23.12.87JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/55
REGULAMENTO (CEE)N?3870/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaacorrecçãoaplicávelarestituiçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãodaNo­
menclaturaCombinadapeloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselho(*),anomenclaturaaplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/870;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituiçõeséconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(8),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(»),
emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedenteeocoefi­
cienteanteriormente referido;
Considerandoque,dasdisposiçõesatráscitadasresulta
queacorrecçãodeveserfixadaemconformidade como
anexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doseuartigo
17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,porforçadon?4,primeiroparágrafo,
doartigo17?doRegulamento (CEE)n?1418/76,aresti­
tuiçãoaplicávelàsexportaçõesdearrozedetrincasnodia
dodepositodopedidodecertificado,ajustadaemfunção
dopreçolimiarqueestaráemvigorduranteomêsda
exportação,deveseraplicada,apedido,aumaexportação
arealizarduranteaduraçãodavalidadedocertificado;
ConsiderandoqueoRegulamenton?474/67/CEE(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1397/68(4),estabeleceu
asmodalidadesdaprefixaçãoderestituiçãoàexportação
doarrozedastrincas;
Considerandoque,porforçadesteregulamento ,arestitui­
çãoaplicávelnodiadodepósitodopedidodeveser,em
casodeprefixação,diminuídadeummontanteno
máximoigualàdiferençaentreopreçoCIFdecompraa
prazoeopreçoCIF,quandooprimeiroforsuperiorao
segundoemmaisde0,30ECUsportonelada;quearesti­
tuição,pelocontrário,deveseracrescidadeummontante
nomáximoigualàdiferençaentreopreçoCIFeopreço
CIFdecompraaprazo,quandooprimeiroforsuperiorao
segundoemmaisde0,30ECUsportonelada;
Considerando queopreçoCIFéodeterminadonos
termosdoartigo16?doRegulamento (CEE)n?1418/76;
queopreçoCIFdecompraaprazoéoestabelecidonos
termosdon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1428/76doConselho0,tomandoporbase,emrelaçãoa
cadamêsdevalidadedocertificadodeexportação,opreço
CIFcalculadocombasenasofertasparaembarqueno
mêsemqueaexportaçãoseráefectuada;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteemrelaçãoàsexportaçõesdearrozedetrincas
referidanon?4doartigo17?doRegulamento(CEE)n?
1418/76estáfixadanoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
C)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?204de24.8.1967,p.20/6/670JOn?L222de10.9.1968,p.6.
OJOn?L166de25.6.1976,p.30.HJOn?L256de7.9.1987,p.1.
OJOn?L366de24.12.1987,p.1.
(8)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.

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Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodo^.osEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,quefixaacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigodoprodutoCorrente
11?período
22?período
33?período
4
10062010000 — —
10062090000 0 0 0 0
10063011000 — — — —
10063019000 — — — —
10063091000 — — — —
10063099100 0 0 0 0
10063099900 0 0 0 0
10064000000 — — — —