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REGULAMENTO (CEE) Nº 2381/89 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 1989

que estabelece as normas de execução relativas à concessão da indemnização compensatória pelos atuns destinados à indústria de conservas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA,

Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a concessão de uma indemnização às organizações de produtores, sempre que se verificar, em relação a um trimestre civil, que os preços dos produtos considerados se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento determinado;

Considerando que, com vista à aplicação deste regime de indemnização, importa definir a noção do preço de venda referido no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81;

Considerando que, em relação às quantidades com direito à indemnização, é conveniente especificar certas regras para a introdução dos pedidos, por parte dos interessados, com vista ao pagamento da indemnização;

Considerando que é indicado fixar certos elementos mínimos das regras de controlo e deixar a cargo das autoridades de controlo dos Estados-membros a determinação das disposições adequadas para permitir um controlo permanente e eficaz do regime instaurado;

Considerando que este regime apresenta riscos de fraude particulares, nomeadamente devido ao facto de que a aplicação e o pagamento da indemnização compensatória são decididos depois da expiração dos períodos trimestrais em causa e que, com vista a reduzir estes riscos, convém prever que, em caso de falsa declaração feita intencionalmente ou com negligência grave, o beneficiário deve pagar ao Estado-membro um montante igual a 25 % da indemnização em questão, sem prejuízo da recuperação da indemnização e dos juros em causa;

Considerando que convém prever que uma infracção de alcance limitado ao regime da indemnização compensatória ao atum não conduza à supressão total do direito à indemnização mas somente a uma redução fixa desta;

Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do presente regime, é conveniente especificar certas regras para as comunicações a efectuar pelos Estados-membros;

Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a seguir denominado « regulamento de base ».

Artigo 2º

1. A concessão da indemnização e o seu montante máximo são decididos por regulamento, adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 33º do regulamento de base, sempre que se verificar que estão satisfeitas, em relação ao trimestre em causa, as condições definidas no nº 1 do artigo 17ºA do regulamento de base.

2. A indemnização é concedida às organizações de produtores, nos limites dos volumes fixados no nº 4 do artigo 17ºA do regulamento de base para os produtos constantes do anexo III do dito regulamento, pescados pelos seus membros que foram vendidos e entregues à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, com vista à sua transformação completa e definitiva em produtos do código NC 1604.

Artigo 3º

O preço de venda médio verificado no mercado comunitário, referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 17ºA do regulamento de base, é estabelecido pela Comissão com base nos preços médios mensais comunicados pelos Estados-membros por força do disposto no nº 4 do artigo 17º do regulamento de base.

Para determinar estes preços médios mensais os Estados- -membros tomarão em consideração os preços de venda facturados pelas organizações de produtores ou pelos seus aderentes no estádio da primeira venda na Comunidade.

O preço de venda estabelece-se:

- « mercadoria a bordo, navio no cais », em relação aos produtos vendidos aquando do desembarque,

- « em entreposto », em relação aos produtos vendidos após armazenagem pela organização de produtores ou seus aderentes.

Artigo 4º

Nos limites dos volumes determinados no nº 4 do artigo 17ºA do regulamento de base, as autoridades competentes do Estado-membro em causa concedem a indemnização às organizações de produtores em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 17ºA do regulamento de base.

Artigo 5º

1. O pedido de pagamento da indemnização, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no nº 2, é apresentado pela organização de produtores interessada, em relação a todas as quantidades entregues durante o período considerado, às autoridades competentes do Estado-membro em que a organização de produtores está estabelecida, nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do regulamento previsto no nº 1 do artigo 2º

2. Os documentos comprovativos são os seguintes:

a) Uma cópia das facturas relativas à venda dos produtos referidos no nº 2 do artigo 2º, nas quais devem figurar pelo menos os nomes e endereços do comprador e do vendedor em causa e, em relação a cada lote de uma mesma categoria de produtos:

- a quantidade vendida,

- o preço de venda efectivamente cobrado,

- a data de entrega,

- o local de entrega;

b) A prova do desembarque no território aduaneiro da Comunidade, certificada pelas autoridades competentes do Estado-membro em que se efectuou o desembarque;

c) A prova da entrega efectiva dos produtos no território aduaneiro da Comunidade;

d) A prova do pagamento da mercadoria ao preço referido na alínea a), segundo travessão;

e) A prova da origem comunitária dos produtos;

f) A declaração do transformador de que a quantidade comprada se destina à transformação, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º

3. A prova de origem comunitária para os produtos que não tenham sido pescados e desembarcados pelo mesmo aderente de uma organização de produtores no Estado-membro em que está estabelecido é feita mediante a apresentação do documento T2M, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão (1).

4. A indemnização é paga à organização de produtores, pelo Estado-membro em causa, no prazo de dois meses após a recepção de todo o processo referido no presente artigo, excepto no caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao direito à indemnização.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros em causa criarão um sistema de controlo que permita garantir que os produtos para os quais se pede a indemnização têm direito ao seu benefício e o respeito das outras disposições comunitárias em questão.

2. As regras do sistema de controlo devem prever, no mínimo, os seguintes elementos:

- disposições relativas à verificação da origem comunitária dos produtos, nomeadamente com base nos documentos de bordo,

- identificação, nos registos de venda das organizações de produtores, das quantidades desembarcadas e vendidas de cada produto no âmbito do presente regime e indicação, em relação a cada quantidade considerada, da data de venda, do comprador do produto, bem como do preço a que essa quantidade foi vendida,

- inspecções inopinadas nos locais de venda e nas organizações de produtores, destinadas à verificação administrativa e física da correspondência entre os dados previstos aos nºs 2 e 3 do artigo 5º e a situação real,

- inspecções directas nas indústrias de transformação, com o objectivo, nomeadamente, de verificar administrativamente e fisicamente se os produtos comprados ao abrigo do presente regime foram, efectivamente, destinados à transformação, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º

Os controlos efectuados são objecto de um relatório detalhado sobre o respeito dos compromissos do beneficiário da indemnização bem como sobre a natureza e o alcance das verificações efectuadas.

Artigo 7º

1. Em caso de falsas declarações, prestadas intencionalmente ou com negligência grave, o beneficiário da indemnização deve pagar ao Estado-membro em causa um montante igual a 25 % da indenização que lhe foi concedida relativamente ao período de três meses abrangido pelo pedido, sem prejuízo da sua obrigação de reembolsar esse subsídio nas condições referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), acrescida de juros a determinar pelo Estado membro a contar da data do pagamento da indemnização até à sua recuperação.

2. Caso o beneficiário cometa uma infracção de alcance limitado ao regime da indemnização e faça prova suficiente no Estado-membro em causa que tal infracção foi cometida sem intenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado-membro reterá um montante igual a 10 % do montante da indemnização aplicável às quantidades que foram objecto da infracção e que devem beneficiar ou beneficiaram da indemnização.

3. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os casos de aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, as medidas de controlo adoptadas nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º

2. Antes do final do trimestre seguinte ao período a título do qual a indemnização foi paga, os Estados-membros comunicarão à Comissão os pagamentos efectuados ao abrigo do nº 4 do artigo 5º, as quantidades entregues correspondentes e o resultado das inspecções referidas no nº 2 do artigo 6º

Artigo 9º

A taxa de conversão aplicável à indemnização é a taxa representativa em vigor no dia da venda do produto.

Artigo 10º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2469/86.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 19.

(1) JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.