ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.9.1999 L249/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2015/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.9.1999 L249/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 69,8
060 49,8
999 59,8
07070005 052 85,5
628 125,1
999 105,3
07099070 052 66,7
999 66,7
08053010 052 51,0
388 67,5
512 61,0
524 60,7
528 67,6
999 61,6
08061010 052 105,2
064 55,0
400 227,2
999 129,1
08081020,08081050,08081090 388 60,9
400 50,6
512 87,0
528 43,9
800 180,8
804 72,9
999 82,7
08082050 052 81,2
064 59,6
388 46,9
720 88,4
999 69,0
08093010,08093090 052 113,7
999 113,7
08094005 052 59,2
064 56,5
066 79,3
400 118,5
624 171,2
999 96,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 1999 L 249/3
REGULAMENTO (CE) N.o2016/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 1999
que rectifica o Regulamento (CE) n.o1710/1999 que determina em que medida podem ser aceites os
pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carnede aves de capoeira apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordosconcluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1899/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE) n.o1559/94 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2719/
/98 (2) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando que uma verificação revelou a existência de um
erro no anexo II do Regulamento (CE) n.o1710/1999 daComissão (3); que é, pois necessário rectificar o regulamento em
causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o1710/1999 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16. (3) JO L 201 de 31.7.1999, p. 62.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 1999 L 249/4
ANEXO
«ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1999
1 3 990,00
2 390,00
4 10 026,40
7 2 520,00
8 630,00
9 1 440,00
10 1 165,50
11 270,00
44 330,00
45 696,00
12 1 120,00
14 2 100,00
15 1 470,00
16 420,00
17 900,00
18 180,00
19 360,00
21 1 322,00
23 1 340,00
24 120,00
25 2 774,16
26 180,00
27 1 305,58
28 252,00
30 1 080,00
32 420,00
33 300,00
34 1 500,00
35 120,00
36 600,00
37 150,00
38 285,00
39 960,00
40 330,00
43 600,00»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 1999 L 105/3
REGULAMENTO (CE) N.o824/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Abril de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo quinto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alnea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitante
a um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98,  fixado um montante
mximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo quinto concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigsimo quinto concurso pblico parcial deacar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)n.
o1574/98, o montante mximo da restituiÑo  expor-
taÑo  fixado em 53,458 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 1999 L 105/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o823/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 1999 L 105/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 21 Abril 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 77,7
204 49,1
999 63,4
0707 00 05 052 114,3
999 114,3
0709 10 00 052 86,4
220 170,9
999 128,6
0709 90 70 052 79,3
204 94,5
999 86,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 43,4
204 39,6
212 59,7
600 59,5
624 50,3
999 50,5
0805 30 10 052 35,7
999 35,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 108,6
388 84,8
400 67,9
404 102,4
508 78,5
512 72,8
528 66,4
720 82,3
804 111,4
999 86,1
0808 20 50 388 62,4
512 74,4
528 80,5
999 72,4
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2019/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 1999

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4) estabelece quotas de sarda para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de sarda nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 31 de Agosto de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de sarda nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° de latitude Norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída à Suécia para 1999.

É proibida a pesca da sarda nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas a sul de 62° de latitude Norte) por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
REGULAMENTO (CE) N.o 2005/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do terceiro concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1587/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1587/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1587/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 13 de Setembro de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 20.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 2007/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1899/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1899/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1899/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 10 de Setembro de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 233 de 3.9.1999, p. 19.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 1999 L 251/12
REGULAMENTO (CE) N.o2035/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999, foi aberto um concurso para a restituição àexportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,destes Estados-membros para todos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à
exportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 17 a 23 deSetembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1897/1999 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 59,60 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 1999 L 251/11
REGULAMENTO (CE) N.o2034/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 17 a 23 deSetembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 27,27 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.