DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1522 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2018

que estabelece um modelo comum para os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos

[notificada com o número C(2018) 6549]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 10,

Considerando o seguinte:

(1) O programa nacional de controlo da poluição atmosférica é o principal instrumento de governação, ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/2284, para apoio aos Estados-Membros no planeamento das suas políticas e medidas nacionais com vista ao cumprimento dos compromissos nacionais de redução das emissões estabelecidos na referida diretiva para 2020 e 2030, melhorando assim a previsibilidade para as partes interessadas e apoiando, simultaneamente, a transição dos investimentos para tecnologias limpas e eficientes. Contribui para a prossecução dos objetivos em matéria de qualidade do ar, em aplicação do artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva, bem como para a garantia da coerência com planos e programas definidos noutras áreas políticas de relevo, nomeadamente em matéria de clima, energia, agricultura, indústria e transportes.

(2) Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/2284 e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o público e as autoridades competentes com responsabilidades no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar devem ser consultados sobre os projetos de programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, e respetivas atualizações significativas, antes da sua finalização.

(3) Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem também contribuir para a boa execução dos planos de qualidade do ar estabelecidos ao abrigo do artigo 23.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Para o efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões, em particular de óxidos de azoto e partículas finas, em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica noutras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos.

(4) Conforme salientado no segundo relatório da Comissão sobre o Estado da União da Energia (4), os Estados-Membros devem elaborar os seus planos nacionais para a energia e o clima, sempre que possível, em paralelo com os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a fim de assegurar sinergias e reduzir os custos de aplicação, uma vez que estes planos assentam basicamente em medidas e ações similares.

(5) Para reforçar a coerência com a comunicação de políticas e medidas no âmbito das políticas climática e energética da União, o modelo comum para o programa nacional de controlo da poluição atmosférica deve ser alinhado, sempre que haja aspetos comuns, com as obrigações de comunicação de informação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (6).

(6) Para fins de cumprimento dos compromissos de redução das emissões de amoníaco estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/2284, devem ser definidas políticas e medidas nacionais complementares. Por conseguinte, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem também incluir medidas proporcionadas aplicáveis ao setor agrícola.

(7) O estabelecimento de um modelo comum para os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica deverá facilitar o exame dos programas pela Comissão, de acordo com o artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2016/2284, e permitir uma melhor comparabilidade dos programas entre os Estados-Membros.

(8) Nos seus programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, os Estados-Membros podem apresentar, para além do conteúdo obrigatório, informações adicionais pertinentes sobre as suas políticas e medidas previstas para combater os poluentes mais nocivos, no que diz respeito a grupos populacionais sensíveis. Podem também, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/2284, prever medidas destinadas a reduzir ainda mais as emissões, a fim de atingir níveis de qualidade do ar em consonância com as orientações relativas à qualidade do ar publicadas pela Organização Mundial de Saúde e com os objetivos da União em matéria de biodiversidade e de ecossistemas.

(9) Embora, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/2284, as emissões do tráfego marítimo internacional e as emissões das aeronaves, com exceção do ciclo de aterragem e de descolagem, não sejam tidas em conta para efeitos do cumprimento dos compromissos de redução das emissões, os Estados-Membros podem também incluir, nos seus programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, políticas e medidas que visem reduzir as emissões a partir dessas fontes.

(10) Nas reuniões do Grupo de Peritos para a Qualidade do Ar Ambiente, em 4 de abril de 2017, 28 de novembro de 2017 e 9 de abril de 2018 (7), os Estados-Membros debateram e apresentaram observações sobre um projeto de modelo comum.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Qualidade do Ar Ambiente instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 2008/50/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Objeto O modelo comum para o programa nacional de controlo da poluição atmosférica a que se refere o artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2016/2284 consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Modelo Os Estados-Membros devem utilizar o modelo estabelecido no anexo quando da comunicação à Comissão dos seus programas nacionais de controlo da poluição atmosférica de acordo com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/2284.

Artigo 3.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 344 de 17.12.2016, p. 1.

(2) Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 26.6.2003, p. 17).

(3) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

(4) COM(2017) 53 final de 1 de fevereiro de 2017, p. 14.

(5) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).

(7) Ver o Registo dos Grupos de Peritos da Comissão (Grupo E02790), http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?Lang=PT