PT Jornal Oficial da União Europeia L 313/25

DECISÃO (UE) 2016/2026 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2016

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2018, o montante anual para 2017, a primeira parcela para 2017 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2019 e 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão apresentou, até 15 de outubro de 2016, uma proposta em que especifica: a) o limite máximo do montante anual da contribuição para 2018; b) o montante anual da contribuição para 2017; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2017; d) uma previsão indicativa não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar das contribuições para os anos 2019-2020.

(2) Em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão, em 28 de julho de 2016, as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3) O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED.

(4) Pela Decisão (UE) 2015/2288 (4), o Conselho adotou, em 30 de novembro de 2015, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2017 em 3 850 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 150 000 000 de euros, no que se refere ao BEI.

(5) Pela Decisão 2013/759/UE (5), o Conselho decidiu a criação de uma facilidade de transição, em 12 de dezembro de 2013, no âmbito das medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («Facilidade de Transição»),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 é fixado em 4 550 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 250 000 000 de euros no que se refere ao BEI.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2017 é fixado em 4 000 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 3 850 000 000 de euros no que se refere à Comissão e 150 000 000 de euros no que se refere ao BEI.

Artigo 3.o

As contribuições individuais para o FED a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2017 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da aplicação da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da Facilidade de Transição, segundo o plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela relativa a 2015.

Artigo 4.o

A previsão indicativa não vinculativa do montante anual que se espera arrecadar das contribuições para 2019 é fixada em 4 500 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI, e, para 2020, a previsão indicativa é fixada em 4 500 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente I. KORČOK

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(3) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(4) Decisão (UE) 2015/2288 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016, a primeira parcela para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2018 e 2019 (JO L 323 de 9.12.2015, p. 8).

(5) Decisão 2013/759/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2013, relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 335 de 14.12.2013, p. 48).