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REGULAMENTO (CEE) Nº 3677/89 DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1989

relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2931/80

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, à excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos, destinados ao consumo humano directo, não podem ser importados pela Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total for superior a 15 % vol ou se o seu teor de acidez total, expresso em ácido tartárico, for inferior a 4,5 gramas por litro; que o nº 2, alínea a), do artigo 70º do mesmo regulamento prevê, todavia, a possibilidade de uma derrogação quando um vinho designado por uma indicação geográfica possuir características qualitativas específicas;

Considerando que, em certos vinhos originários da Hungria e da Suíça, caracterizados por uma qualidade própria e produzidos em quantidades limitadas, os valores-limite do título alcoométrico total ou da acidez total são, respectivamente, superados ou não atingidos, devido a modos de produção específicos e tradicionais; que é conveniente permitir a comercialização destes vinhos no mercado comunitário; que há, não obstante, que exigir, para que as condições a satisfazer para beneficiar desta faculdade sejam respeitadas, uma declaração de um organismo oficial do país de origem efectuada no documento de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/88 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2931/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, relativo a certos vinhos de qualidade originários da República da Áustria (5), prevê uma derrogação, nas condições estabelecidas no nº 2, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 822/87, em relação a certos vinhos de qualidade originários da Áustria, cujo título alcoométrico volúmico total seja superior a 15 % vol;

Considerando que, por razões de clareza, é conveniente agrupar num só regulamento todas as derrogações concedidas ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que devem, portanto, ser incorporadas no presente regulamento as disposições do Regulamento (CEE) nº 2931/80, tendo em conta o novo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho « retsina » (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Podem ser importados pela Comunidade, para consumo humano directo, vinhos:

a) Originários da Áustria, cujo título alcoométrico volúmico total seja superior a 15 % vol sem qualquer enriquecimento, quando estes forem designados:

- pelo nome de uma sub-região vitícola indicada no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade bem como do vinho « retsina » e, se for caso disso, pelo nome de uma unidade geográfica mais restrita que uma sub-região e

- por uma das seguintes menções: « Auslese » ou « Auslesewein », « Beerenauslese » ou « Beerenauslesewein », « Ausbruch » ou « Ausbruchwein », « Trockenbeerenauslese »;

b) Originários da Hungria, cujo título alcoométrico volúmico total seja superior a 15 % vol sem qualquer enriquecimento, quando estes forem designados:

- pelos termos « Tokaji Aszu » ou « Tokaji Aszu-eszencia » ou « Takaji Eszencia » ou « Tokaji Szamorodni » ou

- pela menção « Kueloenleges Minoesegue bor » (vinho de qualidade superior), completada por uma indicação geográfica e por uma das seguintes menções:

- « késoel szueretelésue bor »,

- « válogatott szueretelésue bor »,

- « toeppedt szoeloeboel készuelt bor »,

- « aszubor »;

c) Originários da Suíça, assimiláveis aos v.q.p.r.d. e cujo teor de acidez total, expresso em ácido tartárico, seja inferior a 4,5 gramas por litro mas superior a 3 gramas por litro, quando forem obtidos, em pelo menos 85 %, a partir de uvas de uma ou mais variedades das seguintes vinhas:

- Chasselas,

- Mueller-Thurgau,

- Sylvaner,

- Pinot noir ou

- Merlot,

e que sejam obrigatoriamente designados por uma indicação geográfica.

2. Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas b) e c) do nº 1, o organismo oficial do país de origem habilitado a emitir o documento VI 1 referido no Regulamento (CEE) nº 3590/85 deve inscrever na casa nº 15 deste documento a menção:

« Certifica-se que este vinho satisfaz as condições previstas no nº 2, segundo parágrafo, alínea a), primeiro travessão (*)/segundo travessão (*), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no Regulamento (CEE) nº 3677/89.

(*) Riscar o que não interessa. »

e autenticar esta menção mediante a aposição do seu carimbo.

3. No que diz respeito aos produtos referidos na alínea b) do nº 1, são aplicáveis os nºs 1 e 2 até 31 de Agosto de 1990.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2931/80.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. QUILÈS

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

(4) JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29.

(5) JO nº L 305 de 14. 11. 1980, p. 2.

(6) JO nº L 56 de 27. 2. 1989, p. 2.