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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 1990

que altera a Decisão 89/469/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido, e a Decisão 90/200/CEE, relativa a exigências suplementares para determinados tecidos e órgãos no que diz respeito à encefalopatia espongiforme bovina (EEB)

(90/261/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que se verificaram diversos focos de encefalopatia espongiforme bovina no território do Reino Unido;

Considerando que, em 28 de Julho de 1989, de forma a evitar quaisquer riscos para os animais da espécie bovina de outros Estados-membros, a Comissão adoptou a Decisão 89/469/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido (4), alterada pela Decisão 90/59/CEE (5);

Considerando que, em 9 de Abril de 1990, de forma a evitar quaisquer riscos provenientes de produtos de origem bovina, a Comissão adoptou a Decisão 90/200/CEE da Comissão, relativa a exigências suplementares para determinados tecidos e órgãos no que diz respeito à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) (6);

Considerando que vários Estados-membros tomaram medidas de salvaguarda relativamente à EEB;

Considerando que é oportuno harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros sempre que existir o perigo de contaminação dos animais pela introdução no seu território de carne fresca proveniente de outros Estados-membros;

Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias convidou a Comissão a tomar as medidas adequadas relativamente à EEB;

Considerando que a Comissão acompanhará a evolução da situação; que a decisão pode ser alterada à luz de tal evolução;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 89/469/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O Reino Unido não expedirá para os outros Estados-membros:

- bovinos vivos com exclusão daqueles com menos de seis meses e que apresentem uma identificação adequada (isto é, marcação a frio ou tatuagem), para garantir a conformidade com o disposto neste ponto,

- bovinos vivos que são a progenitura de vacas em que se suspeita ou está confirmada e existência de EEB. »

2. Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 3:

« 3. O Unido fará uma utilização sistemática de registos computorizados para garantir a identificação dos animais. »

3. Ao artigo 2º é aditado o seguinte texto:

« . . . com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/261/CEE (*)

(*) JO nº L 146 de 9. 6. 1990, p. 29. »

Artigo 2º

A Decisão 90/200/CEE é alterada do seguinte modo:

É aditado o seguinte artigo 2ºA:

« Artigo 2ºA

1. O Reino Unido não expedirá do seu território para o de outros Estados-membros carne fresca não desossada de bovino, a menos que seja aditada a seguinte frase ao certificado sanitário referido no anexo II da Directiva 64/433/CEE:

Carne fresca de bovino derivada de bovinos que não são provenientes de explorações nas quais a existência de EEB foi confirmada nos dois anos anteriores ».

2. O Reino Unido não expedirá do seu território para o de outros Estados-membros carne fresca desossada de bovino, a menos que seja aditada a seguinte frase ao certificado sanitário referido no anexo II da Directiva 64/433/CEE:

"Carne fresca à qual foram removidos durante o corte todos os nervos e tecidos linfáticos visíveis". »

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, a fim de dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar três dias após a sua notificação.

Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 51.

(5) JO nº L 41 de 15. 2. 1990, p. 23.

(6) JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 24.