ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.2000 L 243/3
REGULAMENTO (CE) N.o2028/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para onono concurso público parcial, as disposições referidasno artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o nono concurso público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em41,931 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.9.2000 L 241/21
REGULAMENTO (CE) N.o2013/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.9.2000 L 241/22
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 81,6
999 81,6
0707 00 05 052 91,1
628 145,8
999 118,5
0709 90 70 052 69,2
999 69,2
0805 30 10 052 64,6
388 68,2
524 55,6
528 63,3
999 62,9
0806 10 10 052 81,3
064 83,1
400 208,4
999 124,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 206,1
400 53,0
512 87,9
800 206,3
804 65,2
999 123,7
0808 20 50 052 99,4
064 58,0
999 78,7
0809 30 10, 0809 30 90 052 137,2
624 192,1
999 164,6
0809 40 05 052 67,6
060 69,5
064 60,8
066 82,4
400 140,1
624 172,0
999 98,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 L 244/57
REGULAMENTO (CE) N.o2046/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2000
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de aves de
capoeira, para o quarto trimestre de 2000, no âmbito do Regulamento (CE) n.o2497/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2497/96 da Comissão,
de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras deexecução, no sector da carne de aves de capoeira, do regimeprevisto no acordo de associação e no acordo provisório entrea Comunidade Europeia e o Estado de Israel (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, éconveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamenteao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 deDezembro de 2000, as quantidades transitadas do períodocompreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.o
2497/96, para o período compreendido entre 1 de Outubro e31 de Dezembro de 2000 é indicada em anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 48.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
T1 1 400,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 L 244/68
REGULAMENTO (CE) N.o2051/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (4), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz (
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (6), e, nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o1722/93 definiu as condições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculo foi determinada no artigo 3.
odesse regulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2) As restituições à produção a fixar no presente regula-mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados noanexo II do Regulamento (CEE) n.
o1722/93, a fim de se
determinar o montante exacto a pagar.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou detrincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 12,32 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e1 5 . 1 . 1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 L 244/53
REGULAMENTO (CE) N.o2043/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 L 244/54
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 86,3
999 86,3
0707 00 05 052 91,1
628 145,8
999 118,5
0709 90 70 052 71,5
999 71,5
0805 30 10 052 63,9
388 63,7
524 71,0
528 63,6
999 65,6
0806 10 10 052 85,4
064 58,3
400 200,3
999 114,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 86,1
400 57,3
512 87,9
800 123,0
804 62,4
999 83,3
0808 20 50 052 95,4
064 59,1
999 77,3
0809 30 10, 0809 30 90 052 139,9
624 192,1
999 166,0
0809 40 05 052 93,4
060 69,5
064 54,0
066 94,9
400 140,1
624 170,3
999 103,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 L 244/58
REGULAMENTO (CE) N.o2047/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2000
que suspende temporariamente a apresentação dos pedidos dos certificados de exportação de
certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1998/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o3d o
seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela
instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativosque podem levar à distorção da concorrência entreoperadores. Há que suspender temporariamente a apre-
sentação dos pedidos dos certificados de exportação paraos produtos em causa.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suspensa para o período d e1a1 5d e Outubro de 2000
inclusive, a apresentação dos pedidos dos certificados de expor-tação para os produtos lácteos do código NC 0402 10, comexcepção dos certificados para o destino «970».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 238 de 22.9.2000, p. 28.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 L 244/56
REGULAMENTO (CE) N.o2045/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2000
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de aves de
capoeira, para o quarto trimestre de 2000, no âmbito do Regulamento (CE) n.o1396/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1396/98 da Comissão,
de 30 de Junho de 1998, que estabelece as regras de execução,no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE)n.
o779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade
de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga oRegulamento (CEE) n.
o4115/86 e altera o Regulamento (CE)
n.o3010/95 (1), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, éconveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamenteao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 deDezembro de 2000, as quantidades transitadas do períodocompreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.o
1396/98, para o período compreendido entre 1 de Outubro e31 de Dezembro de 2000 é indicada em anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 187 de 1.7.1998, p. 41.ANEXO
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
T1 1 000,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.2000 L243/26
REGULAMENTO (CE) N.o2034/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,relativoàorganizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar(
1), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000,daComissão(2),e,nomeada-
mente,on.o5,alíneaa),doseuartigo18.oeon.o15doseu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de
Setembro de 2000, aos produtos referidos no anexo,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o1864/2000 da Comissão(3).(2)Aaplicaçãoderegrasecritérios,retomadospeloRegula-mento (CE) n.
o1864/2000, aos dados de que a
Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxasdas restituições actualmente em vigor, nos termos doanexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
1864/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 221 de 1.9.2000, p. 21.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.2000 L243/27
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o ——
— em todos os outros casos 38,90 38,90
Regulamento (CE) n.o 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 28 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita aos inaladores de dose calibrada e bombas para a administração de medicamentos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) As exportações de inaladores de dose calibrada para países em desenvolvimento e as exportações de bombas para a administração de medicamentos, que contenham clorofluorocarbonos, não são permitidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(3). Todavia, não deve ser restringida a exportação desses produtos de interesse para a saúde e cuja utilização é permitida no mercado da Comunidade Europeia.

(2) Sendo assim, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 é aditada a seguinte alínea:

"f) Os inaladores de dose calibrada e os mecanismos, que contenham clorofluorocarbonos, para a administração de dispositivos hermeticamente selados destinados a ser implantados no corpo humano para libertação de doses calibradas de medicamentos, que ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o podem ser objecto de autorização temporária nos termos dos processos referidos no n.o 2 do artigo 18.o"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conelho

O Presidente

P. Moscovici

(1) Parecer emitido em 20 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Setembro de 2000

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/53
REGULAMENTO (CE) N.o2076/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 233.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1)EmconformidadecomoRegulamento(CEE)n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999(4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvistaàconcessãodeumaajudaàmanteigaconcentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96% ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2)Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontantemáximodaajudaaonívelreferidoaseguiredeterminar em consequência a garantia de destino.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao233.oconcursoespecialnoâmbitodoconcursoperma-
nenteprevistopeloRegulamento(CEE)n.o429/90,omontante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
—montantemáximodaajuda: 117 EUR/100 kg,
—garantiadedestino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.