Decisão da Comissão

de 26 de Janeiro de 2001

que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que respeita aos equídeos provenientes da Bósnia-Herzegovina

[notificada com o número C(2001) 158]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/117/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.o e 15.o e a alínea i) do seu artigo 19.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/623/CE(5), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne.

(2) As condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento encontram-se estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 92/260/CEE(6) e 93/197/CEE(7) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/209/CE(8).

(3) As condições sanitárias e a certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados encontram-se estabelecidas na Decisão 93/195/CEE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/754/CE(10).

(4) As condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate encontram-se estabelecidas na Decisão 93/196/CEE da Comissão(11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/36/CE(12).

(5) A Bósnia-Herzegovina consta da lista de países terceiros da Decisão 79/542/CEE e as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos encontram-se estabelecidas nas referidas decisões da Comissão.

(6) No contexto dos acontecimentos que ocorriam então na República da Bósnia-Herzegovina, a Decisão 92/271/CEE da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina(13), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/441/CE(14), proibiu especificamente a importação de equídeos para a Comunidade.

(7) Na sequência de uma inspecção veterinária comunitária na Bósnia-Herzegovina, afigura-se que o controlo sanitário dos equídeos é insatisfatório, tendo-se verificado falhas graves na observância da suspensão das importações de equídeos para a Comunidade.

(8) Dados os riscos para a Comunidade que o descontrolo das condições sanitárias dos equídeos da Bósnia-Herzegovina acarreta, afigura-se adequado suspender as importações de equídeos da Bósnia-Herzegovina, ao abrigo do disposto na Directiva 90/426/CEE.

(9) A Decisão 79/542/CEE e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade.

(10) Por conseguinte, é necessário revogar a Decisão 92/271/CEE, para atender à alteração das condições de importação.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na coluna especial relativa aos equídeos vivos, a cruz ("x") da linha relativa à Bósnia-Herzegovina é substituída por um zero ("0").

Artigo 2.o

A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimido da lista de países terceiros do grupo B do anexo I.

2. O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimido da lista de países terceiros constantes do título do certificado sanitário estabelecido no anexo II B.

3. O termo "Bósnia-Herzegovina (BA)" é suprimido da lista de países terceiros constantes do terceiro travessão da alínea d) do capítulo III dos anexos II A, B, C, D e E.

Artigo 3.o

A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O termo "Bósnia-Herzegovina (BA)" é suprimido da lista de países terceiros do grupo B do anexo I.

2. O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimida da lista de países terceiros constantes do grupo B no título do certificado sanitário estabelecido no anexo II.

Artigo 4.o

A Decisão 93/196/CEE é alterada do seguinte modo:

O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimido da lista de países terceiros do grupo B na nota de rodapé 3 do anexo II.

Artigo 5.o

A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O termo "Bósnia-Herzegovina (BA)" é suprimido da lista de países terceiros do grupo B do anexo I.

2. O termo "Bósnia-Herzegovina" é suprimido da lista de países terceiros constantes do título do certificado sanitário estabelecido no anexo II B.

Artigo 6.o

A presente decisão revoga a Decisão 92/271/CEE.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(4) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(5) JO L 260 de 14.10.2000, p. 52.

(6) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.

(7) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.

(8) JO L 64 de 11.3.2000, p. 22.

(9) JO L 86 de 6.4.1993, p. 1.

(10) JO L 303 de 2.12.2000, p. 34.

(11) JO L 86 de 6.4.1993, p. 7.

(12) JO L 14 de 17.1.1997, p. 57.

(13) JO L 138 de 21.5.1992, p. 39.

(14) JO L 171 de 7.7.1999, p. 17.