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REGULAMENTO (CEE) Nº 1473/89 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 4141/87, que determina as condições a que subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeronaves ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que a Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê, no ponto A. 2 do título II das suas « Disposições Preliminares », a suspensão da cobrança dos direitos aduaneiros em relação aos produtos destinados a serem incorporados em plataformas de perfuração ou de exploração, tanto fixas do código NC ex 8430 49, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros, como flutuantes ou submersíveis do código NC 8905 20, para a respectiva construção, reparação, manutenção ou transformação, bem como os produtos destinados ao equipamento dessas plataformas; que o mesmo se verifica em relação aos tubos, canos, cabos e respectivas peças de conexão que ligam as plataformas de perfuração ou de exploração ao continente; que, todavia, o benefício dessas suspensões está subordinado às condições previstas pelas disposições comunitárias publicadas na matéria com vista ao controlo aduaneiro do destino desses produtos;

Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário adoptar normas para fixar essas condições;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4141/87 da Comissão (3) determinou, nos termos dos pontos A. 1 do título II das referidas « Disposições Preliminares », as condições à admissão de produtos destinados a determinar categorias de aeronaves ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial;

Considerando que é conveniente, em consequência, integrar no Regulamento (CEE) nº 4141/87 as disposições adequadas relativas aos produtos referidos no citado ponto A. 2 do título II;

Considerando que, com a preocupação de simplificar simultaneamente as tarefas dos operadores económicos interessados e das administrações aduaneiras, importa prever que os produtos em causa possam ser colocados em bases operacionais em terra, a partir das quais o movimento para as plataformas e vice-versa, bem como o movimento entre as plataformas, só seja objecto do registo na contabilidade prevista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4141/87 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Regulamento (CEE) nº 4141/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinar categorias de aeronaves, de embarcações ou às plataformas de perfuração ou de exploração ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial. »

2. É aditado a seguir ao artigo 9º o artigo 9ºA seguinte:

« Artigo 9ºA

1. A pedido do titular de uma autorização, emitida nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4142/87, as autoridades aduaneiras competentes aprovam, nas condições que determinarem, os locais - aqui denominados « bases operacionais em terra » - nos quais os produtos referidos na secção B do anexo II, colocados em livre prática com benefício do regime pautal favorável em função do seu destino especial, podem ser armazenados e submetidos a operações de qualquer tipo.

2. Sem prejuízo das disposições do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4142/87, o movimento dos produtos referidos no nº 1 entre:

a) A base operacional e as plataformas, quer se situem dentro ou fora das águas territoriais, e vice-versa;

b) Se for caso disso, a base operacional em terra e o local de embarque dos produtos para as plataformas, bem como entre o local de desembarque das plataformas e a base operacional;

c) O local de embarque e as plataformas, quer se situem dentro ou fora das águas territoriais quando os produtos forem embarcados com destino às plataformas sem passarem pela base operacional em terra, e vice-versa;

d) As plataformas, quer se situem dentro ou fora das águas territoriais.

É simplesmente objecto de inscrições adequadas na contabilidade prevista no nº 2, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4142/87. »

3. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO II

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // Diversos // SECÇÃO A // // Produtos destinados a serem incorporados em embarcações dos códigos NC 8901 10 10, 8901 20 10, 8901 30 10, 8901 90 10, 8902 00 11, 8902 00 19, 8903 91 10, 8903 92 10, 8904 00 10, 8904 00 91, 8905 10 10, 8905 90 10, 8906 00 10 e 8906 00 91, para a sua construção, reparação, conservação ou transformação e produtos destinados ao armamento e apetrechamento dessas embarcações (título IIA das disposições preliminares e códigos NC 8408 10 10 a 8408 10 90) // Diversos // SECÇÃO B // // Produtos referidos no ponto A. 2 do título II das ''Disposições Preliminares da Nomenclatura Combinada". // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 76.