PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/141

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 8 de julho de 2014

sobre a aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados‐Membros cuja moeda é o euro

2014/C 247/27

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) A atual conjuntura económica da área do euro caracteriza‐se por uma recuperação económica gradual, mas ainda frágil. Em 2013 e no início de 2014, a inflação da área do euro registou uma descida acentuada e espera‐se que venha a aumentar apenas de forma muito gradual ao longo do período de previsão, refletindo a atual estagnação e os ajustamentos dos preços relativos em curso nas economias vulneráveis, assim como a anterior apreciação da taxa de câmbio do euro. Além disso, embora a recuperação se esteja a generalizar, continuam a existir grandes divergências entre os Estados‐Membros cuja moeda é o euro («Estados‐Membros da área do euro»).

(2) A área do euro é mais do que apenas o somatório dos seus membros. A crise económica e financeira deixou bem patente a estreita interdependência que existe na área do euro e sublinhou a necessidade de uma maior coordenação das políticas orçamentais, financeiras e estruturais entre os seus Estados‐Membros, a fim de ser assegurada uma orientação de política coerente para toda essa área. Os Estados‐Membros da área do euro comprometeram‐se a realizar uma série de profundas reformas e a coordenar as suas políticas, ao assinarem o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG) na União Económica e Monetária, em 2 de março de 2012. A entrada em vigor do chamado «segundo pacote sobre a governação económica» (3) em 2013 veio aprofundar ainda mais a coordenação das políticas orçamentais e económicas na área do euro. Os Estados‐Membros da área do euro têm a responsabilidade específica de aplicarem efetivamente o novo quadro de governação. Tal requer uma maior pressão dos pares para apoiar a execução das reformas nacionais e a prossecução de uma política orçamental prudente, uma análise mais aprofundada das reformas nacionais numa perspetiva da área do euro, a internalização dos possíveis efeitos de contágio e a promoção de políticas com especial relevância para o bom funcionamento da UEM. Requer ainda a comunicação adequada sobre a estratégia da área do euro.

(3) Dado o elevado grau de interdependência entre os Estados‐Membros da área do euro, poderão ocorrer importantes efeitos de contágio relacionados com a aplicação das reformas estruturais, os quais devem ser tidos em conta, a fim de garantir a otimização da conceção e execução das políticas, tanto para os países da área do euro individualmente como para toda a área do euro. Por exemplo, uma ação mais concertada na execução das reformas facilitaria a necessária convergência entre os Estados‐Membros. Um primeiro debate dos planos de reformas dos Estados‐Membros da área do euro, com base nas práticas existentes, e a aplicação efetiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos são de importância capital a este respeito.

(4) Um dos principais desafios que se colocam à área do euro consiste em reduzir a dívida pública, prosseguindo políticas orçamentais diferenciadas e favoráveis ao crescimento, e, simultaneamente, impulsionando, o potencial de crescimento da área do euro e combatendo as consequências sociais da crise. Graças aos esforços de consolidação dos últimos anos, a situação orçamental da área do euro melhorou, mas alguns Estados‐Membros desta área têm ainda de prosseguir o ajustamento orçamental para reduzir os elevadíssimos níveis da dívida. Todos os Estados‐Membros da área do euro deverão melhorar a qualidade das finanças públicas, com o objetivo de aumentar a produtividade e o emprego.

(5) O investimento na área do euro registou uma forte descida na fase inicial da crise e ainda não recuperou para a sua média de longo prazo. As tendências débeis de investimento estão a ser impulsionadas pelo efeito combinado da desalavancagem do setor privado, da fragmentação financeira e dos necessários esforços de consolidação orçamental, que conduziram a uma redução do investimento público. O aumento dos investimentos em infraestruturas e competências é essencial para apoiar a retoma e estimular o potencial de crescimento. Grande parte do investimento deve provir do setor privado, mas as autoridades públicas podem desempenhar um papel importante na criação de condições de apoio.

(6) Na área do euro, o fluxo de crédito à economia real continua reduzido e observa‐se ainda uma elevada fragmentação do mercado financeiro, não obstante a redução da pressão sobre a dívida soberana. O acesso ao financiamento continua a ser problemático em muitos Estados‐Membros, em especial para as PME, o que pode comprometer a recuperação económica. Esta situação exige que sejam tomadas iniciativas para restabelecer os fluxos de crédito, aprofundar os mercados de capitais e estimular o financiamento a longo prazo da economia. Ações como a conclusão do saneamento do balanço dos bancos, a continuação do reforço das reservas de fundos próprios, se necessário, as análises da qualidade dos ativos e os testes de esforço ajudam a identificar eventuais bolsas de vulnerabilidade e reforçam a confiança em todo o setor. Foram realizados progressos significativos no que respeita à União Bancária, em particular com a criação do mecanismo único de supervisão e o acordo sobre o mecanismo único de resolução.

(7) A crise financeira revelou lacunas na arquitetura da União Económica e Monetária. Em 28 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um plano para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada, com vista a lançar o debate a nível europeu. Em 5 de dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Europeu, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão Europeia, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do Banco Central Europeu, apresentou um relatório assente num conjunto de ideias constantes do plano pormenorizado da Comissão, e incluindo um calendário e um processo faseado conducente à realização da União Económica e Monetária. O Parlamento Europeu manifestou a sua opinião na resolução de 20 de novembro de 2012 e, desde então, foram dados passos importantes. O Conselho Europeu voltou a pronunciar‐se em dezembro de 2013. Para aprofundar a UEM, será necessário definir uma abordagem por etapas que alie a disciplina à solidariedade. Os dois pacotes, conhecidos por «primeiro pacote sobre a governação económica» (4) e «segundo pacote sobre a governação económica» preveem uma primeira avaliação da sua aplicação até ao final de 2014,

RECOMENDA QUE os Estados‐Membros da área do euro, no período 2014‐2015, tomem medidas a nível individual e coletivo, sem prejuízo das competências do Conselho no que respeita à coordenação das políticas económicas dos Estados‐Membros, mas, em especial, no contexto da coordenação da política económica no âmbito do Eurogrupo, com vista a:

1. Promover e acompanhar, em estreita cooperação com a Comissão, a execução de reformas estruturais nos domínios mais relevantes para o bom funcionamento da área do euro, a fim de promover o crescimento, a convergência e o ajustamento dos desequilíbrios internos e externos. Avaliar e estimular a realização de progressos no cumprimento dos compromissos de reformas nos Estados‐Membros da área do euro com desequilíbrios excessivos e na realização de reformas nos Estados‐Membros da área do euro com desequilíbrios que exigem uma ação decisiva, para limitar os efeitos de contágio ao resto da área do euro. Incentivar políticas adequadas nos países com grandes excedentes da balança corrente, a fim de contribuir para efeitos de contágio positivos. Realizar regularmente debates temáticos sobre as reformas estruturais dos mercados do trabalho e de produtos com efeitos de contágio potencialmente importantes, pondo a tónica na redução da elevada carga fiscal sobre o trabalho e na reforma dos mercados de serviços.

2. Coordenar as políticas orçamentais dos Estados‐Membros da área do euro, em estreita cooperação com a Comissão, em especial aquando da avaliação dos projetos de planos orçamentais, a fim de garantir uma orientação orçamental coerente e favorável ao crescimento em toda a área do euro. Melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas dando prioridade ao investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas tanto a nível nacional como da UE. Assegurar a robustez dos quadros orçamentais nacionais, incluindo os conselhos orçamentais nacionais.

3. Assegurar a resistência do sistema bancário, nomeadamente tomando as medidas que se impõem na sequência da análise da qualidade dos ativos e dos testes de esforço, implementando a regulamentação relativa à União Bancária e fazendo avançar os ulteriores trabalhos previstos no período de transição do MUR. Estimular o investimento do setor privado e aumentar o fluxo de crédito para a economia através de medidas destinadas a melhorar o acesso das PME ao crédito, aprofundar os mercados de capitais e relançar o mercado da titularização, com base nas propostas e no calendário da Comunicação da Comissão sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia.

4. Fazer avançar os trabalhos sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária e contribuir para a melhoria do quadro de supervisão económica no contexto das revisões previstas para o final de 2014.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014. Pelo Conselho O Presidente P. C. PADOAN

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(3) Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados‐Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1); Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

(4) Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 33); Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‐Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41); Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 1); Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 8); Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 306 de 23.11.2011, p. 12); Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).