APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2007

(2007/828/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 7 do artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitivamente aprovado em 14 de Dezembro de 2006,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, apresentado pela Comissão em 13 de Setembro de 2007,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2007, estabelecido pelo Conselho em 17 de Outubro de 2007,

Tendo em conta o artigo 69.o e o anexo IV do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu aprovou em 24 de Outubro de 2007,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído, e o orçamento rectificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2007 definitivamente aprovado.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 6 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007

A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir durante o exercício de 2007, nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias

DESPESAS

Descrição Orçamento 2007 (1) Orçamento 2006 (2) Variação (%) 1. Crescimento sustentável 44 629 364 220 35 865 973 075 +24,43 2. Preservação e gestão dos recursos naturais 54 718 545 736 54 579 470 941 +0,25 3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça 1 374 151 751 1 162 155 453 +18,24 4. A UE enquanto parceiro mundial 7 352 746 732 8 093 291 458 –9,15 5. Administração 6 977 764 030 6 604 078 362 +5,66 6. Compensações 444 646 152 1 073 500 332 –58,58 Despesas totais (3) 115 497 218 621 107 378 469 621 +7,56





RECEITAS

Descrição Orçamento 2007 (4) Orçamento 2006 (5) Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) 1 209 273 561 2 349 189 094 –48,52 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) 1 847 631 711 2 410 079 591 –23,34 Excedente dos recursos próprios resultante de uma transferência de capítulos FEOGA, secção Garantia (capítulo 3 0, artigo 3 0 1) p.m. p.m. Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) 260 940 125 92 730 000 + 181,40 Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. 1 516 079 442 Total das receitas dos títulos 3 a 9 3 317 845 397 6 368 078 127 –47,90 Montante líquido dos direitos alfandegários, dos direitos agrícolas e das quotizações no sector do açúcar (capítulos 1 0, 1 1 e 1 2) 16 532 900 000 14 888 900 000 +11,04 Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) 18 517 228 951 17 200 276 121 +7,66 Saldo a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios RNB, quadros 3 e 4, capítulo 1 4) 77 129 244 273 68 921 215 373 +11,91 Dotações a cobrir pelos recursos próprios visados no artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (6) 112 179 373 224 101 010 391 494 +11,06 Despesas totais (7) 115 497 218 621 107 378 469 621 +7,56





QUADRO 1

Cálculo do nivelamento das bases harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom

Estados-Membros 1 % da matéria colectável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada (8) Estados-Membros cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica 1 382 936 000 3 281 165 000 50 1 640 582 500 1 382 936 000 Bulgária 162 066 000 275 603 000 50 137 801 500 137 801 500 Bulgária República Checa 671 704 000 1 159 468 000 50 579 734 000 579 734 000 República Checa Dinamarca 938 241 000 2 293 154 000 50 1 146 577 000 938 241 000 Alemanha 10 072 673 000 23 873 467 000 50 11 936 733 500 10 072 673 000 Estónia 85 284 000 144 132 000 50 72 066 000 72 066 000 Estónia Grécia 1 189 727 000 2 025 774 000 50 1 012 887 000 1 012 887 000 Grécia Espanha 6 349 693 000 10 156 984 000 50 5 078 492 000 5 078 492 000 Espanha França 9 033 233 000 18 483 360 000 50 9 241 680 000 9 033 233 000 Irlanda 843 388 000 1 606 304 000 50 803 152 000 803 152 000 Irlanda Itália 5 958 859 000 15 128 335 000 50 7 564 167 500 5 958 859 000 Chipre 121 771 000 148 649 000 50 74 324 500 74 324 500 Chipre Letónia 105 115 000 188 114 000 50 94 057 000 94 057 000 Letónia Lituânia 120 604 000 260 443 000 50 130 221 500 120 604 000 Luxemburgo 167 345 000 298 231 000 50 149 115 500 149 115 500 Luxemburgo Hungria 383 594 000 926 134 000 50 463 067 000 383 594 000 Malta 40 405 000 50 473 000 50 25 236 500 25 236 500 Malta Países Baixos 2 685 802 000 5 500 597 000 50 2 750 298 500 2 685 802 000 Áustria 1 174 791 000 2 631 088 000 50 1 315 544 000 1 174 791 000 Polónia 1 453 429 000 2 834 857 000 50 1 417 428 500 1 417 428 500 Polónia Portugal 940 278 000 1 528 028 000 50 764 014 000 764 014 000 Portugal Roménia 478 940 000 1 136 040 000 50 568 020 000 478 940 000 Eslovénia 176 548 000 311 936 000 50 155 968 000 155 968 000 Eslovénia Eslováquia 226 168 000 508 674 000 50 254 337 000 226 168 000 Finlândia 758 686 000 1 755 376 000 50 877 688 000 758 686 000 Suécia 1 433 331 000 3 322 026 000 50 1 661 013 000 1 433 331 000 Reino Unido 10 178 922 000 20 577 468 000 50 10 288 734 000 10 178 922 000 Total 57 133 533 000 120 405 880 000 60 202 940 000 55 191 056 500





Cálculo da taxa uniforme de mobilização dos recursos próprios «IVA» (n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom):

Taxa uniforme (%) = Taxa máxima de mobilização – taxa congelada A. A taxa máxima de mobilização é fixada em 0,50 % para o ano 2007. B. Determinação da taxa congelada pela correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido [n. o 4, alínea b), do artigo 2. o da Decisão 2000/597/CE, Euratom]: 1. Cálculo da parte teórica dos países com um encargo financeiro limitado: Segundo o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a contribuição financeira da Alemanha (D), dos Países Baixos (NL), da Áustria (A) e da Suécia (S) é limitada a 1/4 da respectiva contribuição normal. Fórmula de um país com um encargo financeiro limitado, por exemplo a Alemanha: Contribuição «IVA» teórica da Alemanha [base «IVA» nivelada da Alemanha / (base «IVA» nivelada da UE – base «IVA» nivelada do Reino Unido)] × 1/4 × correcção a favor do Reino Unido Exemplo quantificado: Alemanha Contribuição IVA teórica da Alemanha = 10 072 673 000 / (55 191 056 500 – 10 178 922 000) × 1/4 × 5 331 368 973 = 298 259 219 2. Cálculo da taxa congelada Taxa congelada = [correcção a favor do Reino Unido – contribuições IVA teóricas (D + NL + A + S)] / [base «IVA» nivelada da UE – bases «IVA» niveladas (Reino Unido + D + NL + A + S)] Taxa congelada = (5 331 368 973 – (298 259 219 + 79 528 563 + 34 786 421 + 42 441 980)) / (55 191 056 500 – (10 178 922 000 + 10 072 673 000 + 2 685 802 000 + 1 174 791 000 + 1 433 331 000)) Taxa congelada = 0,164488594287511 % Taxa uniforme: 0,5 % –0,164488594287511 % = 0,335511405712489 %





QUADRO 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 3)

Estados-Membros 1 % da base «IVA» nivelada Taxa máxima de mobilização «IVA» (em %) Taxa uniforme de recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios «IVA» à taxa uniforme (1) (2) (3) (4) = (1) × (3) Bélgica 1 382 936 000 0,50 0,335511406 463 990 801 Bulgária 137 801 500 0,50 0,335511406 46 233 975 República Checa 579 734 000 0,50 0,335511406 194 507 369 Dinamarca 938 241 000 0,50 0,335511406 314 790 557 Alemanha 10 072 673 000 0,50 0,335511406 3 379 496 678 Estónia 72 066 000 0,50 0,335511406 24 178 965 Grécia 1 012 887 000 0,50 0,335511406 339 835 141 Espanha 5 078 492 000 0,50 0,335511406 1 703 891 990 França 9 033 233 000 0,50 0,335511406 3 030 752 702 Irlanda 803 152 000 0,50 0,335511406 269 466 657 Itália 5 958 859 000 0,50 0,335511406 1 999 265 160 Chipre 74 324 500 0,50 0,335511406 24 936 717 Letónia 94 057 000 0,50 0,335511406 31 557 196 Lituânia 120 604 000 0,50 0,335511406 40 464 018 Luxemburgo 149 115 500 0,50 0,335511406 50 029 951 Hungria 383 594 000 0,50 0,335511406 128 700 162 Malta 25 236 500 0,50 0,335511406 8 467 134 Países Baixos 2 685 802 000 0,50 0,335511406 901 117 204 Áustria 1 174 791 000 0,50 0,335511406 394 155 780 Polónia 1 417 428 500 0,50 0,335511406 475 563 429 Portugal 764 014 000 0,50 0,335511406 256 335 411 Roménia 478 940 000 0,50 0,335511406 160 689 833 Eslovénia 155 968 000 0,50 0,335511406 52 329 043 Eslováquia 226 168 000 0,50 0,335511406 75 881 944 Finlândia 758 686 000 0,50 0,335511406 254 547 806 Suécia 1 433 331 000 0,50 0,335511406 480 898 899 Reino Unido 10 178 922 000 0,50 0,335511406 3 415 144 429 Total 55 191 056 500 18 517 228 951





QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 4)

Estados-Membros 1 % do rendimento nacional bruto Taxa uniforme dos recursos próprios «base complementar» Recursos próprios «base complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) × (2) Bélgica 3 281 165 000 2 101 839 020 Bulgária 275 603 000 176 544 959 República Checa 1 159 468 000 742 728 599 Dinamarca 2 293 154 000 1 468 941 841 Alemanha 23 873 467 000 15 292 795 236 Estónia 144 132 000 92 327 652 Grécia 2 025 774 000 1 297 664 347 Espanha 10 156 984 000 6 506 330 920 França 18 483 360 000 11 840 016 355 Irlanda 1 606 304 000 1 028 961 489 Itália 15 128 335 000 9 690 864 314 Chipre 148 649 000 95 221 139 Letónia 188 114 000 0,6405771 (9) 120 501 513 Lituânia 260 443 000 166 833 810 Luxemburgo 298 231 000 191 039 936 Hungria 926 134 000 593 260 192 Malta 50 473 000 32 331 846 Países Baixos 5 500 597 000 3 523 556 239 Áustria 2 631 088 000 1 685 414 608 Polónia 2 834 857 000 1 815 944 354 Portugal 1 528 028 000 978 819 679 Roménia 1 136 040 000 727 721 160 Eslovénia 311 936 000 199 819 045 Eslováquia 508 674 000 325 844 894 Finlândia 1 755 376 000 1 124 453 592 Suécia 3 322 026 000 2 128 013 639 Reino Unido 20 577 468 000 13 181 453 895 Total 120 405 880 000 77 129 244 273





QUADRO 4.1

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2006 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 1 5)

Descrição Coeficiente (10) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases «IVA» não niveladas 17,6888 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 8,6868 3. (1) – (2) 9,0020 4. Despesas repartidas totais 96 930 892 220 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (11) 1 837 927 773 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 95 092 964 446 7. Montante original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 5 649 772 605 8. Vantagem do Reino Unido (12) 339 974 729 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 5 309 797 876 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (13) –21 571 097 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 5 331 368 973





QUADRO 4.2

Correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício 2003 nos termos do disposto no artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom (capítulo 3 5)

Descrição Coeficiente (14) (%) Montante 1. Parte do Reino Unido (em %) no total das bases teóricas do IVA não niveladas 18,4058 2. Parte do Reino Unido (em %) no total das despesas repartidas ajustadas para ter em conta as despesas de pré-adesão 7,5941 3. (1) – (2) 10,8117 4. Despesas repartidas totais 81 204 065 722 5. Despesas de pré-adesão (DPA) (15) 0 6. Despesas repartidas totais ajustadas para ter em conta as DPA = (4) – (5) 81 204 065 722 7. Montante original da correcção do Reino Unido = (3) × (6) × 0,66 5 794 476 156 8. Vantagem do Reino Unido (16) 489 158 724 9. Compensação de base para o Reino Unido = (7) – (8) 5 305 317 431 10. Ganhos excepcionais resultantes dos recursos próprios tradicionais (17) 20 223 422 11. Correcção a favor do Reino Unido = (9) – (10) 5 285 094 010

Nota: A diferença de – 106 465 028 euros entre o montante definitivo da correcção RU 2003 (5 285 094 010 euros, como acima calculada) e o montante previamente orçamentado da correcção RU 2003 (5 391 559 038 euros inscrito no OR 8/2004) é financiado no capítulo 3 5 do OR 5/2007. O impacto constitui o chamado «efeito directo» da correcção do RU. Também é financiado no capítulo 3 5 do OR 5/2007 um ajustamento suplementar para ter em conta o chamado «efeito indirecto» da correcção do RU sobre a taxa de mobilização uniforme do recurso próprio IVA. Este «efeito indirecto» corresponde a um pagamento de 22 443 975 euros ao Reino Unido, por forma a que o montante total inscrito no capítulo 3 5 do OR 5/2007 é um pagamento de 84 021 053 euros do Reino Unido (= – € 106 465 028 + € 22 443 975).

QUADRO 5.1

Cálculo do financiamento da correcção 2006 a favor do Reino Unido no valor de –5 331 368 973 euros (capítulo 1 5)

Estados-Membros Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna (2) Coluna (4) repartida segundo a chave da coluna (3) Chave de financiamento Chave de financiamento aplicada à correcção (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) (7) Bélgica 2,73 3,29 5,09 1,35 4,64 247 212 185 Bulgária 0,23 0,28 0,43 0,11 0,39 20 764 704 República Checa 0,96 1,16 1,80 0,48 1,64 87 357 575 Dinamarca 1,90 2,30 3,56 0,94 3,24 172 772 662 Alemanha 19,83 23,91 0,00 –17,94 0,00 5,98 318 742 577 Estónia 0,12 0,14 0,22 0,06 0,20 10 859 310 Grécia 1,68 2,03 3,14 0,83 2,86 152 627 502 Espanha 8,44 10,17 15,75 4,18 14,35 765 255 697 França 15,35 18,52 28,66 7,61 26,12 1 392 588 247 Irlanda 1,33 1,61 2,49 0,66 2,27 121 023 454 Itália 12,56 15,15 23,45 6,22 21,38 1 139 811 242 Chipre 0,12 0,15 0,23 0,06 0,21 11 199 633 Letónia 0,16 0,19 0,29 0,08 0,27 14 173 037 Lituânia 0,22 0,26 0,40 0,11 0,37 19 622 507 Luxemburgo 0,25 0,30 0,46 0,12 0,42 22 469 561 Hungria 0,77 0,93 1,44 0,38 1,31 69 777 536 Malta 0,04 0,05 0,08 0,02 0,07 3 802 778 Países Baixos 4,57 5,51 0,00 –4,13 0,00 1,38 73 440 295 Áustria 2,19 2,64 0,00 –1,98 0,00 0,66 35 128 529 Polónia 2,35 2,84 4,40 1,17 4,01 213 586 087 Portugal 1,27 1,53 2,37 0,63 2,16 115 125 921 Roménia 0,94 1,14 1,76 0,47 1,61 85 592 444 Eslovénia 0,26 0,31 0,48 0,13 0,44 23 502 134 Eslováquia 0,42 0,51 0,79 0,21 0,72 38 324 928 Finlândia 1,46 1,76 2,72 0,72 2,48 132 254 957 Suécia 2,76 3,33 0,00 –2,50 0,00 0,83 44 353 471 Reino Unido 17,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Total 100,00 100,00 100,00 –26,54 26,54 100,00 5 331 368 973

Os cálculos são efectuados até 15 casas decimais.

QUADRO 5.2

Financiamento da correcção definitiva 2003 do Reino Unido (capítulo 3 5)

Estado-Membro Montante (1) Bélgica –14 753 654 Bulgária — República Checa –1 608 121 Dinamarca –10 006 747 Alemanha –24 550 127 Estónia 315 538 Grécia –6 785 714 Espanha –13 511 113 França –65 707 572 Irlanda –1 378 521 Itália 23 366 998 Chipre – 425 975 Letónia 874 764 Lituânia 518 395 Luxemburgo –1 256 235 Hungria 5 476 350 Malta – 236 695 Países Baixos 18 967 817 Áustria 7 874 336 Polónia 989 400 Portugal –1 251 826 Roménia — Eslovénia – 870 400 Eslováquia 2 510 865 Finlândia – 218 910 Suécia –2 353 906 Reino Unido 84 021 053 Total 0





QUADRO 6

Recapitulação do financiamento (18) do orçamento geral por tipo de recursos próprios e por Estado-Membro

Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Recursos próprios IVA e RNB, incluindo os pagamentos da correcção RU Total dos recursos próprios (19) Direitos agrícolas líquidos (75 %) Quotizações líquidas no sector açúcar e isoglicose (75 %) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) p.m. Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) Recursos próprios provenientes do IVA Recursos próprios provenientes do PNB Correcções do Reino Unido (anos 2003 + 2006) Total das «contribuições nacionais» Parte no total das «contribuições nacionais» (%) (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) (5) (6) (7) (8) (9) = (6) + (7) + (8) (10) (11) = (4) + (9) Bélgica 16 200 000 –4 900 000 1 580 900 000 1 592 200 000 530 733 334 463 990 801 2 101 839 020 232 458 531 2 798 288 352 2,93 4 390 488 352 Bulgária 8 900 000 0 40 700 000 49 600 000 16 533 334 46 233 975 176 544 959 20 764 704 243 543 638 0,25 293 143 638 República Checa 5 900 000 8 000 000 186 900 000 200 800 000 66 933 334 194 507 369 742 728 599 85 749 454 1 022 985 422 1,07 1 223 785 422 Dinamarca 36 100 000 –2 600 000 286 700 000 320 200 000 106 733 333 314 790 557 1 468 941 841 162 765 915 1 946 498 313 2,04 2 266 698 313 Alemanha 195 600 000 –22 000 000 3 034 600 000 3 208 200 000 1 069 399 996 3 379 496 678 15 292 795 236 294 192 450 18 966 484 364 19,83 22 174 684 364 Estónia 800 000 17 100 000 22 600 000 40 500 000 13 500 000 24 178 965 92 327 652 11 174 848 127 681 465 0,13 168 181 465 Grécia 9 700 000 – 900 000 220 700 000 229 500 000 76 500 000 339 835 141 1 297 664 347 145 841 788 1 783 341 276 1,86 2 012 841 276 Espanha 51 900 000 –1 300 000 1 247 400 000 1 298 000 000 432 666 667 1 703 891 990 6 506 330 920 751 744 584 8 961 967 494 9,37 10 259 967 494 França 111 300 000 –20 600 000 1 269 700 000 1 360 400 000 453 466 667 3 030 752 702 11 840 016 355 1 326 880 675 16 197 649 732 16,93 17 558 049 732 Irlanda 700 000 – 500 000 216 800 000 217 000 000 72 333 333 269 466 657 1 028 961 489 119 644 933 1 418 073 079 1,48 1 635 073 079 Itália 153 400 000 –7 100 000 1 505 600 000 1 651 900 000 550 633 333 1 999 265 160 9 690 864 314 1 163 178 240 12 853 307 714 13,44 14 505 207 714 Chipre 3 800 000 7 500 000 30 500 000 41 800 000 13 933 334 24 936 717 95 221 139 10 773 658 130 931 514 0,14 172 731 514 Letónia 1 100 000 1 600 000 24 200 000 26 900 000 8 966 667 31 557 196 120 501 513 15 047 801 167 106 510 0,17 194 006 510 Lituânia 2 200 000 0 41 300 000 43 500 000 14 500 000 40 464 018 166 833 810 20 140 902 227 438 730 0,24 270 938 730 Luxemburgo 600 000 0 20 300 000 20 900 000 6 966 667 50 029 951 191 039 936 21 213 326 262 283 213 0,27 283 183 213 Hungria 4 300 000 – 100 000 114 800 000 119 000 000 39 666 667 128 700 162 593 260 192 75 253 886 797 214 240 0,83 916 214 240 Malta 1 200 000 500 000 10 100 000 11 800 000 3 933 334 8 467 134 32 331 846 3 566 083 44 365 063 0,05 56 165 063 Países Baixos 263 900 000 –5 000 000 1 506 600 000 1 765 500 000 588 500 000 901 117 204 3 523 556 239 92 408 112 4 517 081 555 4,72 6 282 581 555 Áustria 3 900 000 –2 000 000 257 200 000 259 100 000 86 366 667 394 155 780 1 685 414 608 43 002 865 2 122 573 253 2,22 2 381 673 253 Polónia 41 300 000 –2 800 000 266 300 000 304 800 000 101 600 000 475 563 429 1 815 944 354 214 575 487 2 506 083 270 2,62 2 810 883 270 Portugal 24 700 000 – 200 000 95 900 000 120 400 000 40 133 333 256 335 411 978 819 679 113 874 095 1 349 029 185 1,41 1 469 429 185 Roménia 26 500 000 0 134 300 000 160 800 000 53 600 000 160 689 833 727 721 160 85 592 444 974 003 437 1,02 1 134 803 437 Eslovénia 300 000 – 200 000 37 800 000 37 900 000 12 633 333 52 329 043 199 819 045 22 631 734 274 779 822 0,29 312 679 822 Eslováquia 1 300 000 2 500 000 65 700 000 69 500 000 23 166 667 75 881 944 325 844 894 40 835 793 442 562 631 0,46 512 062 631 Finlândia 6 600 000 – 400 000 134 800 000 141 000 000 47 000 000 254 547 806 1 124 453 592 132 036 047 1 511 037 445 1,58 1 652 037 445 Suécia 17 500 000 –1 000 000 406 100 000 422 600 000 140 866 667 480 898 899 2 128 013 639 41 999 565 2 650 912 103 2,77 3 073 512 103 Reino Unido 497 100 000 –3 300 000 2 325 300 000 2 819 100 000 939 700 000 3 415 144 429 13 181 453 895 –5 247 347 920 11 349 250 404 11,87 14 168 350 404 Total 1 486 800 000 –37 700 000 15 083 800 000 16 532 900 000 5 510 966 667 18 517 228 951 77 129 244 273 0 95 646 473 224 100,00 112 179 373 224

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 469 708 312 484 538 812 469 708 312 484 538 812 02 EMPRESA 520 241 674 539 660 560 –35 500 000 520 241 674 504 160 560 03 CONCORRÊNCIA 71 717 018 72 317 018 71 717 018 72 317 018 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 433 869 299 11 623 892 019 11 433 869 299 11 623 892 019 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 52 440 612 622 52 415 384 068 52 440 612 622 52 415 384 068 06 ENERGIA E TRANSPORTES 980 952 518 1 184 430 518 980 952 518 1 184 430 518 07 AMBIENTE 352 106 231 327 936 231 352 106 231 327 936 231 08 INVESTIGAÇÃO 3 564 658 302 2 693 253 302 3 564 658 302 2 693 253 302 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 433 549 466 1 174 019 466 1 433 549 466 1 174 019 466 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 348 472 000 358 603 000 348 472 000 358 603 000 11 PESCAS E ASSUNTOS MARÍTIMOS 891 221 601 1 159 371 478 891 221 601 1 159 371 478 12 MERCADO INTERNO 56 267 176 57 767 176 56 267 176 57 767 176 13 POLÍTICA REGIONAL 34 647 648 813 27 173 083 560 172 195 985 0 34 819 844 798 27 173 083 560 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 109 879 730 113 934 808 p.m. p.m. 109 879 730 113 934 808 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 221 270 895 1 156 966 336 1 221 270 895 1 156 966 336 16 COMUNICAÇÃO 201 031 110 192 303 110 201 031 110 192 303 110 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 532 384 275 275 456 486 532 384 275 275 456 486 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 612 218 065 478 093 065 612 218 065 478 093 065 19 RELAÇÕES EXTERNAS 3 425 688 752 2 955 185 510 3 425 688 752 2 955 185 510 20 COMÉRCIO 71 484 245 68 384 245 71 484 245 68 384 245 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 216 498 330 1 148 711 330 1 216 498 330 1 148 711 330 22 ALARGAMENTO 1 051 549 473 1 804 649 473 1 051 549 473 1 804 649 473 23 AJUDA HUMANITÁRIA 749 652 036 749 652 036 749 652 036 749 652 036 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 57 792 000 62 157 000 57 792 000 62 157 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 168 763 269 168 663 269 168 763 269 168 663 269 26 ADMINISTRAÇÃO 920 314 057 920 314 057 35 500 000 35 500 000 955 814 057 955 814 057 27 ORÇAMENTO 518 734 702 518 734 702 518 734 702 518 734 702 28 AUDITORIA 9 188 452 9 188 452 9 188 452 9 188 452 29 ESTATÍSTICAS 121 323 762 118 723 762 121 323 762 118 723 762 30 PENSÕES 997 490 000 997 490 000 997 490 000 997 490 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 358 990 525 358 990 525 358 990 525 358 990 525 40 RESERVAS 4 442 999 763 1 558 173 373 4 442 999 763 1 558 173 373 Despesas D — Total 123 998 278 473 112 920 028 747 207 695 985 0 124 205 974 458 112 920 028 747

TÍTULO 02

EMPRESA

Objectivos gerais

Este domínio visa tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica, reforçando o seu carácter empreendedor e inovador e retirando benefícios acrescidos do mercado interno.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO EMPRESA 121 900 674 121 900 674 121 900 674 121 900 674 02 02 COMPETITIVIDADE, POLÍTICA INDUSTRIAL, INOVAÇÃO E ESPÍRITO EMPRESARIAL 156 440 000 135 836 000 156 440 000 135 836 000 02 03 MERCADO INTERNO DOS BENS E POLÍTICAS SECTORIAIS 70 185 000 73 127 000 70 185 000 73 127 000 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 171 716 000 208 636 886 –35 500 000 171 716 000 173 136 886 02 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 160 000 — 160 000 Título 02 — Total 520 241 674 539 660 560 –35 500 000 520 241 674 504 160 560

CAPÍTULO 02 04 —

COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 02 04 COOPERAÇÃO — ESPAÇO E SEGURANÇA 02 04 01 Investigação sobre segurança e espaço 02 04 01 01 Investigação sobre o espaço 1.1 86 768 000 44 950 886 –19 950 886 86 768 000 25 000 000 02 04 01 02 Investigação sobre a segurança 1.1 84 948 000 44 000 000 –14 000 000 84 948 000 30 000 000 Artigo 02 04 01 — Subtotal 171 716 000 88 950 886 –33 950 886 171 716 000 55 000 000 02 04 02 Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança 1.1 p.m. 6 000 000 –1 549 114 p.m. 4 450 886 Artigo 02 04 02 — Subtotal p.m. 6 000 000 –1 549 114 p.m. 4 450 886 02 04 03 Dotações provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 02 04 03 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 02 04 04 Conclusão dos programas de investigação anteriores 02 04 04 01 Conclusão dos programas (anteriores a 2003) 1.1 — 10 988 000 — 10 988 000 02 04 04 02 Conclusão do sexto programa-quadro comunitário (2003-2006) 1.1 — 102 698 000 — 102 698 000 Artigo 02 04 04 — Subtotal — 113 686 000 — 113 686 000 Capítulo 02 04 — Total 171 716 000 208 636 886 –35 500 000 171 716 000 173 136 886

02 04 01

Investigação sobre segurança e espaço

02 04 01 01

Investigação sobre o espaço

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 86 768 000 44 950 886 –19 950 886 86 768 000 25 000 000

Observações

O objectivo das acções realizadas neste domínio é:

— apoiar o programa espacial europeu, incidindo em aplicações como a Monitorização Global para o Ambiente e a Segurança (GMES), com benefícios para os cidadãos e para a competitividade da indústria espacial europeia. Tal contribuirá para o desenvolvimento da política espacial europeia, complementando os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e por outros dos principais intervenientes, incluindo a Agência Espacial Europeia.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

02 04 01 02

Investigação sobre a segurança

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 84 948 000 44 000 000 –14 000 000 84 948 000 30 000 000

Observações

O objectivo das acções realizadas neste domínio é:

— desenvolver tecnologias e conhecimentos para a criação de capacidades centradas nas aplicações civis necessárias para garantir a segurança dos cidadãos contra ameaças como o terrorismo e a criminalidade, bem como contra o impacto e consequências de incidentes não intencionais, como catástrofes naturais ou acidentes industriais; garantir uma utilização óptima e concertada das tecnologias disponíveis e em evolução em benefício da segurança europeia, no respeito dos direitos humanos fundamentais; e incentivar a cooperação entre fornecedores e utilizadores no que respeita a soluções para fins de segurança — através de actividades destinadas a reforçar a base tecnológica da indústria europeia de segurança e a aumentar a sua competitividade,

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

02 04 02

Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 6 000 000 –1 549 114 p.m. 4 450 886

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir compromissos contratuais anteriores relacionados com esta acção preparatória que constitui a contribuição da Comissão para os esforços globais da União Europeia com vista a responder aos grandes desafios que se colocam hoje à Europa em matéria de segurança, contribuição que visa essencialmente o aumento da segurança dos cidadãos.

Às dotações inscritas no presente artigo juntam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Acções preparatórias na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

TÍTULO 07

AMBIENTE

Objectivos gerais

A política de ambiente da União Europeia procura atingir os seguintes objectivos:

— garantir um alto nível de protecção do ambiente, tendo em conta a diversidade de situações nas diversas regiões da Comunidade,

— contribuir para um elevado nível de qualidade de vida e o bem-estar social dos cidadãos, procurando assegurar um ambiente em que o nível de poluição não exerça efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente e encorajando o desenvolvimento sustentável,

— promover medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais regionais ou mundiais e cooperar com países terceiros e com as organizações internacionais competentes na prossecução de objectivos ambientais pertinentes,

— promover e apoiar a integração de requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação de outras políticas e actividades comunitárias, nomeadamente a fim de promover um desenvolvimento sustentável.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AMBIENTE 76 437 231 76 437 231 76 437 231 76 437 231 07 02 QUESTÕES AMBIENTAIS INTERNACIONAIS 2 500 000 8 950 000 2 500 000 8 950 000 07 03 APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DO AMBIENTE 258 309 000 217 859 000 258 309 000 217 859 000 07 04 INSTRUMENTO DE RESPOSTA RÁPIDA E DE PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS GRAVES 14 860 000 19 140 000 14 860 000 19 140 000 07 05 NOVAS INICIATIVAS POLÍTICAS BASEADAS NO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE p.m. 5 400 000 p.m. 5 400 000 07 49 DESPESAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 150 000 — 150 000 Título 07 — Total 352 106 231 327 936 231 352 106 231 327 936 231

CAPÍTULO 07 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AMBIENTE»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 07 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AMBIENTE 07 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Ambiente 5 47 944 051 47 944 051 Artigo 07 01 01 — Subtotal 47 944 051 47 944 051 07 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Ambiente 07 01 02 01 Pessoal externo 5 5 118 574 5 118 574 07 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 5 971 511 (20) 5 971 511 (21) Artigo 07 01 02 — Subtotal 11 090 085 11 090 085 07 01 03 Despesas relacionadas com equipamentos e serviços no domínio de intervenção Ambiente 5 3 613 095 3 613 095 Artigo 07 01 03 — Subtotal 3 613 095 3 613 095 07 01 04 Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção Ambiente 07 01 04 01 LIFE+ (instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) — Despesas de gestão administrativa 2 13 000 000 13 000 000 07 01 04 02 Instrumento Financeiro para a Protecção Civil — Despesas de gestão administrativa 3.2 540 000 540 000 07 01 04 03 Conclusão do LIFE (instrumento financeiro comunitário para o ambiente — 2000-2006) — Acções no exterior do território comunitário — Despesas de gestão administrativa 4 p.m. p.m. 07 01 04 04 Participação nas actividades internacionais em matéria de ambiente — Despesas de gestão administrativa 4 250 000 250 000 Artigo 07 01 04 — Subtotal 13 790 000 13 790 000 Capítulo 07 01 — Total 76 437 231 76 437 231

07 01 04

Despesas de apoio às acções do domínio de intervenção «Ambiente»

07 01 04 01

LIFE+ (instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) — Despesas de gestão administrativa

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 13 000 000 13 000 000

Observações

Antigos números 07 01 04 01, 07 01 04 02 e 07 01 04 03

Esta dotação destina-se a cobrir:

— as despesas de assistência técnica para a selecção de projectos e para o acompanhamento, avaliação e auditoria dos projectos seleccionados no âmbito do programa LIFE+, bem como para o acompanhamento, avaliação e auditoria dos projectos LIFE III em curso,

— publicações e actividades de divulgação dos resultados e das melhores práticas resultantes de projectos LIFE III e LIFE+ e reuniões de peritos e de beneficiários de projectos (aconselhamento sobre a gestão dos projectos, estabelecimento de contactos, partilha de resultados e melhores práticas),

— desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio de sistemas informáticos para a comunicação, acompanhamento, apresentação de relatórios e divulgação dos resultados dos projectos,

— desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio de sistemas informáticos (hardware, software e serviços) directamente ligados à realização dos objectivos do programa, para benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários e outras partes interessadas (como por exemplo o diário independente de operações da Comunidade),

— as despesas com estudos, reuniões de peritos, avaliação, informação e publicações, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa LIFE+, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços, para benefício mútuo dos beneficiários e da Comissão.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e dos países dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares, na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, em conformidade com as disposições do n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Ver artigo 07 03 07.

07 01 04 02

Instrumento Financeiro para a Protecção Civil — Despesas de gestão administrativa

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 540 000 540 000

Observações

Antigo número 07 01 04 04

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas:

— as despesas de assistência técnica e/ou administrativa ligada à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil e do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil;

— as despesas relacionadas com a aquisição e manutenção dos instrumentos de segurança, informáticos e de comunicação necessários para que o Centro de Informação e Vigilância (CIV), localizado em instalações da Comissão, fique totalmente operacional (sistemas de informação avançados, incluindo sistemas de informação geográfica, e instrumentos de comunicações que liguem o CIV a todos os sistemas existentes de alerta para catástrofes) e com a implantação do CECIS (Sistema comum de comunicações e de informação para casos de emergência), incluindo uma infra-estrutura própria;

— as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. A título de informação, estes montantes decorrem das contribuições dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos no disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares na mesma proporção que a existente entre o montante autorizado para as despesas de gestão administrativa e o total das dotações inscritas para o programa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Ver artigo 07 04 01.

CAPÍTULO 07 03 —

APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DO AMBIENTE

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 03 APLICAÇÃO DA POLÍTICA E DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DO AMBIENTE 07 03 01 Conclusão da protecção das florestas 2 p.m. 14 650 000 p.m. 14 650 000 Artigo 07 03 01 — Subtotal p.m. 14 650 000 p.m. 14 650 000 07 03 02 Conclusão do programa de acção comunitário para promoção das organizações não governamentais com o objectivo principal da protecção do ambiente 2 p.m. 3 500 000 p.m. 3 500 000 Artigo 07 03 02 — Subtotal p.m. 3 500 000 p.m. 3 500 000 07 03 03 Conclusão do LIFE III (instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projectos no território comunitário — Parte I (protecção da natureza) 2 p.m. 30 350 000 p.m. 30 350 000 Artigo 07 03 03 — Subtotal p.m. 30 350 000 p.m. 30 350 000 07 03 04 Conclusão do LIFE III (instrumento financeiro para o ambiente — 2000-2006) — Projectos no território comunitário — Parte II (protecção do ambiente) 2 p.m. 27 700 000 p.m. 27 700 000 Artigo 07 03 04 — Subtotal p.m. 27 700 000 p.m. 27 700 000 07 03 05 Finalização do instrumento financeiro LIFE I (1991-1995) e LIFE II (1996-1999) — Projectos no território comunitário — Parte I (protecção da natureza) e parte II (protecção do ambiente) 2 p.m. 370 000 p.m. 370 000 Artigo 07 03 05 — Subtotal p.m. 370 000 p.m. 370 000 07 03 06 Conclusão das acções de sensibilização e outras acções gerais baseadas nos programas de acção comunitários no domínio do ambiente 2 p.m. 9 000 000 p.m. 9 000 000 Artigo 07 03 06 — Subtotal p.m. 9 000 000 p.m. 9 000 000 07 03 07 LIFE+ (instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) 2 226 620 000 100 000 000 226 620 000 100 000 000 Artigo 07 03 07 — Subtotal 226 620 000 100 000 000 226 620 000 100 000 000 07 03 08 Conclusão do quadro comunitário de cooperação para a promoção de um desenvolvimento urbano sustentável 2 p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 Artigo 07 03 08 — Subtotal p.m. 1 500 000 p.m. 1 500 000 07 03 09 Subvenção à Agência Europeia do Ambiente 07 03 09 01 Subvenção à Agência Europeia do Ambiente — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 2 16 983 000 (22) 16 983 000 (23) 16 983 000 (24) 16 983 000 (25) 07 03 09 02 Subvenção à Agência Europeia do Ambiente — Subvenção no âmbito do título 3 2 10 706 000 (26) 10 706 000 (27) 10 706 000 (28) 10 706 000 (29) Artigo 07 03 09 — Subtotal 27 689 000 27 689 000 27 689 000 27 689 000 07 03 10 Acção preparatória Natura 2000 2 1 000 000 1 600 000 1 000 000 1 600 000 Artigo 07 03 10 — Subtotal 1 000 000 1 600 000 1 000 000 1 600 000 07 03 11 Projecto-piloto — Protecção e conservação das florestas 2 3 000 000 1 500 000 3 000 000 1 500 000 Artigo 07 03 11 — Subtotal 3 000 000 1 500 000 3 000 000 1 500 000 Capítulo 07 03 — Total 258 309 000 217 859 000 258 309 000 217 859 000

07 03 07

LIFE+ (instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013)

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 226 620 000 100 000 000 226 620 000 100 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio financeiro a medidas e projectos que contribuam para a aplicação, actualização e desenvolvimento da política e da legislação comunitária ambiental, designadamente no que se refere à integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. O LIFE+ dará, em especial, apoio à execução do sexto plano de acção em matéria de ambiente e das suas estratégias temáticas, financiando medidas e projectos com valor acrescentado europeu nos três domínios prioritários: «Natureza e biodiversidade», «Política ambiental e governação» e «Informação e comunicação».

Pelo menos 78 % das dotações serão afectadas à concessão de subvenções a projectos, dos quais pelo menos 50 % a projectos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade. Os projectos a apoiar serão seleccionados através de convites à apresentação de propostas. Os projectos apoiados serão de interesse comunitário, técnica e financeiramente coerentes, viáveis e darão garantias de rentabilidade.

A fim de garantir um valor acrescentado europeu e de evitar o financiamento de acções sobrepostas, os projectos apoiados através de subvenções devem cumprir um dos seguintes critérios:

— projectos relacionados com melhores práticas e projectos de demonstração para efeitos da aplicação da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE; ou

— projectos inovadores ou de demonstração relacionados com os objectivos ambientais da Comunidade, incluindo o desenvolvimento ou a divulgação de técnicas, conhecimentos ou tecnologias que constituem as melhores práticas; ou

— campanhas de sensibilização e de formação especial de agentes envolvidos em intervenções para prevenção dos incêndios; ou

— projectos que visem o desenvolvimento e a aplicação dos objectivos comunitários relacionados com um acompanhamento alargado, harmonizado, abrangente e de longo prazo das florestas e das interacções ambientais.

As medidas apoiadas pelo programa LIFE+ abrangerão nomeadamente:

— apoio a organizações não governamentais (ONG) independentes e sem fins lucrativos que contribuem para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação comunitárias ambientais,

— apoio ao papel da Comissão como iniciadora do desenvolvimento e da aplicação da política ambiental, através de estudos e avaliações, seminários e workshops com a participação de peritos e das partes interessadas, de redes e sistemas informáticos e de actividades de informação, publicação e difusão, incluindo eventos, exposições e outras medidas de sensibilização similares.

Os projectos ou medidas financiados pelo LIFE+ poderão ser executados através de subvenções ou de procedimentos de concurso público e podem consistir em:

— estudos, inquéritos, modelação e elaboração de cenários,

— medidas de acompanhamento, incluindo o acompanhamento das florestas,

— assistência ao reforço institucional,

— formação, workshops e reuniões, incluindo a formação dos agentes que participem em iniciativas de prevenção dos incêndios florestais,

— criação de redes e de plataformas de boas práticas,

— acções de informação e de comunicação, incluindo campanhas de sensibilização e, em especial, campanhas de sensibilização do público para a questão dos fogos florestais,

— demonstração de abordagens políticas, tecnologias, métodos e instrumentos inovadores,

— apoio às actividades operacionais de organizações não governamentais que se dedicam essencialmente à protecção do ambiente e à melhoria das condições ambientais a nível europeu e que estão envolvidas no desenvolvimento e aplicação da política e da legislação comunitárias ambientais;

— desenvolvimento e conservação de redes, bases de dados e sistemas de informação e sistemas informáticos directamente ligados à execução das políticas e da legislação comunitárias ambientais, em especial para melhorar o acesso à informação ambiental por parte do público. As despesas cobertas incluirão os custos de desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio (hardware, software e serviços) dos sistemas de informação e de comunicações. Serão igualmente cobertos os custos de gestão dos projectos, do controlo de qualidade, de segurança, de documentação e de formação ligados ao funcionamento desses sistemas.

— especificamente para a componente da natureza e da diversidade biológica: gestão de sítios e de espécies e planeamento de sítios, incluindo o melhoramento da coerência ecológica da Rede Natura 2000, o acompanhamento do estado de conservação, incluindo — mas não limitado a-a elaboração de procedimentos e de estruturas para esse acompanhamento, o desenvolvimento e a execução de planos de acção para a conservação de espécies e de habitats, o alargamento da Rede Natura 2000 em zonas marinhas e, em casos limitados, a aquisição de terrenos.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos e dos países dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Em conformidade com a declaração conjunta adoptada pela autoridade orçamental no âmbito do orçamento de 2007, se houver uma lacuna legislativa entre o início de 2007 e a adopção final do acto jurídico, as três instituições concordam que um montante máximo de 15 milhões de euros poderá ser autorizado no período interino para actividades que preparem a continuação das actividades por parte de LIFE+ nas melhores condições, ou seja, com vista a preservar o acervo constituído através de acções contínuas no domínio do ambiente. Tais actividades cujo prosseguimento é essencial para preservar a continuidade do acervo referem-se, nomeadamente, a sistemas de informação que asseguram o acompanhamento da legislação do ambiente da UE, aos registos subjacentes ao regime de comércio de licenças de emissão, aos conhecimentos científicos e externos que preparam as propostas da Comissão nos casos em que a Comissão está obrigada por prazos, às acções de informação e de sensibilização.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+), (JO L 149 de 9.6.2007, p. 1).

Acções realizadas pela Comissão em virtude das tarefas decorrentes das suas prerrogativas institucionais, em aplicação do Tratado CE e do Tratado Euratom e nos termos do artigo 49.o, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

CAPÍTULO 07 04 —

INSTRUMENTO DE RESPOSTA RÁPIDA E DE PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS GRAVES

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 07 04 INSTRUMENTO DE RESPOSTA RÁPIDA E DE PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS GRAVES 07 04 01 Instrumento Financeiro para a Protecção Civil 3.2 14 860 000 8 940 000 14 860 000 8 940 000 Artigo 07 04 01 — Subtotal 14 860 000 8 940 000 14 860 000 8 940 000 07 04 02 Projecto-piloto de cooperação transfronteiriça na luta contra as catástrofes naturais 3.2 p.m. 3 900 000 p.m. 3 900 000 Artigo 07 04 02 — Subtotal p.m. 3 900 000 p.m. 3 900 000 07 04 03 Conclusão de anteriores programas e acções no domínio da protecção civil e da poluição marinha 3.2 — 6 300 000 — 6 300 000 Artigo 07 04 03 — Subtotal — 6 300 000 — 6 300 000 Capítulo 07 04 — Total 14 860 000 19 140 000 14 860 000 19 140 000

07 04 01

Instrumento Financeiro para a Protecção Civil

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 860 000 8 940 000 14 860 000 8 940 000

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas a acções no domínio da protecção civil. Visa apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros, da EFTA e dos países candidatos que assinaram um memorando de entendimento com a Comunidade relativo a acções de resposta, preparação e prevenção em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, actos de terrorismo e acidentes tecnológicos, radiológicos ou ambientais. O objectivo é também facilitar uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros no domínio da protecção civil. Estão abrangidos, em particular:

— mobilização de peritos para apreciar as necessidades em matéria de assistência e facilitar a prestação de assistência europeia a Estados-Membros ou a países terceiros em caso de catástrofes,

— transporte de assistência da protecção civil europeia, incluindo a prestação das informações relevantes em matéria de modos de transporte, em caso de catástrofe, com o respectivo apoio logístico,

— cursos de formação (incluindo cursos de formação de carácter geral no contexto do Mecanismo, bem como cursos de formação centrados em questões específicas ou destinados a uma audiência especializada) para fornecer aos peritos e aos líderes das equipas os conhecimentos e ferramentas necessários para que possam participar de forma efectiva nas intervenções da Comunidade e para o desenvolvimento de uma cultura europeia comum de intervenção,

— exercícios com posto de comando e exercícios à escala real para testar a interoperabilidade, formar os funcionários da protecção civil e criar uma cultura comum de intervenção,

— intercâmbio de peritos para uma melhor compreensão da protecção civil europeia e para a partilha de informação e de experiências,

— workshops, projectos, estudos, inquéritos, modelação, elaboração de cenários e planos de contingência, assistência à criação de capacidades; projectos de demonstração; transferência de tecnologias; acções de sensibilização e de disseminação; acções de comunicação; seguimento, apreciação e avaliação;

— sistemas de informação e de comunicações, em particular o CECIS (Sistema comum de comunicações e de informação para casos de emergência) que facilitem a troca de informações com os Estados-Membros durante as situações de emergência — de modo a aumentar a eficácia e a permitir o intercâmbio de informação «Reservada UE». As despesas cobertas incluirão os custos de desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio (hardware, software e serviços) dos sistemas de informação e de comunicações. Serão igualmente cobertos os custos de gestão dos projectos, do controlo de qualidade, de segurança, de documentação e de formação ligados ao funcionamento desses sistemas.

Às dotações inscritas no presente número juntam-se os montantes da contribuição dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. A título de informação, estes montantes decorrem das contribuições dos Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).

Decisão 2001/792/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (JO L 297 de 15.11.2001, p. 7).

Actos de referência

Proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada) [COM(2005) 113 final].

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL

Objectivos gerais

Esta política tem por objectivo consolidar a coesão económica e social reduzindo disparidades entre níveis de desenvolvimento regional na União Europeia.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO POLÍTICA REGIONAL 83 281 692 83 281 692 83 281 692 83 281 692 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS INTERVENÇÕES REGIONAIS 27 198 620 860 21 486 901 769 27 198 620 860 21 486 901 769 13 04 FUNDO DE COESÃO 7 121 426 147 4 943 079 985 – 172 195 985 7 121 426 147 4 770 884 000 13 05 INTERVENÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS 219 950 000 635 450 000 219 950 000 635 450 000 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 24 370 114 24 370 114 172 195 985 172 195 985 196 566 099 196 566 099 Título 13 — Total 34 647 648 813 27 173 083 560 172 195 985 0 34 819 844 798 27 173 083 560

CAPÍTULO 13 04 —

FUNDO DE COESÃO

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 04 FUNDO DE COESÃO 13 04 01 Fundo de Coesão — Conclusão de projectos anteriores (até 2007) 1.2 p.m. 3 250 000 000 – 172 195 985 p.m. 3 077 804 015 Artigo 13 04 01 — Subtotal p.m. 3 250 000 000 – 172 195 985 p.m. 3 077 804 015 13 04 02 Fundo de Coesão 1.2 7 121 426 147 1 693 079 985 7 121 426 147 1 693 079 985 Artigo 13 04 02 — Subtotal 7 121 426 147 1 693 079 985 7 121 426 147 1 693 079 985 Capítulo 13 04 — Total 7 121 426 147 4 943 079 985 – 172 195 985 7 121 426 147 4 770 884 000

Observações

O Regulamento (CE) n.o 1265/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 que institui o Fundo de Coesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 62) determina as condições em que se procede ao reembolso do pagamento por conta que não conduz a uma redução da participação do fundo na intervenção em questão. As receitas eventuais provenientes destes reembolsos do pagamento por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro. O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25) estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

13 04 01

Fundo de Coesão — Conclusão de projectos anteriores (até 2007)

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. 3 250 000 000 – 172 195 985 p.m. 3 077 804 015

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as autorizações do Fundo de Coesão por liquidar antes de 2000 e da conclusão do período de programação 2000-2006.

As acções de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Esta dotação destina-se também a financiar medidas levadas a cabo por parceiros tendo em vista o próximo período de programação.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 566/94 do Conselho, de 10 de Março de 1994, que prorroga o Regulamento (CEE) n.o 792/93 que institui um instrumento financeiro de coesão (JO L 72 de 16.3.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

Actos de referência

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 161.o

CAPÍTULO 13 06 —

FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros 3.2 24 370 114 24 370 114 172 195 985 172 195 985 196 566 099 196 566 099 Artigo 13 06 01 — Subtotal 24 370 114 24 370 114 172 195 985 172 195 985 196 566 099 196 566 099 13 06 02 Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 13 06 02 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 13 06 — Total 24 370 114 24 370 114 172 195 985 172 195 985 196 566 099 196 566 099

13 06 01

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 24 370 114 24 370 114 172 195 985 172 195 985 196 566 099 196 566 099

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas nos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Regulamento (CE) n.o… do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L … de …, p. …).

Actos de referência

Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 283 de 20.11.2002, p. 1).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

TÍTULO 14

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

Objectivos gerais

Este domínio cobre todos os aspectos da formulação de políticas no sector da fiscalidade e da união aduaneira. Pode ser desdobrado em quatro actividades, que contam com as seguintes dotações orçamentais operacionais: «Estratégia política e coordenação», «Aspectos internacionais de fiscalidade e das alfândegas», «Política aduaneira» e «Política fiscal».

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 47 624 730 47 624 730 47 624 730 47 624 730 14 02 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DG FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 3 500 000 3 725 000 3 500 000 3 725 000 14 03 ASPECTOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS p.m. 1 206 078 p.m. p.m. p.m. 1 206 078 14 04 POLÍTICA ADUANEIRA 34 955 000 36 229 000 34 955 000 36 229 000 14 05 POLÍTICA FISCAL 23 800 000 25 150 000 23 800 000 25 150 000 14 49 DESPESAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — — — — Título 14 — Total 109 879 730 113 934 808 p.m. p.m. 109 879 730 113 934 808

CAPÍTULO 14 03 —

ASPECTOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 14 03 ASPECTOS INTERNACIONAIS DE FISCALIDADE E DAS ALFÂNDEGAS 14 03 01 Cooperação aduaneira e assistência internacional (Alfândega 2002) — Conclusão do programa 4 — — — — Artigo 14 03 01 — Subtotal — — — — 14 03 02 Cooperação aduaneira e assistência internacional (Alfândega 2007) 4 p.m. 1 206 078 p.m. 1 206 078 Artigo 14 03 02 — Subtotal p.m. 1 206 078 p.m. 1 206 078 14 03 03 Adesão a organizações internacionais nos domínios aduaneiro e fiscal p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 14 03 03 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 14 03 — Total p.m. 1 206 078 p.m. p.m. p.m. 1 206 078

14 03 03

Adesão a organizações internacionais nos domínios aduaneiro e fiscal

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. p.m. p.m.

Observações

Novo artigo

As dotações destinam-se a cobrir a contribuição comunitária para:

— a Organização Mundial das Alfândegas (OMA);

— o Diálogo Fiscal Internacional (DFI).

Bases jurídicas

Decisão 2007/668/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas (JO L 274 de 18.10.2007, p. 11).

Actos de referência

Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Organização Mundial das Alfândegas e ao exercício provisório dos direitos e obrigações dos membros.

Recomendação da Comissão ao Conselho sobre a participação da Comissão Europeia nas actividades do Diálogo Fiscal Internacional (DFI).

TÍTULO 19

RELAÇÕES EXTERNAS

Objectivos gerais

O domínio de intervenção «Relações externas» destina-se a apoiar os objectivos da política externa da União Europeia, através de programas e projectos de cooperação, ajuda ao desenvolvimento, prevenção de conflitos e direitos do Homem. São exemplo de tais objectivos, para além da cooperação para o desenvolvimento, a promoção da identidade da União Europeia a nível internacional, designadamente através da execução da política externa e de segurança comum.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 19 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO RELAÇÕES EXTERNAS 379 654 859 379 654 859 379 654 859 379 654 859 19 02 COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DO ASILO 47 955 438 31 167 289 47 955 438 31 167 289 19 03 POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM 159 200 000 120 400 000 159 200 000 120 400 000 19 04 DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS (IEDDH) 1 500 000 123 733 000 1 500 000 123 733 000 19 05 RELAÇÕES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS INDUSTRIALIZADOS 24 700 000 19 500 000 24 700 000 19 500 000 19 06 RESPOSTA ÀS CRISES E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA 198 825 738 117 248 621 198 825 738 117 248 621 19 08 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E RELAÇÕES COM A RÚSSIA 1 425 976 371 1 035 753 208 1 425 976 371 1 035 753 208 19 09 RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA 338 443 346 310 000 000 338 443 346 310 000 000 19 10 RELAÇÕES COM A ÁSIA, ÁSIA CENTRAL E PAÍSES A LESTE DA JORDÂNIA 824 365 000 792 648 533 824 365 000 792 648 533 19 11 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO RELAÇÕES EXTERNAS 25 068 000 23 295 000 25 068 000 23 295 000 19 49 DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRAMAS AUTORIZADOS NOS TERMOS DO ANTERIOR REGULAMENTO FINANCEIRO — 1 785 000 — 1 785 000 Título 19 — Total 3 425 688 752 2 955 185 510 3 425 688 752 2 955 185 510

CAPÍTULO 19 06 —

RESPOSTA ÀS CRISES E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 19 06 RESPOSTA ÀS CRISES E AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA 19 06 01 Preparação e resposta às crises 19 06 01 01 Preparação e resposta às crises (Instrumento de Estabilidade) 4 100 000 000 55 900 000 100 000 000 55 900 000 19 06 01 02 Conclusão da anterior cooperação 4 p.m. 15 042 402 p.m. 15 042 402 19 06 01 03 Programa de assistência técnica voluntária — Acção preparatória 4 p.m. 200 565 p.m. 200 565 Artigo 19 06 01 — Subtotal 100 000 000 71 142 967 100 000 000 71 142 967 19 06 02 Acções para proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas 19 06 02 01 Acções em matéria de atenuação do risco e de capacidade de resposta no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos (Instrumento de Estabilidade) 4 26 040 303 p.m. 26 040 303 p.m. 19 06 02 02 Acção preparatória para reduzir as armas nucleares, biológicas e químicas e armas de pequeno calibre 4 p.m. 2 005 654 p.m. 2 005 654 Artigo 19 06 02 — Subtotal 26 040 303 2 005 654 26 040 303 2 005 654 19 06 03 Acções transregionais nos domínios do crime organizado, tráfico, protecção de infra-estruturas, críticas e ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo (Instrumento de Estabilidade) 4 9 013 435 p.m. 9 013 435 p.m. Artigo 19 06 03 — Subtotal 9 013 435 p.m. 9 013 435 p.m. 19 06 04 Assistência no domínio nuclear 19 06 04 01 Assistência no domínio nuclear 4 58 772 000 40 000 000 58 772 000 40 000 000 19 06 04 02 Contribuição da Comunidade para o BERD para o fundo destinado à realização de um sarcófago de protecção em Chernobil 4 p.m. (30) p.m. (31) p.m. (32) p.m. (33) Artigo 19 06 04 — Subtotal 58 772 000 40 000 000 58 772 000 40 000 000 19 06 05 Intervenções de protecção civil em países terceiros 4 5 000 000 4 100 000 5 000 000 4 100 000 Artigo 19 06 05 — Subtotal 5 000 000 4 100 000 5 000 000 4 100 000 Capítulo 19 06 — Total 198 825 738 117 248 621 198 825 738 117 248 621

Observações

Novo capítulo

19 06 05

Intervenções de protecção civil em países terceiros

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 5 000 000 4 100 000 5 000 000 4 100 000

Observações

Novo artigo

Este artigo destina-se a cobrir despesas relacionadas com as intervenções de protecção civil em países terceiros no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil e do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil:

— mobilização de peritos para apreciar as necessidades em matéria de assistência e facilitar a prestação de assistência europeia a Estados-Membros ou a países terceiros em caso de catástrofes,

— transporte de assistência da protecção civil europeia, incluindo a prestação das informações relevantes em matéria de modos de transporte, em caso de catástrofe, com o respectivo apoio logístico.

A nível da execução, os parceiros podem ser as autoridades dos Estados-Membros ou dos países beneficiários e respectivos organismos, organizações regionais ou internacionais e respectivas agências, organizações não governamentais e operadores do sector público ou privado, organizações ou operadores individuais (incluindo o pessoal destacado pelas administrações dos Estados-Membros) com os conhecimentos e a experiência necessários.

Às dotações inscritas no presente artigo devem ser acrescentados os montantes da contribuição dos Estados membros da EFTA nos termos do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32. Estes montantes, para informação, decorrem das contribuições dos Estados membros da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afectadas nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do Anexo V da presente parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).

Decisão 2001/792/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (JO L 297 de 15.11.2001, p. 7).

Actos de referência

Proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em 26 de Janeiro de 2006, que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada) (COM(2006) 29 final).

TÍTULO 26

ADMINISTRAÇÃO

Objectivos gerais

Criar uma estrutura administrativa moderna baseada numa cultura de serviço, através da responsabilização, na maior parte das questões relativas ao programa de reforma administrativa da Comissão definida no livro branco da Reforma adoptado em 1 de Março de 2000.

Permitir à Comissão preencher as suas obrigações jurídicas e de políticas e necessidades em matéria de línguas em que tem que elaborar as suas comunicações escritas.

Efectuar uma interpretação de alta qualidade nas reuniões da Comissão, do Conselho, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Banco Europeu de Investimentos e de outros organismos da União Europeia.

Garantir apoio técnico e logístico a reuniões da Comissão, proporcionar a organização de conferências, bem como o respectivo conhecimento técnico e consultoria.

Garantir a publicação de informação proveniente das instituições da União Europeia.

Título Capítulo Designação Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 26 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 890 814 057 890 814 057 35 500 000 35 500 000 926 314 057 926 314 057 26 02 PRODUÇÃO DE MULTIMÉDIA 29 500 000 29 500 000 29 500 000 29 500 000 Título 26 — Total 920 314 057 920 314 057 35 500 000 35 500 000 955 814 057 955 814 057

CAPÍTULO 26 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO»

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 26 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 26 01 01 Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Administração da Comissão 5 94 301 717 94 301 717 Artigo 26 01 01 — Subtotal 94 301 717 94 301 717 26 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção Administração da Comissão 26 01 02 01 Pessoal externo 5 5 738 283 5 738 283 26 01 02 11 Outras despesas de gestão 5 18 975 261 18 975 261 Artigo 26 01 02 — Subtotal 24 713 544 24 713 544 26 01 03 Despesas relativas aos equipamentos e serviços do domínio de intervenção Administração da Comissão 5 7 106 640 7 106 640 Artigo 26 01 03 — Subtotal 7 106 640 7 106 640 26 01 08 Projecto-piloto Minimizar o ónus administrativo 5 2 000 000 2 000 000 Artigo 26 01 08 — Subtotal 2 000 000 2 000 000 26 01 09 Apoio administrativo ao Serviço das Publicações 26 01 09 01 Serviço das Publicações 5 80 025 000 80 025 000 Artigo 26 01 09 — Subtotal 80 025 000 80 025 000 26 01 10 Consolidação do direito comunitário 26 01 10 01 Consolidação do direito comunitário 5 3 000 000 3 000 000 Artigo 26 01 10 — Subtotal 3 000 000 3 000 000 26 01 11 Jornal Oficial da União Europeia (séries L e C) 26 01 11 01 Jornal Oficial da União Europeia 5 22 960 000 22 960 000 Artigo 26 01 11 — Subtotal 22 960 000 22 960 000 26 01 20 Serviço Europeu de Selecção do Pessoal 5 23 678 000 (34) 23 678 000 (35) Artigo 26 01 20 — Subtotal 23 678 000 23 678 000 26 01 21 Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais 5 32 692 000 32 692 000 Artigo 26 01 21 — Subtotal 32 692 000 32 692 000 26 01 22 Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas 26 01 22 01 Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas 5 57 624 000 57 624 000 26 01 22 02 Aquisição e arrendamento de imóveis em Bruxelas 5 198 270 000 198 270 000 26 01 22 03 Despesas relativas a imóveis em Bruxelas 5 64 400 000 64 400 000 26 01 22 04 Equipamento e mobiliário em Bruxelas 5 5 733 000 5 733 000 26 01 22 05 Serviços e outras despesas de funcionamento em Bruxelas 5 7 200 000 7 200 000 Artigo 26 01 22 — Subtotal 333 227 000 333 227 000 26 01 23 Serviço de Infra-estruturas e Logística no Luxemburgo 26 01 23 01 Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo 5 23 671 000 23 671 000 26 01 23 02 Aquisição e arrendamento de imóveis no Luxemburgo 5 35 193 000 35 193 000 26 01 23 03 Despesas relativas a imóveis no Luxemburgo 5 11 848 000 11 848 000 26 01 23 04 Equipamento e mobiliário no Luxemburgo 5 845 000 845 000 26 01 23 05 Serviços e outras despesas de funcionamento no Luxemburgo 5 742 000 742 000 26 01 23 06 Vigilância de imóveis no Luxemburgo 5 6 380 000 6 380 000 Artigo 26 01 23 — Subtotal 78 679 000 78 679 000 26 01 40 Segurança 26 01 40 01 Segurança e acompanhamento 5 7 766 000 7 766 000 26 01 40 02 Vigilância de imóveis em Bruxelas 5 29 640 000 29 640 000 Artigo 26 01 40 — Subtotal 37 406 000 37 406 000 26 01 49 Dotações administrativas transitadas automaticamente 5 — — Artigo 26 01 49 — Subtotal — — 26 01 50 Política e gestão do pessoal 26 01 50 01 Serviço Médico 5 6 131 000 6 131 000 26 01 50 02 Despesas de concursos, selecção e recrutamento 5 3 246 000 3 246 000 26 01 50 04 Cooperação interinstitucional na esfera social 5 6 856 000 6 856 000 26 01 50 05 Socorro às vítimas de sinistros do sector do carvão e do aço e auxílio aos órfãos 5 p.m. p.m. 26 01 50 06 Funcionários da instituição temporariamente destacados em serviços públicos nacionais, organizações internacionais ou instituições ou empresas públicas ou privadas 5 632 000 632 000 26 01 50 07 Danos 5 250 000 35 500 000 35 750 000 26 01 50 08 Seguros diversos 5 30 000 30 000 26 01 50 09 Cursos de línguas 5 4 214 000 4 214 000 26 01 50 11 Escola europeia: Luxemburgo I 5 21 548 081 21 548 081 26 01 50 12 Escola europeia: Bruxelas I (Uccle) 5 19 174 473 19 174 473 26 01 50 13 Escola europeia: Bruxelas II (Woluwé) 5 19 066 572 19 066 572 26 01 50 14 Escola europeia: Bruxelas III (Ixelles) 5 16 982 636 16 982 636 26 01 50 15 Escola europeia: Munique (D) 5 862 478 862 478 26 01 50 16 Escola europeia: Varese (I) 5 9 290 109 9 290 109 26 01 50 17 Escola europeia: Karlsruhe (D) 5 4 165 757 4 165 757 26 01 50 18 Escola europeia: Culham (UK) 5 5 571 131 5 571 131 26 01 50 19 Escola europeia: Bergen (NL) 5 4 671 981 4 671 981 26 01 50 20 Escola europeia: Mol (B) 5 6 307 937 6 307 937 26 01 50 21 Escola europeia: Alicante (E) 5 4 512 488 4 512 488 26 01 50 22 Escola europeia: Frankfurt (D) 5 4 309 027 4 309 027 26 01 50 23 Escola europeia: gabinete do representante do Conselho de Governadores (Bruxelas) 5 7 647 791 7 647 791 26 01 50 24 Escola europeia: Luxemburgo II 5 3 013 695 3 013 695 26 01 50 25 Escola europeia: Bruxelas IV (transitória) 5 2 542 000 2 542 000 Artigo 26 01 50 — Subtotal 151 025 156 35 500 000 186 525 156 Capítulo 26 01 — Total 890 814 057 35 500 000 926 314 057

26 01 50

Política e gestão do pessoal

26 01 50 07

Danos

Dotações 2007 Orçamento rectificativo n.o 6 Novo montante 250 000 35 500 000 35 750 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

— as despesas a cargo da Comissão a título de perdas e danos, bem como as decorrentes da execução da sua responsabilidade civil relativamente a assuntos de pessoal ou de funcionamento administrativo da instituição,

— as despesas relativas a determinados casos em relação aos quais, por razões de equidade, se deve pagar uma compensação, sem que desse facto decorra qualquer direito.

(1) Incluindo os OR n.o 1 a n.o 6/2007.

(2) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2006 (JO L 78 de 15.3.2006, p. 1) mais os dos orçamentos rectificativos n.o 1 a n.o 6/2006.

(3) O terceiro parágrafo do artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(4) Incluindo os OR n.o 1 a n.o 6/2007.

(5) Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2006 (JO L 78 de 15.3.2006, p. 1) mais os dos orçamentos rectificativos n.o 1 a n.o 6/2006.

(6) Os recursos próprios para o orçamento de 2007 são determinados com base nas previsões orçamentais aprovadas na 139.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 16 de Maio de 2007.

(7) O terceiro parágrafo do artigo 268.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(8) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(9) Cálculo da taxa: (77 129 244 273) / (120 405 880 000) = 0,64057705714206 %.

(10) Percentagens arredondadas.

(11) O montante das despesas de pré-adesão (DPA) corresponde a pagamentos efectuados aos 10 novos Estados-Membros (que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004) ao abrigo das dotações de 2003 ajustadas mediante a aplicação do deflator PIB para 2004 e 2005. Este montante é deduzido das despesas repartidas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento permaneçam como tal após o alargamento.

(12) A «Vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.

(13) Estes ganhos excepcionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de Janeiro de 2001 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).

(14) Percentagens arredondadas.

(15) O montante de despesas de pré-adesão (DPA) é zero para a correcção RU 2003.

(16) A «Vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB.

(17) Estes ganhos excepcionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento — que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de Janeiro de 2001 — da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos Estados-Membros para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT).

(18) p.m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (112 179 373 224 + 3 317 845 397 = 115 497 218 621 = 115 497 218 621).

(19) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (112 179 373 224) / (12 040 588 000 000) = 0,93 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,24 %.

(20) Uma dotação de 102 872 euros está inscrita no artigo 40 01 40.

(21) Uma dotação de 102 872 euros está inscrita no artigo 40 01 40.

(22) Uma dotação de 767 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(23) Uma dotação de 767 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(24) Uma dotação de 767 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(25) Uma dotação de 767 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(26) Uma dotação de 494 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(27) Uma dotação de 494 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(28) Uma dotação de 494 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(29) Uma dotação de 494 000 euros está inscrita no número 40 02 41 01.

(30) Uma dotação de 10 000 000 euros está inscrita no número 40 02 41 02.

(31) Uma dotação de 10 000 000 euros está inscrita no número 40 02 41 02.

(32) Uma dotação de 10 000 000 euros está inscrita no número 40 02 41 02.

(33) Uma dotação de 10 000 000 euros está inscrita no número 40 02 41 02.

(34) Uma dotação de 1 667 000 euros está inscrita no artigo 40 01 40.

(35) Uma dotação de 1 667 000 euros está inscrita no artigo 40 01 40.