PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/1

REGULAMENTO (UE) N.o 575/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

26 de junho de 2013

relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Declaração do G20 de 2 de abril de 2009 sobre o Reforço do Sistema Financeiro apelou a iniciativas internacionalmente consistentes destinadas a reforçar a transparência, a obrigação de prestar contas e a regulação, através da melhoria da quantidade e qualidade do capital no sistema bancário, uma vez assegurada a recuperação económica. A referida declaração apelou também à introdução de uma medida suplementar não baseada no risco para conter o crescimento da alavancagem no sistema bancário, e ao desenvolvimento de um quadro de reservas prudenciais de liquidez mais robustas. Em resposta ao mandato conferido pelo G20, o Grupo de Governadores e Chefes de Supervisão (GGCS) acordou, em setembro de 2009, em várias medidas destinadas a reforçar a regulação do setor bancário. Essas medidas foram aprovadas pelos líderes do G20 na Cimeira de Pittsburgh de 24 e 25 de setembro de 2009 e fixadas em detalhe em dezembro de 2009. Em julho e setembro de 2010, o GGCS emitiu dois outros comunicados relativos à estrutura e calibração dessas novas medidas e, em dezembro de 2010, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) publicou as medidas finais, designadas por quadro de Basileia III.

(2) O Grupo de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira na UE, presidido por Jacques de Larosière (a seguir designado "grupo de Larosière"), convidou a União a desenvolver um conjunto mais harmonizado de medidas de regulação financeira. No contexto da futura arquitetura europeia de supervisão, o Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009 sublinhou também a necessidade de estabelecer um conjunto único de regras europeias aplicáveis a todas as instituições de crédito e empresas de investimento no mercado interno.

(3) Tal como é referido no relatório do grupo de Larosière de 25 de fevereiro de 2009 (a seguir designado "relatório de Larosière"), um Estado-Membro deverá poder adotar medidas regulatórias nacionais mais rigorosas, consideradas adequadas ao nível interno para salvaguardar a estabilidade financeira, desde que os princípios do mercado interno e as normas mínimas fundamentais acordadas sejam respeitadas.

(4) A Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (3), e a Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (4) foram por diversas vezes alteradas de forma substancial. Muitas das disposições das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são aplicáveis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento. Por razões de clareza e a fim de assegurar uma aplicação coerente dessas disposições, é conveniente fundi-las em novos atos legislativos aplicáveis às instituições de crédito e à empresas de investimento, a saber, o presente regulamento e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de (5). Para facilitar a acessibilidade, as disposições dos anexos das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE deverão ser integradas no dispositivo da Diretiva 2013/36/UE e no presente regulamento.

(5) Conjuntamente, o presente regulamento e a Diretiva 2013/36/UE deverão constituir o enquadramento jurídico que rege o acesso à atividade, o quadro de supervisão e as regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (a seguir conjuntamente designadas por "instituições"). Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado em conjunto com a referida diretiva.

(6) A Diretiva 2013/36/UE, baseada no artigo 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá, nomeadamente, conter as disposições relativas ao acesso à atividade das instituições, às modalidades do seu governo e ao seu quadro de supervisão, tais como as disposições que regem a autorização da atividade, a aquisição de participações qualificadas, o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, aos poderes das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nesta matéria e as disposições que regem o capital inicial e a supervisão das instituições.

(7) O presente regulamento deverá, nomeadamente, conter os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições que estão estritamente relacionados com o funcionamento do mercado bancário e do mercado de serviços financeiros e que se destinam a garantir a estabilidade financeira dos operadores nesses mercados, bem como um elevado nível de proteção dos investidores e dos depositantes. O presente regulamento visa contribuir de forma determinante para o bom funcionamento do mercado interno e deverá, por conseguinte, basear-se nas disposições do artigo 114.o do TFUE, interpretado à luz da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(8) As Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tendo embora harmonizado em certo grau as regras dos Estados-Membros no domínio da supervisão prudencial, contêm um número significativo de opções e possibilidades de imposição, por parte dos Estados-Membros, de regras mais estritas do que as previstas nessas diretivas. Resultam daí divergências entre as regras nacionais, que poderão dificultar a prestação de serviços transfronteiras e a liberdade de estabelecimento, criando assim obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno.

(9) Por motivos de segurança jurídica e devido à necessidade de condições concorrenciais equitativas na União, a existência de um "corpus" regulamentar único para todos os participantes no mercado é um elemento-chave para o funcionamento do mercado interno. A fim de evitar distorções do mercado e arbitragens regulatórias, requisitos prudenciais mínimos deverão assim garantir uma harmonização máxima. Consequentemente, os períodos de transição previstos no presente regulamento são essenciais para a boa execução do mesmo e para evitar incerteza nos mercados.

(10) Considerando os esforços do Grupo de Implementação de Normas do CBSB na monitorização e análise da implementação por parte dos países membros do quadro de Basileia III, a Comissão deverá disponibilizar relatórios atualizados numa base permanente, e pelo menos após a publicação de cada relatório de progresso pelo CBSB, relativamente à implementação e adoção interna do quadro de Basileia III noutras jurisdições importantes, incluindo uma avaliação da coerência da legislação ou das regras de outros países com as normas mínimas internacionais, para identificar diferenças que possam levantar preocupações em matéria de igualdade de condições.

(11) A fim de eliminar os obstáculos ao comércio e as distorções da concorrência resultantes de divergências entre as legislações nacionais e evitar o provável surgimento de novos obstáculos ao comércio e de distorções significativas da concorrência, é por conseguinte necessário adotar um regulamento que estabeleça regras uniformes aplicáveis em todos os Estados-Membros.

(12) A apresentação dos requisitos prudenciais sob a forma de regulamento assegura a aplicabilidade direta desses requisitos aos Estados-Membros. Ficam deste modo asseguradas condições uniformes, evitando-se os requisitos nacionais divergentes resultantes da transposição de uma diretiva. O presente regulamento implica que todas as instituições sigam as mesmas regras em toda a União, o que também aumentará a confiança na estabilidade das instituições, especialmente em períodos de esforço. A forma de regulamento reduzirá também a complexidade regulamentar e os custos de conformidade para as empresas, sobretudo no caso de instituições com atividades transfronteiras, e contribuirá para a eliminação de distorções da concorrência. No que se refere à especificidade dos mercados imobiliários, que se caracterizam por desenvolvimentos económicos e diferenças jurisdicionais próprias dos Estados-Membros, das regiões ou das áreas locais, as autoridades competentes deverão ser autorizadas a estabelecer ponderadores de risco mais elevados ou a aplicar critérios mais rigorosos, baseados no historial de incumprimento e na evolução esperada do mercado, para as posições em risco garantidas por hipotecas sobre bens imóveis em áreas específicas.

(13) Nas áreas não abrangidas pelo presente regulamento, designadamente a constituição de provisões dinâmicas, os regimes nacionais de obrigações cobertas não relacionados com o tratamento das obrigações cobertas segundo as regras estabelecidas no presente regulamento, as aquisições e participações tanto no setor financeiro como no setor não financeiro para efeitos não relacionados com os requisitos prudenciais especificados no presente regulamento, as autoridades competentes ou os Estados-Membros deverão poder impor regras nacionais, desde que não sejam incompatíveis com o presente regulamento.

(14) As recomendações mais importantes aduzidas no relatório de Larosière, e posteriormente implementadas na União, foram o estabelecimento de um conjunto único de regras e de um quadro europeu de supervisão macroprudencial, cuja articulação se destinava a assegurar a estabilidade financeira. O conjunto único de regras garante um enquadramento regulamentar robusto e uniforme que facilita o funcionamento do mercado interno, e evita a possibilidade de arbitragem regulamentar. Todavia, no mercado interno dos serviços financeiros os riscos macroprudenciais podem apresentar toda uma série de variações, resultantes de uma gama de especificidades nacionais que se traduzem na diferenciação observável por exemplo na estrutura e dimensão do setor bancário, por comparação com a economia real e o ciclo de crédito.

(15) O presente regulamento e a Diretiva 2013/36/UE instituem uma série de mecanismos destinados a prevenir e reduzir os riscos sistémicos e macroprudenciais, garantindo a flexibilidade e garantindo simultaneamente que a utilização desses mecanismos fique sujeita a um controlo adequado, de forma a não prejudicar o funcionamento do mercado interno e a garantir também uma utilização transparente e consistente desses mecanismos.

(16) Além da reserva para risco sistémico incluída na Diretiva 2013/36/UE, sempre que os riscos sistémicos ou macroprudenciais digam respeito a um Estado-Membro, as autoridades competentes ou designadas do Estado-Membro em causa deverão ter a possibilidade de fazer face a esses riscos mediante determinadas medidas específicas de caráter macroprudencial a nível nacional, quando tal for considerado mais eficaz para fazer face a esses riscos. O Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (6) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia – EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010 (7) deverão ter oportunidade de dar parecer sobre a satisfação ou não das condições de tais medidas macroprudenciais nacionais, devendo existir um mecanismo da União para impedir que seja dado seguimento a medidas nacionais sempre que exista um elemento de prova muito importante de que não estão satisfeitas as condições aplicáveis. Enquanto o presente regulamento estabelece regras microprudenciais uniformes para as instituições, os Estados-Membros continuam a assumir um papel de primeiro plano na supervisão macroprudencial, devido à sua experiência e às responsabilidades que têm em termos de estabilidade financeira. Nesse caso específico, uma vez que a decisão de adotar eventuais medidas macroprudenciais inclui determinadas avaliações de riscos que podem, em última instância, afetar a situação macroeconómica, orçamental e de política orçamental do Estado-Membro em causa, é necessário que as competências para rejeitar as medidas nacionais de caráter macroprudencial propostas sejam conferidas ao Conselho nos termos do artigo 291.o do TFUE, deliberando sob proposta da Comissão.

(17) Quando a Comissão tiver apresentado ao Conselho uma proposta de rejeição dessas medidas nacionais macro prudenciais, o Conselho deverá examinar sem demora essa proposta e decidir se rejeita ou não as medidas nacionais, podendo proceder-se a uma votação nos termos do Regulamento Interno do Conselho (8) a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, o Conselho deverá fundamentar a sua decisão no que diz respeito às condições estabelecidas no presente regulamento para a sua intervenção. Atendendo à importância de que se reveste o risco sistémico e macroprudencial para o mercado financeiro do Estado-Membro em causa e por conseguinte à necessidade de uma reação rápida, é importante que seja fixado o prazo de um mês para a referida decisão do Conselho. Se, após ter analisado exaustivamente a proposta da Comissão relativa à rejeição da medida nacional proposta, o Conselho concluir que não estão satisfeitas as condições estabelecidas no presente regulamento para a rejeição das medidas nacionais, deverá sempre fundamentar de forma clara e inequívoca a sua decisão.

(18) Até à harmonização dos requisitos de liquidez em 2015 e do rácio de alavancagem em 2018, os Estados-Membros deverão poder aplicar essas medidas na forma que considerem adequada, incluindo a aplicação de medidas de mitigação do risco macroprudencial ou sistémico num determinado Estado-Membro.

(19) Reservas para risco sistémico ou medidas pontuais tomadas pelos Estados-Membros para fazer face aos riscos sistémicos que os afetem deverão poder ser aplicadas ao setor bancário em geral ou a um ou mais subconjuntos desse setor, na aceção de subconjuntos de instituições cujas atividades apresentem perfis de risco similares, ou às posições em risco sobre um ou vários setores económicos ou geográficos internos em todo o setor bancário.

(20) Se as autoridades designadas de dois ou mais Estados-Membros identificarem as mesmas alterações na intensidade do risco sistémico ou macroprudencial que ameacem a estabilidade financeira a nível nacional em cada um dos Estados-Membros e para as quais as medidas nacionais constituam, no entender das autoridades designadas, a melhor resposta, os Estados-Membros podem apresentar uma notificação conjunta ao Conselho, à Comissão, ao ESRB e à EBA. Ao notificarem o Conselho, a Comissão, o ESRB e a EBA, os Estados-Membros deverão apresentar provas relevantes, e designadamente uma justificação da notificação conjunta.

(21) A Comissão deverá além disso ficar habilitada a adotar um ato delegado para aumentar temporariamente o nível dos requisitos de fundos próprios, requisitos em matéria de grandes riscos e requisitos de divulgação pública. Essas disposições deverão ser aplicáveis durante o período de um ano, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado no período de três meses. A Comissão deverá indicar as razões da utilização desse procedimento. A Comissão só deverá ficar habilitada a impor requisitos prudenciais mais rigorosos para as posições em risco resultantes da evolução do mercado na União ou fora da União que afete todos os Estados-Membros.

(22) Justifica-se a revisão das regras macroprudenciais para que a Comissão avalie, nomeadamente, se os instrumentos macroprudenciais previstos no presente regulamento ou na Diretiva 2013/36/UE são eficazes, eficientes e transparentes, se deverão ser propostos novos instrumentos, se a cobertura e os possíveis graus de sobreposição dos instrumentos macroprudenciais para riscos semelhantes previstos no presente regulamento ou na Diretiva 2013/36/UE são adequadas e ainda de que forma as normas acordadas a nível internacional para as instituições de importância sistémica interagem com o presente regulamento ou a Diretiva 2013/36/UE.

(23) Se os Estados-Membros adotarem orientações de caráter geral, em especial em áreas nas quais está pendente a adoção pela Comissão de projetos de normas técnicas, essas orientações não devem ser contrárias ao direito da União nem prejudicar a sua aplicação.

(24) O presente regulamento não impede os Estados-Membros de imporem, se for caso disso, requisitos equivalentes às empresas não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

(25) Os requisitos prudenciais gerais estabelecidos no presente regulamento são complementados por dispositivos de caráter pontual determinados pelas autoridades competentes na sequência do exercício de supervisão contínua das instituições. A gama desses dispositivos de supervisão deverá, nomeadamente, ser estabelecida na Diretiva 2013/36/UE, uma vez que as autoridades competentes deverão estar em condições de determinar os dispositivos que deverão ser impostos.

(26) O presente regulamento não deverá afetar a capacidade das autoridades competentes para imporem requisitos específicos no âmbito do processo de supervisão e avaliação previstos na Diretiva 2013/36/UE que deverão ser adaptados ao perfil de risco específico das instituições de crédito.

(27) O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 tem por objetivo o aumento da qualidade e da coerência da supervisão a nível nacional e o reforço do controlo dos grupos transfronteiriços.

(28) Considerando o aumento do número de atribuições conferidas à EBA pelo presente regulamento e a Diretiva 2013/36/UE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão assegurar que são disponibilizados os recursos humanos e financeiros adequados.

(29) O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 exige que a EBA atue no âmbito das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE. Exige também que EBA atue no âmbito das atividades das instituições em relação a questões não diretamente abrangidas por essas diretivas, desde que tais ações sejam necessárias para assegurar a aplicação eficaz e consistente das mesmas. O presente regulamento deverá ter em conta o papel e a função da EBA e facilitar o exercício dos poderes da EBA estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(30) Após o período de observação e a plena implementação do requisito de cobertura de liquidez nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá avaliar se a concessão de iniciativa própria à EBA para intervir com poderes de mediação vinculativa tendo em vista a tomada de decisões conjuntas pelas autoridades competentes nos termos dos artigos 20.o e 21.o do presente regulamento irá facilitar a formação e o funcionamento prático de subgrupos de liquidez únicos bem como a determinação do preenchimento dos critérios aplicáveis a um tratamento intragrupo específico para as instituições com atividades transfronteiras. Por conseguinte, nessa altura, no âmbito de um dos relatórios periódicos sobre o funcionamento da EBA a título do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Comissão deverá examinar especificamente a necessidade de conceder à EBA esses poderes e incluir os resultados desse exame no seu relatório, acompanhado, se necessário, das propostas legislativas adequadas.

(31) Segundo o relatório de Larosière, a supervisão microprudencial não pode assegurar eficazmente a estabilidade financeira sem ter adequadamente em conta a evolução ao nível macroeconómico, ao passo que a supervisão macroprudencial não é significativa a menos que possa de alguma forma ter impacto ao nível microeconómico. Para garantir a otimização do funcionamento do ESRB e o seguimento dos seus alertas e recomendações, é essencial uma estreita cooperação entre o ESRB e a EBA. Em particular, a EBA deverá poder transmitir ao ESRB todas as informações relevantes recolhidas pelas autoridades competentes no cumprimento das obrigações de reporte estabelecidas no presente regulamento.

(32) Considerando os efeitos devastadores da última crise financeira, são objetivos globais do presente regulamento incentivar as atividades bancárias economicamente úteis que sirvam o interesse geral e desincentivar a especulação financeira insustentável sem real valor acrescentado. Isto implica uma reforma abrangente no modo como as poupanças são canalizadas para investimentos produtivos. Tendo em vista a salvaguarda de um ambiente bancário sustentável e diversificado na União as autoridades competentes deverão estar habilitadas a impor requisitos de fundos próprios mais rigorosos às instituições de importância sistémica que, devido às suas atividades comerciais, possam constituir uma ameaça para a economia mundial.

(33) São necessários requisitos financeiros equivalentes para assegurar garantias similares aos aforradores das instituições que detenham fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes, bem como condições de concorrência equitativas entre grupos comparáveis de instituições.

(34) Uma vez que as instituições no mercado interno estão em concorrência direta, as obrigações em matéria de acompanhamento deverão ser equivalentes em toda a União tendo em conta os diferentes perfis de risco das instituições.

(35) Quando, no decurso da supervisão, for necessário determinar o montante dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições, o cálculo deverá ser efetuado nos termos do presente regulamento.

(36) De acordo com o presente regulamento, os requisitos de fundos próprios são aplicáveis em base individual e consolidada, a menos que autoridades competentes não apliquem a supervisão em base individual em situações em que considerem adequado fazê-lo. A supervisão em base individual, consolidada e consolidada numa base transfronteiras são instrumentos úteis para efeitos de controlo das instituições.

(37) A fim de garantir a solvabilidade adequada das instituições no âmbito de um grupo, é fundamental que os requisitos de fundos próprios sejam aplicados com base na situação consolidada dessas instituições no âmbito do grupo. A fim de garantir que os fundos próprios são adequadamente distribuídos no âmbito do grupo e estão disponíveis para proteger a poupança quando necessário, os requisitos de fundos próprios deverão ser aplicados a cada instituição no âmbito de um grupo, a menos que este objetivo possa ser alcançado eficazmente de outro modo.

(38) Os interesses minoritários resultantes de companhias financeiras intermédias que estejam sujeitas aos requisitos do presente regulamento em base subconsolidada podem também ser elegíveis (dentro dos limites aplicáveis) para os fundos próprios principais de nível 1 do grupo em base consolidada, uma vez que os fundos próprios principais de nível 1 de uma companhia financeira intermédia imputável a interesses minoritários e a parte desse mesmo capital imputável à empresa-mãe cobrem, no mesmo grau, as perdas das suas filiais quando estas ocorrem.

(39) A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios, para a avaliação da sua adequação relativamente ao risco a que uma instituição está exposta e para a determinação da concentração dos riscos deverá ter em conta o disposto na Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (9), que contém certas adaptações da Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, relativa às contas consolidadas (10), ou no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (11), consoante o que reger a contabilidade das instituições nos termos do direito interno.

(40) A fim de garantir uma solvência adequada, é conveniente estabelecer requisitos de fundos próprios que ponderem os ativos e os elementos extrapatrimoniais em função do grau de risco.

(41) Em 26 de junho de 2004, o CBSB aprovou um acordo-quadro relativo à convergência internacional do cálculo e dos requisitos de fundos próprios (‧Quadro de Basileia II‧). As disposições das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE que o presente regulamento incorporou constituem um equivalente das disposições consagradas no quadro de Basileia II. Consequentemente, ao incorporar os elementos suplementares do quadro de Basileia III, o presente regulamento constitui um equivalente das disposições consagradas nos quadros de Basileia II e III.

(42) É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições da União, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para cobertura do risco de crédito, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e impliquem diferentes graus de sofisticação. A utilização de notações externas e de estimativas próprias das instituições quanto aos parâmetros do risco de crédito representa uma melhoria significativa da sensibilidade ao risco e da solidez prudencial das regras em matéria de risco de crédito. As instituições deverão ser incentivadas a adotar métodos com uma maior sensibilidade ao risco. Ao elaborarem as estimativas necessárias à aplicação dos métodos relativos ao risco de crédito previstos no presente regulamento, as instituições deverão reforçar os seus processos de medição e gestão do risco de crédito, por forma a assegurarem a existência de métodos aplicáveis à determinação dos requisitos de fundos próprios regulamentares que reflitam a natureza, escala e complexidade dos processos de cada uma das instituições. A este respeito, importa considerar que o tratamento de dados no quadro da assunção e gestão de riscos de crédito face aos clientes abrange o desenvolvimento e a validação de sistemas de gestão e de cálculo do risco de crédito. Quer na perspetiva da salvaguarda dos legítimos interesses das instituições, quer na dos objetivos do presente regulamento, é necessário aplicar métodos mais precisos de cálculo e gestão do risco e utilizá-los também para os requisitos de fundos próprios regulamentares. Não obstante, os métodos com maior sensibilidade ao risco exigem conhecimentos e recursos consideráveis, bem como dados de elevada qualidade em quantidade suficiente. As instituições deverão por conseguinte satisfazer normas de elevada qualidade antes de aplicarem os referidos métodos para efeitos dos fundos próprios regulamentares. Atendendo aos trabalhos em curso destinados a assegurar apoios adequados aos modelos internos, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a possibilidade de alargar o limite mínimo de Basileia I, se necessário, acompanhado de uma proposta legislativa.

(43) Os requisitos de fundos próprios deverão ser proporcionados ao risco que se destinam a cobrir. Em especial, deverá ter-se em conta a redução dos níveis de risco decorrente da existência de um grande número de posições em risco com um valor relativamente pequeno.

(44) Dado o papel fundamental que desempenham na promoção de crescimento económico e na criação de emprego, as pequenas e médias empresas (PME) são um dos pilares da economia da União. A retoma e o crescimento futuro da economia da União dependem em larga medida da disponibilidade de capital e de financiamento para que as PME estabelecidas na União efetuem os investimentos necessários à adoção de novas tecnologias e equipamentos destinados a aumentar a sua competitividade. O montante limitado de fontes de financiamento alternativas tem vindo a tornar as PME estabelecidas na União cada vez mais sensíveis ao impacto da crise bancária. Importa por conseguinte colmatar a lacuna existente no tocante ao financiamento das PME e garantir um fluxo adequado de crédito bancário para as PME no contexto atual. Deverão ser reduzidos os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre PME através da aplicação de um fator de apoio igual a 0,7619 de modo a que as instituições de crédito possam aumentar a concessão de crédito às PME. Para a consecução deste objetivo, as instituições de crédito deverão utilizar efetivamente a redução das necessidades de capital obtida através da aplicação do fator de apoio no intuito exclusivo de disponibilizar um fluxo de crédito adequado às PME estabelecidas na União. As autoridades competentes deverão controlar periodicamente o montante total das posições em risco sobre PME das instituições de crédito e o montante total da dedução de capital.

(45) Em consonância com a decisão do CBSB, tal como aprovada pelo GGCS em 10 de janeiro de 2011, deverá ser possível reduzir total e permanentemente todos os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 de uma instituição ou convertê-los totalmente em fundos próprios principais de nível 1 no momento em que a instituição deixa de ser viável. A legislação necessária para garantir que os instrumentos de fundos próprios ficam sujeitos ao mecanismo de absorção de perdas adicional deverá ser incorporada na legislação da União como parte dos requisitos relativos à recuperação e resolução de instituições. Se, até 31 de dezembro de 2015, não tiver sido adotada a legislação da União que rege o requisito segundo o qual os instrumentos de capital deverão poder ser total e permanentemente reduzidos até zero ou convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 caso uma instituição deixe de ser considerada viável, a Comissão deverá analisar a situação e apresentar um relatório sobre a eventual necessidade de incluir tal disposição no presente regulamento e, à luz dessa análise, apresentar as propostas legislativas adequadas.

(46) O presente regulamento respeita o princípio da proporcionalidade, especialmente no que diz respeito à diversidade das instituições em termos de dimensão, escala de operações e gama de atividades. Este princípio implica também que, no caso de posições em risco sobre a carteira de retalho, sejam reconhecidos os sistemas de notação mais simples, nomeadamente o Método das Notações Internas (Método IRB). Os Estados-Membros deverão garantir que os requisitos estabelecidos no presente regulamento são aplicáveis proporcionalmente à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes ao modelo de negócio e às atividades da instituição. A Comissão deverá garantir que os atos delegados e os atos de execução, as normas técnicas de regulamentação e as normas técnicas de execução respeitam o princípio da proporcionalidade, de modo a assegurar a aplicação proporcionada do presente regulamento. A EBA deverá, por conseguinte, assegurar que todas as normas técnicas de regulamentação e de execução são formuladas de forma a garantir a observância do princípio da proporcionalidade.

(47) As autoridades competentes deverão prestar a devida atenção aos casos em que suspeitem que as informações são consideradas reservadas ou confidenciais a fim de evitar a divulgação das mesmas. Embora uma instituição possa optar por não divulgar informações consideradas reservadas ou confidenciais, o facto de as informações serem consideradas reservadas ou confidenciais não deverá exonerar da responsabilidade superveniente da não divulgação de informações quando se considere que tal não divulgação produz efeitos importantes.

(48) O "caráter evolutivo" do presente regulamento permite que as instituições possam escolher entre três métodos relativos ao risco de crédito de complexidade variável. A fim de permitir especialmente que as pequenas instituições optem pelo Método IRB, mais sensível ao risco, as disposições relevantes deverão ser interpretadas de forma a que as classes de risco incluam todos os riscos que sejam direta ou indiretamente equiparados aos previstos no presente regulamento. Regra geral, as autoridades competentes não deverão estabelecer discriminações entre os três métodos no que respeita ao processo de supervisão, i.e., as instituições que apliquem o Método Padrão não deverão, apenas por esse motivo, ser supervisionadas de forma mais estrita.

(49) As técnicas de redução do risco de crédito deverão ser objeto de um maior reconhecimento, num quadro de regras concebidas para garantir que a solvabilidade não seja prejudicada por um reconhecimento indevido. Tanto quanto possível, as garantias geralmente aplicadas pelos bancos nos diferentes Estados-Membros visando a redução dos riscos de crédito deverão ser reconhecidas tanto no âmbito do Método Padrão como no âmbito dos outros métodos.

(50) A fim de garantir que os riscos e as reduções de riscos decorrentes das atividades de titularização e dos investimentos das instituições sejam refletidos de forma adequada nos seus requisitos de fundos próprios, é necessário incluir regras que prevejam para essas atividades e investimentos um tratamento sensível ao risco e rigoroso do ponto de vista prudencial. Para tal, é necessária uma definição clara e abrangente de titularização que englobe qualquer operação ou mecanismo em que o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições em risco é dividido em tranches. Uma posição em risco que crie uma obrigação de pagamento direto relativamente a uma operação ou mecanismo utilizado para financiar ou gerir ativos físicos não deverá ser considerada uma posição em risco sobre uma titularização, mesmo que a operação ou mecanismo tenha obrigações de pagamento de diferentes graus de senioridade.

(51) A par da supervisão destinada a assegurar a estabilidade financeira, são necessários mecanismos destinados a reforçar e desenvolver uma supervisão e prevenção eficazes de eventuais bolhas a fim de garantir a afetação otimizada do capital à luz dos desafios e objetivos macroeconómicos, em especial no que diz respeito ao investimento de longo prazo na economia real.

(52) O risco operacional é um risco significativo para as instituições, que necessita de cobertura através de fundos próprios. É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições na União, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para cobertura do risco operacional que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e impliquem diferentes graus de sofisticação. Deverão prever-se incentivos adequados para que as instituições adotem métodos com maior sensibilidade ao risco. Tendo em vista os instrumentos mais modernos de avaliação e gestão do risco operacional, as regras deverão ser objeto de análise permanente e, se necessário, atualizadas, nomeadamente no que se refere aos requisitos relativos aos diferentes segmentos de atividade e ao reconhecimento das técnicas de redução do risco. Neste contexto, deverá garantir-se especialmente que os seguros sejam tidos em conta nos métodos simples de cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional.

(53) O acompanhamento e o controlo das posições em risco de uma instituição de crédito deverão ser parte integrante da sua supervisão. Assim, a concentração excessiva de posições em risco sobre um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si poderá resultar num risco de perda inaceitável. Tal situação poderá ser considerada prejudicial à solvabilidade de uma instituição.

(54) Ao determinar a existência de um grupo de clientes ligados entre si e, portanto, de posições que constituem um único risco, importa também ter em conta os riscos decorrentes de uma fonte comum de financiamento significativo disponibilizada pela própria instituição, pelo respetivo grupo financeiro ou por terceiros a ele ligados.

(55) Embora seja desejável basear o cálculo do valor da posição em risco no disposto para efeitos dos requisitos de fundos próprios, é conveniente adotar regras para o acompanhamento de grandes riscos sem aplicar ponderadores de risco ou graus de risco. Além disso, as técnicas de redução do risco de crédito aplicadas no regime de solvabilidade foram criadas em princípio para tratar um risco de crédito bastante diversificado. No caso dos grandes riscos, tratando-se de um risco de concentração com uma única assinatura, o risco de crédito não está suficientemente diversificado. Assim, os efeitos dessas técnicas deverão ser objeto de salvaguardas prudenciais. Neste contexto, é necessário prever uma recuperação efetiva da proteção do crédito para efeitos de grandes riscos.

(56) Dado que uma perda decorrente de uma posição em risco sobre uma instituição pode ser tão grave como uma perda decorrente de qualquer outra posição em risco, essas posições em risco deverão ser tratadas e notificadas da mesma forma que as restantes posições em risco. Foi fixado um limite quantitativo alternativo para atenuar o impacto desproporcionado desta abordagem nas instituições de menor dimensão. Além disso, para facilitar o bom funcionamento dos mercados financeiros e da infraestrutura que lhes está associada, são isentas as posições em risco de muito curto prazo relacionadas com a transferência de numerário, incluindo a prestação a clientes de serviços de pagamento, compensação, liquidação e custódia. Estes serviços cobrem, por exemplo, as operações de compensação e de liquidação em numerário e atividades similares destinadas a facilitar a liquidação. As posições em risco conexas incluem posições em risco que podem não ser previsíveis, pelo que não estão sob o controlo integral de uma instituição de crédito, tais como saldos de contas interbancárias resultantes de pagamentos de clientes, nomeadamente comissões e juros creditados ou debitados e outros pagamentos por serviços ao cliente, bem como garantias dadas ou recebidas.

(57) Importa alinhar os interesses das empresas que "transformam" os empréstimos em títulos negociáveis e outros instrumentos financeiros (entidades cedentes ou patrocinadoras) e os interesses das empresas que investem nesses títulos ou instrumentos (investidores). Para o efeito, a entidade cedente ou patrocinadora deverá manter um interesse significativo nos ativos subjacentes. Importa pois que as entidades cedentes ou patrocinadoras retenham parte da posição em risco em relação aos empréstimos em questão. Mais genericamente, as operações de titularização não deverão ser estruturadas de forma a evitar a aplicação do requisito de retenção, em particular através de qualquer comissão ou estrutura de prémios ou ambos. A referida retenção deverá ser aplicável em todas as situações em que a substância económica de uma titularização seja aplicável, quaisquer que sejam as estruturas ou instrumentos jurídicos utilizados para obter esse conteúdo económico. Em especial, caso o risco de crédito seja transferido através da titularização, os investidores deverão tomar as suas decisões apenas após a realização das devidas diligências, necessitando para tal de informação adequada sobre as titularizações.

(58) O presente regulamento prevê também que não deverá haver aplicações múltiplas do requisito de retenção. Para uma determinada titularização, basta que apenas fique sujeita ao requisito a entidade cedente, a entidade patrocinadora ou o mutuante inicial. De igual modo, se as operações de titularização incluírem outras titularizações subjacentes, o requisito de retenção deverá ser aplicado à titularização sujeita ao investimento. Os montantes a receber adquiridos não deverão ser sujeitos ao requisito de retenção se decorrerem de uma atividade empresarial no âmbito da qual esses valores sejam transferidos ou vendidos com desconto para financiar essa atividade. As autoridades competentes deverão aplicar o ponderador de risco ao incumprimento das obrigações de diligência devida e de gestão do risco em relação à titularização por infrações significativas das políticas e procedimentos que sejam relevantes para a análise dos riscos subjacentes. A Comissão deverá também verificar se o facto de se evitarem aplicações múltiplas dos requisitos de retenção poderá conduzir a práticas de evasão do requisito de retenção e se as regras relativas à titularização são efetivamente aplicadas pelas autoridades competentes.

(59) A diligência devida deverá ser utilizada tendo em vista uma correta avaliação dos riscos decorrentes das posições de titularização, tanto para a carteira de negociação como extra carteira de negociação. Além disso, é necessário que as obrigações de diligência devida sejam proporcionadas. Os procedimentos de diligência devida deverão contribuir para a reforçar a confiança entre as entidades cedentes, patrocinadoras e investidoras. Por conseguinte, é conveniente que a informação relevante relativa aos procedimentos de diligência devida seja adequadamente divulgada.

(60) Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição assuma riscos sobre a sua própria empresa-mãe ou sobre outras filiais dessa empresa. A gestão desses riscos assumidos pelas instituições deverá ser feita de forma plenamente autónoma, no respeito dos princípios de uma sólida gestão, sem atender a quaisquer outras considerações. Tal é especialmente importante no caso de grandes riscos e em casos que não estejam unicamente relacionados com a administração intragrupo ou com operações intragrupo habituais. As autoridades competentes deverão prestar especial atenção a essas posições em risco intragrupo. Todavia, essas normas não têm de ser aplicadas caso a empresa-mãe seja uma companhia financeira-mãe ou uma instituição de crédito ou caso as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, desde que todas essas empresas sejam incluídas na supervisão em base consolidada da instituição de crédito.

(61) Tendo em conta a sensibilidade ao risco das regras relativas aos requisitos de fundos próprios, é conveniente avaliar regularmente se tais disposições têm efeitos significativos sobre o ciclo económico. A Comissão, tendo em conta a contribuição do Banco Central Europeu (BCE), deverá apresentar relatórios sobre estes aspetos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(62) Deverão ser revistos os requisitos de fundos próprios aplicáveis aos operadores especializados na negociação de mercadorias, incluindo os operadores que se encontram atualmente isentos dos requisitos impostos pela Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (12).

(63) A liberalização dos mercados do gás e da eletricidade constitui um objetivo que assume uma importância tanto económica como política para a União. Assim sendo, os requisitos de fundos próprios e outras regras prudenciais a aplicar a empresas que operam nestes mercados deverão ser proporcionados e não interferir indevidamente na realização do objetivo da liberalização. Este objetivo deverá nomeadamente ser tido em conta quando se proceder à revisão do presente regulamento.

(64) As instituições que investem em retitularizações deverão exercer a devida diligência também no que respeita às titularizações subjacentes e às posições em risco de não titularização que, em última análise, são subjacentes às primeiras. As instituições deverão avaliar se as posições em risco no contexto de programas de papel comercial garantidos por ativos constituem posições em risco de retitularização, incluindo aquelas que integram programas que adquirem tranches de grau hierárquico mais elevado de diferentes conjuntos de empréstimos de base em que nenhum dos empréstimos é uma posição em risco de titularização ou retitularização, e em que a proteção de "primeira perda" para cada investimento é assegurada pelo vendedor dos empréstimos. Nesta última situação, uma facilidade de liquidez específica de um conjunto não deverá, de um modo geral, ser considerada uma posição em risco de retitularização, já que representa uma tranche de um único conjunto de ativos (i.e., o conjunto aplicável de empréstimos de base) que não contém posições em risco de titularização. Em contrapartida, uma melhoria do risco de crédito aplicável a todo o programa que apenas cobrisse algumas das perdas para além da proteção assegurada pelo vendedor nos diversos conjuntos constituiria, de um modo geral, uma divisão em tranches do risco de um conjunto de ativos múltiplos contendo pelo menos uma posição em risco de titularização, pelo que representaria uma posição em risco de retitularização. No entanto, se esse tipo de programa se financiar inteiramente com uma única categoria de papel comercial, e se a melhoria do risco de crédito aplicável a todo o programa não for uma retitularização ou se o papel comercial for inteiramente suportado pela instituição patrocinadora, deixando o investidor do papel comercial efetivamente exposto ao risco de incumprimento do patrocinador e não aos conjuntos ou ativos subjacentes, então esse papel comercial não deverá, de um modo geral, ser considerado como uma posição em risco de retitularização.

(65) As disposições em matéria de avaliação prudente aplicáveis à carteira de negociação deverão aplicar-se a todos os instrumentos avaliados ao justo valor, quer na carteira de negociação quer extra carteira de negociação das instituições. Há que esclarecer que, caso a aplicação da avaliação prudente conduza a um valor contabilístico inferior ao efetivamente reconhecido na contabilidade, o valor absoluto da diferença deverá ser deduzido dos fundos próprios.

(66) As instituições deverão ter a possibilidade de escolher se aplicam um requisito de capital às posições de titularização a que é atribuído um ponderador de risco de 1 250 % nos termos do presente regulamento, ou se as deduzem dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, independentemente de serem posições da carteira de negociação ou extra carteira de negociação.

(67) As instituições cedentes ou patrocinadoras não deverão ter a possibilidade de contornar a proibição de apoio implícito mediante a utilização das suas carteiras de negociação com o objetivo de prestar esse apoio.

(68) Sem prejuízo das obrigações de divulgação estabelecidas explicitamente no presente regulamento, o objetivo dos requisitos de divulgação deverá ser o de proporcionar aos participantes no mercado informações exatas e exaustivas sobre o perfil de risco de cada instituição. Por conseguinte, deverá ser exigida às instituições a divulgação de informações adicionais não explicitamente previstas no presente regulamento, caso tal seja necessário para atingir esse objetivo. As autoridades competentes deverão simultaneamente prestar a devida atenção aos casos em que suspeitem que as informações são consideradas reservadas ou confidenciais pela instituição a fim de evitar a divulgação das mesmas.

(69) Quando uma avaliação de crédito externa relativa a uma posição de titularização integrar o efeito da proteção de crédito fornecida pela própria instituição investidora, a instituição não poderá beneficiar de um ponderador de risco inferior resultante dessa proteção. A posição de titularização não deverá ser deduzida do capital se existirem outras formas de determinar o ponderador de risco em sintonia com o risco efetivo da posição que não tenha em conta essa proteção de crédito.

(70) Dado o seu fraco desempenho recentemente, há que reforçar as normas aplicáveis aos modelos internos utilizados no cálculo dos requisitos de capital para cobertura dos riscos de mercado. Em especial, há que assegurar a cobertura integral dos riscos de crédito da carteira de negociação. Além disso, os requisitos de fundos próprios deverão incluir uma componente adequada a condições de esforço, a fim de reforçar os requisitos de capital face à deterioração das condições de mercado e a fim de reduzir as potencialidades de efeitos procíclicos. As instituições também deverão efetuar testes de esforço inversos para identificarem os cenários que podem ameaçar a sua viabilidade, a menos que possam provar que esses testes são dispensáveis. Face às importantes dificuldades recentemente verificadas no tratamento de posições de titularização que utilizam os métodos dos modelos internos, deverá ser limitado o reconhecimento da modelização pelas instituições dos riscos de titularização para o cálculo dos requisitos de fundos próprios na carteira de negociação, devendo ser exigido, por defeito, um requisito de fundos próprios padronizado para as posições de titularização na carteira de negociação.

(71) O presente regulamento estabelece exceções limitadas para certas atividades de negociação de correlação, nos termos das quais uma instituição pode ser autorizada pela respetiva autoridade de supervisão a calcular requisitos de fundos próprios para cobertura do risco global sujeitos a requisitos estritos. Nesses casos, a instituição deverá ser obrigada a sujeitar tais atividades a requisitos de fundos próprios iguais aos requisitos de fundos próprios mais elevados, de acordo com o método desenvolvido internamente, e a 8 % dos requisitos de fundos próprios para riscos específicos, em conformidade com o Método Padrão. Não deverá exigir-se a sujeição dessas posições em risco a requisitos de fundos próprios para riscos adicionais, mas essas posições em risco deverão ser incorporadas tanto nas medidas do valor em risco, como nas medidas do valor em risco em situação de esforço.

(72) À luz da natureza e magnitude de perdas inesperadas sofridas por instituições durante a crise económica e financeira, é necessário continuar a melhorar a qualidade e harmonização dos fundos próprios que as instituições são obrigadas a manter. Para tal, haverá que introduzir uma nova definição dos elementos de base dos fundos próprios disponíveis para absorver perdas inesperadas à medida que estas vão surgindo, melhorar a definição de capital híbrido e realizar ajustamentos prudenciais uniformes no que se refere aos fundos próprios. Também é necessário aumentar significativamente o nível dos fundos próprios, incluindo novos rácios de capital que incidam sobre os elementos de base dos fundos próprios disponíveis para absorver as perdas à medida que estas vão surgindo. Espera-se que as instituições cujas ações estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado satisfaçam os seus requisitos de capital no que diz respeito aos elementos de base dos fundos próprios apenas com essas ações que cumpram um rigoroso conjunto de critérios aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios principais e às reservas divulgadas das instituições. A fim de ter devidamente em conta a diversidade das formas jurídicas sob as quais operam as instituições na União, o rigoroso conjunto de critérios aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios principais deverá garantir a máxima qualidade dos instrumentos de fundos próprios principais para as instituições cujas ações não são admitidas à negociação num mercado regulamentado. Tal não deverá impedir as instituições de pagarem, sobre ações que não disponham de direitos de voto ou com direitos de voto diferenciados, distribuições correspondentes a um múltiplo das que são pagas sobre ações com direitos de voto com níveis relativamente mais elevados, desde que, independentemente do nível dos direitos de voto, sejam cumpridos os critérios rigorosos dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, designadamente os relativos à flexibilidade dos pagamentos, e desde que, em caso de pagamento de uma distribuição, o pagamento deva ser efetuado sobre todas as ações emitidas pela instituição em causa.

(73) As posições em risco associadas ao financiamento do comércio são de natureza diversa, embora com características comuns como o facto de serem de valor reduzido e de curta duração, bem como de terem uma fonte de reembolso identificável. São sustentadas por movimentos de bens e serviços que apoiam a economia real e, na maioria dos casos, ajudam pequenas empresas nas suas necessidades do dia-a-dia, gerando assim crescimento económico e oportunidades de emprego. As entradas e saídas são habitualmente compensadas e o risco de liquidez é, por conseguinte, limitado.

(74) É conveniente que a EBA mantenha uma lista atualizada de todas as formas de instrumentos de fundos próprios em cada Estado-Membro que sejam considerados instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. A EBA deverá retirar dessa lista os instrumentos que não sejam instrumentos de auxílio estatal emitidos após a data de entrada em vigor do presente regulamento que não preencham os critérios nele especificados e deverá anunciar publicamente tal retirada. Se os instrumentos retirados da lista pela EBA continuarem a ser reconhecidos após o anúncio da EBA, esta deverá exercer plenamente os seus poderes, em especial os que lhe são conferidos pelo artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 relativo a violações da legislação da União. Recorda-se que é aplicável o mecanismo em três fases para uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorreta ou insuficiente da legislação da União, mediante o qual, como primeiro passo, a EBA dispõe de poderes para investigar as alegações de aplicação incorreta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação da União por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão, após o que apresentará uma recomendação. Em segundo lugar, caso a autoridade nacional competente não siga a recomendação, a Comissão é competente para emitir um parecer formal, tendo em conta a recomendação da EBA, que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação da União. Em terceiro lugar, a fim de ultrapassar as situações excecionais de inação persistente por parte de uma autoridade competente, a EBA é competente para, em última instância, adotar decisões dirigidas às instituições financeiras individuais. Recorda-se ainda que, nos termos do artigo 258.o do TFUE, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, está habilitada a recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(75) O presente regulamento não deverá afetar a capacidade das autoridades competentes de manterem processos de aprovação prévia em relação aos contratos que regem os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2. Nesses casos, tais instrumentos de fundos próprios só deverão ser contabilizados como fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2da instituição depois de esses processos de aprovação terem sido concluídos com êxito.

(76) Para reforçar a disciplina do mercado e promover a estabilidade financeira é necessário introduzir requisitos de divulgação mais detalhados quanto à forma e natureza do capital regulamentar e dos ajustamentos prudenciais efetuados para garantir que os investidores e os depositantes estão suficientemente bem informados da solvabilidade das instituições.

(77) É também necessário que as autoridades competentes tenham conhecimento do nível, pelo menos em termos agregados, dos acordos de recompra, dos empréstimos de valores mobiliários e de todas as formas de ónus sobre ativos. Essas informações deverão ser reportadas às autoridades competentes. Para reforçar a disciplina do mercado, deverão ser estabelecidos requisitos de divulgação mais detalhados dos acordos de recompra e do financiamento garantido.

(78) As novas definições de capital e de requisitos de capital regulamentar deverão ser introduzidas de molde a ter em conta a existência de diferentes pontos de partida e circunstâncias a nível nacional, com uma variação inicial no que respeita às novas normas que se reduzirá ao longo do período de transição. A fim de assegurar a continuidade adequada no nível de fundos próprios, os instrumentos emitidos no contexto de um regime de recapitalização por força das regras em matéria de auxílios estatais e antes da data de aplicação do presente regulamento terão a salvaguarda de direitos adquiridos durante o período de transição. No futuro, deverá ser reduzida em toda a medida do possível a dependência dos auxílios estatais. Todavia, na medida em que o auxílio estatal seja comprovadamente necessário em determinadas situações, o presente regulamento deverá prever um quadro para essas situações. Em especial, o regulamento deverá especificar o tratamento que deverá ser dado aos instrumentos de fundos próprios emitidos no contexto de um regime de recapitalização por força das regras em matéria de auxílios estatais. A possibilidade de as instituições beneficiarem desse tratamento deverá ficar sujeita a condições rigorosas. Além disso, na medida em que esse tratamento permita desvios em relação aos novos critérios sobre a qualidade dos instrumentos de fundos próprios, esses desvios deverão ser limitados em toda a medida do possível. O tratamento dos instrumentos de fundos próprios existentes emitidos no contexto de um regime de recapitalização por força das regras em matéria de auxílios estatais deverá fazer uma distinção clara entre os instrumentos de fundos próprios que cumprem os requisitos do presente regulamento e aqueles que não cumpram esses requisitos. Deverão, por conseguinte, ser estabelecidas no presente regulamento disposições transitórias adequadas a este último caso.

(79) A Diretiva 2006/48/CE previa que as instituições de crédito devessem manter fundos próprios superiores ou iguais aos montantes mínimos especificados até 31 de dezembro de 2011. Atendendo aos efeitos persistentes da crise financeira no setor bancário e à prorrogação das disposições transitórias em matéria de requisitos de capital adotadas pelo CBSB, é oportuno reintroduzir um limite inferior durante um período limitado, até ao estabelecimento de um montante suficiente de fundos próprios em conformidade com as disposições transitórias em matéria de fundos próprios previstas no presente regulamento, as quais irão sendo introduzidas progressivamente a partir da data de aplicação do presente regulamento até 2019.

(80) Relativamente aos grupos que dispõem quer de importantes atividades bancárias ou de investimento, quer de importantes atividades de seguro, a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (13) prevê regras específicas para tratar essa "dupla utilização de fundos próprios". A Diretiva 2002/87/CE assenta em princípios acordados a nível internacional para fazer face aos riscos em todos os setores. O presente regulamento reforça o modo de aplicação dessas regras sobre tais conglomerados financeiros aos grupos de bancos e empresas de investimento, garantindo a solidez e coerência da mesma. As eventuais alterações necessárias serão abordadas no âmbito do reexame da Diretiva 2002/87/CE, que deverá ser efetuado em 2015.

(81) A crise financeira deixou bem patente que as instituições subestimaram muito o nível de risco de crédito de contraparte associado aos derivados OTC. O facto levou os dirigentes do G20, em setembro de 2009, a apelar a que mais derivados OTC fossem compensados através de uma contraparte central (CCP). Além disso, solicitaram que os derivados OTC que não pudessem ser compensados centralmente fossem sujeitos a requisitos de fundos próprios mais elevados, para refletir de forma adequada os riscos mais elevados que lhes estão associados.

(82) Na sequência do apelo do G20, o CBSB, enquanto parte do quadro de Basileia III, alterou substancialmente o regime de risco de crédito de contraparte. Espera-se que o quadro de Basileia III aumente significativamente os requisitos de fundos próprios associados aos derivados OTC e às operações de financiamento de valores mobiliários das instituições e crie incentivos importantes para que tanto umas como outras utilizem as CCP. Espera-se também que o quadro de Basileia III preveja mais incentivos para reforçar a gestão do risco das posições em risco de crédito de contraparte e que reaprecie o atual regime de tratamento das posições em risco de crédito de contraparte face às CCP.

(83) As instituições deverão deter fundos próprios adicionais em virtude do risco de ajustamento da avaliação do crédito decorrente dos derivados OTC. As instituições também deverão aplicar uma maior correlação do valor dos ativos no cálculo dos requisitos de fundos próprios no que respeita a posições em risco de crédito de contraparte decorrentes de derivados OTC e operações de financiamento de valores mobiliários no caso de determinadas instituições financeiras. Exigir-se-á também às instituições que melhorem consideravelmente a medição e a gestão do risco de crédito de contraparte tratando melhor o risco de correlação desfavorável e as contrapartes e cauções altamente alavancadas, a par das correspondentes melhorias nas áreas de verificações a posteriori e testes de esforço.

(84) Os riscos comerciais associados às CCP beneficiam normalmente do mecanismo multilateral de compensação e de repartição de perdas disponibilizado pelas CCP. Consequentemente, implicam um risco de crédito de contraparte muito reduzido, pelo que deverão ser sujeitos a um requisito de fundos próprios muito reduzido. Ao mesmo tempo, este requisito deverá ser positivo para garantir que as instituições detetam e monitorizam as suas posições em risco sobre as CCP como parte de uma boa gestão do risco, e para dar conta de que nem os riscos comerciais associados às CCP estão isentos de risco.

(85) Um fundo de proteção de uma CCP é um mecanismo que permite a partilha (mutualização) de perdas entre os membros compensadores da CCP. É utilizado caso as perdas sofridas pela CCP na sequência do incumprimento de um membro compensador sejam superiores às margens e às contribuições para o fundo de proteção prestadas por esse membro e a qualquer outra cobertura que a CCP possa utilizar antes de recorrer às contribuições para o fundo de proteção dos restantes membros compensadores. À luz do que precede, o risco de perda associado a posições em risco decorrentes das contribuições para o fundo de proteção é maior do que o associado a riscos comerciais. Assim, este tipo de posições em risco deverá ser sujeito a um requisito de fundos próprios mais elevado.

(86) O "capital hipotético" de uma CCP deverá ser uma variável necessária para determinar o requisito de fundos próprios aplicável às posições em risco de um membro compensador decorrentes das suas contribuições para o fundo de proteção de uma CCP. Apenas deverá ser entendido neste sentido. Em particular, não deverá ser entendido como o montante de capital que uma CCP é obrigada a deter pela respetiva autoridade competente.

(87) O reexame do tratamento do risco de crédito de contraparte e, em particular, a implementação de requisitos de fundos próprios mais elevados para contratos derivados bilaterais, a fim de refletir o risco mais elevado que esses contratos representam para o sistema financeiro, faz parte integrante dos esforços da Comissão para garantir mercados de derivados eficientes, seguros e sólidos. Consequentemente, o presente regulamento complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (14).

(88) A Comissão deverá rever as isenções aplicáveis aos grandes riscos até 31 de dezembro de 2015. Na pendência do resultado dessa revisão, os Estados-Membros deverão continuar a poder dispensar dessas regras determinados grandes riscos, durante um período transitório suficientemente longo. Com base nos trabalhos realizados no contexto da preparação e negociação da Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (15), e tendo em conta a evolução registada a nível internacional e da União sobre essas questões, a Comissão deverá analisar se as referidas isenções deverão continuar a ser aplicadas de forma discricionária ou de um modo mais geral e se os riscos associados a essas posições em risco são tratados por outros meios eficazes estabelecidos no presente regulamento.

(89) A fim de garantir que as isenções de que beneficiam as autoridades competentes relativamente às posições em risco não prejudicam de forma permanente a coerência das regras uniformes estabelecidas no presente regulamento, após um período transitório e na ausência de resultados da análise acima referida, as autoridades competentes deverão consultar a EBA sobre a oportunidade de continuarem a recorrer à possibilidade de dispensarem certas posições em risco.

(90) Os anos que antecederam a crise financeira caracterizaram-se por uma excessiva acumulação das posições em risco das instituições relativamente aos seus fundos próprios (alavancagem). Durante a crise financeira, as perdas e a falta de financiamento forçaram as instituições a reduzirem significativamente a sua alavancagem durante um curto período de tempo. O facto aumentou as pressões no sentido da descida dos preços dos ativos, causando mais perdas às instituições o que, por sua vez, levou a novas reduções nos seus fundos próprios. Em última instância, os resultados desta espiral negativa foram a redução da disponibilização de crédito à economia real e uma crise mais profunda e mais prolongada.

(91) Os requisitos de fundos próprios baseados no risco são essenciais para garantir fundos próprios suficientes destinados a cobrir perdas inesperadas. No entanto, a crise deixou bem patente que estes requisitos só por si não são suficientes para evitar que as instituições assumam riscos de alavancagem excessivos e insustentáveis.

(92) Em setembro de 2009, os dirigentes do G20 comprometeram-se a elaborar regras acordadas internacionalmente para desencorajar uma alavancagem excessiva. Para o efeito, apoiaram a introdução de um rácio de alavancagem como medida complementar ao quadro de Basileia II.

(93) Em dezembro de 2010, o CBSB publicou orientações que definem a metodologia de cálculo do rácio de alavancagem. Essas regras preveem um período de observação que decorrerá entre 1 de janeiro de 2013 e 1 de janeiro de 2017, durante o qual se controlará o rácio de alavancagem, as suas componentes e o seu comportamento em relação ao requisito baseado no risco. Com base nos resultados do período de observação, o CBSB tenciona efetuar eventuais ajustamentos definitivos à definição e calibração do rácio de alavancagem no primeiro semestre de 2017, tendo em vista a migração para um requisito vinculativo a 1 de janeiro de 2018 com base num reexame e calibração adequados. As orientações do CBSB também preveem a divulgação do rácio de alavancagem e das suas componentes a partir de 1 de janeiro de 2015.

(94) O rácio de alavancagem é um novo instrumento de regulamentação e supervisão da União. Em consonância com diversos acordos internacionais, deverá ser introduzido inicialmente como um elemento adicional que pode ser aplicado às instituições à escolha das autoridades de supervisão. As obrigações que incumbem às instituições em matéria de informação devem permitir um reexame e calibração adequados, tendo em vista a migração para uma medida vinculativa em 2018.

(95) Ao proceder ao reexame do impacto do rácio de alavancagem sobre diferentes modelos de negócios, há que prestar especial atenção aos modelos de negócio que se considera implicarem risco reduzido, como sejam empréstimos hipotecários e empréstimos especializados a governos regionais, autoridades locais ou entidades do setor público. A EBA, com base nos dados recebidos e nas conclusões do processo de supervisão durante um período de observação, deverá, em colaboração com as autoridades competentes, desenvolver uma classificação dos modelos de negócio e dos riscos. Com base numa análise adequada, e tendo também em conta dados históricos ou cenários de esforço, deverá ser efetuada uma avaliação dos níveis adequados do rácio de alavancagem para salvaguarda da resiliência dos respetivos modelos de negócio, bem como da questão de saber se os níveis do rácio de alavancagem deverão ser fixados como limiares ou por intervalos. Após o período de observação e a calibração dos respetivos níveis do rácio de alavancagem, e com base na avaliação efetuada, a EBA pode publicar uma análise estatística adequada do rácio de alavancagem, que inclua médias e desvios padronizados. Após a adoção do requisito de rácio de alavancagem, a EBA deverá publicar uma análise estatística adequada, que inclua médias e desvios padronizados, do rácio de alavancagem para as categorias de instituições identificadas.

(96) As instituições deverão acompanhar o nível e as variações do rácio de alavancagem, bem como o risco de alavancagem enquanto parte do processo de avaliação da adequação do capital interno (ICAAP). Tal acompanhamento deverá ser integrado no processo de supervisão. Designadamente após a entrada em vigor dos requisitos relativos ao rácio de alavancagem, as autoridades competentes deverão acompanhar os desenvolvimentos verificados nos modelos empresariais e no correspondente perfil de risco de modo a assegurar uma classificação correta e atualizada das instituições.

(97) Para que haja políticas de remuneração sãs, são essenciais boas estruturas de governação, transparência e divulgação. A fim de assegurar ao mercado uma transparência adequada das suas estruturas de remuneração e do risco associado, as instituições deverão divulgar informações pormenorizadas sobre as suas políticas e práticas de remuneração e, por razões de confidencialidade, sobre os montantes globais relativos ao pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da instituição. Essas informações deverão ser disponibilizadas a todas as partes interessadas. Esses requisitos específicos não deverão prejudicar requisitos de divulgação de caráter mais geral sobre políticas de remuneração aplicáveis a nível horizontal a todos os setores. Além disso, os Estados-Membros deverão ser autorizados a exigir às instituições a disponibilização de informações mais detalhadas em matéria de remuneração.

(98) O reconhecimento de uma agência de notação de crédito enquanto Agência de Notação Externa (ECAI) não deverá tornar mais fechado um mercado já dominado por três empresas principais. A EBA e os bancos centrais do SEBC, sem tornarem o processo mais fácil ou menos exigente, deverão apoiar o reconhecimento de mais agências de notação de crédito enquanto ECAI, por forma a abrir o mercado a outras empresas.

(99) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (16) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (17) deverão ser aplicáveis na íntegra ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento.

(100) As instituições deverão deter uma reserva prudencial diversificada de ativos líquidos que possam utilizar para cobrir as necessidades de liquidez num período de dificuldades de liquidez de curto prazo. Atendendo a que ex ante não é possível saber exatamente quais os ativos específicos dentro de cada classe de ativos que poderão estar sujeitos a choques ex-post, é adequado fomentar uma reserva prudencial de liquidez diversificada e de elevada qualidade constituída por diferentes categorias de ativos. A concentração de ativos e o excesso de confiança na liquidez do mercado criam um risco sistémico no setor financeiro que deverá ser evitado. Por conseguinte, haverá que tomar em consideração um amplo conjunto de ativos de qualidade durante um período inicial de observação, que será utilizado para a definição de um requisito de cobertura de liquidez. Ao proceder-se a uma definição uniforme de ativos líquidos, pelo menos as obrigações de dívida pública e as obrigações cobertas negociadas em mercados transparentes com um volume de negócios contínuo deverão ser consideradas ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas. Será também conveniente incluir na reserva prudencial de liquidez, sem limitações, os ativos correspondentes ao artigo 416.o, n.o 1, alíneas a) a c). Quando as instituições usarem o stock de liquidez, deverão implementar um plano de reconstituição do stock dos ativos líquidos, devendo as autoridades competentes garantir a adequação do plano e a sua implementação.

(101) O stock de ativos líquidos deverá estar permanentemente disponível para atender às saídas de liquidez. O nível de necessidades de liquidez numa situação de dificuldades de liquidez de curto prazo deverá ser determinado de forma padronizada para garantir um tratamento uniforme e condições de concorrência equitativas. Deverá assegurar-se que esse tratamento padronizado não tenha consequências não deliberadas para os mercados financeiros, a concessão de crédito e o crescimento económico, tendo igualmente em conta os diferentes modelos de negócio e de investimento e os contextos de financiamento das instituições na União. Para o efeito, o requisito de cobertura de liquidez deverá ser sujeito a um período de observação. Com base nas observações e nos relatórios da EBA, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar um ato delegado para introduzir oportunamente um requisito de cobertura de liquidez para a União que seja detalhado e harmonizado. A fim de assegurar a harmonização global no domínio da regulamentação da liquidez, o ato delegado destinado a introduzir o requisito de cobertura de liquidez deverá ser equivalente ao rácio de cobertura de liquidez previsto no quadro internacional final em matéria de medição, normas e monitorização do risco de liquidez, pelo CBSB, tendo em conta as especificidades da União e nacionais.

(102) Para tal, durante o período de observação, a EBA deverá examinar e avaliar, designadamente, a adequação de um limiar de 60 % para os ativos líquidos de nível 1, um limite máximo de entradas correspondente a 75 % das saídas e a introdução gradual do requisito de cobertura de liquidez, começando com 60 % a partir de 1 de janeiro de 2015 e aumentando gradualmente até atingir 100 %. Ao proceder à avaliação e reporte das definições uniformes do stock de ativos líquidos, a EBA deverá basear-se na definição de ativos líquidos de elevada qualidade (HQLA) do CBSB como base para a sua análise, tendo em conta as especificidades da União e nacionais. Apesar de a EBA dever identificar as moedas em que as necessidades de ativos líquidos para as instituições estabelecidas na União excedem a disponibilidade desses ativos na moeda em causa, também deverá analisar anualmente se deverão ser aplicadas derrogações, incluindo as identificadas no presente regulamento. Além disso, a EBA deverá avaliar anualmente se, em relação a cada nova derrogação, bem como às derrogações já identificadas no presente regulamento, deverão ser associadas eventuais condições adicionais para a sua utilização pelas instituições estabelecidas na União ou se deverão ser revistas as condições existentes. A EBA deverá apresentar os resultados da sua análise num relatório anual a submeter à Comissão.

(103) A fim de melhorar a eficiência e reduzir os encargos administrativos, a EBA deverá instituir um quadro de reporte coerente com base num conjunto harmonizado de normas para os requisitos de liquidez que deverão ser aplicados em toda a União. Para esse efeito, a EBA deverá desenvolver formatos de reporte uniformes e soluções TI que tenham em conta as disposições do presente regulamento e da Diretiva 2013/36/UE. Até à data de aplicação da totalidade dos requisitos de liquidez, as instituições deverão continuar a satisfazer os seus requisitos nacionais em matéria de reporte.

(104) A EBA, em cooperação com o ESRB, deverá emitir orientações relativas aos princípios de utilização do stock de ativos líquidos em situações de esforço.

(105) Não se deverá partir do princípio de que as instituições irão receber apoio, sob a forma de liquidez, por parte de outras instituições que pertençam ao mesmo grupo quando tiverem dificuldades em cumprir as suas obrigações de pagamento. Contudo, sob reserva de condições rigorosas e do acordo de cada uma das autoridades competentes envolvidas, as autoridades competentes deverão poder dispensar da aplicação do requisito de liquidez em base individual as instituições e submetê-las a um requisito em base consolidada, de modo a permitir-lhes gerir a sua liquidez de forma centralizada, ao nível do grupo ou subgrupo.

(106) Na mesma linha, quando não for concedida qualquer dispensa e o requisito de liquidez passar a ser vinculativo, os fluxos de liquidez entre duas instituições que pertençam ao mesmo grupo e que estejam sujeitas a supervisão consolidada só deverão beneficiar de taxas preferenciais de entradas e saídas de liquidez quando forem postas em prática todas as salvaguardas necessárias. Estes tratamentos preferenciais específicos deverão ser estritamente definidos e estar dependentes do cumprimento de uma série de condições rigorosas e objetivas. O tratamento específico aplicável a um dado fluxo intragrupo deverá ser determinado utilizando uma metodologia que aplique critérios e parâmetros objetivos, a fim de determinar níveis específicos de entradas e saídas de liquidez entre a instituição e a contraparte. Tendo por base as observações e apoiando-se no relatório da EBA, a Comissão deverá, se necessário e como parte do ato delegado adotado nos termos do presente regulamento a fim de especificar o requisito de cobertura de liquidez, ficar habilitada a adotar atos delegados para estabelecer esses tratamentos intragrupo específicos, a metodologia e os critérios objetivos aos quais estão associados, bem como as modalidades de decisão conjunta para a avaliação desses critérios.

(107) As obrigações emitidas pela National Asset Management Agency (NAMA) na Irlanda são de especial importância para a recuperação dos bancos irlandeses e a sua emissão obteve a aprovação prévia dos Estados-Membros, tendo sido aprovada como auxílio estatal pela Comissão enquanto medida de apoio introduzida para eliminar dos balanços de determinadas instituições de crédito os ativos em situação de imparidade. A emissão dessas obrigações, medida transitória apoiada pela Comissão e pelo BCE, faz parte integrante da reestruturação do sistema bancário irlandês. Essas obrigações são garantidas pelo Governo irlandês e são cauções elegíveis junto das autoridades monetárias. A Comissão deverá prever mecanismos específicos de salvaguarda dos ativos mobiliários emitidos ou garantidos por entidades com aprovação de auxílios estatais da União, como parte do ato delegado que adotar nos termos do presente regulamento a fim de especificar o requisito de cobertura de liquidez. A esse respeito, a Comissão deverá ter em conta o facto de as instituições que calculam os requisitos de liquidez nos termos do presente regulamento deverem ser autorizadas a incluir obrigações prioritárias da NAMA enquanto ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas até dezembro de 2019.

(108) Do mesmo modo, as obrigações emitidas pela sociedade de gestão de ativos espanhola são de especial importância para a recuperação do setor bancário espanhol e são uma medida transitória apoiada pela Comissão e pelo BCE, enquanto parte integrante da reestruturação do sistema bancário espanhol. Uma vez que a sua emissão está prevista no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades do Setor Financeiro assinado pela Comissão e pelas autoridades espanholas em 23 de julho de 2012, e que a transferência dos ativos exige a aprovação da Comissão enquanto medida de auxílio estatal introduzida para eliminar dos balanços de determinadas instituições de crédito os ativos em situação de imparidade, e na medida em que essas obrigações estão garantidas pelo Governo espanhol e são cauções elegíveis junto das autoridades monetárias. A Comissão deverá prever mecanismos específicos de salvaguarda dos ativos mobiliários emitidos ou garantidos por entidades com aprovação de auxílios estatais da União, como parte do ato delegado que adotar nos termos do presente regulamento a fim de especificar o requisito de cobertura de liquidez. A esse respeito, a Comissão deverá ter em conta o facto de as instituições que calculam os requisitos de liquidez nos termos do presente regulamento deverem ser autorizadas a incluir obrigações prioritárias da sociedade de gestão de ativos espanhola enquanto ativos de liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas pelo menos até dezembro de 2023.

(109) Com base nos relatórios que a EBA deverá apresentar e ao elaborar a proposta de ato delegado sobre os requisitos de liquidez, a Comissão deverá também examinar se as obrigações prioritárias emitidas por entidades jurídicas de natureza similar à NAMA na Irlanda ou à sociedade de gestão de ativos espanhola, estabelecidas para o mesmo efeito e de especial importância para a recuperação de bancos em qualquer outro Estado-Membro, deverão beneficiar desse tratamento, na medida em que estão garantidas pelo Governo central do Estado-Membro em causa e são cauções elegíveis junto das autoridades monetárias.

(110) Ao elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de estabelecer os métodos de medição de uma saída de liquidez adicional, a EBA deverá considerar uma retrospetiva histórica padronizada como metodologia de tal medição.

(111) Na pendência da introdução do rácio de financiamento estável líquido (NSFR) como norma mínima vinculativa, as instituições deverão observar a obrigação geral de financiamento. A obrigação geral de financiamento não deverá constituir um requisito sob a forma de rácio. Se, na pendência da introdução do NSFR, for introduzido um rácio de financiamento estável como norma mínima através de uma disposição nacional, as instituições deverão cumprir essa norma mínima em conformidade.

(112) Para além das necessidades de liquidez de curto prazo, as instituições deverão também adotar estruturas de financiamento que sejam estáveis num horizonte de longo prazo. Em dezembro de 2010, o CBSB acordou em que o rácio de financiamento líquido estável passaria para um requisito mínimo até 1 de janeiro de 2018 e que o CBSB implementaria processos de reporte rigorosos destinados a acompanhar o rácio durante um período de transição e continuaria a analisar as implicações dessas normas para os mercados financeiros, a concessão do crédito e o crescimento económico, tratando as consequências não intencionais consoante necessário. O CBSB acordou, assim, em que o rácio de financiamento líquido estável estaria sujeito a um período de observação e incluiria uma cláusula de revisão. Nesse contexto, a EBA deverá, com base nos relatórios previstos pelo presente regulamento, avaliar o modo de estruturar um requisito de financiamento estável. Com base nessa avaliação, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de eventuais propostas para introduzir o referido requisito até 2018.

(113) As fragilidades no governo das sociedades de várias instituições têm contribuído para a assunção de riscos excessivos e imprudentes no setor bancário, que levaram à falência de algumas instituições e a problemas sistémicos.

(114) A fim de facilitar o acompanhamento das práticas do governo das instituições e melhorar a disciplina do mercado, as instituições deverão divulgar publicamente os seus sistemas de governo das sociedades. Os seus órgãos de gestão deverão aprovar e divulgar publicamente uma declaração que garanta ao público que os referidos sistemas são adequados e eficientes.

(115) A fim de ter em conta a diversidade dos modelos de negócio das instituições no mercado interno, deverão ser cuidadosamente examinados determinados requisitos estruturais de longo prazo, tais como o NSFR e o rácio de alavancagem, com vista à promoção de uma variedade de estruturas bancárias robustas que têm estado e deverão continuar a estar ao serviço da economia da União.

(116) Para que sejam prestados, a título permanente, serviços financeiros aos agregados familiares e às empresas, é necessária uma estrutura de financiamento estável. Os fluxos de financiamento de longo prazo dos sistemas financeiros bancários de muitos Estados-Membros podem, de um modo geral, apresentar características diferentes das observadas noutros mercados internacionais. Além disso, podem ter-se desenvolvido nos Estados-Membros estruturas de financiamento específicas para proporcionar um financiamento estável aos investimentos de longo prazo, incluindo estruturas bancárias descentralizadas para canalizar liquidez ou títulos hipotecários especializados que são negociados em mercados de elevada liquidez ou que são um investimento apreciado pelos investidores de longo prazo. Esses fatores estruturais deverão ser cuidadosamente examinados. Para esse efeito, é essencial que, uma vez finalizadas as normas internacionais, a EBA e o ESRB, com base nos relatórios exigidos pelo presente regulamento, avaliem a melhor forma de conceber um requisito de financiamento estável, tendo plenamente em conta a diversidade das estruturas de financiamento no mercado bancário da União.

(117) A fim de assegurar, durante um período de transição, a progressiva convergência entre o nível dos fundos próprios e os ajustamentos prudenciais aplicados à definição de fundos próprios na União, por um lado, e a definição de fundos próprios estabelecida no presente regulamento, por outro, a introdução dos requisitos de fundos próprios previstos no presente regulamento deverá ocorrer gradualmente. É essencial garantir que esta introdução gradual é consistente com as recentes melhorias efetuadas pelos Estados-Membros em relação aos seus requisitos de fundos próprios e à sua definição desses fundos. Para o efeito, durante o período de transição as autoridades competentes deverão determinar, dentro dos limites inferior e superior definidos, o ritmo de introdução do nível necessário de fundos próprios e os ajustamentos prudenciais previstos no presente regulamento.

(118) Para facilitar a transição suave dos ajustamentos prudenciais divergentes, atualmente aplicados nos Estados-Membros, para o conjunto de ajustamentos prudenciais previstos no presente regulamento, durante o período de transição as autoridades competentes poderão continuar a exigir que as instituições efetuem, de forma limitada, ajustamentos prudenciais aos fundos próprios que constituem uma derrogação do presente regulamento.

(119) A fim de assegurar que as instituições dispõem de tempo suficiente para cumprir os novos níveis exigidos e a definição de fundos próprios, determinados instrumentos de capital que não satisfazem a definição de fundos próprios previstos no presente regulamento deverão ser eliminados progressivamente entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021. Além disso, há que reconhecer plenamente nos fundos próprios, durante um período limitado, determinados instrumentos em que o Estado injetou capital. Além disso, os prémios de emissão relacionados com elementos considerados fundos próprios em conformidade com as medidas nacionais de transposição da Diretiva 2006/48/CE deverão ser consideradas fundos próprios principais de nível 1 em determinadas circunstâncias.

(120) A fim de assegurar a convergência progressiva para regras uniformes em matéria de divulgação, por parte das instituições, de informações precisas e completas sobre o perfil de risco das diversas instituições destinadas aos intervenientes do mercado, os requisitos de divulgação deverão ser introduzidos gradualmente.

(121) Para que a evolução do mercado e a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento sejam tomadas em consideração, a Comissão deverá ser instada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios, se necessário acompanhados de propostas legislativas, sobre os efeitos possíveis dos requisitos de capital sobre o ciclo económico, os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sob a forma de obrigações cobertas, os grandes riscos, os requisitos de liquidez, a alavancagem, as posições em risco sobre o risco de crédito transferido, o risco de crédito de contraparte e o método do risco inicial, as posições em risco sobre a carteira de retalho, a definição de fundos próprios elegíveis e o nível de aplicação do presente regulamento.

(122) A finalidade principal do enquadramento jurídico para as instituições de crédito deverá ser a de assegurar o funcionamento de serviços vitais para a economia real, limitando simultaneamente o risco moral. A separação estrutural das atividades bancárias de retalho e de investimento dentro de um grupo bancário poderá ser um dos principais instrumentos para apoiar esse objetivo. Nenhuma disposição do atual quadro regulamentar deverá, por conseguinte, impedir a introdução de medidas destinadas à consecução de tal separação. A Comissão deverá analisar a questão da separação estrutural na União e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

(123) Do mesmo modo, tendo em vista proteger os depositantes e preservar a estabilidade financeira, os Estados-Membros deverão ser também autorizados a adotar medidas estruturais que exijam que as instituições de crédito autorizadas nesse Estado-Membro reduzam as suas posições em risco sobre diferentes entidades jurídicas em função das atividades que desenvolvam e independentemente do local dessas atividades. Todavia, devido à possibilidade de essas medidas terem um impacto negativo mediante a fragmentação do mercado interno, só deverão ser aprovadas em condições estritas, na pendência da entrada em vigor de um futuro ato jurídico que as harmonize explicitamente.

(124) A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às adaptações técnicas ao presente regulamento para clarificar definições, garantir a aplicação uniforme do presente regulamento ou ter em conta a evolução dos mercados financeiros, harmonizar a terminologia e a formulação das definições com as dos atos posteriores relevantes, alterar as disposições do presente regulamento relativas a fundos próprios para ter em conta a evolução das normas contabilísticas ou da legislação da União, ou no que respeita à convergência das práticas de supervisão, alargar as listas de classes de risco para efeitos do Método Padrão ou do Método IRB, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, ajustar determinados montantes relevantes para essas classes de risco, a fim de ter em conta os efeitos da inflação, adaptar a lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais, e adaptar disposições específicas e critérios técnicos relativos ao tratamento do risco de crédito de contraparte, ao Método Padrão e ao Método IRB, à redução do risco de crédito, à titularização, ao risco operacional, ao risco de mercado, à liquidez, à alavancagem e à divulgação, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, das normas contabilísticas ou da legislação da União, ou no que diz respeito à convergência das práticas de supervisão e medição de risco e ter em conta do resultado da reapreciação de várias questões relacionadas com o âmbito da Diretiva 2004/39/CE.

(125) Deverá também ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à prescrição de uma redução temporária do nível de fundos próprios ou dos ponderadores de risco especificados no presente regulamento, a fim de ter em conta circunstâncias específicas, de clarificar a isenção de certas posições em risco da aplicação das disposições do presente regulamento relativas aos grandes riscos, de especificar os montantes relevantes para o cálculo dos requisitos de capital para a carteira de negociação, a fim de ter em conta a evolução nos domínios económico e monetário, de ajustar as categorias de empresas de investimento elegíveis para determinadas derrogações quanto aos níveis de fundos próprios exigidos, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, de clarificar o requisito de as empresas de investimento deterem fundos próprios equivalentes a um quarto das suas despesas gerais fixas do ano anterior, a fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento, de determinar os elementos dos fundos próprios com base nos quais deverão ser efetuadas as deduções das participações de uma instituição nos instrumentos de entidades relevantes, de introduzir disposições transitórias adicionais relativas ao tratamento dos ganhos e perdas atuariais na avaliação dos passivos das instituições associados a pensões de benefícios definidos. É de particular importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(126) De acordo com a Declaração n.o 39 do artigo 290.o do TFUE, a Comissão deverá continuar a consultar os peritos designados pelos Estados-Membros para a elaboração dos seus projetos de atos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida.

(127) As normas técnicas relativas aos serviços financeiros deverão assegurar a harmonização, condições uniformes e uma adequada proteção dos depositantes, investidores e consumidores na União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, ganhar-se-á em eficiência e será apropriado confiar à EBA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas, para apresentação à Comissão. A EBA deverá assegurar processos administrativos e de reporte eficientes ao elaborar as normas técnicas. Os formatos de reporte deverão ser proporcionados à natureza, escala e complexidade das atividades das instituições.

(128) A Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA nos domínios das sociedades mútuas, das sociedades cooperativas, das instituições de poupança ou instituições similares, de determinados instrumentos de fundos próprios, dos ajustamentos prudenciais, das deduções aos fundos próprios, dos instrumentos de fundos próprios adicionais, dos interesses minoritários, dos serviços auxiliares da atividade bancária, do tratamento do ajustamento ao risco de crédito, da probabilidade de incumprimento, da perda dado o incumprimento,, dos métodos de ponderação de risco dos ativos, da convergência das práticas de supervisão, da liquidez e das disposições transitórias relativas aos fundos próprios, por meio de atos delegados, ao abrigo do artigo 290.o do TFUE e nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. É de particular importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. A Comissão e EBA deverão assegurar que essas normas e requisitos possam ser aplicados por todas as instituições visadas de forma proporcionada à natureza, escala e complexidade dessas instituições e das respetivas atividades.

(129) A aplicação de alguns atos delegados previstos no presente regulamento, tal como o ato delegado relativo ao requisito de cobertura de liquidez, pode vir a ter um impacto significativo nas instituições supervisionadas e na economia real. A Comissão deverá assegurar que o Parlamento Europeu e do Conselho estão permanentemente bem informados acerca dos desenvolvimentos relevantes a nível internacional e da reflexão que vai sendo efetuada na Comissão ainda antes da publicação dos atos delegados.

(130) A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela EBA no que diz respeito a consolidação, decisões conjuntas, relatórios, divulgação, posições em risco garantidas por hipotecas, avaliação de riscos, métodos de ponderação de risco dos ativos, ponderadores de risco e especificação de determinadas posições em risco, tratamento de opções e warrants, posições sobre instrumentos de capital e divisas, utilização de modelos internos, alavancagem e elementos extrapatrimoniais, por meio de atos de execução, ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(131) Atendendo às especificidades e à quantidade das normas técnicas de regulamentação que deverão ser adotadas por força do presente regulamento, caso a Comissão adote uma norma técnica de regulamentação idêntica ao projeto de norma técnica de regulamentação apresentado pela EBA, o prazo no qual o Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a uma norma técnica de regulamentação,, deverá, se necessário, ser prorrogado em um mês. Além disso, a Comissão deverá procurar adotar as normas técnicas de regulamentação em tempo útil de modo a permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho o exercício pleno do controlo, tendo em conta o volume e a complexidade das normas técnicas de regulamentação, a especificidade do Regimento do Parlamento Europeu e do Regulamento Interno do Conselho, e o calendário dos trabalhos e a composição destas instituições.

(132) Para garantir um nível elevado de transparência, a EBA deverá proceder a consultas relacionadas com os projetos de normas técnicas a que se refere o presente regulamento. A EBA e a Comissão deverão começar a preparar, o mais rapidamente possível, os seus relatórios sobre os requisitos de liquidez e a alavancagem, conforme previsto no presente regulamento.

(133) A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Tais competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (18).

(134) De acordo com artigo 345.o do TFUE, segundo o qual os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros, o presente regulamento não favorece nem prejudica os tipos de propriedade abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

(135) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu um parecer (19).

(136) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras uniformes em matéria de requisitos prudenciais gerais que as instituições sujeitas à supervisão ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE cumprem em relação aos seguintes itens:

a) Requisitos de fundos próprios relativos a elementos totalmente quantificáveis, uniformes e padronizados de risco de crédito, risco de mercado, risco operacional