PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/3

PARECER DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2008

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades húngaras relativamente a uma afiadora angular da marca POWER GT MD-2007-138

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 307/02)

1. Notificação apresentada pelas autoridades da Hungria

O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/37/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para que as máquinas a que se aplica a directiva só possam ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.

O n.o 1 do artigo 7.o da directiva prevê que um Estado-Membro, se verificar que máquinas com a marcação CE, utilizadas de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tome todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

Em 23 de Julho de 2007, as autoridades húngaras notificaram a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado de uma afiadora angular eléctrica, manual e portátil, da marca POWER GT, do tipo PG-AG 0110. Esta máquina foi fabricada por Zheijang Wuyi Gongli Electric Machine Co., Ltd, Feng Huang Shan Industrial Zone, Dong Gan, Wuyi County, Zheijang 321201, República Popular da China, e distribuída por REMOND Hungary Kft., H-1211 Budapest, Déli út 15/A.

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da directiva, e após consultas com as partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informa os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente à máquina em questão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 1 do artigo 2.o.

2. Razões apresentadas pelas autoridades húngaras

A medida tomada pelas autoridades húngaras foi fundamentada na não conformidade da afiadora angular com as seguintes exigências essenciais de segurança e de saúde, constantes do anexo I da Directiva 98/37/CE (com referência às especificações das normas europeias harmonizadas EN 50144-1:1998 — «Segurança de ferramentas eléctricas portáteis com motor — Parte 1: Regras gerais» e EN 50144-2-3:2002 — «Segurança de ferramentas eléctricas portáteis com motor — Parte 2-3: Regras particulares para máquinas de amolar, máquinas de lixar tipo disco e máquinas de polir»):

1.5.1. Abastecimento de electricidade e 1.5.6 — Risco de incêndio

A máquina apresenta um risco de incêndio, devido a cabos internos mal fixados, que podem provocar um curto-circuito.

1.7.3. Marcação

Os símbolos afixados no produto não eram suficientemente duradouros.

3. Parecer da Comissão

Por carta datada de 15 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou a REMOND Hungary Kft. que comunicasse as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades húngaras.

Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

Contudo, o dossiê transmitido à Comissão Europeia continha uma carta da REMOND Hungria Kft. dirigida às autoridades húngaras, com data de 7 de Março de 2007, declarando que não podia apresentar qualquer certificado de conformidade para a afiadora angular em questão, visto que este nunca tinha sido enviado pelo fabricante chinês. Consequentemente, já tinha dado instruções aos seus clientes para retirar a afiadora angular do mercado e não podia explicar a razão por que algumas máquinas ainda estavam disponíveis no momento em que as autoridades húngaras adoptaram a medida.

À luz da documentação disponível, a Comissão considera que as autoridades húngaras demonstraram que a máquina objecto da medida restritiva não cumpre os requisitos essenciais de segurança e de saúde acima mencionados. A inobservância de tais exigências representa riscos graves para quem utilize a máquina em causa.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, portanto, que a medida adoptada pelas autoridades húngaras é justificada.