REGULAMENTO (CE) Nº 1817/94 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1994 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1993/1994, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), alterado pelo Reglamento (CE) nº 3528/93 (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1977/93 (6), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2056/91 (8), fixou, no nº 2 do seu artigo 4º, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2093/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (9), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1993/1994;

Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que o saldo das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 permite o financiamento dessas campanhas; que o montante disponível para o financiamento da medida, a título da campanha de 1993/1994, está estimado em 7 200 000 de ecus;

Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteriores, tenham sido realizadas tais acções; que, no entanto está reservado para Itália um montante de 1 600 000 ecus enquanto se aguarda que esse Estado-membro demonstre, após o termo da campanha de promoção de 1992/1993 ainda em curso, que as acções realizadas tiveram efeitos positivos e quantificáveis sobre o consumo de sumo de uva;

Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1993/1994, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, realizam-se na Alemanha, França, Espanha e Países Baixos.

O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:

- 2 030 000 ecus para a República Federal da Alemanha,

- 1 620 000 ecus para a França,

- 1 360 000 ecus para a Espanha,

- 590 000 ecus para os Países Baixos.

2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contratos.

3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no nº 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.

(5) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(6) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 33.

(7) JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25.

(8) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 30.

(9) JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 14.