REGULAMENTO (CEE) No 3816/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o no 2 do artigo 89o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;

Considerando que a protecção dos mercados dos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 pode ser assegurada pela manutenção do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente aos produtos mais sensíveis provenientes de Espanha; que a adaptação das estruturas mais vulneráveis desses Estados-membros pode ser acelerada pela criação de programas de acção específicos; que, nestas condições, é conveniente renunciar aos mecanismos de compensação para as frutas e produtos hortícolas, instaurados pelo no 1 do artigo 152o do Acto de Adesão, e cuja aplicação e controlo levantariam graves dificuldades quando fossem abolidas as fronteiras internas da Comunidade;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou que as medidas de protecção do mercado espanhol previstas no no 3 do artigo 152o do Acto de Adesão não foram efectivamente aplicadas;

Considerando que é, pois, conveniente renunciar à aplicação das medidas acima referidas e revogar, por razões de clareza, o Regulamento (CEE) no 3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha (2);

Considerando que a ampla integração do mercado espanhol no mercado comunitário assim realizada, torna adequada a aplicação do nível comum dos preços institucionais e Espanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O mecanismo instituído pelo no 1 do artigo 152o do Acto de Adesão de Espanha e Portugal bem como o disposto no no 3 do mesmo artigo 152o deixam de ser aplicáveis.

Artigo 2o

1. A Comunidade participa no financiamento de um programa de acções apresentado e realizado pelas autoridades francesas, italianas e gregas num período de três anos e que se destina a reestruturar, no âmbito do sector das frutas e produtos hortícolas frescos, os sectores das frutas e produtos hortícolas mais afectados pela supressão das medidas transitórias.

2. O programa previsto no no 1 será apresentado à Comissão até 31 de Março de 1993 e aprovado por esta última antes de se dar início à sua realização.

3. A título de medidas de intervenção, a participação comunitária nas acções previstas no no 1 efectuar-se-á:

- até 75 % das despesas custeadas a esses título pelos Estados-membros,

- durante um período de três anos a contar da aprovação dos programas,

- dentro do limite de um montante global de 100 milhões de ecus,

- desde que as acções em causa não beneficiem simultaneamente de outras medidas comunitárias.

4. As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3).

Artigo 3o

Os preços comuns de base e da compra são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 4o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3709/89.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 363 de 13. 12. 1989, p. 3. (3) JO no 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 3).