ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, é suprimido o sexto travessão; b) No n.o 2, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem contaminados, e a sua destruição,»; c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Se, devido à evolução da situação na Comunidade, for necessário prosseguir a acção prevista no n.o 2 e no artigo 3.o-A, pode ser aprovada, nos termos do artigo 41.o, uma nova decisão relativa à participação financeira da Comunidade, que poderá ser superior aos 50 % previstos no primeiro travessão do n.o 5. Ao ser aprovada essa decisão, podem ser adoptadas todas as medidas necessárias que o Estado-Membro em causa tenha de tomar para assegurar o êxito da acção, designadamente medidas diferentes das referidas no n.o 2.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

relativa à compra pela Comunidade de vacinas marcadas contra a peste suína clássica para aumentar a reserva comunitária dessas vacinas

[notificada com o número C(2006) 3461]

(2006/553/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A peste suína clássica constitui uma ameaça para os suínos domésticos e os suínos selvagens (javalis) na Comunidade.

(2) Os surtos de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos podem ter consequências muito graves e provocar graves prejuízos económicos na Comunidade, sobretudo se ocorrerem em zonas com elevada densidade de suínos.

(3) As normas de execução da vacinação de emergência de suínos domésticos e selvagens e a definição de vacina marcada encontram-se estabelecidas na Directiva 2001/89/CE.

(4) A Comunidade possui já uma reserva de 1 000 000 de doses de vacinas vivas atenuadas contra a peste suína clássica e está a proceder à compra de 1 550 000 doses de vacina marcada contra a peste suína clássica.

(5) Tornou-se mais provável uma vacinação de emergência contra a peste suína clássica com uma vacina marcada que ultrapasse o número de doses de vacina constituinte das reservas da Comunidade, à luz da situação na Comunidade e, em especial, da situação da doença nos países em vias de adesão.

(6) Com o objectivo de reforçar a capacidade de uma resposta comunitária rápida à peste suína clássica, é necessário proceder à compra de uma quantidade adequada de doses de vacina marcada, bem como tomar medidas para que as mesmas sejam mantidas em reserva e colocadas rapidamente à disposição em caso de emergência.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comunidade deve comprar o mais rapidamente possível 7 000 000 de doses de vacina marcada contra a peste suína clássica.

2. A Comunidade deve tomar as medidas necessárias para o armazenamento e a distribuição da vacina referida no n.o 1.

Artigo 2.o

O custo máximo das medidas referidas no artigo 1.o será de 7 500 000 euros.

Artigo 3.o

As medidas previstas no n.o 2 do artigo 1.o serão executadas pela Comissão em colaboração com os fornecedores seleccionados por concurso.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.
Condições específicas (ver notas de rodapé em cada certificado): “I” : território no qual a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no gado indígena foi considerada como altamente improvável para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo os modelos de certificado BOV-X e BOV-Y. “II” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X. “III” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X. “IVa” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X. “IVb” : território com explorações aprovadas com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado BOV-X. “V” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado OVI-X. “VI” : restrições geográficas. “VII” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM. “VIII” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado RUM. “IX” : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade da doença de Aujeszky para efeitos da exportação para a Comunidade Europeia de animais certificados segundo o modelo de certificado POR-X. “X” : aplicável apenas até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere ao trânsito, através do território, de animais para abate directo que são expedidos da Bulgária ou da Roménia e se destinam a um Estado-Membro em camiões que foram selados com um selo com número de série. O número do selo deve estar indicado no certificado sanitário e o selo deve chegar intacto ao posto de inspecção fronteiriço de entrada na Comunidade e registado no TRACES. O certificado deve ser carimbado no ponto de saída da Bulgária ou da Roménia pela autoridade veterinária competente antes de transitar para um país terceiro com a seguinte menção adequada “APENAS PARA TRÂNSITO PARA A UE A PARTIR DA BULGÁRIA/ROMÉNIA (riscar o país conforme adequado) ATRAVÉS DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA/DO MONTENEGRO/DA SÉRVIA (riscar os países conforme adequado).”».
BR-1

Parte do estado de Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí; estado de Espírito Santo; estado de Santa Catarina; estado de Goiás e parte do estado de Mato Grosso incluindo a unidade regional de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), a unidade regional de Cáceres (com excepção do município de Cáceres), a unidade regional de Lucas do Rio Verde, a unidade regional de Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), a unidade regional de Barra do Garça e a unidade regional de Barra do Burges

BOV

A
PT Jornal Oficial da União Europeia L 152/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 2006

relativa à designação do laboratório comunitário de referência para a febre aftosa

[notificada com o número C(2006) 2069]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/393/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 69.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2003/85/CE prevê a designação do laboratório comunitário de referência para a febre aftosa. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, levou a efeito um concurso para a selecção desse laboratório comunitário de referência, tendo em conta critérios de competência técnica e científica bem como da especialização do pessoal.

(2) Atendeu-se igualmente aos requisitos adicionais para a designação de laboratórios oficiais previstos no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

(3) Após a conclusão do processo de selecção, o laboratório vencedor — Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, sob a égide do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC) — deve ser designado laboratório comunitário de referência para a febre aftosa por um período de cinco anos.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, é designado laboratório comunitário de referência para a febre aftosa por um período de cinco anos a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

2. As normas relativas às funções e obrigações do laboratório comunitário de referência mencionado no n.o 1 são as que constam do anexo XVI da Directiva 2003/85/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 2005/615/CE da Comissão (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).

(2) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).
d)

São aditadas as seguintes linhas referentes aos Estados Unidos da América: «US 05NC117 E705 S. Galphin Services 6509 Saddle Path Circle Raleigh, NC 27606 Dr Samuel P. Galphin US 05IA118 E1477 Donald Yanda 147 Jacobsen Drive Maquoketa, IA 52060 Dr Donald Yanda US 05WI116 E1554 Reprovider, LLC 2007 Excalibur Drive Janesville, WI 53546 Dr Rick Faber US 05IA119 E1685 Westwood Embryo Services Inc 1760 Dakota Ave. Waverly, IA 50677 Dr Justin Helgerson».
2)

Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo: «Qualquer alteração ao Acordo de Aplicação necessária para ter em conta a adaptação do montante fixado no n.o 2 do artigo 1.o deve ser acordada entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

(2006/410/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos artigos 143.o-D e 143.o-E, os montantes colocados à disposição do FEADER para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão e de tabaco.

(2) Os montantes máximos anuais disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEADER respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 (3).

(3) Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspondentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013,

DECIDE:

Artigo único

Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como o balanço líquido disponível para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
1.

A secção I é alterada do seguinte modo: a) São revogados os pontos A e B; b) O ponto C passa a ter a seguinte redacção: «C. Medidas de tipo Leader+ Para além das medidas previstas na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, pode ser concedida ajuda às seguintes medidas: a) Criação de parcerias representativas em matéria de desenvolvimento local; b) Elaboração de estratégias de desenvolvimento integradas; c) Financiamento da investigação, bem como preparação de pedidos de apoio.» ; c) O ponto D passa a ter a seguinte redacção: «D. Serviços de aconselhamento e de divulgação agrícola 1. É concedida ajuda à prestação de serviços de aconselhamento e de divulgação agrícola. No período de 2007 a 2009, essa ajuda não pode ser incluída no programa de desenvolvimento rural se estiver previsto o apoio referido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. 2. No período de 2010 a 2013, essa ajuda é concedida apenas para a prestação de serviços a agricultores que beneficiem da ajuda às explorações de semi-subsistência, referida na subalínea i) da alínea d) do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Os serviços de aconselhamento aos agricultores referidos no ponto 1 devem cobrir, no mínimo: a) As exigências regulamentares de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais previstas nos artigos 4.o e 5.o e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; b) As normas de segurança no trabalho baseadas na legislação comunitária.» ; d) O ponto E é alterado do seguinte modo: i) no ponto 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «A contribuição da Comunidade para o apoio concedido ao abrigo do presente ponto E à Bulgária ou à Roménia relativamente a cada um dos anos de 2007, 2008 e 2009 não deve ultrapassar 20 % da respectiva dotação anual a título do FEOGA, secção Garantia, referida no n.o 2 do artigo 34.o do presente Acto de Adesão.» ; ii) é aditado o seguinte ponto: «5. A contribuição financeira da Comunidade para esta medida não deve ser tida em conta no cálculo do equilíbrio entre os objectivos, previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.» ; e) São revogados os pontos F e G.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/15

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

[notificada com o número C(2006) 4026]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/677/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 1, alínea i), do artigo 43.o,

Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, em particular do n.o 6 do artigo 4.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem realizar auditorias internas, ou podem ordenar a realização de auditorias externas para garantir o cumprimento dos objectivos daquele regulamento.

(2) A Comissão deve elaborar orientações que definam critérios para a realização das auditorias referidas no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, atendendo às normas e recomendações dos organismos internacionais competentes no que se refere à organização e ao funcionamento dos serviços oficiais. As orientações não são vinculativas mas constituem uma indicação útil aos Estados-Membros na execução do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(3) O Comité Europeu de Normalização (CEN) e a Organização Internacional de Normalização (ISO) elaboraram normas que contemplam aspectos que são adequados ao estabelecimento das orientações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações que definem critérios para a realização de auditorias relativas aos controlos oficiais para verificar o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, como se refere no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, são estabelecidas no anexo.

As orientações aplicam-se sem prejuízo dos artigos 41.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (2).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

(2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.
(2)

Entra as medidas preventivas estabelecidas na Directiva 2003/85/CE, conta-se a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa com vista ao fabrico quer de antigénios inactivados para produção de vacinas quer de vacinas, bem como a investigação com ele relacionada, seja feita exclusivamente nos laboratórios acreditados enumerados na parte B do anexo XI da referida directiva.
No artigo 24.o é aditado o seguinte número:

«13. Os Estados-Membros podem atribuir fundos no âmbito dos programas operacionais elaborados de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 para a erradicação das doenças em animais da aquicultura referidas no anexo.

Os fundos devem ser atribuídos nos termos do presente artigo, com as seguintes adaptações:

a) A taxa de ajuda deve ser conforme com a taxa estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1198/2006;

b) Os n.os 8 e 9 do presente artigo não se aplicam.

A erradicação deve ser realizada nos termos do n.o 1 do artigo 38.o da Directiva 2006/88/CE ou ao abrigo de um programa de erradicação elaborado, aprovado e executado nos termos do n.o 2 do artigo 44.o da referida directiva.»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 152/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 2006

que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne e do peixe na Eslováquia

[notificada com o número C(2006) 2073]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/394/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo XIV,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Eslováquia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice (1) do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/463/CE (2), 2005/189/CE (3) e 2005/661/CE (4) da Comissão.

(3) Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Eslováquia, um estabelecimento no sector da carne concluiu o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Um estabelecimento no sector da carne mencionado na lista de estabelecimentos em situação de transição cessou parcialmente a sua actividade. Foi encerrado um estabelecimento no sector do peixe. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1654.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 143; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 95.

(3) JO L 62 de 9.3.2005, p. 34.

(4) JO L 245 de 21.9.2005, p. 18.
(1)

Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a seguir designada «Resolução 1572 (2004) do CSNU», contra a Costa do Marfim.
As inspecções e, se for caso disso, os testes exigidos em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão são efectuados pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à presente autorização e, se pertinente, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão armazenados.

Durante essas inspecções, os Estados-Membros procedem a observações e, se necessário, testes para a detecção da presença dos organismos prejudiciais mencionados no ponto 2. Qualquer descoberta de organismos prejudiciais é imediatamente notificada à Comissão. São tomadas as medidas necessárias para destruir os organismos prejudiciais e, se for caso disso, os vegetais em causa.