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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 261/87 DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86 no que diz respeito à apresentação dos pedidos de concessão da indemnização ao abandono definito da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão, de 24 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86, que fixa uma indemnização ao abandono definito da produção leiteira (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3835/86 (3), previu que, para o primeiro ano de aplicação o pedido de concessão da indemnização deve ser apresentado à autoridade competente durante o período de 28 de Julho a 31 de Dezembro de 1986; que, tendo em conta as decisões do Conselho de 16 de Dezembro de 1986, é necessário prever uma nova prorrogação do prazo para apresentação dos pedidos de indemnização, e, em consequência, da data de aceitação desses pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2321/86 é alterado do seguinto modo:

1. No nº 1, alínea b), a data de « 31 de Janeiro de 1987 » é substituída pela data de « 14 de Março de 1987 »,

2. No nº 3, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela de « 15 de Fevereiro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.

(3) JO nº L 356 de 17. 12. 1986, p. 14.
N?L26/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?270/87DACOMISSÃO
de28deJaneirode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?157/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?223/
/870;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?157/87aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?157/87alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L20de22.1.1987,p.20.
(4)JOn?L24de27.1.1987,p.14.

29.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJaneirode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumIMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:44,09
42,27
0,4409
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,56(■)
37,16(')
00,4409
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
29.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/41
REGULAMENTO (CEE)N?269/87DACOMISSÃO
de28deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO .:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?251/87(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(*)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
OJOn?L25de28.1.1987,p.37.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,36
B.Açúcarembruto 42,70(■)
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 237/87 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 546/86 que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 174º e 361º,

Considerando que o Acto de Adesão estabeleceu um mecanismo complementar às trocas comerciais aplicável às importações de determinados produtos da pesca nos novos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão (1), estabeleceu as regras de aplicação daquele mecanismo; que esse regulamento subordinou, nomeadamente, a importação em Espanha e Portugal dos produtos em causa à apresentação de um certificado de importação previamente emitido pelo organismo competente do Estado-membro importador;

Considerando que a experiência adquirida por esses organismos revelou ser desejável admitir uma certa tolerância relativamente à quantidade de produtos importados em relação àquela indicada no certificado de importação; que é conveniente, além disso, prever um período de eficácia desses certificados mais adaptado aos usos do comércio; que se revela, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 546/86;

considerando que as medidas prescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 546/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º, são aditadas os seguintes parágrafos:

« Quando a quantidade importada for superior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, será considerada como importada com base nesse documento. Quando a quantidade importada for inferior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, será considerada preenchida a obrigação de importar. »

2. No nº 3 do artigo 4º, os termos « sessenta dias » são substituídos pelos termos « noventa dias ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 47.
30.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/9
REGULAMENTO (CEE)N?278/87DACOMISSÃO
de29deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3140/86noquerespeitaaoprazodeeficácia
doscertificadosemitidosrelativamente aoconcursododireitoniveladorna
importaçãodemilhoedesorgoprovenientedepaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2913/86do
Conselho,de16deSetembrode1986,queestabelece
umaderrogaçãoaoRegulamento (CEE)n?2727/75no
quedizrespeitoaodireitoniveladoràimportaçãoapli­
cáveladeterminadasquantidadesdemilhoedesorgo('),
e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3140/86da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?207/87(3),abriuumconcursopara
afixaçãododireitoniveladornaimportaçãodemilhoe
desorgoprovenientedepaísesterceiros;queesseregula­
mentoprevê,nomeadamente ,oprazodeeficáciaparaos
certificadosemitidos;
Considerandoqueéoportunopreverumprazoespecífico
deeficáciaparaalgunscertificadosemitidos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?3140/86
passaateraseguinteredacção:
«2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosno
âmbitodosconcursossãoeficazesapartirdadatada
suaemissão,nostermosdon?1,até31deMarçode
1987.
Todavia,apedidodosinteressados,òscertificadosde
importaçãoemitidosde8deDezembrode1986até6
deJaneirode1987sãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,nostermosdon?1,atéaotermodoterceiro
mêsseguinte.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(!)JOn?L272de24.9.1986,p.1.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.27.
P)IOn?L22de24.1.1987,p.25.
N?L28/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?286/87DACOMISSÃO
de29deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?269/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L26de29.1.1987,p.41.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,04
B.Açúcarembruto 41,990)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
30.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/25
REGULAMENTO (CEE)N?284/87DACOMISSÃO
de29deJaneirode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade12a18
deJaneirode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade12a18de
Janeirode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade12a18deJaneirode1987,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde12deJaneirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
11)JOn?L377de31.12.1986,p.28.nTOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L28/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade12a18deJaneirode1987
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)
ex02.06Cia)
ex16.02BIIIb)1Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas
Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas
2.Peçasdesossadas
Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo
22.Outros ^26,26474
21,01179
31,51769
21,01179
35,98269
21,01179
29,94180
29,94180
21,01179
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/69
REGULAMENTO (CEE)N?316/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
queestabeleceaprimeiraalteraçãodoRegulamento (CEE)n?2025/86,quefixa
osdireitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(4),levouàalteraçãodaqueles
direitos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2025/86da
Comissão(3)fixaosdireitosdecompensaçãonosectordas
sementes,paraumcertotipodemilhohíbridodestinado
àsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?2025/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L246de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3JOn?L173de1.7.1986,p.38. (4)JOn?L175de2.8.1972,p.49.

N?L30/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireitode
compensação (')Paisdeorigem
dasimportações
ex10.05 Milho:
A.Híbridodestinadoasementeira :
I.Híbridoduploehíbridotopcross 1,8Jugoslávia
\ 6,9EUA
9,1Hungria
\ 30,7Roménia
30,7Outrospaíses(2)
II.Híbrido «trilíneo» 18,1Áustria
\ 20,2Jugoslávia
28,2Hungria
43,3Argentina
l 44,2Roménia
l44,2Outrospaíses(3)
III.Híbridosimples 13,6Roménia
\ \ 30,4 EUA
l 36,9Hungria
92,3Canadá
126,8Jugoslávia
126,8Outrospaíses(4)
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.NoquedizrespeitoaEspanhaeaPortu­
gal,estataxanãopodeultrapassarataxaresultantedoalinhamentopelapautaaduaneiracomum,emconformi­
dadecomocalendárioestablecidonoActodeAdesão.
(2)ComexcepçãodoCanadáedaÁustria.
(3)ComexcepçãodoCanadá,dosEstadosUnidos,doChileedoJapão.
(4)ComexcepçãodaBulgáriaedaÁustria.
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/61
REGULAMENTO (CEE)N?312/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
relativoaquantidadesdemilhoedesorgoprovenientesdospaísesterceirosa
colocaremconcursoparaodireitoniveladoràimportação
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedemilhoedesorgoacolocaraconcurso
paraomêsdeFevereirode1987éde197673toneladas.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2913/86do
Conselho,de23deSetembrode1986,queestabelece
umaderrogaçãodoRegulamento (CEE)n?2727/75no
quedizrespeitoaodireitoniveladoràimportaçãoapli­
cáveladeterminadasquantidadesdemilhoedesorgo('),
e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2913/86
prevêafixaçãodasquantidadesdemilhoedesorgocolo­
cadasmensalmente aconcurso;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L272de24.9.1986,p.1.
31.1.87 N?L30/39 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?305/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favas,favarolase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favasefava­
rolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3127/86(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85dá
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3025/86(4),
e,nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerando queomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?3631/86daComissãoQ,comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?109/870;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3631/86enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.1.
(3)JOn?L342de19.12.1985,p.1.
(4)JOn?L281de2.10.1986,p.15.
OJOn°.L336de29.11.1986,p.32. (*)JOn?L14de16.1.1987,p.29.

N?L30/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deJaneirode1987,quefixaomontantedaajuda
relativamente àservilhas,favas,favarolasetremoçosdocesutilizadosnaalimentação
animal
Montantedaajudaaplicávelapartirde1deFevereirode1987
(emECUs/100kg)
mêscorrente 1°mês 2omês 3omês4omês 5omês 6omês
1.Ervilhas,favas,favarolas: III
a)UtilizadasemEspanha 16,904 17,084 17,989 17,989 17,98916,549(')16,549(')
b)UtilizadasemPortugal 16,60616,786 17,722 17,722 17,722 16,282(')16,282(»)
c)UtilizadasnoutroEstado-membro 17,007 17,187 18,082 18,082 18,08216,642(>)16,6420
2.Tremoçosdoces III
a)ColhidoseutilizadosemEspanha 17,498 17,498 18,466 18,466 18,46618,4660)18,466(l)
b)ColhidosnoutroEstado-membro : \\\\
—utilizadosemPortugal, 19,225 19,225 20,233 20,233 20,23320,233(')20,233(')
—utilizadosnaComunidade nasua
composiçãoem31de.Dezembro
de1985 19,760 19,760 20,713 20,713 20,71320,713(')20,713(')
(')Sobcondiçãodafixaçãodopreço-limiardedesencadeamento daajuda,paraacampanhadecomercialização de1987/1988.