PT Jornal Oficial da União Europeia C 358/1

ACORDO DE COOPERAÇÃO

relativo à aplicação da Decisão C(2010) 7499 da Comissão

entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento

2010/C 358/01

ÍNDICE

SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o Definições

Artigo 2.o Objecto

Artigo 3.o Princípios e âmbito da cooperação

Artigo 4.o Papel do BEI

Artigo 5.o Papel da Comissão

Artigo 6.o Síntese das tarefas

SECÇÃO 2 SELECÇÃO DE PROJECTOS

Artigo 7.o Preparação do caderno de encargos

Artigo 8.o Manual de procedimentos

Artigo 9.o Preparação dos convites à apresentação de propostas

Artigo 10.o Avaliação e acompanhamento das propostas

SECÇÃO 3 CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS

Artigo 11.o Transferência das licenças de emissão para o BEI

Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão

Artigo 13.o Gestão das receitas

Artigo 14.o Pagamento das receitas

SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o Responsabilidades

Artigo 16.o Comissões e despesas

Artigo 17.o Revisão das comissões e dos prazos

Artigo 18.o Empréstimos do BEI

Artigo 19.o Relatórios

Artigo 20.o Auditoria

Artigo 21.o Comité Director

Artigo 22.o Confidencialidade

Artigo 23.o Transparência

Artigo 24.o Entrada em vigor

Artigo 25.o Termo

Artigo 26.o Legislação aplicável e resolução de litígios

Artigo 27.o Alterações, renúncias e autorizações

Artigo 28.o Cessão

Artigo 29.o Comunicações

Artigo 30.o Anexos

O presente Acordo de Cooperação é celebrado entre:

a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»),

Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, representada para efeitos da assinatura do presente Acordo por Jos DELBEKE, Director-Geral, Direcção-Geral de Acção Climática,

por um lado, e

o Banco Europeu de Investimento (a seguir denominado «BEI»),

com sede em 98-100, boulevard Konrad Adenauer, 98-100, 2950 Luxembourg, LUXEMBOURG, representado para efeitos da assinatura do presente Acordo por Simon BROOKS, Vice-Presidente,

por outro,

(a Comissão e o BEI a seguir designados conjuntamente por «Partes»),

Considerando o seguinte:

a) O artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE (1) prevê que, até 31 de Dezembro de 2015, sejam disponibilizados 300 milhões de licenças de emissão na reserva para novos operadores do regime do comércio de licenças de emissão da UE, a fim de ajudar a estimular a criação e o funcionamento de projectos de demonstração comercial, tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2, em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis;

b) A Decisão da Comissão C(2010) 7499 estabelece as regras e os critérios de selecção e execução dos projectos, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e a gestão das receitas;

c) Dada a experiência do BEI no domínio da selecção e do financiamento de projectos, a Comissão procurou envolvê-lo, e o BEI concordou, na aplicação da Decisão C(2010) 7499. A Decisão estabelece uma série de tarefas respeitantes à selecção de projectos, à conversão em moeda das licenças e à gestão das receitas e à sua transferência para os Estados-Membros, que o BEI deve realizar a pedido, em nome, e por conta da Comissão. A Comissão prepara os cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, bem como organiza e lança o convite à apresentação de propostas como lhe compete nos termos da Decisão;

d) Nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, da Decisão C(2010) 7499, a Comissão e o BEI devem celebrar um Acordo que defina os termos e condições particulares em que o BEI desempenhará as suas funções;

e) O presente Acordo estabelece os termos e condições particulares aplicáveis ao desempenho, pelo BEI, das suas tarefas, nos termos da Decisão C(2010) 7499, e ao desempenho, pela Comissão, de algumas tarefas conexas.

AS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Definições

1. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto, entende-se por:

Acordo o presente Acordo de Cooperação, incluindo os anexos. Decisão a Decisão da Comissão C(2010) 7499, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Projectos CAC projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental. Projectos FER projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis. Iniciativa NER 300 processo de selecção e financiamento dos projectos de demonstração CAC e FER no âmbito da Decisão e tal como especificado posteriormente no presente Acordo. Convite à apresentação de propostas o convite à apresentação de propostas nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 5.o da Decisão. Decisões de atribuição as decisões de atribuição nos termos do artigo 9.o da Decisão. Risco de execução o risco de uma contraparte, à qual o BEI vendeu as licenças de emissão, não pagar o preço acordado no momento da entrega. Risco de investimento o risco de o BEI investir as receitas da conversão em moeda das licenças de emissão em instrumentos financeiros que, na data do vencimento, não permitam recuperar o capital e/ou os juros acordados. Preço de referência o preço que, no momento de uma transacção relevante, seja o mais baixo dos seguintes: a) O preço oficial cotado para o contrato diário de futuros (spot) ICE ECX EUA determinado e publicado pela European Climate Exchange (Bolsa Climática Europeia); b) O preço obtido pelo BEI para efeitos da transacção relevante. Transacção relevante um acordo de conversão em moeda de licenças de emissão. EURIBOR (taxa interbancária de oferta do euro - Euro Interbank Offered Rate) a taxa de juro à qual são oferecidos depósitos a prazo a três meses em euros, divulgada às 11h00, hora de Bruxelas, ou num momento ulterior que o BEI considere admissível, na data de fixação na página EURIBOR 01, ou noutra que a substitua, ou, caso não se verifique uma destas condições, por qualquer outro meio de divulgação escolhido pelo BEI para o efeito. Se a taxa não for publicada deste modo, o BEI solicitará aos serviços de quatro dos principais bancos da zona euro da sua escolha que indiquem a taxa de juro que cada um desses bancos oferece para um depósito em euros a três meses de um montante equivalente aos bancos de primeira ordem do mercado interbancário da zona euro, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, na data de fixação da taxa. Se forem fornecidas pelo menos duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das duas. Se, em resposta ao solicitado, forem fornecidas menos de duas cotações, a taxa correspondente à data de fixação considerada será a média aritmética das taxas cotadas pelos bancos de primeira ordem da zona euro, seleccionados pelo BEI, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, no segundo dia útil anterior à data de fixação, no que respeita aos empréstimos em euros a três meses e de um montante equivalente aos principais bancos europeus. Data de fixação o segundo dia útil relevante anterior do primeiro dia do período considerado para efeitos da determinação da EURIBOR. Dia útil relevante qualquer dia em que o sistema TARGET 2 está aberto para a liquidação dos pagamentos em euros. TARGET 2 sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real. Encargos qualquer taxa ou comissão exigida pelo mercado para a conversão em moeda das licenças de emissão, e os juros gerados pelos pedidos de cobertura adicional.

2. No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto,

— os títulos existem apenas por uma finalidade de ordem prática e não afectam a estrutura ou a interpretação de qualquer disposição do presente Acordo,

— as palavras utilizadas no singular incluirão o plural e vice-versa,

— qualquer referência a um artigo ou a um anexo será uma referência ao correspondente artigo ou anexo do presente Acordo, salvo indicação em contrário.

Artigo 2.o

Objecto

O presente Acordo estabelece os termos e condições particulares aplicáveis ao desempenho, pelo BEI, das funções que lhe competem nos termos da Decisão, no que respeita à selecção dos projectos, à conversão em moeda das licenças de emissão, à gestão e pagamento das receitas, bem como ao desempenho, pela Comissão, de algumas tarefas conexas, nos termos da Decisão.

Artigo 3.o

Princípios e âmbito da cooperação

1. Embora intensificando o diálogo e a coordenação com vista à concretização de objectivos comuns de promoção das políticas da UE, a Comissão e o BEI conservarão o seu carácter específico e autónomo próprio, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão e o BEI terão os seus objectivos específicos e métodos de trabalho próprios, incluindo hierarquias e processos de decisão independentes.

2. A Comissão e o BEI, se bem que reconheçam as suas características e limitações mútuas, acentuam a importância do trabalhar em parceria e de forma complementar, a fim de reunirem as respectivas competências, recursos e conhecimentos no desempenho das tarefas e dos objectivos estabelecidos na Decisão.

Artigo 4.o

Papel do BEI

O BEI executará as suas tarefas a pedido, em nome e por conta da Comissão, que será responsável perante terceiros. O BEI desempenhará as suas tarefas em conformidade com a Decisão e nos termos e condições estabelecidos no Acordo e segundo as suas próprias regras e procedimentos, boas práticas bancárias e medidas de gestão e controlo adequadas.

Artigo 5.o

Papel da Comissão

A Comissão será globalmente responsável pelo processo NER 300 e pela aplicação da Decisão, nomeadamente no que respeita à preparação, lançamento e gestão do convite à apresentação de propostas, à autorização e selecção final de projectos, bem como à adjudicação dos contratos.

Artigo 6.o

Síntese das tarefas

1. Dentro dos prazos estabelecidos no anexo 1, o BEI:

a) Assistirá a Comissão na preparação dos cadernos de encargos para os convites à apresentação de propostas, na elaboração de um manual de procedimentos para a avaliação de projectos e na preparação do convite à apresentação de propostas;

b) Procederá à avaliação da viabilidade financeira e técnica dos projectos elegíveis através dos procedimentos adequados, classificará as propostas de projectos e recomendará à Comissão a adopção de decisões de atribuição, conforme estabelecido mais pormenorizadamente no manual de procedimentos;

c) Converterá em moeda as licenças de emissão e gerirá e reinvestirá as receitas;

d) Transferirá as receitas para os Estados-Membros para serem efectuados os pagamentos;

e) Devolverá os fundos restantes aos Estados-Membros;

f) Informará a Comissão.

2. Nos prazos estabelecidos no anexo 2, a Comissão:

a) Elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos;

b) Assegurará a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI, bem como a sua disponibilização para a liquidação de transacções;

c) Consultará o BEI, antes de adoptar decisões de atribuição relativamente às receitas disponíveis, e acordarão em conjunto calendários de pagamentos nas referidas decisões;

d) Informará o BEI das decisões de atribuição adoptadas.

SECÇÃO 2

SELECÇÃO DE PROJECTOS

Artigo 7.o

Preparação dos cadernos de encargos

O BEI assistirá a Comissão na supervisão e controlo de qualidade do trabalho realizado pelos consultores contratados pela Comissão no que respeita à preparação dos cadernos de encargos para a selecção de projectos, centrando-se especificamente no seguinte:

— processos/documentos,

— critérios de elegibilidade,

— metodologia para a avaliação da diligência devida de carácter técnico e financeiro e dos critérios de avaliação,

— termos e condições contratuais,

— manual de procedimentos,

— programa de trabalho.

Artigo 8.o

Manual de procedimentos

1. A Comissão elaborará um manual de procedimentos para a avaliação de projectos no qual serão estabelecidas as metodologias de avaliação a aplicar durante a avaliação dos procedimentos adequados, que terão por base os procedimentos adequados do BEI.

2. O BEI assistirá a Comissão na elaboração do manual de procedimentos.

3. O manual de procedimentos será acordado por ambas as Partes.

Artigo 9.o

Preparação dos convites à apresentação de propostas

Na preparação dos convites à apresentação de propostas, o BEI:

a) Desenvolverá o programa de trabalho para realizar a avaliação técnica e financeira através de procedimentos adequados dos projectos elegíveis, classificar as propostas de projectos e apresentar recomendações à Comissão para a adopção de decisões de atribuição;

b) Desenvolverá os processos de gestão dos projectos necessários para a gestão e controlo do pessoal, das empresas de consultoria e de terceiros interessados no desempenho das funções que, nos termos do presente Acordo, são atribuídas ao BEI;

c) Assistirá a Comissão na preparação do lançamento dos convites à apresentação de propostas.

Artigo 10.o

Avaliação e acompanhamento das propostas

1. O BEI:

a) Receberá as propostas de projectos dos Estados-Membros e verificará se estão completas;

b) Procederá à avaliação através de procedimentos adequados dos projectos elegíveis em conformidade com as especificações previstas no convite à apresentação de propostas e no manual de procedimentos;

c) Classificará as propostas e apresentará à Comissão recomendações com vista às decisões de atribuição, em conformidade com os requisitos do manual de procedimentos;

d) Assistirá a Comissão na avaliação dos resultados da primeira fase de convites à apresentação de propostas e no aperfeiçoamento e adaptação pertinentes do processo NER 300.

2. A Comissão:

a) Consultará o BEI antes de adoptar decisões de atribuição relativamente às receitas disponíveis, e acordarão em conjunto calendários de pagamento nas referidas decisões;

b) Informará o BEI das decisões de atribuição por si adoptadas.

SECÇÃO 3

CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS

Artigo 11.o

Transferência das licenças de emissão para o BEI

A Comissão assegurará a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI e a sua disponibilização para a liquidação das transacções logo que o registo da União esteja operacional.

Artigo 12.o

Conversão em moeda das licenças de emissão

1. No prazo de um mês após a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI e a sua disponibilização para a liquidação das transacções, o BEI deverá iniciar a conversão em moeda das licenças. Para tal, procederá à sua venda, em bolsa ou mediante transacções negociadas em privado (ou seja, num mercado de balcão) com uma ou várias contrapartes, ou através de leilões, desde que estes leilões sejam realizados de forma compatível com os objectivos e princípios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE e as suas disposições de execução.

2. O BEI converterá em moeda as licenças para a sua liquidação em Dezembro de 2013. O BEI não exigirá às suas contrapartes qualquer pagamento, salvo no acto de entrega das licenças.

3. O BEI procederá à conversão em moeda das licenças, com o objectivo de minimizar qualquer impacto no mercado das licenças de emissão da UE. O BEI determinará um método de conversão em moeda, que incluirá a programação da conversão, bem como a distribuição do volume de licenças ao longo do período de conversão e os meios de conversão (bolsas ou outro). A conversão em moeda observará os seguintes princípios:

a) O mais tardar 10 meses após a transferência das licenças para o BEI e a sua disponibilização para a liquidação das transacções, deverá estar concluída a conversão em moeda de 200 milhões de licenças, no mínimo;

b) A conversão em moeda deve ter lugar regularmente e, pelo menos, de duas em duas semanas. Os volumes de conversão em moeda serão distribuídos, tão uniformemente quanto possível, ao longo do período correspondente. Os volumes e o calendário da conversão em moeda podem ser ajustados para reduzir ao mínimo qualquer impacto no mercado secundário;

c) O BEI garantirá que os preços da conversão em moeda não se desviem significativamente dos preços pertinentes do mercado secundário durante o período de conversão em moeda;

d) Durante o período de conversão em moeda, nas duas semanas seguintes ao termo de cada mês, serão publicados mensalmente no sítio Internet do BEI relatórios que indiquem, pelo menos, o volume total e os preços agregados da conversão;

e) A conversão em moeda será efectuada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e abuso de mercado, pelo que será exigido às contrapartes que actuam em nome do BEI a demonstração de cumprimento de tais disposições.

4. Logo que possível e, em qualquer caso, antes do início da conversão em moeda, serão publicados no sítio Internet do BEI os principais elementos do método de conversão em moeda, nomeadamente o período fixado e o volume total previsto da mesma.

5. Com vista a minimizar o risco de execução, o BEI aplicará um processo destinado a garantir a selecção de uma ou várias contrapartes profissionais com uma qualificação na sua actividade normal que o BEI considere aceitável. Além disso, e na medida em que o exijam as suas directrizes e procedimentos operativos habituais, o BEI exigirá às suas contrapartes a constituição de uma garantia de execução.

Artigo 13.o

Gestão de receitas

O BEI procederá à gestão das receitas resultantes da conversão em moeda das licenças de emissão em conformidade com os princípios de gestão de activos constantes do anexo 3 e com os requisitos adequados de diligência devida. Os juros obtidos, após dedução das comissões do BEI, serão reinvestidos em conformidade com os referidos princípios de gestão de activos até ao pagamento definitivo aos Estados-Membros.

Artigo 14.o

Pagamento das receitas

1. O BEI:

a) Transferirá as receitas e, se for caso disso, os juros obtidos para os Estados-Membros, para pagamento por estes dos projectos de acordo com a programação de pagamento constante das decisões de atribuição;

b) Gerirá e reinvestirá as receitas que os Estados-Membros não utilizem em projectos e que sejam devolvidas ao BEI.

2. Os calendários de pagamento incluídos nas decisões de atribuição serão fixados pela Comissão de acordo com o BEI, de forma a garantir a liquidez e a disponibilidade das receitas.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Responsabilidades

1. Em conformidade com o papel do BEI, a sua responsabilidade nos termos do Acordo e de qualquer outro documento nele referido limitar-se-á ao cumprimento dos seus deveres e obrigações, conforme especificados no Acordo.

2. O BEI ficará isento de responsabilidades e será indemnizado pela Comissão por quaisquer responsabilidades, perdas, danos, custos ou despesas em que incorram o mesmo, os seus delegados, funcionários ou agentes, em resultado do desempenho das suas tarefas previstas no Acordo ou em qualquer outro documento nele referido, salvo por motivo de negligência por acção ou omissão ou de conduta dolosa deliberada, desde que o BEI apresente provas adequadas de tais responsabilidades, perdas, danos, custos, reclamações ou despesas e, se for caso disso, o BEI tenha defendido diligentemente tal reivindicação.

3. Quaisquer responsabilidades, perdas, danos, encargos ou despesas incorridos pelo BEI nos termos do número anterior, nomeadamente os decorrentes de outros riscos que não os riscos de investimento ou de execução (denominados colectivamente «responsabilidades incorridas pelo BEI»), e que não se devam a uma actuação dolosa ou negligente da Comissão, serão deduzidos das receitas resultantes da conversão em moeda das licenças de emissão e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados com tais receitas. Antes de efectuar a dedução de qualquer pagamento desse tipo, que não corresponda a perdas, danos, encargos ou despesas decorrentes de outros riscos que não os riscos de investimento ou de execução, o BEI enviará uma factura à Comissão, que esta deverá aprovar antes de ser efectuado o pagamento, não devendo tal aprovação ser recusada injustificadamente.

4. No entanto, não obstante o anteriormente exposto e qualquer outra disposição do Acordo, a Comissão não será responsável por qualquer obrigação incorrida pelo BEI que exceda as receitas geradas, ou que venham a ser geradas, pela conversão em moeda das licenças de emissão, salvo se tal obrigação incorrida pelo BEI se dever a uma actuação deliberada ou negligente da Comissão.

Artigo 16.o

Comissões e despesas

1. O BEI será remunerado pelo desempenho das suas funções previstas no Acordo. Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos nos termos do artigo 17.o, as comissões do BEI não poderão exceder os 45 000 000 EUR (quarenta e cinco milhões de euros).

2. Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos nos termos do artigo 17.o, o calendário de pagamento das comissões será a seguinte:

a) Uma comissão anual de 3 480 000 EUR durante o período compreendido entre 2010 e a conclusão da avaliação das propostas na sua totalidade (incluindo a segunda fase);

b) Uma comissão anual de 520 000 EUR durante o período compreendido entre a data de conclusão da avaliação das propostas e 2025;

c) Uma comissão de 125 000 EUR pela avaliação de cada projecto CAC;

d) Uma comissão de 56 250 EUR pela avaliação de cada projecto FER;

e) No que se refere à conversão em moeda das licenças de emissão e à gestão das receitas, desde o início da conversão em moeda até à conclusão dos pagamentos, uma comissão fixa de 0,05 EUR por licença de emissão.

3. O BEI cobrará juros sobre as comissões, com base na EURIBOR acrescida de 10 pontos de base, compostos trimestralmente.

4. As comissões do BEI serão deduzidas dos rendimentos gerados pela gestão das receitas e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados ao abrigo dos referidos rendimentos. Os rendimentos gerados pela gestão das receitas incluem, sem limitação, os decorrentes da gestão das receitas em relação ao preço de referência, que consiste na possível margem excedentária do preço a que o BEI acordou converter em moeda as licenças de emissão acima do preço de referência.

5. Todas as despesas efectuadas pelo BEI serão deduzidas das receitas geradas pela conversão em moeda das licenças de emissão e terão prioridade sobre todos os demais pagamentos que devam ser efectuados ao abrigo das referidas receitas. Em caso de designação de contrapartes pelo BEI, as despesas correspondentes serão determinadas aquando da selecção das mesmas.

6. Antes de deduzir qualquer pagamento de comissões, o BEI enviará uma factura à Comissão que será aprovada por esta antes de ser efectuado o pagamento.

Artigo 17.o

Revisão das comissões e prazos

As Partes acordarão, com a maior brevidade, uma revisão adequada e proporcionada das disposições do Acordo relativas às comissões e aos prazos nos seguintes casos:

a) Se as metodologias de avaliação e o âmbito circunstanciado dos trabalhos definidos no manual de procedimentos implicarem um volume de trabalho significativamente diferente do previsto nos procedimentos habituais de diligência devida do BEI;

b) Se o número de propostas de projectos recebido pelo BEI e/ou a proporção de propostas de projectos CAC e FER diferirem consideravelmente do número e da proporção previstos no anexo 1;

c) No caso de ocorrerem atrasos que escapem ao controlo e à responsabilidade do BEI.

Artigo 18.o

Empréstimos do BEI

O BEI poderá conceder empréstimos para projectos, avaliando esses projectos e realizando as avaliações de diligência devida para efeitos de tais empréstimos, em conformidade com as suas próprias regras, princípios e procedimentos.

Artigo 19.o

Relatórios

O BEI apresentará à Comissão os seguintes relatórios:

a) Diligências devidas: — programa de trabalho de avaliação (quatro meses após o lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas), — relatório sobre as propostas apresentadas (seis semanas após a recepção das propostas dos Estados-Membros), — relatórios trimestrais de situação da avaliação (primeiro relatório nos três meses seguintes à recepção das propostas dos Estados-Membros, e o último relatório após conclusão da avaliação de diligência devida, a classificação e a apresentação de recomendações à Comissão), — relatório sobre a experiência retirada da avaliação e da selecção na primeira fase de convites à apresentação de propostas (nos dois meses seguintes à conclusão da avaliação de diligência devida, à classificação e à apresentação de recomendações à Comissão);

b) Pagamentos: — relatórios anuais sobre as receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as receitas restituídas ao BEI pelos Estados-Membros (em 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao termo do período de pagamento), — relatório final sobre o total de receitas pagas aos Estados-Membros para utilização em projectos e sobre as restantes receitas restituídas aos Estados-Membros (em 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminem os pagamentos);

c) Conversão em moeda e gestão de activos: — relatórios apresentados de cinco em cinco meses sobre o processo de conversão da moeda, o primeiro cinco meses após o início do referido processo, — relatórios semestrais sobre a gestão de activos em conformidade com os princípios de gestão de activos, o primeiro seis meses após a recepção das primeiras receitas, — demonstrações financeiras.

Artigo 20.o

Auditoria

O BEI responderá a qualquer pedido da Comissão no sentido de esclarecer ou verificar informações financeiras ou contabilísticas específicas facultadas pelo BEI nos termos do Acordo. Se a Comissão solicitar que tais verificações sejam efectuadas por um auditor externo, o BEI designará os seus auditores externos para esse efeito. O BEI terá direito a recuperar qualquer montante razoável em que incorra relativo aos auditores externos contratados a pedido da Comissão do mesmo modo que, e adicionalmente, às despesas em que incorra nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 5.

Artigo 21.o

Comité Director

1. A aplicação do presente Acordo será supervisionada por um Comité Director constituído, no mínimo, por:

— dois membros designados pela Comissão com nível de Director,

— dois membros designados pelo BEI com nível de Director.

2. O Comité Director:

— examinará regularmente os progressos das tarefas e a concretização dos objectivos do Acordo,

— examinará e emitirá pareceres sobre questões estratégicas e políticas relacionadas com o Acordo,

— debaterá e procurará resolver litígios que lhe sejam apresentados pelas Partes nos termos do Acordo,

— examinará qualquer outra questão que lhe seja expressamente confiada nos termos do Acordo.

3. O Comité Director deliberará por consenso.

4. Os membros do Comité Director actuarão em nome da Parte que os tiver nomeado e de acordo com as suas instruções.

5. Os membros não receberão qualquer retribuição pela sua participação nas reuniões do Comité Director.

6. A Comissão assegurará o Secretariado do Comité Director (a seguir denominado «Secretariado»).

7. O Secretariado desempenhará as seguintes funções:

— elaboração da proposta para o regulamento interno do Comité Director,

— organização de reuniões do Comité Director, incluindo a elaboração e distribuição dos documentos, ordem de trabalhos e as actas do mesmo,

— quaisquer outras tarefas definidas no Acordo de cooperação ou determinadas pelo Comité Director.

8. As comunicações entre as Partes que digam respeito ao Comité Director devem ser canalizadas através do Secretariado.

9. O Comité Director reunir-se-á a pedido de qualquer um dos seus membros e, em qualquer caso, duas vezes por ano, no mínimo. As reuniões do Comité Director serão organizadas pelo Secretariado.

10. O Comité Director adoptará o seu regulamento interno, mediante proposta do Secretariado.

11. O Comité Director elegerá o seu presidente, que será um representante da Comissão.

Artigo 22.o

Confidencialidade

Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade assumidas pelo BEI perante terceiros e sob reserva do disposto no artigo 23.o, a Comissão e o BEI comprometem-se a considerar confidencial e a absterem-se de divulgar a terceiros, sem consentimento prévio por escrito, qualquer documento, informação ou outro material directamente relacionado com o Acordo ou qualquer documento nele mencionado ou que tenha sido obtido durante ao desempenho das funções e esteja devidamente classificado como confidencial. No entanto, este compromisso não pode afectar qualquer comunicação de informações requerida por força de uma disposição legal ou por ordem de um tribunal com competência na matéria, o que poderá incluir a comunicação de informações ao Parlamento Europeu ou ao Conselho em relação ao Acordo e, em particular, ao Tribunal de Contas Europeu.

Artigo 23.o

Transparência

As Partes procurarão coordenar a publicação do Acordo, com a maior brevidade possível, após a sua entrada em vigor. O BEI desempenhará as funções que lhe competem por força do Acordo, em conformidade com os princípios da sua política de transparência.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

O Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pela última das Partes ou na data de entrada em vigor da Decisão, se esta for posterior.

Artigo 25.o

Termo

1. O presente Acordo cessará de vigorar nos seguintes casos:

a) Conclusão do pagamento;

b) Revogação da Decisão;

c) Se, após consultada a outra Parte e apresentado o assunto ao Comité Director, não for possível, num prazo razoável, resolver a questão de forma amigável, uma das Partes pode rescindir o Acordo se considerar que existem motivos fundados que suscitem dúvidas quanto à possibilidade de prosseguir a cooperação nos termos do Acordo, por ter deixado de existir a base de confiança mútua, nomeadamente devido a incumprimento grave e sustentado pela outra Parte das obrigações que lhe foram atribuídas nos termos do Acordo.

2. No termo dos pagamentos, de acordo com a alínea a) anterior, o BEI transferirá para os Estados-Membros os fundos não utilizados para projectos, em conformidade com as decisões a tomar pela Comissão com base nos princípios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 7, da Directiva 2003/87/CE.

3. No caso de revogação antecipada do Acordo, nos termos das alíneas b) ou c) anteriores, todas as licenças de emissão não convertidas em moeda detidas pelo BEI, todas as receitas decorrentes da conversão em moeda das licenças, salvo as receitas ou rendimentos necessários para cobrir as comissões, despesas, custos, perdas ou responsabilidades do BEI, serão transferidas para a Comissão (que actuará em nome dos Estados-Membros). A revogação do contrato não afectará o dever das Partes de continuarem a cumprir as suas obrigações nos termos do Acordo no que respeita às licenças de emissão que foram convertidas em moeda por força de contratos com terceiros.

4. No caso de revogação antecipada do Acordo, uma das Partes deverá isentar a outra de responsabilidades e indemnizá-la por qualquer custo, perda ou responsabilidade em que incorra como consequência da revogação antecipada do Acordo, sempre que essa revogação antecipada se deva a negligência, por acção ou omissão, ou a conduta dolosa da primeira ou a incumprimento por esta de alguma das obrigações que lhe são impostas nos termos do Acordo.

Artigo 26.o

Legislação aplicável e resolução de litígios

O Acordo será regido pelos princípios gerais do direito da União. Qualquer litígio entre as Partes em matéria de interpretação, aplicação ou execução do Acordo e de qualquer outro documento nele referido, incluindo a sua existência, validade ou revogação não amigável após intervenção do Comité Director, será submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 27.o

Alterações, derrogações e autorizações

Qualquer alteração, derrogação ou autorização com respeito ao Acordo será feita por escrito e assinada pelos representantes autorizados de cada uma das Partes.

Artigo 28.o

Cessão

Nenhuma das Partes poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos ou obrigações que lhe competem nos termos do Acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.

Artigo 29.o

Comunicações

1. Todas as notificações e demais comunicações relativas ao presente Acordo entre as Partes devem ser enviadas para os seguintes endereços:

No que respeita à Comissão: European Commission Directorate-General for Climate Action For the attention of the Director, Directorate C Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË No que respeita ao BEI: European Investment Bank For the attention of the Director-General Ops A Directorate 100, boulevard Konrad Adenauer 2950 Luxembourg LUXEMBOURG

2. Qualquer alteração dos endereços supracitados só produzirá efeito depois de ter sido notificada a outra Parte.

Artigo 30.o

Anexos

Os considerandos e os seguintes anexos fazem parte integrante do Acordo:

Anexo 1 : Prazos para o BEI Anexo 2 : Prazos para a Comissão Anexo 3 : Princípios de gestão de activos

O presente Acordo foi redigido e assinado em quatro exemplares originais em língua inglesa, ficando dois exemplares do mesmo em poder de cada uma das Partes a partir da data a seguir indicada.

Bruxelas, 3 de Novembro de 2010. Londres, 4 de Novembro de 2010. Em nome e por conta da Comissão Europeia Jos DELBEKE Director-Geral Em nome e por conta do Banco Europeu de Investimento Simon BROOKS Vice-Presidente

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

ANEXO I Prazos para o BEI Sem prejuízo de uma revisão das comissões e dos prazos, conforme previsto no artigo 17.o, o BEI disporá dos prazos indicados nos dois quadros seguintes. Os prazos referidos baseiam-se numa estimativa do número total de propostas de projectos (165) correspondentes aos dois convites à apresentação de propostas, das quais: a) 20 propostas correspondem a projectos CAC, e 90 propostas a projectos FER, na primeira fase do convite à apresentação de propostas; e b) 10 propostas correspondem a projectos CAC, e 45 propostas a projectos FER, na segunda fase do convite à apresentação de propostas. 1.a) Primeiro convite à apresentação de propostas Tarefas Prazos Lançamento pela Comissão do primeiro convite à apresentação de propostas Elaboração do programa de trabalho e informação à Comissão quatro meses após o lançamento do convite à apresentação de propostas Apresentação das propostas ao BEI pelos Estados-Membros Recepção das propostas, comprovação do cumprimento total das especificações e informação à Comissão seis semanas após a recepção das propostas Relatórios sobre a situação da avaliação de três em três meses, o primeiro três meses após a recepção das propostas e o último após conclusão da avaliação Conclusão da avaliação da diligência devida, classificação e recomendações com vista às decisões de atribuição nove meses após a recepção das propostas Relatório sobre a experiência adquirida na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas dois meses após a conclusão das avaliações do primeiro convite à apresentação de propostas 1.b) Segundo convite à apresentação de propostas Tarefas Prazos Lançamento pela Comissão do segundo convite à apresentação de propostas Elaboração do programa de trabalho e informação à Comissão quatro meses após o lançamento do convite à apresentação de propostas Apresentação das propostas ao BEI pelos Estados-Membros Recepção das propostas, comprovação do cumprimento total das especificações e informação à Comissão seis semanas após a recepção das propostas Relatórios sobre a situação da avaliação de três em três meses, o primeiro três meses após a recepção das propostas e o último após a conclusão da avaliação Conclusão da avaliação da diligência devida, classificação e recomendações com vista às decisões de atribuição nove meses após a recepção das propostas Aspectos gerais Relatórios sobre a transferência das receitas para os Estados-Membros para utilização em projectos 31 de Dezembro de cada ano, desde o início até ao final do período de pagamento Relatório final sobre o pagamento das receitas aos Estados-Membros 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que terminam os pagamentos Conversão em moeda e gestão dos activos Conversão em moeda — A conversão em moeda terá início no prazo de um mês depois de os 300 milhões de licenças de emissão terem sido transferidos pelo BEI e serem disponibilizados para a liquidação das transacções; — O mais tardar dez meses depois de as licenças terem sido transferidas para o BEI e serem disponibilizadas para a liquidação das transacções, deverá ser concluída a conversão em moeda de, pelo menos, 200 milhões de licenças; — A conversão em moeda será efectuada periodicamente e, pelo menos, de duas em duas semanas, e os volumes de conversão serão distribuídos, o mais uniformemente possível, ao longo do respectivo período. Relatório sobre a conversão em moeda de cinco em cinco meses, o primeiro cinco meses após o início da conversão em moeda das licenças. Relatório sobre a gestão dos activos de seis em seis meses, o primeiro seis meses depois de recebidas as primeiras receitas Demonstrações financeiras Anualmente, as primeiras no final do ano em que tem início a conversão em moeda das licenças de emissão Transferência dos fundos excedentários para os Estados-Membros No termo do período de pagamento

ANEXO 2 Prazos para a Comissão Tarefas Prazos Elaboração do manual de procedimentos para a avaliação de projectos Na data de lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas Transferência das licenças para o BEI Logo que o registo da União esteja em funcionamento Informação ao BEI das decisões de atribuição Nos 14 dias seguintes à adopção das decisões de atribuição