Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão

de 29 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1083/1999(4), a Comissão concedeu uma isenção por categoria no que se refere, nomeadamente, às consultas sobre as tarifas de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos. A vigência deste regulamento cessa em 30 de Junho de 2001.

(2) A Comissão deu início a um processo de consulta sobre a manutenção, na sua forma actual, da isenção por categoria no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros. O referido processo de consulta ficará concluído em finais de 2001. Na sequência desse processo de consulta, a Comissão pode apresentar uma proposta de uma nova isenção por categoria ou dar início a um procedimento individual. Por conseguinte, a actual isenção por categoria no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros deve ser prorrogada por um ano.

(3) Os fundamentos invocados em 1993 para a concessão de uma isenção por categoria a favor dos acordos e práticas concertadas no que se refere à atribuição de faixas horárias e à fixação dos horários dos serviços aéreos entre aeroportos na Comunidade continuam plenamente válidos. Por conseguinte, esta isenção por categoria deve ser prorrogada. Para que a mesma possa ser adaptada logo que seja aprovada a alteração prevista do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(5), a validade desta isenção deve ser prorrogada por um período de três anos.

(4) Em consequência, é assim necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1617/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O segundo parágrafo do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 30 de Junho de 2002 no que se refere à isenção relativa às consultas sobre as tarifas de passageiros e suas bagagens e até 30 de Junho de 2004 no que se refere à isenção relativa à atribuição de faixas horárias e à fixação dos horários dos serviços aéreos entre aeroportos.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 374 de 31.12.1987, p. 9.

(2) JO C 107 de 7.4.2001, p. 4.

(3) JO L 155 de 26.6.1993, p. 18.

(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 27.

(5) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.