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REGULAMENTO (CEE) Nº 328/88 DO CONSELHO

de 2 de Fevereiro de 1988

que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas

(Programa RESIDER)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1787/84, a seguir denominado « Regulamento do Fundo », prevê uma participação do Fundo em programas comunitários que tenham por objectivo contribuir para a solução de problemas graves que afectem a situação socioeconómica de uma ou mais regiões e que sejam chamados a assegurar uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de reconversão das regiões e os objectivos das outras políticas comunitárias;

Considerando que a Comissão definiu, no âmbito do artigo 46º do Tratado CECA, os objectivos gerais « aço » 1990 da Comunidade; que, apesar dos esforços substanciais desenvolvidos estes últimos anos, e que conduziram a reduções das capacidades de produção importantes, a indústria siderúrgica da Comunidade continua a caracterizar-se por problemas de excesso de capacidade;

Considerando que um certo número de zonas da Comunidade, altamente dependentes da indústria siderúrgica e afectadas por perdas de emprego consideráveis decorrentes do declínio da indústria siderúrgica, se encontram em risco de verem agravar-se aqueles efeitos desfavoráveis;

Considerando que a Comunidade deverá apoiar o esforço a desenvolver para substituir postos de trabalho suprimidos em consequência de reestruturações através do desenvolvimento de novas fontes de emprego adequado em outros sectores nas regiões afectadas;

Considerando que, em 7 de Outubro de 1980, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2616/80 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 216/84 (7), que instituiu uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica; que é conveniente permitir que as zonas dos novos Estados-membros afectadas pela reestruturação siderúrgica beneficiem, sob a forma de um programa comunitário, de medidas análogas às instituídas pelo referido regulamento;

Considerando que, devido ao agravamento das dificuldades da indústria siderúrgica, é igualmente necessário instituir em outras zonas da Comunidade, sob a forma de um programa comunitário, medidas análogas às já instituídas em relação a certas zonas da Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 2616/80 e, se for caso disso, reforçar sob a mesma forma as medidas existentes nestas últimas zonas, devido às perdas de emprego importantes ocorridas no sector siderúrgico desde 31 de Dezembro de 1985, data de expiração da Decisão nº 2320/81/CECA (8), alterada pela Decisão nº 1018/85/CECA (9);

Considerando que os Estados-membros em causa transmitiram à Comissão as informações necessárias e que, para além disso, por força da Decisão nº 1566/86/CECA (1), as empresas siderúrgicas devem fornecer regularmente à Comissão dados estatísticos relativos ao ferro e ao aço;

Considerando que, contribuindo para a reconversão das regiões industriais em declínio afectadas pela reestruturação siderúrgica, o programa comunitário contribui para a prossecução simultânea dos objectivos de desenvolvimento regional e dos objectivos da Comunidade no domínio siderúrgico; que, por este motivo, a participação comunitária deve atingir o nível mais elevado previsto pelo Regulamento do Fundo e que, ao mesmo tempo, o programa beneficia de prioridade na gestão dos recursos do Fundo;

Considerando ser conveniente evitar a acumulação dos auxílios concedidos a título das acções comunitárias específicas instituídas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 724/75 (2) ou do Regulamento (CEE) nº 3634/85 (3) com os auxílios concedidos a título do presente programa comunitário;

Considerando que a intervenção comunitária deve ser executada sob a forma de programas plurianuais estabelecidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros interessados; que, no sentido de assegurar uma boa gestão financeira do Fundo, é necessário que os Estados-membros comuniquem esses programas de intervenção à Comissão dentro de um certo prazo após a definição das zonas abrangidas pelo programa comunitário; que cabe à Comissão, ao aprovar estes programas, assegurar-se de que as realizações neles previstas estão conformes com o presente regulamento;

Considerando que o presente programa comunitário se inscreve na perspectiva da reforma dos Fundos Estruturais, prevista no artigo 130ºD do Tratado, e que a escolha das regiões que prevê, assim como os critérios sobre os quais assenta esta escolha, deverão ser coerentes com o tratamento que será seguido no âmbito da reforma atrás referida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É instituído um programa comunitário, na acepção do artigo 7º do Regulamento do Fundo, para contribuir de modo relevante para a reconversão de certas regiões industriais em declínio da Comunidade afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica.

Artigo 2º

O programa comunitário tem por finalidade contribuir, nas zonas em causa, para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas criadoras de emprego. Com este fim, o programa prevê a realização de um conjunto de acções coerentes e plurianuais relativas à melhoria do equipamento e do ambiente físico e social das zonas em causa, bem como à criação de novas actividades, ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e ao incentivo da inovação. O programa comunitário assegurará assim uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de reconversão das regiões e os objectivos prosseguidos pela política siderúrgica da Comunidade.

Artigo 3º

1. O programa comunitário diz respeito às zonas que respondam aos critérios seguintes:

a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria siderúrgica;

b) Elevada taxa de dependência do emprego industrial relativamente ao emprego siderúrgico;

c) Importantes perdas de emprego no sector siderúrgico;

d) Situação socioeconómica da região em que se situa a zona em causa, caracterizada nomeadamente por uma situação de emprego particularmente difícil.

2. O programa comunitário aplica-se, mediante decisão da Comissão, em todos os Estados-membros, às zonas que respondam aos critérios referidos no nº 1, quando as reestruturações da indústria siderúrgica efectuadas no âmbito dos objectivos gerais « aço » da Comunidade implicarem, entre 1 de Janeiro de 1986 e o final de 1989, importantes perdas de emprego no sector siderúrgico.

A Comissão tomará a sua decisão no prazo máximo de três meses a contar da data em que o Estado-membro interessado apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário. Os pedidos deverão ser apresentados à Comissão, o mais tardar, antes de 30 de Abril de 1990 e ser acompanhados das informações necessárias, nomeadamente as relativas às perdas de emprego no sector siderúrgico; estas informações serão coerentes com as fornecidas por força da Decisão nº 1566/86/CECA.

3. O programa comunitário aplica-se igualmente a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento às zonas espanholas e portuguesas que responderam aos critérios referidos no nº 1, a saber, o Principado das Astúrias e as zonas que beneficiem de um regime nacional de auxílios com finalidade regional nas províncias de Alava e de Vizcaya.

Artigo 4º

1. Por ocasião das decisões previstas no nº 2 do artigo 3º, os critérios referidos no nº 1 do artigo 3º serão aplicados com base nos seguintes limiares:

a) O número mínimo de postos de trabalho, referido no nº 1, alínea a), do artigo 3º, será da ordem dos 3 500 em 1 de Janeiro de 1986;

b) A taxa referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º será em princípio igual ou superior a 10 %;

c) As perdas de emprego referidos no nº 1, alínea c), do artigo 3º serão da ordem dos 1 500 ou mais a partir de 1 de Janeiro de 1986;

d) A situação referida no nº 1, alínea d), do artigo 3º será avaliada em aplicação do « indicador sintético » com o limiar de 120. Serão igualmente aplicados os indicadores que reflictam uma situação desfavorável do emprego (nomeadamente, elevada taxa de desemprego).

O nível geográfico de aplicação dos critérios comunitários, tal como previstos no artigo 3º, será normalmente o nível administrativo NUTS 3. Todavia, quando os problemas siderúrgicos estiverem situados em zonas ou bacias de emprego que difiram deste nível administrativo, ou coincidam em parte, e quando essas zonas ou bacias de emprego preencherem os critérios do artigo 3º, o programa comunitário poderá também abranger estes níveis geográficos.

Por outro lado, o programa comunitário dirá essencialmente respeito às zonas abrangidas por um regime nacional de auxílio com finalidade regional. No entanto, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º do Regulamento do Fundo, o programa poderá eventualmente dizer respeito também a zonas a favor das quais as autoridades públicas dos Estados-membros estejam dispostas a intervir para a resolução de problemas que sejam objecto de acção comunitária e na medida em que essa intervenção seja compatível com a aplicação dos artigos 92º, 93 e 94º do Tratado.

2. O programa comunitário poderá igualmente, a título excepcional, dizer respeito:

- à zona siderúrgica do Grão-Ducado do Luxemburgo, na medida em que responda aos critérios e limiares das alíneas a), b) e c) do nº 1,

- às zonas siderúrgicas da Grécia e da Irlanda, na medida em que o encerramento total ou parcial das empresas siderúrgicas acarrete importantes perdas de postos de trabalho.

3. A utilização dos critérios adoptados no presente regulamento não constitui um precedente para regulamentos posteriores.

Artigo 5º

O Fundo pode participar, no âmbito do programa comunitário, em operações tais como as definidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2616/80, com excepção das disposições previstas nos nºs 2 e 9.

No âmbito do presente regulamento, o Fundo pode igualmente participar no financiamento das infra-estruturas que contribuam para a criação, o desenvolvimento e a adaptação de actividades económicas geradoras de emprego.

Além disso, os auxílios previstos no nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 podem, para efeitos do presente regulamento, abranger os investimentos em actividades de turismo.

Artigo 6º

1. O programa comunitário é objecto de um financiamento de conjunto pelo Estado-membro e pela Comunidade. A contribuição do Fundo, que não pode ultrapassar 55 % do conjunto das despesas públicas tomadas em consideração no programa, intervém no âmbito das dotações para esse efeito inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias. A participação comunitária por tipo de operações não pode ultrapassar as taxas fixadas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2616/80, com excepção das alíneas b) e k).

No que respeita as infra-estruturas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 5º do presente regulamento, a participação comunitária pode ir até 50 % da despesa pública.

2. Quando o programa comunitário disser respeito a zonas portuguesas, as taxas de participação do Fundo previstas no nº 1, com excepção do seu último parágrafo, serão aumentadas de 20 pontos até 31 de Dezembro de 1990, com um máximo de 70 %.

Artigo 7º

1. O auxílio ao investimento pode assumir, no todo ou em parte, a forma de um subsídio em capital ou de uma bonificação de juros sobre um empréstimo.

2. As categorias de beneficiários da contribuição do Fundo podem ser, para as operações referidas no artigo 5º: poderes públicos, colectividades territoriais, associações de desenvolvimento regional, organismos diversos, empresas, cooperativas ou independentes que prossigam uma actividade produtiva.

3. É excluída a acumulação dos auxílios concedidos ao abrigo do presente programa comunitário com os auxílios concedidos, para um mesmo projecto, ao abrigo das acções comunitárias específicas instituídas com base no Regulamento (CEE) nº 724/75 ou no Regulamento (CEE) nº 3634/85.

Por outro lado, os auxílios, tal como são definidos no nº 1, alíneas c) e e), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2616/80, e, quando beneficiem directamente as empresas, os auxílios referidos na alínea g), não podem ter por efeito reduzir a parte das empresas beneficiárias para menos de 20 % da despesa total. Artigo 8º

1. O programa de intervenção estabelecido pelas autoridades competentes do Estado-membro interessado deve ser apresentado à Comissão:

a) Em relação às zonas referidas no nº 3 do artigo 3º, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento;

b) Em relação às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º, a partir da data de apresentação pelo Estado-membro do pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data da decisão que a Comissão deverá adoptar em conformidade com o referido nº 2.

Quando a decisão da Comissão disser respeito a uma zona já referida no nº 3 do artigo 3º ou que já tenha sido objecto de uma decisão da Comissão na acepção do nº 2 do artigo 3º, o programa de intervenção existente será adaptado em conformidade.

2. A duração do programa de intervenção não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 9º

O montante de intervenção do Fundo não pode ultrapassar o montante fixado pela Comissão no momento em que adopta o contrato de programa referido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento do Fundo.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 40.

(3) JO nº C 9 de 14. 1. 1988, p. 14.

(4) JO nº C 272 de 10. 12. 1987, p. 16, e

JO nº C 9 de 14. 1. 1988, p. 14.

(5) JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 56.

(6) JO nº L 271 de 15. 10. 1980, p. 9.

(7) JO nº L 27 de 31. 1. 1984, p. 9.

(8) JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.

(9) JO nº L 110 de 23. 4. 1985, p. 5.

(1) JO nº L 141 de 28. 5. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 6.