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REGULAMENTO (CEE) Nº 274/88 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 1988

que altera os Regulamento (CEE) nº 1282/72 e (CEE) nº 2192/81, no que respeita à aquisição de manteiga a preço reduzido e à concessão de uma ajuda à aquisição de manteiga pelo Exército e unidades equiparadas dos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1282/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (4), prevê a possibilidade de proceder à venda, a preço reduzido, dos Exércitos e às unidades equiparadas dos Estados-membros, de manteiga adquirida em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68; que a sua eficácia foi suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85; que, dada a situação actual do mercado da manteiga e a importância das existências públicas, se revela oportuno reabrir a possibilidade de vender manteiga das existências ao Exército e unidades equiparadas, sem que tal implique suspender a possibilidade de conceder a ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2192/81, e de fixar de novo o preço de aquisição da manteiga;

Considerando que, em consequência, é necessário revogar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2192/81, fixar de novo o montante da ajuda e, por outro lado, adaptar o nº 3 do artigo 2º do mesmo regulamento, tendo em conta a revogação do Regulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho (6) e a referência ao novo Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, relativo ao prosseguimento em condições especiais da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2335/86 (8);

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1282/72 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, a expressão « de 141 unidades de conta » é substituída pela expressão « 180,5 ECUs ».

2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

No caso da aquisição ser efectuada por um intermediário, a entrega da manteiga é subordinada à constituição de uma garantia destinada a assegurar a execução das exigências principais relativas à entrega ao Exército ou às unidades equiparadas e a tomada a cargo por estes últimos. A garantia é igual ao montante da redução do preço de aquisição resultante da aplicação do artigo 2º, aumentado de 15 ECUs por 100 quilogramas. »

3. No artigo 8º:

- a referência ao Regulamento (CEE) nº 974/71 é substituída pela referência ao Regulamento (CEE) nº 1677/85,

- é revogado o segundo parágrafo.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 2192/81 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A ajuda referida no nº 1 do artigo 1º não pode ser cumulada, no que respeita ao Reino Unido, com a redução do direito nivelador especial referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho (*).

Para o efeito, o montante referida da ajuda é diminuído do montante da mencionada redução do direito nivelador especial.

(*) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16. »

2. É revogado o artigo 6º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.

(5) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.

(6) JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8.

(7) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.

(8) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 7.