ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 1999 L 288/6
REGULAMENTO (CE) N.o2383/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1)Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2334/1999 da
Comissão (2);
(2)Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o2334/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o2334/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 1999 L 288/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,22 (1)
1701 11 90 9910 42,10 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,22 (1)
1701 12 90 9910 42,10 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4698
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,98
1701 99 10 9910 48,23
1701 99 10 9950 46,02
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4698
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.11.1999 L288/18
REGULAMENTO (CE) N.o2386/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector dos ovos(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
(1)Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2771/75, a diferença entre os preços
dosprodutosreferidosnon.o1doartigo1.odoreferido
regulamento no mercado mundial e na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2)Considerando que a situação actual do mercado emdeterminadospaísesterceiroseaconcorrênciaemdeter-minados destinos torna necessária a fixação de umarestituição diferenciada para determinados produtos dosector dos ovos;
(3)Considerando que a aplicação destas regras e critérios àsituaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comércio
internacional e tenha igualmente em conta a naturezadas exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual;
(4)Considerando que o Comité de gestão da carne de avesde capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer noprazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoéconce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.11.1999 L288/19
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector dos
ovos
Códigodoproduto Destino(1) Montantedasrestituições
emEURpor100unidades
040700119000 02 3,30
040700199000 02 1,50
emEURpor100 kg
040700309000 03 15,00
04 7,50
05 16,00
040811809100 01 58,00
040819819100 01 27,00
040819899100 01 27,00
040891809100 01 43,00
040899809100 01 11,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão alterado.
REGULAMENTO (CE) N.o 2374/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1999

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo;

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Novembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 1999 L 283/3
REGULAMENTO (CE) N.o2361/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1066/1999 e eleva a 83 302 toneladas o concurso permanente
para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção belga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), fixa os processos e as condições de
colocação à venda dos cereais detidos pelos organismosde intervenção;
(2) O Regulamento (CE) n.o1066/1999 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o2050/1999 (6) abriu um concurso perma-
nente para a exportação de 42 156 toneladas de trigomole panificável detido pelo organismo de intervençãobelga; que a Bélgica informou a Comissão da intençãodo seu organismo de intervenção de proceder a umaumento de 35 146 toneladas da quantidade posta aconcurso com vista à exportação; que é convenienteelevar a 83 302 toneladas a quantidade global posta emconcurso permanente para a exportação de trigo molepanificável detido pelo organismo de intervenção belga;
(3) Tendo em conta o aumento das quantidades postas emconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock; que é conve-niente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo Ido
Regulamento (CE) n.
o1066/1999.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1066/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
83 302 toneladas de trigo mole panificável a exportar paratodos os países terceiros.
2. As regiões nas quais as 83 302 toneladas de trigo
mole panificável estão armazenadas são as mencionadas noanexo I.»
2. O anexo Ié substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 130 de 26.5.1999, p. 3.
(6) JO L 255 de 30.9.1999, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 1999 L 283/4
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Hainaut 1 038
Liège 4 955
Namur 16 029
Oost-Vlaanderen 51 305
West-Vlaanderen 9 975»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 1999 L 286/13
REGULAMENTO (CE) N.o2373/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1926/1999
da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-
ficados de exportação do sistema B não pedidos noâmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação às nozes com casca, asquantidades indicativas previstas para o período deexportação em curso poderão ser em breve superadas;que tal superação seria prejudicial ao bom funciona-mento do regime das restituições à exportação no sectordas frutas e produtos hortícolas;(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háque rejeitar, até ao termo do período de exportação emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação às nozes com casca exportadas após 8 deNovembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às nozes com casca, são rejeitados os pedidos decertificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1926/1999, em relação
aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceite após 8 de Novembro e antes de 16 de Novembro de1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.1999 L283/7
REGULAMENTO (CE) N.o2364/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dadapelo Regulamento (CE) n.o2072/1999(2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2178/
/1999 da Comissão(3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceirosdaEuropaéfixadacombasedaspropostasapresentadas,de1a4deNovembrode1999,em120,00 euros/tnoâmbitodoconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1999, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.11.1999 L286/4
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2369/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.11.1999 L286/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Novembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 117,2
204 53,5
999 85,3
07070005 052 64,1
628 134,8
999 99,5
07099070 052 67,1
999 67,1
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 52,8
464 102,0
999 77,4
08053010 052 54,0
528 63,8
600 78,6
999 65,5
08061010 052 147,5
400 307,2
999 227,3
08081020,08081050,08081090 060 34,8
400 73,4
404 62,9
804 23,6
999 48,7
08082050 052 86,6
064 66,4
999 76,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.1999 L283/5
REGULAMENTO (CE) N.o2362/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2072/98(2), e, nomeadamente o n.o3 do seu artigo
13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2176/
/1999 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95(5), a Comissão pode, com base nas
propostasapresentadas,segundooprocessoprevistonoartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir
sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;queparaestafixaçãodevemsertidosemconta,nomea-damente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegula-
mento(CE)n.o3072/95;queoconcursoseráatribuídoa
todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível darestituiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arrozleva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoacertospaísesterceiroséfixada,combasenaspropostasapresentadasde1a4deNovembrode1999,em213,00 EUR/tnoâmbito
do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deNovembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 1999 L 117/5
REGULAMENTO (CE) N.o934/1999 DA COMISSÔO
de 4 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 1999 L 117/6
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 4 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 77,5
999 77,5
0707 00 05 052 71,1
628 130,4
999 100,7
0709 90 70 052 51,8
999 51,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 32,6
204 40,0
212 63,8
600 53,1
624 54,2
999 48,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 94,5
400 68,2
508 70,1
512 65,1
528 67,6
720 82,3
804 103,3
999 78,7
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».