DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)

(95/593/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

1) Considerando que o Conselho adoptou seis directivas, duas recomendações e dez resoluções no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (4);

2) Considerando que estas directivas e actos desempenharam um papel fundamental na melhoria da situação da mulher;

3) Considerando que a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres são princípios fundamentais reconhecidos pelo direito comunitário;

, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho endereçaram pedidos à Comissão para a preparação do quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000);

6) Considerando que o referido programa se insere nas perspectivas estabelecidas nas conclusões da Conferência Mundial da Mulher em Pequim;

7) Considerando que, no «Livro Branco» crescimento, competitividade e emprego, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em matéria de emprego;

8) Considerando que, no «Livro Branco» política social europeia, a Comissão se comprometeu a publicar, em 1995, um quarto programa de acção Segunda Resolução do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2);

Resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988 relativa à reintegração profissional e à integração profissional tardia das mulheres (JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 1);

Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (JO nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 3);

Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142, de 31. 5. 1992, p. 1);

Resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais Europeus (JO nº C 231 de 20. 8. 1994, p. 1);

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à justa participação das mulheres numa estratégia de crescimento orientada para a intensificação do emprego na União Europeia (JO nº C 368 d 23. 12. 1994, p. 3);

Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa a uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de decisão (JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3). para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para entrar em vigor em 1996;

9) Considerando que o Parlamento Europeu exortou firme e reiteradamente a União a reforçar a sua política no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

10) Considerando que os três primeiros programas de acção comunitária, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1982-1985, 1986-1990, 1991-1995) desempenharam um papel importante na melhoria da situação das mulheres e na promoção da cooperação a todos os níveis neste domínio;

11) Considerando que é necessário consolidar e aprofundar os resultados obtidos no âmbito destes três programas; que, apesar dos esforços envidados tanto a nível nacional como comunitário, persistem desigualdades, nomeadamente no que respeita ao emprego das mulheres e à remuneração do seu trabalho;

12) Considerando que os postos de informação da União existentes nos Estados-membros deveriam intensificar os seus esforços de difusão das informações sobre as políticas comunitárias de igualdade de tratamento entre homens e mulheres e de igualdade de oportunidades;

13) Considerando que o desenvolvimento do ensino e da formação profissional, a diversificação das opções profissionais e o incremento da actividade das mulheres constituem factores de uma maior competitividade da economia europeia e de uma melhor integração no mercado de trabalho;

14) Considerando que é necessário conceber medidas que tenham em conta a evolução económica e social e, em especial, dar resposta às mutações das estruturas familiares, do papel das mulheres e dos homens na sociedade, da organização da vida profissional e da estrutura demográfica da sociedade;

15) Considerando que é necessário promover, neste domínio, uma parceria activa entre a Comissão, os Estados-membros, os parceiros sociais, as organizações não-governamentais e nomeadamente as organizações femininas, bem como incentivar a sinergia entre todas as políticas e medidas pertinentes na matéria;

16) Considerando que, nos termos do artigo 3ºB do Tratado, sem prejuízo das competências dos Estados-membros em matéria de promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o presente programa pode proporcionar um valor acrescentado, identificando e incentivando as boas práticas e políticas, fomentando a inovação e o intercâmbio das experiências adequadas, incluindo em matéria de acções positivas;

17) Considerando que o presente programa não está vocacionado para apoiar o conjunto de acções que podem ser efectuadas localmente em favor das mulheres e que podem beneficiar, em certos domínios, do contributo de outras políticas comunitárias;

18) Considerando que a Comissão apresentou, simultaneamente com a proposta da presente decisão, um quarto programa de acção comunitária, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

19) Considerando que é inserido na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para toda a duração do programa, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;

20) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção desta decisão, outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

Criação de um programa de acção comunitária

A presente decisão cria um programa de acção comunitária a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, adiante designado «programa», para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2º

Princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções («integração na corrente principal»)

O Programa tem por objectivo promover a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na elaboração, execução e acompanhamento de todas as políticas e acções da União Europeia e dos Estados-membros, no respeito pelas respectivas competências.

Artigo 3º

Objectivos

1. O programa apoia os esforços dos Estados-membros em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

2. O programa destina-se a:

a) Promover a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções;

b) Mobilizar os intervenientes na vida económica e social para a realização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

c) Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres numa economia em mutação, nomeadamente nos domínios da educação, da formação profissional e do mercado de trabalho;

d) Conciliar a vida profissional e familiar dos homens e das mulheres;

e) Promover a participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão;

f) Reforçar as condições de exercício dos direitos de igualdade.

Artigo 4º

Acções comunitárias

1. Para cumprir os objectivos referidos no artigo 3º, serão executadas, valorizadas e/ou apoiadas as seguintes acções, no âmbito do programa, utilizando as estruturas existentes e, se necessário, melhorando o seu funcionamento e/ou racionalizando-as:

a) Para permitir o intercâmbio de informações e experiências sobre boas práticas, apoio metodológico e/ou técnico e/ou financeiro a projectos tendo em vista a identificação e o desenvolvimento de boas práticas, bem como a transferência de informações e experiências sobre as mesmas;

b) Observação e acompanhamento das políticas pertinentes e realização de estudos neste domínio;

c) Divulgação rápida dos resultados das iniciativas tomadas e de todas as informações pertinentes.

2. As disposições relativas aos critérios de aplicação do presente artigo constam do anexo.

Artigo 5º

Coerência e complementaridade

A Comissão e os Estados-membros incentivarão a coerência e a complementaridade entre as iniciativas conduzidas ao abrigo do presente programa e as realizadas ao abrigo dos Fundos Estruturais e das outras políticas ou acções comunitárias, incluindo as relacionadas com o ensino e a formação profissional, bem como as conduzidas pelos Estados-membros.

Artigo 6º

Participação de outros países

1. As actividades do programa, abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos Países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrânicos parceiros da União Europeia, serão definidas no âmbito das relações da União Europeia com esses países.

2. Os custos de participação referidos no nº 1 serão assumidos pelos orçamentos dos próprios países envolvidos ou pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas à execução de acordos de cooperação, associação ou parceria com esses países no domínio em questão.

Artigo 7º

Execução

A Comissão assegurará, em concertação com os Estados-membros, a execução do programa nos termos da presente decisão.

Artigo 8º

Fixação do montante das contribuições financeiras

1. Para as acções referidas no nº 1, alínea a), do artigo 4º, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir:

- em geral, uma taxa máxima de 60 %,

- em casos excepcionais, segundo critérios estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 9º, uma taxa máxima mais elevada.

2. As acções referidas no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 4º são inteiramente financiadas pela Comunidade.

Artigo 9º

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no nº 3:

- orientações gerais relativas ao apoio que será fornecido pela Comunidade,

- programa de trabalho anual e questões relativas à discriminação interna do programa,

- regras de selecção das acções apoiadas pela Comunidade, critérios de acompanhamento e avaliação dessas acções e do programa no seu conjunto e formas de divulgação e transferência de resultados.

3. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 10º

Financiamento

1. O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, é de 30 milhões de ecus.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 11º

Acompanhamento e avaliação

1. As acções apoiadas pelo programa são objecto de um acompanhamento permanente com vista a garantir a sua eficácia, de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 9º

2. O programa é objecto de avaliações externas e objectivas periódicas, segundo critérios estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 9º

Artigo 12º

Relatórios

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, um relatório intercalar sobre a execução do programa.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final sobre a execução do Programa.

Artigo 13º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº C 306 de 17. 11. 1995, p. 2.

(2) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.

(3) Parecer emitido em 22 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aplicação do princípio de igualdade das remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19);

Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40);

Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24);

Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 40);

Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 56);

Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 1);

Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres (JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34);

Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 16);

Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3);

Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções destinadas a combater o desemprego das mulheres (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 4);

Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no domínio da educação (JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1);

4) Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos nos Conselhos Europeus de Essen, em 10 e 11 de Dezembro de 1994, e de Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a luta contra o desemprego constituem a tarefa prioritária da União Europeia e dos seus Estados-membros;

5) Considerando que, na Resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa à participação equitativa das mulheres numa estratégia de crescimento económico orientada para o aumento do emprego na União Europeia (1) (1) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 3.

ANEXO

Disposições relativas aos critérios de aplicação do artigo 4º

I. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

O programa destina-se a apoiar os esforços de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a nível comunitário, nacional, regional e local, no pleno respeito pelas respectivas competências.

O programa constitui um importante complemento das acções empreendidas no âmbito de outras políticas comunitárias, incluindo os Fundos Estruturais. Por conseguinte, o programa não está vocacionado para apoiar o conjunto de acções que se podem realizar localmente em favor das mulheres e que podem beneficiar, em certos domínios do contributo destas políticas.

O valor acrescentado do programa reside na identificação e no intercâmbio de informações e experiências sobre boas práticas no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

II. DOMÍNIOS DE ACÇÃO

As acções comunitárias que poderão ser apoiadas no âmbito do programa são as referidas no artigo 4º e deverão abranger um ou vários dos seguintes domínios:

1. Integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções («integração na corrente principal»)

.- Promoção e desenvolvimento de métodos, estratégias, modelos e estudos destinados a integrar a igualdade de oportunidades em todas as políticas e acções.

2. Emprego e vida profissional

- acesso ao emprego e condições de emprego,

- promoção da independência económica,

- não segregação vertical e horizontal do mercado de trabalho,

- salário igual para trabalho igual e trabalho de valor igual,

- organização e flexibilidade da vida profissional,

- aspectos associados ao ambiente de trabalho, incluindo o assédio sexual,

- acção empresarial,

- conciliação das responsabilidades profissionais e familiares, incluindo o papel dos homens.

3. Tomada de decisão

- definição e acompanhamento de métodos, estratégias e acções destinados a promover uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão, incluindo em postos de alto nível.

4. Informação e investigação

- promoção da informação, da investigação, de estudos e de outras acções destinados a aumentar os conhecimentos e a promover atitudes favoráveis à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

5. Estatísticas

- melhor utilização e desenvolvimento de estatísticas repartidas por sexo, em consulta com organismos nacionais competentes.

III. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

1. Para poder beneficiar de apoio ao abrigo do programa, as acções devem responder aos seguintes critérios:

- apresentar um valor acrescentado a nível da União Europeia,

- ter por objectivo a promoção das melhores práticas no(s) domínio(s) em questão,

- contribuir para um ou vários dos objectivos constantes do artigo 3º,

- permitir o intercâmbio transnacional,

- visar resultados transferíveis,

- ser apresentadas e executadas por agentes e organizações públicas e privadas que disponham de qualificações e/ou da experiência adequadas,

- ter objectivos precisos e claros e uma duração realista para atingir esses objectivos,

- ser objecto de avaliação objectiva e regular.

2. No que se refere às acções referidas no nº 1, alínea a), do artigo 4º, será dada prioridade às acções que respondam a um ou vários dos seguintes critérios:

- prever, nos casos pertinentes, a participação de vários agentes, nomeadamente parceiros sociais, organizações não-governamentais, nomeadamente organizações femininas, e autoridades locais,

- incidir em medidas práticas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos domínios já referidos,

- ser inovadoras, na medida do possível, em termos de conteúdo e de organização,

- prestar-se à maior transferência possível no seio da União Europeia,

- encorajar o co-financiamento.

IV. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE APOIO

1. Os pedidos de apoio ao abrigo do programa devem comportar os seguintes elementos:

- indicação precisa da identidade completa dos promotores e dos parceiros da acção,

- descrição pormenorizada da acção prevista,

- orçamento previsional pormenorizado, cobrindo a totalidade da acção e indicando todas as fontes de financiamento, asseguradas ou esperadas,

- resumo do eventual pedido de financiamento.

2. Os pedidos de apoio serão apresentados à Comissão e simultaneamente, para informação e, se for caso disso, para parecer, aos Estados-membros em questão, segundo as práticas nacionais.