PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/71

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 489/2012 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2012

que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 estabelece que a Comissão deve, até 1 de julho de 2013, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mesmo regulamento. Nesse contexto, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações pertinentes requeridas.

(2) As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros devem dizer respeito à evolução do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, incluindo dados que demonstrem as tendências do mercado desde a harmonização, a nível da União, da adição de vitaminas e minerais aos alimentos.

(3) Essas informações devem incluir padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais e dados sobre a ingestão de vitaminas e minerais pela população e por grupos específicos da população, se for caso disso. Devem incluir-se informações que demonstrem alterações dos hábitos alimentares, desde a harmonização da adição de vitaminas e de minerais aos alimentos.

(4) As informações pertinentes a fornecer pelos Estados-Membros devem igualmente dizer respeito à adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas nem minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (2). Essas informações devem incluir dados sobre o consumo de tais alimentos e as quantidades das substâncias adicionadas, bem como sobre quaisquer medidas nacionais, legislativas ou de outra índole, que tenham sido tomadas a fim de restringir ou proibir a utilização de determinadas outras substâncias nos alimentos.

(5) É necessário estabelecer, através das presentes regras de execução, uma lista das informações pertinentes que os Estados-Membros devem recolher e apresentar à Comissão e definir um formato comum para a apresentação das mesmas.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras de execução para a aplicação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e, em particular, sobre o fornecimento pelos Estados-Membros à Comissão das informações pertinentes requeridas para avaliar os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Artigo 2.o

Informações pertinentes

1. Até 1 de julho de 2012, os Estados-Membros devem prestar à Comissão as informações pertinentes requeridas, em especial no que diz respeito aos seguintes aspetos:

a) Evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006;

b) Padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais;

c) Níveis de ingestão de vitaminas e minerais pela população;

d) A adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE, e informação sobre os padrões de consumo desses alimentos, bem como as quantidades das substâncias adicionadas aos alimentos e suplementos alimentares.

2. As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão a que se refere o n.o 1 devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo I do presente regulamento.

As informações pertinentes requeridas e os respetivos pormenores serão apresentados à Comissão segundo o modelo previsto no anexo II do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão se qualquer das informações especificadas no anexo I não estiver disponível ou não puder, por qualquer outro motivo, ser apresentada à Comissão até 1 de julho de 2012.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

(2) JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

ANEXO I Informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros para avaliar os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 A. As informações sobre a evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais devem incluir o seguinte: 1. Informações de caráter geral sobre o mercado nacional, incluindo a quota de mercado de alimentos ou categorias de alimentos específicos; 2. Informações sobre as tendências da evolução do mercado nacional. As informações referidas nos pontos 1 e 2 devem incluir dados relativos aos alimentos que contêm as vitaminas e os minerais mais frequentemente adicionados e informações sobre as quantidades de vitaminas e minerais adicionados aos alimentos. Essas informações podem ser obtidas a partir de relatórios de mercado comercialmente disponíveis, de medidas de acompanhamento nacionais e de outras fontes pertinentes e definidas. B. As informações sobre os padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais devem incluir o seguinte: 1. Informações sobre os padrões de consumo de alimentos ou categorias de alimentos específicos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais destinados à população e, se for caso disso, a grupos específicos da população, incluindo informações relativas aos alimentos que contêm as vitaminas e os minerais mais frequentemente adicionados e informações sobre as respetivas quantidades adicionadas aos alimentos; 2. Informações obtidas a partir de inquéritos sobre o consumo alimentar representativos a nível nacional, dados de estudos académicos e outras fontes pertinentes e definidas, incluindo informações sobre a metodologia do inquérito, tais como a metodologia de avaliação alimentar e os subgrupos da população e grupos etários estudados; 3. Informações sobre quaisquer alterações observadas nos hábitos alimentares em geral e sobre as tendências do consumo de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, em especial, as alterações que possam ser associadas à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Os Estados-Membros devem fornecer os elementos de base destas alterações observadas, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar o consumo anterior e atual de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais. C. As informações sobre os níveis de ingestão de vitaminas e minerais devem incluir o seguinte: 1. Informações sobre os níveis de ingestão de vitaminas e minerais destinados à população e, se for caso disso, a grupos específicos da população. Essas informações devem ser obtidas a partir das fontes de dados referidas no ponto B2 do presente anexo; 2. Informações sobre quaisquer alterações observadas nos níveis de ingestão de vitaminas e minerais, incluindo as respetivas tendências, que possam ser associadas à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Os Estados-Membros devem fornecer os elementos de base destas alterações observadas, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar os níveis de ingestão de vitaminas e minerais antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. D. As informações sobre a adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos devem incluir o seguinte: 1. Informações sobre o mercado nacional dos alimentos a que se adicionaram determinadas outras substâncias, incluindo a quota de mercado de alimentos ou categorias de alimentos específicos; 2. Informações sobre o mercado nacional dos suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE; 3. Informações sobre as substâncias mais frequentemente adicionadas aos alimentos, com base em informações de relatórios de mercado comercialmente disponíveis, medidas de acompanhamento nacionais e outras fontes pertinentes e definidas, devendo incluir informações sobre os níveis de adição de outras substâncias a alimentos ou categorias de alimentos específicos; 4. Informação sobre as medidas nacionais, incluindo medidas legislativas e não legislativas destinadas a limitar ou a proibir a utilização de outras substâncias no fabrico de alimentos, incluindo suplementos alimentares.