REGULAMENTO (CE) N.° 168/1999 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 9.° e o seu artigo 23.°, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que, nos termos do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1044/98 (4), os pedidos de certificados chegados ao organismo emissor num sábado, num domingo ou num dia feriado são considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte;

Considerando que, em certos casos, está previsto um prazo específico para a apresentação dos pedidos de certificado; que o último dia desse prazo pode ser um sábado, um domingo, ou um dia feriado; que é oportuno prever, por motivos de clareza, que nesse caso, o prazo para a apresentação dos pedidos de certificado seja alargado até ao primeiro dia útil seguinte; que, para evitar especulações possíveis, é conveniente especificar que esse prolongamento não é tomado em consideração para o cálculo dos montantes fixados pelo certificado, ou para a determinação do prazo de validade do certificado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 15.°

1. Entende-se por dia de apresentação do pedido de certificado o dia durante o qual o organismo competente recebe o pedido (desde que este seja recebido até às 13 horas, o mais tardar), quer o pedido seja directamente entregue ao organismo competente, quer lhe seja enviado por carta, quer por telecomunicação escrita, ou por mensagem electrónica.

2. Os pedidos de certificado recebidos no organismo competente quer num sábado, num domingo, ou num dia feriado, quer num dia útil, mas após as 13 horas, são considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção efectiva.

3. Quando esteja previsto um prazo específico para a apresentação dos pedidos de certificado e o último dia desse prazo seja um sábado, um domingo, ou um dia feriado, o prazo em questão termina no primeiro dia útil seguinte, às 13 horas.

No entanto, esse prolongamento não é tomado em consideração para o cálculo dos montantes fixados pelo certificado, nem para a determinação do respectivo prazo de validade.

4. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas locais da Bélgica.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.