ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2072/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1874/85 (4), fixa as condições da venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares; que a alínea b), subalínea aa), do no 3 do artigo 4o indica a altura das menções que devem constar das embalagens que contêm as massas cruas; que, no caso de a unidade ser de um conteúdo máximo de um quilograma, a altura prevista das letras de pelo menos 1 centímetro é excessiva; que é conveniente, nesse caso, prever que as menções possam ser indicadas com letras de altura inferior;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 3, alínea b), aa), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79 é aditado o seguinte parágrafo ao terceiro travessão:

«Todavia, no caso de as massas cruas serem acondicionadas em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilograma, as menções são expressas em letras de pelo menos 0,5 centímetros de altura.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 175 de 5. 7. 1985, p. 27.
REGULAMENTO (CEE) No 2120/85 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1985 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 4o, o no 4 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1081/85 da Comissão (3) prevê medidas de ajuda à armazenagem privada; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal modo que se afigura oportuno permitir a desarmazenagem antecipada das carnes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No caso de contratos de armazenagem privada em curso, o período de armazenagem é reduzido de um mês a pedido do interessado. Esta redução incide sobre a quantidade total prevista no contrato de armazenagem em causa e produz efeitos na data fixada pelo operador, mas o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido junto do organismo de intervenção.

Neste caso, o montante da ajuda é reduzido nos termos do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1081/85.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 114 de 27. 4. 1985, p. 26.
176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
385R2180
N<?L203/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.85
REGULAMENTO (CEE)N?2180/85DACOMISSÃO
de30deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1569/77noquedizrespeitoaosprazosdepagamentopara
oscereaiscompradospelosorganismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasmedidasprevistasnopresentere­
gulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Tendoem.contaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo7°.,
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1569/77daComissão,de11deJulhode1977,
quefixaosprocedimentos econdiçõesdetomadaa
cargodoscereaispelosorganismosdeintervenção(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2016/84(4),determinaoprazodopa­
gamentodoscereaiscompradospelosorganismosdein­
tervenção;que,tendoemcontaasituaçãoactualdosec­
torcerealífero,éaconselhadoalteraresteprazoparaa
campanhade1985/1986;Aon?4doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1569/77
éaditadooparágrafoseguinte:
«Todavia,paraacampanhade1985/1986,opaga­
mentodoscereaiscompradospelosorganismosde
intervençãoéefectuadoentreononagésimoeocenté­
simovigésimodiaseguinteàqueleemqueoorga­
nismotomaaseucargoessescereais.»
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L107de19.4.1984,p.1.
(3)JOn?L174de14.7.1977,p.15.
(4)JOn?L193de27.7.1984,p.20.
REGULAMENTO (CEE) No 2210/85 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1985 que altera pela vigésima sexta vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem abrir concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1987/85 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem abrir concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais em vigor nos países importadores em causa e o carácter oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81, a lista dos organismos emissores é completada pelo organismo seguinte, nele inserido de acordo com a ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Bangladesh> ID="2">Bangladesh Milk Producers Co-operative Union Limited,

Mirpur Section 17,

Dhaka 16,

Bangladesh.">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 169 de 29. 6. 1985, p. 19.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 186 de 19. 7. 1985, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 2224/85 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1985 relativo à suspensão do Regulamento (CEE) no 1844/77 relativo à concessão mediante concurso público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos jovens vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o no 4 do artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 786/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas pra o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1304/85 (4), prevê que pode ser fixada uma ajuda especial nomeadamente para o leite em pó desnatado referido no no 1, alínea d), do artigo 2o do referido regulamento, se for utilizado na alimentação dos animais com excepção dos jovens vitelos; que, devido à situação do mercado do leite em pó desnatado, foi utilizada esta possibilidade pela aplicação do Regulamento (CEE) no 1844/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3511/83 (6);

Considerando que a introdução de um regime de controlo da produção no sector leiteiro, pela aplicação doi direito nivelador suplementar previsto no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 conduz a uma redução sensível da situação de desequilíbrio verificada no sector; que, além disso, o regime de ajuda especial previsto no Regulamento (CEE) no 1844/77 tem um custo orçamental elevado; que, por conseguinte, é conveniente suspender o Regulamento (CEE) no 1844/77;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A aplicação do Regulamento (CEE) no 1844/77 fica suspensa, salvo no que diz respeito aos direitos e às obrigações dos adjudicatários nos concursos públicos especiais efectuados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1985.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 11.(5) JO no L 205 de 11. 5. 1977, p. 11.(6) JO no L 351 de 14. 12. 1983, p. 10.
03/Fase.37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13
385112310
13.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L216/7
REGULAMENTO (CEE)N?2310/85DACOMISSÃO
de12deAgostode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2042/75noquedizrespeitoaomontantedacauçãoparaos
certificadosdeexportaçãodesêmolasdetrigoduro,comfixaçãoantecipadadarestituição
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratado ,queinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reais('),comaúltimaredacção,quelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo12?,
Considerandoqueon?1,alíneac),doartigo12?doRe­
gulamento(CEE)n?2042/75daComissão(3),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2119/85(4),determinaomontantedacauçãorelativa
aoscertificadosparaosprodutosreferidosnoartigo1?
doRegulamento n?2727/75;queessesmontantessão
actualmentedemasiadobaixosemrelaçãoàsexportações
desêmolasdetrigoduro,tendoemcontaasflutuações
depreçosnomercadomundial,bemcomoosmovimen­
tosmonetárioseoperíododevalidadedoscertificados
deexportação;
Considerandoqueé,pois,oportunoaumentarascauções
emrelaçãoaoscertificadosdeexportaçãodesêmolasde
trigodurocujarestituiçãosejafixadaantecipadamente ;
queéconveniente ,porconseguinte,alteraroRegula­
mento(CEE)n?2042/75;
Considerando queaspresentesdisposiçõesnãoafectam
oscertificadosdeimportaçãocujaprefixaçãofoipedida
antesdaentradaemvigordopresenteregulamento ;On?1,alíneac),doartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2042/75passaateraseguinteredacção:
«c)24ECUsportoneladaparaoprodutodasubpo­
sição10.01BIcasosetratedecertificadosde
exportaçãoparaosquaisarestituiçãoéfixada
antecipadamente ;
12,09ECUsportoneladaparaoprodutodasub­
posição10.01BIcasosetratedecertificadosde
exportaçãoparaosquaisodireitonivelador
fixadoantecipadamente ;
30ECUsportoneladaparaoprodutodasubpo­
sição11.02AIa)casosetratedecertificadosde
exportaçãoparaosquaisarestituiçãoéfixada
antecipadamente ;
12,09ECUsportoneladaparaosoutrosprodu­
tosreferidosnasalíneasa),b)ec)doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1727/75casosetrate
decertificadosdeexportaçãoparaosquaisares­
tituiçãoouodireitoniveladoràexportaçãoé
fixadoantecipadamente .»
Arttgo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deAgostode1985.
PelaComissão
NicolasMOSAR
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L107de19.4.1984,p.1.
(5)JOn?L213de11.8.1975,p.5.
(4)[On?L198de30.7.1985,p.18.
11/Fase.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 137
385R2355
20.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L222/1
REGULAMENTO (CEE)N?2355/85DOCONSELHO
de6deAgostode1985
quecompletaoRegulamento (CEE)n°60/85relativoàsrestriçõesàexportaçãodetubosde
açoparaosEstadosUnidosdaAmérica
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
TendoemcontaapropostadaComissão,Estados-membrosPartedoconsumo
dosEstadosUnidos
daAmérica
OCTGRepúblicaFederal
daAlemanha 4,38
França 0,53
Itália 3,25
PaísesBaixos 0,02
Bélgica 0,50
Luxemburgo 0,01
ReinoUnido 0,55
Grécia 0,76
Dinamarca 0
Irlanda 0Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?60/
/85O,oConselhoinstaurou,emaplicaçãodoConvé­
nioconcluídocomosEstadosUnidosdaAmérica,restri­
çõesàexportaçãoparaestepaísdecertostubosdeaço
origináriosdaComunidade ;
Considerando queénecessário,nostermosdoAnexoIII
doreferidoregulamento,determinarumachavedere­
partiçãoentreosEstados-membros ,noquedizrespeito
aostubosditosOCTG,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.ArtigoIo.
NoAnexoIIIdoRegulamento (CEE)n?60/85,aru­
bricaOCTGésubstituídapeloquadroseguinte: Eaplicávelapartirde1deJaneirode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deAgostode1985..
PeloConselho
OPresidente
RobertGOEBBELS
OJOn?L9de10.1.1985,p.13.
22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.37
385R2429
29.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L230/13
REGULAMENTO (CEE)N?2429/85DACOMISSÃO
de28deAgostode1985
queestabeleceaproduçãoefectivadoalgodãonãodescaroçadodacampanhade1984/1985bem
comoapercentagemdaajudaapagarpelosEstados-membros paraacampanhade1985/1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,fordeterminada ;que,tendoemcontaasprevisõesde
colheitaparaacampanhaemcausa,éconvenienteesta­
belecerestapercentagemaonívelaseguirindicado;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLinhoedoCânhamo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Paraacampanhade1984/1985,aproduçãoefectivado
algodãonãodescaroçadoproduzidonaComunidadeé
fixadaem480927toneladas.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,oProtocolon?4relativoaoalgodão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodãoO,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,osseusartigos7°.e8?,
Considerando queoartigo7°.doRegulamento (CEE)n?
2169/81prevêqueaproduçãoefectivadecadacam­
panhasejadeterminadaanualmente,tendoemconta,
nomeadamente ,asquantidadesemrelaçãoàsquaisa
ajudafoipedida;queaaplicaçãodestecritérioconduzà
fixaçãodaproduçãoefectivaparaacampanhade1984/
/1985aonívelaseguirindicado;
Considerando queoartigo8?doreferidoregulamento
prevêquesejaestabelecida,paracadacampanhaetendo
emcontaasprevisõesdecolheita,apercentagemda
ajudaapagarpelosEstados-membros apósodescaroça­
mentodoalgodãoeenquantoaproduçãoefectivanãoArtigo2o.
Paraacampanhade1985/1986,apercentagemdaajuda
apagarpelosEstado-membros ,apósodescaroçamento
doalgodãoeenquantoaproduçãoefectivanãoforde­
terminada,éfixadaem100.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deAgostode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidénte
oJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L186de19.7.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2442/85 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 410/76 que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em bruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 886/85 (4), prevê para cada variedade de tabaco uma taxa máxima de perdas de pesos admissíveis utilizada a fim de se proceder às verificações de correspondência entre as quantidades de tabaco colocadas sob controlo e as que saem desse controlo;

Considerando que os controlos de correspondência de pesos efectuados na sequência das operações de primeira transformação e de acondicionamento das variedades enumeradas sob o número de ordem 11 do anexo mostram que a taxa máxima de perda de peso fixada para estas variedades é demasiado elevada; que é conveniente, nestas condições, a sua redução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Tabaco em Bruto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 410/76, as menções indicadas sob o número de ordem 11 são substituídas pelas menções seguintes:

«

>(1)"> ID="1" ASSV="4">11> ID="2">a) Forchheimer Havanna II c> ID="3" ASSV="4">22"> ID="2">b) Nostrano del Brenta"> ID="2">c) Resistente 142"> ID="2">d) Gojano">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável ao tabaco da colheita de 1985 e das colheitas seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Agosto de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 50 de 26. 2. 1976, p. 11.(4) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 10.
128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.37
385R2445
30.8.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L232/17
REGULAMENTO (CEE)N?2445/85DACOMISSÃO
de29deAgostode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3714/84relativoàsregrasdeconcessãodasajudasparao
leiteeoleiteempóparcialmentedesnatadodestinadosàalimentaçãodosanimais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68doConselho,de27deJunhode1968,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2)e,nomeadamente ,
on?3doseuartigo10?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3714/84daComissão(J),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1686/85(4),fixaasregrasdeconcessãodas
ajudasparaoleiteeleiteempóparcialmentedesnatadosdestinadosàalimentaçãodosanimais;
queestãoindicadasnosanexosdopresenteregulamentoasexigênciasdequalidadeeométodo
demarcaçãodoleiteempóparcialmentedesnatado;queéconvenienteintroduzirnoAnexoI
umacorrecçãoaosdadosrelativosaoteordeacidez;queé,alémdissó,conveniente,conside­
randoaexperiênciaadquirida,alteraroAnexoIIdeformaapreverapossibilidadede,
aquandodoseufabrico,acrescentaraoleiteempóparcialmentedesnatadoagentesantifermen­
tadorese/oufluidificantes ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomo
parecerdoComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?3714/84éalteradodoseguintemodo:
1)NoAnexoI,on?3docapítuloIApassaateraseguinteredacção:
«3.Teordeacidez(calculadonamatériasecanãogorda)expresso:
queremmilímetrosdesoluçãode
hidróxidodesódio
decinormal : 18,nomáximo
0,18%m/mnomáximo.» —queremácidoláctico
2)NoAnexoII,on?3passaateraseguinteredacção :
«3.Nãoéautorizadosubmeteroleiteempóparcialmentedesnatado,quersobaformade
póoudepoisdedissolvidoemágua,aqualquertratamentoquímicooufísicocomvista
aenfraquecerouneutralizaraeficáciadamarcação.Podemseradicionadosantioxidan­
tesbemcomoagentesantifermentadores e/oufluidificantes ,queraoleitelíquidoantes
eduranteofabricodopó,querdirectamenteaoleiteempóparcialmentedesnatadono
últimoestádiodoseufabrico.Asquantidadesdessesagentesadicionadossãoimediata­
mentecomunicadasàsautoridadesresponsáveisdocontrolo.»
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L137de27.5.1985,p.5.
(J)JOn?L341de29.12.1984,p.65.
(4)JOn?L162de21.6.1985,p.14.

03/Fasc.37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 129
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deAgostode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente