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PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 798/2014 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que regova o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o 1. O artigo 4.o não impede a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista, desde que os montantes creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações. 2. Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 3, as autoridades competentes, indicadas nos sítios web enumerados no anexo V, podem autorizar a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa: a) são necessários para suprir necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV, e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos; b) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; c) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados; ou d) são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha comunicadoos motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização. 3. Os Estados-Membros em causa devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.».
(2)

Por derrogação, o artigo 95.o, n.o 4, prevê pontos percentuais adicionais de intensidade da ajuda pública no caso de tipos específicos de operações enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014. Ao mesmo tempo, para não comprometer a sustentabilidade da reforma da política comum das pescas (PCP), o artigo 94.o, n.o 3, alínea c), e o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 limitam o apoio do FEAMP a certos tipos de operações através da imposição de uma taxa de cofinanciamento reduzida. Esta lógica reflete-se também nos diferentes níveis de pontos percentuais adicionais de intensidade de ajuda indicados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014. O cumprimento de certas condições do anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014 pode, portanto, conduzir ao aumento dos pontos percentuais de intensidade da ajuda pública ou deve conduzir a uma redução dos pontos percentuais de intensidade da ajuda pública.
f)

Rotulagem Onde se lê : «As disposições da Direção dos produtos vegetais no que respeita à rotulagem devem ser observadas, a saber: 1) Quando as cenouras são apresentadas em embalagem, cada embalagem por grosso deve estar munida das informações seguintes, que devem ser legíveis, visíveis do exterior e resistentes à lavagem: a) Identificação: — acondicionador e/ou remetente: nome e endereço, ou marca emitida ou reconhecida por uma autoridade oficial: Cenoura do Lammefjord; b) Natureza do produto: — nome da variedade, para uma categoria “Extra”, assim como (no caso de o conteúdo não ser visível do exterior): — “cenouras em molhos” ou “cenouras”, — “cenouras temporãs” ou “cenouras tardias”; c) Origem do produto: — Dinamarca, — Lammefjord; d) Informações para a comercialização: — categoria, — tamanho, expresso como — o maior e o menor diâmetro, ou o peso (no caso de ter sido estipulada a triagem por tamanho), — número de molhos para as cenouras apresentadas em molhos. e) Marca de controlo oficial (facultativo). 2) Para as cenouras a granel (carregadas diretamente num meio de transporte — ou num dos seus compartimentos) as indicações supra devem figurar num documento de acompanhamento ou numa ficha instalada num lugar visível do meio de transporte.», deve ler-se : «A embalagem deve apresentar-se munida de rótulo com as menções infra, independentemente de se tratar de acondicionamento prévio ou de embalagens abertas: a) Nome e endereço da empresa de embalagem. b) Logótipo do “Lammefjordens Grøntsagslaug”. c) Categoria.».
3c305

—

L-metionina

Composição do aditivo L-metionina com uma pureza mínima de 98,5 % Caraterização da substância ativa L-metionina (ácido (2S)-2-amino-4-(metiltio) butanoico) produzido por fermentação com Escherichia coli (KCCM 11252P e KCCM 11340P) Fórmula química: C5H11NO2S Número CAS: 63-68-3 Método analítico (1) Para a identificação da L-metionina no aditivo para alimentação animal: absorção no infravermelho e rotação ótica — métodos das monografias FCC. Para a quantificação da metionina no aditivo e nas pré-misturas que contenham mais de 10 % de metionina: cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência (HPLC-VIS/FD) — ISO/DIS 17180. Para a determinação da metionina nas pré-misturas que contenham menos de 10 % de metionina, nos alimentos compostos para animais, nas matérias-primas para a alimentação animal e na água: cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (HPLC/VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) (anexo III, F).

Todas as espécies

—

1. A L-metionina também pode ser utilizada através da água de abeberamento. 2. Declarações a constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas: «Se o aditivo for administrado através da água de abeberamento, deve evitar-se o excesso de proteínas» . 3. Se o aditivo for declarado voluntariamente na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais, deve incluir-se o seguinte: — denominação e número de identificação do aditivo — quantidade do aditivo adicionada
(1)

Na sequência da deteção de níveis elevados de parafina mineral em óleo de girassol proveniente da Ucrânia, o Regulamento (CE) n.o 1151/2009 da Comissão (2) impõe, desde 1 de janeiro de 2010, condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia. Com base nesse regulamento, um representante autorizado do Ministério da Saúde da Ucrânia deve proceder a uma certificação sistemática, confirmando que as remessas de óleo de girassol exportadas para a União Europeia foram amostradas e analisadas e não contêm mais de 50 mg/kg de parafina mineral. Uma outra amostragem aleatória deve ser efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros aquando da importação para a União, a fim de assegurar que a remessa não contém mais de 50 mg/kg de parafina mineral.
(3)

De acordo com a Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (2), a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
3b816

—

DL-selenometionina

Caracterização do aditivo: Preparação sólida de DL-selenometionina com um teor de selénio de 1 800 mg/kg a 2 200 mg/kg Caraterização da substância ativa: Selénio orgânico sob a forma de DL-selenometionina (ácido (RS2)-2-amino-4-metilselenilbutanoico) de síntese química Fórmula química: C5H11NO2Se Número CAS: 2578-28-1 Pó com um mínimo de 97 % de DL-selenometionina Método analítico: (1) Para a determinação da DL-selenometionina no aditivo para alimentação animal: cromatografia líquida de alta resolução com deteção UV (HPLC-UV). Para a determinação do selénio total no aditivo para alimentação animal: espetrometria de massa com plasma indutivo (ICP-MS) ou espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES). Para a determinação do selénio total em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal: espetrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por micro-ondas (EN 16159:2012).

Todas as espécies

—

0,50 (total)

1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento. 3. Os aditivos tecnológicos ou as matérias-primas para alimentação animal incluídos na preparação do aditivo devem assegurar um potencial de formação de poeiras < 0,2 mg de selénio/m3 de ar. 4. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade. 5. Se a preparação contiver um aditivo tecnológico ou matérias-primas para alimentação animal que são objeto de um limite máximo ou estão sujeitos a outras restrições, o fabricante do aditivo deve fornecer esta informação aos clientes. 6. Suplementação máxima com selénio orgânico: 0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/2

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 844/2014 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2014

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebularz lubelski (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Cebularz lubelski», apresentado pela Polónia.

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cebularz lubelski» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Cebularz lubelski» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. — «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Dacian CIOLOȘ Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 80 de 19.3.2014, p. 8.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/12

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 837/2014 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2014

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА (LUKANKA PANAGYURSKA) (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА» («LUKANKA PANAGYURSKA»), apresentado pela Bulgária.

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА» («LUKANKA PANAGYURSKA») deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА» («LUKANKA PANAGYURSKA»).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 89 de 28.3.2014, p. 57.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
(6)

Consequentemente, as medidas adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013 devem deixar de ser aplicáveis, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1026/2012. O Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013 deve, pois, ser revogado.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 883/2014 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2014

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jamón de Serón (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Jamón de Serón» apresentado pela Espanha.

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jamón de Serón» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Jamón de Serón» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Martine REICHERTS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 101 de 5.4.2014, p. 10.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 875/2014 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4) É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Martine REICHERTS Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).