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DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/227/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/421/CEE (1);

Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Indonésia foi rubricada, em 17 de Novembro de 1990, uma acta aprovada que altera as quotas dos produtos da categoria 6 previstos no acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo e das outras actas aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as actas aprovadas de 17 de Novembro de 1990, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Indonésia,

DECIDE: Artigo 1º Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a acta aprovada em 17 de Novembro de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.

O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Indonésia sobre a aplicação provisória da acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº L 233 de 19. 8. 1987, p. 39.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/228/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/422/CEE (1);

Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Malásia foi rubricada, em 20 de Novembro de 1990, uma acta aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 4, 5 e 6 previstos no acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo e das outras actas aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as actas aprovadas em 20 de Novembro de 1990, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela Malásia,

DECIDE: Artigo 1º Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a acta aprovada em 20 de Novembro de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.

O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da Malásia sobre a aplicação provisória da acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº L 233 de 19. 8. 1987, p. 83.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas (91/243/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Austrália, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de alterar ou retirar concessões pautais quanto a certos produtos agrícolas em relação aos quais a Comunidade é o seu principal fornecedor ou possui direitos de primeira negociação;

Considerando que a Comissão conduziu negociações com a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII de GATT e que chegou a um acordo satisfatório; que é, por conseguinte, conveniente aprovar esse acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho notificará à Austrália a aprovação prevista pelo acordo.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1991 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (91/185/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/92/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36. (4) JO nº L 50 de 23. 2. 1991, p. 25.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

Número de

aprovação Estabelecimento « Frigorífico » Endereço 13 Swift Armour SA Argentina Rosario, Santa Fé 16 Regional Santa Elena SA Santa Elena, Entre Ríos 89 Carcarana SACI Carcarana, Santa Fé 239 Maciel Maciel, Santa Fé 249 Industrias Nelson SACIA Nelson, Santa Fé 1067 Mirab SA Pilar, Buenos Aires 1311 Frymat SAICFA Santa Fé, Santa Fé 1352 Meatex SA Alejandro Korn, Buenos Aires 1383 Barreca Hermanos Vivoratá, Buenos Aires 1399 FRÍA SAIC Casilda, Santa Fé 1822 Meatex SA Villa Ballester, Buenos Aires 1921 San Telmo SACIAFIF Mar del Plata, Buenos Aires 1930 Vizental y Cía SACIA San José, Entre Ríos 1964 Casasa SA Dolores, Buenos Aires 2052 Antártico SAIC González Catán, Buenos Aires 2067 Cía elaboradora de productos animales SA (CEPA) Pontevedra, Buenos Aires 2612 Nutryte SA Pilar, Buenos Aires
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1991 relativo ao aumento, para o ano de 1991/1992, do contigente comunitário de cabotagem para os transportes nacionais rodoviários de mercadorias efectuados por transportadores não residentes (91/232/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4059/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 296/91 (2), e, nomeadamente, pelo no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4059/89, incumbe à Comissão fixar, antes de 1 de Abril de cada ano, o aumento do contingente comunitário de cabotagem;

Considerando que este aumento é de 10 %, salvo se a evolução do tráfego rodoviário interno dos Estados-membros tiver ultrapassado esta taxa de crescimento;

Considerando que, segundo os dados estatísticos disponíveis, os transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos Estados-membros aumentaram, em 1989, de 5 %;

Considerando que se afigura conveniente, para 1991/1992, um aumento do contingente comunitário de cabotagem de 10 %,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em 1991/1992 o contingente comunitário de cabotagem aumentará de 10 %. O suplemento de autorizações de cabotagem é fixado em 1 536 autorizações.

Artigo 2o

A atribuição do suplemento de autorização de cabotagem referido no artigo 1o é fixada do seguinte modo:

- Bélgica 133

- Dinamarca 129

- Alemanha 217

- Grécia 59

- Espanha 138

- França 180

- Irlanda 60

- Itália 180

- Luxemburgo 62

- Países Baixos 187

- Portugal 78

- Reino Unido 113

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 390 de 30. 12. 1989, p. 3. (2) JO no L 36 de 8. 2. 1991, p. 8.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/219/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que instaura uma acção financeira comunitária para a erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos (1), e, nomeadamente, do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º da Decisão 90/242/CEE, os Estados-membros destinatários da decisão devem elaborar planos de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos, em conformidade com os artigos 3º, 4º e 5º da mesma decisão;

Considerando que a Espanha notificou à Comissão, por carta de 23 de Agosto de 1990, um plano bienal de erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos;

Considerando que, na sequência do exame efectuado, deve considerar-se que o plano está em conformidade com a Decisão 90/242/CEE;

Considerando que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; que, relativamente a esta questão, é conveniente aplicar o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela Espanha. Artigo 2º A Espanha porá em vigor até 1 de Março de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 123.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 que derroga a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (149a derrogação) (91/257/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação no 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;

Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;

Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3o da Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;

Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 90/672/CECA do Conselho (3), alterada pela Decisão 90/673/CECA (4), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3o da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é, assim, necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;

Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 90/672/CECA.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

É aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1991. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. (3) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 133. (4) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 151.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que aprova o programa de rendimento agrícola alemão para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado (91/259/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1279/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que em 27 de Novembro de 1990 a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado; considerando que a Comissão recebeu das autoridades alemãs, em 25 de Fevereiro e em 19 de Abril de 1991, informações suplementares relativas ao referido programa;

Após consulta do Comité de Gestão para as Ajudas ao Rendimento Agrícola, em 15 de Abril de 1991, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, em 23 de Abril de 1991, sobre os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento da Comunidade como resultado da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado, notificado à Comissão pelas autoridades alemãs em 27 de Novembro de 1990.

Artigo 2o

Os montantes máximos anuais que podem ser imputados anualmente ao orçamento da Comunidade como resultado da presente decisão são os seguintes:

(em ecus)

1992 1 580 000 1993 1 300 000 1994 1 030 000 1995 750 000 1996 480 000

Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO no L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que aprova o programa belga de auxílio aos rendimentos dos empresários agrícolas (91/260/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1279/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 13 de Dezembro de 1990, a Bélgica notificou a Comissão da sua intenção de introduzir um programa de auxílio ao rendimento agrícola, destinado aos empresários agrícolas; que as autoridades belgas comunicaram à Comissão informações complementares relativas a este programa em 17 de Abril de 1991;

Considerando que o Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola foi consultado em 15 de Abril de 1991 sobre as medidas previstas pela presente decisão;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado, em 23 de Abril de 1991, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento comunitário na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de auxílio ao rendimento dos empresários agrícolas na Bélgica, notificado pelas autoridades belgas à Comissão em 13 de Dezembro de 1990.

Artigo 2o

Os montantes máximos que, por força da presente decisão, podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário são fixados do seguinte modo:

(em ecus)

1992 520 000 1993 800 000 1994 1 030 000 1995 1 200 000 1996 1 120 000 1997 750 000 1998 470 000 1999 280 000 2000 60 000 2001 10 000

Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO no L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (91/253/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições Comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Heinz-Adolf Hoersken, levada ao conhecimento do Conselho em 11 de Fevereiro de 1991,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da Alemanha, em 11 de Março de 1991,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Alexander von Schwerin é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Heinz-Adolf Hoersken, pelo período remanescente do mandato deste último, que termina em 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (91/252/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 28 de Abril de 1990, acordou que as medidas a serem aplicadas no âmbito do « Grupo dos 24 » deverão ser alargadas aos outros países da Europa Central e de Leste;

Considerando que, na sua reunião de 4 de Julho de 1990, os ministros do « Grupo dos 24 » se regozijaram com o plano de acção da Comissão que prevê a concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco »;

Considerando que as modalidades de financiamento previstas na Decisão 90/62/CEE (3) para o financiamento de projectos de investimento na Polónia e na Hungria pelo Banco deverão passar a abranger projectos nomeadamente no domínio das infra-estruturas, a realizar na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia;

Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo este concordado, a conceder empréstimos para projectos na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia ao abrigo da garantia prevista na presente decisão;

Considerando que, consequentemente, há que alterar a Decisão 90/62/CEE,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 90/62/CEE é objecto das seguintes alterações:

1. Todas as referências à « Hungria e Polónia » são substituídas por « Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária e Roménia »;

2. Todas as referências a « os dois países » serão substituídas por « os cinco países ». Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no C 242 de 27. 9. 1990, p. 15. (2) JO no C 72 de 18. 3. 1991. (3) JO no L 42 de 16. 2. 1990, p. 68.