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DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que nomeia um membro efectivo e quatro membros suplentes do Comité das Regiões (96/479/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), relativas à nomeação dos membros do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo e quatro lugares de membro suplente do citado comité na sequência das renúncias de Monica Andersson, membro efectivo, e de Christina Tallberg, Georg Kerschbaumer, Luis Planas Puchades e Antonio Castro Córdobez, membros suplentes, levadas ao conhecimento do Conselho, respectivamente, em 21 de Dezembro de 1995, 3 de Junho de 1996, 12 de Junho de 1996, 8 de Julho de 1996 e 15 de Julho de 1996;

Tendo em conta as propostas dos Governos sueco, austríaco e espanhol,

DECIDE:

Artigo único

1. Christina Tallberg é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Monica Andersson, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

2. Ann Beskow é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Christina Tallberg, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

3. Ernst Woller é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Georg Kerschbaumer, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

4. Carlos Yáñez-Barnuevo García é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Luis Planas Puchades, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

5. Francisco Aznar Vallejo é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Antonio Castro Córdobez, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 relativa às implicações financeiras decorrentes da prorrogação do mandato do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, nomeado pela Acção Comum 96/250/PESC (96/589/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11,

Tendo em conta a Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1),

Considerando que, em 15 de Julho de 1996, foi decidido prorrogar a aplicação da Acção Comum 96/250/PESC até 31 de Julho de 1997, pela Decisão 96/441/PESC do Conselho (2);

Considerando que essa prorrogação requer um apoio financeiro adicional, tal como consta do artigo 2º da citada decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante adicional de 1,3 milhões de ecus.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável até 31 de Julho de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 95/340/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite e que revoga a Decisão 94/70/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/571/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 23º,

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;

Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão a Andorra, a situação sanitária e o nível de controlos veterinários relativamente à produção leiteira foi julgada satisfatória;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É inserida a seguinte linha segundo a ordem alfabética dos códigos ISO no anexo da Decisão 95/340/CE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(3) JO nº L 123 de 23. 5. 1996, p. 24.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (96/568/Euratom, CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1994 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Jacques Tixier, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Maio de 1996,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo governo francês em 9 de Julho de 1996,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Daniel Retureau é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jacques Tixier, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FITZGERALD

(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão (96/567/Euratom, CECA, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 162º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a Comissão adoptou, em 8 de Fevereiro de 1994, a Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom (1) relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão;

Considerando que a referida decisão prevê o sistema de pagamento de uma taxa obrigatória relativamente ao fornecimento de uma cópia de um documento em papel com mais de 30 folhas;

Considerando que o regime actual se revelou dificilmente praticável e pouco eficaz;

Considerando, consequentemente, que é conveniente tornar este sistema de taxa facultativo,

DECIDE:

Artigo 1º

O nº 5 do artigo 2º da Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom passa a ter a seguinte redacção:

«Poderá ser cobrada uma taxa de 10 ecus acrescida de 0,036 ecu por folha relativamente ao fornecimento de uma cópia de um documento em papel com mais de 30 folhas. As taxas cobradas relativamente à consulta de informação contida noutros suportes serão fixadas numa base casuística e não deverão exceder um montante razoável.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 58.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1996 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern, apresentado pela Alemanha, e revoga a Decisão 93/617/CE (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/552/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA,

Considerando que, pela Decisão 93/617/CE (2), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Länder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia-Palatinato, apresentado pela Alemanha; que o referido plano foi alterado pela Decisão 95/297/CE da Comissão (3);

Considerando que as autoridades alemãs apresentaram, à luz da evolução da peste suína clássica nos suínos selvagens, um novo plano de erradicação da doença;

Considerando que este plano tem em conta o facto de o vírus da peste suína clássica não ser detectado nos efectivos de suínos selvagens dos Länder Baixa Saxónia e Renânia-Palatinato há mais de 12 meses e estar presente nos efectivos de suínos selvagens nos Länder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern;

Considerando que o novo plano de erradicação da doença, que abrange determinadas áreas dos Länder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern, foi examinado e considerado conforme à Directiva 80/217/CEE;

Considerando que o novo plano contém medidas destinadas a assegurar que, de uma área definida como infectada nos termos do nº 3 do artigo 6ºA da Directiva 80/217/CEE do Conselho, a Alemanha não expeça para outros Estados-membros:

- suínos vivos, antes de decorrido um período de 12 meses após o último caso de isolamento do vírus da peste suína clássica em suínos selvagens,

- carne proveniente de suínos selvagens, antes de decorrido um período de 24 meses após o último caso de isolamento do vírus da peste suína clássica em suínos selvagens;

Considerando que, por uma preocupação de clareza, deve ser revogada a Decisão 93/617/CE da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern.

Artigo 2º

A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

É revogada a Decisão 93/617/CE.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 60.

(3) JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 47.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (96/548/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão havia iniciado com o Cazaquistão negociações que deram origem a um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA,

Considerando que esse acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação em livre prática na Comunidade, em 1996, de certos produtos siderúrgicos,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado com o Cazaquistão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.

2. O texto do acordo vem em anexo na presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques SANTER

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que aplica o artigo 2º da Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/627/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que é necessário estabelecer o termo de período transitório previsto na Directiva 77/311/CEE para que os limites do nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores, conforme fixados no nº 1 do artigo 2º da directiva supracitada, sejam aplicados;

Considerando que tal iniciativa é necessária para criar um quadro regulamentar estável e previsível e para que sejam aplicados uniformemente em todos os Estados-membros os mesmos limites de nível sonoro;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O período transitório referido nos nºs 1 e 2 do artigo 2º da Directiva 77/311/CEE termina em 1 de Outubro de 1999.

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão antes de 30 de Setembro de 1999 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 105 de 28. 4. 1977, p. 2.

(2) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.
DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (96/620/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, nomeadamente o anexo B,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, prever um montante para o período que termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (96/626/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºY, conjugado com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 16 de Dezembro de 1993 (2), caducou em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA se insere no contexto da campanha contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;

Considerando que é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;

Considerando que a continuação da ajuda às acções da UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade acima enunciados,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente.

O texto consta da presente decisão.

Artigo 2º

A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) e, a partir de 8 de Julho de 1996, pelo Regulamento (CE) nº 1292/96 (4) que revogou o primeiro naquela data.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

P. RABBITTE

(1) JO nº C 320 de 28. 10. 1996.

(2) JO nº L 9 de 13. 1. 1994, p. 16.

(3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 95/233/CE que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/619/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 21º e 26º,

Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (2) estabeleceu listas de países terceiros a partir dos quais é autorizada, em princípio, a importação de carne fresca de aves de capoeira e de ovos para incubação;

Considerando que foram recebidas garantias escritas adicionais do Quénia; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo II da Decisão 95/233/CE é inserida, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha:

«KE: Quénia».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.

(2) JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 76.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/612/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 113º, conjugados com o nº 2, segunda frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (3),

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade o protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 5º do protocolo (4).

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO nº C 88 de 25. 3. 1996, p. 1.

(2) Parecer emitido em 19 de Julho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 14.

(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.