PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.2000 L56/39
REGULAMENTO (CE) N.o465/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Fevereiro de 2000
que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios
ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaaDecisão91/482/CEEdoConselho,de25de
Julho de 1991, relativa á associação dos países e territóriosultramarinos à Comunidade Económica Europeia(
1), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão2000/169/CE(2),
a seguir designada «Decisão PTU», e, nomeadamente, o seuartigo 109.
o,
ApósconsultadoComitéinstituídopelon.o2doartigo1.odo
anexo IV da referida decisão,
Considerando o seguinte:
(1)A Comissão verificou que as importações de açúcar
(código NC 1701) e de misturas de açúcar e de cacaudoscódigosNC18061030e18061090provenientesdos países e territórios ultramarinos (a seguir denomi-nados PTU) registam uma grande progressão desde1997, nomeadamente as no estado inalterado queacumulam a origem CE/PTU; as referidas importaçõespassaramde0toneladasem1996paramaisde48000toneladas em 1999; os produtos em causa beneficiam,naimportaçãoparaaComunidade,deumaisençãodosdireitos de importação e são admitidos sem limitaçõesquantitativas em conformidade com o n.
o1 do artigo
101.oda Decisão PTU.
(2)PeloRegulamento(CE)n.o2423/1999,daComissão,de
15 de Novembro de 1999, que instaura medidas deprotecção no que se refere ao açúcar do código NC1701 e ás misturas de açúcar e cacau dos códigos NC18061030e18061090origináriosdospaíseseterri-tórios ultramarinos(
3), aplicável até 29 de Fevereiro de
2000, a Comissão submeteu as referidas importações aregimesdepreçosmínimosparaoaçúcaredevigilânciacomunitária no respeitante às misturas de açúcar e decacau,afimdecolocarosprodutosimportadosnumpédeigualdadecomosprodutoscomunitáriosemmatériade concorrência.
(3)Por decisão 2000/169/CE de 25 de Fevereiro de 2000queprorrogaaDecisão91/482/CEErelativaàassociaçãodos países e territórios ultramarinos à ComunidadeEuropeia,oConselhoprorrogouoperíododeaplicaçãoda Decisão PTU por um ano, até 28 de Fevereiro de2001.
(4)Nosúltimosanos,surgiramdificuldadesnomercadodoaçúcar comunitário; esse mercado é excedentário; oconsumo do açúcar é constante e situa-se em torno de12,7 millhões de toneladas; a produção situa-se entre16,7 e 17,8 milhões de toneladas; em consequência,qualquer importação de açúcar para a Comunidade
desloca para a exportação uma quantidade correspon-dentedeaçúcarcomunitárioquenãopodeserescoadono mercado comunitário; são pagas restituições paraesseaçúcar—nolimitedecertgasquotas—acargodoorçamento comunitário (actualmente cerca de 520euros/tonelada);todavia,asexportaçõescomrestituiçõessãolimitadasnoseuvolumepeloacordosobreaagricul-turaconcluidonoâmbitodo Uruguay Round ereduzidas
de 1555600 toneladas na campanha de 1995/1996para1273500toneladasnacampanhade2000/2001.
(5)Essas dificuldades são susceptíveis de destabilizar forte-menteaOCMdoaçúcar,paraacampanhadecomercia-lização de 2000/2001, que começa em 1 de Julho de2000,prevê-se,combasenasestimativasmaisprudentesactualmente disponíveis, reduzir as quotas dos produ-tores comunitários de cerca de 500000 toneladas(
4),
cada importação suplementar de açúcar e de produtoscomforteconcentraçãodeaçúcarprovenientesdosPTUimplicará uma redução mais importante da quota dosPTU implicará uma redução mais importante da quotados produtores comunitários e, portanto, uma maiorperda de garantia dos seus rendimentos.
(6)As importações efectuam-se num período de cerca detrês meses sucessivo ao pedido de emissão dos certifi-cados,devidoaoseuperíododevalidadedestesúltimos;assim,todasasimportaçõesacrescidas,incluindoasefec-tuadasnosmesesantesdoiníciodacampanhade2000//2001, condicionam a situação de mercado durante areferida campanha e produzem as consequências preju-diciais mencionadas no considerando 5.
(7)Em consequência, existem dificuldades que comportamoriscodeumadeterioraçãodeumsectordeactividadeda Comunidade, em 22 de Fevereiro de 2000, aComissão decidiu, portanto, que é necessário aplicar aclásula de protecção do artigo 109.
oda decisão PTU
relativamenteàsimportaçõesdosPTUqueacumulamaorigem CE/PTU para os produtos do sector do açúcar.
(8)Nostermosdoseuartigo100.o,adecisãoPTUtempor
objectivopromoverocomércioentreosPT UeaComu-
nidade, tendo em conta os seus respectivos níveis dedesenvolvimento; assim, em conformidade com o n.
o2
do artigo 109.oda decisão PTU, devem ser escolhidas
prioritariamente as medidas que provoquem o mínimode perturbações no funcionamento da associação e daComunidade; além disso, essas medidas não devemexceder o estritamente indispensável para sanar as difi-culdades que se tenham manifestado.
(4)N .o5 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252 de25.9.1999, p. 1).(
1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
(2) JO L 55 de 29.2.2000, p. 67.
(3) JO L 294 de 16.11.1999, p. 11.
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(9)Para o efeito, afigura-se adequado limitar a acumulação
de origem CE-PTU, para os produtos dos códigos NC1701, 18061030 e 18061090, a uma quantidademáxima de 3340 toneladas de açúcar, um valor querepresentaasomadosvolumesanuaismaiselevadosdasimportaçõesdosprodutosemcausaverificadosnostrêsanos anteriores a 1999, ano em que as importaçõesregistaram uma progressão exponencial e para as quaisestá em curso um inquérito do OLAF na sequência desuspeitas de irregularidades; as importações dosprodutos dos códigos NC 18061030 e 18061090devem também ser objecto também das medidas deprotecção, atendendo ao forte teor de açúcar e aosefeitos prejudiciais para a OCMdo açúcar, de naturezaidêntica aos do açúcar no seu estado inalterado; estamedidadeveráassegurarqueasquantidadesdeprodutosà base de açúcar importadas originárias dos PTU nãoexcedam um volume que possa provocar perturbaçõesdaOCMdoaçúcargarantir-lhes,aomesmotempo,umasaída comercial.
(10)AComissãoreserva-seodireitodeproporaoConselho,noâmbitodarevisãodadecisãoPTU,suprimirasdispo-siçõesquepermitemaacumulaçãoouaplicarumlimitequantitativo, no nível mais baixo possível, atendendoaosbenefícioseconómicosreaisdosPTU,aosobjectivosdapolíticaagrícolacomumeàslimitaçõesorçamentais.
(11)Oscontrolosespecifícosrelativosàsmercadoriasimpor-tadas que são objecto das medidas estabelecidas pelopresente regulamento, assim como os controlos insti-tuídos pelas disposições comunitárias em matéria decolocaçãoemlivrepráticaedevaloraduaneiro,introdu-zidas nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.
o2913/
/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, queestabelece o código aduaneiro comunitário(
1), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o955/1999doParlamentoEuropeuedoConselhode
13 de Abril de 1999(2), aplicáveis às trocas comerciais
com países terceiros, são susceptíveis de assegurar aobservância das disposições estabelecidas pelo presenteregulamento.
(12)Paraassegurarumagestãoordenada,evitarespeculaçõesepermitircontroloseficazes,énecessárioespecificarasregrasdeapresentaçãodospedidosdecertificados;estesdevem, nomeadamente, incluir a prova do exercíciohabitual do comércio no sector do açúcar pelo reque-rente, uma declaração sobre a ausência de outrospedidosdecertificadosemitidospelamesmapessoaeaprova da constituição de uma garantia especial para aexecução das obrigações decorrentes dos certificados.(13)Atendendoaosefeitosdasimportaçõesmencionadasnoconsiderando 6, é indicado aplicar as medidas deprotecção com efeitos imediatos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os produtos dos códigos NC 1701, 18061030 e18061090, a acumulação de origem CE-PTU, referida noartigo6.
odoanexoIIdaDecisão91/482/CEEéautorizadapara
uma quantidade de 3340 toneladas de açúcar durante operíodo de vigência do presente regulamento.
Para efeitos do respeito desse limite, para os produtos dife-
rentes do açúcar no seu estado inalterado, é tido em conta oteor de açúcar do produto importado.
Artigo 2.
o
1. A importação dos produtos referidos no artigo 1.ofica
sujeita à emissão de um certificado de importação.
2. Osartigos2.oa6.odoRegulamento(CE)n.o2553/97da
Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras deemissão dos certificados de importação relativos a determi-nadosprodutosdoscódigosNC1701,1702,1703e1704queacumulam a origem ACP-PTU(
3), são aplicáveis mutatis
mutandis.
Contudo:
— os certificados têm o n.ode ordem 53.0001,
— nãoéaplicávelon.o3doartigo4.odoRegulamento(CE)
n.o2553/97,
— os pedidos são apresentados às autoridades competentes
noscincoprimeirosdiasúteisdecadamês,comexcepçãodomêsdeMarçode2000,emqueospedidossãoapresen-tados até 15 de Março de 2000, o mais tardar.
3. Os pedidos de certificados de importação são acompa-
nhados da cópia dos certificados de exportação emitidos emconformidade com o artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, queestabelece a organização comum de mercado no sector doaçúcar(
4), relativos ao açúcar dos produtos referidos no
artigo 1.o
Artigo 3.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável até 30 de Setembro de 2000.
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (3) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1. (4) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.2000 L56/41
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão