N° C 153/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
NN 90/89 
(Espanha) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 153/05) 
Comunicação da Comissão ao abrigo do n? 4 do artigo 
6? da Decisão n? 322/89/CECA, de 1 de Fevereiro de 
1989, que institui regras comunitárias para os auxílios à 
siderurgia, dirigida aos outros Estados-membros e aos 
outros interessados, relativa a auxílios que a Espanha de­
cidiu conceder a favor da empresa siderúrgica Acerinox 
SA 
Por nota da sua Representação Permanente, de 11 de 
Abril de 1989, o Governo espanhol transmitiu à Comis­
são certas informações segundo as quais a empresa Ace­
rinox SA poderia beneficiar, eventualmente, de um pro­
jecto de auxílios. Tratar-se-ia, no presente caso, de uma 
possibilidade de subvenção de 533 325 900 pesetas espa­
nholas para um programa de investimentos que se eleva a 
9 540 805 000 pesetas espanholas. 
Por cartas de 18 de Maio e 27 de Outubro de 1989, a 
Comissão comunicou às autoridades espanholas, por um 
lado, que a nota supracitada não contém qualquer ele­
mento explícito que permita considerá-la como notifica­
ção de um projecto ao abrigo da Decisão n? 
322/89/CECA, de 1 de Fevereiro de 1989, que institui 
regras comunitárias para os auxílios à siderurgia, e, por, 
outro, solicitou às autoridades espanholas que a infor­
massem o mais rapidamente possível se a referida comu­
nicação deve ser considerada como notificação, ao 
abrigo do n? 1 do artigo 6? da decisão supracitada, de 
um projecto de auxílios para aplicação ao sector siderúr­
gico de um regime de auxílios com finalidade regional, 
em relação ao qual a Comissão já se pronunciou com 
base nas disposições do Tratado CEE. 
Apesar da comunicação da Representação Permanente 
de 22 de Novembro de 1989, pela qual o Governo espa­
nhol tinha solicitado uma prorrogação até 12 de Dezem­
bro de 1989 do prazo estabelecido para responder à 
carta de 27 de Outubro de 1989 acima referida, o prazo 
terminou sem que até hoje houvesse qualquer resposta. 
Posteriormente, o projecto de auxílio foi registado como 
não tendo sido devidamente notificado. 
Por carta de 19 de Janeiro de 1990 da sua Representação 
Permanente, o Governo espanhol informou a Comissão, 
por um lado, de que a sua comunicação deveria ser con­
siderada como notificação ao abrigo do n? 1 do artigo 6? 
da Decisão n? 32/89/CECA e, por outro, de que uma 
parte do programa de investimentos, no montante de 
1 570,7 milhões de pesetas espanholas, se destinava à 
protecção do ambiente e beneficiaria de um auxílio no 
montante de 237,1 milhões de pesetas espanholas, ou 
seja, 15 %. Dado que a comunicação do Governo espanhol, de 11 
de Abril de 1989, deveria, a fim de produzir todos os 
efeitos de uma notificação, satisfazer certas condições 
formais, nomeadamente a precisão quanto à intenção do 
Governo notificador, a Comissão considera que o pro­
jecto de auxílio é como se não fosse notificado. Na au­
sência de uma notificação formal, o projecto de auxílio 
em causa é, pois, ilegal. 
A este propósito, a Comissão chama a atenção do Go­
verno espanhol para o facto de qualquer auxílio conce­
dido ilegalmente, antes da decisão final no âmbito deste 
processo, ser susceptível de conduzir a um pedido de 
reembolso. 
A Comissão verifica, além disso, que o projecto de auxí­
lio beneficiaria, pelo menos em parte, investimentos ope­
racionais siderúrgicos. 
Ora, a Comissão considera que, dado que os auxílios re­
gionais para investimentos das empresas siderúrgicas es­
tabelecidas em Espanha não podem ser considerados 
como compatíveis com o bom funcionamento do mer­
cado comum, nos termos do artigo 5? da Decisão n? 
322/89/CECA, os referidos auxílios são, pois abrangidos 
pela proibição prevista na alínea c) do artigo 4? do Tra­
tado CECA. 
No presente caso, a Comissão entende que o projecto de 
auxílios a favor da Acerinox SA é, pois, abrangido pela 
referida proibição, na medida em que se destinava a in­
vestimentos operacionais. 
A Comissão assinala, além disso, que uma parte do pro­
jecto de auxílios beneficiaria investimentos operacionais 
destinados à protecção do ambiente. 
Ora, a Comissão relembra ao Governo espanhol que os 
auxílios a favor das empresas siderúrgicas e destinados à 
protecção do ambiente podem ser considerados como 
auxílios comunitários se preencherem as condições do 
artigo 3? da Decisão n° 322/89/CECA. 
No entanto, com base nas informações transmitidas pelas 
comunicações supracitadas, a Comissão considera que 
não está apta a avaliar se os auxílios a favor das despesas 
destinadas à protecção do ambiente satisfazem as condi­
ções supracitadas. 
A este respeito, a Comissão sublinha que as referidas in­
formações são insuficientes para avaliar, nomeadamente, 
se as referidas despesas se destinam às instalações utiliza­
das pelo menos dois anos antes da entrada em vigor das 
normas legais de protecção do ambiente e, finalmente, se 
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as despesas acima referidas implicam, ou não, um au­
mento da capacidade de produção. 
Depreende-se, pois, que nesta fase a Comissão não está 
em condições de apreciar, com base nas informações 
apresentadas, se no presente caso os auxílios poderiam 
ser total ou parcialmente considerados como compatíveis 
com as disposições do Decisão n? 322/89/CECA. 
A Comissão informa o Governo espanhol de que deu iní­
cio ao processo previsto no n? 4 do artigo 6? da Decisão 
n? 322/89/CECA no que respeita aos auxílios supracita­
dos. 
No âmbito deste processo, a Comissão notifica o Go­
verno espanhol para lhe apresentar as suas observações 
no prazo de um mês a contar da data da presente carta. Além disso, a Comissão informa o Governo espanhol de 
que notificará os Estados-membros, bem como os outros 
interessados, através da publicação de uma comunicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para lhe 
apresentarem as suas observações. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de um mês a contar da data da presente publicação, en­
viando-as para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à Espanha.