REGULAMENTO (CE) Nº 546/98 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1998 que estabelece, para o ano de 1998, normas de execução do regime de importação relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino previstos pela Decisão 97/831/CE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Acordo de Cooperação anexo à Decisão 97/831/CE prevê, para 1998, um contingente pautal de 1 650 toneladas dos produtos referidos no anexo E do acordo, expresso em peso-carcaça; que é necessário adoptar as normas de execução deste contingente;

Considerando que, para possibilitar uma gestão flexível do referido contingente, é conveniente prever um regime de pedidos relativos a direitos de importação; que, com base em tais direitos, o operador pode, durante todo o ano de 1998, pedir certificados de importação em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (4), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (6), sendo porém previstas determinadas derrogações na matéria;

Considerando que, para o bom controlo de origem dos produtos, é conveniente exigir a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura em conformidade com as disposições do Protocolo nº 2 do Acordo de Cooperação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, é aberto um contingente pautal de 1 650 toneladas, expresso em peso-carcaça, de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Ao referido contingente é atribuído o número de ordem 09.4505.

2. A importação no âmbito do contingente referido no nº 1 é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC:

- ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,

- ex 0201 10 00,

- ex 0201 20 20,

- ex 0201 20 30,

- ex 0201 20 50,

referidos no anexo E da Decisão 97/831/CE.

3. Para a imputação ao referido contingente, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça.

4. O direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos em 80 % no caso dos produtos importados no âmbito deste contingente.

Artigo 2º

Para poder beneficiar do regime de importação referido no artigo 1º, o requerente de um direito de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva e, à data da apresentação do pedido, prestará prova suficiente às autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos 12 meses, pelo menos uma vez, uma actividade comercial no domínio do comércio de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Artigo 3º

1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito, na acepção do artigo 2º

2. O pedido de direitos de importação deve dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas de peso-carcaça, sem exceder a quantidade total do contingente.

3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados até 13 de Março de 1998.

4. O mesmo interessado só pode apresentar um pedido. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 20 de Março de 1998, os pedidos apresentados. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telefax, utilizando, nos casos em que forem apresentados pedidos, o formulário que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 4º

A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades sobre as quais incidem os pedidos excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Artigo 5º

1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.

Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.

2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o operador tenha solicitado direitos de importação.

3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes menções:

a) Na casa 8, a menção da antiga República Jugoslava da Macedónia; o certificado obriga a importar desse país;

b) Na casa 20, o número de ordem 09.4505, bem como pelo menos uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 546/98

- Forordning (EF) nr. 546/98

- Verordnung (EG) Nr. 546/98

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 546/98

- Regulation (EC) No 546/98

- Règlement (CE) n° 546/98

- Regolamento (CE) n. 546/98

- Verordening (EG) nr. 546/98

- Regulamento (CE) nº 546/98

- Asetus (EY) N:o 546/98

- Förordning (EG) nr 546/98.

4. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a todas as quantidades que ultrapassem as indicadas nos certificados de importação será cobrada a taxa plena dos direitos previstos na pauta aduaneira comum aplicável no dia de introdução em livre prática.

5. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento serão válidos até 31 de Dezembro de 1998.

6. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.

Artigo 6º

Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1º mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o disposto no protocolo nº 2 anexo ao Acordo de Cooperação ou de uma declaração na factura emitida pelo exportador em conformidade com o mesmo protocolo.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 1.

(2) JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 1.

(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.

(5) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(6) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Telefax: (32-2) 296 60 27

Aplicação do nº 3, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 546/98

Número de ordem 09.4505

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO

PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

Data: Período:

Estado-membro:

Número do requerente (1) Requerente (nome e endereço) Quantidade importada (cabeças)

Total Estado-membro: telefax: telefone: (1) Numeração contínua.

>FIM DE GRÁFICO>