DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS 1800 (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/528/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º,

Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito;

Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que a presente decisão deve ser revista para garantir a coerência entre os organismos notificados na avaliação da conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais, incluindo acessórios activos caso alterem o desempenho dos equipamentos terminais de um modo que afecte a conformidade com os requisitos essenciais, que funcionam na banda do DCS 1800 e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. A decisão é igualmente aplicável aos equipamentos terminais capazes de funcionar nas bandas de frequências quer do GSM, quer do DCS 1800.

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos gerais de ligação para os equipamentos terminais referidos no nº 1.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum incluirá as partes aplicáveis da norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente, que aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma e às suas partes aplicáveis é apresentada nos anexos.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE (4) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de seis meses após a notificação da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão será revista o mais tardar seis meses após a sua adopção.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO I

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:

Sistema de telecomunicações digital celular (Fase 2);

Requisitos de ligação aplicáveis às estações móveis na banda do DCS 1800 e na banda suplementar

do GSM 900

Acesso

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 31 - Janeiro de 1997

(com exclusão do preâmbulo, mas incluindo apenas os requisitos referidos no anexo II)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

650, route des Lucioles

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

Comissão das Comunidades Europeias

DG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles/Brussel

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

ANEXO II

Partes aplicáveis da TBR 31 para os terminais que funcionam na banda do DCS 1800

Referência TBR

TBR 31-11.1.1

TBR 31-11.1.2

TBR 31-11.2

TBR 31-11.3

TBR 31-11.4

TBR 31-11.5

TBR 31-12.1.1

TBR 31-12.1.2

TBR 31-12.2.1

TBR 31-12.2.2

TBR 31-13.1

TBR 31-13.2

TBR 31-13.3-1

TBR 31-13.4

TBR 31-14.1.1.2

TBR 31-14.1.2.2

TBR 31-14.2.1

TBR 31-14.2.2

TBR 31-14.2.3

TBR 31-14.2.4

TBR 31-14.3

TBR 31-14.4.1

TBR 31-14.4.2

TBR 31-14.4.4

TBR 31-14.4.5

TBR 31-14.5.1

TBR 31-14.5.2

TBR 31-14.6.1

TBR 31-14.6.2

TBR 31-14.7.1

TBR 31-14.8.1

TBR 31-14.8.2

TBR 31-15

TBR 31-16

TBR 31-17.1

TBR 31-17.2

TBR 31-18

TBR 31-19.1

TBR 31-19.2

TBR 31-19.3

TBR 31-20.1

TBR 31-20.10

TBR 31-20.11

TBR 31-20.12

TBR 31-20.13

TBR 31-20.15

TBR 31-20.16

TBR 31-20.17

TBR 31-20.19

TBR 31-20.2

TBR 31-20.3

TBR 31-20.4

TBR 31-20.5

TBR 31-20.6

TBR 31-20.7

TBR 31-20.8

TBR 31-20.9

TBR 31-21.1

TBR 31-21.2

TBR 31-21.3.1

TBR 31-21.3.2

TBR 31-21.4

TBR 31-22

TBR 31-25.2.1.1.1

TBR 31-25.2.1.1.2.1

TBR 31-25.2.1.1.2.2

TBR 31-25.2.1.1.2.3

TBR 31-25.2.1.1.3

TBR 31-25.2.1.1.4

TBR 31-25.2.1.2.1

TBR 31-25.2.1.2.2

TBR 31-25.2.1.2.3

TBR 31-25.2.1.2.4

TBR 31-25.2.2.1

TBR 31-25.2.2.2

TBR 31-25.2.2.3

TBR 31-25.2.3

TBR 31-25.2.4.3

TBR 31-25.2.5.1

TBR 31-25.2.5.2

TBR 31-25.2.6.1

TBR 31-25.2.6.2

TBR 31-25.2.7

TBR 31-26.2.1.1

TBR 31-26.2.1.2

TBR 31-26.2.1.3

TBR 31-26.2.2

TBR 31-26.2.3

TBR 31-26.2.4 pr1

TBR 31-26.2.4 pr2

TBR 31-26.2.4 pr3

TBR 31-26.2.4 pr4

TBR 31-26.2.4 pr5

TBR 31-26.2.4 pr6

TBR 31-26.2.4 pr7

TBR 31-26.2.4 pr8

TBR 31-26.5.1

TBR 31-26.5.2.1.1

TBR 31-26.5.2.1.2

TBR 31-26.5.2.2

TBR 31-26.5.2.3

TBR 31-26.5.3.1

TBR 31-26.5.3.2

TBR 31-26.5.3.3

TBR 31-26.5.3.4

TBR 31-26.5.4.1

TBR 31-26.5.5.1.1.1

TBR 31-26.5.5.1.1.2

TBR 31-26.5.5.1.2

TBR 31-26.5.5.2.1

TBR 31-26.5.5.2.3

TBR 31-26.5.5.3.1.1

TBR 31-26.5.5.3.2

TBR 31-26.5.6.1.1

TBR 31-26.5.6.1.2

TBR 31-26.5.6.2.1

TBR 31-26.5.6.2.4

TBR 31-26.5.6.3

TBR 31-26.5.7.1.1

TBR 31-26.5.7.1.3

TBR 31-26.5.7.1.4

TBR 31-26.5.7.2

TBR 31-26.5.7.3

TBR 31-26.6.1.1

TBR 31-26.6.1.2

TBR 31-26.6.1.3

TBR 31-26.6.1.4

TBR 31-26.6.12.1

TBR 31-26.6.12.2

TBR 31-26.6.12.3

TBR 31-26.6.12.4

TBR 31-26.6.13.10

TBR 31-26.6.13.3

TBR 31-26.6.13.5

TBR 31-26.6.13.6

TBR 31-26.6.13.8

TBR 31-26.6.13.9

TBR 31-26.6.2.1.1

TBR 31-26.6.2.1.2

TBR 31-26.6.2.1.3

TBR 31-26.6.2.2

TBR 31-26.6.2.3.1

TBR 31-26.6.2.3.2

TBR 31-26.6.2.4

TBR 31-26.6.2.5

TBR 31-26.6.3.1

TBR 31-26.6.3.2

TBR 31-26.6.3.3

TBR 31-26.6.3.4

TBR 31-26.6.3.6

TBR 31-26.6.4.1

TBR 31-26.6.4.2.2

TBR 31-26.6.5.1-1

TBR 31-26.6.5.1-2

TBR 31-26.6.5.1-3

TBR 31-26.6.5.1-4

TBR 31-26.6.5.1-5

TBR 31-26.6.5.1-6

TBR 31-26.6.5.1-7

TBR 31-26.6.5.1-8

TBR 31-26.6.5.2-1

TBR 31-26.6.5.2-10

TBR 31-26.6.5.2-2

TBR 31-26.6.5.2-3

TBR 31-26.6.5.2-4

TBR 31-26.6.5.2-5

TBR 31-26.6.5.2-6

TBR 31-26.6.5.2-7

TBR 31-26.6.5.2-8

TBR 31-26.6.5.2-9

TBR 31-26.6.5.3-1

TBR 31-26.6.5.3-2

TBR 31-26.6.5.4-1

TBR 31-26.6.5.4-2

TBR 31-26.6.5.4-3

TBR 31-26.6.5.4-4

TBR 31-26.6.5.5.1

TBR 31-26.6.5.5.2

TBR 31-26.6.5.6

TBR 31-26.6.5.7

TBR 31-26.6.5.8

TBR 31-26.6.5.9

TBR 31-26.6.6.1

TBR 31-26.6.7.1

TBR 31-26.6.8.4

TBR 31-26.6.8.5

TBR 31-26.7.1

TBR 31-26.7.2.1

TBR 31-26.7.2.2

TBR 31-26.7.3.1

TBR 31-26.7.3.2

TBR 31-26.7.4.1

TBR 31-26.7.4.2.1

TBR 31-26.7.4.2.2-1

TBR 31-26.7.4.2.2-2

TBR 31-26.7.4.2.3

TBR 31-26.7.4.2.4 pr1

TBR 31-26.7.4.3.1

TBR 31-26.7.4.3.2

TBR 31-26.7.4.3.3

TBR 31-26.7.4.3.4

TBR 31-26.7.4.5.1

TBR 31-26.7.4.5.2

TBR 31-26.7.4.6

TBR 31-26.7.5.3

TBR 31-26.7.5.5

TBR 31-26.7.5.7.1

TBR 31-26.8.1.2.2.1

TBR 31-26.8.1.2.2.2

TBR 31-26.8.1.2.3.2

TBR 31-26.8.1.2.3.5

TBR 31-26.8.1.2.3.6

TBR 31-26.8.1.2.4.13

TBR 31-26.8.1.2.4.2

TBR 31-26.8.1.2.4.3

TBR 31-26.8.1.2.4.4

TBR 31-26.8.1.2.4.5

TBR 31-26.8.1.2.4.6

TBR 31-26.8.1.2.4.7

TBR 31-26.8.1.2.4.8

TBR 31-26.8.1.2.5.2

TBR 31-26.8.1.2.5.3

TBR 31-26.8.1.2.6.2

TBR 31-26.8.1.2.6.3

TBR 31-26.8.1.2.6.5

TBR 31-26.8.1.2.6.6

TBR 31-26.8.1.2.7.1

TBR 31-26.8.1.2.7.3

TBR 31-26.8.1.2.8.1

TBR 31-26.8.1.2.9.1

TBR 31-26.8.1.2.9.2

TBR 31-26.8.1.2.9.4

TBR 31-26.8.1.3.1.1

TBR 31-26.8.1.3.3.1

TBR 31-26.8.1.3.3.3

TBR 31-26.8.1.3.3.4

TBR 31-26.8.1.3.4.2

TBR 31-26.8.1.3.4.3

TBR 31-26.8.1.3.4.8

TBR 31-26.8.1.3.5.2

TBR 31-26.8.1.3.5.3

TBR 31-26.8.1.3.5.4

TBR 31-26.8.1.3.5.5

TBR 31-26.8.1.4.2.1

TBR 31-26.8.1.4.3.1

TBR 31-26.8.1.4.3.2

TBR 31-26.8.1.4.5.1

TBR 31-26.8.2.1

TBR 31-26.8.2.2

TBR 31-26.8.2.3

TBR 31-26.8.3

TBR 31-26.9.2

TBR 31-26.9.3

TBR 31-26.9.4

TBR 31-26.9.5

TBR 31-26.9.6.1.1

TBR 31-26.9.6.1.2

TBR 31-26.9.6.2.1

TBR 31-26.9.6.2.2

TBR 31-27.10

TBR 31-27.11.1.1

TBR 31-27.11.1.2

TBR 31-27.11.1.3

TBR 31-27.11.1.4

TBR 31-27.11.1.5

TBR 31-27.11.2.1

TBR 31-27.11.2.2

TBR 31-27.11.2.3

TBR 31-27.11.2.4

TBR 31-27.11.3

TBR 31-27.12.1

TBR 31-27.12.2

TBR 31-27.14.3

TBR 31-27.14.4

TBR 31-27.17.1.1

TBR 31-27.17.1.2

TBR 31-27.17.1.3

TBR 31-27.17.1.4

TBR 31-27.17.1.5.1

TBR 31-27.17.1.5.2

TBR 31-27.17.1.5.3

TBR 31-27.17.1.5.4

TBR 31-27.17.2.1.1

TBR 31-27.17.2.1.2

TBR 31-27.17.2.2

TBR 31-27.17.2.3

TBR 31-27.17.2.5

TBR 31-27.18.1

TBR 31-27.18.2

TBR 31-27.19

TBR 31-27.20

TBR 31-27.21.1

TBR 31-27.21.3

TBR 31-27.21.4

TBR 31-27.3

TBR 31-27.4

TBR 31-27.5

TBR 31-27.6

TBR 31-27.7

TBR 31-29.3.2.6.7

TBR 31-29.3.2.6.9

TBR 31-29.3.3.2

TBR 31-29.3.3.3

TBR 31-29.3.3.5

TBR 31-29.4.2.5

TBR 31-31.10

TBR 31-31.6.1.1

TBR 31-31.6.1.2

TBR 31-31.6.1.5

TBR 31-31.6.1.6

TBR 31-31.6.1.7

TBR 31-31.6.1.8

TBR 31-31.6.2.1

TBR 31-31.6.2.2

TBR 31-31.6.2.3

TBR 31-31.6.2.4

TBR 31-31.6.2.5

TBR 31-31.8.1.1

TBR 31-31.8.3.1

TBR 31-32.11

TBR 31-32.12

TBR 31-33.6

TBR 31-34.2.1

TBR 31-34.2.2

TBR 31-34.2.3

TBR 31-34.2.5.3

TBR 31-34.3

Partes aplicáveis da TBR 31 para funcionamento na banda do DCS 1800 em simultâneo com o funcionamento na banda do GSM 900 ou na banda suplementar do GSM 900

Referência TBR

TBR 31-20.20.1

TBR 31-20.20.2

TBR 31-21.1

TBR 31-26.11.2.1

TBR 31-26.11.2.2.1

TBR 31-26.11.2.2.2

TBR 31-26.11.2.3

TBR 31-26.11.3.1

TBR 31-26.11.3.2

TBR 31-26.11.5.1

Caso os ensaios não estejam ainda validados, os fabricantes ou os seus representantes autorizados nos Estados-membros apresentarão ao organismo notificado escolhido uma declaração de conformidade com os requisitos essenciais abrangidos nesses ensaios, incluindo as medidas tomadas para respeitar os requisitos essenciais correspondentes.