REGULAMENTO (CE) Nº 885/96 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1996 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (4), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação;

Considerando que o Reino de Espanha e a República Francesa solicitaram à Comissão, em 14 de Maio e em 6 de Maio, respectivamente, que tomasse medidas de protecção em relação às importações de alhos;

Considerando que, em 1993, a Comissão registou, em comparação com os anos anteriores, um aumento muito marcado das importações de alhos originários da China; que, atendendo ao seu preço, a continuação dessas importações poderia ter provocado no mercado comunitário perturbações graves, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado CE e de prejudicar nomeadamente os produtores comunitários; que, em consequência, pelo Regulamento (CE) nº 1213/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/94 (6), a Comissão adoptou uma medida de protecção, limitando a uma certa quantidade mensal a emissão de certificados de importação de alhos originários da China para a campanha de 1994/1995; que esta medida foi renovada pelo Regulamento (CE) nº 1153/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2944/95 (8), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1995 e 31 de Maio de 1996;

Considerando que, mensalmente, os pedidos de certificados de importação de alhos originários da China excederam largamente a quantidade mensal fixada pelo Regulamento (CE) nº 1153/95; que o grande número de pedidos apresentados nas primeiras 24 horas de cada período mensal conduziu, durante toda a campanha em causa, à aplicação de um coeficiente de redução inferior a 1 % dos pedidos e à rejeição de todos os outros pedidos; que este excesso sistemático demonstra que a especulação no sector persiste e que, na ausência de medidas de protecção, o mercado comunitário do alho seria gravemente perturbado por importações de grandes volumes provenientes da China; que se verifica, pois, ser indispensável renovar a medida de protecção aplicável aos alhos originários da China;

Considerando que é conveniente limitar a emissão de certificados de importação a uma certa quantidade periódica, a partir de 1 de Junho de 1996 e até 31 de Maio de 1997, e suspender essa emissão logo que a quantidade em causa seja alcançada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997, os certificados de importação relativos aos alhos (Código NC 0703 20 00) originários da China só serão emitidos até ao limite de 12 000 toneladas, no âmbito de uma quantidade máxima relativa a cada período, indicada no anexo.

2. Para cada período, a quantidade máxima referida no nº 1 será igual à soma:

a) Da quantidade indicada no anexo;

b) Das quantidades não pedidas no período anterior;

e

c) Das quantidades não utilizadas, de que a Comissão tenha sido informada, dos certificados anteriormente emitidos.

3. Sempre que a Comissão, com base nas informações que lhe são comunicadas pelos Estados-membros em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, verificar que a quantidade máxima de um período corre o risco de ser ultrapassada, a Comissão adoptará as condições em que podem ser emitidos certificados.

4. No que respeita aos produtos referidos no nº 1, os operadores não podem apresentar mais de dois pedidos de certificado por período, com cinco dias de intervalo no mínimo. Nenhum desses pedidos pode dizer respeito a uma quantidade superior a 50 % da quantidade de cada período indicada no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.

(4) JO nº L 176 de 9. 7. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 36.

(6) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 26.

(7) JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 23.

(8) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 17.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>