REGULAMENTO (CEE) Nº 1571/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»

O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as quais não é fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização comum de mercado, as regras de base do financiamento comunitário foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 (4), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que os juros suportados pelos Estados-membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de produtos em intervenção pública sejam financiados pela Comunidade a uma taxa de juro uniforme;

Considerando que é possível que num Estado-membro o refinanciamento necessário para a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser efectuado a taxas de juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme;

Considerando que, na medida em que esse desvio seja considerado excessivo por determinado Estado-membro, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo corrector deste tipo de situação;

Considerando que, nesse caso, a diferença entre a taxa especialmente elevada paga pelo Estado-membro em causa, a fim de o incentivar a procurar meios de obtenção de um financiamento menos oneroso;

Considerando que esta alteração da regulamentação deve ser efectuada durante um período limitado e ser aplicável a partir do início do exercício financeiro em curso;

Considerando que a possibilidade, prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2050/88 (5), de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo, constitui uma aplicação do princípio enunciado no primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6); que esta disposição não deve estar sujeita a uma limitação do período de aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é alterado do seguinte modo:

1. No segundo parágrafo, é revogada a expressão «para os exercícios de 1989 a 1992»;

2. É aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode aplicar, em relação aos exercícios de 1993 a 1995, para o financiamento dos encargos com juros suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme, acrescida da diferença entre o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado-membro.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à despesas suportadas a partir de 1 de Outubro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).

(2) JO nº C 57 de 27. 2. 1993, p. 7.

(3) Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1).

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6.

(6) JO nº C 80 de 24. 3. 1991, p. 1.