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REGULAMENTO (CEE) Nº 500/88 DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 1988

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos de uvas frescas em recipientes de capacidade não inferior a 2 litros dos códigos 2204 29 25, 2204 29 29, 2204 29 35 e 2204 29 39 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo (1) prevê, no seu artigo 19º, que certos vinhos de uvas frescas em recipientes de capacidade superior a 2 litros, dos códigos 2204 29 25, 2204 29 29, 2204 29 35 e 2204 29 39 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre, beneficiem na importação na Comunidade de direitos aduaneiros reduzidos no limite de um contingente pautal comunitário anual de 26 000 hectolitros; que, no limite desse contingente pautal, os direitos aplicáveis serão progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condições fixadas nos artigos 5º e 16º do Protocolo em questão; que, todavia, o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2) prevê que, desde a sua entrada em vigor, o Reino de Espanha aplique direitos que reduzam a diferença entre a taxa dos direitos de base e a taxa dos direitos preferenciais, enquanto que a República Portuguesa diferirá até ao início da segunda fase a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão;

Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para permitir que esses vinhos beneficiem do contingente pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3390/87 (4); que importa, portanto, abrir o contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos originários de Chipre, no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado;

Considerando que, durante os últimos três anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Estados-membros evoluiram do seguinte modo:

(Em hl)

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1984 // 1985 // 1986 // // // // // Benelux // - // - // - // Dinamarca // - // - // - // Alemanha // 323 // 178 // 5 755 // Grécia // - // - // - // Espanha // - // - // - // França // - // - // - // Irlanda // - // - // 2 // Itália // - // - // - // Portugal // - // - // - // Reino Unido // 42 404 // 21 351 // 17 776 // // // //

Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão só foram regularmente importados por dois Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre esses dois Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado

-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível que, neste caso, se poderia situar em 30 % dos volumes dos contingentes;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotados mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva correspondente; que cada uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser válida até ao fim do período de contingentamento; que esto modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros:

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existe um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar que uma parte de qualquer dos contingentes comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com exclusão de Portugal, dos produtos a seguir designados, originários de Chipre, são suspensos ao nível e no limite indicados de um contingente pautal comunitário:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hl) // Direito do contingente // // // // // // // // // // // // // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009: // // // // // Outros vinhos; mostos de uvas cuja fementação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: // // // // // Outros: // // // // // Outros: // // // // // De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol: // 26 000 // // // // Outros: // // // // // Vinhos brancos // // 9,9 ECUs/hl // 09.1423 // 2204 29 25 2204 29 29 // Outros // // // // // De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol: // // // // // Outros: // // // // // Vinhos brancos // // 12,1 ECUs/hl // // 2204 29 35 2204 29 39 // Outros // // // // // // //

No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha aplicará os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

2. Os vinhos em questão estão submetidos à observância do preço franco-fronteira de referência. O benefício do contingente pautal indicado no nº 1 fica sujeito à observância do artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 7 800 hectolitros do contingente pautal comunitário mencionado no artigo 1º é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes, que são válidas até 31 de Dezembro de 1988, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

Alemanha 560 hectoltros

Reino Unido 2 740 hectolitros 2. A segunda parcela, de 18 200 hectolitros constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão num outro Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte incial de um Estado-membro, tal como está fixado no nº 1 do artigo 2º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas condições previstas no nº 1, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3 os Estado-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º serão válidas até 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 e imputadas no contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte incial que transferirem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º, e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membro, o mais tardar em 5 de Outubro de 1988, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membros que procede a este última saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão nas suas quotas-partes, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.

(3) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 133 de 27. 5. 1987, p. 3.