ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Com efeito, no decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Brie de Meaux» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, haviam apresentado oposições. Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A palha é armazenada em local abrigado». Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «A utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre». Dois operadores opuseram-se às seguintes disposições: «A utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre», «A quantidade anual de alimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção» e «Anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica: autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 60 % da matéria seca da ração total do efetivo; autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro.». Sete operadores opuseram-se às seguintes disposições: «A quantidade anual de alimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção» e «Anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica: autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 60 % da matéria seca da ração total do efetivo; autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro.». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A quantidade anual dealimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção.». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A palha é armazenada em local abrigado» e «Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1380 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2020

que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

(2) Tendo por base um reexame efetuado pelo Conselho, deverão ser suprimidas as entradas respeitantes a duas pessoas.

(3) Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1387 DO CONSELHO

de 2 de outubro de 2020

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impôs medidas restritivas contra a Bielorrússia.

(2) Em 9 de agosto de 2020, realizaram-se na Bielorrússia eleições presidenciais que foram consideradas incompatíveis com as normas internacionais e marcadas pela repressão dos candidatos independentes e pela repressão violenta dos manifestantes pacíficos na sequência do ato eleitoral. Em 11 de agosto de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que considerava que as eleições não tinham sido livres nem justas. Foi também referido que poderiam ser tomadas medidas contra os responsáveis pela violência, pelas detenções sem justificação e pela falsificação dos resultados eleitorais.

(3) Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas 40 pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(4) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
(3)

Para que a União possa monitorizar as estatísticas relacionadas exclusivamente com a importação de mercadorias específicas, a criação de subposições estatísticas na TARIC é a ferramenta mais adequada; esses códigos estatísticos TARIC são estabelecidos no anexo 10 «Códigos Estatísticos TARIC» da terceira parte (Anexos) do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1329 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(2)

Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração as recentes nomeações ministeriais, deverão ser aditadas sete pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Deverão igualmente ser atualizadas as informações relativas a 18 pessoas incluídas na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
(2)

O plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo ocidental («o plano») foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em conformidade com o referido regulamento, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa devem ser fixadas de modo a alcançar, de forma progressiva e gradual, uma mortalidade por pesca compatível com o nível do rendimento máximo sustentável («MSY») até 2020, se possível, e o mais tardar até 1 de janeiro de 2025.
Andrei Yarin é o chefe da Direção de Política Interna da Presidência no Gabinete Executivo da Presidência da Federação da Rússia. Na sua função, tem a seu cargo a elaboração e a aplicação de orientações de política interna. Andrei Yarin foi igualmente nomeado para um grupo de trabalho no Gabinete Executivo da Presidência cujo papel era contrariar a influência de Alexei Navalny na sociedade russa, incluindo através de operações com o objetivo de o desacreditar.

As atividades de Alexei Navalny foram acompanhadas de perto pelas autoridades da Federação da Rússia durante a sua viagem à Sibéria em agosto de 2020. Em 20 de agosto de 2020, foi levado em estado muito grave para um hospital em Omsk, na Federação da Rússia, onde ficou internado. Em 22 de agosto de 2020, foi transportado para um hospital em Berlim, na Alemanha. Um laboratório especializado da Alemanha encontrou posteriormente elementos de prova claros, também confirmados por laboratórios em França e na Suécia, de que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo "Novichok". O acesso a este agente tóxico está reservado apenas às autoridades estatais da Federação da Rússia. Nestas circunstâncias, é razoável concluir que o envenenamento de Alexei Navalny só foi possível com o consentimento do Gabinete Executivo da Presidência. Dado o seu cargo de alto dirigente nesse Gabinete, Andrei Yarin é por conseguinte responsável por incentivar e prestar apoio às pessoas que levaram a cabo ou estiveram envolvidas no envenenamento de Alexei Navalny com o agente neurotóxico do grupo "Novichok", o que constitui uso de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.
(4)

O Regulamento (UE) 2020/459 também conferiu à Comissão poderes delegados para alterar o período especificado no artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 95/93 no caso de a Comissão concluir, com base nos dados publicados pelo Eurocontrol, que é o gestor da rede para as funções da rede de tráfego aéreo do céu único europeu, que a redução do nível de tráfego aéreo em relação ao período correspondente no ano anterior se mantém e é suscetível de perdurar, e de considerar igualmente, com base nos melhores dados científicos disponíveis, que essa situação resulta do impacto do surto de COVID-19.
REGULAMENTO (UE) 2020/1476 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2020

que encerra a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Irlanda, esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2020 à Irlanda relativamente à unidade populacional de atum-voador do Norte referida no anexo no oceano Atlântico, a norte de 5° N, é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Irlanda é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
"22.

Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN (Евгений Викторович Пригожин)

Data de nascimento: 1 de junho de 1961 Local de nascimento: Leninegrado (São Petersburgo) Nacionalidade: Rússia Sexo: masculino

Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com a empresa militar privada Wagner Group. Desta forma, Prigozhin está envolvido nas atividades do Wagner Group na Líbia, que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades. Em particular, o Wagner Group está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Wagner Group participou em várias operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz."
(4)

Consequentemente, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão deve ser prorrogado. Em segundo lugar, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor, a Comissão deve avaliar o Regulamento (UE) n.o 360/2012 e outras regras SIEG estabelecidas na Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (4), na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (5) e na Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (6), na medida em que se apliquem à saúde e aos serviços sociais. A Comissão lançou a avaliação destas regras já em junho de 2019. A prorrogação do Regulamento n.o 360/2012 deve permitir à Comissão ter em conta os resultados do balanço de qualidade, que também abrange o Regulamento (UE) n.o 1407/2013. Por conseguinte, a duração da prorrogação do Regulamento (UE) n.o 360/2012 deve corresponder à duração da prorrogação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013. Esta prorrogação deverá permitir à Comissão obter uma imagem mais completa da forma como os diferentes elementos dos dois regulamentos funcionam em conjunto. A prorrogação limitada no tempo deverá contribuir para proporcionar segurança jurídica às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral e não deve conduzir a um aumento dos encargos administrativos, uma vez que as medidas de compensação concedidas a empresas que prestam SIEG que não excedam 500 000 euros durante qualquer período de três exercícios financeiros continuarão a ser consideradas como não constituindo um auxílio estatal.
(2)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/1542, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo I do referido regulamento. Deve ser atualizada uma entrada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, que consta do anexo I desse regulamento.
ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, à rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

«Jamal Hussein Hassan Zeiniye (grafia original: زینیھ حسن حسین جمال) (pseudónimo forte: Jamal Husayn Zayniyah; pseudónimos fracos: a) Abu Malek El Talleh; b) Abu Hussein; c) abu-Malik al-Ansari; d) Abu-Malik al-Shami; e) Abu-Malik al-Talli). Data de nascimento: a) 17.8.1972; b) 1.1.1972. Local de nascimento: a) Bengási, Líbia; b) Al Tall, República Árabe Síria; c) Tell Mnin, República Árabe Síria. Nacionalidade: Síria. Passaporte n.o3 987 189 (passaporte sírio). Identificação nacional n.o (a) 13080011550; b) 5 877 002 (cartão de identificação sírio emitido em 25 de maio de 2011). Endereço: a) República Árabe Síria; b) Arsal, Bekaa, Líbano. Outras informações: a) Líder da “Al-Nusrah Front for the People of the Levant in West Kalamoun”, República Árabe Síria; b) O nome da mãe é Amina Tohmeh. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 8.10.2020.»
(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos incluem taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado da União e por outros serviços prestados pela Agência, bem como por serviços prestados pelo Grupo de Coordenação para efeitos da execução das tarefas que lhe incumbem por força dos artigos 107.o-C, 107.°-E, 107.°-G, 107.°-K e 107.°-Q da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
2.

Gervais NDIRAKOBUCA, também conhecido por NDAKUGARIKA

Sexo: Masculino Data de nascimento: 1.8.1970 Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000761
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1592 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).