PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.1999 L334/30
REGULAMENTO (CE) N.o2784/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 1999
que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard)
originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondiçõesdeaplicaçãodosdireitosaduaneirospreferenciaisnaimportação de determinados produtos da floricultura originá-riosdeChipre,deIsrael,daJordânia,deMarrocos,bemcomoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97(2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea b), do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o4088/87
determinaascondiçõesdeaplicaçãodeumdireitoadua-neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard)e
cravos multifloros (spray), no limite de contingentes
pautaisabertosanualmenteparaaimportaçãonaComu-nidade de flores frescas cortadas;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1981/94 do
Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o650/98 da Comissão(4),
determinaaaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosparadeterminadosprodutosorigi-nários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, deMarrocos,daCisjordâniaedaFaixadeGaza,daTunísiaedaTurquia,equeestabeleceasregrasdeprorrogaçãoou de adaptação dos referidos contingentes;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2783/1999
daComissão(5)fixaospreçoscomunitáriosnaprodução
enaimportaçãodecravosederosas,paraaplicaçãodoregime em causa;(4)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o700/88 da
Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2062/97(7), estabelece as
regras de execução do regime em causa;
(5)Considerando que para os cravos unifloros (standard)
origináriosdeMarrocos,odireitoaduaneiropreferencialfixadopeloRegulamento(CE)n.
o1981/94foisuspenso
pelo Regulamento (CE) n.o2530/1999 da Comissão(8);
(6)Considerandoque,combasenasverificaçõesefectuadasnos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.
o
4088/87 e (CEE) n.o700/88, é necessário concluir que
ascondiçõesprevistasnon.o4,doartigo2.odoRegula-
mento(CEE)n.o4088/87estãoreunidas,paraorestabe-
lecimento do direito aduaneiro preferencial relativo aoscravos unifloros (standard)originários de Marrocos; que
há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial;
(7)Considerandoque,nointervalodasreuniõesdoComitéde Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Paraasimportaçõesdecravosunifloros (standard)originá-
rios de Marrocos (códigos NC ex 06031013 eex 06031053)érestabelecidoodireitoaduaneiropreferencialfixado no Regulamento (CE) n.
o1981/94.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o2530/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deDezembrode
1999.(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1. (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(4) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8. (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
(5) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. (8) JO L 306 de 1.12.1999, p. 17.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.1999 L334/31
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão