PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/1

REGIMENTO

7.a legislatura

Março de 2011

Aviso ao leitor

Em conformidade com as decisões do Parlamento sobre a utilização de linguagem neutra do ponto de vista do género nos documentos parlamentares, o Regimento foi adaptado a fim de ter em conta as orientações sobre esta matéria, aprovadas pelo Grupo de Alto Nível sobre Igualdade dos Géneros e Diversidade em 13 de Fevereiro de 2008 e aceites pela Mesa em 19 de Maio de 2008.

Os textos em itálico constituem interpretações (na acepção do artigo 211.o) do presente Regimento.

ÍNDICE

TÍTULO I DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1 DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1.o O Parlamento Europeu

Artigo 2.o Independência do mandato

Artigo 3.o Verificação de poderes

Artigo 4.o Duração do mandato parlamentar

Artigo 5.o Privilégios e imunidades

Artigo 6.o Levantamento da imunidade

Artigo 7.o Procedimentos relativos à imunidade

Artigo 8.o Aplicação do Estatuto dos Deputados

Artigo 9.o Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e acesso ao Parlamento

Artigo 10.o Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Artigo 11.o Observadores

CAPÍTULO 2 MANDATOS

Artigo 12.o Presidência interina

Artigo 13.o Candidaturas e disposições gerais

Artigo 14.o Eleição do Presidente — Discurso inaugural

Artigo 15.o Eleição dos vice-presidentes

Artigo 16.o Eleição dos questores

Artigo 17.o Duração dos mandatos

Artigo 18.o Vacatura

Artigo 19.o Cessação antecipada de funções

CAPÍTULO 3 ÓRGÃOS E FUNÇÕES

Artigo 20.o Funções do Presidente

Artigo 21.o Funções dos vice-presidentes

Artigo 22.o Composição da Mesa

Artigo 23.o Funções da Mesa

Artigo 24.o Composição da Conferência dos Presidentes

Artigo 25.o Funções da Conferência dos Presidentes

Artigo 26.o Funções dos questores

Artigo 27.o Conferência dos Presidentes das Comissões

Artigo 28.o Conferência dos Presidentes das Delegações

Artigo 29.o Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

CAPÍTULO 4 GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 30.o Constituição dos grupos políticos

Artigo 31.o Actividades e situação jurídica dos grupos políticos

Artigo 32.o Intergrupos

Artigo 33.o Deputados não inscritos

Artigo 34.o Distribuição dos lugares na sala das sessões

TÍTULO II LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1 PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 35.o Programa de trabalho da Comissão

Artigo 36.o Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Artigo 37.o Verificação da base jurídica

Artigo 37.o-A Delegação de poderes legislativos

Artigo 38.o Verificação da compatibilidade financeira

Artigo 38.o-A Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade

Artigo 39.o Informação e acesso do Parlamento aos documentos

Artigo 40.o Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Artigo 41.o Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados

Artigo 42.o Iniciativa nos termos do artigo 225. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 43.o Apreciação dos documentos legislativos

Artigo 44.o Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros

CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 45.o Relatórios de carácter legislativo

Artigo 46.o Processo simplificado

Artigo 47.o Relatórios de carácter não legislativo

Artigo 48.o Relatórios de iniciativa

Artigo 49.o Pareceres das comissões

Artigo 50.o Processo de comissões associadas

Artigo 51.o Processo de reuniões conjuntas das comissões

Artigo 52.o Elaboração dos relatórios

CAPÍTULO 3 PRIMEIRA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 53.o Alteração de propostas de actos legislativos

Artigo 54.o Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 55.o Conclusão da primeira leitura

Artigo 56.o Rejeição de propostas da Comissão

Artigo 57.o Aprovação de alterações a propostas da Comissão

Processo de acompanhamento

Artigo 58.o Acompanhamento das posições do Parlamento

Artigo 59.o Nova consulta do Parlamento

Artigo 60.o Suprimido

CAPÍTULO 4 SEGUNDA LEITURA

Fase de apreciação em comissão

Artigo 61.o Comunicação da posição do Conselho

Artigo 62.o Prorrogação de prazos

Artigo 63.o Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 64.o Conclusão da segunda leitura

Artigo 65.o Rejeição da posição do Conselho

Artigo 66.o Alterações à posição do Conselho

CAPÍTULO 5 TERCEIRA LEITURA

Conciliação

Artigo 67.o Convocação do comité de conciliação

Artigo 68.o Delegação ao comité de conciliação

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 69.o Projecto comum

CAPÍTULO 6 CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Artigo 70.o Negociações interinstitucionais nos processos legislativos

Artigo 71.o Acordo em primeira leitura

Artigo 72.o Acordo em segunda leitura

Artigo 73.o Requisitos para a redacção de actos legislativos

Artigo 74.o Assinatura dos actos aprovados

CAPÍTULO 6-A ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Artigo 74.o-A Revisão ordinária dos Tratados

Artigo 74.o-B Revisão simplificada dos Tratados

Artigo 74.o-C Tratados de adesão

Artigo 74.o-D Retirada da União

Artigo 74.o-E Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro

Artigo 74.o-F Composição do Parlamento

Artigo 74.o-G Cooperação reforçada entre Estados-Membros

CAPÍTULO 7 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 75.o Quadro financeiro plurianual

Artigo 75.o-A Documentos de trabalho

Artigo 75.o-B Apreciação do projecto de orçamento — 1. a fase

Artigo 75.o-C Trílogo financeiro

Artigo 75.o-D Conciliação orçamental

Artigo 75.o-E Aprovação definitiva do orçamento

Artigo 75.o-F Regime de duodécimos provisórios

Artigo 76.o Quitação à Comissão pela execução do orçamento

Artigo 77.o Outros processos de quitação

Artigo 78.o Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento

CAPÍTULO 8 PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

Artigo 79.o Previsão de receitas e despesas do Parlamento

Artigo 79.o-A Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento

Artigo 80.o Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas

CAPÍTULO 9 PROCESSO DE APROVAÇÃO

Artigo 81.o Processo de aprovação

CAPÍTULO 10 SUPRIMIDO

Artigo 82.o Suprimido

CAPÍTULO 11 OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 83.o Processo de parecer nos termos do artigo 140. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 84.o Procedimentos relativos ao diálogo social

Artigo 85.o Procedimentos para apreciação de acordos voluntários

Artigo 86.o Codificação

Artigo 87.o Reformulação

Artigo 87.o-A Actos delegados

Artigo 88.o Medidas de execução

TÍTULO II A RELAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 12 ACORDOS INTERNACIONAIS

Artigo 89.o Suprimido

Artigo 90.o Acordos internacionais

Artigo 91.o Procedimentos baseados no artigo 218. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de aplicação provisória ou de suspensão de acordos internacionais ou de definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais

CAPÍTULO 13 REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

Artigo 92.o Suprimido

Artigo 93.o Representantes especiais

Artigo 94.o Suprimido

Artigo 95.o Representação internacional

Artigo 96.o Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

Artigo 97.o Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum

Artigo 98.o Violação dos direitos humanos

CAPÍTULO 14 SUPRIMIDO

Artigo 99.o Suprimido

Artigo 100.o Suprimido

Artigo 101.o Suprimido

CAPÍTULO 15 SUPRIMIDO

Artigo 102.o Suprimido

TÍTULO III TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 103.o Transparência das actividades do Parlamento

Artigo 104.o Acesso do público aos documentos

TÍTULO IV RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTÂNCIAS

CAPÍTULO 1 NOMEAÇÕES

Artigo 105.o Eleição do Presidente da Comissão

Artigo 106.o Eleição da Comissão

Artigo 107.o Moção de censura à Comissão

Artigo 107.o-A Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

Artigo 108.o Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

Artigo 109.o Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu

CAPÍTULO 2 DECLARAÇÕES

Artigo 110.o Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

Artigo 111.o Explicação das decisões da Comissão

Artigo 112.o Declarações do Tribunal de Contas

Artigo 113.o Declarações do Banco Central Europeu

Artigo 114.o Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas

CAPÍTULO 3 PERGUNTAS PARLAMENTARES

Artigo 115.o Perguntas com pedido de resposta oral com debate

Artigo 116.o Período de perguntas

Artigo 117.o Perguntas com pedido de resposta escrita

Artigo 118.o Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu

CAPÍTULO 4 RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES

Artigo 119.o Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições

CAPÍTULO 5 RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 120.o Propostas de resolução

Artigo 121.o Recomendações ao Conselho

Artigo 122.o Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito

Artigo 123.o Declarações escritas

Artigo 124.o Consulta do Comité Económico e Social Europeu

Artigo 125.o Consulta do Comité das Regiões

Artigo 126.o Pedidos apresentados às agências europeias

CAPÍTULO 6 ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Artigo 127.o Acordos interinstitucionais

CAPÍTULO 7 RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 128.o Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

Artigo 129.o Suprimido

TÍTULO V RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 130.o Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas

Artigo 131.o Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)

Artigo 132.o Conferências parlamentares

TÍTULO VI SESSÕES

CAPÍTULO 1 SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 133.o Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias

Artigo 134.o Convocação do Parlamento

Artigo 135.o Locais de reunião

Artigo 136.o Participação nas sessões

CAPÍTULO 2 ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO

Artigo 137.o Projecto de ordem do dia

Artigo 138.o Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate

Artigo 139.o Breve apresentação

Artigo 140.o Aprovação e alteração da ordem do dia

Artigo 141.o Debate extraordinário

Artigo 142.o Processo de urgência

Artigo 143.o Discussão conjunta

Artigo 144.o Prazos

CAPÍTULO 3 REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 145.o Acesso à sala das sessões

Artigo 146.o Línguas

Artigo 147.o Disposição transitória

Artigo 148.o Distribuição de documentos

Artigo 149.o Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores

Artigo 150.o Intervenções de um minuto

Artigo 151.o Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal

CAPÍTULO 4 MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA

Artigo 152.o Medidas imediatas

Artigo 153.o Sanções

Artigo 154.o Vias de recurso internas

CAPÍTULO 5 QUÓRUM E VOTAÇÕES

Artigo 155.o Quórum

Artigo 156.o Entrega e apresentação de alterações

Artigo 157.o Admissibilidade das alterações

Artigo 158.o Processo de votação

Artigo 159.o Igualdade de votos

Artigo 160.o Princípios das votações

Artigo 161.o Ordem de votação das alterações

Artigo 162.o Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário

Artigo 163.o Votação por partes

Artigo 164.o Direito de voto

Artigo 165.o Votações

Artigo 166.o Votação final

Artigo 167.o Votação nominal

Artigo 168.o Votação electrónica

Artigo 169.o Votação por escrutínio secreto

Artigo 170.o Declarações de voto

Artigo 171.o Impugnação de votações

CAPÍTULO 6 INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS

Artigo 172.o Pontos de ordem

Artigo 173.o Invocação do Regimento

Artigo 174.o Questão prévia

Artigo 175.o Devolução à comissão

Artigo 176.o Encerramento do debate

Artigo 177.o Adiamento do debate e da votação

Artigo 178.o Interrupção ou suspensão da sessão

CAPÍTULO 7 PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 179.o Acta

Artigo 180.o Textos aprovados

Artigo 181.o Relato integral

Artigo 182.o Gravação audiovisual dos debates

TÍTULO VII COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1 COMISSÕES — CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 183.o Constituição das comissões permanentes

Artigo 184.o Constituição das comissões especiais

Artigo 185.o Comissões de inquérito

Artigo 186.o Composição das comissões

Artigo 187.o Suplentes

Artigo 188.o Competência das comissões

Artigo 189.o Comissão encarregada da verificação de poderes

Artigo 190.o Subcomissões

Artigo 191.o Mesas das comissões

Artigo 192.o Coordenadores das comissões e relatores-sombra

CAPÍTULO 2 COMISSÕES — FUNCIONAMENTO

Artigo 193.o Reuniões das comissões

Artigo 194.o Actas das reuniões das comissões

Artigo 195.o Votações em comissão

Artigo 196.o Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão

Artigo 197.o Período de perguntas em comissão

CAPÍTULO 3 DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 198.o Constituição e funções das delegações interparlamentares

Artigo 199.o Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

Artigo 200.o Comissões parlamentares mistas

TÍTULO VIII PETIÇÕES

Artigo 201.o Direito de petição

Artigo 202.o Apreciação das petições

Artigo 203.o Publicidade das petições

TÍTULO IX PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 204.o Eleição do Provedor de Justiça

Artigo 205.o Actividades do Provedor de Justiça

Artigo 206.o Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO X SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO

Artigo 207.o Secretariado-Geral

TÍTULO XI COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU

Artigo 208.o Competências do Presidente

Artigo 209.o Competências da Mesa

Artigo 210.o Competências da comissão competente e da sessão plenária do Parlamento

TÍTULO XII APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 211.o Aplicação do Regimento

Artigo 212.o Alterações ao Regimento

TÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 213.o Símbolos da União

Artigo 214.o Questões pendentes

Artigo 215.o Estrutura dos anexos

Artigo 216.o Rectificações

ANEXO I Disposições de aplicação do n. o 1 do artigo 9. o — Transparência e interesses financeiros dos deputados

ANEXO II Tramitação do período de perguntas previsto no artigo 116. o

ANEXO III Directrizes para as perguntas com pedido de resposta escrita nos termos dos artigos 117. o e 118. o

ANEXO IV Directrizes e princípios de ordem geral a seguir na escolha dos assuntos a incluir na ordem do dia para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito previsto no artigo 122. o

ANEXO V Suprimido

ANEXO VI Processo a aplicar na apreciação e aprovação das decisões sobre a concessão de quitação

ANEXO VII Competências das comissões parlamentares permanentes

ANEXO VIII Documentos confidenciais e informações sensíveis

ANEXO IX Formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu

ANEXO X Disposições de aplicação do n. o 4 do artigo 9. o — Grupos de interesses no Parlamento Europeu

ANEXO XI Exercício das funções do Provedor de Justiça

ANEXO XII Luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades

ANEXO XIII Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE

ANEXO XIV Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

ANEXO XV Regulamento (CE) n. o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos

ANEXO XVI Directrizes para a interpretação das regras de conduta aplicáveis aos deputados

ANEXO XVII Directrizes para a aprovação da Comissão

ANEXO XVIII Processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa

ANEXO XIX Parceria para a comunicação sobre a Europa

ANEXO XX Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 13 de Junho de 2007, sobre as regras práticas do processo de co-decisão (artigo 251. o do Tratado CE)

ANEXO XXI Código de conduta para a negociação do processo legislativo ordinário

TÍTULO I

DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1

Deputados ao Parlamento Europeu

Artigo 1.o

O Parlamento Europeu

1. O Parlamento Europeu é a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados.

2. A denominação dos representantes eleitos para o Parlamento Europeu é a seguinte: «Членове на Европейския парламент» em búlgaro; «Diputados al Parlamento Europeo» em espanhol; «Poslanci Evropského parlamentu» em checo; «Medlemmer af Europa-Parlamentet» em dinamarquês; «Mitglieder des Europäischen Parlaments» em alemão; «Euroopa Parlamendi liikmed» em estónio; «Βoυλευτές τoυ Ευρωπαϊκoύ Κoιvoβoυλίoυ» em grego; «Members of the European Parliament» em inglês; «Députés au Parlement européen» em francês; «Feisirí de Pharlaimint na hEorpa» em irlandês; «Deputati al Parlamento europeo» em italiano; «Eiropas Parlamenta deputāti» em letão; «Europos Parlamento nariai» em lituano; «Európai Parlamenti Képviselők» em húngaro; «Membri tal-Parlament Ewropew» em maltês; «Leden van het Europees Parlement» em neerlandês; «Posłowie do Parlamentu Europejskiego» em polaco; «Deputados ao Parlamento Europeu» em português; «Deputați în Parlamentul European» em romeno; «Poslanci Európskeho parlamentu» em eslovaco; «Poslanci Evropskega parlamenta» em esloveno; «Euroopan parlamentin jäsenet» em finlandês; «Ledamöter av Europaparlamentet» em sueco.

Artigo 2.o

Independência do mandato

Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Artigo 3.o

Verificação de poderes

1. Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão seguinte às eleições. Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Acto de 20 de Setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

2. Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada. Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento, com base em informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura da vaga.

3. Com base em relatório da comissão competente para a verificação de poderes, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.

4. O relatório da comissão basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação. Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I ao presente Regimento. O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.

5. Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do n.o 3 do artigo 4.o do presente Regimento.

6. A comissão assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos. Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciarem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.

Artigo 4.o

Duração do mandato parlamentar

1. O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976, cessando porém em caso de morte do deputado ou de renúncia deste ao mandato.

2. Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições.

3. Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não poderá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de acta redigida na presença do secretário-geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação. Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir da verificação ou não verificação da abertura da vaga. Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria. A fim de obviar a certas circunstâncias excepcionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma renúncia produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respectiva, privaria o grupo político a que o deputado cessante pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer renúncia devidamente notificada e, nos casos em que qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no n.o 3: — informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou — convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator.

4. Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do n.o 3 do artigo 13.o desse Acto, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora. Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.

5. As autoridades dos Estados-Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Acto de 20 de Setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão ao Parlamento, ao deputado e às autoridades interessadas.

6. Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efectivo da vacatura: — em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da acta de renúncia; — em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão.

7. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará o Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora.

8. Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá submeter sem demora ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte.

9. No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades

1. Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

2. Os livres-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-Membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente do Parlamento logo que este seja notificado da respectiva eleição.

3. Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com excepção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As excepções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos susceptíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, encontram-se regulamentadas no anexo VIII do presente Regimento.

Artigo 6.o

Levantamento da imunidade

1. O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.

2. Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objecto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.

3. Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente. O deputado ou antigo deputado pode ser representado por outro deputado. O pedido não pode ser feito por outro deputado sem o acordo do deputado em causa.

4. Nos casos com carácter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação restringida em aparente violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consulta do presidente e do relator da comissão competente, poderá tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunicará a sua iniciativa à comissão e informará o Parlamento.

Artigo 7.o

Procedimentos relativos à imunidade

1. A comissão competente apreciará sem demora e pela ordem da respectiva apresentação todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

2. A comissão apresentará uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

3. A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado.

4. Quando o pedido de levantamento da imunidade resultar de vários fundamentos de acusação, cada um destes poderá ser objecto de uma decisão distinta. O relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se aplique exclusivamente à acção penal, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado.

5. Quando os deputados forem obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não será necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que: — não sejam obrigados a comparecer em dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas actividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das funções inerentes ao seu mandato; — não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar.

6. No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para os locais de reunião do Parlamento Europeu ou deles regressem, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades que não são da competência do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.

7. A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não poderá em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

8. O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão seguinte à sua entrega. Não são admissíveis alterações à proposta ou propostas de decisão. O debate cingir-se-á às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade. Sem prejuízo do disposto no artigo 151.o, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não poderá intervir no debate. A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate. Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, proceder-se-á à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma das propostas seja rejeitada, considerar-se-á aprovada a decisão contrária.

9. O Presidente comunicará de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Logo que receber essa informação comunicá-la-á ao Parlamento da forma que considerar mais oportuna, se necessário após consulta da comissão competente.

10. Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 4 do artigo 6.o, a comissão competente tomará conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão poderá elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento.

11. A comissão tratará a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade.

12. Após consulta dos Estados-Membros, a comissão poderá estabelecer uma lista indicativa das autoridades dos Estados-Membros com competência para apresentar pedidos de levantamento da imunidade dos deputados.

13. Qualquer pedido de informação relativo ao alcance dos privilégios e imunidades dos deputados apresentado por uma autoridade competente será tratado em conformidade com as disposições precedentes.

Artigo 8.o

Aplicação do Estatuto dos Deputados

Cabe ao Parlamento aprovar o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e qualquer alteração do mesmo com base numa proposta da comissão competente. O n.o 1 do artigo 138.o aplicar-se-á com as necessárias adaptações. A Mesa será responsável pela aplicação destas normas e decidirá das dotações financeiras com base no orçamento anual.

Artigo 9.o

Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e acesso ao Parlamento

1. O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus deputados, as quais constam de anexo ao presente Regimento (1). Essas regras não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato dos deputados nem das actividades, políticas ou outras, a ele inerentes.

2. O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais. A violação destas normas e regras pode desencadear a aplicação de medidas em conformidade com os artigos 152.o, 153.o e 154.o.

3. A aplicação do presente artigo não obsta de modo algum à vivacidade dos debates parlamentares nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra. A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto dos Deputados. A aplicação do presente artigo radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria seja levada ao conhecimento dos deputados, que serão informados individualmente dos seus direitos e deveres.

4. Os questores são responsáveis pela emissão de livres-trânsitos nominativos válidos pelo período máximo de um ano, destinados às pessoas que desejem aceder com frequência às instalações da instituição a fim de informar os deputados no quadro do seu mandato parlamentar, no seu próprio interesse ou no de terceiros. As referidas pessoas devem, em contrapartida: — observar o Código de Conduta anexo ao presente Regimento (2); — inscrever-se num registo mantido pelos questores. Este registo pode ser consultado pelo público, a pedido, em todos os locais de trabalho do Parlamento e ainda, sob a forma determinada pelos questores, nos gabinetes de informação existentes em todos os Estados-Membros. As disposições de execução do presente número estão fixadas em anexo ao presente Regimento (3).

5. O código de conduta aplicável aos antigos deputados, bem como os seus direitos e privilégios, é estabelecido por decisão da Mesa. Não é feita qualquer distinção no tratamento de antigos deputados.

Artigo 10.o

Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efectuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento, em conformidade com a Decisão por este aprovada que figura em anexo ao presente Regimento (4).

Artigo 11.o

Observadores

1. Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu.

2. Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento.

3. O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas actividades de observadores.

4. O n.o 1 aplica-se com as necessárias adaptações enquanto se aguarda a entrada em vigor das modalidades (5) a que obedecerá a atribuição de determinado número de lugares suplementares do Parlamento a alguns Estados-Membros até ao final da sétima legislatura. Os Estados-Membros em causa serão convidados a designar observadores em conformidade com a sua legislação nacional.

CAPÍTULO 2

Mandatos

Artigo 12.o

Presidência interina

1. Na sessão prevista no n.o 2 do artigo 134.o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo, ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

2. Durante a presidência do deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1 não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes. O deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1 exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o. Qualquer outra questão relacionada com a verificação de poderes levantada durante a presidência do referido deputado será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

Artigo 13.o

Candidaturas e disposições gerais

1. O Presidente, os vice-presidentes e os questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 169.o. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação.

2. Na eleição do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores deve, de forma global, assegurar-se uma representação equitativa dos Estados-Membros e das tendências políticas.

Artigo 14.o

Eleição do Presidente — Discurso inaugural

1. O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 12.o, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

2. Logo que o Presidente seja eleito, o deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 12.o ceder-lhe-á o lugar. O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

Artigo 15.o

Eleição dos vice-presidentes

1. Proceder-se-á em seguida à eleição dos vice-presidentes, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder-se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos. Conquanto, ao contrário do n.o 1 do artigo 14.o, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos vice-presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a inexistência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o, a ordem de precedência dos vice-presidentes será determinada pela ordem segundo a qual tiverem sido eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade. Caso a eleição não tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente.

Artigo 16.o

Eleição dos questores

Após a eleição dos vice-presidentes, o Parlamento procederá à eleição dos cinco questores.

A eleição dos questores obedecerá ao disposto para a eleição dos vice-presidentes.

Artigo 17.o

Duração dos mandatos

1. A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores é de dois anos e meio. Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores, até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.

2. Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.

Artigo 18.o

Vacatura

1. Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um vice-presidente ou de um questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores. Em questões de precedência, o novo vice-presidente ocupará o lugar do vice-presidente cessante.

2. No caso de vagar o lugar de Presidente, o primeiro vice-presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.

Artigo 19.o

Cessação antecipada de funções

Deliberando por maioria de três quintos dos votos expressos que representem igualmente pelo menos três grupos políticos, a Conferência dos Presidentes pode propor ao Parlamento que ponha termo ao mandato do Presidente, de um vice-presidente, de um questor, do presidente ou do vice-presidente de uma comissão, do presidente ou do vice-presidente de uma delegação interparlamentar ou de qualquer outro titular de um cargo electivo no Parlamento, se considerar que o deputado em questão incorreu numa falta grave. A proposta deverá ser aprovada pelo Parlamento por uma maioria de dois terços dos votos expressos que representem simultaneamente a maioria dos membros que o compõem.

CAPÍTULO 3

Órgãos e funções

Artigo 20.o

Funções do Presidente

1. O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir aos trabalhos do Parlamento e para assegurar o seu correcto desenrolar. Esta disposição pode ser interpretada como significando que os poderes que confere incluem o de fazer cessar o recurso excessivo a moções tais como pontos de ordem, moções processuais, declarações de voto e pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nominal, caso o Presidente esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objecto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados. Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no documento objecto da votação. Por analogia com o disposto no n.o 7 do artigo 161.o, o Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.

2. Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações, sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão e sobre a conformidade dos relatórios com o presente Regimento. Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

3. Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando o debate tiver terminado.

4. Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais e financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.

Artigo 21.o

Funções dos vice-presidentes

1. Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 20.o, o Presidente será substituído por um dos vice-presidentes, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o.

2. Os vice-presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 23.o, dos n.os 3 e 5 do artigo 25.o e do n.o 3 do artigo 68.o.

3. O Presidente poderá delegar funções nos vice-presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou actos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um vice-presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo n.o 3 do artigo 116.o e pelo n.o 2 do artigo 117.o.

Artigo 22.o

Composição da Mesa

1. A Mesa é composta pelo Presidente e pelos 14 vice-presidentes do Parlamento.

2. Os questores são membros da Mesa na qualidade de consultores.

3. Em caso de empate nas deliberações da Mesa, o Presidente terá voto de qualidade.

Artigo 23.o

Funções da Mesa

1. Cabe à Mesa assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.

3. Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político.

4. Cabe à Mesa decidir sobre as questões relativas à condução das sessões. A expressão «condução das sessões» inclui as questões relativas ao comportamento dos deputados nas instalações do Parlamento.

5. Cabe à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 33.o relativamente aos deputados não inscritos.

6. Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

7. Cabe à Mesa elaborar o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.

8. Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos questores, nos termos do artigo 26.o.

9. Cabe à Mesa autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, de audições e de viagens de estudo ou de informação a efectuar pelos relatores. Quando essas reuniões ou encontros forem autorizados, o seu regime linguístico é estabelecido com base nas línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa. Aplica-se o mesmo procedimento no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo diferente entre os membros titulares e suplentes visados.

10. Cabe à Mesa nomear o Secretário-Geral, nos termos do artigo 207.o.

11. Cabe à Mesa definir as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. No âmbito da execução desse regulamento, a Mesa assume as funções que o presente Regimento lhe confere.

12. Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento.

13. O Presidente e/ou a Mesa podem delegar num ou vários membros da Mesa funções gerais ou especiais da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respectivas formas de execução.

14. Cabe à Mesa designar dois vice-presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais. Caber-lhes-á informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas actividades neste domínio.

15. Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante mantém-se em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.

Artigo 24.o

Composição da Conferência dos Presidentes

1. A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.

2. O Presidente do Parlamento convidará um dos deputados não inscritos a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.

3. A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas. Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efectivos de cada grupo político.

Artigo 25.o

Funções da Conferência dos Presidentes

1. Cabe à Conferência dos Presidentes assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.

2. Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e sobre as questões relativas à programação legislativa.

3. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia e com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

4. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.

5. A Conferência dos Presidentes é competente para organizar consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Esta competência pode incluir a realização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, abertos à participação dos cidadãos interessados. A Mesa designará um vice-presidente responsável pela realização destas consultas, que informará a Conferência dos Presidentes sobre esta matéria.

6. Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projecto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.

7. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competência das comissões e comissões de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad hoc.

8. Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 34.o.

9. Cabe à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.

10. Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas sobre questões administrativas e orçamentais relativas aos grupos políticos.

Artigo 26.o

Funções dos questores

Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros directamente relacionados com os deputados, de acordo com as linhas de orientação aprovadas pela Mesa.

Artigo 27.o

Conferência dos Presidentes das Comissões

1. A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou especiais. Cabe-lhe eleger o seu presidente. Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.

2. A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as actividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.

3. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.

Artigo 28.o

Conferência dos Presidentes das Delegações

1. A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes. Cabe-lhe eleger o seu presidente. Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.

2. A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as actividades das delegações.

3. A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas funções na Conferência dos Presidentes das Delegações.

Artigo 29.o

Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes

1. As actas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, e serão acessíveis ao público, a menos que, a título excepcional e pelas razões de confidencialidade enumeradas nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das actas.

2. Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente, notificadas aos deputados e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, na página de internet do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

CAPÍTULO 4

Grupos políticos

Artigo 30.o

Constituição dos grupos políticos

1. Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas. Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.

2. Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 25.

3. Se um grupo deixar de ter o número de deputados requerido, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições: — os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados-Membros; — o grupo ter existido por um período superior a um ano. O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.

4. Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.

5. A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.

6. As declarações de constituição dos grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 31.o

Actividades e situação jurídica dos grupos políticos

1. Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das actividades da União, incluindo as missões que o presente Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado-Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.

2. A Mesa adoptará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada.

3. Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político.

Artigo 32.o

Intergrupos

1. Os deputados podem constituir intergrupos, ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos transversais a diversos grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil.

2. Os referidos agrupamentos não podem realizar actividades susceptíveis de gerar confusão com as actividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Desde que as condições previstas na regulamentação aplicável à sua constituição, aprovada pela Mesa, sejam respeitadas, os grupos políticos podem facilitar as actividades destes agrupamentos facultando-lhes apoio logístico. Os referidos agrupamentos declaram todo o apoio externo nos termos do anexo I.

Artigo 33.o

Deputados não inscritos

1. Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do secretário-geral, as medidas adequadas.

2. Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados.

3. A Mesa aprovará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para cobrir as despesas de secretariado e das estruturas administrativas dos deputados não inscritos.

Artigo 34.o

Distribuição dos lugares na sala das sessões

A Conferência dos Presidentes decidirá da forma de distribuição dos lugares na sala das sessões pelos grupos políticos, pelos deputados não inscritos e pelas instituições da União Europeia.

TÍTULO II

LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1

Procedimentos legislativos — Disposições gerais

Artigo 35.o

Programa de trabalho da Comissão

1. O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia. O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento (6).

2. Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no programa de trabalho da Comissão.

3. O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros. O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o programa de trabalho da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.

4. Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.

Artigo 36.o

Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

1. O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas actividades, os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Parlamento respeitará também integralmente os direitos e os princípios consagrados no artigo 2.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

2. Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de acto legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a interpretação da Carta. O parecer dessa comissão será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 37.o

Verificação da base jurídica

1. Relativamente a todas as propostas de actos legislativos e a outros documentos de natureza legislativa, a comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar a base jurídica.

2. Se essa comissão contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, pedirá o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos.

3. A comissão competente para os assuntos jurídicos poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas de actos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de proceder à votação sobre a substância da proposta.

5. Não são admissíveis alterações apresentadas em sessão plenária destinadas a alterar a base jurídica de um acto legislativo sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para os assuntos jurídicos tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica.

6. Caso a Comissão não aceite alterar a sua proposta a fim de a tornar conforme com a base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator ou o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação sobre a substância da proposta para uma sessão ulterior.

Artigo 37.o-A

Delegação de poderes legislativos

1. Ao examinar uma proposta de acto legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dará especial atenção aos objectivos, ao conteúdo, ao âmbito e ao período de vigência da delegação, bem como às condições a que a mesma fica sujeita.

2. A comissão competente quanto à matéria de fundo poderá solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.

3. A comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Artigo 38.o

Verificação da compatibilidade financeira

1. Quando uma proposta de acto legislativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, a comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta de acto legislativo ou de qualquer outro documento de natureza legislativa com o quadro financeiro plurianual.

3. Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo alterar a dotação financeira do acto examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.

4. A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas de actos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

5. Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, que as porá à votação.

6. O Parlamento poderá aprovar um acto declarado incompatível, sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental.

Artigo 38.o-A

Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade

1. Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, o Parlamento terá especialmente em conta o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2. A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre qualquer proposta de acto legislativo.

3. Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e com o artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido para conhecimento à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.

4. Com excepção dos casos urgentes previstos no artigo 4.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

5. Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projecto de acto legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projecto de acto legislativo apresentado com base no artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.

6. Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de acto legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual poderá incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação. A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.

Artigo 39.o

Informação e acesso do Parlamento aos documentos

1. Durante o processo legislativo, o Parlamento e as suas comissões poderão solicitar o acesso a todos os documentos relacionados com propostas de actos legislativos nas mesmas condições que o Conselho e os seus grupos de trabalho.

2. Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, a comissão competente solicitará à Comissão e ao Conselho que a mantenham informada sobre os progressos feitos na apreciação da mesma no Conselho e nos seus grupos de trabalho, particularmente em relação à possibilidade de serem negociados compromissos susceptíveis de alterar substancialmente a proposta inicial, ou à intenção do autor de retirar a sua proposta.

Artigo 40.o

Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Sempre que o Conselho convide o Parlamento a participar numa reunião do Conselho em que este delibere na qualidade de legislador, o Presidente solicitará ao presidente ou ao relator da comissão competente, ou a outro deputado designado pela comissão, que represente o Parlamento.

Artigo 41.o

Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados

Nos casos em que os tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa.

O relatório incluirá:

a) uma proposta de resolução;

b) se for o caso, um projecto de decisão ou um projecto de proposta;

c) uma exposição de motivos que conterá, se for o caso, uma ficha financeira.

Nos casos em que a aprovação de um acto pelo Parlamento exige a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode, na sequência da votação do acto proposto e sob proposta do relator, decidir adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.

Artigo 42.o

Iniciativa nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão, nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou para a alteração dos actos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente nos termos do artigo 48.o. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final. O Parlamento poderá, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

2. Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de actos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. As propostas serão entregues ao Presidente, que as transmitirá à comissão competente para apreciação. Antes de serem transmitidas, as propostas serão traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efectuar um exame sumário. A comissão determinará o procedimento a aplicar ulteriormente, no prazo de três meses a contar da recepção da proposta e após ter ouvido o seu autor. Se a comissão decidir submeter a proposta à apreciação do Parlamento nos termos do procedimento previsto no artigo 48.o, o nome do autor da proposta deverá figurar no título do relatório.

4. A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade.

5. Se a proposta requerida tiver incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar como poderá ser assegurada uma cobertura financeira suficiente.

6. A comissão competente acompanhará a preparação de todos os actos legislativos propostos elaborados na sequência de um pedido específico do Parlamento.

Artigo 43.o

Apreciação dos documentos legislativos

1. As propostas de actos legislativos e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes para apreciação. Em caso de dúvida, o Presidente poderá aplicar o n.o 2 do artigo 188.o antes de comunicar ao Parlamento o envio à comissão competente. Sempre que uma proposta conste do programa de trabalho da Comissão, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta. As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa. As disposições relativas à primeira leitura constantes dos artigos 36.o a 42.o, 53.o a 59.o e 71.o aplicar-se-ão a todas as propostas de actos legislativos, quer estas exijam uma, duas ou três leituras.

2. As posições do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente. As disposições relativas à segunda leitura constantes dos artigos 61.o a 66.o e 72.o aplicar-se-ão às posições do Conselho.

3. Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura. As disposições relativas à terceira leitura constantes dos artigos 67.o, 68.o e 69.o aplicar-se-ão ao processo de conciliação.

4. Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 45.o, 46.o e 49.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 55.o e nos artigos 56.o, 57.o e 175.o.

5. Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou à terceira leituras.

Artigo 44.o

Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros

1. As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do presente Regimento.

2. A comissão competente poderá convidar representantes dos Estados-Membros em causa a apresentarem a sua iniciativa à comissão. Os representantes poderão ser acompanhados pela Presidência do Conselho.

3. Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa. Em caso afirmativo, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão.

4. Quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento procederá à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se referem as alterações propostas, e referir-se-á a todos os outros textos na resolução legislativa.

CAPÍTULO 2

Procedimentos em comissão

Artigo 45.o

Relatórios de carácter legislativo

1. O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta de acto legislativo proporá à comissão o tipo de procedimento a seguir.

2. Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no programa de trabalho da Comissão acordado nos termos do artigo 35.o.

3. O relatório da comissão incluirá: a) eventualmente, alterações à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do relator e não serão postas à votação; b) um projecto de resolução legislativa, nos termos do n.o 2 do artigo 55.o; c) se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual.

Artigo 46.o

Processo simplificado

1. Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta de acto legislativo, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, o presidente apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar-se-á o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 2 e 4 do artigo 138.o.

2. Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflictam os debates da comissão. Se a comissão aprovar esta proposta, as alterações serão enviadas aos membros da comissão. Se, em prazo não inferior a 21 dias a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objecções pelo menos por um décimo dos membros da comissão, o relatório será considerado aprovado pela comissão. Neste caso, o projecto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 e nos n.os 2 e 4 do artigo 138.o.

3. Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objecções, as alterações serão postas à votação na reunião seguinte da comissão.

4. A primeira e a segunda frases do n.o 1, a primeira, a segunda e a terceira frases do n.o 2 e o n.o 3 aplicam-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na acepção do artigo 49.o.

Artigo 47.o

Relatórios de carácter não legislativo

1. Sempre que uma comissão elabore um relatório de carácter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes.

2. O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária.

3. O relatório da comissão incluirá: a) uma proposta de resolução; b) uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual; c) o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do n.o 4 do artigo 120.o.

Artigo 48.o

Relatórios de iniciativa

1. Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório e apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do n.o 1 do artigo 188.o, deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas. Se o relatório tiver por objecto uma proposta apresentada por um deputado ao abrigo do n.o 2 do artigo 42.o, a autorização só poderá ser recusada se não se encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Conferência dos Presidentes decide sobre os pedidos de autorização de elaboração de um relatório na acepção do n.o 1 em conformidade com disposições de aplicação que ela própria estabelece. Se a competência de uma comissão que tenha pedido autorização para elaborar um relatório for contestada, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, pelo presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tiver tomado uma decisão no prazo mencionado, a recomendação será considerada aprovada.

2. As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 139.o. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 157.o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 41.o ou 42.o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes (7).

3. Se o objecto do relatório se inscrever no direito de iniciativa previsto no artigo 41.o, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados.

4. Nos casos referidos nos artigos 41.o e 42.o, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.

Artigo 49.o

Pareceres das comissões

1. Se a comissão à qual tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou se outra comissão pretender emitir parecer sobre o relatório da comissão à qual a questão tenha sido inicialmente submetida, estas comissões poderão requerer ao Presidente do Parlamento que, nos termos do n.o 3 do artigo 188.o, uma das comissões seja designada como competente, e a outra como encarregada de emitir parecer.

2. No caso de documentos de natureza legislativa na acepção do n.o 1 do artigo 43.o, o parecer consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão, acompanhadas, se adequado, de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do relator de parecer e não serão postas à votação. Se necessário, a comissão encarregada de emitir parecer poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade. No caso de textos não legislativos, o parecer consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente. A comissão competente porá essas alterações ou essas sugestões à votação. Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.

3. A comissão competente fixará um prazo dentro do qual a comissão encarregada de emitir parecer deverá fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente. Esta última notificará imediatamente as comissões encarregadas de emitir parecer de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente não formulará as suas conclusões antes do termo daquele prazo.

4. Todos os pareceres aprovados serão anexados ao relatório da comissão competente.

5. A comissão competente será a única que poderá apresentar alterações no plenário.

6. O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente, desde que tais reuniões abordem a questão comum.

Artigo 50.o

Processo de comissões associadas

Se a questão da competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do n.o 2 do artigo 188.o ou do artigo 48.o, e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo VII, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplicar-se-á o artigo 49.o, com as seguintes disposições complementares:

— o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas;

— os relatores interessados manter-se-ão mutuamente informados e procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às suas comissões e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações;

— os presidentes e os relatores interessados identificarão em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegarão a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação. Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respectivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 51.o; o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 188.o aplica-se com as necessárias adaptações;

— a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente rejeitar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência conjunta da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações directamente no plenário;

— no caso de a proposta ser objecto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integrará o relator de qualquer comissão associada.

O texto do presente artigo não prevê qualquer limitação do seu campo de aplicação. Os pedidos de aplicação do processo de comissões associadas relativos a relatórios não legislativos baseados no n.o 1 do artigo 48.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 119.o são admissíveis.

Para efeitos do exame de acordos internacionais nos termos do artigo 90.o, o processo de comissões associadas previsto no presente artigo não é aplicável ao processo de aprovação previsto no artigo 81.o.

A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão.

Os direitos ligados ao estatuto de «comissão competente» são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva

Caso a comissão principal não tenha em conta as prerrogativas da comissão associada, as decisões tomadas pela primeira mantêm-se válidas, mas a segunda pode apresentar directamente alterações ao Parlamento, nos limites da sua competência exclusiva.

Artigo 51.o

Processo de reuniões conjuntas das comissões

Quando estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no artigo 50.o, se a Conferência dos Presidentes considerar que a questão se reveste de importância significativa, poderá decidir que seja aplicado um processo de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta. Neste caso, os relatores em questão elaborarão um único projecto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos presidentes das comissões envolvidas. As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho intercomissões para preparar as reuniões e as votações conjuntas.

Artigo 52.o

Elaboração dos relatórios

1. A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução aprovada e com as eventuais alterações propostas pela comissão. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos.

2. O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto. Além disso, a pedido de pelo menos um terço dos deputados presentes, indicar-se-á no relatório o sentido do voto de cada deputado.

3. Se o parecer da comissão não for unânime, o relatório deverá incluir igualmente um resumo das opiniões minoritárias. Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as opiniões minoritárias poderão, a pedido dos respectivos autores, ser objecto de uma declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos. Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação das presentes disposições possa dar origem.

4. Sob proposta da sua mesa, as comissões poderão fixar um prazo ao relator para a apresentação do projecto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, ou designado um novo relator.

5. Uma vez expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi apresentada seja inscrita na ordem do dia de uma das sessões seguintes do Parlamento. Neste caso, os debates poderão basear-se num relatório oral da comissão interessada.

CAPÍTULO 3

Primeira leitura

Fase de apreciação em comissão

Artigo 53.o

Alteração de propostas de actos legislativos

1. Se a Comissão informar o Parlamento de que pretende alterar a sua proposta, ou se a comissão competente vier de outra forma a tomar conhecimento dessa intenção, a comissão competente suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.

2. Se o Conselho alterar substancialmente a proposta de acto legislativo, aplicar-se-á o disposto no artigo 59.o.

Artigo 54.o

Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações

1. Antes de proceder à votação final de uma proposta de acto legislativo, a comissão competente solicitará à Comissão que comunique a sua posição sobre todas as alterações à proposta em causa aprovadas pela comissão, e ao Conselho que apresente as suas observações.

2. Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão, esta poderá diferir a votação final.

3. Se for caso disso, a posição da Comissão será incluída no relatório.

Fase de apreciação em sessão plenária

Artigo 55.o

Conclusão da primeira leitura

1. O Parlamento apreciará as propostas de actos legislativos com base no relatório elaborado nos termos do artigo 45.o pela comissão competente.

2. O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projecto de resolução legislativa e, por fim, o projecto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta de acto legislativo, bem como quaisquer pedidos de carácter processual. A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra a primeira leitura. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será devolvida à comissão competente. Os relatórios apresentados no âmbito do processo legislativo devem respeitar o disposto nos artigos 37.o, 43.o e 45.o. A apresentação de uma proposta de resolução não legislativa por uma comissão deve fazer-se nos termos dos procedimentos de apresentação previstos nos artigos 48.o ou 188.o.

3. O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de posição do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

Artigo 56.o

Rejeição de propostas da Comissão

1. Se uma proposta da Comissão não obtiver a maioria dos votos expressos ou se tiver sido aprovada uma proposta de rejeição da mesma, que pode ser apresentada pela comissão competente ou por um mínimo de 40 deputados, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

2. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente declarará encerrado o processo e informará do facto o Conselho.

3. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa, a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, proceda à votação do projecto de resolução legislativa. No caso de devolução à comissão, a comissão competente decidirá do procedimento a seguir e informará o Parlamento, oralmente ou por escrito, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses. Após uma devolução à comissão nos termos do n.o 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 50.o seleccione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento. O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afecta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão.

4. Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer a devolução nos termos do n.o 1 do artigo 175.o. Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do n.o 5 do artigo 175.o. Se o pedido da comissão não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projecto de resolução legislativa.

Artigo 57.o

Aprovação de alterações a propostas da Comissão

1. Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com a introdução de alterações, a votação do projecto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações do Parlamento. Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, comunicará ao Presidente ou à comissão competente em que momento poderá fazê-lo; a proposta será então inscrita no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento.

2. Se a Comissão comunicar que não tenciona subscrever todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projecto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão competente poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação. Se o Parlamento decidir adiar a votação, a questão será devolvida à comissão competente para reapreciação. Neste caso, a comissão competente apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses. Se a comissão competente não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no n.o 4 do artigo 56.o. Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão.

3. A aplicação do n.o 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando a devolução nos termos do artigo 175.o. Em caso de devolução nos termos do n.o 2, a comissão competente deverá, em conformidade com o mandato conferido por esta disposição, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento. A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo da devolução, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que as disposições aprovadas em sessão plenária sejam reapreciadas. Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis alterações de compromisso apresentadas pela comissão, e a fim de preservar a soberania do Parlamento, o relatório previsto no n.o 2 deve indicar claramente as disposições já aprovadas que caducariam se as alterações propostas fossem aprovadas.

Processo de acompanhamento

Artigo 58.o

Acompanhamento das posições do Parlamento

1. No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto à sua posição.

2. A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem a questão em conjunto com ela.

3. Em qualquer fase do processo de acompanhamento, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que: — solicite à Comissão que retire a sua proposta; — solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 59.o, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou — decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente. Esta proposta será inscrita no projecto de ordem do dia do período de sessões subsequente à decisão da comissão.

Artigo 59.o

Nova consulta do Parlamento

Processo legislativo ordinário

1. A pedido da comissão competente, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento: — se a Comissão retirar a sua proposta inicial após o Parlamento ter aprovado a sua posição a fim de a substituir por outro texto, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento; — se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento; — se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente; — se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter aprovado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.

2. A pedido da comissão competente, o Parlamento solicitará ao Conselho que lhe submeta de novo uma proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se o Conselho tencionar alterar a base jurídica da proposta, e daí resultar que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável.

Outros processos

3. A pedido da comissão competente, ou se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, a menos que o faça para incorporar as alterações deste, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento, nas mesmas circunstâncias e condições previstas no n.o 1.

4. O Presidente solicitará também que uma proposta de acto seja de novo submetida ao Parlamento nas circunstâncias definidas no presente artigo se o Parlamento assim o decidir a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.

Artigo 60.o

Suprimido

CAPÍTULO 4

Segunda leitura

Fase de apreciação em comissão

Artigo 61.o

Comunicação da posição do Conselho

1. A comunicação da posição do Conselho nos termos do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem lugar quando o Presidente a anunciar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de ter recebido os documentos que contêm a posição propriamente dita, todas as declarações exaradas na acta da reunião do Conselho em que este aprovou a posição, as razões que o levaram a aprová-la e a posição da Comissão, devidamente traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente é feita durante o período de sessões seguinte à recepção dos referidos documentos. Antes de proceder à comunicação, o Presidente verificará, após ter consultado o presidente da comissão competente e/ou o relator, se o texto recebido é efectivamente uma posição em primeira leitura do Conselho e se não subsiste nenhum dos casos previstos no artigo 59.o. Caso contrário, o Presidente procurará, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada.

2. A lista destas comunicações é publicada na acta das sessões, com indicação das comissões competentes.

Artigo 62.o

Prorrogação