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DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1991 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/436/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;

Considerando que, para o exercício de 1991, é conveniente aumentar de 1 744 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (2);

Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,7490 % para o exercício de 1991 e que pode ainda sofrer alterações;

Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1991 é de 1,203862969 %;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios foi consultado sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1991, em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 164,682 milhões de marcos alemães.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18.

(2) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos originários da Turquia (94/393/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivalves importados da Turquia, a presença de uma toxina DSP;

Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo grave para a saúde pública; que é conveniente adoptar rapidamente ao nível comunitário as necessárias medidas de protecção;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades turcas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos originários da Turquia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de moluscos vivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos, originários da Turquia.

Artigo 2º

Os Estados-membros modificam as medidas que aplicam às importações para que elas estejam de acordo com a presente decisão e informarão a Comissão das medidas aplicadas.

Artigo 3º

Esta decisão é aplicável até ao dia 30 de Outubro de 1994.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (94/733/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente alterar, por meio de um acordo sob forma de troca de cartas com a República Eslovaca, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), bem como o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, por forma a prever quotas isentas de direitos na importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da República Eslovaca, e na importação para a República Eslovaca de cavalas congeladas originárias da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca relativo a pescado, que altera o artigo 17º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o artigo 24º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro, e que adita um anexo XV A e um anexo XV B a esses acordos.

O texto deste acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia (94/669/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas a que se refere a presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera a Decisão 93/674/CE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/454/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º,

Considerando que a Decisão 93/674/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (3), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, fixa como data-limite para o encerramento dos pagamentos ligados às operações abrangidas por esses programas o dia 1 de Agosto de 1994, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário;

Considerando que o relatório de 1993 sobre os programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira deve ser apresentado à Comissão e ao comité fitossanitário permanente até 31 de Agosto de 1994;

Considerando o atraso registado na aplicação dos programas, verificado na da primeira reunião do comité de acompanhamento;

Considerando, no entanto, a vontade manifestada pelos serviços oficiais da Região Autónoma da Madeira de levar a cabo o conjunto dos programas de luta;

Considerando que a medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/674/CE é alterada do seguinte modo:

1. Na última frase do artigo 5º, a data de « 1 de Agosto de 1994 » é substituída pela de « 1 de Agosto de 1995 ».

2. Na parte I, nº 4 do ponto II da letra B, do anexo II, a data de « 31 de Agosto de 1994 » constante da primeira frase do segundo parágrafo é substituída pela de « 31 de Agosto de 1995 ».

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 314 de 16. 12. 1993, p. 44.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido à Comissão tendo em vista autorizar este Estado-membro a dispensar determinadas operações de transporte do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/451/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que, em 25 de Outubro de 1993, o Governo do Reino Unido enviou uma carta à Comissão solicitando que o autorize a dispensar os veículos que circulam no perímetro dos aeroportos da aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85;

Considerando que os veículos em causa, de acordo com o seu tipo de construção e equipamento, se destinam especificamente a operações aeroportuárias; que estes veículos apenas circulam no perímetro dos aeroportos e que não estão autorizados, em qualquer circunstância, a deslocarem-se nas vias públicas fora dos aeroportos, mas podem circular em vias situadas no perímetro dos aeroportos as quais, mediante determinadas condições, são acessíveis ao público;

Considerando que, segundo a Comissão, estas operações de transporte são efectuadas em circunstâncias excepcionais, na acepção do disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 e no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 e que essa derrogação não afectará gravemente o alcance dos objectivos dos referidos regulamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Por força do disposto no nº 2 do artigo 13º, o Reino Unido é autorizado a dispensar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3820/85 os veículos que circulam exclusivamente no perímetro dos aeroportos, utilizados obrigatoriamente para o funcionamento dos mesmos e que não são admitidos ou homologados tecnicamente para circular na via pública fora dos aeroportos.

2. O Reino Unido é autorizado a dispensar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3821/85 os veículos de transporte referidos no nº 1, atendendo a que os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3820/85 não são postos em causa.

3. Estas derrogações são aplicáveis exclusivamente no território do Reino Unido.

Artigo 2º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que altera pela quarta vez a Decisão 93/144/CEE relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/452/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que, na sequência da ocorrência da anemia infecciosa do salmão na Noruega, a Comissão, pela Decisão 93/144/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/694/CE (6), proibiu a importação de salmões da espécie Salmo salar, vivos ou abatidos não eviscerados, originários da Noruega;

Considerando que é importante prorrogar a aplicação destas medidas, a fim de poder avaliar a evolução da doença na Noruega à luz das informações disponíveis;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 3º da Decisão 93/144/CEE, a data de « 30 de Junho de 1994 » é substituída pela data de « 30 de Setembro de 1994 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 48.

(6) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 40.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/74/CEE relativa ao estatuto da Dinamarca no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (94/450/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/54/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos da Decisão 93/74/CEE da Comissão (3), a Dinamarca é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hematopoética infecciosa, e parcialmente como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral;

Considerando que a Dinamarca apresentou à Comissão, em carta de 14 de Março de 1994, a fundamentação necessária à extensão da zona aprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral;

Considerando que os fundamentos apresentados justificam a extensão da zona aprovada, relativamente à septicemia hemorrágica viral, a duas bacias hidrográficas e respectivas regiões litorais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 93/74/CEE, é aditado o termo « Grejs AA » à primeira coluna e o termo « Bygholm AA » à segunda coluna.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 27 de 4. 2. 1993, p. 35.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/455/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, no mês de Agosto de 1992, ocorreu um foco da doença de Newcastle no território da Irlanda; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades irlandesas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades irlandesas;

Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em relação ao foco da doença de Newcastle ocorrido na Irlanda no mês de Agosto de 1992, a participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira, e, eventualmente, dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da limpeza, desinfectização e desinfecção da exploração e do material,

- 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os elementos referidos no nº 1 serão transmitidos pela Irlanda o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.

Artigo 4º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Convénio internacional do café de 1994 (94/570/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Convénio internacional do café de 1994 está aberto para assinatura e para ratificação, aceitação ou aprovação, entre 18 de Abril de 1994 e 26 de Setembro de 1994;

Considerando que o Convénio internacional do café de 1983, prorrogado, cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 1994 e que o novo convénio, nos termos do seu artigo 40º, estabelece a respectiva entrada em vigor, provisória ou definitivamente, em 1 de Outubro de 1994;

Considerando que os objectivos prosseguidos pelo convénio são abrangidos pela política comercial comum;

Considerando que os Estados-membros são convidados a participar nas acções previstas no citado convénio através de contribuições financeiras;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e apresentar para ratificação o convénio e que, por conseguinte, a Comunidade deve assinar o convénio apresentado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas e notificar a sua aprovação até 26 de Setembro de 1994,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Convénio internacional do café.

O texto do convénio encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica habilitado a designar a pessoa mandatada para assinar o convénio e para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, até 26 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL