REGULAMENTO (CE) Nº 3336/93 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CE) nº 3088/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/82 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 20º e 22º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para aquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, por razões de ordem veterinária, se mantêm em vigor as restrições à livre circulação de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno; que é, pois, conveniente suprimir a data-limite prevista para a concessão de uma ajuda aquando da entrega de suínos e de leitões às autoridades alemãs a título do Regulamento (CE) nº 3088/93;

Considerando que se deve permitir que os suínos abatidos sejam utilizados para o fabrico de produtos transformados; que, para evitar qualquer risco sanitário, sejam submetidos a um tratamento térmico; que esses produtos devem ser exportados para evitar uma perturbação do mercado comunitário e que não deve ser concedida nenhuma restituição à exportação, dado o nível de preços bastante baixo a que a indústria de transformação se pode abastecer; que é necessário assegurar a manutenção das correntes tradicionais de comércio com os países terceiros para esses produtos e evitar qualquer perturbação nos mercados desses países;

Considerando que se deve ter em conta a alteração das zonas constantes do anexo I da Decisão 93/566/CE da Comissão (4) em que são aplicadas restrições ao comércio, através da substituição do anexo do Regulamento (CE) nº 3088/93 por um novo anexo;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu nenhum parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º são suprimidos os termos « e até 22 de Novembro de 1993 ».

2. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:

« 4. Se forem atingidos os números constantes dos nºs 2 e 3 relativos aos leitões e leitões jovens, pode ser concedida uma ajuda aos 49 000 leitões e leitões jovens seguintes nas condições previstas no nº 2 e 21 000 leitões e leitões jovens nas condições previstas no nº 3. ».

3. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Só podem ser entregues os suínos, leitões jovens e leitões criados nas zonas previstas no anexo do presente regulamento, se as disposições veterinárias previstas no nº 1 do artigo 1º da Decisão 93/566/CE forem ainda aplicáveis nessas zonas no dia da entrega dos animais. ».

4. É inserido o seguinte artigo 3ºA:

« Artigo 3ºA

1. Em derrogação do disposto no artigo 3º, as autoridades alemãs podem decidir utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados do código NC 1602. Nesse caso, a carne deve ser submetida a um tratamento pelo calor que elevará a temperatura no seu centro a, pelo menos, 70 °C.

2. Os produtos transformados referidos no nº 1 devem ser exportados. Não é concedida nenhuma restituição à exportação. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para garantir o respeito dessas disposições e informarão do facto a Comissão.

Essas medidas incluem nomeadamente a obrigação, por parte dos operadores, de apresentar de 15 em 15 dias os dados relativos às exportações e de cumprir as formalidades aduaneiras de exportação na Alemanha, bem como a aposição obrigatória na declaração de exportação e, se for caso disso, no exemplar de controlo T nº 5, da seguinte menção:

« Regulamento (CE) nº 3336/93; exportação sem restituição ».

3. As autoridades alemãs tomarão todas as medidas necessárias para garantir a transformação completa das carcaças ou meias-carcaças e o respeito das exigências veterinárias aquando da armazenagem, transporte e transformação. Essas medidas incluem um controlo permanente no local de transformação da carne, efectuado pelas autoridades competentes. A Alemanha notificará a Comissão, nos 15 dias seguintes à adopção do presente regulamento, das disposições práticas de gestão e de controlo que tiver adoptado.

4. Os benefícios resultantes da revenda da carne proveniente dos suínos abatidos pelas autoridades alemãs para transformação serão distribuídos entre a Comunidade e a Alemanha de acordo com a chave utilizada efectivamente para a concessão da ajuda. As eventuais perdas resultantes da operação de venda não ficarão a cargo do orçamento da Comunidade. A venda da carne à indústria de transformação pelas autoridades alemãs será efectuada por concurso.

5. A Alemanha assegurar-se-á, por meio de um mecanismo adequado, que as operações de venda dos produtos transformados do código NC 1602 se desenrolarão em condições de concorrência leal, não dando origem a benefícios indevidos para os operadores.

6. As autoridades alemãs informarão regularmente a Comissão do desenrolar das vendas, e, nomeadamente, dos preços obtidos, das quantidades vendidas e dos países a que se destinam. Comunicarão à Comissão as medidas adoptadas nos termos do nº 5. ».

5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Novembro de 1993. No entanto, as disposições previstas no nº 5 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.

(4) JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.

ANEXO

« ANEXO

1. No Bundesland Niedersachsen:

no Emsland Kreis, os Gemeinden: Laehden, Stadt Werlte, Spahnharrenstaette, Lorup, Hilkenbrock, Werpeloh, Boerger, Rastorf, Lahn, Vrees, Grossberichen, Huefen e Stadt Soegel;

no Kreis Cloppenburg, os Gemeinden: Loehningen, Lastrup, Lindern, Molbergen, Cloppenburg, Cappeln, Emstek, Garrel e Essen;

no Kreis Vechta, os Gemeinden: Damme, Neuenkirchen, Holdorf, Steinfeld, Dinklage, Lohne e Bakum;

no Kreis Diepholz, os Gemeinden: Diepholz, Samtgemeinde, Altes Amt Lemfoerde, Hemsloh, Rehden, Dickel, Wetschen e Drebber;

no Kreis Osnabrueck, os Gemeinden: Bramsche, Rieste, Altshausen, Stadt Bersenbrueck, Gehrde, Ankum, Nortrup, Badbergen, Bohmte e Osterkappeln.

2. No Bundesland Baden-Wuerttemberg no Ostalbkreis, os Gemeinden: Unterschneidheim, Taunhausen, Stodten, Pfahlheim, Roelingen, Rainau, Westhausen, Lauchheim, Bopfingen, Neresheim, Ebnet, Kirchheim-Ries e Riesburg.

3. No Bundesland Bayern:

nos Ansbach Kreise, os Gemeinden: Dinkelsbuehl, Duerrwanden, Langfurth, Moenchsroth, Wilburgstetten, Weiltingen, Wittelshofen, Ehingen am Hesselberg, Gerolfingen, Roeckingen e Waessertruedingen;

nos Donau-Ries Kreise, os Gemeinden: Fremdingen, Markt Offingen, Maihingen, Wallerstein, Noerdlingen, Ehingen a.d. Rees, Auhausen, Oettingen, Hainsfarth, Megesheim, Munningen, Wechingen, Deiningen, Alerheim, Moettingen, Reimlingen, Moenchsdeggingen, Hohenaltheim, Ederheim, Forheim e Amerdingen.

4. No Bundesland Mecklenburg Vorpommern, os Kreise: Ribnitz-Damgarten, Neubrandenburg e Neubrandenburg Stadt.

5. No Bundesland Schleswig Holstein:

no Kreis Herzogtum Lauenburg, os Gemeinden: Bliestorf, Grinau, Gross-Boden, Gross-Schenkenberg e Schurensoehlen;

no Kreis Ostholstein, os Gemeinden: Ahrensboek, Bad Schwartau, Bosau, Eutin, Malente, Ratekau, Schabeutz, Stocksdorf e Suesel;

no Kreis Ploen, os Gemeinden: Ascheberg, Barmissen, Belau, Boenebuettel, Boesdorff, Bothkamp, Dersau, Doernick, Gross-Harrie, Kaluebbe, Kuehren, Lebrade, Lehmkuhlen, Loeptin, Nehmten, Nettelsee, Ploen, Postfeld, Pretz, Rathjensdorf, Rendswuehren, Ruhwinkel, Schellhorn, Schillsdorf, Stolpe, Tasdorf, Wahlstorf, Wankendorf, Warnau e Wittmold;

no Kreis Segeberg, os Gemeinden: Bad Segeberg, Bahrenhof, Bark, Bebensee, Blunk, Bornhoeved, Buchholz, Buehnsdorf, Daldorf, Damsdorf, Fahrenkrug, Fredesdorf, Geschendorf, Glasau, Goennebek, Gross-Gladebruegge, Gross-Kummerfeld, Gross-Niendorf, Gross-Roennau, Heidmuehlen, Hoegersdorf, Itzstedt, Klein-Roennau, Krems II, Kuekels, Latendorf, Leezen, Moezen, Negernboetel, Nehms, Neuengoers, Neversdorf, Oering, Pronsdorf, Rickling, Rohlsdorf, Schakendorf, Schieren, Schmalensee, Schwissel, Seedorf, Seth, Stipsdorf, Stocksee, Strukdorf, Suelfeld, Tarbek, Tensfeld, Todesfelde, Trappenkamp, Travenhorst, Wahlstedt, Wakendorf I, Weede, Wensin, Westerrade e Wittenborn;

no Kreis Stormarn, os Gemeinden: Bad Oldesloe, Barnitz, Elmenhorst, Grabau, Klein-Wesenberg, Meddewarde, Neritz, Nienwohld, Poelitz, Rethwisch, Ruempel, Travenbrueck, Westerau, Badendorf, Feldhorst, Hamberge, Heidekamp, Heilshop, Moenkhagen, Rehhorst, Reinfeld, Wesenberg e Zarpen

e

Hansestadt Luebeck. ».