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REGULAMENTO (CE) N.° 677/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.°, 13.° e 25.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2789/98 da Comissão (3) concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.° 1445/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2648/98 (5); que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação,

Considerando que subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de exportação com pré-fixação da restituição e a extensão da derrogação do n.° 5 do artigo 10.° aos produtos do código NC 0202; que é, pois, necessário alargar o período de validade do Regulamento (CE) n.° 2789/98;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No segundo parágrafo do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2789/98, a data de «31 de Março de 1999» é substituída pela data de «30 de Junho de 1999».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 347 de 23. 12. 1998, p. 33.

(4) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(5) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/17
REGULAMENTO (CE) Nº 662/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) nº 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cereal-
feros de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(DU) (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº
6 do seu artigo 2º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento (CEE)nº 391/92 da ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 430/1999 (4); que,
antecedendo as alteraÒes das cotaÒes e dos preos nosector dos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial,  conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos DU nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 391/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19. 2. 1992, p. 23.
(4) JO L 52 de 27. 2. 1999, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/18
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 26 de Maro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) nº
391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto Destino
(cdigo NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReuniÑo
Trigo mole
(1001 90 99) 39,00 39,00 39,00 42,00
Cevada(1003 00 90)
58,00 58,00 58,00 61,00
Milho(1005 90 00)
50,00 50,00 50,00 53,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/21
REGULAMENTO (CE) Nº 664/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos Aores e da Madeira em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos Aores e da Madeira (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº562/98 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos Aores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1833/92 daComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 432/1999 (4); que, antecedendo as
alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereaisna parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimentodos Aores e da Madeira nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1833/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J OL7 6d e1 3 .3 .1 9 9 8 ,p .6 .
(3) JO L 185 de 4. 7. 1992, p. 28.
(4) JO L 52 de 27. 2. 1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/22
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Maro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
nº 1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Aores e da Madeira em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(cdigo NC)Destino
Aores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 36,00 36,00
Cevada (1003 00 90) 55,00 55,00
Milho (1005 90 00) 47,00 47,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/33
REGULAMENTO (CE) Nº 671/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, de 22 a 25 de Maro de 1999, em 125,00EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 43.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
REGULAMENTO (CE) N.o 709/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 491/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 491/1999 da Comissão (3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 491/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 22 de Fevereiro de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 59 de 6.3.1999, p. 7.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 754/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 293/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87, (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 293/1999 da Comissão(3) estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação na sequência dos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998;

Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação dos operadores para aquele destino; que, por conseguinte, é necessário limitar estas consequências prejudiciais mediante a adopção de medidas especiais que permitam utilizar simultaneamente certificados de exportação para duas categorias de produtos;

Considerando que, dada a evolução dos acontecimentos, a entrada em vigor imediata do presente regulamento é imperativa, bem como a sua aplicabilidade a partir de 18 de Novembro de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 293/1999 é aditado o seguinte parágrafo: "Esses certificados de exportação podem ser utilizados simultaneamente para as exportações dos produtos das categorias 3 e 4.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(3) JO L 36 de 10.2.1999, p. 12.
REGULAMENTO (CE) N.o 708/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 515/1999 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 515/1999 da Comissão(3), prevê a venda das existências de intervenção detidas por determinados organismos de intervenção; que as quantidades fixadas nesse regulamento deverão ser alteradas para ter em conta as existências já vendidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

O Regulamento (CE) n.o 515/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o:

a) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 2500 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção alemão,;"

b) O sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 5000 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção italiano,;"

c) O sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 1500 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção espanhol,;"

d) O décimo segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 10500 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido.."

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 61 de 10.3.1999, p. 8.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

"«ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 1999 L 87/3
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 688/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 1999 L 87/4
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 30 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 66,4
204 54,3
212 44,2
999 55,0
0707 00 05 052 117,6
068 107,2
999 112,4
0709 10 00 220 216,7
999 216,7
0709 90 70 052 100,5
204 157,1
999 128,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 49,1
204 44,1
212 46,3
220 34,4
600 73,1
624 48,8
999 49,3
0805 30 10 052 37,8
600 81,9
999 59,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 106,2
388 89,4
400 89,6
404 91,5
508 81,0
512 77,2
524 68,3
528 74,5
720 82,5
999 84,5
0808 20 50 388 62,2
400 75,4
512 63,0
528 68,9
624 74,4
720 69,3
999 68,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 698/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21.1.1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 777/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2486/98 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 38.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2721/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2181/91(4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.o, 41.o e 42.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87; que o Regulamento (CE) n.o 1648/98 da Comissão(5) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1998/1999;

Considerando que o n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2486/98 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 573/99(7) fixou a data de aprovação dos contratos e declarações pelas autoridades competentes em 12 de Março de 1999; que devido a dificuldades administrativas decorrentes do grande número de contratos, é conveniente adiar essa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2486/98, a data de "12 de Março de 1999" é substituída por "22 de Março de 1999".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.

(3) JO L 241 de 1.9.1988, p. 88.

(4) JO L 202 de 24.7.1991, p. 16.

(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 63.

(6) JO L 309 de 19.11.1998, p. 18.

(7) JO L 70 de 17.3.1999, p. 18.