REGULAMENTO (CE) Nº 510/97 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (4), estabelece as normas das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1650/96 da Comissão (5), fixa os preços e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1996/1997;

Considerando que, desde a abertura da destilação preventiva, a situação do mercado dos vinhos de mesa tintos e dos vinhos de mesa brancos apresenta uma evolução diferente, nitidamente mais favorável para os vinhos tintos do que para os vinhos brancos; que, nestas circunstâncias, deixou de ser oportuno destilar quantidades consideráveis de vinhos tintos; que é, por conseguinte, aconselhável permitir aos produtores de vinhos tintos que celebraram contratos de entrega no âmbito desta destilação transferirem os direitos e obrigações decorrentes dos respectivos contratos para os produtores de vinhos brancos; que é necessário excluir estes últimos da aplicação dos limites fixados no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (6) respeitantes às quantidades que os produtores em causa podem mandar destilar, que é, consequentemente, necessário aditar novos artigos ao citado regulamento;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2177/96 abre a destilação preventiva para a campanha de 1996/1997; que os contratos de destilação deveriam ter sido assinados, o mais tardar, até 25 de Janeiro de 1997;

Considerando que, apesar da medida de destilação preventiva aberta ter tido importantes resultados, em alguns casos deixou ficar no mercado vinhos não qualificados que exercem pressão sobre ele; que é necessário, nestas circunstâncias, retirar estes produtos do mercado por intermédio da reabertura da destilação preventiva relativamente a um volume limitado, reservado para o vinho de mesa, com vista a melhorar, desta forma, a qualidade dos produtos a manter no mercado;

Considerando que, caso o volume global solicitado por região exceda as quantidades previstas, os Estados-membros devem aplicar uma taxa de redução única para todos os novos contratos apresentados;

Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar a determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os contratos ou declarações apresentadas possam ser objecto de uma redução dos volumes solicitados;

Considerando que, a fim de reforçar a eficácia da medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação num pequeno período e, por outro, autorizar os Estados-membros a impor medidas mais restritivas e, nomeadamente, a constituição de uma garantia que acompanhe a apresentação do contrato ou da declaração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São inseridos os seguintes artigos no Regulamento (CE) nº 2177/96:

«Artigo 1ºA

1. No âmbito dos contratos referidos no artigo 1º, apresentados para aprovação na data indicada no nº 1 do artigo 2º, os produtores de vinhos de mesa brancos podem subrogar os produtores de vinhos de mesa tintos, titulares desses contratos, nos seus direitos e obrigações decorrentes dos mesmos contratos relativamente à totalidade ou a uma parte das quantidades em causa.

2. Esta subrogação, respeitante à entrega de vinhos de mesa brancos, deve ser apresentada, para aprovação, ao organismo de intervenção até 18 de Abril de 1997.

3. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, os limites referidos no nº 1 do artigo 1º não se aplicam aos produtores de vinhos brancos que tenham assumido os direitos e obrigações dos contratos a que se refere o nº 1, na parte correspondente às quantidades objecto desses contratos.

Artigo 1ºB

1. A destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é reaberta relativamente à campanha de 1996/1997.

A quantidade de vinho de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa que os produtores podem mandar destilar é, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2721/88, limitada a um volume de 1 820 000 hl. Esta quantidade é repartida pelas regiões de produção referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (*) do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Cada produtor que tenha produzido vinho de mesa ou vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa, pode subscrever, até 18 de Abril de 1997, um contrato ou uma declaração de destilação preventiva perante as autoridades competentes dos Estados-membros, precisando, nomeadamente:

a) O apelido, nome próprio e endereço do requerente;

b) O volume de vinho da sua produção que quer mandar destilar em conformidade com as disposições comunitárias vigentes em matéria de qualidade dos produtos a entregar na destilaria;

c) O nome e o endereço ou a firma da destilaria.

O contrato ou a declaração de destilação será acompanhado da cópia do contrato ou da declaração de produção apresentada às autoridades competentes para a campanha de 1996/1997.

Além disso, o requerente apresentará prova em como está na posse de vinho em questão e indicará os volumes já entregues à destilaria no âmbito da destilação preventiva de 1996/1997. Os Estados-membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever relativamente à operação de destilação referida no presente artigo.

3. Os Estados-membros produtores determinarão a taxa de redução a aplicar aos contratos e declarações, caso o volume global dos contratos ou declarações exceda o preestabelecido por região. Os Estados-membros tomarão as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 16 de Maio de 1997, os referidos contratos ou declarações, com indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato ou declaração. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os volumes de vinho sob contrato antes de 23 de Maio de 1997.

4. Os volumes devem ser entregues às destilarias até 30 de Junho de 1997.

5. Os Estados-membros podem prever que o contrato ou a declaração apresentados sejam acompanhados de prova da constituição de uma garantia tal como prevista no nº 3 do artigo 2º

6. É aplicável o Regulamento (CEE) nº 2721/88, com excepção do disposto nos nºs 1 e 4 do seu artigo 6º

(*) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

(3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.

(4) JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16.

(5) JO nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 10.

(6) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 17.