ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 105
385R3015
N?L289/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.85
REGULAMENTO (CEE)N?3015/85DOCONSELHO
de28deOutubrode1985
relativaàaplicaçãodaDecisãon?1/85doConselhodeCooperaçãoCEE—Israelequealtera
novamenteosartigos6?e17?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginá­
rios»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°CooperaçãoadoptouaDecisãon?1/85,quealteranova­
menteosartigos6?e17?,
Considerando queénecessárioaplicaressadecisãona
Comunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
ADecisãon1/85doConselhodeCooperaçaoCEE­
-IsraeléaplicávelnaComunidade .ConsiderandoqueoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeoEstadodeIsrael(')foiassinadoem
11deMaiode1975eentrouemvigorem1deJulhode
1975;
Considerando que,porforçadoartigo25?doprotocolo
relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»e
aosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,queconstitui
parteintegrantedoreferidoAcordo,oConselhodeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovem­
brode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros.
FeitonoLuxemburgoem28deOutubrode1985
PeloConselho
OPresidente
J.SANTER
0)JOn?L136de28.5.1975,p.3.

106 02/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃON?1/85DOCONSELHO DEASSOCIAÇAO CEE-ISRAEL
de3deOutubrode1985
quealteranovamenteosartigos6?e17?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produ­
tosoriginários»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
DECIDE :
ArtigoIo.
OProtocoloéalteradocomsegue:
1)Nosegundoparágrafodon?1doartigo6?,aexpres­
são«2000ECUs»ésubstituídapor«2355ECUs».
2)Non?2doartigo17?,aexpressão«140ECUs»é
substituídapor«165ECUs»eaexpressão«400ECUs»
por«470ECUs».OCONSELHO DEASSOCIAÇAO ,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeoEstadodeIsrael,assinadoemBruxe­
lasem11deMaiode1975,
TendoemcontaoProtocolorelativoàdefiniçãodano­
çãode«produtosoriginários»eaosmétodosdecoopera­
çãoadministrativa ,aseguirdenominado «Protocolo»e,
nomeadamente ,oseuartigo25?,
Considerando queosmontantesexpressosemECUsem
certasmoedasnacionaisválidosem1deOutubrode
1984,eramenferioresaoscorrespondentes montantesvá­
lidosem1deOutubrode1982;queoajustamentoauto­
máticodadatadebase,nostermosdaDecisãon?1/81
doConselhodeCooperação ,originaria,aquandoda
conversãonasmoedasnacionaisconsideradas ,umaredu­
çãodoslimitesefectivosnoquedizrespeitoàsprovas
documentaissimplificadas ;que,paraevitaresseresul­
tado,éconvenienteaumentaresseslimitesexpressosem
ECUs,Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deNovembrode
1985.
FeitoemBruxelasem3deOutubrode1985.
PeloConselhodeCooperação
OPresidente
T.WEYLAND
102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.14
385R2999
N?L288/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.85
REGULAMENTO (CEE)N?2999/85DOCONSELHO
de28deOutubrode1985
quealteranovamenteosartigos6?e17?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produ­
tosoriginários»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa doAcordodeCooperaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadoLíbano
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
TendoemcontaapropostadaComissão,lidosem1deOutubrode1982;quedoajustamentoau­
tomáticoretromencionado dadatadebaseorigináriare­
sultaria,aquandodaconversãonasmoedasnacionais
consideradas ,umareduçãodoslimitesefectivosnoque
dizrespeitoàsprovasdocumentaissimplificadas ;que,
paraevitaresseresultado,éconvenienteaumentaresses
limitesexpressosemECUs,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
OProtocoloéalteradocomosegue:
1)Nosegundoparágrafodon?1doartigo6?,aexpres­
são«2000ECUs»ésubstituídapor«2355ECUs».
2)Non?2doartigo17?,aexpressão«140ECUs»é
substituídapor«165ECUs»eaexpressão«400
ECUs»por«470ECUs».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovem­
brode1985.ConsiderandoqueoAcordodeCooperaçãoentreaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadoLí­
bano(*)foiassinadoem3deMaiode1977eentrouem
vigorem1deNovembrode1978;
Considerandoqueoartigo6?doProtocolorelativoàde­
finiçãodanoçãode«produtosoriginários»eaosméto­
dosdecooperaçãoadministrativadoreferidoAcordo(a
seguirdenominado «Protocolo»),alteradopelaDecisão
n?1/81doConselhodeCooperação(2),prevêque,
aquandodoajustamentoautomáticodadatadebasedos
montantesexpressosemECUs,aComunidadepodein­
troduzir,emcasodenecessidade ,montantesrevistos;
Considerando queosmontantesexpressosemECUsem
certasmoedasnacionais,válidosem1deOutubrode
1984,eraminferioresaoscorrespondentes montantesvá
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem28deOutubrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.SANTER
(')JOn?L267de27.9.1978,p.2.
(J)JOn?L357de12.12.1981,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 3000/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera novamente os artigos 6o e 17o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (1) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que o artigo 6o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão no 3/84 do Conselho de Cooperação (2), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1980; que do ajustamento automático retromencionado da data de base originária resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Protocolo é alterado como segue:

1) No segundo parágrafo do no 1 do artigo 6o, a expressão «1 620 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs».

2) No no 2 do artigo 17o, a expressão «105 ECUs» é substituída por «165 ECUs» e a expressão «400 ECUs» por «470 ECUs».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 268 de 27. 9. 1978, p. 2.(2) JO no L 81 de 23. 3. 1985, p. 8.
11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
385R3002
30.10.85 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L288/5
REGULAMENTO (CEE)N°.3002/85DOCONSELHO
de28deOutubrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1698/85queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobre
asimportaçõesdemáquinasdeescreverelectrónicasorigináriasdoJapão
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 4.Époisconvenienteexcluirestesmodelosdoâmbitode
aplicaçãodessedireito,ealterar,consequentemente ,o
Regulamento (CEE)n°.1698/85,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1■
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?1698/85,on?3
passaateraseguinteredacção:
«3.Odireitonãoseaplicaaosmodelosindicadosem
seguida,fabricadospelasseguintesempresas:
—BrotherIndustriesLtd:EP20,EP22,EP41,EP
43,EP44,TC600,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2176/84do
Conselho,de23deJulhode1984,relativoàdefesacontra
asimportaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
çõesporpartedepaísesnãomembrosdaComunidade
EconómicaEuropeia(J)e,nomeadamente ,oseuarti­
go12?,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósconsultasrealizadasnoâmbitodoComitéConsultivo
instituídopeloreferidoregulamento ,
Considerando oseguinte:
1.PeloseuRegulamento (CEE)n?1698/85(2),oConse­
lhoinstituiuumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreas
importaçõesdemáquinasdeescreverelectrónicasorigi­
náriasdoJapão.
2.Algumasmáquinasdeescreverelectrónicas,deporte
reduzido,foramexcluídasdoâmbitodeaplicaçãodesse
direito,umavezquenãoseencontravamclassificadas
namesmacategoriaqueasfabricadasnaComuni­
dade.
3.Ora,algunsexportadoressolicitaramqueváriosoutros
modelossejamexcluídosdoâmbitodeaplicaçãodesse
direito.Osmodelosquesãoenumeradosemseguida
foramconsiderados nãocomparáveiscomasmáquinas
deescreverelectrónicasfabricadasnaComunidade :—CanonInc:S10(Typemate10),S50(Typestar5),
S50R(Typestar5R),S60(Typestar6),S70
(Typestar7),
—CasioComputerCoLtd.:CW10,CW20,CW
25,
—SharpCorporation :PA950,PA1000,
—SilverSeikoLtd:EXD10(Tescomate55),EXD15
(Tescomate/TescomaticX77).»
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde23deJunho—Brother:EP43,
—Canon:S10(Typemate),S70(Typestar7),
—Sharp:PA950,PA1000. de1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem28deOutubrode1985.
PeloConselho
OPresidente
S.SANTER
(3)JOn?L201de30.7.1984,p.1.
(2)JOn?L163de22.6.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3021/85 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 no que respeita ao prazo para apresentação das provas das quantidades de manteiga transformada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 4 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimentares (3), com a última redacção quer lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2072/85 (4), prevê que as cauções de transformação se consideram perdidas ao prorata das quantidades em relação às quais não sejam apresentadas as provas no prazo de dezoito meses; que se afigura que uma sanção correspondente à perda total da caução após o termo de um prazo de dezoito meses por falta de apresentação das provas não é indipensável para assegurar o respeito dos objectivos da regulamentação e que é conveniente que a sua aplicação seja flexível; que é conveniente, além disso, prever que a nova disposição possa ser aplicada aos casos em que as cauções não estejam ainda definitivamente perdidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 4 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 262/79 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, se as provas forem apresentadas nos dezoito meses seguintes à data referida no primeiro parágrafo, 85 % do montante perdido será reembolsado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a pedido do interessado às cauções constituídas antes desta data e ainda não definitivamente perdidas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 196 de 26. 7. 1985, p. 22.
02/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 109
385R3068
2.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L292/1
REGULAMENTO (CEE)N?3068/85DOCONSELHO
de27deJunhode1985
relativoàsuspensãodeconcessõespautaiseaoaumentodosdireitosdapautaaduaneiracomum
aplicávelacertosprodutosorigináriosdosEstadosUnidos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS :
TendoemContaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queosEstadosUnidosdecidiramaplicardireitosaduaneirosadicionaisàsim­
portaçõesdepastasalimentíciasdaComunidadeEconómicaEuropeia,emviolaçãodoscom­
promissosquesubscreveramnoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT);
Considerando queessasmedidascuasamumdanoconsiderávelaosprodutorescomunitários
interessados ;
Considerando que,parasalvaguardarosinteressesdaComunidade ,éoportunotomarmedidas
quetenhamumefeitoequivalentenasimportaçõesdeprodutosorigináriosdosEstadosUni­
dos;queconvém,porconsequência ,alteraroanexoda«pautaaduaneiracomum»doRegula­
mento(CEE)n?950/68(x),comaúltimaredacçãoquefoidadapeloRegulamento (CEE)
n<?483/85(2),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Oanexo«Pautaaduaneiracomum»doRegulamento (CEE)n?950/68éalteradocomosegue:
Taxasdosdireitos
Número
dapautaDesignaçãodasmercadoriasautónomos °/oou
niveladores (N)convencionais
%
1 2 3 4
08.02 Citrinosfrescosousecos:
C.Limões 8(b)(c)
(b)(inalterado).
(c)OdireitoautónomoaplicávelaosprodutosorigináriosdosEstadosUnidoséfixadoem20%.
0)JOn?L172de22.7.1968,p.1.
OJOn?L59de27.2.1985,p.14.

10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.14
N?
dapauta
aduaneiracomumDeisgnaçãodasmercadoriasTaxasdosdireitos
autónomos%ou
niveladores(N)convencionais
°/o
1 2 3 4
08.02 Frutasdecascarija,comexclusãodasabrangidaspelon?08.01,frescasou
secas,mesmosemcascaousempelícula:
B.Nozescomuns 8(c) 8(d)
(c)Odireitoautónomoaplicávelàsnozescomunscomcasca,origináriasdosEstadosUnidosdaAmérica,éfixadoem30%.
(d)Asnozescomunscomcasca,origináriasdosEstadosUnidosdaAmérica,nãoadmitidasaobeneficiodestedireitoconvencional .
Artigo2o.
1.Aintroduçãoemlivrepráticadosprodutosreferidosnoartigo1?podesersubordinada
àapresentaçãodeumaprovadasuaorigem.
2.Asmodalidadesdeaplicaçaodopresenteartigosãoadoptadasdeacordocomoproce­
dimentoprevistonoartigo14?doRegulamento (CEE)n?802/68O.
Artigo3?
OpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem27deJunhode1985.
PeloConselho
OPresidente
A.BIONDI
OJOn?L148de28.6.1968,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3123/85 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar para a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3272/82 (2) deve ser completado pela fixação do primeiro exercício contabilístico a partir do qual este regulamento se aplica em Espanha e em Portugal; que deve igualmente ser completado com certos outros dados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento no 2237/77 da Comissão é completado do seguinte modo:

«Estas disposições aplicam-se pela primeira vez em Espanha e em Portugal aos dados contabilísticos do exercício de 1986, exercício que tem início no decurso do período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1986.»

Artigo 2o

No Anexo II - Título II - Capítulo G «Capital fundiário, capital imobilizado e capital circulante», rubrica «Amortização do equipamento», à nota de pé-de-página é aditado o seguinte:

«15 000 pesetas y 15 000 escudos»

Artigo 3o

No Anexo II - Título II - Capítulo I «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)» - à rubria 107 «Regime de IVA» é aditado o seguinte:

«

"" ID="1">ESPAÑA" ID="1">Régime general> ID="2">1"> ID="1">Régime simplificado> ID="2">2"> ID="1">Régime agrícola especial> ID="2">3"" ID="1">PORTUGAL" ID="1">IVA não aplicado> ID="2">0.""

»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 263 de 17. 10. 1977, p. 1.(2) JO no L 347 de 7. 12. 1982, p. 10.
REGULAMENTO (CEE) No 3147/85 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1985 respeitante à classificação pautal de certas partes de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o e o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que se verificou que as partes de aves de capoeira parcialmente desossadas constituiram recentemente uma parte importante do comércio internacional de carne de aves de capoeira;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3068/85 (3), classifica as partes não desossadas de aves de capoeira na subposição 02.02 B II;

Considerando que as partes de aves de capoeira parcialmente desossadas são de natureza e valor diferentes das partes de aves de capoeira que são objecto das subposições 02.02 B II a) a 02.02 B II e) da pauta aduaneira comum; que, por conseguinte, é oportuno classificar as partes de aves de capoeira parcialmente desossadas na subposição 02.02 B II g);

Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) no 2777/75 é utilizada na pauta aduaneira comum; que, por conseguinte, importa alterá-la;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No que respeita à aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira:

1) São consideradas como «partes de aves de capoeira não desossadas» no sentido das subposições 02.02 B II a), B II b), B II c), B II d) e B II e) da pauta aduaneira comum as referidas partes incluindo todos os ossos;

2) As partes de aves de capoeira referidas no ponto 1. cujos ossos foram parcialmente retirados estão compreendidos na subposição 02.02 B II g) da pauta aduaneira comum.

Artigo 2o

A seguinte nota completar 7 foi acrescentada ao capítulo 2 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68:

«7. a) São consideradas como "partes de aves de capoeira não desossadas" no sentido das subposições 02.02 B II a), B II b), B II c), B II d) e B II e) as referidas partes incluindo todos os ossos.

b) As partes de aves de capoeira referidas no ponto a) cujos ossos foram retirados parcialmente estão compreendidas na subposição 02.02 B II g)».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-presidente

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 292 de 2. 11. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3181/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Suécia que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SCHLECHTER

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.

DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 7 de Junho de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram superiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3, resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,

- no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído por «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.

Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1985.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Stig BRATTSTROEM

(1) JO no L 323 de 11. 12. 1984, p. 253.