REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1281 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão, no respeitante a determinadas disposições e anexos das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1 e n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A União é parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada por «Convenção NAFO»), aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho (2).

(2) O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2019/833 com vista a incorporar as medidas de conservação e de execução (a seguir designadas por «MCE») da NAFO no direito da União.

(3) O Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão (3) completou o Regulamento (UE) 2019/833 com algumas medidas de conservação e de execução da NAFO.

(4) O Regulamento Delegado (UE) 2020/989 da Comissão (4) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 com medidas da NAFO adotadas na sua reunião anual de 2019.

(5) O Regulamento Delegado (UE) 2021/860 da Comissão (5) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 com medidas da NAFO adotadas na sua reunião anual de 2020.

(6) O Regulamento (UE) 2021/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), alterou o Regulamento (UE) 2019/833 com medidas da NAFO adotadas nas suas reuniões anuais de 2019 e 2020.

(7) Na sua reunião anual de setembro de 2021, a NAFO alterou as suas MCE impondo aos navios de investigação novas proibições de atividades, alargando períodos e zonas de encerramento de ecossistemas marinhos vulneráveis (a seguir designados por «EMV») e atualizando o anexo II.M, que contém o relatório do observador, e o anexo IV.A, que contém o formulário de relatório de vigilância.

(8) As referidas alterações deverão também ser incorporadas no direito da União. O Regulamento (UE) 2019/833 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) 2019/833 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.o, é inserido o seguinte número: «1-A. Em 2022, os navios de investigação não podem: a) Capturar mais do que 15 toneladas de bacalhau da divisão 3M. Se as capturas de um navio de investigação excederem essa quantidade, o excedente será imputado à quantidade atribuída à parte contratante que é o Estado de pavilhão do navio. Se a quantidade atribuída ao Estado-Membro para o bacalhau da divisão 3M estiver esgotada, o Estado-Membro não autoriza os seus navios a realizar outras atividades de investigação. Todas as atividades de investigação em curso devem ser interrompidas pelo operador logo que tenham sido capturadas 15 toneladas; b) Capturar mais do que 10 toneladas de camarão da divisão 3M. Dado que, em 2022, não é autorizada a pesca dirigida ao camarão da divisão 3M, todas as atividades de investigação em curso devem ser interrompidas pelo operador logo que tenham sido capturadas 10 toneladas.». 2) No artigo 10.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Pelo menos 72 horas antes da entrada do navio na Área de Regulamentação, o capitão do navio notifica o secretário executivo da NAFO e o seu CVP de pavilhão, por correio eletrónico ou fax, da quantidade das capturas a bordo, do local (latitude e longitude) em que pretende iniciar as operações de pesca, da hora prevista de chegada a esse local e dos meios de contacto do navio de pesca (por exemplo, rádio, telefone via satélite ou correio eletrónico);». 3) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo: — Nos n.os 1, 2 e 3, a expressão «Até 31 de dezembro de 2021» é substituída por «Até 31 de dezembro de 2026». — É aditado o seguinte número: «4. Até 31 de dezembro de 2023, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo em qualquer das zonas ilustradas na figura 5 e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 7b por ordem numérica e com retorno ao ponto 1 referido no ponto 46 do anexo do presente regulamento.».

Artigo 2.o O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2020/124 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 141 de 28.5.2019, p. 1.

(2) Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão, 15 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 34 I de 6.2.2020, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2020/989 da Comissão, de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão no respeitante a determinadas disposições e anexos das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 5).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2021/860 da Comissão, de 23 de março de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão no respeitante a um anexo das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (JO L 190 de 31.5.2021, p. 19).

(6) Regulamento (UE) 2021/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 274 de 30.7.2021, p. 32).