ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão da Comissão

de 30 de Janeiro de 2002

que altera a Decisão 97/569/CE da Comissão que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne, a fim de incluir um estabelecimento da Malásia

[notificada com o número C(2002) 328]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/74/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/569/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 200/555/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.

(2) A Comissão recebeu da Malásia informações sobre um estabelecimento de produtos à base de carne de aves de capoeira, com garantias de que satisfaz plenamente os requisitos sanitários comunitários adequados e de que, se o estabelecimento deixar de cumprir esses requisitos, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas.

(3) Pode, pois, ser elaborada para a Malásia uma lista provisória de estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de aves de capoeira, devendo a Decisão 97/569/CE ser consequentemente alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/569/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 234 de 26.8.1997, p. 16.

(4) JO L 235 de 19.9.2000, p. 25.

ANEXO

Malásia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 25 de Novembro de 2002

que altera, no que diz respeito a Omã, a Decisão 1999/120/CE que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de tripas, estômagos e bexigas de animais

[notificada com o número C(2002) 4538]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/925/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/120/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/483/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem tripas de animais.

(2) Omã enviou o nome de um estabelecimento que produz tripas de animais e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeita as regras comunitárias.

(3) Esse estabelecimento de Omã pode, pois, integrar uma lista provisória. A Decisão 1999/120/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 1999/120/CE, é aditado o seguinte texto relativo a Omã:

"País: OMÁN/Land: OMAN/Land: OMAN/Χώρα: ΟΜΑΝ/Country: OMAN/Pays: OMAN/Paese: OMAN/Land: OMAN/País: OMÃ/Maa: OMAN/Land: OMAN"

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 36 de 10.2.1999, p. 21.

(4) JO L 166 de 25.6.2002, p. 25.

(5) Com exclusão dos intestinos, do duodeno ao recto, de bovinos de todas as idades, ou de produtos deles derivados, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 999/2001 de 22 de Maio de 2001. Esta exclusão não é aplicável a esses produtos derivados de animais nascidos, criados continuamente e abatidos na Argentina, Austrália, Brasil, Chile, Costa Rica, Nova Zelândia, Nicarágua, Panamá, Paraguai e Uruguai.
Decisão da Comissão

de 20 de Agosto de 2002

que altera a Decisão 97/569/CE a fim de incluir um estabelecimento romeno de produtos à base de carne de caça selvagem

[notificada com o número C(2002) 3102]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/671/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/569/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/74/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.

(2) A Comissão recebeu da Roménia informações sobre um estabelecimento de produtos à base de carne de caça selvagem, com garantias de que satisfaz plenamente os requisitos sanitários comunitários adequados e de que, se o estabelecimento deixar de cumprir esses requisitos, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas.

(3) Pode, pois, ser elaborada para a Roménia uma lista provisória de estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de caça selvagem, devendo a Decisão 97/569/CE ser consequentemente alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/569/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 234 de 26.8.1997, p. 16.

(4) JO L 33 de 2.2.2002, p. 29.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

País: Rumania/Land: Rumænien/Land: Rumänien/Κράτος: Ρουμανία/Country: Romania/Pays: Roumanie/Paese: Romania/Land: Roemenië/País: Roménia/Maa: Romania/Land: Rumänien

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 28 de Novembro de 2002

que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

(2002/957/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais foi aprovado pela Decisão 97/132/CE(2) do Conselho.

(2) Devido a uma diferença entre os sistemas de certificação das duas partes, estas não se notificaram mutuamente do cumprimento das formalidades respectivas para a ratificação do acordo, conforme previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 18.o

(3) Assim, o acordo não entrou em vigor e, até que tal suceda, será aplicado provisoriamente conforme previsto no Acordo sob forma de troca de cartas anexo à Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(3).

(4) São necessárias certas alterações dos anexos do acordo respeitantes à certificação e ao reconhecimento da equivalência dos sistemas de certificação para certos produtos, a fim de que as duas partes possam completar os seus procedimentos respectivos e notificar-se mutuamente da sua conclusão e que o acordo possa entrar em vigor.

(5) As duas partes confirmaram o seu acordo de princípio, sob forma de troca de cartas, em matéria de medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.

(6) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações dos anexos do acordo, acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel

(1) Proposta da Comissão de 16 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).

(3) JO L 57 de 26.2.1997, p. 1.
Decisão da Comissão

de 22 de Julho de 2002

que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros

[notificada com o número C(2002) 2735]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/615/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de vários trabalhos efectuados no âmbito de estudos e seminários comunitários, é conveniente rever a arquitectura da rede ANIMO, a fim de criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas.

(2) Importa, pois, alterar a Decisão 92/486/CEE, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/301/CE(4), por forma a assegurar a continuidade da rede ANIMO.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.oA da Decisão 92/486/CEE é aditado o seguinte n.o 7: "7. Durante o período de 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2003, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.o velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano.".

No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:

- 386 euros por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) para o total das unidades ANIMO decorrente da Decisão 2002/459/CE(5).

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20.

(4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 73.

(5) JO L 159 de 17.6.2002, p. 27.
Decisão da Comissão

de 22 de Julho de 2002

que altera a Decisão 97/467/CE no que respeita à carne de coelho da Eslováquia

[notificada com o número C(2002) 2730]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/614/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(3), de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/396/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carnes de coelho e carnes de caça de criação.

(2) A Eslováquia enviou uma lista de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne de coelho, que foram certificados pela autoridade competente como estando em conformidade com as normas comunitárias.

(3) Pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne relativa à Eslováquia.

(4) A Decisão 97/467/CE do Conselho deve, pois, ser alterada nesse sentido.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo I da Decisão 97/467/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57.

(4) JO L 139 de 23.5.2001, p. 16.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

País: Eslovaquia/Land: Slovakiet/Land: Slowakei/Κράτος: Σλοβακία/Country: Slovakia/Pays: Slovaquie/Paese: Slovacchia/Land: Slowakije/País: Eslováquia/Maa: Slovakia/Land: Slovakien

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SH: Matadero/Slagteri/Schlachthof/σφαγείο/slaughterhouse/abattoir/Macello/slachthuis/Matadouro/teurastamo/Slakteri

CS: Almacén frigorífico/Køle-/frysehus/Kühllager/ψυκτικός χώρος αποθήκευσης/cold store/entreposage/Deposito frigorifero/koelhuis/Armazém frigorífico/kylmävarasto/Kyl- eller fryshus

a: Conejo/kanin/Kaninchen/κουνέλι/rabbit/lapin/Coniglio/konijnenvlees/Coelho/kani/kanin
Decisão da Comissão

de 10 de Abril de 2002

que altera a Decisão 2001/393/CE no que diz respeito à certificação para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados

[notificada com o número C(2002) 1374]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/278/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/867/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o, o n.o 2 do seu artigo 24.o e o seu artigo 27.oA,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/393/CE da Comissão(3) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados e, também, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de tais ovos.

(2) O prazo de validade do certificado sanitário foi fixado em cinco dias.

(3) Devido a dificuldades de transporte e logísticas, ocorreram problemas ligados com a entrega de ovos isentos de organismos patogénicos aos Estados-Membros antes de expirado o prazo de validade do certificado sanitário.

(4) Existe um baixo risco de contaminação do produto em questão durante o transporte quando é embalado e transportado segundo os requisitos da Decisão 2001/393/CE. Uma extensão do prazo de validade do certificado para 15 dias não poria em risco o estatuto sanitário do produto.

(5) A Decisão 2001/393/CE deve ser consequentemente alterada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2001/393/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.

(2) JO L 323 de 7.12.2001, p. 29.

(3) JO L 138 de 22.5.2001, p. 31.

ANEXO

"ANEXO II

>PIC FILE= "L_2002099PT.001503.TIF">

>PIC FILE= "L_2002099PT.001601.TIF">"
Decisão da Comissão

de 26 de Março de 2002

que altera, no que diz respeito ao Canadá, a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2002) 1214]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/252/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os serviços veterinários competentes do Canadá enviaram um pedido de aditamento à lista estabelecida pela Decisão 92/452/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/46/CE(4), de equipas oficialmente aprovadas no seu território para a exportação para a Comunidade de embriões de bovinos domésticos.

(2) Os serviços veterinários competentes do Canadá forneceram à Comissão garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE. A equipa de colheita em causa foi oficialmente aprovada no Canadá para a exportação para a Comunidade.

(3) A Decisão 92/452/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 92/452/CEE, a equipa seguinte é aditada à lista de equipas canadianas: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 53 de 24.2.1994, p. 23.

(3) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(4) JO L 21 de 24.1.2002, p. 21.
Decisão da Comissão

de 11 de Fevereiro de 2002

que altera a Directiva 92/33/CEE a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 427]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/111/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/29/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.

(2) No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a países terceiros.

(3) Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, devem ser autorizados a continuar a aplicar a esses produtos condições equivalentes às aplicáveis a produtos comunitários similares, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE.

(4) O período de aplicação da derrogação prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, que foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 1999/29/CE, deve, por conseguinte, ser novamente prorrogado.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, a data de "31 de Dezembro de 2001" é substituída por "31 de Dezembro de 2004".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 1.

(2) JO L 8 de 14.1.1999, p. 29.