PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/107

DECISÃO 2006/448/PESC DO CONSELHO

de 7 de Junho de 2006

relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1) por um período de três meses, até 15 de Junho de 2006.

(2) Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Decisão 2006/201/PESC (2) relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses.

(3) Em 5 de Maio de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um novo período de três meses.

(4) Como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta de 3 de Outubro de 2005 do Secretário-Geral/Alto Representante, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas pode ser prorrogado de comum acordo por um período máximo de seis meses (3).

(5) A prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.

O texto da troca de cartas onde é acordada a referida prorrogação acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER

(1) JO L 71 de 10.3.2006, p. 57.

(2) JO L 71 de 10.3.2006, p. 53.

(3) JO L 288 de 29.10.2005, p. 60.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/108

TRADUÇÃO

TROCA DE CARTAS

relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

Jacarta, 5 de Maio de 2006

Excelência,

Em nome do Governo da República da Indonésia, gostaria de manifestar o meu apreço à União Europeia pela sua participação na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelas notáveis acções já empreendidas desde o seu posicionamento na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).

Tenho a honra de me referir, nesta ocasião, à carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros interino da República da Indonésia, de 14 de Setembro de 2005, e respectivos anexos, e à carta de V. Exa., de 3 de Outubro de 2005, e respectivos anexos, referentes às tarefas, ao estatuto e aos privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA), bem como à carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, de 13 de Fevereiro de 2006, e à resposta de V. Exa., de 28 de Fevereiro de 2006, relativas ao prolongamento da presença da União Europeia em NAD até 15 de Junho de 2006.

A este respeito, tenho a honra de transmitir a V. Exa. a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar novamente a União Europeia a prolongar a sua presença em NAD pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Setembro de 2006.

O estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos estipulados na nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.

As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram concluídas.

Se esta proposta for aceitável para a União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta afirmativa de V. Exa., constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Junho de 2006 e caducará em 15 de Setembro de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.

É minha convicção que a cooperação construtiva que foi estabelecida com vista a proporcionar uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no quadro do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá continuar a ser aprofundada e fortalecida.

Aguardo com expectativa a resposta positiva de V. Exa.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Dr. N. Hassan Wirajuda

Bruxelas, 14 de Junho de 2006

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de V. Exa., de 5 de Maio de 2006, na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, de 16 de Junho de 2006 até 15 de Setembro de 2006.

Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia decidiu responder positivamente a esse convite.

Confirmo que, de acordo com a nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado até 15 de Setembro de 2006.

As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram concluídas.

Tenho ainda a honra de confirmar que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Junho de 2006 e caducará em 15 de Setembro de 2006.

Permita-me ainda aproveitar o ensejo para manifestar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no âmbito do processo de paz no Achém e reiterar o continuado empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.

Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.