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REGULAMENTO (CEE) Nº 2374/86 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3721/85 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peisces, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se essas capturas; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida pelos Estados-membros; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2057/86 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 fixa os totais admissíveis de capturas, a parte disponível para a Comunidade e as quotas atribuídas aos Estados-membros relativamente à unidade populacional de arenque no Skagerrak e no Kattegat (Divisão CIEM III a) apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho;

Considerando que, à luz dos últimos pareceres científicos, é agora possível estabelecer o total admissível de capturas para o conjunto do ano;

Considerando que se realizaram consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia; que não foi possível chegar a um acordo, e que é, por conseguinte, necessário fixar unilateralmente a parte disponível para a Comunidade e as quotas disponíveis para os Estados-membros, para o conjunto do ano, para que as actividades de pesca possam prosseguir sem interrupção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores relativos ao arenque na divisão CIEM III constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3721/85 são, respectivamente, substituídos pelos que constam dos Anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 3.

ANEXO I

TAC para 1986 por unidade populacional e por zona - parte da Comunidade

1.2.3.4 // // // // // Espécie // Divisão CIEM ou zona NAFO // TAC 1986 (em toneladas) // Parte da Comunidade para 1986 (em toneladas) // // // // // Arenque // III a // // 63 915 // // // //

ANEXO II

1,3.4.5 // // // // Unidade populacional // Estado-membro // Quota para 1986 (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // Espécie // Regiões geográficas // Divisão CIEM ou zona NAFO // // // // // // // // Arenque // Skagerrak e Kattegat // III a // Alemanha Bélgica Dinamarca Espanha França Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 1 000 (2) 62 415 (1) // // // // Total CEE // 63 415 // // // // //