DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé.) (96/514/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão da Comissão nº 3632/93/CECA, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1),

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 7 de Novembro de 1995, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, das medidas financeiras que tenciona adoptar a favor da indústria do carvão no exercício financeiro de 1996/1997. Por carta de 25 de Janeiro de 1996, o Reino Unido comunicou igualmente as informações suplementares exigidas pela Comissão.

Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve decidir sobre as seguintes medidas financeiras notificadas para o exercício financeiro de 1996/1997:

- pagamento de 37 milhões de libras esterlinas para a cobertura de prestações sociais excepcionais resultantes do processo de reestruturação,

- pagamento de 115 milhões de libras esterlinas destinado a contribuições para regimes de pensões,

- pagamento de 90 milhões de libras esterlinas para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo, o que basicamente equivale a autorizar de novo um montante inicialmente coberto pela provisão de 2 000 milhões de libras esterlinas autorizado pela Decisão 90/634/CECA da Comissão (2), a qual deixou de vigorar após a privatização da empresa,

- pagamento de 35 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

- pagamento de 95 milhões de libras esterlinas para cobertura dos danos ambientais causados pela exploração mineira antes da privatização,

- pagamento de 6 milhões de libras esterlinas para cobertura dos encargos decorrentes de actividades residuais anteriores à dissolução da empresa após a privatização.

As medidas financeiras que o Reino Unido tenciona adoptar relativamente à indústria do carvão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. A Comissão deve consequentemente decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, sobre se estas medidas satisfazem os objectivos e critérios enunciados e são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Ao abrigo da Decisão 94/574/CECA da Comissão (3), a Comissão aprovou o plano de modernização, racionalização e reestruturação notificado pelo Reino Unido, por carta de 30 de Março de 1994, uma vez que este satisfaz os objectivos gerais e específicos enunciados na Decisão nº 3632/93/CECA.

O objectivo prioritário deste plano consiste em tornar a indústria do carvão do Reino Unido plenamente competitiva no mercado mundial e em privatizar a British Coal Corporation. A fim de alcançar este objectivo, a indústria teve que intensificar o processo de reestruturação, o que conduziu ao encerramento de um grande número de unidades de produção.

Em 5 de Julho de 1994, o Coal Industry Act de 1994 obteve o royal assent. O referido diploma define um novo enquadramento legal para a indústria do carvão britânica que permite a privatização total da British Coal Corporation e prevê a criação de um organismo público, a Coal Authority, que será responsável pela concessão de licenças relativas ao carvão não explorado e às minas de carvão do Reino Unido até então propriedade da British Coal Corporation.

Em 14 de Abril de 1994, o Governo do Reino Unido lançou um concurso para a aquisição de novas empresas para as quais seriam transferidas todas as operações de extracção mineira da British Coal Corporation e algumas das minas que estavam na altura desactivadas. A venda das novas empresas, que passaram a assumir as operações de extracção mineira, a três empresas privadas [Mining (Scotland) Limited, RJB Mining plc e Celtic Energy Limited] foi concretizada em 31 de Dezembro de 1994. Por outro lado, foram vendidas empresas proprietárias de duas minas desactivadas: uma empresa à Goitre Tower Anthracite Limited, em 22 de Dezembro de 1994, e outra à Coal Investments plc em 24 de Abril de 1995.

A indústria do carvão do Reino Unido compreende, hoje, exclusivamente empresas privadas que não receberam quaisquer auxílios ao abrigo dos artigos 3º, 4º, 6º e 7º da Decisão nº 3632/93/CECA no período posterior a 31 de Março de 1995.

O auxílio a encargos herdados do passado (artigo 5º da decisão), abrangido pela presente notificação, é concedido apenas aos antigos trabalhadores da British Coal Corporation ou ao fundo das pensões do sector do carvão ou às entidades públicas, nomeadamente a Coal Authority e a British Coal Corporation, e exclusivamente para a cobertura dos encargos herdados do passado relativos ao período anterior à privatização.

III

O auxílio à cobertura de prestações sociais excepcionais decorrentes da reestruturação e encerramento das minas da British Coal Corporation resulta da obrigação da empresa e do Governo de indemnizar os trabalhadores que tenham sido despedidos ou transferidos para outras minas na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido. A fim de cobrir estes encargos, o Governo do Reino Unido tenciona conceder um auxílio de 37 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997. Estas medidas financeiras dão cumprimento às obrigações impostas pela reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente o pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma dos trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma, outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

IV

O auxílio à cobertura das contribuições para regimes de pensões e outros sistemas de pensões aplicáveis a trabalhadores da British Coal Corporation resulta das obrigações da empresa no que diz respeito às pensões de cerca de 600 000 membros relativamente ao seu período de actividade na empresa. A fim de cobrir estas contribuições, o Governo do Reino Unido tenciona pagar 115 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997. Estas medidas financeiras resultam de obrigações impostas pela reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado). O direito a pensão dos trabalhadores da British Coal Corporation, que continuem a trabalhar para as empresas criadas após a privatização, relativo ao período de actividade posterior à privatização, será incorporado em novos regimes de pensão comuns a todo o sector da indústria e integralmente financiados pelas novas empresas.

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma dos trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma e pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

V

O auxílio para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo resulta das obrigações da British Coal Corporation, nos termos dos acordos assinados com os sindicatos dos mineiros. Após a privatização, as empresas sucessoras passaram a assumir a obrigação de fornecer combustível aos trabalhadores da British Coal Corporation para elas transferidos. A fim de dar cumprimento à obrigação de fornecer combustível aos trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos, ou ainda às pessoas a seu cargo, o Governo do Reino Unido tenciona pagar 90 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997. Este auxílio foi inicialmente coberto pela provisão de 2 000 milhões de libras esterlinas autorizado pela Decisão 90/634/CECA. Esta provisão, constituída no âmbito da British Coal Corporation, foi retransferida para o Governo por ocasião da privatização e tornou-se consequentemente caduca, tornando necessária uma nova autorização dos vários montantes nos exercícios financeiros posteriores à privatização.

Estas medidas financeiras resultam da obrigação de abastecer os trabalhadores que passaram à reforma ou foram despedidos no âmbito da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido ou as pessoas a seu cargo, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente o fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e aos que já tinham direito ao mesmo antes das reestruturações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

VI

O auxílio para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais de antigos trabalhadores da British Coal Corporation resulta da obrigação da empresa de indemnizar os trabalhadores por acidentes de trabalho e doenças profissionais verificados no decurso do seu período de trabalho na empresa anterior à privatização. Após a privatização, as empresas sucessoras deverão assumir todas as responsabilidades. A fim de indemnizar os antigos trabalhadores da British Coal Corporation por acidentes de trabalho e doenças profissionais decorrentes de actividades anteriores à privatização, o Governo do Reino Unido tenciona efectuar o pagamento de 35 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997.

Uma vez que os beneficiários destas medidas financeiras são trabalhadores que passaram à reforma, foram despedidos ou foram transferidos para empresas privadas, este auxílio destina-se assim à cobertura dos custos de reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não pode ser considerado como estando relacionado com a produção corrente.

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos residuais decorrentes da cobertura do regime de seguro de doença dos antigos mineiros, pode ser considerado compatível com o mercado comum, deste que os montantes pagos não excedam os custos.

VII

O auxílio que o Reino Unido tenciona conceder à Coal Authority e/ou, a título transitório, à parte remanescente da British Coal Corporation cobre os encargos relacionados com os danos ambientais provocados por actividades de exploração mineira anteriores à privatização da British Coal Corporation. Uma parte desses encargos corresponde a danos causados por subsidência à superfície. Os demais encargos incluem a reabilitação de minas e aterros abandonados, a evacuação do metano e a bombagem de água de antigas explorações. As empresas sucessoras assumirão a responsabilidade pelas obrigações ligadas à exploração dos recursos ou minas para elas transferidos, sendo que se trata de uma das áreas de responsabilidade definidas nas licenças de exploração.

A fim de cobrir os custos decorrentes de actividades de exploração mineira anteriores à privatização, o Governo do Reino Unido propõe o pagamento de 95 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997.

Este auxílio destina-se, assim, à cobertura dos encargos resultantes da modernização, racionalização ou reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado). Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os trabalhos suplementares de segurança no fundo provocados por reestruturações, prejuízos relativos a minas, desde que imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço, e encargos residuais resultantes de pagamentos a organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

VIII

O auxílio à cobertura dos encargos resultantes das actividades residuais da British Coal Corporation entre a sua privatização e a sua dissolução dá cumprimento à obrigação da empresa de cobrir determinadas actividades residuais não relacionadas com a produção corrente, nomeadamente a gestão e cessão do activo e do passivo até finais de Dezembro de 1997, a privatização das filiais, particularmente o imposto sobre o rendimento decorrente da venda dessas filiais, a obrigação de concluir determinados programas de investigação em curso, as responsabilidades da British Coal Corporation no quadro de acções judiciais contra si intentadas (à excepção das acções para o pagamento de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais) e, finalmente, os custos suportados pela Coal Authority para manter o acesso às reservas de carvão após a paragem da exploração.

A fim de cobrir os custos decorrentes destas actividades residuais, o Governo do Reino Unido tenciona efectuar o pagamento de 6 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997.

Estas medidas financeiras resultam das obrigações decorrentes da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).

Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas e custos ligados à manutenção da acessibilidade às reservas de carvão na sequência da paragem da exploração, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

IX

No que diz respeito ao novo quadro legal e regulamentar estabelecido pelo Coal Industry Act de 1994 para a indústria do carvão do Reino Unido, o Governo do Reino Unido garantirá que o auxílio concedido nos termos da presente decisão não ocasione qualquer discriminação entre produtores, compradores ou utilizadores no mercado do carvão da Comunidade.

À luz do que precede e com base nas informações prestadas pelo Reino Unido, o auxílio e as medidas propostas relativamente à indústria do carvão são compatíveis com os objectivos dos artigos 2º a 9º da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Governo do Reino Unido é autorizado a adoptar as seguintes medidas financeiras, que representam um total de 378 milhões de libras esterlinas, no exercício financeiro de 1996/1997:

- pagamento de 37 milhões de libras esterlinas a favor da British Coal Corporation ou do organismo público que lhe suceda para a cobertura de prestações sociais excepcionais aos trabalhadores que tenham sido despedidos na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido,

- pagamento de 115 milhões de libras esterlinas destinado a contribuições para os regimes de pensões de antigos trabalhadores da British Coal Corporation e pessoas a seu cargo,

- pagamento de 90 milhões de libras esterlinas para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo,

- pagamento de 35 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e pessoas a seu cargo,

- pagamento de 95 milhões de libras esterlinas para cobertura de danos ambientais causados pela exploração mineira antes da privatização,

- pagamento de 6 milhões de libras esterlinas para cobertura dos encargos decorrentes de actividades residuais da British Coal Corporation.

Artigo 2º

O Reino Unido informará a Comissão, até 30 de Setembro de 1997, do montante do auxílio efectivamente pago no exercício financeiro de 1996/1997 aos beneficiários referidos no artigo 1º da presente decisão e comunicará qualquer alteração dos montantes inicialmente notificados.

Artigo 3º

O Reino Unido assegurar-se-á do reembolso de despesas excessivas ou canceladas mencionadas em qualquer dos pontos objecto da presente decisão.

Artigo 4º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1996.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 22.

(3) JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 12.