DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/838/CE que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Espanha (excepto Andaluzia, Astúrias, Canárias, Cantábria, Castilha-Leão, Castilha-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Murcia, Ceuta e Melilha), a título do objectivo 5 a), para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/371/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10ºA,

Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho (2), a acção comum foi tornada extensiva aos produtos silvícolas;

Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 94/838/CE (3), aprovou o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Espanha (excepto Andaluzia, Astúrias, Canárias, Cantábria, Castilha-Leão, Castilha-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Murcia, Ceuta e Melilha), a título do objectivo 5 a), para o período compreendido entre 1994 e 1999;

Considerando que, a partir de 1994, os pedidos de ajuda a título do citado documento único de programação aumentaram significativamente e que, por esse motivo, as dotações do FEOGA, secção «Orientação», atribuídas inicialmente àquele documento não serão suficientes para a concessão das ajudas aos investimentos que delas devam beneficiar e que serão objecto de pedidos até 1999; que, além disso, a Comissão, através da Decisão C(96) 3898/5 de 16 de Dezembro de 1996, adoptou as previsões financeiras para as regiões de Espanha não abrangidas pelo objectivo 1 a título do objectivo 5 a), com excepção do financiamento das medidas que correspondem ao Regulamento (CEE) nº 866/90 e que o plano de financiamento previsto é diminuído de um montante de 54 156 837 ecus em relação ao plano inicialmente aprovado;

Considerando que, em 15 de Outubro de 1996, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido de alteração do documento único de programação aprovado, completado por informações complementares transmitidas em 2 de Dezembro de 1996 e 6 e 10 de Março de 1997; que essa alteração se refere exclusivamente à indexação, até 1997, da contribuição inicial do FEOGA, atendendo à sua repartição anual, à transferência do montante de 54 156 837 ecus de que as previsões financeiras do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (4) foram diminuídas e à adaptação dos novos planos financeiros do documento único de programação para ter em conta esses montantes, sem implicar a alteração de qualquer outro elemento do documento;

Considerando que a alteração prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/838/CE é alterada do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 3º, o montante de «119 000 000 ecus» é substituído pelo montante de «175 771 067 ecus»;

2. No segundo parágrafo do artigo 3º, os planos de financiamento mencionados são substituídos pelos do anexo da presente decisão (5).

3. No artigo 4º, é alterada do seguinte modo a repartição anual, para ter em conta a indexação até 1997:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 16.

(4) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(5) Anexo não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.