REGULAMENTO (CEE) No 1152/71 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1971 relativo à comunicação dos dados respeitantes às restituições à exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias que não são objecto do Anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2434/70 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta o Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 436/70 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2434/70 e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (7) e, nomeadamente, o seu artigo 38o,

Tendo em conta o Regulamento no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado acima referidas determinam que os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à sua aplicação; que as modalidades de comunicação e de difusão desses dados serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26o do Regulamento no 120/67/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado;

Considerando que, tendo em vista assegurar a aplicação, nas melhores condições, das disposições dos regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado acima referidas, no que respeita às restituições à exportação dos produtos agrícolas considerados sob a forma de mercadorias referidas nos Anexos B ou C do Regulamento (CEE) no 204/69 do Conselho, de 28 de Janeiro de 1969, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não são objecto do Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70, é necessário implementar um sistema de informação baseado na comunicação de certos dados estatísticos à Comissão pelos Estados-membros; que é desejável que esses dados sejam também fornecidos no que respeita aos produtos agrícolas que beneficiam do regime de pagamento adiantado das restituições, instituído pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece as regras gerais complementares relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos submetidos a um regime de preços únicos, exportados em natureza ou sob a forma de mercadorias que não são objecto do Anexo II do Tratado (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 913/71 (11);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais, do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, do Comité de Gestão do Açúcar e do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, para cada um dos produtos de base referidos no Anexo A do Regulamento (CEE) no 204/69 exportados ou a exportar sob a forma de mercadorias referidas nos Anexos B ou C desse mesmo regulamento:

a) As quantidades para as quais foram emitidos certificados de fixação prévia, no decurso do mês precedente;

b) As quantidades para as quais, no decurso do mês imediatamente anterior ao mês precedente:

- foram concedidas restituições à exportação,

- foram concedidas restituições à exportação no âmbito do regime de pagamento antecipado das restituições instituído pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 441/69.

Para aplicação do disposto na alínea b), sera considerada como concedida qualquer restituição cujo montante tenha sido liquidado pelas autoridades competentes e colocado por estas últimas à disposição do interessado, mesmo que não lhe tenha sido efectivamente pago ou creditado.

Artigo 2o

Os dados referidos no artigo 1o serão especificados por produto de base que beneficie de uma taxa de restituição específica, com a indicação, para cada um deles, das mercadorias exportadas ou a exportar designadas por referência à posição ou posições da pauta aduaneira comum em que estão incluídas.

Todavia, quando as mercadorias exportadas forem classificáveis nas posições 19.03 e 22.03 da pauta aduaneira comum, a designação das referidas mercadorias consistirá numa referência à categoria para elas prevista, tendo em conta a sua composição em produtos de base e, no que respeita às mercadorias classificáveis na posição 19.03, o seu teor de cinza por matéria seca, no Anexo C do Regulamento (CEE) no 204/69.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Junho de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 262 de 3. 12. 1970, p. 1.(3) JO no 177 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(4) JO no L 55 de 10. 3. 1970, p. 1.(5) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(6) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(7) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(8) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(9) JO no L 29 de 5. 2. 1969, p. 1.(10) JO no L 59 de 10. 3. 1969, p. 1.(11) JO no L 98 de 1. 5. 1971, p. 43.