DECLARAÇÕES DO CONSELHO feitas no momento da adopção dos textos relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços dos médicos da Comunidade

A. Declarações relativas à directiva relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de medicina e que incluem medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (no que diz respeito à moralidade e honorabilidade)

1. Declaração do Conselho sobre o artigo 12o

«O Conselho constata que, para aplicação do artigo 12o, os Estados-membros comprometem-se a respeitar o princípio de que, fora dos casos relativos a factos ocorridos no seu próprio território, o Estado-membro de acolhimento apenas pode suspender ou recusar o direito de estabelecimento quando as informações, que lhes tiverem sido comunicadas pelo Estado-membro de origem ou de proveniência, fizerem referência a sanções que privem o interessado, temporária ou definitivamente, do direito de exercer a sua actividade neste último Estado.»

2. Declaração do Conselho sobre o artigo 22o

«Sempre que a um Estado-membro seja solicitado o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos emitidos por uma instituição de um outro Estado-membro, e aquele Estado-membro tiver sérias dúvidas de que tais diplomas, certificados e outros títulos se baseiam numa formação correspondente às normas mínimas estabelecidas pela Directiva 75/362/CEE, compete-lhe, naturalmente, submeter o caso à Comissão. Esta examinará a questão no mais curto espaço de tempo e confirmará, se for caso disso, aos Estados-membros interessados que os critérios de formação foram respeitados.»

B. Declaração relativa aos médicos hospitalares:

«O CONSELHO,

Tendo em conta que, de acordo com o no 4 do artigo 48o do Tratado CEE, as disposições sobre a livre circulação de trabalhadores não são aplicáveis aos empregos na administração pública;

Considerando que, em certos Estados-membros, os médicos assalariados dos hospitais públicos são considerados como funcionários públicos; que, por tal facto, parece estarem abrangidos pelo disposto no no 4 do artigo 48o do Tratado CEE;

Preocupados, contudo, em facilitar a mobilidade dos médicos no interior da Comunidade, seja qual for o estatuto por que se rege a sua actividade;

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a definição dos conceitos de administração pública e de autoridade pública nos Estados-membros e sobre as consequências de tal definição para a aplicação do nº 4 do artigo 48o e do artigo 55o do Tratado CEE, e, nomeadamente, o seu ponto 11;

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1974, no processo no 2/74;

TOMA NOTA:

Sempre que, num Estado-membro, a actividade médica exercida num hospital público estiver sujeita ao estatuto do funcionalismo público, o referido Estado-membro compromete-se, com vista a facilitar a mobilidade dos profissionais deste sector, e o mais tardar três anos após a adopção pelo Conselho das Directivas 75/362/CEE e 75/363/CEE, a permitir aos nacionais de outros Estados-membros o acesso àquela actividade, se for caso disso, sob um estatuto especial.

Não obstante a natureza de tal estatuto, os nacionais dos outros Estados-membros terão acesso à mesma actividade e podem exerce-la nas mesmas condições e com direitos de efeito equivalente àquelas de que beneficiam os nacionais no meio profissional do país de acolhimento.

No que se refere, todavia, a condições de competência, o Estado-membro em questão terá em conta as qualificações especiais adquiridas pelo interessado, bem como a prática que tiver adquirido nos Estados-membros, comprovadas por um certificado emitido para o efeito.

O presente compromisso não abrange a actividade do médico hospitalar quando exercida no âmbito de um cargo directivo ou que participe, mesmo a título ocasional, no exercício da autoridade pública.

CONVIDA:

A Comissão a apresentar-lhe, quatro anos após a adopção das presentes directivas, um relatório sobre a execução deste compromisso pelos Estados-membros e, se for caso disso, sugestões adequadas.»