DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um estudo relativo a um estudo de instrumento de apoio a uma política de desenvolvimento sustentado em saneamento básico em Portugal Nº FC: 93/10/61/008 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/648/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade apoiará estudos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordinação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), são aplicáveis, com as necessárias adaptações;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão;

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instrumento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V;

Considerando que Portugal apresentou, em 3 de Maio de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um estudo relativo aos instrumentos de apoio a uma política de desenvolvimento sustentado em saneamento básico;

Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um estudo elegível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93;

Considerando que o estudo contribui para a realização dos objectivos do artigo 130º R do Tratado, relativo ao ambiente;

Considerando que o estudo resulta de acções empreendidas nos termos do artigo 130º S do Tratado;

Considerando que, dadas as características do estudo, é necessário prever, a título excepcional, uma taxa de intervenção de 100 %,

Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (4), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativamente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda;

Considerando que a Comissão e o Estado-membro assegurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 702/93, a avaliação e o acompanhamento sistemático do projecto;

Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acompanhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasionar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93 e de acordo com o disposto no anexo VI;

Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada, para o período de 1 de Maio de 1993 a 31 de Maio de 1994, o estudo relativo aos instrumentos de apoio a uma política de desenvolvimento sustentado em saneamento básico relativo a Portugal e descrito no anexo I.

Artigo 2º

1. A despesa máxima elegível a título da presente decisão é de 1 123 300 ecus.

2. A taxa do apoio comunitário concedido ao estudo é fixada em 100 %.

3. O montante máximo da contribuição do instrumento financeiro de coesão é de 1 123 300 ecus.

4. A contribuição é autorizada no orçamento para 1993.

Artigo 3º

1. A contribuição comunitária basear-se-á no plano financeiro estabelecido para o projecto, conforme previsto no anexo II.

2. As autorizações e os pagamentos do apoio comunitário concedido ao projecto processar-se-ao em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, conforme previsto no anexo III.

3. O montante do primeiro adiantamento é de 337 000 ecus.

Artigo 4º

1. O apoio comunitário incidirá nas despesas relativas ao estudo relativamente às quais tenham sido adoptadas normas vinculativas em Portugal e a cujos trabalhos, a realizar o mais tardar até 31 de Maio de 1994, tenham sido especificamente afectados os recursos financeiros necessários.

2. As despesas autorizadas antes de 1 de Janeiro de 1993 não são consideradas elegíveis para a contribuição do instrumento financeiro de coesão.

3. As despesas relativas ao projecto devem ser realizadas, o mais tardar, doze meses após a data referida no nº 1.

Artigo 5º

1. O projecto deve ser executado em conformidade com as políticas comunitárias, nomeadamente com os artigos 7º, 30º, 52º e 59º do Tratado, e com a legislação comunitária, nomeadamente as directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de obras.

2. A presente decisão não prejudica o direito de a Comissão iniciar processos de infracção ao abrigo do artigo 169º do Tratado.

Artigo 6º

Serão assegurados o acompanhamento e a avaliação sistemática do projecto, de acordo com o disposto no anexo IV.

Artigo 7º

O Estado-membro em causa certificar-se-á de que ao projecto será dada a devida publicidade, em conformidade com o disposto no anexo V.

Artigo 8º

Os anexos constituem parte integrante da presente decisão.

Artigo 9º

A não observância do disposto na presente decisão e nos seus anexos pode ocasionar a redução ou a suspensão do apoio, em conformidade com o anexo VI.

Artigo 10º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74.(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.(3) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.(4) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.

ANEXO I

INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESÃO 1. Título do estudo

Estudo: Instrumento de apoio a um política de desenvolvimento sustentado em saneamento básico

2. Organismo responsável pelo pedido

2.1. Nome: Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional

2.2. Endereço: Avenida D. Carlos I, 126-7º, P-1200 Lisboa

3. Entidade responsável pela execução do estudo

3.1. Nome: Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

3.2. Endereço: Avenida Almirante Gago Coutinho, 30-5º, P-1200 Lisboa

4. Localização

4.1. Estado-membro: Portugal

4.2. Circunscrição(ões) administrativa(s): Todo o país (NUTS III)

5. Descrição sucinta do estudo

A entidade responsável pela execução do estudo será a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, sita na Avenida Almirante Gago Coutinho nº 30, 1000 Lisboa, com o telefone 847 10 22, a qual para o efeito contratará o Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Trata-se de um estudo com o qual se pretende analisar e dar conteúdo técnico e prático a um conjunto de instrumentos de carácter institucional, financeiro, regulamentar e de sensibilização cuja existência é necessária para que seja possível um desenvolvimento sustentado em saneamento básico.

O seu custo global é de 200 000 de escudos portugueses com um faseamento por três etapas de execução, cada uma delas com três meses de duração e com um custo respectivamente de 30 000 000, 60 000 000 e 110 000 000 de escudos portugueses. As 37 medidas que fazem parte deste estudo estão alinhadas por essas três fases de acordo com as prioridades que cada uma delas apresenta.

A necessidade deste tipo de estudo está consubstanciada no objectivo com que o mesmo foi criado. De facto, pretende-se criar um conjunto de condições para uma correcta e eficiente aplicação de fundos comunitários em estudos de saneamento básico por forma a optimizar o binómio custo/benefício resultante da aplicação de uma economia de escala nas obras a construir. Este estudo fica portanto a montante das acções práticas que irão melhorar a qualidade e sustentabilidade das infra-estruturas em todo o Portugal. Por outro lado, o saneamento básico constitui uma das prioridades governamentais através do pacto ambiental proposto pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais às autarquias, através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e com o qual se pretende aumentar os níveis de atendimento da população portuguesa com serviços de água, esgotos e lixos. No que respeita à vigilância e prevenção ambiental, este estudo permitirá ainda verificar melhor a forma como as directivas 80/778/CEE, 91/271/CEE e 75/442/CCE, serão implementadas e cumpridas.

Para acompanhar e gerir este estudo, serão solicitadas ao executor relatórios trimestrais, um relatório circunstanciado semestral e um conjunto de relatórios finais (um por medida) com propostas de actuação.

6. Principais objectivos

Criar condições para uma correcta e eficente aplicação de fundos monetários em estudos de saneamento básico.

7. Calendário de execução

Data de início: Maio de 1993

Data de conclusão: Maio de 1994

8. Custos totais

Custos totais elegíveis do estudo: 1 123 600 ecus.

ANEXO II

PLANO DE FINANCIAMENTO

"Projecto: 93/10/61/008 "(em milhares de ecus) >Ano (1)""> ID="1">505,50 > ID="2">505,50 > ID="3">100 > ID="4">505,50 > ID="5">100 "> ID="1">617,80 > ID="2">617,80 > ID="3">100 > ID="4">617 80 > ID="5">100 "> ID="1""" ID="1">1 123,30 > ID="2">1 123,30 > ID="3">100 > ID="4">1 123,30 > ID="5">100 "">

(1) Custo total elegível do projecto.

ANEXO III

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO FINANCEIRAS 1. As disposições financeiras do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93 são aplicadas do seguinte modo:

Contribuição comunitária

2. A contribuição comunitária é fixada em percentagem das despesas elegíveis. Se as despesas elegíveis efectivamente realizadas diferirem das despesas inicialmente previstas, a contribuição comunitária concedida variará em conformidade, sem que possa, todavia, ser superior ao montante máximo indicado na decisão. A modificação da taxa de contribuição comunitária ou dos montantes máximos da contribuição comunitária concedida exige uma modificação da decisão de acordo com o processo previsto no ponto 12.

Autorizações e pagamentos

3. O Estado-membro compromete-se a assegurar que, relativamente ao projecto (1) objecto da presente decisão, todas as instâncias públicas ou privadas envolvidas na gestão e execução desse projecto manterão um sistema contabilístico separado ou uma codificação contabilística adequada de todas as transacções conexas, o que facilitará a verificação das despesas pelas autoridades de controlo nacionais e comunitárias.

4. As autorizações orçamentais e os pagamentos serão efectuados em conformidade com o disposto nos nºs 4, 5 e 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93.

5. Todos os pagamentos do apoio concedido pela Comissão ao abrigo da presente decisão serão efectuados à autoridade designada pelo Estado-membro, a qual será igualmente responsável pelo reembolso à Comissão de quaisquer montantes pagos em excesso. Os pagamentos serão depositados numa única conta bancária, a indicar pelo Estado-membro. Os pagamentos são efectuados pela Comissão, em regra geral, o mais tardar dois meses após recepção de um pedido válido.

6. O Estado-membro velará por que os pedidos de pagamento e as declarações de despesas efectivamente realizadas sejam apresentados, tanto quanto possível, de acordo com o plano de financiamento, que inclui o calendário previsional das despesas, anexo à presente decisão, ou eventualmente alterado de acordo com os processos previstos nos pontos 12 e 13.

7. Em conformidade com o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, todas as autorizações e pagamentos serão efectuados em ecus.

8. As declarações de despesas que acompanham os pedidos de pagamento correspondentes são efectuadas em ecus ou em moeda nacional.

9. Os Estados-membros que apresentem as suas declarações de despesas em ecus converterão em ecus os montantes das despesas realizadas em moeda nacional com recurso à taxa em vigor no mês em que estas despesas tenham sido registadas na contabilidade das autoridades responsáveis pela gestão financeira dos projectos. Para o efeito, a Comissão informará mensalmente os Estados-membros da taxa aplicável.

10. As declarações de despesas em moeda nacional serão convertidas em ecus com recurso à taxa em vigor no mês da sua recepção pela Comissão.

Devolução de fundos pagos indevidamente

11. Qualquer montante indevidamente recebido e que deve ser objecto de devolução deve ser reembolsado à Comissão pela autoridade designada referida no ponto 5. Nos termos do nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, os montantes não reembolsados poderão ser acrescidos de juros de mora. Se, por qualquer razão, a referida autoridade não efectuar o reembolso de um montante devido à Comunidade, o Estado-membro em questão procederá ao reembolso desse montante à Comissão.

Processo de alteração de decisão do projecto

12. Qualquer alteração da decisão será efectuada de acordo com os seguintes processos:

a) As alterações que impliquem uma modificação substancial dos objectivos ou das características dos projectos, o aumento ou a redução da taxa de financiamento praticada ou do montante máximo do apoio ou uma modificação substancial do plano de financiamento e do calendário previsional das despesas são objecto de uma decisão da Comissão, a pedido do Estado-membro ou por iniciativa da Comissão;

b) No que se refere às demais alterações, o Estado-membro transmitirá à Comissão uma proposta de alteração. A Comissão comunicará as suas observações ou o seu acordo nos 20 dias úteis seguintes à recepção da proposta. As alterações serão adoptadas após o acordo da Comissão.

13. Considera-se alteração não substancial do plano de financiamento e do calendário previsional das despesas qualquer alteração que implique uma variação das despesas anuais previstas inferior a 10 % das despesas totais previstas para o projecto.

Processo de encerramento do projecto

14. Os prazos para o cumprimento das obrigações jurídicas decorrentes desta decisão e para efectuar os pagamentos são os referidos no artigo 4º da decisão. Estes prazos podem ser prorrogados, antes do seu termo, e de acordo com o processo previsto na alínea b) do ponto 12, desde que a prorrogação não seja superior a um ano. Para o efeito, o Estado-membro transmitirá à Comissão uma proposta de alteração acompanhada de informações que justifiquem tal alteração. Sempre que a prorrogação exceda um ano, é aplicável o processo previsto na alínea a) do ponto 12.

15. Na ausência de prorrogação do prazo, não serão tidas em consideração, para fins de contribuição do instrumento financeiro, as despesas efectuadas depois das datas indicadas no artigo 4º

(1) Para efeitos da aplicação das disposições mencionadas em epígrafe, por «projecto» entende-se igualmente «estudo».

ANEXO IV

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 1. A instância nacional responsável pela execução ficará encarregada do acompanhamento e da avaliação dos projectos. A fim de desempenhar esta missão, o Estado-membro pode solicitar à Comissão uma contribuição comunitária a título de medidas de apoio técnico.

A. Acompanhamento

2. Por acompanhamento entende-se um sistema de informação sobre o desenrolar da execução do projecto. O acompanhamento recorrerá a indicadores financeiros e, se for caso disso, físicos que permitam comparar a realização efectiva do projecto com o plano de financiamento constante do anexo II e o calendário de execução constante do anexo I.

3. O acompanhamento da execução dos projectos é efectuado através:

- do comité instituído, pelo Estado-membro em causa,

- de relatórios,

- de controlos por amostragem.

Comité de Acompanhamento

4. O Comité de Acompanhamento instituído para os projectos financiados pelo instrumento financeiro de coesão em Portugal fica encarregado de acompanhar o projecto objecto da presente decisão. A sua missão consiste em, regularmente, verificar o adiantamento da sua execução e propor, se for caso disso, as adaptações necessárias.

A composição, incluindo a nomeação do presidente, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comité de Acompanhamento serão decididos, de comum acordo, pelo Estado-membro e pela Comissão, o mais tardar três meses após a aprovação do primeiro projecto em Portugal.

5. As competências do comité são:

a) Acompanhar a execução do projecto, velar por que este atinja os objectivos fixados e por que a sua execução respeite o plano inicialmente estabelecido;

b) Emitir parecer sobre os projectos de relatórios de execução anuais referidos no ponto 6;

c) Emitir parecer sobre as adaptações e alterações do projecto;

d) Garantir a publicidade do projecto;

e) Assegurar o respeito das políticas comunitárias, em especial a do ambiente;

f) Decidir, de comum acordo entre a Comissão e o Estado-membro, qualquer responsabilidade adicional do comité;

Os documentos necessários para as reuniões do Comité de Acompanhamento estarão, em princípio, disponíveis com três semanas de antecedência.

Relatórios

6. Em conformidade com o nº 4 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, devem ser elaborados, relativamente ao projecto objecto da presente decisão, um relatório anual para cada ano completo de execução e um relatório final.

O primeiro relatório anual relativo ao projecto será apresentado à Comissão, pela autoridade competente, o mais tardar 15 meses após a adopção da decisão que aprova o projecto. O relatório incluirá os seguintes elementos:

- descrição dos progressos registados,

- análise das diferenças em relação ao plano de execução inicial,

- indicação dos principais problemas surgidos e das medidas tomadas para os solucionar.

Com base nas informações contidas nos relatórios anuais, a Comissão e o Estado-membro podem proceder, se for caso disso, à revisão do plano financeiro do projecto e à sua adaptação.

O relatório final, a apresentar seis meses após a conclusão material do projecto, deve dar conta dos trabalhos realizados, da sua conformidade com a decisão de aprovação do projecto, e efectuar uma primeira apreciação das possibilidades de alcançar os resultados previstos.

O pagamento do saldo da contribuição comunitária ficará subordinado à aprovação do relatório final.

Controlo

7. Em conformidade com o nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, tanto o Estado-membro como a Comissão podem proceder a controlos. O Estado-membro e a Comissão trocarão, de imediato, todas as informações pertinentes sobre os resultados destes controlos.

8. Durante os três anos seguintes ao último pagamento relativo ao projecto, a autoridade responsável pela execução manterá à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas efectuadas.

9. O Estado-membro manterá à disposição da Comissão todos os relatórios nacionais adequados relativos aos controlos efectuados.

B. Avaliação

10. A pedido do Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, pode proceder-se a uma avaliação do projecto durante a sua execução, a fim de apreciar a sua conformidade com os objectivos inicialmente definidos e de apresentar propostas de adaptação que tenham em conta os problemas surgidos durante a execução. O Comité de Acompanhamento terá em conta a referida avaliação.

11. Após a conclusão do projecto, pode ser realizada, por um avaliador nomeado, de comum acordo, pelo Estado-membro e pela Comissão, uma avaliação a posteriori do impacte do projecto.

ANEXO V

INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE O Estado-membro em causa deve dar a conhecer ao público o papel desempenhado pela Comunidade no financiamento do projecto. Para o efeito, devem ser previstas as seguintes medidas:

- o projecto deve ser assinalado por diversos painéis de dimensões adequadas, a decidir por comum acordo entre o Estado-membro e a Comissão. Estes painéis deverão indicar que o projecto em causa é financiado pelo Fundo de Coesão das Comunidades Europeias, a uma taxa de 100 %. Símbolos apropriados de identificação das Comunidades Europeias deverão ser usados em todos os painéis,

- o Estado-membro em causa deve assegurar que o projecto seja publicitado através dos meios apropriados, em especial através dos meios de comunicação audiovisuais disponíveis. Esta publicidade deve referir os objectivos e medidas do projecto, bem como os benefícios que dele decorrerão para o público,

- o Estado-membro em causa deve colocar brochuras, folhetos e outras fontes de informação à disposição do público. O Estado-membro deverá recorrer aos canais da Comunidade para a distribuição dessas brochuras e folhetos,

- o Estado-membro em causa deve facultar, desde o início, o acesso transparente e sem restrições às informações apropriadas sobre o projecto, solicitadas pelo público. No domínio dos projectos ambientais, deve ser respeitada a Directiva 90/313/CEE do Conselho (1).

O Estado-membro em causa consultará a Comissão, nos dois meses seguintes à adopção da presente decisão, sobre as iniciativas a empreender neste domínio. O Estado-membro apresentará ainda um relatório anual à Comissão sobre as acções de informação e de publicidade empreendidas.

ANEXO VI

OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DA DECISÃO E DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS

1. O Estado-membro e os beneficiários garantirão a utilização do financiamento comunitário para os fins previstos.

2. No caso de a Comissão considerar que em relação a um dado projecto, esta obrigação ou outras disposições da decisão ou das políticas comunitárias não foram ou não estão a ser observadas, a Comissão procederá a uma análise adequada do caso, solicitando nomeadamente ao Estado-membro ou às outras autoridades por ele designadas para a execução do projecto que apresentem as suas observações num determinado prazo.

Após esta análise, a Comissão pode suspender o pagamento do financiamento comunitário. Neste caso, a Comissão notifica a autoridade responsável pela execução do projecto no Estado-membro. Da carta de notificação constarão igualmente as medidas a tomar em relação à parte do financiamento comunitário já paga para o projecto.

3. No que se refere aos projectos relativamente aos quais já tenham sido tomadas as medidas supramencionadas, os pagamentos em curso, bem como os remanescentes, serão considerados total ou parcialmente suspensos, até que a Comissão tenha garantias de que foram tomadas todas as medidas necessárias para remediar a situação.

4. Se o exame relevar que as disposições da decisão e das políticas comunitárias não foram respeitadas e que as medidas necessárias para remediar a situação não foram tomadas, o apoio será reduzido ou cancelado. Quanto à recuperação dos montantes indevidamente pagos, ver ponto 11 do anexo III.

(1) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 56.