DECISÃO No 3747/91/CECA DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1992 e altera a Decisão no 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49o e 50o do Tratado CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49o e 50o,

Considerando que, tendo em atenção as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar a Decisão no 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49o e 50o do Tratado CECA (1);

Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 484 milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1992; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 18 de Dezembro de 1991, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1992 seja de 154,5 milhões de ecus;

Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,72 milhões de ecus,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1992 é fixada em 0,27 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.

Artigo 2o

O artigo 2o da Decisão no 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2o da Decisão no 3681/90/CECA (2), passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

O valor médio dos produtos, sobre os quais incidem as imposições, é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1992:

(Em ecus)

Produtos Valor médio Briquetes de linhite e semicoque de linhite 65,32 Hulha de todas as categorias 81,35 Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes 202,81 Aço em lingotes 259,78 Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado 432,97 »

Artigo 3o

O artigo 4o da Decisão no 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3o da Decisão no 3681/90/CECA, passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

A tabela prevista no no 4 do artigo 2o da Decisão no 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue:

(Em ecus)

Produtos Incidência em Janeiro de 1992

e meses seguintes

Cobrança em Março de 1992

e meses seguintes Briquetes de linhite e semicoque de linhite (1) 0,17636 Hulha de todas as categorias (2) 0,21965 Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes 0,40921 Aço em lingotes 0,61025 Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado 0,28384

(1) Para efeito das deduções previstas no artigo 3o, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semicoque de linhite, reduzida de 3 %.

(2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3o, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha definida no artigo 1o da Decisão no 2/52/CECA, reduzida de 14 %.

Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3o da Decisão no 3289/75/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 3334/80/CECA da Comissão. »

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO da CECA no 1 de 30. 12. 1952, p. 4. (2) JO no L 357 de 20. 12. 1990, p. 14.

ANEXO

QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO 1992

(Em milhões de ecus)

Necessidades Previsões Recursos Previsões Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido)

1. Despesas administrativas

2. Auxílios à readaptação (artigo 56o)

3. Auxílios à investigação (artigo 55o)

3.1. Aço

3.2. Carvão

3.3. Social

4. Auxílios sob forma de bonificação de juros

4.1. Investimentos (artigo 54o)

4.2. Reconversão (artigo 56o)

5. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (artigo 56o)

6. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera (artigo 56o) 5

170

123

131

5

50 58 (1)

50 (1)

15 (1)

25 (1)

106 (1)

(2) Recursos do exercício

1. Recursos correntes

1.1. Produto das imposições a 0,27 %

1.2. Saldo líquido do exercício anterior

1.3. Multas e majoração de mora

1.4. Diversos

2. Anulação de compromissos que muito provavelmente não serão realizados

3. Recursos do exercício 1991 não utilizados

4. Receitas extrãordinárias para as

medidas sociais ligadas à reestruturação das indústrias CECA

5. Recursos à reserva para imprevistos 154,5

262,5

p. m.

p. m.

45

22

p. m.

p. m. 484 484 Operações financiadas por empréstimos concedidos sobre fundos não provenientes de empréstimos contraídos

7. Habitações sociais 18 Origem dos fundos não provenientes de empréstimos contraídos

6. Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA 18 (1) Auxílios para projectos que tenham um impacte específico sobre o ambiente: (2) Montantes imputáveis ao programa Rechar: Rubricas 3.1:

3.2:

3.3:

4.1:

Total: 8

16

3

19

46 Rubricas 4.2:

6 :

Total: 50

50

100