Rectificação à Decisão n.o 195 (2004/481/CE), de 23 de Março de 2004, relativa à aplicação uniforme do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 195 (2004/481/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 195

de 23 de Março de 2004

relativa à aplicação uniforme do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/481/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo às prestações em espécie durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 no que diz respeito ao alinhamento dos direitos e à simplificação dos procedimentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 183 , de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/7 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto (3), e a Decisão n.o 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação uniforme do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no Estado-Membro de estada,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 183 , de 27 de Junho de 2001, determina que os cuidados de saúde relativos à gravidez ou ao parto antes do início da 38.a semana de gravidez e que são dispensados num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência devem ser considerados como imediatamente necessários, em conformidade com as disposições supracitadas, desde que os motivos desta estada no outro país não sejam receber tratamento médico.

(2) As disposições do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004, passando a prever que qualquer pessoa segurada em estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente tem direito às prestações em espécie consideradas necessárias do ponto de vista médico durante a estada, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada.

(3) Nestas condições, a Decisão n.o 183 deixa de ter objecto e deve ser revogada,

DECIDE:

1. As prestações em espécie relativas à gravidez ou ao parto consideradas necessárias aquando de uma estada temporária noutro Estado-Membro devem ser tomadas a cargo pela instituição competente da pessoa segurada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

2. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 183, de 27 de Junho de 2001, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.