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b)

Sempre que o exercício desses direitos e obrigações possa ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou em medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);
C 73/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2019

que prorroga o mandato do presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(2019/C 73/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 3,

Considerando que em 20 de novembro de 2018, o Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia decidiu propor ao Conselho a prorrogação do mandato de Gordon HUMPHREYS na qualidade de presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia por um período de cinco anos, a partir de 1 de setembro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Gordon HUMPHREYS como Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia é prorrogado a partir de 1 de setembro de 2019 até 31 de agosto de 2024.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019. Pelo Conselho O Presidente N. BĂDĂLĂU

(1) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.
(4)

A Polónia acredita que a aplicação da medida especial irá eliminar a fraude no domínio do IVA. Uma vez que, ao abrigo do mecanismo de pagamento fracionado, o montante do IVA depositado numa conta de IVA separada de um fornecedor ou prestador (sujeito passivo) só pode ser utilizado para fins restritos — designadamente para o pagamento da dívida do IVA à autoridade fiscal ou para o pagamento do IVA sobre as faturas recebidas de fornecedores —, este sistema garante da melhor forma que as autoridades fiscais recebam o montante total do IVA que o sujeito passivo deverá transferir para o Tesouro Público da Polónia.
DECISÃO (UE) 2019/301 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2019

relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2018/385 do Conselho (2), o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 6 de fevereiro de 2018, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(2) No que diz respeito às matérias da esfera de competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a celebração do Protocolo é objeto de um procedimento distinto.

(3) O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União e dos Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho procede, em nome da União e dos Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019. Pelo Conselho O Presidente E.O. TEODOROVICI

(1) Aprovação de 15 de janeiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2018/385 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 69 de 13.3.2018, p. 1).

(3) O texto do Protocolo foi publicado no JO L 69 de 13.3.2018 conjuntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2019/292 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2019

relativa à autorização para a comunicação de informações classificadas da UE a países terceiros e a organizações internacionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), nomeadamente o artigo 13.o e o anexo VI,

Considerando o seguinte:

O secretário-geral, em nome do Secretariado-Geral do Conselho, pode celebrar convénios administrativos com Estados terceiros e organizações internacionais relativos a procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas.

Nos termos do anexo VI, ponto 37, da Decisão 2013/488/UE do Conselho, o Conselho toma a decisão de autorizar o secretário-geral a comunicar informações classificadas da UE a Estados terceiros ou organizações internacionais ao abrigo de acordos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ou de convénios administrativos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Quando um acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas («acordo de segurança da informação») entre a União e um Estado terceiro ou organização internacional esteja em vigor e em conformidade com a Decisão 2013/488/UE, o secretário-geral do Conselho está autorizado a comunicar, em conformidade com o princípio do consentimento da entidade de origem, a esse Estado terceiro ou organização internacional informações classificadas da UE que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo de segurança da informação, até ao nível determinado pelo Comité de Segurança do Conselho, nos termos do anexo VI, ponto 11, da Decisão 2013/488/UE. A decisão de comunicar informação classificada da UE a um Estado terceiro ou organização internacional ao abrigo de um acordo de segurança das informações é tomada pelo secretário-geral numa base casuística.

2. Quando o secretário-geral do Conselho, após aprovação do Conselho e em conformidade com a Decisão 2013/488/UE, tiver celebrado um acordo administrativo em matéria de procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas («acordo administrativo») com um Estado terceiro ou organização internacional, o secretário-geral do Conselho está autorizado a comunicar, em conformidade com o princípio do consentimento da entidade de origem, a esse Estado terceiro ou organização internacional informações classificadas da UE que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do convénio administrativo e até ao nível nele determinado. A decisão de comunicar informação classificada da UE a um Estado terceiro ou organização internacional ao abrigo de um convénio administrativo é tomada pelo secretário-geral numa base casuística.
(2)

Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania são os seguintes: «Suprimir o artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE e substitui-lo por legislação científica específica baseada em dados concretos, em consonância com o funcionamento do mercado interno, que distinga os produtos de vapear do tabaco e dos produtos farmacêuticos; assegurar a adoção de nova legislação com base na conformidade obrigatória com normas rigorosas de qualidade, de segurança e de fabrico do produto, juntamente com práticas de comercialização responsáveis que assegurem a proteção dos jovens; a política de venda de cigarros eletrónicos deve promover a inovação e garantir que os fumadores e os vapeadores dispõem de informações claras e têm acesso a alternativas sem tabaco menos prejudiciais.»
Artigo 2.o

1. Sem prejuízo do n.o 2, a Comissão apresenta, o mais rapidamente possível antes das reuniões do Conselho Ministerial ou do Comité Diretor Regional, ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, no formato adequado, para adoção ou consulta, consoante o caso, em conformidade com o TFUE e com o Tratado da União Europeia, e, em especial, em conformidade com o princípio da cooperação leal, os projetos de posições e de declarações da União sobre as matérias que serão debatidas na reunião respetiva.

2. A posição a tomar pela União no que respeita às decisões do Comité Diretor Regional, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, alínea a), do Tratado da Comunidade dos Transportes, sobre a mera atualização dos atos da União constantes do anexo I do Tratado da Comunidade dos Transportes é adotada pela Comissão. Antes de tomar essa decisão, a Comissão consulta o Conselho sobre a posição prevista com a antecedência suficiente e por meio de um documento preparatório escrito.

As adaptações aos atos da União a incorporar no anexo I do Tratado da Comunidade dos Transportes devem limitar-se às adaptações técnicas necessárias para o efeito.
(3)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e o Comité Executivo do Acordo Paralelo (a seguir designados «Comités competentes da UNECE») podem adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 19, 23, 27, 38, 41, 48, 50, 51, 53, 55, 58, 62, 67, 69, 70, 73, 74, 77, 86, 87, 91, 92, 98, 104, 106, 107, 110, 112, 113, 116, 119, 122, 123 e 128 da ONU, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, as propostas de quatro novos regulamentos da ONU e a proposta de alteração do anexo 4 do Acordo de 1958 revisto (a seguir designada «megadecisão»).
DECISÃO (UE) 2019/381 DO CONSELHO

de 4 de março de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 43.o, 114.o e 337.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) desse Acordo.

(3) A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(4) Os anexos II e XI do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(5) Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019. Pelo Conselho O Presidente A. ANTON

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
2.

A seguir ao ponto 31i (Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «31j. 32014 L 0017 : Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n. o 1093/2010 ( : Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.1093/2010 ( JO L 60 de 28.2.2014, p. 34 ), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11 Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) No artigo 5.o, n.o 3, alínea b), a seguir à expressão «Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA)» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA». c) No artigo 12.o, n.o 3, e no artigo 27.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «20 de março de 2014» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … [a presente decisão]». d) No artigo 14, n.o 5, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «20 de março de 2014» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … [a presente decisão]» e onde se lê «até 21 de março de 2019» deve ler-se «ao longo dos cinco anos seguintes». e) Ao artigo 26.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «O Listenstaine está isento da monitorização estatística exigida pelo artigo 26.o, n.o 2». f) No artigo 34.o, n.o 2, quinto parágrafo e n.o 4, alínea b), a expressão «a EBA pode agir» é substituída por «a EBA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir». g) No artigo 37.o, a expressão «a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA» é substituída por «a EBA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA ou, consoante o caso, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA». h) No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «21 de março de 2016» e «20 de março de 2014», deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … [a presente decisão]» e onde se lê «21 de março de 2017» deve ler-se «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [a presente decisão]».».
(10)

Para dar aos departamentos em causa um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer a evolução do regime jurídico em vigor, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caducará no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.
(11)

Os relatórios do conselheiro auditor devem assegurar que as principais questões tratadas e as suas recomendações sejam levadas ao conhecimento dos decisores políticos, proporcionando, assim, uma garantia adicional de respeito pelos direitos das partes afetadas por um processo comercial. Os relatórios anuais do conselheiro auditor devem também informar os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o público sobre as suas principais atividades.
(6)

Contudo, não obstante essas reformas, a Grécia continua a registar importantes desequilíbrios no que diz respeito ao volume da dívida e subsistem fatores de vulnerabilidade. Em especial, tal como identificado pela Comissão no Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2019, elaborado em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Grécia enfrenta algumas dificuldades. Estima-se que a dívida pública tenha atingido 182,8 % do produto interno bruto no final do terceiro trimestre de 2018, o que representa o nível mais elevado na União. A posição líquida de investimento internacional, correspondente a – 140,5 % do produto interno bruto em 2017, também permanece a níveis muito elevados; além disso, apesar de estar próxima do equilíbrio, a balança corrente é ainda insuficiente para que a elevada posição líquida de investimento internacional diminua para níveis prudentes a um ritmo satisfatório. O desemprego, embora tenha continuado a diminuir desde o pico de 27,9 % registado em 2013, atingia ainda 18,6 % em outubro de 2018. O desemprego de longa duração (13,5 % no terceiro trimestre de 2018) e o desemprego dos jovens (39,1 % em novembro de 2018) também permanecem muito elevados. O contexto empresarial e o sistema judiciário ainda carecem de importantes melhorias adicionais, sendo que a Grécia continua a denotar atrasos significativos em relação aos países com melhor desempenho em vários domínios das componentes estruturais dos principais indicadores comparativos (por exemplo, prazo necessário para a tomada de uma decisão judicial, execução de contratos, registo de propriedade, resolução dos processos por insolvência, etc.).
DECISÃO (UE) 2019/477 DO CONSELHO

de 12 de março de 2019

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i),

Tendo em conta o Ato de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

Nos termos do n.o 2 do seu artigo 8.o, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2007.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 7.o do Protocolo (3) e notifica o Reino Hachemita da Jordânia do seguinte:
(2)

Há muitos anos que se desenvolve um programa de erradicação e vigilância da doença vesiculosa dos suínos em Itália, com vista à obtenção do estatuto de indemnidade dessa doença para todas as regiões daquele Estado-Membro.
Tal como disposto no artigo 50.o, n.o 4, do TUE, o Reino Unido não participou nem nas deliberações do Conselho Europeu relativas à presente decisão nem na sua adoção. No entanto, como consta da carta de 22 de março de 2019 do representante permanente do Reino Unido junto da União Europeia, «sir» Tim Barrow, o Reino Unido deu o seu acordo, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, à prorrogação do prazo a que se refere esse artigo e à presente decisão,
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de março de 2019

relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

[El Vicario (DOP)]

(2019/C 106/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

A Espanha apresentou um pedido de proteção da denominação «El Vicario», em conformidade com a parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A Comissão examinou o referido pedido, em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e concluiu terem sido cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do mesmo regulamento.

A fim de permitir a apresentação de declarações de oposição, em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deverá publicar-se no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento e a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do processo nacional de análise do pedido de proteção da denominação «El Vicario»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação «El Vicario» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.