30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia 
 
     L 151/73
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que altera a Decisão 2000/609/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação 
veterinária de carne de ratites de criação em  trânsito ou temporariamente armazenada na 
Comunidade 
[notificada com o número C(2004) 1580] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/415/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que 
estabelece as regras de polícia sanitária apli cáveis à produção, transformação, distribuição e 
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
1, nomeadamente o nº 
5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, alínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do artigo 9º, 
Considerando o seguinte: 
(1) A Directiva 92/118/CEE do Conselho define as  condições sanitárias e de polícia sanitária 
que regem o comércio e as importações na Co munidade de produtos não sujeitos, no que 
respeita às referidas condições, às regulame ntações comunitárias específicas referidas no 
capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e,  no que respeita aos agentes patogénicos, 
da Directiva 90/425/CEE2. 
(2) A Directiva 91/494/CEE do Conselho estabe lece as condições de polícia sanitária que 
regem o comércio intracomunitário e as import ações provenientes de países terceiros de 
carnes frescas de aves de capoeira3. 
(3) A Decisão 2000/609/CE da Comissão estabe lece as condições de saúde pública e de 
sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação provenientes de países terceiros
4. 
                                                 
1 JO L 18 de 23.1.2002, p. 11. 
2 JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE 
(JO L 260 de 11.10.2003, p. 21). 
3 JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17). 
4 JO L 258 de 12.10.2000, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE da 
Comissão (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34). 
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(4) A Directiva 97/78/CE do Conselho5 fixa os princípios relativos à organização dos 
controlos veterinários dos produtos provenie ntes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.
 
(5) No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, 
garantir que as remessas de carne de ratite s que transitam na Comunidade cumprem as 
condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa. 
(6) A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabe lece uma lista de países terceiros ou de 
partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de 
certificação veterinária aplicáveis à import ação, para a Comunidade, de determinados 
animais vivos e da respectiva carne fresca
6, foi recentemente alterada por forma a incluir 
condições de trânsito e uma derrogação ao trân sito de e para a Rússia, com uma referência 
aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim. 
(7) À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção 
fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos 
veterinários originais estabelecidos no país  exportador para cumprir os requisitos 
regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento 
efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segu ra no território da 
Comunidade dos produtos em causa; é, po r isso, adequado estabelecer um modelo 
específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos. 
(8) Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11º 
da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trân sito apenas será autorizado de países 
terceiros cuja introdução de produtos não e steja proibida no território da Comunidade, 
fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 2000/609/CE. 
(9) No entanto, devem ser previstas condiçõe s específicas para o trânsito através da 
Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às 
condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos  em determinadas alturas do ano. 
(10) A Decisão 2001/881/CE da Comissão esta belece uma lista dos postos de inspecção 
fronteiriços aprovados para a realização do s controlos veterinários de animais vivos e 
produtos animais provenientes de países terceiros
7 e importa especificar os postos de 
inspecção fronteiriços designados para o cont rolo de tais trânsitos, tendo em conta a 
presente decisão. 
(11) A Decisão 2000/609/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade. 
                                                 
5 JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições 
de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381). 
6 JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE da 
Comissão (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11). 
7 JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE 
da Comissão (JO L 313 de 28.11.2004, p. 61). 
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(12) As medidas previstas na presente deci são estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
A Decisão 2000/609/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. É inserido o seguinte artigo 1ºA: 
Artigo 1°A 
Os Estados-Membros deverão garantir que as re messas de carne de ratites de criação para 
consumo humano introduzidas no territóri o da Comunidade, com destino a um país 
terceiro quer em trânsito imediato ou após  armazenamento segundo o nº 4 do artigo 12º 
ou o artigo 13º da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos: 
a) devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, 
enumerado no anexo I da presente decisã o para a importação de carne fresca 
daquela espécie; 
b) devem cumprir as condições sanitárias es pecíficas relativas às espécies em causa, 
estabelecidas na parte do atestado de sa nidade animal constante do modelo de 
certificado, definido na parte 2 do mode lo A ou B, do atestado de sanidade 
estabelecido ao abrigo do anexo II; 
c) devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em 
conformidade com o modelo constante do anexo III, assinado por um veterinário 
oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; 
d) devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme 
adequado) no Documento Veterinário Comu m de Entrada pelo veterinário oficial 
do posto de inspecção fronteiriço de introdução." 
2. É aditado o seguinte artigo 1°B: 
“Artigo 1ºB 
1. Em derrogação ao disposto no artigo 1ºA, os Estados-Membros autorizarão o 
trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país 
directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: 
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a) a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de 
inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da 
autoridade competente; 
b) os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da 
Directiva 97/78/CE deverão ostentar  um carimbo com a menção “APENAS 
DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE” em cada página aposto pelo veterinário oficial da au toridade competente responsável pelo 
PIF; 
c) sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11º da 
Directiva 97/78/CE; 
d) a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento 
Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução. 
2. não será permitida a descarga ou o ar mazenamento de tais remessas no território 
da CE, tal como previsto no nº 4 do ar tigo 12º ou no artigo 13º da Directiva 
97/78/CE. 
3. as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir 
que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas." 
3. É aditado um novo anexo III em conformidade com o anexo da presente decisão. 
Artigo 2º 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. 
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. 
Artigo 3º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
 
Feito em Bruxelas, em  29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
 
______ 
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ANEXO 
“ANEXO III 
(Trânsito e/ou armazenamento) 
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO 
1. Expedidor  (Nome e endereço completos) 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. CERTIFICADO VETERINÁRIO 
para carne de ratites fresca
(1), para [trânsito] / 
[armazenamento](2) (7) na Comunidade Europeia  
 …….…………………………………………………….  Nº(3)     ORIGINAL 
 …….……………………………………………………. 3. Origem da carne(4) 
2. Destinatário  (Nome e endereço completos) 3.1 Código ISO e nome do país: 
…………………………………………………………… 
 …….……………………………………………………. 3.2 Território(10): …………………………………………..… 
 …….……………………………………………………. 4. Autoridade Competente  
 …….……………………………………………………. 4.1 Ministério:……………………………………………….. 
 …….……………………………………………………. 
5. Destino previsto da carne [trânsito] / 
[armazenamento]  (7) 4.2 Serviço:…………………………………………………... 
 …….……………………………………………………...  ………………………………………………………….... 
5.1 Armazenamento no Estado-Membro 
 da UE:…………………………………………………...  (Nome e endereço do estabelecimento
(5)(10) 
 :…………………………………………….…………… 4.3 Nível local/regional:………………………………….….. 
 …….……………………………………………………...  …….……………………………………………………...  …………………………………………………………… 
 …….……………………………………………………. 
5.2 País terceiro de destino final  após o [trânsito] / 
[armazenamento](10): 
………………………………………………………….. 
 Nome e endereço do PIF comunitário de saída (10): 
........................................................................................... 6. Local de carregamento para exportação  
 …….……………………………………………………... 
 …….………………………………………………….…..  ……………………………………………………………  ………………………………………………………………
……………………………………………………….... 
7. Meio de transporte e identificação da remessa(6) 
7.1  [Camião] / [Vagão ferro viário] / [Navio] / [Aeronave](7): 
7.2 Número(s) de matrícula, nome  do navio ou número do voo: 
 …….……………………………………………………. 
 …….……………………………………………………. 7.3 Elementos de identificação da remessa(8): 
 …….……………………………………………………...  …….…………………………………………………..….  …….……………………………………………………...  …….…………………………………………………...…  …………………………………………………………… 
8. Identificação da carne  
8.1 Carne de: ……..……………………………………………………………………. ( espécie animal ) 
8.2 Identificação individual da carn e que constitui a presente remessa: 
  Natureza  Número(s) do(s) estabe lecimento(s))   Número de Peso 
                  das peças
(8)              |     Matadouro      | Desmancha/Pr odução   |   Frigorífico   | embalagens/peças |  líquido (kg).  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                   |                             |                                       |                       |                               |                   .  
                                                                                                                                   Total     |                               |                   .  
 
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9. Atestado de sanidade animal  
 O abaixo assinado, veterinário oficial, certific a que a carne de ratites fresca acima descrita: 
9.1 é proveniente de um país ou de uma regi ão dos quais a importação para a CE é auto rizada, tal como estabelecido no anexo I d a 
Decisão 2000/609/CE na altura do abate e 
9.2 cumpre as condições de sanidade relevant es, tal como definidas no atestado de sani dade animal do modelo de certificado, par te 
[A] (7) ou [B] (7) constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2000/609/CE e 
9.3 foi obtida de animais que foram abatidos  e transformados em ou entre ………………………………….. (9). 
Carimbo oficial e assinatura 
Feito em ……………… …………………………… em.................................................................................................. ....................  
(assinatura do veterinário oficial)(11) 
(carimbo)  (11) 
(nome em maiúsculas, habilitações e categoria) 
Notas  
(1) Entende-se por carne quaisquer partes de ratites próprias pa ra consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer 
tratamento, à excepção do tratamento pelo frio para garantir a sua conservação: a ca rne embalada em vácuo ou a carne embalada 
numa atmosfera controlada deve também  ser acompanhada por um certificado em conformidade com o presente modelo. 
(2) De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do  artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho. 
(3) Emitido pela autoridade competente. 
(4) País e descrição do território, em conformidade com o anexo I da Decisão 2000/609/CE da Comissão (com a sua última 
redacção). 
( 5 )  D e v e r á  s e r  i n c l u í d o  o  e n d e r e ç o  ( e  n ú m e r o  d e  a p r o v a ç ã o ,  s e  c o n h e c i d o )  d o  a r m a z é m  n a  z o n a  f r a n c a ,  d o  a r m a z é m  f r a n c o ,  d o  
entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios. 
(6) O número ou números de matrícula do vagão de caminho-de-fer ro ou do camião e o nome do navio, consoante o caso, devem 
ser indicados. Se for conhecido, deve indica r-se o número do voo, no caso dos aviões. 
Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser indicad os 
no ponto 7.3. 
(7) Suprimir o que não interessa. 
(8) A preencher, se for necessário. 
(9) Data ou datas de abate. Não serão auto rizadas as importações desta carne quando fo r proveniente de ratites abatidas quer an tes da 
data de autorização de exportação para a Comunidade Europeia  a partir do território mencionado em (4), quer durante um 
período em que tenham sido adoptadas pe la Comunidade Europeia medidas de rest rição das importações dessa carne deste 
território. 
(10) A preencher, se for necessário. 
(11) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção d os 
selos brancos ou das marcas de água. 
“