REGULAMENTO (CEE) No 2163/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 relativo à cobrança do montante suplementar previsto nos Regulamentos (CEE) no 3429/80, (CEE) no 796/81 e (CEE) no 1755/81, que adoptam a medidas de protecção aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3429/80 (3), (CEE) no 796/81 (4) e (CEE) no 1755/81 (5) da Comissão, que adoptam medidas de protecção aplicáveis às importações de conservas de cogumelos de cultura, previam a cobrança de um montante forfetário suplementar aquando da introdução em livre prática na Comunidade de conservas de cogumelos de cultura em quantidades superiores às quantidades fixadas nos supracitados regulamentos; que o Tribunal de Justiça declarou nos seus acórdãos de 16 de Outubro de 1991 (6), pronunciados nos processos 24/90, 25/90 e 26/90, os referidos regulamentos inválidos na medida em que o nível do montante referido era fixado indistintamente, em relação às conservas de cogumelos de todas as origens e categorias, o que tinha como consequência o aumento do custo das conservas de cogumelos importadas, sobretudo as das categorias inferiores, penalizando, principalmente, as importações de cogumelos de menor qualidade;

Considerando que o objectivo dos regulamentos em causa consistia em desencorajar a importação, na Comunidade, de conservas de cogumelos em quantidade superior à indicada; que, para alcançar este objectivo, é necessário aplicar as medidas de protecção a todas as importações de países terceiros, independentemente da sua categoria;

Considerando que é conveniente fixar o montante a um nível que permita alcançar o objectivo estabelecido; que este montante deve ser fixado a um nível uniforme para todos os produtos em causa, de modo a que, aquando da importação, não exista qualquer incentivo a declarar que as conservas são de qualidade inferior, tendo em conta que, em caso de diferenciação do montante consoante a qualidade dos produtos, a ausência de definições precisas, a nível comunitário, para as diferentes categorias põe em causa o controlo eficaz das mercadorias em causa;

Considerando que a retenção de um montante que corresponde, aproximadamente, ao preço de custo das conservas de cogumelos na Comunidade não foi criticada pelo Tribunal; que, a fim de evitar que o nível do montante suplementar para as categorias inferiores de conservas de cogumelos importadas de países terceiros seja sensivelmente superior aos custos de produção das mesmas conservas na Comunidade, é conveniente que o montante fixado corresponda ao preço de custo, na Comunidade, das conservas de cogumelos de terceira escolha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O montante suplementar referido no artigo 1o dos Regulamentos (CEE) no 3429/80, (CEE) no 796/81 e (CEE) no 1755/81 é fixado em 105 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a todas as importações efectuadas entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1981 cujo processo não se encontre ainda encerrado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 358 de 31. 12. 1980, p. 66. (4) JO no L 82 de 28. 3. 1981, p. 8. (5) JO no L 175 de 1. 7. 1981, p. 23. (6) Ainda não publicado.