RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1991 relativa à normalização de anúncios de contratos públicos (91/561/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o,

Considerando que as Directivas 71/305/CEE (1), 72/277/CEE (2) e 89/440/CEE (3), assim como as Directivas 77/62/CEE (4) e 88/295/CEE (5), estabelecem, por um lado, a obrigatoriedade de publicar os anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, relativos aos procedimentos abrangidos pelos seus âmbitos de aplicação, e, por outro, fixam as rubricas que devem figurar nesta publicação;

Considerando a declaração do Conselho e da Comissão (6), relativa aos modelos dos anúncios de concursos e à utilização das novas tecnologias no âmbito da adopção da Directiva 88/295/CEE;

Considerando a comunicação da Comissão ao Conselho (7), relativa à promoção da participação das pequenas e médias empresas (PME) nos contratos públicos na Comunidade e as conclusões do Conselho (8), relativas à contribuição para uma maior transparência dos anúncios de concurso, facilitando o acesso das PME aos contratos públicos;

Considerando que a normalização da informação contida em cada rubrica, respeitando ao mesmo tempo as disposições do direito comunitário e do direito interno de cada Estado-membro em matéria de celebração de contratos públicos, pode contribuir para melhorar a realização dos objectivos da política de abertura dos contratos públicos e, mais particularmente, para:

- uma melhor compreensão, por parte dos concorrentes, das exigências da participação resultante de uma linguagem comum dos anúncios de concurso, facto que constitui um aspecto fundamental do ponto de vista da transparência de procedimentos,

- uma diminuição dos erros involuntários e das más aplicações das directivas por parte das entidades adjudicantes, suscitados pela incompreensão dos textos comunitários, tendo em conta a função de guia de que se reveste a presente iniciativa,

- uma simplificação da tarefa das entidades adjudicantes na preparação dos anúncios, que consiste essencialmente em seleccionar as palavras ou frases que lhes convêm ou acrescentar, se for necessário, elementos de informação complementares apropriados a cada caso;

Considerando que esta normalização conduzirá também a uma simplificação do procedimento administrativo interno de preparação e a uma redução substancial dos custos que a publicação gratuita no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias implica;

Considerando que a eficácia deste sistema compreende, também, a adopção de nomenclaturas adequadas para a descrição do objecto do contrato;

Considerando que é desejável que a adopção definitiva do sistema se baseie na experiência adquirida num período transitório;

Considerando o parecer favorável do Comité Consultivo para os Contratos Públicos sobre a solução proposta,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: 1. Recomenda-se aos Estados-membros que tomem as disposições necessárias para garantir que:

- as entidades adjudicantes, na acepção do artigo 1o das directivas acima mencionadas, possam utilizar, a título facultativo, aquando da publicidade aos contratos públicos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, modelos normalizados dos anúncios de concursos,

- no caso de contratos de empreitadas de obras públicas, as entidades adjudicantes, na acepção da Directiva 71/305/CEE para o Reino de Espanha, a República Helénica e a República Portuguesa e, na acepção da referida directiva, com a redacção que lhe foi conferida pela Directiva 89/440/CEE para os restantes Estados-membros, possam utilizar para a descrição do objecto do contrato, a título facultativo, a « Nomenclatura geral de obras públicas ».

2. Os Estados-membros são convidados a aplicar a presente recomendação, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992, e a comunicar à Comissão no mesmo prazo o texto das medidas adoptadas.

3. Os Estados-membros são convidados a comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993, as suas observações, se as houver, sobre a aplicação destas disposições. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. (2) JO no L 176 de 3. 8. 1972, p. 12. (3) JO no L 210 de 21. 7. 1989, p. 1. (4) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. (5) JO no L 127 de 20. 5. 1988, p. 1. (6) Acta no 5275/88 do Conselho de 22. 3. 1988. (7) COM(90) 166 de 7. 5. 1990. (8) Acta no 6617/90 do Conselho de 28. 5. 1990.

ANEXO

Os modelos normalizados, referidos no primeiro travessão do no 1 da presente recomendação, bem como as instruções para a sua utilização e a « Nomenclatura geral de obras públicas », referida no segundo travessão do mesmo no 1, serão publicados de acordo com a tabela seguinte:

Estado-membro Idioma Publicação Bélgica Alemão JO no S 217 A de 16 de Novembro de 1991 Bélgica Francês JO no S 217 B de 16 de Novembro de 1991 Bélgica Neerlandês JO no S 217 C de 16 de Novembro de 1991 Dinamarca Dinamarquês JO no S 217 D de 16 de Novembro de 1991 Alemanha Alemão JO no S 217 E de 16 de Novembro de 1991 Grécia (*) Grego JO no S 217 F de 16 de Novembro de 1991 Espanha (*) Espanhol JO no S 217 G de 16 de Novembro de 1991 França Francês JO no S 217 H de 16 de Novembro de 1991 Irlanda Inglês JO no S 217 I de 16 de Novembro de 1991 Itália Italiano JO no S 217 J de 16 de Novembro de 1991 Luxemburgo Francês JO no S 217 K de 16 de Novembro de 1991 Países Baixos Neerlandês JO no S 217 L de 16 de Novembro de 1991 Portugal (*) Português JO no S 217 M de 16 de Novembro de 1991 Reino Unido Inglês JO no S 217 N de 16 de Novembro de 1991

(*) Os modelos normalizados destinados a estes três Estados-membros serão adaptados em conformidade com as exigências das Directivas 89/295/CEE e 89/440/CEE a partir de 1 de Março de 1992.