Decisão da Comissão

de 12 de Julho de 2001

que possibilita a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas ácido benzóico e BAS 615H (cinidão-etilo)

[notificada com o número C(2001) 1861]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/529/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/36/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por "directiva") prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

(2) O requerente Menno Chemie Vertriebs-Ges. apresentou às autoridades alemãs, em 25 de Maio de 1998, um processo relativo à nova substância activa ácido benzóico.

(3) O requerente BASF Plc. apresentou às autoridades do Reino Unido, em 28 de Abril de 1997, um processo relativo à nova substância activa BAS 615H.

(4) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da directiva, a Comissão confirmou, na sua Decisão 98/676/CE(3), que pode considerar-se que o processo apresentado para o ácido benzóico satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva.

(5) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o da directiva, a Comissão confirmou, na sua Decisão 98/398/CE(4), que pode considerar-se que o processo apresentado para o BAS 615H (cinidão-etilo) satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva.

(6) Essa confirmação das exigências de dados e informações é necessária para se passar ao exame pormenorizado do processo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante o período máximo de 3 anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da directiva e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigências da directiva.

(7) Os efeitos do ácido benzóico na saúde humana e no ambiente estão a ser avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da directiva, relativamente às utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, a Alemanha apresentou à Comissão, em 12 de Dezembro de 2000, um projecto do relatório de avaliação em causa. Esse relatório está a ser examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente e respectivos grupos de trabalho.

(8) Os efeitos do BAS 615 H (cinidão-etilo) na saúde humana e no ambiente estão a ser avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da directiva, relativamente às utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, o Reino Unido apresentou à Comissão, em 2 de Novembro de 1998, um projecto do relatório de avaliação em causa. Esse relatório está a ser examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente e respectivos grupos de trabalho.

(9) Dado que o exame dos processos após a apresentação, pelo Estado-Membro relator respectivo, dos projectos de relatório de avaliação demorou mais de três anos, não será possível concluir a avaliação dos mesmos no prazo de três anos a contar da data de adopção das decisões de conformidade acima referidas.

(10) Para que o exame dos processos possa prosseguir, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 12 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas. Espera-se que, num prazo de 12 meses, esteja concluído o processo de avaliação e decisão no referente a uma eventual inclusão no anexo I de ambas as substâncias activas.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período não superior a 12 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido benzóico ou BAS 615H (cinidão-etilo).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 164 de 20.6.2001, p. 1.

(3) JO L 317 de 26.11.1998, p. 47.

(4) JO L 176 de 20.6.1998, p. 34.