11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 159
383R2370
N?L228/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.8.83
REGULAMENTO (CEE)N92370/83DOCONSELHO
de19deAgostode1983
queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreasimportaçõesdecloretodebáriooriginário
daRepúblicaPopulardaChinaedaRepúblicaDemocráticaAlemã
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia('),comaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1580/82(2)e,nomeada­
mente,oseuartigo12?,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósconsultadoComitéConsultivoinstituídopelorefe­
ridoregulamento ,
Considerando oseguinte:
A.Medidasprovisórias
1.ORegulamento (CEE)n?985/83daComissão(3)
instituiuumdireitoanti-dumpingprovisóriosobreas
importaçõesdecloretodebárioorigináriodaRepú­
blicaPopulardaChinaedaRepúblicaDemocrática
Alemã.
B.Processodeverificaçãodefinitivadosfactos
2.Nasequênciadainstituiçãododireitoanti-dumping
provisório,aempresaSachtlebenGmbH(aseguir
denominada «Sachtleben»,oactualimportadorex­
clusivodoprodutoemcausaorigináriodaRepública
PopulardaChina,oexportadoreosprincipaisimpor­
tadoresdoprodutoemcausaorigináriodaRepública
DemocráticaAlemã,bemcomooprodutorcomunitá­
riointeressado,solicitarameobtiveramaoportuni­
dadedeseremouvidospelaComissão.Todasestas
partesapresentaram ,igualmente,porescrito,oseu
pontodevistasobreodireitoprovisório.
3.ASachtlebensolcitouigualmenteeobteveapossibili­
dadedeserinformadasobreosfactoseelementos
essenciais,combasenosquaisaComissãotencionava
propormedidasdefinitivas.
4.Tendoemcontaoforteaumentodasimportaçõesdo
produtoqueéobjectodedumpingoriginárioda
RepúblicaPopulardaChinanodecursodoprimeiro
trimestrede1983(verodécimononoconsiderando
doRegulamento (CEE)n?985/83)eoseueventualimpactosobreoprejuízocausadoaoprodutorcomu­
nitárioemquestão,considerou-seútilalteraro
períodoprevistoparaoinquéritoesubstituir,conse­
quentemente ,operíodocompreendido entreAgosto
de1981deJulhode1982peloperíodocompreendido
entreJaneirode1982eMarçode1983.Paraeste
efeito,todasaspartesqueresponderamaoquestioná­
riodaComissãoapósoiníciodoprocessoforam
convidadasaprocederaumaactualizaçãodassuas
respostas.Alémdisso,foramrealizadasinvestigações
nasinstalaçõesdoprodutorcomunitárioemcausa,de
umimportanteimportador-consumidor doproduto
emquestãoedoagentedaSachtlebenemAntuérpia.
C.Margemdedumping
5.Dadotersidojulgadoútilconsiderarumperíodode
inquéritomaisrecente,foramtidasemcontaasinfor­
maçõesactualizadasrecebidasrelativamente aospre­
çosdeexportaçãodosprodutosquesãoobjectode
dumpingeaovalornormal.
6.Asmargensmédiasponderadasdedumpingcalcula­
dascombasenasinformaçõesrevistasparaoproduto
emcausaorigináriodaRepúblicaPopulardaChinae
daRepúblicaDemocráticaAlemãcontinuamaser
superioresa75%.
7.Nãoforamapresentadoselementosdeprovasuficien­
tesquejustificassemumajustamentodovalornormal
atítulodediferençasdequalidadeentreoproduto
chinêseoprodutocomunitário,ajustamentosolicita­
dopelaSachtleben,peloqueopedidofoirejeitado.
8.Nãoépossívelprocederaoajustamentodovalor
normalsolicitadopelaSchatleben,comvistaaterem
contapretensasvantagensrelativasaocustodamaté­
ría-primanaChinaeoprocessodefabricodiferente
utilizadonestepaís.Comefeito,nemsempreé
possíveldeterminar,comprecisão,atéquepontotais
vantagens,seécertoqueexistiramenãoforam
compensadaspordesvantagensemmatériadeconco­
rrência,sereflectemnovalornormal,seasmesmas
condiçõesexistissemnopaísdeeconomiademercado
tomadocomoreferênciaparaadeterminaçãodovalor
normal(EstadosUnidosdaAmérica).Dadoqueos
preçosnãodependemapenasdoscustosmastambém
daprocura,umprodutorquebeneficiedeumavanta­
gemespecíficapodeoptarentreduasatitudes,manter
osseuspreçosdevendaaumnívelpoucoelevadoou
manterosseuspreçosdevendaaoníveldospreços
dosseusconcorrentes ,conservando ,assim,olucro
adicionalresultantedetaisvantagens .Aindaqueo
valornormalsedevabasearnovalorcalculadono
paíscomparável (EstadosUnidosdaAmérica),(»)JOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?L178de22.6.1982,p.9.
(3)JOn?L110de27.4.1983,p.11.

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qualquerajustamentodecustosefectuadosnumpaís
deeconomiademercadoimplicariaumafundamenta­
çãonoscustosdamão-de-obra ,domaterialeda
energia,bemcomonoutrasafectaçõesdecustosede
recursosnumpaísquenãodisponhadeeconomiade
mercado,oqueodispostonon?5doartigo2°do
Regulamento (CEE)n?3017/79visaprecisamente
excluir.AsugestãoapresentadapelaSachtlebende
basearovalornormalnovalorcalculadonaComuni­
dadenãopoderiaseraceite,poisseriacontráriaao
n?5,alíneab),doartigo2?doreferidoregulamento ,
queprevêovalorcalculadodomesmoprodutonum
paísnãomembrodeeconomiadomercado.lebenem1981,1982e1983.Combasenosvalores
aceitespelosimportadores econhecidospelaComis­
são,asimportaçõesdecloretodebáriocristalizado
origináriodaRepúblicaPopulardaChinaparaa
Comunidade aumentaram de42%entre1980e
1982.Esteaumentodeveserconsideradoemrelação
comumadiminuiçãode38%doconsumodopro­
dutoemcausanaComunidade entre1980e1982".O
factodeumaparteconsideráveldestesprodutosser
armazenadapelaSachtlebennãoalteraemnadaa
conclusãosegundoaqualessesprodutosconstituem
umelementodeprejuízo,dadopoderemsercolocados
nomercadoaqualquermomento.Alémdisso,uma
quantidadesubstancialdecloretodebáriocristalizado
continuaaserarmazenadapelaSchatlebenemAntuér­
piasoboregimeTl.Estesprodutosconstituem,no
mínimo,imaameaçadeprejuízo,umavezquepodem
serdesalfandegados eintroduzidosemlivrepráticana
Comunidadenumprazomuitocurto.Noquediz
respeitoàsimportaçõesfuturas,aSachtlebenassinou
comoexportadorchinêsumcontratoplurianualde
compradequantidadesmuitoelevadasecrescentesde
cloretodebáriocristalizado .9.Nãopodemtomar-seemconsideraçãooseventuais
efeitosdapretensaguerradepreçosentreoex-fabri­
cantedaRepúblicaFederaldaAlemanhaeoprodutor
comunitárioemcausaparaaavaliaçãododumping,
dadoqueestefoifixadocombasenumacomparação
entreospreçosdeexportaçãodosexportadores eos
preçosdoprodutosimilarvendidonomercadointerno
dopaíscomparável (EstadosUnidosdaAmérica)e
nãopossui,consequentemente ,qualquerrelaçãocom
aevoluçãodospreçosdoprodutoemquestãona
Comunidade .
D.Prejuízo12.Relativamente aoprejuízocausadopelasimportações
decloretodebárioanidroorigináriodaRepública
PopulardaChina,verificou-seumaumentoconsiderá­
velentre1980e1982.Estasimportaçõescessaramem
1982,devidoaproblemastécnicos.Todavia,aSacht­
lebenconfirmouqueessesproblemasforamsoluciona­
dos,constituindoestasimportaçõesumaameaçade
pirejuízo.Poroutrolado,aSachtlebenestáemcondi­
çõesdetransformarocloretodebáriocristalizado
importadoemcloretodebárioanidro.Afimde
impediraSachtlebendeimportardirectamenteda
RepúblicaPopulardaChinacloretodebárioanidro
oudetransformar ocloretodebáriocristalizado
importadoemcloretodebárioanidro,oprodutor
comunitário emcausadecidiuassinarcomaSacht­
lebenumcontratoplurianualdefornecimento de
cloretodebárioanidro,cujospreçosdevendasãode
longeinferioresaosseuscustosdeprodução.10.Nasequênciadaalteraçãodoperíododereferência,
foramtidasemcontaasinformaçõesactualizadas
disponíveis,noquedizrespeitoaoprejuízosofrido
peloprodutorcomunitárioemcausa.Assim,aComis­
sãoalteroudaformaquesesegueasconclusõesaque
tinhachegadoequesãoobjectodoRegulamento
(CEE)n?985/83.
11.Noquedizrespeitoaoprejuízocausadopelasimpor­
taçõesdecloretodebáriocristalizadooriginárioda
RepúblicaPopulardaChina,osdadosestatísticos
revelamqueasimportaçõesnaComunidadepassaram
de3088toneladasem1980para3828toneladasem
1981,para5849toneladasem1982epara3451
toneladasnodecursodoprimeirotrimestredoanode
1983,oquerepresentaumaumentode24%entre
1980e1981,de53%em1982eumnovoaumento
de136%(extrapolaçãonumabaseanual)nodecurso
doprimeirotrimestredoanode1983.ASachtleben
contestouasestatísticasoficiaisdeimportaçãodá
Comunidadee,maisespecificamente ,osdadosrelati­
vosaoanode1983,pelofactodeamaioriadestes
valoressereferir,efectivamente ,apenasaosprodutos
introduzidosemlivreprática,quejáhaviamentrado
noterritóriodaComunidade em1982noâmbitodo
regimedetrânsito(Tl)equejáhaviamsidoincluídos
nasestatísticasde1982.Consequentemente ,aComis­
sãoverificouasimportaçõesefectuadaspelaSacht­13:Noquedizrespeitoaoprejuízocausadopelasimpor­
taçõesquesãoobjectodedumpingorigináriasda
RepúblicaDemocráticaAlemã,oselementosdeprova
dequeaComissãodispõeindicamqueasimportações
naComunidade decloretodebáriocristalizado
aumentaramnoReinoUnido—queconstituioprin­
cipalimportadordoprodutoemcausaoriginárioda
RepúblicaDemocráticaAlemã—tendopassadode
0toneladaem1980para253toneladasem1981,
tendoessasimportaçõesdiminuídoligeiramenteem
1982.Embora,em1983,setenhaapenasregistado
umvolumereduzidodeimportaçõesdoprodutoem
causaorigináriodaRepúblicaDemocráticaAlemã,
essasimportaçõesconstituem,todavia,umaameaça
deprejuízo,devidoàcapacidadedeexportaçãodo
exportadordaRepúblicaDemocráticaAlemã,bem

11/Fase.28 JornalOficialdasComunidades Europeias 161
dodaRepúblicaPopulardaChina,constituem,contu­
do,umaameaçagravedeperdadepostosdetrabalho
eatédeencerramentodafábricadoprodutorcomuni­
tárioemcausa.comoaofactodeserprovávelqueesseexportador
retomasseassuasexportações ^paraaComunidadese
!fosseinstituídcFumdireitoanti-dumpingapenassobre
asimportaçõesorigináriasdaRepúblicaPopularda
China.
20.AComissãoconsidera,consequentemente ,queos
factos,talcomodefinitivamente estabelecidos ,reve­
lamqueoprejuízocausadopelasimportaçõesem
dumpingdecloretodebárioorigináriodaRepública
PopulardaChinaedaRepúblicaDemocráticaAlemã,
independentemente doprejuízocausadoporoutros
factores,deveserconsideradocomoreal.14.Ospreçosdevendaponderadosdocloretodebário
cristalizadoorigináriodaRepúblicaPopulardaChina
edaRepúblicaDemocráticaAlemãforaminferiores,
respectivamente ,de7a17%ede13%aospreços
praticadospeloprodutorcomunitárionodecursodo
períododereferência.Ospreçosdevendadestes
produtosimportadosforaminferioresaosnecessários
paracobriremoscustosdoprodutocomunitárioem
causa.
15.Noquedizrespeitoaoimpactosobreoprodutor
comunitárioemcausa,oselementosdeprovadequea
Comissãodispõeindicamqueaproduçãocomerciali­
záveldacloretodebáriocristalizadodoprodutor
comunitárioqmquestãodiminuiude6%entre1980
e1981ede52%entre1981e1982.Alémdisso,os
elementosdeprovadequeaComissãodispõeindicam
queautilizaçãodacapacidadedoprodutorcomunitá­
rioemcausadiminuiunasmesmasproporções .Poroutrolado,oargumentodaSachtleben,segundoo
qualosefeitosdapretensaguerradepreçosentreo
ex-fabricantedaRepúblicaFederaldaAlemanhaeo
principalprodutorcomunitáriodevemsertomados
emconsideração ,foidevidamenteexaminado .Os
resultadosdoexamemostraram,todavia,queesta
guerradepreços,aexistirrealmente,cessouem1981,
quandooex-fabricantedaRepúblicaFederaldaAle­
manhapôstermoàproduçãodoprodutoemcausa.
Emconclusão,oimpactododumpingconsiderável
praticadopelosexportadoresdaRepúblicaDemocrá­
ticaAlemãsobreomercadocomunitário édetal
ordemque,consideradoisoladamente ,deveserconsi­
deradocomocausandoumprejuízograve.
16.Asvendasdecloretodebáriocristalizadoefectuadas
naComunidadepeloprodutorcomunitárioemcausa
diminuíramde33%entre1980e1981epermanece­
ramrelativamente estáveisem1982. E.InteressedaComunidade
17.Apartedomercado .docloretodebáriocristalizado
detidapeloprodutorcomunitárioemcausaaumentou
ligeiramente ,passandode30%para33%entre1980
e1982,enquantoapartedomercadodoprodutoem
questãoorigináriodaRepúblicaPopulardaChina
passoude36%para48%nodecursodomesmo
períodoeapartedomercadodoprodutoemquestão
origináriodaRepúblicaDemocrática Alemãpermane­
ceuestávelnos8%.21.ASachtlebenargumentouqueainstauraçãodemedi­
dasdedefesarelativamente aoprodutoemcausanão
seriadointeressedediferentessectoresdaindústria
comunitária .Estaempresarefere,alémdisso,queo
mercadoemcausaapenasdispõedeumaelasticidade
depreçoslimitadaequeaaplicaçãodedireitosde
nívelequivalenteaodosdireitosprovisóriosconduzi­
riaaumanovadiminuiçãodaprocurarelativamente
aoprodutoemquestão.NemaSachtlebennemqual­
queroutraparteapresentaramqualquerelementode
provaaesterespeito.
18.Asperdassofridaspeloprodutorcomunitárioem
causadecloretodebáriocristalizadoaumentaram ,de
novo,fortemente,entre1980e1982,bemcomono
decursodoprimeirotrimestrede1983.22.Tendoemcontaasperdasparticularmente gravesque
oprodutorcomunitárioemcausatemdeenfrentar
relativamente àproduçãoeàvendadoprodutoem
questãoeafimdeevitaroencerramentodafábricado
produtorcomunitárioemcausa,encerramento esse
quetornariaaComunidadelargamentedependente
dosfornecimentosexternos,oConselhoconcluiuque
édointeressedaComunidade tomartaismedidas.19.Osdadosrelativosaoempregodoprodutorcomunitá­
rioemcausapermaneceram relativamente estáveisa
partirdoanode1980.Oriscodeque,porumlado,o
exportadordoprodutoemquestão,estabelecidona
RepúblicaDemocráticaAlemã,retomeassuasexpor­
taçõesdoprodutoqueéobjectodedumping,senão
foraplicadoqualquerdireitoanti-dumpingsobreestas
importações ,e,poroutrolado,acontinuaçãodas
importaçõesdecloretodebáriocristalizadoprove­
nientedaRepúblicaPopulardaChinaeoriscodeque
ocloretodebárioanidrovoltedenovoaserimporta­23.Nestascondições,adefesadointeressedaComuni­
dadeexigeaimposiçãodeumdireitoanti-dumping
definitivosobreasimportaçõesdecloretodebário
origináriodaRepúblicaPopulardaChinaedaRepú­
blicaDemocrática Alemã.

162 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
F.Direitodefinitivo AIIdapautaaduaneiracomum,correspondente aocódigo
Nimexe28.30-20,origináriodaRepúblicaPopularda
ChinaedaRepúblicaDemocráticaAlemã.
2.Omontantedodireitoéigualàdiferençaentreopreço
líquidoportonelada,francofronteiracomunitária ,não
desalfandegado ,easomade323ECUs.
Ospreçosfrancofronteiracomunitáriasãolíquidos,seas
condiçõesdevendapreviremqueopagamentodeveráser
efectuadonostrintadiasseguintesàdatadeexpedição.Os
preçosserãoaumentadosoudiminuídosde1%porcada
mêsdeaumentooudediminuiçãodoprazodepaga­
mento.24.Tendoemcontaaamplitudedoprejuízocausado,a
taxadodireitodeveriaserinferioràsmargensde
dumpingfixadas,permitindo,noentanto,eliminaro
prejuízocausado.
25.Apósterprocedidoàcomparaçãodamédiaponde­
radadospreçosedoscustosdodenunciantecomos
custoseascondiçõesdecomercialização específicas
dosdiferentesimportadores ,semprequetaiselemen­
tosseencontravamdisponíveis,aComissãodetermi­
nouqueoprejuízoactualseriaeliminadoseomon­
tantedodireitocorrespondesse àdiferençaentreo
preçofrancofronteiracomunitário ,nãodesalfande­
gado,pagopeloprimeiroimportadornoEstado-mem­
brodeimportação,easomade323ECUspor
tonelada.
G.Cobrançadodireitoprovisório
26.Embora,aparentemente ,nãosetenhamregistado
importaçõessubstanciaisdoprodutoemcausaorigi­
náriodosdoispaísesexportadoresemquestãodesdea
imposiçãododireitoprovisório,éconvenientequeo
direitoprovisóriosejacobrado,tendoemconta,
sobretudooforteaumentodasimportaçõesdoprodu­
toobjectodedumpingorigináriodaRepúblicaPopu­
lardaChinadesdeoiníciodoprocessoanti-dumping .
Assomasdepositadascomogarantiaatítulodos
direitosanti-dumpingprovisóriosdeveriamsercobra­
dasatéaolimitedeummontantemáximode319
ECUs.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :3.Asdisposiçõesemvigoremmatériadedireitosadua­
neirossãoaplicáveisaestedireito.
Artigo2■
Assomasdepositadascomogarantiaatítulodosdireitos
anti-dumping provisórios,porforçadoRegulamento
(CEE)n"?985/83,sãocobradasatítulodefinitivoatéao
limitedeummontantemáximode319ECUsportonela­
da.
Artigo3°
Artigo1■
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .1.Éinstituídoumdireitoanti-dumpingdefinitivosobre
asimportaçõesdecloretodebáriodasubposição28.30
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deAgostode1983.
PeloConselho
OPresidente
C.SIMITIS