REGULAMENTO (CEE) No 620/71 DO CONSELHO de 22 de Março de 1971 que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1308/70 prevé que devem ser adoptadas disposições-tipo a que se devem submeter os contratos celebrados entre os produtores do linho ou do cânhamo e os compradores e, nomeadamente, no que respeita às condições gerais de compra, de entrega e de pagamento;

Considerando que, para definir âmbito de aplicação destas disposições-tipo é conveniente especificar quais são os contratos que se devem submeter a estas disposições;

Considerando que, para facilitar a comercialização do produto em causa, é necessário que o contrato seja celebrado por escrito e contenha mencionada a data de conclusão, bem como os nomes e moradas das partes contratantes; que, com o mesmo fim, os elementos essenciais do contrato, tais como o objecto e o preço, devem obrigatoriamente constar;

Considerando que, para o bom funcionamento da organização de mercado do linho e do cânhamo e, nomeadamente, do sistema de ajuda, é necessário indicar em todos os contratos a superfície onde o produto foi colhido ou será colhido, bem como a ano da colheita;

Considerando que as disposições relativas às condições de entrega e de pagamento e aos trabalhos e fornecimentos respeitantes à produção da colheita se revestem de um carácter técnico diferente de uma região para outra; que é conveniente, por consequência, prever, para estas matérias, a fixação de disposições-tipo que tenham em conta as regras ou costumes regionais;

Considerando que, para facilitar a comercialização do produto, é necessário que os produtos prevejam um processo de conciliação; que, todavia, convém não excluir a possibilidade de um recurso à justiça;

Considerando que existem actualmente em certas regiões acordos interprofissionais que prevêem contratos-tipo aos quais as partes se devem submeter; que convém manter a possibilidade de estabelecer tais contratos, no respeito das disposições-tipo acima referidas e sem descriminação entre os interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1. Contrato: o contrato pelo qual o produtor de linho ou de cânhamo vende o linho em palha ou o cânhamo em palha colhido ou por colher.

2. Acordo interprofissional: um acordo concluído antes da conclusão dos contratos, entre uma organização de produtores e uma organização de compradores reconhecidas pelo Estado-membro em causa.

Artigo 2o

O contrato é concluído por escrito, por superfície, por lote ou por quantidade determinada.

Artigo 3o

1. Cada contrato compreende:

a) Os nomes e as moradas das partes contratantes;

b) A data da sua celebração;

c) A indicação da superfície, expressa em hectares e em ares, onde o produto, que é objecto do contrato foi colhido ou será colhido;

d) A indicação do ano da colheita.

2. No caso de o contrato ser celebrado por superfície, as indicações previstas no no 1 são completadas com as relativas à identificação do terrenos em causa.

3. No caso de o contrato ser celebrado por lote, as indicações previstas no no 1 são completadas com as que permitam a identificação desse lote.

4. No caso de o contrato ser celebrado para uma determinada quantidade, as indicações previstas no no 1 são completadas com as relativas ao peso líquido e à quantidade do produto em causa.

Artigo 4o

O contrato determina o preço de venda por hectare, relativamente a um determinado lote ou por unidade de peso.

As partes contratantes podem referir-se a um preço determinado por um acordo interprofissional.

Artigo 5o

1. O contrato prevê disposições respeitantes.

a) Ao lugar, ao prazo e ao escalonamento das entregas;

b) Às condições de pagamento;

c) A indicação dos trabalhos e fornecimentos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo, a cargo de uma das partes contratantes.

2. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1308/70. Estas modalidades têm em conta, nomedamente, as regras e os costumes regionais.

Artigo 6o

O contrato contém uma cláusula prevendo que antes do recurso à justiça, as partes recorrem a um processo de conciliação.

Artigo 7o

Qualquer acordo interprofissional só pode prever contratos-tipo em conformidade com as disposições do presente regulamento e com as disposições adoptadas em sua aplicação.

Um acordo interprofissional não pode prever nenhuma discriminação, nomeadamente, em relação à nacionalidade ou ao lugar de estabelecimento das partes contratantes.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.