ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L56/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?579/88DACOMISSÃO
de1deMarçode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclatura anterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,A,COMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?533/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho0,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L53de27.2.1988,p.76.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

2.3.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L56/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deMarçode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,88(')
17011190 41,88(')
17011210 41,88(•)
17011290 41,88(')
17019100 50,23
17019910 50,23
17019990 50,23
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
5.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/31
REGULAMENTO (CEE)N?618/88DACOMISSÃO
de4deMarçode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclatura anterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?600/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?*doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
OJOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L59de4.3.1988,p.17.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L60/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deMarçode1988,quefixaosdireitosniveladores
.àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999041,69(')
41,690
41,69(')
41,69(')
50,23
50,23
50,23
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
5.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/27
REGULAMENTO (CEE)N?614/88DACOMISSÃO
de4deMarçode1988
quesuprimeoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?474/88relativoàentregade
flocosdeaveiaàsorganizaçõesnãogovernamentais (ONG)atítulodeajuda
alimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86doConselho,de22deDezembrode
1986,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegulamento(CEE)
n?3785/87(2),e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?474/88(3),AnexoII,aComissãoabriuum
concursoparaofornecimentode200toneladasdeflocosdeaveiaemfavordaONGe
comdestinoaoHaiti,atítulodeajudaalimentar;queéconvenientereexaminaras
condiçõesdefornecimento e,emconsequência ,suprimiroanexoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
* Artigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?474/88ésuprimido.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
I1)JOn?L356de18.12.1987,p.8.
(3)JOn?L47de20.2.1988,p.24.
10.3.«8 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L64/15
REGULAMENTO (CEE)N?639/88DACOMISSÃO
de9deMarçode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?584/88daComissão
(3);J
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?584/88aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?584/88sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
P)JOn?L57de3.3.1988,p.14.

N?L64/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.3.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deMarçode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 38,87(')
17011190300ll 0,4226
17011190500 37,28(')
17011190900 0
17011290100 38,870
17011290300 \ 0,4226
17011290500 37,280
17011290900 0
17019100000 \ 0,4226
17019910100 42,26
17019910900 41,28
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçioquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
9.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L63/5
REGULAMENTO (CEE)N?631/88DACOMISSÃO
de8deMarçode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?379/88eelevaa60000toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismode
intervençãoirlandês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?379/88da
Comissão0,abriuumconcursopermanenteparaa
exportaçãode30000toneladasdecevadaarmazenada
peloorganismodeintervençãoirlandês;que,pelasua
comunicaçãode3deMarçode1988,aIrlandainformoua
Comissãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode30000toneladasdaqualidade
postaemconcursocomvistaàexportação;queéconve­
nienteelevara60000toneladasaquantidadeglobalposta
emconcursopermanenteparaaexportaçãodecevada
armazenadapeloorganismodeintervençãoirlandês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?379/88;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?379/88ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de60000toneladasdecevadaaexportarparatodosos
paísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas60Ó00
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?379/88ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.(jJOn?L223de11.8.1987,p.5.
MJOn?L38de11.2.1988,p.8.

N?L63/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.88
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Leinster 53000
Munster 7000»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 687/88 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 1988

que fixa para o quarto período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1899/87 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84;

Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser determinados pela Comissão por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 para o quarto período de doze meses são fixados em:

- 27,84 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso da aplicações da fórmula A ou da fórmula B,

- 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 39.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 674/88 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 1988

que altera, no que respeita a 1988, o Regulamento (CEE) nº 411/88, relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções constituídas por compras, armazenagens e escoamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 deu à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior, em relação aos Estados-membros que têm encargos com juros inferiores aos que resultam da aplicação da taxa de juro uniforme para o cálculo das despesas de financiamento;

Considerando que se encontram reunidas, em determinados Estados-membros, as condições estabelecidas no referido artigo 5º; que, com efeito, em 1986, tinha-se verificado uma evolução no sentido de uma baixa das taxas de juro em dois Estados-membros; que esta evolução para a baixa se prolongou por 1987, em relação a esses dois Estados-membros;

Considerando que é conveniente fixar, para os Estados-membros em causa, a taxa de juro específica a aplicar nestes Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1988 e, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, a taxa de juro específica é fixada em:

- 5 % para a República Federal da Alemanha,

- 5,5 % para os Países Baixos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.
N?L72/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?698/88DACOMISSÃO
de17deMarçode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deMarçode1988nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCT)('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4024/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeMarçode1988,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeMarçode1988e
comunicadosàComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidosafectados
docoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategoriasreferidasno
artigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Coeficiente
ex0401 Leiteenata,frescos,nãoconcentrados nemaçucarados :
ex0403 —Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala3litros 0,93174
—Outros 1,00000
040500Manteigaeoutrasmatériasgordasdoleite 0,12579
ex0406 Queijos:
I —Categoria 1:Emmental,gruyère 0,57766
—Categoria2,:Roquefort 0,00270
—Categoria3:Queijosdepastasalpicada 0,09998
—Categoria4:Queijosfundidos 0,00191
—Categoria5:Parmigianoreggiano,granapadano 0,05499
—Categoria6:Havarti(60%dematériasgordas) 0,06668
—Categoria7:Edamembolas,gouda 0,09116
—Categoria8:Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientesdeleitedevaca 0,00739
—Categoria9:Cheddar,chester 0,07159
I—Categoria10:Outros 0,07485
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L378de31.12.1987,p.53.

18.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/11
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMarçode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 720/88 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 1988

que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que estabelece as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê a fixação das quantidades de óleo e de gorduras a introduzir no consumo em Portugal, bem como dos limites do volume anual das importações destes produtos; que é necessário fixá-los nos níveis a seguir indicados, segundo os critérios definidos no artigo 292º do Acto de Adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades a introduzir no consumo em Portugal são fixadas nos níveis a seguir indicados:

a) 65 000 toneladas de óleo de soja;

b) 110 000 de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;

c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.

2. Para o mesmo período, os limites do volume das importações em Portugal são fixados nos níveis a seguir indicados:

a) 65 000 toneladas de óleo de soja;

b) 98 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;

c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 163 de 22. 6. 1987, p. 17.
N?L79/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?765/88DACOMISSÃO
de23deMarçode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo quintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimoquintoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo quintoconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem42,875ECUs/100ke.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-sea.concursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.0JOn?L106de22.4.1987,p.9.