REGULAMENTO (CEE) Nº 1613/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º

e 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a degradação da floresta continua a progredir em numerosas regiões da Comunidade; que convém, por conseguinte, reforçar a acção instituída pela Regulamento (CEE) nº 3528/86 (4);

Considerando que uma das causas determinantes da perda de vitalidade e da degradação das florestas na Comunidade são os resíduos ácidos e a poluição atmosférica em geral; que essa poluição pode ocasionar prejuízos nas árvores, tanto por incidências directas sobre as folhas como por incidências indirectas através do solo, e que essas incidências poderão nomeadamente conduzir a uma deterioração do estado do solo e provocar desequilíbrios das percentagens dos elementos nutritivos ao nível dos solos e das árvores;

Considerando que, para contribuir para a travagem da degradação das florestas, é conveniente ajudar os Estados-membros a tomar as medidas de manutenção e de recuperação que permitam restabelecer as condições pedológicas favoráveis nos povoamentos florestais quando as qualidades do solo tenham sido deterioradas, nomeadamente por depósitos ácidos;

Considerando que foi instituído um Comité Permanente Florestal pela Decisão 89/367/CEE (5) e que é conveniente atribuir a este comité as atribuições do Comité para a Protecção da Floresta previstas pelo Regulamento (CEE)

nº 3528/86;

Considerando que há que explorar de maneira centralizada as informações obtidas nos Estados-membros acerca da

poluição atmosférica nas florestas e dos seus efeitos, sobre os métodos de avaliação dos danos e sobre as medidas de manutenção e de recuperação das florestas atingidas, a fim de evitar uma duplicação de esforços e de financiamento;

Considerando que a participação financeira da Comunidade nas medidas que esta acção implica deve ser, consequentemente, adaptada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3528/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 4º, é aditado o seguinte travessão:

«- projectos-piloto de manutenção de florestas degradadas».

2. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 4ºA

1. É aprovado um programa para uma exploração sintética das informações sobre os conhecimentos adquiridos relativamente à poluição atmosférica nas florestas e respectivos efeitos.

2. A Comissão pode recorrer a institutos especializados para a elaboração e o acompanhamento do programa.

3. O programa será aprovado pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 8º»

3. É revogado o artigo 6º

4. No artigo 7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente Florestal, a seguir denominado "Comité" instituído pela Decisão 89/367/CEE (6), será consultado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

(7) JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 14».

5. É revogado o artigo 10º

6. No nº 2 do artigo 11º, o montante de 10 milhões de ecus é substituído pelo de 17 milhões de ecus.

7. Nos pontos 1 e 2 do artigo 12º, a taxa de 30 % é substituída pela de 50 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 12.

(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 14.

(4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 2.

(5) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.