RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1974 relativa às medidas a tomar para simplificação do trabalho das administrações aduaneiras

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Consciente das dificuldades a que devem fazer face as administrações aduaneiras nacionais, devido à amplidão e complexidade das tarefas que têm de realizar por ocasião das trocas de mercadorias efectuadas, tanto no âmbito da Comunidade, entre esta e paises terceiros;

Desejoso de melhorar esta situação com vista a garantir a correcta aplicação das disposições comunitárias, cuja execução está confiada às administrações aduaneiras, e de assegurar, simultaneamente, a salvaguarda dos interesses dos meios económicos e sociais envolvidos,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I

O Conselho sublinha a necessidade de velar para que as regulamentações comunitárias que os serviços aduaneiros estão encarregados de executar possam ser aplicados sem dificuldades excessivas e reconhece que é necessário associar esses serviços à elaboração das referidas regulamentações.

II

O Conselho confere a maior importância à adopção, em tempo útil, das disposições pautais, a fim de permitir às administrações aduaneiras a tomada das medidas administrativas necessárias com vista a assegurar a sua correcta aplicação. Para este fim: a) Salvo em casos justificados por motivos constringentes de ordem económica, velará por adoptar todas as disposições de carácter autónomo ou convencional em matéria pautal (nomeadamente as alterações dos direitos da pauta aduaneira comum, as alterações da nomenclatura pautal e das disposições que regem a sua aplicção e interpretação, as suspensões de direitos, os contigentes pautais), de forma a que: - a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ocorra pelo menos seis semanas antes da data prevista para a sua aplicação,

- produzam efeito, todos os anos, em 1 de Janeiro e, se for caso disso, em 1 del Julho,

- nenhuma destas disposições tenha efeitos retroactivos.

Se necessário, deve ser fixada uma prioridade pela presidência, com vista ao exame, pelo Comité dos Representantes Permanentes e outros Comités e grupos competentes, dos projectos ou propostas da Comissão nessa matéria, segundo um programa que assegure o respeito dos princípios retromencionados.

A fim de lhe permitir alcançar os objectivos referidos acima, o Conselho pede à Comissão para lhe submeter, em tempo oportuno, as propostas ou projectos sobre as quais o Conselho é chamado a pronunciar-se. Convida os Estados-membros a tomar, por seu turno, as medidas necessárias para comunicarem à Comissão, nos prazos determinados, todas as informações de que esta carece para a elaboração destas propostas ou projectos;

b) Nos casos de preferências pautais resultantes dum Acordo entre a Comunidade e um ou vários países terceiros, aplicam-se os principios que figuram na alinea a), devendo, por outro lado, ser tomadas todas as disposições para que a aplicação efectiva dessas preferênciais pautais não seja fixada numa data anterior ao primeiro dia do segundo mês seguinte à troca dos instrumentos de notificação do cumprimento dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo considerado:

c) Os principios que figuram na alínea a) aplicam-se, se for caso disso, em matéria de legislação aduaneira;

d) É importante que as medidas comunitárias que implicam uma alteração da nomenclatura pautal sejam acompanhadas de medidas correspondentes no dominio da nomenclatura estatistica (Nimexe), de forma a que as duas nomenclaturas permaneçam harmonizadas.

III

a) O Conselho considera necessário simplificar, tanto quanto possivel, a nomenclatura da pauta aduaneira comum, que conheceu ao longo dos últimos anos desenvolvimentos consideráveis, em resultado, nomeadamente, da aplicação da politica agricola comum e da politica comercial comum.

A fim de eliminar qualquer fonte de dificuldades e atrasos no desalfandegamento das mercadorias, bem como o desenvolvimento de situações especialmente propicias à fraude, o Conselho considera necessário evitar, tanto quanto possivel, uma fragmentação suplementar das subdivisões actuais da pauta aduaneira comum e convida a Comissão a submeter-lhe, tão cedo quanto possível, as propostas tendentes a reduzir o número actual das subposições da pauta aduaneira comum.

b) O Conselho considera igualmente desejável evitar, na medida do possivel, a adopção de medidas pautais de carácter autónomo ou convencional relativas apenas a uma parte dos produtos duma posição ou subposição da pauta aduaneira comum ou duma rubrica da nomenclatura estatistica (Nimexe).