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REGULAMENTO (CEE) Nº 1162/86 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 574/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), prevê a aposição de menções específicas na casa 20a) do certificado MCT, de forma a indicar o Estado-membro em que o referido certificado é válido; que o certificado MCT obriga a introduzir no consumo produtos agrícolas que estão, consoante o Estado-membro em que deve ser apresentado o certificado MCT, sob o estatuto T2 ou T2 ES ou T2 PT;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre estes dois novos Estados-membros (6) prevê no artigo 18º a possibilidade de emitir, a posteriori, um documento T2 LES ou T2 LPT para produtos agrícolas acompanhados, quer de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, quer de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2;

Considerando que é oportuno prever que a introdução no consumo, dum Estado-membro, de produtos agrícolas, submetidos nesse Estado-membro ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e acompanhados quer de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, quer de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, se efectue igualmente a coberto de um certificado MCT, na medida em que o detentor dos certificados ou formulários acima referidos possa obter, a posteriori, documentos T2 LES ou T2 LPT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 574/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1, é aditado o seguinte parágrafo:

« As disposições do segundo parágrafo aplicam-se igualmente aos produtos acompanhados de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2. »

2. Ao segundo parágrafo do nº 2, após o terceiro travessão, é aditado o seguinte parágrafo:

« As disposições do segundo parágrafo aplicam-se igualmente aos produtos acompanhados, quer de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, quer de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2. »

3. Ao nº 3, é aditado o seguinte parágrafo:

« As disposições do segundo parágrafo anterior aplicam-se igualmente aos produtos acompanhados de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2. »

4. Ao nº 4, é aditado o seguinte parágrafo:

« As disposições do segundo parágrafo aplicam-se igualmente aos produtos acompanhados de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.

(5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.