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PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/105

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 2007

que nomeia o Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e o seu suplente

(2007/858/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 47.o,

Tendo em conta a lista de candidatos proposta pela Comissão em 29 de Outubro de 2007, depois de obtido o parecer do Conselho Administrativo do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

DECIDE:

Artigo 1.o

Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ, nascido em 13 de Janeiro de 1956, é nomeado Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais por um período de cinco anos.

Timothy MILLET, nascido em 6 de Janeiro de 1951, é nomeado suplente do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais por um período de cinco anos.

Os mandatos produzem efeitos na data em que iniciarem as respectivas funções. Essa data é acordada com o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/129

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2007

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia

[notificada com o número C(2007) 6494]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/865/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. A possibilidade de conceder períodos transitórios para certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia termina em 31 de Dezembro de 2007.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10), 2006/555/CE (11), 2006/935/CE (12), 2007/202/CE (13), 2007/443/CE (14), 2007/555/CE (15) e 2008/864/CE (16) da Comissão.

(3) Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 52. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 58. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 74. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

(8) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

(9) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

(10) JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.

(11) JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.

(12) JO L 355 de 15.12.2006, p. 105.

(13) JO L 90 de 30.3.2007, p. 86.

(14) JO L 166 de 28.6.2007, p. 24.

(15) JO L 212 de 14.8.2007, p. 3.

(16) Ver a página 127 do presente Jornal Oficial.
(38)

No que se refere ao financiamento do projecto «Blue-Laser», realizado pela Universidade de Würzburg, a Comissão considera que o financiamento público não corresponde a um auxílio estatal. O projecto dizia respeito a investigação fundamental destinada a aumentar os conhecimentos científicos e técnicos. Nos termos do disposto no ponto 2.2 do quadro comunitário de I&D de 1986 (9) (aplicável em 1994, à data da subvenção), o financiamento de investigação fundamental não é geralmente considerado um auxílio estatal. «Contudo, em circunstâncias excepcionais em que a investigação é realizada em ou para determinadas empresas, a Comissão não pode excluir a possibilidade de o auxílio ser abrangido pelo n.o 1 do artigo 92.o [actualmente n.o 1 do artigo 87].» Tal não acontece no caso jacente. O projecto não foi realizado para a Schneider. O pedido de financiamento foi feito independentemente pela Universidade de Würzburg e as subvenções foram pagas directamente à Universidade. A República Federal da Alemanha informou a Comissão de que os resultados do trabalho de investigação da Universidade não eram relevantes para a Schneider, a qual tinha uma abordagem científica própria para resolver os problemas relacionados com o blue laser. A Schneider AG prosseguiu o seu trabalho de investigação e desenvolvimento independentemente do projecto «Blue-Laser» e não utilizou os resultados do projecto universitário para a sua solução técnica. A associação dos dois projectos foi feita pela BFS, na esperança de sinergias que não vieram a concretizar-se.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/181

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

relativa à nomeação dos membros do Grupo Consultivo para as Normas de Contabilidade, criado pela Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)

(2007/73/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006 , que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG), nomeadamente o artigo 3o,

Considerando o seguinte:

De acordo com o artigo 3o da sua Decisão 2006/505/CE, a Comissão nomeará, no máximo, sete membros do Grupo Consultivo para as Normas de Contabilidade de entre os peritos independentes, cuja experiência e competência na área da contabilidade, em particular em matéria de relato financeiro, sejam amplamente reconhecidas a nível comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão nomeia, por meio da presente decisão, os sete membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade cujos nomes são indicados em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Charlie McCREEVY Membro da Comissão
(2)

Em conformidade com o anexo VIII do Tratado de Adesão, em derrogação do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE (doravante «Sexta Directiva IVA»), a Letónia foi autorizada a manter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado no fornecimento de aquecimento vendido para uso doméstico até 31 de Dezembro de 2004. Com efeito, a Letónia continuou a aplicar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de aquecimento urbano para uso doméstico após esta data.
(2)

O representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão assegura nomeadamente a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, a Célula de Coordenação da UE em Adis Abeba (CCA), que actua sob a autoridade do REUE e é composta por um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS.
(2)

Em particular, estes produtos serão sujeitos aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 1/11

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Janeiro de 2007

que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho

(2007/5/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 203.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 116.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2005/902/CE, Euratom, CECA (1), o Conselho estabeleceu a ordem do exercício da presidência do Conselho pelos Estados-Membros da União Europeia à data de 1 de Janeiro de 2006.

(2) A União Europeia vai ser alargada a dois novos Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007.

(3) Assim sendo, importa determinar a ordem do exercício da presidência do Conselho, incluindo esses novos Estados-Membros, e aprovar uma nova decisão que substitui a Decisão 2005/905/CE, Euratom,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2007 é estabelecida no anexo.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros interessados, pode decidir que determinado Estado-Membro exerça a presidência durante um período diferente do que resulta da ordem estabelecida no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

É revogada a Decisão 2005/902/CE, Euratom.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 328 de 12.12.2005, p. 60.
(2)

Por razões de eficácia administrativa todas as despesas apresentadas para participação financeira da Comunidade devem ser expressas em euros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), a taxa de câmbio das despesas efectuadas noutra moeda que não o euro, deve ser a taxa mais recentemente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro em causa apresenta o respectivo pedido.
(2)

A Comissão concluiu que a operação projectada constitui uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e que o pedido preenchia os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 22.o do referido regulamento. Por conseguinte, a Comissão decidiu examinar a concentração e, em 18 de Maio de 2005, adoptou decisões em conformidade com o n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações dirigidas à Finlândia, Suécia, Áustria e França para o efeito. Os Estados-Membros que haviam solicitado a remessa transmitiram à Comissão a documentação de que dispunham. Estas informações foram completadas pela Omya que apresentou uma notificação em 4 de Agosto de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 69/39

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2007

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/160/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a seguir designado «projecto de regulamento da UNECE») relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação de bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos (2), prevê a supressão dos entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no que se refere a estes componentes, ao mesmo tempo que garante um nível elevado de segurança.

(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento da UNECE e, em consequência, providenciar para que o mesmo seja votado favoravelmente em seu nome pela Comissão.

(3) Uma vez que o projecto de regulamento da UNECE diz respeito ao fornecimento de equipamento não de origem para veículos, não deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o projecto de regulamento da UNECE relativo aos sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos.

Artigo 2.o

A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento da UNECE referido no artigo 1.o na votação que terá lugar numa futura reunião do Comité Administrativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.

Artigo 3.o

O regulamento da UNECE relativo aos sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos, não é incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. MÜNTEFERING

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) Documento TRANS/WP.29/2005/88.
(39)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão concluiu que a concentração projectada não entrava significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, nem numa parte substancial do mesmo, designadamente através da criação ou do reforço de uma posição dominante. A concentração deve, portanto, ser declarada compatível com o mercado comum, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 69/37

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2007

relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/159/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (1), nomeadamente, o n.o 2, segundo travessão, do artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor (2) prevê a supressão dos entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no que se refere a estes aspectos, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de segurança.

(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento e, em consequência, providenciar para que este seja votado favoravelmente, em seu nome, pela Comissão.

(3) O projecto de regulamento deverá passar a fazer parte do sistema comunitário de homologação de veículos a motor dado que o seu âmbito de aplicação é semelhante ao da Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/82.

Artigo 2.o

A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento UNECE referido no artigo 1.o na votação que terá lugar numa futura reunião do Comité Administrativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.

Artigo 3.o

O regulamento da UNECE relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor passa a fazer parte do sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. MÜNTEFERING

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(2) Documento UNECE TRANS/WP.29/2005/82.

(3) JO L 267 de 19.10.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE (JO L 341 de 6.12.1990, p. 20).
(2)

A Comissão adoptou em 18 de Abril de 2005 a Decisão 2005/317/CE, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho, após ter sido informada pelas autoridades dos Estados Unidos da América da possibilidade de terem sido exportados para a Comunidade produtos à base de milho contaminados com o organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 e atendendo à declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos segundo a qual era impossível efectuar uma avaliação do risco completa, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na ausência de dados suficientemente exaustivos (3).
(9)

O grau de liquidez é igualmente um bom indicador da concorrência, dado que as condições de concorrência no fornecimento da electricidade e do gás são muito influenciadas pela liquidez nos mercados grossistas. O mercado grossista da electricidade no Reino Unido é um mercado de comércio bilateral em que as transacções são mediadas. Há igualmente várias bolsas de transacções de electricidade, mas a maior é a UKPX. Alguns dos principais intervenientes no mercado grossista são proprietários de unidades de produção, estando a capacidade de produção relativamente dispersa, dado que oito empresas detêm, em conjunto, cerca de 70 % da capacidade. No Reino Unido, o comércio multitransacções de liquidez atinge cerca do triplo do valor consumido (12). Este grau de liquidez deve considerar-se satisfatório, ou seja, mostra que o mercado grossista funciona bem e é concorrencial. No sector do gás, deve considerar-se que o comércio multitransacções de liquidez está igualmente a um nível satisfatório, dado que se situa entre o dobro e o triplo do consumo total (13). O número de intervenientes é, também, suficiente a nível retalhista, dado que há seis grandes fornecedores activos no mercado residencial e outras empresas activas no sector dos grandes utilizadores (14). Os mercados do gás caracterizam-se igualmente pela existência de um número suficiente de intervenientes activos e podem ser descritos sumariamente do seguinte modo: «O mercado do gás [do Reino Unido ] é muito concorrencial, existindo cerca de 10 empresas activas no mercado grossista. Tal como no caso da electricidade, seis empresas representam mais de metade do mercado do abastecimento doméstico […] [das quais] cinco são novos intervenientes no mercado do abastecimento de gás. Os maiores utilizadores abastecem-se directamente no mercado grossista, no qual estão presentes muitas das grandes empresas petrolíferas» (15). Estes factores devem, assim, ser vistos como uma indicação da exposição directa à concorrência.
(9)

A CEPT concluiu que não é viável a coexistência, na mesma área geográfica, de sistemas capazes de fornecer MSS e sistemas que fornecem serviços móveis exclusivamente terrestres no mesmo espectro, nas bandas nos 2 GHz, sem interferências prejudiciais. Consequentemente, para evitar interferências prejudiciais nos MSS e uma utilização ineficiente do espectro, é necessário designar e disponibilizar as bandas nos 2 GHz para sistemas capazes de fornecer MSS com estatuto primário. Tal significa que nos casos em que as bandas nos 2 GHz sejam utilizadas por outros sistemas incapazes de fornecer MSS, tais sistemas não devem causar interferências prejudiciais nos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite nem beneficiar de protecção contra eles. De acordo com a CEPT, os CTC não causarão interferências prejudiciais, na medida em que são parte integrante do sistema que fornece MSS, são controlados pelo mecanismo de gestão dos recursos e da rede desse sistema e funcionam nas mesmas partes da banda de frequências que os componentes de satélite do sistema. Nestas condições e sob reserva de um regime adequado de autorização, os CTC poderão ser utilizados mesmo quando não haja transmissão de sinais através dos componentes de satélite.