Decisão da Comissão

de 20 de Julho de 1999

relativa ao auxílio concedido pela Itália à empresa Sangalli Manfredonia Vetro

[notificada com o número C (1999) 2895]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/369/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos(1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 10 de Fevereiro de 1998 (registada em 11 de Fevereiro de 1998 sob a referência A/31060), a Comissão recebeu uma denúncia de um concorrente relativamente aos auxílios que as autoridades italianas tinham intenção de conceder à empresa Sangalli Vetro SpA para a construção de uma fábrica de vidro plano em Manfredonia, no Sul de Itália. Segundo o autor da denúncia, os auxílios deviam ser concedidos através da venda de terrenos a preços inferiores aos do mercado, da construção gratuita das infra-estruturas, de auxílios ao investimento de intensidade superior à prevista pelo regime de auxílios com finalidade regional aplicável, de subvenções por cada trabalhador e de benefícios fiscais e reduções dos encargos sociais. Por carta de 25 de Setembro de 1998, um outro fabricante de vidro plano apresentou uma nova denúncia contra as mesmas medidas de auxílio.

(2) Por cartas de 18 de Fevereiro, 27 de Abril, 17 de Julho e 27 de Outubro de 1998, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações pormenorizadas sobre as medidas em questão, tendo as autoridades italianas respondido por carta de 6 de Maio de 1998.

(3) Tendo em conta a ausência de informações suficientemente pormenorizadas das autoridades italianas e as suas dúvidas quanto à compatibilidade das medidas de auxílios em questão com o mercado comum, a Comissão decidiu, em 22 de Dezembro de 1998, dar início a um procedimento em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e notificar o Governo italiano para dar resposta às suas questões. Por carta de 27 de Janeiro de 1999 [SG(99)D/686], publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), a Comissão informou o Governo italiano e convidou os terceiros interessados a apresentarem-lhe as suas observações sobre o auxílio em questão.

(4) A Comissão, tendo recebido observações da empresa Sangalli Vetro SpA, da empresa beneficiária Sangalli Manfredonia Vetro Srl, da Enisud e de uma empresa que tenciona instalar-se em Manfredonia na mesma zona industrial da Sangalli Vetro, transmitiu essas informações ao Governo italiano para lhe apresentar as suas observações, que foram recebidas por carta de 4 de Junho de 1999.

II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

II.1. O beneficiário

(5) A empresa Sangalli Manfredonia Vetro Srl (a seguir designada "Sangalli") foi constituída em 30 de Janeiro de 1998 com sede em Foggia (Apúlia, Itália) e é controlada pela empresa Sangalli Vetro SpA (a seguir designada "Sangalli SpA"). O grupo Sangalli opera no sector da transformação do vidro plano, adquirindo a matéria-prima aos grandes produtores de vidro plano instalados em diferentes países do Espaço Económico Europeu.

(6) A Sangalli é uma média empresa de acordo com os critérios estabelecidos na recomendação da Comissão relativa à definição das pequenas e médias empresas(3). De facto, quando entrar em funcionamento em 2001, a empresa contará com 197 empregados e um activo de 217 milhões de liras.

(7) O grupo Sangalli Vetro é, igualmente, uma média empresa, segundo os critérios estabelecidos na recomendação referida no ponto anterior. O grupo conta com 231 empregados e o seu volume de negócios consolidado em 31 de Dezembro de 1997 era de 65,460 mil milhões de liras.

II.2. Medidas abrangidas pelo presente procedimento

(8) As medidas abrangidas pelo presente procedimento nos termos n.o 2 do artigo 88.o do Tratado são as seguintes:

- a venda de terrenos das empresa Agricoltura SpA à empresa Sangalli a um preço que, aparentemente, não corresponde ao preço de mercado. A este propósito, a Comissão não dispunha de informações pormenorizadas sobre a identidade da empresa vendedora, sobre os preços praticados e sobre os preços aplicados no mercado em causa,

- as subvenções que as autoridades regionais e/ou nacionais teriam concedido a favor da empresa Sangalli e outras empresas para a construção de infra-estruturas na zona do investimento. De facto, a Comissão não dispunha de elementos suficientes sobre a natureza das infra-estruturas e para verificar se não foram construídas exclusivamente a favor do projecto Sangalli,

- os auxílios que o Governo italiano teria concedido à Sangalli sob a forma de auxílios ao investimento para a construção de uma nova fábrica de vidro plano. Na verdade, considerando que se trata de uma região assistida, a Comissão salientou que as autoridades italianas não referiram qualquer base jurídica específica aplicável às medidas em causa e que as previsões de crescimento do mercado, tal como tinham sido apresentadas pelos autores das denúncias, não justificavam um aumento de capacidade,

- a subvenção de 50 milhões de liras por trabalhador que a Enisud teria concedido a favor da empresa Sangalli, não podendo a Comissão excluir que se tratava de um auxílio estatal,

- os auxílios sob forma de benefícios fiscais e de reduções dos encargos sociais, não estando a comissão em condições de apurar se os mesmos seriam abrangidos pelo âmbito de um regime aprovado.

III.1. Resposta das autoridades italianas ao início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o

(9) Em 18 de Dezembro de 1998, a empresa de direito privado Agricoltura SpA (a seguir designada "Agricoltura") vendeu lotes (numa superfície de 206563 m2) na zona industrial de Mattinata e Monte Sant'Angelo (a seguir designada "Manfredonia"). As autoridades italianas afirmam que o preço pago pela empresa Sangalli é mais elevado do que o preço estabelecido por peritos de uma empresa independente em 31 de Maio de 1996, relativamente aos terrenos limítrofes ao terreno vendido. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 3 do ponto II da comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos(4) por parte de autoridades públicas, a venda não devia ser notificada, uma vez que não incluía elementos de auxílio estatal na acepção do Tratado. Além disso, o valor pago é também superior ao valor pago na mesma altura por outros investidores relativamente a lotes limítrofes.

(10) As infra-estruturas que serão construídas no local no investimento serão utilizadas por todas as empresas instaladas na zona industrial de Manfredonia. De facto, trata-se da rede de distribuição de água potável e da instalação de uma estação centralizada de depuração e tratamento de águas, bem como da construção de ligações rodoviárias e de parques de estacionamento comuns no interior da zona industrial. As infra-estruturas para uso exclusivo da empresa Sangalli, como, por exemplo, o arranjo dos lotes e a ligação à rede eléctrica, serão da sua exclusiva responsabilidade. De resto, as autoridades italianas informaram que o Consorzio per lo Sviluppo Industriale ASI (a seguir designado "Consorzio"), que gere os lotes industriais e as obras de construção de infra-estruturas, ainda não fixou os encargos que as empresas estabelecidas na zona terão que pagar pelo uso das infra-estruturas comuns. As autoridades italianas afirmaram, porém, que, o Consorzio, enquanto entidade pública de natureza económica, era obrigado a aplicar tarifas que cubram pelo menos os custos. Essas tarifas serão incluídas numa lista de preços adoptada mediante regulamento interno que será aplicável a todas as empresas estabelecidas na zona industrial de Manfredonia.

(11) No que diz respeito à situação do mercado do vidro plano, as autoridades italianas forneceram os dados destinados a demonstrar que o mercado italiano e comunitário do vidro plano não se caracteriza por um excesso de capacidade. Pelo contrário, o mesmo regista um crescimento de cerca de 2 % ao ano, devido à utilização mais generalizada do vidro plano e dos outros tipos de vidro. Esta situação seria demonstrada pelo facto de que outros produtores de vidro plano estão a criar filiais comuns noutros países europeus. Segundo as autoridades italianas, a principal razão que levou os autores das denúncias a dirigir-se à Comissão é que, uma vez construída a nova fábrica em Manfredonia, o grupo Sangalli deixará de ser obrigado a comprar-lhes a matéria-prima. A este propósito, as autoridades italianas enviaram uma lista com os preços e as condições aplicadas pelos concorrentes do grupo Sangalli.

(12) Os auxílios ao investimento ascenderam a 135,6 mil milhões de liras contra 191 mil milhões de custos elegíveis não actualizados. Este montante corresponderia a uma intensidade de 40 % ESL, mais 15 % ESB, autorizada em zonas de investimento abrangidas pelo objectivo n.o1b) e foi concedido ao abrigo do decreto ministerial aplicável(5).

(13) As autoridades italianas comunicaram que, em 2 de Maio de 1998, a sociedade por acções Manfredonia Sviluppo, de Foggia (Apúlia) apresentou ao ministério italiano competente o pedido da empresa Sangalli de admissão ao contrato de área para Manfredonia(6), instrumento utilizado no âmbito do regime com finalidade regional previsto na Lei n.o 488 de 19 de Dezembro de 1992(7). O projecto da Sangalli foi aprovado em 15 de Julho de 1998. O regime previsto na Lei n.o 488/92 e o contrato de área foram aprovados, respectivamente, por decisões de 30 de Junho de 1997 [carta SG (97) D/4949] e de 22 de Dezembro de 1998 [carta SG (99) D/1119].

(14) A empresa Enisud SpA (a seguir designada "Enisud") e a Sangalli assinaram, em 7 de Maio de 1998, um acordo que prevê a contratação de um máximo de 45 trabalhadores anteriormente empregados de empresas do grupo ENI em liquidação. Por cada um dos antigos trabalhadores da ENI eventualmente admitidos, a Enisud comprometeu-se a participar com 50 milhões de liras (25826 euros). Este acordo não foi comunicado à Comissão no relatório anual relativo às intervenções da Enisud, enquanto a Sangalli ainda não procedeu à contratação de nenhum dos antigos trabalhadores da ENI e assumirá apenas aqueles que preencham as características profissionais exigidas. Além disso, as autoridades italianas recordaram que, por carta de 10 de Maio de 1994, a Comissão reconheceu que as actividades da Enisud eram idênticas às que são objecto da sua Decisão 92/266/CEE(8) relativa aos grupos industriais públicos franceses e que as medidas em questão não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o

(15) As autoridades italianas especificaram que as reduções dos encargos sociais de caráter geral ainda não foram concedidas à Sangalli e que, quando o fossem, as autoridades públicas respeitariam o acordo "Pagliarini Van Miert" de 1 de Março de 1995, prorrogado por decisão de 31 de Março de 1998 [carta SG(98) D/2708 de 1 de Abril de 1998].

III.2 Observações dos interessados e comentários da Itália

(16) A Comissão recebeu observações da Associação dos Industriais de Capitanata (a seguir designada "Associazione", de Foggia (Apúlia), da Sangalli SpA, da empresa Sangalli e da Enisud.

(17) A "Associazione" sublinhou que o projecto Sangalli, sendo parte de um contrato de área para Manfredonia, assume considerável importância para a região da Apúlia. Com a abertura da nova fábrica seriam criados 500 novos postos de trabalho, directos e indirectos, e, além disso, outras pequenas e médias empresas (PME) seriam incentivadas a instalar-se na região. Por outro lado, o facto de a Sangalli produzir a matéria-prima, o vidro, que até à data apenas transformava, aumentará a concorrência no mercado comum num sector oligopolista.

(18) A beneficiária descreveu igualmente a situação do mercado de vidro plano na Europa e na Itália. Segundo as suas estimativas, em 2001, a produção (sem ter em conta Sangalli) será de 950000 toneladas contra uma procura de 1058000 toneladas. Além disso, a Sangalli justificou o seu investimento com a necessidade de ser ela própria a produzir o vidro plano, relativamente ao qual depende actualmente dos grandes produtores europeus e forneceu pormenores sobre a sua futura estratégia de venda. Por outro lado, as suas respostas aos vários pontos do procedimento acompanham o raciocínio das autoridades italianas.

(19) A Enisud confirmou a declaração das autoridades italianas relativamente à não obrigatoriedade do acordo celebrado entre a Sangalli e a Enisud e ao facto de a primeira ainda não ter admitido qualquer antigo trabalhador da ENI. Além disso, a Enisud invoca que, segundo a referida nota da DG IV de 10 de Maio de 1994, a actividade da reconversão industrial do grupo ENI não contém elementos de auxílio estatal. Este facto foi igualmente confirmado pelas avaliações constantes dos relatórios anuais da Enisud apresentados até à data pela Comissão, que especifica ainda que, apesar dos seus esforços para promover o contrato de área de Manfredonia (apoio a 80 empresas num montante de 1,4 biliões de liras e 4000 postos de trabalho previstos), nenhuma empresa instalada na zona de Manfredonia contratou qualquer dos antigos trabalhadores da ENI.

(20) Na sua resposta às observações dos terceiros interessados, a Itália afirmou que estava de acordo com os comentários apresentados no âmbito do presente procedimento.

IV. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

(21) O disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece o princípio segundo o qual, salvo disposições em contrário, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(22) O procedimento previsto no n.o2 do artigo 88.o do Tratado permitiu à Comissão estabelecer que algumas das medidas em apreciação não contêm elementos de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e que o auxílio ao investimento inicial está em conformidade com um regime aprovado. Por outro lado, os benefícios fiscais e as reduções dos encargos sociais a favor do beneficiário não são compatíveis com o mercado comum, uma vez que não são abrangidos por um regime aprovado.

IV.1. A venda dos terrenos

(23) A Agricoltura é uma empresa pública de direito privado. Em 18 de Dezembro de 1998, a Agricoltura vendeu à Sangalli 206563 m2 de terrenos situados na sua área de actividade ao preço de 15000 liras por metro quadrado. A Agricoltura suportará os custos dos trabalhos de remoção e de intervenção pelos danos causados pelas suas actividades poluentes. A sua responsabilidade neste domínio é limitada no tempo (12 meses após a venda) e a um montante determinado pelos custos.

(24) A Comissão considera que o preço pago pela Sangalli corresponde ao preço do mercado. As autoridades italianas apresentaram um relatório de 31 de Maio de 1996 efectuado por uma empresa de consultoria independente. Com base neste relatório, o preço por metro quadrado era, naquela altura, de 12000 liras. As autoridades italianas apresentaram também outros contratos de venda de terrenos, relativamente a lotes situados na mesma zona, mas de dimensões inferiores à do terreno adquirido pela Sangalli. Os contratos foram celebrados recentemente entre a Agricoltura e outras empresas ao preço de 12000 liras por metro quadrado e nas mesmas condições das concedidas à Sangalli. De facto, a Agricoltura suportará os custos dos trabalhos de remoção e de intervenção nos terrenos dentro do mesmo prazo. Por conseguinte, as condições de venda são mais onerosas no caso da Sangalli do que no das empresas adquirentes dos terrenos limítrofes, dado que também os custos de arranjo do terreno (que é maior do que os outros) são, por sua vez, mais elevados.

(25) A Comissão conclui que, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do ponto II da comunicação da Comissão no que respeita aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos por parte de autoridades públicas(9), a venda não contém elementos de auxílio estatal uma vez que foi efectuada com base no preço estabelecido por peritos independentes e que o preço corresponde ao valor de mercado no momento da venda.

IV.2. Construção das infra-estruturas no local do investimento

(26) As infra-estruturas a cargo do Consorzio são efectivamente realizadas a favor de todas as empresas instaladas no local. De acordo com todas as informações prestadas pelas autoridades italianas, trata-se da rede de distribuição de água potável e da estação de depuração e tratamento de água, bem como da construção de ligações rodoviárias e de parques de estacionamento comuns no interior da zona industrial.

(27) No que diz respeito à utilização dessas infra-estruturas, as autoridades italianas afirmaram, por carta de 6 de Junho de 1999, que os encargos cobrem os custos das infra-estruturas construídas. Além disso, como especificado no acordo celebrado entre o Consorzio e a Sangalli, os custos a pagar pela utilização das infra-estruturas serão fixados por regulamento interno do Consorzio, que será aplicado igualmente a todas as empresas interessadas.

(28) As infra-estruturas de que beneficia especificamente a Sangalli, como a ligação à rede eléctrica e o arranjo dos terrenos, ficam a cargo exclusivo da empresa.

(29) Com base nestes elementos, a Comissão conclui que as referidas infra-estruturas são comuns a todas as empresas instaladas na zona industrial da Manfredonia, que não serão postas gratuitamente à disposição e que os encargos serão fixados com base nos custos incorridos. Além disso, esses encargos são aplicados objectivamente a todas as empresas. Uma vez que as infra-estruturas utilizadas especificamente por qualquer uma das empresas, incluindo a Sangalli, ficarão a seu cargo exclusivo, a Comissão considera que não se verifica qualquer assistência selectiva a favor da empresa beneficiária. A construção das infra-estruturas em questão não é, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

IV.3. O sector do vidro plano e o estudo de exequibilidade do projecto Sangalli

(30) No âmbito do auxílio ao investimento inicial, as autoridades italianas transmitiram o estudo de exequibilidade do projecto Sangalli. Em 2002, a empresa Sangalli produzirá 185000 toneladas brutas, equivalentes a 160000 toneladas líquidas, de "flat glass"(10) com espessuras de 2 a 20 mm e de dimensões diversas. A maior parte desta produção (cerca de 100000 toneladas) destina-se ao consumo próprio do grupo Sangalli, 60000 toneladas serão colocadas no comércio, das quais 60 % no mercado nacional e 40 % exportadas para a Grécia e para a Europa Oriental.

(31) Como referido aquando do início do procedimento, o mercado em causa é o do vidro plano produzido através do processo "float", desenvolvido nos anos 60 pela empresa Pilkington plc. Este processo permite produzir um tipo de vidro que, depois de fabricado, dispensa o desbaste e o polimento, e que, portanto, pode ser cortado e vendido directamente. Actualmente, este processo é o mais utilizado pelos maiores produtores do sector. O vidro plano produzido desta forma é posteriormente utilizado no fabrico de vidros para a construção, isolamento e reforço.

(32) O mercado comunitário do vidro plano está repartido entre um pequeno número de grandes operadores(11) relativamente aos quais, apesar da forte expansão registada na Europa Oriental, o mercado comunitário continua a ser o mercado de venda mais importante(12). Segundo os mais importantes produtores comunitários de vidro plano, após dois anos de crise, o ano de 1997 caracterizou-se por uma retoma da procura. Os novos investimentos foram efectuados principalmente na Europa Oriental e na América Latina. Segundo as mesmas fontes, em 1997 foi iniciada uma das maiores restruturações internas, com perdas de postos de trabalho e de encomendas, razão pela qual as perspectivas de retoma são bastante modestas(13) num mercado ainda caracterizado por excesso de capacidade.

(33) A Comissão verifica que o fenómeno de restruturação interna e de deslocalização nos países da Europa Oriental se deve, segundo a publicação "Panorama da indústria comunitária"(14), ao facto de que: "em 1997, o sector do vidro atravessava um período de reorganização e as empresas reagiam às fortes oscilações verificadas no mercado mundial do trabalho, investindo nos países com baixos custos para aproveitar dos factores de produção mais vantajosos". Isto não prova que a capacidade do mercado comunitário do vidro plano seja superior às necessidades.

(34) De facto, de acordo com um estudo deste mercado(15) realizado por uma organização independente, a tendência tradicional do sector do vidro é a de um crescimento da procura a nível mundial de 2 a 3 % ao ano. Nos últimos 20 anos, essa tendência foi de 4,4 % na Europa. Na União Europeia, e especialmente no sector do vidro, as previsões quanto à tendência da procura são as seguintes: + 3,2 % em 1998; + 4,6 % em 1999; + 2,9 % em 2000; + 4,3 % em 2001; + 2,7 % em 2002 e + 4,0 % em 2003, com um crescimento médio da procura de 3,6 % durante todo o período.

(35) As empresas de sector, por seu lado, prevêem, para o período de 1998-2000, um crescimento da procura de 2 a 3 % ao ano. Nos seus relatórios anuais, todas as grandes empresas referem a actual "insuficiência de capacidade" (Glaverbel 1998)(16) ou afirmam que, comparativamente com o período homólogo de 1998 "em 1999 verificou-se uma evolução de estrutura real de + 4,3 %" (Saint-Gobain 1999)(17) ou ainda que "o consumo total de vidro plano na Europa dos 15 está em crescimento à taxa de 4 %, superior ao do crescimento do produto interno bruto" e que "o consumo do vidro durante 1999 deverá ter a mesma tendência"(18). Esta visão optimista sobre as tendências do mercado é, aliás, confirmada pelo facto de que, como referido na decisão da Comissão de 7 de Agosto de 1998 relativa à aquisição da PPG Industries Inc. pela Glaverbel, "nos últimos cinco anos, a Guardian construiu uma nova fábrica na Alemanha. Estão anunciados projectos de construção de novas fábricas de vidro plano em Itália, Espanha, Grécia e Reino Unido (principalmente por produtores já activos no mercado, mas também pelo potencial novo concorrente Sangalli)"(19). Este facto foi confirmado recentemente por um relatório que o Grupo europeu dos produtores de vidro plano (GEPVP) apresentou à Comissão, segundo o qual a Saint-Gobain vai abrir uma nova fábrica no final de 1999 no Reino Unido, a Glaverbel e a Pilkington abrirão uma outra em Espanha em meados de 2000, a Interpane em França e a Sangalli em Itália no final de 2000, todas com a mesma capacidade produtiva de 500 toneladas por dia (185000 toneladas brutas por ano).

(36) Em conclusão, o sector europeu do vidro plano não está em crise, o que explica os futuros investimentos projectados pelas maiores empresas do sector. Além disso, no que diz respeito ao mercado italiano do vidro plano, é possível que as condições para um forte crescimento da procura subsistam graças à abertura de um novo estabelecimento FIAT em Melfi (Apúlia) e à concentração da produção da Alfa Romeo em Nápoles (Campânia).

(37) No que diz respeito ao sector do vidro transformado, em que opera a Sangalli SpA, a Comissão considera que a quota de mercado da empresa (que é uma média empresa) é de tal ordem que exclui a possibilidade de um auxílio provocar graves distorções da concorrência nesse mesmo mercado.

(38) Com base nestas considerações, a Comissão conclui que o projecto Sangalli é viável. Em primeiro lugar, mais de 60 % da produção da fábrica de Manfredonia destinam-se ao consumo próprio do grupo Sangalli. Os contratos de fornecimento de vidro plano do grupo Sangalli, comunicados pelas autoridades italianas, demonstram que as condições e os preços praticados pelos fornecedores do grupo (Saint Gobain, Pilkington plc e Glaverbel) não são concorrenciais e que a Sangalli não tem condições para os renegociar. Por conseguinte, com a nova fábrica de Manfredonia, o grupo Sangalli deixará de depender dos seus fornecedores e poderá realizar maiores lucros no futuro. Em segundo lugar, a produção destinada ao mercado representa apenas 1 % da procura de sector a nível europeu(20). Ora, a Comissão verifica que não só o mercado do Sul de Itália está em forte crescimento, mas também que a Manfredonia está muito próxima da Grécia e dos países dos Balcãs, regiões com perspectivas de intenso crescimento da procura, razão pela qual é possível concluir que a produção destinada ao mercado nacional e europeu corresponde efectivamente a uma procura real.

IV.4. Auxílio com finalidade regional

(39) Com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas no âmbito do presente procedimento, a Comissão conclui que a Itália, ao conceder uma subvenção a fundo perdido equivalente a 70 % brutos dos custos de investimento inicial a favor da Sangalli em Manfredonia, respeitou a Lei n.o 488/92. De facto, a subvenção a favor da referida sociedade no montante de 135,630 mil milhões de liras, a pagar em três prestações anuais iguais relativas aos custos elegíveis de 191 mil milhões(21), corresponde à intensidade máxima autorizada pela Lei n.o 488/92 (40 % ESL + 15 % ESB) na zona do investimento [n.o 3, alínea a) do artigo 87.o](22) para uma média empresa como a beneficiária (ver n.o 1 do ponto II).

(40) Igualmente, o auxílio está em conformidade com o instrumento de execução da Lei n.o 488/92, o contrato(23), que se destina a fomentar novas iniciativas empresariais e a criar emprego nos sectores industrial, agrícola, dos serviços e turístico. Em conformidade com regimes de auxílios com finalidade regional, as autoridades públicas concedem subvenções a favor dos investimentos viáveis sob o aspecto técnico, económico e financeiro e que beneficiam, por sua conta, de condições favoráveis junto de instituições de crédito(24).

(41) O auxílio regional em questão, embora atinja o limiar a que se refere o enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(25), não está sujeito à prevista obrigação de notificação à Comissão. De facto, a Itália concedeu formalmente à Sangalli o auxílio em questão em 15 de Julho de 1998, ou seja, antes da entrada em vigor do enquadramento.

(42) Com base nos dados apresentados nos considerandos 30 a 38 e no referido estudo de exequibilidade apresentado às autoridades italianas pela Sangalli, a Comissão considera que o projecto Sangalli é viável. Além disso, as perspectivas e as condições de financiamento a favor da Sangalli para o seu contributo para o projecto, ascendendo a 25 % do investimento, afiguram-se adequadas. Por último, no que diz respeito à criação de emprego, a Comissão salienta que o referido projecto cria 197 postos de trabalho directos (quadros e operários) e 306 indirectos. De facto, a Sangalli obterá in loco os seus fornecimentos de matérias-primas (sobretudo as areias para o fabrico do vidro) e de serviços (transporte rodoviário e marítimo).

(43) Por conseguinte, a Comissão conclui que, no caso em apreço, o auxílio regional concedido pelas autoridades italianas à Sangalli cumpre os termos e as intensidades previstas na Lei n.o 488/92, regime já aprovado pela Comissão.

IV.5. Contributo por trabalhador a pagar pela Enisud

(44) Por carta de 10 de Maio de 1994, a Comissão declarou que, em analogia com a sua Decisão 92/266/CEE(26), a actividade de reconversão da Enisud não constitui uma medida de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Como solicitado na referida carta, as autoridades italianas são obrigadas a apresentar anualmente um relatório sobre as actividades de reconversão da Enisud(27) para permitir verificar que não são provenientes de recursos estatais. Até à data, as autoridades italianas apresentaram regularmente o referido relatório e a Comissão não levantou quaisquer dúvidas quanto ao facto de as medidas de reconversão da Enisud não serem consideradas como incluindo auxílios estatais.

(45) A empresa Enisud pertence ao grupo ENI, que, desde Dezembro de 1995, está a ser privatizado(28). Actualmente, o Ministério do Tesouro detém apenas uma parte minoritária das acções (36,3 %)(29). Nenhum membro do Conselho de Administração do grupo ENI é nomeado pelo Estado e, no que diz respeito às actividades de reconversão, os órgãos de controlo não estão vinculados à administração pública.

(46) As actividades de reconversão consistem essencialmente em criar postos de trabalho para os trabalhadores do grupo que se encontram actualmente desempregados (caixa de integração, mobilidade) e em promover iniciativas industriais nas zonas em que o grupo ENI encerrou as suas instalações. Os custos associados a essas actividades foram até à data assumidos pelo grupo(30) e representam 0,28 % dos fundos próprios da empresa (autofinanciamento).

(47) Por conseguinte, a Comissão conclui que o contributo de 50 milhões de liras por trabalhador concedido às empresas que assumem antigos trabalhadores do grupo ENI não é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. De facto, uma vez que os recursos utilizados não são recursos estatais e o grupo ENI decide autonomamente a sua política de reinserção dos trabalhadores, a medida em questão não pode ser considerada um auxílio estatal.

(48) Aquando do início do procedimento, a Comissão levantou dúvidas sobre o facto de que, no referido relatório anual relativo ao período de 1997 a Outubro de 1998, não foi referida a intervenção a favor da Sangalli. As autoridades italianas, bem como a ENI e o beneficiário, confirmaram que a intervenção não constava do relatório anual porque não se tinha verificado a contratação por parte da Sangalli, ficando, portanto, dissipadas as dúvidas expressas pela Comissão.

IV.6. Reduções dos encargos sociais de carácter geral

(49) Na sua carta de resposta ao início do procedimento, as autoridades italianas afirmam que, se "as reduções dos encargos sociais de carácter geral" tivessem que ser concedidas a favor da empresa Sangalli, seriam feitas em conformidade como acordo "Pagliarini/Van Miert" de Março de 1995, prorrogado por carta de 1 de Abril de 1998 [SG(98) D/2708].

(50) A Comissão salienta que a decisão de 31 de Março de 1998(31), comunicada à Itália por carta de 1 de Abril de 1998 citada no considerando 15, prorroga apenas uma parte das medidas contidas na sua Decisão 95/455/CE, de 1 de Março de 1995, relativa às disposições em matéria de reduções, no Mezzogiorno, dos encargos sociais suportados pelas empresas e de assunção pelo fisco de alguns desses encargos(32).

(51) Esta última decisão previa, para as regiões do Mezzogiorno(33), um desmantelamento progressivo do sistema de reduções dos encargos sociais (0 % a partir de 1 de Dezembro de 1997). Além disso, o diferencial de fiscalização dos encargos de que beneficiam as regiões do Centro-Norte devia ser desmantelado com a seguinte evolução: 2 % a partir de 1 de Janeiro de 1998, 1 % a partir de 1 de Janeiro de 1999 e 0 % a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(52) A referida decisão de 31 de Março de 1998 diz, por seu lado, respeito apenas à parte relativa às reduções dos contributos para a segurança social. Com essa decisão, a Comissão decidiu que os auxílios ao emprego, auxílios não relacionados com o investimento e constituídos pela isenção por um ano dos encargos sociais em benefício das empresas que criam novos postos de trabalho em determinadas regiões italianas, são compatíveis com o mercado comum com base nas orientações relativas aos auxílios ao emprego(34).

(53) A empresa Sangalli é uma nova empresa que iniciará a sua actividade em 2001, data em que a referida decisão já não será aplicável. Além disso, os postos de trabalho criados estão relacionados com um investimento. Por conseguinte, no caso específico, os benefícios fiscais e as reduções dos encargos sociais não são abrangidos pelo regime aprovado pela Comissão.

(54) Uma vez que não são contemplados por um regime aprovado pela Comissão, os referidos benefícios e as reduções constituem novos auxílios individuais, cuja compatibilidade com o mercado comum deve ser objecto de exame específico à luz das suas características.

(55) Os auxílios em questão não são compatíveis com o mercado comum por força das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o, uma vez que não constituem auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, nem são destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem lhes é aplicável a derrogação prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 87.o os auxílios não podem também considerar-se compatíveis com base nas derrogações previstas no n.o 3, alíneas b), c) e d), do artigo 87.o, uma vez que não são destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, nem a promover a cultura e conservação do património. Considerando que o beneficiário do auxílio se encontra instalado numa região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, a Comissão deve circunscrever a análise da compatibilidade dos auxílios a esta última derrogação.

(56) As orientações relativas aos auxílios ao emprego, referidas no considerando 52, especificam, no seu ponto 10, que as mesmas se aplicam unicamente aos auxílios não relacionados com um investimento. De facto, "os auxílios ao investimento, mesmo calculados em termos de postos de trabalho criados ou mesmo que contenham uma vertente que preveja subsídios à criação de empregos, não constituem auxílios ao emprego enquanto tais, uma vez que não têm directamente por objectivo a criação ou a manutenção de empregos. (...) Tendo em conta o seu destino e os seus efeitos permanentes sobre a estrutura industrial, esses auxílios deverão ser considerados como qualquer outro auxílio ao investimento, estando sujeitos aos critérios normais de apreciação destes últimos".

(57) A Comissão conclui que os postos de trabalho criados relacionados com o investimento foram já tomados em consideração no âmbito do regime de auxílios regionais (Lei n.o 488/92). Por conseguinte, se a Sangalli beneficiasse de auxílios suplementares para os novos postos de trabalho criados, esses auxílios deveriam ser adicionados ao investimento objecto do presente procedimento e, por conseguinte, excederiam os máximos previstos para a região assistida em causa. De facto, dado que a intensidade dos auxílios ao investimento objecto da Lei n.o 488/92 corresponde à intensidade máxima prevista para a região assistida em questão, a cumulação com os auxílios sob forma de benefícios fiscais e de redução dos encargos sociais implicaria que os máximos autorizados seriam ultrapassados o que seria incompatível com o mercado comum.

(58) Com base nestes elementos, a Comissão conclui que os auxílios sob forma de benefícios fiscais e de redução dos encargos sociais a favor da empresa Sangalli assumem a forma de auxílios incompatíveis, não podendo beneficiar da respectiva derrogação.

V. CONCLUSÕES

(59) Com base nestas considerações, a Comissão considera que a venda dos terrenos pela Agricoltura à Sangalli não contém elementos de auxílio, na medida em que o preço de venda corresponde ao preço estabelecido por um perito independente e ao que foi recentemente pago por outras empresas em transacções análogas. Além disso, a construção das infra-estruturas no local do investimento não pode ser considerada um auxílio estatal, uma vez que as mesmas são comuns a todas as empresas que se encontram instaladas na mesma zona industrial e os encargos, fixados com base nos custos incorridos, são aplicados objectivamente a todas as empresas. Além disso, as infra-estruturas utilizadas especificamente por qualquer uma das referidas empresas ficarão a seu cargo exclusivo.

(60) O auxílio ao investimento no montante de 135,630 mil milhões de liras está em conformidade com as condições e as intensidades previstas na Lei n.o 488/92, regime aprovado pela Comissão. O auxílio é, portanto, compatível com o mercado comum.

(61) O contributo de 50 milhões de liras por trabalhador que a Enisud poderá conceder à Sangalli não contém elementos de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que não são provenientes de recursos estatais e a escolha do beneficiário é independente dos poderes públicos.

(62) Por outro lado, os benefícios fiscais e as reduções dos encargos sociais a que se referem as autoridades italianas na sua carta de 6 de Maio de 1999 constituem auxílios não abrangidos pela Decisão 95/455/CE. Estes auxílios serão cumulados com os auxílios previstos na Lei n.o 488/92, uma vez que são auxílios relacionados com investimentos iniciais a favor de empresas estabelecidas em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o Uma vez que a intensidade destes últimos corresponde à intensidade máxima autorizada para a região assistida em questão, a cumulação com os outros auxílios concedidos sob a forma de benefícios fiscais e de redução dos encargos sociais implicaria que os limites máximos regionais aprovados pela Comissão seriam ultrapassados, conduzindo consequentemente à incompatibilidade dos auxílios em questão. Portanto, as autoridades italianas não estão autorizadas a conceder os referidos auxílios a favor da empresa Sangalli.

(63) A Comissão, com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, conclui que não foi concedido qualquer auxílio estatal à empresa em questão na pendência da decisão final.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A venda dos terrenos da empresa Agricoltura SpA à empresa Sangalli Manfredonia Vetro Srl, a construção de infra-estruturas comuns na área do investimento e o contributo que será concedido pela Enisud SpA a favor da empresa Sangalli Manfredonia Vetro Srl por cada trabalhador já empregado pelas empresas do grupo ENI, contratado pela Sangalli Manfredonia Vetro, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O auxílio concedido pela Itália à empresa Sangalli Manfredonia Vetro Srl, no montante de 135,630 mil milhões de liras, está em conformidade com a Lei n.o 488 de 19 de Dezembro de 1992, que estabelece um regime de auxílios com finalidade regional aprovado pela Comissão.

Artigo 3.o

A Itália não pode conceder benefícios fiscais ou proceder a reduções dos encargos sociais a favor da empresa Sangalli Manfredonia Vetro Srl, na medida em que essas medidas não fazem parte de um regime de auxílios aprovado pela Comissão e constituem auxílios incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 4.o

A Itália deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Karel Van Miert

Membro da Comissão

(1) JO C 92 de 1.4.1999, p. 5.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(4) JO C 209 de 7.7.1997, p. 3.

(5) Circolare Ministero dell'Industria n.o 234363 de 20 de Novembro de 1997, alterada pela Circolare n.o 9000043 de 5 de Fevereiro de 1998.

(6) O contrato de Manfredonia foi assinado em 4 de Março de 1998. A instrução da admissibilidade dos vários projectos foi concluída em 15 de Julho de 1998. Entre os projectos aprovados estava incluído o da Sangalli Vetro.

(7) Com base na sua decisão, de 21 de Maio de 1997, relativa ao auxílio estatal 27A/97 e comunicada à Itália por carta de 30 de Junho de 1997 [SG (97) D/4949], a Comissão autorizou o regime previsto na Lei no 488/92. Por decisão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa ao auxílio estatal 810/97 e notificada à Itália por carta de 9 de Fevereiro de 1999, a Comissão aprovou também os instrumentos de aplicação da Lei no 488/92, entre os quais o designado contrato de área.

(8) JO L 138 de 21.5.1992, p. 24.

(9) JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

(10) Vidro plano produzido através do processo "float".

(11) De acordo com a revista "Industrial Minerals" de Dezembro de 1997, o mercado do vidro plano produzido na Europa está repartido entre as seguintes empresas: Pilkington 25 %, Glaverbel 18 %, Saint Gobain 29 %, Guardian 12 %, PPG 8 %, Sisecam 6 % e Euroglas 2 %.

(12) É o caso da Pilkington plc, Saint Gobain e Glaverbel, web: www.pilkington.com, www.saint-gobain.com e www.glaverbel.com, 28 de Novembro de 1998.

(13) Relatório anual da Pilkington de 1996/1997 e 1998, web: www.pilkington.com/finance; relatório anual de 1997, resultados do grupo www.glaverbel.com, 28 de Novembro de 1998.

(14) DG III, Eurostat, "Panorama da indústria comunitária", 1997, volume I, páginas 9-8 a 9-14.

(15) Estudo publicado pela Frost & Sullivan Market Research em 1997.

(16) Alocução de Luc Willame, administrador-delegado da Glaverbel, na assembleia-geral dos accionistas em 27 de Maio de 1998. Fonte: http://www.glaverbel.com, 28 de Novembro de 1998.

(17) http://www.saint-gobain.com, comunicados de imprensa, 15 de Junho de 1999.

(18) Relatório anual da Glaverbel de 1998, "Management Report", capítulo "European glass consumption up". Fonte: http://www.glaverbel.com, 14 de Junho de 1999.

(19) Ponto 22 da decisão de 7 de Agosto de 1998 que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum. Processo IV/M.1230 - Glaverbel/PPG (JO C 282 de 11.9.1998, p. 2).

(20) Segundo as estimas da Associação dos produtores de vidro plano, as previsões da procura a nível da União Europeia são: 6390 milhões de toneladas em 1999, 6737 milhões de toneladas em 2000 e 7180 milhões de toneladas em 2001.

(21) Os custos elegíveis são repartidos do modo seguinte: 5 % para estudos (9,5 mil milhões de liras); 3 % para terrenos (5,5 mil milhões de liras); 20 % para edifícios (43,3 mil milhões de liras) e 72 % para equipamento (132,6 mil milhões de liras).

(22) Ver decisão de 21 de Maio de 1997 relativa ao auxílio estatal 27A/97, que apresenta as intensidades das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 88.o (JO C 242 de 8.8.1997).

(23) Ver nota de pé-de-página 7.

(24) Ver nota de pé-de-página 6.

(25) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

(26) Ver nota de pé-de-página 8.

(27) Ver, nomeadamente, o relatório anual de 1997/1998, enviado à Comissão no âmbito do controlo da actividade de reconversão (documento registado em 18 de Novembro de 1998, sob a referência A/38296).

(28) Desde 1995, as acções da ENI são também cotadas na bolsa.

(29) Ver http://www.eni.it, 28 de Junho de 1999.

(30) Segundo as estimativas da ENI, contidas no relatório, a totalidade dos custos de reconversão será de 100 mil milhões de liras e prosseguirá até final de 2000.

(31) JO C 188 de 17.6.1998, p. 8.

(32) JO L 265 de 8.11.1995, p. 23.

(33) A decisão previa um sistema diferente para a região dos Abruzos.

(34) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. A concessão destes auxílios está subordinada às seguintes condições:

- os trabalhadores a assumir devem ser pessoas desempregadas,

- as empresas que assumem não devem ter despedido trabalhadores nos últimos 12 meses,

- o recrutamento deve incluir a criação de novos postos de trabalho relativamente ao número de empregados da empresa nos 12 meses anteriores ao recrutamento,

- os contratos devem ser de duração indeterminada ou de duração suficientemente longa por forma a garantir uma certa estabilidade laboral (o emprego deve ser garantido pelo menos 12 meses após a concessão do auxílio). Em caso de cumulação com outros auxílios, o montante total dos auxílios não pode exceder o máximo mais elevado dos regimes aplicados.