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REGULAMENTO (CEE) Nº 330/86 DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1986

relativo à repartição para 1986 dos contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 241/86 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que necessidades práticas de gestão levaram o Conselho a decidir que as quantidades a que a Comunidade limitou as importações através do Regulamento (CEE) nº 241/81 são a repartir entre os Estados-membros; que pertence em seguida aos Estados-membros atribuir as quantidades que são assim acordadas aos importadores em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quantitativos (2);

Considerando que uma utilização dos contingentes comunitários, baseada numa repartição entre Estados-membros, efectuada em tais condições, se afigura adequada ao respeito do carácter comunitário desses contingentes, tendo em conta, além disso, a constituição de uma reserva comunitária;

Considerando que uma reserva comunitária permite corrigir certos efeitos do modo de repartição adoptado, bem como assegurar que o efeito da medida não exceda os limites do objectivo que se prossegue;

Considerando que, pelas mesmas razões, importa que todos os Estados-membros transfiram para a reserva comunitária a maior parte da sua quota-parte que não tenha sido esgotada em determinada data;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 241/86, a repartição deve ser efectuada com base nas importações nos Estados-membros durante os anos de 1984/1985;

Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 241/86, as disposições do Regulamento (CEE) nº 1023/70 que regulam a gestão desses contingentes são aplicáveis aos contingentes fixados no anexo do Regulamento (CEE) nº 241/86 entendendo-se que os contingentes podem ser aumentados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os contingentes comunitários para 1986 referidos no Regulamento (CEE) nº 241/86 são subdivididos em duas parcelas, a primeira das quais a repartir entre os Estados-membros nos termos do anexo do presente regulamento.

2. A segunda parcela constitui uma reserva comunitária; consta da coluna 3 do anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Setembro de 1986, o total das importações realizadas e imputadas no contingente comunitário em 31 de Agosto de 1986.

Transferirão para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte que, em 31 de Agosto de 1986, exceda 30 % do volume.

Podem transferir umaa quantidade mais importante, se existirem razões para prever que se corre o risco de a não utilizar.

Artigo 3º

A repartição da reserva será efectuada o mais tardar em 1 de Novembro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de 1986.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 30, de 5. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 124, de 8. 6. 1970, p. 1.

ANEXO

(em toneladas)

1.2.3.4.5,12 // // // // // // Código Nimexe // Quota comu- nitária // Reserva 10 % // Quota distribuída // Distribuição das quotas por Estado-membro // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 // // // // // D // F // I // BNL // UK // IRL // DK // GR // // // // // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // 8 // 9 // 10 // 11 // 12 // // // // // // // // // // // // // 15.02-10 // 107 000 // 10 700 // 96 300 // 36 000 // 3 060 // 2 160 // 47 430 // 7 650 // - // - // - // 31.05-12 // 512 000 // 51 200 // 460 800 // 36 000 // 20 700 // 217 800 // 94 500 // 1 800 // 45 000 // 45 000 // - // 48.07-45 // 10 000 // 1 000 // 9 000 // 2 520 // 360 // - // 5 130 // 990 // - // - // - // // // // // // // // // // // //