ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2743/93 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (3), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,

Considerando que a Comunidade assinou um acordo bilateral agrícola com a Finlândia; que o referido acordo compreende, entre outras disposições, uma respeitante ao comércio bilateral de queijos (4);

Considerando que os queijos mencionados no referido acordo devem ser acompanhados do certificado IMA 1; que se verifica ser necessário alterar a denominação do organismo emissor dos referidos certificados na Finlândia, na sequência de uma reorganização administrativa a partir de 1 de Setembro de 1993; que as referidas adaptações exigem que se introduzam alterações no Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1941/93 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo.

No anexo IV, na quarta coluna da rubrica « Finlândia », a denominação do organismo emissor dos certificados IMA 1 é substituída por « Elaeinlaeaekintae- ja elintarvikelaitos ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.

(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(4) JO no L 109 de 1. 5. 1993, p. 18.

(5) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(6) JO no L 176 de 20. 7. 1993, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) No 2741/93 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, o tecto individual é de 772 000 ecus; que, em 21 de Junho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 9 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
6.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/11
REGULAMENTO (CEE)N?2746/93DACOMISSÃO
de5deOutubrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de4deOutubrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L248/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deOutubrode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/tJ
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
10 11 12 1
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(.EmECUs/t)
Corrente 1?período1°.período3".período4?período
CódigoNC
10 11 12 1 2
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
•N?L247/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2732/93DACOMISSÃO
de4deOutubrode1993
relativoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaosprodutosdocódigo
NC10019099quecompreendem afixaçãopréviadarestituição
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2193/93(2),
Considerandoqueon?4doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?891/89daComissão(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2565/93(4),
prevê,casosejafeitareferênciaespecíficaaopresente
númeroaquandodafixaçãodeumarestituiçãoàexporta­
çãoumprazodetrêsdiasúteisapósodiadaapresentação
dopedidoparaaemissãodoscertificadosdeexportação
quecompreendam afixaçãopréviadarestituiçãoeprevê
queaComissãofixeumapercentagemúnicaderedução
dequantidadesseospedidosdecertificadosdeexportação
excederemasquantidadesquepuderemserdestinadasà
exportação;queospedidosdecertificadosapresentados
em1deOutubrode1993dizemrespeitoa513498tone­ladaseaquantidademáximaadestinaraexportaçãoede
300000toneladas;quesedevefixarapercentagem
correspondente dereduçãoparaospedidosdecertificados
deexportaçãoapresentadosem1deOutubrode1993,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãocomunicados à
Comissãoantesdodia2deOutubrode1993paraotrigo
moledocódigoNC10019099,quecompreendem a
fixaçãopréviadarestituiçãoeapresentadosem1
deOutubrode1993,serãoaceitesparaasquantidadesque
delesconstammultiplicadosporumcoeficientede0,585.
Ospedidosnãocomunicados àComissãoantesdodia2
deOutubrode1993serãorecusados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L94de7.4.1989,p.13.HJOn?L235de18.9.1993,p.23.
5.10.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L247/17
REGULAMENTO (CEE)N?2737/93DACOMISSÃO
de4deOutubrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de1deOutubrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L247/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deOutubrode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
10 11 12 1
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2°período3?período4?período
CódigoNC
10 11 12 1 2
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 00,0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L247/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2731/93DACOMISSÃO
de4deOutubrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2169/93relativoàaplicaçãodeumpreço
mínimodeimportaçãoparadeterminados frutosvermelhosorigináriosda
Polónia
n?2532/93(4),aComissãodecidiugarantirorespeitodo
preçomínimoporcadaloteimportadodedeterminados
frutosvermelhosorigináriosdaPolónia,mediantea
cobrançadedireitoscompensatórios ;quedasinformações
recebidaspelaComissão,relativasaoprimeirotrimestre
dacampanhadecomercialização ,resultaclaramenteque,
atendendoaospreçosdeimportação,umdoscritériosnão
foirespeitadoemrelaçãoadeterminadosfrutosvermelhos
origináriosdaPolónia;que,porconseguinte ,edadaa
urgência,éconvenientereintroduzirimediatamente a
essesprodutosdireitoscompensatórios porumperíodode
trêsmeses,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1988/93do
Conselho,de19deJulhode1993,relativoaoregimede
preçosmínimosdeimportaçãodedeterminados frutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaCheca,daEslováquia,daRoméniaedaBulgária('),
e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2140/93daComissão,de28deJulhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoregimedepreços
mínimosdeimportaçãodedeterminadosfrutosvermelhos
origináriosdaHungria,daPolónia,daRepúblicaCheca,
daEslováquia,daRoméniaedaBulgária,efixaospreços
mínimosdeimportaçãoaplicáveisaté30deAbrilde
1994(2),prevêaadopção,pelaComissão,dasmedidas
necessáriasnocasodecertoscritériosnãoseremrespeita­
dos;
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?2169/93
daComissão,de2deAgostode1993,relativoàaplicação
deumpreçomínimodeimportaçãoparadeterminados
frutosvermelhosorigináriosdaPolónia(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?2169/93ésubstituído
peloanexodopresenteRegulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoeraBruxelas,em4deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L182de24.7.1993,p.4.
OJOn?L191de31.7.1993,p.98.
(3)JOn?L194de3.8.1993,p.24. (4)JOn?L232de15.9.1993,p.22.

N?L247/7 5.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
CódigoNC Designaçãodasmercadorias CódigoTaric Períododeaplicação
ex08103010Groselhasdecachosnegrosdestinadasàtransformação 08103010*10De11deAgostode1993até
10deOutubrode1993
ex08103030Groselhasdecachosvermelhosdestinadasàtransformação 08103030*10De21deAgostode1993até
20deOutubrode1993
ex08112039Groselhasdecachosnegroscongeladas,semadiçãodeaçúcares08112039*10De5deOutubrode1993
oudeoutrosedulcorantes :sempé até14deDezembrode1993
ex08112039Groselhasdecachosnegroscongeladas,semadiçãodeaçúcares08112039*90De15deSetembrode1993
oudeoutrosedulcorantes :outras até14deDezembrode1993
N?L247/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2730/93DACOMISSÃO
de4deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de1deOutubrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2726/93(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.0JOn?L246de2.10.1993,p.28.

5.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L247/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100ks>)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,10(l)
17011190 35,10(')
17011210 35,10(')
17011290 35,10(')
17019100 ' 42,85
17019910 42,85
17019990 42,85(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenioaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,niosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L249/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2754/93DACOMISSÃO
de6deOutubrode1993
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados apartirde7deOutubrode1993paraastrocascomerciaiscoma
Espanhanosectordacarnedebovino
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode4a6deOutubrode
1993revelouqueaquantidademáximaaplicávelaos
mesesdeSetembroeOutubrode1993foiexcedidaem
Espanhaparaosanimaisvivos;queé,porconseguinte ,
oportuno,atítulodemedidacautelar,suspender,atítulo
provisório,qualquernovaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?eo
n?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1112/93da
Comissão,de6deMaiode1993,quedeterminaasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosregulamentos
(CEE)n?3810/91e(CEE)n?3829/92('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2628/93(2),fixou,nomeadamente ,
oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarnede
bovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativamente
àsquaispodemseremitidoscertificadosMCTem
SetembroeOutubrode1993;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatouradas,
aemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidosapre­
sentadosapartirde7deOutubrode1993éprovisoria­
mentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L113de7.5.1993,p.10.
OJOn?L240de25.9.1993,p.22.
REGULAMENTO (CEE) No 2750/93 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1993 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo, do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais stocks ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1993.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.