Regulamento (CE) n.o 673/2004 da Comissão

de 13 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, o n.o 2 do seu artigo 6.o, o n.o 3 do seu artigo 7.o, o n.o 5 do seu artigo 8.o, o n.o 2 do seu artigo 9.o, o seu artigo 13.o, o n.o 2 do seu artigo 16.o, o n.o 2 do seu artigo 17.o e o seu artigo 21.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado e as restantes disposições desses mesmos regulamentos que, para a sua aplicação concreta, prevêem uma garantia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(5), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(6), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(7) determina o campo de aplicação do mesmo, indicando os regulamentos no âmbito dos quais estão previstas as garantias a que é aplicável. O Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola(8), prevê uma garantia para a emissão dos certificados de importação e de exportação. Importa, pois, especificar que as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 são também aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 670/2003.

(2) Alguns regulamentos de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1782/2003 podem prever garantias. Importa, pois, especificar que as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 são também aplicáveis aos Regulamentos (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1782/2003.

(3) Alguns dos regulamentos enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 foram revogados. Por razões de clareza, é conveniente actualizar o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, substituindo, se for caso disso, as remissões para os regulamentos revogados por remissões para os regulamentos pelos quais foram substituídos.

(4) Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados, quer nos termos de quaisquer regulamentos de aplicação, sem prejuízo de outras regras estabelecidas nos referidos regulamentos:

a) Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para alguns produtos agrícolas:

- Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho (matérias gordas)(9),

- Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho (sementes)(10),

- Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho (carne de suíno)(11),

- Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho (ovos)(12),

- Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho (carne de aves de capoeira)(13),

- Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (cereais)(14),

- Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (tabaco em rama)(15),

- Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho (arroz)(16),

- Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (forragens secas)(17),

- Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (frutas e produtos hortícolas)(18),

- Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas)(19),

- Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho (carne de bovino)(20),

- Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (leite e produtos lácteos)(21),

- Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (vinho)(22),

- Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (produtos da pesca e da aquicultura)(23),

- Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho (linho e cânhamo)(24),

- Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (açúcar)(25),

- Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho (carnes de ovino e de caprino)(26),

- Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho (álcool etílico de origem agrícola)(27),

b) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (regimes de apoio directo)(28),

c) Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho (regime de ajuda ao algodão)(29),

d) Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses)(30),

e) Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho (regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos)(31),

f) Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas)(32).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1); o Regulamento (CEE) n° 1766/92 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78) com efeitos a partir da data de aplicação deste último (1.7.2004).

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

(3) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 262 de 2.10.2001, p. 6).

(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1933/2001 (JO L 262 de 2.10.2001, p. 6).

(6) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(7) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999 (JO L 240 de 10.9.1999, p. 11).

(8) JO L 97 de 15.4.2003, p. 6.

(9) OJ 172, 30.9.1966, p. 3025/66.

(10) OJ L 246, 5.11.1971, p. 1.

(11) OJ L 282, 1.11.1975, p. 1.

(12) OJ L 282, 1.11.1975, p. 49.

(13) OJ L 282, 1.11.1975, p. 77.

(14) OJ L 181, 1.7.1992, p. 21.

(15) OJ L 215, 30.7.1992, p. 70.

(16) OJ L 329, 30.12.1995, p. 18.

(17) OJ L 63, 21.3.1995, p. 7.

(18) OJ L 297, 21.11.1996, p. 1.

(19) OJ L 297, 21.11.1996, p. 29.

(20) OJ L 160, 26.6.1999, p. 21.

(21) OJ L 160, 26.6.1999, p. 48.

(22) OJ L 179, 14.7.1999, p. 1.

(23) OJ L 17, 21.1.2000, p. 22.

(24) OJ L 193, 29.7.2000, p. 16.

(25) OJ L 178, 30.6.2001, p. 1.

(26) OJ L 341, 22.12.2001, p. 3.

(27) OJ L 97, 15.4.2003, p. 6.

(28) OJ L 270, 21.10.2003, p. 1.

(29) OJ L 148, 1.6.2001, p. 3.

(30) OJ L 160, 26.6.1999, p. 1.

(31) OJ L 297, 21.11.1996, p. 49.

(32) OJ L 318, 20.12.1993, p. 18.