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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2335/90 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 1990

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2270/90 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1990/1991, às medidas de intervenção no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º, e o nº 5 do seu artigo 46º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2270/90 da Comissão (3) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1990/1991, às medidas de intervenção no sector vitivinícola;

Considerando que uma verificação demonstrou que o anexo V não corresponde às medidas apresentadas para parecer do comité de gestão; que é necessário, portanto, rectificar o regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo V do Regulamento (CEE) nº 2270/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

(3) JO nº L 204 de 2. 8. 1990, p. 35.

ANEXO

« ANEXO V

DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 822/87

CAMPANHA 1990/1991

(Em ECU/%/vol/hl)

1.2.3 // // EUR 10 // Espanha // // // // 1. Preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor: // // // - tipo A I (1) // 2,85 // 2,25 // - tipo A II // 6,26 // 4,95 // - tipo R I e R II (1) // 2,99 // 2,36 // 2. Ajudas: // // // a) À destilação: // // // 1. Álcool neutro: // // // - tipo A I // 2,36 // 1,75 // - tipo A II // 5,82 // 4,49 // - tipo R I e R II // 2,50 // 1,87 // 2. Aguardentes de vinho e álcool bruto: // // // - tipo A I // 2,25 // 1,64 // - tipo A II // 5,71 // 4,38 // - tipo R I e R II // 2,39 // 1,76 // b) À produção de vinho aguardentado: // // // - tipo A I // 2,21 // 1,61 // - tipo A II // 5,62 // 4,31 // - tipo R I e R II // 2,35 // 1,72 // // //

(1) E vinhos de mesa em estreita relação económica com estes tipos de vinho de mesa. »
N?L211/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.8.90
REGULAMENTO (CEE)N?2337/90DACOMISSÃO
de8deAgostode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1812/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2330/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1812/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAgosto
de1990.
S
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(')JOn?L167de30.6.1990,p.41.
(4)JOn?L209de8.8.1990,p.13.

9.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L211/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deAgostode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
J
17011110 36,99(')
17011190 36,990
17011210 36,99(')
17011290 36,990)
17019100 39,69
17019910 39,69
17019990 39,69(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo-16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N°L211/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.8.90
REGULAMENTO (CEE)N?2338/90DACOMISSÃO
de8deAgostode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcarf),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8do«eu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1854/90daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2131/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1854/90,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,20ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114cie27.4.1989,p.1.ÓJOn?L168de30.6.1990,p.45.
(4)JOn?L195de26.7.1990,p.8.
N?L211/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.8.90
REGULAMENTO (CEE)N?2334/90DACOMISSÃO
de8deAgostode1990
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2659/80da
Comissão,de17deOutubrode1980,quecontémas
modalidadesdeaplicaçãodaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadeprodutosdosectordascarnesde
ovinoecaprino(2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3496/88(3),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?287/90da
Comissão,de1deFevereirode1990,quefixadetermi­
nadasregraspormenorizadas paraaajudaàarmazenagem
privadadecarnedeborregonoperíodode1deJaneiroa
30deAbrilde1990(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1787/90(5),prevê,
nomeadamente ,alistadeprodutoselegíveiseasquanti­
dadesmínimasquepodemserobjectodeumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abrirosArtigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaDinamarca,França,
Irlanda,IrlandadoNorte,RepúblicaFederaldaAlemanha
enosPaísesBaixos,comvistaàconcessãodaajudaà
armazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças de
borrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CÈE)
n?287/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasde13deSetembrode1990,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L276de20.10.1980,p.12.0JOn?L306de11.11.1988,p.28.
(4)JOn?L31de2.2.1990,p.11.
(4JOn?L163de29.6.1990,p.55.
9.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L211/9
REGULAMENTO (CEE)N?2336/90DACOMISSÃO
de8deAgostode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem39,348ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2362/90 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 1990

relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2086/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2086/90 da Comissão, de 20 de Julho de 1990, relativo à colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nos departamentos ultramarinos franceses (DU) (3),

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2003/90 (5), estabelece que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectue por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2418/87 (7), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2086/90 autoriza o organismo de intervenção francês a proceder a um concurso para a colocação no mercado da Comunidade de 98 000 toneladas de cereais a entregar nos departamentos ultramarinos franceses (DU); que esse regulamento prevê a fixação de preços mínimos de venda, em derrogação dos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o concurso permanente efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2086/90, os preços mínimos de venda a respeitar são fixados em conformidade com o anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 33.

(4) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5.

(6) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(7) JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 5.

ANEXO

Preços mínimos de venda em ecus por tonelada

1.2,5 // // // Cereais // Destinos // // // 1.2.3.4.5 // // Guadalupe // Martinica // Guiana Francesa // Reunião // // // // // // - Trigo mole // 122,59 // 119,53 // 71,78 // 98,27 // - Milho // 122,59 // 119,53 // 71,78 // 98,27 // // // // //
REGULAMENTO (CEE) No. 2344/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer o Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3976/87 (4) confere poderes à Comissão para declarar, mediante regulamento, que o no. 1 do artigo 85º não se aplica a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas;

Considerando que estas isenções por categoria foram concedidas por um período limitado, que termina em 31 de Janeiro de 1991, durante o qual as transportadoras aéreas podem adaptar-se ao clima mais competitivo resultante das alterações do regime aplicável aos transportes aéreos internacionais intracomunitários;

Considerando que, após essa data, continuarão a ser necessárias isenções por categoria durante um período transitório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) no. 3976/87 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, é aditado ao no. 2 o seguinte travessão:

«- consultas sobre tarifas de carga e condições associadas.»

2. No artigo 3º, a data de «31 de Janeiro de 1991» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1992».

3. No artigo 8º, as datas de «30 de Junho de 1990» e «1 de Novembro de 1989» são substituídas pelas de «31 de Dezembro de 1992» e «1 de Julho de 1992», respectivamente.

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. MANNINO

(1) JO no. C 258 de 11. 10. 1989, p. 3.

(2) JO no. C 149 de 18. 6. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 17.

(4) JO no. L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.
11.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L216/27
REGULAMENTO (CEE)N?2364/90DACOMISSÃO
de10deAgostode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?2336/90quefixaomontantemáximoda
restituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancoparaodécimoquintoconcurso
públicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblicopermanentereferido
noRegulamento (CEE)n?983/90
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2336/90da
Comissão(3)fixouomontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãodoaçúcarbrancoparaodécimoquinto
concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento
(CEE)n?983/90;
Considerando queumaverificaçãodemonstrouqueo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2336/90nãocorres­pondeasmedidasapresentadasparaparecerdocomitéde
gestão;queénecessário,portanto,rectificaroregula­
mentoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aoartigo1?éaditadooseguinten?2:
«2.NãoéfixadaarestituiçãoparaaRepública
Democrática Alemã.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAgosto
de1990.
Éaplicávelcomefeitosapartirde9deAgostode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAgostode1990.
PelaComissão
RàyMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7,1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(')JOn?L211de9.8.1990,p.9.
11.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L216/7
REGULAMENTO (CEE)N?2360/90DACOMISSÃO
de10deAgostode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz(]),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6dòseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2306/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmenteem
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membròs .
FeitoemBruxelas,em10deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4)JOn?L206de4.8.1990,p.7.

N?L216/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.8.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deAgostode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 — -
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 — ■
10064000 0 0 0 0
N?L216/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.8.90
REGULAMENTO (CEE)N?2363/90DACOMISSÃO
de10deAgostode1990
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,originariaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1990;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3891/89do
Conselho,de11deDezembrode1989,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
ladadoscódigosNC0201e0202edosprodutosdos
códigosNC02061095e020629910,e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3948/89da
Comissão,de20deDezembrode1989,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3891/89e(CEE)
n?3892/89doConselho,nosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1618/90(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3948/89,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentados1a5deAgosto1990emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3948/89,serãosatisfeitosnaintegra.
2.Ospedidosdecertificadospodenserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)n?
2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsde
Setembrode1990para7209toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigátórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L378de27.12.1989,p.19,
OJOn?L379de28.12.1989,p.32.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4JOn?L152de16.6.1990,p.39.