REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/256 DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito às alterações dos modelos para a apresentação das informações relativas aos grandes projetos, para o plano de ação conjunto, para os relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, e que retifica esse regulamento no que diz respeito aos dados para efeitos da análise do desempenho e do quadro de desempenho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 101.o, quinto parágrafo, o artigo 106.o, segundo parágrafo, e o artigo 111.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Depois de consultado o Comité de Coordenação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão (3) estabelece o formato para apresentação de informações relativas a grandes projetos, em conformidade com o artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Devido às alterações ao artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no que diz respeito às operações geradoras de receita líquida após a sua conclusão, introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e devido à adoção pela Comissão de uma Comunicação sobre a noção de auxílio estatal (5), o anexo II deve ser alterado em conformidade.

(2) O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 estabelece o formato do modelo do Plano de Ação Conjunto, em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Devido às alterações aos artigos 104.o a 109.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no que diz respeito aos primeiros Planos de Ação Conjuntos e ao conteúdo dos Planos de Ação Conjuntos, introduzidos pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o anexo IV deve ser alterado em conformidade.

(3) O anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 estabelece o modelo dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Devido às alterações ao artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no que diz respeito à elegibilidade das despesas relativas a operações realizadas fora da zona do programa, e ao artigo 104.o, n.os 2 e 3 do mesmo regulamento, no que diz respeito aos limiares para um primeiro Plano de Ação Conjunto, introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o anexo V deve ser alterado em conformidade.

(4) O quadro 4A do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 inclui os indicadores comuns de realizações para o Fundo Social Europeu («FSE») e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ»). Devido às alterações ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que estabelece indicadores comuns de realização e resultado para os investimentos do FSE, introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o quadro 4A da parte A, ponto 3.2, do anexo V deve ser alterado em conformidade. Uma vez que as alterações ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014, as alterações ao quadro 4A da parte A, ponto 3.2, do anexo V devem também ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.

(5) O anexo X do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 estabelece o modelo dos relatórios de execução do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. Devido às alterações ao artigo 104.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no que diz respeito aos limiares para um primeiro Plano de Ação Conjunto, introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o anexo X deve ser alterado em conformidade.

(6) O quadro da parte C, ponto 15 do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 e o quadro da parte B, ponto 12 do anexo X, do mesmo regulamento, ambos relativos às informações financeiras para efeitos da avaliação dos progressos alcançados na realização dos objetivos intermédios e metas, referem despesa «incorrida e paga pelos beneficiários e certificada à Comissão até 31/12/2018» e «incorrida e paga pelos beneficiários até 31/12/2023 e certificada à Comissão». Nem o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, nem o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (7) incluem uma data-limite para a certificação das despesas elegíveis no que respeita à realização dos objetivos intermédios e das metas para os indicadores financeiros. Esses quadros devem ser corrigidos em conformidade. A fim de garantir a segurança jurídica no que diz respeito aos requisitos em matéria de apresentação de relatórios sobre os progressos na realização dos objetivos intermédios para os indicadores financeiros, a incluir pela primeira vez no relatório anual de execução em 2019, é necessário que essa correção seja aplicada retroativamente, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, tal como adotado pela primeira vez.

(7) A fim de garantir a segurança jurídica e limitar a um mínimo as discrepâncias entre as disposições alteradas do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 ou antes, em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e as disposições do presente regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8) O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 2) O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. 3) O anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. 4) O anexo X do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é retificado do seguinte modo: 1) O anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é retificado em conformidade com o anexo V do presente regulamento. 2) O anexo X do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é retificado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 2.o é aplicável a partir de 14 de fevereiro de 2015. O ponto 1) do anexo III é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro de 2015, que estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos para apresentação do relatório intercalar, das informações relativas aos grandes projetos, do plano de ação conjunto, dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a utilizar para efeitos da análise custo-benefício, e nos termos do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 38 de 13.2.2015, p. 1).

(4) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(5) Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C/2016/2946) (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).