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DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, foi rubricada, em 17 de Novembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera os limites quantitativos relativos às categorias 5, 6, 7 e 15 fixados no Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (1);

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Protocolo complementar e da Acta Aprovada, é conveniente aplicar a título provisório a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia,

DECIDE:

Artigo 1º

Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, a Acta Aprovada que altera o Protocolo

complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis é aplicada a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia.

O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo

da República Socialista Federativa da Jugoslávia relativa-

mente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no

artigo 1º e a informar desse facto o Conselho.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 318 de 7. 11. 1987, p. 52.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1989

relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos

(89/616/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que as disposições pautais contidas no Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos (1), de 20 de Setembro de 1977, se baseiam na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA);

Considerando que a NCCA foi substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH); que a pauta aduaneira austríaca foi adaptada em conformidade e que é, por conseguinte, necessário adaptar igualmente o Acordo de 20 de Setembro de 1977;

Considerando que a Comissão iniciou negociações a esse respeito com a República da Áustria e que chegou a um acordo com esse país,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho efectuará, em nome da Comunidade, a notificação prevista no ponto 4 da Troca de Cartas.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 237 de 16. 9. 1977, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1989

que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990

(89/419/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 3º Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos e halons originários de países terceiros fica sujeita a limites quantitativos;

Considerando que o artigo 4º do mesmo regulamento estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não signatários do protocolo de Montreal;

Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos e halons da Comunidade Europeia (2), relativo ao mesmo regulamento, e recebeu, assim, pedidos de quotas de importação;

Considerando que o artigo 10º do mesmo regulamento estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do referido regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonos controlados pelo Regulamento (CEE) nº 3322/88 e indicados no grupo I do seu anexo I durante o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 é a indicada no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 8.

ANEXO

Quotas de importação de clorofluorocarbonos atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) nº 3322/88 (1)

1.2 // // // Importador // Quantidade (2) // // // 1. Bennett-Frost (Thames) Ltd // 13 // 2. Du Pont de Nemours International SA // 50 // 3. Du Pont de Nemours (Nederland) BV // 700 // 4. Eurotecne SpA // 45 // 5. Helm AG // 190 // 6. ICI // 650 // 7. K & K - Horgen Limited // 125 // 8. Nippondenso // 43 // 9. Produits chimiques Billancourt // 165 // 10. R.A. Bennett Ltd // 55 // 11. RTZ Chemicals - ISC Division // 250 // 12. Vos BV // 35 // //

(1) A presente atribuição de quotas não deve ser considerada como um precedente para a sua atribuição ou para a fixação da quantidade total disponível nos anos futuros. Foi tida em consideração a situação comercial existente antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3322/88.

(2) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozono especificados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3322/88, o que é equivalente aos níveis calculados, mencionados no mesmo regulamento.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1989

relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido

(89/469/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEE (2), e nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que surgiram vários focos de encefalopatia espongiforme bovina no território do Reino Unido;

Considerando que esta doença pode ser considerada como uma nova doença grave e contagiosa, cuja presença pode constituir um perigo para os bovinos dos outros Estados-membros;

Considerando que se considera existir um risco significativo para os animais vivos; que, no entanto, tendo em conta a epidemiologia e a patogenicidade da doença, só se pode considerar que existe esse risco para os bovinos nascidos antes de 18 de Julho de 1988, ou nascidos de vacas infectadas;

Considerando que as autoridades do Reino Unido deram certas garantias a determinados Estados-membros com vista à prevenção da disseminação da doença; que, consequentemente, essas medidas devem aplicar-se a todos os Estados-membros no âmbito do comércio intracomunitário;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido não expedirá para os outros Estados-membros bovinos vivos nascidos antes de 18 de Julho de 1988, ou nascidos de fêmeas em que se suspeita da presença de encefalopatia espongiforme bovina ou em que esta doença foi oficialmente confirmada.

Artigo 2º

O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanhe os bovinos expedidos a partir do Reino Unido deve ser completado pela menção seguinte: « Animais em conformidade com a Decisão 89/469/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1989, relativa à encefalopatia espongiforme bovina ».

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação, e informarão imediatamente a Comissão em conformidade.

Artigo 4º

A Comissão acompanhará a evolução da situação e a presente decisão será eventualmente alterada em função dessa evolução.

Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 29.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1989

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(89/454/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986 que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Jean-Claude Clavel, levada ao conhecimento do Conselho em 19 de Maio de 1989;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela representação permanente francesa em 23 de Maio de 1989,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Charles Pelletier é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Jean-Claude Clavel pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 (89/485/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1), assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dada nova redacção pelo acordo assinado em Bruxelas em 12 de Novembro de 1987 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 28 de Abril de 1989;

Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Democrática de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos

protocolos em vigor; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio

de 1992.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHARASSE

(1) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.

(2) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 9.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 (89/486/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Angola no termo do período de aplicação do primeiro protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 10 de Maio de 1989, um novo protocolo;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1989 e 2 de Maio de 1990;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor;

que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHARASSE

(1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 2.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 1989

que altera pela quinta vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/450/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 88/614/CEE da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (3),

Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional;

Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/97/CEE (5), reconheceu determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que não foi detectada peste suína e que a vacinação contra esta doença foi suspensa durante mais de quinze meses numa determinada área, a ser considerada oficialmente indemne de peste suína;

Considerando que será mantido o estatuto da designada região oficialmente indemne de peste suína, pela aplicação das medidas referidas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que, em consequência, uma nova parte do território da República Federal da Alemanha preenche as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por isso, pode também ser considerada oficialmente indemne de peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As seguintes regiões são aditadas à lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE:

- Muenster

- Rheinhessen-Pfalz

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34.

(4) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26.

(5) JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 33.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL)

(Apenas faz fé o texto em lingue alemã)

(89/448/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1, alínea a), ou no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deve ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à zona urbana de Hamburg-Zentrum;

Considerando que esta zona satisfaz as condições acima mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A região da zona urbana de Hamburg-Zentrum, na República Federal da Alemanha, satisfaz as condições referidas no nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário criado por esse regulamento aplica-se a essa região.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1989

relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(89/538/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);

Considerando que o Acordo prevê a possibilidade de se proceder a reajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de ter em conta alterações de classificação na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 14 de Abril de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 10 prevista no Acordo;

Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, com efeitos, desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte de Hong Kong,

DECIDE:

Artigo 1º

Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte de Hong Kong.

O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.