ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA

3. As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 1.1 do Acordo.

2. Como disposto no artigo 26.1, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto CETA é composto por representantes das Partes no Acordo (a seguir designados «membros do Comité Misto CETA») e é copresidido pelo ministro do comércio internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo comércio. Os copresidentes podem designar os respetivos representantes como estabelecido no artigo 26.1, n.o 1, do Acordo.

1. O Comité Misto CETA criado em conformidade com o disposto no artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo), exerce as suas funções como estabelecido no artigo 26.1 do Acordo e é responsável pela execução e aplicação do Acordo e pela promoção dos seus objetivos gerais.

3. A pessoa designada pelo copresidente do Comité Misto CETA exerce os direitos desse copresidente em conformidade com a designação. No presente regulamento interno, as referências subsequentes aos membros e aos copresidentes do Comité Misto CETA são entendidas como incluindo a pessoa designada.

2. Um copresidente do Comité Misto CETA pode fazer-se representar por uma pessoa por ele designada se não puder participar numa reunião. Com a maior antecedência possível antes da reunião, o copresidente, ou a pessoa por ele designada, informa, por escrito, o copresidente da outra Parte assim como o ponto de contacto pertinente sobre a designação.

1. Cada Parte no Acordo notifica à outra Parte no Acordo a lista dos seus membros do Comité Misto CETA. A lista é gerida e atualizada pelo secretariado do Comité Misto CETA.

Os pontos de contacto CETA nomeados pelas Partes no Acordo em conformidade com o artigo 26.5 do Acordo atuam como secretariado do Comité Misto CETA.

3. Cada reunião do Comité Misto CETA é convocada pelo secretariado do Comité Misto CETA em data e local decididos pelas Partes no Acordo. Conforme previsto no artigo 26.6, n.o 2, as Partes no Acordo devem envidar esforços no sentido de se reunirem no prazo de 30 dias após uma Parte no Acordo ter recebido um pedido de reunião da outra Parte no Acordo.

2. Em conformidade com o artigo 26.6, n.o 1, do Acordo, as reuniões do Comité Misto CETA podem realizar-se por videoconferência ou por teleconferência.

1. Nos termos do artigo 26.1, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano a pedido de qualquer uma das Partes no Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas e Otava, salvo decisão em contrário dos copresidentes.

Os membros do Comité Misto CETA podem fazer-se acompanhar por funcionários do governo. Antes de cada reunião, os copresidentes do Comité Misto CETA são informados da composição prevista da delegação de cada uma das Partes no Acordo.

Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado do Comité Misto CETA como documentos do Comité Misto CETA.

2. A correspondência enviada pelos copresidentes do Comité Misto CETA é transmitida aos destinatários pelo secretariado do Comité Misto CETA, devendo ser numerada e distribuída, quando adequado, aos membros do Comité Misto CETA.

1. A correspondência dirigida aos copresidentes do Comité Misto CETA é transmitida ao secretariado do Comité Misto CETA para distribuição, quando adequado, aos membros do Comité Misto CETA.

5. Os copresidentes do Comité Misto CETA podem, de comum acordo, convidar observadores, incluindo representantes de outros organismos das Partes no Acordo ou peritos independentes, para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto CETA no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes no Acordo assim o decidirem.

3. Os copresidentes do Comité Misto CETA tornam pública a versão aprovada conjuntamente da ordem de trabalhos provisória do Comité Misto CETA, antes de a reunião ter lugar, sob reserva da aplicação do artigo 26.4 do Acordo.

2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado do Comité Misto CETA tiver recebido de uma Parte no Acordo um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

1. O secretariado do Comité Misto CETA estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité Misto CETA, incluindo os copresidentes, o mais tardar quinze dias civis antes do início da reunião.

5. O secretariado do Comité Misto CETA prepara ainda um resumo da ata. Quando os copresidentes do Comité Misto tiverem aprovado o texto do resumo, tornarão público o resumo da ata sob reserva da aplicação do artigo 26.4 do Acordo.

4. A ata é aprovada por escrito pelos copresidentes, no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelas Partes no Acordo. Uma vez aprovada, os pontos de contacto do secretariado do Comité Misto CETA assinam dois exemplares da ata e cada uma das Partes no Acordo recebe um exemplar original desses documentos. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito. São enviadas cópias da ata assinada aos membros do Comité Misto CETA.

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações comuns decididas e as conclusões operacionais aprovadas em relação a pontos específicos.

Todas as declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Comité Misto CETA; e

1. O secretariado do Comité Misto CETA elabora o projeto da ata de cada reunião, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião, salvo decisão em contrário por comum acordo.

Regra n.o 10

Decisões e recomendações

1. O Comité Misto CETA deve tomar decisões relativamente a todas as matérias, nos casos em que o presente Acordo o preveja, e pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. O Comité Misto CETA deve agir de comum acordo, como estabelecido no artigo 26.3, n.o 3, do Acordo.

2. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto CETA pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité Misto CETA, em conformidade com a regra n.o 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra n.o 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité Misto CETA tiver competência para adotar decisões e formular recomendações ou interpretações, esses atos são designados «Decisão», «Recomendação» ou «Interpretação», respetivamente. O secretariado do Comité Misto CETA atribui a quaisquer decisões, recomendações ou interpretação um número de ordem, a data de adoção e a descrição do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor, sob condição de estarem concluídos todos e quaisquer procedimentos e requisitos internos que sejam necessários.

4. Cada decisão, recomendação ou interpretação é assinada pelos copresidentes do Comité Misto CETA.

5. As Partes no Acordo asseguram que as decisões, recomendações ou interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA são tornadas públicas.