Regulamento (CEE) n.° 3399/85 da Comissão, de 28 de Novembro de 1985, relativo à adaptação de certos regulamentos no domínio da legislação aduaneira, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal



Jornal Oficial nº L 322 de 03/12/1985 p. 0010 - 0011

Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0212

Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0212

edição especial em língua checa Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69

edição especial em língua estónia Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69

edição especial em língua húngara Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69

edição especial em língua lituana Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69

edição especial em língua letã Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69

edição especial em língua maltesa Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69

edição especial em língua polaca Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69

edição especial em língua eslovaca Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69

edição especial em língua eslovena Capítulo 02 Fascículo 02 p. 68 - 69



Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão de 28 de Novembro de 1985 relativo à adaptação de certos regulamentos no domínio da legislação aduaneira, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396.o, Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3636/83 da Comissão [1], alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 795/84 [2], instaurou uma vigilância a posteriori das reimportações, após aperfeiçoamento passivo, de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, incluindo a Espanha e Portugal; que importa, por isso, alterar esse regulamento de modo a excluir as reimportações após aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis originários de Espanha e de Portugal; Considerando que um determinado número de actos comunitários em matéria de legislação aduaneira contém disposições em que figuram menções expressas em todas as línguas oficiais da Comunidade; que importa, por isso, adoptar os ajustamentos necessários para a introdução das referidas menções em linguas espanhola e portuguesa no texto dos seguintes regulamentos: - regulamento (CEE) n.o 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1209/85 [4], - regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que define as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras [5], alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1746/85 [6], - regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que define as disposições de aplicação dos artigos 50.o a 59.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras [7], alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1745/85 [8]; Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 2.o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396.o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o São efectuadas as seguintes adaptações nos regulamentos a seguir indicados: 1) Regulamento (CEE) n.o 3636/83: a) O título passa a ter a seguinte redacção: "… que instaura uma vigilância a posteriori das reimportações, após aperfeiçoamento passivo, de certos produtos têxteis originários de Malta, de Marrocos e da Tunísia"; b) O anexo é adaptado como segue: - categoria 4: na coluna "país terceiro" suprime-se a palavra "Portugal", - suprime-se a categoria 5, - categoria 6: na coluna "país terceiro" suprime-se a palavra "Espanha", - categoria 7: na coluna "país terceiro" suprime-se a palavra "Portugal", - categoria 8: na coluna "país terceiro" suprime-se a palavra "Portugal". 2) Regulamento (CEE) n.o 223/77: Aditam-se as seguintes menções: a) No primeiro travessão do n. o 2 do artigo 13. o b: "— expedido a posteriori, — emitido a posteriori"; b) No n. o 1 do artigo 59. o : "— procedimiento simplificado, — procedimento simplificado"; c) No n. o 2 do artigo 60. o a: "— dispensa de firma, — dispensada a assinatura"; d) No n. o 1 do artigo 61. o d: "— procedimiento simplificado, — procedimento simplificado"; e) No n. o 2 do artigo 61. o f: "— dispensa de firma, — dispensada a assinatura"; f) No segundo travessão do n. o 1 do artigo 74. o : "— expedido por triplicado, — emitido em três exemplares"; g) No n. o 2 do artigo 77. o : "— procedimiento simplificado, — procedimento simplificado". 3) Regulamento (CEE) n.o 2289/83: Aditam-se as seguintes menções ao n. o 2 do artigo 3. o : "— objeto para personas minusválidas: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 77, apartado 2, segundo párrafo, del Reglamento (CEE) n.o 918/83, — objectos destinados a pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 77.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83". 4) Regulamento (CEE) n.o 2290/83: Acrescentam-se as seguintes menções ao n. o 2 do artigo 3. o : "— objeto UNESCO: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 57, apartado 2, primer párrafo, del Reglamento (CEE) n.o 918/83, — objectos UNESCO: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 57.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83". Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1985. Pela Comissão Cockfield Vice-presidente [1] JO n.o L 360 de 23. 12. 1983, p. 24. [2] JO n.o L 86 de 29. 3. 1984, p. 17. [3] JO n.o L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. [4] JO n.o L 124 de 9. 5. 1985, p. 19. [5] JO n.o L 220 de 11. 8. 1983, p. 15. [6] JO n.o L 167 de 27. 6. 1985, p. 23. [7] JO n.o L 220 de 11. 8. 1983, p. 20. [8] JO n.o L 167 de 27. 6. 1985, p. 21. --------------------------------------------------