REGULAMENTO (CE) Nº 2136/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1464/95 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o seu artigo 39º,

Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão (3);

Considerando que o respeito das obrigações decorrentes do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » relativa nomeadamente, ao volume de exportação é assegurado com base em certificados de exportação emitidos com restituição; que, para esse efeito, é necessário prever que os certificados pedidos sejam emitidos num prazo que permita à Comissão reflectir na tomada de quaisquer medidas úteis antes da emissão efectiva desses certificados quando esses pedidos possam conduzir, em caso de aceitação, a uma superação ou a um risco de superação do volume e/ou das dotações fixadas no acordo sobre a agricultura para uma determinada campanha de comercialização;

Considerando que, para permitir à Comissão apreciar nesse prazo as medidas eventualmente necessárias, há que prever que os Estados-membros lhe comuniquem sem demora todos os pedidos de certificados que mencionem as restituições periódicas; que essas medidas podem dizer respeito a pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é conveniente que o pedido do certificado possa ser retirado em certas condições após a fixação de um coeficiente de aceitação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1464/95 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 2º é substituído pelo texto seguinte:

« Em derrogação do quarto travessão e do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, bem como do segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, nenhum certificado de exportação é exigido nem pode ser apresentado para a realização de uma operação de exportação que não exceda duas toneladas de açúcar produzido ao abrigo de quotas do código NC 1701 e de xaropes de açúcares dos códigos NC 1702 60 90, 1702 90 99, 1702 90 71 e 2106 90 59. ».

2. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os certificados relativos aos açúcares do código NC 1701 que digam respeito a uma quantidade superior a 10 toneladas, com exclusão:

a) Do açúcar C;

b) Dos açúcares candi;

c) Dos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes;

d) Dos açúcares preferenciais a importar para a Comunidade em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2782/76;

e) Do açúcar preferencial especial a importar para a Comunidade em conformidade com o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,

- quando se tratar de certificados de importação, serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido,

- quando se tratar de certificados de exportação, serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido. ».

3. É aditado o artigo 9ºA seguinte:

« Artigo 9ºA 1. Quando os pedidos de certificados de exportação disserem respeito a quantidades e/ou compromissos de despesas que impliquem ou possam implicar a superação do volume e/ou das dotações fixadas no acordo sobre a agricultura tendo em conta o artigo 9º do acordo referido para uma determinada campanha de comercialização, a Comissão pode decidir:

a) Fixar uma percentagem única de aceitação pelos Estados-membros das quantidades pedidas para os certificados de exportação ainda não emitidos;

b) Que os Estados-membros não dêem seguimento aos pedidos para os quais os certificados de exportação ainda não tenham sido emitidos;

c) Suspender a possibilidade de apresentar pedidos de certificados de exportação durante cinco dias úteis, sob reserva da possibilidade de suspensão por um período mais longo decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Nesses casos, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.

2. No caso de as quantidades pedidas serem reduzidas ou rejeitadas, a garantia do certificado será imediatamente liberada para todas as quantidades relativamente às quais o pedido não tiver sido satisfeito.

3. O interessado pode retirar o seu pedido de certificado nos dez dias úteis seguintes à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da percentagem única de aceitação referida na alínea b) do nº 1 se essa percentagem for inferior a 80 % da quantidade pedida. Os Estados-membros liberarão então a garantia.

4. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão:

a) Todos os pedidos de certificados de exportação para quantidades de produtos que excedam 10 toneladas que mencionem uma restituição fixada periodicamente;

b) As quantidades afectadas pelas medidas adoptadas em aplicação do nº 1. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão