PT Jornal Oficial da União Europeia L 326/45

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2013

que altera a Decisão de Execução 2011/861/UE relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum

[notificada com o número C(2013) 8537]

(2013/716/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o anexo II, artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/861/UE (2), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum. Por força da Decisão de Execução 2012/208/UE da Comissão (3), foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária até 31 de dezembro de 2013.

(2) Em 22 de julho de 2013, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o Quénia solicitou uma nova prorrogação da referida derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo relativamente a 2 000 toneladas de lombos de atum, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014. Em 3 de outubro de 2013, o Quénia apresentou informações adicionais juntamente com um pedido revisto relativamente a 1 500 toneladas de lombos de atum, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2014.

(3) De acordo com as informações facultadas pelo Quénia, os abastecimentos de atum permanecem excecionalmente baixos em comparação com a variação sazonal normal e os proprietários de navios não pretendem correr o risco de abastecimentos de atum cru devido à pirataria. Por conseguinte, o Quénia ainda não está em condições de cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 após o termo da derrogação em 31 de dezembro de 2013.

(4) Dado que a situação do Quénia, no que respeita aos lombos de atum, ainda não melhorou suficientemente, justifica-se uma prorrogação da derrogação. A prorrogação deve ser concedida até 30 de setembro de 2014.

(5) A Decisão de Execução 2011/861/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2011/861/UE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na União Europeia, originários do Quénia, durante o período de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2014 ou até à data da aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, se esta data for anterior.».

2) O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o A presente decisão produz efeitos de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2014.».

3) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

(2) Decisão de Execução 2011/861/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum (JO L 338 de 21.12.2011, p. 61).

(3) Decisão de Execução 2012/208/UE da Comissão, de 20 de abril de 2012, que altera a Decisão de Execução 2011/861/UE relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum (JO L 110 de 24.4.2012, p. 39).