PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/27

REGULAMENTO (CE) N.o 2038/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2005

que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

(2) Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

(3) As regras de gestão dos contingentes fixados para 2006 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

(4) As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 2171/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2006.

(5) A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de atribuição baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», fixando um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

(6) Para assegurar uma certa continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2006 para quantidades equivalentes às que importaram em 2005.

(7) A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

(8) Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e aos países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2007 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido de prorrogação.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2006.

Artigo 2.o

A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos dos operadores para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.

As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2006, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2005, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.

No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2005, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.

Artigo 3.o

Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.

Artigo 4.o

1. As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10 horas do dia 4 de Janeiro de 2006, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.

A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.

2. As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.

As autorizações só serão emitidas se o operador:

a) Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias;

b) Declarar, por escrito, que, relativamente às categorias e países em causa: i) ainda não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou ii) beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.

3. As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006.

Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, mediante pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações cuja utilização corresponda a, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Março de 2007.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 931/2005 (JO L 162 de 23.6.2005, p. 37).

(2) JO L 371 de 18.12.2004, p. 20.

ANEXO I

Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

País em causa Categoria Unidade Montante máximo Coreia do Norte 1 Quilogramas 10 000 2 Quilogramas 10 000 3 Quilogramas 10 000 4 Peças 10 000 5 Peças 10 000 6 Peças 10 000 7 Peças 10 000 8 Peças 10 000 9 Quilogramas 10 000 12 Pares 10 000 13 Peças 10 000 14 Peças 10 000 15 Peças 10 000 16 Peças 10 000 17 Peças 10 000 18 Quilogramas 10 000 19 Peças 10 000 20 Quilogramas 10 000 21 Peças 10 000 24 Peças 10 000 26 Peças 10 000 27 Peças 10 000 28 Peças 10 000 29 Peças 10 000 31 Peças 10 000 36 Quilogramas 10 000 37 Quilogramas 10 000 39 Quilogramas 10 000 59 Quilogramas 10 000 61 Quilogramas 10 000 68 Quilogramas 10 000 69 Peças 10 000 70 Peças 10 000 73 Peças 10 000 74 Peças 10 000 75 Peças 10 000 76 Quilogramas 10 000 77 Quilogramas 5 000 78 Quilogramas 5 000 83 Quilogramas 10 000 87 Quilogramas 10 000 109 Quilogramas 10 000 117 Quilogramas 10 000 118 Quilogramas 10 000 142 Quilogramas 10 000 151A Quilogramas 10 000 151B Quilogramas 10 000 161 Quilogramas 10 000 República do Montenegro, Kosovo (1) 1 Quilogramas 20 000 2 Quilogramas 20 000 2a Quilogramas 10 000 3 Quilogramas 10 000 5 Peças 10 000 6 Peças 10 000 7 Peças 10 000 8 Peças 10 000 9 Quilogramas 10 000 15 Peças 10 000 16 Peças 10 000 67 Quilogramas 10 000

(1) Tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

ANEXO II

Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o

1. Bélgica Federale Overheidsdienst Economie Algemene Directie Economisch Potentieel Dienst Vergunningen Leuvenseweg 44 B-1040 Brussel Tel. (32-2) 548 64 69 Fax (32-2) 548 65 70 Service public fédéral Économie Direction générale du potentiel économique Service des licences Rue de Louvain 44 B-1000 Bruxelles Tél. (32 2) 548 64 69 Fax (32 2) 548 65 70

2. Chipre Ministry of Commerce, Industry and Tourism Trade Department 6 Andrea Araouzou Str. CY-1421 Nicosia Tel.: (357-2) 867100 Fax: (357-2) 375120

3. República Checa Ministerstvo průmyslu a obchodu Licenční správa Na Františku 32 CZ-110 15 Praha 1 Tel: (420-2) 24 90 71 11 Fax: (420-2) 24 21 21 33

4. Dinamarca Erhvervs- og Byggestyrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK-8600 Silkeborg Tel.: (45) 35 46 64 30 Fax: (45) 35 46 64 01

5. Alemanha Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Str. 29—35 D-65760 Eschborn Tel.: (49 61 96) 9 08-0 Fax: (49 61 96) 9 42 26

6. Grécia Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού & Διαχείρισης Πολιτικής Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών Κορνάρου 1 GR-105 63 Αθήνα Τηλ.: (30) 210 328 60 31-5 Φαξ: (30) 210 328 60 94

7. Espanha Ministerio de Industria, Turismo y Comercio Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana no 162 E-28046 Madrid Tel.: (34 91) 349 38 17, 349 37 48 Fax: (34 91) 563 18 23, 349 38 31

8. Estónia Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium Harju 11 15072 Tallinn Estonia Tel.: (372) 6256 400 Fax: (372) 6313 660

9. França Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction générale des entreprises Service des industries manufacturières et de la poste (SIMAP) Bureau «Textile-Importations» Le Bervil, 12 rue Villiot F-75572 Paris Cedex 12 Tél. (33-1) 53 44 96 60 Fax (33-1) 53 44 91 81

10. Hungria Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal H-1024 Budapest Margit krt. 85. Postafiók: 1537 Budapest, Pf. 345. Tel: (36-1) 336 73 00 Fax: (36-1) 336 73 02

11. Irlanda Department of Enterprise, Trade and Employment Internal Market Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel.: (353-1) 631 21 21 Fax: (353-1) 631 28 26

12. Itália Ministero del Commercio con l'estero Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi DIV. III Viale America, 341 I-00144 Roma Tel. (39 6) 59 64 75 17, 59 93 22 02/22 15 Fax (39 6) 59 93 22 35/22 63 Telex (39 6) 59 64 75 31

13. Letónia Ekonomikas ministrija Brīvības iela 55 LV-1519 Rīga tel: (371) 701 30 06 fax: (371) 728 08 82

14. Lituânia Lietuvos Respublikos ūkio ministerija Gedimino pr. 38/2 LT-01104 Vilnius Tel.: (370) 5 262 87 50; (370) 5 261 94 88 faksas (370) 5 262 39 74

15. Luxemburgo Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Tél. (352) 47 82 371 Fax (352) 46 61 38

16. Malta Ministry of Finance and Economic Affairs Trade Services Directorate, Commerce Division Lascaris Valletta CMR02 Malta tel: 00 356 21 246 800 fax: 00 356 21 251 515

17. Países Baixos Belastingdienst/Douane Centrale dienst voor in- en uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 523 22 10

18. Polónia Ministerstwo Gospodarki Pl. Trzech Krzyży 3/5 00-950 Warszawa tel.: 0048/22/693 55 53 fax: 0048/22/693 40 21

19. Portugal Ministério das Finanças Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo Edifício da Alfândega PT-1149-060 LISBOA Tel.: (351-1) 218 814 263 Fax: (351-1) 218 814 261 E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

20. Eslováquia Ministerstvo hospodárstva SR Odbor licencií Mierová 19 827 15 Bratislava Slovenská republika Tel.: 00 421 2 48 54 20 21/00 421 2 48 54 71 19 Fax: 00 421 2 43 42 39 19

21. Eslovénia Ministrstvo za finance Carinska uprava Republike Slovenije Carinski urad Jesenice Center za TARIC in kvote Spodnji Plavž 6c SI-4270 Jesenice Tel. (386-4) 297 44 70 Faks (386-4) 297 44 72 E-pošta: taric.cuje@gov.si

22. Reino Unido Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House West Precinct Billingham TS23 2NF United Kingdom Tel.: (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax: (44-1642) 53 35 57

23. Áustria Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Abteilung C2/2 Stubenring 1 A-1011 Wien Tel.: (43 1) 71100-0 Fax: (43 1) 71100-8386

24. Suécia National Board of Trade (Kommerskollegium) Box 6803 S-113 86 Stockholm Tel (46 8) 690 48 00 Fax (46 8) 30 67 59