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4.11.70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L241/3
REGULAMENTO (CEE)N°.2223/70DACOMISSÃO
de28deOutubro1970
relativoànãocobrançadeumdireitodecompensaçãosobreasimportaçõesdecertosvinhos
originárioseprovenientesdecertospaísesterceiros
—porpedidode25deAgostode1970,
ogovernodaRepúblicadaAfricadoSul,
—eporpedidode15deJunhode1970,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TenoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?816/70do
Conselho,de28deAbrilde1970,queestabelecedispo­
siçõescomplementares emmatériadeorganizaçãoco­
mumdemercadovitivinícola('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1253/70(2)e,nomeadamente on?6do
seuartigo9?,
Considerandoquenostermosdon?3primeiroparágrafo
doartigo9?doRegulamento (CEE)n?816/70,nocaso
emqueopreçodeofertafranco-fronteira deumvinho,
majoradodosdireitosdealfândega,forinferioraopreço
dereferênciarespeitanteaestevinho,serácobradosobre
asimportaçõesdestevinhoedosvinhossimilares,um
direitodecompensaçãoigualàdiferençaentreopreço
dereferênciaeopreçodeofertafranco-fronteira majo­
radodosdireitosaduaneiros;
Considerando queestedireitodecompensaçãonãoé,
todavia,cobradorelativamente apaísesterceirosque
estejamdispostosagarantir,eestejamemcondiçõesde
ofazer,quenaimportaçãodeprodutosorigináriose
provenientesdoseuterritório,opreçopraticadonão
seráinferioraopreçodereferênciadiminuídodosdirei­
tosaduaneirosequeseráevitadoqualquerdesviodetrá­
fego;ogovernodaRepúblicaSocialistaFederativada
Jugoslávia .
declararam-sedispostosaderestagarantiaparaasex­
portaçõesdecertosvinhosparaaComunidade ;
Considerando queogovernoespanholvelaráporqueto­
dasasexportaçõessejamacompanhadas deumalicença
emitidapelaDirecçâo-Geral daExportaçãodoMinistéro
doComércioExterno;queogovernodeConfederação
Suíçavelaráporquetodasesexportaçõessuperioresa1
hlsejamacompanhadas deumcertificadopassadopelas
autoridadescompetentes ;queogovernodaRepúblicada
Argentinavelaráporqueestasexportaçõessósejamefec­
tuadascomumcertificadodeexportaçãoemitidopelo
InstitutoNacionaldaVitivinicultura ;queaempresa
«Monimpex»garantequeasexportaçõesserãoexclusiva­
menterealizadasporelaprópriacombasenumcontrato
escrito;queogovernodaRepúblicadaÁustriafezsaber
queosprodutosemcausaimportadosparaaComuni­
dadeeacompanhados deumcertificadodeexportação
passadopelasCâmarasdeComércioterãoumnívelde
preçospelomenosigualaopreçodereferência;queo
governodaRepúblicaPortuguesaasseguraráquetodas
asexportaçõesdosprodutosemquestãoparaaComuni­
dadeserãorealizadas,exclusivamente combasenuncon­
tratoescrito,pelosexportadoresfiliadosno«Grémiode
ComérciodeExportaçãodeVinhos»;queogovernoda
RepúblicaSocialistadaRoméniavelaráporqueasex­
portaçõesdosvinhosemcausasósejamefectuadaspor
intermédiodaempresaestatal«Romagrícola»;queaex­
portaçãodevinhodaRepúblicaSul-Africanaestásubor­
dinadaàemissãodeumcertificadodeexportaçãopas­
sadapelo«SekretarisvanLandbòu—Ekonomieen—
bemarking»;queogovernodaRepúblicaSocialista
FederativadaJugosláviavelaráporqueestasdeclarações
deexportaçãoparaosprodutosemquestãosósejam
aceitespeloServiçodeControlodoCâmbiodeDivisas
doBancoNacionaldaJugosláviaquandoadeclaração
emcausatenharecebidoovistodoFundoparaapromo­
çãodaProduçãoeExportaçãodoVinhoedeoutros
produtosvinícolas;Considerando que:
—porpedidode11deJunhode1970,
ogovernoespanhol,
—porcartade19deJunhode1970,
ogovernodaConfederação Suíça,
—porcartade2deJulhode1970,
ogovernodaRepúblicadaArgentina,
—porpedidode11deAgostode1970,
aempresahúngara«Monimpex»,
—porcartade18deJunhode1970,
ogovernodaRepúblicadaÁustria,
—porcartade3deJunhode1970,
ogovernodaRepúblicaPortuguesa,
—porpedidode5deJunhode1970,
oMinistériodaAgriculturaeSilviculturaRomeno,
OJOn?L99de5.5.1970,p.1.
(2)JOn?L143de1.7.1970,p.1.Considerando queosorganismosatráscitadosvelarao
porqueasentregasdosprodutosemcausanãosejam

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1.Originárioseprovenientes :
—daArgentina
ou
—daRoménia,
a)Vinhotinto,incluindoovinhorosé;
b)Vinhobrancocomexclusãodoqueéapresen­
tadoàimportaçãosobonomedecastaRies­
lingouSylvaner;
c)Vinhogeneroso;
d)Vinhotratado.
2.Originárioseprovenientes :realizadasapreçosfrancos-fronteira daComunidadein­
ferioresaospreçosdereferênciadiminuídosdosdireitos
aduaneiroseválidosnodiadodesalfandegamento epor
quetodoodesviodetráfegosejaevitado;que,paraeste
fim,tomarãotodasasmedidasúteistendoemvistaevi­
tar,emespecial,queserecorraamedidassusceptíveisde
darorigemindirectamente apreçosinferioresaospreços
dereferênciadiminuídosdosdireitosauduaneiros tais
comoatomadaacargodecustosdevenda,aconclusão
deacordosdeprestaçõesconexasououtrasmedidascom
efeitosanálogos;
Considerando ,poroutrolado,queosorganismosdeque
emanamascartasatrásmencionadassedeclaramdispo­
stosacomunicarouamandarcomunicarperiodicamente
àComissãotodososdetalhesrespeitantesaexportações
dosvinhosparaaComunidade eapôraComissãoem
situaçãodeexercerumcontrolopermanentesobreaefi­
cáciadasmedidastomadas;
Considerandoqueosproblemasligadosaorespeitopor
estadeclaraçãodegarantiaforamdiscutidosdeforma
pormenorizada ,comosrepresentantes dosoutrospaíses
interessados;que,aposestasdiscussões,sepodeconside­
rarqueestespaísesestãoemcondiçõesderespeitaras
suasdeclaraçõesdegarantia;que,porconseguinte,não
devesercobradonenhumdireitodecompensaçãorelati­
vamenteàsimportaçõesdosprodutosjácitados,originá­
rioseprovenientesdepaísesterceiros;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosVinhosnão
emitiuparecernoprazoconcedidopeloseuPresidente,—daSuíça:
a)Vinhotinto,incluindoovinhorosé;
b)Vinhobranco,comexclusãodomencionado
emc);
c)Vinhobrancoapresentadoàimportaçãosobo
nomedacastaRieslingouSylvaner;
d)Vinhogeneroso.
3.Originárioseprovenientes :
—daHungria,
—daÁustria,salvoseforemacompanhados deum
certificadodeexportaçãopassadoporumaCâ­
maradeComércio,
—daÁfricadoSul,
—dePortugal,
—daJugoslávia,
—deEspanha,
a)Vinhotinto,incluindoovinhorosé;
b)Vinhobrancocomexclusãodomencionadoem
c);
c)Vinhobrancoapresentadoàimportaçãosobo
nomedacastaRieslingouSylvaner;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°d)Vinhogeneroso;
e)Vinhotratado.
Artigo2?Odireitodecompensaçãoprevistonon?3primeiropará­
grafodoartigo9?doRegulamento (CEE)n?816/70não
écobradoparaasimportaçõesdosprodutosseguintes:Opresenteregulamentoentraemvigornodia5de
Novembrode1970.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseiíselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deOutubrode1970.
PelaComissão
OPresidente
FrancoM.MALFATTI