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REGULAMENTO (CEE) Nº 1825/87 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1987

que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Terceira Convenção ACP-CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) da Terceira Convenção ACP-CEE e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 6º do Protocolo nº 1 prevê que a Comunidade possa, quando necessário, rever os montantes que determinam em que casos podem ser utilizados os formulários EUR. 2 em vez dos certificados de circulação EUR. 1, ou em que caso se torna desnecessária a apresentação de prova do carácter originário dos produtos, como dispõe o artigo 16º desse Protocolo;

Considerando que, devido à alteração automática da data de referência prevista no nº 1, segunda frase, da alínea c), do artigo 6º do Protocolo nº 1, que se verifica de dois em dois anos, deveria ser reduzido o valor efectivo dos limites expressos nas moedas nacionais em causa, que correspondem aos montantes fixados nos artigos 6º e 16º do Protocolo; que, para evitar essa redução, é necessário aumentar os montantes em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Protocolo nº 1 da Terceira Convenção ACP-CEE é alterado nos seguintes termos:

- o montante fixado no nº 1, alínea b), do artigo 6º é aumentado para 2 590 ECUs,

- os montantes fixados no nº 2 do artigo 16º são aumentados para 180 e 515 ECUs, respectivamente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 98.
N?L170/28 JornalOficialdasComunidades Europeias30.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1811/87DACOMISSÃO
de29deJunhode1987
quealteraosRegulamentos (CEE)n?2632/86e(CEE)n?2664/86,relativosà
aberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãodecereaisdetidospelos
organismosdeintervenção
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?2632/86
e(CEE)n?2664/86éalteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem29de
Julhode1987.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção (3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?124/
/870,
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapelosRegula­
mentos(CEE)n?2632/86(*)e(CEE)n?2664/86(*);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatárioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
OJOn?L237de23.8.1986,p.15.
MJOn?L243de28.8.1986,p.17.
1.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L174/27
REGULAMENTO (CEE)N°1843/87DACOMISSÃO
de30deJunhode1987
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
desseprocedimento relativamente aazeitesdasubposição
15.07AIIa)dapautaaduaneiracomum;que,todavia,se
oazeiteutilizadonofabricodeconservastiversidoprodu­
zidonaComunidade ,omontanteacimareferidoéacres­
cidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigente
nadatadaentradaemvigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeJulhoeAgostode1987,omontanteda
restituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegulaACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?3788/85(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerando que,noartigo2°doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas ;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerando que,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbitomento(CEE)n?591/79eiguala:
—113,00ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—28,06ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—31,50ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—99,15ECUSpor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
OJOn?L367de31.12.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) N 1869/87 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n° 1569/72 que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1454/86(2), e, nomeadamente, o seu artigo 36,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2A do Regulamento (CEE) n° 1569/72(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1474/84(4), inclui uma derrogação que termina no final da campanha de comercialização de 1986/1987 ; que, tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 90/87 da Comissão(6), daí podem resultar diferentes sistemas agrimonetários no sector agrícola ; que é necessário prever uma certa homogeneidade dos sistemas agrimonetários e adaptar em conformidade o artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1569/72,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

Ao n° 1 do artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1569/72, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção :

« Todavia, as taxas centrais referidas no n° 1, alíneas a) e b), são, se for caso disso, afectadas de um coeficiente igual ao factor de correcção referido no artigo 6 do Regulamento (CEE) n° 1677/85. »

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteP. DE KEERSMAEKER

(1)JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2)JO n° L 133 de 4. 5. 1986, p. 8.

(3)JO n° L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.

(4)JO n° L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.

(5)JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(6)JO n° L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.
1.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L176/21
REGULAMENTO (CEE)N?1866/87DOCONSELHO
de25deJunhode1987
relativoàsuspensãotemporáriadosdireitosautónomosdapautaaduaneiracomumquanto
adeterminadosfeijõesbrancosdasubposiçãoex07.05BIdapautaaduaneiracomum
vençãointernacionalsobreosistemaharmonizadode
designaçãoedecodificaçãodasmercadorias,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
i
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osetaartigo289,
Considerando que,relativamente aoprodutoreferidono
presenteregulamento,aproduçãoéactualmenteinsuficien­
teounulanaComunidadeequeosprodutorçsnãopodem,
porisso,satisfazerasnecessidadesdasindústriastransfor­
madorasdaComunidade ;
Considerando queédointeressedaComunidadeproceder
àsuspensãototaldosdireitosautónomosdapautaadua­
neiracomumparaoprodutoemcausa;
Considerando que,dadasasdificuldadesemavaliarde
modorigoroso,numfuturopróximo,aevoljiçãodasitua­
çãoeconómicanosectoremquestão,importatomaressa
medidadesuspensãoapenasatítulotemporário,fixando­
-seorespectivoprazodevalidadeemfunçãodosinteresses
daproduçãocomunitária ;
Considerando queépossívelque,duranteoperíodode
validadedassuspensõesreferidasemanexo,anomencla­
turautilizadanapautaaduaneiracomumvenhaaser
substituídaporumanovanomenclaturabaleadanaCon­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosautónomosdapautaaduaneiracomumrelati­
vosaoprodutoreferidonoanexoésuspensoaonível
indicado.
Essasuspensãoéválidade1deSetembrode1987a29de
Fevereirode1988.
Artigo2?
OConselhoadoptaráoportunamente asadaptaçõesneces­
sáriasàaplicaçãodaConvençãointernacionalsobreo
sistemaharmonizado dedesignaçãoedecodificaçãodas
mercadorias,tantoparaacodificaçãocomoparaadesig­
naçãodasmercadorias .
Artigo39
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membròs .
FeitonoLuxemburgo ,em25deJunhode1987.
PeloConselho
OPresidente
H.DECROO
ANEXO
N?dapauta
aduaneira
comumCódigoda
nomenclatura
combinadaDesignaçãodasmercadoriasTaxa
dosdireitos
autónomos
(%)
ex07.05BI ex0713.33-90 Feijãobranco,seco,daespéciePhaseolusvulgarisdos
quais2%,nomáximo,foramretidosporumapeneira
comaberturascircularescomumdiâmetrode8mm. 0
Nota:Osnúmerosconstantesnacoluna«Códigodanomenclaturacombinada»substituirãoosqueconstamdacoluna«N?dapauta
aduaneiracomum»apartirdadatadaentradaemvigordaConvençãointernacionalsobreosistemaharmonizadodedesignaçãoede
codificaçãodasmercadorias .
REGULAMENTO (CEE) N°. 1910/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1907/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 7°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual aqueles serão aplicados, há que ter em conta, por um lado, os custos de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. Para a campanha de comercialização de 1987/ /1988, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 1418/76 é igual a:- 3,14 ECUs por tonelada para o preço de intervenção,-3,93 ECUs por tonelada para o preço indicativo. 2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de intervenção de 1 de Janeiro de 1988 a 1 de Julho de 1988 e o preço assim obtido para o mês de Julho de 1988 permanece válido até 31 de Agosto de 1988.Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1987 a 1 de Julho de 1988 e o preço obtido para o mês de Julho de 1988 permanece válido até 31 de Agosto de 1988.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No. 1920/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e que altera o Regulamento (CEE) no. 476/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando as dificuldades de escoamento com que deparou a produção portuguesa de girassol no decurso da campanha de 1986/1987, devido, nomeadamente, à estrutura da indústria portuguesa de trituração e à ausência de ajudas, no quadro do Acto de Adesão, para as sementes colhidas e transformadas em Portugal e cujo óleo é destinado ao consumo interno; que é oportuno, a fim de permitir um escoamento normal da colheita, prever a concessão de uma ajuda especial para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal; Considerando que aquela ajuda deve limitar-se ao período de aplicação, em Portugal, do regime de controlo previsto no artigo 292o. do Acto de Adesão, sendo que, uma vez expirada, são aplicáveis as disposições comuns relativas à ajuda; Considerando que o artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 476/87 (1) do Conselho prevê a concessão de uma ajuda compensatória para as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal e cujo óleo se destina à exportação; que a ajuda especial prevista pelo presente regulamento será concedida para as sementes cujo óleo se destina, não só ao mercado interno português, mas também à exportação; que há, pois, que suprimir a referida ajuda compensatória a fim de evitar que as sementes de girassol beneficiem indevidamente de duas ajudas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Até 31 de Dezembro de 1990, as sementes de girassol produzidas e transformadas em Portugal beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço indicativo daquelas sementes em Portugal e o preço do mercado mundial, diminuída da incidência dos direitos alfandegários cobrados aquando da importação das sementes de girassol em Portugal.

Artigo 2o.

É revogado o artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 476/86.

Artigo 3o.

As modalidades de aplicação do presente regulamento são as previstas no Regulamento (CEE) no. 2681/83 da Comissão (2). Se for necessário, serão estabelecidas modalidades de aplicação suplementares de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o. do Regulamento no. 136/66/CEE (3).

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.(2) JO no. L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (3) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1902/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, bem como o montante global da ajuda directa a favor dos pequenos produtores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 4°. e o n°. 3 do seu artigo 4°. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o montante da taxa de co-responsabilidade referido no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75 é determinado com base na produção cerealífera, bem como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade sem intervenção financeira e nas importações de produtos de substituição dos cereais constantes do Anexo D desse regulamento; que, todavia, tendo em conta a situação da cerealicultura na Comunidade, é indicado manter, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa de co-responsabilidade ao nível fixado para a campanha anterior; Considerando que, dada a manutenção do nível da taxa de co-responsabilidade, é igualmente necessário manter, para 1987/1988, o montante global da ajuda aos pequenos produtores fixado para a campanha anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para a campanha de comercialização de 1987/1988:1. O montante da taxa de co-responsabilidade referido no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75 é fixado em 5,38 ECUs por tonelada.2.O montante global da ajuda a favor dos pequenosprodutores, referido no artigo 4°. A do Regulamento (CEE) n°. 2727/75, é fixado em 120 milhões de ECUs.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 3.

(4) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(5) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1905/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1987/1988, o preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 11°. A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n°. 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta determinadas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (3), convém que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata, no estádio porta de fábrica, pela quantidade de batatas utilizadas para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao fabricante de fécula está subordinada ao pagamento daquele preço mínimo; Considerando que convém manter a ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido e da fécula, a fim de assegurar uma igualdade das condições de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do amido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. O preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata para a quantidade de batatas necessária para fabricar uma tonelada de fécula, no estádio porta de fábrica, é de 272,93 ECUs para a campanha cerealífera de 1987/1988. 2. O preço referido no n°. 1 será ajustado em função do teor de fécula das batatas.

Artigo 2°.

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.