PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 1999 L 52/16
REGULAMENTO (CE) Nº 429/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Fevereiro de 1999
que fixa as restituiÒes aplicveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
entregues no mbito de acÒes comunitrias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 2547/98 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº
2, terceiro pargrafo, do seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
3), alterado pelo
Reglamento (CE) nº 2072/98 (4), e, nomeadamente, o nº 3
do seu artigo 13º,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativoao financiamento comunitrio das despesas resultantes dofornecimento de produtos agrcolas a ttulo de ajudaalimentar (
5), prev que o Fundo Europeu de OrientaÑo e
de Garantia Agrcola, secÑo «Garantia», seja responsvelpela parte das despesas correspondente s restituiÒes exportaÑo fixadas nesta matria em conformidade com asregras comunitrias;
Considerando que, para facilitar a elaboraÑo e a gestÑo do
oramento das acÒes comunitrias de ajuda alimentar e afim de dar a conhecer aos Estados-membros o nvel departicipaÑo comunitria no financiamento das acÒesnacionais de ajuda alimentar,  necessrio determinar onvel das restituiÒes concedidas s referidas acÒes;Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicaÑo previstas pelo artigo 13º do Regulamento (CEE)nº 1766/92 e pelo artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95 relativas s restituiÒes  exportaÑo sÑo aplic-veismutatis mutandis s operaÒes acima citadas;
Considerando que os critrios especficos a tomar em
conta no clculo da restituiÑo  exportaÑo para o arrozserÑo definidos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as acÒes de ajuda alimentar comunitrias e nacio-
nais, efectuadas no mbito de convenÒes internacionaisou outros programas complementares bem como deoutras acÒes comunitrias de fornecimento gratuito, asrestituiÒes aplicveis aos produtos dos sectores doscereais e do arroz, sÑo fixadas em conformidade com oanexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maro de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(5) JO L 288 de 25. 10. 1974, p. 1.
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ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 26 de Fevereiro de 1999, que fixa as restituiÒes aplicveis
aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no mbito de acÒes comunitrias
e nacionais de ajuda alimentar
(Em EUR/t)
Cdigo do produtoMontante
das restituiÒes
1001 10 00 9400 0,00
1001 90 99 9000 38,00
1002 00 00 9000 74,00
1003 00 90 9000 51,00
1004 00 00 9400 61,00
1005 90 00 9000 49,00
1006 30 92 9100 142,00
1006 30 92 9900 142,00
1006 30 94 9100 142,00
1006 30 94 9900 142,00
1006 30 96 9100 142,00
1006 30 96 9900 142,00
1006 30 98 9100 142,00
1006 30 98 9900 142,00
1006 30 65 9900 142,00
1006 40 00 9000 —
1007 00 90 9000 49,00
1101 00 15 9100 52,00
1101 00 15 9130 52,00
1102 20 10 9200 70,01
1102 20 10 9400 60,01
1102 30 00 9000 —
1102 90 10 9100 66,86
1103 11 10 9200 30,00
1103 11 90 9200 30,00
1103 13 10 9100 90,02
1103 14 00 9000 —
1104 12 90 9100 109,24
1104 21 50 9100 89,14
NB: Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-
pgina, sÑo definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 daComissÑo (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.