REGULAMENTO (CEE) N° 3651/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 249 do Acto de Adesão prevê, a título transitório, a aplicação de um mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT), entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal, com o objectivo de prevenir e, conforme o caso, reagir rapidamente e de forma adequada às perturbações do mercado ; que, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 286 do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) n° 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal(1), estabelece a lista dos produtos sujeitos ao regime de transição por etapa, aos quais o referido mecanismo se deve aplicar a partir do início da segunda etapa, e inclui nessa lista determinadas frutas e produtos hortícolas ;

Considerando que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao Acto de Adesão, os novos Estados-membros devem em princípio aplicar, nas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, cada um em relação ao outro, as disposições e os mecanismos transitórios previstos no Acto de Adesão ao abrigo do regime aplicável nas suas trocas comerciais respectivas com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3296/88 da Comissão(3), deu aplicação ao conteúdo dessa declaração ; que o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais é, por conseguinte, aplicável às trocas comerciais entre Espanha e Portugal ;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida com o funcionamento do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais existente e as características das frutas e produtos hortícolas, no que se refere à existência tanto de períodos de produção limitados como de períodos sensíveis limitados, e as estruturas de comercialização do país de expedição, é necessário criar um mecanismo especial para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1193/90(5) ; que, além disso, esse mecanismo só se aplica aos produtos incluídos na lista estabelecida em aplicação do disposto no n° 2 do artigo 286 do Acto de Adesão ;

Considerando que é necessário prever a aplicação de um simples acompanhamento estatístico das entradas em Portugal durante os períodos não sensíveis do mercado português ; que, em contrapartida, nos períodos durante os quais o mercado é considerado sensível, períodos determinados, em aplicação de critérios definidos, em princípio antes do início da campanha de comercialização, a entrada em Portugal de produtos provenientes dos outros Estados-membros deve ser sujeita à apresentação de um «certificado MCT» emitido em Portugal ;

Considerando que é conveniente que a Comissão possa instaurar um regime específico aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros durante os períodos sensíveis do mercado português, a fim de evitar tratar os produtos provenientes dos outros Estados-membros de forma menos favorável do que os provenientes de países terceiros ; que, por razões imperativas de gestão e de controlo, é necessário prever que o documento de importação seja, nesse caso, emitido pelas autoridades portuguesas e que só seja válido para a introdução em livre prática em Portugal ; que, do mesmo modo, é conveniente que sejam adoptadas as medidas adequadas em caso de risco de perturbação efectiva do mercado português,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, no que se refere às expedições da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e de Espanha para Portugal, das frutas e produtos hortícolas abrangidos pela Regulamento (CEE) n° 1035/72 e submetidos a este regime nos termos do disposto no n° 2 do artigo 286 do Acto de Adesão.

Artigo 2

1. Os períodos durante os quais o mercado português é considerado sensível serão determinados, para cada produto, antes do início da campanha de comercialização e nos termos do procedimento previsto no artigo 8 Esse ou esses períodos podem ser alterados no decurso da campanha, de acordo com o mesmo procedimento.

2. O período de mercado sensível para um dado produto é determinado em função :

dos períodos de produção e de comercialização dos produtos portugueses,

das perspectivas de consumo,

do conjunto previsível das expedições originárias dos outros Estados-membros, bem como do seu carácter determinante para o equilíbrio do mercado português.

Artigo 3

O limite indicativo previsto no artigo 251 do Acto de Adesão pode só ser fixado para os períodos sensíveis do mercado português. Durante esses períodos, o limite indicativo pode ser fraccionado em subperíodos.

Artigo 4

1. Durante os períodos de mercado sensíveis, a introdução no consumo em Portugal dos produtos referidos no artigo 1 está subordinada à apresentação de um certificado MCT.

2. Os certificados MCT serão passados a todos os interessados que apresentem o respectivo pedido, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.

3. A emissão do certificado MCT depende da constituição de uma garantia que caucione o compromisso de introduzir o produto no consumo durante o período de eficácia do documento. A garantia fica perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada durante esse período ou apenas o for parcialmente.

4. O pedido de certificado MCT deve ser apresentado em Portugal e o certificado é emitido pelas autoridades portuguesas.

As regras de execução podem prever um prazo de reflexão para a emissão do certificado MCT.

5. Durante o período considerado, a emissão de certificados MCT processa-se sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do artigo 252 do Acto de Adesão.

Artigo 5

Fora dos períodos de mercado, as autoridades portuguesas acompanharão, de acordo com regras a determinar, as entradas dos produtos referidos no artigo 1 provenientes dos outros Estados-membros, bem como as importações de países terceiros, e comunicarão essas informações à Comissão.

Artigo 6

1. Durante o período de aplicação do artigo 4, a introdução em livre prática em Portugal dos produtos referidos no artigo 1 provenientes de países terceiros pode ser subordinada à apresentação de um certificado de importação MCT.

2. Os certificados de importação MCT são emitidos para todos os interessados que apresentem o respectivo pedido, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.

3. O certificado MCT é emitido mediante a constituição de uma garantia que caucione o compromisso de introduzir o produto em livre prática durante o período de eficácia do documento. A garantia fica perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada durante esse período, ou apenas o for parcialmente.

4. O pedido de certificado de importação MCT deve ser apresentado em Portugal e o certificado é emitido pelas autoridades portuguesas. Esse documento só é válido para a introdução em livre prática em Portugal.

Artigo 7

Quando o mercado português de um ou vários dos produtos a que se refere o artigo 1 sofrer, ou estiver ameaçado de sofrer, perturbações devidas às importações provenientes de países terceiros, bem como durante o período de eventual aplicação do disposto no artigo 252 do Acto de Adesão, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 8, pode limitar ou, se for caso disso, suspender a emissão dos certificados de importação MCT durante o período estritamente necessário.

Artigo 8

As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

Artigo 9

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pulicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

(2)JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3)JO n° L 293 de 27. 10. 1988, p. 7 (4)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.