Decisão da Comissão

de 20 de Fevereiro de 2002

relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido, que revoga a Decisão 2001/740/CE e altera pela oitava vez a Decisão 2001/327/CE

[notificada com o número C(2002) 557]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/153/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/740/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/48/CE(5), diz respeito a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.

(2) A Decisão 2001/304/CE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/49/CE(7), relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE da Comissão(8) relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.

(3) A Decisão 2001/327/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/904/CE(10), diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa.

(4) A Directiva 64/433/CEE do Conselho(11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(12), diz respeito às condições sanitárias de produção e de colocação de carnes frescas.

(5) A Directiva 94/65/CE do Conselho(13) estabelece os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne.

(6) A Directiva 91/495/CEE do Conselho(14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/65/CE, diz respeito aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação.

(7) A Directiva 80/215/CEE do Conselho(15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, diz respeito a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne.

(8) A Directiva 77/99/CEE do Conselho(16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE do Conselho(17), diz respeito a problemas sanitários em matéria de produção e comercialização de produtos à base de carne e de certos outros produtos de origem animal.

(9) A Comissão da Febre Aftosa e outras Epizootias do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) avaliou a documentação relativa à erradicação da febre aftosa, apresentada pelo delegado do Reino Unido, e, em conformidade com a Resolução n.o XVII (Restauração do reconhecimento do estatuto dos países membros em relação à febre aftosa), adoptada pelo Comité Internacional do OIE na sua 65.a sessão geral (Maio de 1997), reconheceu, em 21 de Janeiro de 2002, que esse país voltou a obter o seu antigo estatuto de isenção em relação à febre aftosa sem vacinação.

(10) É, portanto, necessário revogar a Decisão 2001/740/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.

(11) No entanto, são necessárias disposições que assegurem que certas carnes e produtos à base de carne armazenados, produzidos durante a epidemia e que não satisfazem os critérios de sanidade animal aplicáveis ao comércio intracomunitário, sejam comercializados apenas no território da Grã-Bretanha.

(12) Para assegurar que o disposto na Decisão 2001/327/CE seja igualmente aplicado ao comércio de ovinos e caprinos originários ou provenientes da Grã-Bretanha após a data em que a Decisão 2001/740/CE for revogada, é necessário alterar em conformidade a Decisão 2001/327/CE.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O Reino Unido assegurará a não expedição para outros Estados-Membros da carne, tal como definida no n.o 2, de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que observe pelo menos uma das condições especificadas no n.o 3.

2. A carne referida no n.o 1 inclui a "carne fresca", tal como definida nas Directivas 64/433/CEE e 91/495/CEE, e as "carnes picadas" e "preparados de carne" definidos na Directiva 94/65/CE do Conselho.

3. Condições para as carnes não elegíveis para o comércio intracomunitário:

a) Carne não elegível para o comércio intracomunitário em conformidade com as medidas de protecção comunitárias em relação à febre aftosa do Reino Unido, que se encontraram em vigor entre 21 de Fevereiro de 2001 e a data de entrada em vigor da presente decisão;

b) Carne que ostente a marca sanitária estabelecida pela Decisão 2001/304/CE da Comissão.

Artigo 2.o

1. O Reino Unido assegurará a não expedição para outros Estados-Membros de produtos à base de carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que observem pelo menos uma das condições especificadas no n.o 2.

2. Condições para produtos à base de carne não elegíveis para o comércio intracomunitário:

a) Produtos à base de carne produzidos a partir de carne que satisfaça pelo menos uma das condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 1.o;

b) Produtos à base de carne não elegíveis para o comércio intracomunitário, em conformidade com as medidas comunitárias de protecção em relação à febre aftosa do Reino Unido, que se encontraram em vigor entre 21 de Fevereiro de 2001 e a data de entrada em vigor da presente decisão;

c) Produtos à base de carne que ostentem a marca sanitária estabelecida pela Decisão 2001/304/CE da Comissão.

3. A proibição prevista no n.o 1 não será aplicável aos produtos à base de carne que observem os requisitos de saúde pública da Directiva 77/99/CEE e que tenham sido sujeitos a um dos tratamentos estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, ou que tenham sido submetidos durante a preparação, de um modo uniforme e completo, a um pH inferior a 6.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2001/740/CE da Comissão.

Artigo 4.o

Na frase introdutória do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2001/327/CE da Comissão, é suprimido o termo "e da Decisão 2001/740/CE da Comissão".

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 277 de 20.10.2001, p. 30.

(5) JO L 21 de 24.1.2002, p. 28.

(6) JO L 104 de 13.4.2001, p. 6.

(7) JO L 21 de 24.1.2002, p. 30.

(8) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.

(9) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.

(10) JO L 335 de 19.12.2001, p. 21.

(11) JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.

(12) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.

(13) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.

(14) JO L 268 de 24.9.1991, p. 41.

(15) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.

(16) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.

(17) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.