2)

O artigo 199.o-A é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: "Os Estados-Membros podem, até 31 de dezembro de 2018, e por um período mínimo de dois anos, estabelecer que o devedor do imposto é o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada qualquer uma das seguintes entregas de bens ou prestações de serviços:"; b) Ao n.o 1 são aditadas as seguintes alíneas: "c) Entregas de telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações; d) Entregas de dispositivos de circuitos integrados, como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos destinados ao utilizador final; e) Fornecimento de gás e eletricidade a um sujeito passivo revendedor na aceção do artigo 38.o, n.o 2; f) Fornecimento de certificados de gás e eletricidade; g) Prestações de serviços de telecomunicações na aceção do artigo 24.o, n.o 2; h) Entregas de consolas de jogos, tablets PC e computadores portáteis; i) Entregas de cereais e culturas industriais, incluindo sementes oleaginosas e beterraba sacarina, que não sejam habitualmente utilizados no seu estado inalterado para consumo final; j) Entregas de metais em bruto e semiacabados, incluindo metais preciosos, não abrangidos pelo artigo 199.o, n.o 1, alínea d), pelos regimes especiais aplicáveis aos bens em segunda mão, aos objetos de arte e de coleção e às antiguidades, por força dos artigos 311.o a 343.o, ou pelo regime especial aplicável ao ouro para investimento, por força dos artigos 344.o a 356.o."; c) São inseridos os seguintes números: "1-A. Os Estados-Membros podem estabelecer as condições de aplicação do mecanismo previsto no n.o 1. 1-B. A aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 ao fornecimento, entrega ou prestação de qualquer dos bens ou serviços enumerados nas alíneas c) a j) desse número fica subordinada à introdução de obrigações declarativas adequadas e eficazes aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuem a entrega de bens ou a prestação de serviços a que o mecanismo previsto no n.o 1 se aplica."; d) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Os Estados-Membros informam o Comité do IVA da aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 no momento da sua introdução, facultando-lhe as seguintes informações: a) O âmbito da medida de aplicação do mecanismo e tipo e características da fraude, bem como uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento, incluindo as obrigações em matéria declarativa aplicáveis aos sujeitos passivos e as medidas de controlo; b) As medidas tomadas no sentido de informar os sujeitos passivos em causa do início da aplicação do mecanismo; c) Os critérios de avaliação para permitir a comparação, antes e depois da aplicação do mecanismo, das atividades fraudulentas relacionadas com os bens e serviços enumerados no n.o 1, das atividades fraudulentas relacionadas com outros bens e serviços e de qualquer aumento de outros tipos de atividades fraudulentas; d) A data de início e período de vigência da medida de aplicação do mecanismo."; e) No n.o 3, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: "Os Estados-Membros que apliquem o mecanismo previsto no n.o 1 devem, com base nos critérios de avaliação previstos no n.o 2, alínea c), apresentar um relatório à Comissão o mais tardar em 30 de junho de 2017."; f) No n.o 3, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: "a) Impacto nas atividades fraudulentas relacionadas com as entregas de bens ou prestações de serviços abrangidos pela medida;"; g) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. Cada Estado-Membro que tenha detetado uma alteração nas tendências das atividades fraudulentas no seu território relacionadas com os bens ou serviços abrangidos pelo n.o 1, desde a entrada em vigor do presente artigo no que respeita a esses bens ou serviços, deve apresentar à Comissão um relatório a esse respeito o mais tardar em 30 de junho de 2017. 5. Antes de 1 de janeiro de 2018, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global dos efeitos do mecanismo previsto no n.o 1 na luta contra a fraude.".