REGULAMENTO (CEE) No 3484/92 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 303o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão, de um regime preferencial de abastecimento adequado das refinarias portugueses em açúcar em bruto; que essa preferência consiste na aplicação de um direito nivelador reduzido na importação, para esse efeito, de açúcar em bruto de países terceiros, bem como na utilização das disponibilidades de açúcar em bruto de cana e de beterraba colhidas na Comunidade que beneficie do regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (4), bem como das disponibilidades de açúcar em bruto preferencial referido no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (5); que o referido período de transição termina em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, nos termos da declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal, anexa ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade está pronta a proceder, antes do termo do período de transição, a um exame do conjunto da situação do abastecimento da indústria de refinação da Comunidade, e nomeadamente na indústria portuguesa, com base num relatório da Comissão, acompanhado, se necessário, das propostas que permitam ao Conselho decidir, se for caso disso, das medidas a tomar;

Considerando que a Comunidade deve igualmente definir, até 1 de Janeiro de 1993, o regime de produção aplicável ao conjunto do sector a partir de 1 de Julho de 1993; que, por conseguinte, é mais adequado, a fim de não conjecturar sobre esse regime, determinar simultaneamente as futuras regras de abastecimento das refinarias portuguesas e das outras refinarias da Comunidade;

Considerando que, a fim de não interromper o abastecimento das refinarias portuguesas pelo facto de expirar em 31 de Dezembro de 1992 o regime preferencial previsto no artigo 303o do Acto de Adesão, é necessário reconduzir esse regime preferencial a título transitório, retomando, com as necessárias alterações, as suas disposições no Regulamento (CEE) no 1785/81 e tornando-as aplicáveis durante um período que permita atingir o início da aplicação do novo regime de produção do sector do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1. O no 4.C, primeiro parágrafo, do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

« 4.C. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993, será concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação em Portugal em relação às quantidades de açúcar em bruto importadas de países terceiros em aplicação do artigo 16oA. ».

2. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 16oA

1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993, será cobrado um direito nivelador reduzido sobre o açúcar de cana em bruto originário da Costa do Marfim, do Malawi, do Zimbabwe e da Suazilândia importado em Portugal continental, até ao limite de uma quantidade máxima de 37 500 toneladas, expressas em açúcar branco.

2. Se, relativamente ao período previsto no no 1, o balanço comunitário previsional de açúcar em bruto revelar que as existências em açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, a República Portuguesa pode ser autorizada a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido, ao abrigo do período em causa, as quantidades consideradas em falta.

3. O direito nivelador reduzido previsto nos nos 1 e 2 será igual ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se refere o no 2 do artigo 3o em vigor no momento da importação, diminuído de um montante igual à média dos preços a pronto (sport prices) do açúcar em bruto cotados na Bolsa de Londres, entregues, se for caso disso, no estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês que antecede o mês para o qual é fixado o direito nivelador.

4. Se a polarização do açúcar em bruto importado se desviar de 96°, o direito nivelador será, conforme o caso, aumentado ou diminuído de 0,14 % por décimo de grau de desvio verificado.

5. O direito nivelador reduzido será fixado mensalmente pela Comissão para o mês seguinte. O direito nivelador a cobrar será o direito aplicável no dia da importação.

6. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto no âmbito do regime previsto no presente artigo é válido a partir da data de emissão até ao final do período referido no no 1.

7. O pedido do certificado no no 6 deve ser apresentado ao organismo competente de Portugal, acompanhado de uma declaração de um refinador pela qual este se comprometa a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes ao da importação.

Se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito, o importador pagará um montante igual à diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicáveis no momento da importação desse açúcar.

8. O pedido do certificado de importação e o certificado incluirão na casa 12 a menção seguinte:

"Importação com direito nivelador reduzido de açúcar em bruto originário de . . .(menção do ou dos países referidos nos nos 1 e 2), em aplicação do artigo 16oA do Regulamento (CEE) no 1785/81.".

9. A taxa da garantia relativa ao certificado referido no no 2 é fixada em 0,25 ecu por 100 quilogramas de açúcar de peso líquido.

10. A República Portuguesa comunicará à Comissão:

a) Mensalmente, em relação ao mês anterior:

- as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso "tal qual", em relação às quais tiverem sido emitidos os certificados de importação referidos no no 6,

- as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso "tal qual", importadas efectivamente com utilização dos certificados referidos no no 6;

b) Trimestralmente, as quantidades de açúcar em bruto em causa, em peso "tal qual" expressas em açúcar branco, que tiverem sido refinadas durante o trimestre anterior ao da comunicação.

11. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente as relativas às quantidades consideradas em falta à natureza e, se for caso disso, à origem dos açúcares em bruto que podem ser importados ao abrigo do presente artigo, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 41o ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. PATTEN

(1) JO no C 265 de 14. 10. 1992, p. 3. (2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (5) JO no L 177 de 1. 1. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 19).