30.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/37
REGULAMENTO (CEE)N?174/93DACOMISSÃO
de29deJaneirode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , n?3570/92(*);queeconvenienteteremcontatalfacto
aquandodafixaçãodasrestituições ;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissãoí6)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas:
Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo:Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade :Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselhoQ,sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(8);
Considerandoqueexistempossibilidades deexportação
paraumaquantidadede5000toneladasdearrozbran­
queadodoscódigosdeprodutos10063094900e
10063096900paradeterminados destinos;queé
adequadoorecursoaoprocedimentoprevistonon?4do
artigo9?doRegulamento (CEE)n?891/89(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
(•)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
OJOn?L94de7.4.1989,p.13.(0JOn?L362de11.12.1992,p.51.
OJOn?L154de15.6.1976,p.11.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(•)JOn?L387de31.12.1992.

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ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(')comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(2),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),do
referidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscerais,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L151de3.6.1992,p.4.
(2)JOn?L358de8.12.1992,p.16.

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ANEXO
doregulamento daComissão,de29deJaneirode1993,quefixaasrestituiçõesa
exportaçãodoarrozedastrincas
(EmECU/t) (EmECU/t)
CódigodoprodutoDestino0resSest2)
10062011000 01 190,00
10062013000 01 190,00
10062015000 01 190,00
10062017000 — —
10062092000 01 190,00
10062094000 01 190,00
10062096000 01 190,00
10062098000 — —
10063021000 01 190,00
10063023000 01 190,00
10063025000 01 190,00
10063027000 — —
10063042000 01 190,00
10063044000 01 190,00
10063046000 01 190,00
10063048000 — —
10063061100 01 238,00
02 244,00
03 249,00
04 238,00
10063061900 01 238,00
04 238,00
10063063100 01 238,00
02 244,00
03 249,00
04 238,00
10063063900 01 238,00
04 238,00CódigodoprodutoDestino(')^££»0
10063065100 01 238,00
02 244,00
03 249,00
04 238,00
10063065900 01 238,00
04 238,00
10063067100 — —
10063067900 — —
10063092100 01 238,00
02 244,00
03 249,00
04 238,00
•10063092900 01 238,00
04 238,00
10063094100 01 238,00
02 244,00
03 249,00
04 238,00
10063094900 01 238,00
04 238,00
05 290,00
10063096100 01 2^8,00
02 244,00
03 249,00
04 238,00
10063096900 01 238,00
04 238,00
05 290,00
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,VIIc),oCanadaeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagáscar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
05Restituiçãofixadanoâmbitodoprocedimentoprevistonon?4doartigo9?doRegulamento (CEE)n?891/89alterado,paraumaquantidadede5000
toneladasdearrozbranqueadocomdestinoàArgélia.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NJB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn°L214de30.7.1992,p.20).