REGULAMENTO (CE) Nº 664/96 DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 relativo à suspensão do direito anti-dumping definitivo criado sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura), originários do Japão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, tal como prevê o citado regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CEE) nº 577/91 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade, de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM - memórias programáveis e apagáveis, exclusivamente de leitura -, originárias do Japão e classificadas nos códigos NC:

- 8542 11 33, 8542 11 34, 8542 11 35 ou 8542 11 36 para as EPROM acabadas, apagáveis por raios ultravioleta,

- ex 8542 11 38 para as «Flash» EPROM acabadas,

- ex 8542 11 76 para as OTP,

- ex 8542 11 01 para os discos (wafers) para todos os tipos de EPROM e

- ex 8542 11 05 para os discos e microchapas utilizados em todos os tipos de EPROM.

(2) Através da Decisão 95/272/CE (3), a Comissão suspendeu o direito anti-dumping definitivo criado sobre as EPROM originárias do Japão por um período de nove meses, alegando que a situação de mercado do produto em questão se tinha temporariamente alterado, tendo deixado de se verificar um dumping prejudicial, o que permitia a suspensão do direito anti-dumping durante este período.

(3) Em 8 de Outubro de 1995, a Comissão deu início a um reexame intercalar (4) das medidas anti-dumping relativas às EPROM originárias do Japão, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94 (5). Esse reexame encontra-se actualmente em curso.

(4) Tal como no caso de outro tipo de microcircuitos electrónicos, ou seja os DRAM, em que a suspensão dos direitos anti-dumping foi prorrogada por um ano pelo Regulamento (CE) nº 399/96 (6), a Comissão, com base nas informações disponíveis sobre a situação do mercado, nomeadamente os relatórios de venda dos exportadores em causa, verificou se estão preenchidas as condições para prorrogar a suspensão do direito anti-dumping. As estatísticas disponíveis e os dados relativos às vendas, facultados à Comissão pelos produtores comunitários e por todos os exportadores japoneses conhecidos, revelam nomeadamente que, à medida que se aproxima o termo do período inicial de suspensão do direito anti-dumping, o mercado de EPROM na Comunidade permanece estável, verificando-se que a procura excede a oferta. Os preços de venda são elevados e os resultados financeiros da indústria comunitária continuam a ser favoráveis. Concluiu-se que, de um modo geral, as condições de mercado descritas no considerando 3 da Decisão 95/272/CE se mantiveram idênticas. As previsões relativas ao mercado indicam que esta situação deve prevalecer pelo menos durante os próximos doze meses.

(5) Todavia, tendo em conta o carácter cíclico do mercado de EPROM no passado, considerou-se igualmente que a actual situação do mercado pode ser seguida de uma recessão, o que teria como resultado o reaparecimento de um dumping prejudicial, tomando de novo necessária a aplicação de medidas anti-dumping. Esta hipótese é confirmada por um recente aumento muito significativo das capacidades de produção, nomeadamente no Japão, e pelo estabelecimento de novas capacidades num futuro próximo. É razoável supor que este aumento da capacidade de produção mundial possa agravar uma eventual recessão do mercado.

(6) Tendo em conta o acima referido, considera-se que é adequado prorrogar a suspensão do direito anti-dumping em questão para além do período inicial de nove meses, por um período suplementar de um ano, e que não se afigura provável o reaparecimento de um dumping prejudicial de EPROM no mercado comunitário em resultado desta prorrogação.

(7) Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94, a Comissão informou o autor da denúncia da sua intenção de propor ao Conselho a prorrogação da suspensão do direito anti-dumping acima referido por um período de um ano, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar os seus comentários. O autor da denúncia não levantou quaisquer objecções a esta proposta.

(8) Em conclusão, considera-se que estão preenchidos os critérios previstos para prorrogar a suspensão do direito anti-dumping em causa, em conformidade com o nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96 e que, por conseguinte, a suspensão deve ser prorrogada por um período de um ano.

(9) A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução do mercado de EPROM e o comportamento dos diversos operadores, tal como durante o período inicial de suspensão das medidas. Em caso de reaparecimento do prejuízo causado à indústria comunitária, a Comissão reinstituirá imediatamente as medidas anti-dumping acima referidas.

(10) Para o efeito, será mantida a obrigação de apresentação de relatórios sobre as vendas e os preços, em conformidade com os compromissos assumidos, para permitir à Comissão acompanhar o mercado de EPROM. No entanto, tal como foi referido, durante o período de prorrogação da suspensão do direito anti-dumping, será suspensa a obrigação de respeitar os preços mínimos previstos nos referidos compromissos. O cálculo e a comunicação trimestral desses preços às empresas em causa pela Comissão serão, por conseguinte, suspensos durante este período.

(11) O Comité consultivo foi consultado quanto à suspensão das medidas anti-dumping, não tendo levantado objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A suspensão do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura), originários do Japão, criado pelo Regulamento (CEE) nº 577/91, é prorrogada por um período de um ano, até 15 de Abril de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TREU

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2860/93 (JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 1).

(3) JO nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 26.

(4) JO nº C 262 de 7. 10. 1995, p. 9.

(5) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 384/96.

(6) JO nº L 55 de 6. 3. 1996, p. 1.