*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2281/88 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/83 (3), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85;

Considerando que a exclusão do regime de aperfeiçoamento activo e das manipulações usuais para os produtos lácteos prevista pelo Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/88 (5), foi suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2236/88 (6) até ao termo da campanha de 1988/1989;

Considerando que, tendo em conta a situação do mercado para os produtos lácteos em questão, é necessário limitar o prazo de eficácia da autorização de aperfeiçoamento activo; que é oportuno prever igualmente um prazo máximo, não prorrogável, em que os produtos compesadores devam receber um dos destinos aduaneiros autorizados;

Considerando que é conveniente alargar o intercâmbio de informação a todas as autorizações concedidas para os produtos lácteos mesmo se o seu valor não ultrapassar 100 000 ECUs;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3677/86 passa a ter a seguinte redacção:

1. O actual artigo 15º passa a ser o nº 1 do artigo 15º, ao qual é acrescido o seguinte nº 2:

« 2. Em derrogação ao nº 1, o prazo de eficácia da autorização que prevê o recurso ao regime para os produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 28º, não exceder três meses. »

2. O seguinte parágrafo é acrescentado ao nº 1 do artigo 28º:

« Todavia, para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, (*) destinado ao fabrico dos produtos referidos no dito artigo ou das mercadorias que constam do anexo do dito regulamento, o prazo de reexportação não pode exceder quatro meses.

(*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. »

3. À alínea a) do nº 3 do artigo 70º é acrescentado o seguinte parágrafo:

« Todavia, para os produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 28º, as informações a comunicar incidem sobre cada autorização concedida, independentemente do valor dos referidos produtos e do código utilizado para identificar as condições económicas; »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.

(5) JO nº L 88 de 1. 4. 1988, p. 5.

(6) JO nº L 197 de 26. 7. 1988.