ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 134/2003 da Comissão

de 24 de Janeiro de 2003

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2200/2002 da Comissão(3) fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados do sistema A1.

(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados do sistema A1 pedidos desde 21 de Janeiro de 2003 para as avelãs sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de emissão das quantidades pedidas em 21 de Janeiro de 2003 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1 apresentados posteriormente durante o mesmo período de pedido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às avelãs sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 21 de Janeiro de 2003 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/2002, serão emitidos na percentagem de 58,1 % das quantidades pedidas.

Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de certificados do sistema A1 apresentados após 21 de Janeiro de 2003 e antes de 24 de Junho de 2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.

(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.

(3) JO L 335 de 12.12.2002, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 137/2003 da Comissão

de 24 de Janeiro de 2003

que altera os direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1900/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 63/2003 da Comissão(5).

(2) O n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 63/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 63/2003 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(4) JO L 287 de 25.10.2002, p. 15.

(5) JO L 11 de 16.1.2003, p. 19.

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(período de 15.1.2003 a 24.1.2003)

1. Médias no período das duas semanas anteriores ao dia da fixação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Fretes/despesas: Golfo do México-Roterdão: 14,90 euros/t, Grandes Lagos-Roterdão: 23,16 euros/t.

3.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 136/2003 da Comissão

de 24 de Janeiro de 2003

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2201/2002 da Comissão(3) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.

(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos tomates exportados após 24 de Janeiiro de 2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2002, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 24 de Janeiro de 2003 e antes de 15 de Março de 2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.

(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.

(3) JO L 286 de 24.10.2002, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 121/2003 da Comissão

de 23 de Janeiro de 2003

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2003 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 fixou a quantidade de carne de bovino fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser importada, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003. A quantidade de carne objecto de pedidos de certificados de importação permite a integral satisfação dos mesmos pedidos.

(2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 estipula que, se durante o ano de importação em questão, a quantidade objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no considerando precedente for inferior à quantidade disponível, a quantidade restante será aditada à quantidade disponível para o período seguinte. Atendendo à quantidade restante a título do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente determinar a quantidade disponível para o país em causa em relação ao segundo período, compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 2673/2000, serão satisfeitos na íntegra.

2. A quantidade disponível, a título do período referido no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003, eleva-se a 10365 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 19.
Regulamento (CE) n.o 123/2003 da Comissão

de 23 de Janeiro de 2003

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 901/2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2002(5), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 901/2002 da Comissão(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1230/2002(7) foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia.

(2) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 17 a 23 de Janeiro de 2003 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 901/2002, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 15,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.

(5) JO L 194 de 23.7.2002, p. 26.

(6) JO L 142 de 31.5.2002, p. 17.

(7) JO L 180 de 10.7.2002, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 113/2003 da Comissão

de 22 de Janeiro de 2003

que fixa, para o exercício contabilístico de 2003, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê o estabelecimento de uma remuneração fixa a pagar pela Comissão aos Estados-Membros por cada ficha devidamente preenchida enviada à Comissão no prazo referido no artigo 3.o do mesmo regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2596/2001 da Comissão(4), fixa em 135 euros a retribuição forfetária por ficha de exploração, para o exercício contabilístico de 2002. A evolução dos custos e os seus efeitos no custo do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da retribuição.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A remuneração fixa prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 138 euros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao exercício contabilístico de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.

(2) JO L 174 de 2.7.1997, p. 7.

(3) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

(4) JO L 345 de 24.12.2001, p. 34.
(6)

Na mesma data, a Comissão decidiu, por sua iniciativa, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o, dar início a um inquérito a fim de analisar se a forma das medidas era adequada (7). No decurso do presente inquérito, a Comissão recebeu pedidos das empresas Viz Stal e Novolipetsk Iron and Steel Corporation para a obtenção de tratamento de economia de mercado, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Os pedidos foram apresentados com base no facto de os produtores-exportadores em causa já preencherem as condições para beneficiar desse estatuto e de as respectivas margens de dumping terem, por conseguinte, diminuído de forma significativa. Na sequência destes pedidos, a Comissão decidiu dar início a reexames intercalares específicos, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitando o âmbito dos inquéritos ao exame do dumping praticado por esses produtores-exportadores. Por conseguinte, considera-se adequado, nesta fase, só tomar uma decisão quanto ao reexame da caducidade (que foi iniciado em 20 de Fevereiro de 2001. O reexame intercalar limitado à forma das medidas será, por sua vez, concluído juntamente com os reexames respeitantes ao estatuto de economia de mercado, tendo assim em conta a situação económica real dos exportadores.
Regulamento (CE) n.o 160/2003 da Comissão

de 29 de Janeiro de 2003

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1886/2002 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas não solicitados no âmbito da ajuda alimentar.

(2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita às laranjas.

(3) Essa superação não prejudica o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 16 de Novembro de 2002 a 14 de Janeiro de 2003, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, solicitados de 16 de Novembro de 2002 a 14 de Janeiro de 2003, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.

2. O n.o 1 não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.

(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.

(3) JO L 286 de 24.10.2002, p. 3.

ANEXO

Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B, solicitados entre 16 de Novembro de 2002 e 14 de Janeiro de 2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 148/2003 da Comissão

de 28 de Janeiro de 2003

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 299 de 1.11.2002, p. 17.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 2003, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 145/2003 da Comissão

de 27 de Janeiro de 2003

que altera pela oitava vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2002(2), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos nos termos do referido regulamento.

(2) Em 22 de Janeiro de 2003, o Comité de Sanções decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(2) JO L 319 de 23.11.2002, p. 22.

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

As seguintes pessoas singulares são aditadas ao título "Pessoas singulares":

1. Nabil Abdul Sayadi (também designado Abu Zeinab).

2. Patricia Vinck (também designada Souraya P. Vinck).