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REGULAMENTO (CEE) Nº 728/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de cenouras e de beringelas, originárias de Chipre (1989)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e que adapta certas disposições do acordo (1), prevê a abertura de dois contingentes pautais comunitários de:

- 2 500 toneladas de cenouras do código NC ex 0706 10 00, para o período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio, e

- 300 toneladas de beringelas do código NC ex 0709 30 00, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro,

originárias de Chipre;

Considerando que esses volumes devem ser anualmente majorados, a partir da entrada em vigor do citado protocolo, por força do seu artigo 18º, e que portanto esses volumes se elevam, em relação ao ano de 1989, respectivamente a 2 750 e 330 toneladas; que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis serão progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condições fixadas nos artigos 5º e 16º do mesmo protocolo;

Considerando que, todavia, o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2), prevê que esses Estados-membros difiram, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (4); que, por conseguinte, os contingentes pautais acima referidos apenas se aplicam à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que importa, portanto, abrir esses contingentes pautais comunitários para os períodos indicados no artigo 1º;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que, no caso presente, é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e segundo o processo previsto no artigo 3º; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir referidos, originários de Chipre, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1403 // ex 0706 10 00 // Cenouras, de 1 de Abril a 15 de Maio de 1989 // 2 750 // 5,5 // 09.1405 // ex 0709 30 00 // Beringelas, de 1 de Outubro a 30 de Novembro de 1989 // 330 // 5,2 // nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de obtenção do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro am causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques por eles efectuados em aplicação do disposto no artigo 3º possam ser lançados, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários.

2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes, enquanto o saldo dos volumes contingentários o permitir.

3. Os Estados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques, das importações dos produtos em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.

4. O estado de esgotamento dos contingentes será verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ // // // //

(1) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. (3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JO