ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que modifica a Directiva 76/625/CEE respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista a determinação do potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

(77/159/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, de acordo com a artigo 8o da Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista a determinação do potencial de produção das plantações de certas espécies frutícolas (2), a Comissão deve apresentar ao Conselho, no prazo de um ano após a comunicação dos resultados, um relatório sobre a experiência adquirida por ocasião do primeiro inquérito efectuado e ainda submeter-lhe subsequentemente relatórios anuais, nos termos dos artigos 5o e 6o;

Considerando que é igualmente útil transmitir estes relatórios ao Parlamento Europeu para informação;

Considerando que é consequentemente necessário modificar a Directiva 76/625/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O texto do primeiro parágrafo do artigo 8o da Directiva 76/625/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de um ano após a comunicação dos resultados pelos Estados-membros, um relatório sobre a experiência adquirida por ocasião do primeiro inquérito efectuado na Comunidade alargada; apresenta-lhes igualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1977, relatórios anuais nos termos dos artigos 5o e 6o.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) Parecer dado em 11 de Fevereiro de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 218 de 11. 8. 1976, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/23

Retificação da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 222 de 14 de agosto de 1978 )

(Edição especial portuguesa, capítulo 17, fascículo 1, p. 55)

Na página 58, artigo 9.o, ponto D.II.1:

onde se lê:

«Créditos resultantes de verbas e de prestações de serviços.»

,

deve ler-se:

«Créditos resultantes de vendas e de prestações de serviços.»

.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Março de 1978 que completa a Directiva 72/280/CEE que estabelece sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativos ao leite e produtos lácteos

(78/320/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 209o.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer da Assembleia (1),

Considerando que o teor em proteínas se torna um elemento determinante do preço do leite e que os excedentes permanentes de proteínas do leite provocam dificuldades consideráveis na gestão, pela Comissão, do mercado do leite e dos produtos lácteos; e que há pois que completar os dados indicados no segundo parágrafo do ponto 2, alínea a) do artigo 4o da Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972, que estabelece sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros referentes ao leite e aos produtos lácteos (2), alterada pela Directiva 73/358/CEE (3), por uma estimativa do teor em proteínas do leite de vaca colectado;

Considerando que algumas medidas comunitárias se referem ao soro do leite e aos produtos derivados e que por conseguinte convém completar o balanço de utilização das matérias primas;

Considerando que para uma melhor harmonização dos dados regionais, é oportuno rever as disposições relativas às circunscrições referidas na alínea a), ponto 3, segundo parágrafo do artigo 4o da Directiva 72/280/CEE;

Considerando que é oportuno para manter o procedimento do Comité Permanente da Estatística Agrícola para definir, eventualmente, medidas transitórias face às dificuldades que poderiam encontrar os Estados-membros na aplicação das disposições complementares decididas pelo Conselho,

ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 72/280/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No segundo parágrafo do ponto 2, alínea a), do artigo 4o é aditado: «e uma estimativa do teor em proteínas do leite de vaca colectado».

2. As circunscrições referidas no segundo parágrafo do ponto 3, alínea a), do artigo 4o passam a ser designadas do seguinte modo:

«Bélgica: provinces/provincies

Dinamarca: -

Alemanha (RF) Regierungsbezirke

França: régions de programme

Irlanda: -

Itália: regioni

Luxemburgo: -

Países-Baixos: Provincies

Reino Unido: Standard regions».

3. No segundo parágrafo do ponto 3, alínea c), do artigo 4o, a expressão «matérias gordas» é substituída pela expressão «lactosoro».

Artigo 2o

No caso de a aplicação da presente directiva na data prevista deparar com dificuldades sensíveis, podem ser decididas medidas transitórias nos termos do procedimento previsto no artigo 7o da Directiva 72/280/CEE.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEINESEN

(1) Parecer dado em 17. 3. 1978 (ainda não publicado no JO).(2) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 2.(3) JO no L 326 de 27. 11. 1973, p. 17.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1978 relativa ao tratamento pautal das mercadorias reimportadas no seu estado inalterado no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo

(78/206/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, respeitante à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Considerando que, nos termos dos artigos 10o e 11o da directiva acima referida, a isenção parcial ou total dos direitos de importação realiza-se deduzindo do montante dos direitos de importação referentes aos produtos reimportados, o montantes dos direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias exportadas temporariamente se tivessem sido importadas, na Comunidade, do país onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento;

Considerando que a aplicação dessas disposições, quando as mercadorias forem reimportadas no seu estado inalterado, em conformidade com uma autorização concedida pelas autoridades competentes, por força do artigo 8o da directiva, não é indispensável e que o desalfandegamento dessas mercadorias pode ser simplificado, assimilando-as às mercadorias de retorno; que convém, portanto, prever que o seu tratamento pautal seja determinado, nas mesmas condições que as previstas para as mercadorias de retorno, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (2) e seus regulamentos de aplicação, não obstante o disposto no no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 754/76;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O tratamento pautal aplicável às mercadorias reimportadas no seu estado inhalterado em conformidade com uma autorização concedida pelas autoridades competentes, por força do artigo 8o da Directiva 76/119/CEE, será determinado nas mesmas condições que as previstas para as mercadorias de retorno, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 754/76 e seus regulamentos de aplicação.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Março de 1978. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1978.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.(2) JO no L 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1978 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros

(78/175/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que importa permitir uma maior flexibilidade na delimitação das zonas fronteiriças, referidas na Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/158/CEE (4), em função da organização administrativa, das particularidades geográficas ou da estrutura económica dos Estados-membros; que, para favorecer a abertura destas zonas, importa liberalizar os transportes para percursos mais longos que os estabelecidos até ao presente;

Considerando que determinados outros tipos de transportes podem ser isentos de contingentamento,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. O Anexo I da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Transportes fronteiriços numa zona que se estende de um e de outro lado da fronteira até uma profundidade de 25 kilómetros, em linha recta, desde que o percurso total do transporte não ultrapasse 100 kilómetros em linha recta.

Esta zona pode ser alargada por cada Estado-membro em função da sua organização administrativa, das particularidades geográficas ou da estrutura económica do seur território.»;

b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Transportes de veículos danifacados ou avariados.»

2. O Anexo II da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Transportes provenientes de um Estado-membro e com destino a uma zona fronteiriça de um Estado-membro limítrofe e vice-versa; a zona fronteiriça é delimitada nas condições previstas no ponto 1 do Anexo 1.»;

b) O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. Transportes de peças sobressalentes para navios de mar e para aviões.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva logo que possível e o mais tardar em 1 de Julho de 1978. Desse facto informarão a Comissão antes de 1 de Maio de 1978.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 20 de Fevereiro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

Per HAEKKERUP

(1) JO no C 293 de 13. 12. 1976, p. 50.(2) JO no C 281 de 22. 11. 1976, p. 2.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 48 de 19. 2. 1977, p. 30.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1978

que altera pela primeira vez a Directiva 76/118/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana

( 78/630/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 43 º e 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,

Considerando que a Directiva 76/118/CEE do Conselho , de 18 de Dezembro de 1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (3) , esta belece no n º 1 do seu artigo 3 º que só podem ser utilizadas as denominações referidas e definidas no seu Anexo para designar os produtos que nele são definidos ; que é referida e definida no ponto 1 , alínea c ) , do seu Anexo , a denominação « leite evaporado parcialmente desnatado » ; que , de acordo com esta disposição , o único leite que pode ser comercializado a retalho com esta denominação é o leite parcialmente desidratado que contém , em peso , 4 a 4,5 % de matéria gorda e pelo menos 24 % de extracto seco total proveniente do leite ;

Considerando que a Directiva 76/118/CEE , tendo em conta certas dificuldades de compreensão por parte dos compradores , indica no n º 2 do artigo 3 º as denominações que os Estados-membros interessados podem reservar no seu território ;

Considerando que semelhantes dificuldades se verificam igualmente em certos Estados-membros em relação à denominação do leite evaporado parcialmente desnatado que pode ser comercializado a retalho ; que é , portanto , necessário alargar a esses Estados-membros , no que respeita à comercialização a retalho sob esta denominação , a possibilidade prevista no n º 2 do artigo 3 º da Directiva 76/118/CEE ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

Ao n º 2 do artigo 3 º da Directiva 76/118/CEE é aditado o seguinte :

« d ) « geëvaporeerde halfvolle melk » na Bélgica e nos Países Baixos , bem como « lait demi-écrémé concentré » e « lait demi-écrémé concentré non sucré » na Bélgica , em França e no Luxemburgo , para designar , aquando da sua comercialização a retalho , o produto definido no ponto 1 , alínea C ) , do Anexo » .

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1978 .

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) JO n º C 183 de 1 . 8 . 1977 , p. 59 .

(2) JO n º C 84 de 8 . 4 . 1978 , p. 3 .

(3) JO n º L 24 de 30 . 1 . 1976 , p. 49 .
NONA DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1978 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (78/583/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o artigo 1º. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (3) - fixa como prazo limite da sua aplicação efectiva nos Estados-membros o dia 1 de Janeiro de 1978;

Considerando que a Directiva 77/388/CEE prevê disposições comuns relativamente a todos os domínios abrangidos pelo imposto sobre o valor acrescentado ; que, num grande número de casos, cabe aos Estados-membros determinarem as condições de aplicação dessas disposições ; que, dado o âmbito da Directiva 77/388/CEE e, consequentemente, o grande número de disposições nacionais em causa, vários Estados-membros não tiveram possibilidade de efectuar, em tempo útil, as adaptações necessárias no sentido de darem cumprimento à Directiva 77/388/CEE ; que os referidos Estados-membros não puderam, por consequência, levar a cabo, no prazo previsto, o procedimento legislativo necessário a fim de adaptarem a respectiva legislação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado;

Considerando que os Estados-membros em causa solicitaram um prazo suplementar para a aplicação da Directiva 77/388/CEE ; que, para o efeito, deve ser suficiente um prazo máximo de doze meses,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Em derrogação do disposto no artigo 1º. da Directiva 77/388/CEE, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos ficam autorizados a aplicar a referida directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979.

Artigo 2º.

A Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K.B. ANDERSEN (1)JO nº. C 163 de 10.7.1978, p. 68. (2)Parecer dado em 20/21 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)JO nº. L 145 de 13.6.1977, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros, respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques

(78/547/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que as prescrições técnicas às quais devem obedecer o aquecimento do habitáculo e os guarda-lamas dos veículos a motor variam de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de todos os Estados-membros adoptarem a partir de agora as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas actuais regulamentações;

Considerando que é oportuno que o controlo do cumprimento dessas prescrições seja feito no âmbito do processo de recepção CEE para cada modelo de veículo previsto pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/315/CEE (4); que convém, consequentemente, completar essa directiva incluindo, tanto no Anexo I (modelo de ficha de informações) como no Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE), as indicações necessárias para esse efeito, sem prejudicar as outras adaptações dessa directiva, e nomeadamente as que constam da proposta da Comissão de 5 de Janeiro de 1977,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Ao Anexo I (modelo de ficha de informações) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte:

- «9.10.4 aquecimento do habitáculo»;

- «29.16 guarda-lamas».

Artigo 2o

Ao Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE) da Directiva 70/156/CEE é aditado o seguinte:

- «9.8.4 aquecimento do habitáculo»;

- «9.14 guarda-lamas DE».

Artigo 3o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. OLESEN

(1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 29.(2) JO no C 114 de 11. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(4) JO no L 81 de 28. 3. 1978, p. 1.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1978 que altera a Directiva 74/268/CEE, que fixa as condições específicas relativas à presença de «Avena fatua» nas sementes de plantas forrageiras e de cereais

(78/511/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/55/CEE do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que a referida directiva fixou tolerâncias quanto à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras;

Considerando que essas tolerâncias se revelaram demasiado elevadas em relação a determinadas necessidades.

Considerando que, por esse motivo, a Directiva 74/268/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1974 (3), definiu condições específicas quanto à presença de de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras;

Considerando que a primeira Directiva 78/386/CEE da Comissão, 18 de Abril de 1978, que altera Anexos da Directiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras (4), fixa, a nível comunitário, novas condições quanto à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras;

Considerando que, por força destas modificações, as condições específicas referidas na Directiva 74/268/CEE deixam de ser necessárias;

Considerando que, consequentemente, é conveniente anular essas condições específicas desde que as mesmas digam respeito às sementes de plantas forrageiras;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O artigo 1o da Directiva 74/268/CEE é suprimido.

Artigo 2o

Os Estados-membros farão vigorar, o mais tardar até 1 de Julho de 1980, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto, informarão imediatamente a Comissão, que informará os outros Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66.(2) JO no L 16 de 20. 1. 1978, p. 23.(3) JO no L 141 de 24. 5. 1974, p. 19.(4) JO no L 113 de 25. 4. 1978, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 que altera a Directiva 76/135/CEE relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior

(78/1016/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 5o da Directiva 76/135/CEE, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (4), prevê que, assim que possível e o mais tardar até 1 de Janeiro de 1978, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as disposições comuns relativas às condições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior; que devido à complexidade da matéria, este prazo não pôde ser respeitado; que, nestas condições, é conveniente prever que estas disposições comuns serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1980;

Considerando que o artigo 7o da referida directiva estipula que esta é valida até 31 de Dezembro de 1978 e que, em caso de necessidade, a sua validade pode ser prorrogada até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5o; que, em virtude das considerações acima apresentadas, é necessário adoptar a referida prorrogação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 76/135/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 5o, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1980;

2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

A presente directiva é válida até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5o»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GSCHEIDLE

(1) JO no C 13 de 17. 1. 1978, p. 4.(2) JO no C 108 de 8. 5. 1978, p. 67.(3) JO no C 181 de 31. 7. 1978, p. 29.(4) JO no C 21 de 29. 1. 1976, p. 10.