ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19.11.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L313/7
REGULAMENTO (CEE)N?3594/88DACOMISSÃO
de18deNovembrode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3515/88(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmenteemvigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Novembrode1988. v
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1988.
PelaComissão.
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.b)JOn?L307de12.11.1988,p.19.

N?L313/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.11.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deNovembrode1988,quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
10061091 0 0 0—
10061099(') 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090(') 0 0 0 —
10063011 0 0 0—
10063019(')0 0 0—
10063091 0 0 0 —
10063099(') 0 0 0—
10064000 0 0 0 0
(')Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon.2do
anexodoRegulamento(CEE)n?1418,alteradopeloRegulamento(CEE)n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1). '
19.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L313/33
REGULAMENTO (CEE)N?3606/88DACOMISSÃO
de18deNovembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3569/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7,1988,p.22.
OJOn?L311de17.11.1988,p.32.

N?L313/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.11.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deNovembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 36,99(')
17011190 36,99(')
17011210 36,99(')
17011290 36,99(')
17019100 45,37
17019910 45,37
17019990 45,37(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli:
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3629/88 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1988

que altera a versão italiana do Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (3) foi recentemente alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2808/88 (4); que, na sequência de uma verificação, se detectou que na versão italiana deste último regulamento determinadas expressões não correspondem exactamente ao texto que figura em todas as outras versões; que é, por conseguinte, conveniente alterar a versão italiana do Regulamento (CEE) nº 2677/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2677/85, na versão italiana, a expressão « sospende immediatamente il riconoscimento » é substituída pela expressão « decide immediatamente la revoca del riconoscimento ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 251 de 10. 9. 1988, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3625/88 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1988

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo no 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 1 071 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 26 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 01.0170 // 7409 // Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3642/88 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3997/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3083/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2811/86 (4), definiu os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, bem como as datas limite para a sua comunicação; que está previsto que os dados relativos à emissão de certificados de importação para o milho híbrido sejam comunicados uma vez por mês; que essa periodicidade não permite conhecer em tempo útil o volume previsível das importações e tomar as medidas que a evolução do mercado possa exigir; que é, por conseguinte, conveniente alterar as datas de transmissão dos dados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo ao Regulamento (CEE) nº 3083/73 é alterado da seguinte forma:

1. As indicações incluídas no nº 10 são substituídas por:

1.2.3 // // // // «Número // Natureza dos dados // Datas de fornecimento dos dados // // // // 10 // Dados relativos à emissão de certificados de importação: (9) // // // - para o milho híbrido // dia dez, dia vinte e último dia de cada mês // // - para o sorgo híbrido // dia dez de cada mês » // // //

2. Na nota nº 9, o proémio e o primeiro travessão são substituídos pelo texto seguinte:

« Devem ser fornecidos os dados seguintes, segundo o esquema a seguir indicado:

- emissão de certificados de importação para o milho híbrido por 100 kg,

- emissão do certificado de importação para o sorgo híbrido no decurso do mês de . . . por 100 kg ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 37.

(3) JO nº L 314 de 15. 11. 1973, p. 20.

(4) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3644/88 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1988

que fixa, para a campanha de 1988/89, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência às indústrias transformadoras das laranjas retiradas do mercado e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/87 (4), prevê que o preço mínimo de venda seja fixado antes do início de cada campanha de comercialização, tendo em conta o preço normal de abastecimento da indústria para o produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1988/89, o preço mínimo de venda referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 é fixado em 52,42 ECU por tonelada líquida à saída do armazém em que as mercadorias estejam armazenadas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.

(4) JO nº L 70 de 13. 3. 1987, p. 21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3648/88 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1988

que derroga a norma de qualidade para os citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 379/71 da Comissão (3) fixou as normas de qualidade para os citrinos, constantes do anexo do referido regulamento;

Considerando que, tendo em conta a evolução surgida na comercialização, determinadas disposições em matéria de acondicionamento podem prestar-se a confusão na sua formulação actual; que é necessário sanar esta situação enquanto se aguarda uma revisão completa da norma;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 379/71, Título V « Embalagem e apresentação » do anexo, o último parágrafo do Capítulo B « Acondicionamento » passa a ter, até 15 de Julho de 1989, a seguinte redacção:

« As embalagens, ou lotes em caso de expedição a granel, devem estar isentas de qualquer corpo estranho; contudo é permitida a apresentação que inclua um ramo curto com algumas folhas verdes preso ao fruto ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 45 de 24. 2. 1971, p. 1.
N?L317/16JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3641/88DACOMISSÃO
de23deNovembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidáde,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3305/88(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.24.
OJOn?L57de1.3.1986,p.45.(4)JOn?L293de27.10.1988,p.37.

N?L317/17 24.11.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdosectordacarnede
bovinoemproveniênciadePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010
01029031
01029033
01029035
01029037
02011010
02011090
02012011
02012019
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
020130
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050
02023090
02061095
02062991
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
1602906136,38
36,38
36,38
36,38
36,38
68,64
68,64
68,64
68,64
54,91
54,91
82,37
82,37
102,96
118,06
61,78
61,78
49,42
76,88
92,66
76,88
76,88
106,39.
118,06
106,39
102,96
118,06
118,06
118,06
118,06
118,06
N?L317/22JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.11.88
REGULAMENTO (CEE)N?3645/88DACOMISSÃO
de23deNovembrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;-
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,277ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1988.
PelaComissão .
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3667/88 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea d), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2827/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/88 (4), previu uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1988, do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3492/88 (6), relativamente ao desossamento das carnes compradas pelos organismos de intervenção; que, nomeadamente com vista a garantir uma boa gestão das existências, é conveniente prorrogar a duração da derrogação;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2827/84, data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.

(3) JO nº L 266 de 6. 10. 1984, p. 12.

(4) JO nº L 80 de 25. 3. 1988, p. 32.

(5) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(6) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 20.