C.

A seguir ao apêndice 6-C é inserido o seguinte apêndice: «APÊNDICE 6-C3 LISTA DE CONTROLO DE VALIDAÇÃO PARA ACC3 A designação ACC3 (transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro) é a condição prévia para o transporte de carga ou correio aéreo para a União Europeia (4) (UE), Islândia, Noruega e Suíça, constituindo uma exigência do Regulamento (UE) n.o 185/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2011 da Comissão (5). A designação ACC3 é, em princípio (6), obrigatória para todos os voos que transportem carga ou correio para transferência, em trânsito ou para descarga em aeroportos da UE/do EEE. As autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, Islândia, Noruega e Suíça são responsáveis pela designação de transportadoras aéreas específicas como ACC3. A designação baseia-se no programa de segurança de uma transportadora aérea e numa verificação no local da sua aplicação em conformidade com os objetivos referidos na presente lista de controlo de validação. A lista de controlo é o instrumento a utilizar pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação destinado a avaliar o nível de segurança aplicado à carga ou ao correio aéreo (7) com destino à UE/ao EEE pela ACC3 ou sob a responsabilidade desta ou por uma transportadora aérea que solicita a designação ACC3. No prazo máximo de um mês após a verificação no local, deve ser entregue um relatório de validação à autoridade competente que procedeu à designação e à entidade validada. Fazem parte integrante do relatório de validação, no mínimo, os seguintes elementos: — a lista de controlo preenchida, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação e, quando aplicável, com observações da entidade validada, — a declaração de compromisso [apêndice 6-H1 constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010], assinada pela entidade validada, e — uma declaração de independência [apêndice 11-A constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010] em relação à entidade validada, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação. A numeração das páginas, a data da validação UE para efeitos da segurança da aviação e a aposição de uma rubrica em cada página pelo agente de validação e pela entidade validada constituem a prova da integridade do relatório de validação. Por norma, o relatório de validação deve ser redigido em inglês. A parte 3 – programa de segurança da transportadora aérea, a parte 6 – base de dados, a parte 7 – rastreio e a parte 8 – carga ou correio de alto risco (CCAR) devem ser avaliadas de acordo com os requisitos dos capítulos 6.7 e 6.8 do Regulamento (UE) n.o 185/2010. Quanto às outras partes, as normas de referência são as normas e práticas recomendadas (SARP) do anexo 17 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e o material de orientação constante do Manual de Segurança da Aviação da ICAO (Doc. 8973-confidencial). Notas sobre o preenchimento: — Todas as partes da lista de controlo devem ser preenchidas. Quando não haja informações disponíveis, este facto deve ser explicado. — Após preencher cada parte, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve concluir se e em que medida foram cumpridos os objetivos dessa parte. PARTE 1 Identificação da entidade validada e do agente de validação 1.1. Data(s) da validação Utilizar um formato preciso para indicação da data, por exemplo 01.10.2012 a 02.10.2012 dd/mm/aaaa 1.2. Data da validação anterior e identificador alfanumérico único (IAU) da ACC3, quando disponíveis dd/mm/aaaa IAU 1.3. Informação sobre o agente de validação para efeitos da segurança da aviação Nome Empresa/organização/autoridade IAU Endereço de correio eletrónico Número de telefone – incluindo códigos internacionais 1.4. Nome da transportadora aérea a validar Nome COA (certificado de operador aéreo) emitido em (nome do Estado): Código IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional) ou código ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), se a transportadora aérea não dispuser de código IATA. Especificar o tipo de código Estado responsável pela designação da transportadora aérea como ACC3 1.5. Dados sobre a localização do aeroporto do país terceiro a validar ou instalações de carga/correio associadas àquele Nome Código IATA (ou ICAO) do aeroporto País 1.6. Natureza da atividade da transportadora aérea – É possível mais de um tipo de atividade a) Transportadora de passageiros e carga/correio b) Transportadora de carga e correio c) Transportadora de carga d) Transportadora de correio e) Integrador f) Chárter 1.7. Nome e título do responsável pela segurança da carga/do correio aéreo do país terceiro Nome Designação do cargo Endereço de correio eletrónico Número de telefone – incluindo códigos internacionais 1.8. Endereço do escritório central da transportadora aérea no aeroporto visitado Número/unidade/edifício/aeroporto Rua Localidade Código postal Estado (se for caso disso) País 1.9. Endereço do escritório central da transportadora aérea, e.g. sede Número/unidade/edifício/aeroporto Rua Localidade Código postal Estado (se for caso disso) País PARTE 2 Organização e responsabilidades da ACC3 no aeroporto Objetivo: É proibido transportar carga ou correio aéreo para a UE/o EEE que não tenha sido sujeito a controlos de segurança. As partes seguintes da presente lista apresentam os dados relativos a tais controlos. A ACC3 não deve aceitar transportar carga ou correio numa aeronave com destino à UE sem que a realização do rastreio ou de outros controlos de segurança tenha sido confirmada e atestada por um agente reconhecido ou um expedidor conhecido validados UE para efeitos da segurança da aviação ou por um expedidor avençado de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação, ou que tais remessas sejam sujeitas a rastreio em conformidade com a regulamentação da UE. A ACC3 deve dispor de um procedimento para garantir que são aplicados os controlos de segurança adequados à totalidade da carga e do correio aéreos com destino à UE/ao EEE, a menos que estes estejam isentos de rastreio, em conformidade com a legislação da União, e que sejam ulteriormente protegidos até ao carregamento da aeronave. Os controlos de segurança consistem no seguinte: — Rastreio físico suficientemente rigoroso para garantir, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas; ou — Outros controlos de segurança, que fazem parte de um sistema de segurança da cadeia de abastecimento que garante, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas, realizados por agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação ou por um expedidor avençado de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. Referência: Ponto 6.8.3 2.1. A transportadora aérea instituiu um processo destinado a garantir que a carga ou o correio aéreo é sujeito a controlos de segurança adequados antes de ser carregado numa aeronave com destino à UE/ao EEE? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever o processo 2.2. Os controlos de segurança são realizados pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea? Em caso afirmativo, especificar Em caso negativo, que entidades não previstas no programa de segurança da transportadora aérea realizam controlos de segurança à carga ou ao correio aéreo transportado por esta transportadora para a UE/o EEE? Especificar a natureza destas entidades e indicar pormenores — Empresa privada de movimentação de carga — Empresa regulamentada pelo Estado — Instalação ou órgão de rastreio do Estado — Outra 2.3. Que instrumentos e instruções permitem à transportadora aérea garantir a realização de controlos de segurança da forma requerida? 2.4. A transportadora aérea pode requerer os controlos de segurança adequados caso o rastreio seja efetuado por entidades não previstas no seu programa de segurança, nomeadamente instalações do Estado? SIM ou NÃO Em caso negativo, indicar pormenores 2.5. Foi instituído um programa de agente reconhecido/expedidor conhecido para a carga e o correio aéreos, em conformidade com as normas da ICAO, no Estado do aeroporto em que se realiza a operação de validação? Em caso afirmativo, descrever os elementos do programa e o modo como foi instituído 2.6. Conclusões e observações gerais sobre a fiabilidade, o caráter concludente e a solidez do processo Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 3 Programa de segurança da transportadora aérea Objetivo: A ACC3 deve garantir que o seu programa de segurança inclui todas as medidas de segurança da aviação pertinentes e suficientes com vista ao transporte para a UE da carga e do correio aéreos. O programa de segurança e a documentação associada da transportadora aérea devem constituir a base dos controlos de segurança realizados em conformidade com o objetivo da presente lista de controlo. A transportadora aérea pode desejar ponderar a possibilidade de enviar a sua documentação ao agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação antes da visita ao local, a fim de lhe permitir familiarizar-se com as especificidades dos locais a visitar. Referência: Ponto 6.8.2.1 e apêndice 6-G Nota: os pontos abaixo indicados, mencionados na lista do apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, devem ser abrangidos de forma adequada: a) Descrição de medidas para a carga e o correio aéreos; b) Procedimentos para efeitos de aceitação; c) Regime e critérios aplicáveis aos agentes reconhecidos; d) Regime e critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos; e) Regime e critérios aplicáveis aos expedidores avençados; f) Normas aplicáveis ao rastreio e ao exame físico; g) Local do rastreio e do exame físico; h) Dados sobre o equipamento de rastreio; i) Dados sobre o operador ou prestador de serviços; j) Lista de isenções do rastreio de segurança ou do exame físico; k) Tratamento de carga e correio de alto risco. 3.1. Programa de segurança da transportadora aérea Data – utilizar um formato preciso para indicação da data, por exemplo dd/mm/aaaa Versão O programa foi apresentado a uma autoridade competente da UE/do EEE numa fase anterior? Em caso afirmativo, quando o foi para efeitos de designação ACC3? Outros fins? 3.2. O programa de segurança abrange de forma suficiente os elementos da lista supracitada? SIM ou NÃO Em caso negativo, descrever as razões 3.3. As medidas de segurança da aviação descritas no programa de segurança são pertinentes e suficientes para garantir a segurança da carga/do correio aéreo com destino à UE/ao EEE, em conformidade com as normas aplicadas? SIM ou NÃO Em caso negativo, descrever as razões 3.4. Conclusão: O programa de segurança é concludente, sólido e completo? SIM ou NÃO Em caso negativo, especificar as razões Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 4 Recrutamento e formação do pessoal Objetivo: A ACC3 deve afetar pessoal responsável e competente às tarefas relacionadas com a segurança da carga ou do correio aéreo. O pessoal com acesso a carga aérea que é objeto de medidas de segurança possui todas as competências necessárias para o bom desempenho das suas funções e é devidamente formado. Para realizar tal objetivo, a ACC3 deve dispor de um procedimento para garantir que todo o pessoal (permanente, temporário, contratado por agências, motoristas, etc.) com acesso direto e sem escolta a carga/correio aéreo que é ou foi objeto de controlos de segurança: — foi sujeito a verificações iniciais e contínuas dos antecedentes laborais e/ou a inquéritos pessoais, que estão, no mínimo, em conformidade com os requisitos das autoridades locais do aeroporto validado, e — concluiu uma formação inicial e contínua em segurança que o sensibiliza para as suas responsabilidades nesta matéria, em conformidade com os requisitos das autoridades locais do aeroporto validado. Referência: Ponto 6.8.3.1 Nota: — Por inquérito pessoal entende-se uma verificação da identidade e da experiência da pessoa, incluindo, quando legalmente permitido, os eventuais antecedentes criminais, como parte da avaliação da sua aptidão para realizar um controlo de segurança e/ou dispor de acesso sem escolta a uma zona restrita de segurança (definição do anexo 17 da ICAO). — A verificação dos antecedentes laborais estabelece a identidade da pessoa com base em provas documentais e contempla os empregos, a instrução e quaisquer interrupções durante, pelo menos, os últimos cinco anos e exige que a pessoa assine uma declaração em que indica eventuais antecedentes criminais em todos os Estados de residência durante, pelo menos, os últimos cinco anos (definição da União). 4.1. Existe um procedimento que garante que todo o pessoal com acesso direto e sem escolta a carga/correio aéreo objeto de medidas de segurança é sujeito a verificações dos antecedentes laborais que avaliam a experiência anterior e a competência? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, indicar o número de anos anteriores tidos em conta para a verificação dos antecedentes laborais e mencionar a entidade que a efetua. 4.2. Este procedimento inclui: — Inquérito pessoal — Verificação dos antecedentes laborais — Verificação dos antecedentes criminais — Entrevistas — Outros (especificar) Explicitar os elementos, indicar a entidade que executa cada elemento e, se for caso disso, mencionar o período anterior que é tido em conta. 4.3. Existe um procedimento que garante que o responsável pela aplicação e supervisão da realização dos controlos de segurança no local está sujeito a uma verificação dos antecedentes laborais que avalia a experiência anterior e a competência? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, indicar o número de anos anteriores tidos em conta para a verificação dos antecedentes laborais e mencionar a entidade que a efetua. 4.4. Indicar o que este procedimento inclui: — Inquérito pessoal — Verificação dos antecedentes laborais — Verificação dos antecedentes criminais — Entrevistas — Outros (especificar) Explicitar os elementos, indicar a entidade que executa cada elemento e, se for caso disso, mencionar o período anterior que é tido em conta. 4.5. O pessoal com acesso direto e sem escolta a carga/correio aéreo objeto de medidas de segurança recebe formação em segurança antes de lhe ser concedido acesso a tal carga/correio aéreo? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever os elementos e a duração da formação 4.6. O pessoal que aceita, rastreia e/ou assegura a proteção da carga/do correio aéreo recebe formação específica relacionada com o posto de trabalho? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever os elementos e a duração dos cursos de formação 4.7. O pessoal referido nos pontos 4.5 e 4.6 recebe formação contínua? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, especificar os elementos e a frequência das ações de formação contínua 4.8. Conclusão: As medidas relativas ao recrutamento e formação do pessoal garantem que todo o pessoal com acesso a carga/correio aéreo objeto de medidas de segurança foi devidamente nomeado e recebeu formação de nível suficiente que o sensibiliza para as suas responsabilidades em matéria de segurança? SIM ou NÃO Em caso negativo, especificar as razões Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 5 Procedimentos de aceitação Objetivo: A ACC3 deve dispor de um procedimento para avaliar e verificar, quando da aceitação de uma remessa, o seu estatuto de segurança em relação a controlos anteriores. O procedimento deve incluir os seguintes passos: — verificar se a remessa é entregue por uma pessoa nomeada pelo agente reconhecido ou expedidor conhecido validados UE para efeitos da segurança da aviação, de acordo com a lista constante da sua base de dados (parte 6), ou por um expedidor avençado desse agente reconhecido, — verificar se a remessa é acompanhada de todas as informações de segurança necessárias (carta de porte aéreo e estatuto de segurança em papel ou em suporte eletrónico), correspondentes às remessas de carga e correio aéreos entregues, — verificar se a remessa está isenta de sinais de manipulação não autorizada, e — verificar se a remessa deve ser tratada como carga e correio de alto risco (CCAR). Referência: Ponto 6.8.3.1 Nota: — Um agente reconhecido ou um expedidor conhecido é uma entidade de movimentação de carga devidamente validada por um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou cujas medidas de segurança foram incluídas no programa de segurança da ACC3 validado pela UE (neste caso, a ACC3 é corresponsável pelas medidas de segurança). — Um expedidor avençado é uma entidade de movimentação de carga por conta própria, sob a responsabilidade de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. Este agente reconhecido é plenamente responsável pelos controlos de segurança realizados pelo expedidor avençado. — A pessoa nomeada é a pessoa encarregada de entregar a carga ou o correio aéreo à transportadora aérea. A pessoa que entrega a remessa à transportadora aérea deve apresentar um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou seja reconhecido pela autoridade nacional. 5.1. Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se esta provém de um agente reconhecido, um expedidor conhecido ou um expedidor avençado validados ou reconhecidos nos termos da legislação da União relativa à carga aérea e que constam da base de dados mantida pela transportadora aérea? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever o procedimento 5.2. Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se o seu destino é um aeroporto da UE/do EEE? SIM ou NÃO – explicar 5.3. Em caso afirmativo, a transportadora aérea submete toda a carga ou correio aos mesmos controlos de segurança quando o seu destino é um aeroporto da UE/do EEE? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever o procedimento 5.4. Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se esta deve ser considerada carga e correio de alto risco (CCAR), incluindo as remessas entregues através de modos de transporte que não o aéreo? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, de que modo? Descrever o procedimento 5.5. Quando aceita uma remessa objeto de medidas de segurança, a transportadora aérea apura se esta foi protegida de interferências e/ou manipulação não autorizadas? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, especificar (selos, fechaduras, etc.) 5.6. Se aceita carga/correio aéreo em trânsito neste local (carga/correio que parte na mesma aeronave em que chegou), a transportadora aérea apura com base nos dados facultados se devem ou não ser realizados controlos de segurança adicionais? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, de que forma? Em caso negativo, que controlos são realizados para garantir a segurança da carga e do correio com destino à UE/ao EEE? 5.7. Se aceita carga/correio aéreo para transferência neste local (carga/correio que parte numa aeronave distinta daquela em que chegou), a transportadora aérea apura com base nos dados facultados se devem ou não ser realizados controlos de segurança adicionais? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, de que forma? Em caso negativo, que controlos são realizados para garantir a segurança da carga e do correio com destino à UE/ao EEE? 5.8. A pessoa que efetua a entrega à transportadora da carga aérea conhecida que é objeto de medidas de segurança deve apresentar um documento de identificação oficial que inclua a sua fotografia? SIM ou NÃO 5.9. Conclusão: Os procedimentos de aceitação são suficientes para apurar se a carga ou o correio aéreo provém de uma cadeia de abastecimento segura ou estabelecer que necessita de ser submetido a rastreio? SIM ou NÃO Em caso negativo, especificar as razões Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 6 Base de dados Objetivo: Quando não é obrigada a sujeitar a rastreio toda a carga ou correio aéreo com destino à UE/ao EEE, a ACC3 deve garantir que a carga ou o correio provém de um agente reconhecido ou um expedidor conhecido validados UE para efeitos da segurança da aviação ou de um expedidor avençado de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. Para fins de monitorização do histórico de auditorias relevantes para a segurança, a ACC3 deve manter uma base de dados que preste as informações abaixo indicadas relativamente a cada entidade ou pessoa da qual aceita diretamente carga ou correio: — o estatuto da entidade em causa (agente reconhecido ou expedidor conhecido), — os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide, — a natureza da atividade desenvolvida, excluindo informações comerciais sensíveis, — os dados de contacto, incluindo os do(s) responsável(is) pela segurança, — o número de registo da empresa, se for o caso. Ao receber carga ou correio aéreo, a ACC3 deve verificar se a entidade consta da base de dados. Se a entidade não figurar na base de dados, a carga ou o correio aéreo por si entregues deve ser rastreado antes do carregamento. Referência: Pontos 6.8.4.1 e 6.8.4.3 6.1. A transportadora aérea mantém uma base de dados que inclui, se for caso disso, as informações supracitadas respeitantes a: — agentes reconhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação, — expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação, — expedidores avençados de um agente reconhecido (numa base voluntária)? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever a base de dados Em caso negativo, explicar por que razão 6.2. O pessoal que aceita carga e correio aéreos dispõe de fácil acesso à base de dados? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever o processo 6.3. A base de dados é atualizada de forma periódica de modo a proporcionar dados fiáveis ao pessoal que aceita carga e correio aéreos? SIM ou NÃO Em caso negativo, explicar 6.4. Conclusão: A transportadora aérea mantém uma base de dados que assegura a plena transparência na sua relação com as entidades das quais recebe diretamente carga ou correio (rastreado ou sujeito a controlos de segurança) para transporte com destino à União/ao EEE? SIM ou NÃO Em caso negativo, especificar as razões Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 7 Rastreio Objetivo: Quando aceita carga e correio de uma entidade não validada UE para efeitos da segurança da aviação ou quando a carga recebida não tiver sido protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que foi sujeita a controlos de segurança, a ACC3 deve garantir que tal carga ou correio aéreo é rastreado antes de ser carregado numa aeronave. A ACC3 deve dispor de um processo para garantir que a carga e o correio aéreos com destino à UE/ao EEE para transferência, trânsito ou descarga num aeroporto da União são rastreados utilizando os meios ou métodos previstos na legislação da UE, que devem ser suficientemente rigorosos para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos. Quando não procede ela própria ao rastreio da carga ou do correio aéreo, a ACC3 deve assegurar a realização do rastreio adequado de acordo com os requisitos da UE. Os procedimentos de rastreio devem incluir, se for caso disso, o tratamento da carga e do correio para transferência/em trânsito. Se a carga ou o correio aéreo for rastreado pela autoridade competente no país terceiro, ou em nome desta, a ACC3 que receba essa carga ou correio aéreo da entidade deve declarar tal facto no seu programa de segurança e especificar o modo como é garantido um rastreio adequado. Nota: Embora o ponto 6.8.3.2 permita que as ACC3 apliquem, no mínimo, as normas da ICAO com vista à implementação das disposições do ponto 6.8.3.1 até 30 de junho de 2014, a validação UE para efeitos da segurança da aviação tem em conta os requisitos de rastreio da UE, ainda que a validação tenha lugar antes de 1 de julho de 2014. Referência: Pontos 6.8.3.1, 6.8.3.2 e 6.8.3.3 7.1. O rastreio é efetuado pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea? Em caso afirmativo, indicar pormenores. Indicar pormenores, se for o caso, sobre a entidade ou entidades previstas no programa de segurança da transportadora aérea: — Nome — Endereço específico do local — Estatuto de OEA, se for o caso Em caso negativo, quais as entidades não previstas no programa de segurança da transportadora aérea que efetuam o rastreio da carga ou do correio aéreo transportado por esta transportadora para a UE/o EEE? Especificar a natureza destas entidades e indicar pormenores — Empresa privada de movimentação de carga — Empresa regulamentada pelo Estado — Instalação ou órgão de rastreio do Estado — Outra 7.2. Que métodos de rastreio são utilizados para a carga e o correio aéreos? Especificar, incluindo pormenores sobre o equipamento utilizado para o rastreio da carga e do correio aéreos (fabricante, tipo, versão de software, norma, número de série, etc.) para todos os métodos usados 7.3. O equipamento ou método utilizado (por exemplo, cães detetores de explosivos) está incluído na mais recente lista de conformidade da UE, da CEAC ou da TSA? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, indicar pormenores Em caso negativo, mencionar pormenores sobre a aprovação do equipamento e respetiva data, bem como quaisquer indicações da sua conformidade com as normas da UE em matéria de equipamentos 7.4. O equipamento é utilizado de acordo com o CONOPS (conceito de operações) do fabricante, sendo objeto de testes e manutenção periódicos? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever o processo 7.5. A natureza da remessa é tomada em consideração durante o rastreio? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever de que forma é assegurado que o método de rastreio selecionado é suficientemente rigoroso para garantir, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas 7.6. Existe um processo que permite averiguar a causa do alarme produzido pelo equipamento de rastreio? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever o processo que permite averiguar a causa do alarme, de modo a garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos Em caso negativo, descrever o que acontece à remessa 7.7. Há remessas isentas de rastreio de segurança? SIM ou NÃO 7.8. Há isenções que não estão em conformidade com a lista da União? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, indicar pormenores 7.9. O acesso à zona de rastreio é controlado para o restringir ao pessoal autorizado e formado? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever 7.10. Foi instituído um sistema oficial de controlo de qualidade e/ou de ensaios? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever 7.11. Conclusão: A carga/o correio aéreo é rastreado por um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1 da Decisão 774/2010/UE, suficientemente rigorosos para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos? SIM ou NÃO Em caso negativo, especificar as razões Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 8 Carga ou correio de alto risco (CCAR) Objetivo: As remessas provenientes ou para transferência em locais considerados de alto risco por parte da UE, ou que aparentem ter sido objeto de manipulação não autorizada significativa, devem ser consideradas carga e correio de alto risco (CCAR) e rastreadas de acordo com instruções específicas. A autoridade competente da UE/do EEE que designou a ACC3 fornece instruções sobre origens e rastreio de alto risco. A ACC3 deve dispor de um procedimento para garantir que a CCAR com destino à UE/ao EEE é identificada e sujeita a controlos adequados, conforme definido na legislação da União. A ACC3 deve permanecer em contacto com a autoridade competente responsável pelos aeroportos da UE/do EEE para os quais transporta carga, a fim de dispor das informações mais atualizadas sobre as origens de alto risco. A ACC3 deve aplicar as mesmas medidas, independentemente do facto de receber carga e correio de alto risco de outra transportadora aérea ou através de outros modos de transporte. Referência: Pontos 6.7 e 6.8.3.4 Nota: A CCAR autorizada a ser transportada para a UE/o EEE deve obter o estatuto de segurança "SHR", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e de correio, de acordo com os requisitos de alto risco. 8.1. O pessoal da transportadora aérea responsável pela realização dos controlos de segurança sabe qual a carga e o correio aéreos que devem ser tratados como carga e correio de alto risco (CCAR)? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever 8.2. A transportadora aérea dispõe de procedimentos para a identificação de CCAR? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever 8.3. A CCAR é sujeita a procedimentos de rastreio específicos de acordo com a legislação da UE? SIM ou NÃO Em caso negativo, indicar os procedimentos aplicados 8.4. Após o rastreio, a transportadora aérea emite uma declaração de estatuto de segurança SHR na documentação de acompanhamento da remessa? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever a forma como o estatuto de segurança é concedido e em que documento 8.5. Conclusão: O processo instituído pela transportadora aérea é pertinente e suficiente para garantir que toda a CCAR foi devidamente tratada antes do carregamento? SIM ou NÃO Em caso negativo, especificar as razões Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 9 Proteção Objetivo: A ACC3 deve dispor de processos destinados a garantir que a carga e/ou o correio aéreos com destino à UE/ao EEE estão protegidos de interferências não autorizadas desde o ponto de realização do rastreio de segurança ou de outros controlos de segurança ou desde o ponto de aceitação após o rastreio ou os controlos de segurança até ao carregamento. A proteção pode ser assegurada por diversos meios, nomeadamente de caráter físico (barreiras, salas trancadas, etc.), humano (rondas, pessoal devidamente formado, etc.) e tecnológico (televisão em circuito fechado – CCTV –, alarme de deteção de intrusão, etc.). A carga ou o correio aéreo com destino à UE/ao EEE que seja objeto de medidas de segurança deve ser separado da restante carga ou correio aéreo. Referência: Ponto 6.8.3 9.1. A proteção da carga e do correio aéreos objeto de medidas de segurança é garantida pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea? Em caso afirmativo, indicar pormenores Em caso negativo, quais as entidades não previstas no programa de segurança da transportadora aérea que aplicam disposições de proteção da carga ou do correio aéreo sujeito a medidas de segurança e transportado por esta transportadora para a UE/o EEE? Especificar a natureza destas entidades e indicar pormenores — Empresa privada de movimentação de carga — Empresa regulamentada pelo Estado — Instalação ou órgão de rastreio do Estado — Outra 9.2. Foram introduzidos controlos de segurança e medidas de proteção para impedir a manipulação não autorizada durante o processo de rastreio? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever 9.3. Foram instituídos processos para assegurar que a carga/o correio aéreo com destino à UE/ao EEE e submetido a controlos de segurança está protegido de interferências não autorizadas desde o momento em que foi objeto de medidas de segurança até ao seu carregamento? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever essa proteção Em caso negativo, especificar as razões 9.4. Conclusões: A proteção das remessas é suficientemente sólida para impedir atos de interferência ilícita? SIM ou NÃO Em caso negativo, especificar as razões Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 10 Documentação de acompanhamento Objetivo: A ACC3 deve garantir que: 1) O estatuto de segurança da remessa é indicado na documentação de acompanhamento, quer sob a forma de carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente ou de declaração separada quer em formato eletrónico ou em papel; e 2) O seu identificador alfanumérico único consta da documentação de acompanhamento das remessas transportadas, em formato eletrónico ou em papel. Referência: Pontos 6.3.2.6, alínea d), 6.8.3.4 e 6.8.3.5 Nota: Podem ser indicados os seguintes estatutos de segurança: — "SPX", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga ou de correio, ou — "SCO", que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e de correio, ou — "SHR", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e de correio, de acordo com os requisitos de alto risco. Na ausência de um agente reconhecido, a ACC3 ou uma transportadora aérea proveniente de um país terceiro e isenta do regime ACC3 pode emitir a declaração sobre o estatuto de segurança. 10.1. As remessas são acompanhadas de documentação que confirma os controlos de segurança anteriores e atuais? SIM ou NÃO Em caso afirmativo, descrever o conteúdo da documentação Em caso negativo, explicar por que razão e de que modo a transportadora aérea considera a carga ou o correio "seguro", se carregado a bordo da aeronave 10.2. A documentação inclui o indicador alfanumérico único ACC3 da transportadora aérea? SIM ou NÃO Em caso negativo, explicar por que razão 10.3. A documentação especifica o estatuto de segurança da carga e a forma como este foi obtido? SIM ou NÃO 10.4. Conclusão: O processo documental é suficiente para garantir que a carga ou o correio dispõe da documentação de acompanhamento adequada, que especifica o estatuto de segurança correto? SIM ou NÃO Em caso negativo, especificar as razões Observações da transportadora aérea Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação PARTE 11 Conformidade Objetivo: Após avaliar as dez partes anteriores da presente lista de controlo, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve concluir se a sua verificação no local corresponde ao conteúdo da parte do programa de segurança da transportadora aérea que descreve as medidas aplicáveis à carga/ao correio aéreo com destino à UE/ao EEE e se os controlos de segurança cumprem de forma suficiente os objetivos enumerados na presente lista de controlo. Para as suas conclusões, distinguir entre quatro casos principais possíveis: 1) O programa de segurança da transportadora aérea está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e a verificação no local confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou 2) O programa de segurança da transportadora aérea está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, mas a verificação no local não confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou 3) O programa de segurança da transportadora aérea não está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, mas a verificação no local confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou 4) O programa de segurança da transportadora aérea não está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e a verificação no local não confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo. 11.1. Conclusão geral: Indicar o caso que mais se aproxima da situação validada 1, 2, 3 ou 4 Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação Observações da transportadora aérea Nome do agente de validação: Data: Assinatura: ANEXO Lista de pessoas e entidades visitadas e entrevistadas Indicar o nome da entidade, o nome da pessoa de contacto e a data da visita ou da entrevista.