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DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne

(93/237/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/100/CEE da Comissão (4), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando que as autoridades brasileiras apresentaram resultados da pesquisa de resíduos nas carnes frescas efectuados no último ano que demonstram que o número de análises relativas aos promotores de crescimento e aos nitrofuranos é claramente inferior ao número previsto no plano brasileiro adoptado pela Comissão; que foi dado às autoridades brasileiras um prazo de seis meses para resolver as deficiências existentes;

Considerando que as autoridades competentes da Rússia forneceram determinadas garantias; que é oportuno, como primeira etapa, adicionar a Rússia à lista relativa à introdução na Comunidade de equídeos;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(4) JO no L 40 de 17. 2. 1993, p. 23.

ANEXO

PARTE 1 ANIMAIS VIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE

/* Quadros: ver JO */

PARTE 2 COLUNA ESPECIAL PARA EQUÍDEOS REGISTADOS

/* Quadros: ver JO */

(1) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola relativo à Grécia

(93/232/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 2 de Março de 1993, as autoridades gregas notificaram a Comissão da intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola; que a Comissão recebeu das autoridades gregas as últimas informações relativas a este programa em 22 de Março de 1993.

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as respectivas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 1o do referido regulamento;

Após consulta ao Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola em 22 de Março de 1993 sobre as medidas previstas na presente decisão;

Após consulta ao Comité do FEOGA em 23 de Março de 1993 sobre os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário em resultado da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajudas ao rendimento agrícola relativo a agricultores na Grécia notificado à Comissão pelas autoridades gregas em 2 de Março de 1993.

Artigo 2o

Os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário em resultado da presente decisão são os seguintes:

(em ecus)

/* Quadros: ver JO */

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho

(93/233/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu artigo 4o, o no 2 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o estabelecimento do regime de abastecimento das ilhas Canárias foi realizado por meio da aplicação de uma centralização dos procedimentos administrativos relativos à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados; que essa centralização dos procedimentos é justificada pela exigência de controlar a gestão correcta do sistema de abastecimento; que, no entanto, a transição do antigo para o novo regime comportou determinadas dificuldades de avaliação das necessidades dos operadores canarinos; que os mesmos operadores pediram, por vezes, a emissão de certificados de importação, de certificados de exoneração e de certificados de ajuda relativamente às quantidades que ultrapassavam as possibilidades reais de utilização;

Considerando que a emissão dos certificados fica subordinada à constituição de uma garantia; que a mesma garantia é confiscada no caso de a obrigação de utilizar o certificado se não realizar;

Considerando que, a título transitório, se justifica a derrogação à aplicação estrita do regime dos certificados, a fim de facilitar a passagem do antigo ao novo regime de abastecimento das ilhas Canárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No que se refere aos certificados de importação, aos certificados de exoneração e aos certificados «ajuda»:

- emitidos durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, nos termos dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92

e

- não utilizados ou utilizados apenas de forma parcial,

as garantias constituídas são liberadas, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (2).

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que altera pela segunda vez a Decisão 92/175/CEE no que diz respeito à lista das unidades ANIMO

(93/228/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 20o,

Considerando que, a pedido da Itália, é conveniente corrigir a lista das unidades ANIMO fixadas pela Decisão 92/175/CEE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1992, que identifica as unidades da rede informatizada ANIMO e fixa a respectiva lista (3), alterada pela Decisão 93/71/CEE (4), nomeadamente no que diz respeito à lista dos postos de inspecção fronteiriços;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 92/175/CEE é alterada da seguinte forma:

1. No anexo, na rubrica « Itália, unidades locais »:

- no número de identificação 03.402.12, o nome « Roma (via Aristo, 3) » é substituído por « Roma (no 1) »,

- no número de identificação 03.403.12, o nome « Roma (via Filippo Meda, 35) » é substituído por « Roma (no 2) »,

- o número de identificação « 04.404.12 » e o nome « Roma (via Amba Aradam, 9) » são substituídos por « 03.404.12 » e « Roma (no 3) »,

- no número de identificação 03.405.12, o nome « Roma (5) (via Torrespaccata, 157) » é substituído por « Roma (no 4) »,

- o número de identificação « 04.406.12 » e o nome « Roma (6) (P.le Tosti, 4) » são substituídos por « 03.406.12 » e « Roma (no 5) »,

- os números de identificação « 03.407.12, 03.408.12, 03.409.12, 03.410.12 e 03.411.12 » e os nomes « Roma (P.le Umanessimo, 10), Roma (Lungomare Toscanelli, 72), Roma (via B. Ramazzini, 31), Roma (10) (via P. Portuense, 332) e Roma (11) (B.go Santo Spirito, 3) » são suprimidos,

- os números de identificação « 03.550.16, 03.552.16, 03.554.16 e 03.556.16 » são substituídos por « 03.550.17, 03.552.17, 03.554.17 e 03.556.17 ».

2. No anexo, na rubrica « Itália, postos de inspecção fronteiriços »:

- os números de identificação « 03.675.99, 03.680.99, 03.688.99, 03.694.99, 03.697.99, 03.698.99, 03.702.99 e 03.703.99 » e os nomes « Campogalliano, Gaeta, Milano, Coccau, Susa, Torino, Ventimiglia e Verona » são suprimidos,

- no número de identificação 03.678.99, o nome « Novara » é substituído por « Pescara »,

- no número de identificação 03.689.99, o nome « Modane » é substituído por « Reggio Calabria ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 80 de 25. 3. 1992, p. 1.

(4) JO no L 25 de 2. 2. 1993, p. 39.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros

(93/225/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/519/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que a Decisão 85/356/CEE do Conselho prevê que as sementes de determinadas espécies produzidas na Turquia sejam equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade;

Considerando que um exame das regras e da sua aplicação na Turquia permitiu verificar que, no que diz respeito ao milho e ao girassol, as condições às quais são submetidas as sementes colhidas e controladas nesse país oferecem, no que respeita às suas características, nomeadamente, identidade, exame, marcação e controlo, as mesmas garantias que as condições relativas às sementes colhidas e controladas na Comunidade;

Considerando que a equivalência actualmente concedida à Turquia deveria, por conseguinte, ser alargarda em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No anexo da Decisão 85/356/CEE, ao ponto 2 da parte I, colunas 3, 4 e 5 da secção do quadro relativa à Turquia, após o travessão Beta vulgaris, são aditados os seguintes travessões:

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 195 de 26. 7. 1985, p. 20.

(2) JO no L 325 de 11. 11. 1992, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores da Andaluzia

(93/223/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 9 de Março de 1993, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Andaluzia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, do regulamento supracitado;

Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Março de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Março de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Andaluzia, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 9 de Março de 1993.

Artigo 2o

Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha

(93/222/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1993, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 5 de Março de 1993, informações suplementares relativas ao referido programa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, do regulamento supracitado;

Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Março de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Março de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 17 de Fevereiro de 1993.

Artigo 2o

Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva 90/531/CEE em relação aos Estados Unidos da América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(1) , prevê que o seu artigo 29o é aplicável às propostas contendo produtos originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos mercados desses países terceiros;

Considerando que o Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos garante, durante o seu período de vigência, um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos mercados dos Estados Unidos da América no que diz respeito a adjudicação de contratos de obras e de fornecimentos pelas suas entidades do sector da energia eléctrica; que este acordo foi aprovado em nome do Conselho;

Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais assumidos pela Comunidade na sequência da aceitação do citado acordo, as disposições a aplicar aos proponentes, produtos e serviços relacionados do sector da energia eléctrica dos Estados Unidos da América são definidos no acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O benefício das disposições da Directiva 90/531/CEE é tornado extensivo às propostas que abranjam produtos originários dos Estados Unidos da América, apresentadas tendo em vista a adjudicação de um contrato de fornecimento pelas entidades contratantes enumeradas no anexo 3 do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos.

Artigo 2o

A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor do acordo.

Artigo 3o

A presente decisão cessará de produzir efeitos na data do termo de vigência do acordo.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.

Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos

(93/323/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo sob forma de memorando de acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.

Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(93/316/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o;

Tendo em conta a convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o;

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1);

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da demissão de Jean Marvier, de que o Conselho tomou conhecimento em 21 de Dezembro de 1992;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 2 de Março de 1993;

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Daniel Giron é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jean Marvier, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

N. HELVEG PETERSEN

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.