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REGULAMENTO (CEE) Nº 3225/88 DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 1988

que fixa as regras gerais relativas ao sistema do preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê, para cada campanha de comercialização, a aplicação de um preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas; que é necessário determinar as respectivas regras gerais;

Considerando que a situação monetária actual tem como consequência que o preço mínimo, fixado em ECUs e convertido em moeda nacional com base na taxa representativa, não atinja um nível de preço idêntico em toda a Comunidade; que esta situação poderia conduzir a uma distorção da concorrência nas trocas comerciais; que esta eventualidade poderia ser evitada por meio da aplicação de um coeficiente monetário aquando da conversão do ECU em moeda nacional;

Considerando que o direito de compensação é aplicável quando um produto não respeita o preço mínimo de importação; que, nesse caso, o direito de compensação a cobrar deverá ser igual à diferença entre o preço de importação e o preço mínimo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas constantes da Parte B do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixado antes do início da campanha de comercialização.

2. O preço mínimo de importação pode ser fixado para os produtos apresentados em embalagens imediatas com um peso líquido determinado.

3. A Comissão pode fixar um coeficiente monetário destinado a ajustar o preço mínimo expresso em moeda nacional, a fim de evitar distorções nas trocas comerciais entre os Estados-membros.

Artigo 2º

O preço mínimo de importação a respeitar é o preço aplicável no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Artigo 3º

1. Quando o preço de importação for inferior ao preço mínimo referido no artigo 2º, é cobrado um direito de compensação igual à diferença entre estes dois preços.

2. As normas relativas à determinação do preço de importação serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.