216 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
384R0074
N?L10/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.1.84
REGULAMENTO (CEE)N?74/84DACOMISSÃO
de12deJaneirode1984
quedeterminaascondicõesdeconcessãoderestituiçõesespeciaisàexportaçãodecertostiposde
carnebovinanãodesossada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , aplicaçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosagrícolas(6),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?519/83(7);
Considerando que,paraobomfuncionamento dore­
gimeinstituídopelopresenteregulamento ,éconveniente
proporcionaraooperadorapossibilidadederecorrerliv­
rementeàsdisposiçõesdoartigo5?doRegulamento
(CEE)n?565/80doConselho,de4deMarçode1980,
relativoaopagamentoantecipadoderestituiçõesàex­
portaçãoparaosprodutosagrícolas(8);
Considerando queaaplicaçãodoregimedeentreposto
deaprovisionamento previstonoartigo26?doRegula­
mento(CEE)n?2730/79éincompatívelcomosobjecti­
vosdopresenteregulamento,que,assimnãoédeprever
apossibilidadedeincluirosprodutosemquestãonore­
gimeprevistonoartigo26?doreferidoregulamento ;
Considerando que,dadoocarácterespecialdestaresti­
tuição,édeseterpresenteoprincípiodanãosubstitui­
çãoeédeseprevermedidaspermitindoaidentificação
dosprodutosemquestão;
Considerando queéconvenientepreverasmodalidades
pelasquaisosEstados-membros comunicamàComissão
asquantidadesdosprodutostendobeneficiadoderesti­
tuiçõesespeciaisàexportação;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeBovino,
ADOPTOU OSEGUINTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,queestabeleceaorganizaçãocomumdemer­
cadonosectordacarnebovina('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodaGréciae,
nomeadamente ,on?6doseuartigo18?eoseuartigo
25?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamenton?427/77(3)estabeleceuregrasgerais
referentesàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeos
critériosdefixaçãodoseumontante;
Considerando que,dadaasituaçãodemercado,asitua­
çãoeconómicadosectordacarnebovinaeaspossibili­
dadesdeescoamentodecertosdosseusprodutos,écon­
venientepreverassituaçõesnasquaispodemserconce­
didasaestesprodutosrestituiçõesespeciaisàexportação;
que,muitoemespecial,taiscondiçõesdeverãoserdeter­
minadasparaacarnenãodesossada,provenientedecar­
caças,meiascarcaças,quartosdesignadospor«compen­
sados»,quartosdianteirosequartostraseirosdebovinos
machosadultos;
Considerando que,paraseassegurarorespeitodetais
objectivos,éconvenientepreverumregimedecontrolo
especial;queaproveniênciadoprodutopodesercom­
provadapelaapresentaçãodeumcertificadoconformeo
modelodoanexodoRegulamento (CEE)n?32/82da
Comissãode7deJaneirode1982,estabelecendo ascon­
diçõesdeconcessãoderestituiçõesespeciaisàexporta­
çãonosectordacarnebovina(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2304/
/82O;
Considerando queédesepreverqueaconcessãodares­
tituiçãoespecialsubordina-seàexportaçãodatotalidade
daspeçasobtidaspelocortedascarcaças,meiascarca­
ças,quartosdesignadospor«compensados»,quartos
dianteirosequartostraseiroscolocadossobcontrolo;
Considerando que,tratando-sedosprazosedasprovas
deexportação,édeseseguirasdisposiçõesdoregula­
mento(CEE)n?2730/79daComissão,de29deNo­
vembrode1979,estabelecendo modalidadescomunsdeArtigo1°
Aspeçasnãodesossadasincluídasnasubposição02.01A
IIa)4aa)dapautaaduaneiracomumeprovenientesdo
cortedecarcaças,meiascarcaças,quartosdesignados
por«compensados »,quartosdianteirosequartostrasei­
rosfrescosourefrigeradosdebovinosmachosadultos
podem,nascondiçõesdopresenteregulamento ,benefi­
ciarderestituiçõesespeciaisàexportação .
Sãoconsideradoscomoquartostraseiros,naacepçãodo
presenteregulamento ,osquartostraseirosligadosouse­
parados,talcomodefinidosnasnotascomplementares
1.Aemf)eg)docapítulo2dapautaaduaneiracomum,
comummáximodenovecostelasoudenoveparesde
costelas.
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L156de4.7.1968,p.2.
(J)JOn?L61de5.3.1977,p.16.
(4)JOn?L4de8.1.1982,p.11.
OJOn?L246de21.8.1982,p.9.0)JOn°.L317de12.12.1979,p.1.
OJOn?L58de5.3.1983,p.5.
(")JOn?L62de7.3.1980,p.5.

03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 217
Exclui-sedaaplicaçãodopresenteregulamentoaparte
anteriordacarcaçaoudameiacarcaçaincluindotodos
osossosbemcomoocachaçoeaspás,mascommaisde
dezcostelas.3.Os«certificadosdecarnenãodesossada»devemser
apresentadosquandodocumprimentodasformalidades
alfandegáriasreferidasnoartigo5?
4.Noentanto,osEstados-membros podemprever
queasformalidadesalfandegáriasreferidasnoartigo5?
sejamcumpridasdeformasimultâneaparaaquantidade
totaldaspeçasprovenientesdocortedentrodoprazo
referidonoartigo3?Artigo2o.
Artigo5?1.Ooperadorapresentaàsautoridadescompetentes
designadaspelosEstados-membros umadeclaraçãona
qualmanifestaasuaintençãodeprocederaocortedas
carcaças,meiascarcaças,quartosdesignadospor«com­
pensados»,quartosdianteirosequartostraseirosnas
condiçõesdopresenteregulamento,edeexportara
quantidadetotaldaspeçasobtidas.
2.Adeclaraçãoincluitambémadesignaçãoeaquan­
tidadedosprodutosaseremsubmetidosaocorte.
Estadeclaraçãoéacompanhada deumcertificado,cujo
modeloconstaemanexoaoRegulamento (CEE)
n?32/82,emitidonascondiçõesdon?2,primeirafrase
doartigo2°doreferidoregulamento .Contudo,asnotas
BeCbemcomoacasa11doformuláriodessecertifi­
cadonãodeverãosertomadasemconsideração .Asdis­
posiçõesdoartigo3?domesmoregulamentosãoaplicá­
veismutatismutandisatéàefectivaçãodocontrolorefe­
ridonon?3.
3.Quandodaaceitaçãodadeclaraçãopelasautorida­
descompetentes ,queapõemàmesmaadatadeaceita­
ção,osprodutosaseremsubmetidosacortesãocoloca­
dossobcontrolodessasautoridades,queconstatamo
pesolíquidodosprodutoseinscrevemomesmonacasa
7docertificadoreferidonon?2.1.Adeclaraçãoaduaneirarelativaàexportaçãopara
foradaComunidade ,aumdostiposdefornecimentos
referidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?
2730/79ouàcolocaçãosoboregimeprevistonoartigo
5?doRegulamento (CEE)n?565/80deveserapresen­
tadanumpostoalfandegáriodoEstado-membro noqual
foiaceiteadeclaraçãoreferidanoartigo2°
2.Opostoalfandegárioemquestãoindicanacasa14
do«certificadodecarnenãodesossada»onúmeroea
datadasdeclaraçõesreferidasnon?2doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?2730/79.
Emcasoderecursoaoregimedoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?565/80,opostoalfandegáriomenciona
onúmeroeadatadasdeclaraçõesdepagamentoreferi­
dasnoartigo2°.doRegulamento (CEE)n?798/80da
Comissão(').Emderrogaçãodoreferidoregulamento
nãosãoautorizadasasmanipulaçõesreferidasnon?5,
alíneas2,3e4doartigo4?
Emcasodenecessidade,asindicaçõesmencionadasnos
parágrafosprecedentes,serãoinscritasnoversodocerti­
ficadoeautenticadaspelaautoridadeaduaneira.
3.Apóslançamentodaquantidadetotaldecarnepro­
venientedocorteeindicadano«certificadodecarnenão
desossada»,estecertificadoéencaminhadoporviaadmi­
nistrativaaoorganismoincumbidodopagamentodasres­
tituiçõesàexportação .Artigo3?
Oprazoduranteoqualosprodutosdevemsersubmeti­
dosacorteé,comaressalvadecasosdeforçamaior,de
dezdiasúteisapartirdodiadaaceitaçãodadeclaração
referidanoartigo2°.
Artigo6o.
Artigo4o. SemprejuízodaaplicaçãodasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?2730/79,aconcessãoderestituições
especiaissubordina-se,salvocasosdeforçamaior,àex­
portaçãodopesototaledonúmerototaldaspeçaspro­
venientesdocortesobcontroloreferidonon?3doar­
tigo2°
Artigo7o.1.Apósocorte,ooperadorapresentaparaovistoda
autoridadecompetenteumouvários«certificadosde
carnenãodesossada»cujomodelosereproduzemanexo
equeapresentanacasa10onúmerodecertificadorefe­
ridonon?2doartigo2?
2.Porsuavez,osnúmerosdos«certificadosdecarne
desossada»sãoinscritosnacasa9docertificadoreferido
non?2doartigo2°Apósassimcompletado,esteúltimo
certificadoéenviadoporviaadministrativa aoorga­
nismoincumbidodopagamentodasrestituiçõesàexpor­
taçãoquandoos«certificadosdecarnenãodesossada»
correspondendo àtotalidadedacarnenãodesossada
provenientedosprodutoscolocadossobcontrolotiverem
sidovisados,nostermosdon?1.OsEstados-membros determinamasGondiçõesdecon­
troloecomunicamasmesmasàComissão .Ascondições
podemincluiraindicaçãodumnúmeromáximodepeças
podendoserobtidasquandodocortedosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo2o.Paraalémdisso,tomammedi­
dasnecessáriasparaexcluirtodaapossibilidade
0)JOn?L87de1.4.1980,p.42.

218 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
Artigo8°
OsEstados-membros comunicarãoàComissãoportelex,
antesdodia25decadamês,asquantidadesparaas
quaisos«certificadosdecarnenãodesossada»conduzi­
ramnodecursodomêsprecedente,queraopagamento
antecipadoreferidonoartigo25?doRegulamento
(CEE)n?2730/79queraopagamentoantecipadorefe­
ridonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?565/80.desubstituiçãodosprodutosemcausa,nomeadamente
pelaidentificaçãodecadapeça,querporumamarcação
indelével,querpelaaposiçãodeumselodechumbo.
Estaidentificaçãodevepermitirdistinguirentrepeças
nãodesossadasprovenientesde:
—carcaças,meiascarcaçasequartosdesignadospor
«compensados »(categoriaI),
—quartosdianteiros(categoriaII),e
—quartostraseiros(categoriaIII).
2.Nenhumaoutracarnesenãoaqueéobjectodo
presenteregulamento ,eexceptuando-seacarnede
porco,poderáestarpresentenomomentodocorteda
carneemquestão.
3.Quandoseutilizaremembalagens,ossacos,caixas
decartão,ououtrasembalagenssãoseladosouseladosa
chumbopelasautoridadescompetentes eapresentam
mençõespermitindoidentificaraspeçasbemcomooseu
número.Artigo9o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Marçode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deJaneirode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão

COMUNIDADES EUROPEIAS ANEXO
1Exportador (nomeeendereçocompleto) CERTIFICADO
paracertascarnesnãodesossadas
debovinosmachosadultos
N?
Regulamento (CEE)n?74/84
NOTAS
A.Ascarnesdevemserdesignadassegundoanomenclatura utiliza­
daparaasrestituições àexportaçãoediferenciando nacasa9,
entreasseguintescategorias :
I.peçasprovenientes decarcaças ,demeiascarcaças ,oude
quartosdesignadospor«compensados »,2AUTORIDADE EMISSORA
II.peçasprovenientes dequartosdianteiros ,
III.peçasprovenientes dequartostraseiros .
B.Cadacertificadoseráemitidoparaumaúnicacategoriadecarne.
C.Opresentecertificadoseráapresentado ,parafinsdelançamento ,aopostoalfandegáriojuntodoqualéentregueadeclaraçãodeexportação ,
deentradaementrepostoaduaneirooudecolocaçãoemzonafranca.
3Meiodetransporte (mençãofacultativa)D.Apóscadalançamentoparcial,opostoalfandegário emquestão
enviaocertificadoaoexportador ouaoseurepresentante e,
quandoaquantidadetotaldecarnetiversidolançada,enviao
mesmoaoorganismoincumbidodopagamentodasrestituições
àexportação .
4Númerode
volumes5Númerode
peças6Designaçãodacarne 7subposiçãodapauta
aduaneiracomum8Quantidade
líquida(kg)
9Categoriadacarne
10Númeroedatadoscertificados dascarnesdebovinosmachosadultos .
11CERTIFICADO DAAUTORIDADE EMISSORA
Euabaixoassinado ,certificoqueacarneacimareferidaprovémdebovinosmachosadultosequeamesmapertenceàcategoriaindicada
nacasa9.
Marcasouselosdechumboapostos :número : Marcas:
Local: Data: Assinatura : Sêlobrancooucarimbo :
12APREENCHER PELOPOSTOALFANDEGÁRIO QUEACEITOUADECLARAÇÃO DEEXPORTAÇÃO ;DEENTRADAEMENTREPOSTO
ADUANEIRO OUDECOLOCAÇÃO EMZONAFRANCA
13Quantidades 14Númeroedatadodocumentoaduaneiroe,emcasodisso,dadeclaraçãodepagamento ,
líquidasdecarne(kg)Assinaturaeselobrancodopostoalfandegário
a)disponível
b)lançada
(Veasealreversolacontinuación delasimputaciones )

13Quantidadeslíquidas
decarne(kg)14Númeroedatadodocumentoaduaneiroe,emcasodisso,dedeclaraçãodepagamento .
Assinaturaeselobrancodopostoalfandegário
a)Disponível
b)Lançada
a)Disponível
b)Lançada
a)Disponível
b)Lançada
a)Disponível
b)Lançada
a)Disponível
b)Lançada
a)Disponível
-
b)Lançada