DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1461 DA COMISSÃO

de 26 de agosto de 2022

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2022) 6011]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4), nomeadamente os artigos 4.o a 7.o,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

(3) Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção específico.

(4) Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

(5) Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

(6) A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o regulamento de isenção foi a Decisão de Execução (UE) 2022/505 da Comissão (6), adotada em 23 de março de 2022.

(7) Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do regulamento de isenção.

1. PEDIDOS DE ISENÇÃO

(8) Entre 15 de julho de 2020 e 30 de março de 2022, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 2 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento de isenção.

(9) As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos. As suas observações foram abordadas nos considerandos 22 a 27.

(10) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de isenção, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão referidas nos quadros 1 e 2 infra foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos devidamente fundamentados, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 do regulamento de isenção.

2. AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

(11) O exame do fundamento do pedido das partes referidas no quadro 1 foi concluído. Quadro 1 Código adicional TARIC Nome Endereço C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios Lda Rua Alto do Vale do Grou, 36 3750-870 Borralha/Águeda, Portugal C559 Northtec Sp. z o.o. ul. Dworcowa 15a, 43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia C560 Giant Gyártó Hungary Kft. Jedlik Ányos utca 1, 3200 Gyöngyös, Hungria

(12) No seu exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60 % do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pelas partes referidas no quadro 1.

(13) Consequentemente, a Comissão concluiu que as operações de montagem das partes referidas no quadro 1 não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(14) Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção, as partes referidas no quadro 1 cumprem as condições de isenção do direito tornado extensivo.

(15) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a isenção deve produzir efeitos a partir da data de receção do pedido devidamente fundamentado, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 do regulamento de isenção. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

(16) As partes interessadas foram informadas das conclusões da Comissão quanto ao fundamento dos seus pedidos respetivamente, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações.

(17) Uma vez que a isenção se aplica apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(18) No caso de alteração da referência, a parte isenta deve fornecer as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração da sua atividade ligada a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade.

3. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(19) O exame do fundamento dos pedidos das partes referidas no quadro 2 está em curso. Enquanto se aguarda uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

(20) Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 2, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(21) No caso de alteração da referência, a parte em causa deverá fornecer todas as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte. Quadro 2 Código adicional TARIC Nome Endereço C557 Berria Bike S.L. Calle Blasco de Garay 19, 02600 Villarrobledo, Espanha C720 Propain Bicycles GmbH Schachenstraße 39, 88267 Vogt, Alemanha C860 Profil Bicycles CZ s.r.o. Hněvotín 31, 783 47 Hněvotín, República Checa C863 Decathlon Sp. z o.o. ul. Geodezyjna 76, 03-290 Warszawa, Polónia

(22) A Decathlon Sp. z o.o. Polónia («Decathlon»), que consta do quadro 2, apresentou observações, tendo solicitado à Comissão que reconsiderasse a data de efeito da suspensão dos pagamentos dos direitos para as partes objeto de exame.

(23) A Decathlon alegou que o pedido de isenção foi apresentado em 1 de dezembro de 2021, juntamente com os documentos e informações necessários para que a Comissão pudesse determinar a sua admissibilidade, pelo que a suspensão dos pagamentos dos direitos devia produzir efeitos a partir dessa data.

(24) A este respeito, o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de isenção estabelece que a admissibilidade dos pedidos de isenção é determinada quando devidamente fundamentada na aceção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

(25) O pedido de isenção apresentado pela Decathlon em 1 de dezembro de 2021 não foi devidamente fundamentado para determinar a sua admissibilidade. A Comissão informou a Decathlon em conformidade e solicitou informações adicionais, bem como documentação em falta, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de isenção.

(26) A Decathlon forneceu a documentação e as informações em falta em 31 de janeiro de 2022 e em 21 de março de 2022. Por conseguinte, o pedido de isenção apresentado pela Decathlon só foi considerado devidamente fundamentado a partir de 21 de março de 2022, sendo assim essa a data em que produz efeitos a suspensão do pagamento dos direitos tornados extensivos.

(27) Relativamente ao que precede, confirma-se a data de 21 de março de 2022, tal como anteriormente divulgada, sendo o pedido da Decathlon indeferido.

4. ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS

(28) Entre 16 de novembro de 2021 e 24 de maio de 2022, as partes isentas que constam do quadro 3 comunicaram à Comissão alterações nos seus endereços. A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no regulamento de isenção.

(29) Embora a isenção dessas partes do direito tornado extensivo — autorizada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção — não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes. Quadro 3 Código adicional TARIC Referência anterior Alteração A984 Blue Factory Team S.L. Calle Juan de la Cierva 62, Elche-Alicante, Espanha O endereço desta parte isenta foi alterado para: Calle Nicolás Copérnico 4, Elche Parque Empresarial, 03203 Elche-Alicante, Espanha A605 Bohemia Bike a.s. Na Pankráci 1724/129 Nusle, 140 00 Praha 4, República Checa O endereço desta parte isenta foi alterado para: Pujmanové 1753/10a Nusle, 140 00 Praha 4, República Checa B940 Solo International Oy Pyynitie 1B, 02230 Espoo, Finlândia O endereço desta parte isenta foi alterado para: Komeetankatu 1, 02210 Espoo, Finlândia A730 Alubike — Bicicletas S.A. Zona Industrial de Oiã Lote C10, Oiã, 3770 068 Oliveira do Bairro, Portugal O endereço desta parte isenta foi alterado para: Zona Industrial de Aveiro Sul, lote 11, Mamodeiro 3810 783 Aveiro, Portugal

5. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME (RETIRADA DE PEDIDOS DE ISENÇÃO)

(30) A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para as partes referidas no quadro 4. Quadro 4 Código adicional TARIC Nome Endereço C557 Berria Bike S.L. Calle Blasco de Garay 19, 02600 Villarrobledo, Espanha C609 Nextbike GmbH Erich-Zeigner-Allee 69-73 04229 Leipzig, Alemanha

(31) Em 27 de julho de 2020 e 25 de novembro de 2020, a Comissão recebeu das partes referidas no quadro 4 um pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se os respetivos pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento de isenção.

(32) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes referidas no quadro 4, a contar do dia em que a Comissão recebeu os seus pedidos de isenção.

(33) Foram atribuídos os códigos adicionais TARIC C557 e C609 à Berria Bike S.L. Espanha («Berria Bike») e à Nextbike GmbH Alemanha («Nextbike») respetivamente, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo.

(34) Em 25 de março de 2022, a Comissão recebeu da Berria Bike um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame do respetivo fundamento e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

(35) A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado pela Berria Bike, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (27 de julho de 2020).

(36) Em 30 de março de 2022, a Comissão recebeu da Berria Bike um novo pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de isenção.

(37) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de isenção, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do novo pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Berria Bike, a contar do dia em que a Comissão recebeu o seu novo pedido de isenção devidamente fundamentado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, ou seja, 30 de março de 2022.

(38) Assim, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do último pedido de isenção, a nova data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos deverá ser alterada para 30 de março de 2022.

(39) Em 5 de maio de 2022, a Comissão recebeu da Nextbike um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame do respetivo fundamento e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

(40) A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado pela Nextbike, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (25 de novembro de 2020).

(41) As partes que constam do quadro 4 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas nenhumas observações,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É concedida às partes constantes do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (9) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção produz efeitos a contar da data de receção do pedido das partes. Essa data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos». A isenção aplica-se apenas às partes especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração dos respetivos nome e endereço, fornecendo todas as informações pertinentes, em especial sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem no que diz respeito às condições de isenção. Parte isenta Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios Lda Rua Alto do Vale do Grou, 36 3750-870 Borralha/Águeda, Portugal 25.9.2020 C559 Northtec Sp. z o.o. ul. Dworcowa 15a, 43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia 27.7.2020 C560 Giant Gyártó Hungary Kft. Jedlik Ányos utca 1, 3200 Gyöngyös, Hungria 15.7.2020

Artigo 2.o As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 produzem efeitos a contar das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes objeto de exame devem notificar a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova. Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes. Partes objeto de exame Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C557 Berria Bike S.L. Calle Blasco de Garay 19, 02600 Villarrobledo - Espanha 30.3.2022 C720 Propain Bicycles GmbH Schachenstraße 39, 88267 Vogt, Alemanha 1.7.2021 C860 Profil Bicycles CZ s.r.o. Hněvotín 31, 783 47 Hněvotín, República Checa 20.2.2022 C863 Decathlon Sp. z o.o. ul. Geodezyjna 76, 03-290 Warszawa, Polónia 21.3.2022

Artigo 3.o As referências atualizadas das partes isentas ou suspensas referidas no quadro do presente artigo estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». Essas atualizações produzem efeitos a contar das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Os códigos adicionais TARIC correspondentes anteriormente atribuídos a essas partes isentas ou suspensas, tal como indicados na coluna do quadro intitulada «Código adicional TARIC», mantêm-se inalterados. Partes isentas/suspensas cuja referência deve ser atualizada Código adicional TARIC Referência anterior Nova referência Data de produção de efeitos A984 Blue Factory Team S.L. Calle Juan de la Cierva 62, Elche-Alicante, Espanha Blue Factory Team S.L. Calle Nicolás Copérnico 4, Elche Parque Empresarial, 03203 Elche-Alicante, Espanha 10.8.2021 A605 Bohemia Bike a.s. Na Pankráci 1724/129 Nusle, 140 00 Praha 4, República Checa Bohemia Bike a.s. Pujmanové 1753/10a Nusle, 140 00 Praha 4, República Checa 11.4.2022 B940 Solo International Oy Pyynitie 1B, 02230 Espoo, Finlândia Solo International Oy Komeetankatu 1, 02210 Espoo, Finlândia 28.4.2022 A730 Alubike — Bicicletas S.A. Zona Industrial de Oiã Lote C10, Oiã, 3770 068 Oliveira do Bairro, Portugal Alubike — Bicicletas S.A. Zona Industrial de Aveiro Sul, lote 11, Mamodeiro 3810 783 Aveiro, Portugal 11.6.2022

Artigo 4.o A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 é anulada durante o período de 27 de julho de 2020 a 29 de março de 2022 para as partes constantes do quadro do presente artigo com o código adicional TARIC C557. O direito tornado extensivo deve ser cobrado a contar de 27 de julho de 2020 até 29 de março de 2022. É levantada a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, para a parte enumerada no quadro do presente artigo sob o código adicional TARIC C609, sendo cobrado o direito tornado extensivo. Partes para as quais é suprimida a suspensão Código adicional TARIC Nome Endereço C557 Berria Bike S.L. Calle Blasco de Garay 19, 02600 Villarrobledo, Espanha C609 Nextbike GmbH Erich-Zeigner-Allee 69-73 04229 Leipzig, Alemanha

Artigo 5.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 1.o a 4.o, e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2022. Pela Comissão Valdis DOMBROVSKIS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.

(4) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(5) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8, JO L 158 de 20.5.2020, p. 7, JO L 325 de 7.10.2020, p. 74, JO L 140 de 23.4.2021, p. 1, JO L 83 de 10.3.2022, p. 39, JO L 102 de 30.3.2022, p. 16.

(6) Decisão de Execução (UE) 2022/505 da Comissão, de 23 de março de 2022, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (JO L 102 de 30.3.2022, p. 16).

(7) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu.

(8) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu.

(9) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti- dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).