ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1. Para ser inscrito na secção principal do livro genealógico da sua raça, um bovino deverá: a) Ser descendente de pais e avós também inscritos na secção principal do livro genealógico da mesma raça; b) Ser identificado e registado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e as regras adoptadas para a sua execução; c) Ser identificado na altura do nascimento segundo as regras estabelecidas nesse livro. 2. Em derrogação à alínea a) do n.o 1, os animais de raça pura ou os descendentes de animais de raça pura de raças diferentes podem ser inscritos directamente na secção principal de um novo livro genealógico durante o período de constituição de um livro genealógico para uma nova raça. O período de criação da nova raça é definido no programa de criação da organização ou associação de criadores, sob controlo e com o acordo das autoridades competentes, em conformidade com a Decisão 84/247/CEE. É atribuído à nova raça um nome que não possa ser confundido com o nome de uma raça existente. 3. Sempre que um animal seja inscrito na secção principal de um novo livro genealógico e que o animal ou um dos seus pais já se encontre inscrito noutro livro genealógico existente, deve ser documentada uma referência ao nome desse livro genealógico existente quando o animal ou os pais tiverem sido inscritos pela primeira vez após o nascimento, juntamente com o número original do livro genealógico.
a)

Na qualidade de membros efectivos: — Panayotis PSOMIADIS, governador civil de Salónica, em substituição de Christos CHATZOPOULOS, — Georgios PAPASTERGIOU, governador civil de Pieria, em substituição de Dimitrios STAMATIS, — Nikitas KAKLAMANIS, presidente do município de Atenas, em substituição de Theodora BAKOYANNI, — Andreas FOURAS, presidente do município de Patras, em substituição de Andreas KARAVOLAS, — Grigorios ZAFIROPOULOS, presidente do município de Halandri (Atenas), em substituição de Pavlos KAMARAS, — Dimitrios TSINGOUNIS, presidente do município de Leonidio (Arcadia), em substituição de Panayotis TZANIKOS, — Konstantinos TZATZANIS, conselheiro no governo civil do Pireu, em substituição de Konstantinos TZATZANIS;
(11)

À luz do objectivo do ponto 2 do capítulo 4 do anexo IV do Acto de Adesão de 2003, o método mais adequado de cálculo das consequências financeiras das existências excedentárias deve consistir na avaliação do custo da eliminação das mesmas em cada sector em causa. Se, no ano a seguir à adesão, os produtos em questão tiverem beneficiado de restituições à exportação, é conveniente estabelecer as consequências financeiras com base na diferença entre os preços interno e externo, reflectida no valor médio das restituições à exportação no período de doze meses imediatamente posterior à adesão.
1)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o-A Derrogação à proibição de circulação 1. Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação na zona de 20 km os seguintes animais: a) Animais destinados a uma exploração situada num raio de 20 km em torno da exploração infectada; b) Animais destinados ao transporte directo para um matadouro situado na zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição; c) Animais destinados a uma exploração situada na zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição e fora de um raio de 20 km em torno da exploração infectada, desde que: i) Sejam obtidas as aprovações prévias das autoridades competentes do local da exploração de expedição e de destino e sejam cumpridas todas as garantias de sanidade animal exigidas por aquelas autoridades relativamente a medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e protecção contra ataques por vectores; ou ii) Seja efectuado um teste de identificação de agentes, tal como especificado na alínea c) do ponto 1 da secção A do anexo II, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida no prazo de 48 horas antes da expedição do animal em causa, que deve ser protegido contra ataques de vectores, pelo menos desde o momento em que a amostra foi colhida, e que não deve abandonar a exploração de destino, excepto para abate directo ou em conformidade com a secção A do referido anexo; d) Animais destinados a uma exploração ou a transporte directo para um matadouro situado fora da zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição, incluindo animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação, desde que: i) Sejam obtidas as aprovações prévias das autoridades competentes dos Estados-Membros onde se localizem as explorações de expedição e de destino e sejam cumpridas todas as garantias de sanidade animal exigidas por aquelas autoridades relativamente a medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e protecção contra ataques por vectores; e ii) Sejam cumpridas, pelo menos, as condições estabelecidas no artigo 3.o ou no artigo 4.o; e iii) No caso de animais destinados ao comércio intracomunitário, o Estado-Membro de origem garante o aditamento da seguinte menção adicional aos certificados sanitários correspondentes, tal como definidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou, quando os animais se destinarem à exportação, ao certificado sanitário definido na Decisão 93/444/CEE “Animais em conformidade com a Decisão 2005/393/CE”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/49

DECISÃO EUPT/1/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de Maio de 2007

que prorroga o mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios

(2007/358/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) No artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do secretário-geral/alto representante (SG/AR), o chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

(2) Em 2 de Maio de 2006, o CPS aprovou a Decisão EUPT/1/2006 (2) pela qual Casper Klynge foi nomeado chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

(3) Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/918/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2006/304/PESC e a prorrogou até 31 de Maio de 2007.

(4) Em 12 de Dezembro de 2006, o CPS aprovou a Decisão EUPT/2/2006 (4) que prorrogou até 31 de Maio de 2007 o mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo), Casper Klynge.

(5) Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/334/PESC que alterou a Acção Comum 2006/304/PESC e a prorrogou até 1 de Setembro de 2007.

(6) O SG/AR propôs a prorrogação do mandato de Casper Klynge como chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) até ao final do mandato da EUPT Kosovo.

(7) O mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) deverá, por conseguinte, ser prorrogado até ao final do mandato da EUPT Kosovo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato de Casper Klynge como chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios, é prorrogado até ao final do mandato da EUPT Kosovo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até ao final do mandato da EUPT Kosovo.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente C. von GOETZE

(1) JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2007/334/PESC (JO L 125 de 15.5.2007, p. 29).

(2) JO L 130 de 18.5.2006, p. 42.

(3) JO L 349 de 12.12.2006, p. 57.

(4) JO L 365 de 21.12.2006, p. 88.
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andreas SCHIEDER,
(4)

Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de director,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Uldis AUGULIS. Vaga um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Aleksandrs LIELMEŽS na qualidade de membro. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Gunārs LAICĀNS,
Regiões elegíveis ao abrigo do objectivo de Cooperação Territorial Europeia

Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, no ponto:
DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Abril de 2007

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

(2007/340/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa.

(2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 25 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão do Conselho aprovada em de 22 de Maio de 2006.

(3) O acordo deverá ser aprovado.

(4) O acordo cria um Comité Misto de gestão do acordo que pode aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade neste caso.

(5) Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão, pelo que não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(6) Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 15.o do Acordo (1).

Artigo 3.o A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 13.o do acordo.

Artigo 4.o A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Acordo, é tomada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007. Pelo Conselho A Presidente B. ZYPRIES

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/21

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 2007

que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente às placas de derivados de madeira

[notificada com o número C(2007) 2045]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/348/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/43/CE da Comissão (2) que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção.

(2) A Decisão 2003/43/CE precisa de nova adaptação de modo a levar em conta o progresso técnico no que respeita às placas de derivados de madeira.

(3) A Decisão 2003/43/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/43/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/190/CE da Comissão (JO L 66 de 8.3.2006, p. 47).

(2) JO L 13 de 18.1.2003, p. 35. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/673/CE (JO L 276 de 7.10.2006, p. 77).
e)

No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «280,00 EUR» é substituído por «284,20 EUR»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/32

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2007

que nomeia um membro suplente belga para o Comité das Regiões

(2007/401/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Benoît CEREXHE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Evelyne HUYTEBROECK, ministra do Governo da Região de Bruxelas-Capital, encarregada do Ambiente, da Energia, do Turismo e da Ajuda às Pessoas, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de B. CEREXHE, pelo período por decorrer do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007. Pelo Conselho A Presidente A. SCHAVAN

(1) JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.
(5)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do novalurão no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 30 de Setembro de 2003, um pedido da empresa LG Life Science Ltd com vista à inclusão da substância activa etaboxame no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
(4)

A Roménia apresentou agora à Comissão documentação que confirma que todo o seu território cumpre as condições previstas na secção II, ponto 1, alínea b), do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE e que demonstra a conformidade ininterrupta com as condições previstas na secção II, ponto 2, do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE no que se refere à manutenção do estatuto de oficialmente indemne que lhe foi concedido.
m)

Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de gás aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público. A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas: — impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços excluindo impostos e taxas”, — impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis”, — imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA”. Segue-se um breve panorama dos diferentes impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e encargos fiscais aplicáveis: — imposto sobre o valor acrescentado, — direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações de gás, — impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões que estão na origem das alterações climáticas, — outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc., — outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição do gás, etc. Os impostos sobre o rendimento, sobre a propriedade, sobre os combustíveis automóveis, os impostos de circulação, os impostos sobre licenças para telecomunicações, rádio, publicidade, direitos de licença, bem como os impostos sobre os resíduos, etc. não serão tidos em conta e excluir-se-ão da presente descrição, porque fazem manifestamente parte dos custos dos operadores e se aplicam também a outras indústrias e actividades.
(2)

Os membros do Conselho de Administração deverão ser designados com base nas suas competências e experiência no domínio da segurança química ou da regulamentação dos produtos químicos, garantindo-se simultaneamente também a existência entre os membros do Conselho de Administração de conhecimentos específicos adequados de ordem geral, financeira e jurídica.
(4)

O n.o 2 do artigo 34.o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia especifica o montante do FEOGA, secção Garantia, destinado ao desenvolvimento rural nesses países para o período 2007-2009. A repartição anual e por Estado-Membro deste montante está indicada na declaração à Acta Final, parte II, Declarações, secção A, ponto 4 do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia. A fim de assegurar uma correcta aplicação da medida relativa aos pagamentos directos complementares, prevista no anexo VIII, secção I, ponto E, do Acto de Adesão, é necessário que esses montantes sejam indicados, em preços correntes, no quadro referente à repartição, por Estado-Membro, do apoio comunitário ao desenvolvimento rural no período 2007-2013, estabelecido no anexo da Decisão 2006/636/CE.
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mateo SIERRA BARDAJÍ,
(3)

Com a renúncia ao mandato de Andrea MONTANINO, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Objectivos e funções

1. A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução a seguir enumeradas para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, incluindo a eco-inovação, e do transporte sustentável de mercadorias, ao abrigo do Programa para a Competitividade e Inovação 2007-2013, estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (PCI), e do segundo programa Marco Pólo 2007-2013, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7):

a) Gestão de todo o ciclo de vida de projectos específicos no contexto do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação e do Programa Energia Inteligente — Europa, estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE, assim como do programa Marco Pólo e, bem assim, implementação de todos os controlos necessários para o efeito, através da aprovação de decisões pertinentes sempre que a Comissão para isso nela tenha delegado poderes;

b) Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão das medidas de execução, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções ao abrigo do PCI e do programa Marco Pólo II;

c) Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para a orientação e avaliação da execução do PCI e do programa Marco Pólo II.

2. A Agência gerirá igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito dos seguintes programas:

a) Programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006), estabelecido pela Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

b) Programa Marco Pólo (2003-2006), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

Os direitos e as obrigações da Comissão relativamente às medidas de execução referidas na alínea b) do primeiro parágrafo cabem à Agência.

3. A Agência pode ser encarregada pela Comissão, na sequência de parecer emitido pelo comité estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, de desempenhar tarefas da mesma natureza, ao abrigo do PCI ou de outros programas comunitários, na acepção do artigo 2.o do mesmo regulamento, nos domínio referidos no n.o 1.

4. A decisão de delegação da Comissão definirá em pormenor o conjunto das funções confiadas à Agência e será adaptada de acordo com as funções adicionais eventualmente confiadas à mesma. A decisão da Comissão é transmitida, a título de informação, ao comité previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.