ORIENTAÇÃO (UE) 2021/833 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de março de 2021

relativa à informação estatística a reportar sobre dados bancários consolidados (BCE/2021/14)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.os 2 e 5,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o-1, o artigo 12.o-1 e o artigo 14.o-3,

Considerando o seguinte:

(1) A recolha de informação estatística sobre dados bancários consolidados, mais especificamente da informação estatística sobre os dados agregados consolidados da rendibilidade, balanços, qualidade dos ativos, liquidez e solvência das instituições de crédito e sucursais sob controlo estrangeiro da União em todos os Estados Membros, é essencial para a boa condução das políticas relativas ao sistema financeiro da União.

(2) Em especial, o reporte de informação estatística sobre dados bancários consolidados favorece a análise da estabilidade financeira, a política macroprudencial e a análise estrutural ao descrever a rendibilidade, a eficiência, a qualidade dos ativos, a concentração, a liquidez, a estrutura de financiamento e a solvência das instituições de crédito estabelecidas na União. Por conseguinte, a referida informação estatística deve ser reportada ao BCE e ser alinhada com os requisitos de reporte estatístico estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (1), no Regulamento (UE) 2015/534 do Banco Central Europeu (BCE/2015/13) (2), e nos instrumentos nacionais conexos.

(3) As definições do Regulamento (UE) n.o 2533/98 do Conselho (3) são igualmente pertinentes para efeitos dos requisitos de reporte estabelecidos na presente orientação e devem, por conseguinte, aplicar-se. A presente orientação aplica-se às instituições de crédito na medida em que se refere a uma empresa cuja atividade consiste em aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por conta própria. Uma vez que a definição de «instituição de crédito» do artigo 4.o, n.o 1, 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi recentemente alterada e aplicar-se-á a partir de 26 de junho de 2021, é necessário ter em conta o efeito da referida alteração ao definir o âmbito de aplicação da presente orientação. Para manter a continuidade na série cronológica estatística e para que a informação estatística pertinente inclua os dados agregados consolidados da rendibilidade, balanços, qualidade dos ativos, liquidez, financiamento, adequação do capital e solvência das entidades que se dedicam principalmente à atividade bancária, atualizou-se, para efeitos da presente orientação, a definição de instituição de crédito.

(4) Para que o BCE possa desempenhar as suas atribuições, é conveniente prever que os BCN reportem ao BCE a necessária informação estatística até uma determinada data.

(5) A fim de assegurar o rigor e a qualidade da informação estatística que recolhe, o BCE necessita de estabelecer regras sobre a verificação e, caso aplicável, sobre a revisão da informação estatística reportada pelos BCN. Pelas mesmas razões, os BCN devem prestar esclarecimentos ao BCE sobre as revisões que melhoram significativamente a informação estatística reportada.

(6) É conveniente prever um método comum para a transmissão da informação estatística ao BCE por todos os BCN. Nesta conformidade, deverá ser convencionado e especificado um formato harmonizado de transmissão eletrónica pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

(7) É necessário instituir um procedimento eficaz para a introdução de alterações técnicas nos anexos da presente orientação, contanto que tais alterações não modifiquem o quadro conceptual subjacente nem aumentem o esforço de prestação de informação. As opiniões do Comité de Estatísticas do SEBC devem ser tidas em conta na aplicação do referido procedimento. Os BCN devem propor as referidas alterações técnicas dos anexos da presente orientação por intermédio do Comité de Estatísticas.

(8) Por motivos de certeza jurídica, os BCN devem dar cumprimento ao disposto na presente orientação a partir da data referida no artigo 2.o da Orientação (UE) 2021/835 do Banco Central Europeu (BCE/2021/16) (5),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o Objeto A presente orientação estabelece os requisitos de reporte dos bancos centrais nacionais (BCN) relativos à informação estatística a reportar ao BCE sobre dados bancários consolidados. Em especial, a presente orientação especifica a informação estatística a reportar ao BCE, o tratamento da informação, a frequência e os prazos de reporte e as normas a aplicar ao reporte.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Entende-se ainda por: 1) «Instituição de crédito» o mesmo que no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 até 26 de junho de 2021, e, posteriormente, o mesmo que no artigo 4.o, n.o 1, 1), alínea a), do referido regulamento; 2) «Sucursal», o mesmo que no artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 3) «Base consolidada», o mesmo que no artigo 4.o, n.o 1, ponto 48), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 4) «Base subconsolidada», o mesmo que no artigo 4.o, n.o 1, ponto 49), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 5) «Instituição-mãe», uma «instituição-mãe num Estado-Membro» conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 28), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 6) «Instituição-mãe da União», uma «instituição-mãe na UE» conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 29), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 7) «Companhia financeira-mãe», uma «companhia financeira-mãe num Estado-Membro» conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 30), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 8) «Companhia financeira-mãe da União», uma «companhia financeira-mãe na UE» conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 31), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 9) «Companhia financeira mista-mãe», uma «companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro» conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 32), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 10) «Companhia financeira mista-mãe da União», uma «companhia financeira mista-mãe na UE» conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 33), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 11) «Instituição financeira», uma empresa, que não seja uma instituição, cuja atividade principal é a aquisição de participações ou o exercício de uma ou mais das atividades enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 do anexo I da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), incluindo uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma instituição de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e uma sociedade de gestão de ativos, mas excluindo as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as sociedades gestoras de participações de seguros mistas, conforme definidas, respetivamente, no artigo 212.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8); 12) «Controlo estrangeiro», o controlo, conforme descrito no 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), de uma instituição por qualquer uma das seguintes: a) Uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da instituição em causa; b) Uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da instituição em causa; c) Uma instituição estabelecida num país não pertencente à União cuja atividade consiste nas atividades de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira conforme definidas nos pontos 1) e 11), respetivamente.

Artigo 3.o Informação estatística a reportar sobre dados bancários consolidados 1. Os BCN devem reportar ao BCE a informação estatística prevista no anexo I e no anexo II da presente orientação, de forma separada, relativamente aos grupos ou instituições especificados no n.o 3, incluindo todos os seguintes: a) Uma instituição-mãe da União em base consolidada; b) Uma companhia financeira-mãe da União em base consolidada; c) Uma companhia financeira mista-mãe da União em base consolidada; d) Uma instituição-mãe em base subconsolidada; e) Uma companhia financeira-mãe em base subconsolidada; f) Uma companhia financeira mista-mãe em base subconsolidada; g) Uma instituição de crédito que não faz parte da base consolidada ou subconsolidada de uma instituição referida nas alíneas a) a f) num Estado-Membro; h) Uma instituição de crédito, sempre que se cumpram as duas seguintes condições: i) a instituição de crédito não faz parte da base consolidada ou subconsolidada de uma instituição referida nas alíneas a) a f) estabelecida no Estado-Membro da instituição de crédito; ii) a instituição de crédito faz parte da base consolidada ou subconsolidada de uma instituição referida nas alíneas a) a f) estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da instituição de crédito; i) Uma sucursal estabelecida na União sempre que a respetiva sociedade-mãe não esteja estabelecida no mesmo Estado-Membro. 2. A informação estatística a reportar nos termos do n.o 1 deve basear-se na informação recolhida pelos BCN nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014, do Regulamento (UE) n.o 2015/534 (BCE/2015/13), e dos instrumentos nacionais conexos. Os BCN devem agregar a referida informação para efeitos da presente Orientação. 3. Os BCN devem reportar a informação estatística os termos do n.o 1 relativamente a todas as seguintes instituições: a) As instituições referidas nas alíneas a), b), c) e g) do n.o 1 sempre que não estejam sujeitas a controlo estrangeiro e os respetivos ativos representem menos de 0,005% do total dos ativos consolidados das instituições de crédito estabelecidas na União; b) As instituições referidas nas alíneas a), b), c) e g) do n.o 1 sempre que não estejam sujeitas a controlo estrangeiro e os respetivos ativos representem entre 0,5% e 0,005% do total dos ativos consolidados das instituições de crédito estabelecidas na União; c) As instituições referidas nas alíneas a), b), c) e g) do n.o 1 sempre que não estejam sujeitas a controlo estrangeiro e os respetivos ativos representem mais de 0,5% do total dos ativos consolidados das instituições de crédito estabelecidas na União; d) As instituições sob controlo estrangeiro (de fora da União) referidas nas alíneas a), b), c), e g) do n.o 1; e) As instituições sob controlo estrangeiro (da União) referidas nas alíneas d), e), f) e h) do n.o 1; f) As instituições sob controlo estrangeiro (da área do euro) referidas nas alíneas d), e), f) e h) do n.o 1; g) As sucursais sob controlo estrangeiro (de fora da União) estabelecidas na União, referidas na alínea i) do n.o 1; h) As sucursais sob controlo estrangeiro (da União) estabelecidas na União, referidas na alínea i) do n.o 1; i) As sucursais sob controlo estrangeiro (da área do euro) estabelecidas na União, referidas na alínea i) do n.o 1; j) Qualquer instituição referida no n.o 1 sempre que se trate de uma instituição de crédito supervisionada significativa ou de um grupo supervisionado significativo conforme definido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (10) e na parte IV do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (11); k) Qualquer instituição referida no n.o 1 sempre que se trate de uma instituição supervisionada menos significativa ou de um grupo supervisionado menos significativo conforme definido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e na parte IV do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). 4. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 3, o total dos ativos consolidados, relativamente ao conjunto da União, das instituições de crédito estabelecidas na União é calculado mediante a agregação dos ativos das seguintes atividades: a) Instituições-mãe consolidadas da União; b) Companhias financeiras-mãe da União; c) Companhias financeiras mistas-mãe consolidadas da União na respetiva base consolidada; d) Instituições de crédito, sempre que estas não tenham sido já incluídas na base consolidada das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) deste número. 5. Os BCN devem prestar prontamente ao BCE esclarecimentos sobre os eventuais desvios às normas de reporte aplicadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014, do Regulamento (UE) n.o 2015/534 (BCE/2015/13) ou dos instrumentos legais nacionais conexos referidos no n.o 2.

Artigo 4.o Prazos de reporte 1. Os BCN devem reportar trimestralmente a informação estatística sobre dados bancários consolidados nos termos do artigo 3.o e de acordo com o seguinte calendário: a) Relativamente à informação estatística de final de ano, deve ser reportado um conjunto de dados completo até meados de maio do ano subsequente ao ano a que se refere a informação, mediante utilização do modelo anual estabelecido no anexo I da presente orientação; b) A informação estatística de fim de março, fim de junho e fim de setembro deve ser reportada no início de julho, outubro e janeiro respetivamente, mediante utilização do modelo trimestral estabelecido no anexo II da presente orientação. Para efeitos da alínea a), os BCN devem reportar as rubricas marcadas com um asterisco (*) no anexo I da presente orientação até meados de abril do ano subsequente ao ano a que se refere a informação. 2. O BCE comunica aos BCN, até ao final de setembro de cada ano, as datas de transmissão exatas, sob a forma de um calendário de reporte para o ano seguinte.

Artigo 5.o Revisões 1. Os BCN podem rever a informação estatística trimestral do período mais recente e do período anterior antes do próximo prazo de reporte, durante o período normal de reporte. 2. Os BCN podem rever a informação estatística relativa aos períodos de referências anteriores a todo o tempo sempre que tal melhore significativamente a qualidade da informação. 3. Os BCN devem prestar esclarecimentos sobre as revisões da informação estatística efetuadas nos termos do n.o 2 e sobre o modo como tais revisões afetam a referida informação.

Artigo 6.o Verificação 1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2533/98, os BCN devem controlar e verificar a qualidade e a fiabilidade da informação estatística reportada ao BCE nos termos da presente orientação. 2. Se um BCN identificar discrepâncias no seguimento das verificações efetuadas de acordo com o disposto no presente artigo, deve fornecer ao BCE os resultados das verificações sem demora injustificada.

Artigo 7.o Transmissão 1. Os BCN devem transmitir a informação estatística a reportar nos termos da presente orientação por via eletrónica, utilizando os meios indicados pelo BCE. O formato de mensagem estatística desenvolvido para este intercâmbio eletrónico de informação estatística é o formato aprovado pelo SEBC. 2. Se o disposto no n.o 1 não for aplicável, os BCN podem, mediante autorização prévia do BCE, utilizar outros meios de transmissão da informação estatística.

Artigo 8.o Procedimento simplificado de alteração Tendo em conta as considerações do Comité de Estatísticas, a Comissão Executiva do BCE introduz as necessárias alterações técnicas nos anexos da presente orientação, desde que estas não alterem o quadro concetual subjacente nem afetem o esforço de reporte dos agentes inquiridos nos Estados-Membros. A Comissão Executiva informa prontamente o Conselho do BCE das eventuais alterações.

Artigo 9.o Primeiro reporte 1. O primeiro reporte de informação estatística trimestral a efetuar nos termos do artigo 4.o, n.o 1), alínea b), inicia-se com informação estatística relativa ao primeiro trimestre de 2022. 2. O primeiro reporte de informação estatística anual a efetuar nos termos do artigo 4.o, n.o 1), alínea a), inicia-se com a informação estatística relativa a 2021.

Artigo 10.o Produção de efeitos 1. A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. 2. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e o BCE devem cumprir a presente orientação a partir de 1 de fevereiro de 2022.

Artigo 11.o Destinatários Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de março de 2021. Pelo Conselho do BCE A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2015/534 do Banco Central Europeu, de 17 de março de 2015, relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão(BCE/2015/13) (JO L 86 de 31.3.2015, p. 13).

(3) Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

(4) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(5) Orientação (UE) 2021/835 do Banco Central Europeu, de 26 de março de 2021, que revoga a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2021/16) (ver página 335 do presente Jornal Oficial).

(6) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(7) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

(8) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p.1).

(9) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 76/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

(10) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(11) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).