RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1990

relativa à prevenção dos acidentes causadores de poluição marinha

(90/C 206/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Lamentando os consideráveis prejuízos causados no ecossistema marinho da Comunidade pela descarga de mais de 100 000 toneladas de petróleo em consequência dos acidentes sofridos na última quinzena do ano de 1989 pelos navios-tanque Aragon, de pavilhão espanhol, e Khark-V, de pavilhão iraniano, em águas do Atlântico próximas dos arquipélagos de dois países da Comunidade, bem como o acidente sofrido pelo navio-tanque Seawind dos, de natureza similar;

Considerando que esses prejuízos podem ter consequências desastrosas para a fauna, a flora e os restantes recursos naturais da zona;

Considerando que os referidos acidentes marítimos provocaram um considerável alarme no público, ameaçando prejudicar o uso legítimo das costas para fins recreativos, com a consequente repercussão negativa nos recursos turísticos dos Estados-membros;

Recordando os enormes prejuízos materiais e no meio ambiente provocados noutras regiões da Comunidade por acidentes do mesmo tipo, alguns tristemente célebres como os dos navios-tanque Torrey Canyon e Amoco Cadiz;

Preocupado com a inquietante frequência com que ocorrem acidentes marítimos desta natureza;

Considerando que a frota mundial de navios VLCC envelheceu sem que esteja prevista qualquer renovação a curto prazo, e que ao estado de deterioração e falta de manutenção adequada de grande número de navios-tanque VLCC se junta o perigo de navegar por zonas marítimas sob condições meteorológicas adversas e, às vezes, extremas, e em rotas de tráfego altamente congestionadas;

Consciente de que o método mais adequado para a luta contra os acidentes marítimos consiste em insistir, na medida do possível, nos aspectos preventivos, dado que a luta mais eficaz contra a poluição marinha é a prevenção da sua ocorrência;

Consciente de que a Comunidade deve estar devidamente preparada para enfrentar incidentes deste tipo nas águas comunitárias e tendo em conta que as proporções dos prejuízos produzidos pela poluição estão directamente relacionadas com a rapidez de actuação e o grau de coordenação entre os serviços nacionais e internacionais disponíveis;

Reconhecendo que a Organização Marítima Internacional (OMI) constitui a instância de convergência para a prevenção e combate à poluição marinha a nível internacional;

Recordando que a OMI elaborou normas e disposições específicas para a prevenção e a luta contra a poluição marinha e que vários países, entre os quais se incluem todos os Estados-membros da Comunidade, se comprometeram, em Paris, a efectuar inspecções dos navios fundados nos seus portos;

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Março de 1989, sobre a segurança da navegação marítima, bem como a recomendação da Comissão, apresentada ao Conselho em 2 de Agosto de 1989, para o aumento da eficácia do controlo dos navios nos portos da Comunidade,

ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

1. Os Estados-membros esforçar-se-ão por se dotar de uma administração marítima adequada e eficaz, capaz de assegurar devidamente o estrito cumprimento das normas técnicas relativas à segurança no mar e à prevenção da poluição marinha causada por navios que arvorem o seu pavilhão, segundo o estabelecido nas convenções internacionais aplicáveis e, em especial, nas Convenções SOLAS e MARPOL.

2. A administração marítima dos Estados-membros intensificará as suas inspecções dos navios estrangeiros fundeados nos portos da Comunidade, de modo a garantir, na medida do possível, que esses navios não constituam um risco inaceitável para a segurança da vida humana no mar ou para a integridade do ecossistema marinho. É conveniente, em especial, que sejam observados os objectivos de um número mínimo de inspecções previstas no memorando de Paris sobre o controlo pelo Estado dos navios nos portos.

3. Os Estados-membros velarão por que os seus inspectores marítimos levem a cabo, no decurso das actividades previstas nos dois números anteriores, verificações, em especial com base no documento relativo às condições de segurança em matéria de tripulação, quanto às qualificações profissionais das pessoas que compõem a tripulação, dos navios, especialmente dos navios-tanque, analisando em particular o cumprimento da regra 13 do capítulo V da Convenção SOLAS, bem como o das prescrições contidas na Convenção STCW de 1978.

4. Os Estados-membros prestarão assistência recíproca, na medida do possível, na detecção da origem, acompanhamento e combate a uma maré negra ou uma poluição por outras substâncias que ponham em risco o meio marinho da Comunidade. Os Estados-membros desenvolverão, em especial, as acções consideradas necessárias para garantir que, em caso de acidente marítimo que ameace o ecossistema das águas comunitárias, seja dada resposta rápida, eficaz e coordenada por parte das administrações de todos os Estados-membros, empregando os meios que se revelem mais adequados e acessíveis, segundo as circunstâncias.

5. A Comissão fica convidada a dar início à promoção e aperfeiçoamento do mecanismo de acção comunitária Task-force, dotando-o dos meios necessários e das funções específicas requeridas para assegurar a coordenação e rapidez das respostas.

6. Além disso, a Comissão é instantemente convidada a prosseguir com urgência as suas tarefas de investigação do projecto para a instauração de um sistema de segurança no mar, baseado em postos de controlo e sistemas de ajuda à navegação instalados em terra, de acordo com o âmbito geral das acções COST 301 e 311, com o objectivo de proporcionar protecção adequada a águas que constituem rotas essenciais do tráfego marítimo da Comunidade.