Regulamento (CE) n.o 1196/2002 da Comissão

de 3 de Julho de 2002

que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, último parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) As restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1131/2002 da Comissão(3).

(2) As negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia e certos países candidatos à adesão incidem em concessões que serão aplicáveis, retroactivamente, a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de não prejudicar a aplicação das concessões na data prevista, é conveniente suprimir as restituições para os produtos lácteos exportados da União Europeia para esses países,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, em relação aos produtos exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1131/2002 são, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 169 de 28.6.2002, p. 24.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 2002, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

L03 Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Suíca, Listenstaine, Andorra, Gibraltar, Santa Sé (forma usual: Vaticano), Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Canadá, Chipre, Austrália e Nova Zelândia.

L04 Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia Herzegovina, Jugoslávia e antiga República jugoslava da Macedónia.

L05 Todos os destinos à excepção da Polónia, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e dos Estados Unidos da América.

L06 Todos os destinos à excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e dos Estados Unidos da América.

"970" compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), bem como as efectuadas com base em contratos com forças armadas estacionadas no território de um Estado-Membro e que não pertençam a esse Estado-Membro.