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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2767/90 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1098/68, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), determina no seu anexo determinadas zonas de destino; que é conveniente alterar a zona C1 devido à unificação alemã;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68, são suprimidas da zona C1 os termos « República Democrática Alemã (1) » e a respectiva nota de rodapé (1).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.

(4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
N?L268/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9.90
REGULAMENTO (CEE)N?2806/90DACOMISSÃO
de28deSetembrode1990
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedo,arroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2779/89(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(*),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?524/90
(é),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixadatrimes­
tralmentemedianteutilizaçãodadiferençaentreopreço
decompradomilho,válidoduranteoprimeiromêsdo
períododefixação,eopreçoCIFutilizadoparaocálculododireitoniveladoraimportaçãodomilho,multiplicada
porumcoeficientede1,6;queomesmoartigoprevêque
arestituiçãoassimcalculadapossaseralteradaseospreços
domilhoedotrigosofreremalteraçõessignificativas ;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Àrtigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
116,78ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(>)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(«)JOn?L268de15.9.1989,p.20.
j5)JOn?L189de11.7.1986,p.12.
MJOn?L53de1.3.1990,p.83.
N?L279/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?2930/90DACOMISSÃO
de10deOutubrode1990
relativoàdatadeanúnciopúblicodenovastaxasdeconversãoagrícola
ACOMISSÃODÁSCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11deNovembrode
1985,relativoàfixaçãopréviadosmontantescompensatórios monetários('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3247/89(2),e,nomeadamente ,o
n?3,últimoparágrafo,doseuartigo6?,
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetáriosfixadospreviamentesãoajus­
tadosnocasodeentraremvigorumanovataxadeconversãoagrícolaquetenhasido
objectodeumanúnciopúblicoantesdetersidoapresentadoopedidodefixaçãoprévia;
queénecessárioprecisaradatadoanúnciopúblicodasnovastaxasdeconversãoagrícola
resultantesdodesmantelamento automáticodosdesviosrecentemente criadosduranteo
realinhamento monetárioanunciadoporcomunicadodeimprensade6deOutubrode
1990;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade
comoparecerdoscomitésdegestãoenvolvidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Adatadoanúnciopúblicoreferidanon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?
3155/85éade8deOutubrode1990,noquedizrespeitoaorealinhamento monetáriode
6deOutubrode1990.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.22.
OJOn?L314de28.10.1989,p.51.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2900/90 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 1990

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2628/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram a supressão da lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º de referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário suprimir esse navio da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O navio mencionado no anexo do presente regulamento é suprimido do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 250 de 13. 9. 1990, p. 13.

ANEXO

1.2.3.4.5 // // // // // // Identificação externa letras + números // Nome do navio // Indicativo de chamada // Porto de registo // Potência motriz (kW) // // // // // // ALEMANHA // // // // // ZX 5 // // // // 165 // // // // //
N?L282/9 13.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2950/90DACOMISSÃO
de12deOutubrode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode1a5deOutubrode1990nosectordacarne
debovino
1990revelouqueolimiteindicativofoiexcedidoparaos
animaisvivos;queé,porconseguinte,oportuno,atítulo
demedidacautelar,emitiroscertificadosatéaolimitede
umapercentagemdasquantidadespedidasparaesses
produtosesuspender,atítuloprovisório,qualquernova
emissãodecertificados ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4026/89da
Comissão,de22deDezembrode1989,quedetermina,
paraoanode1990,asregrasdeexecuçãodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectorda
carnedebovino('),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamenteàsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;queosrefe­
ridoslimitesforamaumentadospeloRegulamento (CEE)
n?2859/90daComissão,de3deOutubrode1990,que
alteraoslimitesindicativosprevistospeloRegulamento
(CEE)n?4026/89noâmbitodomecanismocomple­
mentaraplicávelàstrocascomerciaisnosectordacarne
debovino(2);
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode1a5deOutubrodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode1a5deOutubrode1990ecomunicados
àComissãoserãoaceitesatéaolimitede32,023%.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde8deOutubrode1990éprovi­
soriamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L382de30.12.1989,p.62.
(2)JOn?L274de4.10.1990,p.8.
s
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L282/2113.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?2955/90DACOMISSÃO
de12deOutubrode1990
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoàsmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3817/85(5),operíododereferênciadevesero
trimestreanterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeJulho,Agostoe
Setembrode1990,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(•),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportaçõès
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,relaArtigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.fJOn?L146de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1.
OJOn?L368de31.12.1985,p.16.

N?L282/22 13.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deOutubrode1990,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
10064000
i79,99
78,82
78,82
78,82
79,99
78,82
78,82
78,82
99,98
98,52
98,52
98,52
99,98
98,52
98,52
98,52
127,56
153,90
153,90
153,90
127,56
153,90
153,90
153,90
135,85
164,99
164,99
164,99
135,85
164,99
164,99
164,99
48,22
N?L286/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias18.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?3000/90DACOMISSÃO
de17deOutubrode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde8à12deOutubrode1990nosectordoleiteedosprodutos
lácteos
niente,atitulodemedidacautelar,tendoemcontao
níveldospedidos,emitircertificadosnolimitedeuma
percentagemdasquantidadessolicitadasnoquerespeitaà
categoria3esuspender,emseguida,qualquernovaemis­
sãodecertificadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?606/86,apresentadosde8a12de
Outubrode1990ecomunicados àComissãorelativa­
menteaosprodutoslácteos:3
—dacategoria3docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede24,27%.
2.AemissãodecertificadosMCTéprovisoriamente
suspensaparaosprodutosdacategoria3,paraalémda
percentagemreferidanon?1.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Outubrode1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDez('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1637/90(2),fixou,para1990,oslimiresindicativos
paraosprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteos
epreviuofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosde8a12deOutubrode1990paraosqueijosda
categoria3referemaquantidadessuperioresaolimite
indicativoprevistoparaoquartotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
2JOn?L153de19.6.1990,p.24.
N?L285/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?2991/90DACOMISSÃO
de16deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2981/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(4)JOn?L283de16.10.1990,p.32.

17.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L285/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,42(')
17011190 39,42(')
17011210 39,42(')
17011290 39,42(>)
17019100 45,11
17019910 45,11
17019990 45,11(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p,42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L287/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?3018/90DACOMISSÃO
de18deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Outubrode1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2991/90(4);
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L237de1.9.1990,p.102.
(4)JOn?L285de17.10.1990,p.20.

N?L287/2519.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999039,42(0
39,420
39,420
39,420
44,19
44,19
44,19(2)
(1)Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
20.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L288/17
REGULAMENTO (CEE)N?3031/90DACOMISSÃO
de19deOutubrode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?3016/90,quedeterminaemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdeconcessãodecertificadosde
importação,apresentados nomêsdeOutubrode1990,paradeterminados
produtosdosectordacarnedesuíno
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Naalíneaa)doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3016/90,apercentagemde5,3163%ésubstituída
pelapercentagemde4,5851%.
Naalíneac)doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3016/90,apercentagemde74,7384%ésubstituída
pelapercentagemde72,6744%.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3899/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,quereduz,parao
anode1990,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3016/90da
Comissão(2)determinouemquemedidapodeserdado
seguimentoaospedidosdeconcessãodecertificadosde
importação,apresentadosnomêsdeOutubrode1990,
paradeterminadosprodutosdosectordacarnedesuíno;
Considerandoqueumaverificaçãorevelouquefoicome­
tidoumerronotextodoreferidoregulamento ;queé,em
consequência ,importanterectificaroregulamentoem
causa,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1990. v
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.125.
(J)JOn?L287de19.10.1990,p.21.
25.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L294/31
REGULAMENTO (CEE)N?3062/90DACOMISSÃO
de24deOutubrode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,371ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3JOn?L100de20.4.1990,p.9.