PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.2000 L 62/22
REGULAMENTO (CE) N.o506/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Março de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1758/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição
oua imposição à exportação de centeio para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1758/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a exportação de centeio paratodos os países terceiros;
(2)A aproximação em curso entre a União Europeia edeterminados países da Europa Central e Oriental, bemcomo a actual situação do mercado do centeio nessespaíses, leva a excluir certos destinos, nomeadamente aEstónia a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a RepúblicaCheca, a Eslováquia, a Hungria, a Roménia, a Bulgária ea Eslovénia, do âmbito deste concurso para a exportaçãode centeio as restituições à exportação adjudicadas emrelação ao centeio são válidas para todos os paísesterceiros; com uma preocupação de evitar exportaçõesnão desejáveis para esses mercados, é convenientesuprimir esses destinos do benefício das restituiçõesconcedidas no âmbito do concurso para a exportação decenteio aberto pelo Regulamento (CE) n.
o1758/1999;(3)O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1758/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CE) n.o1758/1999 da Comissão, de 9 de
Agosto de 1999, relativo à abertura de um concurso para arestituição ou a imposição à exportação de centeio paratodos os países terceiros com excepção da Estónia, daLetónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, daEslováquia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária e da Eslo-vénia.».
2. No artigo 1.
o,on .o2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
todos os países terceiros com excepção da Estónia, daLetónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, daEslováquia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária e da Eslo-vénia.».
3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
exportação de centeio para todos os países terceiros comexcepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, daRepública Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Roménia, daBulgária e da Eslovénia.».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.