*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4022/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que abre a destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha vitícola de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o artigo 90º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, os nºs 9, 10 e 11 do seu artigo 39º,

Considerando que os dados de que a Comissão dispõe actualmente, e, nomeadamente, os dados do balanço previsional para a campanha vitícola de 1987/1988, revelam que a situação da campanha de 1987/1988 é caracterizada por um grave desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa; que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para decidir uma destilação obrigatória;

Considerando que, tendo em conta os preços e o nível desejável das disponibilidades de final de campanha, se afigura necessário destilar na Comunidade 34 142 000 hectolitros de vinho de mesa;

Considerando que o nº 3 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa a regra para a repartição da quantidade total a destilar pelas diferentes regiões de produção determinadas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1410/87 (4), em função da produção de vinho de mesa obtida por estas no decurso da campanha e de uma produção de referência; que esta produção de referência foi fixada no nº 3 do artigo 4º do regulamento atrás citado; que, para a campanha de 1987/1988, a produção de vinhos de mesa das regiões 1 e 2 é inferior ao volume de referência e, por consequência, não há que proceder a destilação nessas regiões; que a aplicação da regra acima referida, bem como a consideração da situação especial das existências do passado no início desta segunda campanha de aplicação do novo regime, levam à atribuição de 25,61 % da quantidade total a destilar à região 3; 43,09 % à região 4; 0,21 % à região 5 e 31,09 % à região 6 da quantidade total a destilar;

Considerando que, atendendo à derrogação prevista no nº 10 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário precisar que à quantidade para a qual está prevista a destilação preventiva deve ser deduzida a quantidade a destilar obrigatoriamente na Grécia;

Considerando que a situação do mercado exige uma retirada rápida dos excedentes; que o objectivo da destilação obrigatória corre o risco de não ser alcançado se essa retirada se verificar depois de 15 de Fevereiro, data limite fixada aos Estados-membros para comunicarem os dados que permitem determinar a obrigação de cada produtor;

Considerando que, se os produtores tiverem conhecimento do volume global da destilação, bem como das quantidades a destilar em cada região de produção poderão, nomeadamente, com base na obrigação a que deram cumprimento ao mesmo título, aquando da campanha anterior, proceder a uma estimativa correcta das quantidades a entregar em relação à campanha de 1987/1988; que, em consequência, é aconselhável autorizar os produtores a efectuar entregas antecipadas; que se deve prever que as quantidades assim entregues por um produtor sejam deduzidas da sua obrigação, determinada com base nos dados a estabelecer pela Comissão em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 854/86; que, igualmente, é conveniente especificar que as quantidades que excedam a obrigação são excluídas do benefício da ajuda referida no nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que os produtos destilados provenientes desssas quantidades não podem ser entregues ao organismo de intervenção;

Considerando que a experiência demonstrou que o apuramento da obrigação de um produtor pela entrega de um vinho proveniente de uma região de produção diferente da de produção do citado viticultor contribuiu para o desequilíbrio do mercado em determinadas regiões; que só se deve considerar cumprida a obrigação quando o vinho entregue e o vinho objecto da obrigação provêm da mesma região;

Considerando que a aplicação da regra prevista no nº 6 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 conduz à fixação do preço de compra do vinho de mesa a entregar à destilação em 43,68 % do preço de orientação de cada um dos tipos de vinhos de mesa em questão; que, por força do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 122º do Acto de Adesão, o preço de compra em Espanha é fixado em 47,47 % do preço de orientação espanhol;

Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a

destilar, quer entregar o produto obtido da destilação ao organismo de intervenção; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2687/84 (2); que, para evitar uma produção de aguardente de qualidade medíocre, é necessário, na falta de disposições comunitárias sobre a matéria, prever que as aguardentes produzidas devam estar em conformidade com as disposições nacionais em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É decidida a destilação referida no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988.

2. A quantidade total de vinho de mesa a destilar é de 34 142 000 hectolitros.

3. As quantidades a destilar nas regiões referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86 são as seguintes:

- região 1: 0 hectolitros,

- região 2: 0 hectolitros,

- região 3: 8 744 000 hectolitros,

- região 4: 14 712 000 hectolitros,

- região 5: 71 000 hectolitros,

- região 6: 10 615 000 hectolitros.

No que diz respeito à região 5, é deduzida da quantidade acima indicada a quantidade que é objecto, nessa região, da destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) nº 2757/87 da Comissão (3).

4. A região 6, referida no nº 3, é dividida em duas partes que incluem os seguintes territórios:

- parte A: regiões das Astúrias, Baleares, Cantábria, Galiza, bem como as províncias de Guiprízeoa e Vizcaya,

- parte B: território da região 6 não incluído na parte A.

As quantidades a destilar nas partes anteriormente referidas da região 6 são as seguintes:

- parte A: 0 hectolitros,

- parte B: 10 615 000 hectolitros.

Artigo 2º

Os produtores podem entregar o vinho de mesa, a título da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a partir da entrada em vigor do presente regulamento. As quantidades entregues serão deduzidas da sua obrigação. Relativamente às quantidades de vinho de mesa entregues para destilação, que excedam a obrigação do produtor, não será devida a ajuda referida no artigo 4º Os produtos provenientes da destilação destas quantidades não podem ser entregues ao organismo de intervenção.

Artigo 3º

Sem prejuízo da aplicação do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o preço de compra dos vinhos de mesa a entregar à destilação obrigatória é fixado em:

- 1,36 ECU por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa brancos do tipo A I,

- 1,47 ECU por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.

Este preço é respectivamente de 1,00 e de 1,08 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos obtidos de uvas produzidas em Espanha.

Artigo 4º

O montante de ajuda de que pode beneficiar o destilador é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 3º, respectivamente em:

a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à definição do álcool neutro constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83:

- 0,85 e 0,49 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,

- 0,96 e 0,57 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII;

b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguardente de vinho que corresponda às caacterísticas qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis:

- 0,74 e 0,38 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,

- 0,85 e 0,46 ECU por % de vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII;

c) Quando o produto obtido da destilação for um álcool bruto, com um teor alcoólico de pelo menos 52 % vol:

- 0,74 e 0,38 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,

- 0,85 e 0,46 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.

Artigo 5º

1. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o produto entregue, em conformidade com o nº 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 3º, respectivamente em:

- 1,81 e 1,45 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos de tipo AI,

- 1,92 e 1,53 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.

Estes preços aplicam-se a um álcool neutro que corresponda à definição constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

2. Para os alcoóis não referidos no nº 1, os preços fixados no mesmo número são diminuídos de 0,11 ECU por % vol de álcool e por hectolitro.

Artigo 6º

A ajuda de que beneficia o elaborador de vinho aguardentado é fixada, em relação com os preços referidos no artigo 3º, respectivamente em:

- 0,72 e 0,36 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I,

- 0,83 e 0,44 ECU por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.

Artigo 7º

Em derrogação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 854/86, em caso de entrega antecipada na acepção do artigo 2º, o preço de compra é pago pelo destilador ao produtor até 30 de Abril de 1988.

Artigo 8º

Em aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 854/86, a obrigação só é considerada cumprida se o vinho entregue for proveniente da mesma região da da própria produção do produtor.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 11.

(1) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 255 de 25. 9. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 268 de 14. 9. 1987, p. 10.