PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/3

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1935/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 30 de Dezembro de 2006 )

O Regulamento (CE) n.o 1935/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N.O 1935/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (2) estabelece um formulário, obrigatório e abrangente, para notificação de auxílios estatais. Determina também que as informações complementares necessárias para a apreciação de uma medida de auxílio devem ser fornecidas nas fichas de informações complementares constantes do anexo desse regulamento. (2) Na sequência da adopção pela Comissão das Orientações da Comunidade para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007–2013 (3), as regras aplicadas pela Comissão para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o mercado comum foram alteradas. Atendendo a que o formulário de notificação é um questionário pormenorizado baseado nas regras aplicáveis, é necessário alterar partes desse formulário. (3) O Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

ANEXO As partes III.12.A a III.12.Q do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 são substituídas pelas seguintes partes: «PARTE III.12 FICHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A AGRICULTURA Esta ficha de notificação de auxílios estatais é aplicável unicamente a actividades relacionadas com a produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas definidos no ponto 6 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (4). As regras que regem os auxílios estatais no sector agrícola não são aplicáveis às medidas relativas à transformação de produtos do anexo I em produtos não incluídos nesse anexo. Para essas medidas, deve preencher-se a ficha de notificação pertinente. 1. Produtos abrangidos 1.1 É a medida aplicável a qualquer dos produtos seguintes, que ainda não estão sujeitos a uma organização comum de mercado?  Batatas, com exclusão das destinadas ao fabrico de fécula  Carne de equino  Café  Cortiça  Vinagres derivados do álcool  A medida não é aplicável a qualquer destes produtos 2. Efeito de incentivo A. Regimes de auxílios 2.1. Serão os auxílios integrados num regime de auxílios concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?  Sim  Não Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações. 2.2. Se o regime de auxílios criar um direito automático ao recebimento do auxílio que não dependa de qualquer outro acto administrativo ao nível administrativo, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?  Sim  Não Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações. 2.3. Se o regime de auxílios exigir que seja apresentado um pedido à autoridade competente em causa, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitas as seguintes condições: a) O regime de auxílios deve ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão; b) Deve ter sido correctamente apresentado à autoridade competente em causa um pedido de auxílio; c) O pedido deve ter sido aceite pela autoridade competente em causa de forma que vincule essa autoridade a conceder o auxílio, com indicação clara do montante do auxílio a conceder ou de como esse montante será calculado; tal aceitação pela autoridade competente só pode ter lugar se o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios em causa não estiver esgotado?  Sim  Não Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações. B. Auxílios individuais: 2.4. Serão os auxílios individuais não integrados num regime concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitos os critérios enunciados nas alíneas b) e c) do ponto 2.3?  Sim  Não Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações. C. Ajudas compensatórias: 2.5. É o regime de auxílios compensatório por natureza?  Sim  Não Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos A e B supra. 3. Tipos de auxílio Que tipos de auxílio inclui a medida prevista? MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL A. Auxílios para investimentos em explorações agrícolas B. Auxílios para investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas C. Auxílios agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais Ca. Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (5) D. Auxílios para compensar desvantagens em certas zonas E. Auxílios para cumprimento de normas F. Auxílios para a instalação de jovens agricultores G. Auxílios para a reforma antecipada ou para a cessação de actividades agrícolas H. Auxílios para os agrupamentos de produtores I. Auxílios para o emparcelamento J. Auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade K. Prestação de assistência técnica no sector agrícola L. Auxílios para o sector pecuário M. Auxílios para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu GESTÃO DOS RISCOS E DAS CRISES N. Auxílio para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola O. Auxílios para a luta contra epizootias e doenças das plantas P. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro Q. Auxílios para a supressão de capacidade de produção, de transformação e de comercialização OUTROS AUXÍLIOS R. Auxílios para a publicidade dos produtos agrícolas S. Auxílios ligados a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE (6) T. Auxílios para o sector florestal PARTE III.12.A FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA OS INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas explorações agrícolas previstos no subcapítulo IV.A das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (7). 1. Objectivos do auxílio 1.1. Quais dos seguintes objectivos são prosseguidos pelo investimento:  Reduzir os custos de produção,  Melhorar e reorientar a produção,  Aumentar a qualidade,  Preservar e melhorar o ambiente, cumprir as normas relativas à higiene e ao bem-estar dos animais,  Diversificar as actividades agrícolas?  Outros (precisar) Não podem ser concedidos auxílios para investimentos nas explorações que não prossigam qualquer dos objectivos supracitados. 1.2. Diz o auxílio respeito a investimentos relativos a simples operações de substituição?  Sim  Não Não pode ser concedido qualquer auxílio para investimentos nas explorações relativos a simples operações de substituição. 1.3. Está o auxílio relacionado com investimentos relativos a produtos objecto de restrições à produção ou de uma limitação do apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação no âmbito de uma organização comum de mercado (incluindo regimes de apoio directo) financiada pelo FEAGA e que implicariam um aumento da capacidade de produção, restrições ou limitações?  Sim  Não O ponto 37 das Orientações não permite a concessão de auxílios para investimentos deste tipo. 2. Beneficiários Quem são os beneficiários do auxílio?  Agricultores  Agrupamentos de produtores  Outros (precisar) ………… 3. Intensidade do auxílio 3.1. Indicar a taxa máxima do apoio público, em percentagem do volume de investimento elegível: a) ………… nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (8) (máx. 50 %); b) ………… nas outras zonas (máx. 40 %); c) ………… para os jovens agricultores das zonas desfavorecidas ou das zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que realizem o investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 60 %); d) ………… para os jovens agricultores das outras zonas que realizem o investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 50 %); e) ………… nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 (9) (máx. 75 %); f) ………… para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos prazos de transposição das novas normas mínimas [máx. 75 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 60 % nas outras zonas]; g) ………… para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos três anos seguintes à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 40 % nas outras zonas]; h) ………… para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no quarto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 25 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 20 % nas outras zonas]; i) ………… para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no quinto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 12,5 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 10 % nas outras zonas, não podendo ser concedido qualquer auxílio para despesas efectuadas depois do quinto ano]; j) ………… para as despesas de investimento suplementares efectuadas pelos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, respectivamente, para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE (10) (máx. 75 %); k) ………… para as despesas de investimento suplementares efectuadas para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE e que sejam objecto de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 40 % nas outras zonas]; l) ………… para investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais em vigor [máx. 60 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 50 % nas outras zonas]. 3.2. No caso de investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, está a majoração limitada aos investimentos que superem as normas mínimas actualmente impostas pela Comunidade ou a investimentos realizados para cumprir as novas normas mínimas e unicamente aos custos elegíveis suplementares necessários para atingir esses objectivos, sem que haja aumento da capacidade de produção?  Sim  Não 3.3. No caso dos investimentos realizados para aplicar a Directiva 91/676/CEE, está a intensidade limitada aos sobrecustos elegíveis necessários, não se aplicando aos investimentos que impliquem um aumento da capacidade de produção?  Sim  Não 3.4. No caso dos investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais vigentes, está o auxílio limitado aos sobrecustos decorrentes do cumprimento da norma e suportados nos 36 meses seguintes à instalação?  Sim  Não 4. Critérios de elegibilidade 4.1. Está o auxílio reservado às explorações agrícolas que se não encontrem em dificuldade?  Sim  Não 4.2. Está o auxílio previsto para o fabrico e a comercialização de produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos?  Sim  Não 5. Despesas elegíveis 5.1. Abrangem as despesas elegíveis:  A construção, a aquisição ou a melhoria de bens imóveis?  A compra ou locação-compra de materiais e equipamento, incluindo os suportes lógicos, até ao valor comercial do bem, excluídos os custos relacionados com um contrato de locação, tais como impostos, margem do locador, custos de refinanciamento, despesas gerais, despesas de seguros, etc.?  As despesas gerais relacionadas com as duas rubricas de despesas supracitadas (por exemplo, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e de licenças)? 5.2. Abrange o auxílio a compra de material em segunda mão?  Sim  Não 5.3. Em caso afirmativo, é a compra em questão elegível apenas para as pequenas e médias empresas que possuam um nível técnico baixo e disponham de pouco capital?  Sim  Não 5.4. Estão as compras de direitos de produção, de animais e de plantas anuais, assim como a plantação de vegetais anuais, excluídas do auxílio?  Sim  Não O ponto 29 das Orientações não permite a concessão de auxílios para estas rubricas de despesa 5.5. Está a parte da compra de terras, excepto a de terrenos para construção, das despesas elegíveis do investimento limitada a 10 %?  Sim  Não O limite de 10 % constitui uma das condições de elegibilidade a cumprir por força do ponto 29 das Orientações. 6. Auxílios para a preservação das paisagens e edifícios tradicionais 6.1. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas?  Sim  Não 6.1.1. Em caso afirmativo, qual é a taxa de auxílio prevista (máx. 100 %)? ………… 6.1.2. Compreendem as despesas elegíveis a remuneração dos trabalhos efectuados pelo agricultor ou pela sua mão-de-obra?  Sim  Não 6.1.3. Em caso afirmativo, será essa remuneração limitada a 10 000 euros por ano?  Sim  Não 6.1.4. Em caso negativo, justificar a superação do limite indicado supra. … 6.2. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações?  Sim  Não 6.2.1. Em caso afirmativo, provoca o investimento em causa um aumento da capacidade de produção da exploração?  Sim  Não 6.2.2. Quais são as taxas máximas de auxílio previstas para este tipo de investimento?  Investimentos sem aumento da capacidade: Taxa máxima prevista para as zonas desfavorecidas ou as zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (máx. 75 %) ………… Taxa máxima prevista para as outras zonas (máx. 60 %) …………  Investimentos com aumento da capacidade: Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais contemporâneos (máx.: cf. ponto 3.1) ………… Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais tradicionais, em percentagem do sobrecusto (máx. 100 %) ………….. 7. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público 7.1. Resulta a relocalização de uma expropriação?  Sim  Não 7.2. Justifica-se a transferência por um interesse público especificado na base jurídica?  Sim  Não A base jurídica deve explicar o interesse público que a relocalização apresenta. 7.3. Consiste a relocalização simplesmente em demolir instalações, deslocá-las e implantá-las noutro local?  Sim  Não 7.3.1. Em caso afirmativo, qual é a intensidade do auxílio? (máximo 100 %) ………… 7.4. Coloca a relocalização à disposição do agricultor instalações e equipamentos mais modernos?  Sim  Não 7.4.1. Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem de mais-valia das instalações após a relocalização?  Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 50 %) …………  Nas outras zonas (mín. 60 %) …………  Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 45 %) …………  Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55 %) 7.5. Resulta da relocalização um aumento da capacidade de produção?  Sim  Não 7.5.1. Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem das despesas relacionadas com o aumento?  Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 50 %) …………  Nas outras zonas (mín. 60 %) …………  Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 45 %) ……………………………………  Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55 %) 8. Outras informações 8.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência entre a medida de auxílio estatal e os programas de desenvolvimento rural pertinentes?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida. 8.2. Está a notificação acompanhada de documentação demonstrativa de que o auxílio incide em objectivos claramente definidos que reflectem necessidades estruturais e territoriais, assim como desvantagens estruturais identificadas?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 36 das Orientações, essa documentação é exigida. PARTE III.12.B FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA INVESTIMENTOS RELACIONADOS COM A TRANSFORMAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para investimentos na transformação (11) e na comercialização (12) de produtos agrícolas, em conformidade com o subcapítulo IV.B das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (13). 1. Âmbito e beneficiários do auxílio 1.1. Indicar a disposição das Orientações para o sector agrícola aplicável à presente notificação: 1.1.1.  Ponto IV.B.2. a) [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (14) ou qualquer disposição que o substitua] 1.1.2.  Ponto IV.B.2. b) [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão (15)] 1.1.3.  Ponto IV.B.2. c) [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (16)] 1.1.4.  Ponto IV.B.2. d) [Auxílios para empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional] (16) 1.2. Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas) É o beneficiário uma PME de transformação e comercialização de produtos agrícolas?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz deste regulamento e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.a) das Orientações. Em caso afirmativo, o auxílio está isento da obrigação de notificação. Indicar as razões pelas quais as autoridades portuguesas pretendem, não obstante, apresentar uma notificação. Neste caso, consultar a parte pertinente do formulário de notificação geral [anexo I, partes I e III.1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (17) ou qualquer disposição que o substitua]. 1.3. Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com finalidade regional Reúne o auxílio as condições estabelecidas por este regulamento?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz deste regulamento e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.b) das Orientações. Em caso afirmativo, o auxílio está isento da obrigação de notificação. Indicar as razões pelas quais as autoridades portuguesas pretendem, não obstante, apresentar uma notificação. Neste caso, consultar o formulário de notificação específico. 1.4. Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (16) Reúne o auxílio as condições estabelecidas por estas orientações?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz destas orientações e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola. Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Consultar a parte pertinente do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) no 1627/2006 da Comissão (18)]. 1.5. Auxílios em regiões NÃO elegíveis para auxílios com finalidade regional 1.5.1. Existem beneficiários que sejam PME?  Sim  Não Em caso afirmativo, consultar o ponto 1.2 supra [ponto IV.B.2.a) das Orientações para o sector agrícola]. 1.5.2. Existem beneficiários que sejam grandes empresas (ou seja, com 750 empregados ou mais e um volume de negócios igual ou superior a 200 milhões de euros)?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. 1.5.3. Existem beneficiários que sejam empresas intermédias (ou seja, com menos de 750 empregados e/ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros)?  Sim  Não Em caso afirmativo, consultar a parte pertinente do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão] respeitante às despesas elegíveis. 2. Intensidade do auxílio 2.1. Se os beneficiários forem PME [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão ou qualquer disposição que o substitua], declarar a intensidade máxima de auxílio para investimentos elegíveis em: 2.1.1. Regiões ultraperiféricas ………… (máx. 75 %) 2.1.2. Ilhas menores do Mar Egeu (19) ………… (máx. 65 %) 2.1.3. Regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o ………… (máx. 50 %) 2.1.4. Outras regiões ………… máx. 40 %) Se a taxa é superior ao limite máximo acima indicado, a medida não é conforme ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. 2.2. Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com finalidade regional ou das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, indicar a intensidade máxima do auxílio para: 2.2.1. PME: 2.2.1.1. Relativamente a investimentos elegíveis em regiões ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado ………… (máx. 50 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) 2.2.1.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ………… (máx. 40 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) 2.2.2. Empresas intermédias na acepção do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (20) (não PME mas com menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros): 2.2.2.1. Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado ………… (máx. 25 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) 2.2.2.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ………… (máx. 20 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola. 2.2.2.3. Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (21)?  Sim  Não Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola. 2.2.3. Existem beneficiários de dimensão superior à das empresas intermédias referidas no ponto 2.2.2 (ou seja, grandes empresas)?  Sim  Não Em caso afirmativo, é a intensidade máxima do auxílio igual ou inferior ao montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013?  Sim  Não Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível em conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola. Em caso afirmativo, mencionar a intensidade máxima do auxílio no supramencionado mapa dos auxílios com finalidade regional. A intensidade máxima do auxílio no correspondente mapa de auxílios com finalidade regional é de ………… %. 2.3. Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional: 2.3.1. Indicar a intensidade máxima de auxílio: ............ (máx. 20 %) Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. 2.3.2. Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão?  Sim  Não Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. 3. Critérios de elegibilidade e despesas 3.1. Diz o auxílio respeito ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos?  Sim  Não Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola. 3.2. Relativamente às empresas intermédias ou às grandes empresas, diz o auxílio respeito à compra de equipamento em segunda mão?  Sim  Não Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola. 3.3. Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional, pode confirmar-se que as despesas elegíveis relativas aos investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013?  Sim  Não Em caso negativo: — Se os beneficiários não forem PME, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. — Se os beneficiários forem PME, são as despesas elegíveis conformes aos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão?  Sim  Não Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. 3.4 Pode o auxílio apoiar investimentos, relativamente aos quais uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) imponha restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, susceptíveis de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações?  Sim  Não O ponto 47 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para esses investimentos. 4. Outras informações 4.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra que o apoio incide em objectivos claramente definidos que reflectem as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 46 das Orientações para o sector agrícola, essa documentação é exigida. 4.2. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação. 5. Notificações individuais Podem os investimentos elegíveis ser superiores a 25 milhões de euros ou o montante de auxílio exceder 12 milhões de euros?  Sim  Não Em caso afirmativo, proceder-se-á a uma notificação individual?  Sim  Não Em caso negativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola. PARTE III.12.C FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS AGRO-AMBIENTAIS E RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para métodos de produção agrícola destinados a proteger o ambiente e a manter o espaço natural (agro-ambiente) ou a melhorar o bem-estar dos animais, em conformidade com o subcapítulo IV.C das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (22) (a seguir denominadas “Orientações”) e com os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (23) . — Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que subscrevam voluntariamente compromissos agro-ambientais [n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]?  Sim  Não Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre os “Auxílios para compromissos agro-ambientais”. — Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que assumam voluntariamente compromissos relativos ao bem-estar dos animais [n.o 1 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]?  Sim  Não Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre os “Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais”. — Diz a medida exclusivamente respeito a investimentos com finalidade ambiental (ponto 62 das Orientações)?  Sim  Não Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares sobre os “Auxílios aos investimentos no sector agrícola”. — Prossegue a medida ambiental outros objectivos, tais como formação e serviços de consultoria, destinados a apoiar os produtores agrícolas (subcapítulo IV.K das Orientações)?  Sim  Não Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares relativas ao subcapítulo IV.K das Orientações. — Outros? Fornecer uma descrição completa das medidas ..... — Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 26 das Orientações para o sector agrícola, essa documentação é exigida. AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS AGRO-AMBIENTAIS (PONTO IV.C.2 DAS ORIENTAÇÕES) 1. Objectivos da medida Qual dos seguintes objectivos é prosseguido pela medida de apoio?  Formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética — redução dos custos de produção  Extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente — melhoria e reconversão da produção  Conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados — aumento da qualidade  Preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas  Utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas Se a medida não prosseguir qualquer dos objectivos acima especificados, indicar os objectivos em causa em termos de protecção do ambiente. (Apresentar uma descrição pormenorizada. ………… ………… Se a medida em causa já foi aplicada anteriormente, quais foram os resultados em termos de protecção do ambiente? ………… ………… 2. Critérios de elegibilidade 2.1. Será o auxílio concedido aos agricultores e/ou outros gestores do espaço rural (n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005) que assumam compromissos agro-ambientais por um período de cinco a sete anos?  Sim  Não 2.2. Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados tipos de compromisso?  Sim  Não Em caso afirmativo, indicar as razões que justificam esse período. ………… ………… 2.3. Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os compromissos agro-ambientais que não ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (24), assim como os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de desenvolvimento rural?  Sim  Não O n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não permite a concessão de auxílios a título de compromissos agro-ambientais que não vão além da mera aplicação das normas e dos requisitos referidos supra. 2.4. Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os compromissos agro-ambientais vão além da sua mera aplicação. ………… ………… 3. Montante do auxílio 3.1. Indicar o montante máximo do auxílio a conceder com base na superfície da exploração a que são aplicáveis os compromissos agro-ambientais para:  Culturas perenes especializadas ………. (máximo: 900 euros/ha)  Culturas anuais …..………. (máximo: 600 euros/ha)  Outras utilizações da terra ……… (máximo: 450 euros/ha)  Raças locais ameaçadas de abandono… (máximo: 200 euros/cabeça normal)  Outro …………………………………….. Se os montantes máximos referidos forem excedidos, justificar a compatibilidade do auxílio com as disposições do n.o 4 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. 3.2. É o apoio concedido anualmente?  Sim  Não Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra periodicidade. ………… ………… 3.3. É o montante do apoio anual calculado com base — na perda de rendimento, — nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e — na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção?  Sim  Não Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e especificar a perda de rendimento, os custos adicionais e os eventuais custos de transacção………………………………………………………………… 3.4. Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos supra, no ponto 2.3?  Sim  Não Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração. ………… ………… 3.5. São os pagamentos efectuados por unidade de produção?  Sim  Não Em caso afirmativo, especificar as razões que justificam esse método e as iniciativas tomadas para garantir o respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. ………… ………… 3.6. Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de compromissos agro-ambientais já assumidos no passado?  Sim  Não 3.7. Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer. ……….. 3.8. Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou rentabilidade da exploração)?  Sim  Não 3.9. Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)? … AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (PONTO IV.C.2 DAS ORIENTAÇÕES) 1. Objectivos da medida Em que domínios introduzem os compromissos relativos ao bem-estar dos animais normas superiores?  Água e alimentação mais próximas das suas necessidades naturais  Condições de alojamento, tais como espaço disponível, cama, luz natural  Acesso ao exterior  Ausência de mutilações sistemáticas, isolamento ou amarras permanentes  Prevenção de patologias, principalmente causadas por práticas agrícolas e/ou condições de manutenção (Apresentar uma descrição pormenorizada) ………… ………… Se a medida em questão já foi aplicada no passado, quais foram os resultados em termos de bem-estar dos animais? ………… 2. Critérios de elegibilidade 2.1. Será o auxílio concedido exclusivamente aos agricultores que assumam compromissos relativos ao bem-estar dos animais por um período de cinco a sete anos?  Sim  Não 2.2. Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados tipos de compromissos?  Sim  Não Em caso afirmativo, indicar as razões que justificam esse período. ………… ………… 2.3. Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (25), assim como outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de desenvolvimento rural?  Sim  Não O n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não permite a concessão de auxílios a título de compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não vão além da mera aplicação destas normas e requisitos. 2.4. Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os compromissos relativos ao bem-estar dos animais vão além da sua mera aplicação. ………… ………… 3. Montante do auxílio 3.1. Indicar o montante máximo do auxílio relativo ao bem-estar dos animais a conceder: ………. (máximo: 500 euros/cabeça normal) Se o montante exceder 500 euros/cabeça normal, justificar a sua compatibilidade com o disposto no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. 3.2. É o apoio concedido anualmente?  Sim  Não Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra periodicidade. ………… ………… 3.3. É o montante do apoio anual calculado com base: — na perda de rendimento, — nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e — na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção?  Sim  Não Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e especificar a perda de rendimento, os custos adicionais, eventuais custos de transacção e eventuais custos de quaisquer investimentos não produtivos: ………… ………… 3.4. Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos supra, no ponto 2.3?  Sim  Não Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração ………… ………… 3.5. São os pagamentos efectuados por cabeça normal?  Sim  Não Em caso negativo, especificar as razões que justificam o método escolhido e as iniciativas tomadas para garantir o respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) no 1698/2005. 3.6. Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de compromissos relativos ao bem-estar dos animais já assumidos no passado?  Sim  Não 3.7. Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer. … 3.8. Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou rentabilidade da exploração)?  Sim  Não 3.9. Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)? … PARTE III.12.C-A FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE PAGAMENTOS NATURA 2000 E PAGAMENTOS RELACIONADOS COM A DIRECTIVA 2000/60/CE Este formulário deve ser utilizado pelo Estado-Membro para notificar auxílios no âmbito dos Pagamentos Natura 2000 e dos pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (26), em conformidade com o ponto IV.C.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (27). 1. Objectivos da medida 1.1. Destina-se a medida a compensar os agricultores pelos custos suportados e pela perda de rendimentos resultantes de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE (28), 92/43/CEE (29) e 2000/60/CE?  Sim  Não 1.1.1. O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE. 2. Critérios de elegibilidade 2.1. Resultam os custos suportados e a perda de rendimentos de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE?  Sim  Não 2.1.1. Em caso afirmativo, prestar todas as informações relativas às disposições pertinentes das directivas em causa. ………… ………… 2.1.2. O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE. 2.2. São os pagamentos previstos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas directivas?  Sim  Não 2.2.1. Em caso afirmativo, explicar a razão pela qual a medida é necessária. ………… ………… 2.2.2. Segundo o ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola, só podem ser autorizados os pagamentos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas directivas. 2.3. É o apoio concedido apenas para obrigações que superam as obrigações impostas pela condicionalidade?  Sim  Não 2.3.1. Em caso negativo, demonstrar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola. ………… ………… 2.4. É o apoio concedido para obrigações que superam as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (30)?  Sim  Não 2.4.1. Em caso negativo, demonstrar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola. ………… ………… 2.5. É o auxílio concedido em violação do princípio do poluidor-pagador?  Sim  Não 2.5.1. Em caso afirmativo, apresentar todos os elementos que comprovem a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola e o seu carácter excepcional, temporário e degressivo. ………… ………… 3. Montante do auxílio 3.1. Indicar o montante máximo do auxílio, com base na superfície agrícola utilizada (SAU):  ………… (Pagamento máximo inicial Natura 2000, para um período não superior a cinco anos, de 500 euros/hectare de SAU)  …………. (Pagamento máximo normal Natura 2000 de 200 euros/hectare de SAU)  …………. [O montante máximo de apoio relacionado com a Directiva 2000/60/CE é fixado de acordo com o n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005] 3.1.1. Prestar informações complementares sobre os pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE. ………… ………… 3.1.2. o do Regulamento (CE) n. o 1698/2005 Se estiver prevista a concessão de um montante de auxílio superior, comprovar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola e no artigo 38.do Regulamento (CE) n.1698/2005 ( 31 ) ………… ………… 3.2. Explique as medidas tomadas para garantir que os montantes dos pagamentos sejam estabelecidos de forma a evitar quaisquer sobrecompensações. ………… ………… 4. Outras informações Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida. PARTE III.12.D FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA COMPENSAR DESVANTAGENS EM CERTAS ZONAS Este formulário deve ser utilizado para notificar auxílios para compensar desvantagens naturais em certas zonas, em conformidade com o subcapítulo IV.D das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (32). 1. Questões pertinentes para todas as notificações auxílios para compensar desvantagens em certas zonas 1. Descrever a desvantagem em questão. ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… 2. Comprovar que o montante da compensação a pagar evita qualquer sobrecompensação aos agricultores pelo efeito das desvantagens. ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… 3. Caso existam zonas com desvantagens em que o impacto médio destas por hectare de explorações comparáveis difira, demonstrar que o nível de pagamentos compensatórios é proporcional ao impacto económico das desvantagens nas diversas zonas. ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… 4. Pode o controlo humano inverter o impacto económico da desvantagem?  Sim  Não Só o impacto económico das desvantagens permanentes que escapam ao controlo humano pode ser tido em conta no cálculo do montante dos pagamentos compensatórios. Não podem ser tidas em conta desvantagens estruturais susceptíveis de melhoramento através da modernização das explorações agrícolas ou de factores como impostos, subsídios ou a aplicação da reforma da PAC. Em caso negativo, explicar por que escapa ao controlo humano a inversão do impacto económico da desvantagem permanente. ………… ………… ………… Precisar a dimensão das explorações que beneficiarão destes pagamentos. ……… 5. É o montante da compensação estabelecido mediante comparação do rendimento médio por hectare de explorações agrícolas em zonas com desvantagens com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão que produzem os mesmos produtos em zonas sem desvantagens situadas no mesmo Estado-Membro ou, quando o conjunto de um Estado-Membro é considerado como sendo constituído por zonas com desvantagens, a comparação é feita com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão em zonas semelhantes de outros Estados-Membros nos quais as condições de produção podem ser significativamente comparadas com as do primeiro Estado-Membro? O rendimento a ter em conta a este respeito será o rendimento directo da actividade agrícola, deixando de lado, nomeadamente, impostos pagos ou subsídios recebidos.  Sim  Não Descrever o modo de comparação ………… ………… ………… ………… ………… ………… ………… 6. É a medida de auxílio combinada com apoio ao abrigo dos artigos 13.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (33)?  Sim  Não 7. Confirma-se que o apoio total concedido ao agricultor não excederá os montantes determinados em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999?  Sim  Não Indicar o montante ………… Segundo o ponto 72 das Orientações para o sector agrícola, o auxílio máximo que pode ser concedido sob a forma de subsídio compensatório não pode exceder o montante acima indicado. 8. Prevê a medida que os critérios de elegibilidade seguintes devem ser satisfeitos?  Os agricultores devem cultivar uma superfície mínima de terra (indicar essa superfície mínima) …………  Os agricultores devem comprometer-se a prosseguir a sua actividade agrícola numa zona desfavorecida durante um período mínimo de cinco anos a contar do primeiro pagamento do subsídio compensatório  Os agricultores devem aplicar as normas obrigatórias dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (34), assim como os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e outros requisitos obrigatórios estabelecidos por legislação nacional e indicados no programa de desenvolvimento rural  Sim  Não 9. Prevê a medida que, em caso de obstrução por parte do proprietário ou do detentor dos animais durante a realização de inspecções ou durante a colheita das amostras necessárias para aplicação dos planos nacionais de controlo dos resíduos ou durante a realização das investigações e dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE, serão aplicáveis as sanções referidas na pergunta 4?  Sim  Não 10. Tratando se de regimes de auxílio ainda em vigor à data da entrada em vigor do artigo 37.o e do n.o 3 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (35), será o regime de auxílios alterado para o tornar compatível com aquelas disposições a partir daquela data?  Sim  Não A partir da entrada em vigor do artigo 37.o e do n.o 3 do artigo 88.o do supracitado regulamento, aplicar-se-ão novas regras a medidas que visam compensar desvantagens naturais em certas zonas. As medidas que não satisfaçam todos os critérios estabelecidos por aqueles artigos e por quaisquer normas de execução adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão terão de ser suprimidas. 2. Outras informações Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida. PARTE III.12.E FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA O CUMPRIMENTO DE NORMAS Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas explorações agrícolas previstos no subcapítulo IV.E das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (36). 1. Aplica-se o auxílio previsto unicamente aos produtores primários (agricultores)?  Sim  Não 2. Fundam-se as novas normas em causa em normas comunitárias?  Sim  Não 3. Se tal não se verificar, limitar-se-á o auxílio às despesas resultantes das normas susceptíveis de criar uma desvantagem em termos de concorrência para os agricultores em causa?  Sim  Não 4. Demonstrar essa desvantagem com base nas margens de lucro líquidas médias para as explorações médias do (sub)sector em causa: ………… 5. É degressivo e limitado a 10 000 euros, no total, o auxílio que o agricultor pode receber num período de cinco anos para os custos suportados e a perda de rendimentos resultantes da aplicação de uma ou de várias normas?  Sim  Não 6. Descrever a degressividade do auxílio: …. 7. Em caso de superação do limite máximo de 10 000 euros, está o auxílio limitado a 80 % das despesas efectuadas e das perdas de rendimento sofridas pelos agricultores e a 12 000 euros por exploração, tendo em conta todos os auxílios comunitários eventualmente concedidos?  Sim  Não 8. Está o auxílio relacionado com normas relativamente às quais pode ser demonstrado que constituem a causa directa de: — um aumento das despesas de funcionamento de, pelo menos, 5 % para os produtos abrangidos pela norma?  Sim  Não — uma perda de rendimento igual a, pelo menos, 10 % dos lucros líquidos provenientes dos produtos abrangidos pela norma?  Sim  Não 9. Demonstrar os parâmetros indicados supra (o cálculo deve referir-se a uma exploração média do sector e do Estado-Membro abrangidos pela norma): ………… 10. Refere-se o auxílio unicamente a normas que impliquem um aumento das despesas de funcionamento ou uma perda de rendimento para 25 %, pelo menos, de todas as explorações do (sub)sector no Estado-Membro em causa?  Sim  Não 11. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida. PARTE III.12.F FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA A INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES Este formulário de notificação é aplicável aos auxílios para a instalação de jovens agricultores previstos no subcapítulo IV.F das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 — 2013 (37). 1. Critérios de elegibilidade Os auxílios estatais para a instalação de jovens agricultores só podem ser concedidos se satisfizerem condições idênticas às estabelecidas no regulamento relativo ao desenvolvimento rural (38) para os auxílios co-financiados, nomeadamente os critérios de elegibilidade enunciados no seu artigo 22.o. 1.1. É o auxílio concedido apenas à produção primária?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 82 das Orientações, o apoio só pode ser concedido à produção primária. 1.2. São as seguintes condições respeitadas? — O agricultor tem menos de 40 anos — O agricultor possui aptidões e capacidades profissionais adequadas — O agricultor instala-se pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração — O agricultor apresentou um plano empresarial para o desenvolvimento da sua actividade agrícola  Sim  Não Se a resposta a qualquer destas perguntas for negativa, a medida não é conforme ao artigo 22.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural e não pode ser autorizada ao abrigo das Orientações. 1.3. Prevê a medida que as exigências relativas à elegibilidade acima indicadas devem estar satisfeitas na altura em que a decisão individual de concessão do apoio é tomada?  Sim  Não 1.4. É a medida conforme às normas comunitárias e nacionais em vigor?  Sim  Não 1.4.1. Em caso negativo, consiste o objectivo em dar cumprimento a normas comunitárias ou nacionais citadas no plano empresarial apresentado?  Sim  Não 1.4.2. Excede o período de tolerância dentro do qual é necessário cumprir a norma 36 meses a contar da data da instalação?  Sim  Não 2. Auxílio máximo autorizado 2.1. É o apoio à instalação concedido sob a forma de:  Um prémio único (no máximo, 40 000 euros) ………… ………… e/ou  Uma bonificação da taxa de juro (valor capitalizado máximo de 40 000 euros)? Em caso afirmativo, explicitar as condições do empréstimo — taxa de juro, duração, período de tolerância, etc.) ………… 2.2. Confirma-se que o auxílio combinado com o apoio concedido ao abrigo do regulamento relativo ao desenvolvimento rural não excederá 55 000 euros e que serão respeitados os montantes máximos estabelecidos para cada forma de auxílio (40 000 euros para prémio único e 40 000 euros para empréstimo bonificado)?  Sim  Não 3. Outras informações Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?  Sim  Não Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares. ………… O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação. PARTE III.12.G FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA A REFORMA ANTECIPADA OU A CESSAÇÃO DE ACTIVIDADES AGRÍCOLAS Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais destinados a incentivar os agricultores mais idosos a reformar-se antecipadamente, em conformidade com o subcapítulo IV.G das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (39). 1. Tipos de auxílio 1.1. Contempla a medida de apoio apenas a produção primária?  Sim  Não Segundo o ponto 85 das Orientações, o apoio não pode ser concedido para actividades que não sejam de produção primária. 1.2. É o apoio para a reforma antecipada concedido a:  Agricultores que decidam cessar a sua actividade agrícola para fins de transferência da exploração para outros agricultores?  Trabalhadores agrícolas que decidam cessar definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração? Descrever as medidas previstas. ………… 2. Critérios de elegibilidade 2.1. Será o auxílio exclusivamente concedido ao cedente da exploração que: — cesse definitivamente toda a actividade agrícola com fins comerciais, — tenha idade não inferior a 55 anos, mas não tenha ainda atingido a idade normal da reforma no momento da transferência, ou seja não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa no momento da transferência e — tenha exercido a actividade agrícola nos 10 anos anteriores à transferência?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (40), não podem ser concedidos auxílios se o cedente não satisfizer todas estas condições. 2.2. Será o auxílio exclusivamente concedido ao cessionário da exploração que: — suceda ao cedente instalando-se como jovem agricultor, conforme previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, tenha menos de 40 anos de idade e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola como chefe da exploração, possua aptidões e capacidades profissionais adequadas e apresente um plano de actividades para o desenvolvimento da sua actividade agrícola, ou — seja um agricultor de menos de 50 anos de idade ou um ente de direito privado e retome a exploração agrícola libertada pelo cedente com vista a aumentar a dimensão da exploração agrícola?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios se o cessionário não satisfizer todas estas condições. 2.3. Se o auxílio previsto para a reforma antecipada inclui medidas destinadas a proporcionar um rendimento aos trabalhadores da exploração, confirma-se que não serão concedidos auxílios se o trabalhador não satisfizer todas as seguintes condições: — ter cessado definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração, — ter uma idade não inferior a 55 anos, mas não ter ainda atingido a idade normal de reforma, ou ser não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa, — ter consagrado pelo menos metade do seu tempo de trabalho à agricultura, como membro do agregado familiar ou trabalhador agrícola, durante os últimos cinco anos, — ter trabalhado na exploração do cedente durante um período mínimo equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro anos anteriores à reforma antecipada do cedente e — estar inscrito num regime de segurança social?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios para proporcionar um rendimento aos trabalhadores agrícolas se estes não satisfizerem todas estas condições. 3. Montante do auxílio 3.1. É a medida de auxílio combinada com um apoio a título do regulamento relativo ao desenvolvimento rural?  Sim  Não 3.1.1. Em caso afirmativo, apresentar uma breve descrição das condições e indicar o montante desse apoio co-financiado. ………… ………… 3.2. Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por cedente:  ………… por cedente e por ano (montante anual máximo de 18 000 euros por cedente e montante total máximo de 180 000 euros por cedente) Se os montantes máximos não forem respeitados, justificar a compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos para agricultores activos. 3.3. Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por trabalhador:  ………… por trabalhador e por ano (montante anual máximo de 4 000 euros por trabalhador e montante total máximo de 40 000 euros por trabalhador). Se os montantes máximos não forem respeitados, justifique a compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos para agricultores activos. 3.4. Recebe o cedente uma pensão de reforma normal paga pelo Estado-Membro?  Sim  Não 3.4.1. Em caso afirmativo, representa o auxílio previsto para a reforma antecipada um complemento que tem em conta o montante da pensão de reforma nacional?  Sim  Não O ponto 87 das Orientações e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho exigem que o montante pago como pensão de reforma normal seja tido em conta no cálculo dos montantes máximos a conceder a título dos regimes relativos à reforma antecipada. 4. Duração 4.1. É possível garantir que a duração do apoio previsto para a reforma antecipada não excederá um período total de 15 anos no que respeita ao cedente e ao trabalhador agrícola e, simultaneamente, que não ultrapassará a data em que o cedente complete 70 anos nem a idade normal de reforma do trabalhador?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios se o cumprimento de todas estas exigências não estiver assegurado pelo regime previsto. PARTE ΙΙΙ.12.Η FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA OS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para os agrupamentos de produtores, em conformidade com o subcapítulo IV.H das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (41). 1. Tipos de auxílio 1.1. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido aos agrupamentos de produtores recém-constituídos?  Sim  Não 1.2. Trata-se de um auxílio ao arranque concedido às uniões de produtores recém-constituídas (as uniões de produtores são compostas por agrupamentos de produtores reconhecidos e prosseguem os mesmos objectivos, a nível mais vasto)?  Sim  Não 1.3. É o auxílio concedido para despesas elegíveis limitadas e resultantes de um aumento, de um ano para outro, do volume de negócios de um beneficiário de 30 %, pelo menos, devido à adesão de novos membros e/ou à cobertura de novos produtos?  Sim  Não 1.3.1. Em caso afirmativo, quantificar o aumento do volume de negócios do beneficiário. 1.3.2. Deve-se o aumento do volume de negócios do beneficiário a:  Adesão de novos membros  Cobertura de novos produtos  Ambos 1.4. É o auxílio concedido para cobrir despesas de arranque de uniões de produtores que sejam responsáveis pela supervisão da utilização de indicações geográficas e denominações de origem ou de marcas de qualidade conformes à legislação comunitária?  Sim  Não 1.5. É o auxílio concedido a outros agrupamentos ou uniões de produtores, que realizem tarefas a nível da produção agrícola, tais como serviços de apoio mútuo, de substituição e de gestão agrícola, nas explorações dos membros, sem participarem na adaptação conjunta da oferta à procura?  Sim  Não O auxílio a esses agrupamentos ou uniões não é abrangido pelo subcapítulo IV.H das Orientações. Consultar a base jurídica pertinente. ………… 1.6. É o auxílio concedido a agrupamentos ou uniões de produtores para cobrir despesas não inerentes à sua constituição, como despesas relacionadas com investimentos ou actividades de promoção?  Sim  Não Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado em conformidade com as regras específicas que regem tais auxílios. Remete-se para as secções pertinentes do formulário de notificação. 1.7. Tratando-se de um regime de auxílio, é possível confirmar que o mesmo será ajustado para ter em conta eventuais alterações dos regulamentos que regem as organizações comuns de mercado?  Sim  Não 1.8. É o auxílio concedido directamente a produtores para compensar as suas contribuições para as despesas de funcionamento dos agrupamentos durante os primeiros cinco anos subsequentes à formação do agrupamento ou da união?  Sim  Não 1.8.1. Em caso afirmativo, respeitará o montante global concedido directamente aos produtores o limite aplicável ao apoio máximo (400 000 euros)?  Sim  Não 2. Beneficiários 2.1. É o auxílio ao arranque concedido exclusivamente a pequenas e médias empresas?  Sim  Não 2.2. É o auxílio ao arranque concedido a agrupamentos ou uniões de produtores que tenham direito a assistência a título da legislação do Estado-Membro em causa?  Sim  Não Em caso negativo, consultar o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (42). 2.3. É o auxílio concedido apenas se todas as regras que se seguem forem respeitadas? — A obrigação de os membros comercializarem a produção em conformidade com as regras estabelecidas pelo agrupamento no que diz respeito à oferta e à colocação no mercado (essas regras podem permitir que uma parte da produção seja directamente comercializada pelo produtor);  Sim  Não — A obrigação de os produtores que adiram ao agrupamento permanecerem membros durante, pelo menos, três anos, e de notificarem a sua saída com, no mínimo, 12 meses de antecedência;  Sim  Não — Regras comuns em matéria de produção, nomeadamente no que se refere à qualidade dos produtos ou utilização de práticas biológicas, regras comuns de colocação no mercado e regras relativas à informação sobre os produtos, especialmente em matéria de colheita e de disponibilidade.  Sim  Não Em caso de resposta negativa a qualquer das questões desta secção, consultar o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão no que se refere à lista dos critérios de elegibilidade para apoio a agrupamentos ou uniões de produtores. 2.4. Cumpre o agrupamento ou a união de produtores todas as disposições pertinentes do direito da concorrência, em particular os artigos 81.o e 82.o do Tratado?  Sim  Não 2.5. A medida/o regime de auxílio exclui claramente organizações de produção, como empresas ou cooperativas, cujo objectivo consista na gestão de uma ou mais explorações agrícolas e que, consequentemente, sejam, de facto, produtores individuais?  Sim  Não Nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006. da Comissão, os produtores devem permanecer responsáveis pela gestão das suas explorações. 2.6. Exclui a medida/o regime de auxílio claramente qualquer auxílio a agrupamentos ou uniões de produtores cujos objectivos sejam incompatíveis com um regulamento do Conselho que estabeleça uma organização comum de mercado?  Sim  Não Nos termos do n.o 8 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, a Comissão não pode, em caso algum, aprovar um auxílio que seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudique o bom funcionamento da organização comum de mercado. 3. Intensidade do auxílio e despesas elegíveis 3.1. É possível confirmar que o montante total do auxílio concedido a um agrupamento ou a uma união de produtores não excederá 400 000 euros?  Sim  Não 3.2. A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a custos suportados após o quinto ano?  Sim  Não 3.3. A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a custos suportados após o sétimo ano seguinte ao reconhecimento da organização de produtores?  Sim  Não O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão exclui claramente auxílios para custos suportados após o quinto ano e auxílios pagos após o sétimo ano seguintes ao reconhecimento da organização de produtores. 3.4. As despesas elegíveis, tanto no caso dos auxílios concedidos a agrupamentos ou uniões de produtores como no caso dos auxílios concedidos directamente a produtores, incluem apenas: — o arrendamento de instalações adequadas, ou — a compra de instalações adequadas (as despesas elegíveis estão limitadas aos custos de arrendamento a taxas do mercado), — a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, as despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas?  Sim  Não Em caso negativo, consultar a lista das despesas elegíveis constante do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. PARTE III.12.I FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA O EMPARCELAMENTO Esta ficha de informações deve ser utilizada para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais para cobrir as despesas de justiça e administrativas resultantes do emparcelamento, em conformidade com o subcapítulo IV I das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007 — 2013 (43). 1. Faz a medida de auxílio parte de um programa geral de operações de emparcelamento realizadas em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação do Estado-Membro em causa?  Sim  Não 2. Incluem as despesas elegíveis exclusivamente as despesas jurídicas e administrativas, incluindo custos de inquéritos, resultantes do emparcelamento?  Sim  Não O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 apenas autoriza as despesas elegíveis indicadas e não as despesas elegíveis relativas a outras rubricas. 3. Qual a taxa de auxílio prevista (no máximo, 100 %): … PARTE III.12.J FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE QUALIDADE Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal destinada a incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade, em conformidade com o subcapítulo IV.J das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (43). A) PRODUTORES PRIMÁRIOS (AGRICULTORES) 1. Tipo dos produtos 1.1. Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a definir nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (44)?  Sim  Não Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações para o sector agrícola, o auxílio limita-se a produtos agrícolas de qualidade. 2. Tipos de auxílio 2.1. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílio ou medida individual de auxílio?  Estudos de mercado, concepção de produtos  Auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável  Consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental  Custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental  Encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes  Custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos  Custos de participação em medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (45), desde que: a) Estejam abrangidos unicamente produtos agrícolas para consumo humano; b) Se trate de um regime comunitário de qualidade dos alimentos ou de um regime de qualidade dos alimentos reconhecido por um Estado-Membro que satisfaça os critérios precisos estabelecidos em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; c) O incentivo financeiro anual seja determinado de acordo com o nível dos custos fixos decorrentes da participação em tais regimes por um período máximo de cinco anos; d) O apoio esteja limitado a 3 000 euros por ano e por exploração. Nota: Não são elegíveis para apoio os regimes que tenham por único objectivo proporcionar um nível mais elevado de controlo do cumprimento de normas obrigatórias por força da legislação comunitária ou nacional. 2.2. Inclui a medida de auxílio investimentos necessários para melhorar instalações de produção?  Sim  Não Em caso negativo, consultar o subcapítulo IV.A das Orientações para o sector agrícola. 2.3. São os controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como:  Autoridades reguladoras competentes ou órgãos que ajam em seu nome?  Organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade?  Outros (especificar, indicando de que forma é assegurada a independência do organismo de controlo)? ………… ………… 2.4. Estabelece a legislação comunitária que os custos do controlo estão a cargo dos produtores, sem precisar o nível real dos encargos?  Sim  Não 3. Beneficiários 3.1. Quem são os beneficiários do auxílio?  Agricultores  Agrupamentos de produtores  Outros (especificar) ………… 3.2. Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?  Sim  Não 3.3. Com excepção do apoio para a participação nas medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, estão os pagamentos directos de dinheiro aos produtores excluídos?  Sim  Não 3.3.1. É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas?  Sim  Não 3.3.2. Exclui a medida de auxílio a possibilidade de reservar o benefício do auxílio unicamente aos membros de um agrupamento ou de uma organização de produtores ou à entidade intermédia de gestão do auxílio?  Sim  Não 3.3.3. Limita-se a contribuição para os custos administrativos do agrupamento ou da organização em causa aos custos com a prestação do serviço?  Sim  Não 4. Intensidade do auxílio 4.1. Indicar a taxa máxima de apoio público das seguintes medidas: a) …………; estudos de mercado, concepção de produtos (no máximo, 100 %) b) …………; auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável (no máximo, 100 %) c) …………; consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100 %) d) …………; custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100 %) e) …………; encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes (no máximo, 100 %) f) …………; custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos g) …………; custos de participação em medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 B) EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 1. Tipo dos produtos 1.1. Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a definir nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005?  Sim  Não Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações para o sector agrícola, o auxílio limita-se a produtos agrícolas de qualidade. 2. Tipos de auxílio e custos elegíveis 2.1. Os custos elegíveis são limitados a:  Custos de serviços prestados por consultores externos ou outros prestadores de serviços, em especial:  Estudos de mercado  Concepção de produtos  Pedidos de reconhecimento de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável  Introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental  Outros (especificar) ………… ………… Tais serviços não devem constituir uma actividade permanente ou periódica nem ter qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade. 2.2. Indicar a intensidade máxima do auxílio expressa em termos brutos. ……………… Se a intensidade do auxílio excede 50 % em termos brutos, indicar de forma pormenorizada a necessidade dessa intensidade. ………… 2.3. Indicar o limite máximo de cumulação de auxílios. ………… ………… 3. Beneficiários 3.1. Quem são os beneficiários do auxílio?  Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas  Agrupamentos de produtores que transformam e comercializam produtos agrícolas  Outros (especificar) ………… 3.2. Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?  Sim  Não 4. Necessidade dos auxílios 4.1 Prevê o auxílio que todos os pedidos devem ser apresentados antes do início dos trabalhos de execução do projecto?  Sim  Não 4.2. Em caso negativo, adoptou o Estado-Membro disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer poder discricionário?  Sim  Não PARTE III.12.K FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO SECTOR AGRÍCOLA Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal destinada à prestação de assistência técnica no sector agrícola, em conformidade com o subcapítulo IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (46). 1. Tipos de auxílio A. AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS 1.1. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou medida individual de auxílio?  Educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas  Prestação de serviços de substituição na exploração  Serviços de consultoria prestados por terceiros  Organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras  Divulgação de conhecimentos científicos Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer empresa, marca ou — excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (47) e pelos artigos 54.o a 58.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (48), desde que as referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade — origem?  Sim  Não  Informações factuais sobre sistemas de qualidade abertos a produtos de outros países e sobre os produtos genéricos e respectivos benefícios nutricionais, bem como sobre as utilizações sugeridas para estes produtos Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer empresa, marca ou — excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho e pelos artigos 54.o a 58.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, desde que as referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade — origem?  Sim  Não  Publicações, tais como catálogos ou sítios Web, que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto Em relação a este auxílio, é possível confirmar que as informações e a apresentação são neutras e que todos os produtores em causa beneficiam de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações?  Sim  Não 1.2. Descrever as medidas previstas. ………… ………… 1.3. Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?  Sim  Não Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais a favor de grandes empresas para as medidas supramencionadas. B. AUXÍLIOS A EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 1.4. Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou medida individual de auxílio?  Serviços prestados por consultores externos que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa  Primeira participação numa feira ou exposição Descrever as medidas previstas. ………… ………… 1.5. Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?  Sim  Não Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais a favor de grandes empresas para as medidas supramencionadas. C. AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS E A EMPRESAS ACTIVOS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DIVULGAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS 1.6. Serão os auxílios concedidos a favor de outras actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida?  Sim  Não 1.7. Em caso afirmativo, apresentar uma descrição clara do projecto, incluindo uma explicação do seu carácter inovador e do interesse público da concessão de apoio. ………… ………… 1.8. Satisfaz o projecto as condições seguintes? O número das empresas participantes e a duração do projecto-piloto estão limitados ao necessário para um teste adequado.  Sim  Não Os resultados do projecto-piloto serão postos à disposição do público.  Sim  Não 2. Custos elegíveis e intensidade do auxílio A. AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS 2.1. No respeitante à educação e formação, incluem os custos elegíveis apenas os custos reais de organização do programa de formação, as despesas de deslocação e estadia e os custos de prestação de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 104 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006 da Comissão (49), não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos. 2.2. No respeitante aos serviços de substituição na exploração, incluem os custos elegíveis apenas os custos reais de substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006, não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos. 2.3. No respeitante às despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, incluem os custos elegíveis apenas os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa (como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade)?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, não podem ser autorizados auxílios para cobrir custos de actividades permanentes ou periódicas ou que tenham qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa. 2.4. Em caso de organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, incluem os custos elegíveis apenas despesas de participação, custos de deslocação, custos de publicações, arrendamento de instalações de exposição e prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até ao valor de 250 euros por prémio e por vencedor?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos. 2.5. Indicar a intensidade de auxílio ………… 2.6. Implicarão os auxílios pagamentos directos aos produtores?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios não podem implicar pagamentos directos aos produtores. B. AUXÍLIOS A EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 2.7. No respeitante aos serviços prestados por consultores externos, estão as despesas elegíveis limitadas apenas aos custos de actividades que não tenham carácter permanente ou periódico nem qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (ou qualquer disposição que o substitua), não podem ser autorizados auxílios para financiar serviços que constituam uma actividade permanente ou periódica ou tenham qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade. 2.8. No respeitante à participação em feiras e exposições, estão os custos elegíveis limitados apenas aos custos adicionais decorrentes do arrendamento, construção e funcionamento do pavilhão e à primeira participação de uma empresa numa feira ou exposição?  Sim  Não Os auxílios para custos não abrangidos pelo ponto 105 das Orientações e pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (ou qualquer disposição que o substitua) não podem ser autorizados. 2.9. Indicar a intensidade de auxílio ………… (máx. 50 %) Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5o do Regulamento (CE) no 70/2001 (ou qualquer disposição que o substitua) as taxas de auxílio superiores ao limite máximo acima mencionado não podem ser autorizadas. C. AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS E A EMPRESAS ACTIVOS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DIVULGAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS 2.10. No respeitante a actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida, pode ser confirmado que o montante total do auxílio para tais projectos concedido a uma empresa não excederá 100 000 euros por período de três exercícios orçamentais?  Sim  Não 2.11. Indicar a intensidade de auxílio ………… 3. Beneficiários 3.1. Quem são os beneficiários do auxílio?  Agricultores  Agrupamentos de produtores  Outros (especificar) ………… 3.2. Caso os agricultores não sejam os beneficiários directos do auxílio: 3.2.1. É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas?  Sim  Não 3.2.2. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações forneçam apoio técnico, constitui a filiação em tais agrupamentos ou organizações uma condição para ter acesso ao serviço em causa?  Sim  Não 3.2.3. Limita-se a contribuição dos não-membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa aos custos de prestação do serviço?  Sim  Não PARTE III.12.L FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA O SECTOR PECUÁRIO Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para apoio ao sector pecuário, em conformidade com o subcapítulo IV.L das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (50). 1. despesas elegíveis 1.1. Quais são as despesas elegíveis cobertas pela medida de apoio:  Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos?  Testes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo (testes efectuados por terceiros ou por conta de terceiros)?  Custos elegíveis para os investimentos para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações? O n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (51) apenas autoriza as despesas elegíveis acima enumeradas e não outras despesas elegíveis. Estão excluídos os controlos efectuados pelo proprietário do efectivo e os controlos de rotina sobre a qualidade do leite. 2. Montante do auxílio 2.1. Especificar a taxa máxima de apoio público, expressa em volume das despesas elegíveis: — …………. para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos (no máximo, 100 %) — …………. para despesas de testes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo (no máximo, 70 %) — ………… custos elegíveis para os investimentos para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações (no máximo, 40 %, até 31 de Dezembro de 2011) 2.2. Quais as medidas adoptadas para evitar a sobrecompensação e para verificar que as intensidades de auxílio supramencionadas são respeitadas? ………… ………… 3. Beneficiários 3.1. É o auxílio limitado às empresas que respondem à definição comunitária de pequenas e médias empresas?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 109 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, as grandes empresas não podem beneficiar destes auxílios. PARTE III.12.M FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E AS ILHAS DO MAR EGEU Este formulário deve ser utilizado para a notificação de auxílios para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu, em conformidade com o subcapítulo IV.M das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007-2013 (52). 1. Difere o auxílio proposto para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu de outras disposições estabelecidas nas Orientações?  Sim  Não — Em caso negativo, preencher o formulário de notificação pertinente para o tipo de auxílio (auxílio para o investimento, apoio técnico, etc.). — Em caso afirmativo, prosseguir o preenchimento deste formulário. 2. Implica a medida a concessão de auxílios ao funcionamento?  Sim  Não 3. Destina-se o auxílio a compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas, decorrentes do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade?  Sim  Não 3.1. Em caso afirmativo, indicar o montante dos custos adicionais resultantes desses condicionalismos especiais e o método de cálculo. ………… ………… ………… 3.2. De que modo podem as autoridades estabelecer um nexo entre os custos adicionais e os factores que lhes dão origem (como o afastamento e a ultraperifericidade)? ………… ………… 4. Destina-se o auxílio a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte?  Sim  Não 4.1. Em caso afirmativo, apresentar elementos comprovativos da existência desses custos adicionais e indicar o método de cálculo utilizado para determinar o seu montante (53). ………… ………… 4.2. Em caso afirmativo, indicar o montante máximo de auxílio (com base num rácio “auxílio por quilómetro percorrido” ou com base num rácio “auxílio por quilómetro percorrido” e “auxílio por unidade de peso”), bem como a percentagem dos custos adicionais abrangidos pelo auxílio: ………… 5. No caso de Espanha, destina-se o auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias (54)?  Sim  Não 5.1. Em caso afirmativo, está o auxílio limitado a 2 980,62 euros por tonelada e ao máximo de 10 toneladas por ano?  Sim  Não 5.2. De que modo podem as autoridades espanholas garantir que do auxílio não resultará discriminação entre produtores nas ilhas? ………… ………… PARTE III.12.N FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA COMPENSAR DANOS CAUSADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU AOS MEIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação dos auxílios estatais destinados a compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, em conformidade com os pontos V.B.2 e V.B.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (55). 1. Auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários (ponto V.B.2. das Orientações) 1.1. Que calamidade ou acontecimento extraordinário está na origem dos danos para os quais é prevista a compensação? ………… 1.2. Qual a natureza dos danos materiais causados? ………… 1.3. Qual a taxa de compensação dos danos materiais prevista? ………… 1.4. Está prevista uma compensação para as perdas de rendimento sofridas? Em caso afirmativo, qual é a taxa de compensação prevista e quais são as regras de cálculo das perdas de rendimento? ………… 1.5. É a compensação calculada ao nível do beneficiário individual? ………… 1.6. Serão os montantes recebidos a título de apólices de seguro deduzidos do auxílio a pagar? Explicitar o mecanismo de controlo que permite verificar a existência ou a ausência de pagamentos por parte das companhias de seguros. ………… 2. Auxílio para compensar os agricultores (56) por perdas causadas por condições climáticas adversas (ponto V.B.3 das Orientações) 2.1. Que acontecimento climático justifica a concessão do auxílio? ………… 2.2. Indicar os dados meteorológicos que comprovem o carácter excepcional do acontecimento. ………… 2.3. Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios (57). ………… 2.4. A partir de que limiar de perda, por comparação com a produção normal da cultura (58) em causa num ano normal, poderá o agricultor beneficiar de um auxílio? ………… A Comissão apenas declarará compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado os auxílios concedidos para perdas devidas a más condições climáticas se os acontecimentos em causa puderem ser equiparados a calamidades naturais, segundo a definição do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (59). Um fenómeno meteorológico pode ser equiparado a uma calamidade natural e beneficiar de uma compensação se destruir mais do que 30 % da produção normal da cultura em causa. 2.5 Quantificar a produção normal de cada uma das culturas afectadas pelo acontecimento climático em causa e elegíveis para uma compensação. Descrever o método utilizado para o efeito (60). ………… 2.6 Relativamente aos danos causados a meios de produção (destruição de árvores, por exemplo), explicar o modo de cálculo do limiar de perda que dá direito ao auxílio. ………… 2.7. É o montante elegível para auxílio calculado do seguinte modo: (nível médio da produção em período normal x preço médio durante o mesmo período) — (produção efectiva no ano do acontecimento x preço médio no referido ano)? ………… 2.8 É o cálculo das perdas efectuado ao nível da exploração individual ou relativamente a toda uma zona? Neste último caso, demonstrar que as médias utilizadas são representativas e não susceptíveis de conduzir a uma sobrecompensação significativa de alguns beneficiários. ………… 2.9 Será o montante elegível para auxílio diminuído de qualquer montante eventualmente recebido a título de um regime de seguros? ………… 2.10 Serão os custos normais não suportados pelo agricultor (por exemplo, devido à não-realização da colheita) tidos em conta no cálculo do auxílio? ………… 2.11 Se esses custos normais aumentarem devido aos efeitos do acontecimento climático em causa, está prevista a concessão de um apoio suplementar para cobrir o sobrecusto? Em caso afirmativo, que percentagem do sobrecusto cobrirá o auxílio em causa? ………… 2.12 Está previsto um auxílio para a compensação dos danos causados nos edifícios e equipamento pelo acontecimento em causa? Em caso afirmativo, que percentagem dos danos cobrirá esse auxílio? ………… 2.13 Indicar a taxa máxima do apoio público, expressa em percentagem dos danos elegíveis (61): ………… nas zonas desfavorecidas (62) (máx. 90 %) ………… nas outras zonas (máx. 80 %) 2.14 Será o auxílio pago directamente ao agricultor ou, se for caso disso, à organização de produtores de que o agricultor é membro? Neste último caso, que mecanismo de controlo permitirá verificar que o montante do auxílio recebido pelo agricultor não é superior ao das perdas por ele sofridas? ………… 2.15 A partir de 1 de Janeiro de 2010, será a compensação reduzida de 50 % se o agricultor em causa não tomou um seguro que cubra, pelo menos, 50 % da produção anual média ou dos rendimentos ligados à produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou na região em causa?  Sim  Não Em conformidade com o ponto 126 das Orientações para o sector agrícola, a Comissão apenas declarará compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado se estiverem reunidas todas as condições estabelecidas pelo artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e se esta condição estiver expressamente fixada no citado artigo 11.o. Demonstrar igualmente que, apesar de todos os esforços razoáveis, não existiam no momento do dano seguros a custos acessíveis que cobrissem os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou região em causa. 2.16 Relativamente aos auxílios para as perdas sofridas após 1 de Janeiro de 2010 devido à seca, aplicou o Estado-Membro plenamente o artigo 9.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (63) no que diz respeito à agricultura?  Sim  Não Garante o Estado-Membro que todos os custos dos serviços relacionados com a utilização da água no sector agrícola são recuperados do sector [n.o 9 do artigo 11.o do Regulamento (CE) no 1857/2006]?  Sim  Não Em