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REGULAMENTO (CEE) Nº 163/89 DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 1989

relativo ao ficheiro dos navios de pesca da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho (2) define as características dos navios de pesca;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão (3) estabelece as normas de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca;

Considerando a necessidade de determinar as informações requeridas para o estabelecimento do ficheiro comunitário dos navios de pesca;

Considerando que o número de navios registados nos Estados-membros torna necessário prever um suporte informático, a fim de facilitar a gestão de todas as informações;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, o termo « navio de pesca » designa qualquer navio destinado à captura de peixe e de outros recursos aquáticos vivos para fins comerciais. Estes navios de pesca serão inscritos como tal nos registos dos Estados-membros.

Artigo 2º

Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1989, as informações indicadas no Anexo I, salvo caso especial, justificado e mediante acordo prévio da Comissão, em relação a todos os navios de pesca registados no Estado-membro em causa em 1 de Janeiro de 1989. Com base nas informações transmitidas relativas à situação da frota de pesca em 1 de Janeiro de 1989, os Estados-membros elaborarão e transmitirão à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1989, uma estimativa, tão exacta quanto possível, da situação em 1 de Janeiro de 1987.

Artigo 3º

Os Estados-membros transmitirão à Comissão, todos os meses, as informações indicadas no Anexo II, no que respeita a qualquer novo registo, qualquer cancelamento do registo nacional dos navios de pesca e às alterações de qualquer característica de um navio inscrito no ficheiro comunitário dos navios de pesca. Estas informações serão transmitidas até três meses após a verificação oficial do facto pelo Estado-membro.

Artigo 4º

As correcções de um dado, falso ou errado, constante no ficheiro comunitário dos navios de pesca, serão transmitidas à Comissão durante o mês que se segue à sua detecção, segundo as modalidades contidas no Anexo II.

Artigo 5º

1. As informações referidas no artigo 2º serão transmitidas em suporte magnético, destinado ao tratamento informatizado, tal como definido no Anexo III.

2. Os novos registos, os cancelamentos do registo nacional dos navios de pesca, as alterações e correcções referidas nos artigos 3º e 4º são transmitidas em suporte magnético, destinado ao tratamento informatizado, tal como definido no Anexo III.

3. A Comissão, após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, pode adaptar o Anexo III em função das dificuldades técnicas encontradas aquando da aplicação do sistema de gestão informática do presente ficheiro.

Artigo 6º

A Comissão assegurará a confidencialidade das informações individuais inscritas no ficheiro comunitário dos navios de pesca e garantirá a cada Estado-membro o acesso, tão rápido quanto o sistema informático em funcionamento o permita, a todas as informações do ficheiro que digam respeito só a navios de pesca registados nesse Estado-membro.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

ANEXO I

FICHEIRO COMUNITÁRIO DOS NAVIOS DE PESCA

(Informações a fornecer em relação a cada navio)

A. Informações administrativas:

1. Número interno do ficheiro comunitário (*)

2. País de registo

3. Pavilhão

4. Nº de registo

5. Nome do navio

6. Porto do registo

7. Indicativo rádio internacional (IRCS)

8. Marcação externa [Regulamento (CEE) nº 1381/87]

B. Características administrativas:

1. Tipo de navio

2. Tipo de artes de pesca (as três principais artes utilizáveis)

3. Comprimento:

- de fora a fora [Regulamento (CEE) nº 2930/86]

- entre perpendiculares [Regulamento (CEE) nº 2930/86]

- outra norma

4. Arqueação:

- nos termos do Regulamento (CEE) nº 2930/86

- nos termos da Convenção de Oslo

- outra norma

5. Potência [Regulamento (CEE) nº 2930/86]

6. Qualquer outra potência instalada, não incluída no ponto B. 5

7. Tipo de motor.

8. Materiais de construção

9. Tripulação máxima

C. Outros dados:

1. Ano de construção

2. Data de entrada em serviço [Regulamento (CEE) nº 2930/86]

3. Data do 1º registo no país de registo

4. Categoria do programa

(*) O Estado-membro atribui um número a cada navio de pesca registado em 1 de Janeiro de 1989, bem como aos navios de pesca registados pela primeira vez, após essa data, num Estado-membro da Comunidade. Esse número não pode ser alterado, mesmo em caso de exportação para um outro Estado-membro, nem ser atribuído a um outro navio, mesmo em caso de destruição do navio a que tinha sido atribuído esse número.

ANEXO II

REGISTO, CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM NAVIO DE PESCA

I. Em caso de inscrição no registo dos navios de pesca:

a) Nova construção de um navio de pesca:

- indicação para actualização: nova construção

- indicação de todos os dados referidos no Anexo I

- país de construção

b) Navio de pesca anteriormente destinado a actividades que não sejam a pesca:

- indicação para actualização: mudança de actividade

- indicação de todos os dados referidos no Anexo I

- actividade anterior

c) Navio de pesca importado:

- indicação para actualização: importação

- indicação de todos os dados referidos no Anexo I

- país de origem

II. Em caso de cancelamento do registo nacional:

a) Navio de pesca exportado:

- indicação do número interno do ficheiro comunitário

- indicação para actualização: exportação

- data de exportação (data do facto)

- país de exportação

- data em que a exportação foi oficialmente reconhecida

b) Navio de pesca retirado da actividade de pesca:

- indicação do número interno do ficheiro comunitário

- indicação para actualização: retirada

- outra actividade

- data de retirada de actividade (data do facto)

- data em que a retirada foi oficialmente reconhecida

c) Navio de pesca destruído:

- indicação do número interno do ficheiro comunitário

- indicação para actualização: destruição

- tipo de destruição

- data de destruição ou demolição (data do facto)

- data em que o cancelamento foi oficialmente reconhecido

III. Em caso de alteração dos dados:

- indicação para actualização: alteração

- indicação de todos os dados do Anexo I alterados ou não

- data da alteração (data do facto)

- data em que a alteração foi oficialmente reconhecida

IV. Em caso de correcção dos dados:

- indicação para actualização: correcção

- indicação de todos os dados do Anexo I corrigidos

- data a partir da qual deve ser tida em conta a correcção (data da correcção) V. Em caso de importação ou exportação temporária:

a) Navio de pesca importado temporariamente:

- indicação para actualização: importação temporária

- indicação de todos os dados do Anexo I corrigidos

- país de origem

- data do fim da importação temporária

b) Navio de pesca exportado temporariamente:

- indicação do número interno do ficheiro comunitário

- indicação da actualização: exportação temporária

- data da exportação temporária (data do facto)

- país de exportação temporária

- data na qual a exportação foi reconhecida oficialmente

- data do fim da exportação temporária

ANEXO III

DESCRIÇÃO DE UM REGISTO (*)

1.2.3.4 // // // // // Nome da zona // A // B // Observações // // // // // - Indicação para actualização // 3 // - // (1) // - Número interno // 12 // E // Código ALFA-3 ISO do país registo que tenha atribuído ou atribua pela primeira vez o número interno seguido do número único com 9 caracteres // - País de registo // 3 // - // Código ALFA-3 ISO // - Pavilhão // 3 // - // Código ALFA-3 ISO // - Número de registo // 14 // E // // - Nome do navio // 40 // E // // - Porto do registo // 5 // E // Especificar código nacional + ficheiro de codificação-descodificação // - Indicativo rádio internacional // 7 // E // // - Marcação externa // 14 // E // // // // // // - Tipo de navio // 6 // E // Especificar código nacional + ficheiro de codificação-descodificação // - Tipo de arte de pesca: // // // // 1 // 6 // E // idem // 2 // 6 // E // idem // 3 // 6 // E // idem // - Comprimento: // // // // - de fora a fora // 5 // D // cm // - entre perpendiculares // 5 // D // cm // - outra norma // 5 // D // cm // - Arqueação segundo: // // // // - Regulamento (CEE) nº 2930/86 // 7 // D // centésimos de toneladas de arqueação // - Convenção de Oslo // 7 // D // centésimos de toneladas de arqueação // - outra norma // 7 // D // centésimos de toneladas de arqueação // - Potência // 5 // D // Kw // - Qualquer outra potência instalada // 5 // D // Kw // - Tipo de motor // 1 // - // (2) // - Materiais de construção // 1 // - // (3) // - Tripulação máxima // 2 // D // // // // // // - Ano de construção // 4 // - // AAAA // - Data de entrada em serviço // 8 // - // AAAAMMDD // - Data do lº registo no Estado-membro // 8 // - // AAAAMMDD // - Categoria do programa // 3 // E // Especificar código nacional + ficheiro de codificação-descodificação // - País de construção // 3 // - // Código ALFA-3 ISO // - País de origem // 3 // - // Código ALFA-3 ISO // - País de exportação // 3 // - // Código ALFA-3 ISO // - Actividade anterior // 3 // - // (4) // - Data do facto // 8 // - // AAAAMMDD // - Data do reconhecimento oficial do facto // 8 // - // AAAAMMDD // - Outra actividade // 3 // - // (4) // - Tipo de destruição // 3 // - // (5) // - Data de correcção // 8 // - // AAAAMMDD // - Data do fim da importação/exportação temporária // 8 248 // - // AAAAMMDD // // // //

(1) Indicador de actualização:

1.2 // 1. Primeiro envio previsto no artigo 2º // XXX // 2. Nova construção // CST // 3. Mudança de actividade // CHA // 4. Importação // IMP // 5. Exportação // EXP // 6. Retirada // RET // 7. Destruição // DES // 8. Alteração de um dado // MOD // 9. Correcção de um dado // COR // 10. Importação temporária // IMT // 11. Exportação temporária // EXT

(2) Tipo de motor principal:

1 Êmbolo a vapor - 2 Motor diesel - 3 Motor eléctrico - 4 Motor gasolina (a bordo) - 6 Motor fora de borda - 8 Outro - 9 Não conhecido

(3) Material de casco:

1 Madeira - 2 Aço/alumíno - 3 Plástico - 4 Cimento - 5 Fibra de vidro - 6 Outro - 9 Não conhecido

(4) Actividade anterior:

1.2 // 1. Abastecimento, transporte // TRA // 2. Recreio // PLA // 3. Investigação // RES // 4. Pesca desportiva // ANG // 5. Outra // OTH

(5) Tipo de destruição:

1.2 // 1. Naufrágio // SUN // 2. Demolição em estaleiro // SCR // 3. Perda de fogo // FIR // 4. Outro // OTH // //

Modalidade de transferência dos dados

A Comissão determinará, após concertação com os Estados-membros em causa, as modalidades de transferência dos dados melhor adaptadas, em função dos equipamentos informáticos existentes nos diferentes Estados-membros.

Na falta de decisão por parte da Comissão, o suporte magnético destinado ao tratamento informatizado é a banda magnética de densidade 1 600 BPI, « standard label » e codificação dos caracteres ASCII.

1.2,3 // (*) A = // Número de caracteres alfanuméricos; // B = // Alinhamento: 1.2.3 // // - E // = esquerda // // - D // = direita // // - - // = sem efeito.

O carácter de preenchimento de zona é o espaço (em branco).