REGULAMENTO (CEE) Nº 3779/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que prevê as medidas transitórias aplicáveis após a unificação da Alemanha nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura, na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2774/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos ovos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector da carne de aves de capoeira as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (6), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/90 prevê, designadamente, que pode ser decidido tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas que são objecto do presente regulamento, de modo a assegurar a integração harmoniosa do território da antiga República Democrática Alemã na política agrícola comum;

Considerando que, dadas as dificuldades de adaptação da produção de carne de aves de capoeira da antiga República Democrática Alemã às condições do mercado comunitário, é conveniente não submeter, a título transitório, os galos, galinhas e frangos congelados e ultracongelados produzidos e comercializados no território da antiga República Democrática Alemã ao Regulamento (CEE) nº 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/83 (8);

Considerando que no Regulamento (CEE) nº 2772/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (9), a Comissão tomou uma decisão neste sentido, aplicável, a título provisório, no período compreendido entre a unificação e 31 de Dezembro de 1990 ; que é conveniente manter este regime para além dessa data, visto que ainda se encontram reunidos os elementos acima referidos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 109/80 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1980, relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/90 (11), inclui a antiga República Democrática Alemã nos países terceiros ; que é necessário alterar o referido regulamento, a fim de suprimir a referência à antiga República Democrática Alemã;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parece do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Alemanha é autorizada a aceitar, no território da antiga República Democrática Alemã, a produção e a comercialização de galos, galinhas e frangos congelados e ultracongelados cujo teor de água estranha, absorvida no decurso da sua preparação, exceda as quantidades requeridas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2967/76.

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 109/80, é suprimida a expressão «e da República Democrática Alemã».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até 31 de Dezembro de 1992.

(1) JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 23. (2) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 49. (3) JO nº L 128 de 11.5.1989, p. 29. (4) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 77. (5) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 68. (6) JO nº L 282 de 1.11.1975, p. 90. (7) JO nº L 339 de 8.12.1976, p. 1. (8) JO nº L 315 de 15.11.1983, p. 17. (9) JO nº L 267 de 29.9.1990, p. 23. (10) JO nº L 14 de 19.1.1980, p. 30. (11) JO nº L 161 de 27.6.1990, p. 25. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão