REGULAMENTO (CE) Nº 2864/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que estabelece as quantidades a atribuir a certos importadores não tradicionais a título do contingente quantitativo comunitário aplicável em 1994 a certos auto-rádios (código NC 8527 29) originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 14º,

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 1225/94 (2), a Comissão fixou as quantidades atribuídas aos importadores não tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 (4), a determinados produtos originários da República Popular da China,

Considerando que, no que diz respeito à parte do contingente relativa aos produtos classificados no código NC 8527 29, de um volume de 26 917 unidades, a Comissão decidiu não efectuar a atribuição; que, efectivamente, o método alternativo adoptado, nomeadamente o método proporcional em função do número de requerentes, não permitia, aquando da adopção do Regulamento (CE) nº 1225/94, atribuir quantidades economicamente justificadas aos requerentes que apresentaram um pedido em conformidade com o Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2508/94 (6);

Considerando que a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais revelou a existência de um saldo disponível de 69 416 unidades,

Considerando que, nestas condições, os pedidos dos importadores não tradicionais apresentados em conformidade como nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 747/94 podem ser satisfeitos através da repartição das quantidades não atribuídas e da parte do contingente ainda não atribuída aos importadores não tradicionais, nomeadamente um total de 96 333 unidades, segundo o método alternativo acima referido, a fim de permitir a atribuição de quantidades economicamente apreciáveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao volume de 613 unidades, os pedidos de licenças de importação apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) nº 747/94 pelos importadores não tradicionais, a título do contingente quantitativo comunitário aplicável aos auto-rádios do código NC 8527 29.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 40.

(3) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.

(4) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83.

(6) JO nº L 267 de 18. 10. 1994, p. 4.