DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1994 relativa à colocação no mercado de um produto que consiste num organismo geneticamente modificado, a semente da planta do tabaco resistente a um herbicida, variedade ITB 1000 OX nos termos do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (94/385/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que a parte C da Directiva 90/220/CEE prevê um procedimento comunitário segundo o qual a autoridade competente de um Estado-membro pode autorizar a colocação no mercado de produtos que consistam em OGM;

Considerando que foi apresentada à autoridade competente de um Estado-membro uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo (variedade do tabaco resistente a um herbicida);

Considerando que a autoridade competente enviou o respectivo dossier à Comissão com um parecer favorável;

Considerando que a Comissão enviou o dossier às autoridades competentes de todos os Estados-membros; que as autoridades competentes de alguns Estados-membros levantaram uma objecção ao mesmo;

Considerando por conseguinte que, nos termos do nº 3 do artigo 13º, a Comissão deve tomar uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE;

Considerando que, nos termos da Directiva 90/220/CEE, apenas são avaliados os riscos associados à libertação da planta do tabaco geneticamente modificada propriamente dita;

Considerando ainda que a autorização dos herbicidas químicos aplicados às plantas e a avaliação do impacte da sua utilização no ambiente se incluem no âmbito da Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) e não no âmbito da Directiva 90/220/CEE;

Considerando que a Comissão, tendo analisado o dossier e tomado em consideração todas as informações comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros e os resultados de grande número de ensaios efectuados, concluiu que não é de esperar que os riscos potenciais para a saúde humana e o ambiente decorrentes da colocação no mercado e do cultivo da variedade do tabaco resistente ao herbicida bromoxinil sejam significativos, relativamente aos aspectos abrangidos pela Directiva 90/220/CEE;

Considerando, por conseguinte, que a Comissão pode tomar uma decisão favorável sobre a colocação no mercado do referido produto, nos termos da Directiva 90/220/CEE;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de representantes dos Estados-membros estabelecido nos termos do artigo 21º da Directiva 90/220/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É tomada uma decisão favorável segundo a qual, nos termos do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades francesas poderão conceder autorização para a colocação no mercado do seguinte produto, notificado pela Société Nationale d'Exploitation Industrielle des Tabacs et Allumettes (Seita) (nº de notificação: C/F/93/08-02):

Semente da variedade geneticamente modificada de Nicotiana tabacum (nome vulgar: tabaco), variedade ITB 1000 OX, híbrido androstéril, resistente ao herbicida bromoxinil e contendo o gene da nitrilase de Klebsiella ozaenae, o promotor RuBisCO SSU de Helianthus annuus e o gene terminador da nopalina sintase de Agrobacterium tumefaciens pTiA6.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.

(2) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.