ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/23
REGULAMENTO (CE)N?925/94DACOMISSÃO
de26deAbrilde1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMaiode
1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3611/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CE)n?724/94daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?724/94aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L328de29.12.1993,p.7.
(3)JOn?L87de31.3.1994,p.13.

N?L106/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')(2)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 153,889(3)
02022010 153,889(3)
02022030 123,111(3)
02022050 192,361(3)
02022090 230,833(3)
02023010 192,3610
02023050 192,361(3)
02023090 264,689(3)
02062991 264,689
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestes
paíseseaComunidade ,edasRepúblicasChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordos
provisóriosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2697/93,alterado,ounoRegulamento (CE)n?346/94daComis­
sãoestãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
N?L108/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.94
REGULAMENTO (CE)N?959/94DACOMISSÃO
de28deAbrilde1994
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
Considerandoqueoartigoatrásreferidopreveaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?233/94(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3533/93(4),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91(*),prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosnaDinamarca,Espanha,Gréciae
Portugal,comvistaàconcessãodaajudaàarmazenagem
privadadacarcaçasemeias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas,omaistardar,às14
horasdodia16deMaiode1994,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.9.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L321de23.12.1993,p.9.
HJOn?L333de30.11.1990,p.46.
(é)JOn?L120de15.5.1991,p.15.
N?L107/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.94
REGULAMENTO (CE)N?942/94DACOMISSÃO
de27deAbrilde1994
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
n?2412/73(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?560/91(*),operíododerefe­
rênciadeveserotrimestreanterioraomêsdafixaçãodo
montante ;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeJaneiro,Feve­
reiroeMarçode1994,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­
tivoàsmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L146de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1.(jJOn?L62de8.3.1991,p.26.

28.4.94 N?L107/37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1994,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021 73,22
10061023 61,33
10061025 61,33
10061027 61,33
10061092 73,22
10061094 61,33
10061096 61,33
10061098 61,33
10062011 91,52
10062013 76,66
10062015 76,66
10062017 76,66
10062092 91,52
10062094 76,66
10062096 76,66
10062098 76,66
10063021 117,07
10063023 125,72
10063025 125,72
10063027 125,72
10063042 117,07
10063044 125,72
10063046 125,72
10063048 125,72
10063061 124,68
10063063 134,77
10063065 134,77
10063067 134,77
10063092 124,68
10063094 134,77
10063096 134,77
10063098 134,77
10064000 26,72
28.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/55
REGULAMENTO (CE)N?951/94DACOMISSÃO
de27deAbrilde1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?233/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?686/
/940;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn-L30de3.2.1994,p.9.
OJOn?L328de29.12.1993,p.45.
OJOn?L84de29.3.1994,p.3.

N?L107/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?18
de2a8
deMaiode1994Semanan?19
de9a15
deMaiode1994Semanan?20
de16a22
deMaiode1994Semanan?21
de23a29
deMaiode1994Semanan?22
de30deMaioa
5deJunhode1994
02043000 118,628 116,453 113,550 109,920 106,290
02044100 118,628 116,453 113,550 109,920 106,290
02044210 83,040 81,517 79,485 76,944 74,403
02044230 130,491 128,098 124,905 120,912 116,919
02044250 154,216 151,389 147,615 142,896 138,177
02044290 154,216 151,389 147,615 142,896 138,177
02044310 215,903 211,944 206,661 200,054 193,448
02044390 215,903 211,944 206,661 200,054 193,448
02045051 118,628 116,453 113,550 109,920 106,290
02045053 83,040 81,517 79,485 76,944 74,403
02045055 130,491 128,098 124,905 120,912 116,919
02045059 154,216 151,389 147,615 142,896 138,177
02045071 154,216 151,389 147,615 142,896 138,177
02045079 215,903 211,944 206,661 200,054 193,448
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)n?
19/89e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 935/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/93, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (4), fixa as superfícies de base aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; que, na Alemanha, foram estabelecidas superfícies de base distintas para cada Land; que a utilização dos anos de referência de 1989, 1990 e 1991 para o estabelecimento das superfícies de base nos novos Laender alemães não têm em conta a sua situação específica, devida ao facto de a unificação ter sido efectuada sem um período de transição; que as superfícies de base nos novos Laender devem ser ajustadas;

Considerando que as fronteiras entre os Laender de Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern e de Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen foram alteradas; que as superfícies de base nesses Laender devem, pois, ser ajustadas; que é necessário alterar as superfícies de base previstas para determinados Laender, com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 845/93, os valores relativos às regiões indicadas na secção respeitante a « Deutschland » são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.

(4) JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 1.

ANEXO

Superfícies de base "(1 000 ha)"" ID="1">ALEMANHA"> ID="1">« Niedersachsen> ID="2">1 423,5"> ID="1">Brandenburg> ID="2">878,5"> ID="1">Mecklenburg-Vorpommern> ID="2">900,9"> ID="1">Sachsen> ID="2">585,5"> ID="1">Sachsen-Anhalt> ID="2">845,6"> ID="1">Thueringen> ID="2">525,1 »">
REGULAMENTO (CE) Nº 937/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 936/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT;

Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados de 28 de Março de 1994 em Espanha esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao segundo bimestre de 1994 para os animais vivos;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CE) nº 697/94 (3); que devem ser tomadas medidas definitivas;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas, fica suspensa, até 2 de Maio de 1994, a emissão de certificados MCT.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 3 de Maio de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.

(2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 84 de 29. 3. 1994, p. 31.
28.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/1
1
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?928/94DACOMISSÃO
de27deAbrilde1994
quealteraosRegulamentos (CE)n?493/94e(CE)n?494/94,relativosàabertura
deconcursosparaaexportaçãodetrigomolesobaformadefarinhadetrigo
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessosecondiçõesdecolocaçãoà
vendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataposte­
rioroúltimoconcursoparcialprevistopelosRegula­
mentos(CE)n?493/94í5),alteradopeloRegulamento
(CE)n?569/94(%e(CE)n?494/94Ç),alteradopelo
Regulamento (CE)n?570/94(8)daComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?2doartigo3?dosRegulamentos (CE)n?493/94e
(CE)n?494/94,adatade«27deAbrilde1994»ésubsti­
tuídapelade«25deMaiode1994».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.ÒJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L62de5.3.1994,p.22.
(6)JOn?L72de16.3.1994,p.4.
OJOn?L62de5.3.1994,p.27.
(8JOn?L72de16.3.1994,p.5.
N?L107/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.94
REGULAMENTO (CE)N?946/94DACOMISSÃO
de27deAbrilde1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepublicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquadragésimosextoconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem36,253ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),primeiro
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sextoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
oJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
30.4.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/37
REGULAMENTO (CE)N?987/94DACOMISSÃO
de29deAbrilde1994
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo13?,
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CE)n?
965/94daComissão(3);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaaevoluçãoprevisíveldomercado,enecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdosprodutosreferidosnon?1,
alíneasa),b)ec)àexcepçãodomalte,doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1766/92,éalteradaemconformi­
dadecomoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L108de29.4.1994,p.48.

N?L111/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.4.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1994,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período5?período6°período
Códigodoproduto Destino(')
5 6 7 8 9 10 11
07099060000 —_______
07129019000 —______ _
10011000200 —_______
10011000400 01 0-1,425-2,85-4,275———
10019091000 —_______
10019099000 01 0 0 0 0 0——
10020000000 01 o 0 0 0 0——
10030010000 —______ _
10030090000 01 0 0 0 0 0——
10040000200 —_______
10040000400 —_______
10051090000 —_______
10059000000 0100000 ——
10070090000 — ————— ——
10082000000 —_______
11010000100 01 00-30,00-30,00-30,00——
11010000130 01 00-30,00-30,00-30,00——
11010000150 01 00-30,00-30,00-30,00——
11010000170 01 00-30,00-30,00-30,00——
11010000180 01 00-30,00-30,00-30,00——
11010000190 — ———————
11010000900 — ———————
11021000500 01 0 0-30,00-30,00-30,00——
11021000700 —_______
11021000900 — — — — —— ——
11031110200 01 0-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00
11031110400 01 0-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00
11031110900 — — — — —— ——
11031190200 01 0 0-50,00-50,00-50,00——
11031190800 —_____ — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).