REGULAMENTO (CEE) Nº 3608/89 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1990) -



Jornal Oficial nº L 352 de 04/12/1989 p. 0034 - 0040



REGULAMENTO (CEE) N°. 3608/89 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que criou uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1), completado pelo Protocolo Adicional a esse Acordo (2) e pelo Protocolo complementar ao mesmo Acordo (3), prorrogando até 31 de Dezembro de 1990 a sua primeira etapa e adaptando certas disposições deste, prevê no seu artigo 2°. do anexo I a supressão total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o Acordo se aplica; que, todavia, quanto a um certo número de produtos, o benefício da isenção de direitos é restringido a limites máximos para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos; que, no âmbito dos citados limites máximos, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (4); Considerando que é necessário, portanto, estabelecer os limites máximos a aplicar em 1990; que a aplicação de limites máximos exige que a Comunidade seja informada regularmente da evolução das importações dos referidos produtos originários de Malta; que é indicado, portanto, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância; Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que este modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis, logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade; Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é (5) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (6) JO no L 304 de 29. 11. 1977, p. 2. (7) JO no L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. (8) JO no L 81 de 23. 3. 1989, p. 11. necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos seja atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°. 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, as importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo são submetidos a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária. As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites máximos vêm indicados no anexo. No âmbito destes limites máximos pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 2. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (9). Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros. A situação de esgotamento dos limites máximos será verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores. Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas segundo as regras mencionadas e de acordo com a periodicidade e os prazos indicados no no 4. (10) JO no L 111 de 28. 4. 1976, p. 3. 3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer por via de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão a relação das imputações com uma periodicidade de dez dias, no prazo de cinco dias completos a contar do termo de cada decêndio. Artigo 2°. A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias, em estreita colaboração com os Estados-membros. Artigo 3°. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET ANEXO Lista dos produtos cuja importação está submetida a tectos em 1990 N°. de ordem Código NC (¹) Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) 11.0010 ex 5204 Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho ex 5204 11 00 --Contendo pelo menos 85 % em peso de algodão ex 5204 19 00 --Outras ex 5205 Fios de algodão (excepto as linhas para costurar), contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho ex 5206 Fios de algodão (excepto as linhas para costurar), contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho ex 5604 Fios e cordas de borracha, recobertos de têxteis, fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico ex 5604 90 00 -Outros --De algodão ex 5208 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m² 11.0020 ex 5209 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m² ex 5210 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m² ex 5211 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m² ex 5212 Outros tecidos de algodão ex 5801 Veludos e pelúcias, tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5806: -De algodão: ex 5801 21 00 --Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados ex 5811 00 00 Artefactos têxteis de algodão em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), alcochoados por qualquer processo, excepto os bordados da posição 5810 ex 6308 00 00 Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios de algodão, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho 11.0030 ex 5506 Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação ex 5507 00 00 Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação (¹) Os códigos TARIC constam da última página do presente anexo. aa A A A A A A A A A A A a A A A A A A A A A A s Tecto suspenso aa A A A A A A A A A A A A A A A A A a A A A A A A A A A A A A A A A s Tecto suspenso aa A A a A A s Tecto suspenso N°. de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) 11.0040 ex 5608 Redes de malhas com nós, em panos (mantas) ou em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos, redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas, de matérias têxteis: -De matérias têxteis sintéticas ou artificiais: ex 5608 19 --Outras: ---Redes confeccionadas: ----De nylon ou de outras poliamidas: ex 5608 19 19 -----Outras ----Outras: ex 5608 19 39 -----Outras ex 5608 90 00 -Outras ex 6101 Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6103 ex 6102 Casacos compridos, japonas, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, excepto os artefactos da posição 6104 ex 6103 Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) (à excepção dos de banho), de malha, de uso masculino ex 6104 Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) (à excepção dos de banho), de malha, de uso feminino ex 6106 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha de uso feminino ex 6107 Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha de uso masculino: -Outros: ex 6107 91 00 --De algodão ex 6107 92 00 --De fibras sintéticas ex 6107 99 00 --De outras matérias têxteis ex 6108 Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino: -Outros: ex 6108 91 00 --De algodão ex 6108 92 00 --De fibras sintéticas ou artificiais ex 6108 99 --De outras matérias têxteis: ex 6108 99 10 ---De la ou de pêlos finos ex 6108 99 90 ---Outros ex 6110 Pullovers, cardigans, coletes e semelhantes, de malha: ex 6110 10 -De la ou de pêlos finos: --Outros: ---De uso maculino: ex 6110 10 31 ----De la ex 6110 10 39 ----De pêlos finos ---De uso feminino: ex 6110 10 91 ----De la ex 6110 10 99 ----De pêlos finos aa A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A a A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A Tecto suspenso N°. de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) N°. de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) 11.0040 (cont.) ex 6110 20 -De algodão: --Outros: ex 6110 20 91 ---De uso masculino ex 6110 20 99 ---De uso feminino ex 6110 30 -De fibras sintéticas ou artificiais: --Outros: ex 6110 30 91 ---De uso masculino ex 6110 30 99 ---De uso feminino ex 6110 90 -De outras matérias têxteis: ex 6110 90 10 --De linho ou de rami ex 6110 90 90 --Outras ex 6111 Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés: ex 6111 10 -De la ou de pêlos finos: ex 6111 10 90 --Outros ex 6111 20 -De algodão: ex 6111 20 90 --Outros ex 6111 30 -De fibras sintéticas: ex 6111 30 90 --Outros ex 6111 90 00 -De outras matérias têxteis ex 6112 Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos, de esqui, maillots, biquinis, calções (shorts) e slips, de banho, de malha: -Fatos de treino para desporto: ex 6112 11 00 --De algodão ex 6112 12 00 --De fibras sintéticas ex 6112 19 00 --De outras matérias têxteis ex 6112 20 00 -Fatos-macaco e conjuntos de esqui -Calções (shorts) e slips, de banho de uso masculino: ex 6112 31 --De fibras sintéticas: ex 6112 31 90 ---Outros ex 6112 39 --De outras matérias têxteis: ex 6112 39 90 ---Outros -Maillots e biquinis, de banho, de uso feminino: ex 6112 41 --De fibras sintéticas: ex 6112 41 90 ---Outros ex 6112 49 --De outras matérias têxteis: ex 6112 49 90 ---Outros ex 6113 00 Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 5903, 5906 ou 5907: ex 6113 00 90 -Outros ex 6114 Outro vestuário de malha ex 6117 Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha: partes de vestuário ou de seus acessórios em malha: ex 6301 Cobertores e mantas: ex 6301 20 -Cobertores e mantas (excepto os eléctricos), de la ou de pêlos finos: ex 6301 20 10 --De malha A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A a A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A Tecto suspenso N°. de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) 11.0040 (cont.) ex 6301 30 ex 6301 30 10 -Cobertores de mantas (excepto os eléctricos), de algodão: --De malha ex 6301 40 -Cobertores e mantas (excepto os eléctricos), de fibras sintéticas: ex 6301 40 10 --De malha ex 6301 90 -Outros cobertores e mantas: ex 6301 90 10 --De malha ex 6302 Roupas de cama, de mesa, de toucador ou de cozinha: ex 6302 10 -Roupas de cama, de malha: ex 6302 10 10 --De algodão ex 6302 10 90 --De outras matérias têxteis ex 6302 40 00 -Roupas de mesa, em malha ex 6303 Cortinados, cortinas e estores; sanefas e reposteiros: -De malha: ex 6303 11 00 --De algodão ex 6303 12 00 --De fibras sintéticas ex 6303 19 00 --De outras matérias têxteis ex 6304 Outros artefactos para guarnição de interiores, excepto os da posição 9404: -Colchas: ex 6304 11 00 --De malha -Outras: ex 6304 91 00 --De malha ex 6305 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem: ex 6305 20 00 -De algodão -De matérias têxteis sintéticas ou artificiais: ex 6305 31 --De polietileno ou de polipropileno, em lâminas ou formas semelhantes ex 6305 39 00 --Outras ---De malha ex 6305 90 00 -De outras matérias têxteis: --De malha ex 6307 Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário: ex 6307 10 -Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes: ex 6307 10 10 --De malha ex 6307 90 -Outros: ex 6307 90 10 --De malha 11.0050 ex 6201 Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6203 ex 6203 Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) (à excepção dos de banho), de uso masculino A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A a A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A s Tecto suspenso aa A A a A A 1 534 N°. de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) 11.0050 (cont.) ex 6207 Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino: -Outras: ex 6207 91 00 --De algodão ex 6207 92 00 --De fibras sintéticas ou artificiais ex 6207 99 00 --De outras matérias têxteis ex 6210 Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 5603, 5903, 5906 ou 5907: ex 6210 10 -Com as matérias das posições 5602 ou 5603: --Com as matérias da posição 5603: ex 6210 10 91 ---Em embalagens estéreis ex 6210 10 99 ---Outras ex 6210 20 00 -Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6201 11 a 6201 19 ex 6210 40 00 -Outro vestuário de uso masculino ex 6211 Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, maillots, biquinis, calções (shorts) e slips, de banho; outro vestuário: -Maillots, biquinis, calções (shorts) e slips de banho: ex 6211 11 00 --De uso masculino ex 6211 20 00 -Fatos-macacos e conjuntos, de esqui -Outro vestuário de uso masculino: ex 6211 31 00 --De la ou de pêlos finos ex 6211 32 --De algodão: ex 6211 32 10 ---Vestuário de trabalho ex 6211 32 90 ---Outros ex 6211 33 --De fibras sintéticas ou artificiais: ex 6211 33 10 ---Vestuário de trabalho ex 6211 33 90 ---Outros ex 6211 39 00 --De outras matérias têxteis ex 6217 Outros acessórios confeccionados, de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto as da posição 6212: ex 6217 90 00 -Partes A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A a A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A s 1 534 (continuação) * Códigos TARIC N°. de ordem Código NC Código TARIC 11.0010 ex 5604 90 00 5604 90 00*50 11.0020 ex 5811 00 00 5811 00 00*14 5811 00 00*91 5811 00 00*92 ex 6308 00 00 6308 00 00*11 6308 00 00*19 11.0040 ex 6305 39 00 6305 39 00*91 ex 6305 90 00 6305 90 00*10 6305 90 00*19