PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Março de 2008

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias

(2008/306/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Junho de 1994, as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia assinaram, no Luxemburgo, o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

(2) Considerando o compromisso da Comunidade e dos seus Estados-Membros e da Ucrânia no sentido de reforçar a integração económica que constitui uma base essencial da sua parceria.

(3) Desde Março de 2007 que decorrem negociações para um novo acordo reforçado entre a UE e a Ucrânia destinado a substituir o APC.

(4) Pretende-se que o acordo reforçado preveja, como elemento principal do acordo, a criação de uma área de comércio livre aprofundada e generalizada (ACL), na sequência da adesão da Ucrânia à OMC.

(5) No contexto das negociações de adesão da Ucrânia à OMC, a Comissão, em nome da Comunidade, negociou um vasto conjunto de compromissos por parte da Ucrânia em matéria de abertura dos mercados, de importância crucial para a Comunidade, que foram contemplados num memorando acordado entre os negociadores da Ucrânia e a Comissão, em 17 de Março de 2003.

(6) Esses compromissos serão consagrados no Protocolo de Adesão da Ucrânia à OMC.

(7) Durante o processo de adesão da Ucrânia à OMC, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia segundo o qual a Ucrânia se vincula a suprimir os direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias após a entrada em vigor do futuro acordo ACL entre a UE e a Ucrânia.

(8) O acordo proposto deverá ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, pelo Secretariado-Geral do Conselho.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/15

TRADUÇÃO

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias

Kiev, 11 de Dezembro de 2007

Excelência,

No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.

O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito.

Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Ucrânia M. AZAROV

Bruxelas, 1 de Abril de 2008

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta do Governo da Ucrânia, de 11 de Dezembro de 2007, que desde já agradeço, do seguinte teor:

«Excelência, No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado. Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes. O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito. Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.».

Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência acima transcrita e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.