PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

(2007/37/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à prorrogação e alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia.

(2) O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.

(3) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à prorrogação e à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração em data posterior.

Artigo 2.o

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.

Artigo 3.o

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (2), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável em 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 2.2 da Troca de Cartas a que se refere o artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 35/2006 da Comissão (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).

(2) JO L 16 de 18.1.2001, p. 3.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/18

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado «acordo»).

2. Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições: 2.1. O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.». 2.2. As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.

3. Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de … de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado “acordo”).

2. Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições: 2.1. O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: “O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.”. 2.2. As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.

3. Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um Acordo, nos termos da Vossa proposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.