REGULAMENTO (CEE) No 3534/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que são proibidas pelo Regulamento (CEE) no 1432/92 (1) as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que é da maior importância reforçar a aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou, nos parágrafos operacionais 9 e 10 da Resolução 787 (1992), disposições que proíbem o transbordo de certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo se forem preenchidas certas condições, e que estabelece as condições em que os navios devem ser considerados navios das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que os ministros reunidos no Conselho no quadro da cooperação política, registaram com preocupação as crescentes violações e o carácter ineficaz dos actuais métodos; que acordaram na necessidade de reforçar a aplicação das sanções, em especial no sector petrolífero, e mais geralmente no que respeita ao transbordo;

Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1432/92 nesse sentido;

Tendo em conta que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1432/92 é alterado do seguinte modo:

1. A última frase do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« As condições de aplicação da proibição relativa aos serviços de transporte aéreo encontram-se definidas no anexo I.

As condições em que, em certas circunstâncias, os navios devem ser considerados navios das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro encontram-se definidas no anexo II. ».

2. É aditado o seguinte artigo 2oA:

« Artigo 2oA

Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 2o, é proibido o transbordo de petróleo bruto, produtos petrolíferos, gás natural, material energético, metais, produtos químicos, borracha, pneumáticos, veículos, aeronaves e todos os tipos de motores, excepto se esse transbordo for expressamente aprovado caso a caso pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem objecções". ».

3. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

« Anexo I

Não será concedida autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade a qualquer aeronave que se destine a aterrar ou que tenha descolado das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, excepto se esse voo específico tiver sido aprovado, por razões humanitárias ou outras, compatíveis com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas na matéria, pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança.

Anexo II

Qualquer navio em relação ao qual uma pessoa singular ou colectiva estabelecida nas Repúblicas da Sérvia ou do Montenegro, ou que opere a partir dessas repúblicas, detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo será considerado, para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92 e da legislação conexa, um navio das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, independentemente do pavilhão que arvore. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos em 17 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 2015/92 (JO no L 205 de 22. 7. 1992, p. 2).