Resolução do Conselho

de 18 de Novembro de 1999

sobre a garantia da protecção da saúde em todas as políticas e acções da Comunidade

(2000/C 86/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. SALIENTA que o artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde;

2. RECORDA que a Resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1999, relativa à futura acção comunitária no domínio da saúde pública(1), pôs em evidência a preocupação dos cidadãos da Comunidade quanto aos riscos para a sua saúde e as suas expectativas de um elevado nível de saúde, a necessidade de que todas as actividades relacionadas com a saúde a nível da Comunidade tenham um elevado grau de visibilidade e transparência, bem como os desafios a enfrentar em matéria de saúde, pelos Estados-Membros e pela União Europeia, no próximo milénio;

3. CONSIDERA, por conseguinte, que é necessário um elevado nível de comprometimento político para garantir que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade seja assegurada a protecção da saúde;

4. CONGRATULA-SE com a reorganização inicial das estruturas internas da Comissão, o que reflecte a importância da saúde pública na Comunidade;

5. REGISTA o quarto relatório da Comissão sobre a integração das exigências da protecção da saúde nas políticas comunitárias;

6. REGISTA os trabalhos sobre o estudo de impacto sobre a saúde efectuados a nível nacional e internacional, bem como os ensinamentos colhidos no domínio dos estudos de impacto sobre o ambiente;

7. REAFIRMA que um elevado nível de protecção da saúde na Comunidade requer coordenação, coerencia e complementaridade a nivel dos Estados-Membros e das Instituições comunitárias;

8. REITERA os convites anteriormente feitos à Comissão no que se refere à protecção da saúde nas políticas e acções comunitárias, em especial no que se refere a:

- elaborar métodos e critérios apropriados e um mecanismo formal para avaliar o impacto das políticas comunitárias na saúde humana,

- efectuar uma avaliação precoce e transparente do impacto das políticas comunitárias na saúde humana,

- identificar, no seu programa de trabalho anual, todas as propostas que possam ter impacto na protecção da saúde,

- seguir uma abordagem orientada para os problemas e centrar-se nas questões de importância imediata nos próximos relatórios, tomando ao mesmo tempo em consideração as prioridades do novo programa de saúde pública;

9. ALÉM DISSO, CONVIDA a Comissão a:

- elaborar uma estratégia para a implementação da obrigação de protecção da saúde em todas as políticas comunitárias e incluir os elementos adequados na proposta para o programa de acção no domínio da saúde pública, bem como prever as estruturas apropriadas,

- desenvolver melhor a avaliação de impacto das políticas e acções comunitárias, e estabelecer uma rede de peritos destinada ao desenvolvimento de métodos, competências e terminologia comum aplicáveis a nível comunitário,

- identificar, na perspectiva de uma abordagem funcional, uma série de medidas comunitárias para avaliar o seu impacto na saúde e usá-las como medidas-piloto para uma aplicação mais ampla nas políticas comunitárias;

10. INSTA os Estados-Membros a:

- terem em conta o impacto sobre a saúde na coordenação das suas próprias políticas e na sua contribuição para a elaboração das políticas comunitárias,

- contribuírem para o trabalho efectuado à escala comunitária para avaliar o impacto sobre a saúde das políticas e acções comunitárias a nível nacional,

- informarem a Comissão sobre a evolução da política inter-sectorial a nível nacional, incluindo o impacto das políticas e acções comunitárias.

(1) JO C 200 de 15.7.1999, p. 1.