PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/17

DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

de 26 de Janeiro de 2005

relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração

(2005/119/CE)

OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, O ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, E DO COMITÉ DAS REGIÕES, E O REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1),

Tendo em conta a Decisão 2005/118/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Após consulta do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

(1) A cooperação interinstitucional em matéria de formação deve ser reforçada, designadamente para a transmissão de valores comuns às instituições comunitárias. Essa cooperação representa um valor acrescentado não negligenciável, em especial em termos de acesso à formação, de alargamento da oferta e de diminuição dos custos unitários.

(2) Segundo o princípio de uma boa gestão, importa adoptar uma abordagem progressiva para a criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola».

(3) A decisão relativa à criação da Escola deixa ao critério dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça a identificação dos domínios de formação que devem ser confiados à Escola.

(4) Quando uma instituição signatária executa uma política de pessoal que careça de uma formação em dado domínio cuja organização é confiada à Escola, é conveniente, a fim de facilitar essa política, assegurar um número mínimo de possibilidades de participação do pessoal ao serviço dessa instituição nos cursos organizados pela Escola, em particular nos casos em que esse tipo de formação é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão.

(5) A Escola, como qualquer outro órgão de formação, deve tirar proveito de uma cooperação a nível europeu sob a forma de redes.

(6) É conveniente precisar as modalidades de vínculo administrativo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, como previsto no artigo 4.o da Decisão relativa à criação da Escola,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Funções da Escola Europeia de Administração

1. A Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola», concebe, organiza e avalia, por conta das instituições signatárias da decisão relativa à criação da Escola, a seguir designadas «as instituições», as seguintes acções de formação:

a) Cursos de gestão para os funcionários e os agentes que são ou podem ser chamados a exercer funções de gestão;

b) Cursos de entrada em serviço para os novos membros do pessoal;

c) A formação obrigatória prevista no artigo 45.oA do Estatuto no âmbito da passagem entre grupos de funções.

2. No respeitante aos cursos de gestão e aos cursos de entrada em serviço, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1, cada instituição pode organizar, em função das suas necessidades específicas, cursos complementares aos cursos organizados pela Escola. A Escola tem competências exclusivas na organização da formação prevista na alínea c) do n.o 1.

Artigo 2.o

Responsabilidades das instituições

1. A autoridade competente para proceder a nomeações de cada instituição coloca à disposição da Escola um número suficiente de funcionários oradores, de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 7.o

2. A pedido da Escola e na medida das suas disponibilidades, as instituições disponibilizam salas de formação de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração.

Artigo 3.o

Outros serviços

1. Com base num acordo escrito celebrado entre o director da Escola e um órgão, serviço ou agência comunitários, a pedido destes, a Escola pode admitir a participação do pessoal ao seu serviço nos cursos que organiza por conta das instituições de acordo com os lugares disponíveis.

2. No caso específico das acções de formação previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o, será reservado anualmente um determinado número de lugares para os órgãos, serviços e agências comunitários tendo em conta as necessidades comunicadas, a fim de assegurar um tratamento igual dos funcionários que lhes estão afectados em relação às disposições do artigo 45.oA do Estatuto. O número de lugares e a participação nas despesas serão fixados anualmente pelo Conselho de Administração.

3. Mediante acordo por escrito, a Escola pode integrar no seu programa de formação cursos solicitados por um órgão, serviço ou agência comunitários, sob condição de tal não dificultar a organização de cursos em benefício das instituições. Todos os acordos deste tipo devem prever as modalidades financeiras ligadas aos serviços prestados pela Escola e carecem, para a sua entrada em vigor, da aprovação prévia do Conselho de Administração.

4. Se for caso disso e a pedido de uma instituição ou de um órgão, serviço ou agência comunitários, a Escola pode fornecer assistência em engenharia de formação ou sob a forma de outras actividades relacionadas com o seu âmbito de competências através de um acordo com o director da Escola que inclua as modalidades financeiras para essa prestação.

Artigo 4.o

Reclamações e pedidos

1. O director da Escola exerce os poderes que estão atribuídos à autoridade competente para proceder a nomeações por força do artigo 90.o do Estatuto em relação a todos os pedidos ou reclamações relativos às funções da Escola.

2. No caso de reclamações, o director da Escola, se pretender confirmar a sua decisão inicial, consultará o presidente do Conselho de Administração.

3 A Escola responde aos pedidos apresentados pelo Provedor de Justiça Europeu, relativos a quaisquer questões do âmbito das suas competências por força da presente decisão.

Artigo 5.o

Organização das actividades

1. Em regra, os cursos organizados pela Escola são ministrados em Bruxelas e no Luxemburgo. Podem ser considerados outros locais de afectação no respeito do princípio de uma gestão sã.

2. O Conselho de Administração procurará assegurar o acesso equilibrado aos cursos por parte do pessoal das diferentes instituições. Em particular, velará por que a Escola assegure a disponibilidade de um número suficiente de possibilidades de participação do pessoal ao serviço de uma instituição na qual uma dada formação, cuja organização é confiada à Escola, é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão. No âmbito do estabelecimento do programa de trabalho anual, a instituição interessada comunica as suas necessidades nos domínios acima referidos. Quando do estabelecimento do programa de trabalho é dada a devida prioridade à organização desses cursos.

3. Para poder fazer face a situações particulares e transitórias, uma instituição signatária pode solicitar à Escola a admissão de um número de participantes acima da respectiva quota indicada pela sua parte no número de efectivos, mediante a transferência para a Escola dos meios orçamentais correspondentes. Aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 3.o

4. A Escola pode estabelecer uma cooperação com escolas de administração, institutos ou universidades que trabalhem no mesmo domínio. Essa cooperação pode incluir a prática de intercâmbios mútuos.

Artigo 6.o

Conselho de Administração

Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «o Serviço», as funções do Conselho de Administração da Escola são asseguradas pelo Conselho de Administração do Serviço, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça (3).

Artigo 7.o

Funções do Conselho de Administração

No interesse comum das instituições, o Conselho de Administração exerce as seguintes funções:

a) Aprova, por maioria qualificada, as regras de funcionamento da Escola;

b) Aprova, por maioria simples, a estrutura organizativa da Escola com base numa proposta do director da Escola;

c) No âmbito do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelece, com base num projecto elaborado pelo director da Escola, um mapa previsional de receitas e de despesas da Escola que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional de receitas e de despesas da Comissão; simultaneamente, propõe à Comissão adaptações que considera ser necessário efectuar no quadro dos efectivos da Escola;

d) Aprova, por maioria simples, a natureza e a tabela de preços das prestações suplementares que a Escola pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que as pode fornecer;

e) Aprova, por unanimidade, o programa de trabalho com base numa proposta do director da Escola, que também abrange os serviços não ligados directamente às acções de formação;

f) Com base num projecto preparado pelo director da Escola, aprova, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão de todas as rubricas de receitas e de despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pela Escola. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido com base na contabilidade analítica;

g) Com base nas necessidades em matéria de formação, aprova, por maioria qualificada, as modalidades segundo as quais cada instituição disponibilizará à Escola um número adequado de funcionários oradores.

Artigo 8.o

Nomeação de pessoal

1. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a função de director da Escola será assumida pelo director do Serviço.

2. O director da Escola é a autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da Escola.

3. O director da Escola informa o Conselho de Administração das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções ou da abertura de processos disciplinares relativos aos funcionários e outros agentes.

4. As vagas da Escola são levadas ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades logo que a autoridade competente para proceder a nomeações tenha decidido do seu provimento.

5. Para o exercício de funções qualificadas como não essenciais, a Escola pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 3.oA do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Artigo 9.o

Funções do director da Escola e gestão do pessoal

1. O director é responsável pelo bom funcionamento da Escola. No âmbito das competências do Conselho de Administração, age sob a autoridade deste último. Assegura o secretariado do Conselho de Administração, responde perante este no que respeita à execução das suas funções e apresenta-lhe sugestões para o bom funcionamento da Escola.

2. Os procedimentos administrativos relativos à gestão corrente do pessoal, designadamente no que respeita aos vencimentos e às interrupções de serviço, à assistência na doença, aos acidentes e à reforma aplicam-se nas mesmas condições que as aplicáveis aos funcionários e agentes da Comissão. Esta lista não é exaustiva e a Escola pode acordar com a Comissão noutros domínios.

Artigo 10.o

O chefe da Escola

1. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a Comissão nomeia um chefe da Escola após parecer favorável do Conselho de Administração do Serviço, emitido por maioria simples. O Conselho de Administração é estreitamente associado aos procedimentos a seguir antes da nomeação do chefe da Escola, designadamente a publicação do anúncio da vaga e o exame das candidaturas.

2. Compete ao chefe da Escola, sob a autoridade do director, a execução das funções definidas no artigo 2.o da decisão relativa à criação da Escola Europeia de Administração. O chefe da Escola assiste às reuniões do Conselho de Administração para debater pontos que relevem das suas competências.

Artigo 11.o

Aspectos financeiros

1. A dotação da Escola, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, será discriminada num anexo dessa secção. O anexo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e de despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.

2. O quadro dos efectivos da Escola é apenso ao da Comissão.

3. Em relação às dotações da Escola inscritas no anexo e com base numa proposta do Conselho de Administração, a Comissão delega os poderes de gestor no director da Escola e fixa os limites e condições dessa delegação. No fim do exercício, o Conselho de Administração informa a autoridade orçamental da repartição, na rubrica orçamental do anexo, dos montantes obtidos com o pagamento das prestações suplementares fornecidas pela Escola a título oneroso.

4. O orçamento da Escola é estabelecido e executado em conformidade com o Regulamento (CE, EURATOM) n.o 1605/2002 do Conselho (4).

5. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, as disposições financeiras previstas nos n.os 1 a 4, designadamente a dotação da Escola e os seus efectivos, são tratadas no âmbito do orçamento do Serviço. Aplicam-se as disposições relativas a esse orçamento. A fim de facilitar a identificação dos recursos à disposição da Escola, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, os efectivos da Escola figuram em entradas separadas do quadro dos efectivos do Serviço e as dotações operacionais específicas à Escola estão reagrupadas num artigo separado do anexo IV.

Artigo 12.o

Reexame das funções

1. No que respeita às funções previstas no n.o 1 do artigo 1.o, a presente decisão só será reexaminada após um período de três anos seguintes à criação da Escola.

2. Uma eventual revisão das funções carece do acordo unânime dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça sobre uma proposta aprovada para o efeito pelo Conselho de Administração, por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE, com base num relatório pormenorizado elaborado pelo director.

Artigo 13.o

Revisão do vínculo ao Serviço

1. O mais tardar no termo do terceiro ano de actividade da Escola, o director do Serviço elaborará e endereçará ao Conselho de Administração um relatório pormenorizado sobre o vínculo administrativo da Escola ao Serviço. O Conselho de Administração, através de uma decisão adoptada segundo as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão relativa à criação da Escola, decidirá pôr termo a esse vínculo. Caso decida mantê-lo, a decisão deve ser acompanhada de um parecer fundamentado.

2. Caso o Conselho de Administração decida, por força do procedimento previsto no n.o 1, prolongar o vínculo ao Serviço, indicará na sua decisão o prazo em que reexaminará a questão.

Artigo 14.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005. Pelo Parlamento Europeu O Secretário-Geral Julian PRIESTLEY Pela Comissão O Secretário-Geral David O’SULLIVAN Pelo Tribunal de Contas O Secretário-Geral Michel HERVÉ Pelo Comité das Regiões O Secretário-Geral Gerhard STAHL Pelo Conselho O Secretário-Geral adjunto Pierre DE BOISSIEU Pelo Tribunal de Justiça O Escrivão Roger GRASS Pelo Comité Económico e Social Europeu O Secretário-Geral Patrick VENTURINI O Provedor de Justiça Nikiforos DIAMANDOUROS

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

(2) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.