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REGULAMENTO (CEE) Nº 2964/88 DO CONSELHO

de 26 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988 fixou como orientação a eliminação dos encargos potenciais inerentes às existências de produtos agrícolas;

Considerando que, no que diz respeito aos álcoois provenientes da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/77 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão (3), as existências públicas sofrerão, no futuro, uma depreciação da diferença entre o preço de compra e o valor de escoamento previsível, nos termos dos artigos 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção « Garantia » (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (5);

Considerando que, no que diz respeito aos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) apenas toma a cargo os custos resultantes do respectivo escoamento em sectores que não sejam os mercados do álcool e das bebidas espirituosas produzidas na Comunidade; que é necessária uma norma específica para que esses álcoois sofram uma desvalorização semelhante à depreciação à qual os álcoois provenientes da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estão sujeitos; que é conveniente inserir essa disposição no Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São inseridos os seguintes parágrafos após o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87:

« A partir de 1 de Outubro de 1988, as compras efectuadas pelos organismos de intervenção beneficiam de um adiantamento sobre o custo de escoamento dos produtos das destilações. O montante do adiantamento é fixado pela Comissão antes do início de cada exercício, tendo em conta a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda.

Em derrogação do segundo parágrafo, será pago um adiantamento global aos organismos de intervenção relativamente aos produtos que estes detenham no final do exercício de 1988 e tomados a cargo pelos organismos de intervenção após 1 de Setembro de 1982. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.

(4) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6.