REGULAMENTO (CEE) No 1048/76 DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 2051/74 relativo ao regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta po parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2051/74 (2) definiu um regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé;

Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE) no 2051/74 obriga o Reino Unido a aplicar em relação às Ilhas Feroé, a determinados produtos incluídos nesse anexo, direitos aduaneiros inferiores aos que aplica em relação aos outros Estados-membros, incluindo a Dinamarca;

Considerando que o Anexo III do Regulamento (CEE) no 2051/74 obriga a Irlanda a aplicar, em relação às Ilhas Feroé, a determinados produtos incluídos nesse anexo, direitos aduaneiros inferiores aos que aplica em relação aos outros Estados-membros, incluindo a Dinamarca;

Considerando que, a fim de evitar estas diferenças de tratamento pautal, é necessário alterar os Anexos II e III do Regulamento (CEE) no 2051/74,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Anexo II do Regulamento (CEE) no 2051 é alterado do modo seguinte, relativemente às subposições 03.02 A I b), 03.02 A II a) e 03.03 A IV a) da pauta aduaneira comum:

"" ID="1" ASSV="3">03.02> ID="2">Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação:

A. Seco, salgado ou em salmoura:

I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:

b) Bacalhau:

- Escalado, salgado, húmido> ID="3">0 %"> ID="2">- Outros> ID="3">2 %"> ID="2">II. Filetes:

a) De bacalhau> ID="3">2 %"> ID="1">03.03> ID="2">Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:

A. Crustáceos:

IV. Camarões:

a) Camarões da familia Pandalidae> ID="3">2 %">

Artigo 2o

O Anexo III do Regulamento (CEE) no 2051/74 é alterado do modo seguinte, relativamente às subposições 03.01 B I ex e), 03.01 B I g) e 16.05 ex B da pauta aduaneira comum:

"" ID="1" ASSV="2">03.01> ID="2">Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:

B. Do mar:

I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços:

ex e) Anequim (Lamna cornubica; Isurus nasus)> ID="3">1,6 %"> ID="2">g) Alabote (Hippoglossus vulgaris, Hippoglossus reinhardtius)> ID="3">1,6 %"> ID="1" ASSV="2">16.05> ID="2">Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conserva:

ex B. Outros:

- Camarões sem casca e congelados, com exclusão dos camarões negros do género Crangon sp. p. :

- Em boiões, frascos, ou caixas de lata hermeticamente fechados> ID="3">9 %"> ID="2">- Outros> ID="3">0 %">

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no C 100 de 3. 5. 1976, p. 40.(2) JO no L 212 de 2. 8. 1974, p. 33.