ACÇÃO COMUM de 28 de Novembro de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (97/817/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que determinou os domínios do âmbito da «segurança» que, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, podem ser objecto de acções comuns,

Considerando que é conveniente actualizar e incrementar as iniciativas desenvolvidas pela União Europeia ao abrigo da Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1); que a referida acção comum tinha sido adoptada de acordo com os resultados da conferência de revisão da Convenção sobre a proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas excessivamente nocivas ou ter efeitos indiscriminados, a seguir denominada «Convenção de 1980»;

Considerando que na resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativa à luta contra as minas terrestres antipessoais, foram identificadas certas medidas que poderão ser adoptadas e determinados os critérios que deverão reger a atribuição dos fundos destinados às acções de desminagem;

Saudando a adopção, em 18 de Setembro de 1997, em Oslo, de uma Convenção internacional sobre a proibição da utilização, do armazenamento, da produção e da transferência de minas antipessoais e sobre a sua destruição, bem como a sua abertura à assinatura em Otava em 3 e 4 de Dezembro de 1997;

Considerando a adopção, pela primeira comissão da 52ª Assembleia Geral das Nações Unidas, da resolução relativa à Convenção sobre a proibição da utilização, do armazenamento, da produção e da transferência de minas antipessoais e sobre a sua destruição, da resolução sobre as contribuições para a proibição das minas terrestres antipessoais e da resolução sobre a Convenção sobre a proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas excessivamente nocivas ou ter efeitos indiscriminados;

Considerando a decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de co-financiar os «apelos especiais» do CICV (2), que previu um montante de oito milhões de ecus destinado a co-financiar os «apelos especiais» do Comité Internacional da Cruz Vermelha,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A União decidiu atingir o objectivo da eliminação total das minas terrestres antipessoais no mundo inteiro, assim como contribuir para resolver os problemas já causados por essas armas. A presente acção comum tem por finalidade reforçar as amplas medidas políticas e de ordem prática já adoptadas pela União para atingir esses objectivos.

Para o efeito, a presente acção comum compreende três vectores, que se expõem nos títulos I, II e III:

- a prossecução dos esforços políticos desenvolvidos pela União para alcançar esses objectivos,

- uma moratória comum sobre as transferências e uma moratória comum sobre a produção de minas terrestres antipessoais,

- uma contribuição multifacetada da União para a desminagem e actividades afins.

TÍTULO I

Artigo 2º

A União está decidida a atingir o objectivo da eliminação total das minas terrestres antipessoais no mundo inteiro e congratula-se, neste contexto, com a Convenção sobre a proibição da utilização, do armazenamento, da produção e da transferência de minas antipessoais e sobre a sua destruição.

Artigo 3º

1. Todos os Estados-membros:

- envidarão todos os esforços para ratificar a curto prazo, e sem invocar as disposições relativas ao adiamento do cumprimento, o Protocolo II (alterado) relativo às minas terrestres e o novo Protocolo IV sobre armas laser que provocam cegueira, anexos à Convenção de 1980,

- tomarão medidas para garantir o cumprimento de todas as proibições e restrições previstas nos protocolos referidos no primeiro travessão, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

2. A União promoverá a adesão generalizada à Convenção de 1980, especialmente à nova versão do Protocolo II e ao novo Protocolo IV.

Para o efeito, a Presidência efectuará, se necessário, diligências nas condições definidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado.

3. Além disso, e tendo em vista promover a adesão à nova versão do Protocolo II e o seu cumprimento, os Estados-membros contribuirão activamente para as conferências anuais das altas partes contratantes previstas no artigo 13º do referido protocolo.

4. Os Estados-membros da União que assinarem a Convenção internacional sobre a proibição da utilização, do armazenamento, da produção e da transferência de minas antipessoais e sobre a sua destruição envidarão todos os seus esforços para a ratificarem o mais rapidamente possível.

5. Os Estados-membros da União tomarão medidas apropriadas para cumprirem os objectivos da Convenção internacional sobre a proibição da utilização, do armazenamento, da produção e da transferência de minas antipessoais e sobre a sua destruição enquanto se aguarda a respectiva entrada em vigor.

6. A União Europeia saúda todos os esforços empreendidos pelos signatários da Convenção internacional sobre a proibição da utilização, do armazenamento, da produção e da transferência de minas antipessoais e sobre a sua destruição no sentido de promover a adesão generalizada a esta convenção.

Na prossecução dos objectivos referidos no artigo 1º, a Presidência pode, se necessário, efectuar diligências nas condições definidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado.

7. Além disso, no intuito de promover o funcionamento e a aplicação da Convenção internacional sobre a proibição da utilização, do armazenamento, da produção e da transferência de minas antipessoais e sobre a sua destruição, os Estados-membros da União comprometem-se a participar activamente nas conferências previstas após a abertura à assinatura da referida convenção.

8. A União promoverá, em todas as instâncias internacionais competentes, entre as quais a Conferência de Desarmamento, quaisquer esforços susceptíveis de contribuírem para os objectivos por ela visados no artigo 1º

9. A União concentrará a sua atenção nos países terceiros que continuam a fornecer de forma irresponsável minas terrestres antipessoais e a utilizá-las indiscriminadamente.

TÍTULO II

Artigo 4º

Na prossecução dos objectivos por si visados no artigo 1º e sem prejuízo das medidas nacionais já adoptadas, os Estados-membros:

- porão em prática uma moratória comum sobre as transferências de todas as minas terrestres antipessoais. Abster-se-ão de emitir novas licenças para a transferência de tecnologias que permitam o fabrico de minas terrestres antipessoais em países terceiros,

- tomarão as disposições necessárias à aplicação de uma moratória comum sobre a produção de todas as minas terrestres antipessoais.

TÍTULO III

Artigo 5º

Acção da Comunidade Europeia

Durante os últimos anos, a Comunidade Europeia tem vindo a aumentar o seu contributo para a desminagem e a assistência às vítimas no âmbito da ajuda humanitária, da reconstrução e da cooperação para o desenvolvimento. A Comissão continuará a apoiar estas actividades, que constituem um elemento importante da acção da Comunidade em relação a determinados países terceiros. A Comunidade prosseguirá igualmente actividades de investigação em matéria de desminagem.

Artigo 6º

Acções específicas e contribuições financeiras da União

1. Para além das acções da Comunidade Europeia referidas no artigo 5º e sem prejuízo das contribuições bilaterais dos Estados-membros, a União continuará a apoiar o esforço internacional de desminagem e de assistência às vítimas. Prestará assistência ou contribuirá para o financiamento de programas ou de projectos em resposta ao pedido de uma organização regional, das autoridades de um país terceiro, do Comité Internacional da Cruz Vermelha, das Nações Unidas ou de outras organizações interessadas. Essa assistência poderá incluir contribuições suplementares para o Fundo Fiduciário Voluntário das Nações Unidas e será distribuída equitativamente por programas ou projectos de desminagem e de assistência às vítimas.

2. Todas as contribuições para a assistência à desminagem deverão ser consignadas a operações prioritárias para a União. A Presidência, em associação com a Comissão, estabelecerá os contactos necessários para determinar as condições de utilização de qualquer contribuição da União. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados no nº 1 respeitará os procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental.

3. Sempre que decidir empreender ou apoiar uma acção específica, o Conselho determinará os respectivos meios financeiros e definirá as orientações prioritárias da assistência da União, que poderão assumir as seguintes formas:

- participação em operações de desminagem,

- assistência às vítimas, incluindo a ajuda à sua reabilitação,

- formação de especialistas de desminagem e de instrutores em matéria de desminagem,

- criação de bases de dados sobre actividades de desminagem,

- actividades de sensibilização para o perigo representado pelas minas.

4. Nos termos do ponto 2 do artigo J.3 do Tratado, o Conselho determinará as condições de execução de acções específicas da União, tendo em conta o interesse de que se poderá revestir, em certos casos, a designação de um agente responsável pela execução da acção específica no local.

5. Nos termos do nº 2 do artigo J.4 do Tratado, a União reserva-se o direito de solicitar à União da Europa Ocidental que prepare e execute acções específicas da União em matéria de assistência à desminagem.

Artigo 7º

Coerência da acção da União

1. O Conselho e a Comissão responsabilizar-se-ão pela coerência das actividades da União em matéria de desminagem, incluindo a assistência às vítimas, e garantirão igualmente a execução das suas acções, em função das respectivas competências.

2. Os Estados-membros procurarão aumentar a eficácia das suas contribuições nacionais para as acções de desminagem e de assistência às vítimas. Na medida do possível, as acções ao abrigo do artigo 6º serão coordenadas com as dos Estados-membros e da Comissão.

Artigo 8º

Coordenação da contribuição da União

1. O Conselho decidirá:

- da repartição das contribuições financeiras a que se refere o artigo 6º,

- da definição das prioridades para a utilização dessas contribuições,

- da definição das condições de execução das acções específicas da União.

2. Nas condições referidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado, a Presidência:

- assegurará a ligação com a Organização das Nações Unidas, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e qualquer outra organização envolvida,

- estabelecerá com as organizações regionais e os países terceiros os contactos necessários para a execução das acções específicas da União.

A Presidência informará regularmente as instâncias apropriadas do Conselho do resultado desses contactos.

3. Todas as informações úteis serão submetidas à apreciação das instâncias apropriadas do Conselho, para que o Conselho e a Comissão assegurem, nas melhores condições possíveis, a coerência de toda a acção externa da União.

Artigo 9º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Substitui as Decisões 95/170/PESC e 96/251/PESC e a Acção Comum 96/588/PESC.

Artigo 10º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART

(1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1.

(2) Ver p. 5 do presente Jornal Oficial.