DECISÃO (PESC) 2020/472 DO CONSELHO

de 31 de março de 2020

relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 12 de fevereiro de 2020, através da RCSNU 2510 (2020), o Conselho de Segurança das Nações Unidas (Conselho de Segurança das NU) congratulou-se com a Conferência de Berlim sobre a Líbia e subscreveu as suas conclusões, salientando que estas representam um elemento importante de uma solução global para a situação na Líbia. Também exigiu o cumprimento integral por todos os Estados membros das Nações Unidas do embargo de armas e exigiu ainda que todos os Estados não intervenham no conflito ou adotem medidas que exacerbem o conflito.

Em 17 de fevereiro de 2020, o Conselho chegou a acordo político para lançar uma nova operação no Mediterrâneo, com vista a aplicar o embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia com o apoio de meios aéreos e marítimos e de satélites. Desempenhando uma missão secundária, a operação deverá contribuir para a aplicação das medidas das Nações Unidas destinadas a prevenir a exportação ilícita de petróleo proveniente da Líbia, para o reforço das capacidades e a formação da guarda costeira e da marinha líbias e para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas. A zona de operações e a zona de interesse deverão ser definidas segundo o mandato acordado nos documentos de planeamento aplicáveis.

Além disso, o Conselho poderá decidir, no futuro, alargar o âmbito da operação, a fim de permitir a utilização da vigilância aérea no espaço aéreo da Líbia, de acordo com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das NU ou com o acordo das autoridades líbias, se considerar que estão preenchidos os requisitos legais e as condições políticas necessários.

O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o controlo político da operação, assumir a sua direção estratégica e tomar as decisões relevantes nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

Por força do artigo 41.o, n.o 2, do TUE e nos termos da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (3) , as despesas operacionais decorrentes da presente decisão, que tem implicações militares ou no domínio da defesa, ficam a cargo dos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A União cria e lança uma operação militar no domínio da gestão de crises para contribuir para a prevenção do tráfico de armas na sua zona de operações na zona de interesse em conformidade com a RCSNU 1970 (2011) e com as resoluções posteriores sobre o embargo ao armamento contra a Líbia, incluindo a RCSNU 2292 (2016) e a RCSNU 2473 (2019). Além disso, a operação contribui para a aplicação das medidas das Nações Unidas destinadas a impedir a exportação ilícita de petróleo proveniente da Líbia, em conformidade com a RCSNU 2146 (2014) e as resoluções posteriores, em especial a RCSNU 2509 (2020) e a RCSNU 2510 (2020). A operação presta também assistência ao desenvolvimento de capacidades e à formação da guarda costeira e da marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar. A operação contribui igualmente para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas, em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as resoluções do Conselho de Segurança das NU, bem como o direito internacional no domínio dos direitos humanos, se aplicável.

Artigo 2.o

Contribuição para a aplicação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia

1. A operação EUNAVFOR MED IRINI tem como missão essencial contribuir para a aplicação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia com meios aéreos, de satélite e marítimos.

2. Para esse efeito, a operação EUNAVFOR MED IRINI recolhe informações exaustivas e abrangentes sobre o tráfico de armas e material conexo em todas as direções e partilha-as, numa base casuística e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer, com os parceiros e as agências competentes através dos procedimentos previstos nos documentos de planeamento, a fim de contribuir para um conhecimento exaustivo da situação na zona de operações e na zona de interesse. Caso essas informações sejam classificadas até ao nível «SECRET UE/EU SECRET», podem ser trocadas com os parceiros e as agências competentes, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (4) e com base nos acordos celebrados a nível operacional nos termos do artigo 14.o, n.o 9, da presente decisão, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED IRINI sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em requisitos operacionais.

3. De acordo com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das NU, em especial a RCSNU 2292 (2016), e conforme necessário, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode realizar, de acordo com as disposições previstas nos documentos de planeamento, e na zona de operações aprovada, no alto mar, ao largo da costa da Líbia, inspeções a navios com destino à Líbia ou provenientes desse país sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam armamento ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento contra a Líbia. A operação EUNAVFOR MED IRINI toma as medidas necessárias para apreender e eliminar esses artigos, incluindo o desvio dos navios e respetivas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das NU, incluindo a RCSNU 2292 (2016).

4. Caso essas inspeções não possam ser efetuadas, a operação EUNAVFOR MED IRINI informa o CPS, que poderá ponderar a tomada de eventuais medidas posteriores, conforme adequado.

5. Tendo em conta os requisitos operacionais excecionais, e mediante pedido de um Estado-Membro, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode desviar navios para os portos desse Estado-Membro e proceder nesse Estado-Membro à eliminação de armamento e material conexo apreendido nos termos do n.o 3, incluindo o seu armazenamento e destruição. Os portos para os quais os navios podem ser desviados devem constar do Plano da Operação.