DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1980 relativa à criação de um Comité Paritário da Navegação Interior

(80/991/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo afirmaram na sua Declaração de 21 de Outubro de 1972 que a expansão económica deve, prioritariamente, permitir atenuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se numa melhoria da qualidade e do nível de vida;

Considerando que, neste contexto, consideraram indispensável conseguir uma participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;

Considerando que a Comissão escolheu, de entre as acções prioritárias contidas no programa de acção social da Comunidade, o diálogo e a coordenação entre os parceiros sociais a nível comunitário; que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (1) escolheu, de entre as acções a realizar prioritariamente, a de desenvolver a participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;

Considerando que o Parlamento Europeu precisou na sua Resolução de 13 de Junho de 1972 (2) que a participação dos parceiros sociais na elaboração de uma política social comunitária deve ser efectuada no decorrer na primeira etapa da união económica e monetária;

Considerando que o Comité Económico e Social se manifestou no mesmo sentido no seu parecer de 24 de Novembro de 1971;

Considerando que a situação nos diversos Estados-membros implica uma participação activa dos parceiros sociais da navegação interior para a melhoria e harmonização das condições de vida e de trabalho na navegação interior, e que um comité paritário ligado à Comissão constitui o meio mais adequado para assegurar essa participação criando, a nível comunitário, um órgão representativo das forças socio-económicas interessadas;

Considerando que a Decisão da Comissão 67/745/CEE, de 28 de Novembro de 1976, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais na Navegação Interior (3), alterada pela Decisão 70/326/CEE (4), já não corresponde ao desenvolvimento da política social preconizada pelos órgãos comunitários,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído junto da Comissão um Comité Paritário da Navegação Interior, a seguir denominado «Comité»:

Artigo 2o

O Comité assistirá a Comissão na elaboração e execução da política social comunitária, com vista a melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho na navegação interior.

Artigo 3o

1. A fim de realizar o objectivo previsto no artigo 2o, o Comité:

a) Emitirá pareceres ou submeterá relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa; e

b) Para o sector sujeito à competência das organizações profissionais citadas no no 2, alínea a) do artigo 4o:

- favorecerá o diálogo e a coordenação e facilitará a negociação entre essas organizações;

- preparará estudos;

- participará em colóquios e seminários.

2. O Comité informará todos os meios interessados das suas actividades.

3. Quando a Comissão solicitar um parecer ou um relatório do Comité, nos termos da alínea a) do no 1, pode fixar o prazo em que esse parecer deve ser dado ou esse relatório apresentado.

Artigo 4o

1. O Comité é composto de 44 membros.

2. a) Os membros do Comité serão designados pela Comissão sob proposta das seguintes organizações de transportadores e de trabalhadores da navegação interior:

Organizações dos transportadores:

- União Internacional da Navegação Fluvial,

- Organização Europeia de Bateleiros;

Organização dos trabalhadores:

- Comité Sindical dos transportes na Comunidade Europeia.

b) Os lugares são atribuidos do seguinte modo:

- vinte e dois anos representantes das organizações dos transportadores;

- vinte e dois anos representantes das organizações dos trabalhadores.

Artigo 5o

1. Será nomeado um suplente para cada membro do Comité, nas condições previstas no no 2 do artigo 4o.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9o, o suplente só assistirá às reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9o, ou só participará nos seus trabalhos, no caso de impedimento do membro de que é suplente.

Artigo 6o

1. A duração do mandato dos membros do Comité e dos seus suplentes é de quatro anos. O mandato é renovável.

2. Os membros e seus suplentes cujo mandato findar ficarão em funções até serem substituídos ou até à renovação do seu mandato.

3. O mandato de um membro ou de um suplente cessará antes de terminar o período de quatro anos se esse membro se demitir, ou falecer, ou se a organização que tiver apresentado a sua candidatura solicitar a sua substituição. O seu sucessor será nomeado para o período do mandato que falte decorrer nos termos do disposto no no 2 do artigo 4o.

4. As funções exercidas não são remuneradas.

Artigo 7o

1. Por maioria de dois terços dos membros presentes, o Comité elegerá de dois em dois anos, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos alternadamente, e em ordem inversa, de entre os representantes dos dois grupos de organizações citadas no no 2, alínea a) do artigo 4o.

2. a) O presidente e o vice-presidente cujo mandato tiver terminado ficarão em funções até serem substituídos.

b) No caso de cessação prematura do mandato do presidente e do vice-presidente, será feita a sua substituição para o período do mandato que falte decorrer, nos termos do disposto no no 1, sob proposta do seu grupo respectivo.

Artigo 8o

O Comité pode instituir um gabinete encarregado de programar e coordenar os seus trabalhos. Esse gabinete será composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos relatores dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o.

Artigo 9o

O Comité pode:

a) Instituir grupos de trabalho «ad-hoc» ou permanentes a fim de facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar um membro a fazer-se substituir por um outro representante da sua organização, designado nominativamente no seio de um grupo de trabalho; o representante nas reuniões do grupo de trabalho goza dos mesmos direitos do membro que substitui;

b) Propor à Comissão que convide peritos a fim de o assistir em determinados trabalhos. Terá essa obrigação quando for convidado a fazê-lo por uma das organizações mencionadas no no 2, alínea a) do artigo 4o;

c) Convidar a participar nas suas reuniões, como perito, qualquer pessoa que tenha uma competência especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia. Esse perito só assistirá à reunião para a questão que motivar a sua presença.

Artigo 10o

O Comité reunir-se-á sob convocação do seu secretariado, a pedido da Comissão, do gabinete, ou de um terço dos seus membros. Neste último caso, reunir-se-á num prazo de trinta dias.

Artigo 11o

1. O Comité só se pronunciará validamente desde que estejam presentes dois terços dos seus membros ou dos seus suplentes.

2. O Comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se um parecer ou relatório não for objecto de um acordo unânime, o Comité transmitirá as opiniões divergentes expressas à Comissão.

Artigo 12o

1. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.

2. Representantes dos serviços interessados da Comissão assistirão às reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.

3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações mencionadas no no 2, alínea a) do artigo 4o, assistirá como observador às reuniões do Comité.

4. A Comissão, depois de ter ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, além das mencionadas no no 2, alínea a) do artigo 4o, a participarem nos trabalhos do Comité como observadores.

Artigo 13o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, e sempre que a Comissão os tenha informado de que o parecer solicitado incide sobre um assunto de carácter confidencial, os participantes não devem divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité, dos grupos de trabalho ou do gabinete.

Artigo 14o

A Comissão, depois de ter ouvido o Comité, terá a faculdade de rever a presente decisão, em função da experiência adquirida.

Artigo 15o

É revogada a Decisão 67/745/CEE.

Artigo 16o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1980.

Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1980.

Pela Comissão

Henk VREDELING

Vice-Presidente

(1) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.(2) JO no C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.(3) JO no 297 de 7. 12. 1967, p. 13.(4) JO no L 140 de 27. 6. 1970, p. 24.