RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 sobre uma estratégia para o incremento da competitividade dos transportes marítimos comunitários (97/C 109/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. ACOLHE favoravelmente a estrutura geral e a orientação política da comunicação da Comissão «Para uma nova estratégia marítima», que visa promover a frota comunitária e o emprego de marítimos da Comunidade e se centra, em particular, num desenvolvimento paralelo e equilibrado em áreas-chave identificadas pela Comissão, designadamente

- competitividade internacional da frota comunitária,

- mercados abertos,

- concorrência leal,

- segurança;

2. NOTA a interrelação entre as áreas-chave acima mencionadas, uma vez que medidas estratégicas numa das áreas podem afectar uma ou mais das outras áreas;

3. PROCURA canalizar para os serviços de transporte marítimo os benefícios económicos da expansão do mercado e incentivar simultaneamente o emprego de marítimos da Comunidade e a contratação de pessoal de terra e os conhecimentos marítimos;

4. RECONHECE que o mercado dos transporte marítimos é um mercado global, em que os armadores comunitários têm de competir internacionalmente, e que as políticas e regras da Comunidade deverão ter em conta este facto;

5. RECONHECE que os transportes marítimos deverão ser desenvolvidos pois constituem uma alternativa ecológica ou um complemento para outros modos de transporte, e que o transporte marítimo de curta distância, compreendendo serviços de ferry regulares, tem importância vital para o comércio intra-comunitário e para o fornecimento de serviços de ligação para o tráfego transoceânico;

6. CONSIDERA que, face à crescente concorrência internacional, a indústria de transportes marítimos tem um papel-chave a desempenhar no processo de adaptação às mutações no âmbito do quadro jurídico aplicável ao sector, tendo em conta, simultaneamente, os objectivos previstos na presente resolução;

7. RECONHECE que são necessárias medidas positivas para alcançar os objectivos da Comunidade nas áreas-chave acima expostas e, em particular, para estimular a competitividade da frota comunitária e o emprego de marítimos da Comunidade, bem como garantir mercados abertos;

8. PERFILHA a opinião da Comissão de que a segurança marítima é um factor importante e que podem ser obtidas vantagens concorrenciais inaceitáveis no sector dos transportes marítimos se forem negligenciados os aspectos relativos à segurança e ao ambiente; por conseguinte, deverão ser tomadas medidas, sempre que necessário, para:

- reforçar o empenhamento de todos na qualidade e segurança a todos os níveis do sector dos transportes marítimos,

- garantir que do incumprimento das normas de segurança e qualidade vinculativas, internacionais e comunitárias, não advenham desvantagens concorrenciais e económicas para os operadores que cultivem o respeito por essas normas (1);

CONCORDA que sejam tomadas medidas nas áreas a seguir indicadas e de acordo com os seguintes princípios:

A. 1. Contribuição para que os transportes marítimos comunitários prossigam os esforços para melhorar a qualidade e reforcem a sua competitividade:

a) Assegurando formação contínua de elevada qualidade aos marítimos da Comunidade de todas as categorias e ao pessoal de terra através da utilização optimizada dos recursos dos Estados-membros e dos instrumentos comunitários;

b) Assegurando que os transportes marítimos ocupem um papel mais significactivo nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento (como o Euret, Mast, Maris) e assegurando uma perfeita coordenação entre eles o com os programas nacionais, com especial atenção para a necessidade de utilizar os recursos financeiros de um modo mais eficaz;

c) Desenvolvendo o transporte marítimo de curta distância como alternativa ecológica ou complemento a outros modos de transporte (2);

d) Assegurando uma aplicação clara das regras de concorrência comunitárias, tendo em conta a natureza específica dos transportes marítimos;

e) Protegendo a posição competitiva dos armadores comunitários em relação aos seus concorrentes internacionais;

f) Assegurando que as medidas reguladoras e os processos administrativos relativos aos armadores e aos transportes marítimos sejam sempre proporcionados;

2. O princípio de que os Estados-membros devem analisar a possibilidade de ratificação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptadas na 84ª Conferência (Marítima) da OIT, realizada em Genebra em Outubro de 1996;

3. Adopção urgente pela Comissão de orientações revistas sobre auxílios estatais, em conformidade com o artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e registo da declaração específica da Comissão sobre esta questão.

B. 1. Apresentação pela Comissão, o mais brevemente possível, da sua comunicação sobre relações externas, que servirá de base a um debate de orientação política específico;

2. Prossecução das medidas multilaterais e bilaterais conducentes à liberalização do comércio internacional, na óptica tanto dos transportes marítimos como dos serviços com eles relacionados, de modo a dar à indústria comunitária as mesmas oportunidades de que usufruem a nível da Comunidade as empresas de países terceiros.

C. 1. Apoio dos Estados-membros e da Comunidade ao desenvolvimento pela Organização Marítima Internacional (OMI) de critérios de qualidade internacionalmente vinculativos para as administrações do pavilhão e os registos de navios;

2. Se necessário:

- adopção de um instrumento comunitário que garanta a adequada aplicação uniforme desses critérios, estabelecendo princípios para o bom funcionamento dos registos de navios dos Estados-membros,

- abordagem, em tempo oportuno, das questões relativas à definição de requisitos transparentes em matéria de responsabilidade civil de propriedade, de controlo e gestão, bem como a questão do real vínculo económico, respeitando, ao mesmo tempo, as disposições do referido Tratado;

3. Maior acatamento pelos navios da Comunidade e de países terceiros das normas internacionais através de uma verdadeira aplicação da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (3), a fim de aumentar, tanto quanto possível, o seu efeito de dissuasão; em especial, uma aplicação harmonizada das imobilizações dos navios e uma real transparência, são elementos-chave desta acção;

4. Analisar, mediante consulta ao sector, a questão do alargamento aos carregadores em determinadas circunstâncias, do compromisso relativo à segurança das operações nos transportes marítimos;

5. Apoiar iniciativas do sector que visem melhorar o padrão de qualidade dos transportes marítimos.

(1) Ver igualmente a Resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima (JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 1).

(2) Ver igualmente a Resolução do Conselho, de 11 de Março de 1996, sobre o transporte marítimo de curta distância (JO nº C 99 de 2. 4. 1996, p. 1).

(3) JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.