Recomendação n.o 23

de 29 de Outubro de 2003

relativa ao tratamento dos pedidos de pensão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/326/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2),

Tendo em conta que, nos termos da alínea c) do artigo 81.o, do mesmo regulamento, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros em matéria de segurança social,

Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.o, do mesmo regulamento, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações,

Tendo em conta que, nos termos dos artigos 36.o a 38.o, 41.o a 43.o, 45.o a 47.o, 49.o, 90.o e 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que incluem disposições para a instrução de um pedido de pensão,

Considerando o seguinte:

(1) No interesse das pessoas em causa, o tratamento dos pedidos de pensão deve ser efectuado de forma expedita e sem atrasos desnecessários;

(2) A Comissão Administrativa estabeleceu, através da Decisão n.o 182 de 13 de Dezembro de 2000, um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão.

(3) No âmbito deste quadro comum, a Comissão Técnica deu início a um debate entre os Estados-Membros, tendo em vista reflectir sobre a aplicação de boas práticas que reduzam os prazos de tratamento dos pedidos de pensão.

(4) Este debate permitiu identificar vários obstáculos ao tratamento dos pedidos de pensão, bem como algumas medidas que podem ser aplicadas para ultrapassar esses obstáculos.

(5) Algumas destas medidas, relativas à organização das instituições nacionais e à afectação dos recursos de que dispõem, são da total responsabilidade dos Estados-Membros; consequentemente, nesses casos, a Comissão Administrativa só pode formular recomendações,

RECOMENDA:

Aos Estados-Membros, em matéria de organização e utilização dos recursos humanos e materiais de que dispõem, que tomem as medidas necessárias para optimizar o tratamento dos pedidos de pensão no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e em especial:

1. Que proporcionem recursos humanos e informáticos adequados e em quantidade suficiente para o tratamento dos pedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

2. Que tenham em conta a organização específica e as características dos seus regimes para determinar a melhor forma de tratar os pedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por exemplo através da centralização, ainda que a administração nacional se baseie num nível descentralizado ou atribuindo o conjunto da gestão dos pedidos a uma entidade nacional ou regional especial designada para esse efeito ou a serviços especiais a estabelecer ao nível mais próximo possível do requerente;

3. Que proporcionem uma formação especializada ao pessoal técnico responsável pelo tratamento dos pedidos comunitários sobre as regras comunitárias a aplicar e os instrumentos a utilizar (formulários, computadores, telemática, etc.) e adoptem medidas tendentes a sensibilizar os quadros dirigentes e o pessoal técnico para os aspectos comunitários da actividade da respectiva instituição e para os procedimentos de supervisão do tratamento dos pedidos comunitários;

4. Que promovam o estabelecimento de parcerias entre as suas instituições e as dos outros Estados-Membros, por exemplo através do recurso a correspondentes nacionais especializados para as relações com um determinado Estado-Membro, e elaborem uma lista dos membros do pessoal (nomes, áreas de especialização, endereço postal e electrónico, números de telefone e de fax) que possa ser disponibilizada no servidor CIRCA.

O Presidente da Comissão Administrativa

Giuseppe Miccio

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.