Decisão do Conselho

de 27 de Maio de 2002

relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

(2002/410/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 170.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(3) entrou em vigor em 1 de Abril de 1971.

(2) As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevêem a possibilidade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar relativamente a esses países.

(3) Através da Decisão n.o 182/1999/CE(4), o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).

(4) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu organizar uma conferência intergovernamental bilateral, em Fevereiro de 2000, sobre a adesão de Malta à União Europeia.

(5) Em 3 de Abril de 2000, Malta informou formalmente a Comissão de que desejava associar-se ao quinto programa-quadro, a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(6) Através da Decisão de 17 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um protocolo complementar do acordo de associação, a fim de associar Malta ao quinto programa-quadro (a seguir designado "protocolo complementar").

(7) Através da Decisão 2001/516/CE(5), e sob reserva de celebração em data posterior, o Conselho autorizou a assinatura do protocolo complementar resultante dessas negociações e a sua entrada em vigor, a título provisório, a partir de 1 de Março de 2001.

(8) O protocolo complementar foi assinado em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.

(9) É conveniente aprovar o protocolo complementar e notificar as autoridades maltesas da sua entrada em vigor definitiva,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).

Artigo 2.o

Nos termos do artigo 10.o do protocolo complementar, o presidente do Conselho notifica a República de Malta do cumprimento, pela Comunidade, das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 208.

(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 61 de 14.3.1971, p. 2.

(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.

(5) JO L 186 de 7.7.2001, p. 34.