N?L102/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?956/89DACOMISSÃO
de13deAbrilde1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon°1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísêsterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcédidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas-
exigênciasespecíficasdecertosmercadõspodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5°.doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(J),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L84de29.3.1989,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(é)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

14.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/9
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualoi^superiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaócálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cada.umadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueosqueijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdósmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoÍ?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAbrilde1989.
' PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

N?L102/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deAbrilde1989,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(7 Montantedasrestituições
04011010000 5,00
04011090000 l 5,00
04012011100 5,00
04012011500 8,17
04012019100 l 5,00
04012019500 8,17
04012091100 \ 11,14
04012091500 13,12
04012099100 11,14
04012099500 \ 13,12
04013011100 \ 17,08
04013011400 26,78
04013011700 40,64
04013019100 17,08
04013019400 26,78
04013019700l 40,64
04013031100 48,56
04013031400 76,29
04013031700 84,21
04013039100 48,56
04013039400 76,29
04013039700 84,21
04013091100 96,09
04013091400 141,63
0401'3091700 165,39
04013099100ll 96,09
04013099400 141,63
04013099700ll 165,39
04021011000 55,00
04021019000 55,00
04021091000 0,5500
04021099000II 0,5500
04022111200 55,00
04022111300 85,94
04022111500 \ 91,77
04022111900 l 100,00
04022117000 55,00
04022119300 85,94
04022119500 91,77
04022119900 100,00
04022191100 100,88
04022191200 101,72
04022191300 103,26
04022191400 112,27
04022191500 115,34
04022191600 127,00
04022191700 134,08
04022191900l 141,89
04022199100 100,88

14.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/11
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200 101,72
04022199300 103,26
04022199400 112,27
04022199500 115,34
04022199600 127,00
04022199700 134,08
04022199900 141,89
04022915200 0,5500
04022915300 I 0,8594
04022915500 I 0,9177
04022915900 1,0000
04022919200 0,5500
04022919300 0,8594
04022919500 0,9177
04022919900 1,0000
04022991100 \ 1,0088
04022991500 1,1227
04022999100 1,0088
04022999500 \ 1,1227
04029111110 5,00
04029111120 11,14
04029111310II 18,33
04029111350 \ 23,16
04029111370 \ 29,00
04029119110 \ 5,00
04029119120ll 11,14
04029119310\\ 18,33
04029119350\\ 23,16
04029119370Il 29,00
04029131100II 22,82
04029131300II 34,27
04029139100Il 22,82
04029139300li 34,27
04029151000\\ 26,78
04029159000II 26,78
04029191000li 96,09
04029199000 \ 96,09
04029911110 0,0500
04029911130 0,1114
04029911150 0,1897
04029911310 \ 21,15
04029911330 26,07
04029911350 35,72
04029919110 \ 0,0500
04029919130 0,1114
04029919150 0,1897
04029919310 21,15
04029919330 l 26,07
04029919350 35,72
04029931110 0,2480
04029931150 37,31
04029931300 0,4856
04029931500L 0,8421
04029939110 0,2480
04029939150 37,31
04029939300 0,4856

N?L102/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500\ 0,8421
04029991000 0,9609
04029999000 0,9609
04031011100 5,00
04031011300 8,17
04031013000 11,14
04031019000l 17,08
04031031100 0,0500
04031031300 0,0817
04031033000 0,1114
04031039000 0,1708
04039011000 55,00
04039013000 55,00
04039019000 100,88
04039031000 0,5500
04039033000 0,5500
04039039000 1,0088
04039051100 5,00
04039051300 8,17
04039053000l 11,14
04039059110 17,08
04039059140 26,78
04039059170 l 40,64
04039059310 48,56
04039059340 76,29
04039059370 \ 84,21
04039059510 1 96,09
04039059540 l 141,63
04039059570|| 165,39
04039061100Il 0,0500
04039061300ll 0,0817
04039063000ll 0,1114
04039069000|| 0,1708
04049011100ll 55,00
04049011910Il 5,00
04049011950Il 18,33
04049013120 55,00
04049013130 \ 85,94
04049013140 91,77
04049013150 100,00
04049013911 5,00
04049013913 11,14
04049013915 \ 17,08
04049013917 26,78
04049013919 40,64
04049013931 18,33
04049013933 23,16
04049013935 29,00
04049013937 34,27
04049013939 35,87
04049019110 100,88
04049019115 101,72
04049019120 103,26
04049019130 112,27
04049019135 115,34

14.4.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L102/13
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04049019150l 127,00
04049019160 134,08
04049019180 141,89
04049019900 —
04049031100 55,00
04049031910 5,00
04049031950 18,33
04049033120 55,00
04049033130 85,94
04049033140 91,77
04049033150 100,00
04049033911l 5,00
04049033913 11,14
04049033915 17,08
04049033917 26,78
04049033919 40,64
04049033931 \ 18,33
04049033933 23,16
04049033935 29,00
04049033937 34,27
040490339391 35,87
04049039110 \ 100,88
04049039115 l 101,72
04049039120 \ 103,26
04049039130 112,27
04049039150\ 115,34
04049039900\\—
04049051100 0,5500
04049051910Il 0,0500
04049051950 21,15
04049053110 0,5500
04049053130li 0,8594
04049053150 \ 0,9177
04049053170 1,0000
04049053911 0,0500
04049053913 \ 0,1114
04049053915 0,1708
04049053917 0,2678
04049053919 0,4064
04049053931 21,15
04049053933 26,07
04049053935 35,72
04049053937 37,31
04049053939I--I
04049059130 1,0088
04049059150 1,1227
04049059930 0,5846
04049059950 0,8421
04049059990 0,9609
04049091100l 0,5500
04049091910l 0,0500
04049091950 21,15
04049093110 0,5500
04049093130 0,8594
04049093150 0,9177

N?L102/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,0000
04049093911 0,0500
04049093913 0,1114
04049093915 0,1708
04049093917 0,2678
04049093919 0,4064
04049093931I 21,15
04049093933 26,07
04049093935 35,72
04049093937 37,31
04049093939 —
04049099130 1,0088
04049099150 1,1227
04049099930 0,5846
04049099950 0,8421
04049099990 0,9609
04050010100 —
04050010200 128,54
04050010300 161,71
04050010500 165,85
04050010700 170,00
04050090100 170,00
04050090900 214,00
04061010000—
04061090000 —
04062090100—
04062090913 028 —
032 — ..
400 87,74
404 —
...87,74
04062090915 028 —
032 — .
400 116,99
404 —
...116,99
04062090917 028 —
032 —
400 124,30
404 —
...124,30
04062090919 028 —
032 —
400 138,92
404 —
...138,92
04062090990—
04063031100—
0406303130G 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
23,26

14.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/15
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...50,52
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
l...50,52
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
...74,16
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...50,52
04063031930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
...74,16
04063031950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...108,00
04063039100 —
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
***50,52

N?L102/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.4.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino() Montantedasrestituições
04063039500 028
032 —
036 —
038 —
400 63,88
l 404 28,00
...74,16
04063039700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...108,00
04063039930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...108,00
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
■...131,82
04063090000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
...131,82
04064000100I—
04064000900 028 —
032
l 038 —
400 120,00
404 v—-
...131,51
04069013000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
l...164,34
04069015100 028 —
032 —
1 036 —
\ 038 —
400 113,00
404 —
164,34

14.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015900
04069017100 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
400 113,00
\ 404 —
...164,34
04069017900 —
04069021100 —
04069021900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
732 144,68
...156,68
04069023100 \—
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —.
400 65,00
404 —
732 128,35
...140,35
04069025100Il—
04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 128,35
...140,35
04069027100ll—
04069027900 028 —
032 —
036 — ,
038 — .
400 56,14
404
...119,71
04069031111 —
04069031119 028 __
032 — -
036 —
038 15,00:ji.
400 62,48
404 16,00
***93,27

N?L102/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...87,18
04069031159 —
04069031900 —
04069033111 —
04069033119 028 —
032 —
036 —
l038 15,00
400 62,48
404 16,00
...93,27
04069033151 028 —
032 —
036 — ■
038 —
400 58,40
404 14,96
87,18
04069033159 —
04069033911II—
04069033919 028 —
032
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...93,27
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
...87,18
04069033959 — •
04069035110 \ — .

14.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190 028 —
032 —
036 42,66
l 400 160,00
404 90,00
...163,54
04069035910
04069035990 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...135,00
04069061000 028—~ %-
032 —
036 90,00
400 190,00
404 140,00
...190,00
04069063100 028 —
\032 —
\036 105,03
400 220,00
404 160,00
...217,12
04069063900 028
032— -
036 70,00
400 150,00
404 80,00
l*"170,00
04069069100||—
04069069910 028 —
032 — -
036 70,00
400 150,00
404 80,00
...170,00
04069069990 —
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
038r —
400 87,23
404 —
"...91,15

N?L102/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.4.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
I 036 —
l 038 —
400 96,18
404
100,50
04069071970 028 24,00
\ 032 24,00
•036 —
038 —
-400 109,31
l404
114,22
04069071991 028 —
032 —-
036 —■
I 038 —
400 130,00
I404 —
l...135,00
04069071995 028 27,50
I032 27,50
036 —
038 — .
400 65,00
404
140,35
04069071999 __
04069073100 —
04069073900 028 —
I032 —
I036 42,66
l 400 160,00
404 120,00
...156,00
04069075100 —
04069075900 028 —
I032 —
036 I-
400 65,00
l404
130,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
l 036 —
038 __
l 400 58,77
404
114,22

N?L102/21 14.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 128,35
...140,35
04069077500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
732 128,35
l...140,35
04069079100 \—
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
...119,71
04069081100\\—
04069081900 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
135,00
04069083100 —
04069083910 —
04069083950 028 —
032 —
400 39,03
404 —
...50,97
04069083990 028 —
032 —
400 39,03
404 —
...50,97
04069085100 —
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
...163,54

N°L102/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
032 —
036 —
038 —
400 130,00
\ 404 —
... .135,00
04069085995 028 27,50
l 032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 128,35
...140,35
04069085999—
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
'404
91,15
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 — -
...100,50
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 — •
038 —
400 109,31
404 —
...114,22
04069089910I—
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...156,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038—
400 130,00
404—
...135,00

14.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L102/23
i
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
I 032 27,50
l 036 —
038 —
400 74,00
\ 404 —
I 732 128,35
...140,35
04069089972 028 \—
I 032 —
l 400 39,03
I 404 —
I...50,97
04069089979 Ò28 27,50
032 27,50
036 —
038 —
I 400 74,00
404 — i'
I 732 12835
I...140,35
04069089990 —
04069091100Il—
04069091300 028 —
I 032 -p­
l 036 —
I 038 —
l 400 21,46
\ 404 —
...'21,46
04069091510 028 —
032 —
I 036 —
l 038 —
l 400 37,62
404 —
I...37,62
04069091550 028 —
032 —
I 036 —
038 —
I 400 45,81
l 404 —
I...45,81
04069091900||'—
04069093000II•—
04069097000||—
04069099000 \—
23091015010li—
23091015100Il—
23091015200 \—
23091015300li—
23091015400II—
23091015500Il— ■
23091015700\\ — -

N?L102/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900—
23091019010l—
23091019100l—
23091019200—
23091019300—
23091019400—
23091019500—
23091019600—
23091019700—
23091019800—
23091019900I—
23091070010—
23091070100 16,50
23091070200 22,00
23091070300\ 27,50
23091070500 33,00
23091070600\ 38,50
23091070700 44,00
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23091070900—
23099035010—
.23099035100—
23099035200\—
23099035300—
23099035400||—
230990351500II—
23099035700—
23099035900—
23099039010—
23099039100 \—
23099039200—
23099039300—
23099039400—
23099039500
.—
23099039600—
23099039700—
23099039800—
23099039900—
23099070010l—
23099070100 16,50
.23099070200 22,00
23099070300 27,50
23099070500 33,00
23099070600 38,50
23099070700 44,00
23099070800 48,40
23099070900—

N?L102/25 14.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn"2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).