REGULAMENTO (CE) Nº 1930/96 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1996 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1644/89 (4), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo serviço estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a três e a 12 meses no Euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3;

Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção «Garantia», com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação;

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê a fixação de uma taxa de juro específica, determinada pela Comissão de acordo com modalidades previstas no presente regulamento, para um Estado-membro que tenha suportado uma taxa de juro superior ao dobro da taxa de juro uniforme;

Considerando que é necessário fixar as taxas de juro para o exercício contabilístico de 1996, em conformidade com as referidas disposições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1996 do FEOGA, secção «Garantia»:

1. A taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 6,3 %.

2. A taxa de juro específica prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 5,4 % para a Áustria, 5,6 % para a Bélgica e o Luxemburgo e 6,1 % para a Finlândia e a Irlanda.

3. A taxa de juro específica prevista no terceiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é fixada em 12,2 % para a Grécia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 10.

(3) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.

(4) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 18.