Decisão da Comissão

de 6 de Janeiro de 2004

que encerra o processo de exame no que respeita ao programa brasileiro de financiamento das exportações "PROEX", tal como aplicado ao sector da aeronáutica regional

(2004/13/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 1999, uma empresa alemã construtora de aviões para transporte regional, a Dornier Luftfahrt GmbH (a seguir designada "Dornier"), apresentou uma denúncia à Comissão em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. A denúncia tinha por objecto o Programa brasileiro de Financiamento às Exportações ("PROEX"), que consiste num sistema de compensação das taxas de juro aplicável às exportações de aeronaves.

(2) O autor da denúncia alegou que a aplicação do PROEX à indústria aeronáutica brasileira e, em especial, ao fabricante de aeronaves a jacto para transporte regional, Embraer, permitia a este último concorrer deslealmente com a Dornier no mercado de aeronaves a jacto de 30 lugares. Em especial, o PROEX permitia aos compradores de aeronaves Embraer reduzir os respectivos custos de financiamento para níveis inferiores aos oferecidos nos mercados financeiros, o que provocava uma redução significativa do preço desse modelo de aeronave. O autor da denúncia alegou que o PROEX constituía uma subvenção à exportação proibida nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da Organização Mundial do Comércio (Acordo SMC). A Dornier alegou ainda que o recurso abusivo ao PROEX causou um prejuízo importante no mercado comunitário e teve efeitos prejudiciais no comércio em mercados de países terceiros, principalmente nos EUA e na Suiça.

(3) A Comissão considerou que a denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes da existência de um obstáculo ao comércio e anunciou o início de um processo de exame, através de um aviso publicado no Jornal Oficial, em 17 de Abril de 1999(2). As principais conclusões da Comissão são resumidas a seguir.

(4) O PROEX funciona como um sistema de compensação das taxas de juro através do qual o Governo Brasileiro reembolsa parte da taxa de juro que os compradores estrangeiros de aeronaves Embraer devem pagar para financiar essa aquisição. O reembolso ascendia a 3,8 pontos percentuais ao ano, por um período de 15 anos. O PROEX permitia às companhias aéreas adquirir aeronaves em condições de financiamento muito mais favoráveis do que as disponíveis no mercado, o que resultava numa vantagem da ordem de 15 %, em termos de valor actualizado líquido, sobre o preço de compra de aeronaves. Em consequência, a Embraer encontrava-se numa posição que lhe permitia subcotar sistematicamente o preço das aeronaves a jacto de 30 lugares da Dornier e, assim, apropriar-se da parte do leão do mercado comunitário e americano de aeronaves a jacto de 30 lugares. Na maior parte dos contratos de encomenda de aeronaves, as condições de financiamento do PROEX constituíam o factor decisivo, com base no qual as companhias aéreas optavam pelo jacto brasileiro.

(5) Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que as alegações do autor da denúncia sobre a existência de entraves ao comércio eram fundadas e que o PROEX tinha efeitos prejudiciais no comércio e causava prejuízo na acepção dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

(6) No decurso do exame ao abrigo do regulamento sobre os entraves ao comércio, um painel, estabelecido na sequência de um pedido das autoridades canadianas junto do Órgão de Resolução de Litígios ("ORL") da Organização Mundial do Comércio ("a OMC"), concluiu que os pagamentos no âmbito do PROEX constituíam uma subvenção à exportação não conforme ao disposto no artigo 3.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ("Acordo SMC"). As conclusões e as recomendações do painel foram confirmadas pelo Órgão de Recurso da OMC e ambos os relatórios foram adoptados pelo ORL em 20 de Agosto de 1999.

(7) Em 19 de Novembro de 1999, o Brasil comunicou ao ORL as alterações que introduziu no PROEX ("PROEX II") para dar cumprimento às recomendações desse Órgão. Todavia, o Canadá considerou que o PROEX II continuava a conceder subvenções à exportação contrárias ao Acordo SMC e deu início a um processo sobre a compatibilidade nos termos do n.o 5 do artigo 21.o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios ("Memorando sobre a Resolução de Litígios"). O painel sobre a compatibilidade e o Órgão de Recurso apoiaram a posição do Canadá e consideraram que o PROEX II constituía ainda uma subvenção à exportação ilegal.

(8) Em 6 de Dezembro de 2000, o Brasil adoptou uma versão alterada do PROEX ("PROEX III"), tendo o Canadá dado início a outro processo sobre a compatibilidade nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Memorando sobre a Resolução de Litígios, tendo em vista examinar a conformidade desse programa com as regras da OMC. Desta vez, o relatório do painel (adoptado em 23 de Agosto de 2001) concluiu que, contrariamente às anteriores versões, o PROEX só por si não constituía uma violação do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Acordo SMC, pelo facto de nesta versão o Brasil não conceder créditos à exportação em condições susceptíveis de constituir uma subvenção. As conclusões do painel referiam somente o PROEX III, tal como previsto no texto da lei e independentemente da sua execução, tendo sido claramente afirmado que não se subentendia necessariamente que a execução futura do PROEX III seria compatível com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

(9) Após a adopção do painel pelo ORL, as Comunidades Europeias declararam que se manteriam vigilantes para se assegurarem de que o Brasil cumpriria as suas obrigações em relação à OMC no que se refere à aplicação do PROEX III a transacções individuais. Todavia, nos dois últimos anos de supervisão, não foram apresentadas provas nem alegações contra o Brasil a este respeito.

(10) Na ausência de provas respeitantes a práticas comerciais desleais por parte do Brasil, após a adopção do relatório do painel da OMC, no que respeita ao PROEX III, as Comunidades Europeias consideram que não se afigura necessário tomar medidas e que, por conseguinte, o processo deve ser encerrado, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do regulamento.

(11) O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É encerrado o processo de exame, iniciado em 17 de Abril de 1999, no que respeita ao programa brasileiro de financiamento de exportações "PROEX", tal como aplicado ao sector da aeronáutica regional.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

(2) JO C 108 de 17.4.1999, p. 33.