Decisão da Comissão

de 11 de Outubro de 2002

relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil

[notificada com o número C(2002) 3692]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/794/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) No que diz respeito, nomeadamente, aos alimentos, o n.o 1, subalínea iii) da alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a adopção de medidas provisórias adequadas sempre que for evidente que um género alimentício importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.

(2) Em conformidade com o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para os animais ou a saúde humana.

(3) Foi detectada a presença de nitrofuranos em carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil.

(4) O Brasil deu à Comissão as garantias adequadas, aplicáveis a partir de 10 de Maio de 2002.

(5) Todavia, foi detectada a presença de nitrofuranos em remessas de carne de aves de capoeira do Brasil certificadas após 10 de Maio de 2002.

(6) Dado que a presença das substâncias em causa nos alimentos constitui um risco potencial para a saúde humana, deverão ser colhidas e analisadas amostras de todas as remessas de carne de aves de capoeira, bem como de produtos e preparados de carne de aves de capoeira, importadas do Brasil, com vista a demonstrar a sua salubridade.

(7) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê um sistema de alerta rápido para produtos alimentares e o recurso a este sistema é adequado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto pela Directiva 97/78/CE.

(8) A presente decisão será revista à luz das garantias dadas pelas autoridades competentes do Brasil e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, importados do Brasil.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de carne de aves de capoeira, bem como de produtos e preparados de carne de aves de capoeira, importadas do Brasil, a uma análise química destinada a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de nitrofuranos e seus metabolitos.

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos resultados das análises referidas no n.o 1, por recurso ao sistema de alerta rápido para produtos alimentares estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros não autorizarão a importação para o seu território ou a expedição para outro Estado-Membro dos produtos referidos no artigo 1.o, excepto se os resultados das análises referidas no artigo 2.o forem favoráveis.

Artigo 4.o

Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações de modo a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6.o

A presente decisão será revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes do Brasil e nos resultados das análises referidas no artigo 2.o

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.