11.

No capítulo I do título II da parte II, são inseridas as seguintes secções: «Secção I-A Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola Artigo 118.o-A Âmbito de aplicação 1. As regras relativas às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais previstas na presente secção aplicam-se aos produtos a que se referem os pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16 do anexo XI-B. 2. As regras a que se refere o n.o 1 baseiam-se nos seguintes objectivos: a) Proteger os interesses legítimos: i) dos consumidores, e ii) dos produtores; b) Garantir o bom funcionamento do mercado comum dos produtos em causa; e c) Promover a produção de produtos de qualidade, permitindo simultaneamente a tomada de medidas nacionais em matéria de política de qualidade. Subsecção I Denominações de origem e indicações geográficas Artigo 118.o-B Definições 1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a) «Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 118.o-A que cumpre as seguintes exigências: i)as suas qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos;ii)as uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica;iii)a sua produção ocorre nessa área geográfica; eiv)é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera; b) «Indicação geográfica»: uma indicação relativa a uma região, um local determinado ou, em casos excepcionais, um país, que serve para designar um produto referido no n.o 1 do artigo 118.o-A que cumpre as seguintes exigências: i)possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica;ii)pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica;iii)a sua produção ocorre nessa área geográfica; eiv)é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis. 2. Determinadas designações utilizadas tradicionalmente constituem uma denominação de origem quando: a) Designem um vinho; b) Se refiram a um nome geográfico; c) Satisfaçam as exigências referidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a) do n.o 1; e d) Sejam sujeitas ao procedimento de concessão de protecção a denominações de origem e indicações geográficas estabelecido na presente subsecção. 3. As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para protecção na Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas na presente subsecção. Artigo 118.o-C Conteúdo dos pedidos de protecção 1. Os pedidos de protecção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas devem conter um processo técnico de que constem: a) O nome a proteger; b) O nome e o endereço do requerente; c) O caderno de especificações previsto no n.o 2; e d) Um documento único de síntese do caderno de especificações previsto no n.o 2. 2. O caderno de especificações deve permitir às partes interessadas comprovar as condições de produção associadas à denominação de origem ou indicação geográfica. Do mesmo devem constar, pelo menos: a) O nome a proteger; b) Uma descrição do(s) vinho(s): i) para vinhos com denominação de origem, as suas principais características analíticas e organolépticas; ii) para vinhos com indicação geográfica, as suas principais características analíticas, bem como uma avaliação ou indicação das suas características organolépticas; c) Se for caso disso, as práticas enológicas específicas utilizadas para a elaboração do(s) vinho(s), bem como as restrições aplicáveis à sua elaboração; d) A demarcação da área geográfica em causa; e) Os rendimentos máximos por hectare; f) Uma indicação da ou das castas de uva de vinho a partir das quais o vinho é obtido; g) Os elementos que justificam a relação referida na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o-B ou, consoante o caso, na subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 118.o-B; h) As exigências aplicáveis, estabelecidas na legislação comunitária ou nacional ou, se for caso disso, previstas pelos Estados-Membros ou por uma organização de gestão da denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, atendendo a que devem ser objectivas e não discriminatórias e compatíveis com o direito comunitário; i) O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, bem como as suas missões específicas. Artigo 118.o-D Pedido de protecção relativo a uma área geográfica num país terceiro 1. Sempre que se refira a uma área geográfica num país terceiro, o pedido de protecção, para além dos elementos previstos no artigo 118.o-C, deve apresentar a prova de que o nome em questão é protegido no seu país de origem. 2. O pedido é dirigido à Comissão, quer directamente pelo candidato, quer através das autoridades do país terceiro em causa. 3. O pedido de protecção é redigido numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhado de uma tradução autenticada numa dessas línguas. Artigo 118.o-E Requerentes 1. Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual, pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas. 2. Os produtores apenas podem apresentar pedidos de protecção relativos aos vinhos por eles produzidos. 3. No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, pode ser apresentado um pedido conjunto. Artigo 118.o-F Procedimento nacional preliminar 1. Os pedidos de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, nos termos do artigo 118.o-B, de vinhos originários da Comunidade são sujeitos ao procedimento nacional preliminar definido no presente artigo. 2. O pedido de protecção é apresentado no Estado-Membro de cujo território deriva a denominação de origem ou indicação geográfica. 3. O Estado-Membro examina o pedido de protecção a fim de verificar se preenche as condições estabelecidas na presente subsecção. O Estado-Membro lança um procedimento nacional garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período de pelo menos dois meses a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo e residente ou estabelecida no seu território pode opor-se à protecção proposta mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro. 4. Se considerar que a denominação de origem ou a indicação geográfica não cumpre as exigências aplicáveis, inclusive, eventualmente, por ser incompatível com o direito comunitário em geral, o Estado-Membro recusa o pedido. 5. Se considerar que as exigências aplicáveis estão satisfeitas, o Estado-Membro: a) Publica o documento único e o caderno de especificações, pelo menos, na internet; e b) Transmite à Comissão um pedido de protecção que contenha, no mínimo, as seguintes informações: i) o nome e o endereço do requerente; ii) o documento único a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 118.o-C; iii) uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo requerente preenche as condições exigidas, e iv) a referência da publicação prevista na alínea a). Estas informações são transmitidas numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhadas de uma tradução autenticada numa dessas línguas. 6. Os Estados-Membros introduzem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de Agosto de 2009. 7. Se um Estado-Membro não dispuser de legislação nacional em matéria de protecção de denominações de origem e de indicações geográficas, pode, a título transitório apenas, conferir, a nível nacional, protecção ao nome, de acordo com as condições da presente subsecção, com efeitos a partir do dia em que o pedido é apresentado à Comissão. Essa protecção nacional transitória cessa na data em que for decidido aceitar ou recusar o registo nos termos da presente subsecção. Artigo 118.o-G Exame pela Comissão 1. A Comissão torna pública a data de apresentação do pedido de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. 2. A Comissão examina se os pedidos de protecção referidos no n.o 5 do artigo 118.o-F cumprem as condições estabelecidas na presente subsecção. 3. Sempre que considere que as condições estabelecidas na presente subsecção estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 118.o-C e a referência da publicação do caderno de especificações prevista no n.o 5 do artigo 118.o-F. Caso contrário, a Comissão decide, nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, recusar o pedido. Artigo 118.o-H Procedimento de oposição No prazo de dois meses a contar da data de publicação prevista no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 118.o-G, qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, residente ou estabelecida num Estado-Membro diferente do que pediu a protecção ou num país terceiro, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação à Comissão de uma declaração devidamente fundamentada relativa às condições de elegibilidade estabelecidas na presente subsecção. No caso das pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas num país terceiro, a declaração é apresentada, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo de dois meses referido no primeiro parágrafo. Artigo 118.o-I Decisão sobre a protecção Com base na informação ao dispor da Comissão, a Comissão decide, nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, ou conferir protecção à denominação de origem ou indicação geográfica que cumpre as condições estabelecidas na presente subsecção e é compatível com o direito comunitário, ou recusar o pedido sempre que essas condições não sejam satisfeitas. Artigo 118.o-J Homonímia 1. O registo de uma denominação, para a qual tenha sido apresentado um pedido, homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já registada em conformidade com as disposições relativas ao sector vitivinícola do presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão. Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exactas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão. A utilização de uma denominação homónima registada só é autorizada se, na prática, a denominação homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro. 2. O n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, quando a denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido seja homónima ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica protegida como tal ao abrigo da legislação dos Estados-Membros. Os Estados-Membros não registam indicações geográficas que não sejam idênticas para fins de protecção ao abrigo da sua legislação em matéria de indicações geográficas se uma denominação de origem ou indicação geográfica estiver protegida na Comunidade em virtude do direito comunitário aplicável às denominações de origem e indicações geográficas. 3. Salvo disposição em contrário prevista nas regras de execução da Comissão, quando o nome de uma casta de uva de vinho contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, esse nome não é utilizado na rotulagem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. 4. A protecção de denominações de origem e indicações geográficas de produtos abrangidos pelo artigo 118.o-B não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas na acepção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (9) e vice-versa. Artigo 118.o-K Motivos de recusa da protecção 1. Não são protegidos como denominação de origem ou indicação geográfica nomes que se tornaram genéricos. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «nome que se tornou genérico» o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na Comunidade. Para determinar se um nome se tornou genérico devem ser tidos em conta todos os factores pertinentes, nomeadamente: a) A situação existente na Comunidade, nomeadamente em zonas de consumo; b) A legislação comunitária ou nacional aplicável. 2. Não são protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cuja protecção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho. Artigo 118.o-L Relação com marcas registadas 1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 118.o-M e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do anexo XI-B, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subsequentemente protegida. As marcas registadas em violação do disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas. 2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 118.o-K, uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 118.o-M, e que tenha sido objecto de pedido ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso, no território comunitário antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (10) ou no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (11). Em tais casos, a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica é permitida juntamente com a das marcas em causa. Artigo 118.o-M Protecção 1. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente. 2. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra: a) Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de um nome protegido: i) por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações do nome protegido; ou ii) na medida em que tal utilização explore a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica; b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares; c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto; d) Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto. 3. As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas na Comunidade, na acepção do n.o 1 do artigo 118.o-K. 4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.o 2. Artigo 118.o-N Registo A Comissão estabelece e mantém um registo electrónico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos. Artigo 118.o-O Designação da autoridade de controlo competente 1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pela presente subsecção, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (12). 2. Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto na presente subsecção tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlos. 3. Os Estados-Membros notificam à Comissão a autoridade ou as autoridades competentes referidas no n.o 1. A Comissão torna públicos os respectivos nomes e endereços e actualiza-os periodicamente. Artigo 118.o-P Verificação da observância do caderno de especificações 1. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida: a) Pela autoridade pelas ou autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 118.o-O; ou b) Por um ou mais organismos de controlo, na acepção do ponto 5 do segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o desse regulamento. Os custos de tal verificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos. 2. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por: a) Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; ou b) Um ou mais organismos de certificação. 3. Os organismos de certificação referidos na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados de acordo com a norma europeia EN 45011 ou o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos). 4. Quando a autoridade ou as autoridades referidas na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas. Artigo 118.o-Q Alterações ao caderno de especificações 1. Qualquer requerente que satisfaça as condições previstas no artigo 118.o-E pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica a que se refere a alínea d) do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 118.o-C. O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação. 2. Sempre que a alteração proposta dê origem a uma ou várias alterações do documento único referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 118.o-C, os artigos 118.o-F a 118.o-I aplicam-se, mutatis mutandis, ao pedido de alteração. Todavia, se a alteração proposta for apenas menor, a Comissão decide, nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, sobre a aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 118.o-G e no artigo 118.o-H e, em caso de aprovação, procede à publicação dos elementos referidos no n.o 3 do artigo 118.o-G. 3. Sempre que a alteração proposta não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras: a) Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este pronuncia-se sobre a alteração e, em caso de parecer favorável, publica o caderno de especificações alterado e informa a Comissão das alterações aprovadas e da respectiva justificação; b) Se a área geográfica se situar num país terceiro, cabe à Comissão determinar se a alteração proposta deve ser aprovada. Artigo 118.o-R Cancelamento A Comissão pode decidir, nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, por sua iniciativa ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, cancelar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância do caderno de especificações correspondente. Os artigos 118.o-F a 118.o-I aplicam-se mutatis mutandis. Artigo 118.o-S Nomes de vinhos actualmente protegidos 1. Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (13) ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 118.o-N do presente regulamento. 2. No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros transmitem à Comissão: a) Os processos técnicos previstos no n.o 1 do artigo 118.o-C; b) As decisões nacionais de aprovação. 3. Os nomes de vinhos a que se refere o n.o 1, relativamente aos quais não sejam apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 as informações referidas no n.o 2, perdem a protecção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 118.o-N. 4. O artigo 118.o-R não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1. A Comissão pode decidir, até 31 de Dezembro de 2014, por sua própria iniciativa e nos termos do n.o 4 do artigo 195.o, cancelar a protecção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 118.o-B. Artigo 118.o-T Taxas Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo da presente subsecção. Subsecção II Menções tradicionais Artigo 118.o-U Definições 1. Por «menção tradicional» entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no n.o 1 do artigo 118.o-A para: a) Indicar que o produto tem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida ao abrigo do direito comunitário ou nacional; b) Designar o método de produção ou de envelhecimento ou a qualidade, a cor, o tipo de lugar ou um acontecimento ligado à história do produto com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida. 2. As menções tradicionais são reconhecidas, definidas e protegidas pela Comissão. Artigo 118.o-V Protecção 1. Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição referida no n.o 1 do artigo 118.o-U. As menções tradicionais são protegidas contra a utilização ilegal. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das menções tradicionais. 2. As menções tradicionais não devem tornar-se genéricas na Comunidade. Secção I-B Rotulagem e apresentação no sector vitivinícola Artigo 118.o-W Definições Para efeitos da aplicação da presente secção, entende-se por: a) «Rotulagem», as menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a um dado produto. b) «Apresentação», qualquer informação transmitida aos consumidores através da embalagem do produto em causa, inclusive através da forma e do tipo das garrafas. Artigo 118.o-X Aplicabilidade das regras horizontais Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Directiva 89/104/CEE, a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (14), a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (15) e a Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados (16), aplicam-se à rotulagem e apresentação dos produtos abrangidos pelos respectivos âmbitos de aplicação. Artigo 118.o-Y Indicações obrigatórias 1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos nos pontos 1 a 11, 13, 15 e 16 do anexo XI-B, comercializados na Comunidade ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias: a) Denominação da categoria do produto vitivinícola em conformidade com o anexo XI-B; b) Para vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida: i) termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida»; e ii) nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida; c) Título alcoométrico volúmico adquirido; d) Indicação da proveniência; e) Indicação do engarrafador ou, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático, o nome do produtor ou do vendedor; f) Indicação do importador, em caso de vinhos importados; e g) Indicação do teor de açúcar, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático. 2. Em derrogação da alínea a) do n.o 1, a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida. 3. Em derrogação da alínea b) do n.o 1, a referência aos termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» pode ser omitida nos seguintes casos: a) Quando o rótulo ostente uma menção tradicional referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o-U; b) Quando, em circunstâncias excepcionais a determinar pela Comissão, o rótulo ostente o nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida. Artigo 118.o-Z Indicações facultativas 1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 118.o-Y podem, nomeadamente, ostentar as seguintes indicações facultativas: a) Ano de colheita; b) Nome de uma ou mais castas de uva de vinho; c) No caso de vinhos que não sejam os referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 118.o-Y, menções que indiquem o teor de açúcar; d) No caso de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, menções tradicionais referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 118.o-U; e) Símbolo comunitário que represente a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida; f) Menções que se refiram a certos métodos de produção; g) No caso dos vinhos que têm uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, nome de outra unidade geográfica que seja mais pequena ou maior do que a área subjacente à denominação de origem ou indicação geográfica. 2. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 118.o-J, no que respeita à utilização das indicações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 para vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida: a) Os Estados-Membros introduzem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para assegurar os procedimentos de certificação, aprovação e controlo a fim de garantir a veracidade das informações em causa; b) Os Estados-Membros podem, com base em critérios objectivos e não discriminatórios e considerando devidamente a concorrência leal, para vinhos produzidos a partir de castas de uva de vinho no seu território, estabelecer listas de castas de uva de vinho excluídas, em especial se: i) houver risco de confusão dos consumidores quanto à verdadeira origem do vinho devido ao facto de a casta de uva de vinho em causa ser parte integrante de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida já existente; ii) os controlos em causa não forem eficazes em termos de custos devido ao facto de a casta em causa representar uma parte muito pequena da vinha do Estado-Membro; c) Nas misturas de vinhos provenientes de diferentes Estados-Membros, não é permitida a referência da casta ou castas de uva de vinho na rotulagem, a não ser que os Estados-Membros em causa tomem uma decisão em contrário e garantam a viabilidade dos procedimentos de certificação, aprovação e controlo pertinentes. Artigo 118.o-ZA Línguas 1. As indicações obrigatórias e facultativas a que se referem os artigos 118.o-Y e 118.o-Z, quando expressas por palavras, devem figurar numa ou em mais línguas oficiais da Comunidade. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ou de uma menção tradicional referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o-U é expresso no rótulo na língua ou nas línguas para as quais se aplica a protecção. No caso das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas ou das denominações específicas nacionais que utilizem um alfabeto não latino, o nome pode ser também expresso numa ou em mais línguas oficiais da Comunidade. Artigo 118.o-ZB Execução As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 118.o-Y cuja rotulagem não esteja em conformidade com a presente secção não sejam colocados no mercado ou sejam dele retirados.