REGULAMENTO (CEE) No 914/92 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para um poduto agrícola e para um produto industrial (terceria série 1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade nesses produtos depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir dois contingentes pautais comunitários de direito nulo até ao limite de volumes adequados e por um período que se prolongue, respectivamente, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993 e por seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, a fim de não afectar o equilíbrio dos mercados desses produtos, convém fixar o volume destes contingentes pautais comunitários a níveis provisórios que cubram de facto as necessidades imediatas constatadas; que a fixação dos volumes dos contingentes a esse nível não exclui, aliás, um ajustamento no decurso do exercício;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para estes contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento destes contingentes;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos durante os períodos, aos níveis e até aos limites dos contingentes pautais indicados em frente de cada um desses produtos:

Número de ordem Código NC (1) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) Período contingentário 09.2701 ex 0301 spp.) vivas, 00

ex 0302 66 00

ex 0303 76 00 Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos do código NC 1604 (a) 5 000

toneladas 0 1. 7. 1992 30. 6. 1993 09.2833 ex 8473 30 90 Cabeças magnéticas de camada fina permitindo uma gravação com uma densidade igual ou superior a 78 pistas por milímetro, realizadas em tecnologia Winchester, montadas num braço portador de suporte, ligado a uma consola metálica e destinadas a serem incorporadas em unidades de memória de discos rígidos com um diâmetro externo de discos inferior ou igual a 8,89 cm (3,5 polegadas (a) 150 000

unidades 0 Seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento

(1) Códigos Taric: 0301 92 00*10, 0302 66 00*10, 0303 76 00*10, 8473 30 90*80.

(a) O controlo da utilização desta destinação específica efectua-se por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria.

2. Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

Artigo 2o Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 4o Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 5o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO