REGULAMENTO (CE) Nº 1054/94 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que em virtude da Decisão 88/377/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1988 respeitante à disciplina orçamental (2) e nomeadamente o seu artigo 6º, a Comissão deverá implementar um sistema de alerta eficaz para garantir o respeito da linha directiva agrícola;

Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2080/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alerta da disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos em resultado do carácter plurianual de certos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92, implicando, assim, despesas a cargo do orçamento comunitário durante vários anos;

Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92 e em previsões a curto prazo actualizadas regularmente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicarão, em 30 de Abril e em 31 de Outubro de cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for caso disso, entre as regiões do objectivo nº 1 e as outras regiões, as informações relativas ao estado da aplicação do regime a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92.

As referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar num prazo de 60 dias a contar das datas mencionadas.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão, trimestralmente, previsões relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92, em conformidade com o quadro constante do anexo II.

As referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho e 30 de Setembro, respectivamente.

Excepcionalmente, a primeira comunicação dos Estados-membros relativa às previsões de despesas, em conformidade com o quadro do anexo II, deve ser recebida pela Comissão no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

INFORMAÇÕES A COMUNICAR SOBRE O ESTADO DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2080/92 Estado-membro:

Regiões do objectivo nº 1/exteriores ao objectivo nº 1 (riscar o que não interessa) Situação em ................................ Medidas Situação cumulativa precedente Renúncias Novos pedidos Situação cumulativa revista I. ARBORIZAÇÃO PRIVADA A. Número de pedidos de adesão ao regime (a aguardar autorização) B. Autorização de arborização concedidas: - número de autorizações - número de hectares abrangidos C. Processos definitivamente aprovados (após realização dos trabalhos) Ajuda à arborização privada a) Número de beneficiários cujo direito ao pagamento é reconhecido b) Número de hectares em causa c) Custo total elegível para o co-financiamento comunitário: - a título do primeiro pagamento - a título dos pagamentos posteriores eventuais Prémio para a manutenção das áreas arborizadas a) Número de beneficiários cujo direito ao pagamento é reconhecido b) Número de hectares em causa c) Custo total elegível para o co-financiamento comunitário: - a título do primeiro pagamento - a título dos pagamentos posteriores eventuais Prémio de compensação das perdas de rendimento a) Número de beneficiários cujo direito ao pagamento é reconhecido b) Número de hectares que beneficiam do prémio, nomeadamente - os empresários agrícolas - de outros beneficiários c) Custo total elegível para o co-financiamento comunitário: - a título do primeiro pagamento - a título dos pagamentos posteriores II. AJUDAS AOS INVESTIMENTOS PARA A MELHORIAS DAS ÁREAS ARBORIZADAS A. Número de pedidos de adesão ao regime (a aguardar autorização) B. Número de autorizações de execução dos trabalhos concedidos C. Processos definitivamente aprovados (após realização dos trabalhos) a) Número de beneficiários cujo direito ao pagamento é reconhecido c) Custo total elegível para o co-financiamento comunitário: Custo orçamental correspondente aos processos definitivamente aprovados Total correspondente à situação cumulativa revista (estimativa), nomeadamente FEOGA, secção Garantia Até 15 de Outubro 199 . . Exercício (t) (1) Exercício (t + 1) Exercício (t + 2) Exercício (t + 3) Exercício (t + 4) III. ARBORIZAÇÃO PÚBLICA Até 15 de Outubro 199 . . Exercício (t) (1) Exercício (t + 1) Exercício (t + 2) Exercício (t + 3) Exercício (t + 4) Custo orçamental decorrente da arborização pública Total: Nomeadamente FEOGA, secção Garantia (1) Para a declaração de 30 de Abril, o exercício (t) diz respeito ao exercício em curso. Para a declaração de 31 de Outubro, o ano (t) diz respeito ao exercício que acaba de terminar.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

PREVISÕES DAS DESPESAS A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2080/92 Estado-membro:

Comunicação de . . . . . . (1) Exercícios orçamentais Até 15. 10. 199 . . (Exercício t) Exercício (t+1) A. Previsões das despesas totais elegíveis para o co-financiamento comunitário (em moeda nacional), nomeadamente:

nas regiões do objectivo nº 1 B. Despesas a cargo do FEOGA, secção Garantia (1) Indicar a data.

Observações:

1) As previsões não se devem limitar aos processos aprovados definitivamente, mas devem também tomar em consideração os outros pagamentos em perspectiva.

2) O exercício (t) é o exercício em curso.

>FIM DE GRÁFICO>