N?L58/18 1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?599/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefinariasportuguesas
osvinteprimeirosdiasdomêsanterioraomêspara
oqualéfixadoodireitoniveladorreduzido;
Considerando que,porforçadon?3doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?600/86,oreferidodireitonive­
ladorreduzidodeveserfixadoemcadamêsparaomês
seguinte;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores ,éconve­
nientetomaremconsideração ,paraocálculodestes
últimos :
—paraasmoedasquesemantenhamentresidentro
deumdesvioinstantâneomáximode2,25%,uma
taxadeconversãobaseadanasuataxacentral,
afectadadofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1676/85(4),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbioà
vistadecadaumadessasmoedas,verificada
duranteumperíododeterminado ,relativamente às
moedasdaComunidade referidasnotravessão
anterior,eocoeficienteacimareferido;
Considerando queaaplicaçãodoconjuntodasreferi­
dasdisposiçõesconduzàfixaçãododireitonivelador
reduzidoàimportaçãodoaçúcarembrutoemcausado
modoindicadonoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
organização comumdemercadonosectordo
açúcar('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,écobradoumdireito
niveladoraquandodaimportaçãodosprodutosreferi­
dosnon?1doartigo1?desseregulamento ;
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteum
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedetermina­
dasquantidadesdeaçúcarembrutoorigináriasde
determinados paísesterceiros;
Considerando que,nostermosdoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?600/86daComissão,de28deFeve­
reirode1986,queestabeleceasregrasdeexecuçãodo
regimedeimportaçãocomdireitoniveladorreduzido,
emPortugal,dedeterminadasquantidadesdeaçúcar
embrutodestinadasàsrefinariasportuguesas (3),este
direitoniveladorreduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutorefe­
ridonon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação ,
diminuído
—deummontanteigualàmédiadospreçosspotdo
açúcarembrutocotadosnaBolsadeLondres,con­
vertidos,seforcasodisso,aoestádioCIF,duranteArtigoIo.
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutoreferidas
noartigo2?doRegulamento (CEE)n?600/86,é
fixado,paraaqualidadetipo,comoindicadonoanexo.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,en28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)Verpáginan?20depresenteJornalOfficiel.
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.

1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N°.L58/19
ANEXO
doRegulamentode28deFevereirode1986daComissãoquefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelà
importaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefinarias
portuguesas
(emECUs/100kg)
N?dapautaaduaneiracomum Designaçãodasmercadorias Montantedodireitoniveladorreduzido
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,
noestadosólido:
B.Açúcaresembruto
1.Destinadosaseremrefi
nados 29,87