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Decisão do Conselho

de 5 de Dezembro de 2000

que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco)

(2001/101/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 66.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(1),

Considerando o seguinte:

(1) Para permitir a emissão de certificados de origem, formulário A, de substituição pelas autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, da Suíça e da Noruega a fim de, nomeadamente, facilitar a circulação de mercadorias originárias de países em desenvolvimento beneficiários das preferências generalizadas concedidas pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pela Noruega, afigura-se necessário concluir um acordo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega para que estes últimos reconheçam mutuamente os seus componentes como sendo originários dos países em desenvolvimento em questão no âmbito das regras da cumulação bilateral da origem.

(2) Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 29 de Março de 1996, foram realizadas negociações para esse efeito entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega, que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco).

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Pierret

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).
Decisão da Comissão

de 25 de Janeiro de 2001

que altera a Decisão 93/693/CEE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros

[notificada com o número C(2001) 156]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/104/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/693/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/564/CE(3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros.

(2) Os serviços veterinários competentes do Canadá enviaram um pedido de aditamento à lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação para a Comunidade, a partir do Canadá, de sémen de animais domésticos da espécie bovina.

(3) A Comissão recebeu garantias do Canadá o cumprimento dos requisitos especificados no artigo 9.o da Directiva 88/407/CEE.

(4) É, pois, necessário alterar a lista de centros aprovados do Canadá.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aditado à lista relativa ao Canadá constante do anexo da Decisão 93/693/CEE o seguinte centro de colheita de sémen:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 35.

(3) JO L 236 de 20.9.2000, p. 33.
Decisão da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2001

que aprova o regime apresentado pelo Reino Unido para a retirada de todos os peixes nas explorações escocesas contaminadas pela anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS)

[notificada com o número C(2001) 457]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/186/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/27/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 93/53/CEE do Conselho, na alínea a), primeiro travessão, do artigo 6.o, estabelece que, para controlar os surtos de anemia infecciosa do salmão (AIS), todos os peixes das explorações contaminadas devem ser retirados de acordo com um plano estabelecido pelo serviço oficial e aprovado pela Comissão.

(2) A experiência adquirida mostrou que, em determinadas condições, é possível repartir a retirada dos animais por um certo período, sem influenciar negativamente os esforços de erradicação da doença.

(3) Durante 1998 e 1999, registaram-se surtos desta doença na Escócia, que abrangeram um certo número de áreas infectadas ou suspeitas de estarem infectadas.

(4) O Reino Unido apresentou um regime de retirada a ser aplicado em caso de detecção de AIS na Escócia.

(5) A Comissão e os Estados-Membros examinaram o regime apresentado pelo Reino Unido à luz do estado actual das provas de natureza científica e técnica.

(6) A retirada dos peixes deve ser levada a cabo de forma a erradicar a doença nas explorações contaminadas e evitar a sua propagação a outras explorações e à população de salmão selvagem susceptíveis de serem infectadas.

(7) A retirada dos peixes deve basear-se numa análise caso a caso dos riscos de propagação da doença, incluindo a gravidade do surto e outras circunstâncias que influenciem os riscos, devendo ter em conta a experiência prática e as provas científicas actuais.

(8) Este exame revela que o regime apresentado cumpre os requisitos exigidos para este tipo de regime e deve, por conseguinte, ser aprovado.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o regime apresentado pelo Reino Unido para a retirada dos peixes nas explorações escocesas contaminadas pela anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

(2) JO L 114 de 13.5.2000, p. 28.
Decisão da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2001

que altera pela terceira vez a Decisão 96/233/CE que estabelece a lista das explorações piscícolas aprovadas na Dinamarca

[notificada com o número C(2001) 453]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/185/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Dinamarca obteve o estatuto de zona aprovada indemne de necrose hematopoiética infecciosa (NHI) em relação a todo o seu território, pela Decisão 93/74/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/489/CE(4).

(2) Os Estado-Membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne dessa doença.

(3) A lista das explorações piscícolas na Dinamarca foi estabelecida pela Decisão 96/233/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/512/CE(6).

(4) A Dinamarca apresentou à Comissão as justificações relativas à concessão para mais duas explorações do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada no que diz respeito à SHV, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação.

(5) A Comissão e os Estados-Membros examinaram as justificações apresentadas pela Dinamarca para essas explorações.

(6) O exame mostrou que as explorações em causa cumprem os requisitos do artigo 6.o da Directiva 91/67/CEE.

(7) Em consequência, essas explorações devem poder beneficiar do estatuto de explorações aprovadas em zonas não aprovadas.

(8) As explorações em causa devem ser aditadas à lista das explorações aprovadas.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 96/233/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.

(3) JO L 27 de 4.2.1993, p. 35.

(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 41.

(5) JO L 77 de 27.3.1996, p. 33.

(6) JO L 195 de 28.7.1999, p. 37.

ANEXO

EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS DA DINAMARCA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

1. Vork Dambrug DK - 6040 Egtved

2. Egebæk Dambrug DK - 6880 Tarm

3. Søstremosegård DK - 4400 Kalundborg

4. Bækkelund Dambrug DK - 6950 Ringkøbing

5. Borups Geddeopdræt DK - 6950 Ringkøbing

6. Bornholms Lakseklækkeri DK - 3730 Nexø

7. Langes Dambrug DK - 6940 Lem St.

8. Brænderigårdens Dambrug DK - 6971 Spjald

9. Siglund Fiskeopdræt DK - 4780 Stege
Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

que nomeia um membro português do Comité Económico e Social

(2001/175/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Manuel António ARAÚJO DOS SANTOS, comunicada ao Conselho em 14 de Setembro de 2000;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo português,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Alfredo Manuel VIEIRA CORREIA é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Manuel António ARAÚJO DOS SANTOS pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

que nomeia um membro britânico do Comité Económico e Social

(2001/174/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Tom JENKINS, comunicada ao Conselho em 17 de Dezembro de 1999,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Britânico,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

David FEICKERT é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Tom JENKINS pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

que nomeia um membro efectivo e um membro suplente neerlandeses do Comité das Regiões

(2001/173/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente, na sequência das renúncias de A.G.J.M. ROMBOUTS, membro efectivo, e de Mathilde VAN DEN BRINK, membro suplente, das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 21 de Setembro de 2000 e 6 de Fevereiro de 2001;

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. W. ZWANN é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de A.G.J.M. ROMBOUTS, e o Sr. VERKERK é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Mathilde VAN DEN BRINK, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 16 de Fevereiro de 2001

que altera pela terceira vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2001) 390]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/169/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/790/CE(4), estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes do Canadá informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com o disposto na Directiva 92/65/CEE, de um centro suplementar de colheita de sémen de equídeos. Além disso, as autoridades do Canadá corrigiram determinados dados sobre quatro dos centros de colheita constantes do anexo da Decisão 2000/284/CE.

(3) Afigura-se adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas do país terceiro em causa e realçar, para efeitos de clareza, as alterações no anexo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 32.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

(2001/161/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 240.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor dessa nova decisão, mas nunca depois de 1 de Dezembro de 2001, as disposições aplicáveis ao abrigo da Decisão 91/482/CEE.

(2) Para efeitos da continuidade da participação de nacionais dos PTU, dever-se-ão ter em conta, numa base transitória, os novos programas comunitários que vieram substituir os que caducaram ou os que foram criados durante o período intercalar,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 91/482/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 233.oC é alterado do seguinte modo:

a) O parágrafo inicial passa a ter a seguinte redacção:"Os seguintes programas, e os programas que os venham a substituir, são aplicáveis aos cidadãos dos PTU, nas condições aplicáveis ao seu Estado-Membro.";

b) É aditado o seguinte parágrafo:"A Comissão pode alterar esta lista a pedido de um PTU, de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, por forma a incluir quaisquer novos programas futuros relevantes.".

2. O n.o 1 do artigo 240.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. A presente decisão é aplicável até 1 de Dezembro de 2001.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (JO L 55 de 29.2.2000, p. 67).
Decisão do Conselho

de 19 de Março de 2001

que altera o Regulamento Interno do Conselho

(2001/216/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, especialmente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,

Considerando que convém alterar o artigo 24.o do Regulamento Interno do Conselho(1),

DECIDE:

Artigo único

A partir de 13 de Março de 2001, o artigo 24.o do Regulamento Interno do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24.o

Segurança

A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.".

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 149 de 23.6.2000, p. 21.
Decisão da Comissão

de 8 de Março de 2001

que revoga a Decisão 93/351/CEE que fixa os métodos de análise, planos de colheita de amostras e os teores máximos de mercúrio para os produtos da pesca

[notificada com o número C(2001) 672]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/182/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o capítulo V, parte II, ponto 3.C, do seu anexo.

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 466/2000(3) da Comissão estabelece os teores máximos para determinados contaminantes em géneros alimentícios a fim de proteger a saúde pública e, por razões de transparência, foram integrados no mesmo regulamento os teores máximos de concentrações de mercúrio em produtos da pesca destinados ao consumo humano abrangidos pela Decisão 93/351/CEE(4), devendo esta decisão ser revogada.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/351/CEE é revogada com efeitos a partir de 5 de Abril de 2002.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1997, p. 31.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 144 de 16.6.1993, p. 23.
Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2001

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, e à autorização da sua aplicação provisória

(2001/214/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca.

(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 5 de Dezembro de 2000.

(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.

(4) Para que ambas as Partes possam dele beneficiar imediatamente após as notificações necessárias junto da OMC, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca.

O texto do acordo acompanha a presente Decisão.

Artigo 2.o

Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento será aplicado numa base provisória a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal.

Artigo 3.o

1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), a Comissão pode modificar a aplicação do sistema de duplo controlo em relação a determinados produtos, após consultas com o Sri Lanca nos termos do ponto 7 do Memorando de Entendimento.

2. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, a Comissão aplicará novamente o regime de contingentes quando o Sri Lanca não cumpra as obrigações previstas nos pontos 2 e 6 do Memorando de Entendimento.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 275 de 8.11.1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) do Conselho n.o 824/97 (JO L 119, 8.5.1997, p. 1).