REGULAMENTO (CEE) Nº 638/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, e (CEE) nº 827/68, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o aumento da produção comunitária de produtos como o ananás, os abacates, as mangas e as goiabas, sobretudo desde a adesão da Espanha e de Portugal, bem como a intensificação das trocas comerciais destes produtos, justificam a sua inclusão no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4);

Considerando que a banana-pão, devido à sua natureza, não foi incluída no regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da banana; que deve ser abrangida por uma organização de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é oportuno inseri-la na organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que a inclusão de abacates, goiabas, mangas e mangostões na lista dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 implica que sejam retirados do Regulamento (CEE) nº 827/68 (5); que é conveniente alterar em conformidade o anexo do referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de os Estados-membros aplicarem restrições quantitativas nacionais em relação às frutas e produtos hortícolas, nas condições estabelecidas no seu anexo III; que estas medidas são incompatíveis com a criação do mercado único, estabelecido em 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente, portanto, revogar essas disposições;

Considerando que é oportuno prever, quanto a certos produtos que se afiguram sensíveis e são objecto de fluxos de importação relativamente importantes, a possibilidade de instituir um regime de certificados de importação; que, para que o referido regime funcione eficazmente, convém que a sua introdução seja feita pelo procedimento do comité de gestão;

Considerando que, para permitir o bom funcionamento do regime, deve prever-se que a emissão dos certificados de importação seja acompanhada pela constituição de uma garantia que assegure a observância do compromisso de importar durante o período de validade do certificado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, são aditados os seguintes produtos ao quadro do nº 2:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»2. São revogados o segundo parágrafo do nº 1 e o nº 2 do artigo 22º, e ainda o anexo III (lista a que se refere o artigo 22º).

3. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 22ºB

1. Pode ser instituído um regime de certificados de importação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33º, relativamente a um ou mais produtos constantes do quadro do nº 2 do artigo 1º, a fim de permitir acompanhar a evolução do mercado relativamente a esses produtos.

Em caso de recurso à faculdade a que se refere o parágrafo anterior, o certificado é emitido pelos Estados-membros a pedido de qualquer interessado, independentemente do sítio em que se encontre estabelecido na Comunidade.

A emissão do certificado fica condicionada à constituição de uma garantia que assegure a realização da importação durante o período de validade do certificado.

O certificado é válido em toda a Comunidade.

2. A lista dos produtos relativamente aos quais é exigido o certificado de importação, bem como as outras modalidades de aplicação do presente artigo, serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo do nº 1. ».

Artigo 2º

Os produtos a seguir indicados são retirados do anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68:

- 0804 40 Abacates

- 0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO nº C 307 de 25. 11. 1992, p. 10.

(2) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 78.

(4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23).

(5) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 789/89 (JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 3).