31.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN®L134/17
REGULAMENTO (CEE)N?1476/88DACOMISSÃO
de30deMaiode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaóTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3994/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,aprimeirafrasedon?1doartigo3?,
TendoemcontaoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoaexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerandoqueasmodalidadesrelativasafixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnos-Regulamentos (CEE)n?1650/86e(CEE)
n?616/72(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2962/77(*);
Considerandoque,nostermosdoprimeiroparágrafodo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,arestituição
deveseramesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerandoque,nostermosdoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,arestituiçãoparaoazeitedeve
serfixadatendoemconsideração asituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,dospreços
doazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoospreçosdo
azeitenomercadomundial;que,todavia,nocasodea
situaçãodomercadomundialnãopermitirdeterminaras
cotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,podeter-seemconsi­
deraçãoopreço,nessemercado,dosprincipaisóleosvege­
taisconcorrenciais eadistânciaverificada,duranteum
períodorepresentativo ,entreessepreçoeodoazeite;queomontantedarestituiçãonãopodesersuperioràdife­
rençaexistenteentre,opreçodoazeitenaComunidadee
opreçodoazeitenomercadomundial,ajustado,quando
fdrcasodisso,demodoateremcontaoscustosdeexpor­
taçãodosprodutosnesteúltimomercado;
Considerandoque,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,podeserdecididoquearestitui­
çãosejafixadaporconcurso;queoconcursoincidesobre
omontantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerandoque,emconformidadecomo2?parágrafo
doartigo2°doRegulamento (CEE)n?1650/86,asresti­
tuiçõesrelativasaoazeitepodemserfixadasemníveis
diferentesconsoanteodestinoquandoasituaçãodo
mercadomundialouasexigênciasespecíficasdecertos
mercadosoexigem;
Considerandoqueasrestituiçõesdevem,serfixadas,em
conformidadecomon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1650/86,pelomenosumavezpormês;que,
emcasodenecessidade,podemseralteradosnointervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidadeenos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximaaprontode2,25%,
um?taxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(é),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/87O,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;C)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
i2)JOn?L377de31.12.1987,p.30.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8,
(")JOn?L78de31.3.1972,P-1.
(*)JOn?L348de30.12.1977,p.53.(é)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
P)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

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Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?2,alíneac),doartigo1?doRegulamenton?136/
/66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.ConsiderandoqueoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1988,quefixaasrestituiçõesàexportação
deazeite
(EmECUs/100kg)
CódigodoprodutoMontantedarestituição(')
15091090100 55,40
15091090900 101,50
15099000100 58,40
15099000900 107,40
15100090100 15,50
15100090900 54,50
(>)Paraosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento(CEE)n?2730/79daComissão(JOn?L317de12.12.
1979,p.1.),bemcomoparaasexportaçõesparaaspaísesterceiros.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.
3846/87alterado.