REGULAMENTO (CE) Nº 1238/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução dos Regulamentos (CE) nº 2201/96 e (CE) nº 2202/96 do Conselho no que respeita à assinatura dos contratos de transformação para a campanha de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), e o Regulamento (CE) nº 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (4), prevêem que os contratos de transformação referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2202/96 devem ser celebrados por organizações de produtores reconhecidas a título do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (5), ou a título do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (7), ou por agrupamentos de produtores pré-reconhecidos ao abrigo do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96;

Considerando que se verificou que determinadas organizações de produtores solicitaram o respectivo reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96; que, na pendência da decisão do Estado-membro sobre esta questão, as mesmas não podem celebrar contratos de transformação para a campanha de 1997/1998; que convém autorizá-las, a título transitório nesta primeira campanha seguinte à reforma da organização comum de mercado, a celebrar os referidos contratos; que, no caso dos produtos transformados, as partes devem prever as consequências na hipótese de o pedido de reconhecimento ser rejeitado pelo Estado-membro; que, no caso dos citrinos, a ajuda apenas será concedida a partir do reconhecimento da organização de produtores pelo Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1997/1998, uma organização de produtores que tenha solicitado ao Estado-membro o respectivo reconhecimento ao abrigo do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, e sobre cujo pedido o Estado-membro não tenha ainda deliberado, pode celebrar os contratos de transformação referidos no nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 e no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1169/97.

Para efeitos do pagamento das ajudas referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96 e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2202/96, estes contratos são válidos a partir do reconhecimento da organização de produtores pelo Estado-membro.

No âmbito do Regulamento (CE) nº 504/97, as partes no contrato determinarão e suportarão as consequências resultantes de uma eventual recusa do pedido de reconhecimento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 49.

(3) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.

(4) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 15.

(5) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(6) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(7) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.