DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 91/115/CEE que cria um Comité de Estatísticas Comunitárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (96/174/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (4),

Considerando que, nos termos do artigo 109ºF do Tratado e do artigo 2º do protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (IME), este contribuirá para a reunião das condições necessárias à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, mediante o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços, garantindo a preparação necessária à instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), à implantação de uma política monetária única e à criação de uma moeda única na terceira fase, e a supervisão do desenvolvimento do ecu;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 109ºF do Tratado e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase da União Económica e Monetária, incluindo a promoção, sempre que necessário, da harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas no domínio das suas atribuições;

Considerando que, nos termos do artigo 5º do Protocolo sobre os estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu, esse último, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, recolherá as informações estatísticas necessárias e cooperará com a Comissão; que, por conseguinte, é conveniente preparar, na segunda fase, os procedimentos de cooperação adequados, no contexto da realização da União Económica e Monetária;

Considerando que, consequentemente, a Decisão 91/115/CEE do Conselho (5) deve ser alterada,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 91/115/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É inserido um novo artigo do seguinte teor:

«Artigo 3ºA

O Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e do Instituto Monetário Europeu (IME) e dos Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do Comité comunicar o seu parecer a todas as partes interessadas.».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

O Comité é composto por um a três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um a três representantes da Comissão e um a três representantes do IME. Além destes membros, pode participar nas reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité Monetário. Cada Estado-membro, a Comissão e o IME terão, respectivamente, direito a um voto.

Por decisão do comité, podem participar nas suas reuniões representantes de outras organizações, bem como qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates.».

3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

O comité elegerá o seu presidente de acordo com as regras definidas no seu regulamento interno.».

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº C 359 de 16. 12. 1994, p. 10.

(2) JO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 198.

(3) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 52.

(4) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 1995.

(5) JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 19.