DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 4 e 6 GHz [notificada com o número C(1998) 2723] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/577/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,

Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento das estações terrenas de comunicações via satélite para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º;

Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;

Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité ACTE, Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos no artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 4/6 GHz.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.

2. Os equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (2) e 89/336/CEE (3) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no anexo após a notificação da presente decisão.

Artigo 4º

1. As regulamentações nacionais de aprovação de tipo aplicáveis aos equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no anexo deixam de ser aplicáveis três meses a partir da data de adopção da presente decisão.

2. Os equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite aprovados nos termos das referidas regulamentações nacionais de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1.

(2) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(3) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da presente decisão é a seguinte:

Satellite Earth Stations and Systems (SES);

Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmit-only, transmit-and-receive, receive-only satellite earth stations operating in the 4 GHz and 6 GHz frequency bands

[Estações e sistemas terrestres de comunicações via satélite (SES);

estações terrestres de comunicações via satélite com terminais de muito pequena abertura (VSAT) apenas para transmissão, para transmissão e recepção e apenas para recepção que funcionam nas bandas de frequências de 4 e 6 GHz]

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR43 - Maio de 1998

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto europeu de Normalização das Telecomunicações è reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi eleborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos da Directiva 83/189/CEE.

O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

650 route des Lucioles

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

Comissão Europeia

DG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)

rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

ou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI. Pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.

(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.