REGULAMENTO (CEE) No 743/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal; que, nesta perspectiva, deve proceder-se à eliminação do mecanismo complementar das trocas em todos os casos em que este não seja absolutamente necessário;

Considerando que a experiência adquirida na gestão do referido mecanismo revela que é possível prever a sua eliminação em relação aos produtos sujeitos ao regime de transição clássico, sem riscos de perturbação do mercado português;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (2), estabelece a lista dos produtos sujeitos ao regime complementar das trocas comerciais (MCT), que a experiência adquirida revela que, em relação a estes produtos, a manutenção do referido mecanismo apenas é indispensável para o equilíbrio do mercado português no que respeita aos produtos previstos no presente regulamento;

Coniderando que o que precede conduz a uma nova definição da lista dos produtos entregues em Portugal sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e à revogação do Regulamento (CEE) no 3659/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No que diz respeito às entregas em Portugal, o mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no artigo 249o do Acto de Adesão apenas é aplicável, de acordo com as condições dos artigos 250o, 251o e 252o do referido acto, aos seguintes produtos:

1. Carne de bovino 2. Frutas e produtos hortícolas 3. Suínos e carne de suíno

/* Quadros: ver JO */

aos produtos a que se refere o ponto 3, o mecanismo complementar das trocas só será aplicável até à data em que Portugal seja declarado indemne de peste suína africana.

Artigo 2o

A Comissão procederá ao exame das eventuais alterações que, em função da evolução das trocas comerciais, possam ser introduzidas na lista dos produtos enumerados no artigo 1o e apresentará ao Conselho, se for caso disso, as propostas adequadas.

Artigo 3o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3659/90.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 831/92 (JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 17).