PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/1

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 21 de Abril de 2004,

sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2002

(2004/707/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0632/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0149/2004),

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução, nomeadamente o seu artigo 8.o (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5 – 0212/2004),

1. Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

O Secretário-Geral Julain PRIESTLEY O Presidente Pat COX

(1) JO C 319 de 30.12.2003, p. 1.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/2

RESOLUÇÃO

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0632/2003) (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0149/2004),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução, nomeadamente o seu artigo 8.o (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5–0212/2004),

A. Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

B. Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, com base no relatório do Tribunal de Contas, e que na sua resolução, entre outros aspectos: — insistiu na necessidade de a agência tomar todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de erros resultantes da utilização de folhas de cálculo para efeitos de contabilidade, em conformidade com as anteriores observações do Tribunal de Contas Europeu sobre apresentação de contas e demonstrações financeiras, — instou a Comissão a comunicar ao Parlamento os resultados de um inquérito administrativo tendo em vista esclarecer eventuais responsabilidades de má gestão, e, se for o caso, as medidas tomadas no âmbito de um processo disciplinar, — convidou a agência, com o objectivo de proteger os interesses financeiros da Comunidade, a assegurar o acompanhamento sistemático de todos os projectos no sector da energia financiados por fundos da União Europeia; a tomar todas as medidas adequadas, em cooperação com a UNMIK, a KEK (Kosovo Power Corporation) e os contratantes de supervisão externos, a fim de assegurar a sustentabilidade do investimento feito a longo prazo no sector da energia; e a estabelecer um plano global de acompanhamento dos projectos financiados, com vista a avaliar a sua coerência com a política da União Europeia para a região,

1. Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas aos exercícios de 2002 e 2001: Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001 (milhares de euros) 2002 2001 Receitas Subvenções da Comissão (6) 462 804 517 633 Rendimentos financeiros 5 978 2 915 Receitas diversas 495 135 Fundos de contrapartida 497 5 787 Receitas afectadas 500 0 Total das receitas (a) 470 274 526 469 Despesas Pessoal — título I do orçamento Pagamentos 17 771 13 418 Dotações transitadas 206 337 Funcionamento — título II do orçamento Pagamentos 6 211 5 908 Dotações transitadas 2 037 1 217 Actividades operacionais — título III do orçamento Pagamentos 138 512 327 345 Dotações transitadas 293 106 176 863 Total das despesas (b) 457 844 525 088 Resultado do exercício (a - b) (7) 12 430 1 382 Saldo transitado do exercício anterior -73 127 -35 768 Pagamentos por conta da Comissão (6) -25 407 -70 050 Anulação de dotações de pagamento de 2001 (título III) 0 31 061 Dotações transitadas de 2001 anuladas (títulos I e II) 135 254 Anulação de dotações transitadas de 2001 5 463 0 Transição de dotações complementares de 2001 -32 423 0 Diferenças cambiais 22 - 5 Saldo do exercício - 112 908 -73 127

Execução orçamental

2. Toma nota das recomendações do Tribunal de Contas no sentido de ser dada especial atenção às previsões das despesas de funcionamento (título II) de forma a garantir que as dotações transitadas e os pagamentos anulados não assumam um peso significativo no orçamento total relativo às despesas administrativas e espera que a agência, de acordo com o princípio do rigor orçamental, tome as medidas necessárias para seguir a recomendação.

Demonstrações financeiras

3. Congratula-se pelo facto de a agência ter respondido de forma satisfatória às anteriores observações do Tribunal de Contas, efectuando progressos em termos de reforço do sistema de controlo interno através da introdução do sistema de contabilidade orçamental SI2.

4. Convida a agência a seguir igualmente a recomendação do Tribunal de Contas e do Parlamento no sentido de dotar todos os centros de um instrumento fiável de contabilidade geral, abandonando a utilização de folhas de cálculo para esse mesmo efeito.

5. Espera que a agência responda prontamente ao convite do Tribunal de Contas no sentido de esclarecer o estado dos fundos disponibilizados a organismos especializados para o financiamento de programas de concessão de empréstimos em domínios específicos e que tome as medidas necessárias quanto à forma como esses fundos devem ser registados nas demonstrações financeiras da agência.

6. Manifesta-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas que sugerem que havia uma conta aberta em nome da agência, de cuja existência o contabilista não fora informado; toma nota da explicação fornecida pelo director da agência no tocante a esta matéria; entende que, num ambiente complexo e descentralizado como aquele em que a agência opera, os assuntos relativos às transacções com bancos devem ser tratados com o maior cuidado e transparência.

7. Toma nota das medidas adoptadas pela agência, depreendidas pelas suas respostas ao inquérito, no sentido de evitar a repetição deste tipo de situação; convida a agência a melhorar a coordenação entre o contabilista da sede e os contabilistas delegados dos centros operacionais; convida igualmente a agência e a Comissão a melhorarem a coordenação entre o contabilista da agência e a Direcção de Contabilidade da Comissão.

8. Convida o Serviço de Auditoria Interna da Comissão a analisar este assunto, de forma a identificar eventuais falhas sistémicas e a formular as necessárias recomendações no sentido de resolver esses problemas.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

9. Partilha as preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório relativamente ao risco de enfraquecimento do sistema de controlo interno da agência devido à proliferação das delegações concedidas pelo director para a execução do orçamento; salienta que casos como os detectados pelo Tribunal de Contas em que autorizações e pagamentos foram assinados por agentes não devidamente autorizados são inaceitáveis, na medida em que violam as normas financeiras; espera que o director forneça uma explicação detalhada quanto às circunstâncias que permitiram a ocorrência de tal situação e indique quais as medidas tomadas ou em curso destinadas a evitar a sua repetição.

10. Espera que a agência cumpra rigorosamente os procedimentos de execução do orçamento estabelecidos no novo Regulamento Financeiro e no Regulamento Financeiro Quadro relativo às agências; convida o director a fornecer garantias de que o número de delegações será reduzido ao mínimo necessário, um factor fundamental para o bom funcionamento da agência e a execução do seu orçamento de acordo com os princípios de boa gestão financeira.

11. Recorda que o Parlamento Europeu solicitou (8) à Comissão a apresentação, até Junho de 2004, do relatório de avaliação previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à aplicação deste regulamento e a uma proposta sobre o estatuto da Agência.

Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

12. Reitera a posição assumida nas suas resoluções (9) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

13. Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

14. Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (10); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (11), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

Gestão Financeira

15. Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

16. Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

Revisão das agências

17. Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

18. Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

19. Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

20. No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

21. Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

Novas fontes de financiamento

22. Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

23. Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

Quadro operacional harmonizado

24. Recorda que (12) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (13) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas na presente resolução de quitação.

25. Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

Política de pessoal

26. Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

27. Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

28. Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

29. Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

30. Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (14); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

31. Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

32. Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

(1) JO C 319 de 30.12.2003, p. 1.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5) JO L 148 de 16.6.2003, p. 95.

(6) Incluindo os pagamentos efectuados pela Comissão para que a Agência efectue pagamentos por sua conta.

(7) Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(8) JO C 272 E de 13.11.2003, p. 482.

(9) JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

(10) Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

(11) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(12) P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

(13) P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

(14) Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).