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REGULAMENTO (CEE) Nº 2888/86 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76 que estabelece as regras de aplicação especiais para as sementes de linho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1071/77 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 534/81 (4), prevê que a ajuda para as sementes de linho referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/76 só será concedida para as superfícies que tenham sido objecto de uma declaração de colheita; que, nos termos dos artigos 9º et 11º desse regulamento, essa declaração é entregue, para o linho oleaginoso, o mais tardar em 15 de Dezembro, e, para o linho têxtil, antes de uma data fixada pelo Estado-membro em questão, mas, em qualquer caso, antes de 31 de Outubro; que, para o linho têxtil, o pedido de ajuda referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades de ajuda para o linho têxtil e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/86 (6), vale como declaração de colheita;

Considerando que a perda total da ajuda, no caso de os interessados não apresentarem em tempo útil a declaração de colheita, constitui uma penalização demasiado severa; que é conveniente, portanto, atenuar essa sanção mediante previsão de uma penalização proporcional ao atraso registado; que, a fim de assegurar um tratamento idêntico entre os beneficiários da ajuda, independentemente do seu lugar de estabelecimento na Comunidade, é necessário prever uma data limite aplicável em todos os Estados-membros; que, tendo em vista um bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente fixar a data limite para entrega das declarações de colheita em 30 de Novembro para o linho têxtil, e em 31 de Dezembro, para o linho oleaginoso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Qualquer produtor de linho oleaginoso entregará o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano uma declaração de colheita ».

2. No nº 1 do artigo 11º, a data de 31 de Outubro é substituída pela data de 30 de Novembro e a data de 15 de Outubro é substituída pela data de 15 de Novembro.

3. Ao nº 1 dos artigos 9º e 11º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, salvo caso de força maior, se a declaração de colheita for entregue:

- antes do fim do mês seguinte ao mês indicado no parágrafo precedente, são concedidos 66 % da ajuda para as sementes de linho,

- antes do fim do segundo mês seguinte ao mês referido, são concedidos 33 % dessa ajuda ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir da campanha de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.

(2) JO nº L 129 de 25. 5. 1977, p. 7.

(3) JO nº L 207 de 27. 7. 1976, p. 14.

(4) JO nº L 54 de 28. 2. 1981, p. 60.

(5) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.

(6) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 35.