DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera a directiva 77/143/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (91/225/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram uma resolução sobre a segurança rodoviária (4);

Considerando que a Directiva 77/143/CEE (5) prevê a organização de um controlo periódico de determinados veículos rodoviários;

Considerando que as normas e os métodos actuais de controlo variam de um Estado-membro para outro e que esta situação afecta a equivalência do nível de segurança e de qualidade ecológica dos veículos controlados que circulam nos vários Estados-membros; que, além disso, tal situação é susceptível de influir nas condições de concorrência entre os transportadores dos vários Estados-membros;

Considerando que convém, portanto, que se definam normas e métodos mínimos comunitários para o controlo técnico dos pontos enumerados no anexo II da Directiva 77/143/CEE por meio de directivas especiais adoptadas pelo Conselho;

Considerando que, a título transitório, as normas nacionais continuam a ser aplicáveis no que diz respeito aos pontos que não foram objecto de directivas especiais;

Considerando que o progresso técnico exige a possibilidade de uma rápida adaptação das normas e métodos contidos nas directivas especiais e que, para facilitar a execução das medidas necessárias para esse fim, deve ser instituído um

processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico; que a Directiva 77/143/CEE deve, portanto, ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

Na Directiva 77/143/CEE são inseridos os seguintes

artigos:

«Artigo 5o.A

1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as directivas especiais necessárias para definir as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo II.

2. Quaisquer alterações que sejam necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas e os métodos definidos por directivas especiais serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 5o.B.

Artigo 5o.B

1. A Comissão será assistida por um comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas

ao controlo técnico de veículos, a seguir denominado

«comité», que será composto por representantes dos

Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. O comité adoptará o seu próprio regulamento interno.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b)

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria

qualificada.

Se, no prazo de três meses após a data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.».

Artigo 2o.

1. Os Estados-membros, após consulta da Comissão, adoptarão e publicarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no. C 74 de 22. 3. 1989, p. 14.(2)

JO no. C 291 de 20. 11. 1989, p. 120.(3)

JO no. C 298 de 27. 11. 1989, p. 28.(4)

JO no. C 341 de 21. 12. 1984, p. 1.(5)

JO no. L 47 de 18. 2. 1977, p. 47.

Directiva alterada pela Directiva 88/449/CEE (JO no. L 222 de 12. 8. 1988, p. 10).