DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1996 nos termos do nº 3 do artigo 109ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária (96/736/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 109ºJ,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Europeu,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 11 de Novembro de 1996, nos termos do nº 2 do artigo 109ºJ do Tratado,

Considerando que o mecanismo e o calendário para a tomada de decisões no que respeita à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) estão estabelecidos no artigo 109ºJ do Tratado; que o nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado estabelece que os relatórios elaborados pela Comissão e pelo Instituto Monetário Europeu devem conter um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada Estado-membro, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e nos estatutos do Sistema europeu de bancos centrais (SEBC) e que neles se deve analisar igualmente a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-membro, de quatro critérios relativos à estabilidade dos preços, às finanças públicas, às taxas de câmbio e às taxas de juro a longo prazo; que o Protocolo nº 6 do Tratado define as modalidades dos critérios de convergência referidos no artigo 109ºJ do Tratado;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 109ºJ do Tratado, o Conselho avaliou, em 11 de Novembro de 1996, com base nesses relatórios, relativamente a cada Estado-membro, se preenchia as condições necessárias para a adopção de uma moeda única e se a maioria dos Estados-membros preenchia essas condições;

Considerando que, nos termos do nº 1 do Protocolo nº 11 do Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não pretende passar para a terceira fase em 1997;

Considerando que, nos termos do nº 1 do Protocolo nº 12 do Tratado, o Governo dinamarquês notificou o Conselho de que não participará na terceira fase;

Considerando que o Conselho concluiu, nas suas recomendações de 11 de Novembro de 1996, nos termos do nº 2 do artigo 109ºJ do Tratado, que a maioria dos Estados-membros não preenche neste momento as condições para a adopção da moeda única, tendo portanto recomendado ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, que decida declarar que não existe a referida maioria de Estados-membros, que, consequentemente, a Comunidade não passará para a terceira fase da UEM em 1997 e que o procedimento previsto no nº 4 do artigo 109ºJ do Tratado será aplicado o mais rapidamente possível em 1998;

Considerando que a legislação nacional dos Estados-membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, está a ser adaptada a fim de garantir a plena compatibilidade com os artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC; que essas adaptações terão que garantir a plena compatibilidade com o Tratado, o mais tardar até à data da instituição do SEBC;

Considerando que os Estados-membros têm realizado progressos no sentido da convergência, em especial no que respeita à convergência em matéria de taxas de inflação, de taxas de juros e de estabilidade das taxas de câmbio, bem como no que se refere a outros preparativos para a UEM, ainda que mais tenha de ser feito, nomeadamente em matéria de finanças públicas; que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 109ºJ do Tratado, a sustentabilidade das finanças públicas deverá traduzir-se numa situação orçamental sem défice excessivo, determinado nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado; que, de acordo com as decisões do Conselho de 26 de Setembro de 1994, de 10 de Julho de 1995 e de 27 de Junho de 1996, adoptadas nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado, doze Estados-membros registam um défice orçamental excessivo; que a maioria dos Estados-membros não conseguiu atingir um grau suficientemente elevado de convergência sustentada;

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 109ºJ do Tratado, se, no final de 1997, não tiver sido fixada a data para o início da terceira fase, esta terá início em 1 de Janeiro de 1999; que, na reunião realizada em Madrid, em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu confirmou que a terceira fase da UEM terá início em 1 de Janeiro de 1999, de acordo com os critérios de convergência, o calendário e os mecanismos estabelecidos no Tratado; que, na mesma data, o Conselho Europeu confirmou que será decidido, o mais cedo possível em 1988, quais os Estados-membros que preenchem as condições necessárias para a adopção da moeda única; que o Conselho Europeu reconfirmou, na sua reunião de Florença, em Junho de 1996, que a terceira fase da UEM terá início em 1 de Janeiro de 1999, tal como tinha sido acordado no Conselho Europeu de Madrid,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Com base na avaliação realizada relativamente a cada Estado-membro sobre se preenche as condições necessárias para a adopção de uma moeda única, conclui-se que a maioria de Estados-membros não satisfaz as condições para esse efeito.

Artigo 2º

A Comunidade não passará para a terceira fase da UEM em 1997.

O procedimento previsto no nº 4 do artigo 109ºJ do Tratado será aplicado o mais cedo possível em 1988.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Dublin, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo

O Presidente

J. BRUTON

(1) Parecer emitido em 28 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).