REGULAMENTO (CEE) Nº. 3393/80 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1980 relativo à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de ter em conta a adesão da República Helénica à Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13º. do Protocolo Adicional (2).

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO nº. L 300 de 31.12.1972, p. 2. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado do Conselho.

PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1981,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado «Acordo»,

DECIDIRAM estabelecer, de comum acordo, as adaptações e as medidas transitórias relativas ao Acordo na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia,

E CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO:

TÍTULO I Adaptações

Artigo 1º.

O texto do Acordo é estabelecido em língua grega, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Comité Misto aprovará o texto grego.

Artigo 2º.

1. A República Helénica aplicará as disposições estabelecidas no quadro que consta do nº. 3 do artigo 1º. do Protocolo nº. 1 do Acordo, ao conjunto dos produtos indicados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, originários da Áustria, não enumerados no Anexo I.

2. A Áustria aplicará o disposto no nº. 1 do artigo 4º. do Protocolo nº. 1 do Acordo, ao conjunto dos produtos provenientes da Grécia abrangidos por este número.

Artigo 3º.

1. O volume dos limites máximos indicativos que a Comunidade Económica Europeia aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1981, nos termos do disposto no Protocolo nº. 1 do Acordo, às importações de produtos originários da Áustria inclui: - o volume dos limites máximos indicativos que resulta da aplicação das regras adoptadas no Protocolo nº. 1 do Acordo,

e

- além disso, relativamente a 1981, o volume referido no Anexo III ; para cada um dos anos seguintes, este volume será aumentado de 5 %.

2. Quando for atingido, relativamente aos produtos em causa, o volume de importação na Grécia fixado no Anexo III, a República Helénica pode restabelecer até ao fim do ano civil os direitos aduaneiros de importação que aplica, nessa data, aos países terceiros.

TÍTULO II Medidas transitórias

Artigo 4º.

Em relação aos produtos referidos no Anexo I, a República Helénica suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis aos produtos originários da Áustria, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1981, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base;

- as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: - em 1 de Janeiro de 1983,

- em 1 de Janeiro de 1984,

- em 1 de Janeiro de 1985,

- em 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 5º.

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3º. é, para cada produto, o efectivamente aplicado pela República Helénica em relação à Áustria em 1 de Julho de 1980.

2. Todavia, no que diz respeito aos fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum, o direito de base é de 17,2 % ad valorem.

Artigo 6º.

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo I, a República Helénica suprimirá progressivamente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação que incidam sobre os produtos originários da Áustria, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1981, cada encargo será reduzido para 90 % da taxa de base;

- em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80 % da taxa de base;

- as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: - em 1 de Janeiro de 1983,

- em 1 de Janeiro de 1984,

- em 1 de Janeiro de 1985,

- em 1 de Janeiro de 1986.

2. Em relação a cada produto, a taxa de base a partir da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no nº. 1 é a taxa aplicada pela República Helénica, em 31 de Dezembro de 1980, em relação à Comunidade na sua composição actual.

3. Serão suprimidos em 1 de Janeiro de 1981 os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos nas trocas comerciais entre a Grécia e a Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1979.

Artigo 7º.

Se a República Helénica suspender ou reduzir os direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos importados da Comunidade na sua composição actual mais rapidamente do que o previsto no calendário estabelecido, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Áustria.

Artigo 8º.

1. O elemento móvel que a República Helénica pode aplicar, nos termos do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 do Acordo, aos produtos originários da Áustria, constantes do quadro I do referido Protocolo, será ajustado através do montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e a Grécia.

2. Em relação aos produtos constantes, quer do quadro I do Protocolo nº. 2 do Acordo, quer do Anexo I do presente Protocolo, a República Helénica suprimirá, de acordo com o calendário fixado no artigo 4º., a diferença entre: - o elemento fixo do direito que deve ser aplicado pela República Helénica aquando da adesão,

e

- o direito (que não seja o elemento móvel) indicado na última coluna do quadro I do Protocolo nº. 2.

Artigo 9º.

1. Até 31 de Dezembro de 1985, a República Helénica pode continuar a submeter a restrições quantitativas os produtos originários da Áustria constantes do Anexo II.

2. As restrições quantitativas referidas no nº. 1 consistem na aplicação de contingentes globais, igualmente abertos para as importações originárias da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça.

Os contingentes globais para 1981 constam do Anexo II.

3. O aumento progressivo dos contingentes referidos no nº. 2 é de pelo menos 25 %, no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em unidades de conta europeias (UCE), e de pelo menos 20 %, no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes, expressos em volume. O aumento acresce a cada contingente, sendo o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

Quando um contingente for expresso simultaneamente em volume e em valor, o contingente relativo ao volume será aumentado de um mínimo de 20 % por ano e o contingente relativo ao valor de um mínimo de 25 % por ano, sendo os contingentes seguintes calculados a partir do contingente anterior acrescido do aumento.

Todavia, no que diz respeito aos autocarros, auto-ónibus e outros veículos da subposição ex 87.02 A I da pauta aduaneira comum, o contingente relativo ao volume é aumentado de 15 % por ano e o contingente relativo ao valor de 20 % por ano.

4. Se se verificar que as importações efectuadas na Grécia de um dos produtos referidos no Anexo II foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingente, a República Helénica liberalizará a importação desse produto originário da Áustria e dos países referidos no nº. 2, se o produto em questão estiver liberalizado nesse momento em relação à Comunidade, na sua composição actual.

5. Se a República Helénica liberalizar as importações de um dos produtos constantes do Anexo II, proveniente da Comunidade, na sua composição actual, ou se aumentar um contingente para além da taxa mínima aplicável à Comunidade na sua composição actual, liberalizará também as importações desse produto originário da Áustria, ou aumentará proporcionalmente o contingente global.

6. No que diz respeito às licenças de importação dos produtos constantes do Anexo II e originários da Áustria, a República Helénica aplicará as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas às importações desses produtos originários da Comunidade, na sua composição actual, com excepção do contingente aberto para os adubos incluídos nas posições 31.02, 31.03 e nas subposições 31.05 A I, II e IV da pauta aduaneira comum, em relação ao qual a República Helénica pode aplicar as regras e práticas conformes ao exercício de direitos exclusivos de comercialização.

Artigo 10º.

1. As garantias na importação e os pagamentos em numerário, em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de 1980, respeitantes às importações de produtos originários da Áustria, serão progressivamente suprimidos durante um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1981.

O nível das garantias na importação e os pagamentos em numerário serão reduzidos de acordo com o calendário seguinte: - 1 de Janeiro de 1981 : 25 %,

- 1 de Janeiro de 1982 : 25 %,

- 1 de Janeiro de 1983 : 25 %,

- 1 de Janeiro de 1984 : 25 %.

2. Se a República Helénica reduzir, em relação à Comunidade, na sua composição actual, o nível das garantias na importação ou dos pagamentos em numerário, mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado no nº. 1, concederá a mesma redução às importações de produtos originários da Áustria.

TÍTULO III Disposições gerais e finais

Artigo 11º.

O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações eventualmente necessárias na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias.

Artigo 12º.

Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 13º.

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a essa notificação.

Artigo 14º.

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende november nitten hundrede og firs.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November neunzehnhundertachtzig. >PIC FILE= "T0017059">

Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year one thousand nine hundred and eighty.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre mil neuf cent quatre-vingt.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre millenovecentottanta.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november negentienhonderd tachtig.

For Rådet for De europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften >PIC FILE= "T0017060">

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0017061">

For republikken Østrig

Für die Republik Österreich >PIC FILE= "T0017062">

For the Republic of Austria

Pour la république d'Autriche

Per la Repubblica d'Austria

Voor de Republiek Oostenrijk >PIC FILE= "T0017063">

ANEXO I Lista referida no artigo 4º.

>PIC FILE= "T0017064"> >PIC FILE= "T0017065">

>PIC FILE= "T0017066">

>PIC FILE= "T0017067">

>PIC FILE= "T0017068">

>PIC FILE= "T0017069">

>PIC FILE= "T0017070">

>PIC FILE= "T0017071">

>PIC FILE= "T0017072">

>PIC FILE= "T0017073">

>PIC FILE= "T0017074">

>PIC FILE= "T0017075">

>PIC FILE= "T0017076">

>PIC FILE= "T0017077">

>PIC FILE= "T0017078">

>PIC FILE= "T0017079">

ANEXO II

>PIC FILE= "T0017080""PIC FILE= "T0017081">

>PIC FILE= "T0017082">

>PIC FILE= "T0017083">

ANEXO III Aumento dos limites comunitários - Áustria

>PIC FILE= "T0017084">