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PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/35

REGULAMENTO (UE) N.o 103/2011 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
POSIÇÃO COMUM

de 4 de Dezembro de 1995

definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia

(95/511/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução 1022 (1995) adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de Novembro de 1995,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

São suspensas, nos termos das disposições pertinentes da Resolução 1022 (1995), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de Novembro de 1995, as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia.

Artigo 2º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA
POSIÇÃO COMUM de 9 de Dezembro de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à cessação das restrições impostas às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (96/708/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o sen artigo J.2,

Tendo em conta o nº 4 da Resolução 1022 (1995) e o nº 2 da Resolução 1074 (1996) adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

São revogadas as medidas restritivas pertinentes referentes à ex-Jugoslávia, adoptadas em conformidade com as Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HOWLIN
POSIÇÃO COMUM de 24 de Julho de 1997 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO) (97/484/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que a reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994, em Corfu, atribuiu especial importância ao cumprimento do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares por todas as partes;

Considerando que, em 5 de Março de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum nº 96/195/PESC (1), cujo objectivo é contribuir para uma solução global para a questão da proliferação nuclear na Península da Coreia;

Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) negociou a adesão à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO) a fim de apoiar os objectivos desta organização, mediante a concessão de uma contribuição financeira significativa para um período de cinco anos;

Considerando que as contribuições estão a ser efectuadas numa base nacional por cada Estado-membro, facto esse que constitui um elemento-chave do empenho da União Europeia em resolver a questão da proliferação nuclear e em manter a paz e a segurança na Península da Coreia;

Considerando que, no que se refere à celebração pela Comissão do acordo sobre as condições de adesão da CEEA à KEDO, o Conselho e a Comissão acordaram em que, no caso de o Conselho Executivo da KEDO ser chamado a tratar uma questão que exceda o âmbito das competências da CEEA, deverá ser a Presidência a tomar a palavra, para expressar uma posição nessa matéria,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

1. Para as matérias que excedam o âmbito das competências da CEEA, a posição no Conselho Executivo da KEDO será determinada pelo Conselho e expressa pela Presidência.

2. Para esse efeito, a Comissão, que é o único ponto de contacto com as actividades do Conselho Executivo da KEDO, deverá informar de imediato a Presidência sobre quaisquer questões PESC que possam vir a ser debatidas nas reuniões do Comité Executivo da KEDO.

3. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO nº L 63 de 13. 3. 1996, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 L 242/31
(Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia)
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1999
que altera a Posição Comum 1999/261/PESC relativa à Líbia
(1999/611/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente
o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 16 de Abril de 1999, o Conselho adoptou a Posição
Comum 1999/261/PESC (1)que suspende as medidas
restritivas tomadas contra a Líbia com base nas Resolu-ções 748 (1992)e 883 (1993)do Conselho de Segu-rança das Nações Unidas e confirma as medidas original-mente aprovadas pelos Estados-Membros em 27 deJaneiro e em 14 de Abril de 1986, em razão do apoiodado pela Líbia ao terrorismo;
(2) O artigo 3.oda citada Posição Comum prevê que a
revisão desta à luz do relatório a apresentar pelo Secre-tário-Geral das Nações Unidas sobre o cumprimentopela Líbia das demais disposições das Resoluções 731(1992)e 748 (1992)do Conselho de Segurança, nostermos do ponto 16.
oda Resolução 883 (1993)do
Conselho de Segurança;
(3) Em 30 de Junho de 1999, o Secretário-Geral das NaçõesUnidas apresentou o referido relatório, o qual, na partereferente à renúncia ao terrorismo, cita vários elementosque sugerem que recentes atitudes das autoridades líbiassão indicativas da renúncia do Governo Líbio ao terro-rismo;
(4) A União Europeia considera assim que é oportunolevantar as restantes medidas restritivas contra a Líbia,com excepção do embargo de armas,DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Posição Comum 1999/261/PESC é alterada do seguintemodo:
a)São revogadas as alíneas b) , c)e d)do n.
o1 do artigo 2.o;
b)O artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
A presente Posição Comum será revista no prazo de seis
meses ou a todo o tempo, se se revelar necessário.»
Artigo 2.o
A presente Posição Comum produz efeitos no dia da sua
adopção.
Artigo 3.o
A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.
Pelo Conselho
O Presidente
T. HALONEN
(1)JO L 103 de 20.4.1999, p. 1.
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que prorroga e altera a Acção Comum 96/676/PESC relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente

(1999/843/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 96/676/PESC(1), relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente, com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 98/608/PESC(2) e prorrogada pela Acção Comum 1999/664/PESC(3), caduca em 31 de Dezembro de 1999;

(2) A União Europeia considera que a Acção Comum 96/676/PESC deverá ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2000;

(3) A acção do representante especial coordenar-se-á com a acção global da União Europeia, a fim de ter o maior impacto possível,

APROVOU APRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 96/676/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à prorrogação da missão do representante especial da União Europeia para o ano 2000 é de 2845000 euros.

2. As despesas cobertas pelo montante previsto no n.o 1 será geridas em conformidade com os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.

Artigo 3.o

O representante especial da União Europeia recebe orientações do Conselho e deve, sob a autoridade da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, informar o Conselho regularmente e sempre que tal se revele necessário. A Comissão será plenamente associada.

Artigo 4.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 5.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 315 de 4.12.1996, p. 1.

(2) JO L 290 de 29.10.1998, p. 4.

(3) JO L 264 de 12.10.1999, p. 1.
Acção Comum do Conselho

de 16 de Junho de 2000

que suplementa a Acção Comum 1999/189/PESC relativa à contribuição da União Europeia para o restabelecimento duma força policial viável na Albânia

(2000/388/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, com a Acção Comum 1999/189/PESC(1), que a União Europeia deve contribuir para o restabelecimento duma força policial viável na Albânia.

(2) Com a Decisão 1999/190/PESC(2), o Conselho solicitou à União da Europa Ocidental (UEO) que implemente essa acção.

(3) É apropriado prever um financiamento suplementar para prosseguir a implementação da Acção Comum 1999/189/PESC até 31 de Dezembro de 2000,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. O montante financeiro de referência para cobrir as despesas operacionais incorridas com a implementação da Acção Comum 1999/189/PESC será de 1,2 milhões de euros para o ano de 2000.

2. Este montante é adicional ao previsto na Acção Comum 1999/189/PESC.

Artigo 2.o

A presente acção comum será notificada à UEO, de acordo com as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, sobre a comunicação à UEO de documentos da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO L 63 de 12.3.1999, p. 1.

(2) JO L 63 de 12.3.1999, p. 3.
Posição Comum do Conselho

de 20 de Julho de 2000

relativa à proibição das importações de diamantes em bruto da Serra Leoa

(2000/455/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Julho de 2000, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1306 (2000), que proíbe a importação, directa ou indirecta, de todos os diamantes em bruto da Serra Leoa, por um período inicial de 18 meses, isentando embora as importações de diamantes em bruto cuja origem seja certificada pelo Governo da Serra Leoa.

(2) É necessário que a Comunidade providencie no sentido de aplicar as medidas a seguir enunciadas,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É proibida a importação, directa ou indirecta, de diamantes em bruto da Serra Leoa para a comunidade, nas condições constantes da Resolução 1306 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2.o

Os diamantes em bruto controlados pelo Governo da Serra Leoa através do sistema de Certificado de Origem, de acordo com o ponto 5 da Resolução 1306 (2000) das Nações Unidas, ficam isentos das medidas referidas no artigo 1.o

Artigo 3.o

A presente posição comum será revista quando for necessário.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

A presente posição comum será aplicável até 5 de Janeiro de 2002.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Parly
Posição Comum do Conselho

de 19 de Março de 2001

que prorroga a Posição Comum 1999/206/PESC no que diz respeito ao embargo às armas com destino à Etiópia e à Eritreia

(2001/215/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 1999/206/PESC do Conselho, de 15 de Março de 1999, relativa à Etiópia e à Eritreia(1), caduca em 31 de Março de 2001.

(2) A Resolução 1298 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de Maio de 2000, determina a proibição, pelos Estados-Membros, da venda ou fornecimento de armamento e de material conexo à Etiópia ou à Eritreia, bem como da prestação de qualquer tipo de assistência técnica nesta matéria.

(3) As Resoluções 1298 (2000), 1312 (2000) e 1320 (2000) prevêem excepções a essa proibição, tendo a Posição Comum 1999/206/PESC sido prorrogada e alterada nesse sentido pela Posição Comum 2000/584/PESC(2).

(4) Na declaração publicada em 20 de Junho de 2000, o Conselho Europeu congratula-se pela assinatura de um acordo que pôs termo às hostilidades em 18 de Junho de 2000.

(5) Na declaração publicada em 12 de Dezembro de 2000, a Presidência congratulou-se, em nome da União Europeia, com a assinatura de um acordo de paz em 12 de Dezembro de 2000.

(6) O mandato da Missão das Nações Unidas na Etiópia e na Eritreia, UNMEE, foi prorrogado por seis meses até 15 de Setembro de 2001 pela Resolução 1344/2001.

(7) A União Europeia espera que o acordo de paz seja plenamente aplicado tanto pela Etiópia como pela Eritreia.

(8) A Resolução 1298(2000) caduca em 17 de Maio de 2001, pelo que a Posição Comum 1999/206/PESC deve ser prorrogada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 1999/206/PESC é prorrogada até 31 de Março de 2001, excepto em caso de decisão em contrário do Conselho, de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pertinentes nesta matéria.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 72 de 18.3.1999, p. 1.

(2) JO L 246 de 30.9.2000, p. 69.
Posição Comum do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

relativa à proibição de importações de diamantes em bruto da Serra Leoa

(2002/992/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da aprovação, em 19 de Dezembro de 2001, da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1385 (2001), que prorroga até 5 de Dezembro de 2002 as medidas impostas pela sua Resolução 1306 (2000), que proíbe a importação, directa ou indirecta, de todos os diamantes em bruto da Serra Leoa, por um prazo inicial de 18 meses, com excepção das importações de diamantes em bruto cuja origem seja certificada pelo Governo da Serra Leoa, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/22/PESC(1), que caducou em 5 de Dezembro de 2002.

(2) Em 4 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1446 (2002), por força da qual as medidas impostas pela Resolução 1306 (2000) permanecerão em vigor por um novo prazo de seis meses a contar de 5 de Dezembro de 2002. Assim sendo, é conveniente adoptar uma nova posição comum.

(3) É necessário uma acção comunitária para aplicar as medidas necessárias,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É proibida a importação, directa ou indirecta, de diamantes em bruto da Serra Leoa para a Comunidade, nas condições previstas nas Resoluções 1306 (2000), 1385 (2001) e 1446 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 2.o

Os diamantes em bruto controlados pelo Governo da Serra Leoa através do sistema de Certificado de Origem, de acordo com o ponto 5 da Resolução 1306 (2000) das Nações Unidas, continuarão a ficar isentos da medida referida no artigo 1.o

Artigo 3.o

A presente posição comum será revista quando for necessário.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

É aplicável a partir de 5 de Dezembro de 2002.

A presente posição comum caduca em 5 de Junho de 2003.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO L 10 de 12.1.2002, p. 81.
Acção Comum 2003/445/PESC do Conselho

de 16 de Junho de 2003

que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 2002/965/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente(1), é aplicável até 30 de Junho de 2003.

(2) Com base na revisão da referida acção comum, verifica-se que é necessário alterar e prorrogar o mandato do representante especial.

(3) O Conselho deverá nomear um novo representante da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente.

(4) Os esforços da União Europeia no domínio da segurança deverão ser consolidados.

(5) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou directrizes relativas ao procedimento de nomeação dos representantes especiais da UE (REUE) e ao regime administrativo respectivo,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É prorrogado o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente, estabelecido pela Acção Comum 2002/965/PESC.

Artigo 2.o

O Conselho nomeará um representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente mediante uma decisão de aplicação.

Artigo 3.o

A Acção Comum 2002/965/PESC é alterada do seguinte modo:

1. É inserida a seguinte alínea no artigo 3.o:

"l) Implementar um programa da União Europeia relativo às questões de segurança. Para o efeito, o representante especial da União Europeia pode ser assistido por um perito encarregado da implementação prática de projectos operacionais relacionados com as questões de segurança.".

2. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do representante especial devem ser coordenadas com as do alto representante, da presidência e da Comissão. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a presidência, a Comissão e os chefes de missão, que devem envidar todos os esforços para assistir o representante especial na execução do mandato. O representante especial deve manter igualmente contactos com outros actores internacionais no terreno.".

Artigo 4.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 5.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 334 de 11.12.2002, p. 11.
Posição Comum 2003/366/PESC do Conselho

de 19 de Maio de 2003

que altera a Posição Comum 2002/400/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o;

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Maio de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/400/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE(1) e à concessão aos mesmos de autorizações nacionais válidas por um período máximo de 12 meses.

(2) A validade dessas autorizações deve ser prorrogada,

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2002/400/PESC é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção:"Cada um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o concederá aos palestinianos que acolher uma autorização nacional para entrar no respectivo território e aí permanecer por um período máximo de 24 meses.".

2. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.o

O Conselho deverá acompanhar de perto a aplicação da presente posição comum, procedendo à sua avaliação 23 meses após a sua adopção, ou mais cedo, se um dos seus membros o solicitar.".

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data de adopção.

Artigo 3.o

A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 138 de 28.5.2002, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 234/15

ACÇÃO COMUM 2004/531/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a Acção Comum 2003/870/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(2) Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/86/PESC (2), que nomeia Søren JESSEN-PETERSEN (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(3) Com base numa revisão da Acção Comum 2003/870/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado.

(4) Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou directrizes sobre a nomeação, o mandato e o financiamento dos REUE,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. O mandato de Søren JESSEN-PETERSEN como representante especial da União Europeia (REUE) na antiga República jugoslava da Macedónia, instituído pela Acção Comum 2003/870/PESC, é prorrogado até 31 de Julho de 2004.

2. As despesas serão igualmente elegíveis até 31 de Julho de 2004.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. CULLEN

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 39.

(2) JO L 21 de 28.1.2004, p. 30.