RELATÓRIO ESPECIAL Nº 1/97 sobre as decisões da Comissão de 10 de Abril de 1996 e de 20 de Novembro de 1996 relativas ao apuramento das contas do exercício de 1992 bem como a certas despesas do exercício de 1993, acompanhado das respostas da Comissão (97/C 52/01)

ÍNDICE

Pontos

Página

1. INTRODUÇÃO . 1.1-1.5 2

2. METODOLOGIA DA COMISSÃO . 2.1-2.9 2

Recursos humanos . 2.1-2.2 2

Análise de risco . 2.3-2.5 2

Execução dos trabalhos . 2.6 3

Métodos de trabalho . 2.7-2.9 3

3. ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO . 3.1-3.7 4

4. AVALIAÇÃO DOS MONTANTES RECUSADOS . 4.1-4.25 4

Observações gerais . 4.1-4.4 4

Correcções forfetárias . 4.5-4.11 5

Decisão de ultrapassar a recusa do auditor financeiro: armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda . 4.12-4.21 7

Correcções pontuais . 4.22-4.25 7

5. CASOS EM QUE NÃO FORAM APLICADAS CORRECÇÕES . 5.1 8

6. CONCLUSÃO . 6.1-6.3 8

ANEXO: QUADROS 1-4 . 10

Respostas da Comissão . 12

1. INTRODUÇÃO

1.1. Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 17 de Março de 1995 segundo a qual as decisões tomadas pela Comissão relativas ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» deverão ser submetidas ao processo de quitação, o Presidente do Parlamento Europeu, na sua carta datada de 26 de Junho de 1996, solicitou ao Tribunal de Contas Europeu que elaborasse um relatório sobre a decisão da Comissão, de 10 de Abril de 1996, relativa ao apuramento das contas relativas às despesas do exercício de 1992 bem como a certas despesas do exercício de 1993 (1).

1.2. Esta decisão efectuou correcções no valor de 825,1 Mio ECU (ver quadro 1) e incluiu duas correcções individuais relativas a despesas de 1993 (106,9 Mio ECU). Dado que, em Abril de 1996, uma parte das despesas de 1992 era ainda objecto de um processo de conciliação (ver ponto ), a Comissão tomou uma segunda decisão relativa ao apuramento das contas de 1992. Esta segunda decisão, que efectuou correcções num montante de 70,0 Mio ECU (ver quadro 2) e alterou a decisão de 10 de Abril de 1996, foi adoptada em 20 de Novembro de 1996 (2).

1.3. O nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (3) prevê que a Comissão apure as contas anuais apresentadas pelos Estados-membros relativas a pagamentos efectuados por estes no âmbito da secção «Garantia» do FEOGA. O objectivo consiste em garantir que apenas são financiadas as despesas efectuadas legalmente em conformidade com as normas comunitárias. Para este efeito, o serviço responsável da Comissão (DG VI) efectua auditorias destas despesas, utilizando as normas de auditoria geralmente aceites. Quaisquer erros ou deficiências assinalados são comunicados por escrito aos Estados-membros que podem apresentar as suas respostas a estas observações. São organizadas reuniões bilaterais entre os serviços da Comissão e os Estados-membros, destinadas a permitir que as partes interessadas esclareçam as suas respectivas posições. Após esta fase bilateral, a Comissão comunica as suas conclusões, abrindo assim o caminho para o processo de conciliação (ver pontos 3.1-3.6). Seguidamente, a Comissão conclui o seu relatório de síntese (4) (5), que é apresentado ao Comité do FEOGA, constituído por representantes dos Estados-membros. A decisão de apuramento final é tomada pelo colégio da Comissão.

1.4. O Regulamento (CEE) nº 1287/95 do Conselho (6), que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (7) introduziu alterações significativas no processo de apuramento das contas. Estas alterações só entrarão em vigor no exercício FEOGA que se inicia em 16 de Outubro de 1995.

1.5. As duas decisões referidas no ponto constituem o objecto deste relatório, o segundo elaborado pelo Tribunal sobre o apuramento das contas de um determinado exercício (8). Para elaborar o presente relatório foram consultados os relatórios de síntese da Comissão, bem como os relatórios das suas missões de auditoria e a correspondência trocada com os Estados-membros. Foi analisado o trabalho do Controlo Financeiro (DG XX) bem como as discussões mantidas com representantes do órgão de conciliação. O Tribunal não efectuou missões de auditoria nos Estados-membros.

2. METODOLOGIA DA COMISSÃO

Recursos humanos

2.1. O serviço da Comissão responsável pelo trabalho de apuramento relativo a 1992 continuou a sofrer de limitações em termos dos recursos humanos disponíveis. Este serviço dispunha de um máximo de 40 efectivos, distribuídos por mercados (dos quais 19 de categoria «A») para formular um parecer sobre despesas efectuadas em 12 Estados-membros que totalizavam um montante superior a 30 000 Mio ECU. Embora o programa de trabalho apresentado ao Comité do FEOGA (9) indicasse que o número de efectivos disponíveis era insuficiente para assegurar a cobertura de todas as medidas significativas, não houve qualquer reafectação de pessoal relativamente a esta tarefa.

2.2. O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a concessão de quitação à Comissão quanto ao apuramento das contas do FEOGA relativas ao exercício de 1991 (10), concordou com a Comissão quando esta declarou necessitar de mais pessoal para efectuar o apuramento das contas, tendo solicitado uma reafectação de pessoal para 15 novos lugares ou, caso isso não fosse possível, a apresentação de uma proposta adequada à autoridade orçamental. Até à data não foram tomadas quaisquer medidas para concretizar esta resolução.

Análise de risco

2.3. A insuficiência de pessoal fez com que a análise de risco constituísse um elemento fundamental na repartição dos escassos recursos humanos disponíveis. A análise de risco foi inicialmente efectuada por mercado, a nível de cada rubrica orçamental, e não a nível central. As priori dades foram definidas e o trabalho foi planeado em função dos recursos humanos disponíveis para cada mercado.

2.4. Além disso, o Tribunal considera que:

a) As restituições à exportação correspondiam a um terço do orçamento, sendo uma área que a análise da Comissão qualificava como de elevado risco. No caso de seis Estados-membros que apresentam os montantes mais elevados de restituições à exportação (DK, D, F, IT, NL, UK), as auditorias efectuadas consistiram em controlos físicos e/ou do financiamento prévio e não incidiram sobre os documentos comprovativos existentes no organismo pagador;

b) Em Itália, no sector das matérias gordas, apenas o azeite e as sementes de girassol foram objecto de uma auditoria. A ajuda a favor da soja, que a Comissão considerava como uma área de risco ao mesmo nível que as ajudas ao consumo e à produção de azeite, apresentava um nível de despesas superior (428 Mio ECU em comparação com 368 Mio ECU e 219 Mio ECU respectivamente) mas, apesar disso, não foi submetido a auditoria. Além do mais, esta rubrica orçamental não foi auditada em nenhum Estado-membro no âmbito do apuramento de contas para todo o período compreendido entre 1988 e 1992;

c) Na Alemanha e no Reino Unido, das medidas relativas às matérias gordas apenas as forragens secas foram objecto de controlo, embora as despesas nesta área fossem reduzidas e o risco fosse considerado baixo ou médio. Tendo em conta os resultados da análise de risco, as medidas relativas às ervilhas e favas (D, UK) e à colza (D) justificavam muito mais que lhes tivessem sido afectados os escassos recursos de auditoria.

2.5. No sector do leite e dos produtos lácteos a análise de risco não foi aplicada, uma vez que os recursos disponíveis foram afectados ao acompanhamento das consequências da decisão do Conselho sobre as quotas do leite em Itália, em Espanha e na Grécia. Outras medidas do sector do leite e dos produtos lácteos foram objecto apenas de uma auditoria limitada e não foi estabelecido qualquer plano global de auditoria para definir prioridades em relação à auditoria das despesas de 1992.

Execução dos trabalhos

2.6. Por diversas razões, a execução dos trabalhos programados não atingiu o nível necessário:

a) Numa missão efectuada na Bélgica, apenas 64 das 129 amostragens substantivas previstas foram executadas de forma exaustiva. Além disso, foi analisado um aspecto específico em mais 60 casos;

b) Na Irlanda, durante a primeira missão foi impossível efectuar uma análise satisfatória dos dossiers relativos às restituições à exportação no sector da carne de bovino devido à desorganização dos documentos comprovativos. Em Setembro de 1993 foi realizada uma segunda missão para análise dos respectivos dossiers, entre outros aspectos. No entanto, este trabalho não pôde ser efectuado por falta de tempo e em consequência da desorganização já referida. As conclusões do relatório de missão indicavam que, uma vez que as condições dos documentos comprovativos não permitiam que os auditores da Comissão completassem o seu trabalho, a Irlanda beneficiaria de um tratamento diferente, mais favorável, por ocasião do apuramento das contas. Numa outra missão realizada em Outubro de 1994, relativa ao regime de financiamento prévio, foram constatadas algumas melhorias mas não foram efectuadas amostragens substantivas. Não foram aplicadas quaisquer correcções nesta matéria;

c) O plano de auditoria referente às matérias gordas em Itália previa a realização de uma missão que incidia sobre as forragens secas, que não chegou a ser efectuada no contexto do apuramento das contas de 1992;

d) Uma auditoria de sistemas efectuada na Dinamarca no sector das matérias gordas demonstrou a necessidade de efectuar amostragens substantivas sobre os pagamentos efectivos, a fim de obter uma garantia quanto à regularidade das despesas. Essas amostragens nunca foram realizadas;

e) Um relatório sobre uma missão efectuada na Grécia respeitante ao exercício de 1991 assinalava a necessidade de efectuar novos trabalhos referentes à ajuda ao consumo de azeite, devido à existência de casos de fraude detectados pelo organismo nacional de controlo do azeite. Até 1996 este caso não teve qualquer seguimento e, como consequência, não foi efectuada qualquer auditoria desta medida relativamente a 1992;

f) Foi efectuada uma correcção financeira de 5,8 Mio DM (ou seja 3,1 Mio ECU) referente às restituições à exportação de carne de bovino na Alemanha. O montante da correcção finalmente definido baseou-se nos valores indicados num relatório das autoridades alemãs. Embora o serviço da Comissão competente nesta matéria planeasse verificar no local o fundamento destes valores, esse controlo não foi efectuado.

Métodos de trabalho

2.7. Decorrem por vezes atrasos significativos (18 meses) entre a realização das missões e o envio dos relatórios com as conclusões de auditoria aos Estados-membros. Esta circunstância prejudicou a aplicação de correcções por parte da Comissão, como foi salientado pelo órgão de conciliação (casos FR/009, IT/010, UK/011 e IR/013: Armazenagem pública de carne de bovino).

2.8. O pessoal responsável pelos mercados, com excepção do caso das restituições à exportação, não efectua um acompanhamento sistemático de todas as potenciais correcções nem das respostas dos Estados-membros. Uma correcção respeitante à caseína nos Países Baixos, que tinha já obtido o acordo das autoridades neerlandesas, teria sido esquecida se, em Janeiro de 1996, o Tribunal não tivesse alertado a Comissão para este aspecto.

2.9. Não existe um limite mínimo em matéria de correcções. A decisão da Comissão para 1992 inclui pelo menos três correcções inferiores a 1 ECU e uma inferior a 0,05 ECU. Estas correcções não são significativas. Contudo, no caso da correcção relativa à ajuda à produção de azeite em Espanha, o Controlo Financeiro, ao verificar a correcção, constatou que devia ser recusado um montante suplementar de 3,3 Mio PTA (20 000 ECU). Embora a DG VI tenha concordado com esta análise, decidiu não alterar a correcção, tendo em conta o «reduzido» montante em questão e o facto de uma segunda notificação ao Estado-membro implicar um procedimento complicado.

3. ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO

3.1. A Decisão 94/442/CE da Comissão (11) instituiu um processo de conciliação que os Estados-membros puderam utilizar pela primeira vez no âmbito do apuramento das contas do exercício de 1992.

3.2. O órgão de conciliação é uma entidade independente, constituída por quatro membros e um presidente. Trata-se de pessoas altamente qualificadas na área do FEOGA-Garantia, que são nomeadas pela Comissão, após consulta do Comité do FEOGA.

3.3. A função deste órgão consiste em aproximar as posições divergentes da Comissão e do Estado-membro em questão, antes que a Comissão tome uma decisão definitiva sobre a correcção a efectuar. O órgão elabora um relatório para cada caso. No entanto, a Comissão não fica vinculada pelas conclusões deste relatório.

3.4. Um pedido de conciliação só é admissível quando a correcção financeira proposta pela DG VI exceder 0,5 Mio ECU ou representar mais de 25 % da despesa anual total do Estado-membro a título desse número orçamental.

3.5. No âmbito do exercício de 1992 foram apresentados 34 casos ao órgão de conciliação (ver quadro 3). Três desses casos (dois gregos e um dinamarquês) não foram considerados uma vez que a Comissão tinha já retirado a correcção. Três outros casos não foram considerados pelo facto de não terem sido apresentados dentro do prazo previsto na Decisão 94/442/CE da Comissão (12) (dois casos italianos e um português). O quadro 4 apresenta os resultados dos 28 casos efectivamente analisados pelo órgão de conciliação.

3.6. A existência do órgão de conciliação implicou um maior rigor do trabalho dos auditores da Comissão, na medida em que os obriga a analisar as suas conclusões de forma mais aprofundada. No entanto, o processo de conciliação causou um atraso suplementar do processo de apuramento. Na opinião da Comissão, a decisão complementar relativa ao exercício de 1992, tomada em Novembro de 1996, era necessária, uma vez que, em Março de 1996, 13 casos estavam ainda a ser analisados pelo órgão de conciliação. Três destes casos (17,2 Mio ECU) não puderam ser concluídos nessa data e serão incluídos na decisão de apuramento relativa ao exercício de 1993.

3.7. Um outro objectivo da criação de um órgão de conciliação é a redução do número de casos apresentados no Tribunal de Justiça Europeu. No final de 1996 é ainda demasiado cedo para avaliar se este objectivo foi alcançado.

4. AVALIAÇÃO DOS MONTANTES RECUSADOS

Observações gerais

4.1. O apuramento das despesas de 1992 incluía duas correcções respeitantes a despesas de 1993 (106,9 Mio ECU). Teria sido mais adequado incluir estas duas correcções no procedimento de apuramento das contas de 1993.

4.2. No seu parecer nº 6/95 sobre a decisão de apuramento da Comissão relativa ao exercício de 1991 (13), o Tribunal afirmou que deveria ser atribuída a prioridade a métodos de auditoria que ofereçam uma base objectiva para uma correcção, tais como as extrapolações de resultados obtidos através de métodos de amostragem estatística.

4.3. A Comissão respondeu que tinha instalado instrumentos informáticos aperfeiçoados que, entre outros aspectos, permitiam utilizar técnicas de amostragem com base estatística válida. No entanto, os trabalhos realizados para fundamentar as decisões de apuramento relativas a 1992 revelam uma fraca utilização destas técnicas.

4.4. O apuramento das despesas de 1992 efectuado pela Comissão deu origem a três tipos gerais de correcção: correcções forfetárias, correcções pontuais (recusa em financiar determinadas despesas) e correcções contabilísticas correntes.

Correcções forfetárias

4.5. Tal como se verificou em 1991, muitas das correcções efectuadas foram correcções forfetárias. Nas decisões de apuramento de 1992, de um montante total de 895,1 Mio ECU (ver quadros 1 e 2), 336 Mio ECU (37,5 %) diziam respeito a correcções forfetárias.

4.6. A Comissão elaborou uma grelha interna que estabelece correcções forfetárias de 2 %, 5 % ou 10 %, consoante a gravidade das deficiências assinaladas nos sistemas. A Comissão considera que qualquer acção correctiva - caso exista - aplicada pelo Estado-membro em questão só pode ser tida em consideração quando há dúvidas acerca de qual das três categorias (2 %, 5 % ou 10 %) a adoptar. Podem ser aplicadas percentagens mais elevadas em circunstâncias excepcionais. A utilização destas correcções forfetárias (14) rege-se por um documento interno, aprovado pelo Comité do FEOGA.

4.7. O recurso às correcções forfetárias impõe-se quando não é possível determinar o impacto financeiro real das deficiências dos sistemas. No entanto, as correcções forfetárias não foram aplicadas de forma coerente, em especial no que se refere ao reconhecimento de melhorias ulteriores que, por vezes, não foram sequer verificadas. Assim, uma correcção era reduzida ou mesmo retirada caso o Estado-membro em questão pudesse demonstrar ter tomado medidas para corrigir quaisquer deficiências assinaladas, mesmo que a aplicação dessas medidas fosse muito posterior ao exercício em análise.

4.8. Esta prática não tem em conta as conclusões expressas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução A4-0058/96 sobre a concessão de quitação à Comissão quanto ao apuramento das contas do FEOGA relativas ao exercício de 1991 (15). Nesta resolução lamentava-se a prática que consiste em calcular as taxas das correcções financeiras com base em outros critérios para além dos indícios objectivos dos prejuízos efectivamente suportados pelo orçamento comunitário no exercício em análise.

4.9. Nos casos a seguir apresentados a auditoria efectuada pelo Tribunal revelou que as correcções forfetárias não se baseavam nos prejuízos nem na avaliação do risco de prejuízos para o orçamento do FEOGA no exercício em análise:

a) Ajuda à produção de azeite (Grécia)

A aplicação desta medida tem sido repetidamente criticada pela Comissão (por exemplo, apuramentos das contas de 1990 e 1991), verificando-se que a lista das principais deficiências continua a ser válida em 1992. A correcção forfetária aplicada de 10 % [5 252 Mio DR, ou seja 17,2 Mio ECU - ver quadro 2] constitui a correcção máxima normalmente autorizada de acordo com a grelha interna da Comissão. No entanto, o relatório de síntese (16) declara que a Comissão pode reduzir esta percentagem no âmbito de um futuro processo de apuramento, caso as alterações recentemente introduzidas a nível de gestão e controlo constituam uma resposta significativa à necessidade de proteger os fundos comunitários contra o risco de fraudes e irregularidades. Uma redução deste tipo não deverá ser efectuada enquanto não forem introduzidas as necessárias melhorias e obtida uma redução do risco previsto para o orçamento do FEOGA;

b) Ajuda à produção de algodão (Grécia)

O parecer sobre a decisão de apuramento relativa a 1991 (17) explica a forma como a redução forfetária de 25 % aplicável ao algodão na Grécia poderia ser reduzida para 10 %, caso as autoridades gregas reforçassem o sistema de controlo e restabelecessem a cooperação com a Comissão até 31 de Dezembro de 1995. A mesma correcção de 25 % foi inicialmente proposta para 1992. No entanto, a decisão final relativa a 1992 (18) reduzia a correcção de 1992 para 10 %. A correcção relativa a 1991 sofreu igualmente uma redução, o que deu origem a uma correcção positiva em 1992 destinada a reembolsar a «correcção excessiva» aplicada em 1991. Esta medida foi justificada pelo facto de os inquéritos efectuados em 1995 e 1996 terem confirmado que, a partir da campanha de 1996/97, o sistema de controlo está a funcionar correctamente e que tem havido uma boa colaboração entre as autoridades gregas e a Comissão. Esta afirmação aplica-se especialmente à realização de auditorias ex-post das campanhas de comercialização em questão. Os auditores do Tribunal encontraram nos relatórios da Comissão indícios de que as melhorias só foram efectivamente introduzidas a partir de 1993/94 e que a campanha de 1992/93 decorreu praticamente sem a realização de quaisquer controlos efectivos. O resultado global destas reduções é de 29 405 Mio DRA (96,2 Mio ECU);

c) Armazenagem pública de carne de bovino

i) Alemanha

A correcção forfetária estava limitada a 2 % (19,59 Mio DM, ou seja 10,1 Mio ECU - ver quadro 2) em larga medida pelo facto de as autoridades alemãs terem tomado medidas, após 1992, para melhorar as deficiências a nível da aplicação do sistema;

ii) Itália

Em Itália, os controlos relativos ao apuramento desta medida foram efectuados em 1990 e 1991. A Comissão limitou as correcções a 10 % das despesas de 1990 e 1991 (no total, 54 927 Mio LIT, ou seja 28,4 Mio ECU) «tendo em conta os esforços desenvolvidos pelas autoridades italianas». Não foi efectuada qualquer correcção para 1992, embora a Comissão tenha considerado insatisfatórios os progressos verificados em Itália (que, na melhor das hipóteses, datam de 1993);

iii) França

A Comissão limitou a correcção forfetária a 5 % (189,4 Mio FF, ou seja 29,2 Mio ECU) devido aos esforços desenvolvidos pelas autoridades francesas para melhorarem os procedimentos de aquisição e de acompanhamento. O programa de realização destas melhorias só foi apresentado à Comissão em Março de 1994;

iv) Reino Unido

Inicialmente a Comissão limitou a correcção a 5 % devido aos esforços desenvolvidos posteriormente pelas autoridades do Reino Unido para melhorarem os procedimentos de acompanhamento. Esta taxa foi finalmente reduzida para 2 % (4,98 Mio UKL, ou seja 6,1 Mio ECU ) na sequência de uma nova análise do sistema de controlo britânico. Esta correcção foi aplicada apenas às despesas de 1991. Não foi efectuada qualquer correcção relativa às despesas de 1992, embora as missões de auditoria tenham decorrido durante o exercício FEOGA de 1992 e as deficiências detectadas digam respeito a estes dois exercícios. Além disso, as autoridades do Reino Unido só efectuaram uma reestruturação radical do sistema na sequência das discussões mantidas com a Comissão no final do exercício de 1992;

d) Retirada de pêssegos (Grécia)

Os relatórios de missão relativos a esta medida indicam a existência de deficiências consideráveis a nível dos sistemas, tendo sido inicialmente proposta uma correcção forfetária de 10 % para 1992, 1993 e 1994. No entanto, uma carta que a Comissão enviou às autoridades gregas declarava que não era proposta qualquer correcção para 1992 e 1993, uma vez que as missões efectuadas na Grécia em Agosto de 1995 tinham revelado melhorias no sistema grego. Contudo, a carta refere que existem ainda deficiências graves. Assim, não foi aplicada qualquer correcção relativa a 1992, embora ao longo desse exercício o orçamento tenha estado exposto a graves riscos financeiros;

e) Arranque de vinhas (Grécia)

A Comissão propôs inicialmente uma correcção de 10 %, tendo finalmente aplicado uma correcção forfetária de 2 % (61,1 Mio DR, ou seja 0,2 Mio ECU - ver quadro 2), tendo em conta o relatório do órgão de conciliação. No entanto:

i) todas as melhorias (que, de qualquer forma, a Comissão considera insuficientes) tiveram lugar muito depois de 1992;

ii) o cadastro vitícola, que constitui o instrumento fundamental de controlo desta medida e que o Estado-membro é obrigado a possuir, continua a não existir.

4.10. Em determinados casos, as correcções forfetárias não eram necessárias uma vez que era possível determinar o prejuízo exacto sofrido pelo Fundo ou determinar o grau preciso de não cumprimento de um determinado regulamento. Assim, por exemplo na Alemanha, em relação às restituições à produção de fécula de batata e de açúcar a Comissão aplicou uma correcção financeira forfetária de 5 % nos dois casos (5,2 Mio DM, ou seja 2,7 Mio ECU). Esta situação diz respeito a um determinado número de empresas que solicitam certificados para a concessão de restituições após a transformação da fécula de batata (ou do açúcar), contrariamente às disposições previstas na regulamentação. No entanto, teria sido mais apropriado determinar o montante exacto de restituições à produção efectivamente em jogo.

4.11. Para que os Estados-membros aceitem as correcções forfetárias é necessário que a sua aplicação seja coerente e transparente:

a) No caso das restituições à produção de fécula de batata e de açúcar na Alemanha, e apesar dos factos referidos no ponto, a correcção forfetária de 5 % foi aplicada apenas pelo facto de essa taxa ter sido aplicada nos anos anteriores [antes da introdução dos critérios definidos no documento VI/216/93 Rev. 1 (19)] sem ter em conta se a sua aplicação era ainda adequada em função destes critérios;

b) No que se refere ao prémio especial para bovinos machos, os sistemas na Irlanda e em Espanha continuavam a apresentar deficiências de base, em especial o sistema irlandês, cujas deficiências incluíam a incapacidade de determinar o número preciso de animais em relação aos quais eram apresentados pedidos, bem como casos de novas marcações indevidas de animais. No entanto, as correcções forfetárias aplicadas foram de 5 % para Espanha (0,96 Mio ECU) e de apenas 2 % para a Irlanda (0,91 Mio ECU). Porém, tendo em conta a gravidade das deficiências ambos os casos justificavam uma correcção mais elevada.

Decisão de ultrapassar a recusa do auditor financeiro: armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda

4.12. Entre 1990 e 1993, os serviços da Comissão investigaram a armazenagem pública de carne de bovino na Irlanda. As autoridades irlandesas não contestaram a gravidade das deficiências assinaladas, tendo no entanto salientado que, desde 1991, tinham tomado medidas imediatas para corrigir a situação.

4.13. Num documento enviado às autoridades irlandesas, a DG VI indicou que seria aplicada uma correcção forfetária de 5 % apenas para 1990 e 1991. Este compromisso foi assumido sem que o auditor financeiro tenha sido consultado, comprometendo desta forma a posição na Comissão quando, em casos idênticos, o auditor financeiro tenha uma opinião diferente.

4.14. No caso em referência, o auditor financeiro considerou que as deficiências assinaladas eram de natureza básica e justificavam uma correcção de 10 % tanto para 1990 como para 1991, tendo as autoridades irlandesas sido notificadas em conformidade. A Irlanda apresentou o caso ao órgão de conciliação, tal como a Itália, a França e o Reino Unido que tinham também recebido correcções agravadas relativamente a esta medida. O órgão de conciliação salientou que preconizava uma diferenciação da taxa de correcção a partir do ano em que as melhorias tivessem sido introduzidas. No entanto, numa carta datada de 13 de Novembro de 1995, a DG VI comunicou às autoridades irlandesas que não via qualquer possibilidade de reduzir as correcções.

4.15. As autoridades irlandesas consideraram que a correcção de 10 % tanto para 1990 como para 1991 era inaceitável do ponto de vista financeiro e político, tendo-se empenhado em demonstrar a natureza das melhorias introduzidas no sistema a partir de 1991.

4.16. Estas melhorias nunca foram verificadas pela Comissão e existiam elementos que punham em causa as suas datas de execução. Os documentos da Comissão indicavam que não tinha sido efectuada qualquer alteração substancial antes do início do Outono de 1991, período que está incluído no exercício FEOGA de 1992. As autoridades irlandesas certificaram que as suas equipas de controlo tinham efectuado 21 inspecções inopinadas durante o exercício FEOGA de 1991, as quais constituíam a melhoria do sistema relativamente a esse exercício.

4.17. A decisão final de apuramento das contas apresentada para aprovação do auditor financeiro estabelecia uma diferenciação entre 1990 (correcção de 10 %) e 1991 (correcção de 5 %). Esta redução representava um montante de 24 Mio IRL (30,3 Mio ECU). Não foi efectuada qualquer diferenciação para os outros três Estados-membros referidos no ponto 4.14.

4.18. Esta diferenciação constituiu a causa directa para a recusa de visto do auditor financeiro, que invocou a necessidade de verificar as melhorias que eram supostas ter sido introduzidas.

4.19. Através da sua decisão não publicada de 10 de Abril de 1996 [C(95) 2786 final], a Comissão ultrapassou a decisão de recusa de visto do auditor financeiro relativamente ao apuramento das contas de 1992.

4.20. A Comissão tomou a decisão de ultrapassar a recusa de visto do auditor financeiro, com base na «vontade (das autoridades irlandesas) de melhorarem significativamente o seu sistema de controlo» e no facto de estas autoridades terem «começado a aplicar as medidas necessárias para corrigir as deficiências constatadas».

4.21. O princípio que consiste em reconhecer as melhorias dos sistemas é justificável, mas qualquer redução das correcções forfetárias só pode ser aplicada a partir do momento em que as referidas melhorias se verificam. Além, disso, não são propostas quaisquer correcções para 1992, embora o relatório de missão relativo às despesas de 1992 demonstre claramente que, a nível desse exercício, existiam ainda deficiências significativas.

Correcções pontuais

4.22. O Tribunal está preocupado com a forma como determinadas correcções pontuais foram fixadas.

4.23. A correcção relativa aos pagamentos tardios do prémio especial para bovinos machos na Itália teve uma redução de 2 855 Mio LIT (1,5 Mio ECU) baseada na documentação adicional fornecida pelo Estado-membro. No entanto, esta documentação não justificava a referida redução.

4.24. A Comissão detectou uma taxa de erro de 10,53 % em dois Nomos na Grécia relativamente ao prémio por ovelha para 1992. Na sua resposta ao parecer sobre a decisão de apuramento das contas de 1991 (20), a Comissão declarou que a correcção de 1992 seria efectuada na decisão relativa a este exercício. Contudo, a Comissão aplicou apenas uma correcção de 5 % (221,5 Mio DR, ou seja 0,73 Mio ECU - ver quadro 1) para os dois Nomos.

4.25. No que se refere à imposição de co-responsabilidade sobre os cereais respeitante à Dinamarca, a Comissão, com base nos valores comunicados por este Estado-membro ao EUROSTAT, calculou que a Dinamarca deveria pagar a imposição sobre uma quantidade suplementar de 710 000 toneladas. No entanto, este Estado-membro contestou estes valores (calculados segundo o mesmo método que é utilizado para todos os Estados-membros e aceite por estes) e forneceu outros dados destinados a reduzir o défice para 206 000 toneladas. A Comissão aceitou os valores revistos sem qualquer discussão. Além disso, as autoridades dinamarquesas informaram a Comissão de que as culturas vegetais por colher não estavam sujeitas à imposição (posição que é fundamentada por uma discussão de peritos tida em 1988 e em relação à qual não há quaisquer documentos comprovativos), tendo solicitado uma redução suplementar de 147 840 toneladas. A correcção real incide apenas sobre 58 160 toneladas, o que representa uma diferença de 49,3 Mio DKR (6,7 Mio ECU).

5. CASOS EM QUE NÃO FORAM APLICADAS CORRECÇÕES

5.1. Verificaram-se casos em que, embora tivessem sido constatadas deficiências a nível dos sistemas dos Estados-membros que colocavam o orçamento FEOGA em risco, não foram efectuadas quaisquer correcções referentes a 1992:

a) A Comissão desenvolveu um trabalho significativo na área do financiamento prévio das restituições à exportação de carne de bovino e de cereais. Segundo a Comissão, as inúmeras deficiências constatadas ao longo destes inquéritos, serão apenas tidas em conta na decisão de apuramento das contas de 1993. Não foi aplicada qualquer correcção às despesas de 1992, embora as deficiências afectassem também este exercício;

b) Um inquérito sobre a aplicação de controlos físicos das exportações revelou também várias deficiências. A Comissão não propôs quaisquer correcções relativas a 1992, embora emita reservas quanto à sua posição no que se refere aos exercícios seguintes, caso não sejam aplicadas as medidas correctivas recomendadas. Convém salientar que:

i) os Estados-membros tinham de respeitar os regulamentos aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1990 e, na medida em que as auditorias efectuadas em todos os Estados-membros em 1992 e 1993 revelaram que a aplicação destes regulamentos não era satisfatória, deveria ter sido aplicada uma correcção financeira;

ii) na área das restituições à exportação a percentagem dos fundos FEOGA em risco e o seu valor absoluto variam consideravelmente consoante os Estados-membros. O facto de não serem efectuadas quaisquer correcções financeiras equivale a um tratamento desigual dos vários Estados-membros;

iii) num documento enviado no início de 1994 aos Estados-membros, a DG VI declarou que não seriam efectuadas quaisquer correcções caso as medidas correctivas fossem aplicadas até 1 de Julho de 1994. O auditor financeiro não foi consultado acerca deste compromisso que tem uma incidência significativa sobre o orçamento;

c) Na Bélgica, uma missão de auditoria da Comissão relativa às restituições à exportação revelou atrasos a nível dos pagamentos que, normalmente, deveriam dar origem a uma correcção. Neste caso específico não foi aplicada qualquer correcção;

d) Tanto o relatório de missão como a carta enviada às autoridades nacionais no caso do prémio especial para bovinos machos na Alemanha concluem que a existência de deficiências muitos graves levou indiscutivelmente a um agravamento indevido dos montantes a cargo do Fundo. Apesar disso, não foram aplicadas quaisquer correcções, não tendo sido apresentada qualquer justificação para a não aplicação de sanções, com excepção do facto de que 1992 foi o último ano em que a Alemanha geriu o regime de prémios nessa modalidade;

e) Na região do Limburgo (NL) perderam-se 500 dos 800 pedidos relativos ao prémio por ovelha. Por conseguinte, foi considerado que não era necessário efectuar uma análise dos dossiers e não foram aplicadas quaisquer correcções. No entanto, não é aceitável a justificação de que as verificações adequadas não podiam ser realizadas;

f) As contas de 1992 de 19 dos 44 organismos pagadores foram controladas por gabinetes de auditoria privados. As suas principais tarefas consistiam em efectuar a conciliação entre as declarações anuais de despesas e os registos contabilísticos subjacentes, bem como em analisar a organização interna do organismo pagador. Os gabinetes de auditoria apresentaram descrições úteis dos sistemas e identificaram deficiências graves relativas a 1992. No entanto, não foram efectuadas quaisquer correcções financeiras.

6. CONCLUSÃO

6.1. O nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (21) prevê que as contas de um determinado exercício sejam apuradas antes do final do exercício seguinte. Assim, a decisão de apuramento das contas de 1992, bem como a decisão de 1991, tinham um atraso de três anos.

6.2. A introdução do órgão de conciliação pode ser considerada uma evolução positiva. No entanto, convém salientar que a existência do órgão impôs um maior rigor do trabalho dos auditores da Comissão. No entanto, a sua criação provocou atrasos suplementares a nível do processo de apuramento das contas do exercício de 1992 (ver ponto 3.6).

6.3. Poderiam ser alcançados novos progressos através da:

a) Reafectação do pessoal da Comissão destinada a consagrar os recursos humanos necessários ao trabalho de auditoria (ver pontos 2.1-2.2);

b) Aplicação de uma análise de risco efectuada a nível central, a fim de afectar pessoal às áreas-chave (ver ponto 2.3);

c) Aplicação de correcções forfetárias apenas quando não é possível determinar o prejuízo real para o orçamento FEOGA. A sua utilização deverá ser transparente e equitativa (ver pontos 4.10-4.11);

d) Garantia de que não é dado qualquer incentivo financeiro referente a tarefas que, nos termos da legislação existente, os Estados-membros são já obrigados a executar (ver pontos 4.7-4.9 e 4.12-4.21).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 9 de Janeiro de 1997.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) Decisão 96/311/CE da Comissão (JO nº L 117 de 14. 5. 1996, p. 19).

(2) Decisão 96/701/CE da Comissão (JO nº L 323 de 13. 12. 1996).

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970.

(4) VI/6355/95 de 27. 3. 1996.

(5) VI/5112/96 de 14. 6. 1996.

(6) JO nº L 125 de 8. 6. 1995.

(7) JO nº L 94 de 28. 4. 1970.

(8) JO nº C 10 de 15. 1. 1996.

(9) VI/193/93.

(10) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 107, ponto 7.

(11) JO nº L 182 de 16. 7. 1994.

(12) JO nº L 182 de 16. 7. 1994.

(13) JO nº C 10 de 15. 1. 1996.

(14) Doc. No. VI/216/93 Rev. 1, de 12. 9. 1994.

(15) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 107, ponto 7.

(16) VI/6355/95 de 27. 3. 1996.

(17) JO nº C 10 de 15. 1. 1996.

(18) Decisão 96/701/CE da Comissão (JO nº L 323 de 13. 12. 1996).

(19) Doc. nº VI/216/93 Rev. 1, de 12. 9. 1994.

(20) JO nº C 10 de 15. 1. 1996.

(21) JO nº L 94 de 28. 4. 1970.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESPOSTA DA COMISSÃO

1. INTRODUÇÃO

1.1. a 1.5. O relatório do Tribunal diz respeito à decisão relativa ao apuramento das contas relativas às despesas do exercício de 1992, bem como a certas despesas do exercício de 1993. A Comissão realizou a maior parte no trabalho subjacente a esta decisão entre Março de 1993 e Março de 1994. Alguns inquéritos exigiram trabalho adicional e visitas in loco em meses posteriores. Os métodos de trabalho da Comissão continuaram a ser desenvolvidos e aperfeiçoados desde 1994, tendo sido propostas pela Comissão em 1994, tal como salientado pelo Tribunal no ponto 1.4, alterações significativas no processo de apuramento das contas que, após consulta do Parlamento e adopção pelo Conselho das bases legais indispensáveis, entraram em vigor no exercício de 1996.

As observações do Tribunal dizem essencialmente respeito às consequências financeiras decididas pela Comissão no seguimento da sua auditoria de 1992. As correcções constituem apenas um dos aspectos do procedimento de apuramento, mas que são as mais visíveis para o público. Adicionalmente às auditorias a posteriori que nalguns casos, mas não em todos, dão ocasião a correcções, a Comissão realizou enumeras missões ex-ante com o objectivo de recomendar a introdução de melhoramentos nos processos dos Estados-membros antes da realização do pagamento, a fim de evitar, desta forma, deficiências no controlo, reduzir o risco de perdas de fundos comunitários e assim evitar motivos para correcção das despesas. Por exemplo, foi desenvolvido um esforço considerável a partir de 1993 para incentivar os Estados-membros a aplicarem correctamente o sistema de controlo integrado e a controlarem os procedimentos vigentes para verificar os pedidos introduzidos ao abrigo da reforma da política agrícola comum (PAC).

O relatório do Tribunal concentra-se sobretudo nos montantes das correcções e menos nos outros aspectos no trabalho de apuramento, tais como os controlos preventivos, ou frequentemente o trabalho extenso realizado a fim de determinar o montante em que deveria ser fixada a correcção, ou as questões debatidas durante o processo de conciliação.

2. METODOLOGIA DA COMISSÃO

Recursos humanos

2.2. Desde de 17 de Abril de 1996, data da resolução do Parlamento Europeu respeitante a 15 lugares adicionais, a DG VI atribuiu três lugares suplementares a essa missão, que constituem o seu aumento total de lugares para 1996. A Comissão está à procura de uma solução para a necessidade de pessoal adicional e irá levantar a questão nas suas negociações no que se refere ao orçamento para 1998.

Existe uma deficiência geral de recursos no que se refere aos controlos da Comissão nos Estados-membros. A Comissão necessita, para além do pessoal a afectar ao procedimento de apuramento, de pessoal para o corpo inspectores no sector vitivinícola e no sector das frutas e produtos hortícolas. Estes dois corpos são responsáveis pela fiscalização dos controlos sobre a qualidade e a rotulagem, no que se refere tanto às actividades comerciais nestes dois sectores como aos produtos relativamente aos quais se solicitam subsídios comunitários. Cada corpo é actualmente composto por duas pessoas, necessitando cada um de, pelo menos, mais três, se se quiser realizar um programa de trabalho construtivo. Estes lugares suplementares não estão incluídos nos 15 lugares supra mencionados.

Análise de risco

2.3. O Tribunal salienta um único elemento tomado em consideração durante a atribuição do pessoal e a programação do trabalho da Comissão, ou seja, a ponderação da despesa em cada rubrica orçamental em função da avaliação de riscos da medida e dos procedimentos administrativos de cada Estado-membro. O plano final foi elaborado a nível central, tendo tomado em consideração esta análise mas também muitos outros elementos tais como a necessidade de realizar auditorias preventivas em novas áreas de despesas e a obrigação de dispor de uma cobertura razoável de muitas áreas de risco se se quiser que a decisão de apuramento da Comissão relativa à despesa do exercício seja, na sua globalidade, construtiva. O plano, tal como adoptado, representava um compromisso aceitável. Um dos objectivos da reforma do procedimento de apuramento, referido no ponto 1.4 no relatório do Tribunal, é permitir à Comissão concentrar-se num número restrito de inquéritos em qualquer período do ano, uma vez que os seus inquéritos deixarão de estar associados a uma decisão anual de apuramento. Esta reforma apenas entrou em vigor no exercício de 1996, o que implicou que todos os planos de trabalho até ao exercício de 1995 fossem elaborados com base nos princípios aplicáveis em 1992.

2.4. a) Tal como explicado no ponto 4.2.1 do relatório de síntese, a decisão de conferir prioridade à verificação da aplicação do Regulamento (CEE) nº 386/90 e do regime de pré-financiamento foi plenamente justificada, uma vez que estes constituem os controlos essenciais relativamente às restituições à exportação. A maior parte das agências pagadoras em causa foram examinadas ao abrigo do programa de auditoria financeira, e, tendo em conta a insuficiência de recursos humanos na DG VI, o serviço de Controlo Financeiro está a realizar um programa de auditorias da contabilidade destas agências referente a 1994 e 1995.

b) A ajuda para a soja foi controlada ao abrigo das mesmas disposições que as aplicadas à ajuda à produção para sementes oleaginosas, tendo esta última sido examinada pela Comissão nos apuramentos relativos a 1990, 1991 e 1992. O regime soja foi abolido em 30 de Junho de 1992 e substituído pela ajuda acelerada às superfícies cultivadas com sementes oleaginosas. Tendo em conta o elevado risco apresentado pela nova medida, e o facto de esta medida ter sido a percursora da reforma da PAC, foi considerado necessário conceder-lhe maior prioridade do que à continuação de auditorias da ajuda à produção de soja substituída; a nova medida foi exaustivamente examinada pelos agentes mandatados tanto da DG VI como da DG VII.

c) A Comissão envida esforços para garantir um tratamento equitativo no exame da aplicação desta medida em todos os Estados-membros principalmente abrangidos, antes de extrair as suas conclusões finais. Por este motivo, realizou o seu próprio inquérito relativo às forragens secas em cada um dos seis Estados-membros abrangidos por esta medida, incluindo o Reino Unido e a Alemanha. O facto de a despesa nestes dois Estados-membros ter aumentado rapidamente foi um motivo adicional para examinar as medidas de controlo em cada um deles. Por conseguinte, a Comissão discorda que não devesse ter sido atribuída prioridade, em 1992, às forragens secas, uma vez que as sementes de colza haviam sido examinadas nos apuramentos de 1988 e 1989 na Alemanha, que tinham sido consideradas como de baixo risco e que as análises ex post das ervilhas e favas realizadas pelo Reino Unido tinham demonstrado que os controlos nacionais haviam sido minuciosos.

2.5. A importância atribuída pela Comissão à plena introdução das quotas do leite na Itália, Espanha e Grécia é incontestável. O interesse manifestado tanto pelo Parlamento como pelo Conselho por este problema é revelador da prioridade que lhe deve ser atribuída, sendo certo que a Comissão não poderia examinar outras medidas no sector do leite de exercícios financeiros posteriores.

Execução dos trabalhos

2.6. Os programas de trabalho anuais da Comissão são necessariamente indicativos. Alguns inquéritos têm de ser prolongados quando são detectadas deficiências in loco, o que implica que o programa anual tenha de ser reescalonado em conformidade e que apareçam durante o ano novas prioridades. Não existe qualquer reserva de recursos humanos para absorver actividades imprevistas. O plano de trabalho é um instrumento de planeamento, não se podendo confinar o trabalho de apuramento a um programa que tenha de ser seguido cegamente. Trabalhos não realizados que haviam sido previstos relativamente a um dado ano de apuramento têm necessariamente de ser completados no ano seguinte, caso continuem a justificar-se ao abrigo da revisão das prioridades desse ano.

a) É correcto que os recursos em pessoal nem sempre são adequados para completar todo o trabalho desejável.

b) Os melhoramentos solicitados às autoridades irlandesas nos seus documentos comprovativos e dossiers foram verificados numa missão subsequente em Outubro de 1994, tendo a Comissão registado com satisfação que os dossiers permitiram que a auditoria fosse realizada. Contudo, é correcto que testes de confirmação previstos não foram realizados.

c) Devido à insuficiência de efectivos, as forragens secas foram examinadas numa missão ao abrigo no programa de trabalho de 1993 em vez do de 1992.

d) Não foi realizada uma missão adicional à Dinamarca para examinar os documentos comprovativos respeitantes às matérias gordas, devido à falta de meios humanos, a um nível de despesas relativamente reduzido e ao facto de todas as despesas declaradas pela Dinamarca terem sido objecto de auditoria ao abrigo do programa de auditoria financeira.

e) Os efectivos não permitem a realização de todas as missões desejáveis. A Comissão considera que irregularidades detectadas pela Agência de Controlo do Azeite são a prova de que os controlos nacionais são eficazes. Consequentemente, foi concedida prioridade às missões nos sectores da ajuda à produção do azeite e do algodão, onde foi detectado que os controlos nacionais eram particularmente deficientes. Os Estados-membros ficariam dissuadidos de comunicarem irregularidades se tal procedimento se viesse a traduzir numa intensificação das auditorias de apuramento.

f) A Comissão realizou três missões para analisar a exportação da carne bovino da Alemanha e, designadamente, o resultado dos inquéritos realizados pelas autoridades alemãs no que se refere aos pedidos de ajuda. Na sequência dos resultados da Comissão, foi solicitado às autoridades alemãs que realizassem inquéritos adicionais, tendo estas apresentado, em Julho de 1995, o seu relatório pormenorizado relativo a estes inquéritos. A Comissão, depois de ter solicitado e obtido informações complementares, dispõe de elementos suficientes para analisar as conclusões do relatório apresentado e para avaliar as consequências financeiras que se elevam, globalmente, a 30 milhões de DM, incluindo os 5,8 milhões de DM mencionados pelo Tribunal. Além disso, no ponto 4.2.9.5 do seu relatório de síntese, a Comissão reserva-se o direito de recuperar montantes adicionais caso os inquéritos a decorrer, realizados pelas autoridades alemãs, não sejam efectuados de forma satisfatória e não se proceda às recuperações necessárias.

Métodos de trabalho

2.7. O atraso na transmissão dos resultados constituiu a excepção e não a regra, uma vez que dizia respeito a um inquérito de fraude e irregularidades que afectou a armazenagem pública de carne bovino, que foi um procedimento moroso que envolveu seis Estados-membros. Tendo em conta a necessidade de demonstrar uma abordagem equitativa, e de manter as conclusões confidenciais, os resultados não foram comunicados formalmente até que o inquérito se encontrasse bem adiantado. Deve salientar-se que os resultados foram levados ao conhecimento das autoridades nacionais na altura das visitas in loco e em reuniões posteriores em Bruxelas.

2.8. O ponto diz respeito a uns meros 6 000 ecus, parecendo contraditório com as suas observações sobre correcções irrelevantes no parágrafo seguinte.

2.9. Deverá ser efectuada uma distinção entre as numerosas correcções aritméticas introduzidas nos valores declarados pelos Estados-membros, que são frequentemente reduzidas, e as recusas de financiar parte das despesas declaradas em virtude de incumprimento da legislação comunitária, que quase sempre incidem sobre valores significativos. Embora não tenha sido fixado um mínimo para correcções «por incumprimento» a Comissão fornece algumas linhas directrizes na sua decisão que cria o processo de conciliação quando decidiu que correcções inferiores a 500 000 ecus ou a 25 % da despesa anual total do Estado-membro a título da rubrica orçamental não poderiam ser objecto de conciliação. Além disso, as linhas directrizes respeitantes às correcções forfetárias fixam 2 % da despesa ao abrigo da medida em causa enquanto taxa mais baixa da correcção forfetária.

A Comissão está preparada para examinar novamente a questão levantada pelo Tribunal. Está consciente de que muitas correcções impostas aos Estados-membros têm como consequência impedir o desenvolvimento de uma relação construtiva entre a Comissão e os serviços dos Estados-membros no que se refere ao contínuo aperfeiçoamento da eficácia dos seus procedimentos do controlo. A limitação das correcções «por incumprimento» unicamente aos casos em que se registaram lacunas sérias nos controlos e significativas consequências financeiras, poderão efectivamente melhorar a receptividade desses serviços às recomendações da Comissão. Mas ao adaptar tal linha de conduta, a Comissão corre o risco de ser criticada por não efectuar sistematicamente uma correcção relativamente a cada deficiência, tal como sublinhado pelo Tribunal no ponto 4.7 do seu relatório.

No que se refere ao caso específico mencionado pelo Tribunal, o erro no cálculo da correcção foi detectado após as conclusões finais teriam sido notificadas ao Estado-membro, e após o início do processo de conciliação. O atraso que uma nova notificação iria causar ao procedimento de apuramento seria desproporcionado em relação ao montante reduzido.

3. ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO

3.6. A existência de um processo de conciliação atrasa inevitavelmente o processo de apuramento, uma vez que podem decorrer até seis meses entre a data de notificação de uma correcção e o termo do prazo aplicável à conciliação. A causa para o atraso da decisão complementar adoptada em Novembro de 1996, foi a necessidade de realizar inquéritos adicionais ou de obter informações adicionais, designadamente nos casos respeitantes à Grécia.

A Comissão considera que o processo de conciliação se desenrolou de forma satisfatória no seu primeiro ano, nomeadamente se se tomar em conta o tempo necessário à Comissão e aos membros do órgão de conciliação para a introdução de tal inovação. A aplicação do processo encontra-se sujeita a uma revisão constante e todos os ajustamentos que se revelarem necessários serão efectuados depois do período experimental de três anos previsto para este processo.

4. AVALIAÇÃO DOS MONTANTES RECUSADOS

Observações gerais

4.1. No apuramento de 1992 foram introduzidos dois pontos das despesas de 1993, dizendo ambos respeito a casos particularmente significativos de irregularidades [azeite importado em França (7,7 milhões de ecus) e armazenagem de cereais na Itália (99,2 milhões de ecus)], pois foi considerado que montantes tão claramente irregulares e desta magnitude deveriam ser recuperados pelo orçamento comunitário no mais curto prazo de tempo possível. Não existe qualquer obstáculo jurídico para esta abordagem.

4.2. - 4.4. Os instrumentos informáticos da Comissão permitem realizar uma inúmera variedade de análises e de métodos para a selecção de transacções ou beneficiários a serem objecto de auditoria. Nas auditorias financeiras das agências pagadoras foi exigido uma amostragem estatística da totalidade das despesas declaradas, mas não em todas as auditorias de conformidade, uma vez que tais amostras não são adequadas para inúmeras auditorias que têm como objectivo examinar e testar o modo de operar de um sistema de controlo, especialmente quando só há tempo para examinar um reduzido número de regiões ou de estâncias aduaneiras.

No que se refere à avaliação das correcções financeiras, o exame de documentos comprovativos raramente permite a avaliação das perdas de fundos comunitários, uma vez que as mercadorias ou que os animais que foram incorrectamente controlados pelo Estado-membro já não se encontram presentes na altura da auditoria da Comissão. Por conseguinte, a Comissão adopta a abordagem geralmente aceite de analisar e testar em primeiro lugar o sistema e procedimentos e seguidamente avaliar os riscos. Em virtude da elevada incidência dos custos, em termos de efectivos, no controlo de um número suficiente de beneficiários seleccionados por meio de métodos de amostragem estatísticos no território de um Estado-membro, e em virtude das dificuldades associadas à recolha de provas físicas, a Comissão teve necessariamente de se basear, em muitos casos, na sua melhor avaliação de correcções financeiras forfetárias adequadas, que assentaram nos resultados dos seus sistemas de avaliações de testes e riscos. No seguimento da observação do Tribunal relativa ao apuramento de 1991, o Parlamento Europeu aceitou, na sua resolução relativa à quitação de 1991, que tais correcções financeiras constituíssem um meio legítimo de recuperação de fundos.

Correcções forfetárias

4.7. A Comissão não concorda que as correcções forfetárias tenham sido aplicadas de forma incoerente. As taxas de correcção são decididas com grande cuidado, e nos casos mais importantes após uma análise aprofundada pelo órgão de conciliação independente. As correcções inicialmente propostas têm sido reduzidas quando o Estado-membro consegue demonstrar que o risco para o Fundo era inferior ao inicialmente avaliado e, sempre que os efectivos o permitiam, os argumentos no Estado-membro eram verificados in loco. No caso da correcção para a ajuda à produção de algodão, citado na alínea b) do ponto 4.9 do relatório do Tribunal, a Comissão realizou cinco missões adicionais e quatro reuniões de um grupo de trabalho conjunto para verificar as medidas adoptadas para melhorar os controlos e determinar as perdas efectivas incorridas no exercício de 1992. Num caso, no da armazenagem pública de carne bovina na Irlanda (ponto 4.17), foi-lhe impossível realizar inquéritos adicionais uma vez que tinham terminado as compras de bovino na intervenção. Não seria razoável recusar o benefício da dúvida a um Estado-membro por motivos independentes da sua vontade. Além disso, num único caso de anulação da correcção em 1992, foi finalmente proposta uma correcção para o exercício de 1994 em vez dos exercícios de 1992 e de 1993, como inicialmente previsto [confrontar alínea d) do ponto 4.9].

4.8. A Comissão não concorda que correcções tenham sido efectuadas com base em critérios distintos da avaliação objectiva das perdas efectivas de fundos comunitários. As provas que sustentam esta avaliação foram examinadas com grande pormenor na medida que os efectivos e as circunstâncias o permitiam.

4.9. A Comissão considera que todas as correcções estão baseadas no risco de perdas em prejuízo do orçamento do FEOGA.

a) Ajuda à produção do azeite na Grécia

Uma correcção de 10 % das despesas anuais a partir de 1990 é uma consequência grave das deficiências no sistema de controlo grego. A Comissão continuará a aplicar os critérios descritos no ponto 4.6 do relatório do Tribunal quando fixar o montante das correcções, à luz das provas disponíveis respeitantes a cada exercício. Serão tomadas em consideração medidas correctoras efectivas em casos de dúvidas quanto aos riscos reais de perda de fundos comunitários nos anos em questão, tal como previsto ao abrigo destes critérios.

b) Ajuda à produção de algodão

Na sua decisão de apuramento das contas relativa a 1991, a Comissão fixou uma correcção de 25 % das despesas declaradas, sob a reserva de reduzir a taxa de correcção de 10 % caso os controlos fossem reforçados antes de 31 de Dezembro de 1995. Esta taxa de correcção era excepcionalmente severa, reflectindo o facto de o aumento de 20 % da quantidade de algodão declarado para a ajuda em 1991/92 ter sido posto em dúvida. Severas consequências financeiras foram um dos factores que levaram as autoridades gregas a melhorar os seus sistemas de controlo. Também realizaram inquéritos sobre as quantidades declaradas para a ajuda em 1991/92, nomeadamente através da comparação das quantidades de algodão descaroçado vendido com as quantidades equivalentes de algodão em rama declarado. Sempre que existia uma discrepância entre estas duas quantidades, era iniciado um procedimento de recuperação da ajuda. As recuperações realizadas elevaram-se a 1 208 milhões de DRA. Os resultados deste inquérito demonstraram, para a satisfação da Comissão, que o risco de perdas dos fundos comunitários devido aos sistemas de controlo deficientes em 1991 e 1992 não excedia 10 %.

O inquérito da Comissão às irregularidades no sector do algodão realizou-se entre Setembro e Dezembro de 1992. As autoridades gregas tomaram imediatamente medidas para melhorar os seus controlos no sector do algodão, que entraram em vigor em Novembro de 1992. Estas medidas travaram em grande parte as irregularidades que ocorreram na campanha anterior. A Comissão realizou numerosas missões com o objectivo de controlar a eficácia dos sistemas de controlo, de verificar a execução e os resultados de controlos à posteriori de beneficiários na campanha 1992/93 e de recomendar a introdução de aperfeiçoamentos adicionais nos procedimentos de controlo.

A Comissão regozija-se com o facto de as autoridades gregas terem começado a melhorar os seus procedimentos a partir de Novembro de 1992, terem realizado inquéritos sobre as quantidades de algodão que foram objecto de um pedido de ajuda na campanha anterior e terem demonstrado que o risco de perdas dos fundos comunitários não excedia 10 %. Nestas circunstâncias, não podia ser mantida uma correcção financeira de 25 %.

c) Armazenagem pública de carne de bovino

i) Alemanha

Num interesse de equidade a Comissão reconhece sempre no seu relatório de síntese quando um Estado-membro melhora efectivamente o seu sistema na sequência de uma missão, uma vez que a realização de tais melhoramentos é um dos objectivos do procedimento de apuramento. Tal como possibilitado ao abrigo das linhas directrizes, os melhoramentos podem influenciar a taxa de correcção quando houver dúvidas quanto à taxa a ser aplicada. Neste caso, quase não havia dúvidas quanto à taxa de correcção a aplicar. Uma análise dos relatórios de missão e dos documentos apresentados durante reuniões bilaterais e o processo de conciliação demonstram que as deficiências detectadas no sistema não eram suficientemente graves para justificar uma taxa de correcção superior a 2 % e, contrariamente ao que aconteceu nos outros Estados-membros a que foram impostas correcções ao abrigo da decisão de apuramento, não foi encontrada qualquer carne de qualidade irregular durante os inquéritos da Comissão.

ii)-iv) Itália, França e Reino Unido

As correcções foram aplicadas no seguimento do inquérito anti-fraude relativo à qualidade da carne na intervenção na altura do inquérito em 1990 e 1991 (Itália), 1991 (Reino Unido) e 1992 (França). Nalguns casos, foi realizada uma missão suplementar para examinar carne seleccionada anteriormente, que teve assim de ser descongelada. O inquérito não pôde ser repetido nos anos seguintes uma vez que as compras na intervenção terminaram nos princípios de 1993, não havendo assim resultados a partir dos quais se poderia basear uma correcção financeira. A intervenção foi reiniciada em meados de 1996, estando as compras a ser actualmente examinadas no âmbito das auditorias do apuramento.

d) Retirada de pêssegos na Grécia

Foram propostas correcções apenas para o exercício de 1994, uma vez que este era o ano efectivamente coberto pelo inquérito.

e) Arranque de vinhas, Grécia

A taxa de correcção foi reduzida de 10 % para 2 %, na sequência do relatório pelo órgão de conciliação, uma vez que as autoridades gregas cumpriram todas as exigências de controlo, com excepção da constituição de um cadastro vitivinícola, e verificaram 100 % de todos os pedidos de ajuda antes e depois do arranque das vinhas, antes de procederem a uma segunda verificação de 1 % de todos os processos correspondentes.

4.10. A correcção forfetária de 5 % aplicada às duas medidas na Alemanha havia sido confirmada pelo Tribunal de Justiça em 1993, tendo assim sido mantida em cada decisão de apuramento até que os sistemas irregulares fossem alterados pelas autoridades alemãs.

4.11. b) Existem diferenças fundamentais entre os dois casos não só porque a Irlanda aplicava o regime da exploração agrícola enquanto a Espanha havia adoptado um modelo de abate mas também porque a Irlanda tomou em consideração as críticas da Comissão, tendo ratificado os seus erros a partir de 1992 (pagáveis 1993), enquanto a Espanha não o fez. Ao atrás exposto deve ser acrescentado o facto de a Irlanda ter realizado inspecções nas explorações agrícolas à razão de aproximadamente 50 % em 1991, ultrapassando assim amplamente o mínimo regulamentar de 10 %, e de ter igualmente baseado o seu sistema num regime de identificação do gado, factores que reduzem altamente o risco de pagamento de animais não existentes. Por outro lado, a Espanha não conseguiu garantir a segurança do seu sistema de certificação do abate. Nenhum país deixou de realizar os controlos efectivamente especificados, residindo o problema mais na concepção e na qualidade dos controlos do que na sua execução física. Por conseguinte, não foram consideradas adequadas correcções mais elevadas. Os serviços responsáveis continuam a controlar os procedimentos em ambos os Estados-membros.

Decisão de ultrapassar a recusa do Auditor Financeiro

4.13. Actualmente a DG VI convida sistematicamente o Auditor Financeiro a formular observações antes de comunicar as correcções propostas aos Estados-membros, existindo um acordo quanto ao procedimento a seguir sempre que os dois serviços tenham pontos de vista diferentes.

4.14. Entre o ofício da DG VI de 13 de Novembro de 1995 e a decisão de apuramento da Comissão de 27 de Março de 1996, as autoridades irlandesas apresentaram uma correspondência volumosa que apoia a sua argumentação.

4.16. A má qualidade da carne detectada nos armazéns de intervenção foi atribuída pela Comissão principalmente às lacunas do sistema irlandês, que assenta numa presença permanente dos seus funcionários nos centros de intervenção, mas sem que sejam asseguradas quer uma fiscalização efectiva quer uma rotação dos referidos funcionários. Os melhoramentos que as autoridades irlandesas afirmam ter introduzido a partir do início do exercício 1991 tinham como objectivo obviar a esta lacuna e reduzir o risco incorrido para os fundos comunitários, ao assegurar uma fiscalização e um controlo eficazes sobre o seu pessoal nesse domínio, e garantir uma classificação coerente e correcta da carne na compra. As visitas inopinadas mencionadas pelo Tribunal faziam parte do controlo reforçado indicado pelos responsáveis da agência de intervenção. A eficácia destes melhoramentos não pôde ser confirmada uma vez que não foi realizado qualquer inquérito subsequente na Irlanda antes de 1993 quando cessaram as compras na intervenção.

4.17. Não houve nenhum outro Estado-membro, para além da Irlanda, que pudesse afirmar ter melhorado o seu sistema de controlo no ano que estava a ser objecto de correcção, sendo este o motivo por que não foi decidida qualquer diferenciação das correcções relativamente aos outros Estados-membros. Não existiam dúvidas de que a Irlanda havia introduzido alguns melhoramentos. As dúvidas foram levantadas quanto à suficiência destes melhoramentos para justificar a aplicação de uma taxa inferior de correcção. Por fim, a Comissão concedeu às autoridades irlandesas o benefício da dúvida.

4.18.-4.19. A eficácia dos melhoramentos não pôde ser comprovada uma vez que as compras na intervenção cessaram em 1993, não se prevendo aquando da decisão da Comissão, uma reabertura da intervenção. A Comissão considerou injusto penalizar a Irlanda, uma vez que esta eficácia não pôde ser verificada por motivos independentes da sua vontade, tendo por conseguinte ignorado a recusa de decisão do Auditor Financeiro. Em virtude dos receios suscitados pela BSE, a intervenção reabriu efectivamente pouco tempo depois da decisão da Comissão e uma visita in loco confirmou presentemente um reforço muito substancial dos controlos.

4.21. A Comissão não se opõe ao princípio segundo o qual as correcções devem ser reduzidas unicamente a partir do ano em que foram introduzidos os melhoramentos. A redução na correcção forfetária relativa a 1991 foi decidida precisamente em virtude de os melhoramentos apresentados pela Irlanda datarem desse ano. Não foi efectuada qualquer redução relativamente a outros Estados-membros em causa, uma vez que os seus melhoramentos foram introduzidos um ano mais tarde.

As correcções foram efectuadas no seguimento de um inquérito à qualidade da carne na intervenção na altura de um inquérito. O inquérito não pôde ser repetido nos anos subsequentes uma vez que as compras na intervenção haviam cessado em 1993, não existindo assim resultados em que se poderia basear uma correcção financeira em anos posteriores.

4.22. Todas as correcções são calculadas com grande cuidado, com base nas informações disponíveis na altura da decisão.

4.23. De acordo com as autoridades italianas, uma proporção significativa dos pagamentos tardios propostos para correcção no apuramento de 1992 resultou de inquéritos realizados na Sicília, comuna a comuna, a partir de 1988, sendo a intenção proteger os fundos comunitários através de controlos extensivos anteriores ao pagamento. Este argumento foi aceite pela Comissão como a razão válida para diferir o pagamento, desde que esta explicação fosse fundamentada. Infelizmente, as autoridades centrais na Itália depararam-se com grandes dificuldades em obter informações da Sicília em 1996, muitos anos depois do incidente. As correcções iniciais propostas relativamente a pagamentos tardios do prémio especial para bovinos machos elevaram-se a 20 767 milhões de LIT e, após análise das provas apresentadas, foram reduzidas para 14 925 milhões de LIT, incluindo uma redução de 2 850 milhões de LIT relativamente ao prémio especial para a carne de bovino.

É um facto que a informação fornecida pela Itália no que se refere ao prémio especial por carne de bovino não foi tão clara como a fornecida (e que foi examinada pelo Tribunal) relativamente a outros regimes mas, sabendo-se dos inquéritos extensivos que haviam sido realizados na Sicília e que originaram pagamentos tardios, foi concedido à Itália o benefício da dúvida. Não é do interesse da Comunidade obrigar os Estados-membros a efectuarem pagamentos quando existem dúvidas quanto à sua regularidade. Esta dúvida existia sem dúvida na Sicília.

4.25. Os cálculos destinados a verificar o carácter razoável das imposições cobradas por todos os Estados-membros assentaram nas estatísticas comunicadas pelos Estados-membros ao Eurostat, tomando em consideração as correcções posteriores destas estatísticas. A unidade responsável pelo apuramento das contas não dispunha dos efectivos para verificar a validade dos valores através da realização de uma auditoria dos serviços estatísticos dos Estados-membros. A Comissão confirma que havia aceite, em 1988, que as culturas vegetais por colher não estariam sujeitas à imposição. Numa missão realizada em Maio de 1994 verificou a exactidão dos valores dinamarqueses neste contexto. Além disso, examinou efectivamente as provas apresentadas para a redução do défice de 206 000 toneladas, com base numa informação estatística actualizada. A redução do défice de 710 000 para 206 000 toneladas representa 5,5 % da produção cerealífera.

5. CASOS A QUE NÃO FORAM APLICADAS CORRECÇÕES

5.1. a) A Comissão não pode sistematicamente alargar os resultados dos seus inquéritos ao exercício não apurado mais antigo no momento dos inquéritos. Se assim procedesse, as decisões de apuramento seriam atrasadas indefinidamente, uma vez que teriam de ser realizados ainda mais inquéritos enquanto teriam de ser efectuados processos bilaterais e de conciliação relativamente a inquéritos anteriores. O inquérito de pré-financiamento permitiu examinar procedimentos aduaneiros em vigor durante os exercícios de 1993 e 1994, estando os resultados a ser analisados ao abrigo do apuramento relativamente a esses anos. Não existe qualquer obstáculo jurídico a esta abordagem.

b) O inquérito aos controlos físicos destinava-se a verificar se os Estados-membros estavam a aplicar o Regulamento (CEE) nº 386/90, que exige que um mínimo de 5 % das exportações que dão lugar a reembolsos seja fisicamente examinado pelos serviços aduaneiros. Os agentes mandatados da Comissão não detectaram incumprimentos significativos relativamente a esta percentagem, não existindo, assim, qualquer base legal sólida para uma correcção. Contudo, verificaram que a natureza do exame variava amplamente tendo assim a DG VI escrito aos Estados-membros, no início de 1994, para os informar da natureza dos exames que considera eficazes, insistindo que tais exames devem ser realizados uniformemente em todos os Estados-membros e afirmando a sua intenção de propor correcções financeiras caso estas normas não fossem respeitadas. O Regulamento (CE) nº 163/94 e o Regulamento (CE) nº 2221/95, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, proporcionavam uma base legal mais sólida para a posição da DG VI. Só podem ser impostas correcções financeiras se o Estado-membro não cumprir uma norma legal, não podendo esta norma legal ser aplicada retroactivamente. A carta de 1994 destina-se a fornecer uma determinada base de interpretação para as correcções a partir de 1995, mas sem efeitos retroactivos, encontrando-se a decorrer desde o início de 1996 um inquérito para verificar o cumprimento destas normas. A abordagem adoptada pela Comissão conduziu a algum melhoramento na qualidade dos controlos aduaneiros num prazo muito mais curto do que é necessário para que uma legislação oficial seja adoptada. O serviço de controlo financeiro é actualmente sistematicamente consultado antes de as conclusões de auditoria serem comunicadas aos Estados-membros.

c) Os atrasos foram justificados pelas autoridades belgas com o facto de estarem a decorrer procedimentos judiciais relativamente a metade do milhão de ecus em causa, e a necessidade de completar controlos adicionais relativamente aos restantes 500 000 ecus. A Comissão não pode sancionar um Estado-membro pelo facto de não pagar pedidos de pagamento litigiosos ou duvidosos.

d) Com excepção das inspecções às explorações agrícolas realizadas pelos serviços da Comissão, a maior parte das observações negativas provêm da análise de pedidos e de estatísticas de inspecção relacionadas com pedidos respeitantes ao exercício de 1990 pagáveis em 1991. O relatório da missão debruça-se com muito mais pormenor sobre o exercício de 1991, ano em que foram efectivamente corrigidas as despesas. As autoridades alemãs adoptaram diversas medidas administrativas significativas para introduzir melhoramentos imediatamente após a missão de controlo de Maio de 1991, quando inicialmente surgiram as deficiências (ou seja, a tempo do período da retenção dos pedidos de 1991 pagáveis em 1992). A Alemanha realizou inspecções nas explorações agrícolas que se revelaram eficazes, mediante uma percentagem superior aos 10 % mínimos exigidos. Nestas circunstâncias, não se considerou justificável uma correcção das despesas de 1992.

e) Para apoiar o seu pedido relativo ao milhão de ecus em causa, as autoridades neerlandesas puderam apresentar listas que estabeleciam que não tinha existido qualquer perda de fundos, tendo informado adicionalmente a Comissão que o órgão de auditoria do seu Ministério da Agricultura havia realizado, uma base nacional, uma auditoria de 80 % dos pedidos de prémio por ovelha por forma a saber se estes estavam completos e exactos, e constatado os pagamentos haviam sido correctamente efectuados.

Tomando em consideração as explicações e a documentação fornecidas, e sendo da opinião de que o risco de encargo indevido sobre os fundos era mínimo, os serviços da Comissão não propuseram qualquer correcção, mas deram a conhecer que a situação não era satisfatória e que incidentes análogos, no futuro, seriam inaceitáveis.

f) Empresas privadas realizaram auditorias aos sistemas financeiros e aos procedimentos das agências pagadoras, mas sem possibilidade de verificar a conformidade das despesas apresentadas com os regulamentos comunitários, uma vez que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que só funcionários mandatados pela Comissão podem realizar tais verificações. Não existiam, de qualquer forma, em 1992, quaisquer exigências legais explícitas que determinassem os sistemas que deveriam ser adaptados pelas agências pagadoras, não existindo, por conseguinte, qualquer base legal para as correcções. A Comissão adoptou medidas para constituir esta base legal e para exigir que os Estados-membros cumprissem as linhas directrizes pormenorizadas relativas aos sistemas de controlo financeiro. Esta base legal entrou em vigor no exercício de 1996 e a observância pelos Estados-membros está a ser controlada de perto pela Comissão.

6. CONCLUSÕES

6.1.-6.3. A Comissão está aberta a debates no sentido de melhorar as linhas directrizes que aplica actualmente aquando da avaliação dos montantes para correcções e do grau em que as correcções podem ser utilizadas enquanto instrumento pedagógico. Embora a Comissão tenha o dever de recuperar o erário incorrectamente gasto, nem todas as recomendações para a introdução de melhoramentos nos procedimentos dos Estados-membros podem justificar uma correcção financeira.

A Comissão nota com interesse o ponto de vista do Tribunal expresso no ponto 2.10 do seu relatório, segundo o qual deveria haver um limite mínimo para as correcções. Este ponto de vista é compatível com os princípios da reforma do procedimento de apuramento, adoptado pela Comissão em 1993 no seguimento no relatório «Belle», que recebeu parecer favorável do Parlamento e cuja base legal foi adoptada pelo Conselho em 1995. Esta reforma tinha como objectivo dirigir o trabalho de apuramento no sentido da prevenção do não cumprimento pelos Estados-membros, evitando assim conflitos que resultam de correcções que são decididas muito depois de os Estados-membros já terem melhorado os seus procedimentos. Uma auditoria preventiva irá, naturalmente dar lugar a diversas recomendações para melhoramentos mas tal não irá necessariamente significar que o risco para os fundos comunitários assumiu uma importância tal que teria de ser efectuada uma correcção. Devem aplicar-se correcções unicamente nos casos em que existem graves incumprimentos das normas comunitárias, que justifiquem uma correcção material.

6.1. A experiência adquirida durante muitos anos demonstrou que o prazo para a adopção da decisão de apuramento era impossível de respeitar ao abrigo dos procedimentos em vigor antes de 1992, e, com o acréscimo do processo de conciliação, o prazo necessário tornou-se ainda mais dilatado. Este é um dos motivos para a reforma do procedimento de apuramento, reforma que foi aplicável a partir do exercício de 1996.

6.3. A Comissão concorda com os objectivos subjacentes aos pontos de vista expressos pelo Tribunal nesta conclusão. Contudo:

a) A Comissão procura encontrar uma solução para a necessidade de efectivos adicionais e irá levantar esta questão nas suas negociações no que se refere ao orçamento para 1998. Existe uma insuficiência de efectivos para os controlos da Comissão nos Estados-membros, tanto no que se refere ao apuramento das contas como ao corpo de inspectores;

b) A Comissão considera que a análise de risco foi aplicada a nível central a fim de atribuir efectivos a áreas essenciais do procedimento de apuramento de 1992, desde que fosse compatível com a exigência de apurar toda a despesa declarada e conduzir auditorias preventivas de novas medidas que impliquem significativas despesas futuras;

c) É raro que as perdas efectivas para o orçamento comunitário causadas por deficiências do controlo possam ser avaliadas com exactidão, devendo assim a Comissão confiar na sua avaliação do risco desta perda e aplicar correcções forfetárias, abordagem esta que é considerada válida pelo Parlamento;

d) A existência de um risco de correcções financeiras constitui, por si só, um incentivo especialmente eficaz para que os Estados-membros cumpram as regulamentações comunitárias. As linhas directrizes prevêem que melhoramentos nos sistemas de controlos podem ser considerados como factores atenuantes quando há dúvida quanto ao nível da correcção a aplicar. As correcções finalmente decididas devem ser objecto de um exame jurídico minucioso por parte do Tribunal de Justiça e devem representar uma avaliação equitativa da gravidade do incumprimento e do prejuízo real de fundos comunitários. É com grande cuidado que os diferentes serviços da Comissão, o órgão de conciliação e o próprio colégio efectuam esta avaliação, sem perderem de vista o objectivo principal que consiste em fazer com que os Estados-membros ponham em prática procedimentos que protejam plenamente os fundos comunitários do risco de fraude e de irregularidades.