Decisão da Comissão

de 30 de Janeiro de 2002

relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Gothaer Fahrzeugtechnik GmbH

[notificada com o número C(2002) 316]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/896/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nas referidas disposições(1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 19 de Maio de 1998, a Alemanha transmitiu à Comissão informações sobre as medidas de auxílio concedidas a favor da Gothaer Fahrzeugtechnik GmbH (a seguir denominada "Gotha Technik"). O processo foi registado com o número NN 64/98.

(2) Por carta de 28 de Maio de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a um subsídio no valor de 3,655 milhões de marcos alemães concedido pelo Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominado "BvS"). Convidou ainda a Alemanha a prestar todas as informações necessárias para a análise da compatibilidade do subsídio concedido ao abrigo do regime de auxílios.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A empresa beneficiária apresentou as suas observações por carta de 27 de Junho de 2001. Estas observações foram transmitidas à Alemanha, por carta de 11 de Julho de 2001. Por carta de 25 de Julho de 2001, a Alemanha transmitiu um parecer favorável relativamente a essas observações.

(4) A Alemanha transmitiu as suas observações por carta de 6 de Julho de 2001. A Comissão colocou, por carta de 1 de Outubro de 2001, algumas questões às autoridades alemãs que responderam por carta de 17 de Outubro de 2001.

B. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

(5) A Gotha Technik opera no sector da soldadura de aço de grão fino e do fabrico de lanças telescópicas e colunas para autogruas. A empresa gere igualmente um centro de formação e de qualificação em tecnologia da soldadura. A referida empresa está localizada numa região assistida, ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. De acordo com os dados disponíveis, a Gotha Technik deverá ser considerada como uma PME(3).

I. Antecedentes

(6) Em 1990, a VEB Kraftfahrzeugwerk Gotha foi adquirida pela Treuhandanstalt (a seguir denominada "THA") e foi convertida na empresa Gothaer Fahrzeugwerk GmbH (a seguir denominada "Antiga Gotha"). Na altura, a referida empresa produzia, reparava e vendia veículos e respectivos componentes da marca Wartburg. No final de 1994, a antiga Gotha foi privatizada, em conjunto com mais sete empresas, por alienação a favor da empresa Lintra Beteiligungsholding GmbH. Contudo, desde a sua privatização, os resultados da antiga Gotha passaram a ser deficitários, tal como comprovado pelo quadro infra (em milhões de marcos alemães):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Reestruturação

(7) Quando transpareceu, no final de 1996, que o primeiro plano de privatização não tinha tido êxito, o BvS concedeu um auxílio de modo a evitar a insolvência do grupo. No caso da antiga Gotha, o BvS optou por dar continuação ao plano de reestruturação. Dado que não foram encontrados investidores interessados em adquirir a antiga Gotha na sua totalidade, o BvS procurou adquirir, em separado, as duas cadeias de produção da empresa, isto é, a construção de automóveis e o fabrico de componentes. O senhor Schwabe apresentou uma oferta de aquisição pelos quadros (management-buy-out) para as duas unidades de fabrico de componentes, ou seja, a produção de lanças telescópicas para autogruas e o centro de formação e de qualificação em tecnologia da soldadura(4). As restantes unidades de fabrico de componentes, tais como a produção para a Audi/VW/MAN e a produção de cabinas de condutor, permaneceram na antiga Gotha.

(8) Por contrato de 3 de Novembro de 1997(5), a antiga Gotha transferiu as suas imobilizações corpóreas, no valor contabilístico de 6,89 milhões de marcos alemães, e as suas dívidas, no valor de 1,099 milhões de marcos alemães, para uma nova empresa de que era proprietária: "Die Gothas-Forschungs-Entwicklungs- Projektierung GmbH" (a seguir denominada "Die Gothas"). Por contrato de 18 de Novembro de 1997(6), a antiga Gotha vendeu as suas participações na Die Gothas, no valor de 100000 marcos alemães, por 1 marco alemão ao novo investidor, o senhor Schwabe. Subsequentemente, a empresa Die Gothas passou a denominar-se Gotha Fahrzeugtechnik GmbH.

1. O plano de reestruturação

(9) Aquando da aquisição, o novo investidor elaborou um plano de reestruturação para o período de 1997 a 2000.

(10) Tendo em conta as informações transmitidas, durante muito tempo, a estratégia de mercado da antiga Gotha não esteve claramente definida. De acordo com o plano de reestruturação, a Gotha Technik concentrou as suas actividades na tecnologia da soldadura para aço de grão fino. A empresa produz lanças telescópicas e colunas para autogruas com um peso de 30 a 300 toneladas. No final de 1997, a empresa abandonou as actividades deficitárias, tais como o fabrico de reservatórios para óleo e de contentores de lixo. A Gotha Technik abastece grandes fabricantes de gruas, beneficiando da tendência crescente que se faz sentir no sector automóvel para externalizar a produção de acessórios. Em 2000, entre os clientes da empresa contavam-se a Deutsche Grove GmbH, com 47 % do volume de negócios, a Liebherr Werk Ehingen GmbH, com 27 %, a Mannesman Dematic GmbH, com 15 %, a Faun GmbH, com 10 %, e a Sennebogen GmbH, com 1 %.

(11) Uma vez que uma tecnologia avançada de soldadura é indispensável no mercado em causa, o centro de formação e de qualificação em tecnologias da soldadura constitui um elemento essencial do plano. A empresa é responsável pela formação dos soldadores tanto a nível do pessoal interno como externo.

(12) A empresa passou da produção de componentes individuais para o fabrico "por medida" de sistemas globais de elevada qualidade. A fim de obter uma produção de elevada qualidade e assegurar, assim, a viabilidade a longo prazo da empresa, os investimentos foram utilizados em grande parte para substituir as máquinas e os equipamentos vetustos. A produção que estava organizada de forma pouco eficiente foi optimizada e concentrada em duas oficinas.

2. Custos de reestruturação

(13) Os custos totais de reestruturação da Gotha Technik, no montante de 10,915 milhões de marcos alemães, distribuem-se do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(14) De acordo com as últimas informações transmitidas pela Alemanha, o Estado contribui com 6,395 milhões de marcos alemães que estão repartidos do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Medida n.o 1: conforme foi referido na decisão que dá início ao procedimento formal de investigação (a seguir denominado "início do procedimento"), a Gotha Technik beneficiou, no quadro da venda ao novo investidor, de um subsídio no valor de 3,655 milhões de marcos alemães concedido pelo BvS.

- Medida n.o 2: o Thüringer Aufbaubank (a seguir denominado "TAB") beneficiou de um subsídio de 1,738 milhões de marcos alemães a título de um regime de auxílios autorizado pela Comissão(7).

- Medida n.o 3: de acordo com as informações disponíveis à data da análise provisória, foi concedido no quadro de um regime de auxílios, por decisão de autorização de 10 de Novembro de 1998, um subsídio no valor de 200000 marcos alemães(8). Por decisão de 26 de Abril de 1999, foi concedido outro auxílio no valor de 115000 marcos alemães, a título do mesmo regime. Durante o processo formal de investigação, as autoridades alemãs alegaram que, em 1998, à data da primeira concessão do auxílio, a empresa tinha boas perspectivas de viabilidade.

- Medida n.o 4: tal como referido no início do procedimento, o Kreditanstalt für Wiederaufbau (a seguir denominado "KfW") concedeu por intermédio do Deutsche Kreditbank (a seguir denominado "DKB") um empréstimo no montante de 1,956 milhões de marcos alemães ao abrigo de um regime de auxílios. Durante o processo formal de investigação, as autoridades alemãs precisaram que o referido regime era o programa ERP (ERP-Aufbauprogramm-Ost)(9). Além disso, estas alegaram ainda que o empréstimo tinha uma intensidade de 120000 marcos alemães.

- Medida n.o 5: por decisão de 10 de Novembro de 1998, foi concedido um auxílio ao abrigo de um regime de auxílios(10). A Comissão apenas foi informada acerca desse facto durante o procedimento.

(15) De acordo com as últimas informações, a contribuição dos investidores e das outras partes elevou-se a 4,341 milhões de marcos alemães.

III. Dados sobre o mercado

(16) A Gotha Technik opera no sector da soldadura de produtos de aço e do fabrico de lanças telescópicas e de colunas para autogruas. Estes produtos inserem-se na categoria "Fabricação de máquinas de uso geral" e na categoria "Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação" (NACE Rev. 1 29.22)(11). A categoria "Fabricação de componentes e acessórios para veículos automóveis e seus motores" (NACE Rev. 1. 34.3)(12) também é pertinente.

(17) De acordo com as informações apresentadas, o volume de negócios da empresa nos anos de 1998, 1999 e 2000 foi o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(18) A Alemanha transmitiu informações da DVS (Deutscher Verband für Schweißen und artverwandte Techniken) relativas ao mercado do aço de grão fino. Este material de elevada dureza distingue-se do aço comum pelo seu grau de resistência mais elevado e pelo seu melhor alongamento à rotura. Os progressos registados no sector da tecnologia metalúrgica permitem obter limites de alongamento de 960 Newton/mm2 e está prevista a introdução de limites de elasticidade de 1100 Newton/mm2. Este material permite à empresa fabricar componentes de espessura inferior e, por conseguinte, com um peso e volume inferiores. Actualmente, o aço de grão fino é utilizado quase exclusivamente para o fabrico de gruas. Graças aos progressos registados no sector da tecnologia de produção, fundição e laminagem, o aço de grão fino é facilmente soldável e os respectivos custos são cinco vezes inferiores aos custos da soldadura do aço comum. Assim, a DVS considera que o mercado de aço de grão fino de alta resistência se encontra em crescimento.

(19) No que diz respeito às capacidades de produção, a Alemanha salienta que neste sector não existem excedentes de capacidade, mas antes um défice. Desde o início dos anos 90, uma parte crescente do valor acrescentado bruto gerado neste mercado tem vindo a ser transferida dos fabricantes de gruas para os fabricantes de acessórios para gruas. Tal fica a dever-se a uma maior externalização e à transferência da responsabilidade pelo fabrico e pela qualidade dos produtos para os subcontratantes. Actualmente, quase 50 % da produção de acessórios foi externalizada. Contudo, as possibilidades de externalização de que dispõem os produtores de gruas são limitadas devido à necessidade de técnicos especializados em soldadura.

(20) No respeitante à quota de mercado, tendo em conta os dados apresentados, pode concluir-se que a Gotha Technik exerce a sua actividade com base nas encomendas subcontratadas pelos respectivos clientes. Deste modo, a quota de mercado da Gotha Technik será apreciada com base no volume de encomendas que os seus clientes externalizam anualmente. Foi apresentado o seguinte quadro sobre o volume das encomendas que os clientes da empresa externalizaram no mercado comum e nos países terceiros em 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(21) A Gotha Technik detém, por conseguinte, uma quota de mercado de 20 % no mercado comum e de 9,5 % fora do mercado comum.

(22) A Alemanha demonstrou que as capacidades da empresa não tinham sido aumentadas durante a operação de reestruturação. A construção de uma nova unidade de produção é fundamental para um aumento do valor acrescentado bruto da empresa. O objectivo principal da reestruturação era permitir que a empresa efectuasse a montagem dos equipamentos que produz. A nova unidade de produção vem resolver o problema do espaço para armazenamento e destina-se ainda às operações de montagem e ao controlo de qualidade.

IV. Motivos para dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(23) A Comissão perguntou-se se a Gotha Technik tinha beneficiado de um subsídio do BvS no valor de 6,1 milhões de marcos alemães concedido em 1997 à antiga Gotha. A Comissão considerou também que a empresa tinha recebido subsídios adicionais para custos salariais no valor de 398000 marcos alemães. Existiam também dúvidas se a venda estava ligada a um auxílio ao investidor.

(24) As medidas n.os 2 a 4 foram concedidas ao abrigo de regimes de auxílios autorizados pela Comissão. Contudo, devido à falta de informações, a Comissão não esteve em condições de avaliar, na sua decisão que deu início ao procedimento, se o auxílio respeitava as condições do regime. A Comissão apresentou, por conseguinte, uma injunção para prestação de informações, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(13).

(25) A medida n.o 1, num montante de 3,655 milhões de marcos alemães, foi considerada um novo auxílio, tendo sido examinada ao abrigo do n.o 3, alínea c) do artigo 88.o do Tratado CE e da comunicação da Comissão "Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade"(14) (a seguir denominadas "orientações"). As orientações de 1994 continuam a ser aplicáveis a auxílios não notificados concedidos antes da publicação das orientações de 1999(15). Tal é o caso do auxílio concedido à Gotha Technik. A Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de o plano poder restabelecer a viabilidade da empresa, à existência de excedentes de capacidade nos mercados em que a empresa opera e à importância da contribuição do investidor.

C. APRECIAÇÃO JURÍDICA

I. Auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

(26) Tal como referido na decisão que dá início ao procedimento, as medidas n.os 1 e 4 foram consideradas como auxílios, o que a Alemanha não contestou nas suas observações. A medida n.o 5 deve ser igualmente considerada como um auxílio. É evidente que as referidas medidas colocaram a Gotha Technik numa situação privilegiada, uma vez que lhe permitiu reduzir os custos que habitualmente teria de suportar. O beneficiário do auxílio, a Gotha Technik, fabrica colunas e lanças telescópicas para autogruas, uma actividade que implica trocas comerciais entre os Estados-Membros.

1. Elementos de auxílio na alienação da Gotha Technik

(27) A Alemanha alega que a oferta do investidor era a melhor para realizar uma operação de venda aberta e transparente. Dado que nenhum investidor se mostrou interessado em adquirir a antiga Gotha na sua totalidade, o BvS procurou alienar separadamente o sector de produção de componentes da empresa. Foi apresentada uma proposta de aquisição pelos quadros (management-buy-out) das duas unidades de produção de componentes, ou seja, o fabrico de colunas e o centro de formação. Os activos e as dívidas relativas ao fabrico de colunas e ao centro de formação foram transferidos para uma nova empresa, propriedade da antiga Gotha, cujas participações tinham sido vendidas ao investidor por 1 marco alemão. A Alemanha entende que esta transacção não incluiu nenhum elemento de auxílio, uma vez que não era possível obter um melhor preço no mercado.

(28) Para excluir a existência de quaisquer elementos de auxílio nesta transacção, o BvS teve de exigir um preço correspondente ao valor de mercado da empresa. A Comissão examina, por conseguinte, se o método de venda foi o mais adequado para apurar o preço de mercado. Em conformidade com a comunicação 97/C 209/03 da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos(16), bem como com as considerações da Comissão sobre a privatização no relatório anual de 1993(17), o preço de venda corresponde ao preço de mercado se a venda tiver sido realizada no quadro de um concurso aberto e incondicional e os activos forem atribuídos ao proponente que apresente a melhor oferta ou ao único proponente. Os proponentes devem dispor de tempo e de informações suficientes para poderem avaliar devidamente o valor dos activos. Se esta opção não for utilizada, ter-se-á de proceder a uma avaliação por consultores independentes para determinar o valor de mercado. Devido à ausência de informações, a Comissão não pode realizar esta avaliação na decisão que deu início ao procedimento. Por este motivo, a Comissão apresentou uma injunção para prestação de informações.

(29) Em primeiro lugar, a Comissão examina se foi realizado um concurso que satisfizesse as condições mencionadas no considerando 28. Verifica, assim, que em 1997 não houve qualquer concurso. A Alemanha considerou que um novo concurso era desnecessário, uma vez que a venda da empresa tinha sido alvo de inúmeros artigos de imprensa e que, como tal, não era desconhecida no sector. Além disso, haviam-se estabelecido contactos por escrito com os potenciais interessados(18). Tratar-se-ia, assim, de um procedimento aberto, dado que a imprensa lhe tinha dado uma ampla divulgação, o que garantiria uma informação adequada dos potenciais proponentes(19). A entrada em contacto com apenas cinco potenciais interessados não é a forma mais adequada para informar todos os possíveis proponentes. De acordo com as informações obtidas no processo formal de investigação C 31/01 Schmitz-Gotha(20), parece, além disso, tratar-se, no caso em apreço, de empresas que operam antes no sector da construção automóvel do que no sector em que a Gotha Technik exerce a sua actividade. Quanto aos artigos de imprensa, a Alemanha não apresentou quaisquer exemplos e tão-pouco informações sobre a sua origem ou o seu teor. Assim, a Comissão considera que não se trata, no caso em apreço, de um procedimento aberto. Ora, um procedimento que não seja aberto não é adequado para apurar o valor de mercado.

(30) A Comissão examina, por conseguinte, se o preço de mercado foi determinado mediante uma avaliação independente. Com base numa avaliação efectuada por consultores independentes em 1997 para determinar o valor de liquidação da antiga Gotha (a seguir denominado "estudo de 1997")(21), a Alemanha avança um valor de liquidação nulo para os activos cedidos aos investidores. O estudo de 1997 inclui, nomeadamente, um plano de tesouraria para o conjunto da produção de componentes durante a fase de desmantelamento prevista (Julho de 1997 a Junho de 1998)(22). Este plano baseia-se nas receitas estimadas e nos investimentos previstos para a fase de desmantelamento com dedução das reservas utilizadas no ano em causa. O plano apresenta um valor de tesouraria para o fabrico de componentes de 4,18 milhões de marcos alemães. Segundo a Alemanha, o valor de 4,18 milhões de marcos alemães inclui os activos circulantes das unidades de produção de componentes no valor de 6,851 milhões de marcos alemães que não foram transferidos para o investidor, permanecendo na antiga Gotha. Assim, a Alemanha considera que estes activos não devem ser tidos em conta no cálculo do valor do desmantelamento da unidade de produção de colunas para autogruas e do centro de formação adquiridos pelo investidor. Por este motivo, a Alemanha considera que o valor de liquidação das unidades de produção transferidas para o investidor é nulo e de que o preço de 1 marco alemão pago pelo investidor corresponde ao preço de mercado. A Comissão verifica, contudo, que o montante de 4,18 milhões de marcos alemães apresentado pela Alemanha resulta de num plano de tesouraria que não assenta no valor dos activos do sector da construção de componentes ou das unidades de produção individuais no sector da construção de componentes. Assim, a hipótese avançada pela Alemanha de que o valor de 4,18 milhões de marcos alemães inclui os activos que permaneceram na antiga Gotha que não teriam sido tomados em consideração, não é plausível. A Comissão considera, assim, que a tese defendida pela Alemanha, segundo a qual o investidor teria pago o preço de mercado, não pode assentar no estudo de 1997.

(31) Na ausência de um concurso aberto e de uma avaliação adequada por peritos independentes, a Comissão não pode considerar que o investidor pagou de facto o preço de mercado. A Comissão não pode, por conseguinte, excluir que a transacção tenha incluído um auxílio a favor do senhor Schwabe. Tendo em conta que a transferência para o novo investidor representa um elemento fundamental da reestruturação de uma empresa localizada nos novos Länder e de que se aplicam as orientações de 1994, a Comissão examina as medidas no quadro do presente procedimento. No respeitante ao montante do auxílio, a Comissão verifica que o desmantelamento da empresa era a única alternativa face à venda ao novo investidor. Por conseguinte, a Comissão considera que é o valor de liquidação que reflecte melhor o valor real da antiga Gotha à data da sua venda. Com base nas informações recebidas durante o processo formal de investigação, o valor de liquidação do sector da produção de componentes é, no total, de 1,173 milhões de marcos alemães(23). Como tal, os auxílios incluídos na transferência para o novo investidor poderão ascender a um valor máximo de 1,173 milhões de marcos alemães. Devido à falta de outras informações, a Comissão é obrigada a utilizar o referido valor.

2. Elementos de auxílio da participação na TBS

(32) Ao dar início ao procedimento, a Comissão não estava em condições de determinar se a aquisição por parte da Gotha Technik de uma participação de 5 % na Technische Bildungsstätte GmbH (a seguir denominada "TBS") da antiga Gotha, controlada pelo BvS, incluía ou não elementos de auxílio. Foi, como tal, enviada uma injunção para prestação de informações. No âmbito do procedimento, a Comissão verificou que as participações na empresa, com um valor nominal de 200000 marcos alemães, tinham sido transferidas para os órgãos de gestão da empresa e para sete empresas, por um preço de 1 marco alemão, mediante um concurso aberto, transparente e incondicional, com a celebração de um contrato em 19 de Junho de 1998. Por conseguinte, a Comissão considera que a aquisição das participações pela Gotha Technik não incluiu nenhum elemento de auxílio.

3. Subsídio do BvS no valor de 6,1 milhões de marcos alemães

(33) Em Setembro de 1997, a antiga Gotha recebeu um subsídio no valor de 6,1 milhões de marcos alemães do BvS destinada à indemnização do pessoal despedido. Ao dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a Gotha Technik beneficiou deste auxílio(24). Uma vez que não foram enviadas à Comissão informações suficientes sobre a utilização do auxílio, este foi, assim, considerado como um auxílio às duas empresas Gotha. A Comissão enviou uma injunção para prestação de informações.

(34) Na sua resposta à injunção, a Alemanha salientou que o § 613a do código civil alemão (BGB) não era aplicável nos novos Länder, antes de 1 de Janeiro de 1999. De acordo com as informações, o auxílio foi utilizado para indemnizar o pessoal despedido pela antiga Gotha. A Alemanha explicou que a Gotha Technik adquiriu os 90 empregados do sector de produção de vigas e lanças e do centro de formação e de qualificação em soldadura da antiga Gotha. Para além disso, uma vez que a totalidade dos créditos dos empregados foram transferidos para a empresa, em razão da longevidade dos contratos de emprego, a Gotha Technik não teve de pagar qualquer indemnização. À luz do que precede, não foi pago à empresa qualquer auxílio. A Comissão considera que a relevância, à data, do § 613a do BGB não era significativa, uma vez que a empresa Die Gothas (actual Gotha Technik) se comprometia a assumir a aquisição do pessoal, decorrente dos seus deveres contratuais. O elemento mais importante da avaliação por parte da Comissão diz respeito à utilização, de facto, do auxílio, em relação ao qual apenas foi informada durante o procedimento. Tal como se conclui a partir das informações recebidas no âmbito do processo formal de investigação, não foram pagos quaisquer auxílios à Gotha Technik. A Comissão considera, como tal, que a Gotha Technik não pode ser considerada como beneficiária do auxílio.

4. Subvenções ao emprego no montante de 398000 marcos alemães

(35) De acordo com as informações recebidas antes de dar ao início ao procedimento, a empresa beneficiou igualmente de subvenções ao emprego, no montante de 398000 marcos alemães. Devido à falta de informações, ao dar início ao procedimento, a Comissão não pode avaliar se estas subvenções podem ser consideradas como auxílios. Foi, por conseguinte, enviada uma injunção para prestação de informações. De acordo com as informações transmitidas durante o procedimento, foi concedida uma subvenção no valor de 170000 marcos alemães ao abrigo de um regime de auxílios autorizado pela Comissão(25), constituindo, como tal, um auxílio. A compatibilidade do auxílio é examinada no considerando 41. A subvenção no valor de 228000 marcos alemães foi concedida ao abrigo do artigo 217.o do Sozialgesetzbuch Teil III (código da segurança social), e não com base num regime de auxílios autorizado. A Comissão salienta que a empresa pode beneficiar deste tipo de subvenção, sob reserva do respeito integral pela legislação aplicável nestes casos. Uma vez que a referida medida não se limita a uma empresa individual ou a um sector específico da produção, trata-se neste caso de um auxílio de carácter geral(26).

II. Auxílios existentes de acordo com a Alemanha

(36) A Comissão considera que os auxílios n.os 2 a 5 e a subvenção ao emprego se encontram abrangidos pelos regimes de auxílio existentes.

(37) No que diz respeito ao auxílio n.o 2 [subsídio ao abrigo das medidas de interesse comum para a melhoria das estruturas económicas regionais (Gemeinschaftsaufgabe)], ao dar início ao procedimento, a Comissão não pode avaliar se a utilização do auxílio respeita os critérios do regime relevante. Foi, como tal, enviada um injunção para prestação de informações. O projecto de investimento abrange uma região que se inscreve no âmbito de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. No caso da Gotha Technik, a intensidade do auxílio é de 43 % brutos. No período entre Outubro de 1997 e Outubro de 2000 foram efectuados investimentos elegíveis para um auxílio no valor de 5,765 milhões de marcos alemães. Uma vez que o valor do auxílio regional, inclusive os auxílios n.os 2 a 4 (mais amortizações especiais), ascenderam a um total de 3,343 milhões de marcos alemães, a intensidade do auxílio situa-se, de facto, em 43 %. Trata-se, como tal, de um auxílio existente que será contudo tomado em consideração na apreciação da proporcionalidade do auxílio, ao abrigo das orientações.

(38) O auxílio n.o 3 foi concedido ao abrigo das medidas do KMU-Investitionsprogramm. Contudo, ao abrigo deste regime, apenas são elegíveis para um auxílio as empresas com boas perspectivas de viabilidade. Ao dar início ao procedimento, a Comissão manifestou algumas reservas quanto à viabilidade da empresa e, por conseguinte, dúvidas se o auxílio n.o 3 se inscrevia no âmbito do referido regime. Por conseguinte, foi enviada um injunção para prestação de informações. Durante o processo formal de investigação, a Alemanha alegou que a empresa apresentava boas perspectivas de viabilidade desde finais de 1998. Como prova, em Setembro de 1998, foram apresentadas informações sobre a empresa, nas quais se baseia a avaliação do auxílio n.o 3 realizada à data. A Comissão considera que, em 1997, a antiga Gotha se encontrava ameaçada por insolvência e não era, como tal, viável. No que diz respeito à produção de vigas e lanças da antiga Gotha, à data da venda da empresa, o investidor teve de suportar prejuízos consideráveis. Contudo, com o novo investidor, o volume de negócios da empresa, em 1998, aumentou significativamente e os lucros da empresa ascenderam inclusive a 865000 marcos alemães, em Setembro de 1998. Durante o ano, a empresa não registou excedentes de capacidade. O valor dos activos passou de 12,887 milhões de marcos alemães no ano de 1997 para 18,702 milhões de marcos alemães em Setembro de 1998. A Comissão verifica que, no presente caso, os bancos beneficiaram de garantias prestadas pelo Land que não foram solicitadas. Assim, do seu ponto de vista, à data de concessão do auxílio, em finais de 1998, a empresa apresentava, de facto, boas perspectivas de viabilidade(27). Por conseguinte, a Comissão considera que no caso da medida n.o 3 se trata de um auxílio existente que será tomado em consideração na apreciação da proporcionalidade.

(39) No que diz respeito ao auxílio n.o 4, a Alemanha limitou-se a indicar durante o procedimento que se tratava do programa ERP (ERP-Aufbauprogramm-Ost) do Kreditanstalt für Wiederaufbau. De acordo com as informações enviadas durante o procedimento, foram respeitadas as condições, em especial o limiar de 7,5 % previsto para auxílios a PME localizadas nos novos Länder(28). Trata-se, como tal, de um auxílio existente que apenas será tomado em consideração no âmbito da apreciação da proporcionalidade do auxílio ao abrigo das orientações. No que diz respeito ao elemento de auxílio do empréstimo, foi indicado durante o procedimento um montante de 120000 marcos alemães. A Comissão verifica que o único elemento de auxílio possível deste empréstimo é uma bonificação de juros(29). Para a apreciação desta bonificação, a Comissão utiliza a taxa de referência de 4,6 % aplicável à data na Comunidade. Assim, o elemento de auxílio ascende, de facto, a 120000 marcos alemães.

(40) No respeitante ao auxílio n.o 5, isto é, o prémio fiscal, a Comissão apenas obteve informações após o início do procedimento. As condições foram, contudo, respeitadas, em especial a intensidade de auxílio máxima de 10 % brutos para as PME nos novos Länder(30). Trata-se, por conseguinte, de um auxílio existente que será, contudo, tomado em consideração na apreciação da proporcionalidade do auxílio ao abrigo das orientações.

(41) No que diz respeito à subvenção ao emprego, no valor de 170000 marcos alemães, a Comissão verificou, durante o procedimento, que esta tinha sido concedida ao abrigo do regime de auxílios autorizado(31). Com base nas informações transmitidas durante o procedimento, a Comissão considera que a subvenção respeita as condições requeridas. O auxílio é, como tal, considerado como existente, sendo, contudo, tomado em consideração na apreciação da proporcionalidade.

III. Novo auxílio

(42) Conforme referido no quadro do início do procedimento, o auxílio n.o 1 (subsídio do BvS) não assenta em nenhum regime existente e deverá, como tal, ser considerado como um novo auxílio que terá de ser examinado no âmbito do presente procedimento. Um auxílio desta natureza é, regra geral, incompatível com o mercado comum se não for objecto de uma das derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado CE.

(43) A Alemanha não invocou nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE. Não procurou tão-pouco justificar o auxílio com base nas derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE. No que diz respeito à derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão verifica que a Turíngia pertence a uma região assistida ao abrigo desta disposição. Em conformidade com as orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(32), a Comissão considera que, salvo prova em contrário, os auxílios ad hoc individuais concedidos a uma única empresa não respeitam as condições estabelecidas para a concessão de auxílios regionais. Ao abrigo das referidas orientações, a Comissão considera que os auxílios ad hoc concedidos individualmente a empresas em dificuldade não devem ser tratados como auxílios regionais, inscrevendo-se, pelo contrário, no âmbito de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Tendo em conta o principal objectivo do auxílio, isto é, o restabelecimento da viabilidade de uma empresa, é, por conseguinte, aplicável a derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão examinou, assim, se o auxílio preenche os critérios estabelecidos nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. (ver considerando 25).

1. Elegibilidade para auxílio ao abrigo das orientações

(44) De acordo com o ponto 2.1 das orientações, os indicadores habituais de uma empresa em dificuldade são a diminuição do volume de negócios, o nível crescente de prejuízos, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento bem como o baixo valor dos activos líquidos. A Comissão conclui que, no ano de 1997, a antiga Gotha estava ameaçada de falência e que, à data da sua venda ao novo investidor e da concessão do auxílio, a Gotha Technik sofreu prejuízos significativos. A empresa é assim elegível para um auxílio à reestruturação ao abrigo das orientações.

2. Restauração da viabilidade da empresa num prazo razoável

(45) De acordo com o ponto 3.2.2i) das orientações, a condição sine qua non do plano de reestruturação reside no restabelecimento num prazo razoável da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração.

(46) A Comissão verifica que a empresa registou uma evolução mais positiva do que previsto. Contrariamente às previsões, que apontavam para a recuperação da viabilidade da empresa em 1999, esta foi alcançada em 1998. No ano de 2000, a empresa realizou um volume de negócios de 36,7 marcos alemães e lucros de exploração de 1,175 milhões de marcos alemães. Contudo, no quadro do início do procedimento, a Comissão abordou a questão de saber se a obrigação de reembolso dos auxílios não compatíveis, no montante de cerca de 7 milhões de marcos alemães, por parte da antiga Gotha, no quadro do processo C 41/99 (Lintra)(33), pode ser considerada como uma dívida adicional no âmbito da reestruturação da Gotha Technik, o que poderia ter influenciado a avaliação do critério da viabilidade. De acordo com as informações transmitidas durante o procedimento, a antiga Gotha cumpriu a sua obrigação de reembolso (incluindo os juros), em 20 de Junho de 2001, mediante o pagamento de um total de 8,827 milhões de marcos alemães. A Comissão dá assim esta questão por encerrada.

(47) A Comissão considera, por conseguinte, que a empresa pode ser competitiva pelos seus próprios meios. As dúvidas relativas à viabilidade da empresa manifestadas pela Comissão no quadro do início do procedimento foram afastadas na sequência das informações transmitidas durante o procedimento.

3. Evitar distorções indevidas da concorrência

(48) De acordo com as orientações, os auxílios não podem dar origem a distorções indevidas da concorrência. Em conformidade com o ponto 3.2.2ii) das orientações, se existirem excedentes de capacidade neste sector, o plano de reestruturação terá de prever uma redução da capacidade da empresa beneficiária.

(49) A Comissão verifica que a Gotha Technik é uma PME localizada numa região que se inscreve no âmbito de aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A Gotha Technik fabrica colunas e lanças telescópicas para a indústria das gruas, um mercado altamente especializado. Segundo as últimas informações, a empresa detém uma quota de 20 % do mercado comum e de 9,5 % do mercado extracomunitário e beneficia da crescente tendência dos construtores de gruas para subcontratarem a produção de acessórios.

(50) No início do procedimento, a Comissão não dispunha de informações suficientes para examinar se existiam excedentes de capacidade neste mercado. Com base nas informações enviadas durante o procedimento, a Comissão considera que se trata, neste caso, de um mercado em expansão onde não existem excedentes de capacidade. Segundo a Alemanha, a capacidade manter-se-á inalterada e só a produção aumentará. Devido à falta de informações, a Comissão não pôde contudo avaliar, no início do procedimento, se a construção de uma nova unidade representaria ou não um aumento da capacidade. No processo formal de investigação, a Alemanha comprovou que esta construção era necessária para aumentar o valor acrescentado de acordo com o plano de reestruturação, sem aumentar as capacidades. Antes do início do procedimento, chamou-se a atenção para o facto de a empresa ter igualmente actividades no domínio da soldadura de perfis de alumínio para veículos ferroviários. Uma vez que as informações relativas a este sector não eram suficientes, a Comissão não pôde avaliar, no quadro do procedimento, se existiam excedentes de capacidade no mercado em questão. Durante o procedimento, a Alemanha indicou que a actividade de soldadura de perfis de alumínio nunca arrancara.

(51) Tendo em conta as informações apresentadas durante o procedimento formal de investigação, a Comissão considerou que as suas dúvidas manifestadas no início do procedimento foram afastadas e concluiu que o auxílio não conduz a distorções indevidas da concorrência.

4. Proporcionalidade do auxílio

(52) De acordo com o ponto 3.2.2iii) das orientações, o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário. Os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação através de recursos próprios.

(53) Os poderes públicos contribuem com um total de 7,738 milhões de marcos alemães para o plano de reestruturação.

(54) No início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a contribuição do investidor privado no montante de 200000 marcos alemães, ou seja, 1,2 %, ser significativa. O montante de 3,1 milhões de marcos alemães indicado pela Alemanha não pôde ser tido em consideração à data devido à falta de informações. Assim, foi enviada uma injunção para prestação de informações. Durante o procedimento, foi apresentado um quadro actualizado de acordo com o qual o investidor privado e os bancos contribuíram com 4,341 milhões de marcos alemães repartidos do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- No respeitante à contribuição n.o 2, ao dar início ao procedimento, a Comissão não dispunha de dados exactos. De acordo com as informações transmitidas durante o procedimento, o empréstimo em questão ascende a 0,5 milhões de marcos alemães e foi concedido por um período de um ano, a uma taxa de juro anual de 6,45 % tendo como garantia a hipoteca sobre um terreno situado em Gotha. A Comissão salienta que, à data da concessão do empréstimo, a empresa tinha boas perspectivas de viabilidade. Esta conclui, por conseguinte, que o empréstimo deverá ser considerado como uma contribuição do investidor.

- Também no que diz respeito à contribuição n.o 3, a Comissão não dispunha de informações, antes de dar início ao processo formal de investigação. Segundo as informações mais recentes, são seis as empresas que participam. O contrato diz respeito a máquinas e equipamentos, prevê uma taxa de juro entre 5,22 e 7,09 % e uma duração de 36 a 60 meses. A Comissão considera, como tal, que estes contratos podem ser considerados como uma contribuição do investidor.

- No que diz respeito à contribuição n.o 4, a Comissão verifica que o empréstimo KfW foi concedido pelo Deutsche Kreditbank AG ao abrigo de um regime de auxílios autorizado. Tal como referido no considerando 39, o elemento de auxílio ascende a 120000 marcos alemães. Trata-se de apurar se a parte do empréstimo que não se inscreve no âmbito de aplicação do regime de auxílios poderá ser considerada como uma contribuição do investidor. A Comissão verifica que, no presente caso, apenas a bonificação dos juros representa um elemento de auxílio(34). A Comissão considera, assim, que a garantia do DKB no montante de 1,836 milhões de marcos alemães pode ser considerada como uma contribuição do investidor.

- No que diz respeito à contribuição n.o 5, a Comissão foi informada durante o processo formal de investigação de que se tratava de um empréstimo concedido em 1998 por sete quadros superiores da empresa, a uma taxa de juro de 15 % e por um período até Setembro de 2000. Na sua prática, a Comissão tem vindo a autorizar empréstimos por parte de quadros da empresa enquanto contribuição do investidor, na condição de que o plano de reestruturação seja efectuado mediante uma aquisição pelos quadros (management-buy-out). Contudo, a Alemanha nunca precisou se os sete quadros pertenciam efectivamente à direcção da empresa. A Comissão não pode, por conseguinte, considerar o empréstimo como uma contribuição do investidor.

(55) No quadro do início do procedimento, a Comissão abordou a questão de saber se a obrigação de reembolso dos auxílios não compatíveis, no montante de cerca de 7 milhões de marcos alemães, por parte da antiga Gotha no processo C 41/99 (Lintra), poderia influenciar a apreciação da proporcionalidade do auxílio. Tal como referido no considerando 46, a antiga Gotha cumpriu a sua obrigação de reembolso por um pagamento efectuado em 20 de Junho de 2001. Por conseguinte, a Comissão deu o caso como encerrado.

(56) À luz do que precede, a contribuição do investidor privado ascende a 4,218 milhões de marcos alemães. A Comissão recorda, contudo, que a venda da empresa Gothas (actual Gotha Technik) ao investidor por 1 marco alemão deve ser considerada como um auxílio de 1,173 milhões de marcos alemães (ver considerando 31). Segundo as orientações, o investidor terá de contribuir para o plano de reestruturação com recursos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. No que diz respeito ao montante do auxílio concedido ao investidor, a contribuição do investidor privado não respeita, no caso em apreço, o referido critério. Assim, a contribuição do investidor privado ascende a 3,045 milhões de marcos alemães, ou seja, 27,9 % dos custos de reestruturação. Ao abrigo das orientações, a Comissão considera que este montante é significativo. Com base nas informações enviadas durante o procedimento, a Comissão considera que as dúvidas existentes foram assim dissipadas. A Comissão considera que o auxílio é proporcional às vantagens da reestruturação.

D. CONCLUSÃO

(57) A Comissão conclui que a Alemanha concedeu o auxílio em causa em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Contudo, este auxílio é compatível com o mercado comum uma vez que respeita as condições das orientações de 1994,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal da Alemanha a favor da Gothaer Fahrzeugtechnik GmbH, no valor de 3,655 milhões de marcos alemães (1686711,83 euros), é compatível com o mercado comum, ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 211 de 28.7.2001, p. 2.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME (JO C 213 de 23.7.1996, p. 4).

(4) A Comissão assinala que a unidade de construção automóvel da antiga Gotha foi comprada pelas empresas Schmitz Cargobull AG e Josef-Koch GmbH por 1 marco alemão. O auxílio concedido neste âmbito está a ser analisado no quadro do processo C 31/01 - Schmitz-Gotha.

(5) "Vertrag über die Einbringung von Betriebsvermögen", de 3 de Novembro de 1997, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1997.

(6) "Geschäftsanteilkauf- und Abtretungsvertrag", de 18 de Novembro de 1997, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997.

(7) NN 123/97 Vigésimo sexto plano-quadro de interesse comum para a melhoria das estruturas económicas regionais (Gemeinschaftsaufgabe "Förderung der regionalen Wirtschaftstruktur", 26th plan); SG(97) D/7104 de 18 de Agosto de 1997.

(8) NN142/97 - Richtlinie des Landes Thüringen zugunsten von Investitionen von KMU; SG(96) D/4313 de 2 de Junho de 1998.

(9) N 563/c/94; SG(94) D/17 293 de 1 de Dezembro de 1994.

(10) N 494/a/95 - Regime de prémios fiscais ao investimento (Investitionszulagengesetz); SG(95) D/17 154 de 27 de Dezembro de 1995.

(11) Comissão Europeia, Panorama da indústria comunitária 1999, p. 283.

(12) Comissão Europeia, Panorama da indústria comunitária 1999, p. 385.

(13) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(14) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(15) Ver ponto 7.5 das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (comunicação aos Estados-Membros com proposta de medidas adequadas) 1999 (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(16) JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

(17) Comissão Europeia, "XXIII relatório anual sobre a política de concorrência da Comissão 1993", 1994, p. 270.

(18) Nomeadamente, a Kässbohrer Fahrzeugwerke, a Kögel Fahrzeugwerk AG, a Fahrzeugwerk Bernhardt Krone GmbH, a Fahrzeugbau Langendorf GmbH & Co. KG e a Schmitz Cargobull AG.

(19) Comunicação relativa à venda de terrenos e imóveis públicos; ver nota de pé-de-página 16.

(20) Ver cartas das autoridades alemãs de 10 de Agosto de 2001.

(21) Forensika GmbH Wirtschaftsprüfungsgesellschaft, "Gutachten zur Ermittlung des Liquidationswerts der Gothaer Fahrzeugwerk GmbH zum 1.7.1997", 1997.

(22) Ver anexo 4 da avaliação.

(23) Este valor resulta de uma reavaliação do balanço da antiga Gotha tendo em conta a operação de desmantelamento; ver anexo 1 do estudo de 1997.

(24) Segundo o contrato de venda, a antiga Gotha assegurou de forma adequada que apenas 90 trabalhadores fossem transferidos para a Die Gothas (posteriormente Gotha Technik) em conformidade com o § 613a do BGB. A redução de pessoal na antiga Gotha de 316 para 163 trabalhadores parece ter sido realizada em conformidade com as obrigações contratuais, sendo assim considerada como uma medida destinada a dar início à aquisição.

(25) NN 107/97 - Lohnkostenzuschuss-Ost, SG(98) D/1049 de 6 de Fevereiro de 1998.

(26) O mesmo ponto de vista foi defendido no processo C 35/2000 - Saalfelder Hebezeugbau GmbH; ver carta dirigida à Alemanha de 20 de Julho de 2001, SG (2001) D/28 991.

(27) Esta apreciação é confirmada pela avaliação do critério da viabilidade nos considerandos 45 e seguintes.

(28) Uma vez que os investimentos elegíveis para um auxílio no montante de 5,765 milhões de marcos alemães foram realizados até Julho de 2000, a intensidade do auxílio é de 1,27 %.

(29) No caso da Gotha Technik, não foram solicitadas as garantias do Estado nem a isenção de responsabilidades de que os bancos beneficiam nestes casos.

(30) Uma vez que os investimentos elegíveis, no montante de 5,765 milhões de marcos alemães, foram realizados até Julho de 2000, a intensidade do auxílio é de 9,93 %.

(31) Ver nota de pé-de-página 25.

(32) JO C 74 de 10.3.1998, p. 8.

(33) JO L 236 de 5.9.2001, p. 3.

(34) Não foram concedidas quaisquer garantias estatais ou isenção de obrigações; o empréstimo foi garantido apenas pela hipoteca sobre um terreno em Gotha.