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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa à suspensão de determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (94/313/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 73ºG,

Tendo em conta a Decisão 94/315/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (1),

Tendo em conta o proposta da Comissão,

RECOMENDA:

1. Os Estados-membros e a Comissão informar-se-ao mutuamente e concertar-se-ao sobre as medidas a adoptar para a aplicação do nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/315/PESC e trocarão todas as informações pertinentes relativamente à aplicação da presente recomendação.

2. Por fundos e recursos financeiros referidos no nº 4 da Resolução 917 (1994), deverá entender-se os haveres e recursos independentemente da sua natureza ou origem, ou seja, sem que esta enumeração seja limitativa, o numerário, os activos líquidos, os créditos, as garantias e créditos documentais, os recursos obtidos ou provenientes de bens imobiliários, de investimentos, de acções, de obrigações ou outros títulos, bem como o ouro e os outros metais preciosos.

3. Os Estados-membros tomarão providências para que, sob reserva da concessão de uma autorização das respectivas autoridades competentes, as medidas que tomarem não se apliquem:

a) Às excepções solicitadas pelo presidente Aristide e pelo primeiro-ministro em exercício, Sr. Malval;

b) Aos pagamentos de juros ou remunerações semelhantes devidos sobre os haveres e recursos financeiros referidos no nº 2, na condição de que sejam efectuados na Comunidade e às pessoas ou organismos a que digam diretamente respeito;

c) O débito de contas, no que diz respeito à manutenção de depósitos ou a outros serviços financeiros prestados relativamente a essas contas.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992 (94/182/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1992, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1992, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1992 foi satisfatória,

RECOMENDAão Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO nº C 309 de 16. 11. 1993, pp. 231 a 254 e 353 a 360.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1992 (94/183/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno de 1990 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 69º a 77º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1992, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1992, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1992 foi satisfatória,

RECOMENDAão Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.

(3) JO nº L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.

(4) JO nº C 309 de 16. 4. 1993, pp. 231 a 254 e 353 a 360.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992 (94/181/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1992, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1992, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi satisfatória,

RECOMENDAão Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 22. 1. 1980, p. 210.

(3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.

(4) JO nº C 309 de 16. 11. 1993, pp. 231 a 254 e 353 a 360.
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/216/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,

Considerando que incumbe aos Estados-membros assegurar no seu território a segurança das pessoas;

Considerando que não existem, em todos os Estados-membros, dispositivos adequados para garantir a segurança dos ascensores;

Considerando que, não obstante as diferenças a nível da concepção e duração que caracterizam os ascensores, é possível definir um número mínimo de verificações a efectuar em todos estes equipamentos;

Considerando que essa modernização, no interesse da segurança, pode ser escalonada em vários anos,

RECOMENDA:

1. Que os Estados-membros tomem, na medida em que a legislação existente não seja suficiente para responder às exigências da presente recomendação, as medidas necessárias para:

- garantir a manutenção satisfatória do conjunto dos ascensores existentes,

- melhorar a segurança desses equipamentos, tendo como base os princípios do anexo da presente recomendação.

2. Que os Estados-membros recorram a medidas suplementares às mencionadas no anexo, caso a segurança o exija.

Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

ANEXO

PRINCÍPIOS DESTINADOS A MELHORAR A SEGURANÇA DOS ASCENSORES EXISTENTES

Observação preliminar

Sempre que possível, as normas a utilizar como referência para os valores numéricos, nomeadamente de dimensões, de tolerâncias, de velocidades ou de acelerações, são as normas europeias EN 81-1 e EN 81-2.

1. Instalar portas nas cabinas e, no interior da cabina, um sistema que indique o nível em que se encontra o ascensor.

2. Controlar e, eventualmente substituir, os cabos de suspensão da cabina.

3. Alterar os dispositivos de comando de paragem para obter uma adequada precisão do nível de paragem da cabina, bem como uma desaceleração progressiva.

4. Tomar os órgãos de comando, tanto nas cabinas como nos patamares, inteligíveis e utilizáveis por pessoas deficientes que se desloquem sozinhas.

5. Instalar detectores de presença humana ou animal nas portas com fecho comandado.

6. Instalar nos ascensores com velocidade superior a 0,6 m/s, um sistema de desaceleração progressiva antes da paragem.

7. Alterar os sistemas de alarme para obter uma ligação permanente com um serviço de intervenção rápido.

8. Eliminar o amianto, quando exista, nos mecanismos de travagem.

9. Instalar um dispositivo que evite os movimentos incontrolados em sentido ascendente da cabina.

10. Instalar nas cabinas iluminação de emergência que funcione em caso de avaria da alimentação principal em energia. O seu período de funcionamento deverá ser suficiente para permitir a intervenção normal dos socorros.

Essa instalação deverá igualmente permitir o funcionamento do sistema de alarme previsto no ponto 7.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993 (95/111/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1993 (95/112/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterada pela Decisão 86/281/CEE (3) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993 (95/113/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 69º a 77º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1994 (96/209/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 206º,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), nomeadamente o nº 3 do artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1994, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1994, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1994 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO nº C 303 de 14. 11. 1995, pp. 252 a 293.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994 (96/210/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 206º,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, nomeadamente o nº 3 do artigo 33º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 69º a 77º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1994, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1994, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1994 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.

(3) JO nº L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.

(4) JO nº C 303 de 14. 11. 1995, pp. 252 a 293.
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1996 relativa a uma agregação comum para a realização de análises económicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/162/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 761/93 da Comissão (2), estabelece uma nomenclatura estatística das actividades económicas, adiante designada «NACE Rev.1»;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3037/90 não contempla obrigações relativamente ao nível de pormenor a utilizar na análise estatística (número 3 do artigo 1º);

Considerando que os níveis de pormenor relativamente aos quais se dispõe de informação diferem em diversos domínios estatísticos e entre os diferentes Estados-membros;

Considerando a possibilidade de os Estados-membros desenvolverem, para as suas necessidades de análise económica próprias, diferentes agregações não comparáveis ao nível da Comunidade Europeia;

Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns é uma tarefa que só poderá ser tratada eficazmente a nível comunitário, e considerando que tais normas serão implementadas em cada Estado-membro sob a égide dos organismos e instituições responsáveis pelas estatísticas oficiais;

Considerando que é essencial dispor de agregações harmonizadas para as análises económicas a nível da Comunidade Europeia,

RECOMENDA:

Artigo único

Para fins de análise económica, os Estados-membros deverão adoptar, na medida do possível, as disposições necessárias para poderem transmitir à Comissão a agregação da economia em conformidade com os vinte títulos estabelecidos no anexo à presente recomendação, os quais são definidos por referência à NACE Rev.1.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 293 de 24. 10. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 3. 4. 1993, p. 1.

ANEXO

Agregações para análises económicas (A20)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>