Decisão do Conselho

de 16 de Junho de 2000

relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE

(2000/399/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Quarta Convenção ACP-CE caducou em 29 de Fevereiro de 2000.

(2) O Acordo de Parceria ACP-CE não pôde entrar em vigor nessa data.

(3) O artigo 3.o da Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000(1), prevê que as disposições em matéria de comércio do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da convenção, sejam aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000.

(4) O n.o 9 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que os pedidos de derrogação às regras de origem do protocolo formulados pelos Estados ACP devem ser considerados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua posição em relação a esses pedidos no prazo de 75 dias úteis a contar da data da sua recepção pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1.

(5) É, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de 75 dias úteis.

(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).

(7) A Decisão 90/523/CEE do Conselho(3) previa a delegação de poderes na Comissão relativamente à adopção de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 da Quarta Convenção ACP-CE apresentado pelos países ACP. Convém prever agora uma delegação de poderes semelhante relativamente aos pedidos de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE.

(8) O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho(4) estabelece as regras aplicáveis em matéria de períodos, datas e prazos,

DECIDE:

Artigo 1.o

A posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, apresentado pelos Estados ACP, é adoptada pela Comissão, nos termos do artigo 2.o

Artigo 2.o

A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), a seguir designado por "comité".

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de posição comum, no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de derrogação pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE. O comité deve emitir o seu parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta a posição comum e transmite-a imediatamente aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não for conforme ao parecer do comité, deve ser imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de 25 dias úteis a contar da data da votação no comité.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo.

Artigo 3.o

Para efeitos da presente decisão, a definição de "dias úteis" é a prevista no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 47.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO L 290 de 23.10.1990, p. 33.

(4) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.