REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/909 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2020

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferrossilício originário da Rússia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferrossilício originário da República Popular da China («RPC») e da Federação da Rússia (Rússia») («países em causa»), instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2014 da Comissão (2), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («inquérito de reexame anterior»).

(2) Vigora um direito ad valorem de 31,2 % sobre as importações provenientes da RPC, com exceção da Erdos Xijin Kuangye Co. (15,6 %) e da Lanzhou Good Land Ferroalloy Factory Co., (29,0 %) e de 22,7 % sobre as importações provenientes da Rússia, com exceção da Bratsk Ferroalloy Plant (17,8 %).

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(3) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (3) das medidas anti-dumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(4) O pedido de reexame foi apresentado em 3 de janeiro de 2019 pela Euroalliages («requerente»), em nome de produtores da União que representam mais de 90 % da produção total de ferrossilício da União.

(5) O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

1.3. Início

(6) Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações na União de ferrossilício originário da RPC e da Rússia. Em 2 de abril de 2019, publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (4) («aviso de início»).

1.4. Período de inquérito de reexame e período considerado

(7) O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.5. Partes interessadas

(8) No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os requerentes, os outros produtores conhecidos da União, os produtores conhecidos da RPC e da Rússia, os importadores, os utilizadores e os comerciantes conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas do início do inquérito e convidou-os a participar.

(9) Foi também dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.5.1. Amostragem

(10) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.5.2. Amostragem de produtores da União

(11) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de quatro produtores da União com base no maior volume de produção e vendas do produto objeto de reexame e convidou as partes interessadas a pronunciarem-se, não tendo sido recebidas quaisquer observações.

(12) A amostra final dos produtores da União representava mais de 90 % do volume de produção total estimado da União. A Comissão concluiu que a amostra era representativa da indústria da União.

1.5.3. Amostragem de importadores

(13) Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no processo, na fase de início a Comissão considerou a possibilidade de limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, selecionando uma amostra em conformidade com o artigo 17.o do regulamento anti-dumping de base.

(14) Uma vez que nenhum importador independente respondeu ao questionário de amostragem anexado ao aviso de início, a Comissão decidiu não recorrer à amostragem em relação aos importadores independentes.

1.5.4. Amostragem de produtores da RPC e da Rússia

(15) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos do produto objeto de reexame da RPC e da Rússia a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(16) Além disso, a Comissão solicitou à Missão da República Popular da China junto da União Europeia e à Missão da Federação da Rússia junto da União Europeia que identificassem e/ou contactassem outros produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(17) Uma empresa chinesa respondeu ao formulário de amostragem e indicou que produzia e que tinha vendido ferrossilício na União.

(18) Uma parte russa respondeu aos formulários de amostragem, mas indicou que não produzia ferrossilício, tal como definido no aviso de início. Dois produtores-exportadores russos conhecidos deram-se a conhecer, mas não responderam aos formulários de amostragem.

1.6. Respostas ao questionário

(19) Foram disponibilizadas cópias dos questionários no sítio da DG Comércio, quando o processo foi iniciado.

(20) A Comissão enviou cartas aos quatro produtores da União incluídos na amostra. Enviou igualmente questionários à empresa chinesa referida no considerando 17 e aos dois produtores-exportadores russos mencionados no considerando 18, solicitando-lhes que respondessem questionário que lhes era destinado.

(21) Receberam-se respostas ao questionário de quatro produtores da União e de um utilizador.

(22) Após ter recebido o questionário, a empresa chinesa mencionada no considerando 17 informou a Comissão de que, na realidade, era um comerciante e não um produtor. Foi, por isso, informada de que não devia responder ao questionário. Os dois produtores-exportadores russos mencionados no considerando 18 explicaram que, tendo em conta as circunstâncias de mercado, tinham decidido não responder ao questionário. No entanto, indicaram igualmente que queriam colaborar «em todos os outros aspetos do inquérito […]». A estes dois produtores-exportadores foi atribuído o estatuto de parte interessada, mas considerou-se que não colaboraram no inquérito, uma vez que não preencheram o formulário de amostragem nem tentaram responder ao questionário enviado aos produtores-exportadores. Após a divulgação final, as partes em causa refutaram a decisão da Comissão de os considerar como não tendo colaborado no inquérito e defenderam que a Comissão devia ter não só avaliado devidamente como também verificado a pouca e limitada informação que tinham apresentado em observações escritas. Esta alegação foi rejeitada, como se explica no considerando 189.

(23) Por conseguinte, não houve colaboração de produtores nem da RPC nem da Rússia.

1.7. Verificação

(24) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o inquérito. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: Produtores da União: — Ferroatlantica S.L. e Ferropem, Madrid, Espanha; — OFZ, a.s., Istebne, Eslováquia; — Re Alloys Sp. Z.o.o., Laziska Gorne, Polónia.

1.8. Procedimento para a determinação do valor normal, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no que se refere às importações de ferrossilício originário da RPC

(25) Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que parecem indiciar, no que se refere à RPC, a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que seria adequado iniciar o inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, em relação à RPC.

(26) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou produtores RPC a facultarem as informações solicitadas no respetivo anexo III relativas aos inputs utilizados para produzir o produto objeto de reexame. Nenhum produtor-exportador/produtor prestou as informações solicitadas no anexo III.

(27) A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou igualmente um questionário ao Governo da RPC no que respeita às alegadas distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. O Governo da RPC não respondeu ao questionário.

(28) No aviso de início, a Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio relativamente à conveniência da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Não foram recebidas quaisquer observações ou elementos de prova adicionais a este respeito.

(29) No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(30) Em 24 de junho de 2019, a Comissão publicou uma primeira nota apensa ao dossiê («primeira nota sobre os fatores de produção») na qual solicitou a opinião das partes interessadas sobre as fontes pertinentes a que poderia recorrer para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo travessão, do regulamento de base. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame pelos produtores-exportadores. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou três possíveis países representativos: Brasil, Rússia e Turquia.

(31) A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido resposta apenas do requerente.

(32) A Comissão deu resposta a estas observações numa segunda nota de 15 de outubro de 2019 («segunda nota sobre os fatores de produção»). A Comissão estabeleceu igualmente a lista de fatores de produção, tendo concluído, nessa fase, que o Brasil era o país representativo mais adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão convidou as partes interessadas a formular as suas observações a esse respeito. No entanto, não se receberam quaisquer observações.

2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto objeto de reexame

(33) O produto objeto de reexame é o mesmo que o definido no inquérito inicial e no reexame da caducidade anterior, nomeadamente o ferrossilício atualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da RPC e da Rússia («produto objeto de reexame»).

2.2. Produto similar

(34) Tal como estabelecido no inquérito inicial, bem como no reexame da caducidade anterior, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que o ferrossilício produzido e vendido no mercado interno da Rússia, da RPC e do país representativo e o ferrossilício produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base.

(35) Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

3.1. Observações preliminares

(36) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC ou da Rússia.

3.1.1. RPC

(37) Tal como mencionado no considerando 23, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. Ou seja, os produtores-exportadores não responderam ao questionário, nem apresentaram quaisquer dados sobre os preços e os custos de exportação, os preços e os custos no mercado interno, a capacidade, a produção, os investimentos, etc. Do mesmo modo, o Governo da RPC e os produtores-exportadores não se pronunciaram sobre os elementos de prova constantes do dossiê, entre os quais o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (5) («relatório»), nem sobre os elementos de prova adicionais fornecidos pelo requerente, que demonstram que esses preços e custos foram afetados por intervenções estatais substanciais. Como tal, a Comissão baseou as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(38) A Comissão notificou as autoridades chinesas da aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, e deu-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. No entanto, não se receberam quaisquer observações.

(39) Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping a seguir expostas basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade, nas observações das partes interessadas, em conjugação com outras fontes de informação, como as estatísticas do comércio sobre as importações e as exportações [Eurostat e Atlas do Comércio Global («GTA», na sigla original)], bem como os dados estatísticos de empresas independentes especializadas em serviços de informações sobre preços, notícias, dados, análises e intercâmbio de dados referentes à indústria siderúrgica, por exemplo, a Metal Expert (6) e a AlloyConsult (7).

3.1.2. Rússia

(40) Tal como mencionado no considerando 23, nenhum dos produtores-exportadores russos colaborou no inquérito, visto que não responderam ao questionário. A Comissão recebeu observações do Governo da Rússia e dos dois produtores-exportadores.

(41) Atendendo à falta de colaboração dos produtores-exportadores russos, a Comissão notificou o Governo da Rússia e os dois produtores-exportadores referidos no considerando 18 da sua intenção de utilizar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, dando-lhes a oportunidade de se pronunciarem a este respeito. Os produtores-exportadores russos responderam que compreendiam as possíveis consequências e o Governo da Rússia não se pronunciou.

(42) Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping a seguir expostas basearam-se nos dados disponíveis, nomeadamente nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade, nas observações das partes interessadas, em conjugação com outras fontes de informação, como as estatísticas do comércio sobre as importações e as exportações [Eurostat e Atlas do Comércio Global («GTA»)], bem como os dados estatísticos de sítios Web especializados como a Metal Expert e relatórios de peritos independentes como a AlloyConsult.

3.2. Continuação do dumping no que diz respeito às importações no período de inquérito de reexame

3.2.1. RPC

(43) No que respeita ao período de inquérito de reexame, os dados estatísticos do Eurostat mostram que foram importadas na União 3 587 toneladas de ferrossilício proveniente da RPC, o que corresponde a cerca de 0,5 % do consumo total da União. A Comissão concluiu que esse volume de importações é suficientemente representativo para examinar se as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

3.2.1.1. Valor normal

(44) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(45) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis, bem como à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

a) Existência de distorções importantes

(46) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.»

(47) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter em conta, nomeadamente, a lista não exaustiva de elementos da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários destes elementos nos preços e custos no país de exportação do produto objeto de reexame. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Além disso, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, em especial quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes substanciais para intervir nas forças de mercado, apontando, por conseguinte, para o facto de os preços e os custos não resultarem do livre funcionamento do mercado.

(48) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor.».

(49) Em conformidade com esta disposição, a Comissão publicou o relatório. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. Neste contexto, e atendendo à falta de colaboração no presente processo, a Comissão invocou o relatório que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (do alumínio, siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início.

(50) O pedido continha igualmente elementos de prova adicionais sobre a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), em complemento do relatório.

(51) O requerente apresentou um estudo que encomendara sobre o mercado chinês de ferroligas (incluindo o ferrossilício). Este estudo documentou que a indústria chinesa de ferroligas está sujeita a uma forte orientação e interferência discricionária por parte dos poderes públicos e concluiu que as empresas chinesas neste setor «evoluem num ambiente de mercado distorcido em que as forças concorrenciais não estão autorizadas a estruturar o mercado interno e a alinhá-lo com os mercados globais.» Este estudo foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. (8) Nenhuma parte interessada, incluindo o Governo da RPC e os produtores-exportadores, se pronunciou sobre este estudo.

(52) A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis, em especial a legislação chinesa, documentos estratégicos oficiais da RPC de acesso público, relatórios publicados por organizações internacionais e estudos e artigos de investigadores de renome, especificamente identificados no relatório. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na sua economia em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto objeto de reexame.

(53) Como indicado no considerando 37, o Governo da RPC não facultou qualquer resposta ao questionário que recebeu. E como referido no considerando 23, não houve colaboração por parte dos produtores-exportadores, nem os produtores-exportadores que obtiveram o estatuto de parte interessada facultaram documentação que apoie ou refute os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, e os elementos de prova adicionais apresentados pelo requerente sobre a existência de distorções importantes e/ou sobre a conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

i) Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da RPC: contexto económico geral

(54) O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica da RPC. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (9). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (10).

(55) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à atual primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China» foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (11) Esta frase evidencia o controlo do sistema económico da RPC por parte do PCC. Este controlo é inerente ao sistema chinês e vai além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um amplo controlo macroeconómico nos limites do livre funcionamento do mercado.

(56) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (12). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(57) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios a utilizar para apoiar as indústrias/os setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos contêm objetivos explícitos em matéria de produção. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção iv) (13).

(58) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção vii) (14). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Apesar de terem menor importância do que o setor bancário, estas partes do setor financeiro são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (15).

(59) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (16). De forma análoga, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (17).

(60) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (18).

ii) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(61) Neste contexto de intervenção estatal e de domínio da propriedade estatal no modelo económico chinês, as empresas estatais representam uma parte essencial da economia chinesa. O Governo e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas [ver também a secção iii)], bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (19). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (20).

(62) Persiste no setor do ferrossilício um certo grau de propriedade estatal por parte do Governo da RPC. Apesar de a indústria do ferrossilício na RPC estar muito fragmentada e contar com um grande número de pequenos produtores, os principais produtores de ferrossilício, as empresas Erdos Metallurgy Group e Erdos Xijin Kuangye Co., Ltd, que representam mais de 10 % da capacidade chinesa de produção de ferrossilício (21) e produzem cerca do dobro do consumo da União, são empresas estatais.

(63) Os elementos que indiciam o controlo exercido pelos poderes públicos sobre as empresas do setor do silício e do ferrossilício são analisados em mais pormenor na secção iii).

(64) A análise no que respeita à supervisão política ou orientação do Estado neste setor consta das secções iii) e iv). Tendo em conta o elevado nível de controlo e intervenção estatais no setor do ferrossilício, como em seguida se descreve, nem sequer os produtores privados têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado.

(65) Com base no que precede, concluiu-se que o mercado do ferrossilício na RPC foi provido, em grande medida, por empresas que são propriedade do Governo da RPC ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política.

iii) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(66) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos-quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes, (22) as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da China, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (23)), devendo a empresa garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (24). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (25). Estas regras são de aplicação geral em toda a economia chinesa, incluindo no setor dos ferroligas. Por conseguinte, considera-se que estas regras se aplicam igualmente aos produtores de ferrossilício e aos fornecedores dos seus inputs.

(67) No caso específico do setor do ferrossilício, existem ligações estreitas entre os processos de decisão das empresas ativas no setor e o Estado, em especial o PCC. As estruturas do partido sobrepõem-se aos órgãos de gestão em várias empresas chinesas produtoras de ferrossilício. Vários exemplos confirmam a presença do Estado nas empresas, em especial o papel das organizações do PCC (26): — Um presidente da Inner Mongolia Junzheng Energy and Chemical Group Co., Ltd. foi também delegado no Comité da 10.a Região Autónoma da Mongólia Interior da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e na 12.a Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (relatório anual 2012, p. 42, relatório anual 2013, p. 39, relatório anual 2014, p.43). — Um diretor independente da Inner Mongolia Junzheng Energy and Chemical Group Co., Ltd. foi sucessivamente secretário adjunto do Comité do Partido no distrito de Zhangjiakou, presidente do município de Cangzhou, diretor do Comité de Construção Provincial de Hebei, e vice-governador da província de Hebei (relatório anual 2012, p. 42, relatório anual 2013, p.39, relatório anual 2014, p. 43). — Um diretor da Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd. trabalhou na sucursal de Zhuzhou do Banco de Construção da China, foi diretor adjunto do Departamento da Câmara de Câmbio e diretor adjunto do Departamento de Câmbio e Contabilidade do mesmo banco, e também diretor do seu Departamento de I&D (relatório anual 2017, p. 44). — Um diretor independente da Inner Mongolia Junzheng Energy and Chemical Group Co., Ltd. é membro do Comité Económico e Financeiro do Congresso Nacional Popular da China (relatório anual 2017, p. 63). — Um diretor da Inner Mongolia Junzheng Energy and Chemical Group Co., Ltd. foi chefe da secção Empresa da Comissão Municipal de Assuntos Económicos e Comerciais da cidade de Wuhai e secretário da Direção-Geral do Comité Municipal do Partido (relatório anual 2012, p. 42, relatório anual 2013, p. 39, relatório anual 2014, p. 43, relatório anual 2015, p. 46, relatório anual 2016, p. 57, relatório anual 2017, p. 63).

(68) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros [ver também a secção vii)] e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (27).

(69) Com base no que precede, conclui-se que a presença do Estado nas empresas do setor do ferrossilício, bem como no setor financeiro e noutros setores de inputs, conjugada com o quadro descrito na secção ii) e secções subsequentes, permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

iv) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(70) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (28).

(71) A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (National Development and Reform Commission - NDRC) publicou o Plano de Ação Trienal para Reforçar as Competências Fundamentais da Indústria Transformadora (2018-2020), no qual se preconizava a intensificação da industrialização de materiais avançados essenciais de metal e de materiais não metálicos. Estipula que «[…] é necessário prosseguir a aplicação do espírito do décimo nono Congresso Nacional do Partido Comunista da China e do processo de tomada de decisão e destacamento do Governo Central para a construção de uma potência industrial, a intensificação da IA, da ecologização e do serviço da indústria transformadora, reforçar a competitividade fundamental da indústria transformadora e promover o avanço da indústria transformadora chinesa no âmbito de uma cadeia de valor global de alto nível.»

(72) O MITI publicou vários requisitos destinados à indústria quando pretender abrir, adaptar ou desenvolver, nomeadamente, o setor do ferrossilício (29). Especificamente, menciona requisitos em termos de equipamento a instalar, consumo de energia e rácio de utilização do ciclo da água. O MITI prevê ainda que os novos projetos (de reforma, de expansão) da indústria de ferroligas têm de cumprir os requisitos dos planos das áreas funcionais nacionais e provinciais (distritais, municipais), planos regionais, planos de desenvolvimento industrial, planos de desenvolvimento urbano, planos abrangentes para o ambiente urbano, planos de utilização de terrenos, planos de rendimento energético e de redução das emissões, planos de proteção do ambiente e de prevenção da poluição, etc.

(73) A Comissão concluiu igualmente que existe uma intervenção estatal significativa no que diz respeito às matérias-primas utilizadas para produzir ferrossilício. Muitos dos componentes utilizados para produzir ferrossilício são matérias-primas que no mercado chinês estão sujeitas a uma forte intervenção do Governo da RPC, (30) incluindo o carvão, o quartzo, o coque e o calcário.

(74) O carvão, o quartzo e o calcário são mencionados no 13.° Plano Quinquenal para os Recursos Minerais, que sublinha a importância do setor mineiro e a segurança do aprovisionamento da indústria em minerais. Segundo o plano, desde 2008, a RPC realizou grandes investimentos em estudos geológicos (800 mil milhões de RMB), o investimento de ativos fixos no setor mineiro foi superior a 9 biliões de RMB e a produção de minério foi superior a 70 mil milhões de toneladas (31).

(75) Em janeiro de 2017, o Governo da RPC introduziu um novo sistema de intervenção estatal nos preços do carvão. A comunicação referente à emissão de um memorando sobre a luta contra as flutuações normais dos preços no mercado do carvão, publicada conjuntamente pela NDRC, a Associação Chinesa da Indústria do Carvão, o Conselho da Eletricidade da China e a Associação Chinesa da Indústria Siderúrgica, estabelece um mecanismo para limitar as flutuações do preço do carvão (32).

(76) O Governo da RPC aplicou restrições à exportação de certas matérias-primas utilizadas no fabrico do ferrossilício, que têm um efeito de distorção no mercado. As restrições assumiram a forma de licenças de exportação não automáticas em relação ao coque e direitos de exportação quanto ao carvão de coque, ferro fundido e desperdícios e resíduos metálicos (33).

(77) A eletricidade é um indutor de custos crucial para a produção de ferrossilício. Algumas das empresas do setor das ferroligas obtêm rendimentos com as vendas excedentárias de produção de eletricidade destinada a consumidores industriais e residenciais (34). No entanto, devido às profundas diferenças de nível de autossuficiência em matéria de abastecimento de eletricidade e à falta de clareza da rendibilidade das vendas externas de energia, não é possível determinar com exatidão se são concedidas subvenções ao preço da eletricidade para reduzir o custo da energia como input de produção ou para compensar uma diferença entre os preços de venda relativamente baixos e os custos de produção elevados. O mesmo se aplica às subvenções referentes ao aquecimento. As empresas metalúrgicas, como os produtores de aço e de ferroliga, utilizam amplamente a recuperação de calor residual e são tanto dirigidas como subvencionadas pelo Governo da RPC no sentido de expandir as capacidades de utilização de recursos sinergéticos neste domínio.

(78) Vários produtores de ferrossilício foram reconhecidos por organizações de supervisão a nível da administração local como «empresas de alta e nova tecnologia» e, por conseguinte, beneficiaram de uma taxa reduzida de 15 % do imposto sobre o rendimento das empresas, por exemplo: a Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd., através da sua filial Qinghai Baitong High Purity Material Development Co., e a Inner Mongolia Junzheng Energy & Chemical Group Co., Ltd. beneficiaram desta medida, respetivamente, em relação a 2013-2015 e 2012-2017 (35).

(79) Em 2015, o Ministério das Finanças e a Administração Fiscal Estatal publicaram o catálogo de produtos e serviços de utilização sinérgica dos recursos para fins de IVA. As receitas das vendas dos produtos incluídos no catálogo beneficiam de reduções do IRC. Na condição de as autoridades provinciais confirmarem que um produto respeita as exigências do catálogo, a empresa produtora só precisa de pagar o IRC sobre 70 % das receitas das vendas correspondentes. Vários grandes produtores de ferrossilício beneficiaram deste regime de preferências fiscais. Todas as filiais da Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd. beneficiaram deste programa em 2016 e 2017 (36). A Inner Mongolia Junzheng Energy & Chemical Group Co., Ltd. beneficiou desta política desde 1 de janeiro de 2009, tendo a empresa sido reembolsada em 50 % do IVA pago sobre as vendas de eletricidade (37).

(80) Conclui-se, por conseguinte, que o Governo da RPC mantém em vigor algumas políticas públicas que influenciam o livre funcionamento do mercado no que diz respeito à produção de ferrossilício e às matérias-primas utilizadas no setor. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado.

v) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(81) De acordo com as informações constantes do processo, o sistema chinês em matéria de insolvência não parece ser adequado para cumprir os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Acresce que o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (38).

(82) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (39). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (40). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (41).

(83) Por conseguinte, a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não parece funcionar adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como no que diz respeito à oferta e aquisição de terrenos na RPC. Estas disposições legislativas também se aplicam ao setor do ferrossilício, incluindo aos produtores-exportadores do produto objeto de reexame.

(84) A Administração do Comércio Internacional dos EUA determinou que «Devido a forte presença estatal no mercado dos direitos de utilização dos terrenos, bem como ao desvio generalizado e documentado dos métodos autorizados de fixação de preços e de atribuição de terrenos, a aquisição de direitos de utilização de terrenos na China não decorre segundo os princípios de mercado» (U.S. ITA 2008 - p. 16).

(85) O relatório da Think!Desk anexo ao pedido de reexame da caducidade descreve claramente que a legislação e a regulamentação chinesas utilizam os direitos de utilização de terrenos como um instrumento político, na medida em que a disponibilização de terrenos em condições favoráveis foi identificada como um incentivo legítimo para a participação das empresas em fusões e aquisições pelo governo central da RPC (42). O tratamento favorável dos direitos de utilização de terrenos foi confirmado no documento Vários pareceres sobre a intensificação do reforço da conservação energética e da redução das emissões e a aceleração da adaptação estrutural da indústria siderúrgica (Secretariado-Geral do Conselho de Estado 2010). O domínio da utilização de terrenos pode ser utilizado pelas políticas locais, a fim de promover fusões e aquisições no setor do ferroliga. Em 2013, segundo as orientações para acelerar a promoção de fusões e aquisições de empresas em indústrias fundamentais, emanadas do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação, as medidas locais de promoção de fusões e aquisições deviam incluir disposições sobre a administração fundiária. Por último, entre 2012 e 2017, vários produtores de ferroliga receberam um total de 98,7 milhões de RMB em subvenções relacionadas com a utilização de terrenos.

(86) À luz do que precede, a Comissão concluiu que existia aplicação discriminatória ou aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor do ferrossilício, incluindo no que diz respeito ao produto objeto de reexame.

vi) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(87) Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (43). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (44). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (45). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

(88) Nenhum elemento constante do dossiê do presente inquérito permitiu apurar que o setor do ferrossilício não está sujeito ao sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Na verdade, o setor do ferrossilício parece ser igualmente afetado pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto objeto de reexame) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

(89) No relatório da Think!Desk apresentado pelo requerente referia-se que os governos municipais preocupam-se muito com a melhoria do capital humano e a prevenção da perda de postos de trabalho. As empresas que tenham prémios de seguro social obrigatórios para o seu pessoal durante vários anos e que satisfaçam vários outros critérios podem obter apoio financeiro destinado às suas obrigações de tesouraria da segurança social. O relatório indica que as autoridades locais efetuaram pagamentos regulares para subvencionar diretamente os postos de trabalho existentes, cobrindo mesmo as despesas de subsistência de trabalhadores migrantes e de estagiários. Verificaram-se também várias operações de apoio à formação do pessoal e à promoção do desenvolvimento de talentos. Alguns governos locais têm também concedido uma compensação parcial dos prémios de segurança social que as empresas pagam pelos trabalhadores. (46)

(90) Com base no que precede, a Comissão concluiu que os custos salariais estavam distorcidos no setor do ferrossilício, incluindo no que diz respeito ao produto objeto de reexame.

vii) Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

(91) O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

(92) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais, (47) que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (48) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (49). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (50).

(93) Embora se reconheça que podem existir vários instrumentos jurídicos que referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova pertinentes indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos (51). As constatações em anteriores inquéritos de defesa comercial também permitiram chegar à mesma conclusão (52).

(94) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte deste. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (53).

(95) Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(96) Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(97) Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(98) O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas.

(99) No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções e problemas sistémicos significativos decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(100) Nenhum elemento constante do dossiê do presente inquérito permitiu apurar que os produtores de ferrossilício e/ou os fornecedores de matérias-primas e outros inputs não beneficiam deste sistema financeiro. Pelo contrário, um relatório da Think!Desk apresentado pelo requerente indicava que a Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd. tinha beneficiado de operações financeiras não conformes ao mercado do Banco de Importações-Exportações da China (inteiramente detido pelo Estado) e do Banco de Desenvolvimento da China (inteiramente detido pelo Estado).

(101) Os produtores chineses de ferrossilício beneficiaram da concessão de bonificações de juros de empréstimos que atribuem uma parte do risco de crédito às instituições financeiras e encarregaram estas últimas de controlar o desempenho (financeiro) das empresas. Uma vez que as atividades de participação e de corretagem estatais indiciam claramente o apoio do Estado, a redução do risco de crédito assumido reforçou a posição negocial dos devedores na definição das condições. Segundo o relatório da Think!Desk, as empresas Ningxia Shengyan Group e Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd. beneficiaram desta medida (54).

(102) Ainda segundo o relatório, a política de promoção das exportações faz parte integrante do quadro geral da política industrial. O Governo da RPC incentiva seletivamente a exportação de determinadas tecnologias de elevado valor acrescentado, bem como de bens e serviços de elevado valor acrescentado. Nos últimos anos, a exportação de serviços e tecnologias industriais também recebeu um apoio substancial. Por exemplo, a Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd. recebeu financiamento para criar plataformas de serviços comuns de comércio externo.

(103) A assistência financeira concedida aos exportadores assumiu também a forma de subvenções ao comércio externo. Estas transferências tinham por objetivo incentivar, facilitar ou recompensar as atividades de exportação. Neste contexto, a Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd. recebeu financiamento para criar plataformas de serviços comuns de comércio externo, para o desenvolvimento da inovação, transformação e modernização do comércio externo, bem como para o desenvolvimento do comércio externo (55).

(104) Alguns produtores de ferrossilício beneficiaram de um financiamento substancial para reduzir os custos de transporte (56). Este aspeto é especialmente importante, uma vez que as instalações estão localizadas predominantemente em regiões isoladas, distantes dos polos económicos costeiros. O apoio financeiro do Governo da RPC neste âmbito assume a forma de subvenções para os preços de transporte que compensam as empresas de parte dos custos incorridos. Assume igualmente a forma de subvenções para a construção de infraestruturas, sobretudo a instalação de linhas ferroviárias específicas que permitam a ligação direta das instalações fabris à rede ferroviária nacional. A Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd. obteve fundos para a construção de linhas ferroviárias especiais que permitem à empresa poupar tempo e custos no transporte das suas mercadorias para poderem ser escoadas nos mercados internacionais (57).

(105) A política industrial chinesa no que diz respeito à inovação tecnológica é orientada pelo Plano Nacional de Médio e Longo Prazo para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (2006-2020) (Conselho de Estado 2005b). Neste contexto, o produtor de ferrossilício Ningxia Shengyan Group recebeu subvenções para a realização de tarefas de I&D especificadas no Plano Nacional de Apoio à Ciência e Tecnologia (58).

(106) Para eliminar do mercado as capacidades de produção obsoletas, certos produtores de ferrossilício receberam apoio financeiro destinado à eliminação das capacidades de produção. As empresas Inner Mongolia Junzheng Energy & Chemical Group Co. e Ningxia Shengyan Group beneficiaram desta medida (59).

(107) O Governo da RPC procurou influenciar a configuração do setor em termos geográficos, o que implica que a indústria pesada deverá abandonar as zonas urbanas para se reinstalar em parques industriais específicos. Embora esta configuração seja favorável aos objetivos de proteção do ambiente das cidades e reduza a poluição em zonas de grande densidade populacional, a mudança também ajuda as empresas de diversas formas, nomeadamente ao permitir generosos incentivos ao investimento, isenções fiscais, subvenções em numerário e empréstimos bonificados. A Inner Mongolia Eerduosi Resources Co., Ltd., que produz ferrossilício, recebeu subvenções para a deslocalização da fábrica (60).

(108) O produtor de ferrossilício Ningxia Shengyan Group recebeu subvenções relacionadas com a utilização de terrenos (61).

(109) Por conseguinte, tanto este apoio como a intervenção estatal substancial a nível geral no sistema financeiro acima referida afetam gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

(110) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores de ferrossilício tiveram acesso a financiamento concedido por instituições que executam os objetivos de política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

viii) Natureza sistémica das distorções descritas

(111) A Comissão observou que as distorções descritas no relatório não se limitam a nenhuma indústria em particular. Pelo contrário, os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções i) a iv) (considerandos 54 a 80) e na parte A do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções v) a vii) e da parte B do relatório.

(112) A produção de ferrossilício necessita de vários inputs. Quando os produtores de ferrossilício adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(113) Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de ferrossilício no mercado interno como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC ou qualquer outra parte interessada não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

ix) Conclusão

(114) A análise apresentada nas secções i) a viii), que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção da RPC na sua economia em geral e no setor do ferrossilício em particular (incluindo o produto objeto de reexame) mostra que os preços ou custos, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores na RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

(115) Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte. A Comissão recordou que não se avançaram quaisquer argumentos de que determinados custos no mercado interno não teriam estado sujeitos a distorções na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), terceiro travessão, do regulamento de base.

b) País representativo

i) Observações de caráter geral

(116) A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios: — Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (62); — A produção do produto objeto de reexame nesse país (63); — A disponibilidade de dados públicos pertinentes no país em causa; — Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

(117) Tal como explicado nos considerandos 30 a 32, a Comissão publicou duas notas sobre as fontes para a determinação do valor normal (a primeira nota, de 24 de junho de 2019, sobre os fatores de produção e a segunda nota, de 15 de outubro de 2019, sobre os fatores de produção analisando as observações recebidas sobre a primeira nota referente aos fatores de produção). Na segunda nota sobre os fatores de produção, a Comissão informou as partes interessadas de que o Brasil era um país representativo adequado no caso em apreço.

ii) Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC

(118) Na primeira nota sobre os fatores de produção, a Comissão identificou a Argentina, o Brasil, a Colômbia, a Malásia, o México, a Rússia, a África do Sul e a Turquia como países com um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC, segundo o Banco Mundial, ou seja, todos estão classificados pelo Banco Mundial como países de «rendimento médio superior» com base no rendimento nacional bruto.

(119) Não foram recebidas observações relativas ao nível de desenvolvimento económico na sequência dessa nota.

iii) Produção do produto objeto de reexame no país representativo

(120) Na nota sobre os fatores de produção, a Comissão observou que se tinha conhecimento de que havia produção do produto objeto de reexame na Argentina, no Brasil, na Colômbia, na Malásia, no México, na Rússia, na África do Sul e na Turquia. Nas suas observações sobre a referida nota, o requerente advertiu que, na Turquia, não havia produção de ferrossilício.

(121) A Comissão examinou esta alegação e concluiu que, de facto, o produtor turco identificado não produzira ferrossilício no período de inquérito. Por conseguinte, a Comissão deixou de considerar a Turquia como um possível país representativo.

iv) Disponibilidade de dados públicos pertinentes no país representativo

(122) Relativamente aos países considerados acima mencionados, a Comissão verificou ainda a disponibilidade de dados de acesso público (em especial, os dados financeiros públicos dos produtores do produto objeto de reexame).

(123) A Comissão averiguou se existiam produtores de ferrossilício com dados financeiros de acesso público que pudessem ser utilizados para estabelecer montantes razoáveis e sem distorções de encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), e lucro. Tal como referido na primeira e segunda nota sobre os fatores de produção, a Comissão procurou informações na base de dados Orbis (64) e na Internet. Além disso, a Comissão limitou a pesquisa a empresas rentáveis com demonstrações de resultados de acesso público recentes (2018), o que limitou a pesquisa, na segunda nota sobre os fatores de produção, a cinco empresas no Brasil e cinco na Rússia.

(124) Por último, a Comissão constatou que apenas uma empresa no Brasil incluía uma apresentação por segmento nas suas contas financeiras que permite isolar especificamente as receitas e as despesas do segmento do ferrossilício. Por este motivo, a Comissão considerou que o Brasil era um país representativo adequado.

(125) Consequentemente, a Comissão anunciou a todas as partes interessadas na segunda nota sobre os fatores de produção que tencionava selecionar o Brasil como país representativo adequado, caso concluísse que estavam reunidas todas as condições para aplicar a metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Tendo em conta todos os elementos acima referidos e a ausência de observações das partes sobre a segunda nota, a Comissão decidiu escolher definitivamente o Brasil como país representativo adequado e selecionou a seguinte empresa com dados financeiros de acesso público que poderiam ser utilizados para estabelecer montantes razoáveis e sem distorções de VAG e lucros, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), último parágrafo, do regulamento de base: Cia de Ferro Ligas da Bahia S.A.

v) Nível de proteção social e ambiental

(126) Tendo estabelecido que o Brasil era um país representativo adequado com base nesses elementos, não foi necessário proceder a uma avaliação do nível de proteção social e ambiental, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, última frase, do regulamento de base.

vi) Conclusão

(127) Tendo em conta o que precede, o Brasil satisfez todos os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base para ser considerado um país representativo adequado. Note-se que o Brasil tem uma produção importante do produto objeto de reexame e uma série completa de dados disponíveis relativos a todos os fatores de produção, VAG e lucro.

c) Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

(128) Na segunda nota sobre os fatores de produção, a Comissão declarou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, recorreria, por um lado, ao Atlas do Comércio Global («GTA» na sigla original) para determinar os custos sem distorções da maior parte dos fatores de produção no país representativo e, por outro, às estatísticas da Organização Internacional do Trabalho («OIT») e às estatísticas nacionais para determinar os custos sem distorções da mão de obra no país representativo. A Comissão indicou igualmente que, para os custos de eletricidade, utilizaria os preços cobrados por um dos maiores fornecedores de eletricidade do Brasil, a empresa EDP Brasil, e que os dados financeiros da empresa brasileira selecionada, ou seja, Cia de Ferro Ligas da Bahia S.A., seriam utilizados para determinar os VAG e o lucro.

(129) A Comissão explicou ainda que, em relação ao período de inquérito de reexame, as informações constantes do GTA sobre a importação de um fator de produção de ferrossilício no Brasil, ou seja, aparas de madeira, não eram representativas, pelo que não podiam ser utilizadas. Na ausência de uma referência internacional ou de uma publicação internacional e da materialidade das aparas de madeira, a Comissão decidiu recorrer a uma alternativa: o preço de importação comunicado no GTA para as aparas de madeira na Turquia, país com um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC e que tinha sido identificado pela Comissão como um dos três países representativos possíveis na primeira nota sobre os fatores de produção (ver considerando 30). Na Rússia, o outro país também identificado nessa nota, não existiam volumes representativos de importações de aparas de madeira, mas na Turquia este produto é importado em volumes representativos. Este valor de referência foi considerado sem distorções porque, baseando-se numa média aritmética dos valores referentes a um número representativo de transações identificadas no GTA, considerou-se que refletia condições de mercado competitivas na área (65).

(130) A Comissão incluiu um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados. Para determinar este montante, recorreu-se aos dados financeiros do produtor da União incluído na amostra que colaborou no inquérito sobre o dumping e que disponibilizou informações específicas para esse efeito, tendo permitido a sua verificação no local, a FerroAtlántica S.A.U., Espanha («FASAU»). A metodologia é devidamente explicada na secção 3.2.1.1, alínea e).

d) Fatores de produção

i) Introdução

(131) Através tanto da primeira como da segunda nota sobre os fatores de produção, a Comissão procurou estabelecer uma lista de fatores de produção e de fontes destinadas a serem utilizadas em todos os fatores de produção, como materiais, energia e mão de obra, utilizados na produção do produto objeto de reexame pelos produtores da RPC. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a lista de fatores de produção divulgada às partes interessadas nas referidas notas.

(132) Em seguida, após uma visita de verificação à FASAU, a Comissão estabeleceu a lista definitiva dos fatores de produção do ferrossilício.

(133) Considerando todas as informações apresentadas pelo requerente e a ausência de observações sobre as duas notas relativas às fontes para a determinação do valor normal no que se refere aos fatores de produção, foram identificados os seguintes fatores de produção e códigos, se aplicável: Quadro Fator de produção Códigos pautais do Brasil Valor unitário sem distorções Material Quartzo 2506 10 00 241,3 EUR/kg Carvão 2701 12 129,8 EUR/kg Coque 2704 00 12 291,9 EUR/kg Aparas de madeira 4401 21 00 82,9 EUR/kg (66) Sucata de ferro (raspas de laminagem) 2619 00 90 Custo não foi tido em conta (67) Calcário 2515 11 00 Custo não foi tido em conta (68) Pastas para elétrodos Soderberg tendo por base matérias carbonadas 3801 30 10 575,5 EUR/kg Mão de obra Salários na indústria transformadora [N/A] 4,34 EUR/hour Energia Eletricidade [N/A] 0,11 EUR/kWh Subproduto/resíduo Microsílica/sílica de fumo 2811 22 10 1169,8 EUR/kg Escória de ferrossilício 2621 90 00 Incluído nas despesas gerais

(134) Para determinar os preços sem distorções dos materiais tal como fornecidos à entrada da fábrica do produtor, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, a Comissão utilizou os preços de importação, no país representativo, de cada material utilizado na produção de ferrossilício pela FASAU, considerando que os produtores da RPC não colaboraram no inquérito.

(135) Para determinar o valor normal, segundo a metodologia da Comissão, os direitos de importação dos fatores de produção e das matérias importadas no Brasil (e as aparas de madeira na Turquia), ver considerando 133, bem como os custos de transporte internos, devem ser adicionados a esses preços de importação. Estes ajustamentos resultariam num valor normal mais elevado, uma vez que os direitos de importação aumentariam os preços de importação dos materiais e, por conseguinte, um ajustamento em alta do nível de dumping. Tendo em conta a conclusão apresentada no considerando 155 e a natureza do presente inquérito de reexame da caducidade, que visa apurar se as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame e não determinar a sua amplitude exata, a Comissão decidiu que, nessas circunstâncias, não era necessário proceder a ajustamentos para ter em conta os direitos de importação e os transportes internos.

ii) Matérias-primas e subprodutos/resíduos

(136) Na visita de verificação à FASAU, a Comissão verificou as matérias-primas utilizadas, a sucata de aço produzida e os rácios de consumo pertinentes referentes ao fabrico do produto objeto de reexame.

(137) No que se refere aos preços de compra de todas as matérias-primas, exceto três, na ausência de informações sobre o mercado do país representativo, a Comissão baseou-se nos preços de importação no país representativo, o Brasil. Quanto às aparas de madeira, foram utilizados os preços de importação na Turquia (ver considerando 129). Determinaram-se os preços de importação como média ponderada dos preços unitários das importações provenientes de todos os países terceiros, com exceção da RPC.

(138) A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo (ou na Turquia em relação às aparas de madeira) à luz da sua conclusão, constante do considerado 121, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Uma vez que não existem elementos de prova que demonstrem que as mesmas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. Foram também excluídos os dados sobre as importações no país representativo (ou na Turquia em relação às aparas de madeira) de países não membros da OMC que constam da lista do anexo 1 do Regulamento (UE) 2015/755 (69). O artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base considera que os preços no mercado interno desses países não podem ser utilizados para a determinação do valor normal e, em qualquer caso, esses dados de importação foram negligenciáveis. Após excluir a RPC, as importações provenientes de outros países terceiros permaneceram representativas, oscilando entre 30 % e 93 % dos volumes totais importados no Brasil (ou na Turquia em relação às aparas de madeira). Além disso, a principal matéria-prima para produzir ferrossilício, o carvão, não é exportada para o Brasil com proveniência da RPC.

(139) A Comissão examinou a existência das restrições à exportação no Brasil e, na nota de 15 de outubro de 2019, confirmou que as exportações de calcário e de raspas de laminagem estavam sujeitas a autorizações de exportação (70). A Comissão estabeleceu ainda que os volumes das importações de calcário no Brasil eram negligenciáveis e que não existiam importações de raspas de laminagem no período de inquérito de reexame. Não foi possível identificar um valor de referência alternativo que fosse representativo. A visita de verificação à FASAU demonstrou que estas matérias-primas têm um impacto relativamente baixo no custo total de produto objeto de reexame. Tendo em conta as conclusões do considerando 155, bem como a natureza do presente inquérito de reexame da caducidade, que visa apurar se houve continuação ou se existe a possibilidade de reincidência das práticas de dumping durante o período de inquérito de reexame e não determinar a sua amplitude exata, a Comissão decidiu não ter em conta os custos destes dois fatores de produção para os quais não foi possível identificar nenhum índice de referência representativo.

(140) As receitas da microssílica foram deduzidas dos custos multiplicando os fatores de utilização indicados no pedido pelos custos sem distorções por unidade, observados no país representativo, o Brasil.

(141) No que se refere às receitas da escória de ferrossilício, a Comissão estabeleceu que os volumes de importação desse produto no Brasil eram praticamente inexistentes e que os preços de importação brasileiros assim obtidos não podiam, portanto, ser considerados representativos. Uma vez que as receitas efetivas da escória de ferrossilício apresentadas pela FASAU representaram uma parte insignificante dos custos totais da matéria-prima, não têm qualquer impacto significativo sobre os cálculos da margem de dumping, independentemente da fonte utilizada para as substituir. Assim, a Comissão decidiu ter em conta estas receitas aquando da fixação dos encargos gerais de produção (ver secção 3.2.1.1, alínea e).

(142) Para determinar o preço sem distorções das matérias-primas, tal como fornecidas à entrada da fábrica do produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base, a Comissão deverá adicionar os custos de transporte internacional e de seguro (71), aplicar os direitos de importação do país representativo e adicionar os custos de transporte interno ao preço de importação. Tendo em conta a margem de dumping média ponderada obtida sem estes custos (ver considerando 155), a Comissão decidiu não os ter em conta.

iii) Mão de obra

(143) Para estabelecer o valor de referência dos custos da mão de obra, a Comissão utilizou as estatísticas da OIT, juntamente com informações de acesso público sobre os custos adicionais médios da mão de obra suportados pelos empregadores brasileiros (72), como as contribuições para a segurança social, incluindo o FGTS (desemprego, doença grave, construção/aquisição de bens imóveis).

(144) As estatísticas da OIT (73) permitiram obter dados sobre o número médio de horas semanais efetivamente trabalhadas por pessoa empregada e os rendimentos mensais dos trabalhadores da indústria transformadora durante o período de inquérito. Utilizando estes dados, a Comissão calculou um salário por hora na indústria transformadora, ao qual foram adicionados custos adicionais relacionados com o trabalho (74) (segurança social e contribuições de desemprego a cargo do empregador).

iv) Eletricidade

(145) Foi possível consultar com facilidade o preço da eletricidade cobrado por um dos maiores fornecedores de eletricidade do Brasil, a empresa EDP Brasil (75). As informações eram suficientemente pormenorizadas para identificar o preço da eletricidade e o preço da utilização do sistema de distribuição (modalidade tarifária azul) pago pelos utilizadores industriais.

(146) Note-se que, no Brasil, a autoridade reguladora, a Agência Nacional de Energia Elétrica (76) («ANEEL»), obriga os fornecedores de eletricidade a aumentar as suas tarifas numa determinada percentagem para regular o consumo de eletricidade no país. A ANEEL utiliza uma sinalética com cores (77) (verde, amarelo, vermelho 1, vermelho 2) para indicar se o preço da eletricidade deve permanecer como proposto pelo fornecedor (verde) ou aumentado em 0,010 BRL/kWh (amarelo), 0,030 BRL/kWh (vermelho 1), ou 0,050 BRL/kWh (vermelho 2). Essas indicações são publicadas mensalmente pela ANEEL e, durante o período de inquérito, encontravam-se disponíveis no sítio Web da EDP Brasil (78). Ao determinar os custos sem distorções da eletricidade, a Comissão não teve em conta a sinalética aplicada durante o período de inquérito e não ajustou o preço em conformidade. Tendo em conta a conclusão apresentada no considerando 155, bem como a natureza do presente inquérito de reexame da caducidade, que visa apurar se houve continuação ou se existe a possibilidade de reincidência das práticas de dumping durante o período de inquérito de reexame e não determinar a sua amplitude exata, a Comissão decidiu que não era necessário proceder a ajustamentos do custo da eletricidade.

e) Encargos gerais de produção, VAG e lucro

(147) Para além dos fatores de produção resumidos no considerando 133, foram identificados encargos gerais de produção. O cálculo destes encargos gerais de produção baseou-se no rácio entre os encargos gerais de produção e o custo de fabrico comunicado e verificado pelos custos de fabrico da FASAU (abrangendo o consumo de materiais não introduzidos nos fornos, serviços externos, transportes internos e custos estruturais como a depreciação e a manutenção). Esta percentagem foi aplicada aos custos de produção sem distorções.

(148) Quanto aos VAG e ao lucro, tal como explicado no considerando 128, a Comissão utilizou os dados financeiros da Cia de Ferro Ligas da Bahia S.A. A fim de coincidir com o período de inquérito de reexame, a Comissão utilizou as contas financeiras consolidadas da empresa de 2018, acrescentou as contas financeiras consolidadas do primeiro trimestre de 2019, e deduziu as contas financeiras consolidadas do primeiro trimestre de 2018 (79). Considerando que a empresa não produzia apenas ferrossilício, a Comissão teve em conta a segmentação fornecida pela empresa para calcular os valores referentes apenas ao segmento do ferrossilício.

(149) No cálculo dos VAG, a Comissão não teve em conta a rubrica «parte dos lucros (perdas) nos investimentos», uma vez que esse custo (ou rendimento) não estava relacionado com o produto objeto de reexame. O ajustamento resultou numa percentagem mais elevada de VAG, mas numa percentagem de lucro mais baixa na mesma proporção. Deste modo, em conjunto, o ajustamento não teve qualquer influência no cálculo do valor normal.

f) Cálculo do valor normal

(150) A fim de determinar o valor normal calculado, a Comissão procedeu de acordo com as etapas seguintes.

(151) Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções. Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão multiplicou seguidamente os fatores de utilização verificados da FASAU relativos aos materiais, à mão de obra e à energia, pelos custos sem distorções por unidade, estabelecidos como explicado na secção 3.2.1.1, alínea d).

(152) Em segundo lugar, a estes custos de fabrico, a Comissão aplicou os encargos gerais de produção e acrescentou os VAG e o lucro apurados, como explicado na secção 3.2.1.1, alínea e). Os encargos gerais de produção assim fixados ascenderam a 37,11 %. Os VAG (80), expressos em percentagem do custo dos produtos vendidos e aplicados à soma dos custos de fabrico e dos encargos gerais de produção, ascenderam a 15,12 %. O lucro (81), expresso em percentagem do custo dos produtos vendidos e aplicado à soma dos custos de fabrico, dos encargos gerais de produção e dos VAG, ascendeu a 51,1 %.

(153) Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. Dado que nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito, o valor normal foi estabelecido à escala nacional.

3.2.1.2. Preço de exportação

(154) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, o preço de exportação foi calculado com base nos dados do Eurostat registados numa base CIF, corrigidos para o estádio à saída da fábrica.

3.2.1.3. Comparação e margem de dumping

(155) A Comissão comparou o valor normal, calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, com o preço de exportação determinado como atrás se explica. Nessa base, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 157,8 %.

3.2.1.4. Conclusão

(156) A Comissão concluiu, por conseguinte, que as práticas de dumping por parte da RPC continuaram durante o período de inquérito de reexame.

3.2.2. Rússia

(157) No que respeita ao período de inquérito de reexame, os dados estatísticos do Eurostat mostram que foram importadas na União 2 735 toneladas de ferrossilício proveniente da Rússia, o que corresponde a cerca de 0,4 % do consumo total da União. O Governo da Rússia alegou que esse volume de importações era insignificante. A Comissão concluiu, todavia, que esse nível de importações é suficientemente representativo para examinar se as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

3.2.2.1. Valor normal

(158) Devido à falta de colaboração dos produtores russos, a Comissão utilizou os dados disponíveis para determinar um valor normal na Rússia. Para o efeito, foi utilizada a informação apresentada pelo requerente (82). Esta informação protegida por direitos de autor foi facultada pela Metal Expert (83).

(159) Assim, o valor normal baseou-se nos preços internos apresentados no pedido e atualizados (84) em relação ao período de inquérito. Os preços internos atualizados foram divulgados no dossiê. Não se receberam comentários das partes interessadas.

3.2.2.2. Preço de exportação

(160) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores russos, o preço de exportação foi calculado com base nos dados do Eurostat registados numa base CIF, corrigidos para o estádio à saída da fábrica.

3.2.2.3. Comparação e margem de dumping

(161) Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea e), do regulamento de base. Com base nas informações prestadas pelo requerente, foi efetuado um ajustamento em baixa de 100 EUR por tonelada no preço de exportação dos custos de transporte.

(162) Atendendo ao que precede, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 17,6 %.

3.2.2.4. Conclusão

(163) A Comissão concluiu, por conseguinte, que as práticas de dumping por parte da Rússia continuaram durante o período de inquérito de reexame.

3.3. Probabilidade de continuação ou reincidência do dumping em caso de revogação das medidas

3.3.1. RPC

(164) Tal como estabelecido na secção 3.2.1, apurou-se que as importações de ferrossilício provenientes da RPC foram objeto de dumping durante o período de inquérito de reexame. Por uma questão de exaustividade, a Comissão analisou igualmente a eventual continuação ou reincidência do dumping em caso de revogação das medidas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC, a disponibilidade de outros mercados ao alcance dos produtores chineses, a política de preços dos produtores-exportadores da RPC no seu mercado interno e noutros mercados e a atratividade do mercado da União.

3.3.1.1. Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(165) Atendendo à não colaboração, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC foram estabelecidas com base nos dados disponíveis e, em especial, nas informações facultadas pelo requerente, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(166) A capacidade de produção na RPC ultrapassou largamente os volumes de produção atuais. Segundo os dados apresentados no pedido (85), que foram atualizados durante o inquérito (86), a capacidade de produção de ferrossilício ascendeu a 10 571 000 toneladas em 2019, enquanto os volumes de produção atingiram 4 040 000 toneladas no mesmo ano. Por conseguinte, a utilização da capacidade foi apenas de cerca de 38,2 %. Se as medidas fossem revogadas, os produtores chineses teriam, então, uma capacidade não utilizada estimada em 6 531 000 toneladas, enquanto o consumo no mercado da União foi de 740 144 toneladas no período de inquérito de reexame (ver quadro 1). A capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC indicadas no pedido de inquérito de reexame não foram refutadas por qualquer das partes.

(167) À luz do que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores chineses têm uma capacidade não utilizada significativa que poderá ser utilizada para produzir ferrossilício destinado à exportação para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar.

3.3.1.2. Disponibilidade de outros mercados

(168) O mercado interno chinês é, de longe, o mercado mais importante, uma vez que representou 58 % do consumo aparente mundial em 2017 (87). No entanto, o consumo nesse mercado diminuiu 18 % ou 887 000 toneladas, entre 2013 e o período de inquérito de reexame (88).

(169) No período de inquérito de reexame, o Japão importou 167 000 toneladas de ferrossilício da RPC e foi o primeiro mercado de exportação da indústria chinesa, representando 27,7 % do total das exportações chinesas de ferrossilício. Contudo, segundo vários artigos da imprensa, as empresas japonesas de fundição de ferroliga pretendem diversificar o abastecimento e pôr termo à dependência dos fornecedores na Índia e na RPC. Para o efeito, criaram várias empresas comuns na Malásia em 2017 (89). Espera-se, pois, que, no futuro, o acesso ao mercado japonês se torne mais difícil para as exportações chinesas.

(170) A Comissão concluiu, portanto, que, caso as medidas em vigor sejam revogadas, existe um risco elevado de que os produtores chineses se esforcem por compensar as fortes perdas sofridas em termos de volumes de vendas no importante mercado interno e, previsivelmente, também no mercado japonês, reorientando importantes fluxos de vendas para o mercado da União.

3.3.1.3. Atratividade do mercado da União

(171) As exportações chinesas de ferrossilício no período de inquérito de reexame ascenderam a 608 000 toneladas, das quais 3 587 toneladas para a União (90). Os produtores chineses exportaram para 63 países e, em média, os preços de venda do ferrossilício para esses países foram inferiores aos preços de venda para a União. Apenas em 14 desses países os preços de venda foram mais elevados do que os preços de venda para a União. Com efeito, os preços médios de venda chineses para a União foram mais elevados (+6,1 %) do que o preço médio global das vendas de exportação chinesas no período de inquérito de reexame (91). Logo, a exportação para a União é muito mais atrativa para os exportadores chineses do que a exportação para quase todos os outros países.

(172) O mercado da União é igualmente atrativo para os produtores chineses devido à sua dimensão: considerando o consumo global de ferrossilício, a União é o segundo maior mercado único a seguir à RPC. Em termos de dimensão, representa 1,7 vezes o mercado norte-americano e 1,5 vezes o mercado japonês (92). A dimensão constitui, pois, um fator importante da sua atratividade.

3.3.1.4. Conclusão sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping

(173) Tendo em conta a continuação do dumping no período de inquérito de reexame, a política de preços dos exportadores em mercados terceiros, a amplitude da capacidade não utilizada na RPC, a dimensão do mercado da União e os preços praticados nesse mercado, bem como a diminuição significativa do consumo no mercado interno e a menor disponibilidade prevista de outro mercado de exportação importante, existe uma forte probabilidade de continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC, caso as medidas venham a caducar.

3.3.2. Rússia

(174) Tal como estabelecido na secção 3.2.2, apurou-se que as importações de ferrossilício provenientes da Rússia foram objeto de dumping durante o período de inquérito de reexame. A Comissão analisou igualmente a eventual continuação ou reincidência do dumping em caso de revogação das medidas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Rússia, a disponibilidade de outros mercados ao alcance dos produtores russos, a política de preços dos produtores-exportadores da Rússia no seu mercado interno e noutros mercados e a atratividade do mercado da União.

3.3.2.1. Capacidade de produção e capacidade não utilizada na Rússia

(175) Atendendo à não colaboração, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Rússia foram estabelecidas com base nos dados disponíveis e, em especial, nas informações facultadas e atualizadas pelo requerente (93), em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(176) A capacidade de produção na Rússia ultrapassou largamente os volumes de produção atuais. Segundo os dados apresentados no pedido, a capacidade de produção de ferrossilício ascendeu a 826 000 toneladas em 2019, tendo os volumes de produção atingido 561 000 toneladas no mesmo ano. Por conseguinte, a utilização da capacidade foi apenas de cerca de 67,9 %. Em caso de revogação das medidas, os produtores russos dispõem de uma capacidade não utilizada suficiente, estimada em 265 000 toneladas, para inundar, com o ferrossilício objeto de dumping, o mercado da União, que registou um consumo de 740 144 toneladas no período de inquérito de reexame.

(177) Dois exportadores russos que não colaboraram e o Governo da Rússia alegaram que a Comissão teria subestimado a taxa de utilização na Rússia. O Governo da Rússia chamou a atenção para as observações dos dois produtores-exportadores russos, segundo as quais a capacidade de produção russa seria muito mais baixa, em especial no que se refere a eles próprios, e os volumes de produção russos mais elevados. Ou seja, a utilização da capacidade na Rússia atingiria entre 90 % e 100 %. O Governo da Rússia destacou também as observações que fizera a este respeito.

(178) Em primeiro lugar, a Comissão observou que, nas suas observações de 24 de abril de 2019, o Governo da Rússia/Ministério do Desenvolvimento Económico da Federação da Rússia indicara que a capacidade de produção do produto objeto de reexame na Rússia apresentada pelos requerentes e utilizada pela Comissão foi «igualmente confirmada pelas estatísticas oficiais russas».

(179) Em segundo lugar, segundo o inquérito permitiu apurar, a capacidade de produção russa foi estimada em 826 000 toneladas para 2019, sendo que, com base nas estatísticas oficiais russas, este número seria ainda mais elevado em relação a 2018, ou seja, 932 000 toneladas. Os dados apresentados pelos dois produtores-exportadores não colaborantes referentes a 2017 não correspondem às estatísticas oficiais russas nem às estimativas dos requerentes para o mesmo ano. De facto, a capacid