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REGULAMENTO (CEE) Nº 1008/88 DO CONSELHO

de 21 de Março de 1988

relativo à aplicação da Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 3/87 que altera esse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Áustria.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

K. TOEPFER

(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO Nº 3/87 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Protocolo nº 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « Protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que o Protocolo nº 3 foi alterado pela Decisão nº 2/86 do Comité Misto CEE-Áustria, de 27 de Maio de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão;

Considerando que, para ter em conta simplificações da documentação relativa à prova de origem, introduzidas no Protocolo nº 3 pela Decisão nº 3/86 do Comité Misto CEE-Áustria de 10 de Dezembro de 1986, se afigura necessário alterar as disposições previstas no Protocolo nº 3 relativas à adesão de Espanha e de Portugal,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º, no artigo 7º, no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 9º e no artigo 26º, é suprimida a palavra « Portugal ».

2. No nº 1 do artigo 2º, no nº 1 do artigo 23º e nos nºs 1 e 2 do artigo 27º, as palavras « seis países » são substituídas por « cinco países »;

3. O nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 9º, passa a ter a seguinte redacção:

« Os certificados EUR. 1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguintes menções: "délivré a posteriori", "udstedt efterfoelgende", "nachtraeglich ausgestellt", "ekdothén ek ton ystéron" "issued retrospectively", "expedido a posteriori", "rilasciato a posteriori", "afgegeven a posteriori", "emitido a posteriori", annettu jaelkikaeteen", "utgefid eftir a", "utstedt senere", "utfaerdat i efterhand" »

4. O nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 9º, passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes menções: "duplicata", "duplicaat", "Duplikat", "antígrafo", "duplicado", "duplicato", "duplicate", "segunda via", "kaksoiskappale", "eftirrit". »

5. O nº 7 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« 7. Nos casos referidos no nº 6, alínea a), na casa 7, "Observações", do certificado EUR. 1 será inscrita uma das seguintes menções: "Procédure simplifiée", "Fonrenklet procedure", "Vereinfachtes Verfahren", "aploystevméni diadikasía ", "Simplified procedure", "Procedimiento simplificado", "Procedura semplificata", "Vereenvoudigde procedure", "Procedimento simplificado", "Yksinkertaistettu menettely", "Einfoeldud afgreidsla", "Forenklet prosedyre", "Foerenklad procedur". »

6. Ao artigo 24º é aditado o seguinte número:

« 6. a) A alínea a) do nº 1 aplica-se mutatis mutandis aos produtos cobertos pelas facturas emitidas em Espanha no âmbito do nº 1 do artigo 8º

b) O disposto nos nºs 2 a 4, relativo à aposição da sigla "ES", aplica-se mutatis mutandis às facturas emitidas no âmbito do nº 1 do artigo 8º »

7. São inseridos os seguintes artigos:

« Artigo 25º

Para aplicação das disposições do Protocolo Adicional, relativas aos produtos originários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o presente Procotolo, sob reserva das condições especiais definidas nos artigos 25ºA a 25ºD.

Artigo 25ºA

O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange as Ilhas Canárias, nem Ceuta e Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha.

Artigo 25ºB

1. Os números seguintes aplicam-se em substituição dos artigos 1º, 2º e 3º e as referências a esses artigos aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo. 2. Consideram-se:

a) Produtos originários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha:

i) Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha;

ii) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não sejam os referidos na alínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do nº 1 do artigo 5º Esta condição não se aplica, todavia, aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia, da Suíça ou da Comunidade, desde que sejam submetidos, nas Ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha, a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º

b) Produtos originários da Áustria:

i) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria;

ii) Os produtos obtidos na Áustria e em cujo fabrico entrem produtos que não sejam os referidos na alínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do nº 1 do artigo 5º Esta condição não se aplica, todavia, aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, das Ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia, da Suíça ou da Comunidade, desde que sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º

3. As Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Áustria" e "Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado EUR. 1 e na casa 1 do formulário EUR. 2. Além disso, no caso de "produtos originários das Ilhas Canárias de Ceuta e Melilha", o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR. 1 e na casa 8 do formulário EUR. 2.

Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha, no âmbito das disposições previstas no nº 1 do artigo 8º, o exportador ou o seu representante autorizado deve indicar claramente, mediante a aposição da sigla "CCM", os produtos originários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha.

5. Os produtos enumerados na lista C são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa aplicam-se mutatis mutandis a esses produtos.

Artigo 25ºC

As autoridades aduaneiras espanholas estão encarregadas de assegurar a aplicação do presente Protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.

Artigo 25ºD

O artigo 23º não se aplica nas trocas comerciais entre as Ilhas Canárias, ou Ceuta e Melilha, por um lado, e a Áustria, por outro. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O nº 6 do artigo 24º, constante do ponto 6 do artigo 1º da presente decisão, é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pelo Comité Misto

O Presidente

G. WAAS