ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1597/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de prémios de renúncia à replantação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do no 3, primeiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 456/80 (3), não podem beneficiar de prémios as superfícies abrangidas pelo campo de aplicação da Directiva 79/359/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1979, relativa ao programa de aceleração da reconversão de certos vinhedos da região de Charentes (4);

Considerando que a acção comum instituída pela Directiva 79/359/CEE teve fim em 31 de Agosto de 1982; que durante o período de aplicação da Directiva, razões de ordem técnica, nomeadamente no seu início, impediram a realização da totalidade do programa previsto; que, a fim de permitir o prosseguimento da acção do reconversão, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 456/80 por forma a alargar o seu campo de aplicação ao vinhedo da região de Charentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 456/80 é alterado do seguinte modo:

1. No no 3 do artigo 1o, é suprimido o primeiro travessão.

2. No no 1 do artigo 12o, o montante de 128, milhões de unidades de conta europeias é substituído pelo montante de 134,3 milhões de ECUs.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no C 18 de 22. 1. 1983, p. 8.(2) JO no C 128 de 16. 5. 1983, p. 106.(3) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 16.(4) JO no L 85 de 5. 4. 1979, p. 34.
REGULAMENTO (CEE) No 1577/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que modifica o Regulamento (CEE) no 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta de Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1431/82 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1225/83 (5), previu um regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas colhidas na Comunidade: que esta ajuda só pode ser concedida aos utilizadores dos referidos produtos que se comprometeram a pagar aos produtores um preço médio igual ao preço mínimo;

Considerando que em razão da situação monetária no citado sector, os produtores de certos Estados-membros beneficiariam de uma vantagem injustificada em relação aos produtores dos outros Estados-membros na medida em que os utilizadores têm interesse em se abastecer nos Estados-membros onde o preço mínimo convertido na moeda nacional é a mais baixo; que resulta deste facto uma distorsão no mercado comunitário destes produtos;

Considerando que se revela, em consequência, necessário prever a aplicação de um sistema de ajustamento monetário para os produtores em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É inserido o artigo seguinte no Regulamento (CEE) no 1431/82:

«Artigo 4o A

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode estabelecer um regime de ajustamento monetário para os produtores mencionados no artigo 1o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas 4 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no C 329 de 16. 12. 1981, p. 12.(2) JO no C 125 de 17. 5. 1982, p. 182.(3) JO no C 112 de 3. 5. 1982, p. 7.(4) JO no L 161 de 12. 6. 1982, p. 28.(5) JO no L 131 de 20. 5. 1983, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1600/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (3), prevê que possam ser concedidas ajudas nacionais pelos Estados-membros para o fornecimento aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos das posições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B ou em iogurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da Pauta Aduaneira Comum; que o no 2 do mesmo artigo prevê que pode ser decidida pelo Conselho uma contribuição comunitária para o financiamento de programas de ajudas;

Considerando que, tendo em vista a experiência adquirida, convém, a fim de atingir, no máximo, o objectivo em vista, não condicionar a concessão da ajuda comunitária a um financiamento nacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26o

1. Nas condições definidas nos termos dos nos 3 e 4 é concedida uma ajuda comunitária para a cessão aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em certos produtos das posições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B ou em iogurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 da Pauta Aduaneira Comum.

2. Em complemento de ajuda comunitária, os Estados-membros podem conceder ajudas nacionais para a cessão aos alunos, nos estabelecimentos escolares, dos produtos referidos no no 1.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento do voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais do regime de ajuda.

4. As regras de aplicação do presente artigo e o montante de ajuda são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no C 96 de 11. 4. 1983, p. 54.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
03/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 81
383R1693
24.6.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L165/29
REGULAMENTO (CEE)N?1693/83DACOMISSÃO
de23deJunhode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n?1203/73,quefixaoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicaraos
preçosdecompranosectordasfrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , economicamente importante,emcertosmercadosdaCo­
munidade;queporconseguinte,convémincluirarefe­
ridavariedadenalistadasvariedadesdemaçãsdefrutos
grandesincluídasnoAnexoVIIdoRegulamento (CEE)
1203/73;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1738/82(2)e,no­
meadamente ,on?4doseuartigo16?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1333/83(4),fixouoscoefi­
cientesdeadaptaçãoaaplicaraospreçosdecomprano
sectordasfrutaseprodutoshortícolas;
Considerando queaevoluçãodascotaçõesdasmaçãsda
variedade«Mutsu»nosmercadosrepresentativos daCo­
munidadeduranteasúltimascampanhastornanecessária
umarevisãodocoeficientedeadaptaçãodestavariedade;
Considerando poroutralado,queacomercialização da
variedadedemaçãsdefrutosgrandes«Mutsu»setornouNoAnexoVII«Maçãs,coeficientedeadaptaçãovarie­
dade»doRegulamento (CEE)n?1203/73:
—avariedade«Mutsu»éacrescentada nasétimacasaa
seguiràvariedade«Bramley'sSeedling»,
—avariedade«Mutsu»éacrescentada narubrica«lista
dasvariedadesdemaçãsdefrutosgrandes».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigora1deJulhode
1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deJunhode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L190de1.7.1932,p.7.
C)JOn?L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn?L139de28.5.1983,p.21.
118 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
383R1729
N9L169/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.83
REGULAMENTO (CEE)N91729/83DOCONSELHO
de20deJunhode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n92057/82queestabelececertasmedidasdecontroloem
relaçãoaactividadespiscatóriasexercidaspelosbarcosdosEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadono
sectordosprodutosdapesca(3);queconvémfazer
referênciaapartirdeagoraaoprocedimentoprevisto
noartigo14?deRegulamento (CEE)n?170/83,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19 TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituium
regimecomunitáriodeconservaçãoedegestãodos
recursosdapesca(J)e,nomeadamente ,oseuartigo119,Oartigo139doRegulamento (CEE)n92057/82passa
ateraseguinteredacção:
«Artigo13°.
TendoemcontaapropostadaComissão, Asmodalidadesdeaplicaçãodosartigos39a109
dopresenteregulamentoserãoadoptadasem
conformidade comoprocedimento previstono
artigo149doRegulamento (CEE)
n9170/83doConselho,de25deJaneirode1983,
queinstituiumregimecomunitáriodeconservação
edegestãodosrecursosdapesca(*)».Considerandoqueoartigo109doRegulamento (CEE)
n?170/83prevêaadopçãodemedidasdecontrolo
tendoemvistagarantirorespeitodasdisposiçõescomu­
nitáriasemmatériadeconservação ;
(!)JOn?L24de27.1.1983,p.1.
Artigo29Considerandoquetaismedidasforamjátomadaspelo
Regulamento (CEE)n92057/82(2);que,noquediz
respeitoàadopçãodasmodalidadesdeaplicação,o
artigo139desteúltimoregulamentotevedefazerrefe­
rência,naausênciadequalqueroutroregulamentode
baseadequado,aoartigo339doRegulamento (CEE)
n93796/81doConselho,de29deDezembrode1981,Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem20deJunhode1983.
PeloConselho
OPresidente
H.J.ROHR
HJOn?L24de27.1.1983,p.1.
(2)JOn?L220de29.7.1982,p.1. (3)JOn?L379de31.12.1981,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 1735/83 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1072/83 no que respeita à aplicação das regras de importação de certos queijos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o.

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1072/83 da Comissão, de 3 de Maio de 1983, que revogou o Regulamento (CEE) no 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 1767/82 no que respeita à aplicação das regras de importação de certos queijos (3), previu que as importações de queijo Jarlsberg realizadas pela Comunidade durante o período de suspensão temporária da aplicação do convénio com a Noruega podem beneficiar do regime de direitos niveladores específicos previsto pelo Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1264/83 (5);

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1767/82 previu que nenhum montante de compensação será aplicado na ocasião da colocação em livre prática do queijo Jarlsberg; que é necessário prever igualmente que as importações realizadas durante o período acima indicado possam beneficiar do regime previsto neste regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1072/83 é substituído pelo seguinte texto:

«A pedido dos interessados, as importações de queijo Jarlsberg realizadas na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1983 até à data de aplicação do presente regulamento podem beneficiar da aplicação do direito nivelador referido no Anexo I, alínea r), do Regulamento (CEE) no 1767/82, sendo por este motivo aplicável o artigo 8o do mesmo regulamento».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Maio de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 117 de 4. 5. 1983, p. 5.(4) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.(5) JO no L 133 de 21. 5. 1983, p. 54.
REGULAMENTO (CEE) No 1708/83 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir da beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Julho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1103/83 (4), estabelece que o organismo de intervenção suporta os custos de armazenagem sempre que um contrato de armazenagem seja celebrado entre o vendedor e o referido organismo; que o montante para reembolso desses custos de armazenagem foi fixado forfetariamente pela última vez em 1981; que se torna necessário adaptar este montante tendo em conta os custos actuais;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 5 primeiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2103/77, o montante de «0,035 ECU», é substituído pelo montante de «0,040 ECU».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12.(4) JO no L 119 de 6. 5. 1983, p. 14.
03/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 83
383R1709
N?L166/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.6.83
REGULAMENTO (CEE)N?1709/83DACOMISSÃO
de24deJunhode1983
quealtera6Regulamento (CEE)n?1244/82queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodo
regimedeprémiosparaamanutençãodevacasemaleitamento
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
On°1doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1244/82
passaateraseguinteredacção:
«1.Osmontantesfixadosnoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1357/80assimcomonosegundopa­
rágrafodoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1199/82serãopagosnosquinzemesesaseguirao
iníciodoperíodoreferidonon?1doartigo1?»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1357/80do
Conselho,de5deJunhode1980,queinstauraumre­
gimedeprémiosparaamanutençãodevacasemaleita­
mento('),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1198/82(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo6°
Considerando que,naprática,oprazofixadopelon?1
doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1244/82daCo­
missão(3)serevelainsuficiente ;'-queéportantonecessá­
rioalteraresseregulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGes­
tãodaCarnedeBovino,Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deJunhode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
(')JOn?L140de5.6.1980,p.1.
OJOn?L140de20.5.1982,p.28.
OJOn?L143de20.5.1982,p.20.
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 1819/83 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1983 que adapta os montantes previstos no artigo 13o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente à ajudas de custo de deslocação em serviço

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA), no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA), no 449/83 e, nomeadamente, o artigo 13o do Anexo VII do dito estatuto e os artigos 22o e 67o do dito regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo de deslocação em serviço, para ter em conta a evolução das despesas verificada nos diferentes locais de colocação nos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo VII do estatuto, o artigo 13o é alterado da forma seguinte:

1. A tabela constante da alínea a) do no 1 é substituída pela seguinte:

"" ID="1">Bélgica> ID="2">1 560> ID="3">2 335> ID="4">2 160"> ID="1">Dinamarca> ID="2">2 145> ID="3">2 865> ID="4">2 650"> ID="1">Alemanha> ID="2">1 955> ID="3">3 205> ID="4">2 965"> ID="1">Grécia> ID="2">1 050> ID="3">1 650> ID="4">1 525"> ID="1">França> ID="2">1 860> ID="3">2 990> ID="4">2 765"> ID="1">Irlanda> ID="2">2 010> ID="3">3 060> ID="4">2 830"> ID="1">Itália> ID="2">1 615> ID="3">2 570> ID="4">2 380"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">1 615> ID="3">2 500> ID="4">2 315"> ID="1">Países Baixos> ID="2">1 775> ID="3">3 060> ID="4">2 830"> ID="1">Reino Unido> ID="2">2 225> ID="3">4 120> ID="4">3 810">

2. A primeira frase do no 2 é substituída pelo texto seguinte:

«2. Além do valor previsto na coluna I da tabela anterior, é reembolsada a conta de hotel, incluindo o preço do quarto assim como o serviço e as taxas, com exclusão do pequeno-almoço até ao limite máximo de 1 175 francos belgas para a Grécia, 1 470 francos belgas para o Luxemburgo, 1 700 francos belgas para a Bélgica, 1 970 francos belgas para a França, 2 045 francos belgas para os Países Baixos, 2 075 francos belgas para a Alemanha, Dinamarca e Itália, 2 545 francos belgas para o Reino Unido e 2 720 francos belgas para a Irlanda.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RIESENHUBER

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 53 de 26. 2. 1983, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1857/83 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1983 que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1400/83 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comunidade dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial desses organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

A lista dos organismos emissores é completada pelo seguinte organismo, que nela é inserido por ordem alfabética do país importador:

"" ID="1">Tunísia> ID="2">Centrale laitière"> ID="1"" ID="2">Tunisie lait SA"> ID="1"" ID="2">4040 Sidi Bon Ali">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 161 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 143 de 2. 6. 1983, p. 12.