REGULAMENTO (CEE) No 125/93 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 805/68 (3) foi profundamente alterado pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (4) no que diz respeito ao regime dos prémios destinados aos produtores de carne de bovino, embora subsista uma série de problemas por resolver;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2066/92 instituiu, entre outros, um prémio à dessazonalização; que o risco de abate de um número demasiado elevado de animais durante a época de abate só existe, na realidade, no caso dos bois; que, por conseguinte, é oportuno incentivar a dessazonalização dos abates unicamente para este tipo de bovinos e permitir, deste modo, que os criadores de diversos Estados-membros beneficiem do prémio;

Considerando que, até ao momento, o benefício do regime do prémio à vaca em aleitamento foi limitado, no caso das explorações que detêm um efectivo leiteiro e um efectivo em aleitamento, aos pequenos produtores cuja quantidade de referência individual é igual ou inferior a 60 000 quilogramas de leite; que os pequenos ou médios produtores com uma quantidade de referência superior a 60 000 quilogramas, com vacas em aleitamento que não beneficiam do prémio, se irão confrontar com uma redução do preço a partir de 1993; que, por conseguinte, deve se aumentada a quantidade de referência para a produção de leite;

Considerando que, para permitir o desenvolvimento das explorações desses pequenos produtores, se deve abolir a limitação do prémio a 10 animais;

Considerando que se devem criar e distribuir prémios nos Estados-membros que permitam aos produtores interessados estabelecer, através das reservas nacionais, um limite máximo individual ou aumentar o seu número de direitos ao prémio em função do número de vacas em aleitamento existentes na sua exploração durante um determinado período;

Considerando que convém determinar o número total de direitos adicionais, nomeadamente com base nos últimos dados estatísticos disponíveis sobre a produção de carne de bovino e os pedidos de prémio às vacas em aleitamento, tendo todavia em conta situações especiais;

Considerando que, no âmbito da produção de carne de bovino, a defesa do ambiente se tornou um elemento importante a ponderar; que, por conseguinte, os Estados-membros devem ter a possibilidade de restringir ou suprimir pagamentos devidos ao abrigo do regime de prémios às vacas em aleitamento, se os produtores em causa não tiverem cumprido integralmente as normas ecológicas estipuladas pelos Estados-membros, sob reserva do respeito do princípio da proporcionalidade;

Considerando que a definição de vaca em aleitamento resultante da reforma exclui do regime os produtores cujo efectivo em aleitamento não pertence às raças de orientação « carne »; que, para flexibilizar a transição para o novo regime, é conveniente prever uma derrogação transitória desta definição para os produtores nos novos Laender alemães,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4oC, a expressão « bovino(s) macho(s) » é substituída por « bovino(s) macho(s) castrado(s) ».

2. O no 5, primeiro parágrafo, do artigo 4oD passa a ter a seguinte redacção:

« O prémio será concedido ao produtor que não forneça leite nem produtos lácteos provenientes da sua exploração durante 12 meses a contar da data de apresentação do pedido e que detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido, um número de vacas em aleitamento pelo menos igual ao número em relação ao qual foi pedido o prémio. ».

3. O no 6, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 4oD passa a ter a seguinte redacção:

« O prémio é igualmente concedido ao produtor que proceda a entregas de leite ou de produtos lácteos e cuja quantidade de referência individual referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 (1) seja inferior ou igual a 120 000 quilogramas, desde que o produtor detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido, um número de vacas em aleitamento pelo menos igual ao número em relação ao que foi pedido o prémio.

Serão acresentados às reservas nacionais direitos adicionais ao prémio à vaca em aleitamento. O valor total destes direitos será distribuído entre os Estados-membros com base nas médias de percentagens de produção de carne de bovino e especialmente dos pedidos válidos de prémio à vaca em aleitamento, tal como exposto na tabela anexa (anexo II).

Os direitos adicionais serão atribuídos a partir das reservas nacionais, em primeiro lugar, aos produtores de leite elegíveis ou cujos direitos sejam aumentados pela primeira vez por força do primeiro parágrafo e que satisfaçam as condições do presente regulamento e que detenham vacas elegíveis nas suas explorações em 1 de Janeiro de 1993 e as mantenham lá por um período de seis meses. Qualquer remanescente desta quota adicional que não seja atribuído a esses produtores poderá ser atribuído de acordo com os critérios normalmente empregues na utilização da reserva nacional. Se o número total de direitos adicionais a atribuir exceder o número de direitos adicionais disponíveis nos termos do anexo II, o Estado-membro em questão pode reduzir proporcionalmente todos os pedidos de direitos adicionais ou dar prioridade a certos produtores, segundo critérios objectivos a determinar.

Ao atribuir os montantes aos produtores em relação aos quais o número máximo de vacas elegíveis fora previamente limitado a 10, serão tidos em conta quaisquer direitos a quotas estabelecidos por esses produtores nos termos do no 2, alínea d), do artigo 4o do presente regulamento. A redução prevista no no 2 é igualmente aplicável aos limites máximos fixados ou aos aumentos de limites máximos estabelecidos nos termos desse parágrafo.

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ».

4. No artigo 4oD é aditado o seguinte número:

« 7A. Os Estados-membros podem aplicar as medidas de protecção do ambiente que correspondam à situação específica da terra utilizada para a produção das vacas em aleitamento elegíveis para o prémio. Os Estados-membros que recorram a esta possibilidade decidirão das penas apropriadas e proporcionais à gravidade dos efeitos ecológicos decorrentes da inobservância dessas medidas. Essas penas podem consistir numa redução ou, quando apropriado, numa supressão dos benefícios resultantes do prémio. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação desta disposição. ».

5. No no 1 do artigo 4oK é aditada a seguinte alínea:

« d) A Alemanha pode prever que, durante os três primeiros anos de aplicação do novo regime do prémio à vaca em aleitamento instituído pelo Regulamento (CEE) no 2066/92, esse prémio seja igualmente concedido a vacas não abrangidas pela definição de vaca em aleitamento do artigo 4oA desde que as mesmas sejam cobertas ou inseminadas por touros de raça de orientação "carne" e que façam parte de um efectivo destinado à criação de vitelos para a produção de carne. ».

6. É aditado um anexo II, reproduzido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, com excepção do no 4 do artigo 1o que é aplicável a partir do dia da entrada em vigor.

Todavia, nos Estados-membros em que, nos termos do artigo 4oC do Regulamento (CEE) no 805/68, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92, o prémio à dessazonalização era aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento, o antecitado artigo 4oC continua a ser aplicável na referida versão para efeitos da concessão do prémio respeitante ao ano de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO no C 264 de 13. 10. 1992, p. 9.

(2) JO no C 337 de 21. 12. 1992.

(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49.

ANEXO

« ANEXO II

Distribuição de direitos adicionais ao prémio à vaca em aleitamento entre os Estados-membros (no 6 do artigo 4oD)

Bélgica 36 080

Dinamarca 13 320

Alemanha 111 240

Grécia 10 520

Espanha 84 320

França 242 480

Irlanda 63 400

Itália 90 160

Luxemburgo 760

Países Baixos 30 560

Portugal 5 760

Reino Unido 118 320 »