PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/5

REGULAMENTO (CE) N.o 816/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 2007

relativo à abertura de contingentes pautais anuais para as importações provenientes da Turquia de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (2) executa a fase final da união aduaneira. A sua secção V define o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados.

(2) A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (3) estabelece o regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados.

(3) A Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Associação CE-Turquia (4) estabelece novas melhorias a nível das trocas comerciais aplicáveis a certos produtos agrícolas transformados, no intuito tanto de aprofundar e alargar a união aduaneira como de aumentar a convergência económica, na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Essas melhorias estabelecem concessões sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos. Quanto às importações não abrangidas por estes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos segundo essas regras.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2026/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias da Turquia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (6), deve ser revogado. As quantidades importadas ao abrigo do presente regulamento entre 1 de Janeiro de 2007 e a data da revogação devem ser deduzidas da quantidade da nova quota correspondente.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes pautais comunitários para as importações provenientes da Turquia dos produtos enunciados no anexo do presente regulamento são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, a partir de 2007, nas condições indicadas no referido anexo.

A admissão ao benefício destes contingentes pautais está sujeita à apresentação de um certificado de circulação A. TR., nos termos da Decisão n.o 1/2006 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O Regulamento n.o 2026/2005 é revogado na data de entrada em vigor do presente regulamento. A quantidade do contingente pautal com o número de ordem 09.0232 deve ser deduzida das quantidades de massa alimentícia importada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2026/2005 (número de ordem 09.0205) entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2007. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

(3) JO L 126 de 17.5.1997, p. 26.

(4) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(6) JO L 327 de 14.12.2005, p. 3.