REGULAMENTO (CEE) No 319/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativo à introdução durante um período experimental do instrumento financeiro « EC Investment Partners » destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade põe em prática uma cooperação tanto financeira e técnica como económica com os países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e dos países do Mediterrâneo;

Considerando que, tendo em vista o reforço desta cooperação, convém prever, nomeadamente, o incentivo aos investimentos que correspondam a um interesse mútuo das partes, e em especial aos realizados pelas pequenas e médias empresas (PME);

Considerando que o Conselho chegou a um consenso sobre a importância do papel do sector privado no processo de desenvolvimento;

Considerando que a existência de joint-ventures e de investimentos realizados por empresas comunitárias nos países em desenvolvimento podem trazer determinadas vantagens a estes países, entre as quais a transferência de capitais, de know-how e emprego, a transferência de formações e de competências, maiores possibilidades de exportação e a satisfação das necessidades locais;

Considerando que, em 1988, foi iniciada, por um período de três anos, uma experiência-piloto que visa promover a criação de joint-ventures entre a Comunidade e países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, através de um instrumento financeiro denominado EC Investment Partners (ECIP);

Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1990, as orientações relativas à nova cooperação a praticar a favor, por um lado, da América Latina e da Ásia, e, por outro, dos países do Mediterrâneo;

Considerando que, apesar de os resultados obtidos até hoje revelarem que o instrumento possui certas potencialidades para atingir os referidos objectivos, continua a ser necessário determinar com exactidão o lugar que o mesmo poderá ocupar entre a gama de instrumentos de cooperação com a América Latina, a Ásia e os países do Mediterrâneo;

Considerando que, por conseguinte, se torna necessário renovar e aprofundar o instrumento durante um período experimental posterior de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1992, para confirmar a utilidade deste instrumento e aperfeiçoar a sua aplicação, com o objectivo de poder explorar plenamente as possibilidades de acções de interesse mútuo nos países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo;

Considerando que importa incentivar a participação o mais alargada possível das empresas de todos os Estados-membros;

Considerando que importa incentivar a participação de todos os Estados-membros na promoção dos seus investimentos nos países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, através das instituições financeiras especializadas no desenvolvimento;

Considerando que é conveniente definir os objectivos a atingir, bem como os critérios de funcionamento deste instrumento;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos consagrados no artigo 235o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A Comunidade praticará, por um período experimental de três anos com início em 1 de Janeiro de 1992, no âmbito da cooperação económica com os países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, formas particulares de cooperação que visam a promoção dos investimentos de interesse mútuo por parte de operadores comunitários, nomeadamente através de joint-ventures com operadores locais nos respectivos países elegíveis.

2. Tendo em consideração as suas possibilidades e necessidades respectivas, as PME beneficiarão de prioridade na aplicação do regime, enquanto as grandes empresas multinacionais serão excluídas do seu benefício.

Artigo 2o

O instrumento financeiro denominado EC Investment Partners (ECIP), a seguir designado « instrumento », proporcionará quatro tipos de facilidades para assegurar o financiamento:

1. De acções de identificação de projectos e de parceiros através do pagamento de subvenções, até ao máximo de 50 % do custo das acções, com um limite máximo fixado em 100 000 ecus (facilidade no 1);

2. De estudos de viabilidade e outras acções por operadores que pretendam criar joint-ventures ou investir, através de adiantamentos sem juros, até ao máximo de 50 % do custo, com um limite máximo fixado em 250 000 ecus (facilidade no 2);

3. Das necessidades de capital de uma joint-venture ou de uma sociedade local que tenha acordos de licença, para a cobertura dos riscos de investimentos inerentes aos países em desenvolvimento, através de participações na constituição dos fundos próprios ou através de empréstimos com participação até ao máximo de 20 % do capital da joint-venture com um limite máximo fixado em um milhão de ecus (facilidade no 3);

4. Da formação e assistência técnica ou da assistência à gestão de uma joint-venture existente ou em vias de constituição ou de uma sociedade local que tenha acordos de licença, através de adiantamentos sem juros, até ao máximo de 50 % do custo das acções, com um limite máximo fixado em 250 000 ecus (facilidade no 4).

Relativamente a um mesmo projecto, os montantes acumulados das facilidades nos 2, 3 e 4 não poderão ser superiores a um milhão de ecus.

Artigo 3o

1. As instituições financeiras serão seleccionadas pela Comissão, ouvido o comité referido no artigo 8o, entre os seguintes organismos: bancos de desenvolvimento, bancos comerciais, bancos de investimento e organismos de promoção de investimentos.

2. As instituições financeiras que tiverem apresentado uma proposta, de acordo com os critérios definidos no artigo 6o, receberão honorários em conformidade com as regras a fixar pela Comissão.

Artigo 4o

1. Relativamente à facilidade no 1 referida no artigo 2o, os pedidos de financiamento devem ser apresentados à Comissão pela instituição, associação ou organismo que realiza a acção de identificação de parceiros e de projectos, ou directamente ou por intermédio de uma instituição financeira.

2. No que diz respeito às facilidades nos 2, 3 e 4 referidas no artigo 2o, os pedidos apenas poderão ser apresentados pelas empresas interessadas por intermédio das instituições financeiras definidas no artigo 3o Os fundos da Comunidade serão solicitados e entregues às empresas participantes, exclusivamente por intermédio da instituição financeira.

3. No referente à facilidade no 2 referida no artigo 2o, as instituições financeiras e as empresas deverão compartilhar o risco do projecto; todavia, em caso de êxito, a contribuição da Comunidade poderá exceder 50 % do custo.

4. No que se refere à facilidade no 3 referida no artigo 2o, as instituições financeiras deverão ter uma intervenção financeira num montante pelo menos igual ao da Comunidade. Esta facilidade será reservada, no que respeita à Comunidade, às PME; será possível abrir excepções em casos especificamente justificados e que tenham um significado especial para a política de desenvolvimento, como por exemplo, a transferência de tecnologia.

5. No que se refere à facilidade no 4 referida no artigo 2o, as instituições financeiras deverão intervir financeiramente no projecto num montante pelo menos igual ao da Comunidade.

6. Os acordos-quadro assinados pela Comissão com as instituições financeiras estipularão expressamente o exercício de um poder de controlo pelo Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 206oA do Tratado, sobre as actividades das referidas instituições relativas aos projectos financeiros a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 5o

1. As contribuições concedidas ao abrigo do instrumento consistirão, conforme o caso e em conformidade com o artigo 2o, em subvenções ou em adiantamentos sem juros, ou em participações na constituição de fundos próprios ou de empréstimos de participação.

As participações no capital serão, em princípio, adquiridas pelos intermediários financeiros em seu nome. Contudo, em casos excepcionais, designadamente quando devido à situação jurídica num Estado-membro da Comunidade ou noutros casos a determinar, uma participação no capital em nome de um intermediário financeiro não for possível, a Comissão pode encarregar uma instituição financeira de deter uma participação em nome da Comunidade.

As decisões comerciais, industriais, de investimento e financeiras das joint-ventures criadas, no âmbito do instrumento, dizem unicamente respeito a estas últimas.

2. No respeitante à facilidade no 2 referida no artigo 2o, os adiantamentos sem juros serão reembolsados segundo regras a fixar pela Comissão, entendendo-se que os prazos para o reembolso final deverão ser tão curtos quanto possível e nunca exceder cinco anos. Estes adiantamentos não serão reembolsáveis sempre que os estudos tiverem dado um resultado negativo.

3. No respeitante à facilidade no 3, prevista no artigo 2o, as participações adquiridas graças a este instrumento serão cedidas, no mais curto prazo possível, quando o projecto se tiver tornado viável e tendo em conta as regras de boa gestão financeira da Comunidade.

4. O reembolso dos empréstimos, a realização das participações e o pagamento dos juros e dividendos darão origem a fundos renováveis que serão detidos em depósito pelos intermediários por conta da Comunidade e serão geridos segundo as exigências do instrumento e em conformidade com os princípios de boa gestão, segurança e rendimento adequado do investimento. Estes fundos serão afectados às operações do instrumento ou renderão juro às taxas de mercado e serão utilizados por forma a limitar o recurso aos fundos do orçamento geral das Comunidades Europeias para as operações do instrumento. Todos os valores detidos pelos intermediários financeiros serão restituídos à Comunidade caso o intermediário cesse de estar associado ao instrumento ou caso cesse o funcionamento do instrumento.

Artigo 6o

1. A selecção dos projectos é feita pela instituição financeira ou, no caso da facilidade no 1 referida no artigo 2o, pela Comissão e pela instituição financeira, em função das dotações aprovadas pela autoridade orçamental com base nos seguintes critérios:

1. Viabilidade projectada do investimento e qualidade dos promotores;

2. Contribuição para o desenvolvimento, avaliada nomeadamente em função dos seguintes elementos:

- impacte sobre a economia local,

- criação de valor acrescentado,

- criação de postos de trabalho locais,

- incentivo aos empresários locais,

- transferência de tecnologia e de know-how e valorização das técnicas utilizadas,

- aquisição de formações e de competências pelos gestores e pelo pessoal local,

- consequências para as mulheres,

- criação de postos de trabalho locais em condições de que não resulte exploração das pessoas empregadas,

- impacte sobre a balança comercial e sobre a balança de pagamentos,

- impacte sobre o ambiente,

- produção e oferta no mercado local de produtos até então dificilmente disponíveis ou de qualidade inferior,

- utilização de matérias-primas e recursos locais.

2. A decisão final de financiamento será tomada pela Comissão, que verificará o respeito pelos critérios acima definidos e a compatibilidade com as políticas da Comunidade, nos seus diversos aspectos, bem como o interesse mútuo da Comunidade e do país em desenvolvimento em questão.

Artigo 7o

São considerados elegíveis os países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, que no passado tenham beneficiado de acções comunitárias de cooperação para o desenvolvimento ou que tenham celebrado acordos de cooperação ou de associação regionais ou bilaterais com a Comunidade.

Artigo 8o

1. A Comissão executará o instrumento, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida, consoante os casos, pelo comité instituído pelo artigo 11o do Regulamento (CEE) no 442/81 (3) ou pelo comité instituído pelo no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3973/86 (4).

3. a) Serão determinadas, de acordo com o processo definido no no 4 do artigo 8o:

- a escolha dos intermediários financeiros, tendo em conta a experiência e a aptidão destes para pré-seleccionar os projectos segundo os critérios definidos no artigo 6o,

- as orientações em matéria de participação directa;

b) Além disso, o comité poderá analisar, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um dos seus membros, qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento, designamente:

- informações relativas aos projectos financiados no ano anterior,

- os termos de referência da avaliação independente prevista no artigo 9o,

- qualquer outra informação que a Comissão lhe deseje apresentar.

4. No que respeita às matérias referidas na alínea a) do no 3, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas previstas quando sejam conformes ao parecer do comité.

Quando as medidas previstas não forem conformes ao parecer do comité ou, em caso de ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de um mês, a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.

5. A gestão das acções levadas a cabo com os países do Mediterrâneo a título do instrumento será confiada ao Banco Europeu de Investimento logo que este declare estar em posição de assumir esta tarefa.

Artigo 9o

1. O mais tardar até 30 de Abril de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de execução, designadamente sobre os projectos seleccionados, os créditos concedidos e os reembolsos ao orçamento geral das Comunidades Europeias, incluindo um mapa estatístico anual sobre o ano anterior.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 31 de Março de 1994, os resultados de uma avaliação independente do instrumento.

3. O Conselho solicitará ao Tribunal de Contas que emita, antes de 31 de Dezembro de 1993, um parecer sobre a aplicação do instrumento.

Artigo 10o

Para possibilitar a continuação do instrumento após o período experimental de três anos, será necessária uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, após parecer do Parlamento Europeu, que tenha em conta as conclusões da avaliação independente referida no no 2 do artigo 9o

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no C 81 de 26. 3. 1991, p. 6. (2) JO no C 183 de 15. 7. 1991, p. 464. (3) JO no L 48 de 21. 2. 1981, p. 8. (4) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 5.