09/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 47
374L0651
30.12.74 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L354/57
DIRECTIVA DOCONSELHO
de19deDezembrode1974
relativaasisençõesfiscaisaplicaveisaimportaçãodemercadoriasobjectodepequenasremessas
semcaractercomercial,naComunidade
(74/651/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos99?e100?,
TendoemcontaapropostadaComissão,2.Paraefeitosdodispostonon?1,entende-sepor
pequenasremessassemcaráctercomercial,asremessas
quecontêmmercadoriasquepreenchamasseguintes
condições :
a)TeremsidoadquiridasnaComunidade ,deacordo
comascondiçõesgeraisdetributaçãodomercado
internodeumdosEstados-membros ,sembenefi­
ciaremdequalquerreembolsodeimpostossobreo
volumedenegóciose/oudeimpostossobreconsu­
mosespecíficos ;
b)Nãosedestinaremaocircuitocomerciale,quer
pelasuanatureza,querpelasuaquantidade,serem
considerados comoreservadosaousopessoalou
familiardodestinatário ;
c)Nãoseremremetidasmediantequalquertipode
pagamentopelodestinatário ;
d)Nãoteremvalorglobalsuperiora40unidadesde
conta,porremessa.
3.Todavia,osEstados-membros têmafaculdadede
reduziraisençãodaspequenasremessas,relativamente
aosprodutosquesejamobjectodoslimitesquantitati­
vosreferidosnon?1doartigo4?,daDirectiva69/
169/CEEdoConselho,de28deMaiode1969,relativa
àharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas respeitantesàsisençõesdos
impostossobreevolumedenegóciosedosimpostos
sobreconsumosespecíficoscobradosnaimportaçãona
trátegointernacional deviajantes(3),alteradapela
Directiva72/230/CEE(4)oudeexcluirosreferidos
produtosdobenefíciodareferidaisenção.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queosentravesdeordemfiscalquedifi­
cultamactualmenteaexpediçãodeumEstado-mem­
broparaoutrodepequenasremessasdemercadorias
destinadasaparticulares,obstamàconstituiçãodeum
mercadoeconómicodecaracterísticas análogasàsde
ummercadointerno:queasupressãodosreferidos
entravesconstituiocoroláriodalivrecirculaçãoedo
livreestabelecimento daspessoasnaComunidade ;
Considerando que,nosentidodefavorecerasrelações
pessoaiãefamiliaresentreparticularesqueseencon­
trememEstados-membros diferentesconvémreduzir
nàmedidadopossívelosreferidosentraves,noquediz
respeitoapequenasremessasentreparticulares ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
Artigo2o.1.AsmercadoriasexpedidasdeumEstado-membro ,
comopequenasremessassemcaráctercomercial,por
umparticular,independentemente doseudomicilio,
residênciahabitualoucentVodasuaactividadeprofis­
sional,comdestinoaumoutroparticularqueseencon­
trenumoutroEstado-membro ,beneficiamnaimporta­
ção,deisençãodosimpostossobreovolumede
negóciosedosimpostossobreconsumosespecíficos .1.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidas
necessáriasparadaremcumprimento àpresentedirec­
tiva,omaistardarem1deAbrilde1975.
(')JOn?C129de11.12.1972,p.58.
(2)JOn?C142de31.12.1972,p.3.(')JOn?L133de4.6.1969,p.6.
(2)JOn?L139de17.6.1972,p.28.

48 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fasc.01
2.CadaEstado-membro comunicaráàComissãoas Artigo3?
disposiçõesquevenhaaadoptarparaaplicaçãodapre­
sentedirectiva. OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1974.
PeloConselho
AComissãotransmitiráessasinformaçõesaosoutros OPresidente
Estados-membros . J-P-FOURCADE