REGULAMENTO (CE) Nº 984/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante os períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja perturbada; que esse regime foi suspenso pelo Regulamento (CE) nº 2254/95 da Comissão (3);

Considerando que, nos termos do artigo 11º do acordo sobre as medidas de salvaguarda celebrado no âmbito dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986/1994) (4), é conveniente aplicar a eliminação progressiva desta medida de restrição às importações;

Considerando que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa para os anos de 1996, 1997 e 1998 e a quantidade máxima dos fornecimentos de batatas às ilhas Canárias nesses períodos; que a repartição mensal dessas quantidades pode ser alterada em função da evolução do mercado; que é necessário alterar o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1967/95 (6);

Considerando que, para além disso, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2254/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é modificado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 10º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. O fornecimento às ilhas Canárias de batata de semente para consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 a partir de países terceiros e do resto da Comunidade é limitado às quantidades e ao período sensível constante do anexo.».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2254/95.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 41.

(4) JO nº L 336 de 22. 12. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 44.

(6) JO nº L 189 de 10. 8. 1995, p. 29.

ANEXO

«ANEXO

Repartição das quantidades referidas no artigo 10º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>