DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativa à constituição da Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)»

(75/328/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)» tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 300 MWe em Kalkar (Landkreis de Kleve), no «Land» da Renânia do Norte-Westfália, na República Federal da Alemanha;

Considerando que, para realizar este objectivo, a SBK solicitou a sua constituição como Empresa Comum;

Considerando que os estatutos da SBK são compatíveis com as disposições do Tratado relativas às Empresas Comuns e que, nomeadamente, o seu artigo 13o, estabelece que, no caso de constituição como Empresa Comum, a SBK será regida pelas referidas disposições bem como pelos actos estabelecidos para a sua aplicação e, nomeadamente, pela presente decisão;

Considerando que a Comunidade tem por missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países;

Considerando que, não obstante os riscos económicos actualmente inerentes a uma tal empresa, se torna necessário empreender desde já a construção desta central, equipada com um reactor a neutrões rápidos e beneficiando de todos os progressos adquiridos;

Considerando que o projecto da SBK apresenta, portanto, no estádio actual da aplicação das técnicas nucleares à produção de energia, uma importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)» é constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1975.

A SBK tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 300 MWe em Kalkar (Landkreis de Kleve), no «Land» da Renânia do Norte-Vestefália, na República Federal da Alemanha.

Artigo 2o

São aprovados os estatutos (contrato de sociedade) da SBK anexos à presente decisão. Contudo, a dissolução prevista no artigo 8o destes estatutos só pode ser efectuada após aprovação do Conselho sob proposta da Comissão, por força do artigo 50o do Tratado.

A SBK faz seguir a sua denominação social da denominação «Gemeinsames Europaisches Unternehmen.»

Artigo 3o

Os Estados-membros e a SBK são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

ANEXO

(Tradução)

CONTRATO DE SOCIEDADE

DA «SCHNELL-BRUETER-KERNKRAFTWERKSGESELLSCHAFT MIT BESCHRAENKTER HAFTUNG»

Artigo 1o

Denominação social

A denominação social da sociedade é a seguinte:

«Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mit beschraenkter Haftung».

Artigo 2o

Sede

A sede social da Sociedade é em Essen.

Artigo 3o

Objecto da sociedade

A Sociedade tem por objecto o desenvolvimento, até ao estádio de comercialização, do tipo de reactores reprodutores rápidos, através da construção e do funcionamento de um protótipo de central nuclear, equipada com um reactor reprodutor rápido arrefecido a sódio, bem como da participação das sociedades produtoras de energia cuja finalidade é a construção e o funcionamento de reactores reprodutores rápidos arrefecidos a sódio.

Artigo 4o

Capital social

O capital social da sociedade é de 75 000 000 de DM (cinquenta e sete milhões de marcos alemães).

Artigo 5o

Subscrição do capital

As sociedades seguintes participaram no capital social:

a) Rheinisch-Westfalisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, Essen, com as seguintes quotas:

3 500 000 DM,

14 000 000 DM,

21 000 000 DM;

b) NV Samenwerkende Elektriciteits-Produktiebedrijven, Arnhem, com as seguintes quotas:

750 000 DM,

3 000 000 DM,

4 500 000 DM.

c) Synatom, société anonyme, Bruxelles, com as seguintes quotas:

750 000 DM,

3 000 000 DM,

4 500 000 DM;

d) Central Electricity Generating Board, Londres, com as seguintes quotas: 2 000 000 DM.

Um quarto das subscrições do capital será pago em numerário antes da declaração da sociedade tendo em vista a sua inscrição no registo do comércio. A gerência pode pedir, em caso de necessidade, novas subscrições de capital. Estas serão pagas o mais tardar quatro semanas a contar de recepção deste pedido.

Artigo 6o

Disposição das quotas

Qualquer cessão ou penhora de quotas ou de fracções de quotas fica subordinada à aprovação de todos os sócios.

Artigo 7o

Órgãos da sociedade

Os órgãos da sociedade são:

a) A assembleia geral;

b) A gerência.

Artigo 8o

Assembleia geral de sócios - Decisões

A assembleia geral de sócios é convocada pelo menos uma vez por ano pela gerência, com duas semanas de antecedência, por meio de carta registada, indicando o local, a hora e a ordem do dia. As assembleias gerais podem ter lugar em qualquer local dentro do país, e também no estrangeiro desde que não necessitem de escritura notarial.

A pedido formulado por escrito de um dos sócios, a gerência é obrigada a convocar sem domora uma assembleia geral.

Na assembleia geral, cada fracção de 10 000 DM dá direito a um voto.

A assembleia geral é presidida pelo representante da «Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft.»

Salvo disposições em contrário da lei ou do presente contrato de sociedade, a assembleia geral decide por maioria simples dos sufrágios expressos.

São tomadas por maioria de 90 % dos votos de direito as decisões referentes à construção do protótipo de central nuclear equipada com um reactor rápido reprodutor, à alteração do contrato de sociedade, à participação de outras sociedades produtoras de energia, bem como à dissolução da sociedade.

Se as decisões da assembleia geral não forem objecto de uma escritura, elas são lançadas pela gerência numa acta que esta enviará, após assinatura do presidente da assembleia geral, a todos os sócios.

Artigo 9o

Gerência

A gerência pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Os gerentes são nomeados e exonerados pela assembleia geral de sócios; esta pode nomear um dos gerentes como presidente da gerência.

A gerência tem a seu cargo a administração dos assuntos da sociedade em conformidade com a lei, com as disposições do presente contrato de sociedade e com as decisões da assembleia geral de sócios.

Artigo 10o

Representação

Se a sociedade tiver vários gerentes, será representada conjuntamente, quer por dois deles, quer por um gerente e um procurador.

Artigo 11o

Exercício

O exercício social inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.

Artigo 12o

Balanço anual

Num prazo de cinco meses a contar do encerramento de cada exercício social, a gerência elabora o balanço anual, a conta de ganhos e perdas e um relatório de gestão.

Artigo 13o

Empresa Comum

Se a sociedade obtiver o estatuto de Empresa Comum na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ela ficará sujeita durante a sua actividade como Empresa Comum, às disposições do referido Tratado relativas às Empresas Comuns, bem como às decisões do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que a constituiram como Empresa Comum e lhe concerderam algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do referido Tratado.

En especial:

a) As alterações introduzidas no presente contrato de sociedade só entrarão em vigor após aprovação pelo Conselho de Ministros, nos termos do artigo 50o do Tratado Euratom;

b) Em aplicação do no 3 do artigo 171o do Tratado Euratom, as contas de ganhos e perdas e o balanço da sociedade, relativos ao exercício anterior, serão comunicados, durante o mês que se segue à sua aprovação pela assembleia geral de sócios, pela gerência à Comissão, que os transmitirá ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. As previsões de receitas e despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do início de cada exercício.

Sem prejuízo das disposições anteriores, a sociedade continua sujeita à legislação alemã e, nomeadamente, à lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada.

Artigo 14o

Todas as publicações da sociedade surgirão exclusivamente no Bundesanzeiger.

Artigo 15o

Encargos de fundação

Os encargos de fundação, incluindo os encargos de autenticação do contrato de sociedade e os encargos de registo, ficam a cargo da sociedade.