DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa a uma intervenção financeira de Espanha a favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/599/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 17 de Julho de 1990, em conformidade com o pedido da Comissão formulado na sua Decisão 90/198/CECA (2), o plano de redução do pagamento compensatório efectuado no âmbito da intervenção financeira da OFICO, bem como as linhas directrizes do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização das empresas da indústria carbonífera espanhola abrangidas por este dispositivo.

O Governo espanhol notificou à Comissão, por carta de 8 de Outubro de 1990, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera em 1991. Estas intervenções financeiras correspondem às previstas pelo plano de redução dos pagamentos compensatórios.

Nos termos da Decisão no 2064/86/CECA, a Comissão decide, para o exercício de 1991, sobre as seguintes medidas financeiras:

- uma intervenção financeira da OFICO até um montante máximo de 6 208 milhões de pesetas espanholas,

- um auxílio destinado à constituição de um fundo, até um montante máximo de 12 646 milhões de pesetas espanholas, para a cobertura de despesas sociais excepcionais a pagar aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria,

- um auxílio destinado à constituição de um fundo, até um montante máximo de 18 474 milhões de pesetas espanholas, para a cobertura parcial das depreciações intrínsecas e outros encargos excepcionais, resultantes de medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria,

- um auxílio aos investimentos até um montante máximo de 7 389 milhões de pesetas espanholas.

As medidas previstas pelo Governo espanhol a favor da indústria hulhífera satisfazem as disposições do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA.

As linhas directrizes do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização apresentado em 17 de Julho de 1990 à Comissão permitiram a esta examinar se as condições de aplicação da Decisão no 2064/86/CECA se cumpriam.

A Comissão deve agora decidir sobre as medidas de auxílios notificadas nos termos do artigo 10o da decisão quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

A intervenção financeira da OFICO destina-se a reembolsar às empresas produtoras de electricidade os suplementos de preço, em relação a um preço de referência, que estas últimas têm de pagar às empresas produtoras de carvão a fim de cobrir, na quase totalidade, as perdas de exploração destas. Este regime aplica-se a empresas mineiras que celebraram com as empresas produtoras de electricidade um contrato de fornecimento de carvão no âmbito do « Novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas ».

A produção anual da parte do sector carbonífero espanhol que beneficia desta intervenção é da ordem de 4,4 milhões de toneladas [3 milhões de toneladas equivalente carvão (TEC)] e ocupa 10 500 trabalhadores.

Constitui uma medida ligada à comercialização do carvão que, embora não onere directamente o orçamento público, é, no entanto, financiada por imposições tornadas obrigatórias devido à intervenção do Estado.

Por outro lado, confere uma vantagem económica às empresas da indústria hulhífera e constitui, por conseguinte, um auxílio indirecto em favor dessa indústria na acepção do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA.

O documento notificado à Comissão em 17 de Julho de 1990 contém o plano de redução que vai até 31 de Dezembro de 1993, dos pagamentos compensatórios efectuados no âmbito da intervenção financeira da OFICO, as linhas directivas da reestruturação, da racionalização e da modernização da parte do sector carbonífero espanhol que beneficia da intervenção da OFICO, bem como a previsão dos custos provocados pelas reduções de emprego e de capacidades de produção que se tornaram necessárias para atingir os objectivos fixados. Estas linhas directivas devem ser aplicadas no decurso dos próximos meses por meio de programas individuais de cada uma das empresas afectadas, que devem ser apresentados às autoridades espanholas, em conformidade com o despacho ministerial de 31 de Outubro de 1990 (3), antes de 31 de Dezembro de 1990.

As linhas directrizes do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da parte do sector carbonífero beneficiário da referida intervenção prevêem, até 1993, uma redução da capacidade de produção da ordem de 1,5 milhões de toneladas, ou seja, 35 %, e a perda de cerca de 4 600 postos de trabalho, ou seja, uma redução de 44 %.

Esta redução da capacidade de produção será obtida por meio do encerramento total ou parcial de minas, estando o encerramento parcial definido como uma redução da capacidade de produção superior a 40 %.

A capacidade de produção que subsistirá em 31 de Dezembro de 1993, ou seja, 2,9 milhões de toneladas, deverá apresentar, segundo a notificação do Governo espanhol, perspectivas de viabilidade económica a longo prazo.

As acções de reestruturação, de racionalização e de modernização concentrar-se-ao nas bacias das Astúrias Ocidental e Central Bierzo-Villablino, León-Norte, Palencia, Teruel, Pirenaica e Baleares.

III

Nas Decisões 87/454/CECA (4), 88/505/CECA (5), 90/198/CECA e 91/594/CECA (6), a Comissão autorizou as intervenções financeiras da OFICO até aos montantes de 11 770 milhões de pesetas espanholas em relação a 1987, 11 182 milhões de pesetas espanholas em relação a 1988, 12 625 milhões de pesetas espanholas em relação a 1989 e 12 625 milhões de pesetas espanholas em relação a 1990.

A intervenção indirecta de 6 208 milhões de pesetas espanholas prevista para 1991 destina-se a cobrir os suplementos de preço que as companhias produtoras de electricidade devem pagar às empresas produtoras de carvão a fim de cobrir, na sua quase totalidade, as perdas de exploração das capacidades que deverão apresentar perspectivas de viabilidade económica a longo prazo no termo da aplicação das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização notificadas pelo Governo espanhol.

A intervenção prevista para 1991 representa uma diminuição de 47 % em relação ao ano de 1987. Tem por objectivo a racionalização e modernização das capacidades de produção que deverão apresentar perspectivas de viabilidade económica a longo prazo e, por conseguinte, o melhoramento da competitividade da indústria carbonífera espanhola. Consequentemente, satisfaz os objectivos enumerados no no 1 do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

IV

O auxílio para a constituição de um fundo para a cobertura de despesas sociais excepcionais num montante de 12 646 milhões de pesetas espanholas destina-se a cobrir parcialmente os subsídios a pagar a cerca de 4 600 trabalhadores que deverão ser colocados no desemprego ou passados à reforma antecipada antes de 31 de Dezembro de 1993 na sequência da aplicação do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria carbonífera espanhola.

Esta medida não se encontra ligada à produção corrente e deve ser considerada como um encargo herdado do passado. Em conformidade com o artigo 8o da Decisão no 2064/86/CECA, apenas pode ser considerada compatível com o mercado comum se o seu montante não ultrapassar os custos.

Esta medida facilita o processo de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria carbonífera espanhola na medida em que contribui para melhorar a sua competitividade através do encerramento de capacidades de produção que não oferecem, a prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica.

Nos termos da notificação do Governo espanhol, a avaliação precisa das despesas sociais associadas aos encerramentos apenas poderá efectuar-se no final do exame pormenorizado dos planos estratégicos de cada empresa, que devem ser apresentados ao Governo espanhol, em conformidade com o despacho ministerial de 31 de Outubro de 1990, antes de 31 de Dezembro de 1990.

Enquanto aguarda uma notificação relativa aos elementos acima mencionados, a Comissão, aprovando o princípio de auxílio, apenas pode decidir sobre um montante de 6 323 milhões de pesetas espanholas, que corresponde às despesas sociais associadas aos encerramentos totais e parciais dados já como certos.

Como se trata da constituição de um fundo, o Governo espanhol comunicará anualmente à Comissão os subsídios efectivamente pagos, o volume de auxílios a eles referente, bem como o número de beneficiários.

V

Os encerramentos totais e parciais previstos no plano apresentado pelas autoridades espanholas implicam que uma parte importante dos activos imobilizados das empresas em questão sejam irrecuperáveis. Além disso, as empresas deverão enfrentar custos extrãordinários provocados pelos encerramentos progressivos que se estenderão até 31 de Dezembro de 1993.

O Governo espanhol prevê a criação de um fundo que permita cobrir parcialmente, por uma intervenção financeira de 18 474 milhões de pesetas espanholas, as depreciações intrínsecas bem como outros custos excepcionais resultantes da reestruturação, da racionalização e da modernização da indústria.

Nos termos da notificação do Governo espanhol, a avaliação precisa das depreciações intrínsecas, bem como outros custos excepcionais associados aos encerramentos, apenas poderá efectuar-se no final do exame pormenorizado dos planos estratégicos de cada empresa, que devem ser apresentados ao Governo espanhol, em conformidade com o despacho ministerial de 31 de Outubro de 1990, antes de 31 de Dezembro de 1990.

Enquanto aguarda uma notificação relativa aos elementos acima mencionados, a Comissão, aprovando o princípio do auxílio, apenas pode decidir sobre um montante de 9 237 milhões de pesetas espanholas, que corresponde às depreciações intrínsecas e outros custos excepcionais associados aos encerramentos totais e parciais dados como certos.

Esta medida facilita o processo de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria carbonífera espanhola na medida em que contribui para melhorar a sua competitividade através do encerramento das capacidades de produção que não oferecem, a prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica.

Como se trata da constituição de um fundo, o Governo espanhol comunicará anualmente à Comissão os auxílios efectivamente pagos, as minas a que estavam destinados e as suas reduções de capacidade.

VI

O Governo espanhol previu, a título do exercício de 1991, um auxílio de 7 389 milhões de pesetas espanholas destinado a projectos de investimento mineiros provenientes de diferentes empresas, a fim de facilitar a aplicação do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria carbonífera espanhola.

O auxílio previsto destina-se a melhorar a competitividade das capacidades de produção das empresas que deverão ser competitivas no termo do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria carbonífera espanhola.

Um montante de 1 440 milhões de pesetas espanholas destina-se a projectos de investimento de empresas que ainda não são beneficiárias do suplemento de preço nos termos da intervenção financeira da OFICO. O saldo, ou seja, 5 949 milhões de pesetas espanholas, deverá ser ainda confirmado à luz das perspectivas de evolução da competitividade que se destacarem dos planos estratégicos a apresentar pelas empresas, nos termos do despacho ministerial de 31 de Outubro de 1990.

Esta medida é conforme ao artigo 5o da Decisão no 2064/86/CECA na medida em que contribui para melhorar a competitividade da indústria carbonífera ou para criar novas capacidades de produção economicamente viáveis.

Nos termos da notificação do Governo espanhol, a avaliação precisa dos investimentos apenas poderá efectuar-se no final do exame pormenorizado dos planos estratégicos de cada empresa, que devem ser apresentados ao Governo espanhol, em conformidade com o despacho ministerial de 31 de Outubro de 1990, antes de 31 de Dezembro de 1990.

Enquanto aguarda uma notificação relativa aos elementos acima mencionados, a Comissão, aprovando o princípio do auxílio, apenas pode decidir sobre um montante de 1 440 milhões de pesetas espanholas.

O melhoramento da competitividade que permitirá a concessão do auxílio torna este conforme aos objectivos enunciados no no 1 do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

VII

Os auxílios abrangidos pela presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade dos contratos de aquisição de carvão espanhol concluídos no âmbito do « Novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas » com as disposições dos Tratados CEE e CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O pagamento compensatório previsto no âmbito da intervenção financeira da OFICO, concedido aos produtores de electricidade consumidores de carvão espanhol produzido por empresas que tenham celebrado um contrato com os referidos produtores no âmbito do « Novo sistema de adjudicação de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas », é autorizado até ao montante de 6 208 milhões de pesetas espanholas em relação a 1991.

Artigo 2o

A Espanha é autorizada a pagar, a título do exercício de 1991, auxílios até um montante de 17 000 milhões de pesetas espanholas. O montante total é composto pelos auxílios seguintes:

- um auxílio para a constituição de um fundo, até um montante de 6 323 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura de despesas sociais excepcionais a pagar aos trabalhadores privados do seu trabalho na sequência de medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria,

- um auxílio para a constituição de um fundo, até um montante de 9 237 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura parcial das depreciações intrínsecas e outros encargos excepcionais resultantes das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria,

- um auxílio aos investimentos, até um montante de 1 440 milhões de pesetas espanholas.

Artigo 3o

A Espanha notificará à Comissão, antes de 30 de Junho de 1991, as informações por empresa relativas aos planos estratégicos, tal como solicitado no âmbito do despacho ministerial de 31 de Outubro de 1990.

Artigo 4o

A Espanha notificará anualmente à Comissão os pagamentos efectuados aos beneficiários a partir dos fundos autorizados no artigo 2o da presente decisão.

Artigo 5o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 105 de 25. 4. 1990, p. 19. (3) Boletín Oficial del Estado (BOE) no 275 de 7. 11. 1990, p. 32805. (4) JO no L 241 de 25. 8. 1987, p. 16. (5) JO no L 274 de 6. 10. 1988, p. 41. (6) JO no L 317 de 19. 11. 1991, p. 32.