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REGULAMENTO (CE) Nº 1605/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa até ao final da campanha de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º,

Considerando que o mercado dos tomates de estufa apresenta características diferentes das do mercado de tomates de campo; que os tomates de estufa são constituídos, na sua maior parte, de produtos de categoria de qualidade extra e I, cujos preços são claramente mais elevados que os dos produtos de campo;

Considerando que, com vista a assegurar um apoio mais eficaz do mercado dos tomates de estufa, é conveniente conceder às organizações a possibilidade de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitário; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos aplicando aos preços fixados para a campanha de 1994 uma variação da mesma ordem que a adoptada pelo Conselho aquando da fixação dos preços de base e de compra dos tomates para a campanha de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até ao final da campanha de 1995, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para os tomates de estufa, preços de retirada que se situem, no máximo, nos níveis seguintes, em ecus por 100 quilogramas de peso líquido:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º As organizações de produtores notificarão às autoridades nacionais, que os transmitirão à Comissão, os seguintes elementos:

- o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada,

- os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1697/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1705/95 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), estabeleceu as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1590/95 (5), estabeleceu, relativamente ao azeite, no seu anexo IX, a estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 30 de Junho de 1995;

Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1994/1995, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento complementar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Outubro de 1995;

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção do reigme, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As quantidades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20 %, desde que seja respeitada a quantidade total fixada para o conjunto destes produtos.
REGULAMENTO (CE) Nº 1684/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de solhas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proíbira a pesca deste stock a partir de 1 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proíbida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1673/95 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1995

que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,

Tendo em conta a posição comum de 7 de Julho de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições no comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1003 (1995).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras medidas referidas no nº1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até 18 de Setembro 1995;

Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve por conseguinte adaptar a regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável até 18 de Setembro de 1995.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1675/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego na Irlanda e na Irlanda do Norte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), prevê, nomeadamente, regras relativas aos concursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 879/95 (6), prevê, em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta;

Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode resultar na abertura de concursos para a concessão de ajudas à armazenagem privada, que o artigo atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, dada a situação particularmente difícil do mercado na Irlanda e na Irlanda do Norte, se afigura oportuno decidir a abertura desses concursos; que é, por conseguinte, adequado abrir os concursos separadamente para cada zona onde estejam reunidas as condições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São abertos concursos na Irlanda e na Irlanda do Norte, com vista à concessão da ajuda a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos organismos de intervenção dos Estados-membros em causa.

Artigo 2º

As propostas devem ser apresentadas em 13 de Julho de 1995, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de intervenção competente.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1674/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, parágrafo 3;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 850/95 do Conselho, de 6 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (2), estabelece as quotas de cantarilho para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota disponível pelos Estados-membros para 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros para 1995.

A pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1740/95 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95, prevê na parte B do seu anexo a lista dos produtos aos quais se aplica, com vista à sua classificação pautal, um mecanismo de constatação directa dos preços de importação; que, na sequência da fixação de um preço de entrada distinto para as ginjas, produto destinado sobretudo à transformação, pelo Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão, de 17 de Julho de 1995, estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável às ginjas (4), é oportuno transferir as ginjas da parte A para a parte B do referido anexo a partir da data de aplicação desse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 3223/94 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte A, o texto relativo às cerejas é substituído pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. À parte B é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.

(4) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CE) Nº 1731/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1995/1996 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1363/95;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (5), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (6), previu regras especiais no sector do açúcar;

Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 2958/93;

Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1995/1996; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1995/1996 são fixadas em anexo.

Artigo 2º

O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

BALANÇO DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU

>POSIÇÃO NUMA TABELA>