«Artigo 9.o

Adoção de termos e condições e de metodologias

1. Os ORT e os ONME devem definir os termos e condições ou as metodologias exigidos pelo presente regulamento e submetê-los à aprovação da Agência ou das entidades reguladoras competentes dentro dos prazos respetivos estabelecidos no mesmo. Em circunstâncias excecionais, nomeadamente se não for possível cumprir determinado prazo devido a circunstâncias independentes da vontade dos ORT ou dos ONME, os prazos estabelecidos para os termos e condições ou as metodologias podem ser prorrogados pela Agência, no caso dos procedimentos a título do n.o 6, conjuntamente por todas as entidades reguladoras competentes, no caso dos procedimentos a título do n.o 7, ou pela entidade reguladora competente, no caso dos procedimentos a título do n.o 8. Sempre que uma proposta de termos e condições ou de metodologias, em conformidade com o presente regulamento, tenha de ser elaborada e aceite por dois ou mais ORT ou ONME, os ORT e os ONME participantes devem trabalhar em estreita colaboração. Os ORT, com a assistência da REORT para a Eletricidade, e todos os ONME devem informar com regularidade as entidades reguladoras competentes e a Agência dos progressos realizados na definição desses termos e condições ou dessas metodologias.

2. Se os ORT e os ONME aos quais incumba decidi-lo não conseguirem pôr-se de acordo sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6, compete-lhes decidir por maioria qualificada. É necessária maioria qualificada em cada classe de voto — ORT e ONME. A maioria qualificada para a adoção das propostas a que se refere o n.o 6 é uma maioria: a) Constituída por ORT ou ONME que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e b) Constituída por ORT ou ONME que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União. A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6 é composta por ORT ou ONME que representem, pelo menos, quatro Estados-Membros; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada. Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT. Relativamente aos ONME que devam decidir sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Cada ONME dispõe de um número de votos igual ao número de Estados-Membros nos quais foi designado. Caso existam dois ou mais ONME designados no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ONME, tendo em conta os volumes respetivos de eletricidade transacionados nesse Estado-Membro, no exercício financeiro anterior.

3. Exceto nos casos previstos no artigo 43.o, n.o 1, no artigo 44.o, no artigo 56.o, n.o 1, no artigo 63.o e no artigo 74.o, n.o 1, se os ORT aos quais incumba decidir sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 não conseguirem pôr-se de acordo e as regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros, compete a esses ORT decidir por maioria qualificada. É necessária maioria qualificada em cada classe de voto — ORT e ONME. A maioria qualificada para a adoção de propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 é uma maioria: a) Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e b) Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa. A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 é composta por, pelo menos, o número mínimo de ORT que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes e ainda ORT que representem, pelo menos, mais um Estado-Membro em causa; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada. As decisões dos ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7, relativas a regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros, devem ser tomadas por consenso. Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT. Os ONME aos quais incumba decidir sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 devem decidir por consenso.

4. Se não apresentarem, em conformidade com os n.os 6 a 8 ou 12, determinada proposta, inicial ou alterada, de termos e condições ou de metodologias às entidades reguladoras nacionais competentes ou à Agência dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, os ORT ou ONME devem facultar às entidades reguladoras competentes e à Agência os projetos das propostas de termos e condições ou de metodologias em causa e explicar o que os impediu de chegarem a um acordo. A Agência, todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente devem tomar as medidas adequadas para a adoção dos termos e condições ou das metodologias necessários em conformidade, respetivamente, com os n.os 6, 7 e 8 — por exemplo solicitando alterações ou revendo e completando o projeto em causa em observância do presente número e aprovando-os —, inclusive se nenhum projeto tiver sido apresentado.

5. Compete a cada entidade reguladora ou, se for caso disso, à Agência aprovar os termos e condições ou as metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário definidos pelos ORT e pelos ONME. A aprovação dos termos e condições ou das metodologias a que se referem os n.os 6, 7 e 8 é da sua responsabilidade. Antes de aprovarem termos e condições ou metodologias, a Agência ou as entidades reguladoras competentes deve(m) examinar as propostas, se necessário após consulta dos ORT ou ONME correspondentes, a fim de se certificar(em) de que as mesmas são conformes com o objetivo do presente regulamento e contribuem para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado da eletricidade.

6. As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação da Agência: a) Plano para um desempenho conjunto das funções dos OAM, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3; b) Regiões de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1; c) Metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1; d) Metodologia do modelo de rede comum, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1; e) Proposta de metodologia harmonizada de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4; f) Metodologia de salvaguarda, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3; g) Algoritmo apresentado pelos ONME, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 5, incluindo o conjunto de requisitos dos ORT e dos ONME para a elaboração de algoritmos, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1; h) Produtos que podem ser considerados pelos ONME no processo de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com os artigos 40.o e 53.°; i) Preços máximos e mínimos, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 54.o, n.o 2; j) Metodologia de fixação de preços da capacidade intradiária, a definir em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1; k) Hora de abertura interzonal intradiária e hora de encerramento interzonal intradiário, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1; l) Prazo de firmeza para o dia seguinte, em conformidade com o artigo 69.o; m) Metodologia de distribuição das receitas dos congestionamentos, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1.

7. As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação de todas as entidades reguladoras da região em causa: a) Metodologia comum de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2; b) Decisões relativas à introdução e ao adiamento do cálculo baseado nos trânsitos, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2 a 6, e a isenções, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 7; c) Metodologia de redespacho ou trocas compensatórias coordenados, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1; d) Metodologias comuns para o cálculo dos intercâmbios programados, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, e o artigo 56.o; n.o 1; e) Procedimentos de recurso, em conformidade com o artigo 44.o; f) Leilões regionais complementares, em conformidade com o artigo 63.o; n.o 1; g) Condições de oferta de atribuição explícita, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2; h) Metodologia de partilha de custos de redespacho ou de trocas compensatórias, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1.

8. Os seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação de cada entidade reguladora, ou outra entidade competente, dos Estados-Membros em causa: a) Se aplicável, designação e revogação ou suspensão da designação de ONME, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2, 8 e 9; b) Se aplicável, taxas dos ONME relacionadas com a negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou as metodologias utilizadas para as calcular; c) Propostas de ORT individuais para a revisão da configuração de zonas de ofertas, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, alínea d); d) Se aplicável, proposta de atribuição de capacidade interzonal e outras disposições, em conformidade com os artigos 45.o e 57.°; e) Custos da atribuição de capacidade e da gestão dos congestionamentos, em conformidade com os artigos 75.o a 79.°; f) Se aplicável, partilha dos custos regionais do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 4.

9. Uma proposta de termos e condições ou de metodologias deve incluir uma proposta de calendarização da aplicação dos termos e condições ou metodologias em causa e uma descrição do impacte expectável dos mesmos nos objetivos do presente regulamento. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de várias entidades reguladoras em conformidade com o n.o 7 devem ser apresentadas à Agência no prazo de uma semana a contar da sua apresentação às entidades reguladoras. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de uma única entidade reguladora em conformidade com o n.o 8 podem, ao critério da entidade reguladora, ser apresentadas à Agência no prazo máximo de um mês, a contar da apresentação da proposta. Se a Agência considerar que determinada proposta tem implicações transfronteiriças e o solicitar para fins informativos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, deve a mesma ser-lhe apresentada. Se as entidades reguladoras competentes lhe solicitarem um parecer sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias, a Agência deve pronunciar-se no prazo de três meses.

10. Sempre que a aprovação dos termos e condições ou das metodologias em conformidade com o n.o 7 ou de alterações em conformidade com o n.o 12 exija uma decisão de duas ou mais entidades reguladoras competentes, estas devem consultar-se, e cooperar e coordenar-se estreitamente, de modo a chegarem a um acordo. Se a Agência emitir parecer, as entidades reguladoras competentes devem tê-lo em conta. As entidades reguladoras ou, se for competente para o efeito, a Agência devem tomar as decisões relativas aos termos e condições ou às metodologias apresentados em conformidade com os n.os 6, 7 e 8 no prazo de seis meses, a contar da receção dos mesmos pela Agência, pela entidade reguladora ou, se for o caso, pela última entidade reguladora em causa. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da apresentação da proposta à Agência, em conformidade com o n.o 6, à última entidade reguladora em causa, em conformidade com o n.o 7, ou, se for o caso, à entidade reguladora, em conformidade com o n.o 8.

11. Sempre que as entidades reguladoras não consigam chegar a um acordo no prazo referido no n.o 10 ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deve adotar uma decisão sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias apresentadas no prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942.

12. Se a Agência ou todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente solicitar(em) uma alteração para aprovar(em) termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com os n.os 6, 7 e 8, respetivamente, os ORT ou os ONME em causa devem apresentar uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, para aprovação, no prazo de dois meses a contar do pedido da Agência ou das entidades reguladoras competentes ou da entidade reguladora competente. A Agência ou as entidades reguladoras competentes ou a entidade competente deve(m) decidir sobre a alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão no prazo de dois meses a contar da apresentação da versão alterada dos mesmos. Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a acordo sobre os termos e condições ou as metodologias referidos no n.o 7, no prazo de dois meses, ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência adota uma decisão sobre os termos e condições ou as metodologias alterados, no prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942. Se os ORT ou os ONME em causa não apresentarem uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, aplica-se o procedimento previsto no n.o 4 do presente artigo.

13. A Agência ou todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente, consoante lhes incumba a adoção de termos e condições ou de metodologias em conformidade com os n.os 6, 7 e 8, pode(m) solicitar propostas de alterações relativas aos termos e condições ou às metodologias respetivos, estabelecendo um prazo de apresentação das mesmas. Os ORT ou ONME responsáveis pela elaboração de determinada proposta de termos e condições ou de metodologias podem propor alterações às entidades reguladoras e à Agência. As propostas de alteração de termos e condições ou de metodologias devem ser apresentadas a consulta em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.o e aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido no presente artigo.