ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1786/86 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1986

que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis (categorias 1 e 2) originários do Peru

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3589/82 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados se se manifestarem necessidades de importações suplementares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité Têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários do Peru, fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3589/82, são alterados para 1986 do modo indicado em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 106.

(2) JO nº L 147 de 31. 5. 1986, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1986) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Estados- -mem- bros // Unidades // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986 // // // // // // // // // // // // // // // // // 1 // 55.05 // 55.05-13, 19, 21, 25, 27, 29, 33, 35, 37, 41, 45, 46, 48, 51, 53, 55, 57, 61, 65, 67, 69, 72, 78, 81, 83, 85, 87 // Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho // Peru (1) // UK CEE // Toneladas // 152 5 243 // // // // // // // // // 2 // 55.09 // 55.09-03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99 // Outros tecidos de algodão: Tecidos de algodão não compreendendo os tecidos em ponto de gaze, com argolas (« tecidos turcos »), fitas, veludos, pelúcias, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó // Peru // UK CEE // Toneladas // 171 2 852 // // // // // // // //

(1) Ver apêndice, Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3589/82.
N?L157/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1819/86DACOMISSÃO
de11deJunhode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1795/86(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L156de11.6.1986,p.23.ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJunhode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,92
B.Açúcarembruto 41,59(')
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/86 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito à data de responsabilização pela manteiga comprada à intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4), define o dia da responsabilização como sendo o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou que esta disposição engendra situações anormais, caracterizadas por compras maciças à intervenção sem que as condições reais do mercado as justifiquem; que importa, por consequência, alterar a disposição em causa;

Considerando que o Comité de Gestão de Aves de Capocira e dos Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado como segue:

1. O nº 6 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Na acepção do presente regulamento, o dia da responsabilização é o sexagésimo dia seguinte à entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção. »

2. No artigo 4º e no nº 1 do artigo 6º, o termo « responsabilização » é substituído pelos termos « entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(4) JO nº L 246 de 13. 9. 1985, p. 19.
N?L159/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1850/86DACOMISSÃO
de13deJunhode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1819/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
4)JOn?L157de12.6.1986,p.56.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJunhode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,37
B.Açúcarembruto 42,12(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92/o.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1863/86 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1986

que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de excução da destilação obrigatória prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 41º,

Considerando que, no seu artigo 10º, o Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1092/86 (4), prevê que, para a campanha de 1985/1986, os produtores comuniquem até 30 de Abril de 1986 as quantidades que devem entregar à destilação; que, devido a problemas administrativos e técnicos registados em determinados Estados-membros, os produtores não podem respeitar essa data; que convém, em consequência, substituir essa data por 31 de Maio de 1986;

Considerando que as medidas previstas n presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de 30 de Abril que consta do nº 1, primeiro parágrafo do artigo 10º, e do nº 3, segundo parágrafo, primeiro travessão do Regulamento (CEE) nº 854/86 é substituída pela data de 31 de Maio.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 101 de 17. 4. 1986, p. 14.
N?L163/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1895/86DACOMISSÃO
de18deJunhode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo quartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)
n?2236/85
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode198S,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaoquadragésimo quartoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo quartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,802ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
2JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.h)JOn?L29de4.2.1986,p.19.
N?L162/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1876/86DACOMISSÃO
de17deJunhode1986
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoàovoalbumina eà
lactoalbumina
-fronteiradessesprodutosjanãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2783/75;
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulamento (CEE)n?1208/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendocomcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdastrocascomerciaisemrelaçãoàovoalbumina e
àlactoalbumina ('),alteradopeloActodeAdesãoda
Grécia(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5°,
Considerandoque,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2783/75,os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?1208/86daComissão,de24deAbrilde
1986,quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoà
ovoalbumina eàlactoalbumina (3);
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeoferta
dosprodutosreferidos;queospreçosdeofertafrancoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1208/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.104.
(2)JOn?L291de19.11.1979,p.17.
(3)JOn?L108de25.4.1986,p.27.
21.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L165/13
REGULAMENTO (CEE)N?1914/86DACOMISSÃO
de20deJunhode1986
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
Considerando queon?6,alínead),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,prevêqueasquantidades
pedidaspossamserreduzidas;queospedidosentregues
dizemrespeitoaquantidadesglobaisqueexcedemas
quantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeseafimde
assegurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponí­
veis,éconvenientereduzirproporcionalmente asquanti­
dadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3583/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01AIIb)da
pautaaduaneiracomum('),e,nomeadamente ,oseu
artigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85da
Comissão,de23deDezembrode1985,queestabelece
modalidades deapliçãodosregimesdeimportação
previstospelosRegulamentos (CEE)n?3582/85e(CEE)
n?3583/85nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaentregadoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanaalínead)don?1do
seuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,relativoamodalidadesespeciaisde
apliçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordacarnedebovino(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3815/85(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85,na
alínead)don?1doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeprimeiraquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongeladaorigináriaeprove­
nientedosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadáque
podeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoano
de1986;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosparaomêsdeJunhode-1986emrelaçãoàcarnede
bovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalínead)don?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3655/85serãosatisfeitosatéao
limitede48,879%daquantidadepedida.
Artigo2?
Ospedidosdecertificadosdepositadosapartirde1de
Julhode1986emrelaçãoàcarnereferidanoartigo1?,
nostermosdosartigos12?e15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80,nãosãomaissatisfeitos.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L343de20.12.1*85,p.».
(2)JOn?L348de24.12.1985,p.24.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.HJOn?L368de31.12.1985,p.11.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2009/86 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1986relativo à celebração do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que convém que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo de Cooperação com os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e com o Panamá;Considerando que certas acções de cooperação económica previstas pelo Acordo excedem os poderes de acção previstos pelo Tratado no domínio da política comercial comum,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É adoptado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação, entre, por um lado, a Comunidade Económica

Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o Panamá.O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 11g. do Acordo (1).

Artigo 3g.

N° seio da Comissão Mista de Cooperação prevista no artigo 7g. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.

Artigo 4g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) A data de entrada em vigor do Acordo derá publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do

Secretariado-Geral do Conselho.
26.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/31
REGULAMENTO (CEE)N?1959/86DACOMISSÃO
de25deJunhode1986
relativoàsofertasapresentadasparao1?concursoespecialrealizadonoâmbito
doconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1812/86
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7°,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?1812/86daComissãode11deJunhode1986,
relativoàvendanoâmbitodeumprocessodeconcurso
dedeterminadas carnesdebovinodetidaspordetermi­
nadosorganismosdeintervençãoedestinadasaserem
exportadas(3),osorganismosdeintervençãocolocaramem
concursopermanentedeterminadasquantidadesdecarne
debovinoquedetêm;Considerandoqueapósoexamedaspropostasrecebidas,
decidiu-senãodarseguimentoaoconcursopúblico;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
deCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoao1?concursoespecial,realizado
emconformidadecomodispostonoRegulamento (CEE)
n?1812/86,cujoprazoparaapresentaçãodaspropostas
terminouem20deJunhode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
3)JOn?L157de12.6.1986,p.43.