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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1999

que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Bade-Vurtemberga e Renânia-Palatinado

[notificada com o número C(1999) 1177]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/335/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o parágrafo n.o 4 do seu artigo 6.oA,

(1) Considerando que, na Alemanha, ocorreram casos de peste suína clássica na população de suínos selvagens em duas zonas dos Länder de Bade-Vurtemberga e Renânia-Palatinado;

(2) Considerando que as autoridades alemãs apresentaram planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nas zonas em questão dos Länder de Bade-Vurtemberga e Renânia-Palatinado;

(3) Considerando que os planos apresentados foram examinados e considerados em conformidade com a Directiva 80/217/CEE;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Bade-Vurtemberga e Renânia-Palatinado.

Artigo 2.o

A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar os planos referidos no artigo 1.o

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.
DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Junho de 1999

que autoriza o Reino de Espanha a aderir provisoriamente à Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)

(1999/405/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

(1) Considerando que a Comunidade Europeia pretende tornar-se parte contratante na Convenção que estabelece a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), devido à presença de navios comunitários na zona geográfica sob a jurisdição desta organização regional de pesca; que, actualmente, os navios em causa arvoram pavilhão do Reino de Espanha;

(2) Considerando que, segundo os textos em vigor, a Convenção que estabelece a IATTC só reconhece a qualidade de membro a Estados soberanos; que a Comunidade negoceia actualmente, com as partes contratantes na convenção, as alterações necessárias para permitir a adesão de organizações regionais de integração económica como a Comunidade Europeia;

(3) Considerando que a adesão da Comunidade não poderá realizar-se num futuro próximo; que é, todavia, necessário que os interesses da frota comunitária sejam, desde já, representados no âmbito da IATTC;

(4) Considerando que, por conseguinte e até à adesão da Comunidade, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a aderir provisoriamente à Convenção que estabelece a IATTC;

(5) Considerando que a referida autorização deve ser concedida a título de medida excepcional, para fazer face a circunstâncias excepcionais, não devendo constituir um precedente na esfera da representação da Comunidade em organizações internacionais no sector das pescas ou noutros sectores;

(6) Considerando que é conveniente garantir que as decisões adoptadas por Espanha no âmbito da IATTC observem a posição comunitária,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo da competência exclusiva da Comunidade na matéria, o Reino de Espanha é autorizado a aderir à Convenção que estabelece a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).

O Reino de Espanha compromete-se a denunciar a Convenção na data de adesão da Comunidade à referida Convenção.

Artigo 2.o

Enquanto parte contratante, o Reino de Espanha participará nas decisões da IATTC de acordo com a posição comunitária e em estreita consulta com a Comissão.

O Reino de Espanha informará a Comissão das actividades da IATTC e a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 1999

que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados belga relativa aos bovinos

[notificada com o número C(1999) 1349]

(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)

(1999/377/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Bélgica,

(1) Considerando que, em 12 de Outubro de 1999, as autoridades belgas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados integrada no sistema belga de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 25 de Fevereiro de 1999;

(2) Considerando que as autoridades belgas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que i) serão registados na base de dados todos os tipos de deslocações e que ii) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que, além disso, para observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 820/97, as autoridades belgas assumiram o compromisso de alterar as rspectivas disposições respeitantes à reidentificação dos bovinos em caso de perda de marcas auriculares; que as autoridades belgas assumem o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Junho de 1999;

(3) Considerando que, dada a situação na Bélgica, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados belga relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Julho de 1999.

Artigo 2.o

A Bélgica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 1999

que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados luxemburguesa relativa aos bovinos

[notificada com o número C(1999) 1270]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(1999/375/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Luxemburgo,

(1) Considerando que, em 14 de Agosto de 1998, as autoridades luxemburguesas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados integrada no sistema luxemburguês de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 12 de Março de 1999;

(2) Considerando que as autoridades luxemburguesas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que i) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que ii) os prazos de notificação de movimentos, nascimentos e mortes serão encurtados para sete dias; e que iii) serão adoptadas as medidas necessárias para implementar o disposto no Regulamento (CE) n.o 2630/97(2) da Comissão; que, além disso, para observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 820/97, as autoridades luxemburguesas assumiram o compromisso de alterar as respectivas disposições respeitantes à reidentificação dos bovinos em caso de perda de marcas auriculares; que as autoridades luxemburguesas assumem o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Julho de 1999;

(3) Considerando que, dada a situação no Luxemburgo, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados luxemburguesa relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Agosto de 1999.

Artigo 2.o

O Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 1999

que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados dinamarquesa relativa aos bovinos

[notificada com o número C(1999) 1305]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(1999/376/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Dinamarca,

(1) Considerando que, em 19 de Setembro de 1998, as autoridades dinamarquesas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados integrada no sistema dinamarquês de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 17 de Março de 1999;

(2) Considerando que as autoridades dinamarquesas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que i) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que ii) os prazos de notificação de movimentos, nascimentos e mortes serão encurtados para sete dias, o mais rapidamente possível; que iii) serão adoptadas as medidas necessárias para implementar o disposto no Regulamento (CE) n.o 2630/97(2) da Comissão; que iv) serão tomadas as medidas necessárias para melhorar a autenticação dos passaportes dos bovinos, e que v) serão tomadas medidas para introduzir a notificação do estatuto de cada bovino em termos de prémios; que, além disso, para observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 820/97, as autoridades dinamarquesas assumiram o compromisso de alterar as respectivas disposições respeitantes à reidentificação dos bovinos em caso de perda de marcas auriculares; que as autoridades dinamarquesas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Setembro de 1999;

(3) Considerando que, dada a situação na Dinamarca, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados dinamarquesa relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Outubro de 1999.

Artigo 2.o

A Dinamarca é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.
DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Julho de 1999

relativa à apresentação do caso "Bangemann" ao Tribunal de Justiça

(1999/494/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 126.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 9.o do Tratado que institui Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 126.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), os membros da Comissão assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios;

(2) Por carta com data de 29 de Junho de 1999, Martin Bangemann, membro da Comissão das Comunidades Europeias, informou o presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, Gerhard Schröder, da sua intenção de exercer uma actividade profissional na sociedade Telefónica;

(3) Martin Bangemann é, desde 1992, o membro da Comissão responsável pela pasta das tecnologias da informação e das telecomunicações; o dever de discrição inerente ao seu cargo deveria tê-lo levado a recusar as funções que aceitou exercer na sociedade Telefónica;

(4) Nestas circunstâncias, e em aplicação do disposto no n.o 2, terceiro parágrafo, último período, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, o Conselho deve apresentar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo, último período, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, o caso de Martin Bangemann será apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Artigo 2.o

A presente decisão comunicada a Martin Bangemann, ao presidente da Comissão das Comunidades Europeias, e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ
DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1999

relativa à publicação da lista de navios de passageiros existentes das classes A e B notificados pela Grécia nos termos da Directiva 98/18/CE do Conselho aos quais se pode aplicar a derrogação prevista no n.o 3, alínea g), do artigo 6.o

[notificada com o número C(1999) 1712]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/461/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(1), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea g), do seu artigo 6.o;

Considerando que a Grécia notificou a Comissão da lista dos navios existentes das classes A e B que satisfazem as condições de aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea g), do artigo 6.o da Directiva 98/18/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os navios de passageiros existentes das classes A e B que navegam exclusivamente em viagens domésticas entre portos situados na Grécia aos quais se pode aplicar a derrogação prevista nos termos do n.o 3, alínea g), do artigo 6.o constam da lista apresentada em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 1999

que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais

(1999/615/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de infοrmações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5o,

Tendo em conta a iniciativa da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Foi elaborado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Acção Comum 97/396/JAI, pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), um relatório sobre a avaliação de riscο da 4-MTA (P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina).

(2) A 4-MTA é um derivado das anfetaminas que, quando comparado com a MDMA, (3,4-metilenodioximetanfetamina), parece estar associada a um risco mais elevado de efeitos agudos, incluindo reacções adversas e sobredosagem. Na União Europeia, está associada a um certo número de mortes e a casos não mortais que requereram hospitalização.

(3) A 4-MTA foi identificada como apresentando riscos para a saúde pública em diversos Estados-Membros. Encontra-se actualmente sujeita a controlo em dois Estados-Membros.

(4) A 4-MTA é um agente psicoestimulante potente que não consta actualmente das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, e que constitui uma ameaça para a saúde pública tão grave quanto as substâncias enumeradas nas suas Listas I ou II, não possuindo qualquer valor terapêutico aparente.

(5) Em alguns Estados-Μembros foi descoberto um tráfico de 4-MTA em combinação com outras substâncias ilegais.

(6) A 4-MTA deve ser sujeita pelos Estados-Membros às medidas de controlo e sanções penais previstas na sua legislação respectiva, em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas Listas I ou II da referida convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem tomar, em conformidade com o seu direito interno, as medidas necessárias para submeterem a 4-MTA (P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina) às medidas de controlo e sanções penais previstas na sua legislação respectiva, em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas Listas I ou II da referida convenção.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem tomar, nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JAI, as medidas a que se refere o artigo 1.o da presente decisão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1999

que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados neerlandesas relativas aos bovinos

[notificada com o número C(1999) 2071]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(1999/546/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos,

(1) Considerando que, em 28 de Dezembro de 1998, as autoridades neerlandesas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados neerlandesa de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 28 de Abril de 1999;

(2) Considerando que as autoridades neerlandesas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que i) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas, ii) os prazos de notificação dos movimentos, nascimentos e mortes serão diminuídos para até sete dias, iii) a autoridade competente tomará medidas para informar periodicamente o detentor sobre a situação corrente em relação ao registo da sua exploração; que, além disso, as autoridades neerlandesas assumiram o compromisso de alterar as respectivas disposições relativas ao sitema de códigos de identificação das marcas auriculares de bovinos, por forma a observarem o disposto no Regulamento (CE) n.o 820/97; que as autoridades neerlandesas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Setembro de 1999; que as autoridades neerlandesas assumiram o compromisso de informar a Comissão caso surjam problemas durante o período de implementação das medidas acima referidas;

(3) Considerando que, dada a avaliação da situação nos Países Baixos, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados dos Países Baixos relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Outubro de 1999.

Artigo 2.o

Oa Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Julho de 1999

que prorroga o mandato de Jürgen Trumpf como secretário-geral do Conselho da União Europeia

(1999/543/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 30.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 121.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 25 de Julho de 1994 que nomeia Jürgen Trumpf secretário-geral do Conselho da União Europeia,

Considerando que o mandato de Jürgen Trumpf como secretário-geral do Conselho da União Europeia expira em 31 de Agosto de 1999 e que este mandato deve ser renovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Jürgen Trumpf como secretário-geral do Conselho da União Europeia, a partir de 1 de Setembro de 1999 até ao último dia do mês seguinte ao mês em que o Conselho nomear o seu sucessor.

Artigo 2.o

A citada decisão de 25 de Julho de 1994 é alterada naquilo em que for contrária à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão será notificada a Jürgen Trumpf por iniciativa do presidente do Conselho.

Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI