ANEXO

Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais

Os membros da Organização Mundial do Comércio,

Desejando assegurar que as regras de origem não criem, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional;

Desejando assegurar que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, coerente e neutra;

Reconhecendo que a existência e a aplicação de regras de origem claras e previsíveis facilitam os fluxos do comércio internacional;

Reconhecendo que é desejável conferir transparência às disposições legislativas e regulamentares, bem como às práticas em matéria de regras de origem;

Desejando completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.o do Acordo sobre as Regras de Origem;

Afirmando que o reforço da transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem, contribui para atenuar os custos de conformidade dos operadores económicos que desejem integrar cadeias de valor mundiais, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas;

Decidem, no que diz respeito às regras de origem, o seguinte:

1. É desejável manter e promover um elevado nível de transparência e de compreensão mútua das regras de origem e dos requisitos documentais correspondentes utilizados pelos membros da OMC. As regras de origem são as abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o do Acordo sobre as Regras de Origem.

2. A fim de reforçar a transparência e promover uma melhor compreensão das regras de origem, os membros devem notificar ao Secretariado da OMC, nos termos do anexo 1 da presente decisão, as regras de origem que utilizam para a aplicação do tratamento da nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994.

3. Incentivam‐se os membros a preencher o modelo de notificação constante do anexo 1 aquando da notificação ao Secretariado da OMC de quaisquer outras regras de origem que utilizem para a aplicação de outros instrumentos não preferenciais de política comercial, como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Acordo sobre as Regras de Origem.

4. Além disso, os membros devem indicar, em conformidade com o anexo 2, as suas práticas em matéria de certificação de origem e outras provas documentais de origem obrigatórias para efeitos não preferenciais que tenham sido notificadas em conformidade com o anexo 1 (1). Os membros que comuniquem que não aplicam as regras de origem em conformidade com o anexo 1 devem, não obstante, preencher o anexo 2.

5. As notificações nos termos dos n.os 2 e 4 da presente decisão devem ser apresentadas o mais tardar um ano após a adoção da presente decisão.

6. As informações notificadas nos termos da presente decisão devem ser disponibilizadas ao público pelo Secretariado da OMC.

7. Cada membro, dentro dos recursos disponíveis, deve estabelecer ou manter um ou mais pontos de informação para responder a pedidos razoáveis de informação dos governos, comerciantes e outras partes interessadas sobre questões relativas a regras de origem e aos requisitos documentais correspondentes e fornecer os formulários e documentos requeridos (2). Os membros devem comunicar ao Secretariado da OMC os elementos de contacto dos respetivos pontos de informação, nos termos do anexo 1. Os países membros menos desenvolvidos têm dois anos para comunicar essas informações ao Secretariado da OMC.

8. Os membros devem procurar fornecer referências jurídicas, sítios Web, documentos explicativos ou quaisquer outros documentos, numa língua oficial da OMC.

9. Os membros que introduzam alterações substanciais às suas regras de origem e aos requisitos documentais correspondentes que tenham sido notificados em conformidade com a presente decisão devem notificar imediatamente essas alterações ao Secretariado da OMC, nos termos da presente decisão.

10. O Comité das Regras de Origem deve examinar as regras de origem e os requisitos documentais correspondentes, com base nas informações notificadas nos termos da presente decisão, com vista a identificar práticas que facilitem o comércio e a promover a sua difusão internacional.

11. O Secretariado da OMC deve prestar assistência, mediante pedido, para ajudar os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos a aplicar as disposições da presente decisão.

12. Nenhuma disposição da presente decisão deve ser entendida como afetando os direitos e obrigações dos membros previstos no artigo 5.o do Acordo sobre as Regras de Origem ou no artigo 1.o do Acordo de Facilitação do Comércio.

13. A presente decisão, em especial os n.os 2 e 3, deve ser revista três anos após a sua adoção e, posteriormente, sempre que necessário, com vista a reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais, conforme adequado.

(1) Tal não prejudica outras provas de origem que possam ser exigidas pelas autoridades competentes para efeitos de controlo.

(2) Entende‐se que este ponto de informação pode ser idêntico ao estabelecido ou mantido nos termos do artigo 1.o, n.o 3 (Pontos de informação), do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e os membros não são obrigados a fornecer mais informações ou a fornecer mais formulários e documentos do que os abrangidos pelo AFC.