REGULAMENTO (CEE) No 1925/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1992/1993, um ajustamento da ajuda de adaptação e das ajudas complementares à indústria da refinação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 6, sétimo travessão, do seu artigo 9o,

Considerando que o no 4B do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade, de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, bem como à refinação de quantidades de açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, que beneficiem já da ajuda à refinação, em aplicação do disposto no no 4, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 e em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3695/91 da Comissão (3);

Considerando que o no 4B, quarto parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação bem como a ajuda complementar anteriormente mencionadas possam ser ajustadas, para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta, em especial, o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1992/1993 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 1799/92 da Comissão (4) em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante é idêntico ao aplicável para a campanha de comercialização de 1991/1992;

Considerando, contudo, que se deve ter em conta para a campanha de comercialização de 1992/1993 o ajustamento da ajuda em causa, já realizado para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992 a fim de neutralizar os efeitos das reduções sucessivas anteriores das cotizações de armazenagem sobre a margem de refinação;

Considerando que estas disposições se devem aplicar desde o início da campanha de comercialização de 1992/1993, a saber 1 de Julho de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, no no 4B, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 são fixados, em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, em 1,58 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Para a mesma campanha de comercialização, o montante referido no primeiro parágrafo é, igualmente, concedido, enquanto ajuda complementar à refinação da quantidade de açúcar bruto de beterraba referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3695/91.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. (3) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 19. (4) JO no L 182 de 2. 7. 1992, p. 80.