DECISÃO No 234/84/CECA DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1984 que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 47o e 95o,

Com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, e após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

Tendo em vista combater a crise manifesta da siderurgia comunitária, a Comissão, pela Decisão no 3715/83/CECA (1), acaba de instituir um sistema de preços mínimos para certos produtos planos perfis e vigas;

Este sistema pretende reforçar o sistema de vigilância e de quotas de produção em vigor para certos produtos siderúrgicos, prorrogado pela Decisão no 2177/83/CECA da Comissão (2);

Para que estas medidas tenham todo o seu efeito útil, é necessário assegurar que as empresas respeitem as obrigações decorrentes das duas decisões referidas; a experiência mostrou a insuficiência dos processos tradicionais previstos no Tratado da Dominidad Europei do Carvas e do Aço.

O depósito de uma caução calculada em função da quantidade de referência trimestral de cada empresa é um meio adequado para garantir a execução rápida de uma sanção no caso de não respeito dos preços mínimos ou das quantidades que podem ser fornecidas para o mercado comum;

Para pesar o menos possível na tesouraria das empresas, convém deixar a estas a escolha entre uma caução sob a forma de depósito numa donta bancária especial, de garantia bancária, de letra ou de qualquer outro meio aceite pela Comissão;

A eficácia do sistema exige modalidades de gestão em que os Estados-membros estejam implicados; incumbe-lhes nomeadamente velar por que as empresas executem correctamente as obrigações decorrentes do sistema de caução, dirigir se for caso disso, às empresas, em nome da Comissão, uma notificação de acordo com o artigo 36o do Tratado CECA, apor a breve prazo a fórmula executória na decisão de multa da Comissão de acordo com o artigo 92o do Tratado CECA e executar esta decisão sem demora;

É conveniente fixar o limite da multa que a Comissão pode aplicar à empresa no caso de não serem respeitadas as obrigações decorrentes do sistema de caução;

É oportuno determinar as modalidades de restituição ou de liberação da caução, desde que a empresa tenha depositado a caução devida para o trimestre seguinte e pago uma eventual multa;

Para tornar mais eficazes os processos de sanção é oportuno prever a possibilidade de a Comissão bloquear, provisoriamente, a restituição ou liberação de um montante adequado da caução em caso de infracção às regras de quotas ou de preços;

Compete aos agentes e mandatários da Comissão verificarem se as empresas respeitam os preços mínimos; este controlo deve ser reforçado e um meio adequado para tal consiste em exigir que as empresas encarreguem um sociedade fiduciária ou outro organisma habilitado para o efeito a efectuar as verificações necessárias, delas fazendo regularmente um relatório à Comissão e ao Estado-membro respectivo;

Certas pequenas empresas podem ser dispensadas da aplicação da presente decisão, sem inconveniente para os objectivos pretendidos;

O Tratado da Comunidade Europeia do Carvas e do Aço não prevê os poderes necessários que permitam à Comissão impor as obrigações previstas; a presente decisão é, no entanto, necessária para realizar um dos objectivos da Comunidade; neste caso, o artigo 95o do Tratado permite tomar as disposições necessarias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Para os produtos submetidos ao sistema de quotas de produção das categorias Ia, Ib, II e III, em aplicação da Decisão no 2177/83/CECA é instituído um sistema de caução destinado a garantir que as empresas respeitem as obrigações decorrentes do regime de preços mínimos, assim como do sistema de quotas de produção.

2. A decisão não se aplica às empresas:

- cujo total de quotas nas categorias Ia, Ib, II e III, incluindo os ajustamento de quotas ao abrigo do artigo 14o da Decisão no 2177/83/CECA, seja igual ou inferior a 15 000 toneladas por trimestre,

e

- cujo total de quotas de todos os produtos sujeitos ao regime de aplicação do artigo 58o do Tratado não exceda 20 000 toneladas por trimestre.

Artigo 2o

1. Para os produtos referidos no artigo 1o, todas as empresas devem a titulo de caução:

a) Ou depositar numa conta bancária especial aberta nas condições indicadas no Anexo 1;

b) Ou prestar à Comissão, após acordo prévio desta, ou uma garantia bancária irrevogável, ou letra ou qualquer outro meio de garantie, nas condições indicadas no Anexo 1,

de um montante igual a 15 ECUS por tonelada ou o seu equivalente em moeda nacional, multiplicado pela quantidade de referência trimestral da empresa aplicada às taxas de redução. Esta operação efectua-se de uma só vez durante o primeiro mês de cada trimestre.

A Comissão comunicará aos Estados-membros os nomes das empresas abrangidas pela presente decisão e os montantes necessários a título de caução.

2. No príncipio do segundo mês de cada trimestre, as empresas informarão a Comissão e o Estado-membro respectivo da situação da conta bancária ou de qualquer outro processo de caução referido.

3. Quando uma empresa não executar as suas obrigações de acordo com os nos 1 e 2, a Comissão informará do facto o Estado-membro respectivo que notificará a empresa mediante carta conforme ao modelo constante do Anexo 2.

4. Se, no termo do prazo fixado na carta de notificação, a empresa não tiver cumprido as suas obrigações, o Estado-membro informará sem demora a Comissão transmitindo, se for caso disso, eventuais observações da empresa. A Comissão pode decidir aplicar uma multa cujo montante não pode exceder 20 % do montante exigido como caução.

5. A Comissão enviará uma cópia da sua decisão ao Estado-membro e este, de acordo com as disposições do artigo 92o do Tratado CECA, no prazo de cinco dias úteis, apor-lhe-á a respectiva formula executória. O Estado-membro procederá à execução forçada no mais breve prazo por conta e em nome da Comissão, depositando imediatamente numa conta da Comissão as somas recebidas e respeitantes à multa.

6. O mais tardar no final da primeira semana do segundo mês seguinte ao trimestre referido no no e, e logo que o depósito para o trimestre seguinte tenha sido constituído, a Comissão restituirá ou liberará os montantes bloqueados, sem prejuízo do disposto nos nos 7 a 9.

7. No caso de a Comissão ter um indício de infracção às regras de quotas ou de preços do Tratado du Communidade Europeia do Carvão e do Aço relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, e sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 36o do Tratado CECA, enviará à empresa uma decisão fundamentada, bloqueando provisoriamente a restituição de um montante adequado e informará do facto o Estado-membro respectivo.

8. Quando a Comissão tomar uma decisão de aplicação de uma multa a uma empresa por infracção a estas regras, a restituição ou liberação prevista no no 6 apenas se realizará para o montante correspondente ao nível da multa quando a empresa a tiver liquidado. Caso a empresa não tenha efectuado o pagamento no prazo fixado, o montante correspondente ao nível da multa será creditado a favor da Comissão, sendo o restante restituído ou posto à disposição da empresa.

9. Na ausência de uma decisão de sanção pela Comissão, no prazo de seis meses após a notificação da decisão fundamentada bloqueando a restituição ou a liberação, o montante correspondente será restituído ou liberado.

Artigo 3o

1. As empresas devem confiar a verificação:

- das suas encomendas e facturas de venda de produtos referidos no artigo 1o,

- de recebimento do valor das facturas.

a uma sociedade fiduciária ou a qualquer organismo por si escolhido, habilitado a desempenhar a mesma função, aceite pela Comissão e, se for caso disso e este o pedir, pelo Estado-membro. A sociedade fiduciária ou organismo não são responsáveis pelo pagamento. Mensalmente efectuarão um controlo e comunicarão à Comissão, o mais tardar no final do mês seguinte, um relatório de controlo de que transmitirão cópia ao Estado-membro respectivo. Os encargos decorrentes deste controlo estão a cargo das empresas.

2. O sistema indicado no no 1 é aplicável aos fornecimentos efectuados a partir de 1 de Janeiro de 1984.

As empresas devem informar a Comissão antes de 15 de Janeiro de 1984, das disposições que tenham adoptado para o efeito. A Comissão pode solicitar à empresa a alteração de tais disposições no caso de não parecerem satisfatórias.

3. As empresas tomarão as medidas necessárias para permitir verificações, junto da sociedade fiduciária ou do organismo de sua escolha, pelos agentes é mandatários da Comissão encarregues de missões de controlo, nas condições previstas pelas decisões da Comissão tomadas com base no artigo 47o do Tratado CECA.

Artigo 4o

A Comissão, tendo em conta a experiência adquirida, pode introduzir modificações técnicas na presente decisão.

Artigo 5o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1983.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Vice-presidente

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1982, p. 1.(2) JO no L 208 de 31. 7. 1983, p. 1.

ANEXO 1

Cada empresa abrirá num banco à sua escolha estabelecido na Comunidade uma conta bancária especial em que efectuará o depósito da caução.

A empresa dará ao banco instruções irrevogáveis, nos termos dos quais apenas a Comissão possa dispor da conta.

Esta dará ao banco as ordens respeitantes, nomeadamente, à restituição, bloqueamento ou transferência para conta da Comissão de toda ou parte da caução.

Os encargos respeitantes à abertura e à gestão da dita conta estão a cargo da empresa.

A empresa dará instruções ao banco para confirmar à Comissão a extensão dos poderes conferidos a esta última na gestão da conta especial acima mencionada. A Comissão comunicará ao banco a lista de assinaturas de pessoas autorizadas a efectuar operações bancárias sobre a referida conta.

No caso de o meio escolhido ser uma letra, a empresa deve depositála junto de um banco à sua escolha estabelecido na Comunidade. A letra não pode ser restituída à empresa a não ser por ordem da Comissão. A empresa dará ao Banco ordens no sentido de informar a Comissão de que o depósito da letra foi efectuado.

No caso de o meio escolhido ser uma garantia bancária, o texto desta deve ser aprovado previamente pela Comissão. A empresa escolherá um banco estabelecido na Comunidade e dar-lhe-à ordem para transmitir à Comissão cópia do contrato de garantia estabelecido a favor da Comissão.

ANEXO 2

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão verificou que essa empresa não efectuou até hoje (apenas efectuou parcialmente), na conta aberta para o efeito, o depósito que estava obrigada a fazer nos termos do artigo 2o da Decisão no 3716/83/CECA publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no L 373 de 31 de Dezembro de 1983. E também não cumpriu as correspondentes obrigações por um outro meio aceite pela Comissão.

Pela presente, e agindo em nome e por conta da Comissão das Comunidades Europeias, pedimos que, nos sete dias úteis seguintes à recepção desta carta, sejam cumpridas as obrigações acima indicadas ou que nos sejam dadas a conhecer, nos termos do artigo 36o do Tratado CECA, as vossas observações a este propósito.