ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/7
REGULAMENTO (CEE)N?1685/91DACOMISSÃO
de18deJunhode1991
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdedamascosprovenientes deEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezde
damascosprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdedamascosprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1617/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1617/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.oJOn?L371de20.12.1989,p.28.
(3)JOn?L149de14.6.1991,p.33.
REGULAMENTO (CEE) No. 1707/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinados cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 10o.B,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o objectivo da ajuda à produção para determinados cereais, referida no artigo 10o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é o de incentivar a produção, na Comunidade, de trigo mourisco, de alpista e de milho painço, como alternativa à produção de cereais excedentários; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita atingir esse objectivo sem, no entanto, ocasionar uma produção desproporcionada relativamente às necessidades reais do mercado comunitário; que, para tal, há que manter a ajuda no mesmo nível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A ajuda à produção, referida no artigo 10o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é fixada em 50 ecus por hectare para o trigo mourisco, a alpista e o milho painço semeados durante a campanha de 1991/1992.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 11.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.
REGULAMENTO (CEE) No. 1725/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 2194/85, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1724/91 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 2o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2194/85 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1231/89 (5), adopta os critérios de determinação do preço no mercado mundial para as sementes de soja; que, é à luz da experiência adquirida, conveniente tornar menos rígidos os critérios aplicáveis às sementes de colza e de girassol,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Ao artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2194/85 é aditado o seguinte número:

«4. A Comissão pode ajustar o preço no mercado mundial por meio de um montante positivo ou negativo. Em caso de ajustamento negativo, este não poderá exceder a diferença entre, por um lado, o preço mundial das sementes e, por outro, o preço reconstituído a partir do valor das quantidades médias de óleo e de bagaços obtidos na transformação, na Comunidade, de 100 quilogramas de sementes, deduzindo deste valor o montante correspondente aos custos de transformação das referidas sementes em óleo e em bagaços.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.(2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 42.(4) JO no. L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.(5) JO no. L 128 de 11. 5. 1989, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) No. 1710/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 10o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o objectivo da ajuda à produção é o de facilitar o desenvolvimento da produção de milho duro vítreo de alta qualidade; que o montante da ajuda deve ser fixado

num nível que possa permitir uma expansão da cultura, embora sem ocasionar uma produção desproporcionada em relação às necessidades reais do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta qualidade referido no artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 e semeado durante a campanha de 1991/1992 é fixada em 100 ecus por hectare.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 14.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.
REGULAMENTO (CEE) No 1803/91 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 15 (número de ordem 40.0150), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 15 (número de ordem 40.0150), originários do Paquistão, o tecto é de 227 000 peças; que, em 12 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o A partir de 30 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0150 15

(1 000 peças) 6202 11 00

ex 6202 12 10

ex 6202 12 90

ex 6202 13 10

ex 6202 13 90

6204 31 00

6204 32 90

6204 33 90

6204 39 19

6210 30 00 Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, capas, tecidos, para senhoras ou raparigas, casacos e jaquetões de la, algodão, ou de fibras sintéticas ou artificiais (com excepção das parkas da categoria 21)

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.
REGULAMENTO (CEE) No. 1715/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3659/90, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a situação das estruturas do sector do arroz em Portugal exige um grande esforço de adaptação; que este esforço merece ser facilitado através da aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais durante toda a campanha ao longo da segunda etapa; que é pois conveniente retirar o arroz da lista dos produtos em relação aos quais a aplicação do mecanismo complementar das trocas se limita a períodos sensíveis;

Considerando, além disso, que os territórios dos Açores e da Madeira se caracterizam por uma estrutura deficitária em cereais; que o aprovisionamento do mercado desses territórios é tributário das importações sob regimes específicos; que essas importações não têm influência no escoamento da produção portuguesa; que convém, pois, excluir as importações de cereais nos territórios dos Açores e da Madeira da aplicação do mecanismo complementar das trocas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. O segundo parágrafo do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3659/90 (1) passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no que diz respeito ao trigo mole, à cevada e ao milho, o mecanismo complementar das trocas comerciais só é aplicável aos produtos entregues no território continental de Portugal durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa, determinados nos termos do procedimento previsto no

artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (3).».

2. As notas de rodapé (4) a (5) são substituídas pelas seguintes notas:

«(6) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

«(7) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidas Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1991/1992. Contudo, a limitação apenas ao território continental de Portugal é aplicável a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obritório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 38.
29.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/9
REGULAMENTO (CEE)N®1847/91DACOMISSÃO
de28deJunhode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1762/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L367de29.12.1990,p.19b)JOn°L158de22.6.1991,p.11.

N?L168/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNC
iCorrente
71?período
82?período
93?período
10
10061021 0 0 0'1
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
100620.11 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0^ 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 1919/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis da capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 793/91 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1991.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 1948/91 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Polónia e do México, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários da Polónia e do México, o tecto individual é de 5 250 000 ecus; que, em 5 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Polónia e do México atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia e ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 7 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia e do México:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0458 3904 10 00

3904 21 00

3904 22 00 Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias:

- Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias

- Não plastificado

- Plastificado

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.
6.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L178/9
REGULAMENTO (CEE)N®1980/91DACOMISSÃO
de4deJulhode1991
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de40000toneladasdearrozdetidaspeloorganismodeintervenção
italiano
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de40000toneladasdearrozquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem18deJulho,de
1991.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem26deSetembrode1991.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoitaliano:
EnteNazionaliResi(ENR),
PiazzaPioXI1,
1-20123Milano,
(telex:334032;telefone:874153).ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomum.demercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1424/76doConselho,de21deJunhode1976,que
fixaasregrasgeraisdaintervençãonosectordoarroz('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?794/91(4),estabelecequeacolocaçãoàvendado
arrozdetidopeloorganismodeintervençãoseefectuepor
concurso ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?75/91da
ComissãoOfixaosprocessoseascondiçõesdacolocação
àvendadoarrozdetidopelosorganismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de40000toneladasdearroz
detidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo3?
OorganismodeintervençãoitalianocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoitalianoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?75/91,aumArtigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJulhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.24.
(4)JOn?L82de28.3.1991,p.5.
OJOn?L9de12.1.1991,p.15.
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