Decisão do Conselho

de 13 de Maio de 2003

que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2003/354/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do su artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Considerando o seguinte:

(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Dezembro de 2002, as autoridades alemãs solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória que tinha sido autorizada em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2000/186/CE do Conselho(3).

(2) A Comissão informou os outros Estados-Membros deste pedido em 17 de Janeiro de 2003.

(3) A medida derrogatória tem por objectivo excluir totalmente do direito à dedução do IVA a que estão sujeitas as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, mais em geral, para fins alheios à sua empresa é superior a 90 % da sua utilização total. Esta medida de derrogação do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, na versão que lhe foi dada pelo artigo 28.oF daquela directiva, justifica-se por uma necessidade de simplificação do imposto sobre o valor acrescentado, e afecta o montante do imposto devido na fase de consumo final de forma negligenciável.

(4) A autorização caducou em 31 de Dezembro de 2002 embora os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação dessa medida de simplificação, não se tenham alterado e ainda subsistam.

(5) O período da nova autorização deve, contudo, cessar em 30 de Junho de 2004. Este prazo máximo permitirá reexaminar a medida derrogatória à luz do acórdão no processo C-17/01, sobre o qual o Tribunal de Justiça se pronunciará provavelmente em 2003.

(6) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA a que estão sujeitas as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, mais em geral, para fins alheios à sua empresa for superior a 90 % da sua utilização total.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2004.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27).

(2) Proposta de 18 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 59 de 4.3.2000, p. 12.