PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/2

PARECER DO CONSELHO

de 27 de Março de 2007,

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2006-2010

(2007/C 89/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Em 27 de Março de 2007, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica relativo ao período de 2006-2010 (2).

(2) O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 2,7 % em 2006 para 2,2 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.

(3) A presente actualização do Programa de Estabilidade baseia-se no pressuposto de um equilíbrio orçamental em 2006. Este pressuposto parece ser amplamente confirmado pelos dados mais recentes, enquanto que a previsão de Outono dos serviços da Comissão tinha projectado um défice de 0,2 % do PNB. Embora as condições conjunturais em 2006 se tenham revelado muito mais favoráveis do que as previstas na actualização anterior e as despesas tenham evoluído em grande medida como previsto, as receitas foram inferiores às esperadas (nomeadamente, devido a uma subestimação do impacto da fase final da reforma dos impostos directos de 2001, que se destinava a reduzir a carga fiscal). Esta quebra foi parcialmente compensada pelo facto de as medidas extraordinárias planeadas terem sido mais produtivas do que se esperava e por algumas medidas extraordinárias suplementares de alcance limitado. Em consequência, o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) sofreu uma deterioração substancial em 2006, principalmente devido a medidas de redução das receitas.

(4) O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no Programa consiste em assegurar uma redução contínua do rácio da dívida ainda elevado (próximo de 90 % em 2006) para menos de 75 % do PIB em 2010, através do reforço gradual dos excedentes orçamentais nominais (que deverão passar de 0,3 % do PIB em 2007 para 0,9 % em 2010), a fim de fazer face ao impacto futuro do envelhecimento demográfico. Prevê-se que o excedente primário, que tem diminuído desde 2001 (ano em que se elevou a 7 % do PIB), se estabilize em torno de 4,1 % do PIB. O ajustamento global resulta quase exclusivamente de uma redução das despesas (de 1,25 ponto percentual do PIB entre 2006 e 2010). Essa redução pode ser atribuída a uma diminuição das despesas com juros (0,75 de ponto percentual), que resulta da redução constante da dívida bem como a uma redução das despesas primárias (0,5 ponto percentual). É parcialmente compensada por uma diminuição das receitas das administrações públicas (0,5 ponto percentual). Após 2007, as projecções do Programa correspondem globalmente a um cenário de políticas inalteradas, embora o Programa pareça também prever (implicitamente) novas medidas extraordinárias para atingir os objectivos orçamentais. A estratégia é em grande parte similar à apresentada na actualização anterior do Programa de Estabilidade, num contexto macroeconómico em grande parte inalterado.

(5) Uma vez que o Programa não fornece informações sobre o recurso a medidas extraordinárias e a outras medidas temporárias após 2007, não é possível calcular o saldo estrutural a partir de 2008 com base nas informações constantes do mesmo. Partindo do princípio de que o impacto relativo das medidas extraordinárias se manterá inalterado após 2007, prevê-se que o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum melhore, passando de cerca de -0,4 % do PIB em 2006 para 0,7 % do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num excedente estrutural de 0,5 % do PIB. Segundo o Programa, esse excedente será alcançado até 2008, isto é, um ano mais tarde do que o indicado na actualização anterior. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,25 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP está compreendido no intervalo indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e é mais exigente do que o nível decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6) Os resultados orçamentais poderão ser ligeiramente menos favoráveis do que os previstos no Programa. É este designadamente o caso no respeitante ao ano de 2007, principalmente atendendo a que orçamento se afigura relativamente optimista e não fornece, por vezes, pormenores suficientes acerca das medidas previstas (incluindo as medidas extraordinárias no domínio das vendas de bens imóveis ou a assunção das obrigações de pagamento de pensões das empresas públicas, que carecem de esclarecimento suplementar). Em termos gerais, a Bélgica apresenta bons resultados no domínio do cumprimento dos objectivos orçamentais nominais, mas, a exemplo do que se passou nos anos recentes, será necessário um controlo rigoroso para alcançar o objectivo para 2007. Os próximos exercícios de controlo orçamental deverão especificar quaisquer medidas complementares necessárias. Por outro lado, a obtenção, em 2007, de resultados menos favoráveis do que os pretendidos teria também repercussões nos anos seguintes. A partir de 2008, existe igualmente o risco de as medidas extraordinárias que tiverem chegado ao seu termo não serem substituídas por medidas estruturais.

(7) Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. Contudo, como indicado acima, o OMP é mais ambicioso do que o nível implícito a partir do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo. A estratégia orçamental afigura-se suficiente para permitir assegurar, a partir de 2008, uma situação orçamental em termos estruturais, que, na acepção do Pacto, possa ser considerada adequada. Além disso, a orientação da política orçamental prevista no Programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa deve ser reforçado para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Ora, atendendo aos riscos, é possível que a progressão seja, em 2007, inferior ao valor de referência e desacelere em seguida.

(8) O Programa indica uma dívida de 87,7 % do PIB para 2006, mas tal nível não inclui a assunção da dívida da companhia de caminhos-de-ferro SNCB em 2005, que, segundo o Eurostat, aumenta o nível da dívida em 1,7 % do PIB nesse ano. Assim, as estimativas dos serviços da Comissão cifram a dívida bruta das administrações públicas em 89,4 % do PIB em 2006, um nível que se situa ainda muito acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado, não obstante uma diminuição significativa nos últimos anos. O programa prevê uma redução rápida do rácio da dívida de cerca de 15 pontos percentuais durante o período de programação. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, nomeadamente os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais supramencionados, a evolução do rácio da dívida poderá ser ligeiramente menos favorável do que a prevista no Programa. Porém, o rácio da dívida parece estar ainda a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência no período de programação.

(9) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Bélgica é superior à média da UE, nomeadamente em virtude do aumento sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, nas próximas décadas. A situação orçamental inicial, com um excedente primário elevado, embora menos sólida do que em 2005, contribui para atenuar esse impacto, mas não é suficiente para absorver totalmente o aumento substancial das despesas. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta, embora em declínio, situa-se muito acima do valor de referência previsto no Tratado. A redução contínua do rácio da dívida depende da manutenção de excedentes primários elevados durante um longo período, por forma a contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Bélgica, esses riscos são médios.

(10) O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre a incidência orçamental directa, em termos de custos ou de poupanças, das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, embora as projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, a aplicação progressiva do «pacto de solidariedade entre as gerações »(um vasto plano destinado a favorecer o emprego e reforçar a segurança social), uma redução progressiva suplementar da carga fiscal sobre o trabalho, assim como medidas destinadas a fomentar a investigação e o empreendorismo.

(11) Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005 a 2008.

(12) No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (3).

O Conselho considera que a estratégia de redução contínua da dívida, ainda elevada, constitui um exemplo de políticas orçamentais conduzidas no respeito do Pacto. Contudo, embora o Programa preveja um reforço gradual dos excedentes (nomeadamente, graças à diminuição das despesas com juros), partindo de uma situação de equilíbrio orçamental em termos nominais, a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a alguns riscos. Não obstante, prevê-se que o objectivo de médio prazo seja atingido durante o período de programação.

Atendendo à avaliação supra, o Conselho convida a Bélgica a:

i) assegurar a consecução do objectivo orçamental para 2007 e acelerar, em seguida, o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP, incluindo através de um menor recurso a medidas extraordinárias;

ii) atendendo ao elevado nível da dívida e ao aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, dar mais atenção à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através, pelo menos, da consecução do OMP e da aplicação de reformas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2005 2006 2007 2008 2009 2010 PIB real (variação em %) PE Dez. de 2006 1,2 2,7 2,2 2,1 2,2 2,2 COM Nov. de 2006 1,1 2,7 2,3 2,2 n.a. n.a. PE Dez. de 2005 1,4 2,2 2,1 2,3 2,2 n.a. Inflação IHPC (%) PE Dez. de 2006 2,5 2,4 1,9 1,8 1,8 1,9 COM Nov. de 2006 2,5 2,4 1,8 1,7 n.a. n.a. PE Dez. de 2005 2,9 2,8 2,0 1,9 1,7 n.a. Hiato do produto (% do PIB potencial) PE Dez. de 2006 (4) – 0,8 – 0,3 – 0,4 – 0,4 – 0,4 – 0,3 COM Nov. de 2006 (8) – 1,0 – 0,6 – 0,6 – 0,7 n.a. n.a. PE Dez. de 2005 (4) – 0,8 – 0,6 – 0,6 – 0,5 – 0,4 n.a. Saldo das administrações públicas (% do PIB) PE Dez. de 2006 0,1 – 2,3 (9) 0,0 0,3 0,5 0,7 0,9 COM Nov. de 2006 – 2,3 – 0,2 – 0,5 – 0,5 n.a. n.a. PE Dez. de 2005 0,0 0,0 0,3 0,5 0,7 n.a. Saldo primário (% do PIB) PE Dez. de 2006 4,3 1,9 (9) 4,1 4,2 4,1 4,1 4,2 COM Nov. de 2006 1,9 3,9 3,4 3,2 n.a. n.a. PE Dez. de 2005 4,3 4,1 4,2 4,1 4,1 n.a. Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) PE Dez. de 2006 (4) 0,8 – 1,6 (9) 0,2 0,5 0,7 0,9 1,1 COM Nov. de 2006 – 1,7 0,1 – 0,1 – 0,1 n.a. n.a. PE Dez. de 2005 (4) 0,4 0,3 0,6 0,8 0,9 n.a. Saldo estrutural (5) (% do PIB) PE Dez. de 2006 (6) n.a. – 0,4 0,1 n.d. n.a. n.a. COM Nov. de 2006 (7) 0,2 – 0,7 – 0,2 – 0,1 n.a. n.a. PE Dez. de 2005 0,0 – 0,3 0,4 0,7 0,9 n.a. Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) PE Dez. de 2006 91,5 93,2 (9) 87,7 89,4 (9) 83,9 85,6 (9) 80,4 82,1 (9) 76,6 78,3 (9) 72,6 74,3 (9) COM Nov. de 2006 93,2 89,4 86,3 83,2 n.a. n.a. PE Dez. de 2005 94,3 90,7 87,0 83,0 79,1 n.a. Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2) A actualização foi apresentada quase 2 semanas depois do prazo fixado no código de conduta que findou a 1 de Dezembro.

(3) O défice das administrações públicas e as projecções da dívida constantes do Programa não incluem o impacto da assunção da dívida da companhia de caminhos-de-ferro SNCB/NMBS em 2005, como decidido pelo Eurostat em 23 de Outubro de 2006. Além disso, o Programa não fornece informações sobre o recurso a medidas extraordinárias e a outras medidas temporárias em 2008-2010.

(4) Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações apresentadas no programa Fontes:

(5) Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.

(6) Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,6 % do PIB em 2006 e 0,4 % em 2007; todas com efeito de redução do défice). O Programa não fornece informações sobre a utilização de medidas extraordinárias nos outros anos.

(7) Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (2,0 % do PIB em 2005, com efeito de agravamento do défice; 0,8 % em 2006 e 0,1 % em 2007, em ambos os casos com efeito de redução do défice).

(8) Com base num crescimento potencial estimado de 2,2 %, 2,3 %, 2,3 % e 2,2 %, respectivamente, no período de 2005-2008.

(9) Os montantes relativos ao défice e à dívida constantes do Programa para 2005 são os notificados pelo Instituto Belga das Contas Nacionais. Em 23 de Outubro de 2006, o Eurostat alterou os dados relativos ao défice e à dívida notificados pela Bélgica por não estarem conformes com as regras do SEC 95, especificamente para ter em conta a assunção em 2005 pelo Governo (FIF/FSI — Fonds de l'infrastructure ferroviaire/Fonds voor spoorweginfrastructuur) de 7 400 milhões de EUR (2,5 % do PIB) de dívida da companhia de caminhos-de-ferro SNCB/NMBS (ver Comunicado de Imprensa do Eurostat n.o 139/2006). According to ESA95 rules, the impact on the 2005 government deficit is of the same amount; o impacto no défice das administrações públicas no final de 2005 cifra-se em 5 200 milhões de EUR (1,7 % do PIB, atendendo a um reembolso parcial efectuado no decurso desse ano). Os dados para 2005 assinalados com um asterisco são os corrigidos pelo Eurostat. Os dados assinalados com um asterisco para os anos de 2006 a 2010 foram ajustados «mecanicamente »pelos serviços da Comissão a fim de respeitar o SEC 95. Este ajustamento dos montantes relativos à dívida baseia-se no pressuposto técnico de que o volume da dívida do FIF/FSI permanecerá inalterado. Em Dezembro de 2006, o governo belga contestou a alteração dos dados da Bélgica pelo Eurostat junto do Tribunal Europeu de Primeira Instância.

Origem:

Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.