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PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/9

REGULAMENTO (CE) N.o 735/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2) fixa os montantes da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone. Atendendo aos recursos financeiros disponíveis, assim como à evolução das despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços de mercado, é necessário alterar esses montantes. No respeitante aos custos fixos, a medida de ajuda deve deixar de compensar os custos diferentes dos da armazenagem diária e das despesas financeiras, uma vez que a armazenagem faz parte do processo de fabrico normal desses queijos e não origina, pois, custos fixos suplementares.

(2) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2659/94 em conformidade.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma: a) 0,10 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem; b) Para as despesas financeiras, por dia de armazenagem contratual: — 0,38 EUR por tonelada para o queijo Grana Padano, — 0,46 EUR por tonelada para o queijo Parmigiano Reggiano, — 0,30 EUR por tonelada para o queijo Provolone.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 284 de 1.11.1994, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 826/2005 (JO L 137 de 31.5.2005, p. 15).
(2)

Nos termos do n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (3), o procedimento de apresentação de pedidos de prémio de abandono, a definir pelos Estados-Membros, prevê, designadamente, a verificação, ulterior à introdução do pedido, da existência das vinhas em causa, da superfície abrangida e do seu rendimento médio ou da sua capacidade de produção, bem como a verificação da execução efectiva do arranque.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/1

REGULAMENTO (CE) N.o 486/2006 DO CONSELHO

de 20 de Março de 2006

respeitante à execução do Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM) através da alteração do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.

(2) Pela Decisão 2005/964/CE (2), o Conselho celebrou, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM) (a seguir designado por «Acordo»).

(3) O Acordo diminui para zero a taxa de todos os direitos aduaneiros e de outros direitos e encargos aplicáveis aos CIM.

(4) O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário designado pelo Acordo, recebeu os instrumentos de aceitação de quatro Partes. Em conformidade com alínea a) do artigo 7.o do Acordo, essas quatro Partes acordaram em que o Acordo entre em vigor em 1 de Abril de 2006.

(5) Por conseguinte, o Acordo deverá ser executado através de uma alteração do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Anexo I, Primeira Parte, Título II, «Disposições Especiais», do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é inserida a letra G «Concessão da isenção de direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)» que figura no Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 5).

(2) JO L 349 de 31.12.2005, p. 24.
(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
Após o artigo 143.o–B é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 143.o–B-A

Pagamento específico para o açúcar

1. Em derrogação do artigo 143.o–B, os novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície podem decidir até 30 de Abril de 2006 conceder, relativamente aos anos de 2006, 2007 e 2008, um pagamento específico para o açúcar aos agricultores elegíveis nos termos do regime de pagamento único por superfície. Deve ser concedido com base em critérios objectivos e não discriminatórios, como sejam:

— as quantidades de beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória abrangidas por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001,

— as quantidades de açúcar ou xarope de inulina produzidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1260/2001,

— o número médio de hectares ocupados por beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória utilizados para a produção de açúcar ou xarope de inulina e abrangidos por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001

e em relação a um período representativo, que pode ser diferente de produto para produto, de uma ou mais das campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a determinar pelos Estados-Membros antes de 30 de Abril de 2006.

Todavia, quando o período representativo compreender a campanha de comercialização de 2006/2007, essa campanha de comercialização é substituída pela de 2005/2006 relativamente aos agricultores afectados por uma renúncia à quota na campanha de comercialização de 2006/2007 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Quando se opte pela campanha de comercialização de 2006/2007, as referências ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 constantes do primeiro parágrafo são substituídas por referências ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

2. O pagamento específico para o açúcar é concedido dentro dos limites máximos fixados no ponto K do Anexo VII.

3. Em derrogação do n.o 2, cada novo Estado-Membro interessado pode decidir até 31 de Março de 2006, com base em critérios objectivos, aplicar ao pagamento específico para o açúcar um limite máximo inferior ao fixado no ponto K do Anexo VII.

4. As verbas disponibilizadas para a concessão do pagamento específico para o açúcar em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 não são incluídas no envelope financeiro anual referido no n.o 3 do artigo 143.o–B. Caso seja aplicado o n.o 3 do presente artigo, o diferencial entre o limite máximo fixado no ponto K do Anexo VII e o efectivamente aplicado é incluído no envelope financeiro anual referido no n.o 3 do artigo 143.o–B.

5. Os artigos 143.o–A e 143.o–C não se aplicam ao pagamento específico para o açúcar.»
(2)

Nos termos do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, a depreciação dos produtos agrícolas armazenados em regime de intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra. A percentagem de depreciação corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado. Esta percentagem deve ser fixada para cada produto antes do início do exercício contabilístico. A Comissão pode, além disso, limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 % da depreciação total.
Após o artigo 6.o é inserido o seguinte artigo 6.o-A:

«Artigo 6.o-A

Formalidades respeitantes à introdução em livre prática

1. As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações de importação com vista à introdução em livre prática de bananas:

a) Conservam uma cópia de cada certificado e extracto de certificado de importação imputado no momento da aceitação de uma declaração de introdução em livre prática; e

b) Transmitem, no final de cada quinzena, uma segunda cópia de cada certificado e extracto de certificado de importação imputado às autoridades do seu Estado-Membro constantes do anexo.

2. As autoridades referidas na alínea b) do n.o 1 transmitem, no final de cada quinzena, uma cópia dos certificados e extractos recebidos às autoridades competentes dos Estados-Membros que emitiram esses documentos.

3. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do certificado, do extracto, das menções e vistos constantes dos documentos apresentados, bem como da identidade dos operadores que cumprem as formalidades de introdução em livre prática ou por conta de quem estas operações são efectuadas, bem como em caso de suspeita de irregularidade, as estâncias aduaneiras em que os documentos foram apresentados informam imediatamente do facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro. Estas últimas transmitem de imediato essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros que emitiram os documentos, bem como à Comissão, para um controlo exaustivo.

4. Com base nas comunicações recebidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo efectuam os controlos suplementares necessários para assegurar a boa gestão do contingente pautal e, especialmente, a verificação das quantidades importadas com benefício desse regime, nomeadamente por uma comparação rigorosa dos certificados e extractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o efeito, verificam, em especial, a autenticidade e a conformidade dos documentos utilizados, bem como a utilização pelos operadores.».
Em derrogação ao disposto na alínea i) do ponto 1, pode ser adoptada uma decisão, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 24.o, a fim de permitir a utilização da coluna vertebral e dos gânglios das raízes dorsais dos bovinos:

a) nascidos, criados permanentemente e abatidos em Estados-Membros para os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que a ocorrência de EEB em bovinos autóctones é muito improvável, ou improvável mas não excluída; ou

b) nascidos após a data de aplicação efectiva da proibição da utilização de proteínas derivadas de mamíferos na alimentação dos ruminantes, nos Estados-Membros com casos de EEB em animais autóctones ou para os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que é provável a ocorrência de EEB nos bovinos autóctones.

A Suécia pode beneficiar desta derrogação com base em provas previamente apresentadas e avaliadas. Os outros Estados-Membros podem requerer esta derrogação mediante a apresentação à Comissão de provas concludentes relativas às alíneas a) ou b), conforme o caso.

Os Estados-Membros que beneficiem desta derrogação devem assegurar, para além dos requisitos previstos na secção I do capítulo A do anexo III, que é aplicado um dos testes rápidos aprovados, referidos no ponto 4 do capítulo C do anexo X, a todos os bovinos com idade superior a 30 meses que:

i) tenham morrido na exploração ou durante o transporte, mas que não tenham sido abatidos para consumo humano, à excepção dos animais mortos em regiões remotas, onde a densidade dos animais seja baixa, situadas em Estados-Membros onde a ocorrência de EEB seja improvável;

ii) tenham sido sujeitos a abate normal para consumo humano.

Os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local para comprovar os dados apresentados em conformidade com o disposto no artigo 21.o»;
2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «1. Os pedidos de certificados de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas.». ii) É suprimido o terceiro parágrafo; b) No primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.». c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Se a soma das quantidades atribuídas desde o início do ano com a quantidade visada no n.o 2 exceder a quantidade do contingente em causa a título do ano em referência, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.». d) No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo da aplicação do n.o 3, os certificados são emitidos no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.».
(4)

Consequentemente, a Comissão deve adoptar definições mais fáceis de controlar e verificar nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), de forma a permitir uma verificação ex post e um controlo da conformidade com a definição, sem alterar as condições de importação de base,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/36

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1303/2007 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 8 de Novembro de 2007 )

A publicação do regulamento em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/17

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera os Anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 309 de 27 de Novembro de 2007 )

Na página 9, Anexo I («Anexo I-A — Documento de notificação para transferências transfronteiriças de resíduos») e na página 14, Anexo II («Anexo I-B — Documento de acompanhamento para transferências transfronteiriças de resíduos»), os modelos de formulário são substituídos, respectivamente, pelos modelos seguintes:

«Documento de notificação para transferências/movimentos transfronteiriços de resíduos
PT Jornal Oficial da União Europeia L 7/14

REGULAMENTO (CE) N.o 23/2007 DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2007, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão (3) abre um contingente pautal de importação anual de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097).

(2) Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 955/2005, os pedidos apresentados entre 1 de Janeiro de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

(3) É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 955/2005 para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regulamento (CE) n.o 955/2005, apresentados entre 1 de Janeiro de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 8,270621 %.

2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(3) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/8

REGULAMENTO (CE) N.o 56/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito dos contingentes 09.4195 e 09.4182, apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 35.oA,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação relativos a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito dos contingentes 09.4195 e 09.4182 referidos no anexo III.A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados entre 1 e 15 de Janeiro de 2007 e notificados à Comissão até 18 de Janeiro de 2007, incidem em quantidades superiores às quantidades disponíveis. Devem, portanto, ser aplicados coeficientes de atribuição às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação relativos a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito dos contingentes 09.4195 e 09.4182, apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 entre 1 e 15 de Janeiro de 2007 e notificados à Comissão até 18 de Janeiro de 2007, são aceites mediante a aplicação dos coeficientes de atribuição indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 54).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/1

REGULAMENTO (CE) N.o 6/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).