ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1990 que altera pela sexta vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/614/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 88/614/CEE da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (3), alterada pela Directiva 90/483/CEE (4);

Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional;

Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/450/CEE (6), reconheceu determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que não foi detectada peste suína e que a vacinação contra esta doença foi suspensa durante mais de quinze meses numa determinada área, a ser considerada oficialmente indemne de peste suína;

Considerando que será mantido o estatuto da designada região oficialmente indemne de peste suína, pela aplicação das medidas referidas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que, em consequência, uma nova parte do território da República Federal da Alemanha preenche as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por isso, pode também ser considerada oficialmente indemne de peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A seguinte região é aditada à lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE:

- Weser-Ems.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34.

(4) JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 44.

(5) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26.

(6) JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 20.
28.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L329/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoèumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de27deJulhode1990
relativaàconclusãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicade
Singapurasobreocomérciodeprodutostêxteis
(90/616/CEE)
Otextodoacordoacompanhaapresentedecisão.
Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarãpessoa
compoderesparaassinaroacordoparaoefeitodevinculara
Comunidade .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoacordonegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeSingapurasobreo
comérciodeprodutostêxteis,rubricadoemBruxelas,em28
deJunhode1986,eaplicado,numabaseprovisória,pela
Decisão87/301/CEE(*),comefeitosdesde1deJaneirode
1987,deveseraprovado,
DECIDE:
Artigo1?
Éaprovado,emnomedaComunidade,oAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadeSinga­
purasobreocomérciodeprodutostêxteis.FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PeloConselho
OPresidente
E.RUBBI
0)JOn?L156de16.6.1987,p.87.
28.11.90 N?L329/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de27deJulhode1990
relativaàconclusãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Indonésiasobreocomérciodeprodutostêxteis
(90/617/CEE)
Otextodoacordoacompanhaapresentedecisão. OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoacordonegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaIndonésiasobreo
comérciodeprodutostêxteis,rubricadoemBruxelas,em28
deJunhode1986,eaplicado,numabaseprovisória,pela
Decisão87/421/CEE(J),comefeitosdesde1deJaneirode
1987,deveseraprovado,Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
compoderesparaassinaroacordoparaoefeitodevinculara
Comunidade .
DECIDE:FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaIndoné­
siasobreocomérciodeprodutostêxteis.PeloConselho
OPresidente
E.RUBBI
(»)JOn?L233de19.8.1987,p.38.
DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 1990

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

(90/680/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99°.e 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nas relações comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, é conveniente substituir os regimes nacionais actualmente em vigor por um sistema comunitário;

Considerando que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, é conveniente conceder ao Principado de Andorra um regime especial em matéria de isenção de direitos de importação, impostos sobre o volume de negócios e impostos aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;

Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas, negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, foi assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990; que é conveniente aprovar esse acordo,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, incluindo o acordo e as declarações que lhe são anexos.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2°.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 24°.do acordo (1).

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DONAT CATTIN

(1) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(1) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.
N?L325/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.11.90
DECISÃODOCONSELHO
de27deJulhode1990
relativaàconclusãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinoda
Tailândiasobreocomérciodeprodutostêxteis
(90/608/CEE)•
Otextodoacordoacompanhaapresentedecisão. OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordonegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodaTailândiasobreo
comérciodeprodutostêxteis,rubricadoemBruxelas,em
28deJunhode1986,éaplicado,numabaseprovisória,pela
Decisão87/460/CEE(*),comefeitosdesde1-deJaneirode
1987,deveseraprovado,Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
compoderesparaassinaroacordoparaoefeitodevinculara
Comunidade .
DECIDE: FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaTailândia
sobreocomérciodeprodutostêxteis.PeloConselho
OPresidente
E.RUBBI
(>)JOn?L255de5.9.1987,p.126.
23.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L325/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de27deJulhode1990
relativaàconclusãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
PopulardoBangladeshsobreocomérciodeprodutostêxteis
(90/607/CEE)
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardo
Bangladeshsobreocomérciodeprodutostêxteis.0CONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoAcordonegociadoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardoBangladesh
sobreocomérciodeprodutostêxteis,rubricadoemBruxe­
las,em16deJulhode1986,eaplicado,numabase
provisória,pelaDecisão87/420/CEE('),comefeitosdesde
1deJaneirode1987,deveseraprovado,Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
compoderesparaassinaroreferidoacordoparaOefeitode
vincularaComunidade .
DECIDE:FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PeloConselho
OPresidente
E.RUBBIArtigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
(>)JOn?L233de19.8.1987,p.1.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à concessão de uma segunda fracção da assistência financeira a médio prazo à Hungria (90/681/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta ao Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE(3), o Conselho decidiu conceder uma assistência financeira a médio prazo à Hungria, sob a forma de um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 870 milhões de ecus em capital, por um período máximo de cinco anos, de modo a permitir que este país supere as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia;

Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE, o Conselho habilitou a Comissão a contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, a primeira fracção do empréstimo, de um montante de 350 milhões de ecus; que foi prevista a adopção de uma decisão sobre as demais fracções num estádio ulterior;

Considerando que a Comissão deve ser habilitada a contrair um empréstimo de um montante de 260 milhões de ecus, a título da segunda fracção do empréstimo;

Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235,

DECIDE:

Artigo 1

A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, um empréstimo de um montante de 260 milhões de ecus e a conceder o produto desse empréstimo à Hungria, a título da segunda fracção da assistência financeira a médio prazo, prevista pelo Conselho na sua Decisão 90/83/CEE.

Artigo 2

As operações relativas à contracção e à concessão do empréstimo a que se refere o artigo 1 serão efectuadas de acordo com as modalidades previstas na Decisão 90/ /83/CEE.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)JO n° C 20 de 27. 1. 1990, p. 9.

(2)JO n° C 38 de 19. 2. 1990, p. 137.

(3)JO n° L 58 de 7. 3. 1990, p. 7.
N?L364/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quealteraaDecisão89/47l/CEErelativaàautorizaçãodemétodosde
classificaçãodecarcaçasdesuínonaRepúblicaFederaldaAlemanha
(Apenas(azféotextoemlínguaalemã)
(90/668/CEE)
previstosnaDecisão89/471/CEE,ascarcaçasdesuíno
desprovidasdapele;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3220/84
prevê,noterceiroparágrafodoseuartigo6?,apossibili­
dadedeumaderrogaçãoparaaverificaçãodopreçodo
abatidonoterritóriodaantigaRepúblicaDemocrática
Alemãaté31deDezembrode1992;
Considerandoqueovolumedascarcaçasdesuínodespro­
vidasdapelenoterritóriodaantigaRepúblicaDemocrá­
ticaAlemãpodeserestimadonummáximode10%da
produçãocomercial,comtendênciaparaumadiminuição,
oquepermitepôrtermoaessapráticaaté31de
Dezembrode1992;queestasituaçãojustificaquese
excluamascarcaçasdesuínoassimtratadasdaclassifica­
çãodascarcaçasedosistemadeverificaçãodospreçosdo
abatido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3220/84do
Conselho,de13deNovembrode1984,queestabelecea
grelhacomunitáriadeclassificaçãodascarcaçasde
suíno(3),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo5?eo
terceiroparágrafodoseuartigo6?,
Considerando que,pelaDecisão89/471/CEE(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão
90/346/CEE(*),aComissãoautorizoumétodosdeclassifi­
caçãodecarcaçasdesuínonaAlemanha;
Considerando que,emdeterminadonúmerodemata­
dourosnoterritóriodaantigaRepúblicaDemocrática
Alemã,apeledascarcaçasdesuínoéretiradaaquandodo
processodeabate,tendoemvistaofabricodecouros;
quenãoépossívelaplicarosmétodosdeclassificação ,ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
NaDecisão89/471/CEEéinseritooartigo4?Aseguinte:
«Artigo4?A
NoterritóriodaantigaRepúblicaDemocráticaAlemã,
ascarcaçasdesuínodesprovidasdapeleficamexcluí­
das,de1deJaneirode1991até31deDezembrode
1992,daaplicaçãodapresentedecisãoedoRegula­
mento(CEE)n?3220/84.».(■)JOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L129de11.5.1989,p.12.
oJOn?L301de20.11.1984,p.1.
(4)JOn?L233de10.8.1989,p.30.
oJOn?L170de3.7.1990,p.48.

28.12.90 jornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L364/31
Artigo2?
ARepúblicaFederaldaAlemanhaédestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (90/669/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Considerando que a Decisão 86/47/CEE (1), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (2), fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) para o período de transição, tal como definido no Acto de Adesão de Espanha e do Portugal;

Considerando que a aplicação da referida decisão expira em 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que é conveniente, a fim de evitar uma descontinuidade na abertura progressiva dos mercados espanhol e português relativamente aos produtos originários dos PTU, prorrogar a Decisão 86/47/CEE,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 86/47/CEE é prorrogada até 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. RUFFOLO

(1) JO nº L 63 de 5.3.1986, p. 95. (2) JO nº L 380 de 31.12.1986, p. 66.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1990 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (90/666/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que, aquando da referida decisão do Conselho, ficou vago um lugar de membro do referido Comité;

Considerando as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente belga em 17 de Outubro de 1990;

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. François Willekens é nomeado membro do Comité Económico e Social para o período que decorre até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CARLI

(1) JO nº L 290 de 23.10.1990, p. 13.
18.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/17
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de12deDezembrode1990
quealteraaDecisão90/459/CECA,queautorizaosEstados-membros a
instalaremumavigilânciaintracomunitária dasimportaçõesparaintroduçãono
consumodecertosprodutossiderúrgicos ,origináriosdecertospaísesterceiros,
abrangidospeloTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
AçoeintroduzidosemlivrepráticanumoutroEstado-membro
(90/661/CECA)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoe,
nomeadamente ,oterceiroparágrafodoseuartigo71?,
ConsiderandoqueaComissãoautorizou,pelaDecisão90/459/CECA('),osEstados-mem­
brosainstalaremumavigilânciadasimportaçõesdecertosprodutossiderúrgicosCECA,
origináriasdepaísesterceiroseintroduzidasemlivrepráticanumoutroEstado-membro ;
Considerandoquetalmedidavemcompletarasmedidasdepolíticacomercial,emespe­
cialasmedidasdestinadasapreservarascorrentescomerciaistradicionais,queregemas
importaçõesdirectasdeprodutossiderúrgicosnaComunidade ;quealistadospaíses
terceirosdeondesãoorigináriososprodutosobjectodevigilânciadeveagoraseraumen­
tada,demodoateremcontaamodificaçãodascondiçõeseconómicasecomerciaisque
caracterizamofabricoeaexportaçãodeprodutossiderúrgicosemcertospaísesterceiros;
queaUniãoSoviéticaéafectadapelasreferidasmodificações ;queé,pois,conveniente
aditarestepaísàlistadospaísesdeorigemdosprodutossiderúrgicosobjectodevigilância
paraosEstados-membros queatéàdatanãoestavamautorizadosafazê-lo,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
AlistaquefiguraemanexoàDecisão90/459/CECA,nasecçãorelativaàDinamarca,
Espanha,França,Irlanda,Grécia,PortugaleReinoUnido,éacrescentadaaUniãoSoviética
naqualidadedepaísterceirodeorigem.
Artigo2?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedecisão.
Apresentedecisãoéaplicávelaté31deDezembrode1990.
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1990.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L240de3.9.1990,p.1.
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região do Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M, tal como definida pela Convenção NAFO (90/655/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Considerando que a unificação alemã alterou os dados estatísticos relativos a capturas em que a Decisão 87/277/CEE(4) se baseou ; que, por conseguinte, essa decisão deve ser alterada de modo a ter em conta as capturas

efectuadas pela antiga República Democrática Alema no cálculo da repartição percentual constante do anexo da referida decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

Artigo único

O anexo da Decisão 87/277/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS

(1)JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2)JO no C 248 de 2. 10. 1990, p. 11.

(3)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)JO no L 135 de 23. 5. 1987, p. 29.

ANEXO

Bacalhau Spitzberg ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b) TAC

(em toneladas)

Parte da

Comunidade

(em toneladas)

Alemanha

%

Espanha

%

França

%

Portugal

%

Reino

Unido

%

Outros

Estados-membros

PRIMEIRA

PARCELA

Percentagem da parte da Comunidade após dedução do montante

fixo concedido aos «outros Estados-membros»

Montante fino

22 018 ou menos19,2449,73 8,2110,5012,32100 toneladas

SEGUNDA

PARCELA

Percentagem da parte da Comunidade após dedução da primeira

parcela e do montante concedido aos «outros Estados-membros»

Montante fino

22 01924 22029,7128,4516,44 4,2121,19250 toneladas

Percentagem

da parte da

Comunidade

700 001 800 00024 22127 68029,5428,5416,46 4,2721,191,91

800 001 900 00027 68131 14029,5128,5616,47 4,2721,192,86

900 0011 000 00031 14134 60029,5428,5416,46 4,2721,193,82

A partir de 1 000 001A partir de 34 60129,5428,5416,46 4,2721,1 4,77

Bacalhau NAFO 3M Alemanha

%

Espanha

%

França

%

Portugal

%

Reino Unido

%

PRIMEIRA PARCELA

até 7 500 toneladas9,3328,674,0039,3318,67

SEGUNDA PARCELA

a partir de 7 500 toneladas1,7637,815,3851,97 3,08
DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 1990

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis

(90/647/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 9 de Dezembro, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 88/656/CEE (1), com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da

China sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o referido acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

FF: 3UPO; SETUP: 01; Hoehe: 333 mm; 35 Zeilen; 1358 Zeichen;

Bediener: PETE Pr.: C;

Kunde:

EWG:L333UMBP01.95 13. 12. 1990

(1) JO no.L 380 de 31. 12. 1988, p. 1.

EWG:L333UMBP00.95