DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FEOGA, secção Garantia [notificada com o número C(1999) 208] (1999/186/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1287/95 (2), e, nomeadamente, o n.° 2, alínea c), do seu artigo 5.°,

Após consulta ao Comité do Fundo,

Considerando que, segundo o n.° 2, alínea c), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70, a Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo, decide das despesas a excluir do financiamento comunitário quando conclui que não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias;

Considerando que, por força do n.° 2, alínea c), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 e dos n.os 1 e 2 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 896/97 (4), a Comissão procedeu às verificações necessárias, comunicou aos Estados-membros os resultados das mesmas, tomou conhecimento das observações por eles emitidas, convocou debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-membros em causa e comunicou formalmente as conclusões a estes Estados-membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994 relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (5);

Considerando que os Estados-membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação; que em certos casos essa possibilidade foi utilizada e que, concluído o processo, o relatório emitido foi examinado pela Comissão;

Considerando que, de acordo com os artigos 2.° e 3.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou levadas a cabo em conformidade com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas;

Considerando que, segundo as verificações efectuadas, os resultados dos debates bilaterais e os processos de conciliação, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia;

Considerando que do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia; que esses montantes não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados-membros, pela Comissão;

Considerando que, em relação aos casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-membros no âmbito dos relatórios de síntese dos exercícios de 1994 e 1995;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes à data da presente decisão e respeitantes a matérias por esta abrangidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-membros, indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário pela presente decisão por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 6.

(4) JO L 128 de 21. 5. 1997, p. 8.

(5) JO L 182 de 16. 7. 1994, p. 145.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>