ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(9)

A Áustria está dividida em três zonas de equilibração e uma delas apresenta pontos de congestionamento internos (a zona de equilibração APG na qual pode haver congestionamento entre as regiões da Viena e Graz, interconectadas através da ligação «Steirmarkleitung»). Assim, poderia colocar-se a questão sobre se a dimensão geográfica do mercado seria inferior à do mercado nacional (4). Contudo, de acordo com as informações disponíveis, na maioria dos casos, os efeitos destes pontos de congestionamento internos são combatidos com medidas técnicas tais como a utilização de transformadores esfasadores para controlar a capacidade de transporte. Nalguns casos, pode ser necessário recorrer a centrais eléctricas suplementares para estabilizar a rede. Quando estes pontos de congestionamento internos exigem que os produtores do Norte da Áustria reduzam a sua capacidade de produção, o que de acordo com as autoridades austríacas só ocorre excepcionalmente, o operador de rede assume o pagamento dos danos. Além disso, não há pontos de congestionamento entre esta zona de equilibração e as duas outras zonas de equilibração austríacas, nem entre a zona de equilibração APG e a Alemanha. Por conseguinte, de acordo com as informações disponíveis, o efeito dos pontos de congestionamento internos não é significativo em termos de aprovisionamento energético e de concorrência. A ausência de congestionamento nas conexões com a Alemanha levantou a questão de saber se poderia existir um mercado geográfico que cobrisse estes dois países, o que a Comissão concluiu não ser o caso (5). Consequentemente, deve considerar-se que o território da República da Áustria constitui um mercado relevante para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE, embora não se possa considerar que está isolado em relação aos países vizinhos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/38

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que autoriza a colocação no mercado de polpa seca do fruto do embondeiro como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 3046]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2008/575/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Agosto de 2006, a empresa PhytoTrade Africa apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar polpa seca do fruto do embondeiro no mercado como novo ingrediente alimentar.

(2) Em 12 de Julho de 2007, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório chegou à conclusão de que a polpa seca do fruto do embondeiro é segura para a alimentação humana aos níveis de utilização propostos.

(3) A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 1 de Agosto de 2007.

(4) No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição. Essas objecções não suscitaram preocupações sobre a segurança. Contudo, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o, é exigida uma decisão comunitária.

(5) A polpa seca do fruto do embondeiro cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A polpa seca do fruto do embondeiro, tal como definida no anexo, pode ser colocada no mercado da Comunidade como novo ingrediente alimentar.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar autorizado pela presente decisão a utilizar na rotulagem do género alimentício que o contenha será «polpa do fruto do embondeiro».

Artigo 3.o

A Phytotrade Africa — London Office, Unit W215, Holywell Centre, 1 Phipp Street, London EC2A, Reino Unido, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas.
(4)

As autoridades polacas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2).
(5)

As autoridades portuguesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(25)

Uma vez que as medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas em causa. Dado que, terminado que é o período previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, se verifica que o Conselho não aprovou as medidas propostas nem se pronunciou contra as mesmas, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, as medidas em causa devem ser adoptadas pela Comissão,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/41

DECISÃO EUSEC/2/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 24 de Junho de 2008

relativa à nomeação do Chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

(2008/490/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/406/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de Março de 2008, Michel SIDO foi nomeado Chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).

(2) Em 23 de Junho de 2008, Michel SIDO apresentou a sua demissão de Chefe de Missão.

(3) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jean-Paul MICHEL como novo Chefe da Missão EUSEC RD Congo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Jean-Paul MICHEL é nomeado Chefe da Missão EUSEC RD Congo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2008. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente M. IPAVIC

(1) JO L 151 de 13.6.2007, p. 52.
(3)

Os resultados e as conclusões definitivas do exame intercalar parcial relativo ao produtor-exportador constam do Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho (5). Durante o reexame intercalar, o produtor-exportador manifestou interesse em oferecer um compromisso de preço mas não apresentou uma oferta devidamente fundamentada no prazo fixado no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Contudo, como referido no regulamento supramencionado, o Conselho considerou que o produtor-exportador deveria, excepcionalmente, ser autorizado a apresentar uma oferta de compromisso nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do referido regulamento, tendo em conta os motivos indicados nos considerandos 57 e 58 do Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho. Após a publicação do regulamento do Conselho supramencionado e no prazo fixado nesse regulamento, o produtor-exportador apresentou um compromisso de preço aceitável em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.
(2)

Os produtores das substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007 apresentaram notificações aos Estados-Membros relatores envolvidos, solicitando a renovação das inclusões daquelas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse.
(1)

O estabelecimento de um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia foi decidido pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2008

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Estónia, em 2007

[notificada com o número C(2008) 3723]

(Apenas faz fé o texto em língua estónia)

(2008/623/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle.

(2) O n.o 5 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE estabelecem regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

(3) A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).

(4) Em 2007, registaram-se na Estónia surtos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. A Estónia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, adoptou medidas de luta contra esses surtos.

(5) A Estónia cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6) Em 6 de Outubro de 2007, a Estónia apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença de Newcastle.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade a favor da Estónia

Pode ser concedida à Estónia uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas de luta contra a doença de Newcastle em 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 2.o

Destinatária

A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2) JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.
(8)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, o critério da estabilidade dos preços a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado significa que um Estado-Membro regista uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (11). Com o objectivo de apreciar o critério da estabilidade de preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. No período de um ano com termo em Março de 2008, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços foram Malta, os Países Baixos e a Dinamarca, com taxas de inflação de, respectivamente, 1,5 %, 1,7 % e 2,0 %. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 3,2 %.
(8)

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).
(28)

Para observar este princípio, a Bélgica introduziu uma distinção entre as actividades que a VCG realizaria mesmo sem auxílio, por serem indispensáveis à exploração da nova plataforma, e as actividades que têm objectivos «que as forças do mercado não permitiriam, por si só, atingir (12)», uma vez que ultrapassam o mínimo necessário e porque os benefícios retirados pela VCG seriam insuficientes para compensar as despesas incorridas. A Comissão analisou as explicações fornecidas pela Bélgica e que estão resumidas nos considerandos 15 a 19 da presente decisão. Resumindo, a Bélgica afirma que despesas elegíveis significativas subjacentes à realização dos módulos 1 e 3 do programa não seriam feitas sem auxílio. A Comissão reconhece que o módulo 1 não está manifestamente associado à nova plataforma, não sendo, por conseguinte, necessário para a sua exploração. Uma vez que estas actividades de formação são sobretudo de natureza geral e que um conjunto de factores dissuade a VCG de as realizar, a Comissão considera que é muito provável que o módulo 1 não fosse ministrado sem auxílio. No que diz respeito ao módulo 3, a Bélgica excluiu as despesas de formação que, com base no que foi constatado anteriormente em investimentos semelhantes, são necessárias para explorar a nova plataforma e limitou as despesas elegíveis às actividades de formação que são superiores ao mínimo indispensável.
(7)

A acção será levada cabo no âmbito de um contrato de prestação de serviços, em conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos aplicáveis aos procedimentos por negociação conforme instituídos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e pelo artigo 126.o e pelo n.o 1 do artigo 129.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Grécia, Espanha, França, Chipre, Malta e Eslovénia um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.
(3)

O artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 prevê que a primeira autorização orçamental seja efectuada antes da adopção pela Comissão da decisão que aprova o programa operacional. O n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), estabelece que a autorização da despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. Para esse efeito, a presente decisão da Comissão constitui igualmente a decisão de financiamento dos programas operacionais da Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, Hungria e Reino Unido que não foram adoptados em 2007 e permite, portanto, uma primeira autorização orçamental no respeitante aos programas supramencionados antes da adopção da decisão da Comissão que os aprova.
(3)

Em consequência, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública, por via electrónica, em 22 de Junho de 2007.
(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece que a classificação das carcaças de suínos deve ser efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).
(2)

A França solicitou à Comissão, com vista à simplificação das operações de medição, autorização para substituir a fórmula utilizada no método de classificação das carcaças de suínos «Capteur Gras/Maigre — Sydel (CGM)» e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/34

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2008

relativa à concessão de subvenções para projectos de tradução e ensaio de um módulo de inquérito de vitimação no quadro do programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades

(2008/679/JAI)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão adoptou, em 16 de Abril de 2007, o programa de trabalho anual de 2007 para o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades (2).

(2) Em Fevereiro de 2007, foi publicado um concurso para a selecção de Parceiros em Contratos-Quadro no âmbito do programa «Prevenir e combater a criminalidade».

(3) Em 16 de Agosto de 2007, foi enviado a todos os Parceiros em Contratos-Quadro seleccionados que tinham escolhido a opção «Estatísticas relativas à criminalidade e à justiça penal» um convite específico à apresentação de propostas de tradução e ensaio de um módulo de inquérito de vitimação.

(4) Um comité de avaliação reuniu em 6 de Novembro de 2007, 22 de Novembro de 2007 e 17 de Dezembro de 2007, tendo recomendado a concessão de subvenções para projectos de tradução e ensaio de um módulo de inquérito de vitimação.

(5) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

(6) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 8.o da Decisão 2007/125/JAI do Conselho,

DECIDE:

Artigo único

As subvenções para projectos a que o anexo faz referência são aprovadas para um montante total de 1 540 170,39 EUR.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2008. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 24.2.2007, p. 7.

(2) C/2007/1627.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).
(2)

Por cartas de 5 de Julho de 2007 e de 30 de Julho de 2007, a Comissão instou as autoridades romenas a procederem à supressão de condições específicas inerentes ao contrato de privatização da Tractorul, tendo simultaneamente indicado que a não suspensão de qualquer auxílio ilegal poderia levar a Comissão a adoptar uma decisão com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) (injunção de suspensão).
(3)

Os efeitos da buprofezina sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante à buprofezina, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 7 de Julho de 2005.