DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Abril de 1972 relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura

(72/161/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que os objectivos da política agrícola comum mencionados no no 1, alíneas a) e b), do artigo 39o, do Tratado não podem ser realizados sem uma reforma das estruturas agrícolas;

Considerando que esta reforma das estruturas é um elemento fundamental do desenvolvimento da política agrícola comum; que importa por conseguinte que ela seja baseada numa concepção e em critérios comunitários;

Considerando que a diversidade das causas, a natureza e a gravidade dos problemas estruturais na agricultura podem exigir soluções diferenciadas, de acordo com as regiões, adaptáveis no tempo; que é necessário contribuir para o desenvolvimento económico e social global de cada região em causa; que é possível obter melhores resultados, se, com base em concepções e critérios comunitários, forem os próprios Estados-membros a executar a acção comum através dos seus próprios meios législativos, regulamentares e administrativos e se, por outro lado, forem eles próprios, a determinar, nas condições fixadas pela Comunidade, em que medida esta acção deve ser intensificada ou concentrada em certas regiões;

Considerando que a reforma das estruturas agrícolas apenas se pode efectuar desde que um grande número de pessoas que exercem uma actividade agrícola modifiquem profundamente a orientação da sua actividade;

Considerando que a escolha inerente a qualquer modificação de orientação de actividade dentro da agricultura ou qualquer reconversão noutros sectores de actividade deve ser efectuada com pleno conhecimento das possibilidades existentes e das consequências desta escolha;

Considerando que actualmente, em numerosas regiões da Comunidade, esta escolha se tornou difícil devido à insuficiencia de informação socioeconómica do mundo agrícola;

Considerando que a evolução e a especialização da agricultura exigem um aumento considerável do nível de formação geral, técnica e económica da população activa agrícola, em particular no caso de novas orientações da gestão, da produção ou da comercialização, tornadas indispensáveis pelo progresso técnico e pelas exigências do mercado;

Considerando que a insuficiência dos meios disponíveis para a formação e o aperfeiçoamento profissionais entrava, em inúmeras regiões, os esforços a efectuar com vista a tornar os empresários agrícolas em verdadeiros responsáveis de empresas modernas e, de um modo geral, a assegurar a qualificação profissional dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar agrícolas;

Considerando que, para satisfazer as necessidades de uma agricultura em evolução, os centros de formação e de aperfeiçoamento profissional devem estabelecer e adaptar os seus programas, bem como o nível e a natureza das qualificações do corpo docente, segundo critérios mínimos definidos pelos Estados-membros;

Considerando que, sempre que são levadas a deixar a agricultura, as pessoas que nela trabalham são geralmente obrigadas a adquirir novas qualificações profissionais e apenas o podem fazer se lhes for assegurado um rendimento durante o período que devem consagrar a estágios de reconversão;

Considerando que o conjunto das medidas previstas se reveste de interesse comunitário e tem por fim atingir os objectivos definidos pelo no 1, alínea a), do artigo 39o, do Tratado, incluindo as modificações das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum; que estas medidas constituem, por conseguinte, uma acção comum na acepção do artigo 6o, do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);

Considerando que, a Comunidade, dado que contribui para o financiamento desta acção comum, deve estar em condições de assegurar que as disposições tomadas pelos Estado-membros para a sua aplicação contribuem para realizar os seus objectivos; que importa, para o efeito, prever um procedimento que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas instituído pelo artigo 1o da Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estruturas agrícolas (2) e que preveja quanto aos aspectos financeiros, a consulta do Comité do FEOGA prevista nos artigos 11o a 15o do Regulamento (CEE) no 729/70;

Considerando que importa que, com base num relatório apresentado pela Comissão, o Parlamento e o Conselho possam examinar anualmente os resultados das medidas comunitárias e nacionais postas em prática, com vista a poder avaliar a necessidade de completar ou adaptar o regime instituído,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

Informação socioeconómica da população agrícola

Artigo 1o

1. Tendo em vista permitir às pessoas que trabalham na agricultura tomar, com conhecimento de causa, uma decisão quanto ao seu futuro profissional e ao dos seus filhos, os Estados-membros instituirão um regime que tenha por objectivo desenvolver a informação socioeconómica dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar agrícola.

2. Os Estados-membros podem, no quadro de disposições gerais que serão adoptadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto no artigo 43o do tratado:

- diferenciar, segundo as regiões os incentivos financeiros do regime previsto no no 1,

- não aplicar, em certas regiões, o conjunto ou algumas das medidas previstas no artigo 2o.

Artigo 2o

O regime previsto no artigo 1o inclui:

a) A criação e o desenvolvimento de serviços de informação socioeconómica, quer públicos, quer expressamente designados e aprovados para este efeito pelos Estados-membros ou, dentro dos serviços já existentes, de secções especializadas de informação socioeconómica;

b) A responsabilidade pelos encargos de formação e de aperfeiçoamento dos conselheiros socioeconómicos, incluindo a concessão eventual de prémios ou de subsídios para frequência de estágios ou cursos.

Artigo 3o

Os serviços ou secções especializadas, referidos na alínea a) do artigo 2o, asseguram a informação socioeconómica através de actividades que tenham expressamente por objectivo:

a) Fornecer à população agrícola um informação geral sobre as possibilidades que se lhe oferecem de melhorar a sua situação socioeconómica;

b) Estudar e analisar os casos individuais com vista a uma adaptação a novas situações;

c) Pôr as pessoas interessadas em novas orientações das suas explorações em contacto com os serviços de divulgação competentes;

d) Informar e aconselhar os interessados com vista à:

- prossecução de uma actividade agrícola,

- escolha de uma actividade não agrícola,

- cessação definitiva da sua actividade profissional;

e) Da a conhecer aos interessados as possibilidades de aperfeiçoamento das pessoas que trabalham na agricultura e as perspectivas oferecidas aos seus filhos na agricultura e noutras actividades;

f) Orientar os interessados, segundo as decisões projectadas ou tomadas, para os serviços especializados competentes.

Artigo 4o

1. A formação e o aperfeiçoamento dos conselheiros socioeconómicos, referidos na alínea b), do artigo 2o, devem permitir às pessoas que já possuam uma formação de base adequada e que tenham uma experiência suficiente do mundo agrícola, completar os seus conhecimentos técnicos, adquirir conhecimentos suficientes ou melhorar os possuídos no que diz respeito:

- aos problemas económicos e humanos,

- aos problemas que se colocam na região onde deverão exercer a sua actividade,

- às possibilidades jurídicas e sociais que se oferecem aos interessados.

2. As condições mínimas, às quais devem responder os estágios ou cursos referidos na alínea b), do artigo 2o, para serem aprovadas, são fixadas pelos Estados-membros que determinam, nomeadamente:

a) As condições de recrutamento;

b) Os programas mínimos de formação e de aperfeiçoamento dos conselheiros;

c) A duração mínima dos cursos;

d) A aprovação da formação recebida;

e) A gestão apreciada tanto do ponto de vista da qualidade da formação como de ponto de vista quantitativo e financeiro.

TÍTULO II

Qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura

Artigo 5o

1. Tendo em vista permitir às pessoas que trabalham na agricultura e tenham mais de dezoito anos adquirir uma nova qualificação no âmbito da profissão agrícola ou melhorar a que já possuam, de modo a poderem integrar-se numa agricultura moderna, os Estados-membros instituirão um regime de incentivo à promoção e adaptação profissional dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar agrícola.

Este regime não abrange os cursos normais de estudos agrículas realizados no âmbito do ensino secundário ou superior.

2. Os Estados-membros podem, no âmbito de disposições gerais que serão tomadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto no artigo 43o do Tratado:

- diferenciar, segundo as regiões a aplicação do regime de incentivo previsto no no 1,

- não aplicar, em certas regiões, todas ou algumas das medidas previstas no artigo 6o.

Artigo 6o

1. O regime de incentivo previsto no artigo 5o diz respeito às acções que têm por objectivo dar às pessoas que trabalham na agricultura um complemento de formação simultaneamente geral, técnica e económica.

Estas acções devem ser efectuadas por centros ou estágios de fromação e aperfeiçoamento profissional, quer públicos, quer expressamente designados e aprovados para este efeito pelos Estados-membros.

2. As condições mínimas exigidas aos centros ou estágios de formação e de aperfeiçoamento profissional para serem aprovados são fixadas pelos Estados-membros que determinarão nomeadamente:

a) As condições de recrutamento;

b) Os programas mínimos e em particular a importância a conceder à formação técnica e à formação económica;

c) A duração dos cursos segundo a sua natureza em função dos objectivos referidos no artigo 5o;

d) A gestão apreciada tanto do ponto de vista da qualidade como do ponto de vista quantitativo e financeiro.

3. Para a realização das acções previstas no 1, os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias à:

- criação e ao desenvolvimento de centros ou estágios,

- concessão de prémios ou subsídios de frequência destes centros ou estágios.

TÍTULO III

Reconversão profissional das pessoas que trabalham na agricultura e que desejam dedicar-se a uma actividade extra-agrícola

Artigo 7o

1. Enquanto não entrar em vigor a decisão a tomar pelo Conselho nos termos da Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971, relativa à reforma do Fundo Social Europeu (3), que concedende a este último a possibilidade de intervir em benefício das pessoas que trabalham na agricultura, que com vista a permitir a frequência de cursos de reconversão profissional a quem desejar dedicar-se a uma actividade extra-agrícola, os Estados-membros instituirão um regime que garanta aos interessados um rendimento durante o período do estágio de reconversão e a concessão ou a manutenção do direito às prestações da segurança social. Todavia, estas ajudas não podem cobrir as próprias prestações sociais.

2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, estabelece as condições e os critérios para a execução do no 1.

TÍTULO IV

Disposições financeiras e gerais

Artigo 8o

O conjunto de medidas previstas pela presente directiva constituem uma acção comum na acepção do no 1, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 9o

1. A duração prevista para a realização da acção comum é de dez anos.

2. Ao fim de um período de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente directiva as suas modalidades serão objecto de nova apreciação pelo Conselho sob proposta da Comissão.

3. O custo previsional total da acção comum a cargo do FEOGA eleva-se a 110 milhões de unidades de conta, para os cinco primeiros anos.

4. As disposições previstas no no 5, do artigo 6o, di Regulamento (CEE) no 729/70 são aplicáveis à presente directiva.

Artigo 10o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:

- os projectos de disposições legislativas regulamentares ou administrativas que projectam adoptar para aplicação da presente directiva,

- as disposições que possam permitir a aplicação da presente directiva e anteriores à data da sua entrada em vigor.

2. Ao transmitir os projectos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e as disposições já em vigor previstas no no 1, os Estados-membros exporão a ligação que existe no plano regional entre a medida em causa e a situação económica e as características da estrutura agrícola.

3. Relativamente aos projectos comunicados nos termos do primeiro travessão, do no 1, a Comissão analisará se, em função da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, as condições da participação financeira da Comunidade na acção referida no artigo 8o estão reunidas. Nos dois meses que se seguem à comunicação, a Comissão emitirá um parecer sobre este assunto após consulta ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas no no 3, a partir da sua adopção.

Artigo 11o

1. Relativamente às disposições comunicadas nos termos do no 1, segundo travessão, e do no 4, do artigo 10o, a Comissão, em função da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, verificará se as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 8o estão reunidas. Nos dois meses que se seguem à comunicação o representante da Comissão, após consulta do Comité do FEOGA sobre os aspectos financeiros, submete ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas um projecto de decisão a este respeito.

2. O Comité emite o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação. O Comité pronuncia-se por maioria de doze votos, aos quais é atribuída a ponderação prevista no no 2, do artigo 148o, do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adopta a decisão. Todavia, se esta não for conforme ao parecer emitido pelo Comité, a decisão será de imediato comunicada ao Conselho. Neste caso a Comissão pode diferir a sua palicação por um mês no máximo, a contar desta comunicação.

O Conselho, deliberando segundo o procedimento de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 12o

1. As despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas no artigo 2o, no no 3 do artigo 6o e no artigo 7o são elegíveis para o FEOGA, secção orientação, tendo em conta os limites indicados no no 2.

2. O FEOGA, secção orientação, reembolsa aos Estados-membros:

- 25 % de um montante fixo de 7 500 unidades de conta por cada novo conselheiro entrado em funções e que preencha as condições definidas no artigo 4o, considerando-se que uma substituição deste conselheiro durante a duração da acção comum não é elegível para o FEOGA;

- 25 % das despesas realmente efectuadas no âmbito das acções previstas na alínea b), do artigo 2o. Estas despesas são tomadas em consideração até ao limite de um montante global de 4 500 unidades de conta por conselheiro formado ou aperfeiçoado;

- 25 % das despesas realmente efectuadas no quadro das disposições previstas no no 3, do artigo 6o. Estas despesas são tomadas em consideração até ao limite de um montante global de 1 500 unidades de conta por agricultor que tenha seguido um ciclo completo de aulas que possa permitir a promoção e a formação profissional do interessado;

- 25 % das despesas realmente efectuadas no âmbito das acções previstas no artigo 7o. Esta disposição apenas é aplicável até ao momento da entrada em vigor da decisão a tomar pelo Conselho ao abrigo do artigo 4o da Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971, relativa à reforma do Fundo Social Europeu, que dará a este último a possibilidade de intervir em benefício das pessoas que trabalham na agricultura e que desejem dedicar-se a uma actividade extra-agrícola.

3. As modalidades de aplicação do no 2 são decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 13o

1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros apenas poderão beneficiar da participação financeira da Comunidade se as respectivas disposições forem objecto de uma decisão favorável nos termos do artigo 11o.

2. A participação fianceira da Comunidade incide sobre as despesas elegíveis que resultem de ajudas cuja decisão de concessão seja posterior à data da entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 14o

1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadas durante o ano civil pelos Estados-membros e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A contribuição do Fundo é decidida nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.

3. Poderão ser autorizadas prestações antecipadas pela Comissão.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são decididas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 15o

A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros tomarem, no âmbito da presente directiva, medidas de ajuda suplementares cujas condições ou modalidades se afastem das que aí são previstas, com a condição de que estas medidas sejam tomadas em conformidade com as disposições previstas nos artigos 92o a 94o do Tratado.

Artigo 16o

As medidas comunitárias e nacionais serão analisadas antes de 1 de Outubro de cada ano no âmbito de um relatório anual que a Comissão submeterá ao Parlamento e ao Conselho e para o qual os Estados-membros comunicarão à Comissão toda a documentação necessária.

O Conselho apreciará resultados destas medidas tendo em conta, o ritmo da evolução das estruturas necessário à realização dos objectivos de política agrícola comum, o efeito sobre a evolução harmoniosa das regiões da Comunidade, bem como as implicações financeiras das medidas em causa.

Se for daso disso, tomará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 43o, do Tratado, as disposições necessárias.

Artigo 17o

Os Estados-membros podem prever condições complementares para a execução das medidas de ajuda previstas na presente directiva.

Artigo 18o

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua notificação.

Artigo 19o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 17 de Abril de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

J. P. BUCHLER

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.(3) JO no L 28 de 4. 2. 1971, p. 15.