DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que estabelece os métodos de controlo para a manutenção do estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose em determinados Estados-membros e regiões dos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/76/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 3º,

Considerando que mais de 99,9 % dos efectivos bovinos dos Estados-membros e das regiões mencionadas nos anexos foram declarados oficialmente indemnes de tuberculose, na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE e como tendo satisfeito as condições para essa qualificação durante, no mínimo, dez anos; que, anualmente, durante pelo menos, seis anos não se revelou a presença de tuberculose bovina em mais de um rebanho por cada 10 000 rebanhos;

Considerando que, para conservar a qualificação de oficialmente indemne de tuberculose, é necessário estabelecer medidas de controlo que garantam a sua eficácia e que sejam adoptadas à situação sanitária especial dos efectivos bovinos dos Estados-membros e regiões mencionadas nos anexos;

Considerando que, para consolidar e simplificar a situação relativa a esta matéria é necessário retirar um certo número de decisões anteriores da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros e regiões mencionados, respectivamente, nos anexos I e II satisfazem as condições estabelecidas no nº 14 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE, na medida em que, pelo menos, 99,9 % dos efectivos bovinos foram declarados oficialmente indemnes de tuberculose, na acepção da alínea d) do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE durante, no mínimo, dez anos, não tendo revelado a presença, anualmente, durante, pelo menos, seis anos, de tuberculose bovina em mais de um rebanho por cada 10 000 rebanhos desses Estados-membros ou de alguma sua parte.

Artigo 2º

Todos os efectivos bovinos existentes nos Estados-membros e regiões referidos respectivamente nos anexos I e II são reconhecidos como oficialmente indemnes de tuberculose, contanto que as condições estabelecidas nos artigos 3º, 4º e 5º continuem a ser satisfeitas.

Artigo 3º

1. Será estabelecido um sistema de identificação que permita determinar, para cada animal da espécie bovina, os rebanhos de origem e de trânsito.

2. Todos os animais abatidos devem ser sujeitos a um exame ante mortem e post mortem, realizado nos termos da Directiva 64/433/CEE do Conselho (3).

3. Todos os casos suspeitos de tuberculose em animais vivos ou mortos ou abatidos devem ser comunicados às autoridades competentes.

4. Para cada caso suspeito, as autoridades competentes devem efectuar investigações exigidas para confirmar ou invalidar a suspeita, nelas se incluindo a reconstituição dos rebanhos de origem e de trânsito. Se se encontrarem lesões que façam suspeitar de tuberculose no exame post mortem ou aquando do abate, as autoridades competentes devem apresentar essas lesões para exame laboratorial.

5. O estatuto oficialmente indemne de tuberculose dos rebanhos de origem e de trânsito dos animais de espécie bovina suspeitos é suspenso e o período de suspensão continua até que os exames clínicos ou laboratoriais ou os testes de tuberculina tenham excluído a presença de tuberculose bovina.

6. Se se confirma a suspeita de tuberculose, quer por intermédio de teste de tuberculina, quer por exames clínicos ou laboratoriais, deve ser retirado o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose aos rebanhos de origem e de trânsito.

Artigo 4º

O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose permanece retirado até ao momento em que:

- todos os animais que tenham sido considerados infectados tenham sido retirados do rebanho,

- as instalações e os utensílios tenham sido desinfectados;

- todos os restantes animais da espécie bovina de mais de seis semanas de idade tenham tido reacção negativa a, pelo menos, dois testes oficiais intradérmicos de tuberculina, nos termos do anexo B da Directiva 64/432/CEE, sendo o primeiro efectuado pelo menos seis meses depois de o animal infectado ter deixado o rebanho e o segundo pelo menos seis meses depois do primeiro.

Artigo 5º

São comunicados à Comissão o mais rapidamente possível os pormenores relativos a quaisquer rebanhos com falha de indemnidade, assim como um relatório epidemiológico, entendendo-se por «rebanho com falha de indemnidade» um rebanho de origem ou de trânsito que tenha incluído um animal de espécie bovina que se tenha revelado positivo no que toca à presença de Mycobacterium bovis.

Artigo 6º

São revogadas as Decisões 80/984/CEE (4), 94/959/CE (5), 95/63/CE (6) e 95/138/CE (7) da Comissão.

Artigo 7º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 8º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.

(3) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(4) JO nº L 281 de 25. 10. 1980, p. 31.

(5) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 23.

(6) JO nº L 56 de 14. 3. 1995, p. 15.

(7) JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 53.

ANEXO I

Estado-membro

- Dinamarca

- Finlândia

- Suécia

- Países Baixos

- Luxemburgo

- Alemanha

ANEXO II

Regiões dos Estados-membros

. . .