PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/14

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/615 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2017

que aceita uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos, no que respeita à aplicação do compromisso referido na Decisão de Execução 2013/707/UE

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Após consulta do Comité instituído pelo disposto no artigo 15.o do regulamento anti-dumping de base e no artigo 25.o do regulamento antissubvenções de base,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

(1) Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

(2) Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

(3) Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

(4) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

(5) Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas.

(6) Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são, em conjunto, designados por «medidas».

(7) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativo a três produtores-exportadores.

(8) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativo a outro produtor-exportador.

(9) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores.

(10) A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (13) em 5 de dezembro de 2015.

(11) A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (14) em 5 de dezembro de 2015.

(12) A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (15) em 5 de dezembro de 2015.

(13) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativo a outro produtor-exportador.

(14) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China, às importações dos produtos em causa expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan.

(15) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China, às importações dos produtos em causa expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan.

(16) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativo a outro produtor-exportador.

(17) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a mais cinco produtores-exportadores.

(18) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a mais três produtores-exportadores.

(19) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a mais cinco produtores-exportadores.

(20) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativo a mais dois produtores-exportadores.

(21) Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10-12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 (24) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367 (25).

(22) A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (26) em 3 de março de 2017.

(23) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.

B. COMPROMISSO

1. Aplicação do compromisso

(24) Com base nas disposições do compromisso, os produtores-exportadores, juntamente com a CCCME, solicitaram a realização de consultas com a Comissão em 6 de março de 2017. Os produtores-exportadores e a CCCME alegaram que o preço mínimo de importação (PMI) deveria ser mantido ao seu nível atual até à conclusão do reexame intercalar parcial referido no considerando 22.

(25) Na sua notificação, os produtores-exportadores e a CCCME recordaram que o objetivo do atual reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, é, nomeadamente, inquirir se o compromisso baseado no PMI (sujeito a um mecanismo de adaptação periódica) pode ainda ser considerado como uma forma adequada para as medidas. Uma vez que está relacionado com o mecanismo de ajustamento, o PMI deve ser mantido ao seu nível atual para evitar qualquer interferência com o reexame intercalar parcial em curso ao longo de toda a sua duração.

(26) A notificação da CCCME foi facultada às partes interessadas, a fim de lhes permitir exercer os seus direitos de defesa relativamente à manutenção do PMI ao seu nível atual ao longo da duração do reexame intercalar referido no considerando 22.

2. Observações escritas e audições

(27) Uma parte defendeu que a proposta da CCCME constitui uma violação das disposições do compromisso, que prevê que quaisquer alterações ao compromisso devem ser introduzidas mediante um reexame intercalar, durante o qual todas as disposições do compromisso permanecem em vigor. A mesma parte afirmou ainda que o mecanismo de adaptação é automático e que não existe qualquer razão prática para manter o PMI ao nível atual, enquanto se aguarda o desfecho do reexame intercalar em curso.

(28) A Comissão recorda, em primeiro lugar, que a cláusula do compromisso a que a parte se refere exclui explicitamente do seu âmbito de aplicação as disposições em matéria de adaptação.

(29) Acresce que é o funcionamento do sistema de adaptação do PMI que foi efetivamente concebido para ser automático. O reexame intercalar em curso respeitante à forma das medidas atinge o cerne da medida em vigor mas o seu objetivo não é rever o conteúdo do compromisso. Mantêm-se em vigor todas as disposições do compromisso. A automatização do funcionamento do mecanismo de adaptação não impede uma parte que tenha oferecido o compromisso de solicitar uma alteração, sobretudo se for temporária. A alteração destina-se apenas a manter temporariamente o nível atual do PMI, enquanto se aguarda o desfecho do reexame intercalar respeitante à forma das medidas.

(30) A parte referiu igualmente um inquérito de reexame, que a Comissão concluiu pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/12 (28). O referido reexame, contudo, foi solicitado por uma parte externa ao compromisso e destinava-se a explorar um preço de referência alternativo para o mecanismo de adaptação (uma opção secundária não imediatamente operacional). O atual reexame intercalar centra-se na necessidade de reconsiderar a forma das medidas, enquanto tal. Por último, a Comissão salienta que, noutra ocasião, o PMI foi mantido ao mesmo nível (29), enquanto se aguardava a adoção da Decisão de Execução 2014/657/UE de clarificação.

(31) Com base no que precede, as alegações da parte são rejeitadas.

3. Aceitação da manutenção do PMI no seu nível atual ao longo da duração do reexame intercalar em curso

(32) Por conseguinte, com base na notificação dos produtores-exportadores e da CCCME, a Comissão considera conveniente aceitar o congelamento proposto do PMI até à conclusão do reexame intercalar parcial em curso referido no considerando 22 e encerrar as consultas com os produtores-exportadores em conjunto com a CCCME,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aceite a proposta de manutenção do PMI ao nível aplicável em março de 2017, para o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores enunciados no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE, tal como posteriormente alterada, juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos, no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, enquanto se aguarda a conclusão do reexame intercalar parcial iniciado pela Comissão (30).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(3) JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

(4) JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

(5) JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

(6) JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

(7) JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

(8) JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

(9) JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

(10) JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

(11) JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

(12) JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

(13) JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

(14) JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

(15) JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

(16) JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

(17) JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

(18) JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

(19) JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

(20) JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

(21) JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

(22) JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

(23) JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

(24) JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

(25) JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

(26) JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

(27) JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.

(28) JO L 4 de 7.1.2016, p. 1.

(29) Carta de 13 de junho de 2014 disponibilizada para consulta pelas partes interessadas.

(30) JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.