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REGULAMENTO (CEE) Nº 1450/87 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1987

que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a produção comunitária de folhas de polietileno tereftalato não revestidas, de espessura não inferior a 22 nem superior a 25 mícrones, é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o aprovisionamento da Comunidade em produtos do género depende actualmente, em proporção não desprezível, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em questão, dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de volume adequado e por um período relativamente limitado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando, no entanto, o aprovisionamento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém limitar o benefício do contingente pautal apenas aos produtos destinados ao fabrico de cassettes de fitas magnéticas, abrir este contingente para o período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, com isenção de direitos, e fixar o seu volume em 850 toneladas;

Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente a a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente exactidão, convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de estes poderem retirar do volume contingentário as quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do nível de utilização do volume contingentário e informar dela os Estados-membros;

Considerando que, uma vez que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e representados na união económica Benelux, todas as operações relativas à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica podem ser efectuadas por qualquer do seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum aplicável à importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira // Designação das mercadorias // Volume do contingente (toneladas) // Direito contingentário (%) // // // // // // 09.2740 // ex 39.01 C III a) // Folhas de polietileno tereftalato, não revestidas, de espessura não inferior a 22 nem superior a 25 mícrones, destinadas ao fabrico de cassettes de fitas magnéticas // 850 // 0 // // // // //

Até ao limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto sobre esta matéria no Acto de Adesão de 1985.

O controlo da utilização dos produtos para o destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.

2. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em causa para um Estado-membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, mediante notificação à Comissão, e na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período contingentário. Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por ele efectuados em aplicação do nº 2 do artigo 1º possam ser imputados, em descontinuidade, às respectivas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Cada Estado-membro garante aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, na medida em que o saldo do volume contingentário o permita.

3. Os Estados-membros procederão ao lançamento nos seus saques das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre prática.

4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações do produtos em causa efectivamente imputadas ao contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente com vista a assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS