11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
384R2177
30.7.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L201/17
DECISÃON?2177/84/CECADACOMISSÃO
de27deJulhode1984
relativaàdefesacontraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubvençõesporparte
depaísesnãomembrosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,pelaRecomendação n?3018/79/
CECA(')comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Recomendação n?3025/82/CECA(2),aComissãoinsti­
tuiuumregimecomumrelativoàdefesacontraasimpor­
taçõesquesãoobjectodedumpingoudesubvençõespor
partedepaísesnãomembrosdaComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAço;
Considerando queesseregimefoiinstauradoemconfor­
midadecomasobrigaçõesinternacionais existentes,no­
meadamenteasquedecorremdoartigoVIdoAcordo
GeralsobrePautasAduaneiraseComércio,aseguirde­
nominado«AcordoGeral»,doAcordorelativoàAplica­
çãodoArtigoVIdoAcordoGeral(Códigoanti-dum­
pingde1979)edoAcordorelativoàInterpretação eà
AplicaçãodosArtigosVI,XVIeXXIIIdoAcordoGe­
ral(Códigodassubvençõesedosdireitosdecompensa­
ção);
Considerando que,naaplicaçãodestasregras,éessen­
cial,comvistaamanteroequilíbrioentreosdireitoseas
obrigaçõesqueaquelesacordosvisavamestabelecer,que
aComunidadetenhaemcontaainterpretaçãoquelhesé
dadapelosseusprincipaisparceiroscomerciais,talcomo
constadasualegislaçãooupráticaestabelecida ;TéndoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,osseus
artigos74?e86?,
Considerando que,porforçadoartigo74?doTratado,a
Comissãotempoderes,emcasodedumpingousubven­
çõesporpartedepaísesnãomembrosdaComunidade ,
paratomartodasasmedidasemconformidade comesse
TratadoeparadirigiraosEstados-membros todasasre­
comendaçõesnecessárias;
Considerando que,porforçadoartigo86?doTratado,
osEstados-membros secomprometeram afacilitaràCo­
munidadeocumprimentodasuamissão;
Considerando que,tendoemcontaaexistênciadomer­
cadocomumdocarvãoedoaço,ainstituiçãodemedi­
dasnacionaisnãoconstituiria,regrageral,emesmoem
casodeconcursomútuo,umadefesaeficazeadequada
contraaspráticasdedumpingoudesubvenções,mas
provocaria,aocontrário,entravesaofuncionamento
dessemercadocomumecomprometeria assuasrealiza­
ções,nomeadamente apautaaduaneiraunificadaaplicá­
velemrelaçãoapaísesterceiros;
Considerando queporestasrazõesaComissãoutilizará
normalmenteospoderesquelheforamatribuídospelo
artigo74?etomará,casonecessário,medidasdedefesa
comunitárias ;
Considerando que,.afimdepermitiràComissãoexercer
osseuspoderesdeformarápidaeeficaz,éconveniente
estabelecercertasregrasprocessuaiseorganizaracoope­
raçãocomosEstados-membros ;
Considerando que,afim,porumlado,deevitarcontra­
diçõesentreasacçõesdaComissãoeasdosEstados­
-membrose,poroutro,deassegurarque,noscasosem
quenenhuminteressecomunitárioestejaemjogo,os
Estados-membros possamadoptarasmedidasadequadas
paraadefesadeumaproduçãonacional,convémprever
que,naausênciadeumaacçãocomunitária,possamser
instauradas,apósconsultas,medidasnacionaisdeinqué­
ritoededefesa;Considerando queédesejávelqueasregrasparaadeter­
minaçãodovaJornormalsejamapresentadas deuma
formaclaraesuficientemente pormenorizada ;queécon­
venienteprecisaremespecialque,quandoasvendasno
mercadointernodopaísdeexportaçãooudeorigem
nãoconstituírem ,porqualquerrazão,umabaseapro­
priadaparaadeterminaçãodaexistênciadedumping,
poderecorrer-seaumvalornormalcalculado;quecon­
vémdarexemplosdesituaçõesquepodemserconsidera­
dascomonãorepresentativas deoperaçõescomerciais
normais,nomeadamente quandoumprodutoforven­
didoapreçosinferioresaoscustosdeproduçãoou
quandoastransacçõesseefectuarementreparceirosque
seassociaramouqueconcluíramumacordodecompen­
sação;queéconvenienteindicarosmétodossusceptíveis
deseremutilizadosparaadeterminaçãodovalornormal
nessascondições;
(')JOn?L339de31.12.1979,p.15.
OJOn?L317de13.11.1982,p.17.

20 11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
zoesespecíficas,nãovieraserdecididaaimposiçãode
umdireitoanti-dumpingdefinitivo;
Considerando queéessencialestabelecerregrascomuns
deaplicaçãodosdireitosanti-dumpingedosdireitosde
compensação ,afimdeassegurarasuacobrançacorrecta
euniforme;que,dadaanaturezadetaisdireitos,essas
regraspodemdiferirdasdacobrançadosdireitosnor­
malmenteexigíveisnaimportação;
Considerando queéconvenientepreverprocedimentos ,
equitativoseabertos,querparaoreexamedasmedidas
tomadas,querparaareaberturadoinquéritoquandoas
circunstâncias oexijam;
Considerando que,afimdeevitarautilizaçãoabusiva
dosprocedimentos erecursoscomunitários ,éconve­
nientefixarumperíodomínimoposterioràconclusãode
umprocesso,duranteoqualumtalreexamenãosepode
realizar,deformaaasseguraraexistênciadeelementos
deprovadaalteraçãodascircunstâncias suficientespara
justificarumtalreexame;
Considerando quedevemserestabelecidosprocedimen­
tosapropriadosparaaanálisedospedidosderestituição
dedireitosanti-dumping;
Considerando queapresentedecisãonãodeveimpedira
adopçãodemedidasespeciaisquandoaissonãoseopu­
seremasobrigs.çõesassumidasnoâmbitodoAcordoGe­
ral;
Considerando queparaalémdasconsiderações prece­
dentesqueconduziramàadopçãodaRecomendação
n?3018/79/CECAdaComissão,comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaRecomendação n?3025/82/CECA,
aexperiênciademonstrouanecessidadedeintroduziral­
teraçõessuplementares àreferidarecomendação ;
Considerando que,paraesteefeito,éconveniente,por
umlado,adaptaroreferidoregulamentoàsdisposições
daDirectiva79/623/CEEdoConselho,de25deJunho
de1979,relativaàharmonizaçãodasdisposiçõeslegisla­
tivas,regulamentares eadministrativas emmatériade
dívidaaduaneira(*),bemcomoàsdaDirectiva
79/695/CEEdoConselho,de24deJulhode1979,rela­
tivaàharmonização dosprocedimentos deintrodução
emlivrepráticadasmercadorias(2)comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDirectiva81/853/CEE('),e
poroutrolado,teremcontaasubstituiçãodoRegula­
mènto(CEE)n?2532/78doConselho,de16deOutu­
brode1978,relativoaoregimecomumaplicávelàsim­Considerando queéconvenientedefiniropreçodeex­
portaçãoeenumerarosajustamentosaintroduzirnos
casosemqueseconsiderarnecessáriocalcularessepreço
apartirdoprimeiropreçoverificadonomercadolivre;
Considerando que,paraassegurarumacomparação
equitativaentreopreçodeexportaçãoeovalornormal,
éconvenienteestabelecerdirectrizesparadeterminaros
ajustamentos aintroduziratítulodasdiferençasexisten­
tesnascaracterísticas físicas,nasquantidadesenascon­
diçõesdevendaechamaraatençãoparaofactodeque
oónusdaprovarecaisobreapessoaquepedetais
ajustamentos ;
Considerando queconvémdefinirclaramenteaexpres­
são«margemdedumping»ecodificarapráticaassente
daComunidade emmatériademétodosdecálculono
casodevariaçãodospreçosoudasmargens;
Considerando queédesejávelestabelecercomumapre­
cisãoadequadaaformacomodeveserdeterminadoo
montantedassubvenções;
Considerando queseafiguraoportunoexplicitarcertos
factoresquepodemserúteisparaadeterminaçãodopre­
juízo;
Considerando queénecessárioestabelecerprocedimen­
toscomvistaapermitiraapresentaçãodedenúnciapor
partedaquelequeageemnomedeumaproduçãoda
Comunidadequeseconsiderelesadaouameaçadapor
importaçõesobjectodedumpingoudesubvenções;que
seafiguraapropriadoprecisarque,emcasoderetirada
dadenúncia,oprocessopodeserencerrado,semquetal
sejaobrigatório;
Considerandoqueconvéminstaurarumacooperaçãoen­
treosEstados-membros eaComissão,quernoquediz
respeitoàsinformaçõesrelativasàexistênciadedumping
oudesubvençõesedoprejuízoquedaíresulta,querno
quedizrespeitoaoexameposteriordaquestãoanível
comunitário ;que,paraesteefeito,devemrealizar-se
consultasnoâmbitodeumcomitéconsultivo;
Considerandoqueconvémdefinirdeumaformaclaraas
regrasprocessuaisaseguirduranteoinquérito,nomea­
damenteosdireitoseobrigaçõesdasautoridadescomu­
nitáriasedaspartesemcausa,eascondiçõesemqueas
partesinteressadaspodemteracessoàsinformaçõese
podempedirquesejaminformadasdosprincipaisfactos
econsiderações apartirdosquaissepretenderecomen­
darmedidasdefinitivas;
Considerandoque,afimdedesencorajaraspráticasde
dumping,convémprever,noscasosemqueosfactos
estabelecidosdefinitivamente provaremaexistênciade
dumpingedeprejuízo,apossibilidadedecobrançaatí­
tulodefinitivodedireitosprovisórios,mesmose,porra­OJOn?L179de17.7.1979,p.31.
(2)JOn?L205de13.8.1979,p.19.
(3)JOn?L319de7.11.1981,p.1.

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21
masdaqualnãofoiapresentadoumresumonãoconfi­
dencial,podenãosertomadaemconsideração ;
Considerando que,paraevitaratrasosexcessivosepara
umbomandamentoadministrativo ,seafiguraindicado
preverprazosparaaofertadecompromissos ;
Considerando queénecessárioestabelecerregrasmais
explícitasnoquedizrespeitoaoprocedimento aseguir
apósadenúnciaouviolaçãodecompromissos ;
Considerando queéconvenientepreverapossibilidade
desóseproceder,quandoforcasodisso,aumreexame
parcialdosregulamentos edecisões;
Considerando queénecessáriopreverque,decorridoum
certoprazo,asmedidasanti-dumping easmedidasde
compensação setornemcaducas,amenosquepossaser
demonstradaanecessidadedasuamanutenção ;
Considerando queénecessáriovelarporqueosprocedi­
mentosderestituiçãosóseapliquemaosdireitosdefiniti­
vosouaosmontantesdosdireitosprovisóriosdefinitiva­
mentecobradoseprocederàfusãodosprocedimentos
existentesemmatériaderestituições;
Considerando queéoportunoassegurarqueasregula­
mentaçõesdocomércioexternosejamtãohomogéneas
quantopossívelnasduasComunidades ;queéconve­
nientedesdelogopreverumaaplicaçãoanálogaaospro­
dutoscarvãoeaçodosprincípiosedefiniçõescontidos
noRegulamento (CEE)n?2176/84,(5);
Considerando que,noquedizrespeitoaoprocessode
decisão,devemsertidasemconsideração asdiferenças
deconcepçãoexistentesentreosdoisTratados,masdeve
inspirar-seomaispossívelnasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?2176/84;
Considerandoqueéoportunoaproveitarestaoportuni­
dadeparareforçararegulamentação emquestãoepara
delapublicarumnovotextosobformadedecisão,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :portaçõesdaRepúblicaPopulardaChina(')peloRegu­
lamento(CEE)n?1766/82(2)edasubstituiçãodoRegu­
lamento(CEE)n?925/79doConselho,de8deMaiode
1979,relativoaoregimecomumaplicávelàsimportações
depaísesdecomérciodeEstado(3)peloRegulamento
(CEE)n?1765/82(4);
Considerando queéconvenientedefinirdeumamaneira
maisprecisaoscustosatomaremconsideraçãoparaa
determinaçãodovalorcalculadoedasvendasrealizadas
nomercadointernoapreçosinferioresaoscustos;
Considerando queéigualmenteoportunoassegurara
coerênciadasregrasrelativasàspartesassociadasouque
tenhamconcluídoentresiumacordodecompensação ;
Considerando queénecessárioprecisarasdisposições
queregemaconcessãodeajustamentosdestinadosater
emcontaasdiferençasnascondiçõesdevenda,nomea­
damenteasrelativasaoestádiocomercial,easdiferenças
nosencargosàimportaçãoenosimpostosindirectos;
Considerando que,parateremcontaainterpretaçãoco­
munitáriadasregrasdoAcordoGeralrelativasàssub­
vençõesedireitosdecompensação ,éconvenientealterar
asdisposiçõesdocitadoregulamentonoquedizrespeito
aocálculodomontantedassubvenções;
Considerando queénecessáriosimplificarosprocedi­
mentosdecooperaçãoedeconsultacomosEstados­
-membros;
Considerandoqueédesejávelindicarexplicitamente que
oinquéritosobreaspráticasdedumpingouassubven­
çõesdevenormalmenteabrangerumperíododeduração
mínimadeseismesesimediatamente anterioraoinício
doprocesso,equeasverificaçõesdefinitivasdevemfun­
dar-senosfactosprovadosduranteesseperíodo;
Considerandoque,paraevitarqualquerconfusão,écon­
venienteprecisar,nopresenteregulamento ,autilização
dostermos«inquérito»e«processo»;
Considerando queénecessárioexigir,paraqueumain­
formaçãosejaconsideradadecarácterconfidencial ,a
apresentaçãodeumpedidoparaesseefeitopelaparte
queforneceessasinformações,eindicarqueumainfor­
maçãoconfidencialqueésusceptíveldeserresumida,ArtigoIo.
Ambitodeaplicação
Apresentedecisãoestabeleceasdisposiçõesaplicáveisà
defesacontraasimportaçõesquesãoobjectodedumping
(')JOn°L306de31.10.1978,p.1.
OJOn?L195de5.7.1982,p.21.
OJOn?L131de29.3.1979,p.1.
(4)JOn?L195de5.7.1982,p.1. (5)JOn?L201de30.7.1984,p.1.

22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
oudesubvençõesporpartedepaísesnãomembrosda
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço.4.Quandoexistamrazõesválidasparapensarou
suspeitarqueopreçoaqueumprodutoérealmente
vendidoparaconsumonopaísdeorigeméinferiorao
custodeproduçãotalcomoédefinidonaalíneab),
pontoii),dori?3,asvendasrealizadasataispreçospo­
demserconsideradas comonãotendosidoefectuadas
nodecursodeoperaçõescomerciaisnormaisse:
a)Seprocessaremaolongodeumperíodobastante
longoerespeitaremaquantidadessubstanciais,Artigo2°
Dumping
A.PRINCÍPIO
e1.Todoequalquerprodutoobjectodedumpingpode
sersujeitoaumdireitoanti-dumpingquandoasuaintro­
duçãoemlivrepráticanaComunidadecausarumpre­
juízo.
2.Considera-sequeumprodutoéobjectodedum­
ping,quandooseupreçodeexportaçãoparaaComuni­
dadeforinferioraovalornormaldeumprodutosimilar.
B.VALORNORMALb)Ospreços/praticadosnãopermitiremcobrirtodosos
custosnumprazorazoávelnodecursodeoperações
comerciaisnormais.
Nestascondições,ovalornormalpodeserdeterminado
combaseemoutrasvendasrealizadasnomercadoin­
ternoaumpreçonãoinferioraocustodeprodução,ou
combaseemvendasdeexportaçãoparapaísesterceiros,
oucombasenovalorcalculadoouaindaajustandoo
preçoinferioraocustodeproduçãoacimareferido,
tendoemvistaeliminarosprejuízoseapreverumlucro
razoável.Estecálculodovalornormaldeveassentarnas
informaçõesdisponíveis .
5.Nocasodeimportaçõesprovenientesdepaísesque
nãotêmum£.economiademercadoe,emespecial,
daquelesaqueseaplicamoRegulamento (CEE)
n?1765/82eoRegulamento (CEE)n?1766/82,ovalor
normalédeterminado ,deumaformaadequadaerazoá­
vel,combasenumdoscritériosseguintes:
a)Opreçoaqueumprodutosimilardeumpaísterceiro
deeconomiademercadoérealmentevendido:
i)Paraconsumonomercadointernodessepaís,ou
ii)Aoutrospaíses,incluindoaComunidade ;ou
b)Ovalorcalculadodeprodutosimilarnumpaíster­
ceirodeeconomiademercado;ou
c)Quandonemospreçosnemovalorcalculado,estabe­
lecidosemconformidade comodispostonasalíneas
a)oub),constituíremumabaseadequada,opreço
realmentepagoouapagarnaComunidadeporpro­
dutosimilar,devidamenteajustado,casonecessário,a
fimdeincluirumamargemdelucrorazoável.
6.a)Quandoumprodutonãoforimportadodirecta­
mentedopaísdeorigem,masexportadoparaa
Comunidadeapartirdeumpaísintermediário ,o
valornormaléopreçocomparáveldoprodutosi­3.Paraefeitosdeaplicaçãodapresentedecisão,
entende-seporvalornormal:
a)Opreçocomparávelrealmentepagoouapagarno
decursodeoperaçõescomerciaisnormaisporproduto
similardestinadoaoconsumonopaísdeexportação
oudeorigem;ou
b)Quandonãoocorrerqualquervendadeprodutosimi­
larnodecursodeoperaçõescomerciaisnormaisno
mercadointernodopaísdeexportaçãooudeorigem,
ouquandotaisvendasnãopermitiremumacompara­
çãoválida:
i)Opreçocomparáveldeprodutosimilarquando
esteforexportadoparaumpaísterceiro,oqual,
podendoseropreçodeexportaçãomaiselevado,
temdeser,contudo,umpreçorepresentativo ,ou
ii)Ovalorcalculado,pelasomadocustodeprodu­
çãoedeumamargemdelucrorazoável.Ocusto
daproduçãoécalculadocombasenoconjunto
'doscustos,querfixos,quervariáveis,queserela­
cionemcomosmateriaiseoprocessodefabrico,
nodecursodeoperaçõescomerciaisnormaisno
paísdeorigem,acrescidosdeummontanterazoá­
velparacobrirosencargosdevenda,asdespesas
administrativas eoutrosencargosgerais.Regrage­
ral,enacondiçãodesernormalmenterealizado
umlucroaquandodasvendasdeprodutosda
mesmacategoriageralnomercadointernodopaís
deorigem,oelementoajuntaratítulodelucro
nãodevesersuperioraolucronormal.Nosoutros
casos,esseelementoédeterminadoapartirde
qualquerbaserazoável,recorrendoàsinformações
disponíveis .

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
milar,realmentepagoouapagar,nomercadoin­
terno,querdopaísdeexportação,querdopaísde
origem.Estaúltimabasepode,nomeadamente ,ser
adequadaseoprodutotransitarsimplesmentepelo
paísdeexportaçãoousetaisprodutosnãoforem
fabricadosnopaísdeexportação,ouaindaseaí
nãoexistirpreçocomparávelparaessesprodutos.
b)Quandováriosfornecedoresdeumoumaispaíses
estiveremimplicadoseforconsideradoadequado
estabelecerumsistemadepreçosdebase,ovalor
normalpodeserdeterminadoapartirdopreçode
base;ovalornormalserá,noentanto,determi­
nadonostermosdasoutrasdisposiçõesdopre­
senteartigoquandoseverificarquetalmétodode
determinaçãoconduziriaaumresultadoconside­
ravelmentediferente .ii)Direitosaduaneiros,direitosanti-dumping e
outrasimposiçõesapagarnopaísdeimporta­
çãodecorrentesdaimportaçãooudavendadas
mercadorias ;
iii)Umamargemrazoávelparaosencargosgerais
eoslucrose/outodaequalquercomissãohabi­
tualmentepagaouacordada.
D.COMPARAÇÃO
9.Afimdeestabelecerumacomparaçãoválida,o
preçodeexportaçãoeovalornormaldevemserexami­
nadosnumabasecomparávelquantoàscaracterísticas
físicasdoproduto,àsquantidadeseàscondiçõesde
venda.Devemsernormalmentecomparadosnomesmo
estádiocomercial,queserádepreferênciaoestádioà
saídadafábricaeemdatastãopróximasquantopossível.
10.Seopreçodeexportaçãoeovalornormalnão
foremcomparáveis,noquedizrespeitoaosfactoresrefe­
ridosnon?9,ter-se-ãoemdevidacontaparacadacaso
segundoassuasparticularidades ,asdiferençasqueafec­
tamessapossibilidade decomparaçãodospreços.
Quandoumaparteinteressadapedirquesejatomadaem
contataldiferença,caber-lhe-áapresentaraprovade
queessepedidoéjustificado .
Nadeterminação detaisajustamentos ,aplicam-seas
orientaçõesseguintes :
a)Diferençasexistentesnascaracterísticas físicasdo
produto:osajustamentosbaseiam-senormalmenteno
efeitoqueessasdiferençasexercemsobreovalorco­
mercialnopaísdeorigemoudeexportação;noen­
tanto,quandonãohouverdadosdisponíveissobreos
preçosdomercadointernodessepaísouestesnão
permitiremumacomparaçãoválida,ocálculoserá
efectuadoapartirdoscustosdeproduçãodosele­
mentosquedeterminamessasdiferenças ;
b)Diferençasdequantidades :sãoefectuadosajustamen­
tosquandoomontantedeumadiferençadepreçose
devetotalouparcialmente :
i)Queradescontosdequantidadelivrementeconce­
didosnodecursodeoperaçõescomerciaisnormais
duranteumperíodoanteriorrepresentativo ,habi­
tualmentenãoinferioraseismeses,enumapro­
porçãosubstancial,habitualmente nãoinferiora
20%dasvendastotaisdoprodutoemcausa,efec­
tuadasnomercadointernoou,seforcasodisso,
nomercadodeumpaísterceiro;podemseradmi­
tidosdescontosdiferidosseestessebasearem,
quernumapráticaconstantenodecursodeperío­
dosanteriores,quernumcompromissoderespei­
tarascondiçõesexigidasparaaobtençãodesse
tipodedesconto;7.Paraadeterminação dovalornormal,astransac­
çõesentrepartesqueaparentemestarassociadasouter
concluídoentresiumacordodecompensaçãopodemser
consideradascomonãosendooperaçõescomerciaisnor­
mais,amenosqueasautoridadescomunitáriasestejam
convencidasqueospreçoseoscustosemquestãosão
comparáveisaosdeoperaçõesentrepartesnãoligadas
portaislaços.
C.PREÇODEEXPORTAÇÃO
8.a)Opreçodeexportaçãoéopreçorealmentepago
ouapagarpeloprodutovendidoparaexportação
paraaComunidade .
b)Quandonãohouverpreçodeexportaçãoou
quandoseafigurarqueexisteumaassociaçãoou
umacordodecompensaçãoentreoexportadoreo
importadorouumterceiro,ouquando,poroutras
razões,opreçorealmentepagoouapagarpelo
produtovendidoparaexportaçãoparaaComuni­
dadenãopuderservirdereferência,opreçode
exportaçãopodesercalculadocombasenopreço
aqueoprodutoimportadoérevendidopelapri­
meiravezaumcompradorindependenteounou­
trabaserazoável,seoprodutonãoforrevendido
aumcompradorindependenteounãoforreven­
didonomesmoestadoemquefoiimportado.
Nestescasossãofeitosajustamentostendoem
contatodasasdespesasefectuadasentreaimpor­
taçãoearevenda,incluindotodososdireitoseim­
posições,bemcomoumamargemdelucrorazoá­
vel.
Estesajustamentosincluemnomeadamente osele­
mentosseguintes:
i)Transportehabitual,seguro,manutenção,des­
cargaecustosacessórios;

24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1l/Fase.21
ii)Queraeconomiasnoscustosdeproduçãodedife­
rentesquantidades .
Todavia,quandoopreçodeexportaçãoassentarem
quantidadesinferioresàmaispequenaquantidade
vendidanomercadointernoou,seforcasodisso,a
paísesterceiros,oajustamentoserádeterminadode
formaareflectiropreçomaiselevadoaqueseráven­
didaamaispequenaquantidadenomercadointerno
ou,seforcasodisso,nomercadodeumpaísterceiro;ounaausênciadetalproduto,umoutroqueapresente
característicasmuitosemelhantesàsdesseproduto.
G.MARGEMDEDUMPING
13.a)Entende-sepor«margemdedumping»omon­
tanteemqueovalornormalultrapassaopreço
deexportação .
b)Quandoospreçosvariarem,amargemdedum-*
ping.podeserestabelecidatransacçãoatransac­
çãooureferindo-seaospreçosrepresentativos ou
aospreçosmédiosponderadosmaisfrequente­
mentepraticados .
c)Quandoasmargensdedumpingvariarem,podem
serestabelecidasmédiasponderadas .
Artigo3o.c)Diferençasnascondiçõesdevenda:osajustamentos
serãolimitadosàsdiferençasquetenhamrelaçãodi­
rectacomasvendasconsideradas ecompreenderão ,
porexemplo,asdiferençasexistentesnascondições
decrédito,cauções,garantias,modalidadesdeapoio
técnico,assistênciaapós-venda,comissõesousalários
pagosaosvendedores,embalagem,transporte,se­
guro,manutenção ,cargaecustosacessórioseainda
asdiferençasdeestádiocomercialsemprequeelas
nãotenhamsidodeoutromodotomadasemconside­
ração;regrageral,nãoseráefectuadoqualquerajus­
tamentoparaasdiferençasqueexistamnosencargos
administrativos egerais,incluindoosencargosdein­
vestigaçãoedesenvolvimento oudepublicidade ;o
montantedestesajustamentos énormalmente deter­
minadopelocustodessasdiferençasparaovendedor,
aindaquepossater-seigualmenteemcontaoseu
efeitonovalordoproduto;
d)Diferençasnosencargosàimportaçãoeimpostosin­
directos:seráefectuadoumajustamentonasequência
daisençãoparaumprodutoexportadoparaaComu­
nidadedeencargosàimportaçãooudeimpostosin­
directos,talcomodefinidosnasnotasdoAnexo,que
recaiamsobreprodutosimilareosmateriaisnelefisi­
camenteincorporados ,quandooprodutoemquestão
sedestinaraserconsumidonopaísdeorigemouno
paísdeexportação,ounasequênciadoreembolsode
taisencargosouimpostos.Subvenções
1.Umdireitodecompensaçãopodeserinstituídoa
fimdecompensarqualquersubvençãodirectaouindirec­
tamenteconcedidanopaísdeorigemoudeexportação,
aofabrico,àprodução,àexportaçãoouaotransportede
qualquerprodutocujaintroduçãoemlivrepráticana
Comunidadecauseprejuízo.
2.Assubvençõesconcedidasàexportaçãoincluem,de
formanãoexaustiva,aspráticasenumeradasnoAnexo.
3.Aisençãodeencargosàimportaçãooudeimpostos
indirectosdefinidosnasnotasdoAnexo,paraumdeter­
minadoproduto,efectivamente suportadosporproduto
similarepelosmateriaisnelefisicamenteincorporados ,
quandooprodutoemquestãosedestinaraoconsumo
nopaísdeorigemoudeexportação,bemcomoo.reem­
bolsodetaisencargosouimpostos,nãosão,paraefeitos
deaplicaçãodapresentedecisão,consideradoscomo
umasubvenção .
4.a)Omontantedasubvençãoécalculadoporunidade
deprodutosubvencionado exportadoparaaCo­
munidade;
b)Omontantedasubvençãoéestabelecidodedu­
zindodasubvençãototalosseguinteselementos :
i)Todasasdespesascomorespectivoprocessoe
outrospagamentosanálogosefectuadospara
terdireitoàsubvençãoouparadelabeneficiar;
ii)Imposiçõesàexportação,direitosououtrosen­
cargoscobradosnaexportaçãodesseprodutoE.DISTRIBUIÇÃO DOSCUSTOS
11.Emgeral,todososcálculosdecustosassentarão
emdadoscontabilísticos disponíveis,normalmenterepar­
tidos,casonecessário,proporcionalmente aovolumede
negóciosparacadaproduto.ecadamercadoemcausa.
F.PRODUTO SIMILAR
12.Paraefeitosdeaplicaçãodapresentedecisão,en­
tende-sepor«produtosimilar»umprodutoidêntico,isto
é,análogoemtodososaspectosaoprodutoemcausa,

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25
paraaComunidade ,destinadosespecificamente
aneutralizarasubvenção.
Quandoumaparteinteressadapedirtaldedução,
caber-lhe-áapresentaraprovadequeopedidoé
justificado .2.Oexamedoprejuízodevecompreenderosseguites
factores,nãoconstituindoqualquerdelesoumesmová­
riosdeentreelesnecessariamente umabasedejuízo
determinante :
a)Ovolumedasimportaçõesquesãoobjectodedum­
pingoudesubvenções,nomeadamente paradetermi­
narseelasaumentaramdeformasignificativa,quer
emvalorabsoluto,queremrelaçãoàproduçãoouao
consumonaComunidade ;
b)Ospreçosdasimportaçõesquesãoobjectodedum­
pingoudesubvenções,nomeadamente paradetermi­
narseseverificousubcotaçãosignificativadopreço
emrelaçãoaopreçodeumprodutosimilarnaComu­
nidade;
c)Asconsequências quedaíresultamparaaprodução
emcausatalcomoressaltadastendênciasreaisouvir­
tuaisdosfactoreseconómicospertinentes,taiscomo:
—produção,c)Quandoasubvençãonãoforconcedidaemfunção
dasquantidadesfabricadas,produzidas,exportadas
outransportadas ,omontanteserádeterminadore­
partindodeformaadequadaovalordasubvenção
peloníveldaproduçãooudaexportaçãodopro­
dutoemcausanodecursodeumperíodoconside­
radoadequado.Normalmente esteperíodoéo
exercíciocontabilísticodobeneficiário .Quandoa
subvençãoforconcedidacomvistaàaquisição,
presenteoufutura,debensimobiliários,calcula-se
omontantedasubvençãorepartindoestaúltima
porumperíodocorrespondente àduraçãoda
amortizaçãonormaldessesbensnaindústriaaque
dizemrespeito.Paraosbensquenãosedepreciem
asubvençãoéassimiladaaumempréstimosemju­
ros.—utilizaçãodascapacidades,
—existências,
—vendas,
—partedemercado,
—preços(istoé,adepressãodospreçosouoimpe­
dimentodealtasdepreçosquedeoutromodode­
veriamterocorrido),d)Nocasodeimportaçõesdepaísesquenãotêm
umaeconomiademercado,eemparticularaque­
lesaqueseaplicamoRegulamento (CEE)
n?1765/82eoRegulamento (CEE)n?1766/82,o
montantedeumasubvençãopodeserdeterminado
deformaadequadaerazoável,comparandoo
preçodeexportaçãocalculadonostermosdon?8
doartigo2?comovalornormalestabelecidode
acordocomon?5doartigo2°On?10doartigo
2°aplica-seaestacomparação .—lucros,
e)Quandoomontantedasubvençãovariar,podem
serestabelecidasmédiasponderadas .
Artigo4o.
Prejuízo—rendimentodosinvestimentos ,
—fluxodecaixa(cash-flow ),
—emprego .
3.Aameaçadeprejuízosópodeserdeterminadase
umasituaçãoparticularforsusceptíveldesetransformar
emprejuízoreal.Aesterespeito,podemsertomadosem
contaosseguintesfactores:
a)AtaxadecrescimentodasexportaçõesparaaComu­
nidadequesãoobjectodedumpingoudesubvenções;
b)Acapacidadedeexportaçãodopaísdeorigemoude
exportação,talcomoexisteouvenhaaexistirnum
futuroprevisíveleaprobabilidade deasexportações
resultantesdessacapacidadesedestinaremàComuni­
dade;
c)Anaturezadequalquersubvençãoeosefeitossuscep­
tíveisdeladecorreremparaocomércio.
4.Oefeitodasimportaçõesquesãoobjectodedum­
pingoudesubvençõesdeveseravaliadoemrelaçãoà
produçãodoprodutosimilarnaComunidadequandoos
dadosdisponíveispermitamidentificá-ladistintamente .
QuandoaproduçãodeprodutosimilarnaComunidade
nãopuderseridentificada,oefeitodasimportaçõesque
sãoobjectodedumpingoudesubvençõesdeveserava­
liadoemrelaçãoàproduçãodogrupoougamamaisre­1.Sóédeterminadooprejuízoseasimportaçõesque
sãoobjectodedumpingoudesubvençõescausaremum
prejuízo,istoé,causaremouameaçaremcausar,emcon­
sequênciadodumpingoudasubvenção,umprejuízoim­
portanteaumaproduçãoestabelecidanaComunidade
ouretardarem consideravelmente oestabelecimento
dessaprodução.Osprejuízoscausadosporoutrosfacto­
res,taiscomoovolumeeospreçosdeimportaçõesque
nãosãoobjectodedumpingoudesubvençõesouare­
tracçãodaprocuraque,individualmente ouemcon­
junto,exerçamigualmenteumainfluênciadesfavorável
naproduçãocomunitária,nãodevemseratribuídosàs
importaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
ções.

26 11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
3.EssadenúnciapodeserdirigidaàComissãooua
umEstado-membro queatransmitiráàComissão.A
ComissãoenviaráaosEstados-membros umacópiadas
denúnciasquereceber.
4.Taldenúnciapode-serretirada,casoemqueo
respectivoprecessopodeserencerrado,anãoserque
esseencerramento nãosejadointeressedaComunidade .
5.Quandoseafigure,apósconsultas,queadenúncia
nãocontémelementosdeprovasuficientesquejustifi­
quemaaberturadeuminquérito,oautordadenúncia
serádessefactoinformado .
6.Quando ..naausênciadedenúncia,umEstado­
-membroestivernaposse'deelementosdeprovasuficien­
tes,relativossimultaneamente adumpingouasubvenção
eaoprejuízodaíresultanteparaumaproduçãodaCo­
munidade,transmiti-los-á imediatamente àComissão.
Artigo6°duzidosdeprodutosquecompreendaoprodutosimilar
paraoqualpodemserobtidasasnecessáriasinforma­
ções.
5.Por«produçãodaComunidade »entende-seocon­
juntodosprodutorescomunitáriosdeprodutossimilares
oudaquelesdeentreelescujoconjuntodasproduções
constituiamaiorproporçãodaproduçãototalcomunitá­
riadessesprodutos;todavia:
—quandoprodutoresestiveremligados'aosexportado­
resouaosimportadores ,ouforemelesprópriosim­
portadoresdoprodutoquesepresumeserobjectode
dumpingoudesubvenções,aexpressão«produçãoda
Comunidade »podeserinterpretadacomorefe­
rindo-seaosrestantesprodutores,
—emcircunstânciasexcepcionais ,aComunidadepode,
noquedizrespeitoàproduçãoemcausa,serdividida
emdoisouváriosmercadoscompetitivoseosprodu­
toresemcadamercadopodemserconsiderados
comorepresentando umaproduçãodaComunidade
se:
a)Osprodutoresdetalmercadovenderematotali­
dadeouaquasetotalidadedasuaproduçãodo
produtoemcausanessemercado,e
b)Aprocuranessemercadonãoforsatisfeitade
formasubstancialpelosprodutoresdoprodutoem
questãoestabelecidosnoutrapartedaComuni­
dade.
Nestascircunstâncias ,podeconcluir-sedaexistênciade
umprejuízomesmoseamaiorpartedaproduçãototal
comunitárianãoforlesada,desdequeasimportações
quesãoobjectodedumpingoudesubvençõesseconcen­
tremnessemercadoisoladoeque,alémdisso,asimpor­
taçõesquesãoobjectodedumpingoudesubvenções
causemprejuízoaosprodutoresdatotalidadeouda
quasetotalidadedaproduçãonessemercado.Consultas
1.Asconsultasprevistasnapresentedecisãorealizar­
se-ãonoâmbitodeumComitéConsultivo,composto
porrepresentantes decadaEstado-membro epresidido
porumrepresentante daComissão .
Proceder-se-á imediatamente aconsultas,querapedido
deumEstado-membro ,querporiniciativadaComissão.
2.OComitéreunir-se-áporconvocaçãodoseupresi­
dente.OpresidentecomunicaráaosEstados-membros ,o
maisrapidamentepossível,todososelementosdeinfor­
maçãoconsideradosúteis.
3.Quandofornecessário,asconsultaspodemreali­
zar-seapenasporescrito;nessecaso,aComissãoinfor­
maráosEsts.dos-membros efixar-lhes-áumprazodu­
ranteoqualelespodememitiroseuparecerousolicitar
umaconsultaoral.
4.Asconsultasincidemnomeadamente sobre:
a)Aexistênciadedumpingoudesubvençãoesobreos
métodosquepermitamdeterminaramargemdedum­
pingouomontantedasubvenção;
b)Aexistênciadeprejuízoesuaimportância ;
c)Onexodecausalidadeentreasimportaçõesquesão
objectodedumpingoudesubvençãoeoprejuízo;
d)Asmedidasque,tendoemcontaascircunstâncias ,fo­
remconsideradasadequadasparaimpediroureme­
diaroprejuízocausadopelodumpingousubvenção,
bemcomosobreasmodalidadesdeaplicaçãodessas
medidas.•Artigo5?
Denúncia
1.Qualquerpessoasingularoucolectiva,bemcomo
qualquerassociaçãoquenãotenhapersonalidadejurí­
dica,queactueemnomedeumprodutordaComuni­
dadequeseconsiderelesadoouameaçadopelasimpor­
taçõesquesãoobjectodedumpingoudesubvenções
podeapresentarumadenúnciaporescrito.
2.Taldenúnciadeveconterelementosdeprovasufi­
cientes,quernoquedizrespeitoàexistênciadedumping
oudesubvenções,querquantoaoprejuízodaíresul­
tante.

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
Artigo7?
Inicioetramitaçãodoinquérito
1.Quando,notermodasconsultas,seafigurarque
existemelementosdeprovasuficientesparajustificaro—queefectueminquéritosempaísesterceiros,
desdequeasempresasemcausadêemoseu
acordoequeogovernoemcausa,avisadoofi­
cialmente,atalnãoseoponha.
b)OsEstados-membros tomarãotodasasmedidas
necessáriasparasatisfazeremospedidosdaCo­
missão.Comunicarão àComissãoasinformações
solicitadas,bemcomooresultadodoconjuntodas
verificações,controlosouinquéritosefectuados .
c)Quandoestasinformaçõesapresentaremuminte­
ressegeralouquandoasuatransmissãotiversido
pedidaporumEstado-membro ,aComissãotrans­
miti-las-áaosEstados-membros ,anãoserqueas
mesmastenhamcarácterconfidencial ,casoemque
delastransmitiráumresumonãoconfidencial .
d)AgentesdaComissãopodem,apedidodestaoua
pedidodeumEstado-membro ,prestarassistência
aosagentesdosEstados-membros noexercíciodas
suasfunções.
4.a)Oautordadenúncia,osimportadores eosexpor­
tadoresmanifestamente emcausa,bemcomoos
representantes dopaísexportadorpodemtomar
conhecimento detodasasinformaçõesfacultadasà
Comissãopelaspartesnoinquérito,comexcepção
dosdocumentosinternospreparadospelasautori­
dadesdaComunidadeoudosEstados-membros ,
desdequeessasinformaçõessejampertinentes
paraadefesadosseusinteresses,nãosejamconfi­
denciaisnaacepçãodoartigo8?esejamutilizadas
noinquéritopelaComissão.Aspessoasinteressa­
dasdirigirão,paraesseefeito,umpedidopores­
critoàComissãoindicandoquaisasinformações
solicitadas .
b)Osexportadores eimportadoresdoprodutoqueé
objectodeinquéritoe,emcasodesubvenções,os
representantesdopaísdeexportação,podempedir
quesejaminformadosdosprincipaisfactosecon­
sideraçõesapartirdosquaissepretenderecomen­
daraimposiçãodedireitosdefinitivosouaco­
brançadefinitivadosmontantesgarantidosporum
direitoprovisório.
c)i)Ospedidosdeinformaçãoapresentadosaoab­iníciodeumprocesso,aComissãodeveimediatamente :
a)AnunciaroiníciodeumprocessonoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias;esseanúncioindicaráo
produtoeospaísesemcausa,forneceráumresumo
dasinformaçõesrecebidasereferiráquequalquer
informaçãoútildevesercomunicadaàComissão;o
anúnciofixaráoprazonoqualaspartesinteressadas
podemdaraconhecerporescritoosseuspontosde
vistaepedirquesejamouvidasoralmentepelaCo­
missão,nostermosdon?5;
b)Avisaroficialmentedessefactoosexportadores eim­
portadoresconhecidospelaComissãocomoestando
emcausanesseprocesso,bemcomoosrepresentantes
dopaísdeexportaçãoeosautoresdadenúncia;
c)Iniciaranívelcomunitáriooinquérito,emcoopera­
çãocomosEstados-membros ;esseinquéritoincidirá
sobreodumpingousubvenção,bemcomosobreo
prejuízodaíresultanteeprocessar-se-á nostermos
dosn?s.2a8;oinquéritosobreodumpingousobrea
concessãodesubvençõesincidiránormalmentesobre
umperíodomínimodeseismesesimediatamente an­
terioraoiníciodoprocesso.
2.a)AComissãorecolherátodaequalquerinformação
quejulgarnecessáriae,quandooconsiderarapro­
priado,examinaráeverificaráoslivrosdosimpor­
tadores,exportadores,comerciantes,agentes,pro­
dutores,associaçõeseorganizaçõescomerciais .
b)AComissão,quandofornecessário,procederáa
inquéritosempaísesterceirosdesdequeasempre­
sasemcausadêemoseuacordoequeogoverno
dopaísemcausa,avisadooficialmente,atalnão
seoponha.AComissãoseráassistidapelosagentes
dosEstados-membros quetiveremmanifestado
interessenessesentido.
rigodaalíneab)devem:
3.a)AComissãopodepediraosEstados-membros :
aa)SerdirigidosporescritoàComissão;
—quelheforneçaminformações,
bb)Indicarospontosespecíficossobreos
f .... quaisainformaçãoépedida;—queerectuemtodasasverificaçõeseinspecções
necessárias,nomeadamente juntodosimporta­
doresecomerciantes ,bemcomodosproduto- cc)Serrecebidos,nocasodeimposiçãodeum
rescomunitários , direitoprovisório,noprazomáximode

28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
ummêsapósapublicaçãodainstituição
dessedireito.8.Umprocessoanti-dumpingoudecompensaçãonão
prejudicaasoperaçõesdedesembaraçoaduaneirodo
produtoemcausa.
9.a)Uminquéritoéconcluídoquerpeloseuencerra­
mento,queratravésdaadopçãodeumamedida
definitiva.Aconclusãodevenormalmenteterlugar
noprazodeumanoapósoiníciodoprocesso.ii)Ainformaçãopodeserfacultada,queroral­
mente,querporescrito,conformeaComissão
julgueconveniente .Ainformaçãonãopreju­
dicaasdecisõessubsequentesqueaComissão
possatomar.Asinformaçõesconfidenciaissão
tratadasnostermosdoartigo8°
b)Umprocessoéconcluído,querpeloencerramento
doinquéritosemimposiçãodedireitosesemacei­
taçãodecompromissos ,querpelofactodaexpira­
çãoourevogaçãodetaisdireitos,querainda
quandooscompromissos caducaremnostermos
dosartigos14?ou15°
10.Naausênciadeprocessoanívelcomunitário,
qualquerEstado-membro pode,apósconsultas,examinar
osfactosanívelnacional;dessefactoinformaráaCo­
missãoaquemcomunicaráigualmenteosresultadosdas
suasinvestigações ,eprocederáaconsultasantesdeto­
marumadecisão.iii)Ainformaçãodevesernormalmentefacultada
pelomenosquinzediasantesdaadopçãopela
Comissãodequalquermedidadefinitivanos
termosdoartigo12°Asobservaçõesfeitasde­
poisdainformaçãotersidodadasópodemser
tomadasemconsideração seforemrecebidas
dentrodoprazofixadoparacadacasopela
Comissão,tendoemcontaaurgênciadoas­
sunto;esteprazonãoseráinferioradezdias.
Artigo8o.
Tratamentoconfidencial5.AComissãopodeouviraspartesinteressadas .Estas
devemserouvidasquandootenhamsolicitadopores­
critonoprazofixadonoanúnciopublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,demonstrando que
sãoefectivamentepartesinteressadassusceptíveisdese­
remafectadaspeloresultadodoprocesso,equeexistem
razõesespeciaisparaasouviroralmente.1.Asinformaçõesrecebidasemaplicaçãodapresente
decisãosópodemserutilizadasparaosfinsparaquefo­
ramsolicitadas .
6.Poroutrolado,parapermitiroconfrontodasteses
edeeventuaisrefutações,aComissãofacultaráàspartes
directamenteemcausa,quandoestasosolicitarem,a
possibilidadedeseencontrarem .Aopossibilitaresseen­
contro,aComissãoteráemcontaanecessidadedesal­
vaguardarocarácterconfidencialdasinformaçõesea
conveniênciadaspartes.Nenhumadasparteséobrigada
aassistiraesseencontroeasuaausêncianãoéprejudi­
cialparaasuacausa.2.a)AComissãoeosEstados-membros ,bemcomoos
seusagentes,nãodivulgarãoasinformaçõesque
tiveremrecebidoemaplicaçãodapresentedecisão
eemrelaçãoàsquaistenhasidopedidotratamento
confidencialpelapartequeasforneceu,semauto­
rizaçãoexpressadessaparte.
b)Cadapedidodetratamentoconfidencialindicará
asrazoei.-daconfidencialidade dainformaçãoe
seráacompanhado deumresumonãoconfidencial
destaoudeumaexposiçãodosmotivospelosquais
ainformaçãonãoésusceptíveldeserresumida.
7.a)OpresenteartigonãoimpedeaComissãodeto­
mardecisõespreliminaresoudeaplicarcoma
prontidãonecessáriamedidasprovisórias .3.Umainformaçãoénormalmenteconsideradacomo
confidencialseasuadivulgaçãoforsusceptíveldeter
consequências desfavoráveissignificativasparaquema
forneceroufordelaafonte.
b)Quandoumaparteenvolvidaouumpaísterceiro
recusaroacessoàsinformaçõesnecessáriasounão
asfacultarnumprazorazoávelouimpedirde
formasignificativaoinquérito,podemserestabele­
cidascombasenosdadosdisponíveis,conclusões
preliminaresoufinais,positivasounegativas.4.Todavia,quandoseafigurarqueúmpedidodetra­
tamentoconfidencialnãoseencontrajustificadoese
quemforneceuainformaçãonãoquer,nemtorná-lapú­
blica,nemautorizarasuadivulgaçãoemtermosgerais

11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29
ousobaformaderesumo,ainformaçãoemquestão
podenãosertidaemconsideração .Quandoestepedido
forjustificado,podeigualmentenãosertidaemconside­
raçãoainformaçãoseapartequeaforneceunãoquiser
apresentardelaumresumonãoconfidencialdesdequea
informaçãosejasusceptíveldeserobjectodetalresumo.garantidospelosdireitosprovisóriosnostermosdon?2
doartigo12?.
2.Oscompromissos referidosnon?1sãoaqueles
pelosquais:
a)Ogovernodopaísdeorigemoudeexportaçãoeli­
minaoulimitaasubvençãoouadoptaquaisquer
outrasmedidasnoquedizrespeitoaosseusefeitos
prejudiciais;5.Odispostonopresenteartigonãoimpedeadivul­
gaçãodeinformaçõesdecaráctergeralpelasautoridades
comunitárias e,nomeadamente ,dosmotivosemquese
fundamentaram asdecisõestomadasporforçadapre­
sentedecisão,nemadivulgaçãodoselementosdeprova
sobreosquaisasautoridadescomunitárias seapoiaram
namedidanecessáriaparajustificaremtaismotivos
aquandodeprocessosjudiciais.Taldivulgaçãodeveter
emcontaointeresselegítimodaspartesinteressadasem
queosseussegredosdenegóciosnãosejamrevelados.ou
Artigo9?
Encerramentodoprocessoquandonãoforemnecessárias
medidasdedefesa
1.Quando,apósarealizaçãodeconsultas,nãose
revelarnecessáriaatomadademedidasdedefesa,o
processoseráencerradopelaComissão .
2.AComissãoinformaráosrepresentantes dopaísde
origemoudeexportaçãoeaspartesmanifestamente en­
volvidaseanunciaráoencerramento noJornalOficial
dasComunidadesEuropeias,expondoassuasconclusões
principaiseapresentando umresumodosrespectivos
fundamentos .b)Ospreçossãorevistosouasexportaçõescessamde
formaaquesejameliminados,atéqueaComissão
consideresatisfatórios,amargemdedumpingouo
montantedasubvençãoouosefeitosprejudiciaisdaí
resultantes .Emcasodesubvenções,opaísdeorigem
oudeexportaçãodevedaroseuconsentimento .
3.AComissãopodesugerircompromissos maso
factodeestesnãoseremoferecidosounãoseraceiteo
conviteparaossubscrevernãoafectaráaanálisedaques­
tão.Contudo,ofactodeprosseguirem asimportações
quesãoobjectodedumpingoudesubvençãopodeser
consideradocomoindíciodequeamaterialização da
ameaçadeprejuízoémaisprovável.
4.Seforemaceitescompromissos ,oinquéritosobreo
prejuízoserá,noentanto,conduzidoaseutermosea
Comissão,apósconsultas,odecidirouseforfeitope­
didonessesentido,nocasodedumping,pelosexporta­
doresquerepresentemumapercentagemsignificativadas
transacçõescomerciaisemcausaou,nocasodesubven­
ções,pelopaísdeorigemoudeexportação .Nessecaso,
seaComissão,apósconsultas,concluirpelaausênciade
prejuízo,ocompromisso caducaautomaticamente .To­
davia,quandosetiverconcluídoqueaausênciade
ameaçadeprejuízosedeveessencialmente àexistência
docompromisso ,aComissãopodepedirasuamanuten­
ção.
5.AComissãopodesolicitaraqualquerdaspartes
queaceitouumcompromissoquelhefaculteperiodica­
menteinformaçõesúteisparaocumprimentodeumtal
compromissoequelhepermitamaverificaçãodosdados
comelerelacionados .Onãocumprimentodestepedido
seráconsideradocomoumaviolaçãodocompromisso .
6.Quandofordenunciadoumcompromisso ou
quandotiverrazõesparacrerqueelefoivioladoeque
osinteressesdaComunidadeexijamumatalacção,a
Comissãopode,apósconsultasedepoisdeterdadoao
exportadoremcausaapossibilidadedeapresentarobser­
vações,aplicarimediatamente direitosanti-dumpingouArtigo10°
Compromissos
1.Quando,nodecursodeuminquérito,foremofere­
cidoscertoscompromissos ,queaComissão,apósareali­
zaçãodeconsultas,consideraaceitáveis,oinquérito
podeserencerradosemimposiçãodedireitosprovisórios
oudefinitivos .Salvocircunstâncias excepcionais ,não
podemseroferecidoscompromissosdecorridooprazo
fixadonostermosdon?4,daalíneac)pontoiii),do
artigo7°paraapresentaçãodasobservações .
Sãofornecidasinformações epublicadoorespectivo
anúncionostermosdon?2doartigo9?.Esteencerra­
mentonãoexcluiacobrançadefinitivadosmontantes

30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
decompensaçãoprovisórioscombasenosfactosestabe­
lecidosantesdaaceitaçãodocompromisso .Artigo12°
Medidadefinitiva
Artigo11?
Direitosprovisórios1.Quandoressaltardaverificaçãodefinitivadosfac­
tosqueexistedumpingousubvençãonodecursodope­
ríodoabrangidopeloinquérito,bemcomoprejuízodaí
resultanteequeosinteressesdaComunidadeexijem
umaacçãocomunitária,aComissão,apósconsultas,de­
cidirádaimposiçãodeumdireitoanti-dumpingoude
compensaçãodefinitivo.
2.a)Quandotiversidoaplicadoumdireitoprovisório,
aComissãodecidirá,independentemente daques­
tãodesabersedeveounãoserimpostoumdireito
anti-dumpingoudecompensação definitivo,em
quemedidaodireitoprovisórioserádefinitiva­
mentecobrado.1.Quandoressaltardeumexamepreliminarqueexis­
tedumpingousubvençãoequeháelementosdeprova
suficientesdaexistênciadeprejuízodaíresultanteeque
osinteressesdaComunidadeexijemquesejatomada
umaacçãoafimdeimpedirqueocorraumprejuízodu­
ranteoprocesso,aComissão,apedidodeumEstado­
-membroouporsuainiciativa,instituiráumdireitoanti­
dumpingoudecompensaçãoprovisório .Emtaiscasos,a
introduçãoemlivrepráticanaComunidadedosprodutos
emcausaficasubordinadaaodepósitodeumagarantia
nomontantedodireitoprovisóriocujacobrançadefini­
tivaseráefectuadapelaaplicaçãodedecisãoulteriordo
Conselhotomadaporforçadon?2doartigo1Io..b)Acobrançadefinitivadestemontantenãopodeser
decididasenãoressaltardaverificaçãodefinitiva
dosfactcsqueexistedumpingousubvenção,bem
comoprejuízo.Paraesteefeito,nãoseconsidera
comoprejuízooatrasoconsiderávelnacriaçãode
umaproduçãonaComunidadenemaameaçade
prejuízoimportante,salvoseforclaramenteesta­
belecidoqueessaameaçasetransformaria empre­
juízoimportantesemedidasprovisóriasnãotives­
semsidoaplicadas.2.AComissãoadoptaráessamedidaprovisóriaapósa
realizaçãodeconsultasou,emcasodeextremaurgência,
depoisdeterinformadoosEstados-membros .Nesteúl­
timocaso,asconsultasrealizar-se-ão noprazomáximo
dedezdiasapósanotificaçãodadecisãodaComissão
aosEstados-membros .
Artigo13° 3.SemprequeforsolicitadaacçãoimediatadaCo­
missãoporumEstado-membro ,estadecidirá,noprazo
máximodecincodiasúteisacontardarecepçãodope­
dido,seháqueprocederàaplicaçãodeumdireitoanti­
dumpingoudecompensaçãoprovisório .Disposiçõesgeraisemmatériadedireitos
1.Osdireitosanti-dumpingoudecompensaçãoapli­
cados,queratítuloprovisórioqueratítulodefinitivo,
sãoimpostosporumadecisãodaComissãoouporqual­
queroutromeioadequado .4.AdecisãodaComissãonosentidodenãoinstituir
umdireitoprovisórionãoexcluiaimposição ,detaldi­
reitoemdataposterior,querapedido-deumEstado­
-membro,nocasodeexistiremelementosnovos,quer
poriniciativadaComissão .2.Estasmedidasindicarão,emespecial,omontantee
otipodedireitoinstituído,oprodutoemcausa,opaís
deorigemoudeexportação,onomedofornecedor,se
issoforpossível,eosmotivosemquesefundamentam .
5.Osdireitosprovisóriossãoválidosporumperíodo
máximodequatromeses.Se,noentanto,osexportado­
resquerepresentamumapercentagemsignificativadas
transacçõescomerciaisemcausaosolicitaremouse,na
sequênciadeumadeclaraçãodeintençãodaComissão,
nãoformularemqualquerobjecçãoemcontrário,osdi­
reitosanti-dumpingprovisóriospodemserprorrogados
pornovoperíododedoismeses.3.Omontantedessesdireitosnãopodeexcedera
margemdedumpingouomontantedasubvençãoprovi­
soriamentecalculadosoudefinitivamente estabelecidos ;
essemontantedeveserinferiorseessedireitoinferiorfor
suficienteparafazerdesapareceroprejuízo.
4.a)Osdireitosanti-dumping edecompensaçãonão
podemserneminstituídosnemaumentadoscom
efeitoretroactivo .Aobrigaçãodepagaromon­
tantedestesdireitosdecorredasdisposiçõesdaDi­
rectiva79/623/CEEdoConselho .6.Apósotermodoprazodevalidadedosdireitos
provisórios,agarantiaseráliberadalogoquepossívelna
medidaemqueaComissãonãotiverdecididodasua
cobrançadefinitiva.

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
b)Todavia,quandoaComissãodeclararverificado :
i)Noquedizrespeitoaprodutosquesãoob­
jectodedumping:
—queexistiunopassadoumdumpingque
causouprejuízoouqueoimportadortinha
oudeveriaterconhecimento dequeoex­
portadorpraticavadumpingequetaldum­
pingcausavaprejuízo,
e6.Quandoaproduçãocomunitáriaforinterpretada
comoreferindo-seaprodutoresdeumacertaregião,a
Comissãodaráaosexportadoresapossibilidadedeofe­
recerem,nostermosdoartigo10?,compromissos para
essaregião.Senãoforrapidamenteacordadooucum­
pridoumcompromissoadequado,podeserimposto,
paraoconjuntodaComunidade ,umdireitoprovisório
oudefinitivo .
7.Naausênciadedisposiçõesespeciaisemcontrário,
adoptadasaquandodaimposiçãodeumdireitoanti­
dumpingoudecompensaçãodefinitivoouprovisório,
sãoaplicáveisasregrasrelativasàdefiniçãocomumda
noçãodeorigem,bemcomoasrespectivasdisposições
comunsdeaplicação.
8.Osdireitosanti-dumpingoudecompensaçãosão
cobradospelosEstados-membros deacordocomo
modo,ataxa,eoutroselementosfixadosaquandoda
suaimposição,independentemente dosdireitosaduanei­
ros,imposiçõeseoutrosencargosnormalmenteexigíveis
naimportação .
9.Nenhumprodutopodesersubmetidosimultanea­
menteadireitosanti-dumping eadireitosdecompensa­
çãocomvistaaremediaramesmasituaçãoresultantede
dumpingoudaconcessãodequalquersubvenção.
Artigo14°.—queoprejuízoécausadoporumdumping
esporádico,istoé,porimportaçõesmassi­
vasdeumprodutoobjectodedumpinge
efectuadasnumperíodorelativamente
curto,sendoasmesmasdeumaamplitude
talque,paraoimpedirdeserepetirseafi­
guranecessárioimporretroactivamente so­
breessasimportaçõesumdireitoanti-dum­
ping,ou
ii)Quantoaosprodutosquesãoobjectodesub­
venções:
—emcircunstâncias críticasumprejuízodifi­
cilmentereparávelécausadoporimporta­
çõesmassivas,efectuadasnumperíodore­
lativamentecurto,deumprodutoquebe­
neficiadesubvençõesàexportaçãopagas
ouconcedidasdeformaincompatívelcom
asdisposiçõesdoAcordoGeraledo
AcordorelativoàInterpretação eAplicação
dosartigosVI,XVIeXXIIIdoAcordo
Geral,e
—que,paraimpedirquesevenhaarepetirtal
prejuízo,seafiguranecessárioimporretro­
activamentesobreessasimportaçõesdirei­
tosdecompensação ;ou
iii)Noquerespeitaaprodutosquesãoobjectode
dumpingoudesubvenções :
—quefoivioladoumcompromisso ,
osdireitosanti-dumpingoudecompensaçãodefi­
nitivospodemserimpostosparaprodutosparaos
quaisexisteouexistiuaobrigaçãodepagarosdi­
reitosdeimportaçãoporforçadaDirectiva
79/623/CEE,omaistardarnoventadiasantesda
datadeaplicaçãodosdireitosprovisórios,enten­
dendo-seque,emcasodeviolaçãodeumcompro­
misso,estaaplicaçãoretroactivanãoéválidapara
asimportaçõesintroduzidasemlivrepráticana
Comunidadeantesdaviolação.
5.QuandoumprodutoforimportadonaComuni­
dadeapartirdemaisdeumpaís,odireitodemontante
apropriadorecairádeumaformanãodiscriminatória so­
bretodasasimportaçõesdesseprodutodesdequese
tenhaconcluídoqueelassãoobjectodedumpingoude
subvençõesequecausamprejuízo,salvoasprovenientes
deorigensemrelaçãoàsquaisforamaceitescompromis­
sos.Reexame
1.Asrecomendações edecisõesqueimpõemdireitos
anti-dumpingoudecompensaçãoprovisóriosoudefiniti­
voseasdecisõestomadasnosentidodeaceitarcompro­
missossãoobjecto,senecessário,deumreexameintegral
ouparcial.
Proceder-se-á aestereexame,querapedidodeum
Estado-membro ,querporiniciativadaComissão.Proce­
der-se-áigualmenteaumreexameapedidodeuma
parteinteressadaqueapresenteelementosdeprovade
alteraçãosuficientedecircunstânciasparajustificarane­
cessidadedessereexame,desdequedecorridopelome­
nosumanoapósaconclusãodoinquérito.Estespedidos
sãodirigidosàComissãoquedelesdaráconhecimento
aosEstados-membros .
2.Quando,apósconsultas,seafigurarnecessáriopro­
cederaumreexame,oinquéritoseráreabertonoster­
mosdoartigo7°.seascircunstâncias assimoexigirem.A
reaberturadesseinquéritonãoafectaasmedidasemvi­
gor.
3.Quandooreexame,realizadocomousemreaber­
turadoinquérito,oexigir,asmedidasserãoalteradas,
revogadasouanuladaspelaComissão.

32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.21
Artigo15° 2.Parasolicitaroreembolsoreferidonon?1,oim­
portadorapresentaráumpedidojuntodaComissão.Este
pedidoéapresentadoporintermédiodoEstado-membro
emcujoterritórioosprodutosforamintroduzidosem
livrepráticanoprazodetrêsmesesacontardadataem
queomontantedosdireitosdefinitivosquedevemser
impostosfoidevidamenteestabelecidopelasautoridades
competentesoudadataemquefoitomadaadecisãode
cobrardefinitivamente osmontantesgarantidospordi­
reitosprovisórios .OEstado-membro transmitiráàCo­
missão,nomaiscurtoprazo,opedidoacompanhado ou
nãodeumparecersobreasuafundamentação .AComis­
sãoexaminaráafundamentação dopedidoedecidirá,
apósconsultas,seeemquemedidadeveserdadasatis­
façãoaopedido.1.Semprejuízodon?2,osdireitosanti-dumpingou
decompensação eoscompromissos caducamdecorrido
umprazodecincoanosacontardadataemqueentra­
ramemvigor,foramalteradosemúltimolugarouforam
confirmados .
2.AComissãoprocederánormalmente ,apósareali­
zaçãodeconsultas,numprazodeseismesesantesdo
termodesseprazodecincoanos,àpublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasdeumanúnciorela­
tivoàpróximaexpiraçãodamedidaemquestãoeinfor­
marádetalfactoosprodutoresdaComunidademanifes­
tamenteemcausa.Esteanúnciofixaráoprazoduranteo
qualaspartesinteressadaspodemdaraconhecer,por
escrito,oseupontodevistaepedirquesejamouvidas
oralmentepelaComissão,nostermosdon°5doartigo
7°Quandoumaparteinteressadademonstrarqueaex­
piraçãodamedidaconduzirádenovoaumprejuízoou
aumaameaçadeprejuízo,aComissãoprocederáao
reexamedamedidaemquestão.Estamedidamanter­
se-áemvigoratéseconheceroresultadodessereexame.
Quandoosdireitosanti-dumpingoudecompensação e
oscompromissos caducaremporforça,dopresentear­
tigo,aComissãopublicaráumanúncioparaesseefeito
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
3.Osdireitosanti-dumpingoudecompensação eos
compromissosactualmenteemvigornãocaducarãoantes
de1deJulhode1985porforçadopresenteartigo.Artigo17°
Disposiçõesfinais
Apresentedecisãonãoprejudicaaaplicação :
1.Deregrasespeciaisprevistasnosacordosconcluídos
entreaComunidadeepaísesterceiros;
2.Demedidasespeciais,quandoobrigaçõesassumidas
noâmbitodoAcordoGeralaissonãoseopuserem.
Artigo18°
Revogaçãodalegislaçãoexistente
ÉrevogadaaRecomendação n?3018/79CECA.
Asreferênciasfeitasaestarecomendação devementen­
der-secomofeitasàpresentedecisão.Artigo16°
Restituição Artigo19°
Entradaemvigor1.Quandoumimportadorprovarqueodireitoco­
bradoexcedeamargemdedumpingefectivaouomon­
tantedasubvenção,tendoemcontaaaplicaçãodemé­
diasponderadas,omontanteexcedenteser-lhe-áreem­
bolsado.Apresentedecisãoentraemvigorem1deAgostode
1984.
Aplica-seaosprocessosjáiniciados.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deJulhode1984.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
Vice-Presidente

11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
ANEXO
LISTAEXEMPLIFICATIVA DESUBVENÇÕES AEXPORTAÇÃO
a)Concessãopelasautoridadespúblicasdesubvençõesdirectasaempresasouaramosdeproduçãoem
funçãodosseusresultadosdeexportação .
b)Sistemasdenãoretrocessãodedivisasoupráticasanálogasqueimplicamaconcessãodeumprémioà
exportação .
c)Tarifasdetransporteinternoedefreteparaexpediçõesparaexportação,assèguradasouencomendadas
pelasautoridadespúblicasemcondiçõesmais.favoráveisdoqueparaasexpediçõesdestinadasaomer­
cadointerno.
d)Fornecimento ,pelasautoridadespúblicasousuasadministrações ,deprodutosoudeserviçosimporta­
dosoudeorigemnacionaldestinadosàproduçãodemercadoriasparaexportação,emcondiçõesmais
favoráveisdoqueofornecimentodeprodutosoudeserviçossemelhantesoudirectamenteconcorrentes
destinadosàproduçãodemercadoriasparaconsumointerno,se(emcasodeprodutos)essascondições
foremmaisfavoráveisdoqueaquelascujosexportadorespodembeneficiarcomercialmente nosmerca­
dosmundiais.
e)Isenção,remissãooudiferimento,natotalidadeouemparte,dosimpostosdirectosoudascotizaçõesda
segurançasocial,pagas,oudevidaspelasempresasindustriaisoucomerciais,concedidosespecificamente
atítulodasexportações .Nãoobstanteoatrásreferido,odiferimentodeimpostosoudecotizações
acimamencionadonãoconstituinecessariamente umasubvençãoàexportaçãoquando,porexemplo,
foremcobradososdevidosjuros.
f)Deduçõesespeciaisdirectamenteligadasàsexportaçõesouaosresultadosdasexportaçõesque,no
cálculodamatériacolectáveldosimpostosdirectos,sejamsuperioresàsconcedidasparaaprodução
destinadaaoconsumointerno.
g)Isençãoouremissão,atítulodeproduçãooudedistribuiçãodosprodutosexportados,deummontante
deimpostosindirectossuperioraodestesimpostoscobradosatítulodaproduçãoedadistribuiçãode
produtossimilaresquandosãovendidosparaconsumointerno.Oproblemadaremissãoexcessivado
impostosobreovaloracrescentadoéexclusivamente cobertopelapresentealínea.
h)Isenção,remissãooudiferimentodosimpostosindirectosemcascatacobradosnosestádiosanteriores
sobreosbensouserviçosutilizadosnaproduçãodasmercadoriasexportadas,quandoosseusmontantes
foremsuperioresaosdasisenções,remissõesoudiferimentosdosimpostosindirectosemcascatasimila­
rescobradosnosestádiosanterioressobreosbensouserviçosutilizadosnaproduçãodeprodutos
similaresvendidosparaconsumointerno;contudo,aisenção,aremissãooudiferimentodosimpostos
indirectosemcascatacobradosnosestádiosanteriorespoderãoserconcedidosparaasmercadorias
exportadasmesmoquenãoosejamparaosprodutossimilaresvendidosparaconsumointerno,seos
impostosindirectosemcascatacobradosnosestádiosanterioresrecaíremsobreprodutosfisicamente
incorporados (tendoemcontaasquebrasregistadasnormalmente)noprodutoexportado.Apresente
alíneanãoseaplicaaossistemasdeimpostosobreovaloracrescentadonemaosrespectivosajustamen­
tosfiscaisnafronteira .
í)Remissãooudevoluçãodeummontantedosencargosàimportaçãoqueexcedeodosencargoscobra­
dossobreosprodutosimportadosfisicamenteincorporados (tendoemcontaasquebrasregistadasnor­
malmente)noprodutoexportado;contudo,emcasosespeciais,umaempresapoderáutilizarcomopro­
dutosdesubstituiçãodosprodutosdomercadointernoemquantidadeigualàdosprodutosimportados
comasmesmasqualidadesecaracterísticas afimdebeneficiardestadisposição,seasoperaçõesde
importaçãoeasoperaçõesdeexportaçãocorrespondentes seefectuaremnumintervalodetemporazoá­
velquenormalmentenãodeveexcederdoisanos.Apresentealíneanãoseaplicaaossistemasdeimpos­
tosobreovaloracrescentadonemaosrespectivosajustamentosfiscaisnafronteira.
j)Concessãopelasautoridadespúblicas(oupororganismosespecializadosporelascontrolados)depro­
gramasdegarantiaoudesegurodocréditoàexportação,programasdesegurooudegarantiascontraa
altadocustodeproduçãodosprodutosexportadosouprogramascontraosriscoscambiais,ataxasde
prémiosquesãomanifestamente insuficientesparacobrir,alongoprazo,osencargoseosprejuízosda
gestãodessesprogramas .
k)Concessãopelasautoridadespúblicas(oupororganismosporelascontroladose/ouqueactuamsoba
suaautoridades)decréditosàexportaçãoataxasinferioresàsqueelasdevemefectivamentepagarpara
obterosfundosassimutilizados(ouqueelasdeveriampagarsepedissemnomercadointernacionalde
capitaisempréstimosreembolsáveisnosmesmosprazoseexpressosnamesmamoedaqueocréditoà
exportação),oupagamentodototaloupartedosencargossuportadospelosexportadoresouorganis­

34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.21
mosfinanceirosparaaobtençãodocrédito,namedidaemqueessasacçõessirvamparaasseguraruma
vantagemimportantenoplanodascondiçõesdecréditoàexportação .
Todavia,seopaísdeorigemoudeexportaçãoépartenumcompromissointernacionalemmatériade
créditosoficiaisàexportação,noqualpelomenosdozesignatáriosorigináriosdoAcordoRelativoà
Interpretação eAplicaçãodosArtigosVI,XVIeXXIIIdoAcordoGeralsãopartesem1deJaneirode
1979(ounumcompromissoconsecutivoadoptadoporessessignatáriosoriginários),ouse,naprática,o
paísdeorigemoudeexportaçãoaplicaasdisposiçõesdoreferidocompromissoemmatériadetaxasde
juro,umapráticaseguidaemmatériadecréditoàexportaçãoemconformidade comtaisdisposições
nãoseráconsideradacomosubvençãoàexportação .
.1)TodoequalqueroutroencargoparaoTesouropúblicoqueconstituaumasubvençãoàexportaçãona
acepçãodoartigoXVIdoAcordoGeral.
Notas:
Paraefeitosdopresenteanexo,aplicam-seasseguintesdefinições:
1.Aexpressão«impostosdirectos»designaosimpostossobreossalários,lucros,juros,rendas,direitose
quaisqueroutrasformasderendimento,bemcomoosimpostossobreapropriedadeimobiliária .
2.Aexpressão«encargosàimportação»designaosdireitosaduaneiros,outrosdireitoseoutrasimposições
fiscaisnãoenumeradasnoutrolugardaspresentesnotasquesãocobradasnaimportação .
3.Aexpressão«impostosindirectos»designaosimpostossobreasvendas,impostossobreconsumosespecí­
ficos,impostossobreovolumedenegócioseovaloracrescentado,impostossobreasconcessões,impos­
tosdeselo,imposiçõesdetransmissão,impostossobreasexistênciaseequipamentoeajustamentos
fiscaisnafronteiraquenãosejamosimpostosdirectoseencargosàimportação .
4.Osimpostosindirectos«cobradosemestádiosanteriores»sãoosimpostoscobradossobreosbensou
serviçosutilizadosdirectaouindirectamente naproduçãodoproduto.
5.Osimpostosindirectos«emcascata»sãoimpostosescalonadospelosmúltiplosestádioscobradosquando
nãoexistirmecanismodecréditoposteriordeimpostoparaocasoemquebensouserviçostributáveis
emcertosestádiosdaproduçãosãoutilizadosnumestádiodeproduçãoposterior.
6.A«remissão»dosimpostosenglobaasrestituiçõesouareduçãodeimpostos.