REGULAMENTO (CE) Nº 2675/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3280/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4, ponto 2 da alínea i), do seu artigo 1º e o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1576/89 prevê, no seu artigo 5º, que as denominações referidas no nº 4 do artigo 1º fiquem reservadas às bebidas espirituosas aí definidas e que as bebidas espirituosas que não corresponderem às especificações adoptadas para os produtos definidos no nº 4 do artigo 1º não possam receber as denominações dele constantes, devendo ser denominadas « bebidas espirituosas » ou « espirituosos »;

Considerando que é conveniente prever disposições específicas sobre a denominação de determinadas misturas de bebidas espirituosas, com o intuito de assegurar uma concorrência leal entre estas misturas e as bebidas espirituosas definidas no Regulamento (CEE) nº 1576/89 e de informar correctamente o consumidor sobre a natureza e a composição alcoólica de tais misturas, permitindo deste modo evitar confusões quanto à sua natureza; que estas disposições específicas completam as obrigações previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (4), relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, e na Directiva 75/106/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/676/CEE (6), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens;

Considerando que é conveniente, nomeadamente, proteger a nomeada e o nível qualitativo das bebidas espirituosas com direito a uma denominação tradicional ou geográfica que conste do artigo 1º e do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1576/89, proibindo a utilização de tal denominação para estas misturas de bebidas espirituosas;

Considerando que é conveniente completar a lista dos nomes de frutos enumerados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3458/92 (8), pela adição de determinados nomes de frutos tropicais, para atender a práticas tradicionais em vigor nos departamentos ultramarinos franceses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação das bebidas espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1014/90 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao artigo 4º o seguinte terceiro parágrafo:

« São abrangidos pelo primeiro parágrafo os produtos elaborados nos territórios e departamentos ultramarinos franceses também obtidos a partir dos frutos seguintes:

- banana (Musa paradisiaca)

- maracujá (Passiflora edulis)

- cajá-manga (Spondias dulcis)

- mombina (Spondias mombin). »

2. É inserido o artigo 7ºC seguinte:

« Artigo 7ºC

Sempre que uma das bebidas espirituosas enumeradas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 seja misturada com:

- uma ou várias bebidas espirituosas definidas ou não no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 e/ou

- um ou vários destilados de origem agrícola,

a denominação de venda "espirituoso" ou "bebida espirituosa" deve ser utilizada sem outros termos qualificativos na rotulagem, em local patente, de forma bem visível e claramente legível.

O primeiro parágrafo não é aplicável à designação e apresentação do produto resultante de tal mistura, se este corresponder a uma das definições previstas no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 e sem prejuízo do disposto no artigo 7ºB.

Sem prejuízo das disposições relativas à rotulagem dos ingredientes de bebidas espirituosas ao abrigo da Directiva 79/112/CEE do Conselho (9)(), só pode ser feita referência, na rotulagem e na apresentação dos produtos resultantes das misturas acima referidas, a um dos termos genéricos mencionados no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 fora da denominação de venda, mas no mesmo campo visual, numa lista que enumere todos os componentes alcoólicos, seguida, relativamente a cada um deles, da sua parte na mistura e precedida dos termos "espirituoso proveniente de uma mistura". O conjunto deve figurar em caracteres uniformes e do mesmo tipo e cor do dos caracteres da denominação de venda. No entanto, a sua dimensão não pode exceder metade da dos caracteres da denominação de venda.

A parte de cada um dos componentes alcoólicos será igual ao volume de álcool puro que representa no volume total de álcool puro da mistura. É expressa em "% vol", por ordem descrescente das quantidades utilizadas.

»

Artigo 2º

O presente regulamento não é aplicável aos produtos referidos no ponto 1 do artigo 1º, elaborados ou em elaboração antes da sua data de entrada em vigor e conformes à regulamentação em vigor na data da sua publicação.

Por elaboração entende-se as operações que levam à obtenção de um produto acabado, engarrafado, rotulado e destinado ao consumidor final.

Para poderem comercializar os produtos em elaboração antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, os operadores comunicarão às autoridades competentes nacionais, no mês seguinte a essa data, as quantidades em causa que possuírem na mesma data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3.

(3) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.

(5) JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 1.

(6) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 18.

(7) JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 9.

(8) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 59.

(9)() JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.