REGULAMENTO (CEE) No<?%> 817/92 DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 816/92 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 5oC,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que o regime de imposição suplementar, previsto no artigo 5oC do Regulamento (CEE) n° 804/68, foi prorrogado por um nono período de doze meses; que convém adaptar para o efeito as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n° 857/84 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1639/91 (6),

Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo da produção leiteira não deveria pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolongamento, por um período suplementar, das flexibilizações introduzidas no regime para o referido território;

Considerando que as disposições dos nos 2 e 3 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 857/84, relativas à substituição de compradores, foram objecto, no acórdão proferido em 10 de Julho de 1991, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de uma interpretação que torna necessária a clarificação nesse sentido das citadas disposições;

Considerando que as quantidades globais de vendas directas fixadas no anexo do Regulamento (CEE) n° 857/84 devem ser adaptadas como as quantidades globais das entregas nos termos do Regulamento (CEE) n° 804/68 e pelas mesmas razões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 857/84 é alterado como segue:

1. No n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 4oA, os termos « durante os oito períodos . . . » são substituídos pelos termos « durante os nove períodos . . . »;

2. O n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6o, é completado com a seguinte frase:

« Todavia, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, as quantidades são estabelecidas sem prejuízo de uma redução de 1 % durante esse período, tendo em conta as propostas da Comissão no âmbito da reforma da PAC. »;

3. Artigo 7°:

a) No n° 1, terceiro parágrafo, os termos « durante o oitavo período de doze meses . . . » são substituídos pelos termos « durante o nono período de doze meses . . . »;

b) O primeiro parágrafo do n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os Estados-membros podem prever que uma parte das quantidades previstas no n° 1 seja acrescentada, consoante o caso, à reserva mencionada no artigo 5° ou à reserva referida no n° 3 do artigo 6° »;

4. No n° 4, primeiro parágrafo do artigo 9o, os termos « durante os oito períodos . . . » são substituídos pelos termos « durante os nove períodos . . . ».

5. No anexo, é aditada, a seguir à coluna « 1. 4. 1991-31. 3. 1992 », a coluna seguinte: > POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA