ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO (UE) 2019/1575 DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2019

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2019, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Malta (BCE/2019/24) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, PricewaterhouseCoopers, cessou após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019.

(3) O Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta selecionou a KPMG como seu auditor externo para os exercícios de 2019 a 2025.

(4) O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG como auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2019 a 2025.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 15 passa a ter a seguinte redação: «15. A KPMG é aprovada como auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2019 a 2025.»

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) JO C 283 de 21.8.2019, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
DECISÃO (UE, Euratom) 2019/1572 DO CONSELHO

de 16 de setembro de 2019

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Andreas BOTSCH, Director Europe and International, Special Advisor to the President, L20 Sherpa, German Trade Union Confederation (DGB), é nomeado membro do Comité Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. Em 25 de maio de 2016, a Decisão (UE, Euratom) 2016/848 do Conselho (3) substituiu o membro Mikkel DALSGAARD por Klaus MATTHIESEN. Em 20 de março de 2018, a Decisão (UE, Euratom) 2018/488 do Conselho (4) substituiu o membro Klaus MATTHIESEN por Thomas HOELGAARD.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Carl Johan SONESSON,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de setembro de 2018, a Decisão (UE) 2018/1271 do Conselho (4) substituiu o membro Beate MERK por Georg EISENREICH.
(1)

As Decisões 2007/305/CE (2), 2007/306/CE (3) e 2007/307/CE (4) da Comissão definem as regras para a retirada do mercado de colza híbrida Ms1×Rf1 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1×Rf2 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5) e de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1), bem como de produtos derivados («material geneticamente modificado»). Essas decisões foram adotadas depois de o titular da autorização, a empresa Bayer CropScience AG, ter comunicado à Comissão não ter intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização desse material geneticamente modificado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, o artigo 11.o, o artigo 20.o, n.o 4, e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
(7)

A União, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa; neste contexto, o Conselho toma nota, nomeadamente dos seguintes atos legislativos: Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (2); Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Juros «1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a taxa de juro aplicável ao crédito obtido em cada TLTRO-III será fixada na taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa. 2. A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes cujo financiamento líquido elegível no segundo período de referência exceda o seu financiamento líquido de referência será inferior à taxa de juro referida no n.o 1, podendo descer até à taxa de juro média aplicável à facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, dependendo do desvio em relação ao saldo em dívida de referência. As disposições detalhadas e os cálculos constam do anexo I. A taxa de juro aplicável será comunicada aos participantes antes da primeira data de reembolso antecipado em setembro de 2021, de acordo com o calendário indicativo para a realização das TLTRO-II publicado no sítio Web do BCE 3. O desvio em relação ao saldo em dívida de referência, o ajustamento resultante do incentivo da taxa de juro, caso aplicável, e as taxas de juro finais serão comunicados aos participantes em conformidade com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE. 4. Os juros serão pagos retroativamente na data de vencimento de cada TLTRO-III, ou na data do reembolso antecipado conforme previsto no artigo 5.o-A, consoante o caso. 5. Se, em virtude da adoção de medidas por um BCN de acordo com as respetivas disposições contratuais ou regulamentares, se exigir a um participante que reembolse os saldos em dívida das TLTRO-III antes de lhe ser comunicado o desvio em relação ao saldo em dívida de referência e, caso aplicável, o ajustamento resultante do incentivo da taxa de juro, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada TLTRO-III será a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa e até à data em que o BCN tenha exigido o reembolso. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante do desvio em relação ao saldo em dívida de referência e, caso aplicável, do ajustamento resultante do incentivo da taxa de juro, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada TLTRO-III será fixada tendo em conta o desvio em relação ao saldo em dívida de referência.»
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1399 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2019

que altera a Decisão de Execução 2014/909/UE no que respeita à lista de zonas sujeitas a medidas de proteção relativas ao pequeno besouro das colmeias em Itália

[notificada com o número C(2019) 6418]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão (3) estabeleceu certas medidas de proteção a tomar pela Itália na sequência de ocorrências do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) em determinadas zonas, inicialmente nas regiões da Calábria e da Sicília. Na sequência da evolução epidemiológica nos últimos anos e da entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2017/370 da Comissão (4), estas medidas estão atualmente limitadas à região da Calábria.

(2) Em 21 de junho de 2019, a Itália notificou à Comissão uma nova ocorrência do pequeno besouro das colmeias na Sicília. Em consequência, a lista de zonas sujeitas às medidas de proteção previstas no anexo da Decisão de Execução 2014/909/UE deve ser alargada de modo a incluir novamente a região da Sicília.

(3) A Decisão de Execução 2014/909/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O quadro do anexo da Decisão de Execução 2014/909/UE passa a ter a seguinte redação: «Estado-Membro Zonas sujeitas a medidas de proteção Itália Região da Calábria: toda a região Região da Sicília: toda a região»

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2019. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa a certas medidas de proteção respeitantes à ocorrência confirmada do pequeno besouro das colmeias em Itália (JO L 359 de 16.12.2014, p. 161).

(4) Decisão de Execução (UE) 2017/370 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/909/UE prorrogando o período de aplicação de determinadas medidas de proteção e alterando a lista de zonas sujeitas a medidas de proteção relativas ao pequeno besouro das colmeias em Itália (JO L 56 de 3.3.2017, p. 213).
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Matteo Luigi BIANCHI [Sindaco del Comune di Morazzone (VA)] foi proposto,
(6)

Em 23 de agosto de 2019, deu entrada no Conselho uma carta do representante permanente do Reino Unido junto da União Europeia, na qual se declarava o seguinte: «Uma vez que o Reino Unido se irá retirar da União Europeia em 31 de outubro de 2019, o primeiro-ministro anunciou na Câmara dos Comuns, em 25 de julho, que não nomearia nenhum comissário do Reino Unido para a nova Comissão, e que não havia nisso intenção de impedir a UE de nomear uma nova Comissão. Venho, pois, por este meio confirmar formalmente que, em conformidade com a declaração do primeiro-ministro, o Reino Unido não procederá à nomeação de nenhum candidato para o colégio de membros da Comissão.»
«ANEXO

Metodologia para a repartição dos custos de revisão incorridos pelo requerente e pelo Banco Central Europeu no contexto de um processo de revisão pela Comissão de Reexame

Se o Conselho do BCE revogar a decisão inicial ou alterar a sua parte dispositiva em consequência do pedido de revisão, o BCE reembolsará os custos suportados pelo requerente no contexto do pedido de revisão, com exceção de quaisquer custos desproporcionados em que requerente tenha incorrido com a apresentação de provas escritas ou orais e com a sua representação legal, os quais serão suportados pelo requerente. O reembolso pelo BCE dos custos incorridos pelo requerente não excederá o montante de 50 000 EUR por cada pedido de revisão apresentado à Comissão de Reexame.

Se o Conselho do BCE substituir a decisão inicial por uma decisão de idêntico teor, ou alterar apenas a sua parte não dispositiva (*1) em consequência do pedido de revisão, o requerente deve contribuir para os custos incorridos pelo BCE no âmbito do processo de revisão. As pessoas singulares devem pagar um montante fixo de 500 EUR. As pessoas coletivas devem pagar um montante fixo de 5 000 EUR. O pagamento do referido montante fixo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 13.o da presente decisão.

Se o requerente desistir da apresentação de um pedido de revisão nos termos do artigo 7.o, n.o 6, da presente decisão, o requerente e o BCE suportarão os respetivos custos, se os houver.
(3)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2), a Sérvia não está autorizada a exportar para a União suínos vivos e carne fresca de suíno. No entanto, em conformidade com a Decisão 2007/777/CE da Comissão (3), os Estados-Membros devem autorizar as importações ou o trânsito na União de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados de suínos domésticos e de suínos de criação e selvagens. Esses produtos de origem suína podem ser importados da Sérvia para a União desde que tenham sido submetidos ao tratamento específico «D» em conformidade com o artigo 3.o e a parte 2 do anexo II da referida decisão.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4) substituiu a suplente Teresa GIMÉNEZ DELGADO DE TORRES por Cruz FERNÁNDEZ MARISCAL. Em 9 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1915 do Conselho (5) substituiu o suplente Esteban MAS PORTELL por Marc PONS i PONS. Em 14 de março de 2016, a Decisão (UE) 2016/409 do Conselho (6) substituiu o suplente Roberto Pablo BERMÚDEZ DE CASTRO Y MUR por Vicente GUILLÉN IZQUIERDO. Em 9 de junho de 2016, a Decisão (UE) 2016/991 do Conselho (7) substituiu o suplente Marc PONS i PONS por Pilar COSTA i SERRA. Em 18 de julho de 2016, a Decisão (UE) 2016/1203 do Conselho (8) substituiu o suplente Roger ALBINYANA i SAIGÍ por Amadeu ALTAFAJ i TARDIO. Em 21 de março de 2017, a Decisão (UE) 2017/551 do Conselho (9), substituiu o suplente Cruz FERNÁNDEZ MARISCAL por Virginia MARCO CÁRCEL. Em 22 de maio de 2018, a Decisão (UE) 2018/770 do Conselho (10), substituiu a suplente Pilar COSTA i SERRA por Josep Enric CLAVEROL i FLORIT. Em 8 de outubro de 2018, a Decisão (UE) 2018/1502 do Conselho (11) substituiu o suplente Amadeu ALTAFAJ i TARDIO por Natàlia MAS GUIX. Em 13 de maio de 2019, a Decisão (UE) 2019/809 do Conselho (12), substituiu a suplente Natàlia MAS GUIX por Mireia BORRELL PORTA.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Béla KOCSY,
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1680 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2019

que retifica a versão em língua checa da Decisão de Execução (UE) 2019/436 relativa às normas harmonizadas para as máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua checa da Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão (3) contém erros no artigo 1.o, segundo parágrafo, e no artigo 2.o no que diz respeito à questão de saber se e em que medida as máquinas fabricadas em conformidade com as normas harmonizadas enumeradas nos anexos II e III da referida decisão são presumidas conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 2006/42/CE.

(2) A versão em língua checa do Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para as máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 19.3.2019, p. 108).
(4)

Na sequência de uma proposta da Espanha, deve ser aprovado um novo posto de inspeção fronteiriço no porto de Ferrol para produtos destinados ao consumo humano. Além disso, deve ser levantada a suspensão do posto de inspeção fronteiriço do porto de Santander para produtos não destinados ao consumo humano e de um dos centros de inspeção do posto de inspeção fronteiriço do porto de Vigo. Assim, há que alterar em conformidade a lista de entradas para aquele Estado-Membro estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.
«3. As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam‐se às entradas 14, 15 e 16 do anexo II até 2 de abril de 2020.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Heinz-Joachim HÖFER (Bürgermeister der Stadt Altenkirchen) foi proposto,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 4 de junho de 2018, a Decisão (UE) 2018/839 do Conselho (4) substituiu o suplente Henrik BRADE JOHANSEN por Karen MELCHIOR.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Com base num mandato diferente, Samuel AZZOPARDI foi renomeado membro em 30 de maio de 2016 pela Decisão (UE) 2016/878 do Conselho (4). Em 10 de novembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/2029 do Conselho (5) substituiu o membro Peter BONELLO por Anthony MIFSUD.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Georgios KAMINIS,
(3)

Segundo Portugal, os níveis de fraude e evasão fiscais no sector da silvicultura em Portugal são muito elevados. Esta situação deve-se ao facto de o setor em causa ser dominado por um número elevado de pequenos produtores e muitos recoletores que vendem matérias-primas às empresas de transformação sem declarar nem pagar o IVA relativo a essas vendas. A natureza do mercado e das empresas que nele operam conduziu à fraude ao IVA que as autoridades fiscais portuguesas têm dificuldade em combater, apesar dos controlos reforçados e das medidas já tomadas. A fim de lutar contra essa evasão fiscal, Portugal pretende introduzir o mecanismo de autoliquidação no caso das entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, o que permitirá transferir a responsabilidade pelo pagamento do IVA para um número reduzido de empresas de transformação facilmente identificáveis. Portugal considera que isto eliminaria este tipo de fraude ao IVA e evitaria os prejuízos nas receitas do IVA daí resultantes.
(7)

Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período de tempo limitado, a fim de permitir avaliar adequação e a eficácia da medida especial. As derrogações dão aos Estados-Membros o tempo necessário até ao termo das medidas especiais para introduzirem outras medidas convencionais a fim de resolverem o problema em causa As derrogações que permitem a utilização do mecanismo de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constituem um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Roménia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor da madeira e, consequentemente deverá deixar de precisar de derrogar ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas.
(4)

A União tem apoiado firmemente as conclusões do relatório da alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos e instado o regime a pôr imediatamente termo às generalizadas violações dos direitos humanos e a assegurar a execução das recomendações feitas no relatório, em total cooperação com o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e com todos os procedimentos especiais da ONU. A União indicou igualmente estar pronta a iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.
(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1571 do Conselho (4) substituiu o membro Pedro SANZ ALONSO por José Ignacio CENICEROS GONZÁLEZ. Em 1 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1774 do Conselho (5) substituiu o suplente Emilio DEL RÍO SANZ por Begoña MARTÍNEZ ARREGUI.