PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.9.2000 L 246/64
REGULAMENTO (CE) N.o2081/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países
e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1991, relativa à associação dos países e territóriosultramarinos à Comunidade Económica Europeia (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (2),
a seguir designada «Decisão PTU», e nomeadamente, o seuartigo 109.
o,
Após consulta do comité instituído pelo n.o2 do artigo 1.odo
anexo IV da referida decisão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão verificou que as importações de açúcar
(código NC 1701) e de misturas de açúcar e de cacaudos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 provenientesdos países e territórios ultramarinos (a seguir denomi-nados PTU) registaram uma importante progressão apartir do ano de 1997 até ao ano de 1999, nomeada-mente as no estado inalterado que acumulam a origemCE/PTU. As referidas importações passaram de 0 tone-ladas em 1996 para mais de 53 000 toneladas em 1999.Os produtos em causa beneficiam, na importação para aComunidade, de uma isenção dos direitos de importaçãoe são admitidos sem limitações quantitativas em confor-midade com o n.
o1 do artigo 101.oda Decisão PTU.
(2) Por decisão de 25 de Fevereiro de 2000 que prorroga aDecisão 91/482/CEE relativa à associação dos países eterritórios ultramarinos à Comunidade Europeia, oConselho prorrogou o período de aplicação da DecisãoPTU por um ano, até 28 de Fevereiro de 2001.
(3) Pelo Regulamento (CE) n.o465/2000 da Comissão, de
29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas deprotecção, relativas às importações a partir dos países eterritórios ultramarinos de produtos do sector do açúcarque acumulam a origem CE-PTU (
3), a Comissão limitou,
para os produtos referidos no primeiro considerando, aacumulação de origem CE/PTU a um volume máximo de3 340 toneladas de açúcar durante o período compreen-dido entre 1 de Março e 30 de Setembro de 2000.
(4) Nos últimos anos, surgiram dificuldades no mercado doaçúcar comunitário. Esse mercado é excedentário. Oconsumo do açúcar é constante, situando-se em tornode 12,8 milhões de toneladas por ano. A produção sobquota é de cerca de 14,3 milhões de toneladas por ano.Em consequência, qualquer importação de açúcar para aComunidade desloca para a exportação uma quantidadecorrespondente de açúcar comunitário que não pode serescoado no mercado comunitário. São pagas restituiçõespara esse açúcar — no limite de certas quotas — a cargo
do orçamento comunitário (actualmente cerca de 520euros/tonelada). Todavia, as exportações com restitui-ções são limitadas no seu volume pelo acordo sobre aagricultura concluído no âmbito do Uruguay Round (
4),
e reduzidas de 1 555 600 toneladas na campanha de1995/1996 para 1 273 500 toneladas na campanha de2000/2001.
(5) Estas dificuldades são susceptíveis de destabilizar forte-mente a OCM do açúcar. para a campanha de comercia-lização de 2000/2001, a Comissão decidiu reduzir asquotas dos produtores comunitários de cerca de500 000 toneladas (
5). Cada importação suplementar de
açúcar e de produtos com forte concentração de açúcarprovenientes dos PTU implicará uma redução maisimportante da quota dos produtores comunitários e,portanto, uma maior perda de garantia dos seus rendi-mentos.
(6) Em consequência, continuam a existir dificuldades quecomportam o risco de uma deterioração de um sector deactividade da Comunidade. Em 19 de Setembro de2000, a Comissão decidiu, portanto, que é necessáriocontinuar a aplicar a cláusula de protecção do artigo109.
oda Decisão PTU relativamente às importações dos
PTU que acumulam a origem CE/PTU para os produtosdo sector do açúcar.
(7) Nos termos do seu artigo 100.o, a decisão PTU tem por
objectivo promover o comércio entre os PTU e a Comu-nidade, tendo em conta os seus respectivos níveis dedesenvolvimento. Assim, em conformidade com o n.
o2
do artigo 109.oda Decisão PTU, devem ser escolhidas
prioritariamente as medidas que provoquem o mínimode perturbações no funcionamento da associação e daComunidade. Além disso, essas medidas não devemexceder o estritamente indispensável para sanar as difi-culdades que se tenham manifestado.
(8) Para o efeito, afigura-se adequado a acumulação deorigem CE/PTU, para os produtos dos códigos NC 1701,1806 10 30 e 1806 10 90, a um volume máximo de4 848 toneladas de açúcar para o período compreendidoentre 1 de Outubro de 2000 e 28 de Fevereiro de 2001,um valor que representa a soma dos volumes anuaismais elevados das importações dos produtos em causaverificados nos três anos anteriores a 1999, ano em queas importações registaram uma progressão exponencial.Para a determinação das quantidades de açúcar a tomarem consideração, a Comissão toma nota da posiçãoadoptada pelo Presidente do Tribunal de Primeira
(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. (5)N .o5 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, de 13 de
Setembro de 1999, que estabelece a organização comum demercado no sector do açúcar (JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.).(
2) JO L 55 de 29.2.2000, p. 67.
(3) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.
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Instância da CE nas suas decisões de 12 de Julho e de 8
de Agosto de 2000 nos processos T-94/00R, T-110/00Re T-159/00R (
1), sem contudo, a reconhecer como justi-
ficada. Assim, a fim de evitar processos inúteis e exclusi-vamente para efeitos da adopção das presentes medidasde protecção, a Comissão toma em consideração, para oaçúcar do código NC 1701 e para o ano de 1997, ovalor total de 10 372,2 toneladas, sendo este valor igualàs importações totais, verificadas peloEurostat, de açúcar proveniente dos PTU que acumula asduas origens CE/PTU e ACP/PTU.
(9) As importações dos produtos dos códigos 1806 10 30 e1806 10 90 devem ser objecto também das medidas deprotecção, atendendo ao forte teor de açúcar e aosefeitos prejudiciais para a OCM do açúcar, de naturezaidêntica aos do açúcar no seu estado inalterado. Estamedida deverá assegurar que as quantidades de produtosà base de açúcar importadas originárias dos PTU nãoexcedam um volume que possa provocar perturbaçõesda OCM do açúcar e garantir-lhes, ao mesmo tempo,uma saída comercial.
(10) A Comissão reserva-se o direito de propor ao Conselho,no âmbito da revisão da decisão PTU, suprimir as dispo-sições que permitem a acumulação ou aplicar um limitequantitativo, no nível mais baixo possível, atendendoaos benefícios económicos reais dos PTU, aos objectivosda política agrícola comum e às limitações orçamentais.
(11) Os controlos específicos relativos às mercadorias impor-tadas que são objecto das medidas estabelecidas pelopresente regulamento, assim como os controlos insti-tuídos pelas disposições comunitárias em matéria decolocação em livre prática e de valor aduaneiro, introdu-zidas nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.
o2913/
/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, queestabelece o Código Aduaneiro Comunitário (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
aplicáveis às trocas comerciais com países terceiros, sãosusceptíveis de assegurar a observância das disposiçõesestabelecidas pelo presente regulamento.
(12) Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulaçõese permitir controlos eficazes, é necessário especificar asregras de apresentação dos pedidos de certificados. Estesdevem, nomeadamente, incluir a prova do exercíciohabitual do comércio no sector do açúcar pelo reque-rente, uma declaração sobre a ausência de outrospedidos de certificado emitidos pela mesma pessoa e aprova de constituição de uma garantia especial para aexecução das obrigações decorrentes dos certificados.
(13) Atendendo aos efeitos das importações, é indicadoaplicar as medidas de protecção com efeitos imediatos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os produtos dos códigos pautais NC 1701, 1806 10 30 e1806 10 90, a acumulação de origem CE/PTU, referida noartigo 6.
odo anexo II da Decisão 91/482/CEE, é autorizada
para uma quantidade de 4 848 toneladas de açúcar durante operíodo de vigência do presente regulamento.
Para efeitos do respeito desse limite, para os produtos dife-
rentes do açúcar no seu estado inalterado, é tido em conta oteor de açúcar do produto importado.
Artigo 2.
o
1. A importação dos produtos referidos no artigo 1.ofica
sujeita à emissão de um certificado de importação.
2. Os artigos 2.oa6 .odo Regulamento (CE) n.o2553/97 da
Comissão (4), relativo às regras de emissão dos certificados de
importação relativos a determinados produtos dos códigos NC1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU,são aplicáveis mutatis mutandis .
Contudo:
— os certificados têm o n.
ode ordem 530 001,
— os pedidos de certificados podem dizer respeito a uma
quantidade máxima de 4 848 toneladas,
— não é aplicável o n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o2553/97,
— os pedidos são apresentados às autoridades competentes
nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, com excepçãodo mês de Outubro de 2000, em que os pedidos sãoapresentados até 15 de Outubro de 2000, o mais tardar,
— o coeficiente uniforme de redução, assim como a suspensão
da apresentação de novos pedidos, são aplicados sempreque os pedidos de certificados de importação conduzirem àsusperação do volume de 4 848 toneladas durante operíodo de vigência do presente regulamento.
— o período de validade dos certificados de importação
termina no último dia do terceiro mês seguinte ao da suaemissão.
3. Os pedidos de certificados de importação são acompa-
nhados da cópia dos certificados de exportação emitidos emconformidade com o artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 do Conselho (5), que estabelece a organização
comum de mercado no sector do açúcar, relativos ao açúcardos produtos referidos no artigo 1.
o
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável de 1 de Outubro de 2000 a 28 de Fevereiro de
2001.
(1) Ainda não publicado.
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (4) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1. (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.9.2000 L 246/66
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão