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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1987

que altera a Decisão 81/888/CEE que prorroga, no que diz respeito a determinados países não-membros, os períodos relativos aos controlos das selecções de conservação de variedades previstos nas Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE do Conselho

(87/148/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente o nº 2, terceira frase, do seu artigo 21º,

Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortíclas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, e, nomeadamente, o nº 2, terceira frase, do seu artigo 32º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 21º da Directiva 70/457/CEE e do nº 1 do artigo 32º da Directiva 70/458/CEE, o Conselho, sob proposta da Comissão, determina se os controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países não-membros oferecem as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-membros;

Considerando que, pela Decisão 78/746/CEE, de 30 de Maio de 1978, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados em países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/147/CEE da Comissão (5) o Conselho determinou a equivalência desses controlos no que diz respeito a determinados países não-membros;

Considerando que, dado as informações disponíveis não permitirem definir esta questão relativamente a outros países não-membros e para impedir que os padrões comerciais tradicionais de determinados Estados-membros sejam perturbados, a Decisão 81/888/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/371/CEE (7), prorrogou os períodos previstos no nº 2 do artigo 21º da Directiva 70/457/CEE e no nº 2 do artigo 32º da Directiva 70/458/CEE, no que diz respeito aos controlos das selecções de conservação de variedades, até 30 de Junho de 1988; que tal prorrogação foi, todavia, limitada às variedades já admitidas ou cuja admissão foi requerida antes de 1 de Janeiro de 1986, no Estado-membro que utiliza a autorização;

Considerando que as informações actualmente disponíveis não permitem definir esta questão relativamente à Bulgária, no que diz respeito às espécies agrícolas ou hortícolas, e relativamente ao Canadá e à Checoslováquia, no que diz respeito às espécies hortícolas;

Considerando que os períodos previstos no nº 2 do artigo 21º da Directiva 70/457/CEE e no nº 2 do artigo 32º da Directiva 70/458/CEE devem, assim, ser prorrogados relativamente aos países não-membros acima referidos no que diz respeito às espécies referidas em relação a esses países; que tal prorrogação deve ser limitada às variedades que foram admitidas ou cuja admissão foi requerida antes de 1 de Janeiro de 1987 no Estado-membro que utiliza a autorização;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 1º da Decisão 81/888/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, o termo « Bulgária », é inserido após o termo « Áustria ».

2. No nº 2, o termo « Suíça », é substituído pelos termos « Bulgária, Canadá, Suíça, Checoslováquia ».

3. No nº 3, « 1 de Janeiro de 1986 » é substituído por « 1 de Janeiro de 1987 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.

(4) JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 17.

(5) Ver página 15 deste Jornal Oficial.

(6) JO nº L 324 de 12. 11. 1981, p. 28.

(7) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 44.