DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (96/723/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Conselho, na sua sessão de 13 e 14 de Maio de 1991, decidiu, com base numa comunicação da Comissão, um alargamento limitado das operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação;

Considerando que o Conselho confirmou as referidas orientações, em 8 de Julho de 1991;

Considerando que o Conselho, em 19 de Maio de 1992, aprovou as linhas de orientações aplicáveis aos empréstimos concedidos pelo BEI aos países em questão;

Considerando que o primeiro programa de empréstimos aplicado pelo BEI por três anos, a favor destes países, nos termos da Decisão 93/115/CEE (2), apresenta resultados encorajadores, de acordo com o relatório do Banco relativo a esta primeira fase;

Considerando que, nos termos da Decisão 93/115/CEE, é conveniente renovar este programa;

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu, em Junho de 1994, e em Essen em Dezembro de 1994, confirmou a intenção de estreitar a cooperação com os países da Ásia e o empenhamento de estabelecer uma nova e alargada parceria entre a Comunidade Europeia e os países da América Latina;

Considerando que o Conselho e a Comissão assinaram uma declaração comum solene com os países membros do Mercosul (3), em 22 de Dezembro de 1994, e com o México, em 2 de Maio de 1995, na qual as partes manifestaram o desejo de estreitar as suas relações, se comprometeram a encetar negociações no sentido de celebrar novos acordos e sublinharam o seu interesse na continuação e reforço das actividades do BEI na região; que em 12 de Junho de 1995, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para negociar um Acordo-quadro inter-regional em matéria de cooperação económica e comercial com o Mercosul;

Considerando que, em 17 de Julho de 1995, a Comunidade Europeia e o Vietname assinaram um acordo de cooperação (4);

Considerando que o Conselho convidou o Banco a prosseguir as suas operações de apoio a projectos de investimento de interesse mútuo realizados nestes países terceiros, através da garantia prestada ao abrigo da presente decisão;

Considerando que esta garantia está sujeita às condições constantes do Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas da Comunidade (5);

Considerando que o Banco e a Comissão adoptaram os mecanismos necessários para a concessão da garantia;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de actuação, para além dos conferidos pelo artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento uma garantia de 100 %, nos termos do disposto no artigo 4º, no caso de o Banco não receber os pagamentos devidos por empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais, a projectos de interesse comum em países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação.

Esta garantia estará sujeita a um limite máximo global de empréstimos de 275 milhões de ecus, a conceder em 1996. Se, até 31 de Dezembro de 1996, o montante dos empréstimos concedidos pelo Banco não tiver atingido o limite máximo global acima indicado, o prazo de validade da presente decisão será automaticamente prorrogado por seis meses.

Os países abrangidos pela presente decisão são os seguintes: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname.

Artigo 2º

De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a situação dos empréstimos assinados. Para o efeito, o Banco enviará regularmente à Comissão as informações adequadas.

Artigo 3º

No termo do período acordado, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de empréstimo e apresentará, simultaneamente, uma avaliação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam naquela área.

Artigo 4º

As modalidades de aplicação da presente decisão serão especificadas em acordo a celebrar entre a Comissão e o Banco.

Artigo 5º

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DUKES

(1) JO nº C 261 de 9. 9. 1996, p. 147.

(2) JO nº L 45 de 23. 2. 1993, p. 27.

(3) JO nº C 377 de 31. 12. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 136 de 7. 6. 1996, p. 29.

(5) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 1.