REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/688 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo, o artigo 125.o, n.o 2, o artigo 131.o, n.o 1, o artigo 132.o, n.o 2, o artigo 135.o, o artigo 136.o, n.o 2, o artigo 137.o, n.o 2, o artigo 140.o, o artigo 144.o, n.o 1, o artigo 146.o, n.o 1, o artigo 147.o, o artigo 149.o, n.o 4, o artigo 154.o, n.o 1, o artigo 156.o, n.o 1, o artigo 160.o, o artigo 162.o, n.o 3 e n.o 4, o artigo 163.o, n.o 5, alíneas b) e c), e o artigo 164.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Na parte IV, título I, capítulos 3 a 5, estabelecem-se os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres detidos e selvagens e dos respetivos produtos germinais. O regulamento também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados. Por conseguinte, é adequado adotar essas regras, a fim de assegurar o bom funcionamento do novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429.

(2) As regras e as medidas de mitigação dos riscos estabelecidas no presente regulamento são necessárias para complementar os requisitos de saúde animal estabelecidos na parte IV, título I, capítulos 3 a 5, do Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere à circulação na União de animais terrestres detidos e selvagens e de ovos para incubação, a fim de assegurar que essas mercadorias não representam um risco significativo de propagação de doenças listadas referidas no artigo 5.o, n.o 1, e no anexo II do mesmo regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão (2), e categorizadas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). O Regulamento (UE) 2016/429 visa proporcionar um quadro regulamentar mais simples e flexível em comparação com o que era aplicável antes da sua adoção, assegurando simultaneamente uma abordagem em relação aos requisitos de saúde animal mais baseada nos riscos e uma melhor preparação, prevenção e controlo no que se refere às doenças animais. Visa igualmente coligir as regras relativas às doenças dos animais num único ato, em vez de se encontrarem dispersas por vários atos diferentes. As regras estabelecidas no presente regulamento relativas a determinados produtos germinais, nomeadamente ovos para incubação, seguem a mesma abordagem. O teor das regras está substancialmente associado, uma vez que se aplicam a todos os operadores que transportam animais terrestres detidos ou selvagens ou ovos para incubação. Por razões de simplicidade e transparência, bem como para facilitar a aplicação das regras e evitar a duplicação, estas devem ser estabelecidas num único ato e não em vários atos distintos de referência cruzada.

(3) O artigo 5.o, n.o 1, e o anexo II do Regulamento (UE) 2016/429, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, estabelecem a lista de doenças animais de especial relevância para a intervenção da União, enquanto o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão categoriza essas doenças com base nas medidas específicas que lhes são aplicáveis e enumera as espécies animais a que essas regras devem ser aplicadas. Considera-se que as doenças de categoria D representam um risco considerável de propagação quando os animais circulam entre Estados-Membros.

(4) Existem programas de erradicação para a erradicação de doenças das categorias B ou C. As regras aplicáveis a estes programas estão estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (4). Estes programas de erradicação aplicam-se a um estabelecimento, uma zona ou um Estado-Membro, consoante a doença em questão, e as medidas exigidas incluem determinadas garantias de saúde animal para a circulação de animais. O regulamento delegado acima mencionado estabelece igualmente as regras para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença de Estados-Membros e zonas após a conclusão com êxito dos respetivos programas de erradicação. Por conseguinte, o presente regulamento deve também prever garantias de saúde animal no que se refere à circulação de animais para outros Estados-Membros ou zonas que tenham em curso programas de erradicação ou que tenham um estatuto reconhecido de indemnidade de doença.

(5) Para reduzir o risco de propagação de doenças entre Estados-Membros, é necessário estabelecer no presente regulamento requisitos suplementares em matéria de saúde animal no que diz respeito às doenças referidas nos considerandos 3 e 4 supra, às espécies animais listadas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 relativamente às respetivas doenças, bem como aos programas de erradicação e ao estatuto de indemnidade de doença. Devem ser tidas em conta as normas relevantes recomendadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(6) O artigo 125.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as medidas exigidas de prevenção de doenças relacionadas com o transporte de animais e habilita a Comissão a estabelecer requisitos suplementares no que diz respeito à limpeza e desinfeção dos meios de transporte dos animais terrestres detidos e medidas de bioproteção para reduzir os possíveis riscos decorrentes das operações de transporte de animais na União. Por conseguinte, é necessário estabelecer no presente regulamento regras mais pormenorizadas sobre os requisitos estruturais aplicáveis aos meios de transporte e aos contentores e requisitos de bioproteção mais pormenorizados a aplicar às operações de transporte dos animais, bem como estabelecer determinadas isenções. Regras semelhantes aplicam-se igualmente aos operadores envolvidos no transporte de determinados produtos germinais, nomeadamente ovos para incubação de aves de capoeira e de aves em cativeiro, e essas regras devem também ser estabelecidas no presente regulamento com base no artigo 157.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429.

(7) As regras aplicáveis antes do Regulamento (UE) 2016/429, nomeadamente as das Diretivas 64/432/CEE (5), 91/68/CEE (6), 2009/156/CE (7) e 2009/158/CE (8) do Conselho, relativas a operações de transporte de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, de aves de capoeira e de ovos para incubação, continham requisitos para a limpeza e desinfeção dos meios de transporte e medidas de bioproteção para reduzir os possíveis riscos decorrentes de determinadas operações de transporte de animais. Esses requisitos provaram ser eficazes na prevenção do risco de propagação de doenças animais na União através das operações de transporte. Por conseguinte, é adequado manter a substância desses requisitos e adaptá-los às operações de transporte de todos os animais terrestres detidos e ovos para incubação.

(8) O artigo 132.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a Comissão determine um prazo máximo durante o qual o operador de um matadouro que recebe ungulados detidos e aves de capoeira destinados a abate provenientes de outro Estado-Membro deve assegurar que esses animais são abatidos. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever um prazo máximo para o abate dos animais, a fim de garantir que o seu estatuto sanitário não compromete o estatuto sanitário dos animais no local de destino. O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece igualmente regras para a circulação de remessas de ungulados suscetíveis de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24), que podem apresentar um risco específico de propagação devido à transmissão da doença por vetores. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer determinadas disposições específicas relativas ao abate desses animais.

(9) No que diz respeito à circulação de ungulados detidos e aves de capoeira para outros Estados-Membros, o artigo 131.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras relativas aos períodos de residência, ao período necessário para limitar a introdução de ungulados detidos ou aves de capoeira em estabelecimentos antes da circulação, e a requisitos suplementares de saúde animal para reduzir o risco de propagação de doenças listadas tal como se refere no artigo 9.o, n.o 1, alínea d). Por conseguinte, é necessário estabelecer no presente regulamento medidas adequadas para salvaguardar a saúde dos animais e impedir a propagação de doenças através da circulação de ungulados, aves de capoeira e aves em cativeiro. Estas medidas devem ter em conta as regras aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/429. Essas regras aplicáveis a ungulados, aves de capoeira e aves em cativeiro constavam das Diretivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 2009/158/CE, da Diretiva 2009/156/CE e, em parte, da Diretiva 92/65/CEE (9) do Conselho. Se for caso disso, essas regras devem introduzir requisitos novos ou diferentes, nomeadamente para ter em conta os novos desenvolvimentos científicos e as novas normas ou a lista de doenças prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e no Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 e a categorização das doenças nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882.

(10) Do mesmo modo, o artigo 160.o, n.o 2, e o artigo 164.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 habilitam a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação para outros Estados-Membros de produtos germinais de aves de capoeira e de aves em cativeiro, nomeadamente ovos para incubação. Por conseguinte, o presente regulamento deve determinar essas regras.

(11) Como base de referência, a circulação de animais terrestres para outro Estado-Membro deve ser efetuada desde o estabelecimento de origem diretamente para o local de destino nesse Estado-Membro. A título de derrogação, contudo, esta circulação pode ser interrompida e os animais podem ser submetidos a operações de agrupamento. Estas operações representam um risco específico de propagação de doenças animais. O artigo 135.o do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a Comissão adote atos delegados que estabeleçam regras complementares às previstas nos artigos 133.o e 134.o para as operações de agrupamento de ungulados detidos e aves de capoeira, caso esses animais circulem para outro Estado-Membro. Por conseguinte, é necessário estabelecer tais requisitos no presente regulamento.

(12) Ao abrigo das regras aplicáveis antes do Regulamento (UE) 2016/429, estabelecidas nas Diretivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 2009/156/CE, algumas remessas de ungulados não circulavam diretamente de um estabelecimento de origem para um estabelecimento de destino. Os comerciantes, os centros de agrupamento e os centros de concentração agrupavam os animais do mesmo estatuto sanitário, que tinham chegado em remessas de estabelecimentos diferentes, para expedição para os respetivos destinos. As regras estabelecidas nessas diretivas mostraram ser eficazes na prevenção da propagação de doenças animais transmissíveis na União. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal de tais regras, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência adquirida com a sua aplicação bem como os conhecimentos científicos atuais. Convém ter em conta o artigo 133.o do Regulamento (UE) 2016/429, que determina que os operadores podem sujeitar os ungulados detidos e as aves de capoeira a um número máximo de três operações de agrupamento durante a circulação a partir do Estado-Membro de origem para outro Estado-Membro.

(13) Além disso, deve ser prevista uma derrogação das regras em matéria de operações de agrupamento, nos termos do artigo 140.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429, para os ungulados que participem em exposições e eventos desportivos, culturais e similares, uma vez que as medidas alternativas de mitigação dos riscos em vigor reduzem o risco que essas operações representam em termos de propagação de doenças listadas. Essas derrogações estão previstas no presente regulamento.

(14) O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras pormenorizadas para a circulação entre Estados-Membros de determinados animais terrestres detidos que não sejam ungulados e aves de capoeira.

(15) Antes da aplicação do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União para a circulação entre Estados-Membros de determinados animais terrestres detidos, incluindo primatas, aves em cativeiro, abelhas-comuns e abelhões, cães, gatos e furões, foram estabelecidas na Diretiva 92/65/CEE. Essas regras provaram ser eficazes na redução do risco de propagação de doenças listadas entre Estados-Membros. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal de tais regras no presente regulamento, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência prática adquirida com a sua aplicação. Além disso, o presente regulamento deve prever a possibilidade de derrogações nos casos em que sejam aplicadas medidas alternativas de mitigação dos riscos.

(16) O artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras destinadas a assegurar que a parte IV do referido regulamento é corretamente aplicada à circulação de animais de companhia, que não a circulação sem caráter comercial. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever determinadas regras desse tipo.

(17) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 enumera as espécies de carnívoros que representam um risco considerável de propagação de Echinococcus multilocularis e do vírus da raiva quando circulam entre Estados-Membros. Por conseguinte, devem ser previstos requisitos de saúde animal suplementares para outros carnívoros, a fim de reduzir o risco de propagação dessas doenças entre Estados-Membros.

(18) Nos termos do artigo 137.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, a Comissão deve estabelecer regras pormenorizadas para além das referidas no artigo 137.o, n.o 1, para a circulação de animais terrestres detidos com destino a estabelecimentos confinados e para a circulação de animais terrestres detidos com destino a estabelecimentos confinados quando as medidas de mitigação dos riscos aplicadas garantirem que a circulação não apresenta um risco significativo para a saúde dos animais terrestres detidos nesse estabelecimento confinado e nos estabelecimentos circundantes.

(19) Antes da aplicação do Regulamento (UE) 2016/429, a Diretiva 92/65/CEE definia regras da União para a circulação de animais terrestres mantidos em organismos, institutos ou centros aprovados. Os artigos 95.o e 137.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem o conceito de «estabelecimento confinado», que corresponde ao de «organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado» referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/65/CEE. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal dessas regras anteriores, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência prática adquirida com a sua aplicação. Devem também ser tidas em conta as normas pertinentes recomendadas para os primatas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.

(20) O artigo 138.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras para a concessão de derrogações pela autoridade competente do local de destino, complementando as referidas no artigo 138.o, n.o 1, e no artigo 138.o, n.o 2, do mesmo regulamento, relativas à circulação de animais terrestres detidos para fins científicos. Antes da aplicação do Regulamento (UE) 2016/429, a Diretiva 92/65/CEE determinava que os cães, gatos e furões a transportar para fins científicos para outro Estado-Membro não tinham de ser vacinados contra a raiva e os cães não tinham de ser tratados contra a infestação por Echinococcus multilocularis se esses animais se destinassem a organismos, institutos ou centros aprovados. O presente regulamento deve prever uma derrogação semelhante.

(21) O artigo 140.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer requisitos específicos que complementem as regras previstas nos artigos 126.o a 136.o do mesmo regulamento aplicáveis à circulação de animais terrestres detidos destinados a circos, exposições e acontecimentos desportivos.

(22) Antes da aplicação do Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão (10), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (11) a partir de 21 de abril de 2021, estabeleceu regras da União, com base na Diretiva 92/65/CEE, aplicáveis à circulação de animais terrestres mantidos em circos e números com animais. Dado que esses animais circulam atualmente para outros Estados-Membros sem um certificado sanitário de acompanhamento quando o circo ou o número com animais a que pertencem se desloca, o presente regulamento deve manter a possibilidade dessa circulação intra-União. Por conseguinte, é adequado estabelecer no presente regulamento os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação para outros Estados-Membros de animais terrestres detidos em circos itinerantes ou números com animais e prever uma derrogação dos requisitos de certificação sanitária estabelecidos no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429.

(23) Antes da aplicação do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União aplicáveis à circulação de aves em cativeiro destinadas a exibição noutro Estado-Membro estavam estabelecidas na Diretiva 92/65/CEE e noutros atos.

(24) A fim de evitar o risco de propagação de doenças listadas relevantes para a circulação de aves em cativeiro entre Estados-Membros, é adequado manter no presente regulamento as regras da União em matéria de circulação de aves em cativeiro destinadas a exibição noutro Estado-Membro. Além disso, o presente regulamento deve igualmente estabelecer disposições específicas para as aves de rapina que participam em exibições de voo e caça noutro Estado-Membro e para os pombos-correio que circulam para eventos desportivos noutros Estados-Membros.

(25) O artigo 144.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a conceder derrogações dos requisitos de certificação sanitária, previstos no artigo 143.o, n.o 1, do mesmo regulamento, para os animais terrestres detidos que circulam entre Estados-Membros.

(26) Atualmente, em conformidade com as regras estabelecidas na Diretiva 2009/156/CE, os equídeos registados podem circular sem um certificado sanitário de acompanhamento entre Estados-Membros que, numa base de reciprocidade, tenham implementado um sistema de controlo alternativo que ofereça garantias de saúde animal relevantes equivalentes às estabelecidas no certificado sanitário. O presente regulamento deve prever uma derrogação semelhante. No entanto, devem ser estabelecidas condições especiais para a circulação desses animais, incluindo o consentimento do Estado-Membro de destino.

(27) O artigo 144.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer os requisitos de certificação sanitária aplicáveis à circulação para outros Estados-Membros de animais terrestres detidos que não ungulados, aves de capoeira e animais destinados a estabelecimentos confinados, nos casos em que seja imperativo um certificado sanitário para assegurar que a circulação em questão cumpre os requisitos de saúde animal previstos nos artigos 124.o a 142.o do Regulamento (UE) 2016/429. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos para a certificação sanitária que permitam a circulação para outros Estados-Membros de remessas de aves em cativeiro, abelhas-comuns, abelhões (exceto abelhões provenientes de estabelecimentos de produção de abelhões ambientalmente isolados aprovados), primatas, cães, gatos, furões e outros carnívoros.

(28) O artigo 164.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita também a Comissão a estabelecer os requisitos de certificação sanitária e de notificação aplicáveis à circulação para outros Estados-Membros de produtos germinais de animais terrestres detidos que não bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos e produtos germinais de aves de capoeira. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos de certificação sanitária que permitam a circulação para outros Estados-Membros de remessas de ovos para incubação de aves em cativeiro.

(29) Também deve ser permitida a circulação para outros Estados-Membros de carnívoros, com exceção de cães, gatos e furões, nos casos em que não haja uma vacina antirrábica autorizada para esses carnívoros no Estado-Membro de origem e a vacinação seja efetuada de acordo com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que prevê a utilização de medicamentos fora dos termos da autorização de introdução no mercado.

(30) O artigo 146.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a Comissão estabeleça regras pormenorizadas e informações adicionais sobre o conteúdo dos certificados sanitários para as diferentes espécies e categorias de animais terrestres detidos e para tipos específicos de circulação. O artigo 162.o, n.o 3, do mesmo regulamento exige que a Comissão adote atos delegados no que diz respeito às informações a incluir no certificado sanitário para a circulação entre Estados-Membros de ovos para incubação, tendo em conta as informações mínimas que devem constar desse certificado sanitário nos termos do artigo 162.o, n.o 1. Por conseguinte, é necessário estabelecer o conteúdo dos certificados que devem acompanhar as remessas de animais terrestres detidos e de ovos para incubação quando essas remessas circulam para outro Estado-Membro.

(31) O artigo 147.o do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito a medidas específicas que derroguem ou complementem a obrigação dos operadores de assegurar que os animais são acompanhados de um certificado sanitário para os tipos específicos de circulação de animais terrestres detidos. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras aplicáveis à certificação sanitária para a circulação de ungulados e aves de capoeira através de estabelecimentos que efetuem operações de agrupamento tal como previstas no artigo 133.o do Regulamento (UE) 2016/429 antes de chegarem ao seu local de destino final.

(32) A fim de assegurar que os animais terrestres detidos certificados para exportação para um país terceiro e transportados através de outro Estado-Membro para a fronteira externa da União cumprem os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União, os operadores devem assegurar que as remessas desses animais são acompanhadas de certificados sanitários que forneçam atestados pelo menos tão rigorosos como os exigidos para a circulação de ungulados detidos ou aves de capoeira destinados a abate no Estado-Membro em que o ponto de saída está localizado.

(33) O artigo 149.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam regras relativas aos controlos documentais, de identidade e físicos e aos exames a realizar pelo veterinário oficial em relação a diferentes espécies e categorias de animais terrestres detidos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal. Tendo em conta o âmbito de aplicação do presente regulamento, que se estende aos ovos para incubação, o presente regulamento deve, portanto, aplicar esta disposição estabelecendo as regras necessárias para o efeito, incluindo os prazos para a realização desses controlos e exames e para a emissão dos certificados sanitários pelo veterinário oficial antes da circulação das remessas de animais terrestres detidos e de ovos para incubação, bem como a duração da validade dos certificados sanitários, incluindo as condições para a sua prorrogação.

(34) Os artigos 152.o, 153.o e 163.o do Regulamento (UE) 2016/429 exigem que os operadores informem antecipadamente a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem da circulação prevista para outro Estado-Membro de animais terrestres detidos e de ovos para incubação e forneçam todas as informações necessárias para que essa autoridade competente possa notificar a circulação de animais terrestres detidos e de ovos para incubação à autoridade competente do Estado-Membro de destino. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre os requisitos de notificação prévia pelos operadores, as informações necessárias para notificar essa circulação e os procedimentos de emergência aplicáveis a essas notificações.

(35) O artigo 153.o, n.o 2 e n.o 4, o artigo 154.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 163.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 preveem a utilização do sistema TRACES para efeitos de notificação quando as remessas de animais terrestres detidos e de ovos para incubação se destinam a circular para outros Estados-Membros. O Traces é o sistema informático veterinário integrado estabelecido nas Decisões 2003/24/CE (13) e 2004/292/CE (14) da Comissão. Uma vez que o artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) prevê a criação de um sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), que incluirá funções do sistema TRACES, o presente regulamento deve remeter para o IMSOC e não para o TRACES.

(36) O artigo 155.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as condições para a circulação de animais terrestres selvagens de um habitat num Estado-Membro para um habitat ou um estabelecimento noutro Estado-Membro. O presente regulamento deve estabelecer os requisitos de saúde animal, certificação e notificação para essa circulação, em conformidade com os poderes estabelecidos no artigo 156.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429.

(37) O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

REGRAS GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento complementa as regras de prevenção e controlo de doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito à circulação na União de animais terrestres detidos, animais terrestres selvagens e ovos para incubação.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável: a) A animais terrestres detidos e selvagens e ovos para incubação; b) A estabelecimentos onde esses animais e ovos para incubação são mantidos ou submetidos a operações de agrupamento; c) Aos operadores que detêm esses animais e ovos para incubação; d) Aos operadores que transportam animais terrestres e ovos para incubação; e) Às autoridades competentes dos Estados-Membros. 2. A parte II é aplicável à circulação de animais terrestres detidos e de ovos para incubação apenas quando essa circulação se faça entre Estados-Membros, com exceção dos artigos 4.o a 6.o e do artigo 63.o, que se aplicam igualmente à circulação de animais terrestres detidos e de ovos para incubação no interior de um Estado-Membro.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Meio de transporte», veículos rodoviários ou ferroviários, embarcações e aeronaves; 2) «Contentor», qualquer grade, caixa, recetáculo ou outra estrutura rígida utilizada para o transporte de animais ou ovos e que não constitua o meio de transporte; 3) «Estabelecimento de produção ambientalmente isolado», um estabelecimento em que as estruturas, juntamente com as medidas de bioproteção rigorosas aplicadas, asseguram um isolamento eficaz da produção de animais em relação às instalações associadas e ao ambiente; 4) «Bovino», um animal de espécies de ungulados pertencentes aos géneros Bison, Bos (incluindo os subgéneros Bos, Bibos, Novibos, Poephagus) e Bubalus (incluindo o subgénero Anoa) e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 5) «Estabelecimento indemne de “doença” », um estabelecimento ao qual foi concedido o estatuto de indemnidade de doença em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/689; 6) «Estatuto de indemne de “doença” », um estatuto de indemnidade de doença de um Estado-Membro ou respetiva zona, aprovado pela Comissão em conformidade com o artigo 36.o, do Regulamento (UE) 2016/429; 7) « “a/o”“doença” não foi comunicada/o», nenhum animal ou grupo de animais de espécies pertinentes mantidos no estabelecimento foi classificado como caso confirmado dessa doença e qualquer caso suspeito dessa doença foi excluído; (8) « “Animais” destinados a abate», os animais terrestres detidos que se destinam a ser transportados, diretamente ou depois de submetidos a uma operação de agrupamento, para um matadouro; 9) «Estabelecimento de quarentena aprovado», um estabelecimento ao qual foi concedida aprovação em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035; 10) «Programa de erradicação aprovado», um programa de erradicação de doenças implementado num Estado-Membro ou respetiva zona, aprovado pela Comissão em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429; 11) «Ovino», um animal de espécies de ungulados pertencentes ao género Ovis e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 12) «Caprino», um animal de espécies de ungulados pertencentes ao género Capra e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 13) «Suíno», um animal de espécies de ungulados pertencentes à família Suidae, enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 14) «Equídeo», um animal de espécies de solípedes pertencentes ao género Equus (incluindo cavalos, burros e zebras) e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 15) «Camelídeo», um animal de espécies de ungulados pertencentes à família Camelidae, enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 16) «Cervídeo», um animal de espécies de ungulados pertencentes à família Cervidae, enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 17) «Outros ungulados detidos», ungulados detidos excluindo bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, camelídeos e cervídeos; 18) «Estabelecimento protegido de vetores», uma parte ou todas as instalações de um estabelecimento que estão protegidas contra ataques de Culicoides através de meios físicos e de gestão adequados, ao qual foi concedido um estatuto de estabelecimento protegido de vetores pela autoridade competente em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; 19) «Período livre de vetores», numa zona definida, o período de inatividade de Culicoides, determinado conformidade com o anexo V, parte II, capítulo 1, secção 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; 20) «Aves de capoeira de reprodução», as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação; 21) «Aves de capoeira de rendimento», as aves de capoeira com 72 horas ou mais e criadas para a produção de carne, ovos para consumo ou outros produtos ou para a reconstituição de efetivos cinegéticos de aves; 22) «Bando», todas as aves de capoeira ou aves em cativeiro com o mesmo estatuto sanitário, mantidas nas mesmas instalações ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, inclui todas as aves que partilham o mesmo volume de ar; 23) «Pintos do dia», todas as aves de capoeira com menos de 72 horas; 24) «Ovos isentos de organismos patogénicos especificados», os ovos para incubação derivados de «bandos de galinhas isentas de organismos patogénicos especificados», tal como se descreve na Farmacopeia Europeia (16) e que se destinam exclusivamente a diagnóstico, investigação ou utilização farmacêutica; 25) «Equídeo registado»: a) Um animal reprodutor de raça pura das espécies Equus caballus e Equus asinus inscrito ou elegível para inscrição na secção principal de um livro genealógico estabelecido por uma associação de criadores ou entidade de produção animal reconhecida em conformidade com o artigo 4.o ou o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/1012; b) Um animal detido da espécie Equus caballus registado junto de uma associação ou organização internacional, quer diretamente quer através da sua federação ou sucursais nacionais, que gere cavalos de competição ou de corrida («cavalo registado»); 26) «Primatas», animais das espécies pertencentes à ordem Primates, excluindo os humanos; 27) «Abelha-comum», um animal da espécie Apis mellifera; 28) «Abelhão», um animal das espécies pertencentes ao género Bombus; 29) «Cão», um animal detido da espécie Canis lupus; 30) «Gato», um animal detido da espécie Felis silvestris; 31) «Furão», um animal detido da espécie Mustela putorius furo; 32) «Outros carnívoros», os animais de espécies pertencentes à ordem Carnivora, com exceção de cães, gatos e furões; 33) «Circo itinerante», uma exibição ou uma feira que inclui animais ou números com animais, que se destina a circular entre Estados-Membros; 34) «Número com animais», uma atuação em que sejam exibidos animais detidos para efeitos de uma exibição ou feira, podendo fazer parte de um circo; 35) «Pombo-correio», qualquer pombo que seja transportado ou se destine a ser transportado a partir do seu pombal para outro Estado-Membro, a fim de ser libertado para voar de volta ao Estado-Membro de origem.

PARTE II

CIRCULAÇÃO NA UNIÃO DE ANIMAIS TERRESTRES DETIDOS E DE OVOS PARA INCUBAÇÃO

CAPÍTULO 1

Requisitos gerais aplicáveis à circulação na União de animais terrestres detidos e de ovos para incubação

Secção 1

Medidas de prevenção de doenças relacionadas com o transporte na União, além das previstas no Regulamento (UE) 2016/429

Artigo 4.o Requisitos gerais aplicáveis aos meios de transporte Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que os meios de transporte utilizados no transporte de animais terrestres detidos ou de ovos para incubação, com exceção dos meios de transporte para os animais terrestres a que se refere o artigo 6.o, são: a) Concebidos de forma a i) impedir a fuga ou a queda dos animais ou dos ovos para incubação, ii) possibilitar a inspeção visual do espaço onde os animais são mantidos, iii) impedir ou minimizar a queda de excrementos dos animais, das camas ou dos alimentos para animais, iv) no caso das aves de capoeira e das aves em cativeiro, impedir ou minimizar a queda de penas; b) Limpos e desinfetados o mais depressa possível após cada transporte de animais, ovos para incubação ou qualquer artigo que represente um risco para a saúde animal e, se necessário, limpos e desinfetados de novo e, em qualquer caso, secos ou deixados secar antes de qualquer novo carregamento de animais ou de ovos para incubação.

Artigo 5.o Requisitos aplicáveis aos contentores onde são transportados animais terrestres detidos e ovos para incubação 1. Os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que os contentores em que são transportados animais terrestres detidos e ovos para incubação, com exceção dos contentores para os animais terrestres referidos no artigo 6.o: a) Cumprem os requisitos do artigo 4.o, alínea a); b) Contêm apenas animais ou ovos para incubação da mesma espécie, categoria e tipo e do mesmo estatuto sanitário; c) São: i) contentores descartáveis novos e especificamente concebidos para o efeito, a destruir após a primeira utilização, ou ii) limpos e desinfetados após utilização e secos ou deixados secar antes de qualquer utilização subsequente. 2. No caso de aves de capoeira e de ovos para incubação, os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que os contentores em que as aves de capoeira detidas e os ovos para incubação são transportados no meio de transporte ostentem as seguintes indicações: a) Para pintos do dia e ovos para incubação: i) o nome do Estado-Membro de origem, ii) o número de aprovação ou de registo do estabelecimento de origem, iii) a espécie de aves de capoeira em causa, iv) o número de animais ou de ovos para incubação; b) Para as aves de capoeira de reprodução e de rendimento, o número de aprovação ou de registo do estabelecimento de origem. 3. No caso de rainhas de abelhas-comuns transportadas ao abrigo da derrogação prevista no artigo 49.o, os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que os contentores ou a totalidade da remessa sejam cobertos por uma rede de malha fina de, no máximo, 2 mm de diâmetro de poro imediatamente após o exame visual para a certificação sanitária pelo veterinário oficial. 4. No caso de abelhões provenientes de estabelecimentos de produção ambientalmente isolados para abelhões, os operadores, incluindo os transportadores, devem assegurar que os abelhões estejam isolados durante o transporte em unidades epidemiológicas separadas, com cada colónia num contentor fechado que era novo ou foi limpo e desinfetado antes da utilização.

Artigo 6.o Isenções dos requisitos aplicáveis aos meios de transportes e aos contentores em que são transportados animais terrestres detidos e ovos para incubação 1. Os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o não se aplicam ao transporte de: a) Animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais; b) Animais das espécies enumeradas no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2016/429 em quantidades superiores às autorizadas em conformidade com o artigo 246.o, n.o 1 e n.o 2, do mesmo regulamento, se forem transportados para fins não comerciais; c) Animais das espécies enumeradas no anexo I, parte B, do Regulamento (UE) 2016/429 transportados para fins não comerciais em quantidades superiores às fixadas para essas espécies se tiverem sido adotadas regras que fixem o número máximo de animais de companhia da espécie em causa em conformidade com o artigo 246.o, n.o 3. 2. Os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alínea b), e no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), não se aplicam ao transporte de equídeos no mesmo Estado-Membro, a menos que esses equídeos se destinem a abate. 3. A autoridade competente pode decidir que os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alínea b), não se aplicam ao transporte: a) Num estabelecimento quando i) os animais transportados são mantidos no estabelecimento e o transporte é efetuado pelo operador desse estabelecimento, e ii) o meio de transporte utilizado para transportar os animais terrestres detidos é limpo e desinfetado antes de sair do estabelecimento; ou b) Entre estabelecimentos do mesmo Estado-Membro quando i) os estabelecimentos pertencem à mesma cadeia de abastecimento, e ii) os meios de transporte utilizados para transportar os animais terrestres detidos são limpos e desinfetados no final de cada dia se os animais tiverem sido transportados nesses meios de transporte. 4. Os requisitos estabelecidos no artigo 4.o e no artigo 5.o, n.o 1 e n.o 2, não se aplicam ao transporte de abelhas-comuns e abelhões.

Secção 2

Requisitos suplementares aplicáveis à circulação de animais terrestres para outros Estados-Membros no que se refere à vacinação

Artigo 7.o Requisitos aplicáveis à circulação de animais terrestres e de ovos para incubação para outro Estado-Membro no que se refere à vacinação contra doenças de categoria A No caso de o Estado-Membro de origem ter introduzido a vacinação contra uma doença de categoria A, os operadores só podem transportar animais terrestres ou ovos para incubação para outro Estado-Membro se esses animais e ovos para incubação satisfizerem as condições específicas estabelecidas em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (UE) 2016/429 para a doença de categoria A relevante e os animais das espécies listadas relativamente a essa doença.

Secção 3

Requisitos adicionais aplicáveis aos operadores de matadouros que recebem animais terrestres detidos provenientes de outros Estados-Membros

Artigo 8.o Prazo máximo no qual os ungulados detidos e as aves de capoeira provenientes de outros Estados-Membros devem ser abatidos Os operadores dos matadouros devem assegurar que os ungulados detidos e as aves de capoeira recebidos de outro Estado-Membro são abatidos no prazo máximo de 72 horas após a chegada ao matadouro.

Artigo 9.o Medidas suplementares de redução dos riscos a aplicar pelos operadores dos matadouros 1. Os operadores dos matadouros devem assegurar que os animais das espécies listadas relativamente à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) são abatidos no prazo máximo de 24 horas após a chegada ao matadouro quando sejam provenientes de outro Estado-Membro e não satisfaçam, pelo menos, um dos seguintes critérios: a) Preenchem pelo menos um dos requisitos relativos à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; ou b) Preenchem as condições referidas no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que obtiveram o acordo da autoridade competente do Estado-Membro de destino. 2. Além dos requisitos estabelecidos no n.o 1, quando os animais das espécies listadas relativamente à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) são transportados através de outro Estado-Membro e não preenchem pelo menos uma das condições estabelecidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) a c), ou no artigo 32.o, n.o 2, os operadores dos matadouros devem assegurar que esses animais são abatidos no prazo máximo de 24 horas após a chegada ao matadouro.

CAPÍTULO 2

Requisitos de saúde animal suplementares aplicáveis à circulação de ungulados detidos para outros Estados-Membros

Secção 1

Bovinos

Artigo 10.o Requisitos aplicáveis à circulação de bovinos detidos para outros Estados-Membros 1. Os operadores só podem transportar bovinos detidos para outro Estado-Membro se estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) Os animais permaneceram ininterruptamente no estabelecimento pelo menos 30 dias antes da partida, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, e, durante esse período, não estiveram em contacto com bovinos detidos de um estatuto sanitário inferior ou sujeitos a restrições de circulação por motivos de saúde animal nem com animais detidos provenientes de um estabelecimento que não preenchesse os requisitos estabelecidos na alínea b); b) Os animais que entram na União a partir de um país ou território terceiro nos últimos 30 dias antes da partida dos animais referidos na alínea a), e que são introduzidos no estabelecimento de residência daqueles animais, são mantidos separados de modo a impedir o contacto direto e indireto com todos os outros animais desse estabelecimento; c) Os animais são provenientes de um estabelecimento indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis sem vacinação no que se refere aos bovinos, estando preenchida uma das seguintes condições: i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis relativamente à população de bovinos, ou ii) os animais foram submetidos a um teste para deteção de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 1, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso das fêmeas pós-parturientes, colhida pelo menos 30 dias após o parto, ou iii) os animais têm menos de 12 meses, ou iv) os animais são castrados; d) Os animais são provenientes de um estabelecimento indemne de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis), estando preenchida pelo menos uma das seguintes condições: i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis), ou ii) os animais foram submetidos a um teste para deteção de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 2, realizado, com resultados negativos, nos últimos 30 dias antes da partida, ou iii) os animais têm menos de seis semanas; e) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; f) Os animais são provenientes de um estabelecimento situado numa zona com um raio de pelo menos 150 km em redor desse estabelecimento, na qual não foi comunicada a infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica em animais detidos das espécies listadas relativamente a essa doença nos últimos dois anos antes da partida; g) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; h) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso de serem provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) foi comunicada nos últimos dois anos antes da partida, o estabelecimento afetado, na sequência do último foco, permaneceu sujeito a restrições de circulação até: i) os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento, e ii) os restantes animais do estabelecimento terem sido submetidos a um teste para deteção da surra (Trypanosoma evansi) com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 3, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas pelo menos seis meses depois de os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento; i) Exceto no caso de bovinos detidos referidos no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 4, e no artigo 13.o, os animais preenchem pelo menos um dos requisitos relativos à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; j) As condições estabelecidas nos artigos 32.o e 33.o estão preenchidas quando aplicável. 2. As disposições previstas no n.o 1 não se aplicam aos bovinos detidos destinados a abate referidos no artigo 14.o.

Artigo 11.o Requisitos suplementares aplicáveis à circulação de bovinos detidos para outros Estados-Membros ou respetivas zonas com o estatuto de indemnidade de doença para doenças específicas 1. Os operadores só podem transportar bovinos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o e desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na alínea a) ou na alínea b): a) Os animais são provenientes de um estabelecimento indemne de leucose enzoótica bovina; ou b) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento que não esteja indemne de leucose enzoótica bovina, não foi comunicada leucose enzoótica bovina nos últimos 24 meses antes da partida, e i) se os animais tiverem mais de 24 meses de idade, foram submetidos a um teste serológico para deteção da leucose enzoótica bovina, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 4, realizado com resultados negativos — em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo de pelo menos quatro meses, sendo os animais mantidos em isolamento em relação aos outros bovinos do estabelecimento, ou — numa amostra colhida nos últimos 30 dias antes da sua partida, e todos os bovinos com mais de 24 meses mantidos no estabelecimento foram submetidos a um teste serológico para deteção da leucose enzoótica bovina, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 4, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo não inferior a quatro meses nos últimos 12 meses antes da partida dos animais, ou ii) caso os animais tenham menos de 24 meses de idade, nasceram de fêmeas que foram submetidas a um teste serológico para deteção da leucose enzoótica bovina, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 4, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo não inferior a quatro meses nos últimos 12 meses antes da partida dos animais. 2. Os operadores só podem transportar bovinos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, não tiverem sido vacinados contra a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa e desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na alínea a) ou na alínea b): a) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento indemne de rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, quer i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, quer ii) os animais foram submetidos a quarentena durante pelo menos 30 dias antes da partida e foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o herpesvírus bovino tipo 1 (BoHV-1) inteiro, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 5, com um resultado negativo, realizado numa amostra colhida nos últimos 15 dias antes da partida; b) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento não indemne de rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, foram mantidos num estabelecimento de quarentena aprovado durante pelo menos 30 dias antes da partida e foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o BoHV-1 inteiro, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 5, com um resultado negativo, realizado numa amostra colhida não menos de 21 dias após o início da quarentena. 3. Os operadores só podem transportar bovinos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de diarreia viral bovina se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, não tiverem sido vacinados contra a diarreia viral bovina e desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na alínea a) ou na alínea b): a) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento indemne de diarreia viral bovina, i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de diarreia viral bovina ou foi sujeito a um regime de testes referido no anexo IV, parte VI, capítulo 1, secção 2, ponto 1, alínea c), subalíneas ii) ou iii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, realizado, com resultados negativos, nos últimos quatro meses antes da partida dos animais, ou ii) os animais foram testados individualmente para excluir a presença do vírus da diarreia viral bovina antes da partida; b) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento não indemne de diarreia viral bovina, foram submetidos a um teste para deteção do antigénio ou do genoma do vírus da diarreia viral bovina com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 6, realizado com resultados negativos, e quer i) os animais foram mantidos num estabelecimento de quarentena aprovado durante um período de pelo menos 21 dias antes da sua partida e as fêmeas grávidas foram submetidas a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus da diarreia viral bovina com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 6, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas não menos de 21 dias após o início da quarentena, quer ii) os animais foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus da diarreia viral bovina, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 6, com resultados positivos, realizado em amostras colhidas antes da partida ou, no caso de fêmeas grávidas, antes da inseminação anterior à gestação atual. 4. Em derrogação do disposto no artigo 10.o, n.o 1, alínea i), a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a circulação de bovinos detidos que não cumpram pelo menos um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para outro Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24), se o Estado-Membro de destino tiver informado a Comissão e os outros Estados-Membros de que essa circulação é autorizada nas condições referidas no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689. 5. As disposições previstas nos n.os 1 a 4 não se aplicam aos bovinos detidos destinados a abate referidos no artigo 14.o.

Artigo 12.o Requisitos suplementares aplicáveis à circulação de bovinos detidos para outros Estados-Membros ou respetivas zonas com programas de erradicação aprovados para doenças específicas 1. Os operadores só podem transportar bovinos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona com um programa de erradicação aprovado para a leucose enzoótica bovina se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o e desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na alínea a) ou na alínea b): a) Os animais são provenientes de um estabelecimento indemne de leucose enzoótica bovina; ou b) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento que não esteja indemne de leucose enzoótica bovina, não foi comunicada leucose enzoótica bovina nos últimos 24 meses antes da partida dos animais, e i) caso os animais tenham mais de 24 meses de idade, foram submetidos a um teste serológico para deteção da leucose enzoótica bovina, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 4, realizado, com resultados negativos, quer — em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo de pelo menos quatro meses, sendo os animais mantidos em isolamento em relação aos outros bovinos do estabelecimento, quer — em amostras colhidas nos últimos 30 dias antes da sua partida, desde que todos os bovinos com mais de 24 meses mantidos no estabelecimento tenham sido submetidos a um teste serológico para deteção da leucose enzoótica bovina, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 4, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo de pelo menos quatro meses nos últimos 12 meses antes da partida dos animais, quer ii) caso os animais tenham menos de 24 meses de idade, nasceram de fêmeas que foram submetidas a um teste serológico para deteção da leucose enzoótica bovina, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 4, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo não inferior a quatro meses nos últimos 12 meses antes da partida dos animais. 2. Os operadores só podem transportar bovinos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona com um programa de erradicação aprovado para a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o e desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na alínea a) ou na alínea b): a) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento indemne de rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, quer i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, quer ii) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com um programa de erradicação aprovado para a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, quer iii) os animais foram submetidos a quarentena durante pelo menos 30 dias antes da partida e foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o BoHV-1 inteiro ou, no caso de animais vacinados com uma vacina com deleção gE, anticorpos contra a proteína gE do BoHV-1, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 5, com um resultado negativo, realizado numa amostra colhida nos últimos 15 dias antes da partida, quer iv) os animais destinam-se a um estabelecimento que detém bovinos para produção de carne sem contacto com bovinos de outros estabelecimentos e a partir do qual são diretamente transportados para o matadouro; ou b) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento não indemne de rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, foram mantidos num estabelecimento de quarentena aprovado durante, pelo menos, 30 dias antes da partida e foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o BoHV-1 inteiro, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 5, com um resultado negativo, realizado numa amostra colhida não menos de 21 dias após o início da quarentena. 3. Os operadores só podem transportar bovinos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona com um programa de erradicação aprovado para a diarreia viral bovina se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o e desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na alínea a) ou na alínea b): a) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento indemne de diarreia viral bovina, i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de diarreia viral bovina, ou ii) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com um programa de erradicação aprovado para a diarreia viral bovina, ou iii) o estabelecimento foi sujeito a um regime de testes referido no anexo IV, parte VI, capítulo 1, secção 2, ponto 1, alínea c), subalíneas ii) ou iii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, realizado, com resultados negativos, nos últimos quatro meses antes da partida, ou iv) os animais foram testados individualmente para excluir a presença do vírus da diarreia viral bovina antes da partida, ou v) os animais destinam-se a um estabelecimento que detém bovinos para produção de carne separados de bovinos de outros estabelecimentos e a partir do qual são diretamente transportados para o matadouro; b) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento não indemne de diarreia viral bovina, foram submetidos a um teste para deteção do antigénio ou do genoma do vírus da diarreia viral bovina com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 6, realizado com resultados negativos, e i) os animais foram mantidos num estabelecimento de quarentena aprovado durante um período de pelo menos 21 dias antes da sua partida e as fêmeas grávidas foram submetidas a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus da diarreia viral bovina com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 6, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas não menos de 21 dias após o início da quarentena, ou ii) os animais foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus da diarreia viral bovina, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 6, com resultados positivos, realizado em amostras colhidas antes da partida ou, no caso de fêmeas grávidas, antes da inseminação anterior à gestação atual. 4. Em derrogação do disposto no artigo 10.o, n.o 1, alínea i), a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a circulação de bovinos detidos que não cumpram pelo menos um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para outro Estado-Membro ou respetiva zona com um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24), se o Estado-Membro de destino tiver informado a Comissão e os outros Estados-Membros de que essa circulação é autorizada nas condições referidas no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689. 5. As disposições previstas no n.o 1 a n.o 4 não se aplicam aos bovinos detidos destinados a abate referidos no artigo 14.o.

Artigo 13.o Derrogações aplicáveis à circulação de bovinos detidos para outros Estados-Membros ou respetivas zonas sem um estatuto de indemnidade de doença e sem um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da febre catarral ovina Em derrogação do disposto no artigo 10.o, n.o 1, alínea i), a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a circulação de bovinos detidos que não cumpram pelo menos um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 com destino a outro Estado-Membro ou respetiva zona sem um estatuto de indemnidade de doença e sem um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24), se o Estado-Membro de destino tiver informado a Comissão e os outros Estados-Membros de que essa circulação é autorizada. Se o Estado-Membro de destino definir condições para a autorização da referida circulação, essas condições devem corresponder a qualquer uma das condições referidas no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 5 a 8, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Artigo 14.o Derrogação aplicável à circulação de bovinos detidos destinados a abate para outros Estados-Membros Em derrogação dos requisitos estabelecidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o, os operadores podem transportar bovinos detidos destinados a abate para outro Estado-Membro se forem cumpridos os seguintes requisitos: a) Os animais quer i) são provenientes de um estabelecimento indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, com ou sem vacinação no que se refere a bovinos, quer ii) estão castrados, quer iii) são bovinos inteiros com mais de 12 meses de idade e foram submetidos a um teste para deteção de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 1, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso das fêmeas pós-parturientes, numa amostra colhida pelo menos 30 dias após o parto; b) Os animais i) são provenientes de um estabelecimento indemne de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis), ou ii) foram submetidos a um teste para deteção de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 2, realizado, com resultados negativos, nos últimos 30 dias antes da partida; c) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; d) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; e) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida.

Secção 2

Ovinos e caprinos

Artigo 15.o Requisitos aplicáveis à circulação de ovinos e caprinos detidos para outros Estados-Membros 1. Os operadores só podem transportar ovinos e caprinos detidos para outro Estado-Membro se estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) Os animais permaneceram ininterruptamente no estabelecimento pelo menos 30 dias antes da partida, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, e, durante esse período, não estiveram em contacto com ovinos e caprinos detidos de um estatuto sanitário inferior ou sujeitos a restrições de circulação por motivos de saúde animal, ou com animais detidos provenientes de um estabelecimento que não preenchia os requisitos estabelecidos na alínea b); b) Os animais que entram na União a partir de um país ou território terceiro nos últimos 30 dias antes da partida dos animais referidos na alínea a), e que são introduzidos no estabelecimento de residência daqueles animais, são mantidos separados de modo a impedir o contacto direto e indireto com todos os outros animais desse estabelecimento; c) Exceto quando circulam em conformidade com o artigo 16.o, são provenientes de um estabelecimento indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis sem vacinação em relação a ovinos e caprinos, e quer i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis relativamente à população de ovinos e caprinos, quer ii) os animais foram submetidos a um teste para deteção de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 1, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso das fêmeas pós-parturientes, colhida pelo menos 30 dias após o parto, quer iii) os animais têm menos de seis meses, quer iv) os animais são castrados; d) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; e) Os animais são provenientes de um estabelecimento situado numa zona com um raio de pelo menos 150 km em redor desse estabelecimento, na qual não foi comunicada a infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica em animais detidos das espécies listadas relativamente a essa doença nos últimos dois anos antes da partida; f) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; g) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso de serem provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) foi comunicada nos últimos dois anos antes da partida, o estabelecimento afetado, na sequência do último foco, permaneceu sujeito a restrições de circulação até: i) os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento, e ii) os restantes animais do estabelecimento terem sido submetidos a um teste para deteção da surra (Trypanosoma evansi) com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 3, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas pelo menos seis meses depois de os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento; h) Exceto quando os animais circulam em conformidade com o artigo 17.o, preenchem pelo menos um dos requisitos relativos à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; i) As condições estabelecidas nos artigos 32.o e 33.o estão preenchidas quando aplicável. 2. Os operadores só podem transportar ovinos detidos para outro Estado-Membro se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 1 e forem provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) não tenha sido comunicada nos últimos 42 dias antes da partida. 3. Os operadores só podem transportar caprinos detidos para outro Estado-Membro se os animais estiverem em conformidade os requisitos estabelecidos no n.o 1 e forem provenientes de um estabelecimento no qual tenha sido levada a cabo uma vigilância para deteção de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) nos caprinos mantidos no estabelecimento, em conformidade com o anexo II, parte 1, ponto 1 e ponto 2, durante, pelo menos, os últimos 12 meses antes da partida e, durante esse período i) apenas caprinos provenientes de estabelecimentos que apliquem as medidas previstas no presente número foram introduzidos no estabelecimento referido no n.o 1, alínea a), ii) caso a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) tenha sido comunicada em caprinos mantidos no estabelecimento, foram tomadas medidas em conformidade com o anexo II, parte 1, ponto 3. 4. Os operadores só podem transportar ovinos machos não castrados para outro Estado-Membro se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 1 e n.o 2 e desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: a) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a epididimite ovina (Brucella ovis) não foi comunicada nos últimos 12 meses antes da partida; b) Os animais foram submetidos a um teste serológico para deteção da epididimite ovina (Brucella ovis), realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida nos últimos 30 dias antes da partida. 5. As disposições dos n.os 1 a 4 não se aplicam aos ovinos e caprinos detidos destinados a abate como se refere no artigo 18.o.

Artigo 16.o Derrogação aplicável à circulação de ovinos e caprinos detidos para outros Estados-Membros ou respetivas zonas sem o estatuto de indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis Em derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), os operadores podem transportar ovinos e caprinos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona sem o estatuto de indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis relativamente a ovinos e caprinos, se esses animais forem provenientes de um estabelecimento indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis com vacinação relativamente a ovinos e caprinos.

Artigo 17.o Derrogações aplicáveis à circulação de ovinos e caprinos detidos para outros Estados-Membros ou respetivas zonas, no que se refere à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24) Em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea h), a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a circulação de ovinos e caprinos detidos que não cumpram pelo menos um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 com destino a outro Estado-Membro ou respetiva zona a) Com um estatuto de indemnidade de doença ou um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24), se o Estado-Membro de destino tiver informado a Comissão e os outros Estados-Membros de que essa circulação é autorizada nas condições referidas no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; b) Sem um estatuto de indemnidade de doença e sem um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24), se o Estado-Membro de destino tiver informado a Comissão e os outros Estados-Membros de que essa circulação é autorizada. Se o Estado-Membro de destino definir condições para a autorização da referida circulação, essas condições devem corresponder a qualquer uma das condições referidas no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 5 a 8, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Artigo 18.o Derrogação aplicável à circulação de ovinos e caprinos detidos destinados a abate para outros Estados-Membros Em derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 15.o, os operadores podem transportar para outro Estado-Membro ovinos e caprinos detidos destinados a abate se forem cumpridos os seguintes requisitos: a) Os animais estão identificados individualmente em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 ou, em alternativa, permaneceram ininterruptamente no estabelecimento pelo menos 21 dias antes da partida, ou desde o nascimento se tiverem menos de 21 dias de idade; b) Os animais quer i) são provenientes de um estabelecimento indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, com ou sem vacinação no que se refere a ovinos e caprinos, quer ii) têm mais de seis meses de idade e foram submetidos a um teste para deteção de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 1, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso das fêmeas pós-parturientes, numa amostra colhida pelo menos 30 dias após o parto, quer iii) estão castrados; c) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; d) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; e) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida.

Secção 3

Suínos

Artigo 19.o Requisitos aplicáveis à circulação de suínos detidos para outros Estados-Membros 1. Os operadores só podem transportar suínos detidos para outro Estado-Membro se forem cumpridos os seguintes requisitos: a) Os animais permaneceram ininterruptamente no estabelecimento pelo menos 30 dias antes da partida, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade e, durante esse período, não estiveram em contacto com suínos de um estatuto sanitário inferior ou sujeitos a restrições de circulação por motivos de saúde animal, ou com animais detidos provenientes de um estabelecimento que não preenchia os requisitos estabelecidos na alínea b); b) Os animais que entram na União a partir de um país ou território terceiro nos últimos 30 dias antes da partida dos animais referidos na alínea a), e que são introduzidos no estabelecimento de residência daqueles animais, são mantidos separados de modo a impedir o contacto direto e indireto com todos os outros animais desse estabelecimento; c) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; d) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da doença de Aujeszky não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; e) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; f) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em suínos não foi comunicada nos últimos 42 dias antes da partida e em que, durante pelo menos os últimos 12 meses antes da partida quer i) foram aplicadas, na medida do necessário, medidas de bioproteção e de redução dos riscos, incluindo condições de alojamento e sistemas de alimentação, para impedir a transmissão de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis com origem em animais selvagens de espécies listadas relativamente a essa doença aos suínos mantidos no estabelecimento, só tendo sido introduzidos suínos provenientes de estabelecimentos que aplicam medidas de bioproteção e de redução dos riscos equivalentes, quer ii) a vigilância para deteção da infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis foi levada a cabo nos suínos mantidos no estabelecimento, em conformidade com o anexo III, ponto 1 e o ponto 2, durante, pelo menos, os últimos 12 meses antes da partida e, durante esse período — apenas suínos provenientes de estabelecimentos que apliquem as medidas previstas na subalínea i) ou na presente subalínea foram introduzidos no estabelecimento referido na alínea a); — caso tenha sido comunicada infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis nos suínos mantidos no estabelecimento, foram tomadas medidas em conformidade com o anexo III, ponto 3. 2. As disposições previstas no n.o 1 não se aplicam aos suínos detidos destinados a abate referidos no artigo 21.o.

Artigo 20.o Requisitos suplementares aplicáveis à circulação de suínos detidos para Estados-Membros ou respetivas zonas com um estatuto de indemnidade de doença ou um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da doença de Aujeszky 1. Os operadores só podem transportar suínos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, não estiverem vacinados contra a infeção pelo vírus da doença de Aujeszky e desde que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos na alínea a) ou na alínea b): a) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, quer i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, quer ii) os animais foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus inteiro da doença de Aujeszky, com o método de diagnóstico previsto no anexo I, parte 7, com um resultado negativo, realizado numa amostra colhida nos últimos 15 dias antes da partida. No caso de suínos com menos de quatro meses nascidos de fêmeas vacinadas com uma vacina com deleção gE, pode ser utilizado o método de diagnóstico para deteção de anticorpos contra a proteína gE do vírus da doença de Aujeszky previsto no anexo I, parte 7. O número de suínos testados deve permitir, pelo menos, a deteção de 10 % de seroprevalência da remessa, com um nível de confiança de 95 %; b) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento não indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: i) os animais foram mantidos num estabelecimento de quarentena aprovado durante um período de pelo menos 30 dias, e ii) os animais foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus inteiro da doença de Aujeszky, com o método de diagnóstico previsto no anexo I, parte 7, com um resultado negativo, realizado em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo não inferior a 30 dias, tendo a última amostra sido colhida nos últimos 15 dias antes da partida. 2. Os operadores só podem transportar suínos detidos para outro Estado-Membro ou respetiva zona com um programa de erradicação aprovado relativamente à infeção pelo vírus da doença de Aujeszky se os animais estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 19.o e desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na alínea a) ou na alínea b): a) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, quer i) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, quer ii) o estabelecimento está situado num Estado-Membro ou respetiva zona com um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, quer iii) os animais foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus inteiro da doença de Aujeszky ou de anticorpos contra a proteína gE do vírus da doença de Aujeszky, conforme aplicável, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 7, com um resultado negativo, realizado numa amostra colhida nos últimos 15 dias antes da partida. O número de suínos testados deve permitir, pelo menos, a deteção de 10 % de seroprevalência da remessa, com um nível de confiança de 95 %; b) Se os animais forem provenientes de um estabelecimento não indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: i) foram mantidos num estabelecimento de quarentena aprovado durante um período de pelo menos 30 dias, e ii) foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus inteiro da doença de Aujeszky ou de anticorpos contra a proteína gE do vírus da doença de Aujeszky, conforme aplicável, com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 7, com um resultado negativo, realizado em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo não inferior a 30 dias, tendo a última amostra sido colhida nos últimos 15 dias antes da partida. 3. As disposições previstas no n.o 1 e no n.o 2 não se aplicam aos suínos detidos destinados a abate referidos no artigo 21.o.

Artigo 21.o Derrogação aplicável à circulação de suínos detidos destinados a abate para outros Estados-Membros 1. Em derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 19.o, os operadores podem transportar para outro Estado-Membro suínos detidos destinados a abate se os animais forem provenientes de um estabelecimento a) Em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; b) Em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida. 2. Em derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 20.o, os operadores podem transportar suínos detidos destinados a abate com destino a outro Estado-Membro ou respetiva zona com o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky ou com um programa de erradicação aprovado relativamente à infeção pelo vírus da doença de Aujeszky se os animais estiverem em conformidade com os requisitos do n.o 1 e se forem preenchidos os seguintes requisitos: a) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da doença de Aujeszky não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; b) Os animais são transportados diretamente para o matadouro no Estado-Membro de destino sem serem submetidos a qualquer operação de agrupamento nesse Estado-Membro ou respetiva zona, ou em qualquer Estado-Membro de passagem ou respetiva zona, com o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky.

Secção 4

Equídeos

Artigo 22.o Requisitos aplicáveis à circulação de equídeos para outros Estados-Membros 1. Os operadores só podem transportar equídeos para outro Estado-Membro se os seguintes requisitos estiverem preenchidos: a) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida ou, no caso de serem provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) foi comunicada nos últimos dois anos antes da partida, o estabelecimento afetado, na sequência do último foco, permaneceu sujeito a restrições de circulação até: i) os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento, e ii) os restantes animais do estabelecimento terem sido submetidos, com resultados negativos, a um teste para deteção da surra (Trypanosoma evansi) realizado com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 3, em amostras colhidas pelo menos seis meses depois de o último animal infetado ter sido retirado do estabelecimento; b) Os animais são provenientes de um estabelecimento onde a tripanossomíase dos equídeos não foi comunicada nos últimos seis meses antes da partida ou, no caso de serem provenientes de um estabelecimento em que a tripanossomíase dos equídeos foi comunicada nos últimos dois anos antes da partida, o estabelecimento afetado, na sequência do último foco, permaneceu sujeito a restrições de circulação até: i) os animais infetados terem sido objeto de occisão e destruição ou terem sido abatidos, ou os machos inteiros infetados terem sido castrados, e ii) os restantes equídeos do estabelecimento, com exceção dos equídeos machos castrados referidos na subalínea i) terem sido submetidos, com resultados negativos, a um teste para deteção da tripanossomíase dos equídeos realizado com o método de diagnóstico previsto no anexo I, parte 8, em amostras colhidas pelo menos seis meses após a conclusão das medidas descritas na alínea i); c) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a anemia infecciosa equina não foi comunicada nos últimos 90 dias antes da partida ou, no caso de serem provenientes de um estabelecimento em que a anemia infecciosa equina foi comunicada nos últimos 12 meses antes da partida, o estabelecimento afetado, na sequência do último foco, permaneceu sujeito a restrições de circulação até: i) os animais infetados terem sido objeto de occisão e destruição ou terem sido abatidos, e o estabelecimento ter sido limpo e desinfetado, e ii) os restantes animais no estabelecimento terem sido submetidos, com resultados negativos, a um teste para deteção da anemia infecciosa equina realizado com o método de diagnóstico previsto no anexo I, parte 9, em amostras colhidas em duas ocasiões com um intervalo mínimo de três meses, depois de as medidas descritas na subalínea i) terem sido concluídas; d) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a encefalomielite equina venezuelana não foi comunicada nos últimos seis meses antes da partida ou, no caso de serem provenientes de um estabelecimento situado num Estado-Membro ou respetiva zona em que a encefalomielite equina venezuelana foi comunicada nos últimos dois anos, cumprem as condições previstas na subalínea i) e a condições previstas quer na subalínea ii) quer na subalínea iii): i) permaneceram clinicamente saudáveis durante o período de pelo menos 21 dias antes da partida, e qualquer animal referido na subalínea ii) ou na subalínea iii) que tenha revelado um aumento da temperatura corporal acima da gama fisiológica, tomada diariamente, foi submetido a um teste de diagnóstico da encefalomielite equina venezuelana com o método de diagnóstico previsto no anexo I, parte 10, ponto 1, alínea a), com resultados negativos, e ii) os animais foram mantidos em quarentena durante um período de pelo menos 21 dias, protegidos de ataques de insetos vetores, e quer — foram vacinados contra a encefalomielite equina venezuelana com uma primovacinação completa e revacinados de acordo com as recomendações do fabricante não menos de 60 dias e não mais de 12 meses antes da data de expedição, quer — foram submetidos a um teste para deteção da encefalomielite equina venezuelana com o método de diagnóstico previsto no anexo I, parte 10, ponto 1, alínea b), realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida não antes de 14 dias após a data de entrada em quarentena, iii) os animais foram submetidos a — um teste para deteção da encefalomielite equina venezuelana com o método de diagnóstico previsto no anexo I, parte 10, ponto 1, alínea b), sem aumento do título de anticorpos, realizado em amostras emparelhadas colhidas em duas ocasiões com um intervalo de 21 dias, a segunda das quais foi colhida no período de 10 dias antes da data de partida, e — um teste para deteção do genoma do vírus da encefalomielite equina venezuelana, com o método de diagnóstico previsto no anexo I, parte 10, ponto 2, com resultado negativo, realizado numa amostra colhida nas 48 horas anteriores à partida, tendo os animais estado protegidos contra ataques de insetos vetores após a colheita das amostras e até à partida; e) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; f) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; g) Os animais não estiveram em contacto com animais detidos das espécies listadas relativamente às doenças referidas nas alíneas a) a f) que não cumpriam os requisitos constantes das alíneas a) a e) nos últimos 30 dias antes da partida nem o requisito constante da alínea f) nos últimos 15 dias antes da partida. 2. Em derrogação do n.o 1, alíneas a), b) e c), as restrições de circulação referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), são aplicáveis durante pelo menos 30 dias após o último animal do estabelecimento das espécies listadas relativamente à doença respetiva referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), ter sido objeto de occisão e destruição ou ter sido abatido e as instalações terem sido limpas e desinfetadas. 3. A pedido da autoridade competente, o operador que solicita o certificado sanitário referido no artigo 76.o deve indicar o endereço de todos os estabelecimentos que detenham equídeos em que os equídeos a transportar foram mantidos nos 30 dias que precederam a circulação prevista para outro Estado-Membro.

Secção 5

Camelídeos

Artigo 23.o Requisitos aplicáveis à circulação de camelídeos detidos para outros Estados-Membros 1. Os operadores só podem transportar camelídeos detidos para outro Estado-Membro se estiverem cumpridos os seguintes requisitos: a) Os animais permaneceram ininterruptamente no estabelecimento pelo menos 30 dias antes da partida, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, e, durante esse período, não estiveram em contacto com camelídeos detidos de um estatuto sanitário inferior ou sujeitos a restrições de circulação por motivos de saúde animal, ou com animais detidos provenientes de um estabelecimento que não preenchia os requisitos estabelecidos na alínea b); b) Os animais que entram na União a partir de um país ou território terceiro nos últimos 30 dias antes da partida dos animais referidos na alínea a), e que são introduzidos no estabelecimento de residência daqueles animais, são mantidos separados de modo a impedir o contacto direto e indireto com todos os outros animais desse estabelecimento; c) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; d) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que não foi comunicada a infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em camelídeos nos 42 dias antes da partida e foram submetidos a um teste para deteção de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 1, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso das fêmeas pós-parturientes, colhida pelo menos 30 dias após o parto; e) Os animais são provenientes de um estabelecimento no qual foi levada a cabo uma vigilância para deteção de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) nos camelídeos mantidos no estabelecimento, em conformidade com o anexo II, parte 2, ponto 1 e ponto 2, durante, pelo menos, os últimos 12 meses antes da partida e, durante esse período i) só foram introduzidos no estabelecimento referido na alínea a) os camelídeos provenientes de estabelecimentos que apliquem as medidas previstas na presente alínea, ii) caso a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) tenha sido comunicada em camelídeos mantidos no estabelecimento, foram tomadas medidas em conformidade com o anexo II, parte 2, ponto 3; f) No caso de os animais circularem para um Estado-Membro ou respetiva zona com um estatuto de indemnidade de doença ou um programa de erradicação aprovado para a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa em bovinos, os animais são provenientes de um estabelecimento em que a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa em camelídeos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; g) Os animais são provenientes de um estabelecimento situado numa zona com um raio de pelo menos 150 km em redor desse estabelecimento, na qual não foi comunicada a infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica em nenhum estabelecimento nos últimos dois anos antes da partida; h) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; i) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso de serem provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) foi comunicada nos últimos dois anos antes da partida, o estabelecimento afetado, na sequência do último foco, permaneceu sujeito a restrições de circulação até: i) os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento, e ii) os restantes animais do estabelecimento terem sido submetidos a um teste para deteção da surra (Trypanosoma evansi) com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 3, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas pelo menos seis meses depois de os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento; j) Exceto quando os animais circulam em conformidade com o artigo 24.o, preenchem pelo menos um dos requisitos relativos à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; k) As condições estabelecidas nos artigos 32.o e 33.o estão preenchidas quando aplicável. 2. As disposições do n.o 1 não se aplicam aos camelídeos detidos destinados a abate referidos no artigo 25.o.

Artigo 24.o Derrogações aplicáveis à circulação de camelídeos detidos para outros Estados-Membros ou respetivas zonas, no que se refere à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24) Em derrogação do disposto no artigo 23.o, n.o 1, alínea j), a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a circulação de camelídeos detidos que não cumpram pelo menos um dos requisitos estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 com destino a outro Estado-Membro ou respetiva zona a) Com um estatuto de indemnidade de doença ou um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24), se o Estado-Membro de destino tiver informado a Comissão e os outros Estados-Membros de que essa circulação é autorizada nas condições referidas no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; b) Sem um estatuto de indemnidade de doença e sem um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24), se o Estado-Membro de destino tiver informado a Comissão e os outros Estados-Membros de que essa circulação é autorizada. Se o Estado-Membro de destino definir condições para a autorização da referida circulação, essas condições devem corresponder a qualquer uma das condições referidas no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 5 a 8, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Artigo 25.o Derrogação aplicável à circulação de camelídeos detidos destinados a abate para outros Estados-Membros Em derrogação dos requisitos estabelecidos no artigo 23.o, os operadores podem transportar para outro Estado-Membro ou respetiva zona camelídeos detidos destinados a abate se os animais forem provenientes de um estabelecimento a) Em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; b) Em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; c) Em que a infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida.

Secção 6

Cervídeos

Artigo 26.o Requisitos aplicáveis à circulação de cervídeos detidos para outros Estados-Membros 1. Os operadores só podem transportar cervídeos detidos para outro Estado-Membro se estiverem cumpridos os seguintes requisitos: a) Os animais permaneceram ininterruptamente no estabelecimento pelo menos 30 dias antes da partida, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, e, durante esse período, não estiveram em contacto com cervídeos detidos de um estatuto sanitário inferior ou sujeitos a restrições de circulação por motivos de saúde animal, ou com animais detidos provenientes de um estabelecimento que não preenchia os requisitos estabelecidos na alínea b); b) Os animais que entram na União a partir de um país ou território terceiro nos últimos 30 dias antes da partida dos animais referidos na alínea a), e que são introduzidos no estabelecimento de residência daqueles animais, são mantidos separados de modo a impedir o contacto direto e indireto com todos os outros animais desse estabelecimento; c) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção pelo vírus da raiva em animais terrestres detidos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; d) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em cervídeos não foi comunicada nos últimos 42 dias antes da partida; e) Os animais são provenientes de um estabelecimento no qual foi levada a cabo uma vigilância para deteção de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) nos cervídeos mantidos no estabelecimento, em conformidade com o anexo II, parte 3, ponto 1 e ponto 2, durante, pelo menos, os últimos 12 meses antes da partida e, durante esse período i) apenas os cervídeos provenientes de estabelecimentos que apliquem as medidas previstas na presente alínea foram introduzidos no estabelecimento referido na alínea a), ii) caso a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) tenha sido comunicada em cervídeos mantidos no estabelecimento, foram tomadas medidas em conformidade com o anexo II, parte 3, ponto 3; f) No caso de os animais circularem para um Estado-Membro ou respetiva zona com um estatuto de indemnidade de doença ou um programa de erradicação aprovado para a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa em bovinos, os animais são provenientes de um estabelecimento em que a rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa em cervídeos não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida; g) Os animais são provenientes de um estabelecimento situado numa zona com um raio de pelo menos 150 km em redor desse estabelecimento, na qual não foi comunicada a infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica em nenhum estabelecimento nos últimos dois anos antes da partida; h) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que o carbúnculo hemático em ungulados não foi comunicado nos últimos 15 dias antes da partida; i) Os animais são provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada nos últimos 30 dias antes da partida e, no caso de serem provenientes de um estabelecimento em que a surra (Trypanosoma evansi) foi comunicada nos últimos dois anos antes da partida, o estabelecimento afetado, na sequência do último foco, permaneceu sujeito a restrições de circulação até: i) os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento, e ii) os restantes animais do estabelecimento terem sido submetidos a um teste para deteção da surra (Trypanosoma evansi) com um dos métodos de diagnóstico previstos no anexo I, parte 3, realizado, com resultados negativos, em amostras colhidas pelo menos seis meses depois de os animais infetados terem sido retirados do estabelecimento; j) Exceto quando circulam em conformidade com o artigo 27.o, cumprem pelo menos um dos requisitos relativos à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689; k) As condições estabelecidas nos artigos 32.o e 33.o