29.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L369/79
REGULAMENTO (CEE)N?3933/87DACOMISSÃO
de28deDezembrode1987
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdeArgélia,deMarrocoseda
Tunísia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1512/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
22?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo15?doAcordQ
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaTunísiaerelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdaTunísia(')e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1518/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
21?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo14?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaDemocráticaePopulardaArgéliaerelativoà
importação,naComunidade,dèsêmeasefarelosoriginá­
riosdaArgélia(2)e,nomeadamente ,osegundoparágrado
don?3,datrocadecartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1525/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
23?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo16?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodeMarrocoserelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdeMarrocos(3)e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,
Tendoemconta'oRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerandoqueoacordosobaformadetrocadecartas
emanexoaosRegulamento (CEE)n?1512/76,(CEE)n?1518/76e(CEE)n?1525/76prevêqueoelementomóvel
dodireitonivelador,calculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)2744/75doConselho,de
29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimportação
edeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(*),édiminuído
deummontantefixadocadatrimestrepelaComissão;
queessemontantedeveseriguala60%damédiados
elementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsemqueesse
montanteforfixado;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoinstaurou,apartirde1deJaneirode1988,uma
novaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultanea­
mente,asexigênciasdaPautaaduaneiraComumedas
estatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdassubposições230230e230240daNomen­
claturaCombinadaduranteosmesesdeJulho,Agostoe
Setembrode1987,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3da
trocadecartasqueconstituioacordoemanexoaosRegu­
lamentos(CEE)n?1512/76,(CEE)n?1518/76e(CEE)n?
1525/76,doqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginár
rios,respectivamente ,daTunísia,daArgéliaedeMarro­
cos,éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L169de28.6.1976,p.19.
(2)JOn?L169de28.6.1976,p.37.
OJOn?L169de28.6.1976,p.53.
(4)JOn?L256de7.9.1987,p.1.OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
(*)JOn?L182de.3.7.1987,p.49.

29.12.87
N?L369/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1987,quefixaomontantedoqual
deveserdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelassêmeasefrutos
origináriosdaArgélia,deMarrocosedaTunísia
CódigoNCECU/Tonelada
23023010 48,53
23023090 99,89
23024010 48,53
23024090 99,89