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REGULAMENTO (CEE) Nº 546/86 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1986

que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 174º e 361º,

Considerando que o Acto de Adesão estabeleceu um mecanismo complementar aplicável às trocas quanto às importações de determinados produtos nos novos Estados-membros e definiu as respectivas regras gerais, nomeadamente no que se refere à determinação de parte intracomunitária anual nas importações em causa;

Considerando que o mecanismo tem por objectivo assegurar uma abertura progressiva do mercado do novo Estado-membro em causa às importações provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade; que tal progressão não pode conduzir à determinação para uma dada campanha, de um nível previsional de importação inferior ao da campanha anterior;

Considerando que, para permitir uma gestão, adaptada às condições do mercado, das quantidades importadas no âmbito do mecanismo complementar, é conveniente dividir em fracções trimestrais, sujeitas a revisão, se for caso disso, a parte intracomunitária definida para essa importação;

Considerando que a concessão de uma autorização por cada um dos novos Estados-membros importador, previamente a qulquer operação de importação no seu território, é de molde a facilitar a fiscalização das importações em causa; que, para ter em conta a experiência adquirida pelos novos Estados-membros na gestão de um regime de autorizações de importação aplicável aos produtos da pesca, é conveniente deixar a esses Estados-membros a definição de determinadas regras administrativas relativas à emissão das referidas autorizações;

Considerando que é conveniente definir as condições de execução das medidas adequadas de limitação e de suspensão das importações previstas nos nºs 4 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto nos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, a seguir denominado Acto de Adesão.

Artigo 2º

1. Antes de 31 de Dezembro de cada ano, a Comissão fixará, em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, para a totalidade da campanha seguinte e no que respeita a cada um dos novos Estados-membros, um balanço previsional global de abstecimento para cada um dos produtos referidos nos nºs 1 e 2 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão. O balanço será estabelecido definindo um nível previsional global de importação com base na média das importações do produto considerado em Espanha e Portugal durante os três últimos anos relativamente aos quais existem dados estatísticos disponíveis.

O nível previsional global de importação inclui uma parte intracomunitária definida no nº 3, e um saldo determinado, se for caso disso, aquando da fixação anual das restrições quantitativas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho (1).

2. Para os produtos referidos nos nºs 1 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão, o nível global de importação é estabelecido distinguindo, em cada caso, as importações provenientes dos outros Estados-membros, por um lado, e, por outro lado, as importações provenientes de países terceiros.

Para os produtos referidos nos nºs 2 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão, o nível global de importação é estabelecido distinguindo, em cada caso, as importações provenientse do outro país aderente, por um lado, e, por outro lado, as importações de qualquer outra proveniência incluindo as dos Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

3. As importações provenientes dos outros Estados- -membros referidas no primeiro parágrafo do nº 2 e as importações provenientes do outro país aderente referidas no segundo parágrafo desse artigo são majoradas, aquando de cada fixação anual, de um factor de 15 %. Tais importações constituem ou são assimiladas à parte intracomunitária do nível global de importação referido no segundo parágrafo do nº 1. A parte intracomunitária fixada para uma determinada campanha nunca pode ser inferior ao nível aplicado durante a campanha precedente.

Artigo 3º

1. A parte intracomunitária definida no artigo 2º é objecto, aquando da sua fixação, de uma divisão em quatro fracções trimestrais cujo volume é sujeito a revisão, se for caso disso, durante a campanha.

2. Se, para um determinado produto, as importações realmente efectuadas no decurso de um trimestre não atingirem a fracção prevista para esse trimestre, as quantidades não utilizadas são transferidas para o trimestre seguinte do mesmo ano.

Artigo 4º

1. Qualquer importação em Espanha e em Portugal dos produtos referidos nos nºs 1 e 2 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão deve ser efectuada com base numa autorização de importação previamente emitida pelo organismo competente do Estado-membro importador. Só é emitido um certificado por operação. A emissão do certificado faz-se a pedido do importador, no prazo de cinco dias úteis após a data de apresentação do pedido e após constituição de uma caução de acordo com as regras prescritas para a execução do Regulamento (CEE) nº 360/86. O certificado não é transmissível.

2. A autorização de importação só é válida para os produtos para os quais foi pedida e, sem prejuízo do disposto no artigo 6º, confere o direito de importar, durante o período da sua eficácia, a quantidade líquida de produto designada, proveniente do país ou grupo de países indicados na autorização, em conformidade com o nº 4.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º, a autorização concedida para uma importação proveniente dos outros Estados-membros da Comunidade tem um período de eficácia de 60 dias a contar da data da sua emissão.

4. O Estado-membro importador determina as regras específicas relativas à concessão das autorizações de importação e, nomeadamente, fixa a quantidade máxima que pode ser objecto de cada autorização, para as quantidades autorizadas a importar cujo volume ultrapassa as 100 toneladas por trimestre, não pode, em caso algum, exceder 5 % do nível previsional global de importação. Contudo, o requerimento a pedir autorização, referido no nº 1, deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos que devem ser retomados na autorização:

- o nome e o endereço do importador,

- a descrição exacta do produto, em particular:

- o nome comercial usual,

- a designação segundo a nomenclatura da pauta aduaneira comum,

- o país do origem,

- a quantidade do produto em toneladas,

- o valor do produto, em termos de preço CIF,

- a data e o local prováveis da importação.

5. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão as regras que prevêem adoptar nos termos do nº 4. Na ausência de observações da Comissão no prazo de um mês, serão consideradas aceites as regras propostas.

Artigo 5

1. Aquando da introdução em livre circulação do produto, o certificado de importação é visado pelo serviço aduaneiro competente, que indicará ou certificará no referido certificado a quantidade líquida efectivamente importada ao abrigo da autorização.

2. Para fins de controlo das quantidades importadas, será enviada, no mais curto prazo, pelo importador, uma cópia do certificado referido no parágrafo nº 1 ao organismo competente que emitiu o certificado.

3. O Estado-membro importador comunicará à Comissão, nos dez primeiros dias a contar do final de cada trimestre, por produto e país de proveniência:

- a quantidade e o valor globais dos produtos que foram objecto de um pedido de autorização de importação durante o trimestre precedente,

- a quantidade e o valor dos produtos realmente importados durante o trimestre precedente.

Com base nessas informações, a Comissão verificará, para cada produto, a parte intracomunitária da importação total realizada durante a campanha em curso.

Artigo 6º

1. Na medida em que o mercado de um dos novos Estados-membros seja perturbado ou esteja ameaçado de perturbação devido às importações de um ou vários produtos objecto do presente regulamento, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Estado aderente interessado, pode adoptar, de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, as medidas adequadas, em conformidade com o disposto nos nºs 4 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão. O Estado-membro importador em causa fornecerá à Comissão todas as informações complementares, em particular sobre a situação do seu mercado, que se revelarem necessárias para a aplicação do presente artigo.

Artigo 7º

Quando o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais não se aplicar durante um ano civil completo, serão adoptadas disposições específicas para a redução eventual do balanço previsional global de abastecimento, de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.