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REGULAMENTO (CEE) No 1655/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1740/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira; que esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1984/86 (4), é conveniente só tomar em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos;

Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinados a sementeira, do código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como representativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem; que não pode pois ser fixado um preço de referência em relação a esses tipos de milho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, dos códigos NC 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10, relativamente à campanha de comercialização de 1992/1993, são fixados nos termos do anexo.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 39. (3) JO no L 168 de 26. 7. 1972, p. 1. (4) JO no L 171 de 28. 6. 1986, p. 3.

ANEXO

(Em ecus/100 kg)

Código NC Designação das mercadorias Preço de

referência Milho: Para sementeira: Híbrido (1): 1005 10 11 Híbrido duplo e híbrido top-cross 90 1005 10 13 Híbrido três vias 100 1005 10 15 Híbrido simples 210 Sorgo de grão: 1007 00 10 Híbrido, destinado a sementeira 125

(1) A admissão neste código NC está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
REGULAMENTO (CEE) No 1659/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3685/91 (4), estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces;

Considerando que, dado o contínuo desenvolvimento da tecnologia de transformação, e com vista a evitar a possibilidade de fundos comunitários serem incorrectamente afectados, deve prever-se claramente que a elegibilidade das ervilhas para apoio se limita às ervilhas (código NC ex 0713 10 90) colhidas no estado seco em plena maturação, não sendo extensível às ervilhas (código NC ex 0713 10 90) colhidas no estado fresco ao estado láctico de maturação e objecto de subsequente secagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3540/85 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

O presente regulamento prevê normas de execução relativas à aplicação do regime de ajuda respeitante às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, colhidos no estado seco, previsto no Regulamento (CEE) no 1431/82. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. (3) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (4) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 40.
REGULAMENTO (CEE) No 1674/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3867/91 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, durante a campanha de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3469/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3867/91 da Comissão (3) fixou, para a campanha de pesca de 1992, o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca;

Considerando que, no âmbito do programa Poseican e consecutivamente à alteração do estatuto das ilhas Canárias, o regime do prémio de reporte é aplicável nesta região ultraperiférica, nomeadamente no que se refere à sardinha do Atlântico da espécie Sardina pilchardus;

Considerando que o montante do prémio não pode, nomeadamente, exceder 50 % do preço de retirada comunitário do produto fresco;

Considerando que os preços de retirada de 1992 da sardinha do Atlântico da espécie Sardina pilchardus foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3864/91 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1673/92 (5); que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3867/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No anexo do Regulamento (CEE) no 3867/91, é aditada a seguinte menção à nota de pé-de-página (1) a) Para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico:

« - até 44 ecus/tonelada nas ilhas Canárias (I, II e III) ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 235 de 10. 8. 1982, p. 4. (2) JO no L 305 de 10. 11. 1988, p. 7. (3) JO no L 363 de 31. 12. 1991, p. 20. (4) JO no L 363 de 31. 12. 1991, p. 2. (5) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No 1672/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1106/90 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o, o no 5 do seu artigo 17o e o no 6 do seu artigo 19%,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1106/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1868/91 (3), fixou a lista dos mercados e portos representativos dos Estados-membros relativamente aos produtos dos anexos I, letras A, D e E, II e III do Regulamento (CEE) no 3687/91;

Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1991, o direito comunitário é aplicável às ilhas Canárias;

Considerando que, a fim de aplicar as disposições da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca na região em causa, se revela necessário fixar os respectivos mercados e portos representativos;

Considerando, por outro lado, que é conveniente adaptar a lista dos portos representativos relativa aos lagostins;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1106/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1106/90 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo I, parte I, ponto 2 a) (sardinhas do Atlântico), é aditado o termo « Arrecife »;

2. No anexo I, parte III, na secção caudas de lagostins, é aditado o termo « Skagen »;

3. No anexo I, parte V, pontos 1 a 5 (cefalópodes), é aditado o termo « Las Palmas »;

4. No anexo I, parte VI (atuns), é aditado o termo « Arrecife ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 111 de 1. 5. 1990, p. 50. (3) JO no L 168 de 29. 6. 1991, p. 54.
REGULAMENTO (CEE) No 1685/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1319/92 relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Macedónia e do Montenegro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1433/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que a república jugoslava do Montenegro foi retirada da lista dos beneficiários das medidas positivas previstas pelo Regulamento (CEE) no 545/92; que, por consequência, é conveniente alterar em conformidade o texto do Regulamento (CEE) no 1319/92 da Comissão (3);

Considerando que, devido à situação de guerra que provoca actualmente dificuldades de encaminhamento para a Comunidade dos produtos originários dessas repúblicas beneficiárias das medidas positivas, justifica-se, a pedido dos operadores, alterar, relativamente à campanha de 1992, o período de eficácia dos certificados de importação, prolongando o período de oito para 30 dias; que, por razões de equidade, é necessário alargar o benefício desta disposição aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e ainda não caducados nessa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1319/92 é alterado do seguinte modo:

1. No título e no no 1 do artigo 1o, os termos « das repúblicas jugoslavas da Macedónia e do Montenegro » são substituídos pelos termos « da república jugoslava da Macedónia ».

2. O primeiro parágrafo do no 4 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Os certificados de importação são eficazes durante oito dias a contar da data da sua emissão efectiva. Todavia, na campanha de 1992, esse período de validade é alargado para 30 dias. Além disso, no que diz respeito aos certificados de importação emitidos antes de 30 de Junho de e ainda eficazes nessa data, as autoridades competentes dos Estados-membros alargam para 30 dias, a pedido do operador, o período total de eficácia do certificado. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 1. (2) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 7. (3) JO no L 140 de 23. 5. 1992, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 1681/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, e que revoga os Regulamentos (CEE) no 4026/89 e (CEE) no 3815/90 (3), prevê, no seu artigo 7o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por uma semana o período de validade dos certificados emitidos em 5 de Junho de 1992;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 23 de Junho de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3810/91, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 5 de Junho de 1992 é prorrogado por uma semana.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53.
30.6.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L176/3
REGULAMENTO (CEE)N?1670/92DACOMISSÃO
de29deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem26deJunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
sãoepelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L168de29.6.1991,p.4.

N?L176/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L179/64 JornalOficialdasComunidades Europeias1.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1715/92DACOMISSÃO
de30deJunhode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmenteem
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?édoseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1611/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
b
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L170de25.6.1992,p.10.

1.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L179/65
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJunhode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
0
0
0
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REGULAMENTO (CEE) No 1679/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1740/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3083/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3642/88 (4), definiu os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, bem como as datas limite para a sua comunicação;

Considerando que a experiência demonstrou a grande dificuldade de proceder à estimativa, num estádio precoce, das superfícies com contratos, conforme exigido no ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) no 3083/73; que os resultados obtidos desta forma não são fiáveis; que, por conseguinte, os Estados-membros devem deixar de ser obrigados a fornecer à Comissão informações sobre a estimativa das superfícies com contratos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o É suprimido o ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) no 3083/73.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 39. (3) JO no L 314 de 15. 11. 1973, p. 20. (4) JO no L 317 de 24. 11. 1988, p. 18.