PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/78

REGULAMENTO (UE) N.o 301/2013 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos anuais introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, ciclo de 2009-2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 17 de maio de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Melhoramentos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2009-2011» (a seguir designado «melhoramentos»), no âmbito do seu processo regular de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas. O objetivo dos referidos melhoramentos consiste em dar resposta às questões, não urgentes mas necessárias, debatidas pelo IASB durante o ciclo iniciado em 2009, relativamente aos domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) ou em que é necessária uma clarificação a nível da redação. Três dos melhoramentos, nomeadamente as emendas ao Apêndice D da IFRS 1, à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 16 e à IAS 34, consistem em clarificações ou correções das normas correspondentes. Os outros três melhoramentos, nomeadamente as emendas à IFRS 1, à IAS 1 e à IAS 32, implicam alterações aos requisitos vigentes ou orientações adicionais sobre a forma de aplicar esses requisitos.

(3) O processo de consulta junto do grupo de peritos técnicos (TEG - Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que os melhoramentos respeitam os critérios técnicos de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

(1) A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

(2) A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

(3) As normas IFRS 1 Adoção Pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro e IAS 34 Relato Financeiro Intercalar são alteradas em conformidade com a IAS 1, nos termos do anexo do presente regulamento.

(4) A IAS 16 Ativos Fixos Tangíveis é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

(5) A IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

(6) A Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 2 Ações dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

(7) A IAS 34 Relato Financeiro Intercalar é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as alterações referidas no artigo 1.o o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.