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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1988

que aprova um programa relativo ao sector da carne de coelho, em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o exto em lingua espanhola)

(88/440/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que em 23 de Julho de 1987 o Governo espanhol comunicou um programa relativo ao sector da carne de coelho e que forneceu informações complementares em 4 de Outubro de 1987 e em 26 de Janeiro de 1988;

Considerando que o referido programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, de corte, bem como as instalações conexas, de transformação e de utilização dos subprodutos, de forma a aumentar a competitividade do sector, a valorizar os seus produtos e a colocar a um nível compatível com as directivas comunitárias em matéria sanitária; que constitui, por conseguinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação do referido programa não pode aplicar-se nem aos produtos que não constam do Anexo II do Tratado CEE, nem aos produtos da caça;

Considerando que o referido programa inclui uma quantidade suficiente dos dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos previstos no artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector da transformação da carne de coelho; que o prazo estabelecido para a realização do programa não ultrapassa o período indicado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa relativo à transformação da carne de coelho, comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 4 de Outubro de 1987 e 26 de Janeiro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, desde que as condições sanitárias estabelecidas pelas directivas comunitárias na matéria sejam respeitadas.

2. A aprovação não se aplica aos produtos que não constam do Anexo II, nem aos produtos da caça.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1988

que aprova um programa relativo ao sector das aves de capoeira, comunicado pelo Governo espanhol em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/439/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa relativo ao sector das aves de capoeira, em relação ao qual forneceu informações complementares em 4 de Outubro de 1987;

Considerando que o referido programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a transformação e comercialização das aves de capoeira, de forma a aumentar a competitividade do sector, a valorizar a sua produção e a adaptá-lo ao nível previsto nas directivas comunitárias em matéria sanitária; que constitui, por conseguinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação do referido programa não pode abranger investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo II do Tratado CEE, nem aos produtos da caça;

Considerando que o referido programa inclui uma quantidade suficiente dos dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos previstos no artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector das aves de capoeira;

Considerando que o prazo previsto para a realização do referido programa não ultrapassa os limites estabelecidos no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector das aves de capoeira, comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 4 de Outubro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo II do Tratado e a produtos da caça, e desde que sejam respeitadas as condições sanitárias previstas nas directivas comunitárias nesta matéria.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1988

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (Programa RESIDER)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/443/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (Programa RESIDER) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 prevê que o programa seja aplicável a zonas que correspondam aos critérios descritos no nº 1 do artigo 3º e aos limiares constantes do nº 1 do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que as zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário devem ser propostas pelo respectivo Estado-membro; que a Alemanha já apresentou à Comissão um pedido relativo à bacia de emprego de Saarbruecken (Saarland);

Considerando que a zona mencionada preenche os critérios acima descritos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A zona da bacia de emprego de Saarbruecken (Saarland) da República Federal da Alemanha corresponde aos critérios descritos no nº 1 do artigo 3º e aos limiares constantes do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3228/88. O programa comunitário previsto por este regulamento aplica-se, portanto, a esta zona.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1988

que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(88/442/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 88/268/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de um estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior; considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 52.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

1.2.3 // // // // Número de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // 13 // Swift Armour SA Argentina // Rosario, Santa Fe // 16 // Santa Elena // Santa Elena, Entre Ríos // 89 // Carcarana // Carcarana, Santa Fe // 249 // Frigorífico Nelson // Nelson, Santa Fe // 1352 // Frigorífico Meatex SA // Alejandro Korn, Buenos Aires // 1373 // El Centenario // Venado Tuerto, Santa Fe // 1383 // Barreca Hnos // Vivorata, Buenos Aires // 1399 // FRIA // Casilda, Santa Fe // 1822 // Meatex // Villa Ballester, Buenos Aires // 1921 // San Telmo SACIAFIF // Mar del Plata, Buenos Aires // 1930 // Vizental y Cía. SACIA // San José, Entre Ríos // 1964 // Casasa SA // Dolores, Buenos Aires // 2067 // Cía. elaboradora de productos animales SAICAGT // Pontevedra, Buenos Aires // // //
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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 1988

que fixa o período para a terceira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo

(88/435/CECA, CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 10º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela sua Decisão 78/639/Euratom, CECA, CEE, de 25 de Julho de 1978, que fixa o período para a primeira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (2), o Conselho fixou, para essa primeira eleição, o período entre 7 e 10 de Junho de 1979;

Considerando que se torna impossível a terceira eleição durante o período correspondente do ano de 1989; que é, portanto, conveniente fixar outro período,

DECIDE:

Artigo 1º

O período referido no nº 1 do artigo 9º do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo é fixado, para a terceira eleição, entre 15 e 18 de Junho de 1989.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) Parecer emitido em 7 de Julho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 205 de 29. 7. 1978, p. 75.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

que fixa o montante dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora par ao exercício de 1986 e relativa às operações referidas na Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação dos desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/481/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, de acordo com as disposições dessa directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda aos agricultores, sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;

Considerando que, para o exercício de 1986, é conveniente aumentar de 2 563 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3735/85 (3);

Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,5905 % para o exercício de 1986 e que pode ainda sofrer alterações;

Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1986 é de 1,3370 %;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1986, em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 272,16 milhões de marcos alemães.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18.

(2) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.

(3) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativa aos montantes da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho

(88/482/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às atribuições do Fundo Social Europeu (1), alterada pela Decisão 85/568/CEE (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE do Conselho, relativa às atribuições do Fundo Social Europeu (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3824/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que compete à Comissão determinar os montantes da contribuição para as despesas de apoio à contratação, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho aplicáveis para o exercício orçamental de 1989 tal como designadas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os montantes da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho para o exercício de 1989, tal como designadas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83, são fixados, por pessoa e por semana, como segue:

1.2 // - Bélgica: // 1 658 FB, // - Dinamarca: // 501 DKr, // - Alemanha: // 107 DM, // - Grécia: // 2 920 DR, // - Espanha: // 5 708 Pta, // - França: // 247 FF, // - Irlanda: // 30 £Irl, // - Itália: // 54 100 Lit, // - Luxemburgo: // 2 080 Flux, // - Holanda: // 105 Fl, // - Portugal: // 2 198 Esc, // - Reino Unido: // 28 £.

Artigo 2º

Os montantes previstos no artigo 1º dizem respeito às acções de contratação, de instalação e de experiência de trabalho relativas a empregos a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de quarenta horas por semana.

Artigo 3º

Os Estados membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.

(2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 40.

(3) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 25.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/471/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo britânico comunicou, em 12 de Fevereiro de 1988, as seguintes disposições:

- Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations 1987,

- Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations (Northern Ireland) 1987;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições relativas à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Reino Unido continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artio 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições adoptadas para a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Reino Unido continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1988

que adopta a lista das regiões elegíveis em relação ao regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola

(88/470/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1985, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (1), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de classificação das regiões da Comunidade com base no indicador sintético para efeitos da determinação da contribuição comunitária nas despesas decorrentes da aplicação do regime referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que as regiões mencionadas no anexo da presente decisão correspondem ás categorias referidas no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As regiões elegíveis nos termos do disposto do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 são as que constam do anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.

ANEXO

Lista das regiões elegíveis nos termos do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88

I. Categoria das regiões cujo indicador sintético é superior a 75 %, mas inferior a 85 % do indicador comunitário:

- Itália: Abruzzi, Sardenha,

- Reino Unido: Irlanda do Norte,

- Espanha: País Basco, Rioja, Baleares.

II. Categoria das regiões cujo indicador sintético é inferior a 75 % do indicador comunitário:

- Itália: Campania, Molise, Puglia, Basilicata, Calabria, Sicília,

- Irlanda: todo o território,

- Grécia: todo o território,

- Espanha: todo o território, excepto as regiões referidas no ponto I,

- Portugal: todo o território.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/474/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo grego comunicou em 13 de Novembro de 1987 a Decisão nº 873/87 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, relativa à aprovação do programa de ajuda económica às regiões montanhosas e desfavorecidas para o ano de 1987, e o Decreto do Ministro da Agricultura de 26 de Outubro de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 873/87 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta as objectivo deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 873/87 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos da República Helénica, relativa à aprovação do programa de ajuda económica às regiões montanhosas e desfavorecidas para o ano de 1987, e o Decreto do Ministro da Agricultura de 26 de Outubro de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 873/87 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.