REGULAMENTO (CEE) No 3709/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1196/92 (3), estabeleceu certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85;

Considerando que a criação do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 implica a abolição dos controlos nas fronteiras intra-comunitárias; que, tendo em conta as consequências resultantes desta abolição, é conveniente prever a possibilidade de apresentar um pedido de autorização que abranja operações de aperfeiçoamento a efectuar em diferentes Estados-membros, bem como o procedimento aplicável com vista à concessão de uma autorização válida em diversos Estados-membros; que convém, para além disso, precisar a autoridade aduaneira junto da qual o pedido deve ser apresentado e a autoridade aduaneira competente para a emissão de uma autorização;

Considerando que é conveniente precisar que a autoridade aduaneira, para facilitar os controlos relativos à aplicação correcta das disposições relativas ao regime, pode prever a manutenção de uma contabilidade das existências;

Considerando que é conveniente reduzir as despesas administrativas decorrentes da utilização do regime por parte da indústria da aeronáutica civil; que, para este efeito, seria conveniente não exigir as comunicações das autorizações de aperfeiçoamento activo emitidas para os operadores deste sector;

Considerando que a Nomenclatura Combinada, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1988, teve como consequência classificar em dois códigos diferentes o açúcar em bruto de cana e o açúcar em bruto de beterraba; que esta classificação tem implicações na possibilidade de autorizar o regime do aperfeiçoamento activo com recurso ao sistema de compensação pelo equivalente;

Considerando que, tendo em consideração a instauração, a partir de 1 de Janeiro de 1993, de um novo regime de aprovisionamento das refinarias comunitárias em açúcar bruto, disponível na Comunidade ou importado de terceiros países, é conveniente permitir, a título excepcional, o recurso ao sistema de compensação pelo equivalente entre o açúcar em bruto de cana e o açúcar em bruto de beterraba;

Considerando que foram apresentados, junto das autoridades competentes de determinados Estados-membros, pedidos de autorização que prevêem a utilização deste sistema; que é conveniente permitir, a título excepcional, que este recurso ao sistema de compensação pelo equivalente possa ser aplicado, igualmente, aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2228/91 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 3o é substituído pelo seguinte texto:

« 1. Sem prejuízo do no 4 e do artigo 25o, o pedido de autorização é apresentado por escrito de acordo com o modelo que consta do anexo II. Deve conter, pelo menos, as informações mencionadas no referido anexo. Deve ser datado, assinado e apresentado junto da autoridade aduaneira designada pelo Estado-membro em que operação de aperfeiçoamento deve ser efectuada.

1A. Sempre que se preveja a realização de operações de aperfeiçoamento, pelo requerente ou por conta do mesmo, em diferentes Estados-membros, pode ser solicitada uma autorização única.

Neste caso, o pedido, que deve incluir todos os elementos relativos ao desenrolar as operações bem como os locais exactos onde se prevê que as operações sejam efectuadas, é apresentado junto da autoridade aduaneira do Estado-membro em que a primeira destas operações deve ser efectuada. ».

2. É aditado ao artigo 4o o seguinte no 4:

« 4. Para aplicação do artigo 17o do regulamento de base, a autoridade aduaneira pode prever que, para facilitar os controlos relativos à aplicação correcta das disposições relativas ao regime, o titular mantenha ou obrigue a manter uma contabilidade das existências, a seguir designada como "escrita de aperfeiçoamento activo", que indique as quantidades de mercadorias de importação sujeitas ao regime e produtos compensadores obtidos bem como o conjunto dos elementos necessários ao acompanhamento das operações e à determinação correcta dos eventuais direitos de importação devidos.

A escrita de aperfeiçoamento activo deve ser colocada à disposição das autoridades aduaneiras de modo a permitir-lhes efectuar qualquer controlo necessário para um correcto desenrolar do regime. Sempre que as operações de aperfeiçoamento se efectuem em diversos estabelecimentos, a escrita deve conter a qualquer momento os dados relativos à aplicação do regime referentes a cada estabelecimento.

Se os registos contabilísticos mantidos para fins comerciais pelo requerente permitirem o controlo do regime, deverão ser reconhecidos pela autoridade aduaneira como válidos enquanto escrita de aperfeiçoamento activo na acepção do primeiro parágrafo. ».

3. O no 1 do artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sem prejuízo do artigo 25o, a autorização é concedida pela autoridade aduaneira junto da qual o pedido foi apresentado em conformidade com o no 1 do artigo 3o e é emitida por escrito de acordo com o modelo constante do anexo II. A autorização deve conter, pelo menos, as informações referidas nesse anexo e será datada e assinada.

1A. No caso de aplicação do no 1A do artigo 3o, a autorização não pode ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros em que se situam os locais indicados no pedido. É aplicável o seguinte procedimento:

a) A autoridade aduaneira junto da qual o pedido foi apresentado, após verificação de que podem ser consideradas como preenchidas as condições económicas relativas à operação prevista, comunica às autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros envolvidos o pedido e o projecto de autorização que deverá incluir, pelo menos, a taxa de rendimento, os meios de identificação utilizados, as estâncias aduaneiras referidas no ponto 12 do modelo de autorização constante do anexo II, se for caso disso, a utilização de procedimentos simplificados de sujeição, transferência e apuramento e as regras a observar, nomeadamente com vista a assegurar a informação da estância de controlo;

b) As autoridades aduaneiras que tenham sido notificadas comunicam, se for caso disso, a existência de objecções o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data de comunicação do pedido e do projecto de autorização;

c) A autoridade aduaneira referida na alínea a), após ter tomado todas as medidas com vista a assegurar o pagamento da dívida aduaneira susceptível de ser constituída relativamente a mercadorias de importação, pode emitir a autorização se, dentro do prazo referido na alínea b), não tiver recebido uma comunicação de existência de objecções ao projecto de autorização;

d) O Estado-membro que concede a autorização deve enviar uma cópia da mesma a todos os Estados-membros acima referidos.

As autorizações assim concedidas apenas serão aplicáveis nos Estados-membros acima referidos.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, que informa os outros Estados-membros, os nomes e endereços das autoridades aduaneiras que foram designadas para receber os pedidos e os projectos de autorização referido na alínea a). ».

4. O no 3, primeiro parágrafo, do artigo 62o passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O pedido para beneficiar do disposto no quinto travessão do no 2 deve ser dirigido às autoridades aduaneiras indicadas pelo Estado-membro que emitiu a autorização de aperfeiçoamento activo. O pedido só será aceite se for acompanhado de todos os documentos justificativos necessários ao exame completo do caso apresentado. Quando as autoridades aduaneiras receberem o pedido relativo a um montante que sirva de base para o cálculo dos juros compensatórios, inferior ou igual a 3 000 ecus por relação de apuramento, e verificarem que os motivos justificativos do pedido em causa correspondem à situação descrita no quinto parágrafo do no 2, autorizarão a não aplicação do no 1. Neste caso, as autoridades aduaneiras conservarão os documentos justificativos durante três anos. ».

5. O no 3, alínea a), do artigo 72o passa a ter a seguinte redacção:

« a) As informações mencionadas no anexo VIII para cada autorização, sempre que o valor das mercadorias de importação exceda, por operador e por ano civil, os limites fixados no artigo 6o; não é necessária uma tal comunicação sempre que a autorização de aperfeiçoamento activo for emitida com base numa ou várias das condições económicas identificadas pelos códigos NC 6106, 6107, 6201, 6202, 6301, 6302, 6303, 7004 e 7005.

Todavia, para os produtos referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 28o, as informações a comunicar incidem sobre cada autorização concedida, independentemente do valor dos referidos produtos e do código utilizado para identificar as condições económicas; ».

6. O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Todavia, o disposto no no 6 do artigo 1o é aplicável igualmente aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 124 de 9. 5. 1992, p. 24.

ANEXO

No anexo IV é aditado o seguinte texto:

« 3. Açúcar

É permitido o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de cana em bruto do código NC 1701 11 90 e o açúcar de beterraba em bruto do código NC 1701 12 90. ».