Decisão da Comissão

de 21 de Abril de 1999

sobre o tratamento aplicado pelas autoridades fiscais neerlandesas ao acordo technolease entre a Philips e o Rabobank

[notificada com o número C(1999) 1122]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/735/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 93.o,

Após ter notificado os terceiros interessados para que lhe apresentassem as suas observações, em conformidade com o referido artigo,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por intermédio de artigos divulgados pela imprensa em Janeiro e Fevereiro de 1997, em que se informava que as autoridades fiscais neerlandesas haviam aceite um acordo technolease que iria implicar prejuízos consideráveis, embora não quantificados, para o fisco neerlandês, a Comissão teve conhecimento que era possível que os Países Baixos tivessem concedido auxílios à Philips ou ao Rabobank, ou a ambas empresas, no quadro de um acordo technolease.

(2) Por carta de 24 de Abril de 1997, a Comissão comunicou ao Governo neerlandês a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE em relação a um auxílio eventualmente concedido sob forma de benefícios fiscais no quadro de um acordo relativo à venda e posterior locação financeira de saber-fazer (know-how) ao próprio vendedor, celebrado entre a Philips e o Rabobank, em seguida denominado "acordo technolease".

(3) A Comissão não recebeu observações de outros Estados-Membros, nem de terceiros interessados.

II. DESCRIÇÃO

(4) Em 1992, a Philips vendeu saber-fazer por um valor contabilístico de 2200 milhões de florins neerlandeses à sua filial Electrologica. A Philips adquiriu, em contrapartida, o capital social da Electrologica e concedeu-lhe um empréstimo a uma taxa de juro anual de 7 %. A Electrologica, por seu turno, cedeu o saber-fazer em regime de locação financeira à Philips, recebendo em contrapartida royalties da sua empresa-mãe.

(5) Em 30 de Novembro de 1993, a Philips e o Rabobank acordaram que, em 3 de Janeiro de 1994, a primeira alienaria à segunda a sua participação na Electrologica. O valor de mercado do saber-fazer ascendia nessa altura a 2800 milhões de florins neerlandeses. O Rabobank pagou à Philips 640 milhões de florins neerlandeses em numerário pelo captial social da Electrologica. A Philips manteve o seu crédito de 2200 milhões de florins neerlandeses relativamente à Electrologica, que passou nessa fase a ser filial do Rabobank. Além disso, a Philips e o Rabobank acordaram que a Philips teria direito a metade das futuras receitas provenientes da sublicenças concedidas a terceiros para a exploração do saber-fazer, enquanto o Rabobank obteria a outra metade.

(6) O acordo de venda e posterior locação financeira entre a Philips e a Electrologica previa um pagamento anual a título de juros no valor de 154 milhões de florins neerlandeses por parte da Electrologica à Philips e o pagamento de royalties anuais num montante de 140 milhões de florins neerlandeses por parte da Philips à Electrologica. Além disso, decorridos dez anos após a sua aquisição do capital social da Electrologica, o Rabobank disporá de um prazo de 24 meses para proceder à alienação da referida empresa à Philips por 50 milhões de florins neerlandeses.

(7) Após a cessão ao Rabobank da participação da Philips na Electrologica, esta última deixará de fazer parte, para efeitos fiscais, da Philips. Isto significa que os lucros tributáveis da Electrologica deixam de estar consolidados com os da Philips. Após a cessão, a Electrologica passará a pertencer, para efeitos fiscais, ao Rabobank, pelo que os seus lucros tributáveis serão consolidados, a partir dessa data, com os do Rabobank.

(8) Considerado no seu conjunto, o acordo technolease implica a transferência dos lucros tributáveis do sujeito passivo Philips para o sujeito passivo Rabobank, dado que o direito exclusivo de amortização do saber-fazer é transferido da Philips para o Rabobank. Em contrapartida, a Philips recebe do Rabobank um pagamento imediato de 640 milhões de florins neerlandeses em numerário e os créditos no âmbito do grupo Philips convertem-se num empréstimo ao Rabobank, o que representa uma melhoria substancial do balanço da Philips.

(9) Tanto a Philips como o Rabobank são empresas privadas. A Philips está cotada na bolsa de Amesterdão e o Rabobank é uma sociedade cooperativa. O Estado neerlandês não é accionista da Philips nem sócio da cooperativa Rabobank. Por conseguinte, o acordo technolease constitui uma transacção comercial entre empresas privadas.

(10) A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente ao acordo technolease pelos seguintes motivos:

- avaliar se tal foi feito em detrimento do fisco neerlandês, é necessário dispor de dados sobre os prazos e taxas de amortização, bem como sobre a base de amortização do saber-fazer,

- inexistência de tal base para o incremento do valor do saber-fazer de 2200 milhões para 2800 milhões de florins neerlandeses,

- não era claro se os lucros tributáveis da Philips nos exercícios em causa eram suficientes para que pudesse tirar pleno partido da amortização do saber-fazer,

- eram necessárias mais informações sobre a regulamentação fiscal no que diz respeito à venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos para poder avaliar se as autoridades fiscais neerlandesas tinham exercido o seu poder discricionário em benefício da Philips ou do Rabobank.

III. OBSERVAÇÕES FORMULADAS POR TERCEIROS INTERESSADOS

(11) A comunicação da Comissão em que se facultava aos restantes Estados-Membros e terceiros interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações foi publicada em 8 de Novembro de 1997 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). Não foram recebidas observações de outros Estados-Membros, nem de terceiros interessados.

IV. OBSERVAÇÕES FORMULADAS PELOS PAÍSES BAIXOS

(12) O Governo neerlandês formulou as suas observações por carta de 28 de Outubro de 1997. Na sua opinião, o tratamento fiscal aplicado ao acordo technolease entre a Philips e o Rabobank não beneficia de qualquer elemento de auxílio estatal por parte das autoridades fiscais neerlandesas, dado que se limitaram a aplicar a regulamentação fiscal geral, sem exercerem qualquer poder discricionário. Em relação aos outros aspectos, o Governo neerlandês apresentou uma resposta específica às perguntas que lhe tinham sido formuladas pela Comissão. Aquando de uma reunião entre funcionários do Ministério de Finanças neerlandês e representantes da Comissão Europeia, que teve lugar em Haia em 19 de Fevereiro de 1998, os representantes da Comissão tiveram a oportunidade de consultar documentos confidenciais. Uma vez que faltavam ainda alguns dados, a Comissão solicitou informações adicionais mediante carta de 24 de Abril de 1998, a que o Governo neerlandês respondeu por carta de 29 de Abril de 1998, em que transmitiu todos os dados necessários.

(13) Nas suas observações, o Governo neerlandês expôs o seguinte:

- o direito civil e fiscal dos Países Baixos não prevê disposições especiais em matéria de operações de venda e posterior locação financeira. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Supremo (Hoge Raad)(2) dos Países Baixos estabelece de forma inequívoca que tais operações são juridicamente admissíveis nos termos do direito neerlandês em vigor,

- dado não existirem disposições especiais em matéria de avaliação de operações de venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos, o acordo technolease entre a Philips e o Rabobank deve ser apreciado à luz do princípio das boas práticas comerciais ("goed-koopmansgebruik"), conforme consagrado na legislação fiscal neerlandesa. Em conformidade com o referido princípio, o proprietário (económico) de bens de capital fixo pode deduzir anualmente uma parte do preço de aquisição para determinar a sua matéria colectável. Por conseguinte, a pergunta fundamental no caso da venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos consiste em saber quem é o verdadeiro proprietário (económico), o locador ou o locatário. A apreciação da propriedade (económica) do saber-fazer foi feita nos termos do direito civil e fiscal, bem como em consonância com a jurisprudência,

- em 1987, as autoridades fiscais neerlandesas tinham já autorizado outro caso de venda e locação financeira de activos incorpóreos (direitos de marca), baseando-se meramente na interpretação da regulamentação fiscal existente,

- o valor contabilístico do saber-fazer antes da alienação da Electrologica baseava-se no preço de custo (kostprijs-minus), excluindo alguns elementos de custo em virtude do princípio de prudência resultante do princípio das boas práticas comerciais. A legislação neerlandesa(3) estabelece que os activos devem ser avaliados segundo o seu valor de mercado aquando da separação da filial da entidade fiscal de que fazia parte, para que no momento de determinar a base tributável possam ser tomadas em consideração as reservas latentes. O valor de mercado do saber-fazer da Electrologica aquando da sua cessão à Philips foi estabelecido com base nas directrizes da OCDE sobre preços de transferência(4),

- o pagamento de royalties e de juros entre a Philips e o Rabobank durante o período de vigência do acordo (dez anos) será realizado na íntegra. Não obstante, em 1994 e 1995 o pagamento de royalties devidos pela Philips ao Rabobank foi compensado pela realização de pagamentos em numerário pela Rabobank a favor da Philips,

- a circular que continha disposições relativas à avaliação, por parte das autoridades fiscais neerlandesas, da venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos, publicada em 22 de Agosto de 1994, representava apenas uma interpretação da regulamentação fiscal vigente, e não uma alteração da mesma. Além disso, foi argumentado que a aplicação a posteriori dessa circular ao acordo technolease entre a Philips e a Rabobank não afectou o resultado final.

(14) Estes argumentos foram expostos na correspondência transmitida, bem como na reunião com os representantes da Comissão. O Governo neerlandês apresentou igualmente os seguintes dados:

- informações pormenorizadas sobre as regras de amortização aplicáveis à Philips e ao Rabobank,

- valores sobre os lucros tributáveis da Philips e do Rabobank em 1990, 1991, 1992 e 1993,

- os contratos em que se baseia o acordo technolease entre a Philips, o Rabobank e a Electrologica.

V. APRECIAÇÃO

V.1. Apreciação técnica da operação

(15) Na sua apreciação, a Comissão tem em conta que a venda e posterior locação financeira de activos é frequentemente utilizada como um instrumento de financiamento nos Estados-Membros da Comunidade, bem como no seu exterior. Em consequência da venda e posterior locação financeira de activos, o locador, que adquire a propriedade (económica) dos activos, detém o direito exclusivo de amortizá-los para efeitos fiscais. Com base num estudo da legislação fiscal em vigor nos Estados-Membros, pode concluir-se que assim sucede em quase todos os Estados-Membros.

(16) A Comissão partilha o ponto de vista do Governo neerlandês de que a exploração de activos incorpóreos não diverge, em princípio, da exploração de outros activos. Contudo, dadas as particularidades dos activos incorpóreos, é possível que sejam aplicáveis condições especiais(5). Neste contexto, a publicação por parte das autoridades fiscais da circular com disposições relativas à venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos não colide com a regulamentação fiscal geral.

(17) Na sequência da cessão ao Rabobank da participação da Philips na Electrologica, esta última deixa de fazer parte da Philips para efeitos fiscais. Isto significa que os lucros tributáveis da Electrologica deixam de ser consolidados com os da Philips. Após a cessão, a Electrologica pertence, para efeitos fiscais, ao Rabobank, pelo que os seus lucros tributáveis passarão a ser subsequentemente consolidados com os do Rabobank. Além disso, o acordo technolease terá as seguintes consequências. Em primeiro lugar, o direito exclusivo de amortização do saber-fazer (enquanto base fiscal de dedução) passará da Philips para o Rabobank. Daí que o acordo technolease reduza os lucros tributáveis do Rabobank e aumente os da Philips, de modo que o Rabobank realiza assim uma redução dos seus pagamentos de impostos e a Philips um incremento face ao montante que teria tido de pagar na ausência do referido acordo. Em segundo lugar, em virtude do acordo technolease, a Philips obterá um lucro contabilístico sobre o saber-fazer no valor de 600 milhões de florins neerlandeses, lucro esse que não teria obtido se não tivesse alienado a Electrologica ao Rabobank.

(18) As autoridades fiscais neerlandesas apresentaram todos os dados, pelo que a Comissão pôde determinar com a devida segurança que nem a Philips nem o Rabobank apresentavam prejuízos amortizáveis aquando da conclusão do acordo technolease. Com base nos valores relativos aos lucros tributáveis da Philips e do Rabobank em 1990, 1991, 1992 e 1993, a Comissão concluiu que ambas as empresas estavam em condições de beneficiarem plenamente da amortização do saber-fazer. Além disso, as perspectivas em matéria de lucros eram favoráveis, tanto no caso da Philips como do Rabobank. Por conseguinte, qualquer modificação nos lucros tributáveis em consequência do acordo technolease corresponderá a uma alteração no total das receitas fiscais do Estado.

(19) Mais concretamente, verificam-se as seguintes transferências a nível dos lucros tributáveis da Philips e do Rabobank e, por conseguinte, a nível das receitas fiscais do Estado (ver também quadro infra):

- sem a venda da Electrologica ao Rabobank, este Philips, considerado como entidade fiscal, teria podido amortizar o saber-fazer de forma linear em quatro anos com base num valor contabilístico de 2200 milhões de florins neerlandeses. Devido à alienação da Electrologica, os lucros tributáveis da Philips aumentam anualmente em 550 milhões de florins neerlandeses durante quatro anos, montante esse que deverá ser objecto de uma taxa de imposição de 35 %,

- após a venda da Electrologica ao Rabobank, a amortização fiscal basear-se-á num valor contabilístico de 2800 milhões de florins neerlandeses. No decurso dos seis primeiros anos, o saber-fazer será amortizado com base no valor contabilístico remanescente e, posteriormente, será amortizado durante quatro anos de forma linear. A amortização do saber-fazer reduzirá os lucros tributáveis do Rabobank em 700 milhões de florins neerlandeses no primeiro ano (25 % de 2800), em 525 milhões de florins neerlandeses no segundo ano (25 % de 2100), etc., até atingir 125 milhões de florins neerlandeses no décimo ano, com uma taxa de imposição de 35 %(6),

- o pagamento de royalties e juros entre a Philips e o Rabobank efectuar-se-á ao longo dos dez anos de vigência do contrato. Enquanto o pagamento de royalties da Philips ao Rabobank for compensado por pagamentos em numerário do Rabobank a favor da Philips, não se verificará qualquer transferência efectiva de fundos (sistema de compensação sem pagamentos em numerário),

- a Philips e o Rabobank acordaram que o empréstimo de 2200 milhões de florins neerlandeses concedido pela primeira ao segundo poderá ser liquidado aquando do termo do contrato. Em conformidade com a jurisprudência constante dos Países Baixos, a conversão de dívidas é neutra em termos fiscais(7),

- todas as receitas decorrentes da concessão a terceiros de sublicenças relativas ao saber-fazer da Electrologica durante a vigência do contrato serão repartidas de forma equitativa entre a Philips e o Rabobank e sujeitas a uma taxa de imposição de 35 %. Com base nos dados recebidos, depreende-se que tais receitas são previstas para a segunda metade do período de vigência do contrato (a partir de 1999).

(20) A primeira coluna do quadro 1 permite apreciar o aumento dos lucros tributáveis da entidade fiscal Rabobank em virtude do pagamento de juros realizado pela Philips a favor da Electrologica. Nas segunda e terceira colunas, observa-se a diminuição dos lucros tributáveis da entidade fiscal Rabobank em consequência do pagamento de juros à Philips e da amortização do saber-fazer da Electrologica. A quarta coluna permite apreciar a diminuição dos lucros tributáveis da Philips na sequência do pagamento de royalties. Nas três colunas seguintes, observa-se o aumento dos lucros tributáveis da Philips em consequência, respectivamente, do pagamento de juros recebidos da Electrologica, da perda das amortizações do saber-fazer e, por último, do lucro contabilístico realizado sobre o saber-fazer mediante a venda da Electrologica à Rabobank. A última coluna do quadro 1 apresenta o total das transferências de lucros tributáveis. A última fila do quadro 1 permite apreciar o valor em numerário das transferências de lucros tributáveis em 1994. No quadro 2, podem observar-se as consequências das transferências de lucros tributáveis a nível das receitas fiscais, com base numa taxa de imposição de 35 %.

(21) Segundo se depreende do quadro 2, na sequência do acordo technolease, as receitas fiscais totais aumentam a curto prazo, mas diminuem a longo prazo. Esta alteração ao longo do tempo a nível do volume de receitas fiscais pode ser atribuída a dois factores. Em primeiro lugar, a Philips realiza as reservas latentes imputadas ao saber-fazer após a cessão em 1994 da Electrologica ao Rabobank, sendo estas tributadas nesse mesmo exercício. Em segundo lugar, a taxa de amortização do saber-fazer regista em certa medida uma diminuição em consequência das diferentes normas aplicáveis neste domínio à Philips e ao Rabobank.

Não são tomadas em consideração as eventuais receitas fiscais decorrentes das receitas provenientes das licenças. Na óptica do conjunto das receitas fiscais, não assume qualquer relevância o facto de ser a Philips a entidade que obtém as receitas (no caso da não alienação do saber-fazer ao Rabobank) ou de estas serem repartidas entre a Philips e o Rabobank (conforme estabelecido por ambas as empresas no acordo technolease).

Quadro 1

Transferências de lucros tributáveis em consequência do acordo technolease (1994 = ano 1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Alterações a nível das receitas fiscais (taxa de imposição de 35 %) em consequência do acordo technolease (1994 = ano 1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(22) O acordo technolease pode considerar-se positivo para o fisco neerlandês, uma vez que as receitas fiscais são obtidas mais cedo do que teria sucedido na sua ausência. O valor em numerário em 1994 desta vantagem para o fisco neerlandês ascende a 68 milhões de florins neerlandeses, com uma taxa de desconto de 1,06(8). A vantagem fiscal do Rabobank será suportada na íntegra pela Philips, que deverá proceder ao pagamento de um maior volume de impostos em consequência do acordo technolease. Pode considerar-se que a vantagem fiscal do Rabobank equivale ao montante desembolsado pela Philips em contrapartida dos serviços financeiros prestados pelo Rabobank.

(23) As previsões efectuadas na altura por funcionários neerlandeses, evocadas nos referidos artigos de imprensa e que apontavam no sentido de o acordo technolease ser financeiramente desfavorável para o fisco dos Países Baixos não tomavam em consideração as consequências fiscais do acordo technolease para a Philips.

V.2. Aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE ao tratamento fiscal do acordo technolease

(24) O acordo technolease deve ser apreciado à luz do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE. Para se determinar se existe um elemento de auxílio estatal, o acordo technolease deve conferir uma vantagem em detrimento do erário público neerlandês. Além disso, para ser considerado um auxílio estatal, essa vantagem deve ser específica ou selectiva, no sentido de favorecer determinadas empresas ou produções. Por último, deve comprovar-se a existência de repercussões negativas sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

a) Efeitos sobre as trocas comerciais

(25) Conforme referido aquando do início do procedimento, tanto a Philips como o Rabobank operam no exterior dos Países Baixos, ou seja, no mercado comunitário. Se estas empresas beneficiarem de auxílios, tal favorece, em termos concorrenciais, os seus bens e serviços no mercado. Além disso, será mais difícil para os concorrentes de outros Estados-Membros competir com as referidas empresas nos Países Baixos. Por conseguinte, os eventuais auxílios à Philips ou ao Rabobank poderiam afectar adversamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

b) Eventual carácter selectivo decorrente do recurso a uma faculdade discricionária

(26) O tratamento dos operadores económicos numa base discricionária pode significar que a aplicação individualizada de uma norma fiscal geral confere a uma dada medida um carácter específico(9). No que diz respeito à questão de saber se as autoridades fiscais neerlandesas fizeram uso de poderes discricionários em benefício da Philips ou da Rabobank ou se limitaram meramente a aplicar a regulamentação fiscal geral, a Comissão considerou o seguinte.

(27) A presunção de que as autoridades fiscais neerlandesas recorreram em certa medida aos seus poderes discricionários em benefício da Philips ou do Rabobank é corroborada pela intervenção do Governo neerlandês neste assunto. É de observar que a intervenção parece ter sido em resposta às pressões exercidas pela Philips no sentido de se pôr termo a um largo conflito no âmbito da administração fiscal. O referido conflito prendia-se com a interpretação da regulamentação fiscal e impediu a apresentação de uma resposta definitiva sobre as consequências fiscais da operação realizada.

(28) Dado o facto de nem o direito civil nem a regulamentação fiscal dos Países Baixos preverem disposições específicas no que diz respeito à avaliação por parte da administração fiscal dos acordos de venda e posterior locação financeira, era forçoso que a avaliação se baseasse no princípio das boas práticas comerciais, conforme consagrado na legislação fiscal neerlandesa. Se o referido princípio é aplicável ao acordo technolease entre a Philips e o Rabobank, nesse caso a questão fundamental consiste em determinar se o Rabobank obteve efectivamente, mediante a aquisição do capital social da Electrologica, a propriedade (económica) do saber-fazer e, em caso afirmativo, se nesse caso se justificava a amortização do saber-fazer por parte desta empresa(10). Para poder ser considerado o proprietário económico, é necessário assumir algum risco em relação ao activo. O Rabobank é o titular do direito de base do saber-fazer até ao termo de vigência do contrato e de metade das receitas provenientes das sublicenças. Com base nos dados de que dispõe, a Comissão conclui que tal é suficiente, nos termos da legislação e jurisprudência neerlandesas, para determinar um risco e, por conseguinte, a propriedade económica.

(29) As condições estabelecidas pelas autoridades fiscais neerlandesas na circular publicada em Agosto de 1994 no que se refere à venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos também se prendem essencialmente com a propriedade económica. A circular contém directrizes para a interpretação da legislação neerlandesa e em nada altera a mesma. Uma vez que só foi publicada após a celebração do acordo technolecase, apenas cabe examinar se o referido acordo preenche, a posteriori, as condições enunciadas na circular. O resultado de tal análise em nada prejudica a conclusão de que foi aplicada a regulamentação fiscal geral.

(30) Em conformidade com a circular, a avaliação de uma venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos deve preencher cinco critérios:

1. O proprietário inicial não pode reservar-se o direito de utilização exclusiva do activo e, neste contexto, também é relevante saber quem disporá, no termo do contrato de locação financeira, do direito de utilização efectiva sobre os activos incorpóreos.

2. A duração do contrato de locação financeira deve ser inferior ao período de vida útil dos activos incorpóreos.

3. A amortização deve ser proporcional, às royalties e ter em conta um valor residual adequado.

4. O preço de cessão deve alicerçar-se numa base objectiva susceptível de ser verificada pela administração fiscal.

5. As royalties e outras vantagens para o locador devem ser suficientes, de molde a poder compensar a amortização e os juros.

(31) Por outro lado, nos termos da circular não é necessário cumprir plenamente os critérios 1, 2 e 5 se esse incumprimento parcial for compensado por um cumprimento adicional dos restantes critérios. Considerados no seu conjunto, devem ser satisfeitos os cinco critérios.

(32) A aplicação destes critérios ao acordo technolease entre a Philips e o Rabobank conduz ao seguinte resultado.

1. Em princípio, a locação financeira por parte da própria Philips assume um carácter exclusivo. Não obstante, o acordo prevê expressamente a possibilidade de a Philips explorar o saber-fazer mediante a concessão de sublicenças a terceiros. O acordo prevê que, no caso de a Philips conceder tais sublicenças a terceiros, será necessário ceder ao Rabobank 50 % das receitas auferidas. A Philips e o Rabobank têm um interesse recíproco na concessão de sublicenças. A Philips procedeu, na época em causa, a uma profunda reestruturação, voltou a concentrar-se nas suas actividades principais e chegou a encerrar linhas de produção inteiras. Por este motivo, a Philips tem interesse em conceder sublicenças a terceiros. Com base nas informações recebidas, infere-se, além disso, que a concessão de sublicenças relativas a saber-fazer constitui prática corrente no caso da Philips.

Além disso, a circular estabelece, nomeadamente, que é importante averiguar quem deterá no termo do contrato de locação financeira o direito de utilização efectiva sobre os os activos incorpóreos para poder determinar se o acordo assume carácter "exclusivo". É patente que o Rabobank dispõe desse direito. Como referido anteriormente, o Rabobank tem meramente o direito, mas não a obrigação, de voltar a alienar o capital social da Electrologica à Philips uma vez terminado o contrato de locação financeira. Por outro lado, a partir de 1 de Janeiro de 2004 poderá pôr termo ao acordo de locação financeira entre a Philips e a Electrologica.

2. O período de duração da locação financeira é de dez anos. A Comissão não tem motivos para pressupor que a vida útil prevista do saber-fazer seja inferior a este período.

3. A amortização durante um período de dez anos por parte do Rabobank pode ser considerada normal à luz da função financeira que o saber-fazer desempenha para o Rabobank.

4. O preço de cessão do saber-fazer baseia-se nas directrizes da OCDE sobre preços de transferência. Além disso, as autoridades fiscais neerlandesas verificaram e autorizaram oportunamente o preço de cessão do saber-fazer com base no método "kostprijs-minus" então em vigor nos Países Baixos. A Comissão considera que as directrizes da OCDE constituem uma base válida para a valorização de saber-fazer.

5. Partindo de um cálculo líquido comercial, pode estimar-se que o Rabobank concluiu um acordo que se justifica de um ponto de vista comercial. Acresce também que tanto a Philips como o Rabobank dispõem da possibilidade de realizar receitas extraordinárias por intermédio da concessão de sublicenças e de um eventual incremento no valor do saber-fazer no termo do contrato de locação financeira.

(33) A Comissão conclui que, a posteriori, pode considerar-se que o acordo technolease entre a Philips e o Rabobank satisfaz plenamente os critérios estabelecidos pelas autoridades fiscais neerlandesas na sua circular relativa à venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos.

(34) Juntamente com os critérios relacionados fundamentalmente com a propriedade (económica), a circular exige que a venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos apresente interesse económico, para impedir o abuso destas operações por motivos relacionados com a evasão fiscal.

(35) O interesse económico do acordo technolease para a Philips reside numa melhoria imediata da sua situação de tesouraria e do seu balanço, enquanto o do Rabobank reside na conversão dos seus fundos a curto prazo num financiamento a longo prazo. O elemento determinante para a celebração do acordo technolease entre a Philips e o Rabobank é a urgente e efectiva necessidade de liquidez por parte da Philips. Como padecia de falta de liquidez, a Philips corria o risco de perder a cotação de AA que lhe é atribuída pelas agências de notação. O consórcio financeiro que apoiava a Philips já não estava disposto a colocar mais fundos à sua disposição. A liquidação de reservas latentes representava assim a última solução possível para a Philips.

(36) O facto de as autoridades fiscais neerlandesas já terem autorizado em 1987 uma operação de venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos, somente com base na sua interpretação da regulamentação fiscal geral, representa outro argumento que vem corroborar a conclusão de que, no caso do acordo technolease, as autoridades fiscais neerlandesas apenas se limitaram a aplicar a regulamentação fiscal geral.

(37) Outra forma de determinar se foi aplicada a legislação fiscal geral consiste em examinar se outras empresas dispunham da possibilidade de proceder a uma venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos na mesma altura. O Governo neerlandês apresentou uma lista de empresas que, tal como no exemplo da Philips, recorreram à venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos a fim de melhorar a sua situação de tesouraria. Tais casos ocorreram tanto antes como após o acordo celebrado entre a Philips e o Rabobank. Além disso, com base em diversos artigos divulgados pela imprensa, depreende-se que outras empresas, comparáveis à Philips, eram igualmente da opinião de que a venda e posterior locação financeira de activos incorpóreos constituía uma possibilidade ao seu alcance.

(38) Por outro lado, o interesse económico alegado não pode ser posto em causa em virtude de uma eventual vantagem fiscal decorrente da operação de venda e posterior locação financeira, visto que, conforme explicado na secção V.1, não é de esperar que o Estado registe uma perda de receitas fiscais. Pelo contrário, a operação redundaria numa vantagem fiscal num valor descontado de 68 milhões de florins neerlandeses em 1994.

c) Utilização de recursos estatais

(39) Como assinalado no considerando 38, o tratamento fiscal do acordo technolease não acarretará perdas para o erário público.

VI. CONCLUSÕES

(40) À luz das considerações precedentes, a Comissão conclui que, dado que as autoridades neerlandesas não concederam à Philips nem ao Rabobank qualquer vantagem fiscal em detrimento do fisco neerlandês em virtude da aplicação discricionária da regulamentação fiscal, nenhuma das partes no acordo technolease entre a Philips e o Rabobank beneficia de um elemento de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O tratamento do acordo technolease entre a Philips e o Rabobank por parte das autoridades fiscais neerlandesas não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Karel Van Miert

Membro da Comissão

(1) JO C 338 de 8.11.1997.

(2) Ver processo Keereweer-Sogelease, BNB 1995/116, em que o Tribunal Superior decidiu que a venda e posterior locação financeira de prensas de impressão era legal e conforme à legislação neerlandesa.

(3) Condições normalizadas (n.o 16) que completam o disposto no artigo 15.o da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Wet Vennootschapbelasting).

(4) Relatório da OCDE: "Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations".

(5) Regulamento (CEE) n.o 556/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer, JO L 61 de 4.3.1989, p. 2.

(6) O Governo neerlandês justifica as diferentes regras de amortização aplicadas à Philips e ao Rabobank pelo facto de, no caso da Philips, o saber-fazer desempenhar um papel muito distinto ao do no Rabobank, entidade em que desempenhava uma função meramente financeira.

(7) BNB 1969/202, e BNB 1978/140 relativamente ao credor, e BNB 1993/237 relativamente ao devedor.

(8) Com uma taxa de desconto inferior, a vantagem para o fisco neerlandês teria sido menor.

(9) Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

(10) O simples facto de o saber-fazer constituir um activo incorpóreo não impede a sua cessão.