DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles

(2008/150/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles foi adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho (1) , em 23 de Janeiro de 2006.

Dado o nível muito satisfatório de utilização do actual acordo de pesca e tendo em conta a preocupação das autoridades seichelenses em reforçar a parceria, bem como a das autoridades comunitárias em harmonizar este protocolo com os outros protocolos atuneiros, as partes rubricaram, sob a forma de troca de cartas, as alterações ao protocolo actual. Os resultados dessas alterações constam da troca de cartas e dizem respeito ao aumento da tonelagem de referência, à introdução de um apoio à parceria e à alteração do rácio da parte paga pelos armadores e pelo orçamento comunitário.

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada pelo Conselho, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O Acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade a partir de 18 de Janeiro de 2008.

Artigo 4.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo e decididas no Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, não são alteradas, sendo confirmadas de acordo com a seguinte chave de repartição:

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

(1) JO L 21 de 25.1.2006, p. 1.

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles

Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República das Seicheles e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações ao Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seu anexo.

O resultado das negociações, realizadas em Bruxelas de 20 a 21 de Março de 2007, permitiu rever as possibilidades de pesca previstas no Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles. As alterações ao Protocolo constam do anexo. Atendendo a que o Protocolo foi revisto e rubricado por ambas as partes em 21 de Março de 2007, proponho a prossecução paralela dos procedimentos de aprovação e/ou ratificação dos textos do Protocolo assim revisto e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República das Seicheles e na Comunidade Europeia, necessários para a sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas seichelenses e em referência ao Protocolo revisto em 21 de Março de 2007, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2008 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República das Seicheles está disposto a aplicar, a título provisório, o referido Protocolo revisto a partir de 18 de Janeiro de 2008, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da contrapartida financeira assim revista, fixada no artigo 2.o do Protocolo revisto, será efectuado quando as duas partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo e do seu anexo revisto.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República das Seicheles

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Congratulo-me com o facto de os negociadores da República das Seicheles e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações ao Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seu anexo. O resultado das negociações, realizadas em Bruxelas de 20 a 21 de Março de 2007, permitiu rever as possibilidades de pesca previstas no Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles. As alterações ao Protocolo constam do anexo. Atendendo a que o Protocolo foi revisto e rubricado por ambas as partes em 21 de Março de 2007, proponho a prossecução paralela dos procedimentos de aprovação e/ou ratificação dos textos do Protocolo assim revisto e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República das Seicheles e na Comunidade Europeia, necessários para a sua entrada em vigor. A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas seichelenses e em referência ao Protocolo revisto em 21 de Março de 2007, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2008 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República das Seicheles está disposto a aplicar, a título provisório, o referido Protocolo revisto a partir de 18 de Janeiro de 2008, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da contrapartida financeira assim revista, fixada no artigo 2.o do Protocolo revisto, será efectuado quando as duas partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo e do seu anexo revisto. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade