ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 396/96 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2019/94 relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 344/96 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), inseriu uma nota complementar no capítulo 23º, descrevendo determinadas misturas que podem ser importadas na Comunidade com isenção de direitos alfandegários; que, para o efeito, foi criada uma subposição específica na posição 2309;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2019/94 da Comissão (4) prevê disposições especiais com vista a assegurar a conformidade do produto importado com a definição do código aduaneiro fixado; que ao produto em questão passou a corresponder a nova subposição introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 344/96; que o Regulamento (CE) nº 2019/94 deve ser alterado em consequência; que os efeitos da presente alteração não devem prejudicar, no que se refere à descrição do produto, a plena eficácia dos certificados emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2019/94 é alterado da seguinte forma:

1. Os termos «NC 2303 10 19», que constam do nº 1 do artigo 1º e do artigo 2º são substituídos por «NC 2309 90 20».

2. No anexo, o «Certificate of Conformity» emitido pela indústria americana é substituído pelo documento em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 203 de 6. 8. 1994, p. 5.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
REGULAMENTO (CE) Nº 1516/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1192/96 (4), contém, no seu anexo I, a nomenclatura combinada actualmente em vigor;

Considerando que certas designações constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2771/75 já não correspondem às da nomenclatura combinada; que é, por conseguinte, conveniente alterar o anexo I desse regulamento; que, por motivos de clareza, as alterações devem ser incorporadas num anexo que substitua o anexo I;

Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2771/75 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 156 de 29. 6. 1996, p. 15.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1974/96 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 716/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1846/96 (4), prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido, permitindo, nomeadamente, que os produtores sejam pagos a 1 ecu por quilograma de peso vivo relativamente aos animais abatidos no âmbito do plano previsto no referido regulamento; que, dada a evolução recente dos preços de mercado no Reino Unido, é conveniente ajustar esse montante; que, por conseguinte, a contribuição comunitária expressa em ecus também deve ser ajustada;

Considerando que o mesmo regulamento exige que a cabeça, os órgãos internos e as carcaças dos animais abatidos em conformidade com o nele disposto sejam coloridos de forma permanente e transportados em contentores selados para instalações autorizadas de incineração ou de esquartejamento com vista à sua transformação e destruição; que, antes da destruição, e sob o controlo das autoridades competentes do Reino Unido, estas devem ser autorizadas a utilizar um número limitado de animais para fins de investigação e de ensino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 716/96 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º, é aditado o seguinte número:

«6. Não obstante o nº 1, e sob o controlo necessário, a autoridade competente do Reino Unido fica autorizada a, antes da transformação e destruição, utilizar um número limitado de animais para fins experimentais ou de ensino.»

2. No nº 1 do artigo 2º, o montante de «1 ecu» é substituído pelo montante de «0,9 ecu» e o montante de «392 ecus» é substituído pelo montante de «353 ecus».

3. No nº 2 do artigo 2º, o montante de «1 ecu» é substituído pelo montante de «0,9 ecu».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos animais comprados a partir da primeira segunda-feira seguinte a esse dia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.

(3) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 245 de 26. 9. 1996, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 1596/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/86 (3) devem ser suficientemente flexíveis para permitirem a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas por certos Estados-membros para se dotarem de um cadastro vitícola, levam a prorrogar os prazos previstos no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86:

a) No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998»;

b) No quinto parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (ver p. 31 do presente Jornal Oficial).

(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 37).
REGULAMENTO (CE) Nº 2149/96 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1997/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/96 (4), prevê, com vista ao abate e destruição, a autorização da compra dos animais com mais de trinta meses, detidos numa exploração no Reino Unido durante, pelo menos, três meses; que, com base na experiência adquirida com a aplicação do regime de abate em questão, é necessário alargar o período desta detenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 716/96, o período de «três meses» é substituído pelo período de «seis meses».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos animais comprados a partir da terceira segunda-feira seguinte ao dia da publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 262 de 16. 10. 1996, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 2333/96 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2051/96 que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação e altera o Regulamento (CE) nº 1445/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comissão (3) estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação de produtos do sector da carne de bovino para o Canadá, prevendo, nomeadamente, uma gestão trimestral dos certificados; que, atendendo às regras canadianas de execução do contingente pautal da OMC para a carne de bovino, devem ser alteradas determinadas disposições dos Regulamentos (CE) nº 2051/96 e (CE) nº 1445/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2051/96 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação para o Canadá, por ano civil, de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, beneficiária de um tratamento especial.».

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 6 do artigo 12ºA passa a ter a seguinte redacção:

«6. O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os cinco primeiros dias de cada mês.».

2. Na última frase do nº 8 do artigo 12ºA, o termo «trimestre» é substituído por «mês».

3. O nº 9 do artigo 12ºA passa a ter a seguinte redacção:

«9. Os certificados serão emitidos até ao vigésimo primeiro dia de cada mês.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18.

(4) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
REGULAMENTO (CE) Nº 69/96 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2676/90, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 60/95 (4), descreve, no ponto 2.2.3.3.2, do capítulo 25 do anexo, um método de análise do teor de dióxido de enxofre dos sumos de uva que permite uma melhor extracção daquela substância do que o modo operatório anteriormente utilizado no ponto 13.4 do capítulo 13; que com este método se obtêm teores mais elevados de dióxido de enxofre total dos sumos de uva analisados; que podem exceder o limite máximo fixado; que, dado o facto de este método implicar para os operadores alterações tecnológicas a fim de evitar dificuldades de escoamento dos sumos de uva, é conveniente prorrogar até ao final da campanha em curso o período transitório durante o qual a análise do dióxido de enxofre nos sumos de uva pode ser realizada de acordo com o modo operatório utilizado anteriormente; que é conveniente evitar qualquer ruptura na aplicação das modalidades deste método de análise;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2676/90, capítulo 25, na descrição do método de análise para o dióxido de enxofre, segundo parágrafo do ponto 2.2.3.3.2, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 31 de Agosto de 1996 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 272 de 3. 10. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 11 de 17. 1. 1995, p. 19.
REGULAMENTO (CE) Nº 829/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que as estimativas das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, assim como das Ilhas Canárias, foram estabelecidas, respectivamente, pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1727/92 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2270/95 (5), e (CE) nº 2883/94 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (7); que, para satisfazer as necessidades destas regiões, se revelou necessário introduzir alterações nas estimativas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O anexo VI do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101.

(5) JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 21.

(6) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(7) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

ANEXO I

«ANEXO

Estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em cereais para a campanha 1995/1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO VI

Estimativa de abastecimento das Ilhas Canárias em cereais para a campanha 1995/1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1323/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1784/77 relativo à certificação do lúpulo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho (2), precisa em que estádio se deve verificar a certificação e prevê as condições em que os produtos à base de lúpulo podem ser submetidos a uma transformação complementar;

Considerando que, tradicionalmente, na antiga República Democrática Alemã, o lúpulo é tratado, após a colheita, de forma diferente da utilizada nas outras zonas da Comunidade, uma vez que, em muitas das explorações que produzem lúpulo, a limpeza e a primeira secagem dos cones são feitas paralelamente à monda e à prensagem em granulados, já que os equipamentos existentes não permitem separar as duas etapas; que este processo não é conforme com a legislação comunitária, a qual exige que a certificação seja feita antes de qualquer transformação; que, para permitir aos produtores a repartição dos novos investimentos por um período adequado, o Regulamento (CEE) nº 1784/77 previu um período de transição mais prolongado que o previsto no Regulamento (CEE) nº 2239/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo após a unificação da Alemanha (3) (regulamento cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 1992); que, em 31 de Dezembro de 1995, a situação ainda não tinha sido regularizada relativamente a determinadas explorações; que é conveniente, por conseguinte, prolongar o citado período de transição por um período de um ano e alterar em consequência disso a lista das explorações em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1784/77 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 1º, a data de 31 de Dezembro de 1995 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1996;

2. O anexo do Regulamento (CEE) nº 1784/77 é substituído pelo que figura em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(2) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia de 1994.

(3) JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 14.

ANEXO

«ANEXO

Explorações nas quais pode ser efectuada a certificação depois de transformação em granulados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 503/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 78 de 20 de Março de 1997)

Na página 12, no terceiro subtravessão do primeiro travessão do ponto 3 do nº 2 do artigo 1º:

em vez de: «Verordnung (EG) Nr. 1600/95, Artikel 22bis»,

deve ler-se: «Verordnung (EG) Nr. 1600/95, Artikel 22a».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1433/97 da Comissão, de 23 de Julho de 1997, que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1997 («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 196 de 24 de Julho de 1997)

Na página 54, anexo I, quadro 2, segunda coluna (Quantidades):

- para a República Dominicana:

em vez de: «. . . 11 415,836 . . .»,

deve ler-se: «. . . 11 345,820 . . .».

- para Belize:

em vez de: «. . . 4 279,984 . . .»,

deve ler-se: «. . . 4 350,000 . . .».