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DECISÃO Nº 2515/86/CECA da COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera a Decisão nº 37-54 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de vendas praticadas pelas empresas da indústria do aço na venda dos aços especiais definidos no Anexo III do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 60º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando que, através da Decisão nº 37-54 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3633/83/CECA (2), as empresas do aço são obrigadas a publicar as tabelas de preços e condições de venda para os aços especiais definidos no Anexo III do Tratado;

Considerando que, sem violar a proibição de discriminação na acepção do nº 1 do artigo 60º do Tratado, as empresas do aço podem diferenciar os seus preços consoante as categorias de utilizadores, desde que essas categorias não concorram entre si;

Considerando que as obrigações em matéria de publicidade dos preços e condições de venda para os aços não-especiais que decorrem da aplicação da Decisão nº 31-53 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2514/86/CECA (4), correspondem aos principios mencionados; que não afigurou necessário quanto a estes aços, tendo em conta a situação do mercado, obrigar as empresas do aço a publicar nas suas tabelas de preços as variações aplicadas a certas categorias de consumidores, bem como para evitar uma desvantagem quanto aos comerciantes de ferro armazenistas; basta que as emprsas sejam obrigadas a notificar à Comissão essas variações; que, a fim de manter a transparência do mercado, é necessário obrigar as empresas do aço a comunicar essas variações, a pedido, a qualquer pessoa que tenha um interesse fundamentado; considerando que é necessário limitar os tipos de diferenças referidas na presente decisão, a fim de evitar que as variações que podem não ser publicadas nas tabelas de preços das empresas da indústria do aço incluam certos elementos nas tabelas, referidos no artigo 4º da Decisão nº 37-54 e que devem fazer parte das tabelas publicadas; que no caso de uma empresa aplicar essas variações em larga medida, foi prevista a possibilidade de a Comissão poder obrigá-la a publicar estas variações na tabela de preços;

Considerando que parece justificado permitir as mesmas possibilidades para os aços especiais, de modo a harmonizar as condições de venda das várias categorias de aço e evitar que um mesmo comprador seja tratado de modo diferente segundo compre aços especiais ou não especiais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 37-54 é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. a) As tabelas das condições de venda, bem como as variações referidas no artigo 7º, só são aplicáveis decorridos dois dias úteis após terem sido enviadas à Comissão;

b) As empresas da indústria do aço são obrigadas a comunicar as tabelas de preços e condições de venda a qualquer pessoa interessada. As variações aplicadas, referidas no artigo 7º, devem ser comunicadas, a pedido, a todos os comerciantes de ferro armazenistas. Os utilizadores devem ser informados, a pedido, destas variações para as categorias a que pertençam.

c) A Comissão pode decidir assegurar a difusão das tabelas e condições de venda, bem como as variações referidas no artigo 7º, através da publicação especialmente editada para o efeito.

2. O nº 1 aplica-se igualmente a qualquer alteração das tabelas de preços e condições de venda, bem como das variações aplicadas. »

2. É inserido o seguinte artigo 7º:

« Artigo 7º

1. As empresas do aço podem aplicar as variações referidas no nº 3 quanto a certas categorias de utilizadores e de comerciantes de ferro armazenistas. Estas variações não têm de ser publicadas nas suas tabelas de preços. As empresas não podem diferenciar essas variações quanto às categorias de utilizadores que estejam em concorrência entre si.

2. Caso as empresas apliquem tais variações devem notificá-las à Comissão. Essas variações são aplicáveis às tabelas em vigor.

3. Só as variações seguintes são admissíveis ao abrigo do nº 1:

- as variações quanto a certas categorias de utilizadores, indicando exactamente as categorias às quais serão aplicadas,

- os descontos aos comerciantes de ferro armazenistas,

- os descontos em função das quantidades que um utilizador ou comerciante anmazenistas haja recebido globalmente, sujeito às regras do artigo 60º do Tratado, no decurso de um período de um ano, das empresas siderúrgicas da Comunidade,

- os descontos suplementares aplicados temporariamente a uma categoria de utilizadores ou aos comerciantes de ferro armazenistas.

4. As variações notificadas à Comissão antes da entrada em vigor da presente decisão que não sejam conformes às determinações do nº 3 não podem ser aplicadas.

5. A Comissão pode, se verificar que o número ou amplitude das variações tornam necessária uma publicação, obrigar qualquer empresa de indústria do aço a publicar na sua tabela a totalidade ou parte das variações que aplicar. »

3. O artigo 7º passa a artigo 8º e o artigo 8º passa a artigo 9º.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº 18 de 1. 8. 1954, p. 470.

(2) JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 20.

(3) JO nº 6 de 4. 5. 1953, p. 111.

(4) Ver página 12 do presente jornal Oficial.