DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1984 relativa à lista de estabelecimentos da Polónia aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade (84/28/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de policia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que, a Polónia, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, transmitiu uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;

Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comunitária in loco oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da citada directiva;

Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Polónia carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper brutalmente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;

Considerando que, por conseguinte, haverá que reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito bem como das melhorias efectuadas;

Considerando que é conveniente recordar que as importações de carnes frescas estão também sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária;

Considerando que as condições de importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos que figuram na lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às disposições aprovadas noutros actos bem como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado ; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as peças de carne com menos de três quilogramas ou carne que contenha resíduos de certas substâncias, às quais não é aplicável a regulamentação comunitária ou que carecem de normas complementares de harmonização, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador, com respeito das disposições gerais do Tratado;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os estabelecimentos da Polónia que figuram no anexo são aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade em conformidade com o dito Anexo.

2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão abrangidos pelas disposições comunitárias no domínio veterinário adoptadas noutros actos.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não figurem no anexo.

2. Todavia, até 31 de Agosto de 1984, os Estados-membros poderão continuar a autorizar importações de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não figurem no Anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades polacas, em 26 de Setembro de 1983, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/426/CEE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito, nos termos do nº 1 do artigo 4º da dita directiva antes de 1 de Setembro de 1984.

(1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 59 de 5.3.1983, p. 34. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1984.

Artigo 4º

A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Junho de 1984.

Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

ANEXO LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

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