REGULAMENTO (CEE) Nº 3353/90 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1990 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1346/90 definiu, no seu artigo 2º, a noção de pequenos produtores que beneficiam do regime de ajuda; que é necessário precisar os elementos a ter em conta na aplicação dos critérios adoptados;

Considerando que, no que diz respeito ao critério da principal fonte de rendimento agrícola, deve ser feita referência às margens brutas padrão, tal como resultam da Comunicação 88/C 133/01 da Comissão (2); que, todavia, a comparação entre a superfície agrícola utilizada semeada com culturas elegíveis para a ajuda e a superfície agrícola utilizada total da exploração pode, em certos casos, ser suficiente para apreciar o rendimento principal;

Considerando que, no que diz respeito ao critério de agricultor a título principal, devem ser tidas em conta as disposições específicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90 (4);

Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda requer um controlo por parte dos Estados-membros que garanta que a ajuda seja concedida na observância das condições estatuídas; que o pedido de ajuda deve incluir indicações mínimas para efeitos dos controlos a efectuar pelos Estados-membros;

Considerando que, com uma preocupação de eficácia, deve ser previsto um controlo, por amostragem e no local, da exactidão dos pedidos apresentados; que esse controlo deve incidir num número suficientemente representativo dos pedidos de ajuda;

Considerando que é necessário prever disposições que permitam a recuperação da ajuda em caso de pagamento indevido, bem como as sanções adequadas em caso de falsas declarações;

Considerando que, para permitir uma boa gestão do regime de ajuda, há que prever a informatização dos dados constantes dos pedidos de ajuda;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/90 é concedida aos produtores que satisfaçam as condições definidas no artigo 2º do citado regulamento, de acordo com as regras previstas no presente regulamento.

Artigo 2º

1. Nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1346/90, entende-se por superfície agrícola utilizada o conjunto da superfície das terras aráveis, dos prados permanentes e das pastagens, das terras destinadas a culturas permanentes e das hortas familiares de uma exploração agrícola. Todavia, os Estados-membros podem excluir do cálculo do conjunto da superfície as terras incultas nas zonas referidas no anexo em que o pousio faz normalmente parte do sistema de afolhamento.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por exploração agrícola uma unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e que produz produtos agrícolas.

2. A condição referida no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1346/90 é considerada satisfeita quando:

- a soma das margens brutas padrão das culturas referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/90 é superior à soma das margens brutas padrão das outras especulações agrícolas, vegetais e animais; as margens brutas padrão a tomar em consideração para a aplicação do presente regulamento são as estabelecidas nos termos da Decisão 85/377/CEE da Comissão (5) e indicadas na Comunicação 88/C 133/01, ou

- 75 %, pelo menos, da superfície agrícola utilizada da exploração são dedicados às culturas referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/90, desde que o pedido de ajuda não revele a presença de criações intensivas na exploração superiores a:

- 3 CN por ha de SAU

e/ou

- 100 suínos ou vitelos ou 1 000 cabeças de aves de capoeira por exploração.

O quadro a utilizar para a conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e caprinos em cabeça normal é o constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 797/85.

3. Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, os Estados-membros devem definir a noção de agricultor a título principal referida no nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1346/90.

Esta definição incluirá, no que respeita às pessoas singulares, pelo menos a condição de que a parte do rendimento proveniente da exploração agrícola seja igual ou superior a 50 % do rendimento global do agricultor e que o tempo de trabalho dedicado às actividades externas à exploração seja inferior a metade do tempo de trabalho total do agricultor.

Para as pessoas que não as pessoas singulares, os Estados-membros devem definir a referida noção tendo em conta os referidos critérios.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a definição adoptada, nos termos do nº 3.

Artigo 3º

1. Qualquer produtor dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/90 que satisfaça os critérios do artigo 2º do referido regulamento apresentará um pedido de ajuda ao organismo competente do Estado-membro em causa, antes de uma data a fixar por esse Estado-membro e o mais tardar em 31 de Maio de cada ano, para a campanha de comercialização em curso.

2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as indicações seguintes:

- o apelido, nome próprio e o endereço do requerente,

- a superfície agrícola utilizada total da exploração, em hectares e em ares, distinguindo as superfícies exploradas por conta própria das exploradas em regime de arrendamento; no caso de o requerente ser igualmente proprietário de superfícies arrendadas, deve mencioná-lo no pedido com indicação do apelido, nome próprio e endereço dos arrendatários das superfícies em causa,

- a superfície, em hectares e em ares, destinada às culturas referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/90, desde que se trate de cultura principal, a destinada às outras culturas, bem como a das terras incultas,

- a referência cadastral das superfícies referidas no segundo e terceiro travessões anteriores ou uma documentação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies, por exemplo um mapa ou uma fotografia aérea ou espacial que permita às autoridades de controlo identificar com precisão a localização das superfícies,

- o número de animais, por espécie, incluindo o número de aves de capoeira, presentes na exploração aquando da apresentação do pedido,

- a declaração do requerente, sob pena de inadmissibilidade do pedido, de que o seu pedido de ajuda inclui todas as superfícies que pertencem às categorias referidas nos segundo e terceiro travessões,

- o compromisso do requerente de se submeter a todos os controlos que permitam verificar a sua qualidade de « pequeno produtor ».

Artigo 4º

1. Os Estados-membros criarão um regime de controlo administrativo e físico que garanta que as condições para a concessão de ajuda foram satisfeitas. Os Estados-membros procederão ao controlo, por amostragem e, no local, da exactidão dos pedidos apresentados, bem como à verificação das condições referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 2º

2. O controlo no local incidirá, em cada campanha e em cada unidade administrativa competente, sobre 5 % dos pedidos apresentados. As explorações seleccionadas devem ser representativas dos diferentes tipos de produção, bem como da repartição geográfica e topográfica das explorações em causa.

Artigo 5º

1. O controlo incidirá, prioritariamente, sobre a superfície semeada com uma das culturas que dão direito à ajuda. Aquando deste controlo, todas as superfícies abrangidas por um pedido devem ser visitadas e as culturas em causa devem ser verificadas.

Proceder-se-á à medição das superfícies do seguinte modo:

a) Superfície contínua: medição sistemática;

b) Superfícies fragmentadas: medição segundo a fórmula seguinte:

- de 2 a 5: obrigação de medir a maior e uma média,

- de 6 a 10: obrigação de medir as duas maiores, bem como uma média,

- mais de 10: obrigação de medir as duas maiores, bem como três médias.

No caso referido na alínea b), os resultados da medição são extrapolados ao conjunto das superfícies que são objecto da declaração. Todavia, o requerente pode exigir a medição da totalidade das referidas superfícies.

2. A pedido do Estado-membro em causa, a medição referida no número anterior pode igualmente ser efectuada por medição das superfícies com base em fotografias aéreas ou espaciais. Neste caso, o Estado-membro compromete-se a que:

- as indicações referidas no nº 2, quarto travessão, do artigo 3º permitam aos controladores identificar as superfícies em causa,

- o método utilizado e os resultados correspondentes, de acordo com a ordem jurídica nacional, tenham o mesmo valor probatório que os métodos de medição no local,

- os serviços da Comissão sejam regularmente informados dos casos de aplicação do presente número, bem como do estado de adiantamento dos trabalhos e dos resultados obtidos.

Artigo 6º

1. A percentagem, referida no nº 2 do artigo 4º, será aumentada para 10 % quando, numa unidade administrativa, o controlo dos pedidos de ajuda levar à verificação de que 20 % dos pedidos controlados não conduziram à correcção em detrimento dos beneficiários.

2. Em caso de aplicação do nº 1, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 7º

O controlo das superfícies referidas no nº 2, segundo travessão, do artigo 3º, bem como a verificação do número de animais, incluindo o número de aves de capoeira presentes na exploração, efectuar-se-á mediante visita no local da exploração em causa, e/ou por qualquer cotejo possível em relação às especulações que beneficiem de um regime especial.

Artigo 8º

1. O Estado-membro pagará o montante da ajuda, o mais tardar, em 31 de Março da campanha de comercialização seguinte àquela a título da qual foi concedida a ajuda.

2. Para efeitos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (6), o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocorrido em 1 de Julho da campanha de comercialização seguinte.

3. A ajuda será convertida em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola válida para os cereais.

Artigo 9º

1. Se o controlo indicar, no pedido de ajuda, a existência de um excedente até 10 % e de, no máximo, um hectare entre a superfície para a qual é solicitada a ajuda e a determinada pelo controlo, a ajuda será calculada com base na superfície determinada diminuída do excedente verificado.

2. Se o referido excedente for superior aos limites previstos no nº 1, o pedido relativo à campanha em causa será indeferido. Além disso, se o referido excedente resultar de um pedido que contém, deliberadamente ou por negligência grave, dados errados, o requerente será excluído do benefício da ajuda para a campanha seguinte.

3. Em caso de não respeito, deliberado ou por negligência grave, da condição referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1346/90, o requerente será excluído do direito à ajuda para a campanha seguinte e o montante da ajuda eventualmente paga, recuperada nas condições do nº 1 do artigo 13º, será aumentado de 20 %.

Artigo 10º

Cada visita de controlo deve ficar registada numa acta que deve indicar, nomeadamente, o número de parcelas visitadas, aquelas que foram medidas, os instrumentos de medida utilizados, bem como todos os motivos que levaram a que o pedido fosse indeferido ou aceite em parte.

Artigo 11º

Se o controlo não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao requerente, será aplicado o disposto no nº 2 do artigo 10º, excepto em caso de força maior. Os elementos que justifiquem a existência de um caso de força maior devem ser fornecidos pelo interessado, por escrito, num prazo de dez dias a contar da data de verificação prevista.

Artigo 12º

1. Em caso de pagamento indevido da ajuda, os montantes em causa serão recuperados, aumentados de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento da ajuda e o reembolso da mesma pelo beneficiário. Os Estados-membros fixarão a taxa de juro a aplicar para este cálculo com base nas taxas de juro interbancário aplicáveis no último dia útil do mês do pagamento da ajuda aos requerentes, aumentado de, pelo menos, 2 pontos percentuais.

2. Os montantes referidos no nº 1 são pagos aos organismos ou serviços pagadores e por eles deduzidos das despesas financiadas pelo FEOGA « secção Garantia ».

Artigo 13º

Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as destinadas a evitar a existência de vários pedidos relativos a uma mesma superfície. Para o efeito, os Estados-membros procederão à informatização dos dados incluídos nos pedidos de ajuda. Essas medidas serão imediatamente comunicadas à Comissão.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 10.

(2) JO nº C 133 de 24. 5. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 6.

(5) JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

ANEXO Zonas em que as terras incultas podem ser excluídas para o cálculo da SAU

1. Portugal: todo o território.

2. Espanha: as zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 777/89 da Comissão (1).

3. França: as zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 778/89 da Comissão (2).

4. Itália: as zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2157/89 da Comissão (3).

(1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 25.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 27.

(3) JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 14.