REGULAMENTO (CEE) N 4055/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que fixa, para 1990, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2 do Regula- mento (CEE) n° 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e, em especial, do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1 do referido regula-mento ;

Considerando que a Comissão assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos biológicos do mar ;

Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera-ção Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a seguir denominada « Convenção NAFO », foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) n° 3179/78(2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979 ;

Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obriga-ções internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais ;

Considerando que o esforço de conservação deve ser avali-ado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais e à sua evolução previsível em função das diferentes possibilidades de exploração ;

Considerando que, para determinar escolhas relativamente à gestão das unidades populacionais, é preciso ter como base o estado actual dos dados biológicos analisados nas organizações científicas internacionais e as conclusões que podem ser tiradas ;

Considerando que é preciso avaliar o nível das actividades exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em conta a contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a sua salvaguarda ;

Considerando que, nos termos do artigo 3 do Regula- mento (CEE) n° 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas (TAC) por unidade popula-cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dis-ponível para a Comunidade, bem como as condições específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas ;

Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz, os TAC disponíveis para a Comunidade em 1990 deverão ser concedidos equitativamente aos Estados-membros em con-formidade com o artigo 4 do mesmo regulamento ;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de con-trolo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades pisca- tórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483//88(4) e pelo Regulamento (CEE) n° 1956/88 do Conse-lho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjun-ta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

As capturas, para o ano de 1990, das espécies enumeradas no anexo I, efectuadas na zona de regulamentação definida no n° 2 do artigo 1 da Convenção NAFO, por navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, serão limitadas, para as partes da zona de regulamentação referi-das nesse anexo, às quotas que nele estão fixadas.

Artigo 2

Para além do estatuído nos artigos 5, 6, 7 e 8 do Regulamento (CEE) n° 2241/87, os capitães dos barcos de pesca devem registar no diário de bordo as informações referidas no anexo II.

Nos termos do disposto no artigo 9 do mesmo regula- mento, os Estados-membros devem igualmente informar a Comissão das capturas de espécies não submetidas a uma quota.

Artigo 3

Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os barcos arvorando o seu pavilhão que tencionem dedicar-se à pesca ou à transformação do peixe de mar na zona referida no artigo 1, pelo menos trinta dias antes da data na qual prevêem iniciar essa actividade ou, se for caso disso, o mais tardar vinte dias após a entrada em vigor do presente regulamento. Esta informação deve incluir as seguintes indicações :

a)O nome do navio ;

b)O número de matrícula oficial atribuído pelas autorida-des nacionais competentes ;

c)O porto de matrícula do navio ;

d)O nome do proprietário ou do fretador ;

e)A declaração confirmando que o capitão recebeu um exemplar dos preceitos em vigor na zona de regula- mentação ;

f)As principais espécies que o navio pretende pescar na zona de regulamentação ;

g)As subzonas nas quais se prevê a pesca.

Artigo 4

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK

(1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2)JO n° L 378 de 31. 12. 1978, p. 1.

(3)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(4)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2 (5)JO n° L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>