23.9.97 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L260/5
REGULAMENTO (CE)N?1823/97DACOMISSÃO
de22deSetembrode1997
relativoaofornecimento decereaisatítulodeajudaalimentar
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1292/96do
Conselho,de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeà
gestãodaajudaalimentaredasacçõesespecíficasdeapoio
àsegurançaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alínea
b),doseuartigo24?,
Considerandoqueocitadoregulamentoestabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerando que,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeucereaisa
certosbeneficiários ;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária (2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?790/91(3);queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazosecondiçõesdefornecimento bemcomooADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Atítulodaajudaalimentarcomunitária ,realiza-se,na
Comunidade ,amobilizaçãodecereais,tendoemvista
fornecimentos aosbeneficiáriosindicadosnoanexo,em
conformidade comodispostonoRegulamento (CEE)
n?2200/87ecomascondiçõesconstantesdoanexo.A
atribuiçãodosfornecimentos éefectuadaporviade
concurso .
Considera-sequeoadjudicatáriotomouconhecimento da
totalidadedascondiçõesgeraiseespeciaisaplicáveiseas
aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidana
suapropostaéconsideradacomonãoescrita.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL166de5.7.1996,p.1.
(2)JOL204de25.7.1987,p.1.
3JOL81de28.3.1991,p.108.

L260/6 |PT~1 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.9.97
ANEXO
LOTEA
1.Acçãon?('):1865/94
2.Programa :1994
3.Beneficiário (2):Honduras
4.Representante dobeneficiario :MinistrodelaSecretariaTécnicaydeCooperaciónIntern.(SETCO)
Dr.GuillermoMolicaChocano,EdificioPlazaFlores,Av.delaPaz,Tegucigalpa ,Honduras;Tel.:
(504-37)6616;telefax:8587
5.Localoupaisdedestino:Honduras
6.Produtoamobilizar :arrozbranqueado (códigosdeproduto100630929900ou100630949900ou
100630969900ou100630989900)
7.Características equalidadedamercadoria (3)Ç):verJOC114de29.4.1991,p.1[pontoIIAl.f)]
8.Quantidadetotal(toneladas):397
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação(k)Ç):verJOC267de13.9.1996,p.1[pontos1.0A.l.a,2.aeB.6]
verJOC114de29.4.1991,p.1(pontoII.A.3)
Línguaautilizarnarotulagem:espanhol
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
12.Estadiodeentrega:entreguenodestino
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :AlmacenesdeDepósitoSA
(Aldesa),SanPedroSula,Cortês,frenteaUnitec,HondurasCA
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque,nocasodaatribuiçãodoforneci­
mentoocorrernoestádioportodeembarque :de27.10a9.11.1997
18.Datalimiteparaofornecimento :7.12.1997
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:7.10.1997,às12horas(horadeBruxelas)
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissão :21.10.1997,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque,nocasodaatribuiçãodofornecimento
ocorrernoestádioportodeembarque:de10a23.11.1997
c)Datalimiteparaofornecimento :21.12.1997
22.Montantedagarantiadoconcurso:5ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaudelaidealimentaire,Attn.MrT.Vestergaard ,Bâtiment«Loi130»,bureau7/46,RuedelaLoi/
/Wetstraat200,B-1049Bruxelles/Brussel[telex:25670AGRECB;telefax:(32-2)2967003/2967004
(exclusivamente )]
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatario (4):restituiçãoaplicávelem30.9.1997,fixadapelo
Regulamento (CE)n?1699/97daComissão(JOL239de30.8.1997,p.24)

23.9.97MPT JornalOficialdasComunidades Europeias L260/7
Notas:
(')Onumerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)Oadjudicatáriocontactaráobeneficiário ,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminarosdocu­
mentosdeexpediçãonecessários .
(-1)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio
134e137edeiodo131.
(4)ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão(JOL210de1.8.1987,p.56),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2226/89(JOL214de25.7.1989,p.10),éaplicávelnoque
dizrespeitoàrestituiçãoàexportação .Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéareferida
noponto25dopresenteanexo.
Omontantedarestituiçãoéconvertidoemmoedanacionalpormeiodataxadeconversãoagrícolaapli­
cávelnodiadocumprimento dasformalidadesaduaneirasdeexportação .Nãosãoaplicáveisaeste
montanteasdisposiçõesdosartigos13?a17?doRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(JOL108
de1.5.1993,p.106),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1482/96(JOL
188de27.7.1996,p.22).
(5)Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante ,aquandodaentrega,osdocumentos
seguintes:
—certificadofitossanitário
—certificadodefumigação
(*)Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,damesma
qualidadedosquecontêmamercadoria,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
f)EmderrogaçãodoJOC114,opontoIIA.3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção"Comunidade
Europeia"».