REGULAMENTO (CE) Nº 3669/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2328/91, (CEE) nº 866/90, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 1035/72 e (CEE) nº 449/69, para acelerar a adaptação das estruturas de produção, transformação e comercialização no âmbito da reforma da política agrícola comum

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (4), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (5), nomeadamente no que se refere à repartição das intervenções dos fundos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções de diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (6), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (7);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » (8), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (9), nomeadamente por que determinadas medidas passam a ser financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia »;

Considerando que o artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 4256/88 prevê que o Conselho decida, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993, da adaptação das acções comuns financiadas nos termos do artigo 2º do referido regulamento, tendo em vista a realização dos objectivos referidos no Regulamento (CEE) nº 2052/88, em função das regras estabelecidas pelo Regulamentos (CEE) nº 2052/88 e (CEE) nº 4253/88 e do Regulamento (CEE) nº 4256/88;

Considerando que é conveniente assegurar que as medidas previstas sejam compatíveis com a reforma da política agrícola comum e que, nomeadamente, não impliquem um aumento global da produção nos sectores onde se registam excedentes;

Considerando que, nesse contexto, é conveniente adaptar as ajudas às explorações agrícolas no que diz respeito à retirada de terras aráveis da produção e à fixação de um factor de densidade dos bovinos para carne presentes na exploração;

Considerando que é conveniente revogar as disposições do Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativas à retirada de terras, à extensificação, às medidas ambientais em zonas sensíveis e às medidas silvícolas, porque essas medidas passam a estar regulamentadas por diferentes medidas de acompanhamento da reforma da política agrícola comum decididas em 1992, sem prejuízo das disposições específicas transitórias relativas às medidas existentes;

Considerando que foram adoptadas disposições específicas para a concessão das ajudas ao investimento a explorações agrícolas em Portugal e no território dos novos laender alemães: que a evolução registada na situação das estruturas agrícolas nestas partes da Comunidade não é suficiente; que, por conseguinte, se justifica prorrogar de forma adequada algumas das disposições destinadas a melhorar essa situação;

Considerando que, no que respeita à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (10), (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (11) e (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (12), a repartição das dotações pelos Estados-membros referida no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 leva a fixar as condições da participação financeira da Comunidade através de decisões da Comissão relativas a previsões de despesas anuais das diversas medidas, próprias de cada Estado-membro; que, no entanto, o processo aplicável até 31 de Dezembro de 1992 à fixação das taxas de co-financiamento comunitário para as regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1 deve continuar a ser aplicável até à produção de efeitos do novo sistema de co-financiamento;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2328/91, o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (13), o Regulamento (CEE) nº 1360/78, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 e o Regulamento (CEE) nº 449/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (14),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2328/91 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) O primeiro parágrafo do nº 2 é alterado do seguinte modo:

i) O cabeçalho passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º e do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o FEOGA, secção "Orientação", adiante designado "fundo", co-financiará, no âmbito da acção comum referida no nº 1, os regimes de ajudas nacionais relacionados com: »;

ii) As alíneas a), f) e g) são revogadas;

iii) A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

« h) As acções de formação profissional que se relacionem com as medidas referidas nas alíneas b), c) e d). »;

b) O segundo parágrafo do nº 2 é revogado;

c) É aditado o seguinte número:

« 3. A contribuição comunitária para as ajudas previstas no presente regulamento limita-se às disponibilidades financeiras resultantes da repartição referida no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, sem prejuízo do nº 2 do artigo 32º do presente regulamento.

Para o efeito, os Estados-membros podem limitar o direito dos requerentes a beneficiar dessas ajudas em função das disponibilidades financeiras. ».

2. Os artigos 2º, 3º e 4º são revogados.

3. O segundo parágrafo do nº 1 do artigo 5º é revogado.

4. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro travessão do nº 1 são aditados os termos « e, se for caso disso, tendo em vista a adaptação às normas da qualidade comunitárias, »;

b) No nº 4, os cinco primeiros parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

« É excluída a concessão das ajudas aos investimentos referidas no nº 1 e que tenham por efeito um aumento do número de lugares de porcos.

O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde ao de seis porcos e meio de engorda. »;

c) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. As ajudas referidas no nº 1, concedidas para investimentos no sector da produção de carne de bovino, com excepção das ajudas para a protecção do ambiente, serão limitadas às explorações cuja densidade de bovinos para carne não exceda, no último ano do plano, 3, 2,5 e 2 cabeças normais (CN) por hectare de superfície forrageira consagrada à alimentação dos mesmos bovinos para os planos que terminem, respectivamente, em 1994, 1995, 1996 ou mais tarde. Os limites de 2,5 e 2 CN/ha aplicar-se-ao apenas aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Se o número de animais de uma exploração agrícola a considerar para a determinação do factor de densidade nos termos do nº 1 do artigo 4ºG do Regulamento (CEE) nº 805/68 (15)() não ultrapassar 15 CN, é aplicável a densidade máxima de 3 CN/ha.

A tabela de conversão em CN é apresentada no anexo I.

».

5. O quinto parágrafo do nº 2 do artigo 7º é revogado.

6. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º, o segundo e o terceiro travessões são substituídos por um único travessão com a seguinte redacção:

« - três vezes o montante por exploração constante do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 7º, ».

7. É aditado o seguinte travessão ao nº 5 do artigo 12º:

« - às medidas de ajuda aos investimentos, nas explorações agrícolas, que não visem actividades de cultivo ou de produção animal, ».

8. A epígrafe do título V passa a ter a seguinte redacção:

«

TÍTULO V

Outras medidas a favor das explorações agrícolas ».

9. O artigo 16º é alterado do seguinte modo:

a) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros podem, mediante pedido, conceder às associações agrícolas uma ajuda destinada à criação ou ao reforço de serviços de ajuda à gestão das explorações e que tem por objectivo contribuir para a cobertura dos seus custos de gestão.

2. A ajuda referida no nº 1 é concedida para a actividade de agentes encarregados de prestar uma ajuda individualizada em matéria de gestão técnica, económica, financeira e administrativa das explorações agrícolas. »;

b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Os Estados-membros fixam o montante da ajuda referida no nº 1 por agente empregue a tempo inteiro nas actividades previstas no nº 2. Esse montante é repartido pelos cinco primeiros anos de actividade de cada agente; a repartição pode ser feita de forma decrescente durante este período. O montante máximo elegível dessa ajuda é de 54 000 ecus, no total, por cada agente. »;

c) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Os Estados-membros podem substituir o sistema de ajuda previsto no nº 5 por um sistema de ajuda à introdução de uma gestão das explorações agrícolas a favor dos agricultores a título principal que recorram aos serviços de ajuda à gestão das explorações referidos no nº 1.

Nesse caso, os Estados-membros fixam a ajuda até ao limite de 750 ecus por exploração, a repartir por pelo menos dois anos. ».

10. O artigo 18º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo do nº 1 e no nº 2, os termos « regime de reforma » são substituídos por « regime de reforma ou de reforma antecipada »;

b) No nº 2, o termo « reembolso » é substituído por « co-financiamento ».

11. O nº 1 do artigo 19º é alterado do seguinte modo:

i) Na subalínea i) da alínea b), é suprimido o primeiro travessão;

ii) No segundo período da alínea c), os termos « ajudas previstas no artigo 21º » são substituídos por « ajudas previstas no Regulamento (CEE) nº 2078/92 ».

12. Os artigos 21º e 27º são revogados.

13. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 28º, os termos « artigos 3º e 5º a 16º » são substituídos por « artigos 5º a 16º ».

14. O segundo período do nº 3 do artigo 29º é suprimido.

15. Os artigos 31º e 32º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 31º

1. Com base nos elementos referidos no nº 2 do artigo 29º do presente regulamento e a fim de assegurar a coerência com a repartição das dotações entre os Estados-membros decorrente do disposto no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, os Estados-membros estabelecerão, para o período 1994/1999, as previsões de despesas anuais.

Estas previsões abrangem a totalidade das despesas financiadas pelo FEOGA, secção "Orientação", ao abrigo:

- do presente regulamento,

- da Directiva 72/159/CEE,

- da Directiva 72/160/CEE,

- do Regulamento (CEE) nº 1035/72,

- do Regulamento (CEE) nº 1360/78,

- do Regulamento (CEE) nº 389/82,

- do Regulamento (CEE) nº 1696/71.

2. Os Estados-membros farão acompanhar as previsões de despesas anuais de um pedido de contribuição apresentado nos termos do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

O pedido de contribuição deve incluir as informações necessárias para poder ser avaliado pela Comissão, nomeadamente uma descrição da acção proposta, do seu âmbito de aplicação, incluindo o âmbito geográfico, e dos seus objectivos específicos, e ainda os organismos responsáveis pela execução da acção e os beneficiários.

Na medida em que os regulamentos referidos no nº 1 do presente artigo e as disposições nacionais de execução comunicadas à Comissão incluam uma descrição das acções e dos seus objectivos específicos, não é necessário incluir no pedido de contribuição informações sobre esses dois elementos.

O pedido de contribuição deve no entanto incluir uma repartição das despesas previstas entre os regulamentos referidos no nº 1 e, no caso do Regulamento (CEE) nº 2328/91, entre os diversos títulos deste regulamento para a totalidade do período, bem como a discriminação anual do conjunto das despesas.

3. No que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, as previsões de despesas referidas no nº 1 serão integradas nos documentos relativos à programação prevista no nº 7 do artigo 8º do referido regulamento e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

4. No que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os Estados-membros comunicarão, o mais tardar até 30 de Abril de 1994, as previsões de despesas referidas no nº 1, distinguindo as indicações relativas às zonas abrangidas pelo objectivo nº 5 b) das relativas ao resto do território.

Se necessário, e o mais tardar até 30 de Abril, os Estados-membros elaborarão uma actualização das previsões de despesas e dos elementos de informação apresentados com os pedidos de contribuição.

5. A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Artigo 32º

1. São elegíveis para co-financiamento ao abrigo do fundo as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas nos artigos 6º a 11º, 13º a 20º e 28º

2. Para as regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as condições da participação financeira da Comunidade, incluindo a taxa de co-financiamento comunitário, segundo os critérios e os limites referidos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, de forma a assegurar a coerência com a repartição das dotações pelos Estados-membros resultante do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 12º deste último regulamento.

Para garantir o respeito dos recursos disponíveis para a totalidade das acções previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88, as condições referidas no parágrafo anterior podem ser revistas de acordo com o mesmo procedimento.

3. Se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo. ».

16. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 33º

1. O pagamento da contribuição será efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Todavia, o pagamento do saldo ou o reembolso, para além das condições previstas no nº 4 do referido artigo, fundamentar-se-ao:

- numa declaração das despesas efectuadas pelos Estados-membros no decurso de um ano civil, e

- num relatório de execução das medidas no decurso do ano civil em causa, elaborado nos termos do nº 4 do artigo 25º do referido regulamento,

devendo ambos os documentos ser apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. Após consulta do comité referido no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão adoptará as regras de aplicação do presente artigo. ».

17. É inserido o artigo seguinte:

« Artigo 34ºA

Após consulta do comité referido no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão adoptará regras de aplicação que permitam efectuar um acompanhamento e uma avaliação, nomeadamente para assegurar a execução das acções comuns referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 em coerência com a repartição das dotações pelos Estados-membros resultante do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88. ».

18. O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 35º

1. O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros tomarem, no âmbito do presente regulamento, com excepção dos artigos 5º a 9º e 11º, dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º e do artigo 17º, medidas de ajuda suplementar cujas condições ou modalidades de concessão se afastem das nele previstas ou cujos montantes excedam os limites nele previstos, desde que essas medidas sejam tomadas nos termos dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado.

2. Com excepção do nº 2 do artigo 92º do Tratado, os seus artigos 92º, 93º e 94º não são aplicáveis às medidas de ajuda reguladas pelos artigos 5º a 9º, pelo artigo 11º, pelos nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º e pelo artigo 17º do presente regulamento. ».

19. O artigo 36º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 36º

Os controlos efectuar-se-ao nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. ».

20. O artigo 37º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 37º

Até 31 de Dezembro de 1995, são aplicáveis a Portugal as seguintes disposições específicas:

a) No âmbito da decisão referida no artigo 30º, a Comissão pode autorizar a República Portuguesa a aplicar, para a fixação do rendimento de referência na acepção do nº 3 do artigo 5º, um coeficiente de correcção ao salário bruto médio dos trabalhadores não agrícolas no conjunto do território português. Esse coeficiente não pode ser superior a:

- 1,7 para 1993,

- 1,5 para 1994,

- 1,3 para 1995;

b) No âmbito da decisão referida no artigo 30º, a Comissão pode autorizar a República Portuguesa a aplicar os nºs 1 a 4 do artigo 9º às explorações associadas em que apenas dois terços dos membros preencham a condição referida no nº 1, alínea a), do artigo 5º

Simultaneamente, a Comissão determinará as condições específicas da concessão das ajudas a essas explorações associadas;

c) A indemnização compensatória prevista no artigo 17º pode ser concedida aos agricultores que explorem pelo menos um hectare de superfície agrícola útil em Portugal continental. ».

21. O artigo 38º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1:

i) As alíneas a), b) e c) são revogadas;

ii) Na alínea e) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« As condições previstas para o sector da produção suína no nº 4 do artigo 6º, no que se refere ao número de lugares de porcos, e no nº 4, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 9º não são aplicáveis às ajudas concedidas no âmbito de novas explorações familiares ou da reestruturação de explorações cooperativas, se o número de lugares de porcos na totalidade das explorações novas ou reestruturadas não for superior ao número de lugares de porcos nas antigas explorações. »;

iii) À alínea f) é aditado o seguinte período:

« O limite fixado no nº 4, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 9º é elevado ao triplo desse volume de investimento por exploração. »;

iv) A alínea h) é revogada;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As alíneas d) a g) do nº 1 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1996. ».

22. O artigo 39º é revogado.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 866/90 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, é suprimido o final do último período, a partir dos termos « a saber ».

2. A epígrafe do título I passa a ser a seguinte:

«

TÍTULO I

Planos, quadros comunitários de apoio e critérios de escolha ».

3. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Planos e quadros comunitários de apoio

1. Para garantir a coerência do desenvolvimento dos sectores da comercialização e da transformação com as políticas comunitárias, nomeadamente com a política agrícola comum, e a eficácia das ajudas comunitárias, o financiamento dos investimentos deve processar-se no âmbito de planos que tenham por objectivo a melhoria estrutural dos diversos sectores de produtos a apresentar pelos Estados-membros, e com base em quadros comunitários de apoio correspondentes.

2. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos planos estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros para as regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, nos termos do nº 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

3. No que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os Estados-membros elaborarão os planos referidos no nº 1, estabelecendo uma distinção entre as indicações relativas às zonas abrangidas pelo objectivo nº 5 b) e as relativas ao resto do território. ».

4. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Conteúdo dos planos

1. Os planos referidos no artigo 2º devem conter, pelo menos, os seguintes dados:

a) Determinação dos sectores em causa e respectiva justificação;

b) Situação de partida e tendências que dela podem ser deduzidas, nomeadamente no que se refere:

- à importância da actividade agrícola e às perspectivas de mercado para os produtos agrícolas,

- à situação dos sectores da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente à capacidade efectiva das empresas em causa e à sua distribuição geográfica;

c) Objectivos e meios respeitantes aos planos:

- prazo previsto para a realização dos planos, que deverá, em geral, cobrir um período de três a seis anos,

- necessidades a que os planos respondem e objectivos respectivos, nomeadamente capacidades a atingir e efeitos esperados a nível das explorações agrícolas,

- medidas de ajuda existentes para os sectores em que os planos incidem,

- meios previstos para atingir os objectivos, designadamente o montante global dos investimentos e a participação financeira do Estado-membro,

- disposições tomadas para associar as autoridades competentes para as questões de ambiente designadas pelos Estados-membros para a preparação e execução das acções previstas nos planos, bem como para assegurar o respeito das regras comunitárias de ambiente.

2. Os planos para o primeiro período de realização serão apresentados à Comissão o mais tardar em 30 de Abril de 1994. ».

5. Os artigos 4º e 5º são revogados.

6. No artigo 6º a referência « aos 4º e 5º » é substituída por uma referência « ao artigo 3º ».

7. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

Quadros comunitários de apoio

1. Os quadros comunitários de apoio relativos aos planos transmitidos à Comissão pelos Estados-membros serão estabelecidos no âmbito da parceria, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, de modo a assegurar a coerência com a repartição das dotações pelos Estados-membros resultante do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88. No que se refere às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os quadros comunitários de apoio podem ser revistos anualmente, pelo mesmo processo, nomeadamente para garantir o respeito pelos recursos disponíveis para a totalidade das acções referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88.

2. De acordo com os princípios enunciados no título III do Regulamento (CEE) nº 4253/88, os quadros comunitários de apoio conterão a descrição dos eixos prioritários adoptados para a intervenção comunitária, a indicação do montante total da contribuição financeira que pode ser imputada ao fundo, e, a título indicativo, a taxa de ajuda prevista para a participação do fundo.

3. No que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, os elemetos referidos no nº 2 serão integrados nos quadros comunitários de apoio nos termos do nº 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88.

4. No que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os quadros comunitários de apoio devem incluir dois quadros financeiros indicativos: um relativo às zonas abrangidas pelo objectivo nº 5 b) e outro relativo ao resto do território. ».

8. No artigo 8º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os investimentos elegíveis para uma contribuição do fundo ao abrigo do presente regulamento obedecerão a critérios de escolha que fixarão prioridades e indicarão investimentos a excluir de um financiamento comunitário. ».

9. Os artigos 9º e 10º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

Formas de intervenção

A intervenção do fundo na execução da acção referida no presente regulamento assumirá uma das formas seguintes:

a) Co-financiamento de programas operacionais, na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; ou

b) Concessão de subvenções globais, na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 5º do referido regulamento.

Artigo 10º

Pedidos de contribuição

Os Estados-membros:

a) Apresentarão os seus pedidos de contribuição nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

b) Comunicarão à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que tenham por objectivo a execução da acção comum definida no artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 10º

A

Documento único de programação

Tanto para as regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 como para as regiões não abrangidas por esse objectivo, os Estados-membros podem apresentar um documento único de programação que reúna as informações requeridas nos planos e as requeridas nos pedidos de contribuição. Nesse caso, a Comissão adoptará uma decisão única num documento único, nos termos do nº 1, último parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. ».

10. No artigo 11º, é aditado o seguinte período no fim do nº 2:

« , nomeadamente nos termos do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (22)().

»

11. No artigo 13º, é revogado o terceiro travessão.

12. No artigo 14º, é revogado o nº 2.

13. No artigo 15º;

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Comissão decidirá da concessão da contribuição do fundo nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e, se for caso disso, do nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10º do referido regulamento. »;

b) É revogado o nº 3.

14. No nº 3 do artigo 16º, os termos « investimentos seleccionados pela Comissão para a intervenção do fundo » são substituídos por « investimentos considerados elegíveis para a contribuição do fundo ».

No nº 4 do artigo 16º, são suprimidos os termos « referidos no nº 1 do artigo 14º do presente regulamento »,

15. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 18º

Controlos

Os controlos efectuar-se-ao nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. ».

16. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 19º

Disposições transitórias

1. Os programas operacionais apresentados o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo do presente regulamento e não seleccionados para uma contribuição do fundo, podem ser inseridos nos programas operacionais a financiar no período de 1994/1999, desde que respeitem os critérios e preencham as condições do presente regulamento e se inscrevam no quadro comunitário da ajuda. O nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 não é aplicável.

2. Os investimentos elegíveis para efeitos do presente regulamento, cujos trabalhos se tenham iniciado entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1993 e que não tenham sido inseridos em programas operacionais referidos no nº 1, podem ser financiados no período de 1994/1999, desde que respeitem os critérios e preencham as condições do presente regulamento e integrem um pedido de contribuição a apresentar pelo Estado-membro, o mais tardar em 30 de Abril de 1994.

3. Os critérios de escolha, referidos no artigo 8º do presente regulamento, aplicáveis aos programas operacionais a que se refere o nº 1, são os vigentes à data de recepção do pedido de contribuição. ».

17. Os artigos 19ºA, 20º e 22º são revogados.

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 1360/78 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º

1. O conjunto das medidas previstas no presente regulamento constitui uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho (23)().

2. É aplicável o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (24)().

».

2. Os artigos 14º e 15º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 14º

As acções previstas nºs 1, 2, 2A e 3 do artigo 10º do presente regulamento, e as ajudas resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 389/82, serão abrangidas pelas previsões de despesas anuais referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (25)().

Artigo 15º

1. O pagamento da contribuição será efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (**). Todavia, o pagamento do saldo ou o reembolso, para além das condições previstas no nº 4 do referido artigo, fundamentar-se-ao;

- numa declaração das despesas dos Estados-membros num ano civil, e

- num relatório de execução das medidas no ano civil em causa, elaborado nos termos do nº 4 do artigo 25º do referido regulamento,

devendo ambos os documentos ser apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente artigo, após consulta do Comité referido no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

».

Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 14ºB é revogado.

2. O artigo 36º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 36º

1. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum são aplicáveis ao mercado dos produtos referidos no artigo 1º

2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros nos termos dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 14º e dos nºs 1 e 2 do artigo 14ºB constituem uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 (27)(); estas ajudas serão abrangidas pelas previsões de despesas anuais referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (26)().

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 é aplicável às ajudas previstas neste número.

Artigo 36º

A

1. O pagamento da contribuição será efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (***). Todavia, o pagamento do saldo, ou o reembolso, para além das condições previstas no nº 4 do referido artigo, fundamentar-se-ao:

- numa declaração das despesas dos Estados-membros num ano civil, e

- num relatório de execução das medidas no ano civil em causa, elaborado nos termos do nº 4 do artigo 25º do referido regulamento,

devendo ambos os documentos ser apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. Após consulta do comité referido no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão adoptará as regras de aplicação do presente artigo.

».

Artigo 5º

Os artigos 1º e 7º do Regulamento (CEE) nº 449/69 são revogados.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

Todavia:

1. O processo de fixação das taxas do co-financiamento comunitário previsto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, antes da alteração deste pelo presente regulamento, permanece aplicável em todo o território da Comunidade, inclusive nas regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, até ser fixado um novo sistema de co-financiamento para as regiões em causa, em execução das disposições referidas no nº 3 do artigo 31º e no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2328/91;

2. Os artigos 3º e 21º a 24º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 permanecem aplicáveis nas condições previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (16);

3. Os artigos 25º, 26º e 27º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 permanecem aplicáveis nas condições previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (17);

4. As derrogações em matéria estrutural previstas para certos territórios afastados por força dos Regulamentos (CEE) nº 3763/91 (18), (CEE) nº 1600/92 (19), (CEE) nº 1601/92 (20) e (CEE) nº 2019/93 (21) permanecem aplicáveis.

O ponto 20 do artigo 1º do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-M. DEHOUSSE

(1) JO nº C 235 de 31. 8. 1993, p. 15, e JO nº C 317 de 24. 11. 1993, p. 9.

(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 26 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

(8) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(9) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44.

(10) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/93 (JO nº L 91 de 15. 4. 1993, p. 10).

(11) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14).

(12) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14).

(13) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº l 353 de 17. 12. 1990, p. 23).

(14) JO nº L 61 de 12. 3. 1969, p. 2.

(15)() JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (16) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(17) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.

(18) Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas espeáficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1).

(19) Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23).

(20) Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13). Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23).

(21) Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu (JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1).

(22)() JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. (23)() JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25

(24)() JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (25)() JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(26)() JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (27)() JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(28)() JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(29)() JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.