REGULAMENTO (CE) N.o 807/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 1999

que, na sequência da introdução do euro, estabelece medidas transitórias para o financiamento das inspecções e dos controlos em conformidade com a Directiva 85/73/CEE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando que o artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(3), estipula que a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes em ecus previstos pela referida directiva é publicada anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro; que essa taxa é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(4), determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estados-membros participantes na União Económia e Monetária é o euro; que as taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98(5);

Considerando que, na sequência do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, os preços e montantes fixados nos actos relativos à política agrícola comum são expressos em euros; que esses preços e montantes são concedidos ou cobrados em euros nos Estados-membros participantes; que, nos outros Estados-membros, são convertidos em moeda nacional com base na taxa de câmbio e concedidos ou cobrados em moeda nacional;

Considerando que as disposições do artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE não estão em conformidade, pelo menos no respeitante a um período transitório representado pelo ano de 1999, com as disposições do Regulamento (CE) n.o 974/98 e do Regulamento (CE) n.o 2799/98; que é, em consequência, necessário derrogar dessas disposições, a fim de assegurar uma transição harmoniosa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE, nos Estados-membros que tenham adoptado a moeda única, os montantes em euros previstos pela referida directiva serão convertidos em moeda nacional com base na taxa irrevogavelmente fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98.

2. Nos Estados-membros que não tenham adoptado a moeda única, em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, os montantes em euros previstos pela Directiva 85/73/CEE e aplicados em 1999 serão convertidos em moeda nacional com base na taxa publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro de 1998.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Todavia, a pedido do interessado, as disposições substituídas pelo n.o 1 do artigo 1.o serão aplicadas a todas as operações efectuadas durante o período situado entre a data de entrada em aplicação e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(4) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(5) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.