Decisão do Parlamento Europeu

de 23 de Outubro de 2002

referente à aplicação do Acordo Interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa

(2002/C 298/02)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o artigo 9.o e, nomeadamente, os n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),

Tendo em conta o ponto 1 da parte A do anexo VII do seu regimento,

Tendo em conta o artigo 20.o da decisão da Mesa, de 28 de Novembro de 2001, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa(3),

Tendo em conta a proposta da Mesa,

Considerando o carácter específico e o conteúdo particularmente sensível de determinadas informações de elevado grau de confidencialidade no domínio da política de segurança e de defesa,

Considerando a obrigação do Conselho de facultar ao Parlamento Europeu as informações relativas aos documentos sensíveis, nos termos das disposições acordadas entre as instituições,

Considerando que os membros do Parlamento Europeu que fazem parte do comité especial instituído pelo Acordo Interinstitucional devem ser habilitados para aceder às informações sensíveis em aplicação do princípio da "necessidade de conhecer",

Considerando a necessidade de criar mecanismos específicos para a recepção, o tratamento e o controlo de informações sensíveis provenientes do Conselho, de Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais,

DECIDE:

Artigo 1.o

A presente decisão visa a adopção de medidas complementares necessárias à aplicação do Acordo Interinstitucional relativo ao acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa.

Artigo 2.o

O pedido de acesso do Parlamento Europeu às informações sensíveis do Conselho será tratado por este respeitando a sua regulamentação. Caso os documentos solicitados tenham sido elaborados por outras instituições, Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais, só serão transmitidos após o seu acordo.

Artigo 3.o

O presidente do Parlamento Europeu é responsável pela aplicação do Acordo Interinstitucional no seio da instituição.

Neste sentido, o presidente do Parlamento Europeu tomará todas as medidas necessárias para garantir o tratamento confidencial das informações directamente transmitidas pelo presidente do Conselho ou pelo secretário-geral/alto representante, ou das informações obtidas por ocasião de consultas de documentos sensíveis nas instalações do Conselho.

Artigo 4.o

Quando, a pedido do presidente do Parlamento Europeu ou do presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, a Presidência do Conselho ou o secretário-geral/alto representante forem convidados a transmitir informações sensíveis ao comité especial criado em conformidade com o Acordo Interinstitucional, estas serão fornecidas o mais rapidamente possível. Para esse fim, o Parlamento Europeu equipará uma sala especialmente prevista para o efeito. A escolha da sala far-se-á com vista a garantir um nível equivalente de protecção ao previsto na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(4), para a realização desse tipo de reuniões.

Artigo 5.o

A reunião de informação, presidida pelo presidente do Parlamento Europeu ou pelo presidente da comissão acima referida, realizar-se-á à porta fechada.

Com excepção dos quatro membros designados pela Conferência dos Presidentes, só terão acesso à sala de reunião os funcionários que, por motivo das funções que desempenham ou das necessidades de serviço, sem prejuízo da "necessidade de conhecer", tiverem sido habilitados e autorizados a entrar.

Artigo 6.o

Em aplicação do ponto 3.3 do Acordo Interinstitucional acima referido, quando o presidente do Parlamento Europeu ou o presidente da comissão acima referida decidirem solicitar a consulta de documentos que contenham informações sensíveis, essa consulta efectuar-se-á nas instalações do Conselho.

A consulta dos documentos in loco far-se-á na versão que se encontrar disponível.

Artigo 7.o

Os membros do Parlamento que devam assistir às reuniões de informação ou tomar conhecimento dos documentos sensíveis serão objecto de um procedimento de habilitação, à semelhança do aplicado aos membros do Conselho e aos membros da Comissão. Nesse sentido, o presidente do Parlamento Europeu tomará as medidas necessárias junto das autoridades nacionais competentes.

Artigo 8.o

Os funcionários que devam ter conhecimento das informações sensíveis serão habilitados nos termos das disposições estabelecidas para as outras instituições. Os funcionários assim habilitados, e sem prejuízo da "necessidade de conhecer", serão convidados a assistir às reuniões de informação acima referidas ou a tomar conhecimento do seu conteúdo. Nesse sentido, o secretário-geral concederá a autorização, após ter consultado as autoridades competentes dos Estados-Membros, com base no inquérito de segurança efectuado por essas mesmas autoridades.

Artigo 9.o

As informações obtidas aquando dessas reuniões ou da consulta desses documentos nos locais de trabalho do Conselho não poderão ser objecto de divulgação, difusão ou reprodução, total ou parcial, seja em que suporte for. Tão-pouco será autorizado qualquer registo das informações sensíveis fornecidas pelo Conselho.

Artigo 10.o

Os membros do Parlamento que a Conferência dos Presidentes designar para terem acesso às informações sensíveis ficarão sujeitos ao segredo profissional. Os infractores dessa obrigação serão substituídos no comité especial por outro deputado designado pela Conferência dos Presidentes. Antes da sua exclusão do comité especial, o deputado infractor poderá ser ouvido sobre o assunto pela Conferência dos Presidentes que, para o efeito, se reunirá à porta fechada. Além da sua exclusão do comité especial, o deputado responsável pela fuga de informação poderá, se for caso disso, ser objecto de procedimento judicial em aplicação da legislação em vigor.

Artigo 11.o

Os funcionários devidamente habilitados e que se considere poderem ter acesso às informações sensíveis em aplicação do princípio da "necessidade de conhecer" ficarão sujeitos ao segredo profissional. Qualquer infracção à presente disposição será objecto de um inquérito conduzido sob a autoridade do presidente do Parlamento e, se for caso disso, de um processo disciplinar, nos termos do Estatuto dos funcionários. Em caso de procedimento judicial, o presidente tomará todas as medidas necessárias a fim de permitir que as autoridades nacionais competentes iniciem os procedimentos adequados.

Artigo 12.o

A Mesa é competente para proceder às adaptações, modificações ou interpretações que se verifique serem necessárias para a aplicação da presente decisão.

Artigo 13.o

A presente decisão será anexada ao regimento do Parlamento Europeu e entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

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(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2) JO C 374 de 29.12.2001, p. 1.

(3) JO C 298 de 30.11.2002.

(4) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.