PT Jornal Oficial da União Europeia L 384/20

REGULAMENTO (CE) N.o 2014/2006 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) N.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). Uma vez que a procura comunitária dos produtos em causa deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, deverão ser prorrogados ou adaptados certos contingentes pautais comunitários em vigor e abertos novos contingentes com uma taxa reduzida ou nula do direito para os volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.

(2) Dado que o volume de um contingente pautal comunitário é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, deverá ser aumentado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(3) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2007, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2006. Esses produtos deverão, por conseguinte, ser suprimidos do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

(4) Tendo em conta o número de alterações a efectuar, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser integralmente substituído, por uma questão de clareza.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(6) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da parte I do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.

(7) Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09 2626 é fixado em 260 000 unidades para o período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 3.o

No que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:

— o volume do contingente pautal 09 2002 é fixado em 1 000 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09 2030 é fixado em 1 000 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09 2612 é fixado em 1 900 toneladas,

— o volume do contingente pautal 09 2620 é fixado em 1 000 000 unidades,

— o volume do contingente pautal 09 2727 é fixado em 15 000 toneladas.

Artigo 4.o

São inseridos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09 2920, 09 2970, 09 2972 e 09 2977.

Artigo 5.o

São encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09 2026, 09 2853, 09 2976 e 09 2981.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 962/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 1).