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REGULAMENTO (CEE) Nº 1338/88 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 1988

que fixa para a campanha de 1987/1988 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,

Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;

Considerando que nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões da verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1987/1988, pelo Regulamento (CEE) nº 893/88 do Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção; que, na Grécia, devido à situação das organizações e das uniões na campanha em questão, é oportuno diferenciar o montante unitário a atribuir;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 892/88 (6), que estatui, nomeadamente, a eliminação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (7), de certos controlos pelas organizações de produtores, só entrou em vigor em 9 de Abril de 1988; que se verificou que, em certos Estados-membros, tinham sido já efectuados controlos de declarações de cultura; que, com uma preocupação de equidade, é conveniente prever um montante para o seu financiamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à campanha de 1987/1988, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes:

- para Espanha, respectivamente 0,75 ECU e 1,75 ECU,

- para Portugal, respectivamente 0,5 ECU e 2 ECUs,

- para a Grécia, respectivamente 1,5 ECU e 2 ECUs,

- para os outros Estados-membros, respectivamente 2 ECUs e 2 ECUs.

2. No caso de os controlos de declarações de cultura terem sido efectuados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 892/88, as organizações de produtores receberão um montante de 80 ECUs por controlo, dentro dos limites dos recursos disponíveis para cada Estado-membro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 4.

(6) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.