DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1984 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Reino de Marrocos

(84/295/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que, após uma missão veterinária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária dos solípedes domésticos em Marrocos é estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente, no que respeita a doenças transmissíveis pela carne;

Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação sanitária do país terceiro em questão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca de solípedes domésticos proveniente de Marrocos desde que essa carne obedeça às condições fixadas no certificado sanitário reproduzido no anexo, e que deverá acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente de Marrocos que não sejam as mencionadas no no 1.

Artigo 2o

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizados pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1984.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.

ANEXO

CERTIFICADO SANITARIO

relativo à carne fresca de solípedes domésticos destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino: ...

Número de referência do certificado de salubridade (2): ...

País exportador: MARROCOS

Ministério: ...

Serviço ...

Referências ... (Facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de solípedes domésticos ... (Espécie animal)

Natureza das peças ...

Natureza da embalagem ...

Número de peças ou de unidades de embalagem ...

Peso líquido ...

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s) ...

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte ...

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de: ... (Lugar de expedição)

para ... (País e lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3) ...

Nome e endereço do expedidor ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Atestado sanitário

O veterinário abaixo assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território de Marrocos, pelo menos durante os três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento no caso de animais de idade inferior a três meses.

(Local) ..., (Data) ...

... (Assinatura do veterinário oficial)

Carimbo ...

(1) Carne fresca: todas as partes de solípedes domésticos próprios para consumo humano que não sofreram qualquer tratamento para assegurar a sua conservação; a carne tratada pelo frio é todavia considerada fresca.(2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para outros fins que não sejam o consumo humano, nos termos da alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/426/CEE.(3) Indicar, conforme a via utilizada, o no de matrícula dos vagões ou camiões, o no do voo ou o nome do navio.