N?L151/62 JornalOficialdasComunidades Europeias17.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1701/88DACOMISSÃO
de16deJunhode1988
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(5),definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoemrelaçãoa
estesprodutos;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearrozlevaàfixaçãodaresti­
tuiçãonummontantequevisacobrirodesvioentreos
preçosnaComunidadeenomercadomundial;TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2)e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecificasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino;
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaocálculodestas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(6),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbio,em
numeráriodecadaumadestasmoedas,verificada
duranteumperídodeterminadoemrelaçãoàsmpedas
daComunidadereferidasnotravessãoprecedenteeao
coeficienteanteriormente citado;Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoa
exportação ;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelecenosectordoscereaisasnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
aoscritériosdefixaçãodoseumontante.(3),asrestituições
devemserfixadastendoemconsideração asituaçãoeas
perspectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibili­
dadesemcereaisbemcomodoseupreçonomercadoda
Comunidadee,poroutrolado,dospreçosdoscereais,e
dosprodutosdosectordoscereaisnomercadomundial;
que,nostermosdomesmoartigo,importatambémasse­
guraraosmercadosdoscereaisumasituaçãoequilibradae
umdesenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciaise,alémdisso,tomaremcontaoaspecto
económicodasexportaçõesencaradaseointeresseem
evitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoedeexportaçãodosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearroz(4),comaúltimaConsiderandoquearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L110de29.4.1988.
P)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<)JOn°L281de1.11.1975,p.65.(')JOn?L182de3.7.1987,p.49.
(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
j7)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

17.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/63
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal. Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais.
Artigo2?ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnaalínea
d)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75e
submetidasaoRegulamento (CEE)n?2744/75sãofixadas
nosmontantesindicadosnoanexo.Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissãode16deJunhode1988,quefixaasrestituiçõesaplicáveisa
exportaçãonoquerespeitaaomalte
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições
11071019000 90,00
11071099000 100,00
11072000000 120,00
NB:Oscódigosciosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefi­
nidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.