REGULAMENTO (CEE) N° 3648/90 CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 318 do Acto de Adesão prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a contar do início da segunda etapa do período de transição para Portugal, a criação de um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada «Comunidade dos Dez», dos produtos para os quais se tenha fixado um preço de referência em relação a países terceiros, nos termos do artigo 27 do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1193/90(2);

Considerando que, no que respeita às disposições necessárias para implantar esse mecanismo, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de verificação dos preços na produção comercializada, com vista ao cálculo do preço de oferta comunitário; que deve relembrar-se que os levantamentos de preços se referem a produtos acondicionados para o transporte;

Considerando que, com vista à determinação do preço de oferta português calculado em cada dia de mercado, com base nas cotações representativas verificadas, é conveniente definir as cotações a considerar como tais; que, a fim de se ter uma visão real da situação do mercado, as cotações a considerar devem referir-se a uma parte apreciável das mercadorias apresentadas nos mercados; que deve, pois, especificar-se a natureza das cotações e as quantidades de produtos a tomar em consideração para o cálculo do preço de oferta português;

Considerando que, quando o preço de oferta português for inferior ao preço de oferta comunitário, a compensação é efectuada mediante a cobrança de um montante corrector, nos termos do n° 1, alíneas d) e e), do artigo 318 do Acto de Adesão; que, a fim de permitir em boas condições o funcionamento regular do regime de compensação e de não submeter os produtos portugueses à aplicação de um regime mais estrito do que o que vigora na importação dos produtos originários de países terceiros, é conveniente prever que a fixação de um montante corrector e a sua revogação sejam decididas com base nas cotações de vários dias de mercado sucessivos, bem como definir o método a seguir,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

1. O preço da oferta comunitário, a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 318 do Acto de Adesão, válido para o conjunto da Comunidade dos Dez, será fixado para cada campanha de comercialização ou para cada um dos períodos em que tal campanha pode ser subdividida em função da evolução sazonal das cotações. Será fixado antes do início da campanha de comercialização. Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final da campanha de comercialização de 1990/1991, será fixado antes de 1 de Janeiro de 1991.

2. Os preços à produção a considerar para a determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas características comerciais, verificados no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção em que as cotações sejam mais baixas, em relação aos produtos ou às variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondam à categoria de qualidade I e satisfaçam determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento.

A média das cotações relativamente a cada mercado representativo será estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado. Além disso, não será tida em consideração a média relativa a um Estado-membro que se afaste excessivamente das flutuações normais.

3. Os custos de transporte a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 318 do Acto de Adesão podem ser calculados forfetariamente.

Artigo 2

Para efeitos de cálculo do preço de oferta português a que se refere o n° 1, alínea b), do artigo 318 do Acto de Adesão, a Comissão acompanhará regularmente, em função das informações fornecidas pelos Estados-membros ou que ela própria tenha recolhido, relativamente a um produto definido pelas suas características comerciais, a evolução das cotações médias dos produtos provenientes de Portugal no conjunto dos mercados representativos da Comunidade dos Dez em relação aos quais estejam disponíveis cotações, ou seja, as cotações médias nos mercados de importação mais representativos dos Estados-membros, bem como as cotações significativas verificadas noutros mercados para quantidades importantes desses produtos ou, na ausência de cotações nos mercados mais representativos, as cotações significativas verificadas noutros mercados para quantidades importantes.

São consideradas representativas:

as cotações dos produtos da categoria I, desde que as quantidades desta categoria representem, pelo menos, 50 % das quantidades totais comercializadas,

as cotações dos produtos da categoria I, completadas, no caso de os produtos dessa categoria representarem menos de 50 % das quantidades totais, pelas cotações, utilizadas tal qual, dos produtos da categoria II para as quantidades que permitam cobrir 50 % das quantidades totais comercializadas,

as cotações, utilizadas tal qual, dos produtos da categoria II, no caso de os produtos da categoria I não serem suficientes, a menos que seja decidido aplicar-lhes um coeficiente de adaptação se, devido às condições de produção em Portugal, esses produtos não forem, dadas as suas características qualitativas, normal e tradicionalmente comercializados na categoria I. Em caso de aplicação de um coeficiente de adaptação, este será aplicado às cotações após dedução dos direitos aduaneiros.

Artigo 3

Para execução do n° 1, alíneas d) e e), do artigo 318 do Acto de Adesão, é aplicado o seguinte processo:

1.Se o preço de oferta português se mantiver durante dois dias de mercado sucessivos a um nível inferior, em pelo menos 0,6 ecu, ao do preço de oferta comunitário, será instituído, salvo caso excepcional, um montante corrector. Este último será igual à diferença entre o preço de oferta comunitário e a média aritmética dos dois últimos preços de oferta portugueses disponíveis.

2.Quando se verificar que, durante um período de cinco a sete dias de mercado sucessivos, o preço de oferta português se situa alternadamente abaixo e acima do preço de oferta comunitário, podendo mesmo registar-se preços de oferta portugueses superiores ou inferiores ao preço de oferta comunitário durante dois dias de mercado sucessivos sem que tal tenha conduzido à aplicação do n° 1, será instituído, salvo caso excepcional, um montante corrector em derrogação ao referido número e nas condições a seguir indicadas:

o montante corrector será instituído quando três preços de oferta portugueses se situarem abaixo do preço de oferta comunitário e desde que um desses preços de oferta portugueses se situe a um nível inferior, em pelo menos 0,6 ecu, ao do preço de oferta comunitário,

o montante corrector será igual à diferença entre o preço de oferta comunitário e o último preço de oferta português disponível inferior, em pelo menos 0,6 ecu, ao preço de oferta comunitário.

3.O montante corrector instituído nos termos dos nos 1 e 2 será igual para todos os Estados-membros da Comunidade dos Dez e adicionar-se-á aos direitos aduaneiros em vigor.

4.O montante corrector instituído nos termos do n° 1 não será alterado enquanto a variação dos elementos para o seu cálculo não der origem, a partir da sua aplicação efectiva e durante três dias de mercado sucessivos, a uma alteração do seu montante superior a 1,2 ecus.

O montante corrector será revogado quando, a partir da aplicação efectiva do referido montante corrector, os preços de oferta portugueses de dois dias de mercado sucessivos se situarem a um nível pelo menos igual ao do preço de oferta comunitário ou se faltarem as cotações durante seis dias úteis sucessivos. Esta medida será, igualmente, tomada se a aplicação do primeiro parágrafo conduzir à fixação do montante corrector em zero.

5.O montante corrector instituído nos termos do n° 2 será aplicado durante seis dias.

O montante corrector só pode ser revogado antes da expiração desse prazo:

se a aplicação do n° 1 conduzir à fixação de um novo montante corrector superior ou se, a partir da aplicação efectiva do montante corrector, os preços de oferta portugueses se situarem, durante três dias de mercado sucessivos, a um nível pelo menos igual ao do preço de oferta comunitário.

Artigo 4

1. As modalidades de aplicação do presente regulamento e o preço de oferta comunitário serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

2. A instauração, a alteração e a revogação do montante corrector serão decididas pela Comissão.

Artigo 5

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.