ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1472/98 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97, que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 758/98 (3), estabelece as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização;

Considerando que, por ocasião dessa alteração, foi antecipada a data de comunicação dos programas; que é, por conseguinte, conveniente alterar igualmente a data de aplicação da taxa de conversão agrícola para esses programas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2300/97 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

A taxa de conversão agrícola a aplicar ao montante máximo referido no artigo 3º é a taxa em vigor no dia 1 de Maio do ano de lançamento do programa.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1.

(2) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 4.

(3) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 L 201/27
REGULAMENTO (CE) Nº 1523/98 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 L 201/28
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 16 de Julho de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 066 42,2
999 42,2
0709 90 70 052 45,9
999 45,9
0805 30 10 382 62,3
388 65,8
524 66,5
528 61,7
999 64,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 064 89,8
388 77,0
400 83,3
508 96,7
512 72,0
524 88,7
528 77,8
804 110,7
999 87,0
0808 20 50 388 109,4
512 97,4
528 106,0
804 181,6
999 123,6
0809 10 00 052 231,0
064 138,7
066 89,3
999 153,0
0809 20 95 052 339,5
064 208,0
400 289,6
404 426,5
616 155,9
999 283,9
0809 40 05 064 116,4
624 270,8
999 193,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 L 201/61
REGULAMENTO (CE) Nº 1529/98 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1998
relativo s propostas comunicadas para a importaÑo de milho no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1445/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1445/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo mxima
do direito de importaÑo de milho para Espanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
com base nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE)nº 1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos nos artigos 6º e 7º do Regulamento(CE) nº 1839/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑoduma reduÑo mxima do direito de importaÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 10 a
16 de Julho de 1998 no mbito do concurso para areduÑo do direito de importaÑo de milho referido noRegulamento (CE) nº 1445/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 7. 7. 1998, p. 47.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 L 200/11
REGULAMENTO (CE) Nº 1509/98 DA COMISSÔO
de 15 de Julho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 98 L 200/12
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 15 de Julho de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 066 42,2
999 42,2
0709 90 70 052 41,2
999 41,2
0805 30 10 382 63,4
388 63,6
524 39,4
528 63,3
999 57,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 064 89,8
388 77,2
400 85,2
508 96,3
512 73,2
524 88,6
528 57,3
804 112,5
999 85,0
0808 20 50 388 107,8
512 89,2
528 92,4
804 181,6
999 117,8
0809 10 00 052 224,8
064 113,6
066 89,3
999 142,6
0809 20 95 052 332,7
060 147,0
064 223,2
400 283,2
404 426,5
616 155,9
999 261,4
0809 40 05 064 118,8
624 270,8
999 194,8
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1548/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1435/97 que determina os Estados-membros em que podem ser realizadas, a título da campanha de 1996/1997, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º,

Considerando que, dados os prazos necessários para concluir o exame dos programas, o prazo previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1435/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1035/98 (4), para a assinatura dos contratos, deve ser prolongado;

Considerando que, como a regra prevista no texto alterado implica que a data-limite se situe em 1 de Julho de 1998, o regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1435/97, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, em 27 de Julho de 1998. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contratos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.

(3) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 58.

(4) JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 1499/98 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1998/1999 em determinadas regiões da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993;

Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2017/97 (4);

Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1998/1999 são afectados do coeficiente 0,993 no que diz respeito a França.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3.

(3) JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 29.

(4) JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 36.
REGULAMENTO (CE) Nº 1576/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção dos indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, a França transmitiu à Comissão um pedido de registo de uma determinada denominação como indicação geográfica;

Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4º;

Considerando que, após a publicação da denominação constante em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do supracitado regulamento;

Considerando que, por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida;

Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/98 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 é completado com a denominação constante em anexo que é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

(2) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.

(3) JO C 336 de 7. 11. 1997, p. 4.

(4) JO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11.

(5) JO L 175 de 19. 6. 1998, p. 7.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Frutas e produtos hortícolas:

FRANÇA:

- Lentilles vertes du Berry (IGP)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 L 202/16
REGULAMENTO (CE) Nº 1543/98 DA COMISSÔO
de 17 de Julho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 L 202/17
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 17 de Julho de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 066 53,2
999 53,2
0709 90 70 052 38,5
999 38,5
0805 30 10 382 62,8
388 69,0
524 34,0
528 61,4
999 56,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 78,2
400 84,9
508 96,8
512 62,8
524 88,7
528 69,5
804 112,9
999 84,8
0808 20 50 388 104,3
512 78,2
528 67,9
804 181,6
999 108,0
0809 10 00 052 238,3
064 120,3
066 114,7
999 157,8
0809 20 95 052 330,6
064 208,0
400 276,5
404 426,5
616 240,0
999 296,3
0809 40 05 064 115,7
624 270,8
999 193,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 L 202/56
REGULAMENTO (CE) Nº 1558/98 DA COMISSÔO
de 17 de Julho de 1998
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
de certificados de exportaÑo depositados no ms de Julho de 1998 em relaÑo aprodutos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial
na importaÑo num pas terceiro
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1445/95 da
ComissÑo, de 26 de Junho de 1995, que estabelece asnormas de execuÑo do regime dos certificados de impor-taÑo e de exportaÑo no sector da carne de bovino e querevoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº759/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 deter-
mina no seu artigo 12º as modalidades relativas aospedidos de certificados de exportaÑo em relaÑo aosprodutos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº2973/79 da ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada nombito do dito regime para o terceiro trimestre de 1998;
Considerando que as quantidades em relaÑo s quais
foram depositados pedidos de certificados para o terceirotrimestre de 1998 sÑo inferiores s disponveis; que, por
isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de exportaÑo depositados em
Julho de 1998 em relaÑo  carne de bovino referida noRegulamento (CEE) nº 2973/79, no que respeita aoterceiro trimestre de 1998, sÑo satisfeitos integralmente.
Artigo 2º
Podem ser depositados pedidos de certificados em relaÑo
 carne referida no artigo 1º, nos termos do artigo 12º doRegulamento (CE) nº 1445/95, durante os dez primeirosdias do quarto trimestre de 1998, em relaÑo  seguintequantidade: 5 000 toneladas.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.
(3) JO L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
(4) JO L 327 de 18. 11. 1987, p. 7.