Decisão do Conselho

de 10 de Janeiro de 2003

que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

(2003/53/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado antecipadamente pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Com base na Decisão 2001/131/CE do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2), é parcialmente suspensa a concessão de uma ajuda financeira ao Haiti na sequência da aplicação das "medidas adequadas" previstas no n.o 2, alínea c) do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

(2) A decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002, estando prevista uma revisão das medidas antes dessa data.

(3) Os princípios democráticos ainda não são aplicados no Haiti. Contudo, as acções favoráveis à democratização, ao reforço do Estado de Direito e do processo eleitoral devem ser apoiadas, e em especial as acções favoráveis à missão de que a Organização dos Estados Americanos (OEA) foi incumbida pelas Resoluções n.o 806 e n.o 822. Deverão ser levadas a cabo novas acções de reforço da sociedade civil e do sector privado, de luta contra a pobreza e as que beneficiem directamente o povo haitiano,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:

1. No segundo e terceiro parágrafos do artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".

2. O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

(2) JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/131/CE (JO L 47 de 19.2.2002, p. 34).

ANEXO

Exm.o Senhor Primeiro-Ministro,

A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Os princípios democráticos e o Estado de Direito, sobre os quais assenta a Parceria ACP-CE, são elementos essenciais do acordo, constituindo a pedra angular das nossas relações.

Na sua carta de 31 de Janeiro de 2001, a União Europeia manifestou o seu pesar por não ter sido possível encontrar uma solução satisfatória para por termo à violação da Lei Eleitoral Haitiana, tendo informado V. Ex. de que tencionava adoptar as medidas adequadas previstas no n.o 2, alínea c) do artigo 2.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Na sua carta de 23 de Janeiro de 2002, a União Europeia procedeu a uma revisão da sua decisão de 29 de Janeiro de 2001 de modo a permitir uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação em função da realização dos objectivos democráticos em matéria de processo eleitoral.

Neste momento, após mais de dois anos de crise política, a União considera que os princípios democráticos não foram ainda restabelecidos no Haiti. Reconhece, no entanto, os numerosos esforços locais e internacionais envidados tendo em vista a resolução desta crise, nomeadamente por parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comunidade das Caraíbas (Caricom) e reafirma a sua vontade de apoiar estas iniciativas. Como tal, no âmbito da Resolução n.o 822 da OEA, o Governo do Haiti comprometeu-se a dar cada vez mais prioridade ao restabelecimento de um clima de segurança e de confiança no país, nomeadamente através da realização de inquéritos sobre todos os crimes politicamente motivados e o reforço dos programas de desarmamento. A União Europeia insta o Governo do Haiti a traduzir este compromisso através de acções concretas.

Além disso, a União Europeia preocupa-se com a situação sócio-económica no Haiti e reafirma a sua vontade de manter a cooperação em favor do povo haitiano.

À luz do que precede, o Conselho da União Europeia reexaminou a sua decisão de 21 de Janeiro de 2002 e decidiu rever da seguinte maneira as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c) do artigo 96.o do acordo:

a) Canalização dos fundos disponíveis da primeira parcela do 8.o FED e desembolso da segunda parcela do 8.o FED para programas em benefício directo da população haitiana, para reforço da sociedade civil e do sector privado e para apoio da democratização, do reforço do Estado de Direito e do processo eleitoral;

b) Durante o período de vigência da presente decisão, não se procederá à notificação da afectação dos recursos do 9.o FED e à assinatura do programa indicativo nacional (PIN) correspondente.

A União acompanhará de muito perto a evolução do processo de democratização e, em especial, a realização dos objectivos fixados tendo em vista a realização de eleições legislativas locais, tais como a constituição do Conselho Eleitoral Provisório e o estabelecimento de uma Comissão de Garantia Eleitoral. As decisões relativas a uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação afectados por estas medidas serão tomadas em função da evolução do processo eleitoral e à luz do restabelecimento da cooperação com as instituições financeiras internacionais.

A União está disposta a rever a sua decisão em caso de evolução positiva e reitera a sua disponibilidade para intensificar o diálogo político.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comissão

Pelo Conselho