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REGULAMENTO (CEE) No 1559/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de criação de 1993/1994, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de criação de 1993/1994, o montante da ajuda para o bicho-da-seda referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 é fixado em 111,81 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2059/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 19).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 29.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.
REGULAMENTO (CEE) No 1546/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês em que serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1418/76 será igual a:

- 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,

- 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo.

2. Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Julho de 1994, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1994 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1994.

Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1993 a 1 de Julho de 1994, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1994 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1994.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (ver página 5 do presente Jornal Oficial).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 1543/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, devido à situação específica da fécula de batata e, nomeadamente, à ligação existente entre as matérias-primas utilizadas para a elaboração dos amidos e féculas e ao carácter intercambiável desses produtos, o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), previu no seu artigo 8o a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste sector;

Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam no sector da extracção da fécula justificam uma disposição correctora a favor deste sector;

Considerando que esta compensação pode ser fornecida através do pagamento de um prémio especial adequado; que a concessão do prémio ao sector de extracção da fécula deve estar sujeita ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata;

Considerando que é adequado dar à indústria comunitária da fécula indicações claras acerca do nível do prémio a pagar durante um período de três campanhas, admitindo, todavia, que o Conselho deve tomar medidas se o nível normal de produção for excedido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,67 ecus por tonelada de fécula produzida.

O mesmo prémio será aplicável nas campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, desde que a produção total de fécula de batata não tenha excedido a quantidade de 1,5 milhões de toneladas durante uma ou duas campanhas anteriores.

Se se exceder a quantidade de 1,5 milhões de toneladas, o Conselho decidirá das medidas a tomar, de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Artigo 2o

A concessão do prémio está sujeita à condição de o fabricante de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1766/92.

Artigo 3o

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1766/92.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 5.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(4) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) No 1572/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais (microelectrónica)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados nos quadros que constam do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.

Essas suspensões são válidas:

- de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1993, quanto aos produtos constantes do quadro I,

- de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994, quanto aos produtos constantes do quadro II.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1573/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (química e sectores conexos)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados nos quadros que constam do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.

Essas suspensões são válidas:

- de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1993, quanto aos produtos constantes do quadro I,

- de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994, quanto aos produtos constantes do quadro II.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1616/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece a segunda prorrogação do Regulamento (CEE) no 3779/91 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente o no 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9o,

Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco da colheita de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 3779/91 (3), prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 3684/92 (4);

Considerando que a data limite de concessão dessas restituições foi fixada em 30 de Junho de 1993; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições para as variedades em questão da colheita de 1991 para permitir que se realizem as exportações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data de 30 de Junho de 1993, referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3779/71, é substituída pela de 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.

(3) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 54.

(4) JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1607/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com o Regulamento (CEE) no 550/93 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicletas originárias da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) no 550/93, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 58 de 11. 3. 1993, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 1612/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 76 (número de ordem 40.0760), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 76 (número de ordem 40.0760), originários do Paquistão, o tecto é de 169 toneladas; que, em 1 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 30 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão:

"" ID="01">40.0760> ID="02">76 (em toneladas)> ID="03">6203 22 10

6203 23 10

6203 29 11

6203 32 10

6203 33 10

6203 39 11

6203 42 11

6203 42 51

6203 43 11

6203 43 31

6203 49 11

6203 49 31

6204 22 10

6204 23 10

6204 29 11

6204 32 10

6204 33 10

6204 39 11

6204 62 11

6204 62 51

6204 63 11

6204 63 31

6204 69 11

6204 69 31

6211 32 10

6211 33 10

6211 42 10

6211 43 10> ID="04">Vestuário de trabalho para homens e rapazes, com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou raparigas que não seja em malha ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1614/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC ex 3904, originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC ex 3904, originários do México, o tecto individual é de 5 513 000 ecus; que, em 18 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 30 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

"" ID="01">10.0458> ID="02">3904 10 00

3904 21 00

3904 22 00> ID="03">Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias

Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias:

Não plastificado

Plastificado ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1643/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 827/90 que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,

Considerando que a lista dos mercados representativos neerlandeses, adoptada pelo Regulamento (CEE) no 827/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 530/91 (4), deve ser alterada à luz das novas informações comunicadas pelos Estados-membros em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos do Regulamento (CEE) no 827/90 são alterados, em relação aos Países Baixos, conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(3) JO no L 86 de 31. 3. 1990, p. 13.

(4) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 20.

ANEXO

ALTERAÇÃO DA LISTA DOS MERCADOS REPRESENTATIVOS NA PRODUÇÃO CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO (CEE) No 827/90 ANEXO I COUVES-FLORES

Países Baixos:

- Groenteveiling Westland BA

- West Friesland-Oost en Langedijk

- CHZ Barendrecht

ANEXO II TOMATES

Países Baixos:

- De Kring

- Groenteveiling Westland BA

- Zuid-Oost-Nederland

ANEXO III BERINGELAS

Países Baixos:

- De Kring

- Groenteveiling Westland BA

ANEXO VII PERAS

Países Baixos:

- Geldermalsen

- Zuid-Oost-Nederland

- West-Friesland-Oost en Langedijk

ANEXO IX MAÇAS

Países Baixos:

- CHZ Kapelle

- Geldermalsen

- Utrecht