REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1232/2014 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, a fim de adaptar as referências nele contidas ao Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, e retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, e o artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de garantir que a legislação necessária está em vigor para a programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e permitir a adoção a tempo dos programas operacionais relevantes, o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) foi adotado antes do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2) Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 508/2014, certas referências do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 ao futuro ato jurídico da União relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) devem ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(3) No que se refere ao FEAMP, os coeficientes de correção às medidas definidas no futuro ato jurídico da União sobre o FEAMP relativamente ao nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco fundos FEEI, tal como adotados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, foram fixados de forma provisória. As referências no anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 devem, por conseguinte, ser alinhadas com a numeração final das disposições do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(4) A fim de assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro podem ser avaliados com base nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, a referência incorreta no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, ao artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser corrigida por uma referência ao artigo 126.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(5) A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,

(7) O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação: «c) Comunicação dos Estados-Membros sobre as dotações financeiras e as despesas por medida nos relatórios anuais de execução, nos termos do artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e do artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014; d) Informações e dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre as operações selecionadas para financiamento ao abrigo do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.» ; 2) O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado do seguinte modo: Na página 68, no artigo 5.o, n.o 2: onde se lê : «2. Para todos os FEEI, exceto para o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro devem referir-se ao montante total da despesa elegível registada no sistema contabilístico da autoridade de certificação e certificada por essa autoridade, em conformidade com o artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Para o FEADER, devem referir-se à despesa pública total realizada registada no sistema comum de monitorização e avaliação.» deve ler-se : «2. Para todos os FEEI, exceto para o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro devem referir-se ao montante total da despesa elegível registada no sistema contabilístico da autoridade de certificação e certificada por essa autoridade, em conformidade com o artigo 126.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Para o FEADER, devem referir-se à despesa pública total realizada registada no sistema comum de monitorização e avaliação.»

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).

(3) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).