PT Jornal Oficial da União Europeia C 407/1

PARECER DA COMISSÃO

de 14 de novembro de 2014

sobre o projeto de regulamento do Banco Central Europeu relativo às estatísticas dos mercados monetários

2014/C 407/01

Introdução

Em 8 de setembro de 2014, a Comissão recebeu um pedido do Banco Central Europeu (BCE) para que se pronunciasse sobre um projeto de novo regulamento relativo às estatísticas dos mercados monetários.

A Comissão acolhe com agrado o pedido em questão e reconhece que o BCE agiu em conformidade com a obrigação de a consultar sobre projetos de regulamentos do BCE sempre que existam ligações com os requisitos estatísticos da Comissão, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), a fim de garantir a coerência necessária à produção de estatísticas que preencham as exigências de informação das duas instituições. A cooperação entre o BCE e a Comissão é benéfica para as duas instituições, para os utilizadores e para os inquiridos, na medida em que permite maior eficácia na produção de estatísticas europeias. A Comissão congratula-se igualmente com o facto de haver uma referência expressa ao seu parecer nesse regulamento.

A Comissão acolhe com agrado a iniciativa do BCE de proceder à recolha de dados sobre os mercados monetários. A Comissão apoia qualquer esforço tendente a conferir maior transparência a estes mercados e reconhece que é necessário dispor de referências fiáveis e bem fundamentadas, em linha com as recentes orientações da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) e da Autoridade Bancária Europeia (EBA).

A proposta tem vantagens claras e significativas, na medida em que se reveste de importância para um vasto conjunto de intervenientes e serve diferentes propósitos: análise da política monetária, construção de taxas de juro de referência, supervisão bancária, análises políticas e transparência dos mercados monetários. Todos estes aspetos são cruciais para que o sistema financeiro funcione corretamente.

A Comissão considera importante que as informações sobre os mercados monetários que o BCE venha a recolher através da aplicação deste regulamento sejam facultadas a outras autoridades relevantes da União para o exercício das respetivas atribuições.

Os dados a que a proposta faz referência provêm de instituições financeiras monetárias (IFM). A Comissão regista com preocupação o facto de a lista de IFM incluir unidades que não são tomadores ativos de depósitos e sublinha a necessidade de serem respeitados os princípios estatísticos.

Observações e sugestões de alteração à proposta legislativa

A iniciativa em apreço exigirá a comunicação de informações sobre toda uma série de operações realizadas no mercado monetário, tais como as que dizem respeito a instrumentos de dívida não garantida, certas operações de financiamento através de valores imobiliários de curto prazo (por exemplo, acordos de recompra, buy-sell backs) e derivados. Estas informações permitirão ao BCE cumprir a sua missão de produção de estatísticas completas, detalhadas e harmonizadas sobre os mercados monetários na área do euro.

Esta iniciativa está relacionada com dois importantes avanços legislativos na UE:

— A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação e à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários, COM(2014) 40 final de 29.1.2014: Uma vez adotado o regulamento, será obrigatória na UE a comunicação de um repositório de transações dos dados relativos a qualquer operação de financiamento de valores imobiliários realizada na UE, incluindo acordos de recompra, e buy-sell backs de curto prazo. Os bancos centrais da UE, assim como outras autoridades competentes, terão acesso aos elementos necessários ao cumprimento das suas responsabilidades. Uma vez que se prevê que esta comunicação de informações entre em vigor depois de 2017, é essencial evitar duplicações nas obrigações de reporte impostas aos intervenientes no mercado.

— Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2): É também fundamental evitar estas duplicações relativamente às operações sobre derivados. Para tal, a iniciativa do BCE deve ter em conta os elementos já disponíveis nos repositórios de transações e exigir apenas os dados em falta que reputar necessários para fins de produção estatística.

Dada a necessidade de evitar duplicações em matéria de obrigações de comunicação de dados, e tendo em conta a prevista entrada em vigor de um regulamento sobre notificação e transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários, propõe-se alterar o artigo 11.o, a fim de especificar que as atualizações periódicas previstas depois do primeiro reexame podem ser feitas a intervalos inferiores a dois anos, caso entrem em vigor por força da legislação da UE novas obrigações de reporte idênticas. Em apoio desta alteração, propõe-se ainda que seja inserido um novo considerando para especificar que, quando os elementos de uma operação de financiamento através de valores imobiliários ou de derivados já tiverem sido comunicados a um repositório de transações, e desde que o BCE tenha acesso aos elementos referentes a essas operações, se consideram cumpridas as obrigações de reporte estabelecidas no regulamento do BCE relativo às estatísticas dos mercados monetários.

Conclusão

A Comissão apoia, de uma forma geral, o projeto de regulamento, na medida em que este contribui para a recolha de dados estatísticos fiáveis sobre os mercados financeiros, os quais se revestem de grande importância para vários intervenientes, designadamente a própria Comissão.

A Comissão considera, contudo, que as questões que suscita no presente parecer devem ser tidas em conta.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2014. Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.