Decisão n.o 136

de 1 de Julho de 1987

relativa à interpretação dos n.os1 a 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações

(88/C 64/06)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Considerando que a Decisão n.o 124, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 180, de 18 de Julho de 1985, deve ser completada na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a partir de 1 de Janeiro de 1986;

Considerando que o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 determina as modalidades de consideração dos períodos de seguro cumpridos noutros Estados-membros para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações;

Considerando que o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que a instituição competente de um Estado-membro cuja legislação fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito, a prestações, terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;

Considerando que o n.o 1 do artigo 45.o supracitado, que consagra o princípio geral da consideração de períodos, deve ser interpretado no sentido de que a instituição de um Estado-membro que aplica um regime que não seja um regime especial, na acepção dos n.os 2 ou 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tem que ter em conta, para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações, todos os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, mesmo no âmbito de um regime, quer geral, quer especial, aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados;

Considerando que a primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de que os períodos de seguro tenham sido unicamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão;

Considerando que, para a aplicação da referida disposição convém determinar quais são os regimes que são regimes "especiais" para não assalariados;

Considerando que a segunda parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que se, tendo em conta os períodos referidos na primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das prestações referidas na primeira parte, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme a caso, na medida em que tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima referido e com a condição de o interessado ter estado igualmente inscrito nesse regime geral ou, na sua falta, nesse regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso;

Considerando que, na referida disposição, a frase "na medida em que eles foram cumpridos num regime diferente do regime correspondente supracitado" deve ser interpretada no sentido de: na medida em que tiverem sido cumpridos, quer ao abrigo de um regime correspondente, quer ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima referido;

Considerando que se torna necesário que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro e que já foram tidos em conta num outro Estado-membro, ao abrigo de um regime especial referido na primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, sejam igualmente tidos em conta ao abrigo do regime geral no último Estado-membro;

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações na acepção do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a instituição de um Estado-membro que aplica um regime que não é um regime especial na acepção dos n.os 2 ou 3 do referido artigo, considera todos os períodos cumpridos sob a legislação de qualquer outro Estado-membro, quer seja no âmbito de um regime geral ou especial, aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados.

2. Um "regime especial para não assalariados", na acepção do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, é um regime referido no anexo da presente decisão.

3. Na segunda parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a frase "na medida em que tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima referido" deve ser interpretada no sentido de: na medida em que foram cumpridos tanto num regime correspondente, como num regime diferente do regime correspondente acima referido.

4. Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro serão tidos em conta no regime geral ou, na sua falta, no regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, de um outro Estado-membro, para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, desde que esses períodos ainda não tenham sido tomados em consideração, neste último Estado, no regime especial referido na primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações.

5. A presente decisão, que substitui a decisão n.o 124, de 12 de Dezembro de 1984, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Presidente da Comissão Administrativa

A. Trier

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ANEXO

Regimes especiais para trabalhadores não assalariados no sentido do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

A. BÉLGICA

nada

B. DINAMARCA

nada

C. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Seguro de velhice dos agricultores (Altershilfe für Landwirte)

D. GRÉCIA

nada

E. ESPANHA

nada

F. FRANÇA

nada

G. IRLANDA

nada

H. ITÁLIA

regimes de seguro pensão para (Assicurazione pensione per):

- médicos (medici),

- farmacêuticos (farmcisti),

- veterinários (veterinari),

- parteiras (ostetriche),

- engenheiros e arquitectos (ingegneri ed architetti),

- geómetros (geometri),

- advogados e procuradores (avvocati e procuratori),

- diplomados em ciências económicas (dottori commercialisti),

- peritos-contabilistas e engenheiros comerciais (regionieri e periti commerciali),

- conselheiros de trabalho (consulenti del lavoro),

- notários (notai),

- despachantes (spedizionieri doganali).

J. LUXEMBURGO

nada

J. PAÍSES BAIXOS

nada

K. PORTUGAL

nada

L. REINO UNIDO

nada.

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