DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 relativa a medidas de protecção respeitantes à tripanossomíase dos equídeos no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/392/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/157/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de política sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que a ocorrência de tripanossomíase dos equídeos foi confirmada no México;

Considerando que o surgimento de tripanossomíase no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros, atendendo à circulação frequente daqueles animais;

Considerando que é, pois, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, a admissão temporária e a importação de equídeos provenientes do México;

Considerando que, perante as garantias dadas por testes serológicos e pelas autoridades mexicanas, é possível autorizar, sob determinadas condições, a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropolitana de Monterey (México), bem como a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território mexicano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes do México.

Artigo 2º

1. No entanto, os Estados-membros autorizam:

- a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropolitana de Monterey,

- a admissão temporária de cavalos registados provenientes da área metropolitana de Monterey, acompanhados de um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias competentes do México.

2. Do certificado previsto no nº 1, segundo travessão, deve constar a garantia de que os equídeos foram submetidos a um teste de fixação do complemento para a tripanossomíase em............ (5) no período de dez dias que antecede a expedição, com resultados negativos a uma diluição de 1/10.

Artigo 3º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente ao México a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 40.

(3) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(4) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.

(5) Indicar a data.