2)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 6.o-A Metas de enchimento e trajetórias de enchimento 1. Nos termos do disposto nos n.os 2 a 5, as Partes Contratantes asseguram as seguintes metas de enchimento para a capacidade agregada de todas as instalações de armazenamento subterrâneo de gás situadas no seu território e diretamente interligadas a uma área de mercado no seu território até 1 de novembro de cada ano: a) Para 2022: 80 %; b) A partir de 2023: 90 %. Para efeitos do cumprimento do presente número, as Partes Contratantes têm em conta o objetivo de garantir a segurança do aprovisionamento de gás, em conformidade com o artigo 1.o. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, e sem prejuízo das obrigações de outras Partes Contratantes relativas ao enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás em causa, a meta de enchimento de cada Parte Contratante em que estão situadas as instalações de armazenamento subterrâneo de gás é reduzida a um volume correspondente a 35 % do consumo médio anual de gás nos cinco anos anteriores para essa Parte Contratante. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, e sem prejuízo das obrigações de outras Partes Contratantes relativas ao enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás em causa, à meta de enchimento de cada Parte Contratante em que estão situadas as instalações de armazenamento subterrâneo de gás é deduzido o volume que foi fornecido aos Estados-Membros da UE e países terceiros durante o período de referência 2016 a 2021, se o volume médio fornecido tiver sido superior a 15 TWh por ano durante o período de retirada de gás do armazenamento (outubro-abril). 4. <….> 5. Uma Parte Contratante pode cumprir parcialmente a meta de enchimento mediante a contabilização do GNL fisicamente armazenado e disponível nas suas instalações de GNL, caso estejam preenchidas as duas condições seguintes: a) A rede de gás inclui uma capacidade significativa de armazenamento de GNL, representando anualmente mais de 4 % do consumo nacional médio nos cinco anos anteriores; b) A Parte Contratante impôs aos fornecedores de gás a obrigação de armazenarem volumes mínimos de gás em instalações de armazenamento subterrâneo de gás e/ou em instalações de GNL, nos termos do artigo 6.o-B, n.o 1, alínea a). 6. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para cumprir as metas intermédias ou para garantir o seu cumprimento conforme segue: a) Para 2022: conforme estabelecidas no anexo I-A; e b) A partir de 2023: conforme estabelecido no n.o 7. 7. Para 2023 e os anos seguintes, cada Parte Contratante que dispõe de instalações de armazenamento subterrâneo de gás submete ao Secretariado da Comunidade da Energia, até 15 de setembro do ano anterior, um projeto de trajetória de enchimento, com metas intermédias para fevereiro, maio, julho e setembro, incluindo informações técnicas, para as instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território e diretamente interligadas com a sua área de mercado de forma agregada. A trajetória de enchimento e as metas intermédias baseiam-se na taxa de enchimento média durante os cinco anos anteriores. Para as Partes Contratantes relativamente às quais a meta de enchimento é reduzida para 35 % do seu consumo nos termos do n.o 2, as metas intermédias da trajetória de enchimento são reduzidas em conformidade. Com base nas informações técnicas fornecidas por cada Parte Contratante e tendo em conta a avaliação do Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos, o Secretariado da Comunidade da Energia adota uma decisão que define a trajetória de enchimento para cada Parte Contratante. Essa decisão é adotada até 15 de novembro do ano anterior, se necessário e sempre que uma Parte Contratante tenha apresentado um projeto de trajetória de enchimento atualizado. A referida decisão baseia-se numa avaliação da situação geral em matéria de segurança do aprovisionamento de gás e da evolução da procura e da oferta de gás na Comunidade da Energia e em cada Parte Contratante, devendo garantir a segurança do aprovisionamento de gás, evitando simultaneamente encargos desnecessários para as Partes Contratantes, os participantes no mercado do gás, os operadores da rede de armazenamento ou os clientes, e sem distorcer indevidamente a concorrência entre instalações de armazenamento situadas em Partes Contratantes e/ou Estados-Membros vizinhos. 8. Caso uma Parte Contratante não consiga alcançar, num determinado ano, a sua meta de enchimento até 1 de novembro devido a características técnicas específicas de uma ou mais instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território, tais como taxas de injeção excecionalmente baixas, é autorizada a alcançar a sua meta de enchimento até 1 de dezembro. A Parte Contratante informa o Secretariado da Comunidade da Energia até 1 de novembro, indicando as razões do atraso. 9. A meta de enchimento não é aplicável enquanto persistir uma emergência a nível nacional declarada, nos termos do artigo 11.o, por uma ou mais Partes Contratantes que disponham de instalações de armazenamento subterrâneo. 10. A autoridade competente de cada Parte Contratante monitoriza continuamente o cumprimento da trajetória de enchimento e informa periodicamente o Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos. Se o nível de enchimento de uma dada Parte Contratante for inferior em mais de cinco pontos percentuais ao nível da trajetória de enchimento, a autoridade competente toma, sem demora, medidas eficazes para aumentá-lo. As Partes Contratantes informam o Secretariado da Comunidade da Energia e o Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos das medidas tomadas. 11. Caso uma Parte Contratante se desvie substancial e persistentemente da trajetória de enchimento de forma que comprometa o cumprimento da meta de enchimento, ou se desvie da meta de enchimento, o Secretariado da Comunidade da Energia, após consulta do Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos e da Parte Contratante em causa, dirige uma recomendação a essa Parte Contratante ou às outras Partes Contratantes em causa sobre as medidas a adotar imediatamente. Se o desvio não for significativamente reduzido no prazo de um mês a contar da data de receção da recomendação do Secretariado da Comunidade da Energia, o Secretariado, após consulta do Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos e da Parte Contratante em questão, adota uma decisão, como medida de último recurso, para exigir à Parte Contratante em causa que tome medidas que eliminem eficazmente o desvio, incluindo, se for caso disso, uma ou mais das medidas previstas no artigo 6.o-B, n.o 1, ou qualquer outra medida destinada a assegurar que a referida meta de enchimento prevista no presente artigo é alcançada. Ao decidir quais as medidas a adotar nos termos do segundo parágrafo, o Secretariado da Comunidade da Energia tem em conta a situação específica da Parte Contratante em causa, por exemplo, a dimensão das instalações de armazenamento subterrâneo de gás relativamente ao consumo nacional de gás, a importância das instalações de armazenamento subterrâneo de gás para a segurança do aprovisionamento de gás na região e quaisquer instalações de armazenamento de GNL existentes. Quaisquer medidas adotadas pelo Secretariado da Comunidade da Energia para corrigir os desvios em relação à trajetória de enchimento ou à meta de enchimento para 2022 têm em conta o prazo limitado para dar execução ao presente artigo a nível nacional, que pode ter contribuído para o desvio em relação à trajetória de enchimento ou à meta de enchimento para 2022. O Secretariado da Comunidade da Energia assegura que as medidas tomadas nos termos do presente número: a) Não vão além do necessário para garantir a segurança do aprovisionamento de gás; b) Não impõem encargos desproporcionais às Partes Contratantes, aos participantes no mercado do gás, aos operadores da rede de armazenamento ou aos clientes. Artigo 6.o-B Execução das metas de enchimento 1. As Partes Contratantes tomam todas as medidas necessárias, incluindo providenciar incentivos financeiros ou compensações aos participantes no mercado, para alcançar as metas de enchimento estabelecidas nos termos do artigo 6.o-A. Ao garantir que as metas de enchimento são alcançadas, as Partes Contratantes dão prioridade, sempre que possível, a medidas baseadas no mercado. Na medida em que qualquer das medidas previstas no presente artigo são obrigações e competências das entidades reguladoras nacionais, nos termos do artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE, tal como adaptada e adotada pela Decisão n.o 2011/02/MC-EnC do Conselho Ministerial, as entidades reguladoras nacionais são responsáveis pela sua adoção. As medidas tomadas nos termos do presente número podem incluir, em particular: a) A exigência de que os fornecedores de gás armazenem volumes mínimos de gás em instalações de armazenamento, incluindo em instalações de armazenamento subterrâneo de gás e/ou em instalações de armazenamento de GNL, sendo esses volumes determinados com base na quantidade de gás fornecida pelos fornecedores de gás a clientes protegidos; b) A exigência de que o operador de rede de armazenamento ponha as suas capacidades à disposição dos participantes no mercado; c) A exigência de que os operadores de rede de transporte ou as entidades designadas pela Parte Contratante adquiram e giram reservas de compensação exclusivamente para o desempenho das suas funções de operadores de rede de transporte e, se necessário, impondo uma obrigação a outras entidades designadas para efeitos de garantir a segurança do aprovisionamento de gás em caso de emergência, conforme referido no artigo 11.o, n.o 1, alínea c); d) A utilização de instrumentos coordenados, tais como plataformas para a aquisição de GNL, com outras Partes Contratantes para maximizar a utilização de GNL e reduzir os obstáculos regulamentares e infraestruturais à utilização partilhada de GNL no enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás; e) A utilização de mecanismos voluntários para a aquisição conjunta de gás natural; f) A concessão de incentivos financeiros para os participantes no mercado, incluindo para os operadores da rede de armazenamento, como, entre outros, contratos por diferenças ou a concessão de compensações aos participantes no mercado, incluindo os operadores da rede de armazenamento, pela perda de receitas ou por custos em que incorrerem em resultado de obrigações que lhes sejam impostas e que não possam ser cobertos por receitas; g) A exigência de que os detentores de capacidade de armazenamento utilizem ou libertem as capacidades reservadas não utilizadas, continuando a obrigar o detentor de capacidade de armazenamento que não a utilize a pagar o preço acordado durante todo o período de vigência do contrato de armazenamento; h) A adoção de instrumentos eficazes de aquisição e gestão de armazenamento estratégico por parte de entidades públicas ou privadas, desde que esses instrumentos não distorçam a concorrência ou o bom funcionamento do mercado interno; i) A nomeação de uma entidade especificamente encarregada de alcançar a meta de enchimento, caso não seja possível alcançá-la de outra forma; j) A concessão de descontos sobre as tarifas de armazenamento; k) A cobrança das receitas necessárias para recuperar as despesas de capital e operacionais relacionadas com as instalações de armazenamento regulamentadas, na forma de tarifas de armazenamento e na forma de um encargo específico incorporado nas tarifas de transporte, cobrado apenas nos pontos de saída aos clientes finais situados nas mesmas Partes Contratantes desde que as receitas cobradas por meio de tarifas não sejam superiores aos proveitos permitidos. 2. As medidas tomadas pelas Partes Contratantes nos termos do n.o 1 limitam-se ao necessário para alcançar as trajetórias de enchimento e as metas de enchimento. As medidas referidas são claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis. Não podem distorcer indevidamente a concorrência, obstar ao bom funcionamento do mercado interno do gás ou pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás de outras Partes Contratantes ou da Comunidade da Energia. 3. As Partes Contratantes tomam todas as medidas necessárias para assegurar a utilização eficiente das infraestruturas existentes a nível nacional e regional, em benefício da segurança do aprovisionamento de gás. Essas medidas não podem, em caso algum, bloquear ou restringir a utilização transfronteiriça de instalações de armazenamento ou de instalações de GNL e não podem limitar as capacidades de transporte transfronteiriças atribuídas em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, tal como adaptado e adotado pela Decisão 2018/06/PHLG-EnC do Grupo Permanente de Alto Nível. 4. Ao tomarem medidas nos termos do presente artigo, as Partes Contratantes aplicam o princípio da prioridade à eficiência energética, cumprindo simultaneamente os objetivos das respetivas medidas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como adaptado e adotado pela Decisão 2021/14/MC-EnC do Conselho Ministerial. Artigo 6.o-C Acordos em matéria de armazenamento e mecanismo de partilha dos encargos 1. As Partes Contratantes que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo asseguram que os participantes no mercado nessa Parte Contratante têm acordos em vigor com operadores da rede de armazenamento subterrâneo ou outros participantes no mercado em Partes Contratantes e/ou Estados-Membros que dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás. Esses acordos devem prever a utilização, até 1 de novembro, de volumes de armazenamento correspondentes a, pelo menos, 15 % do consumo médio anual de gás da Parte Contratante que não dispõe de instalações de armazenamento subterrâneo de gás nos cinco anos anteriores. Contudo, caso a capacidade de transporte transfronteiriço ou outras limitações técnicas impeçam a plena utilização por parte de uma Parte Contratante que não dispõe de instalações de armazenamento subterrâneo de gás de 15 % desses volumes de armazenamento, essa Parte Contratante apenas armazena os volumes cujo transporte é tecnicamente possível. Caso limitações técnicas não permitam a uma Parte Contratante o cumprimento da obrigação referida no primeiro parágrafo e essa Parte Contratante esteja sujeita à obrigação de armazenar outros combustíveis para substituir o gás, a obrigação referida no primeiro parágrafo pode excecionalmente ser cumprida por meio de uma obrigação equivalente de armazenar outros combustíveis que não o gás. As limitações técnicas e a equivalência da medida devem ser demonstradas pela Parte Contratante em causa. 2. Em derrogação do n.o 1, uma Parte Contratante que não disponha de instalações de armazenamento subterrâneo de gás pode estabelecer um mecanismo de partilha dos encargos com uma ou mais Partes Contratantes e/ou Estados-Membros que disponham de instalações de armazenamento subterrâneo de gás (“mecanismo de partilha dos encargos”). O mecanismo de partilha dos encargos deve basear-se nos dados pertinentes da última avaliação dos riscos nos termos do artigo 7.o e ter em conta todos os seguintes parâmetros: a) O custo do apoio financeiro para alcançar as metas de enchimento, excluindo os custos relativos ao cumprimento de quaisquer obrigações em matéria de armazenamento estratégico; b) Os volumes de gás necessários para satisfazer a procura dos clientes protegidos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1; c) Quasquer limitações técnicas, tais como a capacidade de armazenamento subterrâneo disponível, a capacidade técnica de transmissão transfronteiriça e as taxas de retirada. As Partes Contratantes notificam o mecanismo de partilha dos encargos ao Secretariado da Comunidade da Energia e ao Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos até ... [dois meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão]. Na ausência de acordo relativamente ao mecanismo de partilha dos encargos dentro desse prazo, as Partes Contratantes que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás devem demonstrar que cumprem o disposto no n.o 1 e devem notificar o Secretariado da Comunidade da Energia e o Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos em conformidade. 3. <…> 4. As Partes Contratantes que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás podem conceder incentivos ou compensações financeiras aos participantes no mercado ou aos operadores de rede de transporte, conforme pertinente, pela perda de receitas ou pelos custos por eles suportados em resultado do seu cumprimento das obrigações de armazenamento que lhes sejam impostas ao abrigo do presente artigo, caso tal perda ou custos não possam ser cobertos por receitas, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de armazenar gás noutras Partes Contratantes e/ou Estados-Membros nos termos do n.o 1 ou a aplicação do mecanismo de partilha dos encargos. Se o incentivo ou compensação financeira forem financiados por uma imposição, essa imposição não é aplicável aos pontos de interligação transfronteiriços. 5. Não obstante o disposto no n.o 1, caso uma Parte Contratante disponha de instalações de armazenamento subterrâneo de gás localizadas no seu território e cuja capacidade agregada seja superior ao consumo anual de gás dessa Parte Contratante, as Partes Contratantes que não dispõem de instalações de armazenamento subterrâneo de gás que têm acesso a essas instalações: a) Asseguram que, a 1 de novembro, os volumes de armazenamento correspondem, pelo menos, à utilização média da capacidade de armazenamento nos cinco anos anteriores, determinada, nomeadamente, tendo em conta os fluxos durante a época de retirada nos cinco anos anteriores por parte das Partes Contratantes em que se situam as instalações de armazenamento; ou b) Demonstram que foi reservada uma capacidade de armazenamento equivalente ao volume abrangido pela obrigação ao abrigo da alínea a). Se a Parte Contratante que não dispõe de instalações de armazenamento subterrâneo de gás puder demonstrar que foi reservada uma capacidade de armazenamento equivalente ao volume abrangido pela obrigação ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea a), será aplicável o disposto no n.o 1. A obrigação ao abrigo do presente número é limitada a 15 % do consumo médio anual de gás nos cinco anos anteriores na Parte Contratante em causa. 6. <…>. Artigo 6.o-D Monitorização e cumprimento 1. Os operadores da rede de armazenamento comunicam o nível de enchimento à autoridade competente em cada Parte Contratante em que as instalações de armazenamento subterrâneo de gás em causa estão localizadas e, se for caso disso, a uma entidade designada por essa Parte Contratante (a “entidade designada”), conforme segue: a) Para 2022: em cada uma das metas intermédias estabelecidas no anexo I-A; e b) A partir de 2023: conforme estabelecido no artigo 6.o-A, n.o 4. 2. No final de cada mês, a autoridade competente e, se for caso disso, a entidade designada de cada Parte Contratante monitorizam os níveis de enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo de gás no seu território e comunicam os resultados ao Secretariado da Comunidade da Energia sem demora injustificada. O Secretariado da Comunidade da Energia pode, se for caso disso, convidar o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia a prestar assistência nessa monitorização. 3. O Secretariado da Comunidade da Energia apresenta relatórios periódicos ao Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos com base nas informações fornecidas pela autoridade competente e, se for caso disso, pela entidade designada de cada Parte Contratante. 4. O Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos assiste o Secretariado da Comunidade da Energia na monitorização das trajetórias e metas de enchimento e elabora orientações para o Secretariado da Comunidade da Energia sobre medidas adequadas para garantir o cumprimento caso as Partes Contratantes se desviem das trajetórias de enchimento ou não alcancem as metas de enchimento. 5. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para alcançar as trajetórias de enchimento e as metas de enchimento e para assegurar que os participantes no mercado cumprem as obrigações de armazenamento necessárias para o efeito, incluindo mediante a imposição de sanções e coimas suficientemente dissuasivas a esses participantes no mercado. As Partes Contratantes informam o Secretariado da Comunidade da Energia sem demora das medidas coercivas adotadas para fazer cumprir o presente número. 6. Em caso de trocas de informações comercialmente sensíveis, o Secretariado da Comunidade da Energia pode convocar reuniões do Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos reservadas às Partes Contratantes e ao Secretariado da Comunidade da Energia. 7. Quaisquer informações trocadas devem limitar-se ao necessário para a monitorização do cumprimento do presente regulamento. O Secretariado da Comunidade da Energia, as entidades reguladoras nacionais e as Partes Contratantes preservam a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis recebidas para efeitos do cumprimento das obrigações que lhes incumbem.»;