10.6.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L159/33
REGULAMENTO (CEE)N®1626/89DACOMISSÃO
de9deJunhode1989
relativoàaberturadeumconcurso,paraarestituiçãoe/oudireitoniveladorà
exportaçãodetrigoduroparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,
paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias
apresentarumpedidodecertificadodeexportação;que
umagarantiadeconcursode12ecusportonelada,acons­
tituiraquandodaapresentaçãodaproposta,podeasse­
gurarocumprimento destaobrigação;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueoperíodo
deeficáciadoscertificadosemitidossejaidêntico;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
detransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1213/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2747/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,quefixaasregras
geraisaaplicarnosectordoscereaisemcasodeperturba­
ção(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2560/77(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,
nosectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(%e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoque,dadaaactualsituaçãonosmercados
doscereais,seafiguraoportunoabrir,paraotrigoduro,
umconcursoparaarestituiçãoàexportaçãoreferida
noartigo5?doRegulamento (CEE)n?2746/75,bem
como,nocasodeserevelarnecessáriaaaplicaçãodas
medidasprevistasnon?1,primeirotravessão,doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?2747/75,dodireitoniveladorà
exportaçãoprevistopelareferidadisposição;queexistea
necessidadeemcertosmercadosespecíficoseque,como
fimdeasseguraroseuabastecimento ,éconvenientequeo
concursoparaaexportaçãosejalimitadoàszonasI,II,III,
IV,V,VI,VIIeVIII,àRepúblicaDemocráticaAlemãeàs
ilhasCanárias;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasparaafixaçãododireitonive­
ladoràexportaçãopeloRegulamento (CEE)n?3130/73
daComissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2788/86Q,eparaafixação
darestituiçãoàexportaçãopeloRegulamento (CEE)
n?279/75daComissão(8),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2788/86;que,entre
oscompromissos doadjudicatário ,figuraaobrigaçãodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoàexpor­
taçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2746/75e/oudireitoniveladoràexportaçãoprevisto
non?1,primeirotravessão,doartigo2°.doRegulamento
(CEE)n?2747/75.
2.Oconcursodizrespeitoàcevadaaexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,referidas
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?1124/77daComis­
são(9),paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaas
ilhasCanárias.
3.Oconcursoestáabertoaté1deJunho-de1990.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,
a1000toneladas .
Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?3130/73enoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde12ecusportonelada.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L128de11.5.1989,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.82.
OJOn?L303de28.11.1977,p.1.
ÓJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(é)JOn?L319de20.11.1973,p.10.
OJOn?L257de10.9.1986,p.32.
(8)JOn?L31de5.2.1975,p.8. (')JOn?L134de28.5.1977,p.53.

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Artigo4?
1.Emderrogaçãoàsdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?3130/73edon?1do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75,noque
respeitaàdeterminaçãodoseuperíododeeficácia,são
consideradoscomoemitidosnodiadaapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemis­
são,naacepçãodon?1,atéaofimdoterceiromês
seguinte.
Artigo5?
1.Emderrogaçãoaoartigo5?dosRegulamento (CEE)
n?3130/73e(CEE)n?279/75,aComissãodecide,de
acordocomoprocessoprevistonoartigo26?doRegu­
lamento(CEE)n?2727/75:
—quersobreafixaçãodeumarestituiçãomáximaà
exportação,tendoemconta,nomeadamente ,os
critériosprevistosnosartigos2?e3?doRegula­
mento(CEE)n?2746/75,
—quersobreafixaçãodeumdireitonivelador
mínimoàexportaçãotendoemconta,nomeada­
mente,oscritériosprevistosnon?1,alíneasb)ed),
doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2747/75,
—quernãodarseguidamente aoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaos
proponentescuiapropostasesitueaoníveldarestitui­çãomaximaàexportaçãoouaumnívelinferior,bem
comoaqualquerproponentecujapropostaserefiraa
umdireitoniveladoràexportação.
Semprequeforfixadoumdireitoniveladormínimoà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaos
proponentescujapropostasesitueaoníveldodireito
niveladormínimoàexportaçãoouumnívelsuperior.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonoprazoreferido
noparágrafoanterior.
Artigo7?
Ashorasfixadasparaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°.L331de2.12.1988,p.1.

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ANEXO
Concursosemanalparaarestituiçãoe/oudireitoniveladoraexportaçãodetrigoduropara
ospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãe
paraasilhasCanárias
(Regulamento (CEE)n?1626/89)
Termodoprazoparaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
I
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasMontantedodireitoniveladoràexportação
emecus/tonelada
1
2
3
4
5
etc.
II
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasMontantedodireitoniveladoràexportação
emecus/tonelada
1
2
3
4
5
ecc.