REGULAMENTO (CEE) No 1993/91 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1991 relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (4), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectuará por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2619/90 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção; que o artigo 4o do referido regulamento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos; que, tendo em conta a urgência, ligada às necessidades de aprovisionamento dos Açores e da Madeira, é conveniente derrogar o prazo previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1836/82;

Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1991 a República Portuguesa será submetida ao direito nivelador comunitário, no que se refere às importações de cereais provenientes de países terceiros; que os Açores e a Madeira poderão sofrer, por esse facto, de perturbações no seu aprovisionamento, em virtude da sua situação geográfica ultraperiférica na Comunidade; que as medidas adequadas para remediar tal facto estão em discussão no quadro do programa Poseima; que as autoridades portuguesas pediram que fossem tomadas medidas urgentes para atenuar a situação ultraperiférica das regiões autónomas dos Açores e da Madeira; que, para satisfazer este pedido, é possível colocar à venda os produtos em poder do organismo de intervenção; que se justifica a determinação de condições de escoamento favoráveis, sem com isso criar perturbações para o mercado comunitário; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82, relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de intervenção, a fim, nomeadamente, de tomar em consideração as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados; que é, igualmente, oportuno prever um sistema de caução que garanta a utilização dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra;

Considerando que é conveniente permitir aos utilizadores dos territórios da Madeira e dos Açores abastecerem-se ao melhor preço de custo possível; que se encontram armazenados cereais de intervenção em diferentes Estados-membros; que é conveniente, por conseguinte, conceder o poder da escolha na origem dos cereais comunitários, impedindo que, por esse facto, os custos orçamentais da operação sejam afectados; que, consequentemente, os organismos de intervenção em questão devem fornecer à Comissão as informações necessárias ao cumprimento das quantidades globais previstas; que o Regulamento (CEE) no 140/91 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1991, relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 388/91 (8), já não dá resposta aos objectivos presentes;

Considerando que o presente regulamento prevê a entrega, destinada aos Açores, de cereais de intervenção a preço especial, e isso para atenuar a situação ultraperiférica do arquipélago; que existem instalações de moagem em três das ilhas do arquipélago e fábricas de rações em quatro das ilhas; que é conveniente que fique previsto explicitamente o abastecimento de cada uma daquelas ilhas e, por conseguinte, que seja fixado esse objectivo nas condições do concurso;

Considerando que os Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para garantir o desenrolar harmonioso da acção prevista, bem como a informação da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os organismos de intervenção francês, alemão e do Reino Unido ficam autorizados a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 75 000 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, no anexo.

Artigo 2o 1. O concurso será aberto de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991; a primeira adjudicação será a 10 de Julho de 1991.

2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no anexo.

Em relação ao trigo mole com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:

a) ± 60 % com destino à ilha de S. Miguel;

b) ± 30 % com destino à ilha Terceira;

c) ± 10 % com destino à ilha do Faial.

Em relação à cevada com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:

a) ± 85 % com destino à ilha de S. Miguel;

b) ± 12 % com destino à ilha Terceira;

c) ± 1,5 % com destino à ilha do Faial;

d) ± 1,5 % com destino à ilha de S. Jorge.

3. As propostas só são válidas se:

- estiverem acompanhadas por um compromisso escrito do requerente de repercutir, aquando da revenda dos cereais após a sua chegada ao destino, a vantagem de preço que lhe foi concedida nas condições do concurso determinadas no artigo 3o; no caso de a mercadoria não ser vendida para o consumo directo, inserirá nas condições de venda a obrigação do comprador de repercutir, por sua vez, a diminuição do preço fixado no artigo 3o,

- forem acompanhadas do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar aquando do pagamento da mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre o preço previsto nos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82 e o indicado na proposta,

- forem acompanhadas, no que diz respeito aos Açores, do compromisso escrito do requerente de cumprir as obrigações previstas no presente artigo.

Artigo 3o O preço mínimo a respeitar é fixado nos termos do processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 em derrogação dos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82, tendo, nomeadamente, em conta as despesas de expedição entre os locais de armazenagem e os destinos previstos. É fixado um preço mínimo separadamente para cada destino.

Artigo 4o A garantia referida no no 3, segundo travessão, do artigo 2o é liberada para as quantidades relativamente às quais for fornecida a prova de revenda nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a um nível de preço que repercuta a diminuição de preço fixada no artigo 3o, dentro do prazo prescrito previsto. Tal prova é fornecida por meio de um atestado emitido pelas autoridades portuguesas competentes, após verificação da observância das obrigações do adjudicatário.

Artigo 5o Os organismos de intervenção francês, alemão e do Reino Unido tomarão todas as disposições necessárias para garantir a observância do presente regulamento. Informarão a Comissão em cada semana, no âmbito do Comité de Gestão dos Cereais, do desenrolar do concurso e do acompanhamento do fornecimento.

Artigo 6o O Regulamento (CEE) no 140/91 é revogado.

Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (5) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (6) JO no L 249 de 12. 9. 1990, p. 8. (7) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 17. (8) JO no L 45 de 19. 2. 1991, p. 16.

ANEXO

(Em toneladas)

Cereais Açores Madeira Trigo mole 21 000 15 000 Cevada 25 000 9 500 Trigo duro 1 500 3 000 Total 47 500 27 500

Prazo de entrega: de 1 de Julho de 1991 a 31 de Janeiro de 1992.

Concursos abertos

Trigo mole: Alemanha e França Trigo duro: França Cevada: França e Reino Unido