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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1987

que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/361/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Francesa (3),

Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades francesas, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;

Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se fectua há mais de 15 meses nas regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que o estatuto das regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que as medidas tomadas através desta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As partes do território da República Francesa constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE do Conselho.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 26 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.

(3) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27.

ANEXO

Regiões da França reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína

- Alta Normandia (Eure, Seine-Maritime),

- Baixa Normandia (Calvados, Manche, Orne),

- Bretanha (Côtes-du-Nord, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan),

- Regiões do Loire (Maine-et-Loire, Mayenne, Sarthe, Vendée),

- Poitou-Charentes (Charente, Charente-Maritime, Deux-Sévres, Vienne),

- Aquitânia (Dordogne, Gironde, Landes, Lot-et-Garonne, Pyrénées-Atlantiques),

- Sul-Pirenéus (Ariège, Aveyron, Haute-Garonne, Gers, Lot, Hautes-Pyrénées, Tarn, Tarn-et-Garonne),

- Languedoc (Aude, Gard, Hérault, Lozère, Pyrénées-Orientales).
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1987

que reconhece determinadas partes do território da República Helénica como sendo oficialmente indemnes de peste suína

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(87/362/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a Decisão 83/484/CEE da Comissão, de 20 de Setembro de 1983, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Helénica (3),

Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades da República Helénica, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;

Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de 15 meses nas regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que o estatuto das regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As partes do território da República Helénica constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.

(3) JO nº L 264 de 27. 9. 1983, p. 23.

ANEXO

Regiões da República Helénica reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína

- Ilha de Samotrácia da circunscrição administrativa de Evros,

- Ilha de Thassos da circunscrição administrativa de Cavala,

- Circunscrição administrativa de Leucada,

- Ilhas de Skiathos, Scopelos, Alonissos da circunscrição administrativa de Magnissias,

- Ilha de Skyros da circunscrição administrativa de Evia,

- Circunscrição administrativa de Lesvos,

- Circunscrição administrativa de Chios,

- Circunscrição administrativa de Samos,

- Circunscrição administrativa de Dodecanissos, com excepção da ilha de Rodes,

- Circunscrição administrativa de Cíclades,

- Ilha Spetses da circunscrição administrativa da Argólida,

- Circunscrição administrativa de Kefalonia,

- Circunscrição administrativa de Zakynthos,

- Circunscrição administrativa de Chania,

- Circunscrição administrativa de Rethymnon,

- Circunscrição administrativa de Iraklion,

- Circunscrição administrativa de Lassithiou.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que aprova um programa relativo ao sector do tabaco apresentado pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/349/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 5 de Agosto de 1986, o Governo francês notificou um programa relativo ao sector do tabaco e que forneceu informações complementares em 15 de Janeiro de 1987;

Considerando que este programa tem por objecto a apanha, a recolha, a armazenagem, a peritagem, a cura e a transformação de tabacos, de maneira a salvaguardar a qualidade de um produto frágil, a valorizá-lo e a aumentar a competitividade deste sector; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o produto em questão, a situação estrutural das regiões consideradas e as condições de concorrência permitem, na acepção do nº 2 do artigo 5º do citado regulamento, tornar o apoio do Fundo extensivo aos equipamentos de colheita de tabaco;

Considerando que o programa inclui um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstrou que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser atingidos no sector do tabaco em França; considerando que o prazo fixado para a realização deste programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao sector do tabaco comunicado pelo Governo francês, em 5 de Agosto de 1986 e completado em 15 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos relativos aos equipamentos de colheita de tabaco referidos no artigo 6º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

A República francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1987

que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho relativa à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

(87/346/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2),

Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/527/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, pela sua Decisão 85/356/CEE, o Conselho verificou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados países terceiros são equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade;

Considerando que essa verificação inclui a Jugoslávia relativamente a determinadas espécies;

Considerando que um exame das regras da Jugoslávia e da sua aplicação permitiu verificar que as condições às quais as sementes de mostarda branca colhidas e controladas na Jugoslávia, são submetidas, oferecendo as mesmas garantias, quanto às suas características e identidade e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições relativas às sementes de mostarda branca colhidas e controladas na Comunidade;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que as sementes de mostarda branca sejam incluídas na equivalência concedida à Jugoslávia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É alterado o quadro do nº 2 da Parte I do anexo da Decisão 85/356/CEE, sendo inserido na coluna 3 da rubrica relativa à Jugoslávia os termos « Sinapis alba » por baixo dos termos « Brassica rapa (partim) ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

(2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.

(3) JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20.

(4) JO nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 25.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1987

que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes em países terceiros

(87/347/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2),

Tendo em conta a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/526/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, pela Decisão 85/355/CEE, o Conselho verificou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies, efectuadas em certos países terceiros, satisfazem as condições previstas pelas directivas comunitárias;

Considerando que essa verificação de equivalência inclui a Jugoslávia em relação a determinadas espécies;

Considerando que um exame das regras da Jugoslávia e da sua aplicação permitiu verificar que as inspecções de campo previstas para a mostarda branca correspondem igualmente às condições fixadas no Anexo I da Directiva 69/208/CEE;

Considerando que é conveniente, portanto, que a mostarda branca seja incluída na equivalência concedida à Jugoslávia;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É alterado o quadro do nº 2 da Parte I do anexo da Decisão 85/355/CEE, sendo inseridos na coluna 3 da rubrica relativa à Jugoslávia os termos « Sinapis alba » por baixo dos termos « Brassica rapa (partim) ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

(2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.

(3) JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 23.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1987

que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

(87/341/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 77º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o artigo 6º do Anexo II da Decisão 86/283/CEE prevê que a Comunidade possa, quando necessário, rever os montantes que determinam em que caso podem ser utilizados os formulários EUR. 2 em vez dos certificados EUR. 1 e em que caso se torna desnecessária a apresentação de prova do carácter originário dos produtos, como preceitua o artigo 16º desse anexo;

Considerando que, devido à alteração automática da data de referência prevista no Anexo II, que se verifica de dois em dois anos, deveria ser reduzido o valor efectivo dos limites expressos nas moedas nacionais em causa, que correspondem aos montantes fixados nos artigos 6º e 16º do referido anexo; que, para evitar essa redução, é necessário aumentar os montantes em causa,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo II da Decisão 86/283/CEE é alterado do seguinte modo:

- o montante fixado no nº 1, alínea b), do artigo 6º é aumentado para 2 590 ECUs,

- os montantes fixados no nº 2 do artigo 16º são aumentados para 180 ECUs e 515 ECUs, respectivamente.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das batatas apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/339/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo belga notificou, em 21 de Março de 1987, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1196/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização e a transformação das batatas e que forneceu informações complementares em 25 de Fevereiro de 1987;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a melhoria e a adaptação da comercialização, da transformação e da armazenagem de batatas, de modo a tornar o sector mais competitivo e a valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esta adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização e da transformação das batatas na Bélgica; que o prazo fixado para a realização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considrando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das batatas comunicado pelo Governo belga em 21 de Março de 1986 e completado em 25 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 1987

que revoga a Decisão 86/228/CEE da Comissão que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/331/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2),

Tendo em conta a Decisão 86/228/CEE da Comissão (3) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando que, pela sua Decisão 86/228/CEE, a Comissão tinha autorizado o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes da variedade Tresor (azevém inglês);

Considerando que essa autorização se baseou no facto de a variedade em questão não ser distinta de uma outra variedade admitida na Comunidade;

Considerando que essa última variedade foi, entretanto, retirada dos catálogos nacionais e do Catálogo Comum das Variedades das Espécies Agrícolas; que, por conseguinte, as condições de concessão da autorização deixaram de estar reunidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica revogada a autorização referida no artigo 1º da Decisão 86/228/CEE da Comissão.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 33.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis notificado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(87/338/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo belga notificou, em 9 de Julho de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/278/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis e que forneceu informações complementares em 3 de Março de 1987;

Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo a modernização, a racionalização das estruturas de comercialização e a introdução de um aparelho de comercialização mais transparente, de modo a aumentar o rendimento dos produtores, reforçar a competitividade do sector e valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que essa adenda inclui un número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis; que o prazo fixado para a realização dessa adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis comunicado pelo Governo belga em 9 de Julho de 1986 e completado em 3 de Março de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.

(2) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 34.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Agosto de 1987

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos da América

(87/482/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (1), aprovado pelo Conselho em 3 de Novembro de 1986, prevê que ambas as Partes acordem em procurar de boa fé uma solução rápida para o seu diferendo relativo às restituições à exportação de massas alimentícias;

Considerando que ambas as Partes chegaram a acordo em 5 de Agosto de 1987 relativamente à resolução do diferendo e que, por conseguinte, o acordo alcançado deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 23.