REGULAMENTO (UE) 2019/1795 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

que altera os Regulamentos (UE) 2019/501 e (UE) 2019/502 no que se refere aos seus períodos de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, e o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após aquela notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2) Tendo em conta a possibilidade de o Reino Unido sair da União sem acordo em 30 de março de 2019, o Regulamento (UE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que visa garantir a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros entre a União e o Reino Unido, e o Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que visa garantir a conectividade aérea fundamental entre a União e o Reino Unido, foram adotados em 25 de março de 2019.

(3) Após ter sido acordada uma primeira prorrogação do prazo em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/584 (5) em 11 de abril de 2019, por meio da qual, na sequência de um novo pedido do Reino Unido, acordou em prorrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 31 de outubro de 2019. A menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido entre em vigor até ao dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, ou o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE pela terceira vez, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE termina em 31 de outubro de 2019.

(4) O Regulamento (UE) 2019/501 deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2019 e o Regulamento (UE) 2019/502 deixa de ser aplicável em 30 de março de 2020. A fim de ter em conta o impacto resultante da prorrogação do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE por sete meses, o período de aplicação desses regulamentos deverá ser prorrogado, respeitando os princípios fundamentais das medidas de contingência e os períodos de aplicação inicialmente previstos.

(5) Tendo em conta a prorrogação por sete meses do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, o período de aplicação do Regulamento (UE) 2019/501 deverá ser prorrogado por sete meses, até 31 de julho de 2020, a fim de permitir manter o período de aplicação de nove meses desde a retirada do Reino Unido da União, como inicialmente previsto, e, de acordo com a duração desse período de aplicação, para assegurar o objetivo desse regulamento de salvaguardar temporariamente a conectividade rodoviária quando o Reino Unido sair da União.

(6) É necessário garantir a tomada e largada de passageiros na região fronteiriça da Irlanda no quadro dos serviços regulares e dos serviços regulares especializados internacionais de transporte de passageiros entre a Irlanda e a Irlanda do Norte durante o mesmo período de seis meses, como inicialmente previsto. Por conseguinte, a referência à data indicada no artigo 2.o, ponto 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/501 deverá ser substituída pela referência a um período de seis meses a contar da data de aplicação desse regulamento.

(7) A fim de assegurar a continuidade da tomada e largada de passageiros na região fronteiriça da Irlanda no quadro dos serviços regulares e dos serviços regulares especializados internacionais de transporte de passageiros entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, a validade das autorizações dos operadores de serviços de transporte por autocarro do Reino Unido, a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/501, deverá também ser ajustada à nova data em que o referido regulamento deixará de ser aplicável.

(8) O prazo para a Comissão exercer os poderes delegados a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/501 deverá ser alterado de acordo com a nova data em que esse regulamento deixará de ser aplicável.

(9) Tendo em conta a prorrogação por sete meses do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, e na ausência de alterações, o Regulamento (UE) 2019/502 seria aplicável durante menos de metade do período inicialmente previsto caso a sua aplicação cessasse em 30 de março de 2020. Tal limitaria significativamente o período durante o qual as transportadoras do Reino Unido poderiam operar voos para a União. Por conseguinte, a fim de refletir o período de aplicação inicialmente previsto, o período de aplicação do Regulamento (UE) 2019/502 deverá ser prorrogado por sete meses. A fim de coincidir com o último dia da época de verão IATA de 2020, o Regulamento (UE) 2019/502 deverá deixar de ser aplicável, o mais tardar, em 24 de outubro de 2020.

(10) Tendo em conta a urgência ditada pela saída do Reino Unido da União, considerou-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(11) O presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Não obstante, o presente regulamento não deverá ser aplicável se, até essa data, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/501 O Regulamento (UE) 2019/501 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.o, ponto 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) A tomada e a largada de passageiros na região fronteiriça da Irlanda durante os serviços regulares e os serviços regulares especializados internacionais entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, por um período de seis meses, com início na data de aplicação do presente regulamento, tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 12.o;»; 2) No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As autorizações que permaneçam válidas nos termos do n.o 2 do presente artigo podem continuar a ser utilizadas para os fins especificados no n.o 1 deste artigo, se tiverem sido renovadas nas mesmas condições ou alteradas no que respeita a paragens, tarifas ou horários, e sujeitas às regras e procedimentos previstos nos artigos 6.o a 11.° do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 durante um período de validade que não pode ir além de 31 de julho de 2020.»; 3) No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 2, é conferido à Comissão até 31 de julho de 2020.»; 4) No artigo 12.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O presente regulamento deixa de ser aplicável em 31 de julho de 2020.».

Artigo 2.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/502 No artigo 16.o, n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) 24 de outubro de 2020.».

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE. No entanto, o presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, tiver entrado em vigor até ao dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 24 de outubro de 2019. Pelo Parlamento Europeu O Presidente D. M. SASSOLI Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) Parecer de 25 de setembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de outubro de 2019.

(3) Regulamento (UE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (JO L 851 de 27.3.2019, p. 39).

(4) Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (JO L 851 de 27.3.2019, p. 49).

(5) Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).