REGULAMENTO (CE) N.o 1537/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1999

que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de "produtos originários" estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 249.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999 da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 76.o,

(1) Considerando que, através do Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(5), a Comunidade concede o benefício dessas preferências pautais ao Laos; que este regulamento prorrogou igualmente até 30 de Junho de 1999 a validade do Regulamento (CE) n.o 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais de países em vias de desenvolvimento(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/98(7), o qual concede igualmente o benefício dessas preferências pautais ao Laos;

(2) Considerando que os artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 determinam as condições a que deve responder a definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas; que, todavia, o artigo 76.o do referido regulamento prevê que podem ser concedidas derrogações às disposições assim estabelecidas a favor dos países menos avançados beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas, quando estes o solicitem à Comunidade;

(3) Considerando que, através do Regulamento (CE) n.o 1713/97 da Comissão(8), o Laos obteve uma derrogação aplicável a determinados produtos têxteis durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 1997 e 31 de Dezembro de 1998;

(4) Considerando que o Governo do Laos apresentou um pedido com vista a reconduzir esta derrogação;

(5) Considerando que esse pedido satisfaz o disposto no artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93; que, nomeadamente, a imposição de determinadas condições relativas às quantidades (estabelecidas anualmente), apreciadas em função da capacidade de absorção pelo mercado comunitário desses produtos provenientes do Laos, das capacidades de exportação deste país e das realidades dos fluxos comerciais verificados, é de natureza a prevenir quaisquer prejuízos às indústrias comunitárias correspondentes; que, todavia, é conveniente adaptar a derrogação em função das necessidades económicas e do novo contexto legislativo sobre as regras de origem aplicáveis no âmbito das preferências pautais generalizadas, que resulta do Regulamento (CE) n.o 46/1999(9);

(6) Considerando que, a fim de promover a cooperação regional entre os países beneficiários, é necessário assegurar que as matérias utilizadas neste país no âmbito da presente derrogação sejam originárias dos países membros da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou da Convenção de Lomé;

(7) Considerando que, para assegurar a gestão transparente e eficaz destas medidas, é conveniente aplicar as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais que figuram nas disposições relevantes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1427/97(10);

(8) Considerando que importa prever a possibilidade de transferência de quantidades entre categorias de produtos, de acordo com as disposições e dentro dos limites previstos para o Bangladesh no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(12);

(9) Considerando que esta derrogação deve ser concedida por um período suficientemente importante para poder ter um efeito completo;

(10) Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação ao disposto nos artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os produtos enumerados no anexo do presente regulamento fabricados no Laos a partir de tecidos (produtos tecidos) ou de fios (malhas) importados por este país e originários de países membros da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou da Convenção de Lomé são considerados como originários do Laos, de acordo com as regras a seguir enunciadas.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, são considerados como produtos originários dos países membros da ACRAS, por um lado, os produtos obtidos nesses países em conformidade com as regras de origem previstas nos artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e como produtos originários dos países beneficiários da Convenção de Lomé, por outro lado, os produtos obtidos nesses países em conformidade com as regras de origem previstas no Protocolo n.o 1 da Quarta Convenção ACP-CEE(13).

3. As autoridades competentes do Laos comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para fazer respeitar as disposições do n.o 2.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o abrange os produtos importados na Comunidade do Laos durante o período compreendido entre 15 de Julho de 1999 e 14 de Julho de 2000, nas quantidades anuais indicadas no anexo relativamente a cada um desses produtos.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no artigo 2.o são geridas pela Comissão, de acordo com as disposições nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

São autorizadas as transferências de quantidades efectuadas de acordo com as disposições e dentro dos limites previstos para o Bangladesh no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

Artigo 5.o

Nos certificados de origem, fórmula A, emitidos nos termos do presente regulamento, deve constar, na casa n.o 4, a menção seguinte: "Derrogação - Regulamento (CE) n.o 1537/1999"

Artigo 6.o

Em caso de dúvida, os Estados-Membros podem exigir uma cópia do documento que certifica a origem das matérias utilizados no Laos no âmbito da presente derrogação. O pedido pode ser formulado quer no momento da introdução em livre prática das mercadorias beneficiando das disposições do presente regulamento quer no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

(5) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.

(6) JO L 348 de 31.12.1994, p. 1.

(7) JO L 80 de 18.3.1998, p. 1.

(8) JO L 242 de 4.9.1997, p. 1.

(9) JO L 10 de 15.1.1999, p. 1.

(10) JO L 196 de 24.7.1997, p. 31.

(11) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(12) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.

(13) JO L 229 de 17.8.1991, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>