PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/72

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2006

relativa à atribuição, ao Reino Unido, à Dinamarca e à Alemanha, de dias de presença numa zona, em conformidade com a alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006

[notificada com o número C(2006) 1714]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, dinamarquesa e alemã)

(2006/316/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 51/2006 estabelece, na alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A, uma condição especial de acordo com a qual os Estados-Membros são convidados a desenvolver sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção.

(2) Com base nos pedidos dos Estados-Membros, a aplicação desta condição especial permite atribuir, entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, um número específico de dias de presença numa zona a um navio de pesca comunitário que tenha a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm, conforme disposto na subalínea v) da alínea a) do ponto 4 do anexo II-A.

(3) O Reino Unido, a Dinamarca e a Alemanha apresentaram um pedido e forneceram informações sobre um sistema de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção por parte de navios que tenham a bordo tais artes de pesca.

(4) Atendendo às informações fornecidas, deve ser autorizada a atribuição, no âmbito da condição especial estabelecida na alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006, de dias de presença numa zona ao Reino Unido, à Dinamarca e à Alemanha para os navios de pesca que tenham a bordo as artes de pesca referidas na subalínea v) da alínea a) do ponto 4 do mesmo anexo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tendo em conta a subalínea v) da alínea a) do ponto 4 e a alínea h) do ponto 8 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006, os navios que arvorem pavilhão do Reino Unido, da Dinamarca ou da Alemanha e tenham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm, beneficiarão da atribuição de dias referida na alínea h) do ponto 8.1, e na linha correspondente do quadro I do ponto 13 do anexo II-A.

Artigo 2.o

Um navio ao qual tenha sido atribuído um número de dias em conformidade com artigo 1.o não pode transferir esses dias para qualquer outro navio, salvo se:

a) O navio beneficiário utilizar em permanência artes de pesca de malhagem superior a 120 mm;

b) As condições definidas nos pontos 14 e 15 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 estiverem satisfeitas.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Reino da Dinamarca e a República Federal da Alemanha são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.