ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3573/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE) no 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas aos transportes marítimos ;

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema ;

Considerando que é necessário prever certas adaptações do Regulamento (CEE) no 4055/86(4), a fim de ter em conta a situação especial resultante da unificação alemã no que se refere aos acordos bilaterais celebrados entre a antiga República Democrática Alema e países terceiros ;

Considerando que os acordos celebrados pela antiga República Democrática Alema só dizem respeito aos carregamentos provenientes deste Estado e que, por esse facto, os eventuais direitos de países terceiros, na sequência de convénios em matéria de repartição de cargas, apenas

dizem respeito a cargas originárias do território da antiga República Democrática Alema ;

Considerando que deve ser prolongado o prazo previsto para a adaptação pelos Estados-membros dos acordos relativos aos tráfegos que não são regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas no que se refere aos acordos bilaterais celebrados pela antiga República Democrática Alema com países terceiros, a fim de permitir à Alemanha proceder às negociações necessárias para a adaptação dos acordos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

Ao artigo 4, no 1, alínea b), do Regulamento (CEE)

no 4055/86 é aditado o seguinte parágrafo :

«Os acordos celebrados pela antiga República Democrática Alema devem ser adaptados no mais breve prazo e nunca depois de 1 de Janeiro de 1995.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS

(1)JO no C 248 de 2. 10. 1990, p. 13, alterada em 25 de Outubro de 1990.

(2)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)JO no L 378 de 21. 12. 1986, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3569/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que prevê a adaptação, com vista à sua aplicação na Alemanha, do Regulamento (CEE) no 3044/89 relativo à organização de um inquérito por amostragem sobre as forças de trabalho da Primavera de 1990/1991

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213,

Tendo em conta o projecto da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3044/89 relativo à organização de um inquérito por amostragem sobre as forças de trabalho da Primavera de 1990 e 1991(4) ;

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é aplicável no território da antiga República Democrática Alema ;

Considerando que, relativamente à Primavera de 1991, é conveniente alargar a amostra dos agregados familiares para o inquérito por amostragem às forças de trabalho na Alemanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O artigo 3 do Regulamento (CEE) no 3044/89 passa a ter a seguinte redacção :

«Artigo 3

Na Primavera de 1991, a amostra incluirá entre 120 000 e 130 000 agregados familiares da Alemanha, entre 60 000 e 100 000 agregados familiares respectivamente em França, na Itália, no Reino Unido e em Espanha, entre 30 000 e 50 000 respectivamente na Bélgica, nos Países Paixos, na Irlanda, na Grécia e em Portugal, entre 15 000 e 30 000 na Dinamarca e cerca de 10 000 no Luxemburgo.»

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS

(1)JO no C 248 de 2. 10. 1990, p. 8, alterado em 25 de Outubro de 1990.

(2)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)JO no L 292 de 11. 10. 1989, p. 2.
15.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/43
REGULAMENTO (CEE)N?3624/90DACOMISSÃO
de14deDezembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?1836/90,queadoptamedidasparao
abastecimento dasrefinariasportuguesas ,duranteacampanhade
comercialização de1990/1991,deaçúcarembrutodebeterrabascolhidasna
Comunidade
Comissão(3),paraacampanhadecomercialização de
1990/1991,paraoaprovisionamento dasrefinariasportu­
guesas;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo9°,
Considerandoqueon?4,segundoparágrafo,doartigo9?
doRegulamento (CEE)n?1785/81dispõeque,namedida
donecessárioaoabastecimento dasrefinarias,podeser
previstoqueoaçúcarembrutoproduzidoapartirde
beterrabascolhidasnaComunidade beneficiedasmesmas
medidasqueastomadasemrelaçãoaoaçúcarembruto
produzidonosdepartamentos francesesultramarinos ;que
obalançoprevisionaldeabastecimento deaçúcarem
brutodoconjuntodasrefinariasrevelaumaumentodas
disponibilidades desteaçúcarparaasrefinariasportugue­
sas,paraacampanhadecomercialização de1990/1991;
que,desdelogo,seránecessáriomodificaraquantidadede
açúcarprevistapeloRegulamento (CEE)n?1836/90daADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?1836/90,aexpres­
são«15000toneladas»ésubstituídapelaexpressão
«45000toneladas ».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2JOn?L114de27.4.1989,p.1. (3)JOn?L168de30.6.1990,p.3.
REGULAMENTO (CEE) No.3941/90 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e e República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade e a República Unida da Tanzânia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê possibilidades de pesca para os pescadores comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VIZZINI

(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
N?L356/16 19.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3666/90DACOMISSÃO
de18deDezembrode1990
quefixaaretribuiçãoforfetáriaporfichadeexploraçãoagrícolaparaoexercício
de1991noâmbitodarededeinformaçãocontabilísticaagrícola
exploraçãotornamnecessáriaumarevisãodeste
montante ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
ComunitáriodaRededeInformaçãoContabilísticaAgrí­
cola,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?79/65/CEEdo
Conselho,de15deJunhode1965,quecriaumaredede
informaçãocontabilística sobreosrendimentos ea
economiadasexploraçõesagrícolasnaComunidade
EconómicaEuropeia('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo9?,
Considerando queoartigo5?doRegulamento (CEE)n?
1915/83daComissão,de13deJulhode1983,relativoa
determinadasdisposiçõesaplicáveisàmanutençãodas
contabilidades comvistaàverificaçãodosrendimentos
nasexploraçõesagrícolas(3),prevêafixaçãodomontante
daretribuiçãoforfetáriaapagarpelaComissãoaoEstado­
-membroporcadafichadeexploraçãodevidamente
preenchida ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3800/89da
Comissão(4)fixaaretribuiçãoforfetáriaparaoexercício
contabilísticode1990em100ecusporfichadeexplora­
ção;
Considerandoqueoacréscimodoníveldoscustoseas
suasrepercussõesnasdespesasdeelaboraçãodafichadeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AretribuiçãoforfetáriaqueaComissãopagaaoEstado­
-membroporcadafichadeexploraçãodevidamente
preenchidaéfixadaem105ecusparaoexercíciocontabi­
lísticode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelparaoexercíciocontabilísticode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
oJOn?109de23.6.1965,p.1859/65.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L190de14.7.1983,p.25.hJOn?L370de19.12.1989,p.8.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3665/90 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/82, relativo à selecção das explorações contabilísticas tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 5 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1859/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1753/87 (4), fixa o limiar de dimensão económica das explorações contabilísticas ; que, a fim de melhor cobrir o campo de observação, em particular no que respeita às explorações agrícolas na Dinamarca, convém alterar para estas últimas, o nível do limiar de dimensão económica;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1859/82 é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 2º

O limiar de dimensão económica referido no artigo 4º do Regulamento nº 79/65/CEE é fixado da forma seguinte para o exercício contabilístico de 1990, período de doze meses consecutivos com início entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1990, e para os exercícios seguintes em UDE, na acepção do anexo III da Decisão 85/377/CEE da Comissão (1): >PIC FILE= "T0048105">

(1) JO nº L 220 de 17.8.1985, p. 1.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8. (3) JO nº L 205 de 13.7.1982, p. 5. (4) JO nº L 166 de 25.6.1987, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3674/90 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 809/88 no que respeita aos montantes expressos em ecus

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos Territórios Ocupados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, para acompanhar a evolução monetária, é necessário alterar os montantes expressos em ecus que figuram nos artigos 6º e 17º do Regulamento (CEE) nº 809/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 809/88 é alterado como segue: 1. No nº 3 do artigo 6º, o montante de «2 590 ecus» é substituído pelo montante de «2 820 ecus».

2. No segundo parágrafo do nº 2 do artigo 17º os montantes de «180 ecus» e «515 ecus» são substituídos por «200 ecus» e «565 ecus».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 306 de 1.11.1986, p. 103. (2) JO nº L 86 de 30.3.1988, p. 1.
N?L356/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3671/90DACOMISSÃO
de18deDezembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?2362/90,relativoàfixaçãodepreçosmínimos
devenda,noâmbitodoconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?2086/90
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2086/90auto­
rizaoorganismodeintervençãofrancêsaprocederaum
concursoparaacolocaçãonomercadodaComunidadede
115000toneladasdecereaisaentregarnosdepartamentos
ultramarinosfranceses(DU);queesseregulamentoprevê
afixaçãodepreçosmínimosdevenda,emderrogaçãodos
n?s1e3doartigo5°.doRegulamento (CEE)n?1836/82;
queéoportunomodificarospreçomínimosdevenda
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2362/90;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2086/90da
Comissão,de20deJulhode1990,relativoàcolocaçãoà
vendadecereaisdetidospeloorganismodeintervenção
francêscomvistaaumaentreganosdepartamentos ultra­
marinosfranceses(DU)(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3670/90(4);
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2003/90(%estabelecequeacolocaçãoàvenda
decereaisdetidospeloorganismodeintervençãose
efectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
ComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2619/90(8),fixaosprocessoseas
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?2086/90,ospreçosmínimosde
vendafixadospeloRegulamento (CEE)n?2362/90são
modificados deacordocomoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
OJOn?L190de21.7.1990,p.33.
{*)Verpágina26dopresenteJornalOficial.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
I6)JOn?L201de31.7.1990,p.5.
f)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(8)JOn?L249de12.9.1990,p.8.

19.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/29
ANEXO
Preçosmínimosdevendaemecusportonelada
CereaisDestinos
Guadalupe MartinicaGuiana
FrancesaReunião
—Trigomole 115,79 112,75 65,26 91,60
—Milho 115,79 112,75 65,26 91,60
19.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/35
REGULAMENTO (CEE)N?3675/90DACOMISSÃO
de18deDezembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem17deDezembrode
1990,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.V)JOn?L350de14.12.1990,p.68.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4JOn?L201de31.7.1990,p..9.

N?L356/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deDezembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,37(')
17011190 39,370
17011210 39,37(')
17011290 39,370
17019100 44,87
17019910 44,87
17019990 44,870
(1)Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
18.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/9
REGULAMENTO (CEE)N?3632/90DACOMISSÃO
de17deDezembrode1990
quefixaasquantidadesdequeijosoriginárioseprovenientesdaSuíçaque
podemserimportadosemEspanhanoanocivilde1991
códigoNCex04069015;que,paraoanode1991,eem
relaçãoaosqueijosquecontinuamemcausa,éconve­
nienteaplicaràquantidadefixadapara1990amesma
percentagemdeaumentoprevistaemrelaçãoaosqueijos
importadosemEspanhaprovenientesdaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaaDecisão86/559/CEEdoConselho,de
15deSetembrode1986,relativaàcelebraçãodosacordos
sobaformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaConfederação Suíçarelativosaos
domíniosdaagriculturaedapesca('),e,nomeadamente ,o
pontoI,alíneaa),dasuaTrocadeCartasn?3,
Considerando queasreferidastrocasdecartas,de14de
Julhode1986,prevêem,noquedizrespeitoàsquanti­
dadesdequeijosimportadosemEspanha,origináriose
provenientesdaSuíça,queapartirde1deJaneirode
1990aatéaofimdoperíododetransiçãoprevistono
ActodeAdesão,essasquantidadessejamadaptadasanual­
mente,deacordocomasregrasaplicáveisàsimportações
deEspanhaprovenientesdaComunidadenasuacompo­
siçãoem31deDezembrode1985;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3621/89da
Comissão(2)retiroudeterminadosprodutoslácteosdalista
dosprodutossubmetidosaomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais;que,porconseguinte,eem
conformidade comajáreferidatrocadecartas,éconve­
nienteestabelecerumaquantidadeparaimportaçãoem
EspanhadequeijosprovenientesdaSuíça,excluindo-seo
EmmentaldocódigoNC04069013,eoGruyèredoArtigo1?
ComexcepçãodoEmmentaldocódigoNC04069013e
doGruyèredocódigoNCex04069015,aquantidadede
queijosreferidosnaTrocadeCartasn?3de14deJulho
de1986,relativanomeadamente àsconcessõespautaisque
aComunidade eaSuíçaacordarammutuamentenosector
doqueijo,quepodeserimportadaemEspanha,originária
eprovenientedaSuíça,éfixadaem778toneladasparao
anode1991,dasquais210toneladassãoreservadasaos
queijosfundidos.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(l)JOn?L328de22.11.1986,p.98.0JOn?L351de2.12.1989,p.22.