31.12.86N?L375/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N°4024/86DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
relativoàaberturadecontingentespautaisparaaimportaçãoemEspanhadedeterminados
produtosdapesca,dasposiçõesesubposições03.01,03.02,03.03,16.04e23.01Bdapauta
aduaneiracomum,origináriosdasIlhasCanáriasoudeCeutaeMelilha(1987)
—21387toneladasparaosprodutosdaposição03.03,
comexclusãodassubposições03.03BIa)e
03.03BIII,
—10007toneladasparaosprodutosdaposição16.04e
—27483toneladasparaosprodutosdasubposição
23.01B;
quenãoháimportaçõesnoquerespeitaaosoutrosprodu­
tos;
Considerandoque,quandoosprodutosforemimportados
napartedeEspanhaincluídanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,nãopodemserconsideradoscomoestandoaí
emlivreprática,naacepçãodoartigo10?doTratado,se
foremreexpedidosparaoutroEstado-membro ;queconvém,
portanto,abriroscontingentesemquestãoparaoanode
1987,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortugale,
nomeadamente ,oartigo3?doProtocolon?2aele
anexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doProtocolon?2,
osprodutosdapescadasposiçõesesubposições03.01,
03.02,03.03,05.15A,16.04,16.05e23.01Bdapauta
aduaneiracomumeorigináriosdasIlhasCanáriasoude
CeutaedeMelilhabeneficiam,naimportaçãonapartede
EspanhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade,
daisençãodedireitosnolimitedecontingentespautais
anuais;queessapreferênciapautalseaplicaapenasaos
produtosemrelaçãoaosquaisseefectuaramimportações
duranteosanosde1982,1983e1984;queosvolumesdos
contingentes ,calculadoscombasenoreferidoartigo3°,se
elevama:
—17596toneladasparaosprodutosdaposição03.01,
comexclusãodassubposições03.01AIc)ed),
03.01AIV,03.01Bia)1,03.01BIb)1,03.01BIc)e
03.01BIo)1,
—596toneladasparaosprodutosdaposição03.02,Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,osdireitos
aduaneirosaplicáveisnaimportaçãodosprodutosabaixo
designadosnapartedeEspanhaincluídanoterritório
aduaneirodaComunidade ,sãosuspensosaosníveisenos
limitesdecontingentespautaiscomunitáriosindicadosà
frentedecadaumdeles:
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
ex03.01 Peixefresco(vivooumorto),refrigeradooucongelado,com
exclusãodosprodutosdassubposições03.01AIc)ed),03.01
AIV,03.01BIa)1,03.01BIb)1,03.01BIc)1e03.01BIo)
1,origináriosdasIlhasCanáriasoudeCeutaeMelilha 17596isenção
ex03.02Peixeseco,salgadoouemsalmoura;peixefumado,mesmo
cozidoantesouduranteafumação 596isenção
ex03.03Crustáceosemoluscos,compreendendo osbivalves(mesmo
separadosdaconchaoudacasca),frescos(vivosoumortos),
refrigerados ,congelados,secos,salgadosouemsalmoura;
crustáceoscomcasca,simplesmentecozidos,comexclusãodos
produtosdassubposições03.03BIa)e03.03BIII,originários
dasIlhasCanáriasoudeCeutaeMelilha 21387isenção
16.04Preparadoseconservas,depeixe,compreendendo ocaviare
seussucedâneos,origináriosdasIlhasCanáriasoudeCeutae
Melilha 10007isenção
23.01BFarinhaepódepeixe,decrustáceosemoluscos,origináriosdas
IlhasCanáriasoudeCeutaeMelilha 27483isenção

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L375/2331.12.86
2.OsprodutosimportadosnapartedeEspanhaincluída
noterritórioaduaneirodaComunidade ,noâmbitodos
contingentespautais,nãopodemserconsideradoscomo
estandoemlivreprática,naacepçãodoartigo10?do
Tratado,quandoforemreexpedidosparaoutroEsta­
do-membro .
3.Osprodutosreferidosnopresenteartigoapenas
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentespautais
se,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencar­
regadasdasformalidadesdeimportaçãonapartedeEspanha
incluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,eindepen­
dentementedorespectivoestadodeapresentação ,seapre­
sentarememembalagenscontendo,demodoclaramente
visíveleperfeitamentelegível,aindicação:
—damenção«Origem:IlhasCanárias/ouOrigemCeutae
Melilha»ouasuatraduçãooficialnoutralínguaoficial
daComunidade,impressaemcaractereslatinosde,pelo
menos,20milímetrosdealtura,
—dopesolíquido,emquilogramas,depeixecontidonas
embalagens .
Alémdisso,osgénerosalimentíciospré-embalados daposi­
ção16.04dapautaaduaneiracomumdevemconteremcada
embalagemdeusoimediato,deformaaserfacilmente
visível,claramentelegíveleindelével,amenção«Fabricado
nasCanárias»,ou«FabricadoemCeutaeMelilha»ouasua
traduçãonoutralínguaoficialdaComunidade .
Opresentenúmeroaplica-sesemprejuízodasregrasespeci­
ficasprevistasnoRegulamento (CEE)n?103/76doCon­
selho,de19deJaneirode1976,quefixaasnormascomuns
decomercialização paracertospeixesfrescosourefrigera­
dos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3396/85(2),assimcomonoRegu­
lamento(CEE)n?104/76doConselho,de19deJaneirode
1976,quefixaasnormascomunsdecomercialização paraoscamarõesnegrosdogéneroCrangonspp(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3118/85(4).
Artigo2?
1.OEstado-membro interessadogaranteaosimportado­
resdosprodutosemquestãoolivreacessoaoscontingentes
pautaisreferidosnoartigo1?
2.OEstado-membro interessadoprocedeàimputação
dasimportaçõesdosprodutosemquestãonoscontingentes
pautaisàmedidaqueessesprodutosforemapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
3.Asituaçãodeesgotamentodoscontingentespautaisé
verificadacombasenasimportaçõesnascondiçõesdefinidas
non?2.
Artigo3?
ApedidodaComissão,oEstado-membro interessado
informá-la-ádasimportaçõesefectivamenteimputadasnos
contingentespautais.
Artigo4?
OEstado-membro interessadoeaComissãocolaborarão
estreitamenteparaasseguraraobservânciadopresente
regulamento ;
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING
0)JOn?L20de28.1.1976,p.29:
(2)JOn?L322de3.12.1985,p.1.(3)JOn?L20de28.1.1976,p.35.
(<)JOn?L297de9.11.1985,p.3.