REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1648 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2020

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Tendo em conta as propostas do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

(2) Em 9 de agosto de 2020, realizaram-se na Bielorrússia eleições presidenciais que foram consideradas incompatíveis com as normas internacionais e marcadas pela repressão dos candidatos independentes e pela repressão violenta dos manifestantes pacíficos na sequência do ato eleitoral. Em 11 de agosto de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que considerava que as eleições não tinham sido livres nem justas. Foi também referido que poderiam ser tomadas medidas contra os responsáveis pela violência, pelas detenções injustificadas e pela falsificação dos resultados eleitorais.

(3) Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/1387 (2) em que foram designadas 40 pessoas identificadas como responsáveis pelos atos de repressão e intimidação sobre manifestantes pacíficos, membros da oposição e jornalistas, após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia, e por irregularidades cometidas pela Comissão Eleitoral Central no decurso do processo eleitoral daquelas eleições.

(4) Em 24 de setembro de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que afirmou que a alegada «tomada de posse» e o novo mandato reivindicado por Aleksandr Lukashenko careciam de legitimidade democrática. Na declaração reiterou-se a expectativa por parte da União de que as autoridades bielorrussas se abstivessem imediatamente de praticar novos atos de repressão e violência contra o povo bielorrusso e libertassem imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas, incluindo os presos políticos.

(5) Tendo em conta a gravidade da situação na Bielorrússia, dados os atos de repressão praticados sobre a sociedade civil e os ativistas da oposição, Aleksandr Lukashenko e 14 outras pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(6) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/1387 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 319I de 2.10.2020, p. 1).