REGULAMENTO (CEE) No 1589/87 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 773/87 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7o A,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1547/87 (4), fixa os critérios segundo os quais, até ao final do quinto período de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68, as aquisições de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas; que o no 3, alínea a), do artigo 1o do referido regulamento prevê que, em caso de suspensão da intervenção em toda a Comunidade ou em parte desta, as aquisições podem ser realizadas no âmbito de um processo da adjudicação permanente; que é necessário, em consequência, adoptar as normas de execução no que respeita ao processo de adjudicação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3790/85 (6), e o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3669/86 (8), estabelecem as regras gerais e as modalidades de aquisição da manteiga pelos organismos de intervenção; que a maioria destas normas pode ser utilizada no âmbito do presente regulamento, nomeadamente as que dizem respeito à qualidade da manteiga que pode ser oferecida para aquisição, ao acondicionamento e à embalagem;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Quando for decidido proceder ao concurso permanente referido no no 3, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio de concurso em anexo ao regulamento que abre o concurso permanente, o mais tardar seis dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas.

As aquisições de manteiga só podem dizer respeito a manteiga fresca que corresponde à definição e à classificação que consta do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68, acondicionada em blocos de 25 quilogramas líquidos, tendo satisfeito um controlo de qualidade com base numa amostra e reunindo, no que diz respeito à embalagem, as condições referidas nos nos 3 e 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69.

São aplicáveis os artigo 3o e 6o do Regulamento (CEE) no 685/69.

Artigo 2o

Durante o período de validade do concurso permanente, o prazo para a apresentação das propostas para cada um dos concurso termina na segunda e na quarta terça-feira do mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Se terça-feira for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.

Artigo 3o

1. O proponente só pode participar no concurso:

- para manteiga fabricada durante o período de vinte e um dias que precedem o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas,

- se se comprometer por escrito a respeitar o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 685/69.

3. Os interessados participarão no concurso junto do organismo de intervenção do Estado-membro no território do qual a manteiga referida no segundo parágrafo do artigo 1o foi produzida, quer por apresentação da proposta escrita contra recibo, quer por qualquer meio de comunicação escrito com aviso de recepção.

3. A proposta indicará:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A quantidade oferecida e o teor mínimo de matéria gorda butírica;

c) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga, tendo em conta as imposições internas, entregue no entreposto frigorífico, expresso na moeda do Estado-membro em que o concurso é afectuado;

d) O local onde a manteiga oferecida está armazenada.

4. A proposta só é válida se:

a) Se referir pelo menos a dez toneladas;

b) For acompanhada do compromisso referido no no 1;

c) Incluir a prova de que o proponente constituiu, antes do termo do prazo para apresentação das propostas, a garantia de adjudicação referida no no 1 do artigo 4o para o concurso em causa.

O elemento da proposta referido na alínea b) transmitido inicialmente ao organismo de intervenção é válido, por renovação tácita, para as propostas posteriores até declaração contrária por parte do proponente ou do organismo de intervenção, na condição de:

- a proposta inicial indicar que o proponente tem a intenção de beneficiar do presente preceito,

- as propostas posteriores fazerem referência ao presente preceito (no 4, segundo parágrafo, artigo 3o) bem como à data da proosta inicial.

5. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo referido no artigo 2o para a apresentação das propostas relativas ao concurso em causa.

Artigo 4o

1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e a entrega da manteiga ao entreposto designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no no 2 do artigo 7, constituem exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de adjudicação de 10 ECUs por tonelada.

2. A garantia de adjudicação é constituída no Estado-membro onde a proposta é apresentada.

Artigo 5o

Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, será fixado um preço máximo de aquisição em função dos preços de intervenção aplicáveis.

Pode ser decidido não adjudicar.

Artigo 6o

1. A proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo, referido no artigo 5o, válido para o concurso em causa.

2. Os direitos e deveres que decorrem da adjudicação não são transmissíveis.

Artigo 7o

1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.

O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudicatário uma nota de entrega numerada indicando:

a) A quantidade a entregar;

b) A data limite de entrega da manteiga;

c) O entreposto frigorífico em que deve ser entregue. Os artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 985/68 e o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 685/69 são aplicáveis.

2. O adjudicatário procede à entrega da manteiga num prazo de catorze dias seguintes à data do termo do prazo para a apresentação das propostas. A entrega pode ser fraccionada. As despesas de descarga no cais do entreposto frigorífico ficam a cargo do adjudicatário.

3. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado a entrega no prazo prescrito, além da perda da garantia de adjudicação referida no no 1 do artigo 4o, a aquisição é resolvida relativamente às quantidades restantes.

Artigo 8o

Na acepção do presente regulamento, a tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção é efectuada no dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico e o mais cedo no dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o.

Artigo 9o

O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo que se inicia no nonagésimo dia após a tomada a cargo da manteiga e termina no centésimo vigésimo dia após essa data, para cada quantidade tomada a cargo, o preço indicado na sua proposta.

Artigo 10o

O Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1181/87 (10), é aplicável, salvo norma contrária específica do presente regulamento.

Artigo 11o

A conversão em moeda nacional da garantia de adjudicação referida no artigo 4o e do preço máximo referido no artigo 5o, é efectuada mediante a taxa representativa válida na data do termo do prazo para a apresentação das propostas ao concurso.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.(3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.(4) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.(7) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(8) JO no L 339 de 2. 12. 1986, p. 16.(9) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.(10) JO no L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.