4.2.93 N?L27/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?230/93DACOMISSÃO
de3deFevereirode1993
relativoàaberturadeumaadjudicaçãodarestituiçãoàexportaçãodemilhopara
ospaísesdaszonasIeIIIb)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso;
Considerando queumbomdesenvolvimento deum
processodeadjudicaçãoparaaexportaçãoimpõeaprevi­
sãodeumaquantidademínima,bemcomooprazoea
formadatransmissãodasofertasdepositadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,semanifestaoportunoabrirem
relaçãoaomilhoumaadjudicaçãodarestituiçãoàexporta­
çãoreferidanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75;queexistemnecessidadesemcertos
mercadosespecíficoseque,comofimdeasseguraroseu
abastecimento ,seindicaqueaadjudicaçãoàexportação
sejalimitadaaospaísesdaszonasIeIIIb);Artigo1?
1.Procedeu-seaumaadjudicaçãodarestituiçãoà
exportaçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75.
2.Aadjudicaçãorefere-seamilhoaexportarparaos
paísesdaszonasIeIIIb),referidasnoanexoIdoRegula­
mento(CEE)n?2145/92daComissão(6).
3.Aadjudicaçãoestáabertaaté27deMaiode1993.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaadjudicaçõessemanais
emrelaçãoàsquaissãodeterminadas asquantidadeseas
datasdedepósitonoanúnciodeadjudicação .
Emderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75,oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem18deFevereiro
de1993.Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodo
processodeadjudicaçãoforamadoptadasemrelaçãoà
fixaçãodarestituiçãoàexportaçãopeloRegulamento
(CEE)n?279/75daComissão(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2788/86(*);
queentreoscompromissos daadjudicaçãofiguraaobriga­
çãodedepositarumpedidodecertificadodeexportação;
queumacauçãodeadjudicaçãode12ecusportonelada,a
constituiraquandodaapresentaçãodaoferta,podeasse­
gurarocumprimento destaobrigação;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadossejaidêntica;Artigo2?
Umapropostanãoéválidasenãodisserrespeitopelo
menosa1000toneladas.
Considerandoquepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa Artigo3?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L31de5.2.1975,p.8.
OJOn?L257de10.9.1986,p.32. (6)JOn?L214de30.7.1992,p.20.

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Artigo6?
AsofertasdepositadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaodepósitosemanal
dasofertas,talcomoprevistonoanúnciodeadjudicação.
Devemserenviadasemconformidade comoesquema
quefiguranoanexo.
Emcasodeausênciadeofertas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo
21?doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadodepósitodaoferta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitoda
presenteadjudicaçãosãoválidosapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,atéfimdoquartomês
seguinte.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?279/75,aComissãodecide,segundooprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?2746/75,
—ounãodarsequênciaàadjudicação.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaosconcor­
rentescujaofertasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportaçãoouaonívelinferior.Artigo7?
Ashorasfixadasparaodepósitodasofertassãoashoras
daBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.

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ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãodemilhoparaospaísesdaszonasIeIIIb)
Fimdoprazoparaaapresentaçãodasofertas(data/hora):
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emecusportonelada
1
2
3
etc.