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REGULAMENTO (CEE) Nº 1514/88 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1988

que estabelece regras de aplicação do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de países terceiros não membros do GATT, com exclusão da República Popular da China, para o ano de 1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1314/88 do Conselho, de 26 de Abril de 1988, relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1988 aos produtos dos códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10, provenientes de países terceiros não membros do GATT, com exclusão da República Popular da China (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, os produtos da antiga subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum, que constam da Nomenclatura Combinada aplicável desde 1 de Janeiro de 1988 sob os códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de países terceiros não membros do GATT, com exclusão da República Popular da China, estão sujeitos, aquando da sua importação, a um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem até ao limite de uma quantidade máxima fixada em 30 000 toneladas para o ano de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 1314/88; que, todavia, este limite quantitativo não se aplica aos produtos que são apenas utilizados para consumo humano directo; que é conveniente adoptar regras de aplicação deste regime em relação ao ano de 1988;

Considerando que, no que diz respeito aos produtos originários do Vietname, é conveniente, a fim de controlar as quantidades reais importadas, prever que o pedido de certificado de importação seja acompanhado de um atestado emitido por iniciativa do país exportador; que, todavia, se afigura necessário tomar em consideração a situação específica das mercadorias que não puderam ser importadas no âmbito do regime em causa a título do ano de 1987, na sequência de um escoamento especialmente rápido das quantidades então disponíveis e que desde então foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro ou das zonas francas, aguardando a definição, pelo Conselho, do contingente aplicável em relação ao ano de 1988; que, a fim de evitar desvios prejudiciais à gestão do contingente de 1988, estas mercadorias devem ser colocadas sob os citados regimes antes de 1 de Janeiro de 1988;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida e tendo em conta a situação especial anteriormente referida, e a fim de tentar evitar a apresentação de pedidos respeitantes a quantidades anormalmente elevadas, se deve, por um lado, fixar uma quantidade máxima por pedido e, por outro, prever que o pedido não possa, em nenhum caso, incidir sobre uma quantidade superior à que o requerente tem em seu poder; que, com uma preocupação de controlo e de eficácia administrativa, os pedidos de certificados relativos às mercadorias colocadas sob os citados regimes devem ser introduzidos junto das autoridades competentes do Estado-membro em que estão armazenadas;

Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão administrativa do regime de importação em causa e a fim de que as quantidades fixadas para o ano de 1988 não sejam excedidas, devem ser adoptadas regras especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que essas regras serão, quer complementares, quer derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (4);

Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento dos mecanismos previstos no presente regulamento, é conveniente exigir dos operadores a constituição de uma garantia por um montante elevado;

Considerando que, para aplicação do segundo parágrafo do artigo 1º do referido Regulamento (CEE) nº 1314/88, é conveniente determinar os produtos dos tipos utilizados para consumo humano directo, mediante referência às apresentações que são objecto das importações tradicionais e ao tipo de acondicionamento habitual; que, tendo em conta a inexistência de uma limitação quantitativa para as importações destes produtos, é conveniente flexibilizar as condições relativas aos pedidos e à emissão dos certificados;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos dos códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de países terceiros não membros do GATT,

com excepção da República Popular da China, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87 nos termos no disposto no presente regulamento.

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 2º

1. Os pedidos de certificados não podem incidir sobre uma quantidade superior a 7 500 toneladas por cada interessado actuando por sua própria conta, sem prejuízo do disposto no nº 3.

2. O pedido de certificado de importação e o certificado emitido incluirão na casa 14 a menção do país terceiro de origem do produto em causa. O certificado obriga a importar desse país.

3. No que respeita à importação de produtos originários do Vietname, o pedido de certificado é admissível se for acompanhado de um documento do qual conste uma atestação, estabelecida para 1988, pelas autoridades vietnamitas e desde que não incida sobre uma quantidade superior à indicada no atestado.

Todavia, em derrogação do primeiro parágrafo, para os produtos exportados do Vietname antes de 1 de Janeiro de 1988, serão admissíveis os pedidos de certificados que:

- sejam acompanhados da cópia de um documento que certifique a origem, estabelecido pelas autoridades vietnamitas antes de 1 de Janeiro de 1988; este documento só pode ser apresentado em apoio de um único pedido de certificado,

- sejam acompanhados, além disso, de um atestado estabelecido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade segundo o qual as quantidades em causa foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro ou de zonas francas antes de 1 de Janeiro de 1988,

- não incidam sobre uma quantidade superior às quantidades armazenadas sob o citado regime, mencionadas no atestado.

Em aplicação do segundo parágrafo, o pedido é introduzido junto das autoridades competentes do Estado-membro em que os produtos estão armazenados.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificados são entregues junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro, todas as segundas-feiras até às 13 horas (hora de Bruxelas) e se este não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.

Os pedidos de certificados poderão ser introduzidos, pela primeira vez, na segunda-feira, 13 de Junho de 1988.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, o mais tardar às 13 horas do dia seguinte ao dia de entrega do pedido previsto no nº 1, as quantidades que foram objecto de um pedido, a sua origem, bem como a identidade do requerente.

3. O mais tardar na sexta-feira da mesma semana, a Comissão indicará, por telex, aos Estados-membros, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

Se as quantidades em relação às quais forem pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará por telex a percentagem única de redução das quantidades pedidas.

4. Sem prejuízo da aplicação do nº 3, os certificados serão emitidos no quinto dia útil que se segue ao dia da apresentação do pedido prevista no nº 1, salvo em casos excepcionais determinados pela Comissão.

Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade a partir do dia da sua emissão efectiva até ao final do quarto mês após essa data. Todavia, este prazo de validade não pode exceder o dia 31 de Dezembro do ano em causa.

Artigo 4º

Os certificados incluirão, na casa 20, alínea a), uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora a percibir 6 % ad valorem

- Importafgift: 6 % af vaerdien

- Zu erhebende Abschoepfung: 6 % des Zollwerts

- Eisforá pros eíspraxi: 6 % kat' axía

- Amount to be levied: 6 % ad valorem

- Prélèvement à percevoir: 6 % ad valorem

- Prelievo da riscuotere: 6 % ad valorem

- Toe te passen heffing: 6 % ad valorem

- Direito nivelador a cobrar: 6 % ad valorem.

Artigo 5º

1. Em derrogação ao nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (1), montante da garantia relativa aos certificados de importação é de 50 ECUs por tonelada.

2. Se, devido à aplicação do nº 3 do artigo 3º, a quantidade para a qual é emitido o certificado for inferior àquela para a qual o certificado foi pedido, será liberada a garantia que corresponde à diferença.

3. O disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 não é aplicável.

Artigo 6º

Em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação, sendo para o efeito, inscrito o algarismo 0 na casa 22 do citado certificado.

TÍTULO II

Importação de produtos dos tipos utilizados para consumo humano

Artigo 7º

O disposto no título I não é aplicável à importação de produtos dos códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10, dos

tipos utilizados para o consumo humano em embalagens imediatas do conteúdo líquido não superior a 28 quilogramas, frescos e inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução em livre prática, sem prejuízo do disposto no presente título.

Artigo 8º

1. O pedido de certificado de importação e o certificado emitido incluirão na casa 14, a menção do país terceiro de origem do produto em causa.

O certificado obriga a importar desse país.

2. Os certificados incluirão, na casa 20, alínea a), uma das menções que constam do artigo 4º

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, sem demora, as quantidades que foram objecto de um pedido, a sua origem, bem como o nome do requerente.

O certificado será emitido no terceiro dia útil que se segue ao dia da apresentação do pedido, salvo se a Comissão tiver indicado por telex às autoridades do Estado-membro que não estão reunidas as condições para satisfazer os pedidos.

Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade a partir da sua emissão efectiva e até ao final do quarto mês que se segue a esta data. Todavia, este prazo de validade não pode exceder o dia 31 de Dezembro do ano em causa.

4. O montante da garantia respeitante ao certificado de importação é de 15 ECUs/tonelada.

5. O disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 não é aplicável.

6. O disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 3º, bem como no artigo 6º, é aplicável.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11.

(1) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.