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REGULAMENTO (CEE) Nº 3551/86 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) da subposição ex 03.01 B II b) 1 da pauta aduaneira comum (1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para os filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) da subposição ex 03.01 B II b) 1 da pauta aduaneira comum, a Comissão se comprometeu a abrir um contingente pautal comunitário anual com direito nulo no limite de uma quantidade de 10 000 toneladas com um direito de 8 %; que convém abrir, em 1 de Janeiro de 1987, o contingente pautal em questão e reparti-lo entre os Estados-membros;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do mesmo; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o ano do contingentamento em questão;

Considerando que, durante os três últimos anos em relação aos quais os dados estatísticos estão inteiramente disponíveis, as importações correspondentes de cada um dos Estados-membros representam, relativamente às importações totais do produto em questão, as percentagens a seguir indicadas:

1.2.3.4 // // // // // Estados membros // 1983 // 1984 // 1985 // // // // // Benelux // 4,45 // 1,29 // 0,85 // Dinamarca // 2,23 // 2,35 // 2,24 // Alemanha // 6,57 // 9,23 // 16,35 // Grécia // 1,10 // 0,41 // 0,77 // Espanha // 0,01 // 0 // 0 // França // 20,55 // 17,34 // 13,16 // Irlanda // 0 // 0 // 0 // Itália // 1,55 // 6,88 // 5,93 // Portugal // 0,01 // 0,01 // 0 // Reino Unido // 63,53 // 62,49 // 60,70 // // // //

Considerando que, tendo em conta esses elementos e a evolução previsível do mercado desses produtos durante o ano de 1987, a percentagem de participação inicial no volume do contingente pode ser expressa aproximadamente do seguinte modo:

Benelux 0,48,

Dinamarca 3,35,

Alemanha 23,90,

Grécia 0,08,

Espanha 0,08,

França 23,90,

Irlanda 0,08,

Itália 7,97,

Portugal 0,32,

Reino Unido 39,84.

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações do referido produto, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível importante que, neste caso, se poderia situar em cerca de 63 % do volume do contingente;

Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume de contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento, existe um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0011 // ex 03.01 B II b) 1 // Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) // 10 000 // 8 // // // // //

No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

Artigo 2º

1. O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é dividido em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela de 6 275 toneladas é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 30, // Dinamarca // 210, // Alemanha // 1 500, // Grécia // 5, // Espanha // 5, // França // 1 500, // Irlanda // 5, // Itália // 500, // Portugal // 20, // Reino Unido // 2 500.

3. A segunda parcela, de 3 725 toneladas, constitui a reserva.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 2 do artigo 2º, ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1987, inclusive, e imputadas no contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva. A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que tenha procedido a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram nos termos do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão nas suas quotas-partes à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para darem cumprimento ao presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING