REGULAMENTO (CEE) No 2137/81 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o, o no 4 do seu artigo 16o e o seu artigo 25o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A 11 a) e 02.01 A 11 b) da Pauta Aduaneira Comum (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 263/81 da Comissão de 21 de Janeiro de 1981 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2136/81 (4), prevê que, para as carnes importadas de países terceiros que não tenham assinado qualquer acordo de autolimitação, o certificado de importação deve conter certas menções especiais; que, por se encontrarem actualmente vários países nessa situação, é conveniente completar as disposições existentes com menções que permitam distinguir o país de origem dos produtos, com vista a melhor assegurar o controlo das quantidades que beneficiam desse regime especial; que é por conseguinte conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2377/80 (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3469/80 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12o

1. Para poder beneficiar do regime especial à importação referido no no 1 alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 263/81 (1):

a) O(s) pedido(s) de certificaco apresentado(s) por um mesmo interessado deve(m) referir-se a uma quantidade global correspondente no mínimo a 5 toneladas de carne, em peso do produto, e no máximo a 10 % da quantidade fixada no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 263/81 para o regime em causa e para o trimestre durante o qual o(s) pedido(s) de certificado é (são) apresentado;

b) O pedido de certificado e o certificado contêm, na casa 12, uma das menções seguintes:

- viande bovine de haute qualité [règlement (CEE) no 263/81],

- Oksekoed af hoej kvalitet [forordning (EOEF) nr. 263/81],

- Qualitaetsrindfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 263/81],

- Voeion kreas ypsilis poiotitos [kanonismos (EOK) arith. 263/81],

- High-quality beef/veal [Regulation (EEC) No 263/81],

- Carni bovine di alta qualità [regolamento (CEE) n. 263/81],

- Kwaliteitsrundvlees [Verordening (EEG) nr. 263/81];

c) O pedido de certificado e o certificado contêm, na casa 14, a menção do país de origem; o certificado implica a obrigação a importar do país indicado.

2. Para aplicação deste regime especial, no que diz respeito às quantidades importadas nas condições definidas no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3183/80 (2), o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 805/68 é cobrado às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.

Para aplicações do parágrafo anterior, o certificado contém, na casa 20 a), uma das menções seguintes:

- Prélèvement suspendu. Certificat valable pour ... (quantité en chiffres et en lettres) kg,

- Importafgift suspenderet. Licens gyldig for ... kg,

- Aussetzung der Abschoepfung. Lizenz gueltig fuer ... kg,

- I eisfora echei anastalei. Pistopoiitiko egkyro gia ... chgr,

- Levy suspended. Licence valid for ... kg,

- Prelievo sospeso. Titolo valido per ... kg,

- Heffing geschorst. Certificaat geldig voor ... kg,

(1) JO no L 27 de 31. 1. 1981, p. 52.

(2) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.»

2. As disposições que figuram no ponto 3 alínea e) do Anexo I passam a ter a seguinte redacção:

«e) As carnes de bovino originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá referidas no no 1 alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 263/81».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 38 de 11. 2. 1981, p. 1.(3) JO no L 27 de 31. 1. 1981, p. 1.(4) JO no L 209 de 29. 7. 1981, p. 13.(5) JO no l 241 de 13. 9. 1980, p. 5.(6) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 31.