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18.6.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L172/21
REGULAMENTO (CEE)N?1558/82DACOMISSÃO
de17deJunhode1982
quealteraoRegulamento(CEE)n?3191/80queestabelecemedidastransitóriassobreanão
recuperaçãodoprémiovariávelaoabatenorespeitanteaosprodutosdosectordascarnesde
ovinoecaprinoexportadasparaforadaComunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,modalidadesdeaplicaçãodoprémiovariávelaoabatede
ovinos(7)>comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1238/82(8);
Considerando queoComitédeGestãodosOvinose
Caprinosnãoemitiuqualquerparecernoprazoestipu­
ladopeloseuPresidente,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1195/82(2)e,nomea­
damenteoseuArtigo33?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3191/80da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1239/82(4),estabeleceque,
emderrogaçãodon?3doArtigo9?doRegulamento
(CEE)n?1837/80,nãosejacobradoummontanteequi­
valenteaodoprémiovariável,porocasiãodaexportação
dosprodutosemcausaparaforadaComunidade ;que,
porrazõesdeordemeconómica,háqueconcederàsen­
tregasreferidasnoArtigo5?doRegulamento (CEE)
n?2730/79daComissão(s),conaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?202/80(6),tra­
tamentoidênticoaoconcedidoàsexportaçõesparafora
daComunidade ;queéporissoconvenientealargara
isençãodopagamentodeummontanteequivalenteaodo
prémiovariávelàsreferidasentregas;queconvémigual­
mentequebeneficiemdestaisençãoosprodutosquefa­
çampartedecertasencomendasdepequenaimportância
oudabagagempessoaldeparticulares,semqualquerca­
ráctercomercial;
Considerando queaaplicaçãodoregimedearmazena­
mentodeexistênciasprevistonoArtigo26?doRegula­
mento(CEE)n?2730/79éincompatívelcomoobjectivo
dopresenteregulamento ;quenãoéporissopossível
preveranãorecuperaçãodoprémiovariávelnoqueres­
peitaàsentregasmencionadasnoreferidoArtigo26?;
Considerando queéconveniente,nocasodasentregas
acimareferidas,quenãodãolugaràrecuperaçãodeum
montanteequivalenteaodoprémiovariável,completar
ascondiçõesdelibertaçãodacauçãoreferidanon?1do
Artigo4?doRegulamento (CEE)n?2661/80daComis­
são,de17deOutubrode1980,queestabeleceasOArtigo1?doRegulamento (CEE)n?3191/80éalte­
radodoseguintemodo:
LOn?1serácompletadocomaseguintefrase:
«OunocasodeumadasentregasprevistasnoArtigo
5?doRegulamento (CEE)n?2730/79.»
2.On?2passaateraseguinteredacção:
«2.Noquerespeitaaosprodutosrelativamenteaos
quaisnãosejacobradoomontanteprevistonon?3
doArtigo9?doRegulamento (CEE)n?1837/80,a
cauçãoprevistanon?2doArtigo4?doRegulamento
(CEE)n?2661/80serálibertadalogoquesejafeita
provadequeosprodutosforamimportadosnumpaís
terceiroouchegaramaumdosdestinosreferidosnos
Artigos5?,19?Bou20?doRegulamento (CEE)
n?2730/79.
Seareferidaprovanãoforfeitanoprazoprevisto,no
querespeitaàsrestituiçõesàexportação,serácobrado
omontantereferidonon?1doArtigo4?doRegula­
mento(CEE)n?2661/80.»
3.Éadicionadoon?3seguinte:
«3.Noquerespeitaaosprodutosquefaçamparte:
—deencomendasdepequenaimportância,sem
qualquercaráctercomercial,naacepçãodon?2
doArtigo1?daDirectiva74/651/CEEdoCon­
selho(2),e
—dabagagempessoaldeparticulares,noslimitese
condiçõesprevistospelaDirectiva69/169/CEE
doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapelaDirectiva81/933/CEE(4),*)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
2)JOn?L140de20.5.1982,p.22.
3)JOn?L332de10.12.1980,p.14.
4)JOn?L143de20.5.1982,p.12.
5)JOn?L317de12.12.1979,p.1.
4)JOn?L21de29.1.1982,p.23.OJOn?L276de20.10.1980,p.19.
(')JOn?L143de20.5.1982,p.10.

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Artigo2o. nãoserácobradoomontanteprevistonon?3do
Artigo9°doRegulamento (CEE)n?1837/80nem
seráconstituídaacauçãoprevistanon?2doAr­
tigo4?doRegulamento (CEE)n?2661/80.Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunicadesEuropeias.
OJOn?L354de30.12.1974,p.57.
C)JOn?L133de4.6.1969,p.6.
(4)JOn?L338de25.11.1981,p.24.»Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde20de
Maiode1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deJunhode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
Vice-Presidente