21.1.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L17/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)n?82/97DOPARLAMENTO EUROPEU EDO
CONSELHO
de19deDezembrode1996
quealteraoRegulamento (CEE)n?2913/92queestabeleceoCódigoAduaneiro
Comunitário
OPARLAMENTO EUROPEU EOCONSELHO DAUNIÃO
EUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,osseusartigos28?,100?Ae
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Deliberandonostermosdoprocedimento previstono
artigo189?BdoTratadof),
(1)ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2913/92
doConselho,de12deOutubrode1992,queestabe­
leceoCódigoAduaneiroComunitário (4),dispõeque
oterritórioaduaneirodaComunidadenãoabrangeas
ilhasÁland,exceptoseforfeitaumadeclaraçãonos
termosdon?5doartigo227?doTratado;queé
convenientealteraresseregulamento ,tendoem
contaqueestadeclaraçãofoifeitaequeasreferidas
ilhasfazemparteintegrantedaRepúblicadaFinlân­
dia;
(2)ConsiderandoqueoAcordoprovisóriodecomércio
edeuniãoaduaneiraentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeaRepúblicadeSãoMarinhoi5),de
27deNovembrode1992,defineosterritóriosaos
quaisseaplicaoreferidoacordo;que,porconse­
guinte,ficaexcluídoqueoterritóriodeSãoMarinho
sejaconsideradopartedoterritórioaduaneiroda
Comunidade ;(3)Considerandoquedeveserassegurado,emtodosos
casos,queasmercadoriasobtidasapartirdemerca­
doriasnãocomunitáriassujeitasaumregimesuspen­
sivonãoentremnocircuitoeconómicodaComuni­
dadesempagardireitosdeimportação,mesmoque
tenhamadquiridoaorigemcomunitária ;que,por
conseguinte ,énecessárioadaptaradefiniçãode
mercadoriascomunitárias ;que,alémdisso,essas
mercadoriasdevemsersujeitasaoregimesuspensivo
aqueestãosujeitasasmercadoriasapartirdasquais
foramobtidas;
(4)ConsiderandoquedecorredoAcordodo«Uruguay
Round»sobreaagricultura(6)asupressãodosdireitos
niveladoresagrícolas;
(5)Considerando queoAcordodo«UruguayRound»
sobreasregrasdeorigemÇ)estabelecequesejam
fornecidas,pelaspartescontratantes ,apreciaçõesem
matériadeorigemdasmercadoriasaqualquerpessoa
quetenhamotivosválidos;
(6)Considerandoquealgumasmercadoriasestãosujeitas
adireitosdeimportaçãofixadosemecus;queos
montantesdessesdireitos,expressosemecus,devem
serconvertidosnasmoedasnacionaisnumperíodo
detempomaiscurtoparaevitardesviosdetráfego;
(7)Considerando quenosoutroscasosparaosquaisa
legislaçãoaduaneirafixoumontantesexpressosem
ecus,seafiguranecessáriaumamaiorflexibilidadena
conversãodosreferidosmontantesemmoedasnacio­
nais;
(8)Considerandoque,afimdeprepararasformalidades
aduaneiras,osoperadoreseconómicosdevempoder
verificarasmercadoriasnãoapenasnomomentoda
importaçãodirectamastambémnotermodeum
regimedetrânsitoexterno;(')JOn?C260de5.10.1995,p.8,eJOn?C207de18.7.
1996,p.7.
(2)JOn?C174de17.6.1996,p.14.
(3)ParecerdoParlamentoEuropeude14deFevereirode1996
(JOn?C65de4.3.1996,p.68),posiçãocomumdoConse­
lhode28deMaiode1996(JOn?C248de28.6.1996,p.1)
edecisãodoParlamentoEuropeude23deOutubrode1996
(JOn?C347de18.11.1996).DecisãodoConselhode26de
Novembrode1996.
(4)JOn?L302de19.10.1992,p.1.Regulamentoalteradopelo
ActodeAdesãode1994.
OJOn?L359de9.12.1992,p.14.(6)JOn?L336de23.12.1994,p.22.0JOn?L336de23.12.1994,p.144.

N?L17/2\VT1 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.1.97
«—oterritoriodaRepúblicaFrancesa,com
excepçãodosterritóriosultramarinos ,de
SãoPedroeMiquelonedeMayotte,»,
—odécimoterceirotravessãopassaatera
seguinteredacção:
«—oterritóriodaRepúblicadaFinlândia,»;
b)On?2passaateraseguinteredacção:
«2.Tendoemcontaaconvençãoquelheé
aplicável,considera-seigualmentepartedoterri­
tórioaduaneirodaComunidade ,apesardesituado
foradoterritóriodaRepúblicaFrancesa,oterri­
tóriodoPrincipadodoMónaco,conformedefinido
naConvençãoaduaneiraassinadaemParisem18
deMaiode1963(JornalOficialdaRepública
Francesade27deSetembrode1963,p.8679).».
2.Oartigo4?éalteradodoseguintemodo:
a)Oúltimoperíododoponto5passaateraseguinte
redacção:
«...;estetermoabrange,nomeadamente ,asinfor­
maçõesvinculativasnaacepçãodoartigo12?»;
b)Oprimeirotravessãodoponto7passaatera
seguinteredacção:
«—inteiramente obtidasnoterritórioaduaneiro
daComunidade nascondiçõesreferidasno
artigo23?,semincorporaçãodemercadorias
importadasdepaísesouterritóriosquenão
façampartedoterritórioaduaneirodaComu­
nidade.Noscasosdeespecialimportância
económicadeterminados deacordocomo
procedimento docomité,asmercadorias
obtidasapartirdemercadoriassujeitasaum
regimesuspensivonãosãoconsideradascomo
tendocaráctercomunitário ,»;
c)Nosegundotravessãodoponto10,aexpressão «os
direitosniveladoresagrícolaseoutras»ésubstituída
pelotermo«as»;
d)Nosegundotravessãodoponto11,aexpressão«os
direitosniveladoresagrícolaseoutras»ésubstituída
pelotermo«as».(9)Considerando que,pelaDecisão93/329/CEEdo
Conselho,de15deMarçode1993,respeitanteà
celebraçãodaConvençãorelativaàImportação
temporáriaeàaceitaçãodosseusanexos('),aComu­
nidadeaprovouaConvençãorelativaàimportação
temporárianegociadanoâmbitodoConselhode
CooperaçãoAduaneiraecelebradaemIstambulem
26deJunhode1990;que,porconseguinte ,se
tornouigualmenteposssívelautilizaçãodolivrete
ATAcombasenareferidaconvenção ;
(10)Considerando que,noâmbitodoregimedeaperfei­
çoamentoactivo—sistemadedraubaque—,é
convenientealargarapossibilidade dedraubaqueàs
mercadoriasnoseuestadoinalterado,emdetermi­
nadoscasos;quese,noâmbitodosistema,foiconce­
didoumreembolsodosdireitosdeimportação,deve,
todavia,serpossívelumaintroduçãoemlivreprática
posteriorsemqualquerautorizaçãoespecial,talcomo
noâmbitodosistemasuspensivo ;
(11)Considerando quenãoseafiguranecessária,em
todososcasos,umanotificaçãorelativaàreexporta­
çãodemercadoriasanteriormente importadasno
territórioaduaneirodaComunidade ;
(12)Considerando que,emboraaregulamentação comu­
nitáriaprevejaumafranquiaouumaisençãode
direitosdeimportaçãooudeexportação,talfranquia
ouisençãodevepoderaplicar-seemcadacaso,inde­
pendentemente dascondiçõesdeconstituiçãoda
dívida;que,emtalsituação,senãoforemobservadas
asregrasdosprocedimentos aduaneiros,aaplicação
dodireitonormalnãoparececonstituirummeiode
sançãoadequado;
(13)Considerando queéconvenientedefinirmaisclara­
menteoscasosemqueésuspensaaobrigaçãode
pagamentodosdireitosporpartedodevedor,
(14)Considerando quesemprequeumadeclaraçãoadua­
neiroforanuladasedeveextinguiradívidaadua­
neira;quetaiscasosnãoselimitamaosprevistosno
artigo66?doCódigoAduaneiroComunitário ;
(15)Considerandoqueon?3,alíneab),doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?2726/90doConselho,de17
deSetembrode1990,relativoaotrânsitocomuni­
tário(2),ficousemobjecto;
(16)Considerando que,parapreservarnautilizaçãoo
carácterpráticodoCódigoAduaneiroComunitário ,a
Comissãodeclarou-sedispostaaeditaranualmente
umaversãoactualizadadocódigoacompanhada das
disposiçõesdeaplicação,
ADOPTARAM OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
ORegulamento (CEE)n?2913/92éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo3?:
a)On?1éalteradodoseguintemodo:
—oquintotravessãopassaateraseguinteredac­
ção:
(')JOn?L130de27.5.1993,p.1.
2JOn?L262de26.9.1990,p.1.3.Oartigo12?passaateraseguinteredacção:
«Artigo12?
1.Mediantepedidoescritoesegundoasmodali­
dadesprevistasdeacordocomoprocedimento do
comité,asautoridadesaduaneirasemiteminforma­
çõespautaisvinculativasouinformaçõesvinculativas
emmatériadeorigem.

21.1.97 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L17/3
ai)quandosãorevogadasoualteradasnostermos
doartigo9?,sobreservadearevogaçãooua
alteraçãosernotificadaaotitular.
Adataemqueasinformaçõesvinculativasdeixam
deserválidasnoscasosreferidosnassubalíneasi)e
ii)éadatadapublicaçãodasreferidasmedidasou,
noqueserefereàsmedidasinternacionais ,adata
dacomunicaçãodaComissãonasérieCdoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias;2.Asinformaçõespautaisvinculativasouasinfor­
maçõesvinculativasemmatériadeorigemapenas
vinculamasautoridadesaduaneirasperanteotitular
noqueserefere,respectivamente ,àclassificação
pautalouàdeterminaçãodaorigemdeumamercado­
ria.
Asinformaçõespautaisvinculativaseasinformações
vinculativasemmatériadeorigemapenasvinculam
asautoridadesaduaneirasemrelaçãoàsmercadorias
cujasformalidadesaduaneirassãocumpridasdepois
dasuaemissãopelasreferidasautoridades .
Emmatériadeorigemasformalidadesemquestão
sãoasrelacionadascomaaplicaçãodosartigos22?e
27?
3.Otitulardeveprovarqueexistecorrespondên­
cia,emtodososaspectos:
—emmatériapautal:entreamercadoriadeclaradae
adescritanainformação ,
—emmatériadeorigem:entreamercadoriaem
causaeascircunstâncias determinantes paraa
aquisiçãodaorigemporumlado,easmercado­
riaseascircunstâncias descritasnainformação,
poroutro.
4.Asinformaçõesvinculativastêmumavalidade
deseisanosemmatériapautaledetrêsanosem
matériadeorigem,contadosapartirdadatadeemis­
são.Emderrogaçãoaoartigo8?,serãoanuladasse
tiveremsidoemitidascombaseemelementos
inexactosouincompletosfornecidospelorequerente.
5.Asinformaçõesvinculativasdeixamdeserváli­
das:
a)Emmatériapautal:
i)quando,nasequênciadaadopçãodeumregu­
lamento,deixamdeestarconformescomo
direitoassimestabelecido ,
ii)quandosetornamincompatíveiscomainter­
pretaçãodeumadasnomenclaturas referidas
non?6doartigo20?:
—anívelcomunitário ,nasequênciadeuma
alteraçãodasnotasexplicativasdaNomen­
claturaCombinada oudeumacórdãodo
TribunaldeJustiçadasComunidades Euro­
peias,
—anívelinternacional ,nasequênciadeuma
fichadeclassificaçãooudeumaalteração
dasnotasexplicativasdanomenclatura do
sistemaharmonizado dedesignaçãoecodi­
ficaçãodasmercadorias ,ambasadoptadas
pelaOrganizaçãoMundialdasAlfândegas,
criadaem1952sobonomedeConselho
deCooperaçãoAduaneira,b)Emmatériadeorigem:
i)quando,nasequênciadaadopçãodeumregu­
lamentooudeumacordoconcluídopela
Comunidade ,deixamdeestarconformescom
odireitoassimestabelecido ,
ii)quandosetornamincompatíveis :
—anívelcomunitário ,comasnotasexplica­
tivaseospareceresrelativosàinterpretação
daregulamentação oucomumacórdãodo
TribunaldeJustiçadasComunidades Euro­
peias,
—anívelinternacional ,comoAcordosobre
asregrasdeorigemelaboradonoâmbitoda
OrganizaçãoMundialdoComércio(OMC)
oucomasnotasexplicativasouparecer
sobreaorigemadoptadosparaainterpreta­
çãodesseacordo,
iii)quandosãorevogadasoualteradasnostermos
doartigo9?,sobreservadeotitularserprevia­
menteinformadodetalfacto.
Adataemqueasinformaçõesvinculativasdeixam
deserválidasnoscasosreferidosnassubalíneasi)e
ii)éadataindicadaaquandodapublicaçãodas
referidasmedidasou,noqueserefereàsmedidas
internacionais ,adataqueconstardacomunicação
daComissãonasérieCdoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
6.Ostitularesdeinformaçõesvinculativasque
deixemdeserválidasnostermosdasalíneasa),
subalíneasii)eiii),eb),subalíneasii)eiii),don?5
podemcontinuarainvocá-lasduranteumperíodode
seismesesapósadatadepublicaçãoounotificação
desdeque,antesdaaprovaçãodamedidaemquestão,
tenhamcelebradocontratosfirmesedefinitivosrela­
tivosàcompraouvendadasmercadoriasemcausa,
combaseeminformaçõesvinculativas .Todavia,no
casodeprodutosrelativamente aosquaiséapresen­
tadoumcertificadodeimportação,deexportaçãoou
depré-fixaçãonaalturadocumprimento dasformali­
dadesaduaneiras,esseperíododeseismesesésubsti­
tuídopeloperíodoparaoqualoreferidocertificado
continuaválido.

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N?L17/4 1PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.1.97
Paraocasoreferidonasalíneasa),subalíneai),eb),
subalíneai),don?5,oregulamentoouoacordo
podefixarumprazoduranteoqualseaplicao
primeiroparágrafo.
7.Aaplicação,nascondiçõesenunciadasnon?6,
daclassificaçãooudadeterminaçãodaorigemcons­
tantedainformaçãovinculativa ,apenasproduzefeitos
paraefeitosde:
—determinação dosdireitosdeimportaçãooude
exportação,
—cálculodasrestituiçõesàexportaçãoedetodosos
outrosmontantesconcedidosàimportaçãoouà
exportaçãonoâmbitodapolíticaagrícolacomum,
—utilizaçãodoscertificadosdeimportação,de
exportaçãooudepré-fixaçãoapresentados na
alturadocumprimento dasformalidadesadua­
neirasdestinadasàaceitaçãodadeclaraçãoadua­
neirarelativaàsmercadoriasemcausa,desdeque
taiscertificadostenhamsidoemitidoscombase
nareferidainformação .
Alémdisso,noscasosexcepcionaisemquepossaser
postoemcausaobomfuncionamento deregimes
estabelecidosaoabrigodapolíticaagrícolacomum,
podeserdecididoderrogarodispostonon?6,
segundooprocessoprevistonoartigo38?doRegula­
menton?136/66/CEEdoConselho,de22de
Setembrode1966,queestabeleceumaorganização
comumdemercadonosectordasmatériasgordas(*),
enosartigoscorrespondentes dosoutrosregula­
mentosqueestabelecemorganizaçõescomunsde
mercado.estaultimataxaéaplicávelapartirdo15eatéaofim
domêsemquestão.
2.Ocontravalordoecuemmoedasnacionaisa
aplicarnoâmbitodalegislaçãoaduaneiraemcasos
distintosdosreferidosnon?1éfixadoumavezpor
ano.Astaxasautilizarparaestaconversãoserãoas
publicadasnoJornalOficialdasComunidades
EuropeiasnoprimeirodiaútildomêsdeOutubro,
comefeitosapartirde1deJaneirodoanoseguinte.
Seestataxanãoseencontrardisponívelparauma
dadamoedanacional,ataxadeconversãoautilizar
paraessamoedaseráadoúltimodiaemquefoi
publicadaumataxanoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias.
3.Asautoridadesaduaneiraspodemarredondar,
porexcessooupordefeito,omontanteobtidoapósa
conversãodeummontantefixadoemecusnarespec­
tivamoedanacional,paraefeitosdistintosdadetermi­
naçãodaclassificaçãopautalnasmercadoriasoudos
direitosdeimportaçãooudeexportação .
Adiferençaentreomontantearredondado eo
montanteinicialnãopodeexceder5%.
Asautoridadesaduaneriaspodemmanterinalteradoo
contravaloremmoedanacionaldeummontante
fixadoemecusse,aquandodaadaptaçãoanual
previstanon?2,aconversãodessemontante,antes
deseprocederaoarredondamento acimareferido,der
origemaumaalteraçãodocontravalorexpressoem
moedanacionalinferiora5%ouaumadiminuição
dessecontravalor .».
5.Nosegundotravessãodaalíneac)don?3doartigo
20?,ésuprimidaaexpressão«aosdireitosniveladores
agrícolaseoutrasimposiçõesnaimportação».
6.Noprimeiroesegundotravessõesdon?1doartigo
31?,éinserida,aseguiraotermo«Comércio»,a
expressão «de1994».
7.Noartigo55?,oordinal«43»ésubstituídopelo
ordinal«42».
8.Naalíneaa)doartigo83?,ésuprimidaaexpressão
«emconformidade comoartigo66?».
9.Éinseridooseguinteartigo:
«Artigo87?A
Noscasosreferidosnon?7,primeirotravessão,
segundoperíodo,doartigo4?,qualquerprodutoou
mercadoriaobtidoapartirdeumamercadoriasujeita
aumregimesuspensivoéconsideradocomoestando
sujeitoaestemesmoregime.».
10.Naalíneac)don?2doartigo91?,ésuprimidaa
expressão«(ConvençãoATA)».0JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.Regula­
mentocomaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3290/94(JOn?L349
de31.12.1994,p.105).».
4.Oartigo18?passaateraseguinteredacção:
«Artigo18?
1.Ocontravalordoecuemmoedasnacionais,a
aplicarparaefeitosdadeterminaçãodaclassificação
pautaldasmercadoriasedosdireitosdeimportação ,é
fixadoumavezpormês.Astaxasautilizarparaesta
conversãoserãoastaxaspublicadasnoJornalOficial
dasComunidadesEuropeiasnopenúltimodiaútil
domês.Estastaxassãoaplicadasdurantetodoomês
seguinte.
Noentanto,casoataxaaplicávelnoiníciodomês
difiraemmaisde5%dovalordataxapublicadano
penúltimodiaútilantesdodia15domesmomês,

21.1.97HPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/5
dadispensadepagamentoéconsideradocomo
constituindo omontantedadívidaaduaneira.».
14.Naalíneac)don?2doartigo163?,ésuprimidaa
expressão«(ConvençãoATA)».
15.Oprimeiroperíododon?3doartigo182?passaa
teraseguinteredacção:
«3.Comexcepçãodoscasosdeterminados de
acordocomoprocedimentodocomité,areexporta­
çãoouadestruiçãodeveserpreviamentenotificadaàs
autoridadesaduaneiras.».
16.Éinseridooseguinteartigo:
«Artigo212?A
Semprequeoregulamentação aduaneiraestabelecer
umafranquiaouumaisençãodedireitosdeimporta­
çãooudedireitosdeexportaçãoaoabrigodosartigos
184?a187?,essafranquiaouessaisençãoserá
tambémaplicávelnoscasosdeconstituiçãodedívida
aduanerianostermosdosartigos202?a205?,210?ou
211?,seocomportamento dointeressadonãoimplica
qualquermanobrafraudulentaounegligênciamani­
festaeseointeressadoprovarqueestãopreenchidas
asoutrascondiçõesdeaplicaçãodafranquiaouda
isenção.».
17.Aalíneab)don?1doartigo217?passaatera
seguinteredacção:
«b)Quandoomontantedosdireitoslegalmente
devidosforsuperioraomontantedeterminado
combasenumainformaçãovinculativa;».
18.On?2doartigo222?passaateraseguinteredacção:
«2.Podemserprevistos,deacordocomoprocedi­
mentodocomité,oscasosecondiçõesemqueé
suspensaaobrigaçãodepagamentodosdireitospor
partedodevedor:
—semprequeforapresentadoumpedidode
dispensadepagamentodosdireitosemconformi­
dadecomoartigo236?,238?ou239?,ou
—semprequeumamercadoriaforapreendidacom
vistaaumconfiscoposteriornostermosdas
alíneasc),segundotravessão,oud),doartigo
233?».
19.Noprimeiroparágrafo,alíneac),primeirotravessão,
doartigo233?,ésuprimidaaexpressão «emconfor­
midadecomoartigo66?».
20.Novigésimosextotravessãodon?1doartigo251?,é
suprimidaaexpressão «exceptoon?3,alíneab)do
artigo3?».11.On?3doartigo112?passaateraseguinteredacção:
«3.Semprequeamercadoriadeimportaçãofor
introduzidaemlivrepráticaemconformidadecomo
n?1,alíneac),doartigo76?,aespécie,ovaloradua­
neiroeaquantidadeatomaremconsideraçãonos
termosdoartigo214?sãoosrelativosàmercadoria
aquandodasuasujeiçãoaoregimedeentreposto
aduaneiro .
Oprimeiroparágrafoéaplicávelsetaiselementosde
tributaçãotiveremsidoreconhecidos ouadmitidos
quandodasujeiçãoaoregime,salvoseointeressado
solicitarasuaaplicaçãonomomentodaconstituição
dadívidaaduaneira .
Oprimeiroparágrafoéaplicávelsemprejuízodeum
controloaposteriorinaacepçãodoartigo78?».
12.Noterceirotravessãodon?1doartigo124?,a
expressão«umdireitoniveladoragrícolaouaoutra»é
substituídapor«uma».
13.Oartigo128?éalteradodoseguintemodo:
a)Osn?s1e2passamateraseguinteredacção:
«1.Otitulardaautorizaçãopodesolicitaro
reembolsoouadispensadopagamentodos
direitosdeimportação,desdequefaçaprovasufi­
cienteàsautoridadesaduaneirasprovasuficientede
queasmercadoriasdeimportaçãointroduzidasem
livrepráticaaoabrigodosistemadedraubaque
foram,sobaformadeprodutoscompensadores ou
demercadorias noseuestadoinalterado :
—exportadas,ou
—tendoemvistaasuaposteriorreexportação ,
sujeitasaoregimedetrânsito,deentreposto
aduaneiro,deimportaçãotemporária,deaper­
feiçoamentoactivo—sistemasuspensivo—ou
colocadasnumazonafrancaounumentre­
postofranco,
equeforamaindaobservadastodasascondições
paraautilizaçãodoregime.
2.Parareceberemumdosdestinosaduaneiros
referidosnosegundotravessãodon?1,os
produtoscompensadores ouasmercadoriasnoseu
estadoinalteradosãoconsiderados nãocomunitá­
rios.»;
b)On?4passaateraseguinteredacção:
«4.Quandoosprodutoscompensadores ouas
mercadoriasnoseuestadoinalterado,sujeitosaum
regimeaduaneirooucolocadosnumazonafranca
ouentrepostofrancodeacordocomodispostono
n?1,foremintroduzidosemlivreprática,esem
prejuízodaalíneab)doartigo122?,omontante
dosdireitosdeimportaçãoreembolsadoouobjectoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1997.

N?L17/6 (PT JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.97
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1996.
PeloParlamentoEuropeu PeloConselho
0Presidente 0Presidente
K.HÀNSCH S.BARRETT