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REGULAMENTO (CEE) No 2927/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de escamudo para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1993; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Outubro de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas do escamudo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
27.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L266/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?2943/93DACOMISSÃO
de26deOutubrode1993
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentados nomêsdeOutubrode
1993paradeterminada carnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1028/93(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3917/92do
Conselho(3)prorrogou,para1993,aaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?3834/90;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3938/92da
Comissão(4)fixou,paraoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1993,aquantidadede
carnedeavesdecapoeiraquepodeserimportadacom
direitosniveladoresreduzidos ;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3809/91daComissão(5),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?581/92(6),prevêapossibilidadederedu­
çãodasquantidadespedidas;que,noquedizrespeitoà
carnedepato,ospedidosapresentados ,emconformidade
comodispostonoreferidoregulamento ,sereferemaquantidadesglobaisqueultrapassam asquantidades
disponíveis,emvirtudedodispostonoRegulamento
(CEE)n?3938/92que,nestascondições,enointuitode
assegurarumarepartiçãoequitativadasquantidadesdispo­
níveis,éconvenientereduzirdeformaproporcional as
quantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidade comodispostonosRegulamentos
(CEE)n?3809/91e(CEE)n?3938/92erelativosao
períodocompreendido entre1deOutubroe31de
Dezembrode1993,serãosatisfeitos :
a)Atéaolimitede2,1180%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede10,4853%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L108de1.5.1993,p.1.
(3JOn?L396de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L398de31.12.1992,p.33.
0JOn?L357de28.12.1991,p.48.
(6)JOn?L62de7.3.1992,p.28.
29.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/33
REGULAMENTO (CEE)N?2983/93DACOMISSÃO
de28deOutubrode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2881/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L245de1.10.1993,p.7.
(4)JOn?L262de21.10.1993,p.54.

N?L268/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.93
ANEXO
doregulamento daComissão,de28deOutubrode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 o —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
30.10.93 N?L270/32 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3009/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2961/93daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2961/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92doConselho(4)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão0,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2961/93,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.0JOn?L267de28.10.1993,p.12.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.

30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deOutubrode1993,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(')
—ecus/100kg—
17011190100 33,93(■)
17011190910 31,79(')
17011190950 (2)
17011290100 33,93(')
17011290910 31,79(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3689
—ecus/100kg—
17019910100 36,89
17019910910 36,89
17019910950 36,89
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3689
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(!)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEH)n?990/93.
REGULAMENTO (CEE) No 2970/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários das Filipinas, o tecto é de 649 toneladas; que, em 7 de Julho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários das Filipinas:

"" ID="01">40.0220> ID="02">22 (toneladas)> ID="03">5508 10 11

5508 10 19

5509 11 00

5509 12 00

5509 21 10

5509 21 90

5509 22 10

5509 22 90

5509 31 10

5509 31 90

5509 32 10

5509 32 90

5509 41 10

5509 41 90

5509 42 10

5509 42 90

5509 51 00

5509 52 10

5509 52 90

5509 53 00

> ID="04">Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho"> ID="03">5509 59 00

5509 61 10

5509 61 90

5509 62 00

5509 69 00

5509 91 10

5509 91 90

5509 92 00

5509 99 00

">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3028/93 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1993 que revoga a suspensão do embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti e altera o Regulamento (CEE) no 1608/93, que aplica o referido embargo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1608/93 (1) aplicou um embargo às trocas comerciais de determinados produtos entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2520/93 (2) suspendeu o referido embargo em conformidade com a Resolução 861 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a evolução negativa do processo de normalização da situação política no Haiti e agindo em conformidade com o capítulo VII da Carta das Nações Unidas adoptou, em 13 de Outubro de 1993, a Resolução 873 (1993) que revoga a referida suspensão, permitindo, no entanto, excepções à nova aplicação do embargo, a decidir caso a caso pelo comité instituído no ponto 10 da Resolução 841 (1993);

Considerando que, nestas condições e para reactivar o embargo, a Comunidade deve revogar o Regulamento (CEE) no 2520/93 e alterar o Regulamento (CEE) no 1608/93 por forma a autorizar as referidas excepções ao embargo;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2520/93 do Conselho, que suspende o embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti.

Artigo 2o

Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1608/93 é aditado o seguinte parágrafo:

« A proibição imposta pelo artigo 1o também não é aplicável à venda ou fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos enunciados no anexo, quando, a pedido do presidente Aristide ou do primeiro-ministro Malval, a exportação tenha sido excepcionalmente autorizada, caso a caso, no âmbito do procedimento de não objecção, pelo comité instituído no ponto 10 da Resolução 841 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir das 23 horas e 59 minutos (tempo oficial oriental dos Estados Unidos da América) de 18 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no L 155 de 26. 6. 1993, p. 2.

(2) JO no L 232 de 15. 9. 1993, p. 3.
4.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/15
REGULAMENTO (CE)N?3039/93DACOMISSÃO
de3deNovembrode1993
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodemaçãsoriginariasda
Hungria
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaHungria,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento n?638/93(2),e,nomeadamente ,o
n?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2936/93da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaHungria;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
daHungrianãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteisADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2936/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L265de26.10.1993,p.20.
REGULAMENTO (CE) No 3081/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 2750/93, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2750/93 da Comissão (3) proibia a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;

Considerando que a França corrigiu os dados de captura e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca de escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 2750/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Fica revogado o Regulamento (CEE) no 2750/93.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 249 de 7. 10. 1993, p. 6.
9.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/5
REGULAMENTO (CE)N?3077/93DACOMISSÃO
de8deNovembro de1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de5deNovembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?.
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(l),e,nomeadamente ,oseuartigo
5oJ•9
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3071/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.71981,p.4.0JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L272de4.11.1993,p.20.

N?L276/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 34,35(')
17011190 34,35(')
17011210 34,35(')
17011290 34,350
17019100 41,65
17019910 41,65
17019990 41,65(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(J)Emconformidadecomon?1doártigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L280/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3133/93DACOMISSÃO
de12deNovembro de1993
queencerraumconcursorelativoaofornecimento decereaisatítulodeajuda
alimentar
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteAdoanexodoRegulamento (CEE)
n?2934/93,oconcursoéencerrado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2934/
/93(3),aComissãoabriuumconcursoparaoforneci­
mentode47890toneladasdecereais,atítulodeajuda
alimentar;queéconvenientereexaminai:ascondiçõesde
fornecimentonoquerespeitaaoloteAe,emconsequên­
cia,encerraroconcursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L265de26.10.1993,p.14.