DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1484 DA COMISSÃO

de 8 de setembro de 2021

relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 6607]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» foi apresentado à Comissão em 5 de julho de 2019.

(2) Em 4 de setembro de 2019, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2019/1567 (2), pela qual foi recusado o registo dessa iniciativa de cidadania.

(3) A referida decisão foi objeto de recurso para o Tribunal Geral. No seu acórdão de 12 de maio de 2021 no processo T-789/19 (3), o Tribunal Geral anulou a Decisão (UE) 2019/1567 com o fundamento de que a Comissão não tinha cumprido o seu dever de fundamentação. Nomeadamente, a Comissão não indicara por que motivo a única base jurídica possível para o ato proposto era o artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e por que razão esse ato não era abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum e, por conseguinte, não podia ser adotado com base no artigo 207.o do TFUE.

(4) A fim de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido no processo T-789/19, deve ser adotada uma nova decisão sobre o pedido de registo da referida iniciativa de cidadania europeia.

(5) O Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), aplicável aquando da adoção da Decisão (UE) 2019/1567, foi revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020 e substituído pelo Regulamento (UE) 2019/788. Por conseguinte, o pedido de registo deve agora ser apreciado ao abrigo deste novo quadro jurídico.

(6) Em 8 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação segundo a qual os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. No entanto, uma vez que o texto da iniciativa, tal como formulado no pedido de 5 de julho de 2019, não permitiu à Comissão concluir que o mesmo cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), a Comissão convidou os organizadores a clarificarem a sua iniciativa.

(7) De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, a iniciativa parecia ter como objetivo adotar medidas restritivas da União (sanções) e, por conseguinte, seria aparentemente abrangida pelo artigo 215.o do TFUE, que exige, como condição prévia, que o Conselho adote uma decisão em conformidade com o capítulo 2 (Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum) do título V do Tratado da União Europeia. A Comissão explicou que, na falta de uma decisão prévia do Conselho, não podia apresentar uma proposta e, em todo o caso, essa proposta deveria ser apresentada conjuntamente com o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Indicou ainda que, com base no texto da iniciativa, não era claro se esta tinha por único objetivo impor uma proibição geral a todos os produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados ou se eram equacionadas também outras formas de regulação na fronteira da União. Por último, a Comissão solicitou aos organizadores que esclarecessem se a iniciativa diz especificamente respeito a um território ou se visa uma proibição geral sem se destinar a um país ou território específico.

(8) Em 17 de julho de 2021, os organizadores enviaram um ofício aos serviços da Comissão, no qual prestaram esclarecimentos sobre os objetivos da sua iniciativa. Explicaram que o que pretendem é que «a política comercial da UE só seja aplicada aos territórios juridicamente reconhecidos» e que «a política comercial da UE garanta que não haja trocas comerciais com territórios ilegalmente ocupados ou adquiridos ilegalmente pelo uso da força, precisamente devido às restrições do direito internacional».

(9) Em 10 de agosto de 2021, foi apresentada à Comissão uma versão ligeiramente alterada da iniciativa.

(10) Os seus objetivos são formulados do seguinte modo: «Pretendemos regular as transações comerciais com as entidades do ocupante estabelecidas ou que operam em territórios ocupados impedindo a entrada no mercado da UE de produtos originários desses territórios». A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve assegurar a coerência da política da União e o cumprimento dos direitos fundamentais e do direito internacional em todos os domínios do direito da UE, incluindo a política comercial comum. Deve propor atos jurídicos baseados na política comercial comum para impedir as entidades jurídicas da UE de importar produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados e de exportar produtos para esses territórios, a fim de preservar a integridade do mercado interno e não auxiliar nem apoiar a manutenção de tais situações ilegais».

(11) Na medida em que a iniciativa convida a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico que assegure que a União Europeia não realiza trocas comerciais com entidades do ocupante sediadas ou que operam nos territórios ocupados, ao abrigo do direito internacional, a iniciativa solicita uma medida destinada a regular o comércio internacional da UE em geral, sem visar nenhum país ou território específico. Constitui jurisprudência assente que uma medida se insere na categoria dos atos que integram a política comercial comum «quando verse especificamente sobre as trocas comerciais internacionais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais e tenha efeitos diretos e imediatos nestas» (5) e deve basear-se no artigo 207.o do TFUE. A este respeito, afigura-se que a medida prevista pela iniciativa exigiria a adoção de proibições ou restrições de importação e exportação em relação a territórios ocupados ao abrigo do direito internacional. Tal medida teria, portanto, uma ligação específica (6) com as trocas comerciais internacionais e, consequentemente, seria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 207.o do TFUE, mesmo que persiga objetivos de política externa (7).

(12) Tendo em conta os esclarecimentos prestados pelos organizadores no seu ofício de 17 de julho de 2021 e a iniciativa ligeiramente alterada, a Comissão entende que a mesma a convida a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 207.o do Tratado, que deverá assegurar que a União Europeia não procede a trocas comerciais com entidades do ocupante sediadas ou que operam nos territórios ocupados e que, por conseguinte, a iniciativa solicita uma medida comercial de caráter geral que não visa um país ou território específico.

(13) Para que os potenciais signatários compreendam o objetivo da iniciativa tal como registada, o grupo de organizadores deve assegurar que os pormenores da mesma a publicar nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788 e no sistema central de recolha em linha ou no sistema individual de recolha em linha, consoante o caso, incluam a menção de que a iniciativa solicita uma medida destinada a regular as trocas comerciais internacionais da UE de forma geral, sem visar nenhum país ou território específico.

(14) Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.

(15) Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância do princípio da proporcionalidade.

(16) O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e de que designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.

(17) A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(18) Em conclusão, desde que os objetivos da iniciativa intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o respeito pelo direito internacional» incluam as informações adicionais solicitadas, a iniciativa satisfaz todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 e deve, por conseguinte, ser registada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» deve ser registada com as seguintes informações adicionais sobre os seus objetivos: «A iniciativa convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo da política comercial comum que seja de natureza geral e não vise um país ou território específico». O grupo de organizadores deve publicar a iniciativa tal como registada nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788, bem como no sistema central de recolha em linha ou no sistema individual de recolha em linha, consoante o caso. A Comissão deve publicar no registo as mesmas informações sobre o âmbito do registo da iniciativa.

Artigo 2.o O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o respeito do direito internacional», representado por Tom MOERENHOUT e Giovanni FASSINA, enquanto pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2021. Pela Comissão Věra JOUROVÁ Vice-Presidente

(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

(2) Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» (JO L 241 de 19.9.2019, p. 12).

(3) Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021, Tom Moerenhout e o. contra Comissão Europeia, processo T-789/19, ECLI:EU:T:2021:260.

(4) Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).

(5) Acórdãos do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2013, Comissão contra Conselho, C-137/12, ECLI:EU:C:2013:675, n.o 57, e de 18 de julho de 2013, Daiichi Sankyo, C-414/11, ECLI:EU:C:2013:520, n.o 51.

(6) Parecer 2/15 de 16 de maio de 2017, Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, ECLI: EU:C:2017:376, n.o 37.

(7) Acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 1995, Werner, C-70/94, ECLI:EU:C:1995:328, n.o 10, e de 17 de outubro de 1995, Leifer, C-83/94, ECLI:EU:C:1995:329, n.o 10.