Decisão da Comissão

de 31 de Julho de 2003

que altera as Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE, no respeitante às importações de carne fresca do Botsuana e da Suazilândia

[notificada com o número C(2003) 2743]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/571/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/163/CE(8).

(2) As condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros são estabelecidas pela Decisão 2000/585/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/163/CE.

(3) Na sequência de focos de febre aftosa no Botsuana, a Decisão 2003/74/CE(10) alterou as Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE para suspender as exportações para a Comunidade de carne fresca, desossada e submetida a maturação, de bovino, ovino e caprino, bem como de ungulados de criação e selvagens, proveniente de todo o país, produzida após a data presumida da primeira infecção, na pendência de informações complementares necessárias para apoiar a regionalização.

(4) As autoridades veterinárias do Botsuana forneceram garantias e informações adicionais e as decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE foram alteradas pela Decisão 2003/163/CE para regionalizar o país de modo a permitir as importações na Comunidade dessa carne desossada e submetida a maturação a partir das zonas 10, 11, 12, 13 e 14.

(5) Não foram observados no país outros casos de febre aftosa desde Janeiro de 2003, todos os animais vacinados foram destruídos e foi realizado, com resultados negativos relativamente à febre aftosa, um controlo intensivo, incluindo rastreio serológico.

(6) As autoridades do Botsuana forneceram as garantias necessárias à Comissão de que as zonas de controlo veterinário 5, 6, 7, 8, 9 e 18 podem voltar a ser consideradas indemnes de febre aftosa sem vacinação.

(7) Assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada e submetida a maturação, excluindo miudezas, de bovino, ovino e caprino, bem como de ungulados de criação e selvagens, deve ser autorizada a partir das zonas 5, 6, 7, 8, 9 e 18, desde que o abate tenha sido realizado depois de 7 de Junho de 2003.

(8) Na sequência de focos de febre aftosa na Suazilândia, a Decisão 2001/297/CE(11) alterou a Decisão 1999/283/CE para suspender as exportações para a Comunidade de carne fresca, desossada e submetida a maturação, de bovino proveniente de todo o país, produzida após a data presumida da primeira infecção, na pendência de informações complementares necessárias para apoiar a regionalização.

(9) As autoridades veterinárias da Suazilândia forneceram garantias e informações adicionais e a Decisão 2000/585/CE foi alterada pela Decisão 2001/661/CE(12) para regionalizar o país de modo a permitir as importações na Comunidade dessa carne desossada e submetida a maturação a partir de determinadas zonas.

(10) Não foram observados no país outros casos de febre aftosa, a última vacinação realizou-se em Maio de 2001, todos os animais vacinados foram identificados e está a ser efectuado um controlo intensivo, incluindo rastreio serológico que revelou resultados negativos relativamente à febre aftosa.

(11) As autoridades da Suazilândia forneceram à Comissão as garantias necessárias de que o território, com exclusão da área a oeste da "linha vermelha" de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane, pode ser novamente considerado como indemne de febre aftosa sem vacinação.

(12) Assim, a importação para a Comunidade de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação, excluindo miudezas, deverá ser autorizada desta zona.

(13) As Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo II da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

O anexo I da Decisão 2000/585/CE é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

O anexo II da Decisão 2000/585/CE é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Agosto de 2003.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.

(4) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(5) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(6) JO L 13 de 18.1.2003, p. 24.

(7) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.

(8) JO L 66 de 11.3.2003, p. 41.

(9) JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.

(10) JO L 28 de 4.2.2003, p. 45.

(11) JO L 102 de 12.4.2001, p. 61.

(12) JO L 232 de 30.8.2001, p. 25.

ANEXO I

"ANEXO I

Descrição dos territórios de determinados países africanos estabelecidos para fins de certificação sanitária animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Modelos de certificados sanitários a exigir

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"ANEXO I

Descrição dos territórios de determinados países africanos estabelecidos para fins de certificação sanitária animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO IV

"ANEXO II

Garantias sanitárias requeridas para a certificação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"