PT Jornal Oficial da União Europeia L 83/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/506 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2018

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Pražská šunka» (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela República Checa de registo das denominações «Пражка шунка» (BG), «Jamón de Praga» (ES), «Pražská šunka» (CS), «Prag Skinke» (DA), «Prager Schinken» (DE), «Praha sink» (ET), «Χοιρομέρι Πράγας» (EL), «Prague Ham» (EN), «Jambon de Prague» (FR), «Praška šunka» (HR), «Prāgas šķiņķis» (LV), «Prahos kumpis» (LT), «Prágai minőségi sonka» (HU), «Perżut ta' Praga» (MT), «Praagse Ham» (NL), «Szynka Praska» (PL), «Fiambre de Praga» (PT), «Jambon de Praga» (RO), «Pražská šunka» (SK), «Praška šunka» (SL), «Prahalainen kinkku» (FI) e «Pragskinka» (SV) como especialidades tradicionais garantidas (ETG) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). A denominação «Pražská šunka» designa um fiambre que abrange as seguintes três variantes: «Pražská šunka» com osso, «Pražská šunka» sem osso e «Pražská šunka» enlatado.

(2) Em 2012 foi publicado um pedido de registo da denominação «Pražská šunka» e das suas variantes linguísticas (3), ao qual se opuseram a Áustria, Itália, Alemanha e Eslováquia. A República Checa alcançou um acordo com todos os opositores, à exceção da Eslováquia. A Comissão procedeu a nova publicação do caderno de especificações, que havia sido substancialmente alterado a fim de ter parcialmente em conta as alegações e observações da Eslováquia.

(3) Em 18 de julho de 2016, 16 de agosto de 2016 e 17 de agosto de 2016, a Comissão recebeu atos de oposição apresentados, respetivamente, pela Eslováquia, pela Sérvia e pela Áustria.

(4) Em 14 de setembro de 2016, 12 de outubro de 2016 e 19 de outubro de 2016, a Comissão recebeu declarações de oposição fundamentadas apresentadas, respetivamente, pela Eslováquia, pela Sérvia e pela Áustria.

(5) Não foi possível dar seguimento à oposição da Áustria. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão apenas verifica a admissibilidade das declarações de oposição fundamentadas recebidas no prazo de dois meses a contar da receção do respetivo ato de oposição, condição que não foi cumprida no caso da declaração fundamentada da Áustria.

(6) Após análise das declarações de oposição fundamentadas da Sérvia e da Eslováquia, consideradas admissíveis, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão convidou a República Checa e a Eslováquia, por ofício de 8 de novembro de 2016, e a República Checa e a Sérvia, por ofício de 2 de dezembro de 2016, a procederem às consultas adequadas com vista a alcançar um acordo.

(7) Foi alcançado um acordo entre a República Checa e a Sérvia, que acordaram que a denominação deveria ser igualmente protegida em língua sérvia, tanto em carateres latinos como cirílicos, ou seja, «Praška šunka»/«Прашка шунка» (RS), e que deveria ser concedido um período transitório de três anos para a Sérvia utilizar a denominação protegida em produtos não conformes com o caderno de especificações do Pražská Šunka.

(8) A Comissão considera que o teor do referido acordo não infringe o Regulamento (UE) n.o 1151/2012, nem a legislação da UE. O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que permite à Comissão conceder períodos transitórios de três ou mais anos para a utilização de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas em violação do artigo 13.o, n.o 1, desse regulamento, pode ser aplicado por analogia também a especialidades tradicionais garantidas (4). No entanto, na medida em que o referido regulamento só é aplicável no território da UE, o período transitório só pode incidir sobre os produtos importados da Sérvia para a UE sob a denominação protegida apesar de não cumprirem o caderno de especificações. Esses produtos não devem, no entanto, ser comercializados na UE com a menção «especialidade tradicional garantida», com a abreviatura «ETG» nem com o correspondente logótipo da União. Na sequência do aditamento da versão sérvia às denominações registadas, a versão consolidada do caderno de especificações deve ser publicada para informação.

(9) Por outro lado, não foi alcançado qualquer acordo entre a República Checa e a Eslováquia no prazo estabelecido. Assim, a Comissão deve decidir sobre o registo, tendo em conta os resultados das consultas adequadas, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(10) Os principais argumentos apresentados pela Eslováquia nas suas declarações de oposição fundamentadas e nas consultas realizadas com a República Checa podem resumir-se do seguinte modo.

(11) Como primeiro motivo de oposição, a Eslováquia alega que o registo da denominação iria de encontro ao estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A Eslováquia considera que o método de produção incluído no caderno de especificações para o «Pražská šunka» sem osso não é «tradicional», visto que a sua aplicação data apenas de 1993 (após a divisão da Checoslováquia, que deu origem à República Checa e à Eslováquia), não tendo ainda decorrido 30 anos. Antes de 1993, o «Pražská šunka» era produzido nos termos de normas estatais da Checoslováquia, que fixavam regras comuns para a produção, distribuição, acondicionamento, transporte, armazenamento e ensaio de produtos à base de carne, aplicáveis em todo o território da Checoslováquia, que não permitiam o método de produção incluído no caderno de especificações da ETG «Pražská šunka» sem osso. O artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 exige que, para que uma denominação seja registada como ETG, o método de produção corresponda a uma prática tradicional ou se usem matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente. De acordo com a definição que consta do artigo 3.o, n.o 3 do mesmo regulamento, «tradicional» significa uma utilização comprovada durante, pelo menos, 30 anos. Tendo em conta o exposto, o método de produção da ETG «Pražská šunka» sem osso não corresponde à prática tradicional referida no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(12) A Eslováquia defende igualmente que não está cumprido o requisito «especificidade», tal como definido no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(13) Como segundo motivo de oposição, a Eslováquia alega que a denominação «Pražská šunka» deve ser considerada um termo genérico, ou seja, que se tornou o nome comum do produto na UE, como demonstrado pelo número de oposições ao registo da denominação: o facto de se utilizar a mesma denominação para comercializar o mesmo produto, ou um produto semelhante, em muitos países, demonstra, no entender deste Estado-Membro, que se trata de um termo genérico.

(14) Como terceiro motivo de oposição, a Eslováquia alega que a denominação proposta para registo é legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares na Eslováquia. Os consumidores eslovacos conhecem e compram «Pražská šunka» enquanto produto cozinhado revestido com poliamida. O «Pražská šunka» na sua versão sem osso, tal como descrito na proposta, é desconhecido dos consumidores eslovacos. De acordo com as informações prestadas pelos produtores individuais na República Eslovaca, produzem-se atualmente por ano pelo menos 1 208 toneladas de «Pražská šunka». Para os produtores eslovacos, adaptar ou mudar o nome do produto conduziria a uma perda substancial de receitas, principalmente porque implicaria um aumento importante do preço, entre 45 % e 92 %, consoante o tipo e a categoria de qualidade. Com efeito, o caderno de especificações da ETG «Pražská šunka» prevê, para as três versões, que a carne deve ter um teor mínimo de proteína muscular pura em percentagem ponderal de 16 %, ao passo que na Eslováquia essa percentagem pode ser inferior. Nos termos da legislação eslovaca, pode-se comercializar o «Pražská šunka» sob três categorias diferentes de fiambre com base em várias percentagens de teor ponderal mínimo de proteína muscular pura: fiambre especial (16 %), fiambre selecionado (13 %) e fiambre normal (10 %). Por conseguinte, a Eslováquia deixaria de poder comercializar o fiambre selecionado e o fiambre normal sob a denominação registada. Além do aumento do preço, os custos de aquisição dos moldes para produzir «Pražská šunka» sem osso devem igualmente ser contabilizados na perda de receitas, uma vez que na Eslováquia esta tecnologia não é utilizada na produção de «Pražská šunka» (utiliza-se um revestimento de poliamida). A referida aquisição implicaria custos de 70 EUR por unidade para fiambres com um peso de cerca de 5 kg, ou seja, 14 000 EUR para produzir 1 tonelada do produto final. Da mesma forma, produzir «Pražská šunka» com o auxílio de película, em detrimento dos revestimentos de poliamida, resultaria igualmente em custos acrescidos com a compra de tiras e o trabalho manual, totalizando pelo menos 50 EUR/tonelada para o produto final.

(15) Além disso, três produtores eslovacos detêm marcas comerciais de «Pražská šunka», cuja utilização seria posta em risco.

(16) A Eslováquia propôs que se tivesse em conta, no caso de a Comissão decidir registar a denominação, não obstante a argumentação exposta supra, o artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, estabelecendo-se que a denominação «Pražská šunka» tenha de ser acompanhada da menção «produzido segundo a tradição da República Checa». Em alternativa, poder-se-ia alterar a própria denominação para «Pražská šunka tradicional».

(17) A Comissão analisou os argumentos expostos nas declarações de oposição fundamentadas da Eslováquia à luz das disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas adequadas efetuadas entre o requerente e os opositores, e concluiu que a denominação «Pražská šunka» deve ser registada.

(18) No que diz respeito ao primeiro motivo de oposição, a República Checa esclareceu que, até 1993, o «Pražská šunka» não estava abrangido pelas normas estatais da Checoslováquia. Na parte da Checoslováquia que corresponde atualmente à República Checa, produzia-se «Pražská šunka» em conformidade com as «normas técnico-económicas» da secção checa do «Masný průmysl» (setor da carne). No final da década de 1970 produziam-se semiconservas (pasteurizadas) de Pražská šunka sem osso em várias unidades fabris da Checoslováquia no território da atual República Checa, segundo os elementos que figuram no caderno de especificações da ETG «Pražská šunka» sem osso: pasteurização, utilização de moldes de forma oval, defumação e utilização de toucinho ou de toucinho e courato como camada decorativa.

(19) Além disso, o mesmo produto, «Pražská šunka» semiconservado e sem osso, é produzido desde há décadas noutros países, tais como a Áustria e a Alemanha. Assim, conclui-se que o «Pražská šunka» sem osso e o seu método de produção correspondem a uma prática tradicional há mais de 30 anos.

(20) Não há qualquer exigência de que um produto deva ter um caráter específico para ser registado como ETG. O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), refere a «especificidade do produto» como um elemento da descrição do mesmo. A especificidade do produto em apreço é suficientemente descrita nas três versões abrangidas pelo caderno de especificações.

(21) No que respeita ao segundo motivo de oposição, não há razões para concluir que o termo se tenha tornado genérico. A Eslováquia não referiu quaisquer razões que permitissem tal conclusão. O facto de o produto em apreço ser produzido em vários países europeus não constitui, por si só, uma razão que permita concluir sobre o caráter genérico ou não do seu nome. Mais ainda, o caráter genérico de um produto enquanto tal não constitui um motivo de oposição no âmbito das ETG, que podem ser legalmente produzidas em qualquer lugar, sob reserva de cumprirem o caderno de especificações.

(22) Como terceiro motivo de oposição, a Eslováquia alega que o uso da denominação é legal, notório e economicamente significativo para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares na Eslováquia. A Comissão reconhece estas circunstâncias. No entanto, a Comissão considera que a razão pela qual o produto elaborado na Eslováquia não pode constar do caderno de especificações da ETG «Pražská šunka» é, essencialmente, que a Eslováquia alterou a receita e a apresentação do produto após a independência checa e eslovaca, ou seja, após 1 de janeiro de 1993. As autoridades eslovacas comunicaram que o decreto que cria as três categorias de 1) fiambre especial, 2) fiambre selecionado e 3) fiambre normal (com base num teor mínimo de proteína muscular pura em percentagem ponderal de 16 %, 13 % e 10 %, respetivamente) foi adotado pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério da Saúde eslovacos em 18 de agosto de 2005. Até essa data, o teor mínimo de proteína muscular pura em percentagem ponderal era de 18 %. Do «Pražská šunka» produzido na Eslováquia com 18 % de teor mínimo de proteína muscular pura em percentagem ponderal, 100 % teria sido elegível para a ETG «Pražská šunka». As autoridades eslovacas indicaram igualmente que a apresentação do produto fora alterada com o abandono dos moldes e do tratamento térmico, substituídos pelo revestimento do produto com poliamida. Embora a Eslováquia alegue que a produção de «Pražská šunka» também evoluiu na República Checa após a independência, resulta claro que é na Eslováquia que o método de produção foi substancialmente alterado. Por outro lado, comparado com o caderno de especificações inicial, publicado em 2010, a República Checa atenuou substancialmente os requisitos do caderno de especificações, com o objetivo de incluir o maior número de métodos de produção possível, registando, deste modo, uma ETG de utilização muito alargada e consensual. De facto, todos os opositores dos dois procedimentos chegaram a acordo, com a exceção da Eslováquia. No que respeita ao cálculo dos custos para adaptar a produção ao caderno de especificações da ETG «Pražská šunka», o mesmo parece não ter em conta o facto de os moldes metálicos poderem ser reutilizados durante um longo período. Aliás, a utilização de moldes não é obrigatória, dado haver alternativas. Podem ser utilizadas películas de plástico. Quanto ao custo de 50 EUR/tonelada de produto final para a compra de tiras e o trabalho manual, o mesmo não parece ser desproporcionado.

(23) Nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e em consonância com as disposições aplicáveis às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas, deve permitir-se às marcas depositadas, registadas ou adquiridas pelo uso, no caso de a legislação pertinente o permitir, e de boa fé no território da União, antes da data de apresentação do pedido de proteção à Comissão, continuar a serem utilizadas e renovadas para o produto em causa, independentemente do registo da denominação. Marcas que tenham sido depositadas, registadas ou adquiridas pelo uso, caso a legislação da União ou eslovaca o permitam, de boa fé e antes da data em que o pedido de registo da denominação «Pražská šunka» como ETG foi apresentado à Comissão, não são afetadas pelo registo.

(24) À luz do exposto, as circunstâncias a que a Eslováquia se opõe no que se refere ao uso legal, notório e economicamente significativo da denominação, incluindo por marcas, no território eslovaco, não são suficientes para justificar o indeferimento do pedido de registo checo. No que toca às restantes propostas formuladas pela Eslováquia, tendo em conta a fundamentação exposta supra, a Comissão considera que não seria adequado exigir que a denominação registada ETG «Pražská šunka» se fizesse acompanhar da menção «produzido segundo a tradição da República Checa», sem cumprir com o caderno de especificações da ETG «Pražská šunka», elaborado a partir da tradição da Eslováquia. Com efeito, a Eslováquia não demonstrou haver uma «tradição eslovaca» alternativa para a produção do denominado «Pražská šunka». Além disso, findos os dois procedimentos de oposição, o caderno de especificações a que a denominação registada fará referência já não mencionará uma «tradição checa» específica, mas sobretudo uma tradição partilhada entre vários Estados-Membros da UE e países terceiros.

(25) A proposta de alteração da denominação para «Pražská šunka tradicional» implicaria recomeçar o procedimento desde o início, o que é desproporcionado tendo em conta as expectativas legítimas em causa.

(26) Em qualquer caso, a proteção das especialidades tradicionais garantidas deve ser modulada tendo em conta os interesses dos produtores e operadores que até à data têm utilizado legalmente essas denominações. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aplicável por analogia também às especialidades tradicionais garantidas, deve ser concedido um período transitório de cinco anos para utilização da denominação «Pražská šunka» sem que seja cumprido o disposto no caderno de especificações, combinado com a autorização para continuar, após o termo do período de cinco anos, a comercializar produtos não conformes com o referido caderno até ao esgotamento das existências, de modo a permitir a adaptação progressiva ao caderno de especificações. Esses produtos não devem, contudo, ser comercializados com a menção «especialidade tradicional garantida», nem com a abreviatura «ETG» ou com o logótipo da União.

(27) Tendo em conta o exposto, as denominações «Пражка шунка» (BG), «Jamón de Praga» (ES), «Pražská šunka» (CS/SK), «Prag Skinke» (DA), «Prager Schinken» (DE), «Praha sink» (ET), «Χοιρομέρι Πράγας» (EL), «Prague Ham» (EN), «Jambon de Prague» (FR), «Praška šunka» (HR/SL/RS), «Prāgas šķiņķis» (LV), «Prahos kumpis» (LT), «Prágai minőségi sonka» (HU), «Perżut ta' Praga» (MT), «Praagse Ham» (NL), «Szynka Praska» (PL), «Fiambre de Praga» (PT), «Jambon de Praga» (RO), «Prahalainen kinkku» (FI), «Pragskinka» (SV) e «Прашка шунка» (RS) devem ser registadas como especialidades tradicionais garantidas.

(28) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As denominações «Пражка шунка» (BG), «Jamón de Praga» (ES), «Pražská šunka» (CS/SK), «Prag Skinke» (DA), «Prager Schinken» (DE), «Praha sink» (ET), «Χοιρομέρι Πράγας» (EL), «Prague Ham» (EN), «Jambon de Prague» (FR), «Praška šunka» (HR/SL/RS), «Prāgas šķiņķis» (LV), «Prahos kumpis» (LT), «Prágai minőségi sonka» (HU), «Perżut ta' Praga» (MT), «Praagse Ham» (NL), «Szynka Praska» (PL), «Fiambre de Praga» (PT), «Jambon de Praga» (RO), «Prahalainen kinkku» (FI), «Pragskinka» (SV) e «Прашка шунка» (RS) são registadas como ETG.

As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam um produto da classe 1.2., Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.), conforme estabelecido no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).

Artigo 2.o

O caderno de especificações consolidado do produto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

As denominações registadas podem ser utilizadas para designar produtos comercializados no território da UE, que não cumpram o disposto no caderno de especificações da ETG «Pražská šunka», durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Quando utilizadas em referência a produtos não conformes com o caderno de especificações, tais denominações não podem ser acompanhadas das menções «especialidade tradicional garantida» ou «ETG», nem do logótipo da UE.

Após o termo do período de cinco anos, é autorizada a comercialização dos produtos que ostentam a denominação registada, produzidos antes do termo desse período e não conformes com o caderno de especificações referido no artigo 2.o, até ao esgotamento dos produtos existentes no território da UE na data em que termina o período de cinco anos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 180 de 19.5.2016, p. 5.

(3) JO C 283 de 19.9.2012, p. 11.

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/304 da Comissão, de 2 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (ETG)] (JO L 58 de 4.3.2016, p. 28).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).