REGULAMENTO (CEE) No 2026/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragnes secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1782/81 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se verificou que o preço médio do mercado mundial dos produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 podia flutuar durante um mesmo mês; que é conveniente prever uma determinação periódica deste preço;

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1417/78 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1458/80 (2), prevê que, na ausência de ofertas e de cotações no mercado mundial para as forragens desidratadas por secagem artificial e por calor, a Comissão determina o preço médio do mercado mundial a partir das ofertas feitas no mercado mundial para as forragens secas ao sol;

Considerando que a experiência demonstrou a inexistência de ofertas ou de cotações no mercado mundial para as forragens secas ao sul; que é conveniente, por consequência, revogar o citado artigo;

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1417/78 prevê que, na ausência de ofertas e de cotações no mercado mundial para as forragens secas, a Comissão determina o preço do mercado mundial a partir do último preço médio determinado no mercado mundial, ajustado para ter em conta a evolução dos preços dos mesmos produtos originários da Comunidade, assim como os preços dos produtos concorrenciais no mercado mundial;

Considerando que a experiência demonstrou que na ausência prolongada de ofertas e de cotações no mercado mundial para as forragens secas, a determinação do preço do mercado mundial era quer impossível, quer não representativa; que, por consequência, é conveniente modificar o artigo 3o;

Considerando que certos produtos importados de países terceiros entram directamente em concorrência com as forragens secas produzidas na comunidade; que é conveniente, na ausência de ofertas e de cotações no mercado mundial para as forragens secas, determinar o preço do mercado mundial para estes produtos a partir do preço dos produtos concorrentes importados de países terceiros;

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1417/78 fixou o estádio e a qualidade das forragens secas para a determinação do preço do mercado mundial; que, tendo em conta a determinação, se for caso disso, do preço mundial a partir de produtos concorrentes, é conveniente, para estes últimos produtos, prever o estádio e a qualidade para os quais será fixado o preço do mercado mundial.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1417/78 passa a ter a seguinte redacção:

1. O no 1 do artigo 1o é substituído pelo seguinte texto:

«1. A Comissão determina periodicamente o preço médio do mercado mundial dos produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.»

2. O artigo 2o é suprimido.

3. O artigo 3o é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 3o

Quando não possam ser consideradas qualquer oferta nem qualquer cotação dos produtos referidos no artigo 1o para a determinação do preço médio do mercado mundial, a Comissão determinará esse preço a partir do preço do produtos concorrentes importados de países terceiros.»

4. O artigo 4o é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 4o

1. No que diz respeito aos produtos referidos no artigo 1o, a Comissão determinará o preço médio do mercado mundial do produto entregue em Roterdão em " pellets " e a granel, da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de objectivo. Para as ofertas e as cotações que não correspondem a estas condições, a Comissão procederá aos ajustamentos necessários.

2. No que diz respeito aos produtos concorrentes referidos no artigo 3o, a Comissão determinará o preço médio do mercado mundial do produto entregue em Roterdão em " pellets " e a granel, de uma qualidade a definir. Para as ofertas e as cotações que não correspondam a estas condições, a Comissão procederá aos ajustamentos necessários.»

Artigo 2o

O presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 176 de 1. 7. 1981, p. 9.(3) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.(4) JO no L 146 de 12. 6. 1980, p. 1.