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RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1975 relativa à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de resolução submetido pela Comissão,

Considerando que é do interesse dos Estados-membros e da Comunidade tomarem, o mais rapidamente possível, medidas eficazes para proteger os mares contra as poluições, nomeadamente a poluição telúrica;

Considerando que o Conselho tomou a Decisão 75/437/CEE, de 3 de Março de 1975, relativa à conclusão da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica;

Convida os Estados-membros interessados na Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica a assinarem esta Convenção com a maior brevidade e, em qualquer caso, antes de 31 de Maio de 1975;

Considera que convém garantir a concretização coerente dos compromissos previstos nesta Convenção, daqueles que podem resultar da Convenção Europeia para a Protecção dos Cursos de Água Internacionais Contra a Poluição, em elaboração no Conselho da Europa, assim como, de uma maneira geral, de outras obrigações decorrentes da execução do programa de acção das Comunidades em matéria de ambiente (1);

Esforçar-se-á por examinar a proposta de decisão relativa à redução da poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, com vista a tomar uma decisão antes de 30 de Junho de 1975.

(1) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.
DECISÃO No 100 de 23 de Janeiro de 1975 relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituições do lugar de residência ou de estada a cargo da instituição competente e às modalidades de reembolso destas prestações

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

tendo em conta a alínea a) lo artigo 81o, do Regulamento (CEE) no 1048/71, do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho,

tendo em conta o no 1, alínea b), última frase, do artigo 19o, o no 1, alínea ii), última frase, do artigo 22o, o no 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25o, a alínea b), última frase, do artigo 52o, o no 1 alínea ii), última frase, do artigo 55o, o no 1, segundo parágrafo, do artigo 70o o no 1, alínea b), ii), penúltima frase, do artigo 71o, o no 2, alínea c), do artigo 75o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e os no 3 e 5 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72, bem como o artigo 107o, do Regulamento (CEE) no 574/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2639/74,

considerando que a Decisão no 17, de 18 de Fevereiro de 1960, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho;

considerando que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada a cargo da instituição competente;

considerando que importa que as instituições do lugar de residência ou de estada sejam totalmente reembolsadas, qualquer que seja a taxa de câmbia aplicável no momento do pagamento,

DECIDE:

1. As prestações pecuniárias concedidas em conformidade com o disposto no no 1, alínea b), última frase, do artigo 19o, o no 1, alínea ii), última frase, do artigo 22o, o no 1, alínea b) penúltima frase, do artigo 25o, a alínea b) última frase, do artigo 52o, o no 1, ii), última frase, do artigo 55o, o no 1, segundo parágrafo, do artigo 70o, o no 1, alínea b), ii) penúltima frase, do artigo 71o, o no 2, alínea c), do artigo 75 do Regulamento (CEE) no 1408/71, pela instituição do lugar de residência ou de estada a cargo da instituição competente devem ser reembolsadas integralmente por esta instituição na moeda do país de residência ou de estada.

2. A presente decisão será publicada no Journal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1975.

O Presidente da Comissão Administrativa

F. HYNES
DECISÃO No 99 de 13 de Março de 1975 relativa à interpretação do no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em curso

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar qualquer questão de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho,

Tendo em conta o no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2639/74,

Considerando que o no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 estabelece a taxa a aplicar na conversão numa moeda nacional de quantias expressas noutra moeda nacional para «liquidação ou novo cálculo das prestações referidas nos artigos nele indicados»;

Considerando que a introdução de um período de referência previsto no no 2 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 não significa que todos os trimestres seja necessário proceder a um novo cálculo de todas as prestações, o que seria dificilmente realizável, particularmente em relação às pensões, e implicaria atrasos no pagamento;

Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,

DECIDE:

1. O no 1 do artigo 107o deve ser interpretado como determinando a taxa de conversão aplicável aquando da fixação das prestações ou aquando de um novo cálculo das prestações em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 52o do Regulamento (CEE) no 1408/71.

Por outro lado, o no 1 do artigo 107o não obriga a trimestralmente fazer novo cálculo das prestações correntes (designadamente das pensões) por aplicação da taxa de conversão referida no no 1, alínea a) e b) do artigo 107o.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1975.

O Presidente da Comissão Administrativa

F. HYNES
RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Abril de 1975

relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa ao programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para a informação e protecção dos consumidores,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Tratado, a Comunidade Económica Europeia tem por missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada e um aumento acelerado do nível de vida;

Considerando que a melhoria qualitativa das condições de vida é uma das missões da Comunidade que implica a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos do consumidor;

Considerando que a realização desta missão necessita a aplicação, a nível comunitário, de uma política de protecção e informação do consumidor;

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Paris a 19 e 20 de Outubro de 1972, confirmaram esta necessidade, convidando as instituições das Comunidades a reforçar e coordenar as acções a favor da protecção do consumidor e apresentar um programa para Janeiro de 1974,

APROVA o princípio de uma política de protecção e informação dos consumidores, bem como os princípios, os objectivos e a descrição geral das acções a empreender a nível comunitário definidas no programa preliminar anexo.

TOMA NOTA de que a Comissão apresentará ulteriormente propostas adequadas à execução deste programa, utilizando designadamente as vias e os meios nele mencionados,

COMPROMETE-SE a decidir sobre as propostas acima mencionadas num prazo de nove meses a contar da data da sua transmissão pela Comissão.

(1) JO no C 62 de 30. 5. 1974, p. 8.

(2) JO no C 97 de 16. 8. 1974, p. 47.
DECISÃO No 105 de 19 de Dezembro de 1975 relativa à aplicação do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 1408/71

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão regular qualquer questão administrativa decorrente das disposições do referido regulamento e do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho,

Considerando que, por aplicação exclusiva da conjugação dos artigos 50o e 51o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a instituição que paga um complemento por força do referido artigo 50o deveria fazer novo cálculo deste suplemento cada vez que ocorre uma revalorização do uma das prestações devidas ao beneficiário por motivo do aumento do custo de vida, da variação do nível dos salários ou de outras causas de adaptação;

Considerando que é materialmente impossível às instituições de seguro de pensão de alguns Estados-membros efectuar estes cálculos com tal frequência:

Considerando que estes novos cálculos apenas podem ter como efeito diminuir o suplemento;

Considerando que, se por um lado, haveria uma diminuição do encargo da instituição, por outro, haveria um aumento das despesas de administração;

Considerando que um só novo cálculo por ano é do interesse, quer do beneficiário do suplemento quer da instituição devedora,

DECIDE:

1. A instituição competente de um Estado-membro que paga um suplemento por força do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 1408/71 deve informar de tal facto a instituição competente de qualquer outro Estado-membro ao abrigo de cuja legislação o beneficiário também tem direito a prestações, por força do artigo 46o do mesmo Regulamento.

2. As instituições competentes dos outros Estados-membros, que concedem prestações por força do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, comunicam, uma vez por ano, no decurso do mês de Janeiro, o montante da prestação de que são devedoras na data de 1 de Janeiro, à instituição que paga o suplemento.

Contudo, as autoridades competentes de dois Estados-membros podem, de comum acordo, derrogar esta regra com vista a efectuar ajustamentos mais frequentes.

3. A presente Decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidente da Comissão Administrativa

G. SALIS
DECISÃO No 106 de 8 de Julho de 1976 que altera a Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto à Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o no 3 do artigo 101o do Regulamento (CEE) no 574/72 nos termos do qual a Comissão Administrativa estabelece as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,

Tendo em conta a Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, relativo às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e, nomeadamente, o no 8 desta decisão.

Considerando que deve restabelecer-se o sistema da rotação anual da presidência da Comissão de Contas, tendo em vista um funcionamento mais eficaz da referida Comissão,

DECIDE:

1. O no 8 da Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, passa a ter a seguinte redacção:

A presidência da Comissão de Contas é exercida, para o prazo de um ano civil, pelos representantes dos Estados-membros, de acordo com a ordem alfabética desses Estados.

A presidência da Comissão de Contas pode, em ligação com o secretariado, promover todas as acções com vista à solução rápida de problemas que dependam da competência da Comissão de Contas.

O presidente da Comissão de Contas preside, em principio, aos grupos de trabalho encarregados do exame dos problemas que dependam da competência desta Comissão; contudo, em caso de indisponibilidade ou aquando do exame dos problemas específicos, o presidente pode fazer-se representar por uma outra pessoa que ele designar.

O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e a elaboração das actas das sessões da Comissão de Contas. Executa todos os trabalhos necessários ao funcionamento da Comissão.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1976. A presidência é assumida durante o ano de 1976 pelo representante do Luxemburgo.

O Presidente da Comissão Administrativa

L. LAMERS
DECLARAÇÃO COMUM do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSAAO,

Considerando que os Tratados que instituem as Comunidades Europeias se fundam no princípio do respeito do direito;

Considerando que, tal como o reconheceu o Tribunal de Justiça, este direito compreende, para além das regras dos tratados e do direito comunitário derivado, os princípios gerais de direito e em especial os direitos fundamentais, princípios e direitos nos quais assenta o direito consititucional dos Estados-membros;

Considerando em particular que todos os Estados-membros são partes contratantes da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950.

ADOPTARAM A SEGUINTE DECLARAÇÃO:

1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham a importância primordial que concedem ao respeito dos direitos fundamentais tal como resultam nomeadamente das constituições dos Estados-membros bem como da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

2. No exercício dos seus poderes e prosseguindo os objectivos das Comunidades Europeias, respeitam e continuarão a respeitar estes direitos.

Feito no Luxemburgo em cinco de Abril de mil novecentos e setenta e sete.

Pelo Parlamento Europeu

E. COLOMBO

Pelo Conselho

O. OWEN

Pela Comissão

R. JENKINS
DECLARAÇÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 relativa à politica industrial no sector da aeronáutica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Outubro de 1975, relativa a um programa de acção para a aeronáutica europeia (1) e, nomeadamente, os aspectos relativos ao estabelecimento de um programa comum para a construção de grandes aviões de transporte civil,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Consciente do facto de que na construção aeronautica civil a amplitude dos investimentos e dos riscos já não permite a nenhum país europeu lançar isoladamente novos programas, nem à Europa lançar programas que estejam em concorrência entre si;

ACORDA, para a execução da Resolução do Conselho de 4 de Março de 1975 relativa à concertação e à consulta entre Estados-membros em matéria de política industrial no sector da aeronáutica (4), nos objectivos seguintes: a) Estabelecimento, em estreita consulta com todos os meios interessados, de uma estratégia coerente no que diz respeito a qualquer novo programa de construção de grandes avioes de transporte civil, onde as duplicações sejam a priori excluídas após análise das diferentes opções;

b) Utilização óptima das capacidades de concepção e de construção, inclusive por meio de subempreitadas celebradas com as empresas competitivas dos diversos Estados-membros;

c) Acção comum dos construtores europeus na procura de eventuais modos de cooperação com a industria dos Estados Unidos, para favorecer a penetração da indústria europeia no mercado mundial;

d) Definição dos critérios de viabilidade económica para as decisões de lançamento de qualquer novo programa, tais como, por exemplo, um número suficiente de encomendas ou de opções;

e) Execução de procedimentos que reúnam os representantes dos construtores e das companhias de navegação aérea para a definição dos tipos de aparelhos e a discussão dos anteprojectos que devam levar à tomada das decisões de lançamento;

f) Adopção de todas as medidas possíveis em relação às companhias aéreas para que dêem uma oportunidade justa aos aviões europeus competitivos;

g) Exploração das possibilidades e das modalidades de um esforço comum em matéria de investigação de base, nomeadamente tendo em vista preparar os conhecimmentos necessários para a próxima geração de aviões e utilizar ao máximo os recursos e as capacidades dos Estados-membros.

(1) JO nº C 265 de 19.11.1975, p. 2. (2) JO nº C 178 de 2.8.1976, p. 8. (3) JO nº C 131 de 12.6.1976, p. 1. (4) JO nº C 59 de 13.3.1975, p. 1.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa à revisão da Directiva 77/62/CEE que coordena os procedimentos de outorga dos contratos públicos de fornecimentos

1. O Conselho convida a Comissão a examinar o funcionamento da Directiva 77/62/CEE num prazo apropriado, a submeter ao Conselho um relatório sobre funcionamento e sobre os ensinamentos que dele se podem tirar e a incluir nesse relatório todas as propostas de modificação da Directiva 77/62/CEE ou todas as medidas complementares que possam ser necessárias.

A Comissão estudará especialmente a oportunidade de transpor para o plano comunitário os procedimentos nacionais particularmente expedidos que seriam os mais adaptados ao objectivo que é fixado pela Directiva 77/62/CEE.

Este relatório será submetido ao Conselho num prazo máximo de três anos após a adopção da Directiva 77/62/CEE.

2. A Comissão levará em consideração as propostas e opiniões que possa recolher e consultará o Comité consultivo para os contratos públicos.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO relativa aos organismos responsáveis nos Estados-membros pelos serviços de telecomunicações

O Conselho considera necessário preparar medidas destinadas a assegurar, numa base de reciprocidade, a concorrência de contratos de fornecimentos celebrados pelos organismos responsáveis nos Estados-membros pels serviços de telecomunicações.

O Conselho considera que a harmonização das normas técnicas no sector das telecomunicações constitui um elemento essencial para assegurar, a nível comunitário, a concorrência no que respeita à adjudicação de contratos de Direito público para o fornecimento de equipamentos en matéria de telecomunicações.

O Conselho convida a Comissão a seguir atentamente o progresso dos trabalhos de harmonização empreendidos pela CEPT, a preparar paralelamente a esses trabalhos e a propor-lhe, num prazo máximo de dois anos a partir da adopção da Directiva 77/62/CEE, um calendário que preveja a entrada em vigor das medidas referidas no primeiro parágrafo.

Quanto ao processo, os meios considerados podem comportar modalidades segundo as quais os organismos compradores aplicariam progressivamente:

i) A adopção de processos de adjudicação de contratos que dessem aos fornecedores uma possibilidade equitativa de neles participarem;

ii) A comunicação à Comissão de uma informação sucinta sobre as decisões de compra por eles tomadas;

iii) A participação em reuniões periódicas organizadas pela Comissão a fim de examinar os progressos realizados, as dificuldades encontradas e os meios a aplicar para eliminar os obstáculos.

A Comissão, assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos Públicos, velará pela aplicação da presente declaração.
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO relativa ao artigo 115o do Tratado

A Comissão toma nota das preocupações manifestadas pelo Conselho na sua resolução.

A Comissão constata que, no momento da celebração de contratos de fornecimento de direito público, os Estados-membros podem ainda, em conformidade com o Tratado, aplicar certas medidas nacionais de política comercial relativas ao acesso a esses contratos de direito público de produtos originários de países terceiros. Enquanto se aguarda a harmonização dessas medidas macionais no âmbito da política comercial comum convencional ou autónoma e à luz dos resultados das negociações internacionais em curso ou futuras, a Comissão reconhece que a execução dessas medidas pode encontrar dificuldades quando as propostas para concursos públicos forem relativas a produtos originários de países terceiros e colocados em livre circulação noutro Estado-membro.

A Comissão lembra que o artigo 115o do Tratado permite salvaguardar a eficácia dessas medidas nacionais contra os desvios de tráfico resultantes da circulação intercomunitária de produtos originários de países terceiros.

A Comissão, em conformidade com o artigo 115o do Tratado e a pedido dos Estados-membros interessados, tenciona tomar medidas que, em relação a períodos determinados que se podem prolongar até à conclusão das negociações internacionais, autorizem esses Estados-membros a prever a exclusão dos seus contratos de Direito público de certos produtos ou categorias de produtos originários de países terceiros e postos em livre circulação noutro Estado-membro, em todos os casos em que disposições análogas sejam tomadas relativamente a produtos originários de países terceiros importados directamente. A aplicação de tais medidas apenas produzirá efeitos no momento do exame das propostas e não no momento da importação pelo Estado-membro em causa. Como consequência, as referidas medidas não implicam a aplicação de nenhum controlo nem a criação de quaisquer obstáculos nas fronteiras no interior da Comunidade de deixarão imutáveis os regimes de importação de produtos originários de países terceiros, sem afectar em especial a extensão da liberalização a nível comunitário ou nacional.

A Comissão tomará as suas decisões após exame dos pedidos dos Estados-membros interessados. Esses pedidos devem especificar as categorias de produtos e de contratos de direito público em questão, o regime aplicado em matéria de contratos de direito público a esses produtos quando são originários de países terceiros e são importados directamente, bem como os motivos invocados para justificar a aplicação desses regimes.
DECLARAÇÃO DO CONSELHO relativa aos organismos responsáveis nos Estados-membros pelos serviços de telecomunicações

O Conselho considera necessário preparar medidas destinadas a assegurar, numa base de reciprocidade, a concorrência de contratos de fornecimentos celebrados pelos organismos responsáveis nos Estados-membros pels serviços de telecomunicações.

O Conselho considera que a harmonização das normas técnicas no sector das telecomunicações constitui um elemento essencial para assegurar, a nível comunitário, a concorrência no que respeita à adjudicação de contratos de Direito público para o fornecimento de equipamentos en matéria de telecomunicações.

O Conselho convida a Comissão a seguir atentamente o progresso dos trabalhos de harmonização empreendidos pela CEPT, a preparar paralelamente a esses trabalhos e a propor-lhe, num prazo máximo de dois anos a partir da adopção da Directiva 77/62/CEE, um calendário que preveja a entrada em vigor das medidas referidas no primeiro parágrafo.

Quanto ao processo, os meios considerados podem comportar modalidades segundo as quais os organismos compradores aplicariam progressivamente:

i) A adopção de processos de adjudicação de contratos que dessem aos fornecedores uma possibilidade equitativa de neles participarem;

ii) A comunicação à Comissão de uma informação sucinta sobre as decisões de compra por eles tomadas;

iii) A participação em reuniões periódicas organizadas pela Comissão a fim de examinar os progressos realizados, as dificuldades encontradas e os meios a aplicar para eliminar os obstáculos.

A Comissão, assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos Públicos, velará pela aplicação da presente declaração.