REGULAMENTO (CE) Nº 592/95 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3061/94 (4), os controlos previstos não são aplicáveis relativamente à introdução em livre prática de quantidades inferiores a 500 quilogramas;

Considerando que a experiência resultante da aplicação do regime de controlo demonstra que o nível das quantidades isentas pode ser aumentado sem riscos para a eficácia do regime; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse nível para 1 000 quilogramas;

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2206/94 (5) que altera o Regulamento (CE) nº 2828/93, foram excluídos do âmbito de aplicação deste último determinados óleos cujas características físico-químicas específicas permitem evitar qualquer confusão com o azeite; que, atendendo a que nunca se verificou o risco de uma utilização abusiva destes óleos específicos, é conveniente permitir a liberação das garantias constituídas relativamente às quantidades introduzidas em livre prática antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2206/94, sem apresentação do exemplar de controlo T 5;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2828/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, a introdução em livre prática de uma quantidade dos referidos óleos inferior a 1 000 quilogramas ou apresentada em embalagens que satisfaçam as condições previstas no primeiro travessão do artigo 3º fica isenta da aplicação do presente regulamento. ».

2. Ao artigo 3º é aditado o parágrafo seguinte:

« Em derrogação das disposições anteriores, as garantias constituídas para os produtos constantes do anexo, introduzidos em livre prática antes de 17 de Setembro de 1994, serão liberadas a pedido do interessado sem apresentação do exemplar de controlo T 5. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15.

(4) JO nº L 323 de 16. 12. 1994, p. 20.

(5) JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 16.