REGULAMENTO Nº. 741/67/CEE DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1967 relativo à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a introdução de um sistema de restituições uniformes e obrigatórias, para as exportações para países terceiros a partir da concretização do mercado único dos produtos agrícolas, que existe em larga escala desde 1 de Julho de 1967, torna caduco o critério da restituição média mais baixa para o financiamento das restituições referido no nº. 1, alínea a), do artigo 3º. do Regulamento nº. 25 relativo ao financiamento da política agrícola comum (2);

Considerando que a supressão deste critério leva à revogação do método dito dos produtos de base definido no artigo 2º. do Regulamento nº. 17/64/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo às condições de participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (3) ; que, todavia, os artigos 2º., 3º. e 4º. do dito regulamento devem permanecer em aplicação até à entrada em vigor dos preços comuns dos produtos lácteos, para o reembolso da incidência das ajudas à produção necessárias para atingir o preço indicativo;

Considerando que o reembolso aos Estados-membros pela Comunidade, das despesas da organização comum dos mercados agrícolas, se efectua actualmente com um atraso considerável no tempo ; que importa remediar essa situação realizando pagamentos antecipados, esperando poder apurar inteiramente as contas dos períodos 1964/1965, 1965/1966 e 1966/1967;

Considerando que, para os períodos de contabilização 1967/1968 e 1968/1969, convém ter em conta as disposições do Regulamento nº. 130/66/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1966, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4) e prever disposições que visem conseguir pagamentos mais frequentes e efectuados em prazos mais próximos do momento em que as acções geradoras das despesas tiveram lugar nos Estados-membros;

Considerando que importa fixar datas limite para as decisões de pagamentos antecipados e de participação do Fundo a tomar pela Comissão, de modo a assegurar um financiamento satisfatório dos mercados agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O nº. 1, alínea a), do artigo 3º. do Regulamento nº. 25, alterado pelo artigo 8º. do Regulamento nº. 130/66/CEE, passa a ter a seguinte redacção: «

a) As restituições à exportação para os países terceiros concedidas em conformidade com as disposições adoptadas nos regulamentos respeitantes aos produtos ; todavia, até ao período de contabilização 1966/1967 inclusive, estas restituições são calculadas com base nas quantidades de exportação líquidas e na taxa de restituição do Estado-membro cuja restituição média é a mais baixa.

»

Artigo 2º.

Os artigos 2º., 3º. e 4º. do Regulamento nº. 17/64/CEE não se aplicam a partir do período de contabilização 1967/1968.

Todavia, as disposições destes artigos mantêm-se em aplicação até à entrada em vigor dos preços comuns para o reembolso da incidência das ajudas à produção concedidas no âmbito da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e necessárias para atingir o preço indicativo.

Artigo 3º.

O artigo 8º. do Regulamento nº. 17/64/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«As indicações que os Estados-membros devem transmitir à Comissão são determinadas por esta, após consulta do Comité do Fundo. Estas indicações referem-se aos elementos relativos às despesas do Fundo, secção Garantia, e aos direitos niveladores, com vista a preparer as previsões do orçamento.» (1) JO nº. 192 de 11.8.1967, p. 8. (2) JO nº. 30 de 20.4.1962, p. 991/62. (3) JO nº. 34 de 27.2.1964, p. 586/64. (4) JO nº. 165 de 21.9.1966, p. 2965/66.

Artigo 4º.

É revogado o nº. 2 do artigo 9º. do Regulamento nº. 17/64/CEE ; são aditadas as disposições seguintes ao artigo 9º. do citado regulamento:

«2. Para os períodos de contabilização 1967/1968 e 1968/1969, os Estados-membros apresentam à Comissão para cada período de contabilização: a) Antes de 1 de Abril, um pedido de pagamento antecipado a deduzir das despesas elegíveis do Fundo, Secção Garantia, a título do primeiro semestre de período de contabilização em curso;

b) Antes de 1 de Outubro, um período de pagamento antecipado a deduzir das despesas elegíveis do Fundo, Secção Garantia, a título do segundo semestre do período de contabilização decorrido;

c) Antes de 1 de Fevereiro seguinte, um período de reembolso para as despesas elegíveis do Fundo, secção Garantia, a título do conjunto do período de contabilização decorrido.

3. A cada pedido referido no nº. 2 junta-se uma previsão referente aos direitos niveladores na acepção do artigo 11º. do Regulamento nº. 130/66/CEE, cobrados no decurso do período em causa.

4. As datas previstas no nº. 2 podem ser prorrogadas segundo o procedimento previsto no artigo 26º. se se verificar que uma tal prorrogação é indispensável e sem que esta possa ultrapassar um mês.

5. As indicações que devem ser incluídas nos pedidos e previsões referidas nos números precedentes bem como a forma de apresentação, são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 26º.»

Artigo 5º.

O artigo 10º. do Regulamento nº. 17/64/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para o período de contabilização 1964/1965, a Comissão decidirá: a) Antes de 31 de Outubro de 1967, um pagamento antecipado sobre a participação do Fundo igual a 60 % das despesas previsionais inscritas no orçamento;

b) Antes de 15 de Dezembro de 1968, a participação do Fundo com base nos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 9º. e após consulta do Comité do Fundo.

2. Para o período de contabilização 1965/1966, a Comissão decidirá: a) Antes de 15 de Dezembro de 1967, um pagamento antecipado sobre a participação do Fundo igual a 75 % das despesas previsionais inscritas no orçamento;

b) Antes de 15 de Dezembro de 1968, a participação do Fundo com base nos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 9º. e após consulta do Comité do Fundo.

3. Para o período de contabilização 1966/1967, a Comissão decidirá: a) Antes de 15 de Dezembro de 1968, um pagamento antecipado sobre a participação do Fundo igual a 75 % das despesas previsionais inscritas no orçamento;

b) Antes de 15 de Dezembro de 1969, a participação do Fundo com base nos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 9º. e após consulta do Comité do Fundo.

4. Para o período de contabilização 1967/1968, a Comissão decide, com base nos pedidos previstos no nº. 2 do artigo 9º.: a) Antes de 30 de Junho e de 15 de Dezembro de 1968, um pagamento antecipado sobre a participação do Fundo igual a 75 % das despesas que podem ser tomadas em consideração, respectivamente a título do primeiro e do segundo semestres deste período;

b) Antes de 31 de Outubro de 1969, a participação do Fundo, após consulta do Comité do Fundo.

5. Para o período de contabilização 1968/1969, a Comissão decidirá, com base nos pedidos previstos no nº. 2 do artigo 9º.: a) Antes de 30 de Junho e de 15 de Dezembro de 1969, um pagamento antecipado sobre a participação do Fundo igual a 75 % das despesas que podem ser tomadas em consideração, respectivamente o título do primeiro e do segundo semestres deste período;

b) Antes de 31 de Outubro de 1970, a participação do Fundo, após consulta do Comité do Fundo.

6. Todavia, se a Comissão verificar que a aplicação das disposições da alínea a) do nº. 4 ou da alínea a) do nº. 5 pode levar ao aparecimento relativamente a um Estado-membro nas contas abertas por força da versão alterada (1) do nº. 1 do artigo 10º. do (1) JO nº. 258 de 25.10.1967, p. 11. Regulamento financeiro referente ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, de saldos de sentido contrário aos que a Comissão prevê, com base nos elementos de que dispõe, relativamente às contas do conjunto do período de contabilização, decidirá segundo o processo do artigo 26º., sobre o aumento ou diminuição do pagamento antecipado a fazer ao Estado-membro em causa na medida do necessário para o tornar igual ao da sua contribuição provisória.

7. As modalidades de aplicação dos nº.s 1 a 5 são, tanto quanto necessário, determinadas segundo procedimento previsto no artigo 26º.»

Artigo 6º.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 24 de Outubro de 1967.0000 Pelo Conselho

O Presidente

K. SCHILLER