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REGULAMENTO (CEE) Nº 1427/86 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 1986

relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que prorroga a aplicação das Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derrogam a definição da noção de « produtos originários »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 81/968/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1981, relativa à aplicação de derrogações da definição de produtos originários ao abrigo da segunda Convenção ACP-CEE (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 690/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/85 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985 (2), prorrogou as medidas transitórias adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 485/85 do Conselho (3), para além de 28 de Fevereiro de 1986;

Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE instituído pela segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, adoptou, em conformidade com o nº 3 do artigo 28º e o nº 1 do artigo 30º do Protocolo nº 1 a essa Convenção a Decisão nº 1/86 relativa à prorrogação das Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, que derroga a definição de noção de « produtos originários »;

Considerando que é necessário, em conformidade com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1, tomar medidas de execução dessas decisões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 1/86 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, anexa ao presente regulamento, é aplicável na Comunidade.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 354 de 9. 12. 1981, p. 30.

(2) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 1.

DECISÃO Nº 1/86 DO COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP-CEE

de 18 de Abril de 1986

que prorroga as Decisões nº 1/85, nº 2/85 e nº 3/85 que estabelecem derrogações à definição de produtos originários em relação a certos produtos fabricados na Jamaica, no Malawi, no Quénia e nas Ilhas Maurícias

O COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP-CEE,

Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,

Considerando que a Decisão nº 1/86 do Conselho de Ministros ACP-CEE (1), prorrogou a Decisão nº 2/85 (2) para além de 28 de Fevereiro de 1986;

Considerando que as Decisões nº 1/85 (3), nº 2/85 (4) e nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE (5), são aplicáveis até 28 de Fevereiro de 1986, nos termos da Decisão nº 2/85 do Conselho de Ministros ACP-CEE, dado que se previa que esta última decisão deixaria de ser aplicável se a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, não tivesse entrado em vigor nessa data;

Considerando que estava previsto aplicar a derrogação instituída pela Decisão nº 1/85 do Comité de Cooperação ACP-CEE até 2 de Outubro de 1986, a instituída pela Decisão nº 2/85 até à entrada em vigor da terceira Convenção ACP-CEE e a instituída pela Decisão nº 3/85 até 29 de Fevereiro de 1988; que é conveniente prorrogar estas decisões,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No artigo 5º da Decisão nº 1/85, no artigo 4º da Decisão nº 2/85 e no artigo 5º da Decisão nº 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, a data limite de 28 de Fevereiro de 1986, é substituída pela de 30 de Junho de 1986.

2. Sem prejuízo das datas referidas no artigo 2º da Decisão nº 1/85 e no artigo 2º da Decisão 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, no caso da Decisão nº 2/85 do Conselho de Ministros ACP-CEE ser prorrogada para além de 30 de Junho de 1986, a data de expiração referida no nº 1 do presente artigo será substituída pela fixada nas disposições que a prorrogam, não sendo necessária a adopção de nova decisão para o efeito.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pelo Comité

de Cooperação Aduaneira ACP-CEE

Os Presidentes

1.2 // // F. KLEIN Maurice Oscar ST. JOHN

(1) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 2.

(2) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 2.

(3) JO nº L 244 de 12. 9. 1985, p. 12.

(4) JO nº L 244 de 12. 9. 1985, p. 14.

(5) JO nº L 244 de 12. 9. 1985, p. 15.