REGULAMENTO (CE) Nº 3404/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita à cultura da batata de consumo e batata de semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 prevê a concessão de uma ajuda por hectare à cultura de batata de consumo e à cultura de batata de semente, até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 3 200 hectares por ano; que é conveniente determinar as normas de execução do referido artigo, incluindo as condições de concessão dessa ajuda, bem como as disposições em matéria de controlo e as consequências em caso de incumprimento dessas disposições;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (4), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93 (6), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no quadro do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê a determinação da redução dos preços e montantes resultantes para cada sector em questão e a fixação do valor desses preços reduzidos; que é conveniente ajustar o montante da ajuda prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 nos termos das disposições supracitadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 introduziu o novo regime agrimonetário a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no âmbito desse regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece as regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (7), previu no nº 1 do seu artigo 11º que, em relação às ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de conversão agrícola é o início da campanha de comercialização relativamente à qual é concedida a ajuda; que, no que diz respeito à cultura da batata, é conveniente diferenciar o facto gerador consoante o tipo de cultura e, nomeadamente, conforme se trate de batata tempora, de batata para conservação ou de batata de semente;

Considerando que a concessão da ajuda prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 implica a apresentação dos pedidos de ajuda pelos produtores interessados; que é conveniente fixar uma data-limite para a apresentação desses pedidos, de modo a permitir a realização dos controlos no local necessários para garantir a aplicação correcta do regime de ajuda; que é necessário diferenciar essa data-limite em função do objectivo económico da cultura de batata; que, atendendo à duração do ciclo de cultivo da batata, é conveniente prever, igualmente, três datas-limite diferentes para a apresentação de pedidos de ajuda em relação a esta cultura; que, a fim de simplificar a gestão do regime de ajuda, é possível admitir que a data do facto gerador seja a data-limite fixada para a apresentação do pedido de ajuda;

Considerando que deve ser criado um sistema de controlo para verificar a correcta execução das medidas de aplicação adoptadas pelas autoridades competentes gregas; que é igualmente conveniente prever comunicações periódicas à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda à cultura de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90, bem como à cultura de batata de semente do código NC 0701 10 00, prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, será paga para as superfícies:

a) Com uma área mínima de 0,2 hectare;

b) Semeadas e nas quais foram efectuadas as operações normais de cultivo;

c) Objecto de um pedido de ajuda, em conformidade com o disposto no artigo 2º; esse pedido equivale à declaração das superfícies cultivadas.

O montante da ajuda supracitada, reduzido em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, será de 494 ecus por hectare.

2. No caso da batata de semente, o pagamento da ajuda só é possível se a batata de semente colhida tiver sido certificada em conformidade com a Directiva 66/403/CEE do Conselho (1). No caso de a certificação não ser obtida, o pedido é considerado equivalente ao pedido de ajuda relativo à cultura de batata de semente.

3. No caso de a cultura não ter chegado à fase de maturação, as autoridades competentes gregas admitirão que se justifica a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidades naturais que afectem significativamente a superfície explorada pelo requerente.

Os casos de força maior invocados ou as calamidades naturais serão comunicados às autoridades competentes gregas nos dez dias úteis a contar da sua ocorrência. A respectiva prova será apresentada no prazo de um mês a contar da referida comunicação.

A Grécia informará a Comissão, o mais rapidamente possível, dos casos que considere de força maior ou das calamidades naturais susceptíveis de justificarem a manutenção do direito à ajuda.

Artigo 2º

1. Cada produtor interessado apresentará um pedido de ajuda ao organismo competente grego.

2. O pedido de ajuda será apresentado durante um período determinado pelas autoridades competentes gregas, o mais tardar antes de uma data-limite que será:

a) 30 de Setembro de cada ano, no caso das batatas cuja colheita está prevista para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março do ano seguinte. Em relação às batatas cuja colheita está prevista para antes de 1 de Abril de 1994, a data-limite será 31 de Dezembro de 1993;

b) 10 de Março de cada ano, no caso das batatas cuja colheita está prevista para um período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho do mesmo ano;

c) 15 de Maio de cada ano, no caso das batatas cuja colheita está prevista para o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Outubro do mesmo ano.

3. Excepto em caso de força maior, se se verificar um atraso na apresentação de um pedido, o montante da ajuda será objecto de uma redução de 20 %. No caso de um atraso superior a 20 dias, o pedido não é admissível.

4. O pedido da ajuda incluirá, pelo menos, as seguintes indicações:

a) O apelido, nome próprio e endereço do requerente;

b) As superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência cadastral destas superfícies ou uma indicação considerada equivalente pelo organismo encarregue do controlo das superfícies;

c) A data de plantação;

d) O produto em questão e, nomeadamente, se se trata de batata tempora, de batata para conservação ou de batata de semente;

e) A data prevista de colheita.

5. Sempre que o total das superfícies relativamente às quais é pedida a ajuda for superior à superfície máxima referida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as autoridades competentes gregas determinarão o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada pedido.

Artigo 3º

1. A Grécia efectuará controlos administrativos e no local, de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão da ajuda.

2. Os controlos no local incidirão, em cada Nomos, em, pelo menos, 10 % dos pedidos de ajuda apresentados. Caso seja descoberto num Nomos um número significativo de irregularidades, as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares durante o ano em curso e aumentarão a percentagem de pedidos a controlar durante a campanha seguinte em relação ao mesmo Nomos.

3. A Grécia determinará os critérios de selecção das superfícies a controlar e informará a Comissão acerca dos mesmos. Esses critérios devem garantir a selecção de uma amostra representativa.

4. Os controlos no local incluirão a medição de todas as superfícies abrangidas pelo pedido.

Artigo 4º

1. Se o controlo revelar um excedente inferior ou igual a 10 % e a um hectare entre a superfície declarada e a observada, a ajuda será calculada com base na superfície determinada, diminuída do excedente verificado.

2. Se o referido excedente for superior aos limites previstos no nº 1, o pedido relativo ao ano em causa será recusado. Além disso, o requerente será excluído do benefício da ajuda no ano seguinte.

3. Se o controlo não puder ser realizado por motivos imputáveis ao requerente, é aplicável o nº 2, excepto em caso de força maior. Os elementos comprovativos da existência de um caso de força maior devem ser apresentados pelo interessado, por escrito, às autoridades competentes, num prazo de 10 dias a contar da data prevista para o controlo.

Artigo 5º

A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda por hectare referida no artigo 1º será a taxa de conversão agrícola em vigor na data-limite fixada para a apresentação dos pedidos de ajuda, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º

Artigo 6º

1. A Grécia comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Outubro de cada ano, as estimativas das superfícies totais em relação às quais serão pedidas ajudas para a campanha seguinte, fazendo uma distinção entre batata tempora, batata para conservação e batata de semente.

2. Anualmente, a Grécia comunicará à Comissão, até em 30 de Agosto em relação à batata tempora e até 31 de Dezembro em relação à batata de consumo e à batata de semente, os seguintes dados:

a) O total das superfícies em relação às quais foram pedidas ajudas;

b) O coeficiente de redução eventualmente aplicado;

c) A superfície controlada;

d) O número de irregularidades observadas e as superfícies em causa, em cada Nomos.

Artigo 7º

1. No caso do pagamento indevido de uma ajuda, a autoridade competente procederá à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de recuperação idênticas no direito grego.

2. No caso de uma ajuda dever ser recuperada na sequência de uma irregularidade, deliberada ou resultante de negligência grave, imputável ao interessado, a autoridade competente procederá à recuperação dos montantes pagos acrescidos de 20 %, sem prejuízo da aplicação do acréscimo de juros referido no nº 1. O interessado deixará de poder beneficiar do regime relativamente ao ano seguinte.

3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, proporcionalmente ao financiamento comunitário.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(4) JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.

(5) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(6) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

(7) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(8) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.