PT Jornal Oficial da União Europeia L 42/51

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Croácia e que revoga a Decisão 2006/145/CE

(2008/119/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a introdução das parcerias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.

(2) O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir os princípios, as prioridades e as condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. Prevê igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias para a adesão será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente com base nos relatórios intercalares anuais.

(3) Na sequência da Parceria Europeia de 2004, o Conselho aprovou, em 20 de Fevereiro de 2006, a primeira Parceira de Adesão para a Croácia (2).

(4) Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram negociações com a Croácia com vista à sua adesão à União Europeia. O progresso das negociações será orientado pelos progressos alcançados pela Croácia na sua preparação para a adesão, que serão medidos, nomeadamente, em função da execução da Parceria para a Adesão, revista periodicamente.

(5) Na sua Comunicação relativa à Estratégia sobre o Alargamento e Principais Desafios de 2006-2007, a Comissão afirmou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007.

(6) Em 17 de Julho de 2006, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (3), o qual renova o quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão.

(7) É, por conseguinte, apropriado aprovar uma parceria para a adesão que actualize a parceria actual, a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados do relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da Croácia para a futura integração na União Europeia.

(8) A fim de se preparar para a adesão, a Croácia deverá estabelecer um plano acompanhado de um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria para a Adesão.

(9) A Decisão 2006/145/CE deverá ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, as prioridades e as condições previstos na Parceria para a Adesão com a Croácia constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da Parceria para a Adesão é examinada e acompanhada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de associação e de estabilização e pelo Conselho com base em relatórios anuais a serem apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2006/145/CE.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. BAJUK

(1) JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7).

(2) Decisão 2006/145/CE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria de Adesão para a Croácia (JO L 55 de 25.2.2006, p. 30).

(3) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.