REGULAMENTO (CE) N.o 1339/1999 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o e os n.os 1 e 4 do seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

(1) Considerando que os contingentes pautais dos produtos lácteos previstos no acordo GATT/OMC e não especificados por país de origem são aumentados todos os anos, a partir de 1 de Julho; que importa, potanto, adaptar o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(4);

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 70/97(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2863/98(6), relativo ao regime preferencial autónomo aplicável a certos países anteriormente integrados na República da Jugoslávia, exclui a República Federal da Jugoslávia de qualquer regime preferencial; que importa, consequentemente, suprimir as referências a este país no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1374/98;

(3) Considerando que o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1374/98 retoma a denominação e os locais de estabelecimento dos organismos emissores de certificados IMA 1; que se verificou que certos dados relativos a estes organismos estão incompletos ou devem ser actualizados; que é conveniente adaptar este anexo;

(4) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1374/98 consiste numa reformulação do Regulamento (CE) n.o 1600/95(7); que, quando ela foi levada a cabo, se verificou que certas referências do anexo estão erradas; que importa fazer as correcções necessárias;

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1374/98 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2. No anexo IV, os dados relativos aos números de ordem 8 e 9 são substituídos pelos dados constantes do anexo II do presente regulamento.

3. O anexo VII é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

4. O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(3) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(4) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.

(5) JO L 16 de 18.1.1997, p. 1.

(6) JO L 358 de 31.12.1998, p. 85.

(7) JO L 151 de 1.7.1995, p. 12.

ANEXO I

"ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

(Ano GATT/OMC)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"ANEXO VII

ORGANISMOS EMISSORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO IV

"ANEXO VIII

>PIC FILE= "L_1999159PT.002803.EPS">"