DIRECTIVA 1999/65/CE DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1999

que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas, respectivamente, à superfície e no interior dos cereais e em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE requerem que os Estados-Membros transmitam à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, o programa de fiscalização nacional previsional que tencionam aplicar no ano civil seguinte no que respeita aos resíduos de pesticidas nas frutas, produtos hortícolas e cereais; que a experiência adquirida pelos Estados-Membros em matéria de planificação, elaboração, execução, avaliação e notificação dos programas de fiscalização anuais anteriores sugere que este prazo é pouco prático, na medida em que não prevê tempo suficiente para a planificação correspondente ao ano seguinte atenda aos resultados do ano anterior; que se afigura que um período adicional de três meses é suficiente para levar a cabo a avaliação adequada dos resultados anteriores e a planificação do programa de fiscalização nacional previsional;

(2) Considerando que o n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE requerem que, anualmente, antes de 30 de Setembro, a Comissão apresente ao Comité Fitossanitário Permanente um projecto de recomendação relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada no qual sejam indicados os controlos por amostragem a integrar especificamente no programa de fisclaização; que o conteúdo do referido projecto de recomendação depende da informação enviada pelos Estados-Membros sobre os respectivos programas de fiscalização previsionais; que um período adicional de três meses no que respeita à apresentação à Comissão de planos nacionais por parte dos Estados-Membros implicaria um atraso de três meses na apresentação pela Comissão de um projecto de recomendação ao Comité Fitossanitário Permanente;

(3) Considerando que, na prática, a Comissão e os Estados-Membros planificam programas comunitários de controlo numa base plurianual;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE:

- no n.o 2, alínea a), a data de "30 de Junho" é substituída por "30 de Setembro",

- no n.o 2, alínea b) e no n.o 3, a data "30 de Setembro" é substituída por "31 de Dezembro".

Artigo 2.o

No artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE:

- no n.o 2, alínea a), a data "30 de Junho" é substituído por "30 de Setembro",

- no n.o 2, alínea b), e no n.o 3, a data "30 de Setembro" é substituída por "31 de Dezembro".

Artigo 3.o

1. A presente Directiva entra em vigor na data da sua publicação.

2. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

3. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.

(2) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.

(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.