Regulamento (CE) n.o 44/2003 da Comissão

de 10 de Janeiro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2584/2000, que instaura um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno por transporte rodoviário, com destino ao território da Federação Russa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o e o seu artigo 41.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados para os produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Protocolo n.o 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira, anexado ao Acordo de Parceria e de Cooperação, que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro(3), prevê que as partes se prestarão assistência mútua, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. Para a aplicação dessa assistência administrativa, a Comissão, representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado por OLAF) e as autoridades russas acordaram na criação de um mecanismo de comunicações sobre as movimentações de mercadorias entre a Comunidade e a Federação Russa.

(2) No âmbito dessa assistência administrativa, o Regulamento (CE) n.o 2584/2000 da Comissão(4) previu, no que diz especificamente respeito ao transporte rodoviário de produtos dos sectores das carne de bovino e de suíno que tenham por destino a Federação Russa, determinar, por um lado, as informações que os operadores devem transmitir às autoridades competentes dos Estados-Membros e, por outro, o sistema de comunicação dessas informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, o OLAF e as autoridades russas.

(3) Essas informações, bem como o sistema de comunicação criado, devem permitir efectuar o seguimento das exportações dos produtos em questão para a Federação Russa e detectar, se for caso disso, os casos em que a restituição não é devida e deve ser recuperada.

(4) Tendo em conta o êxito do sistema instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 2584/2000, é oportuno estender o sistema de comunicação de informações às exportações dos produtos em causa efectuadas por qualquer meio de transporte, criar ao exportador os meios para uma melhor especificação das modalidades de transporte utilizadas e conferir valor jurídico às informações obtidas por esse sistema.

(5) O n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2002(6), precisa que a Comissão pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. Por conseguinte, no que se refere às exportações previstas no presente regulamento, as informações provenientes das autoridades russas deveriam ser consideradas como um novo meio de prova que vem juntar-se aos meios de prova existentes.

(6) É conveniente alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n.o 2584/2000.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão relevantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2584/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No título são suprimidos os termos "por transporte rodoviário".

2. No primeiro parágrafo do artigo 1.o são suprimidos os termos "efectuadas por camião".

3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Num prazo de 10 dias úteis seguintes à data de descarga dos produtos na Rússia, o exportador que deseje beneficiar das disposições referidas no n.o 2 do artigo 4.o comunicará ao organismo centralizador designado pelo Estado-Membro exportador, para cada declaração de exportação, as seguintes informações:

a) O número da declaração de exportação, a estância aduaneira de exportação e a data de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação;

b) A designação dos produtos, com indicação dos códigos da Nomenclatura Combinada respeitantes aos produtos, com oito algarismos;

c) A quantidade líquida em quilogramas;

d) O número da caderneta TIR ou o número de referência do documento aduaneiro de expedição interna russo DKD, ou o número da declaração de introdução no consumo na Rússia TD1/IM40;

e) O número do contentor, se for caso disso;

f) O número de identificação e/ou o nome do meio de transporte à entrada da remessa na Rússia;

g) O número da licença do entreposto sob controlo aduaneiro em que o produto foi entregue na Rússia;

h) A data de entrega do produto no entreposto sob controlo aduaneiro, na Rússia.".

4. O n.o 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Quando a resposta das autoridades russas, a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, seja positiva, é considerada prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às entregas em relação às quais são aceites declarações de exportação a partir de 1 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 327 de 28.11.1997, p. 48.

(4) JO L 298 de 25.11.2000, p. 16.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(6) JO L 183 de 12.7.2002, p. 12.