ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L140/6 JornalOficialdasComunidades Europeias27.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1591/86DACOMISSÃO
de26deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
ACOMISSÃO .DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?1372/86(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1372/86aosdadosecotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinsovivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
HJOn?L120de8.5.1986,p.24.

27.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L140/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(')relativa­
menteaoperíodoqueseiniciaem2deJunhode1986
(emECUs/100Kg)
N?dapauta
aduaneiracomumJugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01.02AII(a) 53,210 37,237 121,319l—Pesolíquido—
02.01Aila)1
02.01AIIa)2
02.01AIIa)3
02.01AIIa)4aa)
02.01AIIa)4bb)
02.06CIa)1
02.06CIa)2
16.02BIIIb)1aa)101,099
80,879
121,31970,751
56,600
84,900
106,125
121,393
106,125
121,393
121,393230,506
184,404
276,607
345,759
395,499
345,759
395,499
395,499
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãsãoaplicadosaos
produtosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritórios
ultramarinos eimportadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)n?1725/80(JOn?L170,de3.7.1980,p.4).
(a)Odireitoniveladoraplicávelaosvitelosmachosparaengordacompeso,quandovivos,inferiorou
iguala300quilogramas ,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?805/68doConselho,de27deJunhode1968,enasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,
serátotalouparcialmentesuspensodeacordocomessasdisposições .
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1613/86 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 841/86 da Comissão, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal, em proveniência de países terceiros, de determinados produtos agrícolas submetidos ao regime de transição por fases (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 841/86 da Comissão (2), fixou os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros;

Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 841/86 é aditado o seguinte artigo 1ºA:

Artigo 1ºA

« As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão, de três em três meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas, distribuídas por país de proveniência. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23.

(2) JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1652/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 231/86 relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção britânico tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, segundo o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 231/86 (3), o preço mínimo de venda dos cereais referidos nesse regulamento é igual, aquando da sua retirada das existências do organismo de intervenção, ao preço aplicado no mês em causa à compra do trigo mole à intervenção;

Considerando que, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, os preços de intervenção válidos para o mês de Agosto da campanha em curso são aplicáveis às compras realizadas entre 1 de Junho e 31 de Julho;

Considerando que as referidas disposições conduzem à concentração no mês de Junho de 1986 de todas as vendas de trigo mole destinado à alimentação animal em Itália; que isso pode implicar que se verifiquem perturbações no mercado durante o mês em causa e pode impedir o escoamento regular dos cereais nos prazos fixados no Regulamento (CEE) nº 231/86; que é conveniente obviar a essa situação prevendo que, para os cereais colocados a concurso no mês de Junho de 1986 no âmbito do Regulamento (CEE) nº 231/86, o preço mínimo deve ser igual ao preço válido no mês de Maio de 1986 para as compras à intervenção adicionado de um acréscimo mensal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 231/86, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. O preço mínimo de venda do produto, quando a existência for retirada do organismo de intervenção, é igual ao preço aplicado durante o mês em causa para a compra de trigo mole à intervenção. Todavia, se a existência for retirada do organismo de intervenção no mês de Junho de 1986, o preço a tomar em consideração é o aplicável durante o mês de Maio de 1986 à compra de trigo mole à intervenção, adicionado de um acréscimo mensal. Não são aplicadas as bonificações nem as reduções previstas no Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e reduções a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais (1). »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1647/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 241/86 que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em resposta às restrições impostas pelos Estados Unidos da América à importação de aço semiacabado da Comunidade, o Conselho, através do seu Regulamento (CEE) nº 241/86 (1), restringiu as importações de determinados produtos originários dos Estados Unidos, tendo o nível de tais restrições sido fixado com referência ao nível das importaçoes desses produtos dos Estados Unidos em 1985;

Considerando que, à luz da questão levantada pelos Estados Unidos a propósito da adequação do método de cálculo das medidas comunitárias no que diz respeito aos papéis revestidos, convém ajustar o nível das restrições para esses produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 241/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 30 de 5. 2. 1986, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1986) // Designação das mercadorias // Contingente anual (toneladas) // // // // // 15.02 // 15.02.-10 // Sebo de bovinos, ovinos e caprinos em bruto ou obtido por fusão ou pela acção de solventes, compreendendo os sebos de primeira pressão: A. Destinados a usos industriais com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana // De 15 de Fevereiro a 31 de Dezembro 1986: 93 625 1987: 107 000 1988: 107 000 De 1 de Janeiro a 15 de Novembro 1989: 93 625 // // // // // 31.05 // 31.05-12 // Outros adubos; produtos do Capítulo 31 em comprimidos, pastilhas e outras formas similares ou em embalagem de peso bruto não superior a 10 kg: A. Outros adubos: II. Que contenham os dois elementos fertilizantes: azoto e fósforo: a) Ortofosfatos mono e diamonicais e misturas destes produtos // De 15 de Fevereiro a 31 de Dezembro 1986: 448 000 1987: 512 000 1988: 512 000 De 1 de Janeiro a 15 de Novembro 1989: 448 000 // // // // // 48.07 // 48.07-45 // Papel e cartão engomados (couchés), revestidos, impregnados, coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do Capítulo 49), em rolos ou em folhas: ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino, ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificais, pesando 160 gramas ou mais por metro quadrado: - com excepção dos cartões engomados (couchés) ou revestidos de caulino // De 15 de Fevereiro a 31 de Dezembro 1986: 14 750 1987: 16 000 1988: 16 000 De 1 de Janeiro a 15 de Novembro 1989: 14 750 // // // //
31.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/87
REGULAMENTO (CEE)N?1706/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1670/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
0JOn?L362de31.12.1985,p.8.
0JOn?L169de29.6.1985,p.77.
OJOn?L145de30.5.1986,p.54.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
'aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto47,33
40,68(')
(')Opresenteregulamento eaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L146/66 31.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1699/86DACOMISSÃO
de30deMaiode1986
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaácidooxálico,
seussaiseseusésteresdasubposição29.15AIdapautaaduaneiracomum
origináriosdoBrasilbeneficiáriodaspreferênciaspautaisprevistaspelo
Regulamento (CEE)n?3599/85doConselho
Considerando queeadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoao
Brasil,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde3deJunhode1986,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3599/85doConselho,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidade dosseguintesprodutos,origináriosdo
Brasil:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3599/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1986adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo
13?,
Considerando que,porforçadosartigos1?e10?dorefe­
ridoregulamento ,asuspensãodosdireitosaduaneirosé
concedidaacadaumdospaíseseterritóriosquefiguram
noAnexoIIIquenãosejamosindicadosnacoluna4do
AnexoI,noâmbitodetectospautaispreferenciaisfixados
nacoluna9doreferidoAnexoI;que,nostermosdo
artigo11?doreferidoregulamento ,logoqueostectos
individuaisemquestãoforematingidosaonivelda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirosde
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdecada
umdospaíseseterritóriosemquestão,podeserrestabele­
cidaemqualquermomento;
Considerando que,paraácidooxálico,seussaiseseus
ésteres,dasubposição29.15AIdapautaaduaneira
comumotectoindividualéde166400ECUs;queem28
deMaiode1986,asimportaçõesnaComunidadedos
referidosprodutosorigináriosdoBrasilatingirampor
imputaçãootectoemquestão;N?dapauta
aduaneiracomum Designaçãodasmercadorias
29.15AI
(CódigoNimexe
29.15-11)Ácidooxálico,seussaiseseusésteres
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L352de30.12.1985,p.1.
4.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L150/19
REGULAMENTO (CEE)N?1733/86DACOMISSÃO
de3deJunhode1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1676/
860;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1676/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1676/86,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.11.

N?L150/20 4.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deJunhode1986,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kgliquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,4645—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,464557,00
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4645—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4645—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes
IV.Outros 0,464557,00
InformaçãorelativaadatadeentradaemvigordoacordosobaformadeTrocade
CartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistadaRoménia,
quealteraoAnexoIIdoProtocolodoAcordosobreoComérciodeProdutosIndus­
triais
UmavezqueaTrocadeCartasprevistapeloRegulamento (CEE)n?814/86doConselho,de14
deMarçode1986('),tevelugarem5deMaiode1986,oAcordoacimareferidoentrouemvigor
nessadata.
(')JOn?L78de24.3.1986,p.19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1714/86 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 143/86, que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que respeita aos prazos para a apresentação das declarações de cultivo em relação às oliveiras nos termos da campanha de comercialização de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que nos termos do disposto no nº 1 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (4), os oleicultores devem apresentar a declaração de cultivo referida nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar a 30 de Novembro de cada campanha, enquanto que as organizações de produtores ou associações destas organizações devem apresentar as declarações de cultivo dos seus membros o mais tardar a 31 de Dezembro de cada campanha; que, para a campanha de comercialização de 1985/1986 estes prazos foram prorrogados pelo Regulamento (CEE) nº 143/86 da Comissão (5); que a experiência mostrou que a prorrogação concedida não é suficiente, devido à importância das alterações a efectuar, para permitir aos oleicultores ou às organizações de produtores ou as associações destas organizações, entregar a declaração de cultivo nos prazos previstos; que é conveniente, portanto, prorrogar de novo estes prazos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 143/86 as datas de 31 de Janeiro de 1986 e de 28 de Fevereiro de 1986 são substituídas, respectivamente, pelas datas de 31 de Julho de 1986 e 31 de Outubro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(5) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 13.
N?L152/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1757/86DACOMISSÃO
de5deJunhode1986
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãodosalimentos
compostosàbasedecereaisparaanimais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/85prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrespeitantesàfixaçãoantecipada
darestituiçãoquandoasituaçãodomercadopermitaveri­
ficaraexistênciadedificuldadescausadaspelaaplicação
dasreferidasdisposiçõesouquandoháoriscode
surgiremtaisdificuldades ;
Considerandoqueamanutençãodoactualregime,devido
àincertezaoriginadaporumaeventualaplicaçãodiferen­
ciadadospreços-limiardoscereaisdebaseutilizadospara
aelaboraçãodealimentoscompostos ,poderesultaremoperaçõesdecaracterespeculativo ;queeconveniente ,
porconseguinte ,suspenderafixaçãoantecipadadasresti­
tuiçõesdosalimentoscompostos ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
alimentoscompostosàbasedecereaisparaosanimais
(posição23.07BIdapautaaduaneiracomum)referidana
alínead)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75é
suspendidade6a13deJunhode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn'L281de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.