ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 127/97 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (2), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais em relação ao certificado de origem e de conformidade e ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento limite essas facilidades a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1996; que, atendendo ao prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até ao fim de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de 31 de Dezembro de 1996 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96. (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31).

(2) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/96 (JO nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 2).
REGULAMENTO (CE) Nº 110/97 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 289 de 12. 11. 1996, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 68/97 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º,

Considerando que, nos termos do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/87, as restituições são fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução:

- no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos em questão e das disponibilidades,

- no comércio internacional, dos preços destes produtos;

Considerando que, tanto no mercado interno como no comércio internacional, os preços dos vinhos brancos e tintos podem evoluir de modo diferente, que é necessário tomar em conta essas diferenças;

Considerando que é igualmente necessário atender aos outros critérios e objectivos referidos no nº 3 do artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, nomeadamente, é necessário atender aos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, designadamente aos resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», seguidamente designados «acordos GATT»;

Considerando que, pela aplicação das supracitadas normas à situação actual do mercado, as restituições devem ser fixadas nos termos do anexo do presente regulamento e há que alterar o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2083/96 (4), e prever a imediata aplicação dessa alteração;

Considerando que o Comité de gestão do vinho, não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

(3) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10.

(4) JO nº L 279 de 31. 10. 1996, p. 23.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 242/97 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2368/96 que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2368/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 205/97 (4), prevê nomeadamente no nº 1 do seu artigo 1º a lista dos produtos adicionais que podem ser comprados em intervenção; que, atendendo à descida significativa dos preços das carcaças de bovinos jovens de classe de conformação O na Alemanha na sequência do surgimento de novos casos de encefalopatia espongiforme (BSE), é necessário alargar temporariamente à qualidade referida a lista das qualidades elegíveis previstas nesse Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2368/96, a seguir à lista dos produtos adicionais que podem ser comprados em intervenção na Irlanda, é inserido o seguinte:

«ALEMANHA

- categoria A, classes O2 e O3.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro concurso aberto em Fevereiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 323 de 13. 12. 1996, p. 6.

(4) JO nº L 33 de 4. 2. 1997, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 217/97 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 158/97 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2482/95 que estabelece certas medidas transitórias para a Áustria no sector das bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2482/95 da Comissão (2) permitiu à Áustria elaborar e comercializar, por um período transitório de um ano suplementar, certas aguardentes provenientes de determinadas bagas com um teor máximo de álcool metílico de 1 500 g/hl de álcool puro; que esta prorrogação das medidas transitórias estava prevista, na pendência de uma avaliação mais aprofundada que examine as possibilidades de diminuir o teor de metanol destes produtos, a fim de poder fixar níveis definitivos para os produtos em causa; que os primeiros resultados da referida avaliação disponíveis ainda não permitem estabelecer os níveis definitivos de teor máximo de metanol para os produtos em causa; que é, assim, oportuno prorrogar, uma última vez, por um período limitado de um ano, as medidas transitórias existentes para os produtos em causa, na pendência dos resultados mais decisivos da avaliação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de execução das bebidas espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2482/95 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

As medidas transitórias previstas no capítulo VII, letra B, ponto IV, primeiro travessão, do anexo XV do Acto de Adesão serão prorrogadas até 31 de Dezembro de 1997 no que diz respeito à elaboração e à comercialização das aguardentes de frutos elaboradas na Áustria e que correspondem ao disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, desde que provenham dos seguintes frutos:

- groselhas de cachos vermelhos e de cachos negros (Ribes species ),

- framboesas (Rubus idaeus L.),

- amoras (Rubus fruticosus L.),

- Vogelbeere (Sorbus aucuparia ),

- Baga de sabugueiro (Sambucus nigra ).

Os produtos que se encontrem ainda no estádio de venda ao consumidor final nesta última data podem ser escoados até esgotamento das existências».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 202/97 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o período de vigência do Regulamento (CE) nº 3066/95 foi prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 2490/96; que é, em consequência, necessário prever as quantidades que podem ser importadas em 1997 no âmbito dos contingentes pautais comunitários concedidos aos países em causa e substituir o anexo do Regulamento (CE) nº 1218/96 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1218/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 51.

ANEXO

I. Produtos originários da República da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Produtos originários da República Checa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Produtos originários da República Eslovaca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. Produtos originários da República da Polónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. Produtos originários da República da Bulgária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI. Produtos originários da República da Roménia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 300/97 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que, no sector do leite e dos produtos lácteos, os queijos fundidos podem ser fabricados em regime de aperfeiçoamento activo; que, nesse caso, os ingredientes lácteos de origem comunitária utilizados no fabrico não beneficiam das restituições à exportação; que, dada a situação do mercado, é conveniente equilibrar melhor o tratamento dos diferentes sistemas de fabrico ao prever a extensão do regime dos produtos compostos, previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (4), aos queijos fundidos fabricados em regime de aperfeiçoamento activo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- aos produtos dos sectores do leite e dos produtos lácteos e do açúcar, exportados sob a forma de produtos classificáveis nos códigos NC 0402 10 91 a 99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 31 a 39, 0403 90 31 a 39, 0403 90 61 a 69, 0404 10 26 a 38, 0404 10 72 a 84 e 0404 90 81 a 89, bem como exportados sob a forma de produtos classificáveis no código NC 0406 30, que não se encontram numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado,».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
REGULAMENTO (CE) Nº 324/97 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita ao sistema B de emissão de certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, os nºs 7 e 11 do seu artigo 35º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 26/97 (3), fixou as normas das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o nº 2A do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96 prevê a menção dos destinos ou grupos de destinos; que é, pois, conveniente prever explicitamente que a rejeição dos pedidos posteriores a uma determinada data, prevista no nº 5 do artigo 5º do referido regulamento, e as reduções das taxas de restituição ou das quantidades pedidas, previstas no nº 6 do artigo 5º do mesmo regulamento, se processem, se for caso disso, por destino ou grupo de destinos;

Considerando que, para simplificar a gestão do sistema B, é conveniente excluir da comunicação prevista no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96 as quantidades relativas aos pedidos de certificados rejeitados em aplicação do nº 5 do artigo 5º;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo:

1. No final do nº 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«A referida comunicação não incluirá as quantidades cujos pedidos sejam rejeitados em aplicação do nº 5 do presente artigo.».

2. No nº 5, a expressão «de um produto» é substituída por «de um produto para um destino ou grupo de destinos».

3. No nº 6, a expressão «para cada produto» é substituída por «para cada produto e cada destino ou grupo de destinos».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.

(3) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 9.