REGULAMENTO Nº. 474/67/CEE DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1967 relativo à fixação prévia da restituição à exportação do arroz e das trincas de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº. 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, o nº. 6 do seu artigo 17º.,

Considerando que, em caso de exportação de arroz e de trincas de arroz, o artigo 17º. do citado regulamento permite que a diferença entre as cotações praticados no mercado mundial e os preços no interior da Comunidade seja coberta por meio de uma restituição à exportação que pode ser antecipadamente fixada ; que, caso haja fixação antecipada, a restituição deve ser ajustada em função do preço-limiar que estiver em vigor no mês de exportação e que deve ser-lhe aplicado então um factor de correcção fixado na mesma altura;

Considerando que, para que se possa apreciar o nível da restituição a conceder quando tal restituição for fixada antecipadamente, é necessário avaliar a diferença de preços que pode existir no mercado mundial entre o dia de apresentação do pedido de certificado e o mês da exportação ; que o preço cif de compra a prazo permite apreciar tal diferença e calcular assim o montante de que deve ser diminuída ou aumentada a restituição válida no dia de apresentação do pedido de certificado;

Considerando que seria inoportuno que o montante das restituições sofresse variações demasiado frequentes, sempre que tais variações resultem de alterações mínimas nas cotações do mercado mundial, pois isso constituiria factor de incerteza para os beneficiários eventuais ; que, por conseguinte, convém, sem lesar os beneficiários, prever um limite no interior do qual as variações de tais cotações não se repercutirão no montante da restituição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

Aquando da fixação antecipada da restituição à exportação de arroz e de trincas de arroz referida no nº. 4, primeiro parágrafo, do artigo 17º. do Regulamento nº. 359/67/CEE, a restituição fixada no dia de apresentação do certificado é a que for aplicável a uma exportação efectuada nesse dia: - diminuída de um montante igual à diferença entre o preço cif de compra a prazo e o preço cif, quando o primeiro exceder o segundo em mais de 0,025 unidades de conta por 100 quilogramas,

- aumentado de um montante igual à diferença entre o preço cif e o preço cif de compra a prazo, quando o primeiro exceder o segundo em mais de 0,025 unidades de conta por 100 quilogramas.

No período que medeia entre duas fixaçoes semanais, o montante de restituição aplicável, em caso de fixação antecipada, será ajustado quando a aplicação da regra de cálculo atrás definida implicar uma alteração do seu montante superior a 0,025 unidades de conta por 100 quilogramas.

O preço cif considerado é o que for estabelecido nos termos do nº. 2 do artigo 3º. do Regulamento 365/67/CEE (2), tomando no entanto como base de cálculo, para cada mês de validade do certificado de exportação, o preço cif calculado com base nas propotas para embarque durante o mês no decurso do qual será efectuada a exportação.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1967.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Agosto de 1967.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO nº. 174 de 31.7.1967, p. 1. (2) JO nº. 174 de 31.7.1967, p. 32.