É inserido o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

Programa de clemência da Comissão

1. A Comissão pode estabelecer os requisitos e as condições de cooperação para recompensar as empresas que participam ou participaram em cartéis secretos, pela sua cooperação ao denunciar o cartel e facilitar a determinação da existência de uma infração, com a imunidade em matéria de coimas ou com a redução do montante das coimas que poderiam ser aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (programa de clemência da Comissão).

A imunidade em matéria de coimas pode ser concedida à primeira empresa a apresentar elementos de prova que, na opinião da Comissão, lhe permitam realizar uma inspeção direcionada, ou constatar a existência de uma infração ao artigo 101.o do Tratado relacionada com o alegado cartel. A redução do montante das coimas pode ser concedida às empresas que apresentem à Comissão elementos de prova da alegada infração com um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão.

A Comissão só deve conceder imunidade em matéria de coimas ou uma redução do montante da coima, ao abrigo do seu programa de clemência, se, no final do procedimento administrativo, a empresa tiver preenchido os requisitos e condições de cooperação estabelecidos no programa de clemência. Estes podem abranger, entre outros, o tipo de informações e elementos de prova que as empresas são obrigadas a apresentar e a cooperação adicional que se espera da empresa durante o procedimento administrativo.

2. Para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas ou de redução do montante da coima que poderia ser aplicada, as empresas devem apresentar voluntariamente à Comissão as informações de que dispõem acerca de um cartel secreto e do papel que nele desempenham, o que pode igualmente ser efetuado através da divulgação voluntária dos conhecimentos de atuais ou antigos trabalhadores ou representantes da empresa (declarações de empresa em matéria de clemência). Essas declarações de empresa em matéria de clemência devem ser especificamente elaboradas para efeitos de apresentação à Comissão, com o objetivo de obter a imunidade em matéria de coimas ou a redução do montante das coimas ao abrigo do programa de clemência da Comissão.

3. Para além da apresentação por escrito, a Comissão proporcionará aos interessados diretos outros métodos adequados de apresentação de declarações de empresa em matéria de clemência, incluindo oralmente. As declarações orais de empresa podem ser gravadas e transcritas nas instalações da Comissão. Deve ser concedida à empresa a faculdade de verificar a exatidão técnica da gravação da sua declaração oral nas instalações da Comissão e, se for caso disso, corrigir imediatamente o conteúdo da declaração. As regras constantes do presente regulamento relativas a declarações de empresa em matéria de clemência são aplicáveis independentemente do suporte em que sejam conservadas essas declarações. As informações preexistentes, ou seja, as provas que existam independentemente do processo da Comissão e que sejam apresentadas à Comissão por uma empresa no âmbito do seu pedido de imunidade em matéria de coimas ou de redução do montante da coima, não fazem parte de uma declaração de empresa em matéria de clemência.»