REGULAMENTO (CEE) No. 1712/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços aplicáveis no sector do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1806/89 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que a política de mercados e de preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento principal da política de rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que compreende uma política socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado;

Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização;

Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no no. 3 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1418/76;

Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços, bem como das medidas previstas para

a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam;

Considerando que o no. 3, segundo travessão, do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (6), previu as regras de aproximação dos preços portugueses do arroz em relação aos preços comuns; que essas regras levam à fixação dos preços portugueses nos níveis a seguir indicados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:

1. Comunidade, à excepção de Portugal

a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 313,65 ecus por tonelada;

b)

Preço indicativo do arroz em película: 546,13 ecus por tonelada.

2. Portugal

a)

Preço de intervenção para o arroz paddy: 338,39 ecus por tonelada;

b)

Preço indicativo do arroz em película: 546,13 ecus por tonelada.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no. L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 16.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(6) JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.