DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1990 relativa às intervenções financeiras do Reino Unido em favor da indústria hulhífera durante os exercícios de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/634/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo do Reino Unido notificou à Comissão, por ofício de 9 de Fevereiro de 1990, em conformidade com o disposto na Decisão nº 2064/86/CECA, as medidas que se propõe tomar em favor da indústria hulhífera para o exercício de 1989/1990.

O Governo do Reino Unido notificou igualmente à Comissão, pelo referido ofício, as medidas que se propõe tomar para os exercícios de 1988/1989 e 1987/1988.

Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre as seguintes medidas financeiras: - um auxílio para a cobertura das perdas da empresa British Coal Corporation, para o exercício de 1989/1990, até ao limite de 800 milhões de libras esterlinas,

- um auxílio para a cobertura das perdas da empresa British Coal Corporation, para os exercícios de 1988/1989 e 1987/1988, até ao limite de, respectivamente, 203 milhões de libras esterlinas e de 374 milhões de libras esterlinas,

- um auxílio à empresa British Coal Corporation para a constituição de uma provisão para a cobertura das indemnizações relativas à perda da audição procedente das actividades de produção anteriores ao exercício de 1989/1990 até ao limite de 500 milhões de libras esterlinas,

- um auxílio à empresa British Coal Corporation para a constituição de uma provisão para os fornecimentos, a título gratuito, de hulha, de combustível sem fumo ou, nalguns casos, de um pagamento em dinheiro aos mineiros no fim da sua actividade profissional, ex-mineiros ou às pessoas que deles dependam, procedente das actividades de produção anteriores ao exercício de 1990/1991 até ao limite de 2 000 milhões de libras esterlinas,

- uma intervenção financeira que reflecte a menos-valia dos activos imobilizados da empresa British Coal Corporation até ao limite de 2 600 milhões de libras esterlinas.

As medidas previstas pelo Governo do Reino Unido em favor da indústria hulhífera correspondem ao disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir sobre estas medidas, ao abrigo do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Pelas suas Decisões 87/452/CECA (2), 88/294/CECA (3), 89/175/CECA (4) e 89/584/CECA (5), a Comissão aprovou, respectivamente para os exercícios de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, auxílios à produção corrente de 215,9 milhões de libras esterlinas, 14,5 milhões de libras esterlinas e 15,5 milhões de libras esterlinas. Para o exercício de 1987/1988, os auxílios compreendiam um auxílio para a cobertura das perdas de 200 milhões de libras esterlinas e um auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego de 15,9 milhões de libras esterlinas. Para os exercícios de 1988/1989 e 1989/1990, não obstante as contas financeiras previsionais da indústria hulhífera do Reino Unido revelarem um défice significativo, não foi concedido qualquer auxílio para a cobertura das perdas. As medidas notificadas e autorizadas para estes dois últimos exercícios incidiam exclusivamente sobre o auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego.

No decurso dos cinco últimos anos, a indústria hulhífera do Reino Unido foi alvo de medidas importantes de reestruturação, racionalização e modernização. No âmbito destas acções, o número de instalações de extracção passou de 169, em Março de 1985, para 75, em Março de 1990, enquanto que o número de trabalhadores da empresa British Coal Corporation desceu de 171 000 para 66 000 mineiros. A produtividade aumentou no decurso do mesmo período em mais de 75 %.

O encerramento dos referidos poços de extracção provocou um aumento importante dos encargos que pesam sobre a empresa através de amortizações excepcionais. A indústria foi igualmente coagida a suportar uma (1) JO nº L 177 de 1.7.1986, p. 1. (2) JO nº L 241 de 25.8.1987, p. 13. (3) JO nº L 125 de 19.5.1988, p. 40. (4) JO nº L 64 de 8.3.1989, p. 14. (5) JO nº L 326 de 11.11.1989, p. 32. parte crescente dos seus custos relativos aos despedimentos. Na ausência da concessão de auxílios para a cobertura das perdas, no decurso dos exercícios de 1988/1989 e 1989/1990, as referidas perdas foram cobertas por intermédio de empréstimos, dado que a empresa não dispunha de qualquer capital próprio.

A conjunção da alta das taxas dos juros, da parte importante dos empréstimos a curto prazo no volume total dos empréstimos da empresa e do aumento dos empréstimos contraídos contribuiu, assim, para passar os encargos relativos aos juros de 368 milhões de libras esterlinas durante o exercício 1987/1988 para aproximadamente 600 milhões de libras esterlinas durante o exercício de 1989/1990.

O auxílio para a cobertura das perdas, relativo ao exercício de 1989/1990, é concedido para uma produção total de 96,6 milhões de toneladas e não excede a diferença, para cada tonelada produzida, entre os custos médios previstos e as receitas médias previstas, correspondendo, por conseguinte, às condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/CECA.

Os auxílios para a cobertura das perdas notificados pelo Governo do Reino Unido para os exercícios de 1987/1988 e 1988/1989 não excedem a diferença não coberta entre os custos e as receitas da produção de carvão para o período objecto da notificação, estando assim em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/CECA.

Estas medidas facilitam o processo de reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, contribuindo para melhorar a competitividade da indústria do carvão através do encerramento de capacidades de produção que não ofereçam, a longo prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica e de criação de novas capacidades economicamente viáveis por meio da introdução de novos processos técnicos ou de novos equipamentos. Estas medidas estão, por conseguinte, em conformidade com os objectivos mencionados no nº 1 do artigo 2º da referida decisão.

III

O auxílio para a constituição de uma provisão destinada a cobrir indemnizações relativas à perda da audição procedente das actividades de produção anteriores ao exercício de 1989/1990 resulta da obrigação para a empresa British Coal Corporation de indemnizar os trabalhadores ou ex-trabalhadores, cuja capacidade auditiva foi afectada pelo ruído durante a sua actividade laboral. No passado, a imputação contabilística da despesa intervinha com base nas indemnizações exigidas durante o ano. De futuro, constituir-se-á, anualmente, uma provisão até ao limite da indemnização a pagar posteriormente no que respeita à perda da audição imputável à actividade do ano em questão e será parte integrante do custo de produção.

A fim de permitir a transição para este novo regime, o Governo do Reino Unido propõe-se constituir, através da concessão de auxílios, uma provisão da ordem dos 500 milhões de libras esterlinas que cubra os pedidos potenciais de indemnização resultantes da perda da audição anterior a 26 de Março de 1989. Este montante cobrirá as indemnizações que remontam, nalguns casos, a mais de 20 anos e a uma época onde a empresa contava mais de 470 000 mineiros contra 66 000 mineiros em 1990.

Por conseguinte, a intervenção financeira pode ser dividida em duas categorias: - uma parte, até ao limite de 410 milhões de libras esterlinas, correspondente à indemnização dos antigos trabalhadores despedidos por ocasião do processo de reestruturação, racionalização e modernização do sector e dos trabalhadores reformados das minas que foram encerradas no âmbito do referido processo e que, por conseguinte, não poderá ser associada à produção corrente,

- uma outra parte, até ao limite de 90 milhões de libras esterlinas, relativa aos trabalhadores no activo, devido à perda da audição imputável à actividade profissional anterior a 26 de Março de 1989, bem como aos trabalhadores reformados das minas em actividade, sobre a qual a Comissão deverá pronunciar-se no âmbito do nº 2 do artigo 10º da decisão.

En conformidade com o artigo 8º da decisão, a parte da medida de auxílio que cobre os subsídios considerados como encargos herdados do passado é compatível com o mercado comum, contando que não exceda os custos. Dado que se trata da constituição de uma provisão, o Governo do Reino Unido comunicará anualmente à Comissão os subsídios efectivamente pagos e o volume de auxílio correspondente.

O saldo de 90 milhões de libras esterlinas, ligado à actividade corrente da empresa, facilita a aplicação de novas práticas contabilísticas que assegurarão uma melhor transparência dos custos de produção e facilitarão a execução das medidas de reestruturação, racionalização e modernização e, por conseguinte, a melhoria da competitividade da indústria hulhífera em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

IV

Ao abrigo de uma convenção denominada «National Concessionary Fuel Agreement for Mineworkers, Cokeworkers, Weekly Paid Industrial Staff and their Beneficiaries», assinada, em 2 de Março de 1984, entre British Coal Corporation, por um lado, e a União Nacional dos Mineiros (National Union of Mineworkers), por outro, a empresa deverá entregar, a título gratuito, hulha, combustível sem fumo ou, nalguns casos, efectuar um pagamento em dinheiro aos mineiros, ex-mineiros ou às pessoas que deles dependam. No que respeita ao período anterior a 31 de Março de 1990, a imputação do custo destas entregas intervinha à medida da sua execução. A partir de 1 de Abril de 1990, no âmbito de uma melhoria das práticas contabilísticas, este sistema sofrerá diferentes alterações.

A fim de poder ter em conta o peso do passado representado pelas entregas de combustível devidas aos beneficiários que tenham cessado ou que venham a cessar as suas actividades, para o período de actividade anterior a 31 de Março de 1990, o Governo do Reino Unido propõe-se constituir, através da concessão de auxílios, uma provisão da ordem de 2 000 milhões de libras esterlinas que abranja 340 000 beneficiários.

Os encargos cobertos por estes auxílios podem ser divididos em duas categorias: - uma parte, avaliada em 1 300 milhões de libras esterlinas, que cobre as obrigações de entrega a 220 000 beneficiários, correspondente aos mineiros despedidos por ocasião do processo de reestruturação, racionalização e modernização do sector e aos trabalhadores reformados das minas que foram encerradas no âmbito do referido processo ou às pessoas que deles dependam e que, por conseguinte, não poderá ser considerada como ligada à produção corrente,

- uma outra parte, avaliada em 700 milhões de libras esterlinas, que reflecte as obrigações de entrega a 50 000 trabalhadores reformados de minas ainda em actividade e a 72 000 trabalhadores activos para a parte das entregas a conceder após a sua reforma a título da sua actividade profissional anterior a 31 de Março de 1990 ou às pessoas que deles dependam, para a qual a Comissão se deve pronunciar no âmbito do nº 2 do artigo 10º da referida decisão.

Ao abrigo do artigo 8º da decisão, a parte da medida de auxílio que cobre os encargos herdados do passado é compatível com o mercado comum, contanto que não exceda os custos. Dado que se trata da constituição de uma provisão, o Governo do Reino Unido comunicará anualmente à Comissão o montante das entregas, bem como o volume de auxílio correspondente.

O saldo de 700 milhões de libras esterlinas, ligado à actividade corrente da empresa, facilita a aplicação de novas práticas contabilísticas que assegurarão uma melhor transparência dos custos de produção e facilitarão a execução de medidas de reestruturação, racionalização e modernização e, por conseguinte, a melhoria da competitividade da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

V

A contracção contínua da parte de mercado do carvão produzido no Reino Unido, as perspectivas em matéria de evolução dos preços do carvão e os problemas técnicos registados nos jazigos, até há pouco encarados como sendo promissores, indicam que mais de metade dos activos da empresa British Coal Corporation devem ser considerados como irrecuperáveis.

Uma menos-valia dos activos imobilizados de 1800 milhões de libras esterlinas é imputável a uma baixa em termos reais de mais de 25 % dos preços do carvão obtidos pela empresa, bem como à consideração de dificuldades de natureza técnica. O saldo, ou seja, 800 milhões de libras esterlinas, deverá ser ainda confirmado por estudos técnicos, económicos e geológicos em curso e pelas perspectivas comerciais a médio prazo da empresa.

A evolução da situação permite considerar, por conseguinte, que, nas circunstâncias actuais, o objectivo do equilíbrio, que tinha sido imposto à empresa, está fora do alcance, face às alterações registadas nos mercados energéticos e às perspectivas a longo prazo.

O Governo do Reino Unido prevê a cobertura da baixa do valor intrínseco dos activos da empresa através de uma intervenção financeira da ordem dos 2 600 milhões de libras esterlinas, reconhecendo que determinados destes activos terão um período de vida mais curto e não apresentarão a rentabilidade inicialmente esperada, colocando os empréstimos da empresa não reembolsados a um nível mais compatível com o valor recuperável dos seus activos.

A medida notificada pelo Governo do Reino Unido só pode ser considerada como fornecimento de capitais de risco segundo a prática normal das sociedades numa economia de mercado e, por conseguinte, só pode ser considerada como auxílio comunitário compatível com o bom funcionamento do mercado comum, na medida em que esteja em conformidade com os objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º da decisão.

O auxílio previsto permitirá não apenas melhorar a transparência da contabilidade da empresa e de a colocar em conformidade com os princípios de ortodoxia contabilística, mas, sobretudo, evitar onerar as explorações, que apresentam boas perspectivas de viabilidade económica a longo prazo, com encargos financeiros ligados a capacidades de produção que não apresentam quaisquer perspectivas de viabilidade económica. Neste ponto, a medida está em conformidade com o objectivo enunciado no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º

Nos termos da notificação do Governo do Reino Unido, a avaliação precisa de menos-valia dos activos imobilizados só poderá realizar-se após a conclusão do exame pormenorizado em curso para cada instalação de extracção, no âmbito de uma estratégia de empresa, quanto às suas perspectivas de futuro.

Na expectativa de uma notificação sobre os elementos acima referidos, a Comissão só está em condições de decidir sobre um montante de 1 800 milhões de libras esterlinas correspondente à menos-valia desde já considerada como definitiva.

À excepção dos auxílios que permitem à empresa fazer face aos custos de despedimento da mão-de-obra e de outros custos sociais ligados à reestruturação, racionalização e modernização da indústria hulhífera, o Governo do Reino Unido levou ao conhecimento da Comissão que se absterá durante os exercícios futuros de conceder à empresa qualquer outra forma de auxílio até ao fim do período de eficácia da Decisão nº 2064/86/CECA.

VI

Os auxílios que são objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a conceder, à sua indústria hulhífera, para o exercício de 1989/1990, auxílios até ao limite de 5 100 milhões de libras esterlinas. O montante total compõe-se dos seguintes auxílios: - um auxílio para a cobertura das perdas da empresa British Coal Corporation até ao limite de 800 milhões de libras esterlinas,

- um auxílio à empresa British Coal Corporation para a constituição de uma provisão para a cobertura das indemnizações relativas à perda da audição procedente das actividades de produção anteriores ao exercício de 1989/1990 até ao limite de 500 milhões de libras esterlinas,

- um auxílio à empresa British Coal Corporation para a constituição de uma provisão para as entregas, a título gratuito, de hulha, combustível sem fumo ou, nalguns casos, de um pagamento em dinheiro aos mineiros no fim da sua actividade profissional, ex-mineiros e às pessoas que deles dependam, para a parte procedente das actividades de produção anteriores ao exercício de 1990/1991, até ao limite de 2 000 milhões de libras esterlinas,

- uma intervenção financeira que reflecte a menos-valia dos activos imobilizados da empresa British Coal Corporation até ao limite de 1 800 milhões de libras esterlinas.

Artigo 2º

O Reino Unido é autorizado a conceder à empresa British Coal Corporation um auxílio que cobre a diferença ainda não compensada entre os custos e as receitas da produção de carvão para os exercícios de 1987/1988 e 1988/1989 até ao limite de um montante total de 577 milhões de libras esterlinas.

Artigo 3º

O Reino Unido assegurará que qualquer despesa não efectuada ou sobrestimada respeitante a um dos elementos que são objecto da presente decisão lhe seja reembolsada.

Artigo 4º

O Reino Unido comunicará à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1990, as informações relativas ao plano estratégico da empresa British Coal Corporation.

Artigo 5º

O Reino Unido comunicará anualmente à Comissão os pagamentos efectuados aos beneficiários a partir das provisões autorizadas no artigo 1º da presente decisão.

Artigo 6º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão