PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/12

REGULAMENTO (UE) N.o 82/2010 DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o-A, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE (2), inclui as actividades de aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa existente na União Europeia.

(2) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (3) estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006.

(3) A lista de operadores de aeronaves que o Regulamento (CE) n.o 748/2009 estabelece visa reduzir os encargos administrativos suportados pelos operadores de aeronaves, para o que designa um Estado-Membro como responsável único por cada operador de aeronaves, de modo que cada operador tem conhecimento do Estado-Membro a cuja regulamentação estará subordinado e cada Estado-Membro sabe claramente quais os operadores sujeitos à sua regulamentação.

(4) A inclusão no regime de comércio de emissões da UE, incluindo a obrigação de devolução de licenças de emissão, depende da execução de uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE e é independente da inclusão na lista de operadores de aeronaves que o Regulamento (CE) n.o 748/2009 estabelece.

(5) Alguns operadores de aeronaves empregam empresas de gestão ou de serviços para registarem planos de voo e pagarem taxas de rota em seu nome. Em consequência, o código de designação da empresa de gestão ou de serviços no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) figura frequentemente no plano de voo, apesar de tais empresas poderem não ser operadores de aeronaves. A melhor via para identificar um operador ou proprietário de aeronaves é a presença do código de designação ou matrícula ICAO no plano de voo, pelo que se torna amiúde impossível identificar com exactidão o operador pertinente, a menos que este forneça ao Eurocontrol uma declaração da frota com dados sobre a aeronave que opera. Ao estabelecer a lista actualizada de operadores de aeronaves, a Comissão teve em conta as declarações de frota que lhe foram transmitidas pelos operadores e pelas empresas de gestão e de serviços. No entanto, diversas empresas de gestão ou de serviços e diversas matrículas de aeronaves aparecem na lista actualizada, devido a lacunas nas informações prestadas.

(6) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

(3) JO L 219 de 22.8.2009, p. 1.