REGULAMENTO (CE) N.o 214/2000 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Os programas do Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir designado "fundo") promovem a cooperação transfronteiriça e intercomunidades para encorajar o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas;

(2) O fundo é um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação das duas comunidades e o respectivo progresso económico e social;

(3) De 1989 a 1995, foram anualmente previsto 15 milhões de ecus dos recursos do orçamento comunitário para apoiar projectos do fundo com uma real incidência adicional nas zonas em causa;

(4) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2687/94, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda(2) para os exercícios de 1995, 1996 e 1997;

(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2687/94, o montante previsto a título do processo orçamental para cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997 foi de 20 milhões de ecus;

(6) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2614/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda(3), o montante previsto a título do processo orçamental para cada um dos exercícios de 1998 e 1999 foi de 17 milhões de ecus;

(7) Os relatórios de avaliação elaborados nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2614/97 confirmaram que a contribuição comunitária foi utilizada segundo os objectivos do Fundo Internacional para a Irlanda e os critérios definidos nos artigos 2.o e 3.o do referido regulamento;

(8) O Regulamento (CE) n.o 2614/97 caduca em 31 de Dezembro de 1999;

(9) O processo de paz na Irlanda do Norte supõe a manutenção da ajuda da Comunidade para além dessa data;

(10) Na reunião de 24 e 25 de Março de 1999 em Berlim, o Conselho Europeu decidiu manter o apoio ao fundo por mais três anos (2000-2002), num montante de 15 milhões de euros por ano para 2000, 2001 e 2002, expresso em valores correntes;

(11) Na referida reunião, o Conselho Europeu decidiu que o programa PEACE para a Irlanda do Norte e os condados fronteiriços da Irlanda seria mantido por mais cinco anos (2000-2004), sendo-lhe concedido um montante de 500 milhões de euros;

(12) A contribuição da Comunidade será utilizada pelo fundo prioritariamente para projectos que sejam coerentes com as actividades subsidiadas pelo programa PEACE para o período 2000 a 2004;

(13) A ajuda deve assumir a forma de contribuições financeiras por um período de mais três anos;

(14) É indispensável assegurar uma coordenação eficaz entre as actividades do fundo e as que são financiadas pelas políticas estruturais comunitárias;

(15) O apoio ao fundo só pode ser eficaz se intervier em complemento de outras despesas públicas ou privadas, sem no entanto as substituir;

(16) Deverá ser elaborado, antes de 1 de Abril de 2001, um relatório de avaliação dos resultados do fundo e da necessidade de continuar o apoio;

(17) Este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e entre os seus povos;

(18) O Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 308.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É concedida uma contribuição anual para o fundo de 15 milhões de euros, para os anos de 2000, 2001 e 2002, no âmbito do processo orçamental anual e do enquadramento de 45 milhões de euros para o período de 2000 a 2002, nos termos do segundo parágrafo do ponto 34 do Acordo Institucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4).

Artigo 2.o

O fundo utilizará essa contribuição, segundo o acordo que o estabeleceu, prioritariamente para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunidades, especialmente para os que forem coerentes com os objectivos do programa PEACE e de outros programas financiados pelos Fundos estruturais.

A contribuição deve ser utilizada de forma a ter um impacto adicional efectivo nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas.

A Comissão é representada por um observador nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo.

Artigo 3.o

A Comissão assegura a coordenação entre as actividades do fundo e as que são financiadas pelas políticas estruturais comunitárias. A Comissão informa os comités de acompanhamento competentes das actividades do fundo.

Artigo 4.o

A Comissão estabelece, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, processos adequados de publicidade e de informação sobre a participação comunitária nos projectos financiados pelo fundo.

Artigo 5.o

A Comissão é responsável pela gestão das contribuições.

A Comissão deve apresentar à autoridade orçamental, o mais tardar em 1 de Abril de 2001, um relatório que analisará a necessidade de manter as contribuições após 2002. Este relatório compreenderá, nomeadamente:

- um balanço das actividades do fundo,

- uma lista dos projectos que tenham beneficiado de ajuda,

- uma avaliação da natureza e da incidência das intervenções, nomeadamente em relação aos objectivos do fundo e aos critérios fixados nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2.o e no artigo 3.o,

- um anexo com o resultado das verificações e dos controlos efectuados pelo representante da Comissão ou pelos seus delegados, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de coordenação entre as actividades do fundo e as que são realizadas no âmbito das políticas estruturais comunitárias.

Artigo 6.o

A contribuição anual é paga em duas parcelas, do modo seguinte:

- uma adiantamento de 80 %, após a assinatura pelo presidente do Conselho de Administração do Fundo do compromisso-tipo da Comissão respeitante a subvenções e do compromisso de utilizar a contribuição nos termos do artigo 2.o e após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades do Fundo e das contas verificadas do beneficiário relativas ao exercício precedente,

- os 20 % remanescentes, após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades e das contas verificadas do beneficiário relativos ao exercício para o qual se destina a contribuição da Comunidade.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) Parecer do Parlamento emitido em 17 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 286 de 5.11.1994, p. 5.

(3) JO L 353 de 24.12.1997, p. 5.

(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.