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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 1990

relativa ao estabelecimento do Quadro Comunitário de Apoio no que respeita à intervenção do Fundo Social Europeu em Espanha nos termos dos objectivos nºs 3 e 4

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(90/260/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1) e, em especial, o nº 3 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo do Fundo Social Europeu,

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão estabelece o Quadro Comunitário de Apoio para a realização dos objectivos nºs 3 e 4 com base nos planos apresentados pelos Estados-membros, com vista a combater o desemprego de longa duração e para a inserção profissional dos jovens, no âmbito da cooperação e de acordo com o Estado-membro interessado;

Considerando que, por força do 2º parágrafo da referida disposição, o Quadro Comunitário de Apoio indica os eixos prioritários seleccionados, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento e a duração das intervenções;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), precisa, nos artigos 8º e seguintes do seu título III, as condições de elaboração e aplicação dos quadros comunitários de apoio;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (3), determina as condições de aplicação deste instrumento financeiro;

Considerando que o Governo espanhol apresentou um plano que inclui acções para combater o desemprego de longa duração e para a inserção profissional dos jovens;

Considerando que as acções de aplicação dos objectivos nºs 3 e 4 nas comunidades autónomas das Astúrias, Galiza, Andaluzia, Valência, Canárias, Castilha-La Mancha, Castilha Leão, Múrcia, Estremadura, Ceuta e Melilha foram tidas em conta aquando da definição do Quadro Comunitário de Apoio para as regiões do objectivo nº 1;

Considerando que o presente Quadro Comunitário de Apoio foi estabelecido de acordo com o Estado-membro interessado no âmbito da cooperação definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;

Considerando que o presente Quadro Comunitário de Apoio interessa ao conjunto do território espanhol com excepção das regiões do objectivo nº 1;

Considerando que as orientações adoptadas pela Comissão (89/C 45/04) nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4255/88 precisam as escolhas e os critérios comunitários relativos à luta contra o desemprego de longa duração e à inserção profissional dos jovens (1);

Considerando que a presente decisão tem em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu;

Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão será enviada ao Estado-membro a título de declaração de intenções;

Considerando que, por força dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das acções abrangidas pelos Quadros Comunitários de Apoio se converterão em decisões posteriores da Comissão aquando da aprovação das medidas em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o Quadro Comunitário de Apoio para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992, relativo às intervenções do Fundo Social Europeu correspondentes aos objectivos nºs 3 e 4 no conjunto do território espanhol, com excepção das regiões do objectivo nº 1.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário, nos termos das disposições nele contidas e de acordo com as normas e orientações que regem o funcionamento do Fundo Social Europeu.

Artigo 2º

O Quadro Comunitário de Apoio inclui os seguintes elementos essenciais:

a) Os eixos prioritários seleccionados:

- para o objectivo nº 3:

- formação tecnológica e formação profissional de base e de qualificação,

- apoios à contratação e à criação de actividades autónomas,

- medidas a favor das mulheres e das categorias de indivíduos menos favorecidos no mercado de trabalho;

- para o objectivo nº 4:

- formação tecnológica e formação profissional de base e de qualificação,

- apoios à contratação e à criação de actividades autónomas,

- medidas a favor das mulheres e das categorias de indivíduos menos favorecidos no mercado de trabalho;

b) Um esquema das formas de intervenção que serão aplicadas predominantemente sob a forma de programas operacionais;

c) Um plano financeiro indicativo precisando o custo total que ascende, para o conjunto do período, a 1 251,11 milhões de ecus, dos quais 563 milhões de ecus financiados pelo Fundo Social Europeu e o restante pelas autoridades públicas nacionais, regionais ou locais. A título indicativo, este montante reparte-se do seguinte modo:

- 169,35 milhões de ecus para o objectivo nº 3,

- 388,05 milhões de ecus para o objectivo nº 4,

- 5,60 milhões de ecus (nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4255/88).

Artigo 3º

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Vasso PAPANDREOU

Membro da Comissão

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.

(1) JO nº C 45 de 24. 2. 1989, p. 6.