DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da Croácia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/321/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que os Estados-membros podem importar bovinos e suínos domésticos em conformidade com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que, com base na Decisão 93/242/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE (6), são permitidas as importações de animais vivos provenientes de determinadas regiões da Croácia;

Considerando que a proximidade geográfica da Croácia em relação à Comunidade tem implicações ao nível do comércio de animais vivos;

Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Croácia é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de transmissão através das importações de bovinos e suínos domésticos;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis croatas confirmaram que a Croácia está, desde há vinte e quatro meses, indemne de febre aftosa e, desde há doze meses, indemne de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de encefalopatia espongiforme bovina, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema visiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, durante os últimos doze meses;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de vinte e quatro horas, da confirmação da ocorrência de qualquer uma das doenças atrás referidas e de peste suína clássica ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras croatas aplicáveis à importação de bovinos e suínos, assim como de sémen ou de embriões desses animais;

Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Croácia; que não é autorizada a vacinação contra a brucelose bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Croácia para evitar o recrudescimento das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos seus efectivos, com exclusão dos submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade com o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações pertinentes que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, doze meses após a expedição dos animais;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto na Decisão 93/242/CEE e nos nºs 2 e 4 do presente artigo, os Estados-membros permitirão a importação da Croácia dos seguintes animais:

a) Bovinos domésticos de reprodução e de produção que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A da presente decisão e que sejam acompanhados por esse certificado;

b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão e que sejam acompanhados por esse certificado;

e a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, mas não antes do termo de um período de doze meses a contar da data da proibição oficial da vacinação contra a peste suína clássica na Croácia:

c) Suínos domésticos de reprodução e de produção que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C da presente decisão e que sejam acompanhados por esse certificado;

d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D da presente decisão, e que sejam acompanhados por esse certificado.

2. Os Estados-membros só permitirão a importação da Croácia dos bovinos e suínos domésticos indicados no nº 1 que tenham sido importados na Croácia em proveniência da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE (7), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE do Conselho, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes.

3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes nos termos do disposto na presente decisão sejam isolados ininterruptamente, em condições aprovadas por um veterinário oficial da Croácia, de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao desses animais, desde o primeiro teste até ao carregamento.

4. Os Estados-membros só permitirão a entrada no seu território de bovinos provenientes da Croácia se estes forem:

a) Provenientes de efectivos declarados indemnes de leucose enzoótica bovina pelas autoridades veterinárias da Croácia, nos termos do anexo E da presente decisão, e tiverem sido submetidos nos trinta dias anteriores à exportação, e com resultados negativos, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, realizado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (8)

ou

b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a trinta meses, provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina em que, pelo menos nos dois anos anteriores, não foi registado qualquer caso dessa doença e que estejam marcados permanentemente em conformidade com o anexo F da presente decisão

ou

c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para um matadouro e abatidos nos três dias úteis seguintes à data da sua chegada.

No caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros assegurarão, através de inspecções, que tais animais estejam identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.

5. Os Estados-membros subordinarão a introdução no seu território de bovinos ou suínos provenientes da Croácia à garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.

6. Os Estados-membros subordinarão a introdução no seu território de suínos provenientes da Croácia à garantia de que não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso de suínos destinados à reprodução ou à produção, à garantia de que foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de detecção de anticorpos contra o vírus da peste suína clássica.

Artigo 2º

Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa dos bovinos ou suínos, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peste bovina, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da Croácia, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.

Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1994, os Estados-membros podem fazer uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo relativamente a programas nacionais já apresentados à Comissão mais ainda não aprovados, embora, nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos demais Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no trigésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(6) JO nº L 40 de 11. 2. 1994, p. 58.

(7) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(8) JO nº L 96 de 17. 4. 1991, p. 1.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO para bovinos domésticos de reprodução ou produção destinados a expedição para a Comunidade Europeia

(O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço. Abrange apenas animais da mesma categoria - reprodução ou produção - transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou barco e expedidos para o mesmo destino. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data)

Nº :

País expedidor: Croácia (Aplicável apenas às seguintes províncias: Zagrebacka, Krapinsko-Zagorska, Varazdinska, Koprivnicko-Krizevacka, Bjelovarsko-Bilogorska, Primorsko-Goranska, Viroviticko-Podravska, Pozesko-Slavonska, Istarska, Medimurska, Grad Zagreb).

Ministério:

Autoridade emissora competente:

País destinatário:

Referência:

(facultativo)

Referência do certificado de bem-estar animal que acompanha a remessa:

I. Número de animais:

(por extenso)

II. Identificação dos animaisIII. Origem dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem:

IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de:

(local de carregamento)

para:

(local de destino)

por: caminho-de-ferro/camião/avião/barco:

(Indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A Croácia está indemne de febre aftosa há 24 meses e de peste bovina, peripneumonia contagiosa dos bovinos, estomatite vesiculosa e febre catarral há 12 meses, não tendo sido efectuadas, nos últimos 12 meses, vacinações contra qualquer uma das doenças referidas, e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) - Nasceram no território da Croácia e aí permaneceram desde o nascimento

ou

- foram importados há, pelo menos, seis meses de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(Riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa;

d) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação croata de erradicação da tuberculose,

foram submetidos, nos últimos 30 dias, a uma prova intradérmica de reacção à tuberculina, com resultados negativos;

(Riscar a referência à prova caso o certificado diga respeito a animais com menos de seis semanas.)

e) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação croata de erradicação da brucelose,

foram submetidos, nos últimos 30 dias, a uma prova da seroaglutinação, que revelou um título brucélico inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro,

não foram vacinados contra a brucelose;

(Riscar a referência à prova caso o certificado diga respeito a animais com menos de doze meses ou a animais castrados de qualquer idade.)

f) Provêm de efectivos reconhecidos pelas autoridades veterinárias da Croácia como indemnes de leucose enzoótica, nos termos da definição constante no anexo E da Decisão 94/321/CE da Comissão e foram submetidos, nos últimos 30 dias e com reacção negativa, a um teste destinado a detectar leucose enzoótica bovina

ou

destinam-se à produção de carne, têm menos de 30 meses, são provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina em que não foi registado qualquer caso dessa doença nos últimos dois anos e estão marcados da forma definida no anexo F da Decisão 94/321/CE;

(Riscar de acordo com a categoria de animais a que este certificado se refere)

g) Não apresentam qualquer sinal clínico de mastite, não tendo a análise (e segunda análise, sempre que necessário) do leite, efectuada nos últimos 30 dias, em conformidade com anexo D da Directiva 64/432/CEE do Conselho, revelado qualquer estado inflamatório caracterizado, nem a presença de microrganismos patogénicos específicos, nem, no caso de uma segunda análise, a presença de qualquer antibiótico;

(Riscar, a menos que o presente certificado se aplique a vacas leiteiras.)

h) Não se destinam a ser destruídos no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

i) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou explorações situada(s) no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Croácia qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias;

j) Provêm de explorações nas quais não se registaram quaisquer casos de:

- carbúnculo hemático, nos últimos 30 dias,

- brucelose, nos últimos 12 meses,

- tuberculose, nos últimos 6 meses,

- raiva, nos últimos 6 meses;

k) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro de importação, em aplicação do artigo 2º da Decisão 94/321/CE ;

(Preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação.)

l) Estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de todos os animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou sem estatuto sanitário equivalente ao dos animais em causa, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

(Riscar caso não seja aplicável)

m) Não foram objecto de administração de quaisquer substâncias de efeito tireostático, estrogénica, androgénica ou gestogénica para engorda;

n) Foram adquiridos directamente numa exploração, ou explorações, sem passar por qualquer mercado, e foram carregados em: ,

(Nome do local de carregamento. Riscar caso não seja aplicável)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não estiveram em contacto com animais biungulados, com excepção de bovinos e suínos que satisfaçam as condições previstas na Decisão 94/321/CE, e permaneceram num local situado no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Croácia qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias;

o) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados em conformidade com as normas internacionais de transporte de animais vivos foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que os excrementos, a urina, a palha e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado, salvo indicação em contrário, foram efectuados em conformidade com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas definidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido durante dez dias a contar da data do carregamento.

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial. Este deve trabalhar a tempo inteiro para o Estado croata) (1)

Carimbo (1)

(Nome em letras maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO para bovinos domésticos para abate imediato destinados a expedição para a Comunidade Europeia

(O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço. Abrange apenas animais transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou barco, expedidos para o mesmo destino e que serão, imediatamente após a sua chegada ao Estado-membro destinatário, conduzidos directamente para um matadouro e abatidos o mais tardar no prazo de três dias úteis a contar da sua entrada nesse matadouro. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data)

Nº :

País expedidor: CROÁCIA

(Aplicável apenas às seguintes províncias: Zagrebacka, Krapinsko-Zagorska, Varazdinska, Koprivnicko-Krizevacka, Bjelovarsko-Bilogorska, Primorsko-Goranska, Viroviticko-Podravska, Pozesko-Slavonska, Istarska, Medimurska, Grad Zagreb)

Ministério:

Autoridade emissora competente:

País destinatário:

Referência:

(facultativo)

Referência do certificado de bem-estar animal que acompanha a remessa:

I. Número de animais:

(por extenso)

II. Identificação dos animaisIII. Origem dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem:

IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de:

(local de carregamento)

para:

(local de destino)

por: caminho-de-ferro/camião/avião/barco:

(Indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

V. Informações sanitárias

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A Croácia está indemne de febre aftosa há 24 meses e de peste bovina, peripneumonia contagiosa dos bovinos, estomatite vesiculosa e febre catarral há 12 meses, não tendo sido efectuadas, nos últimos 12 meses, vacinações contra qualquer uma das doenças referidas, e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) - Nasceram no território da Croácia e aí permaneceram desde o nascimento

ou

- foram importados há, pelo menos, três meses de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(Riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa;

d) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação croata de erradicação da tuberculose,

- foram submetidos, nos últimos 30 dias, a uma prova intradérmica de reacção à tuberculina, com resultados negativos;

(Riscar a referência à prova caso o certificado diga respeito a animais com menos de seis semanas)

e) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação croata de erradicação da brucelose,

- não foram vacinados contra a brucelose;

f) Provêm de efectivos incluídos num programa nacional de erradicação da leucose enzoótica bovina;

g) Não se destinam a ser destruídos no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

h) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou explorações situada(s) no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Croácia qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias;

i) Provêm de explorações onde não foi registado qualquer caso de carbúnculo hemático nos últimos 30 dias;

j) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro de importação, em aplicação do artigo 2º da Decisão 94/321/CE ;

(Preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação)

k) Estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de todos os animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou sem estatuto sanitário equivalente ao dos animais em causa, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

(Riscar caso não seja aplicável)

l) Não foram objecto de administração de quaisquer substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico para engorda;

m) Foram adquiridos directamente numa exploração, ou explorações, sem passar por qualquer mercado, e foram carregados em: ,

(Nome do local de carregamento. Riscar caso não seja aplicável)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não estiveram em contacto com animais biungulados, com excepção de bovinos e suínos que satisfaçam as condições previstas na Decisão 94/321/CE, e permaneceram num local situado no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Croácia qualquer caso de febre aftosa nos últimos 30 dias;

n) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados em conformidade com as normas internacionais de transporte de animais vivos foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que os excrementos, a urina, a palha e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado, salvo indicação em contrário, foram efectuados em conformidade com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas definidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido durante dez dias a contar da data do carregamento.

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial. Este deve trabalhar a tempo inteiro para o Estado croata) (1)

Carimbo (1)

(Nome em letras maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO C

CERTIFICADO SANITÁRIO para suínos domésticos de reprodução ou produção, destinados à expedição para a Comunidade Europeia

(O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço. Abrange apenas animais da mesma categoria - reprodução ou produção - transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou barco e expedidos para o mesmo destino. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data.)

Nº :

País expedidor: Croácia

Ministério:

Autoridade emissora competente:

País destinatário:

Referência:

(facultativo)

Referência do certificado de bem-estar animal que acompanha a remessa:

I. Número de animais:

(por extenso)

II. Identificação dos animaisIII. Origem dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem:

IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de:

(local de carregamento)

para:

(local de destino)

por: caminho-de-ferro/camião/avião/barco:

(Indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

V. Informações sanitárias

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A Croácia está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso há 12 meses, não tendo sido efectuadas, nos últimos 12 meses, vacinações contra qualquer uma dessas doenças referidas e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) - Nasceram no território da Croácia e aí permaneceram desde o nascimento,

ou

- foram importados há, pelo menos, seis meses de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(Riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa ou contra a peste suína clássica,

foram submetidos, com resultados negativos, nos últimos 30 dias, a um teste para detectar a presença de anticorpos contra a peste suína clássica e a outro teste para detectar a presença de anticorpos contra a doença vesiculosa dos suínos;

d) Provêm de efectivos que não estão sujeitos a quaisquer restrições nos termos da legislação croata de erradicação da brucelose,

foram submetidos, nos últimos 30 dias, a uma prova de sero-aglutinação que revelou um título brucélico inferior a 30 UI aglutinantes por mililitro e a um teste da reacção de fixação do complemento, relativamente à brucelose, com um resultado negativo;

(Riscar a referência a estes testes caso o presente certificado diga respeito a animais com menos de quatro meses)

e) Não se destinam a ser destruídos no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

f) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou explorações situada(s) no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro, na qual não foi oficialmente registado por parte das autoridades veterinárias da Croácia qualquer caso de febre aftosa, de peste suína clássica, de peste suína africana ou de doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

g) Provêm de explorações nas quais não se registaram quaisquer casos de:

- carbúnculo hemático, nos últimos 30 dias,

- raiva, nos últimos 6 meses;

h) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro de importação, em aplicação do artigo 2º da Decisão 94/321/CE da Comissão

(Preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação)

i) Estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de todos os animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou sem estatuto sanitário equivalente ao dos animais em causa, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

(riscar caso não seja aplicável)

j) Não foram objecto de administração de quaisquer substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestogénico para engorda;

k) Foram adquiridos directamente numa exploração, ou explorações, sem passar por qualquer mercado e foram carregados em : ,

(Nome do local de carregamento. Riscar caso não seja aplicável)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não estiveram em contacto com animais biungulados, com excepção de bovinos e suínos que satisfazem as condições previstas na Decisão 94/321/CE, e permaneceram num local situado no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Croácia qualquer caso de febre aftosa, peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

l) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados em conformidade com as normas internacionais de transporte de animais vivos foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que os excrementos, a urina, a palha e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado foram efectuados de acordo com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas estabelecidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido por dez dias a contar da data de carregamento.

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial. Este deve trabalhar a tempo inteiro para o Estado croata) (1)

Carimbo (1)

(Nome em maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impresos.

ANEXO D

CERTIFICADO SANITÁRIO para suínos domésticos para abate imediato destinados à expedição para a Comunidade Europeia

(O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço. Abrange apenas animais transportados no mesmo vagão ferroviário, camião ou barco, expedidos para o mesmo destino e que serão, imediatamente após a sua chegada ao Estado-membro destinatário, conduzidos directamente para um matadouro e abatidos o mais tardar no prazo de três dias úteis a contar da sua entrada nesse matadouro. Deve ser preenchido na data de carregamento e todos os prazos referidos terminam nessa data)

Nº :

País expedidor: Croácia

Ministério:

Autoridade emissora competente:

País destinatário:

Referência:

(facultativo)

Referência do certificado de bem-estar animal que acompanha a remessa:

I. Número de animais:

(por extenso)

II. Identificação dos animaisIII. Origem dos animais

Nome(s) e endereço(s) da(s) exploração(ões) de origem:

IV. Destino dos animais

Os animais serão expedidos

de:

(local de carregamento)

para:

(local de destino)

por: caminho-de-ferro/camião/avião/barco:

(Indicar o meio de transporte e o número da matrícula, número de voo ou nome de registo, consoante o caso)

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

V. Informações sanitárias

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. A Croácia está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso há 12 meses, não tendo sido efectuadas, nos últimos 12 meses, vacinações contra qualquer uma das doenças referidas e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica;

2. Os animais descritos no presente certificado satisfazem as seguintes condições:

a) - Nasceram no território da Croácia e aí permaneceram desde o nascimento

ou

- foram importados há, pelo menos, três meses de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um país terceiro incluído na lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho, em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;

(Riscar o que não interessa)

b) Foram examinados hoje e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;

c) Não foram vacinados contra a febre aftosa ou contra a peste suína clássica;

d) Não se destinam a ser destruídos no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças contagiosas ou infecciosas;

e) Permaneceram nos últimos 30 dias, ou desde o nascimento caso tenham menos de 30 dias, numa exploração ou explorações situada(s) no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro, na qual não foi oficialmente registado por parte das autoridades veterinárias da Croácia qualquer caso de febre aftosa, de peste suína clássica, de peste suína africana ou de doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

f) Provêm de explorações em que não foi registado qualquer caso de:

- carbúnculo hemático nos últimos 30 dias;

g) Foram submetidos, com resultados negativos, ao(s) seguinte(s) teste(s) e oferecem as seguintes garantias, conforme exigido pelo Estado-membro de importação, em aplicação do artigo 2º da Decisão 94/321/CE da Comissão

(Preencher ou riscar, consoante exigido pelo Estado-membro de importação)

h) Estiveram continuamente isolados, em condições aprovadas por um veterinário oficial, de todos os animais biungulados não destinados à exportação para a Comunidade ou sem estatuto sanitário equivalente ao dos animais em causa, desde a data da realização do primeiro dos testes referidos no presente certificado;

(Riscar caso não seja aplicável)

i) Não foram objecto de administração de quaisquer substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico para engorda;

j) Foram adquiridos directamente numa exploração, ou explorações, sem passar por qualquer mercado e foram carregados em : ,

(Nome do local de carregamento. Riscar caso não seja aplicável)

e, até serem expedidos para o território da Comunidade Europeia, não estiveram em contacto com animais biungulados, com excepção de bovinos e suínos que satisfazem as condições previstas na Decisão 94/321/CE, e permaneceram num local situado no centro de uma zona de 20 quilómetros de diâmetro na qual não foi oficialmente registado pelas autoridades veterinárias da Croácia qualquer caso de febre aftosa, peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos nos últimos 30 dias;

k) Todos os meios de transporte ou contentores utilizados em conformidade com as normas internacionais de transporte de animais vivos foram previamente limpos e desinfectados, com um desinfectante oficialmente autorizado, e construídos de forma a que os excrementos, a urina, a palha e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.

VI. Todos os testes referidos no presente certificado foram efectuados de acordo com os protocolos estabelecidos no anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão. Todos os locais de carregamento por onde os animais passaram satisfazem as normas estabelecidas no anexo II dessa decisão.

VII. O presente certificado é válido por dez dias a contar da data de carregamento.

Feito em , em

(Assinatura do veterinário oficial. Este deve trabalhar a tempo inteiro para o Estado croata) (1)

Carimbo (1)

(Nome em maiúsculas, habilitações e categoria)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO E

EFECTIVOS E REGIÕES INDEMNES DE LEUCOSE ENZOÓTICA BOVINA 1. Um efectivo é declarado indemne de leucose enzoótica bovina quando:

a) i) Não se registaram quaisquer casos de leucose enzoótica bovina no efectivo durante, pelo menos, dois anos

e

ii) foi submetido, com resultados negativos, a dois testes para a detecção da leucose enzoótica bovina, com um intervalo inferior a 12 e superior a 4 meses, devendo cada teste consistir num dos testes serológicos descritos no anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão, realizado em todos os bovinos do efectivo com mais de 24 meses na data do teste;

ou

b) A região em que se encontra foi declarada região indemne de leucose enzoótica bovina, desde que o estatuto do efectivo não esteja, nessa altura, suspenso nos termos do ponto 5.

2. Uma região é declarada indemne de leucose enzoótica bovina quando:

a) Pelo menos 99,8 % dos efectivos de bovinos têm o estatuto de indemnes de leucose enzoótica bovina,

ou

b) i) Não foi registado qualquer caso de leucose enzoótica bovina na região durante um período de, pelo menos, três anos,

e

ii) todos os efectivos de bovinos da região foram submetidos a, pelo menos, um teste, conforme referido no ponto 1,

e

iii) pelo menos 10 % dos efectivos da região, seleccionados aleatoriamente, foram submetidos, com resultados negativos, a pelo menos dois testes, conforme referido no ponto 1.

3. Um efectivo mantém o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina desde que:

a) Não sejam registados casos de leucose enzoótica bovina no efectivo;

e

b) Todos os bovinos do efectivo tenham nascido nesse efectivo ou provenham de efectivos com o estatuto de indemnes de leucose enzoótica bovina;

e

c) No prazo de três anos a contar da data em que é considerado indemne de leucose enzoótica bovina e, a partir de então, com intervalos de, no máximo, três anos, seja submetido, com resultados negativos, a um teste referido no ponto 1.

4. Uma região mantém o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina, desde que:

a) Todos os anos, uma parte dos efectivos da região, seleccionada aleatoriamente e suficientemente significativa para demonstrar, com um grau de fiabilidade de 99 %, que o número de efectivos atingidos pela leucose enzoótica bovina é, no máximo, de 0,2 %, seja submetida a um teste, conforme referido no ponto 1,

ou

b) Todos os anos, uma parte dos efectivos da região que inclua, pelo menos, 20 % dos bovinos da região com mais de 24 meses, seja submetida, com resultados negativos, a um teste conforme referido no ponto 1.

5. O estatuto de efectivo indemne de leucose enzoótica bovina é suspenso quando:

a) As condições descritas no ponto 3 deixarem de ser satisfeitas

ou

b) A reacção de um ou mais animais a um dos testes serológicos descritos no anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão seja positiva.

6. O estatuto de região indemne de leucose enzoótica bovina é suspenso quando:

a) As condições descritas no ponto 4 deixarem de ser satisfeitas

ou

b) Se detectar e confirmar a presença de leucose enzoótica bovina em mais de 0,2 % dos efectivos de bovinos da região.

7. O estatuto de efectivo indemne de leucose enzoótica bovina é restabelecido quando:

a) Todos os animais com reacção positiva e, tratando-se de uma vaca, a sua progenitura pertencente ao efectivo, forem retirados para abate, sob o controlo das autoridades veterinárias, excepto no caso de a autoridade competente conceder uma derrogação da exigência de retirada da progenitura de uma vaca com reacção positiva, se se provar que o(s) animal(ais) foi/foram separado(s) da(s) respectiva(s) mae(s) imediatamente após o nascimento;

e

b) i) Se a suspensão tiver resultado de um teste positivo num único animal, o efectivo tiver sido submetido, com resultados negativos, pelo menos três meses após a retirada referida na alínea a) do presente número, a um teste, conforme descrito no ponto 1,

ou

ii) se a suspensão tiver resultado de um teste positivo em mais do que um animal, o efectivo tiver sido submetido a dois testes conforme descrito no ponto 1, o primeiro dos quais deve ter sido realizado pelo menos três meses após a retirada referida na alínea a) do presente número e o segundo entre 4 a 12 meses mais tarde, devendo os testes incluir a progenitura de vacas com reacção positiva, mantida no efectivo ao abrigo da derrogação referida na alínea a) do presente ponto, independentemente da sua idade na data do teste;

e

c) Todos os efectivos com ligação epizootiológica ao efectivo infectado forem objecto de um inquérito epizootiológico.

8. O estatuto de região indemne de leucose enzoótica bovina é reestabelecido quando:

a) Pelo menos 99,8 % dos efectivos de bovinos da região tiverem o estatuto de indemnes de leucose enzoótica bovina

e

b) Pelo menos 20 % dos efectivos bovinos da região tiverem sido submetidos, com resultados negativos, a dois testes, conforme descrito no ponto 1, com um intervalo compreendido entre 4 e 12 meses.

ANEXO F

MARCA A APLICAR AOS BOVINOS NOS TERMOS DO Nº 4, ALÍNEA B), DO ARTIGO 1º DA DECISÃO 94/321/CE DA COMISSÃO Uma marca permanente, com as dimensões a seguir indicadas, aplicada de modo visível em, pelo menos, dois pontos dos quartos traseiros de cada animal, por marcação a frio (« freeze-branding »).