PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/10

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Março de 2008

relativa à celebração de um protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/275/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com o Reino de Marrocos em 14 de Outubro de 1966 e 6 de Dezembro de 1971, respectivamente.

(2) A Comissão negociou com países terceiros a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2) (a seguir denominado «acordo horizontal») foi assinado em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006, sendo aplicado a título provisório desde essa data.

(4) O Tratado relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3) foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

(5) É necessário um protocolo que altere os anexos I e II do acordo horizontal para ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros.

(6) O Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi rubricado em 19 de Março de 2007.

(7) Consequentemente, o referido protocolo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir denominado «protocolo»).

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo (4).

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 386 de 29.12.2006, p. 18.

(3) JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/11

PROTOCOLO

que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

O REINO DE MARROCOS,

por outro,

a seguir designados «as partes»,

Tendo em conta os acordos entre a Bulgária e a Roménia e o Reino de Marrocos, assinados respectivamente em 14 de Outubro de 1966, em Rabat, e em 6 de Dezembro de 1971, em Bucareste;

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado, em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006 (a seguir designado «acordo horizontal»);

Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

São aditadas as seguintes disposições ao anexo I, alínea a), do acordo horizontal:

«— Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat em 14 de Outubro de 1966 (a seguir designado “Acordo Marrocos-Bulgária”);

— Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 6 de Dezembro de 1971 (a seguir designado “Acordo Marrocos-Roménia”),

alterado pelo Memorando de Entendimento assinado em Rabat, em 29 de Fevereiro de 1996.».

Artigo 2.o

São aditadas as seguintes disposições ao anexo II do acordo horizontal:

Na alínea a) (designação por um Estado-Membro): «— Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Roménia.».

Na alínea b) (recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais): «— Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bulgária; — Artigos 3.o e 4.o do Acordo Marrocos-Roménia.».

Na alínea c) (controlo regulamentar): «— Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Bulgária.».

Na alínea d) (tributação do combustível utilizado na aviação): «— Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Bulgária; — Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Roménia.».

Na alínea e) (tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia): «— Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Bulgária; — Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Roménia.».

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos esses textos.