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DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Abril de 1995 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO (95/546/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacionais de peixe, especialmente no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

Considerando que, perante os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Convenção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelândia;

Considerando que a Acta aprovada e respectivos anexos, a troca de cartas e a troca de notas reflectem o acordo alcançado pelas partes;

Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados na adopção pela NAFO das medidas e disposições previstas na Acta aprovada e na busca do apoio das demais partes da NAFO;

Considerando que, para que os objectivos das partes sejam realizados imediatamente, o acordo deve ser assinado e aplicado provisoriamente,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É assinado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

3. O acordo será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho autoriza a Comissão a assinar a Acta aprovada e respectivos anexos, a troca de cartas e a troca de notas a fim de vincular, provisoriamente, a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/124/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que os Estados-membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada, o estatuto de exploração aprovada indemne de determinadas doenças dos peixes;

Considerando que a Alemanha, em carta datada de 2 de Dezembro de 1994, apresentou à Comissão as justificações adequadas para a concessão, no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada para determinadas explorações piscícolas situadas na Baixa Saxónia e na Turíngia, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a Comissão procedeu ao exame das justificações transmitidas pela Alemanha relativamente a cada exploração;

Considerando que resulta deste exame que determinadas explorações respondem ao conjunto das exigências previstas no artigo 6º da Directiva 91/67/CEE; que determinadas explorações não satisfazem estas exigências, nomeadamente as relativas à alimentação em água e aos prazos de amostragem a cumprir;

Considerando que é necessário fixar a lista das explorações piscícolas aprovadas em relação à NHI e à SHV;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As explorações referidas no anexo são reconhecidas como explorações aprovadas situadas numa zona não aprovada no que diz respeito à NHI e à SHV.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

EXPLORAÇÕES APROVADAS NA ALEMANHA

I. Explorações na Baixa Saxónia:

1. Fischzucht Harkenbleck 30966 Hemmingen-Harkenbleck 2. Versuchsgut Relliehausen der Universitaet Goettingen (unicamente o estabelecimento destinado à eclosão dos ovos) 37586 Dassel 3. Forellenzucht Sieben Quellen 49124 Georgsmarienhuette 4. Forellenhof Fredelsloh 37186 Moringen II. Explorações na Turíngia:

1. Firma Tautenhahn 98646 Trostadt 2. Firma Hattop 98617 Meiningen 3. Thueringer Forstamt Leinefelde 37327 Leinefelde 4. Fischzucht Salza GmbH 99734 Nordhausen-Salza 5. Fischzucht Kindelbrueck GmbH 99638 Kindelbrueck 6. Forellenhof Wichmar Wichmar
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 relativa ao estatuto da França no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/125/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;

Considerando que a França apresentou, para esse efeito, em carta datada de 16 de Setembro de 1994, as justificações adequadas para a concessão, a certas bacias hidrográficas da Bretanha, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a análise destas informações permite conceder, a essas bacias hidrográficas e às zonas costeiras dela dependentes, o estatuto de zonas continentais e litorais aprovadas relativamente à NHI e à SHV;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As bacias hidrográficas enumeradas no anexo são reconhecidas como zonas continentais aprovadas relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

2. As zonas costeiras dependentes das bacias hidrográficas referidas no nº 1 e enumeradas no anexo são reconhecidas como zonas litorais aprovadas relativamente à necrose homotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

BACIAS HIDROGRÁFICAS

Todas as bacias hidrográficas situadas na região da Bretanha, com excepção das seguintes:

- Vilaine,

- Aven,

- Ster-Goz,

- bacia inferior do Élorn.

ZONAS COSTEIRAS

Toda a costa bretã, com excepção das seguintes zonas:

- Rade de Brest,

- Anse de Camaret - zona litoral entre a ponta de Trévignon e a foz do rio Laïta,

- zona litoral entre a foz de rio Tohon e o limite do departamento.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Abril de 1995 que nomeia dois membros do Comité das Regiões (95/121/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagaram um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do citado Comité, na sequência da renúncia ao mandato de Aldo Blaise e de Alex How Choong levadas ao conhecimento do Conselho respectivamente a 14 de Dezembro de 1994 e a 10 de Novembro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

DECIDE:

Artigo único

Alex How Choong é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Aldo Blaise, e Michael Chalono é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Alex How Choong pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. TOUBON
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Abril de 1995 que nomeia dois membros do Comité das Regiões (95/120/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do citado Comité, e um lugar de membro suplente, na sequência das demissões de Marco Formentini e Raimondo Fassa, levadas ao conhecimento do Conselho respectivamente a 8 de Junho de 1994 e 13 de Julho de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Rodolfo Jannaconne Pazzi é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Marco Formentini e Sergio Merusi nomeado membro suplente do mesmo Comité, em substituição de Raimondo Fassa, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. TOUBON
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Abril de 1995 que nomeia dois membros do Comité das regiões (95/122/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagaram dois lugares de membros efectivos do citado Comité, na sequência da renúncia ao mandato de Florian Gerster e de Juergen Gramke levadas ao conhecimento do Conselho, respectivamente a 13 de Janeiro de 1995 e a 13 de Fevereiro de 1995;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Karl-Heinz Klaer e Rembert Behrendt são nomeados membros efectivos do Comité das regiões, em substituição de Florian Gerster e Juergen Gramke, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. TOUBON
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (95/145/CE, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 235º, conjugados com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a inclusão de fusões e aquisições - operações abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), cuja base jurídica essencial é o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia - no acordo em questão implica o recurso ao referido artigo;

Considerando que, devido à dimensão cada vez mais internacional dos problemas de concorrência, é importante reforçar a cooperação internacional nessa área;

Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América;

Considerando que convém aprovar esse acordo e a troca de cartas interpretativas,

DECIDEM:

Artigo 1º

O acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas interpretativas, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O texto do acordo e a troca de cartas interpretativas, redigidos em inglês, acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O acordo é aplicável a partir de 23 de Setembro de 1991.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia, e a assinar a troca de cartas interpretativas.

A Comissão designará a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e a assinar a troca de cartas interpretativas.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

Pela Comissão

O Presidente

J. SANTER

(1) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1995 (JO nº C 43 de 20. 2. 1995) e em 17 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995).

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1 e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação).
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992 (95/155/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Popular da China, um Acordo sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992;

Considerando que o presente acordo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação, a título provisório, recíproca pela República Popular da China,

DECIDE:

Artigo único

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, será aplicado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pela República Popular da China.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/116/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3524/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A, do título I, parte I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (5);

Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período;

Considerando que a secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2º

A República Federal Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/119/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que uma missão de peritos da Comissão se deslocou ao Japão para verificar as condições de produção e de transformação dos produtos da pesca exportados para a Comunidade; que, de acordo com as verificações destes peritos, as garantias oficialmente dadas pelas autoridades japonesas não são respeitadas e as condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca apresentam graves deficiências em matéria de higiene e de controlo que podem constituir riscos para a protecção de saúde pública;

Considerando que a Decisão 94/206/CE da Comissão (2) proíbe a importação dos lotes de moluscos bivalves e gastrópodes, originários do Japão, com exclusão das vieiras e outros Pectinidae, congelados ou tranformados;

Considerando que é importante suspender as importações de todos os produtos da pesca originários do Japão, na pendência de uma melhoria das condições de higiene e do controlo das produções;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proibirão a importação dos lotes de produtos da pesca sob todas as suas formas, originários do Japão.

Artigo 2º

É revogada a Decisão 94/206/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1995 respeitante a determinadas medidas de protecção em relação aos macacos originários ou provenientes do Zaire (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/171/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que ocorreram casos de doença de Ebola no Zaire,

Considerando que a presença dessa doença constitui um perigo grave; que convém adoptar rapidamente, a nível comunitário, medidas de protecção em relação aos macacos (simiae e prosimiae) originários ou provenientes do Zaire,

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a importação de macacos (simiae e prosimiae) originários ou provenientes do Zaire.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação ao Zaire e fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão