N?C 116/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 2/89 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 1 de Março de 1990 
relativa a determinadas medidas de auxílio com vista ao desenvolvimento e valorização das acti­
vidades da pesca 
Itália (Emília-Romana) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 116/03) 
Por carta n? SG (89) D/2568, de 23 de Fevereiro de 
1989, o governo italiano foi informado da decisão da 
Comissão de dar início ao procedimento previsto no n? 2 
do artigo 93? do Tratado CEE em relação ao conjunto 
das medidas previstas na Lei Regional n? 3, de 14 de 
Fevereiro de 1979, com a redacção que lhe foi dada pela 
Lei Regional n? 160, de 18 de Maio de 1988. 
Por cartas de 5 de Julho e de 3 de Outubro de 1989, as 
autoridades italianas transmitiram as suas observações à 
Comissão. 
Após ter notificado os interessados para apresentarem as 
suas observações, por carta de 21 de Junho de 1989, o 
governo de um Estado-membro deu o seu acordo quanto 
à decisão de dar início, no caso vertente, ao procedi­
mento previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado. 
I. Dado que estes auxílios já estão em aplicação, a Co­
missão lamenta vivamente que as autoridades italia­
nas não tenham cumprido as obrigações que lhe in­
cumbem por força do disposto no n? 3 do artigo 93? 
do Tratado CEE e reserva-se o direito de adoptar 
todas as disposições tendentes a assegurar o respeito 
destas regras. 
II. Visto que a Lei n? 48, de 2 de Dezembro de 1988, 
atribui um orçamento ao conjunto das' intervenções 
previstas na Lei n? 3, de 14 de Fevereiro de 1979, tal 
como alterada, a Comissão examinou o conjunto das 
medidas em causa, tendo em conta as regras de con­
corrência e as linhas directivas para o exame dos au­
xílios nacionais no sector da pesca ('), bem como o 
disposto nos Regulamentos (CEE) n? 4028/86 (2) e 
(CEE) n? 355/77 (3), substituído pelo Regulamento 
(CEE) n° 4042/89. 
De acordo com as informações de que a Comissão dis­
põe, as autoridades regionais concedem os auxílios em 
epígrafe em conformidade com as disposições do plano 
nacional para a pesca, adoptado pela Portaria Ministerial 
n? 95, de 4 de Agosto de 1988, e transmitido à Comissão 
por carta de 28 de Dezembro de 1988. Dado constituir o 
enquadramento nacional para o desenvolvimento do sec­
tor da pesca, este plano regulamenta a participação ita­liana na contribuição comunitária prevista nos regula­
mentos acima referidos e a tais regulamentos se con­
forma. Por conseguinte, as autoridades regionais com­
prometem-se a respeitar as directivas nacionais quanto 
ao respeito dos programas de orientação plurianuais em 
causa, aprovados ou a aprovar pela Comissão, e quanto 
ao respeito das taxas de auxílio e das condições de elegi­
bilidade previstas na regulamentação comunitária aplicá­
vel nesta matéria. 
A Comissão registou o facto de, no domínio de aplica­
ção do Regulamento (CEE) n? 355/77, substituído pelo 
Regulamento (CEE) n? 4042/89, as autoridades italianas 
concederem auxílios aos meios de transporte para a dis­
tribuição dos produtos da pesca e à aquisição de instala­
ções informáticas, sem deixar de respeitar a taxa de auxí­
lio e as condições de elegibilidade previstas nos referidos 
regulamentos. 
Quanto aos auxílios à investigação, a Comissão registou 
que, no caso vertente, o enquadramento estabelecido 
pelo plano nacional para a pesca acima referido, que 
prevê que os trabalhos de investigação sejam efectuados 
por determinados institutos que publicam os respectivos 
resultados, será respeitado. 
Nestas condições, a Comissão decidiu encerrar o proce­
dimento previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado, ini­
ciado em relação ao conjunto das medidas previstas no 
Decreto n? 3, de 14 de Fevereiro de 1979, tal como alte­
rado, atendendo ao seguinte: 
A Comissão convida as autoridades italianas a mantê-la 
informada da aplicação destes auxílios, mediante a trans­
missão de relatórios anuais que incluam a lista de todos 
os projectos individuais com a respectiva descrição. A 
Comissão reserva-se o direito de rever a sua presente 
apreciação, caso venha a verificar a existência de elemen­
tos de incompatibilidade com o direito comunitário, 
nomeadamente no que se refere ao respeito dos objec­
tivos dos programas italianos plurianuais adoptados e a 
adoptar nos termos da regulamentação comunitária na 
matéria. 
(') JO n? C 313 de 8. 12. 1988, p. 1. 
(2) JO n? L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. 
(') JO n° L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.