REGULAMENTO (CEE) No 1098/68 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1968 que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (2), estabeleceu as regras gerais que regem a concessão das restituiçôes à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e definem os critérios de fixação do seu montante; que a aplicação desse regulamento necessita de certas especificações;

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68, é concedida uma ajuda ao leite em pó desnatado produzido na Comunidade e utilizado para a alimentação dos animais; que o Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado (3) prevê que essas ajudas só serão concedidas para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos; que é conveniente não conceder restituições à exportação desse leite em pó desnatado adicionado, eventualmente, de açúar ou matérias gordas do leite, de montante superior àquele que é considerado indispensável tendo em conta a ajuda;

Considerando que, para os produtos da posição 04.02 compostos de leite e de açúar, os preços são determinados a partir dos preços dos seus constituintes; que é conveniente fixar, desde já, a restituição em função desses contituentes; que há, por conseguinte, necessidade de fixar a restituição em função da percentagem dos elementos constituintes; que em relação à percentagem da sacarose, se pode estipular o montante previsto para o cálculo da restituição para os produtos referidos no no 1, parágrafo d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4); que parece oportuno, por outro lado, limitar a restituição pelo teor em sacarose aos casos em que é concedida uma restituição por força do regulamento em vigor no sector do açúcar;

Considerando que é conveniente estabelecer certas zonas de destino em função da situação da concorrência, da situação do mercado ou das distâncias de países terceiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Aquando da fixação da restituição:

a) Para o leite em pó desnatado referente à posição 04.02, bem como

b) Para os produtos da subposição ex 23.07 B incluída no grupo no 2,

é levada em linha de conta a concessão de ajudas para o leite em pó desnatado, destinado à alimentação dos animais ou utilizado no fabrico de alimentos para animais.

Artigo 2o

1. Para os produtos incluídos na subposição 04.02 B, a restituição concedida é igual à soma dos elementos seguintes:

a) Um elemento destinado a levar em linha de conta a quantidade de produtos lácteos;

b) Um elemento destinado a levar em linha de conta a quantidade de sacarose adicionada.

Todavia, este elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou canas de açúcar cultivadas na Comunidade.

2. No que diz respeito aos produtos incluídos na subposição 04.02 B II a), o elemento referido na alínea a) do no 1 é fixado para 100 quilogramas do produto completo.

No que diz respeito aos outros produtos referidos no no 1, o elemento referido na alínea a) do no 1 é calculado multiplicando o montante base pelo teor em produtos lácteos do produto em causa.

O montante de base referido no parágrafo precedente é a restituição a fixar por 1 quilograma de produtos lácteos incluídos no produto completo.

3. O elemento referido na alínea b do no 1 é, para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, calculado multiplicando o teor em sacarose do produto completo pelo montante de base de restituição válida no dia da exportação.

Todavia, logo que a restituição seja fixada adiantadamente, o montante de base referido no parágrafo precedente que deve ser tomado em consideração é o válido no dia do depósito do pedido do certificado de exportação e que é, se for caso disso, ajustado em função de uma alteração do preço de intervenção do acúcar branco.

Artigo 3o

As zonas de destino que podem ser consideradas aquando do fixação das restituições estão fixadas em anexo.

Artigo 4o

Os produtos, grupos de produtos e posições pautais referidos no presente regulamento são os definidos nos anexos do Regulamento (CEE) no 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, indicando os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (5).

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(5) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 3.

ANEXO

ZONA A

Burundi

Camerões

Congo (Brazzaville)

Congo (Kinshasa)

Costa do Marfim

Dãomé

Gabão

Guiné

Alto-Volta

Madagáscar

Mauritânia

República Centro-Africana

Ruanda

Senegal

Chade

Togo

ZONA B

México

Países de América Central

Países de América do Sul

As Pequenas e Grandes Antilhas

ZONA C

Países Asiáticos a Este do Irão, compreendendo a URSS Asiática e as ilhas dos oceanos Indiano e Pacífico situadas entre o 60 ° e o 180 ° meridianos, com exclusão da Austrália, Nova Zelândia e o Japão.

ZONA D

URSS e outros países ou territórios Europeus que apliquem um sistema de comércio de Estado.