ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L317/84 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3194/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3153/92daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3153/92aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteRegulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3153/92sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L313de30.10.1992,p.59.

31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/85
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deOutubrode1992,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições(2)
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 50,00
02 20,00
10019091000 01 0
10019099000 04 67,00
05 21,00
02 20,00
10020000000 03 21,00
02 20,00
10030010000 01 0
10030090000 04 65,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 04 78,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 108,00
11010000130 01 102,00
11010000150 01 94,00
11010000170 01 87,00
11010000180 01 81,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000500 pl ,108,00
11021000700 — —
11021000900 — —
11031110200 01 140,00
11031110400 01 120,00
11031110900 01 0
11031190200 01 108,00
11031190800 — —

N?L317/86 JornalOficialdasComunidades Europeias31.10.92
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05Polónia.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontengrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
doartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de
30.7.1992,p.20).
REGULAMENTO (CEE) No 3192/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2363/92 da Comissão que abre a destilação preventiva referida no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87 para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 38o,

Considerando que na aplicação da medida de destilação preventiva prevista no Regulamento (CEE) no 2363/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3078/92 (4), os Estados-membros produtores foram confrontados com dificuldades que atrasaram a divulgação das informações necessárias aos viticultores; que, a fim de assgurar a maior eficácia da medida de destilação, é conveniente adiar a data limite fixada para a apresentação ao organismo de intervenção dos contratos e declarações subscritos a título dessa destilação; que o respeito dessa data é obrigatório;

Considerando que é igualmente conveniente sublinhar o carácter imperativo da obrigação de comunicar à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1992, os dados mais precisos relativos aos volumes subscritos até 6 de Novembro a título da destilação preventiva em causa, com o objectivo de garantir uma gestão satisfatória das medidas de campanha no sector vitivinícola;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2363/92 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 2o, a data « 31 de Outubro de 1992 » é substituída por « 6 de Novembro de 1992 ».

2. Ao no 1 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:

« Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1992, os volumes dos compromissos subscritos até 6 de Novembro e os que tiverem sido objecto de um acordo. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 230 de 13. 8. 1992, p. 15. (4) JO no L 310 de 27. 10. 1992, p. 21.
N?L320/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.11.92
REGULAMENTO (CEE)N?3220/92DACOMISSÃO
de4deNovembrode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3109/92daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3193/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3109/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3109/92alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L312de29.10.1992,p.8.b)JOn?L317de31.10.1992,p.82.

5.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L320/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deNovembrode1992,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição(3)
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,69(>)
1701119091034,79(0
17011190950 (2)
17011290100 36,69(')
17011290910 34,79(0
17011290950 (2)
17019100000 0,3989
17019910100 39,89
17019910910 39,32
17019910950 39,32
17019990100 0,3989
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
6.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/9
REGULAMENTO (CEE)N?3231/92DACOMISSÃO
de5deNovembrode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem2deNovembrode
1992nosectordoscereaisparaasimportaçõesdemilhoemPortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1351/92da
Comissão,de26deMaiode1992,queestabeleceasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordoscereaisemrelaçãoàs
importaçõesemPortugalduranteacampanhade1992/
/1993(')prevêumaquantidadeindicativade345000
toneladasparaomilho,arepartirigualmenteporcada
mês;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88(3),foramcomunicados à
Comissão,em2deNovembrode1992,pedidosdecertifi­
cadosMCTparaimportação,emPortugal,demilho,queultrapassam,largamente,aquantidadeindicativaatras
mencionada ;que,porconseguinte,éconvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosem2
deNovembrode1992ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede:
—0,09paraomilhodocódigoNC10059000.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdemilhoemPortugalparaospedidosapre­
sentadosapartirde3até30deNovembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L145de27.5.1992,p.47.(jJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(3)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
13.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L327/13
REGULAMENTO (CEE)N?3285/92DACOMISSÃO
de12deNovembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1348/92eelevaa200000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigodurodetidopeloorganismode
intervençãoespanhol
stock;queeconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1348/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1348/92da
Comissão(%alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2096/92(6),abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode100000toneladasdetrigodurodetidas
peloorganismodeintervençãoespanhol;que,pelasua
comunicação de29deOutubrode1992,aEspanha
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode100000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara200000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodetrigodurodetidapeloorganismodeinter­
vençãoespanhol;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1348/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de200000toneladasdetrigoduroaexportarpara
todosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas200000toneladasde
trigoduroestãoarmazenadas sãoasmencionadas
noanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1348/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
O)JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.210JOn?L145de27.5.1992,p.37.HJOn?L210de25.7.1992,p.12.

N?L327/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias13.11.92
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Badajoz 37000
Cádiz 43000
Córdoba 84000
Sevilla 36000»
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3271/92 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 1992

relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2985/92 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1992; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 17 de Outubro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1992.

A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Outubro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
N?L332/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.11.92
REGULAMENTO (CEE)N?3314/92DACOMISSÃO
de17deNovembrode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembhitotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3256/92daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3109/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?3256/92,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
0)JOn?L320de5.11.1992,p.22.

18.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L332/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deNovembrode1992,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição(3)
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 36,69(')
17011190910 35,10(')
17011190950 (2)
17011290100 36,69(')
17011290910 35,10(')
17011290950 (J)
17019100000 0,3989
17019910100 39,89
17019910910 39,30
17019910950 39,30
17019990100 0,3989
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)'de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
REGULAMENTO (CEE) No 3338/92 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2997/87, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE) no 2997/87 (3) prevê medidas especiais de reconversão varietal;

Considerando que, embora a superfície de lúpulo cultivada na Alemanha tenha aumentado consideravelmente, na sequência da unificação alemã, principalmente no respeitante às variedades amargas, as superfícies situadas nos novos Laender não beneficiaram do regime de ajuda à reconversão varietal previsto para essas variedades; que determinados agrupamentos de produtores do Reino Unido só participaram no plano de reconversão a partir de 1989, após a adopção do Regulamento (CEE) no 1809/89 (4); que na República Portuguesa se verificaram atrasos imprevistos na realização do plano de reconversão inicialmente aprovado; que, nestas circunstâncias, é indispensável prorrogar o prazo de execução do programa de reconversão e aumentar a superfície elegível;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2997/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 » e o valor de « 800 hectares » é substituído pelo de « 1 000 hectares ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no C 265 de 14. 10. 1992, p. 2. (2) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3837/90 (JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 2). (4) JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) N° 3321/92 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 1992

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3334/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1577/81 prevê a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 1° do referido regulamento conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os valores unitários referidos no n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
24.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L341/5
REGULAMENTO (CEE)N?3362/92DACOMISSÃO
de23deNovembrode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
NovaZelândia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaNova
Zelândia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3206/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaNovaZelândia;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasda
NovaZelândianãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?3206/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L319de4.11.1992,p.15.