ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.5.86 N?L140/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1600/86DACOMISSÃO
de26deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?882/86(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3649/85(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/86(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3649/85,alterado,aosdadose
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaa
alterarosdireitosniveladoresemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L82de27.3.1986,p.3.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.13.
OJOn?L112de29.4.1986,p.14.

27.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L140/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinosedecaprinoscongeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?22
de2a8
deJunhode1986(')Semanan?23
de9a15
deJunhode1986(')Semanan?24
de16a22
deJunhode1986(')Semanan?25
de23a29
deJunhode1986(')Semanan?26
de30deJunhoa
6deJulhode1986(')
02.01AIVb)1 140,680 131,950 123,385 114,738 106,090
2 98,476 92,365 86,370 80,317 74,263
3 154,748 145,145 135,724 126,212 116,699
4 182,884 171,535 160,401 149,159 137,917
5aa)182,884 171,535 160,401 149,159 137,917
bb)256,038 240,149 224,561 208,823 193,084
(')OdireitoniveladoraplicávelseralimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?
486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
24.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L139/45
REGULAMENTO (CEE)N?1586/86DOCONSELHO
de23deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/87,omontantedaajudaparao
trigoduro
impactedabaixadopreçodeintervençãoparaotrigo
durosobreosrendimentosdosprodutores,éaconsel­
hávelaumentaraajudaparaacampanhade1986/
1987;
Considerando queasregrasdeaproximaçãodasajudas
previstasnon?2doartigo79?doActodeAdesãocon­
duzem,emrelaçãoàEspanha,àfixaçãodomontante
daajudaindicadonopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordos
cereais(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo10?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(5),
Considerando queoobjectivodaajudaaotrigoduroé
assegurarumníveldevidaequitativoaosprodutores
dasregiõesdaComunidadeondeestaproduçãoconsti­
tuiumapartetradicionalesignificativadaprodução
agrícola;queessasregiõesforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?3103/76doConselho,de16de
Dezembrode1976,relativoàajudaparaotrigoduro(6),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1583/86(7);que,afimdeatenuaroParaacampanhade1986/1987,aajudaparaotrigo
duro,referidanoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,éfixada,paraasregiõesindicadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3103/76,em:
—113,79ECUsporhectareparaaComunidadedos
Dez,
—16,26ECUsporhectareparaEspanha.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Julhode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)Verpágina29dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C85de 14.4.1986,p.5.
(4)JOn?C120de20.5.1986.
OJOn?C118de20.5.1986,p.1.
(6)JOn?L351de21.12.1976,p.1.
(7)Verpágina40dopresenteJornalOficial.
24.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N:L139/47
REGULAMENTO (CEE)N?1588/86DOCONSELHO
de23deMaiode1986
quealteraoRegulamento(CEE)n?2744/75noquedizrespeitoaosprodutosda
subposição23.02Adapautaaduaneiracomum
Considerando queasdisposiçõesprovisóriasactual­
menteemvigor,noâmbitodasituaçãogeraldemer­
cadodoscereais,permitiramumaestabilizaçãodas
importaçõesdesêmeas;queéconveniente ,portanto,
manterasuaaplicaçãoparaacampanhade1986/
1987;
Considerando que,paraesseefeito,éconvenientealte­
raroRegulamento (CEE)n?2744/75,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organização comumdemercadonosectordos
cereais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,
on?3doseuartigo14?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2744/75
doConselho,de29deOutubrode1975,relativoao
regimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1932/85(5),fixouoselementosdecálculodo
direitoniveladoraplicávelàsimportaçõesdesêmeasde
cereais,comdisposiçõesespeciaisapartirdacam­
panhade1982/1983;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Oscoeficienteseoselementosfixos,aplicáveisaos
produtosdasubposição23.02Adapautaaduaneira
comumemconformidade comoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?2744/75,sãoestabelecidos ,paraa
campanhade1986/1987,doseguintemodo:
N°dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodosprodutos ProdutosdebaseCoeficientesElementosfixos
(ECUs/t)
23.02 Sêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração ,
moendaoudeoutrostratamentosdegrãosdece­
reaisedevegetaisleguminosos :
A.Degrãosdecereais:
I.Demilhooudearroz:
a)Comumteordeamidoinferiorou
iguala35%,empeso Trigomole 0,14| I Cevada 0,14 6 || Milho 0,14 )
b)Outros Trigomole 0,30Il II Cevada 0,30 6
Milho 0,30)
II.Deoutroscereais:I
a)Comumteordeamidoinferiorou
iguala28%,empeso,eemqueapro­
porçãodeprodutoquepassaatravésI
deumapeneiracomlargurademalhas
de0,2mmnãoexceda10%,empeso,
ou,nocasocontrário,emqueoprodu­
toquepassouapeneiratenhaumteor
decinzas,calculadosobreamatériase­
ca,igualousuperiora1,5%,empesoTrigomole 0,14 )Cevada 0,146
Milho 0,14 1
b)Outros Trigomole 0,30)Cevada 0,30 6 IMilho 0,30 I
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)Verpágina29dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C85de14.4.1986,p.5.
(4)JOn?L281de1.11.1975,p.65.
(5)JOn?L181de13.7.1985,p.7.

sí?L139/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.86
Artigo2o.
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulhode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
28.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/29
REGULAMENTO (CEE)N?1617/86DACOMISSÃO
de26deMaiode1986
que.rectificaoRegulamento (CEE)n?1517/86quealteraoRegulamento (CEE)
n?3217/85eelevaa800000toneladasoconcursopermanenteparaaexportação
decevadaempoderdoorganismodeintervençãodoReinoUnido
Considerando queumaverificaçãodemonstrouqueas
quantidadesnoanexonãocorrespondem àsmedidasapre­
sentadasparaparecerdocomitédegestão;queénecessá­
rio,portanto,rectificaroregulamentoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82,que
fixaosprocessosecondiçõesdacolocaçãoàvendados
cereaisempoderdosorganismosdeintervenção(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3826/85(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1517/86da
Comissão^alterouoRegulamento (CEE)n?3217/85da
Comissão(*)aelevoua800000toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaempoderdo
organismodeintervençãodoReinoUnido;Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3217/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn°L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn°L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn°L371de31.12.1985,p.1.
OJOn°L132de21.2.1986,p.21.
(«)JOn°L305de16.11.1985,p.38

N?L142/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.86
ANEXO
«ANEXOí
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
North 241635
Midlands/East 359659
South 198706»
28.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L142/35
REGULAMENTO (CEE)N?1621/86DACOMISSÃO
de27deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
de'queaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1562/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
OJOn?L136de23.5.1986,p.46.
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de27deMaiode1386,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:I A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,62
B.Açúcarembruto 40,65(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L142/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1619/86DACOMISSÃO
de27deMaiode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)h?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1315/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1502/86da
Comissão(3),de16deMaiode1986,instituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Roménia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daRoménianãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1502/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L131de17.5.1986,p.40.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1603/86 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1986

que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) nº 1388/86 do Conselho, relativo à suspensão das importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1388/86 do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativo à suspensão das importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1505/86 da Comissão, de 16 de Maio de 1986, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1388/86 do Conselho relativo à suspensão das importações de determinados países terceiros (2), alterou a lista dos produtos que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 1388/86 para os quais a importação na Comunidade está suspensa;

Considerando que os produtos incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1388/86 são os que apresentam um risco de contaminação; que parece que esse risco não existe para os cavalos destinados à competição hípica; que é necessário, em consequência, alterar o anexo do regulamento atrás citado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 1388/86, a linha « 01.01 - Gado cavalar, asinino e muar, vivo » constante, respectivamente, sob as rubricas « Número da pauta aduaneira comum » e « Designação das mercadorias » é substituída pela linha seguinte: « ex 01.01 - Gado cavalar, com exclusão dos cavalos de corrida que devem concorrer em competições hípicas, asinino e muar vivo ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Maio de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 127 de 13. 5. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 131 de 17. 5. 1986, p. 45.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1595/86 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes da posição 67.02 da pauta aduaneira comum originários de Hong Kong beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º;

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;

Considerando que, para flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 4 467 000 ECUs; que, em 22 de Maio de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Hong Kong atingiram, por imputação, a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 67.02 (Código Nimexe 67.02 - todos os números) // Flores, folhagem e frutos, artificais e respectivas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1597/86 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 765/86 (4), prevê no seu anexo as menções especiais a inscrever nas casas nºs 104 e 106 do exemplar de controlo;

Considerando que o ponto 33, alínea b) da Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 visa as menções especiais introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/86 (6); que é necessário, a fim de evitar qualquer dificuldade de interpretação, alterar a redacção da alínea b) do ponto 33 e utilizar termos idênticos aos da alínea a) do ponto 33;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto 33, primeiro travessão, da alínea b), da Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 passa a ter a seguinte redacção:

« - casa nº 104

- destinado al envasado y al consumo directo posterior - Reglamento (CEE) no 3143/85,

- bestemt til emballering og senere direkte forbrug - forordning (EOEF) nr. 3143/85,

- zur Verpackung und zum anschliessenden unmittelbaren Verbrauch - Verordnung (EWG) Nr. 3143/85,

- proorízetai na syskevastheí kai gia metagenésteri ámesi katanálosi - kanonismós (EOK) arith. 3143/85,

- for packaging and subsequent private consumption - Regulation (EEC) No 3143/85,

- destiné à être emballé et à la consommation directe ultérieure - règlement (CEE) no 3143/85,

- destinato ad essere imballato ed all'ulteriore consumo diretto - regolamento (CEE) no 3143/85,

- bestemd om te worden verpakt en voor later onmiddellijk verbruik - Verordening (EEG) nr. 3143/85,

- destinado a ser embalado e ao consumo directo posterior - Regulamento (CEE) nº 3143/85 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(6) JO nº L 65 de 7. 3. 1986, p. 18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1637/86 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 628/86, que autoriza o Reino de Espanha a aumentar temporariamente os direitos de importação dos bagaços de girassol da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 75º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 628/86 da Comissão (1), autorizou a Espanha, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1986, a aumentar os direitos de importação relativos aos bagaços de girassol de modo a evitar, perante a evolução do mercado mundial, perturbar o mercado interno espanhol dos referidos bagaços;

Considerando que os dados disponíveis relativos aos preços a prazo dos bagaços de girassol revelam a estabilização dos preços a níveis semelhantes aos do mês de Março de 1986, que, nestas condições, mostra-se necessário prorrogar a medida até ao final da presente campanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 628/86, a data de 30 de Abril de 1986 é substituída pela data de 31 de Julho de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 7.