PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/193

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/580 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 3, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Os operadores das plataformas de negociação devem ser livres de determinar o modo como mantêm registos das informações relevantes sobre todas as ordens relativas a instrumentos financeiros. No entanto, a fim de permitir uma compilação, comparação e análise eficazes e eficientes das informações relevantes sobre as ordens para efeitos de controlo do mercado, essas informações devem ser disponibilizadas às autoridades competentes utilizando normas e formatos uniformes sempre que a autoridade competente requeira essas informações nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

(2) A fim de garantir clareza e segurança jurídica e de evitar o duplo armazenamento das mesmas informações, o presente regulamento deve abranger todos os elementos das informações relativas a ordens, incluindo informações pormenorizadas que devam ser comunicadas em conformidade com o artigo 26.o, n.os 1 e 3.

(3) A fim de detetar e investigar, de forma eficaz, potenciais abusos de mercado ou tentativas de abuso de mercado, as autoridades competentes têm de identificar imediatamente quaisquer pessoas e entidades suscetíveis de estarem envolvidas de modo significativo no processamento das ordens, incluindo membros ou participantes nas plataformas de negociação, entidades responsáveis pelas decisões de investimento e execução, corretores não encarregados da execução e clientes em nome dos quais sejam iniciadas ordens. Os operadores das plataformas de negociação devem possuir designações para essas partes.

(4) A fim de permitir que as autoridades competentes identifiquem com maior eficácia padrões suspeitos ou comportamentos potencialmente abusivos com origem num cliente, incluindo quando o cliente opera através de várias empresas de investimento, os operadores das plataformas de negociação devem registar a identidade dos clientes em nome dos quais os seus membros ou participantes apresentaram a ordem. Os operadores devem identificar esses clientes através de identificadores únicos, a fim de facilitar uma identificação correta e eficiente dessas pessoas e uma análise mais eficaz de potenciais abusos de mercado em que os clientes possam estar envolvidos.

(5) Os operadores das plataformas de negociação não devem ser obrigados a registar identificadores de todos os clientes da cadeia de negociação, mas apenas dos clientes em nome dos quais o membro ou participante apresentou a ordem.

(6) A identificação das estratégias de criação de mercado ou de atividades semelhantes é importante para permitir uma deteção eficiente da manipulação de mercado. Deste modo, as autoridades competentes podem distinguir o fluxo de ordens provenientes de uma empresa de investimento que atue com base em condições predeterminadas pelo emitente do instrumento que é objeto da ordem ou pela plataforma de negociação através da qual a ordem é apresentada a partir do fluxo de ordens proveniente de uma empresa de investimento que atua segundo critérios próprios ou segundo critérios do cliente.

(7) O registo da data e hora precisas e das informações pormenorizadas da apresentação, modificação, cancelamento, rejeição e execução das ordens deve ser conservado. Deste modo, é possível acompanhar as alterações à ordem ao longo do seu ciclo de vida, o que pode ser importante para detetar e avaliar possíveis comportamentos de manipulação de mercado e «front running».

(8) A fim de assegurar que dispõem de uma visão exata e completa da carteira de ordens de uma plataforma de negociação, as autoridades competentes requerem informações sobre sessões de negociação em que sejam negociados instrumentos financeiros. Estas informações podem ser utilizadas para determinar quando iniciam e terminam os períodos de leilão ou de negociação contínua e se as ordens provocam interruptores (circuit breakers) não programados. São também necessárias para identificar o modo como as ordens irão interagir, em especial quando as sessões terminam em períodos aleatórios, como no caso dos leilões. Informações relativas a preços aos quais os leilões deveriam conduzir e a volumes suscetíveis de ser executados a estes preços indicativos também ajudariam a analisar possíveis manipulações de leilões. Uma vez que uma única ordem pode influenciar o preço ou o volume ou os dois, as autoridades competentes têm de perceber qual o impacto de cada ordem nestes valores. Sem esta informação, seria difícil identificar qual a ordem que teve impacto nestes valores. Além disso, deveria ser atribuído um número de sequência a cada evento relevante para determinar a sequência de eventos quando ocorrem dois ou mais eventos ao mesmo tempo.

(9) A especificação da posição das ordens numa carteira de ordens permite a reconstrução da carteira de ordens e a análise da sequência da execução das ordens, que é um elemento importante da vigilância do abuso de mercado. A posição atribuída a uma ordem depende do modo como a prioridade é determinada pelo sistema de negociação. Por conseguinte, os operadores das plataformas de negociação devem atribuir e manter as informações pormenorizadas sobre a prioridade das ordens de acordo com o método de prioridade visibilidade-hora ou dimensão-hora do preço.

(10) A fim de permitir um controlo de mercado eficaz, é necessário ser capaz de ligar as ordens às transações correspondentes. Os operadores das plataformas de negociação devem manter códigos de identificação das transações distintos que liguem as ordens às transações.

(11) Os operadores das plataformas de negociação devem, para cada ordem recebida, registar e manter o tipo de ordem e as instruções específicas correspondentes que, em conjunto determinam o modo como cada ordem deverá ser manuseada pelos seus motores de correspondência, em conformidade com as suas próprias classificações. Estas informações pormenorizadas são essenciais para que as autoridades competentes possam acompanhar, no âmbito da vigilância do abuso de mercado, as atividades de negociação numa dada carteira de ordens de uma plataforma de negociação e, em particular, replicar o modo como cada ordem se comporta na carteira de ordens. No entanto, tendo em conta o amplo leque de tipos de ordens existentes e potenciais novos tipos de ordens criados pelos operadores das plataformas de negociação, bem como os aspetos técnicos específicos destes últimos, a manutenção destas informações pormenorizadas de acordo com o sistema de classificação interno dos operadores pode não permitir, atualmente, que as autoridades competentes repliquem a atividade das carteiras de ordens de todas as plataformas de negociação de forma coerente. Por conseguinte, para que as autoridades competentes estejam em condições de localizar exatamente cada ordem na carteira de ordens, os operadores das plataformas de negociação também devem classificar cada ordem recebida como uma ordem com limites caso a ordem seja negociável ou como uma ordem stop caso a ordem se torne negociável apenas após a concretização de um evento de preço predeterminado.

(12) Por motivos de coerência e para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que as disposições previstas no presente regulamento e as disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 600/2014 sejam aplicáveis a partir da mesma data.

(13) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(14) A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação, normas e formato das informações relevantes sobre as ordens

1. Os operadores das plataformas de negociação devem manter à disposição da respetiva autoridade competente as informações pormenorizadas previstas nos artigos 2.o a 13.o sobre cada ordem anunciada através dos seus sistemas, conforme especificado na segunda e na terceira colunas do quadro 2 do anexo, na medida em que digam respeito à ordem em questão.

2. Sempre que as autoridades competentes requeiram alguma das informações pormenorizadas a que se refere o n.o 1 em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, os operadores das plataformas de negociação devem facultar essas informações pormenorizadas utilizando as normas e os formatos prescritos na quarta coluna do quadro 2 do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

Identificação das partes relevantes

1. Para todas as ordens, os operadores das plataformas de negociação devem manter registos do seguinte:

a) O membro ou participante na plataforma de negociação que apresentou a ordem através da plataforma de negociação, identificado conforme especificado no campo 1 do quadro 2 do anexo;

b) A pessoa ou o algoritmo pertencente ao membro ou participante na plataforma de negociação através da qual uma ordem é apresentada e que é responsável pela decisão de investimento respeitante à ordem, identificado conforme especificado no campo 4 do quadro 2 do anexo;

c) A pessoa ou o algoritmo pertencente ao membro ou participante na plataforma de negociação que é responsável pela execução da ordem, identificado conforme especificado no campo 5 do quadro 2 do anexo;

d) O membro ou participante na plataforma de negociação que encaminhou a ordem em nome e por conta de outro membro ou participante na plataforma de negociação, identificado como corretor não encarregado da execução conforme especificado no campo 6 do quadro 2 do anexo;

e) O cliente em nome do qual o membro ou participante na plataforma de negociação apresentou a ordem através da plataforma de negociação, identificado conforme especificado no campo 3 do quadro 2 do anexo.

2. Sempre que um membro ou participante ou um cliente da plataforma de negociação está autorizado, nos termos da legislação de um Estado-Membro, a afetar uma ordem ao seu cliente após a apresentação da ordem através da plataforma de negociação e ainda não afetou a ordem ao seu cliente no momento da apresentação da ordem, essa ordem deve ser identificada conforme especificado no campo 3 do quadro 2 do anexo.

3. Sempre que várias ordens são apresentadas através da plataforma de negociação em conjunto como uma ordem agregada, a ordem agregada deve ser identificada conforme especificado no campo 3 do quadro 2 do anexo.

Artigo 3.o

Qualidade em que negoceiam os membros ou participantes na plataforma de negociação e atividade de fornecimento de liquidez

1. A qualidade em que o membro ou participante na plataforma de negociação apresenta uma ordem deve ser descrita conforme especificado no campo 7 do quadro 2 do anexo.

2. As ordens seguintes devem ser identificadas conforme especificado no campo 8 do quadro 2 do anexo:

a) Uma ordem apresentada através de uma plataforma de negociação por um membro ou participante no âmbito de uma estratégia de criação de mercado nos termos dos artigos 17.o e 48.o da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

b) Uma ordem apresentada através de uma plataforma de negociação por um membro ou participante no âmbito de qualquer outra atividade de fornecimento de liquidez realizada com base em condições predeterminadas pelo emitente do instrumento que é objeto da ordem ou pela plataforma de negociação em questão.

Artigo 4.o

Registo da data e da hora

1. Os operadores das plataformas de negociação devem manter um registo da data e da hora da ocorrência de cada evento enumerado no campo 21 do quadro 2 do anexo ao presente regulamento, com o nível de precisão especificado no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão (4), tal como especificado no campo 9 do quadro 2 do anexo ao presente regulamento. Com exceção do registo da data e da hora da rejeição de ordens pelos sistemas das plataformas de negociação, todos os eventos referidos no campo 21 do quadro 2 do anexo ao presente regulamento devem ser registados recorrendo aos relógios profissionais utilizados pelos motores de correspondência da plataforma de negociação.

2. Os operadores das plataformas de negociação devem manter um registo da data e da hora de cada elemento de informação enumerado nos campos 49, 50 e 51 do quadro 2 do anexo ao presente regulamento, com o nível de precisão especificado no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão.

Artigo 5.o

Período de validade e restrições relativas às ordens

1. Os operadores das plataformas de negociação devem manter um registo dos períodos de validade e das restrições relativas às ordens que são enumerados nos campos 10 e 11 do quadro 2 do anexo.

2. Os registos das datas e das horas relativas aos períodos de validade devem ser mantidos conforme especificado no campo 12 do quadro 2 do anexo para cada período de validade.

Artigo 6.o

Prioridade e números de sequência

1. Os operadores das plataformas de negociação que operam sistemas de negociação segundo uma prioridade preço-visibilidade-hora devem manter um registo do carimbo temporal da prioridade para todas as ordens, conforme especificado no campo 13 do quadro 2 do anexo. O carimbo temporal da prioridade deve ser mantido com o mesmo nível de precisão especificado no artigo 4.o, n.o 1.

2. Os operadores das plataformas de negociação que operam sistemas de negociação segundo uma prioridade dimensão-hora devem manter um registo das quantidades que determinam a prioridade das ordens, conforme especificado no campo 14 do quadro 2 do anexo, bem como o carimbo temporal da prioridade mencionado no n.o 1.

3. Os operadores das plataformas de negociação que utilizam uma combinação de prioridade preço-visibilidade-hora e prioridade dimensão-hora e que registam as ordens na sua carteira de ordens segundo uma prioridade temporal devem respeitar o disposto no n.o 1.

4. Os operadores das plataformas de negociação que utilizam uma combinação de prioridade preço-visibilidade-hora e prioridade dimensão-hora e que registam as ordens na sua carteira de ordens segundo uma prioridade dimensão-hora devem respeitar o disposto no n.o 2.

5. Os operadores das plataformas de negociação devem atribuir e manter um número de sequência para todos os eventos, conforme especificado no campo 15 do quadro 2 do anexo.

Artigo 7.o

Códigos de identificação das ordens relativas a instrumentos financeiros

1. Os operadores das plataformas de negociação devem manter um código de identificação individual para cada ordem, conforme especificado no campo 20 do quadro 2 do anexo. O código de identificação deve ser único para cada carteira de ordens, para cada dia de negociação e para cada instrumento financeiro. Deve ser aplicável a partir da receção da ordem pelo operador da plataforma de negociação e até à remoção da ordem da carteira de ordens. O código de identificação também deve ser aplicável a ordens rejeitadas, independentemente do motivo da rejeição.

2. O operador da plataforma de negociação deve conservar os dados relevantes das ordens de estratégia com funcionalidade implícita (SOIF — strategy orders with implied functionality) que são divulgadas ao público, conforme especificado no anexo. O campo 33 do quadro 2 do anexo deve incluir uma declaração que indique que a ordem é uma ordem implícita.

Após a execução de uma SOIF, os dados a ela respeitantes devem ser conservados pelo operador da plataforma de negociação conforme especificado no anexo.

Após a execução de uma SOIF, deve ser indicado um código de identificação da ordem ligada à estratégia utilizando o mesmo código de identificação para todas as ordens ligadas a uma dada estratégia. O código de identificação da ordem ligada à estratégia deve ser especificado no campo 46 do quadro 2 do anexo.

3. As ordens apresentadas através de uma plataforma de negociação que permitam uma estratégia de encaminhamento devem ser identificadas por essa plataforma de negociação como «encaminhadas», conforme especificado no campo 33 do quadro 2 do anexo, quando são encaminhadas para outra plataforma de negociação. As ordens apresentadas através de uma plataforma de negociação que permitam uma estratégia de encaminhamento devem manter o mesmo código de identificação durante o seu ciclo de vida, independentemente de ser ou não reinserida uma quantidade remanescente na carteira de ordens inicial.

Artigo 8.o

Eventos que afetam as ordens relativas a instrumentos financeiros

Os operadores das plataformas de negociação devem manter um registo das informações pormenorizadas referidas no campo 21 do quadro 2 do anexo em relação às novas ordens.

Artigo 9.o

Tipo de ordens relativas a instrumentos financeiros

1. Os operadores das plataformas de negociação devem manter um registo do tipo de ordem para cada ordem recebida utilizando a sua própria classificação especificada no campo 22 do quadro 2 do anexo.

2. Os operadores das plataformas de negociação devem classificar cada ordem recebida como uma ordem com limites ou como uma ordem stop, conforme especificado no campo 23 do quadro 2 do anexo.

Artigo 10.o

Preços relacionados com as ordens

Os operadores das plataformas de negociação devem manter um registo de todas as informações pormenorizadas relativas a preços referidas no anexo, quadro 2, secção I, na medida em que digam respeito às ordens.

Artigo 11.o

Instruções relativas às ordens

Os operadores das plataformas de negociação devem manter registos de todas as instruções relativas às ordens recebidas para cada ordem, conforme especificado no anexo, quadro 2, secção J.

Artigo 12.o

Código de identificação da transação da plataforma de negociação

Os operadores das plataformas de negociação devem manter um código de identificação da transação individual para cada transação resultante da execução total ou parcial de uma ordem, conforme especificado no campo 48 do quadro 2 do anexo.

Artigo 13.o

Fases de negociação e preço e volume indicativos de leilão

1. Os operadores das plataformas de negociação devem manter um registo das informações pormenorizadas relativas às ordens conforme especificado no anexo, quadro 2, secção K.

2. Sempre que as autoridades competentes requeiram as informações pormenorizadas referidas na secção K nos termos do artigo 1.o, as informações referidas nos campos 9 e 15 a 18 do quadro 2 do anexo devem também ser consideradas informações pormenorizadas pertencentes à ordem objeto desse pedido.

Artigo 14.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data mencionada no artigo 55.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (ver página 148 do presente Jornal Oficial).