Decisão da Comissão

de 9 de Abril de 2002

que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE no que diz respeito à lista de Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e de regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação da doença de Aujeszky

[notificada com o número C(2002) 1326]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/270/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho(1), de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) As garantias adicionais relativas à doença de Aujeszky para efeitos do comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença em que estão em vigor programas aprovados de controlo da mesma foram estabelecidas pela Decisão 93/24/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE(4), e pela Decisão 93/244/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/905/CE(6). As Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE serão revogadas em 1 de Julho de 2002 e substituídas pela Decisão 2001/618/CE da Comissão(7).

(2) Foi aplicado na Baviera, Alemanha, um programa de erradicação da doença de Aujeszky, que foi aprovado pela Decisão 95/210/CE da Comissão(8).

(3) A Alemanha considera que a Baviera se encontra agora indemne da doença de Aujeszky e apresentou documentação comprovativa à Comissão, conforme requerido pelo artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE.

(4) O programa foi bem sucedido na erradicação desta doença na Baviera.

(5) As Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE da Comissão devem, pois, ser consequentemente alteradas.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto do anexo A da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto do anexo B da presente decisão.

Artigo 3.o

Os anexos I e II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelos textos dos anexos A e C da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.

(3) JO L 16 de 25.1.1993, p. 18.

(4) JO L 278 de 23.10.2001, p. 41.

(5) JO L 111 de 5.5.1993, p. 21.

(6) JO L 335 de 19.12.2001, p. 22.

(7) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão alterada pela Decisão 2001/905/CE.

(8) JO L 132 de 16.6.1995, p. 19.

ANEXO A

O anexo I da Decisão 93/24/CEE e o anexo I da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo seguinte texto:

"ANEXO I

Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

ANEXO B

O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo seguinte texto:

"ANEXO I

Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

ANEXO C

O anexo II da Decisão 2001/618/CE é substituído pelo seguinte texto:

"ANEXO II

Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".