REGULAMENTO (CEE) No 2397/84 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1984 que estabelece a quinta alteração ao Regulamento (CEE) no 997/81, relativo a regras de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1208/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 54o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 355/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro 1979 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2056/84 (4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 997/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) no 2337/84 (6), prevê as regras de aplicação para a designação dos vinhos e dos mostos; que a experiência adquirida na sua aplicação leva a inserir-lhe um certo número de alterações;

Considerando que existe um risco manifesto de utilização fraudulenta do mosto concentrado, rectificado para enriquecer ou edulcorar vinhos ou outros produtos alimentares; que se deverá pois prever que este produto só possa ser posto em circulação acondicionado em recipientes normalizados de maneira que facilite o controlo, ou a granel, sob condições restritivas que assegurem um controlo eficaz do transporte e da utilização;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 997/81 é aditado o artigo 18o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 18o A

1. Em aplicação do no 1 do artigo 22o, do no 2 do artigo 40o e do no 3 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 355/79, o mosto concentrado rectificado só pode ser posto em circulação na Comunidade acondicionado em recipientes:

a) De um volume nominal de 10, 25, 50, 100, 1 000, 2 000 ou 5 000 litros;

b) Que:

- estejam munidos de um dispositivo de fecho autorizado pela instância competente, concebido para evitar toda a possibilidade de falsificação ou de contaminação,

ou

- não sejam, pela sua natureza, reutilizáveis após o emprego do seu conteúdo;

c) Que exibam no rótulo ou directamente no recipiente no mesmo campo visual

- as palavras «mosto de uvas concentrado rectificado» em caracteres cuja altura seja pelo menos de 60 milímetros nos recipientes de um volume nominal de 10,25 e 50 litros e de pelo menos 120 milímetros, nos recipientes de um volume nominal de 100, 1 000, 2 000 e 5 000 litros,

- o teor em açúcar, em gramas de açúcar total por litro e por quilograma,

- as outras indicações obrigatórias.

2. Em derrogação do no 1, o mosto concentrado rectificado pode ser posto em circulação a granel em recipientes de um volume nominal de, pelo menos, 5 000 litros, munidos de um sistema de chumbagem ou de um dispositivo de fecho autorizado pelo Estado-membro, no caso:

a) De utilização de um meio de transporte, cuja carga é destinada a um único e mesmo estabelecimento, no qual o mosto concentrado rectificado

- será utilizado para a preparação de vinhos, ou então

- será acondicionado em conformidade com o no 1, tendo em vista a venda;

b) De um transporte entre duas instalações de uma mesma empresa de fabrico de mosto concentrado rectificado.

No caso referido na alínea a) o destinatário do transporte informa da chegada do meio de transporte antes da sua descarga, a instância designada pelo Estado-membro onde o estabelecimento se situa.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Agosto de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 115 de 1. 5. 1984, p. 77.(3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.(4) JO no L 191 de 19. 7. 1984, p. 3.(5) JO no L 106 de 16. 4. 1981, p. 1.(6) JO no L 215 de 11. 8. 1984, p. 9.