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Decisão da Comissão

de 16 de Outubro de 2000

relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica em 1997 e 1998

[notificada com o número C(2000) 3011]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/632/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 5 do seu artigo 3.o, bem como o seu artigo 6.o;

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se focos de peste suína clássica na Bélgica em Julho de 1997. O aparecimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

(2) Em 3 de Junho de 1998, a Bélgica apresentou um pedido de reembolso para a totalidade das despesas ocorridas no seu território em 1997 e 1998, completado com os dados recebidos em 18 de Janeiro de 2000.

(3) A Comissão adoptou as Decisões 98/61/CE(3) e 98/674/CE(4), relativas à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica, bem como a Decisão 1999/20/CE(5), relativa à prevenção da peste suína clássica. Estas decisões permitiram o pagamento de três fracções a título de adiantamento num montante total de 3,15 milhões de euros.

(4) Deve-se actualmente fixar o montante da última fracção da contribuição financeira da Comunidade.

(5) A Comissão verificou a aplicação de todas as regras comunitárias em matéria veterinária e o respeito das condições da contribuição financeira da Comunidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Bélgica pode beneficiar de uma quarta e última fracção de, no máximo, 365000 euros a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos nos anos de 1997 e 1998.

Artigo 2.o

O saldo da contribuição financeira da Comunidade é pago à Bélgica a partir da data da adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 16 de 21.1.1998, p. 39.

(4) JO L 317 de 26.11.1998, p. 41.

(5) JO L 6 de 12.1.1999, p. 22.
Decisão do Conselho

de 9 de Outubro de 2000

que nomeia um membro efectivo francês do Comité das Regiões

(2000/635/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Dominique VLASTO, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Fevereiro de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

DECIDE:

Artigo único

Jean-Pierre TESSEIRE é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Dominique VLASTO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 9 de Outubro de 2000

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2000/636/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Jaime HEVIA RUIZ, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 18 de Setembro de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Adela María BARRERO FLÓREZ é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Jaime HEVIA RUIZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 7 de Novembro de 2000

relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a protecção do Reno

(2000/706/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o e o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 77/586/CEE(2), a Comunidade Europeia aderiu à Convenção sobre a protecção do Reno contra a poluição química e ao Acordo Adicional ao acordo assinado em Berna, em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição.

(2) Na 25.a reunião do grupo de coordenação da Comissão Internacional para a protecção do Reno, os Estados ribeirinhos consideraram necessário estabelecer uma nova convenção para a protecção do Reno e iniciar negociações nesse sentido.

(3) A Comissão Europeia participou nessas negociações, em nome da Comunidade, em conformidade com as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Essas negociações terminaram em Janeiro de 1998.

(4) À luz do resultado dessas negociações, o Conselho decidiu, em Março de 1999, que a Comunidade devia assinar a nova Convenção para a protecção do Reno, sob condição da sua conclusão ulterior, tendo autorizado essa assinatura em nome da Comunidade. A nova Convenção para a protecção do Reno foi assinada em 12 de Abril de 1999 em Berna (Suíça),

DECIDE:

Artigo 1.o

A Convenção para a protecção do Reno é aprovada em nome da Comunidade.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da Confederação Helvética, em conformidade com o artigo 17.o da convenção.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Voynet

(1) Parecer emitido em 17 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 240 de 19.9.1977, p. 35.
Decisão do Conselho

de 7 de Novembro de 2000

que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

(2000/701/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Michael Geuenich, comunicada ao Conselho em 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Alemão,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Ulrich Freese é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Michael Geuenich pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Voynet

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão do Conselho

de 7 de Novembro de 2000

que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes luxemburgueses do Comité das Regiões

(2000/703/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo e dois lugares de membros suplentes, na sequência das renúncias de Willy Bourg, membro efectivo, e de Paul-Henri Meyers e François Biltgen, membros suplentes, das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 26 de Agosto de 1999 e 7 de Junho de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo Luxemburguês,

DECIDE:

Artigo único

Paul-Henri Meyers é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Willy Bourg, John Liber é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Paul-Henri Meyers e Jean-Marie Halsdorf é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de François Biltgen, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 31 de Outubro de 2000

que altera a Decisão 2000/551/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos equídeos provenientes de certas partes dos Estados Unidos da América afectadas pela febre do vale do Nilo

[notificada com o número C(2000) 3161]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/695/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em certos estados dos Estados Unidos da América foram comunicados, em cavalos, casos de febre do vale do Nilo, uma doença viral não contagiosa transmitida por vectores e acompanhada de sinais clínicos de encefalite.

(2) A presença dessa doença pode constituir um perigo para os seres humanos e para os equídeos.

(3) A Comissão adoptou, assim, a Decisão 2000/551/CE, de 15 de Setembro de 2000, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos equídeos provenientes de certas partes dos Estados Unidos da América afectadas pela febre do vale do Nilo(3).

(4) Para adaptar as medidas à situação epidemiológica actual e os requisitos respeitantes aos testes às técnicas utilizadas no país exportador é necessário alterar a Decisão 2000/551/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2000/551/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativamente aos Estados Unidos da América a fim de as tornar conformes à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 234 de 16.9.2000, p. 46.

ANEXO

"ANEXO II

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Decisão da Comissão

de 7 de Novembro de 2000

relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha

[notificada com o número C(2000) 3256]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/715/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Outubro de 2000, a Espanha confirmou junto da Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos nas ilhas Maiorca e Minorca, no Arquipélago das Baleares.

(2) Para evitar a propagação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2000/624/CE, de 13 de Outubro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha(3).

(3) O n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE prevê que as medidas tomadas pela Comissão devido a motivos urgentes sejam submetidas à apreciação do Comité Veterinário Permanente, para serem confirmadas, alteradas ou anuladas.

(4) A evolução da epidemia não justifica a alteração das medidas estabelecidas pela Decisão 2000/624/CE.

(5) Importa, portanto, reconduzir as medidas estabelecidas pela Decisão 2000/624/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Espanha proibirá a expedição, a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e do seu esperma, óvulos e embriões.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2000/624/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 57.
Decisão da Comissão

de 14 de Novembro de 2000

que altera pela terceira vez a Decisão 2000/528/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido

[notificada com o número C(2000) 3334]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/705/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se surtos de peste suína clássica no Reino Unido.

(2) Devido ao comércio de suínos vivos, estes surtos podem constituir um perigo para os efectivos dos restantes Estados-Membros.

(3) Através da Decisão 2000/528/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/651/CE(4), foram adoptadas a nível comunitário certas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido.

(4) A Decisão 2000/528/CE deve ser alterada pela terceira vez, a fim de prorrogar a sua aplicação, tendo em conta a evolução da situação epidemiológica.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Decisão 2000/528/CE, a data de "15 de Novembro" é substituída por "20 de Dezembro".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 214 de 25.8.2000, p. 42.

(4) JO L 272 de 25.10.2000, p. 46.
Decisão da Comissão

de 6 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 2000/552/CE, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à circulação de equídeos em certas partes de França afectadas pela febre do Vale do Nilo e à sua expedição dessas partes de França

[notificada com o número C(2000) 3173]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/689/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em certos departamentos de França foram comunicados, em cavalos, casos de febre do Vale do Nilo, uma doença viral não contagiosa transmitida por vectores e acompanhada de sinais clínicos de encefalite.

(2) A presença dessa doença pode constituir um perigo para os seres humanos e para os equídeos.

(3) A Comissão adoptou, assim, a Decisão 2000/552/CE, de 15 de Setembro de 2000, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à circulação de equídeos em certas partes de França afectadas pela febre do Vale do Nilo e à sua expedição dessas partes de França(3).

(4) Para adaptar as medidas à situação epidemiológica actual é necessário alterar a Decisão 2000/552/CE da Comissão no que diz respeito à expedição de equídeos das partes afectadas do território de França.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2000/552/CE são substituídos pelos anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativamente a França a fim de as tornar conformes à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 234 de 16.9.2000, p. 48.

ANEXO

"ANEXO I

Em França, os "départements" de:

- l'Hérault (34)

- Gard (30)

- a parte do "département" de Bouches-du-Rhône (13) a oeste da estrada N 7

ANEXO II

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Decisão da Comissão

de 30 de Outubro de 2000

que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul para tomar em consideração determinados aspectos relativos ao Chile

[notificada com o número C(2000) 3135]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/699/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/16/CE(4).

(2) Na sequência de inspecções veterinárias comunitárias, verificou-se que o Chile dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados.

(3) O Chile está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculosos há 12 meses. Nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra nenhuma destas doenças e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica.

(4) A importação de carne fresca de suíno proveniente do Chile é, consequentemente, considerada aceitável.

(5) A Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade, com o objectivo de estabelecer as condições sanitárias e o modelo de certificado necessário para a importação na Comunidade de carne de suíno proveniente do Chile.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O anexo II é substituído pelo anexo A da presente decisão.

2. O anexo B da presente decisão é aditado ao final da parte 2 do anexo III.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 6 de 10.1.1998, p. 40.

ANEXO A

"ANEXO II

(versão n.o 02/00)

GARANTIAS SANITÁRIAS EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

ANEXO B

"

>PIC FILE= "L_2000287PT.006402.EPS">".
Decisão do Conselho

de 7 de Novembro de 2000

que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

(2000/687/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 354.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos. Esse Acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.

(2) O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.

(3) Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2000(1).

(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar aquele acordo até 9 de Abril de 2001.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Portuguesa é autorizado a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Voynet

(1) JO L 209 de 7.8.1999, p. 30.