REGULAMENTO (CE) Nº 958/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (4), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94;

Considerando que, por razões de ordem anti-especulativa e tendo em conta a experiência adquirida, nomeadamente no que respeita ao elevado número de requerentes, é necessário alterar as condições de acesso àquele regime, para excluir os operadores que não tenham intenções de utilizar os certificados para cobrir as suas próprias necessidades;

Considerando que o período de validade dos certificados permite aos operadores apresentarem os seus pedidos nos dez primeiros dias de cada trimestre;

Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 1431/94:

1. A alínea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros, de que importou pelo menos 100 toneladas (peso do produto) de produtos dos códigos NC 0207, 1602 31, 1602 32 e 1602 39 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem beneficiar do regime referido aos retalhistas ou industriais de restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais.».

2. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros dias de cada período definido no artigo 2º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 221 de 19. 9. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(4) JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.