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DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 sobre as zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/91/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval ) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º prevê a aplicação do programa comunitário às zonas que reúnam as condições estabelecidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º;

Considerando que o Estado-membro em causa deverá propor as zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário e que o Reino de Espanha apresentou à Comissão uma proposta relativa às províncias da Corunha e Pontevedra, na Comunidade Autónoma da Galiza, e da Biscaia, na Comunidade Autónoma do País Basco;

Considerando que estas zonas satisfazem as condições mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As províncias da Corunha e Pontevedra, na Comunidade Autónoma da Galiza, e da Biscaia, na Comunidade Autónoma do País Basco, reúnem as condições estabelecidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por esse motivo, o programa comunitário estabelecido pelo referido regulamento é aplicável a essas zonas. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (91/92/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/483/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36. (4) JO nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 35.

ANEXO LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

Número de

aprovação Estabelecimento « frigorífico » Endereço 13 Swift Armour SA Argentina Rosario, Santa Fé 16 Regional Santa Elena SA Santa Elena, Entre Ríos 89 Carcarana SACI Carcarana, Santa Fé 239 Maciel Maciel, Santa Fé 249 Industrias Nelson SACIA Nelson, Santa Fé 1311 Frymat SAICFA Santa Fé, Santa Fé 1352 Meatex SA Alejandro Korn, Buenos Aires 1383 Barreca Hermanos Vivoratá, Buenos Aires 1399 FRÍA SAIC Casilda, Santa Fé 1822 Meatex SA Villa Ballester, Buenos Aires 1921 San Telmo SACIAFIF Mar del Plata, Buenos Aires 1930 Vizental y Cía SACIA San José, Entre Ríos 1964 Casasa SA Dolores, Buenos Aires 2052 Antártico SAIC González Catán, Buenos Aires 2067 Cía elaboradora de productos animales SA (CEPA) Pontevedra, Buenos Aires
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que fixa o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina (91/93/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 5º,

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE, um Estado-membro só pode expedir equídeos, da parte do seu território considerada infectada durante certos períodos do ano, em função da actividade dos insectos vectores;

Considerando que os estudos científicos sobre a distribuição geográfica e a densidade populacional dos insectos vectores, realizados pelas autoridades portuguesas, demonstram que o período de risco durante o ano se estende de 1 de Julho a 31 de Outubro, devido à actividade dos vectores;

Considerando que, nestas condições, é possível, atendendo aos imperativos ligados ao período de quarentena, definir o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada;

Considerando que é necessário que Portugal respeite, aquando da expedição de certos equídeos, o conjunto das exigências previstas pela Directiva 90/426/CEE e, em especial, as definidas no nº 3 do artigo 5º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Portugal pode expedir os animais domésticos da espécie equina da parte do seu território considerada infectada por peste equina desde 1 de Fevereiro até 30 de Abril. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 89/471/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alema) (91/88/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º e o terceiro parágrafo do seu artigo 6º,

Considerando que, pela Decisão 89/471/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/668/CEE (6), a Comissão autorizou métodos de classificação de carcaças de suíno na Alemanha;

Considerando que é necessário, por razões de controlo, poder verificar na carcaça o sítio em que o aparelho de classificação tirou a medida; que, por conseguinte, é conveniente prever que esse sítio possa ser identificado na carcaça, uma vez terminado o processo de medição;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 1º da Decisão 89/471/CEE é aditado o seguinte parágrafo:

« Após o termo do processo de medição, deve ser possível verificar, na carcaça, que o aparelho mediu os valores de medição x1 e x2 no sítio previsto na primeira parte, ponto 2, do anexo. A marcação correspondente do local de medição deverá ser feita obrigatoriamente ao mesmo tempo que o processo de medição. ». Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. (4) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO nº L 233 de 10. 8. 1989, p. 30. (6) JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/183/Euratom, CEE, que autoriza a Irlanda a não ter em conta determinadas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/85/CEE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a possibilidade para os Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão, no que respeita à Irlanda e com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/183/Euratom, CEE (4), que autoriza a Irlanda a não ter em conta certas operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a Irlanda isenta, a partir do exercício de 1989, as operações referidas no ponto 14 do anexo E da Sexta Directiva; que é oportuno suprimir, a contar dessa data, a autorização de não ter em conta essas operações para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º da Decisão 90/183/Euratom, CEE é revogado a partir do exercício de 1989. Artigo 2º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão (1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. (4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 35.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que aprova medidas apresentadas pelos Países Baixos para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (91/75/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1° da Decisão 89/455/CEE, os Países Baixos estabelecerão, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pelos Países Baixos, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Bélgica e a Alemanha;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Bélgica e a Alemanha;

Considerando que, por carta datada de 23 de Março de 1990, os Países Baixos notificaram à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pelos Países Baixos.

Artigo 2°

Os Países Baixos porão em vigor, em 1 de Abril de 1990, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1°

Artigo 3°

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que aprova medidas apresentadas pela Itália para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/78/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1° da Decisão 89/455/CEE, a Itália estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela Itália, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Áustria e a Jugoslávia;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Áustria e a Jugoslávia;

Considerando que, por carta datada de 24 de Abril de 1990, a Itália notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela Itália.

Artigo 2°

A Itália porá em vigor, em 1 de Abril de 1990, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1°

Artigo 3°

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que aprova medidas apresentadas pela França para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/74/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1° da Decisão 89/455/CEE, a França estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela França, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Suíça, a Alemanha, o Luxemburgo e a Bélgica;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Suíça, a Alemanha, o Luxemburgo e a Bélgica;

Considerando que, por carta datada de 10 de Abril de 1990, a França notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455//CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela França.

Artigo 2°

A França porá em vigor, em 1 de Abril de 1990, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1°

Artigo 3°

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que aprova medidas apresentadas pela Bélgica para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/77/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1° da Decisão 89/455/CEE, a Bélgica estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela Bélgica, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a França, o Luxemburgo, a Alemanha e os Países Baixos;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a França, o Luxemburgo, a Alemanha e os Países Baixos;

Considerando que, por carta datada de 19 de Março de 1990, a Bélgica notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela Bélgica.

Artigo 2°

A Bélgica porá em vigor, em 1 de Abril de 1990, disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1°

Artigo 3°

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/110/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (3),

DECIDE: Artigo 1º No artigo 183º da Decisão 86/283/CEE, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 30 de Junho de 1991. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (3) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108.