DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 relativa ao programa de orientação transitório para a frota de pesca (1992) apresentado pela Alemanha nos termos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/361/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,

Considerando que, em conformidade com o disposto no no. 3 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86, o Governo alemão transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca relativo ao período 1992/1996, a seguir denominado «o programa»; que, posteriormente, forneceu informações suplementares referentes ao programa;

Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos, ao mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições previstas no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86 e constitui um enquadramento adequado para o apoio financeiro, comunitário e nacional, ao sector em causa;

Considerando que os objectivos do programa anterior, aprovado da Comissão pela Decisão 88/139/CEE (3), alterada pela Decisão 91/540/CEE (4), constituem a referência para a apreciação dos progressos efectivamente registados e dos esforços a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;

Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável até 1991 não foram uniformemente atingidos; que a situação actual ou previsível, no que se refere à articulação entre os recursos haliêuticos disponíveis e as actividades da frota em causa, não permite alterar as previsões com base nas quais esses objectivos foram definidos e aprovados; que, por conseguinte, e uma vez que os recursos disponíveis continuam a deteriorar-se, os esforços de adaptação da frota devem ser prosseguidos e reforçados ao longo do período 1992/1996;

Considerando que a importância do esforço de modernização previsto implica o melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que deve ser tido em conta na avaliação da relação entre a capacidade da frota e a disponibilidade em recursos haliêuticos que se pretende atingir no termo do programa;

Considerando que os progressos registados devem ser objecto de vigilância regular, de modo a possibilitar o melhoramento ou a adaptação das medidas de apoio que acompanham a execução do programa;

Considerando que qualquer evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca; que, por conseguinte, determinadas acções específicas empreendidas ao abrigo do presente programa podem não justificar um apoio financeiro público; que, neste contexto, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e condições a que a mesma foi subordinada;

Considerando que a redução global do esforço de pesca considerada necessária para a adaptação da frota comunitária aos recursos disponíveis deve reflectir reduções significativas nos segmentos da frota em que o desequilíbrio é mais evidente; que as informações actualmente disponíveis não são suficientes para permitir uma segmentação da frota em função das unidades populacionais e das zonas de pesca; que, por conseguinte, é necessário desenvolver um leque de parâmetros mais vasto para avaliação do esforço de pesca e da capacidade da frota;

Considerando que a Comissão não pode aprovar programas para todo o período previsto enquanto os Estados-membros não dispuserem das informações exigidas por esta nova abordagem e que, além disso, será necessário mais tempo para elaborar o programa de trabalho que completará este processo;

Considerando que não é conveniente interromper o processo de redução da frota inerente aos programas de orientação; que devem, por conseguinte, ser aprovados programas transitórios aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o estado actual das unidades populacionais de peixe exige uma nova redução da capacidade das frotas; que, para compensar o progresso tecnológico, e com base nos objectivos para o final de 1991, as informações disponíveis indicam que se torna necessária uma redução mínima de 2 %, em arqueação e potência; que, para além dessa redução, os Estados-membros que não atingiram os objectivos de 1991 devem ainda proceder à redução necessária para recuperar o atraso registado;

Considerando que o Comité permanente das estruturas da pesca não emitiu parecer sobre as medidas previstas na presente decisão e sobre as quais foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

É aprovado, com os limites e condições estabelecidos na presente decisão, e sob reserva da observância dos mesmos, um programa de orientação transitório para a frota de pesca, aplicável até ao final de 1992.

Artigo 2o.

No final de Julho de 1992 e de Fevereiro de 1993, o mais tardar, a Alemanha transmitirá à Comissão, relativamente a cada categoria de navios definida no programa, informações sobre o número de navios entrados em serviço e retirados e sobre a arqueação e a potência acrescentadas e retiradas durante os semestres terminados, respectivamente, em 30 de Junho e 31 de Dezembro anteriores.

Artigo 3o.

A aprovação referida no artigo 1o. só produzirá efeitos se a evolução da frota se conformar aos objectivos do programa, fixados no anexo.

Artigo 4o.

A presente decisão não prejudica o eventual apoio financeiro da Comunidade a projectos de investimento individuais.

Artigo 5o.

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no. L 373 de 31. 12. 1986, p. 7.(2) JO no. L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.(3) JO no. L 67 de 12. 3. 1988, p. 14.(4) JO no. L 294 de 25. 10. 1991, p. 49.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DA ALEMANHA (1992) I. GENERALIDADES O programa abrange o conjunto da frota de pesca da Alemanha e cobre a totalidade do território deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS 1. Os objectivos do programa consistem:

a) Na redução da frota 75 411 TAB e 178 850 kW;

b) Na reestruturação da frota do largo, tendo em conta as diferentes actividades das três categorias que constituem este segmento da frota e, em especial, o facto de a frota longínqua desenvolver a maior parte das suas actividades de pesca em águas não comunitárias;

c) Na modernização dos navios existentes, desde que tal não implique o aumento da capacidade global da categoria a que pertencem, expressa em toneladas de arqueação bruta e em potência.

2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca, com exclusão dos navios equipados exclusivamente para a apanha do mexilhão, deve evoluir dentro dos seguintes limites:

Arqueação (em TAB)

Tipo

Objectivo do programa de 1986 em 31. 12. 1986

Situação em 1. 1. 1987

(¹)

Situação em 1. 1. 1992

(²)

Objectivos em

31. 12. 1989

31. 12. 1990

31. 12. 1991

(²)

Objectivo em 31. 12. 1992

(²)

1. Frota do largo

55 179

32 900

46 454

52 150 (¹)

51 107 (& {Th%};)

a) Frota longínqua

22 600

32 004

37 700 (¹)

36 946 (& {Th%};)

b) Navios especializados na

pesca de espécies que

evoluem em cardume

4 500

7 721

7 750 (¹)

7 595 (& {Th%};)

c) Frota do largo

5 800

6 729

6 700 (¹)

6 566 (& {Th%};)

2. Frota de cúteres

(pequena pesca)

23 300

18 600

23 537

24 800 (³)

24 304 (³) (& {Th%};)

Total A

78 479

51 500

69 991

51 270

50 120

76 950 (¹)

75 411

3. Navios de apanha do mexilhão

(incluídos

em 2)

2 200

Total B

53 700

(¹) Incluindo os navios em construção em 1 de Janeiro de 1987.

(²) Incluindo os navios de pesca da ex-RDA.

(³) A este número junta-se a capacidade dos pequenos navios de pesca. No prazo de seis meses a contar da adopção da presente decisão, os dados que correspondem a esta categoria podem ser aumentados, de acordo com a Comissão, da capacidade adicional correspondente aos pequenos navios de pesca costeira resultando da redefinição do regime das águas marítimas. Os objectivos totais serão modificados em consequência.

(& {Th%};) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca.

Potência (em kW)

Tipo

Objectivo do programa de 1986 em 31. 12. 1986

Situação em 1. 1. 1987

(¹)

Situação em 1. 1. 1992

(²)

Objectivos em

31. 12. 1989

31. 12. 1990

31. 12. 1991

(²)

Objectivo em 31. 12. 1992

(²)

1. Frota do largo

68 758

53 000

64 567

78 200 (¹)

76 636 (& {Th%};)

a) Frota longínqua

29 500

37 587

48 200 (¹)

47 236 (& {Th%};)

b) Navios especializados na

pesca de espécies que

evoluem em cardume

6 200

6 706

9 200 (¹)

9 016 (& {Th%};)

c) Frota do largo

17 300

20 274

20 800 (¹)

20 384 (& {Th%};)

2. Frota de cúteres

(pequena pesca)

92 736

86 100

101 733

104 300 (³)

102 214 (³) (& {Th%};)

Total A

161 494

139 100

166 300

139 000

138 440

182 500 (¹)

178 850 (& {Th%};)

3. Navios de apanha do mexilhão

(incluídos

em 2)

4 000

Total B

143 100

(¹) Incluindo os navios em construção em 1 de Janeiro de 1987.

(²) Incluindo os navios da pesca da ex-RDA.

(³) A este número junta-se a capacidade dos pequenos navios de pesca. No prazo de seis meses a contar da adopção da presente decisão, os dados que correspondem a esta categoria podem ser aumentados, de acordo com a Comissão, da capacidade adicional correspondente aos pequenos navios de pesca costeira resultando da redefinição do regime das águas marítimas. Os objectivos totais serão modificados em consequência.

(& {Th%};) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca.

III. ACÇÕES PREVISTAS Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser empreendidas as seguintes acções:

1. No que se refere ao conjunto da frota:

- adopção e aplicação de medidas legislativas e/ou administrativas que permitam o controlo efectivo da capacidade de pesca e das actividades de pesca e, por conseguinte, realizar os objectivos do programa, fixados no ponto II.2.

2. No que se refere à frota do largo:

- frota longínqua: devem ser tomadas medidas tendentes a assegurar que estes navios operem, predominantemente, em águas não comunitárias,

- navios especializados na pesca de espécies que evoluem em cardume: devem ser tomadas medidas tendentes a assegurar que estes navios se dediquem, exclusivamente, à pesca de espécies pelágicas,

- frota do largo: modernização das três categorias da frota do largo, no respeito dos objectivos fixados para a capacidade deste segmento da frota.

3. No que se refere à frota de cúteres:

- redução da frota de cúteres através da substituição de navios em actividade perdidos por acidente, naufrágio ou outros motivos, estabelecendo um vínculo directo entre as retiradas e as novas construções, de acordo com os objectivos para a capacidade da frota fixados no ponto II.2,

- adopção e execução de medidas destinadas a adaptar a capacidade de pesca, através do abate de certos navios, contribuindo, assim, para a constituição de uma frota equilibrada, em conformidade com os objectivos do programa,

- quaisquer outras medidas que permitam alcançar os mesmos resultados e melhorar a planificação e o controlo das operações de pesca,

- modernização e renovação parcial dos navios existentes, desde que tal não implique um aumento da capacidade global, expressa em toneladas de arqueação bruta e em potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2.

IV. OBSERVAÇÕES 1. Os objectivos para a frota referidos nos quadros supra só podem ser revistos com base em avaliações científicas que permitam estabelecer a existência de recursos ainda não totalmente explorados.

2. Os objectivos do programa para 1992, no que se refere a arqueação e potência, deverão estar completamente realizados até 31 de Dezembro de 1992. Reduções da capacidade de pesca superiores às fixadas nos objectivos em 31 de Dezembro de 1991 permitirão aos Estados-membros que as tiverem realizado (¹), tomá-las em conta. Esses Estados-membros poderão neste caso realizar um mínimo de 75 % da redução anual total exigida para 1992 dentro dos objectivos indicados no presente anexo graças a retiradas definitivas de navios de pesca, enquanto que os 25 % restantes poderão ter sido obtidos através do controlo do esforço de pesca, na medida em que esse controlo estiver baseado em medidas legais ou administrativas com carácter permanente.

3. A Comissão recorda que todas as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais a favor deste sector devem inscrever-se no âmbito do presente programa.

(¹) Com base nos dados comunicados até 15 de Fevereiro de 1992 em conformidade com as disposições do artigo 2o. da decisão da Comissão relativamente ao programa de orientação plurianual para o período 1987/1991.