(2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 56.

(3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.

(5) JO nº L 184 de 29. 6. 1982, p. 1.

REGULAMENTO (CEE) Nº 1100/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1658/82 (5), confere aos Estados-membros a possibilidade de desenvolverem o transporte combinado pela concessão de auxílios em matéria de investimentos na infra-estrutura e nos equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo;

Considerando que a evolução do transporte combinado revela que a fase de arranque desta técnica ainda não está terminada em toda a Comunidade e que o regime de auxílios deve, por conseguinte, ser prorrogado por um período suficientemente longo para permitir que os Estados-membros onde as infra-estruturas necessárias ao transporte combinado se encontrem menos desenvolvidas atinjam o nível das regiões mais avançadas;

Considerando que convém alargar estes auxílios aos custos de exploração relacionados com este tráfego, a fim de facilitar o tráfego intracomunitário de trânsito através do território de países terceiros;

Considerando que convém manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1992, o actual regime de auxílio e que o Conselho delibera, nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições em que será posto termo a estes auxílios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea e), ponto 1, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 passa a ter a seguinte redacção:

« e) Até 31 de Dezembro de 1992, quando os auxílios forem concedidos como medida temporária e se destinarem a facilitar o desenvolvimento do transporte combinado, devendo tais auxílios dizer respeito:

- quer aos investimentos em infra-estruturas ou equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo,

- quer aos custos de exploração do transporte combinado, na medida em que se trate de tráfego intracomunitário de trânsito através do território de países terceiros. A Comissão apresentará ao Conselho, com a maior brevidade, um relatório sobre as condições de aplicação dos auxílios aos custos de exploração.

A Comissão apresentará um relatório ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1991, sobre o balanço da aplicação da presente disposição. À luz desse relatório e tendo em conta o carácter temporário do regime previsto no presente regulamento, o Conselho deliberará, nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições em que será posto termo a estes auxílios. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO nº C 113 de 29. 4. 1988, p. 10.