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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/150/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo português transmitiu à Comissão, em 14 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações dessa política, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da pesca; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária;

Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frata de pesca adaptada às possibilidades de capturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comunitárias como fora destas; que essas acções devem, em especial, basear-se na procura de uma exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias;

Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997, têm em vista, através de acções comuns de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1986; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, aprovado pela Decisão 86/351/CEE da Comissão (3), constituem a referência para a apreciação da evolução efectivamente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;

Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável em 1986 não foram totalmente atingidos; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991;

Considerando que essas estimativas podem ser revistas à luz de uma evolução significativa das disponibilidades, baseadas em considerações científicas, e atendendo ao desenvolvimento das relações internacionais de pesca entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros;

Considerando, por outro lado, que a importância do esforço de modernização previsto implica um melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que convém tomar em consideração na apreciação do relatório sobre as capacidades e as disponibilidades de pesca, a estabelecer no termo do programa;

Considerando que as adaptações estruturais pretendidas devem efectuar-se de modo progressivo e contínuo para minimizar as incidências económicas e sociais que podem implicar;

Considerando que é conveniente seguir periodicamente a evolução verificada, de modo a poder melhorar ou corrigir as medidas de enquadramento do esforço de pesca que acompanham a execução do programa;

Considerando que uma evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca e que, por conseguinte, acções concretas realizadas a título do referido programa não podem justificar um apoio financeiro de caracter público; que, por esse motivo, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e as condições a que foi subordinada essa aprovação;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991), transmitido pelo Governo português em 14 de Abril de 1987 e por ele posteriormente completado, é aprovado nos limites e condições estabelecidos pela presente decisão sob condição do seu respeito.

Artigo 2º

O mais tardar em 15 de Fevereiro e em 31 de Julho de cada ano, Portugal comunicará à Comissão, para cada categoria de embarcações definida no programa, as informações relativas ao número de embarcações, à arqueação e à potência, que entraram em serviço e que foram retiradas durante o semestre que termina em 31 de Dezembro ou em 30 de Junho precedentes.

Artigo 3º

A aprovação prevista no artigo 1º só produz efeitos se a evolução da frota for conforme à realização dos objectivos do programa, nos termos previstos no anexo.

A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta repetida destas últimas, no termo de um período de dois semestres consecutivos, notificará o Estado-membro da verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada.

Artigo 4º

A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.

Artigo 5º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(3) JO nº L 205 de 29. 7. 1986, p. 46.

ANEXO

Programa de orientação plurianual para a frota de pesca de Portugal (1987/1991)

I. DADOS GERAIS

O programa abrange o conjunto da frota de pesca de Portugal e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro.

II. OBJECTIVOS

1. O programa tem por objectivo:

a) Uma diminuição da frota global para o nível de 209 140 TAB e 544 508 kW;

b) Uma reorientação do esforço de pesca das zonas litorais para águas mais longínquas e mais profundas;

c) Um melhor enquadramento e controlo das operações de pesca e da evolução da frota;

d) Uma modernização das embarcações existentes, sem aumento da arqueação e da potência unitárias das embarcações.

2. No período abrangido pelo programa, a frota deve evoluir dentro dos seguintes limites:

[Tonelagem (TAB)]

1.2.3.4 // // // // // // Objectivo do programa 2908/83 // Situação em 1. 1. 1987 // Objectivo em 31. 12. 1991 // // // // // 1. Continente // 194 450 // 194 099 // 189 659 // - Embarcações com menos de 9 m // // (21 994) // (21 070) // - Pesca costeira com mais de 9 m // // (71 242) // (69 762) // - Pesca do largo // // (100 863) // (98 827) // // // // // 2. Madeira // 4 338 // 4 280 // 5 400 // - Embarcações com menos de 9 m // // (1 648) // (925) // - Pesca costeira com mais de 9 m // // (2 239) // (4 082) // - Pesca do largo // // (393) // (393) // // // // // 3. Açores // 16 820 // 12 146 // 14 081 // - Embarcações com menos de 9 m // // (2 396) // (2 396) // - Pesca costeira com mas de 9 m // // (4 322) // (6 257) // - Pesca do largo // // (5 428) // (5 428) // // // // // Total // 215 608 // 210 525 // 209 140 // // // //

[Potência do motor (kW)]

1.2.3.4 // // // // // // Objectivo do programa 2908/83 // Situação em 1. 1. 1987 // Objectivo em 31. 12. 1991 // // // // // 1. Continente // 500 247 (1) // 487 240 // 490 242 // - Embarcações com menos de 9 m // // (90 369) // (90 926) // - Pesca costeira com mais de 9 m // // (270 672) // (272 340) // - Pesca do largo // // (126 199) // (126 976) // // // // // 2. Madeira // 12 029 (1) // 13 070 // 11 788 // - Embarcações com menos de 9 m // // (2 572) // (2 319) // - Pesca costeira com mais de 9 m // // (9 433) // (8 507) // - Pesca do largo // // (1 065) // (962) // // // // // 3. Açores // 43 345 (1) // 42 217 // 42 478 // - Embarcações com menos de 9 m // // (10 802) // (10 868) // - Pesca costeira com mas de 9 m // // (26 398) // (26 562) // - Pesca do largo // // (5 017) // (5 048) // // // // // Total // 555 621 (1) // 542 527 // 544 508 // // // //

(1) Estimativas. No prazo de seis meses a contar da data da presente decisão, Portugal deve confirmar ou modificar, em acordo com a Comissão, estas estimativas. Em caso de modificação, os objectivos em 31 de Dezembro de 1991 serão adaptados em consequência.

III. ACÇÕES PREVISTAS

Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser executadas as seguintes acções:

a) Reorientação da capacidade da frota « local » e « costeira » das embarcações com menos de 9 metros entre perpendiculares, registadas no Continente;

b) Reorientação da frota « costeira » de embarcações com mais de 9 metros entre perpendiculares e registadas no Continente, pela retirada de unidades obsoletas ou inadaptadas e pelo incentivo à utilização de métodos de pesca mais selectivos;

c) Redistribuição da frota registada nos Açores e na Madeira em benefício de unidades que operem:

- sobre diversas espécies sedentárias nas águas dos arquipélagos,

- sobre espécies altamente migratórias evoluindo nas águas sob soberania portuguesa.

d) Reestruturação da frota do « largo » com a entrada em serviço de embarcações de utilização mais flexível, a qual, no estado actual dos recursos externos e atendendo à evolução previsível a médio prazo das relações de pesca, deve provocar uma diminuição da capacidade desta frota e, em particular, das embarcações de pesca longínqua.

Além disso, as acções de modernização devem ter por objectivo prioritário a introdução de artes de pesca selectivas e o melhoramento das condições de conservação e de tratamento das capturas a bordo.

Por último, dar-se-á especial atenção ao melhoramento das condições de trabalho e de segurança a bordo. IV. OBSERVAÇÕES

1. O objectivo global referido no nº 1, alínea a), do ponto II só pode ser revisto na base de avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente. Tendo em conta o resultado das campanhas experimentais iniciadas, o objectivo global será ajustado durante o período 1987/1989 até um limite máximo de 7 000 TAB.

2. No que respeita à frota costeira portuguesa pode ser tomado em consideração, aquando da realização do programa, por razões de segurança de navegação, de melhoramento das condições de trabalho e de conservação dos recursos existentes nas zonas costeiras, um certo aumento da tonelagem e da potência média unitária das embarcações dessa frota.

Se for caso disso, o aumento só pode realizar-se em equilíbrio com os recursos susceptíveis de serem explorados por essa frota.

3. A reorientação do esforço de pesca referida no nº 1, alínea b), do ponto II deve imperativamente ser acompanhada pela aplicação de medidas regularmentares que permitam assegurar uma diminuição da actividade de pesca nas águas tradicionalmente exploradas pela « frota local » e deve ser antecedida de uma análise das suas repercussões dos recursos costeiros.

4. Os objectivos do programa devem estar realizados em, pelo menos, 20 % no final de 1988 e em, pelo menos, 80 % no final de 1990.

5. A Comissão recorda que as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais, em favor do sector em causa, devem, doravante, inscrever-se no âmbito do presente programa.