REGULAMENTO (CE) Nº 2798/94 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que altera, para 1994, o nível dos limites quantitativos aplicáveis à importação de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China, tal como especificado no anexo IV do Regulamento (CE) nº 517/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou outras regras comunitárias específicas de importação

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, conjugado com o nº 4 do seu artigo 25º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 517/94, o Conselho sujeitou, a nível comunitário, a importação de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China a limites quantitativos devido ao carácter sensível dos sectores da indústria têxtil comunitária em questão;

Considerando que, na determinação do nível desses contingentes, o Conselho procurou atingir um certo equilíbrio entre uma protecção adequada do sector da indústria têxtil comunitária em questão e a manutenção de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China;

Considerando que, posteriormente à instituição desses contingentes e à sua aplicação com base nas regras de gestão estabelecidas no Regulamento (CE) nº 517/94, vários Estados-membros alegaram que, relativamente a 1994, este equilíbrio não havia sido atingido de modo inteiramente satisfatório no que dizia respeito a alguns desses Estados-membros na medida em que se verificaram perturbações nas trocas comerciais com a República Popular da China que afectaram a actividade e a rentabilidade de determinados sectores económicos ligados à importação, à comercialização e à transformação dos produtos em questão;

Considerando que, nestas condições, a fim de facilitar a transição entre os anteriores regimes de importação e o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 517/94, a Comissão considerou oportuno adaptar o nível dos referidos contingentes aumentando-os de forma adequada para 1994, com base nas necessidades quantificadas comunicadas pelos Estados-membros, tendo em conta que a Comissão continua a ter por objectivo a conclusão de um acordo bilateral com a República Popular da China, relativamente ao conjunto dos produtos em questão, que, embora transformando o regime actual em regime convencional, deverá garantir o fornecimento de matérias-primas de origem chinesa em condições de preço aceitáveis;

Considerando que os montantes em que são aumentados os contingentes aplicáveis em 1994 ficam sujeitos às regras de gestão estabelecidas no Regulamento (CE) nº 517/94 e que, por conseguinte, serão repartidos pela Comissão nos termos nos nºs1 e 2 do artigo 17º do referido regulamento, por ordem cronológica de recepção das notificações dos pedidos de autorização de importação dos Estados-membros, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que, com vista a uma utilização óptima das quantidades que serão confirmadas nos termos do presente regulamento, se deve fixar o prazo de validade das autorizações de importação em 90 dias a contar da data de emissão pelos Estados-membros;

Considerando que estas medidas não receberam um parecer favorável do comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 517/94; que o nº 4 do artigo 25º do referido regulamento prevê que, se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na falta de parecer, a Comissão submeta sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo IV do Regulamento (CE) nº 517/94 é alterado para 1994 no que diz respeito aos produtos originários da República Popular da China das categorias ex 18, ex 20, ex 78, 115, 117, 118, 120, ex 136, 156, 157, 159 e 161, pelo aditamento do seguinte anexo:

« ANEXO IV A

A descrição dos produtos das categorias enumeradas neste anexo consta do anexo I A do presente regulamento

CHINA

"" ID="1">ex 18 (2)> ID="2">toneladas> ID="3">109"> ID="1">ex 20 (2)> ID="2">toneladas> ID="3">8"> ID="1">ex 78 (2)> ID="2">toneladas> ID="3">8"> ID="1">115> ID="2">toneladas> ID="3">146"> ID="1">117> ID="2">toneladas> ID="3">73"> ID="1">118> ID="2">toneladas> ID="3">44"> ID="1">120> ID="2">toneladas> ID="3">44"> ID="1">ex 136 (2) (3)> ID="2">toneladas> ID="3">22"> ID="1">156> ID="2">toneladas> ID="3">583"> ID="1">157> ID="2">toneladas> ID="3">1 165"> ID="1">159> ID="2">toneladas> ID="3">874"> ID="1">161> ID="2">toneladas> ID="3">1 128""

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Artigo 2º

As quantidades adicionais relativas aos contingentes para 1994 serão repartidas por ordem cronológica de recepção das notificações dos pedidos de autorização de importação dos Estados-membros, nos termos dos nºs1 e 2 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 517/94, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

As autorizações de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros serão válidas durante 90 dias a contar da data de emissão.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) As categorias « ex » incluem produtos que não os de la, pêlos finos, algodão ou matérias têxteis sintéticas ou artificiais.

(3) Esta categoria inclui apenas tecidos e outros produtos de seda que não os crus, decruados ou branqueados dos códigos NC 5007 20 19, 5007 20 31, 5007 20 39, 5007 20 41, 5007 20 59, 5007 20 61, 5007 20 69, 5007 20 71, 5007 90 30, 5007 90 50 e 5007 90 90. ».