REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/384 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2021

relativo à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 6, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 6, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) As Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE estabelecem regras gerais sobre a adequação das denominações varietais mediante referência ao artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (3).

(2) Em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, para que uma variedade vegetal seja aprovada, a sua denominação varietal deve ser considerada adequada pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Uma denominação varietal é considerada adequada se não existirem impedimentos nos termos dos n.os 3 ou 4 do mesmo artigo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão (4) estabelece normas pormenorizadas para a aplicação de certos critérios definidos no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, no que respeita à adequação das denominações das variedades das espécies agrícolas e das espécies de plantas hortícolas, para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 6, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE e do artigo 9.o, n.o 6, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE.

(4) O ICVV e os Estados-Membros instituíram um grupo de peritos que elaborou e alterou orientações em matéria de adequação das denominações ao abrigo do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 («Orientações relativas às denominações varietais» (5)). A fim de assegurar a coerência no que respeita à aplicação dos critérios previstos no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, é conveniente fornecer esclarecimentos adicionais de acordo com as orientações relativas às denominações varietais.

(5) O Regulamento (CE) n.o 637/2009 foi alterado várias vezes. Tendo em conta a necessidade de alterar as regras em vigor e para garantir a segurança jurídica, esse regulamento deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(6) Uma denominação varietal deve ser aprovada, exceto quando é considerada inadequada por existência de um impedimento. Nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, a utilização de uma denominação varietal não é permitida no caso de direito anterior de terceiro, dificuldade de reconhecimento ou reprodução, denominações idênticas a outras variedades da mesma espécie ou de espécies estreitamente relacionadas, designações geralmente utilizadas na comercialização de mercadorias, denominações que possam ter caráter ofensivo num dos Estados-Membros ou ser contrárias à ordem pública, confusão devida a semelhanças visuais, fonéticas ou conceptuais ou conteúdo enganoso.

(7) A fim de dar tempo suficiente às autoridades competentes para a aplicação das novas regras, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece normas pormenorizadas para a aplicação dos critérios definidos no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que respeita à adequação das denominações das variedades das espécies agrícolas e das espécies hortícolas, para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 6, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE e do artigo 9.o, n.o 6, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE.

Artigo 2.o Adequação das denominações varietais 1. Uma denominação varietal é considerada adequada quando não existe nenhum impedimento relativo à sua designação. 2. Existe um impedimento relativo à designação de uma denominação varietal se: a) a utilização da denominação varietal no território da União estiver excluída por uma objeção aprovada de um terceiro titular de um direito anterior, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1; b) a denominação varietal colidir com indicações geográficas, denominações de origem ou especialidades tradicionais garantidas, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 2; c) a denominação varietal puder causar dificuldades aos seus utilizadores em termos do seu reconhecimento ou reprodução, tal como previsto no artigo 4.o; d) a denominação varietal for idêntica ou puder ser confundida com uma denominação varietal sob a qual outra variedade da mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionada conste de um catálogo oficial de variedades vegetais, ou sob a qual tenha sido comercializado material de outra variedade, tal como previsto no artigo 5.o; e) a denominação varietal puder causar confusão pela sua semelhança visual, fonética ou conceptual com outra denominação varietal da mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionada, tal como previsto no artigo 5.o; f) a denominação varietal for idêntica ou suscetível de ser confundida com designações correntemente utilizadas para a comercialização de mercadorias, ou que devam permanecer livres de acordo com outra legislação, tal como previsto no artigo 6.o; g) a denominação varietal for suscetível de induzir em erro ou de causar confusão, tal como previsto no artigo 7.o

Artigo 3.o Direito anterior de terceiro 1. Existe impedimento devido a um direito anterior de terceiro se uma objeção apresentada por um terceiro, titular de uma marca comercial, contra a designação de uma denominação varietal no território da União for aprovada por qualquer autoridade competente. Esse impedimento aplica-se a marcas comerciais que: a) tenham sido registadas num ou vários Estados-Membros ou na União antes do registo da denominação varietal; b) sejam idênticas ou semelhantes à denominação varietal; e c) estejam registadas para mercadorias que consistam na mesma espécie ou numa espécie estreitamente relacionada com a variedade em causa. 2. No caso de indicações geográficas, denominações de origem ou especialidades tradicionais garantidas para produtos agrícolas e géneros alimentícios, bebidas espirituosas, vinhos aromatizados e produtos vitivinícolas como direito anterior de terceiros, é excluída qualquer denominação varietal no território da União que não cumpra: a) o artigo 13.o ou 24.° do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); b) o artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); c) o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); d) o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). 3. Um impedimento à adequação de uma denominação devido ao direito anterior referido no n.o 1 deixa de existir se for obtido consentimento escrito do titular do direito para utilização da denominação da variedade em causa, desde que esse consentimento não possa induzir o público em erro no que se refere à verdadeira origem do produto. 4. No caso de um direito anterior do requerente relativo à totalidade ou a parte da denominação varietal proposta, é aplicável o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 mutatis mutandis.

Artigo 4.o Dificuldade de reconhecimento ou reprodução de uma denominação varietal 1. Existe impedimento devido a dificuldade no reconhecimento ou reprodução de uma denominação varietal quando uma denominação causar dificuldades aos seus utilizadores no que diz respeito ao seu reconhecimento ou reprodução. 2. Considera-se que uma denominação varietal causa dificuldades aos seus utilizadores em matéria de reconhecimento ou reprodução se: a) consistir em, ou contiver, comparativos ou superlativos; b) consistir em, ou contiver, nomes botânicos da espécie, do grupo de espécies de plantas agrícolas ou do grupo de espécies de plantas hortícolas, a que a variedade pertencer; c) consistir em, ou contiver, termos de reprodução e técnicos, a menos que a sua utilização em combinação com outros termos não impeça o reconhecimento da denominação varietal enquanto tal; d) consistir exclusivamente num nome geográfico que adquiriu reputação para a espécie em causa; e) consistir apenas numa única letra ou num único número, ou apenas em números, a menos que tal constitua uma prática estabelecida para designar certas variedades; f) consistir em, ou contiver, demasiadas palavras ou elementos, exceto quando a sequência das palavras a tornar facilmente reconhecível; g) contiver um sinal de pontuação ou outro símbolo, uma mistura de minúsculas e maiúsculas (exceto se a primeira letra for maiúscula e o resto da denominação estiver em minúsculas), carateres sobrescritos, subscritos, desenhos ou elementos figurativos [exceto símbolos de apóstrofe (’), vírgula (,), até dois pontos de exclamação não seguidos (!), ponto final (.), hífen (-), barra oblíqua (/) ou barra invertida (\)]; h) consistir em, ou contiver, carateres subscritos, sobrescritos ou um desenho, um logótipo ou um elemento figurativo.

Artigo 5.o Denominação idêntica ou suscetível de ser confundida com a denominação de outra variedade 1. Existe impedimento relativo à designação de uma denominação varietal se essa denominação for idêntica ou puder ser confundida com: a) uma denominação varietal sob a qual outra variedade da mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionada conste de um catálogo oficial de variedades vegetais; ou b) uma denominação varietal sob a qual o material de outra variedade tenha sido comercializado num Estado-Membro ou no território de uma parte contratante da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais («UPOV»), a menos que a outra variedade já não exista e a sua denominação não tenha adquirido significado especial. 2. A fim de determinar se existe confusão para efeitos do n.o 1, a autoridade competente deve analisar primeiramente cada um dos aspetos visuais, fonéticos e conceptuais separadamente e, em seguida, proceder a uma avaliação global, tendo igualmente em conta as denominações de variedades da mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionada, desde que as variedades em causa referidas no presente número e no n.o 1 tenham sido objeto de um direito de proteção de uma variedade vegetal ou de um pedido nesse sentido, ou tenham sido oficialmente admitidas para comercialização, num dos seguintes territórios: a) na União; b) no Espaço Económico Europeu; c) numa parte contratante da UPOV; d) num membro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). 3. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as seguintes definições: a) «espécies estreitamente relacionadas», as espécies enumeradas no anexo; b) «registo oficial de variedades», o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, referido no artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE ou no artigo 17.o da Diretiva 2002/55/CE, ou a lista de variedades da OCDE ou um registo de variedades de plantas de um membro da UPOV; c) «variedade que já não existe», uma variedade cujo material tenha deixado de existir; d) «denominação que não adquiriu significado especial», denominação varietal inserida num registo oficial de variedades que se considere ter perdido o seu significado especial decorridos dez anos após a sua supressão desse registo, exceto quando existam circunstâncias excecionais.

Artigo 6.o Designações geralmente utilizadas para a comercialização de mercadorias 1. Existe impedimento à designação de uma denominação varietal quando essa denominação é idêntica ou suscetível de ser confundida com designações correntemente utilizadas para a comercialização de mercadorias ou que devam permanecer livres nos termos de outra legislação. 2. São consideradas designações correntemente utilizadas para a comercialização de mercadorias ou que têm que permanecer livres nos termos de outra legislação: a) as denominações de divisas; b) os termos associados a pesos e medidas; c) os termos e expressões que não devam ser utilizados para outros fins além dos previstos na legislação da União ou de um Estado-Membro.

Artigo 7.o Conteúdo enganoso 1. Existe impedimento à designação de uma denominação varietal quando essa denominação for suscetível de induzir em erro ou causar confusão quanto às características, valor ou identidade de variedades, ou quanto à identidade do obtentor ou de qualquer parte no processo. 2. Considera-se que uma denominação varietal pode induzir em erro ou causar confusão se: a) transmitir a falsa impressão de que a variedade está relacionada com, ou deriva de, outra variedade específica; b) transmitir a falsa impressão de que a variedade tem características ou valor especiais; c) se referir a uma característica ou valor específicos de forma a transmitir a falsa impressão de que apenas essa variedade os possui, quando, na realidade, outras variedades da mesma espécie podem possuir a mesma característica ou valor; d) for semelhante a uma denominação comercial bem conhecida que não seja uma marca registada ou uma denominação varietal; e) sugerir que a variedade é outra variedade; f) transmitir uma falsa impressão quanto à identidade do requerente, da pessoa responsável pela manutenção da variedade ou do obtentor; g) consistir em, ou contiver: i) comparativos ou superlativos que possam induzir em erro quanto às características da variedade, ii) o nome botânico ou nome comum da espécie, do grupo de espécies de plantas agrícolas ou do grupo de espécies de plantas hortícolas, a que a variedade pertence, iii) o nome de uma pessoa singular ou coletiva, ou uma referência a esse nome, de forma a transmitir uma falsa impressão quanto à identidade do requerente, da pessoa responsável pela manutenção da variedade ou do obtentor; h) incluir uma denominação geográfica com probabilidade de induzir em erro o utilizador quanto às características ou o valor para cultivo e utilização da variedade.

Artigo 8.o Revogação do Regulamento (CE) n.o 637/2009 O Regulamento (CE) n.o 637/2009 é revogado. Todavia, continua a ser aplicável às denominações varietais que tenham sido propostas pelo requerente à autoridade competente para aprovação antes de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 9.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

(2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(3) Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (JO L 191 de 23.7.2009, p. 10).

(5) Orientações do ICVV relativas às denominações varietais, 1.a reunião do Conselho de Administração de (2018), DOC-AC-2018-1-7.

(6) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(8) Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

(9) Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).