RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1996

sobre a coordenação das actividades comunitárias a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato

(96/C 130/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. TENDO EM CONTA o Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego», que destacou a importância da contribuição das pequenas e médias empresas (PME) para a competitividade da indústria comunitária,

2. TENDO EM CONTA o artigo 5º da Decisão 93/379/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e a garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (1),

3. TENDO EM CONTA a Resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo ao reforço da competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao desenvolvimento do emprego (2),

4. TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão, de 3 de Junho de 1994, intitulada «Programa integrado a favor das PME e do artesanato», e a Resolução do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das microempresas, numa economia concorrencial (3),

5. TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho de 6 e 7 de Novembro de 1995 sobre a competitividade industrial e os serviços às empresas,

6. TENDO EM CONTA a Resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa às pequenas e médias empresas industriais e à inovação tecnológica (4),

7. TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão, de 14 de Setembro de 1994, intitulada «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia», e a Resolução de 21 de Novembro de 1994, relativa ao reforço da competitividade da indústria na Comunidade (5), assim como as conclusões de 7 de Abril de 1995 sobre a competitividade industrial,

8. TENDO EM CONTA as comunicações da Comissão, em fase de análise pelo Conselho:

- artesanato e pequenas empresas: chaves do crescimento e do emprego na Europa,

- relatório acerca da viabilidade da criação de um mercado europeu de capitais para pequenas empresas com gestão empresarial,

- comentários da Comissão sobre o terceiro relatório anual (1995) do Observatório Europeu para as PME,

- funcionamento futuro das redes de informação e de cooperação no âmbito da política empresarial,

9. TENDO EM CONTA a recomendação da Comissão relativa à definição das PME,

10. TENDO EM CONTA o relatório apresentado ao Conselho Europeu de Madrid sobre o papel das PME enquanto fonte dinâmica de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia,

I

11. CONSIDERA que a coordenação dos aspectos intersectoriais da política industrial, tal como a simplificação legislativa e administrativa prevista na Resolução do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das microempresas numa economia concorrencial, permite incrementar a eficácia das acções destinadas a favorecer a competitividade das PME europeias;

12. SUBLINHA o interesse e a utilidade do relatório da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, com o título «Relatório sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato», que fornece um panorama global das intervenções comunitárias a favor das PME e do artesanato;

13. OBSERVA que um grande número de políticas e programas comunitários incorporou progressivamente a dimensão correspondente às PME e que foi incrementada a participação destas últimas nas actividades comunitárias, embora este último aspecto ainda possa ser melhorado;

14. REGISTA os progressos realizados, sobretudo no que diz respeito aos fundos estruturais, nomeadamente mediante a implementação de uma iniciativa comunitária especificamente destinada às PME que permite uma concentração de dotações em investimentos incorpóreos nas zonas elegíveis;

15. REGISTA que o mesmo se passa no tocante à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, graças à introdução no quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico de medidas de incentivo tecnológico destinadas às PME e de um orçamento correspondente sensivelmente superior ao que lhes foi anteriormente atribuído;

16. REGISTA que, nos programas de formação profissional, se reserva um lugar destacado às PME, principalmente dentro do objectivo nº 4 dos fundos estruturais, da iniciativa comunitária Adapt e do novo programa Leonardo;

17. INSISTE na necessidade de à proclamada prioridade a favor das PME e do artesanato se dar uma forma palpável e concreta;

18. RECONHECE a utilidade do esforço da Comissão de apresentar de modo transparente, principalmente sob forma de quadros, a parte das dotações comunitárias de que beneficiaram as PME, completando esses dados em função das informações disponíveis por dimensão das empresas, e encoraja a Comissão a prosseguir nesta via;

19. DESTACA o interesse de um quadro global para o conjunto das intervenções comunitárias a favor das PME e do artesanato, com vista a assegurar uma maior coerência, eficácia e transparência;

20. INSISTE nos objectivos gerais de uma acção de coordenação das políticas comunitárias a favor das PME e do artesanato destinada a:

- garantir que a dimensão correspondente às PME se integre na definição e implementação das políticas comunitárias, a fim de melhor atender ao carácter específico destas empresas,

- incrementar a participação das PME nos programas comunitários,

- melhorar as consultas aos órgãos representativos das PME e do artesanato na elaboração das políticas que os afectam;

21. INSISTE em que, no espírito do nº 2 do artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário melhorar, na medida em que tal se justificar, a coordenação das acções dos Estados-membros que tenham repercussões sobre as PME.

II

APELA às PME, incluindo o artesanato, e às suas organizações representativas, para que:

- contribuam de maneira activa e constructiva para a definição das medidas que lhes dizem respeito,

- desenvolvam sua participação nos programas comunitários, nacionais e regionais a favor das PME.

III

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a:

1. Cooperarem com a Comissão, continuando a fornecer-lhe as informações disponíveis sobre os programas e políticas existentes nos Estados-membros em apoio das PME;

2. Transmitirem à Comissão as informações complementares disponíveis eventualmente necessárias para apreciar o impacte a nível nacional e local dos programas comunitários a favor das PME, incluindo as informações disponíveis classificadas por dimensão da empresa;

3. Fomentarem a participação das PME nas acções tanto comunitárias como nacionais, especialmente no que se refere aos fundos estruturais, à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, à formação profisional, à cooperação internacional, à sociedade da informação, à energia e ao ambiente;

4. Promoverem, nomeadamente no âmbito das acções concertadas do programa integrado, o desenvolvimento de um espírito de iniciativa empresarial, melhorando as condições-quadro previstas para a criação de novas empresas, designadamente:

- reduzindo os encargos administrativos dos empresários e, ao mesmo tempo, simplificando as regras em vigor,

- tomando em conta, no sistema de formação, a necessidade de informar, motivar e preparar os jovens para a criação da sua própria empresa.

IV

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS a:

1. Melhorarem a contribuição dos programas e acções comunitários para a manutenção e a criação de empregos pelas PME e as empresas artesanais;

2. Consultarem-se e coordenarem, sempre que necessário, as suas acções a favor das PME, nomeadamente no âmbito das acções concertadas, iniciadas pelo programa integrado a favor das PME e do artesanato, com vista a favorecer o intercâmbio de experiências e a transferência de boas práticas, incluindo no que respeita às iniciativas locais;

3. Assegurarem a consulta das organizações representativas das PME e do artesanato a nível europeu e nacional na elaboração das políticas que lhes dizem respeito, assim como na execução e acompanhamento dessas políticas;

4. Estabelecerem uma melhor coordenação entre as diversas redes de informação comunitárias, nacionais e locais, reconhecendo designadamente a função dos Euro-Info-Centros na informação comunitária às empresas, em especial às PME;

5. Facultarem o acesso às acções a favor das PME e do artesanato, nomeadamente informando as PME e as empresas artesanais das oportunidades oferecidas pelos programas tanto comunitários como nacionais ou regionais, simplificando os respectivos processos de modo a facilitar a participação dessas empresas;

6. Aperfeiçoarem o funcionamento do mercado interno de modo a permitir às PME e às empresas artesanais explorar todas as suas potencialidades, inclusive no domínio dos concursos públicos, e ultrapassar os eventuais obstáculos que entravam o comércio interno;

7. Encorajar, quando for o caso, a criação de mecanismos de garantia mútua junto das PME, numa base comercial.

V

CONVIDA A COMISSÃO a:

1. Prosseguir e consolidar o sistema de avaliação do impacte das acções comunitárias sobre as pequenas e médias empresas e o artesanato, assim como os trabalhos de simplificação administrativa;

2. Reforçar a coordenação de todos os instrumentos e programas comunitários a favor das PME e do artesanato;

3. Melhorar o acesso das PME e do artesanato aos programas comunitários que lhes interessam, nomeadamente em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e de formação profissional;

4. Facilitar o acesso das PME e do artesanato às medidas de normalização e de certificação e estimular a participação de representantes das PME na concepção e adopção das normas europeias;

5. Desenvolver a reflexão sobre as necessidades criadas às PME pela transmissão de empresas, nos termos da Recomendação da Comissão, de 7 de Dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (1);

6. Apresentar uma avaliação dos progressos realizados, por ocasião do próximo relatório sobre a coordenação das políticas comunitárias a favor das PME e do artesanato.

(1) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.

(2) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº C 294 de 22. 10. 1994, p. 6.

(4) JO nº C 341 de 19. 12. 1995, p. 3.

(5) JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 1.

(1) JO nº L 385 de 31. 12. 1994, p. 14.