PT Jornal Oficial da União Europeia L 103/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/698 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece, no seu anexo II, uma lista exaustiva de combinações substância ativa existente/tipo de produto incluídas no programa de análise das substâncias ativas biocidas existentes em 4 de agosto de 2014.

(2) Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, qualquer pessoa poderia notificar uma combinação substância/tipo de produto incluída no anexo II, parte 2, do referido regulamento no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do mesmo. Uma vez que esse prazo já terminou, o anexo II, parte 2, e o artigo 14.o, n.o 3, do referido regulamento tornaram-se obsoletos, tendo sido adotada a Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão (3) relativa à não-aprovação dessas combinações substância/tipo de produto.

(3) As combinações substância/tipo de produto notificadas nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e consideradas conformes com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 devem ser incluídas no anexo II, parte 1, do referido regulamento e retiradas da parte 2 desse anexo.

(4) Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, foi publicado um convite para que qualquer pessoa interessada notificasse a(s) combinação(ões) substância ativa/tipo de produto relevante(s). Antes do termo do prazo fixado, foi apresentada uma notificação nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 respeitante ao cloreto e penta-hidróxido de dialumínio para utilização em produtos do tipo 2, a qual foi considerada conforme com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1062/2014. Por conseguinte, esta combinação substância/tipo de produto deve ser incluída no anexo II, parte 1, do referido regulamento.

(5) Deve ser designada, nos termos do artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade de avaliação competente para as combinações substância ativa/tipo de produto mencionadas nos considerandos 3 e 4.

(6) As combinações substância ativa/tipo de produto para as quais tenha sido adotada uma decisão de aprovação ou de não-aprovação após 4 de agosto de 2014 já não são abrangidas pelo programa de análise e, por conseguinte, devem deixar de ser referidas no anexo II, parte 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014.

(7) As combinações substância/tipo de produto enumeradas no anexo II, parte 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 que não foram notificadas nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do regulamento relativo ao programa de análise devem ser suprimidas da parte 2 do mesmo anexo. A parte 2 desse anexo torna-se, por conseguinte, obsoleta e deve ser suprimida.

(8) Por conseguinte, a parte 1 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 deve passar a ser o anexo II, uma vez que é a única parte restante no anexo II, e as referências ao artigo 14.o, n.o 3, e à parte 1 do anexo II devem ser suprimidas.

(9) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 14.o, é suprimido o n.o 3.

2) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As notificações em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, ou com o artigo 16.o, n.o 5, devem ser apresentadas à Agência através do Registo.»; b) No n.o 7, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Nos casos em que a notificação tenha sido apresentada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, atualizar as informações constantes do Registo relativamente à identidade do participante e, se for caso disso, da substância;».

3) No artigo 20.o, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação: «b) Se não tiver sido apresentada nenhuma notificação nos prazos previstos no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento, ou se tiver sido apresentada uma notificação posteriormente indeferida, nos termos do artigo 17.o, n.os 4 ou 5; c) Se tiver sido apresentada uma notificação nos prazos previstos no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento, considerada conforme nos termos do artigo 17.o, n.o 5, mas a identidade da substância que figura na notificação apenas abranger parte da identidade constante do anexo II do presente regulamento.».

4) O anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia a seguir à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(3) Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 8.11.2016, p. 14).