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REGULAMENTO (CEE) Nº 1888/86 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1986

relativo ao teor máximo em anidrido sulfuroso total de determinados vinhos espumantes originários da Comunidade elaborados antes de 1 de Setembro de 1986 e, durante um período transitório, dos vinhos importados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3310/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 16º;

Considerando que os artigos 12º e 16º do Regulamento (CEE) nº 358/79 prevêem, com efeito a partir de 1 de Setembro de 1986, uma diminuição de 15 miligramas por litro dos teores máximos em anidrido sulforoso total dos vinhos espumantes, dos vinhos espumantes de qualidade, bem como dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas;

Considerando que, no que respeita aos vinhos espumantes originários da Comunidade, com excepção de Portugal, o primeiro parágrafo do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 358/79 prevê a possibilidade de escoar esses produtos até ao esgotamento das existências, quando os mesmos tenham sido elaborados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 358/79 na sua versão aplicável antes de 1 de Setembro de 1986;

Considerando que convém, além disso, prever disposições transitórias no que respeita aos vinhos espumantes importados, bem como aos vinhos espumantes originários de Espanha e de Portugal elaborados antes de 1 de Setembro de 1986, a fim de evitar dificuldades no escoamento desses produtos; que é necessário permitir que esses produtos possam ser oferecidos durante um período transitório depois dessa data, quando o seu teor em anidrido sulfuroso total esteja em conformidade com as disposições comunitárias em vigor antes de 1 de Setembro de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os vinhos espumantes originários dos países terceiros e de Portugal importados na Comunidade antes de 1 de Setembro de 1987, cujo teor em anidrido sulfuroso total não ultrapasse, conforme o caso, os teores prescritos pelo nº 1 do artigo 12º e o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 358/79, na sua versão aplicável antes de 1 de Setembro de 1986, podem ser objeto de oferta para o consumo humano directo, até ao esgotamento das suas existências;

Além disso, podem ser objecto de oferta para o consumo humano directo no seu país de produção e para a exportação para os países terceiros, até ao esgotamento das existências:

- os vinhos espumantes originários de Espanha elaborados antes de 1 de Stembro de 1986, cujo teor em anidrido sulfuroso total não ultrapasse os teores prescritos pelas disposições espanholas ou comunitárias em vigor antes dessa data,

- os vinhos espumantes originários de Portugal elaborados antes de 1 de Janeiro de 1991, cujo teor em anidrido sulfuroso total não ultrapasse os teores prescritos pelas disposições portuguesas em vigor antes dessa data.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.

(2) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 19.