REGULAMENTO (CEE) No 2980/92 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1992 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1991 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3391/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o e o seu artigo 8o,

Considerando que, no âmbito de um acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se comprometeu a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo para os anos de 1987 a 1991; que, pelo seu Regulamento (CEE) no 3919/91 (3), que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1992, prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo inicial;

Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e obrigações, o Regulamento (CEE) no 3505/91 da Comissão (4) tinha aberto concursos com vista à redução do direito nivelador para a importação das quantidades restantes relativas ao ano de 1991; que uma estimativa mais exacta destas quantidades revela a necessidade de abrir um novo concurso;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1799/87, a redução do direito nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas em Espanha com base num certificado válido apenas neste Estado-membro;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos e a determinadas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (6), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, no limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 % para além deste contingente; que a acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos cereais; que, para que o concurso funcione adequadamente, é conveniente excluir essa acumulação;

Considerando que é conveniente determinar as regras complementares específicas necessárias à realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da obrigação de transformação ou de utilização do produto importado no mercado espanhol;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cerais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Como complemento dos concursos abertos pelo Regulamento (CEE) no 3505/91, é aberto um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo em Espanha.

2. No âmbito do concurso, a redução do direito nivelador de importação de sorgo, prevista no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, não é aplicável.

3. O concurso está aberto até 12 de Novembro de 1992. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

Artigo 2o

1. Os interessados participarão no concurso, quer apresentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço competente, quer dirigindo-a a esse serviço através de telex, telegrama ou telecópia.

2. A proposta deve indicar:

- a referência ao concurso,

- o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo o número de telex ou telecopiadora,

- a natureza e a quantidade do produto a importar,

- o montante, por tonelada, da redução do direito nivelador de importação, expresso em ecus,

- a origem do cereal a importar.

3. A proposta só é válida se:

a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada período de apresentação das propostas;

b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, for produzida prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso. O montante da garantia a constituir, por tonelada, deve ser igual ao da redução indicada na proposta;

c) For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar ao organismo competente, em relação à quantidade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da comunicação de adjudicação referida no no 2 do artigo 4o, um pedido de certificado de importação acompanhado de um pedido de prefixação do direito nivelador de importação correspondente à redução indicada na proposta e de um pedido de prefixação do montante compensatório monetário espanhol;

d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.

4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em conformidade com o disposto nos nos 1, 2 e 3 ou que contenha condições que não as previstas no anúncio de concurso.

5. A proposta apresentada não pode ser retirada.

Artigo 3o

1. Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (7), os certificados de importação emitidos serão considerados, para determinação do seu prazo de validade, como emitidos no último dia do prazo fixado para a apresentação da proposta.

2. Os certificados de importação emitidos no âmbito do presente concurso serão válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1, e até 31 de Dezembro de 1992.

3. Em derrogação do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (8), é aplicável aos certificados emitidos no âmbito do presente regulamento o disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3105/87 da Comissão (9).

4. Em derrogação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transmissíveis.

Artigo 4o

1. Com base nas propostas apresentadas e transmitidas, a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (10):

- fixar uma redução máxima do direito nivelador de importação, ou

- não dar seguimento ao concurso.

Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.

2. O serviço competente do Estado-membro comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso, logo que esteja tomada a decisão da Comissão prevista no no 1.

Artigo 5o

1. Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de certificado de importação referido no no 3, alínea c), do artigo 2o nos prazos prescritos, o certificado será emitido para as quantidades relativamente às quais o proponente tiver sido declarado adjudicatário.

2. Quando o compromisso referido no no 3, alínea c), do artigo 2o, não for respeitado, a garantia será considerada perdida.

Artigo 6o

1. A garantia será liberada:

a) Quando a proposta não tiver sido escolhida;

b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o produto importado foi transformado ou utilizado em Espanha; essa prova pode ser apresentada por meio de uma factura de venda a um transformador ou a um consumidor em Espanha;

c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o produto importado se tornou impróprio para todos os usos e quando a importação não tiver podido ser efectuada devido a um caso de força maior.

2. As disposições do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88 aplicar-se-ao em relação à garantia.

Artigo 7o

As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por intermédio do organismo competente espanhol, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a apresentação das propostas previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema que consta do anexo.

Em caso de inexistência de propostas, a Espanha informará a Comissão desse facto no prazo referido no primeiro parágrafo.

Artigo 8o

As horas referidas no presente regulamento são as horas de Bruxelas.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. (2) JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 1. (3) JO no L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. (4) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 12. (5) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (6) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. (7) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (8) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (9) JO no L 294 de 17. 10. 1987, p. 15. (10) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

ANEXO

Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de sorgo em proveniência dos países terceiros

[Regulamento (CEE) no 2980/92]

Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)

1 2 3 4 5 Numeração dos

proponentes Quantidade

(em toneladas) Montante da redução

do direito nivelador

à importação Montante

compensatório

prefixado Origem

do cereal 1 2 3 4 5 etc.