N?L177/62IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.95
REGULAMENTO (CE)N?1855/95DACOMISSÃO
de27deJulhode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
tornarnecessariaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminados produtos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidade eno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento ;queestefactodeve
sertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1530/95(2),e,
nomeadamente ,on?3,segundoparágrafo,doseuartigo
14?,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando que,porforçadon?4doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?1418/76,asrestituiçõesdevemser
fixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades em
arrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidade com
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(3)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1418/76,no
n?5doartigo14?,definiuoscritériosespecíficosquese
deveteremcontaparaocálculodarestituiçãoàexporta­
çãodoarrozedastrincas;
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),do
referidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1995.
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L148de30.6.1995.
3JOn?L154de15.6.1976,p.11.(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
OJOn?L138de21.6.1995,p.1.

28.7.95 [PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L177/63
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJulhode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
doarrozedastrincas
(emecus/t) (emecus/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)
10062011000 01 246,00
10062013000 01 246,00
10062015000 01 246,00
10062017000 — —
10062092000 01 246,00
10062094000 01 246,00
10062096000 01 246,00
10062098000 — —
10063021000 01 246,00
10063023000 01 246,00
10063025000 01 246,00
10063027000 — —
10063042000 01 246,00
10063044000 01 246,00
10063046000 01 246,00
10063048000 — —
10063061100 01 308,00
02 314,00
03 319,00
04 308,00
10063061900 01 308,00
04 308,00
10063063100 01 308,00
02 314,00
03 319,00
04 308,00
10063063900 01 308,00
04 308,0010063065100 01 308,00
02 314,00
03 319,00
04 308,00
10063065900 01 308,00
04 308,00
10063067100 — —
10063067900 — —
10063092100 01 308,00
02 314,00
03 319,00
04 308,00
10063092900 01 308,00
04 308,00
10063094100 01 308,00
02 314,00
03 319,00
04 308,00
10063094900 01 308,00
04 308,00
10063096100 01 308,00
02 314,00
03 319,00
04 308,00
10063096900 01 308,00
04 308,00
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampioned'Itália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,V,VIIc),oCanadáeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagáscar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissãoalterado.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93alterado,
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissãoalterado.