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REGULAMENTO (CEE) Nº 3200/88 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglicose

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 da Comissão (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e o nº 1, alínea b), do seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 estatui que, se uma taxa de conversão agrícola for alterada, a alteração afecte os montantes para os quais o facto gerador ocorre após o início da eficácia da nova taxa de conversão agrícola e que certos montantes são ajustados em função da taxa de conversão agrícola em vigor no momento em que ocorre o facto gerador da operação em causa; que o artigo 5º do mesmo regulamento prevê que, em todos os casos, com excepção do dos montantes cobrados ou concedidos nas trocas comerciais dos montantes que figuram em contratos, se entende por facto gerador o facto pelo qual é atingido o objectivo económico da operação;

Considerando que os factores geradores específicos ao sector do açúcar foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86 (6);

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1107/88 (7) e (CEE) nº 2250/88 (8) do Conselho prevêem a concessão de novas ajudas comunitárias, bem como a concessão de um auxílio nacional à indústria de refinação de açúcar em bruto preferencial no Reino Unido; que o objectivo económico da ajuda e do auxílio considerados, no que diz respeito ao açúcar em bruto preferencial e ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos, reside na refinação destes açúcares;

Considerando que, dado tratar-se de auxílios nacionais de adaptação já previstos no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é conveniente proceder a uma melhor definição de facto gerador, considerando como objectivo económico a realização da produção de beterrabas, de canas e de açúcar nos Estados-membros em causa;

Considerando que as ajudas criadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1107/88 e (CEE) nº 2250/88 são aplicáveis retroactivamente à campanha de comercialização de 1987/1988; que, por conseguinte, é conveniente, para a concessão dessas ajudas, tornar, igualmente, aplicáveis as normas relativas ao facto gerador que lhes diz respeito;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3016/78 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte ponto VIIA:

1.2 // // // Montantes em causa // Taxa de câmbio a aplicar // // // « VIIA. Ajuda prevista no nº 4A do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 // Taxa de conversão agrícola em vigor no dia da transformação da beterraba em açúcar. Se essa taxa for alterada durante a campanha de comercialização em causa a taxa de câmbio a aplicar será igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícola em vigor durante a campanha de comercialização 4. 1988, p. 20. (8) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 28.

2. É inserido o seguinte ponto VIIB:

1.2 // // // Montantes em causa // Taxa de câmbio a aplicar // // // « VIIB. Ajudas previstas no nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 // Taxa de conversão agrícola em vigor, no dia da refinação da quantidade de açúcar em bruto em causa, para o Estado-membro onde tal refinação é efectuada. » // //

3. O ponto XV passa a ter a seguinte redacção:

1.2 // // // Montantes em causa // Taxa de câmbio a aplicar // // // « XV. Ajudas previstas nos nºs 1 a 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 // Taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Janeiro da campanha de comercialização no decurso da qual a beterraba ou a cana e o açúcar são produzidos. » // //

4. É inserido o seguinte ponto XVA:

1.2 // // // Montantes em causa // Taxa de câmbio a aplicar // // // « XVA. Ajuda prevista no nº 6 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 // Taxa de conversão agrícola em vigor, para o Estado-membro em causa, no dia da refinação da quantidade de açúcar em bruto preferencial em causa. » // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, com excepção do nº 3 do seu artigo 1º, a partir da campanha de comercialização de 1987/1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente considerada. » // //

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. (5) JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. (6) JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. (7) JO nº L 110 de 29.