Regulamento (CE) n.o 2292/2001 do Conselho

de 20 de Novembro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o n.o 5, último parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2262/84(3), o Conselho, sob proposta da Comissão, deve decidir até 1 de Janeiro de 2001 de um eventual financiamento das despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2001/2002.

(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001 do Conselho de 23 de Julho de 2001, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) n.o 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite(4), o Conselho decidiu introduzir um novo regime de ajuda a partir de 1 de Novembro de 2004. O actual regime de ajuda mantém-se em vigor até à campanha de comercialização de 2003/2004, inclusive. Nestas circunstâncias, importa dispor no sentido de manter a contribuição comunitária para as despesas realizadas pelos serviços que efectuam determinados controlos relacionados com o regime de ajuda à produção de azeite até à campanha de comercialização de 2003/2004, inclusive. Importa dispor igualmente no sentido de manter essa contribuição para as despesas realizadas pelos serviços durante a campanha de comercialização de 2004/2005, de modo a permitir-lhes efectuar as necessárias verificações complementares relativas à campanha de comercialização anterior e, ainda, garantir a continuidade do sistema de controlos previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2262/84. Em 2003, a Comissão deve examinar, no âmbito do trabalho de reforma da organização comum de mercado do sector em questão, a necessidade de manter o co-financiamento comunitário das despesas dos serviços após a campanha de comercialização de 2004/2005.

(3) Dadas as alterações introduzidas no texto do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário substituir a referência ao n.o 2 do artigo 43.o do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2262/84 é alterado do seguinte modo:

1. No penúltimo parágrafo, os termos "três anos" são substituídos por "seis anos".

2. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Em 2003, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho, no âmbito da decisão sobre a organização comum de mercado prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, decidirá de um eventual financiamento das despesas em questão, no quadro da citada decisão."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO C 213 E, de 31.7.2001 p. 1.

(2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 150/1999 (JO L 18 de 23.1.1999, p. 7).

(4) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.