REGULAMENTO (CE) Nº 1682/94 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 relativo às declarações de despesas a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Orientação », e apresentadas a título das acções comuns definidas pelos Regulamentos (CEE) nº 2328/91, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71 do Conselho e pelas Directivas 72/159/CEE e 72/160/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 33º,

Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevêem que os Estados-membros estabeleçam previsões de despesas anuais e apresentem pedidos de contribuição em relação aos regulamentos e directivas nele citados;

Considerando que o nº 4 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que, no que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (4), as previsões de despesas devem distinguir as indicações relativas às zonas abrangidas pelo objectivo nº 5b, referido no mesmo artigo 1º, das relativas ao resto do território;

Considerando que o nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, as previsões de despesas sejam integradas nos documentos relativos à programação prevista no nº 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (6);

Considerando que o nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que o pagamento da contribuição seja efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e em conformidade com o disposto no referido nº 1 do artigo 33º;

Considerando que o nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que o pagamento da contribuição pode igualmente ser efectuado sob forma de reembolso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nos casos em que a execução das acções comuns previstas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 seja efectuada com base numa decisão de contribuição respeitante apenas a essas acções, as declarações de despesas referidas no nº 1 do artigo 33º do mesmo regulamento devem ser apresentadas em conformidade com o quadro que consta do anexo 1.

2. Nos casos em que, nas zonas abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a execução seja efectuada com base numa decisão de contribuição respeitante, igualmente, a outras medidas, as despesas correspondentes devem ser integradas nas declarações de despesas relativas à referida decisão de contribuição. No entanto, o pagamento do saldo ou do reembolso a título da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) para as acções comuns no interior das zonas abrangidas pelo objectivo nº 1 está sujeito à apresentação do anexo 2.

3. Para os pagamentos do saldo ou do reembolso, os anexos 1 e 2 serão completados pela apresentação dos formulários constantes dos regulamentos e decisões da Comissão relativos à execução administrativa e financeira de cada acção comum, ou seja, para os regulamentos ou directivas, do Conselho, seguintes:

- Regulamento (CEE) nº 2328/91: Decisão 92/522/CEE (7),

- Regulamento (CEE) nº 1035/72: Regulamento (CEE) nº 2589/85 (8) e Decisão 91/229/CEE (9),

- Regulamento (CEE) nº 1360/78: Decisão 81/524/CEE (10),

- Regulamento (CEE) nº 389/82: Decisão 83/465/CEE (11),

- Regulamento (CEE) nº 1696/71: Regulamento (CEE) nº 1084/79 (12),

- Directivas 72/159/CEE e 72/160/CEE: Decisão 74/581/CEE (13).

Artigo 2º

Juntamente com o primeiro pedido de saldo ou de reembolso, os Estados-membros comunicarão a descrição dos sistemas de controlo e de gestão estabelecidos para garantir a eficaz execução das acções, em conformidade com o previsto no nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Artigo 3º

Os elementos contidos no relatório de execução das acções comuns durante o ano em causa, estabelecido em conformidade com o nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, devem corresponder aos dados constantes das declarações de despesas anuais apresentadas nos termos dos anexos do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

(7) JO nº L 329 de 16. 11. 1992, p. 1.

(8) JO nº L 247 de 14. 9. 1985, p. 6.

(9) JO nº L 100 de 20. 4. 1991, p. 35.

(10) JO nº L 196 de 18. 7. 1981, p. 6.

(11) JO nº L 255 de 15. 9. 1983, p. 17.

(12) JO nº L 135 de 16. 6. 1979, p. 57.

(13) JO nº L 320 de 29. 11. 1974, p. 1.

ANEXO I

ANEXO II