PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/11

REGULAMENTO (UE) 2016/1179 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2016

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contém duas listas de classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas. O quadro 3.1 apresenta as classificações e rotulagens harmonizadas das substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo I, partes 2 a 5, do mesmo regulamento. O quadro 3.2 apresenta as classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho (2).

(2) Uma vez que a Diretiva 67/548/CEE foi revogada com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, o quadro 3.2 do anexo VI, parte 3, deve ser suprimido. No entanto, a fim de facilitar a transição para a plena aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa supressão não deverá produzir efeitos até 1 de junho de 2017.

(3) A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) recebeu, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, propostas de novas classificações e rotulagens harmonizadas, bem como de atualização ou supressão de classificações e rotulagens harmonizadas, relativas a determinadas substâncias. Tendo em conta os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (CAR) da ECHA sobre essas propostas e as observações das partes interessadas, é apropriado introduzir, atualizar ou suprimir as classificações e rotulagens harmonizadas de algumas substâncias.

(4) No que respeita ao chumbo, o CAR propõe, no seu parecer científico de 5 de dezembro de 2013, a sua classificação como tóxico para a reprodução da categoria 1A. Todavia, tendo em conta a falta de certeza quanto à biodisponibilidade do chumbo na forma maciça, deve ser feita uma distinção entre a forma maciça (dimensão das partículas igual ou superior a 1 mm) e a forma de pó (dimensão das partículas até 1 mm). Assim, será conveniente introduzir um limite de concentração específico (SCL) de ≥0,03 % para a forma de pó e um limite de concentração genérico (GCL) de ≥0,3 % para a forma maciça.

(5) No que respeita às substâncias que contêm cobre, a classificação ambiental recomendado nos pareceres do RAC de 4 de dezembro de 2014 deverá ser incluída no anexo VI do Regulamento n.o 1272/2008, uma vez que existem elementos científicos suficientes que justificam essa nova classificação. No entanto, os fatores M propostos para o perigo a longo prazo para o ambiente aquático não devem ser incluídos, na medida em que requerem uma avaliação mais aprofundada pelo RAC à luz dos dados científicos sobre a toxicidade em meio aquático apresentados pelo setor após o envio do parecer do RAC à Comissão.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deve ser alterado em conformidade.

(7) A obrigatoriedade da observância das novas classificações harmonizadas não deve ser imediata, dado ser necessário algum tempo para que os fornecedores possam adaptar a rotulagem e a embalagem das substâncias e misturas às novas classificações e escoar as suas existências. Esse período será também necessário para que os fornecedores possam adaptar-se e cumprir outras obrigações legais que resultam das novas classificações harmonizadas de substâncias como as previstas no artigo 22.o, alínea f), ou no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8) Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que permitem a aplicação antecipada das novas disposições de forma voluntária, deve facultar-se aos fornecedores a possibilidade de aplicarem as novas classificações harmonizadas e de adaptarem em conformidade a rotulagem e a embalagem, de forma voluntária, antes da data-limite obrigatória.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2) No anexo VI, é suprimido o quadro 3.2.

Artigo 2.o

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2018.

O artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de junho de 2017.

3. Em derrogação ao disposto no n.o 2, as substâncias e misturas podem, antes de 1 de março de 2018, ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação dada pelo presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 353 de 31.12.2008, p.1.

(2) Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p.1)