ANEXO I.3

RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1994 relativa à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí estudarem

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo K.1,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

A. Considerações gerais

1. O Conselho recorda que o relatório dos ministros responsáveis em matéria de Imigração e Asilo, aprovado em Dezembro de 1991 pelo Conselho Europeu de Maastricht, atribuiu prioridade à harmonização das regras de admissão dos estudantes de países terceiros. No programa de trabalho para 1994 no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, aprovado pelo Conselho na sessão de 29 e 30 de Novembro de 1993, em Bruxelas, a conclusão dos trabalhos relativos à admissão de estudantes é igualmente prevista como uma medida prioritária.

2. O Conselho salienta que é desejar o intercâmbio internacional de estudantes e de professores universitários e está ciente de que tanto a formação de estudantes como o intercâmbio de professores universitários exercem uma influência benéfica nas relações entre os Estados-membros e os países de origem.

3. O Conselho acorda em que, depois de terminarem os seus estudos, os estudantes devem, em princípio, regressar aos seus países de origem, por forma a que estes possam beneficiar dos conhecimentos e das competências adquiridos.

4. O Conselho considera que se deve assegurar que a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudo, durante um período limitado, nos Estados-membros não se transforme, em princípio, em imigração permanente. O Conselho considera igualmente necessário adoptar medidas adequadas para evitar que seja concedida autorização de permanência, para efeitos de estudo, a pessoas que estão principalmente à procura de emprego.

5. O Conselho acorda em não regulamentar na presente resoluçao a questão dos nacionais de países terceiros que residem legal e permanentemente no território de um Estado-membro, mas não gozam de direito de admissão ou residência noutro Estado-membro.

Tal não afecta a posição dos nacionais de países terceiros já abrangidos ou que possam vir a sê-lo, por acordos bilaterais entre os Estados-membros relativos à cooperação entre estabelecimentos de ensino superior.

6. O Conselho acorda em que as políticas nacionais dos Estados-membros em relação à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudo devem ser regidas pelos princípios que adiante se expõem, os quais não devem ser ignorados pelos Estados-membros na respectiva legislação nacional.

O Conselho acorda em que os referidos princípios deverão ser tidos em conta em todas as propostas de alteração das legislações nacionais sobre esta matéria.

Os Estados-membros deverão procurar garantir que, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1996, as legislações nacionais estejam conformes com esses princípios, que não são juridicamente vinculativos para os Estados-membros nem podem ser invocados por particulares para a instauração de acções judiciais.

7. O Conselho acorda em proceder regularmente a uma revisão da transposição da presente resolução e em analisar a necessidade de lhe introduzir alterações.

8. Os Estados-membros deverão facilitar a admissão e a residência a estudantes de países terceiros no âmbito de programas especiais de cooperação, cujo financiamento seja assegurado a nível nacional ou comunitário.

9. A aplicação dos referidos princípios não impede a aplicação das normas nacionais em matéria de ordem pública, saúde pública e segurança pública.

B. Pessoas a quem não se aplica a presente resolução

Os princípios de harmonização não se aplicarão:

- às pessoas que beneficiam de direitos de livre circulação por força da legislação comunitária, ou seja, nacionais dos Estados-membros, nacionais dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e respectivos familiares,

- aos nacionais de países terceiros a quem tenha sido autorizada a entrada para efeitos de reagrupamento familiar a fim de se reunirem a nacionais de um Estado-membro ou de países terceiros que residam no Estado-membro em causa.

C. Princípios por que serão regidas as políticas dos Estados-membros

1. Critérios gerais Em conformidade com estes princípios, considera-se «estudante» o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido num estabelecimento de ensino superior, oficial ou reconhecido pelo Estado, ou numa instituição comparável num Estado-membro para:

- iniciar um ciclo de estudos,

- preparar um doutoramento, ou

- na sequência da conclusão de um curso superior, prosseguir uma actividade académica no contexto da sua formação ou do seu aperfeiçoamento profissional, não tendo como objectivo principal auferir um vencimento.

Note-se que, para efeitos da presente resolução, os alunos das escolas secundárias e os aprendizes não se encontram abrangidos.

Para efeitos da presente resolução, será também considerada como estudante uma pessoa que participe num curso de preparação para um ciclo específico de estudos universitários (por exemplo, formação linguística).

2. Requisitos de admissão

O nacional de um país terceiro que solicite a admissão como estudante deverá comprovar junto das autoridades competentes do Estado-membro que:

- preenche todos os requisitos aplicáveis aos estrangeiros para efeitos de entrada e permanência no território do Estado-membro,

- foi efectivamente aceite num estabelecimento de ensino superior ou numa instituição comparável da sua especialidade, oficial ou reconhecida pelo Estado, para aí perfazer um ciclo de estudos como actividade principal e, se a legislação nacional assim o exigir, que a frequência desse estabelecimento satisfaz os requisitos estabelecidos pelas autoridades de emigração competentes.

Os Estados-membros podem igualmente exigir provas da continuidade entre os estudos anteriores e os estudos a efectuar no país de acolhimento,

- que dispõe dos recursos financeiros necessários para custear por si próprio os estudos e prover à sua subsistência por forma a que, durante a sua estadia, não tenha necessidade de recorrer às prestações da assistência social do Estado-membro de acolhimento, e que o seu objectivo principal não é auferir um vencimento,

- se exigido pela legislação nacional, que está protegido por um seguro de doença que cobre todos os riscos no Estados-membro de acolhimento.

Os Estados-membros podem igualmente exigir ao estudante que assuma perante as autoridades de imigração o compromisso de regressar ao país de origem logo após a conclusão dos estudos.

Os Estados-membros podem autorizar a entrada de pessoas interessadas em preparar a candidatura à realização de estudos no seu território ou que possam comprovar que têm efectivamente um projecto realista de seguir esses estudos. Às pessoas em causa poderá ser concedida a possibilidade de obterem uma prorrogação da autorização de permanência sem precisarem de sair do país.

Com base na presente resolução, os nacionais de países terceiros que entrem nos Estados-membros com o objectivo de aí trabalharem por conta de outrem ou por contra própria não serão autorizados, em princípio, a iniciarem estudos enquanto actividade principal.

3. Autorização de residência

A duração da residência limitar-se-á ao período de duração do ciclo de estudos.

A duração do ciclo de estudos depende da duração dos estudos que correspondem à especialidade escolhida. A autorização de residência expira com a conclusão ou a interrupção dos estudos. Uma mudança de curso representa uma alteração do objectivo da estadia, pelo que, nesse caso, não será possível, de um modo geral, obter uma renovação ou uma prorrogação da autorização de residência se tal não se verificar durante a fase inicial dos estudos.

A autorização de residência será comprovada através de um inscrição no passaporte ou de um documento de identificação específico e nominal.

Caso o curso tenha uma duração superior a um ano, a autorização poderá inicialmente ser limitada a um ano, sendo depois prorrogada todos os anos. Para a prorrogação da autorização de permanência, o estudante deverá comprovar que preenche os requisitos exigidos para a sua concessão inicial, e que obteve aprovação nos exames estabelecidos pela escola superior onde se realizam os estudos.

Ao terminarem o ciclo de estudos, ou se o interromperem, os nacionais de países terceiros deverão, em princípio, abandonar o território do Estado-membro, devendo solicitar novamente autorização para voltarem a entrar no caso de desejarem regressar.

4. Autorização de trabalho

Em princípio, os nacionais de países terceiros que estudem no território de um Estado-membro não poderão exercer actividades lucrativas, seja por conta própria ou de outrem. Os Estados-membros poderão permitir uma actividade acessória ou de curta duração. A actividade em causa não poderá afectar a continuação dos estudos, nem deverá, em princípio, constituir uma fonte de rendimentos necessária para a subsistência do estudante.

5. Admissão de familiares

A eventual admissão de familiares e o exercício de uma actividade lucrativa ou da realização de estudos por parte do cônjuge serão determinados em conformidade com as disposições nacionais em vigor em cada Estado-membro.

Uma vez concluídos os estudos do nacional do país terceiro, o cônjuge e os filhos a quem tiver sido concedida uma autorização de residência deverão igualmente abandonar o território do Estado-membro no caso de não possuírem qualquer outra autorização de permanência.