DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1999

relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos

[notificada com o número C(1999) 873]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/283/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,

(1) Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca do Botsuana, Madagáscar, Marrocos, Namíbia, Suazilândia, África do Sul e Zimbabué foram estabelecidas pelas Decisões 92/22/CEE(3), 90/156/CEE(4), 84/295/CEE(5), 92/24/CE(6), 92/23/CE(7), 92/21/CE(8) e 92/25/CEE(9) da Comissão;

(2) Considerando que, na perspectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias no quadro das trocas comerciais intracomunitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente, uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países terceiros, em especial de determinados países africanos;

(3) Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemiológicas dos vários países africanos em causa, e mesmo das diferentes regiões dos respectivos territórios; que, dada a existência de situações sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes países, se revela necessário atender a esta situação aquando do estabelecimento do novo sistema de garantias sanitárias;

(4) Considerando que, por isso, é conveniente estabelecer vários certificados sanitários em conformidade com as condições exigidas para a importação de carne fresca proveniente destas diversas categorias de países ou partes de países;

(5) Considerando que, nestes países, foram relatados casos esporádicos de peste suína africana, pelo que não podem ser autorizadas importações de carne de suíno para a CE;

(6) Considerando que, a título transitório, antes da análise aprofundada da possível autorização de farinhas de carne e de ossos provenientes de certas regiões isentas pelo Instituto Internacional das Epizootias (OIE), e por forma a clarificar e simplifcar a legislação comunitária, é necessário agrupar as condições sanitárias requeridas com vista à importação de carne fresca a partir dos países africanos em questão e revogar as decisões em vigor relativas a esses países;

(7) Considerando que terão de ser estabelecidas condições sanitárias mais estritas no que respeita às miudezas para consumo humano; que, além disso, as condições sanitárias estabelecidas se aplicam sem prejuízo das condições sanitárias fixadas pela Directiva 92/118/CEE do Conselho(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE, e pela Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativas às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano(11);

(8) Considerando que, dadas as características epidemiológicas da febra aftosa dos ovinos e caprinos, são necessárias garantias especiais no que respeita às importações de carne dessas espécies;

(9) Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias responsáveis dos países em causa devem confirmar que os seus países ou regiões estão, desde há 12 meses, isentos de peste bovina e de febre aftosa;

(10) Considerando que as autoridades responsáveis dos países em causa devem comprometer-se a notificar a Comissão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, por telefax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou de uma alteração na política de vacinação contra elas;

(11) Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sanitárias para a carne não destinada ao consumo humano, em conformidade com o disposto na Directiva 92/118/CEE e na Decisão 89/18/CEE;

(12) Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro, ou sua região, em causa;

(13) Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho(12) define regras de certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a fraude; que é conveniente assegurar que as regras e princípios aplicados por funcionários certificadores de países terceiros ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva,

(14) Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE do Conselho(13), o certificado veterinário que acompanha a carne a importar de países terceiros para a Comunidade Europeia deve ser completado por uma declaração que ateste que os animais foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentes às disposições pertinentes dessa directiva;

(15) Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novo regime de certificação, cuja execução requer um certo período de tempo;

(16) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação da presente decisão, devem ser utilizadas as seguintes definições:

a) "Carne fresca": definição constante da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 64/433/CEE do Conselho(14);

b) "Carne fresca desossada": a carne descrita na alínea a) do presente artigo, bem como os diafragmas, mas não as miudezas, de que tenham sido removidos os ossos e os principais gânglios linfáticos acessíveis.

Artigo 2.o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de carne fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios definidos no anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III.

2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos territórios de carne fresca proveniente do país de origem sob reserva das garantias suplementares exigidas no anexo II e descritas no anexo IV. Essas garantias suplementares devem ser atestadas pelo país exportador na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.

3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no artigo 1.o destinada a fins que não o consumo humano, os Estados-membros velarão pelo cumprimento:

- dos disposto no n.o 1,

- das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,

- das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.

Artigo 3.o

A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação sanitária na Comunidade e nos países africanos em causa a partir dos quais são autorizadas as importações.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1999.

Artigo 5.o

1. As Decisões 92/22/CEE, 90/156/CEE, 84/295/CEE, 92/24/CEE, 92/23/CEE, 92/21/CEE e 92/25/CEE são revogadas na data referida no artigo 4.o

2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca produzida e certificada em conformidade com o disposto nas Decisões 92/22/CEE, 90/156/CEE, 84/295/CEE, 92/24/CEE, 92/23/CEE, 92/21/CEE e 92/25/CEE da Comissão durante os 30 dias seguintes à data referida no n.o 1.

Artigo 6.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 10 de 16.1.1992, p. 34.

(4) JO L 89 de 4.4.1990, p. 13.

(5) JO L 144 de 30.5.1984, p. 21.

(6) JO L 10 de 16.1.1992, p. 46.

(7) JO L 10 de 16.1.1992, p. 40.

(8) JO L 10 de 16.1.1992, p. 28.

(9) JO L 10 de 16.1.1992, p. 52.

(10) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(11) JO L 8 de 11.1.1989, p. 17.

(12) JO L 13 de 16.1.1997, p. 18.

(13) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

(14) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES AFRICANOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO ANIMAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS REQUERIDOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

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ANEXO IV

GARANTIAS SUPLEMENTARES A FORNECER PELO TERRITÓRIO DE EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDO NO ANEXO II NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 2.o

a) A carne observa os requisitos da carne fresca desossada, descritos no n.o 1, alínea b), da Decisão 1999/283/CE, e provém de carcaças sujeitas a maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 °C durante pelo menos 24 horas após o abate, antes da remoção dos ossos, a que foram extraídos os principais gânglios linfáticos, e que, durante todas as fases da produção, desossagem e armazenamento, esteve estritamente separada da carne que não observa os requisitos estabelecidos nas decisões da Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor relativas à importação de carne (com excepção da carne embalada em caixas de cartão ou outras mantida em áreas de armazenamento especiais).

b) Os animais foram submetidos, com resultados negativos, a um teste intradérmico oficial da tuberculose efectuada nos três meses que precedem o abate, em conformidade com o disposto no anexo B da Directiva 64/432/CEE.

c) Os animais, em conformidade com as disposições jurídicas do Zimbabué, devem ter uma marca indicativa da sua região de origem, ou seja, para a região veterinária da parte nortenha da província de Mashonaland West, a marca "L", para a parte sul da província de Mashonaland West, a marca "HL", para a província de Mashonaland East, a marca "H", incluindo a marca "JJ" para o distrito de Chikomba, para a província de Mashonaland Central, a marca "C", para a província de Manicaland (incluindo apenas o distrito de Makoni), a marca "UM", para a província de Midlands (incluindo apenas o distrito de Zvishavane), a marca "Z", para a província de Masvingo, a marca "T" para o distrito de Gutu e a marca "T" invertido para o distrito de Masvingo, para a província de Matebeleland South (incluindo apenas os distritos de Insiza, Bullimamangwe, Umzingwamange, Gwanda e West Nicholson), a marca "MY", "Y", "Y-Y invertido", "Y invertido" ou "K", e, para a província de Matebeleland North, incluindo apenas as zonas livres dos distritos de Bubi e Umguza, a marca "E".

d) Esta carne não poderá ser introduzida no território comunitário durante pelo menos 21 dias após ... (data do abate).