DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 relativa ao apoio financeiro da Comunidade para a melhoria do regime de controlo nas fronteiras externas da Finlândia (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (95/100/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,

Considerando que as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, fixam os princípios relativos à organização dos controlos veterinários respectivamente dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros introduzidas na Comunidade e prevêem a possibilidade para os Estados-membros, nomeadamente a Finlândia, de recorrer ao apoio financeiro da Comunidade para a execução de tais controlos;

Considerando que as autoridades finlandesas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas em relação aos animais e produtos de animais; que o programa em causa prevê, nomeadamente, a construção e a renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamentos para efeito de controlo, o recrutamento de pessoal suplementar e vem acompanhado das informações financeiras adequadas;

Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, no âmbito da criação do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitária;

Considerando, todavia, que a participação financeira da Comunidade deve observar os limites das dotações disponíveis; que, é, em consequência, importante determinar as acções consideradas prioritárias, a fim de assegurar uma melhor eficácia do financiamento comunitário;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa constante do anexo é aprovado por dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % do custo total do programa, até um máximo de 448 200 ecus.

2. A participação financeira da Comunidade é concedida todos os anos e pela primeira vez em 1995, de acordo com as seguintes regras:

- 50 % das despesas elegíveis para o ano em curso no início de cada ano. No primeiro ano, a acção deve começar, o mais tardar, em 1 de Abril de 1995,

- o saldo no final de cada ano. No último ano, o saldo será pago no final da acção que deve ocorrer, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 3º

1. Os pagamentos serão efectuados em ecus.

2. O pagamento previsto no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado após apresentação à Comissão de um pedido de adiantamento.

3. O pagamento previsto no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º será efectuado após apresentação dos documentos comprovativos.

Artigo 4º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

PROGRAMA

I. Os custos a seguir discriminados são expressos em ecus e sem IVA:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. O calendário indicativo das despesas é o seguinte:

- 20 % do custo total das obras em 1995,

- 80 % do custo total das obras em 1996.

Sem prejuízo do limite previsto no nº 1 do artigo 2º, o custo dos edifícios pode ser objecto de uma adaptação de acordo com o índice anual dos preços da construção na Finlândia.