DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1992 que altera a Decisão 92/478/CEE relativa a certas medidas de protecção relacionadas com a doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos (92/495/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE do Conselho (4), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,

Considerando que surgiram, nos Países Baixos, vários focos da doença vesiculosa dos suínos:

Considerando que, devido à situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 92/478/CEE, de 24 de Setembro de 1992, relativa a certas medidas de protecção relacionadas com a doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos (5);

Considerando que foi comunicada a ocorrência de focos da doença apenas numa área restrita;

Considerando que o âmbito das medidas de protecção deve ser alargado de modo a ter em conta essa situação;

Considerando que as autoridades dos Países Baixos se comprometeram a aplicar as medidas nacionais necessárias para garantir a aplicação eficaz da decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 92/478/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Países Baixos não expedirão para outros Estados-membros, a partir das explorações e das partes do seu território descritas no anexo:

- suínos vivos,

- carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos abatidos após 9 de Setembro de 1992.

Os Países Baixos não expedirão também para outros Estados-membros os suínos provenientes de explorações situadas a uma distância até 10 quilómetros de um foco confirmado de doença vesiculosa dos suínos, nem carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno não sujeitos a tratamento pelo calor e resultante de suínos provenientes de explorações situadas à mesma distância de um foco confirmado. ».

2. O no 3 do artigo 2o é substituído pelos seguintes números:

« 3. Com efeitos a partir de 16 de Outubro de 1992, os Países Baixos ficam autorizados a expedir para os outros Estados-membros, em meios de transporte selados, suínos não provenientes da parte do território constante do anexo, que:

- sejam originários de uma unidade bem separada, em relação à qual tenha sido obtida, do responsável pelos suínos, uma garantia escrita de que nenhuns suínos vivos foram introduzidos na unidade durante o período de 15 dias que antecede a saída do efectivo de origem,

- tenham sido transportados, sob controlo oficial, directamente do efectivo de origem para um ponto de concentração (centro de agrupamento), se aplicável, ou para o local de carregamento em meios de transporte que devem ter sido limpos e desinfectados, sob controlo oficial, antes e após cada viagem e que ostentem uma marca comprovativa visível,

- tenham sido submetidos, nos pontos de concentração (centros de agrupamento), a um exame sanitário efectuado por um veterinário oficial, que deve prestar especial atenção a sinais da doença vesiculosa dos suínos.

4. Os pontos de concentração (centros de agrupamento) devem manter um registo diário dos suínos que passam nos centros, de forma a permitir uma identificação correcta.

5. Antes de qualquer expedição de suínos vivos, os Países Baixos devem comunicar à autoridade competente do Estado-membro de destino informações relativas à remessa e meios de transporte.

6. Os Países Baixos assegurarão que, aquando das inspecções ante mortem e post mortem nos matadouros, seja dada especial atenção a sinais e lesões causadas pela doença vesiculosa dos suínos. ».

3. Ao no 1 do artigo 3o é aditada a expressão « alterada pela Decisão 92/495/CEE ».

4. Ao no 2 do artigo 3o, é aditada a expressão « alterada pela Decisão 92/495/CEE ».

5. Ao artigo 3o, é aditado o seguinte número:

« 3. O certificado sanitário previsto pela Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das expécies bovina e suína (*), que acompanhe os suínos expedidos dos Países Baixos deve conter a seguinte menção:

"Animais, em conformidade com a Decisão 92/478/CEE da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, relativa a certas medidas de protecção relacionadas com a doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos, alterada pela Decisão 92/495/CEE."

(*) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. ».

6. No segundo travessão do artigo 4o, a expressão « tomarão as disposições necessárias para que seja efectuado um controlo epidemiológico » é substituída por « assegurarão que o controlo epidemiológico continue a ser efectuado. ».

7. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5o

A presente decisão é aplicável até 15 de Novembro de 1992. Até 10 de Novembro de 1992, o mais tardar, o Comité veterinário permanente procederá a um reexame destinado a avaliar a situação da doença e a pronunciar-se sobre as eventuais medidas de protecção necessárias nessa data. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio de forma a torná-las conformes ao disposto na presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Outubro de 1992.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (5) JO no L 282 de 26. 9. 1992, p. 52.