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PT Jornal Oficial da União Europeia P 71/1274

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à uniformização do período de vigência dos acordos comerciais com os países terceiros

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o disposto no Tratado e, nomeadamente, os seus artigos 111.o, 113.o e 234.o,

Sob proposta da Comissão,

Considerando que os Estados-membros da Comunidade devem, durante o período de transição, proceder à coordenação das suas relações comerciais com os países terceiros, de modo a que no fim do período de transição estejam reunidas as condições necessárias à execução de uma política comum em matéria de comércio externo;

Considerando que, para a uniformização das relações comerciais dos Estados-membros com os países terceiros, se afigura necessário fixar o período de vigência dos acordos relativos às relações comerciais;

Considerando que convém, pelas mesmas razões, examinar os tratados comerciais e de navegação concluídos pelos Estados-membros para garantir que eles não constituem obstáculo à instauração da política comercial comum prevista no Tratado.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de vigência dos acordos relativos às relações comerciais a assinar entre os Estados-membros e os países terceiros não pode ultrapassar a duração do período de transição de aplicação do Tratado. As dificuldades de ordem prática assinaladas por um Estado-membro podem ser resolvidas mediante decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

Artigo 2.o

Dentro do limite fixado no artigo 1.o, o período de vigência dos acordos que não incluam, nem a cláusula CEE, nem uma cláusula de denúncia anual, não pode ser superior a um ano.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar excepções. Nestes casos, as listas de contingentes anexas a estes acordos podem ser submetidas a uma cláusula de revisão anual.

Artigo 3.o

Logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1966, a Comissão examinará com os Estados-membros todos os acordos relativos às relações comerciais em vigor, bem como os tratados comerciais e de navegação concluídos pelos Estados-membros, para garantir que eles não constituem obstáculo à instauração da política comercial comum prevista no Tratado.

Artigo 4.o

Os Estados-membros, em consulta com a Comissão, procederão a uma sincronização das datas de cessação de vigência dos acordos comerciais bilaterais com os países terceiros. A Comissão notificará o Conselho dos resultados obtidos.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
DECISÃO DO CONSELHO

O CONSELHO,

Tendo em conta o no 2 do artigo 105o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, que institui um Comité Monetário com vista a promover a coordenação das políticas dos Estados membros em matéria monetária na medida necessária ao funcionamento do mercado comum,

Tendo em conta o artigo 153o do referido Tratado, nos termos do qual o Conselho aprova o estatuto dos comités previstos por esse Tratado,

Tendo obtido o parecer da Comissão,

DECIDE:

Alterar, como segue, o estatuto do Comité Monetário adoptado por Decisão datada de 18 de Março de 1958:

O segundo parágrafo do artigo 7o é revogado.

Feito em Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1962.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1962 relativa à determinação da autoridade investida no poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos - (63/9/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 2 . do Estatuto dos Funcionários das Comunidades e o artigo 6 . do Regime Aplicável aos Outros Agentes,

DECIDE:

Artigo único

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida no poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para concluir os contratos de provimento são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral dos Conselhos, exercidos:

a) Pelos Conselhos, no que diz respeito ao Secretário- Geral;

b) Pelos Conselhos, sob proposta do Secretário-Geral, quanto à aplicação aos agentes do grau 1 da categoria A das disposições dos artigos 1 ., 13 ., n . 2 do artigo 15 ., 16 ., 22 ., 29 ., 30 ., 31 ., 32 ., 38 ., 41 ., 49 ., 50 ., 51 ., 78 ., 87 ., 88 ., 89 . e 90 .;

c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos. O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração ou, em caso de impedimento, no Director-Geral que o substitua, a totalidade ou parte dos seus poderes no que diz respeito à aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários das categorias B, C, D, com excepção, contudo, dos poderes que lhe são conferidos para a nomeação e para a cessação definitiva das funções dos funcionários e provimento de outros agentes.

Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1962.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE
DECISÃO No 23/63 de 11 de Dezembro de 1963 que cria a obrigação de as empresas siderúrgicas da Comunidade notificarem a Alta Autoridade as transacções relativamente às quais alinhem as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o artigo 47o e o último parágrafo da alínea b) do no 2 do artigo 60o do Tratado,

Considerando que, de acordo com o último parágrafo da alínea b) do no 2 do artigo 60o do Tratado, as empresas da Comunidade têm o direito de conceder, sobre os preços das suas tabelas, reduções que lhes permitam alinhar as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade, mas devem declarar estas transacções à Alta Autoridade, que pode, em caso de abuso, limitar ou suprimir, quanto às empresas em causa, o benefício de tal derrogação;

Considerando que se revelou que as ditas transacções só são, muitas vezes, declaradas à Alta Autoridade com notável atraso e em condições que não permitem ajuizar validamente de tais transacções; que, por consequência, há que obrigar as empresas siderúrgicas da Comunidade a notificarem estas transacções à Alta Autoridade nos três dias seguintes à celebração do contrato e a fornecer, nessa notificação, certas informações,

DECIDE:

Artigo 1o

1. As empresas siderúrgicas devem declarar à Alta Autoridade nos três dias seguintes à sua conclusão, todas as transacções relativamente às quais alinhem as suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade.

2. A declaração deve incluir as seguintes indicações:

a) Data de celebração do contrato,

b) Os produtos a entregar, com menção da quantidade, qualidade e dimensões,

c) País de destino dos produtos a entregar,

d) Indicações relativas às condições da empresa exterior à Comunidade, nomeadamente, data, país de origem, quantidade, condições de pagamento de uma oferta,

e) Preços incluindo transporte dos produtos da empresa exterior à Comunidade no lugar de destino (desalfandegado ou sem direitos aduaneiros, imposições incluídas ou excluídas, importação temporária),

f) Preço próprio incluindo transportes no local de destino,

g) Preço alinhado acordado no local do destino,

h) Diferença relativamente ao preço próprio incluindo transporte, em percentagem.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor em 20 de Janeiro de 1964.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 11 de Dezembro de 1963.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Dino DEL BO
DECISÃO

de 10 de Julho de 1963

que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões

(63/46/Euratom)

(63/491/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

A COMISSÃO DOS PRESIDENTES DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o regulamento que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes.

Tendo em conta o Regulamento nº. 31 (CEE), 11 (CECA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes,

DECIDEM:

Artigo 1º.

O serviço das prestações previstas no regime de pensões dos funcionários e no Título II, capítulo 6, secções B e C, do Regime aplicável aos outros agentes, é assegurado pelas instituições designadas a seguir: 1. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Económica Europeia:

A Comissão da Comunidade Económica Europeia;

2. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica:

A Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

3. Para os funcionários e agentes temporários da Alta Autoridade:

A Alta Autoridade (fundo de pensões);

4. Para os funcionários das instituições ou orgãos comuns que beneficiam das disposições transitórias do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:

A Alta Autoridade (fundo de pensões); (1) JO nº. 45 de 14.6.1962, p. 1385/62.

5. Para os outros funcionários e para os agentes temporários das instituições ou orgãos comuns:

A Comissão da Comunidade Económica Europeia.

Artigo 2º.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962.

Feito em 10 de Julho de 1963.

Pela Comissão dos presidentes

O presidente

A.M. DONNER

Pelos Conselhos

O presidente

J.M.A.H. LUNS
98 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
363D5002
16.1.63 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 33/63
DECISÃODOCONSELHO
de14deMaiode1962
relativaàdeterminaçãodaautoridadeinvestidanopoderdenomeaçãoparaoSecretariado­
-GeraldosConselhos
(63/2/Euratom)
OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEA
DAENERGIAATÓMÍCA ,
Tendoemcontaoartiga2?doEstatutodosFuncioná­
riosdaComunidade eoartigo69doRegimeAplicável
aosOutrosAgentes,
DECIDE :
Artigoúnicob)PelosConselhos,sobpropostadoSecretário-Geral ,
quantoàaplicaçãoaosagentesdograu1dacatego­
riaAdasdisposiçõesdosartigos19,139,159n92,
169,229,299,309,319,329,389,419,499,509,519,
789,879,889,899e909;
c)PeloSecretário-Geral nosoutroscasos.O
Secretário-Geral ficaautorizadoadelegarno
Director-Geral daAdministração ou,emcasode
impedimento ,noDirector-Geral queosubstitua,a
totalidadeoupartedosseuspoderesnoquediz
respeitoàaplicaçãodoRegimeAplicávelaosOutros
Agentes,bemcomoàaplicaçãodoEstatutoaos
funcionáriosdascategoriasB,C,D,comexcepção,
contudo,dospoderesquelhesãoconferidospara
anomeaçãoecessaçãodefinitivadefunçõesdos
funcionárioseadmissãodeoutrosagentes.OspoderesatribuídospeloEstatutodosFuncionários
àautoridadeinvestidanopoderdenomeaçãoepelo
RegimeAplicávelaosOutrosAgentesàautoridade
competenteparaconcluiroscontratosdeprovimento ,
noquedizrespeitoaoSecretariado-Geral dosConsel­
hos,exercidos :
a)PelosConselhos,noquerespeitaaoSecretário­
Geral;
FeitoemBruxelasem14deMaiode1962. PeloConselho
OPresidente
M.COUVEdeMURVILLE
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1964 que altera o Estatuto do Comité dos Transportes (64/390/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83 . e 153 .,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que é necessário melhorar o funcionamento do Comité dos Transportes previsto no artigo 83 . do Tratado e alterar, para esse efeito, o Estatuto do dito Comité, que foi adoptado pela Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1958 (1),

(1) JO n . 25 de 27.11.1958, p. 509/58.

DECIDE:

Artigo único

O Estatuto do Comité dos Transportes é alterado como segue:

A. No artigo 4 ., é aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:

«Salvo nos casos previstos nos dois parágrafos seguintes, os membros e os suplentes do Comité manter-se-ão em funções até que seja decidida a sua substituição.»

B. Após o artigo 5 ., é aditado o artigo seguinte:

«Artigo 5 . A

Uma vez expirado o mandato do presidente e do vice-presidente, a Presidência será assegurada, até à eleição prevista no artigo 5 ., pelo decano dos membros referidos no primeiro parágrafo do referido artigo.»

Feito em Bruxelas em 22 de Junho de 1964.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BERTRAND
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1963 relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/732/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238 .,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963,

Tendo em conta a consulta do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1963 (1),

(1) JO n . 182 de 12.12.1963, p. 2906/63.

DECIDE:

Artigo 1 .

O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e os respectivos Protocolos, bem como as Declarações anexas à Acta Final, assinado em Ancara aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade.

Artigo 2 .

O Presidente do Conselho procederá à notificação da presente decisão nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 31 . do Acordo de Associação.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1963.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DE BLOCK
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1964 relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (64/300/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 105º. e o primeiro travessão do artigo 145º.,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a realização progressiva da união económica deve levar à aplicação de políticas económicas e monetárias tendentes a assegurar a estabilidade das paridades de cãmbio entre as moedas dos Estados-membros;

Considerando que a organização de consultas entre os bancos centrais dos Estados-membros, que precederiam, na medida do possível, as decisões a tomar por estes, é susceptível de promover uma coordenação mais estreita das políticas monetárias dos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1º.

A fim de desenvolver a colaboração entre os Estados-membros, é criado um «Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia» a seguir designado por «o Comité».

Artigo 2º.

Os membros do Comité são os governadores dos bancos centrais dos Estados-membros. Em caso de impedimento, podem fazer-se representar por outro membro do órgão directivo da sua instituição.

Regra geral, a Comissão é convidada a fazer-se representar por um dos seus membros nas sessões do Comité.

O Comité pode, se julgar necessário, convidar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o presidente do Comité Monetário ou, em caso de impedimento deste, um dos dois vice-presidentes deste último Comité.

Artigo 3º.

O Comité tem por missão: - proceder a consultas respeitantes aos princípios gerais e às grandes linhas da política dos bancos centrais, designadamente em matéria de crédito, de mercado monetário e de mercado de cãmbios;

- proceder, com regularidade, à troca de informações sobre as principais medidas que são da competência dos bancos centrais e examinar essas medidas. Esse exame precede a adopção destas, caso as circunstáncias e, designazos para a adopção destas medidas o permitam. No exercício da sua missão, o Comité acompanha a evolução da situação monetária na Comunidade e fora desta.

Artigo 4º.

O Comité reune a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode solicitar que o Comité reuna de urgência, caso entenda que a situação assim o exige.

Artigo 5º.

O Comité estabelece o seu regulamento interno e organiza o seu serviço de secretariado.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1964

Pelo Conselho

O Presidente

H. FAYAT (1) JO nº. 24 de 8.2.1964, p. 409/64. (2) JO nº. 38 de 5.3.1964, p. 652/64.
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1964 relativa à colaboração entre os Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais (64/301/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o nº. 1 do artigo 105º. e o primeiro travessão do artigo 145º.,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que é necessário assegurar uma estreita coordenação das políticas dos Estados-membros em matéria de relações monetárias internacionais e que o método mais apropriado para assegurar esta coordenação consiste em proceder às consultas necessárias no seio do Comité Monetário,

DECIDE:

Artigo 1º.

Realizar-se-ão consultas no seio do Comité Monetário sobre todas as decisões e todas as tomadas de posição importantes dos Estados-membros no domínio das relações monetárias internacionais e respeitantes em especial: - ao funcionamento geral do sistema monetário internacional;

- ao uso, por um Estado-membro, de recursos mobilizáveis no ámbito de acordos internacionais;

- à participação de um ou vários Estados-membros em acções importantes de assistência monetária em benefício de um país terceiro.

Artigo 2º.

Os Estados-membros só adoptarão as decisões e as tomadas de posição acima referidas após a realização das consultas referidas no artigo 1º., a menos que as circunstáncias e, designadamente, os prazos de adopção o impeçam.

Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1964.

Pelo Conselho

O Presidente

H.FAYAT (1) JO nº. 24 de 8.2.1964, p. 409/64. (2) JO nº. 38 de 5.3.1964, p. 652/64.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos de certas disposições do Tratado relativas ao direito de estabelecimento e aos pagamentos

(64/350/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n°. 2 do artigo 227°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do n°. 2 do artigo 227°., lhe compete determinar as condições da aplicação, aos departamentos franceses ultramarinos, das disposições do Tratado que não estão enunciadas no n°. 2, primeiro parágrafo, deste artigo, e, nomeadamente, os artigos 52°. a 58°. e 106°. do Tratado;

Considerando que as condições da economia dos referidos departamentos e as exigências do respectivo desenvolvimento económico e social tornam oportuna a aplicação dos artigos 52°. a 58°. e de certas disposições do artigo 106°. do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1°.

Os artigos 52°. a 58°. do Tratado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, nas condições previstas na presente decisão. Por ocasião da adopção das directivas de aplicação do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, o Conselho poderá excepcionalmente aprovar, na medida necessária, directivas especiais relativamente ao estabelecimento de pessoas e sociedades nos departamentos franceses ultramarinos.

Artigo 2°.

Sem prejuízo da execução das medidas tomadas em aplicação das disposições do Tratado e da Convenção de aplicação de 25 de Março de 1957, bem como das medidas a tomar em aplicação do artigo 1°. anterior, o direito de estabelecimento nos departamentos franceses ultramarinos será progressivamente extensivo às sociedades e aos nacionais dos Estados-membros que não sejam nacionais da França, de tal forma que qualquer discriminação desapareça o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, adoptará as directivas necessárias para pôr em prática esta extensão progressiva.

No entanto, os nacionais e as sociedades de um Estado-membro só podem beneficiar, para uma actividade determinada, num departamento francês ultramarino, do disposto no primeiro parágrafo, na medida em que o Estado de que são nacionais conceda, para essa mesma actividade, vantagens da mesma natureza aos nacionais e sociedades francesas.

Artigo 3°.

As disposições do artigo 106°. do Tratado, desde que não sejam contempladas pela Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1960, relativa à aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado respeitantes aos movimentos de capitais, serão aplicáveis os departamentos franceses ultramarinos.

Artigo 4°.

A presente directiva será aplicada, pelos Estados-membros, na mesma data que a Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.

A referida data será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pelo Conselho

O Presidente

H. HAYAT
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1964 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH»

(64/33/Euratom)

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 50o e 47o,

Tendo em conta a Decisão de 18 de Junho de 1963, relativa à constituição como Empresa Comum da sociedade «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a assembleia geral da «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» decidiu um aumento do capital da sociedade;

Considerando que o aumento do capital está relacionado com o estado de avanço dos trabalhos de construção da central nuclear,

ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovada a alteração dos artigos 4o e 5o dos estatutos da «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)», anexa à presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 16 de Junho de 1964.

Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1964.

Pelo Conselho

O Presidente

C. HEGER

(1) JO no 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.

ANEXO

Alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)»

decidida pela assembleia geral em 4 de Junho de 1964

O artigo 4o (Capital social) passa a ter a seguinte redacção:

«O capital social é fixado em 55 milhões de DM (cinquenta e cinco milhões).»

O artigo 5o (Subscrição do capital) passa a ter a seguinte redacção:

«Os sócios contribuem para a sociedade com as quotas cujo valor nominal é especificado em seguida:

a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:

7 500 000 DM,

15 000 000 DM,

18 750 000 DM;

b) Bayernwerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:

2 500 000 DM

5 000 000 DM,

6 250 000 DM.»