ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L49/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.88
REGULAMENTO (CEE)N?482/88DACOMISSÃO
de22deFevereirode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
doEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?223/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?215/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?413/88(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdo
Egipto;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdoEgiptoverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),registadosou
calculadosemconformidadecomodispostonoartigo5?
doreferidoregulamentopermiteconstatarqueospreços
deentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreços<Jereferência;que,
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
doEgipto,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?215/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L23de28.1.1988,p.1.0JOn?L21de27.1.1988,p.17.
(4)JOn?L40de13.2.1988,p.29.
OJOn?L220de10.8.1974,p.2< (6)JOn"L368de31.12.1985,p.1.
N?L51/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.2.88
REGULAMENTO (CEE)N?498/88DACOMISSÃO
de24deFevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclaturaanterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?446/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoí5),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn°.L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(<)JOn?L45de18.2.1988,p.32.nJOn?L256de7.9.1987,p.1.

25.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,47(')
17011190 41,47(')•
17011210 41,47-C).
17011290 41,47(')
17019100 50,20
17019910 50,20
17019990 50,20
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 506/88 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1988

que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),

Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), só foram decididos em Fevereiro de 1988 para o ano de 1988; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao primeiro trimestre de 1988 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 9º a 11º do dito regulamento:

a) Os pedidos só podem ser apresentados de 29 de Fevereiro a 7 de Março de 1988;

b) As comunicações previstas no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 14 de Março de 1988;

c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 28 de Março de 1988.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3893/87 da Comissão (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 48.
1.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L54/17
REGULAMENTO (CEE)N?544/88DACOMISSÃO
de29deFevereirode1988
quefixa,paraomêsdeMarçode1988,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna•
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?410/880,e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1988,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas ;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoem
Espanhanodecursodacampanhade1984/1985e,por
outrolado,opreçodesteóleonomercadomundial,acres­
cidodosdireitoscobradosemEspanhasobreasimporta­
çõesemproveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeMarçode1988,
em403,95ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(2)JOn?L40de13.2.1988,p.24.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 527/88 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para a exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 727/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 193/88 (4), prevê que o leite em pó desnatado vendido seja exportado tanto no estado em que se encontra, como após ter sido reacondicionado numa nova embalagem; que neste último caso a experiência adquirida mostra que é indispensável tornar obrigatória a inscrição nas novas embalagens das menções que devem constar das embalagens de origem; que, devido ao fundamento desta medida, a mesma deve ser aplicada aos contratos em curso desde que as quantidades em causa não tenham já sido objecto de um reacondicionamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 727/87:

« Em caso de reacondicionamento, as menções obrigatórias previstas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 625/78 devem ser transcritas na nova embalagem. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos em curso para as quantidades que ainda não foram objecto de um reacondicionamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 11.

(4) JO nº L 19 de 23. 1. 1988, p. 37.
2.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L56/25
REGULAMENTO (CEE)N?577/88DACOMISSÃO
de1deMarçode1988
quealtera,pelasegundavez,oRegulamento (CEE)n?459/88oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal^,durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorgai­
zaçãocomumdemercadosnosectordasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?223/88(2),e,nomeadamente ,on?
2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?459/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?496/
/88(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodepepinosorigináriosdaEspanha(exceptoasilhas
Canárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquesealtra
umdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?doreferido
regulamento ;queatomadaemconsideração dessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodepepinosorigináriosdaEspanha(excepto
asilhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede40,89ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?459/88passaaserde76,81ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
*
FeitoemBruxelas,em1deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn°.L23de28.1.1988,p.1.
(3)JOn?L46de19.2.1988,p.26.
(4)JOn?L51de25.2.1988,p.16. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
5.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/9
REGULAMENTO (CEE)N?607/88DACOMISSÃO
de4deMarçode1988
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
24deFevereiro e1deMarçode1988emrelaçãoà
dracmagrega,conduzem ,porforçadon?2doartigo9?
doRegulamento (CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxas
deconversão agrícolasespecíficas aplicáveis àGrécia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadámente ,on?4doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
{CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeioRegulamento (CEE)n?405/88(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão Ç7),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3770/87(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem7deMarçode
1988.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L153de13.6.1987,p.1.0JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.0JOn?L304de30.10.1986,p.25.0JOn?L40de13.2.1988,p.9.
QJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(s)JOn?L355de17.12.1987,p.16.

N?L60/10 5.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
-2,34113 DM-8,93007Dkr
=186,735 Dra
=156,526 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
-170434 Lit
2,63785 Hfl
0,787378£UK
I
N?L64/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?641/88DACOMISSÃO
de9deMarçode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Espanha(comexcepçãodasilhasCanárias)
revogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãode
pepinosorigináriosdaEspanha(comexcepçãodasilhas
Canárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produto^hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?223/88(2)e,nomeadamente ,o
n?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?459/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?577/88(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Espanha(comexcepçãodasilhasCanárias);
Considerandoque,emrelaçãoaessespepinosoriginários
deEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias),nãohouve
cotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,porisso,
estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente àADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?459/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
I
FeitoemBruxelas,em9deMarçode1988,
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L23de28.1.1988,p.1.
3)JOn?L46de19.2.1988,p.26.
TJOn?L56de2.3.1988,p.25. oJOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 648/88 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 392/88 (4), prevê que, relativamente aos tomates, será celebrado um contrato preliminar, entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro de 1988; que, uma vez que a Comunidade deve determinar um regime aplicável aos tomates que se destinam à transformação, a partir da campanha de 1988/1989, é oportuno diferir uma vez mais a data de conclusão dos contratos em causa, assim como a data das comunicações a fazer a título dos nºs 1 e 2 do artigo 2º do regulamento atrás referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1599/84 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A data referida nos nºs 1 e 2 é substituída por 11 de Abril de 1988 para a campanha de 1988/1989. »

2. O nº 5 do artigo 4ºA passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, as datas previstas nos nºs 1 e 2 são "18 de Abril de 1988" e "25 de Abril de 1988", respectivamente. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(4) JO nº L 39 de 12. 2. 1988, p. 10.
19.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L74/79
REGULAMENTO (CEE)N?732/88DACOMISSÃO
de18deMarçode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeMarçode1988nosectordacarnedebovino
primeirosdiasdeMarçode1988mostrouquepodemser
emitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadaspara
determinadosprodutoseatéaolimitedeumapercen­
tagemdasquantidadesparaoutrosprodutos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(Md)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2297/86(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificadosMCTafimdeassegurarqueas
quantidadescomercializadas dedeterminados produtos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
artigo5?doRegulamento (CEE)n?3955/86daComis­
sãof5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3601/87(*);
que,portanto,aComissãotemquedecidir,emconformi­
dadecomoartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,
seoscertificadosMCTpodemseremitidosparatodas,
algumasounenhumasdasquantidadespedidas;
Considerandoqueoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdezADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteos
dezprimeirosdiasdeMarçode1988ecomunicados à
Comissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Serãoaceites-atéaolimitedapercentagemaseguir
indicada,noquedizrespeitoaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas :
0,380%;
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:0,386%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L55de1.3.1986,p.106.0JOn?L201de24.7.1986,p.3.ÓJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(<)JOn?L202de23.7.1987,p.30.0JOn?L365de24.12.1986,p.55.
MJOn?L339de1.12.1987,p.58.