PROGRAMA «FALCONE»

Programa anual para 1998 e convite para apresentação de projectos (98/C 165/09)

O Conselho de Ministros da União Europeia adoptou em 19 de Março de 1998 o programa Falcone, programa plurianual de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (1).

Este programa está centrado em torno de acções que contribuam para a realização e acompanhamento do Plano de Acção contra a Criminalidades Organizada, adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997 (2).

O programa cobre o período de 1998-2002 e o montante de referência financeira previsto para a sua aplicação é de 10 milhões de ecus. O orçamento de 1998 eleva-se a 2 000 000 de ecus.

1. Objectivos

O programa Falcone visa, graças a uma abordagem pluridisciplinar baseada simultaneamente na prevenção e na repressão, promover projectos que apresentem um interesse para a União Europeia e em que intervenham participantes de vários Estados-membros. Apoiará, designadamente, acções de formacção e intercâmbios, investigações e estudos, bem como outras formas de melhorar as competências, contribuindo assim para reforçar e facilitar a luta contra a criminalidade organizada e reduzir, onde se considere necessário, os obstáculos à cooperação entre os Estados-membros.

O programa compreende os seguintes objectivos específicos:

- melhorar o conhecimento dos fenómenos de criminalidade organizada,

- melhorar as competências profissionais dos responsáveis mediante um melhor conhecimento das legislações e procedimentos em vigor a nível dos diferentes Estados europeus,

- favorecer o intercâmbio de experiências adquiridas no terreno,

- facilitar a organização de projectos comuns,

- permitir uma avaliação das necessidades de instrumentos de cooperação e de legislação tendo em vista a realização do Plano de Acção,

- associar desde já os países candidatos a projectos transnacionais.

2. Conteúdo do programa

O programa Falcone prevê um apoio financeiro a projectos abrangidos pelos domínios adiante indicados, definidos no nº 3 do artigo 1º da Acção Comum adoptada em 19 de Março de 1998:

- formação,

- projectos comuns destinados a melhorar as competências e os métodos operacionais no domínio da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada,

- programas de estágios, organização de encontros e seminários,

- actividades de investigação, estudos especializados, incluindo os de viabilidade operacional e avaliação,

- divulgação e intercâmbio de informações,

- quaisquer outras acções susceptíveis de contribuir para a realização do Plano de Acção contra a criminalidade organizada.

Estas acções são dirigidas aos profissionais responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada definidas no nº 2 do artigo 1º da Acção Comum, compreendendo juízes, magistrados do ministério público, autoridades policiais e aduaneiras, funcionários públicos, serviços públicos responsáveis pelos assuntos fiscais, serviços públicos responsáveis pelo controlo das instituições financeiras e dos contratos públicos, bem como pelo combate à fraude e à corrupção, representantes dos sectores profissionais susceptíveis de ser abrangidos pela execução de algumas das recomendações incluídas no Plano de Acção, bem como a comunidade científica e académica.

Com a finalidade de apoiar os países candidatos na sua preparação para a adesão, podem igualmente participar os responsáveis destes países, ou ainda de países terceiros, quando se considerar ser do interesse dos projectos.

3. Âmbito de acção do programa Falcone em relação a outros programas

O programa Falcone é um dos programas, indicados seguidamente, realizados pela Comissão no âmbito do titulo VI do Tratado da União Europeia:

- Oisin (programa de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação de lei) (JO L 7 de 10.1.1997),

- Grotius (programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos professionais da justiça) (JO L 287 de 8.11.1996),

- Odysseus (programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas) adoptado em 19 de Março de 1998 (JO L 99 de 31.3.1998),

- Stop (programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças) (JO L 322 de 12.12.1996).

A fim de evitar a sobreposição com estes programas, a Comissão desenvolverá esforços no âmbito dos comités respectivos, para que as prioridades anuais desses programas excluam, a partir de 1998, as acções abrangidas especificamente pela realização do Plano de Acção contra a criminalidade organizada, o que permitirá normalmente atribuir apenas ao programa Falcone o financiamento de tais projectos.

Foi sugerido aos proponentes que, aquando da preparação dos seus projectos, e antes de enviarem um projecto a título do programa Falcone, tomem conhecimento igualmente desses programas e das suas prioridades anuais, a fim de que possam verificar a relevância das suas opções.

Por último, os financiamentos concedidos no âmbito do programa Falcone não podem ser conjugados com financiamentos obtidos a título de outros programas comunitários, exceptuando programas comunitários destinados especificamente a apoiar os esforços dos países candidatos na sua preparação para a adesão à União Europeia.

Projectos específicos abrangendo domínios comunitários poderão ser financiados pelo programa Falcone desde que se trate de aspectos complementares relacionados com a luta contra a criminalidade organizada referidos no Plano de Acção.

4. Critérios de selecção dos projectos

Os critérios de selecção dos projectos serão os seguintes:

- a compatibilidade do projecto com os trabalhos desenvolvidos ou previstos nas prioridades do Conselho no domínio da luta contra a criminalidade organizada e, em especial, as prioridades previstas no Plano de Acção contra a criminalidade organizada,

- o contributo para a elaboração ou o incremento de instrumentos adoptados ou a adoptar neste domínio,

- a dimensão europeia do projecto e a participação de, pelo menos, dois Estados-membros da União Europeia,

- o objectivo operacional e a contribuição prática, isto é, a importância que é dada à transmissão de conhecimentos de utilização imediata na actividade profissional em causa, sem descurar a necessidade de considerar aprofundadamente quaisquer obstáculos à cooperação,

- o número e a natureza dos serviços ou das categorias de pessoas às quais se dirigem, bem como o número de profissionais susceptíveis de beneficiar do projecto, directamente ou através do contacto com os participantes ou com aqueles que não tiveram a possibilidade de participar,

- a acessibilidade do projecto, isto é, a perspectiva adoptada e a flexibilidade prevista pela organização, tendo em conta os conhecimentos dos participantes e as suas limitações de ordem profissional,

- o grau de preparação e o nível de organização, bem como a clareza e a precisão no que respeita aos objectivos, à concepção e ao planeamento do projecto,

- a participação de diferentes entidades e a utlização conjugada das suas competências específicas na organização do projecto,

- a abertura a profissionais de diferentes Estados-membros e disciplinas e a possibilidade de beneficiarem da experiência de cada um,

- o grau de complementaridade dos projectos, ou seja, em que medida estes contribuem para criar uma dinâmica em lugar de constituírem apenas uma justaposição de operações isoladas,

- a possibilidade de beneficiar com os resultados de modo a reforçar a cooperação entre os Estados-membros.

5. Orientações gerais

Os candidatos podem apoiar-se nas seguintes orientações, elaboradas com base nos critérios acima referidos:

- os projectos ambiciosos, de longa duração ou para os quais é solicitado um grande subsídio, deverão basear-se em projectos-piloto ou estudos que demonstrem a sua viabilidade,

- qualquer projecto para implantar uma rede de documentação, bases de dados, etc., deverá indicar em detalhe as fontes, o domínio de investigação, a abordagem metodológica, a frequência das actualizações, os utilizadores da informação, etc.,

- os projectos de investigação não devem limitar-se apenas ao estudo da literatura científica, mas basear-se na experiência prática e ter como objetivo produzir conclusões utilizáveis,

- o impacto de um projecto será avaliado com base no número de participantes e tendo em conta o respectivo nível e a capacidade para divulgarem os resultados do projecto,

- deverão ser devidamente justificadas as possíveis vantagens de projectos muito pequenos e de acções de organização de estágios ou intercâmbios para um escasso número de participantes. Serão excluidos os projectos susceptíveis de beneficiar apenas a organização candidata,

- as reuniões entre instituições responsáveis pela formação básica ou contínua só serão tidas em conta se visarem um objectivo bem definido em relação a uma actividade ou política específicos,

- o nível de preparação será avaliado objectivamente, no que se refere à concepção e ao planeamento do projecto, e subjectivamente, no que diz respeito à experiência e reputação da organização candidata. Se forem recebidos outros pedidos da mesma organização, serão tomadas em consideração as referências constantes dos «dossiers» anteriores. Não serão consideradas as iniciativas apresentadas por organizações ou associações sem grandes estruturas ou sem recursos humanos e financeiros significativos,

- a mais-valia conferida, nomeadamente, pela conjugação de projectos multidisciplinares será avaliada em termos de qualidade, e não de quantidade, e em função da complementaridade das contribuições das várias categorias profissionais envolvidas num único projecto,

- os projectos correlacionados, apresentados como complementares, deverão ser submetidos em conjunto, embora com orçamentos separados e identificados, de modo a que se possa considerar a concessão de apoio individualmente ou em grupo,

- será considerado um elemento positivo o elevado nível de interacção entre a organização e os participantes do projecto.

6. Acções e temas prioritários para 1998

Sugerem-se as acções e temas seguintes como de especial interesse, tendo por base a Acção Comum que estabelece o programa Falcone e as recomendações do Plano de Acção contra a criminalidade organizada. Será igualmente encorajada a participação dos países candidatos aos projectos.

a) Comparabilidade e circulação de informações

- estudos de viabilidade com o objectivo de recolher dados e criar bases informáticas em matéria de crime organizado,

- definição de normas e de metodologias comuns destinadas a facilitar a identificação do fenómeno e a recolha de dados,

- mobilização da informação através das redes que envolvam nomeadamente os institutos de criminologia e as universidades,

- circulação da informação junto das pessoas responsáveis, tal como definido no nº 2 do artigo 1º da Acção Comum.

b) Estudos, análises e estratégias

- actividades de investigação cientifica, técnica ou comparativa e estudos especializados nos diferentes domínios de actividade susceptíveis de interessar a luta contra as organizações criminosas, designadamente concursos públicos, subvenções e licenças públicas, corrupção, fraude, contrafacção, profissões vulneráveis, branqueamento de capitais, criminalidade urbana, novas tecnologias, etc.,

- análises e conferências destinadas a promover o conhecimento geral e o alcance internacional do fenómeno da criminalidade organizada, nomeadamente na sua dimensão económica,

- estudos sobre as estratégias e os instrumentos legislativos susceptíveis de melhorar a cooperação em matéria de prevenção, de repressão e do exercício da acção penal, em especial as possibilidades de definição de políticas comuns e a identificação de possibilidades de aproximação ou de harmonização que poderão constituir um objectivo a longo prazo da União Europeia,

- estudos de viabilidade sobre a criação de redes de informação pluridisciplinares;

c) Formação e intercâmbios

- definição e realização de programas de estágios e de intercâmbio de pessoas, organização de encontros, de seminários e de conferências,

- preparação de módulos e de manuais pedagógicos, a fim de favorecer:

- o conhecimento reciproco das regulamentações e legislações em matéria de prevenção e de repressão, bem como dos procedimentos aplicáveis aos diferentes aspectos e intervenientes envolvidos na luta contra a criminalidade organizada (3),

- o conhecimento recíproco das práticas e métodos de prevenção, de detecção, de inquéritos e de exercício da acção penal das diferentes formas de crime organizado, instaurados pelos responsáveis pela luta contra este tipo de criminalidade.

Estas iniciatives e acções poderão visar tanto questões gerais e pluridisciplinares relativas à criminalidade organizada, como aspectos específicos (¹);

d) Projectos comuns destinados a melhorar competências e métodos operacionais

- definição e realização de projectos inovadores comuns destinados a melhorar as competências e os métodos operacionais a título da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada.

Estes projectos comuns, de duração limitada, poderão ser dirigidos às categorias de pessoas mencionadas no nº 2 do artigo 1º da Acção Comum que estabelece o programa Falcone. A Unidade «Droga» da Europol e a Europol, após a entrada em vigor da Convenção Europol, poderão ser associadas aos projectos que forem da sua competência.

7. Regras gerais de financiamento e orçamento para 1998 (4)

São elegíveis as despesas directamente imputáveis à execução do projecto e que foram autorizadas durante o período fixado por contrato, não podendo exceder 80 % do custo total do mesmo.

Além disso, um projecto financiado pelo orçamento comunitário de 1998 deve ser iniciado e substancialmente concretizado até ao final de 1998. Os projectos devem ser finalizados, o mais tardar, um ano após a data de comunicação da decisão de concessão do respectivo financiamento.

Não são elegíveis para reembolso as despesas efectuadas antes da data de reunião do comité em que for tomada a decisão de financiamento.

Os interessados são informados que, devido às regras da Comissão em matéria de pagamentos, se presume o pré-financiamento dos projectos. Os prazos necessários para o pagamento do financiamento não lhes permitirá cobrir directamente as despesas com a subvenção concedida no âmbito do programa Falcone.

Os projectos podem ser liderados por administrações e instituições públicas ou privadas, nomeadamente no domínio da formação inicial ou contínua e da investigação.

Não são elegiveis para financiamento ao abrigo do programa Falcone os projectos apresentados por pessoas singulares.

Os projectos podem incluir a participação de pessoas e instituições responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada dos países candidatos à adesão, de modo a familiarizá-los com as políticas da União Europeia e facilitar a sua adesão, bem como de pessoas e organizações de outros países terceiros, se o mesmo for considerado do interesse do projecto. Convém notar, porém, que o programa Falcone não se destina a fornecer assistência aos países da Europa Central e Oriental, sendo o seu financiamento objecto do programa Phare.

O orçamento para o ano de 1998 é de 2 000 000 ecus. Este montante será distribuído, a título indicativo, da seguinte forma pelas diferentes áreas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Forma de apresentação dos pedidos

Os pedidos deverão ser enviados à

Comissão Europeia

Secretariado-Geral - Task Force Justiça a Assuntos Internos

à atenção do Sr. Jean-Jacques Nuss

N 9-6/23A

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

o mais tardar até 15 de Agosto de 1998, mediante preenchimento do formulário de candidatura numa das 11 línguas oficiais da União Europeia (pode juntar-se uma tradução numa segunda língua de trabalho).

Poderão obter- se os formulários escrevendo para a morada acima indicada, ou por telecópia (32-2) 295 01 74 ou ainda por correio electrónico para a seguinte morada: jean-jacques.nuss@sg.cec.be.

Note-se que o original assinado do pedido tem de ser apresentado em tempo real (não por telefax), juntamente com um pequeno memorando (máximo 2-3 páginas) descrevendo sucintamente o projecto. Os formulários preenchidos de forma incompleta, motivarão a rejeição da candidatura. O objectivo do projecto deve ser descrito o mais resumida e exaustivamente possível.

Com o pedido deve ser enviado um projeto de orçamento detalhado com indicação do valor em ecus. O orçamento deve indicar o custo total previsto do projecto. O financiamento solicitado não pode exceder 80 % do custo final. A subvenção concedida poderá ser inferior à percentagem solicitada. As despesas correntes de uma organização não são elegíveis.

Os beneficiários do financiamento deverão indicar em toda a publicidade, publicação ou programa, que os projectos em questão receberam um auxílio financeiro do programa Falcone e da União Europeia. No prazo de três meses após a conclusão do projecto, deverão apresentar à Task Force «Justiça e Assuntos Internos» um relatório sobre a execução do projecto, os resultados obtidos, as dificuldades encontradas, a avaliação realizada pelos participantes, a divulgação dos resultados e as conclusões resultantes da acção.

(1) Acção comum 98/245/JAI (JO L 99 de 31.3.1998).

(2) JO C 251 de 15.8.1997.

(3) Com excepção das questões específicas visadas pelo programa Stop em matéria de tráfico de seres humanos e pelo programa Odysseus em matéria de imigração ilegal e de documentos falsos.

(4) Este programa é transmitido ao Parlamento Europeu que com essa base deve transferir o montante previsto para 1998, actualmente disponível na rubrica B-0-40.