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REGULAMENTO (CEE) Nº 3713/88 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 989/86, que estabelece as normas de execução da limitação da ajuda à transformação de certas quantidades de laranjas e limões em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 460/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal no que diz respeito à transformação das laranjas e dos limões (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão limitou, durante as quatro primeiras campanhas seguintes à adesão, as quantidades de laranjas e de limões susceptíveis de beneficiarem de uma ajuda à transformação em Espanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3391/87 do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativo a medidas especiais, tendo em vista favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88, alargou o benefício do regime da ajuda à transformação em causa, para as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, em Espanha, às laranjas das variedades cadenera, castellana e macetera,

Considerando que, com vista a permitir uma repartição equitativa das quantidades entre os transformadores e a atribuição de uma certa quantidade a novos transformadores, é conveniente prever a transmissão, por parte dos transformadores, de elementos de informação suplementares relativamente aos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação de laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (5), que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) nº 1715/86 (6), que é, por conseguinte, conveniente actualizar o Regulamento (CEE) nº 989/86 (7), com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3525/87 (8);

Considerando que é conveniente considerar como período de referência para a campanha de 1988/1989 as campanhas espanholas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº989/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Relativamente à campanha de 1988/1989, os transformadores estabelecidos em Espanha comunicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989 ao organismo designado pelas autoridades espanholas, os seguintes dados relativos a cada uma das campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988:

a) A quantidade total utilizada de laranjas frescas da variedade bianca comune, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido;

b) A quantidade total utilizada de laranjas frescas das variedades pigmentadas, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido;

c) As quantidades totais utilizadas de laranjas frescas de cada uma das variedades cadenera, castellana e macetera, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 11.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 2.

(5) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(6) JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.

(7) JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 33.

(8) JO nº L 335 de 25. 11. 1987, p. 15.