PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/12

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2007

relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007

[notificada com o número C(2007) 2107]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, eslovena, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2007/382/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.o e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

(2) O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.o 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do mesmo. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 será estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado.

(3) O n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação ao n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2007 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998.

(4) O n.o 4, ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 permite uma derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado para destruição ou para utilização como matéria-prima.

(5) O n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007.

(6) A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores, para a Comunidade, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2007.

(7) No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2007/195/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores de hidroclorofluorocarbonetos relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8) Com vista a garantir que os operadores e empresas beneficiem das quotas de importação atribuídas em devido tempo e garantir assim a necessária continuidade das suas operações, é adequado que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 6 323 800 kg PDO (com base nos potenciais de destruição do ozono).

2. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra comunitárias, é de 9 849 000 kg PDO.

3. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 1 341 330 kg PDO.

4. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra comunitárias, é de 400 060 kg PDO.

5. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, para aplicações de quarentena e pré-expedição é de 1 545 646 kg PDO.

6. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, para utilização como matéria-prima é de 73 kg PDO.

7. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 2 811 286,639 kg PDO.

8. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IX (bromoclorometano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2007, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 156 012 kg PDO.

Artigo 2.o

1. A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo I à presente decisão.

2. A atribuição de quotas de importação de halons durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo II.

3. A atribuição de quotas de importação de tetracloreto de carbono durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo III.

4. A atribuição de quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo IV.

5. A atribuição de quotas de importação de brometo de metilo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo V.

6. A atribuição de quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VI.

7. A atribuição de quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VII.

8. A atribuição de quotas de importação de bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VIII.

9. As quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonetos, hidroclorofluorocarbonetos e bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 constam do anexo IX.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 4.o

As seguintes empresas são os destinatários da presente decisão:

Agropest S.A. ul. Górnicza 12/14 91-765 Łódź Polska

Albemarle Chemicals Étang de la Gaffette Boulevard Maritime, BP 28 F-13521 Port-de-Bouc

Albemarle Europe Parc Scientifique Einstein Rue du Bosquet 9 B-1348 Louvain-la-Neuve

Alcobre SA Luis I, Nave 6-B Polígono industrial Vallecas E-28031 Madrid

Άλφα Γεωργικά Εφόδια Α.Ε.Β.Ε. Εθνικής Αντιστάσεως 73, GR-152 31 Χαλάνδρι, Αθήνα Alfa Agricultural Supplies S.A. 73, Ethnikis Antistaseos str, GR-152 31 Halandri, Athens

Arkema SA Cours Michelet — La Défense 10 F-92091 Paris-La Défense

AGC Chemicals Europe World Trade Center Zuidplein 80 H-Tower, Level 9 1077 XV Amsterdam Nederland

AT — Karlovo 56 A, General Kartzov str Karlovo 4302 Bulgaria

Avantec SA 26, avenue du Petit-Parc F-94683 Vincennes

Blye Engineering Co Ltd Naxxar Road San Gwann SGN 07 Malta

BaySystems Iberia Ctra. Vilaseca-La Pineda s/n E-43006 Tarragona

Bromotirrena S.r.l Via Torino, 4 I-04022 Fondi (LT)

Bang & Bonsomer 20/22 – 3 Jekaba str. Riga, LV-1050 Latvia

Chemtura Ltd Tenax Road, Trafford Park Manchester M17 1WT United Kingdom

Calorie Fluor SA 503, rue Hélène-Boucher ZI Buc — BP 33 F-78534 Buc Cedex

Caraïbes froid SARL BP 6033 Ste Thérèse, route du Lamentin F-97219 Fort-de-France

Commissariat à l’énergie atomique BP 12 F-91680 Bruyères le Châtel

Desautel SAS Parc d’entreprises — BP 9 F-01121 Montluel Cedex

DuPont de Nemours (Nederland) bv Baanhoekweg 22 3313 LA Dordrecht Nederland

Dyneon GmbH D-84504 Burgkirchen

Dow Deutschland Buetzflether Sand D-21683 Stade

Etis d.o.o. Tržaška 333 SI-1000 Ljubljana

Empor d.o.o. Leskoškova 9a SI-1000 Ljubljana

Eurobrom bv PO Box 465 1000 AL Amsterdam Nederland

Freolitus Centrinė g. 1D LT-54464 Ramučiai, Kauno raj. Lietuva

Fenner-Dunlop bv Oliemolenstraat 2 Drachten Nederland

Fujifilm Electronic Materials Europe Keetberglaan 1A Haven 1061 B-2070 Zwijndrecht

G.A.L Cycle-Air Ltd Σινώπης 3, Στρόβολος Τ.Θ. 28385, Λευκωσία Κύπρος G.A.L Cycle-Air Ltd 3, Sinopis Str., Strovolos P.o. Box 28385, Nicosia Cyprus

Galco SA Avenue Carton de Wiart 79 B-1090 Bruxelles

Galex SA BP 128 F-13321 Marseille Cedex 16

Harp International Ltd. Gellihirion Industrial Estate Rhondda Cynon Taff Pontypridd CF37 5SX United Kingdom

Honeywell Fluorine Products Europe bv Laarderhoogtweg 18 1101 EA Amsterdam Nederland

Hovione Farmaciencia SA Sete Casas P-2674-506 Loures Portugal

Ineos Fluor Ltd PO Box 13, The Heath Runcorn, Cheshire WA7 4QF United Kingdom

Laboratorios Miret SA (Lamirsa) Géminis 4 Polígono industrial Can Parellada E-08228 Les Fonts de Terrassa (Barcelona)

Linde Gaz Polska Sp. z o.o. al. Jana Pawła II 41a 31-864 Kraków Polska

Matero Ltd Τ.Θ. 51744 3508 Λεμεσός Κύπρος Matero Ltd P.o. Box 51744 3508 Limassol Cyprus

Mebrom nv Assenedestraat 4 B-9940 Rieme Ertvelde

Βιομηχανία Φωσφορικών Λιπασμάτων Α.Ε. Εργοστάσιο Θεσσαλονίκης Τ.Θ. 101 83 GR-541 10 Θεσσαλονίκη Phosphoric Fertilizers Industry S.A. Thessaloniki Plant P.o. Box 10183 GR-541 10 Thessaloniki

Poż-Pliszka Sp. z o.o. ul. Szczecińska 45 a 80-392 Gdańsk Polska

P.U.P.H. SOLFUM Sp. z o.o. ul. Ziemiańska 21 PL-95-070 Rąbień AB

Refrigerant Products Ltd. Banyard Road Portbury West Bristol BS20 7XH United Kingdom

Rhodia UK Ltd PO Box 46 St Andrews Road, Avonmouth Bristol BS11 9YF United Kingdom

Sigma Aldrich Chimie SARL 80, rue de Luzais L’Isle d’Abeau Chesnes F-38297 St Quentin Fallavier

Sigma Aldrich Logistik GmbH Riedstraße 2 D-89555 Steinheim

SJB Chemical Products bv Slagveld 15 3230 AG Brielle Nederland

Solvay Fluor GmbH Hans-Böckler-Allee 20 D-30173 Hannover

Solvay Organics GmbH Hans-Böckler-Allee 20 D-30173 Hannover

Solvay Solexis S.p.A. Viale Lombardia, 20 I-20021 Bollate (MI)

Syngenta Crop Protection Surrey Research Park 30 Priestly Road, Guidford Surrey GU2 7YH United Kingdom

Synthesia Española SA Conde Borrell, 62 E-08015 Barcelona

Tazzetti Fluids S.r.l. Corso Europa, 600/a I-10088 Volpiano (TO)

Vrec-Co Import-Export Kft. H-6763 Szatymaz Kossuth u. 12. Magyarország

Wigmors ul. Irysowa 5 51-117 Wrocław Polska

Wilhelmsen Maritime Service AS Wilhelmbarentstraat 50 3165 AB Rotterdam/Albrandswaard Nederland

Veolia Environmental Services Ltd. Bridges Road, Ellesmere Port, South Wirrel Cheshire CH65 4EQ, United Kingdom

Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. H-6000 Kecskemét Tatár sor 18. Magyarország

Solquimia Iberia SL México, 9 Polígono industrial Centrovía E-50196 La Muela (Zaragoza)

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2) JO C 171 de 22.7.2006, p. 27.

(3) JO L 88 de 29.3.2007, p. 51.

ANEXO I GRUPOS I E II Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. Empresas Galex S.A. (FR) Honeywell Fluorine Products Europe (NL) Solvay Fluor GmbH (DE) Solvay Solexis SpA (IT) Syngenta Crop Protection (UK) Tazzetti Fluids S.r.l. (IT) Veolia Environmental Services Ltd (UK) Wilhelmsen Maritime Service AS (NL)

ANEXO II GRUPO III Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilizações críticas e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. Empresas Commissariat à l'Energie Atomique (FR) Desautel SAS (FR) Galex S.A. (FR) Poz Pliszka (PL) Veolia Environmental Services Ltd (UK) Wilhelmsen Maritime Service AS (NL)

ANEXO III GRUPO IV Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. Empresas Dow Deutschland (DE) Fenner-Dunlop bv (NL) Phosphoric Fertilizers Industry (EL)

ANEXO IV GRUPO V Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. Empresas Arkema SA (FR) Fujifilm Electronic Materials Europe (BE)

ANEXO V GRUPO VI Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para aplicações de quarentena e pré-expedição, para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007. Empresas AT-KARLOVO (BG) Agropest S.A. (PL) Albemarle Chemicals (FR) Albemarle Europe (BE) Alfa Agricultural Supplies S.A. (EL) Bang & Bonsomer (LV) Bromotirrena S.r.l. (IT) Chemtura Ltd (UK) Eurobrom bv (NL) Mebrom nv (BE) PUPH SOLFUM Sp. z o.o (PL) Sigma Aldrich Logistik (DE) Zephyr Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (HU) Veolia Environmental Services Ltd (UK)

ANEXO VI GRUPO VII Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. Empresa Hovione Farmaciencia SA (PT)

ANEXO VII GRUPO VIII Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos produtores e importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e em conformidade com o disposto na Decisão 2007/195/CE da Comissão para utilização como matérias-primas e agentes de transformação, para valorização, destruição e outras aplicações permitidas pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. Produtores Arkema SA (FR) DuPont de Nemours (Nederland) bv (NL) Honeywell Fluorine Products Europe bv (NL) Ineos Fluor Ltd (UK) Phosphoric Fertilizers Industry S.A. (EL) Rhodia UK Ltd (UK) Solvay Fluor GmbH (DE) Solvay Organics GmbH (DE) Solvay Solexis SpA (IT) Importadores Alcobre S.A. (ES) AGC Chemicals Europe (NL) Avantec S.A. (FR) Bay Systems Iberia (ES) Blye Engineering Co Ltd (MT) Calorie Fluor S.A. (FR) Caraïbes Froid SARL (FR) Dyneon GmbH (DE) Empor d.o.o. (SI) Etis d.o.o. (SI) Freolitus (LT) Galco S.A. (BE) G.AL. Cycle Air Ltd (CY) Harp International Ltd (UK) Linde Gaz Polska Sp. Z o.o (PL) Matero Ltd (CY) Mebrom nv (BE) Refrigerant Products Ltd. (UK) SJB Chemical Products bv (NL) Sigma Aldrich Chimie SARL (FR) Solquimia Iberia, S.L. (ES) Synthesia Española s.a. (ES) Tazzetti Fluids S.r.l. (IT) Vrec-Co Export-Import Kft. (HU) Wigmors (PL) Wilhelmesen Maritime Service AS (NL)

ANEXO VIII GRUPO IX Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. Empresas Albemarle Europe (BE) Eurobrom bv (NL) Laboratorios Miret S.A. (LAMIRSA) (ES) Sigma Aldrich Logistik GmbH (DE)