REGULAMENTO (CE) Nº 3016/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0404 10 80, 0104 20 90 e 0204

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (11), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (12), a Comunidade se comprometeu a substituir, a partir de 1 de Julho de 1995, os acordos de autolimitação voluntária no sector dos ovinos e caprinos por contingentes pautais específicos por país e a abrir um contingente pautal global; que os acordos europeus concluídos entre a Comunidade e os países da Europa Central concedem acesso preferencial ao mercado comunitário;

Considerando, além disso, que a Comunidade se comprometeu a reservar uma parte do contingente pautal global para as importações de carne de ovinos e de caprinos provenientes da Estónia (1), da Letónia (2) e da Lituânia (3);

Considerando que esses contingentes pautais têm que ser abertos pela Comissão e que ser geridos em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95 (5);

Considerando que, dado que as importações para o mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente geridas na base do ano civil, é conveniente manter de futuro este sistema;

Considerando que deve ser fixado um peso de equivalente-carcaça a fim de assegurar um funcionamento adequado dos contingentes pautais; que, além disso, certos contingentes pautais prevêem a opção de importar sob a forma de animais vivos ou de carne; que é, pois, necessário um factor de conversão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 originários dos países indicados nos anexos são suspensos ou reduzidos durante os períodos, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais previstos no presente regulamento.

Artigo 2º

1. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, está suspenso entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo I;

2. As quantidades de animais vivos, e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para 4 % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo II;

3. As quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para 10 % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo III;

4. As quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos Nc 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações, é reduzido para 10 % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo IV A;

5. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações, está suspenso entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo IV B.

Artigo 3º

1. Os contingentes pautais previstos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas no Título II A do Regulamento (CE) nº 1439/95.

2. Os contingentes pautais previstos nos nºs 4 e 5 do artigo 2º serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas no Título II B do Regulamento (CE) nº 1439/95.

Artigo 4º

1. A expressão « peso de equivalente-carcaça » referida no artigo 2º significa o peso de carne não desossada apresentada enquanto tal, bem como de carne desossada afectada de um coeficiente de conversão em carne não desossada. Para esse efeito, 55 kg de carne desossada de ovino ou caprino, com excepção da de cabrito, correspondem a 100 kg de carne não desossada de ovino ou de caprino, com excepção da de cabrito, e 60 kg de carne desossada de cordeiro ou de cabrito correspondem a 100 kg de carne não desossada de cordeiro ou de cabrito.

2. Sempre que em acordos de associação entre a Comunidade e certos países fornecedores esteja prevista a faculdade de permitir importações sob a forma de animais vivos ou de carne, 100 kg de animais vivos serão considerados como equivalentes a 47 kg de carne.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

QUANTIDADES REFERIDAS NO PRIMEIRO TRAVESSÃO DO ARTIGO 2º

Carnes de ovino e caprino (toneladas de peso de equivalente-carcaça) com direito nulo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

QUANTIDADES (TONELADAS DE PESO DE EQUIVALENTE-CARCAÇA) REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 2º

Direito de 4 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

QUANTIDADES REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 2º

Ovinos e caprinos vivos (toneladas de peso vivo) - Direito de 10 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

A. QUANTIDADES REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 2º

Ovinos e caprinos vivos (toneladas de peso vivo) - Direito de 10 % >POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. QUANTIDADES REFERIDAS NO Nº 5 DO ARTIGO 2º

Carne de ovino e caprino (tonelada de peso de equivalente-carcaça) - Direito nulo >POSIÇÃO NUMA TABELA>