DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); telesserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/526/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE (2) e 93/97/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a Recomendação 86/659/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à introdução coordenada da rede digital com integração de serviços (RDIS) na Comunidade (4);

Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;

Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis;

Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;

Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede digital com integração de serviços (RDIS) para a oferta do telesserviço de telefonia de 3,1 kHz e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação para os terminais com microtelefone identificados no nº 1.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que aplica, quando adequado, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (5) e 89/336/CEE (6) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(6) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:

Rede digital com integração de serviços (RDIS)

Telesserviço de telefonia de 3,1 kHz

Requisitos de ligação para terminais com microtelefone

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 8 - Setembro de 1994

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referida pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.