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(4)

Nos termos do artigo 6.o-A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pelas normas estabelecidas no Acordo respeitantes ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 4 ou 5 da parte III, título V, do TFUE, sempre que o Reino Unido e a Irlanda não estejam vinculados pelas normas aplicáveis à cooperação judicial em matéria penal que imponham o cumprimento das disposições do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 457/3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2016

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes a uma denominação de um produto do setor vitivinícola

[Darnibole (DOP)]

(2016/C 457/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Reino Unido requereu a proteção da denominação «Darnibole», nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativamente à proteção de denominações de origem e de indicações geográficas do setor vitivinícola. A Comissão examinou o pedido apresentado pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(2) Estão satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o a 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é necessário publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento e a referência da publicação do caderno de especificações utilizada no procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Darnibole»,

DECIDE:

Artigo único

O documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Darnibole» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão confere o direito de, no prazo máximo de dois meses a contar da data da sua publicação, ser declarada oposição à proteção da denominação indicada no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2016. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/18

DECISÃO (UE) 2016/2143 DO CONSELHO

de 1 de dezembro de 2016

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e foi aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

(2) Nos termos do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode criar e supervisionar comités especiais para tratar de questões da sua competência.

(3) A fim de atingir os objetivos fixados no artigo 37.o do Acordo, deverá ser criado um Comité Especial da Agricultura e das Pescas para tratar de forma mais eficaz as questões relacionadas com a agricultura e as pescas, tal como acordado em anteriores reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE.

(4) É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no que diz respeito à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas.

(5) A posição da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE podem acordar na introdução de alterações técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente A. ÉRSEK

(1) JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/1

DECISÃO (UE) 2016/2136 DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia com vista à assinatura de um acordo sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios («Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

(2) As Partes acordam em promover um desenvolvimento harmonioso das indicações geográficas nos respetivos territórios, conforme definido no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (1), e em incrementar o comércio dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios com indicações geográficas protegidas originários desses territórios.

(3) Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios, sob reserva da sua celebração (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. PLAVČAN

(1) Anexo 1, parte C, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe, Marrocos, em 15 de abril de 1994.

(2) O texto do Acordo será publicado no Jornal Oficial juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/6

DECISÃO (UE) 2016/2131 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2016

relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

(2) A comunicação conjunta da alta-representante e da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2015, sobre a revisão da Política Europeia da Vizinhança, foi acolhida favoravelmente pelo Conselho nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2015, nas quais, nomeadamente, o Conselho confirmou a sua intenção de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados.

(3) Para concretizarem o objetivo partilhado de criação de um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade, a União e o Líbano precisam de colaborar, nomeadamente através da coapropriação e da diferenciação, e de ter em conta o papel fundamental desempenhado pelo Líbano na região.

(4) Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, a União e o Líbano continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo e a fomentar a estabilidade no país e na região, bem como um crescimento económico sustentado, através de instituições estatais fortes e da revitalização da economia libanesa.

(5) A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Jordânia que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (JO L 143 de 30.5.2006, p. 2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/131

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2325 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2016

sobre o modelo do certificado de inventário de matérias perigosas emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 estabelece requisitos aplicáveis aos armadores, administrações e organizações reconhecidas no que diz respeito à elaboração, vistoria e certificação dos inventários de matérias perigosas a bordo dos navios.

(2) Em conformidade com os requisitos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, os navios têm de ter a bordo um inventário de matérias perigosas.

(3) Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, a obrigação de ter a bordo um inventário de matérias perigosas tem de ser cumprida, no caso dos navios existentes, a partir de 31 de dezembro de 2020, no caso dos novos navios, o mais tardar a partir de 31 de dezembro de 2018, e no caso dos navios enviados para reciclagem, a partir da data de publicação da Lista Europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013.

(4) Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, os navios têm de ser objeto de vistorias, que são realizadas por funcionários das administrações ou de organizações reconhecidas por elas autorizadas. As vistorias têm por fim confirmar que o inventário de matérias perigosas satisfaz os requisitos aplicáveis do regulamento.

(5) Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, após conclusão, com resultados positivos, de uma vistoria inicial ou de renovação, a administração ou uma organização reconhecida por ela autorizada tem de emitir um certificado de inventário. O modelo do certificado tem de ser coerente com o apêndice 3 da Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios, adotada em Hong Kong em 15 de maio de 2009 (a seguir designada por «Convenção de Hong Kong»).

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité do regulamento relativo à reciclagem de navios instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de inventário emitidos e confirmados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 devem ser conformes com o modelo que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/129

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2324 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2016

sobre o modelo da comunicação da data prevista para início da reciclagem do navio exigida pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 estabelece os requisitos aplicáveis às empresas de reciclagem de navios, aos estaleiros de reciclagem de navios e aos operadores de estaleiros de reciclagem de navios no que diz respeito à reciclagem de navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União.

(2) Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, o operador de um estaleiro de reciclagem de navios fica obrigado a comunicar à administração que o estaleiro de reciclagem está pronto em todos os aspetos para dar início à reciclagem do navio. O modelo das comunicações deve ser coerente com o apêndice 6 da Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios, adotada em Hong Kong em 15 de maio de 2009 (a seguir designada por «Convenção de Hong Kong»).

(3) Nos termos do artigo 3.o, ponto 6, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, por «reciclagem de navios» entende-se a atividade de desmantelamento total ou parcial de um navio. É, por conseguinte, necessária uma comunicação da data prevista para início da reciclagem do navio em caso de desmantelamento parcial. O modelo da comunicação da data prevista para início da reciclagem refere-se a um único estaleiro de reciclagem de navios. Em caso de desmantelamento de um único navio que tenha lugar em diversas instalações, é necessária uma comunicação separada da data prevista para início da reciclagem para cada instalação que participa no processo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité do regulamento relativo à reciclagem de navios instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As comunicações da data prevista para início da reciclagem do navio exigidas pelo artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 devem ser conformes com o modelo que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.
ANEXO

[designação completa da pessoa ou organização autorizada em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013]

Emitido segundo as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 sob a autoridade do Governo de

emitido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios

Dados relativos ao(s) estaleiro(s) de reciclagem de navios

Nome do estaleiro de reciclagem de navios

Número de identificação único da empresa de reciclagem (1)

Endereço completo

Termo do prazo de inscrição do estaleiro de reciclagem de navios na Lista Europeia

(1) Número de identificação, indicado na Lista Europeia.

Dados relativos ao inventário de matérias perigosas

Número de identificação/verificação do inventário de matérias perigosas:

Nota: em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, o inventário de matérias perigosas é anexado ao certificado de navio pronto a reciclar. Deve ser estabelecido com base no modelo indicado nas diretrizes elaboradas pela Organização Marítima Internacional, complementadas, se for caso disso, por linhas de orientação sobre aspetos específicos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, como as substâncias enumeradas nesse regulamento, mas não na Convenção de Hong Kong.

Dados relativos ao plano de reciclagem do navio

Número de identificação/verificação do plano de reciclagem do navio:

Nota: em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, o plano de reciclagem do navio é anexado ao certificado de navio pronto a reciclar.

CERTIFICA-SE QUE:

1. O navio foi vistoriado de acordo com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013;

2. O navio dispõe de um inventário válido de matérias perigosas, de acordo com o artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013;

3. O plano de reciclagem do navio foi estabelecido de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013; e

4. O(s) estaleiro(s) de reciclagem de navios em que o navio será reciclado está(ão) inscrito(s) na Lista Europeia, de acordo com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.

Este certificado é válido até (dd/mm/aaaa)

(Data)

Emitido em

(local de emissão do certificado)

(dd/mm/aaaa)

(data de emissão) (assinatura da pessoa autorizada a emitir o certificado)

(selo ou carimbo da autoridade, conforme apropriado)
—

TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (2), e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (3), e designadamente o artigo 30.o deste Estatuto,
(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos da Nova Zelândia aplicáveis às CCP autorizadas nesse país consistem na parte 5 do Reserve Bank of New Zealand Act 1989 («normas de base») e nas decisões pelas quais as CCP são autorizadas na qualidade de sistemas de liquidação designados («decisões de designação»). As normas de base e as decisões de designação estabelecem os requisitos que as CCP deverão cumprir de forma contínua para poderem prestar serviços de compensação na Nova Zelândia. As CCP estabelecidas na Nova Zelândia podem ser autorizadas como sistemas de liquidação designados pelo Governador Geral, após consulta tanto junto do Ministério das Finanças como do Ministério do Comércio e no seguimento de uma recomendação conjunta do Bank of New Zealand e da Financial Markets Authority da Nova Zelândia («correguladores»). A autorização de uma CCP na qualidade de sistema de liquidação designado pode ser objeto de condições. As decisões de designação aprovam as regras e procedimentos internos específicos do sistema de liquidação designado que incluem os requisitos a cumprir e devem ser coerentes com a política de alto nível publicada pelos correguladores. Além disso, de acordo com as normas de base, os sistemas de liquidação designados devem respeitar as normas internacionais relevantes em matéria de sistemas de compensação e liquidação, incluindo os Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»). Os correguladores emitiram um comunicado intitulado The Designation and Oversight of Designated Settlement Systems nos termos do qual os sistemas de liquidação designados devem cumprir os PFMI.
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros envolvidos, igualmente identificativo dos sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, deveria ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal. O artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE são aplicáveis aos novos sítios incluídos.
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros envolvidos, igualmente identificativo dos sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, deveria ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica. O artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE são aplicáveis aos novos sítios incluídos.
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros envolvidos, igualmente identificativo dos sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, deveria ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental. O artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE são aplicáveis aos novos sítios incluídos.
(1)

A região biogeográfica mediterrânica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os territórios, na União, da Grécia e de Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Ato de Adesão de 2003 (2), e de Malta, partes dos territórios, na União, de Espanha, França, Itália, Portugal e Croácia, em conformidade com o artigo 355.o, n.o 3, do Tratado, o território de Gibraltar, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva («Comité Habitats»).