REGULAMENTO (CEE) No 2289/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que estabelece novas medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de bovino em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90o,

Considerando que o período fixado no artigo 90o do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 477/92 do Conselho (1);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1320/92 da Comissão, de 22 de Maio de 1992, que estabelece novas medidas transitórias de apoio ao mercado de carne de bovino em Espanha (2), autorizou o organismo de intervenção espanhol a proceder a compras a preço fixo de produtos do sector da carne de bovino durante o período de 25 de Maio a 31 de Julho; que a persistência das dificuldades com que se defronta actualmente o mercado da carne de bovino em Espanha conduz à adopção de novas medidas transitórias;

Considerando que, para serem eficazes, tais medidas transitórias devem ser adoptadas sob a forma de compras de intervenção, a preços fixos, de produtos do sector da carne de bovino, efectuadas no cumprimento das condições definidas no título I, secção I, bem como nos títulos II e III do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 695/92 (4); que, com o objectivo de adaptar, progressivamente, o mercado espanhol às condições do mercado comunitário, é conveniente ligar o preço de compra ao preço máximo fixado no âmbito do regime de intervenção normal;

Considerando que, para evitar qualquer interrupção da medida, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O organismo de intervenção espanhol referido no anexo V do Regulamento (CEE) no 859/89 comprará, até ao limite máximo de 10 000 toneladas, durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 1992, carcaças, meias carcaças quartos dianteiros ou quartos traseiros de bovinos adultos descritos no anexo III do referido regulamento de origem espanhola.

2. Relativamente a cada um dos períodos de tomada a cargo a título do regime de compra por concurso referido na alínea b) do no 2 do Regulamento (CEE) no 859/89, o preço de compra por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da categoria A e da qualidade R3 é fixado num montante igual ao preço médio de mercado verificado em Espanha, por qualidade ou grupo de qualidade convertidos na qualidade R3, acrescido da majoração prevista no no 1 do artigo 12o do referido regulamento; todavia, se o preço médio de mercado verificado em Espanha, por qualidade ou grupo de qualidade convertidos na qualidade R3, for superior a 75 % do preço de intervenção, o preço máximo de compra não poderá ser superior a 75 % do preço de intervenção, acrescido da majoração acima referida.

O preço das outras qualidades elegíveis é obtido com recurso aos coeficientes constantes do anexo IV do referido regulamento.

3. No que respeita aos preços dos quartos dianteiros e traseiros, estes derivam do preço carcaça, com recurso, respectivamente, aos coeficientes 0,80 e 1,20, no que se refere ao corte direito, e 0,75 e 1,25 no que respeita ao corte chamado « pistola ».

4. O organismo de intervenção espanhol comprará os produtos propostos nas condições definidas no título I, secção I, bem como nos títulos II e III do Regulamento (CEE) no 859/89.

5. O pagamentos dos produtos comprados pelo organismo de intervenção será efectuado entre o quadragésimo quinto dia e o sexagésimo quinto dia seguintes ao da sua tomada a cargo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 29. 2. 1992, p. 1. (2) JO no L 140 de 23. 5. 1992, p. 14. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 42.