REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1213 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2019

que estabelece disposições pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996 (1), nomeadamente o artigo 10.o-D, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O equipamento de pesagem a bordo é uma opção prevista para os Estados-Membros pela Diretiva 96/53/CE para o controlo de veículos ou conjuntos de veículos cuja carga possa ser excessiva.

(2) Em conformidade com o artigo 10.o-D, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 96/53/CE, a fim de garantir a interoperabilidade, o equipamento de pesagem a bordo deve permitir que os dados da pesagem sejam comunicados, a qualquer momento, a partir de um veículo em movimento às autoridades competentes e ao seu condutor através da interface definida pelas normas CEN DSRC. Devem, por conseguinte, ser adotadas especificações técnicas que adaptem o conteúdo das normas às especificidades das informações a fornecer pelo equipamento de pesagem a bordo.

(3) O equipamento de pesagem a bordo pode ser instalado nos veículos a motor, reboques e semirreboques. É necessário garantir que os equipamentos de pesagem a bordo nos diferentes veículos de um conjunto de veículos sejam compatíveis entre si. A compatibilidade deve ser assegurada pela aplicação das normas europeias em matéria de STI-C, tal como referido no ato delegado que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à implantação e à utilização operacional de sistemas cooperativos de transporte inteligentes.

(4) Os Estados-Membros que obrigam à instalação do equipamento de pesagem a bordo deverão poder isentar dessa obrigação os veículos ou conjuntos de veículos impossibilitados de exceder o peso máximo autorizado, como reboques ou semirreboques especificamente concebidos para o transporte de líquidos ou de animais.

(5) A utilização de equipamento de pesagem a bordo para fins de aplicação da lei pode suscitar tentativas de manipulação, tal como acontece com outros sistemas de veículos, como o tacógrafo digital ou os sistemas de restrição de emissões. A fim de manter um nível adequado de segurança contra a manipulação, é necessário garantir a comunicação segura entre o veículo a motor e o reboque ou semirreboque. Além disso, o equipamento de pesagem a bordo deve ser certificado em conformidade com os Critérios Comuns, por um organismo de certificação reconhecido pelo comité de gestão no âmbito do «Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Avaliação da Segurança da Tecnologia da Informação» do Grupo de Altos Funcionários para a Segurança dos Sistemas de Informação (SOG-IS).

(6) Os Estados-Membros que optem pela instalação no veículo de equipamento de pesagem a bordo devem assegurar que os veículos são submetidos a inspeções desse equipamento em oficinas de OBW (equipamento de pesagem a bordo). A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras de interoperabilidade estabelecidas no presente regulamento, essas oficinas devem garantir que o equipamento de bordo funciona com o nível de precisão adequado. Essas oficinas podem ser, sob reserva dos ajustamentos necessários, os centros de inspeção referidos na Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as oficinas referidas no Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou qualquer outra oficina que cumpra os requisitos do presente regulamento. Os Estados-Membros que não optem por introduzir equipamento de pesagem a bordo nos termos do artigo 10.o-D, n.o 1, da Diretiva 96/53/CE, não precisam de abrir tais oficinas.

(7) O estado atual da tecnologia não permite a instalação das normas de comunicação CEN DSRC nem STI-C no equipamento de pesagem a bordo antes de 27 de maio de 2021. Por conseguinte, deve ser adotada uma abordagem faseada para a instalação do equipamento de pesagem a bordo, de modo a que a indústria possa desenvolver produtos conformes com os requisitos do presente regulamento, nomeadamente do anexo II e determinados requisitos do anexo III. Os Estados-Membros que optem pela instalação no veículo de equipamento de pesagem a bordo devem aplicar, até 27 de maio de 2021, os requisitos referentes à fase 1 constantes do anexo I e III. Deve ser concedido um período adicional de três anos para a aplicação dos requisitos previstos no anexo II e para a aplicação dos requisitos referentes à fase 2 constantes dos anexos I e III.

(8) Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para exigir que os veículos a controlar pelas autoridades competentes, a fim de assegurar o cumprimento da Diretiva 96/53/CE, e que sejam postos em circulação a partir de 27 de maio de 2021 e matriculados no seu território, estejam equipados com um equipamento de pesagem a bordo. Os veículos colocados em circulação e matriculados antes dessa data não precisam de ser equipados a posteriori com tal equipamento.

(9) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários referido no artigo 10.o-I da Diretiva 96/53/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece condições uniformes para a interoperabilidade e a compatibilidade dos equipamentos de pesagem a bordo instalados em veículos ou conjuntos de veículos, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no artigo 10.o-D, n.os 4 e 5, da Diretiva 96/53/CE do Conselho, ou os requisitos relativos ao peso máximo para o tráfego nacional do Estado-Membro em que o veículo está a ser utilizado. 2. O presente regulamento não se aplica aos Estados-Membros que não tenham optado pela introdução de equipamento de pesagem a bordo em conformidade com o artigo 10.o-D, n.o 1, da Diretiva 96/53/CE. 3. Os Estados-Membros podem isentar da obrigação de instalar equipamento de pesagem a bordo em veículos ou conjuntos de veículos, cujo tipo de conceção ou cujo tipo de carga os impossibilite de exceder o peso máximo autorizado. Essas isenções não devem basear-se na massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo indicada pelo fabricante. Os veículos ou conjuntos de veículos que beneficiam de uma isenção podem, ainda assim, estar sujeitos ao controlo do peso máximo autorizado pelas autoridades competentes.

Artigo 2.o Definições Entende-se por: a) «Equipamento de pesagem a bordo» («OBW»), o equipamento a bordo de um veículo capaz de determinar o peso total ou o peso por eixo; b) «Peso total», o peso total de um veículo a motor e, no caso de um conjunto de veículos, o peso total do conjunto de veículos, conforme determinado pelo OBW, em quilogramas; c) «Peso por eixo» ou «carga por eixo», o peso de um eixo ou grupo de eixos carregados, conforme determinado pelo OBW, em quilogramas; d) «Peso calculado» ou «valor do peso», o peso total ou o peso por eixo, expresso em quilogramas; e) «Unidade-veículo» (MVU), a parte do OBW colocada no veículo a motor, excluindo os sensores, capaz de recolher, armazenar, tratar dados e calcular o valor do peso resultante desses dados; f) «Unidade-reboque» (TU), a parte do OBW colocada no reboque ou semirreboque, excluindo os sensores, capaz de recolher, armazenar, tratar dados e calcular o peso por eixo respetivo resultante desses dados; g) «Unidade-veículo de comunicações dedicadas de curto alcance» («DSRC-VU»), o «sistema de deteção rápida à distância», referido no apêndice 14 do anexo IC do Regulamento (UE) 2016/799 da Comissão (5), capaz de receber os dados OWS da MVU ou da estação STI-C e de os transmitir ao leitor de comunicações de deteção rápida à distância (REDCR); h) «Leitor de comunicações de deteção rápida à distância» («REDCR»), o leitor de comunicações de deteção rápida à distância das autoridades de aplicação da lei, que é capaz de ler os dados OWS transmitidos pela DSRC-VU. O REDCR pode ser o mesmo que o utilizado para a leitura dos dados da RTM, nos termos do Regulamento (UE) 2016/799, embora tanto a transmissão dos dados da RTM como a dos dados OWS sejam efetuadas de acordo com pedidos distintos do REDCR; i) «Dados relativos ao peso», os dados brutos transmitidos entre elementos do OBW que devem ser tratados a fim de obter o peso calculado; j) «Dados do sistema de pesagem a bordo» («dados OWS»), os dados seguros do formato definido solicitado pelo REDCR a partir da DSRC-VU; k) «Sensor», o elemento do OBW capaz de gerar dados relativos ao peso através da medição de parâmetros físicos específicos, ou seja, os dados utilizados pela MVU ou pela TU para tratamento subsequente; l) «Estação de sistemas cooperativos de transporte inteligentes» («estação STI-C»), a estação STI-C, na aceção do ato delegado que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à implantação e à utilização operacional de sistemas cooperativos de transporte inteligentes, adotada com base no artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva; m) «Fase de atribuição de endereço», a fase preliminar de uma comunicação eletrónica entre veículos de um conjunto de veículos em que é atribuída uma posição a cada veículo. n) «Oficina de equipamento de pesagem a bordo» («oficina de OBW»), uma oficina autorizada por um Estado-Membro para efetuar inspeções a equipamentos de pesagem a bordo.

Artigo 3.o Política em matéria de certificados Os Estados-Membros devem assegurar que existe, pelo menos, uma autoridade de certificação de raiz, uma autoridade de registo e uma autoridade de autorização capazes de efetuar, para efeitos de equipamento de pesagem a bordo, as funções definidas na política de certificação para a implantação e o funcionamento de sistemas cooperativos de transporte inteligentes europeus (STI-C) referidos no ato delegado que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à implantação e à utilização operacional de sistemas de transporte cooperativos inteligentes, adotado com base no artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.

Artigo 4.o Inspeções periódicas 1. O equipamento de pesagem a bordo deve ser submetido a uma inspeção periódica por uma oficina de OBW, de dois em dois anos, após a sua instalação no veículo ou no conjunto de veículos. 2. As inspeções periódicas são efetuadas em conformidade com o anexo IV. 3. As inspeções devem assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos: a) O equipamento de pesagem a bordo foi instalado em conformidade com a documentação fornecida pelo fabricante e é adequado ao veículo; b) O equipamento de pesagem a bordo está a funcionar de forma adequada e procede com precisão ao registo dos valores dos pesos; c) Não existem dispositivos de manipulação associados ao equipamento de pesagem a bordo nem vestígios da utilização de tais dispositivos. 4. No final da inspeção, a oficina de OBW deve emitir um relatório de inspeção do equipamento de pesagem a bordo. Deve ser conservada no veículo uma cópia do relatório. 5. O relatório de inspeção inclui pelo menos as seguintes informações: a) Número de identificação do veículo (NIV ou número do quadro). b) Local e data do ensaio; c) Ensaio aprovado (sim/não); d) As deficiências identificadas, incluindo manipulação, bem como as medidas corretivas adotadas; e) Data da próxima inspeção periódica ou termo de validade do certificado em vigor, se a informação não for fornecida por outros meios; f) Nome, endereço e número de identificação da oficina de OBW e assinatura ou identificação do inspetor responsável pela inspeção; g) Marca, tipo, número de identificação, número do certificado de exame de tipo e data da última verificação do dispositivo de pesagem certificado utilizado para a inspeção periódica. 6. Os relatórios de inspeção são conservados por um período mínimo de dois anos a contar da data de elaboração do relatório, embora os Estados-Membros possam decidir que os relatórios de inspeção sejam enviados à autoridade competente durante esse período. Nos casos em que os relatórios de inspeção são conservados pela oficina de OBW, esta disponibiliza os relatórios das inspeções e calibrações efetuadas durante esse período a pedido da autoridade competente.

Artigo 5.o Oficinas de OBW 1. Os Estados-Membros aprovam, efetuam auditorias regulares e certificam as oficinas de OBW autorizadas a realizar inspeções a equipamentos de pesagem a bordo. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que as oficinas de OBW nos seus territórios realizem inspeções de equipamento de pesagem a bordo de forma fiável. Para o efeito, devem estabelecer e publicar um conjunto de procedimentos que garanta o cumprimento dos seguintes critérios mínimos: a) O pessoal da oficina de OBW é devidamente formado; b) O equipamento necessário para executar os ensaios e outras tarefas conexas está disponível e foi certificado de acordo com a Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou com a Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7); c) As oficinas têm boa reputação. 3. As oficinas de OBW devem ser sujeitas às seguintes auditorias: a) Pelo menos de cinco em cinco anos, a uma auditoria realizada por um organismo de supervisão aos procedimentos aplicados aquando do manuseamento de equipamento de pesagem a bordo. A auditoria deve centrar-se nas tarefas e atividades previstas no anexo V, ponto 1, da Diretiva 2014/45/UE; o organismo de supervisão deve preencher os requisitos estabelecidos no ponto 2 do mesmo anexo; b) Podem igualmente realizar-se auditorias técnicas sem aviso prévio para verificar as instalações, as inspeções e, se for caso disso, as calibrações realizadas. 4. Os Estados-Membros adotam as medidas adequadas para prevenir conflitos de interesse entre oficinas de OBW e empresas de transportes rodoviários. Em especial, sempre que exista um risco grave de conflito de interesses, incluindo a propriedade de oficinas de OBW por parte de empresas de transporte, devem ser tomadas medidas específicas adicionais para garantir que as oficinas de OBW cumprem o disposto no presente artigo. 5. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem publicar nos seus sítios Web uma lista atualizada das oficinas de OBW, incluindo pelo menos os seguintes dados: a) Nome e número de identificação da oficina [entidade/entidade constitutiva]; b) Endereço postal; c) Endereço de correio eletrónico; d) Número de telefone. 6. As autoridades competentes dos Estados-Membros retiram as aprovações, tanto de forma temporária como permanente, às oficinas de OBW que não cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

Artigo 6.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de maio de 2021. No entanto, os pontos 1.4, alínea d), 5.3 e 8.1 do anexo I, o anexo II e os pontos 3, 8.2 e 10 do anexo III são aplicáveis a partir de 27 de maio de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

(2) Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

(3) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(4) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).

(6) Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107).

(7) Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (JO L 96 de 29.3.2014, p. 149).