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RECOMENDAÇÃO Nº 1160/87/CECA DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 1987

relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, pela Recomendação nº 3658/85/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a necessidade de assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados nos Anexos III A e IIII B, originários de países terceiros, fica sujeita à emissão de um documento de importação.

2. Os produtos referidos no nº 1 são considerados como sendo de primeira escolha salvo apresentação de prova em contrário pelo importador.

3. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis após a apresentação do pedido devidamente preenchido, acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o motivaram e da ou das confirmações de encomenda pelo vendedor. O original destes documentos, bem como a factura pro forma devem ser apresentados se a autoridade que emite as licenças o exigir.

4. A aplicação do nº 1 não prejudica a manutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas por certos Estados-membros a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.

5. O documento de importação é eficaz por dois meses, sem prejuízo de uma eventual modificação do regime de importação em vigor.

Artigo 2º

1. Em relação aos produtos enumerados nos Anexos III A e III B o pedido do importador deve mencionar:

a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone e de telex;

b) A designação da mercadoria de acordo com a pauta aduaneira comum;

c) O número completo de pauta aduaneira comum e do código NIMEXE;

d) O país de origem;

e) O país de proveniência;

f) O peso líquido por lote;

g) A moeda e o valor (CIF) facturado;

h) A data e o local previstos para o desalfandegamento;

i) Quando for caso disso, as características pormenorizadas que determinam a segunda escolha ou o carácter de desclassificado.

2. Em relação aos produtos constantes do Anexo III A, o importador deve dar as seguintes informações complementares:

A. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no Anexo I (importação directa):

a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;

b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando os extras ou descontos, bem como as despesas de transporte entre o ponto de paridade escolhido e o local de entrega;

c) A indicação:

i) da tabela do produtor do país terceiro de origem escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela,

ou

ii) da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela,

ou

iii) se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação bem como a menção da data desta oferta.

B. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no Anexo II (importação directa):

a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;

b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando todos os elementos que permitiram o cálculo do preço incluindo portes e, nomeadamente, os extras, os descontos e as despesas de transporte até ao local de entrega;

c) A indicação:

i) da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluido portes, com a menção de data dessa tabela,

ou

ii) se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data dessa oferta;

d) Indicação, para os produtos dos códigos NIMEXE 73.01-10, 73.01-21 e 73.01-31, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.

C. Em relação aos produtos originários de um dos países enumerados nos Anexos I e II, mas provenientes de qualquer outro país terceiro que não o país de origem (importação indirecta) e para os produtos originários de um país terceiro, não enumerados nos Anexos I e II:

a) A designação completa correspondente à que figura na lista dos produtos submetidos aos preços de base em vigor, bem como a indicação do exportador e do local de entrega;

b) O preço CIF fronteira comunitária, por tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos direitos aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de descarga;

c) Indicação , para os produtos dos códigos NIMEXE 73.01-10, 73.01-21 e 73.01-31, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.

3. O importador declarará que, aquando da operação comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de qualquer desconto ou outra forma de reembolso não previsto no contrato relativo a esta operação e que não virão a deles beneficiar posteriormente.

4. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido de documento de importação.

5. O importador deve indicar se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de documento de importação anterior.

Artigo 3º

1. Aquando da concessão de uma licença relativa à importação de produtos originários dos países constantes dos Anexos I e II, os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença entre:

- o preço, incluindo portes, que resultaria da aplicação da tabela de referência, e

- o preço, incluindo portes, calculado com base no contrato ou na factura pro forma.

Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os documentos necessários, nomeadamente os duplicados dos pedidos de licença, dos contratos de compra e das confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que a diferença de preços verificada for substancial ou respeitar uma quantidade considerável.

2. Aquando da concessão de uma licença para a importação de produtos originários:

- de países terceiros que não os enumerados no Anexos I ou II,

- de um país enumerado nos Anexos I ou II, mas proveniente de um país terceiro que não o país de origem (importação indirecta),

os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença em ECUs, por tonelada, entre:

- o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e

- o preço CIF fronteira comunitária, incluindo os direitos aduaneiros e as despesas de descarga.

3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade expressa em toneladas e os montantes (calculados com base nos preços CIF), para as quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos de importação.

4. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:

a) A discriminação por país de origem;

b) Por país de origem, a discriminação por produto de acordo com as respectivas posições da pauta aduaneira comum e códigos NIMEXE;

c) Por país de origem, a indicação separada das quantidades relativas aos produtos de segunda escolha ou desclassificados;

d) A indicação em separado, em relação ao total por país de origem e por produto, das quantidades que não foram importadas directamente do país de origem e, neste caso, a indicação do país de proveniência. 5. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:

a) As quantidades em toneladas e os valores calculados na base do preço CIF, em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados;

b) As quantidades em toneladas e os valores calculados com base nos preços CIF, em relação aos quais os documentos de importação anteriormente emitidos tenham sido objecto de uma renovação, total ou parcial, no decurso do mês anterior.

Artigo 4º

A presente recomendação entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente recomendação é aplicável até 31 de Dezembro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 32.

ANEXO I

Áustria

Finlândia

Noruega

Suécia

ANEXO II

1.2 // Brasil Bulgária Coreia do Sul Hungria // Polónia Roménia Checoslováquia Venezuela

ANEXO III A

Lista dos produtos cuja importação está sujeita à emissão de um documento de importação (vigilância dos preços e das quantidades)

Código NIMEXE

1.2.3 // 73.01-21 73.01-23 73.01-25 73.01-27 73.01-31 73.01-35 73.01-41 73.01-49 73.02-01 73.02-09 73.07-12 73.07-21 73.07-24 73.08-03 73.08-05 73.08-07 73.08-21 73.08-25 73.08-29 73.08-41 // 73.08-45 73.08-49 73.10-11 73.10-12 73.10-14 73.10-15 73.10-17 73.11-11 73.11-12 73.11-14 73.11-16 73.11-19 73.12-19 73.13-16 73.13-17 73.13-19 73.13-21 73.13-23 73.13-26 // 73.13-41 73.13-43 73.13-45 73.13-47 73.13-49 73.13-67 73.13-72 73.73-23 73.73-25 73.73-26 73.73-29 73.73-33 73.73-35 73.73-36 73.73-39 73.75-19 73.75-23 73.75-33 73.75-43 73.75-53 73.75-63 ANEXO III B

Lista dos produtos cuja importação está sujeita a um documento de importação (vigilância das quantidades)

Código NIMEXE

1.2.3 // 73.01-10 73.06-10 73.06-20 73.06-30 73.08-01 73.09-00 73.10-18 73.10-42 73.11-41 73.11-50 73.12-11 73.12-21 73.12-51 73.12-71 73.13-11 73.13-32 73.13-34 73.13-36 73.13-50 73.13-64 73.13-65 73.13-68 73.13-74 // 73.13-76 73.13-78 73.13-79 73.13-82 73.13-84 73.13-86 73.13-87 73.13-88 73.13-89 73.13-92 73.61-20 73.62-10 73.62-30 73.63-29 73.63-72 73.64-20 73.64-72 73.65-21 73.65-23 73.65-25 73.65-53 73.65-55 73.65-70 73.65-81 // 73.71-21 73.71-23 73.71-24 73.71-29 73.71-51 73.71-52 73.72-11 73.72-13 73.72-19 73.72-33 73.72-39 73.73-72 73.74-21 73.74-23 73.74-29 73.74-72 73.75-11 73.75-54 73.75-59 73.75-73 73.75-79 73.75-83 73.75-84 73.75-89