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REGULAMENTO (CEE) Nº 1201/89 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 1989

que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, atendendo às flutuações normais dos preços no mercado mundial, convém prever que a determinação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado se faça pelo menos uma vez por mês;

Considerando que, na falta de cotações representativas e de ofertas representativas para o algodão não descaroçado, é conveniente determinar o preço do mercado mundial deste produto a partir do valor dos produtos derivados do seu descaroçamento;

Considerando que é conveniente prever ajustamentos das ofertas e das cotações, destinados a compensar as eventuais diferenças em relação à apresentação, à qualidade, às condições e local de entrega para que deve ser fixado o preço do mercado mundial; que convém igualmente ter em conta, se for caso disso, o montante compensatório cobrado à importação em aplicação do Regulamento nº 143/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo ao montante compensatório aplicável à importação de certos óleos vegetais (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2077/71 (7);

Considerando que, a fim de facilitar o controlo do direito à ajuda e, nomeadamente, do respeito do preço mínimo, é conveniente especificar as condições a que devem responder os contratos referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2169/81;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê no seu artigo 5º que a ajuda é paga em relação às quantidades de algodão não descaroçado, desde que tenha sido efectuado o descaroçamento, e, no seu artigo 10º, que os Estados-membros controlam a entrada dos produtos na empresa de descaroçamento, bem como o seu descaroçamento; que, para assegurar a eficácia do controlo nesta empresa, é conveniente, por um lado, definir a noção de empresa de descaroçamento e, por outro, adoptar as regras deste controlo;

Considerando que, para efectuar este controlo, convém ter como base a contabilidade das existências das empresas;

Considerando que, para facilitar a comercialização do algodão não descaroçado, convém prever que o montante da ajuda aplicável seja o que estiver em vigor no dia em que a empresa de descaroçamento apresente o pedido de ajuda;

Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, os Estados-membros devem criar um regime de declaração das superfícies semeadas; que é conveniente especificar as regras relativas a este regime e aos controlos a ele respeitantes;

Considerando que, para o bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente prever que os Estados-membros estabeleçam um certificado que defina a quantidade que dá direito à ajuda, bem como o montante desta; que, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente prever que o descaroçamento tenha lugar dentro de um certo prazo;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que, para atenuar as desvantagens para os interessados de um pagamento tardio da ajuda, é conveniente prever o pagamento de um adiantamento da ajuda;

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, convém definir as regras de pagamento desta ajuda;

Considerando que é útil estabelecer um critério relativo à frequência mínima das fixações da ajuda; que parece suficiente que a ajuda seja fixada pelo menos uma vez por mês, prevendo a possibilidade de a modificar durante o intervalo;

Considerando que convém adoptar como taxa de conversão em moeda nacional a taxa representativa aplicável no dia da celebração do contrato, no que respeita ao preço mínimo, e no dia da apresentação do pedido, no que respeita ao montante da ajuda;

Considerando que, para facilitar a boa gestão do regime de ajuda, é oportuno que os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão certos dados relativos à produção e ao descaroçamento do algodão não descaroçado;

Considerando que, por uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2993/88 (2), e substituí-lo pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Preço mundial

Artigo 1º

1. O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado uma vez por mês. Todavia, em caso de alteração importante da situação do mercado, pode ser modificado no intervalo.

2. O preço, estabelecido por 100 kg, é igual à soma do valor de 32 kg de algodão descaroçado e do valor de 54 kg de sementes de algodão, sendo esta soma diminuída dos custos de descaroçamento, avaliados em 13,25 ecus/100 kg.

Estes valores são estabelecidos com base em preços determinados em conformidade com os artigos 2º, 3º e 4º

Artigo 2º

1. Para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a Comissão considera as ofertas e cotações mais representativas da situação do mercado mundial deste produto, verificadas nomeadamente na praça de Liverpool, que se refiram a embarques a realizar durante os meses mais próximos da data de determinação e digam respeito à campanha de comercialização a cujo título é efectuada a determinação.

Para a mesma determinação, a Comissão pode estabelecer uma média das ofertas e das cotações verificadas numa ou em várias bolsas europeias relativamente a um produto proveniente dos diferentes países fornecedores considerados mais representativos para o comércio internacional.

2. Quando as ofertas e as cotações consideradas digam respeito a:

a) Algodão descaroçado cuja qualidade seja diferente daquela para a qual é estabelecido o preço de objectivo, o seu montante é ajustado como se indica no anexo A;

b) Um produto entregue CIF para um local de passagem de fronteira diferente do Pireu, o seu montante é ajustado tendo em conta a diferença dos custos de transporte e de seguro em relação a um produto entregue CIF no Pireu, salvo em caso de aplicação do disposto no segundo parágrafo do nº 1;

c) Um produto entregue C & F, o seu montante é acrescido de 0,2 %, para ter em conta os custos de seguro;

d) Um produto entregue FAS, FOB ou de outro modo, o seu montante é acrescido, conforme o caso, dos custos de carga, de transporte e de seguro a partir do lugar de embarque até ao local de passagem de fronteira;

e) Um produto entregue CIF, o seu montante é acrescido de 1 ecu/100 kg para ter em conta os custos de desembarque e de encaminhamento para o Pireu.

3. Para aplicação do nº 2 só são considerados os custos menos elevados.

Artigo 3º

1. Para a determinação do preço do mercado mundial das sementes de algodão, a Comissão considera as ofertas e as cotações que se refiram aos embarques mais próximos da data dessa determinação.

2. Quando as ofertas e as cotações consideradas digam respeito a:

a) Sementes de algodão cuja qualidade seja diferente da definida no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o seu montante é ajustado de 2 % para mais ou para menos para cada ponto de óleo a menos ou a mais, em relação à qualidade-tipo;

b) Um produto entregue C & F, o seu montante é acrescido de 0,2 %, para ter em conta os custos de seguro;

c) Um produto entregue CIF para um lugar de passagem de fronteira diferente do Pireu, o seu montante é ajustado tendo em conta a diferença dos custos de transporte e de seguro em relação a um produto entregue CIF no Pireu;

d) Um produto entregue FAS, FOB ou de outro modo, o seu montante é acrescido, conforme o caso, dos custos de carga, de transporte e de seguro a partir do lugar de embarque até ao local de passagem de fronteira;

e) Um produto entregue CIF, o seu montante é acrescido de 0,300 ecu/100 kg para ter em conta os custos de desembarque e de encaminhamento para o Pireu.

3. Para aplicação do nº 2 só são considerados os custos de carga, de transporte e de seguro menos elevados.

Artigo 4º

1. Quando for feita aplicação do disposto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o preço do mercado mundial da semente de algodão será igual à soma do valor de 12 kg de óleo bruto de algodão e do valor de 75 kg de bagaços de algodão, sendo esta soma diminuída dos custos de trituração, avaliados em 7,45 ecus/100 kg. Estes valores serão estabelecidos com base em peços determinados em conformidade com o nº 2.

2. Para determinação do preço do mercado mundial do óleo de algodão e dos bagaços de algodão, a Comissão considera as ofertas e as cotações:

a) Verificadas com base nas ofertas e nas cotações mais favoráveis para um produto a granel, de origem comunitária ou importado, entregue no Pireu;

b) Que se refiram:

- aos embarques mais próximos,

e

- no que respeita ao óleo, a um produto bruto e, no que respeita ao bagaço, a um produto que tenha um teor de matérias gordas e de proteínas de 27 %.

3. Quando as ofertas e as cotações consideradas digam respeito a um óleo não bruto ou um bagaço que tenha um teor de matérias gordas e de proteínas diferente de 27 %, o seu montante é ajustado tendo em conta a diferença de preço, em relação à qualidade referida no nº 2, verificada no mercado no decorrer de um período de referência.

4. No que respeita aos produtos importados quando as ofertas e as cotações não digam respeito a um produto entregue no Pireu, procede-se aos necessários ajustamentos aplicando-se por analogia as regras estabelecidas para as sementes e tendo em conta a natureza do produto.

Nestes ajustamentos, a Comissão só considera os custos menos elevados.

As ofertas e as cotações dos óleos são acrescidos dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade e, se for caso disso, do montante compensatório cobrado à importação em aplicação do Regulamento nº 143/67/CEE.

5. No que respeita aos produtos de origem comunitária, na falta de ofertas e cotações para um produto a granel entregue no Pireu, são tomadas em consideração as ofertas e as cotações mais favoráveis verificadas nos outros principais mercados da Comunidade.

TÍTULO II

Ajuda

Artigo 5º

1. A Comissão fixa o montante da ajuda para o algodão não descaroçado uma vez por mês e de modo a assegurar a sua aplicação a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de fixação. Todavia, em caso de alteração importante da situação do mercado, este montante pode ser modificado no intervalo.

2. A Comissão comunica aos Estados-membros, a partir da sua fixação, e em qualquer caso antes da data da sua entrada em aplicação, o montante da ajuda a conceder por 100 quilogramas de algodão não descaroçado.

3. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 5º e do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, a ajuda a conceder é a que está em vigor no dia da apresentação do pedido de ajuda referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, em conformidade com o artigo 7º do presente regulamento.

Artigo 6º

Sempre que, relativamente a uma dada campanha de comercialização, existir uma diferença entre a produção efectiva e a produção estimada, a quantidade máxima fixada pelo Conselho para a campanha de comercialização seguinte será:

- aumentada da diferença em questão, se a produção efectiva for inferior à produção estimada,

- diminuída da referida diferença, em caso contrário.

Todavia, para o cálculo dessa diferença, as produções efectiva e estimada serão tomadas em conta dentro dos limites:

- de um mínimo igual à quantidade máxima garantida da campanha de comercialização a que se referem, ajustada, se for caso disso, em conformidade com o primeiro parágrafo,

e, para as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990,

- de um máximo igual à referida quantidade máxima garantida, acrescida de, respectivamente, 225 000 toneladas, 300 000 toneladas e 375 000 toneladas.

Artigo 7º

1. O pedido de ajuda é feito por escrito. É apresentado pela empresa de descaroçamento em questão ao organismo competente para assumir o controlo das empresas de descaroçamento, designado pelo Estado-membro produtor em questão. É apresentado, para cada colheita, entre o dia 1 de Maio que precede a campanha a cujo título é pedida a ajuda e o dia 30 de Abril seguinte, e o mais tardar no momento da apresentação do pedido de colocação do algodão sob controlo.

2. Quando apresentado antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo, o pedido de ajuda só é admissível se for constituída uma garantia de 10 ecus/100 kg.

3. A garantia referida no nº 2 é constituída sob uma das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).

(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.

(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(3) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(6) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67.

(7) JO nº L 220 de 30. 9. 1971, p. 1.

(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.

(2) JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 61.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

A garantia será liberada proporcionalmente às quantidades em relação às quais tiver sido cumprida a obrigação prevista no nº 1 do artigo 9º. Ficará perdida proporcionalmente às quantidades em relação às quais não tiver sido cumprida a obrigação prevista no nº 1 do artigo 9º

4. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos:

- os apelidos, os nomes próprios, o endereço e a assinatura do requerente,

- a data da apresentação,

- a quantidade de algodão não descaroçado para a qual é pedida a ajuda.

Artigo 8º

1. Todos os produtores de algodão apresentarão uma declaração anual das superfícies semeadas, antes de uma data fixada Estado-membro em questão e, salvo caso de força maior, em 1 de Julho, o mais tardar.

2. Se as superfícies declaradas diferirem das verificadas no controlo referido no nº 1, alínea a), do artigo 12º, os Estados-membros procederão à adaptação das declarações em causa. Os Estados-membros terão em conta essas adaptações na determinação do total das superfícies declaradas.

Artigo 9º

1. Todas as empresas de descaroçamento apresentarão, no momento da entrada do algodão descaroçado, um pedido de colocação sob controlo.

2. O pedido de colocação sob controlo é feito por escrito. É apresentado ao organismo competente para assumir o controlo das empresas de descaroçamento, designado pelo Estado-membro produtor em questão, o mais tardar em 30 de Abril seguinte ao ano da sementeira. O pedido pode ser apresentado para um ou vários lotes.

Entende-se por lote uma quantidade determinada de algodão não descaroçado, numerada no momento da entrada na empresa de descaroçamento e em relação à qual é efectuada uma análise nos termos do nº 5 do artigo 12º

3. O pedido de colocação sob controlo incluirá:

- os apelidos, os nomes prórpios, o endereço e a assinatura do requerente,

- a data da apresentação,

- a quantidade de algodão não descaroçado para a qual é pedida a colocação sob controlo,

- o ou os números do ou dos respectivos lotes,

- a referência ao pedido de ajuda.

4. As quantidades colocadas sob controlo são imputadas aos pedidos de ajuda, de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos mesmos pedidos.

5. A quantidade colocada sob controlo a título de um pedido de ajuda não pode:

- exceder a quantidade indicada no mesmo pedido, acrescida de 10 %,

- ser inferior à quantidade indicada no mesmo pedido, diminuída de 2 %.

6. O peso da quantidade colocada sob controlo é determinado após ajustamento, em conformidade com o método definido no anexo C.

7. Quando, no momento da colocação sob controlo, a quantidade em questão for inferior à quantidade indicada no pedido, o organismo competente reduzirá a quantidade indicada no pedido até ao limite da quantidade colocada sob controlo.

Se a quantidade colocada sob controlo exceder a que resulta da aplicação do nº 5, o organismo competente admitirá a quantidade excedentária ao benefício da ajuda em vigor no dia da colocação sob controlo.

8. A partir da apresentação do pedido de colocação sob controlo, os Estados-membros concedem, aos interessados que o peçam, um adiantamento sobre a ajuda igual ao montante desta, desde que seja constituída uma garantia pelo menos igual a esse montante. A garantia é constituída sob uma das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. A garantia será liberada proporcionalmente às quantidades em relação às quais tiver sido cumprida a obrigação prevista no nº 9. Ficará perdida proporcionalmente às quantidades em relação às quais não tiver sido cumprida a obrigação prevista no nº 9.

9. Salvo caso de força maior, a quantidade colocada sob controlo deve ser descaroçada num prazo fixado pelo Estado-membro em questão, e sempre nos 180 dias seguintes à data de colocação sob controlo.

10. A obrigação referida no nº 9 é considerada cumprida quando a quantidade descaroçada, determinada em conformidade com o método definido no anexo C, não for inferior em mais de 2 % à quantidade indicada.

Esta quantidade refere-se a um produto cujos teores de humidade e de impurezas correspondem àqueles para os quais é fixada a ajuda.

Artigo 10º

1. O mais tardar no momento da colocação sob controlo serão apresentados ao organismo referido no nº 1 do artigo 7º, em relação a cada pedido de ajuda, um ou mais contratos e/ou uma ou mais declarações, estabelecidos em conformidade com os nºs 2 e 3.

2. O contrato referido no nº 1 incluirá:

a) O nome, a assinatura e o endereço das partes contratantes;

b) A data da sua celebração;

c) O ano da sementeira;

d) A quantidade que é objecto do contrato; a quantidade indicada no conjunto dos contratos respeitantes a um pedido de ajuda deve ser pelo menos igual à indicada no pedido de ajuda em questão. Se os contratos forem celebrados antes da colheita, a indicação da quantidade será substituída pelo compromisso do produtor de entregar, e do comprador de receber, a quantidade colhida na superfície em questão; nesse caso, a quantidade será determinada pelo Estado-membro com base nos rendimentos verificados na região em causa e, se for caso disso, noutros elementos fornecidos pelo interessado;

e) A indicação da superfície, expressa em hectares e em ares, com as necessárias indicações relativas à identificação do terreno em questão;

f) O preço de venda do algodão não descaroçado, determinado por unidade de peso, com a indicação de que:

1. Este preço é fixado relativamente a uma mercadoria de qualidade-tipo, à saída da exploração agrícola;

2. Só se aplicam as bonificações ou reduções em relação à qualidade-tipo constantes do anexo B;

g) Uma cláusula segundo a qual, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o preço acordado será diminuído do montante em que for diminuída a ajuda;

h) A referência à declaração das superfícies semeadas prevista no artigo 8º; todavia, se a declaração não estiver disponível no momento da celebração do contrato, este será completado com a referência à declaração a partir da apresentação desta.

3. Se o algodão se destinar a ser descaroçado na empresa do produtor ou em outra empresa de descaroçamento, mas por conta de um produtor, individual ou associado, ou numa empresa de produtores associados, será apresentada uma declaração, conforme o caso:

- de que o algodão será descaroçado na empresa do produtor,

ou

- de que o algodão será descaroçado por conta do produtor; neste caso, a declaração incluirá o compromisso de que a ajuda será repercutida sobre o produtor; será assinada pelas duas partes em causa.

O disposto no nº 2, alínea h), aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 11º

A ajuda é paga após a verificação do cumprimento das condições referidas no presente regulamento e, nomeadamente, de que o algodão colocado sob o controlo foi descaroçado durante o período referido no nº 9 do artigo 9º

Se a quantidade total submetida às operações de descaroçamento durante este período, se for caso disso reconstituída por aplicação dos rendimentos referidos no nº 2 do artigo 1º, for inferior a 98 % da quantidade colocada sob controlo, a ajuda será paga proporcionalmente às quantidades efectivamente submetidas a descaroçamento.

Artigo 12º

1. O organismo designado para o efeito pelo Estado-membro produtor verifica:

a) A exactidão das declarações das superfícies semeadas, através de um controlo por amostragem no local que incida, pelo menos, em 5 % das declarações;

b) Que os contratos apresentados correspondem às condições previstas no artigo 10º, nomeadamente em relação ao respeito do preço mínimo;

c) Que a quantidade de algodão, para a qual é apresentado um pedido de ajuda, corresponde à quantidade de algodão descaroçado comunitário, produzida na superfície indicada no ou nos contratos;

d) Que as quantidade de algodão em relação à qual é paga a ajuda corresponde à quantidade de algodão comunitário efectivamente descaroçada;

e) Que a contabilidade de existências prevista no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 foi mantida em conformidade com o disposto no artigo 13º do presente regulamento. Verifica, nomeadamente, que as facturas de compra e os restantes documentos referidos no segundo travessão do artigo 13º foram assinados pelos produtores e ostentam um preço pelo menos igual ao preço mínimo, eventualmente corrigido em conformidade com o anexo B para ter em conta a quantidade entregue.

2. O organismo competente só admite ao benefício da ajuda a quantidade de algodão em relação à qual se encontram preenchidas todas as condições.

3. Salvo caso de força maior, o algodão não descaroçado cuja entrada na empresa de descaroçamento foi verificada nos termos do nº 1 já não pode sair desta empresa em natureza, salvo autorização prévia do organismo de controlo, sob pena de perder o direito à ajuda.

Esta autorização pode ser concedida, nomeadamente, para as quantidades em relação às quais o descaroçamento foi efectuado por conta do produtor.

4. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por empresa de descaroçamento:

a) Qualquer edifício ou outro local que se encontre no recinto do estabelecimento de descaroçamento do algodão;

b) Quando os produtos em causa possam ser armazenados neste recinto, qualquer local de armazenagem fora deste, que apresente garantias suficientes para efeitos de controlo dos produtos armazenados, previamente aprovado pelo organismo encarregado do controlo.

5. A colheita de amostras, a redução das amostras de laboratório em amostras para análise, bem como a determinação da qualidade do algodão e dos teores e impurezas e de humidade, são efectuadas segundo um método único para toda a Comunidade. Todavia, na pendência da definição deste método comunitário, os Estados-membros utilizarão um método à sua escolha. Artigo 13º

A contabilidade de existências prevista no ponto 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 incluirá, pelo menos, e separadamente para o algodão não descaroçado colhido na Comunidade e fora dela:

- a indicação das quantidades de algodão não descaroçado, de algodão descaroçado, de sementes, de óleo e de linters algodão em armazém no primeiro dia de cada mês,

- para cada lote destes produtos, o número da factura de compra ou, se for caso disso, o número da nota de recepção ou qualquer outro documento equivalente estabelecido por lote, com indicação da quantidade correspondente,

- para cada um dos lotes saído, o número da factura da venda ou, se for caso disso, o número da nota de entrega ou qualquer outro documento estabelecido por lote, com indicação da quantidade correspondente.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 14º

1. Os Estados-membros produtores comunicam à Comissão:

a) A partir da sua designação, o nome e o endereço dos organismos designados para a aplicação das disposições do presente regulamento;

b) O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades em relação às quais foi pedida a ajuda durante o mês anterior;

c) O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades colocadas sob controlo durante o mês anterior;

d) O mais tardar em 15 de Agosto de cada ano:

- as superfícies semeadas com algodão durante o ano em curso, eventualmente adaptadas em conformidade com o nº 2 do artigo 8º,

- a qualidade média do algodão descaroçado e os rendimentos em algodão descaroçado e em sementes de algodão verificados durante a campanha em curso,

- o mapa das quantidades em relação às quais a ajuda foi reconhecida a título da campanha em curso.

2. Em caso de irregularidades significativas que afectem 6 % ou mais dos controlos efectuados em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 12º, os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão essa informação, bem como as medidas que tiverem sido adoptadas.

3. A Comissão comunica periodicamente aos Estados-membros uma súmula dos dados fornecidos.

Artigo 15º

A taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor no dia da celebração do contrato.

A taxa de conversão a aplicar à ajuda e à taxa representativa em vigor no dia da apresentação do pedido de ajuda.

Artigo 16º

1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 2183/81.

2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência ao Regulamento (CEE) nº 2183/81 ou a determinados artigos desse regulamento, essa referência deve considerar-se feita ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao algodão colhido a partir da campanha de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO A

Coeficientes de equivalência para o algodão descaroçado

Acréscimo ou diminuição do preço:

a) De 1 % por cada milímetro a mais ou a menos de 28 milímetros;

b) De 1,5 % por cada meio grau superior ou inferior ao grau 5.

ANEXO B

Bonificações e reduções para o algodão descaroçado

1. Acréscimo ou diminuição do preço:

a) De 1,2 % por cada ponto de humidade a menos ou a mais;

b) De 1,2 % por cada ponto de impurezas a menos ou a mais;

c) De 1,0 ecu/100 kg por cada meio ponto de fibras a mais ou a menos.

2. Coeficientes relativos à diferença em milímetros do algodão descaroçado obtido, em relação à qualidade-tipo:

1.2.3 // // // // Comprimento // % do preço a acrescentar // % do preço a deduzir // // // // 32 // 4 // // 31 // 3 // // 30 // 2 // // 29 // 1 // // 28 // - // - // 27 // // 0,5 // 26 // // 1 // 25 // // 1,8 // // //

3. Coeficientes relativos à diferença de grau do algodão descaroçado obtido, em relação à qualidade-tipo:

1.2.3 // // // // Grau // % do preço a acrescentar // % do preço a deduzir // // // // 3 e 3,5 // 7,5 // // 4 // 4,5 // // 4,5 // 2 // // 5 // - // - // 5,5 // // 2 // 6 // // 5 // 6,5 // // 9 // 7 // // 14 // 8 // // 20 // 9 // // 27 // // //

No caso da qualidade do algodão não atingir o grau 9, o preço do algodão não descaroçado é estabelecido com base num acordo comum entre as partes contratantes. ANEXO C

Método de cálculo do peso do algodão descaroçado

1.2 // 100 - (i + h) 100 - (i1 + h1) // × q = X 1.2.3 // i // = // impureza do algodão não descaroçado cujo peso se pretende determinar; // h // = // humidade do algodão não descaroçado cujo peso se pretende determinar; // i1 // = // impureza da qualidade-tipo; // h1 // = // humidade // q // = // quantidade do algodão não descaroçado, expressa em quilogramas, cujo peso se pretende determinar; // x // = // peso calculado do algodão não descaroçado expresso em quilogramas.

Nota:

Para os teores de humidade e de impurezas, só são tomadas em consideração as duas primeiras casas decimais.