13.7.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/17
REGULAMENTO (CE)N?1706/95DACOMISSÃO
de12deJulhode1995
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CE)n?2517/94
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2517/94da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento ;queestefactodeve
sertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
Considerando que,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2517/94tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2517/94sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deJulhode1995.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJulho
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(3)JOn?L268de19.10.1994,p.3.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
0JOn?L138de21.6.1995,p.1.

N?L162/18[_W JornalOficialdasComunidades Europeias 13.7.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJulhode1995,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2517/94
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 45,35
15091090900 —
15099000100 54,10
15099000900 —
15100090100 12,00
15100090900 —
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.