REGULAMENTO (CEE) No 1117/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1632/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, entre as medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados dos produtos lácteos referidos no quarto travessão do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77, é conveniente prever a melhoria da qualidade do leite na Irlanda e na Irlanda do Norte, atendendo ao carácter sazonal da produção leiteira e à tradição exportadora dessas regiões; que, além disso, é conveniente favorecer em Espanha e em Portugal, atendendo à estrutura das explorações leiteiras nestes dois países, acções destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário e de leite tratado termicamente (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (4);

Considerando que, por razões administrativas, as organizações e agrupamentos de produtores que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem ser convidados a apresentar programas pormenorizados, de cuja execução serão incumbidos;

Considerando que, no que respeita às outras medidas, podem ser retomadas as principais disposições dos regulamentos anteriores, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Proceder-se-á, de acordo com as condições previstas no presente regulamento, ao incentivo de medidas destinadas a melhorar a qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal, nomeadamente as seguintes medidas:

a) Previsão, instalação, modernização e experimentação das instalações de conservação do leite na exploração e do equipamento de ordenha, orientadas, nomeadamente, para a melhoria da contagem das bactérias e da contagem das células somáticas;

b) Instalação de centros de recolha do leite, se for caso disso, com instalações de refrigeração (em casos excepcionais devidamente justificados, podem igualmente ser concedidas ajudas a explorações individuais);

c) Conselhos individuais aos produtores de leite no que diz respeito à produção (higiene dos estábulos, ordenha e saúde do gado) e tratamento do leite (refrigeração);

d) Conselhos relativos à recolha (centros de recolha com equipamento comum) e ao transporte do leite cru (normas, equipamento e utilização de camiões-cisternas);

e) Conselhos aos produtores relativos, nomeadamente, à utilização de antibióticos, ao controlo de mastite, à necessidade de testar máquinas de ordenha, à preparação do úbere e às técnicas de ordenha;

f) Melhoria da qualidade da água nas explorações;

g) Melhoria das instalações destinadas à análise bacteriológica do leite;

h) Estudo dos aspectos sanitários do leite;

i) Equipamento dos veículos de colheita com dispositivos automáticos de colheita de amostras.

2. Estas acções devem ser executadas antes de 1 de Janeiro de 1994.

3. O prazo fixado no no 2 não exclui que seja posteriormente acordada a sua prorrogação se o contratante apresentar, antes do termo do prazo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, o prazo não pode ser prorrogado por mais de seis meses.

Artigo 2o 1. As acções referidas no no 1 do artigo 1o serão propostas e executadas pelas organizações e agrupamentos de produtores que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias;

b) Ofereçam garantias relativas à sua capacidade de concluírem, com êxito, os trabalhos.

2. A participação financeira da Comunidade não pode exceder 50 %. O total das despesas consagradas às acções realizadas ao abrigo do no 1, alíneas c), d), e), g), h) e i), do artigo 1o não deve exceder 10 % do montante total colocado à disposição dos Estados-membros em causa. Todavia, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, essa percentagem pode ir até 30 %.

3. Não serão tomadas em consideração as despesas administrativas ligadas à execução das acções em causa.

Artigo 3o 1. Os interessados transmitirão à autoridade competente designada pelo Estado-membro onde está situada a sua sede social, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no no 1 do artigo 1o

As propostas devem dar entrada no organismo competente antes de 1 de Junho de 1992. Se essa data não for cumprida, a proposta é considerada nula.

2. As demais regras relativas à apresentação das propostas são as constantes do anexo.

Artigo 4o 1. As propostas completas devem conter:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução das acções;

c) O custo global das acções, líquido de impostos, expresso em ecus, discriminado por rubricas e acompanhado do correspondente plano de financiamento;

d) A forma de pagamento da contribuição comunitária escolhida nos termos do no 1, alíneas a) ou b), do artigo 7o;

e) O último relatório de actividades existente, desde que este não esteja já na posse do organismo competente.

2. As propostas só serão válidas se:

a) Forem apresentadas por proponentes que preencham as condições previstas no no 1 do artigo 2o;

b) Forem acompanhadas de um compromisso por parte do proponente, de respeitar as disposições do presente regulamento e os critérios de execução definidos pela Comissão e colocados à disposição dos interessados pelo organismo competente. Os critérios de execução constam em anexo do contrato e são parte integrante deste.

Artigo 5o 1. Antes de 1 de Julho de 1992, o organismo competente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e os eventuais documentos de apoio. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4o e, se necessário, solicitará aos interessados que as completem;

b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, assim como uma cópia de cada proposta, acompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos nos termos do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (5), a Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possível, a lista das propostas seleccionadas para financiamento e fixará a data limite antes da qual os organismos competentes celebrarão com os interessados os contratos relativos às acções seleccionadas. Os contratos serão celebrados em, pelo menos, tantos exemplares quantos os signatários, assinados pelo interessado e pelo organismo competente. Os organismos competentes utilizarão para o efeito contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

3. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6o 1. O contrato referido no no 2 do artigo 5o incluirá o disposto no artigo 4o ou remeterá para este artigo e completará essas disposições, se for caso disso, com condições suplementares.

2. O organismo competente:

a) Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato;

b) Garantirá o cumprimento do contrato, procedendo, para o efeito, à realização dos seguintes controlos:

- controlos administrativos e contabilísticos destinados à verificação dos custos e do cumprimento das disposições relativas ao co-financiamento,

- controlos destinados à verificação de conformidade da execução das acções com o previsto no contrato,

- se necessário, outros controlos no local.

Durante a vigência do contrato, devem ser efectuadas, pelo menos, duas visitas de controlo, relativamente a cada contratante.

Artigo 7o 1. O pagamento será efectuado ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:

a) Quer, no prazo de seis semanas calculado a partir da assinatura do contrato, um único pagamento de 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Quer, com intervalos de quatro meses, quatro pagamentos iguais, cada um deles equivalente a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo o primeiro desses pagamentos efectuado no prazo de seis semanas a contar da data da assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução do contrato, o organismo competente pode:

- adiar um pagamento, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no no 2 do artigo 6o, existirem irregularidades na execução entre a data prevista para o pagamento e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar um pagamento, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamento do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária relativa a essas despesas.

2. O pagamento de cada fracção fica dependente da constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual ao montante da fracção em causa acrescido de 15 %.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo competente ficam dependentes:

a) Da transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no no 1 do artigo 8o e da verificação das indicações contidas no relatório pelo organismo competente;

b) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações previstas no contrato;

c) Da verificação, pelo organismo competente, que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após a execução da medida e a transmissão do relatório referido no artigo 8o, desde que tenham sido constituídas garantias equivalentes ao montante total da contribuição comunitária acrescido de 15 %.

4. As garantias ficarão perdidas na medida em que as condições referidas no no 3 não forem cumpridas. Neste caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e, em especial, das resultantes das medidas referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1079/77.

Artigo 8o 1. Os responsáveis pelas acções referidas no no 1 do artigo 1o apresentarão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a partir da data limite fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados das acções em causa. Caso o relatório seja apresentado após o prazo de quatro meses, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por cada mês iniciado após o termo do prazo.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução relativo a cada um dos contratos executados, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. (3) JO no L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. (4) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (5) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

ANEXO

Em conformidade com o no 2 do artigo 3o, os interessados são informados de que as propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismos competentes, em seis exemplares, por carta registada ou por portador, contra recibo:

Estado-membro Organismo competente Espanha Secretaría General de Alimentación

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Paseo Infanta Isabel 1

E-28014 Madrid Irlanda Department of Agriculture and Food

Milk Policy Division

Floor 1 East, Agriculture House

Kildare Street

IRL - Dublin 2 Portugal Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

(INGA)

Rua Camilo Castelo Branco, 45, 2o

P-1000 Lisboa Reino Unido Intervention Board for Agricultural Produce

Livestock Products Division

Fountain House

Queen's Walk

GB-Reading, Berks RG1 7QW