Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
383R3693
29.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L368/29
DECISÃON93693/83/CECADACOMISSÃO
de21deDezembrode1983
quefixaastaxasdasimposiçõesparaoexercíciode1984ealteraaDecisãon93/52/CECA
relativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos49?
e509doTratadoCECA
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,os
seusartigos499e509,Ataxadasimposiçõesqueincidemsobreaprodução
realizadaapartirde1deJaneirode1984,éfixadaem
0,31%dosvaloresutilizadosparaocálculodamatéria
colectáveldasimposições .
Artigo2?TendoemcontaaDecisãon93289/75/CECA,relativa
àdefiniçãoeàconversãodaunidadedecontaautilizar
nasdecisões,recomendações ,pareceresecomunicados
nosdomíniosdoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoí1),talcomofoialterada
pelaDecisãon93334/80/CECAdaComissãode19de
Dezembrode1980(2),Oartigo29daDecisãon93/52/CECA,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo29daDecisão
3446/82/CECA(4),passaateraseguinteredacção:
«Ovalormédiodosprodutossobreosquaisinci­
demasimposições,éfixadocomosegue,apartir
de1deJaneirode1984.Considerando que,tendoemcontaasvariaçõesdos
valoresmédiosregistadosnodecursodoperíodode
referência,háquealteraraDecisãon93/52/CECA,de
23deDezembrode1952,relativaaomontanteeàs
modalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnos
artigos499e509doTratadoCECA(3);(emECUs)
ProdutosValor
médio
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite 50,28
Hulhadetodasascategorias 73,4
Ferrofundidonãodestinadoaofabricode
lingotes 171,8
Açoemlingotes 242,8
Produtosacabadoseprodutosfinaisreferi­
dosnoAnexoIdoTratado 404,6»Considerando queasnecessidadesdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoestãoavaliadasem
331,5milhõesdeECUs,queresultamdoorçamento
operacionalparaoexercíciode1984;queoorçamento
quefoiadoptadopelaComissãodasComunidades
Europeiasem21deDezembrode1983,talcomofigura
noanexodapresentedecisão,determinaqueosmon­
tantesdosrecursosprovenientesdasimposiçõesno
exercíciode1984,sejade131milhõesdeECUs;
Artigo3?'
Considerando queoprodutodasimposições,parauma
taxade0,01%,foiavaliadoem4,24milhõesdeECUs;Oartigo49daDecisãon93/52/CECA,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo39daDecisão
n93446/82/CECA,passaateraseguinteredacção:
«Atabelaprevistanon94doartigo29daDecisão
n92/52/CECA,é,consequentemente ,fixadacomo
segue.Apóstertomadoconhecimentodopareceremitidoem
16deDezembrode1983,peloParlamentoEuropeu,
(i)JOn?L327de19.12.1975,p.4.
(2)JOn?L349de23.12.1980,p.27.
(3)JOn?1de30.12.1952,p.4. (4)JOn?L362de23.12.1982,p.17.

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(emECUs)
IncidênciaemJaneirode1984
Produtosemesesseguintes
CobrançaemMarçode1984
emesesseguintes
Briquetesdelinhiteesemicoquedelinhiteí1) 0,15587
Hulhadetodasascategorias(2) 0,22754
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelingotes 0,38923
Açoemlingotes 0,65825
ProdutosacabadoseprodutosfinaisreferidosnoAnexoIdoTratado 0,30438
()Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdebriquetesde
linhiteesemicoquedelinhite,reduzidade3%.
(2)Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo39,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdehulha,definida
noartigol?daDecisãon?2/52/CECA,reduzidade14%.
OsmontantesdasimposiçõesportoneladaapagarnasmoedasdosEstados-membros da
Comunidade ,serãoestabelecidos emaplicaçãodoartigo3?daDecisãon?3289/75/
CECA.»
Artigo4o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1984.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1983.
PelaComissão
ChristopherTUGENDHAT
Vice-Presidente

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ANEXO
ORÇAMENTO OPERACIONAL DACECAPARAOEXERCÍCIODE1984
(emmilhõesdeECUs)
Necessidades Previsões(* Recursos Previsões
Recursosdoexercício
1.Recursoscorrentes
1.1.Produtodasimposiçõesa0,31%5
202,5Operaçõesafinanciarcomrecursosdoexer­
cício(afundoperdido)
1.Despesasadministrativas
2.Despesassociais
2.1.Auxíliosàreadaptação (artigo56?)
2.2.Medidassociaisrelacionadascoma
reestruturação siderúrgica1.2.Jurosdeaplicaçõesedeemprésti­
mosconcedidossobrefundosnão
deemprestimos provenientes
contraídos
3.Auxiliosainvestigação (artigo55?) 62140
62,5
28,5
21,0
12,5.1.3.Multasemajoraçõesdemora
1.4.Diversos
Anulaçõesdeautorizaçõesque,muito
provavelmente nãoserãorealizadas3.1.Aço
3.2.Carvão2.
3.3.Social131
70
5
3
62,5
604.Auxíliossobformadebonificaçãode
juros
4.1.Investimentos (artigo54?)56
9
47 4.2.Reconverçao (artigo56?)3.Reavaliaçãoactivo/passivo
4.Recursodoexercíciode1982,nãoutili­
zados
5.Receitasextraordinárias (')
5.1.Medidassociaisrelacionadas coma
reestruturação siderúrgica
5.2.Contribuição doorçamentogeral
relacionadacomareestruturação
carbonífera5.Auxíliosaoscarvõesdecoqueecoque
siderúrgico (artigo95?) 6
331,5 331,5
Operaçõesfinanciadasporempréstimos
concedidossobrefundosnãoprovenientes
deempréstimoscontraídosOrigemdosfundosnãoprovenientesde
empréstimoscontraídos
6.Reservaespecialeex-Fundodepensões
CECA 6.Habitaçãosocial 12 12
(')Seosrecursosprevistosnocapítulo5?«Receitasextraordinárias »nãoficaremdisponíveis,aComissãoseráobrigadaadiminuirnamesmaproporção
asdotaçõesnoladodasnecessidades .