REGULAMENTO (UE) 2021/2116 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 322.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunicação da Comissão de 29 de novembro de 2017, intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», conclui que a política agrícola comum (PAC) deverá continuar a intensificar a sua resposta a desafios e oportunidades futuros, estimulando o emprego, o crescimento e o investimento, combatendo e adaptando-se às alterações climáticas e trazendo a investigação e a inovação para fora dos laboratórios, para os campos e para os mercados. A PAC deverá ainda abordar as preocupações dos cidadãos relativamente à produção agrícola sustentável.

(2) Em conformidade com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a aplicação da PAC deverá ter em conta os objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo as obrigações da União em matéria de atenuação das alterações climáticas e de cooperação para o desenvolvimento.

(3) O atual modelo de aplicação voltado para a conformidade da PAC deverá ser ajustado para garantir um foco maior nos resultados e no desempenho. Por conseguinte, a União deverá definir os objetivos políticos básicos, os tipos de intervenção e os requisitos básicos da União, ao passo que a maior parte da responsabilidade pelo cumprimento desses objetivos deverá ser atribuída aos Estados-Membros. Neste sentido, é necessário assegurar uma maior subsidiariedade e flexibilidade, a fim de atender melhor às condições e necessidades locais. Por conseguinte, ao abrigo do novo modelo de aplicação da PAC, os Estados-Membros deverão ser responsáveis por adaptar as suas intervenções da PAC às suas necessidades específicas e aos requisitos básicos da União, a fim de maximizar o seu contributo para os objetivos da PAC da União. A fim de continuar a assegurar uma abordagem comum e condições de concorrência equitativas, os Estados-Membros deverão igualmente estabelecer o regime de cumprimento e controlo para os beneficiários, nomeadamente o cumprimento de normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais e requisitos legais de gestão.

(4) A PAC engloba várias intervenções e medidas, muitas das quais são abrangidas pelos planos estratégicos da PAC referidos no título III do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Outras ainda seguem a lógica tradicional de conformidade. É importante prever financiamento para todas as intervenções e medidas, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PAC. Essas intervenções e medidas têm alguns elementos em comum, pelo que o seu financiamento deverá ser abordado no mesmo conjunto de disposições. No entanto, caso necessário, essas disposições deverão permitir tratamentos diferentes. O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) rege dois fundos agrícolas europeus, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esses dois fundos deverão ser mantidos no presente regulamento. Tendo em conta o âmbito da atual reforma da PAC, é conveniente substituir o Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(5) As disposições do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Regulamento Financeiro»), em particular as que regem a gestão partilhada com os Estados-Membros, a função dos organismos acreditados e os princípios orçamentais, deverão aplicar-se às intervenções e medidas estabelecidas no presente regulamento.

(6) A fim de harmonizar as práticas entre os Estados-Membros no que respeita à aplicação da cláusula de força maior, o presente regulamento deverá, sempre que adequado, prever isenções às disposições da PAC em casos de força maior e circunstâncias excecionais, bem como uma lista não exaustiva de possíveis casos de força maior e circunstâncias excecionais a reconhecer pelas autoridades nacionais competentes. As autoridades nacionais competentes deverão tomar decisões sobre os casos de força maior ou circunstâncias excecionais individualmente, com base em provas pertinentes.

(7) Além disso, o presente regulamento deverá prever isenções às disposições da PAC em casos de força maior e circunstâncias excecionais, como no caso de um fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração do beneficiário a uma escala comparável à de uma catástrofe natural grave.

(8) O orçamento geral da União («orçamento da União») deverá financiar as despesas da PAC, incluindo as despesas relativas às intervenções do plano estratégico da PAC ao abrigo do título III do Regulamento (UE) 2021/2115, diretamente através do FEAGA e do FEADER ou no contexto da gestão partilhada com os Estados-Membros. Convém especificar os tipos de despesas suscetíveis de financiamento ao abrigo desses dois fundos.

(9) Com vista a cumprir os objetivos da PAC definidos no artigo 39.o do TFUE e a cumprir o princípio de gestão partilhada, conforme estabelecido no artigo 63.o do Regulamento Financeiro, os Estados-Membros deverão garantir que estão em vigor os sistemas de governação necessários. Por conseguinte, deverá prever-se no presente regulamento a designação dos organismos de governação, a saber, a autoridade competente, o organismo pagador, o organismo de coordenação e o organismo de certificação.

(10) É necessário estabelecer disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores e à designação e acreditação dos organismos de coordenação pelos Estados-Membros e à criação de procedimentos que permitam obter as declarações de gestão, os documentos relativos ao apuramento anual, um resumo anual dos relatórios finais de auditoria e os relatórios de desempenho, e obter a certificação dos sistemas de gestão e controlo; dos sistemas de elaboração de relatórios, bem como a certificação das contas anuais por organismos independentes. Além disso, para assegurar a transparência do sistema de controlos que devem ser efetuados a nível nacional, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, e para reduzir os encargos administrativos e de auditoria da Comissão e dos Estados-Membros quando seja necessário proceder à acreditação dos organismos pagadores, convém limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, respeitando, ao mesmo tempo, as disposições constitucionais de cada Estado-Membro. Caso o regime constitucional de um Estado-Membro contenha disposições relativas a regiões, esse Estado-Membro deverá ter a possibilidade de, sob determinadas condições, acreditar organismos pagadores regionais.

(11) Se um Estado-Membro acreditar mais do que um organismo pagador, deverá designar um único organismo público de coordenação a fim de assegurar a coerência na gestão do FEAGA e do FEADER, estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e assegurar que são disponibilizadas rapidamente as informações solicitadas pela Comissão relativamente às atividades dos diferentes organismos pagadores. O organismo de coordenação deverá igualmente tomar e coordenar medidas com vista a resolver eventuais deficiências de natureza comum encontradas a nível nacional e manter a Comissão informada do eventual seguimento, bem como assegurar a aplicação harmonizada das regras da União, tendo em conta quaisquer limitações ou restrições decorrentes das disposições constitucionais em vigor.

(12) A participação dos organismos pagadores acreditados pelos Estados-Membros é um pré-requisito crucial do novo modelo de aplicação da PAC para garantir, de forma razoável, que os objetivos e metas estabelecidos nos planos estratégicos da PAC pertinentes são alcançados através das intervenções financiadas pelo orçamento da União. Convém, por conseguinte, indicar expressamente no presente regulamento que apenas as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados podem ser reembolsadas através do orçamento da União. Além disso, as despesas financiadas pela União para as intervenções referidas no Regulamento (UE) 2021/2115 deverão ter um resultado correspondente e respeitar os requisitos básicos da União e os sistemas de governação.

(13) A fim de dispor de uma visão geral dos organismos de certificação públicos e privados e de informações atualizadas sobre os organismos que estão ativos, a Comissão deverá receber informações dos Estados-Membros e manter um registo atualizado desses organismos. Para que o Parlamento Europeu também disponha de informações exatas e atualizadas, é necessário que a Comissão lhe comunique anualmente a lista dos organismos de certificação designados.

(14) No contexto do respeito pela disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA, tomando em consideração os montantes máximos fixados para o FEAGA no quadro financeiro plurianual estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (8).

(15) A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA seja respeitado em todas as circunstâncias e em todas as fases do processo orçamental e respetiva execução. Por conseguinte, é necessário que o limite máximo nacional dos pagamentos diretos por Estado-Membro, estabelecido no Regulamento (UE) 2021/2115, seja considerado um limite máximo financeiro desses pagamentos diretos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses pagamentos não excedam o referido limite máximo.

(16) Com vista a garantir que os montantes para o financiamento da PAC respeitam os limites máximos anuais, deverá ser mantido o mecanismo de disciplina financeira através do qual o nível do apoio direto é ajustado. Deverá ser mantida uma reserva agrícola destinada a prestar apoio ao sector agrícola em caso de evoluções do mercado ou de crises que afetem a produção ou a distribuição agrícola. O artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro prevê que as dotações não autorizadas transitem apenas para o exercício seguinte, na aceção do artigo 9.o do Regulamento Financeiro («exercício orçamental»). A fim de simplificar significativamente a execução para os beneficiários e as administrações nacionais, deverá ser utilizado um mecanismo de transferência, que utilize os montantes não utilizados da reserva para crises no sector agrícola estabelecida no ano de 2022. Para o efeito, é necessária uma derrogação ao artigo 12.o. n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro que permita que as dotações não autorizadas da reserva agrícola sejam transitadas para financiar a reserva agrícola nos exercícios orçamentais seguintes, até ao ano de 2027. Além disso, no que diz respeito ao exercício orçamental de 2022, é necessária uma derrogação, uma vez que o montante total não utilizado da reserva para crises no sector agrícola disponível no final do exercício orçamental de 2022 deverá transitar para o exercício orçamental de 2023 para a rubrica correspondente da nova reserva agrícola estabelecida no presente regulamento sem ser totalmente reafetado às rubricas orçamentais que abrangem as intervenções de pagamento direto no âmbito do plano estratégico da PAC. No entanto, a fim de maximizar os montantes a reembolsar aos agricultores no exercício orçamental de 2023, todas as outras disponibilidades orçamentais ao abrigo do sublimite máximo do FEAGA para o exercício orçamental de 2023, fixado no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, deverão ser utilizadas, primeiramente, para a constituição da nova reserva agrícola no exercício orçamental de 2023.

(17) A fim de evitar encargos administrativos excessivos para as administrações nacionais e para os agricultores, simplificar os procedimentos o mais possível e reduzir a complexidade dos formulários dos pedidos de ajuda, o reembolso dos montantes transitados do exercício agrícola anterior («exercício agrícola») em função da disciplina financeira aplicada não deverá ocorrer se a disciplina financeira for aplicada num segundo exercício subsequente (ano N + 1) ou se o montante global das dotações não autorizadas representar menos de 0,2 % do limite máximo anual do FEAGA.

(18) As medidas tomadas para determinar a participação financeira do FEAGA e do FEADER, para efeitos do cálculo dos limites máximos financeiros, não afetam as competências da autoridade orçamental designada pelo TFUE. Por conseguinte, essas medidas deverão basear-se nos enquadramentos financeiros estabelecidos em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (9).

(19) A disciplina orçamental impõe também um exame contínuo da situação orçamental a médio prazo. A Comissão deverá propor, se necessário, medidas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho a fim de assegurar que os Estados-Membros respeitam os limites máximos previstos no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. Além disso, a Comissão deverá utilizar, plenamente e a qualquer momento, as suas competências de gestão com vista a assegurar o respeito do limite máximo anual e, se necessário, deverá propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou apenas ao Conselho, conforme adequado, medidas adequadas para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito do limite máximo anual, a Comissão deverá poder tomar medidas que permitam uma distribuição provisória dos montantes disponíveis entre os Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso ainda pendentes, bem como medidas que assegurem o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Os pagamentos desse ano deverão ser imputados ao exercício orçamental seguinte, devendo igualmente ser fixado definitivamente o montante total do financiamento da União por Estado-Membro, bem como eventuais compensações respeitantes aos Estados-Membros, a fim de assegurar que o montante fixado é respeitado.

(20) Na execução do orçamento, a Comissão deverá utilizar um sistema mensal de alerta rápido e de acompanhamento das despesas agrícolas que lhe permita, em caso de risco de superação do limite máximo anual, tomar o mais rapidamente possível as medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e, se as primeiras se revelarem insuficientes, propor outras medidas. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório periódico com uma comparação da evolução das despesas efetuadas até à data do relatório com os perfis, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício orçamental.

(21) Para efeitos do FEAGA, os meios financeiros necessários para cobrir as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados deverão ser fornecidos aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos, com base na contabilização das despesas efetuadas por esses organismos. Enquanto tais reembolsos não forem efetuados, sob a forma de pagamentos mensais, os Estados-Membros deverão mobilizar meios financeiros em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados. O presente regulamento deverá estabelecer expressamente que os custos administrativos e de pessoal dos Estados-Membros e dos beneficiários envolvidos na execução da PAC ficarão a cargo desses Estados-Membros e beneficiários.

(22) A fim de dotar a Comissão, em especial, dos meios necessários para gerir os mercados agrícolas, facilitar o acompanhamento das despesas agrícolas e controlar os recursos agrícolas a médio e longo prazo, nomeadamente os relativos ao ambiente e à resiliência em matéria de alterações climáticas e os progressos no sentido da consecução das metas pertinentes da União, convém prever a utilização do sistema agrometeorológico e a aquisição e aprimoramento dos dados obtidos via satélite.

(23) A Comissão deverá dispor dos meios necessários para acompanhar os mercados, tendo em conta os objetivos e compromissos da União, nomeadamente a coerência das políticas para o desenvolvimento, contribuindo para a transparência dos mercados.

(24) No que se refere à gestão financeira do FEADER, deverão ser previstas as autorizações orçamentais, os prazos de pagamento, a anulação de autorizações orçamentais e as interrupções. As intervenções de desenvolvimento rural deverão ser financiadas pelo orçamento da União com base em autorizações concedidas sob a forma de parcelas anuais. Os Estados-Membros deverão poder dispor dos fundos da União previstos para esse fim a partir do momento em que os planos estratégicos da PAC forem aprovados. É, por conseguinte, necessário prever um sistema de pré-financiamento devidamente restrito que assegure um fluxo regular de fundos, permitindo, deste modo, efetuar atempadamente os pagamentos aos beneficiários abrangidos pelas intervenções.

(25) Além do pré-financiamento, é também necessário estabelecer uma distinção entre pagamentos intercalares e o pagamento dos saldos pela Comissão aos organismos pagadores acreditados. É também necessário instituir modalidades aplicáveis a tais pagamentos. A regra da anulação automática deverá ajudar a acelerar a execução das intervenções e contribuir para a boa gestão financeira. As regras que regem os regimes nacionais dos Estados-Membros com intervenções regionais que constam do Regulamento (UE) 2021/2115 proporcionam igualmente um instrumento para os Estados-Membros poderem assegurar a execução e a boa gestão financeira.

(26) Os Estados-Membros deverão garantir que o pagamento da ajuda da União aos beneficiários é efetuado atempadamente, para que os beneficiários a possam utilizar de forma eficiente. O incumprimento pelos Estados-Membros dos prazos de pagamento estabelecidos no direito da União poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do orçamento da União. Por conseguinte, deverão ser excluídas do financiamento da União as despesas efetuadas em desrespeito dos prazos de pagamento. No entanto, de acordo com o princípio da proporcionalidade, a Comissão deverá poder estabelecer exceções a esta regra geral relativamente ao FEAGA e ao FEADER.

(27) No exercício das suas responsabilidades relacionadas com a execução do orçamento da União, a Comissão deverá respeitar o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Além disso, é necessário que as disposições relativas à execução e utilização do FEAGA e do FEADER respeitem esse princípio da proporcionalidade e tenham em conta o objetivo geral de reduzir os encargos administrativos dos organismos envolvidos na gestão e no controlo dos programas.

(28) De acordo com a arquitetura e as características-chave do novo modelo de aplicação da PAC, a elegibilidade dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para financiamento da União já não deverá depender da legalidade e da regularidade dos pagamentos efetuados a beneficiários individuais. Em vez disso, no que diz respeito aos tipos de intervenção referidos no Regulamento (UE) 2021/2115, e sem prejuízo das regras de elegibilidade específicas para o pagamento específico para o algodão estabelecidas nesse regulamento, os pagamentos dos Estados-Membros deverão ser elegíveis se forem acompanhados por um resultado correspondente e estiverem em conformidade com os requisitos básicos aplicáveis da União.

(29) O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê reduções e suspensões de pagamentos mensais ou intercalares para sustentar o controlo da legalidade e regularidade. Com o novo modelo de aplicação da PAC, essas ferramentas deverão ser utilizadas para apoiar uma prestação baseada no desempenho. A diferença entre reduções e suspensões deverá ser igualmente esclarecida.

(30) O procedimento para reduzir os pagamentos do FEAGA por incumprimento dos limites máximos financeiros definidos no direito da União deverá ser simplificado e alinhado com o procedimento utilizado para os pagamentos do FEADER neste âmbito.

(31) Os Estados-Membros deverão enviar à Comissão, até 15 de fevereiro de cada ano, as contas anuais, um relatório anual de desempenho sobre a execução do plano estratégico da PAC, o resumo anual dos relatórios finais de auditoria e a declaração de gestão. Caso estes documentos não sejam enviados, impedindo, assim, que a Comissão apure as contas do organismo pagador em questão ou verifique a elegibilidade das despesas em comparação às realizações comunicadas, a Comissão deverá poder suspender os pagamentos mensais e interromper o reembolso trimestral até que os documentos pendentes sejam recebidos.

(32) Deverá ser introduzida uma nova forma de suspensão dos pagamentos para situações em que sejam comunicados resultados anormalmente baixos. Se os resultados comunicados forem anormalmente baixos em comparação com as despesas declaradas e se não for possível aos Estados-Membros apresentarem razões devidamente justificadas para esta situação, a Comissão deverá poder, além de reduzir as despesas do exercício agrícola N + 1, suspender despesas futuras relacionadas com a intervenção cujo resultado foi anormalmente baixo. Essas suspensões deverão estar sujeitas a confirmação na decisão sobre o apuramento anual do desempenho.

(33) Relativamente ao acompanhamento plurianual do desempenho, a Comissão deverá também poder suspender pagamentos. Por conseguinte, em casos de atraso ou de progresso insuficiente no cumprimento das metas estabelecidas no plano estratégico da PAC de um Estado-Membro para o qual não seja possível ao Estado-Membro apresentar razões devidamente justificadas, a Comissão deverá poder solicitar ao Estado-Membro em causa que tome as medidas corretivas necessárias de acordo com um plano de ação a estabelecer em consulta com a Comissão e onde constem indicadores de progresso claros, juntamente com o prazo para alcançar os progressos. Se o Estado-Membro não apresentar nem executar o plano de ação, se o plano de ação for manifestamente insuficiente para retificar a situação ou se o plano não tiver sido alterado em conformidade com o pedido escrito da Comissão, a Comissão deverá poder suspender os pagamentos mensais ou intercalares. A Comissão deverá reembolsar os montantes suspensos quando, com base na análise do desempenho ou com base na notificação voluntária efetuada durante o exercício orçamental pelo Estado-Membro sobre a evolução do plano de ação e das medidas corretivas tomadas para corrigir o défice, se constatem progressos satisfatórios no cumprimento das metas.

(34) Dada a necessária transição para um modelo de desempenho orientado para os resultados, o pedido pela Comissão de um plano de ação para o exercício agrícola de 2025 não deverá conduzir à suspensão dos pagamentos antes da análise do desempenho relativa ao exercício agrícola de 2026.

(35) Tal como tem acontecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deverá poder suspender pagamentos se existirem deficiências graves no bom funcionamento dos sistemas de governação, incluindo o incumprimento de requisitos básicos da União e a falta de fiabilidade dos relatórios. No entanto, é necessário rever as condições para suspender pagamentos a fim de tornar o mecanismo mais eficaz. As consequências financeiras de tais suspensões deverão ser decididas num procedimento ad hoc da conformidade.

(36) As autoridades nacionais competentes deverão efetuar os pagamentos da PAC previstos no direito da União aos beneficiários na íntegra.

(37) A fim de permitir a reutilização de certos tipos de receitas relacionadas com a PAC para os fins da mesma, estas deverão ser qualificadas como receitas afetadas. A lista de montantes constante do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deverá ser alterada e essas disposições deverão ser harmonizadas e fundidas com as disposições existentes em matéria de receitas afetadas.

(38) O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 contém uma lista das ações de informação relativas à PAC e os respetivos objetivos e estabelece as regras do seu financiamento e da execução dos projetos correspondentes. As disposições específicas relativas aos objetivos e tipos de ações de informação a financiar deverão transitar para o presente regulamento.

(39) O financiamento das medidas e intervenções ao abrigo da PAC está sujeito, em grande medida, ao princípio de gestão partilhada. A fim de assegurar a boa gestão dos fundos da União, a Comissão deverá efetuar controlos do modo como as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos pagamentos gerem os fundos. Convém determinar a natureza dos controlos a efetuar pela Comissão e precisar as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento da União, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos Estados-Membros.

(40) Para permitir que a Comissão possa cumprir a sua obrigação de verificar a existência e o bom funcionamento de sistemas de gestão e de controlo das despesas da União nos Estados-Membros e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados-Membros, é necessário prever que os controlos sejam efetuados por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros.

(41) É necessário recorrer o mais possível às tecnologias da informação para elaborar as informações a transmitir à Comissão. Aquando dos controlos, a Comissão deverá ter um acesso total e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em formato eletrónico.

(42) A fim de aplicar os requisitos do Regulamento Financeiro em relação às auditorias independentes, reduzir o risco de sobreposição entre as auditorias efetuadas por várias instituições e minimizar o custo dos controlos e os encargos administrativos para os beneficiários e os Estados-Membros, é necessário estabelecer regras relativas à abordagem de auditoria única e prever a possibilidade de a Comissão ter garantias do trabalho de organismos de certificação fiáveis, tendo devidamente em conta os princípios da auditoria única e da proporcionalidade em relação ao nível de risco para o orçamento da União.

(43) No que diz respeito à aplicação da abordagem de auditoria única, em que, de um modo geral, a Comissão deverá ter garantias do trabalho dos organismos de certificação, tendo em conta a sua própria avaliação de risco quanto à necessidade dos controlos que deverá realizar no Estado-Membro em causa, a Comissão deverá poder realizar controlos nos casos em que tenha informado o Estado-Membro em causa de que não pode confiar no trabalho do organismo de certificação. Além disso, para cumprir as suas responsabilidades nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão deverá poder realizar controlos nos casos em que possam existir deficiências graves no bom funcionamento dos sistemas de governação, às quais esse Estado-Membro não tenha dado seguimento.

(44) Para estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, a Comissão deverá proceder anualmente ao apuramento das contas dos organismos pagadores, no âmbito do apuramento financeiro anual. A decisão relativa ao apuramento das contas deverá limitar-se à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas e não deverá abranger a conformidade das despesas com o direito da União.

(45) Em consonância com o novo modelo de aplicação da PAC, deverá ser estabelecido um apuramento anual do desempenho a fim de verificar a elegibilidade das despesas em relação às realizações comunicadas. A fim de resolver situações em que as despesas declaradas não têm realizações comunicadas correspondentes e os Estados-Membros não conseguem justificar esse desvio, deverá ser criado um mecanismo de redução dos pagamentos.

(46) A Comissão é responsável pela execução do orçamento da União em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do artigo 317.o do TFUE. Por conseguinte, a Comissão deverá poder decidir se as despesas efetuadas pelos Estados-Membros estão em conformidade com o direito da União. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de justificar as suas decisões de pagamento e recorrer à conciliação em caso de desacordo com a Comissão. A fim de dar aos Estados-Membros garantias jurídicas e financeiras relativamente às despesas efetuadas no passado, deverá ser fixado um prazo de prescrição para que a Comissão decida quais as consequências financeiras decorrentes do incumprimento.

(47) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros são obrigados a executar os seus planos estratégicos da PAC, conforme aprovados pela Comissão em conformidade com os artigos 118.o e 119.o desse regulamento. Uma vez que essa obrigação constitui um requisito básico da União, a Comissão deverá, caso sejam detetadas deficiências graves na execução do seu plano estratégico da PAC por parte de um Estado-Membro, poder decidir excluir do financiamento da União as despesas em risco afetadas por tais deficiências.

(48) A fim de salvaguardar os interesses financeiros do orçamento da União, os Estados-Membros deverão instaurar sistemas para assegurar que as intervenções financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER são efetivamente realizadas e executadas corretamente, mantendo, simultaneamente, o atual quadro robusto para uma boa gestão financeira. Esses sistemas deverão incluir a realização de controlos aos beneficiários, verificando que cumprem os critérios de elegibilidade e outras condições, bem como as obrigações estabelecidas nos planos estratégicos da PAC e as regras aplicáveis da União.

(49) Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (11), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (12) e (UE) 2017/1939 (13) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(50) Os Estados-Membros deverão dispor de sistemas que lhes permitam comunicar com a Comissão, a fim de permitir que o OLAF exerça as suas competências e assegure uma análise eficaz dos casos de irregularidade, no que respeita às irregularidades detetadas e a outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros nos planos estratégicos da PAC, incluindo casos de fraude, e o seu seguimento, bem como o seguimento das investigações do OLAF. Para assegurar a análise eficaz das queixas relativas ao FEAGA e ao FEADER, os Estados-Membros deverão ter em vigor as disposições necessárias.

(51) De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros, a pedido da Comissão, deverão analisar as queixas apresentadas à Comissão no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC e deverão informá-la dos resultados dessa análise. A Comissão deverá assegurar que as queixas que lhe sejam diretamente apresentadas são objeto de um seguimento adequado, em conformidade com o poder discricionário de que dispõe para decidir quais os casos a tratar (15).

(52) A fim de ajudar os Estados-Membros a assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União, a Comissão deverá disponibilizar-lhes uma ferramenta de mineração de dados para avaliar os riscos. A Comissão deverá apresentar, até ao ano de 2025, um relatório em que se avalie a utilização da ferramenta única de mineração de dados e a sua interoperabilidade com vista à sua utilização generalizada pelos Estados-Membros, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

(53) São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União.

(54) É adequado garantir que a recusa ou a recuperação de pagamentos em resultado do incumprimento das regras de contratação pública reflitam a gravidade desse incumprimento e respeitem o princípio da proporcionalidade, tal como definido, por exemplo, nas orientações pertinentes estabelecidas pela Comissão para as correções financeiras a aplicar às despesas financiadas pela União em regime de gestão partilhada em caso de incumprimento dessas regras. É também adequado clarificar que esse incumprimento afeta a legalidade e a regularidade das transações apenas até ao nível da parte da ajuda que não for paga nem retirada.

(55) Várias disposições da legislação agrícola exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido no caso de incumprimento de uma obrigação. A fim de reforçar o enquadramento das garantias, deverá ser aplicável uma única regra horizontal a todas essas disposições.

(56) Os Estados-Membros deverão criar e manter um sistema integrado de gestão e controlo («sistema integrado») para determinadas intervenções previstas no Regulamento (UE) 2021/2115 e para as medidas referidas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). A fim de melhorarem a eficácia e o acompanhamento do apoio comunitário, os Estados-Membros deverão ser autorizados a recorrer igualmente ao sistema integrado no caso de outras intervenções da União.

(57) Para assegurar condições de concorrência equitativas entre os beneficiários nos diferentes Estados-Membros, deverão ser introduzidas, a nível da União, determinadas regras gerais aplicáveis aos controlos e às sanções.

(58) Deverão manter-se os principais elementos existentes do sistema integrado e, em particular, as disposições relativas ao sistema de identificação das parcelas agrícolas, ao sistema de pedido geoespacial e com base nos animais, ao sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento, ao sistema de registo da identidade dos beneficiários e ao sistema de controlo e sanções. Os Estados-Membros deverão continuar a utilizar os dados ou informações fornecidos pelo programa Copernicus, além de tecnologias da informação como o Galileo e o EGNOS, para garantir a disponibilidade de dados abrangentes e comparáveis em toda a União para efeitos de monitorização da política agro-ambiental-climática, nomeadamente no que respeita ao impacto da PAC, ao desempenho ambiental e aos progressos no sentido da consecução das metas da União, e com o propósito de impulsionar a utilização de dados e informações plenos, gratuitos e abertos recolhidos pelos serviços e satélites Sentinels do Copernicus. Para esse efeito, o sistema integrado deverá incluir também um sistema de vigilância de superfícies.

(59) O sistema integrado, como parte dos sistemas de governação que deverão estar em vigor para implementar a PAC, deverá assegurar que os dados agregados fornecidos no relatório anual de desempenho são fiáveis e verificáveis. Tendo em conta a importância do bom funcionamento do sistema integrado, é necessário definir requisitos de qualidade. Os Estados-Membros deverão avaliar anualmente a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas, do sistema de pedido geoespacial e do sistema de vigilância de superfícies. Os Estados-Membros deverão igualmente corrigir eventuais deficiências e, caso a Comissão o solicite, estabelecer um plano de ação.

(60) As Comunicações da Comissão intituladas «O futuro da alimentação e da agricultura», «Pacto Ecológico Europeu», «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» e «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 - Trazer a natureza de volta às nossas vidas» estabeleceram o reforço da proteção do ambiente e da ação climática e a contribuição para a consecução dos objetivos e metas ambientais e climáticos da União enquanto orientação estratégica da futura PAC. Assim, a partilha dos dados do sistema de identificação das parcelas agrícolas e de outros dados do sistema integrado de gestão e de controlo a nível nacional e da União tornou-se necessária para fins ambientais e climáticos. Por conseguinte, deverá prever-se a partilha, entre as autoridades públicas dos Estados-Membros e as instituições e organismos da União, dos dados recolhidos através do sistema integrado que sejam relevantes para efeitos ambientais e climáticos. A fim de aumentar a eficiência na utilização dos dados à disposição das diferentes autoridades públicas para a produção de estatísticas europeias, deverá também prever-se que os dados do sistema integrado sejam disponibilizados para fins estatísticos aos organismos que fazem parte do Sistema Estatístico Europeu.

(61) O controlo dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode constituir um meio altamente eficaz de acompanhamento das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEAGA. Esse controlo complementa os outros controlos efetuados pelos Estados-Membros. Além disso, as disposições nacionais em matéria de controlo deverão poder ir além do que é necessário no direito da União.

(62) Os documentos a utilizar como base do controlo em causa deverão ser selecionados de forma a permitir um controlo completo. A escolha das empresas a controlar deverá ser efetuada tendo em conta o caráter das operações que têm lugar sob a sua responsabilidade e a repartição por sector das empresas beneficiárias ou devedoras deverá ser efetuada em função da sua importância financeira no âmbito do sistema de financiamento do FEAGA.

(63) É necessário definir as competências dos agentes encarregados de efetuar os controlos e a obrigação de as empresas colocarem à sua disposição, durante um período determinado, os documentos comerciais, bem como de prestarem as informações que lhes sejam solicitadas pelos agentes. Além disso, deverá ser possível apreender documentos comerciais em determinados casos.

(64) Tendo em conta a estrutura internacional do comércio agrícola e no interesse do bom funcionamento do mercado interno, é necessário organizar a cooperação entre os Estados-Membros. É igualmente necessário estabelecer, ao nível da União, um sistema centralizado de documentação relativamente às empresas beneficiárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros.

(65) Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela adoção dos respetivos programas de controlo, é necessário que esses programas sejam comunicados à Comissão para que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coordenação, assegurando que esses programas são adotados com base em critérios apropriados e garantindo que o controlo se concentra nos sectores ou empresas em que o risco de fraude é elevado. É essencial que cada Estado-Membro designe um organismo ou organismos específicos responsáveis por acompanhar e coordenar os controlos dos documentos comerciais. Esses organismos designados deverão ser independentes dos serviços que efetuam os controlos antes do pagamento. As informações recolhidas no âmbito desses controlos deverão estar protegidas pelo sigilo profissional.

(66) A condicionalidade é um elemento importante da PAC que garante que os pagamentos promovem um elevado grau de sustentabilidade e asseguram condições de concorrência equitativas para os agricultores nos Estados-Membros e na União, em especial no que se refere aos elementos sociais, ambientais e climáticos da PAC, mas também em matéria de saúde pública e bem-estar dos animais. Isso implica que deverão ser efetuados controlos e, se for caso disso, ser aplicadas sanções para garantir a eficácia do sistema de condicionalidade. Para assegurar as referidas condições de concorrência equitativas entre os beneficiários nos diferentes Estados-Membros, deverão ser introduzidas, a nível da União, determinadas regras gerais aplicáveis à condicionalidade e aos controlos e sanções relacionados com o incumprimento.

(67) Para garantir a aplicação da condicionalidade de forma harmonizada pelos Estados-Membros, é necessário prever uma taxa de controlo mínima a nível da União, ao passo que a organização dos organismos de controlo competentes e dos controlos deverá ficar ao critério dos Estados-Membros.

(68) Embora os Estados-Membros devam ter a possibilidade de especificar os detalhes das sanções, essas sanções deverão ser proporcionadas, efetivas e dissuasivas e não deverão prejudicar outras sanções previstas no direito nacional ou da União. A fim de assegurar a proporcionalidade, a eficácia e o efeito dissuasivo das sanções, é conveniente estabelecer as regras para a aplicação e o cálculo dessas sanções. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») no processo C-361/19 (18), a fim de assegurar a ligação entre o comportamento do agricultor e a sanção, deverá prever-se que, regra geral, a sanção seja calculada com base nos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que ocorreu o incumprimento. No entanto, caso a natureza da constatação não permita determinar o ano em que ocorreu o incumprimento, é necessário estabelecer, a fim de assegurar a eficácia do sistema de sanções, que a sanção deverá ser calculada com base nos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que o incumprimento foi detetado. A fim de garantir uma abordagem coerente e eficaz pelos Estados-Membros, é necessário prever uma taxa penalizadora mínima a nível da União para os casos de incumprimento. Essas taxas mínimas deverão ser aplicadas pelos Estados-Membros em função da gravidade, extensão, permanência ou recorrência e intencionalidade do incumprimento determinado. A fim de assegurar a proporcionalidade das sanções, os Estados-Membros deverão prever que não sejam aplicadas sanções sempre que o incumprimento não tenha consequências ou tenha apenas consequências insignificantes para a realização do objetivo da norma ou requisito em causa, e criar um mecanismo de alerta para assegurar que os beneficiários são informados sobre o incumprimento detetado e as possíveis medidas corretivas a serem tomadas.

(69) O mecanismo de condicionalidade social deverá basear-se nos procedimentos de execução aplicados pelas autoridades ou organismos de execução competentes em matéria de controlos sobre as condições de trabalho e de emprego, bem como das normas laborais aplicáveis. Esses procedimentos de execução podem assumir várias formas, dependendo do sistema nacional. Os resultados dos controlos e do procedimento de execução deverão ser comunicados aos organismos pagadores, juntamente com uma avaliação classificada segundo a gravidade da infração à legislação pertinente.

(70) Ao aplicar o mecanismo de condicionalidade social nos planos estratégicos da PAC e nos respetivos acordos entre os organismos pagadores e as autoridades ou organismos responsáveis pela aplicação da legislação social e laboral e das normas laborais aplicáveis, deverão ser envidados todos os esforços para respeitar a autonomia dessas autoridades ou organismos de execução e a forma específica como a legislação social e laboral e as normas laborais aplicáveis são aplicadas e cumpridas em cada Estado-Membro. Esse mecanismo deverá permanecer independente do modelo social específico de cada Estado-Membro e não afetar o seu funcionamento, nem deverá afetar, de modo algum, a independência do poder judicial. Para esse fim, deverá ser assegurada uma clara separação de responsabilidades entre as autoridades ou organismos responsáveis pela aplicação da legislação social e laboral e das normas laborais aplicáveis, por um lado, e os organismos pagadores do sector agrícola, por outro, cabendo a estes últimos a execução dos pagamentos e a aplicação de sanções. A autonomia dos parceiros sociais, assim como o seu direito de negociar e celebrar acordos coletivos, deverá ser plenamente respeitada. A sua autonomia deverá também ser respeitada caso os parceiros sociais sejam responsáveis pela realização de controlos das condições de trabalho.

(71) A fim de assegurar uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da PAC e, em especial, de permitir à Comissão acompanhar a gestão financeira efetuada pelos Estados-Membros e apurar as contas dos organismos pagadores acreditados, é necessário que os Estados-Membros retenham informação específica e a comuniquem à Comissão.

(72) Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para que esta possa ter acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em papel como em formato eletrónico, deverão ser estabelecidas regras adequadas sobre a apresentação e a transmissão dos dados, bem como sobre os prazos aplicáveis.

(73) Tendo em conta que a aplicação dos sistemas nacionais de controlo e do apuramento da conformidade pode afetar dados pessoais ou a informação comercial sensível, os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.

(74) A fim de assegurar uma boa gestão financeira do orçamento da União, no respeito dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos beneficiários, deverão ser estabelecidas normas relativas à utilização do euro.

(75) A taxa de câmbio do euro em moeda nacional é suscetível de variar durante o período de realização de uma operação. Em consequência, a taxa aplicável aos montantes em causa deverá ser determinada tendo em conta o facto que determina a realização do objetivo económico da operação. A taxa de câmbio a utilizar deverá ser a aplicável no dia em que esse facto se verifica. É necessário especificar tal facto gerador ou permitir uma derrogação à sua aplicação, ao mesmo tempo que são cumpridos determinados critérios, nomeadamente os relativos à rapidez da repercussão dos movimentos monetários. Deverão ser estabelecidas regras específicas que permitam fazer face a situações monetárias excecionais que possam ocorrer, quer no interior da União quer no mercado mundial, e que exijam uma reação imediata destinada a assegurar o bom funcionamento dos regimes estabelecidos no âmbito da PAC.

(76) Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro deverão ter a possibilidade de pagar as despesas decorrentes dos atos relativos à PAC em euros e não em moeda nacional. São necessárias regras específicas para assegurar que essa possibilidade não dê origem a vantagens injustificadas para os beneficiários ou para os contribuintes.

(77) O direito da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em especial os Regulamentos (UE) 2016/679 (19) e (UE) 2018/1725 (20) do Parlamento Europeu e do Conselho, deverá aplicar-se à recolha de dados pessoais pelos Estados-Membros e pela Comissão para efeitos da execução das obrigações de gestão, controlo, auditoria e acompanhamento e avaliação previstas no presente regulamento.

(78) A publicação do nome dos beneficiários do FEAGA e do FEADER oferece um meio de reforçar o controlo público da utilização desses fundos e é necessária para assegurar um nível adequado de proteção dos interesses financeiros da União. Este objetivo é alcançável graças, em parte, ao efeito preventivo e dissuasivo dessa publicação, em parte pelo desincentivo de comportamentos irregulares dos beneficiários individuais e em parte pelo reforço da responsabilização pessoal dos agricultores pela utilização dos fundos públicos recebidos. A publicação das informações pertinentes é coerente com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e também com a abordagem estabelecida no Regulamento Financeiro.

(79) Nesse contexto, deverá ser devidamente reconhecido o papel desempenhado pela sociedade civil, incluindo os meios de comunicação social e as organizações não governamentais, bem como a sua contribuição para reforçar o enquadramento de controlo das administrações na luta contra a fraude e a utilização indevida dos fundos públicos.

(80) O Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) estabelece regras que preveem a transparência na execução dos fundos europeus estruturais e de investimento e na comunicação dos programas ao abrigo dos fundos. Para assegurar a coerência, deverá prever-se que essas regras se apliquem também aos beneficiários das intervenções ao abrigo do FEAGA e do FEADER, se for caso disso.

(81) Para se alcançar o objetivo do controlo público da utilização de montantes provenientes do FEAGA e do FEADER, é necessário levar ao conhecimento do público um certo grau de informação sobre os beneficiários. Essa informação deverá incluir dados relativos à identidade do beneficiário, ao montante concedido e ao fundo de que provém, bem como aos fins e ao objetivo específico da operação em causa. Essa informação deverá ser publicada de modo a interferir o menos possível com o direito dos beneficiários ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais. Ambos os direitos estão consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(82) Tendo em conta a necessidade de uma maior transparência na distribuição dos fundos da PAC provenientes do FEAGA e do FEADER, nomeadamente no que se refere às estruturas de propriedade associadas aos beneficiários da PAC, a lista de beneficiários dos fundos da PAC, publicada ex post pelos Estados-Membros, deverá também permitir a identificação de grupos de empresas. Tal contribuiria significativamente para o acompanhamento das estruturas de propriedade e facilitaria a investigação de eventuais casos de utilização indevida de fundos da União, conflitos de interesses e corrupção.

(83) A publicação de dados sobre a operação que habilita o agricultor a receber ajuda e sobre o objetivo específico e os fins da ajuda proporciona ao público informação concreta sobre a atividade subsidiada e os fins para os quais a ajuda foi concedida. Disponibilizar essa supervisão ao público teria um efeito preventivo e dissuasivo e contribuiria para proteger os interesses financeiros da União.

(84) A publicação destas informações em combinação com a informação geral prevista no presente regulamento aumenta a transparência no que toca à utilização dos fundos da União na PAC, contribuindo, pois, para a visibilidade e melhor compreensão desta política. Permite ainda aos cidadãos participarem mais estreitamente no processo de tomada de decisão e assegura uma maior legitimidade, eficácia e responsabilização da administração perante os cidadãos. Traz igualmente à atenção dos cidadãos exemplos concretos do fornecimento de bens públicos através da agricultura, escorando assim a legitimidade do apoio nacional e da União ao sector agrícola.

(85) Por conseguinte, a publicação geral das informações pertinentes não excede o que é necessário numa sociedade democrática tendo em conta a necessidade de proteger os interesses financeiros da União, bem como o objetivo predominante do controlo público da utilização dos montantes do FEAGA e do FEADER.

(86) A fim de cumprir os requisitos em matéria de proteção dos dados, os beneficiários do FEAGA e do FEADER deverão ser previamente informados da publicação dos dados que lhes digam respeito. Deverão ser igualmente informados de que os dados podem ser tratados por organismos de investigação e de auditoria da União e dos Estados-Membros para efeitos de salvaguarda dos interesses financeiros da União. Além disso, os beneficiários deverão ser informados dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos.

(87) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(88) Com vista a assegurar o bom funcionamento dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, o financiamento das despesas de intervenção pública pelo FEAGA e a gestão adequada das dotações inscritas no orçamento da União a título do FEAGA, essa delegação de poder deverá incidir nas condições mínimas para a acreditação dos organismos pagadores e a designação e acreditação dos organismos de coordenação, nas obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública e nas regras relativas ao conteúdo das responsabilidades de gestão e de controlo dos organismos pagadores. Além disso, a fim de assegurar a aplicação coerente da disciplina financeira nos Estados-Membros, essa delegação de poder deverá também abranger as regras para o cálculo da disciplina financeira a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores. A fim de assegurar a gestão adequada das despesas de intervenção pública, essa delegação de poderes deverá ainda abranger os tipos de medida a financiar pelo orçamento da União no âmbito da intervenção pública e as condições de reembolso, os critérios de elegibilidade e métodos de cálculo com base nos elementos efetivamente observados pelos organismos pagadores, em montantes fixos determinados pela Comissão ou em montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola relativa a sectores específicos, a avaliação das operações relacionadas com a intervenção pública e as medidas a tomar em caso de perda ou deterioração dos produtos em intervenção pública e a determinação dos montantes a financiar.

(89) A fim de permitir à Comissão tornar elegíveis para financiamento pela União as despesas efetuadas antes da primeira data de pagamento possível e após a última data de pagamento possível, limitando ao mesmo tempo o impacto financeiro, essa delegação de poder deverá também abranger derrogações à inelegibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores aos beneficiários antes da primeira ou após a última data possível de pagamento. Além disso, a fim de ter regras e condições claras para os Estados-Membros, essa delegação de poder deverá ainda abranger a taxa da suspensão dos pagamentos no âmbito dos apuramentos anuais, bem como a taxa e a duração da suspensão dos pagamentos e as condições para o reembolso ou a redução desses montantes no que respeita ao acompanhamento plurianual do desempenho. Essa delegação de poder deverá abranger igualmente as intervenções ou medidas relativamente às quais os Estados-Membros podem pagar adiantamentos, com o objetivo de assegurar a continuidade em relação às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e às regras delegadas e de execução pertinentes, enquanto são respeitados os limites financeiros fixados no artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. Para ter em conta as receitas cobradas pelos organismos pagadores por conta do orçamento da União aquando dos pagamentos efetuados com base nas declarações de despesas apresentadas pelos Estados-Membros, essa delegação de poder deverá também abranger as condições em que determinados tipos de despesas e receitas no âmbito do FEAGA e do FEADER devem ser compensados. Além disso, com vista a permitir uma distribuição equitativa das dotações disponíveis entre os Estados-Membros, essa delegação de poder deverá abranger os métodos aplicáveis às autorizações e ao pagamento dos montantes se o orçamento da União não tiver sido adotado até ao início do exercício orçamental ou se o montante total das autorizações for superior ao limite estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

(90) Além disso, a fim de assegurar a aplicação correta e eficaz das disposições relativas às verificações no local e ao acesso a documentos e informações, essa delegação de poder deverá abranger as obrigações específicas a cumprir pelos Estados-Membros em matéria de verificações e acesso a documentos e informações, os critérios para as justificações dos Estados-Membros e a metodologia e os critérios para aplicar reduções em relação ao apuramento anual do desempenho, bem como os critérios e a metodologia para aplicar correções financeiras no contexto do procedimento de apuramento da conformidade.

(91) Acresce que, a fim de assegurar que os controlos são realizados de forma correta e eficiente e que as condições de elegibilidade são verificadas de forma eficiente, coerente e não discriminatória, que proteja os interesses financeiros da União, essa delegação de poder deverá abranger, se a gestão adequada do sistema o exigir, regras sobre exigências adicionais relativas aos procedimentos aduaneiros e, nomeadamente, os estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). A fim de assegurar o tratamento não discriminatório, a equidade e o respeito da proporcionalidade na constituição de uma garantia, essa delegação de poder deverá abranger regras sobre garantias que especifiquem a parte responsável no caso de incumprimento de uma obrigação, estabeleçam as situações específicas em que a autoridade competente pode não obrigar à constituição de uma garantia, as condições aplicáveis à garantia a constituir e ao fiador, as condições para a constituição e a liberação dessa garantia e as condições específicas relacionadas com a garantia constituída no âmbito de adiantamentos, e definam as consequências da violação de obrigações em relação às quais foi constituída uma garantia.

(92) Adicionalmente, em relação ao sistema integrado, essa delegação de poder deverá abranger regras sobre a avaliação da qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas, do sistema de pedido geoespacial e do sistema de vigilância de superfícies e regras sobre o sistema de identificação de parcelas agrícolas, do sistema de identificação de beneficiários e do sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento.

(93) Além disso, a fim de dar resposta à evolução da legislação agrícola relativa a sectores específicos e assegurar a eficácia do sistema de controlos ex post, essa delegação de poder deverá abranger a criação de uma lista das intervenções excluídas do controlo das transações. A fim de assegurar condições equitativas para os Estados-Membros e a eficácia, a proporcionalidade e o efeito dissuasivo dos sistemas de sanções ao abrigo da condicionalidade e da condicionalidade social, essa delegação de poder deverá abranger regras de execução sobre a aplicação e o cálculo dessas sanções.

(94) Acresce que, a fim de determinar o facto gerador ou de o fixar por razões intrínsecas à organização de mercado ou ao montante em causa, e a fim de evitar a aplicação, pelos Estados-Membros que não adotaram o euro, de diferentes taxas de câmbio, por um lado, aquando da contabilização, numa moeda diferente do euro, das receitas cobradas ou das ajudas pagas aos beneficiários e, por outro, aquando do estabelecimento da declaração de despesas pelo organismo pagador, essa delegação de poder deverá abranger as regras relativas ao facto gerador e à taxa de câmbio a utilizar pelos Estados-Membros que não utilizam o euro, bem como à taxa de câmbio aplicável quando as declarações de despesas são elaboradas pelo organismo pagador e quando as operações de armazenamento público são registadas nas contas do organismo pagador. A fim de evitar que práticas monetárias excecionais em relação a uma moeda nacional prejudiquem a aplicação do direito da União, essa delegação de poder deverá abranger as derrogações às regras de utilização do euro estabelecidas no presente regulamento.

(95) A fim de permitir uma transição harmoniosa das disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para as estabelecidas pelo presente regulamento, essa delegação de poder deverá abranger o estabelecimento de disposições transitórias.

(96) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

(97) As competências de execução da Comissão deverão estar relacionadas com as regras sobre procedimentos para a emissão, a retirada e a revisão da acreditação dos organismos pagadores e a designação e acreditação dos organismos de coordenação, bem como para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores; sobre as disposições e os procedimentos para os controlos subjacentes à declaração de gestão do organismo pagador, bem como à sua estrutura e formato; sobre as funções do organismo de coordenação e a transmissão de informações à Comissão por parte desse organismo de coordenação; sobre o funcionamento dos organismos de certificação, incluindo os controlos que devem ser realizados e organismos sujeitos a esses controlos, e sobre os certificados e relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos.

(98) As competências de execução da Comissão deverão abranger também os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria, bem como os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres.

(99) As competências de execução da Comissão deverão abranger também, no contexto do processo de disciplina financeira, o estabelecimento e a adaptação da taxa de ajustamento para as intervenções sob a forma de pagamentos diretos, bem como os montantes das dotações não autorizadas transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, para financiar essas intervenções; e, no contexto do procedimento de disciplina orçamental, a fixação provisória do montante dos pagamentos e a distribuição provisória do orçamento disponível pelos Estados-Membros e a fixação do montante total do financiamento da União repartido por Estado-Membro.

(100) As competências de execução da Comissão deverão abranger também a fixação dos montantes para o financiamento das medidas de intervenção pública, as regras relativas ao financiamento da aquisição pela Comissão dos dados de satélite necessários para o sistema de vigilância de superfícies e às ações empreendidas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para a vigilância de recursos agrícolas, o procedimento para a aquisição pela Comissão desses dados e da vigilância de recursos agrícolas, o quadro que rege a aquisição, o aperfeiçoamento e a utilização de dados de satélite e de dados meteorológicos, bem como os prazos aplicáveis.

(101) Além disso, as competências de execução da Comissão deverão abranger a fixação dos períodos durante os quais os organismos pagadores acreditados devem estabelecer e enviar à Comissão as declarações intercalares de despesas relativas a intervenções de desenvolvimento rural, bem como as regras sobre o procedimento e outras modalidades práticas relativas ao bom funcionamento do mecanismo de prazos de pagamento; a suspensão, bem como o levantamento da suspensão, e a redução dos pagamentos mensais ou intercalares aos Estados-Membros, bem como as regras aplicáveis à estrutura dos planos de ação e o procedimento para a elaboração desses planos. As competências de execução deverão também abranger as regras adicionais sobre a manutenção de uma contabilidade separada pelos organismos pagadores e as condições específicas aplicáveis às informações a inscrever nos registos contabilísticos mantidos pelos organismos pagadores; as regras que sejam necessárias e justificáveis, em situações de emergência, para resolver problemas específicos atinentes aos períodos de pagamento e ao pagamento de adiantamentos; as regras aplicáveis ao financiamento e ao regime contabilístico das medidas de intervenção sob a forma de armazenamento público, bem como a outras despesas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, e os termos e condições que regem a aplicação do processo de anulação automática.

(102) Além disso, as competências de execução da Comissão deverão abranger as condições em que os documentos e a informação relativos aos pagamentos efetuados devem ser conservados; os procedimentos relativos às obrigações de cooperação que os Estados-Membros têm de cumprir no que diz respeito aos controlos efetuados pela Comissão e ao acesso à informação; o apuramento financeiro anual, incluindo as regras sobre as ações necessárias para efeitos de adoção e aplicação dos referidos atos de execução, o apuramento anual do desempenho, incluindo as regras sobre as ações necessárias para efeitos de adoção e aplicação dos referidos atos de execução e o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, os procedimentos e os prazos a observar; o procedimento de conformidade, incluindo as regras sobre as ações necessárias para efeitos de adoção e aplicação dos referidos atos de execução, o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, os prazos a observar e o processo de conciliação; as regras sobre a eventual compensação dos valores resultantes da recuperação de pagamentos indevidos e a exclusão do financiamento pela União dos montantes imputados ao orçamento da União e as formas de notificação e de comunicação dos Estados-Membros relativamente à Comissão no que toca às recuperações em caso de incumprimento.

(103) As competências de execução da Comissão deverão abranger também as regras destinadas à aplicação uniforme das obrigações dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos interesses financeiros da União e as regras necessárias à aplicação uniforme dos controlos na União.

(104) Além disso, as competências de execução da Comissão deverão abranger também a forma das garantias a constituir e o processo de constituição e aceitação das garantias, bem como de substituição das garantias originais; os processos de liberação das garantias; e a notificação a efetuar pelos Estados-Membros ou pela Comissão no contexto das garantias.

(105) As competências de execução da Comissão deverão abranger também as regras relativas à forma, ao conteúdo e às regras de transmissão ou de disponibilização à Comissão dos relatórios de avaliação sobre a qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas, do sistema de pedido geoespacial e do sistema de vigilância de superfícies, bem como às medidas corretivas a implementar pelos Estados-Membros respeitantes a deficiências encontradas nesses sistemas, bem como as características básicas e regras aplicáveis ao sistema de pedido de ajuda e ao sistema de vigilância de superfícies, nomeadamente no que respeita à sua introdução gradual.

(106) As competências de execução da Comissão deverão abranger também as regras necessárias à aplicação uniforme das regras para o controlo dos documentos comerciais. Deverão abranger também as regras relativas à comunicação de informações pelos Estados-Membros à Comissão e as medidas para salvaguardar a aplicação do direito da União em caso de práticas monetárias excecionais relativas a uma moeda nacional que sejam suscetíveis de pôr em risco a sua aplicação.

(107) Além disso, as competências de execução da Comissão deverão abranger as regras relativas à forma e ao calendário de publicação dos beneficiários do FEAGA e do FEADER, a aplicação uniforme da obrigação de informar os beneficiários de que os dados que lhes digam respeito serão tornados públicos e a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no contexto da publicação dos beneficiários do FEAGA e do FEADER.

(108) Para a adoção de determinados atos de execução, deverá ser aplicado o procedimento consultivo. No que diz respeito aos atos de execução que implicam o cálculo de montantes pela Comissão, o procedimento consultivo permite à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade de gestão do orçamento e visa aumentar a eficiência, a previsibilidade e a celeridade, tendo em vista respeitar os prazos e os procedimentos orçamentais. No que diz respeito aos atos de execução relacionados com os pagamentos feitos aos Estados-Membros e o processo de apuramento das contas e apuramento anual do desempenho, o procedimento consultivo permite à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade de gestão do orçamento e de verificação das contas anuais dos organismos pagadores nacionais com vista à aceitação dessas contas ou, no caso de despesas não efetuadas nos termos das regras da União, à exclusão dessas despesas do financiamento da União. O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dos outros atos de execução.

(109) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 no que respeita à fixação do saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA, ao estabelecimento dos pagamentos mensais que deverá efetuar com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros, e ao estabelecimento dos pagamentos complementares ou às deduções no âmbito do procedimento relativo aos pagamentos mensais.

(110) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deverá ser revogado.

(111) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido às ligações do presente regulamento com os outros instrumentos da PAC e às limitações financeiras dos Estados-Membros, mas podem, devido à garantia plurianual de financiamento da União e à concentração nas prioridades da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(112) A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições previstas e por razão de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece regras sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da política agrícola comum (PAC), nomeadamente: a) O financiamento das despesas no âmbito da PAC; b) Os sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados-Membros; c) Os procedimentos de apuramento e conformidade.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Irregularidade», uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95; b) «Sistemas de governação», os organismos de governação a que se refere o título II, capítulo II, do presente regulamento e os requisitos básicos da União, incluindo as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à proteção eficaz dos interesses financeiros da União a que se refere o artigo 59.o do presente regulamento, bem como à execução, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/2115, dos seu planos estratégicos da PAC conforme aprovados pela Comissão, e o sistema de notificação criado para efeitos do relatório anual de desempenho a que se refere o artigo 134.o do mesmo regulamento; c) «Requisitos básicos da União», os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/2115 e no presente regulamento, no Regulamento Financeiro e na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (25); d) «Deficiências graves no bom funcionamento dos sistemas de governação», a existência de uma deficiência sistémica, tendo em conta a sua recorrência, gravidade e efeito comprometedor sobre a correta declaração de despesas, sobre a elaboração de relatórios de desempenho ou sobre o respeito do direito da União; e) «Indicador de realizações», um indicador de realizações a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115; f) «Indicador de resultados», um indicador de resultados a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115; g) «Plano de ação», para efeitos dos artigos 41.o e 42.o do presente regulamento, um plano estabelecido por um Estado-Membro, a pedido da Comissão e em consulta com esta, caso sejam identificadas deficiências graves no bom funcionamento dos sistemas de governação desse Estado-Membro ou nas circunstâncias referidas no artigo 135.o do Regulamento (UE) 2021/2115, que contenha as medidas corretivas necessárias e o prazo pertinente para a sua execução, nos termos dos artigos 41.o e 42.o do presente regulamento.

Artigo 3.o Isenções em caso de força maior e circunstâncias excecionais 1. Para efeitos do financiamento, da gestão e do acompanhamento da PAC, podem reconhecer-se «casos de força maior» e «circunstâncias excecionais» nomeadamente nos seguintes casos: a) Catástrofe natural grave ou fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração; b) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais; c) Epizootias, surtos de doenças das plantas ou a presença de uma praga vegetal que afetem parte ou a totalidade do gado ou das colheitas do beneficiário; d) Expropriação de toda a exploração, ou de uma parte importante da mesma, no caso de a expropriação não ser previsível no dia da apresentação do pedido; e) Morte do beneficiário; f) Incapacidade profissional de longa duração do beneficiário. 2. Se uma catástrofe natural grave ou um fenómeno meteorológico grave a que se refere o n.o 1, alínea a), afetar de modo significativo uma zona bem determinada, o Estado-Membro em causa pode considerar que toda essa zona foi afetada de modo significativo por essa catástrofe ou esse fenómeno.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS FUNDOS AGRÍCOLAS

CAPÍTULO I

Fundos agrícolas

Artigo 4.o Fundos de financiamento das despesas agrícolas O financiamento das várias intervenções e medidas abrangidas pela PAC no orçamento geral da União («orçamento da União») é efetuado através: a) Do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); b) Do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Artigo 5.o Despesas do FEAGA 1. O FEAGA funciona em regime de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União nos termos do n.o 2, ou de gestão direta, nos termos do n.o 3. 2. O FEAGA financia as seguintes despesas em regime de gestão partilhada: a) Medidas que regulam ou apoiam os mercados agrícolas previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); b) Contribuição financeira da União para as intervenções em determinados sectores a que se refere o título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115; c) Intervenções sob a forma de pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo do plano estratégico da PAC referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2021/2115; d) Contribuição financeira da União para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da União e em países terceiros realizadas pelos Estados-Membros e selecionadas pela Comissão; e) Contribuição financeira da União para as medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 228/2013, e as medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 229/2013. 3. O FEAGA financia as seguintes despesas em regime de gestão direta: a) Promoção dos produtos agrícolas, seja diretamente pela Comissão ou por intermédio de organizações internacionais; b) Medidas, tomadas de acordo com o direito da União, destinadas a assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura; c) Criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola; d) Sistemas de inquérito agrícola, incluindo inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.

Artigo 6.o Despesas do FEADER O FEADER funciona em regime de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. Financia a contribuição financeira da União para as intervenções de desenvolvimento rural referidas no título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115 conforme especificadas nos planos estratégicos da PAC e as ações a que se refere o artigo 125.o do mesmo regulamento.

Artigo 7.o Outras despesas, incluindo assistência técnica O FEAGA e o FEADER podem, por iniciativa da Comissão ou por sua conta, financiar diretamente as atividades preparatórias, de acompanhamento, administrativas e de apoio técnico, bem como a avaliação, auditoria e inspeção necessárias para aplicar a PAC. Tal inclui, nomeadamente: a) Medidas necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e aplicação da PAC, incluindo a avaliação dos seus impactos, do desempenho ambiental e dos progressos na consecução dos objetivos da União, bem como as relativas à instauração de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa; b) A aquisição pela Comissão de dados de satélite necessários para o sistema de vigilância de superfícies, nos termos do artigo 24.o; c) As ações empreendidas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para acompanhar os recursos agrícolas nos termos do artigo 25.o; d) Ações necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos fundos utilizados para o financiamento da PAC; e) Disponibilização de informação sobre a PAC nos termos do artigo 46.o; f) Estudos sobre a PAC e avaliações das medidas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as boas práticas no âmbito da PAC e consultas com as partes interessadas pertinentes, bem como estudos realizados com o Banco Europeu de Investimento (BEI); g) Se for caso disso, contribuições para as agências de execução criadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (27) e que intervêm no quadro da PAC; h) Contribuição para medidas relacionadas com a difusão de informações, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências com as partes interessadas pertinentes ao nível da União, realizadas no âmbito das intervenções de desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa; i) Redes de tecnologias da informação centradas no intercâmbio e no tratamento de informações, incluindo sistemas informáticos internos, necessários no âmbito da gestão da PAC; j) Medidas necessárias ao desenvolvimento, registo e proteção de logótipos, no quadro dos regimes de qualidade da União, nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e à proteção dos direitos de propriedade intelectual daí decorrentes, bem como ao necessário desenvolvimento das tecnologias da informação.

CAPÍTULO II

Organismos de governação

Artigo 8.o Autoridade competente 1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente a nível ministerial responsável: a) Pela emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores, referida no artigo 9.o, n.o 2; b) Pela designação e pela emissão, revisão e retirada da acreditação do organismo de coordenação referido no artigo 10.o; c) Pela designação e retirada da designação de um organismo de certificação a que se refere o artigo 12.o, e pela garantia de que haja sempre um organismo de certificação designado; d) Pelo desempenho das funções atribuídas à autoridade competente ao abrigo do presente capítulo. 2. Com base no exame das condições mínimas a adotar pela Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), a autoridade competente decide, através de um ato formal, da emissão ou, após uma revisão, da retirada da acreditação do organismo pagador, bem como da designação e acreditação e da retirada da acreditação do organismo de coordenação. 3. A autoridade competente decide, através de um ato formal, da designação e da retirada da designação do organismo de certificação, assegurando simultaneamente que haja sempre um organismo de certificação designado. 4. A autoridade competente informa sem demora a Comissão de todas as acreditações e retiradas de acreditação do organismo pagador e da designação e acreditação e da retirada da acreditação do organismo de coordenação, bem como da designação e da retirada da designação do organismo de certificação.

Artigo 9.o Organismos pagadores 1. Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-Membros e, se for caso disso, das suas regiões responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o. Com exceção da realização dos pagamentos, os organismos pagadores podem delegar a execução das tarefas referidas no primeiro parágrafo. 2. Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que têm uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que ofereçam garantias suficientes de que os pagamentos são legais, regulares e corretamente contabilizados. Para tal, os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação relativas à organização interna, às atividades de controlo, à informação e comunicação e ao acompanhamento estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a). Cada Estado-Membro limita, em função das suas disposições constitucionais, o número dos seus organismos pagadores acreditados: a) A um único organismo pagador a nível nacional ou, se for caso disso, um por região; e b) A um único organismo pagador para a gestão das despesas do FEAGA e do FEADER, se apenas existirem organismos pagadores a nível nacional. No caso de os organismos pagadores estarem estabelecidos a nível regional, os Estados-Membros, adicionalmente, ou acreditam um organismo pagador para os regimes de ajuda que, dada a sua natureza, devem ser geridos a nível nacional, ou confiam a gestão destes regimes aos seus organismos pagadores regionais. Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem manter os organismos pagadores que foram acreditados antes de 15 de outubro de 2020, desde que a autoridade competente, através da decisão referida no artigo 8.o, n.o 2, confirme que eles cumprem as condições mínimas de acreditação referidas no primeiro parágrafo do presente número. É retirada a acreditação aos organismos pagadores que não tenham efetuado a gestão de despesas do FEAGA ou do FEADER durante, pelo menos, três anos. Os Estados-Membros não podem acreditar novos organismos pagadores suplementares após 7 de dezembro de 2021, exceto nos casos referidos no segundo parágrafo, alínea a), em que, tendo em conta as disposições constitucionais, podem ser necessários organismos pagadores regionais suplementares. 3. Para efeitos do artigo 63.o, n.os 5 e 6, do Regulamento Financeiro, a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado deve, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício agrícola em causa («exercício agrícola»), elaborar e apresentar à Comissão os seguintes elementos: a) As contas anuais relativas às despesas efetuadas no exercício das funções confiadas a esse organismo pagador acreditado, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro, acompanhadas das informações necessárias ao apuramento, nos termos do artigo 53.o do presente regulamento; b) O relatório anual de desempenho, referido no artigo 54.o, n.o 1, do presente regulamento e no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115, indicando que as despesas foram efetuadas nos termos do artigo 37.o do presente regulamento; c) Um resumo anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, uma análise da natureza e da extensão dos erros e das deficiências identificados nos sistemas de governação, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento Financeiro; d) Uma declaração de gestão, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, que ateste: i) que as informações são apresentadas corretamente e são completas e exatas, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento Financeiro, ii) o bom funcionamento dos sistemas de governação criados, com exceção da autoridade competente referida no artigo 8.o, do organismo de coordenação referido no artigo 10.o e do organismo de certificação referido no artigo 12.o do presente regulamento, assegurando que as despesas foram efetuadas nos termos do artigo 37.o do presente regulamento, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, alíneas b) e c), do Regulamento Financeiro. O prazo de 15 de fevereiro referido no primeiro parágrafo do presente número pode ser prorrogado, a título excecional, pela Comissão até 1 de março, mediante comunicação do Estado-Membro em causa, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro. 4. Se um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer uma ou mais das condições mínimas de acreditação referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, retira a acreditação desse organismo pagador, exceto se o organismo pagador proceder às alterações necessárias num prazo a fixar pela autoridade competente desse Estado-Membro em função da gravidade do problema. 5. Os organismos pagadores gerem e asseguram o controlo das operações ligadas à intervenção pública por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio. Se o apoio é prestado através de um instrumento financeiro que é executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo pagador baseia-se num relatório de controlo em apoio dos pedidos de pagamento apresentados. Essas instituições fornecem o relatório de controlo aos Estados-Membros. 6. Para efeitos do artigo 33.o, as despesas do FEADER são objeto de um relatório adicional de desempenho, a apresentar até 30 de junho de 2030, nos termos do n.o 3 do presente artigo e do artigo 10.o, n.o 3, abrangendo o período que termina em 31 de dezembro de 2029.

Artigo 10.o Organismos de coordenação 1. Se for acreditado mais de um organismo pagador num Estado-Membro, esse Estado-Membro designa um organismo público de coordenação, ao qual atribui as seguintes funções: a) Recolher as informações que devem ser fornecidas à Comissão e transmiti-las a esta última; b) Apresentar à Comissão o relatório anual de desempenho referido no artigo 54.o, n.o 1, do presente regulamento e no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115; c) Realizar ou coordenar ações destinadas a resolver eventuais deficiências de natureza comum e informar a Comissão do eventual seguimento; d) Promover e, sempre que possível, garantir a aplicação harmonizada das regras da União. 2. O organismo de coordenação é objeto de uma acreditação específica pelo Estado-Membro no que diz respeito ao tratamento das informações de natureza financeira referidas no n.o 1, alínea a). 3. O relatório anual de desempenho referido no n.o 1, alínea b), do presente artigo é abrangido pelo âmbito do parecer referido no artigo 12.o, n.o 2, e é apresentado à Comissão juntamente com uma declaração de gestão que abrange a elaboração da totalidade do relatório.

Artigo 11.o Poderes da Comissão em matéria de organismos pagadores e de organismos de coordenação 1. A fim de assegurar o bom funcionamento dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação previstos nos artigos 9.o e 10.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102.o que complementem o presente regulamento com regras relativas: a) Às condições mínimas para a acreditação dos organismos pagadores referidos no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e para a designação e acreditação dos organismos de coordenação referidos no artigo 10.o; b) Às obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública, bem como com regras relativas ao conteúdo das suas responsabilidades de gestão e de controlo. 2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas: a) Aos procedimentos para a emissão, retirada e revisão da acreditação dos organismos pagadores e para a designação e a emissão, retirada e revisão da acreditação dos organismos de coordenação, bem como aos procedimentos para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores; b) Às disposições e aos procedimentos para os controlos subjacentes à declaração de gestão do organismo pagador referida no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), bem como à sua estrutura e formato; c) Às funções do organismo de coordenação e à apresentação de informações à Comissão nos termos do artigo 10.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.

Artigo 12.o Organismos de certificação 1. Os organismos de certificação são entidades de auditoria pública ou privada designadas pelo Estado-Membro por um período mínimo de três anos, sem prejuízo do disposto no direito nacional. Caso se trate de uma entidade de auditoria privada e caso o direito da União ou nacional aplicável assim o exija, essa entidade é selecionada pelo Estado-Membro por meio de concurso público. Um Estado-Membro que designe mais do que um organismo de certificação pode designar um organismo público de certificação a nível nacional que seja responsável pela coordenação. 2. Para efeitos do artigo 63.o, n.o 7, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, o organismo de certificação deve emitir um parecer, elaborado de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites, que determine se: a) As contas dão uma imagem verdadeira e fiel; b) Os sistemas de governação dos Estados-Membros estabelecidos funcionam adequadamente, nomeadamente: i) Os organismos de governação referidos nos artigos 9.o e 10.o do presente regulamento e no artigo 123.o do Regulamento (UE) 2021/2115, ii) Os requisitos básicos da União, iii) O sistema de notificação criado para efeitos do relatório anual de desempenho referido no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115; c) Os relatórios do desempenho relativos aos indicadores de realizações para efeitos do apuramento anual do desempenho referido no artigo 54.o do presente regulamento e os relatórios do desempenho relativos aos indicadores de resultados para efeitos do acompanhamento plurianual do desempenho a que se refere o artigo 128.o do Regulamento (UE) 2021/2115, demonstrando que é cumprido o artigo 37.o do presente regulamento, estão corretos; d) As despesas relativas às medidas previstas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013 e (UE) n.o 1308/2013 e no Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), cujo reembolso tenha sido solicitado à Comissão, são legais e regulares. Esse parecer indica ainda se a análise põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d). O exame abrange ainda a análise da natureza e da extensão dos erros e deficiências identificados nos sistemas de governação por auditoria e controlos, bem como as medidas corretivas adotadas ou previstas pelo organismo pagador, conforme indicado no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c). Se o apoio for prestado através de um instrumento financeiro que seja executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo de certificação baseia-se no relatório anual de auditoria elaborado pelos auditores externos dessas instituições. Essas instituições fornecem o relatório anual de auditoria aos Estados-Membros. 3. O organismo de certificação dispõe da necessária especialização técnica, bem como do conhecimento da PAC. O organismo de certificação é funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação em causa, bem como da autoridade competente que acreditou esse organismo pagador e dos organismos responsáveis pela execução e acompanhamento da PAC. 4. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas às funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos que devam ser realizados e os organismos sujeitos a esses controlos, e aos certificados e relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos. Esses atos de execução estabelecem ainda: a) Os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria; b) Os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.

Artigo 13.o Intercâmbio das melhores práticas A Comissão promove o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao trabalho dos organismos de governação ao abrigo do presente capítulo.

TÍTULO III

GESTÃO FINANCEIRA DO FEAGA E DO FEADER

CAPÍTULO I

FEAGA

Secção 1

Disciplina orçamental

Artigo 14.o Limite máximo orçamental 1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. 2. Caso o direito da União preveja que sejam deduzidas quantias dos montantes referidos no n.o 1, ou que sejam adicionadas quantias a estes montantes, a Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 103.o, que fixam o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA com base nos dados referidos no direito da União.

Artigo 15.o Respeito do limite máximo 1. Se o direito da União previr um limite máximo financeiro em euros para as despesas agrícolas a respeito de um Estado-Membro, estas despesas são reembolsadas dentro desse limite máximo, eventualmente ajustadas caso se apliquem os artigos 39.o a 42.o. 2. As dotações dos Estados-Membros para as intervenções sob a forma de pagamentos diretos referidas no artigo 87.o do Regulamento (UE) 2021/2115, corrigidas pelos ajustamentos previstos no artigo 17.o do presente regulamento, são consideradas limites máximos financeiros em euros para os efeitos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 16.o Reserva agrícola 1. No início de cada ano, é criada no FEAGA uma reserva agrícola da União («reserva») destinada a prestar apoio adicional ao sector agrícola para fins de gestão ou estabilização do mercado e a responder prontamente em caso de crises que afetem a produção ou a distribuição de produtos agrícolas. As dotações para a reserva são inscritas diretamente no orçamento da União. Os fundos provenientes da reserva são disponibilizados, no exercício agrícola ou exercícios agrícolas nos quais é necessário apoio adicional, para as seguintes medidas: a) Medidas destinadas a estabilizar os mercados agrícolas ao abrigo dos artigos 8.o a 21.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; b) Medidas excecionais ao abrigo dos artigos 219.o, 220.o e 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 2. O montante da reserva é de 450 milhões de EUR a preços correntes no início de cada ano do período 2023-2027, exceto se um montante mais elevado for fixado no orçamento da União. A Comissão pode ajustar o montante da reserva agrícola durante o ano, se for caso disso, tendo em conta a evolução do mercado ou as perspetivas do ano em curso ou do ano seguinte e tendo em conta as dotações disponíveis no âmbito do sublimite máximo do FEAGA. Caso essas dotações disponíveis não sejam suficientes, a disciplina financeira pode ser utilizada nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, em último recurso, para financiar a reserva até ao montante inicial a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, as dotações não autorizadas da reserva transitam para financiar a reserva nos exercícios orçamentais seguintes até ao ano de 2027. Além disso, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, o montante total não utilizado da reserva para crises no sector agrícola, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, disponível no final de 2022 transita para 2023 sem ser totalmente reafetado às rubricas orçamentais que abrangem as ações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento, e é disponibilizado, na medida necessária, para o financiamento da reserva estabelecida no presente artigo, após serem tidas em conta as dotações disponíveis no âmbito do sublimite máximo do FEAGA. As dotações da reserva para crises no sector agrícola que permaneçam disponíveis após o financi