DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no respeitante às condições sanitárias a que estão sujeitas a admissão temporária, a reentrada e a importação para a Comunidade de cavalos registados provenientes de determinadas partes da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 496] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/228/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.°, 13.°, 15.° e 16.° e a alínea ii) do seu artigo 19.°,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/622/CE da Comissão (3), estabeleceu uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando que, através da Decisão 92/160/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/685/CE (5), a Comissão estabeleceu a regionalização de determinados países terceiros para efeitos da importação de equídeos;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas a admissão temporária, a reentrada e a importação de cavalos registados são especificadas, respectivamente, nas Decisões 92/260/CEE (6), 93/195/CEE (7) e 93/197/CEE (8) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/594/CE (9);

Considerando que a missão de inspecção veterinária da Comissão à Arábia Saudita permitiu concluir que a situação sanitária se encontra sob controlo satisfatório dos serviços veterinários, sendo aparentemente bem controlado o movimento de equídeos entre determinadas partes do território e o resto do país;

Considerando que as autoridades veterinárias da Arábia Saudita assumiram por escrito o compromisso de notificarem a Comissão e os Estados-membros, por telecópia, telegrama ou telex, no prazo de 24 horas, da confirmação de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos referida no anexo A da Directiva 90/426/CEE, cuja notificação é obrigatória no país, bem como, atempadamente, qualquer alteração das políticas de vacinação ou importação relativas aos equídeos;

Considerando que o estudo serológico efectuado em todo o território da Arábia Saudita permite considerar o país indemne de mormo e tripanossomíase dos equídeos desde há pelo menos seis meses; que nunca foi registada a ocorrência de encefalomielite equina venezuela e estomatite vesiculosa; que, todavia, foram detectados vestígios serológicos de arterite viral equina;

Considerando que, atendendo aos resultados desse estudo serológico, determinadas partes da Arábia Saudita se encontram indemnes de peste equina há mais de dois anos; que, nos últimos doze meses, não se procedeu a qualquer vacinação no país contra esta doença, tendo aquela sido oficialmente abolida; que, todavia, certas partes da Arábia Saudita não podem ser consideradas indemnes da doença;

Considerando que as autoridades competentes da Arábia Saudita notificaram à Comissão a aprovação oficial de uma estação de quarentena livre de insectos, situada perto de Riade, e as assinaturas autorizadas dos veterinários oficiais habilitados para assinar os certificados de exportação;

Considerando que, atendendo à situação sanitária em certas partes da Arábia Saudita, se afigura conveniente proceder à regionalização do país, de modo a autorizar a importação para a Comunidade de cavalos registados provenientes apenas da parte indemne do território da Arábia Saudita;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária aplicáveis são adoptadas em função da situação sanitária no país terceiro em causa; que o caso presente abrange apenas os cavalos registados;

Considerando que, por razões de clareza, deve utilizar-se o código ISO dos países nas alterações das listas de países terceiros;

Considerando que é necessário alterar em conformidade a Decisão 79/542/CEE e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Na coluna especial para cavalos registados que constitui a parte 2 do anexo da Decisão 79/542/CEE, é inserida a seguinte linha, na posição, por ordem alfabética, do código ISO do país:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

Ao anexo da Decisão 92/160/CEE, é aditado o seguinte texto:

«Arábia Saudita

Todo o território, com excepção das zonas de protecção e vigilância estabelecidas em conformidade com o n.° 2, alínea a), do artigo 13.° da Directiva 90/426/CEE a seguir delimitadas:

1. Zona de protecção

1.1. Província de Jizan

- toda a província, excepto a parte a norte do posto de controlo rodoviário de Ash Shuqaiq, na estrada n.° 5, e a norte da estrada n.° 10.

1.2. Província de Asir

- a parte da província a norte da estrada n.° 10 entre Ad Darb, Abha e Kamis Mushayt, excepto os centros equestres das bases aérea e militar,

- a parte da província limitada a norte pela estrada n.° 15, de Kamis Mushayt, por Jarash, Al Utfah e Dhahran Al Janoub, até à fronteira com a província de Najran,

- a parte de província limitada a norte pela estrada de Al Utfah a Badr Al Janoub (província de Najran), por Al Fayd.

1.3. Província de Najran

- a parte da província a norte da estrada de Al Utfah (província de Asir) a Badr Al Janoub e As Sebt, a partir de As Sebt ao longo do curso de wadi Habunah até à intersecção com a estrada n.° 177 entre Najran e Riade e, a partir desta intersecção, pela estrada n.° 177, na direcção sul, até à intersecção com a estrada n.° 15 entre Najran e Sharourah,

- a parte da província a sul da estrada n.° 15 entre Najran e Sharourah e a fronteira como Iémen.

2. Zona de vigilância

2.1. Província de Jizan

- a parte da província a norte do posto de controlo rodoviária de Ash Shuqaiq, na estrada n.° 5, sujeita à jurisdição do posto de controlo rodoviário de A1 Qahmah, e a norte da estrada n.° 10.

2.2. Província de Asir

- os centros equestres das bases aérea e militar,

- a parte da província compreendida entre a fronteira da zona de protecção e a estrada n.° 209 entre Ash Shuqaiq e o posto de controlo rodoviário de Muhayil, na estrada n.° 211,

- a parte da província compreendida entre o posto de controlo rodoviário da estrada n.° 10 a sul de Abha, esta cidade e o posto de controlo rodoviário de Ballasmer, 65 km a norte de Abha pela estrada n.° 15,

- a parte da província compreendida entre Khamis Mushayt, o posto de controlo rodoviário da estrada n.° 255 para Samakh, a 90 km de Abha, e o posto de controlo rodoviário de Yarah, a 90 km de Abha pela estrada n.° 10 para Riade,

- a parte da província situada a sul de uma linha traçada entre o posto de controlo rodoviário de Yarah, na estrada n.° 10, e Khashm Ghurab, na estrada n.° 177, prolongada até à fronteira com a província de Najran.

2.3. Província de Najran

- a parte da província situada a sul de uma linha traçada entre o posto de controlo rodoviário de Yarah, na estrada n.° 10, e Khashm Ghurab, na estrada n.° 177, entre a fronteira com a província de Najran e o posto de controlo rodoviário de Khashm Ghurab, a 80 km de Najran, e a oeste da estrada n.° 175 para Sharourah».

Artigo 3.°

A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:

1. A lista dos países terceiros incluídos no grupo E do anexo I é substituída pela seguinte lista:

«Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), Egipto (1) (EG), Israel (IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB) Líbia (LY), Marrocos (MA), Malta (MT), Maurícia (MU), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (1) (SA), Síria (SY), Tunísia (TN), Turquia (1) (TR)».

2. O cabeçalho de certificado sanitário constante da parte E do anexo II passa a ser o seguinte:

«CERTIFICADO SANITÁRIO

para a admissão temporária no território da Comunidade de cavalos registados provenientes dos Emirados Árabes Unidos, Barém, Argélia, Egipto (1), Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Malta, Maurícia, Omã, Catar, Arábia Saudita (1), Síria, Tunísia ou Turquia (1), por um período inferior a 90 dias».

Artigo 4.°

A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:

1. A lista dos países incluídos no grupo E do anexo I é substituída pela seguinte lista:

«Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), Egipto (1) (EG), Israel (IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB), Líbia (LY), Marrocos (MA), Malta (MT), Maurícia (MU), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (1) (SA), Síria (SY), Tunísia (TN), Turquia (1) (TR)».

2. A lista dos países terceiros incluídos no grupo E do cabeçalho do certificado sanitário constante do anexo II é substituída pela seguinte lista:

«Emirados Árabes Unidos, Barém, Argélia, Egipto (1), Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Malta, Maurícia, Omã, Catar, Arábia Saudita (1), Síria, Tunísia, Turquia (1)».

Artigo 5.°

A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:

1. A lista dos países terceiros incluídos no grupo E do anexo I é substituída pela seguinte lista:

«Emirados Árabes Unidos (2) (AE), Barém(2) (BH), Argélia (DZ), Egipto (1) (2) (EG), Israel (IL), Jordânia (2) (JO), Kuwait (2) (KW), Líbano (2) (LB), Líbia (2) (LY), Marrocos (MA), Malta (MT), Maurícia (MU), Omã (2) (OM), Catar (2) (QA), Arábia Saudita (1) (2) (SA) Síria (2) (SY), Tunísia (TN)».

2. O cabeçalho do certificado sanitário constante da parte E do anexo II passa a ser o seguinte:

«CERTIFICADO SANITÁRIO

para a importação para o território da Comunidade de cavalos registados provenientes dos Emirados Árabes Unidos, Barém, Egipto (1), Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Omã, Catar, Arábia Saudita (1) ou Síria e de equídeos registados ou equídeos de criação e rendimento provenientes da Argélia, Israel, Marrocos, Malta, Maurícia ou Tunísia.».

Artigo 6.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(2) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(3) JO L 296 de 5. 11. 1998, p. 16.

(4) JO L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.

(5) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 54.

(6) JO L 130 de 15. 5. 1992, p. 67.

(7) JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 1.

(8) JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.

(9) JO L 286 de 23. 10. 1998, p. 53.