REGULAMENTO (CEE) No 245/72 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1972 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não cobrança de uma taxa de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de outros países

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2722/71 (2), e nomeadamente o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do no 3, primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, no caso em que o preço de oferta franco fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiros, for interior ao preço de referência respeitante a este vinho, será cobrado sobre as importações deste vinho e dos vinhos similares um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco fronteira majorado dos direitos aduaneiros;

Considerando que este direito de compensação é todavia cobrado relativamente a outros países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que na importação de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído, dos direitos aduaneiros e que será evitado qualquer desvio de tráfego;

Considerando que:

- por pedido de 13 de Dezembro de 1971, o Governo da República Democrática Popular da Argélia,

- por pedido de 20 de Dezembro de 1971, o Governo do Reino de Marrocos,

- por pedido de 5 de Janeiro de 1972, o Governo da República da Tunísia,

- por pedido de 10 de Janeiro de 1972, o Governo da República da Turquia,

se declararam dispostos a dar esta garantia para as exportações de certos vinhos para a Comunidade;

Considerando que as exportações de vinhos de Argélia para a Comunidade só serão realizadas com base num contrato escrito pelo Serviço Nacional de Comercialização e de Exportação dos Produtos Vitivinícolas, organismo oficial, sob a tutela do Ministério da Agricultura e exportador único; que só efectuará exportações de vinhos para a Comunidade desde que o preço de oferta franco fronteira da Comunidade não seja inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros efectivamente cabrados;

Considerando que as exportações de vinhos de Marrocos para a Comunidade só serão realizadas com base num contrato escrito pelo Serviço de Comercialização e de Exportação, organismo oficial sob a tutela do Ministério do Comércio e exportador único; que só efectuará exportações de vinhos para a Comunidade desde que o preço de oferta franco fronteira não seja inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros efectivamente cabrados;

Considerando que o governo tunisino se compromete a que todas as exportações de vinhos para a Comunidade sejam realizadas unicamente com base num contrato escrito sob o controlo do Serviço do Vinho da Tunísia, organismo governamental que só emitirá um boletim de registo autorizando uma exportação desde que o preço de oferta franco fronteira da Comunidade não seja inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados;

Considerando que o governo turco se compromete a que todas as exportações para a Comunidade sejam realizadas unicamente com base num contrato escrito após aprovação do Ministério do Comércio, que só permitirá a emissão do certificado de registo que autoriza uma exportação desde que o preço de oferta franco fronteira da Comunidade não seja inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados;

Considerando que os governos tunisino e turco se comprometeram, para além disso, a aplicar sanções apropriadas aos seus exportadores para assegurar o respeito pelas disposições tomadas;

Considerando além disso que os governos argelino, marroquino, tunisino e turco zelarão para que seja evitado qualquer desvio de tráfego; que tomarão, para isso, todas as disposições necessárias; que para este fim, tomarão todas as medidas úteis com vista e evitar, em especial, que se recorra a medidas susceptíveis de dar origem indirectamente a preços inferiores ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, tais como a tomada a cargo de custos de venda, a conclusão de acordos de prestações conexas ou outras medidas com efeitos análogos;

Considerando que os referidos governos se comprometam a comunicar periodicamente à Comissão os detalhes respeitantes a exportações de vinhos na Comunidade e a pôr a Comissão em situação de exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas ligados ao respeito por esta declaração de garantia foram discutidos de forma detalhada com cada uma das autoridades competentes dos países terceiros; que, após estas discussões, se pode considerar que estes estão em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que por conseguinte, não deverá ser cobrado um direito de compensação relativamente às importações de certos vinhos originários e provenientes da Argéla, Marrocos, Tunísia e Turquia; que convém portanto, completar neste sentido o Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2436/71 (4);

Considerando que, no que respeita à Argélia, por força do Regulamento (CEE) no 2313/71 do Conselho de 29 de Outubro de 1971 (5), e, no que respeita a Marrocos, à Tunísia e à Turquia, do Regulamento (CEE) no 2823/71 do Conselho de 20 de Dezembro de 1971 (6), o respeito pelas condições enunciadas no no 3, segundo parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70 inclui igualmente uma suspansão temporária parcial, até 31 de Agosto de 1972, dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos vinhos originários e provenientes destes países e que são objecto desta garantia; que esta suspensão vigorará a partir da data de produção de efeitos do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 é assim completado:

a) No ponto 1, pela inserção, antes do travessão respeitante à Argentina, do travessão seguinte:

- «da Argélia»;

b) No ponto 1, pela inserção, a seguir ao travessão respeitante a Israel, do travessão seguinte:

- «de Marrocos»;

c) No ponto 3, pela inserção, a seguir ao travessão respeitante à Espanha, dos travessões seguintes:

- «da Túnísia»

- «da Turquia».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 1.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.(4) JO no L 251 de 12. 11. 1971, p. 26.(5) JO no L 244 de 30. 10. 1971, p. 10.(6) JO no L 285 de 29. 12. 1971, p. 51.