30.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/19
REGULAMENTO (CEE)N91493/87DOCONSELHO
de26deMaiode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
determinadosprodutosdafloricultura,dassubposiçõesex06.01A,06.02AIIeex06.02D
dapautaaduaneiracomum,origináriosdasilhasCanárias(1987)
Comunidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingenteatodasas
importaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodocontingente ;que
umsistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitá­
rio,baseadonarepartiçãoentreosEstados-membros ,
parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitáriado
referidocontingenterelativamente aosprincípiosacima
enunciados ;queestarepartiçãodeve,pararepresentaro
melhorpossívelaevoluçãorealdomercadodosprodutos
emquestão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessida­
desdosEstados-membros ,calculadas,porumlado,com
basenosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdesses
produtosorigináriosdasilhasCanáriasnodecursodeum
períododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,com
basenasperspectivaseconómicasparaoperíododecontin­
gentamentoemquestão;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõescorres­
pondentesacadaEstado-membro representam ,relativa­
menteàsimportaçõesnaComunidadedosprodutosem
questãoorigináriosdasilhasCanárias,aspercentagens a
seguirindicadas:OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal(!)e,nomeadamente ,oartigo4?doProtocolo
n92aeleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo49doProtocolo
n92anexoaoActodeAdesão,determinadosprodutos
dafloriculturadassubposiçõesex06.01A,06.02AIIe
ex06.02Ddapautaaduaneiracomum,origináriosdas
ilhasCanárias,sãoadmitidos,naimportaçãonaComuni­
dade,comdireitosaduaneirosreduzidosnolimitedeum
contingentepautalcomunitárioanualde3446toneladas;
que,porforçadoartigo29doRegulamento (CEE)
n91391/87,relativoacertasadaptaçõesdoregimeaplica­
doàsilhasCanárias(2),essevolumedocontingentefoi
elevadopara4700toneladas;
Considerando que,paraoanode1987,osdireitosa
aplicarnolimitedessecontingentepautalsãoiguaisa75%
dosdireitosdapautaaduaneiracomum;que,noentanto,
essesprodutosbeneficiamdaisençãodedireitosnaimpor­
taçãonapartedeEspanhaincluídanoterritórioaduaneiro
daComunidade ;que,seosprodutossãoimportadosem
Portugal,osdireitosdocontingenteaplicáveissãocalcula­
doscombasenasdisposiçõesnamatériadoActode
Adesão;que,paraseremadmitidosaobenefíciodocontin­
gentepautal,essesprodutosdevempreencherdeterminadas
condiçõesdemarcaçãoederotulagemdestinadasaservir
deprovaquantoàsuaorigem;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n94048/
86(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n9914/87(4),o
Conselhoabriu,paraoperíodocompreendido entre1de
Janeiroe31deMaiode1987,ocontingentepautalanual
previstonoreferidoProtocolon92;queconvémabriro
contingentepautalemquestãoparatodooanode1987,
tendoemconta,porumlado,aalteraçãointroduzidaem
relaçãoaovolumedocontingentee,poroutrolado,a
necessidadedepreverqueasquantidadesimportadas
duranteoscincoprimeirosmesesdoanode1987e
admitidasaobenefíciodoRegulamento (CEE)n94048/86
sejamdeduzidasdovolumedocontingenteabertopelo
presenteregulamento ;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaEstados-membros 1983 1984 1985
Benelux 8,610,73,2
Dinamarca 0,30,10,1
Alemanha 4,24,54,9
Grécia — — —
Espanha 78,577,286,6
França 0,40,40,6
Irlanda — — —
Itália 0,71,70,7
Portugal— — —
ReinoUnido 7,35,43,9
Considerando que,tendoemcontaesteselementosea
evoluçãoprevisíveldomercadodosprodutosemquestão,
aspercentagensdeparticipaçãoinicialnovolumecontin­
gentadopodem,numprimeiroestádio,fixar-seaproxima­
damentecomosegue:
Benelux 6,50
Dinamarca 0,08
Alemanha 2,34
Grécia 0,08
Espanha 84,53
França 0,27
Irlanda 0,08
Itália 1,06
Portugal 0,08
ReinoUnido 4,98(»)JOn?L302de15.11.1985,p.23.
HJOn?L133de22.5.1987,p.5.
(3)JOn?L377de31.12.1986,p.24. Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes (4)JOn?L89de1.4.1987,p.4.

N?L140/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.87
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existeumsaldoimportanteemqualquer
Estado-membro ,éindispensávelqueesseEstadotransfira
umapercentagemapreciávelparaareserva,afimdeevitar
queumapartedocontingentepautalcomunitárioperma­
neçainutilizadanumEstado-membro ,quandopodiaser
utilizadanoutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxemburgo
estaremreunidoserepresentados pelauniãoeconómica
doBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapode
serefectuadaporumdosseusmembros,Estados-membros ,convémdividiremduasparcelaso
volumedocontingente,sendoaprimeiraparcelarepartida
entreosEstados-membros econstituindoasegundaparcela
umareservadestinadaacobrirposteriormente asnecessi­
dadesdosEstados-membros queesgotaramasuaquo­
ta-parteinicial;que,paragarantiraosimportadores de
cadaEstado-membro umacertasegurança,éindicadofixar
aprimeiraparceladocontingentecomunitárioaumnível
que,nestecaso,sepoderiasituaremcercade80%do
volumedocontingente ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamen­
te;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicial,procedaaosaquedumaquota-partecomplementar
sobreareserva;queessesaquedeveserefectuadoporcada
Estado-membro quandocadaumadasquotas-partescom­
plementaresestiverquasetotalmenteutilizadaetantas
vezesquantasopermitaareserva;queasquotas-partes
iniciaisecomplementares devemserválidasatéaofimdo
períododecontingentamento ;queestemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodovolumedocontingen­
teeinformardessefactoosEstados-membros ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Até31deDezembrode1987,osdireitosaduaneiros
aplicáveisàimportaçãonaComunidadedosprodutosa
seguirdesignados,origináriosdasilhasCanárias,sãosus­
pensosaosníveisindicadosrelativamente acadaumdeles,
nolimitedeumcontingentepautalcomunitáriode4700
toneladas :
N9
deordemN9da
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCódigo
NimexeTaxasdos
direitos
09.0430 06.01Bolbos,cebolas,tubérculos,raízestuberosas,rebentoserizomas,emrepouso
vegetativo,emvegetaçãoouemflor:
exA.Emrepousovegetativo :
I—comexclusãodejacintos,narcisos,túlipasegladíolos 06.01-19 6%
06.02Outrasplantaseraízesvivas,compreendendo asestacaseosenxertos:
A.Estacasnãoenraizadaseenxertos:
lII.Outras 06.02-19 6%
l exD.Outras
l —roseiras(todasasespéciesRosa),nãoenxertadas :
I —comcolode10mmdediâmetroouinferior 06.02-61 9,7%
l —outras 06.02-65 9,7%
l —outrascomexclusãodomicélio(micéliodecogumelosedeoutros
I fungoscomestíveis),rododendros (azáleas),plantashortícolase
l plantasdemorangueiro :
\ —plantasdeexteriorll —árvoresearbustos,comexclusãodasárvoresdefrutoe
lflorestais:
l —estacasenraizadaseplantasjovens 06.02-81 9,7%
l—outras 06.02-83 9,7%
\—outras:
l —plantasvivas06.02-92 9,7%
l—outras 06.02-93 9,7%
l —plantasdeinterior:
I —estacasenraizadaseplantasjovens,comexclusãodos
Icactos 06.02-94 9,7%ll —outras,comexclusãodasplantasdeflores,combotõesou
\flores,comexclusãodoscactos 06.02-99 9,7%

30.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/21
Todavia,nolimitedestecontingentepautal,osprodutos
sãoadmitidoscomisençãodedireitosquandoimportados
napartedeEspanhaincluídanoterritórioaduaneiroda
Comunidade .
Nolimitedestecontingentepautal,aRepúblicaPortuguesa
aplicadireitosaduaneiroscalculadosemconformidade com
asdisposiçõesnamatériadoActodeAdesãoerespectivos
regulamentos .
2.Osprodutosobjectodopresenteregulamento só
podemseradmitidosaobenefíciodocontingentepautalse,
nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencarrega­
dasdasformalidades deadmissãocomvistaàsuaintrodu­
çãoemlivrepráticanoterritórioaduaneirodaComuni­
dadeesemprejuízodasoutrasdisposiçõesemmatériade
normasdequalidade,seapresentarem emembalagens
contendo,demodoclaramentevisíveleperfeitamente
legível,amenção«IlhasCanárias»ouasuatradução
numaoutralínguaoficialdaComunidade .quota-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmente paraaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmente paraaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,ater­
ceiraquota-partesacadaporumEstado-membro forutili­
zadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
mesmascondições,aosaquedeumaquartaquota-parte
igualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamento da
reserva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconsi­
derarqueestasnãoserãoesgotadas .OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.Artigo2?
1.Umaprimeiraparcelade3756toneladasdocontin­
gentepautalcomunitáriomencionadonoartigo1?érepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partes que,sem
prejuízodoartigo59,sãoválidasaté31deDezembrode
1987,elevam-seàsquantidades aseguirindicadas:
(Emtoneladas)
Artigo49
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1987.Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido244
3
88
3
3175
10
3
40
3
187.
2.Asegundaparcela,de944toneladas,constituia
reserva.
3.Asquantidadesimputadasnasquotas-partesatribuídas
aosEstados-membros ,emconformidade comoartigo2?
n91,doRegulamento (CEE)n?4048/86,ousacadaspor
estesúltimossobreareservacomunitáriaconstituídapor
forçadon?3doartigo29doreferidoregulamento ,são
deduzidasdasquotas-partes edareservaprevistanopre­
senteartigo.Artigo59
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaisimportante,se
existiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráutili­
zada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode
1987eimputadasnocontingentecomunitário ,bemcomo,
eventualmente ,afracçãodasuaquota-partequetransfe­
remparaareserva.
Artigo39
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon91doartigo29—ouamesma
quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaareserva
emcasodeaplicaçãodoartigo59—forutilizadaem90%
oumais,esseEstado-membro procede,semdemora,por
viadenotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemque
omontantedareservaopermita,deumasegundaArtigo69
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidadecomosarti­
gos29e39einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.

N9L140/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.87
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,sobreovolumedareservaapós
astransferênciasefectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informará
comprecisãodoseumontanteoEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo89
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportações efectivamente imputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo10°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunhode
1987.Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacarememaplicaçãodoartigo39torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesque
lhessãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
-partesàmedidaqueessesprodutosforemapresentadosna
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1987.
PeloConselho
OPresidente
P.DEKEERSMAEKER