REGULAMENTO (UE) 2022/2495 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê derrogações à regra da igualdade de acesso.

(3) Ao abrigo desse regulamento, nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das suas linhas de base, os Estados-Membros são autorizados a restringir a pesca aos navios de pesca que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente.

(4) Os Estados-Membros são igualmente autorizados a restringir o acesso às águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aos navios registados nos portos dessas regiões.

(5) As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros favoreceram a conservação através de restrições ao esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Essas regras permitiram igualmente preservar as atividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras.

(6) As restrições vigentes em matéria de acesso aos recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do TFUE contribuíram para a preservação da economia local dessas regiões, atendendo à sua situação estrutural, social e económica.

(7) As derrogações vigentes em matéria de restrições de acesso às águas da União caducam em 31 de dezembro de 2022. Contudo, essas derrogações deverão ser prorrogadas por um período de dez anos para além dessa data, a fim de assegurar a continuidade das atuais medidas de proteção e evitar romper o equilíbrio alcançado desde que este regime especial foi criado. Essas derrogações são parte integrante da política comum das pescas e a duração e o âmbito dessa prorrogação podem ser revistos no âmbito de qualquer revisão da referida política.

(8) Em conformidade com o artigo 510.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4), deverá ser efetuado um reexame da aplicação da subparte cinco desse Acordo, nomeadamente as disposições relativas ao acesso às águas, quatro anos após o termo do período de ajustamento, que termina em 30 de junho de 2026.

(9) A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das regras gerais de acesso às águas referidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 antes do termo das derrogações. Esse relatório deverá ser apresentado até 30 de junho de 2031.

(10) O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia. Esse anexo também deverá ser alterado na sequência de um pedido conjunto da Itália e da Grécia relativo ao acesso de navios de pesca italianos à zona de 6 a 12 milhas marítimas das águas territoriais gregas no mar Jónico e de uma proposta da Grécia para o acesso de navios de pesca italianos à zona de 6 a 12 milhas marítimas da zona económica exclusiva (ZEE) grega, em consonância com o anexo do presente regulamento.

(11) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) Nos n.os 2, 3 e 4, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2032»; b) É aditado o seguinte número: «5. Até 30 de junho de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.» 2) O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2023. Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2022. Pelo Parlamento Europeu A Presidente R. METSOLA Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) JO C 517 de 22.12.2021, p. 123.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2022.

(3) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(4) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.