Decisão da Comissão

de 21 de Junho de 2000

relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia

[notificada com o número C(2000) 1728]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/796/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter concedido, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, sobre disposições especiais para aplicação do disposto no artigo 93.o do Tratado CE(1), oportunidade às partes interessadas para apresentarem as suas observações(2),

Considerando o seguinte:

1. PROCESSO

(1) Na sequência de artigos publicados na imprensa, a Comissão solicitou à Alemanha, por carta de 6 de Outubro de 1994, informações sobre as medidas de fomento empreendidas pelo Estado a favor de uma unidade de fabrico de discos compactos situada em Albrechts, na Turíngia. Em resposta, as autoridades alemãs notificaram, por carta de 9 de Novembro de 1994, auxílios concedidos pelo Land da Turíngia e pelo Land da Baviera a favor da empresa Pilz Albrechts GmbH (PA), com sede em Albrechts, na Turíngia, assim como ao grupo Pilz, com sede em Kranzberg, na Baviera. O processo foi então registado sob o número N 662/94.

(2) Por carta de 15 de Novembro de 1994, a Comissão solicitou esclarecimentos, ao que as autoridades alemãs responderam por carta de 7 de Março de 1995, completando a notificação anterior com auxílios adicionais concedidos pelo Treuhandanstalt (THA), assim como pela Turíngia e pela Baviera. Uma vez que estas informações permitiram concluir que já haviam sido concedidos auxílios de elevado montante sem autorização prévia, o processo foi então registado sob o número NN 54/95.

(3) Por cartas de 1 de Agosto de 1995, de 16 de Outubro de 1995 e de 25 de Novembro de 1996, a Comissão colocou questões adicionais, às quais as autoridades alemãs responderam por cartas de 22 de Agosto de 1995, de 25 de Agosto de 1995, de 18 de Janeiro de 1996 e de 17 de Abril de 1997. Em 3 de Fevereiro de 1997 e em 22 e 23 de Setembro de 1997 realizaram-se, respectivamente, em Bruxelas e em Erfurt encontros entre representantes da Comissão e das autoridades alemãs. Por carta de 20 de Janeiro de 1998, as autoridades alemãs apresentaram um resumo das suas observações ao processo com base nos resultados da reunião com os representantes da Comissão realizada em Erfurt.

(4) Por carta de 17 de Julho de 1998, a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início, devido aos citados auxílios, ao processo formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. No anexo dessa carta, foi enviado à Alemanha um questionário pormenorizado. A comunicação da Comissão sobre a decisão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). Na comunicação convidam-se todas as outras partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o referido auxílio.

(5) Dado que a Comissão não recebeu quaisquer observações dentro do prazo previsto na sua decisão, a CDA Datenträger Albrechts GmbH (CDA) pronunciou-se, enquanto parte interessada, por cartas de 20 de Julho de 1999 (registada a 22 de Julho de 1999), de 22 de Julho de 1999 (registada a 23 de Julho de 1999), de 27 de Agosto de 1999 (registada a 31 de Agosto de 1999), bem como de 13 de Outubro de 1999 (registada a 14 de Outubro de 1999).

(6) Por carta de 26 de Agosto de 1998, a Alemanha respondeu à comunicação sobre a decisão de dar início ao processo. No quadro desta resposta surgiu a suspeita de uma possível utilização incorrecta de recursos financeiros. Em 15 de Outubro de 1998, realizou-se em Bruxelas uma outra reunião de representantes da Comissão e das autoridades alemãs. Numa carta de 11 de Novembro de 1998, as autoridades alemãs transmitiram elementos complementares sobre a empresa. Por cartas de 30 de Março de 1999, de 1 e de 16 de Abril de 1999, as autoridades alemãs prestaram mais informações, não respondendo contudo às questões colocadas pela Comissão com o cuidado que se impunha. A Comissão viu-se assim forçada a exigir de novo, por carta de 22 de Julho de 1999, uma resposta às questões até à data-limite de 31 de Agosto de 1999. Após um pedido de prorrogação deste prazo enviado por carta de 28 de Julho de 1999, e na sequência de mais um encontro entre representantes da Comissão e das autoridades alemãs realizado em 23 de Setembro de 1999 em Bruxelas, as autoridades alemãs enviaram novas informações em 28 de Setembro e em 19 de Outubro de 1999.

2. OS FACTOS

(7) As observações e pareceres recebidos após a abertura do processo formal de investigação permitiram uma melhor compreensão da amplitude de uma eventual utilização incorrecta de recursos financeiros e do funcionamento do sistema de gestão conjunta da tesouraria no seio do grupo Pilz. Subsistiam, no entanto, lacunas sobretudo em relação à utilização de recursos financeiros nas diferentes empresas do grupo Pilz.

(8) Da documentação actualmente disponível depreendem-se os seguintes factos:

2.1. Objectivo das medidas de auxílio financeiro

(9) Os auxílios concedidos destinavam-se à construção de uma unidade de produção de discos compactos, incluindo caixas e acessórios, em Albrechts, na Turíngia, uma região assistida à luz do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE(4).

(10) Em 19 de Dezembro de 1989, a VEB Kombinat Robotron, com sede em Dresden, (a seguir designada por "Robotron") e o Sr. Reiner Pilz, na qualidade de gerente do grupo de empresas Pilz, com sede em Kranzberg/Baviera, assinaram uma declaração de intenções conjunta, comprometendo-se a construir uma unidade de produção de discos compactos e restantes artigos no âmbito de uma joint-venture.

(11) Em 20 de Fevereiro de 1990, foi celebrado o contrato de constituição de uma joint-venture entre a Robotron e a R. E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs KG, com sede em Kranzberg/Baviera (a seguir designada por "PBK"). Na sociedade em comandita assim constituída, denominada Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG (a seguir designada por "joint-venture"), a Robotron detinha 2/3 e a Pilz 1/3 do capital, sendo a gerência assumida de facto pelo Sr. Reiner Pilz.

(12) Em 29 de Agosto de 1990, foi celebrado entre a joint-venture, na qualidade de entidade adjudicadora, e a Pilz GmbH & Co. Construction KG, na qualidade de empreiteiro geral, um contrato relativo à construção "chave-na-mão" de uma unidade fabril com instalações de produção próprias pelo preço global de 235525000 marcos alemães (DEM).

(13) Após a liquidação, efectuada em 1992 pelo Treuhandanstalt (THA), da sociedade anónima Robotron AG enquanto sucessora legal da Robotron, a PBK assumiu igualmente as respectivas quotas na joint-venture.

(14) Em simultâneo com a deslocação da sede da empresa para Albrechts/Turíngia, na data acordada de 24 de Novembro de 1992, foi constituída a PA como filial da Pilz GmbH & Co. Compact Disc KG de Kranzberg, à qual tinham sido previamente cedidas as quotas da PBK. O objectivo da PA consistia na exploração da unidade de produção de discos compactos entretanto construída. A sociedade foi desde o início integrada no sistema central de gestão financeira do grupo Pilz.

(15) A empresa enfrentou depois grandes dificuldades, de forma que a produção foi interrompida e teve de arrancar por diversas vezes. Além disso, as autoridades alemãs constataram que a descrição do Sr. Pilz das despesas de edificação da unidade fabril havia sido manipulada, ao que se seguiu, em Março de 1994, a dissolução dos vínculos contratuais com o grupo Pilz.

(16) Em 25 de Julho de 1995 foi instaurado um processo de falência sobre o património das diversas sociedades alemãs do grupo Pilz. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, antes da falência, o grupo Pilz empregava cerca de 650 trabalhadores, dos quais 300 em Albrechts. A Comissão nunca recebeu balanços anuais, demonstrações de resultados, ou outros dados financeiros do grupo Pilz. O próprio Sr. Reiner Pilz foi entretanto condenado a uma pena de prisão de vários anos por falência fraudulenta e outros delitos. Encontram-se pendentes outros processos penais por motivos de fraude associada à concessão de subsídios.

(17) Num acordo de saneamento da empresa celebrado em 7 de Março de 1994, as quotas sociais da PA no valor de 33 milhões de DEM foram adquiridas com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1994 pelas instituições de crédito Thüringer Industriebeteiligungsgesellschaft - TIB - (98 %) e Thüringer Aufbaubank - TAB - (2 %). A empresa utiliza desde Outubro de 1994 a denominação social CDA Compact Disc Albrechts GmbH (a seguir designada por "CD Albrechts").

(18) Apesar dos esforços dos novos sócios para consolidar a empresa, a tentativa de privatização fracassou. Consequentemente, o imobilizado corpóreo e incorpóreo, o know-how técnico e os serviços de vendas/distribuição da CD Albrechts foram adquiridos com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1998 pela MediaTec Datenträger GmbH (MTDA), uma filial detida a 100 % pela TIB e constituída em 1996. Simultaneamente, a CD Albrechts mudou a sua denominação social para LCA Logistik Center Albrechts GmbH (LCA), e a MTDA para CDA Datenträger Albrechts GmbH (CDA). Esta empresa já não opera predominantemente no mercado dos discos compactos de música e respectivos acessórios, mas no sector da produção de suportes de dados de elevado rendimento, em especial CD-R e DVD.

(19) A LCA continua a ser proprietária dos terrenos em que se situa a sua unidade de exploração, dos edifícios existentes, das infra-estruturas técnicas e das instalações de logística. Entre a LCA e a CDA foi celebrado um contrato de intercâmbio da produção que prevê, por um lado, um contrato de arrendamento com uma renda anual de 800000 DEM e, por outro, um contrato de prestação de serviços respeitante a um volume de cerca de 3 milhões de DEM por ano, dependente das operações correntes.

>PIC FILE= "L_2000318PT.006501.EPS">

2.2. Volume dos investimentos

(20) Os custos globais de investimento na construção de uma fábrica de discos compactos em Albrechts deverão elevar-se à partida, incluindo os necessários custos de urbanização no valor de 7,5 milhões de marcos alemães (DEM), a 243,025 milhões de marcos alemães (DEM).

(21) A planificação do financiamento global do projecto obedecia à partida ao seguinte esquema:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(22) Por contrato adicional de 26 de Maio de 1992, os parceiros da joint-venture acordaram aumentar a capacidade de produção de discos compactos e das respectivas caixas. Para o efeito foi acordado um montante total de 39 milhões de marcos alemães (DEM) relativo a fornecimentos e serviços.

(23) O contrato adicional era suposto ser financiado da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(24) Deste plano resultam investimentos globais no valor de 282,025 milhões de marcos alemães (DEM).

2.3. Auxílios financeiros do Estado na fase de arranque (1991/1992)

(25) Em 1992, o THA prestou uma garantia a 100 % para perdas, no valor de 190 milhões de marcos alemães (DEM), cobrindo a maior parte dos créditos concedidos à Robotron AG e à joint-venture. Desta garantia, o THA foi obrigado a responder por 120 milhões de marcos alemães (DEM). No acordo de saneamento de 7 de Março de 1994 renunciou-se à restituição destes 120 milhões de marcos alemães (DEM).

(26) A PA recebeu até 31 de Dezembro de 1993 do Land da Turíngia subsídios ao investimento ao abrigo dos 20.o e 21.o planos-quadro da missão comum "Melhoria das estruturas económicas regionais", no valor global de 63,45 milhões de marcos alemães (DEM).

(27) Estes subsídios beneficiaram indirectamente, através da gestão conjunta da tesouraria, todo o grupo Pilz.

(28) Este montante é composto por um subsídio, concedido a 24 de Julho de 1991, destinado a investimentos em obras de construção no valor de 55,895 milhões de marcos alemães (DEM), assim como por um subsídio para investimentos em obras de ampliação no valor de 7,56 milhões de marcos alemães (DEM), concedido ao abrigo do disposto no ponto 22 do citado contrato adicional de 26 de Maio de 1992.

(29) Por seu turno, o Land da Baviera participou, por intermédio da instituição de crédito Bayerische Landesanstalt für Aufbaufinanzierung (LfA), no financiamento de todo o projecto, concedendo prémios ao investimento em 1991 no valor de 7834504 marcos alemães (DEM) e em 1992 no valor de 11591904 marcos alemães (DEM), o que perfaz 19426408 marcos alemães (DEM).

(30) Após a concessão de auxílios ao desenvolvimento regional de tão elevado montante, o crédito do consórcio bancário, no valor de 65,85 milhões de marcos alemães (DEM), acabou por ser reduzido para apenas 54,7 milhões de marcos alemães (DEM). Assim, o LfA, em vez de prestar a prevista garantia de 80 %, caucionou 100 % deste montante.

(31) Em Março de 1994, o LfA teve pela primeira vez de responder por 3 milhões de marcos alemães (DEM) da garantia por si prestada, renunciando posteriormente à restituição do crédito, que assim lhe cabia por direito, no valor de 3 milhões de marcos alemães (DEM). De novo e por último em Julho de 1995, dada a insolvência da PBK, a LfA teve de se responsabilizar por todos os créditos, tornando-se credora da PBK por força da lei.

(32) Por conseguinte, os auxílios financeiros do Estado relativos à construção da fábrica de discos compactos elevaram-se originalmente a 330,57 milhões de marcos alemães (DEM).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Auxílios financeiros no âmbito da reestruturação da empresa (desde 1993)

(33) Já em Outubro de 1993, o TAB concedera à PA um empréstimo sujeito a juros no valor de 25 milhões de marcos alemães (DEM) destinado a compensar a falta de liquidez, concedendo, em Março de 1994, um novo empréstimo de 20 milhões de marcos alemães (DEM) para amortizar o empréstimo caucionado pelo THA. Segundo informações das autoridades alemãs, ambos os créditos beneficiaram directamente a Pilz, Kranzberg, em virtude da gestão conjunta da tesouraria entre a PA e o grupo Pilz. Apesar de amplas investigações efectuadas pelas autoridades judiciárias alemãs, os lançamentos contabilísticos que documentam estas transacções continuam a não revelar a necessária transparência.

(34) Em Março de 1994, ao assumirem o controlo da empresa, as instituições de crédito TIB/TAB procederam ao pagamento do montante global de 15 milhões de DEM. Do mesmo montante, o TIB pagou 3 milhões de DEM ao PBK como preço de aquisição das quotas da sociedade. Além disso, foram ainda pagos mais 12 milhões de DEM como suprimento à reserva de capital da PA.

(35) As quotas sociais da PA, no valor de 33 milhões de marcos alemães (DEM), foram adquiridas com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1994 pelas instituições de crédito Thüringer Industriebeteiligungsgesellschaft - TIB - (98 %) e Thüringer Aufbaubank -TAB - (2 %). Em Abril de 1994, o TIB concedeu à empresa um novo empréstimo para reforço da liquidez no valor de 3,5 milhões de marcos alemães (DEM).

(36) Por contrato de 8 de Março de 1994, o Land da Baviera concedeu à empresa, por intermédio do LfA, um empréstimo de 2 milhões de DEM a que se seguiu um novo empréstimo de 7 milhões de marcos alemães (DEM) em Dezembro de 1994.

(37) Em Junho de 1994, o LfA concedeu ao grupo Pilz um novo crédito para financiamento das actividades correntes no valor de 15 milhões de marcos alemães (DEM). Este empréstimo foi concedido a título transitório até se encontrar um investidor disposto a adquirir a joint-venture.

(38) Além disso, em Outubro de 1994, a PA, que entretanto alterara a sua denominação social para CD Albrechts, recebeu, por parte do TAB, um empréstimo para reforço da liquidez no valor de 15 milhões de marcos alemães (DEM). Apesar de ter sido pago à CD Albrechts, este empréstimo, dado o sistema de gestão conjunta da tesouraria, acabou por beneficiar indirectamente todo o grupo Pilz.

(39) Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a empresa recebeu um novo auxílio financeiro em Janeiro de 1995, ao lhe ser concedido pelo TAB um empréstimo de 9,5 milhões de marcos alemães (DEM).

Retrospectiva dos auxílios financeiros concedidos no âmbito da reestruturação da empresa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(40) Segundo informações das autoridades alemãs, estes pagamentos conduziram a um elevado grau de bonificação de juros no valor de, pelo menos, 21,3 milhões de marcos alemães (DEM) desde finais de 1993 até 1998.

(41) Por contrato de 7 de Novembro de 1995, o TAB adquiriu os diferentes créditos do LfA face à empresa no valor de 50,4 milhões de marcos alemães (DEM) contra o pagamento de 15 milhões de marcos alemães (DEM). Por seu turno, o TAB renunciou face à CD Albrechts à restituição do preço por si pago para aquisição da empresa no valor de 44,4 milhões de marcos alemães (DEM).

(42) Partindo do princípio que estas informações estão completas, desde 1991 até à presente data foram prestados, no âmbito da constituição da joint-venture, da construção, exploração e reestruturação da fábrica de discos compactos, auxílios financeiros no valor de, pelo menos, 556,27 milhões de marcos alemães (DEM)(5).

2.5. Aquisição do imobilizado corpóreo e incorpóreo pela MTDA

(43) Neste montante não estão incluídas as transacções financeiras efectuadas no âmbito da aquisição dos activos e actividades correntes da CD Albrechts pela MTDA. A aquisição de partes significativas das actividades da CD Albrechts pela MTDA, mediante alteração simultânea da denominação social para CDA, processou-se, segundo informações das autoridades alemãs, sob a forma de uma aquisição dos activos conforme com as práticas correntes no mercado. O preço de aquisição dos bens pertencentes ao imobilizado da empresa foi avaliado num parecer sobre o respectivo valor de mercado em 12,2 milhões de marcos alemães (DEM). O capital circulante da empresa foi avaliado no encerramento anual de contas de 1997 em 23,1 milhões de marcos alemães (DEM). O preço de aquisição, no valor global de 35,3 milhões de marcos alemães (DEM), foi assumido mediante a assunção das dívidas da empresa(6).

2.6. Contribuição do consórcio de bancos privados

(44) Além do já referido empréstimo, em 1994 o consórcio de bancos privados renunciou à liquidação de dívidas no valor de 12 milhões de marcos alemães (DEM). Segundo informações da Alemanha, o consórcio bancário concedeu ainda ao grupo Pilz, sem qualquer auxílio do Estado, um novo empréstimo de 8 milhões de marcos alemães (DEM).

3. DECISÃO DA COMISSÃO DE DAR INÍCIO AO PROCESSO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

(45) Na sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão expressou dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum de auxílios não notificados e concedidos ilicitamente sem a sua autorização prévia.

(46) A Comissão tinha sérias dúvidas de que os subsídios ao investimento concedidos ao abrigo da missão comum "Melhoria das estruturas económicas regionais", assim como os prémios ao investimento correspondessem ao disposto nas diferentes orientações comunitárias de carácter horizontal sobre a concessão de auxílios estatais ao desenvolvimento regional, uma vez que os referidos subsídios/prémios tinham servido para compensar prejuízos, não contribuindo, através da criação de postos de trabalho, para o desenvolvimento económico da região.

(47) Partindo do princípio de que, tal como informaram as autoridades alemãs, os auxílios foram concedidos com base no programa autorizado "Lei sobre a assunção de cauções estatais e garantias do Land da Baviera", a Comissão tinha fortes reservas sobre se tinham efectivamente sido cumpridos os critérios e disposições do citado regime de auxílios.

(48) A Comissão duvidava ainda que o auxílio concedido pelo THA correspondesse ao estipulado nas suas decisões de 1991 e de 1992 referentes às actividades do THA(7), uma vez que a constituição de uma joint-venture para a construção de uma nova unidade de produção não podia ser considerada uma medida habitual no contexto de uma privatização.

(49) De resto, no entender da Comissão e em função dos resultados dos inquéritos realizados pelas autoridades judiciárias alemãs, existem indícios de utilização incorrecta dos auxílios por parte do beneficiário.

(50) Partindo do princípio de que, de acordo com as informações disponíveis, se aplicaria a derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE relativa a "auxílios para fomentar o desenvolvimento de determinados sectores económicos ou regiões económicas, desde que não alterem as relações comerciais a ponto de contrariar o interesse comum" e tendo em conta as "Orientações para apreciação de auxílios estatais de emergência e à recuperação concedidos a empresas em dificuldades"(8), a Comissão manifestou dúvidas de que os créditos e garantias cumprissem efectivamente os critérios que regem a concessão dos auxílios de emergência.

(51) Neste contexto, a Comissão também não dispunha de quaisquer indicações de que tivesse existido um plano de reestruturação que permitisse recuperar a rentabilidade da empresa a longo prazo. Além disso, a Comissão era da opinião de que os auxílios não se limitavam a um mínimo absolutamente necessário e que não havia sido respeitado o princípio da concessão de um único auxílio. Por conseguinte, também não se encontrariam preenchidos os critérios para autorizar os referidos auxílios como auxílios à reestruturação.

(52) De resto, a Comissão reclamou a falta de informações que lhe teriam permitido verificar a compatibilidade tanto dos auxílios concedidos à joint-venture como dos auxílios eventualmente concedidos no contexto da constituição da MTDA, actual CDA, com o disposto no artigo 87.o do Tratado CE. Daí que tenha solicitado expressamente às autoridades alemãs a apresentação de todos os documentos, informações e dados necessários à verificação da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum(9).

3.1. Observações da CDA

(53) Nas suas observações apresentadas após expirado o prazo previsto, a CDA requer ser ouvida enquanto parte interveniente no processo formal de investigação, opondo-se basicamente à sua inclusão no processo.

(54) Alega não ser beneficiária nem usufrutuária de quaisquer auxílios objecto do presente processo. Terá sido constituída, no âmbito de um compromisso do TIB fundamentado com base em pressupostos macro-económicos, como filial independente e autónoma, detida a 100 % pelo TIB, operando como tal no mercado.

(55) No que se refere à aquisição dos activos da actual LCA, a CDA não terá sido beneficiada por quaisquer auxílios estatais. Os bens por si adquiridos pertencentes ao imobilizado e ao capital circulante da LCA teriam entrado na sua posse mediante o pagamento de um preço de mercado correspondente ao respectivo valor corrente.

(56) Além disso, o facto de a CDA funcionar num terreno propriedade da LCA não constituiria por si só a prova da concessão de auxílios de qualquer espécie. Pelos serviços de logística assim como pela utilização do terreno, a CDA prestaria à LCA uma contrapartida compatível com as condições de mercado.

3.2. Observações da Alemanha

(57) Nas suas observações à comunicação sobre a decisão de dar início ao processo, as autoridades alemãs argumentaram que a construção da fábrica em Albrechts não devia ser encarada como se tratando da constituição de uma nova empresa, mas como uma ramificação da Robotron AG com a participação de um sócio importante. O objectivo do projecto teria consistido em dotar a Robotron das tecnologias mais avançadas no domínio dos suportes de dados. O facto de tudo se ter processado no âmbito de uma sociedade juridicamente independente e sob a forma de uma joint-venture não afectaria de modo algum o vínculo à missão de liquidação do THA.

(58) De resto, as autoridades alemãs constataram resumidamente que a constituição da joint-venture, em conjunto com o subjacente contrato de empreitada, teria servido exactamente para salvar da falência o grupo Pilz cuja precária situação financeira se arrastava pelo menos desde 1989. Até Dezembro de 1994, os auxílios que por direito deveriam ter sido recebidos pela empresa com sede em Albrechts teriam acabado, graças ao sistema de gestão conjunta da tesouraria, por beneficiar indirectamente o grupo Pilz com sede em Kranzberg. Em 1991 e 1992, as receitas da construção da fábrica em Albrechts teriam coberto os prejuízos de exploração do grupo Pilz. Na sequência da manipulação pelo grupo Pilz dos valores do imobilizado foi necessário proceder, no balanço final de 1993, a correcções aos referidos valores na ordem dos 108 milhões de marcos alemães (DEM). No balanço de 1994 foi necessário corrigir 40 milhões de marcos alemães (DEM) relativos a dívidas do grupo Pilz, cuja situação económica fez com que os mesmos tivessem de ser considerados incobráveis. Os fundos concedidos em 1993 e 1994 como créditos destinados a financiar as actividades correntes foram recebidos, através da gestão conjunta da tesouraria, pela Pilz, em Kranzberg.

(59) As autoridades alemãs são da opinião que uma decisão final negativa, em conjugação com uma ordem de reembolso, não é lícita nem adequada. O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 proíbe qualquer ordem de reembolso de auxílios que contrarie o disposto num dos princípios gerais do direito comunitário. Esses princípios incluiriam igualmente o princípio da proporcionalidade.

(60) Segundo as autoridades alemãs, trata-se manifestamente de um caso atípico, não expressamente regulado nas orientações comunitárias que condicionam a Comissão no exercício do seu poder discricionário. Devido aos danos sofridos pelos delitos cometidos, a actual LCA não se encontra, enquanto sucessora da CD Albrechts, numa situação tão favorável como a de uma beneficiária de auxílios, pelo que a actividade das empresas da concorrência não seria afectada. Uma decisão negativa não teria, por conseguinte, qualquer efeito corrector a nível da concorrencia.

3.3. Inquéritos quanto à amplitude da utilização incorrecta dos auxílios

(61) Tal como se depreende das informações prestadas pela Alemanha, as autoridades alemãs tinham conhecimento, pelo menos, desde Março de 1994, que tinha ocorrido um desvio considerável de fundos estatais. Apesar de numerosas solicitações por parte da Comissão, as autoridades alemãs nunca prestaram informações completas e actualizadas sobre a utilização de auxílios por parte da Pilz e sobre o sistema de gestão conjunta da tesouraria. A decisão da Comissão, de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, baseava-se forçosamente em observações provisórias e incompletas.

(62) Partindo do pressuposto que todos os empréstimos concedidos pelos bancos e caucionados pelo Estado até Outubro de 1994, os subsídios ao investimento concedidos ao abrigo do programa autorizado "Missão comum para a melhoria das estruturas económicas regionais" e partes consideráveis do prémio ao investimento entraram directamente no sistema de gestão conjunta da tesouraria, a Comissão conclui que ao longo do tempo os auxílios foram sujeitos a uma tal mistura com outros fundos, sobretudo com empréstimos dos bancos financiadores ou com fundos próprios, que em grande medida já não é possível determinar a sua proveniência.

3.4. Inquéritos sobre a utilização dos fundos desviados

(63) A resolução da questão sobre o destino dos fundos desviados enfrentou sérias dificuldades. Apesar de pesquisas exaustivas por parte das autoridades judiciárias alemãs, tanto para averiguar os direitos das autoridades alemãs como os da actual LCA, pelos quais também são chamados a responder o Sr. Pilz e os filhos, ainda não foi possível apurar qualquer ligação com determinadas operações financeiras no seio do grupo Pilz.

(64) A Comissão depreende que a utilização dos fundos e a organização do sistema de gestão conjunta da tesouraria obedecem ao seguinte esquema:

(65) Desde o início, os créditos caucionados pelo Estado e abrangidos pelo processo formal de investigação não beneficiaram a LCA nem a empresa que a antecedeu, a CD Albrechts. Estes créditos eram, pelo contrário, pagos directamente em parcelas pelo "Consórcio Albrechts" ao empreiteiro geral do projecto de construção de uma fábrica de discos compactos, a empresa Pilz GmbH & Co. Construction KG.

(66) Os pagamentos estavam sujeitos a um chamado "controlo da utilização dos fundos" a cargo de um gabinete de auditores. O referido gabinete estava encarregue de confirmar aos bancos financiadores, antes da concessão de cada crédito, que haviam sido facturados os trabalhos correspondentes, a cargo da Pilz GmbH & Co. Construction KG ou de empresas associadas ou externas.

(67) Esta empresa empregava uma pequena parte destes fundos para liquidar dívidas. A maior parte dos fundos, porém, acabava por ir parar ao grupo Pilz. Neste processo foram apresentadas, entre outros comprovativos, inúmeras facturas de máquinas e equipamentos, assim como de serviços prestados, que não se destinavam à fábrica de discos compactos, ou seja, que nunca foram fornecidos à fábrica ou nela instalados.

(68) Numa auditoria especial realizada pela empresa de auditoria C & L Treuarbeit Deutsche Revision detectou-se uma série de manipulações; esta empresa analisou os investimentos após o TIB e o TAB terem assumido o controlo chegando, segundo informações prestadas pelas autoridades alemãs, aos seguintes resultados:

(69) A acordada contribuição para o capital da empresa pelos accionistas, no valor de 11 milhões de marcos alemães (DEM), nunca chegou a ser prestada pela PBK. Além disso, a PBK é responsável pela não prestação de contribuições no quadro da constituição da empresa.

(70) O fornecimento de bens e serviços no âmbito da construção da fábrica foi contabilizado pela PA a preços exageradamente elevados e pago ao empreiteiro geral. Dessa forma surgiram no balanço da PA dívidas que ultrapassavam em grande medida os valores reais. No acordo de saneamento de 7 de Março de 1994 foi então decidido renunciar a parte dessas dívidas.

(71) Os créditos destinados a financiar as actividades correntes no valor de 25 milhões de marcos alemães (DEM), concedidos em Outubro de 1993, e de 20 milhões de DEM, concedidos em Março de 1994, foram recebidos, através da gestão conjunta da tesouraria entre a PA e o grupo Pilz, pelo próprio grupo Pilz.

(72) Os 15 milhões de marcos alemães (DEM) do acordo de Setembro/Outubro de 1994 foram de facto pagos à PA por transferência bancária, mas serviram para cobrir serviços de produção destinados ao grupo Pilz e que nunca por este foram pagos, pelo que uma vez mais foi o grupo Pilz a única entidade a beneficiar dos mesmos.

(73) Apenas o crédito concedido em Dezembro de 1994, no valor de 7,0 milhões de marcos alemães (DEM), serviu para apoiar as actividades da PA.

(74) A liquidação das dívidas para com o LfA por parte do TAB em Outubro de 1995 relativas a 15 milhões de marcos alemães (DEM), assim como a renúncia ao reembolso de 44,4 milhões de DEM, serviram para repor as obrigações existentes no nível que correspondia sensivelmente ao valor real.

(75) Pelos motivos acima expostos, só é possível estimar a percentagem de auxílio nas obrigações das diferentes empresas mediante considerações hipotéticas. No entanto, não é possível provar na íntegra que no caso de determinados montantes se trate forçosamente de auxílios estatais.

3.5. Medidas das autoridades alemãs para recuperar os fundos utilizados incorrectamente

(76) Os fundos utilizados incorrectamente beneficiaram o grupo Pilz sob a forma de créditos caucionados pelo Estado ou de subsídios ou prémios ao investimento. As oito sociedades alemãs do grupo Pilz abriram um processo de falência, não havendo qualquer património disponível.

(77) Relativamente a essas empresas, a actual LCA, sucessora legal da CD Albrechts, reivindicou, para efeitos de inscrição na lista de credores, créditos no valor global de cerca de 193 milhões de marcos alemães (DEM) acrescidos de juros. Dos créditos declarados, o administrador do processo de falência reconheceu de imediato um montante parcial de 40443811,82 marcos alemães (DEM), uma vez que os livros de contabilidade da Pilz GmbH & Co. Compact Disc KG (a sociedade-mãe da PA) evidenciavam créditos nesse montante. As restantes reivindicações serão contempladas após conclusão do processo de falência em função da quota atribuída aos credores não prioritários. O administrador do processo já anunciou, no entanto, que não se encontram disponíveis quer recursos financeiros quer activos realizáveis; os créditos assim inscritos na lista de dívidas deverão, pois, muito provavelmente ser considerados irrecuperáveis.

(78) Por despacho de 27 de Julho de 1995, as autoridades do Land da Turíngia exigiram à CD Albrechts a restituição dos subsídios ao investimento concedidos ao abrigo da missão comum(10) (MC) no valor de 32448240 DEM. Esta decisão de revogação parcial e de liquidação de dívidas tem carácter definitivo. Uma vez que os subsídios ao investimento não concederam vantagens económicas à empresa de Albrechts, mas ao grupo Pilz, isto é, à família Pilz, não foi exigido qualquer pagamento por parte da CD Albrechts. Apesar desse facto, a disposição de restituição dos auxílios teve de ser endereçada à CD Albrechts. Só assim se podia fundamentar a exigência de restituição e responsabilizar o Sr. Pilz pela dívida em questão, uma vez que ele também respondia com o seu património pessoal por estas obrigações(11).

(79) Foi exigida a restituição do prémio ao investimento para o ano de 1992 no valor de 6137404 DEM que, acrescido de juros, se elevava a 2148090 marcos alemães (DEM) [...](12).

(80) Quatro anos de inquéritos exaustivos a cargo das autoridades judiciárias alemãs (Bundeskriminalamt) na sequência da acusação de desvio de subsídios em conjugação com utilização abusiva dos fundos MC(13) conduziram finalmente à introdução do processo em tribunal. Num segundo processo relativo à concessão de prémios ao investimento(14) foi também instaurado um processo-crime.

(81) Num processo perante o tribunal de Landshut (Baviera) o Sr. Reiner Pilz foi condenado por fraude em 28 casos distintos bem como por abuso de confiança a uma pena de prisão de seis anos. O recurso então interposto foi rejeitado por sentença do supremo tribunal federal (Bundesgerichtshof) de 14 de Setembro de 1999; a sentença original transitou assim em julgado.

4. APRECIAÇÃO

(82) Os auxílios concedidos pela Alemanha à joint-venture e à sua sucessora legal eram provenientes de fundos públicos. A concessão destes auxílios falseia a concorrência no mercado único uma vez que permite à empresa beneficiária investir no seu funcionamento recorrendo, em grande parte ou na íntegra, a fundos estatais. Uma vez que este tratamento privilegiado afecta o comércio intracomunitário, os auxílios concedidos inscrevem-se no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(83) Os auxílios da Turíngia, da Baviera e do THA foram concedidos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE em grande parte antes da sua notificação e na íntegra antes de uma decisão da Comissão, devendo por isso ser considerados ilícitos.

(84) Por esse motivo, e a não ser que possam ser fundamentados por um regime de auxílios autorizado pela Comissão, os referidos auxílios deverão ser considerados, à luz das regras gerais para concessão de auxílios estatais, auxílios concedidos num regime ad hoc, sendo necessário determinar se existem e quais seriam as derrogações previstas no Tratado CE passíveis de aplicação.

(85) Os subsídios ao investimento, destinados a ajudar as empresas a investir no seu equipamento e que são concedidos nas regiões assistidas da Alemanha no âmbito da missão comum, assim como os prémios ao investimento, representam auxílios estatais ao desenvolvimento regional nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Os auxílios regionais estão reservados às regiões desfavorecidas, uma vez que servem em primeira linha para desenvolver essas regiões através da promoção do investimento, da fixação de novas empresas e da criação de postos de trabalho no âmbito de um desenvolvimento sustentável a longo prazo.

(86) As dúvidas levantadas pela Comissão por ocasião do início do processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE quanto à utilização dos prémios ao investimento em termos da autorização do regime de auxílios pela Comissão confirmaram-se em termos globais.

4.1. Auxílios concedidos pelo Land da Turíngia

(87) Os resultados dos inquéritos das autoridades judiciárias alemãs revelaram a existência de trocas internas de mercadorias e serviços entre as empresas intervenientes do grupo Pilz na ordem dos 109 milhões de marcos alemães (DEM). Por esse motivo, não havia que promover todo o projecto de investimento, uma vez que se violou a proibição de promoção de bens de investimento quando se trata de empresas associadas. Além disso, o subsídio ao investimento, no valor de 63,45 milhões de marcos alemães (DEM), concedido ilicitamente para 1991 e 1992 com base na missão comum e na lei sobre prémios ao investimento não é conforme com o programa em causa, não podendo assim considerar-se abrangido pelo mesmo.

(88) Os auxílios regionais no valor global de 63,45 milhões de marcos alemães (DEM) concedidos pelo Land da Turíngia e que entraram no sistema de tesouraria conjunta do grupo Pilz deverão, por conseguinte, ser considerados auxílios incompatíveis com o mercado comum, devendo ser exigida a sua restituição. Após verificação das provas de utilização destes auxílios por parte do Ministério da Economia do Land da Turíngia, foi enviado em 27 de Julho de 1995, um despacho contra a CD Albrechts, exigindo a restituição de apenas 32,5 milhões de marcos alemães (DEM). Faltaria ainda exigir a restituição de 30,95 milhões de marcos alemães (DEM).

4.2. Auxílios concedidos pelo Land da Baviera (LfA)

(89) Apesar do pedido de informações apresentado pela Comissão por ocasião do início do processo de investigação, as autoridades alemãs não prestaram, conforme disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, informações pormenorizadas suficientes para permitir a apreciação da caução prestada pela Baviera no valor de 54,7 milhões de DEM, sobretudo para levantar as reservas apresentadas pela Comissão quanto à legalidade da conversão da garantia original numa garantia para perdas a 100 % e da extensão do montante da garantia que passou de 52,72 para 54,7 milhões de marcos alemães (DEM).

(90) A base jurídica para a constituição da garantia foi a "directiva sobre a constituição de garantias estatais a favor da indústria"(15) autorizada pela Comissão. Segundo esta directiva, está previsto caucionar os créditos destinados a financiar investimentos, sobretudo no domínio da construção, ampliação, conversão, modernização ou racionalização de empresas que, na presença de um interesse particular do Land, também se poderão situar fora da Baviera. As empresas autorizadas a requerer semelhantes garantias estatais deverão participar com fundos próprios numa percentagem adequada, devendo existir fortes probabilidades de se conseguir, através do caucionamento do financiamento global do projecto, uma aplicação de juros de acordo com os prazos acordados e um reembolso do crédito a caucionar.

(91) No entanto, a referida medida, na sua essência, não se destinava manifestamente ao financiamento do investimento que esteve na base do requerimento de auxílio, nem o investidor participou com fundos próprios em quantidade adequada nos custos de financiamento do investimento.

(92) Acresce ainda que os dados facultados pelas autoridades alemãs sobre a utilização destes créditos caucionados pelo Estado que, como já referido, em grande medida apenas beneficiaram economicamente as empresas do grupo Pilz, apontam para uma utilização abusiva dos auxílios.

(93) Daqui se conclui que os referidos auxílios não se destinaram a apoiar o projecto de investimento relativo à construção de uma fábrica de discos compactos, mas serviram para manter em funcionamento todo o grupo Pilz, pelo que, à luz do disposto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, foram utilizados de forma abusiva. Por conseguinte, há que revogar estes auxílios não conciliáveis com as disposições do Tratado CE e exigir a sua restituição por intermédio das autoridades alemãs.

(94) O mesmo se aplica ao montante global de 19,42 milhões de marcos alemães (DEM), concedido com base na lei sobre prémios ao investimento ou nas disposições relativas a fundos MC.

(95) As autoridades alemãs comunicaram à Comissão que já tinham tomado as medidas previstas no direito alemão para exigir a restituição dos auxílios concedidos no âmbito do processo de falência do grupo de empresas Pilz.

(96) Também a decisão de renunciar neste contexto ao reembolso de um crédito de 3 milhões de DEM deverá ser considerada um auxílio incompatível com o mercado comum cuja restituição deverá ser exigida, uma vez que foi tomada sem qualquer fundamento jurídico.

4.3. Auxílios do THA

(97) Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão expressou dúvidas de que a caução prestada pelo THA no valor de 190 milhões de marcos alemães (DEM), dos quais o THA teve de responder por 120 milhões de marcos alemães (DEM), pudesse eventualmente estar abrangida pelos regimes de auxílios do THA autorizados pela Comissão(16). Os referidos regimes estavam basicamente vocacionados para as medidas habituais do THA destinadas à privatização de empresas.

(98) Ao longo do processo, estas dúvidas foram reforçadas sobretudo pelo depoimento do Sr. Henzler, designado na altura pelo THA como presidente do Conselho de Administração da Robotron AG, perante as autoridades judiciais alemãs. O Sr. Henzler afirmou que, desde o início, o seu objectivo teria sido proceder à liquidação da Robotron, ou seja, dividi-la em pequenas empresas e privatizar as mesmas. Um investimento desta ordem de grandeza não se teria inscrito no âmbito desse objectivo. A Robotron AG teria sido obrigada a contrair empréstimos por forma a financiar fundos próprios no valor de 20 milhões de marcos alemães (DEM), o que contraria os princípios básicos de conduta comercial. Na qualidade de sócio principal, o Sr. Henzler não teria tido na Robotron quaisquer competências na área dos discos compactos. Por esse motivo, a Robotron só teria assinado os contratos sob a condição de, no momento da conclusão da fábrica, a Pilz readquirir as quotas sociais da Robotron pelo respectivo valor nominal incluindo os juros bancários vencidos.

(99) A caução prestada pelo THA no valor de 190 milhões de marcos alemães (DEM) não é, por esse motivo, compatível com as regras da concorrência em vigor na Comunidade. Destes 190 milhões de DEM, porém, só deverá ser exigida a restituição do montante pelo qual o THA foi obrigado a responder, ou seja, 120 milhões de marcos alemães (DEM), uma vez que apenas este montante foi efectivamente pago.

4.4. Medidas no âmbito da reestruturação da empresa

(100) Estas medidas incluem a aquisição pelo TBA dos créditos do LfA face à empresa, no valor de 50,4 milhões de marcos alemães (DEM), mediante o pagamento de 15 milhões de marcos alemães (DEM) em 7 de Novembro de 1995, assim como a subsequente renúncia a um montante global de 44,4 milhões de DEM.

(101) Esta medida não pode ser considerada um auxílio estatal. Os créditos foram gerados num momento em que a empresa era detida por um proprietário privado. Deveram-se nessa altura à utilização incorrecta de fundos através do sistema de gestão conjunta da tesouraria no seio do grupo de empresas Pilz. Quando a empresa foi posteriormente adquirida pelo TIB e pelo TAB, o administrador do processo de falência prescindiu em virtude desse facto da liquidação das dívidas. Já nessa altura era evidente que os créditos em questão eram incobráveis e que, numa perspectiva económica, eram desprovidos de qualquer valor. Através da renúncia ao reembolso dos créditos esta situação é confirmada numa decisão formal(17).

4.4.1. Aquisição dos activos pela MTDA

(102) As transacções financeiras, quando da aquisição de partes importantes do activo da CD Albrechts pela MTDA em simultâneo com a alteração da denominação social para CDA, operam-se, segundo informações das autoridades alemãs, sob a forma de um processo de aquisição de activos corrente no mercado. O preço de aquisição dos bens do imobilizado da empresa foi estimado num parecer sobre o respectivo valor de mercado em 12,2 milhões de marcos alemães (DEM). O capital circulante foi avaliado no balanço final de 1997 em 23,1 milhões de marcos alemães (DEM). O preço de aquisição, no valor global de 35,3 milhões de marcos alemães (DEM), foi pago sob a forma de assunção de dívidas.

(103) Nessa medida, a Comissão constata que a aquisição do activo assim como de um volume considerável de bens patrimoniais da CD Albrechts pela MTDA não representa um auxílio estatal. A determinação do valor dos bens a adquirir processou-se com base em diversas avaliações independentes de um perito ajuramentado, reconhecido oficialmente. Os activos foram assim cedidos a valores de mercado. Assim, as transacções em causa não incluem quaisquer elementos de auxílio estatal.

4.4.2. Medidas de consolidação da situação da empresa

(104) Na medida em que as medidas tomadas após a assunção da responsabilidade económica pelo TIB e pelo TAB serviram para consolidar a situação empresarial da actual LCA, o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE constitui a única base jurídica para avaliar a compatibilidade destes auxílios com o mercado comum.

(105) Segundo esta disposição, a Comissão pode autorizar "auxílios para promoção do desenvolvimento de determinados sectores económicos [...], desde que os mesmos não alterem as condições comerciais a ponto de contrariar o interesse comum" mediante aplicação das orientações comunitárias para apreciação de auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldades(18).

(106) Os auxílios à reestruturação devem permitir à empresa beneficiária recuperar a sua viabilidade a longo prazo. Tal pressupõe a existência de um plano de reestruturação que garanta que a empresa irá recuperar a sua capacidade concorrencial de forma permanente, sendo capaz de subsistir sem auxílios estatais. Sem um tal plano o auxílio constitui, aos olhos da Comissão, um mero apoio ao funcionamento da empresa destinado a cobrir prejuízos, não sendo assim permitido(19). Há que restabelecer a viabilidade da empresa sem causar efeitos negativos a nível da concorrência na Comunidade. O plano de reestruturação deverá, por esse motivo, prever medidas que permitam recuperar a rentabilidade da empresa de forma permanente, de forma que a empresa seja de novo capaz de suportar todos os custos correntes e auferir um montante mínimo de juros sobre o capital aplicado.

(107) Uma vez que a Alemanha não acedeu ao pedido da Comissão, formulado na sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, de prestar todas as informações necessárias sobretudo em relação a um possível plano de reestruturação, a Comissão terá de decidir com base nas informações disponíveis(20).

(108) As informações de que a Comissão dispõe não permitem concluir que os auxílios tenham sido concedidos no quadro de um plano de reestruturação viável com medidas concretas para a recuperação da empresa, o que permitiria à Comissão determinar os resultados financeiros positivos dos auxílios concedidos.

(109) Por conseguinte, tão-pouco foi demonstrado como se poderá garantir a rentabilidade e viabilidade da empresa a longo prazo dentro de um prazo adequado e com base em pressupostos realistas, tendo em conta as futuras condições de exploração da empresa.

(110) Convém ainda referir que o financiamento da actual LCA tem ainda um carácter provisório, já que a sociedade ainda não foi privatizada. A empresa é financiada exclusivamente para se manter em funcionamento.

(111) Do acima exposto, a Comissão conclui que não se encontram preenchidos os critérios das orientações. O auxílio à reestruturação no valor de 166,3 milhões de marcos alemães (DEM) não poderá assim ser autorizado, devendo ser exigida a sua restituição.

4.4.3. Restituição dos auxílios

(112) Partindo do princípio que é necessário restabelecer a concorrência efectiva na sequência da concessão de auxílios estatais ilícitos e incompatíveis com o mercado comum, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 prevê no n.o 1 do seu artigo 14.o: "No caso de decisões negativas relativas a auxílios ilícitos a Comissão decide que o Estado-Membro em causa tomará todas as medidas por forma a exigir do beneficiário a restituição desses auxílios". A Comissão decide, pois, que a Alemanha deverá exigir ao beneficiário a restituição do auxílio.

(113) Tendo em conta as recentes alterações ocorridas a nível da empresa beneficiária dos auxílios, a Comissão considera ainda ser conveniente definir claramente a extensão da obrigação de restituição do auxílio.

(114) Segundo a prática da Comissão e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias há que exigir a restituição do auxílio à empresa que tenha efectivamente sido beneficiada pelo mesmo. Se essa empresa for posteriormente vendida ou se for alterada a sua denominação social, haverá que exigir a restituição do auxílio ao seu comprador ou a outra entidade que de alguma forma tenha sido beneficiada pela transacção, independentemente do facto de os montantes em questão terem sido considerados nas condições de alienação da empresa ou não. Nesse sentido, não poderão existir entraves à aplicação plena do direito comunitário em virtude de conflitos entre princípios básicos do direito nacional(21).

(115) Na medida em que a presente decisão se refere a auxílios que foram concedidos à PA/PBK ou à joint-venture, o Estado-Membro deverá proceder, na aplicação correcta de uma decisão da Comissão que prevê uma restituição, pelo menos de forma tão cuidadosa como o faria no caso, por exemplo, da cobrança de dívidas às finanças ou à segurança social. Nessas circunstâncias, há que aplicar as normas de direito interno tal como no caso de uma cobrança efectuada meramente com base em disposições nacionais e de forma a não inviabilizar ou dificultar demasiado a cobrança em causa. Isto significa que, em princípio, o Estado-Membro efectuará imediatamente a cobrança das dívidas, utilizando para tal todos os meios ao seu alcance, procedendo, sempre que possível, à execução de todos os bens disponíveis do património da empresa e, finalmente, caso a empresa não esteja em condições de saldar as dívidas, à sua liquidação.

(116) Tal como em qualquer situação de cobrança, o Estado-Membro que actua na qualidade de credor convencional deverá recorrer a todos os instrumentos de que dispõe ao abrigo do direito nacional como, por exemplo, eventuais disposições relativas a situações de fraude que prejudiquem os credores ou a uma suspeita de conluio antes da abertura do processo de falência, por forma a garantir que semelhante cobrança não poderá ser contestada ou declarada inválida.

(117) É possível ou mesmo provável que no decurso de uma liquidação na sequência de um processo de falência sejam vendidos todos os bens de equipamento que restam da empresa. Tal não deverá ser considerado problemático, uma vez que a venda se efectua sob a supervisão de um administrador da falência que deverá tentar chegar aos melhores resultados possíveis na perspectiva dos credores, devendo as receitas da venda ser utilizadas para satisfazer as reivindicações dos credores. Mesmo nos casos em que as receitas da venda não sejam suficientes para saldar todas as dívidas da empresa e para garantir a restituição integral dos auxílios, a liquidação não deixa de ser relevante em termos das condições da concorrência. As empresas da concorrência que possam ter sido lesadas dispõem assim da oportunidade de ocupar a posição de mercado anteriormente detida pela empresa liquidada, podendo inclusivamente adquirir os bens de equipamento por forma a aproveitá-los de forma mais eficiente.

(118) Ainda por forma a excluir a possibilidade de não cumprimento da sua decisão ou de distorção da concorrência, a Comissão é necessariamente obrigada a exigir que qualquer processo de cobrança de dívidas não incida exclusivamente sobre o beneficiário original mas se estenda à empresa que prosseguiu a actividade da empresa inicial com os meios de produção que lhe foram cedidos, desde que determinados aspectos da cessão operada entre ambas as empresas permitam concluir que foram de facto mantidas as actividades iniciais da empresa. Entre estes aspectos incluem-se, além de outros, o objecto da cessão (bens patrimoniais e obrigações, mão-de-obra, activos consolidados), o preço de aquisição, a identidade do detentor das quotas e/ou do proprietário da empresa original e do adquirente, a data em que se processou a cessão (após ser dado início às verificações, ao processo formal de investigação, ou após ser tomada a decisão definitiva), assim como o carácter comercial da cessão.

(119) Um tal procedimento poderia ter por objecto ou por consequência que os referidos activos fossem excluídos do alcance da decisão da Comissão. Tal facto seria contrário ao dever da Comissão de evitar o incumprimento da sua decisão, assim como ao dever dos Estados-Membros de zelar pelo cumprimento das obrigações impostas por uma decisão da Comissão.

(120) No caso presente, a LCA e a CDA tiram partido do auxílio anteriormente concedido à PBK, à joint-venture e à PA, na medida em que utilizam o património e as infra-estruturas destas empresas. Ambas mantêm as actividades anteriormente desenvolvidas pela PBK, pela joint-venture e pela PA.

(121) A Comissão considera assim necessário deixar claro na presente decisão que a expressão "beneficiário" não engloba apenas a PBK, a joint-venture e a PA, mas também a LCA e a CDA, assim como quaisquer outras empresas às quais tenham sido ou venham a ser cedidos activos da PBK, da joint-venture e da PA com o intuito de contornar as consequências da presente decisão.

5. CONCLUSÕES

(122) A Comissão lamenta que a Alemanha tenha concedido auxílios em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(123) O facto decisivo para a apreciação da Comissão foi sobretudo a constatação de que os auxílios estatais concedidos para apoiar a construção da unidade de produção de discos compactos assim como para consolidar a situação da empresa acabaram efectivamente por beneficiar financeiramente as empresas do grupo Pilz, tendo por conseguinte sido utilizados abusivamente face ao disposto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. As medidas em causa referem-se concretamente aos auxílios concedidos pelo Land da Turíngia no valor de 63,45 milhões de marcos alemães (DEM), pelo LfA no valor global de 77,12 milhões de marcos alemães (DEM) e pelo THA no valor de 120 milhões de marcos alemães (DEM). Será, pois, necessário revogar a concessão da globalidade dos auxílios utilizados para esta finalidade no valor de 260,57 milhões de marcos alemães (DEM) e exigir a sua restituição.

(124) Os auxílios à reestruturação da CD Albrechts e das suas sucessoras legais LCA e CDA no valor de 166,3 milhões de marcos alemães (DEM) também não são compatíveis com as disposições do Tratado, uma vez que as autoridades alemãs ainda não apresentaram um plano de reestruturação que tenha por objectivo o restabelecimento da rentabilidade da empresa a longo prazo. Pode considerar-se assim que não se encontra satisfeito o critério previsto nas orientações sobre auxílios à reestruturação, segundo o qual a rentabilidade e a viabilidade da empresa a longo prazo deverão ser restabelecidas dentro de um espaço de tempo adequado e com base em pressupostos realistas no que se refere às futuras condições de exploração da empresa.

(125) Além disso, não foi encontrado nenhum investidor privado disposto a adquiririr as actuais empresas LCA e CDA. Por conseguinte, não foi prestada uma contribuição privada, o que impossibilita a determinação da proporcionalidade dos esforços de reestruturação face aos auxílios concedidos. Por este motivo, os auxílios em questão não podem ser autorizados. A derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE não poderá assim ser aplicada aos auxílios à reestruturação.

(126) Deverá ser exigida a restituição do auxílio ilícito e inconciliável com o mercado comum que foi concedido à PBK, à joint-venture e à PA. Além disso deverá igualmente ser exigida à LCA e à CDA a restituição de todos os auxílios anteriormente referidos uma vez que ambas as empresas são sucessoras legais directas da PBK, da joint-venture e da PA e tiram partido dos seus activos, beneficiando também do auxílio concedido às suas antecessoras. A restituição deste auxílio deverá igualmente ser exigida a todas as outras empresas às quais tenham sido ou venham a ser cedidos activos da PA, da joint-venture ou da PBK com o intuito de contornar as consequências da presente decisão.

(127) A exigência de restituição dos auxílios e dos juros de mora vencidos desde a data da sua concessão processa-se segundo os moldes previstos na legislação alemã(22).

(128) Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o direito processual nacional aplicável não deverá todavia impossibilitar na prática a exigência de restituição do auxílio prevista no direito comunitário. Eventuais dificuldades de carácter processual ou outro na execução desta decisão não terão quaisquer efeitos a nível da respectiva legalidade(23),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os auxílios concedidos pela Alemanha às empresas R.E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs KG, Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG e Pilz Albrechts GmbH para fins de construção, apoio à exploração e consolidação da unidade de produção de discos compactos de Albrechts (Turíngia), no valor de 260,57 milhões de marcos alemães (DEM), foram utilizados noutros sectores do grupo Pilz.

Os auxílios em causa referem-se a montantes pagos pelo Land da Turíngia no valor de 63,45 milhões de marcos alemães (DEM), pelo Bayerische Landesanstalt für Aufbaufinanzierung no valor global de 77,12 milhões de marcos alemães (DEM) e pelo Treuhandanstalt no valor de 120 milhões de marcos alemães (DEM).

O referido desvio destes montantes representa uma utilização abusiva de auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE; os referidos auxílios são, por conseguinte, incompatíveis com as disposições do Tratado CE.

2. Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, o auxílio no valor global de 166,3 milhões de marcos alemães (DEM) concedido para fins de reestruturação da CDA Compact Disc Albrechts GmbH é incompatível com as disposições do Tratado CE.

Artigo 2.o

1. A Alemanha tomará as medidas necessárias para exigir às respectivas empresas beneficiárias a restituição dos auxílios concedidos ilicitamente, referidos no artigo 1.o da presente decisão.

2. A cobrança processa-se em conformidade com os procedimentos nacionais. Os montantes a restituir são acrescidos dos juros vencidos desde a data de concessão dos auxílios à(s) empresa(s) beneficiária(s) até à sua restituição efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido no âmbito dos auxílios regionais.

3. Para efeitos do presente artigo, são "beneficiárias" as empresas CDA Datenträger Albrechts GmbH e LCA Logistik Center Albrechts GmbH, assim como todas as outras empresas a que tenham ou venham a ser cedidos activos ou infra-estruturas da R.E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs KG, da Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG ou da Pilz Albrechts GmbH com o fim de contornar os efeitos da presente decisão.

Artigo 3.o

A Alemanha deve comunicar à Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, as medidas que tiver tomado para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 390 de 15.12.1998, p. 7.

(3) Ver nota de rodapé 2.

(4) N 464/93; N 613/96, em vigor até finais de 1999.

(5) 330,55 milhões de marcos alemães (DEM) na fase de arranque + 166,3 milhões de marcos alemães (DEM) para reestruturação + 15 milhões de marcos alemães (DEM) de aquisição de créditos pelo TAB/LfA + 44,4 milhões de marcos alemães (DEM) de renúncia a créditos pelo TAB = 556,27 milhões de marcos alemães (DEM).

(6) Dívidas a fornecedores no valor de 9,9 milhões de marcos alemães (DEM), empréstimo do TAB no valor de 25,4 milhões de marcos alemães (DEM).

(7) Primeiro e segundo regimes de auxílio do Treuhandanstalt: NN 108/91 e E 15/92.

(8) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(9) Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo C 301/87, República Francesa/Comissão, Colectânea 1990, p. I-0307, confirmado pelo acórdão nos restantes processos C 324/90 e C 342/90, Alemanha e Pleuger Worthington/Comissão, Colectânea 1994, p. I-1173.

(10) 26.o plano-quadro "Missão comum": N 123/97.

(11) Além da prossecução dos direitos no processo de falência, a Turíngia abriu dois processos de direito cível relativos a pedidos de indemnização por danos:

Turíngia./. Reiner E. Pilz, processo de recurso perante o Tribunal da Relação de Munique, 21 U 3653/97,

Turíngia./. Pilz entre outros, revisão perante o supremo Tribunal Federal Bundesgerichtshof, IX ZR 247/98, assim como

Turíngia./. Reiner E. Pilz, instância de instauração perante o Tribunal de Primeira Instância de Munique, 9 O 18336/98.

(12) Segredos comerciais.

(13) Tribunal de Primeira Instância de Mühlhausen, 350 Js 41163/95.

(14) Ministério público de Mühlhausen, 30 Js 55107/96

(15) Notificação do Ministério das Finanças da Baviera de 7 de Agosto de 1973, n.o L 6511-1/7 - 43358.

(16) Auxílio estatal NN 108/91, carta de 26 de Setembro de 1991, SG(91) D/17825, assim como auxílio estatal E 15/92, carta de 8 de Dezembro de 1992, SG(92) D/17613 - não publicados.

(17) Ver também o auxílio estatal NN 152/98, carta da Comissão de 22.6.1999, SG(99) D/4499.

(18) Ver nota de rodapé 8.

(19) Ver comunicação da Comissão no caso Iritecna (JO C 328 de 25.11.1994, p. 2), Decisão 94/662/CE (JO L 258 de 6.10.1994, p. 26), acórdão do Tribunal de Justiça nos restantes processos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, Colectânea 1994, p. I-4103 (ponto 67), e alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da convenção GATT relativa a subvenções (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

(20) Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-47/91, República Italiana/Comissão, Colectânea 1994, p. I-4635, acórdão no processo C-301/87 República Francesa/Comissão, Colectânea 1990, p. I-307, confirmado pelo Tribunal de Justiça, acórdão nos processos restantes C-324/90 e C-342/90, Alemanha e Pleuger Worthington/Comissão, Colectânea 1994, p. I-1173

(21) Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-303/88, Itália/Comissão, Colectânea 1991, p. I-1433, ponto 60.

(22) Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(91) D/4577, de 4 de Março de 1991; ver também acórdão no processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Colectânea 1990, p. I-959.

(23) Ver nota de rodapé 21.