PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.2001 L 52/6
REGULAMENTO (CE) N.o346/2001 DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector do açúcar (
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e,
nomeadamente, o n.o5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercado mundial dos produtos referidos no n.
o1, alínea
a), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser abrangida poruma restituição à exportação.
(2)Nos termos do Regulamento (CE) n.o2038/1999, as
restituições para os açúcares branco e em bruto nãodesnaturados e exportados tal qual devem ser fixadostendo em conta a situação no mercado comunitário e nomercado mundial do açúcar e, nomeadamente, doselementos de preço e dos custos mencionados no artigo19.
odo do referido regulamento; que, de acordo com o
mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente oaspecto económico das exportações projectadas.
(3)Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixadapara a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para oaçúcar em bruto e o local de passagem na fronteira daComunidade para o cálculo dos preços CIF no sector doaçúcar (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o3290/
/94 (4). Esta restituição é, além do mais, fixada em
conformidade com o n.o4 do artigo 19.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999. O açúcar candi foi definido
no Regulamento (CE) n.o2135/95 da Comissão, de 7 de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector do
açúcar (5). O montante da restituição assim calculado, no
que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por issofixado por 1 % deste teor.
(4)A situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife-renciação da restituição para o açúcar conforme o seudestino.
(5)Em casos especiais, o montante da restituição pode serfixado por actos de natureza diferente.
(6)A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas.Pode ser modificada no intervalo.
(7)A aplicação destas modalidades, na situação actual dosmercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, ascotações ou preços do açúcar na Comunidade e nomercado mundial, conduz à fixação da restituição nosmontantes indicados no anexo do presente regulamento.
(8)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2038/1999,
tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe-ridos no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.2001 L 52/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco
e do açúcar em bruto puro
Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições
1701 11 90 9100 A00 EUR/100 kg 37,85 (1)
1701 11 90 9910 A00 EUR/100 kg 33,87 (1)
1701 11 90 9950 A00 EUR/100 kg (2)
1701 12 90 9100 A00 EUR/100 kg 37,85 (1)
1701 12 90 9910 A00 EUR/100 kg 33,87 (1)
1701 12 90 9950 A00 EUR/100 kg (2)
1701 91 00 9000 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4115
1701 99 10 9100 A00 EUR/100 kg 41,15
1701 99 10 9910 A00 EUR/100 kg 42,09
1701 99 10 9950 A00 EUR/100 kg 42,09
1701 99 90 9100 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4115
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
afastar de 92 %, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n.o4 do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de 26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).