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REGULAMENTO (CEE) Nº 3253/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3024/86 que estabelece as regras de execução no que respeita à destilação preventiva prevista no nº 11 do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3024/86 da Comissão (3) estabeleceu que os Estados-membros podem aprovar os contratos ou declarações de entrega do produtor antes de este ter apresentado a prova do cumprimento das suas obrigações durante a campanha anterior, desde que o produtor constitua uma caução; que determinados produtores, nomeadamente os mais pequenos, têm grandes dificuldades na constituição da caução exigida e arriscam-se, por este facto, a ser excluídos da destilação preventiva; que é, por consequência, necessário suprimir a exigência da caução e introduzir disposições que permitam aos produtores o acesso à medida antes de possuírem a prova supracitada, garantindo, ao mesmo tempo, a exclusão do benefício da medida relativamente aos produtores que não tenham satisfeito as suas obrigações; que, ao contrário, na falta da declaração de produção, a exigência de uma caução deve ser mantida para evitar uma aplicação incorrecta da medida;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3024/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a darem vinho de mesa, referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79, caso venha a ser aberta, efectuar-se-á de acordo com o disposto no presente regulamento.

2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os produtores que, durante a campanha de 1985/1986, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º ou 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento, se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obrigações durante os períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (1), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/85 da Comissão (2) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3).

Todavia, os Estados-membros podem permitir a aprovação dos contratos ou das declarações de entrega referidas no artigo 2º:

- antes de o produtor ter entregue a prova referida no primeiro parágrafo, desde que conste nesses contratos ou declarações de entrega uma declaração do produtor na qual este certifica que satisfez as obrigações referidas no primeiro parágrafo, ou que se encontra na situação referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, e se compromete a entregar as quantidades residuais necessárias para satisfazer a obrigação nos prazos fixados pela autoridade nacional competente,

- antes de o produtor ter entregue a declaração de produção prevista no Regulamento (CEE) nº 2102/84, desde que o produtor em causa constitua caução de montante igual a 80 % do preço mínimo de compra para o tipo de vinho a destilar referido no artigo 5º A caução é liberada imediatamente após verificação da exactidão da declaração de produção e do respeito das quantidades máximas de vinho elegíveis para a destilação referidas no nº 1. Em caso contrário, a caução fica perdida, na totalidade ou em parte. A verificação deve ter lugar o mais tardar 60 dias após a apresentação da declaração de produção do produtor em causa.

(1) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12.

(2) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 18.

(3) JO nº L 80 de 23. 5. 1986, p. 14. »

2. No nº 1 do artigo 2º, a parte de frase « Se a decisão referida no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 for adoptada » é substituída por « para efeitos do presente regulamento ».

3. O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 2º é suprimido.

4. O primeiro parágrafo do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« O destilador que não tenha pedido o adiantamento referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, é obrigado, se for caso disso, a fornecer ao organismo de intervenção no prazo de quatro meses a contar da data da entrada do vinho na destilaria, a prova de que pagou ao produtor o preço de compra do vinho nos prazos previstos no nº 2 do artigo 5º »

5. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 8ºA

No caso referido no nº 2, primeiro travessão, segundo parágrafo, do artigo 1º:

- a prova referida no nº 2 do artigo 1º será apresentada antes de 1 de Junho de 1987,

- a prova de que o vinho foi destilado não pode ser apresentada pelo destilador antes da referida no nº 2 do artigo 1º,

- o pagamento do preço de compra referido no nº 1 do artigo 5º será efectuado no prazo de um mês após a apresentação da prova referida no nº 2 do artigo 1º à autoridade competente para provação do contrato, salvo se o prazo que resta para a execução da disposição supracitada for maior. »

6. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

2. Sem prejuízo do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a caução referida no nº 1 só é liberada se a prova de que a quantidade total de vinho foi destilada bem como, se for caso disso, a prova do pagamento do preço de compra do vinho nos prazos previstos forem fornecidas o mais tardar no fim do quinto mês seguinte à data final das operações de destilação, referida no nº 4 do artigo 4º Se estas provas não forem fornecidas no prazo fixado, mas nos dois meses seguintes e se a demora não for devida a negligência grave do destilador, o organismo de intervenção libera 80 % da caução. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 8.