REGULAMENTO (CEE) No 1250/92 DO CONSELHO de 11 de Maio de 1992 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas vendidos durante a feira de Berlim « Parceiros do progresso »

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que são organizadas na Comunidade feiras destinadas a promover a parceria entre operadores económicos dos países em vias de desenvolvimento e dos países industrializados a nível comercial, industrial ou tecnológico e a favorecer o acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países que beneficiam das preferências generalizadas;

Considerando que, em virtude dos objectivos destas feiras, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das preferências generalizadas;

Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regulamentos (CEE) no 3831/90 (1) e (CEE) no 3832/90 (2), prorrogados em 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (3), preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países beneficiários das preferências generalizadas;

Considerando que certos produtos sujeitos a regimes de contingentes, limites máximos ou outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda celebrados durante essas feiras poderão ser excluídos do benefício das preferências se os contingentes pautais ou os montantes fixos de direito nulo se encontrarem esgotados ou se tiver sido restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a limites máximos antes da data de abertura das feiras; que, por conseguinte, é necessário conceder possibilidades suplementares aos países beneficiários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir usufruir das preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados durante essas feiras;

Considerando que, nesta fase, o Governo alemão apresentou um pedido para a aplicação de determinadas preferências pautais generalizadas suplementares para determinados produtos originários de países beneficiários de preferências generalizadas e vendidos na feira de Berlim « Parceiros do progresso »; que, por conseguinte, importa, pelos motivos referidos supra, conceder possibilidades suplementares aos países beneficiários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir que aproveitem as preferências pautais generalizadas para os produtos que foram objecto de contrato de compra por ocasião da feira « Parceiros do progresso »; que, no entanto, convém limitar essas possibilidades a 6 % do volume das medidas pautais previstas relativamente a cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplementares;

Considerando que é conveniente, sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, aplicar às preferências suplementares em questão as disposições dos regulamentos anuais que aplicam preferências pautais generalizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários;

Considerando que, no entanto, é conveniente excluir do benefício do presente regulamento certos produtos originários de determinados países beneficiários;

Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas tendo em vista a importação dos produtos em questão devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira em questão, certificado pelas autoridades competentes do Estado-membro onde se realiza;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros devem assegurar que as certificações dos contratos celebrados durante as feiras situadas no seu território não ultrapassem os volumes suplementares concedidos;

Considerando que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A partir de 10 de Junho de 1992 e até 31 de Dezembro de 1993, sob reserva do disposto no artigo 3o, são abertas preferências pautais comunitárias suplementares para a importação dos produtos:

- que constam do anexo I do Regulamento (CEE) no 3831/90, ou

- que constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3832/90,

desde que sejam originários de um dos países e territórios beneficiários das preferências previstas nos anexos dos referidos regulamentos e que tenham sido expostos pelos países exportadores na feira de Berlim « Parceiros do progresso » e aí tenham sido objecto de contratos de venda.

2. Às preferências suplementares referidas no no 1 são fixadas, em 6 % dos contingentes, limites máximos ou montantes de direito nulo fixados relativamente a cada produto ou grupo de produtos nos Regulamentos (CEE) no 3831/90 e (CEE) no 3832/90.

3. No âmbito das preferências suplementares referidas no no 1, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são integralmente suspensos. O benefício dessas preferências pautais fica sujeito à apresentação do certificado de origem fórmula A e do contrato.

4. Às preferências suplementares referidas no no 1, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições estabelecidas nesta matéria no Acto de Adesão e nos regulamentos conexos.

Artigo 2o

1. As declarações de introdução em livre prática dos produtos em questão devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades competentes alemãs.

2. As autoridades alemãs assegurarão que o volume global dos contratos certificados não ultrapasse os limites fixados do no 2 do artigo 1o

Artigo 3o

São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) no 3831/90 e (CEE) no 3832/90 que estabelecem preferências pautais generalizadas no que diz respeito aos países beneficiários e à noção de produtos originários.

Artigo 4o

Não beneficiam das disposições do presente regulamento:

- os produtos têxteis das categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 3832/90, originários dos países sujeitos aos contingentes pautais comunitários repartidos indicados no referido anexo,

- os produtos constantes do anexo do presente regulamento, originários dos países referidos.

Artigo 5o

As autoridades alemãs transmitirão à Comissão, o mais tardar sete dias após o encerramento da feira de Berlim, uma lista dos contratos certificados com indicação da natureza e do valor das mercadorias ou da sua quantidade, consoante o caso, bem como dos nomes e endereços dos exportadores e dos importadores. A Comissão enviará cópia dessa lista às autoridades dos outros Estados-membros.

Artigo 6o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas duas semanas seguintes ao final de cada trimestre, os registos das imputações efectuadas durante o trimestre de referência, em conformidade com as disposições do presente regulamento.

Artigo 7o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1.

ANEXO

Lista do produtos/Países excluídos do benefício do presente regulamento

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias Países 10.0110 2902 50 00 Estireno Arábia Saudita 10.0240 2921 19 30 Isopropilamina e seus sais Roménia 10.0400 3102 10 10 Ureia de teor em azoto superior a 45 % em peso do produto anidro no estado seco Líbia 10.0440 3806 10 10 Colofónias (pez louro) China 10.0480 3923 21 00 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:

De polímeros de etileno Hong-Kong

Singapura 10.0510 4011 10 00

4011 20 00

4011 30 90

4011 91 00

4011 99 00

4012 10 90

4012 20 90

4012 90 10

4012 90 90

4013 10 10

4013 10 90

4013 90 90 Outros pneumáticos, de borracha Coreia do Sul 10.0520 4104 10 95

4104 10 99

4104 31 11

4104 31 19

4104 31 30

4104 31 90

4104 39 10

4104 39 90 Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos preparados, excepto das posições 4108 ou 4109:

Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2 (28 pés quadrados):

Outros:

Preparados de outro modo

Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior Brasil 10.0560 4202 12 11

4202 12 19

4202 22 10

4202 32 10

4202 92 11

4202 92 15

4202 92 19 Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes:

Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:

De folhas de plástico

Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam pegas:

Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:

De folhas de plástico

Artigos de tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas:

Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matéria têxteis:

De folhas de plástico

Outros com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:

De folhas de plástico

Sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas e sacos para artigos de desporto

Estojos para instrumentos musicais

Outros Coreia do Sul 10.0570 4202 11 10

4202 11 90

4202 12 91

4202 12 99

4202 19 91

4202 19 99

4202 21 00

4202 22 90

4202 29 00

4202 31 00

4202 32 90

4202 39 00

4202 91 10

4202 91 50

4202 91 90

4202 92 91

4202 92 95

4202 92 99

4202 99 10

4202 99 90 Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes:

Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:

De outras matérias, incluída a fibra vulcanizada

Outros de outros materiais

Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas:

Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:

De matérias têxteis:

Outros

Outros:

Com superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

Com superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis

Outros:

Estojos para instrumentos musicais:

Outros Brasil

China

Coreia do Sul

Hong-Kong 10.0630 4412

4420 90 11

4420 90 19 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes

Madeira marchetada ou incrustada Brasil

Coreia do Sul

Indonésia

Malásia

Singapura 10.0660 6401

6402 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes

Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico Coreia do Sul

Hong-Kong

Indonésia

Tailândia 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural Brasil

Coreia do Sul

Hong-Kong

Indonésia

Tailândia 10.0680 6404

6405 90 10 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis

Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído Coreia do Sul

Hong-Kong

Indonésia

Tailândia 10.0690 6405 10 90

6405 20 91

6405 20 99

6405 90 90 Outro calçado, com sola exterior de outras matérias China 10.0700 6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) Hong-Kong 10.0740 6912 00 50 Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador de faiança ou de barro fino Coreia do Sul 10.0750 6913 Estatuetas e outros objectos de ornamentação de cerâmica Coreia do Sul 10.0800 7117 19 10

7117 19 91

7117 19 99

ex 7117 90 00 Bijutarias:

De metais comuns, mesmo prateados, dourados ou platinado:

Outras:

Outras com exclusão de joalharia de fantasia de couro natural, reconstituídas ou de madeira Coreia do Sul 10.0950 8211 10 00

8211 91 30

8211 91 80

8211 92 90

8211 93 90 Facas (excepto do código 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e excluídas as facas com cabos de metais comuns Hong-Kong 10.0980 8414 10 30

8414 10 50

8414 10 90

8414 20 91

8414 20 99

8414 30 30

8414 30 91

8414 30 99

8414 40 10

8414 40 90

8414 80 21

8414 80 29

8414 80 31

8414 80 39

8414 80 41

8414 80 49

8414 80 60

8414 80 71

8414 80 79

8414 80 90 Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases Brasil

Singapura 10.0990 8452 10 11

8452 10 19

8452 10 90

8452 21 00

8452 29 00 Máquinas de costura, excepto as de coser cadernos do código 8440 Brasil 10.1010 8471 10 90

8471 20 40

8471 20 50

8471 20 60

8471 20 90

8471 91 40

8471 91 50

8471 91 60

8471 91 90

8471 92 90

8471 93 40

8471 93 50

8471 93 60

8471 93 90

8471 99 10

8471 99 30

8471 99 90 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excepto as destinadas a aeronaves civis Coreia do Sul 10.1052 8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução Coreia do Sul 10.1053 8523

8524 Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37

Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37 Coreia do Sul 10.1055 8528 10 40

8528 10 50

8528 10 71

8528 10 73

8528 10 75

8528 10 78 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Aparelhos receptores de televisão, com tubo Coreia do Sul

Hong-Kong

Singapura 10.1060 8527 11 10

8527 11 90

8527 21 10

8527 21 90

8527 29 00

8527 31 10

8527 31 91

8527 31 99

8527 32 90

8527 39 10

8527 39 91

8527 39 99

8527 90 91

8527 90 99 Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio Coreia do Sul

Hong-Kong

Singapura 8528 10 61

8528 10 69

8528 10 80

8528 10 91

8528 10 98

8528 20 20

8528 20 71

8528 20 73

8528 20 79

8528 20 91

8528 20 99 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, comportando um receptor de sinais videofónicos (tuner) e os produtos dos códigos 8528 10 50, 8528 10 71, 8528 10 73, 8528 10 75, 8528 10 78 e 8528 10 40 8529 10 20

8529 10 31

8529 10 39

8529 10 40

8529 10 50

8529 10 70

8529 10 90

8529 90 70

8529 90 98 10.1094 8540 11 10

8540 11 30

8540 11 50

8540 11 80 Tubos catódicos para receptores de televisão incluídos os tubos para monitores de vídeo:

A cores Coreia do Sul 10.1110 8540 91 00

8540 99 00 Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos, de cátodo frio ou fotocátodo:

Partes Hong-Kong

Singapura 8541 10 10

8541 10 91

8541 10 99

8541 21 10

8541 21 90

8541 29 10

8541 29 90

8541 30 10

8541 30 90

8541 40 10

8541 50 10

8541 50 90

8541 90 00 Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores, díodos emissores de luz 8542 Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos 10.1120 8703 21 10

8703 22 11

8703 22 19

8703 23 11

8703 23 19

8703 31 10

8703 32 11

8703 32 19

ex 8703 33 11

ex 8703 33 19

ex 8703 90 90 Veículos automóveis, novos, de cilindrada não superior a 3 000 cm3 Coreia do Sul 10.1300 9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo Coreia do Sul