PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.2000 L197/6
REGULAMENTO (CE) N.o1722/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2000
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum dos mercados no sector do açúcar(
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2), e,
nomeadamente,on.o5,segundoparágrafo,doseuartigo18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercadomundialdosprodutosreferidosnon.
o1,alínea
a), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser abrangida poruma restituição à exportação.
(2)Nos termos do Regulamento (CE) n.o2038/1999, as
restituições para os açúcares branco e em bruto nãodesnaturados e exportados tal qual devem ser fixadostendoemcontaasituaçãonomercadocomunitárioenomercado mundial do açúcar e, nomeadamente, doselementosde preçoe dos custosmencionadosno artigo19.
odo do referido regulamento; que, de acordo com o
mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente oaspecto económico das exportações projectadas.
(3)Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixadapara a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.
o
doRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,de9de
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para oaçúcar em bruto e o local de passagem na fronteira daComunidadeparaocálculodospreçosCIFnosectordoaçúcar(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o3290/
/94(4); esta restituição é, além do mais, fixada em
conformidade com o n.o4 do artigo 19.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999; o açúcar candi foi definido
noRegulamento(CE)n.o2135/95daComissão,de7de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector do
açúcar(5);omontantedarestituiçãoassimcalculado,no
que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por issofixado por 1% deste teor.
(4)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaadife-renciação da restituição para o açúcar conforme o seudestino.
(5)Em casos especiais, o montante da restituição pode serfixado por actos de natureza diferente.
(6)Arestituição deve ser fixada de duas em duas semanas;que pode ser modificada no intervalo.
(7)Aaplicação destas modalidades, na situação actual dosmercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, ascotações ou preços do açúcar na Comunidade e nomercado mundial, conduz à fixação da restituição nosmontantesindicadosnoanexodopresenteregulamento.
(8)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2038/1999,
tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe-ridos no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
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ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 2000, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100kg—
170111909100 36,06 (1)
170111909910 32,06 (1)
170111909950 (2)
170112909100 36,06 (1)
170112909910 32,06 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100kg—
170191009000 0,3920
—EUR/100kg—
170199109100 39,20
170199109910 38,10
170199109950 38,10
—EUR/1%desacarose×100kg—
170199909100 0,3920
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).