6.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/31
REGULAMENTO (CEE)N?1798/93DACOMISSÃO
de5deJulhode1993
relativoàaplicaçãodeumpreçomínimodeimportaçãoparadeterminados
frutosvermelhosorigináriosdaPolónia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1333/92do
Conselho,de18deMaiode1992,relativoaoregimede
preçosmínimosdeimportaçãoparadeterminadosfrutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolóniaeda
Checoslováquia ('),e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1349/93daComissão,de1deJunhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoregimedepreços
mínimosdeimportaçãoparadeterminados frutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaChecaedaEslováquiaequefixaospreçosmínimos
deimportaçãoaplicáveisaté31deMaiode1994(2),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1594/93(3),prevêa
adopção,pelaComissão,dasmedidasnecessáriasnocaso
decertoscritériosnãoseremrespeitados ;quedasinfor­
maçõesrecebidaspelaComissão,relativasaumperíodo
deduassemanas,resultaclaramenteque,atendendoàs
quantidadesimportadaseaospreçosdeimportação,um
dessescritériosnãofoirespeitadoemrelaçãoadetermi­
nadosfrutosvermelhosorigináriosdaPolónia;queé,
portanto,convenienteaplicarimediatamente ,dadaa
urgência,direitoscompensatórios porumperíododedois
meses,a)OpreçoFOBnopaisdeorigem;
b)Ocustodotransporteedoseguroatéaopontode
entradanoterritórioaduaneirodaComunidade .
3.Paraefeitosdeaplicaçãodon?2,entende-sepor
«preçoFOB»opreçopagoouapagarpelaquantidadede
produtoscontidosnumlote,incluindoocustodecarrega­
mentonomeiodetransportenolocaldeembarque
nopaísdeorigem,bemcomoquaisqueroutrasdespesas
feitasnestepaís.OpreçoFOBnãoincluiocustodos
serviçosasuportarpelovendedorapartirdocarregamento
dosprodutosnomeiodetransporte.
4.Opagamentodopreçoaovendedordeveserefec­
tuadonoprazodetrêsmesesacontardodiaseguinteao
daadmissãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneiras.
5.Nocasodeoselementosenunciadosnon?2serem
expressosnoutramoedaquenãoadoEstado-membro
importador,sãoaplicáveisàconversãodemoedaemcausa
namoedadoEstado-membro importadorasdisposições
queregemaavaliaçãodasmercadoriasparafinsaduanei­
ros.
Artigo3?
1.Relativamente acadaremessa,asautoridadescompe­
tentesprocederão,aquandodocumprimento dasformali­
dadesaduaneirasdeimportaçãorelativasàintroduçãodo
produtoemlivreprática,àcomparaçãodopreçode
importaçãocomopreçomínimodeimportação.
2.Opreçodeimportaçãoconstarádadeclaraçãode
introduçãoemlivreprática,devendoestaseracompan­
hadadetodososdocumentosnecessáriosparaaverifica­
çãodopreço.
3.Nocasode:
a)Afacturaapresentadaàsautoridadesaduaneirasnãoter
sidoemitidapeloexportadornopaísdeorigemdos
produtos;
ou
b)Asautoridadesnãoestaremconvencidasdequeo
preçoconstantedadeclaraçãoreflecteopreçorealde
importação ;
ou
c)Opagamentonãotersidoefectuadonoprazofixado
non?4doartigo2?,
asautoridadescompetentestomarãoasmedidasnecessá­
riasparadeterminaropreçodeimportação,atendendo,
nomeadamente ,aopreçoderevendapraticadopelo
importador .ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AquandodaimportaçãonaComunidadedosprodutos
quefiguramnoanexo,origináriosdaPolónia,será
cobradoumdireitocompensatório equivalenteàdiferença
entreopreçomínimodeimportaçãofixadonoanexodo
Regulamento (CEE)n?1349/93eopreçodeimportação.
Artigo2?
1.Opreçomínimodeimportaçãonãoérespeitado
quandoopreçodeimportaçãoexpressonamoedado
Estado-membro deintroduçãoemlivrepráticaforinferior
aopreçomínimodeimportaçãoaplicávelnadatade
admissãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática.
2.Oselementosconstitutivosdopreçodeimportação
são:
(')JOn?L145de27.5.1992,p.3.
(2)JOn?L133de2.6.1993,p.13.
OJOn?L153de25.6.1993,p.17.

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Artigo4?
Oimportadorconservaráumaprovadopagamentoao
vendedor.Estaprova,bemcomotodososdocumentos
comerciais,taiscomofacturas,contratosecorrespondên­
cia,relativosàcompraeàvendadosprodutos,devem
ficaràdisposiçãodasautoridadesaduaneiras,paraverifica­
çãodurantetrêsanos.
Artigo5?
1.Opresenteregulamentonãoéaplicávelaosprodutos
relativamenteaosquaisseproveteremdeixadoopaísde
origemantesdadatadapublicaçãodopresenteregula­
mento.
2.Osinteressadosapresentarão ,parasatisfaçãodas
autoridadescompetentes ,provadequeacondiçãoprevista
non?1foisatisfeita.
Todavia,asautoridadescompetentespodemconsiderar
queosprodutossaíramdopaísdeorigemantesdadatada
publicaçãodopresenteregulamento,seforfornecidoum
dosseguintesdocumentos :—emcasodetransportemarítimooufluvial,oconheci­
mento,provandoqueocarregamento foiefectuado
antesdessadata,
—emcasodetransporteferroviário,aguiaderemessa
admitidapelosserviçosdecaminhos-de-ferro dopaís
expedidorantesdessadata,
—emcasodetransporterodoviário,olivreteTIR(trans­
portsinternationaux routiers)fixadopelaestância
aduaneiradopaísdeorigemantesdessadata,
—emcasodetransporteporviaaérea,acartadeporte
aéreo,provandoqueacompanhiaaérearecebeuos
produtosantesdessadata.
3.Osn?s1e2apenassãoaplicáveisseadeclaraçãode
introduçãoemlivrepráticativersidoadmitidapelasauto­
ridadesaduaneirasantesde1deAgostode1993.
Artigo6?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelporumperíododedoismesesacontardadata
dasuaentradaemvigor.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
CódigoNC Designaçãodasmercadorias CódigoTaric
ex08112039Groselhasdecachosnegroscongeladas,semadiçãodeaçúcaresoude
outrosedulcorantes :outros 08112039*90
ex08112051Groselhasdecachosvermelhoscongeladas,semadiçãodeaçúcares
oudeoutrosedulcorantes :sempé 08112051*10
ex08112051Groselhasdecachosvermelhoscongeladas,semadiçãodeaçúcares
oudeoutrosedulcorantes :outros 08112051*90