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REGULAMENTO (CEE) No. 3903/91 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1991

relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados filetes de peixe (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes de determinadas espécies de peixes depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos abaixo indicados são suspensos ao nível referido para cada um deles:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. N° quadro dessas suspensões, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no no. 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 3796/81 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3468/88 (2), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no. L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO no. L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.

ANEXO

Códigos Taric

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No 3862/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3587/91, que prorroga, nomeadamente em 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) no 3832/90, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no que respeita à Checoslováquia, à Polónia e à Hungria, está prevista a aplicação, através dos acordos provisórios, numa data a determinar em 1992, do sistema preferencial previsto nos acordos europeus com estes países; que, a fim de evitar a cumulação destas vantagens preferenciais com as previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 (1), é conveniente alterar no que respeita a estes países a gestão dos contingentes pautais e dos montantes fixos mencionados no referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), o primeiro parágrafo passa a ser o no 1 e é aditado o seguinte número:

« 2. No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:

"3. Em derrogação do disposto nos números anteriores, o volume dos contigentes pautais para a Checoslováquia, a Hungria e a Polónia que figura no anexo I, aberto durante o período de 1992 anterior à entrada em vigor do regime preferencial previsto nos acordos europeus com estes países, limita-se pro rata temporis a este período.". ».

No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:

« 6. Em derrogação dos nos 1 e 3, os Estados-membros transferirão para a reserva comunitária, em 1 de Janeiro de 1992, a totalidade da sua quota-parte nacional respeitante aos contingentes pautais no que respeita à Checoslováquia, à Hungria e à Polónia. ».

No artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:

« 3. Em derrogação dos números anteriores, o volume dos montantes fixados para a Checoslováquia, a Hungria e a Polónia que figura no anexo II, aberto durante o período de 1992 anterior à entrada em vigor do regime preferencial previsto nos acordos europeus com estes países, limita-se pro rata temporis a esse período. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

Y. VAN ROOY

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126). (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 3832/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades no que diz respeito à contribuição para o regime de pensões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, instituídos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3830/91 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo tomado conhecimento do relatório da comissão de concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981,

Considerando que se afigurou oportuno, no âmbito da solução de conjunto resultante da negociação e a fim de assegurar a mais longo prazo o equilíbrio do regime de pensões, reforçar os meios financeiros à sua disposição através de um aumento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da taxa da contribuição para o referido regime, estabelecida no no 2 do artigo 83o do estatuto;

Considerando que é necessário alterar o estatuto para esse efeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No no 2 do artigo 83o do estatuto, a taxa de 6,75 % passa a ser de 8,25 %.

2. No segundo parágrafo do artigo 42o do regime aplicável aos outros agentes, a taxa de 13,5 % passa a ser de 16,5 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CEE) No. 3917/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, aquando das negociações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativas à aplicação do Sistema Harmonizado, foram aumentados os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de determinadas gorduras e óleos animais e vegetais não alimentares;

Considerando que esse aumento dos direitos aduaneiros é prejudicial para os operadores económicos; que é, pois, oportuno aplicar os direitos aduaneiros em vigor antes das citadas negociações;

Considerando, contudo, que não é conveniente voltar a pôr em causa o equilíbrio das concessões e obrigações decorrentes do GATT;

Considerando que convém alterar os direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a esses produtos; que se justifica alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no. 2658/87 (1);

Considerando que é conveniente anular os efeitos prejudiciais para os operadores económicos; que, por conseguinte, há que prever a retroactividade da alteração dos direitos aduaneiros autónomos a contar de 1 de Janeiro de 1988, data da entrada em aplicação do Sistema Harmonizado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. A Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao Regulamento (CEE) no. 2658/87, é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento.

2. As alterações às subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão aplicadas como subdivisões Taric até à sua inclusão na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 2658/87.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estdos-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no. L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo regulamento (CEE) no. 3916/91 (ver página 28 do presente Jornal Oficial).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No 3871/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que suspende, para a campanha de 1992, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355o,

Considerando que o artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;

Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1992, dos direitos aplicáveis a esses produtos;

Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ficam suspensos, na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal.

Artigo 2o

Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) no. 3920/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3917/91 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 9o.,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 53/91 da Comissão (3), a Comissão modificou o Regulamento (CEE) no. 2658/87, reduzindo determinadas taxas dos direitos autónomos até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América que completa o acordo para conclusão das negociações segundo o artigo XXIV. 6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3919/91 do Conselho (5) prevê que a Comunidade deve, inter alia, aplicar a mesma redução dos direitos autónomos até 31 Dezembro de 1992;

Considerando que se deve de imediato modificar a Nomenclatura Combinada para ter em conta a prorrogação das taxas reduzidas dos direitos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Na Nomenclatura Combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, as taxas reduzidas dos direitos estabelecidos pelo Regulamento (CEE) no. 53/91 da Comissão, e que expiram em 31 de Dezembro de 1991, devem ser aplicadas até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no. L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no. L 7 de 10. 1. 1991, p. 14.

(4) JO no. L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.

(5) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
31.12.91 N?L362/81 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3858/91DACOMISSÃO
de30deDezembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresaimportaçãoemrelstçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem27deDezembrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3827/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
Membro'daComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.0JOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L357de28.12.1991,p.96.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L362/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,34(')
17011190 39,34(')
17011210 39,34(')
17011290 39,34(')
17019100 46,07
17019910 46,07
17019990 46,070
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 3874/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, da Comunidade, na sua composição anterior a 31 de Dezembro de 1985, que vendam os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;

Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte;

Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1992 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) no 3569/91 do Conselho (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço mínimo garantido previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1992:

(em ecus/tonelada)

Peixes inteiros Tamanho Extra, A B 1 254 162 2 254 162 3 392 162 4 254 162

As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho (4).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. (3) JO no L 338 de 10. 12. 1991, p. 4. (4) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2988/91 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1538/91 que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) no 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1538/91 da Comissão (2) prevê normas de execução para a classificação da carne de aves de capoeira congelada ou ultracongelada por categorias de peso; que a aplicação imediata dessas disposições se revelou constituir um entrave para as importações de países terceiros de carne de aves de capoeira embalada antes da entrada em vigor do referido regulamento; que a aplicação do artigo 8o deve, por conseguinte, ser adiada para 1 de Março de 1992;

Considerando que o Comité de Gestão das Aves de Capoeira e dos Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1538/91 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 1991.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

O artigo 8o do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1992 no caso das importações de países terceiros.

Até 31 de Dezembro de 1991, os operadores podem, no entanto, embalar os produtos abrangidos pelo presente regulamento em material de embalagem com indicações previstas na legislação comunitária ou nacional aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento. Estes produtos podem ser comercializados até 31 de Dezembro de 1992. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. (2) JO no L 143 de 7. 6. 1991, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No. 3915/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo às modalidades de aplicação da Decisão no. 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1) foi assinado em 28 de Junho de 1990 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1991;

Considerando que, em conformidade com o artigo 17o. do referido acordo, o Comité Misto CEE-Andorra adoptou a Decisão no. 7/91, relativa à derrogação das regras de origem para certos produtos agrícolas transformados;

Considerando que é conveniente determinar as modalidades de aplicação da referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. A importação dos produtos constantes do anexo à Decisão no. 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra, originários de Andorra, é objecto de fiscalização por força da referida decisão.

2. Os Estados-membros comunicam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades dos produtos referidos no no. 1 introduzidas em livre prática. A Comissão informa os Estados-membros sobre o estado de utilização da derrogação prevista pela Decisão no. 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte as da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no. L 374 de 31. 12. 1990, p. 13.