REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO

[C(1999) 4000]

PLANO DOS ARTIGOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,

ADOPTA O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

CAPÍTULO I

A COMISSÃO

Artigo 1.o

A Comissão age colegialmente, em conformidade com as disposições do presente regulamento e seguindo as orientações políticas definidas pelo seu presidente.

Artigo 2.o

Seguindo as orientações políticas definidas pelo seu presidente, a Comissão fixa as suas prioridades e adopta anualmente o seu programa de trabalho.

Artigo 3.o

O presidente pode atribuir aos membros da Comissão domínios de actividade específicos, em que estes serão especialmente responsáveis pela preparação dos trabalhos da Comissão e pela execução das suas decisões. Pode igualmente alterar, em qualquer momento, as atribuições assim decididas.

O presidente pode constituir, de entre os membros da Comissão, grupos de trabalho, cujos presidentes designará.

O presidente assegura a representação da Comissão. O Presidente designa os membros da Comissão encarregados de o assistir nessa função.

Artigo 4.o

As decisões da Comissão são adoptadas:

a) Em reunião;

ou

b) Por processo escrito, de acordo com o disposto no artigo 12.o;

ou

c) Mediante delegação, de acordo com o disposto no artigo 13.o

Secção I

Reuniões da Comissão

Artigo 5.o

As reuniões da Comissão são convocadas pelo presidente.

Regra geral, a Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por semana. Reúne-se, além disso, sempre que necessário.

Os membros da Comissão assistem à totalidade das reuniões. O presidente apreciará as situações que possam justificar o não respeito desta obrigação.

Artigo 6.o

O presidente adopta a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão, tendo em conta, nomeadamente, o programa de trabalho referido no artigo 2.o

Sem prejuízo do poder para adoptar a ordem de trabalhos que detém o presidente, qualquer proposta que implique despesas significativas terá de ter o acordo do membro da Comissão responsável pelo orçamento.

As questões, cuja inscrição na ordem de trabalhos seja proposta por um membro da Comissão, devem ser comunicadas ao presidente com, salvo caso excepcional, um pré-aviso de nove dias.

A ordem de trabalhos e os documentos de trabalho necessários são comunicados aos membros da Comissão nos prazos e línguas de trabalho por ela determinados, em conformidade com o artigo 23.o

Qualquer questão relativamente à qual um membro da Comissão tenha requerido a retirada da ordem de trabalhos transita, com o acordo do presidente, para a reunião seguinte.

A Comissão pode, sob proposta do seu presidente, deliberar sobre uma questão não inscrita na ordem de trabalhos ou relativamente à qual os documentos de trabalho necessários não tenham sido distribuídos atempadamente. A Comissão pode decidir, por maioria, não deliberar sobre uma questão inscrita na ordem de trabalhos.

Artigo 7.o

O número de membros cuja presença é necessária para que a Comissão delibere validamente é igual à maioria do número de membros previsto no Tratado.

Artigo 8.o

A Comissão decide sob proposta de um ou vários dos seus membros.

A Comissão procede a uma votação a pedido de um dos seus membros. A votação diz respeito à proposta inicial ou a uma proposta alterada pelo(s) membro(s) responsável (áveis) ou pelo presidente.

As decisões da Comissão são adoptadas quando tiverem obtido os votos da maioria do número de membros previsto no Tratado. Esta maioria é necessária independentemente do sentido e da natureza da decisão.

Artigo 9.o

As reuniões da Comissão não são públicas. Os debates são confidenciais.

Artigo 10.o

Salvo decisão em contrário por parte da Comissão, o Secretário-Geral assiste às reuniões. As normas de execução do presente regulamento determinam as condições com base nas quais outras pessoas são autorizadas a assistir às reuniões.

Em caso de ausência de um membro da Comissão, o seu chefe de gabinete pode assistir à reunião e, a convite do presidente, expor a opinião do membro ausente.

A Comissão pode decidir ouvir qualquer outra pessoa.

Artigo 11.o

É elaborada um acta de cada reunião da Comissão.

Os projectos de acta são submetidos à aprovação da Comissão em reunião posterior. As actas aprovadas são autenticadas pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral.

Secção II

Outros processos de decisão

Artigo 12.o

O acordo dos membros da Comissão relativamente a uma proposta apresentada por um ou vários dos seus membros pode ser obtido mediante processo escrito, sob reserva de ter recebido a aprovação das direcções-gerais directamente associadas e o parecer favorável do Serviço jurídico.

Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito a todos os membros da Comissão, nas línguas determinadas pela Comissão em conformidade com o artigo 23.o, e acompanhado de um prazo para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta.

Qualquer membro da Comissão pode, no decurso do processo escrito, solicitar que a proposta seja objecto de debate. Para o efeito, deve enviar um pedido fundamentado ao presidente.

Se, no termo do prazo estabelecido para o processo escrito, nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido qualquer reserva em relação à proposta apresentada, esta é considerada adoptada pela Comissão. As propostas adoptadas são registadas numa nota diária que será mencionada na acta da reunião seguinte da Comissão.

Artigo 13.o

A Comissão pode, na condição de que o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente respeitado, delegar num ou em vários dos seus membros a tomada, em seu nome e sob o seu controlo, de medidas de gestão ou de administração claramente definidas e, nomeadamente, a adopção de actos preparatórios de uma decisão a tomar posteriormente pelo colégio.

A Comissão pode igualmente, com o acordo do presidente, incumbir um ou vários dos seus membros de adoptar o texto definitivo de um acto, de acordo com a definição que lhe é dada no primeiro parágrafo, ou de uma proposta a submeter à apreciação das restantes instituições, cujo conteúdo essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações.

As decisões adoptadas através do processo de delegação são registadas numa nota diária que será mencionada na acta da reunião seguinte da Comissão.

Os poderes assim delegados apenas podem ser objecto de subdelegação se da decisão de delegação constarem disposições expressas nesse sentido.

O disposto nos primeiro, segundo, terceiro e quarto parágrafos é aplicável sem prejuízo das regras relativas às delegações em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de admissão.

Secção III

Preparação e execução das decisões da Comissão

Artigo 14.o

Os membros da Comissão podem constituir gabinetes encarregados de os assistir no cumprimento das suas funções e na preparação das decisões da Comissão.

Para o cumprimento das funções que lhe foram atribuídas, o membro da Comissão responsável dá as suas instruções aos serviços em causa.

Artigo 15.o

O secretário-geral assiste o presidente na preparação dos trabalhos e das reuniões da Comissão. Assiste igualmente os presidentes dos grupos de trabalho, criados em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o, na preparação e condução das reuniões desses grupos.

Assegura o desenrolar dos processos de decisão e vela pela execução das decisões referidas no artigo 4.o

Assegura a coordenação necessária entre os serviços durante os trabalhos preparatórios e vela pela observância das regras de apresentação dos documentos a submeter à Comissão.

Toma as medidas necessárias para assegurar a notificação dos actos da Comissão e respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como a transmissão às outras instituições das Comunidades Europeias dos documentos da Comissão e dos seus serviços.

Assegura as relações oficiais com as outras instituições das Comunidades Europeias, sob reserva dos poderes que a Comissão decida exercer por si própria ou delegar nos seus membros ou nos seus serviços. O secretário-geral acompanha os trabalhos das outras instituições das Comunidades Europeias e mantém a Comissão informada a esse respeito.

Artigo 16.o

Os actos adoptados em reunião são anexados de form a indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à nota recapitulativa elaborada no final da reunião de Comissão em que foram adoptados. Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na última página da nota recapitulativa.

Os actos adoptados por processo escrito são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à nota diária referida no artigo 12.o Estes actos são autenticados pela assinatura do secretário-geral, aposta na última página da nota diária.

Os actos adoptados por delegação são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à nota diária referida no artigo 13.o Estes actos são autenticados pela assinatura do secretário-geral, aposta na última página da nota diária.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por "actos" os actos que revestem uma das formas previstas no artigo 14.o do Tratado CECA, no artigo 249.o do Tratado CE e no artigo 161.o do Tratado Euratom.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por "línguas que fazem fé" as línguas oficiais das Comunidades, quando se tratar de actos de alcance geral, e a(s) língua(s) dos destinatários, quando se tratar de outros actos.

CAPÍTULO II

OS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Artigo 17.o

A Comissão dispõe, para preparar e executar as suas acções, de um conjunto de serviços, organizados em direcções-gerais e serviços equiparados.

Em princípio, as direcções-gerais e os serviços equiparados são constituídos por direcções e as direcções por unidades.

Artigo 18.o

Para dar resposta a necessidades especiais, a Comissão pode criar estruturas específicas encarregadas de missões precisas, cujas atribuições e regras de funcionamento determina.

Artigo 19.o

A fim de garantir a eficácia da acção da Comissão, os serviços participantes na elaboração ou na execução das decisões da Comissão trabalham em estreita cooperação e de forma coordenada.

Antes de submeter um documento à Comissão, o serviço responsável consulta, em tempo útil, os serviços associados ou interessados em razão dos respectivos domínios de competência, das suas atribuições ou da natureza da questão e informa o secretariado-geral dessa consulta sempre que este serviço não fizer parte da lista dos serviços consultados. É obrigatória a consulta do Serviço jurídico em relação a todos os projectos ou propostas de actos jurídicos e a todos os documentos que possam ter consequências jurídicas. A consulta das direcções-gerais encarregadas dos orçamentos, do pessoal e da administração é obrigatória em relação a todos os documentos que possam ter incidência, respectivamente, no orçamento, nas finanças, no pessoal e na administração. A direcção-geral encarregada do controlo financeiro será igualmente consultada, sempre que necessário.

O serviço responsável envida esforços para elaborar uma proposta que conte com o acordo dos serviços consultados. Em caso de desacordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, deve mencionar na proposta os pareceres divergentes desses serviços.

CAPÍTULO III

AS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 20.o

As funções de presidente são exercidas, em caso de impedimento deste, por um vice-presidente ou por um membro escolhido segundo a ordem estabelecida pela Comissão.

Artigo 21.o

As funções de secretário-geral são exercidas, em caso de impedimento deste, pelo secretário-geral adjunto ou, na sua ausência, por um funcionário designado pela Comissão.

Artigo 22.o

O director-geral, em caso de impedimento, é substituído pelo director-geral adjunto presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais velho, ou, quando tal função não existir, por um funcionário designado pela Comissão. Na ausência de tal designação, a substituição é efectuada pelo subordinado presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais velho, de categoria e grau mais elevados.

O chefe de unidade, em caso de impedimento, é substituído pelo chefe de unidade adjunto, quando existir tal função.

Qualquer outro funcionário hierarquicamente superior é, em caso de impedimento, substituído pelo funcionário designado pelo director-geral, com o acordo do membro da Comissão responsável. Na ausência de tal designação, a substituição é efectuada pelo subordinado presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais velho, de categoria e grau mais elevados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

A Comissão determina, na medida do necessário, as normas de execução do presente regulamento.

Artigo 24.o

O regulamento interno de 17 de Fevereiro de 1993, alterado pela Decisão 95/148/CE, Euratom, CECA, é revogado.

Artigo 25.o

O presente regulamento interno entra em vigor em 18 de Setembro de 1999.

Artigo 26.o

O presente regulamento interno è publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

O Presidente

Romano PRODI