DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1989 relativa à adopção de uma medida específica com vista à concessão de uma participação financeira comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/614/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão (2) prevê a realização de um ficheiro de pesca da Comunidade em colaboração com os Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros, nos termos do Regulamento (CEE) nº 163/89, devem fornecer todas as informações sobre a situação da sua frota de pesca, necessárias para estabelecer o ficheiro dos navios de pesca da Comunidade;

Considerando que, para determinados Estados-membros, se revela necessária a dotação de meios informáticos para a criação do sistema de gestão informática do ficheiro;

Considerando que o Reino da Bélgica apresentou, em data de 7 de Abril de 1989, um pedido de suporte informático;

Considerando que, para facilitar a gestão de todas as informações, se afigura oportuno assegurar uma participação comunitária para permitir a criação do referido suporte informático;

Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado pela Comissão, constitui uma medida específica nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86;

Considerando que a Comissão decidiu prever uma participação financeira de 50 % para a compra de material informático (hardware) e de 75 % para as acções específicas destinadas à implantação do ficheiro da frota;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a medida específica destinada à concessão de uma participação comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca na Bélgica.

Artigo 2º

A participação financeira comunitária é fixada no montante máximo de 3 690 ecus, que representa 50 % dos custos elegíveis, nas condições e modalidades indicadas no anexo da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 5.

ANEXO A. Cálculo dos custos elegíveis (em ecus) (1)

1. Custo previsto total do investimento 7 379 2. Custo que não pode entrar em linha de conta para uma participação 0 3. Custos elegíveis de investimento 7 379 B. Determinação da participação financeira máxima possível (em ecus) (1) 1. Contribuição prevista do Estado-membro 3 690 2. Participação financeira comunitária máxima possível, isto é, 50 % em relação aos custos elegíveis 3 690

C. Condições de pagamento da participação

- A participação financeira comunitária é pagável, em princípio, num máximo de duas fracções, devendo o montante da última fracção representar, pelo menos, 20 % da participação.

- Os trabalhos e a compra do material relativos à acção concertada devem começar a ser efectuados após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 163/89. Devem estar concluídos, o mais tardar, um ano após a notificação da decisão de concessão da participação.

- A instalação dos materiais informáticos só pode efectuar-se após a notificação da decisão da Comissão de concessão da participação comunitária.

- A manutenção dos materiais abrangidos pela participação financeira comunitária fica a cargo do Estado-membro, bem como as despesas relativas à manutenção corrente dos equipamentos e materiais.

- Não é autorizada qualquer alteração do plano de investimento apresentado pelo Estado-membro. Todavia, a Comissão reserva-se o direito de examinar adaptações técnicas do plano de investimento que é objecto da participação comunitária.

- Dois meses após o termo dos trabalhos, o Estado-membro deve apresentar um relatório pormenorizado sobre os resultados e a sua realização.

- O Estado-membro deve enviar a lista de despesas, estabelecida do modo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1116/88 da Comissão (2) (modelos 8 e 9), com cópias das facturas ou de outros documentos justificativos.

- A Comissão reserva-se o direito de proceder a controlos no local para verificar a realização e os trabalhos efectuados.

- A autoridade nacional deve confirmar a concessão da sua participação financeira, especificando o montante, a forma e a data da concessão. Essa participação deve respeitar os limites previstos na decisão da Comissão de concessão da participação, em relação aos custos elegíveis.

(1) Valor do ecu no mês de Outubro de 1989.

(2) JO nº L 112 de 30. 4. 1988, p. 1.