DECISÃO Nº 1834/81/CECA DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1981 que altera a Decisão nº 30-53 relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo nº 1 do artigo 60º do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 60º,

Considerando que a Decisão nº 30-53 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 72/440/CECA (2), definiu as práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo nº 1 do artigo 60º do Tratado;

Considerando que, pela Decisão nº 19-63 (3), o artigo 1º da Decisão nº 30-53 foi alterado para precisar que, quando as empresas da Comunidade vendem, no mercado comum, os produtos definidos no Anexo I do Tratado, com exclusão da sucata, por intermédio de organizações de venda, as obrigações decorrentes da Decisão nº 30-53 para as empresas são extensivas às transacções efectuadas por estas organizações de venda;

Considerando que, na acepção do artigo 1º da Decisão nº 30-53, se consideram organizações de venda: - as organizações de venda em comum (nº 2 do artigo 65º do Tratado) que agrupam várias empresas de produção;

- as empresas de distribuição, cuja gestão depende de uma empresa de produção e que são por esta incumbidas, com carácter de permanência, da venda da totalidade ou de parte dos produtos desta empresa de produção e cuja actividade de venda consiste essencialmente em distribuir os produtos da empresa em causa;

Considerando que durante os últimos anos, com o fim de desenvolver a distribuição dos seus produtos, um grande número de empresas de produção assegurou directa ou indirectamente o controlo de empresas de distribuição, sem que estas empresas distribuam necessariamente sobretudo a produção da empresa de que dependem ; que a experiência mostrou que as empresas de produção podem evitar as proibições de discriminação que lhes dizem respeito, fazendo simplesmente intervir nas suas vendas directas as empresas de distribuição por elas controladas;

Considerando que as empresas de produção devem ficar sujeitas às obrigações decorrentes da Decisão nº 30-53, em relação às vendas directas, em todos os casos que façam intervir empresas de distribuição por elas controladas;

Considerando que os elementos que constituem o controlo directo ou indirecto de uma empresa, por força do nº 1 do artigo 66º do Tratado, foram definidos na Decisão nº 24-54 (4) ; que é conveniente utilizar esta definição de controlo, para efeitos da presente decisão;

Após consulta do Comité Consultivo e do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 1º da Decisão nº 30-53 é aditado um terceiro travessão, com a seguinte redacção:

«- as empresas de distribuição que sejam controladas, directa ou indirectamente, por uma empresa de produção, na acepção da Decisão nº 24-54, nos casos em que efectuem «vendas directas» de produtos da empresa de produção em causa. Considera-se haver uma «venda directa» quando, no âmbito de contratos de venda concluídos entre a empresa de produção e a empresa de distribuição, por um lado, e a empresa de distribuição e o seu cliente comprador dos produtos, por outro, a expedição dos produtos for efectuada directamente da empresa de produção para o cliente da empresa de distribuição ou de acordo com as instruções do cliente.»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) JO CECA de 4.5.1953, p. 109. (2) JO nº L 297 de 30.12.1972, p. 39. (3) JO nº 187 de 24.12.1963, p. 2969/63. (4) JO CECA de 11.5.1954, p. 345.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1981.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Vice-Presidente