REGULAMENTO (CE) Nº 1863/95 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (3) prevê um regime de pagamentos compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que, a fim de evitar uma produção excessiva de fécula de batata, esses pagamentos compensatórios devem ser limitados a quantidades de batata, entregues por um produtor de batata a uma empresa produtora de fécula de batata, que não levem a que a referida empresa exceda o respectivo contingente;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1868/94 (4) definiu, no seu artigo 2º, os contingentes de produção de fécula de batata para os Estados-membros, para as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998; que, com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário definir contingentes para esses Estados-membros; que o desenvolvimento da indústria da fécula de batata, durante o período de referência previsto no Regulamento (CE) nº 1868/94, naqueles Estados-membros, difere do que outros Estados-membros; que é portanto necessário atribuir quotas baseadas num período mais representativo; que, no entanto, a base da definição de contingentes para os outros Estados-membros não é adequada no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, dado não ter sido aplicável o prémio referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1543/93 (5); que os contingentes devem, por conseguinte, ser definidos com base na quantidade de fécula de batata produzida em cada Estado-membro durante o ano civil de 1993, relativamente à qual foi concedido uma ajuda nacional;

Considerando que deve ser tido em conta o facto de que, na Finlândia, o ano de 1993 foi menos representativo dos níveis usuais de produção que na Áustria ou na Suécia; que, no caso da Finlândia, deve ser definido um contingente adicional, a fim de incluir a produção que, devido à imposição de uma obrigação de retirada de terras, não foi realizada em 1993;

Considerando, contudo, que, em resultado de especiais dificuldades nos três Estados-membros em causa, relacionadas com ajustamentos estruturais, capacidade de produção não utilizada e investimentos encetados anteriormente à introdução do sistema de quotas, as quotas acima referidas devem ser ajustadas;

Considerando que, devido a um erro, parece haver contradição entre os nºs 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94; que, para maior clareza, é necessário alterar esse artigo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 passa a ser a alínea a) do nº 2.

2. É aditada a seguinte alínea:

« b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), o pagamento compensatório só será efectuado relativamente à quantidade de batata abrangida por um contrato celebrado entre o produtor de batata e a empresa produtora de fécula de batata, que não exceda o limite do contingente que foi atribuído a esta última, previsto no nº 2 do Regulamento (CE) nº 1868/94. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1868/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

a) O quadro constante do nº 1 é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) No nº 2, após o segundo travessão, é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Estado-membro repartirá o contingente previsto no nº 1 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas de comercialização de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, em especial com base na quantidade de fécula de batata produzida por essas empresas durante o ano civil de 1993, relativamente à qual tenham recebido uma ajuda nacional. ».

2) No artigo 6º:

a) No nº 1, são suprimidos os termos « sem prejuízo do artigo 5º »,

b) No nº 2, os termos « Sem prejuízo do » são substituídos pela expressão « Não obstante o ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA