REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/137 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e da União, para que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e os restantes operadores do mercado interno tenham acesso a dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Para este efeito, é essencial que as várias categorias da nomenclatura das atividades na União sejam interpretadas uniformemente em todos os Estados-Membros.

(2) As empresas precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis para poderem avaliar a sua competitividade e tais estatísticas são úteis para as instituições da União na prevenção de distorções da concorrência.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 estabeleceu uma nomenclatura estatística comum das atividades económicas na Comunidade Europeia (a seguir, designada por «NACE Rev. 2»), procurando satisfazer os requisitos estatísticos no momento da sua adoção e enquanto se mantivesse em consonância quer com o contexto tecnológico e a estrutura da economia, quer com as nomenclaturas económicas e sociais internacionais relevantes.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo I, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e económica, ou para alinhá-lo com outras classificações económicas e sociais.

(5) Desde a entrada em vigor da NACE Rev. 2, em 1 de janeiro de 2008, a globalização e a digitalização alteraram a forma como muitas atividades económicas fornecem bens e serviços. Novas atividades ganharam importância na economia mundial, ao passo que outras a perderam. Verificaram-se igualmente mudanças rápidas no domínio das tecnologias da informação. Além disso, uma maior sensibilização para o impacto da economia no ambiente criou atividades especializadas destinadas a proteger o ambiente.

(6) A compatibilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-Membros e as instituições da União utilizem classificações das atividades económicas que estejam diretamente ligadas à Classificação Internacional Tipo por Atividades (CITA).

(7) Na sequência da adoção, pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, da Revisão 5 da Classificação Internacional Tipo por Atividades («CITA Rev. 5»), a NACE deve ser adaptada a fim de manter a sua comparabilidade e coerência com as normas de classificação das atividades económicas utilizadas a nível internacional.

(8) Tendo em conta as novas atividades económicas, tornadas possíveis pelos recentes desenvolvimentos estruturais, científicos e tecnológicos, a NACE deve refletir com maior rigor a realidade das atuais atividades económicas na União.

(9) Uma NACE atualizada é essencial para os esforços em curso da Comissão no sentido de modernizar a produção das estatísticas da União. Espera-se que esta nomenclatura atualizada contribua, através de dados mais comparáveis e pertinentes, para uma melhor governação económica, tanto a nível da União como a nível nacional.

(10) O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o 1. O presente regulamento é aplicável às transmissões de dados à Comissão (Eurostat) relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2025. 2. Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento é aplicável às transmissões de dados a partir das seguintes datas: a) no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (2), quanto às: — estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026, — estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custos da mão de obra, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028; b) no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026; c) no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027; d) no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028; e) no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2030; f) no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026; g) no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027; h) no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), quanto ao: — ANEXO II — Domínio: cuidados de saúde, tema: «despesas e financiamento dos cuidados de saúde», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027, — ANEXO IV — Domínio: acidentes de trabalho, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2027; i) No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), quanto ao: — Anexo I — MÓDULO PARA AS CONTAS DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028, — Anexo II — MÓDULO PARA OS IMPOSTOS COM RELEVÂNCIA AMBIENTAL, POR ATIVIDADE ECONÓMICA, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028, — Anexo IV — MÓDULO PARA CONTAS DE DESPESAS EM PROTEÇÃO DO AMBIENTE, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028, — Anexo V — MÓDULO PARA AS CONTAS DO SETOR DOS BENS E SERVIÇOS AMBIENTAIS, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028, — Anexo VI — MÓDULO PARA AS CONTAS DE FLUXOS FÍSICOS DA ENERGIA, é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2028; j) no que se refere ao Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026; k) no que se refere ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), relativamente ao anexo B, é aplicável às transmissões de dados a partir de setembro de 2029; l) no que se refere ao Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), quanto ao(s): — domínios «população ativa» e «rendimento e condições de vida», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026, — domínio «educação e formação», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de recolha de dados a partir de 1 de janeiro de 2028, — domínios «consumo» e «ocupação do tempo», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2030, — domínio «saúde», é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2031; m) no que se refere ao Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), quanto ao: — artigo 6.o, n.o 1, alínea a), é aplicável às transmissões de dados com a nova base do ano de 2025, — artigo 6.o, n.o 2, alíneas c) e d), é aplicável às transmissões de dados relativas a cada período de referência a partir de 1 de janeiro de 2026.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão de obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6).

(3) Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão de obra (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (JO L 33 de 5.2.2004, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 255 de 30.9.2005, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade (JO L 145 de 4.6.2008, p. 234).

(8) Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

(9) Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (JO L 354 de 31.12.2008, p. 70).

(10) Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 192 de 22.7.2011, p. 1).

(11) Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1).

(12) Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

(13) Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).

(14) Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1).