DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 89/599/CEE da Comissão que aprova as derrogações estabelecidas pela Grécia, pela Itália e por Portugal de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, italiana e portuguesa)

(93/33/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 14o,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira, e que - caso tenham origem num país onde seja conhecida a ocorrência de Corynebacterium sepedonicum - tenham sido respeitadas, no país de origem, disposições reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias para combater esse organismo prejudicial;

Considerando, porém, que o no 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 14o da directiva acima referida permite que os Estados-membros estabeleçam derrogações da regra relativa à supressão da faculdade germinativa desde que não exista risco de propagação de organismos prejudiciais; que essas derrogações estão sujeitas a aprovação, sob determinadas condições, em conformidade com o no 2 do artigo 14o e devem, igualmente, respeitar as condições previstas na parte A, ponto 24, do anexo IV;

Considerando que, na Grécia, em Itália e em Portugal, o cultivo de batatas de certas variedades norte-americanas tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batata de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;

Considerando que, pelas suas Decisões 86/120/CEE (3), 87/154/CEE (4) alterada pela Decisão 87/311/CEE (5), 88/176/CEE (6) alterada pela Decisão 88/496/CEE (7), 89/32/CEE (8) e 89/599/CEE (9) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/468/CEE (10), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes », sujeitas a determinadas condições técnicas destinadas a evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação chegou a seu termo em 31 de Dezembro de 1992; que a Comissão estabeleceu também que essas derrogações permitiriam verificar o bom funcionamento do conceito de « zona indemne »;

Considerando que a Grécia, Itália e Portugal declararam ter a intenção de estabelecer derrogações para a próxima campanha de comercialização da batata de semente;

Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda isento do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira nem de Corynebacterium sepedonicum;

Considerando que o Canadá procedeu a uma extensão do seu programa para erradicar esses organismos prejudiciais nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que existem motivos para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Corynebacterium sepedonicum obteve os mesmos resultados em determinadas zonas dessas províncias; que não foram detectados sinais da doença em amostras colhidas em batatas de semente importadas em conformidade com a Decisão 91/592/CEE; que, todavia, não está actualmente provado que existam elementos suficientes que obstem ao bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes » atrás referido e, portanto, ao reconhecimento da equivalência entre as normas em vigor no Canadá e as normas comunitárias de combate à Corynebacterium sepedonicum;

Considerando, portanto, que pode ser estabelecido que não existe risco de propagação desses organismos desde que a batata de semente provenha de zonas declaradas, com base em comprovação científica, indemnes do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira e de Corynebacterium sepedonicum e que tenham sido respeitadas determinadas condições técnicas aperfeiçoadas; que a Comissão assegurará que o Canadá forneça todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas no âmbito das supracitadas condições técnicas e para avaliar o funcionamento do conceito de « zona indemne » atrás referido;

Considerando, pois, que as derrogações previstas pela Grécia, Itália e Portugal devem ser aprovadas para a próxima campanha de comercialização da batata de semente, desde que incluam as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/17/CEE (12), e na Directiva 70/457/CEE do Conselho (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (14);

Considerando que as disposições da parte A, ponto 24, do referido anexo IV foram revistas à luz da avaliação dos riscos de ocorrência de pragas, de forma a adaptar as disposições relevantes ao conceito de mercado único;

Considerando que a avaliação do risco de concorrência de pragas serviu de base para a alteração e revisão das disposições relevantes do anexo IV da referida directiva;

Considerando que, todavia, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (15), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir o cumprimento da Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;

Considerando que a revisão parece ter sofrido um atraso;

Considerando que a autorização é aplicável sem prejuízo da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 89/599/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 2, alínea f), do artigo 1o, a data de « 15 de Janeiro de 1993 » é substituída por « 15 de Abril de 1993 ».

2. No artigo 2o, a data de « 1 de Março de 1993 » é substituída por « 1 de Junho de 1993 ».

3. No artigo 3o, a expressão « 1 de Novembro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída por « 31 de Março de 1993 ».

4. No artigo 3o, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída por « 31 de Março de 1993 ».

Artigo 2o

A República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.

(4) JO no L 65 de 10. 3. 1987, p. 12.

(5) JO no L 159 de 19. 6. 1987, p. 19.

(6) JO no L 80 de 25. 3. 1988, p. 48.

(7) JO no L 266 de 27. 9. 1988, p. 39.

(8) JO no L 15 de 19. 1. 1989, p. 21.

(9) JO no L 344 de 25. 11. 1989, p. 31.

(10) JO no L 264 de 10. 9. 1992, p. 25.

(11) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2360/66.

(12) JO no L 82 de 27. 3. 1992, p. 69.

(13) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(14) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.

(15) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.