PT Jornal Oficial da União Europeia L 249/5

REGULAMENTO (CE) N.o 1727/2003 DO CONSELHO

de 29 de Setembro de 2003

relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2003/680/PESC, de 29 de Setembro de 2003, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Resolução 1493 (2003) de 28 de Julho de 2003, a seguir designada «RCSNU 1430 (2003)», o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao fornecimento de armas e de material conexo, bem como à prestação de assistência, de serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares a todos os grupos armados e milícias em actividade no território do Norte e do Sul de Kivu e de Ituri, e aos grupos que não são parte no acordo global da República Democrática do Congo.

(2) A Posição Comum 2002/829/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo (2), impõe um embargo ao fornecimento ou venda de armas e material conexo a este país.

(3) A Posição Comum 2003/680/PESC do Conselho, prevê a execução das medidas impostas pela RCSNU 1493 (2003), designadamente a proibição de prestação de assistência, de consultoria e de formação relacionadas com material militar.

(4) A referida medida é abrangida pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, tendo designadamente em vista evitar uma distorção da concorrência, é necessária legislação comunitária para executar essa decisão do Conselho de Segurança da ONU no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade inclui os territórios dos Estados-Membros em que é aplicável o Tratado nos seus próprios termos.

(5) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e de outras informações úteis de que disponham com ele relacionadas, e colaborar com o secretário-geral das Nações Unidas, em particular fornecendo-lhe informações.

(6) As violações do presente regulamento devem ser punidas, devendo os Estados-Membros aplicar as sanções adequadas para o efeito. É também desejável que essas sanções possam ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido:

a) Financiar e prestar e assistência financeira, designadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para quaisquer vendas, fornecimentos, transferências ou exportações de armas e de material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, equipamento paramilitar e peças sobresselentes destinadas a esse equipamento, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da República Democrática do Congo;

b) Prestar, directa ou indirectamente, serviços de consultoria, assistência ou formação técnica relacionados com actividades militares, nomeadamente a formação e a assistência relacionadas com o fabrico, a manutenção e a utilização de armas e de material conexo de qualquer tipo, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da República Democrática do Congo.

2. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das transacções referidas no n.o 1.

Artigo 2.o

O artigo 1.o não é aplicável ao financiamento e à prestação de assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar, nem à prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnica relacionados com actividades militares, à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo e ao exército e às forças policiais integrados congoleses, quando a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa prestadora de serviços, constante da lista em anexo, tiver concedido uma autorização para essas actividades.

Artigo 3.o

O disposto no artigo 1.o não é aplicável ao financiamento e à prestação de assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não mortífero destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou defensivos, nem à prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas relacionados com esse tipo de equipamento, desde que:

a) O secretário-geral das Nações Unidas, através do seu representante especial, tenha sido previamente notificado dessa prestação pela autoridade competente; e

b) A autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa fornecedora de serviços, constante da lista em anexo, tenha concedido uma autorização para essas actividades.

Artigo 4.o

A Comissão alterará os dados relativos às autoridades competentes com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 5.o

A Comissão e os Estados-Membros devem-se informar mútua e imediatamente das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações úteis de que disponham com ele relacionadas, designadamente as informações respeitantes a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 6.o

1. Cada Estado-Membro deve determinar as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Enquanto se aguarda a aprovação da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são, sempre que pertinente, as determinadas pelos Estados-Membros em execução do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1318/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria (3).

2. Os Estados-Membros são responsáveis pela interposição de acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento, por essa pessoa, entidade ou organismo.

Artigo 7.o

O presente regulamento é aplicável:

— ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

— a bordo de qualquer navio ou aeronave sob a jurisdição de um Estado-Membro,

— a qualquer nacional de um Estado-Membro, e

— a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registados ou constituídos segundo a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI

(1) Ver página 64 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 285 de 23.10.2002, p. 1.

(3) JO L 194 de 23.7.2002, p. 1.