ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N°.L53/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?460/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
queestabeleceasregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodaEspanhaedePortugal
noquedizrespeitoàtransformação daslaranjasedoslimões
preverapossibilidadedeadoptarmodalidadesdeapli­
caçãodessadisposição,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo]°.
Opreçomínimoreferidonon?1doartigo119?eno
n?1doartigo305?doActodeAdesãoéestabelecido
combasenospreçospagos:
—aosprodutoresespanhóis,duranteascampanhas
decomercialização de1981/1982,1982/1983e
1983/1984,
—aosprodutoresportugueses ,duranteascampanhas
de1981/1982e1982/1983,noquedizrespeitoàs
lanranjase,duranteacampanhade1981/1982,no
quedizrespeitoaoslimões.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?eo
n?2doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queon?1doartigo119?eon?1do
artigo305?doActodeAdesãoprevêemqueopreço
mínimoreferidonon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2601/69doConselho,de18deDezembrode
1969,queprevêmedidasespeciaisdestinadasafavore­
cer,emrelaçãoacertasvariedadesdelaranjas,o
recursoàtransformação ('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?987/84(2)e
non?3doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1035/77
doConselho,de17deMaiode1977,queprevêmedi­
dasespeciaisdestinadasafavoreceracomercialização
dosprodutostransformados àbasedelimões(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1318/85(4),aplicávelemEspanhaePortugal,
sejaestabelecidoatéàprimeiraaproximaçãocombase
nospreçospagosemEspanhaeemPortugalaospro­
dutoresdecitrinosdestinadosàtransformação ,verifi­
cadosduranteumperíodorepresentativo adeterminar ;
Considerando queon?4doartigo119?doActode
Adesãolimita,duranteasquatroprimeirascampanhas
posterioresàadesão,asquantidadesquepodembene­
ficiardeumaajudaàtransformação ;queéoportunoArtigo2o.
Asmodalidadesdeaplicaçãodon?4doartigo119?do
ActodeAdesãosãodeterminadas ,senecessário,nos
termosdoprocedimento previstonoartigo33?do
Regulamento (CEE)n?1035/72doConselho,de
18deMaiode1972,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordasfrutaseprodutos
hortícolas(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3768/85(6).
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?L324de27.12.1969,p.21.
OJOn?Ll()3de 16.4.1984,p.10.
(3)JOn°.L125de19.5.1977,p.3.
(4)JOn'.'L137de27.5.1985,p.37.0JOn?L118de20.5.1972,p.1.
C)JOn:L362de31.12.1985,p.8.
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N:L53/9
REGULAMENTO (CEE)N?456/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhade1985/1986,ospreçosdeobjectivodassementesdelinho
aplicáveisemEspanhaeemPortugal
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,os
preçosfixadospelopresenteregulamentosãoaplicá­
veisapartirde1deMarçode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?eo
n?2doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queosartigos93?e291?doActopre­
vêemque,paraassementesdelinho,ospreçosde
objectivoaplicáveisrespectivamente emEspanhaeem
Portugal,em1deMarçode1986,sejamfixadosem
funçãodadiferençaexistenteentreospreçosdospro­
dutosconcorrentesnoafolhamentoemEspanhaouem
Portugal,conformeocaso,enaComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985,duranteum
períododereferência;que,nostermosdasdeclara­
çõescomunsanexasaoActo,convémtomarcomobase
ospreçosdacampanhade1985/1986;que,todavia,o
preçodeobjectivoaplicávelemPortugalnãopode
excederopreçocomum;Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode1986
eofinaldacampanhade1985/1986,opreçodeobjec­
tivodassementesdelinhoéfixadonosníveisaseguir
indicados ;
a)EmEspanha :45,85ECUs/100kg;
b)EmPortugal:55,41ECUs/100kg.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N:L58/37
REGULAMENTO (CEE)N?611/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2913/85noquerespeitaàfixaçãodospreçosde
compraàintervençãoemEspanhanosectordacarnebovina
Outubrode1985(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3264/85(4);que,
todavia,oorganismodeintervençãoespanholsópode­
rãoprocederàscomprasquandoascondiçõesreferidas
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1308/85,bem
comoasregrasdeexecuçãoreferidasnoartigo3?do
Regulamento (CEE)n?2226/78(5)daComissão,esti­
verempreenchidas ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugale,nomeada­
mente,on?5,alíneac),doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1308/85do
Conselho,de23deMaiode1985,quefixa,paraacam­
panhadecomercialização de1985,opreçodeorienta­
çãoeopreçodeintervençãoparaosbovinosadul­
tos(2)e,nomeadamente ,oponto5doseuartigo3?,
Considerando que,nasequênciadaadesãode
Espanha,énecessáriocompletaroanexodoRegula­
mento(CEE)n?2913/85daComissão,quefixaospre­
çosdecompraàintervençãodequartostraseirosno
sectordacarnedebovinoválidosapartirde21deADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
OanexodoRegulamento (CEE)n?2913/85écomple­
tadopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo21
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
ESPANA
—Cuartostraseros,corterectoa5costillas:
CategoríaA,claseU2372,352
CategoríaA,claseU3369,352
CategoríaA,claseR2357,672
CategoríaA,claseR3353,352
CategoríaA,clase02334,352
CategoríaA,clase03329,352.—Cuartostraseros,cortePistolaa8costillas:
CategoríaA,claseU2387,866
CategoríaA,claseU3384,741
CategoríaA,claseR2372,575
CategoríaA,claseR3368,075
CategoríaA,clase02348,284
CategoríaA,clase03343,075.
(')JOn'.1L148de28.6.1968,p.24.
(-)JOn1.'L137de27.5.1985,p.16.(:)JOn'.'L279de19.10.1985,p.31.
(4)JOn.L311de22.11.1985,p.23.
OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
1.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L55/37
REGULAMENTO (CEE)N?541/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
queestabeleceasegundamodificaçãodoregulamento (CEE)n?1795/85quefixa
osdireitosdecompensação nosectordassementes
n?1665/72daComissão(*),levouaalteraçãodaqueles
direitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),enomeadamente ,on?5do
seuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1795/85da
Comissão(3),modificadopeloRegulamento (CEE)
n?238/86(4),fixaosdireitosdecompensaçãonosector
dassementes,paraumcertotipodemilhohíbridodesti­
nadoàsementeira ;
Considerandoque,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,
nostermosdon?2,doartigo4?doRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1795/85ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(J)JOn?L169de29.6.1985,p.50.HJOn?L29de4.2.1986,p.17. OJOn?L175de2.8.1972,p.49.

N?L55/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireitode
compensação(')Paísdeorigem
dasimportações
ex10.05 Milho:|
A.Híridodestinadoasementeira :I
I.Híbridoduploehíbridotopcross 0,8Hungria
27,6 Roménia
27,6Outrospaíses(2)I II.Híbrido «trêsvias» 0,7Jugoslávia\ 1,5Hungria II 39,0 RoméniaI39,0Outrospaíses(3)
III.Híbridosimples 9,6
39,5Hungria
ÁustriaI 47,6 CanadáI 79,0Jugoslávia
79,0Outrospaíses(4)
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro,exceptoemEspanhae
Portugal.
(2)ComexcepçãodosEstadosUnidos,doCanadá,daÁustriaedaJugoslávia.
(3)ComexcepçãodoCanadá,dosEstadosUnidos,doChile,doJapãoedaÁustria.
(4)ComexcepçãodosEstadosUnidos,daBulgáriaedaRoménia.
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N:L58/45
REGULAMENTO (CEE)N?616/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
relativoàaplicaçãodosdireitosniveladoresàimportaçãodosprodutosdosectorda
carnedesuínoprovenientesdePortugalequealteraoRegulamento (CEE)n?190/86
porEspanhaapliqueàimportaçãodosprodutossub­
metidosàtransiçãoporetapasprovenientesdePortu­
galoregimequeaplicavarelativamente aPortugal
antesdaadesão;
Considerando queocálculododireitoniveladorapli­
cávelàsimportaçõesprovenientesdePortugal,emcon­
formidadecomodispostonon?1,alíneasa)eb),do
artigo9?doRegulamento (CEE)n?2759/75etendo
emcontaoníveldospreçosactualmentepraticadosem
Portugal,conduzaummontantemínimo;queéconve­
niente,porconsequência ,suspenderaaplicaçãodo
direitoniveladoràimportaçãodosprodutosdosector
dacarnedesuínoprovenientesdePortugal;
Considerando queasmedidas,previstasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo8?eon?1doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresparaospro­
dutosreferidosnon?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2759/75devemserfixadosantecipadamente
paracadatrimestresegundoosmétodosdecálculo
indicadosnoRegulamento (CEE)n?2132/85da
Comissão,de29deJulhode1985,quefixaosdireitos
niveladoresèospreçoslimiteaplicáveisnosectorda
carnedesuíno(3);queaúltimafixaçãotrimestral,em1
deFevereirode1986,.estabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?190/86daComissão,de28deJaneirode
1986(4);
Considerando quePortugalaplicaumatransiçãopor
etapasparaosprodutosdosectordacarnedesuíno;
que,naprimeiraetapa,omercadodacarnedesuíno
emPortugalestásubmetidoaumregimenacional;que,
emconsequência eemderrogaçãodoartigo394?do
ActodeAdesão,aaplicaçãoemPortugaldaregula­
mentaçãocomunitáriarelativaàorganizaçãodomer­
cadodossectoressubmetidosàtransiçãoporetapas,é
adiadaatéaofimdaprimeiraetapa;
Considerando queoartigo272?doActodeAdesão
prevêque,duranteaprimeiraetapa,aComunidadena
suacomposiçãode31deDezembrode1985ealargadaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Aoartigo1?doRegulamento (CEE)n?190/86éadi­
tadoumnovonúmero,comaseguinteredacção:
«3.Paraasimportaçõesdosprodutosreferidosno
n?1provenientesdePortugal,equeaíseencon­
trassememlivrecirculação,aaplicaçãodosdirei­
tosniveladoresreferidosnoanexoficasuspensa.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOni:L282de1.11.1975,p.1.
(-)JOn'.'L362de31.12.1985,p.8.
OJOn1.1L198de30.7.1985,p.54.
(4)JOni:L23de30.1.1986,p.16.
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L5597
REGULAMENTO (CEE)N?565/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2457/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?430/86(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincassãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L234de31.8.1985,p.8.
(4)JOn?L49de27.2.1986,p.23.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L55/98 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1986,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
31?período
42?período
53?período
6
ex10.06 Arroz:
B.Outro:I
I.Paddyouempelículas:I||II
a)Arrozpaddy:Illl
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­I\
queado:\\
a)Arrozsemibranqueado :I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 00 00
N?L55/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?540/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
relativoaomontantedasrestituiçõesaaplicarparaaexportaçãodecereaispara
determinados destinos
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
dosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredecçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?2,quarto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasentregasreferidasnoartigo5?do
Regulamento (CEE)n?2730/79daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?568/85(4),sãoequiparadasaumaexportaçãoparafora
daComunidade ;queé,portanto,necessáriotornaraplicá­
veisaessasoperaçõesasrestituiçõesaplicáveisàexporta­
çãodefarinhadetrigomole;
Considerandoqueoscertificadosqueestabelecemafixa­
çãopréviadarestituiçãoapartirde1deNovembrode
1985easexportaçõesrealizadasapartirdessamesmadata
podembeneficiardapresentedisposição;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todasasentregasnoâmbitodoartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2730/79defarinhadetrigomoleincluídana
subposição11.01Adapautaaduaneiracomumbeneficia­
rãodarestituiçãoàexportaçãoaplicável.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Novembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L317de12.12.1979,p.1.
(<)JOn?L65de6.3.1985,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 582/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,

Considerando que os artigos 94º e 292º do Acto de Adesão prevêm, para 1 de Março de 1986, a substituição dos regimes nacionais de controlo por um regime comunitário;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), assim como o Regulamento (CEE) nº 476/86 relativo a Portugal (2), implicam, para a sua aplicação, a adopção de regras que não podem ser adoptadas antes de 1 de Março de 1986; que convém, portanto, adoptar medidas transitórias para o período estritamente necessário; que a manutenção durante o mês de Março de 1986 dos regimes nacionais existentes se afigura adequada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os regimes das importações e das exportações existentes em Espanha e em Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, permanecerão aplicáveis até 31 de Março de 1986.

2. As quantidades importadas por esses Estados-membros serão tidas em conta aquando do estabelecimento do balanço referido no artigo 4º dos Regulamentos (CEE) nº 475/86 e (CEE) nº 476/86.

3. Os Estados-membros em causa informarão a Comissão das quantidades efectivamente importadas durante o período compreendido entre 1 e 31 de Março de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.
REGULAMENTO (CEE) No. 498/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial aplicável em Portugal para o amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa, manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação do amido do milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o no. 2, alínea b), do artigo 269o. do Acto prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que se deve utilizar o critério da produção portuguesa para fixar o contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O volume do contingente inicial que a República Portuguesa, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, pode apolicar à importação de amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 400 toneladas. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, este volume é diminuído de um sexto.

Artigo 2o.

As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 26o. do Acto de Adesão serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1986 Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.