REGULAMENTO (UE) N.o 468/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de abril de 2014

que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS)

(BCE/2014/17)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 127.o, n.o 6, e 132.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente os seus artigos 4.o, n.o 3, 6.o e 33.o, n.o 2,

Tendo em conta o Projeto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2),

Tendo em conta a consulta pública e a análise realizadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013,

Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisão, em consulta com as autoridades nacionais competentes,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (a seguir «Regulamento do MUS») estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros participantes.

(2) No quadro do artigo 6.o do Regulamento do MUS, cabe ao BCE exercer em exclusivo as atribuições microprudenciais que lhe são conferidas pelo artigo 4.o relativamente às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes. O BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUS e pela supervisão do funcionamento do sistema, com base nas responsabilidades que lhe incumbem e nos procedimentos previstos no artigo 6.o do Regulamento do MUS.

(3) Sempre que adequado, e sem prejuízo da responsabilidade do BCE e da sua obrigação de responder pelo exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS, compete às ANC coadjuvar o BCE, nas condições estabelecidas no Regulamento do MUS e no presente regulamento, na preparação e aplicação de quaisquer atos relacionados com as atribuições referidas no artigo 4.o do Regulamento do MUS referentes a todas as instituições de crédito, incluindo a o apoio em atividades de verificação. No exercício das atribuições a que se refere o artigo 4.o do Regulamento do MUS as ANC devem seguir as instruções dadas pelo BCE.

(4) O BCE, as ANC e as autoridades nacionais designadas (AND) têm de desempenhar as atribuições macroprudenciais referidas no artigo 5.o do Regulamento do MUS e seguir os procedimentos de coordenação previstos no mesmo, no presente regulamento e na legislação aplicável da União, sem prejuízo do papel do Eurosistema e do Comité Europeu do Risco Sistémico.

(5) No âmbito do MUS, as responsabilidades de supervisão do BCE e das ANC são-lhes respetivamente atribuídas com base no caráter significativo das entidades abrangidas pelo MUS. O presente regulamento estabelece, em particular, a metodologia específica para a avaliação desse caráter significativo, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento do MUS. O BCE detém competências de supervisão direta relativamente às instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas estabelecidas nos Estados-Membros participantes, e às sucursais, nos Estados-Membros participantes, de instituições de crédito significativas estabelecidas em Estados-Membros não participantes. As ANC são responsáveis pela supervisão direta das entidades menos significativas, sem prejuízo de o BCE poder decidir assumir, em casos específicos, a supervisão direta dessas entidades, sempre que necessário para uma aplicação coerente dos padrões de supervisão.

(6) Para levar em conta a evolução recente da legislação da União no domínio das sanções, assim como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao princípio da separação entre a averiguação e a fase de tomada de decisão, o BCE criará uma unidade de averiguação independente para averiguar autonomamente as violações de regras e decisões em matéria de supervisão.

(7) O artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento do MUS dispõe que o BCE, em consulta com as ANC, e com base numa proposta do Conselho de Supervisão, adota e publica o enquadramento legal sobre as modalidades práticas de cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS.

(8) O artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento do MUS dispõe que o BCE publica, através de regulamentos e decisões, as disposições operacionais detalhadas para a execução das atribuições que lhe são conferidas pelo referido regulamento. O presente regulamento contém as disposições de aplicação do artigo 33.o, n.o 2, relativas à cooperação entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS.

(9) Consequentemente, o presente regulamento desenvolve e especifica os procedimentos de cooperação estabelecidos no Regulamento do MUS entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS assim como, quando apropriado, com as autoridades nacionais designadas, assegurando desse modo o funcionamento eficaz e coerente do MUS.

(10) O BCE atribui grande importância à avaliação completa das instituições de crédito, incluindo a avaliação do balanço, que o mesmo tem de efetuar antes de assumir as suas atribuições. Este procedimento é extensivo aos Estados-Membros que ingressem na área do euro e, por conseguinte, no MUS, após a data de início da supervisão prevista no artigo 33.o, n.o 2 do Regulamento do MUS.

(11) Para o bom funcionamento do MUS é essencial a total cooperação entre o BCE e as ANC, e que estes troquem entre si toda a informação que possa ter impacto nas respetivas atribuições, em particular toda a informação de que as ANC disponham no que diz respeito aos procedimentos que possam ter impacto na segurança e solidez das entidades supervisionadas ou que interajam com os procedimentos de supervisão em relação a tais entidades,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto e finalidade 1. O presente regulamento estabelece regras em relação a todos os seguintes aspetos: a) o enquadramento legal referido no artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento do MUS, nomeadamente para organizar as modalidades práticas de aplicação do artigo 6.o do Regulamento do MUS relativas à cooperação no âmbito do MUS, de modo a incluir: i) a metodologia específica para a apreciação e controlo da classificação de uma entidade supervisionada como significativa ou menos significativa, de acordo com os critérios definidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS, e as disposições resultantes dessa avaliação; ii) a definição de procedimentos, incluindo prazos, também em relação à possibilidade de as ANC elaborarem projetos de decisões a submeter à apreciação do BCE, aplicáveis ao relacionamento entre o BCE e as ANC no que respeita à supervisão de entidades supervisionadas significativas; iii) a definição de procedimentos, incluindo prazos, aplicáveis ao relacionamento entre o BCE e as ANC no que respeita à supervisão das entidades supervisionadas menos significativas. Em especial, esses procedimentos devem determinar que as ANC, consoante os casos previstos no presente regulamento: — notifiquem o BCE de eventuais procedimentos de supervisão relevantes, — reavaliem, a pedido do BCE, aspetos específicos dos procedimentos, — transmitam ao BCE os projetos de decisões relevantes de supervisão sobre os quais o BCE se possa pronunciar; b) a cooperação e o intercâmbio de informações entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS no que diz respeito aos procedimentos relativos a entidades supervisionadas significativas e menos significativas, incluindo os procedimentos comuns aplicáveis à autorização para o acesso à atividade das instituições de crédito, à revogação dessas autorizações e à apreciação de aquisições e alienações de participações qualificadas; c) os procedimentos relativos à cooperação entre o BCE, as ANC e as AND no que respeita às atribuições e instrumentos macroprudenciais, na aceção do artigo 5.o do Regulamento do MUS; d) os procedimentos relativos ao funcionamento da cooperação estreita, na aceção do artigo 7.o do Regulamento do MUS, e aplicáveis entre o BCE, as ANC e as AND; e) os procedimentos relativos à cooperação entre o BCE e as ANC no que respeita ao disposto nos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS, incluindo certos aspetos relacionados com o reporte em matéria de supervisão; f) os procedimentos relativos à adoção de decisões de supervisão dirigidas a entidades supervisionadas e terceiros; g) o regime linguístico aplicável entre o BCE e as ANC, e entre o BCE e as entidades e terceiros supervisionados no âmbito do MUS; h) os procedimentos aplicáveis aos poderes sancionatórios do BCE e das ANC no âmbito do MUS no que respeita às atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS; i) as disposições transitórias. 2. O presente regulamento não afeta as atribuições de supervisão não conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS as quais, por conseguinte, permanecem na esfera das autoridades nacionais. 3. O presente regulamento deverá ser interpretado nomeadamente em conjugação com a Decisão BCE/2004/2 (3) e o Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (4), em particular no que diz respeito à tomada de decisões no âmbito do MUS, incluindo o procedimento aplicável entre o Conselho de Supervisão e o Conselho do BCE relativamente à não formulação de objeções pelo Conselho do BCE referida no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento do MUS e a outros atos jurídicos do BCE aplicáveis, incluindo a Decisão BCE/2013/16 relativa à criação da Comissão de Reexame e respetivas regras de Funcionamento (5).

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, e salvo disposição em contrário, aplicam-se as definições constantes do Regulamento do MUS juntamente com as seguintes definições: 1) «autorização»: uma autorização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 42), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); 2) «sucursal»: uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 3) «procedimentos comuns»: os procedimentos previstos na parte V no que diz respeito à autorização para o acesso à atividade das instituições de crédito, à revogação da autorização para o exercício dessa atividade e às decisões sobre participações qualificadas; 4) «Estado-Membro da área do euro»: um Estado-Membro cuja moeda seja o euro; 5) «grupo»: um grupo de empresas, das quais pelo menos uma seja uma instituição de crédito, que seja constituído por uma empresa-mãe e respetivas filiais, ou empresas coligadas entre as quais exista uma relação na aceção do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), incluindo qualquer subgrupo do mesmo; 6) «equipa conjunta de supervisão»: equipa de autoridades de supervisão responsável pela supervisão de uma entidade supervisionada significativa ou de um grupo supervisionado significativo; 7) «entidade supervisionada menos significativa»: a) uma entidade supervisionada menos significativa num Estado-Membro pertencente à área do euro; e b) uma entidade supervisionada menos significativa num Estado-Membro não pertencente à área do euro mas que seja Estado-Membro participante; 8) «entidade supervisionada menos significativa num Estado-Membro da área do euro»: uma entidade supervisionada estabelecida num Estado-Membro pertencente à área do euro que não possua o estatuto de entidade supervisionada significativa, na aceção do artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento do MUS; 9) «autoridade nacional competente» (ANC): uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento do MUS. A presente definição não prejudica as disposições da legislação nacional que confiram certas atribuições de supervisão a um banco central nacional (BCN) não designado como ANC. Neste caso, o BCN deve exercer estas atribuições no âmbito do enquadramento definido na legislação nacional e no presente regulamento. As referências a uma ANC no presente regulamento devem aplicar-se neste caso, se adequado, ao BCN no que respeita às atribuições que lhe são conferidas pela legislação nacional; 10) «ANC em estreita cooperação»: uma ANC designada por um Estado-Membro participante em estreita cooperação nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8); 11) «autoridade nacional designada» (AND): uma autoridade nacional designada, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento do MUS; 12) «AND em estreita cooperação»: uma AND não pertencente à área do euro designada por um Estado-Membro participante em estreita cooperação, para efeitos das atribuições relacionadas com o artigo 5.o do Regulamento do MUS; 13) «Estado-Membro não pertencente à área do euro»: um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro; 14) «empresa-mãe»: uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 15) «Estado-Membro participante em estreita cooperação»: um Estado-Membro não pertencente à área do euro que tenha estabelecido uma cooperação estreita com o BCE nos termos do artigo 7.o do Regulamento do MUS; 16) «entidade supervisionada significativa»: tanto a) uma entidade supervisionada significativa num Estado-Membro pertencente à área do euro; como b) uma entidade supervisionada significativa num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante; 17) «entidade supervisionada significativa num Estado-Membro pertencente à área do euro»: uma entidade supervisionada estabelecida num Estado-Membro da área do euro que possua o estatuto de entidade supervisionada significativa nos termos de uma decisão do BCE com fundamento no artigo 6.o, n.o 4, ou no artigo 6.o, n.o 5, alínea b) do Regulamento do MUS; 18) «entidade supervisionada significativa num Estado-Membro participante não pertencente à área do euro»: uma entidade supervisionada estabelecida num Estado-Membro participante não pertencente à área do euro que possua o estatuto de entidade supervisionada significativa nos termos de uma decisão do BCE com fundamento no artigo 6.o, n.o 4, ou no artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS; 19) «filial»: uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 20) «entidade supervisionada»: a) uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro participante; b) uma companhia financeira estabelecida num Estado-Membro participante; c) uma companhia financeira mista estabelecida num Estado-Membro participante, contanto que cumpra as condições previstas no ponto 21), alínea b); d) uma sucursal estabelecida num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante. Uma contraparte central (CCP), conforme definida no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que seja qualificada como instituição de crédito na aceção da Diretiva 2013/36/UE, deve ser considerada uma entidade supervisionada nos termos do Regulamento do MUS, do presente regulamento e da legislação aplicável da União, sem prejuízo da supervisão das CCP pelas ANC pertinentes, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012; 21) «grupo supervisionado» : a) um grupo cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou companhia financeira com sede num Estado-Membro participante; b) um grupo cuja empresa-mãe seja uma companhia financeira mista com sede num Estado-Membro participante, contanto que o coordenador do conglomerado financeiro, na aceção da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), seja uma autoridade competente para a supervisão de instituições de crédito e seja também o coordenador no âmbito das suas funções de autoridade de supervisão das instituições de crédito; c) as entidades supervisionadas com sede no mesmo Estado-Membro participante, desde que associadas de modo permanente a um organismo central que as supervisione nas condições previstas no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que esteja estabelecido no mesmo Estado-Membro participante; 22) «grupo supervisionado significativo»: um grupo supervisionado com estatuto de grupo supervisionado considerado significativo nos termos de uma decisão do BCE com fundamento no artigo 6.o, n.o 4, ou no artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS; 23) «grupo supervisionado menos significativo»: um grupo supervisionado sem estatuto de grupo supervisionado considerado significativo na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS; 24) «procedimento de supervisão do BCE»: qualquer atividade do BCE destinada a preparar a adoção de uma decisão de supervisão do BCE, incluindo procedimentos comuns e imposição de sanções administrativas pecuniárias. Todos os procedimentos de supervisão do BCE estão sujeitos ao disposto na parte III. A parte III também se aplica à imposição de sanções administrativas pecuniárias, salvo disposição em contrário da parte X; 25) «procedimento de supervisão das ANC»: qualquer atividade das ANC destinada a preparar a adoção de uma decisão de supervisão pela ANC, que tenha como destinatário uma ou mais entidades ou grupos supervisionados ou uma ou mais pessoas, incluindo a imposição de sanções administrativas; 26) «decisão de supervisão do BCE»: um ato jurídico adotado pelo BCE no exercício das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS, que assuma a forma de decisão do BCE, cujos destinatários sejam uma ou mais entidades ou grupos supervisionados ou um ou mais terceiros, e que não constitua um ato jurídico de aplicação geral; 27) «país terceiro»: um país que não seja Estado-Membro ou um Estado do Espaço Económico Europeu; 28) «dia útil»: um dia que não seja um sábado, um domingo, ou um feriado do BCE, de acordo com o calendário aplicável ao BCE (11).

PARTE II

ORGANIZAÇÃO DO MUS

TÍTULO 1

ESTRUTURAS DE SUPERVISÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS SIGNIFICATIVAS E MENOS SIGNIFICATIVAS

CAPÍTULO 1

Supervisão de entidades supervisionadas significativas

Artigo 3.o Equipas conjuntas de supervisão 1. Para a supervisão de cada entidade supervisionada significativa ou grupo supervisionado significativo em Estados-Membros participantes serão estabelecidas equipas conjuntas de supervisão. Cada uma dessas equipas será composta por membros do pessoal do BCE e das ANC nomeados nos termos do artigo 4.o, cujo trabalho será coordenado por um membro do pessoal do BCE designado para o efeito (a seguir «coordenador da ECS») e um ou mais subcoordenadores das ANC, tal como previsto no artigo 6.o. 2. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento, as atribuições das equipas conjuntas de supervisão incluem, nomeadamente, as seguintes: a) levar a cabo o processo de revisão e avaliação pelo supervisor referido no artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE relativamente à entidade supervisionada significativa ou do grupo supervisionado significativo sob a sua supervisão; b) tendo em conta o processo de revisão e avaliação pelo supervisor, participar na preparação de um plano de atividades de supervisão a propor ao Conselho de Supervisão, incluindo um plano de inspeções no local, em conformidade com o artigo 99.o da Diretiva 2013/36/CE, para a referida entidade supervisionada significativa ou grupo supervisionado significativo; c) implementar o plano de atividades de supervisão aprovado pelo BCE e quaisquer decisões de supervisão do BCE relativas à entidade supervisionada significativa ou ao grupo supervisionado significativo sob a sua supervisão; d) assegurar a coordenação com a equipa de inspeções no local a que a parte XI se refere no que diz respeito à implementação do plano de inspeções no local; e) colaborar com as ANC sempre que necessário.

Artigo 4.o Estabelecimento e composição de equipas conjuntas de supervisão 1. O BCE é responsável pelo estabelecimento e composição de equipas conjuntas de supervisão. A nomeação de membros do pessoal das ANC para as equipas conjuntas de supervisão é efetuada pela respetiva ANC nos termos do n.o 2. 2. Em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 8, do Regulamento do MUS e sem prejuízo do respetivo artigo 31.o, as ANC nomeiam um ou mais membros do seu pessoal como membro ou membros de uma equipa conjunta de supervisão. Um membro do pessoal de uma ANC pode ser nomeado como membro de mais do que uma equipa conjunta de supervisão. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, o BCE pode requerer que as ANC alterem as nomeações que tenham efetuado se necessário para efeitos da composição de uma equipa conjunta de supervisão. 4. Se mais do que uma ANC exercer atribuições de supervisão num Estado-Membro participante, ou se a legislação nacional de um Estado-Membro participante conferir a um BCN atribuições de supervisão específicas e o BCN não for uma ANC, as autoridades competentes devem coordenar a sua participação no âmbito das equipas conjuntas de supervisão. 5. O BCE e as ANC devem consultar-se mutuamente e chegar a acordo quanto à utilização dos recursos da ANC no que se refere às equipas conjuntas de supervisão.

Artigo 5.o Envolvimento de membros do pessoal dos BCN dos Estados-Membros participantes 1. Os BCN dos Estados-Membros participantes envolvidos na supervisão prudencial de uma entidade supervisionada significativa ou de um grupo supervisionado significativo ao abrigo da respetiva legislação nacional mas que não sejam ANC podem também nomear um ou mais membros do seu pessoal para uma equipa conjunta de supervisão. 2. O BCE deve ser informado de tais nomeações, aplicando-se o artigo 4.o em conformidade. 3. Se forem nomeados membros do pessoal de BCN de Estados-Membros participantes para uma equipa conjunta de supervisão, as referências a ANC em relação a equipas conjuntas de supervisão devem ser entendidas como incluindo uma referência a esses BCN.

Artigo 6.o Coordenador e subcoordenadores da ECS 1. O coordenador da ECS, coadjuvado por subcoordenadores das ANC conforme previsto n.o 2, assegura a coordenação do trabalho no âmbito da equipa conjunta de supervisão. Para esse efeito, os membros da equipa conjunta de supervisão seguem as instruções do coordenador da ECS no que diz respeito às respetivas funções na equipa conjunta de supervisão, sem prejuízo das suas funções e deveres na respetiva ANC. 2. Cada ANC que nomeie mais do que um membro do seu pessoal para a equipa conjunta de supervisão deve nomear um desses membros como subcoordenador (a seguir «subcoordenador da ANC»). Os subcoordenadores da ANC assistem o coordenador da ECS no que diz respeito à organização e coordenação das atribuições na equipa conjunta de supervisão, em particular relativamente aos membros do pessoal nomeados pela referida ANC como seu subcoordenador. O subcoordenador da ANC pode dar instruções aos membros da equipa conjunta de supervisão nomeados pela mesma ANC, desde que estas não entrem em conflito com as instruções dadas pelo coordenador da ECS.

CAPÍTULO 2

Supervisão de entidades supervisionadas menos significativas

Artigo 7.o Inclusão de membros do pessoal de outras ANC na equipa de supervisão de uma ANC Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento do MUS, sempre que, em relação à supervisão de entidades supervisionadas menos significativas, o BCE considere ser conveniente incluir membros do pessoal de uma ou mais outras ANC na equipa de supervisão de uma ANC, o BCE pode exigir que esta equipa inclua membros do pessoal dessas outras ANC.

TÍTULO 2

SUPERVISÃO EM BASE CONSOLIDADA E PARTICIPAÇÃO DO BCE E ANC EM COLÉGIOS DE AUTORIDADES DE SUPERVISÃO

Artigo 8.o Supervisão em base consolidada 1. O BCE exercerá a supervisão em base consolidada conforme previsto no artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE relativamente a todas as instituições de crédito, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas que sejam significativas em base consolidada, sempre que a empresa-mãe seja quer uma instituição-mãe num Estado-Membro participante ou uma instituição-mãe da UE estabelecida num Estado-Membro participante. 2. A ANC pertinente exercerá as funções de supervisor em base consolidada relativamente às instituições de crédito, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas que sejam menos significativas em base consolidada.

Artigo 9.o Presidência de colégios de autoridades de supervisão pelo BCE 1. Quando seja a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, o BCE presidirá ao colégio estabelecido nos termos do artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE. As ANC dos Estados-Membros participantes onde encontrem eventualmente estabelecidas empresas-mãe, filiais e sucursais significativas, na aceção do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE têm direito a participar no colégio na qualidade de observadores. 2. Se nenhum colégio tiver sido estabelecido nos termos do artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE, e a entidade supervisionada significativa tiver sucursais em Estados-Membros não participantes que sejam considerados significativos nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, o BCE estabelecerá um colégio de autoridades de supervisão com as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem.

Artigo 10.o Participação do BCE e das ANC em colégios de autoridades de supervisão Se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada não for um Estado-Membro participante, o BCE e as ANC participam no colégio de autoridades de supervisão em conformidade com as seguintes regras e a legislação da União aplicável: a) se as entidades supervisionadas nos Estados-Membros participantes forem todas entidades supervisionadas significativas, o BCE participa no colégio de autoridades de supervisão na qualidade de membro, enquanto que as ANC têm direito a participar nesse colégio na qualidade de observadores; b) se as entidades supervisionadas nos Estados-Membros participantes forem todas entidades supervisionadas menos significativas, as ANC participam no colégio de autoridades de supervisão na qualidade de membros; c) se as entidades supervisionadas nos Estados-Membros participantes forem tanto entidades supervisionadas menos significativas como entidades supervisionadas significativas, tanto o BCE como as ANC participam no colégio de autoridades de supervisão na qualidade de membros. As ANC dos Estados-Membros participantes em que as entidades supervisionadas significativas se encontram estabelecidas têm direito a participar no colégio de autoridades de supervisão na qualidade de observadores.

TÍTULO 3

PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E À LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO 1

Procedimentos relativos ao exercício do direito de estabelecimento e livre prestação de serviços no âmbito do MUS

Artigo 11.o Direito de estabelecimento de instituições de crédito no âmbito do MUS 1. As entidades supervisionadas significativas que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro participante devem notificar essa intenção à ANC do Estado-Membro participante onde a entidade supervisionada significativa tem a sua sede, sendo necessário fornecer as informações exigidas pelo artigo 35, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE. A ANC deve informar de imediato o BCE da receção da referida notificação. 2. As entidades supervisionadas menos significativas que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro participante devem notificar a sua intenção à respetiva ANC em conformidade com os requisitos do artigo 35, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE. 3. Na ausência de decisão em contrário do BCE no prazo de dois meses a contar da data de receção da notificação, a sucursal referida no n.o 1 pode ser estabelecida e iniciar as suas atividades. O BCE deve comunicar esta informação à ANC do Estado-Membro participante em que a sucursal vier a ser estabelecida. 4. Na ausência de decisão em contrário da ANC do Estado-Membro de origem no prazo de dois meses a contar da data de receção da notificação, a sucursal referida no n.o 2 pode ser estabelecida e iniciar as suas atividades. A ANC comunicará esta informação ao BCE e à ANC do Estado-Membro participante em que a sucursal vier a ser estabelecida. 5. Se alguma das informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 sofrer alterações, a entidade supervisionada deve notificar por escrito a modificação em causa à ANC que recebeu a informação inicial, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação. Esta ANC informará a ANC do Estado-Membro em que a sucursal esteja estabelecida.

Artigo 12.o Exercício da liberdade de prestação de serviços pelas instituições de crédito no âmbito do MUS 1. As entidades supervisionadas significativas que desejem exercer pela primeira vez as suas atividades no território de outro Estado-Membro participante ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar dessa sua intenção a ANC do Estado-Membro participante em que a entidade significativa supervisionada tenha a sua sede. A informação deve ser fornecida de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. A ANC deve informar imediatamente o BCE quando da receção dessa notificação. A ANC deve igualmente enviar a referida notificação à ANC do Estado-Membro participante onde os serviços serão prestados. 2. As entidades supervisionadas menos significativas que desejem exercer pela primeira vez as suas atividades no território de outro Estado-Membro participante ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar a respetiva ANC em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. A notificação deve ser enviada ao BCE e à ANC do Estado-Membro participante onde os serviços serão prestados.

CAPÍTULO 2

Procedimentos relativos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços no âmbito do MUS de instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes

Artigo 13.o Notificação do exercício do direito de estabelecimento no âmbito do MUS por instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes 1. Quando a autoridade competente de um Estado-Membro não participante comunicar a informação referida no artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 35.o, n.o 3, da mesma, à ANC do Estado-Membro participante onde a sucursal ficará estabelecida, a ANC deve notificar de imediato o BCE da receção dessa comunicação. 2. No prazo de dois meses a contar da receção da comunicação da autoridade competente de um Estado-Membro não participante o BCE, no caso de uma sucursal que seja significativa de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento do MUS e na parte IV do presente regulamento, ou a ANC pertinente, no caso de uma sucursal que seja menos significativa de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento do MUS e na parte IV do presente regulamento, dispõem do prazo de dois meses a contar da data de receção da comunicação da autoridade competente de um Estado-Membro não participante para organizar a supervisão da sucursal nos termos dos artigos 40.o a 46.o da Diretiva 2013/36/UE e para definir, se necessário, as condições em que, por razões de interesse geral, essas atividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento. 3. As ANC devem informar o BCE acerca das condições em que, nos termos da legislação nacional e por razões de interesse geral, as atividades podem ser exercidas por uma sucursal no respetivo Estado-Membro. 4. As alterações a qualquer informação fornecida pela instituição de crédito que deseje estabelecer uma sucursal nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2013/36/UE devem ser notificadas à ANC a que o n.o 1 se refere.

Artigo 14.o Autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento relativamente às sucursais 1. Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento do MUS, o BCE exerce as atribuições conferidas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento onde a sucursal é considerada significativa na aceção do artigo 6.o, n.o 4, desse regulamento. 2. Se uma sucursal for considerada menos significativa na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS, a ANC do Estado-Membro participante onde a sucursal esteja estabelecida exerce os poderes da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 15.o Notificação do exercício da liberdade de prestação de serviços no âmbito do MUS por instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes Quando a autoridade competente de um Estado-Membro não participante enviar a comunicação prevista no artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, a destinatária da notificação será a ANC do Estado-Membro participante onde deva exercer-se a liberdade de prestação de serviços. A ANC deve informar de imediato o BCE da receção desta notificação.

Artigo 16.o Autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para a liberdade de prestação de serviços 1. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento do MUS e no âmbito de aplicação do seu n.o 1, o BCE exerce as atribuições da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento relativamente às instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes que exerçam o seu direito de livre prestação de serviços em Estados-Membros participantes. 2. Se a livre prestação de serviços estiver, por razões de interesse geral, sujeita a determinadas condições nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros participantes, as ANC devem informar o BCE acerca dessas condições.

CAPÍTULO 3

Procedimentos relativos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços em relação a Estados-Membros não participantes

Artigo 17.o Direito de estabelecimento e exercício da liberdade de prestação de serviços em relação a Estados-Membros não participantes 1. As entidades supervisionadas significativas que pretendam estabelecer uma sucursal ou exercer as suas atividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços no território de um Estado-Membro não participante devem notificar a ANC competente da sua intenção em conformidade com a legislação da União aplicável. A ANC deve informar imediatamente o BCE da receção desta notificação. O BCE exercerá os poderes da autoridade competente do Estado-Membro de origem. 2. As entidades supervisionadas menos significativas que pretendam estabelecer uma sucursal ou exercer as suas atividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços no território de um Estado-Membro não participante devem notificar a ANC pertinente da sua intenção em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da União. A ANC pertinente exercerá os poderes da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

TÍTULO 4

SUPERVISÃO COMPLEMENTAR DE CONGLOMERADOS FINANCEIROS

Artigo 18.o Coordenador 1. O BCE assumirá a função de coordenador de um conglomerado financeiro em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável da União em relação a uma entidade supervisionada significativa. 2. A ANC assumirá a função de coordenador de um conglomerado financeiro em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável da União em relação a uma entidade supervisionada menos significativa.

PARTE III

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO MUS

TÍTULO 1

PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 19.o Panorâmica geral A presente parte estabelece a) as regras gerais para a operação do MUS pelo BCE e as ANC e b) as disposições a aplicar pelo BCE nos procedimentos de supervisão do BCE. Os princípios gerais e as disposições aplicáveis entre o BCE e as ANC agindo em estreita cooperação constam da parte IX.

Artigo 20.o Dever de cooperação leal O BCE e as ANC estão sujeitos ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de intercâmbio de informações.

Artigo 21.o Obrigação geral de intercâmbio de informações 1. Sem prejuízo dos poderes do BCE para receber diretamente as informações comunicadas pelas entidades supervisionadas, ou de ter acesso direto a essas informações, permanentemente, as ANC devem, em particular, disponibilizar ao BCE, de forma atempada e rigorosa, todas as informações necessárias ao exercício das atribuições que são conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS. Estas informações devem incluir as informações resultantes de verificações e atividades levadas a cabo no local pelas ANC. 2. Nos casos em que o BCE obtenha informações diretamente das pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento do MUS, deve o mesmo disponibilizar essas informações, de forma atempada e rigorosa, às ANC em causa. Tais informações incluem, em particular, as necessárias para que as ANC possam prestar assistência ao BCE. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o BCE possibilitará às ANC acesso regular à informação atualizada necessária para que as mesmas possam exercer as suas funções no domínio da supervisão prudencial.

Artigo 22.o Direito do BCE de dar instruções às ANC ou às AND para que exerçam os seus poderes e tomem medidas nos casos em que o BCE tenha uma atribuição de supervisão, mas nenhum poder conexo 1. O BCE pode exigir, por meio de instruções e na medida do necessário para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS, que as ANC ou as AND, ou ambas, exerçam os seus poderes nos termos e nas condições estabelecidas na legislação nacional e no artigo 9.o do Regulamento do MUS, sempre que tal Regulamento não confira os referidos poderes ao BCE. 2. As ANC e/ou, no que respeita ao disposto no artigo 5.o do Regulamento do MUS, as AND, devem informar o BCE sobre o exercício desses poderes sem demora injustificada.

Artigo 23.o Regime linguístico entre o BCE e as ANC O BCA e as ANC adotarão medidas relativas à comunicação no âmbito do MUS, incluindo as línguas a utilizar.

Artigo 24.o Regime linguístico entre o BCE e as pessoas singulares e coletivas, incluindo entidades supervisionadas 1. Os documentos a enviar ao BCE por uma entidade supervisionada ou a qualquer outra pessoa singular ou coletiva individualmente sujeita aos procedimentos de supervisão do BCE podem ser redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da União, escolhida pela entidade supervisionada ou pela pessoa. 2. O BCE, as entidades supervisionadas e quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas individualmente sujeitas aos procedimentos de supervisão do BCE podem concordar em utilizar exclusivamente uma língua oficial da União na sua comunicação escrita, incluindo no que respeita a decisões de supervisão do BCE. A revogação do referido acordo relativo à utilização de uma língua apenas será aplicável aos atos do procedimento de supervisão do BCE que ainda não tenham sido praticados. Se os participantes numa audiência pedirem para ser ouvidos numa língua oficial da União que não a língua do procedimento de supervisão do BCE, este deverá ser avisado com a devida antecedência, para poder tomar as necessárias providências.

TÍTULO 2

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS NA ADOÇÃO DE DECISÕES DE SUPERVISÃO DO BCE

CAPÍTULO 1

Procedimentos de supervisão do BCE

Artigo 25.o Princípios gerais 1. Os procedimentos de supervisão do BCE iniciados nos termos do artigo 4.o e do capítulo III, secção 2, do Regulamento do MUS serão executados em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento do MUS e as disposições do presente título. 2. As disposições do presente título não se aplicam a procedimentos realizados pela Comissão de Reexame.

Artigo 26.o Partes 1. As partes nos procedimentos de supervisão do BCE são: a) as que apresentem um requerimento; b) aquelas a quem o BCE pretenda dirigir ou tenha dirigido uma decisão de supervisão do BCE. 2. As ANC não são consideradas partes.

Artigo 27.o Representação das partes 1. As partes podem ser representadas pelos seus representantes legais ou estatutários ou por quaisquer outros representantes habilitados e mandatados por escrito para tomar quaisquer medidas relacionadas com o procedimento de supervisão do BCE. 2. Uma revogação de mandato só será efetiva no momento da receção pelo BCE de uma revogação por escrito. O BCE acusará a receção da referida revogação. 3. Se uma parte nomear um representante num procedimento de supervisão do BCE, o BCE contactará exclusivamente o representante nomeado em tal procedimento de supervisão, a menos que circunstâncias particulares obriguem o BCE a contactar diretamente a parte, caso em que o representante será informado.

Artigo 28.o Obrigações gerais do BCE e das partes num procedimento de supervisão do BCE 1. Um procedimento de supervisão do BCE pode ser iniciado ex officio ou a pedido de uma das partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o BCE deve determinar os factos que serão relevantes para a adoção da sua decisão final em cada procedimento de supervisão do BCE ex officio. 2. Na sua avaliação, o BCE deve atender a todas as circunstâncias relevantes. 3. Sem prejuízo do disposto na legislação da União, será solicitado às partes que participem no procedimento de supervisão do BCE e prestem assistência para o esclarecimento dos factos. Nos procedimentos de supervisão do BCE iniciados a pedido de uma das partes, o BCE pode limitar-se, no apuramento da matéria de facto, a solicitar às partes que disponibilizem a informação factual pertinente.

Artigo 29.o Provas em procedimentos de supervisão do BCE 1. Após a devida análise, o BCE recorrerá às provas que entenda apropriadas, para apurar a matéria de facto de um caso. 2. Sem prejuízo do disposto na legislação da União, as partes devem prestar o seu apoio ao BCE no apuramento dos fatos. Em particular, e sem prejuízo dos limites aplicáveis aos procedimentos sancionatórios estabelecidos pelo direito da União, as partes devem expor de forma verdadeira os factos de que tenham conhecimento. 3. O BCE pode fixar um prazo dentro do qual as partes podem fornecer as provas.

Artigo 30.o Testemunhas e peritos em procedimentos de supervisão do BCE 1. O BCE pode ouvir testemunhas e peritos caso entenda necessário. 2. Ao nomear um perito, o BCE definirá a missão do mesmo mediante contrato e fixará um prazo para a entrega do respetivo parecer. 3. Em caso de audição de testemunhas ou peritos pelo BCE, estes têm direito, a pedido, ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia. As testemunhas têm direito a uma indemnização por perda de rendimentos e os peritos aos honorários acordados pelos seus serviços após terem prestado os respetivos depoimentos. A indemnização será paga em conformidade com as disposições apropriadas aplicáveis à indemnização de testemunhas e remuneração de peritos, respetivamente, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. 4. O BCE pode exigir que as pessoas referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do MUS se apresentem como testemunhas nas instalações do BCE ou em qualquer outro local de um Estado-Membro participante determinado pelo BCE. Caso uma pessoa referida no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do MUS seja uma pessoa coletiva, as pessoas singulares que a representem são obrigadas a comparecer nos termos da frase precedente.

Artigo 31.o Direito de audiência 1. Antes de adotar uma decisão de supervisão do BCE dirigida a uma parte, suscetível de afetar adversamente os direitos dessa parte, o BCE concederá à referida parte a oportunidade de apresentar por escrito ao BCE comentários sobre os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. Se o BCE entender apropriado, poderá conceder às partes a oportunidade de comentar, numa reunião, os factos, objeções e fundamento s jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. A notificação pela qual o BCE concede a uma parte a oportunidade de apresentar os seus comentários mencionará o conteúdo material da proposta decisão de supervisão do BCE, assim como os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes nos quais o BCE tenciona basear a sua decisão. A secção 1 do capítulo III do Regulamento do MUS não está sujeita ao disposto no presente artigo. 2. Se o BCE conceder às partes a oportunidade de comentar, em reunião, os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE pretendida, a ausência de uma parte não constitui motivo de adiamento da reunião, exceto se devidamente justificada. Se a justificação for aceite, o BCE pode adiar a reunião ou conceder à parte a oportunidade de comentar por escrito os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. O BCE elaborará uma ata escrita da reunião, a ser assinada pelas partes, e fornecerá às partes uma cópia da mesma. 3. Deve ser dada às partes, em princípio, a oportunidade de apresentarem comentários por escrito no prazo de duas semanas a contar da receção de um documento expondo os factos, objeções e fundamentos jurídicos nos quais o BCE tenciona basear a sua decisão de supervisão. A pedido das partes, o BCE pode alargar o prazo conforme entenda adequado. Em circunstâncias especiais, o BCE pode reduzir o prazo para três dias úteis. O prazo será também reduzido para três dias úteis nas situações previstas pelos artigos 14.o e 15.o do Regulamento do MUS. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, e com subordinação ao disposto no n.o 5, o BCE pode adotar uma decisão de supervisão do BCE dirigida a uma parte suscetível de afetar negativamente os direitos dessa parte sem lhe conceder a oportunidade de comentar os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE, antes da sua adoção, se uma decisão urgente se afigurar necessária a fim de evitar danos graves ao sistema financeiro. 5. Se for adotada nos termos do n.o 4 uma decisão de supervisão do BCE urgente, será concedida às partes, sem demora injustificada após a sua adoção, a oportunidade de comentarem por escrito os factos, objeções e fundamentos jurídicos relevantes para a decisão de supervisão do BCE. A parte deve, em princípio, ter a oportunidade de apresentar os seus comentários por escrito no prazo de duas semanas a contar da receção da decisão de supervisão do BCE. A pedido das partes, o BCE pode alargar o prazo, o qual todavia não poderá exceder seis meses. O BCE deve analisar a decisão de supervisão do BCE à luz dos comentários das partes, podendo confirmá-la, revogá-la e alterá-la, ou revogá-la e substituí-la por uma nova decisão de supervisão do BCE. 6. No caso de procedimentos de supervisão do BCE relacionados com as sanções previstas no artigo 18.o do Regulamento do MUS e na parte X do presente regulamento não são aplicáveis os n.os 4 e 5.

Artigo 32.o Consulta de processos num procedimento de supervisão do BCE 1. Os direitos de defesa das partes interessadas serão plenamente respeitados nos procedimentos de supervisão do BCE. Para este efeito, e após abertura do procedimento de supervisão do BCE, as partes têm o direito de consultar o processo em poder do BCE, sob reserva do interesse legítimo na proteção dos seus segredos comerciais por parte de pessoas singulares ou coletivas que não a parte em causa. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais. As ANC devem enviar ao BCE, sem demora injustificada, qualquer pedido que recebam para consulta de processos relacionados com procedimentos de supervisão do BCE. 2. Os processos são constituídos por todos os documentos que tenham sido obtidos, produzidos ou reunidos pelo BCE durante o procedimento de supervisão do BCE, independentemente do suporte em que estejam armazenados. 3. Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que o BCE ou as ANC divulguem e utilizem as informações necessárias para fazer prova de uma infração. 4. O BCE pode determinar que o acesso a um processo deve ser concedido por uma ou mais das seguintes formas, tendo em devida consideração as capacidades técnicas das partes: a) por meio de CD-ROM(s) ou de qualquer outro suporte eletrónico de armazenamento de dados, incluindo qualquer suporte que possa estar disponível no futuro; b) através de cópias em papel da parte acessível do processo enviadas às partes pelo correio; c) convidando as partes a consultar o processo acessível nas instalações do BCE. 5. Para os efeitos deste artigo, a informação confidencial por incluir documentos internos do BCE e ANC, assim como correspondência entre o BCE e uma ANC ou entre ANC.

CAPÍTULO 2

Decisões de supervisão do BCE

Artigo 33.o Fundamentação das decisões de supervisão do BCE 1. A decisão de supervisão do BCE será acompanhada de uma indicação da respetiva fundamentação nos termos do n.o 2. 2. A fundamentação conterá os factos materiais e as razões jurídicas nos quais o BCE baseou a sua decisão de supervisão. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 4, o BCE baseará a sua decisão de supervisão apenas em factos e objeções relativamente aos quais as partes tenham tido a possibilidade de apresentar as suas observações.

Artigo 34.o Efeito suspensivo Sem prejuízo do disposto no artigo 278.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento do MUS, o BCE pode decidir suspender a aplicação da decisão de supervisão do BCE quer: a) declarando-o na sua decisão de supervisão, quer b) a pedido do destinatário da sua decisão de supervisão, com exceção dos casos de pedidos de revisão pela Comissão de Reexame.

Artigo 35.o Notificação das decisões de supervisão do BCE 1. O BCE pode notificar uma decisão de supervisão do BCE às partes: a) verbalmente, b) mediante comunicação processual ou entrega em mão de um exemplar da decisão de supervisão, c) por carta registada com aviso de receção, d) por serviço de correio expresso, e) por telecópia, ou f) por via eletrónica nos termos do n.o 10. 2. Caso um representante esteja habilitado a tal por escrito, o BCE pode notificar a decisão de supervisão do BCE ao referido representante. Nesse caso, o BCE não fica obrigado a comunicar também a decisão de supervisão do BCE à entidade supervisionada representada por esse representante. 3. No caso de notificação verbal de uma decisão de supervisão do BCE, a notificação da decisão ao destinatário deve considerar-se efetuada se um membro do pessoal do BCE tiver informado da decisão de supervisão do BCE a) a pessoa singular pertinente, no caso das pessoas singulares, ou b) um mandatário da pessoa coletiva autorizado a receber notificações, no caso das pessoas coletivas. Neste caso, após a notificação verbal, deve ser fornecida ao destinatário, sem demora injustificada, uma cópia escrita da decisão de supervisão do BCE. 4. No caso da notificação de uma decisão de supervisão do BCE por carta registada com aviso de receção, a notificação da decisão ao destinatário considera-se efetuada no décimo dia a contar da entrega da carta na estação de correios, a menos que o protocolo de receção do serviço de entrega indique que a carta foi recebida numa data diferente. 5. No caso da notificação de uma decisão de supervisão do BCE por serviço de correio expresso, a notificação da decisão ao destinatário considera-se efetuada no 10.o dia a contar da entrega da carta ao serviço de correio expresso, a menos que a guia de entrega do serviço indique que a carta foi recebida numa data diferente. 6. Para os efeitos dos n.os 4 e 5, a decisão de supervisão do BCE deve obrigatoriamente ser remetida para um endereço adequado para notificações (endereço válido). Considera-se endereço válido: a) no caso de um procedimento de supervisão do BCE iniciado a pedido do destinatário da decisão de supervisão do BCE, o endereço indicado pelo destinatário no seu pedido; b) no caso de uma entidade supervisionada, o último endereço comercial da sede fornecido ao BCE pela entidade supervisionada; c) no caso de uma pessoa singular, o último endereço fornecido ao BCE e, se não for indicada nenhuma morada ao BCE e a pessoa singular for um funcionário, gestor ou acionista da entidade supervisionada, o endereço comercial da entidade supervisionada em conformidade com a alínea b). 7. Cada pessoa que seja parte num procedimento de supervisão do BCE deve indicar ao BCE, a pedido, um endereço válido. 8. Se uma pessoa estiver estabelecida ou domiciliada num Estado que não seja um Estado-Membro, o BCE pode exigir a essa parte que nomeie, num prazo razoável, um destinatário autorizado que seja residente num Estado-Membro ou possua um estabelecimento num Estado-Membro. Caso não seja nomeado um destinatário autorizado na sequência do referido pedido, e até esse destinatário ser nomeado, conforme o caso, qualquer comunicação pode ser notificada nos termos dos n.os 3 a 5 e 9 no endereço da parte de que o BCE dispuser. 9. Se o destinatário da decisão de supervisão do BCE tiver fornecido um número de fax ao BCE, o BCE pode notificar a decisão de supervisão do BCE transmitindo um exemplar da decisão de supervisão do BCE por fax. Considera-se que a decisão de supervisão do BCE foi notificada ao destinatário se o BCE receber um relatório de transmissão bem-sucedida do fax. 10. O BCE pode determinar os critérios segundo os quais uma decisão de supervisão do BCE poderá ser notificada por meios de comunicação eletrónicos ou comparáveis.

TÍTULO 3

COMUNICAÇÃO DAS VIOLAÇÕES

Artigo 36.o Comunicação das violações Qualquer pessoa pode, de boa-fé, apresentar um relatório diretamente ao BCE, se tiver motivos razoáveis para crer que o relatório evidenciará violações dos atos jurídicos referidos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento do MUS por instituições de crédito, companhias financeiras, companhias financeiras mistas ou autoridades competentes (incluindo o próprio BCE).

Artigo 37.o Proteção apropriada da comunicação de violações 1. Se uma pessoa apresentar de boa-fé um relatório relativo a alegadas violações dos atos jurídicos referidos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento do MUS por entidades supervisionadas ou autoridades competentes, o relatório será tratado como relatório protegido. 2. Todos os dados pessoais relativos quer à pessoa que apresenta o relatório protegido, quer à pessoa alegadamente responsável pela violação, serão protegidos em conformidade com o quadro de proteção de dados aplicável na União. 3. O BCE não revelará a identidade da pessoa que apresentou o relatório protegido sem primeiro obter o consentimento expresso da mesma, a menos que a sua divulgação seja exigida por uma decisão do tribunal no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes.

Artigo 38.o Procedimentos para o acompanhamento de relatórios 1. O BCE avaliará todos os relatórios respeitantes a entidades supervisionadas significativas. Em relação a entidades supervisionadas menos significativas, o BCE avaliará os relatórios respeitantes a violações de regulamentos ou decisões do BCE. Neste último caso, quando as ANC receberem tais relatórios devem enviá-los ao BCE, sem comunicar a identidade da pessoa que apresentou o relatório, a menos que esta dê o seu consentimento expresso. 2. Sem prejuízo do n.o 1, o BCE enviará os relatórios respeitantes a entidades supervisionadas menos significativas à ANC pertinente, sem comunicar a identidade da pessoa que apresentou o relatório, a menos que esta dê o seu consentimento expresso. 3. O BCE partilhará informações com as ANC a fim de: a) avaliar se os relatórios foram enviados tanto ao BCE como à ANC relevante e de coordenar esforços; e b) tomar conhecimento do resultado do seguimento dos relatórios enviados às ANC. 4. O BCE usará de uma margem de apreciação razoável para decidir a forma de avaliação dos relatórios recebidos e as medidas a ser tomadas. 5. Em caso de alegadas violações cometidas por entidades supervisionadas, a entidade supervisionada pertinente deve fornecer ao BCE todas as informações e documentos por ele solicitados para poder avaliar os relatórios recebidos. 6. Em caso de alegadas violações cometidas por autoridades competentes (que não o BCE), o BCE solicitará à autoridade competente relevante que apresente os seus comentários sobre os factos reportados. 7. No seu relatório anual, referido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento do MUS, o BCE fornecerá informações sobre os relatórios recebidos, de forma resumida ou agregada, de modo a que as entidades ou pessoas supervisionadas não possam ser identificadas.

PARTE IV

DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO DE UMA ENTIDADE SUPERVISIONADA COMO SIGNIFICATIVA OU MENOS SIGNIFICATIVA

TÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À CLASSIFICAÇÃO COMO SIGNIFICATIVA OU MENOS SIGNIFICATIVA

Artigo 39.o Classificação de uma entidade supervisionada como significativa numa base individual 1. Uma entidade supervisionada deve ser considerada entidade supervisionada significativa se o BCE assim o determinar numa decisão do BCE tendo por destinatária a entidade supervisionada em causa, nos termos dos artigos 43.o a 49.o, que explique as razões subjacentes à referida decisão. 2. Uma entidade supervisionada deixa de ser classificada como entidade supervisionada significativa se o BCE determinar, numa decisão do BCE dirigida à entidade supervisionada em causa explicando as razões subjacentes à decisão, que a mesma é uma entidade supervisionada menos significativa ou deixou de ser uma entidade supervisionada. 3. Uma entidade supervisionada pode ser classificada como entidade supervisionada significativa com base em qualquer dos seguintes critérios: a) a respetiva dimensão, determinada nos termos dos artigos 50.o a 55.o (a seguir «critério da dimensão»); b) a sua importância para a economia da União ou de um Estado-Membro participante, determinada nos termos dos artigos 56.o a 58.o (a seguir «critério da importância económica»); c) a sua importância no que se refere a atividades transfronteiras, determinada nos termos dos artigos 59.o e 60.o (a seguir «critério das atividades transfronteiras»); d) o pedido ou a obtenção de assistência financeira pública direta do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), determinados nos termos dos artigos 61.o a 64.o (a seguir «critério da assistência financeira pública direta»); e) o facto de a entidade supervisionada ser uma das três instituições de crédito mais significativas num Estado-Membro participante, determinado nos termos dos artigos 65.o e 66.o. 4. As entidades supervisionadas significativas devem ser supervisionadas diretamente pelo BCE, a menos que circunstâncias específicas justifiquem a supervisão pela ANC relevante nos termos do título 9 desta parte. 5. O BCE deve também supervisionar diretamente uma entidade supervisionada menos significativa ou um grupo supervisionado menos significativo ao abrigo de uma decisão do BCE adotada nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS que lhe atribua o exercício direto de todos os poderes pertinentes referidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS. Para efeitos do MUS, a entidade supervisionada menos significativa ou o grupo supervisionado menos significativo em causa serão classificados como significativos. 6. Antes de tomar as decisões do BCE referidas neste artigo, o BCE consultará as ANC relevantes. Qualquer decisão do BCE referida neste artigo será igualmente comunicada às ANC relevantes.

Artigo 40.o Classificação de entidades supervisionadas que façam parte de um grupo como significativas 1. Se uma ou mais entidades supervisionadas fizerem parte de um grupo supervisionado, os critérios de determinação do caráter significativo devem ser estabelecidos ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes, em conformidade com os títulos 3 a 7 da parte IV. 2. Cada uma das entidades supervisionadas que façam parte de um grupo supervisionado será considerada entidade supervisionada significativa em qualquer das seguintes circunstâncias: a) o grupo supervisionado no nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes cumpre o critério da dimensão, o critério da importância económica ou o critério das atividades transfronteiras; b) uma das entidades supervisionadas que façam parte do grupo supervisionado cumpre o critério da assistência financeira pública direta; c) uma das entidades supervisionadas que façam parte do grupo supervisionado é uma das três instituições de crédito mais significativas num Estado-Membro participante. 3. Quando se determine que um grupo supervisionado é significativo ou deixou de ser significativo, o BCE adotará uma decisão do BCE relativa à classificação como entidade supervisionada significativa, ou ao levantamento da classificação como entidade supervisionada significativa, devendo igualmente comunicar as datas de início e de cessação da supervisão direta pelo BCE a cada entidade supervisionada que faça parte do grupo supervisionado em causa, em conformidade com os critérios e procedimentos previstos no artigo 39.o.

Artigo 41.o Disposições específicas no que se refere a sucursais de instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes 1. Todas as sucursais abertas no mesmo Estado-Membro participante por uma instituição de crédito que esteja estabelecida num Estado-Membro não participante são consideradas uma única entidade supervisionada para efeitos do presente Regulamento. 2. As sucursais abertas em diferentes Estados-Membros participantes por uma instituição de crédito que esteja estabelecida num Estado-Membro não participante são tratadas individualmente como entidades supervisionadas separadas para efeitos do presente Regulamento. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1.as sucursais de uma instituição de crédito que esteja estabelecida num Estado-Membro não participante são avaliadas individualmente como entidades supervisionadas isoladas e em separado das filiais da mesma instituição de crédito quando se trate de determinar se está preenchido algum dos critérios previstos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS.

Artigo 42.o Disposições específicas relativas a filiais de instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes e países terceiros 1. As filiais estabelecidas num ou mais Estados-Membros participantes por uma instituição de crédito que tenha a sua sede num Estado-Membro não participante, ou num país terceiro, serão avaliadas independentemente das sucursais da referida instituição de crédito quando se determine o cumprimento de algum dos critérios previstos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS. 2. As seguintes filiais serão avaliadas separadamente aquando da apreciação do cumprimento de qualquer um dos critérios previstos no artigo 6.o, n.o 4, do Regualmento do MUS: filiais que a) estejam estabelecidas num Estado-Membro participante, b) pertençam a um grupo cuja empresa-mãe tenha a sua sede num Estado-Membro não participante ou país terceiro e c) não pertençam a um grupo supervisionado em Estados-Membros participantes.

TÍTULO 2

PROCEDIMENTO PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS COMO ENTIDADES SUPERVISIONADAS SIGNIFICATIVAS

CAPÍTULO 1

Classificação de uma entidade supervisionada como significativa

Artigo 43.o Reexame do estatuto de uma entidade supervisionada 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento o BCE verificará, no mínimo anualmente, se uma entidade supervisionada significativa ou um grupo supervisionado significativo continua a preencher algum dos critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento do MUS. 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, cada ANC deve verificar, no mínimo anualmente, se uma entidade supervisionada menos significativa ou um grupo supervisionado menos significativo preenche algum dos critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS. No caso de um grupo supervisionado menos significativo, este reexame será efetuado pela ANC relevante do Estado-Membro participante no qual esteja estabelecida a empresa-mãe, determinada ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes. 3. O BCE pode verificar, a qualquer momento após ter recebido as informações de que necessita, e em especial nas circunstâncias mencionadas no artigo 52.o, se: a) uma entidade supervisionada preenche algum dos critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS e se b) uma entidade supervisionada significativa deixou de preencher algum dos critérios previstos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS. 4. Se uma ANC verificar que uma entidade supervisionada menos significativa ou um grupo supervisionado menos significativo preenchem algum dos critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS, a ANC relevante deve informar o BCE sem demora injustificada. 5. A pedido do BCE ou de uma ANC, o BCE e a ANC relevante devem cooperar a fim de determinar se algum dos critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS está preenchido no que se refere a uma entidade supervisionada ou a um grupo supervisionado. 6. Se o BCE a) decidir assumir a supervisão direta de uma entidade supervisionada ou grupo supervisionado ou b) decidir cessar a supervisão direta de uma entidade supervisionada ou grupo supervisionado pelo BCE, o BCE e a ANC relevante devem cooperar a fim de garantir uma transição harmoniosa das competências de supervisão. Em particular, deve ser elaborado um relatório que estabeleça o historial de supervisão e o perfil de risco da entidade supervisionada pela ANC relevante no momento em que o BCE assuma a supervisão direta de uma entidade supervisionada, e pelo BCE no momento em que a ANC relevante se torne competente para supervisionar a entidade em causa. 7. O BCE determina se uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado são significativos utilizando os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS pela ordem aí estabelecida, nomeadamente: a) dimensão, b) importância para a economia da União ou de um Estado-Membro participante, c) importância das atividades transfronteiras, d) pedido ou obtenção direta de assistência financeira pública do MEE, e) o facto de ser uma das três instituições de crédito mais significativas num Estado-Membro participante.

Artigo 44.o Procedimento a aplicar na determinação do caráter significativo de uma entidade supervisionada 1. Ao tomar decisões quanto à classificação de uma entidade ou grupo supervisionados como significativos ao abrigo do presente título, e salvo disposição em contrário, o BCE aplicará as regras processuais constantes da parte III do presente regulamento, título 2. 2. O BCE notificará por escrito, no prazo estabelecido no artigo 45.o, a decisão de supervisão do BCE relativa à classificação como significativa de uma entidade supervisionada ou de um grupo supervisionado a cada entidade supervisionada em causa, comunicando também a referida decisão à ANC relevante. Em relação às entidades supervisionadas que integrem um grupo supervisionado significativo, o BCE notificará da sua decisão a entidade supervisionada situada ao nível de consolidação mais elevado nos Estados-Membros participantes e assegurar-se-á de que todas as entidades supervisionadas pertencentes ao grupo supervisionado significativo são devidamente informadas. 3. Quanto às entidades supervisionadas que não sejam notificadas pelo BCE nos termos do n.o 1, a lista referida no artigo 49.o, n.o 2, servirá de notificação da respetiva classificação como menos significativas. 4. O BCE dará a cada entidade supervisionada relevante a oportunidade de se pronunciar por escrito antes da adoção de uma decisão do BCE nos termos do n.o 1. 5. Além disso, o BCE dará às ANC relevantes, de harmonia com o disposto no artigo 39.o, n.o 6, a oportunidade de apresentar observações e comentários por escrito, os quais devem ser devidamente tomados em conta pelo BCE. 6. Uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado serão classificados como entidade supervisionada significativa ou grupo supervisionado significativo a partir da data de notificação da decisão do BCE que determine a sua classificação como entidade supervisionada significativa ou grupo supervisionado significativo

CAPÍTULO 2

Início e cessação da supervisão direta pelo BCE

Artigo 45.o Início da supervisão direta pelo BCE 1. O BCE especificará, numa decisão do BCE, a data a partir da qual assumirá a supervisão direta de uma entidade supervisionada ou grupo supervisionado que tenham sido classificados como entidade ou grupo supervisionados significativos. A referida decisão do BCE pode ser a mesma decisão que a referida no artigo 44.o, n.o. 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o BCE comunicará a referida decisão do BCE a cada uma das entidades supervisionadas em causa com a antecedência mínima de um mês em relação à data em que assumirá a supervisão direta. 2. Se assumir a supervisão direta de uma entidade supervisionada ou de um grupo supervisionado com base num pedido ou na concessão de assistência financeira pública direta do MEE, o BCE notificará em devido tempo a decisão do BCE referida no n.o 1 a cada uma das entidades supervisionadas em causa, com a antecedência mínima de uma semana em relação à data na qual assumirá a supervisão direta. 3. O BCE fornecerá cópias das decisões referidas no n.o 1 às ANC relevantes. 4. O BCE assumirá a supervisão direta de uma entidade supervisionada o mais tardar 12 meses após a data em que notificar a referida entidade supervisionada ou de uma decisão do BCE nos termos do artigo 44.o, n.o 2. 5. Para os efeitos deste artigo, no caso de um grupo supervisionado o BCE notificará a decisão do BCE à entidade supervisionada situada ao nível de consolidação mais elevado nos Estados-Membros participantes e assegurará que todas as entidades supervisionadas pertencentes a esse grupo são devidamente informadas dos prazos aplicáveis.

Artigo 46.o Cessação da supervisão direta pelo BCE 1. Se o BCE determinar a cessação da supervisão direta pelo BCE de uma entidade ou grupo supervisionado, o BCE adotará uma decisão do BCE, dirigida a cada uma das entidades supervisionadas em causa, especificando a data e as razões pelas quais a supervisão direta cessa. O BCE adotará a referida decisão com a antecedência mínima de um mês em relação à data de cessação da supervisão direta pelo BCE. O BCE fornecerá também um exemplar da referida decisão do BCE às ANC relevantes. O artigo 45.o, n.o 5, será aplicável em conformidade. 2. O BCE concederá a cada uma das entidades supervisionadas em causa a oportunidade de apresentarem observações por escrito antes de uma decisão do BCE ser adotada nos termos do n.o 1 3. Qualquer decisão do BCE que especifique a data na qual cesse a supervisão direta de uma entidade supervisionada pelo BCE pode ser adotada em conjunto com a decisão que classifique a entidade supervisionada como menos significativa.

Artigo 47.o Motivos para a cessação da supervisão direta pelo BCE 1. No caso de uma entidade supervisionada significativa que seja classificada como tal com base na sua a) dimensão, b) importância para a economia da União ou de qualquer Estado-Membro participante ou c) importância das atividades transfronteiras ou por ser parte de um grupo supervisionado que cumpra no mínimo um dos referidos critérios, o BCE adotará uma decisão do BCE que cesse a sua classificação como entidade supervisionada significativa e a supervisão direta se, durante três anos civis consecutivos, nenhum dos critérios previstos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS acima mencionados tiver sido cumprido, quer numa base individual, quer pelo grupo supervisionado a que pertença a entidade supervisionada. 2. No caso de uma entidade supervisionada que seja classificada como significativa com base no facto de a assistência financeira pública direta do MEE ter sido solicitada a) para a própria, b) para o grupo supervisionado a que pertença a entidade supervisionada ou c) para qualquer entidade supervisionada que pertença ao referido grupo e que não seja significativa por outros motivos, o BCE adotará uma decisão do BCE que cesse a classificação da mesma como entidade supervisionada significativa e a supervisão direta, se a assistência financeira pública direta tiver sido recusada, totalmente reembolsada ou cessado. Em caso de reembolso ou cessação da assistência financeira pública direta, a referida decisão apenas pode ser tomada no prazo de três anos civis após a devolução total ou a cessação da assistência financeira pública direta. 3. No caso de uma entidade supervisionada que seja classificada como significativa com base no facto de ser uma das três instituições de crédito mais significativas de um Estado-Membro participante, nos termos dos artigos 65.o a 66.o, ou que pertença ao grupo supervisionado de uma das referidas instituições de crédito, e que não seja significativa por outros motivos, o BCE adotará uma decisão do BCE que cesse a sua classificação como entidade supervisionada significativa e a supervisão direta se, durante três anos civis consecutivos, a entidade supervisionada em causa não tiver sido uma das três instituições de crédito mais significativas de um Estado-Membro participante. 4. No caso de uma entidade supervisionada que seja supervisionada diretamente pelo BCE no âmbito de uma decisão de supervisão do BCE adotada nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS e que não seja significativa por outros motivos, o BCE adotará uma decisão do BCE que cesse a supervisão direta pelo BCE se, em seu livre e razoável entender, a supervisão direta tiver deixado de ser necessária para garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão.

Artigo 48.o Procedimentos pendentes 1. Se a titularidade da competência entre o BCE e uma ANC tiver de ser alterada, a autoridade cuja competência cesse (a seguir «autoridade cuja competência cesse») deve informar a autoridade que se torne competente (a seguir «autoridade que assuma a supervisão») de qualquer procedimento de supervisão formalmente iniciado que requeira uma decisão. A autoridade cuja competência cesse deve fornecer as referidas informações imediatamente após ter tomado conhecimento da alteração iminente da competência. A autoridade cuja competência cesse deve atualizar as referidas informações numa base contínua, em regra mensalmente, sempre que haja novas informações a reportar relativas a um procedimento de supervisão. A autoridade que assuma a supervisão pode, em casos devidamente justificados, permitir o reporte numa base menos frequente. Para os efeitos dos artigos 48.o e 49.o, um procedimento de supervisão deve ser entendido na aceção de procedimento de supervisão do BCE ou das ANC. Antes da alteração da competência, a autoridade cuja competência cesse deve estabelecer contactos com a autoridade que assuma a supervisão sem demora injustificada após a iniciação formal de qualquer procedimento de supervisão novo que requeira uma decisão. 2. Se a titularidade da competência de supervisão se alterar, a autoridade cuja competência cesse deve envidar esforços para concluir qualquer procedimento de supervisão pendente que requeira uma decisão antes da data na qual ocorra a alteração da competência de supervisão. 3. Se um procedimento de supervisão formalmente iniciado que requeira uma decisão não puder ser concluído antes da data na qual ocorra uma alteração da competência de supervisão, a autoridade cuja competência cesse continuará a ser competente para concluir o referido procedimento de supervisão pendente. Para este efeito, a autoridade cuja competência cesse conservará igualmente todos os poderes relevantes até à conclusão do procedimento de supervisão. A autoridade cuja competência cesse deve concluir o procedimento de supervisão pendente em causa em conformidade com a lei aplicável, no âmbito dos poderes que mantiver. A autoridade cuja competência cesse informará a autoridade que assuma a supervisão antes de tomar qualquer decisão num procedimento de supervisão que esteja pendente antes da alteração da competência, devendo apresentar à autoridade que assuma a supervisão uma cópia da decisão tomada e quaisquer documentos relevantes relacionados com a referida decisão. 4. Em derrogação do disposto no n.o 3, o BCE pode decidir, no prazo de um mês a contar da receção das informações de que necessita para concluir a sua avaliação do procedimento de supervisão relevante formalmente iniciado, e em consulta com a ANC relevante, chamar a si o procedimento de supervisão em causa. Se, por força da legislação nacional, for necessária uma decisão de supervisão do BCE antes do termo do período de avaliação referido na frase anterior, a ANC deve apresentar ao BCE as informações necessárias e especificar, em especial, o prazo no qual o BCE deve decidir se pretende assumir o procedimento. No caso de o BCE chamar a si um procedimento de supervisão, notificará a ANC relevante e as partes da sua decisão de assumir o procedimento de supervisão em causa. O BCE especificará na sua decisão as consequências dessa transferência do procedimento de supervisão. 5. O BCE e a ANC relevante cooperarão na conclusão de qualquer procedimento pendente, podendo partilhar quaisquer informações necessárias para o efeito. 6. O presente artigo não se aplica aos procedimentos comuns.

CAPÍTULO 3

Lista de entidades supervisionadas

Artigo 49.o Publicação 1. O BCE publicará uma lista contendo a designação de cada entidade e grupo supervisionado diretamente supervisionados pelo BCE, com indicação do grupo supervisionado a que a entidade supervisionada pertence, se for o caso, assim como a base jurídica específica para a referida supervisão direta. A lista incluirá, no caso de uma classificação como significativa com base no critério da dimensão, o valor total dos ativos da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado. O BCE publicará igualmente os nomes das entidades supervisionadas que, embora cumpram um dos critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS, qualificando-se, por conseguinte, como significativas, são contudo consideradas menos significativas pelo BCE devido às circunstâncias específicas previstas no título 9 da parte IV e, por conseguinte, não são diretamente supervisionadas pelo BCE. 2. O BCE publicará uma lista contendo o nome de cada entidade supervisionada que seja supervisionada por uma ANC e, bem assim, a designação da ANC relevante. 3. As listas referidas nos n.os 1 e 2 serão publicadas por via eletrónica e estarão acessíveis no sítio do BCE. 4. As listas referidas nos n.os 1 e 2 serão atualizadas regularmente.

TÍTULO 3

DETERMINAÇÃO DO CARÁTER SIGNIFICATIVO COM BASE NA DIMENSÃO

Artigo 50.o Determinação do caráter significativo com base na dimensão 1. A determinação do caráter significativo, ou não, de uma entidade supervisionada ou de um grupo supervisionado com base no critério da dimensão efetua-se por referência ao valor total dos seus ativos. 2. Uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado são classificados como significativos se o valor total dos seus ativos exceder 30 mil milhões EUR (a seguir o «limiar de dimensão»).

Artigo 51.o Base para a determinação do caráter significativo de uma entidade supervisionada com base no critério da dimensão 1. Se a entidade supervisionada fizer parte de um grupo supervisionado, o valor total dos seus ativos será determinado com base no reporte prudencial em base consolidada efetuado no final do ano de acordo com a legislação aplicável. 2. Se não for possível determinar os ativos totais com base nos dados referidos no n.o 1, o valor total dos ativos será determinado com base nas contas anuais consolidadas auditadas mais recentes, elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e, se estas não estiverem disponíveis, nas contas anuais consolidadas elaboradas em conformidade com as legislações contabilísticas nacionais aplicáveis. 3. Se a entidade supervisionada não fizer parte de um grupo supervisionado, o valor total dos ativos do grupo será determinado com base no reporte prudencial em base individual efetuado no final do ano de acordo com a legislação aplicável 4. Se não se puderem determinar os ativos totais mediante a utilização dos dados referidos no n.o 3, o valor total dos ativos será determinado com base nas contas anuais auditadas mais recentes elaboradas em conformidade com as NIRF, conforme aplicáveis na União de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e, se as referidas contas anuais não estiverem disponíveis, nas contas anuais elaboradas em conformidade com as legislações contabilísticas nacionais aplicáveis. 5. Se a entidade supervisionada for uma sucursal de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante, o valor total dos seus ativos será determinado com base nos dados estatísticos reportados nos termos do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32) do Banco Central Europeu (13).

Artigo 52.o Base para a determinação do caráter significativo com base no critério da dimensão em circunstâncias específicas ou excecionais 1. Se, no que respeita a uma entidade supervisionada menos significativa, ocorrer uma alteração substancial e excecional das circunstâncias que seja relevante para se determinar se está ou não preenchido o critério da dimensão, a ANC relevante verificará se o limiar de dimensão continua ou não a ser cumprido. Se a referida alteração afetar uma entidade supervisionada significativa, o BCE verificará se o limiar de dimensão continua ou não a ser cumprido. As alterações substanciais e excecionais de circunstâncias relevantes para se verificar se o critério da dimensão continua a ser cumprido abrangem qualquer uma das seguintes alterações: a) a fusão de duas ou mais instituições de crédito, b) a venda ou transferência de uma divisão comercial importante, c) a transferência de ações de uma instituição de crédito em volume tal que a mesma deixe de pertencer ao grupo supervisionado a que pertencia antes da venda, d) a decisão definitiva de proceder a uma liquidação ordenada da entidade (ou grupo) supervisionado e e) situações factuais comparáveis. 2. Uma entidade supervisionada menos significativa e, no caso de um grupo supervisionado, a entidade supervisionada ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes deve comunicar à ANC relevante a ocorrência de qualquer uma das alterações referidas nos n.os 1 e 2. Uma entidade supervisionada significativa e, no caso de um grupo supervisionado, a entidade supervisionada ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes deve comunicar ao BCE a ocorrência de qualquer uma das alterações referidas nos n.os 1 e 2. 3. Em derrogação da regra dos três anos prevista no artigo 47.o, n.o 1 a 3, e em caso de circunstâncias excecionais, incluindo aquelas a que o n.o 1 se refere, o BCE decidirá, em consulta com as ANC, se as entidades supervisionadas afetadas são significativas ou menos significativas, e a data a partir da qual a supervisão deve ser exercida pelo BCE ou pelas ANC.

Artigo 53.o Grupos de empresas consolidadas 1. Para efeitos da determinação do caráter significativo com base no critério da dimensão, um grupo supervisionado de empresas consolidadas é composto por todas as empresas que, de acordo com a legislação da União, devam ser objeto de consolidação para fins prudenciais. 2. Para efeitos da determinação do caráter significativo com base no critério da dimensão, o grupo supervisionado de empresas consolidadas deve igualmente incluir as filiais e as sucursais em Estados-Membros não participantes e em países terceiros.

Artigo 54.o Método de consolidação O método de consolidação será o método de consolidação aplicável em conformidade com as IFRS ou com as disposições contabilísticas nacionais, conforme o caso.

Artigo 55.o Método de cálculo dos ativos totais Para efeitos da determinação do caráter significativo de uma instituição de crédito com base no critério da dimensão, o «valor total dos ativos» será calculado a partir da rubrica «ativos totais» num balanço elaborado em conformidade com a legislação da União para fins prudenciais.

TÍTULO 4

DETERMINAÇÃO DO CARÁTER SIGNIFICATIVO COM BASE NA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DA UNIÃO OU DE QUALQUER ESTADO-MEMBRO PARTICIPANTE

Artigo 56.o Limiar da importância económica nacional Uma entidade supervisionada estabelecida num Estado-Membro participante ou um grupo supervisionado cuja empresa-mãe esteja estabelecida num Estado-Membro participante serão classificados como significativos com base na sua importância para a economia do Estado-Membro participante relevante se: (limite da importância económica nacional) e A ≥ 5 mil milhões de EUR em que A é o valor total dos ativos determinado em conformidade com os artigos 51.o a 55.o em relação a determinado ano civil, e B é o produto interno bruto a preços de mercado definido no ponto 8.89 do Anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (SEC 2010) e publicado pelo Eurostat em relação a determinado ano civil.

Artigo 57.o Critérios para a determinação do caráter significativo com base na importância para a economia da União ou de qualquer Estado-Membro participante 1. O BCE terá em conta os seguintes critérios, em particular ao avaliar se uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado são significativos para a economia da União ou de um Estado-Membro participante por razões que não as estabelecidas no artigo 56.o: a) a importância da entidade supervisionada ou grupo supervisionado para setores económicos específicos na União ou para um Estado-Membro participante; b) a interligação da entidade supervisionada ou grupo supervisionado com a economia da União ou de um Estado-Membro participante; c) a possibilidade de substituição da entidade supervisionada ou grupo supervisionado como participante no mercado e como fornecedor de serviços a clientes; d) a complexidade negocial, estrutural e operacional e da atividade da entidade supervisionada ou grupo supervisionado. 2. O artigo 52.o, n.o 3 aplica-se em conformidade.

Artigo 58.o Determinação do caráter significativo com base na importância para a economia de qualquer Estado-Membro participante a pedido de uma ANC 1. Uma ANC pode notificar o BCE de que considera que uma entidade supervisionada assume caráter significativo para a sua economia nacional. 2. O BCE avalia a notificação da ANC com base nos critérios estabelecidos no artigo 57.o, n.o 1. 3. O artigo 57.o aplica-se em conformidade.

TÍTULO 5

DETERMINAÇÃO DO CARÁTER SIGNIFICATIVO COM BASE NA IMPORTÂNCIA PARA AS ATIVIDADES TRANSFRONTEIRAS

Artigo 59.o Critérios para a determinação do caráter significativo com base na importância para as atividades transfronteiras de um grupo supervisionado 1. Um grupo supervisionado só pode ser considerado significativo pelo BCE com base nas suas atividades transfronteiriças se a respetiva empresa-mãe tiver filiais, que sejam, elas próprias, instituições de crédito, estabelecidas em mais do que um Estado-Membro participante. 2. Um grupo supervisionado só pode ser considerado significativo pelo BCE com base nas suas atividades transfronteiras somente se o valor total dos seus ativos exceder 5 milhões de euros e se: a) o rácio dos seus ativos transfronteiras em relação aos seus ativos totais for superior a 20 %; e b) o rácio dos seus passivos transfronteiras em relação aos seus passivos totais for superior a 20 %. 3. O artigo 52.o, n.o 3, aplica-se em conformidade.

Artigo 60.o Ativos e passivos transfronteiras 1. «Ativos transfronteiras», no contexto de um grupo supervisionado, significa a parte dos ativos totais relativamente à qual a contraparte seja uma instituição de crédito ou outra pessoa coletiva ou singular localizada num Estado-Membro participante que não o Estado-Membro no qual a empresa-mãe do grupo supervisionado relevante tenha a sua sede. 2. «Passivos transfronteiras», no contexto de um grupo supervisionado, significa a parte dos passivos totais relativamente à qual a contraparte seja uma instituição de crédito ou outra pessoa coletiva ou singular localizada num Estado-Membro participante que não o Estado-Membro no qual a empresa-mãe do grupo supervisionado relevante tenha a sua sede.

TÍTULO 6

DETERMINAÇÃO DO CARÁTER SIGNIFICATIVO COM BASE NUM PEDIDO OU OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PÚBLICA DO MEE

Artigo 61.o Pedido ou obtenção de assistência financeira pública direta do MEE 1. A assistência financeira pública direta a uma entidade supervisionada é solicitada quando é feito um pedido por um membro do MEE para que seja concedida assistência financeira à referida entidade pelo MEE em conformidade com uma decisão tomada pelo Conselho de Governadores do MEE ao abrigo do artigo 19.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade relativa à recapitalização direta de uma instituição de crédito, e com os instrumentos adotados por força da referida decisão. 2. A assistência financeira pública direta é recebida por uma instituição de crédito quando a assistência financeira tiver sido recebida pela instituição de crédito nos termos da decisão e dos instrumentos referidos no n.o 1.

Artigo 62.o Obrigação de uma ANC de informar o BCE de um possível pedido ou da obtenção de assistência financeira pública por uma entidade supervisionada menos significativa 1. Sem prejuízo da obrigação estabelecida no artigo 96.o de informar o BCE da deterioração da situação financeira de uma entidade supervisionada menos significativa, a ANC deve informar o BCE logo que tome conhecimento da possível necessidade de assistência financeira pública por parte de uma entidade supervisionada menos significativa a ser concedida a nível nacional direta e/ou indiretamente pelo MEE. 2. A ANC apresentará ao BCE, para apreciação, a sua avaliação da situação financeira da entidade supervisionada menos significativa antes de a apresentar ao MEE, exceto em casos de urgência devidamente justificados.

Artigo 63.o Início e cessação da supervisão direta 1. Uma entidade supervisionada relativamente à qual seja solicitada assistência financeira pública direta ao MEE, ou que tenha recebido assistência financeira pública direta do MEE, será classificada como entidade supervisionada significativa a partir da data em que a assistência financeira pública direta tenha sido solicitada em seu nome. 2. A data em que o BCE assumirá a supervisão direta será especificada numa decisão do BCE tomada em conformidade com o título 2. 3. O artigo 52.o, n.o 3, aplica-se em conformidade.

Artigo 64.o Âmbito Se a assistência financeira pública direta for solicitada relativamente a uma entidade supervisionada que faça parte de um grupo supervisionado, todas as entidades supervisionadas que façam parte do referido grupo supervisionado são classificadas como significativas.

TÍTULO 7

DETERMINAÇÃO DO CARÁTER SIGNIFICATIVO COM BASE NO FACTO DE A ENTIDADE SUPERVISIONADA SER UMA DAS TRÊS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO MAIS SIGNIFICATIVAS NUM ESTADO-MEMBRO PARTICIPANTE

Artigo 65.o Critérios de determinação das três instituições de crédito mais significativas num Estado-Membro participante 1. Uma instituição de crédito ou um grupo supervisionado será classificado como significativo caso seja uma das três instituições de crédito ou grupos supervisionados mais significativos num Estado-Membro participante. 2. Para efeitos da identificação das três instituições de crédito ou grupos supervisionados mais significativos num Estado-Membro participante, o BCE e a ANC relevante têm em conta a dimensão respetiva da entidade supervisionada e do grupo supervisionado, determinada nos termos dos artigos 50.o a 55.o.

Artigo 66.o Processo de reexame 1. No que se refere a cada Estado-Membro participante, o BCE estabelecerá, até 1 de outubro de cada ano civil, se três instituições de crédito ou grupos supervisionados com uma empresa-mãe estabelecida nesse Estado-Membro participante devem ou não ser classificados como entidades supervisionadas significativas. 2. A pedido do BCE, as ANC informam o BCE das três instituições de crédito ou grupos supervisionados mais significativos estabelecidos nos respetivos Estados-Membros participantes até 1 de outubro do ano civil em questão. As três instituições de crédito ou grupos supervisionados mais significativos são determinados pelas ANC com base nos critérios estabelecidos nos artigos 50.o a 55.o. 3. Relativamente a cada uma das três instituições de crédito ou grupos supervisionados mais significativos nos Estados-Membros participantes, a ANC pertinente apresenta ao BCE um relatório contendo o historial de supervisão e o perfil de risco de cada caso, a menos que a instituição de crédito ou grupo supervisionado já estejam classificados como significativos. Uma vez recebidas as informações a que se refere o n.o 2, o BCE efetuará a sua própria avaliação. Para o efeito, o BCE pode solicitar à ANC pertinente que forneça quaisquer informações relevantes. 4. Se, em 1 de outubro de um dado ano, uma ou mais das três instituições de crédito ou grupos supervisionados mais significativos de um Estado-Membro participante não estiverem classificados como entidades supervisionadas significativas, o BCE adotará uma decisão em conformidade com o título 2 relativamente a qualquer das três instituições de crédito ou grupos supervisionados mais significativos que não estejam classificados como significativos. 5. O artigo 52.o, n.o 3, aplica-se em conformidade.

TÍTULO 8

DECISÃO DO BCE DE SUPERVISIONAR DIRETAMENTE ENTIDADES SUPERVISIONADAS MENOS SIGNIFICATIVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 6.o, n.o 5, ALÍNEA B), DO REGULAMENTO DO MUS

Artigo 67.o Critérios para uma decisão do BCE nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS 1. O BCE pode, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS, decidir a qualquer momento, através de uma decisão do BCE, exercer diretamente a supervisão de uma entidade supervisionada menos significativa ou de um grupo supervisionado menos significativo quando tal seja necessário para garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão. 2. Antes de tomar a decisão do BCE referida no n.o 1, o BCE terá em consideração, nomeadamente, qualquer um dos seguintes fatores: a) a entidade supervisionada menos significativa ou grupo supervisionado menos significativo quase preenche um dos critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS; b) a interligação da entidade supervisionada menos significativa ou grupo supervisionado menos significativo com outras instituições de crédito; c) a entidade supervisionada menos significativa em causa é filial de uma entidade supervisionada que tem a sua sede num Estado-Membro não participante ou num país terceiro e estabeleceu uma ou mais filiais, que também são instituições de crédito, ou uma ou mais sucursais em Estados-Membros participantes, das quais uma ou mais são significativas; d) as instruções do BCE não foram seguidas pela ANC; e) a ANC não cumpriu os atos referidos no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento do MUS; f) a entidade supervisionada menos significativa pediu ou recebeu indiretamente assistência financeira do MEE ou do EFSF.

Artigo 68.o Procedimento de elaboração de uma decisão do BCE nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS a pedido de uma ANC 1. O BCE avaliará, a pedido de uma ANC, se é ou não necessário exercer a supervisão direta nos termos do Regulamento do MUS no que se respeita a uma entidade supervisionada menos significativa ou a um grupo supervisionado menos significativo para garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão. 2. O pedido da ANC deve: a) identificar a entidade supervisionada menos significativa ou o grupo supervisionado menos significativo que a ANC considere que deva ser sujeito à supervisão direta do BCE e b) explicar por que razão é necessária a supervisão da entidade supervisionada menos significativa ou do grupo supervisionado menos significativo pelo BCE para garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão. 3. O pedido da ANC será acompanhado de um relatório contendo o historial de supervisão e o perfil de risco da entidade supervisionada menos significativa ou do grupo supervisionado menos significativo relevantes. 4. Se o BCE não aceder ao pedido da ANC, deverá consultar a ANC em causa antes de avaliar definitivamente se é ou não necessária a supervisão pelo BCE da entidade supervisionada menos significativa ou do grupo supervisionado menos significativo a fim de garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão. 5. Se decidir que é necessária a supervisão direta pelo BCE da entidade supervisionada menos significativa ou do grupo supervisionado menos significativo para garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão, o BCE adotará uma decisão nos termos do título 2.

Artigo 69.o Procedimento de elaboração de decisões do BCE nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS por iniciativa própria do BCE 1. O BCE pode solicitar a uma ANC que apresente um relatório contendo o historial de supervisão e o perfil de risco de uma entidade supervisionada menos significativa ou de um grupo supervisionado menos significativo. O BCE especificará a data em que o referido relatório lhe deverá ser apresentado. 2. O BCE consulta a ANC antes de avaliar definitivamente se é ou necessária a supervisão da entidade supervisionada menos significativa ou do grupo supervisionado menos significativo pelo BCE a fim de garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão. 3. Se concluir que é necessária a supervisão direta pelo BCE da entidade supervisionada menos significativa ou do grupo supervisionado menos significativo a fim de garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão, o BCE adotará uma decisão nos termos do título 2.

TÍTULO 9

CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE PODEM JUSTIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DE UMA ENTIDADE SUPERVISIONADA COMO MENOS SIGNIFICATIVA EMBORA ESTEJAM PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS PARA A SUA CLASSIFICAÇÃO COMO SIGNIFICANTE

Artigo 70.o Circunstâncias específicas conducentes à classificação de uma entidade supervisionada significativa como menos significativa 1. A expressão «circunstâncias específicas», referida no artigo 6.o, n.o 4, segundo e quinto parágrafos do Regulamento do MUS (a seguir «circunstâncias específicas») significa que se verificam circunstâncias específicas e factuais que, na opinião do BCE, tornam desadequada a classificação de uma entidade supervisionada como significativa, tendo em conta os objetivos e princípios do Regulamento do MUS e, em particular, a necessidade de garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão. 2. A expressão «circunstâncias específicas» será interpretada em sentido estrito.

Artigo 71.o Avaliação da existência de circunstâncias específicas 1. A existência de circunstâncias específicas que justifiquem a classificação como menos significativa de uma entidade que, se assim não fosse, seria uma entidade supervisionada significativa será determinada numa base individual e especificamente para a entidade supervisionada ou grupo supervisionado em causa, mas não para categorias de entidades supervisionadas. 2. O artigo 40.o aplica-se em conformidade. 3. Os artigos 44.o a 46.o, 48.o e 49.o aplicam-se em conformidade. O BCE enunciará, numa decisão do BCE, as razões que o levaram a concluir pela existência de circunstâncias específicas.

Artigo 72.o Reexame 1. Com o apoio das ANC relevantes, o BCE reexaminará, pelo menos uma vez por ano