PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.10.1999 L267/25
REGULAMENTO (CE) N.o2184/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1999
relativo à abertura de um contingente pautal para a importação de certas mercadorias originárias da
Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento
(CE) n.o3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3448/93doConselho,
de6deDezembrode1993,queestabeleceoregimedetrocasaplicávelacertasmercadoriasresultantesdatransformaçãodeprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2491/98daComissão(2),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaaDecisão1999/86/CEdoConselho,de18de
Maiode1998,relativaàcelebraçãodoprotocoloqueadaptaosaspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso-ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados--Membros,porumlado ,eaRepúblicadaEstónia,poroutro,a
fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, daRepúblicadaFinlândiaeoReinodaSuéciaàUniãoEuropeia,bemcomoosresultadosdasnegociaçõesdo«UruguayRound»em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe-rencial existente(
3), e, nomeadamente, os artigos 1.oe5 .odo
protocolo de adaptação,
Considerando o seguinte:
(1)O Protocolo n.o2 relativo às trocas de produtos agrí-
colastransformadosentreaComunidadeeaEstóniafoialterado pelo protocolo de adaptação do AcordoEuropeu com a República da Estónia a fim de ter emcontaoalargamentoeosresultadosdasnegociaçõesdo«UruguayRound»,entradoemvigorem1deSetembrode 1999;
(2)OProtocolon.o2alteradoprevêconcessõessuplemen-
taresparaaEstóniaparacertosprodutosdocódigoNC220290, relativamente ao Regulamento (CE) n.
o26/
/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, queadopta medidas autónomas e transitórias para determi-nados produtos agrícolas transformados no âmbito dosacordos europeus com a Lituânia, a Letónia e aEstónia(
4). Por conseguinte, para 1999, é conveniente
abrirocontingenteprevistonoanexodoProtocolon.o2relativo às trocas de produtos agrícolas transformados
entreaComunidadeeaEstónia,apartirdaentradaemvigor do referido protocolo;
(3)ORegulamento(CEE)n.o2454/93daComissão,de2de
Julho de 1993, que fixa determinadas disposições deaplicação do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-tário(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE)n.o1662/1999(6),codificouasdispo-
sições de gestão dos contingentes pautais destinados aserutilizadossegundoaordemcronológicadasdatasdeaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dasQuestões Horizontais relativas às trocas comerciais deprodutos agrícolas transformados não abrangidos peloanexo I do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
De 1 de Setembro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, asmercadorias originárias da Estónia que constam do anexo dopresente regulamento são sujeitas aos direitos referidos nesseanexo dentro do limite do contingente anual aí referido.
Artigo 2.
o
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.oé
gerido pela Comissão, em conformidade com o disposto nosartigos 308.
oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 3.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9. (5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 1. (6) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
Taxadodireito
aplicável
(EUR/100 kg)Descrição
22029095
22029099Númerode
ordem
4,77ANEXO
22029091Contingente
Águas contendo matérias gordasprovenientes do leite
6,7709.6541CódigoNC
720toneladas 5,04