ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L127/28 16.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1356/87DACOMISSÃO
de15deMaiode1987
querevogaoRegulamento (CEE)n?1228/87relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesorigináriosdeIsrael
dadecomcotaçõesinferiores,durantetresdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeIsrael,verificadasnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascpndiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1627/75;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?1228/87,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1627/75do
Conselho,de26deJunhode1975,relativoàsimporta­
çõesdelimõesorigináriosdeIsrael('),e,nomeadamente ,
oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1228/87da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesorigináriosdeIsrael;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1627/75
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadaspeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1228/87daComis­
são.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,15deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L165de28.6.1975,p.9.b)JOn?L115de1.5.1987,p.67.
16.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/23
REGULAMENTO (CEE)N?1354/87DACOMISSÃO
de15deMaiode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade27de
Abrila3deMaiode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade27deAbrila3
deMaiode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão ;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade27deAbrila3deMaiode
1987,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde27deAbrilde1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.V)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L127/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade27deAbrila3deMaiode1987
(EmECUs/l00kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L127/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1347/87DACOMISSÃO
de15deMaiode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1287/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente ,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L121de9.5.1987,p.7.nJOn?L164de24.6.1985,p.1.

16.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/11
ANEXO
doregulamento daComissão,de15deMaiode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
51?período
62?período
73?período
8
ex10.06 Arroz:II
B.Outro:ll
I.Paddyouempelículas:ll
a)Arrozpaddy:\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas :\Il\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\IIll
queado:lll
a)Arrozsemibranqueado :\\
1.Degrãosredondos 0 00 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
21.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/17
REGULAMENTO (CEE)N?1385/87DACOMISSÃO
de20deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Roménia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Roménia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1303/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaRoménia;
Considerandoque,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daRoménia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1303/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L123de12.5.1987,p.6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1380/87 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1987

que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 603/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 603/87 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1987, relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1986/1987 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1072/87 (3), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade o volume total de vinho de mesa entregue a essa destilação;

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estads-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa em cerca de 1,13 milhões de hectolitros a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 603/87 considerada suficiente para sanear o mercado; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista e, portanto, reduzir nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato e declaração;

Considerando que esse mesmo regulamento prescreve, no nº 1, último parágrafo, do seu artigo 3º, que um produtor não pode entregue uma quantidade de vinho inferior a 5 hectolitros; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 5 hectolitros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 603/87 é igual a 78 % da quantidade que consta em qualquer contrato ou declaração apresentados para aprovação.

Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 5 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 5 hectolitros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 53.

(3) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 18.
21.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/5
REGULAMENTO (CEE)N?1377/87DACOMISSÃO
de19deMaiode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1012/87relativoàcolocaçãoàvenda,por
concurso,deazeitearmazenadopeloorganismodeintervençãoitaliano
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo12?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1012/87da
Comissão(3)abriuumconcursoparaavenda,nomercado
interno,deumadeterminadaquantidadedeazeitedetida
peloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerandoque,comapreocupaçãodeasseguraraboa
gestãodoregime,noquedizrespeitoàsvendasemrela­
çãoàsquaisoprazoparaaentregadaspropostasfoi
fixadoparaaprimeiraquinzenadomês,énecessário
preverumprazomaiscurtoparaafixaçãodopreço
mínimoeparaavendadoazeitepeloorganismodeinter­
vençãoitaliano«AziendadiStatopergliInterventinel
MercatoAgricolo»(AIMA);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1012/87éalteradodoseguinte
modo:
1.Oartigo6?passaateraseguinteredacção:
«Artigo6?
Opreçomínimodevendapor100kgdeazeiteserá
fixado,segundooprocessoprevistonoartigo38?do
Regulamenton?136/66/CEE,combasenaspropostas
recebidasomaistardarnodécimodiaútilapóso
termodecadaprazoprevistoparaaentregadas
propostas.Adecisãofixandoopreçomínimodevenda
seránotificada,semdemora,aoEstado-membro em
questão.»
2.Oartigo7?passaateraseguinteredacção:
«Artigo7?
AvendadeazeiteseráefectuadapeloAIMAomais
tardarnoquintodiaútilapósodiadanotificaçãoda
decisãoreferidanoartigo6?OAIMAcomunicaráaos
organismosarmazenadores alistadoslotesnãoatribuí­
dos.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
OJOn?L95de9.4.1987,p.7.
N?L132/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1378/87DACOMISSÃO
de19deMaiode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1013/87relativoàcolocaçãoàvenda,por
concurso,deazeitearmazenadopeloorganismodeintervençãoportuguês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo12?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1013/87da
Comissão(3)abriuumconcursoparaavenda,nomercado
interno,deumadeterminadaquantidadedeazeitedetida
peloorganismodeintervençãoportuguês;
Considerandoque,comapreocupaçãodeasseguraraboa
gestãodoregime,noquedizrespeitoàsvendasemrela­
çãoàsquaisoprazoparaaentregadaspropostasfoi
fixadoparaaprimeiraquinzenadomês,énecessário
preverumprazomaiscurtoparaafixaçãodopreço
mínimoeparaavendadoazeitepeloorganismodeinter­
vençãoportuguês «InstitutoReguladoreOrientadorde
MercadosAgrícolas»(IROMA);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1013/87éalteradodoseguinte
modo:
1.Oartigo6?passaateraseguinteredacção:
«Artigo6?
Opreçomínimodevendapor100kgdeazeiteserá
fixado,segundooprocessoprevistonoartigo38?do
Regulamenton?136/66/CEE,combasenaspropostas
recebidasomaistardarnodécimodiaútilapóso
termodecadaprazoprevistoparaaentregadas
propostas.Adecisãofixandoopreçomínimodevenda
seránotificada,semdemora,aoEstado-membro em
questão.»
2.Oartigo7?passaateraseguinteredacção:
«Artigo7?
AvendadeazeiteseráefectuadapeloIROMAomais
tardarnoquintodiaútilapósodiadanotificaçãoda
decisãoreferidanoartigo6?OIROMAcomunicará
aosorganismosarmazenadores alistadoslotesnão
atribuídos.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3)JOn?L95de9.4.1987,p.9.
N?L132/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1384/87DACOMISSÃO
de20deMaiode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1328/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodecabaçasorigináriasdaEspanha(exceptoasIlhas
Canárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1328/87da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodecabaçasorigináriasdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodecabaçasorigináriasdeEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãodastaxascompensatórias resultantesdaaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n?1035/72de4porcentoduranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede14,78ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1328/87passaaserde8,05ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
3JOn?L125de14.5.1987,p.30. (4)JOn°.L302de15.11.1985,p.9.
20.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/11
REGULAMENTO (CEE)N?1371/87DACOMISSÃO
de18deMaiode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1308/87relativoaofornecimento dediversos
lotesdebutteroilatítulodeajudaalimentar
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo6?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?1308/
/87(3),aComissãodeuinícioaumprocessodemobiliza­
ção,comvistaaofornecimento dediversoslotesde
butteroilatítulodeajudaalimentar;
Considerando quenoanexodoRegulamento (CEE)
n?1308/87oloteIdizrespeitoàentregade165tone­
ladasdebutteroilequeobeneficiáriorenunciou,por
agora,aoloteemcausa;queéconveniente ,porconse­
guinte,anularareferidaentrega;Artigo1?
OloteIqueconstadosAnexosIeIIdoRegulamento
(CEE)n?1308/87ésuprimido.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn°L72de20.3.1987,p.1.
(3)JOn°L124de13.5.1987,p.7.
20.5.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L130/17
REGULAMENTO (CEE)N?1374/87DACOMISSÃO
de19deMaiode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1364/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
4)JOn?L129de19.5.1987,p.14.
ANEXO
doregulamento daComissão,de19deMaio1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,12
B.Açúcarembruto 43,79(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°.doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L135/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1414/87DACOMISSÃO
de22deMaiode1987
relativoàsofertasapresentadasparaoquintoconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?3905/86
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?
3doseuartigo7°.,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadascarnesdebovinodetidaspor
determinadosorganismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPeru(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?976/87(4),osorganismosdeintervenção
colocaramemconcursopermanentedeterminadasquanti­
dadesdecarnedebovinoquedetêm;
Considerando queparaoquintoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaoquintoconcursoespecial,
realizadoemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresentação
daspropostasterminouem13deMaiode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(J)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L364de23.12.1986,p.17.
(<)JOn?L92de4.4.1987,p.10.