*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1986

que autoriza Portugal a importar de países com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(86/437/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Considerando que, em aplicação dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto, as quantidades máximas de açúcar em bruto que podem ser importadas de determinados países ACP com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refinarias portuguesas, foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (4);

Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto prevê, nomeadamente, que, se durante os períodos de aplicação acima referidos, o balanço comunitário previsonal de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, ao abrigo de campanha ou parte de campanha em causa, as quantidades consideradas em falta, nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos países ACP em questão; que o balanço para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987 revela uma necessidade suplementar de abastecimento estimada em 94 000 toneladas expressas em açúcar branco, e que, deste modo, se afigura necessário conceder essa autorização para esse mesmo período;

Considerando que no Regulamento (CEE) nº 579/86 da Comissão (5) se previu um recenseamento das existências de açúcar em Portugal em 1 de Março de 1986 que permita estabelecer a existência normal de reporte e as quantidades de açúcar a exportar para países terceiros sem intervenção comunitária, elevando-se estas últimas quantidades a 165 733 toneladas de açúcar expressas em açúcar branco; que, tendo em conta as necessidades de abastecimento das refinarias a partir desse açúcar e a existência no local dessas quantidades a exportar, que podem ser utilizadas imediatamente, se afigura adequado recorrer a tais quantidades, considerando-as, e dentro dos limites das necessidades em questão, mediante pedido dos interessados, como importadas de países terceiros, com direito niveladore reduzido e a deduzir das outras quantidades a exportar nos termos do Regulamento (CEE) nº 579/86 sem medida de intervenção comunitária e sem possibilidade de escoamento no mercado interno; que, além disso, a Decisão 86/213/CEE da Comissão (6), em aplicação do terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto, autorizou Portugal a importar de países terceiros uma quantidade suplementar de 75 000 toneladas expressas em açúcar branco, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 30 de Junho de 1986;

Considerando que, para corresponder às exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, às exigências de um controlo efectivo das operações, é necessário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, e, por outro, prever a comunicação por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal fica autorizado a importar de países terceiros para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, uma quantidade de açúcar em bruto correspondente a 94 000 toneladas de açúcar branco, aplicando o direito nivelador reduzido estabelecido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 600/86.

Artigo 2º

1. O certificado relativo à importação do açúcar em bruto referido no artigo 1º será válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1987.

2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao competente organismo português e ser acompanhado de uma declaração de um refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa, nos seis meses seguintes àquele em que se realizaram as formalidades aduaneiras de importação.

Se o açúcar em questão não for refinado no prazo prescrito, o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de importação em causa.

3. O pedido do certificado de importação e o certificado incluirão na casa 12 a seguinte menção:

« Importação com direito reduzido de açúcar em bruto, em aplicação da Decisão 86/437/CEE. »

4. A taxa de garantia relativa ao certificado referido no nº 1 é fixada em 0,25 ECUs por 100 quilogramas líquidos de açúcar.

Artigo 3º

Para efeitos de aplicação do artigo 1º, e dentro dos limites por ele fixados, as quantidades de açúcar a exportar por Portugal para fora da Comunidade, nos termos de nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 579/86, podem ser consideradas mediante pedido, como açúcares importados de países terceiros. As quantidades deste açúcar declaradas à importação, com aplicação do direito nivelador reduzido em vigor no dia da aceitação da declaração de importação, serão deduzidas das quantidades a exportar para fora da Comunidade, de acordo com o nº 1 do artigo 4º daquele mesmo regulamento.

Artigo 4º

Se o volume dos pedidos de certificados ultrapassar a quantidade referida no artigo 1º, Portugal procederá a uma repartição equitativa desta quantidade entre os interessados.

Artigo 5º

Portugal comunicará à Comissão mensalmente, em relação ao mês anterior:

a) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal e qual », em relação às quais tenham sido emitidos os certificados de importação referidos no artigo 2º;

b) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal e qual », efectivamente importadas com utilização dos certificados referidos no artigo 2º;

c) As quantidades totais de açúcar em bruto em causa, em peso « tal e qual », e expressas em açúcar branco, que tenham sido refinadas.

Artigo 6º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 21.

(2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(3) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20.

(5) JO nº L 37 de 1. 3. 1986, p. 21.

(6) JO nº L 151 de 5. 6. 1986, p. 38.