Regulamento (CE) n.o 2302/2001 do Conselho

de 15 de Novembro de 2001

relativo às normas de execução do n.o 2 do artigo 12.o do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do referido acordo, os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 2402 e 2403, manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto, que preenchem as condições do n.o 1 do artigo 3.o desse acordo, beneficiam, aquando da sua importação para o Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60 % da taxa aplicada por esse Principado aos mesmos produtos originários de países terceiros.

(2) Convém determinar as normas de execução do n.o 2 do artigo 12.o, a fim de garantir uma interpretação e uma aplicação uniformes deste artigo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Os produtos mencionados no n.o 2 do artigo 12.o do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, a seguir designado "Acordo", beneficiam de uma taxa preferencial aquando da sua importação para o Principado de Andorra, mediante apresentação do certificado que figura no anexo.

Artigo 2.o

Condições gerais de emissão

1. O certificado é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação a pedido do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado cujo modelo figura no anexo, numa das línguas nas quais está redigido o acordo.

2. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade emitem o certificado quando os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 2402 e 2403 são manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto em livre prática na Comunidade.

3. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomam todas as medidas necessárias a fim de controlar se as condições requeridas são preenchidas. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo ou qualquer controlo que considerem útil. As autoridades aduaneiras devem igualmente assegurar o correcto preenchimento do formulário.

4. O exportador que solicita a emissão de um certificado deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que o certificado é emitido, todos os documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico e do estatuto comunitário, tal como exigidos no n.o 2 do artigo 12.o do acordo.

5. O certificado é visado pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que as mercadorias tenham sido efectivamente exportadas ou assegurada a sua exportação. A autoridade emissora do certificado conserva uma cópia do título.

6. As autoridades aduaneiras emissoras do certificado atribuem um número a cada título. As cópias ostentam o mesmo número que o original.

Artigo 3.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. O tabaco bruto em livre prática, utilizado no fabrico dos produtos manufacturados relativamente aos quais é emitido um certificado nos termos do artigo 2.o, não beneficia, na Comunidade, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2. O exportador de produtos abrangidos por um certificado deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras comunitárias competentes, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para o tabaco bruto importado utilizado no fabrico dos produtos em causa, e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a esse tabaco bruto.

Artigo 4.o

Emissão a posteriori

1. Em derrogação do n.o 5 do artigo 2.o, um certificado pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, num prazo máximo de três meses a contar da data da exportação.

2. Para efeitos do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o pedido se refere, bem como as razões do mesmo.

3. Os certificados emitidos a posteriori devem conter, na casa n.o 8, uma das seguintes menções:

EXPEDIDO A POSTERIORI, /UDSTEDT EFTERFØLGENDE, /NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT, /ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ, /ISSUED RETROACTIVELY, /DÉLIVRÉ A POSTERIORI, /RILASCIATO A POSTERIORI, /ACHTERAF AFGEGEVEN, /EMITIDO A POSTERIORI, /ANNETTU JÄLKIKÄTEEN, /UTFÄRDAT I EFTERHAND, /EMES A POSTERIORI..

Artigo 5.o

Emissão de uma segunda via do certificado

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação na posse destas.

2. A segunda via assim emitida deve conter, na casa n.o 8, uma das seguintes menções:

DUPLICADO, /DUPLIKAT, /ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ, /DUPLICATE, /DUPLICATA, /DUPLICATO, /DUPLICAAT, /SEGUNDA VIA, /KAKSOISKAPPALE, /DUPLICAT.

3. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 6.o

Prazo de validade do certificado

1. O certificado é válido por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentado dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. Findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1, os certificados apresentados às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra podem ser aceites para efeitos de aplicação da preferência prevista no n.o 2 do artigo 12.o do acordo, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais ou quando os produtos tenham sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 7.o

Apresentação do certificado

1. O pedido para beneficiar da taxa preferencial deve ser apresentado pelo importador no momento da constituição da dívida aduaneira.

2. Os certificados são apresentados às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra em apoio da declaração aduaneira que deu origem à constituição da dívida aduaneira. Estas autoridades podem exigir a tradução dos certificados.

Artigo 8.o

Documentos comprovativos

Os documentos mencionados no n.o 4 do artigo 2.o, utilizados como prova de que os produtos abrangidos pelo certificado podem beneficiar da taxa preferencial prevista no n.o 2 do artigo 12.o do Acordo e cumprem as outras condições previstas no presente regulamento, podem consistir, designadamente, em:

a) Prova do estatuto comunitário do tabaco bruto utilizado, feita segundo as normas comunitárias;

b) Prova directa das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figure, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna.

Artigo 9.o

Conservação dos certificados e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado deve conservar os documentos referidos no n.o 4 do artigo 2.o durante, pelo menos, três anos.

2. As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra devem conservar os certificados que lhes são apresentados durante, pelo menos, três anos.

Artigo 10.o

Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade devem comunicar, através da Comissão, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas suas estâncias aduaneiras para a emissão dos certificados, bem como os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados.

2. Para assegurar uma correcta aplicação do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e do Principado de Andorra prestam-se assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das regras definidas nos artigos precedentes.

Artigo 11.o

Controlo a posteriori

1. O controlo a posteriori dos certificados efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, à realidade da operação de complemento de fabrico e ao estatuto comunitário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento das outras condições previstas no presente regulamento.

2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra devolvem o certificado às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas no certificado são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa preenchem as condições previstas no n.o 2 do artigo 12.o

5. Se, em caso de dúvida fundamentada e na falta de resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa, a operação de complemento de fabrico ou o estatuto comunitário do tabaco bruto utilizado, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra recusarão o benefício do regime preferencial.

Artigo 12.o

Sanções

São aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas a fim de obter o benefício da taxa preferencial prevista no n.o 2 do artigo 12.o do acordo.

Artigo 13.o

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Aelvoet

(1) JO L 374 de 31.12.1990, p. 14. Acordo alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

ANEXO

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