REGULAMENTO (UE) 2023/194 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação deverão ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.

(2) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, condições funcionais conexas. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) conforme estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Além disso, os totais admissíveis das capturas (TAC) das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser estabelecidos de acordo com as metas e as medidas previstas nesses planos. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

(3) Os TAC deverão ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos. Os TAC devem igualmente ser estabelecidos em conformidade com os planos plurianuais pertinentes.

(4) Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, desde 1 de janeiro de 2019 a obrigação de desembarcar aplica-se a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura, embora sejam aplicáveis certas isenções. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o mesmo artigo, a Comissão adotou diversos regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarcar sob a forma de planos de devoluções para pescarias específicas.

(5) As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarcar deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas (em vez de para as capturas desembarcadas ou para as capturas pretendidas). As quantidades que, a título de isenção da obrigação de desembarcar, podem continuar a ser devolvidas deverão ser deduzidas do valor total das capturas preconizado nesse parecer.

(6) Para determinadas unidades populacionais, o CIEM preconiza zero capturas. Todavia, se os TAC para essas unidades populacionais forem estabelecidos ao nível preconizado, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do rendimento máximo sustentável (RMS), é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC deverão ser fixados a níveis que assegurem a diminuição da mortalidade dessas unidades populacionais e incitem a melhorar a seletividade e evitar capturas acessórias dessas unidades populacionais. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis. Convém, igualmente, estabelecer medidas técnicas e de controlo intrinsecamente ligadas às possibilidades de pesca, a fim de evitar as devoluções ilegais.

(7) A fim de garantir, na medida do possível, a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.

(8) O plano plurianual para o mar do Norte foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e entrou em vigor em 2018. O plano plurianual para as águas ocidentais foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e entrou em vigor em 2019. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, desses regulamentos deverão ser fixadas em conformidade com o intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no RMS (intervalo FRMS) e as salvaguardas previstas nesses regulamentos. Os intervalos FRMS foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. Caso não se disponha de informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nesses regulamentos.

(9) Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/973 e do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, desses regulamentos é inferior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim) (4), devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis superiores aos que permitem produzir o RMS. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas ou outras unidades populacionais nas pescarias.

(10) Os TAC para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) no Atlântico Este e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11) As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis nos quais possam ser baseadas as estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta os fatores específicos de cada unidade populacional, em especial as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(12) Em conformidade com o plano plurianual para as águas ocidentais estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/472, a taxa-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento deve ser mantida dentro dos intervalos FRMS definidos no artigo 2.o, ponto 2, desse regulamento, em conformidade com o artigo 4.o do mesmo. A mortalidade global por pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8a e 8b deverá, por conseguinte, ser fixada em conformidade com o parecer RMS do CIEM e com o valor do ponto FRMS, tendo em conta as capturas comerciais, incluindo os desembarques e as devoluções, e as capturas recreativas. O valor do ponto FRMS corresponde ao valor da mortalidade por pesca que resulta no RMS a longo prazo. Os Estados-Membros pertinentes (França e Espanha) deverão tomar medidas adequadas para assegurar que a mortalidade por pesca das suas frotas e dos seus pescadores recreativos não exceda o valor do ponto FRMS, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472.

(13) As medidas para a pesca recreativa de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b deverão ser mantidas, tendo em conta o seu impacto significativo nessa unidade populacional. O limite de captura deverá ser mantido em conformidade com o parecer científico. É conveniente excluir a utilização de redes fixas, uma vez que não são suficientemente seletivas e dada a probabilidade de capturarem um número de espécimes superior aos limites estabelecidos. Tendo em conta a situação ambiental, social e económica, e especialmente a dependência dos pescadores que se dedicam à pesca comercial das unidades populacionais em causa nas comunidades costeiras, as medidas relativas ao robalo-legítimo estabelecem um equilíbrio adequado entre os interesses dos pescadores, tanto comerciais como recreativos. Em especial, essas medidas permitem aos pescadores que se dedicam à pesca recreativa pescar tendo em conta o seu impacto nas unidades populacionais.

(14) Em 4 de novembro de 2021, o CIEM emitiu um parecer indicando que nos casos em que for aplicada a abordagem de precaução, em 2022 não deve ser efetuada nenhuma captura de enguia-europeia (Anguilla anguilla) em todos os habitats e em todas as fases do seu ciclo de vida, em toda a sua área de distribuição natural. Isto aplica-se tanto às capturas recreativas como comerciais e inclui as capturas de meixão para repovoamento e aquicultura. O CIEM reconheceu igualmente que as capturas realizadas com o único objetivo de posterior libertação podem fazer parte de medidas de conservação se essas medidas melhorarem a probabilidade global de sobrevivência. A Comissão consultou os conselhos consultivos e os grupos regionais dos Estados-Membros sobre a melhor forma de aplicar este parecer do CIEM. Além disso, em 30 de maio de 2022, o CIEM observou que, apesar dos esforços dos Estados-Membros, não se registaram progressos globais na consecução do objetivo de fuga de 40 % da biomassa de enguias-prateadas em toda a União, tal como exigido pelo artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (6), e que não foram observados padrões de mortalidade claros. O CIEM recomendou igualmente que os esforços se centrem nas medidas de conservação que, por definição, têm uma probabilidade elevada de reduzir a mortalidade e aumentar a fuga para o mar.

(15) Na sua 45.a reunião anual, em 2022, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação CGPM/45/2022/1, que reforça as medidas de gestão para a enguia-europeia no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM), anteriormente estabelecidas pela Recomendação GFCM/42/2018/1. Essas medidas incluem um período de defeso anual de seis meses a determinar por cada parte contratante em conformidade com o plano ou planos de gestão para a enguia e os padrões de migração temporal da enguia nas Partes Contratantes, bem como a proibição da pesca recreativa. As Partes Contratantes podem decidir estabelecer um período de defeso de seis meses consecutivos ou estabelecer um período de defeso de 1 de janeiro a 31 de março e de mais três meses, a escolher entre 1 de abril e 30 de novembro. Em conformidade com a Recomendação CGPM/45/2022/1, o período de defeso para a atividade comercial e a proibição da pesca recreativa deverão aplicar-se a todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo e às águas salobras como os estuários, as lagoas costeiras e as águas de transição. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Uma vez que a Recomendação GFCM/45/2022/1 não se aplica ao mar Negro e que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia-europeia para os fins do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 (7), as medidas respeitantes à enguia não se aplicam ao mar Negro (subzona geográfica 29 da GFCM).

(16) Em 3 de novembro de 2022, o CIEM reiterou, para 2023, o seu parecer que preconiza zero capturas de enguia em todos os habitats. Com base nesse parecer e tendo em conta as reações recebidas durante a consulta das partes interessadas, é conveniente alargar para seis meses o período de defeso para todas as atividades de pesca da enguia nas águas da União do Nordeste do Atlântico. Um período de defeso de seis meses será de molde a proteger melhor a unidade populacional do que as atuais medidas nacionais e da União. O período de defeso alargado, permitindo simultaneamente a continuação das medidas de repovoamento, contribuirá para a recuperação da unidade populacional de enguia, bem como para a consecução do objetivo de fuga para o mar de, pelo menos, 40 % de enguias adultas estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho.

(17) Em todas as águas pertinentes, o período de migração da enguia é influenciado por um amplo leque de fatores ambientais e biológicos, podendo, por conseguinte, variar em função da fase do ciclo de vida da enguia, bem como do habitat e da zona geográfica, nomeadamente os estreitos. Por conseguinte, pode ser conveniente estabelecer períodos de defeso diferentes, nomeadamente para diferentes zonas de pesca de um Estado-Membro e para diferentes pescarias nessas zonas de pesca, a fim de ter em conta esses elementos, bem como os padrões de migração temporal e geográfica da enguia nas fases de vida respetivamente, do meixão e da enguia-prateada. Os Estados-Membros em causa deverão determinar o período ou os períodos de defeso pertinentes com base nesses elementos.

(18) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, o repovoamento do meixão é uma medida de conservação escolhida por certos Estados-Membros nos seus planos de gestão da enguia. Para que esses Estados-Membros possam continuar a aplicar esta medida de conservação, são necessárias capturas de meixão na época adequada do ano. A fim de assegurar a viabilidade económica da pesca de meixão, é necessário permitir alguma captura de meixão também para outros fins. Por último, dado o estado da unidade populacional de enguia, é conveniente proibir a pesca recreativa da enguia.

(19) O parecer científico relativo às unidades populacionais de elasmobrânquios (raias, tubarões) preconiza zero capturas, devido ao seu mau estado de conservação. Além disso, o facto de as taxas de sobrevivência serem altas significa que a prática de devoluções, em vez do desembarque de capturas, favoreceria a conservação dessas unidades populacionais, já que não se considera que esta prática provoque um aumento significativo da sua mortalidade por pesca. Importa, por conseguinte, proibir a pesca dessas espécies. Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica às espécies cuja pesca seja proibida.

(20) No caso de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(21) Na 12.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (Manila, 23-28 de outubro de 2017), foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II dessa convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União que operam em todas as águas e pelos navios de países terceiros a operar nas águas da União.

(22) A fim de maximizar a utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis entre certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica.

(23) O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (8) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos (artigos 3.o e 4.°). Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.° desse regulamento não são aplicáveis, nomeadamente com base no seu estado biológico. O artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu um mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 deverão aplicar-se aos TAC analíticos apenas se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(24) Caso um TAC seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poderes para determinar esse TAC. É necessário assegurar que, ao determinar o nível do TAC, o Estado-Membro atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.

(25) É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2023 sejam fixados em conformidade com os artigos 5.o, 6.°, 7.° e 9.° e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627.

(26) A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.° relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(27) Na sua reunião anual de 2022, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) confirmou as medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho (Sebastes mentella) (pelágico de águas pouco profundas e de águas mais profundas) no mar de Irminger e águas adjacentes, proibindo a pesca dirigida a essas unidades populacionais e proibindo quaisquer atividades de apoio. Além disso, a NEAFC proibiu as atividades de pesca na zona de concentração do cantarilho, a fim de minimizar as capturas acessórias. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. A NEAFC não adotou recomendações para o cantarilho nem para o alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM 1 e 2. Por conseguinte, as quotas da União deverão ser fixadas em conformidade com a posição manifestada pela União na NEAFC. No entanto, uma vez que estão em curso os debates sobre a aplicação do entendimento político entre a União e a Noruega relativo à pesca nas zonas CIEM 1 e 2, é conveniente que a União estabeleça, após 31 de março de 2023, o TAC para o cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2, visto que a pescaria é limitada ao período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023, e que a União estabeleça uma quota provisória da União para o alabote-da-Gronelândia nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 para o primeiro trimestre de 2023 correspondente a 25 % da quota global da União de 1 711 toneladas, ou seja 9,25 % do TAC proposto pela UE na reunião anual da NEAFC (18 494 toneladas).

(28) Na sua reunião anual de 2022, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) acordou em manter em 2023 os TAC fixados em 2022 para o espadarte do Mediterrâneo e do Atlântico Norte (Xiphias gladius), o atum-voador do Mediterrâneo (Thunnus alalunga), o espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans), o espadim-branco-do-atlântico (Tetrapturus albidus), o atum-albacora (Thunnus albacares), o atum-patudo (Thunnus obesus) e a tintureira (Prionace glauca). A CICTA fixou igualmente, para 2023, o TAC para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) e para o espadarte do Atlântico Sul em 40 570 e 10 000 toneladas, respetivamente. A CICTA adotou igualmente quotas para o atum-voador do Mediterrâneo para 2023 e 2024. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(29) Pela primeira vez, a CICTA adotou igualmente um procedimento de gestão para o atum-rabilho do Atlântico. Esta medida visa assegurar pescarias sustentáveis e rentáveis a longo prazo para a unidade populacional do Atlântico Oeste e para a unidade populacional do Atlântico Este e do Mediterrâneo. O procedimento de gestão executa os objetivos de gestão no que diz respeito ao atum-rabilho do Atlântico Este e do Atlântico Oeste, incluindo a adoção de ciclos de gestão de três anos, e um calendário de execução até 2028. O TAC previsto no procedimento de gestão para o período 2023-2025 é de 40 570 toneladas por ano para as unidades populacionais do Atlântico Este e do Mediterrâneo. Essas medidas deverão, por conseguinte, ser transpostas para o direito da União.

(30) A CICTA adotou um plano de gestão para o anequim do Atlântico Sul (Isurus oxyrinchus) capturado em associação com outras pescarias da CICTA, com início em 2023, a fim de combater imediatamente a sobrepesca e alcançar gradualmente níveis de biomassa suficientes para o RMS. Este plano permite a retenção das capturas acessórias de anequim do Atlântico Sul num total de 1 295 toneladas, o que representa 503 toneladas para a União. De acordo com a Recomendação da CICTA, a autorização de retenção limitada não constitui um direito a longo prazo e não prejudica qualquer processo futuro de repartição. Esta medida deverá, por conseguinte, ser transposta para o direito da União, estabelecendo um TAC para as capturas acessórias e uma quota da União correspondente.

(31) A fim de reduzir a mortalidade por pesca de juvenis de atum-patudo e atum-albacora, a CICTA manteve igualmente um limite máximo de 300 dispositivos de concentração de peixes (DCP) por navio de pesca em 2023 e um período de defeso de 72 dias para a utilização de DCP. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(32) Na sua reunião anual de 2021, a CICTA adotou um plano de recuperação de 15 anos, de 2022 a 2036, para o atum-voador do Mediterrâneo. Para 2023, a CICTA fixou o TAC para o atum-voador do Mediterrâneo em 2 500 toneladas. Além disso, a CICTA fixou um TAC para o atum-voador do Atlântico Norte em 37 801 toneladas para o período de 2022 a 2023, com base na regra de exploração, com vista à adoção de um procedimento de gestão a longo prazo para esta unidade populacional. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(33) Ao abrigo de várias recomendações da CICTA, a União pode, mediante pedido, fazer o reporte de uma percentagem das suas quotas não utilizadas de determinadas unidades populacionais da CICTA durante o período de dois anos. Essas recomendações deverão ser transpostas para o direito da União com base na proposta de regulamento apresentada pela Comissão em 21 de abril de 2022 (10), o mais rapidamente possível, para que os Estados-Membros possam utilizar as quotas da União para as unidades populacionais da CICTA na sua totalidade, tal como previsto pela CICTA para 2023. Na pendência da transposição dessas recomendações para o direito da União, deverão ser estabelecidas quotas para determinadas unidades populacionais para os diferentes Estados-Membros, com base numa quota total da União para 2023 acordada pela CICTA, antes de serem efetuados quaisquer ajustamentos relativos à sobrepesca ou à subpesca por parte dos Estados-Membros. Os ajustamentos das quotas de cada Estado-Membro para 2023, refletindo eventuais deduções aplicadas pela CICTA, deverão ser efetuados numa fase posterior, com base nas regras da União em matéria de deduções, nos termos do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e tendo em conta a Comunicação da Comissão (11) relativa às orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, desse regulamento.

(34) Na sua reunião anual de 2022, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para as espécies-alvo e para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2023. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(35) Na sua reunião anual de 2022, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) manteve as medidas previamente adotadas aplicáveis na zona de competência da IOTC. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.

(36) A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 6 a 15 de fevereiro de 2023. As medidas em vigor na área da Convenção da SPRFMO que estão associadas no plano funcional aos TAC deverão, por conseguinte, ser mantidas provisoriamente até à realização da reunião anual e até serem determinados os TAC para 2023.

(37) Na sua reunião anual de 2022, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) decidiu manter as medidas atualmente aplicáveis na área da Convenção. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(38) Na sua reunião anual de 2022, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou o TAC para o atum-do-sul (Thunnus maccoyii) para 2023, tal como adotado na reunião anual de 2020 para um período de três anos (de 2021 a 2023). Essa medida deverá ser transposta para o direito da União.

(39) Na sua reunião anual de 2022, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) decidiu manter em 2023, até à sua reunião anual de 2023, a maior parte dos atuais TAC estabelecidos para 2022 para as espécies sob a sua alçada.

(40) Na sua reunião anual de 2022, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) decidiu manter as medidas atualmente aplicáveis na zona da Convenção WCPFC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(41) Na sua 44.a reunião anual, em 2022, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou possibilidades de pesca para 2023 relativamente a determinadas unidades populacionais nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(42) Na sua 9.a reunião anual, em 2022, o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) manteve as possibilidades de pesca anteriormente adotadas para as unidades populacionais abrangidas por aquele acordo. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.

(43) Nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (12) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), a União e o Reino Unido deverão realizar consultas anuais para chegar a acordo, até 10 de dezembro de cada ano, sobre os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Se esses TAC não forem concluídos até 10 de dezembro, as Partes têm de retomar imediatamente as consultas com o objetivo continuado de chegar a acordo sobre esse TAC, conforme exigido pelo artigo 499.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação.

(44) Em 2022, a União, o Reino Unido e a Noruega realizaram consultas trilaterais sobre seis unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente existentes nas zonas sob a jurisdição das três Partes, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para 2023. Essas consultas decorreram entre 3 de novembro e 9 de dezembro de 2022, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 20 de outubro de 2022. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada, assinada pelos chefes de delegação da União, do Reino Unido e da Noruega em 9 de dezembro de 2022. As possibilidades de pesca pertinentes deverão, por conseguinte, ser fixadas ao nível acordado com o Reino Unido e a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes da ata aprovada.

(45) São mantidas as medidas corretivas acordadas em 2022 conjuntamente com o Reino Unido e a Noruega sobre o bacalhau do mar do Norte, a fim de permitir a recuperação e a gestão sustentável a longo prazo da unidade populacional, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/973.

(46) A União realiza anualmente consultas bilaterais com a Noruega sobre duas unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente na zona do Skagerrak, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para o próximo ano, bem como sobre a troca de quotas e regras de acesso.

(47) A União realiza consultas multilaterais com os Estados costeiros sobre a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais de grandes pelágicos, incluindo a sarda, o verdinho e o arenque atlanto-escandinavo, e sobre um acordo de partilha para a sarda.

(48) Uma vez que as consultas bilaterais com a Noruega ainda não foram concluídas, o Conselho, no pleno respeito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), deverá estabelecer TAC provisórios aplicáveis nas águas da União e nas águas internacionais, bem como nas águas às quais é concedido acesso aos navios de pesca da União por países terceiros, e notificar a Noruega. Esses TAC provisórios baseiam-se na recondução dos TAC adotados pelo Conselho para 2022, aplicando um coeficiente de 25 % a esses níveis dos TAC de 2022, a fim de abranger o primeiro trimestre de 2023.

(49) Os TAC provisórios visam garantir a segurança jurídica aos operadores da União e a continuidade das atividades de pesca sustentáveis até à conclusão das consultas, em conformidade com o quadro jurídico da União e as obrigações internacionais ou, caso as consultas não possam ser concluídas com êxito, até que o Conselho fixe unilateralmente TAC definitivos da União.

(50) Em 16 de dezembro de 2022, a União chegou a acordo com o Reino Unido sobre a fixação de um grande número de TAC para 2023 no respeitante a unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. O resultado das consultas foi documentado na ata escrita, aprovada pelo Conselho em 20 de dezembro de 2022 e assinada pelo representante da Comissão em nome da União e pelo chefe da delegação do Reino Unido, em conformidade com o artigo 498.o, n.o 6, do Acordo de Comércio e Cooperação e com a Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho (13). A ata escrita é o resultado de consultas realizadas pela União com o Reino Unido em conformidade com o artigo 498.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação, com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o, 3.°, 28.° e 33.° do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com os artigos 4.o e 5.° dos planos de gestão plurianuais para as águas ocidentais e para o mar do Norte e com a Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho. A posição da União durante as consultas baseou-se nesses objetivos e princípios e nos melhores pareceres científicos disponíveis, sobretudo os emitidos pelo CIEM, em conformidade com o artigo 494.o, n.o 3, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado nessa ata escrita, e as outras medidas funcionalmente associadas às possibilidades de pesca também fixadas nessa ata escrita deverão ser transpostas para o direito da União.

(51) Para algumas unidades populacionais partilhadas geridas em conjunto com o Reino Unido e avaliadas tendo em conta o RMS, o CIEM emitiu um parecer científico que preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais fossem estabelecidos ao nível indicado nesse parecer, a obrigação de desembarcar todas as capturas, tanto nas águas da União como nas do Reino Unido, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de prosseguir essas pescarias mistas, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves do seu completo encerramento, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, e dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista respeitando ao mesmo tempo o nível do RMS, a União e o Reino Unido acordaram em que é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC deverão ser fixados a níveis que assegurem a diminuição da mortalidade dessas unidades populacionais e incitem a melhorar a seletividade e evitar as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Os níveis das possibilidades de pesca para estas unidades populacionais deverão ser estabelecidos em conformidade com a ata escrita, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores da União e, simultaneamente, uma recuperação significativa da biomassa dessas unidades populacionais.

(52) Dado que a biomassa das unidades populacionais de maruca-azul nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 (BLI/12INT-), maruca-azul no mar do Norte (BLI/24-), maruca-azul no Skagerrak (BLI/03/A-), bacalhau no mar da Irlanda (COD/07A), bacalhau a oeste da Escócia (COD/5BE6A), bacalhau no mar Céltico (COD/7XAD34), arenque no mar Céltico (HER/7G-K), carapau (das águas ocidentais) (JAX/2A-14) (14), goraz 6, 7 e 8 (SBR/678-) e badejo no mar da Irlanda (WHG/07A) são inferiores aos pontos de referência da biomassa (Blim), a União e o Reino Unido acordaram na necessidade, como medida corretiva adicional, no que diz respeito a essas unidades populacionais, não recorrer à flexibilidade interanual no que se refere às transferências de 2022 para 2023, para que as capturas em 2023 não excedam os TAC fixados para essas unidades populacionais. Por conseguinte, os Estados-Membros em causa emitiram uma declaração comprometendo-se a não recorrer à flexibilidade interanual para essas unidades populacionais. Essa declaração também abrange as unidades populacionais autónomas do bacalhau de Kattegat (COD/03AS.), da lagartixa-da-rocha de Skagerrak, Kattegat e mar Báltico (RNG/03-), do camarão-ártico do mar do Norte (PRA/2AC4-C), do linguado-legítimo do Oeste da Escócia (SOL/56-14) e do carapau (Sul) (JAX/08C.), relativamente às quais a biomassa é inferior ao Blim.

(53) A União e o Reino Unido acordaram em que, atendendo à avaliação que dá conta da melhoria do estado da unidade populacional de galhudo-malhado (Squalus acanthias), esta unidade populacional deverá deixar de ser uma espécie proibida mas que, a fim de proteger uma componente desta unidade populacional que é particularmente vulnerável à taxa de mortalidade por pesca, é conveniente dissuadir a pesca dirigida a concentrações de fêmeas adultas. Para o efeito, a União e o Reino Unido acordaram em respeitar um tamanho máximo de 100 cm na pesca dirigida ao galhudo-malhado. Tal medida está funcionalmente associada ao TAC para a unidade populacional, uma vez que, na ausência dessa medida, o nível do TAC, por si só, não garantiria uma proteção suficiente das fêmeas em desova, que constituem uma parte particularmente vulnerável da unidade populacional. Aquele tamanho máximo deverá deixar de aplicar na data em que se tornar aplicável um ato delegado que introduza as medidas correspondentes e regule o tratamento das capturas dessas unidades populacionais com mais de 100 cm.

(54) A União e o Reino Unido acordaram num acesso recíproco, em 2023, relativamente à pesca dirigida a um total inicial de 280 toneladas de atum-voador do Norte nas suas zonas económicas exclusivas. Tal exclui o acesso às zonas abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (EU) n.o 1380/2013.

(55) A lista de unidades populacionais às quais se aplica uma recondução dos TAC superior a 25 % baseia-se na análise da utilização das quotas pelos Estados-Membros no primeiro trimestre dos três últimos anos para os quais existem dados disponíveis (2018-2021). Estes TAC provisórios aumentados estão em conformidade com o parecer do CIEM, com o quadro jurídico da União aplicável e com o Acordo de Comércio e Cooperação, e permitirão aos navios de pesca da União utilizar as possibilidades de pesca a que têm direito e das quais, de outro modo, seriam privados, devido à sazonalidade da pesca das unidades populacionais em causa.

(56) Este nível é considerado suficiente para os navios de pesca da União, pelo menos até 31 de março de 2023.

(57) A União notificará os TAC provisórios aos países terceiros em causa.

(58) Continuam a ser aplicados períodos de defeso sazonais para a pesca da galeota com determinadas artes rebocadas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, a fim de permitir a proteção das zonas de reprodução e a limitação das capturas de juvenis.

(59) Em conformidade com o procedimento previsto no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e no seu protocolo de aplicação (15), a Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas em 2023. O nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas em 2023 foi documentado na ata da reunião da Comissão Mista realizada em 23 e 24 de novembro de 2022, em Bruxelas. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado nessas atas, e tendo em conta as transferências previstas para a Noruega no âmbito da troca anual de possibilidades de pesca.

(60) As possibilidades de pesca de capelim (Mallotus villosus) nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 para o período de pesca compreendido entre 15 de outubro de 2022 a 15 de abril de 2023 estão assinaladas com a expressão «a fixar» no Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho. Em 5 de outubro de 2022, as autoridades gronelandesas comunicaram à União o nível da quota de capelim oferecida à União para a campanha de pesca de 2022-2023 no âmbito do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável e do seu Protocolo de aplicação, que corresponde a 7 760 toneladas. Em conformidade com a ata aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a União e a Noruega para 2022, assinada em 10 de dezembro de 2021, esta quantidade deverá ser transferida para a Noruega para a campanha de pesca de 2022-2023. As possibilidades de pesca deverão ser fixadas em conformidade.

(61) No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves (Chionoecetes spp.) em redor da zona de Svalbard, o Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) (o «Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes no Tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor de Svalbard, incluindo os da pesca. A posição da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignada em várias notas verbais à Noruega, as últimas das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021, 28 de junho de 2021 e 1 de agosto de 2022. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves em redor de Svalbard seja coerente com as regras de gestão não discriminatória eventualmente estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Tratado de Paris de 1920, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2023. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(62) No que respeita às possibilidades de pesca do bacalhau nas águas de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as partes nesse tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor de Svalbard, incluindo os da pesca. Por conseguinte, o Conselho deverá fixar a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b com base no TAC de referência para o bacalhau do Ártico Nordeste e nos direitos de pesca históricos da União. Em conformidade com o entendimento político entre a União e a Noruega relativo à pesca nas subzonas CIEM 1 e 2, de 29 de abril de 2022, a Noruega deverá fixar na sua legislação uma quota de bacalhau para os navios da União que pescam bacalhau nas águas de Svalbard, que corresponda a 2,8274 % do TAC de referência, que corresponde também aos direitos da União nos termos do Tratado de Paris de 1920. Uma vez que estão em curso os debates sobre a execução do entendimento político entre a União e a Noruega, é conveniente que a União estabeleça, para o primeiro trimestre de 2023, uma quota provisória da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b. O nível dessa quota da União provisória deverá ser fixado em 3 907 toneladas, tendo em conta a parte histórica da União para bacalhau nas águas de Svalbard. Além disso, a Noruega tenciona estabelecer na sua legislação uma quota provisória para a União de bacalhau nas águas de Svalbard a esse nível para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2023. As quotas provisórias deverão ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (16), com as adaptações necessárias decorrentes da saída do Reino Unido da União e decorrentes do rácio entre o nível da quota provisória da União e o nível da parte da unidade populacional que cabe à União.

(63) Por força da Declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (17), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.

(64) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias, a conceder dias adicionais no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, e a estabelecer formatos de folhas de cálculo destinados à recolha e transmissão de informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. A Comissão deverá exercer essas competências nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(65) Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim do ano anterior e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para o ano seguinte, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2024, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para esse ano. Além disso, as disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 deverão continuar a aplicar-se no início de 2025, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2025.

(66) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2023, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(67) Certas medidas internacionais que criam ou limitam as possibilidades de pesca da União foram adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final de 2022 e tornaram-se aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2022, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Além disso, a campanha de pesca de marlonga (Dissostichus spp.) na zona do Acordo SIOFA decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e, uma vez que os TAC para esse grupo de espécies são fixados por um período que tem início em 1 de dezembro de 2022, é conveniente que os TAC sejam aplicáveis com efeitos a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os navios de pesca que arvorem o pavilhão de uma parte contratante estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR e na zona do Acordo SIOFA sem autorização. Além disso, em conformidade com as regras da CICTA, os Estados-Membros devem assegurar que os seus navios de pesca não coloquem DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, ou seja, a partir de 17 de dezembro de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, incluindo para determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. 2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem: a) Limites de capturas para o ano de 2023 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2024; b) Limites do esforço de pesca para o ano de 2023, exceto os limites do esforço de pesca constantes do anexo II, que serão aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024; c) Possibilidades de pesca aplicáveis de 1 de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2023 a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR e a determinadas unidades populacionais na zona do Acordo SIOFA.

Artigo 2.o Âmbito 1. O presente regulamento é aplicável: a) Aos navios de pesca da União; e b) Aos navios de países terceiros nas águas da União. 2. O presente regulamento é igualmente aplicável: a) A determinadas atividades de pesca recreativa, expressamente referidas nas disposições pertinentes do presente regulamento; e b) À pesca comercial a partir de terra.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por: a) «Navio de um país terceiro», um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; b) «Pesca recreativa», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos no contexto do lazer, do turismo ou do desporto; c) «Águas internacionais», as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; d) «Total admissível de capturas» (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano; e) «Quota», a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; f) «Avaliação analítica», a avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras; g) «Malhagem», a malhagem das redes de pesca tal como definida no artigo 6.o, ponto 34, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (19); h) «Ficheiro da frota de pesca da União», o ficheiro elaborado pela Comissão nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; i) «Diário de pesca», o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; j) «Boia instrumentada», uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição; k) «Boia operacional», qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num dispositivo de concentração de peixes (DCP) ou num dispositivo de registo derivante, que transmita posições e outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica.

Artigo 4.o Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Zonas CIEM (Conselho Internacional para o Estudo do Mar)», as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (20); b) «Skagerrak», a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c) «Kattegat», a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 15° 00′ W; e) «Unidade funcional 25 da divisão CIEM 8c», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00′ N 9° 00′ W, — 43° 00′ N 10° 00′ W, — 43° 30′ N 10° 00′ W, — 43° 30′ N 9° 00′ W, — 44° 00′ N 9° 00′ W, — 44° 00′ N 8° 00′ W, — 43° 30′ N 8° 00′ W; f) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00′ N 8° 00′ W, — 43° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 8° 00′ W; g) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 42° 00′ N 8° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 8° 00′ W; h) «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a», a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão CIEM 9a; i) «Unidade funcional 31 da divisão CIEM 8c», a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 30′ N 6° 00′ W, — 44° 00′ N 6° 00′ W, — 44° 00′ N 2° 00′ W, — 43° 30′ N 2° 00′ W; j) «Golfo de Cádis», a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7° 23’ 48″ W; k) «Zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida)», a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (21); l) «Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este)», as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); m) «Área da Convenção IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical)», a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua) (23); n) «Área da Convenção CICTA (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico)», a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (24); o) «Zona de competência da IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico)», a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (25); p) «Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)», as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); q) «Área da Convenção SEAFO (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste)», a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (27); r) «Zona do Acordo SIOFA (Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul)», a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (28); s) «Área da Convenção SPRFMO (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul)», a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (29); t) «Zona da Convenção WCPFC (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central)», a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (30); u) «Águas do alto do mar de Bering», a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura dos mares territoriais dos Estados costeiros do mar de Bering; v) «Zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC», a zona geográfica delimitada do seguinte modo: — longitude 150° W, — longitude 130° W, — latitude 4° S, — latitude 50° S; w) «Subzonas geográficas da CGPM», as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (31).

TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o TAC e sua repartição 1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União e em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2. Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar nas águas sob jurisdição de pesca das Ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no artigo 19.o e no anexo V, parte A, do presente regulamento, e no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e suas disposições de execução. 3. Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar nas águas sob a jurisdição de pesca do Reino Unido, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no artigo 19.o do presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/2403 e suas disposições de execução.

Artigo 6.o TAC a determinar pelos Estados-Membros 1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes, identificadas no anexo I, são determinados pelo Estado-Membro em causa. 2. Os TAC a determinar por um Estado-Membro a que se refere o n.o 1 devem: a) Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b) Resultar numa exploração da unidade populacional que seja: i) conforme com o rendimento máximo sustentável, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou ii) coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se essa avaliação for incompleta. 3. Até 15 de março de 2023, cada Estado-Membro em causa deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a) Os TAC que determinou; b) Os dados que recolheu, avaliou e usou como base para determinar os TAC; c) Os pormenores sobre a conformidade dos TAC determinados com o disposto no n.o 2. 4. No respeitante ao TAC para o peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) na zona CECAF 34.1.2, Portugal deve apresentar as informações referidas no n.o 3 relativamente a esse TAC para 2023 até 15 de março de 2023 e relativamente a esse TAC para 2024 até 15 de março de 2024.

Artigo 7.o Aplicação dos TAC provisórios 1. Sempre que seja feita referência ao presente número num quadro de possibilidades de pesca constante do anexo I A ou anexo I B, os TAC constantes desse quadro aplicam-se provisoriamente de 1 de janeiro a 31 de março de 2023. Esses TAC provisórios não prejudicam a fixação de TAC definitivos para 2023 em consonância com os resultados das negociações e/ou consultas internacionais, em conformidade com os pareceres científicos e as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com os planos plurianuais pertinentes. 2. Os navios de pesca da União podem pescar unidades populacionais sujeitas aos TAC provisórios a que se refere o n.o 1 nas águas da União e águas internacionais e nas águas de países terceiros que tenham concedido acesso às suas águas aos navios de pesca da União.

Artigo 8.o Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a) Terem sido efetuadas por navios de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida pelos Estados-Membros e que ainda não tenha sido esgotada. 2. Para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis, prevista no artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros a que se refere o mesmo artigo são identificadas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 9.o Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis 1. A fim de ter em conta a obrigação de desembarcar e de disponibilizar quotas para certas capturas acessórias aos Estados-Membros que delas não disponham, o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n.os 2 a 5 é aplicável aos TAC identificados no anexo I-A. 2. Seis por cento de cada quota dos TAC para o bacalhau (Gadus morhua) do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia, atribuídas a cada Estado-Membro, são disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas («reserva comum») aberta a partir de 1 de janeiro de 2023. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum de quotas até 30 de abril de 2023. 3. As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 30 de abril de 2023, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum. 4. Os Estados-Membros que não disponham de quota fornecem, em contrapartida, quotas para as unidades populacionais enumeradas no anexo I A, parte C, a menos que o Estado-Membro que não disponha de quota decida de outra forma de comum acordo com o Estado-Membro que contribui para a reserva comum. 5. As quotas a que se refere o n.o 4 têm um valor comercial equivalente, determinado com base numa taxa de câmbio do mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Na falta de alternativas, o valor comercial equivalente é determinado com base nos preços médios na União dos anos anteriores, comunicados pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura. 6. Sempre que o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n.os 2 a 5 do presente artigo não permitir que os Estados-Membros cubram em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, os Estados-Membros procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.

Artigo 10.o Limites do esforço de pesca na divisão CIEM 7e 1. Relativamente ao período referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), os aspetos técnicos dos direitos e obrigações para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e são definidos no anexo II. 2. A pedido de um Estado-Membro em conformidade com o anexo II, ponto 7.4, a Comissão pode adotar um ato de execução através do qual lhe atribua um número de dias no mar, em acréscimo dos referidos no anexo II, ponto 5, em que a presença na divisão CIEM 7e de um navio de pesca que tenha a bordo qualquer arte regulamentada pode ser autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão desse navio. A Comissão adota esse ato de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2. 3. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode adotar um ato de execução através do qual lhe atribua um máximo de três dias, entre 1 de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, em acréscimo dos referidos no anexo II, ponto 5, em que um navio de pesca pode estar presente na divisão CIEM 7e com base num programa de reforço da presença de observadores científicos, como referido no ponto 8.1 do anexo II. Essa atribuição deve ser feita com base na descrição apresentada pelo Estado-Membro, em conformidade com o ponto 8.3 do anexo II e após consulta do CCTEP. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2.

Artigo 11.o Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b, 4c e 6a e na subzona CIEM 7 1. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7 ou manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona. 2. A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica às capturas acessórias de robalo-legítimo em atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra. Esta isenção aplica-se aos números históricos de redes manobradas na praia, fixados nos níveis anteriores a 2017. As atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra não podem ter o robalo-legítimo como espécie-alvo, e só podem ser desembarcadas capturas acessórias inevitáveis desta espécie. 3. Em derrogação do disposto no n.o 1, em janeiro de 2023 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2023, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h podem pescar, manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: a) Utilizando redes de arrasto demersais (33), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 3,8 toneladas por navio de pesca e por ano e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados pelo navio em causa por viagem de pesca; b) Utilizando redes envolventes-arrastantes (34), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 3,8 toneladas por navio de pesca e por ano e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados pelo navio em causa por viagem de pesca; c) Utilizando linhas e anzóis (35), até um máximo de 6,2 toneladas por navio de pesca; d) Utilizando redes de emalhar fixas (36), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,6 toneladas por navio de pesca. As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea c), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando linhas e anzóis. As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea d), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que as derrogações se apliquem a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem de cada uma das derrogações e a sua capacidade de pesca global não aumentem. 4. Os limites de captura fixados no n.o 3 não podem ser transferidos entre navios de pesca. 5. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a e 7a a 7k: a) De 1 de fevereiro a 31 de março de 2023: i) só é autorizada a prática da pesca de robalo-legítimo com cana ou com linha de mão seguida da sua devolução, ii) é proibido reter, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona; b) Em janeiro e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2023: i) não podem ser capturados e retidos mais do que dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador, ii) o tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é de 42 cm, iii) as redes fixas não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo. 6. O n.o 5 não prejudica as medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.

Artigo 12.o Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b 1. França e Espanha asseguram que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472, a mortalidade por pesca da unidade populacional de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b que resulta das suas atividades de pesca comercial e recreativa não exceda o valor do ponto FRMS, como definido no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento. 2. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b: a) Podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador; b) As redes fixas não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo. 3. O n.o 2 aplica-se sem prejuízo das medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.

Artigo 13.o Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia 1. O presente artigo aplica-se às águas da União, incluindo águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição, e aos navios de pesca da União nas subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM. Este artigo não se aplica à subzona geográfica 29 da CGPM. 2. É proibido exercer atividades de pesca comerciais de enguia-europeia (Anguilla anguilla), quer como espécie-alvo, quer como captura acessória, em todas as fases do seu ciclo de vida, durante um período mínimo de seis meses. Para o efeito, cada Estado-Membro em causa determina um ou mais períodos de defeso, sujeito às seguintes condições: a) Se for caso disso, o período ou os períodos de defeso podem diferir, num Estado-Membro, de uma zona de pesca para outra, a fim de ter em conta o padrão de migração geográfica e temporal da enguia nas diferentes fases do seu ciclo de vida; b) O período ou os períodos de defeso têm a duração de seis meses consecutivos ou de seis meses no total, em conformidade com os n.os 3 ou 4; e c) Em derrogação da alínea b), se o Estado-Membro em causa determinar que o período de defeso nas subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM tem início em 1 de março de 2023 ou posteriormente, o período tem a duração de seis meses consecutivos; d) O período ou os períodos de defeso correspondem aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, aos planos de gestão nacionais em vigor e aos padrões de migração temporal da enguia-europeia na respetiva fase do seu ciclo de vida, no Estado-Membro em causa. 3. Nas subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM, o período de defeso é de 1 de janeiro a 31 de março de 2023, mais um período de defeso de três meses, a estabelecer por cada Estado-Membro em causa, entre 1 de abril e 30 de novembro de 2023. 4. Nas subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8 e 9, os períodos de defeso são os seguintes: a) Para a enguia-europeia de comprimento total igual ou superior a 12 cm: i) Na subzona CIEM 3, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2023, mais um período de defeso de três meses, a determinar por cada Estado-Membro, no período compreendido entre 1 de março e 31 de agosto de 2023, ii) Nas subzonas CIEM 4, 6, 7, de 1 de setembro a 30 de novembro de 2023, mais um período de defeso de três meses, a determinar por cada Estado-Membro, no período compreendido entre 1 de março e 31 de julho de 2023 e dezembro de 2023, iii) Nas subzonas CIEM 8 e 9, de 1 de novembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, mais um período de defeso de três meses, a determinar por cada Estado-Membro em causa, no período compreendido entre 1 de março e 30 de setembro de 2023; b) Para a enguia-europeia de comprimento total inferior a 12 cm: i) De 1 de janeiro a 31 de março de 2024, mais um período de defeso de três meses, a determinar por cada Estado-Membro em causa, no período compreendido entre 1 de março e 31 de dezembro de 2023, ii) Em derrogação da subalínea i), cada Estado-Membro em causa pode autorizar a pesca por um período de um mês durante o período de defeso que tenha determinado nos termos dessa subalínea. Nesse caso, o Estado-Membro em causa determina um período de defeso adicional de um mês, iii) em derrogação suplementar da subalínea i), cada Estado-Membro em causa pode autorizar a pesca, exclusivamente para fins de povoamento, por um período adicional de um mês durante o período de defeso que tenha determinado nos termos dessa subalínea. Nesse caso, o Estado-Membro em causa determina um período de defeso adicional de um mês, iv) a aplicação das subalíneas i) a iii), não deve conduzir a uma situação em que o Estado-Membro em causa permita, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2023, a pesca durante um período superior a um mês, mais um mês destinado exclusivamente ao repovoamento. 5. Cada Estado-Membro informa a Comissão: a) Sobre o período ou os períodos de defeso que tenha determinado em conformidade com os n.os 2 a 4: i) até 1 de março de 2023, para as subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM, ii) até 1 de março de 2023, para as subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8 e 9; b) No prazo de 2 semanas após a sua adoção, das medidas nacionais relativas ao período ou aos períodos de defeso que tenha determinado em conformidade com os n.os 2 a 4. 6. É proibida a pesca recreativa da enguia-europeia em todas as fases do seu ciclo de vida.

Artigo 14.o Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca 1. A repartição de possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; c) As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 47.° do Regulamento (UE) 2017/2403; d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e) As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; f) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.° e 107.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; g) As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com os artigos 20.o e 52.° do presente regulamento. 2. As unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos para efeitos da gestão interanual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96 são identificadas no anexo I do presente regulamento. 3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4. Os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 15.o Épocas de defeso da pesca da galeota É proibida a pesca comercial de galeota (Ammodytes spp.) com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2023 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2023.

Artigo 16.o Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte 1. As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV. 2. Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm nas divisões CIEM 4a e 4b ou de 90 mm na divisão CIEM 3a e palangres (37) são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União da divisão CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00″ N e a sul de 61° 30′ 00″ N, e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00″ N e a leste de 5° 00′ 00″ E. 3. Em derrogação do n.o 2, os navios de pesca a que se refere esse número podem pescar nas zonas referidas nesse número, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios: a) As suas capturas de bacalhau não representam mais de 5 % do total das suas capturas por viagem de pesca; presume-se que os navios de pesca cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5 % das suas capturas totais em 2017–2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte de pesca que utilizaram nesse período; esta presunção pode ser ilidida; b) Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva que, segundo um estudo científico, permite uma redução de, pelo menos, 30 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada no anexo V, parte B, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241; esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP e, no caso de uma avaliação negativa, essas artes deixam de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas referidas no n.o 2 do presente artigo; c) No caso dos navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: i) redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm, ii) cabo de entralhe elevado (0,6 m), iii) painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas; d) No caso dos navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão CIEM 4a e a 90 mm na divisão CIEM 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: i) uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos, ii) um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm, iii) uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; e) Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas; esses planos devem ser avaliados, o mais tardar, dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros, ou pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser revistos ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo do plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau não será atingido. 4. Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização, o controlo e a vigilância dos navios de pesca a que se refere o n.o 2, para assegurar cumprimento dos requisitos previstos no n.o 3. 5. O presente artigo não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Artigo 17.o Medidas corretivas para o bacalhau no Kattegat 1. Os navios de pesca da União que pesquem no Kattegat com redes de arrasto pelo fundo (38) com uma malhagem mínima de 70 mm devem utilizar uma das seguintes artes seletivas: a) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; b) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos; c) Um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm; d) Uma arte regulamentada altamente seletiva que, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, tenha características técnicas que resultem numa limitação das capturas de bacalhau a uma percentagem inferior a 1,5 %, desde que seja a única arte que os navios de pesca tenham a bordo. 2. Os navios de pesca da União que participem num projeto de um Estado-Membro e sejam dotados de equipamento que permita a plena documentação das pescarias podem utilizar artes em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241. O Estado-Membro em causa comunica a lista desses navios à Comissão. 3. O presente artigo não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Artigo 18.o Espécies proibidas 1. Os navios de pesca da União não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4 e da divisão CIEM 7d, nas águas do Reino Unido da divisão 2a, e nas águas da União da divisão 3a; b) Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subárea 6 da NAFO; c) Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4, nas águas do Reino Unido da divisão 2a, e nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; d) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4, nas águas do Reino Unido da divisão 2a, e nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; e) Gata (Dalatias licha) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4, nas águas do Reino Unido da divisão 2a, e nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; f) Sapata (Deania calcea) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4, nas águas do Reino Unido da divisão 2a, e nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; g) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas do Reino Unido e águas da União das subzonas CIEM 4, 6, 7 e 8, nas águas do Reino Unido da divisão 2a e da subzona 5 e nas águas da União das subzonas 3, 9 e 10; h) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas do Reino Unido e nas águas da União da subzona CIEM 4; nas águas do Reino Unido da divisão 2a, e nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; i) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4, nas águas do Reino Unido da divisão 2a, nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5, nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 6 a 8 e nas águas internacionais das subzonas 12 e 14; j) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; k) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; l) Raia-curva (Raja undulata) nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 6 e nas águas da União da subzona CIEM 10; m) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; n) Viola (Rhinobatos) no Mediterrâneo; o) Olho-de-vidro-laranja (Hoplostethus atlanticus) nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14; p) Tubarões de profundidade enumerados no anexo I, parte D, nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 6 a 9, águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5; nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10, nas águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 e nas águas internacionais da subzona CIEM 12. 2. Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.

Artigo 19.o Transmissão de dados Sempre que os Estados-Membros apresentem à Comissão dados relativos aos desembarques e ao esforço de pesca em conformidade com os artigos 33.o e 34.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.

Capítulo II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 20.o Autorizações de pesca 1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas de países terceiros, quando aplicável, é fixado no anexo V, parte A. 2. Sempre que, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro nas zonas de pesca definidas no anexo V, parte A, do presente regulamento, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. O número total de autorizações previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo V, parte A, do presente regulamento, não pode ser excedido.

Capítulo III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 21.o Transferências e trocas de quotas 1. Sempre que as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) autorizem transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes dessa ORGP, um Estado-Membro (o «Estado-Membro em causa») pode debater com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. O Estado-Membro em causa notifica a Comissão das particularidades. 2. Após ser notificada nos termos do n.o 1, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. Se a Comissão aprovar as particularidades deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca, em conformidade com as normas dessa ORGP. 3. A Comissão informa os Estados-Membros de qualquer transferência ou troca de quotas acordada. 4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas pelo Estado-Membro em causa no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas quotas acrescentadas à atribuição deste, ou dela deduzidas, a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a parte contratante relevante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tais transferências e trocas não afetam a chave de repartição para a atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

Secção 2

Área da Convenção NEAFC

Artigo 22.o Cantarilho no mar de Irminger 1. São proibidas todas as atividades de pesca na zona delimitada pelas seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: Latitude Longitude 63 ° 00 ′ -30 ° 00 ′ 61 ° 30 ′ -27 ° 35 ′ 60 ° 45 ′ -28 ° 45 ′ 62 ° 00 ′ -31 ° 35 ′ 63 ° 00 ′ -30 ° 00 ′ 2. Os navios são proibidos de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar em portos da União, e, para navios de pesca da União, também em portos de países terceiros, cantarilho-de-fundura (pelágicos de águas pouco profundas e pelágicos de águas profundas) (Sebastes mentella) do mar de Irminger e águas adjacentes (subzonas CIEM 5, 12 e 14 e subzonas NAFO 1 e 2). 3. É proibida a participação dos navios de pesca da União em operações de transbordo que envolvam as unidades populacionais referidas no n.o 2.

Secção 3

Área da Convenção CICTA

Artigo 23.o Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda 1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho (Thunnus thynnus) entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 1. 2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 2. 3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura, autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 3. 4. O número de navios de pesca da União autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 4. 5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 5. 6. A capacidade total de cultura e engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 6. 7. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho (39) é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 7, do presente regulamento. 8. O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo (Thunnus obesus) na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 8.

Artigo 24.o Pesca recreativa Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D.

Artigo 25.o Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) capturado em qualquer pescaria. 2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias. 3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA. 4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. 6. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-anequim do Atlântico Norte (Isurus oxyrinchus) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA.

Artigo 26.o DCP para o atum tropical 1. A utilização de DCP é proibida na área da Convenção CICTA de 1 de janeiro a 13 de março de 2023. 2. Nos 15 dias anteriores ao início do período referido no n.o 1, de 17 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros asseguram que os seus navios de pesca não colocam DCP. Cada navio de pesca não pode ter mais de 300 DCP com boias operacionais colocados num dado momento na área da Convenção CICTA. 3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os conjuntos de dados históricos acerca das artes de pesca colocadas em torno de DCP pelos seus cercadores com rede de cerco com retenida até 30 de junho de 2023. Se um Estado-Membro não comunicar esses dados até essa data, os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ficam proibidos de colocar artes de pesca em torno de DCP até que a Comissão receba do Estado-Membro esses dados, a comunicar posteriormente à CICTA.

Secção 4

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 27.o Notificações relativas à pesca exploratória de marlonga Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2023. Os Estados-Membros que tencionem fazê-lo devem notificar o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os artigos 7.o e 7.°-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, o mais tardar em 1 de junho de 2023.

Artigo 28.o Limites aplicáveis à pesca exploratória de marlonga 1. A pesca da marlonga na campanha de pesca de 2022–2023 é limitada aos Estados-Membros, subzonas e número de navios de pesca constantes do anexo VII, quadro A, e os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no quadro B do mesmo anexo são aplicáveis. 2. É proibida a pesca dirigida a espécies de tubarões para fins que não a investigação científica. Todas as capturas acessórias de tubarões, em especial de juvenis e de fêmeas prenhes, realizadas acidentalmente na pesca de marlonga, devem ser soltas vivas. 3. Se for caso disso, a pesca em qualquer unidade de investigação em pequena escala (SSRU) é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha de pesca. 4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, nas subzonas FAO 48.6 e 88.1 e na divisão FAO 58.4.3a, nos casos em que é permitida em conformidade com o artigo 26.o, a pesca é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 29.o Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2022-2023 1. Os Estados-Membros que tencionem pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na área da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2022–2023 devem notificar a Comissão do facto até 1 de maio de 2023, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo VII, apêndice, parte B. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2023. 2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir, sobre cada navio de pesca que será autorizado a participar na pesca de krill-do-antártico, a informação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004. 3. A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na área da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios de pesca autorizados que, no momento da notificação: a) Arvorem o seu pavilhão; ou b) Arvorem o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão desse Estado-Membro. 4. Sempre que um navio de pesca autorizado, notificado ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3, esteja impedido de participar na pesca de krill-do-antártico por motivos operacionais legítimos ou de força maior, o Estado-Membro em causa pode autorizar a sua substituição por outro navio de pesca. Nesses casos, o Estado-Membro em causa informa imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a) Os dados completos dos navios de pesca de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004; e b) A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. 5. Os Estados-Membros não podem autorizar a participar na pesca do krill-do-antártico navios de pesca que tenham sido colocados na lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

Secção 5

Zona de competência da IOTC

Artigo 30.o Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC 1. O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 1. 2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 2. 3. Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios de pesca que tiverem sido designados para participar numa das pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca exercido sobre as unidades populacionais de peixes em causa. 4. Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a frota de um Estado-Membro, esse Estado-Membro assegura que os navios de pesca a transferir constam do registo de navios autorizados da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP que façam a gestão de pescarias de atum. Não podem ser transferidos navios de pesca constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP. 5. Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 31.o DCP derivantes e navios auxiliares 1. Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem. 2. Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir, em simultâneo, mais de 300 boias operacionais. 3. O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente para cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (em reserva e operacionais) em qualquer momento. 4. O número máximo de navios auxiliares deve ser de três para, no mínimo, dez cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar. 5. Um único cercador com rede de cerco com retenida não pode ser apoiado, em qualquer momento, por mais de um navio auxiliar que arvore o pavilhão de um Estado-Membro. 6. A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.

Artigo 32.o Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva do seu Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem unicamente ao consumo local. 3. Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.

Artigo 33.o Raias mobulídeas 1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das Mobulidae, incluindo os géneros Manta e Mobula), exceto se o peixe capturado for consumido diretamente pelas famílias dos pescadores («pesca de subsistência»). Contudo, as raias mobulídeas que sejam capturadas de forma não intencional por navios da pesca artesanal (pescarias que não a pesca de superfície, ou seja, redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e pesca ao corrico ou pesca com palangre levada a cabo por navios inscritos no registo da IOTC de navios autorizados) podem ser desembarcadas para fins de consumo local. 2. Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente as raias mobulídeas vivas e indemnes, na medida do possível, assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, procedendo de forma a minimizar os eventuais ferimentos provocados aos espécimes.

Secção 6

Área da Convenção SPRFMO

Artigo 34.o Pescarias pelágicas 1. A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I H, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009. 2. Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar a arqueação bruta total dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2023 ao nível total da União, de 78 600 GT, nessa área. 3. Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 só podem utilizar as possibilidades de pesca fixadas no anexo I H se até ao décimo quinto dia do mês seguinte enviarem à Comissão, para que esta as possa comunicar ao Secretariado da SPRFMO, as seguintes informações: a) Uma lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO; b) As declarações mensais de capturas.

Secção 7

Área da Convenção IATTC

A