Regulamento (CE) n.o 1047/2003 da Comissão

de 18 de Junho de 2003

que revoga o Regulamento (CE) n.o 1899/97 que estabelece as regras de execução no sector dos ovos do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000 e (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, e que estabelece determinadas medidas transitórias relativas ao regime de certificados de importação instaurado por esse regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) As Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE e 2003/299/CE prevêem a gestão directa, à entrada no território da Comunidade, dos contingentes com direitos aduaneiros reduzidos para certos produtos do sector dos ovos originários da Bulgária, da República Checa e da Eslováquia, respectivamente, assim como a revogação dos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000(4), (CE) n.o 2433/2000(5) e (CE) n.o 2434/2000(6) do Conselho.

(2) É, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 834/2003(8).

(3) O reembolso dos direitos de importação no respeitante aos produtos do grupo 25 referido na parte C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Maio de 2003, é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro Comunitário(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003(10).

(4) Para limitar potenciais problemas relativos às trocas comerciais susceptíveis de ser criados a partir de 1 de Maio de 2003 pela existência paralela de dois modos de gestão diferentes para a importação de ovos com casca originários da República Checa, nomeadamente a gestão por um regime de certificados de importação e o livre acesso ao mercado comunitário instaurado pela Decisão 2003/298/CE, é conveniente oferecer aos operadores a possibilidade de anular os certificados e liberar as garantias.

(5) Atendendo ao facto de os protocolos aprovados pelas Decisões 2003/298/CE, 2003/299/CE e 2003/286/CE entrarem em vigor respectivamente em 1 de Maio e 1 de Junho de 2003, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir das mesmas datas.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1899/97.

Artigo 2.o

Os certificados de importação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1899/97 continuam, todavia, válidos até à respectiva data de expiração e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2003 inclusive.

No respeitante aos certificados de importação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1899/97 relativamente ao grupo 25 referido na parte C do anexo I do referido regulamento, pedidos entre 1 e 7 de Dezembro de 2002 ou entre 1 e 7 de Março de 2003, o titular pode solicitar, antes de 25 de Junho de 2003, a anulação do certificado e a liberação da garantia.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2003 para as importações de produtos das Repúblicas Checa e Eslovaca e a partir de 1 de Junho de 2003 para as importações de produtos da República da Bulgária.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(2) JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.

(3) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.

(4) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

(5) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(6) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.

(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.

(8) JO L 120 de 15.5.2003, p. 20.

(9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(10) JO L 134 de 29.5.2003, p. 1.