Regulamento (CE) n.o 2075/2000 da Comissão

de 29 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

(1) Durante o período de adopção dos documentos de programação com medidas de desenvolvimento rural referidas no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, verificou-se que certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), não permitiam responder a todas as situações que se podem apresentar.

(2) Por conseguinte, o presente regulamento tem por objectivo clarificar ou completar essas disposições, a fim de permitir uma aplicação mais harmoniosa do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 no que se refere ao conjunto das medidas de desenvolvimento rural, quer estas se integrem na programação relativa às regiões do objectivo n.o 1 ou do objectivo n.o 2, quer se situem no âmbito da programação do desenvolvimento rural. Nestas condições, a maior parte das alterações deve ter a mesma data de entrada em aplicação que o Regulamento (CE) n.o 1750/1999, ou seja, 1 de Janeiro de 2000.

(3) Aquando do exame dos documentos de programação, revelou-se que é muito difícil, no que respeita a explorações agrícolas situadas em zonas rurais com sérias dificuldades estruturais, satisfazer as condições para a obtenção de apoio aos investimentos tal como fixadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. É conveniente permitir que os Estados-Membros concedam, relativamente aos pequenos investimentos, um prazo para o respeito dessas condições.

(4) No que diz respeito à instalação dos jovens agricultores, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 dispõe que os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 8.o devem estar satisfeitos no momento em que é adoptada a decisão de concessão do apoio. Em relação a 2000, o período que decorre entre os pedidos e as decisões de concessão poderia ser mais longo, visto que a maioria dos documentos de programação só é adoptada no segundo semestre. O requisito relativo à idade do jovem agricultor, que deve ser inferior a 40 anos, poderia já não ser respeitado no momento da concessão do apoio. É, pois, conveniente modular a regra exposta no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 relativamente aos pedidos apresentados em 2000.

(5) As excepções referidas no n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 devem ser apresentadas no quadro dos planos de desenvolvimento rural. É conveniente alargar este procedimento aos outros documentos de programação apresentados a título dos objectivos n.os 1 e 2, sempre que tais medidas estejam incluídas nesses documentos de programação.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão(3) fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 da Comissão(4) no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais, nomeadamente, em consequência, pelo FEOGA, secção Orientação. Por razões de coerência, é necessário tornar as disposições deste regulamento aplicáveis às medidas co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, excepto quando previsto de outro modo pelos Regulamentos (CE) n.o 1257/1999, (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(5) e (CE) n.o 1750/1999.

(7) A Decisão 1999/659/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006(6), foi alterada para precisar que as despesas decorrentes das antigas medidas de acompanhamento no âmbito dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 2078/92(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/95 da Comissão(8), (CEE) n.o 2079/92(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2773/95 da Comissão(10), e (CEE) n.o 2080/92(11), incluindo as medidas no quadro dos regulamentos anteriores revogados por estes regulamentos, adoptados em 1992, fazem parte da dotação atribuída aos Estados-Membros. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(12), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1920/2000(13), prevê que pagamentos ligados a certos compromissos contraídos antes de 1 de Janeiro de 2000 possam; em certas condições, ser integrados na programação de desenvolvimento rural para o período de 2000 a 2006. Nestas condições, é necessário definir mais exactamente o que inclui o montante global do apoio comunitário que é determinado para cada plano de desenvolvimento rural no quadro do documento de programação aprovado pela Comissão, assim como adaptar, em conformidade, o quadro financeiro global indicativo constante do ponto 8 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1750/1999.

(8) Por outro lado, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(14), precisa que os montantes resultantes das sanções pelo não respeito das exigências em matéria de protecção do ambiente, por um lado, e da modulação, por outro, ficam disponíveis para o Estado-Membro a título de apoio comunitário complementar para determinadas medidas de desenvolvimento rural. É necessário precisar a que diz respeito a aprovação da Comissão no que se refere a essas medidas.

(9) Sempre que os Estados-Membros introduzam alterações de elementos importantes dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, estes devem ser objecto de uma alteração a aprovar pela Comissão. Por razões de coerência, é conveniente aplicar as mesmas condições relativamente à alteração das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, incluídas nos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2. Além disso, verificou-se que as condições em vigor para a alteração do montante financeiro de cada medida conduziria sistematicamente a uma alteração anual dos documentos de programação, o que teria por efeito tornar sensivelmente mais pesada a gestão dos programas. Por conseguinte, é necessário flexibilizar essas condições.

(10) Para garantir uma gestão eficaz de todas as medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, é conveniente alargar a aplicação das disposições financeiras e de controlo do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 às medidas de desenvolvimento rural incluídas nos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 financiadas pelo FEOGA, secção Garantia.

(11) Além disso, o Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2801/1999(16), foi objecto de uma alteração importante após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1750/1999. Por razões de clareza, é necessário adaptar as referências a esse regulamento contidas no Regulamento (CE) n.o 1750/1999.

(12) As despesas decorrentes das antigas medidas de acompanhamento rural no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92, (CEE) n.o 2079/92 e (CEE) n.o 2080/92, que fazem parte da programação financeira para o período de 2000 a 2006, devem ser incluídas nas informações que os Estados-Membros têm de fornecer anualmente até 30 de Setembro, em conformidade com o previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999. Nestas condições, as obrigações decorrentes das disposições em matéria de acompanhamento financeiro previstas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 746/96 da Comissão(17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 435/97(18), nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1404/94 da Comissão(19) e nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1054/94 da Comissão(20) devem ser suprimidas.

(13) O Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1750/1999 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:"Sempre que as explorações agrícolas se situem em zonas rurais cujas dificuldades estruturais, devidas à dimensão económica muito reduzida das explorações, tornem especialmente difícil o respeito das condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2002, e sem prejuízo do n.o 1 do artigo 37.o do mesmo regulamento e do segundo parágrafo do presente artigo, prever um apoio a investimentos, de custo total inferior a 25000 euros, que visem permitir a satisfação dessas condições num prazo que não ultrapasse três anos a contar da decisão de concessão do apoio.".

2. No artigo 5.o, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte:"Todavia, no que diz respeito aos pedidos apresentados pela primeira vez no decurso de 2000, o requisito referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve estar satisfeito no momento da apresentação do pedido.".

3. O n.o 3 do artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. Qualquer excepção referida no primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 será proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de desenvolvimento rural ou dos documentos de programação apresentados a título do objectivo n.o 1 ou do objectivo n.o 2, referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o ou nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.".

4. À secção 1 do capítulo III é aditado o seguinte artigo 32.oA:

"Artigo 32.oA

O Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão(21) relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais, é aplicável às medidas no contexto da programação referida nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, excepto quando previsto de outro modo pelos Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 e (CE) n.o 1258/1999 e pelo presente regulamento.".

5. Ao n.o 2 do artigo 33.o é aditado o seguinte parágrafo:

"Este montante compreende:

a) As despesas relativas às medidas apresentadas a título da nova programação do desenvolvimento rural, incluindo as ligadas à avaliação prevista no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999;

b) As despesas realizadas a título das antigas medidas de acompanhamento no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92, (CEE) n.o 2079/92 e (CEE) n.o 2080/92;

c) As despesas realizadas a título das acções referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2603/1999 da Comissão(22) que fixa as regras transitórias para o apoio ao desenvolvimento rural.".

6. Ao artigo 33.o é aditado o seguinte n.o 2A:

"2 A. A aprovação abrange igualmente a repartição e a utilização dos montantes deixados à disposição dos Estados-Membros a título de apoio comunitário complementar em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

No entanto, estes montantes não estão incluídos no montante global do apoio comunitário referido no n.o 2.".

7. No n.o 1 do artigo 35.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como dos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, será devidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintes informações.".

8. No n.o 2 do artigo 35.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"A Comissão aprovará, de acordo com os procedimentos previstos, respectivamente, no artigo 48.o e no n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, qualquer alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como dos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, que:".

9. No n.o 2 do artigo 35.o, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção:

"d) Altere o montante financeiro previsto para qualquer medida em mais de 10 % relativamente ao montante previsto para o conjunto do período de programação, para a medida em causa, calculado com base no documento de programação aprovado pela Comissão.

e) Altere o financiamento adicional através de um auxílio estatal concedido para uma das medidas em mais de 10 % relativamente ao montante previsto para o conjunto do período de programação, para a medida em causa, calculado com base no documento de programação aprovado pela Comissão.".

10. No artigo 35.o, após o primeiro parágrafo do n.o 2, é inserido o seguinte parágrafo:"As alíneas d) e e) do primeiro parágrafo não são aplicáveis às medidas cujo montante financeiro seja inferior a 5 % do montante total do programa para o conjunto do período de programação.".

11. No n.o 2 do artigo 35.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"As alterações serão apresentadas à Comissão sob a forma de uma única proposta por programa e, no máximo, uma vez por ano.".

12. O n.o 1 do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicarão à Comissão relativamente a cada documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como a cada documento único de programação no que respeita ao apoio às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia:

a) O ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e a realizar até ao final desse exercício cobertas pelo apoio comunitário, definidas no n.o 2 do artigo 33.o do presente regulamento; e

b) As previsões de despesas revistas para os exercícios seguintes até ao final do período de programação em causa, no respeito da dotação atribuída a cada Estado-Membro.

Estas informações serão transmitidas sob a forma de um quadro de acordo com o modelo informatizado fornecido pela Comissão.".

13. O artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 38.o

Os serviços pagadores podem contabilizar, a título de despesa do mês durante o qual é adoptada a decisão de aprovação do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, ou do documento único de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, um adiantamento de 12,5 %, no máximo, de uma anuidade média da contribuição do FEOGA prevista no documento de programação, que cubra as despesas definidas no n.o 2 do artigo 33.o do presente regulamento.

A contabilização do adiantamento previsto no primeiro parágrafo será realizada, no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro na data da contabilização, utilizando a taxa de câmbio do penúltimo dia útil na Comissão do mês anterior àquele no decurso do qual esse avanço seja contabilizado pelos serviços pagadores.

Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que, em princípio, só será recuperado no final do período de programação para cada documento de programação ou quando o total das despesas pagas pelo FEOGA acrescido do montante do adiantamento atingir o montante total da contribuição do FEOGA previsto no documento de programação.".

14. O n.o 4 do artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:

"4. O n.o 3 não se aplica relativamente à primeira declaração de despesas realizadas no quadro do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, ou do documento único de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia.".

15. À secção IV do capítulo III é aditado o seguinte artigo 39.oA:

"Artigo 39.oA

Os artigos 37.o a 39.o do presente regulamento não se aplicam às despesas resultantes da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.".

16. No n.o 2 do artigo 46.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:"Durante o período de um compromisso, as parcelas a que o apoio diga respeito não podem ser permutadas, a não ser que tal esteja previsto no documento de programação.".

17. No n.o 4 do artigo 47.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"Os controlos no local serão realizados em conformidade com os artigos 6.o, 7.o, 7.oA e 7.oB do Regulamento (CEE) n.o 3887/92.".

18. O n.o 1 do artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os n.os 1 a 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 serão aplicáveis ao apoio concedido com base em superfícies e os n.os 2 a 5 do artigo 10.o, o artigo 10.oB e o artigo 10.oF do mesmo regulamento ao apoio concedido com base em animais.

Além disso, o n.o 1A do artigo 11.o e o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 serão aplicáveis aos referidos apoios.".

19. O n.o 2 do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os regulamentos e decisões revogados no n.o 1, com a excepção do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 746/96, dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1404/94 e dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1054/94, continuarão a aplicar-se às acções aprovadas pela Comissão ao abrigo dos regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 antes de 1 de Janeiro de 2000.".

20. O quadro constante do ponto 8 do anexo é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento.

21. No ponto 9.2.B do anexo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- Critérios de demonstração da viabilidade económica (capítulos I, II, IV e VII).".

22. Ao ponto 9.3.LB do anexo é aditado o seguinte travessão:

"- Se for caso disso, descrição das zonas rurais com dificuldades estruturais referidas no artigo 2.o do presente regulamento.".

23. O ponto 2 do ponto 12 do anexo passa a ter a seguinte redacção:

"2. Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 46.o a 48.o do presente regulamento

Devem ser incluídas as medidas de controlo previstas para verificar o conteúdo do pedido e o respeito das condições de apoio, bem como as regras relativas às sanções.".

24. Ao ponto 12 do anexo é aditado o seguinte ponto 3:

"3. Indicações pormenorizadas sobre o respeito dos critérios gerais de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2000

Artigo 32.oA do presente regulamento.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Com excepção dos pontos 13 e 19 do artigo 1.o, o presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.

(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.

(4) JO L 142 de 16.6.2000, p. 43.

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(6) JO L 259 de 6.10.1999, p. 27.

(7) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

(8) JO L 288 de 1.12.1995, p. 35.

(9) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.

(10) JO L 288 de 1.12.1995, p. 37.

(11) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.

(12) JO L 316 de 10.12.1999, p. 26.

(13) JO L 231 de 13.9.2000, p. 5.

(14) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

(15) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.

(16) JO L 340 de 31.12.1999, p. 29.

(17) JO L 102 de 25.4.1996, p. 19.

(18) JO L 67 de 7.3.1997, p. 2.

(19) JO L 154 de 21.6.1994, p. 8.

(20) JO L 115 de 6.5.1994, p. 6.

(21) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.

(22) JO L 316 de 10.12.1999, p. 26.

ANEXO

"8. Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA)

N.o 1, quarto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999

- Quadro financeiro indicativo: programas de desenvolvimento rural (em milhões de euros)

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- As diferentes medidas são definidas do seguinte modo:

a) Investimento nas explorações agrícolas;

b) Instalação de jovens agricultores;

c) Formação;

d) Reforma antecipada;

e) Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais;

f) Medidas agroambientais;

g) Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas;

h) Florestação de terras agrícolas;

i) Outras medidas florestais;

j) Melhoramento fundiário;

k) Emparcelamento;

l) Instalação de serviços de substituição e de gestão nas explorações agrícolas;

m) Comercialização de produtos agrícolas de qualidade;

n) Serviços essenciais para a economia e a população rurais;

o) Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural;

p) Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou rendimentos alternativos;

q) Gestão dos recursos hídricos agrícolas;

r) Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento da agricultura;

s) Incentivo das actividades de turismo e artesanato;

t) Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar animal;

u) Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados;

v) Engenharia financeira.

- Recursos do FEOGA, secção Garantia para as medidas de incentivo à adaptação e desenvolvimento das zonas rurais adoptadas em aplicação do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 nas zonas (rurais) do objectivo n.o 2:... milhões de euros (% do total previsto para o artigo 33.o)."