PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/8

REGULAMENTO (CE) N.o 1232/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2007

que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 1964/2006 e (CE) n.o 1002/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados em Dezembro de 2007, no âmbito de contingentes pautais no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (3), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (4), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação do arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (5), prevê normas especiais em matéria de apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de arroz no âmbito do contingente 09.4094.

(4) Atendendo aos dias feriados de 2007, convém derrogar aos Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 1964/2006 e (CE) n.o 1002/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados, para permitir garantir o respeito dos volumes contingentários em causa.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2058/2006, relativamente a 2007 deixam de poder ser apresentados após as 13 horas, hora de Bruxelas, de 17 de Dezembro de 2007 pedidos de certificado de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

2. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, relativamente a 2007 deixam de poder ser apresentados após as 13 horas, hora de Bruxelas, de 17 de Dezembro de 2007 pedidos de certificado de importação de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517.

3. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, relativamente a 2007 deixam de poder ser apresentados após as 13 horas, hora de Bruxelas, de 14 de Dezembro de 2007 pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente 09.4094.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

(3) JO L 276 de 29.10.1996, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48).

(4) JO L 408 de 30.12.2006, p. 19. Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 15.

(5) JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.