N?L92/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias16.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?885/93DACOMISSÃO
de15deAbrilde1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/920e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoque,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—-ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

16.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L92/29
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderantoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselhof),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(8),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições;
queéconvenienteatenderaessefactoaquandodafixação
dasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos.Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2);
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(4);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(*),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L387de31.12.1992,p.17.
(ÓJOn?L91de1.4.1984,p.71. OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(8)JOn?L358de8.12.1992,p.16. 0JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L92/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deAbrilde1993,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04022191900 154,37
04022199100 112,91
04022199200 113,77
04022199300 115,34
04022199400 124,41
04022199500 127,51
04022199600 139,36
04022199700 146,46
04022199900 154,37
04022915200 0,6000
04022915300 0,9748
04022915500 1,0342
04022915900 1,1200
04022919200 0,6000
04022919300 0,9748
04022919500 1,0342
04022919900 1,1200
04022991100 1,1291
04022991500 1,2441
04022999100 1,1291
04022999500 1,2441
04029111110 5,45
04029111120 11,50
04029111310 19,17
04029111350 23,87
04029111370 29,47
04029119110 5,45
04029119120 11,50
04029119310 19,17
04029119350 23,87
04029119370 29,47
04029131100 23,02
04029131300 34,83
04029139100 23,02
04029139300 34,83
04029151000 26,92
04029159000 26,92
04029191000 95,23
04029199000 95,23
04029911110 0,0545
04029911130 0,1150
04029911150 0,1909
04029911310 22,12
04029911330 26,91
04029911350 36,34
04029919110 0,0545
04029919130 0,115004011010000 5,45
04011090000 5,45
04012011100 5,45
04012011500 8,58
04012019100 5,45
04012019500 8,58
04012091100 11,50
04012091500 13,46
04012099100 11,50
04012099500 13,46
04013011100 17,36
04013011400 26,92
04013011700 40,59
04013019100 17,36
04013019400 26,92
04013019700 40,59
04013031100 48,39
04013031400 75,72
04013031700 83,52
04013039100 48,39
04013039400 75,72
04013039700 83,52
04013091100 95,23
04013091400 140,12
04013091700 163,55
04013099100 95,23
04013099400 140,12
04013099700 163,55
04021011000 60,00
04021019000 60,00
04021091000 0,6000
04021099000 0,6000
04022111200 60,00
04022111300 97,48
04022111500 103,42
04022111900 112,00
04022117000 60,00
04022119300 97,48
04022119500 103,42
04022119900 112,00
04022191100 112,91
04022191200 113,77
04022191300 115,34
04022191400 124,41
04022191500 127,51
04022191600 139,36
04022191700 146,46

16.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L92/31
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04039059510 95,23
04039059540 140,12
04039059570 163,55
04039061100 0,0545
04039061300 0,0858
04039063000 0,1150
04039069000 0,1736
04049011100 60,00
04049011910 5,45
04049011950 19,17
04049013120 60,00
04049013130 97,48
04049013140 103,42
04049013150 112,00
04049013911 5,45
04049013913 11,50
04049013915 17,36
04049013917 26,92
04049013919 40,59
04049013931 19,17
04049013933 23,87
04049013935 29,47
04049013937 34,83
04049013939 36,44
04049019110 112,91
04049019115 113,77
04049019120 115,34
04049019130 124,41
04049019135 127,51
04049019150 139,36
04049019160 146,46
04049019180 154,37
04049019900 —
04049031100 60,00
04049031910 5,45
04049031950 19,17
04049033120 60,00
04049033130 97,48
04049033140 103,42
04049033150 112,00
.04049033911 5,45
04049033913 11,50
04049033915 17,36
04049033917 26,92
04049033919 40,59
04049033931 19,17
04049033933 23,87
04049033935 29,47
04049033937 34,83
04049033939 36,44
04049039110 112,91
04049039115 113,77
04049039120 115,34
04049039130 124,4104029919150 0,1909
04029919310 22,12
04029919330 26,91
04029919350 36,34
04029931110 0,2497
04029931150 37,89
04029931300 0,4839
04029931500 0,8352
04029939110 0,2497
04029939150 37,89
04029939300 0,4839
04029939500 0,8352
04029991000 0,9523
04029999000 0,9523
04031002000 —
04031004200 —
04031004300 —
04031004500 —
04031004900 —
04031006000 —
04031012000 —
04031014200 —
04031014300 —
04031014500 —
04031014900 —
04031016000 —
04031022100 5,45
04031022300 8,58
04031024000 11,50
04031026000 17,36
04031032100 0,0545
04031032300 0,0858
04031034000 0,1150
04031036000 0,1736
04039011000 60,00
04039013200 60,00
04039013300 97,48
04039013500 103,42
04039013900 112,00
04039019000 112,91
04039031000 0,6000
04039033200 0,6000
04039033300 0,9748
04039033500 1,0342
04039033900 1,1200
04039039000 1,1291
04039051100 5,45
04039051300 8,58
04039053000 11,50
04039059110 17,36
04039059140 26,92
04039059170 40,59
04039059310 48,39
04039059340 75,72
04039059370 83,52

16.4.93 N?L92/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04049039150 127,51
04049039900 —
04049051100 0,6000
04049051910 0,0545
04049051950 22,12
04049053110 0,6000
04049053130 0,9748
04049053150 1,0342
04049053170 1,1200
04049053911 0,0545
04049053913 0,1150
04049053915 0,1736
04049053917 0,2692
04049053919 0,4059
04049053931 22,12
04049053933 26,91
04049053935 36,34
04049053937 37,89
04049053939 —
04049059130 1,1291
04049059150 1,2441
04049059930 0,5815
04049059950 0,8352
04049059990 0,9523
04049091100 0,6000
04049091910 0,0545
04049091950 22,12
04049093110 0,6000
04049093130 0,9748
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404 —
" 128,58

16.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/33
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N?L92/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias16.4.93
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16.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/35
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032 .—
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N?L92/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias16.4.93
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108,97
04069081100 —

16.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/37
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doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)Código
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,143,4504069089959 028 —
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036 —
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N?L92/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias16.4.93
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23099070700 48,00
23099070800 52,80
23099070900 —
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada<códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasoden|oserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.