REGULAMENTO (CEE) No 2213/76 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1976 relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e seu artigo 28o,

Considerando que existem na Comunidade quantidades armezenadas públicas importantes de leite em pó desnatado; que é indicado prever medidas para a venda desse leite em pó desnatado, desde que existam possibilidades de escoammento;

Considerando que podem surgir brevemente possibilidades de escoamento de leite em pó desnatado da reserva pública; que, em resultado da seca que fez diminuir a produção de leite em pó desnatado, as quantidades disponíveis no mercado podem não chegar para satisfazer a procura; que é, por consequência, necessário criar a possibilidade de comprar leite em pó desnatado aos organismos de intervenção; que o preço pode ser fixado aumentando o preço de compra do leite em pó desnatado, pelo organismo de intervenção de um montante que tenha em conta a situação do mercado e dos custos que resultam da armazenagem;

Considerando que é indicado que os Estados-membros indiquem à Comissão as quantidades de leite em pó desnato vendidas no âmbito do presente regulamento;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os organismos de intervenção dos Estados-membros vendem a cada interessado o leite em pó desnatado que possuam e que, no dia da conclusão do contrato de venda, esteja armazenado, pelo menos, há 6 meses.

Artigo 2o

1. O leite em pó desnatado é vendido:

a) À saída do entreposto a um preço de:

- 92,5 unidades de conta por 100 quilogramas, relativamente às quantidades objecto de um contrato de venda celebrado antes de 43 de Outubro de 1976;

- 93,5 unidades de conta por 100 quilogramas, relativamente às quantidades objecto de um contrato de venda celebrado a partir de 4 de Outubro de 1976;

b) Em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas.

2. O organismo de intervenção só vende o leite em pó desnatado se, o mais tardar aquando da celebração do contrato de venda, for constituída uma caução igual a 2 unidades de conta por 100 quilogramas.

A caução é constituída, à escolha do Estado-membro, sob a forma de um cheque enviado ao organismo de intervenção ou sob a forma de uma garantia que corresponda aos critérios fixado pelo Estado-membro em causa.

Artigo 3o

1. O comprador toma a cargo o leite em pó desnatado num prazo de um mês calculado a partir do dia da celebração do contrato de venda.

A tomada a cargo da quantidade comprada pode ser fraccionada em quantidades parciais que não podem ser inferiores a 10 toneladas, cada uma.

2. Antes de tomada a cargo de cada uma das quantidades, o comprador paga ao organismo de intervenção a quantidade correspondente.

3. Salvo caso de força maior, se o comprador não se responsabilizar pelo leite em pó desnatado no prazo referido no no 1, o contrato de venda é resolvido relativamente às quantidades restantes.

4. A caução referida no no 2 do artigo 2o permanece adquirida relativamente ás quantidades, para as quais o contrato de venda é resolvido ao abrigo do no 3. A caução é liberada imediatamente em relação ás quantidades tomadas a cargo no prazo prescrito.

5. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina as medidas julgar necessárias face às circunstâncias invocadas.

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar na terça-feira de cada semana, as quantidades de leite em pó desnatado que foram, durante a semana precedente

- objecto de um contrato de venda,

- retiradas de armazém.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.