ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1578/2001 da Comissão

de 1 de Agosto de 2001

que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o A,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1441/2001(4), está previsto que a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, determine as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas no limite de 25 % do limiar nacional.

(2) Na sequência do pedido apresentado por certos Estados-Membros, é necessário determinar esses grupos de variedades de alta qualidade.

(3) Dado que o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê que, a partir de 1 de Setembro, o Estado-Membro torne pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possam comprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de Agosto de 2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do resgate de quotas para a colheita de 2001 são as seguintes:

em Portugal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

em França:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Agosto de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 154 de 27.6.2000, p. 2.

(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(4) JO L 193 de 17.7.2001, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 1851/2001 da Comissão

de 20 de Setembro de 2001

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 635/2000(4), prevê, no seu anexo VII, as menções especiais a inscrever no exemplar de controlo T5. Numa verificação de todas as versões linguísticas foi detecado um erro de dactilografia nesse anexo.

(2) O n.o 4 do artigo 22.o do mesmo regulamento prevê uma sanção em caso de incumprimento de uma obrigação subordinada e o seu anexo III indica os marcadores a utilizar para a fórmula B. Uma verificação da versão em língua alemã revelou erros de dactilografia e de tradução nessas duas disposições.

(3) Esse regulamento deve, pois, ser rectificado.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No anexo VII, parte B, alínea b), primeiro travessão, terceiro subtravessão, segundo parágrafo do Regulamento (CE) n.o 2571/97, o termo "Butter" é substituído pelo termo "Butterfett".

2. São rectificados o artigo 22.o e o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2571/97. Essas rectificações apenas dizem respeito à versão em língua alemã.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.

(4) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.
Regulamento (CE) n.o 718/2001 da Comissão

de 10 de Abril de 2001

que adapta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada das nozes de areca (ou de bétel) e das nozes de cola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(3) introduziu determinadas alterações na Nomenclatura Combinada, nomeadamente no que respeita às nozes de areca (ou de bétel) e às nozes de cola.

(2) Torna-se necessário adaptar em conformidade o quadro do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(5).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No quadro do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, o texto: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

é substituído pelo texto seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 264 de 18.10.2000, p. 1.

(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(5) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
Regulamento (CE) n.o 2583/2001 do Conselho

de 19 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2204/90 que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2204/90(3) sujeita a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos a uma autorização prévia e estabelece, no n.o 3 do artigo 3.o, a sanção comunitária no caso de utilização não autorizada, tendo em conta, nomeadamente, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção do leite desnatado em pó.

(2) Uma vez que o objectivo da referida sanção é neutralizar a vantagem económica resultante duma utilização não autorizada, é conveniente basear o cálculo da referida sanção no preço de mercado do leite desnatado em pó que melhor reflicta o custo real do leite desnatado enquanto matéria prima para o fabrico de queijos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 2204/90, o n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Sem prejuízo das sanções estabelecidas ou a estabelecer pelo Estado-Membro em questão, é devido por cada 100 quilogramas, no que respeita às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, um montante igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário à produção de 100 quilogramas de caseínas e caseinatos, resultante do preço de mercado para o leite desnatado em pó e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos.

Os referidos valores são estabelecidos nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(4)."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 177.

(2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 201 de 31.7.1990, p. 7.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
Regulamento (CE) n.o 1613/2001 da Comissão

de 7 de Agosto de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3) estabeleceu novas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 404/93 para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.o 1 do artigo 18.o deste último, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.

(2) O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 prevê que as provas da expedição por parte do operador não tradicional sejam fornecidas através da apresentação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, estabelecidos em nome do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas. Para assegurar a aplicação uniforme desta disposição, importa precisar que as provas exigidas devem cobrir a expedição a partir do país de origem da mercadoria, seja qual for o meio de transporte utilizado. Esta alteração deve ser aplicável, pela primeira vez, às expedições ligadas às operações de importação efectuadas a título do quarto trimestre de 2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 passa a ter a seguinte redacção: "As provas da expedição são fornecidas através da apesentação de exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, referentes a uma expedição a partir do país de origem e estabelecidos em nome do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, pela primeira vez, às expedições ligadas às operações de importação efectuadas a título do quarto trimestre de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.

(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
Regulamento (CE) n.o 610/2001 da Comissão

de 29 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 691/1999(4), fixou as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção. No artigo 2.o daquele regulamento são estabelecidas as condições de aceitação do arroz em intervenção e no artigo 3.o os critérios de aplicação das bonificações e depreciações, nomeadamente no que respeita ao rendimento na transformação.

(2) A experiência das últimas campanhas mostra que os rendimentos na transformação do arroz proposto para intervenção são, na maioria dos casos, superiores aos rendimentos de base previstos na parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 708/98.

(3) A fim de reforçar o papel da intervenção como mecanismo de segurança, e incentivar a produção de arroz de boa qualidade, é necessário reforçar os critérios de intervenção.

(4) O reajustamento dos rendimentos na transformação fixados na parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 708/98, conjuntamente com a redução dos montantes actuais das bonificações e a diminuição da tolerância dos rendimentos que se afastem do rendimento de base, afiguram-se as medidas mais eficazes para promover a produção de arroz de boa qualidade e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade do arroz armazenado pelos organismos de intervenção.

(5) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu nenhum parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 708/98 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 2.o, o último travessão passa a ter aseguinte redacção:

"- o rendimento na transformação não é inferior em sete pontos ou mais aos rendimentos de base enumerados no anexo II, parte B.".

2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.

(3) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21.

(4) JO L 87 de 31.3.1999, p. 8.

ANEXO

"ANEXO II

A. Bonificações e depreciações relativas aos rendimentos na transformação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Rendimento de base na transformação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1271/2001 da Comissão

de 27 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) As normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4).

(2) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz, em função das necessidades desta região. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1359/2000(6), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento.

(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.

(5) JO L 191 de 7.7.1998, p. 43.

(6) JO L 155 de 28.6.2000, p. 41.

ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DAS ILHAS CANÁRIAS PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 913/2001 da Comissão

de 10 de Maio de 2001

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o Governo espanhol solicitou a alteração da denominação "Mahón", registada como denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2703/2000(4), substituindo-a por "Mahón-Menorca".

(2) Após exame do referido pedido de altaração, considerou-se não se tratar de uma alteração de menor importância. Esta consideração deve-se ao facto de que se trata de uma alteração da própria denominação registada que pode afectar os titulares da denominação em causa e reflectir-se nos direitos dos produtores terceiros.

(3) Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e uma vez que não se trata de uma alteração de menor importância, é aplicável mutatis mutandis o processo previsto no artigo 6.o

(4) Estimou-se que se trata de uma alteração conforme ao Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da referida denominação(5), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do mesmo regulamento.

(5) Por conseguinte, a alteração da denominação "Mahón", substituída por "Mahón-Menorca", deve ser registada, pelo que o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 deve ser alterado.

(6) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a alteração da denominação "Mahón", substituída por "Mahón-Menorca", deve ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 é alterado do seguinte modo:

A denominação de origem protegida "Mahón" é substituída por "Mahón-Menorca".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 324 de 21.12.2000, p. 26.

(3) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

(4) JO L 311 de 12.12.2000, p. 25.

(5) JO C 214 de 27.7.2000, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 2430/2001 da Comissão

de 12 de Dezembro de 2001

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e de géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, a Suécia transmitiu à Comissão um pedido de registo do nome "Falukorv" para efeitos de certificado de especificidade.

(2) Os nomes registados beneficiam, nomeadamente, da menção "especialidade tradicional garantida" que lhes está reservada.

(3) Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) do nome que consta do anexo do presente regulamento, foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 8.o do referido regulamento.

(4) Consequentemente, o nome em anexo merece ser inscrito no registo dos certificados de especificidade e ser protegido no plano comunitário, em virtude do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1482/2000(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

O referido nome será protegido de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

(2) JO C 78 de 10.3.2001, p. 16.

(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.

(4) JO L 167 de 7.7.2000, p. 8.

ANEXO

Produtos à base de carne

- Falukorv