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REGULAMENTO (CE) Nº 2429/97 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 395/97 que reparte as quotas de captura da Comunidade para 1997 nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 395/97 (2) estabeleceu, nomeadamente, a quota de captura de capelim nas águas da Gronelândia para 1997, com base num total admissível de captura (TAC) provisório;

Considerando que, entretanto, uma revisão do TAC em causa resultou na diminuição da parte disponível para a Comunidade;

Considerando que a Gronelândia aceitou conceder uma quantidade suplementar à Comunidade;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 395/97,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 395/97, a parte relativa ao capelim é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LAHURE

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 71.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade para 1997 nas águas da Gronelândia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2404/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1793/93 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/97 (4), deixou de ser objecto de uma fixação anual pelo Conselho; que, no entanto, é conveniente manter a data de 1 de Julho como facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar para o pagamento da ajuda; que é conveniente alterar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1793/93 da Comissão (5) nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1793/93 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia 1 de Julho do ano da colheita.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(3) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(4) JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 1.

(5) JO L 163 de 6. 7. 1993, p. 22.
12.12.97PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L341/23
REGULAMENTO (CE)N?2471/97DACOMISSÃO
de11deDezembrode1997
quefixaospreçoscomunitários deproduçãoeospreçoscomunitários de
importaçãoparaoscravoseasrosasemaplicaçãodoregimedeimportaçãode
determinados produtosdefloriculturaorigináriosdeChipre,deIsrael,da
Jordânia,deMarrocos,bemcomodaCisjordâniaedaFaixadeGaza
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?4088/87do
Conselho,de21deDezembrode1987,quedeterminaas
condiçõesdeaplicaçãodosdireitosaduaneirospreferen­
ciaisnaimportaçãodedeterminadosprodutosdafloricul­
turaorigináriosdeChipre,Israel,JordâniaeMarrocos,
bemcomodaCisjordâniaedaFaixadeGaza('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1300/97(2),e,nomeadamente ,on?2,alíneaa),doseu
artigo5?,
Considerando que,emaplicaçãodon?2doartigo2?,e
doartigo3?doRegulamento (CEE)n?4088/87acima
referido,ospreçoscomunitáriosdeimportaçãoeospreços
comunitáriosdeproduçãosãofixadosdequinzediaspara
oscravosunifloros(standard)ecravosmultiflores(spray),
asrosasdeflorgrandeeasrosasdeflorpequena,aplicá­
veisduranteperíodosdeduassemanas;que,emconformi­
dadecomoartigo1?BdoRegulamento (CEE)n?700/88
daComissão,de17deMarçode1988,queestabelece
determinadasnormasdeexecuçãodoregimeaplicávelna
importaçãonaComunidadededeterminadosprodutosda
floriculturaorigináriosdeChipre,deIsrael,daJordânia,
deMarrocos,bemcomodaCisjordâniaedaFaixade
Gaza(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2062/97(4),estespreçossãofixados
paraperíodosdeduassemanascombasenosdados
ponderadosfornecidospelosEstados-membros ;queé
importantequeosreferidospreçossejamfixadossem
atrasosafimdedeterminarosdireitosalfandegários a
aplicar,que,paraoefeito,éoportunopreveraaplicação
imediatadopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçoscomunitáriosdeproduçãoeospreçoscomuni­
táriosdeimportaçãoparaoscravosunifloros(standard),
oscravosmultifloros(spray),asrosasdeflorgrandeeas
rosasdeflorpequenareferidosnoartigo1?BdoRegula­
mento(CEE)n?700/88,relativosaumperíododeduas
semanas,sãofixadosemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelde3a16
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL382de31.12.1987,p.22.
(2)JOL177de5.7.1997,p.1.
3JOL72de18.3.1988,p.16. (4)JOL289de22.10.1997,p.1.

L341/24 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.97
ANEXO
(emecuspor100unidades)
Período:3—16deDezembrode1997
Preçocomunitário
deproduçãoCravos
unifloros
(standard)Cravos
multifloros
(spray)Rosasde
florgrandeRosasde
florpequena
12,23 9,19 42,81 16,28
Preçocomunitário
deimportaçãoCravos
unifloros
(standard)Cravos
multifloros
(spray)Rosasde
florgrandeRosasde
florpequena
Israel 11,61 7,45 13,20 11,41
Marrocos 11,50 12,09— —
Chipre— — — —
Jordânia— — — —
Cisjordâniae
FaixadeGaza — — — —
12.12.97PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L341/51
REGULAMENTO (CE)N?2479/97DACOMISSÃO
de11deDezembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodecevadanoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1337/97
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2052/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1337/97da
Comissãof),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadas de5
deDezembroa11deDezembrode1997noâmbitodo
concursoreferidonoRegulamento (CE)n?1337/97,a
restituiçãomáximaàexportaçãodecevadaéfixadaem
14,95ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem12
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
OJOL126de24.5.1996,p.37.
(3)JOL147de30.6.1995,p.7.
(4)JOL287de21.10.1997,p.14.hJOL184de12.7.1997,p.1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2455/97 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1110/97 (4), estabelece que as declarações devem ser apresentadas, o mais tardar, até 30 de Novembro de cada campanha;

Considerando que, tendo em conta as circunstâncias consecutivas ao tremor de terra de Outubro de 1997 nas regiões das Marcas e da Úmbria, em Itália, é conveniente, a título excepcional, permitir aos olivicultores destas regiões apresentar as declarações de cultura da campanha de 1997/1998 até 31 de Janeiro de 1998; que é necessário igualmente prorrogar a data-limite para a apresentação das declarações de cultura pelas organizações de produtores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Todavia, no que respeita aos olivicultores cujas superfícies se situem total ou parcialmente nas regiões das Marcas e da Úmbria, em Itália, as declarações de cultura referidas no primeiro parágrafo, referentes à campanha de 1997/1998, serão apresentadas o mais tardar em 31 de Janeiro de 1998.»;

2. No artigo 4º, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Contudo, no que respeita às declarações de cultura dos membros cujas superfícies se situem total ou parcialmente nas regiões das Marcas e da Úmbria, em Itália, o prazo é prorrogado, para a campanha de 1997/1998, até 28 de Fevereiro de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.

(3) JO L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 14.
16.12.97PTIJornalOficialdasComunidades Europeias L345/27
REGULAMENTO (CE)N?2505/97DACOMISSÃO
de15deDezembrode1997
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitodeimportaçãode
milhoparaEspanhaprovenientedepaísesterceiros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo12?,
Considerandoque,porforçadoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilho;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1839/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabelecenormas
deexecuçãodoscontingentespautaisdeimportação,
respectivamente ,demilhoedesorgoemEspanhaede
milhoemPortugal(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
1963/95(4),prevêasdisposiçõesqueregemagestãodesses
regimesespeciaisdeimportação ;queesteregulamento
previunormascomplementares específicasnecessárias
paraarealizaçãodoconcurso,nomeadamente asrelativas
àconstituiçãoeliberaçãodagarantiaaconstituirpelos
operadoresparagarantirorespeitodassuasobrigaçõese,
nomeadamente ,adetransformação oudeutilizaçãono
mercadoespanholdoprodutoimportado;
Considerando que,dadasasnecessidades actuaisdo
mercadoespanhol,éconvenienteabrirumconcursopara
areduçãododireitodeimportaçãonoâmbitodoreferido
regimeespecialdeimportação ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito,
previstonon?2doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,domilhoaimportaremEspanha.
2.Oconcursoestáabertoaté26deFevereirode1998.
Duranteesteperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
3.AsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?1839/95são
aplicáveisdesdequeasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoprevejamocontrário.
Artigo2?
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbitodos
presentesconcursos,sãoválidos50diasapartirdadatada
suaemissão,naacepçãodon?4doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1839/95.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(3)JOL177de28.7.1995,p.4.
(4)JOL189de10.8.1995,p.22.
L350/70ÍFF JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2582/97DACOMISSÃO
de19deDezembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
elongosAnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?2095/97
tãolevaafixararestituiçãomaximaaexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz(>),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?2095/97da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior,Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaíses
terceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas ,de
15a18deDezembrode1997,em148ecusportonelada
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)
n?2095/97.
Artigo2?
entraemvigorem20 Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Opresenteregulamento
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseiíselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL329de30.12.1995,p.18.
(2)JOL292de25.10.1997,p.lé.
(3)JOL61de7.3.1975,p.25.
(<)JOL35de15.2.1995,p.8.
L353/24 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2620/97DACOMISSÃO
de23deDezembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
fixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.0JOL325de14.12.1996,p.5.
(3)JOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

24.12.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L353/25
ANEXO
doRegulamento daComissão,de23deDezembrode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020050 052 87,9
204 74,9
I624 201,0
999 121,3
07070040 052 61,9
999 61,9
07091040 220 184,4
I 999 184,4
07099079 052 98,3
204 124,6
999 111,5
08051061,08051065,08051069 052 27,6
204 43,3
I 388 29,6
448 29,8
528 44,4
999 34,9
08052031 052 76,2
204 55,2
999 65,7
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 83,4
464 156,8
624 77,3
I 999 105,8
08053040 052 83,3
400 55,5
528 36,3
600 83,1
999 64,6
08081092,08081094,08081098 060 47,2
064 53,3
400 85,2
404 84,7
720 62,8
999 66,6
08082067 052 97,6
I 064 92,2
400 82,6
I999 90,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
20.12.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L350/69
REGULAMENTO (CE)N?2581/97DACOMISSÃO
de19deDezembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
elongosAnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?2096/97
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?2096/97da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaíses
terceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas ,de
15a18deDezembrode1997,em178ecusportonelada
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)
n?2096/97.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem20
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
'')JOL329de30.12.1995,p.18.
|2)JOL292de25.10.1997,p.19.
,3)JOL61de7.3.1975,p.25.
>4)JOL35de15.2.1995,p.8.