DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (94/993/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 188º,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1994,

Tendo em conta o parecer da Comissão de 7 de Outubro e de 3 de Novembro de 1994,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1994,

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, há que alterar determinadas disposições do título III do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 17º:

a) No primeiro parágrafo, é suprimido o trecho «autorizado a exercer num dos Estados-membros»;

b) É aditado um segundo parágrafo:

«Os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL mencionado no referido acordo, são representados do mesmo modo»;

c) O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo, sendo nele suprimido o trecho «autorizado a exercer num dos Estados-membros»;

d) É aditado um quarto parágrafo:

«Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pode representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça»;

e) Os terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a quinto, sexto e sétimo parágrafos, respectivamente.

2. O primeiro parágrafo do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«O pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.».

3. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«Nos casos previstos no artigo 177º do Tratado, a decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal será a este notificada por iniciativa desse órgão. Esta decisão será em seguida notificada, pelo escrivão do Tribunal, às partes em causa, aos Estados-membros e à Comissão, bem como ao Conselho ou ao Banco Central Europeu, se o acto cuja validade ou interpretação é contestada deles emanar, e ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se o acto cuja validade ou interpretação é contestada tiver sido adoptado conjuntamente por estas duas instituições.

No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-membros, a Comissão e, se for caso disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e o Banco Central Europeu têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.

A decisão do órgão jurisdicional nacional será igualmente notificada pelo escrivão do Tribunal de Justiça aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL mencionado no referido acordo que têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas, num prazo de dois meses a contar da notificação, e quando esteja em causa uma das áreas de aplicação desse acordo.».

4. No artigo 37º:

a) É aditado um terceiro parágrafo:

«Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL mencionado no referido acordo, podem intervir nos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça que incidam sobre uma das áreas de aplicação do acordo.»;

b) O terceiro parágrafo passa a quarto parágrafo.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER