RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 relativa à oferta de opções harmonizadas de acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de ofertas de Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) (92/383/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 90/387/CEE analisa, entre outros, os princípios de aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à RDIS;

Considerando que o pleno estabelecimento de um mercado dos serviços de telecomunicações de dimensão comunitária será promovido através da rápida aplicação dos princípios da RDIS à ORA, como prevê a Directiva 90/387/CEE; que as condições da ORA devem assegurar a transparência e a igualdade de acesso e basear-se em critérios objectivos; que a aplicação dos princípios da ORA à RDIS se traduz na harmonização das condições que proporcionam o acesso e a utilização abertos e eficientes à RDIS;

Considerando que a Recomendação 86/659/CEE (2) faz apelo à introdução coordenada na Comunidade Europeia da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS);

Considerando que a Resolução 89/C196/04 (3) apela ao reforço da coordenação para a introdução da RDIS na Comunidade Europeia;

Considerando que, em 1989, diversas organizações de telecomunicações assinaram um memorando de acordo (MA) que visa uma implementação por fases e harmonizada de serviços RDIS europeus; que, no âmbito deste MA, um conjunto de serviços foi reconhecido como comercialmente válido para a RDIS e que se chegou a acordo sobre uma oferta mínima de serviços RDIS, a introduzir o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993; que outros serviços serão introduzidos com base em normas harmonizadas e em função das necessidades do mercado;

Considerando que a RDIS pode ser encarada como uma evolução natural da rede telefónica; que, através de um acesso único por meio da actual linha de assinante, possibilitará a transmissão de telefonia vocal, texto, dados e imagens na forma de uma grande variedade de serviços novos ou mais eficientes;

Considerando que os Estados-membros devem notificar a Comissão das organizações cuja oferta de RDIS permite aos Estados-membros dar cumprimento às disposições do ponto 4 do anexo 3 da Directiva 90/387/CEE; que outras organizações podem prestar determinados serviços de RDIS nos termos da presente recomendação;

Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, se entende por telefonia vocal a exploração comercial destinada ao público do transporte directo da voz em tempo real através de rede(s) pública(s) comutada(s), permitindo que qualquer utilizador utilize equipamento ligado a um ponto terminal de uma rede para comunicar com outro utilizador de um equipamento ligado a outro ponto terminal;

Considerando que é aplicável a Directiva 90/388/CEE (4);

Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros podem sujeitar o fornecimento de determinados serviços a um processo de licenciamento ou declaração para garantir o respeito das exigências essenciais, e que nesse caso estes devem assegurar que as condições de concessão de licenças sejam objectivas, não discriminatórias e transparentes, que qualquer recusa seja fundamentada, e que exista um processo de recurso face a tal recusa; que, em 1992, a Comissão procederá a uma avaliação global da situação no sector das telecomunicações, da acordo com os objectivos daquela directiva;

Considerando que a RDIS serve de suporte tanto a serviços prestados em regime de direitos especiais ou exclusivos, como a serviços em relação aos quais os referidos direitos não podem ser mantidos;

Considerando que, em aplicação do princípio da não discriminação, o acesso à RDIS deve estar disponível e ser oferecido, a pedido, a todos os utilizadores sem discriminação; que, por conseguinte, os termos e condições aplicáveis às organizações de telecomunicações, na qualidade de utilizadores da RDIS para a oferta de serviços em relação aos quais não se podem manter direitos especiais ou exclusivos, devem ser equivalentes aos termos e às condições aplicáveis aos outros utilizadores;

Considerando que a «subsidiação» cruzada entre serviços fornecidos por organizações de telecomunicações (OT) em regime de direitos especiais ou exclusivos e serviços em relação aos quais não é possível manter esses direitos pode ser incompatível com as regras de concorrência comunitárias;

Considerando que a Directiva 90/387/CEE prevê, no no. 4, alínea b), do seu artigo 4o., um período para comentários públicos sobre os relatórios respeitantes à análise pormenorizada da aplicação da ORA a domínios específicos; que foi feito um convite à apresentação de comentários públicos ao relatório de análise sobre a aplicação da ORA à RDIS através de anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5);

Considerando que ressalta daquele período de comentários públicos que os utilizadores exigem um elevado grau de transparência na oferta de RDIS; que os utilizadores exigem a consideração de outras opções de acesso, como interfaces dos tipos M e U;

Considerando que o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) está a desenvolver normas para a RDIS; que a Comissão conferiu ao ETSI um mandato especial de análise e investigação destinado ao estudo das implicações técnicas das especificações das interfaces dos tipos M e U na RDIS; que a Comissão efectuará também estudos relativos ao impacte económico e de mercado no que respeita à oferta destas interfaces;

Considerando que a política comunitária relativa à introdução coordenada da RDIS é apresentada na Recomendação 86/659/CEE e na Resolução 89/C196/04; que os citados documentos definem uma vasta gama de serviços a oferecer;

Considerando que as RDIS se desenvolveram numa base nacional e que é importante que exista em cada Estado-membro uma RDIS com capacidades equivalentes e assegurando plena interconectividade, para satisfazer os requisitos de uma oferta pan-europeia de serviços de telecomunicações;

Considerando que os utilizadores realçaram o valor da disponibilidade de um conjunto mínimo de ofertas harmonizadas em todos os Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros devem encorajar as suas organizações de telecomunicações a oferecer serviços de RDIS para além do conjunto mínimo, ambos em resposta à procura do mercado;

Considerando, no entanto, que tais ofertas adicionais não devem, de modo algum, obstar à oferta do conjunto mínimo;

Considerando que deve ser assegurada a interoperatividade da RDIS com os serviços existentes da rede pública, nomeadamente com o serviço público de telefonia vocal e com o serviço público de dados com comutação por pacotes;

Considerando que é essencial uma interoperatividade adequada e eficaz entre as RDIS para a oferta de serviços à escala comunitária;

Considerando que a Directiva 90/387/CEE prevê, no ponto 1 do anexo 3, a adopção de uma directiva específica respeitante à telefonia vocal;

Considerando que a RDIS permite a oferta de telefonia vocal de modo eficaz; que, consequentemente, a oferta do serviço de telefonia vocal através da RDIS deve satisfazer os requisitos relevantes da ORA aplicada à telefonia vocal;

Considerando que a Directiva 90/387/CEE prevê, no ponto 3 do anexo 3, a adopção de uma recomendação relativa à oferta de interfaces técnicas, às condições de utilização e aos princípios de tarifação aplicáveis à oferta de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (SDCP), de acordo com os princípios da rede aberta; que o Conselho adoptou uma recomendação relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de SDCP de acordo com os princípios da ORA (6);

Considerando que a RDIS pode ser utilizada na oferta de SDCP; que, consequentemente, a oferta de serviços de transmissão de dados através da RDIS deve, em princípio, obedecer aos requisitos relevantes da ORA aplicada aos serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes;

Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7) a lista de normas RDIS adequadas à ORA; que esta lista pode ser alterada por republicação;

Considerando que os procedimentos comuns de encomenda e a encomenda, a facturação e a manutenção em balcão único são desejáveis, a fim de incentivar a utilização da RDIS e o desenvolvimento da concorrência na oferta de serviços com valor acrescentado ao nível comunitário, tendo sido solicitados pelos utilizadores; que qualquer forma de cooperação das organizações neste domínio deve estar sujeita à conformidade com a legislação comunitária em matéria de concorrência; que, nomeadamente, tais procedimentos não devem dar origem a qualquer fixação de preços ou partilha de mercado; que os referidos procedimentos devem ser estabelecidos através de acordos comerciais, por exemplo, através de memorandos de acordo;

Considerando que a aplicação dos procedimentos de encomenda e de facturação em balcão único por parte das organizações de telecomunicações não deverá impedir ofertas de prestadores de serviços que não sejam organizações de telecomunicações;

Considerando que, para promover a exploração à escala europeia das actividades dos prestadores de serviços através do recurso à RDIS, é desejável prever um sistema em que o assinante chamado pague as chamadas efectuadas para o seu número, permitindo assim oferecer chamadas gratuitas ao assinante que utiliza o serviço oferecido pelo prestador de serviços (número verde);

Considerando que, para promover a utilização da RDIS por prestadores de serviços com valor acrescentado de pequena e média dimensão, se afigura desejável o estabelecimento de acordos de facturação que facilitem essas operações à escala comunitária; que esses acordos de facturação devem prever um sistema em que os custos do serviço com valor acrescentado e os da chamada sejam apresentados numa única factura (acordos do tipo quiosque);

Considerando que é importante, neste contexto, efectuar uma atribuição adequada de capacidade de numeração harmonizada, por forma a permitir o estabelecimento dos referidos acordos à escala da Comunidade; que esta atribuição se deve processar de acordo com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; que as questões de numeração a nível nacional e europeu, incluindo a área da RDIS, desempenharão um papel fundamental no âmbito das futuras telecomunicações à escala mundial;

Considerando que a sensibilidade dos utilizadores quanto à qualidade de serviço - incluindo os prazos de entrega e reparação - é um dos aspectos essenciais do serviço prestado; que a informação aos utilizadores deve permitir uma comparação entre o desempenho obtido e os valores típicos ou objectivos;

Considerando que os indicadores de qualidade de serviço definidos noutras medidas relativas à ORA são aplicáveis, sempre que adequado, aos serviços prestados através da RDIS;

Considerando que, nos termos da legislação comunitária, nomeadamente da Directiva 90/387/CEE, as condições de utilização da RDIS devem ser compatíveis com a legislação comunitária, devendo ser impostas através de regulamentação e não de restrições técnicas;

Considerando que, sem prejuízo do artigo 3o. da Directiva 90/388/CEE, as restrições na utilização da RDIS só se podem basear na violação de direitos especiais ou exclusivos compatíveis com a legislação comunitária ou nas condições geralmente aplicáveis à ligação de equipamentos terminais estabelecidas na Directiva 91/263/CEE (8) ou nas exigências essenciais, nomeadamente as que se referem à protecção de dados; que os Estados-membros podem restringir a utilização da RDIS na medida do necessário para garantir o cumprimento da regulamentação relativa à protecção de dados, incluindo a protecção de dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas, bem como a protecção da privacidade compatível com a legislação comunitária; que essas restrições devem ser justificadas de forma objectiva, seguir o princípio da proporcionalidade e não ser excessivas em relação ao objectivo pretendido; que o acesso aberto à RDIS através das opções de acesso propostas não deve pôr em causa os requisitos de integridade e segurança da rede RDIS;

Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as tarifas devem assentar em critérios objectivos e especialmente quando se trata de serviços e áreas sujeitos a direitos especiais ou exclusivos; que se devem orientar em princípio para os custos; que devem ser transparentes e publicadas de modo adequado, ser suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado, e não discriminatórias e devendo assegurar a igualdade de tratamento;

Considerando que a disponibilidade de uma facturação detalhada permitirá que os utilizadores da RDIS verifiquem as suas facturas;

Considerando que, de acordo com o princípio de separação das funções de regulamentação e de exploração e em aplicação do princípio da subsidiariedade, a autoridade regulamentadora nacional de cada Estado-membro deve desempenhar um papel importante na aplicação da presente recomendação;

Considerando que, para que a Comissão possa acompanhar de uma forma efectiva a aplicação da presente recomendação, é necessário que os Estados-membros forneçam as informações pertinentes solicitadas pela Comissão;

Considerando que a aplicação de condições harmonizadas de ORA para o acesso à RDIS e sua utilização depende do estado de desenvolvimento da rede e da procura do mercado nos Estados-membros;

Considerando que o comité previsto nos artigos 9o. e 10o. da Directiva 90/387/CEE deve desempenhar um papel importante na aplicação da presente recomendação,

RECOMENDA:

1. Que, em consonância com as medidas anteriormente adoptadas pelo Conselho relativamente à RDIS e tendo em conta a procura do mercado, os Estados-membros:

a) Assegurem que, no seu território, as organizações de telecomunicações notificadas nos termos do ponto 15 ofereçam uma RDIS com opções harmonizadas de acesso e um conjunto mínimo de ofertas de acordo com o anexo I, juntamente com uma interoperatividade adequada e eficaz entre as RDIS, a fim de possibilitar um funcionamento à escala comunitária. Nos casos em que não são indicadas datas no anexo I, os Estados-membros devem encorajar as organizações de telecomunicações a publicar datas-objectivo para a oferta dessas características;

b) Encorajem a prestação harmonizada de ofertas de serviços adicionais por parte das mesmas organizações, tal como identificado no anexo II. Esta prestação adicional deve ser conforme com a normalização internacional e responder à procura do mercado, mas não deve pôr em causa ou atrasar a oferta do conjunto mínimo referido na alínea a).

2. Que as alterações necessárias à adaptação do anexo I a novos progessos técnicos e a alterações na procura do mercado sejam determinadas pela Comissão de accordo com o procedimento previsto no artigo 10o. da Directiva 90/387/CEE, tendo em conta o estado de desenvolvimento das redes nacionais.

3. Que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para que, no que respeita às ofertas de RDIS feitas de acordo com o ponto 1, sejam publicadas informações relativas às características técnicas, condições de oferta, condições contratuais, condições de utilização, tarifas, condições de licenciamento e/ou declaração e condições de ligação de equipamentos terminais, de acordo com a apresentação descrita no anexo III.

Quaisquer informações relativas a alterações ocorridas nas ofertas existentes devem ser publicadas o mais cedo possível, o mais tardar até dois meses antes da respectiva introdução, salvo acordo em contrário da autoridade regulamentadora nacional.

4. Que as condições de oferta referidas no ponto 3 incluam, no mínimo:

- informações respeitantes ao procedimento de encomenda,

- os prazos normais de entrega, ou seja, os períodos, contados a partir da data em que o utilizador apresentou um pedido firme de uma oferta de RDIS, dentro dos quais, 80 % do total dos pedidos relativos a cada tipo de oferta de RDIS tenham sido satisfeitos. Cada período será estabelecido com base nos prazos de entrega efectivos de ofertas de RDIS durante um período de tempo recente de duração razoável. Este cálculo não deve incluir os casos em que os utilizadores tenham solicitado que os prazos de entrega fossem prolongados.

Enquanto não se encontrarem disponíveis dados efectivos, deverá ser publicado um prazo-objectivo de entrega, em vez de um prazo típico,

- os prazos típicos de reparação, ou seja, os períodos, contados a partir da data em que tenha sido transmitida uma mensagem de avaria à unidade responsável dentro da organização que fornece a RDIS até à data presente, dentro dos quais, 80 % do total das ofertas de RDIS do mesmo tipo tenham sido restabelecidas e, quando adequado, os utilizadores tenham sido notificados da sua reentrada em funcionamento.

Enquanto não se encontrarem disponíveis dados efectivos, deverá ser publicado um prazo-objectivo de reparação, em vez de um prazo típico.

Nos casos em que forem oferecidas diferentes categorias de qualidade de reparação para o mesmo tipo de ofertas de RDIS, deverão ser publicados os diferentes prazos típicos de reparação,

- os períodos contratuais, que incluem os períodos geralmente previstos para o contrato, bem como os períodos contratuais mínimos que o utilizador é obrigado a aceitar para cada tipo de oferta de RDIS.

- qualquer procedimento de reembolso,

- valores-objectivo para os indicadores de qualidade de serviço identificados no ponto 6.

5. Que a oferta de serviços de RDIS se baseie num contrato que especifique os elementos respeitantes às ofertas de RDIS a efectuar.

6. Que até 1 de Janeiro de 1995 sejam adoptados indicadores e métodos de medição comuns para os aspectos de desempenho da rede relativos à qualidade de serviço pelas organizações fornecedoras de RDIS em conformidade com a presente recomendação, pelo menos para os serviços de suporte enumerados no anexo IV, nomeadamente para os indicadores do anexo IV.

7. Que os indicadores comuns e os métodos de medição comuns referidos no ponto 6 se baseiem em normas adequadas adoptadas pelo ETSI, que permitam a determinação de uma amostra representativa do desempenho das ofertas de RDIS, bem como o desempenho estatístico de extremo a extremo alcançado pela rede em termos globais.

8. Que a autoridade regulamentadora nacional tome as medidas necessárias para que sejam publicadas informações estatísticas anuais que mostrem o nível de desempenho atingido nas seguintes áreas:

- prazos de entrega,

- prazos de reparação,

- indicadores de qualidade de serviço, sempre que possível os identificados no anexo IV.

O primeiro período anual deverá decorrer entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1994.

9. Que os Estados-membros encorajem o estabelecimento, em conformidade com as regras de concorrência processuais e fundamentais do Tratado e em consulta com os utilizadores, de procedimentos harmonizados para o acesso dos utilizadores à RDIS, especialmente através do estabelecimento dos seguintes procedimentos:

- um procedimento comum de encomenda de RDIS em toda a Comunidade, isto é, um procedimento de encomenda para aquisição de ofertas de RDIS intracomunitárias que garanta características comuns entre as organizações que oferecem serviços de RDIS nas informações a fornecer pelo utilizador e pela organização que oferece serviços de RDIS, e no formato em que essas informações são apresentadas,

- um procedimento de encomenda de RDIS em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual todas as transacções que envolvem um utilizador, necessárias para a aquisição de ofertas intracomunitárias de RDIS efectuadas por mais do que uma organização a um único utilizador, podem ser concluídas num único local entre este e uma única organização fornecedora de ofertas de RDIS,

- um procedimento de facturação de RDIS em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual a transacção relativa à facturação e ao pagamento de ofertas intracomunitárias de RDIS efectuadas por mais do que uma organização a um único utilizador pode ser concluída num único local entre o utilizador e uma única organização fornecedora de ofertas de RDIS.

- procedimento de manutenção de RDIS em balcão único, a que se recorrerá a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual as comunicações de avarias nos serviços de RDIS intracomunitários oferecidos por mais do que uma organização a um utilizador podem ser efectuadas para um único local, entre o utilizador e uma única organização fornecedora das ofertas de RDIS, que coordenará o restabelecimento do serviço.

Prevê-se que, tendo em conta a viabilidade técnica e comercial, estes procedimentos incluam a cobrança e a facturação à escala comunitária, que permitam:

- à parte chamada pagar as chamadas (número verde),

- combinar os custos do serviço de valor acrescentado com os da chamada numa única factura cobrada pela organização fornecedora das ofertas RDIS ou outros acordos igualmente eficazes para os utilizadores (acordos tipo quiosque).

Estes procedimentos harmonizados devem ser estabelecidos através de acordos comerciais, por exemplo, através de memorandos de acordo.

10. Que os planos de numeração da RDIS sejam controlados pela autoridade regulamentadora nacional, por forma a garantir condições de concorrência equitativas. Em especial, os procedimentos de atribuição de números individuais destinados a serviços específicos deverão ser transparentes, equitativos e de duração razoável.

11. Que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para que as condições de utilização da RDIS sejam sujeitas a análise por parte da autoridade regulamentadora nacional.

12. Que as tarifas sejam transparentes, baseadas em critérios objectivos, e independentes do tipo de aplicação implementado pelos utilizadores nos casos em que o tipo de ofertas utilizado seja o mesmo, e sejam, em princípio, orientadas para os custos. Cada oferta de RDIS deve, em princípio, ser objecto de tarifação individual. As ofertas devem ser suficientemente discriminadas, de acordo com a legislação comunitária. Além disso, devem ser devidamente tidos em conta os princípios de tarifação constantes da Recomendação 86/659/CEE.

13. Que as tarifas respeitantes às ofertas de RDIS incluam, normalmente, os seguintes elementos:

- um custo inicial de ligação,

- um custo periódico de aluguer e

- um custo de utilização.

Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes deverão ser aprovados pela autoridade regulamentadora nacional e estar em conformidade com o ponto 12.

14. Que, sob o controlo da autoridade regulamentadora nacional, sejam estabelecidos e publicados os objectivos respeitantes ao fornecimento de facturação detalhada, como facilidade de que os utilizadores podem dispor, a seu pedido, em função da sua viabilidade técnica. O grau de pormenor das informações apresentadas nas facturas discriminadas pode ser sujeito à legislação pertinente relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada.

15. Que os Estados-membros notifiquem à Comissão, até 31 de Dezembro de 1992, as organizações cuja oferta de RDIS permite que os Estados-membros dêem cumprimento ao disposto no ponto 4 do anexo 3 da Directiva 90/387/CEE, bem como sobre quaisquer alterações posteriores a estas informações.

16. Que a autoridade regulamentadora nacional elabore relatórios anuais de síntese que abranjam a disponibilidade de ofertas de RDIS, incluindo o respectivo nível de penetração, fornecidas nos termos do ponto 1. Estes relatórios de síntese devem ser enviados à Comissão o mais tardar até cinco meses após o fim de cada ano civil, sendo este requisito revisto pela Comissão em 1995, em consulta com o Comité ORA e de acordo com o argito 9o. da Directiva 90/387/CEE. A Comissão transmitirá estes relatórios de síntese ao Comité ORA.

A execução deste requisito satisfaz os requisitos correspondentes previstos na Recomendação 86/659/CEE.

17. Que a autoridade regulamentadora nacional mantenha à disposição e, a pedido, submeta à apreciação da Comissão dados relativos à aplicação das condições de oferta constantes dos pontos 3 e 4, bem como as informações estatísticas referidas no ponto 8.

18. Que a autoridade regulamentadora nacional estabeleça processos simples que os utilizadores de ofertas de RDIS possam invocar a respeito de quaisquer dificuldades com que deparem relativamente à aplicação da presente recomendação.

19. Que, em consulta com o Comité ORA, a Comissão analise os resultados da aplicação da presente recomendação, tendo em vista o cumprimento dos objectivos definidos na Directiva 90/387/CEE, com base nos relatórios de síntese fornecidos nos termos do ponto 16.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Joaquim FERREIRA DO AMARAL

(1) JO no. L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.(2) JO no. L 382 de 31. 12. 1986, p. 36.(3) JO no. C 196 de 1. 8. 1989, p. 4.(4) JO no. L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.(5) JO no. C 38 de 14. 2. 1991, p. 12 (anúncio no. 91/C38/21).(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(7) Jo no. C 327 de 29. 12. 1990, p. 19. Lista de referência de normas - RDSI.(8) JO no. L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

ANEXO I

DEFINIÇÃO DAS OPÇÕES HARMONIZADAS DE ACESSO À RDIS E DO CONJUNTO MÍNIMO DE OFERTAS DE RDIS DE ACORDO COM O PONTO 1 E CALENDÁRIO RECOMENDADO PARA A SUA DISPONIBILIDADE CONSIDERAÇÕES GERAIS

O presente anexo descreve as opções harmonizadas de acesso à RDIS e o conjunto mínimo de ofertas de RDIS que deverão estar disponíveis em todos os Estados-membros.

As ofertas de RDIS estão estruturadas em duas partes: a parte A inclui o conjunto mínimo de ofertas a estar disponíveis em todos os Estados-membros até 1 de Janeiro de 1994; a parte B engloba as ofertas a estar disponíveis em todos os Estados-membros de acordo com datas-objectivo, a ser publicadas.

Utilizam-se as diferenciações estabelecidas pelo CCITT entre serviços de suporte, serviços suplementares e telesserviços (¹). Os serviços de suporte e os suplementares constantes da parte A são os referidos como oferta mínima de serviços no memorando de acordo (MA) relativo à RDIS de Junho de 1991, sendo a respectiva data de execução conforme com o compromisso assumido pelos signatários do MA.

A execução destas ofertas deve ter em conta a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada.

NORMAS A UTILIZAR

Nos termos do no. 1 do artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma referência às normas RDIS aplicáveis.

A lista indicativa inicial de normas RDIS adequadas à ORA já publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será alterada/actualizada através de posterior publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

PARTE A Ofertas que deverão estar disponíveis em todos os Estados-membros até 1 de Janeiro de 1994 A.1. Opções de acesso

As opções de acesso que dizem respeito às interfaces nos pontos de referência definidos pelo CCITT;

acesso básico (2B + D) no ponto de referência S/T;

acesso primário (30B + D) no ponto de referência S/T.

A.2. Serviços de suporte

- serviço de suporte sem restrições em modo circuito a 64 kbit/s,

- serviço de suporte audio em modo circuito a 3,1 kHz.

A.3. Serviços suplementares

- apresentação da identificação da linha chamadora (CLIP),

- restrição à identificação da linha chamadora (CLIR),

- marcação directa (DDI),

- número múltiplo de assinante (MSN),

- portabilidade de terminais (TP).

A.4. Telesserviços

Telefonia (largura de banda de 3,1 KHz).

(¹) Na recomendação I.250 do CCITT são apresentadas as associações adequadas entre opções de acesso, serviços de suporte e servizios suplementares.

PARTE B Serviços a oferecer em todos os Estados-membros de acordo com as datas-objectivo publicadas e com a disponibilidade de normas internacionais As datas de execução destas ofertas dependem da procura de mercado em cada Estado-membro. Em conformidade com o disposto na alínea a) do ponto 1, há que incentivar as organizações de telecomunicações a publicarem datas-objectivo para a disponibilidade de cada uma destas ofertas.

B.1. Opções de acesso

As futuras opções de acesso a incluir no conjunto mínimo encontram-se ainda sujeitas a estudo por parte do ETSI e da Comissão.

A situação será revista o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, após a conclusão de um mandato de estudo e investigação atribuído ao ETSI, relativo às implicações técnicas das interfaces dos tipos M e U, e a conclusão de uma avaliação económica e de mercado. Dever-se-á estudar a possibilidade de incluir essas opções de acesso no conjunto mínimo, de acordo com o processo previsto no ponto 2.

B.2. Serviços de suporte

- serviço de suporte sem restrições em modo circuito a 64 kbit/s em modo reservado ou permanente,

- serviço de suporte em modo pacotes fornecido nos canais B e/ou D (ver nota 1).

B.3. Outros serviços

- serviços de transferência de chamadas,

- serviços de reencaminhamento de chamadas,

- grupo fechado de utilizadores,

- sinalização de utilizador a utilizador,

- identificação de chamadas maliciosas,

- cobrança no destinatário,

- número verde (freephone) para aplicações vocais e não vocais,

- facturação em quiosque ou características equivalentes, destinadas a aplicações vocais e não vocais.

Nota 1

Sempre que a RDIS seja utilizada na oferta de serviços de transmissão de dados em comutação por pacotes, os utilizadores deverão, sempre que possível, dispor de uma funcionalidade equivalente à dos utilizadores da rede específica de pacotes, tal como definido na Recomendação 92/382/CEE do Conselho relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados com comutação por pacotes em conformidade com os princípios da ORA (¹).

(¹) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

ANEXO II

OFERTAS ADICIONAIS QUE PODEM SER IMPLEMENTADAS, EM FUNÇÃO DO PROGRESSO DA NORMALIZAÇÃO INTERNACIONAL I. Serviços suplementares

- serviços de informações de tarificação (AOC),

- serviços de identificação de número de assinante (COLP, COLR),

- chamada em espera (CW),

- estabelecimento de chamadas para assinantes ocupados (CCBS),

- serviços de conferência,

- subendereçamento (SUB),

- serviço tripartido (3PTY).

II. Serviços de gestão da rede (¹)

Nota

Estes serviços suplementares estão abrangidos no MA da RDIS.

(¹) A Comissão conferiu ao ETSI um mandato para o estudo das normas de gestão da rede.

ANEXO III

APRESENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER SOBRE AS OFERTAS DE RDIS NOS TERMOS DO PONTO 3 As informações referidas no ponto 3 devem seguir a apresentação a seguir descrita.

A. Características técnicas

As características técnicas incluem as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho pormenorizadas, aplicáveis no ponto terminal da rede, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (¹). Deve ser feita uma referência clara às normas aplicadas.

B. Condições de oferta

As condições de oferta incluem, no mínimo, os elementos identificados no ponto 4.

C. Condições contratuais ou condições de assinatura

D. Condições de utilização

Trata-se das condições resultantes da aplicação das exigências essenciais e do exercício de direitos exclusivos ou especiais.

E. Tarifas

Nos termos do ponto 13, as tarifas incluirão, normalmente, um custo inicial de ligação, um custo periódico de aluguer e um custo de utilização.

a) O custo inicial de ligação à rede RDIS pode depender do tipo de acesso e de ofertas;

b) O custo da assinatura periódica variará em função do tipo de acesso e da gama de capacidades de RDIS oferecidas;

c) Os custos de utilização incluirão, normalmente, um custo de duração da chamada e custos de utilização de serviços suplementares, podendo igualmente incluir um custo de estabelecimento da chamada e, caso se trate de serviços de suporte em modo pacote, um custo de utilização em função do volume. Estes preços poderão depender da hora e/ou do dia.

Deverão estar disponíveis indicações precisas respeitantes a outros custos, por exemplo, aos que se relacionam com diferentes níveis de qualidade do serviço ou com ofertas em grandes quantidades.

F. Condições de licenciamento e/ou declaração para utilização do serviço RDIS, quando aplicáveis

Esta parte deve incluir informações sobre quaisquer condições de licenciamento que devem ser respeitadas pelo utilizador ou pelos seus clientes.

G. Condições de ligação de equipamentos terminais

Trata-se das condições aprovadas pela autoridade regulamentadora nacional, nos termos da Directiva 91/263/CEE.

(¹) JO no. L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

ANEXO IV

INDICADORES PARA OS ASPECTOS DE DESEMPENHO DA REDE DA QUALIDADE DE SERVIÇO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE DA RDIS (¹) IV.1. Indicadores para todos os serviços de suporte

Disponibilidade de acesso, definido como o número médio de horas, para todas as ligações de um dado tipo e dentro de um período razoável, durante as quais o serviço esteve disponível para um utilizador, dividido pelo número total de horas desse período.

Tempo médio entre interrupções, definido como o intervalo de tempo médio entre o fim de uma interrupção e o início da seguinte. Uma interrupção é definida como a incapacidade temporária de oferta de um serviço durante um período superior ao determinado valor, que se caracteriza por alterações, para além de certos limites, em pelo menos um parâmetro essencial ao serviço.

Taxa de erros, definida como a razão entre o número de erros em bits e o número total de bits transmitidos durante um determinado intervalo de tempo (em serviço de suporte não vocal).

IV.2. Indicadores para os serviços de suporte comutados em modo circuito

Tempo de processamento da ligação, tal como definido na recomendação I.352 do CCITT.

Tempo de trânsito na rede, definido como o tempo que decorre entre a oferta inicial de uma unidade de dados do utilizador a uma rede RDSI por um equipamento terminal de transmissão e a conclusão da entrega dessa unidade ao equipamento terminal de recepção (uma unidade de dados de utilizador pode ser um bit, um byte, um pacote, . . .).

Devem ser considerados os valores médios para chamadas nacionais e para chamadas intracomunitárias.

Taxa de chamadas não consumadas, definida como a razão entre o número de chamadas não consumadas e o número total de chamadas durante um intervalo de tempo especificado.

IV.3. Indicadores para os serviços de suporte em modo pacote

Os indicadores para os serviços de suporte em modo pacote devem, em princípio, ser idênticos aos que constam da Recomendação 92/382/CEE do Conselho, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados com comutação por pacotes, em conformidade com os princípios da ORA.

(¹) A Comissão confiou ao ETSI um mandato com vista à elaboração de normas que abranjam as definições respeitantes aos indicadores da qualidade do serviço acima referidos e métodos de medição adequados.

PROTOCOLO No. 1

AS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que o acordo prevê a incorporação da futura legislação relativa à aviação civil;

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia já anunciou que seriam tomadas medidas legislativas em determinados domínios;

CONSIDERANDO que, de futuro, tais acções não deverão ocasionar dificuldades,

ACORDARAM em que as acções, nomeadamente nos seguintes domínios:

- consulta entre aeroportos e utentes,

- reconhecimento mútuo de licenças e harmonização,

- atribuição de faixas horárias,

- emissão de licenças de transportador aéreo e atribuição de direitos de rota,

- especificações comuns do equipamento CTA,

- cabotagem,

- imposto sobre o valor acrescentado,

- supressão de vendas com isenção de impostos entre as partes contratantes,

- relações com países terceiros,

- práticas predatórias,

devem ser consideradas no âmbito do artigo 12o. para inclusão no acordo.

PROTOCOLO No. 2

AS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que o acordo deve ser aplicado do mesmo modo para todas as partes contratantes;

CONSIDERANDO que o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias se pronunciaram já sobre a importância da aplicação de artigos específicos,

ACORDARAM no seguinte:

1. Na aplicação das disposições de alinhamento constantes do no. 5 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2342/90 a que se refere o ponto 2 do anexo no que diz respeito às tarifas aéreas de serviços não regulares, é o produto que se encontra no mercado que deve ser equivalente em termos de qualidade e condições. Os elementos importantes a ter em conta na avaliação serão a inclusão ou não de serviços adicionais, tais como o alojamento e o facto de saber se o produto não regular se encontra legalmente no mercado de modo regular segundo a definição da alínea b), subalínea iii), ponto 2, do artigo 2o. do mesmo regulamento; por outro lado, a Comissão poderá avaliar o alinhamento das tarifas em relação às regras relativas às práticas comerciais agressivas;

2. Os Estados-membros que beneficiam das condições especiais constantes do no. 3 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 2342/90 a que se refere o ponto 1 do anexo não concederão novos direitos relativos aos aeroportos abrangidos, sob pena de perderem essas condições especiais de que beneficiam, em termos que poderiam colocar os seus parceiros comunitários numa posição de desvantagem comparada com a posição das transportadoras aéreas de países terceiros;

3. Nas situações em que é invocado o no. 2 do artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 2342/90 a que se refere o ponto 1 do anexo, a Comissão examinará, além da utilização da capacidade, as iniciativas em matéria de comercialização e os produtos das transportadoras aéreas do Estados-membro com a parte de mercado mais baixa, analisando se isso deveria em geral corresponder a uma parte mais elevada. Se tal for o caso, a Comissão investigará ainda o facto de saber de as possibilidades das transportadoras aéreas participarem na concorrência se encontram reduzidas devido, em especial, a dificuldades ocasionadas pela congestão dos aeroportos, pela estrutura do mercado e/ou pelo impacte directo da presença notória de tráfego não regular.

Para tomar decisão de reduzir de 7,5 pontos percentuais, a Comissão guiar-se-á pelas seguintes relações:

Parte de mercado Taxa de crescimento reduzida

- entre 25 e 30 % 5

- inferior a 25 % 4

PROTOCOLO No. 3

AS PARTES CONTRATANTES,

- AFIRMAM a necessidade de continuar e intensificar os trabalhos no âmbito do Eurocontrol com vista a enfrentar e a resolver os problemas de congestão do tráfego aéreo na Europa;

- OBSERVAM que deveria ser seriamente considerada a adesão de todos os Estados-membros à Convenção Eurocontrol;

- CONVIDAM os Estados-membros a cooperar no sentido de garantir uma maior disponibilidade de espaço aéreo para o tráfego civil e a utilização desse espaço de modo mais flexível e racional;

- ACOLHEM COM SATISFAÇÃO os esforços envidados no seio das instituições competentes para progredir no estabelecimento de especificações técnicas e de execução compatíveis relativas a sistemas e equipamentos de controlo do tráfego aéreo.