REGULAMENTO (CEE) No 3617/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca, e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão (2) prevê um procedimento de informação aos países terceiros em causa, bem como aos Estados-membros, no caso de o valor unitário ser, por quinzena, inferior a uma determinada percentagem do preço mínimo de importação para quantidades importadas significativas; que, com vista a reforçar o resultado desse procedimento e tornar o regime de importação mais eficaz para os produtos frescos destinados à transformação e a fim de evitar importações a preços sensivelmente mais baixos do que o preço mínimo de importação, mesmo por um período muito curto, é conveniente prever a possibilidade para a Comissão de tomar, dentro de cada período de três meses e por um período determinado, as medidas necessárias para assegurar o respeito do preço mínimo de importação;

Considerando que, a fim de deixar à Comissão uma margem de apreciação para a execução das medidas referidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1333/92 em caso de não observância do preço mínimo de importação é conveniente alterar o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1498/92;

Considerando que os comités de gestão das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiram parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1498/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3o é aditado o seguinte parágrafo:

« Se, para os produtos dos códigos NC ex 0810 20 10, ex 0810 30 10 e ex 0810 30 30, as condições referidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas durante uma ou várias quinzenas sucessivas e se revelar que no termo de um período de três meses, o preço mínimo de importação não será respeitado, a Comissão pode tomar as medidas referidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1333/92 por um período que não pode exceder o período de três meses em causa. ».

2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

Sempre que a verificação prevista no artigo 2o revelar que o preço mínimo de importação não é respeitado, a Comissão pode aplicar as medidas referidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1333/92 por um período máximo de três meses. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. (2) JO no L 158 de 11. 6. 1992, p. 15.