REGULAMENTO (CEE) No 3459/92 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1992 que autoriza o Reino Unido a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 18o e o seu artigo 81o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3896/91 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,

Considerando que, por força do no 1 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 822/87, os Estados-membros só podem permitir o aumento do título alcoométrico natural, adquirido ou em potência, dentro de certos limites;

Considerando que, devido às condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, no decurso do ano de 1992, nas regiões vitícolas do Reino Unido caracterizadas por uma pluviosidade abundante no Verão e por falta de sol, os limites fixados para o aumento do título alcoométrico natural pelo no 1 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 822/87 não permitem, em numerosos casos, a elaboração dos vinhos que são normalmente procurados no mercado; que, tendo em conta esta situação, é oportuno autorizar o Estado-membro em causa a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico natural de acordo com o no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 822/87, em relação às regiões atingidas; que é conveniente prever que o Estado-membro comunique à Comissão determinados elementos, nomeadamente nos termos do Regulamento (CEE) no 2240/89 da Comissão (5),

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Reino Unido fica autorizado, para a campanha de 1992/1993, a permitir, para a zona vitícola A, o aumento suplementar dos títulos alcoométricos previstos no no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 822/87 para os produtos enumerados no no 1, primeiro parágrafo, do referido artigo, que provenham de uvas destinadas à elaboração dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada.

Artigo 2o

Com base nas declarações referidas no no 1, segundo parágrafo, do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 822/87, o Reino Unido comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 1993, as quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado utilizadas para o aumento do título alcoométrico natural dos produtos referidos no artigo 1o

As comunicações devem conter as estimativas relativas às quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado utilizadas para o aumento suplementar de título alcoométrico de acordo com o no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 822/87.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. (4) JO no L 368 de 31. 12. 1991, p. 3. (5) JO no L 215 de 26. 7. 1989, p. 16.