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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1988

que aceita o compromisso relativamente a certas máquinas de escrever electrónicas montadas ou produzidas na Comunidade pela Canon Bretagne SA

(88/387/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2176/84,

Considerando:

A. Processo

(1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever (Cetma), em nome de produtores franceses, alemães e italianos de máquinas de escrever electrónicas cuja produção colectiva representa praticamente toda a produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que na sequência do início do inquérito relativo às máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (3), algumas empresas procediam à montagem de máquinas de escrever electrónicas nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87. Após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um inquérito nos termos do nº 10 do referido artigo 13º, relativamente às máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pelas empresas seguintes:

- Silver Reed International (Europe) Ltd, Watford, Reino Unido,

- Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,

- Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,

- Sharp Manufacturing (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,

- Canon Bretagne SA, Liffré França,

- TEC Elektronik-Werk GmbH, Braunschweig, Alemanha.

B. Encerramento do inquérito e extensão do direito

(2) Na sequência deste inquérito, o processo foi encerrado sem que o direito anti-dumping fosse tornado extensivo relativamente à TEC-Elektronik GmbH e à Brother Industries (UK) Ltd pela Decisão 88/226/CEE da Comissão (5).

(3) Relativamente a todas as outras empresas referidas no ponto 1, e após tomar em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 1022/88 do Conselho (6) tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho (7) a certas máquinas de escrever montadas na Comunidade por estas empresas.

C. Compromissos

(4) Em Abril de 1988, a Canon Bretagne ofereceu um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações desta empresa, que o compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 1022/88, do direito anti-dumping às máquinas de escrever montadas na Comunidade. À luz do compromisso oferecido e dos resultados da verificação e após consultas, a Comissão está convencida de que as alterações na origem das partes e dos materiais e de outros aspectos das operações de montagem ou de produção da Canon Bretagne na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites.

(5) Consequentemente, o Conselho alterou adequadamente o Regulamento (CEE) nº 1022/88 que tournou extensivo o direito aos produtos montados ou produzidos na Comunidade inter alia pela Canon Bretagne,

DECIDE:

Artigo único

É aceite o compromisso oferecido pela Canon Bretagne SA relativamente a certas máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados (correspondentes aos códigos NC 8469 10 00, ex 8469 21 00 e ex 8469 29 00), introduzidas no comércio da Comunidade após terem sido montadas na Comunidade pela Canon Bretagne SA.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº C 83 de 24. 3. 1984, p. 4.

(4) JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. 2.

(5) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 26.

(6) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 4.

(7) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.