DECISÃO (UE) 2018/1926 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2018

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos do Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais («AETR») (1) entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976.

(2) A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CENUE) criou um grupo de peritos no quadro do AETR. Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração do AETR ao grupo de trabalho para os transportes rodoviários da CENUE.

(3) O grupo de peritos do Acordo AETR está atualmente a debater alterações ao Acordo AETR, tendo por base uma proposta da União adotada para o efeito pela Decisão (UE) 2016/1877 do Conselho (2). Entretanto, figura-se necessário proceder a novas alterações do AETR de modo a assegurar que partes contratantes do AETR que não sejam Estados-Membros da União possam participar na troca de informações sobre os cartões dos motoristas com base em normas harmonizadas de proteçao de dados pessoais.

(4) O Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Eurupeu e do Conselho (3) impõe aos Estados-Membros a interconexão dos registos eletrónicos nacionais dos cartões de condutor através do sistema de mensagens (TACHOnet) ou, em caso de utilização de um sistema compatível, que o intercâmbio de dados eletrónicos com todos os outros Estados-Membros seja possível através do sistema de mensagens TACHOnet. O sistema TACHOnet é uma plataforma de intercâmbio de informações sobre cartões de condutor entre os Estados-Membros, para assegurar que os motoristas não sejam titulares de mais de um cartão de condutor.

(5) A fim de alcançar uma harmonização pan-europeia em matéria de intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor, afigura-se necessário que o sistema TACHOnet seja utilizado como plataforma única por todas as partes contratantes no AETR.

(6) Atualmente a ligação ao sistema de mensagens TACHOnet é efetuada diretamente através da rede de Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações («TESTA») ou indiretamente através de um Estado-Membro já ligado à rede TESTA. Apenas os Estados-Membros e as instituições da União podem aceder à rede TESTA, as partes contratantes do AETR que não sejam Estados-Membros da União só podem ligar-se ao sistema TACHOnet indiretamente.

(7) A Comissão avaliou recentemente as ligações indiretas ao sistema de mensagens TACHOnet, tendo concluído que não proporcionam o mesmo nível de segurança que a rede TESTA. Não há, nomeadamente, garantia suficiente sobre a autenticidade, a integridade e a confidencialidade das informações trocadas através de ligações indiretas. Por conseguinte, as ligações indiretas ao sistema TACHOnet deverão ser substituídas por uma ligação securizada.

(8) O eDelivery constitui uma rede de nós de ligação para comunicações digitais desenvolvida pela Comissão, em que cada participante a nível nacional se torna um nó utilizando protocolos de transporte e políticas de segurança normalizados. eDelivery é uma ferramenta flexível que pode ser adaptada a cada serviço específico.

(9) A eDelivery utiliza tecnologias de segurança amplamente aplicadas, como a infraestrutura de chave pública, de molde a assegurar a autenticidade, a integridade e a confidencialidade das informações trocadas.As partes contratantes do AETR que não sejam Estados-Membros da União deverão ter acesso ao sistema TACHOnet através da rede eDelivery.

(10) As partes contratantes do AETR deverão seguir um procedimento específico para receber os certificados digitais e as respetivas chaves eletrónicas de acesso ao sistema TACHOnet.

(11) A ligação ao sistema TACHOnet através da plataforma eDelivery implica que as partes contratantes do AETR são obrigadas a assegurar que as chaves eletrónicas e os certificados de concessão de acesso ao sistema são protegidos e não poderão ser utilizados por partes não autorizadas. As partes contratantes do AETR deverão garantir que as chaves abrangidas pelos certificados expirados já não podem ser utilizadas.

(12) É necessário garantir a proteção dos dados pessoais disponíveis às partes através do sistema TACHOnet em conformidade com a Convenção para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento automático de dados pessoais de 28 de janeiro de 1981.

(13) As autoridades nacionais ligadas ao sistema TACHOnet têm a obrigação de efetuar as implementações técnicas pertinentes, a fim de assegurar que o sistema TACHOnet funciona de acordo com elevados padrões de desempenho. É tarefa da Comissão estabelecer os ensaios que confirmem terem sido alcançados estes níveis de desempenho e implementá-los em coordenação com as autoridades nacionais competentes.

(14) No seu acórdão de 31 de março de 1971, no processo 22/70 (4), AETR, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que o domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam o transporte rodoviário é da competência externa da União. Esta competência foi exercida desde então em diversos atos legislativos adotados pelo legislador da União, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Dado que a matéria do AETR é do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, é da União a competência exclusiva para negociar e celebrar o acordo, bem como as suas alterações.

(15) Caso seja aceite pelo grupo de peritos do AETR, as propostas formuladas pelas partes contratantes poderão conduzir a uma alteração d AETR, após o lançamento e conclusão de um procedimento de revisão do AETR. Após a aceitação das propostas pelo grupo de peritos do AETR, numa segunda fase, os Estados-Membros da União, enquanto partes contratantes do AETR, são obrigados a cooperar no lançamento do processo de revisão do AETR, em consonância com o dever de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, e sob reserva de uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.o, n.o 6, se for caso disso. As propostas de alteração do AETR só produzirão efeitos quando a revisão do AETR estiver concluída.

(16) É adequado estabelecer a posição a tomar em nome da União no grupo de peritos do AETR, uma vez que a alteração do AETR será vinculativa para a União.

(17) Uma vez que a União não é parte contratante do AETR e que o seu estatuto não lhe permite comunicar as alterações propostas, os Estados-Membros, agindo no interesse da União, deverão comunicá-las ao grupo de peritos do AETR num espírito de cooperação leal, de molde a promover a consecução dos objetivos da União.

(18) A posição da União deverá ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros que são membros do grupo de peritos do AETR e do grupo de trabalho do CENUE para os transportes rodoviários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União no grupo de peritos do Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) deve ser a favor das alterações propostas ao AETR, tal como estabelecido no documento anexo à presente decisão.

Artigo 2.o A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são partes contratantes do AETR, agindo conjuntamente. Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à posição referida no artigo 1.o, sem que seja necessário modificá-la.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KÖSTINGER

(1) JO L 95 de 8.4.1978, p. 1.

(2) Decisão (UE) 2016/1877 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Grupo de Peritos para o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no Grupo de Trabalho sobre Transportes Rodoviários, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (JO L 288 de 22.10.2016, p. 49).

(3) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(4) ECLI:EU:C1971:32.

(5) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).