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REGULAMENTO (CE) Nº 854/98 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que fixa, para a campanha 1997/1998, o montante do adiantamento da ajuda para as laranjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), prevê, no nº 1 do seu artigo 14º, que relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões entregues para transformação no âmbito de contratos, a organização de produtores pode apresentar um pedido de adiantamento da ajuda, por produto e por período de entrega; que o nº 2 do referido artigo estabelece que o montante do adiantamento será igual a 70 % dos montantes previstos no anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96; que o nº 5 do mesmo artigo prevê que, sempre que se verifique que existe um risco de superação do nível dos limiares de transformação fixados no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2202/96, a percentagem de 70 % pode ser reduzida;

Considerando que os Estados-membros, nos termos do nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1169/97, comunicaram as quantidades contratadas, repartidas por períodos de entregas, das laranjas para a campanha 1997/1998; que, com base nestes dados e nas quantidades transformadas com ajuda aquando das campanhas 1995/1996 e 1996/1997, existe um risco de superação do limiar de transformação para estes produtos; que, em consequência, é necessário reduzir o montante do adiantamento da ajuda para a campanha 1997/1998;

Considerando que, de acordo com a alínea c) do nº 2 do artigo 23º do referido regulamento, o pagamento do adiantamento da ajuda para as laranjas não pode ser efectuado antes de 15 de Abril de 1998; que, por conseguinte, é necessário estabelecer esta data como início de aplicação do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha 1997/1998, o montante do adiantamento previsto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1169/97 é fixado em 37 % dos montantes de ajuda fixados no anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96 para as laranjas

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49.

(2) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 15.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 128/66 30. 4. 98
REGULAMENTO (CE) Nº 925/98 DA COMISS  AO
de 29 de Abril de 1998
relativo  emiss˜ ao dos certificados de importa˜ ao de arroz para os pedidos
apresentados durante os 10 primeiros dias ´ uteis de Abril de 1998 em aplica˜ ao do
Regulamento (CE) nº 327/98
A COMISS  AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 327/98 da
Comiss˜ ao, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo  abertura
e modo de gest˜ ao de determinados contingentes pautais
de importa˜ ao de arroz e de trincas de arroz (1), com a
´ultima redac˜ ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 648/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que, em aplica˜ ao do nº 2 do artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 327/98, a Comiss˜ ao, num prazo de
10 dias a contar do ´ ultimo dia do perodo de comunica˜ ao
dos pedidos de certificados, decide em que medida podeser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa asquantidades disponveis a ttulo da frac˜ ao seguinte;
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emiss˜ ao dos
certificados para as quantidades pedidas afectadas,segundo os casos, de uma percentagem de redu˜ ao em
conformidade com o disposto no anexo do presente regu-lamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para os pedidos de certificados de importa˜ ao de
arroz, apresentados durante os 10 primeiros dias ´ uteis
de Abril de 1998 em aplica˜ ao do Regulamento (CE)
nº 327/98 e comunicados  Comiss˜ ao, os certificados s˜ ao
emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afec-tadas, segundo os casos, das percentagens de redu˜ ao
fixadas no anexo.
2. As quantidades disponveis a ttulo da frac˜ ao
seguinte s˜ ao fixadas no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publica˜ ao no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplic´ avel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1998.
Pela Comiss˜ ao
Franz FISCHLER
Membro da Comiss˜ ao
(1) JO L 37 de 11. 2. 1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24. 3. 1998, p. 3.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 128/67 30. 4. 98
ANEXO
Percentagens da redu˜ ao a aplicar s quantidades pedidas e quantidades disponveis a ttulo da frac˜ ao
seguinte:
a) Quantidade referida no artigo 2º: arroz semibranqueado ou branqueado do cdigo NC 1006 30
Origem % de redu˜ aoQuantidade disponvel a ttulo
da frac˜ ao do ms de Julho de 1998
(em toneladas)
Estados Unidos da Amrica 0 (1) 19 484
Tailndia 0 (1) 7 661,87
Austr´ alia 0 (1) 911,5
Outras origens 98,2256 0
(1) Emiss˜ ao para a quantidade constante do pedido.
b) Quantidade referida no artigo 2º: arroz descascado do cdigo NC 1006 20
Origem % de redu˜ aoQuantidade disponvel a ttulo
da frac˜ ao do ms de Julho de 1998
(em toneladas)
Austr´ alia 0 (1) 10 386
Estados Unidos da Amrica 0 (1) 4 776
Tailndia 0 (1) 356
Outros origens 0 (1) 116
(1) Emiss˜ ao para a quantidade constante do pedido.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 98 L 137/17
REGULAMENTO (CE) Nº 985/98 DA COMISSÔO
de 8 de Maio de 1998
relativo  entrega de certificados de importaÑo para carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da
ComissÑo, de 27 de Maio de 1997, relativo  abertura emodo de gestÑo dos contingentes pautais para carnes debovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-lada (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 260/98 (2),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97 prev
nos seus artigos 4º e 5º as condiÒes dos pedidos e aemissÑo dos certificados de importaÑo da carne referidana alnea f) do seu artigo 2º;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97, na
alnea f) do seu artigo 2º, fixou em 11 500 toneladas aquantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originria e proveniente dosEstados Unidos da Amrica e do Canad, que pode serimportada em condiÒes especiais para o perodo de 1 deJulho de 1997 a 30 de Junho de 1998;Considerando que  importante lembrar que os certifi-
cados previstos pelo presente regulamento s podem serutilizados durante todo o seu perodo de validade semprejuzo dos regimes existentes em matria veterinria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Todos os pedidos de certificado de importaÑo apre-
sentados de 1a5d eM a i od e 1998 em relaÑo  carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,referida na alnea f) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº936/97, serÑo satisfeitos na ntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 936/97,no decurso dos cinco primeiros dias do ms de Junho de1998 para 4 918 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 98 L 141/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 991/98 DA COMISSÔO
de 12 de Maio de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 98 L 141/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 12 de Maio de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 143,0
999 143,0
0709 90 70 052 75,1
204 87,8
999 81,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 60,0
204 37,2
212 62,8
600 54,6
624 44,3
999 51,8
0805 30 10 382 58,8
388 59,7
999 59,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 42,3
388 73,9
400 82,4
404 94,2
508 85,8
512 72,7
524 79,9
528 68,4
804 107,2
999 78,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) Nº 980/98 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 19/98 que suspende a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada e à concessão de ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que as vendas de manteiga de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), e a concessão da ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (6), foram suspensas pelo Regulamento (CE) nº 19/98 da Comissão (7); que, atendendo à evolução do mercado da manteiga nos últimos meses, é conveniente voltar a introduzir o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90, que, dado que não há uma quantidade de manteiga de intervenção disponível para venda, deixa de ser necessário manter a suspensão das vendas previstas a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 19/98;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 19/98.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.

(6) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18.

(7) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 98 L 145/26
REGULAMENTO (CE) Nº 1018/98 DA COMISSÔO
de 14 de Maio de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1773/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1773/97 da
ComissÑo, de 12 de Setembro de 1997, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 837/98 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1773/97,
foi aberto um concurso para a restituiÑo  exportaÑo deaveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
1773/97 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas d e8a1 4
de Maio de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1773/97 a restituiÑo mxima exportaÑo de aveia  fixada em 44,90 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1.
(6) JO L 119 de 22. 4. 1998, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 98 L 145/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 1005/98 DA COMISSÔO
de 14 de Maio de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 98 L 145/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 14 de Maio de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 143,0
999 143,0
0707 00 05 052 94,8
068 99,8
999 97,3
0709 90 70 052 70,7
204 87,8
999 79,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 39,0
204 39,4
212 66,4
400 55,4
600 54,4
624 47,8
999 50,4
0805 30 10 382 60,1
388 60,1
999 60,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 42,3
388 78,9
400 110,3
404 93,8
508 81,0
512 80,2
524 94,3
528 77,9
804 105,9
999 85,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 98 L 148/10
REGULAMENTO (CE) Nº 1036/98 DA COMISSÔO
de 18 de Maio de 1998
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 181º
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) nº 429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6º do referido regulamento prev que, atendendo spropostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao nvel referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 181º concurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90,o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
¾montante mximo
da ajuda: 134 ecus por 100 quilogramas,
¾garantia de destino: 148 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3)J OL4 5d e2 1 .2 .1 9 9 0 ,p .8 .
(4) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18.