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PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/25

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2008

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro

(2008/270/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, (a seguir designado «o acordo») que prevê igualmente a sua aplicação a título provisório.

(2) O acordo foi assinado pelos representantes das partes em 25 de Junho de 2007, no Luxemburgo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia, e o presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, procedem à notificação prevista no artigo 14.o do acordo.

Artigo 3.o

1. O acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de Junho de 1999 e celebrados pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (3).

2. O acordo não é renovado caso tenha cessado a vigência dos acordos a que se refere o n.o 1.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 189 de 20.7.2007, p. 26.

(3) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
(5)

A Comissão examinou a documentação apresentada pela França e considerou-a conforme com as disposições do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, aqueles departamentos devem ser incluídos na lista constante do anexo I da Decisão 2001/618/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Março de 2008

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Pankki Suomen

(2008/268/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2008/1 do Banco Central Europeu, de 28 de Janeiro de 2008, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Suomen Pankki (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do actual auditor externo do Suomen Pankki cessará após a realização da auditoria relativa ao exercício de 2007. Por conseguinte, é necessário designar um auditor externo a partir do exercício de 2008.

(3) O Suomen Pankki seleccionou a KPMG Oy Ab como seu auditor externo para os exercícios de 2008 a 2012.

(4) O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG Oy Ab como auditor externo do Suomen Pankki para os exercícios de 2008 a 2012.

(5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 11 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é substituído pelo seguinte:

«11. KPMG Oy Ab é aprovado como auditor externo do Suomen Pankki para os exercícios de 2008 a 2012.».

Artigo 2.o

A presente decisão será notificada ao BCE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) JO C 29 de 1.2.2008, p. 1.

(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/883/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 20).
(2)

Com a renúncia aos mandatos de Mar Rodrigues Torres, Jeff Maes e Jean-Claude Quentin, vagaram três lugares de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes dos trabalhadores.
(3)

A lista inicial dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foi adoptada através da Decisão 2004/69/CE da Comissão (2). Com base no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(1)

A Decisão 2006/502/CE (2) da Comissão obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters»).
(5)

Deste modo, a redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas (municípios) que satisfazem os seguintes critérios alternativos: i) municípios incluídos na zona climática F definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993 (2), ou seja, municípios com mais de 3 000«graus-dia», ii) municípios incluídos na zona E definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993, ou seja, municípios com um número de «graus-dia» (3) compreendido entre 2 100 e 3 000; e iii) Sardenha e ilhas menores; esta zona abrange todas as ilhas italianas com excepção da Sicília. Uma vez que a expansão da rede de distribuição de gás natural permitirá reduzir de forma considerável os custos de aquecimento suplementares, proporcionando aos consumidores, nomeadamente, uma maior variedade de opções entre combustíveis, a redução deixará de ser aplicável nos municípios incluídos na segunda e terceira zonas referidas quando a rede de distribuição de gás natural estiver concluída no município em causa.
b)

Na qualidade de suplentes: — Kathy POLLARD, Member of Suffolk County Council, — Doreen HUDDART, Member of Newcastle-upon-Tyne City Council, — Feryat DEMIRCI, Member of London Borough of Hackney, — Cindy HUGHES, Member of Darlington Borough Council, — Nerys EVANS, Member of the National Assembly of Wales, — Allison McINNES, Member of the Scottish Parliament, — Ted BROCKLEBANK, Member of the Scottish Parliament.
2.

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.o Os Estados a que se refere o artigo 25.o colocam à disposição do secretário-geral adjunto do Conselho as suas contribuições, segundo a chave de repartição seguinte: A repartição das contribuições entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, por um lado, e a Islândia, a Noruega e a Suíça, por outro, é determinada, anualmente, com base na quota-parte de cada um dos Estados-Membros em questão e da Islândia, da Noruega e da Suíça, no total dos produtos internos brutos (PIB) do ano anterior de todos os Estados mencionados no artigo 25.o. A repartição das contribuições entre os Estados-Membros em questão é determinada, anualmente, após dedução das contribuições da Islândia, da Noruega e da Suíça, em função da quota-parte dos recursos IVA de cada um desses Estados-Membros no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias, tal como tiver sido estabelecida na última rectificação do orçamento da União Europeia, efectuada no decurso do exercício anterior. Os custos adicionais decorrentes do alargamento da infra-estrutura de comunicação à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia não são suportados pela Irlanda nem pelo Reino Unido.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Abril de 2008

que nomeia um membro belga para o Comité das Regiões

(2008/309/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2) Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da demissão de Fientje MOERMAN,

DECIDE:

Artigo 1.o

Dirk VAN MECHELEN, Ministro Flamengo das Finanças, do Orçamento e do Ordenamento do Território, é nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato de Fientje MOERMAN, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente R. ŽERJAV

(1) JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Abril de 2008

que nomeia um membro irlandês para o Comité Económico e Social Europeu

(2008/311/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom do Conselho (1),

Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Arthur FORBES ao seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

Heidi LOUGHEED, Head of IBEC Europe, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) JO L 269 de 28.9.2006, p. 13. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/622/CE, Euratom (JO L 253 de 28.9.2007, p. 39).
(2)

Vagaram dez lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Andrzej BOCHEŃSKI, Krzysztof CIACH, Michal CZARSKI, Andrzej CZERNECKI, Henryk MAKAREWICZ, Stanislaw RAKOCZY, Bożena RONOWICZ, Andrzej RYŃSKI, Janusz SEPIOŁ e Mieczyslaw TEODORCZYK. Vagaram catorze lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Waldemar ACHRAMOWICZ, Piotr FOGLER, Jan GRZESIEK, Michal KARALUS, Marzena KEMPIŃSKA, Zbigniew KRZYWICKI, Janusz KRZYŻEWSKI, Grzegorz KUBAT, Marek NAWARA, Waclaw OLSZEWSKI, Karol OSOWSKI, Andrzej PRUSZKOWSKI, Jerzy SŁOWIŃSKI e Marek TRAMŚ. Vagou um lugar de suplente na sequência da nomeação de Tadeusz WRONA como membro,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Abril de 2008

que nomeia um suplente romeno para o Comité das Regiões

(2008/301/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo romeno,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

(2) Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Petru FILIP,

DECIDE:

Artigo 1.o

Mihai Dan GROZA, conselheiro local e presidente interino da Câmara do município de Oradea, é nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente R. ŽERJAV

(1) JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.
2.

É inserido o seguinte artigo 3.o-A: «Artigo 3.o-A Suspensão do reconhecimento de províncias numa região reconhecida como indemne 1. Caso se registe um surto de doença vesiculosa dos suínos numa província de uma região reconhecida como indemne de doença vesiculosa dos suínos, a Itália assegura a suspensão imediata do reconhecimento dessa província como indemne de doença vesiculosa dos suínos, a menos que a origem da infecção seja inequivocamente considerada como surto secundário e o inquérito epidemiológico realizado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/119/CEE, no que diz respeito ao surto, tenha demonstrado que o risco de ulterior propagação é negligenciável. 2. As medidas previstas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o são aplicáveis à província referida no n.o 1. 3. A Itália pode reconhecer novamente a província referida no n.o 1 como indemne de doença vesiculosa dos suínos quando estiverem preenchidas as condições seguintes: a) Todas as explorações localizadas na província foram submetidas a uma amostragem de testes serológicos em duas ocasiões, com um intervalo de 28 a 40 dias, num número de suínos suficiente para detectar uma taxa de prevalência da doença vesiculosa dos suínos de 5 %, com um intervalo de confiança de 95 %, e os resultados obtidos foram negativos; b) As medidas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em volta dos surtos de doença vesiculosa dos suínos na província deixaram de ser aplicáveis em conformidade com os n.os 3 e 4 do ponto 7 e com a alínea b) do n.o 3 do ponto 8 do anexo II da Directiva 92/119/CEE; c) Os resultados do inquérito epidemiológico realizado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/119/CEE, no que diz respeito aos surtos de doença vesiculosa dos suínos, não demonstram qualquer risco de ulterior propagação dessa doença. 4. A Itália comunica imediatamente à Comissão e aos demais Estados-Membros todas as medidas que adoptar nos termos dos n.os 1, 2 e 3 e procede à publicação das mesmas. A suspensão referida no n.o 1 não pode exceder seis meses.».
3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 40 variáveis, por meio da seguinte fórmula: Ŷ = 122,458 + 0,05805 * X1 + 0,01449 * X2 – 0,02996 * X3 – 0,001585 * X4 – 39,297 * X5 – 47,553 * X6 + 38,877 * X7 – 0,1013 * X8 + 0,00004308 * X9 – 817,242 * X10 + 10,135 * X11 + 15,277 * X12 – 25,777 * X13 – 90,738 * X14 + 0,0005792 * X15 + 2,743 * X16 – 0,06866 * X17 + 3,511 * X18 – 0,1681 * X19 – 0,007867 * X20 – 0,1082 * X21 – 0,01290 * X22 + 0,02957 * X23 + 0,03856 * X24 – 0,003353 * X25 – 0,03378 * X26 – 0,01661 * X27 + 2,368 * X28 – 0,3133 * X29 – 0,01386 * X30 – 0,02100 * X31 – 0,01908 * X32 – 0,02442 * X33 + 0,06009 * X34 – 0,007792 * X35 – 2,598 * X36 – 7,632 * X37 – 0,004848 * X38 – 0,9099 * X39 – 20,514 * X40 em que: Ŷ = percentagem estimada de carne magra da carcaça, X1, X2, … X40 são as variáveis medidas com o VCS 2000. As descrições das variáveis e do método estatístico constam da parte II do protocolo da França, apresentado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. A fórmula é válida para as carcaças com peso compreendido entre 45 e 125 quilogramas.».
(1)

A Decisão 2007/716/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2007, estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição.
(2)

O assessoramento prestado pelo grupo tem sido valioso, sobretudo no que respeita às iniciativas da Comissão em curso no domínio do direito das sociedades e do governo das sociedades, em que se destacam o estatuto de empresa privada europeia e a simplificação do direito das sociedades, conforme prevê o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (1), assim como a avaliação da aplicação da legislação vigente no domínio do governo das sociedades e do direito das sociedades. A fim de assegurar continuidade e permitir uma conclusão bem sucedida para aqueles projectos, o mandato do grupo deve ser prolongado até Junho de 2009.
(1)

A região biogeográfica mediterrânica referida na alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o da Directiva 92/43/CEE compreende os territórios da Grécia, de Malta e de Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, partes dos territórios da Espanha, de França, da Itália, de Portugal e, em conformidade com o n.o 4 do artigo 299.o do Tratado, o território de Gibraltar, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 25 de Abril de 2005 pelo comité instituído pelo artigo 20.o daquela directiva, a seguir designado «Comité Habitats».
(3)

O Conselho concluiu que Jose Maria SISON esteve envolvido em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), e que foram tomadas decisões sobre Jose Maria SISON por uma autoridade nacional competente, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum. O Conselho concluiu igualmente que as entradas relativas a Jose Maria SISON e ao Partido Comunista das Filipinas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverão ser alteradas a fim de reflectir a nota justificativa actualizada.
«5.

Manifestação de uma doença ou uma ocorrência que crie um risco de doença, nos termos do artigo 1.o do Regulamento Sanitário Internacional (2005), que constitua uma doença transmissível nos termos do anexo da Decisão n.o 2119/98/CE, bem como as medidas conexas, a notificar à Organização Mundial de Saúde nos termos do artigo 6.o do Regulamento Sanitário Internacional (2005).»
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Janeiro de 2003, um pedido da empresa Nippon Soda Co. Ltd. com vista à inclusão da substância activa ciflufenamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/636/CE (2) da Comissão confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/23

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2008/342/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.

(2) O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que a referida lista deverá ser adaptada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são retiradas da lista anexa à Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/868/CE (JO L 340 de 22.12.2007, p. 100).
(2)

Com a renúncia ao mandato de Pilar GÓMEZ MUÑOZ e de Marcel NOLLEN vagaram dois lugares de membros do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
(2)

Entre as medidas preventivas estabelecidas na Directiva 2003/85/CE, conta-se a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação, diagnóstico ou fabrico seja feita exclusivamente nos laboratórios acreditados enumerados no anexo XI da referida directiva.
2.

A alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) Os vegetais susceptíveis serão tratados do seguinte modo: i) os vegetais susceptíveis produzidos em áreas nas quais, e na vizinhança imediata das quais, não foram observados sintomas do NMP desde o início do último ciclo vegetativo completo e considerados isentos de sinais ou sintomas do NMP nas inspecções oficiais serão acompanhados do passaporte fitossanitário referido quando transportados da área de produção, ii) os vegetais susceptíveis produzidos em áreas nas quais, e na vizinhança imediata das quais, foram observados sintomas do NMP desde o início do último ciclo vegetativo completo ou identificados como infestados pelo NMP não serão transportados da área de produção e serão destruídos por queima, iii) os vegetais susceptíveis produzidos em áreas tais como florestas, jardins públicos ou jardins privados, identificados como infestados pelo NMP, ou cujos sintomas indiquem estar pouco sãos, ou que se encontrem em áreas queimadas ou debilitadas, serão: — se identificados entre 1 de Novembro e 1 de Abril, abatidos durante esse período, ou — se identificados entre 2 de Abril e 31 de Outubro, imediatamente abatidos, e — testados para a detecção da presença do NMP, sempre que esses vegetais susceptíveis estejam situados na parte das zonas demarcadas designadas como zonas-tampão em conformidade com o disposto no artigo 5.o. Se a presença for confirmada, serão destruídos os vegetais infestados e todos os vegetais susceptíveis numa zona com um raio de pelo menos 50 m em redor dos vegetais infestados e, em qualquer caso, num raio que abranja pelo menos dez vegetais susceptíveis (zona focal). Todos os vegetais susceptíveis numa zona com um raio de pelo menos 50 m em redor da zona focal serão inspeccionados oficialmente de dois em dois meses, durante um período de pelo menos um ano depois de removidos os vegetais infestados (zona de segurança). Se se confirmar outra presença de NMP nas proximidades durante esse período, a zona demarcada será alterada em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o;».