Regulamento (CE) n.o 924/2002 do Conselho

de 30 de Maio de 2002

sobre a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do Protocolo 2000-2001 que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República Popular Revolucionária da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo daquele país respeitante à pesca ao largo da costa guineense(3), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

(2) Nessas negociações, ambas as partes decidiram prorrogar o actual protocolo(4) aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001(5) por um período de um ano, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, mediante um Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.

(3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.

(4) Há que confirmar igualmente a chave de repartição das possibilidades de pesca de arrasto e do atum pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento(6).

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca de peixes/cefalópodes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Pesca do camarão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Atuneiros cercadores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Atuneiros com canas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) Palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. A. Cortés Martín

(1) Proposta de 28 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 14.5.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 111 de 27.4.1983, p. 2.

(4) JO L 250 de 5.10.2000, p. 29.

(5) JO L 64 de 6.3.2001, p. 3.

(6) JO L 116 de 16.5.2002, p. 29.