1)

Os artigos 2.o a 8.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Atribuições As atribuições da Agência são as descritas no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Artigo 3.o Órgãos 1. Os órgãos da Agência são: a) O Conselho de Administração, b) O Diretor Executivo, c) O Comité de Acreditação de Segurança dos sistemas GNSS europeus (o “Comité de Acreditação de Segurança”). 2. Os órgãos da Agência desempenham as suas funções, consoante definidas respetivamente nos artigos 6.o, 8.o e 11.o. 3. O Conselho de Administração e o Diretor Executivo, o Comité de Acreditação de Segurança e o seu Presidente cooperam para assegurar o funcionamento da Agência e a coordenação dos seus órgãos, de acordo com as modalidades fixadas pelas regras internas da Agência, tais como o regulamento interno do Conselho de Administração, o regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança, a regulamentação financeira aplicável à Agência, as regras de aplicação do estatuto do pessoal e as modalidades de acesso aos documentos. Artigo 4.o Estatuto jurídico, delegações locais 1. A Agência é um organismo da União. A Agência tem personalidade jurídica. 2. Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela sua legislação nacional. Pode, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. A Agência pode decidir criar delegações locais nos Estados-Membros, com o assentimento destes, ou em países terceiros que participem nos trabalhos da Agência, em conformidade com o artigo 23.o. 4. A escolha da localização dessas delegações é efetuada com base em critérios objetivos definidos para garantir o bom funcionamento da Agência. As disposições relativas à instalação e ao funcionamento da Agência nos Estados-Membros de acolhimento e nos países terceiros de acolhimento, bem como aos privilégios concedidos por estes últimos ao Diretor Executivo, aos membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança, ao pessoal da Agência e aos membros das suas famílias, são objeto de convénios específicos celebrados entre a Agência e esses Estados-Membros e países. Os convénios específicos são aprovados pelo Conselho de Administração. 5. Os Estados-Membros de acolhimento e os países terceiros de acolhimento proporcionam, através dos convénios específicos referidos no n.o 4, as condições necessárias ao bom funcionamento da Agência. 6. Sob reserva do artigo 11.o-A, n.o 1, alínea f), a Agência é representada pelo seu Diretor Executivo. Artigo 5.o Conselho de Administração 1. É criado um Conselho de Administração para desempenhar as funções enumeradas no artigo 6.o. 2. O Conselho de Administração é composto por: a) Um representante nomeado por cada Estado-Membro; b) Quatro representantes nomeados pela Comissão; c) Um representante sem direito a voto nomeado pelo Parlamento Europeu. Os membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança são nomeados com base no respetivo grau de experiência e especialização. A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos, renovável uma vez. O Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração. O Presidente ou o Vice-Presidente do Comité de Acreditação de Segurança, um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o “AR”) e um representante da Agência Espacial Europeia (“AEE”) são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores e nas condições estabelecidas no regulamento interno do Conselho de Administração. 3. Sempre que adequado, a participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais e as condições da mesma são estabelecidas nos acordos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, e cumprem o disposto no regulamento interno do Conselho de Administração. 4. O Conselho de Administração elege um Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus membros. O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente em caso de impedimento deste. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de dois anos, sendo renovável uma vez, e cada mandato termina no momento em que a pessoa em causa deixe de ser membro do Conselho de Administração. O Conselho de Administração está habilitado a destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou ambos. 5. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu Presidente. O Diretor Executivo toma geralmente parte nas deliberações, salvo decisão em contrário do Presidente. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros. O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil a participar nas suas reuniões na qualidade de observador. Os membros do Conselho de Administração podem, sem prejuízo do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou peritos. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência. 6. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho de Administração delibera por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto. É necessária uma maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto para a eleição e destituição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, tal como referido no n.o 4, bem como para a adoção do orçamento e dos programas de trabalho. 7. Cada um dos representantes dos Estados-Membros e da Comissão dispõe de um voto. O Diretor Executivo não participa na votação. As decisões baseadas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), e no artigo 6.o, n.o 5, com exceção das matérias abrangidas pelo Capítulo III, não podem ser adotadas sem o voto favorável dos representantes da Comissão. O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece modalidades de votação mais pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro se pode fazer representar por outro. Artigo 6.o Funções do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração assegura que a Agência cumpre a missão que lhe é confiada, nas condições fixadas pelo presente regulamento, e toma todas as decisões necessárias para esse efeito, sem prejuízo das competências atribuídas ao Comité de Acreditação de Segurança para as atividades abrangidas pelo Capítulo III. 2. O Conselho de Administração desempenha ainda as seguintes funções: a) Adota, o mais tardar em 30 de junho do primeiro ano do quadro financeiro plurianual previsto no artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o programa de trabalho plurianual da Agência para o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual, depois de nele ter integrado, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea a), e depois de ter recebido o parecer da Comissão. O Parlamento Europeu é consultado sobre este programa de trabalho plurianual, desde que a finalidade das consultas seja uma troca de opiniões e o resultado não vincule a Agência; b) Adota, até 15 de novembro de cada ano, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte, depois de nele ter integrado, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea b), e depois de ter recebido o parecer da Comissão; c) Desempenha as funções orçamentais previstas no artigo 13.o, n.os 5, 6, 10 e 11, e no artigo 14.o, n.o 5; d) Supervisiona o funcionamento do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013; e) Adota as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), nos termos do artigo 21.o do presente regulamento; f) Aprova os convénios a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, depois de ter consultado o Comité de Acreditação de Segurança sobre as disposições desses convénios em matéria de acreditação de segurança; g) Adota os procedimentos técnicos necessários ao desempenho das suas funções; h) Adota o relatório anual relativo às atividades e perspetivas da Agência, depois de nele ter integrado, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), e transmite esse relatório, o mais tardar em 1 de julho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas; i) Assegura o necessário acompanhamento das conclusões e recomendações das avaliações e auditorias a que se refere o artigo 26.o, bem como das resultantes dos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e de todos os relatórios de auditoria interna ou externa, transmitindo à autoridade orçamental todas as informações relevantes sobre os resultados dos processos de avaliação; j) É consultado pelo Diretor Executivo sobre os acordos de delegação celebrados nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 antes da assinatura dos mesmos; k) Aprova, com base na proposta do Diretor Executivo, os protocolos de colaboração entre a Agência e a AEE a que se refere o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013; l) Aprova, com base numa proposta do Diretor Executivo, uma estratégia antifraude; m) Aprova, se for caso disso e com base em propostas do Diretor Executivo, as estruturas organizativas da Agência; n) Adota e publica o seu regulamento interno. 3. Em relação ao pessoal da Agência, o Conselho de Administração exerce as competências conferidas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia (15) (“Estatuto dos Funcionários”) à entidade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão (“competências da entidade investida do poder de nomeação”). O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes, pela qual delega no Diretor Executivo as relevantes competências da entidade investida do poder de nomeação, definindo as condições nas quais esta delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo apresenta um relatório ao Conselho de Administração sobre o exercício dos poderes delegados. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar essas competências. Em aplicação do segundo parágrafo deste número, se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, através de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de competências da entidade investida do poder de nomeação concedida ao Diretor Executivo, bem como as competências por este subdelegadas, para as exercer ele próprio ou as delegar num dos seus membros ou num membro do pessoal que não seja o Diretor Executivo. Todavia, em derrogação do segundo parágrafo, o Conselho de Administração deve delegar no Presidente do Comité de Acreditação de Segurança as competências a que se refere o primeiro parágrafo no que respeita ao recrutamento, à avaliação e à reclassificação do pessoal envolvido nas atividades abrangidas pelo Capítulo III, bem como às medidas disciplinares a tomar em relação ao referido pessoal. O Conselho de Administração adota as modalidades de aplicação do Estatuto dos funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários. No que respeita ao recrutamento, à avaliação, à reclassificação do pessoal envolvido nas atividades abrangidas pelo Capítulo III e às medidas disciplinares a adotar em relação a esse pessoal, consulta previamente o Comité de Acreditação de Segurança e toma devidamente em conta as suas observações. Adota uma decisão que estabelece normas aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Agência. Antes de adotar a decisão, o Conselho de Administração deve consultar o Comité de Acreditação de Segurança no que respeita ao destacamento de peritos nacionais envolvidos nas atividades de acreditação de segurança referidas no Capítulo III, e tomar devidamente em conta as suas observações. 4. O Conselho de Administração nomeia o Diretor Executivo e pode prolongar ou pôr termo ao seu mandato, de acordo com o artigo 15.o-B, n.os 3 e 4. 5. O Conselho de Administração exerce a autoridade disciplinar sobre o Diretor Executivo quanto ao seu desempenho, em especial no que diz respeito às questões de segurança abrangidas pela esfera de competências da Agência, com exceção das atividades exercidas nos termos do Capítulo III. Artigo 7.o Diretor Executivo A Agência é gerida pelo seu Diretor Executivo, que exerce as suas funções sob a direção do Conselho de Administração, sem prejuízo das competências conferidas ao Comité de Acreditação de Segurança e ao Presidente do Comité de Acreditação de Segurança nos termos, respetivamente, dos artigos 11.o e 11.o-A. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Conselho de Administração, no exercício das suas funções, o Diretor Executivo é independente e não deve tentar obter nem receber instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo. Artigo 8.o Funções do Diretor Executivo O Diretor Executivo exerce as funções seguintes: a) Representa a Agência, com exceção do que respeita às atividades exercidas e às decisões tomadas nos termos do disposto nos Capítulos II e III; e assina os acordos de delegação celebrados nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea j), do presente regulamento; b) Elabora os protocolos de colaboração entre a Agência e a AEE a que se refere o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 e apresenta-os ao Conselho de Administração nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea k), do presente regulamento e assina esses protocolos depois de obtida a aprovação do Conselho de Administração; c) Prepara os trabalhos do Conselho de Administração e participa, sem direito de voto, nos trabalhos do Conselho de Administração, sob reserva do disposto no Artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo; d) Executa as decisões tomadas pelo Conselho de Administração; e) Elabora os programas de trabalho anuais e plurianuais da Agência e apresenta-os ao Conselho de Administração para aprovação, com exceção das partes elaboradas e adotadas pelo Comité de Acreditação de Segurança, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, alíneas a) e b); f) Executa os programas de trabalho anuais e plurianuais, com exceção das partes executadas pelo Presidente do Comité de Acreditação de Segurança, em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 1, alínea b); g) Elabora um relatório intercalar sobre a execução do programa de trabalho anual e, se pertinente, do programa de trabalho plurianual, para cada reunião do Conselho de Administração, no qual integra, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Presidente do Comité de Acreditação de Segurança, nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1, alínea d); h) Elabora o relatório anual sobre as atividades e as perspetivas da Agência, com exceção da parte elaborada e adotada pelo Comité de Acreditação de Segurança, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, alínea c), no que respeita às atividades abrangidas pelo Capítulo III, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração; i) Toma todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, para assegurar o funcionamento da Agência nos termos do presente regulamento; j) Elabora um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, nos termos do artigo 13.o, e executa o orçamento, nos termos do artigo 14.o; k) Assegura que a Agência, na qualidade de operadora do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, possa dar resposta às instruções que receba nos termos da Ação Comum 2004/552/PESC do Conselho (16) e desempenhar o seu papel nos termos do artigo 6.o da Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17); l) Assegura a circulação das informações pertinentes entre os órgãos da Agência a que se refere o artigo 3.o, n.o 1 do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito às questões de segurança; m) Comunica à Comissão a posição da Agência sobre as especificações técnicas e operacionais necessárias para implementar a evolução dos sistemas a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, designadamente para a definição dos procedimentos de aceitação e reapreciação, e a atividades de investigação para apoiar essa evolução; n) Elabora, em estreita cooperação com o Presidente do Comité de Acreditação de Segurança para as questões relacionadas com as atividades de acreditação de segurança abrangidas pelo Capítulo III do presente regulamento, as estruturas organizativas da Agência e submete-as à aprovação do Conselho de Administração; o) Exerce, relativamente ao pessoal da Agência, as competências a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, na medida em que essas competências lhe sejam delegadas nos termos do segundo parágrafo da mesma disposição; p) Adota, após aprovação pelo Conselho de Administração, as medidas necessárias para estabelecer delegações locais nos Estados-Membros ou em países terceiros, nos termos do artigo 4.o, n.o 3; q) Assegura que sejam disponibilizados ao Comité de Acreditação de Segurança, aos órgãos a que se refere o artigo 11.o, n.o 11, bem como ao Presidente do Comité de Acreditação de Segurança, um secretariado e todos os recursos necessários ao seu bom funcionamento; r) Elabora um plano de ação para garantir o acompanhamento das conclusões e recomendações das avaliações e auditorias a que se refere o artigo 26.o, com exceção da parte do plano de ação relativo às atividades abrangidas pelo Capítulo III, e apresenta à Comissão um relatório semestral sobre os progressos realizados, depois de nele ter integrado, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, relatório que é igualmente apresentado ao Conselho de Administração para informação; s) Toma as medidas seguintes para proteger os interesses financeiros da União: i) toma as necessárias medidas preventivas contra a fraude, a corrupção ou qualquer outra atividade ilegal, e utiliza medidas de controlo eficazes, ii) caso sejam detetadas irregularidades, procede à cobrança dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, aplica sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas; t) Elabora uma estratégia antifraude da Agência que seja proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta uma análise de custo-benefício das medidas a aplicar e tomando em consideração os resultados e as recomendações resultantes dos inquéritos efetuados pelo OLAF e apresenta-a ao Conselho de Administração para aprovação.