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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1988

que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo de reexame anti-dumping relativo às importações de um herbicida originário da Roménia

(88/47/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 955/79, do Conselho (3), foi criado um direito anti-dumping definitivo de 40 % sobre as importações de um herbicida, o DNBP técnico (dinosebe), originário da Roménia. O processo anti-dumping foi reiniciado em 1981, na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia no sentido de se proceder a um reexame das medidas em vigor. A Comissão procedeu a um inquérito posterior, tendo, no entanto, concluído em 6 de Maio de 1982, na sua Decisão 82/285/CEE (4), que não se justificava qualquer alteração do direito definitivo de 40 % e que, por conseguinte, o processo de reexame devia ser encerrado. Em Dezembro de 1986, a Comissão anunciou (5) a caducidade iminente do direito anti-dumping nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.

Em 29 de Maio de 1987, a Comissão procedeu ao reinício do processo anti-dumping relativo ao DNBP técnico originário da Roménia, na sequência de um pedido de reexame da medida apresentado pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC), em nome das indústrias da Comunidade que representam a maior parte da produção comunitária do produto em questão (6). O pedido de reexame contém elementos de prova de que a caducidade das medidas existentes conduziria a uma ameaça de prejuízo para os produtores da Comunidade. O produto referido no pedido de reexame é um herbicida, o Dinosebe (4,6-dinitro-o-sec butifenol - DNBP), um herbicida de contacto com utilizações diversas na agricultura e igualmente utilizado no fabrico do poliestireno, correspondente às subposições 2908 90 10 e ex 3808 30 10 da Nomenclatura Combinada.

(2) A Comissão informou oficialmente desse facto o exportador e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia e deu aos interessados directos a oportunidade de darem a conhecer as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

Dois produtores da Comunidade, o exportador em questão e alguns importadores, deram a conhecer as suas observações por escrito. Além disso, o expor

tador em questão solicitou e foi-lhe concedida uma audição, tendo proposto igualmente um encontro com os produtores da Comunidade a fim de apresentar as suas posições contraditórias. Estes declararam não desejarem participar em tal encontro.

(3) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou inquéritos nas instalações da A.H. Marks, Bradford, Reino Unido. Foram igualmente verificadas as informações relativas a outro principal produtor da Comunidade, a SNPE.

(4) A Comissão solicitou e obteve informações escritas pormenorizadas por parte dos produtores da Comunidade autores da denúncia, do exportador e de vários importadores, e verificou essas informações na medida do considerado necessário.

(5) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 e de Maio de 1986 e 30 de Abril de 1987.

B. Valor normal

(6) Dado que a Roménia é um país que não possui uma economia de mercado, na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, a Comissão teve de recorrer a um dos critérios para determinação do valor normal estabelecidos no referido artigo. Uma vez que os Estados Unidos da América (EUA) são a única economia de mercado, para além da Comunidade, na qual o DNBP técnico foi produzido durante o período do inquérito, a Comissão escolheu, tal como já fizera nos anteriores inquéritos anti-dumping relativos a este produto, os preços do maior produtor desse país como base para o cálculo do valor normal. Esses preços foram verificados através de uma inspecção no local ao produtor dos EUA em questão.

(7) O exportador romeno, a Danubiana, pôs em causa a escolha da Comissão de um país análogo para a determinação do valor normal baseando-se no facto de as vendas do produto nos EUA terem cessado a meio do período do inquérito, em Outubro de 1986. Todavia, o exportador não sugeriu qualquer abordagem alternativa. Apesar de apenas dispor de informações durante uma parte do período do inquérito, a Comissão considerou que, uma vez que os EUA constituem a maior fabricante do produto, o valor normal podia ser determinado, de uma forma razoável, com base nas vendas efectuadas no mercado americano no período compreendido entre Maio e Outubro de 1986.

C. Preço de exportação

(8) Durante o período do inquérito não se efectuaram quaisquer exportações de DNBP técnico da Roménia para a Comunidade. No entanto, no quarto trimestre de 1986, a Danubiana fez uma oferta no sentido de fornecer uma quantidade considerável de DNBP técnico a um importador independente da Comunidade a um determinado preço para entrega em 1986 e 1987. A validade desta oferta ultrapassava a data em que as medidas instituídas em 1982 teriam estado em vigor por cinco anos, ou seja, a data em que, na ausência de reinício de um processo anti-dumping, as medidas em vigor teriam cessado a sua vigência.

D. Comparação

(9) A fim de efectuar uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação a que a Danubiana oferecia o DNBP técnico aos importadores na Comunidade, a Comissão comparou os preços em questão à saída da fábrica, o mais possível na mesma altura, tomando em consideração, sempre que adequado, as diferenças de transporte e de custos subisidários, de embalagem, de tributação e de outros factores que afectam a comparabilidade dos preços.

E. Margens

(10) A margem de dumping teria sido de 21 % no caso do contrato referido no nº 8, se a Danubiana tivesse fornecido DNBP técnico ao importador da Comunidade.

F. Prejuízo

Antecedentes

(11) A dimensão do mercado para o DNBP técnico permaneceu relativamente estável desde 1983, sujeita a certas pequenas variações devidas a factores associados às condições climatéricas. O mercado anual é caracterizado por duas fases distintas; no período de Outubro a Março são efectuadas as encomendas do produto para a época agrícola seguinte, e de Abril a Setembro o produto é fabricado e vendido a preparadores que o transformam em herbicida para utilização na agricultura e na horticultura. São igualmente efectuadas algumas vendas (menos de 10 %) a empresas que utilizam o DNBP técnico como inibidor na polimerização do estireno.

O desenvolvimento do mercado mundial deste produto foi recentemente afectado por importantes preocupações ambientais quanto à segurança do produto. Consequentemente, as vendas do produto no Reino Unido foram proibidas, por um período indefinido, a partir de Dezembro de 1986. Outros países da Comunidade poderão tomar proximamente medidas idênticas. Nos EUA, o mercado mais vasto, a utilização do produto foi totalmente proibida no sector agrícola a partir de Outubro de 1986. Além disso, na sequência de novos estudos efectuados desde então nesse país, é provável que a Federal Environmental Protection Agency americana proíba definitivamente a utilização do produto na agricultura. Ameaça de prejuízo

(12) A partir de 1981, a Roménia deixou de exportar DNBP técnico para a Comunidade, sendo o mercado abastecido somente por produtos comunitários. É, pois, evidente que no período de 1982 a 1987 os produtores comunitários não sofreram qualquer prejuízo resultante de importações objecto de práticas de dumping da Roménia. Os produtores comunitários alegaram, contudo, que a caducidade das medidas anti-dumping relativamente às importações de DNBP da Roménia conduziria a uma ameaça de prejuízo. Os autores da denúncia alegaram que esta ameaça de prejuízo era real devido à existência de ofertas a preços baixos feitas pela Danubiana em 1986, que teriam subcotado os preços dos produtores comunitários se não existisse o direito anti-dumping de 40 %.

(13) É preciso não esquecer que, no presente caso, o reexame das medidas realizado pela Comissão foi efectuado no âmbito do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Na determinação da possibilidade de se verificar uma ameaça de prejuízo para os produtores comunitários caso as medidas anti-dumping caducassem, a Comissão examinou todos os factores relevantes a fim de determinar se a caducidade do direito anti-dumping conduziria a uma situação susceptível de conduzir a um prejuízo efectivo.

(14) A este respeito foram considerados pertinentes os seguintes factos:

- As ofertas a preços baixos feitas pelo exportador romeno, em Outubro/Novembro de 1986, teriam subcotado os preços dos produtores comunitários em cerca de 19 % se não estivesse em vigor qualquer direito anti-dumping. Esta conclusão foi contestada pelo exportador que alegou, que, na ausência de um direito anti-dumping, o preço de oferta teria sido proporcionalmente superior. A Danubiana alegou igualmente que as ofertas foram solicitadas pelos importadores em nome dos produtores comunitários a fim de obterem elementos de prova de apoio para o reinício do processo anti-dumping. Como tal, não constituíam verdadeiros inquéritos no que diz respeito a uma possível compra do produto romeno.

No que diz respeito à alegação de que os preços de exportação teriam sido superiores se não existisse um direito anti-dumping, os elementos de prova revelam que a Danubiana estava pronta a fornecer o produto ao mesmo preço baixo se o direito anti-dumping tivesse caducado. Quanto ao argumento de que os pedidos de ofertas não eram verdadeiros, a Comissão considerou que os elementos de prova não são conformes com este parecer. O que é evidente, contudo, é que a Danubiana respondeu como se os pedidos fossem verdadeiros e, nestas circunstâncias, constitui o único facto relevante.

- No que diz respeito à capacidade de exportação da Danubiana, os factos revelam que tal não é negligenciável, sobretudo se se tiver em conta o encerramento do mercados dos EUA a partir de Outubro de 1986 (anteriormente uma significativa via de escoamento de vendas) e a subutilização de capacidade verificada em 1986. Ceteris paribus, a capacidade de exportação potencial que podia ter sido empregada para vendas na Comunidade teria representado 35 % do mercado da Comunidade.

A Danubiana alegou que parte do excesso de capacidade estava a ser utilizada no comércio crescente com a Europa de Leste, e, por conseguinte, não se encontrava disponível para vendas de exportação para a Comunidade. Todavia, mesmo que tal viesse a ser o caso, a Comissão não deixa de considerar que uma parte importante da capacidade restante podia ter sido utilizada para vendas na Comunidade e podia, se necessário, ter sido aumentada mediante uma utilização mais intensiva da capacidade de fábrica.

- Uma vez que os contratos de venda de Dinosebe são celebrados de forma típica pelos fabricantes e pelos preparadores para uma época agrícola (Abril a Setembro) e em quantidades substanciais, a perda de um contrato importante pode significar, para um produtor comunitário, uma redução substancial da parte de mercado. A oferta romena a um importador comunitário representava cerca de 8 % do mercado comunitário. Além disso, uma vez que as vendas são sazonais, a perda de uma parte de mercado só pode ser recuperada pelos produtores no ano seguinte. Uma perda de vendas desta importância em favor de importações objecto de dumping teria um efeito imediato sobre a rendibilidade dos produtores da Comunidade. Verificar-se-ia igualmente um efeito semelhante se os produtores comunitários tentassem fazer face aos baixos preços oferecidos no mercado pela Danubiana.

- Os estudos toxicológicos realizados nos EUA e noutros locais lançaram certas dúvidas quanto ao futuro do DNBP técnico como herbicida agrícola. À luz deste facto e da possibilidade de se verificar uma contracção significativa do mercado comunitário num futuro próximo, é evidente que a perda de uma parte significativa de um mercado em declínio, em favor de vendas a baixos preços, constituiria um rude golpe para os produtores comunitários e poderia impedi-los de liquidarem as existências e de procederem às necessárias readaptações das instalações de produção. - Finalmente, a Comissão chama a atenção para o facto de existir uma história de práticas de dumping relativamente a este produto por parte dos exportadores romenos, evidenciada pelas elevadas margens de dumping estabelecidas no inquérito inicial, efectuado em 1979, e no seu posterior reexame de 1982.

(15) Em conclusão e tendo em conta todos os factos e considerações, a Comissão considera que existem elementos de prova de que a eliminação do direito anti-dumping conduziria a uma situação susceptível de conduzir a um prejuízo efectivo para os produtores comunitários.

G. interesse da Comunidade

(16) Tendo em conta a ameaça de prejuízo para os produtores comunitários se as importações objecto de dumping recuperassem o mercado comunitário, a Comissão concluiu ser do interesse comunitário a adopção de medidas.

H. Compromisso

(17) O exportador romeno, após ter sido informado dos principais resultados do inquérito de reexame, não obstante ser de opinião de que não existia qualquer ameaça de prejuízo para os produtores comunitários, concordou em oferecer um compromisso relativamente a um preço mínimo, expresso em ECUs por quilograma, na fronteira da Comunidade. O efeito do referido compromisso será assegurar que as exportações para a Comunidade sejam efectuadas a preços que não causem prejuízo aos produtores comunitários, isto é, que a ameaça de prejuízo seja eliminada. O preço mínimo de exportação a observar foi estabelecido com base no preço de venda necessário para conferir um lucro adequado aos produtores da Comunidade, sendo tomada em especial atenção a rendibilidade e a estrutura de preços de custos dos dois produtores em questão no período mais recente.

A Comissão, após a realização de consultas, considera que o compromisso é aceitável e, consequentemente, o inquérito pode ser encerrado sem a criação de direitos anti-dumping,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É encerrado do processo anti-dumping sobre as importações de DNPB técnico (Dinosebe) correspondente às subposições 2908 90 10 e ex 3808 30 10 da Nomenclatura Combinada, originário da Roménia.

Artigo 2º

É aceite o compromisso de preços oferecido pela Danubiana, Bucareste, Roménia, no âmbito do reinício do processo anti-dumping relativo às importações de DNBP técnico especificado no artigo 1º supra.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão