Regulamento (CE) n.o 1230/2000 da Comissão

de 13 de Junho de 2000

que derroga, para a campanha de 2000/2001, ao Regulamento (CE) n.o 661/97, no respeitante à data-limite de repartição pelos Estados-Membros das quotas de produtos transformados à base de tomates

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2201/96 dispõe no n.o 4 do seu artigo 6.o que os Estados-Membros repartem pelas empresas de transformação estabelecidas no seu território as quantidades que lhes tiverem sido atribuídas, em função da média das quantidades que tenham sido produzidas respeitando o preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores à campanha em relação à qual é efectuada a repartição.

(2) O Regulamento (CE) n.o 661/97 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de quotas dos produtos transformados à base de tomate(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2807/98(4), dispõe no n.o 1 do seu artigo 7.o que quando as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem verificado a conformidade dos pedidos de ajuda e se encontrarem na posse de todas as indicações necessárias para efectuar a repartição, atribuem uma determinada quantidade de tomate fresco a cada empresa de transformação. O n.o 1 do artigo 1.o do mesmo regulamento dispõe que a repartição referida no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é efectuada pelos Estados-Membros, o mais tardar, no dia 31 de Maio anterior a cada campanha.

(3) As autoridades italianas indicaram à Comissão que dificuldades administrativas as impedem de respeitar a data de 31 de Maio, tendo solicitado o adiamento até 20 de Junho de 2000. Nestas circunstâncias, é conveniente, a título excepcional e apenas para a campanha de 2000/01, adiar a data em causa até 20 de Junho de 2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2000/01, os Estados-Membros podem adiar até 20 de Junho de 2000 a data-limite de repartição das quotas pelas empresas de transformação estabelecidas no seu território, referida no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 661/97.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.

(3) JO L 100 de 17.4.1997, p. 41.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 34.