PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 2009

relativa ao auxílio estatal C 43/08 (ex N 390/08) que a Alemanha pretende conceder à reestruturação do WestLB AG

[notificada com o número C(2009) 3900]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/971/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Na decisão de 30 de Abril de 2008 (2), a Comissão considerou que a garantia concedida em 8 de Fevereiro de 2008, ao WestLB AG (a seguir «WestLB») pelos seus accionistas - Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband, Rheinischer Sparkassen- und Giroverband, o Land da Renânia do Norte-Vestefália (através da sua participação directa e indirecta no NRW BANK), Landschaftsverband Westfalen Lippe e Landschaftsverband Rheinland (a seguir «accionistas») constituía um auxílio estatal. Contudo, a Comissão considerou a medida compatível com o mercado comum e autorizou-a, de harmonia com as orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3) (a seguir «orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação») por seis meses ou, se fosse apresentado um plano de reestruturação, até à tomada de uma decisão final sobre o assunto.

(2) Em 8 de Agosto de 2008, a Alemanha notificou a Comissão de um auxílio à reestruturação acompanhado de um plano de reestruturação do WestLB. Nesta notificação, a Alemanha comprometia-se apresentar até 31 de Dezembro de 2008 medidas concretas com vista à mudança da estrutura patrimonial.

(3) A Comissão informou o Governo alemão, por carta de 1 de Outubro de 2008, da sua decisão de dar início ao procedimento relativamente aos auxílios, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início de procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). Nessa decisão, a Comissão convidava os interessados a apresentarem a respectivas observações relativamente ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações de outras partes interessadas.

(5) Em 24 de Novembro de 2008, a Alemanha apresentou as suas observações relativamente ao procedimento formal de investigação.

(6) Em 16 de Dezembro de 2008, o WestLB solicitou uma extensão do prazo para a apresentação das medidas concretas previstas para alterar a estrutura patrimonial. A Comissão aceitou o pedido e prolongou o prazo até 31 de Março de 2009.

(7) Em 27 de Fevereiro de 2009, a Alemanha apresentou um relatório intercalar que dava conta dos progressos realizados até finais de Fevereiro de 2009.

(8) De 6 a 8 de Abril de 2009, a Comissão discutiu a problemática da reestruturação com as autoridades alemãs, os accionistas do WestLB e o próprio WestLB.

(9) Em 17 de Abril de 2009, a Alemanha transmitiu informações adicionais sobre a reestruturação. Em 30 de Abril de 2009, apresentou um plano de reestruturação alterado.

(10) Em 12 de Maio de 2009, a Comissão aprovou uma decisão, cujo texto continha alguns erros mínimos, os quais, contudo, não tinham incidência no teor nem na fundamentação da referida decisão. Por uma questão de correcção, a Comissão adopta agora a presente decisão, que substitui a de 12 de Maio de 2009 [C (2009) 3900].

2. DESCRIÇÃO DO REGIME DE AUXÍLIOS

2.1. O beneficiário

(11) O beneficiário é o WestLB. Trata-se de um banco comercial europeu, com sede no Land da Renânia do Norte-Vestefália (Land NRW). Com um total de balanço de 286,5 mil milhões de euros (31 de Dezembro de 2007), o WestLB é um dos principais prestadores de serviços financeiros alemães. É o banco central dos bancos de poupança (Sparkassen) do Land NRW e de Brandeburgo, faz a ligação entre estas instituições e os mercados financeiros mundiais, enquanto banco comercial que opera à escala internacional. Em estreita colaboração com os bancos de poupança, o WestLB proporciona a gama completa de produtos e de prestações de um banco, concentrando a sua actividade nas operações de crédito, produtos estruturados, actividades no mercado de capitais, gestão de patrimónios privados, gestão de activos, transacções correntes e financiamento imobiliário. Em 30 de Dezembro de 2007, o WestLB empregava 6 147 pessoas.

(12) Trata-se de uma sociedade anónima com sedes sociais em Düsseldorf e Münster. Nasceu em 30 de Agosto de 2002, a partir do antigo Westdeutsche Landesbank Girozentrale depois da transferência das operações públicas por conta de terceiros para o Landesbank NRW, um estabelecimento de direito público criado em 1 de Agosto de 2002.

(13) Actuais accionistas do WestLB: Wesfälisch-Lippische Sparkassen- und Giroverband (WLSGV) e Rheinische Sparkassen- und Giroverband (RSGV), cada um com 25,03 % do capital, Land NRW com 37,4 % através da sua participação directa e indirecta no NRW Bank (antigo Landesbank NRW), Landschaftsverband Westfalen-Lippe (LWL) e Landschaftsverband Rheinland (LWR) com, respectivamente 6,09 % do capital.

(14) O WestLB é um dos estabelecimentos de crédito públicos que até 18 de Julho de 2005 beneficiava do regime de garantias (Anstaltslast e Gewährträgerhaftung) que a Alemanha teve de suprimir na sequência de acordos com a Comissão (5).

(15) Após a abolição dos regimes de Anstaltslast e Gewährträgerhaftung em 2002, o antigo Westdeutsche Landesbank Girozentrale foi dividido em dois estabelecimentos, o NRW Bank e o WestLB. Entre 2003 e 2005 o WestLB foi reestruturado, tendo beneficiado de várias injecções de capital entre 2002 e 2005. Na sua decisão de 18 de Julho de 2007 (6), a Comissão considerou que as medidas em questão não constituíam auxílios estatais.

2.2. As dificuldades financeiras do WestLB

(16) Perante a crise persistente nos mercados financeiros, os investimentos estruturados na carteira do WestLB, designadamente no mercado americano de crédito hipotecário de risco (subprimes), vinham perdendo valor desde meados de 2007. As avaliações dos títulos pelos respectivos valores de mercado (market-to-market) acusaram os efeitos da crise e o WestLB foi incapaz de refinanciar a carteira de produtos estruturados com a venda de títulos de dívida no mercado. Em consequência, teve de consolidar a sua carteira extra-balanço a partir do seu próprio balanço.

(17) Em 8 de Fevereiro de 2008, os accionistas do WestLB chegaram a um acordo num documento estratégico sobre os princípios básicos para uma nova medida (7). As discussões nesse contexto envolveram também a Autoridade Federal Alemã de Supervisão Financeira (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht – BaFin) e o Banco Central alemão (Deutsche Bundesbank). No essencial, os accionistas do WestLB tinham acordado a criação de uma estrutura para autonomizar os investimentos de alto risco nas carteiras de produtos estruturados dos bancos, com a concessão de uma garantia geral de 5 mil milhões de euros (8) (este valor incluía as injecções de capitais anteriormente acordadas).

(18) Com este acordo, os accionistas pretendiam proteger o WestLB contra a volatilidade dos mercados. De acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) aplicadas pelo WestLB, o banco deve utilizar o método de avaliação ao preço de mercado, o que implica que grande parte dos activos detidos pelo banco tem de ser regularmente reavaliados. Em resultado da crise dos subprimes, assistiu-se a um colapso da procura de produtos estruturados. Em finais de 2007, numa carteira de cerca 23 mil milhões de euros, o balanço teve de dar conta de perdas da ordem de [1,5-2,5 mil milhões] (9) de euros (valor de mercado).

(19) A garantia geral constitui a base jurídica necessária para a transferência de activos depreciados do WestLB para uma sociedade com finalidade específica, a Phoenix Light SF Ltd, a fim de evitar que o impacto da volatilidade do mercado para estas carteiras se repercuta nas contas do banco. Uma vez efectuada a transferência dos activos e concedida a garantia, a volatilidade do mercado deixava de ter qualquer influência nas contas do WestLB. Esta sociedade funcionou como um «bad bank» para uma instituição que beneficiou de uma garantia do Estado.

(20) Em 31 de Março de 2008, os accionistas do WestLB aprovaram as medidas previstas, sob reserva do aval final do parlamento da Renânia do Norte-Vetstefália. Uma vez que o banco e os auditores estavam convencidos de que o parlamento daria o seu aval, consideraram que esta decisão era suficiente para, nesse mesmo dia, transferirem os riscos para os accionistas. De facto, as medidas foram mais tarde aprovadas pelo parlamento regional.

2.3. A medida

(21) O plano de reestruturação prevê a manutenção da garantia geral concedida à sociedade com finalidade específica Phoenix Light SF Ltd (a seguir «Phoenix Light»), assim como a conversão da estrutura temporária desta sociedade numa estrutura permanente. Contudo, não prevê qualquer alteração da estrutura da garantia geral.

(22) A dita garantia geral consiste em: — uma garantia de montante máximo de 2 mil milhões de euros concedida pelos accionistas do WestLB, em função da respectiva participação, para cobertura das dívidas do WestLB em relação à Phoenix Light, para a qual o banco irá transferir uma carteira de produtos estruturados com um valor nominal de 23 mil milhões de euros e ainda — uma garantia concedida pelo Land NRW para cobrir ulteriores dívidas do WestLB à Phoenix Light, no valor de 3 mil milhões de euros.

(23) A transacção foi efectuada da seguinte forma: — Até 31 de Março de 2008, o WestLB detinha uma carteira de 23 mil milhões de euros, constituída essencialmente por produtos estruturados, papel comercial, títulos de rendimento e participações de capital emitidos por três sociedades com finalidade específica, a Greyhawk, a Harrier e a Kestrel (10). — O WestLB vendeu, com efeitos a 31 de Março de 2008, a referida carteira à Phoenix Light pelo seu valor nominal de 23 mil milhões de euros. Para pagar os 23 mil milhões de euros da compra, a Phoenix Light emitiu títulos pelo valor nominal da carteira. Esta emissão foi feita em duas parcelas: a parcela inferior é composta de títulos subordinados que têm prioridade em caso de não desempenho dos activos (isto é, assumem todos os riscos) e que têm um valor nominal de 5 mil milhões de euros. A parcela superior é composta de títulos não subordinados, com um valor total de 18 mil milhões de euros. — O Land da NRW emitiu uma garantia para estes títulos subordinados, o que fez com que estes fossem considerados seguros. Assim que foram cobertos pela garantia, os títulos foram vendidos pelo WestLB. Isto aconteceu por dois motivos: em primeiro lugar, uma vez que os títulos estavam garantidos pelo Land da NRW, os auditores concordaram em que não era necessário corrigi-los em baixa nas contas do WestLB, o que teriam sido obrigados a fazer na carteira de investimentos inicial; em segundo lugar, o WestLB podia utilizar estes títulos como garantia para obter os fundos necessários à sua compra. — Segundo as modalidades previstas, a Phoenix Light paga aos garantes uma comissão de [(0,2-1,0)] % ao ano pela concessão da garantia de 5 mil milhões de euros, bem como uma remuneração ao(s) accionista(s) das obrigações subordinadas e não subordinadas (enquanto a Phoenix Ligth teve uma estrutura provisória, o accionista era o WestLB). Estes custos e todos os custos administrativos devem ser cobertos pela remuneração dos títulos transferidos para a Phoenix Light. A remuneração paga pela Phoenix Light pelos títulos subordinados e não subordinados foi calculada de forma a que o WestLB pudesse cobrir os seus custos de refinanciamento. — Durante o período de salvamento, o WestLB teve de deter os títulos subordinados e não subordinados a fim de garantir a sua reversibilidade. Após o aval da Comissão, a estrutura provisória foi transformada em estrutura permanente. Na estrutura permanente, o WestLB continuará a deter os títulos subordinados, até ao respectivo vencimento. A Phoenix Light tentará colocar os títulos não subordinados no mercado de capitais assim que as condições vigentes neste mercado possibilitem de novo estas operações. Em consequência, o WestLB continuará a manter os títulos não subordinados na estrutura permanente até que possam de novo ser colocados no mercado. Os títulos não subordinados actualmente detidos pelo WestLB seriam recuperados pela Phoenix Light e depois vendidos a terceiros.

(24) Em relação a terceiros, a responsabilidade do Land NRW limita-se ao valor total da garantia de 5 mil milhões de euros. Para a primeira parcela de 2 mil milhões de euros, o Land pode exigir aos outros quatro accionistas uma compensação proporcional à respectiva participação. Para a parcela remanescente da garantia, no valor de 3 mil milhões de euros, o Land NRW é o único responsável, independentemente da sua participação. Em contrapartida, o Land NRW obteve dos outros accionistas um ajustamento dos seus direitos enquanto accionista, assim como uma compensação que poderá optar por receber em espécies ou sob forma de acções no WestLB.

(25) Acordou-se que seriam introduzidas alterações no acordo por força das quais certos direitos detidos pelos Sparkassen e Giroverbände (11) seriam suspensos ou ajustados. Os pormenores dessas alterações seriam acordados posteriormente entre os accionistas do WestLB.

(26) Deve ser paga uma compensação ao Land NRW se este exigir a parte desproporcionada de 3 mil milhões de euros da garantia. Se assim for, o Land poderá exigir a transferência da parte correspondente das acções do WestLB actualmente detidas pelos bancos de poupança (Sparkassen) e as associações regionais (Landschaftsverbänden). A compensação será calculada com base num preço de 220 euros por acção, deduzidos de um desconto de 20 euros por acção. Para as associações regionais, o preço por acção será de 220 euros. Em vez de uma transferência de acções, as partes poderão acordar um pagamento em espécies.

(27) Na decisão de 30 de Abril de 2008, a Comissão apurou que a garantia global em questão constituía uma medida temporária de auxílio de emergência e declarou-a compatível com o mercado interno, ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de 8 de Agosto de 2008. Ao mesmo tempo, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse um plano de reestruturação abrangente e coerente. A Alemanha transmitiu um plano de reestruturação em 8 de Agosto de 2008.

2.4. O plano de reestruturação

(28) Os documentos apresentados incluem o acordo (Eckpunktevereinbarung) de 8 de Agosto de 2008 entre os accionistas do banco e um plano de reestruturação que foi alterado na sequência de discussões com a Comissão. Síntese do plano de reestruturação apresentado pelo WestLB:

(29) Um dos elementos centrais do acordo e do plano de reestruturação reside no compromisso assumido pela Alemanha e pelos accionistas do banco no sentido procederem a uma mudança da propriedade e de concretizarem esta medida antes de 31 de Dezembro de 2008, sob forma, por exemplo, de uma carta de intenções. Contudo, este passo não foi dado. A fim de facilitar a venda, estão previstas medidas de redimensionamento, compressão de custos, redução de riscos e reorientação de actividades. Após as operações de separação, o WestLB será posto à venda num único pacote ou em unidades comerciais no âmbito de uma oferta pública transparente e não discriminatória lançada antes de 31 de Agosto de 2010 e encerrada antes de finais de [Junho-Outubro] de 2011, para que a venda se possa efectivar até 1 de Janeiro de 2012.

(30) No que se refere à oferta pública, o plano de reestruturação estabelece que a mesma deve ser aberta, transparente e não discriminatória, aberta a qualquer comprador, nacional ou estrangeiro. A venda deve ser adequadamente publicitada em pelo menos um jornal internacional ou um periódico disponível na Comunidade, em língua inglesa. O WestLB funciona como banco central dos bancos de poupança (Sparkassen) do Land NRW. É ele próprio um banco comercial na forma jurídica de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada. Por isso, nem o actual papel do banco como instituição central das caixas de poupança nem o nome WestLB podem ser invocados para impedir uma venda do banco a um investidor privado.

(31) O objectivo prioritário da oferta pública reside na mudança da propriedade do WestLB, ou seja, a transferência total dos direitos de voto. Assim sendo, a venda integral de um ou mais sectores de actividade segmentados deve ser preferida a uma mera transferência da maioria dos direitos de voto («50 % + 1 acção»). Uma transferência desta natureza da maioria dos direitos de voto para um novo adquirente só é permitida se não houver nenhuma oferta para a aquisição integral ou de vários sectores de actividade segmentados. Ainda que a transferência integral dos direitos de voto seja a solução preferida, a Comissão admitiu que pudessem vir a ser necessários na Alemanha cenários alternativos, como a transferência da maioria dos votos e a consolidação dos Landesbanken, dado o carácter imprevisível da evolução dos mercados financeiros e as tentativas vãs de alterar a estrutura patrimonial do WestLB. A Comissão não tem qualquer objecção a fazer em relação à reestruturação dos bancos a um nível agregado e aceita que o plano de reestruturação possa ter de vir a ser aplicado no contexto de uma reorganização dos Landesbanken na Alemanha. Contudo, considera que é necessário que seja designado um administrador (trustee) para controlar a regularidade desta aplicação, mesmo caso venha a ser escolhido um cenário alternativo para a mudança da propriedade.

(32) Para facilitar a venda integral ou de diferentes partes do WestLB, o plano de reestruturação prevê medidas de compressão de custos e de redimensionamento. Neste contexto, a venda da participações e o encerramento de vários estabelecimentos são elementos essenciais. No âmbito da redução de custos e das medidas de redimensionamento, todas as participações devem ser vendidas, a fim de financiar as medidas de reestruturação. O processo de venda destas participações deve ser organizado em duas parcelas: A primeira, que inclui o Weberbank, […] e […], deverá estar concluída antes do fim de [Fevereiro-Maio] de 2010 (12), e a segunda, composta de […] e […], deve estar concluída antes de finais de [Fevereiro-Maio] de 2011 (13).

(33) Acresce que dos cinco estabelecimentos que o WestLB possui na Alemanha, cinco (Bielefeld, Münster, Dortmund, Colónia, Mainz) deverão encerrar até […] de 2010 (14). Fora da Alemanha, e até […] de 2010 (15), o banco reduzirá de mais de trinta para sete (16) o número de estabelecimentos.

(34) Segundo o plano de reestruturação, as medidas de redimensionamento apresentam-se da seguinte forma: — Em comparação com as contas finais de 2007, o total do balanço (17) vai conhecer uma redução de 25 % até 31 de Março de 2010, e de 50 % até finais de Março de 2011. Em termos absolutos, o total do balanço passará de [200-280] mil milhões de euros até 31 de Março de 2010 para [150-250] mil milhões de euros e depois para [80-180] mil milhões de euros em valores líquidos até 31 de Março de 2011. — Em comparação com as contas finais de 2007, os activos ponderados pelo risco vão conhecer uma redução de 25 % até 31 de Março de 2010, e de 50 % até finais de Março de 2011. Os activos ponderados pelos riscos diminuirão de 104 mil milhões para 78 mil milhões de euros até 31 de Março de 2010, e de 52 mil milhões de euros até 31 de Março de 2011. — Prevê-se que estes objectivos sejam alcançados de preferência através da venda ou da separação de actividades que anteriormente estavam agrupadas no chamado exit portfolio.

(35) Para além da redução de custos e das medidas de redimensionamento, o plano de reestruturação prevê para todas as actividades uma profunda reorientação e uma diminuição dos riscos. Medidas a tomar: — Criação de três áreas de negócio estratégicas com uma segmentação organizacional de todas as actividades comerciais. — Liquidação das actividades de gestão de carteiras de investimento com vista ao total abandono desta actividade. — Redução do volume de negócios no domínio dos produtos estruturados, incluindo o financiamento de projectos internacionais (global origination) e restrição das actividades a certos sectores. — Redução das actividades nos mercados financeiros internacionais às operações de base por conta de clientes.

(36) Antes de finais de Outubro de 2009 e tendo em vista a formação de três áreas estratégicas, o WestLB irá desconcentrar todas as actividades comerciais antes de finais de Outubro de 2009 e criar as seguintes unidades que deverão abster-se de qualquer aquisição ou fusão: — transaction banking, — crédito a pequenas e médias empresas e a bancos de poupança (Verbund/Mittelstand), — actividades no mercado de capitais, grandes clientes e produtos estruturados.

(37) Na pendência da venda das actividades de gestão de investimentos, o WestLB irá suspender todas as operações por conta própria e deixará de realizar operações de relative value e de arbitragem (18). As actividades comerciais por conta de clientes limitar-se-ão aos estabelecimentos de Düsseldorf, Nova Iorque, Londres e Hong Kong.

(38) Até à conclusão da venda do WestLB, o volume de actividades no mercado de capitais será limitado como segue: em 2009, até 31 de Dezembro de 2009, [70-100] mil milhões de euros; em 2010, até 31 de Dezembro de 2010, [60-90] mil milhões de euros e em 2011, até 31 de Dezembro de 2011 [50-80] mil milhões de euros.

(39) Até à concretização da mudança de propriedade do WestLB, o volume de activos ponderados pelos riscos a colocar no mercado de capitais será limitado como segue: até 31 de Dezembro de 2009, [10-25] mil milhões de euros; até 31 de Dezembro de 2010, [5-25] mil milhões de euros; e até 31 de Dezembro de 2011, [5-25] mil milhões de euros.

(40) A fim de reduzir as actividades do banco nas áreas dos grandes clientes e dos produtos estruturados (que fazem parte do mercado de capitais, grandes clientes e produtos estruturados) o respectivo volume de negócios será limitado como segue até à venda do WestLB: em 2009, até 31 de Dezembro de 2009, [20-40] mil milhões de euros; em 2010, até 31 de Dezembro de 2010, [15-35] mil milhões de euros e em 2011, até 31 de Dezembro de 2011 [10-30] mil milhões de euros.

(41) Acresce que os activos ponderados pelos riscos correspondentes ao volume de negócios do banco nos grandes clientes e nos produtos estruturados (que integram os sectores do mercado de capitais, grandes clientes e produtos estruturados) serão limitados como segue até à venda do WestLB: até 31 de Dezembro de 2009, [30-60] mil milhões de euros; até 31 de Dezembro de 2010, [20-50] mil milhões de euros; e até 31 de Dezembro de 2011, [20-50] mil milhões de euros.

(42) Os accionistas assumirão a gestão de todas as outras actividades e unidades, assim como as dos estabelecimentos com estatuto de filiais, sucursais ou agências de representação que não puderem ser vendidos até 31 de Dezembro de 2011. Todas as alterações introduzidas no plano de reestruturação de 8 de Agosto de 2008 foram discutidas com a Comissão, aceites pela Alemanha e apresentadas de novo à Comissão em 30 de Abril de 2009 sob forma de alteração ao plano de reestruturação. Contudo, o plano de reestruturação ainda está pendente da confirmação oficial de três dos cinco proprietários do WestLB. Em consequência, ainda que o plano tenha sido aceite pela Alemanha e pelos accionistas, ainda não pode ser considerado vinculativo. No decurso do procedimento, a Comissão constatou que os accionistas não estavam em condições de respeitar o calendário inicialmente previsto para a aplicação do plano de reestruturação e que o processo de decisão estava atrasado. Em consequência, a Comissão considera necessário condicionar a sua decisão.

(43) Dada a complexidade do plano de reestruturação proposto e a brevidade do prazo de execução, a Comissão considera que é indispensável que a reestruturação seja acompanhada por um administrador (trustee) que a manterá informada sobre todas as medidas. A nomeação de um administrador é tanto mais importante que a Comissão está pronta para aceitar alguma flexibilidade no que se refere ao calendário de execução das medidas. Em princípio a alienação das participações tem de estar concluída até [Fevereiro-Maio] de 2010. Pode contudo ser protelada se o WestLB conseguir demonstrar que uma venda só é possível abaixo do valor contabilístico. A decisão prevê ainda opções como a venda por ajuste directo ou a consolidação dos Landesbanken na Alemanha, isentando assim o banco do procedimento de concurso. O administrador em questão deverá acompanhar a execução do plano de reestruturação, dar conta à Comissão das decisões tomadas no decurso do período de reestruturação, dentro dos limites de flexibilidade admitidos e facilitar a comunicação entre os vários intervenientes.

3. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO

(44) Em resposta à decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação, a Alemanha formulou observações relativamente ao auxílio.

(45) Contrariamente à Comissão, a Alemanha considera que para o cálculo do montante do auxílio, o que conta é a data em que foi constituída a garantia geral e não a data posterior, quando a estrutura provisória passou a permanente.

(46) Em relação às características da garantia geral, a Alemanha argumenta que a passagem da estrutura provisória a permanente não é relevante. A seu ver, o critério aplicado pela Comissão no âmbito da autorização da medida, ou seja a sua reversibilidade, estaria cumprido mesmo que a garantia total não fosse limitada no tempo.

(47) Quanto ao montante do auxílio, a Alemanha invoca que o elemento de auxílio contido numa garantia a favor de uma empresa em dificuldade só é igual ao montante efectivamente coberto pela garantia se o risco de perdas totais for elevado. Os cálculos efectuados pelo WestLB e que foram apresentados à BafFin e ao Bundesbank em Dezembro de 2007 e Janeiro de 2008 estimam o valor nominal das perdas da carteira em […] milhões de euros em finais de Janeiro de 2008. Os cálculos da Morgan Stanley em Fevereiro de 2008 chegam a valores significativamente mais elevados, de cerca de […] mil milhões de euros. Ambos situavam-se claramente abaixo do valor nominal de 5 mil milhões de euros, o que não permitia excluir a forte probabilidade de perdas totais. Acresce que os cálculos do WestLB já têm em conta um cenário pessimista, já que assentam numa perda de dois «notch» na notação de todos os instrumentos avaliados, sendo que o relatório da Morgan Stanley era demasiado pessimista, uma vez que se baseava numa perda de quatro «notch».

(48) No que se refere às bases jurídicas, a Alemanha argumenta que, por força do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, o auxílio deve ser declarado compatível com o mercado comum, dado que no momento em que foi concedido, havia graves perturbações na economia e que a garantia geral concedida ao WestLB, enquanto banco de importância sistémica permitia também remediar tais perturbações. Por outro lado, esta medida seria adequada, necessária e proporcional.

(49) Em relação à compatibilidade com o mercado comum, por força do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, a Alemanha considera que o plano de reestruturação não só prevê medidas adicionais, como também preconiza uma considerável redução das operações do WestLB por conta própria, bem como uma clara melhoria do seu perfil de risco e uma estabilização das suas perspectivas de rendibilidade.

(50) Por fim, a Alemanha avança ainda que as medidas previstas para impedir potenciais distorções de concorrência não são necessárias para restaurar a rendibilidade a longo prazo e que, em relação ao auxílio recebido, o custo total das medidas é claramente superior ao que se previa em casos análogos, como o Crédit Lyonnais II (19), o Banco di Napoli, o Crédit Foncier de France, a Société Marseillaise de Crédit, o BAWAG P.S. K (20)., o Bankgesellschaft Berlin (21) e o IKB (22).

4. APRECIAÇÃO

4.1. Existência de auxílio

(51) A Comissão deve primeiro avaliar se a medida constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, segundo o qual constituem auxílios estatais os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(52) A Comissão regista que a garantia geral se inscreve no prolongamento da medida de auxílio de emergência concedido pelos accionistas. A Comissão já tinha declarado na sua Decisão de 30 de Abril de 2008 que a garantia geral constituía um auxílio estatal. A Alemanha não contesta esta decisão.

4.2. O montante do auxílio

(53) A Comissão não concorda com a Alemanha, quando esta defende que o montante do auxílio deve ser calculado com base nas perdas esperadas.

(54) Primeiro, em relação à metodologia, a Comissão confirma que a garantia geral foi autorizada em razão da sua reversibilidade enquanto auxílio de emergência. A garantia geral deve agora ser convertida em estrutura permanente, pelo que o montante do auxílio deve ser recalculado durante a fase de reestruturação. Ainda que na decisão de início de procedimento a Alemanha tenha sido convidada a apresentar uma nova estimativa das perdas, não o fez apesar de estarem disponíveis dados mais recentes que podiam ter sido transmitidos pelo beneficiário. O relatório da Morgan Stanley, que dá conta de perdas líquidas nitidamente mais elevadas de cerca de […] mil milhões de euros, mostra até que ponto os resultados dos cálculos podem diferir em função do método e das hipóteses subjacentes.

(55) A Comissão permite-se ainda recordar que na sua decisão relativa ao Sachsen LB (23), tinha chegado à conclusão de que, devido às circunstâncias imponderáveis que a situação no mercado financeiro apresentava, um investidor a operar em condições de economia de mercado estaria pelo menos perante um cenário pessimista no que se refere às perdas esperadas. A Comissão não pode concordar com a Alemanha quando esta alega que as hipóteses divergentes da Morgan Stanley são demasiado pessimistas e que o WestLB já considerou um cenário de «bad case», na medida em que um efeito sensível nas perdas esperadas só se faz sentir quando se considera uma notação mais baixa. Esta conclusão é alias coerente com o raciocínio desenvolvido na decisão relativa ao Bankgesellschaft Berlin (24).

(56) Por outro lado, a Comissão considera que no caso presente a garantia de 5 mil milhões de euros mercê da qual o banco pôde retirar do balanço uma carteira de 23 mil milhões de euros é, pelas suas características e pelos seus efeitos, equiparável a uma injecção de capitais. O montante do auxílio corresponde, assim, ao capital que teria sido necessário para estabilizar a carteira em questão (25).

(57) Conforme é pratica corrente na Comissão (26), por força da jurisprudência constante e em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (27), o elemento de auxílio contido numa garantia a favor de uma empresa em dificuldade pode ser tão elevado quanto o montante efectivamente coberto pela garantia (ou seja, no caso jacente, 5 mil milhões de euros).

(58) Em conformidade com o parágrafo 39 da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (28), o montante do auxílio corresponde à diferença entre o valor de cessão dos activos (baseado, em princípio, no seu valor económico real) e o preço de mercado. Por este motivo, os activos devem ser avaliados, sempre que possível, com base no seu valor de mercado corrente. Acontece que o mercado dos activos em carteira, segundo as informações da Alemanha, estava completamente esgotado, pelo que era impossível determinar um valor de mercado na acepção da Comunicação sobre os activos depreciados, uma vez que tal mercado não existia. Por esta razão é conveniente partir do princípio que o montante do auxílio corresponde ao montante da garantia (ou seja, 5 mil milhões de euros).

(59) Acresce que a comissão a pagar, no valor de [0,2-1,0] %, é significativamente inferior ao preço que um investidor no mercado esperaria, nos termos da Comunicação sobre os activos depreciados (29).

(60) O valor económico do auxílio é assim substancialmente superior à avaliação que a Alemanha fez das perdas esperadas e aos […] mil milhões de euros calculados pela Morgan Stanley. Em consequência, é provável que o montante do auxílio corresponda ao valor nominal de 5 mil milhões de euros.

4.3. Base jurídica da avaliação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum

(61) Na decisão de início de procedimento, a Comissão estabelece que a base jurídica para avaliar a compatibilidade da medida de auxílio é o artigo 87.o, n.o 3, alínea c) do Tratado CE. Analisa ainda se a medida em questão deve ser avaliada à luz do artigo 87.o, n.o 3, alínea b) do Tratado CE. Esta última disposição estabelece que o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se for destinado a corrigir uma grave perturbação da economia de um Estado-Membro. A Comissão sublinhou que no momento em que o auxílio foi concedido ao WestLB a crise no mercado dos subprimes ainda não tinha provocado sérias perturbações na economia alemã na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea b). A Comissão também não recebeu quaisquer provas das autoridades alemãs que demonstrassem que a falta de auxílio ao WestLB teria provocado sérias perturbações económicas.

(62) Entretanto, a Comissão reconheceu em três comunicações (30) e na aprovação do regime de auxílios da Alemanha ao sector bancário alemão (31) que pairavam graves ameaças sobre a economia alemã e que as medidas de apoio aos bancos podiam remediar essas perturbações. Daí que a base jurídica para a avaliação da medida de auxílio deva ser o artigo 87.o, n.o 3, alínea b) do Tratado CE.

(63) Nas três comunicações que aprovou e que estão relacionadas com a crise financeira actual (32), a Comissão considerou que os auxílios concedidos aos bancos no contexto da crise deviam ser avaliados à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, tendo em conta as características específicas de uma crise sistémica dos mercados financeiros (33). Nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, os auxílios estatais só podem ser autorizados se forem acompanhados de profundas medidas de reestruturação para restaurar a viabilidade, de uma contribuição adequada por parte do beneficiário e por medidas para remediar potenciais distorções de concorrência. Assim, as orientações fornecem o enquadramento adequado para atacar a reestruturação do WestLB no contexto da crise. Contudo, dada a natureza e a amplitude da crise actual, haverá que ter em conta outros factores específicos relacionados com as actuais condições do mercado. Impõe-se, por isso, uma adaptação dos princípios subjacentes às orientações quando os mesmos são aplicados à reestruturação do WestLB no contexto da crise actual. Importa aqui conferir particular atenção às regras que estas orientações prevêem no que se refere à contribuição do beneficiário do auxílio. Dado o passivo do WestLB […], ser-lhe-á praticamente impossível cumprir o objectivo dos 50 % que as orientações estipulam, e a Comissão reconhece que seria inoportuno em tempos de crise sistémica nos mercados financeiros exigir do beneficiário do auxílio um contributo quantificado com precisão. Além disso, a concepção e a aplicação de medidas destinadas a atenuar as distorções da concorrência podem igualmente precisar de ser reexaminadas, na medida em que o WestLB poderá precisar de mais tempo para proceder à sua aplicação, em virtude das circunstâncias actuais do mercado.

(64) Conforme a Comissão indica em duas comunicações aprovadas no âmbito da crise financeira actual (34), a amplitude das medidas de reestruturação necessárias para restabelecer a viabilidade do WestLB deve ser directamente proporcional à amplitude e ao montante do auxílio estatal que lhe foi concedido e, por outro lado, deve estar em relação directa com a solidez do modelo comercial do banco.

4.4. Compatibilidade dos auxílios nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE

(65) Para avaliar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à luz do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CE, a Comissão tem de determinar se o auxílio em questão cumpre as condições necessárias à autorização dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação: o auxílio deve basear-se num plano de reestruturação que deve permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa; o montante e a duração do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário e os beneficiários devem contribuir de maneira significativa para os custos da reestruturação, e o auxílio não deve distorcer a concorrência numa medida contrária ao interesse comum. A este respeito, a Comissão pode impor condições ao beneficiário.

4.4.1. Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

(66) Por força do n.o 34 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a concessão de um auxílio estatal deve estar condicionada à aplicação de um plano de reestruturação que deve ser validado pela Comissão para todos os auxílios individuais. A Comissão deve também examinar se o plano de reestruturação permite, num espaço de tempo razoável, restabelecer a viabilidade da empresa a longo prazo. O plano de reestruturação deve ser limitado no tempo e assentar em hipóteses realistas. Deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, permitindo assim avaliar se as medidas propostas são adequadas. Deve permitir à empresa uma transição para uma nova estrutura que lhe dê perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar de forma autónoma. Isto significa que deve permitir que a empresa cubra os respectivos custos, incluindo os custos de amortização e os encargos financeiros, e realize benefícios que lhe permitam enfrentar a concorrência pelos seus próprios meios.

(67) Para avaliar a medida em causa, a Comissão apoiou-se nas informações que a Alemanha lhe apresentou, em especial o plano de reestruturação com as profundas alterações que nele foram introduzidas após discussões com a Comissão, as quais incluem um calendário rigoroso para a venda de certos activos.

(68) Na sua decisão de início de procedimento de investigação, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à possibilidade de poder considerar os documentos inicialmente transmitidos pelas autoridades alemãs como um plano de reestruturação propriamente dito, na acepção dos n.os 32 a 51 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Na decisão de início de procedimento, a Comissão considerou que a situação difícil que o WestLB vivia resultava, em parte da estrutura patrimonial do banco e dos interesses diversos que opunham os proprietários. Assim, reputou que a mudança de propriedade, a realizar até finais de 2011 por via de uma oferta pública, transparente e não discriminatória era de uma importância crucial para resolver as dificuldades do banco e garantir-lhe um desenvolvimento económico positivo.

(69) O WestLB e respectivos accionistas aceitaram esta posição e começaram por empenhar-se em tornar definitiva a mudança de propriedade até 31 de Dezembro de 2008 mediante, por exemplo, uma carta de intenções. A pedido da Alemanha, este prazo foi prolongado até 31 de Março de 2009. Em 27 de Fevereiro de 2009, a Alemanha apresentou um relatório intercalar (35) que dava conta dos progressos realizados até finais de Fevereiro de 2009. A estratégia então privilegiada consistia na criação de um grupo supra-regional (Landesbank Mitte) mercê da fusão de dois Landesbanken, o WestLB e o Hessen-Thüringen (Helaba). A integração do Dekabank Deutsche Girozentrale foi proposta como medida complementar. Nenhum das opções foi bem sucedida, por vários motivos. Um deles foi o conflito de interesses entre os proprietários do WestLB. Os interesses dos Sparkassen e do Land NRW são por vezes opostos, o que confirma não só a justeza da posição que a Comissão expressou a este propósito na sua decisão de início de procedimento, mas também a importância que reveste a mudança de propriedade para restabelecer a viabilidade do banco a longo prazo.

(70) Perante o malogro da primeira tentativa de privatização do WestLB, a Comissão procurou certificar-se que o plano de reestruturação proposto permitia restabelecer a viabilidade do banco.

(71) Para além das informações detalhadas sobre as medidas previstas, o plano incorpora agora várias medidas importantes como a redução do valor do balanço e uma redução de quase 50 % dos activos ponderados pelo risco, a venda do banco na totalidade ou de parte das respectivas actividades através de uma oferta pública, a venda de quase todas as filiais, incluindo a Westdeutsche ImmobilienBank, e o encerramento da maior parte dos estabelecimentos do banco.

(72) A venda do banco deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2011. Os proprietários do WestLB têm de lançar uma oferta pública transparente e não discriminatória até 31 de Agosto de 2010 e assinar um contrato de venda com o adquirente até [Junho-Outubro] de 2011, a fim de que a venda possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012. O principal objectivo reside numa transferência integral dos direitos de voto. Todavia, atendendo ao carácter imprevisível da situação nos mercados financeiros e ao malogro das anteriores tentativas de alterar a estrutura patrimonial do WestLB, a Comissão aceitou soluções alternativas, como a transferência da maioria dos direitos de voto. Ainda que na Alemanha a consolidação dos Landesbanken não tenha sido bem sucedida, a Comissão não se opõe a uma reestruturação deste tipo dos bancos e a uma aplicação do plano de reestruturação num contexto mais vasto que abranja o conjunto dos Landesbanken na Alemanha. A mudança de propriedade será fiscalizada por um administrador nomeado pelo WestLB, com o aval da Comissão.

(73) A venda do banco será facilitada por uma segmentação prévia das diferentes actividades comerciais e a sua incorporação em três áreas estratégicas de negócio que serão postas à venda no âmbito de uma oferta pública em bloco ou separadamente e pelo redimensionamento do total do balanço e dos activos ponderados pelo risco com uma redução, em relação ao valor do balanço de 2007, de 25 % até 31 de Março de 2010 e de 50 % até 31 de Março de 2011.

(74) A investigação confirmou ainda que o WestLB reorientou as suas actividades comerciais. Abandonou actividades deficitárias como a gestão de investimentos e as actividades por conta própria que tinham desencadeado a crise, concentrando-se agora de novo em operações por conta de clientes. O plano de reestruturação alterado prevê que, com o abandono de 20 estabelecimentos e filiais, o banco concentrará de novo as suas actividades no Land NRW e na Alemanha onde centrará as suas operações no transaction banking, no crédito às pequenas e médias empresas e aos bancos de poupança, nos grandes clientes, nos mercados de capitais e nos produtos estruturados. O afastamento das actividades de alto risco, a favor de operações menos voláteis como o transaction banking e a cooperação com os bancos de poupança, o private banking e as pequenas e médias empresas permitirão aumentar a quota-parte das operações viáveis na gama de actividades do WestLB, contribuindo assim para garantir restaurar a viabilidade do banco a longo prazo. A Comissão constata que no plano de reestruturação alterado, o WestLB distanciou-se da sua estratégia empresarial anterior, no que se refere a vários pontos essenciais. O plano de reestruturação consubstancia assim uma mudança radical em relação à estratégia anterior que se tinha revelado insuficiente a longo prazo.

(75) A Comissão regista também as medidas de redução de custos, cuja realização está prevista para finais de 2010. Acresce que o WestLB tomou medidas para melhorar a gestão dos riscos, tendo já reduzido a sua exposição ao risco. Após uma análise das hipóteses subjacentes ao plano de reestruturação, a Comissão não tem motivos para duvidar do seu carácter realista. Considera por isso que o plano de reestruturação alterado demonstra claramente que o WestLB está em condições de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.

4.4.2. Auxílios limitados ao mínimo necessário

(76) A Comissão tinha dúvidas de que o auxílio se limitava ao mínimo necessário, as quais foram dissipadas. A Comissão pode agora concluir que o auxílio se limita ao mínimo e que o seu beneficiário contribuirá significativamente para cobrir os custos de reestruturação. Neste contexto, julga necessário aceitar que o objectivo de uma contribuição própria de 50 %, nos termos revistos no n.o 44 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação seja ajustado quando aplicado à reestruturação do WestLB no contexto da crise actual.

(77) A Comissão parte do princípio que, na medida em que as circunstâncias actuais o permitam, o banco assumirá ele próprio os custos da reestruturação graças à venda de activos e de filiais. Estas vendas têm um efeito duplo: por um lado, reduz-se o volume dos activos ponderados pelo risco, o que liberta capital e aumenta o respectivo rácio. Por outro lado, as vendas geram liquidez que pode ser utilizada para financiar a reestruturação ou o reforço da base de liquidez (36). Certas injecções de capital já foram realizadas, outras virão em breve. Assim, mesmo fazendo abstracção das injecções de capitais que só poderão ser realizadas após 2011 e partindo da hipótese prudente que o produto de todas as vendas previstas não atingirá o nível previsto, a Comissão conclui que a contribuição própria do banco pode ser considerada significativa.

(78) Feita abstracção do ajustamento da contribuição própria, a Comissão continua a exigir que os accionistas participem nos custos da reestruturação com um contributo tão elevado quanto possível (ou seja, partilham o ónus). Isto significa que os investidores que trazem capital híbrido devem também participar na reestruturação do banco. A Comissão considera que quando se está na presença de auxílios estatais, o ajustamento das reservas de capital para remunerar capital híbrido e evitar a participação nos prejuízos coloca problemas por dois motivos: em primeiro lugar, uma limitação do auxílio estatal ao mínimo necessário afigura-se desde logo difícil. Acontece que o princípio da limitação do auxílio a um mínimo é um princípio geral da política dos auxílios estatais. O ajustamento do fundo de reserva para pagar juros sobre capital híbrido retira capitais próprios ao banco o que aumenta a necessidade de recapitalização, donde, o montante do auxílio. Em segundo lugar, uma medida desta natureza é contrária ao princípio da partilha dos encargos o que aumenta o risco moral. O pagamento de juros sobre capital híbrido, ainda que não obrigatório por lei, protege os detentores desse capital das consequências ligadas aos prejuízos; ao mesmo tempo, estes últimos estão menos expostos ao risco do que quando decidem investir em instrumentos que por natureza comportam riscos e são mais remunerados, precisamente em virtude de tais riscos. Acresce que os instrumentos híbridos participam nas perdas. Assim, a Comissão exige que o pagamento de juros a título de tais instrumentos seja proibido em caso de perdas, até à conclusão da venda do WestLB e ainda que os instrumentos de capital híbrido participem nos prejuízos, mesmo se o banco apresentar um balanço com prejuízos, sem ajustamento das reservas de capital. Esta exigência é tanto mais importante no caso do WestLB, já que o banco vai ser vendido e que a confiança dos investidores nos accionistas actuais não é especialmente relevante (37).

(79) A Comissão considera que a contribuição própria do WestLB nos custos de reestruturação corresponderá ao máximo possível, ainda que seja possível que não atinja os 50 %.

4.4.3. Prevenção de distorções indevidas da concorrência

(80) Nos termos dos n.os 35 a 39 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes. Isto implica uma limitação ou uma redução da presença da empresa no mercado relevante por via da venda de capacidade produtiva ou de filiais, ou ainda da redução das respectivas actividades. A limitação ou a redução devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio.

(81) No final da investigação, a Comissão chegou à conclusão que as medidas previstas eram suficientes para reduzir ao mínimo possível qualquer efeito nefasto sobre a concorrência.

(82) A Comissão verifica que o WestLB está retirar-se das actividades de gestão de carteiras de investimento e a reduzir consideravelmente o seu volume de negócios no domínio dos produtos estruturados e do mercado de capitais, que constituíam dois dos seus segmentos de negócio mais lucrativos.

(83) Mas a Comissão considera que a retirada das actividades de gestão de carteiras de investimento e cerca de metade do redimensionamento são necessários para restaurar a viabilidade. Tais medidas, segundo o n.o 40 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação não podem ser consideradas como limitativas de distorções de concorrência. Contudo, forçoso é constatar que a distância que o WestLB tomou em relação à gestão das carteiras de investimento, mesmo que não seja uma medida para atenuar as distorções de concorrência, repercute-se na dimensão do banco e nas suas actividades comerciais.

(84) Em termos globais, o total do balanço do WestLB será reduzido de 25 % até finais de Março de 2010 e de 50 % até finais de Março de 2011. Ao mesmo tempo, o volume de activos ponderados pelo risco será reduzido de 25 % até finais de Março de 2010 e de 50 % até finais de Março de 2011.

(85) A Comissão considera que a redução para cinco do número de estabelecimentos da rede de agências na Alemanha e para sete fora da Alemanha, o abandono das operações por conta própria e as restrições previstas nas operações comerciais por conta de clientes constituem contrapartidas adequadas para atenuar as distorções de concorrência.

(86) O plano de reestruturação prevê também medidas de compressão de custos e de redimensionamento do banco. Entre estas medidas, a Comissão regista que foram cedidas todas as participações nas filiais. O processo de venda destas participações deve ser organizado em duas parcelas: A primeira parcela, que abrange 16 filiais, deverá estar concluída antes do fim de [Fevereiro-Maio] de 2010 (38), e a segunda, que inclui três filiais, antes de finais de [Fevereiro-Maio] de 2011.

(87) Além disso, o desenvolvimento do WestLB em torno de áreas estratégicas – produtos estruturados, grandes clientes e mercado de capitais – deve ser limitado em termos de novas actividades e de valor de balanço (volume dos activos ponderados pelos riscos).

(88) No conjunto, as medidas de compensação são proporcionais aos efeitos de distorção da concorrência decorrentes do auxílio estatal a favor do WestLB e garantem que os efeitos adversos nas trocas comerciais são reduzidos ao mínimo possível.

5. CONCLUSÃO

(89) A medida prevista constitui um auxílio à reestruturação que pode ser considerado compatível com o mercado comum na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea b) do Tratado CE, desde que sejam cumpridas as condições impostas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal sob forma de garantia no valor de 5 mil milhões de euros que a Alemanha entende conceder ao WestLB AG (WestLB) é compatível com o mercado comum, desde que sejam cumpridas as condições estipuladas no artigo 2.o do anexo.

Artigo 2.o

1. O plano de reestruturação do WestLB transmitido pela Alemanha em 8 de Agosto de 2008, com a última alteração introduzida pela Comunicação da Alemanha em 30 de Abril de 2009, deve ser aplicado nas condições estabelecidas no anexo e segundo o calendário anunciado.

2. Se necessário, por exemplo, caso a crise actual nos mercados financeiros se prolongue, a Comissão pode, em resposta a um pedido devidamente fundamentado formulado pela Alemanha:

a) autorizar um prolongamento dos prazos fixados no anexo ou

b) renunciar, em casos excepcionais, a uma ou mais das condições estabelecidas no anexo.

Se a Alemanha pretender um prolongamento do prazo, deve dirigir à Comissão um pedido devidamente fundamentado, no máximo dois meses antes do termo do prazo.

Artigo 3.o

A Alemanha comunica à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

A Alemanha deve enviar sem demora uma cópia da presente decisão ao beneficiário do auxílio.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) JO C 322 de 17.12.2008, p. 16.

(2) JO C 189 de 26.7.2008, p. 3.

(3) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(4) Ver nota de rodapé 1.

(5) O Anstaltslast conferia aos estabelecimentos de crédito direitos relativamente aos seus accionistas, enquanto o Gewährträgerhaftung conferia direitos aos estabelecimentos de crédito em relação aos accionistas. De acordo com o primeiro desses acordos, concluído em 17 de Julho de 2001, durante um período transitório com termo em 19 de Julho de 2001 podiam continuar a ser cobertos pela Gewährträgerhaftung novos passivos, desde que o seu vencimento não fosse além de 31 de Dezembro de 2015. Ver Processo E 10/2000 (JO C 146 de 19.6.2002, p. 6, e JO C 150 de 22.6.2002, p. 7).

(6) JO C 4 de 9.1.2008, p. 1. http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/doc/C-9-19-WLWL-en-04.6-18, 07.pdf

(7) Ver comunicado de imprensa de 8 de Fevereiro de 2008: http://www.westlb.de/cms/sitecontent/westlb/ui/en/news/newscontainer/news_2008/S_P.standard.gid-N2FkNDZmMzU4OWFmYTIyMWM3N2Q2N2Q0YmU1NmI0OGU_.html

(8) Este medida poderia ser considerada como um salvamento de activos depreciados (na acepção da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de activos depreciados, JO C 72 de 26.3.2009, p. 1), mas distingue-se de um tal plano de salvamento, designadamente pelo facto de que em caso de transferência de uma carteira para o Phoenix Light, todos os accionistas dos WestLB deverem suportar os custos da transacção em proporção da respectiva participação. A medida tem assim um efeito comparável com uma injecção de capitais pelos accionistas. Ainda que o WestLB seja propriedade do Land da Renânia do Norte-Vestefália e de entidades públicas, os seus proprietários não operavam enquanto terceiros independentes dos accionistas, mas enquanto accionistas do banco. Acresce que esta transacção foi efectuada em Março de 2008. A Comunicação da Comissão sobre o tratamento de activos depreciados só foi aprovada em Fevereiro de 2009, pelo que não se aplica neste caso.

(9) Informação confidencial.

(10) Repartição da carteira de 23 mil milhões de euros por tipos de títulos: crédito hipotecário residencial […] mil milhões de euros; obrigações garantidas por créditos norte-americanas e europeias, […] mil milhões de euros; crédito hipotecário comercial, […] mil milhões de euros; crédito hipotecário residencial […] mil milhões de euros; Diversos, […] mil milhões de euros. Em 31 de Dezembro de 2007, 80 % destes títulos tinham uma notação «AAA».

(11) Estes direitos que tinham sido conferidos em meados de 2004 às associações de bancos de poupança quando estes adquiriram participações importantes.

(12) A situação seria diferente se o capital híbrido fosse disponibilizado pelo Estado no âmbito de medidas de emergência. Caso contrário, até finais de 2010.

(13) As filiais correspondentes aos 7 estabelecimentos que podem ser mantidos devem ser vendidas até finais de 2011 no âmbito da venda do WestLB.

(14) Os estabelecimentos seguintes poderão manter-se: Düsseldorf, Berlim Frankfurt, Hamburgo, Munique e Stuttgart.

(15) A fim de incitar os accionistas a celebrar o processo de venda, o novo proprietário poderá ficar com mais três estabelecimentos do WestLB se a venda ficar concluída antes de finais de 2010.

(16) Os estabelecimentos seguintes poderão manter-se: Londres, Nova Iorque, Hong Kong, Moscovo, Sydney, Istambul e São Paulo.

(17) Excluindo o valor de mercado dos produtos derivados.

(18) As operações comerciais por conta de clientes e as que são geralmente aceites no âmbito da gestão do balanço continuam a ser autorizadas.

(19) Decisão da Comissão de 20 de Maio de 1998 relativa ao processo N 1454/1998 Crédit Lyonnais (JO L 221 de 8.8.1998, p. 28.)

(20) Decisão da Comissão de 27 de Junho de 2007 relativa ao processo N 50/2006 (JO L 83 de 26.3.2008, p. 7.)

(21) Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 2004 relativa ao processo N 327/2004 (JO L 116 de 4.5.2005, p. 1.)

(22) Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 no Processo C 50/10, ainda não publicada.

(23) Decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008 no Processo C 9/2008, Sachsen LB (ainda não publicada no Jornal Oficial): http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/doc/C-9-2008-WLWL-en-04.6.2008.pdf

(24) Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 2004 relativa ao processo N 28/2002 Bankgesellschaft Berlin (JO L 116 de 14.5.2005, p. 1.)

(25) Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

(26) Ver Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 no Processo C 50/10 (ainda não publicada).

(27) JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

(28) JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.

(29) Ver anexo 4 da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1). Se a comissão paga não corresponde ao que a referida Comunicação estabelece, o seu pagamento deve ser acompanhado de uma profunda reestruturação do banco (ver considerando 41), o que é o caso em relação ao WestLB. Em consequência, a comissão a pagar não precisa de ser ajustada.

(30) Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8); Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2), parágrafo 44; Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

(31) Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2008, no processo n.o 625/08 relativo ao regime de auxílios adoptado pela Alemanha a favor das instituições financeiras.

(32) Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8, parágrafos 10, 38 e 42); Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2, parágrafo 44); e Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1, parágrafos 17, 58 e 59).

(33) Ver Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8, parágrafo 42).

(34) Ver parágrafo 52 da Comunicação relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade e o parágrafo 44 da Comunicação relativa à recapitalização dos estabelecimentos financeiros no contexto da crise financeira actual: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência, parágrafo 44.

(35) Ver anexo 2 (Mitteilung der Bundesrepublik Deutschland an die Europäische Kommission: Zwischenbericht über den Fortschritt der Konsolidierungsverhandlungen)

(36) Consoante o valor contabilístico dos activos e o vencimento da dívida. Ver decisões anteriores da Comissão: Decisão de 20 de Dezembro de 2006 no processo C 44/05, Huta Stalowa Wola (JO L 112 de 30.4.2007, p. 67), considerando 71; Decisão da Comissão de 10 de Julho de 2007 no processo C 20/06, Novoles Straža (JO L 29 de 2.2.2008, p. 7); Decisão da Comissão de 12.9.2007 no processo C 54/06, Bison Bial (JO L 46 de 21.2.2008, p. 41); Decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008, C 9/08, Sachsen LB (ainda não publicada) e C 10/08 de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicada).

(37) As coisas devem ser vistas de outra forma quando é disponibilizado capital no âmbito de medidas de emergência tomadas pelo Estado.

(38) Se for possível uma venda acima do valor contabilístico, caso contrário a venda pode realizar-se até […] de 2010.