REGULAMENTO (CEE) No 3572/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e

Social(3),

Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável ;

Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema ;

Considerando que é necessário adaptar determinados actos comunitários relativos ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável, a fim de ter em conta a situação específica existente nesse território ;

Considerando que é necessário prever um prazo especial para estabelecer a conformidade da regulamentação em vigor no território da antiga República Democrática Alema com os actos comunitários ;

Considerando que as derrogações previstas para este efeito devem ser de carácter provisório e provocar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado comum ;

Considerando que o nível de informação sobre a situação da regulamentação e dos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável no território da antiga República Democrática Alema não permite determinar de forma definitiva a natureza das adaptações nem o alcance das derrogações e que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do disposto no terceiro travessão do artigo 145 do Tratado ;

Considerando que as disposições das Directivas 74/561/CEE(4) e 74/562/CEE(5), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 89/438/CEE(6), deveriam ser aplicadas de forma a respeitar, simultaneamente, os direitos adquiridos dos transportadores que exercem já a sua profissão no território da artiga República Democrática Alema e a conceder, aos transportadores recentemente estabelecidos, um prazo para satisfazerem certas disposições relativas à capacidade financeira e à capacidade profissional ;

Considerando que, a partir da unificação alemã, os veículos rodoviários registados no território da antiga República Democrática Alema têm o mesmo estatuto jurídico que os veículos rodoviários dos outros Estados-membros ; que o Regulamento (CEE) no 3821/85(7) prevê medidas relativas aos aparelhos de controlo instalados nos veículos rodoviários ; que a instalação desses aparelhos em veículos novos se efectua no momento da produção e não apresenta, por conseguinte, nenhuma dificuldade, enquanto que a instalação em veículos registados no território da antiga República Democrática Alema antes da unificação deve poder ser feita durante um período transitório razoável, tendo em conta o custo suplementar e as capacidades técnicas das oficinas de instalação aprovadas ;

Considerando que é conveniente inserir o nome de Deutsche Reichsbahn (DR) nos actos comunitários que fazem referência expressa aos nomes das empresas de caminhos-de-ferro e prever um prazo para a aplicação das regras em causa ;

Considerando que as medidas comunitárias relativas ao saneamento estrutural da navegação interior devem ser adaptadas tendo em conta a situação específica das empresas de transporte por via navegável estabelecidas no território da antiga República Democrática Alema.

ADOTPOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

Ao artigo 5 da Directiva 74/561/CEE é aditado o seguinte número :

«5. Em vez das datas indicadas nos nos 1 e 2, serão aplicáveis ao território da antiga República Democrática Alema :

-no no 1, 3 de Outubro de 1989 em vez de 1 de Janeiro de 1978,

-no no 2, 2 de Outubro de 1989, 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 1992, respectivamente, em vez de 31 de Dezembro de 1974, 1 de Janeiro de 1978 e 1 de Janeiro de 1980.».

Artigo 2

Ao artigo 4 da Directiva 74/562/CEE é aditado o seguinte número :

«5. Em vez das datas indicadas nos nos 1 e 2, serão aplicáveis ao território da antiga República Democrática Alema:

-no no 1, 3 de Outubro de 1989 em vez de 1 de Janeiro de 1978,

-no no 2, 2 de Outubro de 1989, 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 1992, respectivamente, em vez de 31 de Dezembro de 1974, 1 de Janeiro de 1978 e 1 de Janeiro de 1980.».

Artigo 3

No Regulamento (CEE) no 3821/85 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 20A

O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1991 aos veículos registados no território da antiga República Democrática Alema antes dessa data.

O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1993 aos referidos veículos, desde que estes efectuem apenas transportes nacionais no território da República Federal da Alemanha. No entanto, para os veículos que efectuem transportes de mercadorias perigosas, o presente regulamento é aplicável a partir da respectiva data de entrada em vigor.».

Artigo 4

É aditado o seguinte texto no final do no 1 do artigo 8 da Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária(8) :

«As disposições do presente número aplicam-se igualmente às cartas de condução emitidas pela antiga República Democrática Alema.».

Artigo 5

A lista das empresas ferroviárias que consta :

-do no 1 do artigo 19 do Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(9),

-do no 1 do artigo 3 do Regulamento (CEE) no 1192/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro(10),

-do anexo II, ponto A.1 «Rail - Main networks» do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(11),

-do artigo 2 do Regulamento (CEE) no 2830/77 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativo às medidas necessárias para tornar comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro(12),

-do artigo 2 do Regulamento (CEE) no 2183/78 do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro(13),

-do no 1 do artigo 1 da Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados(14),

-do no 1 do artigo 1 da Decisão 82/529/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à formação dos preços para os transportes ferroviários internacionais de mercadorias(15),

-do no 1 do artigo 1 da Decisão 83/418/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens(16),

é substituída pela lista seguinte :

«-Société nationale des chemins de fer belges (SNCB)/Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),

-Danske Statsbaner (DSB),

-Deutsche Bundesbahn (DB),

-Deutsche Reichsbahn (DR),

-Organismos Sidirodromon Ellados (OSE),

-Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE),

-Société nationale des chemins de fer français (SNCF),

-Córas Iompair Éireann (CIE),

-Ente Ferrovie dello Stato (FS),

-Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),

-Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),

-Caminhos de Ferro Portugueses, EP (CP),

-British Rail (BR),

-Northern Ireland Railways (NIR).».

Artigo 6

O Regulamento (CEE) no 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior(17) é alterado do seguinte modo :

1.Ao no 4 do artigo 6 é aditado o seguinte texto :

«Em relação às embarcações alemãs que, na data da unificação alemã, estavam registadas na antiga República Democrática Alema, é exigível o pagamento da quotização a partir de 1 de Janeiro de 1991.».

2.Ao artigo 6 é aditado o no 8 seguinte :

«8. Se, no prazo de seis meses após a unificação alemã, o Governo alemão desejar que seja igualmente organizada uma operação de desmantelamento para as embarcações da sua frota registadas na antiga República Democrática Alema antes da unificação, comunicará o seu pedido à Comissão que determinará as modalidades da operação de desmantelamento de acordo como disposto no no 7 do presente artigo e com os princípios estabelecidos no Regulamento (CEE) no 1102/89 (*)

(*)JO no L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.».

3.O no 3, alínea a), do artigo 8 é completado com o seguinte parágrafo :

«As condições previstas nos nos 1 e 2 também não são aplicáveis às embarcações en construção nos estaleiros

da antiga República Democrática Alema antes de 1 de Setembro de 1990, desde que a data de entrega e de entrada em serviço não seja posterior a 31 de Janeiro de 1991.».

4.Ao no 3, alínea b), do artigo 8 é aditado o seguinte parágrafo :

«As disposiçõses dos nos 1 e 2 aplicam-se às embarcações que tenham sido integradas na frota alemã devido à unificação alemã, mas que não estavam registadas na antiga República Democrática Alema em 1 de Setembro de 1990.».

5.Ao artigo 10 é aditado o seguinte número :

«5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento ao no 4, quarto parágrafo, do artigo 6, ao no 3, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 8 do presente regulamento antes de 1 de Janeiro de 1991 e delas informarão a Comissão.».

Artigo 7

1. Os Regulamentos (CEE) no 2183/78 e (CEE) no 2830/77 só são aplicáveis no território da antiga República Democrática Alema a partir de 1 de Janeiro de 1992.

2. O Regulamento (CEE) no 1192/69 só é aplicável no território da artiga República Democrática Alema a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 8

As Decisões 75/327/CEE, 82/529/CEE e 83/418/CEE só são aplicáveis no território da antiga República Democrática Alema a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 9

1. Pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 10, tomar medidas que comportem adaptações para suprir lacunas evidentes, bem como proceder a adaptações técnicas das medidas que são objecto da presente directiva.

2. Essas adaptações devem ter por objectivo garantir uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela directiva no território da antiga República Democrática Alema, tomando em consideração a situação específica existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as quais a aplicação da citada regulamentação se defronta.

As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação e ser estreitamente relacionadas com uma das derrogações previstas na presente directiva.

3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até

31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.

Artigo 10

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto em questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo 148 do Tratado quanto à adopção de decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Quando da votação no Comité, é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação prevista no artigo acima mencionado. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas previstas se estiverem em conformidade com o parecer do comité.

Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité ou se não for emitido parecer, a Comissão apresenta sem demora ao Conselho uma proposta relativa às redidas a adoptar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um período de três meses a contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas são adoptadas pela Comissão.

Artigo 11

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS

(1)JO no L 263 de 26. 9. 1990, p. 34, alterada em 25 de Outubro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990.

(2)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.

(5)JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 23.

(6)JO no L 212 de 22. 7. 1989, p. 101.

(7)JO no L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.

(8)JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 1.

(9)JO no L 156 de 28. 6. 1969, p. 1.

(10)JO no L 156 de 28. 6. 1969, p. 8.

(11)JO no L 130 de 15. 6. 1970, p. 4.

(12)JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 13.

(13)JO no L 258 de 21. 9. 1978, p. 1.

(14)JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.

(15)JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 5.

(16)JO no L 237 de 26. 8. 1983, p. 32.

(17)JO no L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.