PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/109

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 577/2013 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2013

relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.os 1 e 2, o artigo 21.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro, bem como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Esse regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (2).

(2) Os cães, gatos e furões estão enumerados na anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 como espécies de animais abrangidas por esse regulamento.

(3) O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de territórios ou países terceiros, a menos que tenham recebido vacinação antirrábica que cumpre os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do mesmo regulamento. No entanto, a circulação de cães, gatos e furões jovens que não estão vacinados ou não cumprem os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do referido regulamento pode ser autorizada a partir de Estados-Membros ou territórios ou países terceiros enumerados nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013, quando, nomeadamente, o dono ou a pessoa autorizada fornecer uma declaração assinada atestando que, desde o nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, os animais de companhia não estiveram em contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva. Por conseguinte, é conveniente estabelecer no presente regulamento os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas dessa declaração.

(4) Além disso, o Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que a Comissão deve adotar duas listas de territórios ou países terceiros a partir dos quais os cães, gatos ou furões de companhia que circulam para efeitos não comerciais para um Estado-Membro não são obrigados a submeter-se a um teste de titulação de anticorpos da raiva. Uma dessas listas deve incluir os territórios ou países terceiros que tenham demonstrado que aplicam regras cujo conteúdo e efeito são os mesmos das aplicadas pelos Estados-Membros e a outra lista deve incluir os territórios ou países terceiros que tenham demonstrado que cumprem pelo menos os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013. É, por conseguinte, conveniente estabelecer essas listas num anexo do presente regulamento.

(5) Adicionalmente, essas listas devem ter em conta as disposições do Tratado de Adesão da Croácia, segundo o qual a Croácia se tornará membro da União Europeia em 1 de julho de 2013, e a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (3), que prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino, ao qual se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e passará a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do referido Tratado.

(6) O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro que não esteja enumerado no anexo do referido regulamento, a menos que tenham sido submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva que cumpre os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013. O trânsito através de um desses territórios ou países terceiros, no entanto, não exige a realização do teste se o dono ou a pessoa autorizada fornecer uma declaração assinada atestando que os animais não estiveram em contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permanecem seguros num meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional. Por conseguinte, é conveniente estabelecer no presente regulamento os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas dessa declaração.

(7) Os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013 incluem a obrigação de realizar o referido teste num laboratório aprovado em conformidade com a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (4), que determina que a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) de Nancy, em França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l’environnement et du travail, ANSES) deve avaliar os laboratórios dos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

(8) O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões que circulam para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro para fins não comerciais devem ser acompanhados de um documento de identificação no formato de passaporte, em conformidade com um modelo a adotar pela Comissão. Esse modelo deve conter as entradas para incluir as informações previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. O modelo e os requisitos adicionais para o passaporte devem ser estabelecidos num anexo do presente regulamento e, no interesse da clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (5), deve ser revogada.

(9) O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões que circulam para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro para fins não comerciais devem ser acompanhados de um documento de identificação no formato de certificado sanitário, em conformidade com um modelo a adotar pela Comissão. Esse modelo deve conter as entradas para incluir as informações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. É, por conseguinte, conveniente estabelecer esse modelo num anexo do presente regulamento.

(10) Em derrogação ao formato do certificado sanitário previsto em caso de circulação para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, o Regulamento (UE) n.o 576/2013 prevê que os Estados-Membros devem autorizar a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões de um território ou país terceiro que tenha demonstrado que aplica regras cujo conteúdo e efeito são os mesmos das aplicadas pelos Estados-Membros, se o documento de identificação que os acompanha tiver sido emitido em conformidade com o procedimento previsto no caso de circulação para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro. No entanto, é necessário um certo número de adaptações técnicas para o modelo de passaporte ser utilizado nesses casos, sobretudo no que diz respeito aos elementos da página de cobertura que não podem cumprir integralmente os requisitos aplicáveis aos passaportes emitidos por um Estado-Membro. Por razões de clareza, é, por conseguinte, conveniente estabelecer um modelo para esses passaportes no presente regulamento.

(11) O Regulamento (UE) n.o 576/2013 prevê que, quando o número de cães, gatos ou furões que circulam para fins não comerciais de uma única vez for superior a cinco, devem aplicar-se a esses animais os requisitos de saúde animal pertinentes estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE (6) do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE, exceto em condições específicas e para certas categorias de animais.

(12) Além disso, a Decisão 2004/839/CE da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem caráter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros (7), e a Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação antirrábica é considerada válida (8), foram adotadas a fim de estabelecer regras uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003. As regras previstas nesses atos foram reexaminadas e estão agora incorporadas nas disposições do Regulamento (UE) n.o 576/2013. Por razões de clareza e simplificação da legislação da União, as Decisões 2004/839/CE e 2005/91/CE devem, pois, ser revogadas.

(13) A Diretiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (9), estabelece as regras a observar na emissão dos certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir a certificação enganosa ou fraudulenta. É adequado assegurar que os veterinários oficiais de países terceiros aplicam regras e princípios pelo menos equivalentes aos estabelecidos nessa diretiva.

(14) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (10), estipula que, a partir de 1 de janeiro de 2012, os cães que entram nos Estados-Membros ou em partes destes constantes do anexo I do referido regulamento devem ser tratados contra o parasita Echinococcus multilocularis, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento.

(15) O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo da Decisão 2006/146/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2006, que adota medidas de proteção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália (11), que proíbe as importações de cães e gatos da Malásia (península) e de gatos da Austrália, a menos que estejam preenchidas determinadas condições relativas, respetivamente, à doença de Nipah e à doença de Hendra.

(16) O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações referidas nos artigos 7.o, 11.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013

1. As declarações referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 devem ser redigidas em conformidade com o formato e a configuração constantes do anexo I, parte 1, do presente regulamento e devem satisfazer os requisitos em matéria de línguas previstos na parte 3 desse anexo.

2. A declaração referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser redigida em conformidade com o formato e a configuração constantes do anexo I, parte 2, do presente regulamento e deve satisfazer os requisitos em matéria de línguas previstos na parte 3 desse anexo.

Artigo 2.o

Listas de territórios e países terceiros referidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013

1. A lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 consta do anexo II, parte 1, do presente regulamento.

2. A lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 consta do anexo II, parte 2, do presente regulamento.

Artigo 3.o

Modelo de passaportes para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões

1. O passaporte referido no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser redigido em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte 1, do presente regulamento e deve satisfazer os requisitos adicionais estabelecidas na parte 2 do mesmo anexo.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, os passaportes emitidos nos termos do artigo 27.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento devem ser elaborados em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte 3, do presente regulamento e devem satisfazer os requisitos adicionais estabelecidos na parte 4 do mesmo anexo.

Artigo 4.o

Certificado sanitário para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões na União

O certificado sanitário referido no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser:

a) Redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte 1, do presente regulamento;

b) Devidamente preenchido e emitido em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 2 do mesmo anexo;

c) Completado com a declaração escrita referida no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que é elaborada em conformidade com o modelo estabelecido na parte 3, secção A, do anexo e cumpre os requisitos adicionais constantes da parte 3, secção B, do mesmo anexo.

Artigo 5.o

Revogações

São revogadas as Decisões 2003/803/CE, 2004/839/CE e 2005/91/CE.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

(3) JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

(4) JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

(5) JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.

(6) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(7) JO L 361 de 8.12.2004, p. 40.

(8) JO L 31 de 4.2.2005, p. 61.

(9) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.

(10) JO L 296 de 15.11.2011, p. 6.

(11) JO L 55 de 25.2.2006, p. 44.

ANEXO I Requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 PARTE 1 Formato e configuração da declaração referida na artigo 7.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 PARTE 2 Formato e configuração da declaração referida na artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 PARTE 3 Requisitos em matéria de línguas para as declarações referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 As declarações devem ser redigidas em pelo menos uma língua oficial do Estado-Membro de destino/entrada e em inglês.

ANEXO II Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 PARTE 1 Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 Código ISO Território ou país terceiro AD Andorra CH Suíça FO Ilhas Faroé GI Gibraltar GL Gronelândia HR (1) Croácia IS Islândia LI Listenstaine MC Mónaco NO Noruega SM São Marinho VA Estado da Cidade do Vaticano

PARTE 2 Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 Código ISO Território ou país terceiro Territórios incluídos AC Ilha da Ascensão AE Emirados Árabes Unidos AG Antígua e Barbuda AR Argentina AU Austrália AW Aruba BA Bósnia e Herzegovina BB Barbados BH Barém BM Bermudas BQ Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (Ilhas BES) BY Bielorrússia CA Canadá CL Chile CW Curaçau FJ Fiji FK Ilhas Falkland HK Hong Kong JM Jamaica JP Japão KN São Cristóvão e Neves KY Ilhas Caimão LC Santa Lúcia MS Monserrate MU Maurícia MX México MY Malásia NC Nova Caledónia NZ Nova Zelândia PF Polinésia Francesa PM São Pedro e Miquelão RU Rússia SG Singapura SH Santa Helena SX São Martinho TT Trindade e Tobago TW Taiwan US Estados Unidos da América AS – Samoa Americana GU – Guame MP – Marianas do Norte PR – Porto Rico VI – Ilhas Virgens dos Estados Unidos VC São Vicente e Granadinas VG Ilhas Virgens Britânicas VU Vanuatu WF Wallis e Futuna YT (2) Maiote (1) Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torna um Estado-Membro da União. (2) Aplicável apenas até à data em que este território se torna uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do TFUE.

ANEXO III Modelos de passaportes para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões PARTE 1 Modelo de passaporte emitido num Estado-Membro PARTE 2 Requisitos adicionais relativos ao passaporte emitido num Estado-Membro 1. Formato do passaporte: A dimensão do passaporte deve ser de 100 × 152 mm. 2. Capa do passaporte: a) Capa: i) cor: azul (PANTONE® Reflex Blue) e estrelas amarelas (PANTONE® Yellow) no quarto superior em conformidade com a especificação do emblema europeu (1), ii) as palavras «União Europeia» e o nome do Estado-Membro de emissão devem ser impressos com carateres do mesmo tipo, iii) o código ISO do Estado-Membro de emissão seguido de um código alfanumérico único (indicado por «número» no modelo de passaporte estabelecido na parte 1) deve ser impresso na parte inferior; b) Verso da capa e verso da contracapa: cor branca; c) Contracapa: cor azul (PANTONE® Reflex Blue). 3. Sequências dos títulos e numeração das páginas do passaporte: a) A sequência dos títulos (com numeração romana) deve ser rigorosamente respeitada; b) As páginas do passaporte devem ser numeradas no pé de cada página de acordo com o seguinte formato: «x de n», em que «x» é a página atual e «n» é o número total de páginas do passaporte; c) Devem ser impressos em cada página do passaporte o código ISO do Estado-Membro de emissão seguido de um código alfanumérico único; d) O número de páginas e o tamanho e a forma das casas no modelo de passaporte estabelecidos na parte 1 são indicativos. 4. Línguas: Todo o texto impresso deve ser redigido na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em inglês. 5. Características de segurança: a) Após a informação requerida ter sido inscrita na secção III do passaporte, a página deve ser selada com uma película adesiva transparente; b) Quando as informações numa das páginas do passaporte assumir a forma de um autocolante, esse autocolante deve ser selado com uma película adesiva transparente, caso esta última não seja autodestruída ao ser retirada. PARTE 3 Modelo de passaporte emitido num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento PARTE 4 Requisitos adicionais relativos ao passaporte emitido num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento 1. Formato do passaporte: A dimensão do passaporte deve ser de 100 × 152 mm. 2. Capa do passaporte: a) Capa: i) cor: PANTONE® monocromático e emblema nacional no quarto superior, ii) o código ISO do território ou país terceiro de emissão seguido de um código alfanumérico único (indicado por «número» no modelo de passaporte estabelecido na parte 3) deve ser impresso na parte inferior; b) Verso da capa e verso da contracapa: cor branca; c) Contracapa: cor PANTONE® monocromática. 3. Sequências dos títulos e numeração das páginas do passaporte: a) A sequência dos títulos (com numeração romana) deve ser rigorosamente respeitada; b) As páginas do passaporte devem ser numeradas no pé de cada página de acordo com o seguinte formato: «x de n», em que «x» é a página atual e «n» é o número total de páginas do passaporte; c) Devem ser impressos em cada página do passaporte o código ISO do território ou país terceiro de emissão seguido de um código alfanumérico único; d) O número de páginas e o tamanho e a forma das casas no modelo de passaporte estabelecidos na parte 3 são indicativos. 4. Línguas Todo o texto impresso deve ser redigido na língua ou línguas oficiais do território ou país terceiro de emissão e em inglês. 5. Características de segurança a) Após a informação requerida ter sido inscrita na secção III do passaporte, a página deve ser selada com uma película adesiva transparente; b) Quando as informações numa das páginas do passaporte assumir a forma de um autocolante, esse autocolante deve ser selado com uma película adesiva transparente, caso esta última não seja autodestruída ao ser retirada. (1) Guia gráfico do emblema europeu: http://publications.europa.eu/code/pt/pt-5000100.htm