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REGULAMENTO (CE) Nº 2857/95 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 (1) abriu, até 30 de Junho de 1995, determinados contingentes pautais, de forma a respeitar compromissos assumidos pela Áustria no âmbito do GATT; que esses compromissos estão a ser renegociados devido à adesão daquele país à Comunidade; que as renegociações ainda não estão concluídas; que devem ser abertos novos contingentes pautais para o segundo semestre de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo III do Regulamento (CE) nº 3379/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3.

ANEXO

« ANEXO III

CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS ABERTOS A TÍTULO AUTÓNOMO DE 1 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2908/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3370/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Letónia (2), estabelece as quotas de salmão para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota disponível pelos Estados-membros para 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros para 1995.

A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2949/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4);

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1916/95 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos para 1995; que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 1996; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3175/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 3175/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 54.

(6) JO nº L 189 de 10. 8. 1995, p. 18.

ANEXO

Balanço de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em cereais para 1996

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

A composição dos grupos de ilhas A e B é definida nos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2958/93.
REGULAMENTO (CE) Nº 2944/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1153/95 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1153/95 da Comissão (3), limitou a emissão dos certificados de importação a uma quantidade máxima mensal relativamente ao período de 1 de Junho de 1995 a 31 de Maio de 1996; que aquele regulamento prevê que, em caso de superação dessa quantidade, a Comissão estabelecerá as condições em que os certificados podem ser emitidos;

Considerando que, em Setembro de 1995, as quantidades para as quais foram pedidos na Comunidade certificados de importação excederam a quantidade fixada em relação ao mês em questão; que a Comissão determinou, através do seu Regulamento (CE) nº 2141/95 (4), em que medida podem ser emitidos certificados de importação em relação àqueles pedidos;

Considerando que, na sequência de uma execução incorrecta do Regulamento (CE) nº 2141/95, foram emitidos certificados de importação para uma quantidade bastante superior à admitida pelo mesmo regulamento; que a amplitude da superação não pode deixar de produzir efeitos negativos no mercado comunitário dos alhos; que, por conseguinte, é necessário diminuir as quantidades fixadas para os meses de Janeiro a Maio de 1996 da quantidade objecto da superação, alterando, em consequência, o Regulamento (CE) nº 1153/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 1153/95, relativamente aos meses de Janeiro a Maio que figuram na coluna « subperíodos », os algarismos « 1 000 » na coluna « quantidade » são substituídos pelos algarismos « 955 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 23.

(4) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 2971/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 limita as importações anuais para a Comunidade dos produtos em conserva mencionados no Anexo IV, letra C, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1993; que essa quantidade está sujeita a uma taxa anual de aumento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3267/94 (4), fixa as quantidades de produtos em causa admitidas para importação na Comunidade em 1993, 1994 e 1995;

Considerando que é necessário fixar a quantidade a importar em 1996, que deve, portanto, alterar-se o Regulamento (CEE) nº 3900/92;

Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 5. Para 1996, o documento de importação referido no artigo 6 será emitido até ao limite das seguintes quantidades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 3027/95 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para o ano de 1995 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (4), estabelece as quotas de arenque para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenque nas águas da divisão CIEM VII g, h, j, k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 8 de Dezembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenque nas águas da divisão CIEM VII g, h, j, k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1995.

A pesca do arenque nas águas da divisão CIEM VII g, h, j, k, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 3022/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, assim, responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;

Considerando que tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados nos quadros que constam do anexo são suspensos ao nível indicado para cada deles.

Essas suspensões são válidas:

- de 22 de Novembro a 31 de Dezembro de 1995, quanto ao produto constante do quadro I,

- de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996, quanto aos produtos constantes do quadro II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
26.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L18/13
REGULAMENTO (CE)N?114/95DACOMISSÃO
de25deJaneirode1995
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1021/94
peiaeaRepublicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1021/94omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem32,987ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)n?
1021/94daComissão,de29deAbrilde1994,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1021/94,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L112de3.5.1994,p.13.
(A)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
N?L283/14PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.11.95
REGULAMENTO (CE)N?2725/95DACOMISSÃO
de24deNovembrode1995
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1740/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UrUguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Novembro -de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L167de18.7.1995,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L22de31.1.1995,p.1.

25.11.95 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L283/15
ANEXO
doRegulamento daComissão,de24deNovembrode1995,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetano „,,.Xl~
,._. CodigoNCdeimportação °Código
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020045 052 64,8 08053040 052 80,3
060 80,2 388 67,5
064 59,6 400 132,8
066 41,7512 54,8
068 62,3520 66,5
204 49,8524 100,8
528 94,7
208 44,0600 70,0
212 117,9624 78,0
624 109,1 999 82,8
999 69,9 08081092,08081094,
07070040 052 776 08081098 064 78,6
053 166,9388 39,2
060 61,0400 53,7
404 58,6066 53,8508 68,4
068 60,4512 51,2
204 49,1 524 57,4
624 134,9 528 48,0
999 86,2 800 78,0
07099079 052 55,1804 21,0
204 77,5999 55,4
624 75^ 08082067052 143,7
69,5064 71,4999
388 79,6
08052031 204 77,9400 45,9
999 77$512 89,7
08052033,08052035, 528 84,1
08052037,08052039 052 60,9624 77,5
464 165,6 800 55,8
624 139,1 804 112,9
\999 121,9 999 84,5
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).Ocódigo«999»representa «outras
origens».
26.10.95 (PT!JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2475/95DACOMISSÃO
de25deOutubrode1995
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?2443/95daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?2443/95,dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?2443/95sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Outubrode1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
11)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
3JOn°L251de19.10.1995,p.9.

N?L256/2iFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deOutubrode1995,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 38,29(')
17011190910 39,80(')
17011190950 0
17011290100 38,29(')
17011290910 39,80(»)
17011290950 0
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,4162
—ecus/100kg—
17019910100 41,62
17019910910 43,27
17019910950 43,27
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,4162
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93alterado.