REGULAMENTO (CE) Nº 1618/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (6), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (7), prevê, nomeadamente, as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado originários das repúblicas Checa e Eslovaca que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esses países; que se verificou que as quantidades previstas para cada uma das repúblicas nos protocolos suplementares concluídos na sequência da dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca foram calculadas incorrectamente, pelo que devem ser ajustadas para as campanhas de 1994/1995 e 1995/1996;

Considerando que é igualmente conveniente alterar o período de validade dos certificados de importação de modo a que este corresponda à campanha de comercialização e seja assim tido em conta o ritmo de importação previsto nos acordos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 121/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89, os certificados de importação são válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão. Todavia, no respeitante aos certificados emitidos a título da quantidade da campanha anterior, a validade é limitada ao final de Julho. »

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(4) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(6) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(7) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3.

ANEXO

I. Produtos originários da República da Hungria "(Em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="2">60> ID="3">60> ID="4">60"> ID="1">Código NC 1001 90 99> ID="2">200 000> ID="3">216 000> ID="4">232 000">

II.A. Produtos originários da República Checa "(Em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="2">60> ID="3">60> ID="4">60"> ID="1">Código NC 1003 00 90> ID="2">23 667> ID="3">25 400> ID="4">27 400"> ID="1">Código NC 1101 00 00> ID="2">15 667> ID="3">12 750> ID="4">13 500"> ID="1">Código NC 1107 10 99> ID="2">24 371> ID="3">31 800> ID="4">33 900">

II.B. Produtos originários da República Eslovaca "(Em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="2">60> ID="3">60> ID="4">60"> ID="1">Código NC 1003 00 90> ID="2">11 833> ID="3">12 600> ID="4">13 600"> ID="1">Código NC 1101 00 00> ID="2">7 833> ID="3">12 750> ID="4">13 500"> ID="1">Código NC 1107 10 99> ID="2">12 186> ID="3">12 700> ID="4">13 600">

III. Produtos originários da República da Polónia "(Em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="2">60> ID="3">60> ID="4">60"> ID="1">Código NC 1008 10 00> ID="2">3 800> ID="3">4 100> ID="4">4 350">