DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 89/380/CEE, que autoriza certos Estados-membros a prever, provisoriamente, derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho, para plantas de Pinus L. originárias do Japão

(93/31/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros em questão,

Considerando que, por força do disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Pinus L. originárias de países não europeus, com excepção dos frutos e sementes, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que, pela Decisão 89/380/CEE (3) a Comissão autorizou uma derrogação, sujeita a condições técnicas específicas, a respeito de plantas de Pinus L. do tipo « Bonsai » originárias do Japão;

Considerando que a referida decisão estatuía que essa autorização terminaria em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as disposições dos anexos da Directiva 77/93/CEE foram submetidas a uma análise que teve em conta uma avaliação do risco de pragas, a fim de adaptar as disposições pertinentes ao conceito de mercado único;

Considerando que a avaliação do risco de pragas constituiu a base de uma alteração e revisão das disposições pertinentes da referida directiva;

Considerando, no entanto, que, em conformidade com as disposições da Directiva 91/683/CEE do Conselho (4), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/683/CEE seis meses após as revisões dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;

Considerando que a revisão sofreu um atraso;

Considerando que a autorização é aplicável, sem prejuízo da supressão dos controlos fronteiriços intracomunitários, a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a autorização;

Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 89/380/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 2, alínea g), do artigo 1o, o número « 89/380/CEE » é substituído por « 93/31/CEE ».

2. No artigo 4o, a expressão « expira em 31 de Dezembro de 1992 » é substituída por « é aplicável até à data limite para implementação na legislação nacional das alterações da Directiva 77/93/CEE, conforme referida no no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE, que constitui a última data de entrada na Comunidade. ».

Artigo 2o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 180 de 27. 6. 1989, p. 56.

(4) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.