PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 1999 L 325/52
REGULAMENTO (CE) N.o2670/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o3, quarto parágrafo,
primeira frase, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o1 do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 e com o n.o1 do artigo 13.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as
cotações ou os preços no mercado mundial dosprodutos referidos no artigo 1.
ode cada um destes dois
regulamentos e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação;
(2) O Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão, de 30 de
Maio de 1994, que estabelece para certos produtos agrí-colas exportados sob a forma de mercadorias não abran-gidas pelo anexo Ido Tratado, as normas comuns deaplicação de regime relativas à concessão das restituiçõesà exportação e os critérios de fixação dos seusmontantes (
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1702/1999 (6), especificou os
produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitu-ição aplicável por ocasião da sua exportação sob a formade mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexoB do Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou pelo anexo B
do Regulamento (CE) n.o3072/95;
(3) Em conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dosprodutos de base considerados deve ser fixada mensal-mente;
(4) Os compromissos assumidos em matéria de restituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspelo anexo Ido Tratado podem ser postas em causa pelafixação prévia de taxas de restituição elevadas; por
consequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo; a fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos;
(5) Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia eos Estados Unidos da América relativo às exportações demassas alimentícias da Comunidade para os EstadosUnidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE doConselho (
7), é necessário diferenciar a restituição em
relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e1902 19 em função do seu destino;
(6) Nos termos do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1222/94, quando o comprovativo refe-
rido no n.o5, alínea a), do artigo 4.odeste regulamento
não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituiçãoreduzida tendo em conta o montante da restituição àprodução aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1722/93 da
Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (9), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias;
(7) É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais;
(8) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base doanexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e referidos no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou n.o1 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, alterado, exportados sob
a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo Bdo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou no anexo B do Regula-
mento (CE) n.o3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de
1999. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4. (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (9)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
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(em EUR/100 kg)
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Código NC Designação das mercadorias (1) em caso
de fixação prévia
das restituiçõesoutrosANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
I do Tratado
1001 10 00 Trigo duro:
– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 1902 11 e 1902 19 0,621 0,621
– Outros casos 0,955 0,955
1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 1902 11 e 1902 19 2,499 2,499
– Outros casos:
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) 1,212 1,212
– – Outros casos 3,845 3,845
1002 00 00 Centeio 5,223 5,223
1003 00 90 Cevada 2,605 2,605
1004 00 00 Aveia 4,343 4,343
1005 90 00 Milho utilizado sob a forma de:
– Amido:
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) 1,554 1,554
– – Outros casos 4,845 4,845
– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (
3):
– – Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) 1,304 1,304
– – Outros casos 4,595 4,595
– Outras formas (incluindo em natureza) 4,845 4,845
Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante datransformação de milho:
– Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) 1,554 1,554
– Outros casos 4,845 4,845
ex 1006 30 Arroz branqueado:
– de grãos redondos 12,129 12,129
– de grãos médios 12,129 12,129
– de grãos longos 12,129 12,129
1006 40 00 Trincas de arroz 2,865 2,865
1007 00 90 Sorgo 2,605 2,605
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que f iguram no anexo E do
Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo Ido Regulamento (CEE) n.o1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
direito à restituição à exportação.