DECISÃO No 3855/91/CECA DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1991 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95o,

Tendo em conta o consenso concluído com os Estados Unidos da América sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (1),

Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

I

Nos termos da alínea c) do artigo 4o do Tratado, é proibida a concessão por parte dos Estados-membros de auxílios à siderurgia, específicos ou não, independentemente da forma que assumam.

A partir de 1 de Janeiro de 1986, a Comissão criou, pela sua Decisão no 3484/85/CECA (2), substituída a partir de 1 de Janeiro de 1989 pela Decisão no 322/89/CECA (3), normas que autorizam a concessão de auxílios à siderurgia nos casos expressamente enumerados.

Estas regras abrangem todos os auxílios, específicos ou não, concedidos pelos Estados-membros, independentemente da forma que assumam.

As referidas regras visam, em primeiro lugar, não privar a siderurgia do benefício dos auxílios à investigação e desenvolvimento, bem como dos auxílios que se destinam a permitir a adaptação das suas instalações a novas normas legais de protecção do ambiente. De igual forma, estas regras autorizam os auxílios sociais susceptíveis de favorecer o encerramento parcial de instalações e também os auxílios ao financiamento da cessação definitiva de quaisquer actividades CECA das empresas menos competitivas. Por último, proíbem a concessão de auxílios ao funcionamento ou ao investimento a favor de empresas siderúrgicas da Comunidade, prevendo, no entanto, uma derrogação relativa aos auxílios regionais ao investimento em relação a certos Estados-membros.

A disciplina rigorosa criada e aplicável, a partir de agora, aos doze Estados-membros sobre o conjunto do seu território, permitiu assegurar condições de concorrência equitativas no âmbito deste sector no decurso dos últimos anos. Esta disciplina não só é coerente com o objectivo prosseguido no âmbito da realização do mercado único europeu, como é conforme com as regras em matéria de auxílios estatais previstas no consenso « Aço » concluído entre a Comunidade e os Estados Unidos da América em Novembro de 1989 e aplicável até 31 de Março de 1992. Por esta razão, a disciplina referida deve ser observada, sem prejuízo da introdução de algumas adaptações de ordem técnica.

O período de vigência da Decisão no 322/89/CECA termina em 31 de Dezembro de 1991.

A Comunidade encontra-se, por conseguinte, perante um caso não previsto pelo Tratado CECA e em relação ao qual é necessário agir. Nestas condições, é necessário recorrer ao primeiro parágrafo do artigo 95o do Tratado, a fim de permitir à Comunidade prosseguir os objectivos definidos nos artigos 2o, 3o e 4o desse mesmo Tratado.

II

Para abranger uma parte significativa do período remanescente até ao termo do prazo de vigência, em 2002, do Tratado CECA, a presente decisão deve ser aplicável até 31 de Dezembro de 1996.

A fim de assegurar à siderurgia e aos outros sectores, na medida em que as disposições dos Tratados o permitam, uma igualdade de acesso aos auxílios à investigação e desenvolvimento, a compatibilidade destes projectos de auxílio com o mercado comum deverá ser apreciada à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Uma vez que as disposições relativas aos auxílios à protecção do ambiente são idênticas às constantes do enquadramento dos auxílios estatais à protecção do ambiente, não foram alteradas. No caso de a disciplina fixada por estes dois enquadramentos gerais vir a ser substancialmente alterada durante o prazo de eficácia da presente decisão, apresentar-se-á uma proposta de adaptação.

Em caso de cessação defintiva de todas as actividades CECA de uma empresa, os auxílios ao encerramento poderão ser atribuídos sem quaisquer restrições relativas à natureza da produção siderúrgica da empresa.

Uma vez que os auxílios regionais ao investimento têm um carácter de excepção, não se justificaria a sua manutenção para além do período considerado necessário para a modernização das siderurgias em causa, o qual é avaliado em três anos. Esta possibilidade é alargada, nas mesmas condições que as estabelecidas para a Grécia, às pequenas e médias empresas actualmente existentes em Portugal, com o objectivo de tomar em consideração o facto de o protocolo no 20 do Acto de Adesão não ter permitido auxílios à reestruturação a favor daquelas empresas durante o período de cinco anos que se seguiu a esta adesão. No caso da indústria da Alemanha, estes auxílios devem ser acompanhados, nos cinco novos Laender, de uma redução global da capacidade de produção. Para permitir um controlo eficaz da aplicação destas disposições, cada caso concreto deve ser objecto de uma notificação, que dará lugar a uma consulta prévia dos Estados-membros sempre que os investimentos que beneficiarão dos auxílios atinjam um certo limiar.

A fim de evitar qualquer discriminação decorrente das diferentes formas que podem revestir os auxílios estatais, as intervenções dos Estados-membros no capital das empresas públicas ou privadas, sob forma de aquisições de participação, dotações de capital ou medidas similares, devem continuar sujeitas aos procedimentos aplicáveis em matéria de auxílios. Com efeito, a Comissão deve poder determinar, caso a caso, se tais operações incluem elementos de auxílio. É o que se passa quando se conclui que o comportamento das autoridades públicas não corresponde a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado. A compatibilidade destes eventuais elementos de auxílio com o Tratado deve ser apreciada pela Comissão à luz dos critérios da presente decisão. Para o efeito, todas as intervenções dos Estados-membros no capital das empresas siderúrgicas devem ser notificadas à Comissão e não podem ser concretizadas se, antes do termo do prazo suspensivo previsto no no5 do artigo 6o, a Comissão, tendo verificado que estas intervenções comportam elementos de auxílio, decidir dar início ao processo previsto no no 4 do artigo 6o

A presente decisão será aplicada no respeito dos compromissos internacionais já assumidos ou a assumir pela Comunidade em relação aos auxílios estatais no sector da siderurgia.

Com o objectivo de promover a transparência em matéria de auxílios, a Comissão elaborará anualmente um relatório sobre e aplicação da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Todos os auxílios à siderurgia, específicos ou não, financiados pelos Estados-membros, pelas suas autoridades regionais ou locais ou por intermédio de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, só podem ser considerados como auxílios comunitários e, consequentemente, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, se respeitarem o disposto nos artigos 2o a 5o

2. A noção de « auxílio » abrange os elementos de auxílio, eventualmente incluídos nas transferências de recursos estatais, efectuados por Estados-membros, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos, para empresas siderúrgicas, sob a forma de acquisição de participações, de dotações de capital ou medidas de financiamento semelhantes (como empréstimos obrigacionistas convertíveis em acções ou empréstimos cujos juros dependam, pelo menos em parte, dos resultados financeiros da empresa) que não podem ser consideradas como verdadeiras dotações de capital de risco de acordo com a prática normal de investimento numa economia de mercado.

3. Os auxílios previstos na presente decisão só podem ser concedidos nos termos dos procedimentos previstos no artigo 6o e não podem dar lugar a qualquer pagamento depois de 31 de Dezembro de 1996.

O prazo para o pagamento dos auxílios nos termos do artigo 5o termina em 31 de Dezembro de 1994, excepto no caso das concessões fiscais especiais ("Investitionszulage") aplicáveis nos cinco novos Laender, nos termos previstos na lei alemã de alteração dos impostos de 1991, que podem dar lugar a pagamentos até 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2o

Auxílios à investigação e desenvolvimento Os auxílios destinados a cobrir as despesas das empresas siderúrgicas relativamente a projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem as regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (4).

Artigo 3o

Auxílios a favor da protecção do ambiente 1. Os auxílios concedidos a empresas siderúrgicas, com a finalidade de facilitar a adaptação a novas normas legais de protecção do ambiente de instalações em funcionamento há pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas normas, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

2. O montante total dos auxílios concedidos para este fim não pode exceder, em equivalente-subvenção líquido, 15 % das despesas de investimento directamente relacionadas com as medidas de protecção do ambiente em causa. No caso de o investimento estar associado a um aumento da capacidade de produção da instalação em causa, os custos elegíveis devem ser proporcionais à capacidade de produção inicial da instalação.

Artigo 4o

Auxílios ao encerramento de instalações 1. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, os auxílios destinados a cobrir subsídios pagos aos trabalhadores despedidos ou reformados antecipadamente desde que:

- os subsídios em causa não excedam o montante dos pagamentos habitualmente efectuados nos termos da legislação em vigor nos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1991 e sejam realmente provocados pelo encerramento, total ou parcial, de instalações siderúrgicas que tenham apresentado um nível de produção regular até à data da notificação do auxílio e cujo encerramento não tenha sido já tomado em consideração no âmbito da aplicação das Decisões no 257/80/CECA (5), no 2320/81/CECA (6), no 3484/85/CECA, no 322/89/CECA, e no 218/89/CECA (7) da Comissão sobre os auxílios à indústria siderúrgica ou do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

- os auxílios não excedam 50 % da parte desses subsídios não suportada directamente pelo Estado-membro ou pela Comunidade, em conformidade com a alínea c) do no 1 ou com a alínea b) do no 2 do artigo 56o do Tratado CECA, segundo as regras fixadas pela Comissão em convenções bilaterais e que é suportada pela empresa em causa.

2. Os auxílios a favor das empresas que cessem definitivamente a sua actividade de produção siderúrgica CECA podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que essas empresas:

- tenham adquirido personalidade jurídica antes de 1 de Janeiro de 1991,

- tenham produzido, com regularidade, produtos siderúrgicos CECA até à data de notificação do auxílio,

- não tenham alterado a estrutura da sua produção e das suas instalações desde 1 de Janeiro de 1991,

- não sejam controladas directa ou indirectamente, na acepção da Decisão no 24/54 da Alta Autoridade (8), por uma empresa que seja, ela própria, uma empresa siderúrgica ou que controle outras empresas siderúrgicas, e não controlem, elas próprias, directa ou indirectamente, uma tal empresa, e que o encerramento das instalações não tenha sido já tomado em consideração no âmbito quer das decisões sobre auxílios à indústria siderúrgica referidas no no 1 ou do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal quer no âmbito de um parecer favorável formulado nos termos do artigo 54o do Tratado CECA.

O montante do auxílio não pode exceder o mais elevado dos dois valores seguintes, estabelecidos por uma peritagem independente:

- o valor descontado da contribuição para os custos fixos susceptível de ser obtida das fábricas durante um período de três anos, deduzidas quaisquer vantagens que a empresa beneficiária possa retirar do respectivo encerramento,

- o valor contabilístico residual das instalações (não tendo em conta a parte das reavaliações realizadas depois de 1 de Janeiro de 1990, que exceda a taxa de inflação nacional).

Artigo 5o

Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1994 os auxílios concedidos a empresas siderúrgicas para investimentos, no âmbito de regimes de auxílios regionais, desde que:

- a empresa beneficiária estiver estabelecida em território grego e que os investimentos em causa não impliquem um aumento da capacidade de produção ou

- a empresa beneficiária for uma pequena ou média empresa, de acordo com os critérios aplicados na Comunidade aos auxílios a essas empresas, estabelecidas em território português, que tiver adquirido personalidade jurídica antes de 1 de Julho de 1991 e que o investimento a que o auxílio foi concedido não implicar um aumento da capacidade de produção,

- a empresa beneficiária estiver estabelecida no território da antiga República Democrática Alema e o auxílio seja acompanhado por uma redução da capacidade de produção global desse território.

Artigo 6o

1. A Comissão deve ser informada, em tempo útil, a fim de poder apresentar as suas observações sobre quaisquer projectos de concessão ou de alteração dos auxílios dos tipos referidos nos artigos 2o a 5o Deve ser igualmente informada dos projectos de concessão de auxílios à indústria siderúrgica no âmbito de regimes de auxílio em relação aos quais já se tenha pronunciado anteriormente com base no Tratado CEE. Os projectos de auxílios referidos no presente artigo devem ser notificados à Comissão, o mais tardar, em 30 de Junho de 1994 no que se refere aos auxílios referidos no artigo 5o e em 30 de Junho de 1996 no que se refere a todos os outros auxílios.

2. A Comissão deve ser informada, em tempo útil, a fim de poder apresentar as suas observações, e o mais tardar em 30 de Junho de 1996, de quaisquer projectos de transferência de recursos estatais pelos Estados-membros, autoridades regionais ou locais ou outros organismos, para empresas siderúrgicas, sob a forma de aquisição de participações, dotações de capital ou outras medidas de financiamento semelhantes.

A Comissão determinará se as transferências financeiras contêm elementos de auxílio, na acepção do no 2 artigo 1o, e avaliará, se for caso disso, a sua compatibilidade com o mercado comum nos termos dos artigos 2o a 5o

3. A Comissão solicitará o parecer dos Estados-membros sobre os projectos de auxílios ao encerramento de instalações, de auxílios regionais ao investimento, sempre que o montante do investimento em causa ou da totalidade dos investimentos que beneficiaram de auxílios durante doze meses consecutivos ultrapassar dez milhões de ecus, e outros projectos de auxílios importantes que lhe sejam notificados, antes de tomar posição a seu respeito. A Comissão informará os Estados-membros da posição adoptada em relação a cada projecto de auxílio, precisando a sua natureza e volume.

4. Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem observações, verificar que um auxílio não é compatível com o disposto na presente decisão, informará o Estado-membro interessado da sua decisão. A Comissão tomará essa decisão o mais tardar três meses após a recepção das informações necessárias à apreciação do auxílio em causa. O disposto no artigo 88o do Tratado CECA é aplicável no caso de um Estado-membro não dar cumprimento à referida decisão. O Estado-membro interessado só pode tomar as medidas propostas abrangidas nos nos 1 e 2 com a aprovação da Comissão e em conformidade com as condições por esta estabelecidas.

5. Se a Comissão não der início ao procedimento previsto no no 4 ou não der a conhecer a sua posição por qualquer outra forma, no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação de um projecto, as medidas propostas podem ser aplicadas, desde que o Estado-membro tenha informado previamente a Comissão da sua intenção. Em caso de consulta dos Estados-membros nos termos do disposto no no 3, este prazo será de três meses.

6. Todos os casos concretos de concessão dos auxílios referidos nos artigos 4o e 5o serão notificados à Comissão nas condições previstas no no 1. A Comissão reserva-se igualmente o direito de exigir a notificação, nas condições previstas no no 1, da totalidade ou de parte dos casos concretos de concessão de auxílios referidos nos artigos 2o e 3o

Artigo 7o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, duas vezes por ano, relatórios sobre os auxílios pagos no decurso dos seis meses precedentes, sobre a utilização dada aos mesmos e sobre os resultados obtidos durante o mesmo período. Estes relatórios devem incluir informações sobre todas as operações financeiras efectuadas pelos Estados-membros ou pelas autoridades locais ou regionais no que respeita às empresas públicas siderúrgicas. Estes relatórios devem ser enviados nos dois meses seguintes ao final de cada semestre e devem ser elaborados sob forma a determinar pela Comissão.

Artigo 8o

A Comissão elaborará anualmente relatórios sobre a aplicação da presente decisão destinados ao Conselho e para informação ao Parlamento e ao comité consultivo.

Artigo 9o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1996. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 368 de 18. 12. 1989, p. 185. (2) JO no L 340 de 18. 12. 1985, p. 1. (3) JO no L 38 de 10. 2. 1989, p. 8. (4) JO no C 83 de 11. 4. 1986, p. 2. (5) JO no L 29 de 6. 2. 1980, p. 5. (6) JO no L 228 de 13. 8. 1981, p. 17. (7) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 76. (8) JO da CECA no 9 de 11. 5. 1954, p. 345/54.