REGULAMENTO (CE) Nº 2853/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícola para determinadas moedas (3), estabelece, no seu artigo 3º, uma regra especial para as taxas de conversão agrícolas aplicáveis aos montantes referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que, para a aplicação dessa regra, é necessário precisar os montantes de carácter estrutural ou ambiental em causa na medida em que não correspondem aos critérios previstos pelos dois primeiros travessões do primeiro parágrafo desse artigo 7º; que essas precisões podem ser introduzidas por intermédio de uma nova disposição do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95 (5);

Considerando que os montantes de carácter estrutural ou ambiental em causa resultam de um financiamento pelo FEOGA « Orientação » ou pelo instrumento financeiro de orientação da pesca ou são visados pelo Regulamento (CEE) nº 1992/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 1096/88 e (CEE) nº 2328/91 da secção « Orientação » para a secção « Garantia » do FEOGA e altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 em relação ao co-financiamento do regime destinado a incentivar a retirada das terras (6), ou, nos outros casos, devem designadamente contribuir para um investimento agrícola ou ambiental; que os montantes desta última categoria são fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2772/95 da Comissão (8), ou pelo Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui o regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2773/95 da Comissão (10), ou pelo Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (11), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 1068/93, a seguir ao artigo 18º, é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 18ºA

Para efeitos de aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, os montantes com carácter estrutural ou ambiental que não são:

- uma ajuda fixa determinada por hectare ou por cabeça normal ou

- um prémio de compensação por cordeiro ou cabra

são os que resultam de um financiamento pelo FEOGA, secção « Orientação », ou pelo instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), os visados pelo Regulamento (CEE) nº 1992/93 do Conselho (*) ou ainda os fixados por um dos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 (**), (CEE) nº 2079/92 (***) ou (CEE) nº 2080/92 (****) do Conselho.

(*) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 12.

(**) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(***) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91.

(****) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(5) JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.

(6) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 12.

(7) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(8) JO nº L 288 de 1. 12. 1995, p. 35.

(9) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91.

(10) JO nº L 288 de 1. 12. 1995, p. 37.

(11) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 92.