RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1965 aos Estados-membros relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 e da Convenção Complementar de Bruxelas de 31 de Janeiro de 1963

(65/42/Euratom)

A COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o artigo 124o em conjugação com os artigos 1o, alínea g) do 2o e 98o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz e uniforme de eventuais vítimas, eliminar no mercado nuclear as distorsões da concorrência que resultam da desigualdade dos encargos de seguro, facilitar o tráfego internacional das substâncias nucleares no território dos países da Comunidade Europeia e diminuir as despesas de seguro, a economia nuclear, que não cessa de crescer no mercado comum, deve estar dotada de um regime de responsabilidade civil e de protecção contra os danos, adaptado à natureza específica do risco nuclear e tão harmonizado quanto possível;

Após consulta dos peritos dos Estados-membros,

RECOMENDA:

I. Que sejam fixados uniformemente nas disposições que aplicam as referidas convenções os seguintes pontos:

1. Uma instalação nuclear, nos termos da alínea a) ponto ii) do artigo 1o da Convenção de Paris, pode ser formada por diferentes instalações, desde que o operador seja o mesmo e que elas constituam um todo orgânico, ou seja uma unidade no espaço.

2. O operador de uma instalação nuclear é designado a partir da concessão da autorização de construir (alínea a) ponto VI do artigo 1o da Convenção de Paris).

3. A responsabilidade do operador é extensível a todo e qualquer dano causado por radiações ionizantes emitidas por quaisquer fontes que se encontrem no interior da instalação nuclear (alínea c) do artigo 3o da Convenção de Paris).

4. As disposições nacionais devem prever que a responsabilidade do transportador de materiais nucleares se possa substituir à do operador (alínea d) do artigo 4o da Convenção de Paris).

5. As acções de reparação previstas pela Convenção de Paris têm um prazo de prescrição de três anos a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do dano e da identidade do operador responsável, ou do momento em que seria razoável ter tido esse conhecimente (alínea c) do artigo 8o da Convenção de Paris).

6. As disposições nacionais não utilizarão a faculdade que oferece a alínea e) do artigo 8o da Convenção de Paris de excluir a possibilidade de apresentar um pedido de reparação pelo agravamento de danos surgido após o termo do prazo de prescrição.

7. A obrigação decorrente da garantia financeira referida na alínea a) do artigo 10o da Convenção de Paris e destinada a fazer face a uma responsabilidade nos termos dos artigos 3o e 4o da referida Convenção não é prejudicada pelo facto de o dano estar já coberto por um outro seguro ou garantia financeira.

8. No exercício do direito de recurso da alínea a) do artigo 5o da Convenção Complementar de Bruxelas, o Estado tem preferência sobre os seguradores ou qualquer outro garante.

II. Todos os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1965.

Pela Comissão

O Presidente

P. CHATENET