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REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/87 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 1987

relativo ao regime aplicável às importações em Espanha de certos produtos têxteis originários da Coreia do Sul

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos; que as importações em Espanha de certos produtos têxteis (categoria 41) especificados em anexo e originários da Coreia do Sul ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, a Coreia do Sul foi notificada, em 12 de Maio de 1987, de um pedido de consultas;

Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações em Espanha foram sujeitas, no período de 12 de Maio a 11 de Agosto de 1987, a um limite quantitativo provisório pelo Regulamento (CEE) nº 1517/87 da Comissão (2);

Considerando que, como resultado das consultas efectuadas em 6 de Agosto de 1987, foi acordado sujeitar as importações de produtos da categoria 41 a limites quantitativos em Espanha, de 1987 a 1991;

Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo de acordo com as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;

Considerando que os produtos em questão, exportados da Coreia do Sul para Espanha entre 1 de Janeiro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos do limite quantitativo fixado para 1987;

Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos da Coreia do Sul para Espanha antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1517/87;

Considerando que as medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações em Espanha de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Coreia do Sul, serão sujeitas aos limites quantitativos especificados nesse mesmo anexo.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos a que se refere o artigo 1º, expedidos da Coreia do Sul para Espanha antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1517/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, será efectuada mediante apresentação de um conhecimento de embarque ou qualquer outro título de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes daquela data.

2. As importações dos produtos expedidos da Coreia do Sul para Espanha após a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1517/87 manter-se-ão sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2, todas as quantidades de produtos expedidas da Coreia do Sul para Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1987 e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido para 1987. No entanto, este limite quantitativo não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos da Coreia do Sul para Espanha antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1517/87, bem como dos produtos abrangidos por licenças de exportação emitidas tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1517/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.

(2) JO nº L 142 de 2. 6. 1987, p. 16.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum (1987) // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -membros // Limites quantitativos // // // // // // // // // // // // // // // // // 41 // ex 51.01 A // 51.01-01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 12, 20, 22, 24, 27, 29, 30, 41, 42, 43, 44, 46, 48 // Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção // Coreia do Sul // Toneladas // E // 1987: 1 550 1988: 1 620 1989: 1 693 1990: 1 769 1991: 1 848 // // // // // // // //