DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1973 relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras

(73/183/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, nos 2 e 3 do seu artigo 54o, o seu artigo 61o e nos 2 e 3 do seu artigo 63o,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão de Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV A,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C 2 b),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que os programas gerais prevêem, em matéria de bancos e outras instituições financeiras, a supressão, antes do termo do segundo ano da segunda fase, das restrições à liberdade de estabelecimento e à prestação de serviços não ligados a movimentos de capitais, e a supressão, segundo o mesmo ritmo que a liberalização dos movimentos de capitais, das restrições aos serviços bancários ligados a estes movimentos de capitais;

Considerando que, no que respeita aos serviços ligados a movimentos de capitais, convém, numa primeira fase, liberalizar uma série de actividades designadas com precisão, tendo em conta o parecer do Comité Monetário; que a lista destas actividades será completada, nomeadamente, em função dos progressos realizados no processo de liberalização dos movimentos de capitais;

Considerando que o prestador de serviços pode, para a execução de uma prestação, exercer, a título temporário, a respectiva actividade no país onde a prestação é fornecida, nas mesmas condições do que aquelas que o referido país impõe aos nacionais desse Estado;

Considerando que a actividade dos corretores coloca problemas especiais decorrentes da regulamentação do acesso a esta actividade e do respectivo exercício nos diferentes países; que a liberalização desta actividade deverá ser objecto de uma directiva posterior;

Considerando que as actividades de intermediários não assalariados no sector dos bancos e outras instituições financeiras não estão abrangidas pela Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para as actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (5); que, consequentemente, estas actividades devem ser incluídas na presente directiva;

Considerando, todavia, que no estado actual das diversas legislações as actividades dos intermediários que se deslocariam para outro Estado-membro para aí prestarem serviços, colocariam problemas difíceis de resolver; que, por conseguinte, uma directiva posterior deverá igualmente regular a liberalização de serviços dos referidos intermediários;

Considerando que, enquanto se aguarda uma coordenação, a presente directiva deixa imutáveis as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que, aplicáveis sem cláusula de nacionalidade, vedam às pessoas singulares ou às sociedades constituídas sob certas formas o exercício de uma das actividades referidas na presente directiva;

Considerando que, em conformidade com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminadas as restrições respeitantes à faculdade de se filiar emorganizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício da referida faculdade;

Considerando que, se bem que a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso às actividades referidas na presente directiva e ao respectivo exercício deva fazer-se o mais cedo possível, a supressão das restrições pode ser realizada sem que se proceda, prévia ou simultaneamente, à referida coordenação;

Considerando que deve ser assegurado o exame em comum das questões que se colocarão, em matéria de controlo das actividades referidas na directiva, às autoridades encarregadas, na Comunidade e nos Estados-membros, da aplicação das regulamentações bancárias, e que, neste sentido, deve ser prevista uma colaboração estreita neste domínio entre a Comissão e os Estados-membros, bem como entre estes;

Considerando que as medidas que um Estado-membro poderia tomar para pôr em execução decisões concertadas, tomadas no quadro da cooperação monetária entre os Estados-membros, não constituem restrições no sentido da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos referidos programas, no que respeita a acesso às actividades mencionadas no artigo 2o, bem como ao seu exercício.

Quanto às prestações de serviços ligados a movimentos de capitais, a presente directiva apenas se aplica aos serviços mencionados na lista que figura no Anexo I, com exclusão dos prestados por organismos de gestão e de depósito de fundos comuns de investimentos.

Quanto aos serviços em matéria de valores mobiliários que envolvam a deslocação do prestador ao país do beneficiário, não são liberalizados os seguintes serviços:

- recepção de ordens de compra e venda,

- participação, como intermediário, nas transacções fora da bolsa e na verificação de tais transacções,

- informações ou conselhos dados na sequência de uma oferta pública,

- pagamento de cupões.

Artigo 2o

A presente directiva aplica-se às actividades não assalariadas incluídas no grupo 620 do Anexo I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, tal como este grupo é apresentado no Anexo II da presente directiva, com excepção da actividade dos corretores (categoria 4 do referido anexo).

A presente directiva não se aplica às prestações de serviços dos intermediários não assalariados, em matéria de bancos e outras instituições financeiras, que se desloquem para um outro Estado-membro que não aquele onde estão estabelecidos.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente:

a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de aí prestarem serviços, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação àquele que é aplicado aos nacionais;

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:

a) Na Bélgica:

- pela obrigação imposta, pelo artigo 10o do Arrêté Royal no 185, de 9 de Julho de 1935, aos bancos estrangeiros pertencentes a particulares ou constituídos sob a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita simples, de afectar às respectivas operações na Bélgica um capital próprio de, pelo menos, 10 milhões de francos, enquanto que o capital exigido aos bancos belgas que tenham as mesmas características apenas se eleva a 2 milhões de francos,

- pela condição de reciprocidade, referida no artigo 8o das disposições relativas ao controlo das caixas de poupança privadas, coordenadas pela Lei de 23 de Junho de 1967, e no artigo 8o do Arrêté Royal no 43 de 15 de Dezembro de 1934, no respeitante, respectivamente, às caixas de poupança privadas e às sociedades de capitalização, bem como nos artigos 38o e 44o do Arrêté Royal no 225 de 7 de Janeiro de 1936, no respeitante às empresas de empréstimos hipotecários;

b) Na Dinamarca:

- pela necessidade de uma autorização especial para os bancos estrangeiros, imposta pela Lei no 122 de 15 de Abril de 1930, alterada pelas Leis no 163 de 13 de Abril de 1968 e no 134 de 29 de Maio de 1956,

- pelo requisito de nacionalidade exigida dos membros do conselho de administração, dos directores de bancos e dos directores das sucursais situadas na Dinamarca, nos termos do artigo 8o, parágrafo 2, da lei atrás referida,

- pelo requisito de nacionalidade exigida dos membros do conselho fiscal, nos termos do artigo 8o, parágrafo 3, da lei atrás referida,

- pelo requisito de nacionalidade exigida dos membros do conselho fiscal, dos directores e dos directores de sucursais de caixas de poupança, nos termos do artigo 7o, parágrafo 6, da Lei no 159 de 18 de Maio de 1937, em conjugação com a Lei no 327 de 3 de Julho de 1950, alteradas pelo artigo 18o da Lei no 286 de 18 de Junho de 1951 e pela Lei no 343 de 23 de Dezembro de 1959;

c) Em França:

- pela obligação imposta aos estrangeiros de possuírem um cartão de identificação de comerciante, nos termos do Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938 e do Décret de 2 de Fevereiro de 1939, alterados pela Lei de 8 de Outubro de 1940,

- pelo requisito de nacionalidade exigida daqueles que fazem operações bancárias, dirigem, administram ou gerem uma sociedade ou a agência de uma sociedade que realiza este tipo de operações, que assinam em nome de um banco, por força de um mandato, os documentos relativos às referidas operações, nos termos do artigo 7o da Lei de 13 de Junho de 1941, alterado pelo artigo 49o da Lei no 51-592 de 24 de Maio de 1951 e pelo artigo 2o do Décret de 28 de Maio de 1946,

- pelo requisito de nacionalidade relativamente às empresas referidas nos artigos 1o e 2o da Lei de 14 de Junho de 1941, nos termos dos artigos 7o e 11o da referida lei que se referem aos condicionalismos impostos em matéria bancária,

- pelo requisito de nacionalidade exigida dos auxiliares das profissões bancárias referida no artigo 13o da Lei de 14 de Junho de 1941, alterada pela Ordonnance de 16 de Outubro de 1958,

- pelo requisito de nacionalidade exigida dos prestadores de serviços de colocação de valores mobiliários (démarcheurs en valeurs mobilières), nos termos do artigo 8o da Lei no 72-6 de 3 de Janeiro de 1972,

- pelo requisito de nacionalidade exigida dos auxiliares de profissões exercidas na bolsa, referida no artigo 5o da Lei no 72-1128 de 21 de Dezembro de 1972,

- pelo requisito de nacionalidade exigida do presidente do conselho de administração de uma sociedade de investimentos, do director geral, bem como de, pelo menos, dois terços dos administradores de tal sociedade, nos termos do artigo 11o da Ordonnance no 45-2710 de 2 de Novembro de 1945,

- pela inscirção dos bancos estrangeiros numa lista especial, referida no artigo 15o da Lei de 13 de Junho de 1941;

d) Na Irlanda:

- pela obrigação de qualquer sociedade, que requeira autorização para o acesso à actividade bancária, ser constituída na Irlanda, imposta pelas instruções do Banco Central no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 9o da Lei no 24 de 28 de Julho de 1971, publicada no número de Outono de 1972 do «Quarterly Bulletin» do referido banco,

- pelo requisito de nacionalidade exigida da maioria dos membros do conselho de administração, nos termos das instruções atrás referidas,

- pelo requisito de nacionalidade e, para as sociedades, pela obrigação de serem constituídas na Irlanda, impostas aos que pretendam exercer uma actividade profissional de empresa de concessão de empréstimos, pelo no 3 do artigo 6o da Lei no 36 de 2 de Outubro de 1933,

- pela obrigação de ser constituída na Irlanda exigida de qualquer sociedade que pretenda exercer a actividade de gerente e de despositário de um fundo comum de investimento, imposta pelo no 1, alíneas b) e c), do artigo 3o, da Lei no 23 de 18 de Julho de 1972;

e) Na Itália:

- pela condição de reciprocidade referida no artigo 2o do Regio Decreto no 1620 de 4 de Setembro de 1919 relativo aos bancos, bem como pelas condições discriminatórias em relação aos estrangeiros, que são impostas individualmente por decisão ministerial no momento de aplicação deste mesmo artigo;

f) No Grão-Ducado do Luxemburgo:

- pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros, prevista no artigo 21o da Lei de 2 de Junho de 1962;

g) Nos Países Baixos:

- pelo requisito de nacionalidade exigida dos membros da «Vereniging voor den Effectenhandel te Amsterdam», da «Vereniging van Effectenhandelaren te Rotterdem» e do «Bond voor de Geld- en Effectenhandel in de Provincie te's-Gravenhage», nos termos dos respectivos estatutos aprovados pelas autoridades ministeriais;

h) No Reino Unido:

- pela obrigação de ser constituída no Reino Unido exigida de qualquer sociedade que pretenda exercer a actividade de gerente e de depositário de um fundo comum de investimento, imposta pelo artigo 17o, 1, alínea a) do Título 45 da Lei de 23 de Julho de 1958 denominada «Prevention of Fraud (Investments) Act», pelo artigo 15o, 1, alínea a) do Título 9 da Lei de 28 de Maio de 1940, denominada «Prevention of Fraud (Investments) Act (Northern Ireland)».

Artigo 4o

1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.

2. O direito de filiação implica, no caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para cargos de direcção da organização profissional.

Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.

3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce não implica, para os beneficiários, o direito de participar na eleição dos orgãos de gestão.

Artigo 5o

1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais que desejem exercer uma das actividades referidas no artigo 2o, quer um certificado do registo criminal, quer a apresentação de um documento determinado, esse Estado aceitará relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros a apresentação do documento exigido com o mesmo fim no Estado-membro de origem ou de proveniência ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa do Estado de origem ou de proveniência.

2. Se um Estado-membro toma em consideração outros elementos de apreciação em relação aos seus próprios nacionais, podem ser igualmente tidos em conta factos diferentes daqueles que podem constar dos documentos referidos no no 1, desde que possam ser provados e desde que demonstrem que o interessado não preenche todos os requisitos de honorabilidade necessários para exercer a actividade.

Os Estados-membros reconhecerão aos atestados emitidos pelas competentes autoridades judiciais ou administrativas do país de origem ou de proveniência, relativos à existência ou não existência de determinados factos, o mesmo valor que atribuem aos atestados emitidos pelas próprias administrações.

3. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, ou para o respectivo exercício, a prova de que eles não foram anteriormente declarados em falência, aceitará relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros a apresentação do atestado habitualmente emitido para este fim pelas autoridades do Estado-membro de origem ou proveniência.

4. Se um dos documentos referidos nos 1 e 3 não for emitido pelo país de origem ou de proveniência, ele poderá ser substituído por uma declaração sob juramento - ou, nos Estados em que não exista tal juramento, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for caso disso, perante um notário do país de origem ou de proveniência, que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existência de falência poderá igualmente ser feita perante um organismo profissional competente desse mesmo país.

5. Os documentos emitidos nos termos dos nos 1, 2 e 3 não deverão, aquando da sua apresentação, ter sido passados há mais de três meses.

6. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

Artigo 6o

Enquanto se aguarda a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à protecção legal do título de «banco», «banqueiro», «caixa de poupança» ou de qualquer outro termo equivalente, as empresas estrangeiras não estabelecidas poderão prestar serviços sob uma denominação que inclua um destes termos, na condição de que se trate da sua denominação original e de que estas empresas não deixem nenhuma dúvida quanto ao estatuto jurídico nacional ao qual estão submetidas.

Para este efeito, os Estados-membros podem exigir a inscrição prévia numa lista especial de prestadores estrangeiros não estabelecidos. Esta inscrição pode ser subordinada à apresentação de um certificado emitido pela autoridade do país de origem precisando o estatuto da empresa a que diz respeito, com referência à legislação nacional aplicável.

Tendo em vista a informação do público, a autoridade competente poderá fazer publicar a lista e impor aos prestadores estrangeiros que informem as pessoas às quais se dirijam sobre o respectivo estatuto legal, bem como sobre as principais características e elementos da sua actividade e situação financeira.

Artigo 7o

A Comissão e os representantes das autoridades encarregadas nos Estados-membros do controlo dos bancos e outras instituições financeiras reunir-se-ao regularmente de maneira a facilitar, na perspectiva de pôr em execução a presente directiva, a solução das questões que poderiam colocar-se às autoridades em matéria de controlo das actividades referidas na presente directiva, e assegurarão entre elas toda a cooperação útil nos limites da sua respectiva competência.

Artigo 8o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da respectiva notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Todavia, relativamente à supressão da restrição referida no no 2, alínea g), do artigo 3o, os Países Baixos dispõem de um prazo de quatro anos a contar da referida notificação.

Artigo 9o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

W. DE CLERCQ

(1) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.(2) JO no 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62.(3) JO no 201 de 5. 11. 1966, p. 3472/66.(4) JO no 224 de 5. 12. 1966, p. 3799/66.(5) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 869/64.

ANEXO I

Serviços bancários ligados aos movimentos de capitais mencionados nas listas A e B do Anexo I da Primeira Directiva de 11 de Maio de 1960, completadas e alteradas pela Segunda Directiva de 18 de Dezembro de 1962 (1)

LISTA A

Investimentos directos

- informações comerciais e financeiras (prospecção comercial, informações sobre a solvabilidade do cliente, dados estatísticos, transmissão de informações contabilísticas)

- assistência e representação junto das autoridades (administrativas e judiciais) e outras instâncias competentes

- conselhos e assistência a empresas tendo em vista a sua eventual fusão (pesquisa de parceiros no estrangeiro, pareceres de peritos, etc.)

- auxílio para a compra de grandes lotes de acções (nomeadamente para a proposta pública de compra) tendo em vista o controlo de uma empresa (formalidades na bolsa, avaliações patrimoniais e financeiras, etc.)

- troca material de títulos

- guarda de títulos

- distribuição dos títulos atribuídos aos accionistas de uma sociedade

Liquidação dos investimentos directos

- informações comerciais e financeiras (prospecção comercial, etc.)

- assistência e representação junto das autoridades (administrativas e judiciais) e outras instâncias competentes

- conselhos e assistência a empresas tendo em vista facilitar as operações de liquidação

- auxílio para a venda de grandes lotes de acções

- troca material de títulos

- guarda de títulos

Investimentos imobiliários e respectiva liquidação

- informações comerciais e financeiras

- assistência e representação junto das autoridades (administrativas e judiciais) e outras instâncias competentes

- conselhos e assistência para os investimentos e respectiva liquidação

- gestão de patrimónios (assistência e representação para conservação de um bem, respectiva locação, etc.)

- assistência para a constituição e mobilização eventual de garantias de qualquer espécie não concedidas por um banco

Movimentos de capitais de carácter pessoal

- gestão de patrimónios por abertura de sucessões (pagamento de impostos, pesquisa de pessoas, etc.)

Concessão e reembolso de créditos a curto e médio prazos ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviços nos quais participa um residente

- informações comerciais e financeiras (prospecção comercial, etc.)

- assistência e representação junto das autoridades (administrativas e judiciais) e outras instâncias competentes

- conselhos para a gestão financeira da empresa

- recuperação de créditos

- cobrança de letras

- domiciliação de letras

- gestão de créditos documentários

- assistência para a constituição e mobilização eventual de garantias de qualquer espécie não concedidas por um banco

- bloqueamento de dinheiro, de valores ou de títulos pertencentes a um cliente e que garantem uma obrigação deste em relação a um terceiro

- angariação de negócios por conta de terceiros

- serviços ligados a uma operação de factoring

Cauções e outras garantias e direitos de garantia e correspondentes transferências

(garantias concedidas por um banco)

Impostos sucessórios

- informações fiscais

- garantias fiscais

Outras operações de capitais da lista A

Estas outras operações analisam-se, do ponto de vista da actividade bancária, como operações de transferência

LISTA B

Operações de títulos transaccionados na bolsa com exclusão de participações de fundos comuns de investimento

- recepção de ordens de compra e venda

- assistência para a emissão de certificados ao portador representativos de títulos anteriormente emitidos e transaccionados na bolsa

- regularização de títulos (selagem, reconstituição de cupões, troca, renovação, reagrupamento, fraccionamento, destruição)

- serviço financeiro (pagamento de cupões, reembolso de títulos, auxílio para o exercício dos direitos de atribuição e de subscrição, etc.)

- informações financeiras (informações correntes, análises, etc.)

- conselhos para investimento em de valores mobiliários transaccionados na bolsa

- gestão de uma carteira de títulos transaccionados na bolsa (2)

- aceitação e execução de mandatos para o exercício dos direitos dos portadores dos títulos transaccionados na bolsa (nomeadamente representação nas assembleias de accionistas e junto dos tribunais)

- guarda de títulos

- conversão de títulos

- assistência nas operações de admissão à cotação de títulos atribuídos aos detentores de títulos transaccionados na bolsa

- angariação por conta de terceiros de negócios relativos a títulos transaccionados na bolsa

- procura de outra parte interessada com vista à aquisição ou venda de títulos transaccionados na bolsa

- funções de câmara de compensação.

(1) Os serviços referidos no Anexo I da presente directiva não são liberalizados na medida em que estejam ligados a movimentos de capitais diferentes dos mencionados nas listas A e B.

Os títulos são definidos nas notas explicativas anexas à Primeira Directiva, adoptada em aplicação do artigo 67o Tais definições foram adoptadas neste quadro.

Os títulos sublindados correspondem aos que figuram nas listas A e B das directivas relativas aos movimentos de capitais mencionados.(2) Estes serviços respeitam tanto a particulares como a investidores institucionais.

ANEXO II

Rubricas reagrupadas da classificação tipo, por actividades, do grupo 620 (1) referidas no artigo 2o

Bancos e instituições financeiras, tais como:

Categoria 1: Bancos

Bancos

Bancos comerciais

Bancos de desconto

Categoria 2: Instituições financeiras de poupança e de empréstimos especiais

Empresas de financiamento de vendas a crédito

Empresas de financiamento de vendas a retalho

Empresas de financiamento de vendas de mercadorias

Sociedades de construção e de empréstimos

Agências de crédito imobiliário

Empresas de empréstimos hipotecários urbanos

Empresas de empréstimos hipotecários agrícolas

Empresas de garantia de empréstimos hipotecários

Empresas de crédito

Empresas de crédito a curto prazo

Empresas de crédito agrícola

Empresas de crédito comercial

Empresas de crédito industrial

Empresas de crédito pessoal

Empresas financeiras de desenvolvimento

Caixas de poupança

Caixas de poupança e de empréstimos

Empresas de desconto e de empréstimos

Instituições financeiras

Instituições de redesconto

Sociedades financeiras

Financeiros por conta própria

Sociedades de controlo (holdings)

Sociedades de investimento

Sociedades holding de financiamento

Casas de penhores

Categoria 3: Consórcios

Consórcios de emissão

Consórcios de caução

Consórcios de garantia

Categoria 4: Corretores

Corretores de bolsa

Agentes de câmbios

Intermediários de corretores de bolsa

Corretores de valores mobiliários

Categoria 5: Intermediários

Corretores de letras, trabalhando por conta própria

Corretores bancários

Mandatários financeiros

Categoria 6: Diversos

Bolsas de valores

Bolsas de metais preciosos

Consultadoria financeira

Câmaras de compensação

Sociedades fiduciárias

Casas de câmbios

(1) Índices de Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Económica (CITA).

Nações Unidas - Estudos estatísticos série M no 4 rev. 1 add.(2) Relativa às actividades abrangidas pela presente directiva.(3) Com exclusão das actividades abrangidas por outras directivas.