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*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1989

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/581/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2899/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Agosto de 1989, alguns destes coeficientes de correcção visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1989, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 30.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Jugoslávia // 29,37 // República Dominicana // 43,66 // Síria // 200,77 // Somália // 37,07 // Uruguai // 62,69 // Vanuatu // 96,83 // //
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio internacional de têxteis (89/674/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comér-

cio de produtos têxteis é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte.

O texto do acordo consta em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BÉRÉGOVOY
N?L368/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.89
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO ECOMISSÃO
DECISÃODOCONSELHO
de6deNovembrodé1989
relativaàconclusãodoConvénioedoConsensocomosEstadosUnidosdaAméricasobreo
comérciodecertosprodutossiderúrgicos
(89/634/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , conformidadecomoreferidoTratado;que,nessaordem
deideias,osreferidosConvénioeConsensodevemser
aprovados,namedidaemquedigamrespeitoaprodutos
abrangidospeloTratadoCEE, TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando que,nasequênciadadecisãodoConselhode
6deOutubrode1989,aComissãoprocedeuanegociações
comosEstadosUnidosdaAméricaquelevaramàconclu­
sãodeumConvénioeumConsensosobreocomérciode
certosprodutossiderúrgicos ;
Considerando queoConvéniotornapossívelaprotecção
dosinteressesessenciaisdosprodutoresdaComunidade
queexportamosprodutosemquestãoparaomercadodos
EstadosUnidosdaAmérica;
Considerando queoConsensopermitiráatransiçãopara
condiçõesmaisliberaisemmatériadecomérciosiderúrgi­
co,decorrentesdasregrasgeraisedisciplinasdoGATT
negociadasnoUruguayRound,reduziráaspráticasde
distorçãodocomércionodomíniodosprodutossiderúrgi­
coseestabeleceránessedomínioumcontextodecomércio
aberto;
ConsiderandoqueadecisãodaComissãorelativaàconclu­
sãodoConvénioedoConsenso,tomadanoâmbitodo
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoe
doAço,foiobjectodeparecerfavoráveldoConselho,emDECIDE:
Artigo1'.'
1.SãoaprovadosemnomedaComunidadeEconómica
EuropeiaoConvénioeoConsensocomosEstadosUnidos
daAméricasobreocomérciodecertosprodutossiderúrgi­
cos,namedidaemquedigamrespeitoaprodutosabrangi­
dospeloTratadoCEE.
2.OstextosdoConvénioedoConsensoacompanhama
presentedecisão.
Artigo2".
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoacompoderesparaassinaroConvénioeoConsenso
paraoefeitodevincularaComunidadeEconómicaEuro­
peia.
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1989.
PeloConselho
Opresidente
R.DUMAS
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (89/672/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de se proceder a adaptações quantitativas dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 13 de Junho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 4, 5, 7 e 83 previstos no Acordo;

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Aprovada, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.

DECIDE:

Artigo 1º

Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória com efeitos desde

1 de Janeiro de 1989.

O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.
18.12.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L368/97
DECISÃODOCONSELHO
de6deNovembrode1989
relativaàconclusãodoConvéniocomosEstadosUnidosdaAméricarespeitanteao
comérciodetubosdeaço
(89/635/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE:
ArtigoIo.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerandoque,nasequênciadadecisãodoConselhode
6deOutubrode1989,aComissãoconduziunegociações
comosEstadosUnidosdaAméricaquelevaramàconclu­
sãodeumConvéniorespeitanteàsexportaçõescomunitá­
riasdetubosdeaço;
Considerando queoreferidoConvéniotornapossívela
protecçãodosinteressesessenciaisdosprodutoresda
Comunidadequeexportamtubosdeaçoparaomercado
dosEstadosUnidosdaAmérica,1.ÉaprovadoemnomedaComunidadeEconómica
EuropeiaoConvéniocomosEstadosUnidosdaAmérica
respeitanteaocomérciodetubosdeaço.
2.OtextodoConvénioacompanhaapresentedecisão.
Artigo2o.
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoacompoderesparaassinaroConvénioparaoefeito
devincularaComunidadeEconómicaEuropeia.
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1989.
PeioConselho
OPresidente
R.DUMAS
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade tomou medidas destinadas a estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e que pretende obter uma melhor integração desses mercados;

Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os Acordos de autolimitação celebrados com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;

Considerando que a Comissão efectuou negociações a esse respeito com a Argentina e a Austrália e que tais negociações conduziram à celebração de Acordos,

DECIDE:

Artigo 1º

1. São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra.

Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os Acordos em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália (89/624/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,

Tendo em conta a proposta da Comissão.1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que, a fim de alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE(3), alterada pela Decisão 87/

/570/CEE(4), e atendendo à experiência adquirida, se revela oportuno prolongar por dois anos a duração do plano, de forma a permitir a implantação efectiva do novo sistema ;

Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação dos programas, bem como as moda-lidades de pagamento previstas no artigo 5, sem alterar o montante global da contribuição comunitária,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

Artigo 1º

A Decisão 81/518/CEE passa a ter a seguinte redacção :

1.No nº 1 do artigo 4, 1988 é substituído por 1990.

2.Ao nº 2 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo :

Contudo, o programa das acções a realizar em 1990 será comunicado um mês após notificação da decisão. O relatório relativo à experiência adquirida com a execução do programa 1989 e o programa relativo às acções a empreender em 1991 serão comunicados em Abril de 1990. O relatório relativo à experiência adqui-rida com a execução do programa 1990 será comunica-do em Abril de 1991. O relatório sobre a experiência adquirida com a execução do programa 1991 será comunicado em Abril de 1992..

3.Ao nº 2 do artigo 5º é acrescentado o seguinte parágra-fo :

O pagamento da última prestação será efectuado, tal como previsto no nº 3 do artigo 4, após aprovação do relatório sobre a experiência adquirida com a execução do programa 1991..

Artigo 2º

Em Setembro de 1992, a Comissão apresentará ao Con-

selho um relatório sobre a execução do programa e nome-adamente sobre os resultados obtidos.

Artigo 3º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1)JO nº C 260 de 13. 10. 1989, p. 5.

(2)JO nº C 304 de 4. 12. 1989.

(3)JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.

(4)JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 34.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1989

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/619/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2899/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Novembro de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1989, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 30.

(4) JO nº L 203 de 15. 7. 1989, p. 55, JO nº L 324 de 9. 11. 1989, p. 31 e JO nº L 331 de 6. 11. 1989, p. 49.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Botsuana // 56,24 // Brasil // 55,19 // Burundi // 82,62 // Jordânia // 69,08 // Jugoslávia // 25,79 // Líbano // 36,05 // Serra Leoa // 86,05 // Síria // 207,55 // Somália // 35,90 // Sudão // 148,83 // Uganda // 138,81 // Uruguai // 59,00 // Venezuela // 48,56 // Zâmbia // 70,27 // //
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

que adopta o relatório anual 1989/1990 sobre a situação económica da Comunidade e aprova as orientações de política económica a seguir na Comunidade em 1990

(89/685/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterada pelas Decisões 75/787/CEE (2) e 79/136/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 14°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°.

É adoptado o relatório económico anual 1989/1990, que acompanha a presente decisão, e são aprovadas as orientações de política económica a seguir na Comunidade em 1990, enunciadas nesse relatório.

Artigo 2°.

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) JO n° L 63 de 15. 3. 1974, p. 16.

(2) JO n° L 330 de 24. 12. 1975, p. 52.

(3) JO n° L 35 de 9. 2. 1979, p. 8.

(4) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Parecer emitido em 16 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas

(89/649/CEE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º E,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o mandato dos Srs. Marcel Mart, Charles J. Carey, Lothar Haase, Pierre Lelong, André J. Middelhoek e Stergios Vallas, membros do Tribunal de Contas, expirou em 17 de Outubro de 1989;

Considerando a conveniência de proceder a novas nomeações,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 21 de Dezembro de 1989 e 20 de Dezembro de 1995, inclusive:

Os Srs. Androutsopoulos

Carey

Friedmann

Middelhoek

Strasser

Thoss

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 21 de Dezembro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) Pareceres emitidos em 21 de Novembro e 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicados no Jornal Oficial).
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

que altera a Decisão 87/278/CEE relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e controlo necessários à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca

(89/648/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Decisão 87/278/CEE (2) prevê que a Comunidade participe no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989, com o desenvolvimento dos meios de fiscalização e de controlo necessários à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca;

Considerando que as acções em questão incluem, nomeadamente, a compra e a instalação de materiais técnicos e electrónicos;

Considerando que a execução destas acções sofreu atrasos devidos à complexidade dos trabalhos de concepção de um material cujas características devem ser especialmente sofisticadas para oferecer uma eficácia segura na inspecção e na fiscalização;

Considerando, em consequência, que os investimentos previstos não podem estar inteiramente realizados antes de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o prazo previsto, a fim de permitir, no interesse comunitário, a finalização dos trabalhos previstos e assegurar a participação financeira da Comunidade nas respectivas despesas;

Considerando que as previsões de despesas elegíveis devem poder ser adaptadas em função da evolução dos custos verificada; que é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de alterar a decisão da Comissão relativa à elegibilidade das despesas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 87/278/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A Comunidade reembolsará, até ao limite máximo de 10 milhões de ecus, 50 % das despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1990. »

2. Ao ponto 4 do anexo é aditada a seguinte frase:

« A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibilidade das despesas em função da evolução dos custos verificada. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

(89/690/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis);

Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa;

Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 8°. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

É. CRESSON

(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p. 6.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.

(5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.