Decisão da Comissão

de 20 de Dezembro de 2001

relativa à medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da empresa siderúrgica Georgsmarienhütte Holding GmbH

[notificada com o número C(2001) 4510]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/286/CE, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o, em articulação com o seu Protocolo n.o 14,

Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos supramencionados(2),

considerando o seguinte:

1. O PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 31 de Agosto de 2000, a Alemanha notificou à Comissão uma venda de activos entre os liquidatários da empresa siderúrgica Stahl Gröditz e suas filiais, por um lado, e duas filiais da Georgsmarienhütte Holding GmbH (em seguida denominada GMH), por outro(3).

(2) Por carta de 8 de Junho de 2001, a Comissão informou a Alemanha que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão (em seguida denominado "código de auxílios à siderurgia") relativamente à medida supramencionada. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

(3) A associação siderúrgica britânica, a representação permanente do Reino Unido e a empresa beneficiária GMH formularam observações no âmbito do procedimento. Em 7 de Agosto de 2001 e 23 de Agosto de 2001, a Comissão transmitiu estas observações à Alemanha, que teceu os seus comentários sobre as mesmas por cartas de 23 de Agosto de 2001 e 20 de Setembro de 2001.

(4) A Alemanha respondeu ao início do procedimento por cartas de 17 de Julho de 2001 e 19 de Outubro de 2001.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

(5) A Gröditzer Stahlwerke GmbH e suas filiais(4) (em seguida denominada "Gröditzer") situam-se na Saxónia. Desde 1990, a Gröditzer é propriedade do Treuhandanstalt (THA) e seus sucessores públicos, respectivamente, a EREL Verwaltungs GmbH e a Co Management KG (EREL), Beteiligungs-Management-Gesellschaft mbH (BMGB) e, por último, a BvS.

(6) Em 25 de Fevereiro de 1997, a BMGB celebrou um acordo "Kauf und Abtretungsvertrag über Geschäftsanteile" (em seguida denominado "acordo de privatização") com o Grupo Georgsmarienhütte(5) tendo em vista a privatização da Gröditzer por este último.

(7) No período anterior à sua privatização, a Gröditzer beneficiou de avultados montantes de auxílio estatal, sobretudo do THA e dos seus sucessores sob a forma de garantias e empréstimos de accionistas. Foram desembolsados novos auxílios ao abrigo do acordo de privatização. Deste modo, o acordo de privatização previa que a GMH apenas obteria a propriedade jurídica da Gröditzer após a aprovação, pela Comissão, dos auxílios estatais pagos e a serem pagos à Gröditzer. O acordo de privatização previa, contudo, que a GMH disporia do direito de gerir as actividades da Gröditzer, na pendência da transferência da propriedade jurídica.

(8) Em 8 de Julho de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/720/CE, CECA relativa ao auxílio estatal a favor da Gröditzer Stahlwerke GmbH e da sua filial, a Walzwerk Burg GmbH(6). A Comissão decidiu nomeadamente que o auxílio estatal no montante de 239 milhões de marcos era incompatível com o Tratado CECA e o Tratado CE, devendo ser recuperado.

(9) Em consequência desta decisão, a GMH e a BvS, o sucessor legal do contratante inicial, a BMGB, puseram termo ao acordo de privatização.

(10) Dado o facto de ter sido posto termo ao acordo de privatização, deixando a Gröditzer sem qualquer tipo de gestão, foi celebrado um novo contrato de gestão entre a BvS, a Gröditzer e a GMH(7).

(11) Simultaneamente, a BvS tomou medidas para proceder à recuperação do auxílio incompatível junto da Gröditzer. Uma vez que tal conduziu a um elevado endividamento por parte da Gröditzer, a BvS, o seu maior credor, solicitou uma declaração de falência. A Gröditzer Stahlwerke GmbH foi declarada em estado de falência provisória pelo Tribunal competente de Dresden em 20 de Setembro de 1999 e em situação de falência em 17 de Janeiro de 2000. Nessa mesma data, as suas filiais Stahlwerke Gröditz GmbH e a Edelstahl Gröditz GmbH foram declaradas em regime de falência provisória.

(12) O contrato de gestão foi rescindido após a abertura do procedimento de falência relativamente às filiais em 1 de Abril de 2000. Simultaneamente, um novo contrato de gestão foi celebrado entre os liquidatários da Gröditzer e a GMH. A vigência deste contrato foi entretanto prorrogada até 31 de Dezembro de 2001.

(13) Em 31 de Agosto de 2000, a Alemanha notificou a venda de activos da Gröditzer enquanto empresa em funcionamento pelos seus liquidatários à GMH.

(14) No intuito de proceder à alienação dos activos, o liquidatário da Gröditzer realizou um concurso público. O procedimento de convites para a apresentação de propostas foi descrito da seguinte forma pela Alemanha.

(15) Em Dezembro de 1999, a venda de activos da Gröditzer foi anunciada na imprensa nacional e internacional (FAZ; FT). Os terceiros potencialmente interessados (com base numa lista seleccionada de cerca de 120 empresas em todo o mundo) foram contactados directamente. O valor dos activos foi estimado pelo liquidatário provisório da Gröditzer Stahlwerke GmbH em 103 milhões de marcos alemães(8), informação essa que foi publicada.

(16) A data limite para a apresentação de propostas foi fixada em 29 de Fevereiro de 2000 com a possibilidade de realizar as investigações requeridas em Janeiro/Fevereiro de 2000. Em 17 de Fevereiro de 2000, o prazo para a apresentação de propostas e a realização das investigações requeridas foi prorrogado até 14 de Março de 2000 em consequência da demissão e substituição do liquidatário no quadro da falência da Gröditzer Stahlwerke GmbH. O liquidatário recém-nomeado publicou um anúncio sobre a prorrogação deste prazo nas mesmas publicações em que tinha sido anteriormente anunciada a venda de activos. Em 25 de Fevereiro de 2000, foi igualmente transmitida uma carta a todas as partes potencialmente interessadas sobre a prorrogação do referido prazo. Os proponentes foram igualmente informados de que os valores em caixa, os depósitos e os créditos não eram abrangidos por esta venda dado que se tratava de um acordo em matéria de activos.

(17) Várias empresas manifestaram interesse nos activos da Gröditzer, tendo procedido às investigações requeridas. Quatro empresas apresentaram uma proposta relativamente à totalidade dos activos. Uma destas propostas foi rejeitada por ter sido recebida findo o prazo de 14 de Março de 2000(9). Não foi recebida qualquer proposta relativa à aquisição de activos separadamente.

- A Edelstahl GmbH JP Schumacher (em seguida denominada Schumacher), uma empresa de comercialização de aço com sede em Dusseldórfia, apresentou uma proposta em 25 de Fevereiro de 2000. A sua oferta era de 13 milhões de marcos alemães, incluindo a assunção de responsabilidades.

- A GMH apresentou uma proposta em 24 de Fevereiro de 2000 no valor de 15 milhões de marcos alemães, incluindo a assunção de responsabilidades de cerca de 31 milhões de marcos. Em 13 de Março de 2000, a GMH procedeu à revisão da sua proposta, desta vez excluindo as responsabilidades, tendo a sua oferta passado para 45 milhões de marcos alemães.

- O grupo Max Aicher (em seguida grupo Aicher) apresentou uma proposta em 14 de Março de 2000 no valor de 35 milhões de marcos alemães, incluindo uma aquisição adicional de responsabilidades e dos valores em caixa.

(18) Em 30 de Março de 2000, o comité de credores solicitou aos liquidatários da Gröditzer e suas filiais a abertura de negociações bilaterais com as três partes que tinham apresentado uma proposta antes do termo do prazo para o efeito. Devia ser subsequentemente escolhida a proposta que se revelava no melhor interesse dos credores. As negociações bilaterais com base num projecto de contrato de venda tiveram lugar no período compreendido entre Abril e Junho de 2000. No decurso destas negociações, os proponentes foram uma vez mais informados de que a lei em matéria de insolvência proibia a assunção de responsabilidades, uma vez que poderia favorecer determinados credores.

(19) Em Maio de 2000, a Schumacher informou os liquidatários de que deviam ser deduzidos aproximadamente 23 milhões de marcos alemães da sua oferta, dado que seria necessário assegurar a cobertura de custos relativos à assunção de efectivos em conformidade com o direito alemão, de outras despesas determinadas e de responsabilidades anteriores não especificadas. Tal teria resultado num preço de venda negativo. Em 5 de Junho de 2000, o liquidatário informou novamente a Schumacher de que a venda de activos devia respeitar a lei de falência alemã, que não previa um preço de venda negativo. Na ausência de qualquer reacção da Schumacher, o liquidatário considerou que as negociações tinham fracassado.

(20) Em 21 de Junho de 2000, o grupo Aicher retirou, mediante carta, a sua proposta. Como motivo, invocou que necessitaria da sua capacidade financeira para tentar adquirir os activos da Bayerische Maxhütte, uma vez que o liquidatário tinha decidido colocá-los à venda.

(21) A GMH manteve-se como único proponente. As negociações foram concluídas em 7 de Julho de 2000 e resultaram num preço de compra em torno dos 59 milhões de marcos alemães(10).

(22) Os (diversos) contratos de compra continham uma cláusula no sentido de que a sua entrada em vigor estava sujeita à autorização da Comissão. Esta cláusula estabelece igualmente que as partes contratantes solicitarão uma decisão da Comissão que assegurará que o adquirente não será responsável pelas responsabilidades do vendedor resultantes da recuperação de auxílios incompatíveis.

3. O PROCEDIMENTO

(23) Foi iniciado um procedimento de investigação formal devido ao facto de a Comissão manifestar dúvidas quanto ao seguinte:

a) Se o processo de venda podia ser considerado aberto, transparente e incondicional e se, por conseguinte, o preço de venda final proposto pela GMH podia ser considerado um preço de mercado;

b) Se a GMH tinha beneficiado ou se não beneficiaria no futuro de um auxílio estatal mediante a concessão do contrato de gestão; e

c) Se a GMH tinha beneficiado de alguma outra forma do auxílio incompatível concedido à Gröditzer no quadro da sua privatização.

(24) Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a venda de activos conter elementos de auxílio estatal à GMH e se tal auxílio seria compatível com o Tratado CE e o Tratado CECA.

4. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA E DE OUTRAS PARTES INTERESSADAS

(25) A associação siderúrgica britânica e a representação permanente do Reino Unido apoiaram as dúvidas iniciais manifestadas pela Comissão. A associação siderúrgica britânica apresentou igualmente informações que indicavam que o procedimento de concurso não tinha sido realizado de uma forma aberta e transparente, dado que as partes interessadas não dispuseram da oportunidade de proceder atempadamente a uma análise global e adequada das actividades da Gröditzer. A diferença entre o preço de venda e a estimativa efectuada pelo perito de 103 milhões no que se refere ao valor dos activos corresponderia assim a um auxílio estatal a favor da GMH. A associação siderúrgica britânica e a representação permanente do Reino Unido indicaram, além disso, que na eventualidade das modalidades do contrato de gestão não estarem em conformidade com o mercado, tal conteria igualmente um elemento de auxílio estatal. Por outro lado, uma vez que a Gröditzer já se inseria no grupo GMH desde 1997, o auxílio incompatível concedido à Gröditzer no quadro da sua privatização deveria ser igualmente recuperado junto da GMH.

(26) A Alemanha e a empresa beneficiária GMH formularam as observações seguintes:

(27) Procedimento de venda: O procedimento de venda tinha sido aberto, transparente e incondicional. Foi organizado pelos liquidatários da Gröditzer que deviam obter o melhor resultado possível no interesse de todos os credores, incluindo o Estado. O procedimento de venda foi semelhante a procedimentos de venda anteriormente aprovados pela Comissão. Todos os proponentes dispuseram de tempo e informações suficientes para procederem às investigações requeridas com vista à elaboração das suas propostas. Uma venda unicamente com base nas propostas apresentadas no âmbito do concurso não era possível, uma vez que o valor de uma empresa, contrariamente à venda de imóveis, não é estático. Por conseguinte, impunham-se negociações. Nas negociações finais, a GMH desconhecia que era o único proponente que subsistia. Dado que tinha sido a única e a melhor proposta, o preço pago pela GMH devia ser considerado como o preço do mercado.

(28) Contrato de gestão: O contrato de gestão tinha sido concluído em condições de mercado. Deste modo, o contrato não continha qualquer elemento de auxílio estatal a favor da GMH.

(29) Repercussões: O auxílio incompatível no âmbito da privatização da Gröditzer não tinha sido utilizado no interesse da GMH. A Gröditzer nunca tinha sido integrada no grupo GMH, não tendo este último obtido a sua propriedade jurídica. O direito de gerir a Gröditzer era limitado, uma vez que as decisões importantes em matéria de gestão deviam ser tomadas pelo conselho de administração (em que apenas um dos doze membros provinha da GMH). Os investimentos tinham sido realizados conforme previstos no âmbito dos programas de investimento de 1993 a 1995, elaborados pelos antecessores públicos da BvS. De igual forma, a parte principal do auxílio (ao funcionamento) foi utilizada antes da conclusão do acordo de privatização.

(30) Em relação a esta questão, foi apresentada uma apreciação feita por peritos, realizada a pedido da GMH, sobre o facto de saber se a GMH tinha beneficiado de auxílio no quadro da privatização da Gröditzer(11). Os peritos confirmaram na sua apreciação que a Gröditzer não estava integrada no grupo GMH, quer do ponto de vista jurídico, quer económico. Confirmaram igualmente que os investimentos tinham sido realizados com base no conceito de investimento dos antecessores públicos da BvS. As operações comerciais entre a GMH e a Gröditzer tinham sido realizadas em condições de igualdade de concorrência. O âmbito das operações concluídas era negligenciável (entre 2,6 e 5,6 % do volume de negócios da Gröditzer). Dado que também não se tinha verificado qualquer transferência directa ou indirecta de fundos para a GMH, os peritos concluíram que a GMH não tinha beneficiado do auxílio estatal outorgado no quadro da privatização da Gröditzer.

(31) Recuperação: A Alemanha e a GMH apresentaram novas informações sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à Decisão 1999/720/CE, CECA. Além disso, uma vez que a entrada em vigor do contrato de venda está sujeita à aprovação da Comissão, a Alemanha solicitou uma vez mais à Comissão que se pronunciasse sobre esta questão, ou seja, se considera que a GMH beneficiou de auxílio na acepção da Decisão 1999/720/CE, CECA.

5. APRECIAÇÃO DA MEDIDA

(32) A Comissão considera que a GMH Holding GmbH não é uma empresa siderúrgica CECA. No entanto, trata-se de uma sociedade gestora de participações sociais de um grupo cuja maioria do volume de negócios é realizado por empresas siderúrgicas CECA. Não é de excluir que os derradeiros beneficiários das medidas sejam empresas siderúrgicas CECA. Por conseguinte, a medida deve ser apreciada nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do artigo 6.o do Código dos Auxílios à Siderurgia.

(33) A BvS e seus antecessores são instituições públicas, que fazem parte da administração alemã. A BvS é o único accionista e o maior credor da Gröditzer. Está igualmente sujeito à obrigação de proceder à recuperação de dívidas junto da Gröditzer nos termos da Decisão 1999/720/CE, CECA. Consequentemente, a Comissão observa que, caso os activos da Gröditzer tenham sido vendidos a um preço abaixo do preço de mercado, tal implicaria uma transferência de recursos públicos para a GMH.

(34) Tendo em conta o que precede, a Comissão deve apreciar se os activos foram vendidos pelo liquidatário ao preço de mercado, quer no quadro da sua venda enquanto empresa em funcionamento, quer separadamente. Caso contrário, a venda de activos pode ter envolvido um auxílio estatal a favor da GMH.

5.1. Os activos foram vendidos em condições de mercado?

(35) No que diz respeito ao procedimento de venda, as autoridades alemãs sustentam que o procedimento foi aberto, transparente e incondicional. Foi organizado pelos liquidatários da Gröditzer que devem obter o melhor resultado possível, no interesse de todos os credores, incluindo o Estado. Com a venda dos activos sob a forma de uma empresa em actividade, optou-se pela alternativa mais favorável comparativamente à venda de activos separadamente. Dado que foi aceite a única e a melhor proposta, o preço pago pela GMH deve ser considerado como o preço de mercado.

(36) A Comissão faz notar que o preço negociado para a venda de activos no quadro de uma empresa em funcionamento se situa entre o valor estimado de mercado (aproximadamente 103 milhões de marcos alemães) e o valor estimado em caso de venda dos activos separadamente (em torno dos 18 milhões de marcos alemães). Afigura-se que não foi apresentada qualquer proposta relativa a uma venda de activos sob esta última forma.

(37) Atendendo ao facto de o preço de venda negociado (59 milhões de marcos alemães) relativo a uma empresa em funcionamento não corresponder à estimativa do valor de mercado (103 milhões de marcos), a Comissão deve comprovar se o procedimento de venda foi adequado para alcançar o preço de mercado no que se refere aos activos.

(38) O procedimento de investigação foi iniciado porque a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de o procedimento de venda ter sido aberto, transparente e incondicional e se, por conseguinte, o preço de venda final podia ser considerado um preço de mercado. A GMH geria a empresa desde 1997. Dispôs da possibilidade de fazer as investigações requeridas com base em condições de funcionamento. A Alemanha não prestou informações suficientes sobre as condições em que foram propostas as investigações requeridas aos outros proponentes. Daí que a Comissão não pudesse concluir se todos os proponentes dispuseram de tempo e informações suficientes para elaborarem as suas propostas. Além disso, era duvidoso se o facto de as negociações terem sido concluídas após ter transcendido que a GMH era o único proponente tinha tido um impacto negativo sobre o preço de venda final.

(39) A associação siderúrgica britânica e a representação permanente do Reino Unido apoiaram as dúvidas iniciais manifestadas pela Comissão. A associação siderúrgica britânica alegou igualmente que o procedimento de concurso não tinha sido realizado de forma aberta e transparente, dado que um dos seus membros não dispôs da oportunidade de proceder atempadamente a uma apreciação global e adequada das actividades da Gröditzer.

(40) A Alemanha e a GMH sustentam que os liquidatários propuseram a todos os proponentes interessados a possibilidade de realizar uma avaliação adequada dos activos de forma atempada para efeitos de elaboração das suas propostas. Indicaram que todos os proponentes dispuseram da possibilidade de realizar as investigações requeridas no período compreendido entre 7 de Janeiro de 2000 e 28 de Fevereiro de 2000. Simultaneamente, foram propostas visitas às instalações da Gröditzer. A Alemanha apresentou igualmente uma lista das informações prestadas aos proponentes interessados no intuito de lhes permitir efectuar uma valorização adequada dos activos.

(41) No que se refere às observações da associação siderúrgica britânica, a Alemanha indicou que a empresa interessada em causa tinha visitado a Gröditzer em 21 de Fevereiro de 2000. Os liquidatários prestaram-lhe as informações necessárias para a devida valorização dos activos. A empresa foi também informada da prorrogação do prazo para a apresentação das propostas. No entanto, em 1 de Março de 2000, a empresa notificou o liquidatário por escrito de que, após ter examinado as informações recolhidas, não apresentaria uma oferta relativa aos activos.

(42) Com base nas informações disponíveis, a Comissão observa que o procedimento de concurso, incluindo a forma como foi anunciado o convite para a apresentação de propostas, a possibilidade de apresentar propostas em relação aos activos separadamente ou no quadro de uma empresa em funcionamento, o prazo concedido às partes interessadas para realizarem uma valorização adequada dos activos, permitem concluir que se tratou de um procedimento de concurso aberto.

(43) A Comissão faz igualmente notar que não foram impostas ao adquirente outras condições para além da assunção do pessoal, conforme previsto pelo direito alemão (artigo 613.oA do Código Civil), no âmbito do procedimento de venda. Segundo as informações prestadas pela Alemanha, todos os proponentes foram informados de que no âmbito da venda de activos no quadro de uma empresa em funcionamento, teriam de ser respeitadas as consequências jurídicas decorrentes do artigo 613.oA. Consequentemente, todos os adquirentes tiveram conhecimento dos custos adicionais que poderiam eventualmente resultar da aplicação do referido artigo. O adquirente podia reflectir estes custos, procedendo ao ajustamento da sua oferta no que se refere aos activos. Deste modo, a proposta final tomava em consideração estes custos para o adquirente.

(44) A Comissão teve em conta o facto que, de acordo com as informações prestadas pela Alemanha, os proponentes interessados dispuseram da possibilidade de realizar as investigações requeridas no período compreendido entre 7 de Janeiro de 2000 e 28 de Fevereiro de 2000 nas instalações da Gröditzer. Esta possibilidade foi posteriormente prorrogada até 14 de Março de 2000. Aproximadamente 10 empresas manifestaram interesse por realizar as averiguações requeridas. Afigura-se igualmente das informações apresentadas que os proponentes dispuseram das informações necessárias para procederem a uma valorização adequada dos activos.

(45) A Comissão observa, por outro lado, que um membro interessado da associação siderúrgica britânica notificou por escrito o liquidatário, em 1 de Março de 2000, que não apresentaria qualquer oferta no âmbito do procedimento de venda. Não referiu se a sua decisão tinha sido influenciada por este procedimento. À luz deste facto e das informações apresentadas, a Comissão considera que todos os proponentes interessados dispuseram da oportunidade de realizar uma valorização adequada dos activos para efeitos de elaboração das suas propostas.

(46) A Comissão faz notar que o procedimento de concurso resultou numa situação em que a GMH se manteve como único proponente. De acordo com as informações disponíveis, as circunstâncias em que os outros dois proponentes, designadamente, o grupo Max Aicher e a JP Schumacher se retiraram afiguram-se independentes do procedimento de venda e do facto de a GMH ser responsável pela gestão da Gröditzer desde 1997. A Comissão é da opinião que a mera retirada dos outros proponentes não deve conduzir à conclusão que os activos não foram vendidos ao proponente que oferecia o preço mais alto.

(47) Além disso, a Comissão faz notar que as negociações com a GMH se traduziram num incremento do preço de venda, que passou de 45 milhões de marcos alemães para 59 milhões de marcos. Deste modo, o preço de venda aumentou no sentido da estimativa do preço de mercado. Em virtude deste aumento do preço de venda, o montante de auxílio susceptível de ser recuperado no âmbito da insolvência pode ser igualmente aumentado.

(48) Tendo em conta o que precede e atendendo ao preço de venda final, a Comissão conclui que o preço de venda pode ser considerado como um preço de mercado pelos activos da Gröditzer.

5.2. Contém o contrato de gestão algum elemento de auxílio estatal?

(49) Aquando da abertura do procedimento, a Comissão fez notar, além disso, que a GMH poderia ter beneficiado, com a adjudicação do contrato de gestão, de um elemento de auxílio estatal susceptível de ter influenciado o resultado do procedimento de venda.

(50) Em 28 de Novembro de 2001, a Comissão tomou uma decisão final sobre a questão do contrato de gestão conter ou não um auxílio a favor da GMH. Na sua decisão, concluiu que a adjudicação do contrato de gestão não continha qualquer auxílio estatal à GMH. Como tal, a GMH não beneficiou do auxílio estatal concedido à Gröditzer mediante a adjudicação do contrato de gestão.

5.3. Beneficiou a GMH do auxílio incompatível concedido à Gröditzer ?

(51) A Comissão manifestou outras dúvidas quanto ao facto de a GMH ter beneficiado ou poder beneficiar do auxílio ilegal e incompatível concedido à Gröditzer. As dúvidas prendiam-se com o facto de que nem o acordo de privatização, nem o contrato de gestão foram celebrados com a GMH na sequência de um procedimento aberto, transparente e incondicional. Ambos os acordos previam, contudo, que a GMH poderia gerir a Gröditzer e proceder à respectiva integração no grupo a partir de 1997.

(52) A associação siderúrgica britânica e a representação permanente do Reino Unido apoiaram esta dúvida inicial da Comissão, tendo declarado que a GMH tinha beneficiado do auxílio incompatível atribuído à Gröditzer, uma vez que era responsável pela sua gestão desde 1997.

(53) Nas suas observações, a Alemanha e a GMH reiteraram a sua posição de que a Gröditzer nunca tinha sido integrada no grupo GMH. Referiram igualmente que a GMH nunca tinha obtido a propriedade jurídica ou o controlo económico da empresa. Além disso, a Alemanha apresentou uma avaliação efectuada por peritos independentes com base na qual se afigura que a GMH não tinha beneficiado nem beneficiaria do auxílio incompatível concedido à Gröditzer no quadro da sua privatização.

(54) A Comissão observa que, de acordo com a avaliação de peritos apresentada, todas as operações comerciais entre a Gröditzer e a GMH foram realizadas em condições de igualdade de concorrência. A importância destas operações oscilava entre 2,6 % e 5,6 % do volume de negócios da Gröditzer e correspondia a 3 % dos seus custos de exploração, o que é bastante negligenciável.

(55) A Comissão toma igualmente em conta o facto de os investimentos na Gröditzer terem sido principalmente empreendidos com base nos planos de investimento da EREL e da BMGB, ambos antecessores públicos da BvS. Ambos os planos de investimento foram elaborados antes da conclusão do acordo de privatização com a GMH, não se afigurando que tenham sido realizados mais no interesse da GMH do que da Gröditzer.

(56) Atendendo igualmente ao facto de não ter sido realizada qualquer outra transferência directa ou indirecta de fundos líquidos da Gröditzer para a GMH, a Comissão considera que, com base nas informações prestadas pela Alemanha, a GMH não beneficiou do auxílio incompatível concedido à Gröditzer no âmbito da sua privatização.

5.4. A recuperação

(57) Em 19 de Outubro de 2001, a Alemanha apresentou informações sobre a recuperação do auxílio incompatível no valor de 239 milhões de marcos alemães. Referiu uma vez mais que o contrato de venda só entraria em vigor no caso de "o adquirente dos activos da Gröditzer não ser, nos termos da Decisão 1999/720/CE, CECA da Comissão, responsável pelas responsabilidades do vendedor ou dos seus antecessores legais, resultantes da recuperação do auxílio incompatível." Deste modo, a Alemanha solicitou uma vez mais que a Comissão se pronunciasse sobre a questão de saber se a GMH seria responsável por proceder à recuperação do auxílio junto da Gröditzer.

(58) A Comissão recorda que a questão quanto ao beneficiário do auxílio incompatível concedido à Gröditzer Stahlwerke GmbH foi esclarecida na Decisão 1999/720/CE, CECA da Comissão. Nela foi expressamente estabelecido que o termo "beneficiário" englobava não só a Gröditzer Stahlwerke GmbH como também qualquer outra empresa para a qual fossem transferidos activos de molde a impossibilitar a recuperação do auxílio.

(59) Como já referido na decisão de início do procedimento, a Comissão não pode adoptar, no caso em consideração, uma posição final sobre a questão de saber se a Alemanha tomou todas as medidas para dar cumprimento à Decisão 1999/720/CE, CECA da Comissão.

(60) A Comissão reitera que cooperará com a Alemanha com base no artigo 10.o do Tratado CE com vista à aplicação da referida decisão.

6. CONCLUSÕES

(61) A Comissão conclui que a medida acima descrita não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE ou do artigo 4.o do Tratado CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da Georgsmarienhütte Holding GmbH não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE nem da alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA.

A execução da medida é consequentemente autorizada.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 199 de 14.7.2001, p. 4.

(3) Os adquirentes dos activos são a Einhundertvierzigste KOPA Vermögensverwaltungsgesellschaft mbH e a Einhundertvierundvierzigste KOPA Vermögensverwaltungsgesellschaft mbh, duas filiais da Georgsmarienhütte Holding GmbH. No quadro da venda de activos, o termo GMH refere-se igualmente a estas duas filiais.

(4) Em 20 de Abril de 1999, a Gröditzer Stahlwerke GmbH alienou os seus activos e passivos e, por conseguinte, as suas actividades económicas, às empresas recém-criadas, Edelstahl Gröditz GmbH e Stahlwerk Gröditz GmbH, filiais da Stahl Gröditz Holding GmbH. O único accionista da Stahl Gröditz Holding GmbH é a BvS. Entretanto, a Stahl Gröditz GmbH cedeu a sua participação nestas duas filiais à Gröditzer Stahlwerke GmbH.

(5) Do ponto de vista jurídico, as partes no acordo eram a Georgsmarienhütte GmbH e a Georgsmarienhütte Verwaltungsgesellschaft mbH na Georgsmarienhütte, e a Bladenhorster Grundstückverwaltungsgesellschaft mbH, em Castrop-Rauxel. A GMH Holding GmbH foi criada em 1998 enquanto sociedade gestora de participações sociais, após uma reestruturação interna do grupo Georgsmariënhütte.

(6) JO L 292 de 13.11.1999, p. 27.

(7) Em 28 de Novembro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão final sobre as modalidades do contrato de gestão, tendo concluído que a medida não continha um auxílio estatal a favor da GMH.

(8) Estimativa efectuada em Novembro de 1999 e certificada por Auktionshaus Dechow e Mr. Rolf A. Hartmann relativa a uma venda de activos no quadro de uma empresa em funcionamento, no âmbito do procedimento de insolvência. O valor dos activos em caso de venda separadamente foi estimado em 18 milhões de marcos alemães.

(9) Höltger Edelstahl & Partner apresentaram uma oferta de 20 milhões de marcos alemães pelos activos da Gröditzer.

(10) O preço de venda final será ajustado a fim de ter em conta o valor dos créditos e do inventário na data de entrada em vigor do contrato de venda. Os créditos serão valorizados a 80 % e o inventário em 26,3 milhões de marcos, na condição de o respectivo valor não divergir em mais de 10 %.

(11) Arthur Andersen, Julho de 2001.