REGULAMENTO (CEE) No 378/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que fixa o pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal para a campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2467/92 (2), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5o,

Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê uma compensação especial para os produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal; que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3529/92 (4), prevê que, no que respeita a esses produtores, o pagamento compensatório à taxa aplicável para os cereais, efectuado no quadro do regime simplificado, possa ser completado por um pagamento compensatório complementar; que se deve, assim, fixar o montante do referido pagamento;

Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê que a Comissão publique no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes relativos às sementes de oleaginosas referidos no artigo 5o;

Considerando que a compensação a pagar aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal deve ser fixada de modo a evitar qualquer distorção que possa resultar das medidas transitórias decorrentes do Acto de Adesão para os produtores de sementes de girassol nesses Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

- « pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girassol », o montante, em ecus por hectare, que substitui o pagamento compensatório em vigor para os cereais na região em causa, a título da compensação, referida no no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92, destinada aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal,

- « produtor não profissional de sementes de girassol », um produtor de sementes de girassol que tenha apresentado um pedido para a campanha em causa, ao abrigo do regime simplificado referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1765/92, que abranja o conjunto das culturas arvenses para as quais solicita um pagamento compensatório.

Artigo 2o

1. O pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girrassol só pode ser atribuído a esses produtores.

2. Para a campanha de 1993/1994, o pagamento compensatório previsional ao produtores não profissionais de sementes de girassol é fixado em 242 ecus por hectare em Espanha e em 232 ecus por hectare em Portugal.

3. O montante fixado no no 2 a nível nacional deve ser regionalizado de acordo com o plano de regionalização aplicado pelo Estado-membro em causa no que respeita à campanha de 1993/1994.

Artigo 3o

Sem prejuízo das condições de concessão dos pagamentos compensatórios para as culturas arvenses abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 1765/92:

a) Pode ser pago, tal como previsto nos nos 2, 3 e 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92, um adiantamento de 50 % dos montantes fixados no no 2 do artigo 2o aos produtores não profissionais de sementes de girassol;

b) Caso, em Espanha ou em Portugal, os montantes de referência finais sejam diferentes dos montantes de referência previsionais resultantes de aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92, o pagamento compensátorio será ajustado em consequência;

c) O ajustamente referido na alínea b) será efectuado antes da regionalização referida no no 3 do artigo 2o dos presente regulamento.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 246 de 27. 8. 1992, p. 11.

(3) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(4) JO no L 358 de 8. 12. 1992, p. 8.