RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

relativa ao envolvimento da Europa numa nova geração de serviços de navegação por satélite - Galileu - fase de definição

(1999/C 221/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) O desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite para uso civil conduz a uma maior independência numa das mais importantes tecnologias-chave;

(2) O desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite para uso civil confere à indústria europeia a possibilidade de aumentar a sua capacidade e de participar nas oportunidades oferecidas por esta futura tecnologia numa larga escala;

(3) A determinação da posição e a navegação por satélite se revestem de uma importância cada vez maior em quase todos os domínios da tecnologia, constituindo um elemento-chave para a criação de uma infra-estrutura multimodal para os transportes aéreos e para os transportes por via navegável ou terrestre. A navegação por satélite tem potencialidade para constituir um contributo importante para uma utilização eficaz da infra-estrutura de transportes, para um reforço da segurança, para uma redução da poluição ambiental e para a criação de um sistema de transportes integrado de importância crucial para o mercado interno;

(4) Um sistema europeu de navegação por satélite terá um impacto positivo nas indústrias da informação e das telecomunicações, desenvolvendo um mercado europeu;

(5) O facto de a Europa não exercer influência nos sistemas de navegação por satélite poderá fazer com que seja difícil, no futuro, opor-se a eventuais despesas excessivas decididas unilateralmente, existindo apenas uma possibilidade limitada de desenvolver rapidamente alternativas;

(6) Os serviços de navegação para tarefas críticas utilizados na Europa têm de ser sujeitos a uma regulamentação do sector público civil, constituindo também uma condição prévia para uma utilização sem restrições e para todos os fins (certificação);

(7) A determinação da posição, a navegação e o tempo por satélite só podem desenvolver plenamente a sua utilização como um sistema global. É necessária uma cooperação internacional através da qual possam ser proporcionados serviços compatíveis e interoperacionais a nível mundial e reduzidos os custos, garantindo simultaneamente a qualidade do serviço;

(8) Os requisitos e as exigências do utilizador devem ser de importância fundamental para as decisões a tomar em matéria de desenvolvimento de um sistema europeu de navegação por satélite e respectivas características, tomando em conta os requisitos desenvolvidas por outros organismos internacionais competentes, como, por exemplo, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), a Organização Marítima Internacional (OMI), a União Internacional das Telecomunicações (UIT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC);

(9) A União Europeia contribui para a criação e o desenvolvimento das redes transeuropeias (RTE) nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia, nos termos do artigo 154.o do Tratado;

(10) O Conselho da Agência espacial europeia (AEE) decidiu dar início à fase de definição técnica do programa GalileoSat (segmento espacial e infra-estrutura terrestre associada), no quadro dos requisitos da missão Galileu a estabelecer no âmbito da União Europeia, e tendo em conta a necessidade de trabalho complementar a realizar pela Comissão;

(11) Na resolução de 13 de Janeiro de 1999, o Parlamento Europeu deu o seu apoio total à navegação europeia por satélite;

(12) A fim de atingir estes objectivos, é necessário que a Comunidade indique um rumo, respeitando o princípio da subsidiariedade,

CONGRATULA-SE com o facto de a Comissão ter apresentado uma comunicação intitulada "Envolvimento da Europa numa nova geração de serviços de navegação por satélite - Galileu -", resultante da cooperação com o grupo de alto nível do GNSS, composto por representantes dos Governos nacionais, utilizadores, operadores de telecomunicações, organizações internacionais competentes (em particular, a AEE e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol)) e industriais.

CONGRATULA-SE com o facto de que a AEE analisará aprofundadamente os aspectos técnicos no âmbito do projecto.

ESPERA que as medidas dos Estados-Membros e da Comunidade permitam assegurar um amplo interesse privado no financiamento e desenvolvimento deste sistema, o qual deverá ser um factor central na tomada de decisões relativas a futuras fases do projecto.

ESPERA que a fase de definição, que deverá apresentar resultados exaustivos relativos à viabilidade, à concepção, às capacidades, à estrutura, à fiabilidade, ao controlo e aos custos do sistema, incluindo as fases de lançamento e de operação, seja limitada a um montante de 40 milhões de euros provenientes de fundos comunitários e completada até finais do ano 2000.

ESPERA que as medidas da Comunidade desenvolvam a política industrial e as estruturas de gestão, motivando cada Estado-Membro a investir no projecto Galileu como um todo.

RECORDA:

- a sua resolução relativa à utilização da telemática no domínio dos transportes(1),

- a sua resolução relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS)(2),

- as suas conclusões, elaboradas em 17 de Março de 1998, "Para uma Rede Transeuropeia de Posicionamento de Navegação: Integração de uma Estratégia Europeia para os Sistemas Mundiais de Navegação por Satélite (GNSS)",

- que a Comunidade pode, no âmbito dos seus programas de investigação específicos, contribuir para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite em conformidade com o artigo 163.o do Tratado,

- o regulamento financeiro do programa das RTE, que permite a dedução de contribuições para o financiamento do projecto Galileu;

CONVIDA a Comissão, em primeiro lugar, a:

- apresentar rapidamente ao Conselho, antes das férias de Verão de 1999, projectos de mandato completos baseados em orientações estratégicas de cooperação, para negociações em estreita consulta com os Estados-Membros a fim de explorar todas as possibilidades de cooperação e/ou desenvolvimento futuro com os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia, prosseguindo ao mesmo tempo as consultas técnicas,

- averiguar o interesse de outros países terceiros para cooperar nesta áera,

- propor o mais rapidamente possível um conjunto de orientações claras para este efeito.

CONVIDA a Comissão, em segundo lugar, a apresentar uma análise aprofundada da relação custo-benefício, incluindo todas as opções relevantes para a totalidade do projecto, e, dentro deste âmbito, a:

- examinar cenários, para a criação de fontes de rendimento, por exemplo, aplicando direitos específicos e taxas para determinados serviços de alta qualidade, incluindo os melhores e os piores cenários e apresentar propostas para a sua aplicação,

- desenvolver e apresentar, no início do ano 2000, condições-quadro para a parceria proposta entre os sectores público e privado (PPP), incluindo uma adequada repartição dos papéis e tarefas, bem como os custos e riscos no âmbito do cenário de custos do ciclo de vida de todo o programa,

- criar atempadamente condições realistas para o seu financiamento em grande parte por fontes privadas, no quadro de uma parceria entre o sector privado e o sector público.

- tomar o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias destinadas à preparação de uma parceira entre o sector privado e o sector público, garantindo uma concorrência óptima para a contratação de todos os segmentos e fases do projecto.

A Comissão apresentará ao Conselho os resultados deste trabalho logo que os mesmos estejam disponíveis, para permitir começar rapidamente a análise da viabilidade do projecto e das suas vantagens comparativamente aos sistemas actuais e seus desenvolvimentos;

CONVIDA a Comissão, em terceiro lugar, e tendo em vista cumprir plenamente as tarefas acima referidas, a iniciar sem demora, em colaboração com a AEE e os Estados-Membros, a fase de definição do projecto com base nas suas propostas para a concepção técnica e para a estrutura organizativa provisória, e neste âmbito, a:

1. Criar de imediato a título provisório um Comitê de Direcção Galileu, composto por representantes dos Estados-Membros do grupo de alto nível, incluindo a AEE como observador, e um Conselho de gestão do programa para apoiar o Comité de Direcção Galileu e, paralelamente, dar início aos trabalhos relativos aos acordos institucionais e jurídicos que possibilitem o seu funcionamento eficaz.

2. Criar imediatamente um sistema de informação do Comité de Direcção Galileu, que assistirá a Comissão em todas as suas tarefas no âmbito da fase de definição (em particular no que se refere a todos os aspectos ligados à segurança do sistema), e do Conselho, abrangendo todos os aspectos relativos ao financiamento e aos progressos do programa Galileu.

3. Desenvolver e apresentar a estrutura organizativa do projecto a médio (fase de desenvolvimento e validação) e a longo prazo (fase de lançamento e operação), a fim de garantir uma abordagem uniforme, expondo claramente as estruturas de controlo e de gestão para a fase de definição, incluindo a fiscalização e o controlo, bem como uma análise detalhada dos respectivos custos e financiamento até ao ano 2000.

4. Integrar todos os utentes de serviços relevantes no início da fase de definição do projecto de uma forma adequada.

5. Examinar a possibilidade de recorrer a contribuições multianuais provenientes do orçamento das RTE e elaborar propostas para a sua aplicação.

6. Adoptar disposições tendo em vista:

- uma óptima integração do EGNOS (European Geostationary Navigation Overlay Service System) no Galileu em estreita consulta com o grupo "Operadores e Infra-estrutura" do EGNOS (EOIG), com vista a assegurar a continuidade, a integridade e o reforço da capacidade, incluindo a tecnologia e a infra-estrutura desenvolvida no âmbito do EGNOS,

- a conformidade com a integridade e outros requisitos a altas latitudes.

7. Definir tarefas de investigação e desenvolvimento adequados no âmbito do quinto programa-quadro ou de outros orçamentos que podem ser realizados em cooperação com a AEE ou para além dela e apresentar uma lista destas tarefas.

8. Efectuar urgentemente as diligências necessárias, em cooperação com todos os Estados envolvidos e a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), para a atribuição de frequências com o objectivo de apresentar propostas antes do final de 1999 e, ao mesmo tempo, iniciar, em relação a todos os órgãos interessados, os trâmites necessários à preparação da Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC).

9. Tomar em consideração, em particular, todos os aspectos das questões relacionadas com a segurança do sistema e propor requisitos de missão adequados até ao final de 1999.

10. Garantir que todos os Estados-Membros beneficiem do envolvimento na fase de definição de um sistema europeu de navegação por satélite.

CONVIDA a Comissão, em quarto lugar, a fornecer informações sobre o financiamento dos trabalhos em curso em matéria de navegação por satélite, incluindo EGNOS, desde que a Comissão esteja envolvida, em estreita consulta com o grupo conjunto tripartido europeu;

CONVIDA a Comissão, por fim, a informar regularmente o Comité de Direcção Galileu e o Conselho sobre os progressos do projecto e a apresentar os resultados da fase de definição ao Conselho em finais do ano 2000, para que este possa tomar uma decisão sobre a continuação do desenvolvimento de Galileu;

CONVIDA os Estados-Membros a tomar medidas adquadas para participarem numa nova geração de serviços de navegação por satélite e apoiar os trabalhos da Comissão de uma forma adequada.

(1) JO C 309 de 5.11.1994, p. 1.

(2) JO C 379 de 31.12.1994, p. 2.