23.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/19
REGULAMENTO (CEE)N?3152/87DACOMISSÃO
de22deOutubrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queostomates,aslaranjasdocesfrescas,as
mandarinasfrescas,oslimõesfrescoseasmaçãsdascate­
goriasExtraIeIIdasnormascomunsdequalidade,as
uvasdemesadascategoriasExtraeI,asamêndoas,as
avelãsassimcomoasnozescomcascapodem,actual­
mente,serobjectodeexportaçõeseconomicamente
importantes ;
Considerando que,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonoartigo3?,n?1,
últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?1676/87
doConselho(^comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(*),
relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbioàvistadecadaumadessasmoedas,emnume­
rário,verificadasduranteumperíododeterminado ,em
relaçãoàsmoedasdaComunidade referidasnotraves­
sãoanterior,enocoeficienteatrásreferido;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?4doartigo30?,
t
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemser
fixadastomandoemconsideração asituaçãoouaspers­
pectivasdasuaevolução,querdospreçosdasfrutase
produtoshortícolasnomercadodaComunidade edas
disponibilidades ,querdospreçospraticadosnocomércio
internacional ;quesedeve,igualmente,teremconsidera­
çãooscustosreferidosnaalíneab)docitadoartigo,assim
comooaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerando queasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodemConsiderando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo10?doRegulamento
(CEE)n?2730/79daComissão,de29deNovembrode
1979,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativamente aos
produtosagrícolasQ,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1180/87(8),podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo23?
doRegulamento (CEE)n?2730/79;
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4JOn?L153de13.6.1987,p.1.
f)JOn?L317de12.12.1979,p.1.
HJOn?L113de30.4.1987,p.27.(3)JOn?L318de18.12.1969,p.17.
(4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.

N?L300/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.10.87
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeFrutaseProdutosHortícolas,Considerando que,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;que,emespecial,no
querespeitaaoregimeaplicávelàsexportaçõesdaComu­
nidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
comdestinoaEspanha,oartigo141?prevêquèdurantea
primeirafase,aComunidadenãoconceda,emprincípio,
restituiçõesàexportação;que,porforçadoartigo146?,o
ReinodeEspanhaéautorizadoamanter,durantea
primeirafase,emrelaçãoàexportaçãocomdestinoaos
paísesterceiros,oregimeemvigorantesdasuaadesão
paraessastrocascomerciais,incluindoasajudasousubsí­
dioseventuaisàexportação ;queoartigo275?prevêum
processoespecialparaaconcessãoderestituiçõestaçãoà
exportaçãodaComunidadenasuacomposição,em31de
Dezembrode1985,comdestinoaPortugal;que,por
forçadoartigo283?,aRepúblicaPortuguesaéautorizada
amanter,duranteaprimeiraetapa,emrelaçãoàexporta­
çãocomdestinoaospaísesterceiros,oregimeemvigor
antesdaadesãoparaessastrocascomerciais,incluindoas
ajudasousubsídioseventuaisàexportação;que,nestas
condições,nãoénecessáriopreverrestituiçõesparaessas
exportaçõesnopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutase
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
doanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo10?edo
n?1,alíneac),doartigo23?doRegulamento (CEE)
n?2730/79aplicam-seàsexportaçõesdèlaranjasdoces,
mandarinas ,limões,uvasdemesa,nozescomcasca,avelãs
semcascaemaçãs,definidasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deOutubrode1987,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
das
restituições(2)
4,50 ex07.01M
ex08.02AI
8,00
5,32
17,00
12,00
14,50
9,67
7,25 ex08.02BII
ex08.02CTomatesdascategoriasExtra,IeII
Laranjasdoces,frescas:
relativamente àsexportaçõesdasvariedadesBiondocomume
Sanguignocomum,dascategoriasExtra,IeII:
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia
—paraoutrosdestinos
relativamente àsexportaçõesdavariedadeValenciaLateeOvale
Calabrese,dascategoriasExtra,IeII:
—paraospaísesouestadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia
—paraoutrosdestinos
relativamente àsexportaçõesdeoutrasvariedadesdascategorias
ExtraIeII:
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaieparaaJugoslávia
—paraoutrosdestinos
MandarinasfrescasdascategoriasExtra,IeII
Limõesfrescos,dascategoriasExtra,IeII
relativamente àsexportações :
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia
—paraosoutrosdestinos
Uvasdemesa:
frescasdascategoriasExtraeI
amêndoassemcasca,comexclusãodasamêndoasamargas
Nozescomunscomcasca
Avelãscomcasca
Avelãssemcasca
MaçãsdascategoriasExtra,IeII,comexclusãodasmaçãsde
cidra:
relativamente àsexportaçõespara:
—Botswana,Lesotho,Suazilândia ,Zâmbia,Malawi,Moçam­
bique,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,Somália,
Madagáscar,Comores,ilhaMaurícia,Sudão,Etiópia,Repú­
blicadeDjibuti,paísesdapenínsuladaArábia('),Irão,Iraque,
Jordânia
—HongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,Tailândiae
Taiwan
—paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosante­
riormenteedaÁfricadoSul,Síria,paísesdeeconomiaplani­
ficadadaEuropaCentraleOriental,Jugoslávia,Bolívia,
Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,Equador,ColômbiaIslândia,
Noruega,Suécia,Áustria,ilhasdeFeroé,FinlândiaeGrone­
lândiaex08.04AI15,00
10,00
10.50
9,67
14,00
7,50
14.51ex08.05AII
ex08.05B
ex08.05G
ex08.05G
ex08.06AII
12,00
12,00
4,00

N?L300/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.10.87
(')Consideram-se«paísesdaPenínsulaArábica»,naacepçãodopresenteregulamento ,ospaísessituadosnapenín­
sula,assimcomoosterritórioscomelarelacionados :ArábiaSaudita,Barém,Qatar,Kuweit,SultanatodeOmã,os
EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dibay,Chardja,Adjman,Ummal-Qi'imayn,Fudjayra,Rasal-Khayma),
RepúblicadoIémen/IémendoNorte)eRepúblicaDemocráticaPopulardoIémen(IémendoSul).
(2)Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosãoaplicáveisparaasexportações :
—realizadasdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,comdestinoaEspanhaea
Portugal,
—realizadasdeEspanhaedePortugalcom:destinoaospaísesterceiros.