3)

O artigo 2.o-B é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. São congelados todos os fundos, ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados direta ou indiretamente pelas pessoas ou entidades designadas pelo Comité e incluídas na lista constante do anexo da presente decisão que: a) pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência; b) atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana; c) estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas; d) estejam envolvidos no planeamento, direção ou prática de atos que envolvam violência sexual e violência de género na República Centro-Africana; e) recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável; f) prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país; g) impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana; h) estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a Minusca, as missões da União e as operações francesas que as apoiam; i) sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité.»; b) o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os Estados-Membros podem também prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que: a) sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité e aprovação deste; b) sejam objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia ou a decisão tenha sido homologada antes de 27 de janeiro de 2017 e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o presente artigo, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité.».