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REGULAMENTO (CEE) Nº 4063/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para tomates, pepinos grandes e beringelas originários das ilhas Canárias (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 4º do Protocolo nº 2 que lhe é anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 4º do Protocolo nº 2 anexo ao Acto de Adesão e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias (1), os tomates, os pepinos grandes e as beringelas dos códigos 0702 00 10, 0702 00 90, 0707 00 11, 0707 00 19 e 0709 30 00 da Nomenclatura Combinada, originários das ilhas Canárias, beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, de direitos reduzidos no limite de contingentes pautais comunitários anuais; que os volumes dos contingentes se elevam a:

- 173 000 toneladas, para os tomates dos códigos 0702 00 10 e 0702 00 90,

- 28 663 toneladas, para os pepinos grandes dos códigos 0707 00 11 e 0707 00 19,

- 3 819 toneladas, para as beringelas do código 0709 30 00;

Considerando que, quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos aduaneiros e não estão sujeitos à observância do preço de referência; que, quando os referidos produtos são importados em Portugal, os direitos do contingente aplicáveis devem ser calculados com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão; que, quando introduzidos em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no artigo 75º do Acto de Adesão e sob reserva da observância dos preços de referência; que, para serem admitidos ao benefício dos contingentes pautais, os produtos em questão devem satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da sua origem; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão para 1988;

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta este facto, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada a que pertencem os referidos produtos;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos originários das ilhas Canárias, no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado;

Considerando que, durante os três últimos anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo:

(Em toneladas)

1.2,4.5,7.8,10 // // // // // Estados-membros // 0702 00 10 0702 00 90 // 0707 00 11 0707 00 19 // 0709 30 00 // // Tomates // Pepinos grandes // Beringelas // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10 // // 1984 // 1985 // 1986 // 1984 // 1985 // 1986 // 1984 // 1985 // 1986 // // // // // // // // // // // Benelux // 56 131 // 75 188 // 57 041 // 13 515 // 6 000 // 11 566 // 2 702 // 2 352 // 2 091 // Dinamarca // 35 // 3 605 // 59 // 86 // 1 987 // 45 // - // 57 // 2 // Alemanha // 2 449 // 37 302 // 2 826 // 313 // 2 492 // 179 // 104 // 1 295 // 110 // Grécia // - // - // - // - // - // - // - // - // - // Espanha // 16 858 // 15 430 // - // 217 // 5 // - // 445 // 174 // - // França // 582 // 7 770 // 1 944 // 8 // 345 // 211 // 37 // 454 // 40 // Irlanda // 39 // 21 // 62 // 6 // 2 // 5 // - // - // - // Itália // - // - // 3 // - // - // - // - // - // - // Portugal // - // - // - // - // - // - // - // - // - // Reino Unido // 100 701 // 90 063 // 95 220 // 18 930 // 11 255 // 15 485 // 1 501 // 1 425 // 1 747 // // // // // //

(2) JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.

Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão só foram regularmente importados por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação dos direitos da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume dos contingentes, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível que, neste caso, se poderia situar em 75 % de cada um dos volumes dos contingentes;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que cada uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser válida até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento, existe um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar que uma parte de qualquer dos contingentes comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. a) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários das ilhas Canárias, são suspensos aos níveis e nos limites de contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume dos contingentes (toneladas) // Direitos dos contingentes // // // // // // 09.0417 // 0702 00 10 0702 00 90 // Tomates, frescos ou refrigerados // 173 000 // - de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro: 3,8 % com uma cobrança mínima de 0,7 ECUs por 100 kg de peso líquido - de 1 de Março a 14 de Maio: 7,7 %, com uma cobrança mínima de 1,4 ECUs por 100 kg de peso líquido - de 15 de Maio a 31 de Outubro: 12,6 % com uma cobrança mínima de 2,4 ECUs por 100 kg de peso líquido - de 1 de Novembro a 31 de Dezembro: 7,7 % com uma cobrança mínima de 1,4 ECUs por 100 kg de peso líquido // 09.0419 // 0707 00 11 0707 00 19 // Pepinos grandes // 28 663 // - de 1 de Janeiro a 15 de Maio: 11,2 % - de 16 de Maio a 31 de Outubro: 14 % - de 1 de Novembro a 31 de Dezembro: 11,2 % // 09.0421 // 0709 30 00 // Beringelas // 3 819 // 11,2 % // // // // //

b) Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros e não estão sujeitos à observância do preço de referência;

c) No limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do Acto de Adesão e respectivos regulamentos.

2. Aquando da sua importação, os referidos produtos beneficiam, em caso de aplicação do direito de compensação nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3910/87 (2), de uma redução de 6 % desse direito.

3. a) Os produtos objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, e sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de qualidade, se apresentarem em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade;

b) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 não se aplicam aos produtos mencionados no presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são divididos em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela de cada contingente pautal é repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes que são válidas até 31 de Dezembro de 1988 elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

a) Tomates dos códigos 0702 00 10 e 0702 00 90 da Nomenclatura Combinada:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 39 510, // Alemanha // 1 910, // Espanha // 16 400, // França // 690, // Reino Unido // 71 240;

b) Pepinos grandes dos códigos 0707 00 11 e 0707 00 19 da Nomenclatura Combinada:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 8 080, // Dinamarca // 550, // Alemanha // 780, // Espanha // 60, // França // 150, // Reino Unido // 11 880;

c) Beringelas do código 0709 30 00 da Nomenclatura Combinada:

1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 1 405, // Alemanha // 310, // Espanha // 120, // França // 105, // Reino Unido // 920.

3. A segunda parcela de cada contingente, ou seja:

- 43 250 toneladas para os tomates dos códigos 0702 00 10 e 0702 00 90 da Nomenclatura Combinada,

- 7 163 toneladas para os pepinos grandes dos códigos 0707 00 11 e 0707 00 19 da Nomenclatura Combinada,

- 959 toneladas para as beringelas do código 0709 30 00 da Nomenclatura Combinada,

constitui a reserva comunitária correspondente.

4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão nos outros Estados-membros e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro, tal como estão fixadas no nº 2 do artigo 2º - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 5º - for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento de qualquer segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições indicadas no nº 1 ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Não obstante os nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 e imputadas nos contingentes comunitários, bem como, eventualmente, a fracção de cada uma das suas quotas-partes iniciais que transfiram para cada uma das reservas.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros, em conformidade com os artigos 2º e 3º, e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento das reservas.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1988, do estado de cada uma das reservas após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão velará por que o saque que esgote uma das reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que proceda àquele último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verficada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM // // // //

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987.