REGULAMENTO (CEE) Nº 1465/92 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1992 que altera pela duodécima vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86 (2) fixa uma malhagem mínima de 40 mm para a pesca dirigida a certas espécies pelágicas e aos camarões Pandalus spp., excepto os Pandalus montagui, e uma malhagem mínima de 80 mm para a pesca ao linguado nas regiões 1 e 2, excepto no Skagerrak e no Kattegat;

Considerando que, nos termos do referido regulamento, estas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992;

Considerando, por um lado, que foram demonstrados atrasos inesperados relativos ao fornecimento dos novos sacos de arrasto e, por outro, que um adiamento limitado da data de aplicação não seria incompatível com a perenidade dos recursos em causa;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar para o efeito, o citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86 são aditadas as seguintes três notas de pé-de-página: i) Nota de pé-de-página (10), na coluna «Malhagem mínima», em frente do número «80» para as «Espécies-alvo autorizadas» : «Linguado (Solea vulgaris)» e para as regiões 1 e 2;

ii) Nota de pé-de-página (11), na coluna «Malhagem mínima», em frente do número «40» para as «Espécies-alvo autorizadas» seguintes : «Sarda (Scomber scombrus)», «Chicharro (Trachurus trachurus)», «Arenque (Clupea harengus)», Cefalópodes pelágicos, «Sardinha (Sardina pilchardus)» e «Verdinho (Micromesistius poutassou)» e para as regiões 1 e 2;

iii) Nota de pé-de-página (12), na coluna «Malhagem mínima», em frente do número «40» para as «Espécies-alvo autorizadas» : «Camarões (Pandalus spp., excepto Pandalus montagui)» e para as regiões 1 e 2.

O texto das novas notas de pé-de-página é o seguinte:

«(10) Até 31 de Dezembro de 1992, é autorizada a utilização de uma malhagem de 75 mm para os navios de potência igual ou inferior a 221 kW.

(11) Até 31 de Dezembro de 1992, é autorizada a utilização de uma malhagem de 32 mm.

(12) Até 31 de Dezembro de 1992, é autorizada a utilização de uma malhagem de 30 mm.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.

(1) JO nº L 24 de 27.1.1983, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. (2) JO nº L 288 de 11.10.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 345/92 (JO nº L 42 de 18.2.1992, p. 15). O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

António COUTO DOS SANTOS