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REGULAMENTO (CE) Nº 742/98 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativamente às condições aplicáveis à entrada ao serviço de novas capacidades no que diz respeito a embarcações de carga sólida na navegação interior

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2310/96 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando ser justificável a diferenciação dos tipos de embarcações, relativamente ao cálculo da relação da contribuição especial «Velho por Novo» segundo os três tipos previstos no Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 241/97 (4), a fim de adaptar essa relação às realidades económicas dos diferentes sectores do mercado correspondentes aos tipos de embarcações;

Considerando que a evolução do sector das embarcações de carga sólida no mercado dos transportes, no âmbito da navegação interior, torna necessárias uma adaptação da relação «Velho por Novo», a fim de facilitar a restruturação em curso no sector, nomeadamente no que diz respeito aos porta-contentores, sem anular os efeitos da acção comunitária de desmantelamento dos anos de 1996, 1997 e 1998; que se justifica, portanto, a adaptação da relação no que diz respeito às embarcações de carga sólida, alterando-a para 1,25:1;

Considerando que a medida prevista no presente regulamento foi objecto de consultas junto dos Estados-membros e de um parecer do grupo de peritos «Saneamento Estrutural da Navegação Interior» previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 é aditado um quarto parágrafo:

«- em derrogação do primeiro parágrafo, quando se trata de embarcações de carga sólida, tais como previstas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, a frase "uma vez e meia" é substituída por "uma vez e um quarto" a partir de 1 de Abril de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.

(2) JO L 313 de 3. 12. 1996, p. 8.

(3) JO L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.

(4) JO L 40 de 11. 2. 1997, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 727/98 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1998 que suspende determinadas concessões estabelecidas nos Regulamentos (CE) nº 1898/97 e (CE) nº 1899/97, que estabelecem as regras de execução no sector da carne de suíno, por um lado, e nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, por outro, do regime previsto no Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho (3) que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95, previu a suspensão de determinadas concessões para certos produtos do sector da carne de suíno, por um lado, e do sector da carne de aves de capoeira, por outro; que é pois conveniente derrogar as regras de execução dos Regulamentos (CE) nº 1898/97 (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 618/98 (5), e (CE) nº 1899/97 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos diferentes comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A apresentação de pedidos de certificados com direitos aduaneiros reduzidos no âmbito do Regulamento (CE) nº 1898/97 e para os grupos 19, 20, 21, 22, 23 e 24 no âmbito do Regulamento (CE) nº 1899/97 para os produtos provenientes da República Checa fica suspensa a partir de 1 de Abril de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 1.

(4) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.

(5) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.

(6) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67.
REGULAMENTO (CE) Nº 763/98 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1998 que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97, (CE) nº 2096/97, (CE) nº 2097/97 e (CE) nº 2098/97 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado de arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,

Considerando que as quantidades de arroz exportadas durante a campanha de 1997/1998 no âmbito dos concursos para a determinação da restituição à exportação abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97 (3), (CE) nº 2096/97 (4), (CE) nº 2097/97 (5) e (CE) nº 2098/97 (6) da Comissão atingiram as previsões estabelecidas, respeitando, simultaneamente, os limites fixados pelo acordo do «Uruguay Round»; que é conveniente encerrar esses concursos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São encerrados os concursos para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97, (CE) nº 2096/97, (CE) nº 2097/97 e (CE) nº 2098/97.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.

(3) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 16.

(4) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 19.

(5) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 22.

(6) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 98 L 114/7
REGULAMENTO (CE) Nº 792/98 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo quarto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1408/97 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1997, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1408/97,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo quarto concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que o Comit de gestÑo do acar nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o trigsimo quarto concurso pblico parcial de
acar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)nº 1408/97, o montante mximo da restituiÑo  expor-taÑo  fixado em 46,741 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 98 L 114/20
REGULAMENTO (CE) Nº 796/98 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1998
relativo  fixaÑo das restituiÒes mximas  exportaÑo de azeite para a dcima
adjudicaÑo parcial efectuada no mbito do concurso permanente aberto pelo
Regulamento (CE) nº 1978/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das matriasgordas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1978/97 da
ComissÑo (3) abriu um concurso permanente para a deter-
minaÑo das restituiÒes  exportaÑo de azeite;
Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do
Regulamento (CE) nº 1978/97, tendo em conta nomeada-mente a situaÑo e evoluÑo previsvel do mercado doazeite na Comunidade e no mercado mundial, e com basenas propostas recebidas, se procede  fixaÑo dosmontantes mximos das restituiÒes  exportaÑo; que aadjudicaÑo ser feita a qualquer proponente cuja propostase situe no nvel da restituiÑo mxima  exportaÑo ounum nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo das disposiÒes supracitadas
conduz  fixaÑo das restituiÒes mximas  exportaÑonos montantes constantes do anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo das Matrias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes mximas  exportaÑo de azeite para a
dcima adjudicaÑo parcial efectuada no mbito doconcurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº1978/97 sÑo fixadas no anexo com base nas propostasapresentadas at 9 de Abril de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.
(3) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 98 L 114/21
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 15 de Abril de 1998, que fixa as restituiÒes mximas 
exportaÑo de azeite para a dcima adjudicaÑo parcial efectuada no mbito do concurso
permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 1978/97
(Em ECU/100 kg)
Cdigo dos produtos Montante da restituiÑo
1509 10 90 9100 ¾
1509 10 90 9900 ¾
1509 90 00 9100 ¾
1509 90 00 9900 ¾
1510 00 90 9100 ¾
1510 00 90 9900 ¾
NB:Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina,
sÑo definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo,alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 98 L 114/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 789/98 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 98 L 114/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 15 de Abril de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 96,2
212 108,7
624 191,0
999 132,0
0707 00 05 052 113,1
066 98,4
999 105,8
0709 90 70 052 92,4
999 92,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 74,4
204 47,5
212 51,1
600 55,2
624 44,6
999 54,6
0805 30 10 388 59,5
600 60,2
999 59,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 46,8
388 91,1
400 95,0
404 98,2
508 100,7
512 67,8
524 81,6
528 64,5
720 73,1
804 103,4
999 82,2
0808 20 50 388 73,1
512 62,5
528 68,1
999 67,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 L 113/12
REGULAMENTO (CE) Nº 784/98 DA COMISSÔO
de 14 de Abril de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 L 113/13
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 14 de Abril de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 107,2
624 191,0
999 149,1
0707 00 05 052 113,1
066 98,4
999 105,8
0709 90 70 052 108,8
999 108,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 52,1
204 34,6
212 45,8
600 39,2
624 48,8
999 44,1
0805 30 10 600 85,9
999 85,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 46,8
388 93,3
400 94,4
404 100,6
508 95,0
512 85,8
524 83,4
528 87,1
720 129,8
804 117,3
999 93,4
0808 20 50 388 73,9
512 73,5
528 87,5
999 78,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 98 L 111/72
REGULAMENTO (CE) Nº 778/98 DA COMISSÔO
de 8 de Abril de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1035/72do Conselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑono sector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº213/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 520/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo s laranjas as quantidadesindicativas previstas para o perodo de exportaÑo emcurso poderÑo ser em breve superadas; que tal superaÑoseria prejudicial ao bom funcionamento do regime dasrestituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e produtos
hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo slaranjas exportadas aps 8 de Abril de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo s laranjas sÑo rejeitados os pedidos de certifi-
cados de exportaÑo do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 520/98, em relaÑoaos quais a declaraÑo de exportaÑo dos produtos tenhasido aceite aps 8 de Abril e antes de 20 de Maio de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2)J OL2 2d e2 9 .1 .1 9 9 8 ,p .8 .
(3)J OL6 6d e6 .3 .1 9 9 8 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 98 L 111/69
REGULAMENTO (CE) Nº 776/98 DA COMISSÔO
de 8 de Abril de 1998
relativo  entrega de certificados de importaÑo para carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da
ComissÑo, de 27 de Maio de 1997, relativo  abertura emodo de gestÑo dos contingentes pautais para carnes debovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-lada (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 260/98 (2),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97 prev
nos seus artigos 4º e 5º as condiÒes dos pedidos e aemissÑo dos certificados de importaÑo da carne referidana alnea f) do seu artigo 1º;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 936/97, na
alnea f) do seu artigo 2º, fixou em 11 500 toneladas aquantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originria e proveniente dosEstados Unidos da Amrica e do Canad, que pode serimportada em condiÒes especiais para o perodo de 1 deJulho de 1997 a 30 de Junho de 1998;Considerando que  importante lembrar que os certifi-
cados previstos pelo presente regulamento s podem serutilizados durante todo o seu perodo de validade semprejuzo dos regimes existentes em matria veterinria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Todos os pedidos de certificado de importaÑo apre-
sentados d e1a5d e Abril de 1998 em relaÑo  carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,referida na alnea f) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº936/97, serÑo satisfeitos na ntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 936/97,no decurso dos cinco primeiros dias do ms de Maio de1998 para 4 451 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.