<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>RELATÓRIO ESPECIAL N 8E 6B 7/87sobregestão dos fundos de contrapartida em matéria de ajuda alimentaracompanhado das respostas da Comissão(88/C 31/02)(Observações em conformidade com o n 8E 6B 4 do artigo 206 8E 6BA do Tratado CEE)

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Introdução

1.1. O Tribunal de Contas levou a cabo, em 1985 e 1986, um inquérito geral efectuado através de questionários entregues às 45 delegações da Comissão responsáveis, em 50 países beneficiários, pela ajuda alimentar destinada à venda, a fim de tomar conhecimento da forma como esses países gerem os fundos de contrapartida originados por essa venda. Da análise das respostas recebidas, verifica-se que os principais problemas que se colocam dizem respeito à abertura e aprovisionamento das contas de contrapartida, bem como à utilização e supervisão dos fundos nelas depositados. A primeira parte do presente relatório analisa estes diferentes aspectos da gestão dos fundos de contrapartida. Além disso, o Tribunal decidiu verificar directamente esses mesmos elementos no Níger, Burkina Faso e Egipto. Os resultados dessas verificações efectuadas no local são expostos na segunda parte do relatório e exemplificam de forma concreta as conclusões do inquérito geral.Objectivos e mecanismo dos fundos de contrapartida1.2. Os fundos de contrapartida constituem, quando são aplicados, um elemento essencial da gestão da ajuda alimentar comunitária. Esta obedece a princípios que, quando do inquérito efectuado pelo Tribunal, se encontravam definidos no Regulamento (CEE) n 8E 6B 3331/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982. Os fundos de contrapartida devem satisfazer principalmente dois objectivos destes regulamentos:(a)primeiro objectivo:a ajuda alimentar deve contribuir para o desenvolvimento económico e social equilibrado dos países beneficiários (n 8E 6B 1 do artigo 2 8E 6B do Regulamento (CEE) n 8E 6B 3331/82 do Conselho);(b)segundo objectivo:o n 8E 6B 3 do artigo 2 8E 6B do Regulamento (CEE) n 8E 6B 3331/82 do Conselho indica também que: A concessão da ajuda alimentar está, se for necessário, subordinada à execução de projectos de desenvolvimento anuais ou plurianuais e com prioridade para aqueles que visem favorecer a produção alimentar nos países beneficiários. Quando necessário, a ajuda pode contribuir directamente para a realização desses projectos. Essa complementaridade pode ser assegurada graças à utilização dos fundos de contrapartida, quando a ajuda da Comunidade se destinar à venda.1.3. O Regulamento (CEE) n 8E 6B 3331/82 continha indiscutivelmente lacunas e ambiguidades. O Conselho, em 22 de Dezembro de 1986, adoptou em sua substituição o novo Regulamento (CEE) n 8E 6B 3972/86, o qual clarifica consideravelmente a política da Comunidade nesta matéria e estipula nomeadamente (n 8E 6B 2 do artigo 2 8E 6B) que nas regiões onde essa ajuda for vendida, o seu preço não deve ser de molde a perturbar o mercado local. O regulamento refere também (n 8E 6B 5 do artigo 2 8E 6B) que, quando a concessão da ajuda estiver subordinada à execução de projectos ou programas de desenvolvimento, essa complementaridade deve ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo, dos fundos de contrapartida, quando a ajuda pela Comunidade se destinar à venda.1.4. Contudo, desde o início do período abrangido pelo Regulamento n 8E 6B 3331/82 (que é também o período a que o presente relatório diz respeito), a Comissão celebrou, individualmente com cada país beneficiário, acordos de entrega cujas disposições pormenorizadas preconizaram as do Regulamento n 8E 6B 3972/86. Durante todo o período de 1982 a 1986, o texto normalizado dessas disposições foi reproduzido em todos os acordos e para todos os países beneficiários. Salvo em reduzido número de excepções, todos os acordos de entrega prevêem que:(a)o beneficiário abra uma conta específica no seu banco central para aí depositar o produto da venda da ajuda alimentar recebida;(b)o preço resultante da venda no mercado do produto fornecido sirva de referência para creditar a conta;(c)os fundos assim creditados sejam afectados ao financiamento de um ou vários projectos de desenvolvimento, segundo modalidades a estabelecer entre o país destinatário e a Comunidade, projectos que, de qualquer modo, deverão, nos termos do Regulamento n 8E 6B 3331/82, visar prioritariamente fomentar a produção alimentar nos países beneficiários.1.5. O Tribunal conduziu as suas averiguações no âmbito da base jurídica constituída pelos acordos de entrega, estabelecidos por contrato entre a Comissão e os países beneficiários. O seu primeiro objectivo foi averiguar em que medida os acordos assinados tinham ou não sido respeitados, e qual a gravidade das infracções verificadas. O segundo objectivo consistiu em avaliar se, face a essas infracções e ao contexto no qual se verificaram, determinadas disposições dos acordos de entrega deveriam ser modificadas, com vista a uma maior simplicidade ou, em alguns casos, pelo contrário, a superar eventuais lacunas.

2. Resultados do inquérito efectuado por questionário

Abertura da conta de contrapartida2.1. O princípio de uma conta única aberta no banco central do país beneficiário tem sido respeitado apenas parcialmente. Os desvios em relação às condições previstas dizem respeito a:(a)recurso a uma instituição financeira diferente do banco central;(b)abertura de contas múltiplas;(c)fusão dos recursos provenientes da ajuda comunitária com os de outros doadores;No total, mais de dois terços das contas examinadas no âmbito do inquérito não correspondem perfeitamente às disposições do acordo de entrega. Este facto não é de forma alguma surpreendente, dado que o respeito pelas disposições previstas pode revelar-se difícil ou mesmo impossível.2.2. No que se refere ao recurso ao banco central, surgem dificuldades quando esta instituição não existe enquanto tal, ou quando se reveste de carácter interestatal. Os acordos de entrega, elaborados segundo um modelo normalizado, não permitem qualquer adaptação às circunstâncias locais, embora seja, por vezes, conveniente confiar a gestão dos fundos a outros tipos de instituições financeiras, incluindo mesmo bancos comerciais. As contas de contrapartida foram abertas em outras instituições, diferentes do banco central, num total de 17 países.2.3. Em 13 países verificou-se a abertura de contas múltiplas. Essa multiplicidade resulta frequentemente de circunstâncias puramente fortuitas:(a)após várias tentativas mal sucedidas, a aplicação de um verdadeiro sistema de fundos de contrapartida pôde finalmente ser realizada graças à abertura de contas suplementares (ver ponto 3.8, abaixo, caso do Burkina Faso);(b)surgiu, por vezes, a ideia de que a abertura de uma conta especial, para recolher o produto da venda de cada uma das ajudas comunitárias ou para permitir o financiamento individualizado de projectos, permite um melhor controlo do seu funcionamento. Na prática, verifica-se o contrário. A multiplicidade das contas complica a gestão e desencoraja os controlos.2.4. Em dez Estados beneficiários, uma única conta reúne o produto da venda de ajudas de diversas origens, comunitárias ou não. As hipóteses de controlo dos fundos de contrapartida dependem, nesse caso, em larga medida, da existência de subcontas ou de uma contabilidade auxiliar, referente à ajuda comunitária. Somente num caso perfeitamente excepcional como o Mali, onde a ajuda internacional é objecto de uma gestão coordenada, se pode aceitar uma conta comum para todos os doadores.2.5. Na maior parte dos casos, a abertura de contas não conformes perturba gravemente, não apenas a verificação, mas o próprio funcionamento do sistema. Por esse motivo, a acção enérgica das delegações, quando permite a abertura ou a correcção de contas, tem dado frutos que ultrapassam a simples regularização formal. É possível esperar que a utilização dos fundos e a respectiva verificação possam ser efectuados em melhores condições. No entanto, o inquérito realizado mostra que apenas em quinze países, no máximo, foram constituídas contas de contrapartida em conformidade com o acordo de entrega.Observação2.6. Esta situação exige, por um lado, que a Comissão reveja o texto normalizado dos acordos de entrega e, por outro, se esforçe por adaptá-lo às realidades próprias de cada país beneficiário. Em relação a esse aspecto, parece que o recurso a instituições financeiras privadas evitaria, por vezes, muitas dificuldades, afastando qualquer risco de confusão entre os fundos de contrapartida e os do orçamento do Estado, e permitindo uma melhor vigilância do funcionamento das contas, tanto de créditos como de débitos.Aprovisionamento das contas de contrapartida2.7. Na sua análide do aprovisionamento e funcionamento das contas de contrapartida, o Tribunal deparou com um primeiro obstáculo considerável. Nos processos da Comissão, não existe em parte alguma uma lista global das receitas originadas nos Estados beneficiários pela venda da ajuda alimentar. A mesma observação aplica-se, a fortiori, à utilização dos recursos desse modo originados e ao saldo dos fundos disponíveis no total das contas. Em determinados processos da Comissão, apenas se encontram disponíveis indicações parcelares e nem sempre actualizadas.2.8. Em conformidade com o ponto 2 do anexo I do acordo de entrega assinado com cada país beneficiário de uma ajuda alimentar, é normalmente o preço resultante da venda no mercado do produto fornecido que deve servir de referência para creditar a conta. Não é definida a modalidade a considerar (por grosso ou a retalho). Os resultados do inquérito não permitem elaborar um quadro exaustivo dos montantes que resultariam da rigorosa aplicação dos acordos de entrega em todos os países, mas o inquérito revela falhas graves e idênticas, quando da instituição do sistema.2.9. Devido às perdas decorrentes da comercialização e do transporte interno (a acrescentar às do transporte marítimo), a quantidade reconhecida como tendo sido vendida sofre reduções, bem como o montante a pagar ao fundo. É impossível ao Tribunal calcular o valor total das reduções daí resultantes. Contudo, através de exemplos concretos apurados quando de missões locais, teve oportunidade de constatar a frequência dessas perdas que, por acumulação, chegam a representar percentagens que podem ultrapassar 5 % das remessas iniciais.2.10. Determinadas ajudas não puderam dar origem à constituição de fundos de contrapartida, devido às condições em que a Comunidade as concede. Na verdade, não é possível solicitar ao país beneficiário que venda ajudas de péssima qualidade (ver pontos 3.3 e 3.11, abaixo).2.11. Em oito países, o Tribunal verifica que, contrariamente ao disposto nos acordos de entrega, a ajuda não foi convertida em numerário. Em Angola e na Mauritânia, a Comunidade encontrou-se perante um facto consumado. Nos outros países, a delegação aceitou o pedido das autoridades locais. Na realidade da economia do país beneficiário, torna-se difícil efectuar a priori a distinção entre as situações em que a ajuda pode ou não pode ser convertida em numerário. Existe uma zona intermédia, na qual se verifica a tendência irreprimível para aumentar a parte das distribuições gratuitas ou a preço muito baixo, nomeadamente devido à insuficiência do poder de compra.2.12. Mesmo quando é efectuada uma venda, os montantes creditados nem sempre correspondem a um preço verdadeiramente resultante da lei do mercado, o que geralmente tem como consequência a diminuição dos montantes creditados na conta especial. Com efeito, em numerosos países, os preços são fixados administrativamente e/ou sem referência efectiva ao mercado local. Essas vendas praticadas a preços artificialmente baixos desencorajam os produtores locais e contribuem para a sua marginalização social.2.13. Nem sempre é possível dispor de um preço de mercado, dado que o produto fornecido pode não ser produzido localmente ou o seu valor pode ser difícil de calcular de forma objectiva. Nesse caso, a Comissão aceita que se adopte outra referência (geralmente o valor CIF do produto no mercado mundial). No entanto, os acordos de entrega continuam a não mencionar este ponto, devendo, por conseguinte, ser revistos de forma a ter em conta esta situação. O recurso a um valor de substituição é praticado em um quarto dos casos. A Comissão deverá considerar, país por país e produto por produto, o recurso a essa solução, bem como vigiar atentamente os valores adoptados. Por exemplo, a escolha de um valor FOB Europa conduz, de facto, à dedução do montante do frete marítimo do valor CIF.2.14. Os acordos de entrega estipulam que o produto da venda seja depositado no fundo de contrapartida. Prevêem também que o país beneficiário indique à Comissão os custos normais de comercialização. Semelhantes disposições não autorizam a deduzir das receitas brutas recebidas, os encargos relacionados com o transporte marítimo em caso de ajuda concedida segundo a modalidade FOB e os relacionados com o transporte no interior do país ou com a comercialização, quer sejam reais ou calculados de forma fixa. Ainda menos definem os encargos que podem, sendo caso disso, ser assumidos. A Comissão interpreta os acordos de entrega de uma forma demasiado favorável aos países beneficiários, não se opondo às deduções dos encargos de comercialização, quando são efectuadas, e não levando as delegações a reagirem, quando essas deduções se verificam.2.15. Em 7 países, as operações da ajuda alimentar estão sujeitas a direitos aduaneiros incluídos no preço de venda, cujo montante não é depositado na conta especial. Neste caso, são de criticar dois elementos distintos:(a)a Comissão deve, em primeiro lugar, garantir que os Estados beneficiários não cobrem direitos aduaneiros sobre os donativos que recebem da Comunidade;(b)contudo, neste caso, se, para não perturbar o mercado local, o preço de venda da mercadoria for fixado a um nível que corresponda ao valor de importação, acrescido do valor dos direitos aduaneiros para os produtos equivalentes, tal facto não deve constituir um recurso complementar para o orçamento do Estado beneficiário, mas o montante correspondente ao direito aduaneiro deve também ser creditado na conta de contrapartida. 2.16. Finalmente, verifica-se que, por vezes, montantes que deveriam ser depositados na conta de contrapartida, na prática não o são. Reconhece-se então uma dívida para com a conta.Observação2.17. Em todos os casos, o preço de venda adoptado para cálculo dos fundos de contrapartida deverá ser, pelo menos, igual ao preço CIF do produto avaliado pelo custo mundial, mas também ser fixado a um nível que não perturbe a produção local. As deduções a considerar deverão ser harmonizadas para todos os países e definidas de forma precisa e exaustiva nos acordos de entrega. Trata-se, assim, de obter um sistema de fixação dos preços simultaneamente claro, simples e controlável, que garanta uma estreita correspondência entre as receitas efectivamente recebidas, após dedução dos encargos decorrentes da comercialização, e o montante a depositar na conta especial. A forma de calcular o montante que o país se compromete a depositar no fundo de contrapartida deverá, por conseguinte, ser objecto de acordo prévio entre a Comissão e o Estado beneficiário.Utilização dos fundos de contrapartida2.18. Os fundos inscritos como receitas nas contas de contrapartida devem ser utilizados pelos beneficiários da ajuda alimentar. Estes comprometem-se, no acordo de entrega, a apenas os utilizarem em projectos ou programas de desenvolvimento, de preferência no domínio rural ou no sector agro-alimentar. Os acordos de entrega não estipulam os processos pelos quais se decidem os financiamentos de projectos ou programas. Em determinados casos, nomeadamente os do Egipto e do Peru, verifica-se uma tendência da Comissão no sentido de colocar os fundos sob gestão paritária, ficando o seu desbloqueamento, a maior parte das vezes, dependente da assinatura do delegado da Comissão, juntamente com a de um representante do Estado beneficiário.2.19. Esta gestão paritária apresenta vantagens. Contudo, o Tribunal não recomenda a alteração do texto dos acordos de entrega, de forma a generalizar essa disposição. Na realidade, excluindo eventuais dificuldades políticas, o recurso à dupla assinatura ou a qualquer procedimento do mesmo tipo implica o risco - que não pode ser subestimado - de um abrandamento das operações de financiamento dos projectos ou programas de desenvolvimento.2.20. Até este momento, a dificuldade essencial consistiu efectivamente em utilizar com rapidez os fundos finalmente disponíveis e em afectá-los ao financiamento de projectos tendentes à melhoria da situação alimentar do país. Nos Estados beneficiários onde os fundos foram correctamente constituídos, a sua utilização foi demasiado lenta ou mesmo inexistente.2.21. Nos termos do Regulamento n° 3331/82, os fundos devem ser prioritariamente afectados ao financiamento de projectos de desenvolvimento que visem fomentar a produção alimentar. É sabido que em 75 % dos países cobertos pelo inquérito, os fundos de contrapartida foram utilizados para projectos agro-alimentares, concorrendo efectivamente para o desenvolvimento agrícola. Contudo, os acordos de entrega não impõem, geralmente, uma obrigação muito rigorosa, dado referirem-se a projectos de desenvolvimento a realizar segundo modalidades a estabelecer entre o país destinatário e a Comunidade. Sejam quais forem os motivos que podem levar a Comissão e os Estados beneficiários a alargarem o domínio das operações financiadas pelos fundos de contrapartida, a imprecisão desse conjunto de legislação é excessiva.2.22. Assim, os referidos fundos foram utilizados para ajudas de emergência a populações desfavorecidas, vítimas da seca, para o pagamento das despesas de transporte da ajuda no interior dos países destinatários, e para o financiamento de uma assistência técnica visando a constituição e funcionamento de uma célula de coordenação da estratégia alimentar de um Estado beneficiário. 2.23. Os fundos são igualmente utilizados, cada vez com mais frequência, directamente pelos organismos de intervenção agrícolas, geralmente públicos:(a)os fundos pagos destinam-se por vezes à cobertura das despesas gerais ou do défice de exploração, ou ainda, quando da sua criação, à constituição de fundos próprios;(b)esses organismos de intervenção permitem frequentemente subvencionar os preços ao consumo. Assim, um deles indicou claramente que os produtos eram revendidos a um preço inferior ao seu custo de compra ao Estado;(c)além disso, não recebem as dotações orçamentais apropriadas às missões que lhes são confiadas, por exemplo quando são encarregues da distribuição de ajudas não destinadas à venda;(d)foram destinados fundos, sob a forma de fundos de maneio, ao pré-financiamento das compras de campanha desses mesmos organismos, sob o pretexto de não disporem dos meios de tesouraria apropriados, o que implicou uma reconstituição dos fundos após a venda dos produtos desse modo adquiridos. Contudo, as autoridades mandaram por vezes distribuí-los gratuitamente à população, sem reconstituição do montante despendido nessa ocasião.Observação2.24. O Tribunal chama a atenção da Comissão para os problemas de controlo decorrentes das operações acima descritas. Os fundos de contrapartida devem contribuir para o aumento da produção agrícola dos países que sofrem de défice alimentar, o que se efectua principalmente através do financiamento de investimentos relativos à produção. Sob o ponto de vista financeiro, os fundos devem constituir a expressão do princípio frequentemente enunciado pelas autoridades orçamentais da Comunidade, segundo o qual a ajuda alimentar, em vez de contribuir para a degradação dos sistemas agrícolas locais, deve permitir o seu reforço, eliminando progressivamente a necessidade da ajuda alimentar externa. Torna-se, portanto, necessário garantir que os seus recursos sejam correctamente constituídos, após o que serão utilizados de modo a concorrer para a realização do referido objectivo de auto-suficiência alimentar. No que diz respeito, mais especificamente, ao financiamento dos organismos de intervenção, fortes razões práticas militam a favor de uma extrema prudência, pois o controlo desse tipo de financiamento é particularmente difícil, sendo sempre de recear efeitos nocivos para o sector agrícola. A gestão fiável de um organismo central de intervenção e de comercialização agrícolas não se encontra facilmente ao alcance dos Estados em causa, como demonstram as sucessivas auditorias a que os organismos são sujeitos.Controlo dos fundos de contrapartida2.25. Os acordos de entrega obrigam os Estados beneficiários a enviarem à Comissão relatórios trimestrais relativos às quantidades escoadas, e relatórios anuais respeitantes ao funcionamento da conta de contrapartida. O Tribunal verificou que, salvo raríssimas excepções, esses relatórios nunca são enviados pelos Estados beneficiários. As informações de que a Comissão dispõe relativamente às quantidades escoadas e às contas de contrapartida não são, contudo, de desprezar, mas são recolhidas pelas delegações de forma pontual e parcial, após repetidas diligências e muito depois de as entregas terem sido executadas.Observação2.26. O Tribunal sugere que as disposições dos acordos de entrega, respeitantes aos relatórios trimestrais e anuais, sejam aligeiradas, de forma a corresponderem de maneira mais realista às possibilidades administrativas de grande parte dos países beneficiários. O essencial não consiste na obtenção de relatórios, mas em exigir aos beneficiários que mantenham actualizada uma contabilidade rigorosa, indicando como receitas o contravalor de cada entrega e como despesas o custo de cada projecto de desenvolvimento financiado. É também essencial que, após ter sido rigorosamente elaborada, essa contabilidade seja acessível a um agente competente de cada delegação e objecto de um controlo constante por parte deste. É aliás, o modo de actuação para que tendem já espontaneamente várias delegações. Após a modificação do dispositivo dos acordos de entrega, deverão ser-lhes fornecidas instruções precisas nesse sentido, as quais neste momento não existem.

3. Análise das contas de contrapartida no Níger, Burkina Faso e Egipto

NígerAbertura da conta de contrapartida3.1. No Níger, os fundos são depositados numa conta única, que se encontra aberta no Banco de Desenvolvimento da República do Níger (BDRN), ao passo que os acordos redigidos segundo os termos habituais implicariam que os fundos fossem depositados no banco central, no caso presente o Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO), banco interestatal. O recurso a uma instituição financeira puramente nacional foi, sem dúvida, preferível. No entanto, as disposições específicas adequadas deveriam ter sido introduzidas no acordo de entrega.Aprovisionamento da conta de contrapartida3.2. O valor total das ajudas à venda recebidas pelo Níger desde 1981 é da ordem dos 3 500 Mio F.CFA (± 10,2 Mio ECU) (valor médio ao preço do mercado mundial). A delegação considera que o produto efectivo das vendas se eleva a 1 554,62 Mio F.CFA (± 4,5 Mio ECU). Por sua vez, as autoridades do Níger parecem avaliar esse montante em 1 473,36 Mio F.CFA (± 4,3 Mio ECU). Contudo, apenas creditaram na conta 693,3 Mio F.CFA (± 2,0 Mio ECU). A diferença entre o valor da ajuda e o montante creditado na conta é de quase 3 000 Mio F.CFA (± 8,7 Mio ECU), diferença que se explica pelas seguintes causas.3.3. Um montante de 2 200 Mio F.CFA (± 6,4 Mio ECU) resulta de perdas em relação às quantidades fornecidas, da má qualidade dos fornecimentos (nomeadamente no caso de um fornecimento defeituoso de 25 000 t de cereais no valor de ± 3,7 Mio ECU), de um preço de venda particularmente baixo ou mesmo nulo (distribuições gratuitas autorizadas pela Comissão), bem como de diversas deduções. Para todos os produtos entregues, foi acordada uma dedução fixa relativa aos encargos de 30 F.CFA/kg, independentemente do valor do produto. É legítimo perguntar se, neste caso, se trata dos encargos normais de comercialização, dado que não é fornecida qualquer justificação quanto ao nível da dedução praticada. A sua incidência no caso do milho (-30 %) é demasiado significativa, reduzindo fortemente o montante creditado. Em relação a produtos com um valor unitário mais elevado, a incidência continua a não ser de desprezar (11 % para o leite em pó desnatado e 16 % para o arroz). De qualquer forma, tais deduções não se encontram previstas nos acordos de entrega.3.4. Um total de 81 Mio F.CFA (± 0,2 Mio ECU) corresponde a um montante suplementar que a delegação pensa ser devido pelo Serviço dos Produtos Alimentares do Níger (SPAN), não tendo, no entanto, tentado esclarecer as causas dessa diferença, a qual tanto pode ser devida aos preços praticados como às quantidades comercializadas.3.5. Um total de 780 Mio F.CFA (± 2,3 Mio ECU) corresponde ao montante que o SPAN reconhece ter ainda de depositar na conta.Utilização dos fundos de contrapartida3.6. Em Julho de 1985, os pagamentos efectuados ao Níger a partir da conta de contrapartida elevavam-se a 677,4 Mio F.CFA (± 1,97 Mio ECU). As autorizações ainda por liquidar eram de 15,9 Mio F.CFA (± 0,05 Mio ECU). O total destes financiamentos era relativo a projectos de desenvolvimento agrícola, o que está em conformidade com os termos do acordo de entrega.3.7. A Comissão entabulou negociações com as autoridades do Níger para examinar como poderá ser utilizada a contrapartida restante dos 1 554 Mio F.CFA (± 4,5 Mio ECU) resultantes da venda da ajuda alimentar comunitária. Trata-se, com efeito, dos 861 Mio F.CFA (± 2,5 Mio ECU) relativos aos créditos não depositados na conta, dos quais as autoridades do Níger reconhecem estar a dever 780 Mio F.CFA (± 2,3 Mio ECU). Foi prevista a sua incorporação no capital do SPAN com o fim de reforçar a sua estrutura financeira. Na realidade, tudo leva a crer que apenas se trata de um puro artifício contabilístico, destinado a cobrir défices anteriores ou encargos de funcionamento do SPAN, sem que seja dada qualquer garantia quanto à restruturação do mercado cerealífero do Níger que, no entanto, é necessária.Burkina FasoAbertura da conta de contrapartida3.8. Foram sucessivamente abertas, pelo menos, três contas especiais. A primeira, aberta no Tesouro, não se encontrava conforme e nunca funcionou correctamente. Uma segunda conta, aberta no já mencionado BCEAO, nunca funcionou na prática, dado que apenas o produto de uma única venda nela foi depositado. O montante assim creditado em Abril de 1984 foi transferido, em Maio de 1985, para uma terceira conta, que fora aberta em Julho de 1984 no Banco Internacional para o Comércio, Indústria e Agricultura (BICIA). O saldo da conta aberta no Tesouro deveria também ter sido transferido para esta instituição financeira, o que não se verificou.3.9. A abertura de uma conta bancária única para a contrapartida obtida a partir da ajuda comunitária implica que os tipos de ajuda não sejam demasiado diferentes. Os movimentos de fundos referentes à ajuda alimentar normal (Regulamento (CEE) n 8E 6B 3331/82) (1) e os que se referem à reconstituição do fundo de maneio, no âmbito do programa especial de luta contra a fome no mundo, foram efectuados na mesma conta. Com efeito, o controlo de cada um destes dois tipos de ajuda corresponde a motivações completamente diferentes. No caso da ajuda alimentar normal, importa garantir que os fundos creditados correspondam ao estipulado no acordo de entrega e que tenham sido utilizados de uma forma rápida e conveniente. No caso do programa especial, importa verificar a reconstituição do subsídio inicial, o que se torna difícil quando se utiliza uma conta única. O procedimento contabilístico escolhido deverá tomar em consideração essa necessidade.3.10. O recurso a um banco privado, como o BICIA, também não se encontra em conformidade com os acordos de entrega. No entanto, apresenta duas vantagens. A gestão dos fundos é normal, enquanto que a precária situação do Tesouro do Burkina Faso provocaria atrasos no fluxo dos fundos, além de que o BICIA, ao contrário do Tesouro e do BCEAO, concede juros sobre os fundos não utilizados.Aprovisionamento da conta de contrapartida3.11. Os preços de venda utilizados para calcular os fundos parecem aceitáveis, o que leva a atribuir à conta montantes também aceitáveis, que representam, desde 1976, 2 553 Mio F.CFA (± 7,0 Mio ECU). Verificaram-se, contudo, algumas dificuldades:(a)foi contestada a qualidade de uma entrega de 8 000 t de milho efectuada no âmbito do programa de 1985. O seu contravalor seria da ordem dos 500 Mio F.CFA (± 1,5 Mio ECU), que não foram creditados na conta;(b)em 31 de Dezembro de 1984, os organismos de intervenção não tinham ainda depositado na conta especial um montante de 1 337,3 Mio F.CFA (± 3,9 Mio ECU). Em 15 de Setembro de 1985, esse montante era reduzido para 159 Mio F.CFA (± 0,5 Mio ECU), devidos pelo Serviço Nacional de Cereais (SENACER) (88 Mio F.CFA /± 0,3 Mio ECU/ no âmbito dos programas de 1982/1984, e 71 Mio F.CFA /± 0,2 Mio ECU/ no âmbito do programa de 1985).Utilização dos fundos de contrapartida3.12. Em finais de 1985, foram pagos ao SENACER 700 Mio F.CFA (± 2,0 Mio ECU) para a compra de cereais locais. Em Março de 1986, o Burkina Faso solicitou a afectação de 500 Mio F.CFA (± 1,5 Mio ECU) suplementares para a compra de cereais locais. Uma acção de substituição de 1,54 Mio ECU, decidida no início de 1986, tem objectivo semelhante. Tudo isto, e nomeadamente os 700 (± 2,0 Mio ECU) e os 500 Mio F.CFA (± 1,5 Mio ECU), se pode analisar como um apoio disfarçado ao SENACER, correspondendo, em volume, à dívida de 1 178 Mio ECU que o SENACER regularizou entre finais de 1984 e finais de 1985.3.13. Além disso, foram destinados 669 Mio ECU a projectos de desenvolvimento, mas existe ainda um considerável saldo de 525 Mio F.CFA (± 1,5 Mio ECU), para os quais são possíveis outras utilizações além do pagamento de subvenções ao SENACER, referido no ponto 3.12. Em especial, o texto dos acordos de entrega que se refere a projectos de desenvolvimento deverá permitir o financiamento de investimentos no sector industrial ou dos transportes, quando a rentabilidade e o interesse económico o justifiquem, sobretudo se puderem beneficiar indirectamente a agricultura. O Tribunal visitou um projecto relativo à reparação das picadas que ligam Aribinda a Dori, via Gorom-Gorom, com um custo de 78 Mio F.CFA (± 227 000 ECU), realizado em 1984/1985. Durante a estação das chuvas de 1984/1985, as picadas, e nomeadamente o troço entre Dori e Gorom-Gorom, ficaram de novo bastante danificadas. Considerando a importância desta ligação com o Norte, uma nova contribuição para a sua reparação poderia talvez ter constituído uma utilização sensata dos fundos.EgiptoAbertura da conta de contrapartida3.14. Foi aberta uma conta única no banco central. Trata-se de uma conta cujos fundos são depositados pelo Ministério do Abastecimento, sendo administrada pelo Ministério das Finanças. Esta conta recebe o produto da venda das ajudas alimentares recebidas por este país, sem que seja efectuada qualquer distinção entre os doadores.3.15. É impossível deixar de reparar nos períodos demasiado longos que se verificam entre a chegada da ajuda alimentar comunitária, a sua venda no mercado, normalmente durante os três meses seguintes, uma vez que o Egipto dispõe de uma capacidade média de armazenamento de três meses, e a ocasião em que os fundos são efectivamente creditados na conta. Até Janeiro de 1986, quase nenhum dos montantes correspondentes às entregas efectuadas no âmbito dos programas de 1983, 1984 e 1985 tinha sido creditado na conta. No início de Janeiro de 1986, foram creditados os fundos correspondentes aos programas de 1983 e 1984.Aprovisionamento da conta de contrapartida3.16. O valor das ajudas alimentares entregues desde 1978, ano a partir do qual foi decidida a aplicação dos fundos de contrapartida no Egipto, eleva-se, até ao programa de 1985, a cerca de 235,8 Mio ECU (valor médio aos preços do mercado mundial), cerca de 189,3 Mio £E (à taxa de Março de 1986: 1 ECU=0,802 £E). O valor líquido de venda reconhecido pelas autoridades egípcias para estas ajudas alimentares é, após as deduções, de aproximadamente 63 Mio £E (± 78,6 Mio ECU), ou seja um terço do valor inicial da mercadoria. Os montantes efectivamente creditados na conta de contrapartida são de aproximadamente 50,5 Mio £E (± 63,0 Mio ECU), sendo a receita mais fraca devida essencialmente aos consideráveis prazos de pagamento já referidos, mas também a diferenças não explicadas entre os valores fixados e os montantes das transferências efectuadas. Para além do fraco rendimento resultante de anomalias no aprovisionamento da conta, são, sobretudo, os baixos preços praticados e os custos, proporcionalmente elevados, de transporte e de distribuição que têm como resultado reduzir em igual proporção as receitas dos fundos de contrapartida. Não se assinala, pelo contrário, qualquer perda sensível de valor devido à ocorrência de avarias ou à obrigação de distribuir gratuitamente as mercadorias recebidas.Utilização dos fundos de contrapartida3.17. Só muito recentemente a conta de contrapartida começou a ser aprovisionada com maior regularidade. As indicações fornecidas pelas autoridades egípcias a este respeito são de tal forma vagas que, actualmente, é impossível repartir os dados lançados a débito na conta entre intenções de despesa, despesas de princípio decidido, despesas efectivamente autorizadas através da assinatura de contratos ou outras autorizações similares, e despesas realizadas tendo originado pagamentos. Com efeito, parece que, até à presente data, nenhum dos projectos considerados como devendo ser financiados pelos fundos de contrapartida deu realmente origem a pagamentos, ou seja a efectivos desembolsos de fundos efectuados pela administração egípcia, a favor de um adjudicatário de concurso ou de um prestador de serviços, após o serviço efectuado. Em 91 % dos casos, a utilização dos fundos de contrapartida parece ser apenas uma intenção de despesa, enquanto que as despesas efectivamente realizadas e tendo originado pagamentos se situarão na ordem dos 18,6 Mio £E (± 23,2 Mio ECU), ou seja 37 % dos fundos disponíveis e sobretudo 10 % do valor inicial da ajuda alimentar. Os débitos registados nas contas de contrapartida parecem ser simples artifícios de lançamentos entre diferentes rubricas orçamentais dos ministérios egípcios.Controlo da conta de contrapartida3.18. A informação de que dispõe a delegação é manifestamente insuficiente. Este facto explica-se, em parte, pela complexidade do sistema nacional de gestão, dado que quatro ministérios intervêm na gestão das ajudas, e leva as autoridades a não respeitarem as suas obrigações. Não enviaram os relatórios de execução dentro das normas e prazos previstos. Os únicos dados que se podem considerar conformes dizem respeito à execução do programa de 1982. Em relação aos programas posteriores, a delegação apenas dispõe de informações parcelares e contraditórias, impossíveis de comparar entre si e ainda menos de verificar. A sua verificação implicaria, por exemplo, poder confirmar as quantidades descarregadas, conhecer os preços de cedência e avaliar da veracidade das deduções efectuadas. A delegação apenas pode constatar os números de que lhe é dado conhecimento.3.19. Desde há alguns anos, a delegação tem-se esforçado por melhorar a sua informação e o controlo da utilização dos fundos. Os acordos negociados com as autoridades quanto ao programa de 1986 incluem novas cláusulas tendentes a definir melhor as condições em que são calculados os montantes a depositar no fundo e a limitar as possibilidades de deduções abusivas. A inclusão de tais disposições surge como a primeira manifestação da vontade manifestada pela Comissão de tornar mais restritivos, para todos os países beneficiários, os acordos de entrega. No entanto, esta atitude só começará provavelmente a dar frutos após 1988.3.20. A participação de um representante da delegação no Comité interministerial encarregue de efectuar propostas para a utilização dos fundos de contrapartida terá um efeito mais imediato. A Comunidade é o único doador a beneficiar de semelhante privilégio, o que lhe deverá permitir conhecer a lista dessas propostas e exercer uma influência mais efectiva na selecção dos projectos. Facilitará também a possibilidade de controlar no local a execução dos projectos desta forma financiados, o que já diversas vezes aconteceu.

4. Conclusão

4.1. A análise dos fundos de contrapartida revelou discordâncias bastante notáveis entre as realidades constatadas e o que o Tribunal poderia esperar, com base numa correcta aplicação dos acordos de entrega:(a)o volume dos recursos registados é, de uma maneira geral, inferior - e, por vezes, bastante - ao que foi previsto nos acordos;(b)não foram pagos montantes considerados como sendo devidos pelos Estados beneficiários;(c)o fraco índice de utilização de alguns recursos creditados nos fundos de contrapartida levanta algumas dúvidas quanto às possibilidades reais de execução de projectos ou programas de desenvolvimento no domínio rural e/ou no sector agro-alimentar;4.2. Tal situação resulta, em larga medida, da inadaptação do texto dos acordos de entrega, determinadas disposições dos quais a Comissão deveria voltar a analisar, nomeadamente a definição dos montantes a creditar e a possibilidade de dedução de determinados encargos. Na altura da concessão da ajuda, deverá ser possível acordar o montante a depositar pelo beneficiário. A Comissão deverá também definir de uma forma mais exacta a função das suas delegações, levando-as a completar os acordos de entrega com modalidades de execução, negociadas localmente e adaptadas às circunstâncias locais.4.3. As causas deste mau funcionamento do sistema de fundos de contrapartida são, contudo, talvez mais profundas. A gestão fiável de um tal sistema é extremamente difícil. E, sobretudo, a situação evolui por vezes nos Estados em causa de tal maneira que se torna impossível evitar a cedência gratuita ou a preço muito baixo de géneros alimentares que se tinha inicialmente previsto ceder contra pagamento em dinheiro. A insuficiência do poder de compra, a que frequentemente se junta a dos próprios géneros alimentares, leva a aumentar a parte das distribuições gratuitas. Em tais situações, torna-se necessário que a Comissão evite deixar-se colocar perante o facto consumado, conservando pleno controlo das operações.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 26 e 27 de Novembro de 1987.Pelo Tribunal de ContasMarcel MARTPresidente

RESPOSTAS DA COMISSÃO

Observações préviasA Comissão partilha algumas das preocupações do Tribunal relativamente à gestão e movimentação dos fundos de contrapartida. Na sequência das discussões realizadas num grupo de trabalho criado no ano passado, para estudar a questão da gestão dos fundos de contrapartida na sua globalidade, a Comissão está actualmente a proceder à revisão do documento condições gerais com o objectivo de definir melhor as orientações para a criação e utilização dos fundos de contrapartida.As orientações irão reflectir a experiência obtida pela Comissão desde 1982, na altura em que foi dado um novo impulso à integração da ajuda alimentar no processo de desenvolvimento. Desde então, tem havido uma melhoria considerável num número significativo de países, quer a nível da responsabilidade quer a nível da utilização dos fundos de contrapartida, tendo, em especial, a qualidade da informação prestada pelos governos beneficiários melhorado bastante, constituindo, actualmente, um importante critério para a renovação da atribuição de ajuda alimentar.Em geral, quer os países doadores quer os beneficiários reconhecem, actualmente, o valor económico da ajuda alimentar como uma transferência de recursos, independentemente do seu valor como uma fonte adicional de produtos alimentares. Relativamente à ajuda alimentar da Comunidade, as novas orientações irão concretizar esta evolução.Finalmente, deve notar-se que a abordagem adoptada pela Comissão, relativamente aos fundos de contrapartida, é semelhante à de outros importantes doadores de ajuda alimentar bilateral.Contudo, a Comissão não pode aceitar a conclusão final do relatório do Tribunal, nomeadamente que a escassez de poder de compra nos países beneficiários tende a conduzir à distribuição gratuita (ou a um preço muito baixo) da ajuda destinada à venda a preços do mercado.

1. Introdução

Objectivos e mecanismo dos fundos de contrapartida1.2 1.5. A única referência feita em Regulamentos da Comunidade aos objectivos dos fundos de contrapartida é a referida na alínea b) do ponto 1.2 do relatório, nomeadamente o n 8E 6B 3 do artigo 2 8E 6B do antigo regulamento-quadro, reproduzido no n 8E 6B 5 do artigo 2 8E 6B do novo regulamento. O relatório refere, correctamente (alínea c) do ponto 1.4), que o texto normalizado das condições gerais, que consta da carta oficial, refere-se ao financiamento de um ou mais projectos de desenvolvimento, de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos entre o país de destino e a Comunidade. O relatório prossegue referindo que o projecto ou projectos financiados devem, em conformidade com o Regulamento n 8E 6B 3331/82, dar prioridade à promoção de produção alimentar no país destinatário. Contudo, deve ficar claro que o regulamento estipula que quando a ajuda é concedida sob condição de serem incrementados projectos de desenvolvimento (que podem ser financiados por fundos de contrapartida) deve ser dada prioridade a projectos que promovam a produção alimentar, o que não é o mesmo que dizer que todos os projectos neste domínio terão de promover prioritariamente a produção alimentar. De facto, a única outra orientação quanto às utilizações que podem ser dadas aos fundos de contrapartida consta do n 8E 6B 1, alínea b) do artigo 35 8E 6B da terceira Convenção de Lomé não tendo sido incluída qualquer referência nas Convenções anteriores (nomeadamente até 1985). Na passagem relevante existe uma certa ambiguidade linguística entre os textos francês e inglês. Contudo, dado o texto da Convenção ter sido redigido em francês, poderá considerar-se que o texto francês reflecte com maior precisão a vontade das partes contratantes. No n 8E 6B 1, alínea b) do artigo 35 8E 6B lê-se: b) quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar são vendidos, devem sê-lo a um preço que não desorganize o mercado mundial. Os fundos de contrapartida resultantes são utilizados para o financiamento da execução e/ou funcionamento de projectos ou de programas afectos prioritariamente ao desenvolvimento rural.Esta situação tem conduzido a que compita aos acordos concluídos entre o país beneficiário e a Comunidade (representada pela sua delegação) definir a utilização a ser feita dos fundos de contrapartida.Na avaliação dos objectivos prosseguidos pelos fundos de contrapartida, a ajuda alimentar em si não tem sido, anormalmente, tomada em consideração, como, de facto, o próprio Tribunal o faz no seu relatório (ponto 1.2.(a)).Contudo, não parece haver fundamento para a exclusão dos outros dois objectivos constantes do n 8E 6B 1 do artigo 2 8E 6B do antigo regulamento-quadro, em especial a referência ao auxílio em emergências. No ponto 2.22 do seu relatório, o Tribunal parece considerar tais operações não enquadradas no âmbito dos fundos de contrapartida. Além disso, do novo regulamento-quadro constam dois novos objectivos no n 8E 6B 1 do artigo 2 8E 6B (promoção da segurança alimentar e apoio aos esforços dos países destinatários para a melhoria da sua produção alimentar), bem como um novo n 8E 6B 2 que estipula que a ajuda alimentar ... deve ser integrada da forma mais completa possível nas políticas de desenvolvimento ... bem como nas estratégias alimentares dos países beneficiários.Assim, é razoável assumir que, na medida em que considerar que os objectivos atribuídos à ajuda alimentar devem ser, implicitamente, extensivos à utilização de fundos de contrapartida, o Tribunal pode aceitar que a nova redacção do regulamento-quadro permite uma utilização mais ampla dos fundos de contrapartida do que se pensava ser permitido até agora. Por exemplo, o co-financiamento de células de coordenação da estratégia alimentar de um país (ponto 2.22) dirige-se expressamente para tais objectivos.

2. Resultados do inquérito efectuado por questionário

Abertura da conta de contrapartida2.1 2.6. De facto, a possibilidade de acumular juros em depósitos que se mantenham não integrados no orçamento geral do país beneficiário torna, em muitos casos, a abertura de uma conta junto de uma instituição financeira diferente do banco central numa proposta atraente. O texto alterado das condições gerais (referido nas observações prévias) prevê essa possibilidade.Financiamento da conta de contrapartida2.7 2.17. A Comissão não pode aceitar que exista uma tendência irreprimível (ponto 2.11) para a distribuição gratuita, ou a preços muito reduzidos, em resultado da falta de poder de compra. Quando se verifica uma alteração das condições de um país beneficiário, nomeadamente em casos de necessidades de emergência, é prudente a existência da possibilidade de permitir, por comum acordo, a distribuição gratuita da ajuda destinada inicialmente à venda. No caso da Mauritânia, conseguiu-se esse acordo no que se refere à transferência da ajuda em cereais de 1983 e 1985, de forma a possibilitar a assistência às vítimas da seca. De facto, parte da ajuda, de 1984, em cereais, que se destinava a venda, foi utilizada, sem o acordo da Comissão, para distribuição gratuita. Tal facto coincidiu com um período de instabilidade política que culminou com o golpe de estado em Dezembro de 1984. Em Angola, o controlo dos fundos de contrapartida, anteriormente à assinatura, por este país, da Convenção de Lomé, em 1985, era bastante mais difícil dada a inexistência de qualquer delegação. A Comissão tem conhecimento que cerca de 5 400 T das 20 000 T relativas à ajuda, em cereais, de 1984, não foram vendidas mas distribuídas gratuitamente, sem que existisse qualquer acordo prévio no sentido de uma distribuição gratuita pelos refugiados da guerra civil.O Tribunal tem razão quando afirma que a definição da base para o cálculo dos fundos de contrapartida, conforme consta das condições gerais da carta oficial, não é mais adequada. Não existe qualquer disposição explícita para a dedução dos custos (por exemplo, transporte, distribuição) do valor bruto das vendas a afectar ao fundo de contrapartida. Além disso, o próprio preço de venda é, muitas vezes, difícil de precisar, sendo frequentemente um preço administrativo/subsidiado indicado pelo governo.Esta situação levou a que a Comissão, quando reviu as condições da carta oficial, chegasse às mesmas conclusões a que chegou o Tribunal. Parece lógico que o princípio geral deveria ser o de creditar o fundo de contrapartida com o valor económico da ajuda concedida, isto é o preço real FOB, CIF ou FAD (dependendo dos termos da afectação), que representa a poupança conseguida para a balança de pagamentos do país beneficiário. Esta abordagem tem o mérito de ser bastante clara e é largamente partilhada pelos outros doadoresO Tribunal parece aceitar (ponto 2.17) o princípio de que o preço adoptado para fins de cálculo da soma a creditar ao fundo de contrapartida pode ser diferente do preço real de venda devendo-se no entanto referir que o primeiro não pode, por si só, afectar a produção local. A Comissão partilha deste entendimento, nomeadamente que o primeiro deve reflectir o valor da afectação, uma vez que o último se insere, sobretudo, no âmbito da política alimentar do governo beneficiário.Pode ser acordado que os direitos aduaneiros não sejam cobrados aos fornecedores da ajuda alimentar comunitária (ponto 2.15.a), uma vez que tal facto permite que os direitos de importação sejam simplesmente incluídos nos contratos e, deste modo, revertam para a Comunidade. Contudo, é óbvio que, quando os preços locais forem superiores aos preços mundiais, o governo beneficiário pode exigir que o organismo pague direitos de importação contra a recepção da ajuda, de modo a não afectar os preços locais. Da mesma forma que países com políticas alimentares de preços reduzidos são obrigados a suportar o custo das ajudas, através da verba transferida para o fundo de contrapartida, também é razoável que países com políticas alimentares de preços elevados sejam normalmente autorizados a reter impostos e direitos recebidos em resultado desta política, como recurso orçamental.Utilização dos fundos de contrapartida2.18 2.24. O sistema da dupla assinatura para as contas dos fundos de contrapartida (pontos 2.18 e 2.19) tem, sem dúvida, vantagens e desvantagens. Além das referidas no relatório, tem ainda a vantagem de permitir que a gestão e controlo dos fundos de contrapartida sejam alinhadas, de forma mais estreita, com as dos fundos FED.Pelos motivos indicados na introdução (ver supra), a Comissão insiste que a utilização dos fundos de contrapartida para cobrir as despesas de distribuição relativas a ajudas de emergência ou para co-financiar células de política alimentar e organismos de intervenção (pontos 2.21 2.23) está inteiramente de acordo com os objectivos estabelecidos pelos regulamentos comunitários. Contudo, concorda com o Tribunal quando este afirma que se deve ter o máximo cuidado de modo a evitar problemas operacionais, como, por exemplo, nos casos em que o reabastecimento de fundos de maneio foi negligenciado.Controlo dos fundos de contrapartida2.25 2.26. A Comissão partilha da opinião expressa pelo Tribunal, tendo já sido elaboradas instruções do tipo referido, para serem transmitidas juntamente com a carta oficial revista.

3. Análise das contas de contrapartida no Níger, Burkina Faso e Egipto

NígerAprovisionamento da conta de contrapartida3.2 3.5. No que se refere à afirmação um total de 780 Mio F.CFA (+/- 2,3 Mio ECU) corresponde ao montante que a OPVN reconhece dever pagar ainda à conta, este montante foi inscrito no capital do OPVN. Esta decisão corresponde às primeiras fases de um plano de reestruturação do Serviço, no qual participa a Caixa Central (CCCE), e que teve o seu início em 1985. O conjunto dos seus elementos está já definido e aguarda a decisão do governo do Níger, que deverá intervir até ao final de 1987.Burkina FasoAbertura da conta de contrapartida3.8. Primeira conta Fundos de contrapartida da ajuda alimentar aberta junto do Tesouro: o saldo disponível nesta conta, ou seja 130 196 750 F.CFA foi afecto à operação de reparação da pista Aribinda - Gorom-Gorom - Dori, operação cujo custo final se cifrou em 162 041 680 F.CFA.Deste modo, a conta aberta junto do Tesouro (conta CET 30 157), destinada a recolher os fundos de contrapartida da ajuda alimentar, está, doravante, saldada.3.9 3.10. Todas as acções que utilizem a conta BICIA Fundos de contrapartida da ajuda alimentar são objecto de uma contabilidade separada, que permite um controlo correcto de cada uma delasAs verbas não imediatamente necessárias são colocadas numa conta a prazo, o que é conforme a uma boa gestão financeira.Utilização dos Fundos de contrapartida3.12 3.13. O apoio concedido à OFNACER, a fim de a ajudar a canalizar os cereais disponíveis nas regiões excedentárias para as cidades e regiões deficitárias é conforme aos objectivos deste organismo. A Comissão entende que a mobilização dos recursos locais é preferível à distribuição de ajuda importada.No que se refere ao saldo disponível na conta fundos de contrapartida, a sua afectação a um projecto rizícola já está decidida. Tendo em conta a fase adiantada em que se encontram os estudos, este projecto deverá arrancar em breve. Ao financiarem as campanhas de compra, estes fundos permitem mobilizar os recursos locais e evitar importações abusivas. Um projecto rizícola (Rizicultura Comoé), actualmente em estudo, permitirá absorver o saldo dos fundos de contrapartida.Egipto3.15. Mercê dos esforços da delegação da Comisssão no Cairo, as autoridades egípcias aceitaram finalmente, a partir de 1987, depositar os fundos de contrapartida nos seis meses seguintes a contar da recepção da ajuda, numa conta especial em nome do Ministério da Agricultura (conta de dupla assinatura, incluindo a do chefe da delegação). Além disso, a delegação fará parte do comité que determinará a utilização destes fundos. De resto, o Tribunal de Contas faz referência a este facto no ponto 3.21.3.16. As condições especiais para a ajuda alimentar do programa de 1987, mais restritivas que anteriormente, foram aceites pelas autoridades egípcias. Estas condições prevêem, nomeadamente, que a base de cálculo para os fundos de contrapartida será progressivamente - entre 1987 e 1990 - alinhada com os preços mundiais dos produtos entregues.3.17. Não obstante a inexistência de dados precisos fornecidos pelas autoridades egípcias, alguns projectos agrícolas foram financiados pelos fundos de contrapartida. Mesmo se, de um ponto de vista contabilístico, os débitos na conta especial parecem resultar de simples diferenças de lançamento contabilístico entre diferentes rubricas orçamentais por parte dos ministérios egípcios em causa, parece-nos importante que, mediante o aumento das disponibilidades orçamentais, puderam ser financiados projectos que contribuem para o desenvolvimento do sector agrícola no Egipto. O processo é, evidentemente, diferente quando se trata de acções/projectos financiados pelos protocolos financeiros em que a Comissão exerce um controlo directo sobre a gestão dos fundos.3.19. A Comissão crê que os novos processos acordados com as autoridades egípcias - eliminação do Ministério das Finanças do circuito bancário e dupla assinatura na conta especial - permitirão uma utilização mais rápida e mais controlada dos fundos de contrapartida e uma realização adequada dos projectos ou programa de desenvolvimento a financiar por esses mesmos fundos.A Comissão e a delegação, em especial, não se pouparão a esforços no sentido de melhorar o funcionamento dos fundos de contrapartida relativos à ajuda concedida nos últimos anos.

JO n 8E 6B L 352, de 14. 12. 1982, p. 1.

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JO n 8E 6B L 370, de 30. 12. 1986, p. 1.

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