PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/22

DECISÃO (UE) 2015/1913 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2015

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 23.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196, a «Convenção») estipula que esta está aberta à assinatura pela União Europeia.

(2) Em 1 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar as negociações do Protocolo Adicional à Convenção (o «Protocolo Adicional»).

(3) Em 19 de maio de 2015, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o Protocolo Adicional. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho da União Europeia que autoriza a assinatura do Protocolo Adicional em nome da União Europeia.

(4) O artigo 10.o do Protocolo Adicional estipula que este está aberto à assinatura pelos signatários da Convenção.

(5) A Decisão-Quadro 2002/475/JAI (1), estabeleceu regras comuns da União em matéria de luta contra o terrorismo. A Convenção poderia afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação.

(6) A Convenção deve, por conseguinte, ser assinada em nome da União Europeia no que se refere a matérias da competência da União, na medida em que possa afetar essas regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que a Convenção não afete as regras comuns ou altere o seu âmbito de aplicação.

(7) A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(9) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196) no que se refere às matérias da competência da União, sob reserva da sua celebração (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção. É aplicável nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015. Pelo Conselho A Presidente C. DIESCHBOURG

(1) Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

(2) O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.