ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L361/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias22.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3838/87DACOMISSÃO
de21deDezembrode1987
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueénecessário,duranteoperíodotransi­
tórioreferidonoTítuloIIdoRegulamento (CEE)
n?1009/86,fixarseparadamente asrestituiçõesàprodu­
çãoparaoamidodemilhoeparaaféculadebatata,o
amidodetrigoeoamidodearroz;queoartigo10?do
Regulamento (CEE)n?2169/86prevêquearestituiçãoa
pagar,casoaprovadaorigemdoamidonãosejaforne­
cida,correspondaàrestituiçãofixadaparaoamidode
trigo,ajustada,seforcasodisso,peloscoeficientesindi­
cadosnoanexodoRegulamento (CEE)n?2169/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3808/87(2),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go6?,Artigo1?
Asrestituiçõesaproduçãoapagarnossectoresdoscereais
edoarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadasemconformidade comodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,sãofixadas
doseguintemodo:
ECUs/toneladaConsiderando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(4),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/
/87(*),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixada
trimestralmente medianteutilizaçãodadiferençaentreo
preçodeintervençãodomilho,válidoduranteoprimeiro
mêsdoperíododefixação,eopreçoCIFutilizadoparao
cálculododireitoniveladoràimportaçãodomilho,multi­
plicadaporumcoeficientede1,6;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;i)Paraoamidodemilhoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodemilho:169,39
ii)Paraoamidodearrozeosprodutos
derivadosapartirdoamidodearroz:166,19
iii)Paraoamidodetrigoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodotrigo:162,99
iv)Paraaféculadebatataeosprodutos
derivadosapartirdaféculadebatata:169,39
Considerando queasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
Artigo2i(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L357de19.12.1987,p.12.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.(4)JOn?L189de11.7.1986,p.12.
OJOn?L170de30.6.1987,p.19.

22.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L361/15
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
N?L361/26 JornalOficialdasComunidades Europeias22.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3845/87DACOMISSÃO
de21deDezembrode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?3644/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarrocos
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarro­
cos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?3644/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3696/87(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeclementinasorigináriasdeMarrocos;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede19,16ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3644/87passaaserde26,76
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L342de4.12.1987,p.18.
(4)JOn?L347de11.12.1987,p.44.
31.12.87 N?L388/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4147/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàaplicaçãodaDecisãon?2/87doComitéMistoCEE—Noruegaquecompletae
alteraoProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaosmétodos
decooperaçãoadministrativa ,comoobjectivodesimplificaradocumentaçãorelativaàprova
deorigem
Considerando queénecessárioaplicárestadecisãona
Comunidade ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉaplicávelnaComunidadeaDecisãon?2/87doComité
MistoCEE-Noruega.
Otextodadecisãovemanexoaopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoReinodaNoruega(!)foiassinadoem14de
Maiode1973eentrouemvigorem1deJulhode1973;
Considerandoque,nostermosdoartigo28?doProtocolo
n?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»
eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,quefazparte
integrantedoreferidoAcordo,oComitéMistoadoptoua
Decisãon?2/87quecompletaealteraesseProtocolo;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstadosmembros.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER^
(')JOn?L171de27.6.1973,p.2.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4165/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera novamente os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;

Considerando que foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 um Protocolo Adicional (2), que entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;

Considerando que, por força do artigo 25g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Conselho de Associação

adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente os artigos 6g. e 17g.;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/87 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4145/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do Comité Misto CEE-Finlândia que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1) foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, nos termos do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 2/87 que completa e altera esse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É aplicável na Comunidade a Decisão n° 2/87 do Comité Misto CEE Finlândia.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

POR:L999UMBP09.97

FF: 9UPO; SETUP: 01; Hoehe: 328 mm; 37 Zeilen; 1665 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: l999umbp09

(1) JO n° L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.
N?L359/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3760/87DOCONSELHO
de30deNovembrode1987
quefixa,para1988,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapescaaplicáveis
aosnaviosquearvorampavilhãodeumEstado-membro ,comexcepçãodeEspanhaede
Portugal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
Considerandoquedevemserfixadasascondiçõesespecíficas
queregulamasactividadesdepescadosnaviosqueexploram
osrecursosdeespéciesaltamentemigratóriasparaosquais
sãoatribuídaspossibilidades decaptura;queasrestrições
relativasàzonaeaoperíododepescadaquelesnaviosestão
estabelecidasnosn?s2,3e4doartigo351?doActode
Adesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
previstasnoRegulamento (CEE)n?2241/87(*),bemcomo
àsregrastécnicasadoptadasdeacordocomon?5,segundo
parágrafo,doartigo351?doActodeAdesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,oseuartigo351?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoartigo351?doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pescabemcomoonúmerocorrespondente denavioscomu­
nitáriosautorizadosapescarnaságuasreferidasnesse
artigo;
Considerandoqueestaspossibilidadessãodeterminadas
paraasespéciespelágicasquenãoestãosujeitasaoregimedo
totaladmissíveldecapturas(TAC)edequotas,comexclusão
dasespéciesaltamentemigratórias,tendoemcontaa
situaçãodasactividadespiscatóriasdosEstados-membros ,
comexcepçãodaEspanha,naságuasportuguesas,duranteo
períodoanterioràadesão;queénecessárioassegurara
conservaçãodosrecursos,tendo,alémdisso,emcontaas
restriçõesintroduzidasàpescapornaviosportuguesesde
espéciessimilaresnaságuasdosEstados-membros ,com
excepçãodaEspanha;
Considerandoque,para1988,nãoserãoatribuídaspossibi­
lidadesdepescaparaespéciesquenãoestejamsujeitasaTAC
equotasnaságuasdosEstados-membros ,comexepçãoda
Espanha;Artigo1?
OnúmerodenaviosarvorandopavilhãodeumEstado-mem­
bro,comexcepçãodaEspanhaedePortugal,autorizadosa
pescarnas^guassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal,
referidasno,artigo351?doActodeAdesão,bemcomoas
regrasdeacesso,sãofixadostalcomoconstadoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Éaplicávelaté31deDezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
N.WILHJELM
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.

21.12.87JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L359/23
ANEXO
CEE—PORTUGAL
EspéciesQuantidade (3)
(emtoneladas)Zonas(')Artesdepesca
autorizadasNúmerototal
denavios(3)Período
deautorização
dapesca
Tunídeos Ilimitada IX Todas Ilimitada Todooano
Atumgermano
(Thunnusalalutiga)Ilimitada XeCOPACE Linha
detracção110
(França)(2)Entre2de
Junhoe28
deJulho
Atumtropical Ilimitada X(aosulde36°30'N)
COPACE(aosulde310Neao­
nortede31°Naoestede
17°30'O)Todas Ilimitada Todooano
(')ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodePortugal.
(2)Deumcomprimentoquenãoexcedamaisde26metrosentreperpendiculares .
(3)Autorizadosaexercersimultaneamente asactividadesdepesca.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4164/87 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera novamente os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;

Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um Protocolo que fixa certas disposições ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);

Considerando que, por força de artigo 25g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Conselho de Associação

adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente os artigos 6g. e 17g.;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/87 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER
i
N?L363/16JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3850/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1983/87relativoàaberturadeumconcurso
derestituiçãoàexportaçãodecevada
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3808/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1983/87da
Comissão(4)abriuumconcursodarestituiçãoàexporta­
çãodecevada;
Considerandoque,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
prolongaresteconcurso;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1983/87é
alteradodoseguintemodo:
«3.Oconcursoestáabertoaté24deMarçode
1988.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L357de19.12.1987,p.12.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L187de7.7.1987,p.9.
s
N?L361/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3834/87DACOMISSÃO
de21deDezembrode1987
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?570/85,(CEE)n?316/86e(CEE)
n?3561/86quefixamasrestituiçõesàexportaçãoparaotabacoemramadas
colheitasde1984,1985e1986
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoTabaco,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordotabacoem
rama('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1974/87(2),e,nomeadamente ,o
n?2,terceiroparágrafo,primeirafrase,doseuartigo9°,
Considerando queforamfixadasrestituiçõesàexportação
paradeterminadas variedadesdetabacodascolheitasde
1984,1985e1986,respectivamente peloRegulamento
(CEE)n?570/85daComissão('),peloRegulamento (CEE)
n?316/86daComissão(4)epeloRegulamento (CEE)
n?3561/86daComissãof),comaúltimaredacçãoque
lhesfoidadapeloRegulamento (CEE)n?3907/86(6);
Considerando queadatalimitedeconcessãodessasresti­
tuiçõesfoifixadaem31deDezembrode1987;que,para
determinadas variedadesdessestabacos,seapresentaram
possibilidades deexportaçãodepoisdessadata;queé
oportunoconcederrestituiçõesparaasvariedadesem
questãodascolheitasde1984,1985e1986parapermitir
queserealizemasexportações ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Adatade«31deDezembrode1987»referidano
artigo2?doRegulamento (CEE)n?570/85ésubstituída
pelade«30deJunhode1988».
2.Adatade«31deDezembrode1987»referidano
artigo2?doRegulamento (CEE)n?316/86ésubstituída
pelade«30deJunhode1988».
3.Adatade«31deDezembrode1987»referidano
artigo2?doRegulamento (CEE)n?3561/86ésubstituída
pelade«30deJunhode1988».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L94de28.4.1970,p.1.
(2)JOn?L184de3.7.1987,p.30.
(3)JOn?L65de6.3.1985,p.14.
(4)JOn?L39de14.2.1986,p.17.
OJOn?L327de22.11.1986,p.23
(6JOn?L364de23.12.1986,p.21
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3840/87 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1987

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/87 (3), estabelece as quotas de linguados para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos atingiram a quota atribuída para 1987; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 12 de Dezembro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.

A pesca do linguado nas águas das divisões CIEM II e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 7.
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// // // (CEE) Nº 3855/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2620/87 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2620/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3627/87 (4), fixou para a campanha de 1987/1988, o montante da ajuda concedida à utilização de mosto concentrado para o fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, de produtos do sector vitivinícola em relação aos quais pode ser atribuída uma denominação composta que contém a palavra « vinho »; que a verificação da evolução das correntes comerciais, dos compromissos assumidos pela Comunidade no plano internacional, bem como dos preços praticados revela a necessidade de adaptar o montante da ajuda; que, todavia, devem proteger-se os interesses dos operadores desde que estes possam provar compromissos acordados sob o regime anterior;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2620/87, o montante de « 0,26 ECU » que consta do primeiro travessão é substituído pelo montante de « 0,20 ECU ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda apresentados após a sua entrada em vigor. Todavia, o montante da ajuda, anteriormente fixado em 0,26 ECU, será pago aos elaboradores que fizerem a prova suficiente de que celebraram contratos de compra do produto que beneficia da ajuda antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.

(3) JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 19.

(4) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 24.