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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1989

relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros

(89/310/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que determinados países não membros, que concluíram acordos de limitação voluntária com a Comunidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades tradicionais ou às quantidades para as quais tendiam as trocas comerciais tradicionais; que, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, a emissão dos certificados de importação para os produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quantidades das importações acordadas para essas zonas; que, em consequência, as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1989 devem ser especificadas e os importadores informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos;

Considerando que as quantidades já foram objecto de acordo com a Áustria (4), Islândia (4), Checoslováquia (4), Jugoslávia (4), Roménia (5) e a República Democrática Alemã (6), ao abrigo de trocas de cartas;

Considerando que, em relação à Bulgária, Hungria e Polónia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas;

Considerando que as autoridades australianas comprometeram-se a limitar às quantidades tradicionais as exportações para os mercados francês e irlandês; que, atendendo à actual situação e no sentido de não interromper as correntes de importações, deve ser fixada unilateralmente para a Irlanda uma quantidade com base nestas quantidades tradicionais;

Considerando que estão em curso conversações com a Argentina, Nova Zelândia e Uruguai respeitantes à ordenação para os mercados francês e irlandês; que, todavia, não foram até ao presente momento decididas quaisquer quantidades; que, na situação actual, e com o objectivo de não interromper as correntes comerciais devem ser fixadas de maneira autónoma umas quantidades provisórias;

Considerando que as quantidades fixadas são provisórias e devem ser aplicadas sem prejuízo das negociações futuras sobre a adaptação temporária dos acordos de limitação voluntária;

Considerando que o Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As autoridades francesas emitirão até ao limite das quantidades referidas no anexo, certificados de importação para 1989 relativamente às carnes de ovino e de caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204 importadas em França provenientes dos países não membros que constam do anexo.

Artigo 2º

A Irlanda não emitirá quaisquer certificados de importação para os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 3º

O certificado referido na presente decisão só será emitido em França e na Irlanda, respectivamente.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.

(4) JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 36.

(5) JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 30.

(6) JO nº L 309 de 31. 10. 1987, p. 107.

ANEXO

Quantidades referidas no artigo 1º

(Em toneladas)

1.2 // // // // Equivalente peso carcaça // // // Argentina (1) // 1 210 // Austrália // 806 // Áustria // 0 // Bulgária // 360 // Hungria // 975 // Islândia // 0 // Nova Zelândia (1) // 5 637 // Polónia // 1 150 // Roménia // 114 // Checoslováquia // 0 // Uruguai (1) // 0 // Jugoslávia // 50 // República Democrática Alemã // 0 // //

(1) Quantidades fixadas unilateralmente.