*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1986

relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino Unido a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1982

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/446/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento;

Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1982 e que esta procedeu às verificações no local previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70;

Considerando que, de acordo com os documentos transmitidos, o montante total das despesas declaradas se eleva a 724 330 854,49 libras esterlinas; que as despesas declaradas a título da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (3) se elevam a 1 417 796,48 libras esterlinas e que, por conseguinte, são excluídas da presente decisão, que diz respeito ao apuramento de um montante de 722 913 058,01 libras esterlinas; que o montante excluído será apurado ao mesmo tempo que as despesas do exercício de 1983;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia » (4), a decisão de apuramento das contas inclui, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção « Garantia », e, por outro, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponíveis em cada Estado-membro;

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente concedidas ou empreendidas, de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas, de um montante de 8 340 755,17 libras esterlinas não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada; que o Estado-membro foi informado pormenorizadamente desta dedução, e pôde dar a conhecer a sua posição sobre o assunto;

Considerando que as despesas não reconhecidas incluem um montante de 365 757,00 libras esterlinas para restituições à exportação de carne bovina que não pôde ser objecto de uma decisão definitiva no decurso do presente apuramento de contas, dada a necessidade de um exame complementar; que o montante definitivo pode, se for caso disso, ser reconhecido aquando do apuramento de contas do exercício de 1983, desde que o Reino Unido apresente as provas necessárias;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (6), 60 % das despesas relativas a essas medidas estão a cargo da secção « Garantia » do FEOGA e 40 % da secção « Orientação »; que essas medidas são consideradas como intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e constituem uma acção comum na acepção do nº 1 do artigo 6º desse mesmo regulamento; que é, pois, necessário proceder ao apuramento das contas respeitantes às despesas financiadas pelo FEOGA, incluindo as despesas da secção « Orientação »;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar aquando de um posterior apuramento de contas, na sequência de procedimentos de auxílios nacionais, nos termos do artigo 93º do Tratado, ou de procedimentos de infracções, nos termos do artigo 169º do Tratado, actualmente em curso ou concluídos após a data de 1 de Outubro de 1985, ou na sequência de infracções cometidas em 1982 ou de auxílios nacionais incompatíveis com o Tratado, pagos em 1982, que tenham afectado as despesas a cargo do FEOGA num exercício posterior ao de 1982;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar aquando de um posterior apuramento de contas no que se refere a inquéritos em curso, às perdas financeiras resultantes de irregularidades, na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 ou de acordãos do Tribunal de Justiça em processos actualmente pendentes e referentes a matérias que são igualmente objecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O montante reconhecido a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para o Reino Unido, para o exercício de 1982, eleva-se, em conformidade com o Anexo I, a 714 572 302,84 libras esterlinas.

2. O montante reconhecido a cargo do FEOGA nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77, eleva-se, em conformidade com o Anexo II, a 17 679 437,73 libras esterlinas.

Artigo 2º

Os meios financeiros disponíveis no final do ano de 1982, elevam-se em conformidade com o Anexo I a 22 247 583,18 libras esterlinas e de acordo com o Anexo II a 396 869,86 libras esterlinas.

Artigo 3º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

;

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.

(3) JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.

(4) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.

(5) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.

(6) JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3.

ANEXO I

Apuramento das contas sobre as despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », a título do exercício de 1982

1.2.3 // // // (em libras esterlinas) // 1. Disponibilidades após apuramento das contas do exercício de 1981 // // 38 737 682,50 // 2. Adiantamentos recebidos a título do exercício de 1982 // // 698 082 203,52 // 3. Total para a cobertura das despesas do exercício de 1982 // // 736 819 886,02 // 4. Despesas reconhecidas a título do exercício de 1982 (1) // // // a) Despesas declaradas // 722 913 058,01 (2) // // b) Despesas não reconhecidas // 8 340 755,17 // // das quais decisão definitiva reservada a título do exercício de 1983 // (365 757,00) // // c) Despesas reconhecidas // // 714 572 302,84 // 5. Disponibilidades após apuramento das contas do exercício de 1982 // // 22 247 583,18

(1) Sem as despesas para as medidas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77.

(2) O montante de 1 417 796,48 libras esterlinas, relativo às despesas declaradas a título da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2182/77, não é objecto da presente decisão.

ANEXO II

Apuramento das contas sobre as despesas financiadas pelo FEOGA, a título do exercício de 1982, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77

1.2.3 // // // (em libras esterlinas) // 1. Disponibilidades após apuramento das contas do exercício de 1981 // // 676 307,59 // 2. Adiantamentos recebidos a título do exercício de 1982 // // 17 400 000,00 // 3. Total para a cobertura das despesas do exercício de 1982 // // 18 076 307,59 // 4. Despesas efectuadas a título do exercício de 1982 e reconhecidos a cargo do FEOGA // // 17 679 437,73 // - para a secção « Garantia » // 10 607 662,64 // // - para a secção « Orientação » // 7 071 775,09 // // 5. Disponibilidades após apuramento das contas do exercício de 1982 // // 396 869,86