Regulamento (CE) n.o 1355/2000 da Comissão

de 26 de Junho de 2000

relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2001 a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 2.o e os seus artigos 13.o e 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais no que respeita a certos produtos enumerados no anexo II desse regulamento. As disposições do Regulamento (CE) n.o 520/94 são aplicáveis a esses contingentes.

(2) Consequentemente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96(6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94. As referidas normas são aplicáveis à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento.

(3) Devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal de certos produtos e ao tempo necessário para o transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentes são, regra geral, efectuadas antes do início do ano de contingentamento. É, por conseguinte, importante assegurar que a realização das importações previstas não será dificultada por entraves de ordem administrativa. A fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de atribuição e de gestão dos contingentes para 2001.

(4) Após exame dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.o 520/94, afigura-se necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais. Segundo este método, os contingentes são divididos em duas partes, uma das quais é atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes.

(5) Este método revelou-se como o mais adequado para assegurar a continuidade da actividade comercial dos importadores comunitários em causa e para evitar perturbações nos fluxos comerciais.

(6) O período de referência, considerado pelos anteriores regulamentos de gestão destes contingentes para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, deveria ser actualizado a fim de assegurar o livre acesso aos contingentes. A fim de permitir uma maior flexibilidade aos importadores tradicionais, considera-se adequado autorizá-los a fixar o seu período de referência em 1998 ou em 1999, que são os anos mais recentes representativos da evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa. Por conseguinte, os importadores tradicionais devem provar que importaram produtos originários da China e objecto dos contingentes em causa em 1998 ou em 1999.

(7) A experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, que se baseia na ordem cronológica de recepção dos pedidos, se pode revelar inadequado para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, é necessário estabelecer um método alternativo de atribuição do contingente. Para o efeito, afigura-se oportuno prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, efectuada com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.

(8) A fim de assegurar uma atribuição e utilização eficientes dos contingentes, os eventuais pedidos especulativos deveriam ser excluídos e que, além disso, as quantidades a atribuir deveriam ser economicamente significativas. Para o efeito, o volume susceptível de ser solicitado por um importador não tradicional deveria ser limitado em termos de quantidade.

(9) Para efeitos de atribuição dos contingentes é conveniente fixar um prazo para apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores.

(10) Em conformidade com as modalidades previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas aos pedidos de licenças de importação recebidos. As informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem ser expressas na unidade do contingente em causa.

(11) Dadas as características especiais das transacções dos produtos sujeitos a contingentes e, em especial, o tempo necessário para o transporte, o prazo de validade das licenças de importação deveria terminar em 31 de Dezembro de 2001.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo Comité encarregado da gestão dos contingentes, instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento fixa as normas específicas para o ano de 2001 relativas à gestão dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 519/94.

O Regulamento (CE) n.o 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 é aplicável sob reserva das disposições específicas previstas no presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.o serão atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais, referido no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.

2. A parte de cada contingente quantitativo reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores consta do anexo I do presente regulamento.

3. A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser atribuída aplicando o método baseado na repartição proporcional às quantidades solicitadas. O volume solicitado por cada importador não pode exceder o volume indicado no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os pedidos de licenças de importação serão apresentados às autoridades competentes referidas no anexo III do presente regulamento, durante um período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 8 de Setembro de 2000, às 15 horas, hora de Bruxelas.

Artigo 4.o

1. Para efeitos da atribuição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, entende-se por importadores "tradicionais", os importadores que possam provar ter efectuado importações durante os anos civis de 1998 ou de 1999.

2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem respeitar à introdução em livre prática, durante os anos civis de 1998 ou 1999, tal como indicado pelo importador, dos produtos originários da República Popular da China sujeitos aos contingentes quantitativos em causa a que se refere o pedido de licença.

3. Em vez dos documentos referidos no primeiro travessão do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, os requerentes podem juntar aos seus pedidos de licenças documentos emitidos e autenticados pelas autoridades nacionais competentes com base nas informações aduaneiras de que dispõem, como prova das importações dos produtos em causa por eles efectuadas ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade tenham retomado durante os anos civis de 1998 ou de 1999.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar, até às 10 horas, hora de Bruxelas, de 22 de Setembro de 2000, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações por eles efectuadas durante o período de referência referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

A Comissão adoptará, o mais tardar em 14 de Outubro de 2000, os critérios quantitativos que deverão ser seguidos pelas autoridades nacionais competentes para satisfazerem os pedidos dos importadores.

Artigo 7.o

O prazo de validade das licenças de importação é de um ano a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.

(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.

(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.

ANEXO I

REPARTIÇAO DOS CONTINGENTES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

QUANTIDADES MÁXIMAS QUE PODEM SER SOLICITADAS POR CADA IMPORTADOR NÃO TRADICIONAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

1. BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques

4e division: Mise en oeuvre des politiques commerciales

Services des licences

Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische betrekkingen

4e afdeling: Toepassing van de handelspolitiek

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60, Rue Général-Leman 60 , B - 1040 Brussel/Bruxelles Tél./Tel. (32-2) 206 58 16 Télécopieur/Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84

2. DANMARK

Erhvervsfremmestyrelsen Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 64 01

3. DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft Frankfurter Straße 29-31 D - 65760 Eschborn Tel. (49) 619 64 04-0 Fax (49) 619 69 42 26

4. GREECE

Ministry of National Economy General Secretariat of International Economic Relations

Directorate for Foreign Trade Issues

1, Kornarou Street GR - Athens 105-63 Tel. (30-1) 328 60 31/328 60 32 Fax (30-1) 328 60 94/328 60 59

5. ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel. (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax (34) 913 49 38 32

6. FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Tél. (33-1) 55 07 46 69/95 Télécopieur (33-1) 55 07 46 59

7. IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Licensing Unit Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 21 21 Fax (353-1) 631 28 26

8. ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi - Divisione VII Viale America 341 I - 00144 Roma Tel. (39) 06 599 31 - 59 93 24 19 - 59 93 24 00 Fax (39) 06 592 55 56

9. LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Tél. (352) 22 61 62 Télécopieur (352) 46 61 38

10. NEDERLAND

Belastingdienst/Douane Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 526 06 98/523 92 37

11. ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Landstrasser Hauptstraße 55/57 A - 1031 Wien Tel. (43) 171 10 23 86 Fax (43) 17 11 02

12. PORTUGAL

Ministério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Avenida da República, 79 P - 1069-059 Lisboa Tel.: (351-21) 791 18 00/19 43 Fax: (351-21) 793 22 10, 796 37 23 Telex: 13 418

13. SUOMI

Tullihallitus Erottajankatu 2 FIN - 00101 Helsinki P. (358) 9 6141 F. (358) 9 614 28 52

14. SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

15. UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF United Kingdom Tel. (44 1642) 36 43 33, 36 43 34 Fax (44 1642) 53 35 57