DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1974 que autoriza alguns Estados-membros a tomar decisões mais rigorosas no que se refere à presença da Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (os textos em língua dinamarquesa e inglesa são os únicos que fazem fé)

(74/269/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta as Directivas do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização de plantas forrageiras (1) e à comercialização de sementes de cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 11 de Dezembro de 1973 (3) e, nomeadamente, o no 1, alínea a), do seu artigo 14o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Dinamarca, pela República da Irlanda e pelo Reino Unido,

Considerando que as directivas atrás citadas fixaram as tolerâncias quanto à presença da Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais;

Considerando que elas permitem, no entanto, aos Estados-membros submeter as sementes da sua produção nacional a condições mais rigorosas;

Considerando que a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, este último no que respeita à Irlanda do Norte, aplicam esta faculdade para as sementes de cereais, do mesmo modo que a Irlanda para as sementes de plantas forrageiras;

Considerando, além disso, que está efectivamente empreendida nas culturas das plantas em causa das regiões referidas uma campanha de erradicação da Avena fatua;

Considerando que convém, portanto, autorizar os Estados-membros peticionários a tomar disposições mais rigorosas igualmente para a comercialização de sementes originárias de outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A República da Irlanda é autorizada a determinar que as sementes de plantas forrageiras não possam ser comercializadas no seu território sem que sejam acompanhadas de um certificado oficial que tenha sido emitido em conformidade com as disposições do artigo 11o da directiva que respeita à comercialização de sementes de plantas forrageiras.

Artigo 2o

1. O Reino da Dinamarca e a República da Irlanda são autorizados a determinar que as sementes de cereais não possam ser comercializadas no seu território sem que sejam acompanhadas de um certificado oficial que tenha sido emitido em conformidade com as disposições do artigo 11o da directiva que respeita à comercialização de sementes de cereais.

2. O Reino Unido é autorizado a determinar que as sementes de cereais não possam ser comercializadas na Irlanda do Norte sem que sejam acompanhadas de um certificado oficial que tenha sido emitido em conformidade com as disposições do artigo 11o da directiva que respeita às sementes de cereais.

Artigo 3o

O Reino da Dinamarca, a República da Irlanda e o Reino Unido comunicarão à Comissão, a partir de que data e segundo que modalidades aplicarão as autorizações concedidas pelos artigos 1o e 2o A Comissão informará, deste facto, os outros Estados-membros.

Artigo 4o

O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(3) JO no L 356 de 27. 12. 1973, p. 79.