e devido a um efeito de base negativo correspondente a 0,1 % do PIB desde 2009. O saldo estrutural, ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, recalculado de acordo com a metodologia comum, apresenta uma deterioração, tendo passado de – 3,75 % do PIB em 2009 para – 4,75 % do PIB em 2010. O efeito global das medidas discricionárias em 2010 é irrelevante, na medida em que o aumento das despesas discricionárias é compensado por aumentos fiscais. A deterioração do saldo estrutural observado em 2010, pode explicar-se em parte pelo aumento das despesas com juros e a diminuição das receitas do gás, mas sobretudo por vários efeitos retardados, como a subida do desemprego, o que se traduz em mais despesas e menos receitas fiscais do que o que seria de esperar com o recurso às flexibilidades normais.

(7) O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo constante do programa é reconduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013. De acordo com o programa, a consolidação deverá iniciar-se 2011, caso as perspectivas de crescimento sejam positivas. Neste sentido, o objectivo estaria em conformidade com a recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE. Embora o programa mencione o compromisso de cumprir o prazo de 2013, graças à adopção de medidas suplementares, o seu alcance e natureza não são especificados. Além disso, o horizonte do programa não cobre 2013. O programa indica uma melhoria do défice orçamental nominal que se situaria em 5,0 % do PIB em 2011 (contra 6,1 % no ano anterior) e em 4,5 % em 2012. O saldo primário deverá seguir um padrão semelhante. O resultado esperado para 2012 deverá considerar-se um resultado técnico, baseado num cenário de políticas inalteradas, e não um objectivo. As projecções orçamentais do programa implicam uma melhoria nominal suplementar do saldo das administrações públicas superior a 1,5 % do PIB, a fim de reconduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013. Prevê-se que o saldo estrutural (recalculado) se deteriore, situando-se em – 4,75 % do PIB em 2010, melhorando depois para – 4 % do PIB em 2011 e – 3,5 % do PIB em 2012. Para 2011, a estratégia orçamental do Governo consiste essencialmente na retirada (parcial) das medidas de estímulo da economia, que correspondem aproximadamente a 0,5 % do PIB e à instauração de medidas de consolidação, correspondentes a 0,25 % do PIB (1,8 mil de milhões de EUR). Prevê-se que o rácio das receitas aumente, impulsionado pela melhoria do ambiente macroeconómico e a retirada (parcial) das medidas de estímulo da economia, enquanto o rácio de despesas deverá diminuir, em virtude das medidas de consolidação, da melhoria do ambiente macroeconómico e da retirada (parcial) das medidas de estímulo da economia. Para 2012, o programa indica um aumento do rácio das receitas e uma estabilização do rácio das despesas, num quadro de políticas inalteradas. O programa confirma o compromisso assumido pelos Países baixos no que respeita ao seu novo objectivo orçamental de médio prazo (OMP), que consiste numa situação orçamental de – 0,5 % do PIB em termos estruturais. Tendo em conta as previsões mais recentes e o nível da dívida, o OMP reflecte os objectivos do Pacto. Contudo, o programa não prevê alcançá-lo durante o período em análise.

(8) As projecções orçamentais do programa para 2010 afiguram-se realistas, no entanto os resultados orçamentais poderiam ser inferiores ao previsto para 2011 e para os anos seguintes. Em especial, a maioria das acções do Governo para estabilizar os mercados financeiros manter-se-á muito provavelmente em vigor ao longo de todo o período abrangido pelo programa e poderia ter um impacto negativo nos objectivos orçamentais. Embora para 2010, o cenário macroeconómico favorável se afigure mais do que compensado por projecções de receitas relativamente prudentes no programa, o que poderia mesmo permitir uma certa margem para superar o objectivo, tal não parece ser o caso para o resto do período em análise. Além disso, nem todas as poupanças decorrentes das medidas de consolidação podem ser obtidas a partir de 2011. Por último, os benefícios sociais poderiam ser superiores ao previsto no programa atendendo a um certo optimismo nas previsões de desemprego. O programa também não explica totalmente a variação dos rácios das receitas e das despesas em 2012, quando aponta para uma melhoria do saldo correspondente a 0,5 % do PIB sem recurso a medidas. A projecção assenta principalmente em pressupostos macroeconómicos optimistas e em hipóteses favoráveis em matéria de flexibilidades. Em relação a 2011 e 2012, importa contudo referir que as autoridades dos Países Baixos procedem actualmente a uma vasta revisão orçamental, que poderia servir de base para novas medidas de consolidação e permitir intensificar o esforço orçamental médio anual a partir de 2011, tal como recomendado, e, por conseguinte, dar origem a um resultado orçamental superior ao previsto, embora o alcance e a natureza de algumas destas medidas suplementares de consolidação não sejam ainda claros. O historial da consolidação orçamental dos Países Baixos é relativamente positivo e não representa um risco suplementar na actual conjuntura.

(9) Em 2009, o rácio da dívida bruta das administrações públicas em relação ao PIB foi superior ao valor de referência e apresenta uma tendência ascendente ao longo de todo o período em análise, estando estimado em 62,3 % em 2009, contra 58,2 % no ano anterior. O aumento do rácio de dívida resulta em grande parte do défice orçamental e da diminuição do crescimento do PIB, embora mitigado por um importante ajustamento significativo dívida-fluxo que reflecte o reembolso pelo sector financeiro dos apoios concedidos pelo Governo. Prevê-se que o rácio da dívida aumente mais 10 % em relação ao PIB durante o período em análise, para se situar em 72,5 % em 2012, impulsionado principalmente pela persistência de elevados défices orçamentais. O nível da dívida bruta das administrações públicas está ameaçado por riscos importantes decorrentes, em primeiro lugar, da possibilidade de défices superiores ao previsto, nomeadamente em 2011, e, sobretudo, das avultadas garantias concedidas ao sector financeiro, correspondentes actualmente a quase 14 % do PIB. Se as garantias forem executadas, o rácio de dívida sofreria novo aumento. Por outro lado, o reembolso (antecipado) do apoio do Governo às instituições financeiras poderia baixar substancialmente o rácio da dívida.

(10) As projecções da dívida a médio prazo, segundo as quais as taxas de crescimento do PIB regressarão gradualmente aos valores projectados antes da crise e o peso relativo da fiscalidade regressará aos níveis anteriores à crise, e que incluem o aumento previsto nas despesas associadas ao envelhecimento da população, demonstram que a evolução orçamental prevista no programa, em termos nominais e sem uma nova alteração de políticas, não seria suficiente para estabilizar o rácio da dívida até 2020.

(11) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é consideravelmente superior à média da UE, devido a aumentos relativamente elevados das pensões de reforma e das despesas associadas a cuidados de saúde prolongados. Assegurar excedentes primários mais elevados a médio prazo, assim como reformas estruturais que limitem o aumento previsto das despesas inerentes ao envelhecimento da população, contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade de finanças públicas, considerados «elevados» no relatório da Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade (3). Estima-se que o aumento de dois anos proposto para a idade para a reforma (de 65 para 67 anos) até 2025 reduza a lacuna de sustentabilidade e, caso seja adoptado, representaria uma primeira etapa para a melhoria da sustentabilidade das finanças públicas.

(12) O quadro orçamental com base nas tendências introduzido em 1994 foi, de um modo geral, considerado eficiente e eficaz (4). O aspecto mais relevante deste quadro são os limites máximos de despesas plurianuais e o papel das organizações independentes, especialmente o CPB (5). Com um horizonte de quatro anos, o quadro assenta num cenário macroeconómico elaborado pelo CPB (6), o que assegura a objectividade e independência das projecções. É fixado um objectivo orçamental para quatro anos, que tenha em conta os desafios orçamentais associados ao envelhecimento demográfico e os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os limites máximos de despesas, que constituem a pedra angular do quadro orçamental, são calculados em função deste objectivo orçamental. Na prática, os limites máximos de despesa foram devidamente respeitados. No entanto, em Março de 2009, o Governo decidiu retirar dos limites máximos de despesas os subsídios de desemprego, sensíveis às variações cíclicas. Esta medida evitou cortes orçamentais pró-cíclicos em virtude da subida do desemprego e reforçou dos estabilizadores automáticos (em cerca de 0,3 % do PIB em 2009). O quadro orçamental com base nas tendências parece ter desempenhado um papel benéfico na actual situação orçamental. Num período de retoma económica, este quadro orçamental representará igualmente um importante valor acrescentado. Se, por um lado, os estabilizadores automáticos devam melhorar automaticamente a orientação orçamental, por outro, os limites máximos do lado da despesa servirão como instrumento de controlo do crescimento da mesma.

(13) Quanto à qualidade das finanças públicas, pode considerar-se que os Países Baixos apresentam um desempenho relativamente bom em algumas áreas, Nomeadamente a nível das infra-estruturas públicas, dos serviços gerais e da governação orçamental. O programa anuncia a intenção de aumentar a qualidade das finanças públicas através de uma melhor regulamentação e da redução da carga administrativa. Em relação a esta última, o objectivo fixado no programa é alcançar, em 2011, uma redução líquida de 25 % comparativamente a 2007. Actualmente, as autoridades levam a efeito uma vasta revisão orçamental, que incide sobretudo no lado da despesa e visa facilitar o processo de decisão a nível das reformas estruturais e das medidas de consolidação. Do lado da receita, as autoridades estão a preparar um estudo separado sobre a revisão do sistema fiscal, com vista a um sistema fiscal gerador de receitas estáveis com um mínimo de perturbação da economia e uma distribuição de custos o mais equitativa possível. Esta revisão poderia contribuir para reforçar a qualidade das finanças públicas a médio e longo prazo.

(14) Em geral, a estratégia orçamental para 2010 e 2011 estabelecida no programa é coerente com a recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7. A partir de 2012, em termos nominais e tendo em conta os riscos já mencionados, a estratégia orçamental não se afiguraria coerente com as recomendações do Conselho, formuladas ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, especialmente porque 2013 não faz parte do horizonte do programa. Em especial, as projecções orçamentais do programa para 2010 são ligeiramente melhores do que no orçamento de 2010, reflectindo parcialmente um cenário macroeconómico mais favorável, e os riscos que sobre elas pesam são equilibrados. Para o período de 2011-2012, o programa prevê um esforço orçamental anual médio restrito de 0,75 % do PIB, sujeito aos riscos mencionados anteriormente. Em relação a 2011, as projecções orçamentais do programa são sustentadas por medidas de consolidação concretas. Em contrapartida, a mudança projectada no saldo estrutural em 2012 (0,5 % do PIB) não é apoiada por medidas suplementares, mas também não pode explicar-se pelo recurso às flexibilidades normais. Isto denota a necessidade de medidas suplementares de consolidação para assegurar o esforço orçamental médio anual exigido de 0,75 % do PIB durante o período de 2011-2013 tal como recomendado pelo Conselho, tendo igualmente em conta o facto de 2013 não ser abrangido pelo programa. O défice orçamental nominal anunciado no programa de 4,5 % do PIB em 2012, o qual mais do que representar um objectivo resulta sobretudo de um cenário de políticas inalteradas, indica que, para cumprir o prazo de 2013, é necessária uma melhoria suplementar de, pelo menos, 1,5 % do PIB. Dadas as projecções de dívida apresentadas no programa e os riscos já referidos, a actual estratégia orçamental também não é suficiente para recolocar o rácio dívida/PIB numa trajectória descendente. Embora o Governo anuncie no programa o seu compromisso de adoptar medidas políticas suplementares para reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até 2013, as respectivas modalidades de execução não são apresentadas.

(15) No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos. Nas suas recomendações de 2 de Dezembro de 2009, formuladas ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, no sentido de ser posto fim à situação de défice excessivo, o Conselho convidou igualmente os Países Baixos a comunicarem os progressos realizados na concretização destas recomendações num capítulo específico das actualizações dos programas de estabilidade. Os Países Baixos cumpriram parcialmente esta recomendação. Em especial, o programa não abrange 2013, último ano do período de correcção.

A conclusão global é que os Países Baixos foram fortemente atingidos pela crise, o que resultou numa acentuada deterioração do saldo orçamental em 2009, que passou de um excedente de 0,7 % do PIB em 2008 para um défice de 4,9 % do PIB, desencadeando o início do procedimento relativo aos défices excessivos. Para 2010, está prevista nova deterioração, provocada principalmente por vários efeitos retardados, como a subida do desemprego. Em 2011, a retirada das medidas de relançamento económico e a aplicação de um conjunto de medidas de consolidação deverão melhorar o saldo orçamental. Em 2012, de acordo com um cenário de políticas inalteradas, a melhoria orçamental seria de carácter cíclico. O rácio de dívida em relação ao PIB, que em 2009 ultrapassou o valor de referência de 60 % previsto no Tratado, deverá aumentar substancialmente ao longo do período abrangido pelo programa. A trajectória de ajustamento apresentada no programa, que beneficiaria de um maior esforço consolidação para além de 2011, está ameaçada por riscos no sentido da baixa. Os riscos principais estão relacionados com os pressupostos macroeconómicos favoráveis combinados com um esforço orçamental anual restrito de 0,75 % do PIB, recomendado pelo Conselho. O programa inclui o compromisso de adoptar medidas políticas suplementares para respeitar o prazo de 2013. Contudo, como 2013 não está abrangido pelo programa, não é possível avaliar integralmente a estratégia orçamental. Por conseguinte, seria conveniente apresentar mais informações sobre a ampla estratégia subjacente à correcção do défice excessivo, nomeadamente em 2013. A manutenção de excedentes primários mais elevados a médio prazo e a aplicação de medidas de reforma que reduzam o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico deverá contribuir para diminuir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. A ser adoptada, a proposta de reforma do sistema de pensões, recentemente anunciada, constituiria uma primeira etapa importante neste processo.

Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, os Países Baixos são convidados a:

i) no contexto da profunda revisão orçamental, especificar as medidas de apoio à consolidação a partir de 2011 e em especial nos anos seguintes, intensificar o esforço de saneamento para assegurar o esforço orçamental médio anual exigido, a fim de reduzir o défice abaixo dos 3 % do PIB até 2013 e, ao longo do período abrangido pelo programa, utilizar os ganhos de carácter extraordinário relacionados com uma melhoria dos resultados macroeconómicos e orçamentais para acelerar a redução do défice e a diminuição do rácio da dívida pública bruta para o valor de referência;

ii) intensificar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da aplicação de novas medidas que reduzam o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico.

Os Países Baixos são ainda convidados a facultar mais informações sobre a trajectória e as medidas globais subjacentes à consolidação prevista para os últimos anos do programa, assim que essas informações se encontrem disponíveis, e o mais tardar no capítulo relativo ao PDE do próximo programa de estabilidade.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2008 2009 2010 2011 2012 PIB real (% variação) PE Jan. de 2010 2,0 –4 1,5 2 2 COM Nov. de 2009 2,0 –4,5 0,3 1,6 n.d. PE Nov. de 2008 2,25 1,25 2 2 n.d. Inflação IHPC (%) PE Jan. de 2010 2,2 1 1 1 1 COM Nov. de 2009 2,2 1,1 0,9 1,2 n.d. PE Nov. de 2008 2,5 3,25 2 2 n.d. Hiato do produto (7) (% do PIB potencial) PE Jan. de 2010 2,6 –2,7 –2,3 –1,9 –1,8 COM Nov. de 2009 (8) 3,0 –2,7 –3,1 –2,4 n.d. PE Nov. de 2008 0,7 –0,1 –0,5 –0,6 n.d. Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB) PE Jan. de 2010 4,2 4,5 5,75 6,25 6,25 COM Nov. de 2009 3,9 2,7 2,7 3,6 n.d. PE Nov. de 2008 8,5 9,5 7,5 8,0 n.d. Receitas das administrações públicas (% do PIB) PE Jan. de 2010 45,6 44,4 44,3 44,9 45,5 COM Nov. de 2009 46,6 44,8 44,8 45,1 n.d. PE Nov. de 2008 46,6 46,3 46,1 46,3 n.d. Despesas das administrações públicas (% do PIB) PE Jan. de 2010 44,9 49,3 50,4 49,9 50,0 COM Nov. de 2009 45,9 49,5 50,9 50,7 n.d. PE Nov. de 2008 45,4 45,1 45,3 45,2 n.d. Saldo do sector público administrativo (% do PIB) PE Jan. de 2010 0,7 –4,9 –6,1 –5,0 –4,5 COM Nov. de 2009 0,7 –4,7 –6,1 –5,6 n.d. PE Nov. de 2008 1,2 1,2 0,8 1,1 n.d. Saldo primário (% do PIB) PE Jan. de 2010 2,8 –2,5 –3,7 –2,6 –2,0 COM Nov. de 2009 2,8 –2,3 –3,7 –3,1 n.d. PE Nov. de 2008 3,4 3,3 2,9 3,1 n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (7) (% do PIB) PE Jan. de 2010 –0,8 –3,4 –4,8 –3,9 –3,5 COM Nov. de 2009 –1,0 –3,2 –4,4 –4,3 n.d. PE Nov. de 2008 0,8 1,3 1,1 1,5 n.d. Saldo estrutural (9) (% do PIB) PE Jan. de 2010 –0,6 –3,8 –4,8 –3,9 –3,5 COM Nov. de 2009 –1,0 –3,6 –4,4 –4,3 n.d. PE Nov. de 2008 0,8 1,0 1,1 1,5 n.d. Dívida pública bruta (% do PIB) PE Jan. de 2010 58,2 62,3 67,2 69,6 72,5 COM Nov. de 2009 58,2 59,8 65,6 69,7 n.d. PE Nov. de 2008 42,1 39,6 38,0 36,2 n.d. Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2) A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão e ainda outras informações disponíveis desde então, incluindo as previsões intercalares de Fevereiro de 2010 dos serviços da Comissão.

(3) Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas, «o Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», previsto para 2012.

(4) Ver por exemplo FMI, 2001a, Code of good practices on fiscal transparency e OCDE, 2002, Best practices for budget transparency, OECD journal on budgeting.

(5) Ver igualmente relatório 05/225 do FMI (2005) e Comissão Europeia (2007) As finanças públicas na UEM — 2007, assim como Bos, F., The Dutch fiscal framework; history, current practice and the role of the CPB, CPB document 150, Netherlands Bureau for Economic Policy Analysis, Haia, Julho de 2007.

(6) Conhecido como Centraal Planbureau (CPB), trata-se de um organismo independente de análise e previsão económica.

(7) Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(8) Com base numa estimativa do crescimento potencial de, respectivamente, 1,7 %, 1,1 %, 0,7 % e 0,9 % entre 2008 e 2011.

(9) Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. Medidas extraordinárias e temporárias de 0,4 % do PIB em 2009 (com efeito de redução do défice), de acordo com o programa mais recente e as previsões de Novembro de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.