RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1970 relativa à organização dos serviços das administrações centrais aduaneiras encarregadas da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias

(70/112/CEE)

I

O Regulamento (CEE) no 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, fixou como objectivo principal atingir uma uniformidade em matéria de determinação do valor aduaneiro nos Estados-membros, a fim de evitar, por este meio, os desvios de tráfego, de actividades e de receitas aduaneiras. Este regulamento de base procura tembém assegurar aos importadores um tratamento igual relativamente à cobrança dos direitos aduaneiros.

Para atingir estes objectivos é necessário, em primeiro lugar, completar o regulamento de base com inúmeras disposições de aplicação.

Com vista a pôr em prática um procedimento comunitário que permita adoptar disposições des aplicação nos prazos apropriados e a fim de organizar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, os projectos de disposições que fixam as modalidades de aplicação do regulamento de base são submetidos ao parecer do Comité do Valor Aduaneiro, instituído por força deste regulamento. Por outro lado e paralelamente, o Comité procede ao exame de questões relativas à aplicação prática do regulamento de base. Ora, no âmbito destes últimos trabalhos, verifica-se que subsistem diferenças importantes em matéria de avaliação e que, devido a estas disparidades, o desalfandegamento de certas mercadorias, deslocou-se, por vezes, de um Estado-membro destinatário para outro Estado-membro que pratica a avaliação numa base mais favorável.

Actualmente, o Comité procede a um exame comparativo das condições que regem, em certos casos práticos, as importações de mercadorias determinadas nos diversos Estados-membros. Trata-se do caso em que o preço de factura não existe ou é susceptível de contestação do ponto de vista da avaliação. O objectivo prosseguido é procurar, em tais casos, um método de avaliação comum.

A confrontação das práticas nacionais neste domínio revelou que, na maioria das vezes, o valor aduaneiro é estabelecido na base de elementos desiguais, traduzindo-se nomeadamente pela aplicação de ajustamentos sensívelmente diferentes, o que conduz a desigualdades entre os valores aduaneiros considerados e, portanto, entre montantes dos direitos aduaneiros cobrados.

II

Importa que tais situações possam ser analisadas, sem demora e com todo o conhecimento de causa. Um instrumento eficaz para obter os elementos de informação necessários a este fim é fornecido pelo Regulamento (CEE) no 375/69 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1969. Com efeito, desde 1 de Julho de 1969, data da entrada em vigor deste regulamento, os serviços aduaneiros dos Estados-membros recebem a comunicação de todos os elementos que possam ter incidência sobre o valor aduaneiro a determinar. Entretanto, as informações prestadas pelos declarantes aduaneiros apenas podem ser utilmente exploradas desde que estejam centralizadas no âmbito de um serviço especializado e dotado de um efectivo suficiente, com vista ao exame comparativo destes elementos.

Resulta do que precede que os problemas de avaliação a resolver pelas administrações nacionais tomaram uma outra dimensão. Em consequência, os serviços administrativos encarregados da avaliação que, no passado, podiam ser considerados à altura da sua tarefa, têm doravante necessidade de uma nova estruturação para fazer face às exigências resultantes da aplicação dos regulamentos comunitários.

III

Por estes motivos, a Comissão recomenda aos Estados-membros, por força do artigo 155o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

- que a aplicação das disposições legislativas e administrativas em matéria de valor aduaneiro pelas instâncias regionais e locais seja coordenada e dirigida pelas instâncias centrais;

- a difusão, junto das instâncias regionais ou locais, de instruções susceptíveis de promover a aplicação uniforme das referidas disposições no território do Estado-membro, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mecadorias e com as disposições adoptadas e acordadas para a aplicação deste regulamento,

- assegurar a disponibilidade permanente das informações completas no que se refere aos métodos adoptados para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias e, nomeadamente, para os casos em que um preço de factura que pode ser considerado como base para a avaliação não exista ou deva ser ajustado.

Feito em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1970.

Pelo Comissão

O Presidente

Jean REY