REGULAMENTO (CEE) No 2051/75 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1975 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros para a melhoria de produção e da comercialização dos citrinos comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais com vista à melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 175/73 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que os pedidos de reembolso enviados à Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, referentes a 50 % das ajudas para melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários concedidos pelos Estados-membros, devem incluir certos dados que devem ser apresentados sob uma forma idêntica pelos Estados-membros de modo a facilitar a verificação da conformidade desses pedidos com o disposto no Regulamento (CEE) no 2511/69 assim como a tomada de uma decisão a seu respeito;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão durante um prazo de três anos os documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram calculadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os pedidos de reembolso elaborados pelos Estados-membros para as ajudas referidas no no 1, alínea a) e no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2511/69, devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram respectivamente nos Anexo I, II e III.

Artigo 2o

Os pedidos de reembolso elaborados pelos Estados-membros para as ajudas referidas no no 1, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2511/69 devem ser apresentados sob a seguinte forma: para cada projecto de investimento realizado no âmbito do plano referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2511/69, os Estados-membros enviam à Comissão um processo que deve incluir os dados que figuram no Anexo IV.

Artigo 3o

1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despesas efectuadas durante um ano civil pelos Estados-membros e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A Comissão, com base nos dados constantes dos pedidos de reembolso, procederá ao reembolso antes de 31 de Dezembro seguinte desde que o pedido esteja completo e tenha sido apresentado em boa e devida forma dentro dos prazos previstos.

Artigo 4o

O Estado-membro manterá à disposição da Comissão durante um período de três anos, a contar da data do último reembolso das Comunidade, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada em seu poder com base na qual foram calculadas as ajudas previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2511/69.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.(2) JO no L 25 de 30. 1. 1973, p. 2.

ANEXO I

Estado membro: ...

Dados relativos aos pedidos de reembolso apresentados para acções efectuadas no âmbito das disposições previstas no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2511/69

(Reconversão das plantações)

Despesas efectuadas pelo Estado-membro no decurso do ano civil: ...

ANEXO II

Estado-membro: ...

Dados relativos aos pedidos de reembolso apresentados para acções efectuadas no âmbito das disposições previstas no no 1, alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2511/69

(Ajudas aos viveiros)

Despesas efectuadas pelo Estado-membro no decurso do ano civil: ...

ANEXO III

Estado-membro: ...

Dados relativos aos pedidos de reembolso apresentados para acções efectuadas no âmbito das disposições previstas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2511/69

Despesas efectuadas pelo Estado-membro no decurso do ano civil: ...

ANEXO IV

Datos relativos a um pedido de reembolso apresentado para um projecto de investimento realizado no âmbito das disposições previstas no no 1, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2511/69

1. Ficha recapitulativa de todas as informações respeitantes ao projecto elaborado pelo Estado-membro, e incluindo:

- a identificação do beneficiário,

- os dados técnicos sobre os trabalhos executados, incluindo nomeadamente a menção das capacidades de tratamento criadas,

- o custo dos trabalhos executados, e a participação financeira do Estado-membro.

2. Análise económica especificando as quantidades e as variedades de citrinos produzidas na zona de influência do projecto, assim como os objectivos ligados à realização do projecto.

3. Atestado do Estado-membro incluindo:

- os dados principais da decisão de financiamento a favor do projecto,

- uma declaração que comprova o cumprimento das condições previstas no no 1, alíneas b) e c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2511/69.

4. Montante do reembolso pedido ao FEOGA.