REGULAMENTO (CEE) No 1109/91 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que estabelece medidas especiais para as campanhas de 1990/1991 e de 1991/1992 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3836/90 do Conselho (3) prolongou o período transitório previsto no artigo 257o do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, no que respeita a Portugal, a fim de facilitar a constituição e o reconhecimento, tão rapidamente quanto possível, das organizações de produtores para a campanha de 1990/1991, é necessário estabelecer medidas transitórias que possibilitem o reconhecimento provisório das organizações que ainda não possuam a estrutura prevista pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/90 (5);

Considerando que, para permitir uma adaptação progressiva das organizações de produtores de azeite em Portugal ao regime comunitário, é conveniente fixar desde já o número mínimo de membros das organizações relativamente à campanha de 1991/1992;

Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores deve produzir efeitos a partir do início da campanha de 1990/1991; que é, pois, conveniente prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Dezembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Relativamente à campanha de 1990/1991 em Portugal, em derrogação ao no 1, alíneas a) e b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2261/84, uma organização de produtores só pode ser reconhecida nos termos do referido regulamento se:

a) For composta por pelo menos 100 oleicultores, quando funcionar como organização de produção e de valorização da azeitona e do azeite,

ou

b) For, nos outros casos, composta por pelo menos 400 oleicultores; caso uma ou várias organizações de produção ou de valorização da azeitona e do azeite sejam membros da organização em causa, os oleicultores assim agrupados são considerados individualmente para efeitos de cálculo do número mínimo acima referido.

Artigo 2o

Relativamente à campanha de 1991/1992, o número de oleicultores referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o é aumentado, respectivamente, para 200 e 700.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (5) JO no L 338 de 5. 12. 1990, p. 3.