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REGULAMENTO (CEE) Nº 1258/86 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 (1), que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 906/86 (3), reparte por categoria a quantidade « objectivo » de queijo da posição 04.04 da pauta aduaneira comum; que é conveniente, a fim de satisfazer a procura das pequenas quantidades de « Roquefort », criar uma categoria específica para este tipo de queijo; que é igualmente necessário prever uma categoria para os queijos Edam, Gouda tendo em conta a sua importância para o comércio; que, por consequência, as quantidades de uma parte das categorias existentes devem ser adaptadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 especifica que o certificado MCT é emitido para todas as « pessoas interessadas » que o solicitem; que a aplicação do sistema demonstrou que os pedidos de certificados para os queijos atingiam um número anormal; que é conveniente, a fim de evitar, no futuro, os riscos de injustiça, relativamente à atribuição das quantidades, definir com precisão a noção de « pessoa interessada » no que diz respeito aos pedidos de certificados para os queijos;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiui um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Para o período compeendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a repartição por categorias é a seguinte:

1.2 // Categorias // Quantidades // 1) Emmental, Gruyère: // 1 850 toneladas // 2) Roquefort: // 120 toneladas // 3) Queijos de pasta salpicada: // 2 500 toneladas // 4) Queijos fundidos: // 700 toneladas // 5) Parmigiano Reggiano, Grana Padano: // 100 toneladas // 6) Havarti: // 900 toneladas // 7) Edam, Gouda: // 4 600 toneladas // 8) Outros: // 3 230 toneladas. »

2. O nº 4 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Os pedidos de certificados MCT para os queijos devem mencionar a categoria e, se for caso disso, o tipo em causa. »

3. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 2º A

No que diz respeito aos queijos da subposição 04.04 da pauta aduaneira comum, pode ser pedido um certificado MCT por qualquer empresa que, há pelo menos dozes meses, exerça uma actividade na produção transformação ou trocas comerciais de queijos e que esteja inscrita um registo comercial de um Estado-membro ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.

(3) JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 81.