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Regulamento (CE) n.o 722/2001 do Conselho

de 4 de Abril de 2001

respeitante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim(3) relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Maio de 2000, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003.

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca de fundo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Pesca atuneira:

i)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ii)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

iii)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 87.

(2) Parecer emitido em 1 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 379 de 31.12.1990, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.4.2001 L 107/4
REGULAMENTO (CE) N.o744/2001 DA COMISSÃO
de 17 de Abril de 2001
relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e
das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 2001 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho,
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o216/
/2001 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2362/98 da Comissão,
de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o404/93 do Conselho no que respeita
ao regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1632/2000 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 17.oeon .o2d o
seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.oe o anexo do Regulamento (CE) n.o535/
/2001 da Comissão (5) fixam, em relação ao segundo
trimestre de 2001, as quantidades disponíveis com vistaao segundo período de apresentação dos pedidosprevisto pelo artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o2362/
/98.
(2) Em aplicação do n.o2 do artigo 18.odo Regulamento
(CE) n.o2362/98, há que determinar sem demora, com
base nos pedidos apresentados durante o segundoperíodo, as quantidades em relação às quais podem ser
emitidos certificados para as origens em causa.
(3) O presente regulamento deve ser imediatamente apli-cável, de modo a permitir que os certificados sejamemitidos o mais rapidamente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o
do Regulamento (CE) n.o2362/98, serão emitidos certificados
de importação no âmbito do regime de importação de bananas,dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, emrelação ao segundo período do segundo trimestre de 2001:
1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afec-
tada, no caso da origem «Panamá», do coeficiente deredução de 0,5047;
2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no
caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L 80 de 20.3.2001, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.2001 L 112/6
REGULAMENTO (CE) N.o775/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2001
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
A com destino acertos pa íses terceiros daEuropano âmbito do concurso referido no Regula mento
(CE) n.o2282/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2282/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), com base
nas propostas apresentadas, segundo o processo previstono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, não éindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 13 a 19de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a determinaçãoda restituição à exportação de arroz branqueado de grãosmédios e longos A com destino a certos países terceiros daEuropa, referido no Regulamento (CE) n.
o2282/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.2001 L 112/3
REGULAMENTO (CE) N.o773/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.2001 L 112/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 110,0
204 77,7
212 63,2
999 83,6
0707 00 05 052 101,1
999 101,1
0709 90 70 052 90,8
204 46,2
999 68,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 72,5
204 49,6
212 47,5
220 57,2
600 65,4
624 55,5
999 58,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 91,2
400 89,0
404 82,9
508 79,3
512 78,4
524 93,9
528 86,7
720 106,8
804 111,5
999 91,1
0808 20 50 388 84,2
512 81,3
528 73,0
999 79,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.2001 L 112/7
REGULAMENTO (CE) N.o776/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2001
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o
2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), com base
nas propostas apresentadas, segundo o processo previstono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, não éindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 13 a 19de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a determinaçãoda restituição à exportação de arroz branqueado de grãosmédios e longos A com destino a certos países terceiros refe-rido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2001 L111/11
REGULAMENTO (CE) N.o769/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Abrilde 2001
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o602/2001(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o680/2001(6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000 da Comissão foi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-Membros para todos os países terceiros.(2)O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2097/2000 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 13 a 19de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o2097/
/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
(6) JO L 94 de 4.4.2001, p. 20.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2001 L111/4
REGULAMENTO (CE) N.o763/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2001 L111/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 123,1
204 78,7
212 63,2
999 88,3
07070005 052 101,1
999 101,1
07099070 052 88,5
204 46,2
999 67,3
08051010,08051030,080510 50 052 75,4
204 49,2
212 46,0
220 57,2
600 65,2
624 59,3
999 58,7
08081020,08081050,08081090 388 93,7
400 82,0
404 88,8
508 80,1
512 78,4
524 84,0
528 92,4
720 104,6
804 113,9
999 90,9
08082050 388 80,7
512 78,1
528 77,4
999 78,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2001 L 111/7
REGULAMENTO (CE) N.o765/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2001
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
no Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o602/2001 (4), e, nomeadamente, o seu artigo
4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o293/2001 (6), foi aberto um concurso
para a restituição à exportação de trigo mole para todosos países terceiros à excepção de certos Estados ACP.
(2)Em conformidade com o artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 13 a 19de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.
o
1701/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 43 de 14.2.2001, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.2001 L111/12
REGULAMENTO (CE) N.o770/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2001
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o555/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o555/2001 da Comissão(3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para Portugal.
(2)Emconformidadecomoartigo5.odoRegulamento(CE)
n.o1839/95daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2235/2000(5),a
Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir a
fixação da redução máxima do direito de importação.Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 6.
oe7 .odo
Regulamento (CE) n.o1839/95. Será declarado adjudica-
tário qualquer proponente cuja proposta se situe aonível da redução máxima do direito de importação ou a
um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 13 a 19 deAbril de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o555/2001, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 42,75 euros/t para umaquantidade máxima global de 88000 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 12.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.