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REGULAMENTO (CEE) Nº 3661/86 DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 1986

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão aprensentada após consulta do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) A Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2495/86 (2), institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democraática Alemã e da República Popular da China.

B. Processo subsequente

(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, os exportadores da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e um exportador chinês, Sinochem, e alguns importadores pediram, e foi-lhes concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Além disso, alguns exportadores e importadores apresentaram observações por escrito sobre as conclusões e direitos provisórios.

C. Valor normal

(3) O Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos nºs (7), (8) e (9) do Regulamento (CEE) nº 2495/86, da Comissão, de acordo com os quais o valor normal deve ser determinado com base nos preços internos dos Estados Unidos.

D. Preços de exportação

(4) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

E. Comparação

(5) Ao comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços e, em especial, as diferenças nos termos de pagamento e de entrega. Todas as comparações foram feitas à saída da fábrica.

F. Dumping

(6) Não foram recebidos quaisquer novos elementos de prova de dumping desde a instituição do direito provisório. Estão, portanto, confirmadas as conclusões sobre o dumping, tal como estabelecidas nos nºs (12), (13) e (14) do Regulamento (CEE) nº 2495/86.

G. Prejuízo

(7) Não foi apresentada qualquer prova recente relativamente ao prejuízo da indústria comunitária. Estão, portanto, confirmadas as conclusões sobre prejuízo constantes dos nºs (15) a (21) do Regulamento (CEE) nº 2495/86.

H. Interesses comunitários

(8) As indústrias transformadoras comunitárias não pediram qualquer audiência nem apresentaram observações por escrito após terem dado a conhecer a sua opinião sobre as conclusões e os direitos provisórios. Assim, a Comissão confirmou as

conclusões sobre o interesse comunitário, tal como constam dos nºs (22), (23) e (24) do Regulamento (CEE) nº 2495/86. Nesta base, o Conselho chegou à conclusão de que é do interesse comunitário tomar medidas.

I. Compromissos

(9) Os exportadores que se deram a conhecer no decurso do inquérito foram informados das principais conclusões do inquérito sobre as quais apresentaram observações. Subsequentemente, a Chemapol Foreign Trade Co. Ltd, Checoslováquia, a Chemie Export/Import, República Democrática Alemã e a China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem), República Popular da China, ofereceram compromissos relativamente às suas exportações de permanganato de potássio para a Comunidade.

(10) Os compromissos oferecidos foram considerados aceitáveis pela Comissão. A Comissão encerrou o inquérito quanto a esses exportadores.

J. Direito definitivo

(11) Com base na determinação supra, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo relativamente às importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China e expedidas por outros exportadores que não a China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem), ao nível do montante do direito anti-dumping provisório.

O direito não se aplicará às exportações relizadas pela China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem) cujo compromisso foi considerado aceitável pela Comissão.

K. Cobrança do direito provisório

(12) Pelas razões constantes dos nºs (15) a (25) do Regulamento (CEE) nº 2495/86 da Comissão, considerou-se definitivamente que as importações objecto de dumping de permanganato de potássio originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China causaram prejuízos materiais à indústria comunitária em causa.

O nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 dispõe que o Conselho deve decidir, independentemente da imposição de um direito definitivo anti-dumping ou de compensação, qual a proporção do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada.

Um direito provisório deve originar um aumento dos preços das mercadorias do primeiro comprador independente estabelecido na Comunidade. Um importador que não aumente os seus preços corre pois o risco de ter de pagar esse direito e é razoável tomar medidas para que aumente os seus preços enquanto continuar a causar prejuízos à indústria da Comunidade.

Assim, os montantes pagos com base no direito anti-dumping provisório devem ser definitiva e totalmente cobrados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo relativamente às importações de permanganato de potássio da subposição ex 28.47 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.47-60 originários da República Popular da China.

2. Esse direito não é aplicável ao permanganato de potássio exportado pela China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem).

3. O montante do direito será igual: à diferença entre 2,30 ECUs e o preço líquido por quilograma, franco- -fronteira comunitária, não desalfandegado, ou seja a 28 % desse preço, tomando-se em consideração o montante mais elevado.

O referido preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é líquido se os termos e condições de venda reais previrem que o pagamento será feito no prazo de 30 dias a contar da data da expedição; é diminuído de 1 % por cada mês em que o pagamento seja efectivamente diferido.

4. São aplicáveis as normas em vigor relativas aos direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Ficam definitivamente cobrados os montantes pagos com base no direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democrática Democrática Alemã e da República Popular da China, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2495/86.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12.