Iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria uma rede europeia de formação judiciária

(2001/C 18/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) No prolongamento do Tratado de Amesterdão, o plano de acção de Viena e as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 confirmaram a necessidade de colocar entre as primeiras prioridades da União Europeia a criação de um espaço de justiça, de liberdade e de segurança.

(2) A plena e integral cooperação das autoridades judiciárias dos Estados-Membros assenta na compreensão recíproca e na confiança mútua, o que torna necessário, por parte dos profissionais, um melhor conhecimento dos sistemas judiciais dos Estados-Membros e dos instrumentos jurídicos em que se fundamenta a cooperação judiciária na União Europeia.

(3) A formação dos membros dos corpos judiciais dos Estados-Membros afigura-se como uma das condições para o êxito do espaço judiciário europeu. Essa formação torna mais eficaz a utilização dos instrumentos jurídicos em vigor e facilita a aplicação concreta dos novos instrumentos da cooperação.

(4) Esta formação contribui também para a criação de uma verdadeira cultura judiciária europeia.

(5) Os órgãos nacionais encarregados da formação dos membros dos corpos judiciais nos Estados-Membros já dispõem de uma certa experiência de intercâmbios e de acções comuns de formação, mas tais intercâmbios deverão ser estruturados. Deverão poder ter uma coerência reforçada e apresentar uma certa continuidade.

(6) A criação de uma rede europeia de formação judiciária vem ao encontro desta preocupação.

(7) Esta rede, cujas actividades serão limitadas, numa primeira fase, às matérias abrangidas pelo artigo 31.o do Tratado, será composta pelas escolas e instituições nacionais dos Estados-Membros especificamente encarregadas da formação dos juízes profissionais e dos magistrados do Ministério Público que fazem parte do corpo judicial.

(8) A rede deverá ser também aberta aos intercâmbios com países terceiros, em particular com os órgãos encarregados da formação judiciária nos Estados candidatos à adesão à União Europeia.

(9) A rede deverá ser organizada e financiada de modo a permitir aos órgãos de formação dos Estados-Membros agir para a realização de objectivos comuns, em ligação estreita com as instituições europeias, em particular com a Comissão,

DECIDE:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Artigo 1.o

Criação

É criada uma rede europeia de formação judiciária, a seguir designada "Rede".

Artigo 2.o

Composição

1. A Rede é composta pelas escolas e instituições nacionais dos Estados-Membros especificamente encarregadas da formação dos juízes profissionais e dos magistrados do Ministério Público nos Estados-Membros em que esses juízes e magistrados fazem parte do corpo judicial.

2. Cada Estado-Membro designa os responsáveis pela formação que o representam na Rede, até ao limite de três por Estado-Membro.

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES E ACTIVIDADES

Artigo 3.o

Atribuições e objectivos

1. Nos domínios preferidos pelo artigo 31.o do Tratado, a Rede tem por atribuição estimular a coerência e a eficácia das acções de formação dos membros dos corpos judiciais dos Estados-Membros.

2. Para exercer as atribuições referidas no n.o 1, a Rede visa, nomeadamente, os seguintes objectivos:

a) Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciais dos Estados-Membros;

b) Desenvolver o conhecimento e melhorar a utilização dos instrumentos europeus e internacionais em vigor na União Europeia;

c) Analisar e determinar as necessidades de formação;

d) Fazer o intercâmbio de experiências em matéria de formação judiciária;

e) Estimular a coordenação dos programas de formação judiciária na União Europeia;

f) Pôr instrumentos de formação coerentes e regularmente actualizados à disposição das instituições europeias, das autoridades judiciárias dos Estados-Membros, dos membros da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI(3), e de quaisquer outras entidades encarregadas da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia;

g) Desenvolver acções de formação destinadas aos membros dos corpos judiciais que participem, em países terceiros, em acções de restabelecimento do Estado de direito;

h) Contribuir para estruturar os dispositivos de formação judiciária dos Estados candidatos à adesão à União Europeia, e tornar os programas de formação acessíveis aos membros dos corpos judiciais desses Estados, incluindo, se for caso disso, dos de países terceiros.

Artigo 4.o

Programa de actividades

1. Para exercer as atribuições e cumprir os objectivos referidos no artigo 3.o, a Rede estabelece anualmente um programa de actividades, segundo as condições fixadas no capítulo III.

2. O programa de actividades referido no n.o 1 deve incluir, nomeadamente, actividades destinadas a estimular:

a) - a compreensão dos sistemas judiciais europeus,

- conhecimento dos mecanismos de cooperação judiciária,

- os conhecimentos de línguas;

b) - a organização de estágios de formação e os intercâmbios de profissionais,

- a difusão das boas práticas e dos resultados das investigações;

c) - desenvolvimento de programas de formação inovadores,

- a concepção de instrumentos comuns de formação, incluindo o apoio das novas tecnologias,

- a formação dos formadores.

Artigo 5.o

Apoios pedagógicos

1. A Rede difunde aos seus membros os resultados do programa de actividades referido no artigo 4.o e elabora e actualiza os instrumentos pedagógicos que servem de suporte às actividades desse programa.

2. Os instrumentos pedagógicos referidos no n.o 1 são postos à disposição dos membros da Rede, que devem assegurar a sua ampla difusão ao nível europeu e no interior dos Estados-Membros que representam.

Artigo 6.o

Meios de comunicação

1. O secretário-geral da Rede estabelece:

a) Um sistema electrónico de intercâmbio seguro de informações e de acesso limitado aos membros da Rede;

b) Um sítio da Rede na Internet, acessível ao público.

2. A lista dos membros da Rede, bem como os seus endereços e formas de contacto, devem ser facilmente acessíveis, nomeadamente pondo-os à disposição do público nos sítios da Comissão e da Rede na Internet.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO INTERNA DA REDE

Artigo 7.o

Órgãos da Rede

1. Os órgãos da Rede são o Comité de Direcção e o Secretariado-Geral. A Rede é assistida por um Comité Científico.

O Secretariado-Geral é assegurado pela Comissão.

2. O Comité de Direcção é composto pelos membros da Rede, designados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, por um representante da Comissão, por um representante do Secretariado-Geral do Conselho e por um representante do Conselho da Europa. A presidência do Comité de Direcção é assegurada por um representante do Estado-Membro que assume a presidência do Conselho, assistido por um representante da presidência seguinte.

3. O secretário-geral da Rede é designado pela Comissão de entre as pessoas que, nos Estados-Membros, tenham experiência de juiz profissional ou de magistrado do Ministério Público pertencente ao corpo judicial e competências específicas em matéria de formação judiciária. O Comité de Direcção dá parecer sobre a nomeação ou a renovação do mandato do secretário-geral.

4. O Comité de Direcção pode decidir associar aos seus trabalhos as instituições que, a nível da União Europeia, intervêm na formação, designadamente em direito comunitário, dos juízes profissionais e dos magistrados do Ministério Público nos Estados-Membros em que esses juízes e magistrados fazem parte do corpo judicial. Pode também decidir associar as escolas e as instituições nacionais encarregadas da formação judiciária nos Estados candidatos à adesão à União Europeia.

Artigo 8.o

Comité Científico

1. O Comité de Direcção cria um Comité Científico, composto por peritos reconhecidos ao nível europeu pelos seus conhecimentos e prática da formação judiciária.

2. O Comité Científico é consultado para a elaboração do programa de actividades referido no artigo 4.o

Artigo 9.o

Funcionamento

1. O secretário-geral elabora o projecto de programa de actividades, depois de ter recolhido as propostas dos membros da Rede.

2. O Comité de Direcção aprova anualmente o programa de actividades da Rede e dá conhecimento do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O Comité de Direcção reúne-se de seis em seis meses, e sempre que necessário, por convocação do seu presidente, que age por sua própria iniciativa ou sob proposta de metade dos membros do Comité de Direcção.

O Comité de Direcção reúne-se pela primeira vez em ...(4). O mais tardar um mês antes desta data, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista dos responsáveis pela formação que os representam, bem como os seus endereços e formas de contacto, nos termos do artigo 2.o A Comissão transmite a lista assim estabelecida à Presidência em exercício do Conselho, a qual convoca a primeira reunião do Comité de Direcção.

4. O secretário-geral assiste o Comité de Direcção nas tarefas administrativas necessárias ao seu funcionamento e na realização do programa de actividades referido no artigo 4.o e de eventuais iniciativas suplementares. O secretário-geral assegura a difusão das informações e a animação geral da Rede.

5. O presidente do Comité de Direcção estabelece a ordem do dia das reuniões. O secretário-geral redige o projecto de acta das reuniões, que é aprovado pelo Comité de Direcção.

Artigo 10.o

Regulamento interno

1. O secretário-geral elabora o projecto de regulamento interno, que deve ser aprovado pelos membros da Rede, por unanimidade. Se um Estado-Membro que tiver designado, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, vários responsáveis pela formação para o representar, só dispõe para o efeito de um voto.

2. O regulamento interno estabelece nomeadamente as regras de convocação das reuniões e de aprovação das decisões que não sejam decisões orçamentais.

CAPÍTULO IV

FINANCIAMENTO

Artigo 11.o

Financiamento da Rede

1. O funcionamento da Rede é financiado pelo orçamento geral da União Europeia. As acções da Rede são igualmente financiadas por esse orçamento. Os Estados-Membros podem contribuir para essas despesas.

2. As despesas são constituídas:

a) Pelos custos de funcionamento dos órgãos referidos no artigo 7.o e do Comité Científico, referido no artigo 8.o, e

b) Pelo financiamento do programa de actividades referido no artigo 4.o e dos apoios pedagógicos referidos no artigo 5.o

Artigo 12.o

Relações com outros programas de financiamento

Os membros da Rede podem continuar a apresentar pedidos de financiamento junto das instituições europeias competentes. Ficam, porém, obrigados a dar conhecimento desses pedidos de financiamento ao secretário-geral da Rede, especificando quais são as acções de formação abrangidas por tais pedidos.

CAPÍTULO V

RELATÓRIO ANUAL

Artigo 12.o

Relatório anual de actividades

1. O secretário-geral da Rede prepara anualmente um relatório das actividades, que é aprovado pelo Comité de Direcção.

2. Este relatório é difundido no sistema electrónico de intercâmbio de informações referido no artigo 6.o, bem como nos sítios da Comissão e da Rede na Internet. O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Reexame

Até ...(5) e em seguida de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente decisão. Este relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas com vista a adaptar a presente decisão.

Artigo 15.o

Aprovação e aplicação

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até ...(6) e pode ser prorrogada.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

(4) Quatro meses após a data de aprovação da presente decisão.

(5) Três anos após a data de aprovação da presente decisão.

(6) Dez anos após a data de aprovação da presente decisão.