DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1992 relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Brasil (92/356/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que grassa actualmente no Brasil uma epidemia de cólera; que esta doença representa um sério risco para a protecção da saúde pública e que, além disso, o agente da cólera pode contaminar animais e produtos animais;

Considerando que peritos da Comunidade se deslocaram ao Brasil para examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade;

Considerando que os produtos da pesca provenientes do Brasil devem oferecer as garantias adequadas; que, para esse efeito, podem ser consideradas suficientes as garantias oferecidas aos peritos da Comunidade pelas autoridades oficiais competentes do Brasil;

Considerando que as referidas garantias não prejudicam os termos aplicáveis, independentemente desta situação excepcional, às importações de produtos provenientes do Brasil;

Considerando que é conveniente prever as disposições a aplicar na eventualidade de um controlo efectuado aquando da importação revelar a presença do agente da cólera;

Considerando que os navios de pesca dos Estados-membros podem transbordar ou desembarcar os produtos da pesca num porto do Brasil, a fim de que esses produtos sejam expedidos para o território da Comunidade sob o regime aduaneiro estatuído pelo Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1978, relativo à instituição de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3399/91 (4), e, nomeadamente, pelo no 2, alíneas a) e b) do artigo 10o;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros autorizarão a importação de produtos da pesca, com excepção dos produtos da aquicultura e dos moluscos bivalves não submetidos a tratamento térmico, provenientes do Brasil, desde que todos os lotes sejam acompanhados de um certificado oficial emitido, para esse efeito, pelo Serviço de Inspecção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, nos termos da regulamentação brasileira, que inclua os seguintes elementos:

- número e data,

- descrição da remessa e natureza do tratamento,

- número de registo e de aprovação da fábrica,

- declaração que ateste que a fábrica se encontra sob um regime de inspecção reforçado por parte dos agentes do SIF,

- declaração que ateste que os processos de fabrico são conformes à circular 004/92 do DIPOA-3, de 15 de Janeiro de 1992,

- assinatura do representante oficial do SIF.

Artigo 2o

Todavia, o certificado previsto no artigo 1o não é exigível relativamente aos produtos da pesca marítima capturados por navios dos Estados-membros e expedidos para o território da Comunidade, a partir do Brasil, sob o regime aduaneiro estatuído pelo Regulamento (CEE) no 137/79.

Artigo 3o

No caso de, aquando de um controlo efectuado aquando da importação, as autoridades dos Estados-membros verificarem a presença do agente da cólera, informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, sem prejuízo das medidas a tomar em relação ao lote contaminado.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. (4) JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 19.