REGULAMENTO (CEE) Nº 73/91 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 que reduz, relativamente à campanha de 1990/1991, as quantidades de mostos de uva concentrados que constam dos contratos aprovados a título da utilização na alimentação dos animais e que derroga determinados prazos no que diz respeito à referida campanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2635/88 da Comissão, de 24 de Agosto de 1987, que estabelece regras de execução de um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentrados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3522/88 (4), prevê, no nº 4 do seu artigo 3º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade máxima anual o volume total, previsto para o conjunto da Comunidade, de mostos de uva concentrados a fornecer para utilização na alimentação dos animais;

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros denotam que, aquando da expiração do prazo previsto para a apresentação dos contratos, a quantidade total de mostos de uva concentrados que constam dos contratos ultrapassa, em aproximadamente 488 000 hectolitros, a quantidade referida no nº 7 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, calculada para a campanha de 1990/1991; que, nessas condições, é conveniente, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2635/88, limitar a utilização na alimentação dos animais da quantidade prevista e, por conseguinte, reduzir nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato, e tomar em consideração, relativamente a cada contrato apresentado para aprovação, apenas quantidades até ao limite de 100 000 hectolitros, previsto para a campanha de 1990/1991, de modo a garantir um acesso e um tratamento iguais a todos os operadores interessados na referida ajuda;

Considerando que, dadas certas dificuldades administrativas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2635/88, parece ser necessário, relativamente às operações de campanha de 1990/1991, prorrogar determinados prazos fixados a fim de permitir a realização da medida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1990/1991, a quantidade de mostos de uva concentrados que podem ser destinados à alimentação dos animais, prevista no Regulamento (CEE) nº 2635/88, será igual a 17 % da quantidade que consta em todos os contratos apresentados para aprovação, até ao limite máximo de 100 000 hectolitros. Artigo 2º

Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2635/88, as datas de 31 de Outubro, 15 de Novembro e 30 de Novembro, que constam, respectivamente, dos nºs 4, 5 e 6 do artigo 3º, são substituídas, respectivamente, pelas datas de 15 de Janeiro, 31 de Janeiro e 15 de Fevereiro. Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2)

JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3)

JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 8. (4)

JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 32.