REGULAMENTO (CEE) No 2481/75 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 2511/69 que prevê medidas especiais tendo em vista a melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais tendo em vista a melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 175/73 (3), prevê a concessão de uma ajuda complementar a exploradores económicamente fracos, a fim de compensar parte das perdas de rendimento resultantes da reconversão das suas plantações;

Considerando que uma das condições da concessão dessa ajuda é que a área de exploração seja igual ou inferior a 5 hectares; que, quando a área total de exploração for superior a 5 hectares, mas a área agrícola utilizável não ultrapasse esse limite, não sendo cultivável o resto das terras, a situação económica é idêntica aos caso referidos no regulamento em causa; que convém, portanto, tratar de forma idêntica os exploradores cuja área agrícola utilizável não ultrapasse 5 hectares;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2511/69 institui especialmente um regime de compensações financeiras destinadas a promover o escoamento de laranjas e mandarinas comunitárias nos mercados comunitários de importação, no âmbito de contratos que asseguram o abastecimento regular desses mercados;

Considerando que a experiência provou que o sistema contratual acima referido não conduziu ao resultado esperado quanto ao aumento da distribuição comunitária dos produtos em causa; que, por outro lado, o aumento da concorrência de certos países terceiros produtores só pode dificultar ainda mais o escoamento de citrinos comunitários no mercado da Comunidade;

Considerando que, para obviar a esses inconvenientes, convém adaptar o Regulamento (CEE) no 2511/69 suprimindo o sistema contratual e aumentando o nível das compensações financeiras; que é, aliás, oportuno, tornar extensíveis às clementinas essas compensações;

Considerando que, ao longo das últimas campanhas, a produção comunitária de limões também conheceu dificuldades de escoamento nos mercados comunitários de importação; que convém, desde logo, a título cautelar, atribuir a este produto uma compensação financeira relativamente à parte restante da campanha de 1975/1976;

Considerando que, para garantir eficácia a semelhante sistema, convém prever a actualização dos montantes fixados relativamente às laranjas, mandarinas e clementinas, tendo em conta a evolução dos preços de base e de compra dos referidos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1, primeiro travessão, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2511/69 a palavra «total» é substituída pelas palavras «agrícola utilizável».

Artigo 2o

O texto do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2511/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Os vendedores dos Estados-membros produtores beneficiam, nas condições adiante definidas, de uma compensação financeira relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas e limões comunitários comercializados nos outros Estados-membros.

Todavia, a atribuição desta compensação financeira limita-se, no que diz respeito aos limões, à campanha de comercialização de 1975/1976.»

Artigo 3o

O texto do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2511/69 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Relativamente à campanha de comercialização de 1975/1976, o montante da compensação financeira é fixado nos seguintes níveis:

- 7,8 unidades de conta por cada 100 quilogramas líquidos de laranjas das variedades Moro, Tarocco, O Vale calabresa, Belladonna, Navel, Valência late;

- 6,7 unidades de conta por cada 100 quilogramas líquidos de laranjas da variedade Sanguinello;

- 4,4 unidades de conta por cada 100 quilogramas líquidos de laranjas das variedades Sanguigno e Biondo comum;

- 6,7 unidades de conta por cada 100 quilogramas líquidos de mandarinas;

- 3,9 unidades de conta por cada 100 quilogramas líquidos de clementinas;

- 4,7 unidades de conta por cada 100 quilogramas líquidos de limões.

2. Quanto às campanhas de comercialização seguintes, todos os anos, antes do dia 1 de Agosto relativamente à campanha de comercialização que começa no ano seguinte, o montante da compensação financeira válido para as laranjas, mandarinas e clementinas será fixado nos termos do procedimento do no 2 do artigo 43o do Tratado, tendo em conta, por um lado, os últimos níveis desse montante, e, por outro, a evolução dos preços de base e de compra desses produtos.

Todavia, a percentagem de variação da compensação financeira não pode em relação à campanha precedente, exceder a percentagem de variação dos preços de base e de compra.

3. A compensação financeira só é concedida aos produtos das categorias de qualidade Ectra e I.»

Artigo 4o

O texto do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2511/69 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A compensação financeira é paga aos vendedores, a seu pedido, desde que se prove que os produtos em causa foram introduzidos no território do Estado-membro destinatário e postos à disposição do comprador.

2. As regras de aplicação de presente artigo são adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.»

Artigo 5o

O texto do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2511/69 passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se às compensações financeiras referidas no artigo 6o».

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1975.

Os artigos 2o, 3o e 4o são aplicáveis:

- às laranjas, mandarinas e clementinas, a partir do início da campanha de 1975/1976,

- aos limões, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) Parecer entreque a 26 de Setembro de 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.(3) JO no L 25 de 30. 1. 1973, p. 2.