DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (93/731/CE)

O CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que o Conselho e a Comissão aprovaram, em 6 de Dezembro de 1993, o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão, acordando assim nos princípios que deverão reger tal acesso;

Considerando que há que adoptar disposições para a aplicação dos referidos princípios pelo Conselho;

Considerando que tais disposições serão aplicáveis a todos os documentos na posse do Conselho, seja qual for o suporte em que se encontrem registados, excepto os que sejam da autoria de uma pessoa, organismo ou instituição exteriores ao Conselho;

Considerando que o princípio de um amplo acesso do público aos documentos do Conselho, princípio que se inscreve numa maior transparência dos trabalhos deste último, terá contudo de sofrer derrogações, destinadas, nomeadamente, à protecção do interesse público, dos indivíduos e da vida privada;

Considerando que, por uma questão de racionalização e eficácia, importa prever que o secretário-geral do Conselho assine, em nome e com autorização do Conselho, as respostas aos pedidos de acesso a documentos, com excepção dos pedidos de confirmação, sobre os quais é o próprio Conselho a dever pronunciar-se;

Considerando que o disposto na presente decisão é aplicável na observância das disposições que regem a protecção das informações confidenciais,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O público terá acesso aos documentos do Conselho nas condições previstas na presente decisão.

2. Sob reserva do nº 2 do artigo 2º, entende-se por documento do Conselho qualquer documento escrito, que contenha dados e se encontre na posse desta instituição, seja qual for o suporte em que esteja registado.

Artigo 2º

1. O pedido de acesso a um documento do Conselho deverá ser dirigido por escrito ao Conselho (1), devendo ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos. Se necessário, poderá ser solicitado ao requerente que especifique mais claramente o seu pedido.

2. Sempre que o autor do documento solicitado seja uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outro organismo, nacional ou internacional, o pedido não deverá ser dirigido ao Conselho mas directamente ao autor do documento.

Artigo 3º

1. O acesso a qualquer documento do Conselho efectuar-se-á, quer mediante consulta in loco quer mediante emissão, a expensas do requerente, de uma cópia do documento. O montante da taxa a cobrar será fixado pelo secretário-geral.

2. Os serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho deverão diligenciar no sentido de encontrar uma solução justa para atender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a documentos volumosos.

3. Os requerentes a quem tiver sido concedido acesso a um documento do Conselho não poderão reproduzir nem divulgar ou utilizar tal documento para fins comerciais, através de venda directa, sem prévia autorização do secretário-geral.

Artigo 4º

1. O acesso a um documento do Conselho não poderá ser autorizado nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar:

- a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),

- a protecção do indivíduo e da vida privada,

- a protecção do sigilo comercial e industrial,

- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,

- a protecção da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento ou exigida pela legislação do Estado-membro que tenha fornecido qualquer dessas informações.

2. O acesso a um documento do Conselho poderá igualmente ser recusado por motivo de protecção do sigilo das deliberações do Conselho.

Artigo 5º

Exceptuados os casos a que se refere o nº 2 do artigo 7º, em que a resposta é dada pelo Conselho, competirá ao secretário-geral responder em nome do Conselho aos pedidos de acesso a documentos deste último.

Artigo 6º

Os pedidos de acesso a documentos do Conselho deverão ser apreciados pelos serviços competentes do Secretariado-Geral, que proporão o seguimento a dar a cada um deles.

Artigo 7º

1. O requerente será informado por escrito, no prazo de um mês, pelos serviços competentes do Secretariado-Geral, do deferimento do seu pedido ou da intenção de o indeferir. Neste último caso, o interessado será igualmente informado dos motivos dessa intenção e de que dispõe do prazo de um mês para apresentar um pedido de confirmação tendente à revisão dessa posição, na falta do qual se considerará que desistiu do seu pedido inicial.

2. A falta de resposta no prazo de um mês a contar da data de apresentação de um pedido significa que este foi indeferido, salvo nos casos em que o requerente apresente, no mês que se segue, o pedido de confirmação acima mencionado.

3. O indeferimento de um pedido de confirmação, que deverá ser comunicado no mês que se segue à apresentação do pedido, será devidamente justificado e comunicado por escrito ao requerente no mais breve prazo, o qual será simultaneamente informado das disposições dos artigos 138ºE e 173º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativas, respectivamente, às condições de recurso das pessoas singulares ao provedor de Justiça e à fiscalização da legalidade dos actos do Conselho pelo Tribunal de Justiça.

4. A falta de resposta a um pedido de confirmação no mês seguinte à sua apresentação significará que o pedido foi indeferido.

Artigo 8º

A presente decisão é aplicável na observância das disposições que regem a protecção das informações confidenciais.

Artigo 9º

A presente decisão será objecto de uma nova análise após dois anos de experiência. Tendo em vista essa nova análise, o secretário-geral deverá apresentar em 1996 um relatório sobre a aplicação da presente decisão durante os anos de 1994 e 1995.

Artigo 10º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) Excelentíssimo Senhor secretário-geral do Conselho da União Europeia, 170, Rue de la Loi, B-1048 Bruxelas, Bélgica.