Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico Estados (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Na pendência da ratificação pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e pelos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, a seguir designado "Acordo de Cotonu"(1), a Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE(2), prevê a aplicação antecipada desse acordo.

(2) Para facilitar a transição para o novo regime comercial, e, nomeadamente, os acordos de parceria económica, as preferências comerciais não recíprocas aplicadas ao abrigo da quarta Convenção ACP-CE devem ser mantidas para todos os Estados ACP durante o período preparatório que decorre até 31 de Dezembro de 2007, nas condições estabelecidas no anexo V do Acordo de Cotonu.

(3) Relativamente aos produtos agrícolas originários dos Estados ACP e enumerados na lista do anexo I do Tratado ou sujeitos a uma regulamentação específica em consequência da aplicação da política agrícola comum, a alínea a) do artigo 1.o do anexo V do Acordo de Cotonu prevê um tratamento mais favorável do que o concedido a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos.

(4) Na declaração XXII do Acordo de Cotonu relativa aos produtos agrícolas enumerados na alínea a) do artigo 1.o do anexo V, a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil.

(5) Há que especificar que as vantagens resultantes do anexo V do acordo de Cotonu são concedidas unicamente aos produtos originários na acepção do seu protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa.

(6) Por razões de simplificação e de transparência, é conveniente que uma lista completa dos produtos em causa e as correspondentes disposições específicas em matéria de importação que lhes sejam aplicáveis sejam incluídas num anexo, e que as referências aos contingentes pautais, aos limites pautais e às quantidades de referência sejam incluídas num anexo distinto.

(7) Existem correntes comerciais tradicionais dos Estados ACP para os departamentos franceses ultramarinos, pelo que é conveniente manter medidas que favoreçam a importação de certos produtos originários dos Estados ACP nesses departamentos franceses ultramarinos, tendo em vista a satisfação das necessidades de consumo local desses produtos, mesmo depois de transformados. É conveniente prever a possibilidade de alterar o regime de acesso aos mercados dos produtos originários dos Estados ACP referidos no anexo V do Acordo de Cotonu, nomeadamente em função das necessidades do desenvolvimento económico desses departamentos.

(8) Embora as vantagens pautais resultantes do anexo V do Acordo de Cotonu sejam calculadas com base nas taxas da pauta aduaneira comum e segundo as regras que a regem, devem ser calculadas a partir do direito autónomo sempre que, para os produtos em causa, esse direito for inferior ao direito convencional.

(9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).

(10) Deve determinar-se que são aplicáveis as regras em matéria de salvaguarda previstas no Regulamento (CE) n.o 2285/2002 do Conselho, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo de Parceria ACP-CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3705/90(4).

(11) Dado que o presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(5), é necessário revogar o referido regulamento.

(12) Uma vez que executa compromissos internacionais que a Comunidade já assumiu, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável à importação de produtos originários dos Estados ACP, partes contratantes do Acordo de Cotonu.

2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são as que constam do protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Cotonu.

3. Os produtos agrícolas originários dos Estados ACP são importados ao abrigo do regime previsto no anexo I do presente regulamento, sob reserva do regime específico estabelecido no anexo II.

Artigo 2.o

Disposições específicas relativas a certos produtos incluídos no anexo I

1. Para efeitos dos limites pautais e das quantidades de referência referidos no anexo II, é aplicável o disposto no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(6).

2. Se durante um ano civil o limite pautal, previsto no anexo II, for alcançado, a Comissão pode aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 7.o um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros relativamente às importações dos produtos em causa. Os direitos aplicáveis serão reduzidos de 50 %.

3. Se durante um ano civil as importações de um produto excederem a quantidade de referência, referida no anexo II, a Comissão pode tomar nos termos do n.o 2 do artigo 7.o uma decisão que imponha às importações um limite pautal igual à quantidade de referência, tendo em conta o balanço anual do comércio desse produto.

4. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a redução do direito referida no anexo I não é aplicável nos casos em que a Comunidade, em conformidade com os seus compromissos assumidos no âmbito do Uruguay Round, aplique direitos adicionais.

5. Caso um Estado ACP não possa assegurar o fornecimento da quantidade anual que lhe tenha sido atribuída no âmbito do contingente 18, como referido no anexo II, devido a um declínio efectivo ou previsível das suas exportações na sequência de catástrofes como a seca, os ciclones ou as doenças dos animais, e caso esse mesmo Estado não pretenda beneficiar da possibilidade de um fornecimento durante o ano em curso ou no ano seguinte, pode pedir, o mais tardar em 1 de Setembro de cada ano civil, que se proceda a uma nova repartição entre os outros Estados interessados das quantidades em causa, expressas em carne desossada, até ao limite de 52100 toneladas.

A decisão relativa ao referido pedido de nova repartição é tomada nos termos do n.o 2 do artigo 6.o

6. Os contingentes pautais Q9, Q10, Q13a, Q13b, Q14, Q15, Q16 e Q17 referidos nos anexos I e II serão geridos em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 309.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

7. Caso as importações na Comunidade dos produtos dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95, 0206 29 91, 1602 50 10 e 1602 90 61 originários de um Estado ACP excedam, durante um ano, uma quantidade correspondente à quantidade das importações realizadas na Comunidade durante o ano que, de 1969 a 1974, foi objecto das importações comunitárias mais importantes da origem em causa, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 7 %, o benefício da isenção de direitos aduaneiros será parcial ou totalmente suspenso para os produtos daquela origem.

Artigo 3.o

Departamentos franceses ultramarinos

1. Sob reserva dos disposto nos n.os 3 e 4, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 0102, 0102 90, 0102 90 05, 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41, 0102 90 49, 0102 90 51, 0102 90 59, 0102 90 61, 0102 90 69, 0102 90 71, 0102 90 79, 0201, 0202, 0206 10 95, 0206 29 91, 0709 90 60, 0712 90 19, 0714 10 91, 0714 90 11 e 1005 90 00 não são aplicáveis às importações nos departamentos franceses ultramarinos de produtos originários dos Estados ACP ou de países e territórios ultramarinos destinados aos departamentos ultramarinos e introduzidos no consumo nesses departamentos.

2. O direito aduaneiro não é aplicado à importação directa de arroz do código NC 1006, excluindo o arroz destinado à sementeira do código NC 1006 10 10, no departamento ultramarino da Reunião.

3. Se as importações nos departamentos franceses ultramarinos de milho originário dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos superarem 25000 toneladas durante um ano civil e se essas importações causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nesses mercados, a Comissão tomará as medidas necessárias, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro.

Qualquer Estado-Membro pode, nos três dias úteis seguintes à comunicação dessa medida, submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

4. A isenção do direito aduaneiro para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 dos departamentos franceses ultramarinos é aplicável a um contingente anual de 2000 toneladas.

5. Até ao limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o direito aduaneiro fixado em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum do mercado dos cereais(7), não será aplicado à importação no departamento ultramarino da Reunião de sêmeas de trigo do código NC 2302 30 originárias dos Estados ACP.

Artigo 4.o

Preferências pautais

As preferências pautais previstas no presente regulamento são calculadas com base nas taxas do direito autónomo sempre que, para os produtos em causa, esse direito for inferior ao direito convencional estabelecido na pauta aduaneira comum.

Artigo 5.o

Execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou, quando for caso disso, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 6.o

Procedimento do comité

1. Para a execução do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou pelos comités de gestão instituídos pelos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos em causa.

No caso dos produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado(8), e dos produtos não abrangidos por uma organização comum de mercado, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Lúpulo instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo(9).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Os comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.

Artigo 7.o

Comité do Código Aduaneiro

1. A Comissão é assistida, se for caso disso, pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(10).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

Medidas de salvaguarda

O Regulamento (CE) n.o 2285/2002 é aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

Artigo 9.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1706/98.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

(8) JO L 151 de 31.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2002 da Comissão (JO L 184 de 13.7.2002, p. 7).

(9) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 8).

(10) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

ANEXO I

Lista de produtos incluídos no regime referido no n.o 3 do artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Regime específico relativo aos produtos do anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>