DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2000

que altera a Decisão 1999/253/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia e que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes da Tanzânia

[notificada com o número C(2000) 211]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/127/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de certos casos de envenenamento de peixes no lago Vitória, que se suspeita serem causados pela presença de pesticidas nas águas do lago Vitória e por práticas de pesca incorrectas, a Comissão adoptou a Decisão 1999/253/CE(2); a decisão estabelece que poderá ser revista após recepção de informações sobre a evolução da situação e de garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Quénia e da Tanzânia quanto à segurança dos produtos da pesca.

(2) Atendendo aos resultados de uma visita de inspecção e às garantias fornecidas pelas autoridades oficiais da Tanzânia, propõe-se alterar a Decisão 1999/253/CE, por forma a permitir as importações de produtos da pesca capturados no lago Vitória e provenientes ou originários da Tanzânia.

(3) É necessário sujeitar os produtos da pesca capturados no lago Vitória a controlos adequados destinados a assegurar o seu bom estado sanitário, devendo os referidos controlos poder, designadamente, detectar a presença de pesticidas; para o efeito, é necessário aditar uma menção específica do controlo adequado ao certificado sanitário que acompanha os produtos da pesca importados da Tanzânia, estabelecido na Decisão 98/422/CE(3).

(4) Contudo, é necessário conceder mais tempo às autoridades do Quénia para instaurar as medidas de controlo adequadas que garantam a segurança dos produtos da pesca; em consequência, deve ser mantida a suspensão das importações de produtos da pesca capturados no lago Vitória e provenientes ou originários do Quénia.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/253/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca, frescos, congelados ou transformados, capturados no lago Vitória e provenientes ou originários do Quénia. Não é aplicável aos produtos da pesca capturados no mar.".

2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o

A presente decisão será revista atendendo às informações sobre a evolução da situação e às garantias fornecidas pela autoridade competente do Quénia quanto à segurança dos produtos da pesca.".

Artigo 2.o

O ponto IV do certificado sanitário estabelecido no anexo da Decisão 98/422/CE, que acompanha as remessas de produtos da pesca provenientes ou originários da Tanzânia e capturados no lago Vitória, deve ser completado como se segue: "- O inspector oficial certifica que os produtos da pesca supramencionados foram produzidos no âmbito de um regime de controlo, como o previsto no capítulo V, ponto II.3.B, do anexo da Directiva 91/493/CEE, e que os resultados dos controlos são satisfatórios.".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 98 de 13.4.1999, p. 15.

(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 71.