ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1137/94 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1362/87 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1362/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), especifica as condições em que pode ser decidida a suspensão das compras de leite em pó desnatado, previstas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68; que a aplicação destas disposições e, nomeadamente, o prazo previsto para a referida suspensão implica o risco de propostas de venda maciças e especulativas, esvaziando deste modo o sentido do limite previsto para este efeito; que é, por consequência, necessário reforçar essas disposições a fim de permitir que a suspensão das referidas compras possa ser imediatamente aplicável, desde que o requisito necessário esteja satisfeito;

Considerando que, atendendo à evolução recente das compras de leite em pó desnatado, é necessário tornar estas modificações imediatamente aplicáveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1362/87, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Satisfeito o requisito referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, podem ser suspensas por decisão da Comissão as compras previstas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. Em caso de suspensão das compras, as propostas de venda não podem, em caso algum, ser registadas pelos organismos de intervenção a partir do dia seguinte à entrada em vigor da decisão referida no nº 1. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 9.

(4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.
REGULAMENTO (CE) Nº 1126/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 655/94 (3), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e seu artigo 709º,

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1994, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º e no nº 3, alínea a), do artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 são as seguintes:

Bélgica 8,48 %

Dinamarca 9,47 %

República Federal da Alemanha 6,53 %

Grécia 23,05 %

Espanha 9,91 %

França 7,26 %

Irlanda 6,53 %

Itália 9,05 %

Luxemburgo 8,48 %

Países Baixos 6,19 %

Portugal 10,83 %

Reino Unido 5,73 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 15.
25.5.94 N?L130/26 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1171/94DACOMISSÃO
de24deMaiode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?614/94queautorizaosorganimosdeinterven­
çãofrancêsealemãoaporemaconcurso225000toneladasdemilhodestinadas
àexportaçãosobaformadegrumosesêmolasdemilho
paraavendanomercadodaComunidadede350000
toneladasdemilho.».
2)Aúltimafrasedon?2doartigo3?passaatera
seguinteredacção:
«Oúltimoprazoterminaem29deJunhode1994.».
3)On?2doartigo11?passaateraseguinteredacção:
<2.AobrigaçãodeexportaçãoparaforadaComuni­
dadeserácobertaporumagarantiatotalqueseelevaa
90ecusportoneladademilho,sendoummontantede
45ecusportoneladaconstituídoaquandodaentrega
docertificadodeexportaçãodegrumosesêmolasde
milho,paraaquantidadecorrespondente demilho,eo
saldode45ecusportoneladaconstituídoantesdo
levantamento doscerais.
Emderrogaçãododispostonon?2doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?3002/92daComissão(*),o
montantede90ecusportoneladademilhotransfor­
madoemgrumosesêmolasdemilhoseráliberado
numprazodequinzediasúteisseguintesàdataem
queoadjudicatárioapresentaraprovadequeos
grumosesêmolasdemilhodeixaramoterritórioadua­
neirodaComunidade .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?614/94da
Comissão(3)abriuumconcursoparaaexportaçãode
225000tonelada$demilhosobaformadegrumose
sêmolas;que,atravésdassuascomunicaçõesde5deMaio
de1994,aFrançaeaAlemanhainformaramaComissão
daintençãodosseusorganismosdeintervençãodeproce­
deremaumaumentode125000toneladasdaquantidade
demilhopostaaconcursocomvistaàexportação ;queé
conveniente,porconseguinte,aumentarpara350000
toneladasdemilhoaquantidadeglobalpostaaconcurso
permanenteparaaexportaçãosobaformadegrumose
sêmolasdemilho;
Considerandoqueénecessáriofixarparadataposterioro
últimoconcursoparcialprevistopeloRegulamento (CE)
n?614/94,nomeadamente parateremcontaaquanti­
dadesuplementaraexportar;
Considerandoque,nasequênciadaevoluçãodomercado
mundial,éoportunoaumentaragarantiaquecobrea
obrigaçãodeexportaçãoparaforadaComunidade ;
ConsiderandoqueoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazoestabelecidopeloseu
presidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?614/94éalteradodoseguinte
modo:
1)On?1doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«1.Osorganismosdeintervençãofrancêsealemão
ficamautorizadosaefectuarumconcursopermanenteOJOn?L301de17.10.1992,p.17.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Éaplicávelàspropostasapresentadasparaoconcursode
25deMaiode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn°.L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L77de19.3.1994,p.31.
28.5.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/5
REGULAMENTO (CE)N?1200/94DACOMISSÃO
de27deMaiode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1627/89relativoàcompradecarnedebovino
porconcurso
vençãoàscomprasnecessariasparagarantirumapoio
razoávelaomercado,conduzemaalterar,combasenas
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento eem
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,a
listadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-mem­
brosondeoconcursoéabertoedosgruposdequalidades
quepodemserobjectodecomprasdeintervenção,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1096/94(2),e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1627/89da
Comissão,de9deJunhode1989,relativoàcomprade
carnedebovinoporconcurso(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1070/94(4),
abriuconcursosparacompra,emdeterminados Estados­
-membrosouregiõesdeEstados-membros ,decertos
gruposdequalidades ;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõesprevistas
nosn?s2,3e4doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?805/68,bemcomoanecessidadedelimitarainter­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1627/89ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L121de12.5.1994,p.9.0JOn?L159de10.6.1989,p.36.
(4)JOn?L117de7.5.1994,p.19.

N?L133/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.94
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO —
BIJLAGE—ANEXO
EstadosmiembrosoregionesdeEstadosmiembrosygruposdecalidadesprevistosenelapartado
1delarticulo1
Medlemsstater ellerregionerogkvalitetsgrupper ,if.artikel1,stk.1
Mitgliedstaaten oderGebieteeinesMitgliedstaats sowiedieinArtikel1Absatz1genannten
Qualitätsgruppen
ΚράτημέληήπεριοχέςκρατώνμελώνκαιομάδεςποιότητοςπουαναφέρονταιστοάρΦρο1
παράγραφος 1
MemberStatesorregionsofaMemberStateandqualitygroupsreferredtoinArticle1(1)
Étatsmembresouregionsd'Étatsmembresetgroupesdequalitésvisésàl'article1er
paragraphe 1
StatimembrioregionidiStatimembriegruppidiqualitadicuiall'articolo 1,paragrafo1
Inartikel1,lid1bedoeldeLid-StatenofgebiedenvaneenLid-Staatenkwaliteitsgroepen
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidadesreferidosnon?1do
artigo1?
Estadosmiembrosoregiones
deEstadosmiembros
Medlemsstatellerregion
Mitgliedstaaten oderGebiete
einesMitgliedstaats
Κράτοςμέλοςήπεριοχές
κράτουςμέλους
MemberStatesorregions
ofaMemberState
Étatsmembresourégions
d'Étatsmembres
Statimembrioregioni
diStatimembri
Lid-Staatofgebied
vaneenLid-Staat
Estados-membros ouregiões
deEstados-membrosCategoríaA
KategoriA
KátegorieA
ΚατηγορίαA
CategoryA
CatégorieA
CategoriaA
CategorieA
CategoriaACategoríaC
KategoriC
KategorieC
ΚατηγορίαΓ
CategoryC
CatégorieC
CategoriaC
CategorieC
CategoriaC
U ROU RO
Denmark x
31.5.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/53
REGULAMENTO (CE)N?1230/94DACOMISSÃO
de30deMaiode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de27deMaiode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1185/94(®);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(ÓJOn?L131de26.5.1994,p.13.

N®L136/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador0
17011110 33,80(')
17011190 33,80(')
17011210 33,80(')
17011290 33,80(')
17019100 38,00
17019910 38,00
17019990 38,00(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento(CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
ONostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L133/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.94
REGULAMENTO (CE)N?1219/94DACOMISSÃO
de27deMaiode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1096/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?951/
/940;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L121de12.5.1994,p.9.0JOn?L328de29.12.1993,p.45.0JOn?L107de28.4.1994,p.55.

28.5.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNCSemanan?23
de6a12
deJunhode1994Semanan?24
de13a19
deJunhode1994Semanan?25
de20a26
deJunhode1994Semanan?26
de27deJunhoa
3deJulhode1994
02043000 101,948 98,318 95,415 92,513
02044100 101,948 98,318 95,415 92,513
02044210 71,364 68,823 66,791 64,759
02044230 112,143 108,150 104,957 101,764
02044250 132,532 127,813 124,040 120,267
02044290 132,532 127,813 124,040 120,267
02044310 185,545 178,939 173,-655 168,374
02044390 185,545 178,939 173,655 168,374
02045051 101,948 98,318 95,415 92,513
02045053 71,364 68,823 66,791 64,759
02045055 112,143 108,150 104,957 101,764
02045059 132,532 127,813 124,040 120,267
02045071 132,532 127,813 124,040 120,267
02045079 185,545 178,939 173,655 168,374
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
N?L137/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.94
REGULAMENTO (CE)N?1259/94DACOMISSÃO
de31deMaiode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1274/91,queestabeleceasregrasdeexecução
doRegulamento (CEE)n?1907/90doConselho,relativoacertasnormasde
comercialização aplicáveisaosovos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1907/90do
Conselho,de26deJunhode1990,relativoacertas
normasdecomercialização aplicáveisaosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2617/93(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo
10?eon?1doseuartigo20?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1274/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3300/93(4),estabeleceasregrasde
execuçãonecessáriasàaplicaçãodessasnormasdecomer­
cialização;
Considerandoquedevemseralteradasasdisposiçõesrela­
tivasàsindicaçõesnasembalagenscomamenção
«Extra»,atendendoaoscasosemqueéutilizadaapossi­
bilidadedefazerconstarumaindicaçãofacultativasobrea
datadeembalagem;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedeavesdecapoeiraedosovos,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo24?doRegulamento (CEE)n?1274/91
passaateraseguinteredacção:
«1.Orótuloouodispositivoderotulagemrefe­
ridosnoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?1907/90devemestarimpressosoucolocadosde
formaquenãoocultemqualquerdasinformaçõesque
figuramnaembalagem .Norótulooudispositivode
embalagemdeveserimpressa,emcaracteresem
itálicocom1centímetrodealturapelomenos,a
menção:"Extra"seguidade"até"edasduas
sériesdenúmerosreferidasnon?1,segundopará­
grafo,doartigo14?,indicandoosétimodiaapósa
embalagem .
Seadatadeembalagemconstardaembalagem,aindi­
caçãosupracitadapodesersubstituídapelaseguinte
indicação:Extraatéaosétimodiaapósaembala­
gem.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodàComissão
(<)JOn?L173de6.7.1990,p.5.
OJOn?L240de25.9.1993,p.1.
(3)JOn?L121de16.5.1991,p.11.
(4)JOn?L296de1.12.1993,p.52.
N?L137/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.94
REGULAMENTO (CE)N?1247/94DACOMISSÃO
de31deMaiode1994
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo13?,
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CE)n?
965/94daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?987/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdosprodutosreferidosnon?1,
alíneasa),b)ec)àexcepçãodomalte,doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1766/92,éalteradaemconformi­
dadecomoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L108de29.4.1994,p.48.
(4)JOn?L111de30.4.1994,p.37.

1.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L137/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMaiode1994,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
61?período
72?período
83?período
94?período
105?período
116?período
12
07099060000 —_____ —_
07129019000 — _______
10011000200 — ————— _
10011000400 01 0000———
10019091000 — ——————_
10019099000 01 00000——
10020000000 01 0000o——
10030010000 — '————___
10030090000 01 00000__
10040000200 — ——____
10040000400 —_______
10051090000 —_______
10059000000 01 0000—30,00
10070090000 —_______
10082000000 —_______
11010000100 01 00-30,00-30,00-30,00——
11010000130 01 00-30,00-30,00-30,00—
11010000150 01 00-30,00-30,00-30,00—
11010000170 01 00-30,00-30,00-30,00——
11010000180 01 00-30,00-30,00-30,00——
11010000190 —_______
11010000900 — ———
11021000500 01 00-30,00-30,00-30,00——
11021000700 — —__ _
11021000900 — ———
11031110200 01 000-50,00-50,00-50,00-50,00
11031110400 01 000-50,00-50,00-50,00-50,00
11031110900 — ———
11031190200 01 000-50,00-50,00——
11031190800 — ———
(')Osdestinossioidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento(CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).
4.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/11
REGULAMENTO (CE)N?1293/94DACOMISSÃO
de3deJunhode1994
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode93000toneladasdetrigomolepanificávelnapossedoorganismode
intervençãodinamarquês
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode93000toneladasdetrigomoleforrageiroque
detém.
Artigo2?
1.Oprazodeapresentação daspropostasparao
primeiroconcursoparcialterminaem9deJunhode
1994.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem30deJunhode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasaoorganismo
deintervençãodinamarquês :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,oseuartigo5°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdacolocaçãoà
vendadoscereaisarmazenadospelosorganismosdeinter­
venção;queoditoregulamentoprevê,nomeadamente ,
queopreçomínimoarespeitarsejaopreçodomercado
localenãopossaemcasoalgum,serinferioraopreçode
intervençãodocerealemcausa;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercado-interno ,de93000toneladasdetrigo
moleforrageiroderidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aEF-Direktoratet
Nyrupsgade26
DK-1602København V
(tlf.33927000,telefax33926948,telex15137).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaráà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.b)JOn?L21de26.1.1994,p.1.