REGULAMENTO (CE) Nº 1282/94 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1994 que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas referidas no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) nº 223/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º,

Considerando que os Estados-membros estabelecem previsões de despesas para as medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91; que essas previsões são acompanhadas de um pedido de contribuição; que, relativamente às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, estes elementos estão integrados nos documentos de programação específicos desse objectivo; que, no que diz respeito às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, a Comissão decide a taxa de co-financiamento comunitário, em conformidade com o nº 2 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2328/91;

Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e a fim de preservar o seu carácter horizontal, tendo simultaneamente em conta a diversidade das situações, se justifica, em relação às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, manter as taxas de co-financiamento fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 223/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2929/93 (4);

Considerando que essas taxas de co-financiamento devem ser aplicadas a partir do início do período de programação definido para os fundos estruturais, que começa em 1 de Janeiro de 1994; que, portanto, essas taxas devem ser tidas em conta pelos Estados-membros no estabelecimento dos pedidos de contribuição de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) nº 1025/94 da Comissão (5); que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 223/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São indicadas em anexo as taxas de co-financiamento comunitário para as regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1.

Artigo 2º

As taxas de co-financiamento comunitário referidas no artigo 1º são aplicadas às despesas efectuadas pelos Estados-membros desde 1 de Janeiro de 1994. O Regulamento (CEE) nº 223/90 é revogado com efeitos desde essa data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 62.

(4) JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 7.

(5) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 27.

ANEXO

Taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis, nas regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (1) , para as medidas previstas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 Tipo de medida Taxa

1. Medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 a) Taxa normal 25 %

b) Taxa majorada 50 %

A taxa majorada é aplicada nos casos seguintes: - em todas as zonas, no caso das ajudas referidas nos artigos 10º e 11º, - nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (2), no caso de: - ajudas referidas nos artigos 5º a 9º, concedidas nas zonas desfavorecidas situadas no Mezzogiorno italiano, - ajudas referidas nos artigos 18º, 20º e 28º, concedidas nas zonas desfavorecidas de Itália, - ajudas referidas nos artigos 5º a 9º, 18º, 20º e 28º, concedidas nas zonas desfavorecidas de Espanha marcadas com um asterisco no anexo da Directiva 86/466/CEE do Conselho (3). 2. Medidas previstas pelas Directivas 72/159/CEE (4) e 72/160/CEE (5) do Conselho 25 %

3. Medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 1696/71 (6) e (CEE) nº 1360/78 (7) do Conselho 25 %

4. Medidas previstas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 14º e nºs 1 e 2 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (8) 50 %

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.

(4) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.

(5) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 9.

(6) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(7) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

(8) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.