REGULAMENTO (CEE) No 109/80 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1980 relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos ovos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 368/76 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 369/76 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2774/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos ovos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (5) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de aves de capoeira, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (6) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que, nos casos em que a restituição à exportação varia conforme os destinos, o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2838/77 (8), prevê que a parte da restituição calculada com base no valor mais baixo da restituição aplicável no dia do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportação será paga logo que for apresentada prova de que o produto abandonou o território da Comunidade;

Considerando que o no 4, último parágrafo, do artigo 2o e o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 441/69 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2707/78 (10), permitem que se pague a parte da restituição correspondente à taxa mais baixa logo que o produto tenha sido colocado no regime particular instituído pelo referido regulamento;

Considerando que, no âmbito dos regimes particulares estabelecidos com certos países terceiros, a taxa de restituição aplicável nas exportações para esses países de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira pode ser inferior ao nível da restituição normalmente aplicável, é em alguns casos em medida significativa; que pode também acontecer que não esteja fixada nenhuma restituição;

Considerando que da não fixação de restituição resulta também a taxa mais baixa de restituição;

Considerando que, no tocante às exportações para os Estados Unidos, existem casos de não fixação de restituição que é também conveniente prever uma excepção para a determinação da taxa de restituição mais baixa para os casos em que medidas instauradas nos Estados Unidos garantam que os produtos que tenham beneficiado de restituição para outros destinos não podem ser importados por este país; que a experiência adquirida demonstrou que os produtos em causa podem beneficiar dessa excepção no tocante não só à aplicação do no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75, mas também do no 4 do artigo 2o e do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 441/69;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Não será tomada em consideração a não fixação de restituição para os produtos classificáveis pela subposição 01.05 A e pelas posições 02.02 e 04.05 da pauta aduaneira comum exportados para os Estados Unidos:

- no tocante à determinação da taxa mais baixa de restituição na acepção do no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75,

- no tocante à aplicação do no 4, último parágrafo, do artigo 2o e do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 441/69.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(2) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 2.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(4) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 3.(5) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 68.(6) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 90.(7) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 1.(8) JO no L 327 de 20. 12. 1977, p. 23.(9) JO no L 59 de 10. 3. 1969, p. 1.(10) JO no L 327 de 22. 11. 1978, p. 5.