REGULAMENTO (CEE) No 1672/85 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1985 que fixa as modalidades da aplicação da ajuda à transumância de ovinos, caprinos e bovinos na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 764/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, que institui uma ajuda à transumância de ovinos, caprinos e bovinos na Grécia (1), nomeadamente o seu artigo 2o,

Considerando que, para assegurar a sua eficácia e a rendibilidade, a ajuda à transumância só pode ser concedida se forem respeitadas determinadas condições mínimas relativas ao número de animais transferidos e à distância a percorrer entre os locais de partida e de chegada; que, no entanto, não há lugar à fixação de uma distância mínima nos casos de transporte que inclua um percurso por via marítima, devido aos custos elevados deste ocasionados por este meio de transporte;

Considerando que o exercício de um controlo eficaz da ajuda à transumância só é possível através da elaboração e da transparência dos pedidos de ajuda apresentados pelos criadores de gado e dos documentos justificativos necessários;

Considerando que, com vista a facultar as declarações de despesa anuais a submeter pela Grécia ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo à verificação das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia (2), é conveniente precisar alguns elementos que devem figurar nas suas declarações, desde o início da despesa, a nível da Administração nacional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos e do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Uma ajuda na acepção do Regulamento (CEE) no 764/85 apenas pode ser concedida no caso do transporte de pelo menos 8 cabeças normais (CN) de ovinos, caprinos e/ou bovinos. A definição de «cabeça normal» é a referida no no 1 do artigo 7o da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (3).

2. No caso de transporte por camião e/ou por caminho de ferro, a distância mínima a percorrer é de 50 km.

Artigo 2o

1. A Grécia tomará as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz da utilização da ajuda à transumância; este controlo incidirá, pelo menos, sobre os seguintes documentos justificativos:

- facturas de transporte mencionando o meio de transporte, o número e a espécie de animais transportados, a distância percorrida e o montante dos custos de transporte;

- dois certificados mencionando o número de animais transferidos, emitidos, um pela Câmara Municipal do local de partida e outro pela Câmara Municipal do local de chegada;

- declaração do criador de gado precisando os efectivos do seu rebanho, o modo de criação, o número de animais transferidos, o meio de transporte utilizado, a distância percorrida e as Câmaras Municipais de partida e de chegada.

2. A ajuda à transumância é concedida para uma única deslocação desde as pastagens de inverno até às pastagens de verão ou vice-verse; é paga aos criadores de gado após a apresentação por parte destes, do pedido de ajuda para a deslocação seguinte. Os criadores cujos efectivos de gado tenham diminuído entre dois pedidos de ajuda, perdem, relativamente ao primeiro pedido, o direito à ajuda à transumância correspondente a essa diminuição do efectivo.

Contudo, não há lugar à perda do direito à ajuda:

- quando o criador de gado cede a sua exploração ao seu sucessor, até ao terceiro grau de parentesco;

- por motivos de força maior, nomeadamente no caso de doenças contagiosas que obrigam ao abate forçado de parte ou da totalidade do rebanho do criador de gado.

3. Os documentos justificativos referidos no no 1 farão parte do processo de pedido de ajuda.

Artigo 3o

Nas declarações de despesas feitas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1728/72 devem figurar informações que indiquem, para cada «nomos», o número de ajudas pagas, o seu montante total e o ano a que se referem.

Simultaneamente, em anexo a estas declarações, a Grécia comunicará à Comissão informações relativas aos preços correntemente praticados para o transporte do gado por camião, caminho de ferro e via marítima.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 86 de 27. 3. 1985, p. 4.(2) JO no L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.(3) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.