REGULAMENTO (CE) Nº 1648/94 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em Novembro de 1993, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de furazolidona originária da República Popular da China.

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela empresa Orphahell BV, um produtor comunitário que representa a produção comunitária total do produto em causa.

A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao produto originário da República Popular da China, bem como de um prejuízo importante daí resultante. Estes elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(2) A Comissão avisou oficialmente os produtores, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(3) Um produtor e uma série de exportadores da República Popular da China, dois importadores e o produtor comunitário autor da denúncia apresentaram as suas observações por escrito. Os representantes do produtor chinês e os exportadores solicitaram uma audiência que lhes foi concedida.

(4) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a verificações nas instalações do produtor comunitário Orphahell BV, Mijdrecht, Netherlands.

(5) Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, o valor normal foi estabelecido tendo por referência um país terceiro com economia de mercado, nomeadamente a Índia (tal como referido nos considerandos 11 e 12). Foram solicitadas informações, que foram recebidas e subsequentemente verificadas nas instalações do seguinte produtor indiano:

Kemwell Private Ltd, Bangalore.

(6) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1993 (a seguir designado « período de inquérito »).

B. PRODUTO OBJECTO DE INQUÉRITO, PRODUTO SIMILAR E INDÚSTRIA COMUNITÁRIA I. Descrição do produto em causa (7) O produto objecto do processo é a furazolidona, um produto antibiótico cujo nome do composto químico é o seguinte: 3-(5-nitrofurfurlideneamina)-2-oxazolidona do código NC 2934 90 40.

(8) O produto em questão é utilizado em alimentos medicamentosos para animais, para tratamento de doença dos suínos e das aves de capoeira, podendo igualmente ser utilizado para o tratamento de cólera e outras doenças humanas ou dos animais.

Existe unicamente um tipo de furazolidona. Este produto não apresenta diferenças significativas em termos de qualidade ou utilização.

II. Produto similar (9) A Comissão verificou que a furazolidona produzida pela indústria comunitária e pelo produtor indiano e a furazolidona produzida na República Popular da China e exportada para a Comunidade eram similares no que se refere às suas características físicas essenciais, aplicação e utilização.

Por conseguinte, a Comissão considerou que a furazolidona importada da China constitui um produto similar à furazolidona produzida e vendida pela indústria comunitária, na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (regulamento de base).

III. Indústria comunitária (10) A Comissão verificou que, durante o período de inquérito, o produtor comunitário, em nome do qual foi apresentada a denúncia, representava a totalidade da produção comunitária do produto similar. Por conseguinte, a Comissão conclui que esse produtor constitui a indústria comunitária, na acepção do nº 5 do artigo 4º do regulamento de base.

C. DUMPING I. País análogo (11) Dado que a República Popular da China não é um país com uma economia de mercado, o valor normal foi determinado com base nas informações obtidas num país terceiro de economia de mercado, ou seja um país análogo, na acepção do nº 5 do artigo 2º do regulamento de base. Para este efeito, o autor da denúncia havia sugerido a Índia.

(12) O produtor e os exportadores chineses contestaram a escolha da Índia, alegando que os preços de mercado praticados pelo produtor indiano nas suas vendas internas eram especialmente elevados e que, por conseguinte, não eram adequados para o estabelecimento do valor normal. Além disso, o exportador declarou que o nível de produção do produto em causa na Índia era reduzido.

A título alternativo, propuseram a Hungria ou o México que, alegadamente, produziam e exportavam furazolidona em grande escala. Assim, a Comissão contactou produtores nestes países de modo a explorar a possibilidade de uma alternativa à sugestão do autor da denúncia.

O produtor húngaro conhecido da Comissão declarou posteriormente que havia encerrado a produção do produto em causa em 1990, não tendo, por outro lado, sido recebida qualquer resposta por parte do produtor conhecido do México, que se supõe ter encerrado igualmente a sua produção.

Após uma análise do mercado indiano de furazolidona, a Comissão concluiu que a escolha da Índia como país análogo era adequada e razoável, na acepção do nº 5 do artigo 2º do regulamento de base pelas seguintes razões:

- os preços internos na Índia são regulados pelas forças de mercado normais dado que existe um grau de concorrência razoável no mercado indiano entre a furazolidona produzida localmente e a furazolidona importada,

- o volume produzido na Índia foi considerado suficientemente representativo, em relação ao volume exportado para a Comunidade a partir da China, para permitir um cálculo adequado do valor normal,

- existe, em grande medida, uma semelhança nos processos de produção utilizados na China e na Índia,

- por último, devido ao facto de os produtores húngaros e mexicanos se terem retirado do mercado, a Índia surje como o único outro produtor mundial do produto em causa.

Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido com base nas informações fornecidas pelo único produtor indiano sobre a sua produção interna do produto similar.

II. Valor normal (13) O inquérito relativo à empresa indiana revelou que as suas vendas internas do produto em causa não foram rentáveis durante o período de inquérito. Consequentemente, o valor normal para esta empresa foi estabelecido em conformidade com o nº 5, alínea b), do artigo 2º do regulamento de base, ou seja, foi calculado com base nos custos das matérias-primas e nos custos de produção do produto em causa no país de origem, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, e uma margem de lucro razoável.

O montante correspondente aos encargos de venda, às despesas administrativas e outros encargos gerais foi calculado em relação às despesas incorridas pelo produtor indiano em causa nas suas vendas na Índia no mesmo sector comercial que a furazolidona. O montante de lucro adicionado (9 %) foi um montante considerado razoável pelo produtor indiano em causa para as vendas no mesmo sector comercial na Índia.

III. Preço de exportação (14) Como todas as vendas de exportação foram efectuadas a clientes independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade em conformidade com o nº 8, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base.

IV. Comparação (15) O valor normal foi comparado com os preços de exportação, numa base transacção a transacção, no mesmo estádio comercial numa base à saída da fábrica. Para efeitos de uma comparação equitativa, foram efectuados ajustamentos em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 2º do regulamento de base no que diz respeito às diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como os custos de transporte, seguro, condições de pagamento e comissão, em relação às quais foram apresentados elementos de prova satisfatórios.

V. Margem de dumping (16) A comparação revelou a existência de dumping, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excedeu os preços de exportação para a Comunidade. A margem de dumping média ponderada expressa em percentagem do preço franco-fronteira comunitária foi de 93 %.

(17) Um produtor chinês solicitou que a margem fosse calculada com base nos seus preços de exportação, alegando que, na qualidade de empresa comum sino-japonesa, não tinha recebido qualquer assistência, subsídios ou subvenções por parte do Governo chinês, tendo portanto inteira liberdade para negociar e determinar o nível do seu rendimento independentemente de qualquer decisão estatal.

(18) A este respeito, importa recordar que o regulamento de base exige unicamente que a regulamentação anti-dumping especifique o país e o produto a que o direito é aplicado. O tratamento individual não é, pois, uma exigência do regulamento de base, só sendo adequado nos casos em que constitui uma solução contra práticas de dumping prejudiciais mais adequada e eficaz do que um direito único a nível nacional. Em termos gerais, tal não é o caso dos países referidos no nº 5 do artigo 2º do regulamento de base (nomeadamente, a República Popular da China).

(19) A Comissão defendeu, no passado, que a concessão de um tratamento individual a exportadores nestes países podia dar origem à criação de níveis de direitos inadequados e permitir ao Estado contornar as medidas anti-dumping ao canalizar as exportações através do exportador a que tinha aplicado o direito mais baixo ou ao concentrar a sua produção nesse exportador. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a derrogação à regra geral que consiste no estabelecimento de um direito anti-dumping único para países de comércio de Estado só deveria ser concedida em circunstâncias extremamente excepcionais em que a Comissão estivesse completamente certa de que as dificuldades acima referidas não surgiriam.

(20) A Comissão notou que, no presente processo, o produtor chinês em causa não forneceu elementos de prova que justifiquem um tratamento de excepção. Por esta razão, bem como pelas razões referidas nos considerandos 16 e 17, a Comissão considera que no presente caso não se justifica a concessão de um tratamento individual.

D. PREJUÍZO I. Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações objecto de dumping (21) O consumo comunitário do produto em causa elevou-se a 790 toneladas em 1990, 868 toneladas em 1991, 857 toneladas em 1992 e 856 toneladas durante o período de inquérito. O volume das importações objecto de dumping da República Popular da China aumentou de 234 toneladas em 1990 para 338 toneladas em 1991, para 331 toneladas em 1992 e para 544 toneladas durante o período de inquérito, o que corresponde a um aumento de 132 % durante este período. A parte de mercado comunitário destas importações foi de 29,6 % em 1990, 38,9 % em 1991, 38,6 % em 1992 e 63,6 % durante o período de inquérito.

II. Preços das importações objecto de dumping (22) Verificou-se que, durante o período de inquérito, os preços do produto importado em causa eram significativamente inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária. Foi estabelecida uma subcotação de preços através da comparação entre os preços de exportação praticados pelos exportadores chineses nas suas vendas ao primeiro cliente independente na Comunidade e os preços médios ponderados da indústria comunitária no mesmo estádio comercial.

Foram efectuados ajustamentos, sempre que necessário, de modo a assegurar a comparabilidade em termos dos custos de transporte e de direitos aduaneiros.

A margem de subcotação de preços média detectada durante o período de inquérito foi de 19 %.

III. Situação da indústria comunitária a) Produção e utilização das capacidades

(23) O volume de produção do produto em causa pela indústria comunitária foi, numa base indexada, de 100 em 1990, 107 em 1991, 84 em 1992 e 69 durante o período de inquérito.

A taxa da utilização das capacidades da indústria diminuiu de 81 % em 1990 para 71 % em 1991, para 54 % em 1992 e para 60 % durante o período de inquérito.

b) Vendas e parte de mercado

(24) O volume das vendas na Comunidade pela indústria comunitária foi, numa base indexada, de 100 em 1990, 120 em 1991, 94 em 1992 e 90 durante o período de inquérito, o que representa uma diminuição de 10 % entre 1990 e o período de inquérito, tendo o consumo aparente na Comunidade aumentado durante este período em mais de 8 %. Esta evolução do volume de vendas, comparada com a evolução do consumo comunitário aparente, revela que a parte de mercado detida pela indústria comunitária diminuiu quase 16 % entre 1990 e o período de inquérito.

c) Diminuição dos preços

(25) Devido à pressão no sentido da descida dos preços em resultado das importações objecto de dumping, a indústria comunitária foi forçada a diminuir os seus preços em quase 19 % entre 1990 e o período de inquérito, numa tentativa de manter a utilização das suas capacidades e a sua parte de mercado. Os preços, numa base indexada, foram de 100 em 1990, 132 em 1991, 106 em 1992 e de 81 durante o período de inquérito.

d) Rentabilidade

(26) A rentabilidade da indústria comunitária nas vendas do produto em causa no mercado comunitário foi completamente anulada entre 1990 e o período de inquérito. Enquanto, por um lado, em 1990 e 1991 se verificaram lucros, em 1992 e durante o período de inquérito registaram-se prejuízos significativos.

IV. Conclusão (27) O exame preliminar dos factos relativos ao prejuízo revela que, embora tenha reduzido os seus preços numa tentativa de competir com as importações objecto de dumping da República Popular da China, a indústria comunitária registou uma diminuição do seu volume de vendas e da sua parte de mercado. O efeito conjugado da diminuição dos preços e do volume de vendas deu origem a prejuízos financeiros substanciais para essa indústria.

(28) Por conseguinte, a Comissão conclui que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do nº 1 do artigo 4º do regulamento de base.

E. NEXO DE CAUSALIDADE (29) A Comissão examinou se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi causado pelas importações objecto de dumping e se outros factores poderão ter causado ou contribuído para esse prejuízo.

I. Efeito das importações objecto de dumping (30) No seu inquérito, a Comissão verificou que o aumento do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping originárias da República Popular da China coincidiram com a deterioração da situação da indústria comunitária. Em resultado dos baixos preços a que o produto importado foi vendido no mercado comunitário, a indústria comunitária foi forçada a diminuir os seus preços numa tentativa va de manter a utilização das suas capacidades e a sua parte de mercado. Esta redução dos preços deu origem a um agravamento da situação financeira da indústria comunitária. Esta situação coincidiu cronologicamente em grande medida com o aumento substancial das importações a baixos preços originárias da República Popular da China.

II. Efeito de outros factores (31) A Comissão examinou se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária poderia ter sido causado por outros factores para além das importações objecto de dumping. A Comissão examinou especialmente a evolução e o impacte das importações originárias de países terceiros não abrangidas pelo presente processo, bem como a tendência do consumo no mercado comunitário.

(32) O volume das importações de países terceiros não abrangidos pelo presente processo registou uma diminuição superior a 92 % entre 1990 e o período de inquérito, o que se traduziu numa parte de mercado destas importações de apenas 2,1 % durante o período de inquérito. Durante este mesmo período, o consumo comunitário aparente do produto em causa registou um aumento superior a 8 %.

Tendo em conta o acima referido, a diminuição das vendas e da parte de mercado da indústria comunitária não podem, por conseguinte, ser atribuídas a uma modificação da tendência do consumo no mercado ou ao efeito das importações originárias de outros países.

(33) A Comissão examinou igualmente a alegação apresentada pelos exportadores chineses de que as diminuições do preço do produto em causa resultam essencialmente da proibição da maioria das substâncias pertencentes ao grupo dos nitrofuranos (que inclui a furazolidona), bem como a incerteza quanto às futuras aplicações do produto.

No entanto, a Comissão apurou que a furazolidona não faz parte dos nitrofuranos cuja administração a animais destinados à produção de alimentos esteja proibida na Comunidade. Efectivamente, o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) nº 3426/93 da Comissão (5), estabelece um período no decurso do qual serão realizados estudos mais aprofundados sobre a furazolidona, a fim de permitir ao Comité dos medicamentos veterinários apresentar uma recomendação sobre a sua utilização permanente em animais destinadas à produção de alimentos. Na realidade, o facto de a indústria comunitária estar actualmente preparada para realizar investimentos significativos nestes estudos constitui uma indicação de que acredita no futuro deste produto.

(34) Assim, a Comissão não considera que a proibição da utilização de certas substâncias pertencentes ao grupo dos nitrofuranos possa explicar a diminuição significativa do preço da furazolidona no mercado comunitário. Importa realçar que estes factores não afectaram a procura do produto, que continuou a aumentar nos últimos anos.

(35) Por conseguinte, a Comissão concluiu que as importações objecto de dumping originárias da República Popular da China, devido aos seus preços, à sua penetração no mercado comunitário, à perda da parte de mercado daí resultante para a indústria comunitária, bem como à deterioração dramática da sua situação financeira, provocaram um prejuízo importante a esta indústria.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO (36) Na avaliação do interesse comunitário, a Comissão teve em conta certos elementos essenciais. Um desses elementos é o facto de um dos objectivos principais das medidas anti-dumping consistir em pôr termo à distorção da concorrência decorrente de práticas comerciais desleais, restabelecendo, assim, uma concorrência aberta e equitativa no mercado comunitário - o que é fundamentalmente do interesse da Comunidade. Além disso, a não adopção de medidas provisórias agravaria a situação, já de si precária, da indústria comunitária, que se traduz nomeadamente na completa ausência de rendibilidade, que ameaça a sua própria viabilidade.

(37) A indústria comunitária indicou à Comissão que, para além da sua própria produção, a única fonte alternativa de abastecimento de furazolidona na Comunidade consiste actualmente nas importações da República Popular da China, o que parece ser corroborado pelo facto de as importações na Comunidade provenientes de outros países se elevarem a apenas 18 toneladas, ou seja, 2,1 % do mercado durante o período de inquérito. Caso a indústria comunitária seja forçada a encerrar a sua produção, o mercado tornar-se-ia inteiramente dependente das importações chinesas.

(38) No que diz respeito aos interesses dos utilizadores do produto em causa na Comunidade, as vantagens a curto prazo em termos de preço resultantes das importações objecto de dumping terão de ser analisadas em função dos efeitos a mais longo prazo do não restabelecimento de uma concorrência equitativa. Efectivamente, a não adopção de medidas comprometeria seriamente a viabilidade da indústria comunitária, cujo desparecimento reduziria, de facto, a concorrência a uma única fonte de abastecimento, o que, em última análise, seria feito em detrimento dos utilizadores.

(39) Consequentemente, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade eliminar os efeitos do prejuízo sofrido pela indústria comunitária e restabelecer a concorrência equitativa através da criação de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China.

G. DIREITO (40) Para efeitos do estabelecimento do nível do direito provisório, a Comissão teve em conta as margens de dumping estabelecidas e o montante de direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(41) Dado que o prejuízo se traduziu essencialmente numa diminuição dos preços, na perda de parte de mercado e, em especial, em perdas financeiras, a fim de eliminar tal prejuízo é necessário que a indústria volte a estar numa posição em que os seus preços possam ser aumentados para um nível rentável sem uma perda do volume de vendas. A fim de atingir este objectivo, os preços das importações em causa originárias da República Popular da China deverão ser aumentados em conformidade.

Para calcular o aumento de preços necessário, a Comissão considerou que os preços das importações objecto de dumping deveriam ser comparados com preços de venda que tenham em conta o custo de produção da indústria comunitária, adicionados de uma margem de lucro razoável.

(42) Nesta base, os preços de exportação médios ponderados foram comparados, no que diz respeito ao período de inquérito, a nível franco-fronteira comunitária majorados de direitos aduaneiros, com o custo de produção do produtor comunitário em causa, adicionado de uma margem de lucro, fixada, a título provisório, em 8 %. O autor da denúncia alegou que esta margem de lucro era a margem mínima necessária neste sector comercial e que, efectivamente, tinha sido conseguida pelo produtor em causa antes do impacte das importações objecto de dumping se ter tornado significativo.

Esta comparação revelou a existência de uma margem de dumping que, expressa em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, numa base ponderada, foi de 70,6 %.

(43) Dado que a margem de dumping verificada é superior ao aumento correspondente dos preços de exportação necessários para eliminar o prejuízo, tal como acima calculado, o direito provisório a ser criado deverá, por conseguinte, corresponder à margem de prejuízo estabelecida.

H. CONSIDERAÇÃO FINAL (44) No interesse de uma correcta administração, será fixado um prazo durante o qual as partes em causa poderão apresentar as suas observações e solicitar uma audição. Além disso, é de referir que todas as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reexaminadas tendo em vista a criação de um direito definitivo que possa vir a ser proposto pela Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de furazolidona do código NC 2934 90 40 e originária da República Popular da China.

2. A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 70,6 %.

3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no nº 1 fica sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

Sem prejuízo do nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes em causa podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão, no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(3) JO nº C 302 de 9. 11. 1993, p. 2.

(4) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.

(5) JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 15.