DIRECTIVA 94/13/CE DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (4), determina a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e no conjunto das políticas comuns; que, nos termos dos artigos 2º e 10º desse regulamento, a aplicação da política agrícola comum está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento; que essa aplicação deve, além disso, ser acompanhada de medidas específicas relativas à produção agrícola;

Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (5), define as linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as especificidades e as limitações características do arquipélago;

Considerando que essas medidas implicam a adaptação da Directiva 77/93/CEE (6), a fim de ter em conta a situação fitossanitária específica das ilhas Canárias e prorrogar a aplicação de determinadas medidas previstas nessa directiva por um prazo que expira seis meses a contar da data em que os Estados-membros deverão ter dado execução às futuras disposições referentes aos anexos da directiva sobre a protecção dos departamentos ultramarinos franceses, assim como das ilhas Canárias;

Considerando que se tornou necessário adaptar aos objectivos do mercado interno as disposições relativas às derrogações das regras gerais previstas no artigo 14º da Directiva 77/93/CEE; que é, pois, necessário alterar os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 10º e 12º da referida directiva;

Considerando que as disposições relativas às exigências adicionais referidas no artigo 11º da Directiva 77/93/CEE deixaram de ser compatíveis com as regras do mercado interno, devendo, por conseguinte, ser revogadas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2, a expressão « às ilhas Canárias » é suprimida;

b) É aditado o seguinte número a seguir ao nº 3:

« 3A. A presente directiva diz igualmente respeito às medidas de protecção contra a introdução nas ilhas Canárias de organismos prejudiciais provenientes de outras regiões de Espanha e, inversamente, noutras regiões de Espanha de organismos prejudiciais provenientes das ilhas Canárias. »;

c) Ao nº 4, a seguir à expressão « nos departamentos ultramarinos franceses », é aditada a expressão « e nas ilhas Canárias »;

d) São aditados os seguintes números a seguir ao nº 6:

« 7. Em relação às medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudicias provenientes dos departamentos ultramarinos franceses noutras regiões de França e nos outros Estados-membros e contra a sua propagação nos departamentos ultramarinos franceses, as datas previstas no nº 5 do artigo 1º, no nº 4 do artigo 3º, nos nºs 2, alínea a), e 4 do artigo 4º, nos nºs 2 e 4 do artigo 5º, nos nºs 4, 5 e 9 do artigo 6º, nos nºs 1, 2, alínea b), e 5 do artigo 10º e nos nºs 6, 7 e 8 do artigo 12º da presente directiva serão substituídas por uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-membros deverão ter aplicado as futuras disposições referentes aos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE sobre a protecção dos departamentos ultramarinos franceses. Os nºs 3 e 4 serão revogados com efeitos a partir da mesma data.

8. Em relação às medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudiciais provenientes das ilhas Canárias noutras regiões de Espanha e nos outros Estados-membros e contra a sua propagação nas ilhas Canárias, as datas previstas no nº 5 do artigo 1º, no nº 4 do artigo 3º, nos nºs 2, alínea a), e 4 do artigo 4º, nos nºs 2 e 4 do artigo 5º, nos nºs 4, 5 e 9 do artigo 6º, nos nºs 1, 2, alínea b), e 5 do artigo 10º e nos nºs 6, 7 e 8 do artigo 12º da presente directiva serão substituídas por uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-membros deverão ter aplicado as futuras disposições referentes aos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE sobre a protecção das ilhas Canárias. O nº 3A será revogado com efeitos a partir da mesma data. ».

2. O nº 7 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 7. a) Nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, poderá ser decidido que os Estados-membros determinem que a introdução e a propagação nos seus territórios de organismos determinados, isolados ou não, que sejam considerados prejudiciais para as plantas ou produtos vegetais, mas que não constem dos anexos I e II, sejam proibidas ou sujeitas a autorização especial nas condições definidas em conformidade com o mesmo procedimento.

b) Nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, poderá ser decidido que os Estados-membros determinem que a introdução e a propagação nos seus territórios de organismos determinados enumerados no anexo II, mas que ocorram em plantas que não constem desse anexo, e que sejam considerados prejudiciais para as plantas ou produtos vegetais, sejam proibidas ou sujeitas a autorização especial nas condições definidas em conformidade com o mesmo procedimento.

c) Nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, poderá ser decidido que os Estados-membros determinem que a introdução e a propagação nos seus territórios de organismos determinados enumerados nos anexos I e II, que estejam em estado isolado e sejam considerados prejudiciais para as plantas ou produtos vegetais, sejam proibidas ou sujeitas a autorização especial nas condições definidas em conformidade com o mesmo procedimento.

d) As alíneas a), b) e c) aplicar-se-ao igualmente a organismos que não estejam abrangidos pela Directiva 90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (7)(), ou por outras disposições comunitárias mais específicas relativas a organismos geneticamente modificados.

e) Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, os nºs 1 e 2 e as alíneas a) e b) do nº 5 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

f) Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, as alíneas a), b) e c), após a adopção das medidas nelas previstas, não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

».

3. Ao artigo 4º, são aditados os seguintes números a seguir ao nº 4:

« 5. Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, o nº 1 e a alínea a) do nº 2 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

6. a) Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-membro poderá dispor que o nº 1 e a alínea a) do nº 2 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a plantas, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

b) Ao conceder esta derrogação, o Estado-membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizadas, serão comunicadas à Comissão.

c) As plantas, produtos vegetais e outros materiais objecto de uma derrogação ao abrigo da alínea a) deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários. ».

4. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 4, é aditado o seguinte período:

« O presente número, bem como os nºs 1 e 2, não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de plantas, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais. »;

b) São aditados os seguintes números a seguir ao nº 4:

« 5. Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, os nºs 1, 2 e 4 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

6. a) Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-membro poderá dispor que os nºs 1, 2 e 4 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a plantas, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

b) Ao conceder essa derrogação, o Estado-membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizadas, serão comunicadas à Comissão.

c) As plantas, produtos vegetais e outros materiais objecto de uma derrogação ao abrigo da alínea a) deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários. ».

5. No artigo 6º, é aditado o seguinte parágrafo ao nº 4:

« Os nºs 1, 2 e 3 não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de plantas, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais. ».

6. No artigo 10º, é aditada a seguinte alínea ao nº 2:

« c) As alíneas a) e b) não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de plantas, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte, desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais. ».

7. No nº 2 do artigo 11º, o segundo parágrafo é suprimido.

8. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:

a) Após o nº 3A são aditados os seguintes números:

« 3B. Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais:

- os nºs 1 e 2 não se aplicam quando as plantas, produtos vegetais e outros materiais sejam directamente transportados entre dois locais da Comunidade através do território de um país terceiro;

- os nºs 1 e 2 e o nº 1 do artigo 4º não se aplicam ao trânsito através do território da Comunidade;

- os nºs 1 e 2 não se aplicam a pequenas quantidades de plantas, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a serem utilizados pelo proprietário ou recipiente para fins não industriais e não comerciais ou para consumo durante o transporte.

3C. Em conformidade com condições a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, os nºs 1 e 2 não se aplicarão em relação a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção de variedades.

3D. i) Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais, um Estado-membro poderá dispor que os nºs 1 e 2 não se aplicarão, em determinados casos específicos, a plantas, produtos vegetais e outros materiais cultivados, produzidos ou utilizados na sua zona fronteiriça imediatamente contígua com um país terceiro e introduzidos nesse Estado-membro para nele serem transformados em instalações próximas, na zona fronteiriça do seu território.

ii) Ao conceder essa derrogação, o Estado-membro deverá indicar as instalações e o nome do transformador. Estas informações, que deverão ser regularmente actualizadas, serão comunicadas à Comissão.

iii) As plantas, produtos vegetais e outros materiais objecto de uma derrogação ao abrigo do ponto i) deverão ser acompanhados por documentos comprovativos do local do país terceiro de onde são originários. »;

b) Ao nº 8 é aditado o seguinte parágrafo:

« No caso de uma retirada do tipo referido no segundo travessão do primeiro parágrafo ou de uma recusa do tipo referido no quarto travessão do primeiro parágrafo, os Estados-membros determinarão que sejam cancelados pelos organismos oficiais responsáveis referidos no nº 1, alínea g), do artigo 2º os certificados fitossanitários e os certificados fitossanitários de reexpedição apresentados aquando do pedido de introdução das plantas, produtos vegetais ou outros materiais no seu território. Se for cancelado, o certificado em causa deverá ostentar no recto e em lugar de destaque, um carimbo triangular vermelho, com a menção "certificado cancelado", dos referidos organismos responsáveis, com o respectivo nome e data de recusa. A menção deverá ser escrita em maiúsculas em, pelo menos, uma das línguas oficiais da Comunidade. ».

9. O artigo 14º é alterado do seguinte modo:

a) São suprimidos os nºs 1 e 2;

b) O antigo nº 3 passa a nº 1 e o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 16º ou, em caso de urgência, no artigo 17º, os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a derrogar:

- ao nº 1 do artigo 4º, em relação às partes A e B do anexo III, sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 4º, e ao nº 1 do artigo 5º e ao nº 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 12º, em relação a outros requisitos referidos na secção 1 da parte A e na parte B do anexo IV;

- ao nº 2 do artigo 7º e ao nº 1, alínea b), do artigo 12º, para as madeiras, se forem prestadas salvaguardas equivalentes,

desde que esteja comprovado que os riscos de propagação dos organismos prejudiciais são obviados por, pelo menos, um dos seguintes factores:

- origem das plantas ou produtos vegetais,

- tratamento adequado,

- precauções especiais na utilização das plantas ou produtos vegetais. »;

c) O anterior nº 4 passa a nº 2, com a seguinte redacção:

« 2. Para as derrogações previstas no nº 1, é exigida, em cada caso, uma declaração oficial atestando o cumprimento das condições para a concessão da derrogação. »;

d) O anterior nº 5 passa a nº 3, com a seguinte redacção:

« 3. Os Estados-membros informarão a Comissão das derrogações que tiverem concedido ao abrigo do nº 1. A Comissão notificará anualmente essa informação aos restantes Estados-membros.

Nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, os Estados-membros podem ficar isentos da comunicação desta informação. »;

e) É suprimido o nº 6.

Artigo 2º

As condições referidas nos nºs 1 e 3, no nº 4, alínea b), e no nº 8 do artigo 1º serão adoptadas o mais tardar em 1 de Setembro de 1994.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os restantes Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº C 97 de 6. 4. 1993, p. 13.

(2) JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 242.

(3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 31.

(4) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6).

(5) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.

(6) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92//103/CEE (JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1).

(7)() JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.