REGULAMENTO (CEE) No 171/78 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1978 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 367/76 (2) e, nomeadamente, os nos 6 e 22 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), no sector da carne de suíno e, nomeadamente, o no 3 do seu parágrafo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), alterado pela última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2838/77 (5), prevê, no no 2 do seu parágrafo 8o, que nenhuma restituição seja concedida quando os produtos ou mercadorias exportados não sejam de qualidade sa, íntegra e comerciável;

Tendo em conta que se confirmou, todavia, que para alguns dos produtos enumerados no no 1 artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2759/75, essas exigências não eram suficientes para garantir a aplicação de condições únicas, aquando do pagamento das restituições;

Considerando que é, por consequência, conveniente prever a nível comunitário, condições complementares que correspondam a uma qualidade média dos produtos e que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos da qualidade inferior;

Considerando que é indispensável prever um controlo destinado a assegurar o respeito do presente regulamento; que um controlo efectuado através de sondagens e que consiste num exame organoléptico e em análises físicas e químicas parece suficiente, desde que esteja previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declaração escrita, segundo a qual os produtos em questão satisfazem as exigências previstas pelo presente regulamento;

Considerando que, a fim de assegurar a unificação dos exames físicos e químicos, é necessário prever certas análises, definidas com precisão;

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 2333/77 da Comissão, de 25 de Outubro de 1977, alterado pelo Regulamento no 204/67/CEE, que estabelece os coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de suíno com excepção do suíno abatido e o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (6), a redeacção da posição tarifária 16.02 foi revista, com efeito a partir de 1 de Novembro de 1977; que, por razões de clareza, é conveniente adoptar a partir dessa data, a nova redacção para as condições particulares de concessão de restituições;

Considerando, além disso, que as designações de outros produtos que são objecto de concessão de restituições, bem como as referências aos regulamentos de base respectivos foram alterados; que, por razões de simplificação administrativa, é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 2403/69 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2854/71 (7), relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comunitária e, nomeadamente, das do Regulamento (CEE) no 192/75, as restituições à exportação só serão concedidas para os produtos enumerados no Anexo I quando:

a) Obedecem às condições estabelecidas nesse mesmo anexo,

e

b) Se o exportador, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à exportação, na acepção do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 192/75, declarar, por escrito, que os produtos em causa satisfazem as condições referidas na alínea a).

2. Para a aplicação do presente regulamento, é considerado como sendo de qualidade sa, íntegra e comerciável, na acepção do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 192/75, um produto fabricado para a alimentação humana e a ela adequado, por virtude das matérias primas utilizadas, da sua preparação em condições de higiene satisfatórias e do seu acondicionamento.

Artigo 2o

1. O controlo do respeito das condições referidas no artigo 1o, será efectuado por sondagem e consistirá:

a) Um exame organoléptico,

e

b) Em análises físicas e químicas efectuadas por aplicação dos métodos estipulados no Anexo II.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas para a aplicação deste Regulamento.

Artigo 3o

O Regulamento (CEE) no 2403/69 é revogado.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1978.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L de 21. 2. 1976, p. 1.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.(4) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 1.(5) JO no L 327 de 20. 12. 1977, p. 23.(6) JO no L 273 de 26. 10. 1977, p. 9.(7) JO no L 303 de 3. 12. 1969, p. 6.(8) JO no L 286 de 30. 12. 1971, p. 46.

ANEXO I

"" ID="1" ASSV="2">15.01> ID="2">Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes:> ID="3""" ID="2">A. Banha e outras gorduras de porco:> ID="3""" ID="1"" ID="2">II. Outras> ID="3">a) Índice de «Boemer»: mínimo 73"> ID="1"" ID="2"" ID="3">b) Índice de peroxydo: máximo 6 miliequivalentes de oxigénio/kg"> ID="1"" ID="2"" ID="3">c) Teor em peso de ácidos gordos livres, expressos em percentagem de ácido oleico: máximo 1,5 % do peso líquido"> ID="1"" ID="2"" ID="3">d) Teor em peso de água e sujidades: máximo 0,5 % do peso líquido"> ID="1" ASSV="3">ex 16.01> ID="2">Salsichas, chouriços e similares de carnes, de miudezas ou de sangue, destinados à alimentação humana:> ID="3""" ID="2">B. Outros> ID="3""" ID="2">I. Salsichas e chouriços secos ou em pasta para barrar, não cozidos> ID="3">a) Teor em peso de proteínas: mínimo 12 % do peso líquido"> ID="1"" ID="2"" ID="3">b) Não adição de água não tecidular"> ID="1"" ID="2"" ID="3">c) Presença de proteínas não animais não admitida"> ID="1"" ID="2">II. Não especificados> ID="3">a) Teor em peso de proteínas animais: mínimo 8 % do peso líquido"> ID="1"" ID="2"" ID="3">b) Relação colagénio-proteína: máximo 0,45"> ID="1"" ID="2"" ID="3">c) Teor em peso de água não tecidular: máximo 23 % do peso líquido"> ID="1" ASSV="7">ex 16.02> ID="2">Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas, destinados à alimentação humana:> ID="3""" ID="2">B. Outros:> ID="3""" ID="2">III. Não especificados:> ID="3""" ID="2">a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica:> ID="3""" ID="2">2. Outros, que contenham em peso:> ID="3""" ID="2">aa) 80 % ou mais de carne ou de miudezas de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:> ID="3""" ID="2">11. Perna, lombinhos e lombos e seus pedaços> ID="3">Relação água-proteínas na carne: máximo 4,3"> ID="1"" ID="2">22. Pás e pedaços de pás> ID="3">Relação água-proteínas na carne: máximo 4,3"> ID="1"" ID="2">33. Outros> ID="3">a) Teor em peso de proteínas animais: mínimo 8 % do peso líquido"> ID="1"" ID="2"" ID="3">b) Relação colagénio-proteínas: máximo 0,45"> ID="1"" ID="2">bb) 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem> ID="3">Relação colagénio-proteínas: máximo 0,45">

ANEXO II

Os métodos de análise (1)

1. Determinação do índice de Boemer

O índice de Boemer deve ser determinado pelo método dito de éter etílico ou acetona.

(Referência: ISO/TC 34/SC 6/WG 3/N 73).

2. Determinação do índice de peróxido

O índice de peróxido deve ser determinado pelo método iodométrico de Dr. H. Wheeler.

[Referência: Deutsche Gesellschaft fuer Fettwissenschaft, Einheitsmethoden C VI 6 a (61)].

3. Determinação do teor de ácidos gordos livres

O teor de ácidos gordos livres deve ser determinado pela neutralização dos ácidos gordurosos livres pelo método ISO R 660.

(Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 239) 320 E).

4. Determinação do teor de água e do teor de sujidades nos produtos da subposição tarifária 15.01 A II

O teor de água deve ser determinado pelo método ISO R 933 e o de sujidadas pelo método ISO R 932.

(Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 371) 437 E).

(Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 367) 433 E).

5. Determinação do teor de água nos produtos das posições tarifárias 16.01 e 16.02

O teor de água deve ser determinado pelo método ISO PR no 1442.

(Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 260) 447 E).

6. Determinação do teor de proteínas

É considerado como teor de proteínas o teor de azoto multiplicado pelo factor 6,25.

O teor de azoto deve ser determinado pelo el método ISO PR no 1233.

(Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 327) 374 F).

7. Cálculo do teor de água estranha

O teor de água estranha é dado pela fórmula: a - (4b), na qual:

a = teor de água,

b = teor de proteínas

8. Determinação do teor de colagénio

É considerado com teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8.

O teor de hidroxiprolina deve ser determinado segundo um dos métodos que figuram nos documentos do secretariado do ISO:

ISO/TC 34/SC 6/WG 2 doc. no 138,

ISO/TC 34/SC 6/WG 2 doc. no 140,

ISO/TC 34/SC 6/WG 2 doc. no 153,

ISO/TC 34/SC 6/WG 2 doc. no 163.

A escolha do método é deixada ao critério do Estado-membro exportador.

(1) Os métodos de análise são os válidos no dia da entrada em vigor deste Regulamento.

Os documentos que constituem os números 1, 3, 4, 5, 6 e 8 são publicados pelo secretariado do ISO, Rue de Varembé, 1, Genebra, Suíça.