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REGULAMENTO (CEE) Nº 3347/89 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de carapau para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota disponível pelos Estados-membros para 1989 (5);

Considerando que a Espanha transferiu, em 24 de Outubro de 1989, para aos Países Baixos 800 toneladas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV; que a pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos deveria ser, por conseguinte, autorizada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros para 1989 (5).

A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro (6) ou registados num Estado-membro (6), é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.

(5) Excepto Espanha e Portugal.

(6) Excepto Espanha, Portugal e Países Baixos.