DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 81/546/CEE respeitante às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria (91/54/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, pela Decisão 81/546/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/576/CEE (4), a Comissão definiu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Áustria;

Considerando que, na sequência da ocorrência de focos de peste suína clássica na Áustria, a Comissão suspendeu, pela Decisão 90/90/CEE (5), a importação de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria;

Considerando que as autoridades austríacas adoptaram medidas que permitiram que a Comissão alterasse, pela Decisão 91/53/CEE (6), a Decisão 90/90/CEE no sentido de autorizar que fossem retomadas as importações provenientes de determinadas regiões da Áustria;

Considerando que é conveniente alterar, neste sentido, a Decisão 81/546/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. No nº 1 do artigo 1º da Decisão 81/546/CEE, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) A carne fresca de animais domésticos da espécie suína, proveniente das províncias enumeradas no certificado sanitário correspondente ao modelo que consta do anexo B e que apresente as garantias nele referidas. Este certificado deve acompanhar as mercadorias expedidas. ».

2. O anexo B da Decisão 81/546/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 206 de 27. 7. 1981, p. 7. (4) JO nº L 334 de 29. 11. 1983, p. 17. (5) JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 21. (6) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

ANEXO « ANEXO B

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de animais domésticos da espécie suína destinada à Comunidade Económica Europeia

País destinatário:

No de referência do certificado de salubridade (2)

País expedidor: Áustria (Alta Áustria, Salzburgo, Tirol, Vorarlberg)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação da carne

Carne de animais da espécie suína:

(espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

No de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência da carne

Endereço(s) e número(s) da aprovação sanitária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) casa(s) de corte autorizada(s):

III. Destino da carne

A carne é expedida de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca acima designada provém:

- de animais que estacionaram em território austríaco (Alta Áustria, Salzburgo, Tirol, Vorarlberg), pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- de animais provenientes de uma exploração onde não se declarou nenhum caso de febre aftosa ou de doença vesiculosa de suíno no decurso dos trinta dias, ou de peste suína no decurso dos quarenta dias anteriores à sua partida e em torno da qual, num raio de 10 quilómetros, não se verificou nos últimos trinta dias nenhum caso daquelas doenças,

- de animais que foram transportados ao matadouro autorizado em questão sem contacto com animais que não satisfaçam as condições requeridas para a exportação da sua carne para a Comunidade; se encaminhados por um meio de transporte, este último foi limpo e desinfectado antes do carregamento,

- de animais que sofreram uma inspecção sanitária ante mortem referida no capítulo V no anexo B da Directiva 72/462/CEE, efectuada no matadouro no decurso das vinte e quatro horas que precederam o abate, nos quais nenhum sintoma de febre aftosa foi verificado,

- de animais não provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, tenha sido objecto de uma medida de interdição, ou onde se tenha declarado um foco de brucelose suína no decurso de seis semanas precedentes.

2. A carne fresca mencionada provém de um estabelecimento ou de estabelecimentos onde, logo que um caso de febre aftosa seja descoberto, as operações de preparação de carne destinada a expedição para a Comunidade não podem recomeçar senão após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento ou dos estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

Feito em , em Carimbo

(assinatura do veterinário oficial) » (1) Carne fresca: todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos da espécie suína que não tenham sofrido, para assegurar a sua conservação, qualquer tratamento que altere a sua natureza; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carne fresca. (2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para outros usos que não o consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE. (3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome do navio.