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DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995

(93/568/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo referido no artigo 9o do acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 5 de Maio de 1993;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995.

Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996

(93/567/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia (1), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Gâmbia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Junho de 1993;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Gâmbia, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; que há que aprovar este acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996.

Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO no L 146 de 6. 6. 1987, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/348/CEE relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização dos produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(93/543/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que a Decisão 93/348/CEE da Comissão (2) definiu a zona abrangida pela extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura e o período de aplicação da medida;

Considerando que, em 4 de Agosto de 1993, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão a sua intenção de, a partir de 2 de Agosto de 1993, tornar extensivas aos não aderentes dos portos da Póvoa de Varzim e de Aveiro as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca

Considerando que a alteração solicitada está em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente com as disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) no 3759/92 e (CEE) no 1772/82 do Conselho (3) e (CEE) no 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (4); que essa alteração pode, por conseguinte, ser adoptada;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os pontos 3 e 4 do anexo da Decisão 93/348/CEE passam a ter a seguinte redacção:

« 3. Zona abrangida pela medida

Portos da Póvoa de Varzim, de Matosinhos, do Douro e de Aveiro

4. Período de aplicação da medida

1. 1. 1993 - 31. 12. 1993, para os portos de Matosinhos e do Douro,

2. 8. 1993 - 31. 12. 1993, para os portos da Póvoa de Varzim e de Aveiro. ».

Artigo 2o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 61.

(3) JO no L 197 de 6. 7. 1982, p. 1.

(4) JO no L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (93/726/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho reforçará a eficácia das medidas contra a concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;

Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1);

Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, bem como o protocolo, e declarações anexas.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.

O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo.

Artigo 3º

Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. SMET

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/575/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Espanha (93/600/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que, na sequência de focos de peste suína africana ocorridos em Granada, Espanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/575/CE, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Espanha (4);

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir um risco grave para os efectivos dos demais Estados-membros;

Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção temporárias estabelecidas pela Decisão 93/575/CE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína africana;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 6º da Decisão 93/575/CE a data de « 22 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 15 de Dezembro de 1993 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 24.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao envio de uma missão de observadores às eleições legislativas na Federação Russa (93/604/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, tendentes a apoiar o processo democrático iniciado na Rússia, enquanto domínio de acção comum,

DECIDE:

1. A União Europeia procederá ao envio de uma missão de observadores às próximas eleições legislativas (Dezembro de 1993), bem como à campanha eleitoral na Rússia, de acordo com o desejo das autoridades russas.

2. A União Europeia coordenará os seus esforços em articulação as organizações internacionais envolvidas, nomeadamente o Conselho da Europa e a CSCE.

3. Para o efeito, é criada em Moscovo uma unidade especial de coordenação e acolhimento, colocada sob a autoridade da Presidência, à qual a Comissão será plenamente associada, agindo esta última igualmente no âmbito das suas competências específicas. Esta unidade terá por missão assegurar:

- a coordenação dos trabalhos dos observadores provenientes da União Europeia,

- a coordenação no local com as organizações internacionais envolvidas e com os demais observadores internacionais,

- a articulação com as autoridades russas competentes, nomeadamente a fim de facilitar aos observadores a execução da respectiva missão e de assegurar uma distribuição equilibrada dos observadores disponíveis em todo o território.

4. A unidade especial de coordenação e acolhimento procederá a uma avaliação do desenrolar do processo eleitoral com base nos relatórios dos observadores e apresentará, por sua vez, um relatório ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1993.

5. As despesas da unidade especial de coordenação e acolhimento serão consideradas despesas administrativas em que o Conselho incorrer na acepção do artigo J.11.

As despesas dos observadores provenientes dos Estados-membros ficarão a cargo destes.

6. A presente decisão entra em vigor na data de hoje e será aplicável até 31 de Dezembro de 1993.

7. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (93/601/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (4), alterada pela Decisão 93/582/CE (5);

Considerando que as medidas previstas na Decisão 93/531/CEE devem ser temporárias;

Considerando que a situação em Portugal exige a adopção de determinadas medidas específicas;

Considerando que, por razões de clareza, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/531/CEE devem ser revogadas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

E revogada a Decisão 93/531/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1993.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 33.

(5) JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 71.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 relativa à celebração do protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo (93/622/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, aprovado pela Decisão 87/401/CEE do Conselho em 8 de Dezembro de 1986 (1), promove, de um modo geral, a cooperação internacional e contribui para a realização dos objectivos das políticas comercial e agrícola comuns;

Considerando que o acordo, já objecto de prorrogação, caduca em 31 de Dezembro de 1993; que e o mesmo continua a ser útil, pelo que deve ser novamente prorrogado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 214 de 4. 8. 1987, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que aprova os critérios para a atribuição, na Dinamarca, de quantidades de referência suplementares aos produtores referidos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho no sector do leite e dos produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(93/586/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1560/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5o,

Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 3o prevê que o aumento de 0,6 % das quantidades globais se destina a permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares, quer aos produtores excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica e aos produtores estabelecidos em zonas de montanha quer aos produtores referidos no artigo 5o do citado regulamento; que esta última disposição prevê que os referidos produtores sejam determinados de acordo com critérios objectivos fixados por acordo com a Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar os critérios propostos pela Dinamarca em 5 e 20 de Julho de 1993,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São aprovadas as disposições nacionais que prevêem, na Dinamarca, a atribuição de quantidades de referência suplementares aos jovens produtores recentemente instalados como agricultores a título principal e aos produtores cujas quantidades de referência suspensas por força do Regulamento (CEE) no 775/87 do Conselho (3) foram definitivamente reduzidas.

Artigo 2o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.

(3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1993 que aprova os critérios para a atribuição, na Irlanda, de quantidades de referência suplementares aos produtores referidos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92 no sector do leite e dos produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(93/585/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1560/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5o,

Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3950/92 prevê que o aumento de 0,6 % das quantidades globais se destina a permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares, quer aos produtores excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica e aos produtores estabelecidos em zonas de montanha quer aos produtores referidos no artigo 5o do citado regulamento; que esta última disposição prevê que os referidos produtores sejam determinados de acordo com critérios objectivos fixados por acordo com a Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar os critérios propostos pela Irlanda em 27 de Setembro de 1993,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São aprovadas as disposições nacionais que prevêem, na Irlanda, a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores que satisfaçam os seguintes critérios:

- a quantidade de referência disponível não deve exceder 70 200 quilogramas ou 93 600 quilogramas, se se tratar de produtores que adquiriram quantidades suplementares nos termos do no 1, alínea d), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho (3) ou do segundo travessão do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3950/92;

- a produção comercializada em 1991/1992 ou em 1992/1993 deve ter atingido pelo menos 85 % da quantidade de referência disponível;

- deve ter sido adquirida uma quantidade de referência suplementar, quer no âmbito de transferências com ou sem terra, quer no âmbito de cessões temporárias;

- a superfície da exploração gerida não deve exceder 28,3 hectares;

- o rendimento agrícola do agregado familiar ou da associação proveniente de actividades extra agrícolas não deve exceder 14 800 libras irlandesas.

Artigo 2o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.

(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) no 3950/92.