Regulamento (CE) n.o 2171/2003 da Comissão

de 12 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2), não fixa datas-limite para a apresentação anual, ao Estado-Membro, dos programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade.

(2) Atendendo, por um lado, ao pedido apresentado por alguns Estados-Membros e, por outro, à oportunidade de harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 com as do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(3), é conveniente fixar, relativamente a essas organizações, datas-limite para a apresentação ao Estado-Membro dos novos programas de acções e uniformizar as condições relativas à constituição da garantia de execução do contrato.

(3) Para respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos operadores, é conveniente que a alteração relativa à garantia seja aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.

(4) Por motivos de segurança jurídica, é conveniente especificar que os programas propostos devem respeitar, nomeadamente, o conjunto da legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização.

(5) Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 nesse sentido.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão da promoção dos produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2879/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Para a realização das acções integradas nos programas referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2702/1999, o Estado-Membro em questão recebe anualmente, o mais tardar em 30 de Abril e em 31 de Outubro, na sequência do seu convite à apresentação de propostas, programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade representativas do ou dos sectores em causa. Esses programas respeitarão a legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização, bem como o caderno de encargos, que conterá critérios de exclusão, selecção e atribuição, divulgado para o efeito pelos Estados-Membros em questão.".

2. O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"O contrato só pode ser celebrado pelas duas partes após constituição de uma garantia correspondente a 15 % do montante máximo anual do financiamento pela Comunidade e pelo ou pelos Estados-Membros em causa, destinada a garantir a execução do contrato. A garantia é constituída nas condições do título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 2 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.

(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 63. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 14).

(3) JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 497/2003 (JO L 74 de 20.3.2003, p. 4).