DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

(89/207/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é necessário aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), assinado em Valeta, em 5 de Dezembro de 1970, que adapta certas disposições daquele Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

São aprovados em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assim como os seus Anexos I a VI.

Os textos do Protocolo e dos seus anexos vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5o do Protocolo (3).

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no C 69 de 20. 3. 1989.(2) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.(3) Ver página 80 do presente Jornal Oficial.

PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado «Acordo»,

CONSIDERANDO que, desde 1 de Janeiro de 1981, o comércio entre a Comunidade e Malta tem sido regulado por um sistema de disposições autónomas;

CONSIDERANDO que a Comunidade e Malta desejam fortalecer ainda mais as suas relações no sentido de ter em consideração a nova dimensão criada pela adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986 e que o artigo 17o do Protocolo ao Acordo, assinado em 4 de Março de 1976, prevê a possibilidade de se melhorar as disposições relativas aos produtos agrícolas;

CONSIDERANDO ser igualmente oportuno melhorar outras disposições do Acordo;

CONSIDERANDO deverem ser tomadas certas medidas para permitir a manutenção das correntes de exportação tradicionais de Malta para a Comunidade,

DECIDIRAM celebrar um Protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo e adapta algumas das suas disposições, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Constantinos LYBEROPOULOS,

embaixador extrãordinário e plenipotenciário,

representante permanente da República Helénica,

presidente do Comité dos Representantes Permanentes;

Jean DURIEUX,

conselheiro extrãordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:

Joseph LICARI,

embaixador extrãordinário e plenipotenciário,

delegado permanente da República de Malta, junto da Comunidade Económica Europeia,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

1. A primeira fase do Acordo é prorrogada até 31 de Dezembro de 1990.

2. Doze meses antes do final da primeira fase, prorrogada nos termos do número anterior, serão realizadas consultas para definir as disposições relativas à segunda fase, nos termos do Acordo.

3. Sem prejuízo do termo da primeira fase em 31 de Dezembro de 1990, as disposições do artigo 2o continuarão a ser aplicáveis.

Artigo 2o

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis, nos termos do Acordo, às importações na Comunidade de produtos originários de Malta e enumerados no Anexo I do presente Protocolo, serão progressivamente eliminados durante o mesmo período e segundo as mesmas percentagens que as previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos mesmos produtos de Espanha e de Portugal. Esta disposição será aplicável de acordo com as regras estabelecidas no presente artigo.

Quando o nível do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, for diferente em relação a Espanha e a Portugal, será aplicável aos produtos originários de Malta a taxa mais elevada das duas.

2. Se o direito aduaneiro sobre um produto for mais baixo para Malta que em relação a Espanha, a Portugal ou a ambos, a eliminação progressiva do direito terá início quando o direito sobre o produto de Espanha e de Portugal tiver decrescido a um nível inferior ao aplicado às importações originárias de Malta.

3. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, são estabelecidas no Anexo I quantidades de referência em relação a certos produtos originários de Malta.

Se as importações destes produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta o exame anual das correntes comerciais que efectuar, pode sujeitar estes produtos a um contingente pautal comunitário, cujo volume deve ser igual à quantidade de referência.

4. Em relação aos produtos enumerados no Anexo I, que não sejam os referidos no no 3, a Comunidade pode estabelecer uma quantidade de referência, nos termos do disposto no no 3, se verificar, na sequência do exame anual das correntes comerciais que efectuar, que o volume das importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário.

Artigo 3o

1. Os produtos a seguir referidos, resultantes da transformação de produtos agrícolas, originário de Malta, são admitidos com isenção do elemento fixo, normalmente cobrado na importação de tais produtos na Comunidade:

"" ID="1">1704 10> ID="2">Goma de mascar, mesmo revestida de açúcar"> ID="1">ex 1704 90 51> ID="2">Açúcar fundido composto de uma mistura de sacarose, xarope de glucose («ratio» 4/1) e água">

2. Os produtos referidos no no 1 são eliminados da lista A do Anexo I do Acordo.

Artigo 4o

1. É instituído um Comité de Cooperação Comercial e Económica com o objectivo de melhorar o funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo.

Ao nível técnico, o Comité facilitará:

- a troca periódica de informações sobre dados relativos ao comércio e à produção e respectivas previsões,

- a troca periódica de informações sobre os objectivos da cooperação em domínios abrangidos pelo Acordo.

A presidência deste Comité será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante de Malta.

2. O Conselho de Associação estabelecerá, o mais rapidamente possível, a composição e o modo de funcionamento do Comité referido no número anterior, nos termos do no 3 do artigo 14o do Acordo.

Artigo 5o

1. O presente Protocolo e seus anexos fazem parte integrante do Acordo.

2. O presente Protocolo será ratificado, aceite ou aprovado nos termos dos procedimentos em vigor em cada uma das Partes Contratantes, que notificarão reciprocamente o termo dos respectivos procedimentos necessários para o efeito.

3. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações referidas no no 2.

Artigo 6o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, francesa, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Se pistosi ton anotero, oi ypogegrammenoi plirexoysioi ethesan tis ypografes toys sto paron protokollo.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Bruselas, el catorce de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfaerdiget i Bruxelles, den fjortende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Bruessel am vierzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.

Egine stis Vryxelles, stis deka tesseris Dekemvrioy chilia enniakosia ogdonta okto.

Done at Brussels on the fourteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le quatorze décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Fatto a Bruxelles, addì quattordici dicembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de veertiende december negentienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em catorze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Por el Gobierno de la República de Malta

For regeringen for Republikken Malta

Fuer die Regierung der Republik Malta

Gia tin kyvernisi tis Dimokratias tis Maltas

For the Government of the Republic of Malta

Pour le gouvernement de la république de Malte

Per il governo della Repubblica di Malta

Voor de Regering van de Republiek Malta

Pelo Governo da República de Malta

ANEXO I

"" ID="1">0602> ID="2">Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos"> ID="1">0603> ID="2">Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados ou preparados de outro modo:"> ID="1">0603 10> ID="2">- Frescos"> ID="1">0701> ID="2">Batatas, frescas ou refrigeradas:"> ID="1">0701 90> ID="2">- Outras:

- - Outras:

- - - Temporas:"> ID="1">0701 90 51> ID="2">- - - - De 1 de Janeiro a 15 de Maio (1)"> ID="1">ex 0701 90 59> ID="2">- - - - De 16 de Maio a 30 de Junho:

- de 16 de Maio a 31 de Maio (1)"> ID="1">0703> ID="2">Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados:"> ID="1">0703 10> ID="2">- Cebolas e chalotas:

- - Cebolas:"> ID="1">ex 0703 10 11> ID="2">- - - De semente:

- De 1 de Julho a 31 de Julho"> ID="1">ex 0703 10 19> ID="2">- - - Outras:

- De 1 de Junho a 31 de Julho"> ID="1">0707 00> ID="2">Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados:

- Pepinos:"> ID="1">ex 0707 00 11> ID="2">- - De 1 de Novembro a 15 de Maio:

- Pepininhos, de 1 de Janeiro a final de Fevereiro (2) (3)"> ID="1">0709> ID="2">Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:"> ID="1">ex 0709 10 00> ID="2">- Alcachofras:

- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro"> ID="1">ex 0709 20 00> ID="2">- Espargos:

- De 1 de Novembro a final de Fevereiro"> ID="1">0805> ID="2">Citrinos, frescos ou secos:"> ID="1">0805 10> ID="2">- Laranjas:"> ID="1">0805 10 11 a 0805 10 49> ID="2">- - Laranjas doces, frescas"">

(1) Quantidade de referência global de 3 000 toneladas.

(2) Quantidade de referência de 50 toneladas.

(3) Os pepininhos têm um comprimento não superior a 15 cm.

ANEXO II

Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 2o do Protocolo

As Partes Contratantes acordam em que, caso a entrada em vigor do Protocolo não coincida com o início do ano civil, os limites quantitativos, referidos no artigo 2o do Protocolo, serão aplicados proporcionalmente.

As Partes Contratantes acordam ainda em que a imputação nos limites quantitativos de importação comunitários dos produtos originários de Malta e sujeitos a tais limites, por força do Protocolo, terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano.

ANEXO III

Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à batata tempora dos códigos 0701 90 51 e ex 0701 90 59 da Nomenclatura Combinada

No sentido de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordaram em reunir-se no âmbito de um grupo de trabalho consultivo para examinarem a situação dos mercados da batata (estado das colheitas e situação de abastecimento), tanto nos países importadores da Comunidade como nos países exportadores do Mediterrâneo. Os membros deste grupo de trabalho serão designados pelos governos dos principais países exportadores e importadores.

O grupo de trabalho, presidido pela Comissão, reunir-se-á, pelo menos, três vezes por ano, em especial antes da realização das colheitas nos países exportadores e no momento das entregas.

Estas reuniões permitirão aos países principais exportadores de batata serem informados das condições nos mercados concorrentes, sendo o seu objectivo o de estabelecer calendários de exportação indicativos no sentido de evitar entregas concentradas em períodos sensíveis para o mercado comunitário.

ANEXO IV

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionalidade alemã

Todos os alemães, na acepção da Lei Constitucional de Base aplicável na República Federal da Alemanha, são considerados nacionais da República Federal da Alemanha.

ANEXO V

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Protocolo a Berlim

O Protocolo será igualmente aplicável ao «Land» de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não envie às outras Partes Contratantes uma declaração em contrário no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Protocolo.

ANEXO VI

TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República de Malta relativa ao comércio de cerveja de malte

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 7 de Junho de 1988

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de informar Vossa Excelência do seguinte:

1. Em derrogação ao artigo 4o do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, e em relação às cervejas de malte do código 2203 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da República de Malta, a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 000 hl com isenção de direitos.

2. A data de abertura do contingente referido no ponto 1 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.

3. Se a data de abertura do contingente referido no no 1 não coincidir com o início do ano civil, o contingente será adaptado pro rata temporis.

4. Como contrapartida e em derrogação do disposto no no 1 do artigo 8o do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, a República de Malta reduzirá, em relação ao produto referido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade, os direitos aduaneiros actualmente em vigor de:

- 19,50 LM por hl em botijas ou barris,

- 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas

de 10 %.

5. A data de redução dos direitos aduaneiros referida no ponto 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.

6. O Governo da República de Malta compromete-se a que não serão tomadas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das importações de cervejas da Comunidade.

7. Para efeitos da aplicação destas concessões, muito grato ficaria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República de Malta sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.

E. Rhein

Chefe da Delegação da Comunidade

B. Carta do Governo da República de Malta

Bruxelas, 7 de Junho de 1988

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«1. Em derrogação ao artigo 4o do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, e em relação às cervejas de malte do código 2203 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da República de Malta, a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 000 hl com isenção de direitos.

2. A data de abertura do contingente referido no ponto 1 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Europeia e a República de Malta.

3. Se a data de abertura do contingente referido no no 1 não coincidir com o início do ano civil, o contingente será adaptado, pro rata temporis.

4. Como contrapartida e em derrogação do disposto no no 1 do artigo 8o do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, a República de Malta reduzirá, em relação ao produto referido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade, os direitos aduaneiros actualmente em vigor de:

- 19,50 LM por hl em botijas ou barris,

- 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas

de 10 %.

5. A data da redução dos direitos aduaneiros referida no ponto 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.

6. O Governo da República de Malta compromete-se a que não serão tomadas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das importações de cervejas da Comunidade.

7. Para efeitos da aplicação destas concessões, muito grato ficaria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República de Malta sobre o teor da presente carta.»

Tenho o prazer de confirmar o acordo do meu Governo sobre o teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Joseph LICARI

Embaixador