ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/77
REGULAMENTO (CE) N.o2322/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1701/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição
ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão(5)
abriu um concurso para a exportação de cevada paratodos os países terceiros;
(2)Em determinadas zonas de consumo da América doNorte, os preços de mercado são actualmente, maiselevados do que os preços praticados no mercadomundial; as restituições à exportação adjudicadas emrelação à cevada são válidas para todos os paísesterceiros; com uma preocupação de evitar exportaçõesnão desejáveis para esses mercados, é convenientesuprimir esses destinos do benefício das restituiçõesconcedidasnoâmbitodoconcursoparaaexportaçãodecevada aberto pelo Regulamento (CE) n.
o1701/1999;(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1701/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão, de 30 de
Julho de 1999, relativo à abertura de um concurso para arestituição ou a imposição à exportação de cevada paratodosospaísesterceiroscomexcepçãodosEstadosUnidosda América e do Canadá».
2. No artigo 1.
o,on .o2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para
todosospaísesterceiroscomexcepçãodosEstadosUnidose do Canadá.».
3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
exportação de cevada para todos os países terceiros comexcepção dos Estados Unidos da América e do Canadá».
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 L 281/6
REGULAMENTO (CE) N.o2332/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quarto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula-
mento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo quarto concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo quarto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 51,910 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/19
REGULAMENTO (CE) N.o2302/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 3.ο,
(1) Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias foramfixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1832/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2068/1999 (4); que, antece-
dendo as alterações das cotações e dos preços no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes refe-
ridos no anexo;
(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 256 de 1.10.1999, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/20
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 36,50
Cevada (1003 00 90) 32,00
Milho (1005 90 00) 46,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 62,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 1999 L 282/10
REGULAMENTO (CE) N.o2356/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2322/1999 (6), foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de cevada para todosos países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 deOutubro a 4 de Novembro de 1999 no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o1701/1999, a restituição
máxima exportação de cevada é fixada em 30,24 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
REGULAMENTO (CE) N.o 2379/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1999

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/1999(2),

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000;

(3) Considerando que é importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Novembro de 1999 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Dezembro de 1999 para 5036,050 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.

(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.1999 L283/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2360/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.1999 L283/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 117,2
204 53,8
999 85,5
07070005 052 64,1
628 134,8
999 99,5
07099070 052 65,7
999 65,7
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 59,6
464 102,0
999 80,8
08053010 052 55,8
388 55,9
528 58,3
600 78,6
999 62,1
08061010 052 145,6
400 275,2
999 210,4
08081020,08081050,08081090 060 34,8
400 77,1
404 65,2
804 23,6
999 50,2
08082050 052 85,2
064 65,4
999 75,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2394/1999 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1999

relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

(1) Considerando que o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado(3), rubricado em 31 de Dezembro de 1994 prevê que sejam considerados favoravelmente certos pedidos da chamada "flexibilidade excepcional" apresentados pelo Paquistão;

(2) Considerando que a República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido em 2 de Setembro de 1999;

(3) Considerando que as transferências pedidas pela República Islâmica do Paquistão se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;

(4) Considerando que é adequado aceitar o pedido;

(5) Considerando que é desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo;

(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão são autorizadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.

(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 47.

ANEXO

- Categoria 9: transferência de 1 milhão de quilogramas do limite quantitativo da categoria 26.

- Categoria 20: transferência de 2 milhões de quilogramas dos limites quantitativos da categoria 28.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 L 291/8
REGULAMENTO (CE) N.o2412/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão (3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, d e5a1 1d e
Novembro de 1999, em 116,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.11.1999 L299/12
REGULAMENTO (CE) N.o2457/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1999
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2) e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2177/1999
da Comissão(5) abriu um concurso para a determinação
dasubvençãoàexpediçãodearrozcomdestinoàilhadaReunião;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2692/89, a Comissão pode, com base
nas propostas apresentadas e segundo o processoprevisto no artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95, decidir não dar seguimento ao concurso;(3)Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, oscritérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo Regulamento
(CEE) n.o2692/89, não é indicado proceder-se à fixação
de uma subvenção máxima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 15 a 18deNovembrode1999noâmbitodoconcursoparaadetermi-nação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãoslongos do código NC 10062098, com destino à ilha daReunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.