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DECISÃO Nº 1796/90/CECA DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1990

relativa à suspensão dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas respeitantes aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA provenientes da República Democrática Alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Considerando que a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã concluíram um tratado (Staatsvertrag) que prevê a criação imediata de uma União Monetária, bem como a integração gradual da República Democrática Alemã no sistema económico e social da República Federal da Alemanha e na ordem jurídica da Comunidade antes da unificação formal desses dois Estados;

Considerando que o Staatsvertrag prevê que a República Democrática Alemã oriente a sua política em função da ordem jurídica e dos objectivos das Comunidades Europeias;

Considerando que, durante o período anterior à unificação, a regulamentação relativa às trocas comerciais entre, por um lado, a República Democrática Alemã e, por outro, a República Federal da Alemanha e os outros Estados-membros da Comunidade se deve orientar no sentido de assegurar o livre acesso dos produtos comunitários à República Democrática Alemã bem como um acesso equivalente de produtos desta última à Comunidade; que, no entanto, esse livre acesso dos produtos da República Democrática Alemã só pode ser concedido se esta assegurar uma protecção adequada nas suas fronteiras com os países terceiros;

Considerando que, tendo em atenção os objectivos previstos nos artigos 2º e 3º do Tratado, se mostra necessário que o tratamento na Comunidade das mercadorias provenientes da República Democrática Alemã, numa base de reciprocidade, seja uniforme, quer para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) quer para os abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE); que a Comissão deve poder tomar, simultaneamente e relativamente a todas as mercadorias, as decisões necessárias para o efeito que são directamente aplicáveis em todos os Estados-membros;

Considerando que a presente decisão não afecta, por outra via a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71º do Tratado;

Considerando que, no que diz respeito às trocas comerciais entre, por um lado, a República Democrática Alemã e, por outro, a Espanha e Portugal, a presente decisão é aplicável tendo em conta as disposições relevantes do Acto de Adesão;

Após consulta ao Comité Consultivo e com base em parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Se a Comissão verificar, de acordo com o processo previsto no artigo 4º, que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 2º, será suspensa, no âmbito das trocas comerciais da Comunidade com a República Democrática Alemã, a aplicação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como de restrições quantitativas e de qualquer medida restritiva decorrente de instrumentos da política comercial comum, tendo em consideração as disposições relevantes do Acto de Adesão de Espanha e Portugal.

Artigo 2º

1. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 4º, tomará as medidas de execução relativas ao artigo 1º, na medida em que:

a) No âmbito das suas trocas comerciais com países terceiros, a República Democrática Alemã introduza a pauta CECA aplicável na República Federal da Alemanha, a legislação aduaneira comunitária, bem como as outras medidas da política comercial aplicável na República Federal da Alemanha ou, nomeadamente nos casos previstos no nº 2, medidas que evitem que as disposições aplicáveis na República Federal da Alemanha ou nos outros Estados-membros da Comunidade relativamente a países terceiros sejam contornadas; e

b) A República Democrática Alemã tome, ou esteja prestes a tomar, medidas que garantam o livre acesso às mercadorias comunitárias.

2. A condição prevista na alínea a) do nº 1 aplica-se sem prejuízo das obrigações decorrentes, para a República Democrática Alemã, dos acordos concluídos com os países terceiros.

Artigo 3º

1. Em derrogação ao processo previsto no artigo 4º, as medidas suspensas nos termos do artigo 1º podem ser reintroduzidas pela Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, desde que a aplicação do artigo 1º provoque dificuldades económicas graves num sector de actividade num ou em vários Estados-membros da Comunidade. 2. Se a República Democrática Alemã for levada a tomar medidas de protecção para evitar que o livre acesso das mercadorias comunitárias provoque dificuldades graves num sector das suas actividades económicas, isso não obstará à aplicação do artigo 1º, desde que as referidas medidas sejam aplicadas uniformemente a uma ou várias categorias de mercadorias comunitárias.

Artigo 4º

As medidas previstas na presente decisão, bem como qualquer outra norma de execução necessária, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1795/90 da Comissão (1).

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As medidas de suspensão tomadas nos termos do artigo 1º podem ser aplicadas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.