REGULAMENTO (CEE) No 1516/92 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1992 que estabelece medidas transitórias temporárias de execução do Regulamento (CEE) no 615/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o e o seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 615/92 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1241/92 (3), estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol e especifica, nomeadamente no no 1, alínea iv), do seu artigo 3o, que os pedidos de pagamentos directos devem ser apresentados até 30 de Maio de 1992;

Considerando que as condições meteorológicas excepcionais que se verificaram durante a Primavera de 1992 tornam impossível a sementeira do girassol em certas áreas tradicionais de produção antes do fim de Maio de 1992; que, para não prejudicar injustamente os produtores de semente de girassol dessas áreas, é conveniente adiar, a título excepcional e transitório, a data limite para apresentação dos respectivos pedidos de pagamentos directos;

Considerando que os impressos para os pedidos de pagamentos directos, devido a problemas administrativos nos Estados-membros, não foram postos à disposição dos produtores com antecedência suficiente para permitir a apresentação dos pedidos antes das datas-limite especificadas pelos Estados-membros; que é necessário defender as aspirações legítimas dos produtores que fizeram a sementeira, mas foram incapazes de apresentar o pedido de pagamentos directos antes do prazo especificado pelos Estados-membros, devido a problemas administrativos; que o sistema existente de perda acumulada do direito aos pagamentos directos devido a atrasos na apresentação dos pedidos pode ser temporariamente suspenso, aplicando-se provisoriamente outro sistema de sanções;

Considerando que, para evitar o risco de fraudes contra o orçamento das Comunidades, bem como para garantir a apresentação atempada dos pedidos é conveniente, durante o período de aplicação das medidas temporárias, aumentar o nível das sanções aplicáveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 30 de Maio de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sempre que, por razões agro-climáticas, os produtores de sementes do girassol das áreas de sequeiro constantes do anexo tenham sido impossibilitados de realizar a sementeira até 30 de Maio de 1992, a autoridade competente pode autorizar o adiamento da data limite correspondente indicada no anexo I do Regulamento (CEE) no 615/92 para estes produtores, até 15 de Junho de 1992, o mais tardar.

2. Nos casos em que se aplique o no 1, a autoridade competente não aplicará as disposições do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 615/92 respeitantes aos pedidos apresentados com atraso, mas sim uma perda acumulada diária do direito aos pagamentos directos de 2 % do montante de referência regional previsional. Esta sanção será aplicável durante um período máximo de 15 dias, após o que o pedido deixará de ser válido e a área em causa se tornará inelegível para outros apoios durante a campanha de 1992/1993.

Artigo 2o

1. Durante o exercício de 1992/1993, sempre que, até à data definida pelo Estado-membro em conformidade com o no 1, alínea iv), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 615/92, o produtor tiver semeado mas não tiver apresentado o pedido de pagamentos directos devido a problemas administrativos no Estado-membro, a autoridade competente do Estado-membro pode decidir não aplicar as disposições do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 615/92 respeitantes à apresentação de pedidos com atraso.

2. Nos casos em que aplique o no 1, será aplicável uma perda acumulada diária do direito aos pagamentos directos de 0 % do montante de referência regional previsional, durante um período de 15 dias a contar da data correspondente definida em conformidade com o no 1, alínea iv), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 615/92, e de 2 % do mesmo montante nos 15 dias seguintes. Estas sanções serão aplicáveis durante um período máximo de 30 dias, após o que o pedido deixará de ser válido e a área em causa se tornará inelegível para outros apoios durante a campanha de 1992/1993.

Artigo 3o

1. As disposições dos artigos 1o e 2o não poderão nunca ser aplicadas ao mesmo caso, simultaneamente.

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas adicionais necessárias à aplicação do presente regulamento.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros que apliquem as disposições do artigo 1o e do artigo 2o devem apresentar à Comissão, até 15 de Setembro de 1992, um relatório sucinto sobre a sua aplicação.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. (2) JO no L 67 de 12. 3. 1992, p. 11. (3) JO no L 130 de 15. 5. 1992, p. 35.

ANEXO

ESPANHA

Avila

Burgos

León

Palencia

Salamanca

Segovia

Soria

Valladolid

Zamora

Huesca

Zaragoza

Granada

Cáceres

Cuenca

Badajoz

PORTUGAL

Portalegre

Beja (excepto Odemira)

Évora