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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2019

sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011, os Organismos de Avaliação Técnica devem utilizar os métodos e critérios previstos nos Documentos de Avaliação Europeus, cujas referências se encontram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para avaliar o desempenho dos produtos de construção abrangidos por esses documentos em relação às suas características essenciais.

(2) Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, na sequência de vários pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, a organização dos Organismos de Avaliação Técnica elaborou e adotou vários Documentos de Avaliação Europeus.

(3) A Comissão analisou se os Documentos de Avaliação Europeus elaborados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

(4) Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, por conseguinte, adequado publicar as referências desses Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
(6)

A Comissão tem o poder de apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios: — coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício, com base no disposto no artigo 53.o, n.o 1, e no artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), — adoção de disposições que permitam a harmonização das legislações em matéria de impostos sobre o volume de negócios, impostos especiais de consumo e outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência, com base no artigo 113.o do TFUE. — aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE; — aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno, com base no artigo 115.o do TFUE; — disposições destinadas a evitar défices orçamentais excessivos, tal como previsto no Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, anexo aos Tratados, com base no artigo 126.o, n.o 14, do TFUE; — adoção de regulamentos de aplicação relativos ao Fundo Social Europeu, com base no artigo 164.o do TFUE; — medidas específicas fora do âmbito dos fundos estruturais, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, desenvolver e prosseguir a ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, tal como previsto no artigo 174.o do TFUE, com base no artigo 175.o, n.o 3, do TFUE; — disposições destinadas a definir as missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos estruturais, o que poderá implicar o agrupamento desses fundos, com base no artigo 177.o do TFUE; — adoção de regulamentos de aplicação relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, com base no artigo 178.o do TFUE; — medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das atividades da União, com base no artigo 338.o do TFUE.
(6)

Para efeitos da sua aplicação, os Tratados preveem a adoção: — de atos jurídicos que visem combater a discriminação com base na deficiência, com base no artigo 19.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); — no que respeita ao objetivo de desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-Membros, de recomendações do Conselho ou de outros atos jurídicos que prevejam medidas de incentivo que apoiem, coordenem ou complementem as ações dos Estados-Membros, mas com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares, com base no artigo 165.o, n.o 2, quarto travessão, e n.o 4, do TFUE; — quanto ao objetivo de melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua a fim de facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho, de recomendações do Conselho ou de outros atos jurídicos, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, com base no artigo 166.o, n.o 2, segundo travessão, e n.o 4, do TFUE.
(6)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados: — no caso de medidas que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objetiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo, com base no artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), — no caso de alterações ao Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (2), com base no artigo 352.o do TFUE.
(5)

Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados com vista à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício, com base no artigo 53.o, n.o 1, e no artigo 62.o do TFUE.
(1)

O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 identifica as plataformas de negociação nas quais as contrapartes financeiras, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e as contrapartes não financeiras que satisfaçam as condições a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, podem celebrar transações em derivados pertencentes a uma categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação. As plataformas de negociação em que essas transações podem ser concluídas limitam-se aos mercados regulamentados, aos sistemas de negociação multilateral (MTF), aos sistemas de negociação organizados (OTF) e às plataformas de negociação de países terceiros reconhecidas pela Comissão como estando sujeitas a requisitos legais equivalentes e a uma supervisão eficaz nesse país terceiro. O país terceiro em causa deve igualmente prever um sistema equivalente e eficaz para o reconhecimento das plataformas de negociação autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
DECISÃO (UE) 2019/524 DO CONSELHO

de 21 de março de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em Tóquio em 17 de julho de 2018 e aplicado provisoriamente desde 1 de fevereiro de 2019.

(2) O Acordo institui um Comité Misto para coordenar a parceria global desenvolvida com base no Acordo (a seguir designado por «Comité Misto») e estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno («regulamento interno»).

(3) O regulamento interno deverá ser adotado o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo.

(4) Uma vez que o regulamento interno definirá o funcionamento do Comité Misto, que é a instância responsável pela gestão do Acordo e por garantir a sua correta execução, importa estabelecer a posição a tomar no Comité Misto em nome da União.

(5) Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá ser a de apoiar a adoção do projeto de decisão que figura em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto instituído nos termos do artigo 42.o do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto, deve apoiar a adoção do regulamento interno pelo Comité Misto, tal como estabelecido no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2019. Pelo Conselho O Presidente G. CIAMBA

(1) JO L 216 de 24.8.2018, p. 4.
(2)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE.
(2)

O Conselho Europeu pretende nomear Philip R. LANE, que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado,
(3)

Tendo em conta as especificidades do programa e o papel aí desempenhado pelos Estados-Membros, aqueles em cujo território os beneficiários estão estabelecidos podem atribuir a classificação de segurança às informações originais geradas no âmbito da execução de uma ação de desenvolvimento, criando um quadro de segurança para este efeito antes da assinatura da convenção de subvenção,
b)

a inscrição do ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e dos seus sais, e dos seus compostos afins, no anexo A da Convenção, incluindo a adição de uma nova parte [X] no anexo A da Convenção, com derrogações específicas para: i) o fabrico de semicondutores ou dispositivos eletrónicos similares, incluindo, durante um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor destas alterações, uma derrogação aplicável às peças de reparação dos equipamentos utilizados no fabrico de semicondutores ou dispositivos eletrónicos similares, ii) os revestimentos fotográficos aplicados a películas, iii) os têxteis com propriedades de repelência de óleo e de água para proteção de trabalhadores em relação a líquidos perigosos que acarretam riscos para a sua saúde e segurança, iv) os dispositivos médicos invasivos e implantáveis, v) as espumas de combate a incêndios para a supressão de vapores e de incêndios com origem em combustíveis líquidos já existentes em sistemas instalados, tanto móveis como fixos, vi) a utilização de iodato de perfluoro-octil para a produção de brometo de perfluoro-octil para fins de fabrico de produtos farmacêuticos até 2036, sujeita a uma reapreciação regular;
(7)

É conveniente manter a situação vigente para as transferências de resíduos de plástico não perigosos, incluindo certas misturas de resíduos de plásticos não perigosos na União e no EEE e, por conseguinte, não aplicar o sistema de controlo decorrente do aditamento de uma entrada no anexo II da Convenção para essas transferências. Para esse efeito, a União deverá, na medida do necessário, utilizar os procedimentos previstos na Decisão da OCDE e o procedimento para a entrada em acordos bilaterais, multilaterais ou regionais ou em acordos relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou outros resíduos com Partes ou não-partes em conformidade com a Convenção, a fim de garantir que não seja imposto qualquer controlo adicional às transferências de resíduos de plástico não perigosos, incluindo certas misturas de resíduos de plástico não perigosos, na União e no EEE, na sequência da adoção de uma emenda ao anexo II da Convenção. ou da revisão da entrada B3010 do anexo IX da Convenção.
(4)

Em 12 de outubro de 2018, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente belga para prorrogar a ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base no receio de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser ameaçada pelos coelhos e no argumento de que a utilização de Phostoxin é essencial para combater eficazmente os coelhos no recinto do aeroporto. De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente belga, não existem produtos biocidas autorizados como produtos do tipo 20 (controlo de outros vertebrados) na Bélgica, e os métodos alternativos de controlo dos coelhos no recinto do aeroporto, como por exemplo o abate a tiro, não são adequados devido às especificidades do local. A autoridade competente belga iniciou o procedimento a fim de encontrar uma solução permanente para a futura utilização de Phostoxin através do reconhecimento mútuo de uma autorização atualmente concedida noutro Estado-Membro em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
DECISÃO (UE) 2019/610 DO CONSELHO

de 8 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (2) («Acordo»), foi assinado em 20 de novembro de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2000.

(2) A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

(3) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através de um Protocolo desse Acordo celebrado entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o Estado de Israel.

(4) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Estado de Israel. As negociações foram concluídas com êxito.

(5) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/102 do Conselho (3), o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, em Bruxelas em 20 de dezembro de 2018.

(6) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo (5).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Aprovação de 26 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

(3) JO L 21 de 24.1.2019, p. 1.

(4) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 21 de 24.1.2019 juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(5) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2019/614 DO CONSELHO

de 9 de abril de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo acordo entre a União Europeia e o Japão para uma parceria económica no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto do regulamento interno de um painel, do código de conduta dos árbitros e do procedimento de mediação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma parceria económica (1) («Acordo») foi aprovado, em nome da União, em 20 de dezembro de 2018 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

(2) O Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do Acordo e estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno, o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros e o procedimento de mediação.

(3) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão prevista deste Comité será vinculativa para a União.

(4) A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma parceria económica, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, do regulamento interno de um painel, do código de conduta dos árbitros e do procedimento de mediação, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, incluindo os respetivos anexos, que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019. Pelo Conselho O Presidente G. CIAMBA

(1) JO L 330 de 27.12.2018, p. 3.
(1)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, os procuradores europeus são nomeados pelo Conselho para um mandato de seis anos, não renovável, que pode ser prorrogado por um período máximo de três anos, no final do mandato de seis anos.
DECISÃO (UE) 2019/593 DO CONSELHO

de 8 de abril de 2019

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 2, e 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho (2), o Acordo que estabelece a Fundação Internacional UE-ALC (o «Acordo») foi assinado em 25 de outubro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2) O Acordo instituirá a Fundação UE-ALC enquanto organização internacional com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público.

(3) Sempre que atuem no âmbito da Fundação UE-ALC, a UE e os seus Estados-Membros deverão coordenar as suas posições em conformidade com os Tratados e com o princípio da cooperação leal.

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC é aprovado em nome da União. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O Presidente do Conselho designará a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de ratificação previsto no artigo 24.o do Acordo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Aprovado em 4 de outubro de 2017, (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional EU-ALC (JO L 288 de 22.10.2016, p. 1).
(2)

Os membros do Conselho Diretivo criado com base no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 permaneceram em funções e exercem as funções do Conselho de Administração previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/128 até à nomeação dos membros do Conselho de Administração e do perito independente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/128.