REGULAMENTO (CE) Nº 1990/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que estabelece as normas de execução das regras fixadas no primeiro parágrafo do artigo 8º da Decisão 92/272/CEE do Conselho, relativa à difusão e à valorização dos conhecimentos provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 92/272/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, relativa à difusão e à valorização dos conhecimentos provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º,

Considerando que, na sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (2), o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que prevê que as regras de difusão e valorização dos conhecimentos, em especial a definição e a realização de uma acção centralizada, sejam objecto de uma decisão do Conselho;

Considerando que tais regras foram estabelecidas pela Decisão 92/272/CEE; que o artigo 8º desta decisão determina as regras de aplicação da acção centralizada;

Considerando que o Tratado Euratom contém disposições pormenorizadas para a difusão da informação que se aplicam, nomeadamente, aos programas de investigação nuclear;

Considerando que, no termos do primeiro parágrafo do artigo 8º da Decisão 92/272/CEE, as regras de aplicação devem respeitar os direitos adquiridos;

Considerando que é necessário assegurar a coerência dos regimes de difusão dos conhecimentos provenientes dos programas específicos do programa-quadro e que essa coerência deve assentar em regras gerais que garantam a protecção dos interesses legítimos das partes contratantes, públicas e privadas, e dos direitos ligados à obtenção e à exploração dos resultados, bem como a sua valorização de acordo com os interesses da Comunidade, atendendo, nomeadamente, à sua coesão económica e social;

Considerando que, nos termos do artigo 130ºF do Tratado, as actividades comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico visam, particularmente, reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e favorecer o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional;

Considerando que os contratos de custos repartidos se tornaram a forma predominante de aplicação dos programas específicos de investigação e de desenvolvimento tecnológico da Comunidade e representam a maior parte do financiamento total atribuído ao conjunto do programa-quadro;

Considerando que, ao abrigo desses contratos, os trabalhos são frequentemente empreendidos por vários parceiros, oriundos quer da indústria quer do mundo científico, que trabalham em cooperação para aplicar um ou mais projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico e que são, além disso, proprietários dos resultados, uma vez que a Comunidade não participa geralmente de forma directa no trabalho executado ao abrigo de contratos desse tipo;

Considerando que o aumento de projectos com vários parceiros e a existência de uma componente industrial em vários programas criaram a necessidade de adoptar cláusulas contratuais harmonizadas sobre a difusão e a valorização dos conhecimentos, aplicáveis aos contratos de investigação e desenvolvimento celebrados pela Comissão; que, dentre outras razões, a grande quantidade de contratos e parceiros envolvidos e os direitos por eles adquiridos justificam a tomada em consideração dos resultados desta prática contratual;

Considerando que as soluções adoptadas por esta prática contratual são basicamente compatíveis com as regras previstas no artigo 8º da Decisão 92/272/CEE;

Considerando que o Conselho e a Comissão adoptaram, em 11 de Maio de 1992, uma declaração conjunta sobre a abordagem negocial aplicável aos aspectos da propriedade intelectual dos acordos científicos e técnicos celebrados entre a Comunidade e países terceiros, em que é especialmente sublinhada a necessidade de salvaguardar interesses mútuos das partes envolvidas e de encorajar a adopção de normas internacionais;

Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer emitido pelo comité criado pela Decisão 92/272/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as normas de execução das regras previstas no primeiro parágrafo do artigo 8º da Decisão 92/272/CEE. É aplicável aos conhecimentos resultantes da aplicação dos programas específicos adoptados para implementar o terceiro programa-quadro das actividades comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico (1990-1994), através dos trabalhos empreendidos directamente pela Comunidade ou cujo custo é totalmente suportado pela Comunidade (acções directas) ou através dos trabalhos empreendidos ao abrigo de contratos de custos repartidos (acções de custos repartidos). É também aplicável à informação relativa a tais conhecimentos e com eles relacionada.

2. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

1. « Conhecimentos », os resultados e invenções, susceptíveis de ser objecto de patente ou não, obtidos directamente pela Comunidade através dos seus próprios meios de investigação ou pela execução de um contrato de investigação e desenvolvimento tecnológico celebrado entre a Comunidade e terceiros;

2. « Informação de base », a informação, excluindo conhecimentos, e quaisquer direitos relacionados com essa informação, detidos por qualquer contratante no mesmo domínio ou em domínios relacionados com a investigação empreendida ao abrigo de um contrato de custos repartidos;

3. « Contrato de custos repartidos », o contrato de investigação e desenvolvimento tecnológico celebrado entre a Comunidade e terceiros, no âmbito de uma acção de custos repartidos;

4. « Contratante », cada uma das partes que celebrou um contrato de custos repartidos com a Comunidade e qualquer empresa associada de qualquer das partes, tal como definido no contrato;

5. « Co-contratante », qualquer uma das partes que concluíram o mesmo contrato de custos repartidos com a Comunidade;

6. « Projecto », um ou mais contratos de custos repartidos, em que o trabalho abrangido é tecnicamente interdependente e que as partes dos mesmos contratos concordam em considerar como tal;

7. « Programa », cada um dos programas mencionados no nº 1;

8. « Condições comerciais », pagamento e outras condições nos termos do mercado;

9. « Condições favoráveis », condições a valores mais baixos do que as condições comerciais;

10. « Condições de transferência », condições a valores mais baixos do que as condições favoráveis, normalmente respeitantes apenas ao custo da disponibilização de licenças e direitos de utilização.

Artigo 2º

1. Os conhecimentos que resultem dos trabalhos empreendidos em execução de contratos de custos repartidos pertencem aos contratantes que tenham executado esses trabalhos.

2. Sempre que dois ou mais contratantes empreendam trabalhos em execução de contratos de custos repartidos, entender-se-ão entre si sobre a atribuição dos direitos de propriedade dos conhecimentos.

3. Se, nos termos das regras aplicáveis, as pessoas empregadas ou contratadas pelos contratantes puderem exigir direitos sobre os conhecimentos, os contratantes tomarão as necessárias medidas ou chegarão aos acordos adequados por forma a assegurar que o exercício de tais direitos seja compatível com o devido cumprimento das suas obrigações decorrentes do contrato de custos repartidos, de acordo com o presente regulamento.

Artigo 3º

1. Os contratantes assegurarão que os conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, dos quais são proprietários e cuja natureza o justifique, sejam protegidos na medida desejável para satisfazer os interesses da Comunidade e dos contratantes e tendo em conta as obrigações legais ou contratuais aplicáveis.

2. A Comissão pode, a pedido dos contratantes ou com o acordo destes e na medida desejável para satisfazer os interesses da Comunidade e dos referidos contratantes, tomar medidas adequadas para proteger os conhecimentos num país por ela escolhido, se os contratantes forem incapazes de o fazer ou não desejarem assegurar eles próprios a protecção dos conhecimentos de que são proprietários. Nesta eventualidade, caberá à Comissão conceder licenças para a utilização ou a valorização dos conhecimentos no país em causa, tal como teria sido feito pelos contratantes se fossem eles próprios a proteger esses conhecimentos; será concedida uma licença não exclusiva, nesse país, aos contratantes envolvidos, nas mesmas condições estipuladas pelo contrato de custos repartidos.

Artigo 4º

1. No que diz respeito aos conhecimentos, os contratantes que participem no mesmo projecto permitirão o acesso e concederão licenças e direitos de utilização uns aos outros, sem remuneração, na medida necessária à boa execução do trabalho empreendido ao abrigo dos respectivos contratos de custos repartidos.

2. Os conhecimentos resultantes dos trabalhos empreendidos por qualquer contratante serão colocados à disposição de outros contratantes que participem no mesmo programa, bem como os necessários direitos de utilização e licenças concedidas sobre condições de transferência, na medida necessária à execução dos trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico desses outros contratantes, de acordo com os respectivos contratos de custos repartidos, desde que sejam preenchidas as condições adequadas, exigidas pelo contratante, para assegurar que os conhecimentos não sejam utilizados com objectivos diferentes dos inicialmente previstos.

3. As condições referidas no nº 2 são igualmente aplicáveis aos contratantes que participem em outros programas de domínios associados ou com objectivos correlacionados e se encontrem estabelecidos na Comunidade, desempenhando actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que os seus contratos de custos repartidos obriguem os contratantes a conceder acesso equivalente aos seus próprios conhecimentos.

4. Qualquer pessoa estabelecida na Comunidade e aí exercendo actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico pode solicitar, em condições favoráveis, quaisquer licenças ou direitos de utilização sobre os conhecimentos necessários à prossecução das suas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, em domínios idênticos ou relacionados com os abrangidos pelo contrato de custos repartidos através do qual os conhecimentos foram obtidos.

Só os motivos estipulados nos contratos de custos repartidos e fundamentalmente relacionados com os principais interesses comerciais do proprietário dos conhecimentos, bem como com os dos seus co-contratantes e os interesses da Comunidade, permitirão recusar a concessão de tais licenças e direitos de utilização. Todavia, a concessão de tais licenças e direitos de utilização pode ser recusada se o proprietário dos conhecimentos ou qualquer dos titulares de licenças por ele concedidas efectuar ou tiver efectuado diligências adequadas no sentido de valorizar ou comercializar os conhecimentos na Comunidade.

5. A seu pedido, e para fins de investigação do seu Centro Comum de Investigação, de empresas comuns ou qualquer outra estrutura criada com base no artigo 130ºN do Tratado, a Comunidade receberá gratuitamente uma licença não exclusiva e irrevogável para utilização dos conhecimentos com objectivos de investigação, mas manterá tal facto confidencial e não pode conceder sublicenças.

Artigo 5º

1. Os contratantes desenvolverão, valorizarão ou comercializarão os conhecimentos que possuem ou fá-los-ão desenvolver, valorizar ou comercializar durante um período acordado por contrato, em conformidade com os interesses da Comunidade e tendo em consideração o objectivo de reforçar a capacidade concorrencial internacional da indústria comunitária e a coesão económica e social da Comunidade.

A Comissão pode, com o acordo dos contratantes envolvidos, tomar providências para encorajar a utilização ou valorização destes conhecimentos, de acordo com os interesses da Comunidade.

2. Todos os contratantes que participem no mesmo projecto terão direito a valorizar ou comercializar os conhecimentos resultantes desse projecto e a quaisquer licenças e direitos de utilização em relação aos conhecimentos necessários para a sua valorização ou comercialização. Tais licenças e direitos de utilização não conferirão o direito a conceder sublicenças, excepto com o acordo formal do proprietário dos conhecimentos, nem serão remunerados, a não ser que o respectivo contrato de custos repartidos determine outras condições adequadas e regras de valorização, com base na natureza do projecto e nas características específicas dos produtos dele decorrentes, na vocação comercial ou não comercial de cada contratante e no seu contributo para o projecto.

3. Cada contrato de custos repartidos estipulará as circunstâncias em que podem ser concedidos a outros contratantes que participem no mesmo programa direitos de utilização e licenças que abranjam os conhecimentos resultantes desse mesmo contrato e necessários para a valorização ou comercialização dos conhecimentos obtidos no âmbito do respectivo projecto, no mesmo programa, em condições favoráveis.

Estas mesmas condições são aplicáveis aos contratantes que participem em outros programas de domínios associados ou com objectivos correlacionados estabelecidos na Comunidade e aí exercendo actividades de investigação e desenvolvimento, desde que os seus contratos de custos repartidos obriguem os contratantes a disponibilizar igualmente os seus próprios conhecimentos, em condições favoráveis.

4. Qualquer pessoa estabelecida na Comunidade, com um interesse legítimo em obter direitos ou licenças para valorizar ou comercializar os conhecimentos, será autorizada a solicitar que tais direitos ou licenças lhe sejam concedidos, em condições comerciais, salvo se o proprietário dos conhecimentos ou os titulares de licenças por ele concedidas tiverem já encetado diligências para valorizar ou comercializar os conhecimentos ou para os fazer valorizar ou comercializar, no período acordado.

A concessão das licenças ou dos direitos de utilização mencionados no nº 3 e no primeiro parágrafo não será recusada, salvo por razões estipuladas nos contratos de custos repartidos e relacionadas com os principais interesses comerciais do proprietário dos conhecimentos e dos seus co-contratantes e com os interesses da Comunidade, desde que os interesses comerciais referidos não restrinjam de forma abusiva a valorização e a comercialização dos conhecimentos na Comunidade. A concessão destas licenças e direitos de utilização pode ser recusada, nomeadamente quando se relacionem com produtos ou fabrico de produtos, ou com serviços que estejam já ou estejam prestes a ficar disponíveis comercialmente.

Artigo 6º

1. As regras específicas relativas ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações constantes dos artigos 4º e 5º, especialmente no que diz respeito à sua duração, serão estabelecidas nos contratos de custos repartidos.

2. Caso celebrem subcontratos ou contratos associados, em conformidade com o contrato de custos repartidos, os contratantes certificar-se-ão, através da inclusão de cláusulas adequadas, de que o disposto no presente regulamento e as suas obrigações contratuais perante a Comunidade serão respeitadas.

Artigo 7º

Cada contratante usará da diligência e do cuidado necessários para determinar a medida em que os conhecimentos são ou podem ser sujeitos a limitações, obrigações ou restrições contratuais ou legais que possam limitar ou afectar a difusão dos conhecimentos e da informação de base, entravando assim, de forma substancial, o decorrer normal do projecto ou a valorização e comercialização dos conhecimentos dele decorrentes.

Cada contratante informará de tais limitações, obrigações ou restrições os seus co-contrantantes e outras partes envolvidas no projecto, antes de assinar o contrato de custos repartidos ou imediatamente após o início dos trabalhos do projecto, por forma a permitir que os últimos possam avaliar o impacte das limitações, obrigações e restrições em questão, de acordo com um processo previsto nos contratos de custos repartidos.

Artigo 8º

1. Pertencem à Comunidade os conhecimentos que resultem dos trabalhos empreendidos directamente ou integralmente financiados pela Comunidade, excepto se a decisão relativa ao programa ou o contrato estipularem de forma diferente.

2. A Comissão protegerá os conhecimentos pertencentes à Comunidade susceptíveis de aplicação industrial ou comercial e cuja natureza o justifique, na medida desejável para satisfazer os interesses da Comunidade e as obrigações legais ou contratuais aplicáveis.

3. Os conhecimentos pertencentes à Comunidade serão colocados à disposição dos contratantes e outros interessados estabelecidos na Comunidade que necessitem desses conhecimentos para os seus trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico ou que se comprometam a valorizá-los, em conformidade com os interesses da Comunidade. Esse acesso aos conhecimentos pode ser subordinado a condições apropriadas, nomeadamente de remuneração.

Artigo 9º

1. Cada contrato de custos repartidos determinará as condições de acesso à informação de base, propriedade de um contratante, por parte de outros contratantes que participem no mesmo projecto, mediante pedido das partes envolvidas e pagamento de remuneração adequada.

No âmbito do mesmo projecto, os contratantes terão acesso à informação de base e ser-lhes-ão concedidos os respectivos direitos de utilização, sempre que e na medida em que tal seja necessário para os seus trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do mesmo projecto e que o contratante detentor da informação de base possa divulgá-la e conceder os respectivos direitos de utilização.

2. Os contratos de custos repartidos especificarão também as condições de acesso remunerado -mediante pedido de outros contratantes que participem no mesmo programa ou programas em domínios associados ou com objectivos correlacionados- à informação de base necessária para a utilização dos conhecimentos a que foi dado acesso, de acordo com os nºs 2 e 3 do artigo 4º Tais condições terão particularmente em consideração as restrições à difusão ou ao acesso à informação de base, bem como os legítimos interesses do seu detentor.

Artigo 10º

1. A Comissão publicará informação geral, nomeadamente sobre os objectivos, custos totais previstos e contribuição financeira da Comunidade, duração das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico empreendidas, progressos efectuados e resultados alcançados pelos projectos executados ao abrigo dos programas. A designação oficial dos organismos que executam o trabalho definido no contrato de custos repartidos será também publicada, conjuntamente com os nomes dos laboratórios envolvidos, salvo se os contratantes o proibirem aquando da assinatura do contrato, com base em motivos justificados de teor industrial ou comercial.

Ao proceder à publicação, a Comissão respeitará a confidencialidade da informação comercialmente sensível.

2. Os contratantes acordarão com a Comissão no processo específico de publicação dos conhecimentos ou de qualquer informação de qualidade e interesse susceptíveis de vasta difusão, desde que não existam objecções à publicação, com base em interesses comerciais legítimos, protecção de direitos de propriedade intelectual ou carácter confidencial dos conhecimentos e da informação. Os contratantes comunicarão à Comissão a informação a publicar nos termos no nº 1.

Artigo 11º

1. Os contratantes informarão a Comissão sobre os resultados do trabalho de investigação e desenvolvimento tecnológico, indicando se e em que medida pretendem proteger os seus direitos de propriedade intelectual, e elaborarão, subsequentemente, um relatório sobre as acções empreendidas nesse sentido.

2. Aquando da conclusão dos trabalhos de investigação e desenvolvimento tecnológico ao abrigo dos contratos de custos repartidos, os contratantes informarão a Comissão, no prazo estipulado no contrato, das suas intenções quanto à difusão e valorização dos resultados e elaborarão, subsequentemente, um relatório sobre as acções empreendidas neste sentido.

3. A Comissão e os contratantes definirão uma política de difusão restrita e confidencial dos relatórios sobre os conhecimentos obtidos em execução dos contratos de custos repartidos aos governos dos Estados-membros, tendo em consideração os principais interesses comerciais dos referidos contratantes e os interesses da Comunidade.

4. A Comissão pode, com o acordo explícito dos contratantes, comunicar confidencialmente os relatórios referidos nos nºs 1, 2 e 3 a países terceiros ou a organizações internacionais ao abrigo de uma convenção ou acordo sobre intercâmbio de informação, concluído entre a Comunidade e esse país ou essa organização.

Artigo 12º

1. Os contratantes facultarão às pessoas e organismos estabelecidos na Comunidade com interesse legítimo, em conformidade com os princípios do presente regulamento e a pedido destes, o acesso a toda a informação adequada sobre a existência dos conhecimentos e dos direitos de propriedade intelectual com eles relacionados.

A Comissão pode informar essas pessoas e esses organismos da existência desses conhecimentos e direitos, na medida em que esses conhecimentos e direitos sejam explicitamente mencionados na informação fornecida nos termos do nº 2 do artigo 10º 2. A Comissão pode comunicar confidencialmente a outras instituições comunitárias os relatórios mencionados no nº 3 do artigo 11º, na medida em que estas o solicitem.

Artigo 13º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º e sob reserva das condições especificadas nos contratos de custos repartidos, a Comissão e os contratantes respeitarão a natureza confidencial dos factos, da informação, dos conhecimentos, dos documentos e de outros elementos que lhes tiverem sido comunicados confidencialmente, sempre que a sua difusão possa ser prejudicial a uma das partes.

2. Ao divulgarem informação confidencial de acordo com o disposto no presente regulamento, a Comissão e os contratantes exigirão que o destinatário da informação a trate de forma confidencial e a utilize só para o objectivo com que lhe foi comunicada.

Artigo 14º

Durante o período de vigência do contrato de custos repartidos e os dois anos seguintes à sua conclusão, os contratantes, sob reserva do artigo 13º, notificarão de forma suficiente e adequada, aos organismos de normalização, os conhecimentos obtidos em execução do contrato de custos repartidos em causa que possam contribuir para o desenvolvimento das normas internacionais ou europeias. Sempre que possível, a Comissão informará os contratantes de quaisquer trabalhos de normalização em curso ou planificados.

Artigo 15º

As comunicações ou publicações sobre os progressos e os resultados do trabalho empreendido em execução de um contrato de custos repartidos, incluindo as comunicações ou publicações efectuadas em seminários ou conferências, conterão referência adequada ao programa no âmbito do qual o trabalho foi efectuado ou os resultados obtidos e ao financiamento da Comunidade.

Artigo 16º

1. No caso de pessoas estabelecidas em países terceiros poderem participar em trabalhos no âmbito de um programa, os contratos de custos repartidos especificarão as condições de acesso aos conhecimentos por parte dessas pessoas, com base nas vantagens mútuas, tendo em consideração as disposições relevantes dos acordos aplicáveis, a natureza do projecto e a importância da sua participação no programa em causa.

2. As cláusulas contratuais específicas aplicarão os princípios relativos à participação dos Estados que tenham concluído com a Comunidade um acordo de participação num programa ou parte de um programa, em especial para assegurar o respeito das disposições de tais acordos no que se refere à difusão, avaliação e valorização dos conhecimentos, no âmbito do respectivo programa ou parte de programa.

3. Em casos específicos que envolvam determinados programas centrados em áreas geograficamente limitadas de cooperação ou de ajuda ao desenvolvimento económico, os programas e contratos em questão podem incluir disposições autorizando a difusão de informação adequada ou a comunicação de determinados conhecimentos a destinatários não abrangidos por acordos de cooperação científica e tecnológica com a Comunidade. As disposições especiais relativas a este tipo de difusão serão estipuladas de acordo com os proprietários dos conhecimentos em causa.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão