31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L399/17
REGULAMENTO (CEE)N?4178/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriodepreparaçõese
conservasdecertassardinhas,doscódigosex16041310eex16042050daNomenclatura
Combinada,origináriasdaTunísia(1988)
ConvençãoInternacionalsobreoSistemaHarmonizado de
DesignaçãoodeCodificãodasMercadorias ;queopresente
regulamentodeveteremcontaestefactoutilizandoos
códigosdaNomenclatura Combinada,bemcomo,sefor
casodisso,osnúmerosdecódigoTaricaquepertencemos
referidosprodutos;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadeao
referidocontingenteeaaplicação,seminterrupção,das
taxasprevistasparaessecontingenteatodasasimportações
doprodutoemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodocontingente;que,nopresentecaso,convém
nãopreverarepartiçãoentreosEstados-membros ,sem
prejuízodosaque,sobreovolumedocontingente,de
quantidadesquecorrespondam àssuasnecessidadesnas
condiçõesedeacordocomoprocessoprevistonon?2do
artigo1?,queestemododegestãorequerumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,aqualdeve,
nomeadamente ,poderacompanharasituaçãodeesgota­
mentodovolumedocontingenteeinformardessefactoos
Estados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodeBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia(x),
completadopeloRegulamento (CEE)n?1080/83doCon­
selho,de18deAbrilde1983,quefixaoregimeaplicávelàs
trocascomerciaisdaGréciacomaTunísia(2),eoProtocolo
AdicionalaoAcordodeCooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia(3)prevêem
queaspreparáçõeseconservasdecertassardinhas,dos
códigosex16041310eex16042050daNomenclatura
Combinada,origináriasdaTunísia,serãoadmitidasna
importaçãonaComunidadecomisençãodedireitosadua­
neiros;queasnormasdeexecuçãodesseregimedevemser
fixadasporTrocadeCartasentreaComunidadeeaTunísia;
que,dadonãoseteraindaefectuadoessaTrocadeCartas,
convémprorrogar,até31deDezembrode1988,oregime
comunitárioaplicávelem1987;queconvém,portanto,abrir
umcontingentepautalcomunitáriocomumvolumede100
toneladascomisençãodedireitosaduaneiros;queesse
contingentepautaléválidoapartirde1deJaneirode1988
atéàconclusãodeTrocadeCartasprevistanoartigo18?do
AcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaTunísia,ouatéàaplicaçãodeum
regimecomunitáriodeimportaçãoparaosprodutosem
questão,mas,omaistardar,até31deDezembrode
1988;
Considerandoque,nolimitedaquelecontingentepautal,o
ReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicamos
direitoscalculadosemconformidade comoRegulamento
(CEE)n?2573/87doConselho,de11deAgostode1987,
quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhae
dePortugalcomaArgélia,oEgipto,aJordânia,oLíbano,a
TunísiaeaTurquia(4);
Considerando que,apartirde1deJaneirode1988,a
nomenclaturautilizadapelaPautaAduaneiraComumserá
substituídapelaNomenclatura CombinadabaseadanaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneirode1988eatéàconclusãodatrocade
cartasreferidanoartigo18?doAcordodeCooperaçãoentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Tunísia,ouatéàaplicaçãodeumregimecomunitáriode
importação,mas,omaistardar,até31deDezembrode
1988,odireitoaduaneiroaplicávelàimportaçãonaComu­
nidadedosprodutos,origináriosdaTunísia,aseguir
designados,ésuspensoaonívelenolimiteindicadosdeum
contingentepautalcomunitário :
(!)JOn?L265de27.9.1978,p.1.
(2)JOn?L120de6.5.1983,p.1.
(3)JOn?L297de21.10.1987,p.36.
(4)JOn?L250de1.9.1987,p.1.

N?L399/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
N?deordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(%)
09.1201
ex16041310Preparaçõeseconservasdepeixe;caviareseussucedâneos
preparadosapartirdeovasdepeixe:
—Desardinhas,daespécieSardinapilchardus100 Isenção
ex16042050\
3.OsEstados-membres procederãoàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosseussaques,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteseráverifi­
cadacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnon?3.Nolimitedestecontingentepautal,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicarãoosdireitoscalculadosem
conformidadecomasdisposiçõesaplicáveisdoProtocoloao
AcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaTunísia,nasequênciadaadesão
deEspanhaedePortugal.
2.Seumimportadorinformardarealizaçãoimienentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro emcausa
procederá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquede
umaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades,na
medidaemqueosaldodisponíveldareservaopermita.
3.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?2sãoválidos
atéaofimdoperíododecontingentamento .Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamenteimputadasnocontingente .
Artigo4?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .Artigo2?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueossaquesquetenhamefectuadoemaplicação
don?2doartigo1?tornempossíveisasimputações,sem
descontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocontingente
comunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingenteenquantoo
saldodovolumedocontingenteopermita.Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER