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REGULAMENTO (CEE) Nº 330/87 DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 1987

que fixa, para 1987, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 609/86 da Comissão (2) fixou os contingentes iniciais em volume para cada produto ou grupo de produtos lácteos; que o nº 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 491/86 fixou o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes, tendo em conta as correntes das trocas comerciais e do estado das negociações bilaterais ou multilaterais; que é necessário utilizar esse método para fixar, para 1987, os contingentes para determinar produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para os produtos agrícolas (3);

Considerando que convém prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os contingentes para 1987 dos produtos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 491/86, e incluídos nas subposições 04.01, 04.02 A ex II e B I a) e 04.03 da pauta aduaneira comum, aplicáveis à importação em Espanha em proveniência dos países terceiros, são fixados do seguinte modo:

- 04.01 363 toneladas,

- 04.02 A ex II e B Ia) 250 toneladas,

- 04.03 150 toneladas.

2. Os contingentes para 1987 de produtos referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos na posição 04.04 da pauta aduaneira comum são fixados do seguinte modo:

04.04 Queijo e requeijão: 5 400 toneladas.

3. O contingente para 1987 de produtos referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86, e incluídos na subposição 04.02 B I ex b) outros: destinados ao consumo humano, é fixado em 150 toneladas.

Artigo 2º

1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível entre os requerenttes.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. As disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia.

A exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na realização das importações.

Artigo 3º

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem para aplicação do artigo 2º

2. As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes, respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior:

- as quantidades a que respeitam as autorizações de importação emitidas,

- as quantidades que foram efectivamente importadas.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 33.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.