REGULAMENTO (CE) Nº 1100/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1615/89 que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS) (1), termina em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que foram já empreendidas diversas acções comunitárias para o estabelecimento do sistema, centradas principalmente na análise da fiabilidade e da comparabilidade dos dados provenientes dos inventários florestais dos Estados-membros e na melhoria da coordenação das acções empreendidas pelas diferentes organizações internacionais em matéria de estatísticas no sector florestal; que essas acções demonstraram simultaneamente a oportunidade do processo iniciado pela Comunidade e os benefícios que esta pode esperar da prossecução dos esforços já empreendidos;

Considerando que a implementação do sistema só é possível se os Estados-membros tomarem as medidas necessárias para o efeito; que essas medidas devem ser especificadas num programa de trabalho elaborado pela Comissão e submetido à apreciação do Comité Permanente Florestal;

Considerando que a aplicação das políticas comunitárias, os compromissos internacionais da União Europeia no âmbito do processo pós-Helsínquia e da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1997, bem como os trabalhos da Agência Europeia do Ambiente, exigem um reforço dos esforços a empreender para melhorar a qualidade dos dados internacionais em matéria florestal e a utilização das técnicas informáticas e telemáticas mais adequadas para difundir esses dados;

Considerando, ainda, que a resolução do Parlamento Europeu de 30 de Janeiro de 1997, sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal (2), sublinha que a Comissão deve proceder à implementação efectiva do sistema EFICS; que o parecer, da iniciativa do Comité Económico e Social, de 24 de Abril de 1997, sobre a «situação e problemas da silvicultura na União Europeia e potencialidades de desenvolvimento das políticas florestais» (3) menciona a importância de que se reveste a melhoria da informação no sector florestal e a forma como o EFICS poderia contribuir para essa melhoria, nomeadamente através da inclusão dos dados sobre a protecção das florestas;

Considerando que é pois conveniente prorrogar o referido regulamento, adaptando-o às necessidades atrás referidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1615/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A fim de recolher e prestar informações objectivas, fiáveis, comparáveis e pertinentes sobre a estrutura e o funcionamento do sector florestal na Comunidade, tornando possível:

- integrar melhor os interesses do sector florestal nos debates internacionais,

- facilitar a realização de acções a favor do sector florestal no âmbito das políticas comunitárias existentes,

- facilitar a execução das políticas dos Estados-membros em matéria florestal ou com impacto no sector florestal,

- permitir o acesso do público em geral às informações relativas ao sector florestal europeu,

é criado um Sistema Europeu de Informação e Comunicação Florestais (EFICS), a seguir denominado "sistema", que tem por objectivo recolher, coordenar, conjugar, tratar e difundir informações relativas ao sector florestal e à sua evolução.».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

A Comissão, em colaboração estreita com os Estados-membros e as instâncias internacionais activas no domínio das estatísticas florestais europeias, assegurará o estabelecimento do sistema durante o período com início em 1 de Janeiro de 1989 e termo em 31 de Dezembro de 2002.

Para melhorar a comparabilidade e a exaustividade dos dados no plano europeu, a implementação do sistema poderá exigir que os Estados-membros, após parecer do Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE (1), adaptem ou completem acções de recolha de dados, nomeadamente no que diz respeito à avaliação dos recursos florestais e ao acompanhamento do mercado da madeira e dos produtos florestais.

A Comissão apoiará, quando for pertinente, as acções empreendidas pelos Estados-membros e organizações internacionais tais como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) ou a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, destinadas a responder a necessidades específicas para o estabelecimento do sistema.

(1) JO L 165 de 15. 6. 1989, p. 14.».

3. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3ºA

1. A Comissão apresentará para parecer ao Comité Permanente Florestal, um programa de trabalho que especifique as acções que devem ser empreendidas pelos Estados-membros e pela Comissão com vista à implementação do sistema.

2. O comité emitirá o seu parecer sobre esse programa de trabalho num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e dar-lhes-á imediatamente aplicação.».

4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

O montante de referência financeira para a realização do sistema é de 3,9 milhões de ecus para o período de 1989 a 2002.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.».

5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

Antes de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do sistema e sobre os resultados obtidos. À luz desse relatório e na medida do necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas relativas à organização e ao funcionamento futuros do sistema.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 165 de 15. 5. 1989, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 400/94 (JO L 54 de 25. 2. 1994, p. 5).

(2) JO C 55 de 24. 2. 1997, p. 22.

(3) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 128.