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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1989

que fixa a taxa de conversão a utilizar em aplicação da Decisão 89/114/CEE do Conselho, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/352/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a Decisão 89/144/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (3),

Considerando que, para facilitar a execução da Decisão 89/144/CEE, é conveniente especificar a taxa de conversão a aplicar para efeitos da conversão em moeda nacional dos montantes em ecus constantes do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão, de 28 de Julho de 1983, relativo às modalidades de aplicação relativas à cessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (5); que, não sendo a política agrícola comum no sector do leite e dos produtos lácteos aplicável a Portugal durante a primeira etapa do período de transição, é conveniente aplicar uma taxa de conversão que reflicta a realidade económica na relação entre o escudo e o ecu verde;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para aplicação da Decisão 89/144/CEE, os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio utilizada para a fixação dos montantes compensatórios monetários aplicável no início da campanha.

Assim, para os produtos distribuídos a partir de 1 de Janeiro de 1989, essa taxa é: 1 ecu = 190,623 escudos.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p. 54.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.

(5) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 1989

que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Italiana

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(89/346/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1059/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 3º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em visita a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, por carta de 29 de Novembro de 1988, a República Italiana comunicou à Comissão um novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica;

Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/486/CEE (6), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Italiana.

Artigo 2º

A República Italiana porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de Março de 1989.

Artigo 3º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(6) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1989 que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (89/334/CECA) (89/334/CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que se deve adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade do Carvão e do Aço de forma a ter em conta o aumento das despesas suportadas pelos membros do Comité a título de despesas de estadia,

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º da Decisão 76/228/CECA (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/282/CECA (2), o montante de 4 000 francos belgas é substituído pelo montante de 4 450 francos belgas.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº L 44 de 20. 2. 1976, p. 33.

(2) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 15.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 1989

relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(89/400/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que, em virtude da demissão do Dr. L. N. Goris, comunicada ao Conselho em 22 de Novembro de 1988, ficou vago um lugar de membro do referido comité;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente dos Países Baixos em 28 de Outubro de 1988,

Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Comité Económico e Social o Sr. G. W. M. Lustenhower, em substituição do Dr. L. N. Goris, pelo período remanescente do mandato deste, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1989

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(89/404/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Manuel Martin Almendro, levada ao conhecimento do Conselho em 27 de Janeiro de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da Espanha em 18 de Abril de 1989.

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Don José Garcia Morales é nomeado Membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Manuel Martin Almendro, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1989

que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/407/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho do 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88 (4), estabelece normas pormenorizadas para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;

Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovados em conformidade com o procedimento comunitário;

Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Comissão pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 88/15/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que o « Mission Aviation Fellowship » pode ser considerado como sendo um destes organismos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O organismo com fins humanitários « Mission Aviation Fellowship » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Junho de 1989.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 28.

(5) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54.

(6) JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 11.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1989

que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/406/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos de prémios incidam num número mínimo de animais; que, segundo o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece as normas de execução do regime do prémio, especial em favor dos produtores de carne de bovino (3), a referida autorização só pode ser concedida se estiveram reunidas determinadas condições;

Considerando que a Bélgica solicitou essa autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições referidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 714/89,

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É autorizada a fixação, pela Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio especial apresentado a partir de 3 de Abril de 1989.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.

(2) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 38.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Abril de 1989

relativa à nomeação de dois membros do Comité Éconómico e Social

(89/402/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que, em virtude da demissão do Sr. Gilles Nuceyre, comunicada ao Conselho em 22 de Novembro de 1988, e do Sr. Michel Saiu, comunicada ao Conselho em 23 de Janeiro de 1989, ficaram vagos dois lugares de membro do referido comité;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da França em 3 de Fevereiro de 1989.

Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Comité Económico e Social os Srs. Joël Berton e Michel Bordes-Pages, em substituição, respectivamente, dos Srs. Gilles Nugeyre e Michel Saiu pelo período remanescente dos mandatos destes últimos, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1989

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(89/403/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Jean-Pierre Delhoménie levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Março de 1989,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da França em 6 de Março de 1989.

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Albert Mercier é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Jean-Pierre Delhoménie, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1989

relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes do Zimbabwe

(89/405/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,

Considerando que o Zimbabwe consta da lista de países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/8/CEE (4), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas;

Considerando a Decisão 85/472/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/559/CEE (6), relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe; que essa decisão estabelece que a proibição prevista no nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE não se aplica no que respeita às carnes de carcaças desossadas de animais da espécie bovina de determinadas regiões do Zimbabwe (incluindo a região de Mashonaland);

Considerando que, embora o Zimbabwe estivesse, desde há algum tempo, indemne de febre aftosa, se declararam nesse país alguns surtos desta doença;

Considerando que as autoridades competentes do Zimbabwe estão a adoptar determinadas medidas de polícia sanitária, incluindo a vacinação dos animais da espécie bovina numa parte da região de Mashonaland e a interrupção das exportações, para a Comunidade, de carnes frescas provenientes de regiões do território até ao presente indemnes de febre aftosa;

Considerando que convém interromper temporariamente as importações de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, até que a situação se clarifique e seja possível uma regionalização;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas provenientes do Zimbabwe.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.

(3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(4) JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 27.

(5) JO nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31.

(6) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 50.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 1989

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(89/399/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do comité citado em epígrafe na sequência da demissão do Sr. André Dunet levada ao conhecimento do Conselho em 25 de Maio de 1988,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da França em 26 de Outubro de 1988.

Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Joël Decaillon é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. André Dunet, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Junho de 1989

relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

(89/378/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do protocolo (2).

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produzirá efeitos na data da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-geral do Conselho.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1989

que aprova o plano reforçado apresentado por Portugal para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB)

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/442/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, segundo o artigo 1º da Decisão 89/145/CEE, Portugal deve preparar um plano reforçado para a erradicação acelerada da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PCCB);

Considerando que, por carta datada de 14 de Junho de 1989, Portugal notificou à Comissão um plano para a erradicação da PPCB;

Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme à Decisão 89/145/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano reforçado para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos, apresentado por Portugal.

Artigo 2º

Portugal porá em vigor, o mais tardar em 1 de Março de 1989, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p. 55.