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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1986

que autoriza a concessão, pelo Reino da Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985

(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)

(86/26/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo do Reino da Bélgica notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da decisão, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985; que, de entre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de serem autorizados de acordo com a decisão acima referida:

1.2 // // (em milhões de FB) // - auxílio aos investimentos // 588,0 // - constituição de pessoal qualificado // 14,6 // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração // 4 796,3;

Considerando que os auxílios acima referidos correspondem aos critérios previstos na decisão para a aceitabilidade de tais medidas de apoio estatais,

A totalidade dos 588,0 milhões de FB destina-se à bacia de Campine. Do ponto de vista da política energética, justificam-se investimentos particularmente importantes nesta bacia, dado que ela deve assegurar o aprovisionamento em carvão da indústria belga. O auxílio belga aos investimentos está, por conseguinte, em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo 7º da decisão.

O auxílio para a constituição e formação de pessoal especializado, num montante de 14,6 milhões de FB, revelou-se necessário a fim de dotar a indústria carbonífera belga de um pessoal qualificado que possa utilizar as máquinas e os equipamentos técnicos modernos.

O auxílio está, por conseguinte, em conformidade com o artigo 8º da decisão.

O montante do auxílio de 4 796,3 milhões de FB concedido a Campine permitir-lhe-á compensar uma grande parte da diferença entre os seus custos e as suas receitas. Esta compensação é necessária, dado que a bacia de Campine deve assegurar o aprovisionamento em carvão da indústria belga e deve manter, por conseguinte, a sua produção. O objectivo e o montante do auxílio concedido a Campine, a título da cobertura das perdas, estão assim em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, e o nº 2 do artigo 12º da decisão.

II

Considerando que a análise da compatibilidade dos auxílios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, que se tomem igualmente em consideração todas as outras medidas a favor da produção corrente em 1985;

Considerando que, com esta base de cálculo, o montante total das medidas previstas é de 231 200 000 ECUs, isto é, 35,03 ECUs/t. Verifica-se um aumento dos auxílios de quase 2,9 % em 1985 em relação a 1984 (34,03 ECUS/t);

Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum convém notar o seguinte:

- não se registou qualquer dificuldade de aprovisionamento em 1985;

- os preços do carvão para coque e do carvão-vapor não conduziram, em 1985, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão;

Considerando que, por conseguinte, é permitido verificar que os auxílios previstos em 1985 para a indústria hulhífera belga são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

Considerando que esta verificaçás é igualmente válida, se se tomarem em consideração os auxílios pagos às empresas da indústria do carvão em conformidade com a Decisão nº 73/287/CECA da Comissão (2);

III

Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da decisão, é da competência da Comissão assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada, nomeadamente, sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino da Bélgica é autorizado a pagar para o ano civil de 1985 auxílios até ao limite de 5 398 900 000 FB à indústria hulhífera belga.

O montante de 5 398 900 000 FB, previsto para o ano civil de 1985, compõe-se dos seguinte auxílios:

1. Concessão de um auxílio aos investimentos no valor máximo de 588 000 000 FB;

2. Concessão de um auxílio para a constituição e formação de pessoal especializado até ao limite de 14 600 000 FB;

3. Concessão de um auxílio para a cobertura das perdas de exploração das minas até ao limite de 4 796 300 000 FB.

Artigo 2º

O Governo do Reino da Bélgica comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Março de 1986, pormenores sobre os auxílios concedidos por força da presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e a repartição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63, de 11. 3. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 259, de 15. 9. 1973, p. 36.