18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/5
REGULAMENTO (CEE)N?2659/90DACOMISSÃO
de17deSetembrode1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteose
quealteraoRegulamento (CEE)n?3846/87,queestabeleceanomenclatura dos
produtosagrícolasparaasrestituiçõesàexportação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveisàimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.ñJOn?L378de27.12.1989,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L254/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.90
Regulamento (CEE)n?2253/90f),estabeleceuanomen­
claturacombinadaaplicávelparaasrestituiçõesàexporta­
çãodosprodutosagrícolas;
Considerandoque,relativamenteaoleitelhoempó,enri­
quecidodematériasgordaslácteas,éconveniente
concederumarestituiçãoigualaomontanteaplicávelao
leiteempóenriquecido,queconstadocódigoNC0402;
queé,porconseguinte,necessárioinserirosrespectivos
códigosnosector10doanexodoRegulamento (CEE)n?
3846/87;
Considerandoqueénecessáriosuprimir,nosector10do
anexodoRegulamento (CEE)n?3846/87,anota(10)rela­
tivaàmanteigaexportadanoâmbitododispostono
Regulamento (CEE)n?765/86daComissão(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2994/88(*),umavezqueaoperaçãodoexportação
previstafoijáconcluída;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundial,implicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexoIdopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerando queascircunstâncias actuaisrelativasà
RepúblicaDemocráticaAlemãeosseusefeitossobrea
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,emrelaçãoaosprodutosdoscódigosex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/890;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfranco-fronteira inferiora
140ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
ComissãoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88,previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
emnaturezasãofixadasnosmontantesqueconstamdo
anexoI.
Asposições040390danomenclaturadosprodutosagrí­
colasparaasrestituiçõesàexportação,incluídosnosector
10doanexodoRegulamento (CEE)n?3846/87,são
substituídospeloanexoIIdopresenteregulamento . (')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L203de1.8.1990,p.63. (4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.hJOn?L366de24.12.1987,p.1.(•)JOn?L72de15.3.1986,p.11.
OJOn?L270de30.9.1988,p.62.

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/7
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamenteàs
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,eparaa
RepúblicaDemocráticaAlemã,paraoleiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Setembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L254/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.90
ANEXOI
doregulamentodaComissão,de17deSetembrode1990,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400
04022191500
04022191600
04022191700
040221919006,36
6,36
6,36
9,61
6,36
9,61
12j65
14,67
12,65
14,67
18,72
28,65
42,84
18,72
28,65
42,84
50,94
79,31
87,41
50,94
7931
87,41
99,57
146,17
170,49
99,57
146,17
170,49
70,00
70,00
0,7000
0,7000
70,00
99,72
106,00
115,00
70,00
99,72
106,00
115,00
115,96
116.87
118,53
128,15
131,43
143,96
151,51
159.88
04022199100 \ 115,96
04022199200 116,87
04022199300 \ 118,53

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/9
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04022199400
04022199500
04022199600
04022199700
04022199900
04022915200
04022915300
04022915500
04022915900
04022919200
04022919300
04022919500
04022919900
04022991100
04022991500
04022999100
04022999500
04029111110
04029111120
04029111310 1
04029111350
04029111370
04029119110
04029119120
04029119310
04029119350
04029119370
04029131100
04029131300
04029139100
04029139300
04029151000
04029159000
04029191000
04029199000
04029911110
04029911130
04029911150
04029911310
04029911330
04029911350
04029919110
04029919130
04029919150
04029919310
04029919330
04029919350
04029931110
04029931150
04029931300
04029931500
04029939110
04029939150
04029939300
04029939500
04029991000128,15
131,43
143,96
151,51
159,88
0,7000
0,9972
1,0600
1,1500
0,7000
0,9972
1,0600
1,1500
1,1596
1,2815
1,1596
1,2815
6,36
12,65
19,53
24,42
30,28
6,36
12,65
19,53
24,42
30,28
24,60
35,78
24,60
35,78
28,65
28,65
99,57
99,57
0,0636
0,1265
0,1967
22,53
27.52
37,32
0,0636
0,1265
0,1967
22.53
27,52
37,32
0,2663
38,94
0,5094
0,8741
0,2663
38,94
0,5094
0,8741
0,9957

N?L254/10 JornalOficiald»ComunidadesEuropeias 18.9.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituiç&es
04029999000
04031011100
04031011300
04031013000
04031019000
04031031100
04031031300
04031033000
04031039000
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049011100
04049011910
04049011950
04049013120
04049013130
04049013140
04049013150
04049013911
04049013913
04049013915
04049013917
04049013919
04049013931
04049013933
04049013935
04049013937
04049013939
04049019110
04049019115
04049019120
04049019130
040490191350,9957
6,36
9,61
12,65
18,72
0,0636
0,0961
0,1265
0,1872
70,00
70,00
99,72
106,00
115,00
115,96
-0,7000
0,7000
0,9972
1,0600
1,1500
1,1596
6,36
9,61
12,65
18,72
28,65
42,84
50,94
79,31
87.41
99,57
146,17
170,49
0,0636
0,0961
0,1265
0,1872
70,00
6,36
19,53
70,00
99,72
106,00
115,00
6,36
12,65
18,72
28,65
42,84
19,53
24.42
30,28
35,78
37,44
115,96
116,87
118,53
128,15
131,43

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/11
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04049019150
04049019160
04049019180
04049019900
04049031100
04049031910
04049031950
04049033120
04049033130
04049033140
04049033150
04049033911
04049033913
04049033915
04049033917
04049033919
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0,7000
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22.53
0,7000
0,9972
1,0600

N?L254/12i
JornalOficialdasComunidades Europeias 18.9.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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175,00
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...22,83

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/13
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
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20,00
48,68

N?L254/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
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93,03
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113,54
126,87
20,03
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18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/15
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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43,52
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71,42
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103,95
/ """"
43,52
20,00
48,68
63,88
28,00
71,42

N?L254/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
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113,54
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159,34
113,00
159,34

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/17
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedairestituições
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135,35
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16,00
89,96

N?L254/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
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14,96
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62,48
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89,96
58,40
14,96
83,83
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160,00
90,00
158,54

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/19
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituiçoes
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13,50
87,23
89,49

N?L254/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.90
(EmECU/100kgpeiolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
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24,00
24,00
58,77
110,79

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
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39,03
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160,00
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158,54

N?L254/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.9.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
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•••
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27,50
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89,49
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20,00
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24,00
24,00
109,31
110,79
42,66
160,00
90,00
151,00
130,00
130,00

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/23
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069089971
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032
036
038
400
404
028
032
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40427,50
27,50
74,00
135,35
39,03
47,97
27,50
27,50
74,00
135,35
21,46
21,06
37,62
35,97
45,81
43,62
21,00
28,00
35,00
42,00
49,00

N?L254/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias • 18.9.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
23091015900
23091019010
23091019100
23091019200
23091019300
23091019400
23091019500
23091019600
23091019700
23091019800
23091019900
23091070010
23091070100
23091070200
23091070300
23091070500
23091070600
23091070700
23091070800
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200
23099035300
23099035400
23099035500
23099035700
23099035900
23099039010
23099039100
23099039200
23099039300
23099039400
23099039500
23099039600
23099039700
23099039800
23099039900
23099070010
23099070100
23099070200
23099070300
23099070500
23099070600
23099070700
23099070800
2309907090021,00
28,00
35,00
42,00
49,00
52,50
56,00
21,00
28,00
35,00
42,00
49,00
56,00
61,60
21,00
28,00
35,00
42,00
49,00
21,00
28,00
35,00
42,00
49,00
52,50
56,00
21,00
28,00
35,00
42,00
49,00
56,00
61,60

18.9.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L254/25
C)OsnumerasdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?420/90daComissão(JOn?L
44de20.2.1990,p.15).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2t3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).

N?L254/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.9.90
ANEXOII
doregulamentodaComissãode17deSetembrode1990,quealteraoRegulamento (CEE)
n?3846/87,queestabeleceanomenclatura dosprodutosagrícolasparaasrestituiçõesà
exportação
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasCódigo
doproduto
0403
ex040390Leitelho,leiteenatacoalhados,iogurte,kefireoutrosleitesenatasfermentadosouacidificados,
mesmoconcentradosouadicionadosdeaçúcaroudeoutrosedulcorantes,ouaromatizadosouadicio­
nadosdefrutasoudecacau:
—Outros:
04039011
04039013
04039019——Nãoaromatizados nemadicionadosdefrutasoudecacau:
———Empó,grânulosououtrasformassólidas:
——Semadiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcorantesedeteor,empeso,dematériasgordas(2):
——Nãosuperiora1,5%
———Superiora1,5%masnãosuperiora27%:
—Nãosuperiora11%
—Superiora11%masnãosuperiora17%
—Superiora17%masnãosuperiora25%
—Superiora25%
Superiora27%04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031
04039033
04039039Outros,deteor,empeso,dematériasgordas(4):
Nãosuperiora1,5%
—Superiora1,5%masnãosuperiora27%
—Nãosuperiora11%
—Superiora11%masnãosuperiora17%
—Superiora17%masnãosuperiora25%
—Superiora25%
——Superiora27%
—Outros:04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051
04039053
04039059Semadiçãodeaçúcaroudeoutrosedulcorantesedeteor,empeso,dematériasgordas('):
——Nãosuperiora3%:
—Nãosuperiora1,5%
—Superiora1,5%
Superiora3%masnãosuperiora6%
Superiora6%:
—Nãoexcedendo10%
—Superiora10%masnãosuperiora17%
—Superiora17%masnãosuperiora21%
—Superiora21%masnãosuperiora35%
—Superiora35%masnãosuperiora39%
—Superiora39%masnãosuperiora45%
—Superiora45%masnãosuperiora68%
—Superiora68%masnãosuperiora80%
—Superiora80%04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
Outros,deteor,empeso,dematériasgordas(4):
Nãosuperiora3%:
—Nãosuperiora1,5%
—Superiora1,5%04039061
04039063
0403906904039061100
04039061300
04039063000
04039069000Superiora3%masnãosuperiora6%
Superiora6%