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REGULAMENTO (CEE) Nº 1665/90 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1990

que determina os preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector do tabaco em rama e reduzidos em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector do tabaco em rama que são afectados pelo coeficiente de 1,001712 a partir de 14 de Maio de 1990, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 784/90 prevê a determinação da redução daí resultante, nomeadamente para os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1990/1991 e a fixação do valor destes preços e montantes reduzidos;

Considerando que, para a colheita de 1990, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha e os preços de intervenção derivados para o tabaco embalado referidos nos artigos 2º, 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (5), foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1331/90 do Conselho (6); que, para as colheitas anteriores a 1990, esses preços foram fixados por regulamentos correspondentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de objectivo, os preços de intervenção, os preços de intervenção derivados e os montantes do prémio, referidos nos artigos 2º, 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 727/70 e fixados em ecus pelo Conselho, no sector do tabaco em rama, para a colheita de 1990 e para as colheitas anteriores, são divididos por 1,001712 no que respeita às operações relativamente às quais o facto gerador da taxa de conversão agrícola ocorre a partir de 14 de Maio.

Os resultados dos cálculos são expressos até à terceira decimal.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 14 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(5) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 25.

(6) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 28.