N?L131/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1284/93DACOMISSÃO
de27deMaiode1993
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quarto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosreferidosnoartigo1?desteregulamentoeos
preçosdessesprodutosnaComunidadepodesercoberta
porumarestituiçãoàexportação ;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelece,nosectordoscereais,asregrasgerais
relativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaos
critériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastomando-seemconsideração asituação
easperspectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibi­
lidadesemcereaisedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,ospreçosdoscereaisedos
produtosdosectordoscereaisnomercadomundial;que,
emconformidadecomomesmoartigo,énecessárioasse­
gurarigualmenteaomercadodoscereaisumasituação
equilibradaeumdesenvolvimento naturalnoplanodos
preçosedastrocascomerciaise,alémdisso,teremconta
oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistaseointe­
resseemevitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;
Considerando queexistempossibilidades deexportação
paraumaquantidadede2000toneladasdefarinhade
trigoparadeterminados destinos;queéadequadoo
recursoaoprocedimentoprevistonon?4doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?891/89daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3570/92(*);queéconvenienteteremcontatalfacto
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2746/75
definiunoseuartigo3?critériosespecíficosquedevem
sertidosemcontaparaocálculodarestituiçãodos
cereais;
Considerandoque,noquerespeitaàsfarinhas,àssêmolas
detrigooudecenteio,estescritériosespecíficossãodefi­
nidosnoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2746/75;
que,alémdisso,arestituiçãoaplicávelaessesprodutosdevesercalculadatendoemcontaaquantidadedecereais
necessáriaaofabricodosprodutosconsiderados ;que
essasquantidadesforamfixadasnoRegulamenton?162/
/67/CEEdaComissão(6),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?468/92Q;
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoparacertosprodu­
tos,conformeoseudestino;
Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;queelapodeseralterada;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(8),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasnospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(9);
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadonosectordoscereaise,nomeada­
mente,ascotaçõesoupreçosdessesprodutosnaComuni­
dadeemercadomundial,implicaafixaçãodarestituição
aoniveldosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(10)proíbeocomércioentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadassituações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2727/75sãofixadasnoníveldosmontantesconstantes
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1993.i
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(«)JOn?L94de7.4.1989,p.13.hJOn?L362de11.12.1992,p.51(6)JOn?128de27.6.1967,p.2574/67.
OJOn?L53de28.2.1992,p.15.
(8)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
f)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
HJOn?L102de28.4.1993,p.14.

28.5.93*JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/43
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1993,quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t) (Emecus/t)
CódigodoprodutoDestino(')Montantedas°r v'restituições(2)
07099060000 — —
07129019000 — —
10011000200 — —
10011000400 — —
10019091000 — —
10019099000 04 25,00
02 15,00
10020000000 03 25,00
02 15,00
10030010000 — —
10030020000 04 25,00
02 15,00
10030080000 04 25,00
02 15,00
10040000200 — —
10040000400 — —
10051090000 — —
10059000000 04 85,00
06 10,00
05 15,00
02 0,. r%•/,« MontantedasCodieodoproduto Destino(')...,,,or \/restituições (2)
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 07 90,00
02 45,00
11010000130 01 42,00
11010000150 01 40,00
11010000170 01 37,00
11010000180 01 34,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000500 01 45,00
11021000700 — —
11021000900 — —
11031130200 01 0
11031130900 — —
11031150200 01 0
11031150400 01 0
11031150900 — —
11031190200 01 45,00
11031190800 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros,
02outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05Bulgária,
06aszonasI,VIIIa),Albânia,RoméniaeCuba,
07CroáciaeBósnia-Herzegovina .
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93..
(3)Restituiçãofixadanoâmbitodoprocedimento previstonon?4doartigo9?doRegulamento (CEE)n?891/89alterado,paraumaquantidadede2000
toneladasdefarinhadetrigocomdestinoàCroáciaeàBósnia-Herzegovina .
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).