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REGULAMENTO (CEE) Nº 2405/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2035/86 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiais para a sua aplicação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 118º e o nº 3, alínea a), do seu artigo 304º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2035/86 da Comissão (1) estabeleceu regras especiais para a aplicação dos montantes compensatórios aos produtos transformados à base de tomate; que o disposto no nº 2 do artigo 2º do citado regulamento deve ser clarificado quanto aos casos em que os montantes compensatórios devem ser aplicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2035/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os montantes compensatórios serão cobrados:

- na importação, na Comunidadade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de produtos provenientes de Espanha e de Portugal,

ou

- na exportação, de Espanha e de Portugal, para países não membros de produtos que se encontrem nas condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado. Todavia, se os produtos não beneficiaram nem beneficiarão da ajuda comunitária, e se desse facto for apresentada prova, conforme previsto no presente regulamento, não será cobrado qualquer montante compensatório. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 54.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2407/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77, relativos à venda de leite em pó desnatado de armazenagem público destinado à alimentação de animais com excepção dos vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que, em execução do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (3) e do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 906/85 (5), os organismos de intervenção vendem leite em pó desnatado que deu entrada em armazenagem pública antes de 1 de Setembro de 1983;

Considerando que, atendendo às quantidades limitadas ainda disponíveis do produto que preenche esta condição de idade, é conveniente tornar as referidas vendas extensivas ao leite em pó desnatado armazenado antes de 1 de Setembro de 1984, a fim de permitir a prossecução normal desta medida;

Considerando que a medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 368/77 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 443/77 a data de « 1 de Setembro de 1983 » é substituída pela data de « 1 de Setembro de 1984 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.

(4) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.

(5) JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 27.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2404/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 578/86 que instaura um encargo sobre o milho exportado de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Considerando que, atendendo às informações disponíveis, continua a verificar-se o risco, até à chegada da nova colheita, de que o milho importado em Espanha antes de 1 de Março de 1986 seja reexportado para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para países terceiros ou para Portugal; que é conveniente, por consequência, prolongar até 30 de Setembro de 1986 o período de aplicação da taxa instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 578/86 da Comissão (1);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 578/86, os termos « 31 de Julho de 1986 » são substituídos pelos termos « 30 de Setembro 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 20.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2402/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 e o Regulamento (CEE) nº 1665/86 no que diz respeito à data de aplicação do montante da ajuda para a manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o montante da ajuda fixado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1665/86 (4); que, a fim de evitar dificuldades de interpretação, é oportuno especificar a partir de que período deve aplicar-se o novo montante da ajuda; que, tendo em conta a data em que o Regulamento (CEE) nº 1665/86 entrou em vigor, é conveniente estatuir que o novo montante pode ser aplicável a qualquer entrega de manteiga efectuada com base no vale válido para o mês seguinte ao da fixação deste montante; que se justifica, além disso, revogar a data de 2 de Junho de 1986 que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1665/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 é aditado o seguinte parágrafo:

« A partir de 21 de Maio de 1986, em caso de alteração do montante da ajuda, o novo montante aplicar-se-á para todas as entregas de manteigas efectuadas com base no vale válido para o mês seguinte ao da fixação do novo montante. »

Artigo 2º

O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1665/86 é revogado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.

(4) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 48.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2398/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 368/77 relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (4), prevê, no seu anexo, determinadas fórmulas para a desnaturação ou para a desnaturação por incorporação directa nos alimentos para os animais do leite em pó desnatado; que a Directiva 85/520/CEE da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que altera a Directiva 85/429/CEE, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação dos animais (5), reduziu o teor máximo de cobre em mg/kg de alimento completo; que se justifica, por conseguinte, adaptar o teor de cobre nas fórmulas do anexo do Regulamento (CEE) nº 368/77;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 368/77 é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 1. « Desnaturação », os termos « 100 g de cobre » que constam das fórmulas I H, I I, I J, I K e I L são substituídas pelos termos « 80 g de cobre ».

2. No ponto 2. « Desnaturação por incorporação directa nos alimentos para animais », os termos « 45 ppm de cobre » que constam das fórmulas II N, II O, II R e II T são substituídas pelos termos « 25 ppm de cobre ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.

(5) JO nº L 323 de 4. 12. 1985, p. 12.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2400/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que estabelece a seguinte alteração do Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º A e o seu artigo 65º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/86 (4), fixa a data de 15 de Julho como data-limite para que sejam submetidos à Comissão programas de acções de promoção para a campanha de 1985/1986; que, devido a dificuldades de ordem administrativa, os estudos prévios a esses programas previstos no artigo 2º A do referido regulamento não puderam ser terminados antes dessa data; que é, portanto, oportuno prorrogar este prazo para permitir a sua realização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 3461/85 a expressão « antes de 15 de Julho » é substituída pela expressão « o mais tardar em 31 de Agosto ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 102 de 18. 4. 1986, p. 15.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2372/86 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1465/86, que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os acréscimos mensais dos preços-limiares de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1465/86 (3) fixa acréscimos mensais, durante seis meses, ao preço de objectivo, ao preço mínimo e ao preço-limiar de desencadeamento das ervilhas, favas e favarolas, para a campanha de comercialização de 1986/1987;

Considerando que à luz da experiência, no sentido de permitir uma distribuição mais uniforme da produção comunitária de ervilhas, favas e favarolas, é necessário prolongar o período de aplicação dos acréscimos mensais de seis para oito meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1465/86, a palavra « seis » é substituída pela palavra « oito ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 23.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2387/86 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário e acessórios de vestuário de couro natural, artificial ou reconstituído da subposição 42.03 A, B II, III, C da pauta aduaneira comum, originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído da subposição 42.03 A, B II, III, C da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 4 928 000 ECUs; que, em 28 de Julho de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 2 de Agosto de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 42.03 (Código Nimexe 42.03-10, 25, 27, 28, 51, 59) // Vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído: A. Vestuário B. Luvas II. Próprias para desporto III. Outras C. Outros acessórios de vestuário // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2375/86 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3783/85 que reparte, para 1986, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3783 (2) repartiu as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia para 1986;

Considerando que as autoridades gronelandesas concederam à Comunidade 10 000 toneladas suplementares de capelim, para ser pescado em 1986;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3783/85 deve ser consequentemente alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3783/85, nas colunas 3 e 4, em frente da referência « Capelim », o número 20 000 é substituído pelo número 30 000.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1985, p. 32.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2432/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras gerais de execução do regime dos certificados de importação de exportação e da prefixação no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 28º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), prevê inter alia o prazo de eficácia dos certificados de importação e de exportação e o montante das respectivas cauções; que, a fim de ter em conta a evolução das trocas comerciais de azeite com países terceiros, bem como os montantes dos direitos niveladores e das restituições aplicáveis é necessário adaptar os montantes das cauções e harmonizar o prazo de eficácia dos certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2041/75 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. O certificado de importação sem fixação antecipada do direito nivelador é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês seguinte.

2. O certificado de importação com fixação antecipada do direito nivelador é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do mês seguinte.

3. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do quarto mês seguinte. »

2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

1. As taxas das cauções relativas aos certificados de importação são fixadas, conforme o caso, do seguinte modo:

a) Sem fixação antecipada do direito nivelador: 2,50 ECUs por 100 quilogramas líquidos;

b) Com fixação antecipada do direito nivelador: 10 ECUs por 100 quilogramas líquidos.

2. As taxas das cauções relativas aos certificados de exportação são fixadas, conforme o caso, do seguinte modo:

a) Sem fixação antecipada da restituição: 1,25 ECUs por 100 quilogramas líquidos;

b) Com fixação antecipada da restituição: 10 ECUs por 100 quilogramas líquidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2460/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 582/86 que estabelece disposições transitórias às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 582/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2283/86 (2), prevê, no que diz respeito ao regime de compensação de preços, a manutenção, até 31 de Julho de 1986, do regime nacional do controlo existente em Espanha anteriormente à adesão;

Considerando que é conveniente, tendo como objectivo uma boa administração, prorrogar, pelo período estritamente necessário, o sistema nacional de compensação de preços aplicável em Espanha anteriormente à adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 582/86, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 30 de Setembro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 30.

(2) JO nº L 200 de 23. 7. 1986, p. 15.