ANEXO

Modelo do documento de identificação referido no artigo 14.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro

PARTE 1

Modelo de certificado veterinário para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro

PARTE 2

Modelo da declaração escrita referida no artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013

Declaração

Eu, abaixo assinado

Nome: …

Endereço: …

N.o de telefone: …

[inserir dados do proprietário (1) ou da pessoa autorizada, detentora de autorização escrita do proprietário para efetuar por conta deste a circulação sem caráter comercial (1) (2)]

declaro que:

1. A(s) ave(s) acompanhará(ão) a pessoa abaixo assinada e é(são) um «animal de companhia» na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013, sendo destinada(s) à circulação sem caráter comercial e não destinada(s) a venda ou transmissão a outro proprietário.

2. A(s) ave(s) permanecerá(ão) sob a responsabilidade da pessoa abaixo assinada durante a respetiva circulação sem caráter comercial.

3. Durante o período compreendido entre a inspeção clínica anterior à circulação realizada por um veterinário oficial ou veterinário autorizado e a partida efetiva, a(s) ave(s) permanecerá(ão) isolada(s) e não entrará(ão) em contacto com nenhuma outra ave.

4. (1) quer [A(s) ave(s) será(ão) transportada(s) para uma habitação privada ou outra residência na União Europeia…(inserir endereço (2)) e não participará(ão) em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves durante um período de 30 dias a contar da data de entrada na União Europeia, e (1) quer [a(s) ave(s) esteve(estiveram) confinada(s) nas instalações de origem durante pelo menos 30 dias imediatamente antes da data de expedição para a União Europeia, sem contacto com outras aves.]] (1) quer [a(s) ave(s) foi(foram) vacinada(s) contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7 por um veterinário.]] (1) quer [a(s) ave(s) permaneceu(ram) em isolamento durante 14 dias antes da circulação e foi(foram) submetida(s) a um teste com resultado negativo para detetar o antigénio ou genoma da gripe aviária H5 e H7.]] (1) quer [Tomei as disposições necessárias para o cumprimento da quarentena pós-introdução da(s) ave(s) de 30 dias, no estabelecimento de quarentena … (2) (3) (4), tal como indicado no certificado veterinário correspondente.] (1) quer [O Estado-Membro de destino concedeu uma derrogação ao abrigo do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 para a circulação sem caráter comercial da(s) ave(s) de companhia para o seu território (4).] … Data e Local … Nome e Assinatura

Esta declaração escrita é válida por um período de 10 dias, a partir da data de assinatura do certificado veterinário pelo veterinário oficial do território ou país terceiro de origem. Em caso de transporte marítimo, a validade é prolongada por um período adicional correspondente à duração da viagem marítima.

PARTE 3

Requisitos relativos à emissão do certificado veterinário estabelecido na parte 1

São aplicáveis as seguintes disposições à emissão do certificado veterinário previsto na parte 1 do presente anexo:

a) Se o certificado veterinário indicar que certas declarações devem ser mantidas conforme adequado, as declarações não pertinentes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo veterinário oficial ou veterinário autorizado, ou inteiramente suprimidas do certificado veterinário.

b) O original de cada certificado veterinário deve ser constituído por uma única folha de papel, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que façam parte de um certificado veterinário único e indivisível.

c) O certificado veterinário deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada na União e em inglês, e deve ser preenchido em maiúsculas.

d) Se forem apensas ao certificado veterinário folhas suplementares ou documentos comprovativos, considerar-se-á que essas folhas ou esses documentos fazem parte do original do certificado, apondo em cada página a assinatura e o carimbo do veterinário oficial ou veterinário autorizado.

e) Quando o certificado veterinário, incluindo quaisquer folhas suplementares ou documentos comprovativos referidos na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada (número da página/número total de páginas) no final da página e ostentar no topo o número de referência do certificado veterinário atribuído pela autoridade competente.

f) O original do certificado veterinário deve ser emitido por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou, alternativamente, por um veterinário autorizado, e posteriormente aprovado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição. A autoridade competente do território ou país terceiro de expedição deve assegurar a observância de regras e princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos nos artigos 86.o a 89.° do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A cor da(s) assinatura(s) aposta(s) no certificado veterinário deve ser diferente da cor de impressão do certificado. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou marcas de água.

g) O número de referência do certificado veterinário referido nas casas I.2 e II.a. do certificado deve ser atribuído pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição.

PARTE 4

Requisitos relativos à emissão da declaração escrita estabelecida na parte 2

A declaração escrita deve ser redigida, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada na União e em inglês, e deve ser preenchida em maiúsculas.

(1) Manter conforme adequado.

(2) Inserir informações em maiúsculas.

(3) Inserir o nome, o número de aprovação e os contactos do estabelecimento de quarentena.

(4) Devem ser apresentados elementos comprovativos ao veterinário oficial do território ou país terceiro.

(1) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).