DIRECTIVA 93/52/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 1o da Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (3), exclui do âmbito de aplicação da referida directiva os embriões obtidos por meio de determinadas técnicas; que os embriões submetidos a técnicas que impliquem a penetração da zona pelúcida podem, com algumas garantias adicionais, ser introduzidos no comércio ou importados, desde que antes da aplicação dessas técnicas preencham os requisitos da referida directiva; que os embriões resultantes da fertilização in vitro podem também, com as garantias adequadas, ser introduzidos no comércio ou importados;

Considerando que as referidas garantias adicionais implicam a alteração dos anexos e que, nos termos do artigo 16o da Directiva 89/556/CEE, essa alteração é da competência da Comissão;

Considerando que é oportuno introduzir outras alterações na directiva, para esclarecer o estatuto do sémen utilizado para a fertilização de óvulos e tomar em consideração a nova política da Comunidade relativamente à febre aftosa,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 89/556/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A presente directiva não é aplicável a embriões resultantes da transferência de núcleos.».

2. No artigo 2o, é aditada a seguinte alínea:

«g) equipa de produção de embriões: equipa de colheita de embriões oficialmente aprovada para a fertilização in vitro, de acordo com as condições estabelecidas no anexo correspondente.».

3. No artigo 3o, o primeiro parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Terem sido concebidos por meio de inseminação artificial ou fertilização in vitro com sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen aprovado pela autoridade competente para a colheita, tratamento e armazenagem de sémen ou com sémen importado nos termos da Directiva 88/407/CEE (*).

(*) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29).».

4. É revogado o artigo 4o

5. No artigo 5o, é aditado o seguinte número:

«2A. A aprovação de uma equipa de produção de embriões resultantes de uma fecundação in vitro só é concedida se forem observadas as disposições do anexo correspondente da presente directiva e se a equipa de produção de embriões estiver em condições de respeitar as outras disposições pertinentes da presente directiva, nomeadamente o disposto nos nos 1 e 2, que se aplica mutatis mutandis.».

6. No artigo 9o, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para definir as disposições de polícia sanitária em matéria de febre aftosa, nos termos do no 1, deve tomar-se em consideração que:

- apenas podem ser importados embriões congelados provenientes de países terceiros que procedam à vacinação contra a febre aftosa. Esses embriões deverão ser armazenados em condições aprovadas durante um período mínimo de 30 dias antes da expedição,

- os animais dadores deverão provir de uma exploração em que nenhum animal tenha sido vacinado contra a febre aftosa nos 30 dias anteriores à colheita e que não seja objecto de nenhuma medida de proibição ou de quarentena.».

7. Os artigos 11o, 12o e 13o são substituídos pelo texto seguinte:

«Artigo 11o

Os princípios e normas previstos na Directiva 90/675/CEE (*) aplicam-se nomeadamente no que se refere à organização dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e ao seguimento a dar a esses controlos, bem como às medidas de salvaguarda a aplicar.

(*) JO no L 373 de 31. 12. 1990; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).».

Artigo 2o

1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 63 de 5. 3. 1993, p. 11.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/425/CEE (JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29).