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REGULAMENTO (CEE) Nº 3191/90 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1990

que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum de Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3862/88 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1988, que fixa, para a campanha de pesca de 1989, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;

Considerando que, no que respeita às duas espécies elegíveis, o albacora com peso inferior a 10 quilogramas e o bonito listado, nenhum destes limites foi ultrapassado e que não é, portanto, necessário determinar o limite máximo das quantidades indemnizáveis;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de conservas (4), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989, para os produtos considerados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:

(ecus/tonelada)

1.2 // // // Produtos // Montante máximo de indemnização, na acepção do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 // // // Albacora inteiro, com peso não superior a 10 quilogramas // 117 // // // Bonito listado inteiro // 75 // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 345 de 14. 12. 1988, p. 6.

(4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.