Decisão da Comissão

de 29 de Outubro de 2003

relativa às medidas de auxílio executadas pelos Países Baixos a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio nos Países Baixos

[notificada com o número C(2003) 3890]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/114/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referidos(1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 1 de Março de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a uma eventual distorção da concorrência em relação aos portos de recreio nos Países Baixos. Os portos de recreio neerlandeses são geridos por organizações sem fins lucrativos (clubes náuticos) ou por empresas privadas. De acordo com o denunciante, vários portos de recreio sem fins lucrativos beneficiaram de auxílios estatais para construírem ancoradouros e realizarem serviços de manutenção. Tal permitia, nomeadamente, aos portos de recreio alugarem os ancoradouros aos navegantes de passagem a preços menos elevados.

(2) No início, a denúncia referia-se apenas a um projecto situado em Enkhuizen, conhecido sob nome de "projecto Gependam", no âmbito do qual, de acordo com o denunciante, o clube náutico local tinha beneficiado de um auxílio considerável sob forma de um preço excepcionalmente baixo para aquisição de uma área aquática. Por carta de 11 de Abril de 2001 (D/51551), a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas várias informações a este respeito cuja resposta foi dada por carta de 24 de Maio de 2001.

(3) Após ter tomado conhecimento desta correspondência, ao longo de 2001, o denunciante enviou em várias ocasiões informações suplementares sobre esta questão e seis outros casos. Por carta de 11 de Fevereiro de 2002 (D/50569), a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas informações pormenorizadas sobre estes sete casos.

(4) A pedido das autoridades neerlandesas, em 3 de Maio de 2002, realizou-se uma reunião bilateral entre os serviços da Comissão e estas autoridades. Em 10 de Julho e 2 de Agosto de 2002, as autoridades neerlandesas responderam às perguntas a apresentaram informações suplementares (relatórios).

(5) Com base nas informações recebidas, a Comissão formou a sua opinião sobre os sete casos tendo-a comunicado ao denunciante por carta de 8 de Agosto de 2002. Nesta carta, a Comissão estabelecia uma distinção entre três casos em relação aos quais não poderia excluir a existência de auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, e quatro casos em relação aos quais a Comissão considerara não ter havido auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o Por carta de 3 de Setembro de 2002, o denunciante subscrevia o ponto de vista da Comissão e apresentava informações suplementares sobre os três casos em questão.

(6) Por carta de 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação aos três casos em questão. Por carta de 22 de Abril de 2003, as autoridades neerlandesas apresentaram os seus argumentos, tendo transmitido novas informações à Comissão.

(7) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de Março de 2003(2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações a este respeito.

(8) Em 16 de Abril de 2003, a Comissão recebeu uma carta do denunciante a qual não continha quaisquer novas informações nem factos suplementares pertinentes. A Comissão não recebeu qualquer observação de terceiros sobre o início do procedimento formal de investigação.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO ALEGADO AUXÍLIO

(9) Três portos para embarcações de recreio, a saber, Enkhuizen, Nijkerk e Wieringermeer, são objecto de uma investigação formal da Comissão.

A. Enkhuizen

(10) Em 1998, o município de Enkhuizen decidiu construir um novo porto para embarcações de recreio de grande e pequeno porte. Devido à construção deste novo porto, o acesso existente ao clube náutico KNZ & RV foi encerrado. A título de compensação por este encerramento, o município adoptou três medidas:

a) O município asseguraria a abertura de uma via de acesso ao porto de recreio do KNZ & RV, nas proximidades;

b) De acordo com o município, a nova via de acesso obrigava as embarcações de passagem a fazer um desvio para alcançarem o porto de recreio existente do KNZ & RV. De acordo com um relatório independente (pedido pelo município), o desvio daria origem, nos próximos 13 anos, a uma redução de 10 % do número de embarcações de passagem que o porto acolhe. A redução total das receitas foi calculada em 80700 euros. A título de compensação por esta perda, o município dragou uma parte da área próxima do porto de recreio existente para que o clube náutico pudesse, numa fase posterior, construir a expensas próprias 105 ancoradouros. As autoridades neerlandesas apresentaram um relatório independente no qual os custos de dragagem do futuro porto de recreio são comparados aos custos da compensação da perda das receitas resultante do desvio que as embarcações de passagem são obrigadas a fazer. Os custos totais desta dragagem ascendiam a 96655 euros, o que corresponde aproximadamente ao montante da perda de receitas provocada por desvio;

c) Por último, o clube náutico KNZ & RV beneficiou da possibilidade de adquirir a área dragada (26000m2) ao município ao mesmo preço por m2 que a autarquia tinha pago ao Estado em 1998. Este preço por m2 tinha sido fixado num relatório de um perito independente de 30 de Março de 1998, no qual o perito concluía que a área em questão, inserida na sua maior parte em Ijsselmeer, não tinha qualquer valor económico. Segundo as autoridades neerlandesas, os seus peritos partem normalmente de um valor de base de 0,45 euros/m2 em casos semelhantes. A superfície total da área (aquática) adquirida pelo clube náutico correspondia a 26000 m2, por um preço total de compra de11700 euros (26000 × 0,45).

(11) Segundo o denunciante, o preço médio de venda de uma área destinada a um porto de recreio ascende a 15 euros/m2 aproximadamente. Uma vez que a área em questão foi vendida ao clube náutico para que aí instalasse ancoradouros, o proprietário dessa área (o município) foi informado do futuro que lhe estava destinado. Por conseguinte, o município deveria ter tido consciência do seu valor económico. De acordo com o denunciante, esta área tem um valor de 390000 euros (26000 × 15).

B. Nijkerk

(12) O município de Nijkerk era proprietário de um porto local de embarcações de recreio construído em 1966. Em 2000, este porto foi privatizado e vendido ao arrendatário, o clube náutico local de Zuidwal. Em 1998, o porto de recreio foi avaliado em 417477 euros por um perito independente. Esta avaliação baseou-se na hipótese de o porto de recreio não estar poluído, encontrar-se em boas condições de manutenção e estar alugado (sem arrendatário, o porto de recreio estava avaliado em 521847 euros).

(13) Na realidade, o porto de recreio estava bastante poluído e havia inúmeros trabalhos de manutenção em atraso. No acordo de venda, concluído entre município o clube náutico, em 27 de Março de 2000, este último comprometia-se a assumir todos os custos de saneamento das águas e dos trabalhos de manutenção das instalações portuárias que se encontravam em atraso. Em 2000, o município avaliou os custos dos trabalhos de manutenção em atraso em 272268 euros e os de saneamento em 145201 euros. Estas estimativas foram realizadas por funcionários municipais com base na sua experiência prática. O município deduziu estes custos do valor estimado do porto de recreio, o que se traduziu num preço de compra de 0,45 euros (1 florim neerlandês) para o conjunto do porto de embarcações de recreio.

(14) Na sequência das perguntas feitas pela Comissão sobre esta matéria por carta de 11 de Fevereiro de 2002, as autoridades neerlandesas solicitaram uma nova avaliação independente dos custos dos trabalhos de saneamento e de manutenção em atraso. No relatório de 20 de Julho de 2002, os trabalhos de manutenção em atraso estavam calculados em 200000 euros e os de saneamento em 600000 euros.

C. Wieringermeer

(15) Em 2000, o município de Wieringermeer vendeu um terreno e uma área aquática à empresa Jachtwerf Jongert BV. Por carta de 10 de Julho de 2002, as autoridades neerlandesas apresentaram a seguinte estimativa do valor das áreas em questão e o preço de venda real:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. MOTIVOS QUE DETERMINARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(16) A Comissão considera as actividades dos portos de recreio uma actividade económica normal do sector turístico. Na sua decisão de 7 de Janeiro de 2000 [N 582/99 - Itália, Marina di Stabia SpA(3)], a Comissão concluiu que, no caso em apreço, um auxílio estatal a favor deste porto de recreio reforçava a sua posição em relação a outros portos de recreio concorrentes noutros Estados-Membros.

(17) O alegado auxílio financeiro concedido aos portos de recreio em causa é proveniente de recursos estatais. Por conseguinte, estão preenchidos dois dos quatro critérios utilizados para determinar a existência de auxílio estatal, isto é, os recursos estatais e o carácter selectivo.

(18) No que diz respeito à noção de "vantagem", a Comissão apresentou a seguinte posição na sua decisão de início de procedimento.

A. Enkhuizen

(19) A Comissão considera que a abertura de uma nova via de acesso ao porto de recreio deve ser considerada uma compensação pelo encerramento do antigo acesso, concedida pelo município a favor das infra-estruturas. Esta medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Do ponto de vista da Comissão, a dragagem é uma medida de compensação pela perda de receitas, provocada pelo encerramento do antigo acesso pelas autoridades locais. Esta medida também não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(20) A Comissão tem igualmente dúvidas sobre o elemento de auxílio estatal contido na operação de venda da área aquática pelo município ao clube náutico. De acordo com as informações apresentadas pelas autoridades neerlandesas e o denunciante, a Comissão não pode excluir a existência de um eventual elemento de auxílio estatal devido ao preço pago pela área em questão (11700 euros) e o seu suposto valor (390000 euros). A diferença entre os dois montantes ascende a 378300 euros, o que excede o limite fixado no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(4). Por conseguinte, a vantagem para o clube náutico KNZ& RV está estimada em 378300 euros.

B. Nijkerk

(21) No que diz respeito aos trabalhos de manutenção em atraso, a Comissão está de acordo com o relatório do perito independente e o reembolso de 200000 euros sobre o valor de 1998 do porto de recreio.

(22) No que diz respeito aos custos de saneamento, as autoridades neerlandesas estabeleceram uma distinção entre o custo de saneamento do canal vizinho (Arkervaart) e o do porto de recreio. De acordo com estas autoridades, o canal está ligado ao porto de recreio e poluído por vários utilizadores que nada têm a ver com o porto. Por conseguinte, as autoridades neerlandesas decidiram que o clube náutico não é responsável por qualquer poluição, mesmo no interior do porto de recreio. Quando em 2002, se verificou que os custos de saneamento iam aumentar consideravelmente, o município decidiu assumir 25 % desses custos. Por conseguinte, o clube náutico deverá pagar 450000euros pelos trabalhos de saneamento. De acordo com as autoridades neerlandesas, o clube náutico deve ainda completar o montante referido no contrato de aquisição (200000 + 450000 - 417477 = 232522 euros).

(23) No caso dos custos de saneamento, a Comissão interroga-se se o princípio do poluidor pagador foi correctamente aplicado à transacção. De acordo com este princípio, o clube náutico De Zuidwal é responsável (do ponto de vista civil e jurídico) pela poluição do seu porto de recreio. Por conseguinte, o porto deveria ser vendido pelo montante de (417477 - 200000 = ) 217477 euros. Por conseguinte, a vantagem estimada a favor do clube náutico De Zuidwal ascende a 217477 euros.

C. Wieringermeer

(24) Na sua primeira análise, a Comissão concluiu que o preço do terreno parecia estar correcto, uma vez que o relatório do perito referia vários preços comparáveis. O valor estimado da área aquática (69731 m2 no total) ao preço de 1,51 euros/m2 afigurava-se inferior ao preço do mercado. O relatório do perito não apresentava elementos de referência nem qualquer outra explicação sobre esta estimativa.

(25) O problema do excesso de compensação só se coloca quando o valor da área aquática for superior a 29,21 euros/m2(5). Uma vez que este limiar é relativamente elevado, tendo em conta os valores actuais, a Comissão não considerou ter havido um excesso de compensação. Por conseguinte, por carta de 8 de Agosto de 2002, a Comissão informou o denunciante não haver quaisquer elementos de prova sobre a concessão de um auxílio estatal ilegal.

(26) Por carta de 3 de Setembro de 2002, o denunciante informou a Comissão que o município tinha criado a área de terreno em Ijsselmeer de forma artificial, operação extremamente dispendiosa. Os custos dos trabalhos ascendem a 9892409 euros. Uma vez que a área foi criada três anos antes da venda, o comportamento do município não parece observar o disposto na parte II, ponto 2, alínea d), da comunicação da Comissão no que respeita a auxílios no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos(6).

(27) No que diz respeito à afectação das trocas comerciais entre os Estados-Membros (quarto critério para considerar uma medida um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE), a Comissão reconheceu que as actividades dos portos de recreio em causa podem ser consideradas bastante marginais.

(28) No entanto, na sua decisão de início de procedimento a Comissão não excluiu, a priori, a eventualidade de as trocas comerciais terem sido afectadas, quanto mais não fosse devido ao carácter móvel das embarcações de recreio.

(29) Por conseguinte, a Comissão foi obrigada a dar início ao processo formal da investigação, visto que a sua primeira análise não lhe permitiu resolver todos os problemas ligados à questão de saber se a medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A este respeito, a Comissão solicitou informações específicas sobre cada um dos portos de recreio em causa e, para o conjunto do sector dos portos de recreio nos Países Baixos, sobre o seu volume anual de negócios gerado pelos embarcadouros fixos ou temporários ocupados pelas embarcações de outros Estados-Membros.

(30) No que se refere à compatibilidade deste auxílio, não parece aplicar-se qualquer das derrogações previstas pelo Tratado CE. As excepções referidas nos n.os 2 e 3, alíneas b) ou d) do artigo 87.o do Tratado CE não têm qualquer pertinência nesse caso. Além disso, as autoridades neerlandesas não declararam que o auxílio se destinava ao desenvolvimento regional nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e, segundo a Comissão, tal também não era esse o caso(7). Aparentemente, o auxílio não se destinava a promover um objectivo comunitário horizontal na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, como a investigação e o desenvolvimento, o emprego, a formação, o ambiente, as pequenas e médias empresas ou os auxílios de emergência e à reestruturação, nos termos das orientações e enquadramentos aplicáveis. Por último, a Comissão não considerou oportuno promover o desenvolvimento do sector dos portos de embarcações de recreio com base no n.o 3, alínea c), artigo 87.o do Tratado CE.

IV. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

(31) Em 16 de Abril de 2003, a Comissão recebeu uma carta de um denunciante que não continha qualquer informação ou facto pertinente suplementar sobre os três portos de recreio em causa. A Comissão não recebeu qualquer observação de terceiros a este respeito.

V. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

(32) Por carta de 22 de Abril de 2003, as autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações tendo avançado dois argumentos na sua resposta à decisão de início do procedimento.

(33) Em primeiro lugar, as autoridades neerlandesas consideram que as medidas em causa não dão origem a vantagens, porque o auxílio financeiro (é disso que se trata) é irrelevante e inferior ao limiar de minimis. Para corroborar esta afirmação, as autoridades neerlandesas apresentaram informações suplementares.

(34) Em segundo lugar, as autoridades neerlandesas consideram que, embora o financiamento público seja superior ao limiar de minimis, continua a não afectar as trocas comerciais, pelo que não se trata de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A este respeito, as autoridades neerlandesas forneceram dados estatísticos sobre os mercados neerlandeses e europeus dos portos de recreio.

(35) Em relação a Enkhuizen, segundo as autoridades neerlandesas, o alegado valor de 0,45 euros/m2 da área aquática foi fixado com base num relatório de um perito independente de 30 de Março de 1998 (em que o perito concluía que esta área aquática não tinha qualquer valor económico, motivo pelo qual foi tido em conta um valor de base de 1 florim/m2). As autoridades neerlandesas não contestam os outros indicadores económicos.

(36) Além disso, as autoridades neerlandesas apresentaram dados estatísticos suplementares sobre o porto de recreio de Enkhuizen. Os números referem-se ao exercício de 2002:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(37) No que diz respeito ao porto de recreio de Nijkerk, as autoridades neerlandesas mantiveram o seu ponto de vista segundo o qual o clube náutico não é responsável pela poluição, incluindo a do porto de recreio. A poluição acumulada no porto de recreio é da mesma natureza que a de Arkervaart na proximidade, pelo que não certo que o porto de recreio tenha sido poluído pelos seus utilizadores.

(38) Por outro lado, as autoridades neerlandesas consideram que o preço pelo qual um porto de recreio é vendido ao seu arrendatário deve ser igual ao preço de mercado de um bem alugado. Segundo as autoridades neerlandesas, importa seguir o raciocínio do município: não há diferença entre a venda do porto de recreio ao seu arrendatário ou a venda do espaço alugado a um novo proprietário. Nos dois casos, o município receberia o mesmo montante, pelo que seria injusto reclamar ao clube náutico um preço superior.

(39) As autoridades neerlandesas apresentaram ainda dados estatísticos sobre o porto de recreio de Nijkerk. Os valores dizem respeito ao exercício 2002:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(40) Por último, no que diz respeito a Wieringermeer, as autoridades neerlandesas argumentaram que o custo para criar artificialmente a área de terreno sobre o lago ascendia a 9892409 euros. Segundo as autoridades neerlandesas, estes custos cobriam não só o custo da construção do futuro porto de recreio, mas também os custos dos trabalhos de infra-estrutura, tais como os planos de água, os esgotos, as vias de acesso, etc. Os trabalhos de infra-estrutura ascenderam a um total de 4559248 euros. O custo líquido da construção do porto de recreio representava assim 5333161 euros. O preço total de aquisição era amplamente superior a estes custos de construção, pelo que as autoridades neerlandesas concluíram que o alegado beneficiário não usufruiu de qualquer vantagem. As autoridades neerlandesas não puderam apresentar dados estatísticos sobre este porto de recreio por ainda não estar construído.

VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(41) Para que uma medida seja considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, devem estar reunidos quatro critérios. A medida deve favorecer certas empresas (ou produções); ser selectiva, ser financiada por recursos estatais e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. No caso em apreço, as medidas foram claramente financiadas por recursos provenientes dos orçamentos das autoridades locais e dizem respeito a três portos de recreio específicos. O critério da selectividade e o do financiamento através de recursos estatais estão assim claramente reunidos.

(42) No caso do critério relativo à vantagem, a Comissão formula as seguintes observações.

A. Enkhuizen

(43) A Comissão considera ser pouco provável que o reduzido valor da área aquática comunicado pelas autoridades neerlandesas corresponda à realidade. Se o destino local da área aquática for um porto de recreio, esta área tem um valor de mercado e não poderia considerar-se não ter qualquer valor económico. Depreende-se da carta das autoridades neerlandesas de 22 de Abril de 2003 que o mercado neerlandês dos portos de recreio é extremamente concorrencial e que existe uma forte procura de ancoradouros nesta região dos Países Baixos. O preço de compra das áreas aquáticas é, por conseguinte, discutível. A divergência de pontos de vista é da ordem dos 378300, um montante que constitui a maior parte do alegado auxílio estatal. Por conseguinte, a Comissão não pode excluir que a medida permitiu ao porto de recreio de Enkhuizen beneficiar de uma vantagem.

B. Nijkerk

(44) Não existe qualquer relatório de peritagem claro disponível sobre a poluição do porto de recreio de Nijkerk e em que medida o clube náutico pode ou não ser responsável (parcialmente) pela mesma. É extremamente duvidoso não haver qualquer responsabilidade do clube náutico nesta matéria.

(45) A Comissão não concorda com a opinião das autoridades neerlandesas segundo a qual o porto de recreio foi vendido ao próprio arrendatário ao preço de compra de um bem arrendado. Na verdade, graças à venda, o clube de De Zuidwal adquiriu de forma totalmente gratuita a utilização do porto de recreio. O clube náutico poderia ter procedido imediatamente à revenda do porto e realizar um benefício de 95370euros (isto é, a diferença entre as duas estimativas de preços, com e sem arrendatário).

(46) Por conseguinte, a Comissão continua a ter dúvidas sobre a responsabilidade e o valor de aquisição do porto de recreio. A divergência de opiniões incide sobre um montante de 312847 euros, que constitui o conjunto do alegado auxílio estatal. Assim, a Comissão não pode excluir que a medida permitiu ao porto de recreio de Nijkerk beneficiar de uma vantagem.

C. Wieringermeer

(47) Em relação ao porto de recreio de Wieringermeer, as autoridades neerlandesas apresentaram suficientes informações suplementares para concluir que não se trata de qualquer vantagem. Os custos de construção do porto de recreio majorados do preço da área aquática são largamente inferiores ao preço de compra. Para que tenha havido um auxílio superior a 100000 euros, o valor do espaço deveria ter sido superior a 34,84 euros/m2, o que é manifestamente muito elevado(8). Uma vez que não foi concedida qualquer vantagem, a venda deste porto de recreio não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(48) No caso dos dois outros portos de recreio (Enkhuizen e Nijkerk), a Comissão apreciou o critério da afectação das trocas comerciais. Um elemento fundamental a este respeito é a decisão da Comissão relativa à piscina de recreio em Dorsten(9). Neste processo, a Comissão considerou que os habitantes da cidade e arredores eram os utilizadores das instalações. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu uma distinção clara entre esta forma de auxílio e o auxílio destinado a promover grandes parques temáticos destinados ao mercado nacional, ou mesmo internacional, e cuja publicidade é feita em locais longínquos da região de implantação dos parques. A Comissão concluiu que, perante a natureza das medidas de auxílio a favor das instalações destinadas a atrair visitantes internacionais, existem grandes riscos de que estas medidas afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. No processo da piscina de Dorsten, a Comissão considerou não haver qualquer risco de que o comércio comunitário fosse afectado. A subvenção anual concedida ao explorador privado da piscina de Dorsten não constituía, assim, um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(49) Os Países Baixos possuem cerca de 203000 ancoradouros localizados em aproximadamente 1200 portos de recreio. O número total de embarcações de recreio nos Países Baixos está calculado em 375000. O número total de embarcações de recreio na Comunidade é inferior a 5 milhões. Existem na Comunidade mais de 10000 portos de recreio com mais de 1,5 milhões de ancoradouros (nem todos os molhes se situam nos portos de recreio)(10). A maioria das embarcações de recreio não possui assim um ancoradouro, encontrando-se em terra ou ancoradas ao largo.

(50) O porto de recreio de Nijkerk possui 200 ancoradouros, dos quais uma média de 0,25 % é utilizada por turistas estrangeiros, percentagem insignificante no mercado nacional dos ancoradouros. A Comissão concluiu que o porto de recreio de Nijkerk é utilizado pelos habitantes da aldeia e arredores e não se destina a atrair visitantes estrangeiros. O auxílio também não impede os habitantes de Nijkerk de utilizarem os portos de recreio situados fora dos Países Baixos. Mesmo se fosse esse o caso, a incidência sobre as trocas comerciais continuaria a ser irrelevante face ao reduzido número de habitantes de Nijkerk (menos de 40000). Por último, importa referir que o volume anual de negócios do porto de recreio de Nijkerk é de 120000 euros. Por conseguinte, o alegado auxílio ao porto de recreio de Nijkerk não afecta as trocas comerciais e não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(51) No porto de recreio de Enkhuizen, uma média de cerca de 14 % dos ancoradouros são utilizados por turistas estrangeiros(11). Os 235 ancoradouros apenas representam 0,15 % do mercado neerlandês dos ancoradouros e 0,016 % do mercado comunitário. A influência do porto de recreio de Enkhuizen no mercado dos portos de recreio é assim muito limitada.

(52) Além disso, importa estabelecer uma distinção entre ancoradouros permanentes e ancoradouros diários. A influência do alegado auxílio nas trocas comerciais faz-se sentir, sobretudo, a nível dos ancoradouros permanentes.

a) É efectivamente a nível dos ancoradouros permanentes que o utilizador pode de facto optar pelo porto de recreio de Enkhuizen ou um porto estrangeiro, quando o proprietário (estrangeiro) ou arrendatário a longo prazo de uma embarcação decide, no início ou no final da estação, em que porto pretende ancorar. A este respeito, referira-se que a percentagem dos ancoradouros permanentes ocupada por utilizadores estrangeiros em Enkhuizen representa apenas 10 %. Além disso, o volume anual de negócios médio por ancoradouro permanente (inferior a 1000 euros) é relativamente baixo em relação ao custo de manutenção, de transporte, de financiamento e de amortização das embarcações de recreio e dos restantes custos de férias náuticas;

b) O impacto do auxílio sobre as trocas comerciais em termos de ancoradouros diários é, pela sua própria natureza, extremamente limitada. O proprietário ou arrendatário (estrangeiro) de uma embarcação utiliza o porto de recreio situado no local em que se encontra numa dada data e que lhe parece adequado, tendo em conta a dimensão e o calado da embarcação. A sua escolha é frequentemente muito limitada. No caso em apreço, o volume de negócios do porto de recreio de Enkhuizen para todos os ancoradouros diários representa apenas 18 % do seu volume total de negócios, dos quais apenas 30 % provêm de turistas estrangeiros.

(53) Por último, importa assinalar que o volume anual de negócios do porto de recreio de Enkhuizen ascende a 316000 euros.

(54) Tendo em conta o exposto, o alegado auxílio ao porto de recreio de Enkhuizen não afecta as trocas comerciais e não constitui, assim, um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(55) A Comissão concluiu que, embora exista uma certa distorção da concorrência (local), o alegado auxílio não afecta as trocas comerciais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Em especial, nos casos em questão, em virtude da situação geográfica dos portos de recreio, da sua dimensão relativamente reduzida e do montante relativamente fraco do auxílio estatal em relação ao número ancoradouros propostos pelos portos, seria pouco provável que este auxílio incentivasse os proprietários de embarcações de recreio de outros Estados-Membros a utilizarem os ancoradouros permanentes ou diários destes portos de recreio em alternativa aos portos de recreio de outros Estados-Membros.

(56) Tal não é contrário à actual jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que diz respeito à afectação das trocas comerciais. No processo Tubemeuse(12), o Tribunal de Justiça referiu que "(...) a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impede a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros não serem afectadas". Tal não significa que uma dimensão irrelevante de uma empresa e outras características do processo excluam a hipótese de que o auxílio estatal atribuído a esta empresa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(57) No processo Vlaams Gewest(13) região flamenga também referiu que "a proibição referida no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado se aplica a qualquer auxílio que falseie ou ameace falsear a concorrência, independentemente do montante, na medida em que(14) afecte as trocas comerciais entre os Estados-Membros".

(58) Por último, as conclusões da Comissão não são contrárias à sua prática em matéria de portos de recreio. A este respeito, a Comissão refere que a sua decisão de 7 de Janeiro de 2001, referida no considerando 16, dizia respeito a um porto de recreio de dimensão amplamente superior à dos portos de Nijkerk e de Enkhuizen e para o qual foi feita uma notificação nos termos do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(15).

(59) A Comissão considera ter sido suficientemente demonstrado neste caso que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não foram afectadas. Além disso, o sector neerlandês dos portos de recreio enfrenta actualmente problemas de excesso de capacidade o que não é o caso a nível comunitário em que o mercado está em plena expansão.

VII. CONCLUSÃO

(60) Pelos motivos expostos, a Comissão considera que, em relação aos portos de recreio neerlandeses em causa, não há auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. No caso do porto de recreio de Wieringermeer, não existe uma situação de vantagem. No que diz respeito aos portos de recreio de Enkhuizen e Nijkerk, a medida de auxílio não afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas de auxílio executadas pelos Países Baixos a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio de Enkhuizen, Nijkerk e Wieringermeer não constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 69 de 22.3.2003, p. 4.

(2) JO C 69 de 22.3.2003, p. 4.

(3) JO C 40 de 12.2.2000, p. 2.

(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(5) 7636147 euros - 5719854 euros (estimativa do terreno) = 1916293 euros + 100000 euros (de minimis) = 2016293 euros

2016293 euros/69031 m2 = 29,21 euros/m2.

(6) JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

(7) Os Países Baixos não têm regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

(8) 7636147 euros - 5333161 euros (custos de construção) = 2302986 euros + 100000 euros (de minimis) = 2402986 euros.

2402986 euros/69031 m2 = 34,81 euros/m2.

(9) Decisão da Comissão de 21.12.2000, N 258/2000 - Alemanha (Piscina de Dorsten), JO C 172 de 16.6.2001, p. 16.

(10) Valores de ICOMIA (International Council of Marine Industry Organisations, consultar o endereço Internet http://www.icomia.comhttp://www.icomia.com) e do relatório "La Nautica in cifre" de UCINA (Unione Nazionale Cantieri e Industrie Nautiche ed Affini, consultar o endereço Internet http://www.ucina.ithttp://www.ucina.it). Uma vez que não existem estatísticas exactas disponíveis, apresentam-se dados aproximativos.

(11) Média ponderada entre ancoradouros permanentes e diários.

(12) Acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1990, pronunciado no processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Col.1990, p. I-959. Ver igualmente acórdão do Tribunal de 14 de Setembro de 1994, nos processos apensos C-278/92, C-280/92, Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103.

(13) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1998, pronunciado no processo T-214/95, Vlaams Gewest (Região Flamenga)/Comissão, Col. 1998, p. II-717, pontos 46, 49 e 50.

(14) Acrescentado pela Comissão.

(15) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.