PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 L 346/38
REGULAMENTO (CE) Nº 2773/98 DA COMISSÔO
de 21 de Dezembro de 1998
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos no sector do arroz de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3º do
Regulamento (CEE) nº 1601/92, a satisfaÑo das necessi-dades das ilhas Canrias em arroz  garantida em termosde quantidades, preos e qualidade atravs da mobilizaÑo,em condiÒes de escoamento equivalentes  isenÑo dedireitos niveladores, de arroz comunitrio, o que implica aconcessÑo de uma ajuda para os fornecimentos de origemcomunitria; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste-cimento  base dos preos praticados na exportaÑo parapases terceiros;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da
ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 825/98 (4) estabelece normas de
execuÑo comuns do regime de abastecimento especficodas ilhas Canrias em certos produtos agrcolas, entre osquais o arroz;
Considerando que a aplicaÑo destas normas  situaÑo
actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,s cotaÒes ou preos destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz  fixaÑo da
ajuda ao abastecimento das ilhas Canrias nos montantesreferidos no anexo;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº
1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo acertas disposiÒes respeitantes  introduÑo do euro (
5),
dispÒe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas asreferncias feitas num instrumento jurdico ao ecu sÑosubstitudas ao euro,  taxa de 1 EUR por 1 ECU; que, porrazÒes de clareza,  adequado utilizar a denominaÑo eurono presente regulamento, sabendo-se que  aplicvel apartir de 1 de Janeiro de 1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicaÑo do disposto no artigo 3º do Regulamento
(CEE) nº 1601/92, os montantes das ajudas ao forneci-mento de arroz de origem comunitria no mbito doregime especfico para o abastecimento das ilhas CanriassÑo fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(4) JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5. (5) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 L 346/39
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1998, que fixa os montantes das ajudas
ao fornecimento das ilhas Canrias em produtos no sector do arroz de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 128,00
Trincas de arroz
(1006 40) 28,00