PT Jornal Oficial da União Europeia L 138/59

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2011

que estabelece um programa específico de controlo e inspecção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste

[notificada com o número C(2011) 3415]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, francesa, inglesa, letã, lituana, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2011/310/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

(1) As pescarias que exploram as unidades populacionais de arenque, sarda, carapau, biqueirão e verdinho (a seguir denominadas «pescarias pelágicas») nas águas da UE das subzonas CIEM V a IX (a seguir designadas «águas ocidentais») são sujeitas a medidas de conservação e de controlo, previstas, nomeadamente: — pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (2), — pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (3), — pelo Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (4).

(2) O desembarque de quantidades superiores a 10 toneladas de arenque, sarda e carapau capturados nas subzonas CIEM I a X, XII, XIV e nas águas da UE da zona CECAF está sujeito aos procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1542/2007 da Comissão (5).

(3) Em regra geral, as actividades de pesca pelágica nas águas ocidentais, incluindo os desembarques e transbordos de espécies pelágicas, estão sujeitas às medidas de controlo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(4) A fim de garantir, ao nível da União, a aplicação uniforme e eficaz das medidas de conservação e de controlo, é necessário criar um programa específico de controlo e inspecção no qual participem a Dinamarca, a Estónia, a França, a Alemanha, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, Espanha e o Reino Unido.

(5) O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e 31 de Dezembro de 2012.

(6) O programa específico de controlo e inspecção deve incluir normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Essas normas devem estabelecer marcos de referência relativos à intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como prioridades e procedimentos em matéria de controlo e inspecção. Os Estados-Membros em causa devem adoptar as medidas necessárias em conformidade com essas normas comuns.

(7) Sempre que uma parte substancial das capturas de espécies pelágicas seja exportada para países terceiros, é adequado alargar as actividades de controlo e inspecção a toda a cadeia, incluindo o comércio.

(8) É necessário levar a cabo actividades conjuntas de inspecção e vigilância entre os Estados-Membros, se for caso disso em conformidade com um plano de utilização conjunta estabelecido pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (6).

(9) Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, sempre que possível pela ACCP.

(10) As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar a aplicação uniforme e eficaz das medidas de conservação e de controlo aplicáveis às pescarias pelágicas nas águas ocidentais.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O programa específico de controlo e de inspecção abrange:

a) Todas as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, efectuadas por navios de pesca de espécies pelágicas nas águas ocidentais;

b) Todas as actividades pós-desembarque, incluindo a pesagem, a comercialização, a congelação, a transformação, a armazenagem, a tomada a cargo, o transporte, a importação e a exportação de espécies pelágicas capturadas nas águas ocidentais.

2. O programa específico de controlo e inspecção é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2012.

3. O programa específico de controlo e inspecção é aplicado pela Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal e Reino Unido

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

a) «Espécies pelágicas», o arenque, a sarda, o carapau, o biqueirão e o verdinho;

b) «Pescarias pelágicas», as pescarias que exploram as unidades populacionais de arenque, sarda, carapau, biqueirão e verdinho;

c) «Águas ocidentais», as águas da UE das subzonas CIEM V a IX;

d) «Importação», a importação tal como definida no artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (7);

e) «Exportação», a exportação tal como definida no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

Artigo 4.o

Normas comuns e medidas nacionais

1. As normas comuns para o programa específico de controlo e inspecção, nomeadamente os objectivos, prioridades e procedimentos, bem como os marcos de referência-alvo para a inspecção, são estabelecidos no anexo I.

2. As medidas para a aplicação do programa específico de controlo e inspecção, adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, regem os domínios indicados no anexo II.

Artigo 5.o

Cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros

1. Os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, cooperam para a execução do programa específico de controlo e inspecção.

2. Todos os outros Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, bem como com as autoridades competentes dos países terceiros, para a execução do programa específico de controlo e inspecção.

3. Sempre que os Estados-Membros cooperem no âmbito do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 768/2005, uma parte ou a totalidade do programa específico de controlo e inspecção pode ser executada através de um plano de utilização conjunta adoptado pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP).

Artigo 6.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

1. Os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, exercem actividades conjuntas de inspecção e vigilância e, se for caso disso, no quadro do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

2. Para efeitos das actividades comuns de inspecção e de vigilância, os Estados-Membros em causa devem:

a) Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros;

b) Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.

3. Os funcionários da Comissão e inspectores comunitários podem participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância.

Artigo 7.o

Informações

1. Os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, comunicam, por via electrónica, à Comissão e à ACCP, até ao décimo dia de cada trimestre, as seguintes informações respeitantes ao trimestre anterior:

a) Actividades de inspecção e controlo realizadas;

b) Todas as infracções detectadas, precisando, para cada uma: i) o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação) ou a empresa de transformação e/ou de comercialização das espécies pelágicas em causa, ii) a data, a hora e o local da inspecção, e iii) a natureza da infracção;

c) A situação actual do seguimento dado às infracções detectadas.

2. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Cada relatório posterior deve conter:

a) A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação);

b) A descrição específica das sanções eventualmente impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito).

3. Os relatórios devem incluir uma explicação no caso de não ter sido tomada qualquer acção na sequência da detecção da infracção.

Artigo 8.o

Avaliação

Os Estados-Membros referidos no artigo 2.o, n.o 3, elaboram e transmitem à Comissão e à ACCP, até 31 de Março de 2013, um relatório de avaliação sobre as actividades de controlo e inspecção exercidas no âmbito deste programa específico de controlo e inspecção.

Artigo 9.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2011. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.

(3) JO L 344 de 20.12.2008, p. 6.

(4) JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

(5) JO L 337 de 21.12.2007, p. 56.

(6) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(7) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

ANEXO I NORMAS COMUNS PARA O PROGRAMA ESPECÍFICO DE CONTROLO E INSPECÇÃO 1. OBJECTIVO O objectivo geral do programa específico de controlo e inspecção consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de: a) Restrições quantitativas das capturas e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas; b) Documentação exigida pela legislação aplicável às pescarias pelágicas, em especial a fiabilidade das informações registadas e comunicadas; c) Procedimentos de desembarque e pesagem; d) Transbordos; e) Proibição da sobrepesca de selecção, prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 (1), e não desembarque de espécies pelágicas capturadas durante uma operação de pesca, como referido no artigo 90.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. 2. ESTRATÉGIA Os Estados-Membros desenvolvem actividades de controlo e inspecção da pesca e de todas as actividades conexas exercidas por qualquer navio de pesca e outros operadores económicos ao longo de toda a cadeia com base na gestão do risco, como definida no artigo 4.o, n.o 18, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. As inspecções efectuadas após o desembarque ou o transbordo devem, em especial, ser utilizadas como mecanismo complementar de verificação cruzada, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques. 3. PRIORIDADES Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Por este motivo, cada Estado-Membro deve fixar prioridades específicas com base na gestão do risco. 4. TAREFAS DE CONTROLO Todas as viagens de pesca efectuadas por navios de pesca autorizados equipados com VMS devem ser objecto de controlo em tempo real e de verificação cruzada com a documentação relativa ao desembarque, ao transbordo, às vendas e às declarações de tomada a cargo, bem como com eventuais relatórios de inspecção e vigilância. Todos os desembarques, vendas, importações e exportações devem ser objecto de controlo. 5. MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO PARA AS ACTIVIDADES DE INSPECÇÃO O mais tardar um mês após a entrada em vigor da presente decisão, no respeitante a 2011, e antes de 1 de Janeiro de 2012, no respeitante a 2012, os Estados-Membros devem, se for caso disso, definir marcos de referência-alvo suplementares para as actividades de inspecção e programar inspecções com base na gestão do risco, como definida no artigo 4.o, n.o 18, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009: Local de inspecção Marco de referência Inspecções no mar Marco de referência a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os marcos de referência a aplicar no mar devem remeter para o número de dias de patrulha no mar, nas águas ocidentais, possivelmente com um marco de referência distinto para os dias de patrulha em zonas específicas. Com base na gestão do risco, devem ser programados controlos específicos em matéria de: — proibição da sobrepesca de selecção, — devolução antes da conclusão da alagem da rede («slipping»), — disposições aplicáveis aos navios de países terceiros que pretendam pescar verdinho ou sarda nas águas da UE, estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 201/2010 da Comissão, de 10 de Março de 2010, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (2). Desembarques Pelo menos 10 % do número total de desembarques superiores a 10 toneladas de arenque, sarda e carapau em portos designados devem ser sujeitos a uma inspecção completa. Pelo menos 15 % das quantidades de arenque, sarda e carapau desembarcados em portos designados devem ser sujeitos a uma inspecção completa. A escolha dos desembarques a inspeccionar deve basear-se numa análise do risco. Com base na gestão do risco, devem ser programadas inspecções específicas em matéria de: — portos e locais de desembarque não designados, — desembarques de quantidades de arenque, sarda e carapau inferiores a 10 toneladas, — possíveis desembarques de sarda sob outras denominações, como Scomber japonicus (MAS). Os marcos de referência relativos aos desembarques de biqueirão e verdinho devem ser definidos com base numa análise pormenorizada da actividade de desembarque de cada zona. Transbordos Com base na gestão do risco, pelo menos 5 % do número de transbordos devem ser objecto de inspecção. Primeiras vendas Pelo menos 10 % das primeiras vendas de arenque, sarda e carapau em portos designados devem ser sujeitos a uma inspecção completa, devendo o marco de referência basear-se na análise do risco. Pelo menos 15 % das quantidades de arenque, sarda e carapau vendidos em portos designados devem ser sujeitos a uma inspecção completa, devendo o marco de referência basear-se na análise do risco. Importação/Exportação Com base na gestão do risco, no caso de os Estados-Membros disporem de informações sobre os fluxos de importação/exportação, pelo menos 5 % das quantidades importadas/exportadas devem ser sujeitos a uma inspecção completa. Vigilância aérea Marcos de referência a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em conta os recursos à disposição do Estado-Membro. 6. PROCEDIMENTOS 6.1. Tarefas de inspecção gerais Os inspectores devem verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações: a) Identificação completa das pessoas responsáveis que participam nas actividades inspeccionadas; b) As licenças e autorizações de pesca; c) Toda a documentação pertinente; d) Verificação pormenorizada das espécies e quantidades capturadas em conformidade com a legislação comunitária aplicável. Todas as constatações pertinentes das inspecções efectuadas no mar, nos portos ou em qualquer outro operador económico em causa devem ser anotadas nos relatórios de inspecção. Essas constatações devem ser objecto de verificação cruzada com as informações disponibilizadas aos inspectores por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS), as informações do sistema electrónico de registo e transmissão de dados (ERS) e as listas de navios autorizados. 6.2. Tarefas de inspecção por vigilância aérea Os inspectores devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e ERS e as listas de navios autorizados. 6.3. Tarefas de inspecção no mar Sempre que um navio de pesca, transformação ou transporte leve a bordo uma ou mais espécies pelágicas, os inspectores devem verificar sistematicamente as espécies e quantidades de peixe mantido a bordo e compará-las com as registadas na documentação pertinente a bordo. Os inspectores devem sistematicamente verificar: — se os navios de pesca estão autorizados a pescar nos pesqueiros pelágicos em causa, — se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional, — se as informações pertinentes são devidamente inscritas no diário de bordo, — a conformidade das artes de pesca a bordo com as exigências aplicáveis, — os planos do navio e, em particular, a possibilidade de devolver peixe abaixo da linha de flutuação, — a presença de equipamento que permita uma classificação automática, — as quantidades físicas de espécies pelágicas a bordo e a sua apresentação. 6.4. Tarefas de inspecção no desembarque Os inspectores devem sistematicamente verificar: — se os navios de pesca estão autorizados a pescar nos pesqueiros pelágicos em causa, — se a notificação prévia da chegada para desembarque foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante às capturas a bordo, — se o desembarque de espécies pelágicas foi autorizado pelas autoridades competentes, se for caso disso, — se os navios de pesca estão equipados com um sistema VMS ou ERS operacional, — se as informações pertinentes são devidamente inscritas no diário de bordo e se as folhas do diário de bordo são comunicadas em tempo oportuno, — no caso dos navios de pesca que participam na transferência, transporte e transformação de espécies pelágicas, se a documentação pertinente está a bordo e devidamente preenchida, — as espécies e as quantidades físicas de espécies pelágicas a bordo, — se as obrigações de pesagem são aplicadas, se for caso disso, — se as artes de pesca a bordo correspondem à autorização de pesca e são conformes com as medidas técnicas aplicáveis. 6.5. Tarefas de inspecção durante o transbordo Os inspectores devem sistematicamente verificar: — se os navios de pesca estão autorizados a pescar nos pesqueiros pelágicos em causa, — no caso dos transbordos no porto, se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo, — se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia, — se as espécies e quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas, — se a documentação pertinente se encontra a bordo e está devidamente preenchida, incluindo a declaração de transbordo. 6.6. Tarefas de inspecção relativas ao transporte, comercialização e tomada a cargo Os inspectores devem verificar sistematicamente as espécies e a quantidade, assim como o navio que capturou o peixe, proceder a uma verificação cruzada destas informações com a declaração de desembarque e o diário de bordo e verificar: — no que respeita ao transporte, nomeadamente, que a documentação pertinente se encontra a bordo e está devidamente preenchida, — no que respeita à comercialização, que a documentação pertinente se encontra a bordo e está devidamente preenchida, — no que respeita à tomada a cargo, que a documentação pertinente se encontra a bordo e está devidamente preenchida. (1) JO L 347 de 24.12.2009, p. 6. (2) JO L 61 de 11.3.2010, p. 10.