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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1538 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pampepato di Terni»/«Panpepato di Terni» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Pampepato di Terni»/«Panpepato di Terni», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pampepato di Terni»/«Panpepato di Terni» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Pampepato di Terni»/«Panpepato di Terni» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 217 de 1.7.2020, p. 33.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados dois pedidos de autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 25841. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
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Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado

Composição do aditivo Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado Caracterização da substância ativa Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado Produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80109 e KCCM 80197 Pureza: ≥ 98,5% no doseamento Fórmula química: C3H7NO2S•HClH2O Número CAS: 7048-04-6. Número FLAVIS: 17.032 Método de análise: (1) Para a identificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado no aditivo para a alimentação animal: cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Farmacopeia Europeia 6.6-2.2.56-Método 1 Para a quantificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado no aditivo para a alimentação animal: cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD) Para a quantificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado em pré-misturas: cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) (anexo III, parte F)

Todas as espécies animais

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1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 3. No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte: «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg». 4. O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg. 5. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.
(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 7 de maio de 2020 (2), que nas condições de utilização propostas, o 5′-inosinato dissódico produzido por fermentação com Corynebacterium stationis KCCM 80161 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. A Autoridade concluiu, no seu parecer, que o aditivo não é tóxico por inalação, não é irritante para a pele ou para os olhos, nem é um sensibilizante cutâneo. A Autoridade concluiu igualmente que o efeito do 5′-inosinato dissódico produzido por fermentação com Corynebacterium stationis KCCM 80161 enquanto intensificador do sabor dos géneros alimentícios está bem comprovado, pelo que não é necessária qualquer outra demonstração da sua eficácia em alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus coagulans DSM 32016. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
REGULAMENTO (UE) 2020/1751 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2020

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Würzburger Stein-Berg» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Würzburger Stein-Berg», apresentado pela Alemanha, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Würzburger Stein-Berg» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É protegida a denominação «Würzburger Stein-Berg» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 124 de 17.4.2020, p. 26.
Artigo 5.o

Apresentação do pedido de renovação

1. Um pedido de renovação deve ser apresentado por via eletrónica através de um sistema central de apresentação de pedidos, utilizando o formato estabelecido no artigo 7.o por um produtor da substância ativa, o mais tardar três anos antes do termo da aprovação.

Devem ser informados através do sistema central de apresentação de pedidos referido no artigo 7.o o Estado-Membro relator, tal como estabelecido na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (7) ou cada um dos Estados-Membros num grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator, tal como estabelecido na quarta coluna do referido anexo, o Estado-Membro correlator, tal como estabelecido na terceira coluna desse anexo, os outros Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão.

Sempre que um grupo de Estados-Membros assuma conjuntamente o papel de Estado-Membro relator, como indicado na quarta coluna das tabelas nas partes B e C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012, não é designado um Estado-Membro correlator. Neste caso, todas as referências ao «Estado-Membro relator» no presente regulamento são consideradas referências ao «grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator».

Antes do termo do prazo de apresentação do pedido de renovação, os Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator devem acordar a repartição de todas as tarefas e do volume de trabalho.

Os Estados-Membros que fazem parte do grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator devem envidar esforços para chegar a um consenso durante a avaliação.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1738 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Asparago verde di Altedo» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Asparago verde di Altedo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2003 da Comissão (2).

(2) Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Asparago verde di Altedo» (IGP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2020. Pela Comissão, Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 492/2003 da Comissão de 18 de março de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Soprèssa Vicentina, Asparago verde di Altedo, Pera Rocha do Oeste, JO L 73 de 19.3.2003, p. 3).

(3) JO C 221 de 6.7.2020, p. 7.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1721 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2020

que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem sobre saúde e qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de garantir uma boa execução do inquérito por amostragem no domínio condições de vida, a Comissão especifica os elementos técnicos do conjunto de dados.

(2) As estatísticas da UE sobre rendimento e condições de vida («inquérito EU-SILC») são um instrumento fundamental para fornecer as informações exigidas pelo Semestre Europeu e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial no que se refere à distribuição do rendimento, à pobreza e à exclusão social. Estas estatísticas fornecem igualmente informações sobre os cuidados de saúde, as determinantes da saúde, o estado de saúde e a incapacidade no módulo trienal sobre a saúde, bem como dados sobre o bem-estar e a participação social e cultural no módulo sobre qualidade de vida.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As características técnicas do conjunto de dados para o módulo trienal sobre saúde e para o módulo com periodicidade de seis em seis anos sobre qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida são apresentadas no anexo e referem-se aos seguintes elementos: a) identificador da variável; b) nome da variável; c) descritor e código de modalidade; d) unidade de recolha; e) modo de recolha; f) período de referência.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.
(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Peperone di Senise», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2). Esta alteração inclui a modificação do nome «Peperone di Senise» para «Peperoni di Senise».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1710 DA COMISSÃO

de 10 de novembro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Mollete de Antequera» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Mollete de Antequera», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Mollete de Antequera» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Mollete de Antequera» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3., «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 224 de 8.7.2020, p. 16.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1711 DA COMISSÃO

de 10 de novembro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas

[«Szomolyai rövidszárú fekete cseresznye» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Szomolyai rövidszárú fekete cseresznye» apresentado pela Hungria.

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Szomolyai rövidszárú fekete cseresznye» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Szomolyai rövidszárú fekete cseresznye» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6: Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 235 de 17.7.2020, p. 7.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1703 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2020

relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 fornece o quadro jurídico da nomenclatura regional que permite a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.

(2) A Comissão alterou a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) através do Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 (2) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o anexo até 1 de janeiro de 2023.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 154 de 21.6.2003.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 270 de 24.10.2019, p. 1).
Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).

Exposição da carteira do índice de referência a atividades dependentes de energias renováveis, medida em termos de despesas de capital (CapEx) com essas atividades (percentagem do total de CapEx representada por empresas do setor da energia incluídas na carteira) (informação facultativa).

Exposição da carteira do índice de referência a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (baseada na exposição do emitente) (informação facultativa).

Exposição da carteira aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), expressa em percentagem do peso total na carteira.

Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.

Percentagem de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas comparada com as estimadas.

Exposição da carteira do índice de referência a empresas cujas atividades se enquadram no anexo I, divisões 05 a 09, 19 e 20, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

Exposição da carteira do índice de referência a atividades incluídas no setor dos bens e serviços ambientais, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).