26.6.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/23
REGULAMENTO (CE)N?1146/96DACOMISSÃO
de25deJunhode1996
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodeaveia,
produzidanaFinlândiaenaSuécia,destesEstados-membros paratodosos
paísesterceiros
doperíododeeficáciadoscertificadosemitidossejaidên­
tica;
Considerando que,paraasseguraraboaexecuçãodo
processodeconcurso,énecessáriopreverumaquantidade
mínima,bemcomooprazoeaformadetransmissãodas
propostasàsautoridadescompetentes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaÁustria,da
FinlândiaedaSuéciaàComunidadeEuropeiae,nomea­
damente,oseuartigo149?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,oseuartigo
13?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queaalteraçãodoregimedeapoioaos
cereais,nasequênciadaadesãodaFinlândiaedaSuéciaà
ComunidadeEuropeia,tornounecessáriasmedidastransi­
tóriasquepermitamopagamentoderestituiçõesàexpor­
taçãodeaveiaproduzidanaFinlândiaenaSuéciae
exportadadestesEstados-membros ,afimdecontinuar
comapráticatradicionaldeexportaçãodeaveia;quedeve
serabertoumconcursoparaarestituiçãoàexportação,em
conformidade comoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1501/95;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamfixadasnoRegulamento (CE)n?1501/95
daComissão;queoscompromissos aassumirpelos
proponentesincluemaobrigaçãodeapresentarum
pedidodecertificadodeexportação;queestaobrigação
podesercumpridaatravésdaconstituiçãodeumagarantia
deconcursode12ecusportonelada,aquandodaapresen­
taçãodaproposta;
Considerandoqueénecessáriopreveroperíododevali­
dadeexactodoscertificadosemitidosnoâmbitodesta
adjudicação;queessavalidadedevecorresponderàsneces­
sidadesactuaisdomercadomundial;
Considerando que,paraassegurarotratamentoigualde
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduraçãoADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Realiza-seaumconcursoparaarestituiçãoàexpor­
taçãoprevistanoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1501/95.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoàaveiaproduzidana
FinlândiaenaSuéciaaexportarparatodosospaíses
terceiros.
3.Oconcursoestáabertoaté29deMaiode1997.Até
essadata,realizam-seconcursossemanais,paraosquaisas
quantidadeseasdatasdeapresentaçãodaspropostassão
determinadas noanúnciodeconcurso.
Artigo2?
Umapropostasóéválidase:
a)Aaveiaaquesereferetiversidoproduzidana
FinlândiaounaSuécia;
b)Foracompanhada docompromisso porpartedo
proponentedeexportaraaveiadaFinlândiaouda
Suécia;
c)Disserrespeitoa,pelomenos,1000toneladas;
d)Forapresentadanoorganismodeintervençãofinlandês
ousueco,conformeocaso.
Salvocasosdeforçamaior,senãoforassumidoocompro­
missoreferidonaalíneab),seráconfiscadaagarantia
previstanoartigo12?doRegulamento (CEE)n?891/89
daComissão(*).
Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo5?doRegulamento (CE)
n?1501/95éde12ecusportonelada. (')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(*)JOn?L18de24.1.1996,p.10. (5)JOn?L94de7.4.1989,p.13.

N?L151/24PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.96
Artigo4?
1.Emderrogaçãodon?1doartigo21?doRegula­
mento(CEE)n?3719/88daComissão('),oscertificados
deexportaçãoemitidosnostermosdon?1doartigo8?
doRegulamento (CE)n?1501/95serão,paraadetermi­
naçãodoseuperíododeeficácia,consideradoscomo
emitidosnodiadeapresentaçãodaproposta.
2.Semprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1521/94daComissão(2),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursosão
eficazesapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodo
n?1,atéaofimdoquartomêsseguinte.
Artigo5?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
—querfixarumarestituiçãomáximaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosno
artigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoéfeitaaoouaosproponentescujapropostacorrespondaaoníveldarestituiçãomáxima
ouaumnívelinferior.
Artigo6?
AspropostasdevemsertransmitidaspelosEstados-mem­
brosàComissão,omaistardarumahoraemeiaapóso
termodoprazoparaaapresentaçãosemanaldaspropos­
tas,talcomoprevistonoanúnciodeconcurso.As
propostasdevemserenviadassobaformaprevistano
anexoI,paraosnúmerosdetelexoutelecópiaconstantes
doanexoII.
Senãoforemapresentadaspropostas,osEstados-membros
dessefactoinformarãoaComissãonoprazoestipuladono
parágrafoanterior.
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
(2)JOn?L162de30.6.1994,p.47.

26.6.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/25
ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoaexportaçãodeaveiaparatodosospaísesterceiros
[Regulamento (CE)n?1146/96]
[Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)}
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI(C-l),Mercado
externo]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelecópia:2952515,
2964956.