15.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/11
REGULAMENTO (CEE)N?3614/90DACOMISSÃO
de14deDezembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3537/90daComissão(\ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras,
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1546/87(4),e,nomeadamente oseuartigo8?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(J)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.10. OJOn°L344de8.12.1990,p.5.

N?L351/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.12.90
ANEXO
do.regulamentodaComissão,de14deDezembrode1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNC PortugalRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86ACPouPTOM
OCX3)Paísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)(4)
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
1006400013,05
12,97
12,97
12,97
13,05
12,97
12,97
12,97
13,90
13,90
13,90
13,90
13,90
13,90
13,90
13,90
0,00245,75
245,75
245,75
245,75
245,75
245,75
307,19
307,19
307,19
307,19
307,19
307,19
462,30
462,30
462,30
462,30
462,30
462,30
495,59
495,59
495,59
495,59
495,59
495,59156,93
160,23
160,23
160,23
156,93
160,23
160,23
160,23
197,07
201,19
201,19
201,19
197,07
201,19
201,19
201,19
244,46
296,31
296,31
296,31
244,46
296,31
296,31
296,31
260,70
318,04
318,04
318,04
260,70
318,04
318,04
318,04
94,69321,07
327,66
327,66
327,66
321,07
327,66
327,66
327,66
401,34
409,58
409,58
409,58
401,34
409,58
409,58
409,58
512,78
616,40
616,40
616,40
512,78
616,40
616,40
616,40
546,11
660,78
660,78
660,78
546,11
660,78
660,78
660,78
195,38
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)OdireitoniveladoraplicávelàsimportaçõesdearrozorigináriodoBangladeshédefinidopeloRegulamento
(CEE)n?3491/90.