REGULAMENTO (CEE) Nº 3881/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no nº 4 do seu artigo 5ºC, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que a aplicação do regime da imposição levanta dificuldades especiais; que, para o sexto período de doze meses, é conveniente fixar a reserva comunitária em 2 082 885,740 tonneladas, das quais 1 039 885,740 toneladas se destinam a minorar as dificuldades dos Estados-

membros na atribuição das quantidades de referência suplementares ou específicas a determinadas categorias de produtores, tal como definidas no artigo 3ºB do Regulamento

(CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estebelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/89 (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária prevista no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais 600 000 toneladas se destinam a minorar as dificuldades dos Estados-membros na atribuição das quantidades de referência específicas, em aplicação do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857//84, e 1 039 885,740 toneladas se destinam aos produtores referidos no artigo 3ºB do mesmo regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início do sexto período de doze meses do regime da imposição suplementar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(8) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(10) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 5.

(11) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(12) Parecer emitido em 18 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(13) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(14) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 10.