Regulamento (CE) n.o 2255/2002 da Comissão

de 17 de Dezembro de 2002

que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2003, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2002 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes dos Regulamentos (CE) n.o 1375/2002(5) e (CE) n.o 1916/2002(6) da Comissão, que determinam em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho e em Outubro de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 3.2.2002, p. 15.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(4) JO L 252 de 20.9.2002, p. 8.

(5) JO L 198 de 27.7.2002, p. 45.

(6) JO L 289 de 26.10.2002, p. 10.

ANEXO

QUANTIDADES DISPONÍVEIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 30 DE JUNHO DE 2003

ANEXO I. A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I. B

1. Produtos originários da Polónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Produtos originários da República Checa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Produtos originários da República Eslovaca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Produtos originários da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Produtos originários da Roménia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Produtos originários da Bulgária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Produtos originários da Estónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Produtos originários da Létonia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Produtos originários da Lituânia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Produtos originários da Eslovénia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I. F

Produtos originários da Suíça

>POSIÇÃO NUMA TABELA>