REGULAMENTO (CEE) Nº 19/82 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1982 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 899/81 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes do ovino e caprino (3) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/80 prevê que a emissão de certificados de importação para os produtos abrangidos pelas suposições 01.04 B e 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum originários de certos países terceiros fique subordinada à apresentação de um certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia emitido pelos países terceiros exportadores ; que é necessário adoptar as modalidades de aplicação deste regime;

Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de exportação para os produtos em causa ; que é necessário definir o modelo destes certificados e prevêr as respectivas modalidades de utilização;

Considerando que o certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro ; que este organismo deve fornecer todas as garantias necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa;

Considerando que é necessário limitar as importações em causa às quantidades previstas pelos acordos de autolimitação ; que por consequência, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 (5), no que se refere às quantidades que podem ser importadas para além das quantidades indicadas no certificado;

Considerando que convem prever que os Estados-membros forneçam informações relativas às importações em causa;

Considerando que o presente regulamento retoma as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2663/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3463/80 (7), (CEE) nº 3379/80 (8), (CEE) nº 3380/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1063/81 (10), e (CEE) nº 1102//81 (11) ; que é portanto conveniente revogar estes regulamentos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A emissão do certificado de importação referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80 fica subordinada à apresentação do certificado de exportação para a Comunidade Económica Europeia referido no segundo travessão do mesmo número, adiante designado por «certificado de exportação».

Artigo 2º

1. O certificado de exportação será emitido num original e pelo menos uma cópia, nos termos do formulário cujo modelo consta do Anexo I ou do Anexo II.

O formulário terá o formato de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deverá pesar pelo menos 40 gramas por metro quadrado e ser de cor branca.

2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade ; para além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país exportador.

(1) JO nº L 183 de 16.7.1980, p. 1. (2) JO nº L 90 de 4.4.1981, p. 26. (3) JO nº L 275 de 18.10.1980, p. 2. (4) JO nº L 338 de 13.12.1980, p. 1. (5) JO nº L 259 de 12.9.1981, p. 10. (6) JO nº L 276 de 20.10.1980, p. 24. (7) JO nº L 363 de 31.12.1980, p. 10. (8) JO nº L 355 de 30.12.1980, p. 27. (9) JO nº L 355 de 30.12.1980, p. 32. (10) JO nº L 111 de 23.4.1981, p. 21. (11) JO nº L 116 de 28.4.1981, p. 14. 3. O original e respectivas cópias serão preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

4. Cada certificado de exportação será individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 4º. As cópias terão o mesmo número de emissão que o respectivo original.

Artigo 3º

1. O certificado de exportação é válido por três meses a contar da data da sua emissão.

O original e uma cópia do certificado serão apresentados às autoridades competentes por ocasião da entrega do pedido do certificado de importação correspondente.

2. O original ficará na posse do organismo emissor do certificado de importação. No entanto, nos casos em que o pedido de certificado de importação respeite apenas a parte da quantidade mencionada no certificado de exportação, o organismo emissor indicará neste último a quantidade para a qual ele foi utilizado e, depois de nele apôr o seu carimbo, remetê-lo-à ao interessado.

Artigo 4º

1. Os certificados de exportação apenas são válidos se devidamente preenchidos e visados, em conformidade com as disposições do presente regulamento e com as indicações constantes do Anexo I ou do Anexo II, por um dos organismos emissores referidos na relação constante do Anexo III.

2. O certificado de exportação considera-se devidamente visado quando indicar o lugar e a data da sua emissão, a data limite de validade e quando tenha aposto o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

Artigo 5º

1. Os organismos emissores constantes da relação do Anexo III deverão: a) Ser reconhecidos como tal pelo país terceiro exportador;

b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de exportação;

c) Comprometer-se a comunicar periodicamente à Comissão as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de exportação, rerepartidas de acordo com os locais de destino;

d) comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a seu pedido, qualquer informação útil que permita comprovar a exactidão das indicações constantes dos certificados de exportação.

2. A relação será revista sempre que a condição referida na alínea a) do nº 1 deixe de estar preenchida ou quando um organismo emissor não respeite uma das obrigações que lhe competem.

Artigo 6º

1. O certificado de importação referido no número 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80 será emitido o mais tardar no dia útil seguinte ao da apresentação do pedido. Será válido até à data limite de validade do certificado de exportação apresentado em conformidade com o artigo 1º do presente regulamento.

2. Em aplicação do número 1, quarto travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, não será exigida qualquer caução para a emissão do certificado de importação referido no número 1.

3. Este certificado deverá ser enviado ao organismo emissor o mais rapidamente possível e o mais tardar no termo do respectivo prazo de validade.

Artigo 7º

1. O pedido de certificado de importação e o certificado deverão incluir, no número 14, o nome do país terceiro de origem.

O certificado obriga à importação do país indicado.

2. O certificado incluirá, no número 20 a), uma das indicações seguintes: >PIC FILE= "T0022488">

Em derrogação do número 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, a quantidade colocada em livre prática nao pode ser superior à indicada nos números 10 e 11 do certificado de importação ; o algarismo O será inscrito para este efeito no número 22 do referido certificado.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do quinto dia útil de cada mês, por telex, as quantidades, por produto e por local de origem, relativamente às quais, durante o mês anterior: - foram emitidos os certificados de importação referidos no artigo 1º;

- foram utilizados os certificados de importação remetidos ao organismo emissor, em conformidade com o número 3 do artigo 6º

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Julho, de 15 de Setembro e de 15 de Novembro de cada ano, uma lista completa dos certificados de importação emitidos durante os períodos de Janeiro a Junho, de Janeiro a Agosto e de Janeiro a Outubro do ano em curso, respectivamente. Comunicarão igualmente, antes de 31 de Janeiro de cada ano, a lista completa definitiva dos certificados de importação emitidos durante o ano anterior.

Artigo 9º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 2663/80, (CEE) nº 3379/80, (CEE) nº 3380/80 e (CEE) nº 1102/81.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III Relação dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de exportação

I. Junta nacional de carnes para a Argentina.

II. Australian Meat and Livestock Corporation para a Austrália.

III. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft para a Áustria.

IV. Rodopaimpex, para a Bulgária.

V. Terimpex para a Hungria.

VI. Ministry of Trade, para a Islândia.

VII. New Zealand Meat Producers Board, para a Nova-Zelândia.

VIII. Animex, para Polónia.

IX. Prodexport, para a Roménia.

X. Instituto nacional de carnes (Inac), para a Uruguai.

XI. Samoupravni fond za unapredenje proizvodnje plasmana stoke i stocnih proivoda, para a Yugoslávia.