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Declaração ad nº 4 do artigo 7º da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas



Jornal Oficial nº L 111 de 30/04/1994 p. 0114 - 0114



Declaração ad nº 4 do artigo 7º da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1) DECLARAÇÃO AD Nº 4 DO ARTIGO 7º O Conselho e a Comissão declaram que, nos concursos públicos ou limitados, fica excluída qualquer negociação com os candidatos ou concorrentes acerca dos elementos fundamentais dos contratos cuja variação seja susceptível de falsear o jogo da concorrência e, nomeadamente, acerca dos preços; no entanto, são permitidos contactos com os candidatos ou concorrentes com o objectivo de conseguir que estes especifiquem ou completem o teor das suas propostas e de especificar as exigências das entidades adjudicantes, desde que esses contactos não tenham um efeito discriminatório. (1) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 54.
Declaração ad artigo 20º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações



Jornal Oficial nº L 111 de 30/04/1994 p. 0114 - 0114



Declaração ad artigo 20º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1) DECLARAÇÃO AD ARTIGO 20º O Conselho e a Comissão declaram que, nos concursos públicos ou limitados, fica excluída qualquer negociação com os candidatos ou concorrentes acerca dos elementos fundamentais dos contratos cuja variação seja susceptível de falsear o jogo da concorrência e, nomeadamente, acerca dos preços; no entanto, são permitidos contactos com os candidatos ou concorrentes com o objectivo de conseguir que estes especifiquem ou completem o teor das suas propostas e de especificar as exigências das entidades adjudicantes, desde que esses contactos não tenham um efeito discriminatório. (1) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84.
32000X0823

Índice dos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n° 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização



Jornal Oficial nº C 241 de 23/08/2000 p. 0001 - 0072
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega acima referido, que o Conselho decidiu celebrar em 15 de Março de 2001, entrou em vigor em 1 de Abril de 2001, dado as notificações relativas ao cumprimento das formalidades previstas no artigo 14.o terem sido concluídas em 16 de Março de 2000.
Rectificação ao Acto do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que nomeia um director-adjunto da Europol

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 371 de 28 de Dezembro de 2001)

(2002/C 76/08)

Na página 1, na assinatura:

em vez de:

M. Verwilghen,

deve ler-se:

A. Neyts-Uyttebroeck.
Acto do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

que nomeia um director-adjunto da Europol

(2001/C 371/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o director e os directores-adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

DECIDE:

Artigo 1.o

Mariano Germán SIMANCAS CARRIÓN é nomeado director-adjunto da Europol pelo período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

O presente acto produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

O presente acto será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Verwilghen

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
Decisão do Conselho de Administração da Europol

de 25 de Junho de 2001

que adopta as condições e procedimentos estipulados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 no que respeita aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

(2001/C 222/02)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores-adjuntos e funcionários da Europol(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

1. O Conselho decidiu, em 28 de Maio de 2001, adaptar em 2,5 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1999.

2. O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 7 de Junho de 2001 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001 referida no ponto 1.

3. Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 7 de Junho de 2001, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 1999:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 96,28 euros.

2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:

8 % aos montantes entre 96,29 euros e 1696,12 euros

10 % aos montantes entre 1696,13 euros e 2336,16 euros

12,50 % aos montantes entre 2336,17 euros e 2677,37 euros

15 % aos montantes entre 2677,38 euros e 3040,56 euros

17,50 % aos montantes entre 3040,57 euros e 3381,78 euros

20 % aos montantes entre 3381,79 euros e 3712,52 euros

22,50 % aos montantes entre 3712,53 euros e 4053,73 euros

25 % aos montantes entre 4053,74 euros e 4384,48 euros

27,50 % aos montantes entre 4384,49 euros e 4725,69 euros

30 % aos montantes entre 4725,70 euros e 5056,44 euros

32,50 % aos montantes entre 5056,45 euros e 5397,65 euros

35 % aos montantes entre 5397,66 euros e 5728,92 euros

40 % aos montantes entre 5728,93 euros e 6070,14 euros

45 % aos montantes acima de6070,15 euros.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Estocolmo, em 25 de Junho de 2001.

S. Heckscher

Presidência do Conselho de Administração

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.
Decisão do Conselho de Administração da Europol

de 22 de Março de 2001

que adopta as condições e procedimentos estipulados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 no que respeita aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

(2001/C 222/01)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores-adjuntos e funcionários da Europol(1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

1. O Conselho decidiu, em 15 de Março de 2001, adaptar em 3,7 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1999.

2. O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 27 de Fevereiro de 2001 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999(2) em percentagem idêntica e a partir da mesma data fixada na Decisão do Conselho de 15 de Março de 2001 referida no ponto 1.

3. Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 27 de Fevereiro de 2001, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 1999:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 93,93 euros.

2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:

8 % aos montantes entre 93,94euros e 1654,75euros

10 % aos montantes entre 1654,76euros e 2279,18euros

12,50 % aos montantes entre 2279,19euros e 2612,07euros

15 % aos montantes entre 2612,08euros e 2966,40euros

17,50 % aos montantes entre 2966,41euros e 3299,30euros

20 % aos montantes entre 3299,31euros e 3621,97euros

22,50 % aos montantes entre 3621,98euros e 3954,86euros

25 % aos montantes entre 3954,87euros e 4277,54euros

27,50 % aos montantes entre 4277,55euros e 4610,43 euros

30 % aos montantes entre 4610,44euros e 4933,11euros

32,50 % aos montantes entre 4933,12euros e 5266,00euros

35 % aos montantes entre 5266,01euros e 5589,19euros

40 % aos montantes entre 5589,20euros e 5922,09 euros

45 % aos montantes acima de 5922,10 euros.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Haia, em 22 de Março de 2001.

S. Heckscher

Presidência do Conselho de Administração

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.
Conclusões do Conselho

sobre a Convenção-Quadro da OMS para a luta Anti-Tabaco

(2001/C 174/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:

- RECORDA que o tabaco é um importantíssimo determinante da saúde e que as doenças relacionadas com o tabaco são hoje responsáveis, em todo o mundo, por uma em cada 10 mortes de indivíduos adultos, incluindo um terço das mortes por cancro;

- PREOCUPADO com o aumento, a nível mundial, do consumo de tabaco, em consequência do qual se prevê que o número de mortes de adultos relacionadas com o tabaco venha a aumentar, em 2030, para uma em cada seis e se verifique um aumento substancial do número de casos de doenças relacionadas com o tabaco, como o cancro e as doenças cardiovasculares e respiratórias, constituindo motivo de especial apreensão o aumento do número de mulheres e jovens do sexo feminino consumidoras de tabaco, bem como a questão da acessibilidade dos produtos do tabaco às crianças;

- CONSIDERA que o tabaco e os produtos do tabaco são internacionalmente transaccionados, pelo que o problema exige uma resposta internacional, tomando por base um elevado nível de protecção da saúde pública;

- REAFIRMAque a promoção pública constitui da Converção-Quadro para a luta anti-tabaco, que as medidas de luta anti-tabaco em todas as áreas políticas relevantes contribuem decisivamente para atenuar os problemas relacionados com o tabaco e que é este um dos principais frutos que se espera venham a resultar da negociação da Convenção-Quadro da OMS;

- CONGRATULA-SE com os progressos até hoje registados nas negociações da Convenção-Quadro;

- REITERA o seu enérgico apoio a uma Convenção-Quadro eficaz, bem como o seu desejo de levar as negociações a bom termo o mais rapidamente possível, e insta as outras partes a cooperarem com este fim em vista;

- CONSIDERA que o empenhamento da Comunidade Europeia no processo de negociação e na ulterior implementação da convenção se deverá traduzir, nomeadamente, na disponibilização dos meios e recursos necesários, em especial para o apoio aos países em desenvolvimento
Addendum ao Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(1)

Declaração da Comissão

A Comissão considera que a redacção dos pontos 2.1 e 3.1 do artigo 24.o do presente regulamento não está conforme à Decisão 1999/468/CE, uma vez que o artigo 8.o da referida decisão deve apenas abranger as medidas de execução relativas a objectivos de saúde pública. Consequentemente, a Comissão reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas.

(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
Informação relativa à entrada em vigor do Tratado de Adesão





Informação relativa à entrada em vigor do Tratado de Adesão Sob reserva do procedimento de ratificação, o Tratado de Adesão entrará em vigor em 1 de Maio de 2004.
Acto do Conselho

de 8 de Maio de 2003

relativo à nomeação de dois directores-adjuntos da Europol

(2003/C 113/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (convenção "Europol")(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o director e os directores-adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando o seguinte:

(1) Dado o termo do mandato de dois directores-adjuntos da Europol nomeados por acto do Conselho de 29 de Abril de 1999(2), torna-se necessário nomear dois directores-adjuntos.

(2) O estatuto do pessoal da Europol(3) e, nomeadamente, o seu anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de selecção do director e dos directores-adjuntos da Europol.

(3) O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos, bem como a lista completa dos candidatos.

(4) Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear os dois candidatos que, de acordo com o Conselho de Administração, preenchem todos os requisitos para ocupar os lugares vagos de directores-adjuntos,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Jens Henrik HØJBJERG é nomeado director-adjunto da Europol pelo período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2007.

2. Kevin Phillip O'CONNELL é nomeado director-adjunto da Europol pelo período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2007.

Artigo 2.o

O presente acto produz efeitos na data da sua aprovação.

O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 149 de 28.5.1999, p. 18.

(3) Ver acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), alterado pelo acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).
—

Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 a fim de ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (1),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 362/16

Informação relativa à data a partir da qual são aplicáveis os pontos 34 e 35 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária

Os pontos 34 e 35 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária são aplicáveis no mesmo dia da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2082/2004 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 216/96, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1).

(1) JO L 360 de 7.12.2004, p. 8.
(2)

De acordo com a referida Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros não participantes na zona euro mas que adoptem o MTC II orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência e apoiar, nessa medida, os seus esforços para adoptar o euro.
1.

O número 1 do artigo 9.o é substituído pelo seguinte: «Os saldos em dívida relativos ao financiamento a muito curto prazo deverão ser remunerados de acordo com a taxa representativa interna a três meses, em vigor no mercado monetário da moeda do credor à data do fecho da operação inicial de financiamento ou, em caso de renovação nos termos dos artigos 10.o e 11.o do presente acordo, com a taxa representativa interna a três meses em vigor no mercado monetário da moeda do credor dois dias úteis antes da data em que se vencer a operação inicial de financiamento objecto de renovação.»
Adenda ao Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué(1)

Declaração sobre a posição comum do Conselho que prorroga as medidas restritivas contra o Zimbabué e sobre o regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

A proibição de disponibilização de fundos ou recursos económicos não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deverá informar as autoridades competentes a respeito dessas transacções.

(1) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
Adenda ao Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável(1)

Declaração do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que concordam com o número de pontos de trânsito a ser atribuídos a cada um dos Estados aderentes para uso durante o período de aplicação do regulamento. Este acordo será finalizado em conformidade com o procedimento jurídico apropriado.

O cálculo dos pontos de trânsito será baseado no número total de viagens em trânsito através da Áustria feitas em 2002, tal como se indica abaixo, multiplicado pelo factor NOx de 2003. Para o período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004, em que o regulamento será aplicável nos Estados aderentes em questão, o número de pontos de trânsito sofrerá a correspondente redução de 33,33 %. Para 2005 e 2006, caso o regulamento seja prorrogado, a evolução desses pontos de trânsito será alinhada pela evolução dos pontos de trânsito aprovados para os actuais Estados-Membros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 327/19

Informação sobre as declarações da República Francesa e da República da Hungria sobre a sua aceitação da jurisdição do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre os actos referidos no artigo 35.o do Tratado da União Europeia

A República Francesa declarou que aceita a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com os acordos fixados nos n.os 2 e 3, alínea b) do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

A República da Hungria declarou que aceita a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com os acordos fixados nos n.o 2 e 3, alínea a) do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

Perante o exposto, o ponto da situação das declarações relativas à aceitação da jurisdição do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e interpretação dos actos referidos no artigo 35.o do Tratado da União Europeia é o seguinte:

— O Reino de Espanha e a República da Hungria declararam que aceitam a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com os acordos fixados nos n.os 2 e 3, alínea a) do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (1),

— O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com os acordos fixados nos n.os 2 e 3, alínea b) do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (2),

— Ao fazerem as declarações acima, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria reservaram-se o direito de preverem nas respectivas legislações nacionais que quando seja suscitada em processo pendente num tribunal nacional contra cujas decisões não exista recurso judicial nos termos da legislação nacional, uma questão relativa à validade ou à interpretação dum acto referido no n.o 1 do artigo 35.o, esse tribunal fique obrigado a apresentar o processo ao Tribunal de Justiça.

(1) A informação sobre a declaração do Reino de Espanha foi publicado no JO L 114, de 1.5.1999, p. 56 e no JO C 120, de 1.5.1999, p. 24.

(2) A declaração da República Checa foi publicada no JO L 236, de 23.9.2003, p. 980. A informação sobre a declaração dos restantes Estados-Membros referidos, com excepção da República Francesa, foi publicada no JO L 114, de 1.5.1999, p. 56 e no JO C 120, de 1.5.1999, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/10

«INFORMAÇÃO RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DE ADESÃO

Sob reserva do procedimento de ratificação, o Tratado de Adesão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007, a menos que seja tomada uma decisão do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, no sentido de adiar a data da adesão da Bulgária e/ou da Roménia para 1 de Janeiro de 2008.»
b)

Na página 69, entre o quadro «Espécie: Linguado legítimo/Solea solea» na «ZonaVIIh, j,k/SOL/7HJK» e o quadro «Espécie: Espadilha/Sprattus sprattus» na «Zona: IIIa/SPR/03A» inserir os dois quadros seguintes: «Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIIa, b SOL/8AB. Bélgica 50 Espanha 9 França 3 722 Países Baixos 279 CE 4 060 TAC 4 060 TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Linguado Solea spp. Zona: VIIIc, d, e, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) SOX/8CDE34 Espanha 458 Portugal 758 CE 1 216 TAC 1 216 TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.».
(4)

Segundo o disposto no artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (2), a derrogação concedida à Eslovénia referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (3) é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. Por conseguinte, a partir dessa data o Banka Slovenije deve deixar de ser parte do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II, pelo que este carece de ser alterado em conformidade.