DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 relativa à aplicação do segundo parágrafo do artigo 53o do Tratado CEEA (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(93/428/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 53o,

Tendo em conta a carta de 21 de Dezembro de 1990 da Empresa Nacional de Urânio SA, sociedade de direito português, dirigida à Comissão,

Considerando o seguinte:

I. FACTOS (1) A Empresa Nacional de Urânio SA, sociedade de direito português, a seguir denominada ENU, dedica-se à produção mineira de concentrados de urânio natural no território português, confrontando-se actualmente com graves dificuldades devido à não renovação de um contrato a longo prazo que cobria praticamente três quartos da sua produção.

(2) A ENU dirigiu-se à Agência de Aprovisionamento Euratom, com o objectivo de resolver o problema do escoamento da produção portuguesa, e solicitou à agência que exercesse o seu direito de opção sobre a sua produção, em conformidade com o artigo 57o do Tratado CEEA. A agência desenvolveu esforços infrutíferos para encontrar utilizadores dispostos a abastecerem-se junto da ENU.

O membro da Comissão responsável pela energia e pela Agência de Aprovisionamento Euratom indicou, por carta de 8 de Dezembro de 1989, que a política de aprovisionamento da agência deveria, na sua opinião, incluir uma « vertente especial » susceptível de resolver o problema português. A agência prosseguiu os seus esforços no sentido de encontrar compradores para a referida produção entre os utilizadores da Comunidade, mas tais tentativas revelaram-se sempre infrutíferas, dado os preços solicitados pela ENU não serem competitivos no mercado.

(3) Em 21 de Dezembro de 1990, a ENU solicitou formalmente à Comissão, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 53o e com o artigo 148o do Tratado CEEA, o restabelecimento dos mecanismos previstos no capítulo VI do Tratado, a obtenção de informações sobre os aprovisionamentos dos utilizadores comunitários fora da Comunidade, a reparação dos prejuízos sofridos pela ENU e a imposição à agência da implementação da « vertente especial »:

« a) Determine à agência, ao abrigo do artigo 53o do Tratado . . . que restabeleça o regular funcionamento dos mecanismos estabelecidos pelo Tratado no âmbito do capítulo VI, impondo o respeito das disposições relativas à política comum de aprovisionamento . . .;

b) A Comissão investigue imediatamente, agindo depois em conformidade com os resultados obtidos, como tem sido possível que sem qualquer verificação sua nos termos do artigo 66o do Tratado, os utilizadores comunitários se abasteçam livremente de urânio em mercados externos, apesar de estar disponível e a preço razoável . . . toda a produção da ENU; e que a Comissão, directamente ou através da agência, advirta as empresas transgressoras de que agirá contra elas no caso de efectivarem novas importações enquanto a produção da ENU continuar por vender . . .;

c) . . . a Comissão aceite discutir . . . com a ENU o montante da justa indemnização que à ENU deve ser paga para reparação dos prejuízos que a ilegal omissão do exercício das competências comunitárias - por parte da Comissão e da agência de aprovisionamento - lhe tem causado;

d) A Comissão, impondo o cumprimento da sua decisão - que não foi acatada pela agência de aprovisionamento - (determine) à agência e a apoie na implementação de uma vertente especial que permita a resolução imediata do problema do escoamento do urânio da ENU . . .;

e) . . . pois . . . a Comissão determine à agência que cumpra a decisão que lhe dirigiu pondo em prática - sem prejuízo da aplicação das disposições do Tratado em termos que obviem a dificuldades futuras - uma solução satisfatória . . . ».

(4) Por pedido apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1991 (1), a ENU introduziu, em conformidade com o artigo 148o do Tratado CEEA, um recurso por omissão (processo C-107/91) no sentido de o Tribunal declarar:

« verificada a ilegal omissão, por parte da Comissão, do seu dever de tomar e dirigir à ora recorrente a decisão que esta requereu ao abrigo do artigo 53o do Tratado Euratom. ».

(5) No acórdão de 16 de Fevereiro de 1993 (2), o Tribunal declarou que:

« A Comissão absteve-se, em violação do artigo 53o, segundo parágrafo, do Tratado CEEA, de adoptar uma decisão sobre o pedido que a demandante lhe apresentou nos termos desta disposição. ».

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA (6) Nos termos do artigo 149o do Tratado CEEA, a Comissão deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

a) Alínea a) do pedido da ENU

(7) Os mecanismos do capítulo VI do Tratado CEEA, nomeadamente o direito de opção da Agência de Aprovisionamento Euratom e o seu direito exclusivo de celebrar contratos de aprovisionamento, nunca foram objecto de revogação. O procedimento previsto pelo regulamento da Agência de Aprovisionamento Euratom, que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais (3), de 5 de Maio de 1960, com a redacção que lhe foi dada pelo regulamento da Agência de Aprovisionamento Euratom (4), de 15 de Julho de 1975, adoptado nos termos do disposto no sexto parágrafo do artigo 60o do Tratado CEEA, constitui um mecanismo de confronto entre a oferta e a procura. Este regulamento toma em consideração as condições actuais de aprovisionamento e prevê que a agência exerça o seu direito de celebrar contratos e o seu direito de opção mediante a assinatura de contratos negociados directamente entre os utilizadores e os produtores.

Assim, deve responder-se em relação à alínea a) do pedido da ENU que o funcionamento regular dos mecanismos estabelecidos pelo capítulo VI do Tratado CEEA é garantido pelo citado regulamento da Agência de Aprovisionamento Euratom.

b) Alínea b) do pedido da ENU

(8) O artigo 5oA do regulamento da Agência de Aprovisionamento Euratom autoriza os utilizadores da Comunidade a negociarem com os produtores da sua escolha, tanto provenientes da Comunidade como do exterior, sem que o Tratado CEEA ou o referido regulamento imponham uma « preferência comunitária ».

(9) O artigo 66o do Tratado CEEA não é aplicável ao presente caso; esta disposição apenas diz respeito a situações de crise, quando a agência não se encontra em condições de abastecer os utilizadores, ou só o pode fazer a preços abusivos, sendo então autorizado que os utilizadores possam, sob determinadas condições, abastecer-se fora da Comunidade sem qualquer intervenção da agência.

Convém sublinhar que as ofertas da ENU foram apresentadas a preços demasiado elevados para serem competitivos, não se tendo verificado qualquer reacção favorável dos utilizadores comunitários a tais ofertas.

(10) Por esta razão, não se deve actuar contra os utilizadores comunitários que se abastecem fora da Comunidade e que submetem os respectivos contratos à assinatura da agência para efeitos da sua celebração.

c) Alínea c) do pedido da ENU

(11) Em 20 de Outubro de 1992, foi interposto na Secretaria do Tribunal de Justiça um recurso relativo à indemnização da ENU pelos prejuízos causados (processo C-380/92) (5), actualmente pendente, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 188o e do artigo 151o do Tratado CEEA.

d) Alíneas d) e e) do pedido da ENU

(12) As alíneas d) e e) do pedido da ENU dizem respeito à « vertente especial », relativa ao escoamento da produção portuguesa, devendo ser analisados conjuntamente.

Esta « vertente especial » que, nos termos da carta de 8 de Dezembro de 1989 do membro da Comissão responsável pela agência de aprovisionamento, deveria estar incluída na política comum de aprovisionamento em combustíveis nucleares, deve inserir-se no âmbito do Tratado CEEA e dos regulamentos aplicáveis. Tal como foi indicado anteriormente, as normas aplicáveis autorizam os utilizadores da Comunidade a negociar com os produtores da sua escolha. Nem o Tratado CEEA nem o direito derivado prevêem uma « preferência comunitária ». Por esta razão, a agência não é obrigada a impor aos utilizadores da Comunidade que se abasteçam junto dos produtores comunitários previamente à celebração de contratos de fornecimento com produtores externos.

Nestas condições, a « vertente especial » apenas pode consistir num desenvolvimento de esforços sérios e contínuos por parte da agência de aprovisionamento com vista a incitar os utilizadores da Comunidade a abastecerem-se junto da ENU. É incontestável que tais esforços têm vindo a ser desenvolvidos pela agência desde 1987,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os pedidos apresentados pela Empresa Nacional de Urânio, na sua carta de 21 de Dezembro de 1990, são rejeitados.

Artigo 2o

A presente decisão tem como destinatária a:

Empresa Nacional de Urânio SA,

Urgeiriça, concelho de Nelas,

P-3525 Canas de Senhorim.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no C 125 de 15. 5. 1991, p. 10.

(2) Ainda não publicado.

(3) JO no 32 de 11. 5. 1960, p. 777/60.

(4) JO no L 193 de 25. 7. 1975, p. 37.

(5) JO no C 316 de 3. 12. 1992, p. 14.