PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.3.2001 L84/7
REGULAMENTO (CE) N.o562/2001 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2001
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/
/2000(2),e,nomeadamente,on.o3,terceiroparágrafo,doseu
artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(4) e, nomeada-
mente,on.o3,quartoparágrafo,primeirafrase,doseuartigo
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Emconformidadecomon.o1doartigo13.odoRegula-
mento(CEE)n.o1766/92ecomon.o1doartigo13.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as
cotações ou os preços no mercado mundial dosprodutosreferidosnoartigo1.
odecadaumdestesdois
regulamentos e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição à exportação.
(2)ORegulamento(CE)n.o1520/2000daComissão,de13
de Julho de 2000, que estabelece para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidaspeloanexoIdoTratado,asnormascomunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconcessãodasrestitui-ções à exportação e os critérios de fixação dos seusmontantes(
5),alteradopeloRegulamento(CE)n.o2390/
/2000(6),especificouosprodutosparaosquaissepode
fixarumataxadarestituiçãoaplicávelporocasiãodasuaexportação sob a forma de mercadorias abrangidas,conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE)n.
o1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o
3072/95.
(3)Em conformidade com o n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo4.odoRegulamento(CE)n.o1520/2000,ataxada
restituição por 100 quilogramas de cada um dosprodutos de base considerados deve ser fixada mensal-mente.
(4)Oscompromissosassumidosemmatériaderestituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspeloanexoIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixação prévia de taxas de restituição elevadas; porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo; a fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-
ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos.
(5)NasequênciadoacordoentreaComunidadeEuropeiaeosEstadosUnidosdaAméricarelativoàsexportaçõesdemassas alimentícias da Comunidade para os EstadosUnidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE doConselho(
7), é necessário diferenciar a restituição em
relação às mercadorias dos códigos NC 19021100 e190219 em função do seu destino.
(6)Nostermosdon.os3e5,doartigo4.odoRegulamento
(CE) n.o1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restitu-
içãoreduzidatendoemcontaomontantedarestituiçãoà produção aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1722/93 da
Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999(9), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias.
(7)As bebidas espirituosas são consideradas como menossensíveisaopreçodoscereaisutilizadosnoseufabrico.No entanto, o Protocolo n.
o19 dos actos relativos à
adesãodaDinamarca,daIrlandaedoReinoUnidoprevêa adopção de medidas necessárias para facilitar a utili-zação de cereais comunitários no fabrico de bebidasespirituosas obtidas a partir de cereais. Convém,portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aoscereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
(8)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(9)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base doanexo A do Regulamento (CE) n.
o1520/2000 e referidos no
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92oun.o1doartigo
1.odoRegulamento(CE)n.o3072/95,alterado,exportadossob
aformademercadoriasindicadasrespectivamentenoanexoBdoRegulamento(CEE)n.
o1766/92ounoanexoBdoRegula-
mento(CE)n.o3072/95,sãofixadascomoindicadonoanexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março de
2001. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3. (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 276 de 28.10.2000, p. 3. (9)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.3.2001 L84/8
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2001.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.3.2001 L84/9
(em EUR/100 kg)
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) emcaso
defixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutrosANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2001, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
anexo I do Tratado
10011000 Trigo duro:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 ——
–Outros casos ——
10019099 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 ——
–Outros casos:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1520/2000(2) ——
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) ——
––Outros casos 0,128 0,128
10020000 Centeio 3,452 3,452
10030090 Cevada
–No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) ——
–Outros casos ——
10040000 Aveia 3,342 3,342
10059000 Milho utilizado sob a forma de:
–Amido:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1520/2000(2) 2,646 2,646
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 1,576 1,576
––Outros casos 3,416 3,416
–Glicose,xaropedeglicose,maltodextrina,xaropedemaltadextrinadoscódigosNC
172030 51, 17023059, 17023091, 17023099, 17024090, 17029050,17029075, 17029079, 21069055(
4):
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1520/2000(2) 1,824 1,824
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 1,182 1,182
––Outros casos 2,594 2,594
–No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 1,576 1,576
–Outras formas (incluindo em natureza) 3,416 3,416
Fécula de batata do código NC 11081300 assimilada a um produto resultante datransformação de milho:
–Emcasodeaplicaçãodon.o5doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o1520/2000(2)2,646 2,646
––No caso de exportação de mercadorias da posição 2208(3) 1,576 1,576
–Outros casos 3,416 3,416
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.3.2001 L84/10
(em EUR/100 kg)
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) emcaso
defixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutros
ex 100630 Arroz branqueado:
–de grãos redondos 22,600 22,600
–de grãos médios 22,600 22,600
–de grãos longos 22,600 22,600
10064000 Trincas de arroz 5,100 5,100
10070090 Sorgo — —
(1) Noqueserefereaosprodutosagrícolasresultantesdatransformaçãodeprodutosdebasee/ouassimiladosénecessárioaplicaroscoeficientesquef iguramnoanexoEdo
Regulamento (CE) n.o1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) A mercadoria abrangida insere-se no código NC 35051050.
(3) As mercadorias que constam do anexo B do Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou as referidas no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2825/93.
(4) ParaosxaropesdoscódigosNC17023099,17024090e17026090,obtidosapartirdamisturadexaropesdeglucoseedefrutose,apenasoxaropedeglucose tem
direito à restituição à exportação.