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Tendo em conta o artigo 208.o do seu Regimento, A. Considerando que houve revelações recentes de que vários países, incluindo certos Estados-Membros, utilizaram o software espião de vigilância Pegasus contra jornalistas, políticos, funcionários responsáveis pela aplicação da lei, diplomatas, advogados, empresários, intervenientes da sociedade civil e outros agentes; que tais práticas são extremamente alarmantes e parecem confirmar os perigos da utilização indevida da tecnologia de vigilância para comprometer os direitos humanos e a democracia; 1. Decide constituir uma comissão de inquérito para investigar as alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito da União no que respeita à utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes, sem prejuízo das competências jurisdicionais dos tribunais nacionais ou da União; 2. Decide que a comissão de inquérito será incumbida de: — investigar o âmbito das alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito da União resultantes da utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes, recolher informações sobre em que medida os Estados-Membros — incluindo, entre outros, a Hungria e a Polónia — ou países terceiros utilizam a vigilância intrusiva duma forma que viola os direitos e liberdades consagrados na Carta, bem como avaliar o nível de risco que tal representa para os valores consagrados no artigo 2.o do TUE — como a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos; — recolher e analisar, para o desempenho das suas funções, informações que permitam verificar: — a utilização e o funcionamento do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes e o seu alegado impacto negativo nos direitos fundamentais ao abrigo da Carta, nos casos em que os Estados-Membros estavam a aplicar o direito da União; — o enquadramento jurídico em vigor ao abrigo do qual os Estados-Membros adquiriram e utilizaram o software espião de vigilância Pegasus e equivalentes; — se as autoridades dos Estados-Membros utilizaram o software espião de vigilância Pegasus e equivalentes para fins políticos, económicos ou outros fins injustificados, para espionar jornalistas, políticos, funcionários responsáveis pela aplicação da lei, diplomatas, advogados, empresários, intervenientes da sociedade civil ou outros, em violação do direito da União e dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE ou dos direitos consagrados na Carta; — se a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes, em violação do direito da União, teve um impacto negativo nos processos democráticos nos Estados-Membros em matéria de eleições a nível local, nacional e europeu; — as alegações de infração ou de má administração pelos Estados-Membros, resultantes da utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes, da Diretiva 2002/58/CE, designadamente no que diz respeito ao princípio da confidencialidade das comunicações e à proibição da escuta, da instalação de dispositivos de escuta, do armazenamento ou de outras formas de interceção ou vigilância de comunicações e dos respetivos dados de tráfego de pessoas; — se a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes pelos Estados-Membros constituiu, provocou ou revelou violações da Diretiva (UE) 2016/680 e do Regulamento (UE) 2016/679; — se a Comissão tinha provas da utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes contra pessoas; — se os Estados-Membros asseguraram garantias institucionais e jurídicas suficientes para evitar a utilização ilegal do software espião e se as pessoas que suspeitem de que os seus direitos foram violados pela utilização do software espião têm acesso a vias de recurso efetivas; — a alegada incapacidade dos Estados-Membros de agirem em relação ao envolvimento de entidades na UE no desenvolvimento, disseminação ou financiamento do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes, incluindo a cadeia de abastecimento em termos de tecnologia e sua exploração — na medida em que tal viole o direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2021/821 — e sempre que um software de vigilância comercializado para um determinado fim (por exemplo, a luta contra o terrorismo) seja utilizado noutro contexto; — o papel do Governo de Israel e de outros países terceiros no fornecimento do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes aos Estados-Membros; — se a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes pelas autoridades dos Estados-Membros resultou na transferência de dados pessoais para países terceiros — em especial, mas não exclusivamente, para o Grupo NSO — e para os governos de países terceiros; — se a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes, envolvendo direta ou indiretamente entidades ligadas à UE, contribuiu para espionar ilegalmente jornalistas, políticos, funcionários responsáveis pela aplicação da lei, diplomatas, advogados, empresários, intervenientes da sociedade civil ou outros em países terceiros; se provocou violações ou abusos dos direitos humanos que são motivo de grave preocupação no que respeita aos objetivos da política externa e de segurança comum da UE; e se essa utilização violou os valores consagrados no artigo 21.o do TUE e na Carta, tendo também em devida conta os Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas e outros direitos consagrados no direito internacional em matéria de direitos humanos; — se existiam motivos suficientes para o Conselho adotar medidas restritivas ou sanções no âmbito da política externa e de segurança comum da UE contra um ou mais países terceiros, sempre que uma decisão adotada em conformidade com o título V, capítulo 2, do TUE preveja a interrupção ou redução da relação económica ou financeira, em conformidade com o artigo 215.o, n.o 1, do TFUE; — se a utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes por países terceiros teve um impacto nos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União e se existiam motivos suficientes para o Conselho reavaliar quaisquer acordos de cooperação internacional no espaço de liberdade, segurança e justiça celebrados com países terceiros nos termos do artigo 218.o do TFUE; — fazer as recomendações que entender necessárias nesta matéria; — fazer recomendações para proteger as instituições da UE, os seus membros e o seu pessoal contra este software espião de vigilância; 3. Decide que a comissão de inquérito apresentará o seu relatório final no prazo de 12 meses a contar da aprovação da presente decisão; 4. Decide que a comissão de inquérito deverá ter em linha de conta, para os seus trabalhos, quaisquer desenvolvimentos significativos que ocorram durante o seu mandato e que se enquadrem no âmbito das suas competências; 5. Sublinha que — a fim de assegurar uma boa cooperação e um fluxo de informação entre a comissão de inquérito e as comissões permanentes e subcomissões pertinentes — o presidente e o relator da comissão de inquérito podem participar nos debates pertinentes das comissões permanentes e subcomissões, e vice-versa, especialmente nas audições da comissão de inquérito; 6. Decide que quaisquer recomendações formuladas pela comissão de inquérito devem ser enviadas às comissões permanentes e subcomissões pertinentes nos respetivos domínios de competência, tal como definido no anexo VI do Regimento; 7. Decide que a comissão de inquérito será composta por 38 membros; 8. Encarrega a sua presidente de prover à publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.