ACTO DO CONSELHO de 12 de Março de 1999 que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (1999/C 88/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 18.°,

Tendo em conta o projecto apresentado pelo Conselho de Administração, após consulta da Instância Comum de Controlo prevista no artigo 24.° da Convenção Europol,

Considerando que o Conselho deve adoptar, por unanimidade, a regulamentação geral relativa à transmissão de informações pela Europol a Estados ou organismos terceiros, tendo em conta as circunstâncias previstas no n.° 3 do artigo 18.° da Convenção Europol,

ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTAÇÃO:

Artigo 1.°

Definições

Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por:

a) «Estados terceiros»: os Estados não membros da União Europeia, a que se refere o n.° 4, do artigo 10.° da Convenção Europol;

b) «Organismos terceiros»: os organismos a que se refere o n.° 4, pontos 1 a 3 e 5 a 7, do artigo 10.° da Convenção Europol, a seguir denominados;

- «organismos ligados à União Europeia»: os organismos a que se refere o n.° 4 pontos 1 a 3, do artigo 10.° da Convenção Europol,

- «organismos não ligados à União Europeia»: os organismos a que se refere o n.° 4, pontos 5 a 7, do artigo 10.° da Convenção Europol,

c) «Acordo»: um acordo na acepção do artigo 3.° do presente acto;

d) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

e) «Tratamento de dados pessoais» («tratamento»), qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;

f) «Autoridades competentes»: as autoridades a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° do presente acto.

Artigo 2.°

Transmissão de dados pessoais

1. A Europol pode, nas condições definidas no artigo 18.° da Convenção Europol, transmitir a Estados ou organismos terceiros dados pessoais de que disponha, se:

a) Existir um acordo entre a Europol e um Estado terceiro ou um organismo terceiro, celebrado nos termos do artigo 3.° do presente acto;

b) A título excepcional, o Director considerar a transmissão desses dados absolutamente necessária:

- para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-membros em questão, no âmbito dos objectivos da Europol,

- para prevenir um perigo iminente de natureza criminal.

2. Na aplicação do disposto no n.° 1 deverão ser tidas em conta a legislação e as práticas administrativas do Estado terceiro ou do organismo não ligado à União Europeia em matéria de protecção de dados, inclusivamente quanto à autoridade responsável pelas questões relativas à protecção de dados.

3. Para a transmissão de dados pessoais classificados Europol 1, 2 ou 3, é necessário um acordo, tal como o referido no n.° 6 do artigo 18.° da Convenção Europol; esse acordo deve ter em conta a regulamentação em matéria de confidencialidade das informações da Europol.

Artigo 3.°

Acordos sobre a transmissão de dados pessoais pela Europol

1. A Europol pode celebrar acordos com Estados e organismos terceiros, a fim de alcançar os objectivos referidos no artigo 2.° da convenção. Esses acordos deverão conter disposições designando a entidade receptora dos dados, o tipo de dados a transmitir e a finalidade com que serão transmitidos ou utilizados.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode determinar os Estados terceiros ou organismos não ligados à União Europeia com os quais devem ser negociados acordos. O Conselho de Administração pode determinar os organismos ligados à União Europeia com os quais devem ser negociados acordos.

3. Depois de obtido o parecer do Conselho de Administração e mediante autorização prévia do Conselho, deliberando por unanimidade, o Director da Europol dará início a negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros ou organismos não ligados à União Europeia. Ao decidir essa autorização, o Conselho deverá tomar em consideração as condições constantes do n.° 2 do artigo 2.°. Além das condições previstas no n.° 1, o Conselho poderá impor mais condições.

Os acordos só poderão ser celebrados após aprovação unânime do Conselho. Essa aprovação só pode ser dada depois de obtido, através do Conselho de Administração, o parecer da Instância Comum de Controlo. A decisão a tomar pelo Conselho poderá abranger um ou mais Estados terceiros ou organismos não ligados à União Europeia.

4. Mediante autorização prévia do Conselho de Administração, o Director da Europol dará início a negociações para a celebração de acordos com organismos ligados à União Europeia. Além das condições referidas no n.° 1, o Conselho de Administração poderá impor mais condições.

Esses acordos só poderão ser celebrados após aprovação do Conselho de Administração. Essa aprovação só poderá ser dada depois de o Conselho de Administração ter obtido o parecer da Instância Comum de Controlo.

Artigo 4.°

Transmissão de dados pessoais sob a autoridade do Director

O Director informará o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo, sem atrasos desnecessários, de qualquer decisão de transmitir dados pessoais ao abrigo do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 2.° e dos motivos dessa decisão.

Mediante pedido, transmitirá ao Conselho de Administração e à Instância Comum de Controlo outras informações, tais como as razões que o levaram a considerar que o tipo e a finalidade dos dados a transmitir e o nível de protecção de dados proporcionado pelo(s) Estados ou organismos terceiros destinatários não ligados à União Europeia era adequado, dadas as circunstâncias da transmissão e tendo em vista os objectivos dessa transmissão.

Artigo 5.°

Autoridades competentes

1. A transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados terceiros e sua subsequente transmissão no interior dos Estados terceiros restringir-se-á às autoridades competentes responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção de infracções penais e combate a estas.

2. Ao negociar os acordos, a Europol procurará garantir que cada Estado terceiro designe, sempre que possível, uma autoridade competente (o «primeiro destinatário») para servir de ponto de contacto nacional entre a Europol e outras autoridades competentes desse Estado terceiro.

3. Ao transmitir dados pessoais, a Europol deverá assegurar que o destinatário destes se compromete a que a subsequente transmissão desses dados fique circunscrita às autoridades competentes e obedeça a condições idênticas às aplicadas à transmissão inicial.

4. Quando um Estado terceiro não puder designar uma autoridade central competente para servir de ponto de contacto nacional, os acordos poderão, excepcionalmente, prever a transmissão directa de informações da Europol para uma ou mais autoridades competentes do Estado terceiro em questão.

5. A Europol só transmitirá dados a uma autoridade competente de um Estado terceiro ou a um organismo terceiro se essa autoridade ou organismo se comprometer a não os comunicar a outros Estados terceiros ou a outros organismos terceiros.

6. Em qualquer acordo celebrado será clarificada a competência do destinatário dos dados em matéria de prevenção e combate das infracções penais.

Artigo 6.°

Finalidade da transmissão de dados pessoais

1. Os dados pessoais solicitados não serão transmitidos se o pedido não fornecer indicações quanto ao objectivo e aos motivos por que foi apresentado.

A transmissão de dados pessoais que, na acepção do artigo 6.° da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981 relativa à Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, revelem a origem rácica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou outras, ou que sejam referentes à saúde ou vida sexual, deverá ficar circunscrita aos casos em que seja absolutamente necessária, de acordo com o disposto no artigo 4.°.

2. Ao transmitir dados pessoais a um Estado ou organismo terceiro, a Europol deve obter do destinatário a garantia de que esses dados só serão utilizados para a finalidade que motivou a sua transmissão.

Artigo 7.°

Rectificação e apagamento de dados pessoais

1. Ao transmitir dados pessoais a um Estado ou organismo terceiro, a Europol deve obter do destinatário a garantia de que esses dados rectificados ou apagados se se verificar que são errados ou inexactos, que estão desactualizados ou que não deveriam ter sido transmitidos. Se a Europol constatar que os dados pessoais são errados ou inexactos, que estão desactualizados, ou que não deveriam ter sido transmitidos, comunicará sem demora esse facto ao Estado ou organismo terceiro destinatário, pedindo-lhe que a informe, logo que os dados sejam rectificados ou apagados. O Director da Europol informará o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo das actividades da Europol neste domínio.

2. De todos os acordos celebrados deverá constar a obrigação de rectificação ou apagamento nos termos do n.° 1.

3. Ao transmitir dados pessoais, a Europol deverá obter do destinatário a garantia de que esses dados serão apagados se deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua transmissão.

Artigo 8.°

Responsabilidade

Todos os acordos celebrados deverão incluir disposições adequadas em matéria de responsabilidade em caso de tratamento ilícito ou incorrecto de dados.

Artigo 9.°

Entrada em vigor

A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

O. SCHILY

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.