Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia; que os custos de fornecimento daqueles produtos devem ser suportados pela Comunidade Europeia; que, para efeitos da realização da acção de urgência, é conveniente estabelecer as normas de execução para o sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, para a realização daqueles fornecimentos, é conveniente colocar à disposição produtos tornados disponíveis por medidas de intervenção; que, dado o volume e a localização das existências de intervenção, é conveniente mobilizar um total de 2 000 toneladas de manteiga e de 5 300 toneladas de leite em pó desnatado armazenadas tanto em França como na Alemanha; que, a fim de criar uma verdadeira concorrência, é conveniente permitir aos proponentes a possibilidade de tomar a cargo os produtos quer junto do organismo de intervenção alemão quer junto do organismo francês e facultar-lhes, consequentemente, a apresentação da sua proposta junto de um ou do outro organismo;

Considerando que, em execução do disposto no Regulamento (CEE) nº 597/91, os fornecimentos são atribuídos por concurso; que aquele procedimento deve permitir determinar, relativamente aos produtos colocados à disposição pelos organismos de intervenção supracitados, no caso da manteiga, as despesas de transformação, de acondicionamento e de transporte para os destinos previstos e, no caso do leite em pó desnatado, as despesas que dizem apenas respeito ao transporte de um produto no seu estado inalterado; que, em execução do disposto no referido regulamento, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que, a fim de assegurar a correcta realização dos fornecimentos, há que determinar as condições de constituição de garantias, bem como as normas necessárias para a execução, por um lado, do disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (5), e, por outro, do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 863/91 (7);

Considerando que, de modo a determinar as despesas de fornecimento, bem como a constituição das garantias e a fim de adoptar uma atitude ponderada e em conformidade com as realidades económicas, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativa ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 597/91, bem como pelo presente regulamento e por meio de concurso, à determinação das despesas dos seguintes fornecimentos:

1. O fornecimento a favor da Bulgária de 2 000 toneladas de manteiga, com um teor de matéria gorda igual ou superior a 82 %, na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.

O fornecimento compreende:

- a transformação dos produtos colocados à disposição pelos organismos supracitados em embalagens de 250 gramas, envolvidos em papel à base de alumínio,

- o acondicionamento em caixas de cartão de 10 quilogramas, contendo cada caixa de cartão 40 pacotes,

- a entrega por camião frigorífico, franco no destino, no seguinte endereço: Miekokombinat Serdika, Rua Ohridsko ezero, 5, Sófia, Bulgária.

2. O fornecimento a favor da Bulgária de 3 300 toneladas de leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.

O fornecimento compreende a entrega do produto no seu estado inalterado, colocado à disposição pelos organismos supracitados, no endereço referido no nº 1.

3. O fornecimento a favor da Roménia de 2 000 toneladas de leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.

O fornecimento compreende a entrega do produto no seu estado inalterado, colocado à disposição pelos organismos supracitados, no seguinte endereço, franco no destino: Empresa de Produtos Lácteos Buftea, Bucareste. Artigo 2º 1. Cada interessado apresentará, o mais tardar em 16 de Abril de 1991, às 12 horas, a sua proposta quer ao organismo de intervenção alemão quer ao organismo de intervenção francês, cujos endereços constam do anexo II.

2. A proposta indicará o nome e o endereço do proponente e só é válida se:

a) Mencionar de modo preciso a referência a um dos três fornecimentos previstos no artigo 1º;

b) Disser respeito à totalidade da quantidade prevista para o fornecimento em causa indicado no artigo 1º;

c) Contiver o montante por tonelada, expresso em ecus, para a realização da totalidade do fornecimento;

d) For acompanhada da prova em como o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção;

e) For acompanhada do compromisso escrito do proponente de realizar o fornecimento nas condições estabelecidas antes de 1 de Junho de 1991 nos destinos indicados no artigo 1º Artigo 3º 1. Os organismos de intervenção alemão e francês comunicarão à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar, 24 horas após o termo do prazo previsto para apresentação das propostas.

2. Tendo em conta as propostas recebidas, a Comissão:

- fixará o montante máximo para as despesas de fornecimento,

- ou não tomará em consideração as propostas; nesse caso, pode ser decidido proceder a um novo concurso.

Sempre que um montante máximo de despesas de fornecimento seja fixado, aquele fornecimento será atribuído ao proponente cuja proposta indicar o montante mais baixo.

3. Nas 48 horas seguintes à notificação ao Estado-membro da decisão referida no nº 2, o organismo de intervenção informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso e notificará ao adjudicatário a atribuição do fornecimento. Artigo 4º 1. A garantia de concurso prevista no nº 2, alínea d), do artigo 2º será liberada imediatamente se a proposta não for aceite ou se não for dado seguimento às propostas apresentadas.

2. As exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, são:

a) Para os proponentes: a manutenção da proposta até à adopção da decisão prevista no nº 2 do artigo 3º;

b) Para o proponente declarado adjudicatário:

- a constituição da garantia de fornecimento prevista no nº 1 do artigo 5º,

- a tomada a cargo, junto do organismo de intervenção, dos produtos colocados à disposição para a realização do fornecimento. Artigo 5º 1. Antes da retirada da manteiga ou do leite em pó desnatado, o adjudicatário constituirá a favor do organismo de intervenção detentor do produto, relativamente a cada quantidade retirada, uma garantia de fornecimento de 3 400 ecus por tonelada de manteiga e de 1 900 ecus por tonelada de leite em pó desnatado.

O adjudicatário tomará os produtos a cargo, em conformidade com as disposições aplicáveis relativamente à retirada das existências de intervenção.

2. O organismo de intervenção tomará todas as disposições necessárias para controlar a quantidade dos produtos colocados à disposição para o fornecimento.

3. As exigências principais na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são constituídas pela realização da totalidade do fornecimento nas condições estabelecidas.

4. A garantia de fornecimento será liberada e o montante da proposta será pago sempre que o adjudicatário apresente a prova em como o fornecimento foi realizado em conformidade com as disposições previstas. Essa prova será fornecida, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991 através da apresentação do documento de transporte e do certificado de tomada a cargo estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III e emitido por:

- um representante da Agência de Assistência Internacional, no que diz respeito à Bulgária,

- um representante do organismo Prodexport, no que diz respeito à Roménia. Artigo 6º As taxas de conversão a utilizar para as propostas, bem como para as garantias de concurso e de fornecimento são as taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85, válidas na data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 7º A ordem de retirada, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/88 e na declaração de exportação, inclui a seguinte menção complementar: « Acção de urgência para a Bulgária/Roménia. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários, Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho. ». Artigo 8º O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte I, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », do anexo, são aditados o ponto 85 e a nota de rodapé a ele referente:

« 85. Regulamento (CEE) nº 879/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (85)

(85) JO nº L 89 de 10. 4. 1991, p. 28 ».

2. Na parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são aditados o ponto 38 e a nota de rodapé a ele referente:

« 38. Regulamento (CEE) nº 879/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (38)

(38) JO nº L 89 de 10. 4. 1991, p. 28 ». Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (5) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (6) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (7) JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (8) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (9) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.

ANEXO I

Lista dos lotes de manteiga e de leite em pó desnatado armazenados nos seguintes entrepostos

Produto Quantidade (en toneladas) Endereço Alemanha BALM Manteiga 500 Nordfrost

Wischhofstr. 1-3

2300 Kiel 14 500 Kuehl- + Lagerhaus R. Thomsen

Boesterredder 23

2355 Wankendord 200 MZO

Wilheimshavener Heerstr. 35

2900 Oldenburg 300 Frigotransit

Magdeburger Str. 6

2000 Hamburg 11 500 Arus GmbH

Am Freistein 54

4300 Essen 1 Leite em pó desnatado 3 300 Nordfrost GmbH & Co. KG

Kuehl- und Lagerhaus

Im Gewerbegebiet 1

2948 Schortens 1

Lager: Nordfrost

(tel. 04461/890 20; telex 254813;

telefax 04461/89 02 50) 2 000 Clausen Lager- und Handelskontor GmbH

Alte Marktstr. 5

2267 Medelby

Lager: Buedelsdorf

(tel. 04605/202; telefax 04605/205) França ONILAIT Manteiga 250 Cie française des entrepôts frigorifiques

63530 Sayat 242 UCANEL

Petit Fayt

59244 Contignies 286 Entrepôt frigo d'Andaine

25 rue de Donfront

61140 La Chapelle d'Andaine 648 Messageries laitières

Route d'Aunay-sur-Odon

14500 Vire 574 Entrepôt frigo Centre-Bretagne

Kerdonauff 3

29246 Paullãouen Leite em pó desnatado 5 300 Transports Louis Gélin

ZAC La Guenaudière

BP 67

35302 Fougères Cedex

ANEXO II

Endereço dos organismos de intervenção

- Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)

Adickesallee, 40

D-6000 Frankfurt am Main

(tel. 49 691 56 40; telex 411 727 e 411 156; telefax 1564651; teletexto 699 07 32).

- Office national interprofessionnel du lait (ONILAIT)

2, rue Saint-Charles

F-75740 Paris Cedex 15

(tel. 33 1 40 58 70 00; telex 200745; telefax 33 1 40 59 04 58).

ANEXO III

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu, abaixo assinado:

(apelido, nome próprio, firma)

agindo em nome de , por conta do Governo ,

certifico que as mercadorias seguidamente enumeradas, entregues em execução do disposto no Regulamento (CEE) nº 879/91 da Comissão, foram tomadas a cargo:

- Local e data da tomada a cargo:

- Tipo de produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (bruto):

- Acondicionamento:

Observações

Assinatura:

Data: REGULAMENTO (CEE) Nº 879/91 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia; que os custos de fornecimento daqueles produtos devem ser suportados pela Comunidade Europeia; que, para efeitos da realização da acção de urgência, é conveniente estabelecer as normas de execução para o sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, para a realização daqueles fornecimentos, é conveniente colocar à disposição produtos tornados disponíveis por medidas de intervenção; que, dado o volume e a localização das existências de intervenção, é conveniente mobilizar um total de 2 000 toneladas de manteiga e de 5 300 toneladas de leite em pó desnatado armazenadas tanto em França como na Alemanha; que, a fim de criar uma verdadeira concorrência, é conveniente permitir aos proponentes a possibilidade de tomar a cargo os produtos quer junto do organismo de intervenção alemão quer junto do organismo francês e facultar-lhes, consequentemente, a apresentação da sua proposta junto de um ou do outro organismo;

Considerando que, em execução do disposto no Regulamento (CEE) nº 597/91, os fornecimentos são atribuídos por concurso; que aquele procedimento deve permitir determinar, relativamente aos produtos colocados à disposição pelos organismos de intervenção supracitados, no caso da manteiga, as despesas de transformação, de acondicionamento e de transporte para os destinos previstos e, no caso do leite em pó desnatado, as despesas que dizem apenas respeito ao transporte de um produto no seu estado inalterado; que, em execução do disposto no referido regulamento, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que, a fim de assegurar a correcta realização dos fornecimentos, há que determinar as condições de constituição de garantias, bem como as normas necessárias para a execução, por um lado, do disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (5), e, por outro, do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 863/91 (7);

Considerando que, de modo a determinar as despesas de fornecimento, bem como a constituição das garantias e a fim de adoptar uma atitude ponderada e em conformidade com as realidades económicas, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativa ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 597/91, bem como pelo presente regulamento e por meio de concurso, à determinação das despesas dos seguintes fornecimentos:

1. O fornecimento a favor da Bulgária de 2 000 toneladas de manteiga, com um teor de matéria gorda igual ou superior a 82 %, na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.

O fornecimento compreende:

- a transformação dos produtos colocados à disposição pelos organismos supracitados em embalagens de 250 gramas, envolvidos em papel à base de alumínio,

- o acondicionamento em caixas de cartão de 10 quilogramas, contendo cada caixa de cartão 40 pacotes,

- a entrega por camião frigorífico, franco no destino, no seguinte endereço: Miekokombinat Serdika, Rua Ohridsko ezero, 5, Sófia, Bulgária.

2. O fornecimento a favor da Bulgária de 3 300 toneladas de leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.

O fornecimento compreende a entrega do produto no seu estado inalterado, colocado à disposição pelos organismos supracitados, no endereço referido no nº 1.

3. O fornecimento a favor da Roménia de 2 000 toneladas de leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.

O fornecimento compreende a entrega do produto no seu estado inalterado, colocado à disposição pelos organismos supracitados, no seguinte endereço, franco no destino: Empresa de Produtos Lácteos Buftea, Bucareste. Artigo 2º 1. Cada interessado apresentará, o mais tardar em 16 de Abril de 1991, às 12 horas, a sua proposta quer ao organismo de intervenção alemão quer ao organismo de intervenção francês, cujos endereços constam do anexo II.

2. A proposta indicará o nome e o endereço do proponente e só é válida se:

a) Mencionar de modo preciso a referência a um dos três fornecimentos previstos no artigo 1º;

b) Disser respeito à totalidade da quantidade prevista para o fornecimento em causa indicado no artigo 1º;

c) Contiver o montante por tonelada, expresso em ecus, para a realização da totalidade do fornecimento;

d) For acompanhada da prova em como o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção;

e) For acompanhada do compromisso escrito do proponente de realizar o fornecimento nas condições estabelecidas antes de 1 de Junho de 1991 nos destinos indicados no artigo 1º Artigo 3º 1. Os organismos de intervenção alemão e francês comunicarão à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar, 24 horas após o termo do prazo previsto para apresentação das propostas.

2. Tendo em conta as propostas recebidas, a Comissão:

- fixará o montante máximo para as despesas de fornecimento,

- ou não tomará em consideração as propostas; nesse caso, pode ser decidido proceder a um novo concurso.

Sempre que um montante máximo de despesas de fornecimento seja fixado, aquele fornecimento será atribuído ao proponente cuja proposta indicar o montante mais baixo.

3. Nas 48 horas seguintes à notificação ao Estado-membro da decisão referida no nº 2, o organismo de intervenção informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso e notificará ao adjudicatário a atribuição do fornecimento. Artigo 4º 1. A garantia de concurso prevista no nº 2, alínea d), do artigo 2º será liberada imediatamente se a proposta não for aceite ou se não for dado seguimento às propostas apresentadas.

2. As exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, são:

a) Para os proponentes: a manutenção da proposta até à adopção da decisão prevista no nº 2 do artigo 3º;

b) Para o proponente declarado adjudicatário:

- a constituição da garantia de fornecimento prevista no nº 1 do artigo 5º,

- a tomada a cargo, junto do organismo de intervenção, dos produtos colocados à disposição para a realização do fornecimento. Artigo 5º 1. Antes da retirada da manteiga ou do leite em pó desnatado, o adjudicatário constituirá a favor do organismo de intervenção detentor do produto, relativamente a cada quantidade retirada, uma garantia de fornecimento de 3 400 ecus por tonelada de manteiga e de 1 900 ecus por tonelada de leite em pó desnatado.

O adjudicatário tomará os produtos a cargo, em conformidade com as disposições aplicáveis relativamente à retirada das existências de intervenção.

2. O organismo de intervenção tomará todas as disposições necessárias para controlar a quantidade dos produtos colocados à disposição para o fornecimento.

3. As exigências principais na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são constituídas pela realização da totalidade do fornecimento nas condições estabelecidas.

4. A garantia de fornecimento será liberada e o montante da proposta será pago sempre que o adjudicatário apresente a prova em como o fornecimento foi realizado em conformidade com as disposições previstas. Essa prova será fornecida, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991 através da apresentação do documento de transporte e do certificado de tomada a cargo estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III e emitido por:

- um representante da Agência de Assistência Internacional, no que diz respeito à Bulgária,

- um representante do organismo Prodexport, no que diz respeito à Roménia. Artigo 6º As taxas de conversão a utilizar para as propostas, bem como para as garantias de concurso e de fornecimento são as taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85, válidas na data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 7º A ordem de retirada, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/88 e na declaração de exportação, inclui a seguinte menção complementar: « Acção de urgência para a Bulgária/Roménia. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários, Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho. ». Artigo 8º O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte I, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », do anexo, são aditados o ponto 85 e a nota de rodapé a ele referente:

« 85. Regulamento (CEE) nº 879/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (85)

(85) JO nº L 89 de 10. 4. 1991, p. 28 ».

2. Na parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são aditados o ponto 38 e a nota de rodapé a ele referente:

« 38. Regulamento (CEE) nº 879/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (38)

(38) JO nº L 89 de 10. 4. 1991, p. 28 ». Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (5) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (6) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (7) JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (8) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (9) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.

ANEXO I

Lista dos lotes de manteiga e de leite em pó desnatado armazenados nos seguintes entrepostos

Produto Quantidade (en toneladas) Endereço Alemanha BALM Manteiga 500 Nordfrost

Wischhofstr. 1-3

2300 Kiel 14 500 Kuehl- + Lagerhaus R. Thomsen

Boesterredder 23

2355 Wankendord 200 MZO

Wilheimshavener Heerstr. 35

2900 Oldenburg 300 Frigotransit

Magdeburger Str. 6

2000 Hamburg 11 500 Arus GmbH

Am Freistein 54

4300 Essen 1 Leite em pó desnatado 3 300 Nordfrost GmbH & Co. KG

Kuehl- und Lagerhaus

Im Gewerbegebiet 1

2948 Schortens 1

Lager: Nordfrost

(tel. 04461/890 20; telex 254813;

telefax 04461/89 02 50) 2 000 Clausen Lager- und Handelskontor GmbH

Alte Marktstr. 5

2267 Medelby

Lager: Buedelsdorf

(tel. 04605/202; telefax 04605/205) França ONILAIT Manteiga 250 Cie française des entrepôts frigorifiques

63530 Sayat 242 UCANEL

Petit Fayt

59244 Contignies 286 Entrepôt frigo d'Andaine

25 rue de Donfront

61140 La Chapelle d'Andaine 648 Messageries laitières

Route d'Aunay-sur-Odon

14500 Vire 574 Entrepôt frigo Centre-Bretagne

Kerdonauff 3

29246 Paullãouen Leite em pó desnatado 5 300 Transports Louis Gélin

ZAC La Guenaudière

BP 67

35302 Fougères Cedex

ANEXO II

Endereço dos organismos de intervenção

- Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)

Adickesallee, 40

D-6000 Frankfurt am Main

(tel. 49 691 56 40; telex 411 727 e 411 156; telefax 1564651; teletexto 699 07 32).

- Office national interprofessionnel du lait (ONILAIT)

2, rue Saint-Charles

F-75740 Paris Cedex 15

(tel. 33 1 40 58 70 00; telex 200745; telefax 33 1 40 59 04 58).

ANEXO III

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu, abaixo assinado:

(apelido, nome próprio, firma)

agindo em nome de , por conta do Governo ,

certifico que as mercadorias seguidamente enumeradas, entregues em execução do disposto no Regulamento (CEE) nº 879/91 da Comissão, foram tomadas a cargo:

- Local e data da tomada a cargo:

- Tipo de produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (bruto):

- Acondicionamento:

Observações

Assinatura:

Data: