REGULAMENTO (CEE) No 2264/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3076/78, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o e o seu artigo 18o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/71 estabelece que o lúpulo e seus derivados provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercialização adoptados para os mesmos produtos colhidos na Comunidade ou elaborados a partir destes;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3076/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4060/88 (4), prevê dois tipos de certificado para a produção da prova em como as exigências estabelecidas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/71 foram satisfeitas;

Considerando que a prática demonstrou que o procedimento de importação se tornaria mais eficaz e que seria mais fácil assegurar o respeito da regulamentação comunitária em matéria de certificação caso fosse abolida a utilização de certificados de controlo;

Considerando que, de modo a evitar prejudicar injustificadamente determinados operadores do sector, deve ser autorizada a continuação da utilização do certificado de controlo durante um período transitório, relativamente ao lúpulo originário de países que não autorizaram determinados organismos a emitir certificados de equivalência; que, a fim de evitar utilizações abusivas do certificado de controlo, tal certificado apenas deve ser emitido se a origem da remessa de lúpulo tiver sido provada;

Considerando que, de modo a assegurar o respeito da regulamentação comunitária em matéria de certificação do lúpulo, os Estados-membros devem proceder a controlos para verificar se o lúpulo importado está em conformidade com as exigências mínimas de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3076/78 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A prova referida no no 1 é feita através da apresentação do certificado previsto no no 2 do artigo 5o do referido regulamento, a seguir denominado "certificado de equivalência". ».

2. No no 1 do artigo 2o, o membro de frase « no primeiro travessão da alínea a) e alínea b) do no 2 do artigo 1o » é substituído por « no no 2 do artigo 1o ».

3. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

1. Até 30 de Abril de 1992, e relativamente ao lúpulo originário de países terceiros que não autorizaram determinados organismos a emitir certificados de equivalência, a prova referida no artigo 1o pode ser feita, no que diz respeito aos cones de lúpulo do código NC 1210 10, através da apresentação do certificado de controlo referido no no 2.

2. O certificado de controlo será emitido, para cada remessa, pelas autoridades competentes dos Estados-membros após controlo da conformidade com as exigências mínimas de comercialização, fixadas no anexo do Regulamento (CEE) no 890/78, de acordo com os métodos previstos nos nos 2 e 3 do artigo 3o do referido regulamento.

3. Um certificado de controlo só pode ser emitido para uma remessa de lúpulo caso essa remessa seja acompanhada de uma declaração emitida por um organismo oficial do país de origem que indique o país de origem do lúpulo em questão.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome e o endereço das autoridades referidas no no 2, bem como as características dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos das autoridades competentes.

5. O certificado de controlo será estabelecido num original e duas cópias, num formulário conforme ao modelo constante do anexo III e de acordo com as instruções que constam do anexo IV. ».

4. É inserido o seguinte artigo 7oA:

« Artigo 7oA

Os Estados-membros procederão regularmente a controlos aleatórios para verificar a conformidade do lúpulo importado, ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/71, com as exigências mínimas de comercialização estabelecidas no anexo do Regulamento (CEE) no 890/78. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, até 30 de Junho, a frequência, tipo e resultado dos controlos que efectuaram durante o ano anterior à data supracitada. Os controlos devem incidir em, pelo menos, 5 % do número de remessas de lúpulo que se prevê sejam importadas de um país terceiro no Estado-membro em causa durante o ano em curso. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 367 de 28. 12. 1978, p. 17. (4) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 42.