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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (vale de Aosta), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/111/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 31 de Julho de 1987, a Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que, pela citada Lei Regional, o Governo italiano apenas comunicou por forma completa as disposições relativas ao subsídio compensatório e aos investimentos colectivos nas zonas de montanha e desfavorecidas da região do vale de Aosta;

Considerando que a presente decisão apenas abrange as disposições relativas ao subsídio compensatório e aos investimentos colectivos nas zonas de montanha e desfavorecidas referidas nos artigos 7º e 9º da Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986;

Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os artigos 7º e 9º da Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

que aprova um programa relativo ao sector dos cereais (comercialização primária em Portugal), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/102/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo ao sector da comercialização primária dos cereais e que forneceu dados complementares em data de 11 de Novembro de 1987;

Considerando que o referido programa tem como fim dotar o sector com capacidade de armazenamento apropriada, modernizá-lo, racionalizá-lo ao nível primário da comercialização para a melhoria da situação do referido sector e à valorização do mesmo; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, dizendo este programa também respeito ao sector do arroz, o Estado-membro apresentou um outro programa específico para esse sector; que este produto deve consequentemente ser excluído do campo de aplicação da presente decisão;

Considerando que uma gestão financeira ponderada não permite provisões para investimentos no campo da intervenção;

Considerando que o programa inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector da comercialização primária dos cereais em Portugal; que o prazo fixado para a execução da alteração não é mais longo do que o período referido no nº 1, alínea g), do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa relativo ao sector da comercialização primária dos cereais, comunicado pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e completado em 11 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos ao arroz.

2. A aprovação não se refere a investimentos que dizem respeito à intervenção.

Artigo 2º

Portugal é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

que aprova um segundo programa relativo ao sector das sementes apresentado pelo Governo dos Países Baixos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(88/99/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 27 de Março de 1987, o Governo dos Países Baixos comunicou um segundo programa na sequência do programa aprovado pela decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1983 (3), relativa ao sector das sementes nos Países Baixos, e que forneceu informações complementares em 17 de Julho de 1987;

Considerando que este segundo programa tem por objectivo modernizar, racionalizar e ampliar as instalações de recepção, limpeza, secagem e armazenagem de sementes colhidas no âmbito de aplicação do programa, modernizar e ampliar os edifícios existentes, por forma a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que este segundo programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser alcançados no sector das sementes nos Países Baixos; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período fixado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o segundo programa relativo ao sector das sementes, comunicado pelo Governo dos Países Baixos em 27 de Março de 1987 e completado em 17 de Julho de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

Os Países Baixos são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 350 de 13. 12. 1983, p. 23.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

que aprova um programa comunicado por Portugal relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/101/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas em Portugal Continental e, em 10 de Novembro de 1987, forneceu informações complementares;

Considerando que o presente programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a armazenagem e o acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas em Portugal Continental, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que o referido programa constitui um programa na acepção do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o presente programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, a qual demonstra que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector da armazenagem e do acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas em Portugal Continental; que o prazo fixado para a execução do presente programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mencionado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas, comunicado pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e completado em 10 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.

Artigo 2º

Portugal é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

que aprova um programa comunicado por Portugal relativo aos mercados de origem para flores, frutas e produtos hortícolas frescos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/100/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo aos mercados de origem em Portugal Continental para flores, frutas e produtos hortícolas frescos e, em 10 de Novembro de 1987, forneceu informações complementares;

Considerando que o presente programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a recepção, a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização de flores, frutas e produtos hortícolas frescos no âmbito de mercados de origem em Portugal Continental, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que o referido programa constitui um programa na acepção do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o presente programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, a qual demonstra que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector dos mercados de origem para flores, frutas e produtos hortícolas produzidos em Portugal Continental; que o prazo fixado para a execução do presente programa não ultrapasssa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mencionado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa relativo aos mercados de origem em Portugal Continental para flores, frutas e produtos hortícolas frescos, comunicado pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e completado em 10 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.

Artigo 2º

Portugal é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

que aprova um programa relativo ao sector do arroz em Portugal Continental, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/103/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo ao sector do arroz e que forneceu dados complementares em data de 9 de Outubro de 1987;

Considerando que o referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização do descasque e branqueamento do arroz e à construção de unidades de secagem e armazenamento para a melhoria da situação do referido sector e à valorização do mesmo; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, em vista da situação do mercado e a actual concorrência existente entre diferentes matérias primas, a aprovação deste programa não se deve estender a projectos relacionados com o amido ou a fécula;

Considerando que o programa inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra em Portugal; que o prazo fixado para a execução da alteração não é mais longo do que o período referido no artigo 3º, nº 1, alínea g), do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa relativo ao sector do arroz, comunicado em 20 de Julho de 1987 e completado em 9 de Outubro de 1987 pelo Governo português, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

2. A aprovação não se refere a investimentos relativos ao amido e à fécula.

Artigo 2º

Portugal é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/98/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1987, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que o Governo irlandês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o regulamento de 1 de Abril de 1987, que altera o programa de melhoria da agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições anteriormente mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo e a relação necessária entre as diferentes medidas, continuam a ser reunidas as condições da participação financeira da Comunidade nas medidas tomadas na Irlanda em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o regulamento mencionado satisfaz as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado no que diz respeito aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições regulamentares e administrativas tomadas na Irlanda com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do referido regulamento, tendo em conta o regulamento de 1 de Abril de 1986, que altera o programa de melhoria da agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1988

que atribui ao Luxemburgo uma segunda fracção das dotações a imputar ao exercício de 1988 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para os distribuir às pessoas mais necessitadas na Comunidade

(88/132/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º;

Considerando que a Comissão, pela Decisão 88/37/CEE (3) atribuiu ao Luxemburgo uma primeira fracção das dotações a imputar ao exercício de 1988 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção às organizações designadas para as distribuir às pessoas mais necessitadas da Comunidade;

Considerando que, em 8 de Fevereiro de 1988, o Luxemburgo solicitou à Comissão autorização para continuar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável dar uma resposta favorável a esse pedido;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Será atribuida uma segunda fracção das dotações referidas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo:

Luxemburgo: 10 000 ECUs.

2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição no Luxemburgo as seguintes quantidades de produtos:

- até 13,5 toneladas de trigo mole,

- até 2,0 toneladas de manteiga.

3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 15 de Fevereiro de 1988.

Artigo 2º

Serão tomadas decisões ulteriores com respeito à atribuição das dotações a todos os Estados-membros, incluindo dotações adicionais para o Luxemburgo, logo que as necessidades forem conhecidas.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.

(3) JO nº L 20 de 26. 1. 1988, p. 35.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(88/112/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que o Governo belga, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou o Decreto Real de 12 de Março de 1987, que altera o Decreto Real de 3 de Março de 1986 relativo aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade nas medidas adoptadas na Bélgica, em execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, continuam reunidas;

Considerando que as referidas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições regulamentares e administrativas adoptadas na Bélgica com o objectivo de pôr em execução o Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta o Decreto Real de 12 de Março de 1987 que altera o Decreto Real de 3 de Março de 1986, relativo aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura, continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.