REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1267 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2021

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo, entre 211,2 euros e 237 euros por tonelada líquida, sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, na altura classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209820), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009120), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009920), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194120), ex 3824 90 91, ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909787), e originários dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). O direito de compensação instituído por este regulamento é doravante referido como «medidas iniciais». O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, às importações, na União, de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville, e Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá. Pelo mesmo regulamento, o Conselho também tornou extensivo o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(3) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 (4), a Comissão Europeia reinstituiu as medidas de compensação definitivas sobre as importações de biodiesel originário dos EUA, na sequência de um reexame da caducidade («reexame da caducidade anterior»).

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1519, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/675 (5), tornou ainda extensivo o direito de compensação definitivo às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, com exceção do produzido pelas empresas BIOX Corporation, Oakville, e Rothsay Biodiesel, Guelph, ambas localizadas na província de Ontário, Canadá, bem como pela empresa DSM Nutritional Products Canada Inc., Dartmouth, Nova Escócia, Canadá. Pelo mesmo regulamento, a Comissão Europeia também tornou extensivo o direito de compensação definitivo às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(5) Os direitos de compensação atualmente em vigor assumem a forma de montantes fixos que variam entre 211,2 euros e 237 euros por tonelada líquida sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores.

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(6) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (6), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»).

(7) O pedido de reexame foi apresentado em 11 de junho de 2020 pela European Biodiesel Board («EBB» ou «requerente»), em nome de produtores da União que representam mais de 25% da produção total de biodiesel da União. O pedido de reexame baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência da introdução na União de biodiesel subvencionado e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

2. INÍCIO DE UM REEXAME DA CADUCIDADE

(8) Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início, em 14 de setembro de 2020, a um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA, com base no artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (8) («aviso de início»).

(9) Também em 14 de setembro de 2020, a Comissão deu início, em paralelo, a um reexame da caducidade das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA.

(10) O Governo do Canadá pronunciou-se sobre o início deste reexame, observando que, se as medidas fossem mantidas, se deveria igualmente manter a isenção concedida aos três produtores canadianos de biodiesel. A Comissão manteve a isenção prevista no artigo 2.o do presente regulamento.

2.1. Período de inquérito de reexame e período considerado

(11) O inquérito sobre a continuação ou reincidência das práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

2.2. Saída do Reino Unido da UE

(12) O presente processo teve início em 14 de setembro de 2020, ou seja, em pleno período de transição acordado entre o Reino Unido («UK») e a UE, durante o qual a legislação da União se continuou a aplicar ao Reino Unido. Este período terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas e associações do Reino Unido deixaram de poder ser consideradas partes interessadas no presente processo.

(13) Por meio de uma nota apensa ao dossiê do processo (9) em 15 de janeiro de 2021, a Comissão convidou os operadores do Reino Unido a contactá-la, caso considerassem que continuavam a reunir as condições para ser partes interessadas. A BP OIL International Limited e a Argent Energy solicitaram que as continuassem a considerar como partes interessadas, tendo-lhes sido concedido este direito com base nos elementos de prova apresentados. Ambas as empresas apresentaram elementos de prova de que há entidades coligadas no respetivo grupo em atividade no mercado da União. Por outro lado, a empresa-mãe do Reino Unido Valero Energy Limited foi substituída pela sua filial irlandesa Valero Energy Limited Ireland, uma vez que esta última está presente no mercado da União.

2.3. Partes interessadas

(14) No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores dos EUA conhecidos e as autoridades dos EUA, os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(15) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

2.4. Amostragem

(16) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

Amostragem de produtores da União

(17) Em 14 de setembro de 2020, a Comissão notificou as partes interessadas da amostra provisória de produtores da União, nos termos da secção 5.3 do aviso de início. A amostra foi selecionada com base no volume de produção e de vendas do produto similar em 2019, e na localização geográfica dos produtores do produto similar. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 17,5% do volume de produção total estimado do produto similar na União e a amostra assegurava uma distribuição geográfica adequada. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações no prazo de 7 dias a contar da data de notificação da amostra provisória de produtores da União.

Amostragem de importadores

(18) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou aos importadores independentes que fornecessem as informações especificadas no aviso de início.

(19) Apenas um importador independente, a Shell Trading Rotterdam BV, facultou as informações solicitadas, pelo que a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

Amostragem de produtores-exportadores

(20) A fim de decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou a todos os produtores-exportadores dos EUA que fornecessem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou ainda às autoridades do país de exportação que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(21) Três produtores-exportadores dos EUA deram-se a conhecer e manifestaram-se disponíveis para colaborar com a Comissão no âmbito do inquérito. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem e as três empresas foram convidadas a responder ao questionário.

2.5. Colaboração do país em causa

(22) Em 15 de outubro de 2020, uma das empresas que colaborara inicialmente informou a Comissão, por mensagem de correio eletrónico, que iria cessar a sua colaboração. Por seu turno, as outras duas empresas também não enviaram as informações solicitadas respondendo aos questionários nos prazos fixados.

(23) Em 10 de novembro de 2020, a Comissão enviou uma carta às três empresas incluídas na amostra, informando-as de que tencionava aplicar o artigo 28.o do regulamento de base e basear as conclusões do inquérito nos dados disponíveis. As autoridades dos EUA foram igualmente informadas desta intenção. O prazo para a apresentação de observações sobre a carta terminou em 17 de novembro de 2020. Não foram recebidas quaisquer observações.

(24) Na fase de início, por nota verbal de 14 de setembro de 2020, a Comissão solicitou às autoridades dos EUA que preenchessem e enviassem o questionário destinado ao Governo dos EUA, não tendo, contudo, recebido qualquer resposta nos prazos fixados.

(25) Em 10 de novembro de 2020, a Comissão enviou uma nota verbal às autoridades dos EUA, informando-as de que, em virtude da sua falta de colaboração, tencionava aplicar o artigo 28.o do regulamento de base e basear as conclusões do inquérito nos dados disponíveis.

(26) O prazo para a apresentação de observações sobre a nota verbal terminou em 17 de novembro de 2020. Não foram recebidas quaisquer observações.

(27) Assim, a Comissão concluiu que nem os produtores-exportadores nem o Governo dos EUA colaboraram no inquérito de reexame da caducidade. Consequentemente, a Comissão decidiu aplicar o disposto no artigo 28.o do regulamento de base e estabelecer as suas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.

2.6. Questionários

(28) Na fase de início, foi disponibilizada uma cópia do questionário no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio.

(29) Os três produtores da União incluídos na amostra e um produtor independente da União responderam ao questionário.

2.7. Verificação

(30) Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o seu aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (10). A Comissão realizou verificações cruzadas, à distância (VCD), no que respeita às seguintes empresas: Produtores da União — SAIPOL Bu Diester, França — CAMPA Iberia S.A.U., Espanha — VERBIO Vereinigte BioEnergie AG, Alemanha Importadores — Shell Trading Rotterdam BV, Países Baixos

2.8. Divulgação

(31) Em 21 de maio de 2021, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos de compensação em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(32) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado. Foi concedida uma audição às partes que a solicitaram.

3. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

3.1. Produto em causa

(33) O produto em causa é o mesmo que o definido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, ou seja, os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos EUA, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201629), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999212), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029, 3826001059, 3826001099), e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019) («produto em causa»).

(34) O biodiesel é um combustível renovável produzido a partir de uma vasta gama de matérias-primas, ou seja, óleos vegetais como óleo de colza, óleo de soja, óleo de palma, óleos de fritura usados (UFO), gorduras animais ou biomassa.

(35) O biodiesel é utilizado no setor dos transportes, sobretudo misturado com diesel mineral (ou seja, petróleo/diesel convencional) e muito pouco na sua forma pura (B100).

3.2. Produto similar

(36) Tal como estabelecido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e [técnicas] de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno dos EUA; e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(37) Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3.3. Alegações relativas à definição do produto

(38) A empresa sueca Preem AB e a Valero Energy Ltd Ireland, produtoras e fornecedoras de combustível e, como tal, utilizadoras do produto em causa, alegaram que o biodiesel de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG) e o biodiesel de óleo vegetal tratado com hidrogénio (HVO) são dois tipos diferentes de biodiesel e que o HVO devia ser excluído da atual definição do produto. No regulamento de 2009 que instituiu medidas provisórias (11), todos os tipos de biodiesel e de misturas de biodiesel foram considerados combustíveis de biodiesel. Tanto o EMAG como o HVO podem ser misturados com diesel e, apesar de terem algumas características físicas diferentes, os produtos têm mesma utilização final e ambos são produzidos pela indústria da União. Além disso, a denúncia que deu origem ao inquérito inicial definiu claramente o diesel produzido a partir de HVO como parte do produto em causa, afirmação esta que não foi contestada por qualquer parte interessada na altura. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

4. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO

4.1. Observações preliminares

(39) Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção no que respeita ao produto em causa originário dos EUA e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União. Dado que, tal como se refere nos considerandos 22 a 27, os produtores exportadores e as autoridades dos EUA não colaboraram no inquérito, foi impossível proceder a uma análise baseada em dados verificados, fornecidos pelos mesmos.

(40) Assim, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção basearam-se nos dados disponíveis. A Comissão recorreu às seguintes fontes de informação: o pedido de reexame da caducidade e a documentação apresentada subsequentemente pelo requerente, Eurostat, Atlas do Comércio Global («GTA») e sítios Web da Agência de Informação de Energia dos EUA («EIA») e do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA»).

(41) A Comissão analisou, nomeadamente, os seguintes regimes de subvenção federais e estaduais identificados no pedido de reexame que, conforme apurou, ainda se encontram em vigor.

(42) Por outro lado, em virtude da falta de colaboração dos produtores-exportadores e das autoridades dos EUA, e atendendo às conclusões sobre a continuação das práticas de subvenção com base nos regimes acima mencionados, a Comissão não procedeu a uma análise mais aprofundada dos seguintes regimes de subvenção federais e estaduais.

4.2. Subvenções — regimes federais

4.2.1. Crédito para misturas de biodiesel e crédito para biodiesel

4.2.1.1. Base jurídica

(43) A base jurídica do regime do crédito respeitante ao imposto para misturadores de biodiesel, retalhistas e utilizadores finais é o título 26, secção 40A (b), do Código dos EUA (U.S.C.). Prevê os seguintes créditos para o biodiesel: 1) Crédito para misturas de biodiesel; 2) Crédito para o biodiesel; 3) Crédito para pequenos produtores de agrobiodiesel.

(44) O Crédito para misturas de biodiesel está em vigor no ordenamento jurídico federal dos EUA desde 2005 (12). Em conformidade com a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008, este crédito fiscal devia caducar em 31 de dezembro de 2009 (13). Na realidade, este regime de subvenção nunca terminou, tendo sido reinstituído retroativamente repetidas vezes até à data, a mais recente das quais em 20 de dezembro de 2019, quando o Congresso dos EUA, pelo Further Consolidated Appropriations Act, reinstituiu o regime por mais dois anos a partir de 31 de dezembro de 2017, prorrogando-o por um período de três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2022 (14). Esta prorrogação de cinco anos é a mais longa desde que este regime de subvenções foi introduzido.

(45) Na sequência da divulgação, o requerente informou a Comissão de que, em 25 de maio de 2021, foi apresentado um projeto de lei no Senado e na Câmara dos Representantes dos EUA com vista a prorrogar o regime de crédito para misturas de biodiesel por um período adicional de três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2025.

(46) Tal como o crédito para misturas de biodiesel, o crédito para o biodiesel está em vigor no ordenamento jurídico federal dos EUA desde 2005 (15). Em conformidade com a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008, este crédito fiscal devia caducar em 31 de dezembro de 2009 (16). Na realidade, este regime de subvenção nunca terminou, tendo sido reinstituído retroativamente repetidas vezes até à data, a mais recente das quais em 20 de dezembro de 2019, quando o Congresso dos EUA, pelo Further Consolidated Appropriations Act, reinstituiu o regime por mais dois anos a partir de 31 de dezembro de 2017, prorrogando-o por um período de três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2022 (17).

(47) O crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel aplica-se exclusivamente aos pequenos produtores de agrobiodiesel. Este regime é analisado nos considerandos 62 a 79.

4.2.1.2. Elegibilidade

(48) Para poder beneficiar do crédito para misturas de biodiesel referido no considerando 43, alínea 1), uma empresa deve criar uma mistura de biodiesel e de combustível para motores diesel que seja vendida como combustível ou se destine a ser utilizada como combustível.

(49) A pessoa que solicita o incentivo deve obter uma certificação por parte do produtor ou importador do biodiesel que identifique o produto e a percentagem de biodiesel e agrobiodiesel (18) no produto. Este crédito assume a forma de um crédito respeitante ao imposto especial ou, se o montante do imposto especial de uma empresa for inferior ao total do referido crédito, a empresa pode pedir o crédito residual como crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável. Um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável é um crédito referente aos impostos sobre o rendimento do contribuinte ou um pagamento direto. É reembolsável porque o crédito em excesso pode ser pago ao contribuinte como um pagamento direto em numerário se o crédito for superior ao montante do imposto devido pela pessoa.

(50) O crédito para o biodiesel referido no considerando 43, alínea 2, é um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento não reembolsável para retalhistas ou utilizadores finais de biodiesel sem mistura (puro). O crédito para o biodiesel puro só pode ser concedido à pessoa que introduz o biodiesel puro no depósito de um veículo ou o utiliza como combustível. Repare-se que também os produtores de biodiesel, que produzem o seu próprio biodiesel, poderiam beneficiar deste crédito. Por conseguinte, para ser elegível o produtor de biodiesel deve agir como retalhista (ao abastecer o depósito de combustível do utilizador final com um galão de biodiesel) ou como utilizador final (abastecendo os seus próprios veículos com o biodiesel).

4.2.1.3. Aplicação prática

(51) O biodiesel misturado com diesel pode beneficiar de um crédito respeitante ao imposto especial ou de um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento. Durante o período de inquérito de reexame, o crédito prevalecente era de 1 USD por galão para todos os tipos de biodiesel, ou seja, incluindo o agrobiodiesel e o diesel produzido a partir de biomassa.

(52) Assim, o crédito fiscal final para a mistura de combustível depende da proporção de biodiesel que contém. O requisito mínimo, que é a prática mais corrente, consiste em adicionar 0,1% de diesel mineral a 99,9% de biodiesel (esta mistura é conhecida como B99 nos EUA), garantindo assim a obtenção do crédito fiscal máximo. A proporção de biodiesel numa mistura beneficia do crédito fiscal (por exemplo, 100 galões de B99 conterão 99,9 galões de biodiesel e são elegíveis para um crédito fiscal de 99,90 USD). A conversão do biodiesel de um produto em estado puro (B100) para uma mistura (B99) é um processo simples. Implica a adição de 0,1% de diesel mineral ao biodiesel puro, sem grande transformação do produto em causa. É a atividade de efetuar a mistura que desencadeia a elegibilidade para o crédito.

(53) Os produtores de biodiesel podem requerer o incentivo quando efetuam eles próprios a mistura. O produtor tem de misturar o biodiesel puro com diesel mineral. Em termos de direito ao incentivo não há diferença entre o biodiesel em mistura destinado a venda no mercado interno ou para exportação.

(54) As empresas que não produzem mas compram biodiesel puro para o misturar também têm direito ao crédito fiscal. Estas empresas têm de obter um certificado do produtor ou do importador (e se for caso disso dos revendedores intervenientes) do biodiesel em que este declara não ter solicitado o crédito fiscal (19).

(55) O incentivo pode ser solicitado quer como crédito sobre os montantes devidos do imposto especial ou do imposto sobre o rendimento quer como pagamento direto em numerário. O montante total do incentivo permanece o mesmo (1 USD por galão) quer o incentivo seja requerido como crédito respeitante ao imposto especial, crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento ou pagamento direto ao contribuinte quer como uma combinação destas possibilidades.

(56) O U.S.C. prevê que o crédito para misturas de biodiesel só seja concedido se a empresa (misturador) que efetua a mistura de biodiesel e diesel mineral apresentar um certificado de biodiesel («Certificate for Biodiesel») passado pelo produtor de biodiesel, certificando este, entre outros elementos, a quantidade de biodiesel a que se refere o certificado e se o produto é agrobiodiesel ou de outro tipo.

(57) No que diz respeito ao crédito para o biodiesel, tal como no reexame da caducidade anterior, o retalhista (ou o produtor de biodiesel agindo como retalhista) ou o utilizador final de biodiesel em estado puro podem agora pedir 1,00 USD por galão de qualquer tipo de biodiesel em estado puro introduzido no depósito de um veículo ou utilizado como combustível. Um crédito comercial geral não reembolsável é um crédito referente ao imposto sobre o rendimento da empresa. É não reembolsável pois se os créditos da empresa forem superiores aos montantes devidos do imposto o crédito excedentário não pode ser pago à empresa como pagamento direto em numerário.

(58) Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para estes regimes, a Comissão concluiu, com base nos dados disponíveis (20) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime.

4.2.1.4. Conclusão

(59) O crédito para misturas de biodiesel, bem como o crédito para o biodiesel têm de ser considerados como um incentivo fiscal, quer assumam, quer não, a forma de pagamento em numerário (apenas possível no caso do crédito para misturas de biodiesel) ou compensação de obrigações fiscais (aplicável a ambos os créditos fiscais).

(60) A Comissão apurou, em conformidade com as conclusões do inquérito inicial, que os regimes constituem uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do regulamento de base, na medida em que preveem uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de subvenções diretas (pagamentos em numerário, só possíveis no caso do crédito para misturas de biodiesel) e renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (compensação fiscal) (aplicável a ambos os créditos fiscais). Os incentivos concedem vantagens às empresas que deles beneficiam.

(61) Os regimes aplicam-se apenas às empresas envolvidas na indústria do biodiesel, pelo que são considerados de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passíveis de medidas de compensação.

(62) Por último, visto que o regime de crédito para misturas de biodiesel prevê uma subvenção de 1 USD por galão para todos os tipos de biodiesel, a Comissão considerou que este regime proporcionou um montante de subvenção significativo aos produtores-exportadores de biodiesel dos EUA, continuando a ser, de longe, o regime mais importante durante o período de inquérito de reexame. Esta subvenção de 1 USD por galão corresponde a cerca de 302 euros por tonelada.

4.2.2. Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel

4.2.2.1. Base jurídica

(63) O título 26, secção 40A, do U.S.C. prevê igualmente um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel, como o crédito para misturas de biodiesel e o crédito para biodiesel.

(64) À semelhança do crédito para misturas de biodiesel e o crédito para biodiesel, tal como estabelecido nos considerandos 44 e 46, o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel está em vigor no ordenamento jurídico federal dos EUA desde 2005 (21). Em conformidade com a secção 202, alínea a), do Energy Improvement and Extension Act de 2008, este crédito fiscal devia caducar em 31 de dezembro de 2009 (22). Na realidade, este regime de subvenção nunca terminou, tendo sido reinstituído retroativamente repetidas vezes até à data, a mais recente das quais em 20 de dezembro de 2019, quando o Congresso dos EUA, pelo Further Consolidated Appropriations Act, reinstituiu o regime por mais dois anos a partir de 31 de dezembro de 2017, prorrogando-o por um período de três anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2022.

4.2.2.2. Elegibilidade

(65) O regime aplica-se apenas aos pequenos produtores de agrobiodiesel puro. Os misturadores ou comerciantes que compram mas não produzem biodiesel não podem beneficiar do crédito. Por pequeno produtor entende-se qualquer pessoa cuja capacidade de produção não seja superior a 60 milhões de galões de agrobiodiesel por ano.

(66) O pequeno produtor de agrobiodiesel pode requerer um crédito comercial geral respeitante ao imposto sobre o rendimento, não reembolsável, de 0,10 USD por galão de agrobiodiesel produzido. A produção qualificada de um produtor não pode ser superior a 15 milhões de galões em qualquer ano fiscal. Para que o produtor possa requerer o crédito, o agrobiodiesel tem de ser utilizado como combustível, vendido para utilização como combustível ou utilizado para criar uma mistura de biodiesel e gasóleo que possa ser utilizada como combustível ou vendida para utilização como combustível. Por conseguinte, os pequenos produtores de agrobiodiesel podem combinar este regime com o regime de crédito para misturas de biodiesel e, assim, receber um total de 1,10 USD por galão. Em contrapartida, os grandes produtores de agrobiodiesel são elegíveis apenas para o regime de crédito para misturas de biodiesel.

4.2.2.3. Aplicação prática

(67) Os pedidos de créditos comerciais gerais respeitantes ao imposto sobre o rendimento, não reembolsáveis, são apresentados anualmente, quando o requerente preenche a sua declaração de imposto sobre o rendimento. O crédito por cada galão de biodiesel produzido pelo requerente durante o ano fiscal pertinente, até um máximo de 15 milhões de galões, vai compensar os montantes devidos pelo requerente a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Se a dívida fiscal do requerente for inferior ao montante do crédito solicitado, o montante em excesso pode ser reportado a anos fiscais subsequentes.

(68) Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (23) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.2.2.4. Conclusão

(69) Em conformidade com as suas conclusões no inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(70) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.2.3. Programa de bioenergia do USDA para biocombustíveis avançados

4.2.3.1. Base jurídica

(71) O Programa de bioenergia para biocombustíveis avançados (BPAP) do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA») rege-se pelo Título IX, secção 9005, do Farm Security and Rural Investment Act de 2002 («Lei Agrícola de 2002») e está atualmente codificado no título 7, secção 8105, do Código dos EUA.

(72) O programa devia expirar em 2012, mas foi prorrogado em 2013 (24) e, posteriormente, em 2014 (25). O Agriculture Act de 2014 prorrogaria o programa por mais cinco anos, até ao final de 2018. Mais recentemente, pelo Agricultural Improvement Act, de 20 de dezembro de 2018, este programa de subvenção seria prorrogado por novo período de cinco anos, ou seja, até ao final de 2023 (26).

4.2.3.2. Elegibilidade

(73) Este programa prevê subvenções diretas aos produtores de biocombustíveis avançados, que são geralmente definidos como «combustíveis obtidos a partir da biomassa, com exceção do amido de milho». A definição inclui o diesel produzido a partir de biomassa (27). Podem ser distribuídos, no máximo, cinco por cento dos fundos do programa a produtores elegíveis com uma capacidade de refinação superior a 150 milhões de galões de biocombustível avançado por ano. Os misturadores não são elegíveis para o programa.

4.2.3.3. Aplicação prática (28)

(74) Os participantes recebem pagamentos diretos do Governo depois de se terem candidatado ao programa. Os produtores têm de se registar primeiro junto da autoridade e assinar um contrato. Os produtores têm de apresentar pedidos de pagamento relativos a cada trimestre do ano fiscal para receber o pagamento relativo à produção de biocombustível avançado desse trimestre. Efetuam-se pagamentos tanto pela produção efetiva como pela produção incremental. Os pagamentos pela produção efetiva são calculados trimestralmente para a quantidade efetiva de biocombustível avançado produzido em cada trimestre.

(75) Os pagamentos pela produção incremental são efetuados para a quantidade de biocombustível avançado elegível, produzido durante um ano fiscal, que exceda a quantidade produzida nos anos fiscais anteriores (desde 2009).

(76) O financiamento é repartido por todos os produtores que se apresentem com base no valor BTU (29) da produção. O financiamento é repartido de forma equitativa por todos os produtores, em função do valor BTU.

(77) Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (30) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.2.3.4. Conclusão

(78) A Comissão considera que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de subvenção direta. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(79) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.2.4. Crédito para produção de biocombustível celulósico

4.2.4.1. Base jurídica

(80) Criado pelo Food, Conservation, and Energy Act, de 2008, o programa existe desde 1 de janeiro de 2009 e é gerido pelo Serviço da Receita Interna. Está codificado no título 26, secção 40 (b)(6), do Código dos EUA.

(81) Esta subvenção, que inicialmente se previa viesse a caducar em 31 de dezembro de 2012, foi prorrogada várias vezes, a última das quais pelo Further Consolidated Appropriations Act de 20 de dezembro de 2019, até 1 de janeiro de 2021.

4.2.4.2. Elegibilidade

(82) Este regime prevê um crédito comercial geral respeitante ao imposto sobre o rendimento, não reembolsável, de 1,01 USD por galão de biocombustível de segunda geração usado como combustível ou vendido para utilização como combustível. São elegíveis os produtores, incluindo os produtores de biocombustível obtido a partir de qualquer tipo de matéria lignocelulósica ou hemicelulósica, disponível numa base renovável ou recorrente, bem como de combustíveis obtidos a partir de algas.

4.2.4.3. Aplicação prática

(83) Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (31) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(84) Além disso, espera-se que os biocombustíveis celulósicos venham a constituir uma parte significativa da produção norte-americana no futuro, como se atesta por vários projetos em curso orientados para o desenvolvimento de capacidades de diesel celulósico (32).

4.2.4.4. Conclusão

(85) A Comissão considera que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de subvenção direta. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(86) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biocombustível obtido a partir de qualquer tipo de matéria lignocelulósica ou hemicelulósica, disponível numa base renovável ou recorrente, bem como combustíveis obtidos a partir de algas. Por conseguinte, considera-se que tem caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.2.5. Programa de auxílio do USDA ao fabrico de produtos de biorrefinaria, produtos químicos renováveis e produtos biológicos

4.2.5.1. Base jurídica

(87) O programa de auxílio do USDA ao fabrico de produtos de biorrefinaria, produtos químicos renováveis e produtos biológicos está previsto no título 7, secção 8103 (auxílio à biorrefinaria), do Código dos EUA e é gerido pelo Ministério da Agricultura dos EUA (USDA).

(88) Designado «garantias de empréstimo para biocombustíveis avançados» no reexame da caducidade anterior, este programa não foi analisado durante o mesmo.

(89) De acordo com as informações constantes do pedido de reexame, este programa esteve em vigor durante o período de inquérito de reexame.

4.2.5.2. Elegibilidade

(90) O programa concede garantias de empréstimo até 250 milhões de dólares, a fim de apoiar o desenvolvimento de tecnologias novas e emergentes para biocombustíveis avançados (incluindo o biodiesel), produtos químicos renováveis e produtos de base biológica. Em termos gerais, são elegíveis para o programa dois tipos de projetos: biorrefinarias e instalações de fabrico de produtos de base biológica. Entende-se por biocombustíveis avançados, os combustíveis obtidos a partir da biomassa, com exceção do amido de milho. O projeto deve estar localizado num Estado dos EUA.

(91) São elegíveis, entre outros, pessoas singulares, administrações estaduais e locais, cooperativas agrícolas, laboratórios nacionais, instituições de ensino superior e cooperativas de energia rurais.

(92) O montante total da participação federal (garantia de empréstimo mais outros fundos federais) não deve exceder 80% do total dos custos elegíveis do projeto. O mutuário e outros responsáveis principais envolvidos no projeto devem contribuir de forma significativa para o capital próprio em numerário.

4.2.5.3. Aplicação prática

(93) Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (33) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.2.5.4. Conclusão

(94) A Comissão considerou que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de incentivo fiscal. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(95) O regime aplica-se apenas às empresas envolvidas na indústria dos biocombustíveis avançados, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.3. Subvenções — regimes estaduais

4.3.1. Iowa — reembolso fiscal aos produtores de biodiesel

4.3.1.1. Base jurídica

(96) Este regime, gerido pelo Ministério das Finanças do Iowa, tem por base jurídica a secção 423.4(9) do Código do Iowa.

(97) O regime devia expirar em 1 de janeiro de 2015, mas foi prorrogado pela primeira vez até 1 de janeiro de 2018 pela 85.a Assembleia Geral do Estado do Iowa em 2014. Em 2016, por meio de um ato adotado em 24 de maio de 2016 (capítulo 1106), a 86.a Assembleia Geral do Estado do Iowa prorrogou este regime por mais nove anos, ou seja, até 1 de janeiro de 2025.

4.3.1.2. Elegibilidade

(98) O produtor tem de ser um produtor de biodiesel, registado pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos, nos termos do título 40, secção 79.4, do Código dos Regulamentos Federais. O biodiesel tem de ser utilizado em combustível misturado com biodiesel, em conformidade com a secção 214A.2 do Código do Iowa. O biodiesel tem de ser produzido no Iowa.

4.3.1.3. Aplicação prática

(99) Os produtores de biodiesel elegíveis devem apresentar um pedido de reembolso com dados sobre o número de galões de biodiesel produzido durante o trimestre. A administração fiscal analisa o pedido de reembolso e, caso o aprove, reembolsa cada produtor de biodiesel.

(100) Os pedidos de reembolso são apresentados em abril, julho, outubro e janeiro de cada ano, e os cheques de reembolso são emitidos em maio, agosto, novembro e fevereiro de cada ano.

(101) O programa prevê um reembolso de 0,02 USD por galão de biodiesel produzido no Iowa. O reembolso está limitado aos primeiros 25 milhões de galões produzidos em cada unidade.

(102) Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (34) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.3.1.4. Conclusão

(103) A Comissão considerou que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Iowa sob a forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(104) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel e outros tipos de combustível, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.3.2. Kentucky — crédito fiscal para produção de biodiesel

4.3.2.1. Base jurídica

(105) Este regime, gerido pela administração fiscal do Kentucky, tem por base jurídica as secções 141.422 a 141-425 dos Estatutos Revistos do Kentucky (KRS).

(106) Foi criado em 2005 ao abrigo da legislação do Kentucky (Kentucky Acts 2005, capítulo 168, secção 137) e entrou em vigor em 18 de março de 2005. Foi alterado em 2006 e 2007. É atualmente regido pela versão de 2019 do KRS, tal como referido no considerando anterior.

4.3.2.2. Elegibilidade

(107) Qualquer produtor de biodiesel, misturador de biodiesel ou produtor de diesel renovável fisicamente localizado no Kentucky tem direito ao crédito fiscal para produção.

4.3.2.3. Aplicação prática

(108) Um requerente elegível deve apresentar à administração fiscal um pedido de crédito fiscal relativo aos galões de biodiesel produzidos ou misturados (ou ao diesel renovável produzido) no Kentucky até ao 15.o dia do primeiro mês seguinte ao final do ano civil anterior.

(109) Um requerente que solicite o crédito fiscal tem de anexar o certificado de crédito emitido pela administração à declaração de impostos na qual solicita o crédito fiscal (35).

(110) A taxa de crédito é de um dólar (1 USD) por galão de biodiesel produzido por um produtor de biodiesel, um dólar (1 USD) por galão de biodiesel utilizado no processo de mistura por um misturador de biodiesel e de um dólar (1 USD) por galão de diesel renovável (isto é, diesel obtido a partir de biomassa) produzido por um produtor de diesel renovável, a menos que o montante total do crédito aprovado para todos os produtores de biodiesel, misturadores de biodiesel e produtores de diesel renovável exceda o limite anual de 10 milhões de USD.

(111) Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (36) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.3.2.4. Conclusão

(112) A Comissão estabeleceu que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Kentucky sob a forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. O incentivo concede uma vantagem às empresas que dele beneficiam.

(113) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel e outros tipos de combustível, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.3.3. Texas — Programa de incentivos à produção de etanol e de biodiesel

4.3.3.1. Base jurídica

(114) Este regime, gerido pelo serviço de desenvolvimento económico e turismo do Texas, tem por base jurídica o capítulo 16 - «programa de incentivo à produção de etanol combustível, metano renovável, biodiesel e diesel renovável» - do código da agricultura do Texas.

(115) Não tendo o capítulo 16 do código da agricultura do Texas sofrido qualquer alteração desde 2011, este regime continua em vigor.

4.3.3.2. Elegibilidade

(116) Ao abrigo do regime, o Governo do Texas atribui subvenções a empresas elegíveis que produzem etanol, metano renovável, biodiesel ou diesel renovável no Texas.

(117) Para serem elegíveis, essas empresas devem estar registadas no serviço de desenvolvimento económico e turismo do Texas.

4.3.3.3. Aplicação prática

(118) Os produtores registados que pagarem uma taxa de 32 cêntimos por galão de etanol combustível ou milhão de unidades térmicas britânicas (MMBtu) de metano renovável e 1,6 cêntimos por galão de biodiesel produzido têm direito a receber uma subvenção de 20 cêntimos por galão de etanol combustível ou MMBtu de metano renovável e 10 cêntimos por galão de biodiesel produzido em cada fábrica registada (com um limite máximo de 18 milhões de galões por fábrica) até ao décimo aniversário da data de lançamento da produção na fábrica (37).

(119) Dado que os produtores de biodiesel são elegíveis para este regime, e com base nos dados disponíveis (38) (já que não houve colaboração, como indicado no considerando 27), a Comissão concluiu que os produtores-exportadores dos EUA beneficiaram deste regime, utilizando os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

4.3.3.4. Conclusão

(120) A Comissão considerou que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Estado do Texas sob a forma de subvenções diretas. O incentivo confere também uma vantagem às empresas que dele beneficiam, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(121) O regime aplica-se apenas às empresas que produzem biodiesel e outros tipos de combustível, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

4.4. Probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção

4.4.1. Probabilidade de continuação das práticas de subvenção dos três regimes federais

(122) Tal como estabelecido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, o crédito para misturas de biodiesel continuou a ser o regime mais importante. Reinstituído pelo Congresso dos EUA através do Further Consolidated Appropriations Act, em 20 de dezembro de 2019 (ver, neste contexto, o considerando 44), este regime estava em vigor durante o período de inquérito de reexame. Só em 1 de janeiro de 2023 chegará a termo.

(123) Tal como o crédito para misturas de biodiesel, também o crédito para biodiesel e o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores de agrobiodiesel foram reinstituídos pelo Congresso dos EUA até 31 de dezembro de 2022, através do Further Consolidated Appropriations Act, em 20 de dezembro de 2019 (ver os considerandos 45 e 63).

(124) Com efeito, estes três regimes federais (crédito para misturas de biodiesel, crédito para biodiesel e crédito para pequenos produtores de agrobiodiesel) foram aprovados pelo American Jobs Creation Act de 2004 (39), tendo entrado em vigor pela primeira vez em 1 de janeiro de 2005. Todos estes regimes foram reinstituídos retroativamente repetidas vezes até à data.

(125) Por seu turno, tal como explicado no considerando 71, o programa de bioenergia do USDA para biocombustíveis avançados devia expirar em 2012, mas foi prorrogado em 2013 e, posteriormente, em 2014. O Agriculture Act de 2014 prorrogaria o programa por mais cinco anos, até ao final de 2018. Mais recentemente, pelo Agricultural Improvement Act, de 20 de dezembro de 2018, este programa de subvenção seria prorrogado por novo período de cinco anos, ou seja, até ao final de 2023.

(126) O crédito para produção de biocombustível celulósico a que se faz referência no considerando 80 devia ter expirado em 2012. Foi prorrogado várias vezes, a última das quais até 1 de janeiro de 2021 pelo Congresso dos EUA através do Further Consolidated Appropriations Act de 20 de dezembro de 2019 (40).

(127) O «programa de auxílio do USDA ao fabrico de produtos de biorrefinaria, produtos químicos renováveis e produtos biológicos» designava-se anteriormente «garantias de empréstimo para biocombustíveis avançados». Durante a sua vigência, esteve sempre à disposição dos produtores de biodiesel dos EUA. Sistematicamente reinstituído desde a sua primeira entrada em vigor, ainda vigorava no período de inquérito de reexame. Todos os regimes de subvenção acima analisados, ao abrigo dos quais foram concedidas as subvenções, estavam em vigor no período de inquérito de reexame. Com base nos dados disponíveis (41), só a subvenção de crédito para misturas de biodiesel ascende a 300 USD por cada tonelada de biodiesel misturado com diesel. Por conseguinte, tendo em conta a amplitude do montante de subvenção concedido ao abrigo do regime de crédito para misturas de biodiesel e à grande variedade de regimes de subvenção à disposição dos produtores de biodiesel dos EUA, a Comissão concluiu que a indústria do biodiesel dos EUA continuou a ser subvencionada, com montantes de subvenção superiores ao nível de minimis.

4.4.2. Probabilidade de continuação das práticas de subvenção de outros regimes

(128) Todos os regimes de subvenção acima analisados, ao abrigo dos quais foram concedidas as subvenções, estavam em vigor no período de inquérito de reexame.

(129) Estão ainda em vigor alguns regimes estaduais de menores dimensões, como os mencionados no considerando 41, não havendo indicação de que estes regimes venham a expirar em breve.

4.4.3. Conclusão sobre a continuação das práticas de subvenção

(130) À luz do que precede, e atendendo à falta de colaboração das autoridades e dos produtores dos EUA, a Comissão concluiu que os produtores de biodiesel norte-americanos continuaram a usufruir de todos os regimes federais e estaduais descritos nos considerandos anteriores e que os montantes de subvenção são superiores ao nível de minimis.

4.5. Probabilidade de importações subvencionadas em volumes significativos

(131) Além de ter concluído que foram concedidas subvenções no período de inquérito de reexame, a Comissão analisou a probabilidade de continuação do subvencionamento das importações provenientes do país em causa, caso as medidas fossem revogadas. Na sequência da instituição de medidas em 2009, as importações de biodiesel provenientes dos EUA na União caíram para quase zero a partir de 2013. Por exemplo, durante o PIR (de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020), foram importadas dos EUA cerca de 156 toneladas. Estes volumes representam apenas 0,04% do total das exportações dos EUA e uma parte ainda menor do consumo da União. A Comissão examinou a probabilidade de as importações subvencionadas serem retomadas em volumes significativos, caso a medida viesse a caducar. Especificamente, foram analisados os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada nos EUA, a disponibilidade de outros mercados e a atratividade do mercado da União.

4.5.1. Atuais capacidades não utilizadas dos produtores-exportadores dos EUA

(132) A Comissão examinou se as exportações subvencionadas dos EUA para a União se efetuariam em volumes significativos, caso as medidas viessem a caducar. Dado que, tal como se refere no considerando 27, os produtores exportadores e o Governo dos EUA não colaboraram no inquérito, foi impossível proceder a uma análise com base em dados verificados, fornecidos pelos mesmos. Como tal, a Comissão recorreu às seguintes fontes de informação: o pedido de reexame da caducidade e a documentação apresentada subsequentemente pelo requerente, Eurostat e sítios Web da Agência de Informação de Energia dos EUA (EIA) e do Ministério da Agricultura dos EUA (USDA).

(133) Com base nos dados recolhidos junto da EIA, a capacidade dos produtores de biodiesel dos EUA no período de inquérito de reexame ascendeu a 8 412 000 toneladas.

(134) A produção efetiva de biodiesel nos EUA durante o PIR foi de 5 718 000 toneladas (dados da EIA), o que corresponde a uma utilização da capacidade de 68% e a uma capacidade não utilizada de 32%, ou seja, cerca de 2 694 000 toneladas. Esta considerável capacidade não utilizada dos produtores dos EUA constitui um incentivo para aumentar a produção e vender biodiesel a preços subvencionados no mercado da União, pelo que é provável que venha a ser utilizada para abastecer o mercado da União, se as medidas vierem a caducar. Com efeito, os produtores dos EUA podem facilmente aumentar a sua produção e exportá-la para a UE, obtendo como vantagem económica o aumento da taxa de utilização da capacidade e a redução do custo unitário da produção. Introduzir no mercado da União a capacidade não utilizada dos EUA, que representou perto de 18% do consumo da União no PIR, teria repercussões consideráveis.

(135) Note-se ainda que, no PIR, a produção de biodiesel dos EUA (5 718 000 toneladas) foi inferior ao consumo (5 934 000 toneladas). Por conseguinte, os EUA importaram mais biodiesel do que exportaram. Durante o PIR, as importações ascenderam, no total, a 629 000 toneladas e as exportações a 428 000 toneladas, no total. No entanto, se a capacidade de produção disponível não foi utilizada para satisfazer a procura interna durante o período considerado, não é provável que essa capacidade de produção disponível venha a ser utilizada no futuro para o mesmo fim. A capacidade de produção dos EUA comunicada no PIR (8 412 000 toneladas, ver o considerando anterior) foi consideravelmente superior ao consumo interno, o que significa que, se se criarem oportunidades no mercado de exportação, é provável que os produtores dos EUA utilizem a sua capacidade não utilizada nas vendas de exportação e não no consumo interno.

4.5.2. Disponibilidade de outros mercados

(136) Não é provável que a atual capacidade não utilizada servisse para aumentar as exportações para países terceiros que não a UE. Os grandes mercados de países terceiros (Brasil, Indonésia, Argentina, China, Tailândia) são autossuficientes em termos de produção interna de biodiesel e, até à data, os EUA não exportaram muito para esses países, apesar das suas capacidades não utilizadas, pelo que não há razão para crer que esta situação se venha a alterar no futuro.

4.5.3. Atratividade do mercado da União

(137) A fim de estabelecer o preço de exportação para países terceiros, a Comissão baseou as suas conclusões em informações de acesso público, nomeadamente o Atlas do Comércio Global («GTA»). Procedeu-se à extração dos volumes e valores das exportações de biodiesel ao abrigo do código SH 3826 00 relativamente ao PIR. Os volumes exportados (em toneladas) para todos os países (incluindo a UE) ascendem a 389 075 toneladas, tendo sido exportados para a União volumes negligenciáveis.

(138) Tal como indicado no quadro seguinte, o preço médio à saída da fábrica do biodiesel vendido na União por produtores da União durante o PIR foi de 771 euros por tonelada.

(139) O quadro 1 seguinte mostra os preços de venda médios em dólares americanos por tonelada, devidamente ajustados ao nível do estádio à saída da fábrica (deduzindo 82,52 USD por tonelada para ter em conta os custos do transporte interno, tal como indicado no pedido de reexame da caducidade) nos seis países (extra-UE) para os quais os EUA exportaram mais de 0,1% do total das suas exportações durante o PIR. Quadro 1 Volumes e preços de exportação dos EUA durante o PIR Países de destino Volumes exportados (em toneladas) Percentagem de exportações para todos os países Preço médio à saída da fábrica (USD) por tonelada Preço médio à saída da fábrica (euros) por tonelada Canadá 354 442 91,1 805,33 728,48 China 12 363 3,2 316,49 286,29 Noruega 3 500 0,9 862,48 780,18 Peru 2 144 0,6 591,72 535,26 México 1 204 0,3 661,23 598,13 Coreia do Sul 475 0,1 363,15 328,49 Fonte: GTA

(140) O quadro mostra uma grande variação dos preços de exportação entre os vários países para os quais os EUA mais exportaram durante o PIR.

(141) O quadro mostra igualmente que os preços médios de exportação mais elevados são os preços para países como o Canadá e a Noruega, aos quais os EUA vendem 92% das suas exportações totais. O pedido de reexame da caducidade refere, a este respeito, que «[...] o biodiesel mais caro exportado para o Canadá é produzido a partir de tipos específicos de matérias-primas com mais resistência a temperaturas frias, como a colza, ou pode também ser HVO, que tem excelentes propriedades a frio [...]». Consequentemente, os preços médios de exportação mais elevados para os dois países em causa justificam-se pelo facto de a matéria-prima (por exemplo, a colza) ter um custo superior.

(142) Com base no GTA, a Comissão calculou um preço médio de exportação para todos os destinos durante o PIR, tendo em conta os seguintes elementos: — Devido à grande variação dos preços de exportação dos EUA (tal como indicado no quadro constante do considerando 139), a Comissão excluiu deste cálculo todos os países que representam, para os EUA, menos de 0,1% do seu volume total de vendas de exportação durante o PIR. Como indicado no quadro 1 anterior, seis países (com exceção da UE) representam mais de 0,1% dos volumes totais de exportação dos EUA. — O quadro 1 mostra igualmente que os preços médios de exportação mais elevados são os preços para países como o Canadá e a Noruega, aos quais os EUA vendem 92% das suas exportações totais. Os preços de exportação mais elevados devem-se ao preço de custo mais elevado da matéria-prima (por exemplo, a colza). — As exportações de biodiesel para a UE consistem sobretudo numa combinação de diferentes tipos de biodiesel devido à diversidade climática na UE, pelo que o biodiesel a utilizar nas exportações destinadas à Europa do Norte será principalmente aquele que tem uma melhor resistência às temperaturas frias. — Por conseguinte, calcular um único preço médio de exportação para efeitos da presente avaliação garante uma representação correta do preço médio que seria observado no mercado da União e evita atribuir uma importância desproporcionada às exportações para o Canadá e a Noruega, tendo em conta a mistura de tipos de biodiesel que provavelmente seriam exportados para a União, onde as condições climáticas variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.

(143) Tendo em conta todos os elementos supramencionados, a Comissão calculou um preço médio de exportação de 682 USD por tonelada (617 euros). Este preço médio de exportação de 617 euros é um preço FOB, ao qual é necessário adicionar os custos de frete marítimo e de seguro para se obter um preço CIF. De acordo com o pedido de reexame da caducidade, estes custos ascenderiam a cerca de 52 USD por tonelada (47 euros por tonelada) se o destino fosse a União.

(144) A Comissão considerou que 47 euros por tonelada constituem uma indicação razoável dos custos adicionais de frete marítimo e de seguro para outros destinos. Estabeleceu-se assim em 617 euros (FOB) o preço médio de exportação dos EUA para países terceiros que, mesmo adicionando os custos de frete marítimo e de seguro e o direito aduaneiro em vigor sobre as exportações dos EUA para a UE (6,5%) (arredondado para 104 euros por tonelada para cobrir também algumas despesas pós-importação adicionais) (no total cerca de 721 euros por tonelada), seria muito inferior ao preço à saída da fábrica da indústria da União (771 euros por tonelada).

(145) Por conseguinte, é evidente que os produtores-exportadores dos EUA poderiam vender a um preço inferior a 771 euros por tonelada para penetrar no mercado da União, o que constituiria um incentivo para reorientarem uma parte das suas atuais exportações destinadas a países terceiros para o mercado da União, cujos preços são mais atrativos do que os praticados nos mercados de alguns países terceiros.

4.6. Práticas de evasão e de absorção

(146) Tal como referido no considerando 1, verificou-se que as medidas antissubvenções instituídas em 2009 foram objeto de evasão por meio de operações de transbordo através do Canadá e de uma alteração na composição da mistura. A existência de tais práticas revela o interesse de alguns produtores dos EUA em entrar no mercado da União, mesmo após a instituição de medidas, e, como tal, é considerada como uma indicação de que o mercado da União é atrativo para os produtores de biodiesel dos EUA.

4.7. Conclusão

(147) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve continuação das práticas de subvenção. À luz da considerável capacidade não utilizada da indústria de biodiesel dos EUA e da atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preço de venda, atendendo em especial ao nível de preços das exportações dos EUA para países terceiros, a Comissão concluiu que é provável que os produtores de biodiesel dos EUA retomem a exportação de biodiesel a preços subvencionados para o mercado da União em grandes volumes, se as medidas vierem a caducar.

5. PREJUÍZO

5.1. Definição da indústria da União e produção da União

(148) De acordo com os dados facultados pelo requerente, o produto similar foi fabricado por 49 produtores da União durante o período considerado. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(149) A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em cerca de 14 milhões de toneladas. A Comissão determinou este valor a partir das informações facultadas pela indústria da União. Como indicado no considerando 17, foram selecionados para a amostra três produtores da União que representava 17,5% do total da produção da União do produto similar.

5.2. Consumo da União

(150) A Comissão estabeleceu o consumo da União a partir das informações da indústria e dos dados relativos às importações da base Comext.

(151) O consumo da União evoluiu do seguinte modo: Quadro 2 Consumo da União (toneladas) (42) 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Consumo total da União (toneladas) 13 843 702 15 444 700 15 762 282 16 955 685 Índice 100 112 114 122 Fonte: dados da indústria da União, estatísticas Comext.

(152) No período de inquérito de reexame, o consumo de biodiesel na União, calculado como a soma das importações de biodiesel e do total das vendas da indústria da União no mercado da UE, aumentou 22%, ou seja, de 13,8 milhões de toneladas em 2017 para 16,9 milhões de toneladas.

5.3. Importações do produto em causa provenientes dos EUA

5.3.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(153) A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados do Eurostat (base de dados Comext). A parte de mercado das importações foi determinada a partir dos dados facultados pelo requerente relativos às vendas no mercado interno da indústria da União e dos dados da base Comext relativos ao comércio.

(154) As importações provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo: Quadro 3 Volume das importações (toneladas), parte de mercado e preços (43) 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Volume das importações provenientes do país em causa (toneladas) 176 2 339 139 156 Índice 100 1 329 79 89 Parte de mercado 0% 0% 0% 0% Preço médio euros/tonelada 1 243 972 1 269 1 812 Índice 100 78 102 146 Fonte: Comext, dados relativos às vendas da indústria da UE para o cálculo da parte de mercado

(155) Desde a instituição das medidas em 2009, as importações provenientes dos EUA praticamente desapareceram, ascendendo a apenas 156 toneladas durante o PIR (em comparação com mais de 1 137 000 toneladas durante o período de inquérito inicial). Tendo em conta os volumes de importação negligenciáveis, os preços médios não puderam ser considerados representativos.

5.3.2. Preços e subcotação dos preços

(156) Não houve praticamente quaisquer importações de biodiesel provenientes dos EUA na União durante o período de inquérito de reexame que pudessem ser utilizadas como base fiável para calcular a subcotação dos preços.

(157) Em alternativa, a Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre: 1) os preços de venda médios ponderados cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica (771 euros/tonelada); e 2) o preço médio das exportações dos produtores dos EUA para países terceiros, devidamente ajustados para ter em conta os custos de transporte para a União e o direito aduaneiro da UE (721 euros/tonelada — ver o considerando 144).

(158) Em resultado desta comparação, apurou-se uma subcotação dos preços de 6,4%.

5.3.3. Importações provenientes de outros países terceiros

(159) Durante o PIR, as importações provenientes de países terceiros ascenderam a 3 750 000 toneladas, ou seja, aproximadamente 22% do consumo total da União. Para além dos EUA, as principais fontes de importações de biodiesel foram a Argentina (24% das importações da UE), a Malásia (18%), Singapura (13%) e a Indonésia (5%).

(160) O volume (agregado) das importações na União, bem como as partes de mercado e as tendências dos preços das importações de biodiesel provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo: Quadro 4 Importações provenientes de países terceiros (44) País 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Argentina Volume (toneladas) 355 782 1 467 325 873 325 905 781 Índice 100 412 245 255 Parte de mercado 3% 10% 6% 5% Preço médio (euros/tonelada) 635 620 707 728 Índice 100 98 111 115 Malásia Volume (toneladas) 335 769 388 615 731 679 679 860 Índice 100 116 218 202 Parte de mercado 2% 3% 5% 4% Preço médio (euros/tonelada) 952 813 669 730 Índice 100 85 70 77 Indonésia Volume (toneladas) 24 984 777 992 743 456 195 858 Índice 100 3 114 2 976 784 Parte de mercado 0% 5% 5% 1% Preço médio (euros/tonelada) 803 671 636 665 Índice 100 84 79 83 Outros países terceiros Volume (toneladas) 822 027 820 093 1 450 938 1 983 471 Índice 100 100 177 241 Parte de mercado 6% 5% 9% 12% Preço médio (euros/tonelada) 662 723 829 874 Índice 100 109 125 132 Total de todos os países terceiros, exceto os EUA Volume (toneladas) 1 538 562 3 454 050 3 799 448 3 765 041 Índice 100 224 247 245 Parte de mercado 11% 22% 24% 22% Preço médio (euros/tonelada) 721 678 732 802 Índice 100 94 102 111 Fonte: COMEXT, dados relativos às vendas da indústria da UE para o cálculo da parte de mercado.

(161) Os direitos instituídos sobre as importações provenientes da Argentina e da Indonésia — dois dos principais países que exportam biodiesel — foram eliminados em 2018, o que fez com que as importações provenientes de países terceiros tivessem aumentado em 2018, mantendo-se a um nível de cerca de 3,8 milhões de toneladas em 2019 e durante o PIR. Globalmente, as importações provenientes de países terceiros, com exceção dos EUA, aumentaram 145% no período considerado. Acrescente-se que a sua parte de mercado aumentou de 11% para 22% no período considerado.

(162) No que diz respeito aos preços, a situação difere de um país para outro.

(163) Relativamente à Argentina, a principal fonte das importações, a Comissão instituiu medidas antissubvenções definitivas sobre as importações provenientes deste país em fevereiro de 2019 e, em paralelo, adotou uma decisão de aceitação de compromissos de preços sustentáveis por parte de oito produtores argentinos e da Câmara Argentina de Biocombustíveis (CARBIO). Daqui resultou um aumento significativo dos preços em 2019 (14% em relação a 2018) e no PIR (17% em relação a 2018).

(164) No caso da Indonésia e da Malásia, os preços registaram uma tendência decrescente. Ao mesmo tempo, nos restantes países terceiros, os preços aumentaram de forma assinalável. Em geral os preços de venda médios das importações provenientes de países terceiros, excluindo os EUA, aumentaram 11% no período considerado. Esta tendência está em consonância com a tendência das importações provenientes dos países em causa apresentada no quadro 3. No entanto, a tendência de preços é diferente quando comparada com os preços de venda da indústria da União no mercado da União indicados no quadro 8. Os preços dos produtores da União incluídos na amostra diminuíram, acompanhando a diminuição dos custos de produção, o que veio reduzir a diferença entre os preços dos exportadores de países terceiros e dos produtores da União incluídos na amostra, aumentando assim a competitividade da indústria da União.

5.4. Situação económica da indústria da União

5.4.1. Observações de caráter geral

(165) A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(166) Tal como mencionado no considerando 17, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União.

(167) Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados facultados pela indústria da UE e noutros dados macroeconómicos setoriais, tais como os da OCDE-FAO, e analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(168) Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas de subvenção.

(169) Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

5.4.2. Indicadores macroeconómicos (45)

5.4.2.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(170) A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo no período considerado: Quadro 5 Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Volume de produção (toneladas) 12 639 715 13 166 083 13 931 438 13 984 220 Índice 100 104 110 111 Capacidade de produção (toneladas) 16 047 231 16 707 893 16 862 595 17 529 047 Índice 100 104 105 109 Utilização da capacidade 79% 79% 83% 80% Índice 100 100 105 101 Fonte: informações fornecidas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra.

(171) A produção da União passou de 12,6 milhões de toneladas, em 2017, para 14,0 milhões de toneladas, no PIR, o que representa um aumento de 11% no período considerado. Numa situação de subida do consumo de 22% no período considerado, a indústria da União reagiu positivamente aumentando a sua produção.

(172) Ao mesmo tempo, a capacidade de produção aumentou 9% no período considerado, tendo atingido 17,5 milhões de toneladas no PIR. A indústria da União desenvolveu a sua capacidade para responder à procura crescente. Segundo um relatório (46), esta expansão da capacidade diz sobretudo respeito à produção de óleo vegetal tratado com hidrogénio (HVO).

(173) Devido ao aumento simultâneo da produção e da capacidade de produção, a utilização da capacidade manteve-se estável durante o período considerado (cerca de 80%).

5.4.2.2. Volume de vendas e parte de mercado

(174) O volume de vendas e parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado: Quadro 6 Volume de vendas e parte de mercado 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Volume de vendas no mercado da União (toneladas) 12 305 049 11 988 560 11 962 754 13 190 560 Índice 100 97 97 107 Parte de mercado 89% 78% 76% 78% Índice 100 87 85 88 Fonte: informações fornecidas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra.

(175) A indústria da União aumentou as suas vendas no mercado da União de 12,3 milhões de toneladas em 2017 para 13,2 milhões de toneladas durante o PIR (+7%).

(176) Como o consumo na União aumentou 22% devido ao menor aumento do volume de vendas efetivo, a parte de mercado da indústria da União diminuiu, passando de cerca de 89%, em 2017, para 78%, no PIR. Esta diminuição da parte de mercado está relacionada com o aumento das importações provenientes de países terceiros, sobretudo a partir de 2018 (considerando 161).

5.4.2.3. Crescimento

(177) Diversos indicadores (produção, capacidade de produção, vendas, emprego) mostram o crescimento positivo da indústria da União durante o período. No entanto, trata-se de um crescimento moderado, quando comparado com a evolução do consumo de biodiesel no mesmo período. Na realidade, a parte de mercado da indústria da União diminuiu no período de referência.

5.4.2.4. Emprego e produtividade

(178) O emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado: Quadro 7 Emprego e produtividade 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Número de trabalhadores 2 643 3 126 3 527 3 909 Índice 100 118 133 148 Produtividade (toneladas/trabalhador) 4 782 4 211 3 950 3 577 Índice 100 88 83 75 Fonte: informações fornecidas pelo requerente e pelos produtores da União incluídos na amostra

(179) No período considerado, o número de trabalhadores passou de 2 643 para 3 909, o que representa um aumento do emprego de 48%.

(180) Ora, como o crescimento da produção foi menos significativo (+11%), esta situação resultou numa diminuição da produtividade (-25%).

5.4.2.5. Amplitude do montante de subvenção e recuperação das práticas de subvenção

(181) Como explicado no considerando 155, as importações de biodiesel dos EUA quase desapareceram na sequência da instituição dos direitos de compensação e praticamente não se registaram quaisquer importações subvencionadas provenientes dos EUA durante o período de inquérito do reexame. Como tal, não foi possível avaliar a amplitude das subvenções com base em dados reais, estimando-se assim que continuem a ser significativas e superiores ao nível de minimis. Por conseguinte, o inquérito incidiu na probabilidade de reincidência das práticas de subvenção, caso as medidas de compensação viessem a ser revogadas.

(182) No reexame da caducidade anterior, a indústria da União dera sinais de estar a recuperar dos efeitos das anteriores práticas de subvenção. No período considerado do presente inquérito de reexame da caducidade, o processo de recuperação continuou, como se atesta pela tendência favorável verificada nos principais indicadores de prejuízo da indústria da União.

5.4.3. Indicadores microeconómicos (47)

5.4.3.1. Preços e fatores que influenciam os preços

(183) No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo: Quadro 8 Preços de venda na União 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada) 834 801 771 771 Índice 100 96 92 92 Preço médio dos óleos vegetais (índice) 100 86 81 86 Custo unitário da produção (EUR/tonelada) 828 778 760 755 Índice 100 94 92 91 Fonte: empresas incluídas na amostra, FAO para o índice de preços do petróleo vegetal.

(184) No período considerado, o custo de produção diminuiu 9% (passando de 828 EUR/tonelada para 755 EUR/tonelada), devido, em parte, à redução do preço dos óleos vegetais, que registou uma tendência descendente neste período. Embora nem todo o biocombustível seja produzido a partir de óleos vegetais, o preço destes óleos é um bom indicador do preço do principal input utilizado na produção de biodiesel.

(185) Os preços de venda médios diminuíram 8%, passando de 834 EUR/tonelada em 2017 para 771 EUR/tonelada no PIR, o que pode estar relacionado com a tendência descendente observada no preço de produção (ver considerandos 183 e 184).

5.4.3.2. Custo da mão de obra

(186) Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado: Quadro 9 Custos médios da mão de obra por trabalhador 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR) 63 785 70 533 72 306 72 533 Índice 100 111 113 114 Fonte: empresas incluídas na amostra

(187) O custo médio da mão de obra das empresas incluídas na amostra aumentou 14% durante o PIR. As repercussões desta variação são bastante limitadas, pois o custo da mão de obra representa apenas cerca de 3% do custo total de produção.

5.4.3.3. Existências

(188) Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado: Quadro 10 Existências 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Existências finais (toneladas) 99 868 126 345 124 567 114 216 Índice 100 127 125 114 Existências finais em percentagem da produção (%) 0,8 1,0 0,9 0,8 Índice 100 121 113 103 Fonte: empresas incluídas na amostra

(189) O nível das existências manteve-se estável, correspondendo a cerca de 1% da produção. Trata-se de um rácio muito baixo que indica que o setor está em condições de produzir por encomenda, no momento certo e na quantidade requerida, e de limitar as existências. Este sistema é necessário para evitar que o biodiesel se degrade.

5.4.3.4. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(190) A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado: Quadro 11 Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos 2017 2018 2019 Período de inquérito de reexame Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) 0,96 2,13 1,78 2,84 Índice 100 223 186 297 Cash flow (EUR) 45 139 254 10 723 312 54 431 877 58 021 678 Índice 100 24 121 129 Investimentos (EUR) 40 430 425 20 634 073 34 169 705 17 028 015 Índice 100 51 85 42 Retorno dos investimentos (%) 22 29 25 44 Índice 100 128 112 198 Fonte: empresas incluídas na amostra.

(191) A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade manteve-se a um nível baixo, tendo, no entanto, evidenciado uma tendência ligeiramente positiva no período considerado, quando aumentou de 1% para 3%, o que pode estar relacionado com a redução do custo de produção das empresas incluídas na amostra (-9%). No entanto, esta média dissimula grandes disparidades entre os produtores da União incluídos na amostra; algumas empresas não registaram quaisquer lucros.

(192) O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A tendência do cash flow líquido evoluiu positivamente no final do período considerado (em 2019 e no primeiro semestre de 2020), mas, em 2018, o cash flow diminuiu de forma acentuada. A queda de 2018 reflete sobretudo a situação específica de uma das empresas incluídas na amostra, que tem um modelo de negócios especial, sendo a tendência bastante estável no que se refere às outras duas empresas incluídas na amostra.

(193) No que diz respeito aos investimentos nas empresas incluídas na amostra, não se observou uma tendência clara no período considerado. Os investimentos de uma ou de outra empresa incluída na amostra, ou a sua ausência, levam a que o nível de investimento aumente ou desça de um ano para o outro. Os investimentos foram limitados, representando cerca de 1 a 2% do volume de negócios durante o período considerado.

(194) O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, evoluiu positivamente no período considerado, mantendo-se elevado durante o PIR. No entanto, este retorno dos investimentos elevado está relacionado sobretudo com o baixo valor contabilístico líquido dos investimentos e não com lucros elevados.

5.4.4. Conclusão sobre o prejuízo

(195) No período considerado, num contexto em que as importações provenientes dos EUA foram praticamente inexistentes, os volumes das importações provenientes de países terceiros aumentaram de forma assinalável (145%), mas o seu nível de preços também aumentou (11%). Ao mesmo tempo, os preços da indústria da União diminuíram (8%), em consonância com a diminuição dos custos de produção (9%), o que veio reduzir a diferença entre os preços dos exportadores de países terceiros e dos produtores da União incluídos na amostra, aumentando assim a competitividade da indústria da União.

(196) Em termos gerais, os indicadores de prejuízo revelam uma tendência positiva no período considerado, em especial no que diz respeito à produção (+11%), à capacidade de produção (+9%) e às vendas (+7%), e mostram que a indústria de biodiesel da União está a recuperar lentamente do prejuízo causado no passado. A análise dos indicadores de prejuízo permite concluir que a indústria da União não está atualmente a sofrer um prejuízo importante. No entanto, alguns indicadores, em especial a reduzida rendibilidade (≤3%) mostram que ainda se encontra numa situação económica frágil.

(197) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base durante o período de inquérito de reexame.

6. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

(198) A Comissão avaliou, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações subvencionadas provenientes dos EUA, se as medidas viessem a caducar.

(199) Neste contexto, a Comissão examinou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada nos EUA, os níveis prováveis dos preços das importações provenientes dos EUA na ausência de medidas de compensação e o seu impacto na indústria da União, incluindo a subcotação dos preços sem as medidas de compensação.

6.1. Capacidade de produção e capacidade não utilizada nos EUA

(200) Tal como descrito na secção 4.5.1, as quantidades que os produtores de biodiesel dos EUA podem exportar são significativas quando comparadas com a dimensão do mercado da União. Com efeito, as capacidades não utilizadas representam 18% do consumo da União durante o PIR. A Comissão concluiu, assim, que as capacidades não utilizadas disponíveis são significativas.

6.2. Níveis de preços prováveis das importações provenientes dos EUA na ausência de medidas de compensação

(201) Tal como descrito na secção 4.5.3, com base no atual comportamento em matéria de preços nos mercados de exportação de países terceiros, os produtores norte-americanos exportaram para os seus principais mercados terceiros a preços inferiores aos praticados no mercado interno dos EUA. Esses preços estão também a subcotar 6,4%, em média, os preços da indústria da União no mercado da União, tal como indicado nos considerandos 157 e 158. Por conseguinte, tendo em conta o nível de preços das exportações dos EUA para outros mercados terceiros, a exportação para a União é potencialmente muito mais atrativa para os exportadores dos EUA. Além disso, como referido na secção 4.5.3, o mercado da União é muito atrativo por ser o maior do mundo, havendo incentivos significativos ao consumo de biodiesel tanto a nível da União como a nível nacional.

6.3. Impacto provável na indústria da União

(202) Por conseguinte, se as medidas viessem a caducar, os volumes significativos de biodiesel subvencionado provenientes dos EUA exerceriam uma forte pressão descendente sobre os preços da União e teriam repercussões significativas para a situação económica da indústria da União. Assim, é provável que volumes de produção e de vendas da indústria da União diminuíssem e que os poucos lucros atualmente realizados pela indústria se transformassem em perdas.

(203) A Comissão avaliou ainda o possível impacto das importações através de um exercício de modelização, com dois cenários possíveis na eventualidade de as medidas caducarem: 1) um aumento súbito das importações provenientes dos EUA e 2) uma queda dos preços na UE devido ao aumento da concorrência, sendo todos os outros fatores iguais.

(204) No primeiro cenário, a Comissão traçou dois modelos com níveis possíveis de importações provenientes dos EUA. Na primeira opção, as importações provenientes dos EUA atingiriam os volumes registados no PI inicial (48), ou seja, 1,1 milhões de toneladas. Devido ao aumento das importações provenientes dos EUA e à consequente diminuição das vendas da indústria da UE, a rendibilidade da indústria da UE diminuiria 0,14 pontos percentuais, ou seja, passaria de +2,84% para +2,70%. A segunda opção teve em conta o aumento muito significativo da dimensão do mercado da UE, que passou de 6,6 milhões de toneladas no PI inicial para 17 milhões de toneladas durante o PIR (+158%). Neste contexto, a Comissão traçou um modelo com um aumento súbito das importações, correspondente à parte de mercado de 17,2% dos EUA registada no período de inquérito inicial. Em resultado, a rendibilidade da indústria da União diminuiria 0,41 pontos percentuais, passando de +2,84% para +2,43%. Em ambos os casos, pode considerar-se que o impacto de um aumento súbito das importações provenientes dos EUA, a preços constantes, seria bastante moderado. Este facto está relacionado com a grande percentagem de custos variáveis na indústria do biodiesel.

(205) No segundo cenário, apurou-se que a diminuição de preços seria suscetível de produzir efeitos muito prejudiciais. Se os preços da indústria da União diminuíssem para os níveis dos preços das exportações dos EUA para países terceiros (721 euros/tonelada), os lucros cairiam de +2,84% para -3,88%. Se os preços da indústria da União diminuíssem 10%, ou seja, de 771 euros/tonelada para 694 euros/tonelada, os lucros cairiam de +2,84% para -7,94%. Em todo o caso, qualquer diminuição dos preços superior a -2,9% anularia os lucros da indústria da União.

(206) Na realidade, se as medidas viessem a caducar, é muito provável que se verificasse no mercado uma combinação dos dois cenários anteriores. Em especial, seria de prever que entrassem no mercado da União volumes significativos de biodiesel originário dos EUA, a preços inferiores aos da indústria da União, o que levaria à diminuição da parte de mercado da indústria da União, bem como dos seus preços e resultaria em perdas significativas para a indústria da União.

6.4. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo

(207) À luz do que precede, e tendo em conta a atual situação de fragilidade da indústria da União, a Comissão concluiu que a ausência de medidas resultaria, muito provavelmente, num aumento significativo das importações subvencionadas provenientes dos EUA a preços prejudiciais, e seria também provável que se verificasse a reincidência do prejuízo importante.

7. INTERESSE DA UNIÃO

(208) Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas de compensação em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores.

7.1. Interesse da indústria da União

(209) Se as medidas em vigor vierem a caducar, a indústria da União ver-se-á certamente confrontada com o aumento da concorrência desleal por parte dos produtores de biodiesel dos EUA que, com toda a probabilidade, porá termo de imediato ao atual processo de recuperação da indústria da União.

(210) A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas seria do interesse da indústria da União.

7.2. Interesse dos importadores independentes

(211) Nenhum importador se opôs à prorrogação das medidas.

(212) A Shell Trading Rotterdam observou que, ao limitar a oferta no mercado da União, as medidas tinham levado a um aumento dos preços. Chamou ainda a atenção para a disponibilidade do biodiesel proveniente de outros mercados.

(213) As medidas não parecem afetar significativamente os importadores, dado haver fontes de abastecimento alternativas, como se atesta pela parte de mercado considerável detida pelas importações provenientes de países terceiros.

(214) A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas não prejudicaria o interesse dos importadores.

7.3. Interesse dos utilizadores

(215) A participação dos utilizadores no inquérito foi reduzida.

(216) Dois utilizadores, a Preem, a maior empresa de combustíveis da Suécia, e a Valero Energy Ltd Ireland alegaram que a prorrogação das medidas constituiria um obstáculo direto ao desenvolvimento ecológico do setor dos transportes na Europa. A Preem e a Valero Energy Ltd Ireland solicitaram especificamente que o HVO fosse excluído da atual definição do produto, pois é de prever que venha a escassear nos próximos anos. A Valero Energy Ltd Ireland referiu-se especificamente aos objetivos da UE em matéria de energias renováveis para o setor dos transportes até 2030, alegando que, com base na atual produção da UE, esses objetivos não seriam atingidos.

(217) A Comissão observou que os produtores da União dispõem de capacidade suficiente para satisfazer a procura atual e, inclusive, de capacidade não utilizada para, se for caso disso, dar resposta a aumentos da procura e exportações no futuro. Além disso, ainda era cedo para determinar ao certo se essa escassez viria efetivamente a ocorrer em 2030, atendendo, nomeadamente, às recentes expansões de capacidade da UE. Assim sendo, a Comissão poderá avaliar melhor a situação se, daqui a cinco anos, for chamada a realizar um reexame da caducidade. Como tal, esta alegação foi rejeitada.

(218) Não há indicação de que as medidas em vigor tenham afetado negativamente os utilizadores de biodiesel da União, nem tão-pouco há elementos de prova de que as medidas em vigor tenham tido repercussões negativas para a sua rendibilidade.

(219) A Comissão concluiu, por conseguinte, que a manutenção das medidas não prejudicaria o interesse dos utilizadores.

7.4. Conclusão sobre o interesse da União

(220) Com base no que precede, a Comissão determinou que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações de biodiesel originário dos EUA.

8. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

(221) Tendo em conta as conclusões no que respeita à probabilidade de continuação ou de reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo, conclui-se que, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, devem ser mantidos por um período adicional de cinco anos os direitos de compensação aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/675 (49)

(222) Tal como sublinhado no considerando 2, os direitos de compensação em vigor sobre as importações de biodiesel provenientes dos EUA foram tornados extensivos a fim de abranger também as importações do mesmo produto expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, e as importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(223) Os direitos de compensação a manter continuarão a ser extensivos às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, e às importações de biodiesel em mistura contendo, em peso, 20% ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originário dos EUA.

(224) Os produtores-exportadores do Canadá que beneficiaram da isenção das medidas, tornadas extensivas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/675, devem beneficiar igualmente da isenção das medidas instituídas pelo presente regulamento.

(225) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (50),

(226) Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE) 2018/1046 (51), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201629), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999212), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029, 3826001059, 3826001099) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019). 2. As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir indicadas correspondem aos montantes fixos seguintes: Empresa Taxa do direito de compensação em euros por tonelada líquida Código adicional TARIC Archer Daniels Midland Company, Decatur 237,0 A933 Cargill Inc., Wayzata 213,8 A934 Green Earth Fuels of Houston LLC, Houston 213,4 A935 Imperium Renewables Inc., Seattle 216,8 A936 Peter Cremer North America LP, Cincinnati 211,2 A937 Vinmar Overseas Limited, Houston 211,2 A938 World Energy Alternatives LLC, Boston 211,2 A939 Empresas indicadas no anexo I 219,4 Ver anexo I Todas as outras empresas 237,0 A999 O direito de compensação sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel). 3. A aplicação da taxa do direito individual prevista para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

Artigo 2.o 1. O direito de compensação definitivo aplicável a «todas as outras empresas», tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20% de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, independentemente de serem ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 16 (código TARIC 2710201621), ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001050, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas: País Empresa Código adicional TARIC Canadá BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá B107 Canadá DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá C11