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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que autoriza a concessão pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1987/1988

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/452/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo do Reino Unido notificou à Comissão, por carta datada de 4 de Março de 1987, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1987/1988. Foram comunicadas à Comissão informações complementares por carta de 12 de Junho de 1987. Os auxílios a seguir enumerados estão sujeitos à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada:

1.2 // // (Em milhões de libras esterlinas) // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração: // 90,5 // - auxílio para a manutenção de pessoal de fundo qualificado: // 15,9

O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou seja 90 500 000 de libras esterlinas apenas cobrirá a diferença entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível até um máximo de 64 % e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.

O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para evitar o encerramento precipitado de instalações de extracção; contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

O auxílio para a manutenção de pessoal qualificado do fundo da mina é uma medida específica que existe desde há vários anos e é aplicada independentemente dos auxílios previstos nos artigos 3º a 5º da decisão. Por conseguinte, o auxílio é compatível com o disposto no artigo 6º da decisão.

A intervenção tem como objectivo garantir à indústria hulhífera um pessoal qualificado para as medidas de racionalização a fim de aumentar a sua competitividade, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.

II

No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:

- em virtude das elevadas existências de carvão e de coque, não se prevê qualquer dificuldade de aprovisionamento durante o exercício de 1987/1988,

- o volume dos fornecimentos britânicos para outros países da Comunidade não aumentará provavelmente durante o exercício de 1987/1988,

- não haverá provavelmente nenhuma operação de alinhamento dos preços pelos de outros produtores comunitários durante o exercício de 1987/1988,

- os preços do carvão britânico não deveriam, em princípio, dar origem à concessão de auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão durante o exercício de 1987/1988.

Em razão do que precede, os auxílios previstos para o exercício de 1987/1988 no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera britânica são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

III

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão; para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a conceder, a partir de 1 de Abril de 1987 e para o exercício de 1987/1988 auxílios à indústria hulhífera britânica até um máximo de 106 400 000 de libras esterlinas. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:

1. Concessão de um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um máximo de 90 500 000 de libras esterlinas.

2. Concessão de um auxílio para a manutenção de pessoal do fundo da mina qualificado até um máximo de 15 900 000 de libras esterlinas.

Artigo 2º

O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão:

- o mais tardar em 30 de Setembro de 1987, os montantes previsíveis de auxílio anuais fixados na presente decisão, tendo em conta a evolução dos auxílios concedidos nos seis primeiros meses do exercício de 1987/1988,

- o mais tardar em 30 de Junho de 1988, os montantes de auxílio efectivamente pagos durante o exercício de 1987/1988.

Artigo 3º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.