28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L365/45
REGULAMENTO (CEE)N?3802/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamenteaazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3416/90do
Conselho^fixouosmontantesdaajudaaoconsumo
aplicáveisemEspanhaeemPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3577/90(2),Artigo1?
ParaosmesesdeJaneiroeFevereirode1991,omontante
darestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?591/79eiguala:TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;—110,90ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—52,44ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—68,52ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosem
Espanha,
—27,31ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosemEspanha,
—102,28ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosem
Portugal,
—56,28ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosemPortugal.Considerandoque,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimentorelativamente aazeitesdocodigoNC
15099000;que,todavia,seoazeiteutilizadonofabrico
deconservastiversidoproduzidonaComunidade ,o
montanteacimareferidoéacrescidodeummontante
igualàajudaaoconsumovigentenadatadaentradaem
vigordestarestituição;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991. (')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
OJOn?L280de29.9.1989,p.3. OJOn?L330de29.11.1990,p.6.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão