DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1984 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Belize

(84/292/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que, após uma missão veterinária da Comunidade, se considera que a situação sanitária do Belize é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita a doenças transmissíveis pela carne;

Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis do Belize confirmaram que o Belize está indemne de peste bovina e de febre aftosa há, pelo menos doze meses, e que não foi efectuada neste país qualquer vacinação durante esse mesmo período;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Belize concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, no prazo de vinte e quatro horas, no máximo, da confirmação do aparecimento de toda e qualquer das doenças atrás mencionadas, ou da decisão de recorrer à vacinação contra alguma delas;

Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação particular do país em questão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e suína e de solípedes domésticos provenientes do Belize, desde que essa carne obedeça às condições fixadas no certificado sanitário reproduzido no anexo, e que deverá acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente do Belize que não seja a mencionada no no 1.

Artigo 2o

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizadas pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1984.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.

ANEXO

CERTIFICADO SANITÁRIO

para carne fresca (1) de animais domésticos da espécie bovina de solípedes domésticos destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino: ...

Número de referência do certificado de salubridade (2): ...

País exportador: BELIZE

Ministério: ...

Serviço: ...

Referências: ... (facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de ... (espécie animal)

Natureza das peças: ...

Natureza da embalagem: ...

Número de peças ou de unidades de embalagem: ...

Peso líquido: ...

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s): ...

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária (2) do(s) estabelecimento(s) de corte: ...

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de: ... (lugar de expedição)

para: ... (País e lugar de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3): ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

IV. Atestado sanitário

O veterinário abaixo-assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território do Belize pelo menos durante os três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais de idade inferior a três meses.

(Local) ..., (Data) ...

... (assinatura do veterinário oficial)

Carimbo ...

(1) Por «carne fresca» entende-se toda e qualquer carne proveniente de animais da espécie bovina e solípedes domésticos, própria para consumo humano e que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a seu conservação. A carne tratada pelo frio é porém considerada fresca.(2) Facultativo se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para outros fins que não sejam o consumo humano, nos termos da Directiva 72/462/CEE.(3) Indicar o número do voo ou o nome do navio, conforme se trate de via aérea ou marítima.