PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 1999 L 211/46
REGULAMENTO (CE) N.o1773/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1135/1999, que abre um segundo concurso para a mobilização de
carne de suíno no mercado comunitário com vista a posterior entrega com destino à Rússia, e
revoga o Regulamento (CE) n.o1248/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2802/98 do Conselho,
de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa deabastecimento da Federação da Rússia em produtos agrí-colas (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE)n.
o2802/98, a Comissão abriu um concurso para a
mobilização de carne de suíno no mercado comunitárioatravés do Regulamento (CE) n.
o1135/1999 (2); que esse
concurso foi suspenso pelo Regulamento (CE) n.o1248/
/1999 da Comissão (3);
(2) Considerando que a situação actual do mercado relativa-mente à carne de suíno permite reabrir esse concurso;que o Regulamento (CE) n.
o1248/1999 deve, pois, ser
revogado;
(3) Considerando que é necessário alterar as diferentes datasprevistas no Regulamento (CE) n.
o1135/1999 para a
apresentação das propostas, bem como para a execuçãodo fornecimento; que é conveniente adoptar as disposi-ções adequadas em matéria sanitária, atendendo àsmedidas adoptadas pela Decisão 1999/449/CE daComissão, de 9 de Julho de 1999, relativa a medidas deprotecção em relação à contaminação por dioxina dedeterminados produtos de origem animal destinados aoconsumo humano ou animal (
4);
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1135/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. No n.o4 do artigo 4.o, a data de «8 de Junho de 1999» é
substituída por «19 de Agosto de 1999 » e a data de «22 de
Junho de 1999» por «2 de Setembro de 1999».
2. Ao artigo 6.oé aditado o seguinte travessão:
«— certificado sanitário previsto no anexo B da Decisão
1999/449/CE, para os produtos de origem belga.».
3. No ponto 2, quarto travessão, do anexo I, a data de «10 de
Junho de 1999» é substituída por «22 de Agosto de 1999».
4. No anexo II, a data de «12 de Julho de 1999» é substituída,
nas duas ocorrências, por «27 de Setembro de 1999» e adata de «26 de Julho de 1999» por «11 de Outubro de1999».
5. No anexo III, o endereço que se segue a «IRELAND» é
substituído pelo endereço seguinte:
«Department of Agriculture and Food,
Other Market Supports Division,Johnstown Castle Estate,County Wexford,IrelandTel: (00-353) 536 34 00Fax: (00-353) 534 38 50 e (00-353) 534 38 52.».
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1248/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 12.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 85.
(3) JO L 150 de 17.6.1999, p. 23.
(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 70.