REGULAMENTO (CEE) No 1799/91 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução relativas ao fornecimento de alimentos para lactentes e crianças de tenra idade a título da ajuda de urgência à população da União Soviética prevista no Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 598/91 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética; que este país solicitou que lhe fossem fornecidos alimentos para lactentes e crianças de tenra idade; que é conveniente satisfazer este pedido;

Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento, em matéria de transporte e distribuição, é conveniente determinar separadamente, por concurso, os custos relativos ao fabrico das mercadorias, a fim de organizar, numa segunda fase, o envio dos produtos para as instituições e colectividades beneficiárias;

Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação no concurso, o processo de adjudicação do fornecimento, bem como as obrigações dos adjudicatários responsáveis pelo fabrico das mercadorias;

Considerando que os alimentos para lactentes e crianças de tenra idade podem ser fabricados utilizando diferentes matérias-primas agrícolas; que as normas em matéria de apoio dos preços dessas matérias-primas variam conforme os sectores em causa; que é conveniente, por conseguinte, para permitir comparar as propostas, tomar em consideração as diferenças de preço destas matérias-primas agrícolas; que tal pode ser efectuado mediante o desconto da restituição aplicável a tais matérias-primas em caso de exportação comercial, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (5);

Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 598/91, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que, para a determinação dos custos de fornecimento e a constituição das garantias e para evitar distorções de origem monetária no mercado, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (7);

Considerando que é conveniente prever as comunicações apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo pelo organismo ou empresa responsável pelo envio para o local de destino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. São abertos quatro concursos para o fabrico de alimentos para lactentes e crianças de tenra idade, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 598/91 e nas condições previstas no presente regulamento.

2. O fornecimento incluirá:

1. O fabrico de:

A. 4 600 toneladas de farinhas à base de cereais, para crianças de tenra idade, referidas no ponto 1 A do anexo I.

B. 1 000 toneladas de misturas adaptadas, em pó, à base de frutos ou de produtos hortícolas, para lactentes e crianças de tenra idade, referidas no ponto 1 B do anexo I.

C. 1 100 toneladas de leite adaptado para lactentes, referido no ponto 1 C do anexo I.

D. 3 300 toneladas de leite de segunda idade para lactentes e crianças de tenra idade, referido no ponto 1 D do anexo I.

As mercadorias devem ser acondicionadas e marcadas em conformidade com o disposto no anexo I.

O acondicionamento e embalagem serão efectuados na fábrica em que os produtos são fabricados.

O fabrico e acondicionamento da mercadoria objecto da proposta devem ser concluídos, o mais tardar, em 13 de Setembro de 1991.

2. A manutenção da mercadoria à disposição do organismo indicado pelo Comissão até 27 de Setembro de 1991.

As despesas de armazenagem durante este período serão suportadas pelo adjudicatário.

3. O compromisso de, na medida do possível e a pedido do organismo acima referido, fabricar a mercadoria e colocá-la à disposição daquele organismo antes do termo dos prazos previstos nos pontos 1 e 2.

3. As mercadorias a fornecer referidas no no 2 não podem estar sujeitas ao regime de aperfeiçoamento. Artigo 2o 1. As propostas devem ser enviadas por telex ou telefax para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias,

DG III-C-2 « Produtos alimentares - Aspectos industriais e comerciais »

avenue des Nerviens 9, gabinete 1/30A, B-1040 Bruxelas,

[telex: 21877 (COMEU B); telefax: (32-2) 235 17 35].

2. As propostas devem ser apresentadas, na sua integralidade, até às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 2 de Julho de 1991.

No caso de o fornecimento não ser adjudicado nos termos do no 1 do artigo 5o, haverá um segundo prazo para apresentação de propostas que terminará às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 16 de Julho de 1991. Artigo 3o 1. A proposta respeitará a um ou vários lotes de 50 toneladas (peso líquido da mercadoria).

2. A proposta apenas será considerada válida:

- se indicar:

a) A referência precisa ao concurso e a uma das mercadorias mencionadas no no 2 do artigo 1o;

b) O nome e endereço do proponente estabelecido na Comunidade, bem como o seu número de telex e/ou de telefax;

c) O número de lotes a que respeita e o peso líquido objecto da proposta;

d) O montante proposto, expresso em ecus por tonelada de mercadoria;

e) As informações relativas às quantidades de produtos agrícolas utilizados necessárias para o cálculo da restituição aplicável à mercadoria a fornecer, em caso de exportação comercial, em conformidade com o disposto nos artigos 3o e 8o do Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho;

f) O endereço exacto do armazém em que a mercadoria será colocada à disposição nos termos do no 2, ponto 2 do artigo 1o;

- se for acompanhada:

g) da prova da constituição da garantia de concurso referida no artigo 4o antes do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Esta prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

3. As propostas que contenham condições que não as fixadas no presente regulamento não serão tomadas em consideração.

4. As propostas não podem ser alteradas nem retiradas. Artigo 4o 1. O montante da garantia de concurso eleva-se a 30 ecus por tonelada de mercadoria.

2. A garantia será constituída a favor da Comissão, sob forma de fiança, por um estabelecimento de crédito aprovado por um Estado-membro.

A garantia de concurso não pode ser constituída por um período inferior a um mês.

A extinção da garantia só pode ocorrer por iniciativa da Comissão. A garantia será liberada em conformidade com o artigo 10o Artigo 5o 1. Com base nas propostas recebidas:

- o fornecimento será adjudicado ao(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) apresente(m) o(s) montante(s) mais baixo(s),

- ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudicado, nomeadamente se as propostas apresentadas excederem os preços normalmente praticados no mercado.

2. Para efeito de comparação das propostas, proceder-se-á ao desconto do montante da restituição, corrigido, se for caso disso, de modo a ter em conta o montante compensatório de adesão aplicável à mercadoria, em caso de exportação comercial.

3. No prazo de cinco dias úteis após a data limite para a apresentação das propostas, a Comissão informará todos os proponentes por telex ou telefax do resultado da sua participação no concurso. No caso de comunicação de ajudicação, o adjudicatário será imediatamente informado por telex ou telefax. Artigo 6o A garantia de concurso prevista no no 2, alínea g), do artigo 3o será imediatamente liberada:

- se a proposta não for aceite ou se o fornecimento não for adjudicado,

- relativamente ao proponente declarado adjudicatário, quando for apresentada prova da constituição da garantia de fornecimento prevista no artigo 7o Artigo 7o No prazo de cinco dias úteis após a comunicação da ajudicação do fornecimento, o adjudicatário enviará ao organismo indicado no artigo 8o a prova da constituição, a seu favor, de uma garantia de fornecimento no montante de 200 ecus por tonelada de mercadoria.

Esta garantia será constituída sob a forma de fiança por um estabelecimento de crédito aprovado por um Estado-membro. A garantia não pode ser constituída por um período inferior a quatro meses. A prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

A garantia será liberada em conformidade com o artigo 10o Artigo 8o 1. O adjudicatário apresentará, antes de 1 de Outubro de 1991, o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo designado pelo Estado-membro do local de colocação à disposição mencionado no no 2 do artigo 1o

Este pedido deve ser acompanhado:

- do original do certificado de tomada a cargo elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo II e emitido pelo organismo designado pela Comissão,

- do certificado emitido pelo organismo referido no artigo 9o, na sequência dos controlos efectuados.

O pagamento respeitará às quantidades de mercadoria mencionadas no certificado de tomada a cargo.

2. No caso de a mercadoria não ter sido tomada a cargo na data indicada no no 2, ponto 2, do artigo 1o, o adjudicatário solicitará ao organismo encarregado dos controlos que verifique que a mercadoria foi colocada à disposição em conformidade com aquele artigo. O adjudicatário obterá o pagamento do montante constante da proposta relativamente às quantidades em relação às quais o organismo encarregado dos controlos tiver certificado terem sido cumpridas as obrigações previstas.

O organismo encarregado do pagamento tomará, após consulta da Comissão, as disposições adequadas no que diz respeito ao destino da mercadoria. Artigo 9o O fabrico e o acondicionamento da mercadoria serão objecto de um controlo efectuado pelo organismo designado pelo Estado-membro do local de fabrico e acondicionamento.

Para o efeito, o adjudicatário comunicará a este organismo e à Comissão os locais e o período de fabrico e de acondicionamento da mercadoria, pelo menos, com cinco dias de antecedência, bem como o endereço do seu armazém de colocação à disposição mencionado no no 2, alínea f), do artigo 3o

Na sequência dos controlos efectuados, aquele organismo emitirá um certificado de conformidade, certificando que a mercadoria foi fabricada a partir de leite proveniente de animais saudáveis, indemnes de febre aftosa, bem como de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa. Artigo 10o A garantia de fornecimento será liberada imediatamente, proporcionalmente às quantidades relativamente às quais o adjudicatário cumpriu as suas obrigações, mediante a apresentação dos documentos referidos no artigo 8o

A quantidade fornecida será considerada satisfatória no caso de o peso líquido tomado a cargo não ser inferior em mais de 1 % ao peso líquido da quantidade prevista.

A garantia de fornecimento será liberada imediatamente em caso de força maior. Artigo 11o As taxas de conversão a utilizar no pagamento e na constituição das garantias de concurso e de fornecimento serão as taxas representativas do mercado referidas no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85, válidas no último dia do prazo para apresentação das propostas. Artigo 12o 1. A Comissão comunicará aos organismos referidos nos artigos 8o e 9o o nome dos adjudicatários, bem como todas as informações úteis para a realização dos fornecimentos.

2. Os organismos referidos no no 1 comunicarão à Comissão todas as informações relativas aos fornecimentos, nomeadamente os resultados dos controlos e as condições de tomada a cargo das mercadorias. Artigo 13o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1991. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 323 de 27. 11. 1980, p. 17. (5) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (6) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (7) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.

ANEXO I

1. Características das mercadorias a fornecer a título de ajuda alimentar

A. Farinhas à base de cereais e/ou de arroz, para lactentes e crianças de tenra idade

As farinhas devem corresponder ao previsto nos pontos 2.2 (farinhas de cereais pré-cozidas, simples ou compostas) ou 2.3 (farinhas de cereais tratadas com enzimas) da norma CODEX STAN 74-1981 relativa aos alimentos tratados à base de cereais para lactentes e crianças de tenra idade (norma mundial) e estar em conformidade com os pontos 4 a 9 da referida norma.

B. Misturas adaptadas, em pó, à base de frutos ou de produtos hortícolas, para lactentes e crianças de tenra idade

Estas misturas devem ser apresentadas em pó e satisfazer a norma CODEX STAN 74-1981, com adjunção de frutos ou de produtos hortícolas, ou a norma CODEX STAN 73-1981 relativa aos alimentos diversificados para crianças (baby foods) (norma mundial).

C. Preparações para lactentes, exclusivamente à base de leite de vaca (primeira idade)

As preparações para lactentes devem ser apresentadas em pó e satisfazer, pelo menos, a norma CODEX STAN 72-1981 relativa às preparações para lactentes (norma mundial).

Estas preparações devem ser adaptadas à primeira idade (0 a 6 meses) e ser preparadas exclusivamente à base de leite de vaca.

D. Preparações de segunda idade para lactentes e crianças de tenra idade, exclusivamente à base de leite de vaca

As preparações de segunda idade para lactentes e crianças de tenra idade devem ser apresentadas em pó e satisfazer, pelo menos, a norma CODEX STAN 156-1987 relativa às preparações de segunda idade (norma mundial).

Estas preparações devem ser preparadas exclusivamente à base de leite de vaca.

2. Condições suplementares relativas ao acondicionamento e marcação

a) As mercadorias referidas nos pontos 1.A e 1.B devem ser acondicionadas em embalagens de, no mínimo, 200 gramas de peso líquido e, no máximo, 1 quilograma de peso líquido; as mercadorias referidas nos pontos 1.C e 1.D devem ser acondicionadas em embalagens de, no mínimo, 400 gramas de peso líquido e, no máximo, 1 quilograma de peso líquido.

b) As mercadorias devem estar contidas em embalagens de cartão, de acordo com as normas correntes em matéria de exportação, e ser agrupadas em estrados.

c) Cada embalagem individual deve ostentar a menção « E.C. CCCP; 598/91 », bem como a menção « Ajuda da Comunidade à União Soviética - Regulamento (CEE) no 1799/91 da Comissão » numa das línguas oficiais do Estado-membro de fabrico da mercadoria.

Esta última menção deve ser igualmente aposta, de modo indelével, nas embalagens de cartão em que estão contidas as mercadorias.

A menção « Ajuda CEE - Regulamento (CEE) no 598/91 », numa das línguas oficiais da Comunidade, deve ser aposta, de modo indelével, no fecho de embalagem interior, no caso das mercadorias apresentadas em caixas de cartão, ou ser impressa em relevo no fundo, em caso de apresentação das mercadorias em caixas metálicas.

ANEXO II

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

Eu, abaixo assinado:

(apelido, nome próprio, firma)

agindo em nome de , por conta de

, certifico que os produtos abaixo referidos,

fornecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1799/91 da Comissão, foram tomados a cargo:

- Local e data de tomada a cargo:

- Tipo de produto:

- Tonelagem, peso tomado a cargo (bruto):

- Embalagem:

Observações:

Assinatura:

Data: