REGULAMENTO (CEE) No 1880/77 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1977 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes do Líbano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeites do Líbano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1620/77, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeites do Líbano previsto no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Líbano; que essas regras necessitem da adopção de modalidades de aplicação;

Considerando que, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1620/77, quando o Líbano aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite não tratado, o direito nivelador aplicável é reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas, bem como de um montante igual so do encargo especial cobrado e até so limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas;

Considerando que, em virtude do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1620/77, o regime de redução do direito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especíal se repercutiu no preço de importação; que, para fins de aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador apresente provas do reembolso ao exportador do encargo em questão;

Considerando que, a fim de essegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador posse informar o exportador da montante do direito nivelador, bem como do montante reembolsado o título do encargo, aplicáveis ao produto importado.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O regime previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1620/77 é aplicado se o importador apresentar provas de que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a exportação até ao limite do montante referido no segundo travessão desse artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR 1.

3. A prove referída no no 1 só é válida mediante a apresentação de um recibo emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no no 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, a de que conste, pelo menos:

- a designação do exportador,

- o número do documento EUR 1 relativo à operação,

- o montante da quantia depositada.

Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1977, o referido recibo pode igualmente ser emitido por um banco estabelecido no Estado-membro importador e junto do qual o Líbano abriu uma conta especial com vista ao depósito em dinheiro do referido Estado-membro a título do raembolso do encargo. Nesse caso, o Líbano comunica à Comissão, que informa imediatamente o Estado-membro importador, todas as informações úteis relativas à abertura da referida conta.

Artigo 2o

Os organismos dos Estados-membros encarregados da cobrança do direito nivelador sobre a importação passem so importador um documento de que constam:

a) As indicações relatives so documento de exportação retomadas no quadro «visto das alfandegas» do certificado EUR 1 relativo ao produto em questão ou o número do referido certificado;

b) O peso líquido do azeite verificado pelas autoridades competentes aquando do cumprimento das formelidades aduaneiras de importação;

c) A taxa do direito nivelador calculada de acordo com o disposto no artigo 138 do Regulamento 136/66/CEE (2), ou a decorrente da aplicação do processo de concurso previsto no Regulamento (CEE) no 2843/76 (3), aplicável so produto em questão, e reduzida de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas;

d) O montante do encargo especial sobre a exportação reembolsado pelo importador ao exportador.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 181 de 21. 7. 1977, p. 4.(2) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(3) JO no L 327 de 26. 11. 1976, p. 4.