13/Vo.05 JornalOficialdasComunidades Europeias 259
376L0893
9.12.76 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L340/19
DIRECTIVA DOCONSELHO
de23deNovembrode1976
relativaaaproximação daslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosmateriaiseobjectos
destinadosaentraremcontactocomgénerosalimentícios
(76/893/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,paraseconseguiralivrecirculaçãodos
materiaiseobjectos,énecessárioaproximarestaslegislações ;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos100°e
227°,
Considerando queeoportunoestabelecer,antesdemais,numa
directiva-quadro ,osprincípiosgeraisquepermitirão,subse­
quentemente ,pormeiodedirectivasespecíficas,eliminardife­
rençaslegislativas; TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(2),Considerando queosrevestimentos emateriaisderevestimento
queformamumtodo,totalouparcialmente ,comosgéneros
alimentíciosnãopodemserconsideradoscomoestandoapenas
emcontactocomestesgénerosalimentícios ,masqueéconve­
niente,nestecaso,teremcontaaeventualidade deuma
absorçãodirectapelosconsumidores ;queasregrasprevistas
nestadirectivanãosãoadequadasnumatalcircunstância ;Considerando queaslegislaçõesrelativasaosmateriaiseobjec­
tosque,noestadodeprodutosacabados,sedestinamaentrar
emcontactocomprodutosprópriosparaaalimentação
humanadevemteremconta,emprimeirolugar,exigênciasda
protecçãodasaúdehumana,mas,igualmente,asnecessidades
económicasetecnológicasnoslimitesimpostospelaprotecção
sanitária; Considerando que,enquantoseaguardaumadefiniçãocomu­
nitáriadosgénerosalimentícios ,estacontinuaadependerdas
legislaçõesnacionais;que,contudo,setornanecessárioespeci­
ficardesdejáquaisosmateriaiseobjectosemcontactocoma
águadestinadaaoconsumohumanoabrangidospelasdispo­
siçõesdapresentedirectiva;Considerando queofabricoeocomérciodosreferidosmate­
riaiseobjectosocupamumlugarimportantenomercado
comum :
Considerando queasdiferençasexistentesentreaslegislações
nacionaisrelativasaestesmateriaiseobjectosentravamasua
livrecirculação,podemcriarcondiçõesdeconcorrência desi­
guaisetêm,portanto,umaincidênciadirectasobreoestabeleci­
mentoouofuncionamento domercadocomum;Considerando queapresentedirectivaapenasseaplicaaocom­
portamentodosmateriaiseobjectosemrelaçãoaosgénerosali­
mentícioscomosquaisentramemcontactoenãoprejudicaas
disposiçõesrelativasaeventuaisefeitosresultantesdeumcon­
tactodirectocomoorganismohumano;queéconveniente ,
contudo,preverapossibilidadedeadoptaremdirectivasespecí­
ficas,senecessário,disposiçõesaplicáveisàspartesdecertos
objectosque,devidoàsuautilização,seencontramsimultanea­
menteemcontactocomabocaecomosgénerosalimentícios ;(')JOn°C155de9.12.1974,p.10.
(2)JOn°C108de15.5.1975,p.72.

260 JornalOficialdasComunidades Europeias 13/Vo.05
Considerando que,portanto,oprincípiodebasedapresente
regulamentação deveserquetodososmateriaiseobjectosdesti­
nadosaentraremcontactocomosalimentos,sejaessecontacto
directoouindirecto,devemsersuficientemente inertesparanão
cederconstituintesaosalimentosemquantidadesusceptívelde
representarumperigoparaasaúdehumana,deoriginaruma
modificaçãoinaceitáveldacomposiçãodosalimentosoude
alterarassuascaracterísticas organolépticas ;amostrasedosmétodosdeanálisenecessáriosaocontrolo,por
umlado,dalistadesubstânciasutilizadas,dosseuscritériosde
pureza,bemcomodassuascondiçõesdeempregoe,poroutro,
doslimitesdemigraçãoglobaleespecíficaestabelecidos ,consti­
tuemmedidasdeaplicaçãodecaráctertécnico;que,afimde
simplificareaceleraroprocedimento éconvenienteatribuirà
Comissãoaadopçãodestasmedidas,noquerespeitaàactuali­
zação,desdequeasdirectivasespecíficasoprevejame,noque
respeitaàsmodalidadesderecolhadeamostraseaosmétodos
deanálise,desdequeasreferidasdirectivasnãocontenhamdis­
posiçõesemcontrário ;que,paraoprocedimento deactuali­
zação,deveserconsultado ,seforcasodisso,oComitéCientí­
ficodaAlimentação Humana,instituídopelaDecisão
74/234/CEE(');Considerando que,paraatingiresteobjectivo,podeser
necessário,porvezes,determinaralistadassubstâncias (com
indicaçãodosseuscritériosdepurezaedassuascondiçõesde
emprego)cujautilizaçãoéautorizadanofabricodosmateriaise
objectos,edefiniroslimitesglobaise/ouespecíficosde
migraçãoououtraslimitações ;
Considerando que,emtodososcasosparaosquaisoConselho
atribuicompetênciaàComissãoparaaexecuçãodasdispo­
siçõesrelativasaosectordosmateriaiseobjectosdestinadosa
entraremcontactocomosgénerosalimentícios ,éconveniente
preverumprocedimento queestabeleçaumaestreitacoope­
raçãoentreosEstados-membros eaComissãonoâmbitodo
ComitéPermanentedosGénerosAlimentícios ,instituídopela
Decisão69/414/CEE(2);Considerando queéoportunofixarnasdirectivasespecíficas
aquelasdisposiçõesreferidasnadirectiva-quadro quesãoas
maisadequadasparaconseguiroobjectivofixado,tendoem
contaascaracterísticas tecnológicasespeciaisdecadagrupode
materiaiseobjectos;
Considerando que,afimdepermitiraadaptaçãodossistemas
deproduçãodosmateriaiseobjectosàsnovasexigênciasesta­
belecidaspelasdisposiçõesqueseseguem,éconvenienteaplicar
aregulamentação demodoaqueocomérciodosmateriaise
objectosconformesàsdisposiçõesdapresentedirectivaseja
admitidodoisanosapósanotificaçãodareferidadirectivae
queocomércioeautilizaçãodosmateriaiseobjectosnãocon­
formessejamproibidostrêsanosapósessanotificação,Considerando que,paraainformaçãodoconsumidor ,éconve­
nientepreverqueosmateriaiseobjectosvaziosvendidosa
retalhocontenhamentreoutrasindicaçõesareferência«para
usoalimentar»ouumareferênciamaisespecíficaquantoao
seuempregoouaindaumsímboloconvencional ,paraqueesses
materiaiseobjectossejamutilizadoscorrectamente ;queécon­
veniente,todavia,permitiraosEstados-membros quenãoexi­
jamumatalreferêncianoscasosdemateriaiseobjectosparaos
quaisaindanãoexistamdirectivascomunitáriasespecíficasou
disposiçõesnacionais;
Considerando queapresentedirectivanãoseaplicaàrotula­
gemdeprodutosque,devidoaoseucomportamento emrelação
aosgénerosalimentícios ,nãopodementraremcontactocom
estes;
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que,afimdefavoreceroprogressotécnico,é
convenientereservaraosEstados-membros apossibilidade de
autorizarprovisoriamente ,noseuterritórioesoboseucon­
trolooficial,aautorizaçãodeumasubstânciaoumatérianão
previstanasdirectivasespecíficas ,enquantoseaguardauma
decisãodefinitivaanívelcomunitário ;ArtigoIo.
1.Apresentedirectivaaplica-seaosmateriaiseobjectosque,
noestadodeprodutosacabados,sedestinamaserempostosem
contactoousãopostosemcontactocomgénerosalimentícios ,
deacordocomasuafinalidade.Serãoaseguirdenominados
«materiaiseobjectos».Osrevestimentos oumateriaisde
revestimento ,taiscomoosmateriaisderevestimentodascascas
dequeijo,dosprodutosdecharcutariaoudasfrutas,quefor­
mamumtodocomosgénerosalimentíciosesãosusceptíveisde
seremconsumidoscomestes,nãoestãoabrangidospelasdispo­
siçõesdapresentedirectiva.Considerando que,nocasodeseverificarqueautilização,num
materialounumobjecto,deumasubstânciaoudeumamatéria
previstanumadasdirectivasespecíficaspodeapresentarum
riscoparaasaúde,osEstados-membros devemserautorizados
asuspenderoualimitaresseempregoatéquesejatomadauma
decisãoanívelcomunitário ;
Considerando queaactualizaçãodalistadesubstânciascujo
empregoéautorizadonofabricodemateriaiseobjectos,bem
comoadeterminação dasmodalidadesrelativasàrecolhade(')JOL136de20.5.1974,p.1.
(2)JOL291de19.11.1969,p.9.

13/Vo.05 JornalOficialdasComunidades Europeias 261
g)Outrasdisposiçõesquepermitamasseguarocumprimento
dodispostonoartigo2°.;
h)Asregrasdebasenecessáriasàverificaçãodocumprimento
dasdisposiçõesprevistasnasalíneasd),e),f)eg).2.Apresentedirectivaaplica-seaosmateriaiseobjectosem
contactocomaáguadestinadaaoconsumohumano.Nãose
aplica,contudo,àsinstalaçõesfixas,públicasouprivadas,des­
tinadasàdistribuiçãodeágua.
3.OsEstados-membros podemderrogarnotodoouemparteà
presentedirectivanoquerespeitaàsantiguidades .
Artigo4°
Artigo2°.1.Emderrogaçãodoartigo3°,umEstado-membro pode,no
casodeumalistadesubstâncias ematériastersidoestabelecida
deacordocomaalíneaa)doreferidoartigo,autorizarnoseu
territórioautilizaçãodeumasubstânciaoumatérianãopre­
vistanessalista,desdequesejamrespeitadasasseguintes
condições :Osmateriaiseobjectosdevemserfabricadosemconformidade
comasboasregrasdefabricoafimdeque,nascondiçõesnor­
maisouprevisíveisdasuautilização,nãotransfiramconstituin­
tesparaosgénerosalimentíciosemquantidadessusceptíveis
de:
—representarumperigoparaasaúdehumana;
—provocarumaalteraçãoinaceitáveldacomposiçãodos
génerosalimentíciosoudassuascaracterísticas organolépti­
cas.
Artigo3°.
OConselho,emconformidade comoprocedimento previstono
artigo100°doTratado,adoptará,pordirectiva,asdisposições
especiaisaplicáveisacertosgruposdemateriaiseobjectos
(directivasespecíficas).
Estasdirectivasespecificaspodemincluirnomeadamente :a)Aautorizaçãodeveserlimitadaaumperíodomáximode
trêsanos;
b)OEstado-membro deveexercerumcontrolooficialsobreos
materiaiseobjectosfabricadosapartirdasubstânciaou
matériacujautilizaçãoautorizou ;
c)Osmateriaisouobjectosassimfabricadosdevempossuir
umaindicaçãoespecialqueserádefinidanaautorização .
2.OEstado-membro comunicaráaosoutrosEstados-membros
eàComissãootextodequalquerdecisãodeautorização
tomadanostermosdon°1,numprazodedoismesesacontar
dadataapartirdaqualestadecisãoproduziuefeito.
3.Antesdotermodoprazodetrêsanosprevistonon°1,o
Estado-membro podeapresentar ,juntodaComissão,um
pedidodeinscriçãonalistareferidanaalíneaa)doartigo3°da
substânciaoumatériaquefoiobjectodeumaautorização
nacionalporforçadon?1.Eleapresentaráaomesmotempoos
elementosquelheparecemjustificarestainscriçãoeindicaráas
utilizaçõesparaasquaisasubstânciaoumatériaédestinada.
Noprazodedezoitomesesacontardaintroduçãodopedido,
serádecididocombasenosdadosrelativosàsaúdepública,
apósconsultadoComitéCientíficodaAlimentaçãoHumanae
deacordocomoprocedimento previstonoartigo10°,seasubs­
tânciaoumatériaemcausapodeserinscritanalistareferidana
alíneaa)doartigo3°ouseaautorizaçãonacionaldeveserrevo­
gada.Se,nostermosdasalíneasb),c)ed)doartigo3°forem
necessáriasdisposições ,serãoadoptadasdeacordocomo
mesmoprocedimento .Emderrogaçãodon°1,alíneaa)aauto­
rizaçãonacionalpermanecerá emvigoratéquesejatomada
umadecisãosobreopedidodeinscrição.
Nocasodeserdecidido,porforçadosegundoparágrafo,quea
autorizaçãonacionaldeveserrevogada,estadecisãoaplicar­
se-áaqualqueroutraautorizaçãonacionalrelativaàsubstância
oumatériaemcausa.Adecisãopodedeterminarqueaproi­
biçãodeutilizaressasubstânciaoumatériasejaextensivaa
outrasutilizaçõesalémdasindicadasnopedidodeinscrição.a)Sepossívelesenecessário ,alistadassubstânciasematérias
cujautilizaçãoéautorizadacomexclusãodetodasas
outras;
b)Oscritériosdepurezadessassubstânciasematérias;
c)Ascondiçõesespeciaisdeutilizaçãodestassubstânciase
matériase/oudosmateriaiseobjectosnosquaisessassubs­
tânciasoumatériasforamutilizadas;
d)Oslimitesespecíficosdemigraçãodecertosconstituintesou
gruposdeconstituintesnosousobreosgénerosalimentí­
cios;
e)Umlimiteglobaldemigraçãodosconstituintesnasousobre
osgénerosalimentícios ;
0Senecessário,disposiçõesvisandoaprotecçãodasaúde
humanacontraosriscosqueeventualmente possamresultar
deumcontactobucalcomosmateriaiseobjectos;

262 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Vo.05
Artigo5°. —«forfooduse»;
—«peralimenti»;
—«voorlevensmiddelen »ou«vooreet-en
drinkwaren»;Semprejuízododispostonon?3doartigo4°,asalteraçõesa
introduzirnosanexosdasdirectivasespecíficasemfunçãoda
evoluçãodosconhecimentos científicosetécnicosserãoadopta­
das,seforcasodisso,apósconsultadoComitéCientíficoda
AlimentaçãoHumana,deacordocomoprocedimento previsto
noartigo10°,desdequeasreferidasdirectivasprevejameste
procedimento .—«lehaghaidhbia»;
Artigo6.
1.SeumEstado-membro verificar,combaseemfundamen­
taçãopormenorizada ,emrazãodenovosdadosoudeuma
novaavaliaçãodosdadossurgidosapósaadopçãodeumadas
directivasespecíficas,queautilizaçãodeummaterialoudeum
objectorepresentaumperigoparaasaúdehumana,apesarde
estarconformeàsdisposiçõesdarespectivadirectivaespecífica,
esteEstado-membro podesuspenderourestringirprovisoria­
menteaaplicaçãonoseuterritóriodasdisposiçõesemcausa.
Dessefactoinformaráimediatamente osoutrosEstados­
membroseaComissão,indicandoosmotivosquejustificaram
asuadecisão.
2.AComissãoexaminarásemdemoraosmotivosinvocados
peloEstado-membro interessado econsultaráosEstados­
membrosnoâmbitodoComitéPermanentedosGénerosAli­
mentícios,apósoqueemitirá,commaiorbrevidadeoseupare­
ceretomaráasmedidasadequadas .—ouumareferenciaespecíficarelativaaoseuuso,talcomo
máquinadecafé,garrafadevinho,colherdesopa;
—ouumsímboloqueseráfixadodeacordocomoprocedi­
mentoprevistonoartigo10°;
b)Seforcasodisso,ascondiçõesespeciaisquedevemserres­
peitadasaquandodasuautilização;
c)—Queronomeouafirmaeoendereçoouasedesocial;
—queramarcaregistada,
dofabricanteoutransformador ,oudeumvendedorestabe­
lecidonaComunidade .
2.Asindicaçõesprevistasnon?1devemconstardemodovisí­
vel,claramentelegíveleindelével:
a)Aquandodavendaaosconsumidores :
—quersobredosmateriaiseobjectosoudas
embalagens ;
—querdosrótulosqueseencontramnosmateriaise
objectosounassuasembalagens ;
—querdeumletreiroqueseencontranaproximidade
imediatadosmateriaiseobjectosebemàvistados
compradores ;contudo,nocasodamençãoprevista
non°1,alíneac),estaúltimapossibilidade sóserá
facultada,se,aaposiçãodestamençãooudeum
rótuloqueacontenhanãopuderserefectuada,por
motivostécnicos,nemnafasedofabrico,nemnafase
decomercialização .
b)Nasfasesdecomercialização diferentesdavendaaos
consumidores :
—quernosdocumentosdeacompanhamento ;
—quernosrótulosouembalagens ;
—quernosprópriosmateriaisouobjectos.
OsEstados-membros podem,contudo,nãotornarobrigatórias
noseuterritório,nafasedevendaaosconsumidores ,asindi­
caçõesreferidasnaalíneaa)don?1,paraosmateriaiseobjec­
tosque,pelasuanatureza,sãoclaramentedestinadosaentrar
emcontactocomosgénerosalimentícios .
3.Asindicaçõesprevistasnon?1,alíneasa)eb)sãoreservadas
aosmateriaiseobjectosquesãoconformes :
a)Àsdirectivasespecíficas ;
b)Aoscritériosfixadosnoartigo2°eàseventuaisdisposições
nacionais,naausênciadedirectivasespecíficas .3.SeaComissãoconsiderarquesãonecessanasalteraçõesa
directivaespecíficapararesolverasdificuldadesreferidasno
n°1eparaasseguraraprotecçãodasaúdehumana,iniciaráo
procedimento previstonoartigo10?,paraadoptaressasalte­
raçõesnestecaso,oEstado-membro quetomoumedidasde
protecçãopodemantê-lasatéàentradaemvigordestasalte­
rações.
Artigo7°.
1.Semprejuízodeeventuaisderrogaçõesprevistasnasdirecti­
vasespecíficas,osmateriaiseobjectosqueaindasenãoencon­
trememcontactocomosgénerosalimentícios ,devem,aquando
dasuacomercialização ,seracompanhados dasseguintes
indicações :
a)—Umaou,seforcasodisso,váriasdasseguintesmenções:
—«parausoalimentar»;
—«pourcontactalimentaire»ou«convientpour
aliments»;
—«tulevmedismidler »;
—furLebesmittel»;

13/Vo.05 JornalOficialdasComunidades Europeias 263
Artigo10°.
1.Quandoforfeitaremissãoparaoprocedimentodefinidono
presenteartigo,oassuntoserásubmetidoàapreciaçãodo
ComitéPermanentedosGénerosAlimentícios ,instituídopela
Decisão69/414/CEE,aseguirdenominado «Comité»,pelo
seupresidente,querporiniciativadeste,querapedidodo
representante deumEstado-membro .
2.OrepresentantedaComissãosubmeteráaoComitéumpro­
jectodemedidasatomar.OComitéemitiráoseuparecersobre
esteprojectonumprazoqueoseupresidentepoderáfixarem
funçãodaurgênciadaquestãoemcausa.OComitépronunciar­
se-áporumamaioriadequarentaeumvotos,sendoosvotos
dosEstados-membros afectadosdaponderaçãoprevistano
n°2doartigo148°doTratado.Opresidentenãoparticipará
navotação.
3.a)AComissãoadoptaráasmedidaspreconizadasquando4.Emderrogaçãodon?1,osEstados-membros podemtornar
obrigatórias ,noseuterritório,asmençõesneleprevistasunica­
menteparaosmateriaiseobjectosemrelaçãoaosquaissejam
aplicáveisdirectivasespecíficasou,nasuafalta,disposições
nacionaisdomesmotipo.
5.Paraosmateriaiseobjectosaindanãoabrangidosporuma
directivaespecífica,osEstados-membros podemmanterasdis­
posiçõesnacionaisexistentesporforçadasquaisessesmateriais
eobjectosdevemseracompanhados deumadeclaraçãoescrita
quecertifiqueasuaconformidade comasregrasquelhesão
aplicáveis.
6.OsEstados-membros podemproibirocomércioaretalhono
seuterritóriodosmateriaiseobjectos,seasindicaçõesexigidas
deacordocomon?1alíneasa)eb)nãoconstaremdosrótulos,
embalagens ,letreirosoudocumentosdeacompanhamento ,
pelomenosnaounaslínguasnacionaisouoficiais.
OsEstados-membros podem,alémdisso,preverqueasindi­
caçõesreferidasnon°1,alíneasa)eb)sejamfeitaspeloretal­
histanumalínguafacilmentecompreensível paraoscomprado­
res.Paraesteefeito,apenaspodeserexigidaacolocaçãodeum
letreirojuntodoprodutoexposto.foremconformesaoparecerdoComité;
b)Quandoasmedidaspreconizadasnãoforemconformes
aoparecerdoComité,ounaausênciadeparecer,a
ComissãosubmeterásemdemoraaoConselhoumapro­
postarelativaàsmedidasatomar.OConselhodeliberará
pormaioriaqualificada ;
c)Se,decorridostrêsmesesacontardaapresentaçãoda
propostaaoConselho,estenãotiverdeliberado,asmedi­
daspropostassãoadoptadaspelaComissão.
Artigo8o.
Artigo11.1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueocomércioeautilizaçãodosmateriaise
objectosconformesàsregrasreferidasnapresentedirectivaou
nasdirectivasespecíficasnãopossamserentravadospelaapli­
caçãodedisposiçõesnacionaisnãoharmonizadas queregulam
acomposição ,ocomportamento emrelaçãoaosgénerosali­
mentíciosouarotulagemdessesmateriaiseobjectos.
2.On°1nãoéaplicávelàsdisposiçõesnãoharmonizadas justi­
ficadasporrazões:Oartigo1°.éaplicávelduranteumperíododedezoitomesesa
contardadataemqueumaquestãofoipelaprimeiravezsub­
metidaàapreciaçãodoComité,nostermosdodispostonon°1
doartigo10°
—deprotecçãodasaúdepública;Artigo12.
Apresentedirectivanãoseaplicaaosmateriaiseobjectosdesti­
nadosaseremexportadosparaforadaComunidade .—derepressãodefraudes,desdequeessasdisposiçõesnão
sejamdenaturezaaentravaraaplicaçãodasregrasprevistas
napresentedirectiva;
—deprotecçãodapropriedadeindustrialecomercial,deindi­
caçõesdeproveniência ederepressãodaconcorrência des­
leal.Artigo13.
Artigo9.1.Numprazodedezoitomesesacontardanotificaçãodapre­
sentedirectiva,osEstados-membros alterarão,senecessário,a
sualegislação,paradaremcumprimento àpresentedirectivae
dessefactoinformarãoimediatamente aComissão.Alegislação
assimalteradaéaplicadademodoa:
—permitir,doisanosapósanotificaçãodestadirectiva,o
comérciodosmateriaiseobjectosconformesaodispostona
presentedirectiva,semprejuízodaaplicaçãodasdispo­
siçõesnacionaisque,naausênciadedirectivasespecíficas,
regulamdeterminados gruposdemateriaiseobjectos;Salvodisposiçõesemcontráriodasdirectivasespecíficas,as
modalidades relativasàrecolhadeamostraseaosmétodosde
análisenecessáriosaocontrolodocumprimentodasdisposições
referidasnasalíneasa)ag)doartigo3°sãodeterminadasde
acordocomoprocedimento previstonoartigo10°

264 JornalOficialdasComunidades Europeias 13/Vo.05
Artigo15° —proibir,trêsanosapósanotificaçãodapresentedirectiva,o
comércioeautilizaçãodosmateriaiseobjectosnãoconfor­
mesaodispostonapresentedirectiva.
2.On°1nãoimpedeosEstados-membros deproibirofabrico
demateriaiseobjectosnãoconformesàpresentedirectiva,dois
anosapósasuanotificação .OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirectiva.
FeitoemBruxelasem23deNovembrode1976.
Artigo14°PeloConselho
OPresidente
A.P.L.M.M. vander Apresentedirectivaaplica-seigualmenteaosdepartamentos
francesesultramarinos . STEE