PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/8

REGULAMENTO (CE) N.o 1142/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.

(2) Em 27 de Novembro de 2008, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC – comité de interpretação das normas internacionais de relato financeiro) publicou a Interpretação 17 – «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa» –, a seguir designada «IFRIC 17», que clarifica e orienta o tratamento contabilístico das distribuições de activos que não são caixa aos proprietários de uma entidade.

(3) O processo de consulta do Technical Expert Group (TEG – grupo de peritos técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG – grupo consultivo europeu para a informação financeira) confirmou que a IFRIC 17 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, artigo 3.o, n.o 2. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

(4) A adopção da IFRIC 17 implica, por conseguinte, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 5 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 10, a fim de garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.

(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

1. A Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa», é inserida do modo indicado no anexo do presente regulamento;

2. A norma internacional de relato financeiro IFRS 5 é emendada do modo indicado no anexo ao presente regulamento;

3. A normal internacional de contabilidade (IAS) 10 é emendada do modo indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam a IFRIC 17 e as emendas à IFRS 5 e à IAS 10, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Outubro de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009. Pela Comissão Charlie McCREEVY Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

(3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.