Decisão do Conselho

de 20 de Dezembro de 2001

que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum

(2002/44/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras(2),

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica,

Considerando o seguinte:

(1) Os emolumentos a cobrar no âmbito de um pedido de visto correspondem aos custos administrativos incorridos. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum devem ser alterados.

(2) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não está, portanto, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que a presente decisão visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto na parte III do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5.o do referido protocolo, decidirá, num prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.

(3) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, desenvolvimento esse que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o de Decisão n.o 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(3).

(4) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, os referidos Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não estão, portanto, a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 4 da parte VII das Instruções Consulares Comuns passa a ter a seguinte redacção: "4. Emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto

Os emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto constam do anexo 12.

No entanto, não será cobrado nenhum emolumento correspondente a estes custos administrativos para os pedidos de visto apresentados por nacionais de países terceiros, familiares de um cidadão da União ou de um nacional de um Estado parte no Acordo EEE, que exerçam o seu direito à livre circulação.".

Artigo 2.o

No anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e no anexo 14a do Manual Comum:

- o título e a frase "Taxas, expressas em EURO, a cobrar pela concessão de vistos" passam a ter a seguinte redacção "Emolumentos a cobrar, expressos em euros, correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto",

- é aditada a seguinte frase a seguir à tabela: "Esses emolumentos são cobrados quer em euros, quer em dólares americanos, quer na moeda nacional do país terceiro onde tiver sido apresentado o pedido.".

Artigo 3.o

1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, o mais tardar.

2. Os Estados-Membros podem aplicar a presente decisão antes de 1 de Julho de 2004 desde que comuniquem ao Secretariado-Geral do Conselho a data a partir da qual estão em condições de o fazer.

3. Se todos os Estados-Membros aplicarem a presente decisão antes de 1 de Julho de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data a partir da qual o último Estado-Membro procedeu à respectiva aplicação.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Picqué

(1) JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

(2) JO L 116 de 26.4.2001, p. 5.

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.