ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«211.

Serhiy Vitaliyovich KURCHENKO (ucraniano: Сергiй Вiталiйович Курченко; russo: Сергей Витальевич КУРЧЕНКО)

Sexo: masculino Data de nascimento: 21.9.1985 Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia Nacionalidade: ucraniana

Serhiy Kurchenko é um empresário ucraniano. Com o apoio dos separatistas pró-Rússia, assumiu o controlo de várias grandes centrais metalúrgicas, químicas e energéticas nas zonas de Donbass controladas pelos separatistas. A empresa “Gaz-Alliance”, de que é proprietário, monopolizou a extração de carvão em Donbass, depois de os seus concorrentes terem sido expulsos do mercado, ao que parece com o apoio da Rússia. Organizou e beneficiou do regime ilegal de exportação de carvão de Donbass para a Rússia e a Europa, não obstante as sanções da UE. O carvão extraído nas minas de Serhiy Kurchenko tem sido novamente registado e exportado ilegalmente através dos portos russos. Serhiy Kurchenko ajudou grandes empresas públicas e privadas russas a contornar as medidas restritivas da UE, atuando como seu subcontratante nos territórios controlados pela Rússia. Tem agido como intermediário para as exportações russas de gás, combustíveis e eletricidade para as zonas de Donbass controladas pelos separatistas, o que reforçou a independência do seu aprovisionamento energético e comprometeu a sua integração económica com a Ucrânia. Além disso, forneceu combustível à península da Crimeia ilegalmente ocupada. Desse modo, reforçou a independência das fontes energéticas deste território. É também proprietário do maior depósito petrolífero da Península da Crimeia. Assim, obteve benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia, efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass e apoiou ativamente ações e políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
2)

É aditado o seguinte artigo: «Artigo 2.o-A Apoio às autoridades ucranianas para facilitar a investigação e repressão de crimes internacionais 1. A EUAM Ucrânia presta apoio às autoridades ucranianas, em especial ao Gabinete do Procurador-Geral, às delegações regionais do Ministério Público e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de facilitar a investigação e repressão de quaisquer crimes internacionais cometidos no contexto da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. 2. Para efeitos de execução desse mandato: a) A EUAM Ucrânia presta, em especial, aconselhamento estratégico às autoridades ucranianas sobre a investigação e repressão de crimes internacionais, sobre as alterações necessárias à legislação ucraniana e sobre a estratégia de comunicação conexa. A EUAM Ucrânia presta igualmente formação sobre outras questões conexas. A EUAM Ucrânia pode doar fundos ou equipamento às autoridades ucranianas para facilitar a investigação e repressão de crimes internacionais. b) A EUAM Ucrânia assegura a estreita coordenação com o Tribunal Penal Internacional e com a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), bem como com os Estados-Membros que prestam apoio direto à investigação e repressão de crimes internacionais na Ucrânia. Se for caso disso, a EUAM Ucrânia coordena a sua ação com outros intervenientes relevantes. c) Os elementos da EUAM Ucrânia podem conduzir temporariamente as suas atividades a partir dos territórios da República da Moldávia e a partir dos territórios dos Estados-Membros. Para o efeito, podem ser celebrados convénios entre a EUAM Ucrânia e a República da Moldávia ou os Estados-Membros em causa.»
2)

no artigo 7.o, são inseridos os seguintes números: «1-A. As proibições estabelecidas no n.o 1 não se aplicam a: a) organismos públicos ou pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros, desde que a assistência e os serviços a que se refere o n.o 1 sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo; b) organizações e agências avaliadas por pilares pela União e com as quais a União tenha assinado um acordo-quadro de parceria financeira com base no qual essas organizações e agências atuam como parceiros humanitários da União, desde que a assistência e os serviços a que se refere o n.o 1 sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo; c) organizações e agências às quais a União tenha concedido o Certificado de Parceria Humanitária ou que sejam certificadas ou reconhecidas por um Estado-Membro de acordo com procedimentos nacionais, desde que a assistência e os serviços a que se refere o n.o 1 sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo; ou d) agências especializadas dos Estados-Membros, desde que a assistência e os serviços a que se refere o n.o 1 sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo. 1-B. Nos casos não abrangidos pelo n.o 1-A, e em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem conceder autorizações específicas ou gerais, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, para a prestação de assistência e serviços a que se refere o n.o 1, após terem determinado que essa assistência e esses serviços são necessários para fins exclusivamente humanitários nas zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e de Luhansk não controladas pelo Governo. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»
«11. A proibição estabelecida no n.o 2 não se aplica a organizações e agências avaliadas por pilares pela União e com as quais a União tenha assinado um acordo-quadro de parceria financeira com base no qual essas organizações e agências atuam como parceiros humanitários da União, desde que a provisão desses fundos ou recursos económicos a que se refere o n.o 2 seja necessária para fins exclusivamente humanitários na Ucrânia.
2)

No título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o» é aditada a seguinte entrada: «3. Hurras AL-DIN (HaD) (t.c.p. Hurras al-Deen, Huras-al-Din, Guardiães da Religião, Tanzim Hurras Al-Din, Tandhim Hurras Al-Deen, Sham Al-Ribat, Al-Qaida in Syria, AQ-S).».
DECISÃO (UE) 2022/752 DO CONSELHO

de 5 de abril de 2022

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Bank of Greece

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (BCE/2022/3) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece, Deloitte Certified Public Accountants S.A., cessará após a revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2022.

(3) O Bank of Greece selecionou a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors Accountants S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2022 a 2026, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2027 e 2028.

(4) O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors Accountants S.A. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece para os exercícios de 2022 a 2026, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2027 e 2028.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação: «12. A Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors Accountants S.A. é aprovada como auditor externo do Bank of Greece para os exercícios de 2022 a 2026.».

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito no Luxemburgo, em 5 de abril de 2022. Pelo Conselho O Presidente B. LE MAIRE

(1) JO C 102 de 2.3.2022, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
«1.

Michael MAKUEI LUETH

Data de nascimento: 1947 Local de nascimento: Bor, Sudão (atualmente Sudão do Sul) Género: masculino

Michael Makuei Lueth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e mantém este cargo no governo de transição de unidade nacional. Foi também o porta-voz público da delegação governamental nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento de 2014 a 2015 e de 2016 a 2018. Makuei obstruiu o processo político no Sudão do Sul, em particular, tendo entravado, através de declarações públicas incendiárias, a aplicação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015, substituído em setembro de 2018 pelo “ARCSS Revitalizado”, tendo obstruído os trabalhos da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação do ARCSS (que passou a designar-se “Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída” no âmbito do ARCSS Revitalizado), e tendo obstruído o estabelecimento das instituições de justiça transicional do ARCSS, cuja criação está igualmente prevista no ARCSS Revitalizado. Obstruiu igualmente as operações da força de proteção regional da ONU. Makuei é ainda responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo restrições à liberdade de expressão.
(2)

A Decisão (PESC) 2019/938 previa, para as atividades referidas no seu artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3.
(1)

As Decisões 2007/305/CE (2), 2007/306/CE (3) e 2007/307/CE (4) da Comissão definem as regras para a retirada do mercado de colza híbrida Ms1×Rf1 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1×Rf2 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5) e de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) respetivamente, bem como dos seus produtos derivados («material geneticamente modificado»). Essas decisões foram adotadas depois de o titular da autorização, a empresa Bayer CropScience AG, ter comunicado à Comissão não ter intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização do material geneticamente modificado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, o artigo 11.o, o artigo 20.o, n.o 4, e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
(7)

As CCP estabelecidas nos IFSC devem ser autorizadas pela IFSCA. Para ser autorizadas a prestar serviços de compensação, as CCP têm de cumprir os requisitos específicos estabelecidos na Regulamentação MII e definir estatutos e regras que assegurem o cumprimento de todas as normas pertinentes dos PFMI. Em especial, as CCP devem preencher as condições especificadas no artigo 8.o, n.os 1 e 3, da Regulamentação MII, que devem permitir a essas CCP operar de forma segura e eficaz e gerir os riscos associados às suas atividades e operações de forma prudente. Tal como previsto nos artigos 14.o a 39.o da Regulamentação MII, as CCP têm de cumprir requisitos no que respeita, nomeadamente, ao património líquido, às participações no capital, à gestão, à governação e à conduta, à gestão de riscos, incluindo a criação de um fundo de garantia de liquidação, à continuidade das atividades, ao acesso à CCP por parte dos membros compensadores e das plataformas de negociação e à manutenção de registos. Em especial, o artigo 24.o, n.o 1, da Regulamentação MII exige que as CCP adotem os princípios de governação estabelecidos nos PFMI. Para provar a conformidade com a Regulamentação MII, os respetivos artigos 6.o e 40.o exigem que as CCP apresentem as suas regras, e procedimentos internos, à IFSCA antes de as começarem a aplicar.
1)

O artigo 2.°-Y passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o-Y 1. É proibido prestar serviços especializados de mensagens financeiras, utilizados para o intercâmbio de dados financeiros, às pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo V ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Bielorrússia cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade que conste da lista no anexo V. 2. Em relação a cada pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no anexo V, a proibição estabelecida no n.o 1 é aplicável a partir da data prevista nesse anexo. A proibição é aplicável, a partir dessa mesma data, a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Bielorrússia cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade que conste da lista no anexo V.»;
(2)

A equivalência foi concedida a esses países terceiros com base no regime multilateral para o comércio internacional de sementes, nomeadamente os sistemas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA) ou, consoante o caso, as normas da Associação de Analistas Oficiais de Sementes, equivalentes às da ISTA. A Comissão realizou igualmente avaliações legislativas e auditorias em alguns desses países terceiros, a fim de verificar se cumprem os requisitos do direito da da União antes de conceder a equivalência pela primeira vez. Os testes e relatórios anuais no âmbito da OCDE, a reauditoria periódica dos laboratórios para a acreditação da ISTA, bem como as inspeções oficiais no contexto do direito da União, indicam que as inspeções de campo efetuadas nesses países terceiros continuam a oferecer as mesmas garantias que as inspeções de campo efetuadas pelos Estados-Membros e que as sementes produzidas e certificadas nesses países terceiros continuam a oferecer as mesmas garantias que as sementes produzidas e certificadas nos Estados-Membros. Essas inspeções de campo e as sementes deverão, por conseguinte, continuar a ser consideradas equivalentes às inspeções de campo e às sementes da União.
DECISÃO (UE) 2022/864 DO CONSELHO

de 24 de maio de 2022

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Lietuvos bankas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 29 de março de 2022 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Lietuvos bankas (BCE/2022/15) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Lietuvos bankas, Ernst & Young Baltic UAB, cessou após a revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2022.

(3) O Lietuvos bankas selecionou a UAB ROSK Consulting para seu auditor externo no que respeita aos exercícios de 2022 a 2024.

(4) O Conselho do BCE recomendou a designação da sociedade UAB ROSK Consulting para o cargo de auditor externo do Lietuvos bankas no que respeita aos exercícios de 2022 a 2024.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 19 passa a ter a seguinte redação: «19. A sociedade UAB ROSK Consulting é aprovada como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2022 a 2024.»

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2022. Pelo Conselho O Presidente B. LE MAIRE

(1) JO C 153 de 7.4.2022, p. 7.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
2)

O anexo é alterado do seguinte modo: a) O ponto 5.2.5 passa a ter a seguinte redação: «5.2.5 Conferências destinadas aos países parceiros com sistemas avançados de controlo das exportações O projeto assumirá a forma de duas conferências em Bruxelas, cada uma com a duração máxima de dois dias. Cada conferência constituirá um fórum de debate de nível avançado entre peritos da União e representantes de alto nível (nos domínios da elaboração de políticas, da emissão de licenças e da aplicação da lei) dos países beneficiários com sistemas avançados de controlo das exportações. Cada conferência dará aos países beneficiários participantes a oportunidade de: a) Obterem informações sobre a evolução recente no que toca ao comércio de armas (por exemplo, canais de contratação pública atuais, impacto das novas tecnologias e questões relacionadas com a política de segurança, como as ameaças híbridas); e b) Debaterem e trocarem impressões sobre a forma como as recentes alterações e melhorias introduzidas a nível dos controlos do comércio de armas poderão ser integradas no seu próprio sistema nacional de controlo das exportações.»; b) O ponto 5.2.6 passa a ter a seguinte redação: «5.2.6 Encontros de avaliação A fim de avaliar e estudar o impacto das atividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão, serão organizados em Bruxelas três encontros de avaliação (duas intercalares e uma final), se possível em paralelo com uma reunião ordinária do Grupo COARM. Os dois encontros de avaliação intercalar assumirão a forma de seminários com a participação dos Estados-Membros. Os seminários podem durar, no máximo, um dia. A avaliação final será realizada num encontro em Bruxelas em que participarão os países beneficiários e os Estados-Membros. Para o encontro de avaliação final serão convidados, no máximo, dois representantes (funcionários competentes da administração pública) de cada país beneficiário.»; c) O ponto 10 passa a ter a seguinte redação: «10. Vigência O projeto termina em 30 de novembro de 2023.»
DECISÃO (UE) 2022/1212 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 17 de maio de 2022 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (BCE/2022/24) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Banco de Portugal, Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A., cessou após a revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo para os exercícios de 2022 a 2026.

(3) O Banco de Portugal selecionou a PriceWaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como seu auditor externo para os exercícios de 2022 a 2026.

(4) O Conselho do BCE recomendou que a PriceWaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. seja nomeada auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2022 a 2026.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 10 passa a ter a seguinte redação: «10. A PriceWaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Lda. é aprovada como auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2022 a 2026.».

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO C 210 de 25.5.2022, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
Zona de vigilância:

Landkreis Emsland:

The area of the parts of Landkreis Emsland extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N52.367868 E7.293016

Landkreis Grafschaft-Bentheim:

The area of the parts of Landkreis Grafschaft Bentheim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N52.367868 E7.293016
(1)

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) («o comandante da Força da UE»).
(1)

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), o montante mensal máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, conforme previsto no artigo 33.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação é, se for caso disso, indexado anualmente pela Mesa com base no índice comum fixado pelo Eurostat para medir a evolução do custo de vida para os funcionários da UE («índice comum»), nos termos do artigo 65.o e em conformidade com o anexo XI do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3) do Conselho («Estatuto dos Funcionários»). A referida indexação é, normalmente, decidida pela Mesa em dezembro e pode ser aplicável retroativamente a partir do mês de julho do ano a que se refere o índice.
(2)

Nos termos do anexo I, ponto 1, da Diretiva 2003/87/CE, as instalações que utilizam exclusivamente biomassa foram excluídas do CELE. Esta disposição foi introduzida na Diretiva CELE pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, desde a sua aplicação em 1 de janeiro de 2013, determinou um novo âmbito de aplicação do CELE. Por conseguinte, a inscrição das instalações que utilizaram exclusivamente biomassa em todos os anos do período de referência deve ser rejeitada, apesar de essas instalações estarem enumeradas em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.