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REGULAMENTO (CEE) Nº 327/88 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1988

que abre uma destilação complementar à referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, para a campanha vitícola de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º e o seu artigo 81º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 56/88 (6),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2786/87 da Comissão (7) abriu uma destilação reservada aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa para a campanha de 1986/1987; que apenas os vinhos que tenham sido objecto de contratos de armazenagem e que apresentem características qualitativas elevadas podem ser objecto dessa destilação; que, tendo terminado o período de elaboração dos vinhos, se verifica que para essa campanha, em certos casos, a qualidade dos vinhos de mesa é nitidamente inferior à média; que parece oportuno permitir que sejam destilados vinhos de qualidade inferior em vez dos vinhos procurados no mercado;

Considerando que, nestas condições, é conveniente estabelecer uma medida que permita aos produtores que podem destilar a título do Regulamento (CEE) nº 2786/87 apresentarem contratos que substituam os celebrados no âmbito do regulamento atrás mencionado; que é conveniente fixar, para essa destilação, um preço que tenha em conta a qualidade;

Considerando que o nº 4 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa em 6,2 milhões de hectolitros o volume de vinho de mesa que pode ser objecto das medidas previstas; que são destinados à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 4023/87 da Comissão (8), 4 milhões de hectolitros; que, em consequência, é necessário limitar a medida a 2,2 milhões de hectolitros;

Considerando que é conveniente que esta destilação seja regida pelas mesmas regras gerais que as previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (10);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberta uma destilação complementar, a título do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, até ao limite de 2,2 milhões de hectolitros para os produtores que tenham apresentado para aprovação um contrato ou uma declaração a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 2786/87 e que ainda não tenham entregado o vinho à destilaria.

2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha de 1986/1987, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2672/86 da Comissão (11), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (12) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (13).

Artigo 2º

1. Os produtores referidos no artigo 1º podem apresentar para aprovação contratos de entrega e declarações de destilação, estabelecidos em conformidade com o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o mais tardar em 7 de Março de 1988.

A aprovação destes contratos ou declarações anula os contratos celebrados pelo mesmo produtor nos termos do Regulamento (CEE) nº 2786/87 para a quantidade correspondente à aprovada, desde que os vinhos que tenham sido objecto destes últimos contratos não tenham ainda sido entregues ao destilador.

2. O vinho de mesa que é objecto do contrato ou da declaração referidos no nº 1 deve ter sido produzido, no decurso da campanha de 1987/1988, pelo produtor que celebra o contrato ou que apresenta a declaração e pertencer ao mesmo tipo de vinho de mesa que o do contrato ou da declaração referidos no artigo 1º

3. O volume de vinho de mesa que pode ser objecto do contrato ou da declaração não pode ultrapassar o que consta do contrato referido no artigo 1º

4. Os contratos de entrega só podem ser aprovados se forem celebrados pelo produtor com o mesmo destilador com o qual foi celebrado o contrato previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2786/87.

Artigo 3º

A destilação referida no artigo 1º é efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 e no presente regulamento.

Artigo 4º

1. Os contratos e declarações referidos no nº 1 do artigo 2º devem, pelo menos, mencionar:

a) A quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico adquirido dos vinhos a destilar;

b) O nome e o endereço do produtor;

c) O local de armazenagem do vinho;

d) O nome do destilador ou a firma da destilaria;

e) O endereço da destilaria;

f) A referência ao contrato de destilação celebrado pelo produtor a título do Regulamento (CEE) nº 2786/87.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 25 de Março de 1988, os dados relativos às quantidades de vinho de mesa constantes dos contratos apresentados ao organismo de intervenção.

3. No caso de se verificar, por meio de comunicações referidas no nº 2, que a quantidade total de vinhos de mesa constante dos contratos apresentados aos organismos de intervenção excede 2,2 milhões de hectolitros, os contratos só podem ser aprovados para uma determinada percentagem da quantidade prevista.

Esta percentagem é fixada pela Comissão o mais tardar em 20 de Abril de 1988, de acordo com o processo referido no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

4. O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação, o mais tardar, em 13 de Maio de 1988.

5. A aprovação é sujeita ao respeito das condições referidas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (1).

6. As operações de destilação serão efectuadas, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1988.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o preço mínimo de compra previsto no nº 3 do artigo 42º do mesmo regulamento é de:

- 2,68 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos de mesa dos tipos R I e R II e os vinhos de mesa que se encontram em estreita relação económica com estes tipos de vinho de mesa,

- 2,49 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos de mesa do tipo A I e os vinhos de mesa que se encontram em estreita relação económica com este tipo de vinho de mesa,

- 5,57 ECUs por % vol e por hectolitro, para os vinhos de mesa do tipo A II,

- 6,36 ECUs por % vol e por hectolitro para os vinhos de mesa do tipo A III.

Estes preços são, respectivamente, de 1,66, 1,54, 3,45 e 3,94 ECUs por % vol e por hectolitro para os vinhos obtidos a partir de uvas produzidas em Espanha.

O preço mínimo de compra é pago pelo destilador ao produtor no prazo de três meses a partir do dia da entrada na destilaria de cada lote de vinho entregue.

2. O montante da ajuda referida no nº 4 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixado do seguinte modo:

a) Quando o produto obtido da destilação corresponde à definição do álcool neutro constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83:

- 2,19 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa tintos dos tipos R I e R II,

- 2,00 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A I e de vinhos aptos a dar vinho de mesa,

- 5,12 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A II,

- 5,93 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A III.

Para o álcool neutro proveniente de vinhos referidos no segundo parágrafo do nº 1, as ajudas são respectivamente de 1,15, 1,03, 2,97 e 3,47 ECUs por % vol e por hectolitro;

b) Quando o produto obtido da destilação é uma aguardente de vinhos que corresponde às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis:

- 2,08 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa tintos dos tipos R I e R II,

- 1,89 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A I e de vinhos aptos a dar vinho de mesa,

- 5,01 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A II,

- 5,82 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A III.

Para a aguardente proveniente de vinhos referidos no segundo parágrafo do nº 1, as ajudas são respectivamente de 1,04, 0,92, 2,86 e 3,36 ECUs por % vol e por hectolitro;

c) Quando o produto obtido da destilação é um destilado ou um álcool bruto com um título alcoométrico de, pelo menos, 52 % vol:

- 2,08 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa tintos dos tipos R I e R II,

- 1,89 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A I e de vinhos aptos a dar vinho de mesa,

- 5,01 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A II,

- 5,82 ECUs por % vol e por hectolitro, se for proveniente de vinhos de mesa brancos do tipo A III.

Para o destilado ou o álcool bruto com um título alcoométrico de, pelo menos, 52 % vol, proveniente de vinhos referidos no segundo parágrafo do nº 1, as ajudas são respectivamente de 1,04, 0,92, 2,86 e 3,36 ECUs por % vol e por hectolitro.

A ajuda é paga para a quantidade de vinho que tiver sido efectivamente destilada até ao limite das tolerâncias referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e até ao limite das quantidades máximas que podem ser objecto da destilação.

3. O destilador que não tenha pedido o adiantamento referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 é obrigado, se for caso disso, a fornecer ao organismo de intervenção, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada do vinho na destilaria, a prova de que pagou ao produtor o preço de compra do vinho nos prazos previstos no terceiro parágrafo do nº 1.

Se esta prova for fornecida nos dois meses seguintes ao prazo fixado e se este atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção recupera 20 % da ajuda paga. Após este segundo prazo, o organismo de intervenção recupera a totalidade da ajuda.

Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção paga ao produtor, antes de 1 de Junho de 1989, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 6º

1. As disposições do presente regulamento relativas aos vinhos tintos aplicam-se igualmente aos vinhos rosés.

2. As disposições do presente regulamento relativas a um dado tipo de vinhos de mesa aplicam-se igualmente aos vinhos de mesa que se encontram em estreita relação económica com este tipo de vinho de mesa.

Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, considera-se que se encontram em estreita relação económica com o vinho de mesa do tipo:

- A , os vinhos de mesa brancos que tenham um título alcométrico adquirido superior a 13 % vol e que não pertençam ao tipo A II ou ao tipo A III,

- R I, os vinhos de mesa tintos que tenham um título alcoométrico adquirido inferior a 12,5 % vol e que não pertençam ao tipo R III,

- R II, os vinhos de mesa tintos que tenham um título alcoométrico adquirido superior a 15 % vol e que não pertençam ao tipo R III.

3. Em Espanha, um produtor pode entregar para destilação o produto obtido, em conformidade com o nº 1 do artigo 125º do Acto de Adesão, do lote de um vinho apto a dar vinho de mesa branco ou de um vinho de mesa branco da sua própria produção com um vinho apto a dar vinho de mesa tinto ou com um vinho de mesa tinto da sua própria produção. Para este efeito, este produto é equiparado a um vinho de mesa branco de tipo A I.

Artigo 7º

1. O montante do adiantamento referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 é pago nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a garantia referida no nº 1 só é liberada se a prova de que a quantidade total do vinho foi destilada bem como, se for caso disso. a prova de pagamento do preço de compra do vinho nos prazos previstos, forem apresentadas o mais tardar, no fim do quinto mês seguinte à data final das operações de destilação referida no nº 6 do artigo 4º

Se estas provas não forem fornecidas no prazo fixado, mas nos dois meses seguintes, e se este atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção libera 80 % da garantia. Artigo 8º

No caso referido no nº 2 do artigo 1º:

- a prova referida no nº 2 do artigo 1º deve ser apresentada antes de 1 de Junho de 1988,

- a prova de que o vinho foi destilado não pode ser apresentada pelo destilador antes da referida no nº 2 do artigo 1º,

- o pagamento do preço de compra referido no nº 1 do artigo 5º é efectuado no prazo de um mês após a apresentação da prova referida no nº 2 do artigo 1º, à autoridade competente para a aprovação do contrato, salvo se o prazo que resta para a execução da disposição supracitada for maior.

Artigo 9º

1. No caso referido no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega para elaboração de vinho aguardentado é apresentado ao organismo de intervenção competente, o mais tardar, em 29 de Fevereiro de 1988.

O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação, o mais tardar, em 13 de Maio de 1988.

2. A elaboração do vinho aguardentado só pode ser efectuada após a aprovação do contrato ou da declaração e, o mais tardar, em 31 de Julho de 1988.

3. A destilação do vinho aguardentado não pode ser efectuada após 31 de Agosto de 1988.

4. O elaborador envia ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades dos vinhos que lhe foram entregues no decurso do mês anterior.

5. Para o vinho transformado em vinho aguardentado, o elaborador beneficia de uma ajuda fixada por hectolitro e por % vol de álcool adquirido de vinho antes da transformação em vinho aguardentado, e em relação aos preços referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º, respectivamente em:

- 2,04 ECUs, para os vinhos de mesa tintos dos tipos R I e R II,

- 1,85 ECUs, para os vinhos de mesa brancos do tipo A I e os vinhos aptos a dar vinho de mesa,

- 4,93 ECUs, para os vinhos de mesa brancos do tipo A II,

- 5,72 ECUs, para os vinhos de mesa brancos do tipo A III.

Para o vinho aguardentado proveniente de vinhos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, as ajudas são respectivamente de 1,02, 0,90, 2,81 e 3,30 ECUs por % vol e por hectolitro.

Para beneficiar da ajuda, o elaborador apresenta, o mais tardar em 31 de Agosto de 1988, um pedido ao organismo de intervenção competente, juntando-lhe uma cópia dos documentos de acompanhamento relativos ao transporte do vinho para o qual é pedida a ajuda, ou um recapitulativo dos referidos documentos.

Os Estados-membros podem exigir que as ditas cópias ou os ditos recapitulativos sejam visados por uma instância de controlo.

A ajuda é paga o mais tardar, três meses após a data de apresentação da prova da constituição da garantia referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e, em qualquer caso, após a data na qual o contrato ou a declaração tiver sido aprovado.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a garantia só é liberada se, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, for apresentada a prova de que:

- a quantidade total de vinho que consta do contrato ou da declaração foi transformada em vinho aguardentado e destilada,

- o preço de compra do vinho foi pago ao produtor dentro dos prazos previstos no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 5º

Se estas provas não forem fornecidas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988, o organismo de intervenção recupera a ajuda junto do elaborador do vinho aguardentado.

Todavia, se essas provas forem apresentadas após o termo do prazo previsto mas, o mais tardar, em 31 de Março de 1989, o organismo de intervenção recupera um montante igual a 20 % da ajuda paga.

Se se verificar que o elaborador do vinho aguardentado não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção paga ao produtor, o mais tardar, em 30 de Abril de 1989, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro de produtor.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar, em 17 de Junho de 1988, as quantidades de vinho que constam dos contratos aprovados.

2. Os destiladores enviam ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinho destiladas no decurso de mês anterior, discriminadas pelas categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, o mais tardar no dia 20 de cada mês, em relação ao mês anterior, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado destiladas e as quantidades, expressas em álcool puro, de produto obtidas, distinguindo-as em conformidade com o disposto no nº 2.

4. Os Estados-membros comunicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1987, os casos em que o destilador ou o elaborador não tiver respeitado as suas obrigações e as medidas adoptadas em consequência. Artigo 11º

A conversão em moeda nacional dos montantes referidos nos artigos 5º e 9º é efectuada com recurso à taxa representativa em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1987.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(6) JO nº L 6 de 9. 1. 1988, p. 22.

(7) JO nº L 268 de 19. 9. 1987, p. 9.

(8) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 48.

(9) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(10) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(11) JO nº L 244 de 29. 8. 1986, p. 8.

(12) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61.

(13) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(1) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.