Aviso relativo a um pedido apresentado pela Federação da Rússia no sentido de beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

(1999/C 218/02)

A Comissão recebeu um pedido apresentado pela Federação da Rússia, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1154/98 do Conselho(1), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores oferece vantagens preferenciais adicionais relativamente a certos produtos industriais e agrícolas aos países que apliquem efectivamente as normas definidas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de sindicatos livres e de direito de negociação colectiva, bem como na convenção relativa à idade mínima de admissão ao trabalho.

As condições de aplicação dos regimes especiais de incentivo previstos no artigo 7.o dos Regulamentos (CE) n.o 3281/94(2) e (CE) n.o 1256/96(3) são definidas no título I do Regulamento (CE) n.o 1154/98.

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1154/98, o pedido de concessão do regime especial deve especificar:

- as disposições jurídicas internas que integram o conteúdo das normas das Convenções n.os 87 e 98 da OIT relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva e da Convenção n.o 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão ao trabalho, cujo texto integral, acompanhado de uma tradução autêntica numa das línguas da Comunidade, deve ser anexado ao pedido,

- as medidas tomadas para assegurar a aplicação efectiva dessas disposições e o seu controlo efectivo, os eventuais limites sectoriais à sua aplicação, as infracções registadas, bem como uma repartição de tais infracções por sectores de produção,

- o compromisso do governo do país em causa em assumir a plena responsabilidade pelo controlo da aplicação do regime especial e dos métodos de cooperação administrativa atinentes.

Em 9 de Junho de 1999, as autoridades da Federação da Rússia apresentaram cópias da legislação nacional que integra as convenções acima referidas:

Princípios do direito de organização:

- Constituição da Federação da Rússia,

- Lei federal N 10-FZ, relativa aos sindicatos, aos seus direitos e às garantias de exercício das suas actividades,

- Código do Direito do Trabalho da Federação da Rússia,

- Lei federal N 7-FZ, de 12 de Janeiro de 1996, relativa às organizações sem fins lucrativos,

- Lei federal N 82-FZ, de 19 de Maio de 1995, relativa às associações públicas.

Princípios do direito de negociação colectiva:

- Constituição da Federação da Rússia,

- Lei federal N 10-FZ, relativa aos sindicatos, aos seus direitos e às garantias de exercício das suas actividades,

- Código do Direito do Trabalho da Federação da Rússia,

- Lei da Federação da Rússia N 2490-1, de 11 de Março de 1992, relativa aos contratos e acordos colectivos de trabalho,

- Lei Federal N 175-FZ, de 23 de Novembro de 1995, relativa aos procedimentos de resolução de lítigios laborais colectivos,

- Lei Federal N 82-FZ, de 19 de Maio 1995, relativa às associações públicas.

Idade mínima de admissão ao trabalho:

- Código do Direito do Trabalho da Federação da Rússia.

Por carta de 9 de Junho de 1999 (N 109), a Federação da Rússia informou a Comissão das medidas adoptadas tendo em vista a aplicação e o controlo efectivo da legislação, não tendo comunicado quaisquer limitações sectoriais à sua aplicação, nem a ocorrência de quaisquer infracções.

Através da mesma carta, o Governo da Federação da Rússia comprometeu-se a assumir a plena responsabilidade pelo controlo da aplicação do regime especial e dos métodos de cooperação administrativa atinentes.

Qualquer observação relativamente a este pedido pode ser comunicada por qualquer pessoa singular ou colectiva, no prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente aviso, para o seguinte endereço: Comissão Europeia

Direcção-Geral IB "Relações Externas"

Unidade IB.D.3

CHAR 6/157

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1040 Bruxelas [ Fax (32-2) 299 10 47 ]

(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 1.

(2) JO L 348 de 31.12.1994, p. 1.

(3) JO L 160 de 29.6.1996, p. 1.