PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1010/2011 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2011

que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação para açúcar e isoglicose extra-quota

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (3), fixa esses limites. Este regulamento aplicar-se-á apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012, pelo que o limite quantitativo para as exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 só estará disponível a partir daquela data.

(3) Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, deve ser estabelecida uma percentagem de aceitação nula para as quantidades aplicadas entre 3 de Outubro de 2011 e 7 de Outubro de 2011 e deve ser suspensa a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose apresentados a 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2011 devem, consequentemente, ser indeferidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota cujos pedidos foram apresentados entre 3 de Outubro de 2011 e 7 de Outubro de 2011 são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de aceitação de 0 %.

2. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, os pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota apresentados a 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2011 são indeferidos.

3. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota é suspensa no tocante ao período de 17 de Outubro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 102 de 16.4.2011, p. 8.