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REGULAMENTO (CEE) No 3869/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o prémio deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

Considerando que o montante do prémio não pode ser superior a 50 % do nível referido no no 1, alínea a), do artigo 14oB do Regulamento (CEE) no 3796/81, nem ao montante das despesas técnicas de transformação ou de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1992, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de pesca de 1992, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) no 3796/81 é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados: 82 ecus/tonelada; b) Filetagem, congelação e armazenagem: 145 ecus/tonelada.

2. No caso de o limite de 50 % do nível referido no no 1, alínea a), do artigo 14oB do Regulamento (CEE) no 3796/81 ser excedido, os Estados-membros devem reduzir, na proporção devida, os montantes acima referidos.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.
REGULAMENTO (CEE) No 3777/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que abre uma venda por concurso permanente para utilizações na Comunidade de álcoois de origem vínica detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1780/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3776/91 (5), definiu as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção; que as regras de execução em matéria de concursos permanentes foram alteradas pelo Regulamento (CEE) no 3776/91;

Considerando que, devido ao custo de armazenagem do álcool, se revela oportuno proceder a uma nova venda por concurso premanente para os álcoois de origem vínica, a fim de garantir novas utilizações industriais de álcool;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É realizada uma venda por concurso permanente de álcool a 100 % vol proveniente das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e detido pelos organismos de intervenção espanhol, francês, italiano e grego.

2. As quantidades de álcool adjudicadas no âmbito do presente concurso não podem exceder 400 000 hectolitros por ano.

3. O álcool colocado à venda destina-se a utilizações na Comunidade em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1780/89.

Artigo 2o

A venda é efectuada em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1780/89 e, nomeadamente, dos seus artigos 2o a 9o e 29o a 38o

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (4) JO no L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. (5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No 3682/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (3) definiu as características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem com os métodos de análise relacionados;

Considerando que para aplicação do método de avaliação das características organolépticas dos azeites virgens, que inclui, nomeadamente, a criação de júris de provadores seleccionados, foi necessário um determinado período; que esse período se revelou, na prática, curto para assegurar a aplicação homogénea desse método no conjunto dos Estados-membros; que, por conseguinte, é necessário prorrogar esse período para permitir uma última verificação das normas de avaliação dos diferentes júris de prova;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2568/91, a data de « 1 de Janeiro de 1992 » é substituída pela data de « 1 de Novembro de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2033/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2077/85, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2077/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1559/91 (4), tomou em consideração, no que diz respeito à definição de « conservas de ananás » que beneficiam do regime de ajuda, os produtos que contêm como líquido de cobertura calda de açúcar; que é conveniente, tendo em conta a produção recente de ananás conservado com sumos de frutas, tomar igualmente em consideração esses produtos na definição de « conservas de ananás »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2077/85, é aditada a seguinte frase:

« O líquido de cobertura também pode ser constituído da calda de açúcar supracitada e/ou de sumo natural de fruta para os produtos dos códigos ex 2008 20 91 e ex 2008 20 99 da mesma Nomenclatura Combinada. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. (2) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. (3) JO no L 196 de 26. 7. 1985, p. 28. (4) JO no L 144 de 8. 6. 1991, p. 40.
REGULAMENTO (CEE) Nº 837/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2742/90 da Comissão (2) fixa a quantia devida relativamente às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, atendendo aos preços desses produtos verificados nos mercados no segundo trimestre de 1990; que a evolução do sentido da baixa destes preços durante o segundo semestre de 1990 obriga a um aumento da referida quantia;

Considerando que as percentagens máximas de incorporação de caseínas e caseinatos nos queijos constam do anexo do regulamento supracitado; que o nº 2 do artigo 2º do mesmo regulamento prevê que o anexo possa ser alterado com base em pedidos fundamentados, que justifiquem a necessidade tecnológica de uma incorporação de caseínas ou caseinatos; que o exame de dois pedidos permitiu demonstrar essa necessidade no que diz respeito aos queijos fundidos em pó e aos queijos fundidos ralados; que, por conseguinte, é conveniente completar o referido anexo;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2742/90 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A quantia devida nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2204/90 é de 350 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no quarto trimestre de 1990. ».

2. Ao anexo é aditado o seguinte:

« - queijos fundidos ralados do código NC ex 0406 20: 5 % (1)

- queijos fundidos em pó do código NC ex 0406 20: 5 % (1).

(1) Fabricados em processo contínuo, sem adição de queijos fundidos previamente fabricados. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 7. (2) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 1872/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2213/83 que fixa as normas de qualidade para as cebolas e chicórias witloof (endívias), no que diz respeito às características das endívias da categoria II

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2213/83 da Comissão (3) fixou as normas de qualidade para as endívias, prevendo uma categoria III; que o Regulamento (CEE) no 1764/90 da Comissão (4) tornou a categoria III aplicável às endívias até 30 de Junho de 1991; que o fim da aplicação desta medida tem como consequência a exclusão do mercado dos produtos de qualidade comercializável que não correspondem às características da categoria II no que diz respeito à forma; que, por conseguinte, é conveniente de proceder à modificação da norma em vigor para as endívias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo II do Regulamento (CEE) no 2213/83 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte II « Disposições respeitantes à qualidade », ponto B « Classificação », é aditado ao ponto « (iii) Categoria II » o seguinte parágrafo:

« Além disso, são admitidas nesta categoria as endívias cuja forma é irregular, desde que sejam acondicionadas à parte em embalagens homogéneas e correpondam a todas as outras exigências da categoria. ».

2. Na parte V « Disposições respeitantes à apresentação », ponto B « Apresentação », o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« As endívias classificadas na categoria II de forma irregular e as endívias da categoria III devem ser apresentadas numa embalagem com um peso maior ou igual a 7 quilogramas. ».

3. Na parte VI « Disposições respeitantes à marcação », ponto D « Características comerciais », o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - categoria e, no que diz respeito à categoria II, a menção "forma irregular", se for caso disso, e, facultativamente, a denominação nacional equivalente. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (3) JO no L 213 de 4. 8. 1983, p. 13. (4) JO no L 162 de 28. 6. 1990, p. 30.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2380/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que adapta os coeficientes de correcção a que estão sujeitos em determinados Estados-membros as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3736/90 (2), e, nomeadamente, os artigos 63o, 64o, 65o e 82o do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20o e o artigo 64o do citado regime,

Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se verificou um aumento sensível do custo de vida em determinados países de colocação dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias durante o segundo semestre de 1990; que é conveniente adaptar os coeficientes de correcção aplicáveis por força do Regulamento (Euratom, CEE, CECA) no 3736/90 a que são sujeitas as remunerações e pensões dos referidos funcionários e outros agentes, com efeitos a 16 de Novembro de 1990, bem como com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, no que diz respeito aos países de colocação em que o aumento do custo de vida foi especialmente elevado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Com efeitos a 16 de Novembro de 1990, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes colocados nos seguintes países são fixados do seguinte modo:

Grécia: 88,3

Portugal: 90,3.

2. Com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes colocados nos seguintes países são fixados do seguinte modo:

Reino Unido (excepto Culham): 106,5

Culham: 96,8

Espanha: 114,0

Varese: 109,6.

3. Os coeficientes de correcção aplicáveis à pensão são fixados de acordo com o no 1 do artigo 82o do estatuto.

Continuam a aplicar-se os artigos 3o a 10o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2175/88 (4).

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 386 de 31. 12. 1981, p. 6. (4) JO no L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No. 2155/91 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que adopta disposições específicas para a aplicação dos artigos 37o., 39o. e 40o. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, última frase, do seu artigo 57o. e o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989, um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida;

Considerando que esse acordo institui um comité misto

encarregado de assegurar a gestão e a boa execução do acordo e da tomada de decisões nos casos por este previstos; que é conveniente, por um lado, nomear os representantes da Comunidade no seio do comité misto e, por outro, adoptar as

disposições específicas para a tomada de posição da Comunidade no seio do comité misto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No seio do comité misto previsto no artigo 37o. do acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 2o.

A posição da Comunidade no seio do comité misto será adoptada pelo Conselho, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Para a adopção das decisões do comité misto tomadas por força dos artigos 37o., 39o. e 40o. do acordo, a Comissão submeterá propostas ao Conselho, que delibera por maioria qualificada.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no. C 53 de 5. 3. 1990, p. 46.

(2) JO no. C 72 de 18. 3. 1991, p. 175, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no. C 56 de 7. 3. 1990, p. 27.
REGULAMENTO (CEE) No 2231/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativo à aplicação da Decisão no 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera novamente os artigos 6o e 17o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;

Considerando que, por força do artigo 25o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão no 3/91, que altera novamente os artigos 6o e 17o;

Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A Decisão no 3/91 do Conselho de Cooperação CEEIsrael é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.

DECISÃO No 3/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-ISRAEL de 12 de Junho de 1991 que altera novamente os artigos 6o e 17o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1975,

Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo», e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Considerando que os montantes, expressos em ecus, em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base prevista na Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1o O protocolo é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.

2.No no 2 do artigo 17o, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.

Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

A. PRIMOR