PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.3.2001 L 82/12
REGULAMENTO (CE) N.o555/2001 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2001
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal
proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu aimportar em Portugal uma determinada quantidade demilho.
(2)O Regulamento (CE) n.o1839/95 da Comissão, de 26 de
Julho de 1995, que estabelece normas de execução doscontingentes pautais de importação, respectivamente, demilho e de sorgo em Espanha e de milho emPortugal (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2235/2000 (4), prevê as disposi-
ções que regem a gestão desses regimes especiais deimportação. Este regulamento previu normas comple-mentares específicas necessárias para a realização doconcurso, nomeadamente as relativas à constituição eliberação da garantia a constituir pelos operadores paragarantir o respeito das suas obrigações e, nomeada-mente, a de transformação ou de utilização no mercadoportuguês do produto importado.
(3)Dadas as necessidades actuais do mercado português, éconveniente abrir um concurso para a redução dodireito de importação no âmbito do referido regimeespecial de importação.
(4)Na sequência do encerramento temporário do Danúbioao comércio, o transporte para a península Ibérica demilho originário dos países ribeirinhos daquele rio semacesso ao mar encareceu consideravelmente. Nestecontexto, e no que se refere ao comércio deste produto,a taxa do direito aplicado a estas importações já nãoreflecte a incidência real dos custos de transporte. É,
pois, conveniente prever, para os concursos abertos pelopresente regulamento, uma redução suplementar dodireito de importação que tenha em conta os factosexpostos.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a redução do direito, previstono n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, do
milho a importar em Portugal.
2. O concurso está aberto até 31 de Maio de 2001. Durante
este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamenteaos quais as quantidades e as datas de apresentação daspropostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. As disposições do Regulamento (CE) n.
o1839/95 são
aplicáveis desde que as disposições do presente regulamentonão prevejam o contrário.
Artigo 2.
o
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da suaemissão, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1839/95.
Artigo 3.o
Em relação às importações originárias de países ribeirinhos do
Danúbio sem acesso ao mar, a redução do direito concedidapor concurso é aumentada de dez euros por tonelada.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.