ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/5
REGULAMENTO (CEE)N?3839/90DOCONSELHO
de20deDezembrode1990
queabreumcontingentepautalcomunitárioparadiafragmascongeladosde
animaisdaespéciebovinadocódigoNC02062991(1991)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,paraosdiafragmascongeladosde
animaisdaespéciebovina,docódigoNC02062991,a
Comunidade secomprometeu ,noâmbitodoAcordo
GeralsobrePautasAduaneiraseComércio(GATT),a
abrirumcontingentepautalcomunitárioanualcom
direitode4%,cujovolumeéfixadoem1500toneladas;
queé,pois,conveniente,abriressecontingenteparaoano
de1991;
Considerandoqueénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososoperadoresinteres­
sadosdaComunidadeaoreferidocontingenteeaaplica­
ção,seminterrupção,dataxaprevistaparaessecontin­
genteatodasasimportaçõesdosprodutosemquestãoaté
aoesgotamentodovolumecontingentário ;
Considerandoqueasregrasdeexecuçãodopresenteregu­
lamentodevemseradoptadasdeacordocomoprocesso
previstonoartigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68
doConselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2),ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaberto,paraoanode1991,umcontingentepautal
comunitárioparadiafragmascongeladosdeanimaisda
espéciebovinadocódigoNC02062991,comum
volumetotalde1500toneladas.
2.Noâmbitodocontingente,odireitodaPautaAdua­
neiraComumaplicáveléfixadoem4%.
Artigo2?
Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamentoe,nomea­
damente:
a)Asdisposiçõesquegarantamanatureza,aproveniência
eaorigemdoproduto;
b)Asdisposiçõesrelativasaoreconhecimento dodocu­
mentoquepermitaaverificaçãodasgarantiasprevistas
naalíneaa),
serãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
27?doRegulamento (CEE)n?805/68.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
G.RUFFOLO
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.áJOn?L61de4.3.1989,p.43.
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/7
REGULAMENTO (CEE)N?3841/90DOCONSELHO
de20deDezembrode1990
relativoàaberturadeumcontingentepautalcomunitárioparaacarnedebúfalo
congeladadocódigoNC02023090(1991)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,noquedizrespeitoàcarnedebúfalo
congeladadocódigoNC02023090,aComunidadese
comprometeu ,noâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATI),aabrirumcontingente
pautalcomunitárioanualcomdireitode20%,cujo
volumeéfixadoem2250toneladas;queé,pois,conve­
niente,abriressecontingenteparaoanode1991;
Considerandoqueénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososoperadoresinteres­
sadosdaComunidadeaoreferidocontingenteeaaplica­
ção,seminterrupção,dodireitoprevistoparaessecontin­
genteatodasasimportaçõesdosprodutosemquestãoaté
quesejaesgotadoovolumecontingentário ;que,parao
efeito,seafiguraoportunopreverumsistemadeutilização
docontingentepautalcomunitáriobaseadonaapresenta­
çãodeumcertificadodeautenticidadequegarantaa
natureza,aproveniênciaeaorigemdosprodutos;
Considerandoqueasregrasdeexecuçãodopresenteregu­
lamentodevemseradoptadasdeacordocomoprocesso
previstonoartigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68
doConselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino('),comaultimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaberto,para1991,umcontingentepautalcomuni­
tárioparaacarnedebúfalocongeladadocódigoNC
02023090,comumvolumetotalde2250toneladas.
2.Noâmbitodessecontingente,odireitodaPauta
AduaneiraComumaplicáveléfixadoem20%.
Artigo2?
Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamentoe,nomea­
damente:
a)Asdisposiçõesquegarantamanatureza,aproveniência
eaorigemdoproduto;
b)Asdisposiçõesrelativasaoreconhecimento dodocu­
mentoquepermitacomprovarasgarantiasreferidasna
alíneaa),
serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistono
artigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
G.RUFFOLO
C)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
V)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3836/90 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, e, nomeadamente, para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista ; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3849/89 (4), até 31 de Dezembro de 1990 em relação a Espanha e a Portugal;

Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades específicas verificadas em certos sectores em ambos os Estados-membros não poderão ser superadas até 31 de Dezembro de 1990 ; que é, por conseguinte, indicado prolongar por um ano o período em causa, no que respeita a Espanha, e por dois anos, no que respeita a Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo: 1. No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1991».

2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1992».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. RUFFOLO

(1) JO nº C 293 de 23.11.1990, p. 6. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 378 de 31.12.1987, p. 1. (4) JO nº L 374 de 22.12.1989, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 3821/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 1385/88, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1200/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1656/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a partir da segunda etapa do período de transição, o regime de certificados de importação, previsto pelo Regulamento (CEE) no 1385/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1663/90 (4), se aplica a Portugal; que é conveniente adaptar em consequência o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1385/88 é suprimido.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1)

JO no L 115 de 3. 5. 1988, p. 7.

(2) JO no L 155 de 21. 6. 1990, p. 5.

(3) JO no L 128 de 21. 5. 1988, p. 19.

(4) JO no L 155 de 21. 6. 1990, p. 20.
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/155
REGULAMENTO (CEE)N?3891/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosda
categorian?28(númerodeordem40.0280),origináriosdaTailândiaedoPaquis­
tão,beneficiáriosdaspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)
n?3897/89doConselho
Paquistão,otectoede104000peças;que,em15de
Marçode1990,asimportaçõesnaComunidadedosrefe­
ridosprodutosorigináriosdaTailândiaedoPaquistão,
beneficiáriosdaspreferênciaspautais,atingirampor
imputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoà
TailândiaeaoPaquistão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3897/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1990aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),e,nomeadamente ,oseuartigo12?,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando que,porforçadoartigo10?doRegula­
mento,(CEE)n?3897/89,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,paracadacategoriadeprodutos
objectosnosanexosIeIIdetectosindividuais,atéao
limitedosvolumesfixadosnascolunas8e7dosseus
anexosIeII,emrelaçãoadeterminados ouacadaum
dospaísesouterritóriosdeorigemreferidosnacoluna5
dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo11?do
referidoregulamento ,acobrançadosdireitosaduaneiros
deimportaçãodosprodutosemcausapodeserrestabele­
cidaemqualquermomentologoqueosreferidostectos
individuaissejamatingidosaoníveldaComunidade ;
Considerando queparaosprodutosdacategorian?28
(númerodeordem40.0280),origináriosdaTailândiaedoArtigo1?
Apartirde1deJaneirode1991,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3897/89,érestabelecidanaimportaçãonaComuni­
dadedosseguintesprodutos,origináriosdaTailândiaedo
Paquistão:
Número
deordemCategoria
(Unidades)CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0280 28
(1000peças)61034110
61034190
61034210
61034290
61034310
61034390
61034910
61034991Calças,fatos-macacocomsuspensórios ,calçõese
shorts(excluindoosdebanho),emmalha,deli,
dealgodãooudefibrassintéticasouartificiais
\ 61046110
61046190
\ 61046210
61046290
61046310
61046390
61046910l
61046991
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
(>)JOn?L383de30.12.1989,p.45.

N?L367/156 29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
N?L367/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3840/90DOCONSELHO
de20deDezembrode1990
relativoàaberturadeumcontingentepautalcomunitárioparaacarnedebovino
dealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,doscódigosNC0201e0202,e
paraosprodutosdoscódigosNC02061095e02062991(1991)
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,noquedizrespeitoàcarnedebovino
dealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,dos
códigosNC0201e0202,eaosprodutosdoscódigosNC
02061095e02062991,aComunidadesecomprometeu ,
noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),aabrirumcontingentepautalcomuni­
tárioanualcomdireitode20%,cujovolume,expresso
empesodoproduto,foifixadoem34300toneladas;que
é,pois,conveniente,abriressecontingenteparaoanode
1991;
Considerandoqueénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososoperadoresinteres­
sadosdaComunidadeaoreferidocontingenteeaaplica­
ção,seminterrupção,dodireitoprevistoparaessecontin­
genteatodasasimportaçõesdosprodutosemquestãoaté
quesejaesgotadoovolumecontingentário ;que,parao
efeito,seafiguraoportunopreverumsistemadeutilização
docontingentepautalcomunitáriobaseadonaapresenta­
çãodeumcertificadodeautenticidadequegarantaa
natureza,aproveniênciaeaorigemdosprodutos;
Considerandoqueasregrasdeexecuçãodopresenteregu­
lamentodevemseradoptadasdeacordocomoprocesso
previstonoartigo27?doRegulamento (CEE)n?805/88
doConselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2),Artigo1?
1.Éaberto,para1991,umcontingentepautalcomuni­
tárioparaacarnedebovinodealtaqualidadefresca,refri­
geradaoucongelada,doscódigosNC0201e0202,epara
osprodutosdoscódigosNC02061095e02062991,
comumvolumetotalexpressoempesodoproduto,de
34300toneladas.
2.Noâmbitodessecontingente,odireitodaPauta
AduaneiraComumaplicáveléfixadoem20%.
Artigo2?
Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamentoe,nomea­
damente:
a)Asdisposiçõesquegarantamanatureza,aproveniência
eaorigemdoproduto;
b)Asdisposiçõesrelativasaoreconhecimento dodocu­
mentoquepermitacomprovarasgarantiasreferidasna
alíneaa),
serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistono
artigo27?doRegulamento (CEE)n?805/68.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PeloConselho
0Presidente
G.RUFFOLO
oJOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)TOn?L61de4.3.1989,p.43.
N?L367/110 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1'2.90
REGULAMENTO (CEE)N?3874/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadolinguadolegítimopornaviosarvorando
pavilhãodaBélgica
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionais depeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdelinguadoslegítimospara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdelinguâdoslegítimosnaságuasda
divisãoCIEMVIId,efectuadaspornaviosarvoradopavi­lhãodaBélgicaouregistadosnaBélgica,atingirama
quotaatribuídapara1990;queaBélgicaproibiraapesca
destestockapartirde15deDezembrode1990;queé,
porconseguinte,necessáriomanteressadata,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasdadivisão
CIEMVIId,efectuadaspornaviosarvorandopavilhãoda
BélgicaouregistadosnaBélgica,sãoconsideradascomo
tendoesgotadoaquotaatribuídaàBélgicapara1990.
ApescadolinguadolegítimonaságuasdadivisãoCIEM
VIId,efectuadapornaviosarvorandopavilhãodaBélgica
ouregistadosnaBélgica,éproibida,assimcomoaconser­
vaçãoabordo,otransbordoeodesembarquedestestock
capturadopelosnaviosapósadatadeaplicaçãodeste
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde15deDezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.0JOn?L306de11.11.1988,p.2.
OJOn?L389de30.12.1989,p.1.
4)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
N?L367/114 TornaiOficialdasComunidades Europeias 29.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3878/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadolinguadolegítimopornaviosarvorando
pavilhãodeumEstado-membro
dasdivisõesCIEMII,IV,efectuadaspornaviosarvorando
pavilhãodeumEstado-membro ouregistadosnumEsta­
do-membro,atingiramototaladmissíveldecapturasatri­
buídopara1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceos
totaisadmissíveisdecapturasdelinguadoslegítimospara
1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoototaladmissívelde
capturasatribuído;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasdasdivisões
CIEMII,IV,efectuadaspornaviosarvorandopavilhãode
umEstado-membro ouregistadosnumEstado-membro ,
sãoconsideradascomotendoesgotadoototaladmissível
decapturaspara1990.
ApescadoliguadolegítimonaságuasdasdivisõesCIEM
II,IV,efectuadapornaviosarvorandopavilhãodeum
Estado-membro ouregistadosnumEstado-membro ,é
proibidaassimcomoaconservaçãoabordo,otransbordo
eodesembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeentradaemvigordesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
0JOn?L172de5.7.1990,p.1.
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/113
REGULAMENTO (CEE)N?3877/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadolinguadolegítimopornaviosarvorando
pavilhãodeumEstado-membro
dasdivisõesCIEMIIIa;IIIb,c,d(zonaCE),efectuadas
pornaviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro ou
registadosnumEstado-membro ,atingiramototaladmis­
síveldecapturasatribuídopara1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixarelativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceos
totaisadmissíveisdecapturasdelinguadoslegítimospara
1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoototaladmissívelde
capturasatribuído;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasdasdivisões
CIEMIIIa;IIIb,c,d(zonaCE)efectuadaspornavios
arvorandopavilhãodeumEstado-membro ouregistados
numEstado-membro sãoconsideradascomotendoesgo­
tadoototaladmissíveldecapturaspara1990.
Apescadolinguadolegítimonaságuasdasdivisões
CIEMIIIa;IIIb,c,d(zonaCE),efectuadapornavios
arvorandopavilhãodeumEstado-membro ouregistados
numEstado-membro ,éproibida,assimcomoaconserva­
çãoabordo,otransbordoeodesembarquedestestock
capturadopelosnaviosapósadatadeentradaemvigor
desteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
0)JOn?L207de29.7.1987,p.1.
OJOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(«)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3837/90 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2997/87 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE) nº 2997/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 (4), prevê medidas especiais para a reconversão de variedades ; que a reconversão varietal no sector do lúpulo será mais eficaz se for combinada com medidas de emparcelamento de terras ; que tais medidas de emparcelamento de terras são actualmente aplicadas em regiões de cultura de lúpulo em Espanha ; que todas as zonas de cultura de lúpulo previstas para a reconversão varietal deverão ser sujeitas a um prévio emparcelamento de terras ; que o tempo necessário para este emparcelamento de terras não permitiria a aplicação da subsequente reconversão varietal numa parte importante da zona em questão no prazo previsto no Regulamento (CEE) nº 2997/87;

Considerando que, a fim de permitir a aplicação pelos agricultores de lúpulo espanhóis das medidas necessárias ao emparcelamento de terras sem serem excluídas da participação do programa comunitário de reconversão varietal, o prazo para a aplicação dos planos de reconversão deve ser prorrogado;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2997/87 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso do Reino de Espanha, os membros dos agrupamentos de produtores em causa devem comprometer-se a realizar os planos de reconversão antes de 31 de Dezembro de 1994.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. RUFFOLO

(1) JO nº C 279 de 7.11.1990, p. 3. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 284 de 7.10.1987, p. 19. (4) JO nº L 177 de 24.6.1989, p. 6.