REGULAMENTO (CE) Nº 1143/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) nº 1012/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round (3)», e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura de um contingente pautal de um volume anual de 7 000 vacas e novilhas de certas raças de montanha originárias da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia que beneficiam de uma taxa de direitos aduaneiros ad valorem de 6 %; que é necessário abrir o referido contingente a título plurianual relativamente a períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho, sendo cada período a seguir denominado «ano de importação», e adoptar as normas de execução;

Considerando que a experiência demonstrou que a limitação das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, em certos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte do contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual;

Considerando que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é no entanto conveniente reservar uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham importado quinze animais, no mínimo, durante os doze meses que precedem o ano de importação em questão; que um lote de quinze animais representa, em princípio, um carregamento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável;

Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho do ano de importação em questão já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino;

Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (5), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (7), que, além disso, se deve prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que, a fim de controlar o destino, é conveniente prever a identificação dos animais importados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (8);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (10), prevê, no seu artigo 82º, uma vigilância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua introdução em livre prática; que é necessário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para assegurar que esse abate não seja efectuado, pedir a constituição de uma garantia que cubra a diferença entre os direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum e os direitos reduzidos, aplicáveis na data de introdução dos animais em questão em livre prática;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1012/98 da Comissão, de 14 de Maio de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (11), prevê no nº 2 do seu artigo 7º, a fim de assegurar o cumprimento da interdição de abate dos animais importados durante um certo período, a constituição de uma garantia que corresponde ao montante específico de direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum; que esse montante não cobre a totalidade da dívida aduaneira em caso de não respeito das obrigações ligadas a esse contingente; que é conveniente pois adaptar o montante da garantia à diferença entre os direitos da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos;

Considerando que, em certos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos importadores tradicionais à parte do contingente referida pelo regulamento citado; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, a título plurianual para o período compreendido entre 1 de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denominado «ano de importação», o contingente pautal que se segue, relativo a animais originários dos países terceiros constantes do anexo I:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como não destinados ao abate os animais referidos no nº 1 que não sejam abatidos num prazo de quatro meses a contar da data da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior devidamente comprovados.

Artigo 2º

1. O contingente referido no nº 1 do artigo 1º é subdividido em duas partes, respectivamente de 80 %, ou seja, 5 600 cabeças, e de 20 %, ou seja, 1 400 cabeças:

a) A primeira parte, igual a 80 %, será repartida pelos importadores da Comunidade que possam provar ter importado animais ao abrigo do contingente de número de ordem 09.4563 durante os 36 meses que precedem o ano de importação em questão.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros podem aceitar como quantidade de referência direitos de importação a título do ano de importação que não tenham sido atribuídos na sequência de um erro administrativo cometido pelo organismo nacional competente;

b) A segunda parte, igual a 20 %, está reservada aos importadores que possam provar ter importado de países terceiros, durante os doze meses que precedem o ano de importação em questão, pelo menos quinze animais vivos da espécie bovina do código NC 0102.

Os importadores devem estar inscritos num registo nacional do IVA.

2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é efectuada, com base nos pedidos de direitos de importação, proporcionalmente às importações de animais na acepção da alínea a) do nº 1 realizadas durante o período referido na mesma alínea.

3. A repartição da segunda parte é efectuada, com base nos pedidos de direitos de importação, proporcionalmente às quantidades pedidas pelos importadores referidos na alínea b) do nº 1.

O pedido de direitos de importação:

- deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a quinze cabeças,

e

- não pode incidir sobre uma quantidade superior a cinquenta cabeças.

Caso um pedido de certificado supere as 50 cabeças, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade.

4. A prova de importação é fornecida, exclusivamente, através do documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.

Os Estados-membros podem aceitar uma cópia do documento acima referido devidamente autenticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa provar perante a autoridade competente que se encontra na impossibilidade de obter o documento original.

Artigo 3º

1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição prevista no nº 1, alínea a), do artigo 2º, os operadores que, em 1 de Julho do ano de importação em questão, já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino.

2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que individualmente beneficiavam dos direitos previstos no nº 2 do artigo 2º beneficiarão dos mesmos direitos das empresas de que resultam.

Artigo 4º

1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.

2. Só pode ser apresentado um pedido, que incidirá apenas sobre uma ou outra parte do contingente, por cada interessado.

Se este apresentar mais do que um pedido, nenhum deles será admitido.

3. Para efeitos da aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 2º, os operadores apresentarão às autoridades competentes o pedido de direitos de importação, acompanhado da prova referida no nº 4 do artigo 2º, o mais tardar em 10 de Julho de cada ano de importação.

Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos operadores que satisfazem as condições de admissão, e que incluirá, nomeadamente, os nomes e endereços dos requerentes, bem como as quantidades de animais importados durante o período referido no nº 2 do artigo 2º

4. Para efeitos da aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 2º, os operadores devem apresentar os seus pedidos de direitos de importação, acompanhados da prova referida no nº 4 do artigo 2º, até 10 de Julho de cada ano de importação.

Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades pedidas.

5. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telefax e, no caso de terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formulários que constam dos anexos III e IV do presente regulamento.

Artigo 5º

1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que respeita aos pedidos referidos no nº 4 do artigo 4º, se as quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade inferior a quinze cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio e por lotes de quinze cabeças pelo Estado-membro em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a quinze cabeças, essa quantidade constituirá um só lote.

Artigo 6º

1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.

3. Após a comunicação da atribuição pela Comissão, os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível, a pedido e em nome dos operadores que tenham obtido direitos de importação.

4. O período de eficácia dos certificados de importação é fixado em noventa dias a partir da data da sua emissão efectiva. Todavia, a sua validade expira o mais tardar no dia 30 de Junho que se segue à data da sua emissão.

5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

6. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.

Todavia, o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável.

Artigo 7º

1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática será feita em conformidade com o disposto no artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

2. Qualquer animal importado ao abrigo do presente regulamento deve ser identificado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 820/97.

3. Essa identificação deve estabelecer a data em que o animal foi introduzido em livre prática e a identidade do importador.

4. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida no nº 1 e a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso de não respeito dessa obrigação, deve ser constituída junto das autoridades aduaneiras competentes uma garantia. O montante dessa garantia será igual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum e os direitos referidos no nº 1 do artigo 1º, que são aplicáveis aquando da introdução dos animais em questão em livre prática.

A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova, às autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais:

a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de introdução em livre prática;

ou

b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de doença ou acidente.

Artigo 8º

Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constarão:

a) Da casa 8, os países referidos no anexo I; o certificado obriga a importar de um ou vários dos países indicados;

b) Da casa 16, os códigos NC constantes do anexo II;

c) Da casa 20, uma das seguintes menções:

- Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) n° 1143/98], año de importación . . . .

- Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår . . . .

- Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr: . . . .

- ÁëðéêÝò êáé ïñåóßâéåò öõëÝò [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1143/98], Ýôïò åéóáãùãÞò . . . .

- Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), Year of import . . . .

- Races alpines et de montagne [règlement (CE) n° 1143/98], année d'importation: . . . .

- Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno d'importazione . . . .

- Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), jaar van invoer: . . . .

- Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) nº 1143/98], ano de importação . . . .

- Alppi- ja vuoristorotuja [Asetus (EY) N:o 1143/98], tuontivuosi . . . .

- Alp- och bergraser (förordning (EG) nr 1143/98), importår . . . .

Artigo 9º

Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1º mediante apresentação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e no protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização do comércio, ou de uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com os mesmos protocolos.

Artigo 10º

O Regulamento (CE) nº 1012/98 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1, alínea a), do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros podem aceitar como quantidade de referência direitos de importação a título do ano de importação precedente que não tenham sido atribuídos na sequência de um erro administrativo cometido pelo organismo nacional competente.».

2. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida no nº 1 e a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso de não respeito dessa obrigação, deve ser constituída junto das autoridades aduaneiras competentes uma garantia.

O montante dessa garantia será igual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum e os direitos referidos no nº 1 do artigo 1º, que não aplicáveis aquando da introdução dos animais em questão em livre prática.».

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(6) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(7) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.

(8) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(9) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(10) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(11) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 13.

ANEXO I

Lista dos países terceiros

- Hungria,

- Polónia,

- República Checa,

- Eslováquia,

- Roménia,

- Bulgária,

- Lituânia,

- Letónia,

- Estónia.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO IV

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>