ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L83/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.88
DECISÃODACOMISSÃO
de23deFevereirode1988
querestabeleceoestatutodecertaspartesdoterritóriodaRepúblicaFederalda
Alemanhanoquedizrespeitoapestesuínaclássica
(88/187/CEE)
Considerando ,portanto,queepossívelrestabeleceroesta­
tutoderegiõesreconhecidasoficialmenteindemnesde
pestesuínaemrelaçãoaessasregiões;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoem-conformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva64/432/CEEdoConselho,de
26deJunhode1964,relativaaosproblemasdepolícia
sanitáriaemmatériadecomérciointracomunitário de
animaisdeespéciesbovinaesuína('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDirectiva87/489/CEE(2),e,
nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo4?B,
Considerando que,pelaDecisão82/838/CEE(3),o
Conselhoreconheceudeterminadaspartesdoterritórioda
RepúblicaFederaldaAlemanhacomoestandooficial­
menteindemnesdepestebovinaouindemnesdepeste
suína;
Considerando queseverificaramfocosdepestesuína
clássicanasregiõesdeBraunschweig ,Luneburge
Hannoverqueestavamreconhecidascomooficialmente
indemnesemconformidade comoAnexoIdaDecisão
82/838/CEE,eque,poressemotivo,oestatutodaregião
deBraunschweig foisuspensopelaDecisão83/221/CEE
daComissão(4)equeoestatutodasregiõesdeLuneburge
HannoverfoisuspensopelaDecisão85/218/CEEda
Comissão(*);
Considerando quedecorreuumperíododeseismeses
apósaeliminaçãodoúltimofocoequeossuínosvaci­
nadosforameliminadosnasregiõesdeBraunschweig ,
LuneburgeHannover;
Considerandoqueaanálisedasituaçãoepidemiológica
permiteconsiderarqueadoençafoieliminadanasregiões
emcausa:ADOPTOU APRBSENTE DECISÃO :
Artigo1?
OestatutodaspartesdoterritóriodaRepúblicaFederalda
Alemanhareconhecidas comoestandooficialmente
indemnesdepestesuína,érestabelecidoparaasregiões
deBraunschweig ,LuneburgeHannover.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?121de29.7.1964,p.1977/64.0JOn?L280de3.10.1987,p.28.
OJOn?L352de14.12.1982,p.27.
(4)JOn?L121de7.5.1983,p.29.
i5)JOn?L97de4.4.1985,p.61.
DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 1999

relativa à conclusão de um protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta

(1999/259/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),

Considerando que em 31 de Outubro de 1998 terminou o período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta(2), assinado em 30 de Outubro de 1995; que não foi possível afectar antes dessa data a totalidade dos recursos nele previstos;

Considerando que a necessidade de cooperação técnica e financeira entre a Comunidade Europeia e Malta não sofreu qualquer alteração;

Considerando que deve ser aprovado o protocolo relativo à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1999, do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 278 de 21.11.1995, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Março de 1999

relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder

(1999/257/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 130.oS, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.o do Tratado CE,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar uma Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder;

Considerando que a referida convenção foi assinada em nome da Comunidade em Breslau (Polónia) em 11 de Abril de 1996;

Considerando que a referida convenção tem por objectivo reforçar a cooperação multilateral, com vista a prevenir e controlar a poluição do Óder, proteger o ambiente e assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos;

Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa alcançar um nível elevado de protecção; que a referida política se baseia no princípio da precaução e da acção preventiva e da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, bem como no princípio do poluidor-pagador;

Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes;

Considerando que a celebração da convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos constantes do artigo 130.oR do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da convenção.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MÜNTEFERING

(1) JO C 316 de 14.10.1998, p. 5.

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 1999

que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões

(1999/260/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.oA,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram dois lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Ulla Petterson et de Per-Olof Svensson, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Novembro de 1998;

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros suplentes do Comité das Regiões Åke Bengtsson e Ingibjörg Sigurdsdottir, em substituição de Ulla Petterson e de Per-Olof Svensson, pelo período remanescente do mandato destes, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 1999

relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

(1999/258/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),

Considerando que em 31 de Dezembro de 1998 terminou o período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(2), assinado em 30 de Outubro de 1995; que não foi possível afectar antes dessa data a totalidade dos recursos nele previstos;

Considerando que a necessidade de cooperação técnica e financeira entre a Comunidade Europeia e Chipre não sofreu qualquer alteração;

Considerando que deve ser aprovado o protocolo relativo à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1999, do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 278 de 21.11.1995, p. 23.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 1999

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

(1999/C 97/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1995, que nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(2),

Tendo em contas as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-membros,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à proposta dos grupos de membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse Comité,

Considerando que o mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho expirou em 4 de Outubro de 1998;

Considerando que é necessário nomear por um período de três anos os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendio entre 22 de Março de 1999 e 21 de Março de 2002:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1).

(2) JO C 296 de 10.11.1995, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1999

respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália

[notificada com o número C(1999) 786]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/241/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

(1) Considerando que no Estado de Queensland, na Austrália, se declarou um caso fatal de doença de Hendra (morbilivírus equino) num equídeo; que a infecção pode ser transmitida ao homem e que se registaram casos fatais em seres humanos;

(2) Considerando que a presença dessa doença em certas partes da Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade;

(3) Considerando que é necessário adoptar rapidamente, a nível comunitário, medidas de protecção em relação às importações de equídeos da Austrália;

(4) Considerando que, na pendência de novas informações a transmitir pelas autoridades australianas, nomeadamente no que respeita à distribuição geográfica da doença, devem ser aplicadas condições suplementares relativamente à admissão temporária de cavalos registados, à readmissão de cavalos registados após exportação temporária e à importação de equídeos provenientes da Austrália,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. o

1. Para a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Austrália, deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias centrais competentes australianas.

2. Do certificado previsto no n.o 1 devem constar as seguintes garantias:

- os equídeos não permaneceram, nos últimos 30 dias, no Estado de Queensland (Austrália),

- os equídeos não estiveram em contacto com outros equídeos que tenham permanecido, nos últimos trintas dias, no Estado de Queensland (Austrália),

- os equídeos não estiveram em contacto directo com equídeos que tenham permanecido em explorações infectadas nos últimos 60 dias.

Artigo 2. o

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de darem cumprimento à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3. o

A presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 1999.

Artigo 4. o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1999

relativa a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura

[notificada com o número C(1999) 859]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/240/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

(1) Considerando que os Estados-membros autorizam a importação de cavalos registados da Malásia (Península) e de Singapura em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

(2) Considerando que na Malásia e em Singapura foram detectados em seres humanos casos fatais de uma doença causada pelo vírus da encefalite japonesa e por um vírus de tipo Hendra; que essas infecções podem ser transmitidas aos equídeos; que o vírus de tipo Hendra pode ser transmitido dos equídeos aos seres humanos;

(3) Considerando que a presença destas doenças na Malásia e em Singapura constitui um sério risco para a saúde pública e a sanidade animal na Comunidade;

(4) Considerando que é necessário adoptar rapidamente medidas de protecção a nível comunitário no que se refere às importações de cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. o

São proibidas a adimissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Malásia (Península) e de Singapura.

Artigo 2. o

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Malásia e a Singapura a fim da darem cumprimento à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3. o

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1999.

Artigo 4. o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 711] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/220/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 4.° e o n.° 1 do seu artigo 18.°,

(1) Considerando que, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/85/CE (4), foi estabelecida inicialmente uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade; que essa lista pode ser alterada a qualquer momento à luz dos resultados de inspecções comunitárias efectuadas nos Estados Unidos da América;

(2) Considerando que os controlos de rotina efectuados em aplicação do artigo 5.° da Directiva 72/462/CEE demonstraram que o nível de higiene de certos estabelecimentos pode ser reputado satisfatório; que esses estabelecimentos podem, pois, ser mantidos ou incluídos na referida lista;

(3) Considerando que a lista de estabelecimentos deve, pois, ser alterada consequentemente;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 121 de 9. 5. 1987, p. 55.

(4) JO L 27 de 2. 2. 1999, p. 32.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (1999/224/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.°M, conjugado com o n.° 2, primeira frase, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e o Estado de Israel desenvolvem programas específicos de investigação em domínios de interesse comum;

Considerando que o Estado de Israel, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um Acordo de associação euro-mediterrânico que prevê a negociação de um acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;

Considerando que a Comunidade Europeia e o Estado de Israel concluíram um Acordo de cooperação científica e tecnológica que vigorou durante o quarto programa-quadro de IDT;

Considerando que, pela sua decisão de 18 de Maio de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel a vigorar durante o quinto programa-quadro de IDT;

Considerando que deve ser aprovado o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.°

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.° do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-F. von PLOETZ

(1) JO C 283 de 12. 9. 1998, p. 5.

(2) Parecer emitido em 11 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1999/C 81/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.°,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Göran LAGERSTEDT, de que o Conselho teve conhecimento em 4 de Agosto de 1998;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo Sueco em 4 de Agosto de 1998,

DECIDE:

Artigo único

Bengt OLOFSSON é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. RIESTER

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.