126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.07
373D0425
N?L355/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.12.73
DECISÃODACOMISSÃO
de31deOutubrode1973
relativaaoComitéConsultivodoTabacoenRama
(73/425/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo2?
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando quepelaDecisãodaComissão,de22de
Dezembrode1970('),foicriadoumComitéConsultivo
noSectordoTabacoemRama;
Considerando quesemostrouoportunoordenarasre­
grasrelativasaonúmerodemembroseàrepartiçãodos
lugaresnoseiodoComité,nasequênciadaadesãode
novosEstados-membros àComunidade ;1.OComitépodeserconsultadopelaComissão
sobrequalquerproblemaquedigarespeitoàaplica­
çãodosregulamentos relativosàorganizaçãoco­
mumdemercadonosectordotabacoemramae
designadamente sobreasmedidasqueaComissão
temdeadoptarnoâmbitodessesregulamentos .
2.OpresidentedoComitépodeindicaràComis­
sãoaoportunidadedeconsultaroComitésobreum
assuntodasuaesferadecompetênciaesobreoqual
nãolhetenhasidoapresentadopedidodeparecer.
Procederádestemodo,designadamente ,apedidode
qualquerdascategoriaseconómicasrepresentadas .
3.Relativamente aosproblemasquedizemres­
peitoaomododevendadostabacosemfolhadecor­
rentedodispostonoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?727/70(2),edesignadamente àcelebração
doscontratosprevistosnoreferidoartigo,aComis­
são,deacordocomascondiçõesprevistasnoartigo
5°dapresentedecisão,podeconsultarunicamenteos
representantes dosprodutoresdetabacoemramae
daindústriaedocomérciodetabaco.Considerando que,alémdisso,convémadaptarotexto
dadecisãoacimareferidaemalgunspontosdeordem
secundária;queumapreocupaçãodeclarezalevouaque
seelaborasseumaredacçãocompletamente novado
texto,
DECIDE :
Artigo3?
Artigo1°
OtextodaDecisão,de22deDezembrodè1970,rela­
tivaàcriaçãodoComitéConsultivodoTabacoem
Rama,passaateraseguinteredacção :
«ArtigoIo.1.OComitécompõe-sedetrintaeoitomembros.
2.Oslugaressãodistribuídosdoseguintemodo:
—dezanoveparaosprodutoreseparaascooperati­
vasdosprodutoresdetabacoemrama,umdos
quais,pelomenos,paraascooperativasdeprodu­
toresdetabacoemrama,
—quatroparaocomérciodotabaco,
—seisparaaindústriadotabaco,ficandoestabele­
cidoquedoislugaresserãoatribuídosàsempresas
públicas,
—seisparaostrabalhadoresagrícolasedaindústria
dotabaco,1.ÉconstituídojuntodaComissãoumComité
ConsultivodoTabacoemRama,adiantedesignado
por"Comité".
2.OComitécompõe-sederepresentantes dasca­
tegoriaseconómicasseguintes :osprodutoresagríco­
las,ascooperativasagrícolas,aindústriaeocomér­
ciodossectoresinteressados ,ostrabalhadores dos
sectoresemcausaeosconsumidores .—trêsparaosconsumidores .
Artigo4°
1.OsmembrosdoComitésãonomeadospelaCo­
missãoporpropostadasorganizaçõesprofissionais ,
constituídasaníveldaComunidade ,maisrepresenta­
oJOn?L14de18.1.1971,p.8. OJOn?L94de28.4.1970,p.1.

03/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 127
Artigo6o.
1.OComitéprocederáàeleiçãodeumpresidente
edoisvice-presidentes ,porumperíododetrêsanos.
Aeleiçãoobtém-sepormaioriadedoisterçosdos
membrospresentes.
Pelamesmamaioria,oComitépodeagregaroutros
membrosàmesa.Nestecaso,estaincluirá,alémdo
presidente,umrepresentante ,nomáximo,decada
umadascategoriaseconómicasrepresentadasnoCo­
mité.
AmesapreparaeorganizaostrabalhosdoComité.
2.Deentreosseusmembros,oGrupoParitário
procederáàeleiçãodeumpresidenteeumvice-presi­
dente,válidapeloperíododeumano.Aeleiçãoob­
tém-sepormaioriadedoisterçosdosmembrospre­
sentes.
Opresidenteeovice-presidente nãopodemperten­
ceràmesmaparterepresentadaesãoescolhidos,al­
ternadamente ,deentreasduaspartesrepresentadas .tivasdascategoriaseconómicasreferidasnon?2do
artigo1?ecujasactividadessesituemnoâmbitoda
organizaçãocomumdemercadodotabacoemrama.
Osrepresentantes dosconsumidores ,porém,serão
nomeadosporpropostado"ComitéConsultivodos
Consumidores ".
Paracadaumdoslugaresapreencher,estesorganis­
mosproporãodoiscandidatosdenacionalidadedife­
rente.
2.AduraçãodomandatodemembrodoComitéé
detrêsanos.Omandatoérenovável .Oexercíciodas
funçõesnãoéremunerado .OsmembrosdoComité
permanecememfunções,apósotermodoperíodode
trêsanos,atéqueseprocedaàsuasubstituiçãoouà
renovaçãodorespectivomandato.
Antesdotermodoperíododetrêsanos,omandato
deummembrocessapormotivodedemissãooude
falecimento .
Domesmomodo,omandatodeummembropode
cessarseasuasubstituiçãoforpedidapeloorganismo
queapresentouasuacandidatura .
Serásubstituídopeloperíodorestantedomandatode
acordocomoprocedimentonon?1.
3.AlistadosmembrosserápublicadapelaComis­
sãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias,para
informação .Artigo7o.
Artigo5?1.Apedidodeumadascategoriaseconómicasre­
presentadas,opresidentepodeconvidarumdelegado
dessacategoriaaassistiràsreuniõesdoComité.
Pode,nasmesmascondições,convidaraparticipar
comoperitonostrabalhosdoComitéqualquerpes­
soacomcompetênciaespecialemdeterminadoas­
suntoinscritonaordemdodia.
2.OpresidentedoGrupoParitáriopodeconvidar
aparticiparcomoperitonostrabalhosdessegrupo
qualquerpessoacomcompetênciaespecialemdeter­
minadoassuntoinscritonaordemdodiadogrupo.
3.Osperitosparticiparãoapenasnasdeliberações
doComitéoudoGrupoParitáriorelativasàquestão
quemotivouasuapresença.1.NoâmbitodoComité,écriadoumGrupoPari­
táriocompostoporseterepresentantes dosproduto­
reseseterepresentantesdocomércioedaindústria,
nomeadospelaComissãoporpropostadasorganiza­
çõesprofissionaisinteressadas,deacordocomas
condiçõesprevistasnoartigo4?
OsmembrosdoGrupoParitáriopodemnãoser
membrosdoComité.
Osrepresentantes docomércioedaindústriainte­
gram:
—doisrepresentantes docomérciodotabacoem
rama
—cincorepresentantes daindústriadotabaco,dois
dosquaisdasempresaspúblicas.
2.SónocasodeummembrodoGrupoParitário
nãopoderassistiraumareuniãopoderásersubsti­
tuído.Eventualmente ,aorganizaçãoprofissionalde
quedependeomembroimpedidoproporáaopresi­
denteumsubstituto .
3.OpresidentedoGrupoParitáriopodeindicarà
ComissãoaoportunidadedeconsultaroGrupoPari­
táriosobrealgumproblemareferidonon?3doar­
tigo1°.earespeitodoqualnãotenhasidoconsul­
tado.Procederádestemodo,designadamente ,ape­
didodeumadasduaspartesrepresentadasnoGrupo
Paritário .Artigo8?
ParafacilitarosrespectivostrabalhosoComitéeo
GrupoParitáriopodemcriargruposdetrabalho.
Artigo9°
1.OComitéeoGrupoParitárioreúnem-sena
sededaComissãoporconvocaçãodesta.Amesa
reúne-seporconvocaçãodopresidente,deacordo
comaComissão .
2.Osrepresentantes dosserviçosinteressadosda
ComissãoparticipamnasreuniõesdoComité,da
mesa,doGrupoParitárioedosgruposdetrabalho.

128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.07
Artigo12°3.OsserviçosdaComissãoasseguramosecreta­
riadodoComité,damesa,doGrupoParitárioedos
gruposdetrabalho.
Artigo10?Semprejuízododispostonoartigo214?doTratado,
osmembrosdoComitéedoGrupoParitário,bem
comoossubstitutosreferidosnon?2doartigo5?,
ficamobrigadosanãodivulgarasinformaçõesde
quetiveramconhecimento atravésdostrabalhosdo
Comité,doGrupoParitáriooudosgruposdetra­
balho,seaComissãoosinformardequeoparecer
solicitadoouaquestãolevantadaincidesobrematé­
riaquerevestecarácterconfidencial .
Nestecaso,apenasassistemàssessõesosmembrosdo
ComitéedoGrupoParitário,ossubstitutosacima
referidoseosrepresentantes dosserviçosdaComis­
são.»AsdeliberaçõesdoComitéincidemsobreospedidos
deparecerformuladospelaComissão.Nãoserãose­
guidasdequalquervotação.
AosolicitaroparecerdoComité,aComissãopode
fixaroprazoemqueestedeveseremitido.
Astomadasdeposiçãodascategoriaseconómicasre­
presentadasnoComitéconstarãodeumrelatórioa
transmitiràComissão .
Quandooparecersolicitadoobtiveracordounânime
doComité,esteelaboraráasconclusõescomunsa
juntaraorelatório.
OsresultadosdasdeliberaçõesdoComitéserãoco­
municadospelaComissãoaoConselhoouaoComité
deGestão,apedidodestes.Artigo2°.
Apresentedecisãoentraemvigorem31deOutubrode
1973.
FeitoemBruxelasem31deOutubrode1973.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLIArtigo11°.
OpresidentedoGrupoParitárioinformaráoComité
sobreostrabalhosdogrupo.