Decisão da Comissão

de 21 de Março de 2001

que altera a Decisão 94/324/CE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia

[notificada com o número C(2001) 748]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/254/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão 98/324/CE da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/401/CE(4), estipula que o "Ministry of Agriculture, Directorate-General of Fisheries (Provincial Laboratory for Fish Inspection and Quality Control)" é a autoridade competente na Indonésia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração indonésia, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a "Directorate General of Fisheries (DGF) of the Ministry of Marine Affairs and Fisheries". Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/324/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão.

(3) É conveniente harmonizar o texto da Decisão 94/324/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/324/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

A 'Directorate General of Fisheries (DGF) of the Ministry of Marine Affairs and Fisheries' é a autoridade competente na Indonésia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.

2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'INDONÉSIA' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.".

3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGF, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".

4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 145 de 10.6.1994, p. 23.

(4) JO L 166 de 25.6.1997, p. 14.

ANEXO

"ANEXO A

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