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Alteração da lista de bebidas espirituosas enumeradas no anexo II do Regulamento (CEE) n° 1576/89 do Conselho (1), cujo título alcoométrico mínimo determinado pelas legislações nacionais é superior aos valores fixados pela regulamentação comunitária para a categoria à qual pertencem

(90/C 52/05)

Publicado nos termos do n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1576/89

(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° C 1 de 4 de Janeiro de 1990)

Na página 14, a lista é completada com:

«PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO n° L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1991 relativa à reorganização das estruturas de funcionamento do sistema Celex (documentação automatizada sobre o direito comunitário) (91/C 308/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Recordando a sua resolução de 26 de Novembro de 1974 relativa à automatização da documentação jurídica (1),

Tendo tomado conhecimento do relatório do Comité de Representantes Permanentes, que se baseia no relatório do grupo «Informática Jurídica» de 30 de Setembro de 1991,

Ciente da importância de que se reveste, designadamente para o mercado interno, a existência de documentação automatizada de fácil e rápido acesso em todas as línguas oficiais da Comunidade,

Partilhando a preocupação manifestada no relatório do grupo no que se refere ao desenvolvimento do sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o direito comunitário (Celex),

Acolhendo com satisfação o facto de a Comissão aceitar as conclusões do relatório do grupo, tal como referiu no Comité de Representantes Permanentes,

Convencido de que, para reforçar a eficácia do Celex, é indispensável estudar meios que permitam reorganizar as estruturas existentes do sistema,

ACORDA NO SEGUINTE:

I

A disponibilidade, através do sistema Celex, de documentação automatizada de fácil e rápido acesso em todas as línguas da Comunidade, a fim de assegurar um melhor conhecimento do direito comunitário e do direito nacional pertinente em toda a Comunidade, reveste-se de uma importância primordial para o acesso à legislação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e à jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

II

Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a acelerar os trabalhos destinados a garantir, o mais rapidamente possível, a conclusão de base de dados Celex, designadamente a cobertura integral dos textos em todas as versões linguísticas, e a formular, no prazo de seis meses, em estreita cooperação com as outras instituições e o Comité Económico e Social, soluções destinadas a:

- criar uma estrutura interinstitucional adequada para o sistema Celex, assegurando igualmente uma coordenação eficaz entre o funcionamento desta base de dados e o de outras bases de dados das instituições comunitárias que difundem informações sobre o direito comunitário,

- estudar, neste contexto, as condições de integração do sistema Celex no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, a um nível de responsabilidade adequado, que ofereça todas as garantias necessárias de autonomia editorial e financeira,

- instituir um regime e controlos orçamentais adequados para o bom funcionamento do sistema,

- estudar as possibilidades de uma exploração comercial mais eficaz desta base,

- atribuir ao grupo «Informática Jurídica» um papel mais decisivo na definição dos objectivos do sistema e no controlo da realização desses objectivos.

O Conselho convida a Comissão a associar o grupo à elaboração destas soluções.

III

O grupo apresentará oportunamente ao Comité de Representantes Permanentes um relatório sobre a execução da presente resolução.

(1) JO no C 20 de 28. 1. 1975, p. 2.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA relativa às negociações em curso para a criação de um espaço económico europeu (Adoptada por unanimidade na 292a sessão de 7 de Junho de 1991) (91/C 197/02)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, APÓS TER,

Ouvido os relatórios das suas Comissões Objectivos Gerais e Mercado e Preços, Tomado conhecimento da declaração do representante da Comissão,

1. APOIA a Comissão na sua orientação tendente a alargar e aprofundar a cooperação - para além do conteúdo do acordo de comércio livre em vigor - entre os países EFTA e a Comunidade, no domínio da siderurgia;

2.CONSIDERA que o respeito de regras idênticas para todas as empresas siderúrgicas é indispensável para garantir condições de concorrência leais no mercado comunitário do aço, mercado no qual os países EFTA ocupam já um lugar muito importante, dado que os seus fornecimentos representam 40 % das importações totais da Comunidade;

3.CONSIDERA que esta aproximação entre a EFTA e a CECA deve ser realizada numa base de reciprocidade total. Qualquer concessão unilateral da parte da Comissão seria injustificada e teria consequências prejudiciais. As actuações das empresas dos países EFTA são, com efeito, do ponto de vista tecnológico, económico e de gestão, comparáveis às das empresas comunitárias;

4.SOLICITA que as empresas dos países da EFTA:

- sejam submetidas às mesmas regras e aos mesmos controlos que os aplicados às empresas comunitárias em matéria de subvenções e de concorrência,

-forneçam informações idênticas àquelas que são obrigadas a fornecer as suas homólogas dos países da CECA no que diz respeito, nomeadamente, às estatísticas, aos investimentos e à evolução do mercado;

5.INSISTE na necessidade de manter em vigor face aos países da EFTA, enquanto as empresas siderúrgicas desses países não estiverem submetidas às mesmas regras e aos mesmos controlos que as comunitárias:

- as disposições actuais relativas à origem, para evitar qualquer desvio da regulamentação sobre a vigilância das trocas e a concorrência,

-a possibilidade de iniciar acções anti-dumping e anti-subvenções nos termos do artigo 6o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

6.DESEJA que a Comissão lhe preste, em devido tempo, informações sobre a evolução das negociações em curso.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA relativa aos acordos de associação com os países da Europa central e oriental (Adoptada por unanimidade na 292a sessão de 7 de Junho de 1991) (91/C 197/03)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, APÓS TER,

Ouvido os relatórios das suas Comissões Objectivos Gerais e Mercado e Preços, Tomado conhecimento da declaração do representante da Comissão,

1. APOIA a política da Comissão face aos países da Europa Central e Oriental (PECO) tendente a auxiliar esses países, na fase actual de transformação e de transição entre um sistema centralizado e um regime de economia de mercado, que tenha em consideração os problemas sociais;

2.CONSIDERA que esta evolução não pode ser feita sem uma reestruturação profunda do instrumento siderúrgico e carbonífero dos PECO, sem a eliminação gradual das subvenções, sem a adopção progressiva das regras da economia de mercado e sem a concepção de medidas de protecção do ambiente, subentendendo-se o facto de essas medidas deverem considerar os problemas sociais;

3.RELEMBRA, nesta óptica, as propostas de parceria e de cooperação feitas pelas empresas comunitárias às empresas dos PECO;

4.DESEJA que a Comissão tenha estas propostas em consideração, na condução das suas negociações actuais com estes países, facilitando-as através de fundos e programas comunitários;

5.INSISTE para que, durante o período transitório necessário para atingir o objectivo de liberalização da economia, todas as partes abrangidas procurem as condições de um mercado ordenado de acordo com o disposto no Tratado CECA. Com efeito, toda e qualquer prática desleal que implique uma alteração brutal do nível actual das importações comunitárias de aço e de carvão provenientes dos PECO durante este período obrigaria, necessariamente, os produtores da Comunidade a recorrer aos meios de defesa (direitos compensadores e medidas anti-dumping) previstos pelo GATT e pela regulamentação CECA;

6.SOLICITA à Comissão que negoceie, no âmbito dos acordos de associação, com os PECO, a eliminação das barreiras pautais com fundamento em princípios de transparência e de reciprocidade. Se, por razões políticas, se verificar que é inevitável uma certa assimetria do ritmo das reduções pautais, esta só poderá ser tolerada durante um período de tempo limitado;

7.CONSIDERA INDISPENSÁVEL que, no âmbito destes acordos, a Comissão possa seguir a evolução da reestruturação da indústria siderúrgica e carbonífera dos PECO e intervir, de forma rápida e eficaz, em caso de manutenção ou de introdução de elementos de distorção da concorrência. Para tal, a Comissão deverá garantir que, no final de um período de transição apropriado, estes países adoptem e respeitem rigorosamente um código de auxílio análogo àquele que está em vigor na Comunidade;

8.DESEJA que a Comissão lhe preste, em devido tempo, informações sobre a evolução das negociações em curso.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1990 relativa ao desenvolvimento da rede europeia de comboios a alta velocidade (91/C 33/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1. Acolhe com satisfação, tendo em conta a importância atribuída pelo Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 1990 ao desenvolvimento das grandes redes de infra-estrutura, a comunicação sobre a rede europeia de comboios de alta velocidade que a Comissão lhe apresentou após consulta ao grupo de trabalho constituído na sequência da resolução adoptada pelo Conselho na sessão de 4 e 5 de Dezembro de 1989; 2.Acolhe favoravelmente os trabalhos efectuados com vista à elaboração de um esquema de orientação que especifique as acções prioritárias a empreender para a realização da rede europeia. O referido esquema consta do anexo I. As ligações-chave vão indicadas no anexo II. O Conselho verifica os progressos realizados na formulação das condições técnicas destinadas a assegurar a compatibilidade das infra-estruturas dos equipamentos e do material e a permitir a circulação internacional dos comboios; 3.Convida a Comissão a aprofundar, juntamente com os representantes dos governos dos Estados-membros, das companhias de caminhos-de-ferro e da indústria ferroviária: - o impacte socioeconómico da rede sobre o mercado integrado dos transportes e sobre o desenvolvimento da Comunidade, tomando nomeadamente em consideração a mudança da bitola dos carris na Península Ibérica, -o impacte da rede sobre o ambiente em sentido lato e a comparação a este respeito com os outros meios de transporte, -os estudos económicos, incluindo, entre outros, os aspectos comerciais das ligações-chave e de outros pontos difíceis da rede bem como o problema do seu financiamento; 4.Convida a Comissão a prosseguir o estudo das ligações-chave e a analisar os efeitos sobre a rede da evolução das relações da Comunidade com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e da Europa Central e Oriental; 5.Toma nota da intenção da Comissão de preparar um projecto de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à circulação dos comboios e salienta a necessidade de realizar, logo que possível, iniciativas comuns tendentes à harmonização dos sistemas de controlo-comando; 6.Exprime a sua satisfação pelos resultados obtidos pelo grupo de trabalho e convida a Comissão a consultar novamente este grupo sobre o conjunto dos assuntos acima referidos.

ANEXO I

ANEXO II Ligações-chave da rede europeia de comboios de alta velocidade 1. Hamburgo - Copenhaga. 2. Belfast - Dublim - Holyhead - Crewe. 3. Utreque - Arnhem - Emmerich - Duisburgo. 4. Interligações nas vizinhanças de Estrasburgo e Sarburgo. 5. Londres - Túnel. 6. Bruxelas - Luxemburgo. 7. Reno - Ródano. 8. Lião - Turim. 9. Madrid - Barcelona - Perpinhão. 10. a) Porto - Lisboa - Madrid; b)Vitória - Dax. 11. Milão - Basileia. 12. Eixo do Bréner. 13. Tarvisio - Viena. 14. Ligações em direcção e no interior da Grécia.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA RELATIVA AO NÍVEL DA IMPOSIÇÃO CECA (Adoptada na 289a sessão, de 18 de Dezembro de 1990, por unanimidade menos cinco abstenções) (91/C 10/05)

O Comité Consultivo Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, após ter: - tomado conhecimento do memorandum da Comissão [doc. SEC(90) 1495 final] de 18 de Setembro de 1990 relativo à fixação da taxa das imposições CECA e ao estabelecimento do orçamento operacional da CECA para 1991, bem como das alterações a esse mesmo orçamento [doc. SEC(90) 1884 final] de 13 de Novembro de 1990, -tomado nota das explicações e comentários apresentados durante a sessão pelos representantes da Comissão, 1. Deplora que a Comissão tenha decidido propor, no âmbito do orçamento CECA 1991, a manutenção da imposição CECA ao nível actual de 0,31 %, do que decorrerá o aumento do encargo em valor absoluto; 2.Sublinha mais uma vez que este imposto atinge exclusivamente as indústrias do carvão e do aço da Comunidade; 3.Denuncia o carácter excepcional deste imposto que não sobrecarrega os produtos siderúrgicos importados nem as matérias que se encontram em concorrência com o aço, tais como matérias plásticas e alumínio; 4.Constata que existem reservas CECA no montante de 760 milhões de ecus, constituídas pela imposição; 5.Solicita com insistência: - que estas reservas sejam progressivamente utilizadas no interesse das indústrias siderúrgica e carbonífera, -que, paralelamente, a Comissão proceda de imediato a uma diminuição substancial da imposição CECA; 6.Julga que a existência do orçamento CECA não deve impedir que as indústrias carbonífera e siderúrgica da Comunidade tenham acesso às fontes de financiamento gerais previstas pelo orçamento CEE, nomeadamente no que diz respeito às despesas sociais e às dotações destinadas à investigação; 7.Considera igualmente que, em matéria de empréstimos para os sectores do carvão e do aço, é conveniente efectuar-se uma orientação progressiva no sentido de uma utilização mais ampla dos recursos do Banco Europeu de Investimentos; 8.Deseja uma maior transparência e uma consulta mais aprofundada das indústrias em causa, tratando-se da gestão e da utilização das reservas CECA, bem como do estabelecimento, da gestão e da utilização do orçamento CECA.
11. 10.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 265/3 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE) 
n? 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação das preferências 
pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários dos países em vias de 
desenvolvimento 
(91/C 265/03) 
Nos termos do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 3832/90 (*), a Comissão comu­
nica que foram atingidos os tectos pautais comunitários, a seguir referidos: 
Número de ordem 
40.0390 
40.0620 
40.0680 Categoria 
39 
62 
68 Origem 
Filipinas 
Checoslováquia 
Malásia Montante do tecto 
101 toneladas 
31 toneladas 
91 toneladas 
0) JO n? L 370 de 31. 12. 1990.
RELATÓRIO do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990

1. O presente relatório trata da regularidade das operações contabilísticas e da gestão financeira da Comissão (Alta Autoridade), em conformidade com o no 5 do artigo 78oF do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alterado pelo artigo 8o do Tratado de 22 de Julho de 1975, que modifica algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

2. O Tribunal analisou a contabilidade e as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários.

3. Na opinião do Tribunal, as demonstrações financeiras anexas (balanços em 31 de Dezembro de 1990 e 1989, contas de lucros e perdas referentes aos exercícios que terminaram em 31 de Dezembro de 1990 e 1989, notas referentes a estes balanços e a estas contas de lucros e perdas, mapas das afectações dos resultados referentes aos exercícios que terminaram em 31 de Dezembro de 1990 e 1989), elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites (especialmente as directivas publicadas do Conselho), apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

Luxemburgo, 28 de Junho de 1991

A. ANGIOI

Presidente do Tribunal de Contas

B. FRIEDMANN

Membro do Tribunal de Contas
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à futura política comunitária em matéria de águas subterrâneas (92/C 59/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

SALIENTA a primordial importância da água subterrânea para todas as formas de vida, para a saúde humana e para a protecção dos ecossistemas;

DECLARA-SE preocupado com a depleção das toalhas freáticas e/ou com a poluição de certos aquíferos;

CONSTATA que este importante recurso é limitado, que a sua preservação para o futuro constitui um imperativo fundamental, tanto em termos políticos e económicos como do ponto de vista ambiental e que, para a sua exploração, há que respeitar estritamente o princípio do desenvolvimento estável;

OBSERVA que a política de gestão da água doce só pode ser empreendida mediante acções coordenadas de todos os intervenientes dos sectores público e privado, tendo em conta o princípio da subsidiariedade;

REGISTA a declaração final do seminário ministerial de 26 e 27 de Novembro de 1991 sobre a futura política comunitária em matéria de águas subterrâneas;

CONVIDA a Comissão:

- a apresentar, se possível até meados de 1993, um programa de acção pormenorizado para o qual a referida declaração pode servir de orientação,

- a elaborar uma proposta de revisão da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, integrando-a numa política geral de gestão da água doce, incluindo a sua protecção;

CONVIDA as autoridades competentes e os meios interessados, no âmbito das suas competências, a contribuir para a preservação deste recurso natural.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à futura política comunitária sobre a zona costeira europeia (92/C 59/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

RECONHECENDO que a zona costeira europeia, incluindo as ilhas, constitui uma herança comum frágil mas vital, e que é essencial salvaguardar a sua diversidade biológica, valor paisagístico e qualidade ambiental para uma manutenção adequada das respectivas condições de vida e de saúde, das suas actividades económicas e do bem-estar social;

SALIENTANDO que a plena integração do planeamento económico e físico e das políticas ambientais constitui a chave para uma utilização e um desenvolvimento viáveis das zonas costeiras;

RECONHECENDO que as vulnerabilidades do ambiente das zonas costeiras, incluindo o património natural e cultural, devem ser explicitamente tidas em conta no desenvolvimento das políticas costeiras;

REGISTA a declaração final da Conferência Europeia de Conservação Costeira, que teve lugar na Haia, Países Baixos, de 19 a 21 de Novembro de 1991, relativa à futura política a seguir no que respeita à zona costeira europeia;

CONCLUI que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, é claramente necessária uma estratégia comunitária de planeamento e gestão integrados das zonas costeiras, baseada nos princípios da viabilidade a longo prazo e em práticas ecológicas e ambientais sas;

CONCLUI que a conservação e a utilização a longo prazo das zonas costeiras constitui um dos aspectos fundamentais de uma estratégia deste tipo, pelo que deve ser dada grande prioridade a acções específicas nesse domínio;

CONVIDA a Comissão:

- a propor, para análise, uma estratégia comunitária de gestão integrada da zona costeira susceptível de criar um enquadramento para a respectiva conservação e utilização a longo prazo;

- a incorporar esta iniciativa no quinto programa de acção ambiental.
DECLARAÇÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1991

sobre a execução da recomendação da Comissão relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, incluindo o código de conduta destinado a combater o assédio sexual

(92/C 27/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Maio de 1990, uma resolução relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (1);

Considerando que a Comissão formulou, em 27 de Novembro de 1991, uma recomendação sobre a protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (2), que inclui, em anexo, um código de conduta destinado a combater o assédio sexual;

Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Maio de 1991, uma resolução relativa ao terceiro programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991/1995) (3);

Considerando que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social adoptaram, respectivamente em 22 de Outubro de 1991, uma resolução (4) e, em 30 de Outubro de 1991, um parecer (5) sobre a protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho;

Considerando que é conveniente intensificar e desenvolver os esforços já empreendidos com vista a fomentar a integração das mulheres no mercado de trabalho; que o assédio sexual constitui um grave problema para numerosas mulheres que trabalham na Comunidade e entrava a sua plena integração na vida activa,

1. APOIA o objectivo geral expresso na recomendação da Comissão;

2. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a elaborarem e aplicarem políticas coerentes integradas com vista a evitar e combater o assédio sexual no trabalho, tendo em conta a recomendação da Comissão;

3. CONVIDA A COMISSÃO a:

a) Promover uma troca de informações adequada, com vista a desenvolver os conhecimentos e experiências existentes nos Estados-membros em matéria de prevenção e de luta contra o assédio sexual no trabalho;

b) Procurar critérios de avaliação que permitam apreciar a eficácia das medidas tomadas nos Estados-membros, tendo em conta os critérios já existentes nestes últimos;

c) Esforçar-se por aplicar os critérios mencionados na alínea b) aquando da elaboração do relatório a que se refere o artigo 4° da recomendação da Comissão;

d) Apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, o mais tardar três anos após a adopção da presente declaração, o relatório a que se refere o artigo 4° da recomendação da Comissão.

(1) JO n° C 157 de 27. 6. 1990, p. 3.

(2) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n° C 142 de 31. 5. 1991, p. 1.

(4) JO n° C 305 de 25. 11. 1991.

(5) JO n° C 14 de 20. 1. 1992.