30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/163 
 Regulamento (CE) n.º 1940/2006 da Comissão 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1556/2006 que estabelece normas de execução do 
Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no  que respeita ao regime de importação no 
sector da carne de suíno 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/ 75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
1, nomeadamente 
o artigo 22.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774 /94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, 
relativo à abertura e modo de gestão de determ inados contingentes pautais comunitários de 
carne de bovino de alta qualidade, carne de suín o, carne de aves de capoeira, trigo e mistura 
de trigo com centeio, sêm eas, farelos e outros resíduos2, nomeadamente o artigo 7.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1556/2006 da Comissão
3 estabelece as normas de execução, 
no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) 
n.º 774/94 do Conselho, rela tivo à abertura e modo de gestão de determinados 
contingentes pautais comunitários de car ne de suíno e outros produtos agrícolas. 
(2) O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que 
estabelece normas comuns aplicáveis à admi nistração de contingentes pautais de 
importação de produtos agrícolas, regidos  por um regime de certificados de 
importação4, aplica-se aos certificados de im portação relativos a períodos de 
contingentamento pautal com início  a partir de 1 de Janeiro de 2007.  O Regulamento 
(CE) n.º 1301/2006 estabelece em particular as disposições relati vas aos pedidos de 
certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados.  
Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certifica dos ao último dia do 
período do contingentamento pautal.  As disposições do Regulamento (CE) n.° 
1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do 
                                                 
1 JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Re gulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).  
2 JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a re dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 
2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).  
3 JO L 288 de 19.10.2006, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1711/2006 (JO L 321 
de 21.11.2006, p. 5).  
4 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. 
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 Regulamento (CE) n.º 1556/2006, salvo dispos ições em contrário estabelecidas neste 
último regulamento.  Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as 
disposições do Regulamento (CE) n.º 1556/1994 pelo Regulamento (CE) n.º 1301/2006. 
(3) Atendendo à adesão da Bulgária e da Romé nia à União Europeia em 1 Janeiro de 
2007, devem ser aditadas menções em búlga ro e em romeno nos pedidos e nos 
certificados. 
(4) O Regulamento (CE) n.° 1556/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. 
(5) As medidas previstas no presente regulamen to estão em conformidade com o parecer 
do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.° 1556/2006 é alterado do seguinte modo: 
1) Os artigos 1.º, 2.º, 3. º, 4.º e 5.º passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1.º 
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do contingente pautal 
de importação das carnes de suíno fr escas, refrigeradas ou congeladas dos 
códigos NC 0203 19 13 e 0203 2915, aberto pelo Regulamento (CE) n.º 774/94. 
2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000
5 e do Regulamento (CE) 
n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do 
presente regulamento. 
3. A quantidade de produtos que beneficia do re gime a que se refere  o n.º 1 e a taxa 
de redução do direito aduaneiro são fixadas no Anexo I. 
Artigo 2.º 
A quantidade fixada no Anexo I é dist ribuída do seguinte modo, em subperíodos, 
durante o período de contingent amento pautal de importação: 
– 25 % durante o período compreendido entr e 1 de Janeiro e 31 de Março, 
– 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, 
– 25 % durante o período compreendido en tre 1 de Julho e 30 de Setembro, 
– 25 % durante o período compreendido entr e 1 de Outubro e 31 de Dezembro. 
                                                 
5 JO L 152 de 24.6.2000, p.1. 
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 Artigo 3.º 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º  do Regulamento (CE) n.º 1301/2000, os 
estabelecimentos retalhistas ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais estão excluídos do con tingente pautal a que se refere o n.º 1 
do artigo 1.º do presente regulamento  e não podem apresentar pedidos de 
certificados de importação a esse título. 
2. O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode referir-se a 
produtos de dois códigos da Nomencla tura Combinada (NC) diferentes e 
originários de um único país; nesse cas o, todos os códigos NC e correspondentes 
designações devem ser inscritos, respec tivamente, nas casas 16 e 15; o pedido de 
certificado deve dizer respeito, no mínim o, a 20 toneladas e, no máximo, a 20 % 
da quantidade disponível durante o subpe ríodo do contingentamento pautal de 
importação. 
3. O pedido de certificado e o certificado incl uirão, na casa 8, o país de origem. 
4. O pedido de certificado e o certificado incl uirão, na casa 20, uma das menções do 
Anexo II, parte A. 
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B. 
Artigo 4.º 
1. O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que 
antecede cada subperíodo definido no artigo 2.º.  
Todavia, para o período compreendido en tre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, 
o pedido de certificado deve ser apresenta do nos primeiros quinze dias de Janeiro 
de 2007. 
2. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.° 1301/2006, cada 
requerente pode apresentar vários pedidos  de certificados de importação para os 
produtos referidos no Anexo I, se esse s produtos forem originários de vários 
países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro. No que respeita ao máximo referido no n.º 2 do artigo 3.º, os pedidos são 
considerados um único pedido. 
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissã o, o mais tardar no terceiro dia útil 
seguinte ao do termo do prazo de aprese ntação dos pedidos, a quantidade total 
solicitada expressa em quilogramas. 
4. O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela 
Comissão. 
5. Os Estados-Membros comunicam à Co missão, antes do final do quarto mês 
subsequente a cada período anual, as qua ntidades efectivamente colocadas em 
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 livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa, 
distribuídas por origem e expressas em quilogramas. 
Artigo 5.º 
1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a 
contar da data da sua emissão efectiva,  nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do 
Regulamento (CE) n.º 1291/2000. 
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 
1291/2000, a transmissão dos direitos que d ecorrem dos certificados está limitada 
aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 
5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 e n.º 1 do artigo 3. º do presente 
regulamento." 
2) O artigo 7.º é suprimido. 
3) O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regulamento. 
4) Os Anexos III, IV e V são suprimidos. 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão 
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 Anexo  
"ANEXO II  
PARTE  A 
Menções referidas no n.º 4 do artigo 3.º: 
— em búlgaro : Регламент  (ЕО) № 1556/2006  
— em espanhol : Reglamento (CE) no 1556/2006 
— em checo : Na řízení (ES) č. 1556/2006 
— em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 1556/2006 
— em alemão : Verordnung (EG) Nr. 1556/2006 
— em estónio : Määrus (EÜ) nr 1556/2006 — em grego : Κανονισμός  (ΕΚ) αριθ. 1556/2006 
— em inglês : Regulation (EC) No 1556/2006 — em francês : règlement (CE) n
o 1556/2006 
— em italiano : Regolamento (CE) n. 1556/2006 — em letão : Regula (EK) Nr. 1556/2006 — em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 1556/2006 — em húngaro : 1556/2006/EK rendelet — em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru 1556/2006 — em nerlandês : Verordening (EG) nr. 1556/2006 — em polaco : Rozporz ądzenie (WE) nr 1556/2006 
— em português : Regulamento (CE) n.º 1556/2006 — em romeno : Regulamentul (CE) nr 1556/2006 — em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 1556/2006 
— em esloveno : Uredba (ES) št. 1556/2006 — em finlandês : Asetus (EY) N:o 1556/2006 — em sueco : Förordning (EG) nr 1556/2006 
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PARTE  B 
Menções referidas no n.º 5 do artigo 3.º: 
— em búlgaro : Мито , определено  на 0%, съгласно  Регламент  (ЕО) № 
1556/2006 
— em espanhol : Derecho de aduana del 0 % en aplicación del Reglamento (CE) 
no 1556/2006 
— em checo : Clo stanoveno na 0 % podle na řízení (ES) č. 1556/2006 
— em dinamarquês : Told fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1556/2006 
— em alemão : Auf 0 v. H. festgese tzter Zoll gemäß der Verordnung (EG) 
Nr. 1556/2006 
— em estónio : Vastavalt määrusele (E Ü) nr 1556/2006 on kinnitatud 0 % tollimaks
— em grego : Δασμός  καθοριζόμενος  σε 0 % κατ’ εφαρμογή  του κανονισμού  
(ΕΚ) αριθ. 1556/2006 
— em inglês : Customs duty fixed at 0 % pursuant to Regulation (EC) No 
1556/2006 
— em francês : droit de douane fixé à 0 % en application du règlement (CE) no 
1556/2006 
— em italiano : Dazio doganale fissato allo  0 % in applicazione del regolamento 
(CE) n. 1556/2006 
— em letão : Noteikts 0 % muitas nodoklis, iev ērojot Regulu (EK) Nr. 
1556/2006 
— em lituano : 0 % muitas, nustatytas pagal Reglament ą (EB) Nr. 1556/2006 
— em húngaro : 0 %-os vámtétel a( z) 1556/2006/EK rendelet alapján 
— em maltês : Rata ta’ dazju doganali ffissat g ħal 0 % skond ir-Regolament (KE) 
Nru 1556/2006 
— em neerlandês : Douanerecht 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1556/2006 — em polaco : C ło ustalone na poziomie 0 % na podstawie Rozporz ądzenia (WE) 
nr 1556/2006 
— em português : Direito aduaneiro fixado em  0 %, nos termos do Regulamento (CE) 
n.
o 1556/2006 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 407/169 
 — em romeno : Taxe vamale fixate la 0% in conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 
1556/2006 
— em eslovaco : Clo stanovené na úrovni 0 % pod ľa nariadenia (ES) č. 1556/2006 
— em esloveno : 0 % dajatev v skladu z Uredbo (ES) št. 1556/2006 — em finlandês : Tulliksi vahvistettu 0 % asetuksen (EY) N:o 1556/2006 mukaisesti 
— em sueco : Tullsats fastställd till 0 % i enlighet med Förordning (EG) nr 
1556/2006 
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