RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das microempresas numa economia concorrencial (94/C 294/04)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 93/379/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (1),

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa ao reforço da competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao desenvolvimento do emprego (2),

Tendo em conta o plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 11 e 12 de Dezembro de 1993, com base no «Livro Branco» da Comissão sobre crescimento, competitividade e emprego,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa ao Programa integrado a favor das PME e do artesanato,

Considerando que, no seguimento das conclusões de 22 de Junho de 1994 relativas ao Programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato, importa prosseguir e finalizar a análise do referido programa por forma a dele serem extraídas as conclusões operacionais adequadas antes do final de 1994;

Recordando as conclusões do Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994;

Sublinhando a necessidade de, no interesse das PME, continuar a garantir o bom cumprimento das regras de concorrência e o controlo das ajudas públicas;

Tendo em consideração os resultados da Conferência Europeia do Artesanato realizada em Berlim, em 26 e 27 de Setembro de 1994;

Reconhecendo que:

- o desenvolvimento das PME é da maior importância para a competitividade da economia europeia, o desenvolvimento regional e a coesão económica da União Europeia,

- as PME, incluindo as diversas actividades de serviços, dão um contributo importante para o crescimento e a criação de postos de trabalho,

- a força das PME reside nomeadamente na sua flexibilidade e capacidade de adaptação às variações da conjuntura,

- essa flexibilidade e capacidade de adaptação são, no entanto, coarctadas por obstáculos tanto internos (nomeadamente de carácter financeiro e em matéria de gestão) como externos (designadamente de ordem jurídica e administrativa),

- nestas circunstâncias, a existência de um quadro jurídico simples, lógico e coerente constitui uma vantagem essencial para essas empresas;

Entendendo que as iniciativas de desenvolvimento local oferecem um considerável potencial de reforço do tecido económico e social da União Europeia e de criação de postos de trabalho;

Ciente de que as acções tendentes simultaneamente à criação de um enquadramento legislativo e administrativo favorável ao desenvolvimento das empresas e de um pacote de medidas de apoio eficaz e visível competem essencialmente aos Estados-membros, em virtude do princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 3ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

I

SALIENTA que um dos objectivos prioritários da política empresarial da Comunidade referida no seu programa plurianual é melhorar o enquadramento legislativo e administrativo para as empresas, aprofundar e aperfeiçoar o trabalho de informação comunitário destinado às empresas, fomentar a cooperação e a parceria entre as PME e garantir a promoção e a coordenação dos instrumentos comunitários;

CRÊ, por este motivo, que importa realizar a política da Comunidade a favor das PME e aumentar a sua eficácia através de uma parceria nova e alargada entre os Estados-membros e a Comunidade e de uma consulta eficaz e regular aos organismos interessados no desenvolvimento das PME e do artesanato, bem como às associações e organizações profissionais que representem, nomeadamente a nível europeu, as PME;

SUBLINHA a necessidade de assegurar a coerência entre as disposições nacionais e comunitárias;

II

RECORDA que, atendendo às especificidades institucionais, legislativas ou contratuais de cada Estado-membro, a acção da Comunidade se deve concentrar na fixação de objectivos, deixando aos Estados-membros a escolha dos meios mais adequados à sua situação concreta, dentro de um quadro geral estabelecido em comum;

CONSIDERA necessário reforçar as acções a favor das PME tendo em vista o melhoramento e a simplificação do enquadramento legislativo e administrativo, pelo que apoia uma consulta entre Estados-membros baseada num permanente intercâmbio de experiências, com a assistência da Comissão e organizado no âmbito de um comité composto nomeadamente por representantes dos Estados-membros;

CONGRATULA-SE em especial com o facto de, paralelamente, a Comissão prosseguir esforços com vista a simplificar a actual legislação comunitária e ter a intenção de criar um grupo de peritos independentes encarregado de reexaminar as incidências da legislação comunitária e nacional vigente sobre o emprego e a competitividade, a fim de aliviar as empresas dos encargos jurídicos e administrativos a que estão sujeitas;

ENTENDE igualmente ser necessário alargar a cooperação entre os Estados-membros e a Comunidade a um intercâmbio de experiências e de práticas superiores em matéria de medidas de apoio, no contexto de uma economia concorrencial, às PME, incluindo as microempresas e o artesanato, e a uma acção de concertação para estimular a procura de serviços proporcionados às empresas;

É DE OPINIAO que importa concentrar-se nos três momentos-chave da vida da empresa, ou seja, a sua criação, crescimento e transmissão;

CONSIDERA que as acções deverão particularmente contemplar as dificuldades do artesanatoe das microempresas, dado o seu importante contributo para a criação de postos de trabalho.

III

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO a analisar, em concertação mútua, em que medida as disposições legislativas dos Estados-membros e da Comunidade são susceptíveis de acarretar encargos suplementares específicos para as PME, designadamente:

- concedendo especial atenção às disposições em vigor que impedem a criação, o crescimento e a transmissão das empresas,

- analisando os problemas decorrentes dos encargos suplementares excessivos que resultam das diferenças de abordagem entre os sistemas jurídicos dos Estados-membros e da Comunidade,

- procedendo a um levantamento da situação observada relativamente aos diversos encargos suportados, em especial pelas PME que desenvolvem actividades transfronteiriças,

- analisando as possibilidades de cooperação das PME (como, por exemplo, a cooperação através de redes de aquisição e venda conjuntas) no âmbito do direito comunitário em matéria de concorrência,

- analisando a possibilidade de criação de pontos de contacto nacionais destinados a ajudar as empresas, nomeadamente as PME, a fazer face aos eventuais entraves às trocas intracomunitárias;

CONVIDA, para o efeito, a Comissão a tomar as medidas necessárias para a criação de um comité destinado ao melhoramento e à simplificação do enquadramento das empresas, em especial das PME, composto por representantes competentes de cada Estado-membro e encarregado de proceder a uma consulta sobre as disposições legislativas e administrativas que restringem a criação, o desenvolvimento e a transmissão de empresas (por exemplo, quanto às PME, nos seguintes domínios: instrumentos financeiros, mercados de capitais, acréscimo de responsabilidade das empresas, internacionalização das actividades e obrigação de apresentação de dados para efeitos estatísticos). Para além dos representantes das entidades públicas competentes, poderão ser admitidas associaçõies e organizações profissionais que representem, nomeadamente a nível europeu, as PME;

SOLICITA à Comissão que promova uma troca de experiências intensiva entre os Estados-membros, através de uma série de fóruns, sobre os objectivos, a estrutura e a eficácia das medidas nacionais a todos os níveis, nomeadamente no domínio da criação, do crescimento e da transmissão de empresas, incluindo os meios de incentivar a concertação sobre as medidas para estimular a procura de serviços proporcionados às empresas;

MANIFESTA vivo interesse nos contributos comunitários previstos no Programa integrado a favor das PME e do artesanato e solicita à Comissão que proponha acções para a sua execução, que serão analisadas pelo Conselho segundo os processos adequados a cada uma delas;

CONVIDA a Comissão a analisar as conclusões da segunda Conferência sobre o Artesanato e as Pequenas Empresas e a apresentar ao Conselho, até ao final de 1995, num relatório sobre o encaminhamento que tenciona dar a essas conclusões e sobre as iniciativas a recomendar a nível dos Estados-membros;

Com base na presente resolução, a Comissão deve apresentar oportunamente ao Conselho, o mais tardar até ao final de 1996, um relatório sobre os resultados das referidas consulta e troca de experiências, bem como sobre a concertação em matéria de estímulo à procura de serviços proporcionados às empresas;

IV

SOLICITA ainda à Comissão que, de acordo com a intenção que anunciou no programa integrado:

- assegure que as PME beneficiem de um melhor acesso aos programas de investigação específicos do quarto programa-quadro,

- garanta que principalmente os programas específicos para a divulgação e utilização dos resultados da investigação e para a promoção da transferência de tecnologias e da inovação sejam adaptados às necessidades das PME,

- facilite o acesso das PME aos programas comunitários no domínio da formação e do aperfeiçoamento profissionais, prevendo procedimentos simplificados,

- assegure a supressão dos entraves às operações financeiras transfronteriças,

- garanta às PME um melhor acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos europeus;

TOMA NOTA da intenção da Comissão de elaborar um inventário pormenorizado das diversas acções comunitárias susceptíveis de incentivar as iniciativas de desenvolvimento local e as iniciativas locais a favor do emprego, em especial as que visem as microempresas e as empresas artesanais. Este inventário sera acompanhado das propostas consideradas necessárias para aumentar a coerência e a eficácia das referidas acções;

EXORTA a Comissão a proceder, ao elaborar novas propostas legislativas e em casos apropriados, a uma consulta aprofundada e a uma análise da relação «custos/benefícios».

(1) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.

(2) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 1.