Decisão da Comissão

de 3 de Fevereiro de 2004

relativa à execução da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança

(2004/213/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2003/113 final da Comissão, de 11 de Março de 2003, que adopta uma Comunicação "Defesa europeia - questões ligadas à indústria e ao mercado - para uma política comunitária em matéria de equipamento de defesa"(1) e, nomeadamente, o seu ponto 5,

Tendo em conta o n.o 1, quarto travessão, do artigo 157.o do Tratado CE (fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão está a lançar uma acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança (2004-2006) tal como referido na Comunicação da Comissão sobre a "Execução da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança: com vista a um programa de promoção da segurança europeia através da investigação e da tecnologia".

As actividades e o programa de trabalho da acção preparatória fazem parte da comunicação (secção II) e constituem a base dos subsequentes convites a apresentação de propostas e avisos de concurso.

Artigo 2.o

As modalidades de execução da presente acção preparatória são descritas no anexo.

Esta actividade é imputada à rubrica orçamental 08 14 01.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Philippe Busquin

Membro da Comissão

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

ANEXO

EXECUÇÃO DA ACÇÃO PREPARATÓRIA(1)

1. Actividades e apoio financeiro

As actividades executadas no âmbito da acção preparatória "Melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança" serão projectos e actividades de apoio. Os projectos terão normalmente uma duração entre um e dois anos e as actividades de apoio entre seis meses e três anos.

A apresentação dos projectos será suscitada por convites à apresentação de propostas. As contribuições financeiras para os projectos serão alvo de acordo escrito (contrato de subvenção). As actividades de apoio podem também ser seleccionadas a partir de convites à apresentação de propostas, conduzindo a contratos de subvenção, ou de concursos, resultando em contratos de prestação de serviços.

Os convites à apresentação de propostas e concursos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Para os convites à apresentação de propostas, os processos de avaliação e negociação e os princípios aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual e aos contratos de subvenção são descritos nas secções 3, 4, 5, 6 e 7. No caso dos concursos, serão utilizados procedimentos e contratos-modelo.

A Comissão pode nomear peritos independentes para a assistir na elaboração do programa europeu de investigação em matéria de segurança, da proposta de avaliação e das actividades de acompanhamento, nomeadamente do resultado geral da acção preparatória. Os peritos serão nomeados por decisão de um gestor orçamental da Comissão com base num anúncio de concurso.

2. Participação

2.1. Princípios gerais

Serão elegíveis para participar e receber uma contribuição financeira comunitária as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros(2). Os participantes serão entidades públicas, organizações industriais públicas e privadas (incluindo PME), institutos de ensino superior e organismos de investigação. Em casos excepcionais e para além do número mínimo de participantes, poderão participar também entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro ou organizações internacionais. Nesses casos, pode ser atribuída a título excepcional uma contribuição financeira comunitária.

A participação de países terceiros será objecto de disposições de natureza recíproca acordadas com esses países.

Serão adoptadas medidas adequadas para garantir que as informações classificadas sejam tratadas de acordo com as disposições da Comissão em matéria de segurança(3). Além disso, os participantes em consórcios devem assegurar que o tratamento das informações classificadas respeite a regulamentação aplicável em matéria de segurança.

2.2. Número mínimo de participantes

Os projectos serão executados por um consórcio formado, pelo menos, por duas entidades jurídicas independentes estabelecidas em Estados-Membros diferentes(4). Note-se que o trabalho de colaboração entre entidades de Estados-Membros diferentes, incluindo organizações de segurança públicas, é fortemente encorajado e representa um objectivo essencial desta acção preparatória.

As actividades de apoio podem ser executadas por um só participante ou por um consórcio.

Os consórcios serão representados por um coordenador que assegurará as tarefas de coordenação e será responsável pela repartição da contribuição comunitária entre os participantes.

2.3. Competências técnicas e recursos

Os participantes devem possuir os conhecimentos e as competências técnicas necessárias para a execução da actividade. À medida que avançam os trabalhos, os participantes deverão dispor, em momento oportuno, dos recursos que sejam necessários para a actividade: recursos humanos, infra-estruturas, recursos financeiros e, se necessário, bens incorpóreos e outros recursos colocados à disposição por terceiros com base em compromissos anteriores.

3. Avaliação das propostas de projectos

3.1. Procedimento de avaliação e selecção

As propostas de projectos apresentadas em resposta a um convite à apresentação de propostas serão avaliadas de acordo com o processo que a seguir se descreve. A documentação classificada será tratada de acordo com as regras aplicáveis aos documentos classificados.

3.2. Verificação da elegibilidade

Os serviços da Comissão verificarão se as propostas satisfazem os seguintes critérios de elegibilidade:

- Recepção da proposta pela Comissão dentro da data e hora estabelecida no convite;

- Número mínimo de participantes, conforme indicado no convite à apresentação de propostas;

- Exaustividade da proposta, ou seja, apresentação de todos os formulários administrativos solicitados e da descrição da proposta.

Só serão seleccionadas para avaliação as propostas que preencham os critérios de elegibilidade.

3.3. Critérios de avaliação

Cada proposta será avaliada com base nos seguintes critérios:

- Relevância da proposta para o programa de trabalhos da acção preparatória;

- Reforço da competitividade da indústria europeia e do potencial para a sua exploração;

- Excelência científica e/ou tecnológica e contribuição para melhoramentos tangíveis e demonstráveis em matéria de segurança;

- Criação de parcerias eficazes entre os utilizadores (públicos), a indústria e a investigação;

- Capacidade do consórcio para executar o projecto com êxito e assegurar a sua boa gestão, incluindo a capacidade para proteger as informações classificadas se tal for necessário, e existência de planos claros para a gestão da propriedade intelectual.

3.4. Pontuação, limiares e ponderação dos critérios de avaliação

Cada critério de avaliação é pontuado numa escala de seis pontos, de 0 a 5, com o seguinte significado:

0 - a proposta não trata devidamente a questão em análise ou não pode ser avaliada em função do critério devido à falta de informações ou a informações incompletas.

1 - medíocre; 2 - satisfatório; 3 - bom; 4 - muito bom; 5 - excelente.

É fixado para todos os critérios um limiar mínimo de 3. São rejeitadas todas as propostas que não atinjam um dos limiares. É calculada a pontuação total para todas as propostas que atinjam todos os limiares, com igual ponderação para todos os critérios. É estabelecido um limiar mínimo de 18/25 para a pontuação total.

3.5. Descrição da avaliação das propostas

Cada proposta será avaliada, pelo menos, por três avaliadores (pessoal da Comissão ou peritos externos, ou ambos) trabalhando independentemente e sem qualquer conflito de interesses. Estes darão as pontuações e farão comentários sobre cada critério.

Quando todos os avaliadores a que foi submetida a proposta tiverem concluído as suas avaliações individuais, serão convocados para um debate de consenso em que discutirão as pontuações atribuídas e chegarão a uma pontuação consensual para cada critério.

Um painel de avaliadores fará um exame final, consolidará as pontuações e aprovará os relatórios de consenso. Na sequência da reunião deste painel, será elaborado um relatório contendo, para cada proposta, as pontuações e respectivos comentários para cada critério, e uma lista das propostas que atingem os limiares, caso as haja, bem como uma nota final para cada proposta que atinge os limiares e as recomendações do painel quanto à ordem de prioridades.

3.6. Informação aos proponentes

O coordenador de cada proposta receberá o relatório de avaliação. No caso das propostas recusadas por não atingirem um determinado limiar de avaliação, os comentários apenas poderão dizer respeito aos critérios analisados até ao momento em que o limiar não foi atingido.

4. Conclusão da avaliação

4.1. Lista de classificação da Comissão

Os serviços da Comissão elaborarão uma lista de todas as propostas avaliadas e que atingiram os limiares exigidos, classificadas por ordem de prioridades com base na pontuação final. Se duas propostas tiverem a mesma pontuação final, os serviços da Comissão terão em conta os objectivos da acção preparatória, a compatibilidade das propostas com os objectivos comunitários declarados e o orçamento disponível.

4.2. Lista de reserva da Comissão

A lista das propostas aceites para negociação toma em consideração o orçamento disponível (definido no convite à apresentação de propostas). Se necessário, serão mantidas várias propostas em reserva para a eventualidade de falharem as negociações, de retirada de propostas e/ou de economias a realizar durante a negociação dos contratos.

Os coordenadores de eventuais propostas mantidas em reserva recebem a confirmação de que lhe poderão ser propostas negociações para fins de preparação de um contrato, mas apenas no caso de serem disponibilizados financiamentos adicionais.

Quando o orçamento para o convite em causa se esgotar, as propostas que ainda se encontrem em "reserva" e para as quais não houve possibilidade de financiamento serão recusadas e os respectivos coordenadores serão informados do facto.

4.3. Decisão de recusa

As propostas consideradas não elegíveis, fora do âmbito do convite, as que não atingiram um dos limiares estabelecidos para os critérios de avaliação e ainda as que, por terem uma classificação inferior a um certo nível, não possam ser financiadas por motivos orçamentais serão recusadas por decisão da Autoridade Orçamental da Comissão.

5. Negociação e selecção de propostas

Imediatamente após a preparação da lista final de classificação pelos serviços da Comissão, os coordenadores das propostas a não recusar e para as quais está disponível financiamento são convidados para a fase de negociação.

A negociação pode abranger quaisquer aspectos científicos, jurídicos ou financeiros da proposta, com base em qualquer questão que tenha sido tomada em consideração na fase de classificação.

Os futuros contratantes devem respeitar o Regulamento Financeiro(5). Além disso, serão excluídos da participação em qualquer contrato futuro os potenciais contratantes que se encontrem em situação de conflito de interesses ou que sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas como condição para a sua participação no contrato, ou no caso de não terem fornecido essas informações(6).

Caso se verifique ser impossível chegar a um acordo com os proponentes dentro de um prazo razoável que os serviços da Comissão podem impor, as negociações de preparação de um contrato poderão ser terminadas e a proposta recusada. Os serviços da Comissão negociarão as propostas seleccionadas respeitando a classificação decidida para a selecção, até ao montante disponível na decisão financeira.

Se as negociações forem concluídas com êxito, serão celebrados contratos de subvenção.

6. Relatórios e auditorias

Os projectos e actividades de apoio apresentarão regularmente relatório à Comissão a fim de permitir um acompanhamento adequado. Ao fazer o acompanhamento das actividades, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes (devidamente autorizados, se necessário). A Comissão, ou qualquer representante por ela autorizado, terá o direito de efectuar auditorias científicas, tecnológicas e financeiras sobre os participantes, com o objectivo de assegurar que as actividades são ou foram executadas nas condições declaradas e respeitando os termos do contrato.

7. Contrato e direitos de propriedade intelectual

7.1. Princípios gerais

O contrato de subvenção para projectos e actividades de apoio será baseado no modelo de contrato do sexto programa-quadro. O contrato de subvenção será assinado pela Autoridade Orçamental da Comissão e todos os participantes do consórcio.

Podem ser acrescentadas cláusulas especiais relativas à propriedade dos conhecimentos, protecção dos conhecimentos, utilização e confidencialidade, e direitos de acesso a fim de ter em conta os aspectos específicos que surjam durante as actividades desta acção preparatória.

7.2. Contribuição financeira comunitária

A contribuição financeira comunitária terá a forma de uma subvenção inscrita no orçamento, calculada como percentagem do orçamento fixado pelos participantes para a execução do projecto ou actividade de apoio. As despesas necessárias para a execução do projecto ou actividade de apoio serão certificadas por um auditor externo ou, no caso de organismos públicos, por um agente público competente.

As despesas elegíveis devem preencher as seguintes condições:

1. ser reais, económicas e necessárias para a execução do projecto ou actividade de apoio;

2. ser determinadas em função dos princípios contabilísticos habituais do participante individual;

3. ficar registadas nas contas dos participantes ou, no caso dos recursos de terceiros, nos documentos financeiros correspondentes dos terceiros em causa;

4. não incluir impostos indirectos, direitos e juros, e não dar origem a lucros.

7.3. Regimes financeiros

No caso dos projectos, distinguem-se dois regimes financeiros em função das categorias de investigação estabelecidas no quadro comunitário para os auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento(7):

1. investigação industrial,

2. actividades de desenvolvimento pré-competitivo.

Estes dois regimes são completados por um terceiro:

3. gestão das actividades.

O quadro que se segue indica as taxas máximas da contribuição financeira comunitária para os projectos em função dos regimes aplicáveis.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quando o financiamento comunitário é combinado com financiamento nacional sob a forma de um auxílio estatal, o apoio oficial total, em conformidade com o quadro comunitário para os auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, não pode exceder 75 % no caso da investigação industrial e 50 % no caso das actividades de desenvolvimento pré-competitivo.

As subvenções afectadas às actividades de apoio não estão sujeitas às regras aplicáveis aos auxílios estatais e podem atingir 75 % dos custos elegíveis, dos quais até 10 % da contribuição total para as actividades de gestão.

7.4. Direitos de propriedade intelectual

Os conhecimentos serão propriedade dos contratantes que os geram. Qualquer transferência de conhecimentos criados ao abrigo de um contrato de subvenção, ou concessão dos direitos de acesso a esses conhecimentos a uma outra organização fora do consórcio, necessita da aprovação da Comissão, dos Estados-Membros em que os participantes residem e dos outros contratantes.

A Comissão e os Estados-Membros podem recusar essa aprovação por razões de interesse maior europeu ou nacional ou em aplicação das respectivas legislações. Os outros participantes podem recusar a aprovação se puderem demonstrar que esta é susceptível de prejudicar significativamente os seus interesses comerciais ou industriais ou de violar quaisquer obrigações legais.

(1) Na fase de publicação dos convites à apresentação de propostas, a Comissão publicará um Vademecum pormenorizado destinado aos proponentes.

(2) Estados-Membros: todos os Estados da UE-25, incluindo os Estados em fase de adesão.

(3) JO L 317 de 3.12.2001.

(4) Se a composição dos parceiros do projecto num Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) for comparável com estas condições, o AEIE será igualmente elegível.

(5) Artigos 114.o e 93.o do Regulamento Financeiro.

(6) Artigos 114.o e 94.o do Regulamento Financeiro.

(7) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.