REGULAMENTO (CEE) Ng. 646/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) n° 204/84 da Comissão de 26 de Janeiro de 1984

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3805/85 (2) e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 20g.,

Considerando que, nos termos do artigo 20g. do Regulamento (CEE) n° 337/79, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante dos produtos referidos no n° 2 do artigo 1g. desse regulamento com base nos preços desse produtos no comércio internacional, a diferença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, apenas podem ser concedidas restituições para os produtos que figuram no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE)

n° 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979,

que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais

relativas à concessão das restituições à exportação e os

critérios de fixação do seu montante (3), com a

redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

n° 2009/81 (4);

Considerando que, por força do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos e das disponibilidades no mercado da Comunidade e, por outro lado, dos preços desses produtos no comércio internacional; que se deve igualmente ter em conta os custos referidos no artigo em questão e o aspecto económico das exportações consideradas; que devem também ser tomados em consideração os objectivos definidos no referido artigo e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade; que, todavia, para a fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, é necessário ter em conta a diferença entre os preços comunitários e os praticados no mercado mundial unicamente para o vinho e os mostos que entram na composição dos vinhos licorosos, não se verificando tal diferença para os outros produtos utilizados para a elaboração dos referidos vinhos;

Considerando que, nos termos do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 345/79, os preços no mercado da Comunidade

devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados

(1) JO n° L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO n° L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.

(4) JO n° L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.

que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços no coméricio international devem ser estabelecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos no n° 2 do mesmo artigo;

Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um produto determinado, conforme o destino;

Considerando que os mostos concentrados de uvas, os vinhos de mesa que não sejam do tipo R III e os vinhos de mesa rosés provenientes das cepas do tipo Portugieser podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3389/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981 (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3473/82 (6), fixou as regras de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola;

Considerando que o artigo 10g. do Regulamento (CEE)

n° 480/86 do Conselho (7), prevê que as restituições à exportação aplicáveis nas trocas comerciais entre a

Espanha e países terceiros sejam diminuídas dos montantes

reguladores referidos nos artigos 2g. e 5g. desse mesmo regu-

lamento; que, todavia, pode ser previsto não ter em conta

os montantes reguladores, no todo ou em parte, para

evitar o risco das perturbações nas trocas comerciais, e se

a situação do mercado o exigir;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 648/86 da Comissão (8), fixou os montantes reguladores referidos nos artigos 2g. e 3g. do Regulamento (CEE) n° 480/86;

Considerando que a aplicação das regras e modalidades acima referidas à situação actual do mercado, e nomeadamente às cotações e aos preços dos vinhos na Comunidade e no comércio internacional, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a revogar o Regulamento (CEE) n° 204/84 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1984, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

(5) JO n° L 341 de 28. 11. 1981, p. 24.

(6) JO n° L 365 de 24. 12. 1982, p. 30.

(7) JO n° L 54 de 1. 3. 1986, p. 2.

(8) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.

(9) JO n° L 22 de 27. 1. 1984, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

As restituições à exportação dos produtos referidos no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 345/79 são fixadas no anexo.

Artigo 2g.

Fica revogado o Regulamento (CEE) n° 204/84.

Artigo 3g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão,

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

EWG:L060UMBP31.94

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 730 mm; 117 Zeilen; 5708 Zeichen;

Bediener: FRST Pr.: B;

Kunde: ................................

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>