REGULAMENTO (CEE) No 226/72 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 1972 que define as condições de aplicação das medidas de salvaguarda no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do no 1 do artigo 21o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento no 1009/67/CEE prevê no no 1 do artigo 21o, a possibilidade de tomar as medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários dos produtos referidos no artigo 1o sofrer ou ameaçar sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos referidos no artigo 39o do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas comerciais com países terceiros e que o termo da sua aplicação é determinado pelo desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação;

Considerando que compete ao Conselho definir as regras de aplicação do no 1 do artigo 21o do citado regulamento, assim como os casos e os limites nos quais os Estados-membros podem tomar as medidas cautelares;

Considerando que é conveniente, por consequência, definir os elementos principais que permitam apreciar se, na Comunidade, o mercado está gravemente perturbado ou ameaçado de o ser;

Considerando que, dependendo o recurso às medidas de salvaguarda da influência exercida pelas trocas comerciais com países terceiros no mercado comum da Comunidade, se torna necessário apreciar a situação deste mercado, tendo em conta, além dos elementos próprios do mercado, os elementos relativos à evolução dessas trocas comerciais;

Considerando que é conveniente definir as medidas que possam ser tomadas em aplicação do artigo 21o do Regulamento 1009/67/CEE; que essas medidas devem ser de modo a remidiar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que devem poder ser apropriadas às circunstâncias, a fim de evitar que tenham outros efeitos diferentes dos desejados;

Considerando que o mecanismo do mercado no sector do açúcar comporta um regime de certificados e, para certos produtos, um regime de fixação prévia dos direitos niveladores e das restituições; que a existência deste regime leva a determinar as regras segundo as quais as medidas, de natureza cautelar à escala comunitária, podem ser decididas a seguir a um exame sumário da situação;

Considerando que é oportuno limitar o recurso de um Estado-membro ao artigo 21o do Regulamento no 1009/67/CEE no caso em que o mercado deste Estado, em seguida à apreciação fundamentada nos elementos acima referidos, seja considerado como tendo correspondido às condições do referido artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de modo a evitar que a situação do mercado se deteriore mais; que, contudo, elas devem ter um carácter cautelar; que este carácter cautelar das medidas nacionais só justifica a sua aplicação até à entrada em vigor de uma decisão comunitária na matéria;

Considerando que incumbe à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de salvaguarda, a tomar na sequência do pedido de um Estado-membro, num prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção do pedido; que, para permitir à Comissão apreciar correctamente a situação do mercado, é necessário prever disposições que assegurem que ela seja informada o mais cedo possível da aplicação de medidas cautelares para um Estado-membro; que é conveniente, consequentemente, prever que essas medidas serão notificadas à Comissão no momento em que sejam decididas e que essa notificação é considerada como um pedido na acepção do no 2 do artigo 21o do Regulamento no 1009/67/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários dos produtos referidos no no 1 do artigo 9o do Regulamento no 1009/67/CEE sofre ou está ameaçado de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações, graves susceptíveis de pôr em perigo o artigo 39o do Tratado, tem-se em conta, em especial:

a) As quantidades de produtos para as quais os certificados de importação ou de exportação foram entregues ou pedidos;

b) As disponibilidades de produtos existentes no mercado da Comunidade;

c) Os preços verificados no mercado da Comunidade ou a evolução previsível desses preços e, nomeadamente, a sua tendência para uma alta excessiva ou, para os produtos que não são objecto de preços de intervenção, a sua tendência para uma baixa excessiva;

d) As quantidades de produtos para os quais as medidas de intervenção são tomadas ou podem vir a ser tomadas.

Artigo 2o

1. As medidas que podem ser tomadas sempre que a situação referida no no 1 do artigo 21o do Regulamento no 1009/67/CEE se apresente, são:

a) A cessação total ou parcial da emissão dos certificados de importação ou de exportação, que implique a irrecivibilidade de novos pedidos;

b) A rejeição total ou parcial dos pedidos de entrega dos certificados de importação ou de exportação que estão pendentes;

c) Para os produtos submetidos ao regime de fixação prévia dos direitos niveladores ou das restituições:

aa) A supressão total ou parcial da fixação prévia dos direitos niveladores ou das restituições que provocam a irrecivibilidade de novos pedidos;

bb) A rejeição total ou parcial dos pedidos de fixação prévia dos direitos niveladores ou das restituições e dos pedidos de entrega de certificados que estão pendentes.

2. As medidas referidas no no 1 só podem ser tomadas na medida e durante o tempo estritamente necessários. Só podem aplicar-se aos produtos provenientes de ou com destino a países terceiros. Podem ser aplicadas a certas proveniências, origens, destinos, qualidades ou apresentações. Podem ser limitadas às importações com destino a algumas regiões da Comunidade ou às exportações provenientes de tais regiões.

3. A rejeição dos pedidos referidos no no 1 é aplicável aos pedidos efectuados nos períodos em que a suspensão referida no artigo 3o ou no artigo 4o é aplicada.

Porém, se circunstâncias repentinas têm ou podem vir a ter como consequência uma variação de preço tal que se torne manifesto que o direito nivelador ou a restituição já não desempenham as suas funções, a rejeição pode aplicar-se aos pedidos efectuados a partir do momento em que essas circunstâncias se tenham verificado.

Artigo 3o

A Comissão pode, após um exame sumário da situação, efectuado com base nos elementos referidos no artigo 1o, verificar por meio de decisão que as condições requeridas para a aplicação do no 2 do artigo 21o do Regulamento no 1009/67/CEE estão reunidas. Notifica a sua decisão aos Estados-membros e torna-a pública por afixação na sua sede.

Esta decisão implica, para os produtos em questão e a partir de hora indicada para esse fim, sendo esta posterior à da notificação, a suspensão provisória da fixação prévia dos direitos niveladores ou das restituições, por um lado, e da entrega dos certificados, por outro.

Esta decisão é, sem prejuízo das disposições da segunda frase do no 2 do artigo 21o do Regulamento no 1009/67/CEE, aplicável no máximo durante quarenta e oito horas.

Artigo 4o

1. Um Estado-membro pode tomar, a título cautelar, uma de várias medidas sempre que julgue, na sequência de uma apreciação fundamentada nos elementos referidos no artigo 1o, que a situação referida no no 1 do artigo 21o do Regulamento no 1009/67/CEE, se verifica no seu território.

As medidas cautelares são:

a) A suspensão total ou parcial da entrega dos certificados de importação ou de exportação;

b) Para os produtos submetidos ao regime de fixação prévia dos direitos das restituições, a suspensão total ou parcial da fixação prévia.

São aplicáveis as disposições do no 2 do artigo 2o.

2. As medidas cautelares referidas no no 1 são notificadas à Comissão por telex, logo que sejam decididas.

Esta notificação tem o valor de pedido no âmbito do no 2 de artigo 21o do Regulamento no 1009/67/CEE. Estas medidas só são aplicáveis até à entrada em vigor da decisão tomada pela Comissão.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.