PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/3

DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 3 de Junho de 2011

relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2011/5)

2011/C 176/03

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, n.o 2, 8.o, n.o 3 e 16.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2) e, nomeadamente, os seus artigos 6.o, n.o 1 e 7.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011, que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) e, nomeadamente, os seus artigos 5.o, n.o 5, 10.o, n.o 5, 12.o, n.o 5 e 13.o, n.o 10,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (4),

Considerando que é necessário adoptar as disposições práticas para a aplicação da Decisão BCE/2004/3 aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), e que tais disposições devem: i) salvaguardar a eficácia e a confidencialidade dos procedimentos, actividades e discussões do CERS e, bem assim, dos seus avisos e recomendações, ii) especificar o procedimento para o tratamento dos pedidos de acesso aos documentos do CERS dirigidos às partes representadas no Conselho Geral do CERS, e iii) assegurar um procedimento em duas fases, de acordo com as boas práticas administrativas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as disposições práticas para a aplicação da Decisão BCE/2004/3 aos documentos do CERS. As regras aplicáveis à concessão pelo Banco Central Europeu (BCE) de acesso aos documentos do BCE previstas na Decisão BCE/2004/3 aplicam-se mutatis mutandis à concessão pelo CERS de acesso aos documentos do CERS, com as adaptações previstas na presente decisão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Documento» e «documento do CERS», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado pelo CERS ou na posse deste e referente às suas políticas, actividades ou decisões;

b) «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer entidade alheia ao CERS;

c) «Membro do CERS», a instituição terceira ou o organismo terceiro do qual provêm os membros do Conselho Geral do CERS nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

Artigo 3.o

Excepções

1. No que respeita às excepções ao acesso aos documentos do CERS, aplicam-se as regras previstas no artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, com as adaptações previstas neste artigo.

2. O CERS recusará o acesso aos seus documentos com base em qualquer das razões especificadas no artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, nomeadamente quando a sua divulgação possa prejudicar a protecção do interesse público na confidencialidade ou eficácia dos seus procedimentos, actividades, discussões, avisos ou recomendações.

3. No que diz respeito a documentos de terceiros, o CERS consultará os terceiros em causa para avaliar se aplica alguma excepção, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O CERS pode remeter os pedidos de acesso a documentos elaborados por membros do CERS ao membro do CERS em causa.

4. O Conselho Geral do CERS desempenhará as funções atribuídas ao Conselho do BCE pelo artigo 4.o, n.o 6, da Decisão BCE/2004/3.

Artigo 4.o

Documentos na posse de membros do CERS

Os documentos que se encontrem na posse de um membro do CERS e tenham sido elaborados por esse membro só podem ser divulgados pelo mesmo após consulta prévia ao Conselho Geral do CERS, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O membro do CERS pode, em alternativa, remeter o pedido para o Conselho Geral do CERS.

Artigo 5.o

Processamento dos pedidos

1. O CERS tratará os pedidos de acesso aos seus documentos de acordo com o disposto nos artigos 6.o a 8.o da Decisão BCE/2004/3, com as adaptações previstas neste artigo.

2. Os pedidos iniciais e os pedidos de confirmação para acesso aos documentos do CERS são apresentados ao Secretariado do CERS (5).

3. O Chefe do Secretariado do CERS desempenha as funções atribuídas pelo artigo 7.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/3 ao Director-Geral do Secretariado e Serviços Linguísticos do BCE.

4. O Conselho Geral do CERS desempenha as funções atribuídas pelos artigos 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/3 à Comissão Executiva do BCE. O Comité Director do CERS assiste o Conselho Geral do CERS analisando os pedidos de confirmação e apresentando-lhe as suas apreciações.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Junho de 2011. O Presidente do CERS Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

(3) JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

(4) JO L 80 de 18.3.2004, p. 42.

(5) Endereçados ao Secretariado do CERS, Kaiserstrasse 29, 60311 Frankfurt am Main. Fax +49 6913447347. Endereço electrónico: esrbsecretariat@esrb.europa.eu