30,2.89 N?L383/125 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3899/89DOCONSELHO
de18deDezembrode1989
quereduzparaoanode1990,direitosniveladoresrelativamente acertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento
Considerando que,desde1deMarçode1986,oReino
deEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicamosis­
temacomunitáriodepreferênciasgeneralizadas ;queos
direitosniveladorescobradosnaimportaçãoporesses
Estados-membros deprodutosobjectodeumaorgani­
zaçãocomumdemercadosãodeterminados noster­
mosdecertasdisposiçõesdoActodeAdesão;
Considerando queconvémqueaComunidadeadmita
àimportaçãoosprodutosquesãoobjectodoanexo,
origináriosdospaíseseterritóriosbeneficiáriosdosis­
temacomunitáriodepreferênciasgeneralizadas ,com
osdireitosaduaneirosindicadosparacadaumdeles;
queénecessárioreservarobenefíciodessascondições
preferenciaisaosprodutosorigináriosdospaíseseter­
ritóriosconsiderados ,sendoanoçãodeprodutosorigi­
náriosdefinidapeloRegulamento (CEE)n?693/88(2);
Considerando queaRepúblicadaCoreianãoaplicaà
Comunidadeomesmotratamentoqueaoutrosparcei­
roscomerciaiseque,nomeadamente ,tomoumedidas
discriminatórias paracomaComunidadenodomínio
daprotecçãodapropriedadeintelectual;que,porcon­
seguinte,nãoseconsideraapropriadopermitirquea
RepúblicadaCoreiabeneficiedosistemadepre­
ferênciasgeneralizadas ,enquantoessasituaçãosubsis­
tir;
Considerando queénecessáriogarantir,nomeada­
mente,oacessoigualecontínuodetodososoperado­
resinteressadosdaComunidade aoreferidomontante
fixoeaaplicaçãoininterruptadoníveldodireitonive­
ladorprevistoparaessemontantefixoatodasas
importaçõesdosprodutosemcausaemtodososEsta­
dos-membrosatéaoesgotamentodovolumeprevisto;
Considerando queasregrasdeexecuçãodopresente
regulamentodevemserestabelecidas deacordocomo
processoprevistonoartigo24?doRegulamento (CEE)
n?2759/75doConselho(3),de29Outubrode1975,
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadono
sectordacarnedesuíno,oucomqualqueroutropro­
cessoanálogoprevistonosoutrosregulamentos que
establecemaorganizaçãocomumdemercadodospro­
dutosemcausa,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente on?3doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(').
Considerando queasituaçãoeconómicadaPolóniae
daHungriadecaiuaumpontotalqueosproblemas
queenfrentasãosemelhantesaosdospaísesaquese
aplicaramnopassadoaspreferênciasgeneralizadas ;
queaquelesdoispaísesdevemporissobeneficiardo
SPGdemodoaquepossamaumentarassuasreceitas
deexportações,comvistaaestimularodesenvolvi­
mentoeconómicopromoveraindustrialização eacele­
rarataxadecrescimento ;queaquelebenefíciosódeve
serconcedidopeloperíododeduraçãodareestrutura­
çãodasrespectivaseconomias,estimadoemcinco
anos,semprejuízodocarácteranualdosistemacomu­
nitáriodepreferênciasgeneralizadas ;
Considerando que,tendoemcontaasituaçãodosmer­
cadosagrícolasdentroeforadaComunidade etendo
emcontaointeressedaComunidade emmanterrela­
çõescomerciaisharmoniosasemmatériaagrícolacom
ospaísesemviasdedesenvolvimento ,nomeadamente
noâmbitodosistemadepreferênciasgeneralizadas ,é
convenienteprocederàadoptaçãodecertosmecanis­
mosagrícolasespecíficosdasorganizaçõescomunsde
mercado;
Considerando que,paraesseefeito,énecessárioconce­
der,consoanteosprodutos,umapreferênciaconsis­
tentenumareduçãododireitoniveladornaimportação
noslimitesdeummontantefixo;
Considerando queocaráctertemporárioenãoobri­
gatóriodosistemadepreferênciasgeneralizadas per­
miteumrecuoposterior,totalouparcial,oqueoferece
apossibilidadedeobviaràssituaçõesdesfavoráveis a
queasuaaplicaçãopoderiaconduzir,inclusivamente
nosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(EstadosACP);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Éaplicável,apartirde1deJaneiroeaté31de
Dezembrode1990,àimportaçãonaComunidadedos
produtosconstantesemanexoenascondiçõesqueaí
sãoestabelecidas ,umdireitoniveladorreduzido.
(')Pareceremitidoem14deDezembrode1989(aindanão
publicadonoJornalOficial).'0JOn?L77de22.3.1988,p.1.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.1.

N?L383/126 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.89
NoquerespeitaaEspanhaeaPortugal,areduçãopre­
vistanoprimeiroparágrafoaplicar-se-áaosencargos
deimportaçãoaplicáveisnostermosdasdisposições
doActodeAdesãode1985.
2.Obenefíciodoregimeprevistonon?1éreservado
aosprodutosorigináriosdospaísesouterritóriosenu­
meradosnosanexosIIIeVdoRegulamento (CEE)n?
3898/89doConselho(')•
3.Aspreferênciasconcedidaspelopresenteregula­
mentosãosuspensas,atítulotemporário,paraospro­
dutosorigináriosdaRepúblicadaCoreia.
4.Aadmissãoaobenefíciodoregimepreferencial
instituídopelopresenteregulamentoestásubordinada
aorespeitodasregrasdeorigemdosprodutosdefinidas
peloRegulamento (CEE)n?693/88daComissão.
5.Osmontantesfixoscomdireitoniveladorreduzido
serãogeridosemconformidade comasdisposiçõesque
seseguem.
Artigo2?
1.Osprodutosconstantesnoanexoserãoadmitidosà
importaçãonaComunidadecomobenefíciodosdirei­
tosniveladoresreduzidosindicadosparacadaumdes­
sesprodutos,noâmbitodemontantesfixoscomdireito
niveladorreduzidoglobaiscujosvolumesseencontram
indicadosnacoluna5doreferidoanexo.
2.Asimportaçõesquebeneficiamdareduçãodo
direitoniveladoraoabrigodeumoutroregimeprefe­
rencialconcedidopelaComunidadenãosãoimputá­
veisaosmontantesfixosreferidonoanexo.
Artigo3o.
1.Semprejuízododispostonon?4doartigo1?,as
regrasdeexecuçãodoprimeiroparágrafodòartigo1?
serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistono
artigo24?doRegulamento (CEE)n?2759/75ounos
correspondentes artigosdosoutrosregulamentos que
estabelecemorganizaçõescomunsdomercadoparaos
produtosemcausa,nomeadamente asquepermitem
asseguraragestãodosmontantesfixosprevistosem
anexo.
2.Paraoefeito,seráinstituídoumsistemadecertifi­
cadosdeimportaçãoparaosprodutosconstantesdo
anexo.Artigo4°
SeaComissãoverificarqueasimportaçõesdeprodu­
tosquebeneficiamdoregimeprevistonoartigo1?se
efectuamnaComunidadeapreçostaisqueprejudicam
ouameaçamprejudicargravementeosprodutores
comunitários deprodutossimilaresoudeprodutos
directamente emconcorrência ,osdireitosniveladores
aplicadosnaComunidadepodemserrestabelecidos
parcialouintegralmente paraosprodutosemcausa
relativamente aoouaospaísesouterritóriosquese
encontremnaorigemdoprejuízo.Essasmedidas
podemserigualmenteadoptadasemcasodeprejuízo
graveoudeameaçadeprejuízogravelimitadoauma
únicaregiãodaComunidade .
Artigo5o.
1.Afimdeasseguraraaplicaçãodoartigo4?,a
Comissãopodedecidir,atravésderegulamento ,ores­
tabelecimento dodireitoniveladornormalporumpe­
ríododeterminado .
2.NocasodeaacçãodaComissãotersidosolicitada
porumEstado-membro ,aComissãopronunciar-se-á
numprazomáximodedezdiasúteisacontardarecep­
çãodopedidoeinformaráosEstados-membros do
seguimentodadoaopedido.
3.QualquerEstado-membro podesubmeteraoCon­
selhoamedidaadoptadapelaComissãonumprazode
dezdiasúteisseguintesaodiadasuacomunicação .A
submissãodaquestãoaoConselhonãotemumefeito
suspensivo .OConselhoreunir-se-ásemdemora.O
Conselhopode,pormaioriaqualificada,alterarou
anularamedidaemcausanumprazodetrintadias
úteisacontardadataemqueaprestaçãolhefoisub­
metida.
Artigo6o.
Osartigos4?e5?nãoprejudicamaaplicaçãodascláu­
sulasdeprotecção,adoptadasaoabrigodapolítica
agrícolacomumnostermosdoartigo43?doTratado,
nemasadoptadasaoabrigodapolíticacomercial
comumnostermosdoartigo113?doTratadoououtras
cláusulasdeprotecçãoquepossameventualmente ser
aplicadas.
Artigo7o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodòsosseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1989.
PeloConselho
OPresidente
R.DUMAS
(')Verpágina90dopresenteJornalOficial.

30.12.89 N?L383/127 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Listadosprodutosreferidosnon?1doartigo1?(a)
N°de
ordemCódigo
NCDesignação TaxadosdireitosVolumedomontantefixo
(emtoneladas)
(1) (2) 3 4) 5
51.0010 02032913 50%(AGR) 4000 Lombosepedaçosdelombos,dosanimaisda
espéciesuínadoméstica,nãodesossados,frescos,re­
frigeradosoucongelados
Lombosdosanimaisdaespéciesuínadoméstica,
desossados,frescos,refrigeradosoucongeladosex02032955
51.0020 50%(AGR) 3000 02071059
02072319Patosdepenados,eviscerados,semcabeçanempa­
tasesempescoço,coração,fígadoemoela,denomi­
nados«patos63%»,ouapresentados deoutromo­
do,frescos,refrigeradosoucongelados
51.0030 50%(AGR) 25000 02071079
02072359
02073953
02074311
02073961
02074323
ex02073965
ex02074331
ex02073967
ex02074341Gansosdepenados,eviscerados,semcabeçanem
patas,comousemcoraçãoemoela,denominados
«gansos75%»,ouapresentadosdeoutromodo,fres­
cos,refrigeradosoucongelados
Pedaçosdesossadosdeganso,frescos,refrigerados
oucongelados
Metadesouquartosdegansos,frescos,refrigerados
oucongelados
Asasinteiras,mesmosemaponta,degansos,fres­
cas,refrigeradasoucongeladas
Dorsos,pescoços,dorsoscompescoço,uropígios,
pontasdeasas,degansos,frescos,refrigeradosou
congelados
Peitosepedaçosdepeitosdegansos,frescos,refri­
geradosoucongelados
Coxasepedaçosdecoxasdegansos,frescos,refri­
geradosoucongelados
Partesdenominadas «paletósdeganso»,frescas*re­
frigeradasoucongeladas02073971
02074351
02073975
02074361
ex02073981
ex02074371
51.0040 50%(AGR) 2000 Carnesdaespéciesuínadoméstica,salgadasouem
salmoura :
—Pernasepedaçosdepernas
—Barrigasentremeadaseseuspedaços
—Lombosepedaçosdelombos02101111
02101211
02101940
51.0050 11081300Féculadebatata 50%(AGR) 5000
51.0060 16010091Enchidos,excluídosdefígado,secoouempastapa­
rabarrar,nãocozidos50%(AGR) 4000
51.0070 16010099Outrosenchidos,excluídosdefígado 50%(AGR) 1500
51.0080 50%(AGR) 6800 16024915
16024919Preparaçõeseconservasdecarnedaespéciesuína
doméstica
(a)SemprejuízodásregrasparaainterpretaçãodaNomenclaturaCombinada,aredacçãodadesignaçãodasmercadoriaséconsideradacomotendoapenas
valorindicativo,sendooregimepreferencialdeterminado,noâmbitodesteanexo,peloalcancedoscódigosNC.Quandosãoindicados«ex»códigosNC,
osistemadepreferênciasserádeterminadoporaplicaçãoconjuntadocódigoNCedodescritivocorrespondente .