DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1995 relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos à DAF, empresa produtora de camiões (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/76/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 alínea a), do seu artigo 62º,

Tendo dado às partes a oportunidade de apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 16 de Novembro de 1993, a Comissão informou o Estado neerlandês da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, no que se refere à intervenção pública do Estado neerlandês na nova empresa DAF (DAF Trucks NV), bem como no que se refere a quaisquer eventuais elementos de auxílio incluídos na dissolução da antiga empresa DAF (DAF NV), tendo solicitado ao Governo neerlandês que este apresentasse as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa carta.

Ao dar início ao processo, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio pelos seguintes motivos:

- a intervenção pública diz respeito a uma empresa em dificuldades, que opera num sector com excesso de capacidade,

- a alteração, desde 1990, dos prazos de amortização do primeiro empréstimo TOK (Technische Ontwikkelingskrediet) que se traduziu numa poupança importante para a empresa, ainda não qualificada,

- a justificação apresentada e o momento da concessão do último empréstimo TOK,

- a concessão de parte do subsídio à investigação notificado antes da aprovação da Comissão,

- o adiamento pelo NIB do primeiro reembolso de um empréstimo de 30 milhões de florins neerlandeses,

- a concessão de um empréstimo intercalar,

- a participação pública na nova empresa DAF, inlcuindo uma participação no capital social e um empréstimo de capital de risco que, provavelmente, não está em conformidade com a prática normal de uma empresa numa economia de mercado,

- a venda dos activos da antiga empresa DAF à nova empresa e o papel das autoridades públicas podem implicar um benefício financeiro concedido à nova empresa, sob a forma de um preço inferior da aquisição destes activos.

Visto que é aplicável o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, a Comissão acrescentou ainda que o auxílio pode ser sujeito às rigorosas condições nele previstas. Estas condições só podem ser impostas na sequência de uma decisão final no âmbito do presente processo.

II

Na sequência do início do processo, o Governo neerlandês apresentou as suas observações por carta de 2 de Fevereiro de 1994. Por carta de 14 de Setembro de 1994, a Comissão recebeu informações complementares dos Países Baixos relativas ao questionário pormenorizado apresentado pela Comissão em 14 de Junho de 1994.

Por forma a preparar uma visita às instalações da DAF em Eindhoven e Westerlo, a Comissão solicitou informações adicionais na sua carta de 14 de Novembro de 1994 dirigida aos Governos belga e neerlandês. Por carta de 23 de Janeiro de 1995, o Governo neerlandês respondeu a estas questões. A visita à empresa realizou-se em 30 de Janeiro de 1995, seguindo-se uma reunião final entre a Comissão, as autoridades de ambos os Estados-membros e a direcção da DAF, em Eindhoven, em 1 de Fevereiro de 1995.

Por fax de 8 de Fevereiro de 1995, a Comissão levantou algumas questões finais que foram tratadas ou respondidas oralmente durante a reunião bilateral entre a Comissão e as autoridades neerlandesas e belgas realizada em 14 de Fevereiro de 1995.

Em 6 de Março de 1995, realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades neerlandesas e belgas que se centrou nas circunstâncias da liquidação judicial da DAF NV e a sua aquisição pela DAF Trucks NV. A Comissão formulou, durante a discussão, algumas questões relacionadas com o processo de falência. As respostas elaboradas pelos conselheiros jurídicos do Estado neerlandês, com data de 23 de Março de 1995, foram enviadas por fax à Comissão no mesmo dia.

Em 7 de Abril de 1995, as autoridades neerlandesas, na sequência de um novo contacto bilateral efectuado em 28 de Março de 1995, forneceram à Comissão outras informações relativas às circunstâncias da falência e aquisição da DAF NV.

Em 24 de Abril de 1995, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas que fornecessem informações suplementares relativas ao processo de aquisição, necessárias à elaboração de uma proposta de decisão. Por carta de 23 de Maio de 1995, as autoridades neerlandesas responderam a este pedido de informação.

Por cartas de 24 de Maio e 7 de Junho de 1995, as autoridades neerlandesas forneceram informações suplementares relativas aos auxílios concedidos à DAF NV antes da sua liquidação judicial.

III

Por carta de 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão solicitou ao Governo neerlandês que se pronunciasse sobre as observações formuladas pela Klesch & Company Limited recebidas pela Comissão em 30 de Novembro de 1993. Esta empresa alegava que, em 24 de Fevereiro de 1993, havia apresentado aos administradores judiciais uma proposta, sujeita à celebração de um contrato, relativamente aos activos adquiridos pela DAF Trucks NV. A sua oferta foi recusada porque, na sua opinião, os administradores judiciais desejavam vender os activos a um grupo dirigido pelo Estado, a preços inferiores aos do mercado.

O Governo neerlandês respondeu por carta de 19 de Julho de 1994, argumentando essencialmente que esta proposta havia sido apresentada demasiado tarde.

Em 15 de Fevereiro de 1994, o NIB apresentou as suas observações no âmbito do processo. Em 28 de Fevereiro de 1994, diversos accionistas da DAF Trucks NV - o VDL Groep, a Nationale Nederlanden, A DAF Trucks NV e a Evicar - apresentaram as suas observações. No mesmo dia, a Comissão recebeu igualmente, na sequência da publicação da comunicação de início do processo, observações provenientes da DAF Trucks NV e dos administradores judiciais neerlandeses da DAF NV, declarando-se dispostos a enviar informações suplementares se necessário. Por carta de 1 de Junho de 1994, a Comissão apresentou um pedido de informações aos administradores judiciais que responderam em 1 de Agosto de 1994.

A reacção das autoridades neerlandesas aos comentários das partes acima referidas que, sem excepção, apoiavam o parecer das autoridades, está incluída no fax datado de 23 de Março de 1995.

A Comissão não recebeu quaisquer comentários provenientes de outros Estados-membros e de outras partes na sequência da publicação da comunicação de início do processo, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

IV

No que se refere ao reescalonamento, a partir de 1990, do primeiro empréstimo TOK NTG (Nieuwe Truck Generatie) - TOK, o Governo neerlandês alegou:

- não ser certo que fosse necessária uma notificação, uma vez que no que se refere a este empréstimo TOK o Estado actuava em conformidade com a práctica comercial normal. Na sua opinião, o reescalonamento do empréstimo permitia assegurar o seu reembolso. Não podiam concordar com o paralelismo com o processo Volvo Cars, estabelecido na comunicação do início do processo, uma vez que este dizia respeito a um empréstimo do Estado na qualidade de accionista e não a um empréstimo TOK, o que é concedido com base num regime aprovado,

- o facto de o empréstimo TOK ser reembolsável depende do êxito comercial dos produtos desenvolvidos no âmbito do projecto objecto de auxílio. Este instrumento é aprovado pela Comissão. Caso o projecto não tenha êxito, não existe qualquer auxílio, uma vez que não existe nenhum produto que possa causar uma distorção da concorrência; caso o projecto tenha êxito não se coloca também a questão do auxílio uma vez que são cobrados juros até ao reembolso integral do empréstimo. De facto, uma vez que a parte do empréstimo TOK relativa aos custos incorridos com o F80, que falhou, não foi transferida contrariamente ao que poderia ter acontecido nos termos das regras aplicáveis aos empréstimos TOK, a empresa tem mesmo de reembolsar um montante superior, uma vez que tem de reembolsar a totalidade do empréstimo, relativo ao F80 e ao F95, apenas com os lucros que obteve do F95. O facto de fazer depender o reembolso dos lucros garante melhores possibilidades de controlo e foi uma decisão tomada após longas discussões com a DAF NV. No que se refere às garantias, não é habitual exigi-las para os empréstimos TOK, uma vez que implicam projectos de risco e é apenas nos casos em que os mutuantes do sector privado se mostram relutantes em financiar um projecto que as empresas solicitam um empréstimo TOK.

No que se refere ao último empréstimo TOK, NML (Nieuwe Medium Line) - TOK, concedido em 1991, e aumentado através de uma segunda fracção em 1992, o Governo neerlandês alegou que:

- este empréstimo TOK dizia respeito a produtos inovadores. Foram fornecidas informações pormenorizadas por forma a provar que as novas séries de camiões de dimensão média (DAF 75/85) constituiam produtos inovadores no mercado dos camiões,

- a empresa registava perdas nessa altura mas a DAF estava cotada na bolsa e tinha procedido, com êxito, a uma emissão de acções. No que se refere ao aumento do empréstimo em Junho de 1992, os Países Baixos argumentaram que mesmo nessa altura não tinham quaisquer dúvidas acerca da continuidade da empresa, uma vez que as perspectivas a longo prazo eram positivas. Foi apenas em Novembro de 1992 que surgiram os primeiros indícios dos problemas de solvência da DAF. Após esta data os acontecimentos sucederam-se a um ritmo extremamente rápido,

- as autoridades neerlandesas argumentaram ainda que podiam recuperar o montante pago de 33,5 milhões de florins neerlandeses acrescido de juros, uma vez que o declararam como uma dívida sem garantia junto dos administradores judiciais da DAF NV.

No que se refere ao subsídio à investigação no montante de 1,55 milhões de florins neerlandeses o Governo neerlandês alegou que:

- esse primeiro pagamento fora efectuado sob reserva da aprovação, pela Comissão, do auxílio notificado. Correspondia a 80 % do auxílio previsto para despesas de investigação realizadas até meados de 1992. A DAF não recebeu quaisquer adiantamentos relativamente a outras acções de investigação realizadas até ao início da liquidação judicial,

- este auxílio notificado é comparável com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis uma vez que se trata, genuinamente, de um auxílio à investigação e desenvolvimento (I& D) de apoio ao desenvolvimento de tecnologias relativas aos motores a diesel menos poluentes e com menor consumo de energia,

- o Governo neerlandês alegou ainda que poderia recuperar este montante, declarando-o como dívida não garantida junto dos administradores judiciais da DAF NV.

No que se refere ao adiamento, pela NIB, do primeiro reembolso de 2,5 milhões de florins neerlandeses relativo a um empréstimo de 30 milhões de florins neerlandeses, as autoridades neerlandesas argumentaram que uma vez que o prazo não tinha nunca sido suspenso e que não havia sido concedida à DAF qualquer suspensão do pagamento deste reembolso, a parte relevante do empréstimo deixava de ser considerada como empréstimo subordinado tornando-se numa dívida sem garantia, tal como os restantes. Além disso, diversos outros empréstimos do sector privado não tinham, na altura, sido reembolsados pela DAF NV. Consequentemente, não existe qualquer diferença no comportamento dos diversos mutuantes relativamente à DAF NV. A posição do Estado neerlandês está assim em conformidade com a prática comercial, não estando incluído qualquer elemento de auxílio estatal.

No que se refere ao empréstimo intercalar de 120 milhões de florins neerlandeses, dos quais 60 milhões de florins neerlandeses foram objecto de uma garantia estatal, que deveriam permitir que a empresa prosseguisse as suas actividades durante três semanas por forma a reduzir ao máximo as perdas provocadas pela suspensão da actividade, o Governo neerlandês afirmou, utilizando uma argumentação semelhante à acima referida, que tinham sido fornecidas garantias suficientes. Além disso, os administradores judiciais declararam ter expectativas de que o crédito fosse reembolsado na integralidade. Entretanto, as autoridades confirmaram que o empréstimo havia sido integralmente reembolsado, incluindo os juros.

No que se refere à participação estatal de 155 milhões de florins neerlandeses na DAF Trucks NV, ou seja, 41,78 % do capital social, o Governo neerlandês afirmou que:

- não está envolvido qualquer elemento de auxílio uma vez que esta participação se baseia num plano de actividades, distinto do plano de reestruturação elaborado antes da cessação de pagamentos, cuja exequibilidade foi controlada por consultores externos,

- os investigadores privados participaram nas mesmas condições, o que prova que a DAF Trucks NV era digna de confiança. No que se refere à distinção entre as acções A e B, o Governo neerlandês alegou que os detentores de acções B têm os mesmos direitos no que se refere a dividendos e que serão ultrapassados os eventuais atrasos relativos às acções B. Em 1 de Janeiro de 2000, esta distinção será eliminada,

- para além da argumentação económica, deverá ser consagrada grande importância ao impacto da empresa na área do objectivo 2, o Sudeste do Brabante, onde está localizada a DAF,

- no que se refere à « sucessão legal » da DAF NV para a DAF Trucks NV referida na comunicação do início do processo, as autoridades neerlandesas afirmaram que os accionistas das duas empresas não são os mesmos; que a DAF Trucks NV tem um plano de produção diferente e que o seu plano de actividades é também diferente do anterior plano de reestruturação. Além disso, 46 % dos accionistas da DAF NV não estão identificados. As participações estatais da região da Flandres bem como a participação do Estado neerlandês constituem duas decisões distintas de duas autoridades diferentes. A região belga da Flandres não tinha qualquer participação nas anteriores empresas DAF e a participação do Governo neerlandês limitava-se a 1,8 %. Consequentemente, não se pode argumentar que a nova empresa seja a « sucessora legal » da anterior,

- durante a preparação da visita às instalações, bem como durante a própria visita, as autoridades neerlandesas e a empresa forneceram diversos elementos em apoio da sua opinião de que o plano de actividades, que estava na base da sua participação, está a ser devidamente executado e deu praticamente origem ao nível de lucros nele previstos, tendo sido pagos dividendos aos accionistas. Assim, o seu investimento na DAF Trucks NV é lucrativo e reflecte um comportamento comercial normal,

- por último, a participação pública na DAF Trucks NV passou a ser inferior a 50 % após a venda, pelas autoridades neerlandesas e da Flandres, de 100 milhões de acções. Assim, a participação pública atingiu o nível previsto no acordo de accionistas.

No que se refere à aquisição dos activos e ao papel das autoridades públicas, o Governo neerlandês alegou que:

- Foi dada a outras partes a oportunidade de apresentar propostas, uma vez que foi feita uma publicidade diária a partir de Janeiro de 1993. Para além dos candidatos accionistas da DAF Trucks NV, não houve quaisquer outros proponentes até 20 de Fevereiro de 1993, data em que foi concluído um acordo de princípio, relativamente ao preço dos activos, entre os administradores judiciais e os bancos, com garantia. A proposta apresentada pela empresa Klesch em 24 de Fevereiro chegou, assim, demasiado tarde. Além disso, no interesse da empresa, os administradores judiciais deviam agir rapidamente uma vez que, em caso de venda da empresa em actividade, a continuação desta incerteza poderia prejudicar ainda mais a situação comercial e o valor da empresa.

- O preço acordado (407 milhões de florins neerlandeses) é superior ao valor da liquidação (256,8 milhões) mas inferior ao valor corrente de mercado nas mesmas circunstâncias (498,075 milhões). O preço de venda é um preço justo, caso contrário os administradores judiciais independentes não teriam vendido a empresa a este preço e o juiz não teria aprovado a transferência. Além disso, nos termos do sistema jurídico neerlandês, o Estado neerlandês não pode exercer qualquer influência sobre os administradores judiciais. O preço acordado constitui um preço justo obtido no termo de negociações comerciais, devendo ser tomado em consideração o facto de a posição da DAF se estar a deteriorar. Por outro lado, os credores com garantias têm de aprovar o preço de venda, enquanto os administradores judiciais decidem no interesse dos credores sem garantias. Os relatórios de avaliação elaborados por peritos independentes e a apreciação do preço de venda feita pelos administradores judiciais relativamente a esta avaliação excluem qualquer eventual elemento de auxílio.

A posição do Estado neerlandês foi ainda reforçada pelos seus consultores jurídicos e pelos administradores judiciais da DAF NV que alegaram que, nos termos da legislação neerlandesa em matéria de falências:

- a liquidação da DAF NV e a venda dos respectivos activos realizou-se de acordo com a legislação neerlandesa em matéria de liquidação de empresas. A legislação neerlandesa dá uma certa liberdade aos administradores judiciais no que se refere ao método de venda, mas é normalmente dada preferência às vendas privadas. Assim, ao tomar a iniciativa de constituir um adquirente, os administradores judiciais da DAF NV agiram em conformidade com as disposições legais,

- uma vez que os credores com garantias, e não os credores sem garantias, devem aprovar o acordo de venda, o Estado neerlandês, na qualidade de credor sem garantias, não poderia ter bloqueado tal acordo,

- uma empresa em formação pode, legalmente, ser parte de um acordo de venda. Tal acordo - mesmo sendo oral, não estando integralmente concluído e não tendo ainda sido aprovado pelo juiz encarregado do seu controlo - produz efeitos legais vinculativos sobre as partes em causa e assim o Estado neerlandês, não poderia, ao tomar conhecimento de uma eventual proposta mais elevada, retirar-se do acordo. Os administradores judiciais estavam também vinculados pelo acordo de 20 de Fevereiro de 1993, não podendo assim iniciar negociações no que se refere à proposta da Klesch & Company que, simplesmente, chegara demasiado tarde e estava sujeita às condições contratuais,

- mesmo na hipótese teórica de os administradores judiciais poderem, contudo, ter aceite a proposta alternativa mais elevada, a diferença teria de ser paga à OFASEC, devido às garantias que detém relativamente a todos os activos do grupo DAF e teria beneficiado de forma indirecta os credores privilegiados e não privilegiados dos activos no Reino Unido. Desta forma, o Estado neerlandês - que não é credor das empresas da DAF do Reino Unido - não teria beneficiado de um preço mais elevado.

V

Ao dar início ao processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, a Comissão citou as seguintes intervenções públicas do Governo neerlandês a favor da DAF que necessitavam de uma análise mais aprofundada na perspectiva do artigo 92º do Tratado CE pelas razões que se seguem:

- Os créditos de desenvolvimento (« TOK »), sejam novos ou com novos prazos de reembolso, concedidos à antiga DAF e não notificados, dos quais 35,6 milhões de florins neerlandeses ainda estavam por reembolsar, bem como o reescalonamento dos anteriores créditos de desenvolvimento, cujo efeito não pode ainda ser quantificado, podem constituir auxílios estatais concedidos ilegalmente e podem ser incompatíveis com as disposições do enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis. O mesmo acontece com o subsídio à investigação no montante de 1,55 milhões de florins neerlandeses.

- Mesmo quando já era manifesto que a antiga DAF se encontrava em graves dificuldades financeiras, o Governo neerlandês absteve-se de garantir os seus interesses na empresa, através da exigência de uma garantia secundária suficiente antes do reescalonamento dos antigos compromissos financeiros. O adiamento do reembolso de 2,5 milhões de florins neerlandeses relativo a um empréstimo NIB anterior, que o Governo neerlandês não conseguiu recuperar da antiga DAF, pode, por conseguinte, constituir um auxílio estatal.

- Atendendo a que o empréstimo intercalar não era na altura proporcional ao envolvimento do Governo neerlandês na antiga DAF, na qualidade de accionista ou de credor garantido, os 7,5 milhões de florins neerlandeses que até ao momento não foram reembolsados podem constituir um auxílio estatal.

- A venda dos activos da antiga DAF à nova empresa e o papel das autoridades públicas podem implicar um benefício financeiro concedido à nova empresa, na forma de um preço inferior de aquisição destes activos que incluiam novas tecnologias e um grande número de camiões não vendidos, a um preço inferior ao que seria possível obter num processo sujeito a concorrência. Este facto permitiu que a nova entidade jurídica, que no essencial é a mesma empresa que existia antes, continue a concorrer sem os encargos do passado.

- As condições da participação do Governo neerlandês no capital de risco da nova empresa (155 milhões de florins neerlandeses em capital social e 45 milhões em empréstimos de capital de risco atribuídos pelo Governo neerlandês) devem ser examinadas tendo em conta o princípio do investidor privado e ser comparadas com as condições em que os investidores privados participaram na nova empresa. Caso estas medidas contenham elementos de auxílio estatal concedidos à nova empresa, o plano de actividades deve ser analisado à luz das disposições relativas aos auxílios à reestruturação do enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis.

Na sequência de uma análise pormenorizada das informações recebidas durante o processo, bem como durante o processo relativo ao auxílio concedido pelas autoridades belgas à DAF, é a seguinte a posição final da Comissão relativamente ao reescalonamento, em 1990, do primeiro empréstimo TOK (NTG-TOK):

- Embora o empréstimo inicial tenha sido concedido em 1983 com base num regime de auxílio aprovado, o reescalonamento deste empréstimo em 1990, altura em que estava em vigor o enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, devia ter sido notificado. Aproximadamente na mesma altura, a Comissão analisava uma notificação relativa ao processo C-3/92 (empréstimos ao desenvolvimento concedidos pelo Governo neerlandês e pela Volvo Car Corporation à Volvo Car BV) que dizia igualmente respeito a uma alteração do plano de reembolso e que fora notificado à Comissão. Consequentemente, o Governo neerlandês devia ter conhecimento de que o reescalonamento devia ser notificado. Além disso, não pôde ser identificado nenhum outro empréstimo TOK que tivesse sido objecto de um reescalonamento semelhante. Nestas circunstâncias, existiam, no mínimo, dúvidas quanto à existência de elementos de auxílio estatal nas revisões dos empréstimos em questão (2).

- O reescalonamento continha elementos de auxílio estatal adicionais uma vez que consistia em apenas exigir o reembolso nos anos em que a empresa registasse lucros, e isto no momento em que a empresa registava sérias perdas, o que equivalia à concessão de um apoio financeiro adicional à empresa. A Comissão estimou esta vantagem financeira em 10 742 000 florins neerlandeses na data do início da liquidação judicial (2 de Fevereiro de 1993), partindo de um cenário bastante optimista de três anos de perdas no período compreendido entre 1993 e 2002 e de lucros nos restantes anos suficientes para reembolsar as prestações necessárias. Este cálculo toma em consideração as vantagens, em termos de juros, obtidas pela DAF NV no período entre a concessão do auxílio e a data do início da liquidação judicial, uma vez que foi utilizada a taxa de referência com base na qual é calculado o equivalente subvenção líquido dos auxílios regionais nos Países Baixos. Em conformidade com este novo plano de reembolso, o empréstimo seria integralmente reembolsado em 2002 em vez de 1998.

- O reescalonamento permitiu igualmente a conversão do reembolso relativo a 1989 e devido em 1 de Outubro de 1990, num empréstimo a 8 %, cujo reembolso foi novamente adiado em Janeiro de 1993. Este facto vem acrescentar um novo elemento de auxílio no âmbito do reescalonamento, num montante correspondente a 6 979 000 florins neerlandeses.

- O empréstimo NTG-TOK foi concedido para o desenvolvimento de uma nova gama de camiões pesados (F95). Apesar de o Governo neerlandês ter alegado que uma parte do empréstimo TOK foi utilizada para o desenvolvimento de outras séries de camiões F80, que não tiveram êxito, e que poderia ter sido anulada, é normal, strictu sensu, nos termos das regras aplicáveis aos empréstimos TOK exigir que a empresa reembolse todo o empréstimo a partir do volume de negócios dos camiões F95, uma vez que o contrato de auxílio não especificava que o projecto poderia dar origem a dois modelos de camiões. Assim, o reembolso poderia, legitimamente, basear-se apenas nas receitas do camião desenvolvido no âmbito do projecto que beneficiou do auxílio.

- O Governo neerlandês não solicitou quaisquer garantias apesar de ter conhecimento da situação financeira da empresa, uma vez que era também um seu accionista. Não obstante a Comissão reconhecer que se trataria de uma medida excepcional, está também convicta de que o reescalonamento concedido é excepcional, uma vez que as autoridades neerlandesas não puderam fornecer qualquer outro exemplo semelhante na longa história dos empréstimos TOK.

No que se refere ao último empréstimo TOK (NML-TOK) concedido em 1991, e a que se veio juntar uma nova fracção em 1992, a Comissão considera que:

- foram concedidos auxílios ilegais através deste empréstimo TOK uma vez que não foi notificado. O empréstimo TOK permitiu que a empresa renovasse a sua gama de modelos numa altura em que não lhe teria sido possível financiar estas despesas inteiramente a partir dos seus recursos próprios ou de outros empréstimos externos,

- os empréstimos TOK constituem um regime de auxílio aprovado que contém um auxílio estatal não só em caso de insucesso mas também em caso de êxito, uma vez que são concedidos a uma taxa de juro inferior à taxa de mercado e que o juro é adicionado ao capital sem que sejam cobrados juros de juros. A Comissão estima o auxílio concedido na data do início da liquidação judicial em 35 990 000 florins neerlandeses constituídos por um capital de 33 489 000 florins neerlandeses e 2 501 000 florins neerlandeses de juros. Este montante inclui a vantagem, em termos de juros, obtida pela empresa no período entre a concessão do auxílio e a data do início da liquidação judicial, uma vez que foi utilizada a taxa de referência com base na qual é calculada o equivalente subvenção líquido dos auxílios regionais nos Países Baixos. Dado que o Estado neerlandês apenas exige, da empresa falida DAF NV, o reembolso de 35 597 000 florins neerlandeses, subsiste um montante de 393 000 florins neerlandeses que constitui o elemento de auxílio adicional acima referido no âmbito do empréstimo,

- a concessão de um novo empréstimo TOK em 1991 não se justificava em termos económicos, uma vez que a DAF registava já dificuldades para reembolsar o primeiro empréstimo TOK. O reembolso do anterior empréstimo devia ser efectuado nos anos em que a empresa fosse rentável; o reembolso de qualquer novo empréstimo viria necessariamente afectar a rentabilidade futura, pondo assim em risco o reembolso do anterior empréstimo,

- o aumento do empréstimo NML-TOK de Julho de 1992, é ainda mais controverso, dado que foi concedido num momento de graves dificuldades financeiras da empresa, que entrou em liquidação judicial seis meses mais tarde.

O subsídio à investigação de 1,55 milhões de florins neerlandeses, foi pago enquanto adiantamento de um auxílio, não sendo abrangido por qualquer regime aprovado, que tenha sido notificado à Comissão para aprovação. Assim, constitui claramente um auxílio estatal uma vez que libertou a empresa de parte das suas despesas normais de I& D.

No que se refere ao adiamento, pelo NIB, do primeiro reembolso de 2,5 milhões de florins neerlandeses relativos a um empréstimo de 30 milhões de florins neerlandeses, a Comissão partilha a opinião das autoridades neerlandesas, segundo a qual o Estado neerlandês não agiu de forma distinta dos outros credores sem garantias da DAF NV. Consequentemente, esta prestação de um empréstimo público que não foi reembolsada pela DAF NV antes do início da liquidação judicial, não constitui um auxílio estatal.

Quanto ao montante pendente do empréstimo intercalar de 7,5 milhões de florins neerlandeses, garantido pelo Estado neerlandês, a Comissão recebeu uma confirmação das autoridades neerlandesas de que o montante total do empréstimo, incluindo os juros, havia entretanto sido reembolsado. Assim, este auxílio estatal não notificado deixou de existir.

No que se refere à participação estatal de 155 milhões de florins neerlandeses, ou seja, 41,78 % do capital social da nova empresa, a Comissão considera que a hipótese adiantada na comunicação de início do processo de que esta participação constituía um auxílio, não pode ser mantida. Uma vez que o Estado forneceu capital nas mesmas condições que os accionistas privados, cuja participação é verdadeiramente significativa em termos económicos, e que a análise do plano de actividades demonstrou que se pode prever um rendimento razoável do capital dos accionistas, pode concluir-se que esta participação é compatível com o princípio do investidor privado em condições normais de mercado (3). Não inclui, consequentemente, qualquer elemento de auxílio estatal.

No que diz respeito à venda dos activos da antiga empresa DAF à nova empresa e ao papel das autoridades públicas neste processo, a Comissão considera que, uma vez que o acordo oral de 20 de Fevereiro de 1993 era vinculativo para todas as partes envolvidas, o Estado neerlandês não podia, de forma unilateral, retirar-se do acordo mesmo quando, subsequentemente, foi informado da eventualidade de uma proposta mais vantajosa. Além disso, os consultores jurídicos do Estado neerlandês e os administradores judiciais demonstraram que qualquer preço de venda superior ao pago pela DAF Trucks NV não poderia ter beneficiado o Estado neerlandês, na sua qualidade de credor sem garantias da DAF NV, mas antes os credores das filiais da DAF no Reino Unido. Consequentemente, pode concluir-se que, na sua qualidade de credores da DAF NV, as autoridades públicas actuaram como um investidor privado num processo de falência.

Deverá realçar-se que nos termos da legislação neerlandesa, os administradores judiciais da DAF devem actuar de forma independente e, consequentemente, o Estado não está em condições de lhes impor quaisquer instruções. Embora se possa argumentar, de um ponto de vista económico, que a empresa DAF Trucks NV obteve um benefício financeiro sob a forma de um preço de aquisição destes activos inferior ao que seria possível obter num processo sujeito à concorrência, os administradores judiciais não são obrigados a organizar tal processo. Considerando igualmente a informação de que dispunham e a pressão em termos de tempo imposta pelos mutuantes do empréstimo intercalar, afigura-se correcto concluir que os administradores judiciais respeitaram as disposições legais. Por último, foi confirmado que as duas empresas (DAF NV e DAF Trucks NV) são duas entidades juridicamente distintas, totalmente independentes uma da outra.

No que se refere a três elementos restantes de auxílio estatal à DAF NV acima referidos pode concluir-se que são abrangidos pelas disposições do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE uma vez que existe um elevado nível de comércio intracomunitário nos mercados europeus das furgonetas e camiões, em que a DAF NV participava activamente, uma vez que detinha, respectivamente, quotas de 2,7 % e 8 % destes mercados em 1992, último ano da sua existência.

VI

Ao não proceder à notificação das duas medidas de auxílio estatal restantes acima mencionadas, relacionadas com dois empréstimos TOK distintos, concedidos à DAF NV antes de entrar em falência e ao adiantar-lhe 1,55 milhões de florins neerlandeses relativamente a um empréstimo para investigação notificado, antes da sua aprovação pela Comissão, o Estado neerlandês cometeu uma infracção ao nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. Uma vez que o Estado neerlandês não procedeu à notificação prévia das medidas de auxílio, a Comissão não pôde apresentar as suas observações sobre tais medidas antes da sua execução. Assim, dado que o auxílio foi concedido em violação do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, é ilegal.

VII

O nº 1 do artigo 92º do Tratado CE estabelece que, salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Contudo, o nº 2 e o nº 3 do artigo 92º do Tratado CE enumeram as circunstâncias em que tais auxílios são ou podem ser autorizados.

O nº 2 do artigo 92º do Tratado CE especifica determinados tipos de auxílios que são compatíveis com o mercado comum. Devido às características, localização e objectivo dos auxílios em análise, nenhum destes critérios é aplicável.

O nº 3 do artigo 92º do Tratado CE especifica os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade deve ser determinada no contexto da Comunidade e não de um único Estado-membro. Por forma a preservar o correcto funcionamento do mercado comum e tendo em consideração os princípios estabelecidos na alínea g) do artigo 3º do Tratado CE, as derrogações ao disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, apresentadas no nº 3 do mesmo artigo, devem ser interpretadas de forma estrita aquando do exame de qualquer regime do auxílio ou auxílio individual.

Em especial, a Comissão adoptou relativamente ao sector dos veículos automóveis, um enquadramento comunitário que fixa os critérios para a avaliação da compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais a este sector, limitando assim a margem discricionária da aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.

Tal como referido acima, e também na comunicação do início do processo, a Comissão está convicta de que ambas as medidas de auxílio eram notificáveis por força do enquadramento dos auxílios no sector dos veículos automóveis, que estava em vigor na altura da concessão dos auxílios (1990, 1991 e 1992). Assim, a Comissão deverá avaliar em que medida estas medidas de auxílio eram compatíveis com os critérios de avaliação do enquadramento.

Embora a região do sudeste do Brabante, onde estão situadas as instalações da DAF nos Países Baixos, tenha sido recentemente considerada pela Comissão como um área de objectivo 2, esta região não era, na altura da concessão do auxílio (1990, 1991 e 1992), uma área elegível para auxílios regionais, na acepção do nº 3, alíneas a) ou c) do artigo 92º do Tratado CE, não se podendo também considerar que as medidas tenham um objectivo regional.

No que se refere ao adiantamento de 1,55 milhões de florins neerlandeses relativos a um auxílio à I& D notificado mas não aprovado, a Comissão obteve elementos que provam que a DAF NV havia despendido, antes do início da liquidação judicial, 18,3 milhões de florins neerlandeses no seu projecto denominado Volem (desenvolvimento acelerado de motores de baixas emissões) que, segundo o seu perito em motores, contém elementos suficientes de investigação pré-concorrencial que justificam o nível de auxílio efectivamente pago. Esta situação refere-se, em especial, à investigação relacionada com o estudo do fluxo de ar do motor utilizando modelos matemáticos informatizados com uma demonstração visual do dispositivo de emissão de ar. Consequentemente, esta subvenção está em conformidade com os critérios de avaliação dos auxílios à I& D do enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, preenchendo consequentemente as condições necessárias para beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE.

No que se refere ao reescalonamento do empréstimo NTG-TOK, as disposições do enquadramento relativa aos auxílios de urgência e de reestruturação constituem as únicas disposições relavantes, uma vez que a empresa tinha já obtido o auxílio máximo possível ao abrigo do regime do auxílio TOK aprovado e, consequentemente, qualquer aumento da intensidade do auxílio não poderia ser considerado necessário para atingir o objectivo inicial do auxílio.

O reescalonamento do empréstimo TOK em Dezembro de 1990, que permitiu que a DAF NV não reembolsasse parte do empréstimo durante os difíceis anos entre 1990 e 1992, nos quais a empresa registou perdas acumuladas consolidadas de 880 milhões de florins neerlandeses, inclui elementos de auxílio de urgência que apenas poderiam rer sido aprovadas em circunstâncias excepcionais. Segundo os critérios do enquadramento, tal auxílio « deve encontrar-se associado a um plano de reestruturação satisfatório e só deve ser concedido quando for demonstrado que, no interesse da Comunidade, é preferível manter em actividade um deteminado produtor, restabelecendo a sua viabilidade. Será necessário assegurar que o auxílio não permitirá ao beneficiário aumentar a sua parte de mercado à custa de concorrentes que não beneficiaram de auxílios. Nos casos em que certas empresas ainda apresentam certas capacidades excedentárias, por exemplo no sector dos veículos automóveis, a Comisão pode requerer reduções de capacidade no sentido de contribuir para a recuparação global do sector ». Apesar de a DAF NV registar nessa altura uma capacidade excedentária, a empresa não elaborou nem aplicou um plano de reestruturação que incluísse uma redução da sua capacidade excedentária. Só no final de 1992, quando a situação financeira se tinha de tal forma deteriorado que os bancos ameaçaram cortar as linhas de crédito é que a DAF NV elaborou um plano de reestruturação radical, incluindo a redução de uma parte da sua capacidade excedentária. Este plano nunca foi posto em prática uma vez que a empresa entrou em liquidação judicial em Fevereiro de 1993, data em que deixou de assegurar o financiamento do plano.

No que se refere à concessão do empréstimo NML-TOK, são relevantes diversas disposições do enquadramento. No que se refere aos auxílios à I& D, o enquadramento prevê que « a Comissão continuará a ter uma atitude positiva em relação aos auxílios à investigação e desenvolvimento pré-concorrencial. De acordo com o seu enquadramento dos auxílios estatais à I& D (1), a Comissão assegurará, no entanto, o estabelecimento de uma distinção clara entre a verdadeira investigação e desenvolvimento e a introdução de novas tecnologias inerente a um investimento produtivo (modernização)(1) JO nº C 83 de 11. 4. 1986, p. 2. ». Em matéria de inovação e modernização, o enquadramento refere que « no âmbito de um verdadeiro mercado interno dos veículos automóveis, a concorrência entre os produtores tornar-se-á ainda mais acesa e o impacto da distorção dos auxílios ainda maior. A Comissão adoptará assim uma atitude rigorosa relativamente aos auxílios à modernização e inovação. Trata-se de actividades que devem ser empreendidas pelas próprias empresas e normalmente financiadas a partir dos seus recursos próprios ou mediante o recurso a empréstimos comerciais no âmbito do funcionamento normal de uma empresa no contexto de um mercado competitivo ». [. . . ] « Os auxílios projectados para a inovação serão examinados no sentido de determinar se se referem efectivamente à introdução de produtos ou processos verdadeiramente inovadores a nível comunitário ». No que se refere aos auxílios a favor do ambiente e poupança de energia o enquadramento prevê que o « desenvolvimento de veículos menos poluentes e que consumam menos energia constitui um requisito geral da indústria, parcialmente imposto pela legislação comunitária e que deveria ser suportado pelos recursos das próprias empresas ».

Tomando em consideração o parecer do seu perito do sector automóvel, a Comissão é de opinião de que as actividades que beneficiaram do empréstimo TOK não constituem investigação pré-concorrencial que possa ser classificada como investigação de base ou investigação aplicada. O projecto objecto do auxílio centrava-se na última fase de desenvolvimento de novos modelos de camiões de dimensões médias e nos custos de engenharia relacionados com a industrialização de tais modelos. Diz assim respeito às fases de desenvolvimento e de pré-industrialização do ciclo de I& D. As actividades que beneficiaram de auxílio foram efectuadas entre Janeiro de 1991 e Julho de 1992, ou seja pouco tempo antes de serem introduzidas no mercado as séries DAF 75 e 85 (Outono de 1992). Qualquer investigação pré-concorrencial, descrita em parte na documentação fornecida pelas autoridades neerlandesas, deverá ter ocorrido nas fases iniciais do projecto (1988-1990), que não beneficiaram do empréstimo TOK ou que foram objectode projecto Volem notificado separadamente no âmbito dos auxílios à I& D (confrontar supra).

Após análise da documentação fornecida pelas autoridades neerlandesas, e em especial após o exame dos testes comparativos deste modelo com os dos seus concorrentes, o perito consultado pela Comissão, é também de opinião de que os novos modelos não representam uma inovação em termos de concepção ou desempenho em matéria de consumo de combustível, custos de utilização, rendimento, ruído ou emissões de escape. Este facto não implica qualquer opinião negativa relativamente ao mérito do produto que ocupa sistematicamente, nas análises de mercado, uma posição cimeira no segmento dos camiões de dimensões médias na Europa.

Tal como disposto no enquadramento, o desenvolvimento de novos modelos, menos poluentes e mais eficiente em matéria de combustível que os seus antecessores, constitui um requisito geral para qualquer empresa produtora de camiões que pretenda continuar a ser competitiva no mercado europeu dos camiões. Esta actividade normal não deveria, em princípio, ser objecto de auxílio.

Consequentemente, as duas últimas medidas do auxílio não preenchem as condições necessárias para beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, tal como especificadas no enquadramento do sector dos veículos automóveis.

Tendo em conta o atrás exposto, as duas anteriores medidas de auxílio do apoio à DAF NV são não só ilegais, porque o Governo neerlandês não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, como são também incompatíveis com o mercado comum, uma vez que não preenchem as condições necessárias para beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado CE. Consequentemente, são também incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

VIII

Tal como explicado na comunicação do início do processo, a Comissão teria de verificar caso a sua avaliação confirmasse que havia sido concedido à antiga empresa da DAF qualquer auxílio estatal ilegal e incompatível que não pudesse ser reembolsado pela empresa liquidada, em que medida tal auxílio deveria ser reembolsado pela nova empresa DAF, a DAF Trucks NV.

Dada a anterior conclusão de que a DAF NV e a DAF Trucks NV são empresas completamente distintas do ponto de vista jurídico e de que os activos da DAF NV foram vendidos de acordo com o direito processual neerlandês em matéria de falência, a Comissão não exigirá um reembolso destas medidas de auxílio à DAF Trucks NV mesmo que se venha a verificar posteriormente que estas medidas de auxílio não podem ser (inteiramente) reembolsadas pela empresa em liquidação, a DAF NV,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O auxílio, no montante de 1,55 milhões de florins neerlandeses, pago pelo Estado neerlandês à DAF NV antes da aprovação, pela Comissão, de um projecto de auxílio à investigação e desenvolvimento notificado, é ilegal. Contudo, é comparável com o mercado comum por força do nº 3 alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, sendo consequentemente, compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 2º

As duas medidas de auxílio concedidas pelo Estado neerlandês à DAF NV, no âmbito do regime de auxílio TOK no motante respectivo de 17 721 000 florins neerlandeses e 393 000 florins neerlandeses, na data em que a empresa entrou em liquidação judicial, calculadas com base na taxa de referência utilizada para o cálculo de equivalente subvenção líquido dos auxílios regionais nos Países Baixos, são ilegais e incompatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e, consequentemente, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 3º

O Estado neerlandês deve recuperar junto da DAF NV o montante de auxílio mencionado no artigo 2º, acrescido de juros a partir da data da sua concessão sobre o valor percentual, nessa data, da taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido dos auxílios regionais nos Países Baixos.

Artigo 4º

O Estado neerlandês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1995.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº C 31 de 2. 2. 1994, p. 9.

(2) JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3.

(3) Ver comunicação da Comissão relativa às razões financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas, JO nº C 273 de 18. 10. 1991. p. 2.