3)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o-A 1. É proibido: a) conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol; b) adquirir ou aumentar a participação, incluindo a aquisição da totalidade e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação, em empresas estabelecidas na Crimeia ou em Sebastopol que estejam envolvidas na criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol; c) criar empresas comuns relacionadas com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol. 2. É proibido: a) conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol; b) adquirir ou aumentar a participação, incluindo a aquisição da totalidade de tais empresas e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação, em empresas estabelecidas na Crimeia ou em Sebastopol que estejam envolvidas na exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol; c) criar empresas comuns relacionadas com a exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol. 3. Para efeitos do presente artigo e do artigo 2.a-B, entende-se por: a) “recursos minerais” os enumerados no anexo II; b) “exploração”: a exploração, prospeção, extração, refinação e a gestão de petróleo, gás e recursos minerais, bem como a prestação de serviços geológicos conexos, excluindo a manutenção destinada a assegurar a segurança das infraestruturas existentes; c) “refinação”, a transformação, o condicionamento e a preparação para venda. Artigo 2.o-B É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem relacionados com as atividades de investimento referidas no artigo 2.o-A. Artigo 2.o-C 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência, a exportação, direta ou indiretamente, de equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol. 2. O Anexo III inclui equipamentos e tecnologias essenciais, relacionados com a criação, aquisição e desenvolvimento de infraestruturas nos seguintes setores: a) Transportes; b) Telecomunicações; c) Energia; d) Exploração de reservas de petróleo, de gás e de minerais na Crimeia e em Sebastopol. 3. É proibido: a) prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo III, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol; e b) prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relativamente aos equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol. 4. É proibido participar, consciente ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3. 5. As proibições previstas nos n.os 1 e 3 não são aplicáveis à execução, até 28 de outubro de 2014, de transações decorrentes de um contrato comercial celebrado antes de 30 de julho de 2014 relativo aos equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III, ou por contratos conexos necessários à execução desses contratos, desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretenda proceder a essas transações, ou prestar assistência a essas transações, tenha notificado, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, a transação ou a assistência à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida. Artigo 2.o-D Os artigo 2.o-A e 2.o-B não são aplicáveis à concessão de empréstimos ou de créditos, ou a criação de qualquer empresa comum, se estiverem reunidas as seguintes condições: a) a transação decorre de um acordo ou contrato celebrado antes de 30 de julho de 2014; e b) a autoridade competente foi informada desse acordo ou contrato com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.».