1.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L176/1
I
(Actoscujapublicaçãoêumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N91861/87DOCONSELHO
de25deJunhode1987
queestabeleceabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitário
paraumacertavariedadedepolivinilpirrolidona dasubposiçãoex39.02CXIVa)dapauta
aduaneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo289,entanto,tratando-sedeumcontingentepautaldestinadoa
cobrirnecessidadesquenãopodemserdeterminadascom
suficienteprecisão,éconvenientenãoestabelecernenhuma
repartiçãoentreosEstados-membros ,semprejuízodeestes
poderemretirardovolumecontingentário asquantidades
corrèspondentes àssuasnecessidades,emcondiçõese
segundoumprocedimento adeterminar;queestemodode
gestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados­
-membroseaComissão,devendoestanomeadamente ,
poderseguirareduçãodoníveldeutilizaçãodocontingen­
teeinformardelaosEstados-membros ;
Considerando que,estandooReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoreuni­
doserepresentados pelauniãoeconómicadoBenelux,
todasasoperaçõesrelativasàgestãodasquotas-partes
atribuídasàreferidauniãoeconómicapodemserefectu­
adasporqualquerdosseusmembros,Considerando queaproduçãocomunitáriadepolivinilpir­
rolidonadestinadoàindústriafarmacêutica ,classificável
nasubposiçãoex39.02CXIVa)dapautaaduaneira
comum,éactualmenteinsuficienteparasatisfazerasexi­
gênciasdasindústriastransformadoras daComunidade ;
que,porconseguinte,oabastecimento daComunidadeem
produtosdestetipodependeactualmente,emescalasignifi­
cativa,deimportaçõesprovenientesdepaísesterceiros;que
convémsatisfazerimediatamente enasmelhorescondições
asmaisurgentesnecessidadesdeabastecimento daComu­
nidadenoqueserefereaoprodutoemquestão;queé
convenienteabrirumcontingentepautalcomunitáriode
direitonulocomumvolumeadequadoeporumperíodo
compreendido entre1deJulhoe31deDezembrode1987;
que,afimdenãoafectaroequilíbriodomercadodeste
produto,convémfixarovolumedocontingentepautal
comunitárioem60toneladas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
1.Entre1deJulhoe31deDezembrode1987,odireito
dapautaaduaneiracomumaplicávelàimportaçãodos
produtosaseguirdesignadosésuspensoaonívelenolimite
deumcontingentepautalcomunitárioindicadosem
frente:Considerando queéconvenientegarantir,nomeadamente ,
oacessoigualecontínuodetodososimportadoresda
Comunidadeaoreferidocontingenteeaaplicação,sem
interrupção,dataxaprevistaparaestecontingenteatodas
asimportaçõesdoprodutoemquestãoemtodososEsta­
dos-membrosatéaoesgotamentodocontingente;que,no
N?de
ordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(toneladas)Direito
contingentário
(%)
09.1931 ex39.02CXIVa)Polivinilpirrolidona apresentadaempócompartículas
dedimensõesinferioresa38micronsecomuma
solubilidadenaáguaa25°Cinferiorouiguala1,5%
empesodestinadoàindústriafamacêutica 60 0

N?.L176/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias1.7.87
Nolimitedestecontingentepautal,oReinodaEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosaduaneiroscalcu­
ladosemconformidade comodispostosobreamatériano
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal.
2.Seumimportadorfizerprovadaiminênciadaimporta­
çãodoprodutoemcausanumEstado-membro esolicitaro
benefíciodocontingente,oEstado-membro interessado
procederáaosaquedaquantidadecorrespondente àssuas
necessidades ,mediantenotificaçãoàComissãoenamedida
emqueosaldodisponíveldocontingenteopermita.
3.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon°2sãoválidos
atéaofimdoperíodocontingentário .3.OsEstados-membros procederãoaolançamento,nos
seussaques,dasimportaçõesdoprodutoemquestão,à
medidaqueosprodutosforemsendoapresentadosna
alfândegaaoabrigodedeclaraçõesdecolacaçãoemlivre
prática.
4.Oestadodeesgotamentodocontingenteéverificado
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefini­
dasnon?3.
Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemquestãoefectivamente
imputadasaocontingente .
Artigo4?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteafimdeassuguraremaobservânciadopresente
regulamento .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentreemvigorem1deJulhode
1987.Artigo2?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
úteisparaqueossaquesporelesefectuadosemaplicação
don?2doartigo19possamserlançados,semdesconti­
nuidade,nassuaspartesacumuladasdocontingente
comunitário .
2.CadaEstado-membro garantiráaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingenteenquanto
osaldodovolumecontingentário opermitir.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em25deJunhode1987.
PeloConselho
OPresidente
H.DECROO