PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/7

REGULAMENTO (CE) N.o 1804/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2004

que altera a lista dos tribunais competentes e dos recursos constante dos anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 prevê que qualquer parte interessada pode solicitar que uma sentença proferida num outro Estado-Membro seja reconhecida e declarada executória num outro Estado-Membro.

(2) Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho indicam os tribunais que têm competência nos Estados-Membros para tratar dos requerimentos relativos a declarações de exequibilidade e dos recursos contra tais decisões, bem como para enumerar as vias de recurso para tais efeitos.

(3) Os anexos I, II e III foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de forma a incluir a lista de tribunais competentes e de recursos dos Estados em vias de adesão.

(4) A Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram a Comissão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, das alterações às listas de tribunais e vias de recurso constantes dos anexos I, II e III.

(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho deve ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 é alterado da seguinte forma:

1) O anexo I é alterado da seguinte forma: a) O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte: «— na Letónia, o “rajona (pilsētas) tiesa”»; b) O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte: «— na Eslovénia, o “okrožno sodišče”».

2) O anexo II é alterado da seguinte forma: a) O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte: «— na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”»; b) O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte: «— na Eslovénia, o “okrožno sodišče”»; c) O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte: «— na Eslováquia, o “okresný súd”».

3) O anexo III é alterado da seguinte forma: a) O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte: «— na Lituânia, através de um recurso em cassação junto do “Lietuvos Aukščiausiasis Teismas”»; b) O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte: «— na Eslovénia, através de um recurso apresentado junto do “Vrhovno sodišče Republike Slovenije”»; c) em relação à Eslováquia, é inserido o seguinte travessão: «— na Eslováquia, através de um “dovolanie”».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004. Pela Comissão António VITORINO Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.