PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/60

DECISÃO (UE) 2015/1889 DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2015

relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol («Estatuto do Pessoal da Europol») (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 3, do anexo 6,

Tendo em conta o Ato do Conselho, de 12 de março de 1999, que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol, nomeadamente, o artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Conselho de Administração da Europol, depois de ouvido o Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol (o «fundo»),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2) («Decisão Europol») substitui, a partir da data da sua aplicação, a saber, 1 de janeiro de 2010, o Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3).

(2) A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de aplicação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol.

(3) O artigo 57.o, n.o 5 da Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pessoal da Europol e os outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, conforme estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (4) («Estatuto dos Funcionários»).

(4) A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários é aplicável ao Diretor, aos Diretores-Adjuntos e ao pessoal da Europol contratados depois de 1 de janeiro de 2010.

(5) A Decisão Europol dispõe também que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de janeiro de 2010 são respeitados até à respetiva data de caducidade e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Decisão Europol.

(6) A Decisão Europol dispõe ainda que os membros do pessoal ao abrigo de contrato vigente em 1 de janeiro de 2010 devem ter a possibilidade de celebrar contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. A grande maioria dos membros do pessoal fez uso dessa possibilidade.

(7) Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continuou a estar empregado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, como tal, as respetivas contribuições para o fundo de pensões da Europol, por força do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma contínua desde janeiro de 2010. As referidas contribuições acabaram por cessar quando o último contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol caducou em 31 de dezembro de 2014.

(8) Até à data, o fundo já pagou a maior parte das prestações de reforma e compensações por cessação de funções atribuídas aos seus participantes com base no Estatuto do Pessoal da Europol. As restantes obrigações em matéria de pensões estão exclusivamente limitadas ao pagamento mensal de prestações a uma população de pensionistas e antigos membros do pessoal muito limitada e em constante declínio, ou ao pagamento da compensação por cessação de funções.

(9) As obrigações do fundo deverão extinguir-se mais cedo do que o previsto no momento em que foi criado e podem ser determinadas utilizando perícias atuariais.

(10) Os ativos atualmente disponíveis no fundo excedem o capital necessário para cumprir as obrigações que sobre ele impendem.

(11) O fundo de pensões da Europol foi instituído nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, com a finalidade principal de gerir as contribuições da Europol e dos participantes para as pensões e de assegurar as prestações das pensões ou as compensações por cessação de funções concedidas aos participantes com base no Estatuto do Pessoal da Europol. O fundo cumpriu a sua finalidade enquanto fundo de pensões provisório e independente.

(12) Tendo em conta a atividade reduzida do fundo e a sua atual situação financeira, as disposições administrativas em vigor para o fundo deverão ser simplificadas, através de uma adaptação da forma como as prestações decorrentes do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol são financiadas e pagas.

(13) Por conseguinte, o fundo deverá ser dissolvido e a sua atividade residual confiada à Europol, que deverá ficar responsável pela execução dos pagamentos das prestações do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol.

(14) Os ativos do fundo deverão ser transferidos para a Europol na medida do necessário para satisfazer as obrigações que foram transferidas para esta. Os fundos transferidos pelo fundo à Europol para efeitos de execução do pagamento de prestações ao abrigo do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol devem ficar reservados para esse efeito.

(15) Compete ao Conselho decidir sobre a liquidação de quaisquer ativos remanescentes do fundo que deverão serão utilizados para efeitos mais adequados à finalidade do fundo.

(16) A finalidade geral do fundo era a de fornecer ao pessoal da Europol e aos seus beneficiários uma fonte regular de rendimento aquando da aposentação, limitando ao mesmo tempo os custos das pensões dos membros do pessoal para o orçamento dos Estados-Membros. Por conseguinte, a redistribuição de quaisquer ativos remanescentes do fundo entre os seus contribuintes originais está mais em consonância com a finalidade do fundo.

(17) O Conselho de Administração da Europol, após consulta do Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol, acordou por unanimidade em propor ao Conselho a dissolução do fundo e a redistribuição da reserva geral a cada contribuinte proporcionalmente às suas contribuições, nos termos do artigo 13.o das regras aplicáveis ao fundo de pensões da Europol,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Dissolução do Fundo de Pensões da Europol e transferência de atividade

É dissolvido o fundo de pensões independente constituído pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol, nos termos do artigo 37.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol.

A atividade residual do fundo é automaticamente transferida para a Europol em 1 de janeiro de 2016.

Artigo 2.o

Sucessão jurídica

A Europol é considerada a sucessora jurídica do fundo relativamente a todos os contratos celebrados, obrigações contraídas, património adquirido pelo fundo e créditos do fundo sobre terceiros.

A presente decisão não afeta a eficácia jurídica de acordos celebrados pelo fundo.

Artigo 3.o

Medidas de preparação da transferência

Antes da data de aplicação da presente decisão, os ativos investidos pelo fundo são liquidados e depositados numa conta bancária em nome do fundo.

Após consulta a um atuário qualificado independente, o Conselho de Administração do fundo elabora um relatório de encerramento que apresenta a situação do ativo e do passivo do fundo («relatório de encerramento»). O relatório de encerramento inclui uma avaliação atuarial detalhada das obrigações em matéria de pensões transferidas para a Europol com base nos parâmetros resultantes das disposições do Estatuto do Pessoal da Europol e da natureza das restantes obrigações em matéria de pensões, bem como dos pressupostos atuariais enumerados no anexo da presente decisão. O relatório de encerramento define o montante de provisões financeiras necessárias para cumprir essas obrigações, tendo devidamente em conta a margem de erro decorrente da dimensão da população em causa.

O relatório de encerramento é enviado ao Conselho de Administração da Europol e submetido a auditoria do Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 43.o e do artigo 58.o, n.o 2, alínea a), da Decisão Europol.

Artigo 4.o

Afetação dos ativos do Fundo

1. Uma parte dos ativos do fundo correspondente ao montante necessário para cobrir as obrigações em matéria de pensões transferidas para a Europol, aprovado pelo Conselho de Administração da Europol com base no relatório de encerramento, é transferida para a Europol. Esses ativos são reservados com o objetivo específico de pagamento de prestações de reforma nos termos do artigo 5.o.

2. Depois de cumpridas todas as obrigações de pensões, o remanescente da parte dos ativos definida no n.o 1 passa a constituir outras receitas para o orçamento da Europol.

3. A diferença entre o total dos ativos do fundo e o montante referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

a) Dois terços desta diferença são reembolsados à Europol, que determina qual a parte desse montante que deve ser considerada como: i) remanescente dos excedentes dos orçamentos aprovados nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Convenção Europol, a restituir aos Estados-Membros, de acordo com os princípios em que o artigo 58.o, n.o 5, da Decisão Europol se baseou, e ii) remanescente dos subsídios pagos à Europol a partir do orçamento geral da União Europeia, nos termos do artigo 42.o da Decisão Europol;

b) Um terço dessa diferença é transferida para a Europol e reservada para o fim específico de ser distribuída aos antigos participantes ativos do fundo ou, no caso de os participantes terem falecido, aos seus herdeiros legítimos, na proporção do montante total das contribuições que respetivamente pagaram ao fundo durante o período em que estiveram empregados ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol. Quando não estejam ao serviço da Europol, os potenciais beneficiários de um pagamento ao abrigo da presente alínea devem comunicar à Europol os seus contactos, apresentar um comprovativo de identidade e um comprovativo da sua qualidade de herdeiro, se aplicável, durante um período de dois anos após a data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. A Europol não tem qualquer obrigação de procurar ativamente os antigos participantes ativos do fundo cujos contactos comunicados à Europol tenham deixado de ser válidas, nem qualquer obrigação de procurar ativamente os herdeiros de antigos participantes ativos que tenham falecido. As despesas suportadas pela Europol para efeitos da distribuição são pagas a partir do montante definido no n.o 1. O remanescente dessa parte dos ativos, após o pagamento aos beneficiários identificados, passa a constituir outras receitas para o orçamento da Europol.

Artigo 5.o

Pagamento de prestações de pensões conferidas com base no Estatuto do Pessoal da Europol

As prestações conferidas a pessoas pelo regime de segurança social a que se refere o artigo 78.o do Estatuto do Pessoal da Europol ficam a cargo do orçamento da Europol e são pagas pela Europol a partir das receitas reservadas referidas no artigo 4.o, n.o 1.

Todas as despesas acessórias relacionadas com o pagamento das prestações acima referidas são suportadas pela Europol e pagas a partir das mesmas receitas reservadas.

Com exceção das obrigações cobertas pelos regimes de resseguro da Europol, a Europol cobre qualquer défice, caso as receitas reservadas referidas no artigo 4.o, n.o 1, não sejam suficientes para cumprir as obrigações do fundo.

Artigo 6.o

Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol

Os membros do Conselho de Administração do fundo permanecem em funções até o Conselho de Administração aprovar o último relatório anual e o relatório de encerramento ser objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu.

Após o termo das funções dos membros do Conselho de Administração do fundo, a responsabilidade destes fica limitada aos casos de negligência grosseira e de irregularidades graves no cumprimento das suas atribuições durante o exercício de funções.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. No entanto, o artigo 3.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

(2) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

(4) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).