DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/909 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2019

que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem recolher os dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas. O programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores da pesca e da aquicultura («Programa Plurianual da UE») para o período 2017-2019 foi adotado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão (3) e caduca em 31 de dezembro de 2019.

(2) O programa plurianual da União é necessário para que os Estados-Membros especifiquem e planifiquem as atividades de recolha de dados nos planos de trabalho nacionais. Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os planos de trabalho nacionais têm de ser enviados à Comissão até 31 de outubro do ano anterior àquele a partir do qual se aplicam.

(3) A fim de preparar a revisão do Programa Plurianual da UE para o pós-2019, estão já em curso consultas com peritos no âmbito do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, grupos de coordenação regional, representantes dos Estados-Membros e outras partes interessadas pertinentes, que só deverão estar concluídas no final de 2019. Consequentemente, o novo Programa Plurianual da UE, que terá em conta os resultados destas consultas, não pode ser adotado antes de 2021.

(4) Por conseguinte, para o período de 2020 a 2021, é necessário adotar as disposições relativas à lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e aos limiares abaixo dos quais os Estados-Membros não são obrigados a recolher dados, incluídos no atual Programa Plurianual da UE, com base no Regulamento (UE) 2017/1004.

(5) A presente decisão estabelece, portanto, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2017/1004, a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares abaixo dos quais os Estados-Membros não são obrigados a recolher dados com base nas suas atividades de pesca e aquicultura, nem a efetuar inquéritos de investigação no mar, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), desse regulamento. As disposições pormenorizadas sobre a recolha e gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos pelos Estados-Membros, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), daquele regulamento, são estabelecidas pela Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão (5).

(6) Por razões de segurança jurídica, deve ser revogada a Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares abaixo dos quais os Estados-Membros não são obrigados a recolher dados com base nas suas atividades de pesca e aquicultura, nem a efetuar inquéritos de investigação no mar, que cobrem as partes do programa plurianual da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1004, aplicáveis ao programa plurianual da União para a recolha e gestão de dados no setor das pescas para o período 2020–2021, são estabelecidos no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o É revogada a Decisão de Execução (UE) 2016/1251, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o A presente decisão entra vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 157 de 20.6.2017, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3) Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que adota um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores da pesca e da aquicultura no período 2017-2019 (JO L 207 de 1.8.2016, p. 113).

(4) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

(5) Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão, de 13 de março de 2019, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura (ver página 27 do presente Jornal Oficial).