Regulamento (CE) n.o 2058/2001 da Comissão

de 19 de Outubro de 2001

que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à elegibilidade dos pagamentos por superfície, ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2001(4) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade dos pagamentos por superfície. O n.o 1, alínea c), do artigo 3.o prevê, nomeadamente, que os pagamentos por superfície para as culturas arvenses sejam atribuídos unicamente às superfícies nas quais a cultura arvense seja mantida pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento.

(2) Na sequência da mistura de sementes de milho com sementes de milho geneticamente modificadas não autorizadas na acepção da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(5), com a última redacção que lhe foi dada pala Directiva 97/35/CE da Comissão(6), determinados produtores foram obrigados a destruir, na Áustria, as suas plantações de milho. Estas culturas não puderam ser mantidas até ao período de floração, por razões independentes da vontade dos produtores. Para que não sejam penalizadas, indevidamente, esses produtos devem beneficiar de uma derrogação ao n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2316/1999.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2001/2002, em derrogação ao n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as superfícies semeadas na Áustria com sementes de milho misturadas com sementes de milho geneticamente modificadas não autorizadas na acepção da Directiva 90/220/CEE e cujas plantas foram destruídas antes do início do período de floração permanecem elegíveis para o pagamento por superfície.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(4) JO L 157 de 14.6.2001, p. 8.

(5) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

(6) JO L 169 de 27.6.1997, p. 72.