ENQUADRAMENTO DOS AUXÍLIOS AO SECTOR DAS FIBRAS SINTÉTICAS (96/C 94/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 1977, face à reduzida taxa média de utilização das capacidades de produção de fibras e de fios sintéticos, às perdas de postos de trabalho dela resultantes e ao risco de que novos auxílios viessem agravar a situação e falsear a concorrência, a Comissão tomou certas medidas nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE a fim de submeter a um controlo suplementar a concessão de auxílios por parte dos Estados-membros aos produtores de fibras e fios em causa. Tais medidas viriam a constituir o enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas. O prazo de validade da versão actual do enquadramento termina em 31 de Março de 1996 (1).

Em 1995, a Comissão encarregou uma empresa de consultoria independente especializada no sector das fibras sintéticas de realizar dois estudos: o primeiro sobre a eficácia do enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas e os argumentos que militam a favor e contra a manutenção do controlo desses auxílios, e o segundo sobre o futuro controlo dos auxílios a este sector.

À luz destes relatórios e dos pontos de vista expressos pelos Estados-membros e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativamente a estes relatórios e ao funcionamento do enquadramento de uma forma geral, em especial aquando do exame desta questão na reunião multilateral dos auxílios estatais de Dezembro de 1995, a Comissão decidiu que devia continuar a exercer controlos suplementares sobre a concessão de auxílios ao sector das fibras sintéticas por parte dos Estados-membros.

Contudo, uma vez que os relatórios relativos ao enquadramento identificaram melhoramentos que poderiam ser introduzidos no controlo dos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas, a Comissão decidiu que o controlo deveria ser mantido, mediante a adopção de novas disposições sectoriais em detrimento de uma nova prorrogação do prazo de validade do actual enquadramento. Esta medida permitirá evitar qualquer risco de distorção da concorrência no sector, em especial nos segmentos que se caracterizam ainda por uma sobrecapacidade estrutural, na pendência da adopção do projectado enquadramento horizontal dos auxílios estatais a favor de grandes investimentos.

As novas medidas têm por objectivo evitar qualquer distorção da concorrência no mercado interno, no que diz respeito ao sector das fibras sintéticas, mediante a adopção de uma abordagem compatível com as outras acções da Comunidade, tal como definidas no Tratado deRoma e nos outros instrumentos comunitários, bem como no Acordo EEE, e tal como decorrem de outras obrigações internacionais assumidas pela Comunidade.

Âmbito do controlo

As medidas são aplicáveis, independentemente da dimensão do futuro beneficiário, a todas as categorias de auxílios, à excepção dos auxílios à formação profissional/reciclagem concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pela Comissão e dos auxílios concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pela Comissão e que são abrangidos quer pelo âmbito de aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2), quer do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (3).

No que diz respeito aos tipos genéricos de fibras e de fios, aos seus polímeros de base e às suas utilizações finais, as medidas são aplicáveis a todos os tipos genéricos de fibras descontínuas e de fio contínuo à base de poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da utilização final dos produtos.

Do ponto de vista dos processos industriais, as medidas são aplicáveis aos auxílios que constituem um apoio directo à extrusão, texturização ou polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão a nível do equipamento utilizado, ou um apoio directo a qualquer processo conexo que, na actividade industrial específica em causa, esteja normalmente integrado na capacidade de extrusão/texturização a nível do equipamento utilizado.

As medidas não são aplicáveis aos auxílios destinados a apoiar directamente os processos a montante da polimerização, por exemplo, a produção de monómeros. Do mesmo modo, não são aplicáveis aos processos a jusante da extrusão/texturização que, na actividade industrial específica em causa, não se encontram normalmente integrados na capacidade de extrusão/texturização a nível do equipamento utilizado. Finalmente, as medidas não são aplicáveis aos processos de extrusão de fios, quando os fios extrudidos têm apenas uma existência transitória antes de serem processados (spunbonded) para obtenção de produtos não tecidos. O sector dos produtos não tecidos é uma área em constante inovação e de elevado crescimento e o equipamento utilizado na extrusão de fios deste tipo não poderia ser adaptado com facilidade e a custos reduzidos a fim de produzir fibras descontínuas ou fio contínuo.

Obrigação de notificação

Por conseguinte, por força destas medidas, os Estados-membros são obrigados a notificar, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, todos os projectos de concessão de auxílios, independentemente da sua forma e quer a Comissão tenha ou não permitido o regime em causa, que não respondam ao critério de minimis (4), e que constituam apoio directo:

- à extrusão/texturização de todos os tipos genéricos de fibras e fios com base em poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final, ou

- à polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão em termos do equipamento utilizado, ou

- a qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade industrial específica em causa, se encontre normalmente integrado em tais capacidades em termos do equipamento utilizado.

Os Estados-membros não são obrigados a notificar certas categorias de auxílios: os auxílios à formação profissional/reciclagem concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pela Comissão e os auxílios concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pela Comissão e que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente ou do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.

Qualquer projecto de concessão de auxílios fora do âmbito de um regime de auxílios permitido encontra-se, como é evidente, sujeito à obrigação de notificação por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.

Para além das informações normalmente fornecidas aquando da notificação à Comissão (5) de um projecto de concessão de auxílio, os Estados-membros são convidados a fornecer as seguintes informações:

- a designação completa do futuro beneficiário, sob a qual se encontra registado no Estado-membro em causa e, se pertencer a um grupo, a designação completa do grupo e, se necessário, uma descrição da estrutura de propriedade,

- relativamente ao futuro beneficiário (e/ou, se for caso disso, ao grupo a que pertence) uma declaração da sua capacidade actual, da capacidade em cada um dos três anos anteriores e da capacidade que terá depois de realizados os investimentos que beneficiarão do auxílio projectado (em toneladas por ano), a nível da extrusão e/ou texturização das fibras e fios abrangidos pelo âmbito do controlo, os volumes que foram ou se espera sejam objecto de extrusão e/ou texturização em cada um desses anos, repartindo os dados por tipos genéricos/polímeros de base específicos das fibras ou fios em causa [identificados utilizando a Nomenclatura Combinada (6)] e, relativamente apenas ao fio, declarando o decitex médio com base no qual foi efectuado o cálculo das capacidades,

- uma declaração do objectivo dos investimentos que beneficiarão do auxílio projectado e uma descrição destes, bem como as vantagens previstas para o futuro beneficiário (e, se o auxílio em causa apoiar elementos de uma estratégia mais vasta no âmbito do grupo a que pertence, também para o grupo),

- no caso do auxílio apoiar a instalação, modernização ou adaptação do equipamento de extrusão e/ou texturização, uma declaração que mencione se o equipamento pode ou não ser adaptado a fim de produzir tipos genéricos de produtos diferentes com os mesmos polímeros de base ou produtos com base em polímeros diferentes e, em caso afirmativo, o custo dessa adaptação e a facilidade com que seria realizada,

- uma descrição dos mercados dos produtos e geográficos que seriam afectados pelo auxílio projectado.

Método de avaliação e critérios de autorização

Para apreciar a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação destas medidas, a consideração fundamental deve ser a sua incidência sobre os mercados dos produtos em causa, ou seja, as fibras ou os fios cuja produção será apoiada pelos auxílios em questão. As taxas médias de utilização das capacidades de produção continuam a ser insuficientes em inúmeros sectores e a incidência dos auxílios estatais de apoio à produção será geralmente negativa em termos de concorrência no mercado interno excepto se se verificar uma escassez estrutural da oferta do produto em causa.

Independentemente da situação do mercado dos produtos em causa e do efeito dos auxílios nesse mercado, as novas medidas prevêem, em geral, uma limitação da intensidade dos auxílios. Contudo, em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME), estas poderão beneficiar de uma intensidade mais elevada do que as grandes empresas. As medidas prevêem igualmente, em relação às PME, uma intensidade ainda mais elevada se se tratar de um auxílio de apoio à produção de um produto inovador.

A Comissão apreciará a compatibilidade de um auxílio nos termos destas medidas em três fases:

- a situação dos mercados dos produtos em causa,

- o efeito que o auxílio teria na capacidade relevante, e,

- em função do resultado das duas primeiras fases e da dimensão da empresa, o carácter inovador dos produtos em causa.

Os produtos em causa são as fibras e/ou os fios cuja produção seria apoiada pelos auxílios projectados e abrangidos pelo âmbito de aplicação das novas medidas. Na sua apreciação, a Comissão definirá os mercados de tais produtos em termos de tipo genérico da fibra ou do fio (isto é, fio contínuo de alcatifa, fio contínuo industrial, fio contínuo têxtil ou fibra descontínua) e dos seus polímeros de base (isto é, poliamida, poliéster, acrílico ou polipropileno). A Comissão determinará também se o equipamento em causa é ou não capacidade transformável, que poderia ser facilmente adaptada, e a custos relativamente baixos, para fabricar fibras ou fios diferentes, caso em que vários mercados poderiam ser afectados.

Para determinar a situação do mercado relativamente a cada um dos produtos em causa, ou seja, o equilíbrio estrutural entre a oferta e a procura, a Comissão tomará em consideração os elementos de apreciação disponíveis, que devem ser baseados em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. Tal pode incluir:

- a taxa média de utilização da capacidade de produção da fibra ou do fio, calculada numa base anual durante os dois anos anteriores, que deverá ser igual ou superior a 90 % no caso de se verificar uma escassez estrutural da oferta,

- o nível das importações da fibra ou do fio no EEE, os volumes de capacidade e de consumo no âmbito do EEE, as exportações, os preços e as margens de comercialização no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores e uma previsão da sua evolução no futuro,

- relativamente ao futuro beneficiário (e/ou, sendo caso disso, o grupo a que pertence), a sua quota de mercado relativamente à fibra ou fio no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores.

No entanto, esta lista não é exaustiva, nem nenhum destes factores poderá, isoladamente ou em conjunto, ser considerado determinante.

A capacidade relevante é a capacidade viável total de que o futuro beneficiário (e/ou, sendo caso disso, o grupo a que pertence) dispõe a nível da extrusão e/ou texturização dos produtos em causa. A capacidade viável inclui sempre a capacidade de reserva temporária (isto é, a capacidade que seria reactivada quando as vendas melhorassem), mas exclui a capacidade obsoleta (isto é, a capacidade de reserva encerrada antes da introdução do pedido de auxílio e destinada a ser desmantelada ou vendida fora do EEE).

Ao determinar se um produto é ou não inovador para efeitos da aplicação das medidas, a Comissão terá uma vez mais de considerar os elementos factuais quanto à natureza, estrutura e evolução prevista do mercado do produto específico, o grau de facilidade de adaptação do equipamento em causa para o fabrico de produtos normalizados ou muito menos inovadores e o custo dessa adaptação, bem como se o produto é, de forma significativa, distinto de qualquer outro produto e não constitui simplesmente o resultado de uma diversificação de produtos mediante apenas uma variação marginal das características técnicas de um produto já existente.

A Comissão obterá, quando necessário, o parecer e informações de peritos, por exemplo para a ajudar a determinar o equilíbrio estrutural entre a oferta e a procura dos produtos em causa, ou para responder à questão de saber se o equipamento de produção pode ou não ser adaptado facilmente e a custos relativamente baixos para fabricar produtos diferentes, ou ainda para apreciar o grau de inovação. Para além disso, a Comissão dará início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º quando, após uma análise inicial, estiver convencida de que o projecto é incompatível com o mercado comum ou não puder ultrapassar todas as dificuldades para determinar se o projecto é ou não compatível.

Nos termos das medidas, só serão autorizados auxílios ao investimento:

- às grandes empresas, isto é, empresas que não sejam PME, até 50 % do limite máximo de auxílio aplicável:

- se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante,

ou

- se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante,

- às PME, até 75 % do limite máximo de auxílio aplicável, se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante,

- às PME, até 100 % do limite máximo de auxílio aplicável:

- se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante,

ou

- se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante e os produtos em causa forem inovadores.

Relativamente aos projectos de concessão de auxílios regionais ao investimento no âmbito de regimes permitidos pela Comissão, o limite de auxílio aplicável é o do regime em questão. Relativamente aos projectos de concessão de auxílios regionais ao investimento fora do âmbito de regimes permitidos e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (7), o limite de auxílio aplicável é o da região em causa.

Para determinar se uma alteração da capacidade é ou não significativa para efeitos da aplicação das medidas, a Comissão examinará diversos elementos factuais, entre os quais se podem incluir:

- relativamente ao futuro beneficiário (e, no caso de o auxílio apoiar elementos de uma estratégia mais vasta no âmbito do grupo a que pertence, também relativamente ao grupo):

- a sua capacidade actual, a capacidade em cada um dos três anos anteriores e a capacidade que terá depois de realizados os investimentos que beneficiarão do auxílio projectado (em toneladas por ano) a nível da extrusão e/ou texturização de cada um dos produtos em causa e os volumes que foram ou se espera sejam objecto de extrusão e/ou texturização em cada um desses anos,

- a sua quota de mercado relativamente a cada um dos produtos em causa no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores e uma previsão da sua evolução futura,

- a sua dimensão, isto é, se se trata de uma PME ou de uma grande empresa,

- a sua viabilidade,

- a taxa média de utilização das capacidades relativamente à produção de cada um dos produtos em causa, calculada numa base anual durante os dois anos anteriores,

- o efeito esperado do auxílio na região em causa em termos de limitações estruturais dessa região.

No entanto, tal como acontece com a análise da situação do mercado dos produtos em causa, esta lista não é exaustiva, nem nenhum destes factores poderá, isoladamente ou em conjunto, ser considerado determinante.

A realização dos investimentos apoiados por auxílios autorizados num montante total igual ou superior a 50 milhões de ecus será objecto de um controlo a posteriori destinado a demonstrar que foram respeitadas as condições que acompanham a autorização.

Na opinião da Comissão, a nova obrigação de notificação incluída nestas nedidas constitui uma medida adequada nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE. Foi analisada pelos Estados-membros e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa reunião multilateral realizada em Dezembro de 1995.

As medidas entrarão em vigor em 1 de Abril de 1996 por um período de três anos. Serão em princípio suprimidas, o mais tardar, seis meses após a data de entrada em vigor do projectado enquadramento horizontal dos auxílios estatais a favor de grandes investimentos.

(1) JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 4.

(2) JO nº C 72 de 10. 3. 1994, p. 3.

(3) JO nº C 83 de 11. 4. 1986, p. 2.

(4) Actualmente previsto no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2).

(5) Ver secção II do anexo II da carta do Director-Geral da Concorrência de 2 de Agosto de 1995 (D/20506) relativa ao processo conjunto de apresentação de relatórios e de notificação no âmbito do Tratado de Roma e do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre as subvenções e as medidas de compensação.

(6) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.

(7) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.