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REGULAMENTO (CEE) Nº 2527/86 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 27º,

Considerando que os Regulamentos do Conselho (CEE) nº 475/86 (3) e (CEE) nº 476/86 (4), que determinam as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo, em Espanha e em Portugal, de determinados produtos do sector das matérias gordas, prevêem, respectivamente nos artigos 14º e 12º, que as sementes de girassol, de colza e de nabita, colhidas em Espanha, e que as sementes de girassol colhidas em Portugal, e utilizadas com vista à produção de óleo para exportar e, no caso de Espanha, dentro do limite de uma quantidade, beneficiam de uma ajuda compensatória;

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (5) e o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (6), que adoptam as regras do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo, respectivamente, em Portugal e em Espanha, de determinados produtos do sector das matérias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2324/86 (7), prevêem que esta ajuda é concedida a pedido do interessado em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2681/83 (8), da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/86 (9);

Considerando que é conveniente prever que o requerente, bem como o organismo emissor precisem, respectivamentem no pedido de ajuda e no próprio certificado, que se trata de ajuda compensatória;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é aditado o seguinte número:

« 6. No caso da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86 e no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/86:

a) O requerente acrescentará a menção « compensatória » no formulário de pedido de certificado, quer após a rúbrica « B. Pedido de certificado A.P. » se se tratar de um pedido de certificado A.P., quer na casa 13 se se tratar de um pedido de certificado I.D.;

b) O organismo emissor acrescentará a menção « ajuda compensatória », conforme o caso, na casa 8 da parte A.P. do certificado ou na casa 9 da parte I.D. do certificado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(4) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(5) JO nº L 107 de 24. 3. 1986, p. 23.

(6) JO nº L 107 de 24. 3. 1986, p. 17.

(7) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 20.

(8) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(9) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 51.