DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante às acções desenvolvidas pelo Instituto Comunitário de Coordenação para controlo das vacinas contra a febre aftosa (Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad, Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(93/84/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que, pela sua Decisão 91/665/CEE, de 11 de Dezembro de 1991, que designa um instituto comunitário de coordenação para as vacinas contra a febre aftosa e determina as suas funções e atribuições (3), o Conselho designou como tal o Centraal Diergeneeskundig Instituut, Países Baixos;

Considerando que todas as funções e atribuições do Instituto Comunitário de Coordenação foram definidas no artigo 2o daquela decisão;

Considerando, pois, que devem ser adoptadas disposições relativas à ajuda financeira da Comunidade ao Instituto Comunitário de Coordenação para que este possa desempenhar as funções e atribuições previstas na referida decisão;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve ser inicialmente prevista para um período de três anos;

Considerando que, em conformidade com o artigo 40o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, se aplicarão os controlos previstos nos artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (5); que devem ser adoptadas determinadas disposições especiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É concedida ao Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad, Países Baixos, para os anos de 1992, 1993 e 1994, uma ajuda financeira anual máxima de 700 000 ecus, respeitante ao desempenho das funções e atribuições previstas no artigo 2o da Decisão 91/665/CEE do Conselho.

Artigo 2o

Em cada um dos anos referidos no artigo 1o, a ajuda financeira será paga ao instituto da seguinte forma:

- 50 % do montante acima referido num prazo de 60 dias a partir do início das acções,

- o restante num prazo de 60 dias a contar da data de recepção, pela Comissão, dos relatórios referidos no artigo 3o da presente decisão e de todos os documentos justificativos das despesas efectuadas pelo instituto.

Artigo 3o

1. No âmbito das funções do instituto serão elaborados os seguintes relatórios:

a) Relatório técnico

Do relatório técnico constará a descrição das acções realizadas.

b) Relatório financeiro

Do relatório financeiro constarão as despesas efectuadas pelo instituto no desempenho das funções e atribuições previstas no artigo 2o da Decisão 91/665/CEE do Conselho.

2. Os relatórios técnico e financeiro devem ser enviados à Comissão num prazo de 60 dias a contar do termo de cada um dos períodos abrangidos pela presente decisão.

Com base nos referidos relatórios, a Comissão comunicará ao Comité Veterinário Permanente os resultados das acções realizadas anualmente.

Artigo 4o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, a Comissão terá acesso às instalações do Centraal Diergeneeskundig Instituut para verificar a execução e cumprimento das respectivas funções e atribuições. Para efeitos de auditoria, a Comissão e o Tribunal de Contas terão acesso a todos os registos contabilísticos, documentos e arquivos relativos às despesas efectuadas pelo instituto no âmbito das funções e atribuições previstas. Para tal, o instituto manterá separadamente os registos analíticos contabilísticos referentes a essas despesas.

Artigo 5o

Os Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 45.

(3) JO no L 368 de 31. 12. 1991, p. 19.

(4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.