PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/1

PARECER DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 2009

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/686/CEE do Conselho, no que se refere a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades polacas relativa a vestuário de protecção para motociclistas, «BF motorcycle hardwear», com protectores anti-impacto do tipo «Tested PR»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 249/01

1. Notificação pelas autoridades polacas

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/686/CEE (1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) prevê que quando um Estado-Membro verificar que os EPI munidos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com a sua finalidade podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis para retirar esses EPI do mercado ou proibir a sua colocação no mercado ou a sua livre circulação.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, e após consultas com as partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente ao equipamento em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1.

Em 8 de Agosto de 2008, as autoridades polacas notificaram à Comissão Europeia uma medida que proíbe a colocação no mercado de vestuário de protecção para motociclistas, «BF motorcycle hardwear», com protectores anti-impacto do cotovelo, antebraço, joelho e da parte superior da tíbia, do tipo «Tested PR».

O ficheiro transmitido à Comissão continha uma «declaração de marcação CE» redigida pela empresa Ashan (UK) Ltd., 68, Great Eastern Street, London, EC2A 3JT, Reino Unido, em nome de M/S Havaba Bikewear, Metzingen, Alemanha, com os seguintes anexos que declaravam a conformidade com a directiva:

— Anexo «A» Protector de ombro, tipo HB-S-E

— Anexo «C» Protector de joelho, tipo HB-K-E

— Anexo «D» Protector de costas, tipo HB-B-E

— Anexo «E» Protector de anca, tipo HB-H-E

2. Razões apresentadas para a adopção da medida notificada

As autoridades polacas indicaram que o vestuário de protecção em causa não tinha sido submetido ao procedimento de exame «CE» de tipo, previsto no artigo 10.o da directiva.

Além disso, não foram apresentadas as instruções de utilização.

As autoridades polacas declararam que o fabricante, quando tal lhe foi solicitado, não tinha tornado o produto conforme ao artigo 13.o, n.o 4, da directiva.

3. Parecer da Comissão

Em 9 de Março de 2009, a Comissão solicitou por carta à Ashan (UK) Ltd. que comunicasse as suas observações relativas à medida adoptada pelas autoridades polacas. Até à data, não obteve qualquer resposta.

Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, a Comissão considera que as autoridades polacas demonstraram que o equipamento de protecção para motociclistas «BF motorcycle hardwear», com protectores anti-impacto do tipo «Tested PR», não cumpre os requisitos previstos na Directiva 89/686/CEE.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão é do parecer, portanto, que a medida de proibição adoptada pelas autoridades polacas é justificada.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2009. Pela Comissão Günther VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.