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REGULAMENTO (CEE) Nº 898/87 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e nomeadamente, o nº 5, alínea d) do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2827/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 954/86 (4), previu uma derrogação, até 27 de Março de 1987, do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 827/87 (6) relativamente ao desossamento das carnes compradas pelos organismos de intervenção; que, nomeadamente com vista a garantir uma boa gestão das existências, é conveniente prorrogar a duração da derrogação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2827/84, a data de « 27 de Março de 1987 » é substituída pela data de « 25 de Março de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 266 de 26. 9. 1984, p. 5.

(4) JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 15.

(5) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(6) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 911/87 DO CONSELHO

de 31 de Março de 1987

que estabelece o prolongamento da campanha leiteira de 1986/1987

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que é, em consequência, indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1986/1987 no sector do leite e dos produtos lácteos até de 31 de Maio de 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A campanha leiteira de 1986/1987 termina em 31 de Maio de 1987, começando a campanha leiteira de 1987/1988 em 1 de Junho de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 26. 1. 1987, p. 3.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 927/87 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tubos catódicos das subposições 85.21 A ex III, ex V da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força ds artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos a nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para alguns tubos catódicos das subposições 85.21 A ex III, ex V da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 1 000 000 ECUs; que, em 17 de Março de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Abril de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // Tubos catódicos para receptores de televisão: // 85.21 A ex III (Código Nimexe 85.21-14, 15) // - para televisão a preto e branco, cuja diagonal do ecran seja de: // // - 42 cm ou menos // // - mais de 42 cm a 52 cm, inclusive // 85.21 A ex V (Código Nimexe 85.21-25) // Tubos catódicos, com exclusão dos das subposições A II e A III // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 929/87 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3945/86 (4), previu uma derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 (5) e (CEE) nº 625/78 da Comissão (6), durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 31 de Março de 1987, no que respeita à data de tomada a cargo dos produtos comprados à intervenção; que as motivações de base desta derrogação temporária se mantêm válidas; que, em consequência, é conveniente prorrogar por três meses o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2814/86;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/86, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(6) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 913/87 DO CONSELHO

de 31 de Março de 1987

relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/86

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/86 do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativo às regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3220/86 (4), suspendeu, até 1 de Abril de 1987, para os produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários negativos em França e no Reino Unido;

Considerando que esta limitação temporária tinha sido introduzida na expectiva de uma decisão do Conselho sobre o cálculo dos montantes compensatórios monetários a aplicar futuramente aos produtos em questão;

Considerando que o regime agromonetário, no seu conjunto, está actualmente a ser reexaminado pelo Conselho, com base nas propostas da Comissão relativas aos preços agrícolas para a campanha de 1987/1988; que não pôde ser tomada qualquer decisão no tempo requerido; que, na expectativa de uma decisão definitiva do Conselho sobre as referidas propostas, é conveniente, a fim de evitar qualquer possibilidade de perturbação nas trocas comerciais, prorrogar o regime em vigor por um período suficientemente longo para permitir a conclusão dos trabalhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2062/86, a data de « 1 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 159 de 26. 6. 1986, p. 6.

(2) JO nº C 176 de 14. 7. 1986, p. 191.

(3) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 15.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 912/87 DO CONSELHO

de 31 de Março de 1987

que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1986/1987 no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne do bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que é, por consequência, necessário prolongar a campanha de commercialização de 1986/1987 no sector da carne de bovino até 31 de Maio de 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1986/1987 termina em 31 de Maio de 1987, começando a campanha de comercialização de 1987/1988 em 1 de Junho de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 26.

(2) JO nº L 48 de 10. 2. 1987, p. 1.
1.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/53
REGULAMENTO (CEE)N?940/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?764/87daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?855/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?764/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?764/87,alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L77de19.3.1987,p.22.b)JOn?L82de26.3.1987,p.17.

N?L89/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.4.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMarçode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:43,77
43,50
0,4377
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,26(')
38,26(»)
(2)0,4377
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
1.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/35
REGULAMENTO (CEE)N?928/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
quefixa,paraomêsdeAbrilde1987,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosed^squantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3329/86(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçoe31deDezembrode1986,serácobrada
umaquotizaçãoaquandodaimportaçãoemEspanhados
produtossubmetidosaoregimedecontrolodospreçose
aquandodaintroduçãonoconsumodoóleodesoja
produzidoapartirdesementesimportadas ;queesta
quotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,porum
lado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoemEspanha
nodecursodacampanhade1984/1985e,poroutrolado,
opreçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeAbrilde1987,
em472,22ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L107de24.4.1986,p.17.h)JOn?L306de1.11.1986,p.33.
1.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/55
REGULAMENTO (CEE)N?941/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesdiferenciadasparaomêsdeMarçode1987no
âmbitodoconcursopermanenteprevistopeloRegulamento (CEE)n?3942/86
damente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadodopaísdedestino,e
combasenaspropostasrecebidas,seprocedeàfixação
dosmontantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;
queserádeclaradoadjudicatárioqualquerproponentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?3942/86daComissão,de23deDezembrode1986,
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaa
determinação dasrestituiçõesàexportaçãodeazeite(4),
estáabertoumconcursoaté31deOutubrode1987;que
noartigo2?doreferidoregulamentoéprevistaapossibili­
dadedeconcessãoderestituiçõesdiferenciadassegundo
ospaísesdedestino,devido,nomeadamente ,àscondições
especiaisdeimportaçãoemdeterminados países;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?473/87da
Comissão,de16deFevereirode1987,relativoàconces­
sãoderestituiçõesdiferenciadasnoâmbitodoconcurso
permanenteprevistopeloRegulamento (CEE)n?3942/
/86(*),estabeleceque,duranteosmesesdeFevereiro,
MarçoeAbrilde1987,podemserconcedidasrestituições
diferenciadasparaaspropostasrelativasaumarestituição
paraaexportaçãodeazeiteparaaUniãoSoviética;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemconta,nomeaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasdiferenciadas àexportaçãode
azeiteparaaUniãoSoviéticarelativasàadjudicaçãodo
mêsdeMarçode1987,efectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3942/86,
sãofixadas,combasenaspropostasapresentadasaté23de
Marçode1987,noseguintenível:qualidade1507Alia
emembalagensaté58ECUspor100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.30.hJOn?L48de17.2.1987,p.14.
N?L89/52JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?939/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaterceira
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3942/86sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deMarçode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:—
ECUs/100kg;
2.Qualidade 15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:—ECUs/100kg;
3.Qualidade 15.07AIIa)emembalagensaté5litros:—
ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:—ECUs/100kg;
5.Qualidade15.07AIIb)emembalagensaté5litros:—
ECUs/100kg;
6.Quantidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa
5litros:53,00ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
ConsiderandoqueasmedidasprevistasnopresenteRegu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.30.