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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(89/290/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis (3),

Considerando que o Governo neerlandês comunicou, em 25 de Outubro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Decisão Ministerial, de 16 de Agosto de 1988, relativa ao regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis;

Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade se encontram preenchidas;

Considerando que as disposições comunicadas devem ser aplicadas de modo que a utilização de produtos fitofarmacêuticos seja limitada aos herbicidas de fraca persistência e aos produtos nematodicidas, à base de dicloropropeno e metame-sódio, a empregar sob autorização expressa decorrente da legislação nacional na matéria;

Considerando que, sob reserva das observações atrás referidas, as disposições supracitadas correspondem às condições e objectivos do título I do Regulamento (CEE) nº 797/85, e estão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1272/88;

Considerando, todavia, que, dado o regime de retirada de terras ser um regime novo, a Comissão se reserva o direito de reexaminar as disposições comunicadas, nomeadamente no que respeita ao montante da ajuda, com base num relatório sobre a aplicação destas disposições, a apresentar pelos Países Baixos por força do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Decisão Ministerial de 16 de Agosto de 1988, relativa ao regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis, comunicada pelo Governo neerlandês em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no título I do citado regulamento.

2. O Reino dos Países Baixos velará por que, em aplicação das disposições comunicadas, a utilização de produtos fitofarmacêuticos seja limitada aos herbicidas de fraca persistência e aos produtos nematodicidas à base de dicloropropeno e metame-sódio a empregar sob autorização expressa decorrente da legislação nacional na matéria.

3. A Comissão reserva-se o direito de proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma revisão da presente decisão, com efeitos a partir dessa data.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36.