Regulamento (CE) n.o 1046/2001 da Comissão

de 30 de Maio de 2001

que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno e de vitelo nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o e o segundo parágrafo do seu artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(3), e, nomeadamente, os seus artigos 39.o e 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) Devido a um surto de febre aftosa em determinadas regiões de produção dos Países Baixos, as autoridades neerlandesas instauraram zonas de protecção e de vigilância, nos termos do artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Em consequência, é temporariamente proibida nessas zonas a comercialização de vitelos e suínos vivos.

(2) As restrições à livre circulação de mercadorias resultantes da aplicação de medidas veterinárias irão provavelmente causar uma perturbação grave do mercado da carne de suíno e de vitelo nos Países Baixos. Devem, portanto, ser adoptadas medidas excepcionais de apoio do mercado, aplicáveis o mínimo de tempo estritamente necessário, no que respeita apenas aos animais vivos provenientes das áreas afectadas.

(3) Para evitar uma maior propagação da doença, é necessário excluir os suínos e vitelos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos destinados ao consumo humano e proceder à sua transformação em produtos não destinados ao consumo humano, em conformidade com o disposto no artigo 3.o da Directiva 90/677/CEE do Conselho(5), alterada pela Directiva 92/118/CEE(6).

(4) É provável que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio venha a colocar problemas de capacidade nas unidades de transformação de animais. Deve, portanto, ser possível o armazenamento dos animais abatidos em entrepostos frigoríficos e há que especificar as condições de controlo e inspecção no decurso de tais operações.

(5) É conveniente fixar uma ajuda para a entrega às autoridades competentes dos suínos de engorda, dos leitões e dos vitelos provenientes das zonas em causa.

(6) As restrições veterinárias e comerciais irão certamente manter-se durante vários meses. É, pois, razoável e justificado interromper a produção de leitões, através da proibição da inseminação de porcas, o que evitará que seja necessário proceder ao abate de leitões dentro de alguns meses e reduzirá a densidade populacional de suínos, e, consequentemente, os riscos de uma futura propagação da doença.

(7) Afigura-se adequado introduzir uma tal proibição de inseminação no que respeita aos produtores que forneçam leitões no âmbito do presente regime de apoio. Os produtores devem manter as porcas não cobertas nas respectivas explorações até que a proibição seja levantada e possam recomeçar a produção de leitões. Considera-se, portanto, razoável compensar os custos suportados para a manutenção de tais porcas, através de uma ajuda concedida por cada mês do período em que a proibição de inseminação seja aplicável.

(8) As autoridades competentes dos Países Baixos terão de adoptar as disposições necessárias à concessão da referida ajuda e, para o efeito, no que se refere à apresentação dos pedidos, às medidas de controlo e às sanções a aplicar, devem recorrer mutatis mutandis às disposições do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2721/2000(8).

(9) Dada a disseminação da doença, nomeadamente a sua duração, e, consequentemente, a importância do esforço necessário para apoiar o mercado, é conveniente que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-Membro em questão.

(10) É conveniente prever que as autoridades neerlandesas adoptem todas as medidas de controlo e vigilância necessárias e do facto informem a Comissão.

(11) As restrições à livre circulação de suínos e vitelos vivos em vigor desde há várias semanas nas zonas em questão conduzem a um aumento substancial do peso dos animais, e, em consequência, uma situação intolerável em termos de bem-estar dos animais em causa. Por conseguinte, justifica-se que o presente regulamento seja aplicável com efeitos retroactivos desde 27 de Abril de 2001.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A partir de 27 de Abril de 2001, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes neerlandesas aquando da entrega de suínos de engorda do código NC 0103 92 19 com peso médio por lote igual ou superior a 80 quilogramas.

2. A partir de 27 de Abril de 2001, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes neerlandesas aquando da entrega a estas de leitões do código NC 0103 91 10. Em derrogação do disposto na Nomenclatura Combinada, o peso médio por lote dos leitões pode ser superior a 60 quilogramas, embora não superior a 60 quilogramas. Só podem ser entregues os leitões não engordados numa exploração em circuito fechado, ou que não possam ser utilizados por uma exploração em circuito fechado para os fins a que ela se destina.

3. A partir de 27 de Abril de 2001, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes neerlandesas aquando da entrega a elas próprias de vitelos com menos de 12 meses de idade do código NC 0102 90.

Artigo 2.o

Só podem ser entregues animais vivos criados nas zonas de protecção e de vigilância situadas nas regiões administrativas referidas no anexo I do presente regulamento, desde que as disposições veterinárias previstas pelas autoridades neerlandesas sejam aplicáveis nessas zonas no dia de entrega dos animais, que os animais não estejam vacinados contra a febre aftosa e que, no dia da entrega, não seja autorizado o transporte de animais da exploração para o matadouro, ao abrigo das condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE.

Artigo 3.o

Os animais são pesados e mortos no dia da entrega, de modo a que a doença não possa propagar-se.

Os animais são imediatamente transportados para uma unidade de transformação e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00, nos termos previstos no artigo 3.o da Directiva 90/667/CEE.

Todavia, os animais podem ser transportados para um matadouro, onde serão imediatamente abatidos, e serão depois armazenados num entreposto frigorífico antes do transporte para a unidade de transformação. O processo de abate e armazenagem deve decorrer de acordo com as prescrições do anexo II.

As operações são efectuadas sob controlo permanente das autoridades competentes neerlandesas.

Artigo 4.o

1. A ajuda relativa aos suínos de engorda prevista no n.o 1 do artigo 1.o é fixada, à partida da exploração, em 113 euros por 100 quilogramas de peso vivo médio por lote.

No que respeita aos suínos de engorda com peso médio por lote superior a 120 quilogramas, a ajuda não pode ser superior à ajuda fixada para os suínos de engorda com peso médio por lote de 120 quilogramas.

2. A ajuda para leitões prevista no n.o 2 do artigo 1.o é fixada, à partida da exploração, em 20 euros por cabeça, mais 0,95 euros por quilograma de peso vivo médio por lote e por animal.

No que respeita aos leitões com peso médio por lote superior a 25 quilogramas, a ajuda não pode ser superior à ajuda fixada para os leitões com peso médio por lote de 25 quilogramas.

3. A ajuda relativa aos vitelos prevista no n.o 3 do artigo 1.o é fixada, à partida da exploração, em 200 euros por 100 quilogramas de peso vivo. No que respeita aos vitelos com peso médio por lote superior a 260 quilogramas, a ajuda não pode ser superior à ajuda fixada para os vitelos com peso médio por lote de 260 quilogramas.

Artigo 5.o

1. Os produtores que beneficiem da ajuda relativa aos leitões prevista no n.o 2 do artigo 1.o estão sujeitos, no que respeita às porcas, à proibição de inseminação introduzida pelas autoridades neerlandesas para tais produtores. Estes produtores podem beneficiar, mediante pedido, da ajuda concedida pelas autoridades competentes neerlandesas no que respeita às porcas da respectiva exploração sujeitas a esta proibição.

2. A ajuda é fixada em 35 euros por porca e por mês. A ajuda será concedida às porcas elegíveis que sejam mantidas na exploração do requerente durante toda a proibição de inseminação e nos quatro meses após o levantamento da proibição.

As porcas devem manter-se não cobertas durante um período que corresponda, no mínimo, ao da proibição de inseminação. A ajuda será concedida para um número de meses igual ao da duração da proibição de inseminação. A ajuda só pode ser paga a partir do final do período referido no primeiro parágrafo.

3. As autoridades dos Países Baixos adoptarão todas as disposições necessárias à aplicação da ajuda referida no n.o 1, nomeadamente as relativas à definição dos animais elegíveis e à identificação dos mesmos.

No que se refere à apresentação dos pedidos, às medidas de controlo e às sanções previstas, são aplicáveis as disposições do artigo 5.o, dos n.os 1, 3, 4 e o primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 6.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.oA, do artigo 7.oB, do artigo 8.o, dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 10.o, do artigo 10.oB, do primeiro parágrafo do artigo 10.oE e dos artigos 11.o e 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92.

No entanto, em caso de força maior, tal como referido no n.o 4 do artigo 10.o, e de aplicação da cláusula relativa às circunstâncias naturais, referida no n.o 5 do artigo 10.o desse mesmo regulamento, a ajuda apenas será concedida para o período em que a porca elegível foi mantida na exploração.

4. Os produtores podem receber, mediante pedido, um adiantamento da ajuda, de até 80 % do montante previsto no n.o 2, calculado para dois meses. As autoridades neerlandesas tomarão as medidas necessárias para assegurar o reembolso dos adiantamentos indevidamente concedidos.

Artigo 6.o

O orçamento comunitário cobrirá 50 % das ajudas previstas no presente regulamento, desde que o pagamento da ajuda previsto no artigo 1.o seja efectuado e declarado até 15 de Outubro de 2001. Após esta data, o pagamento da ajuda prevista no artigo 1.o não é elegível para financiamento comunitário.

No entanto, o montante global da contribuição financeira comunitária não deve exceder 80 milhões de euros.

Artigo 7.o

As autoridades competentes neerlandesas adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a observância das disposições do presente regulamento, nomeadamente as estatuídas no artigo 2.o Do facto informarão a Comissão logo que possível.

Artigo 8.o

As autoridades competentes neerlandesas comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, as seguintes informações em relação à semana anterior:

- número e peso total dos suínos de engorda entregues,

- número e peso total dos leitões entregues,

- número e peso total dos vitelos entregues,

- número de porcas abrangidas pela proibição de inseminação.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 27 de Abril de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(4) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.

(5) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.

(6) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(7) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.

(8) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.

ANEXO I

As zonas de protecção e vigilância de Oene, Kootwijkerbroek, Ee e Anjum, tal como estabelecido no anexo do regulamento neerlandês "Regeling verbodsbepalingen aangewezen toezichtsgebieden mond- en klauwzeer 2001" (regulamento relativo à proibição aplicável nas zonas afectadas pela febre aftosa em 2001), na sua versão de 27 de Abril de 2001.

ANEXO II

1. O transporte dos animais a partir da exploração e o abate dos mesmos estão sujeitos ao regime de controlo presentemente estabelecido. No dia da entrega, os animais serão pesados por carregamento e abatidos num matadouro.

2. Os animais serão abatidos e o respectivo sangue e miudezas serão separados. Estes últimos serão separados e transportados de imediato, separadamente, do matadouro para a unidade de transformação. O transporte será efectuado em camiões selados, que serão pesados à partida do matadouro e à chegada à unidade de transformação.

3. As carcaças e meias-carcaças podem ser cortadas em várias partes, para possibilitar o seu armazenamento adequado. Para que a carne não seja usada para consumo humano, cada parte será aspergida com um produto desnaturante (azul de metileno).

4. As operações ligadas ao abate, ao transporte para o armazém frigorífico, à congelação e à armazenagem, incluindo a saída da armazenagem e o transporte para a unidade de transformaçöão, serão executadas sob controlo permanente das autoridades competentes neerlandesas.

5. O transporte do matadouro para o armazém frigorífico será efectuado em camiões selados e desinfectados, sob controlo permanente das autoridades competentes.

Os camiões serão pesados, vazios e carregados, no matadouro e no armazém frigorífico.

6. A armazenagem terá lugar em compartimentos de armazéns frigoríficos, que serão fechados e selados pelas autoridades competentes neerlandesas. Esses compartimentos não poderão ser utilizados para armazenar outros produtos.

7. Logo que a unidade de transformação disponha de capacidade, as carcaças, meias-carcaças ou peças devem ser para aí transportadas. Tal transporte deve fazer em camiões selados, sob controlo permanente das autoridades competentes neerlandesas ou dos seus representantes. Os camiões serão pesados, vazios e carregados, no armazém frigorífico e na unidade de transformação.

8. Em derrogação do disposto no ponto 2, o sangue e as miudezas podem ser armazenados num armazém frigorífico ou noutro local de armazenamento antes de serem transportados para a unidade de transformação, desde que sejam observadas as normas de transporte referidas no ponto 2 e se proceda ao registo das entradas e saídas de tais locais.