REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/580 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 no respeitante à base para atribuição da contribuição financeira no setor da apicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão (2) estabelece a base para a contribuição financeira da União aos Estados-Membros para os programas apícolas destes. Essa contribuição deve ser atribuída proporcionalmente à média do número total de colmeias notificado pelos Estados-Membros nos dois anos civis imediatamente anteriores à notificação dos programas apícolas à Comissão.

(2) O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3) fixa o limite máximo anual do Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA»). Dentro desse limite máximo, este fundo financiará a contribuição da União para os programas apícolas, com efeitos a partir de 2021, inclusive. O montante total previsto para o FEAGA no quadro financeiro plurianual inclui um aumento dos programas apícolas para 60 milhões de EUR por ano.

(3) Para o período de 2021-2027, a Comissão propôs atribuir os valores aumentados de contribuição da União para os programas apícolas fixados no anexo VIII da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(4) A base para atribuição da contribuição da União aos Estados-Membros definida na proposta COM(2018) 392 final da Comissão foi a atribuição de fundos da União para os programas apícolas de 2017-2019, que, por sua vez, se baseou no número de colmeias comunicado em 2013 pelos Estados-Membros, nos respetivos programas apícolas de 2014-2016, adaptado em função dos pedidos de atribuição apresentados pelos Estados-Membros para o período de programação de 2017-2019.

(5) O aumento da contribuição da União para os programas apícolas destina-se a ser efetivo a partir de 2021, inclusive, mas é provável que os planos estratégicos dos Estados-Membros, no âmbito do futuro quadro legislativo da PAC, só sejam aplicáveis em 2023.

(6) Por razões de coerência com a proposta COM(2018) 392 final da Comissão e a fim de assegurar a coerência entre as dotações para os programas apícolas de 2021 e 2022 e a partir de 2023, inclusive, as dotações para os programas apícolas de 2021 e 2022 devem ser calculadas com base no número de colmeias comunicado em 2013 pelos Estados-Membros nos respetivos programas apícolas para 2014-2016, adaptado em função dos pedidos de atribuição apresentados pelos Estados-Membros para o período de programação de 2017-2019.

(7) O Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, a contribuição da União para os programas apícolas em 2021 e 2022 é atribuída aos Estados-Membros com programas apícolas com base no número de colmeias comunicado em 2013 por esses Estados-Membros nos respetivos programas apícolas para 2014-2016, adaptado em função dos pedidos de atribuição apresentados pelos Estados-Membros para o período de programação de 2017-2019. A contribuição mínima da União é de 25 000 EUR por programa apícola.»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO L 211 de 8.8.2015, p. 3).

(3) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

(4) Regulamento (UE) n. ° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(5) Regulamento (UE) n. ° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).