ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») publicou um concurso público para assumir as funções de participante relativamente às combinações de substância ativa/tipo de produto para as quais o papel de participante não foi previamente assumido. Para algumas dessas combinações, não foi apresentada qualquer notificação ou foi rejeitada a notificação apresentada nos termos do artigo 17.o, n.o 4 ou n.o 5 do referido regulamento. As combinações de substância ativa/tipo de produto que, em conformidade com o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, não devem ser aprovadas para utilização em produtos biocidas são as seguintes: metame-sódio (tipos de produto 9 e 11); tirame (tipo de produto 9); bronopol (tipo de produto 9); ácido peroxioctanoico (tipos de produto 2, 3 e 4); malte, extrato — produtos de extração e seus derivados modificados fisicamente tais como tinturas, concretos, absolutos, óleos essenciais, oleorresinas, terpenos, frações não terpénicas, destilados, resíduos, etc., obtidos de Hordeum, Gramineae (tipo de produto 19); 2,2-Dibromo-2-cianoacetamida (tipo de produto 13).
(3)

Em 12 de novembro de 2018, a autoridade competente de avaliação da França informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(4)

Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou a apreciação aprofundada de 2021 relativa à Grécia (4), onde concluiu que a Grécia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Estes desequilíbrios estão relacionados com o elevado endividamento público, a elevada proporção de empréstimos não produtivos e o reequilíbrio externo incompleto, num contexto de desemprego ainda elevado, embora em declínio, e de um baixo crescimento potencial. A análise mostra que estas vulnerabilidades subsistem. De salientar que o contexto da avaliação das vulnerabilidades na apreciação aprofundada deste ano relativa à Grécia é nitidamente diferente do ano passado. Ademais, a evolução da pandemia de COVID-19, o ritmo da recuperação e as possíveis implicações estruturais da crise continuam rodeados de grandes incertezas, pelo que a avaliação deve ser efetuada com precaução. Ao longo do último ano, a ação política centrou-se, globalmente, na atenuação do impacto do choque da COVID-19 e na facilitação da recuperação, o que deverá apoiar o ajustamento a médio prazo, embora tenha contribuído para aumentar o endividamento. A dívida pública aumentou consideravelmente em 2020 e prevê-se que comece a diminuir apenas a partir de 2022. A maior parte dessa dívida é detida por credores do setor público e financiada a taxas baixas e com prazos de vencimento longos, o que, juntamente com as grandes reservas de tesouraria, protege a Grécia de flutuações a curto prazo. O défice da balança corrente aumentou recentemente e prevê-se que continue elevado, em grande parte devido ao impacto da crise da COVID-19 no importante setor do turismo. A ainda elevada taxa de empréstimos não produtivos no setor bancário tem vindo a registar uma tendência decrescente acentuada, maioritariamente devido às vendas de empréstimos apoiadas pelo regime de proteção de ativos «Hércules». Contudo, existe um risco de um novo aumento dos empréstimos não produtivos, uma vez abolidas as políticas destinadas a proteger os mutuários do choque da COVID-19. Ao mesmo tempo, a exposição dos bancos à dívida soberana persiste e tem mesmo vindo a aumentar, ao passo que as perspetivas de rendibilidade dos bancos continuam fracas. Os esforços desenvolvidos para reforçar as perspetivas de crescimento enfrentam fatores adversos decorrentes da escassez de capital, do envelhecimento da população e da emigração da mão de obra qualificada. Numa perspetiva de futuro, o Plano de Recuperação e Resiliência grego constitui uma oportunidade para dar resposta às necessidades em termos de correção dos desequilíbrios, de investimento e de reformas.
(3)

Em 25 de maio de 2020, a autoridade competente de avaliação da Alemanha informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Em 25 de março de 2021, a autoridade competente de avaliação da Bélgica informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Em 24 de março de 2021, a autoridade competente de avaliação da Bélgica informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Em 1 de outubro de 2020, a autoridade competente de avaliação da Alemanha informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos por São Marinho aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se aplicam aos certificados COVID-19 emitidos por São Marinho a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se aplicam aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(1)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24), a Comissão Executiva tem competência para tomar todas as decisões relativas à acreditação de fabricantes nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 3 e 7, dos artigos 7.o e 10.°, do artigo 14.o, n.os 1 e 4, e dos artigos 16.o a 19.° da referida decisão. O artigo 20.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24) autoriza a Comissão Executiva a subdelegar num dos seus membros poderes decisórios específicos para a tomada de determinadas decisões relativas à acreditação de fabricantes. Além disso, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24), a Comissão Executiva pode também subdelegar poderes decisórios específicos no nível operacional do Banco Central Europeu (BCE).
(2)

O Conselho sublinhou a necessidade urgente de as autoridades libanesas aplicarem reformas a fim de restabelecer a confiança da comunidade internacional. O Conselho declarou que a União está pronta a apoiar as reformas, mas que o processo de reformas deve ser liderado pelo Líbano. O Conselho apelou às autoridades libanesas para que honrem os compromissos anteriores, nomeadamente os assumidos no contexto da conferência CEDRE de abril de 2018, que beneficiam do apoio do Grupo Internacional de Apoio ao Líbano (que reúne as Nações Unidas e os governos da China, da França, da Alemanha, da Itália, da Federação da Rússia, do Reino Unido e dos Estados Unidos, juntamente com a União Europeia e a Liga Árabe) e de outros membros da comunidade internacional (nomeadamente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional). O Conselho apelou igualmente às autoridades libanesas para que realizem urgentemente reformas com base nos acordos alcançados, após a explosão de 4 de agosto de 2020, por todos os dirigentes políticos libaneses para colmatar as diferenças políticas no apoio às reformas. Essas reformas englobam nomeadamente reformas económicas e de governação significativas e profundas para restabelecer a estabilidade económica, melhorar a prestação de serviços públicos, combater os níveis crescentes de pobreza, reduzir as desigualdades, tornar as finanças públicas sustentáveis, restabelecer a credibilidade do setor financeiro, garantir a independência do poder judicial, assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, combater a corrupção e satisfazer as aspirações legítimas expressas de forma pacífica pelo povo libanês. O Conselho manifestou ainda o seu apoio ao Quadro de Reforma, Recuperação e Reconstrução (3RF, do inglês Reform, Recovery and Reconstruction Framework) para «reconstruir um Líbano melhor», orientado pelos princípios da transparência, da inclusão e da responsabilização.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Macedónia do Norte aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Macedónia do Norte a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pela Ucrânia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pela Ucrânia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pela República da Turquia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação contra a COVID-19 emitidos pela República da Turquia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não é aplicável a essas substâncias e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.
(4)

Através do seu pedido fundamentado, os Países Baixos solicitam uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, e uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
(2)

A fim de garantir a segurança de pessoas, bens e informações, a Comissão, em especial a Direção de Segurança da sua Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, toma medidas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 que se aplicam a todos os serviços da Comissão e a todas as instalações da Comissão. Essas medidas incluem medidas limitadas respeitantes às pessoas que representem uma ameaça para a segurança, incluindo proibir pessoas de aceder às instalações da Comissão por um período determinado nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da referida decisão.
(5)

Através do seu pedido fundamentado, a Suécia solicitou, em primeiro lugar, uma autorização para prorrogar por seis meses o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3; em segundo lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento; e, por último, uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos de 10 meses especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
(1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o ponto 3, alínea d), do anexo I da referida diretiva, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
(4)

Através do seu pedido fundamentado, a Eslovénia solicita autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, bem como uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
(24)

Com base nas informações fornecidas pela Polónia, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura deste Estado-Membro ainda dispõem dos seus sistemas de gestão da segurança («SGS»), que garantem o nível de segurança adequado no transporte ferroviário. Além disso, segundo este Estado-Membro, os procedimentos que asseguram um elevado nível de segurança do tráfego ferroviário no âmbito dos SMS permanecem inalterados, pelo que a prorrogação da validade dos documentos em causa não deverá resultar num aumento do risco para a segurança no transporte ferroviário. A prorrogação solicitada não deve, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.
(5)

Por meio deste pedido fundamentado, a Alemanha solicita, em primeiro lugar, uma autorização para prorrogar por três meses o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto neste mesmo artigo e no artigo 2.o, n.o 3; em segundo lugar, uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento; e por fim, uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino de Marrocos aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pelo Reino de Marrocos a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados COVID-19 emitidos pelo Mónaco aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados COVID-19 emitidos pelo Mónaco a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
2.

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), e, do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),