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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Julho de 2008

que altera a Decisão 97/126/CE relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

(2008/645/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 31.o do Acordo, é criado um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões, executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas regras próprias. Assim sendo, há que declarar explicitamente na Decisão 97/126/CE que, caso necessário, a Comissão está autorizada a adoptar as referidas normas de execução.

As medidas necessárias à execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo deverão ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2) .

DECIDE:

Artigo 1.o

Na Decisão 97/126/CE são inseridos os artigos seguintes:

«Artigo 3.o

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão, a Comissão aprova as normas necessárias para a execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo.

Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
1.

Ao n.o 2 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que, em resultado do rastreio referido no artigo 2.o, não sejam encontrados na zona focal mais de dois espécimes do organismo para os quais sejam fornecidas provas de que foram introduzidos no ano da notificação, as medidas referidas nas alíneas b), d), f) e g) do primeiro parágrafo podem ser limitadas ao ano da ocorrência do organismo e ao ano seguinte, desde que não sejam encontrados nesse ano quaisquer espécimes. Neste caso, a vigilância referida no n.o 1 do artigo 4.o é intensificada na zona focal.».
(2)

Segundo o disposto no artigo 2.o daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos.
As províncias de: Buenos Aires, Catamarca, Corrientes (excepto os departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar), Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, Parte de Neuquén (excepto o território incluído em AR-4), parte do Río Negro (excepto o território incluído em AR-4), San Juan, San Luis, Santa Fe, Tucuman, Cordoba, La Pampa, Santiago del Estero, Chaço Formosa, Jujuy e Salta, à excepção da zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa

Parte do Río Negro (excepto: em Avellaneda, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 e a leste da estrada provincial 250, em Conesa, a zona localizada a leste da estrada provincial 2, em El Cuy, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 desde a sua intersecção com a estrada provincial 66 até à fronteira com o departamento de Avellaneda e, em San Antonio, a zona localizada a leste das estradas provinciais 250 e 2)

BR-1

Parte do estado de Minas Gerais (excepto as delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo do Sapucaí, Setelagoas e Bambuí); estado do Espírito Santo; estado de Goiás; Parte do estado de Mato Grosso, incluindo as unidades regionais de: — Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), — Cáceres (excepto o município de Cáceres), — Lucas do Rio Verde, — Rondonopolis (excepto o município de Itiquiora), — Barra do Garça, — Barra do Burgres, Estado do Rio Grande do Sul

BOV

A e H

1
(1)

A Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (2), estabelece as regras aplicáveis às importações para a Comunidade de animais e produtos da aquicultura provenientes de países terceiros. A directiva estabelece que as importações de animais e produtos da aquicultura devem satisfazer certas condições nela fixadas e ser provenientes de países terceiros, ou de partes desses países, constantes de uma lista elaborada em conformidade com a mesma directiva.
(5)

A Decisão 2002/613/CE estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de suínos Essa lista foi elaborada com base no estatuto zoossanitário dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar as importações de suínos vivos. Uma vez que não há provas científicas que sugerem, relativamente às principais doenças contagiosas exóticas, que os riscos resultantes do estatuto sanitário da fêmea e do macho suínos dadores possam ser mitigados pelo tratamento do embrião, é adequado, e no interesse da consistência e da coerência da legislação comunitária, que a presente decisão remeta para essa lista ao estabelecer a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar as importações de óvulos e embriões dessa espécie.
São obrigatórias as garantias adicionais respeitantes à realização de testes previstas nos pontos II.5.1 e II.5.2 do certificado constante do anexo IV.

É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.5.2 do certificado constante do anexo IV.

É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.5.2 do certificado constante do anexo IV.
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE da Comissão (2), a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura («a Agência») é responsável pela gestão de determinadas vertentes dos programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, nomeadamente pela gestão do programa de apoio ao sector audiovisual europeu MEDIA 2007 (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias MEDIA Plus — Desenvolvimento, distribuição e promoção (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (4), e do programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais MEDIA — Formação (2001-2006), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Raymond FORNI. Vagaram três lugares de membro na sequência do termo dos mandatos de Jean PUECH, de Juliette SOULABAILLE e de Michel THIERS. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Carola JORDA-DEDIEU e de Jean-Pierre TEISSEIRE. Vão vagar dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pierre HUGON e de Christophe ROUILLON na qualidade de membros do Comité das Regiões,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/20

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2008

que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação

(2008/621/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

Segundo o procedimento previsto no artigo 245.o, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 160.o, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Visto o pedido do Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 2008,

Visto o parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008,

Visto o parecer da Comissão de 14 de Março de 2008,

Considerando que devem ser precisadas no Regulamento de Processo certas modalidades do procedimento de reapreciação previsto nos artigos 225.o, n.os 2 e 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 140.o-A, n.os 2 e 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e cujos princípios constam dos artigos 62.o a 62.o-C do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, designadamente as modalidades relativas ao regime linguístico aplicável a este procedimento,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002, p. 24), em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 2), em 20 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 107), em 12 de Julho de 2005 (JO L 203 de 4.8.2005, p. 19), em 18 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 51) e em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386 de 29.12.2006, p. 44), é alterado nos seguintes termos:

Após o artigo 123.o é inserido no «Título IV-A: Reapreciação das decisões do Tribunal de Primeira Instância» um artigo 123.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 123.o-A Quando o Tribunal de Justiça decida, em conformidade com o artigo 62.o, segundo parágrafo, do Estatuto, reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a língua do processo é a da decisão do Tribunal de Primeira Instância que seja objecto de reapreciação, sem prejuízo do disposto no artigo 29.o, n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 3, quarto e quinto parágrafos, do presente regulamento.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), nos termos do n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, após a notificação efectuada pela Polónia antes de 1 de Abril de 2008, bem como nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — o défice das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 3,8 % do PIB em 2006 para 2,0 % do PIB em 2007, nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB. A título de comparação, a actualização de Novembro de 2006 do programa de convergência previa um défice de 3,4 % do PIB, — a contracção do défice em 2007, muito superior à prevista, foi apoiada por um crescimento do PIB em termos reais muito mais elevado do que o previsto no programa de convergência de Novembro de 2006. Além disso, em percentagem do PIB, as despesas das administrações públicas foram menos elevadas no respeitante às transferências sociais (devido à desindexação em 2007), subsídios, investimentos e salários. Globalmente, as despesas totais foram inferiores em 1,5 pontos percentuais às previstas no programa de convergência de Novembro de 2006. Para 2007, a melhoria do saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e de outras medidas temporárias) é estimada em 1 pontos percentuais do PIB, — atendendo ao crescimento do PIB menos elevado do que em 2007, as previsões da Primavera de 2008 prevêem que o défice aumente em 2008 para 2,5 % do PIB, mas permaneça inferior ao valor de referência, sob o efeito essencialmente das reduções das contribuições sociais e do imposto sobre o rendimento das pessoas, assim como de um aumento das transferências sociais juntamente com maiores investimentos. Este valor é idêntico ao objectivo oficial de défice fixado na actualização de Março de 2008 do programa de convergência. Para 2009, as previsões da Primavera indicam uma estabilização global do défice, no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice terá sido reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável, — não obstante, prevê-se uma ligeira deterioração do saldo estrutural de cerca de de ponto percentual do PIB em 2008 e, no pressuposto de políticas inalteradas, uma melhoria de cerca de de ponto percentual em 2009. Esta evolução deve ser analisada à luz da necessidade de realizar progressos em direcção ao objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso da Polónia, consiste num défice estrutural de 1 % do PIB, — a dívida das administrações públicas diminuiu, tendo passado de 47,6 % do PIB em 2006 para 45,2 % em 2007. De acordo com as previsões da Primavera de 2008, o rácio da dívida deverá manter-se muito abaixo do valor de referência de 60 % do PIB e continuar ainda a diminuir, para se situar em cerca de 44 % no final de 2009.
(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 197/63

DECISÃO 2008/613/PESC DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida posição comum, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.

(2) Na sequência da transferência de Stojan ZUPLJANIN para a custódia do TPIJ em 21 de Junho de 2008, o seu nome deverá ser retirado da citada lista.

(3) A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deverá, por isso, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. HORTEFEUX

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/449/PESC (JO L 169 de 29.6.2007, p. 75) e prorrogada pela Posição Comum 2007/635/PESC (JO L 256 de 2.10.2007, p. 30).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 197/65

DECISÃO 2008/614/PESC DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2008

que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

(2) Na sequência da transferência de Stojan ZUPLJANIN para a custódia do TPIJ, determinadas pessoas referidas no artigo 1.o da Posição Comum 2004/293/PESC e com ligações a Stojan ZUPLJANIN deverão ser retiradas da lista.

(3) A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. HORTEFEUX

(1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/223/PESC (JO L 70 de 14.3.2008, p. 22).
(1)

A Decisão 2006/493/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (2) foi alterada a fim de ter em conta a decisão da autoridade orçamental de transferir para os anos 2008 e seguintes certas dotações de autorização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural não utilizadas em 2007 em conformidade com o disposto no ponto 48 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3).
1.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de carne: N.o N.o Vet. Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região «24. BG 0701001 "Cheh — Yosif Novosad" OOD s. Sokolovo obsht. Drianovo 33. BG 0901007 EOOD "Bayka-1" gr. Kardzhali Zadbolnichen kvartal 29 47. BG 1501013 ET "Velichko Ivanov-Venetsiya" s. Malchika obsht. Levski 48. BG 1501019 "Intermes" OOD s. Tarnene 62. BG 1901005 "Dulo-Alfa" OOD gr. Dulovo ul. "Dobrudzha" 18 97. BG 0402003 ET "M.M-Miroslav Hristov" s. Parvomaytsi obl. V. Tarnovo 172. BG 1505018 ET "Anko Petrov-Anda" s. Komarevo obsht. D. Mitropolia 177. BG 1605015 ET "D. Kalkanov" gr. Asenovgrad ul. "Oton Ivanov" 70 241. BG 0704009 "Ayvi" OOD gr. Gabrovo ul. "Industrialna" 1 280. BG 1604011 "Milena-Boris Kikyuov" ET gr. Plovdiv ul. "Slava" 3 302. BG 1804017 AD "Boroimpeks" gr. Borovo, bul. "Patriarh Evtimiy" 3A 375. BG 2804010 ET "Tagara — Diana Kurteva" gr. Yambol Industrialna zona 378. BG 1518008 "Anona" OOD gr. Pleven Zapadna ind. Zona ul. "Georgi Kochev"»
(1)

Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o dessa directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.
(1)

A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) define listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 (estabelecimentos conformes) e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 (leite não conforme). O prazo de aplicação da referida decisão expira em 30 de Junho de 2008.
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Roberto COSOLINI. Vagou um lugar de membro suplente na sequência da alteração do mandato de Franco IACOP,
(7)

A Directiva 2002/60/CE do Conselho (3) eliminou a doença de Teschen (encefalomielite enzoótica do porco) da lista de doenças definida no anexo I da Directiva 92/119/CEE do Conselho (4), pelo que esta doença deixou de ser de notificação obrigatória às autoridades competentes dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 213/38

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Julho de 2008

que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

(2008/648/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro no Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Ludolf VON WARTENBERG,

DECIDE:

Artigo 1.o

Bernd DITTMANN, Director-Geral Europa do Bundesverband des Deutschen Industrien (BDI), é nomeado membro do Comité Económico e Social pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER

(1) JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.