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PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/1

PARECER DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2014

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da unidade DIADEM, situada em Marcoule, França

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

2014/C 381/01

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 5 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação dos resíduos radioativos provenientes da unidade DIADEM.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 19 de junho de 2014 e fornecidas pelas autoridades francesas em 16 de julho de 2014, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre aquela unidade e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de 170 km.

2. Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outros Estados-Membros uma exposição significativa do ponto de vista sanitário.

3. Os resíduos radioativos sólidos são temporariamente armazenados no local antes de serem transferidos para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas, situadas em França.

4. Em caso de descargas não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outros Estados-Membros poderá vir a receber não serão significativas em termos de saúde.

Em conclusão, a Comissão considera que a implementação do plano de eliminação de resíduos radioativos, seja qual for a sua forma, provenientes da unidade DIADEM em Marcoule, França, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioativa significativa, do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pela Comissão Günther OETTINGER Vice-Presidente

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.
1.3.

O BCE recomenda que, na sequência das funções específicas no domínio da supervisão prudencial de instituições de crédito que lhe foram atribuídas por força do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), o BCE possa usar informação estatística confidencial para o desempenho destas funções. Recomenda ainda que seja possível a transmissão de informação estatística confidencial entre os membros do SEBC e outras autoridades dos Estados-Membros e da União responsáveis a) pela supervisão das instituições, dos mercados e das infraestruturas financeiros, e b) pela estabilidade do sistema financeiro, ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) para apoio das respetivas atribuições. As autoridades podem incluir, designadamente, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão e pelo controlo macro prudencial, as Autoridades Europeias de Supervisão, o Comité Europeu do Risco Sistémico e as autoridades autorizadas a resolver instituições de crédito.
9.

A Comissão compreende a alteração ao artigo 22.o dos Estatutos do SEBC e do BCE recomendada pelo BCE, tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral no processo Reino Unido/BCE, processo T-496/11, de 4 de março de 2015 (3). O Tribunal Geral argumentava que o poder de adotar regulamentos ao abrigo do artigo 22.o dos estatutos do SEBC e do BCE constitui um dos meios de que o BCE dispõe para exercer a atribuição, cometida ao Eurosistema pelo artigo 127.o, n.o 2, do TFUE, de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Atribuição que, por sua vez, prossegue o objetivo primordial enunciado no artigo 127.o, n.o 1, do TFUE. No mesmo acórdão, o Tribunal Geral defendia igualmente que a expressão «sistemas de compensação e de pagamentos», utilizada no artigo 22.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, deve ser interpretada no contexto da atribuição de promover o «bom funcionamento dos sistemas de pagamentos», pelo que a competência que o artigo 22.o do Estatutos atribui ao BCE para adotar regulamentos «a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos» não deve ser entendida no sentido de lhe ser concedido tal poder relativamente a todos os sistemas de compensação, incluindo os relativos a transações sobre valores mobiliários, devendo pelo contrário ser entendida como limitando-se aos sistemas de compensação de pagamentos.
PARECER DA COMISSÃO,

de 27 de julho de 2018

em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1301/2014, sobre a solução inovadora proposta pela SNCF Réseau para a conceção da catenária com vista a permitir velocidades de exploração até 360 km/h

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2018/C 269/01)

Procedeu-se à análise que se segue ao abrigo das disposições da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário (1), e do Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (2).

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1301/2014, em 2 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu da SNCF Réseau um pedido de parecer da Comissão relativo a uma solução inovadora para a conceção da catenária com vista a permitir velocidades de exploração até 360 km/h.

A proposta da SNCF Réseau consiste em alargar de 320 km/h para 360 km/h a utilização da curva para a força de contacto média referida no ponto 4.2.11 do Regulamento (UE) n.o 1301/2014.

Na sequência de um pedido da Comissão com vista a proceder à avaliação da solução técnica proposta pela SNCF Réseau, em 16 de abril de 2018 a Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») emitiu um parecer sobre a conformidade da solução inovadora proposta pela SNCF Réseau para a conceção da catenária com vista a permitir velocidades de exploração até 360 km/h com os requisitos essenciais da Diretiva (UE) 2016/797.

No seu parecer, a Agência considera que os resultados das simulações e das medições de ensaios apresentados pela SNCF Réseau são suficientes, corroborando que o requisito previsto no ponto 4.2.11 do Regulamento (UE) n.o 1301/2014 poderia ser alargado para uma velocidade até 360 km/h para os sistemas c.a. de alimentação de energia de tração.

Com base no parecer da Agência e na sequência de uma troca de pontos de vista com o comité instituído em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, a Comissão é de opinião que a solução técnica proposta pela SNCF Réseau para a conceção da catenária permite a exploração de comboios a velocidades até 360 km/h, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797.

Em conclusão, a Comissão considera que a aplicação da solução inovadora supramencionada constitui um meio aceitável de cumprimento dos requisitos essenciais da Diretiva (UE) 2016/797, pelo que a mesma pode ser utilizada para a avaliação de projetos.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2018. Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão

(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

(2) JO L 356 de 12.12.2014, p. 179.
3.

Os resíduos radioativos sólidos de atividade fraca e intermédia serão eliminados no depósito subterrâneo de resíduos radioativos, em Bátaapáti. Os elementos de combustível irradiado serão temporariamente armazenados no local (numa nova instalação a construir, não incluída no presente pedido). O cenário de referência previsto é que os elementos de combustível sejam posteriormente eliminados num depósito geológico profundo na Hungria. O reprocessamento do combustível irradiado pode constituir uma opção. Caso o combustível irradiado seja transferido para um país terceiro para reprocessamento, terá de regressar à Hungria para eliminação, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva Resíduos Radioativos (Diretiva 2011/70/Euratom (4) do Conselho), segundo o qual, se o combustível irradiado for transferido para um país terceiro para reprocessamento, a responsabilidade pela eliminação segura e responsável desse material, incluindo quaisquer resíduos criados como subprodutos, cabe, em última instância, ao Estado-Membro de origem. Se o combustível irradiado for transferido para um país terceiro para eliminação, devem cumprir-se os seguintes requisitos: i) o combustível irradiado deve ser considerado «resíduo radioativo» pela autoridade regulamentar competente da Hungria, de acordo com a definição constante do artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva; ii) aquando da transferência, deve ter entrado em vigor, entre o país terceiro de destino e a Hungria, um acordo para a utilização de uma instalação de eliminação no país terceiro em causa; iii) devem ser cumpridas as condições enumeradas no artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva, nomeadamente a condição constante da alínea c) desse número, segundo a qual o país terceiro de destino deve ter uma instalação de eliminação em funcionamento. Por fim, importa sublinhar que o objetivo da transferência de combustível irradiado (reprocessamento ou eliminação) tem de ser estabelecido de forma inequívoca e comunicado com antecedência pelas autoridades competentes.
PARECER DO CONSELHO

de 5 de abril de 2022

sobre a designação do controlador das garantias processuais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

(2022/C 153/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o-A,

Tendo em conta a lista de candidatos devidamente qualificados para o cargo de controlador das garantias processuais elaborada pela Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 (2) que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a fim de criar uma função interna sob a forma de um controlador das garantias processuais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (o «controlador»).

(2) Nos termos do artigo 9.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2013, a Comissão designa o controlador por um mandato não renovável de cinco anos. Nos termos do artigo 9.o-A, n.o 4, do mesmo regulamento, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão elabora uma lista de candidatos devidamente qualificados para o cargo de controlador. Após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão designará o controlador.

(3) Em 9 de dezembro de 2021, a Comissão enviou ao Conselho uma lista restrita de três candidatos devidamente qualificados para o cargo de controlador e solicitou o parecer do Conselho sobre a designação do controlador.

(4) O Conselho analisou a questão e, em especial, os documentos comprovativos fornecidos pela Comissão sobre os três candidatos devidamente qualificados,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

O Conselho dá parecer favorável sobre a lista restrita dos três candidatos devidamente qualificados, segundo a ordem de preferência prevista pela Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 5 de abril de 2022. Pelo Conselho O Presidente B. LE MAIRE

(1) JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49.)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1966 relativa à responsabilidade financeira da Comunidade nos produtos agrícolas de base transformados em mercadorias que não constam do Anexo II, exportadas para países terceiros (66/616/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Considerando que a exportação de produtos agrícolas de base para países terceiros só é possível na medida em que o seu preço se situe ao nível do preço do mercado mundial;

Considerando que certo produtos de base nos sectores dos cereais, do leite e produtos lácteos, do açúcar e dos ovos são transformados em mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado; que a exportação, sob essa forma, para países terceiros, desses produtos de base em condições iguais de concorrência no mercado mundial implica que o seu preço se situe ao nível do preço mundial;

Considerando que essa condição está preenchida quando as mercadorias em causa são fabricadas na comunidade a partir dos referidos produtos de base importados de países terceiros e transformados sob o regime do comércio de aperfeiçoamento; que, contudo, o escoamento dos produtos de base comunitários sob essa forma estaria comprometido se as referidas mercadorias exportadas para países terceiros fossem exclusivamente fabricadas sob o regime em causa; que, portanto e paralelamente à regulamentação aplicável a esse regime, é conveniente estabelecer a regra segundo a qual, no âmbito de cada organização comum, o preço do produto de base comunitário será reduzido até ao nível do preço do mercado mundial, desde que esse produto de base seja exportado, pelas indústrias transformadoras, para os países terceiros sob a forma das mercadorias em causa; que é conveniente, contudo limitar a aplicação dessa regra às mercadorias que contêm quantidades importantes dos referidos produtos de base;

Considerando que a aplicação desta regra comunitária, que permite assegurar mercados adequados aos produtos de base da Comunidade, implicará despesas que deverão ficar a cargo do FEOGA, em aplicação do artigo 43 . do Tratado no âmbito da política agrícola comum,

ACORDA NO SEGUINTE:

Serão tomadas disposições adequadas no âmbito de cada organização comum de mercado que assegurem que os produtos de base seguinte ou os produtos agrícolas que substituem esses produtos de base ou os produtos derivados da sua transformação sejam colocados à disposição das empresas de transformação com base nos preços do mercado mundial, desde que os referidos produtos sejam exportados para países terceiros sob a forma de mercadorias que não constem do Anexo II do Tratado e que constem da lista em anexo.

POSIÇÃO NUMA TABELA

As despesas resultantes dessa acção são elegíveis no FEOGA, Secção «Garantia».

O Conselho acorda em examinar, no mais breve prazo, tendo em vista a execução das disposições acima referidas, a partir de 1 de Julho de 1967, as propostas que a Comissão declarar querer apresentar-lhe nos termos do artigo 43 . do Tratado, disposição reconhecida adequada para atingir o objectivo em causa.

ANEXO

POSIÇÃO NUMA TABELA
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1970 relativa às modalidades de adopção de programas de investigação e de ensino

(71/55/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ACORDA NO SEGUINTE:

1. O Conselho, inteirado pela Comissão das propostas de programas, aprova os progamas de investigação e de ensino da Comunidade definidos em termos gerais, o montante global dos créditos, bem como o efectivo global a afectar a cada um destes programas, entendendo-se que, para os programas financeiros segundo um mesmo critério de repartição, a avaliação dos efectivos tem apenas um carácter indicativo.

2. Aquando das suas deliberações, o Conselho pode solicitar o parecer do Director-Geral do Centro Comum de Investigação sobre as propostas de programas. O mesmo é válido para o exame das dotações consagradas às despesas de investigação nos projectos anuais de orçamentos.
DECLARAÇÃO CONJUNTA DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitária Socrates (1)

Dois anos após o arrenque do programa, o Parlamento Europeu e o Conselho procederão a uma avaliação dos resultados alcançados. Para o efeito, a Comissão apresentar-lhes-á um relatório, que fará acompanhar as propostas que considerar adequadas, incluindo a respeito da dotação financeira global estabelecida pelo legislador, na acepção da declaração comum de 6 de Março de 1995. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberarão sobre estas propostas tão rapidamente quanto possível.
Rectificação à declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitária Socrates («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 132 de 16 de Junho de 1995)

Na página 18, na quarta linha:

em vez de: «. . . dotação financeira global . . .»,

deve ler-se: «. . . enquadramento financeiro . . .».
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 relativa a medidas de combate e supressão do cultivo e produção ilícitos de droga na União Europeia (96/C 389/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo K.1,

Considerando que o plano de acção global de combate à droga, decidido pelo Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, salientou a necessidade de combater e eliminar o cultivo e a produção ilícitos de droga na União Europeia;

Consciente do problema do cultivo e produção ilícitos de droga na União Europeia;

Ciente de que as pessoas que praticam o cultivo e a produção ilícitos de droga na União Europeia actuam frequentemente em vários Estados-membros para fins de cultivo, produção e venda;

Reconhecendo as dificuldades práticas para solucionar este problema, bem como a necessidade de uma acção concertada;

Desejando fomentar um elevado nível de cooperação e de intercâmbio de competências específicas e informação entre os Estados-membros;

Desejando evitar a utilização de sementes de canábis para cultivo ilícito;

Registando que os Estados-membros já tomaram algumas medidas para combater este problema,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

O Conselho convida os Estados-membros a:

1. Consagrar especial atenção à prevenção e detecção do cultivo e produção ilícitos de droga;

2. Em função das circunstâncias prevalecentes nos respectivos territórios, encarar a hipótese de qualificar a venda de sementes de canábis como uma infracção, nos casos em que o vendedor tem conhecimento de que o comprador tenciona cultivar canábis ilicitamente;

3. Garantir a proibição do cultivo de canábis em estufa, em túneis de politeno e em espaços interiores, com excepção dos casos em que o cultivo - destinado, por exemplo, a fins de investigação científica - tenha sido autorizado mediante uma licença especial, concedida depois de o interessado ter provado à autoridade competente que o cultivo pretendido é abrangido por essa excepção;

4. Tornar mais eficaz a actuação dos respectivos agentes operacionais no combate ao cultivo e à produção ilícitos de droga, em colaboração com a Unidade «Droga» da Europol (UDE), através das seguintes medidas:

a) Melhor intercâmbio de informação operacional e estratégica;

b) Cooperação com laboratórios de polícia científica;

c) Realização de cursos de formação e seminários especializados;

d) Intercâmbio de aptidões, conhecimentos e competências específicas;

e) Avaliação de equipamentos de detecção de laboratórios ilegais;

f) Elaboração, por iniciativa da Presidência, em cooperação com a UDE e com a assistência de Estados-membros que para tal se prontifiquem, de um manual sobre a detecção do cultivo e produção ilícitos de drogas, com indicações essenciais acerca das precauções em matéria de saúde e segurança. A UDE será responsável pela actualização regular do manual.
Resolução do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2001

relativa à aplicação dos sistemas nacionais de fixação do preço dos livros

(2001/C 73/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO que a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais nas suas acções, designadamente a fim de respeitar e de promover a diversidade das suas culturas;

2. RECORDANDO que, na decisão de 21 de Agosto de 1997, e mais tarde na resolução de 8 de Fevereiro de 1999, que foi subscrita pelo Conselho Europeu de Colónia em 3 e 4 de Junho de 1999, o Conselho reconheceu o carácter duplo do livro, simultaneamente portador de valores culturais e bem económico negociável, e a necessidade de uma avaliação equilibrada dos seus aspectos culturais e económicos;

3. RECORDANDO que cada Estado-Membro é livre, na sua política a favor do livro e da leitura, de escolher ou não um sistema nacional de preços dos livros, tanto por via legislativa como contratual;

4. CONSIDERANDO a importância atribuída por vários Estados-Membros aos sistemas nacionais de preços fixos dos livros, como meio de ter em conta as especificidades culturais e económicas do livro e de permitir que os leitores tenham acesso, nas melhores condições, à mais ampla oferta;

5. RECORDANDO as decisões e as posições da Comissão nesta matéria, nomeadamente a carta de 12 de Novembro de 1998, dirigida pelos membros da Comissão responsáveis pela cultura e pela concorrência aos ministros dos Assuntos Culturais;

6. REGISTANDO os trabalhos do colóquio sobre "A economia do livro no espaço europeu", organizado em Estrasburgo em 29 e 30 de Setembro de 2000, que permitiram aprofundar a reflexão sobre a singularidade do livro, a evolução da sua divulgação, as formas de regulamentação dos respectivos mercados e o impacto do digital sobre a sua economia;

7. REITERA que as zonas linguísticas homogéneas constituem um importante espaço de difusão do livro e conferem ao mercado do livro uma dimensão transnacional que importa ter em conta;

8. CONSIDERA que o desenvolvimento do comércio electrónico, que altera o contexto jurídico e económico do sector do livro, pode alargar a sua difusão mas pode igualmente afectar, nomeadamente, os actuais sistemas nacionais de preço fixo;

9. CONSIDERA que, nestas condições, a realização dos objectivos culturais que os actuais sistemas nacionais de preço fixo pretendem atingir exige a ponderação da dimensão transnacional de certos mercados livreiros, na observância do direito comunitário;

CONVIDA A COMISSÃO A:

a) Ter em conta, na aplicação das regras de concorrência e de livre circulação das mercadorias, o valor cultural específico do livro e a sua importância para a promoção da diversidade cultural, bem como a dimensão transnacional do mercado do livro, e a

b) Prestar especial atenção, aquando da análise das regulamentações e acordos nacionais relativos ao preço fixo dos livros, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros,

- ao aumento dos riscos de desvio,

- às consequências da evolução do comércio electrónico,

- às questões relacionadas com as importações entre os países que praticam um sistema de preço fixo dos livros.