UEÝ RELATÓRIO ESPECIAL N<of11>o. 2/87 sobre O SISTEMA DE QUOTAS/IMPOSIÇÕES SUPLEMENTARES NO SECTOR DO LEITE acompanhado das RESPOSTAS DA COMISSÃO (Observações em conformidade com o nº 4 do artigo 206º A do Tratado CEE) (87/C 266/01)

ÍNDICE Ponto

1. INTRODUÇÃO

1.1 - 1.72. O SISTEMA DE QUOTAS/IMPOSIÇÕES SUPLEMENTARES NO SECTOR DO LEITE

2.1 - 2.53. OBSERVAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA DO SISTEMA DE QUOTAS//IMPOSIÇÕES SUPLEMENTARES PARA RESTAURAR O EQUILÍBRIO NO SECTOR DO LEITE

3.1 - 3.32 Situação do mercado

3.1 - 3.9 Fornecimentos

3.1 - 3.3 Manteiga e leite em pó desnatado

3.4 - 3.6 Exportações

3.7 - 3.8 Resumo da situação do mercado

3.10 - 3.14 Nível das quotas

3.10 - 3.14 Efeito dissuasivo do imposição suplementar

3.15 - 3.26 Impacto a nível do produtor individual

3.15 - 3.19 Impacto na produção total

3.20 - 3.22 Alterações ao sistema de sujeição ao pagamento do imposição suplementar

3.23 - 3.26 Imposicão suplementar e financiamento do escoamento de excedentes

3.27 - 3.324. OBSERVAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO PELOS ESTADOS--MEMBROS

4.1 - 4.23 Escolha da fórmula

4.1 - 4.3 Adequação da aplicação pelos Estados-membros

4.4 - 4.23 Não aplicação pela Itália

4.5 - 4.7 Medidas que afectam a eficácia da aplicação

4.8 - 4.23 Concessão excessiva de quotas pela RF da Alemanha, Países Baixos e Bélgica

4.9 - 4.12 Práticas para reduzir as imposições suplementares a pagar

4.13 - 4.17 Restrições à transferência de quotas entre produtores

4.18 - 4.21 Medidas de controlo adoptadas pelos Estados-membros

4.22 - 4.235. OBSERVAÇÕES QUANTO À EFICÁCIA DO PAPEL DA COMISSÃO NA GESTAO DO SISTEMA DE QUOTAS/IMPOSIÇÕES SUPLEMENTARES

5.1 - 5.18 Introdução

5.1 - 5.3 Eficácia dos procedimentos destinados a resolver os casos de suspeita de incorrecta aplicação das medidas

5.4 - 5.5 Adequação da supervisão no próprio local

5.6 - 5.8 Papel da comissão de gestão

5.9 Informação de gestão

5.10 - 5.13 Avaliação das propostas

5.14 - 5.16 Contabilização das imposições suplementares

5.17 - 5.186. RESUMO DAS CONCLUSÕES

6.1 - 6.12 Eficácia do sistema de quotas/imposições suplementares para a reposição do equilíbrio

6.1 - 6.6 Aplicação pelos Estados-membros

6.7 - 6.10 Eficácia do papel da Comissão

6.11 Contabilização das imposições suplementares

6.12Página

QUADROS

17 - 20ANEXO : Diluição da imposição suplementar : um exemplo esclarecedor

21 RESPOSTAS DA COMISSÃO

22 - 26

1. Introdução 1.1. O sector do leite encontra-se em desequilíbrio crónico há vários anos, apresentando uma tendência estrutural para o aumento da produção segundo uma taxa superior à do consumo interno e da exportação. No conjunto, a Comunidade tornou-se 100 % auto-suficiente em 1974. Entre 1973 e 1981, os fornecimentos de leite aumentaram 2,5 % ao ano, alcançando mais de 3,5 % em 1983, ao passo que o consumo interno de leite e lacticínios apenas aumentou 0,5 % ao ano. Durante o mesmo período, a produção de manteiga e leite em pó desnatado, produtos de intervenção, aumentou segundo uma taxa média ligeiramente mais elevada que a dos fornecimentos. O crescente desequilíbrio estrutural levou a que se tenha vindo a confiar cada vez mais nas vendas à intervenção, no escoamento subsidiado no mercado interno e nas exportações subsidiadas num mercado mundial flutuante. Actualmente, são escoados com subsídio proveniente do orçamento comunitário 35 % da manteiga e 90 % do leite em pó desnatado produzidos na Comunidade.

1.2. As consequências orçamentais do excesso de oferta no mercado do leite são graves. A despesa bruta das restituições à exportação, do armazenamento e das ajudas para consumo e produção no sector dos lacticínios aumentou de 3 821 Mio ECU em 1981 para 4 921 Mio ECU em 1983 e 6 571 Mio ECU em 1985, sendo o custo marginal de escoamento, para o FEOGA, de 1 Mio toneladas de excedentes de leite avaliado pela Comissão em 280 Mio ECU (1). Actualmente, o sector dos lacticínios representa cerca de 30 % das despesas totais do FEOGA e 17 % do total do orçamento geral das comunidades.

1.3. Na sequência do acordo celebrado em Estugarda pelos Chefes de Governo em Junho de 1983, segundo o qual a Política Agrícola Comum deve ser adaptada à situação com que se deparará a Comunidade num futuro previsível (2), o Conselho de Ministros instituiu em 31 de Março de 1984, para os cinco períodos consecutivos de 12 meses compreendidos entre 1 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1989, um sistema de controlo da produção de leite com base numa imposição suplementar (3) a suportar pelos produtores de leite e incidindo sobre as quantidades que excedam uma quantidade de referência anual (vulgarmente designada por quota). Esta medida seguiu-se a uma série de outras medidas, nenhuma das quais coroada de êxito, adoptadas pela Comunidade a partir do final da década de 70 com o objectivo de restabelecer o equilíbrio entre a produção e o consumo de leite e lacticínios. Considerou--se que um sistema de quotas/imposições suplementares teria um efeito mais imediato sobre a produção do que a redução de preços, tendo ainda um impacto menos grave sobre os rendimentos dos produtores.

1.4. Dada a importância dessa política, o Tribunal de Contas decidiu em 1985 empreender uma auditoria pormenorizada do sistema de quotas/imposições suplementares, com os seguintes objectivos :

a) verificar se o sistema de quotas/imposições suplementares :

(i) constitui um meio eficaz de equilibrar o mercado do leite, especialmente em termos de redução da produção, permitindo desse modo reduzir o custo orçamental do escoamento dos excedentes;

(ii) é aplicado de forma eficiente e económica;

(iii) é aplicado em conformidade com a legislação comunitária;

b) verificar se existem mecanismos adequados para a cobrança, contabilização e utilização das imposições suplementares.

1.5. No presente relatório, o Tribunal apresenta as suas observações gerais sobre o sistema tal como foi concebido e aplicado até ao final de 1986, relativamente aos objectivos definidos.

1.6. O relatório mostra que os principais objectivos económicos e financeiros não foram alcançados. Apesar de o sistema de quotas/imposições suplementares ter alcançado um efeito inicial de contenção do aumento da produção, existiam deficiências na sua concepção de base, tendo a sua eficácia sido progressivamente reduzida por alterações adoptadas pelo Conselho durante os dois primeiros anos da sua vigência. Como resultado, o sistema não conseguiu ter um impacto significativo no problema dos excedentes de leite. Além disso, as receitas provenientes das imposições suplementares ficaram muito aquém do montante necessário para financiar o escoamento dos excedentes remanescentes, ao ponto de, em 1987, a Comissão se ter visto obrigada a apresentar propostas no sentido de financiar o escoamento através de processos pouco ortodoxos, o que foi criticado num parecer do Tribunal (4).

1.7. A ineficácia das medidas descritas no presente relatório foi, até certo ponto, reconhecida pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento. Durante o Outono de 1986, a Comissão apresentou ao Conselho propostas (5) no sentido de ultrapassar as principais deficiências do sistema e, em Dezembro, o Conselho aprovou um número significativo de alterações como parte de um conjunto de medidas destinadas a recuperar o controlo do sector do leite (6). Nesta fase não é ainda possível avaliar completamente se tais alterações, que dizem respeito aos dois últimos anos do actual regime, 1987/88 e 1988/89, serão eficazes. Contudo, suscitam alguns comentários que estão incluídos, nos locais adequados, no presente relatório.

2. O sistema de quotas/imposições suplementares no sector do leite 2.1. Os principais elementos do sistema são apresentados nas alíneas seguintes :

a) Cada Estado-membro dispõe de uma quantidade total garantida (a seguir designada por « quantidade nacional »). Inicialmente, essa quantidade era equivalente aos fornecimentos às empresas de lacticínios (fornecimentos) efectuados em 1981 acrescidos de 1 % (à excepção da Irlanda e Itália, para as quais se tomavam como base os fornecimentos de 1983), existindo uma disposição transitória para 1984/85, segundo a qual estas quantidades foram acrescidas de 1 % como compensação pelo aumento de 1 % na taxa de corresponsabilidade linear. Na sequência de decisões tomadas pelo Conselho em Março e Dezembro de 1986, essas quantidades foram reduzidas num total de 6 % para 1987/88 e de mais 2,5 % para 1988/89, através de uma combinação de reduções permanentes a alcançar, se possível, por meio de um programa comunitário de abandono da produção [ver (f), abaixo] e de suspensões temporárias, pelas quais é paga uma compensação aos produtores.

b) Os Estados-membros podem decidir da concessão de uma quota a cada produtor (fórmula A), ou a cada comprador que adquira directamente ao produtor (fórmula B). O total das quotas individuais concedidas não pode exceder a quantidade nacional do Estado-membro.

c) A quota básica é concedida aos compradores/produtores em função dos seus fornecimentos num determinado ano de referência; podem ser concedidas quotas suplementares a produtores em determinados casos especiais. Essas concessões de quotas suplementares não devem também exceder a quantidade nacional do Estado-membro, devendo ser efectuadas a partir de uma reserva nacional dentro dos limites dessa mesma quantidade.

d) São impostas restrições à transferência de quotas. Em princípio, só é possível transferir uma quota em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança de uma exploração, não sendo geralmente permitida a compra ou arrendamento apenas da quota.

e) para 1984/85, 1985/86 e 1986/87, sob a fórmula A, a imposição suplementar paga pelos produtores sobre os fornecimentos além da quota é calculada como sendo 75 % do preço indicativo do leite, ao passo que sob a fórmula B a imposição suplementarpaga pelos compradores é de 100 % do preço indica-tivo. O comprador tem então de recuperar a imposição suplementar junto dos produtores seus fornecedores. Na sequência das decisões do Conselho de Dezembro de 1986, a imposição suplementar para 1987/88 e 1988/89 é, sob ambas as fórmulas,de 100 % do preço indicativo, sendo alterada a forma como é recuperada dos produtores, sob a fór-mula B.

f) É permitido aos Estados-membros pagar indemnizações aos agricultores que abandonem a produção de leite. A quota assim liberada é transferida para a reserva nacional e encontra-se disponível para redistribuição. Em Maio de 1986, o Conselho adoptou um programa comunitário de abandono da produção para aquisição de quotas que, em seguida, não podem ser redistribuídas (7).

2.2. Foram elaboradas disposições semelhantes para as vendas directas de leite e lacticínios aos consumidores finais : várias disposições regulam as transferências de quotas entre vendas directas e fornecimentos aos níveis nacional e do produtor. O presente relatório trata do sistema no que respeita aos fornecimentos, sendo apenas feita referência às vendas directas na medida em que afectem os fornecimentos.

2.3. O sistema foi várias vezes alterado antes das decisões do Conselho de Dezembro de 1986. As alterações mais importantes foram adoptadas em 1985 como resposta às pressões exercidas pelos Estados-membros com vista a uma maior flexibilidade do mesmo sistema :

a) em cada um dos períodos de doze meses, permite--se aos Estados-membros que tornem a conceder, primeiramente no interior das regiões e em seguida entre regiões, as quotas não utilizadas dos produtores/compradores aos que excederam as suas, compensando desse modo a respectiva obrigação de pagamento da imposição suplementar (8), o que é em seguida designado por « compensação de quotas »; inicialmente essa flexibilidade foi acordada apenas para 1984/85, mas veio a ser ulteriormente alargada a 1985/86 e 1986/87 e, apesar das propostas da Comissão para o cancelamento dessa disposição, foi ainda alargada pelo Conselho, fazendo parte das decisões de Dezembro de 1986, abrangendo 1987/88 e 1988/89;

b) os Estados-membros estão autorizados a utilizar a imposição suplementar cobrada como uma contribuição para o financiamento dos programas nacionais de abandono da produção [ver o ponto 2.1 f), acima], o que só pode ser feito no caso de a imposição suplementar ser cobrada sobre fornecimentos dentro dos limites da quantidade nacional, de forma que todo a imposição suplementar sobre os fornecimentos que excedam a quantidade nacional é paga à Comunidade (9); tal como em relação à alínea a) acima, esta disposição foi originalmente adoptada apenas para 1984/85, mas foi posteriormente alargada aos restantes quatro períodos de doze meses.

3. Observações sobre a eficácia do sistema de quotas/imposições suplementares para restaurar o equilíbrio no sector do leite SITUAÇÃO DO MERCADO

Fornecimentos

3.1. Como mostra o quadro 1, o sistema de quotas produziu um efeito imediato na quantidade de leite recebido pelas empresas de lacticínios, dado que osagricultores reduziram os efectivos leiteiros e a alimentação suplementar e aumentaram o consumo de leite na própria exploração. As más condições atmosféricas em várias regiões da Comunidade contribuiram igualmente para a redução nos fornecimentos. Em 1984//85, verificou-se uma redução de 5 % relativamente aos níveis máximos registados em 1983/84, tendo-se verificado em cinco Estados-membros reduções superiores a 5 %. Os fornecimentos da Europa dos dez - EUR 10 -, num total de 99,5 Mio toneladas, permaneceram dentro dos limites da quantidade garantida global de 99,9 Mio toneladas, como mostra o quadro 2.

3.2. Contudo, em 1985/86 os fornecimentos aumentaram para 100,4 Mio toneladas, 1,0 Mio toneladas além da quantidade garantida global. Os fornecimentos foram particularmente elevados durante a segunda metade de 1985/86, fenómeno que continuou a verificar-se em 1986/87. Durante os primeiros seis meses de 1986/87, os fornecimentos foram 1 % mais elevados que os do primeiro semestre de 1985/86. Contudo, nos finais do período de doze meses, as entregas eram reduzidas, de modo que, segundo as últimas infor-mações disponíveis, as entregas referentes ao biénio1986/87 foram cerca de 0,2 % mais elevadas que as de 1985/86, cerca de 1,1 Mio toneladas acima da quantidade geral garantida.

3.3. A renovada tendência ascendente dos fornecimentos de leite coincidiu com um enfraquecimento do mercado de exportação e com a estagnação do consumo interno. A diferença entre as possibilidades de produção e consumo foi avaliada pela Comissão, em Novembro de 1986, em 9,6 Mio toneladas de leite por ano (ver quadro 3). Nessa avaliação incluem-se os escoamentos especiais de manteiga de intervenção, a preços altamente subsidiados, para exportação para a URSS e o Médio Oriente, bem como os escoamentos especiais no mercado interno Manteiga e leite em pó desnatado

3.4. A produção de manteiga e leite em pó desnatado apresentou uma evolução idêntica à dos fornecimentos. Após considerável declínio em 1984 e na primeira metade de 1985, a produção de manteiga e leite em pó desnatado começou a aumentar de novo na segunda metade de 1985, tendo evoluído rapidamente em 1986, com mais rapidez que os fornecimentos de leite. Entre Janeiro e Dezembro de 1986, os fornecimentos de leite aumentaram 1,4 %, a produção de manteiga 7 % e o leite em pó desnatado 9 %. Esses grandes aumentos na produção dos produtos de intervenção são, em grande medida, explicados pela reduzida eficácia do sistema de quotas/imposições suplementares, mas foram reforçados por factores tais como a melhoria das condições atmosféricas, a redução das oportunidades de venda de outros lacticínios, especialmente nos mercados de exportação, e uma diminuição temporária do consumo de lacticínios frescos após o desastre de Tchernobyl.

3.5. Consequentemente, os stocks de manteiga e leite em pó desnatado alcançaram níveis jamais atingidos, como mostra o quadro 4. Durante o ano de 1986, a situação piorou consideravelmente : entre Janeiro e Dezembro de 1986 foram adquiridas 647 000 toneladas de manteiga, equivalentes a 30 % da produção. Os stocks de manteiga em armazenamento público aumentaram de 1,0 para 1,3 Mio toneladas e os stocks de leite em pó desnatado aumentaram de cerca de 520 000 toneladas, em Janeiro, para um máximo de 960 000 toneladas no final de Julho, baixando para 772 000 toneladas no final do ano. Foram adquiridas pela intervenção, durante o ano de 1986, quase 602 000 toneladas, equivalentes a 28 % da produção.

3.6. Não existe qualquer projecto de redução significativa desses stocks num futuro próximo através dos programas de escoamento normais. Contudo, em Dezembro de 1986, a Comissão comunicou ao Conselho que pretendia levar a cabo um programa especial de escoamento da manteiga destinado a reduzir os stocks ao que considera como sendo níveis normais. Este programa, que implicará o escoamento de 1 Mio toneladas de manteiga durante 1987 e 1988, só é viável mediante elevadas taxas de subsídios, que se calcula venham a custar à Comunidade o montante total de aproximadamente 3 200 Mio ECU. A Comissão propôs ao Conselho que o financiamento deste programa seja repartido por quatro anos com início em 1989 Exportações

3.7. A deterioração dos mercados de exportação da Comunidade tem sido manifesta, sendo as perspectivas actuais desfavoráveis. As condições alteraram-se completamente desde o final da década de 70, quando a Comunidade conseguiu aumentar a sua quota num mercado mundial em expansão, especialmente para a manteiga e o leite em pó desnatado. Na altura, a CEE conseguiu responder com maior rapidez que os seus concorrentes ao aumento da procura por parte dos países da Europa de Leste e dos estados petrolíferos : a produção aumentava rapidamente, os níveis de preços não apresentavam reduções devidas à existência de grandes stocks que condicionassem o mercado e existiam condições para a expansão da quota de mercado através da oferta de elevadas restituições à exportação. Presentemente, a procura de lacticínios no mercado mundial é fraca e os países que competem com a CEE procuram manter, com uma certa agressividade, o nível absoluto das suas vendas. Os preços encontram-se bastante baixos devido ao grande volume de stocks que condiciona o mercado, aproximando-se geralmente dos níveis mínimos do GATT. Consequentemente, a capacidade da CEE para aumentar a sua competitividade, através do aumento das restituições à exportação, encontra-se seriamente limitada.

3.8. Embora a Comunidade deva procurar activamente manter e, se possível, aumentar a sua quota do mercado de lacticínios, é necessário adoptar uma posição realista quanto ao volume provável de exportações que pode ser mantido a médio prazo. Com base nos últimos quatro anos e nas condições actuais, podem alcançar-se 12 Mio toneladas de equivalente - leite (ver quadro 3). Contudo, mesmo esse volume será difícil de alcançar enquanto o elevado nível de stocks determinar a baixa de preços, devendo, portanto, ser considerado um máximo nas actuais condições do mercado.

Resumo da situação do mercado

3.9. Em resumo, portanto, a introdução do sistema de quotas não permitiu alcançar ainda a melhoria significativa que era esperada relativamente ao equilíbrio entre a oferta e a procura. Embora alguns dos factores que, desde Abril de 1984, têm afectado esse equilíbrio sejam independentes do sistema de quotas, por exemplo uma diminuição real dos preços das rações e o contínuo enfraquecimento do mercado mundial, existe um conjunto de razões para o facto de o sistema não ter atingido os seus objectivos. Essas razões são apresentadas nos pontos seguintes.

NÍVEL DAS QUOTAS

3.10. A quantidade garantida pela Comunidade foi, desde o início, fixada a um nível demasiado elevado. Os números apresentados no quadro 3, relativos ao equilíbrio no sector do leite, mostram que até o limite de 97,2 Mio toneladas, apresentado no quinto considerando do Regulamento (CEE) nº 856/84 do Conselho como sendo o nível a que deveria ser fixada essa quantidade, « tendo em conta o consumo interno e as actuais possibilidades de exportação », excedia em pelo menos 5 Mio toneladas a quantidade que seria de prever com base na experiência de anos anteriores e nas perspectivas conhecidas. Na realidade, a quantidade para o primeiro ano, 1984/85, fora inicialmente fixada pelo Conselho em 99,4 Mio toneladas, incluindo 872 000 toneladas suplementares para o primeiro ano de aplicação do sistema e uma reserva comunitária de 393 000 toneladas. O total efectivo para 1984/85 foi posteriormente aumentado para 99,9 Mio toneladas pela aprovação de transferências líquidas para os fornecimentos de 500 000 toneladas das quantidades destinadas às vendas directas.

3.11. Em 1985/86, a retirada prevista da totalidade das 872 000 toneladas suplementares autorizadas para 1984/85 ficou, efectivamente, reduzida a apenas 445 000 toneladas, devido a transferências líquidas adicionais de 427 000 toneladas das quantidades de vendas directas para os fornecimentos, elevando o total para 99,5 Mio toneladas. Além disso, a RF da Alemanha, os Países Baixos e a Bélgica concederam, contrariamente à legislação, quotas aos produtores para além das suas quantidades totais garantidas. Na RF da Alemanha foram concedidas mais de 1 Mio toneladas para além da quantidade nacional de 23,4 Mio toneladas, nos Países Baixos 170 000 toneladas para além da quantidade nacional de 12,3 Mio toneladas e na Bélgica 55 000 toneladas para além da quantidade nacional de 3,2 Mio toneladas (ver pontos 4.9 - 4.12, abaixo). Assim, a quota total efectivamente concedida em 1985/86 foi de 100,8 Mio toneladas.

3.12. Em Março de 1986, o Conselho aceitou reduzir a quantidade garantida comunitária (excluindo a reserva comunitária e Espanha) referente a 1987/88 e 1988/89 para 97,1 e 96,1 Mio toneladas, respectivamente. Contudo, cedo se verificou que estas quantidades ainda são excessivas. Em Dezembro de 1986, o Conselho decidiu, portanto, suspender temporariamente 4 % da quota em 1987/88 acrescidos, conforme as perspectivas do mercado e a posição dos stocks, de 1,5 % em 1988/89, com uma compensação financeira dos produtores para os dois anos. Por consequência, as quantidades garantidas comunitárias para 1987/88 e 1988/89 são, portanto, 93,1 Mio toneladas e 90,8 Mio toneladas, respectivamente (excluindo a reserva comunitária e Espanha).

3.13. Segundo as estimativas do equilíbrio no sector do leite para 1982-1986 elaboradas pela Comissão e apresentadas em duas Comunicações ao Conselho, de Setembro e Novembro de 1986 (ver quadro 3), o consumo interno médio da Comunidade é de aproximadamente 85 Mio toneladas por ano, situando-se as exportações ao nível das 12 Mio toneladas por ano. Ambos os valores incluem as vendas especiais de manteiga de intervenção (ver ponto 3.3, acima), bem como os programas regulares para escoamento subsidiado de leite em pó desnatado e manteiga provenientes da intervenção e dos fornecimentos do mercado. Se forem considerados os níveis das importações e vendas directas verificados em 1985 e 1986, respectivamente 2,4 Mio toneladas e 3,4 Mio toneladas, será necessário reduzir os fornecimentos a 91 Mio toneladas para que o dese-quilíbrio estrutural seja eliminado, sem proceder a aumentos adicionais nos actuais níveis de subsídio para expansão do consumo no mercado. Se se pretender eliminar a necessidade de proceder a vendas subsidiadas especiais de manteiga de intervenção, o nível indicativo das entregas deverá baixar para cerca de 87 Mio toneladas.

3.14. Resta saber se as reduções da quantidade garantida comunitária, acordadas em Dezembro de 1986, farão baixar os fornecimentos efectivos para o nível em que o desequilíbrio estrutural seja eliminado. Tal resultado depende, em larga medida, das características do sistema de quotas, referidas nos pontos 3.15--3.26, abaixo, as quais determinam se os fornecimentos tendem ou não a ser superiores ou inferiores às quotas.

EFEITO DISSUASIVO DO IMPOSIÇÃO SUPLEMENTAR

Impacto a nível do produtor individual

3.15. Pretendia-se que a imposição suplementar sobre os fornecimentos superiores às quotas fosse suficientemente elevada para dissuadir os produtores deexcederem as suas quotas individuais. Essa imposição suplementar foi fixada em 75 % do preço indicativo do leite para a fórmula A e em 100 % para a fórmula B. Foram inicialmente fixadas taxas diferentes porque, sob a fórmula A, o produtor paga a imposição suplementar directamente sobre os seus fornecimentos individuais, ao passo que sob a fórmula B o comprador paga em primeiro lugar sobre um excesso que é o balanço líquido dos fornecimentos inferiores e superiores às quotas efectuados por todos os produtores. Segundo as disposições adoptadas por todos os Estados-membros que utilizam a fórmula B (excepto a Dinamarca), quando se procede à cobrança da imposição suplementar junto dos produtores que ultrapassam as suas quotas, a taxa efectiva de imposição suplementar por quilo paga pelo produtor é inferior à paga pelo comprador, o que se designa por diluição da imposição suplementar. No Anexo é apresentado um exemplo esclarecedor.

3.16. Considerou-se que a imposição suplementar mais elevada da fórmula B produziria aproximadamente a mesma taxa efectiva de imposição suplementar para os produtores sujeitos às duas fórmulas, tal como se verifica pelo terceiro exemplo da fórmula B apresentado no Anexo. Previu-se também que a imposição suplementar fixada em 75 % do preço indicativo do leite teria um efeito fortemente dissuasivo, na medida em que excederia as receitas marginais provenientes da produção para além da quota.

3.17. Neste caso, a taxa efectiva de imposição suplementar paga pelos produtores que excederam as suas quotas individuais em 1985/86 na maioria dos Estados--membros foi extrãordinariamente diluída por doisfactores :

a) a diferenciação 75/100 % mostrou-se totalmente inadequada como meio de equilibrar a taxa efectiva de imposição suplementar paga pelos produtores sob as duas fórmulas;

b) a alteração à legislação que autoriza os Estados--membros, num dado ano sujeito a quota, a compensar os fornecimentos superiores e inferiores às quotas entre compradores ou produtores permitiu a alguns Estados-membros que utilizam as fórmulas A e B diluir a taxa efectiva de imposição suplementar : na realidade, essa alteração retirou, em grande medida, a razão de ser de diferentes taxas de imposição suplementar sob as duas fórmulas.

3.18. No quadro 5 é apresentado, tanto quanto os dados disponíveis o permitem, o impacto da diluição da imposição suplementar sobre as taxas pagas pelos produtores que excederam as suas quotas individuais em 1985/86. O quadro mostra que :

a) a RF da Alemanha e os Países Baixos, países onde vigora a fórmula A, não aplicaram a compensação de quotas em 1985/86 : os seus produtores pagaram a imposição suplementar à taxa total de 75 % do preço indicativo do leite;

b) sob a fórmula B, as taxas efectivas da imposição suplementar paga pelo produtor variaram grandemente, dependendo das suas circunstâncias e situação particulares : num caso extremo, se um comprador não tiver excedido a sua quota, não terá que pagar imposição suplementar, furtando-se completamente à imposição suplementar os produtores que excederam as quotas e que forneceram tais compradores;

c) quando a imposição suplementar foi paga pelos compradores sob a fórmula B, a diluição desta para o produtor foi muito maior do que a implicada pelos 100 %/75 % de diferenciação da imposição suplementar;

d) a combinação da fórmula B e da compensação de quotas pode, na verdade, reduzir a imposição suplementar para uma taxa muito baixa : no Reino Unido, os produtores que forneceram o « Milk Marketing Board of England and Wales » pagaram a imposição suplementar a uma taxa efectiva de 0,1341 pence/kg, que é inferior a 1 % do preço indicativo para o leite.

3.19. Por conseguinte, nos casos em que se aplicou a fórmula B e/ou a compensação de quotas, os produtores puderam, em larga medida, evitar o impacto da imposição suplementar. Nestas circumstâncias, o efeito dissuasivo do fornecimento de leite para além das quotas encontra-se substancialmente reduzido.

Impacto na produção total

3.20. O Tribunal procurou analisar a dimensão dos fornecimentos em excesso dos produtores individuais em 1985/86, de modo a verificar até que ponto o aumento da diluição da imposição suplementar reduz o impacto dissuasivo sobre a produção. Lamentavelmente, os Estados-membros não são obrigados, de acordo com a fórmula B, a reunir dados estatísticos ao nível do produtor, e a RF da Alemanha, que aplicou a imposição suplementar da fórmula A directamente, sem qualquer diluição, não reúne estatísticas sobre quotas e fornecimentos por produtor, apesar de o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 do Conselho o exigir (ver ponto 5.12, abaixo, para observações respeitantes à adequação da informação de gestão). Não é, portanto, possível apresentar uma análise completa. Contudo, os dados existentes indicam que, nos casos em que a imposição suplementar foi substancialmente diluída, os produtores se encontravam preparados para exceder as suas quotas em quantidades consideráveis. No Reino Unido, na Dinamarca e na Bélgica, respectivamente 32 %, 44 % e 38 % dos produtores que excederam assuas quotas fizeram-no em 10 % ou mais, ao passo que nos Países Baixos, onde não se verificou diluição da imposição suplementar, apenas 8 % o fizeram. Existem também provas limitadas relativas a França de que, nas regiões onde, em 1985/86, a taxa efectiva de imposição suplementar paga foi baixa ou não foi paga imposição suplementar, os produtores apresentaram uma tendência para a compensação em 1986/87, aumentando a produção com razoável rapidez, ao passo que nas regiões onde a imposição suplementar fora mais elevada e as receitas líquidas dos agricultores substancialmente atingidas, a produção não tem aumentado com tanta rapidez.

3.21. Enquanto a fórmula B e a compensação de quotas forem aplicáveis, os produtores poderão prever que existam sempre fornecimentos inferiores às quotas para compensar, pelo menos em parte, os seus próprios fornecimentos em excesso. Daí se pode concluir que a fórmula B e a compensação de quotas beneficiam o produtor, o qual corre um risco calculado para proceder a fornecimentos que excedem a sua quota, à custa daqueles que tomam medidas para permanecer nos limites fixados. Pode-se avançar o argumento de que, à medida que os produtores venham a obter experiência quanto ao sistema de quotas, serão cada vez mais numerosos os que, procedendo normalmente a fornecimentos inferiores às quantidades fixadas, passarão a produzir valores aproximados das suas quotas, reduzindo deste modo o impacto da compensação. Poderá vir a ser assim, mas continua a não ser conhecido o nível em que se estabilizarão os fornecimentos inferiores às quotas. Existirão sempre produtores cujos fornecimentos serão reduzidos por motivos pessoais, de saúde dos animais e outros, bem como por factores do tipo de condições climatéricas regionais adversas. De uma maneira geral, sob a fórmula B, quanto maior for o comprador maior a possibilidade de compensação dos fornecimentos inferiores e superiores às quantidades fixadas : assim, no Reino Unido, onde os « MilkMarketing Boards » centralizados são classificados como compradores, os produtores tendem a obter maiores benefícios do que, por exemplo, em França ou no Luxemburgo. Da mesma forma, num Estado-membro, os produtores que fornecem grandes compradores tendem a obter maiores benefícios que os que fornecem pequenos compradores.

3.22. Como resultado, existe uma tendência estrutural para os produtores de leite ultrapassarem a quantidade nacional se a taxa de imposição suplementar que pagam sobre os seus fornecimentos individuais em excesso se mantiver inferior às suas receitas marginais provenientes da produção de leite.

Alterações ao sistema de sujeição ao pagamento da imposição suplementar

3.23. A decisão, tomada em Dezembro de 1986, de adoptar o sistema dinamarquês para avaliação da imposição suplementar a cobrar destina-se a encorajar a produção a confinar-se à quantidade nacional. Segundo o sistema dinamarquês, em vez de distribuirem por todos os produtores que excederam as suas quotas o total da imposição suplementar a cobrar, com diluição da taxa efectiva de imposição suplementar paga por cada quilograma dos fornecimentos em excesso dos produtores (ver ponto 3.15 e Anexo), as autoridades calculam, no final de cada ano, em quantos pontos percentuais podem aumentar a quota de cada produtor que a tenha ultrapassado, através da transferência para esse produtor, numa base temporária, das quotas não utilizadas pelos produtores aquém das quotas. Apenas os produtores cujos fornecimentos ainda excedam a quota ajustada pagam imposição suplementar, à taxa completa e não diluída, sobre os seus fornecimentos ajustados em excesso. Deste modo, em 1985/86 encontravam-se disponíveis na Dinamarca quotas não utilizadas suficientes para acrescentar 34,4 % a cada quota inicial dos produtores que a ultrapassaram : de 17 700 produtores (62 % dos produtores de leite dinamarqueses), cujos fornecimentos excederam as suas quotas iniciais para 1985/86, apenas 326, cujos fornecimentos excediam em mais de 34,4 % as quotas iniciais, pagaram uma imposição suplementar de 100 % do preço indicativo do leite sobre os seus fornecimentos ajustados em excesso.

3.24. Este sistema tem a vantagem de concentrar a imposição suplementar nos produtores que proporcionalmente mais excedam as suas quotas e, ao procurar garantir que a imposição suplementar paga sobre os fornecimentos ajustados em excesso anule as receitas marginais provenientes desses fornecimentos, tende, pelo menos em princípio, a confinar os fornecimentos globais à quantidade nacional.

3.25. Por outro lado, esta forma de recuperação da imposição suplementar tem outras consequências, por exemplo :

a) devido às inevitáveis anomalias individuais resultantes da concessão de quotas aos produtores em diferentes circunstâncias, segundo um conjunto de critérios de limitada flexibilidade, alguns desses produtores foram menos afortunados do que outros no que se refere à relação entre a quota recebida e as suas necessidades : esses produtores menos afortunados, bem como os que continuaram irresponsavelmente a aumentar a produção de modo a tirar partido das deficiências do sistema, serão fortemente penalizados;

b) a grande maioria dos produtores que excederam a sua quota individual não paga qualquer imposição suplementar;

c) o conceito de quotas individuais, já enfraquecido pela introdução da compensação de quotas, vê--se ainda mais debilitado, e o de quotas nacionaisfortalecido.

3.26. O Tribunal está ciente de que os Estados-membros que adoptaram a fórmula B e os que são a favor da manutenção da compensação de quotas consideram a flexibilidade por elas proporcionada essencial para permitir a posterior restruturação do sector dos lacticínios e garantir que o sistema de quotas não se torne demasiado rígido. Além disso, como mostra esta parte do presente relatório, a flexibilidade oferecida pode ser muito variável e desigual, tanto entre Estados-membros como no seu interior. O grau de flexibilidade necessário poderia, contudo, ser garantido de maneira mais orientada no âmbito de um sistema de quotas exclusivamente baseado no produtor (ou seja, fórmula A).

IMPOSIÇÃO SUPLEMENTAR E FINANCIAMENTO DO ESCOAMENTO DE EXCEDENTES

3.27. Apesar de a imposição suplementar não ter sido considerada essencialmente como un instrumento gerador de receitas, o primeiro considerando do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho estipula que o custo orçamental do escoamento dos fornecimentos que excedam as quotas deverá ser coberto pelas receitas provenientes da imposição suplementar. Apesar deste objectivo permanecer no regulamento, apenas em parte foi alcançado devido à diluição da imposição suplementar sob a fórmula B e às alterações aos regulamentos em 1985, autorizando, em primeiro lugar, a compensação de quotas e, seguidamente, a concessão nos Estados-membros da imposição suplementar cobrada para o financiamento dos programas nacionais de abandono da produção, na medida em que os fornecimentos efectivos não excedam a quantidade nacional.

3.28. Ambas as alterações significam que a maior parte da imposição suplementar que, como se pretendia inicialmente, deveria ser paga ao FEOGA para financiar o escoamento de excedentes, fica retida nos Estados--membros. No caso da compensação de quotas, a impo-sição suplementar fica, efectivamente, na posse dos produtores que ultrapassaram as suas quotas e que de outra forma a teriam pago. Quando a imposição suplementar é cobrada, pode ser utilizada para financiar as indemnizações pelo abandono da produção, transferindo-se desse modo o benefício da imposição suplementar paga pelos produtores que ultrapassaram as suas quotas para aqueles que cessaram a produção, sem redução real do nível global da produção. Os Estados--membros não foram impedidos de redistribuir asquotas adquiridas deste modo.

3.29. Neste caso, apenas dois Estados-membros, a RF da Alemanha e os Países Baixos, tiraram partido da disposição relativa ao financiamento das indemnizações pelo abandono da produção com as receitas da imposição suplementar. Em ambos os casos foram concedidas quotas que excediam as respectivas quantidades nacionais, em infracção ao nº 3 do artico 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (ver pontos 4.11 - 4.14). As receitas provenientes da imposição suplementar foram utilizadas para adquirir quotas a quem cessasse a produção, com o objectivo de voltar a colocar o total concedido dentro dos limites das suas quantidades nacionais. Contudo, em ambos os casos a quota concedida permanece superior a esses limites.

3.30. O quadro 6 apresenta as contas orçamentais respeitantes às receitas provenientes da imposição suplementar e a sua utilização para financiar as indemnizações pelo abandono da produção. Este quadro mostra que, da imposição suplementar cobrada respeitante a 1984/85 e 1985/86, foram utilizados 81,2 Mio ECU para financiar indemnizações pelo abandono da produção, tendo ficado disponíveis para escoamento de excedentes apenas 212,9 Mio ECU. Esta situação é comparável ao custo orçamental previsto de, pelo menos, 2 688 Mio ECU para o escoamento dos 9,6 Mio toneladas de excedentes da produção de leite em 1986 e à despesa total de 6 571 Mio ECU no sector do leite em 1985.

3.31. A Comissão calcula que o custo orçamental marginal do escoamento da produção de leite excedente equivale aproximadamente ao preço indicativo do leite, 278,4 ECU/tonelada em 1986/87. Consequentemente, de acordo com o raciocínio da Comissão, será necessária para o produtor uma taxa efectiva de imposição suplementar de 100 % do preço indicativo do leite, para que o custo orçamental do escoamento dos fornecimentos superiores às quotas seja coberto pelas receitas provenientes da imposição suplementar. Nestas circunstâncias, as taxas de imposição suplementar aplicadas para 1984/85, 1985/86 e 1986/87, supostamente de 75 % do preço indicativo para as fórmulas A e B (ver pontos 3.15 e 3.16 acima), não foram suficientes para cobrir a totalidade do custo marginal orçamental de escoamento. Nas suas decisões de Dezembro de 1986, o Conselho fixou a taxa de imposição suplementar em 100 % do preço indicativo do leite para ambas as fórmulas.

3.32. Os cálculos do Tribunal mostram que, no momento presente e com base numa série de hipóteses acerca dos potenciais canais de escoamento e no período em que os excedentes têm de permanecer armazenados como manteiga e leite em pó desnatado, o custo orçamental marginal se pode elevar a mais de 300 ECU/tonelada de equivalente leite.

4. Observações sobre a aplicação pelos Estados--membros ESCOLHA DA FÓRMULA

4.1. Todos os Estados-membros, à excepção da RF da Alemanha, dos Países Baixos e da Bélgica, adoptaram a fórmula B. A escolha da fórmula não determinou qualquer diferença fundamental quanto ao modo segundo o qual os Estados-membros concederam e geriram as quotas : em todos os Estados-membros, independentemente da fórmula escolhida, as quotas terão de ser fixadas ao nível de cada produtor, o que acontece pelas seguintes razões :

a) as disposições da legislação comunitária referente à concessão de quotas referem-se principalmente aos produtores e não aos compradores;

b) sob a fórmula B, solicita-se aos compradores que repartam a sua quota entre os respectivos produtores, de modo a possibilitar a cobrança de eventuais imposições suplementares, conforme estipulado na legislação.

4.2. Do mesmo modo, tanto sob a fórmula A como a fórmula B, as empresas de lacticínios desempenham um importante papel administrativo na gestão das quo-tas, pois detêm os registos pormenorizados de entregas dos produtores.

4.3. Em tais circunstâncias, não existem razões administrativas ou de gestão convincentes para não aplicar a fórmula A em todos os Estados-membros.

ADEQUACAO DA APLICAÇÃO PELOS ESTADOS--MEMBROS

4.4. O exame levado a efeito pelo Tribunal demonstrou que, em geral, os Estados-membros têm envidado consideráveis esforços, tanto a nível nacional como local, para aplicarem o sistema de acordo com a legislação, sendo as práticas adoptadas satisfatórias em muitos aspectos, nos termos da legislação em vigor. Há, contudo, excepções, de que se referem brevemente a seguir as mais importantes.

Não aplicação pela Itália

4.5. A Itália ainda não aplicou o sistema de quotas imposições suplementares, por não dispor de dados estatísticos básicos e infra-estruturas administrativas necessárias a essa aplicação, considerando o grande número de pequenos produtores. A Comissão avaliou provisoriamente que as entregas referentes a 1984/85 ficaram aquém da quantidade nacional de 8,8 Mio toneladas, mas que em 1985/86 as entregas ultrapassaram em 33 000 toneladas a quantidade nacional.

4.6. Durante os anos de 1984 e 1985, as autoridades italianas levaram a efeito um levantamento dos produtores de leite, como primeiro passo para a definição das medidas nacionais de aplicação, mas até este momento não foram publicados quaisquer resultados nem adoptadas quaisquer medidas nacionais de aplicação.

4.7. Com 8,8 Mio toneladas em 1985/86, a quantidade nacional da Itália para entregas a empresas de lacticínios eleva-se a cerca de 8 % do total da EUR 10 - trata-se do quinto maior produtor de leite da Comunidade. Dispõe da maior quota de vendas directas, representando 33 % do total comunitário de 1 116 000 toneladas. Por tudo isso, não se considera satisfatório o facto de a Itália ainda não ter adoptado quaisquer medidas nacionais de aplicação. A Comissão instaurou um processo por infracção, nos termos do artigo 169º do Tratado CEE.

Medidas que afectam a eficácia da aplicação

4.8. Em outros Estados-membros têm-se verificado desvios específicos da legislação comunitária, os quais tiveram como consequência uma diminuição da eficácia do sistema de quotas. Foram os seguintes os mais importantes desses desvios :

a) concessão excessiva de quotas individuais para além das quantidades nacionais garantidas, por parte da RF da Alemanha, dos Países Baixos e da Bélgica;

b) práticas visando reduzir as imposições suplementares a pagar, por parte de França e da Dinamarca.

Concessão excessiva de quotas pela RF da Alemanha, Países Baixos e Bélgica

4.9. O quadro 7 mostra que, tanto em 1984/85 como em 1985/86, a RF da Alemanha e os Países Baixos concederam quotas a produtores individuais para além das quantidades nacionais. A Bélgica também concedeu quotas em excesso em 1985/86. No caso da RF da Alemanha, as concessões em excesso elevaram-se a 1,2 Mio toneladas além da quantidade nacional de 23,5 Mio toneladas (5,0 %) em 1984/85, e a 1,1 Mio toneladas além da quantidade nacional de 23,4 Mio toneladas (4,6 %) em 1985/86. No caso dos Países Baixos, as concessões em excesso elevaram-se a 117 000 toneladas além da quantidade nacional de 12,0 Mio toneladas (1,4 %) em 1985/86. Na Bélgica foram concedidas, em 1985/86, 55 000 toneladas além da quantidade nacional de referência de 3,2 Mio toneladas (1,7 %). Essa concessão excessiva viola o estipulado no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho.

4.10. Tanto na RF da Alemanha como nos Países Baixos, as referidas concessões excessivas verificaram-se por haver, após a concessão inicial de quotas básicas aos produtores, reservas insuficientes para concessões « de carácter especial », nos termos do artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho. Em vez de restringirem as concessões suplementares, ou de reduzirem as concessões de quotas básicas, os mencionados Estados-membros permitiram que as concessões ultrapassassem as quantidades garantidas. No caso da Bélgica, a concessão excessiva é de natureza técnica, tendo resultado de tratamento incorrecto dado pelas autoridades belgas a uma parte dos montantes das quotas adquirida nos termos do programa de abandono da produção.

4.11. No caso da RF da Alemanha em 1985/86, e em resultado da concessão excessiva, enquanto as entregas totais excederam em 296 000 toneladas a quantidade nacional, as entregas excessivas praticadas individualmente além das quotas elevaram-se apenas a 269 000 toneladas. Segundo a legislação, é aos produtores que compete pagar imposições suplementares sobre as suas entregas além das quotas, o que significa que não existe obrigação específica de produtores individuais quanto à diferença de 27 000 toneladas 4.12. Nos casos da RF da Alemanha e dos Países Baixos, a Comissão instaurou um processo por infracção, nos termos do artigo 169º do Tratado CEE. Em Março de 1987, a Comissão decidiu não prosseguir essas acções, devido a acções levadas a cabo pelas autoridades dos Países Baixos e da RF da Alemanha em relação às campanhas de 1987/88 e 1988/89. O Tribunal considera, contudo, que, dado que essas acções permitem que os dois Estados-membros mantenham as concessões de quotas além das suas quantidades nacionais, continuam válidas as razões que anteriormente tinham levado à instauração de processos.

Práticas para reduzir as imposições suplementares a pagar

4.13. Tanto a Dinamarca como a França adoptaram práticas contrárias à legislação comunitária, que resultaram directamente na redução das imposições suplementares a pagar. No caso da Dinamarca, a Federação Dinamarquesa de Empresas de Lacticínios criou, em Junho de 1984, e com efeitos retroactivos a 1 de Abril de 1984, um organismo que funciona como comprador único de todos os fornecimentos de leite do país, visando assim obter o máximo lucro para os produtores em virtude da flexibilidade tornada possível pela aplicação da fórmula B, incluindo a diluição das imposições suplementares. Esse comprador único tem o total da quantidade garantida pela Dinamarca como sua quota, podendo gerir essa quota entre os seus produtores.

4.14. O exame levado a efeito pelo Tribunal à prática de comprador único mostra que, tal como actualmente funciona, não corresponde ao conceito normal de comprador nem à definição incluída no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho 4.15. Contudo, até ao final de 1986, o artigo 4ºA continuou a ser uma disposição temporária - na reali-dade, a Comissão tentou regularmente aboli-lo - o que, a verificar-se, faria com que o comprador único permitisse à Dinamarca continuar a limitar a imposição suplementar a pagar pelos seus produtores. O Tribunal considera, portanto, que as razões para a instauração do processo se mantiveram válidas durante todo o período.

4.16. Em resposta às observações do Tribunal e da Comissão, as autoridades dinamarquesas concordaram em proceder a um ajustamento das funções do comprador único, de modo a que este desempenhe no futuro um papel genuíno na comercialização do leite. O Tribunal é de opinião que a Comissão deverá analisar esse ajustamento, auscultando se possibilita que o comprador único satisfaça os requisitos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho e, se assim for, se o seu reconhecimento por parte das autoridades dinamarquesas se encontra em conformidade com o artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, que estipula que só se podem conceder direitos exclusivos de compra após autorização do Conselho com base em critérios especificados no referido artigo.

4.17. A França, após o termo da campanha de 1985//86, empreendeu medidas imediatas tendentes a reduziras imposições suplementares a pagar pelos seus produtores, alterando o período de 12 meses (1.4.1985 - 31.3.1986) para um período de 52 semanas Restrições à transferência de quotas entre produtores

4.18. Nos termos da legislação comunitária, nomeadamente do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857//84 do Conselho, e do artigo 5º do Regulamento (CEE)nº 1371/84 da Comissão, as quotas só podem normalmente ser transferidas de um para outro produtor juntamente com a exploração a que dizem respeito, no âmbito da venda, arrendamento ou transmissão por herança de determinada exploração. Tais restrições às transferências destinam-se a evitar a formação de um mercado de quotas independente do da exploração.

4.19. Tem sido variável o nível de êxito alcançado pelos Estados-membros quanto à aplicação destas disposições e à garantia de que não serão evitadas por quaisquer instrumentos legais. Nos Estados-membros em que são significativas as pressões a favor do que, na realidade, se pode designar por comércio de quotas (como o Reino Unido, a Irlanda e os Países Baixos), as autoridades tentaram garantir que os produtores que procurem comprar ou arrendar quotas suplementares se vejam obrigados a comprar ou arrendar extensões adequadas de terra juntamente com essas quotas. Adoptaram igualmente medidas tendentes a não permitir que quaisquer instrumentos evitem a aplicação dessas disposições (por exemplo a associação de grandes quantidades de quotas a superfícies extremamente reduzidas de terra). Apesar de todas as medidas referidas, o Tribunal constatou, contudo, serem limitadas ou não se verificarem operações de controlo destinadas a avaliar da autenticidade das transacções autorizadas de explorações acompanhadas de transferência de quotas (por exemplo, verificar se determinado arrendatário se instalou de facto na terra que arrendou juntamente com as quotas).

4.20. Além disso, no Reino Unido, onde tanto os interesses dos produtores como as autoridades têm fomentado uma maior flexibilidade na transferência de quotas, o « Milk Marketing Board » estabeleceu para 1986/87 um esquema de « arrendamento de quotas », destinado a evitar as restrições impostas pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho. Tanto o MMB como as autoridades do Reino Unido consideram que o MMB dispõe de autoridade para, nos termos do artigo 8º do mesmo regulamento, repartir a sua quota de comprador entre os seus produtores. Segundo o Tribunal, no entanto, o sistema de arrendamento de quotas contraria os objectivos da legislação comunitária.

4.21. Em resumo, há várias indicações de que as restrições à transacção de quotas têm, pelo menos até certo ponto, sido evitadas. As quotas representam um valor económico e, quando a oferta escasseia, verifica--se a respectiva procura. Para os agricultores que nãoconseguiram uma concessão de quotas satisfatória, ou para os que, por outras rações, estão a produzir além das suas quotas, o arrendamento ou a compra de quotas pode afigurar-se a única via de evitar o pagamento de imposições suplementares. Dado que o sistema de quotas se foi desenvolvendo a partir de 1983, ano básico para concessão de quotas na maior parte dos Estados--membros, a procura de maior flexibilidade tem aumentado por razões estruturais. É provável que, em tais circunstâncias, continuem a aumentar as tentativas para fugir às actuais restrições à transferência de quotas independentemente da exploração. O Tribunal considera, portanto, que a Comissão e os Estados-membros deverão analisar conjuntamente o modo de abordar este delicado problema.

Medidas de controlo adoptadas pelos Estados-membros

4.22. A maior parte dos Estados-membros criou processos de controlo e auditoria adequados para garantir a correcta aplicação do sistema. Desde a sua instituição, em Abril de 1984, têm aparecido por diversas vezes na imprensa notícias de tentativas de desrespeito fraudulento pela legislação, como nos seguintes casos :

a) contrabando de leite nas fronteiras entre a Irlanda do Norte e a Irlanda e entre a Bélgica e os Países Baixos;

b) « banco de quotas » nos Países Baixos, no âmbito do qual as quotas seriam transferidas ilegalmente entre os produtores;

c) vendas de leite não registadas, não incluídas no « Milk Marketing Scheme » nem no sistema de quotas do Reino Unido;

d) transferência de fornecimentos de leite de produtores que excedem as quotas para produtores que não as atingem, dentro da mesma empresa de lacticínios, com o objectivo de evitar o pagamento de imposições suplementares (por exemplo na Dinamarca).

4.23. O Tribunal examinou as mencionadas notícias da imprensa, bem como as medidas adoptadas pelos Estados-membros em reacção a essas notícias. Em todos os casos :

a) de acordo com as provas conseguidas pelas autoridades dos Estados-membros, o alcance de tais actividades ilícitas parece ser limitado;

b) em todos os casos de que o Tribunal teve conhecimento, as autoridades dos Estados-Membros adoptaram rapidamente medidas tendentes a investigar e impedir tais actividades, tendo, quando se tornou necessário, envidado esforços para recuperar as quantias em dívida.

5. Observações quanto à eficácia do papel da Comissão na gestão do sistema de quotas/imposições suplementares INTRODUÇÃO

5.1. Dado que a legislação comunitária confere aos Estados-membros considerável liberdade quanto aos mecanismos específicos a adoptar para a aplicação do sistema, torna-se importante que a Comissão desempenhe um papel geral quanto à supervisão dessa aplicação, garantindo que os Estados-membros se confinem ao âmbito geral da legislação, aconselhando-os sobre problemas relacionados com aquela aplicação e traba-lhando activamente no sentido da coerente aplicação da legislação.

5.2. Em resumo, o papel desempenhado pela Comissão no sentido de desenvolver e gerir a aplicação do sistema abrange os seguintes aspectos :

a) elaborar propostas sobre a prática a seguir;

b) verificar as consequências do sistema no mercado do leite;

c) elaborar legislação comunitária;

d) rever a legislação dos Estados-membros;

e) elaborar recomendações sobre dificuldades na aplicação do sistema, fornecendo interpretações e esclarecimentos acerca da legislação;

f) controlar a aplicação do sistema, através do processo da liquidação de contas.

A Comissão tem desempenhado o seu papel pelos processos normais (isto é, através da consulta à Comissão de Gestão).

5.3. O Tribunal considera que, numa série de casos, o papel geral da Comissão em supervisionar a aplicação do sistema se revestiu de menor eficácia do que deveria. Nos pontos seguintes apresentam-se os principais exemplos dos referidos casos.

EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A RESOLVER OS CASOS DE SUSPEITA DE INCORRECTA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

5.4. No caso de a Comissão não conseguir resolver satisfatoriamente, pelo simples processo da troca de correspondência, os problemas resultantes da suspeita de casos de incorrecta aplicação do sistema, dispõe de dois processos formais para agir : o processo por infracção, nos termos do artigo 169º do Tratado CEE, ou o processo de liquidação de contas. Ambos os processos são lentos, pelo que se torna essencial que a Comissão actue com a máxima rapidez, evitando atrasos desnecessários ao longo das várias fases do processo.

5.5. Em alguns casos referentes à aplicação do sistema de quotas, a Comissão agiu rapidamente, por exemplo no início de 1985, quando a maior parte dos Estados-membros não estava disposta a cobrar pagamentos adiantados de imposições suplementares, como estipulava a legislação em vigor na altura, e mais recentemente, quando a França transformou o período referente a 1985/86 em 52 semanas. Em outros casos, contudo, a Comissão apenas instaurou formalmente processos, em Setembro de 1986, a vários Estados--membros por assuntos pela primeira vez vindos alume em 1984 e 1985.

ADEQUAÇÃO DA SUPERVISÃO NO PRÓPRIO LOCAL

5.6. Os serviços da Comissão directamente responsáveis pelo sistema de quotas não efectuaram qualquer exame sistemático no local em relação às medidas de aplicação adoptadas pelos Estados-membros. Em 1986, os serviços de liquidação de contas elaboraram um programa de missões, tendo-se verificado que de apenas duas dessas missões fez parte um funcionário da divisão de gestão de mercado. O Tribunal observou igualmente uma certa falta de coordenação na preparação dessas missões, dado que os serviços de liquidação de contas não aproveitaram ao máximo a documentação e informação existente nos serviços de gestão de mercado.

5.7. Durante as suas próprias missões, o Tribunal assinalou vários problemas de aplicação do sistema e diferentes interpretações da legislação, dos quais os serviços da Comissão não tinham conhecimento até ao momento em que foram assinalados pelo Tribunal. Eis alguns exemplos das situações apontadas :

a) os Estados-membros adoptaram definições diferentes, podendo cada uma delas considerar-se válida na ausência de uma definição precisa na legislação, do que constitui um « produtor elegível » para a concessão de quotas básicas, o que originou situações anómalas para alguns produtores, as quais se evitariam com a utilização de uma definição uniforme;

b) a França, a Bélgica e os Países Baixos não aplicavam as disposições do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão, então em vigor, o qual estipulava que as imposições suplementares deviam aumentar no caso de o teor de gordura do leite aumentar mais que determinada percentagem por razões alheias às condições normais de produção (ou seja alteração fraudulenta do teor de gordura) : em França e na Bélgica, não se controlava o teor de gordura em relação ao sistema de quotas, ao passo que nos Países Baixos o nível específico acima do qual o produtor tinha de justificar o aumento do teor de gordura era mais alto que o estipulado no regulamento;

c) os Países Baixos, a RF da Alemanha e a Bélgica não aplicavam correctamente as disposições do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão, o qual impõe certas exigências de documentação no que se refere ao comércio intercomunitário de alguns lacticínios, com o objectivo de garantir que o leite não se pode furtar à legislação sobre quotas pelo processo de passagem da fronteira. Na RF da Alemanha e nos Países Baixos, as autoridades afirmaram que as disposições legislativas não eram adequadas e que dispunham de um sistema alternativo para o controlo do comércio intercomunitário e para garantir que todo o leite fosse correctamente contabilizado para efeitos da legislação sobre quotas. No caso da Bélgica, contudo, as autoridades não adoptaram quaisquer medidas de controlo, nos termos do referido artigo.

5.8. A Comissão deveria anteriormente ter tomado conhecimento deste e de outros problemas, bem como deveria ter envidado esforços para osresolver de maneira uniforme.

PAPEL DA COMISSÃO DE GESTAO

5.9. Se bem que a Comissão de Gestão tenha desempenhado um papel importante ao examinar e comentar os projectos de regulamentos da Comissão sobre a aplicação do sistema de quotas/imposições suplementares, ainda não providenciou no sentido de criar uma organização satisfatória, na qual os funcionários dos Estados-membros e da Comissão empenhados dia a dia na aplicação do sistema possam partilhar experiências e discutir de forma prática problemas comuns provenientes dessa aplicação. É notória a necessidade de tais reuniões periódicas técnicas, as quais contribuirão para melhorar a aplicação do sistema e atingir a desejada uniformização.

INFORMAÇÃO DE GESTAO

5.10. Quando o sistema de quotas foi instituído, a Comissão confiou em grande parte nas fontes de informação já existentes sobre a evolução do mercado do leite para avaliar do impacto das medidas adoptadas pelos Estados-membros. A legislação impunha que os Estados-membros informassem a Comissão sobre as várias medidas por eles adoptadas para a aplicação do sistema e reunissem alguns dados sobre a situação das entregas dos compradores/produtores em relação às suas quotas.

5.11. No entanto, a Comissão não definiu logo de início a forma precisa sob a qual os Estados-membros deveriam fornecer pormenores sobre a fase de aplicação do sistema, por exemplo após cada período de doze meses. Em resultado dessa ausência de informação, quando a Comissão enviou aos Estados-membros, em Julho de 1985, um questionário pormenorizado sobre dados referentes aos resultados de 1984/85, muitos Estados-membros não conseguiram completá-lo de modo satisfatório, visto que os seus dados se encontravam registados de forma diferente da que havia sido indicada pela Comissão.

5.12. Verificam-se também algumas falhas lamentáveis nos dados que os Estados-membros que aplicam a fórmula B devem reunir, falhas essas que limitam a eficácia da análise do impacto do sistema de quotas//imposições suplementares sobre os produtores. Porexemplo, durante os três primeiros períodos de doze meses, não se exigiu às empresas de lacticínios que fornecessem dados sobre a taxa de imposições suplementares efectivamente paga pelos produtores em relação às suas entregas excedentárias, apesar de essa informação se revestir de importância capital para a eficácia de todo o sistema. Não se exige às empresas de lacticínios que apresentem análises das dimensões das entregas excedentárias por parte dos produtores individuais.

5.13. O Tribunal considera, portanto, que a Comissão deverá, em consenso com os Estados-membros, definir as exigências relativas à informação de gestão, bem como os processos de reunião dos dados necessários.

AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.14. Na continuação da ideia exposta no ponto anterior, o Tribunal verificou, durante a auditoria efectuada, que a Comissão nem sempre efectuou avaliações pormenorizadas, através de técnicas como a simulação ou a análise de sensibilidade, dos resultados potenciais das suas propostas. Só se efectuou, por exemplo, uma análise muito limitada no sentido de determinar a diferença de taxas de imposição suplementar nas fórmulas A e B, não se tendo tentado uma série de hipóteses alternativas que teriam exemplificado com maior clareza os efeitos potenciais da diluição de imposições suplementares no âmbito da fórmula B.

5.15. Também não se efectuaram quaisquer simulações para demonstrar ao Conselho o efeito potencial da introdução da compensação de quotas para a produção e para as taxas efectivas de imposição suplementar. Embora se reconheça que este elemento foi pela primeira vez adoptado, muito apressadamente, em 1985, mais tarde, antes de se ter verificado a sua renovação por duas vezes, os resultados de tal análise teriam garantido que o Conselho dispunha, antes de tomar as suas decisões, da melhor informação possível.

5.16. Devido às graves consequências para o mercado do leite e para o orçamento das decisões tomadas pela Comissão e pelo Conselho, torna-se essencial que os potenciais resultados sejam analisados na base de uma adequada informação de gestão, bem como exaustivamente avaliados e testados quanto a uma série de hipóteses distintas, o que vem reforçar a importância da recomendação contida no ponto 5.13, segundo a qual a Comissão deverá obter dos Estados-membros dados adequados.

CONTABILIZAÇÃO DAS IMPOSIÇÕES SUPLEMENTARES

5.17. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1985 5.18. Independentemente da questão de saber se as imposições suplementares devem ser registadas nas contas como despesas negativas, tratamento que o Tribunal já criticou inúmeras vezes, a crítica mais importante refere-se ao facto de, quando o Conselho autorizou os Estados-membros, em certas circunstâncias, a utilizarem as receitas provenientes das imposições suplementares para financiar indemnizações nacionais pelo abandono da produção, não ter sido criada no orçamento a correspondente linha de despesas: em vez disso, a despesa resultante de tal financiamento é directamente deduzida da receita proveniente das imposições suplementares, em flagrante violação do número 1 do artigo 3º do Regulamento Financeiro 6. Resumo das conclusões EFICÁCIA DO SISTEMA DE QUOTAS/IMPOSIÇÕES SUPLEMENTARES PARA A REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO

6.1. O sistema de quotas, tal como foi aplicado entre 2 de Abril de 1984 e os finais de 1986, não alcançou o seu objectivo de melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura no sector do leite. Ao longo do ano de 1986, a situação deteriorou-se consideravelmente (pontos 3.1 - 3.9).

6.2. Inicialmente, a quantidade garantida para a Comunidade fora fixada a um nível demasiado alto. Como plafond para a produção, foi significativamente reduzida pela adição de uma reserva comunitária e pela transferência líquida de quantidades garantidas de vendas directas para entregas a empresas de lacticínios. Em Dezembro de 1986, o Conselho decidiu reduzir a quantidade efectivamente garantida para a Comunidade para 1987/88 e 1988/89, através da combinação de cortes permanentes e suspensão temporária, a 93,1 e 90,8 Mio toneladas, respectivamente (excluindo a reserva comunitária e Espanha). Resta saber se tais decisões eliminam o desequilíbrio estrutural no sector do leite. Os fornecimentos de leite comunitário deverão baixar para 91 Mio toneladas, se se pretender alcançar equilíbrio sem aumentar os actuais níveis de subsídio, e para 87 Mio toneladas, se forem eliminadas as vendas especiais de manteiga de intervenção nos mercados internos e externos, vendas que actualmente se efectuam apenas devido ao elevado nível dos stocks (pontos 3.10 - 3.14).

6.3. A nível do produtor, a compensação de quotas e a aplicação da fórmula B contribuíram para uma tão grande diluição das imposições suplementares em 1985//86, que estes perderam muito do seu efeito dissuasivo.O Conselho decidiu algumas alterações ao modo de compensar os fornecimentos aquém e além das quotas a nível do produtor em 1987/88 e 1988/89, com o objectivo de ultrapassar essa falha do sistema. Resta, contudo, saber se tais alterações serão eficazes (pontos 3.15 - 3.26).

6.4. As taxas diferenciais de imposições suplementares para produtores, tanto sujeitos à fórmula A como à formula B, não alcançaram o desejado objectivo de tratamento igual para todos os produtores. Especialmente os produtores excedentários sujeitos à formula B, fornecedores de uma empresa de lacticínios que não tenha excedido a sua quota total de compradores, não pagaram quaisquer imposições suplementares. As decisões do Conselho de Dezembro de 1986 destinam-se a ultrapassar este problema de tratamento desigual. Contudo, mesmo nos termos da prática revista, os produtores excedentários fornecedores de empresas de lacticínios que se mantenham dentro das suas quotas de compradores, segundo a fórmula B, continuarão a furtar-se às imposições suplementares (pontos 3.15 - 3.19).

6.5. O sistema que segue a fórmula B implica a desigualdade de tratamento dos produtores dentro e entre os Estados-membros (pontos 3.18 - 3.19).

6.6. A diluição das imposições suplementares na fórmula B e na compensação de quotas, associada à autorização concedida aos Estados-membros, em determinadas circunstâncias, para utilizarem as receitas provenientes das imposições suplementares no financiamentodas indemnizações nacionais pelo abandono da produção implicou que, nos três primeiros períodos de doze meses, as imposições suplementares cobradas por fornecimentos em excesso tenham sido bastante inferiores ao necessário para enfrentar os custos de escoamento dos fornecimentos excedentários. O custo marginal suportado pelo orçamento em relação ao escoamento de excedentes foi avaliado como sendo equivalente ao preço indicativo do leite de 278,4 ECU/tonelada. Se se destinar a cobrir o custo orçamental marginal do escoamento, a taxa de imposição suplementar terá que ser fixada, pelo menos, a esse nível. Em 1987/88 e 1988//89, a taxa de imposição suplementar será, para ambasas fórmulas, de 100 % do preço indicativo (pontos 3.27 - 3.32).

APLICAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS

6.7. Não existem razões administrativas convincentes para a não aplicação da fórmula A por parte de todos os Estados-membros (pontos 4.1 - 4.3).

6.8. Se bem que os Estados-membros tenham despendido consideráveis recursos para a aplicação do sistema, verificaram-se exemplos significativos de desrespeito pela legislação, os quais reduziram a eficácia do sistema. Seguem-se alguns exemplos concretos :

a) não aplicação pela Itália (pontos 4.5 - 4.7);

b) concessão de quotas acima das quantidades globais garantidas, pela RF da Alemanha, Países Baixos e Bélgica (pontos 4.8 - 4.12);

c) práticas visando reduzir as imposições suplementares a pagar, por parte de França e da Dinamarca (pontos 4.13 - 4.17).

6.9. Em alguns Estados-membros, verificam-se esforços consideráveis e crescentes para suprimir as restrições à transferência de quotas entre os produtores, sem estarem associadas à exploração. Torna-se necessário um novo exame das disposição regulamentares, com o objectivo de determinar se necessitam ou não de uma adaptação (pontos 4.18 - 4.21).

6.10. Os Estados-membros têm, geralmente, instituído processos de controlo e actuado rapidamente no sentido de investigar e resolver casos de fraude ou de tentativa de desrespeito pela legislação (pontos 4.22 - 4.23).

EFICÁCIA DO PAPEL DA COMISSÃO

6.11. A eficácia do papel da Comissão foi posta em causa pelos seguintes factores :

a) lentidão, em alguns casos, e não actuação em outros quanto à instauração de processos por infracção contra os Estados-membros em assuntos onde se suspeite de incorrecta aplicação das medidas (pontos 5.4 - 5.5);

b) ausência de supervisão sistemática no próprio local em relação à aplicação do sistema por parte dos Estados-membros (pontos 5.6 - 5.8);

c) não organização de um debate, no seio da Comissão de Gestão, durante o qual os funcionários dos Estados-membros e da Comissão possam partilhar experiências e discutir de maneira prática problemas comuns de aplicação (ponto 5.9);

d) falhas e deficiências na informação de gestão de que a Comissão dispõe (pontos 5.10 - 5.13);

e) não realização de avaliações suficientes dos resultados potenciais das suas propostas (pontos 5.14 - 5.16).

CONTABILIZAÇÃO DAS IMPOSIÇÕES SUPLEMENTARES

6.12. O modo em que, nas contas, as despesas resultantes da utilização das imposições suplementares em indemnizações nacionais pelo abandono da produção se deduzem directamente das receitas provenientes dessas imposições viola o número 1 do artigo 3º do Regulamento Financeiro, bem como os princípios aceites de prática contabilística (pontos 5.17 - 5.18).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de Julho de 1987.

Pelo Tribunal de Contas

Marcel MART

Presidente

Quadro 1 : Leite recolhido, EUR.10 (1) 1983/84 - 1986/87 (1 000 t)

Estado-membro1983/841984/85%

84/85

---

83/841985/86%

85/86

---

84/851986/87

(provisório)%

86/87

---

85/86

Bélgica3 2693 093 5,43 260+ 5,43 300(2)+ 1,2Dinamarca5 2804 934 6,64 901 0,74 882 0,4RF da Alemanha25 47223 543 7,623 719+ 0,723 981+ 1,1França26 24725 618 2,425 710+ 0,425 589 0,5Grécia429415 3,3446+ 7,5451(2)+ 1,1Irlanda5 4365 600+ 3,05 588 0,25 539 0,9Itália8 5418 285 3,08 351(3)+ 0,88 451(2)+ 1,1Luxemburgo282292+3,5294+ 0,7290 1,4Países Baixos12 92912 138 6,112 266+ 1,112 199 0,6Reino Unido16 78615 557 7,315 613+ 0,415 697(2)+ 0,5

Total EUR-10

104 67199 475 5,0100 148+ 0,7100 379+ 0,2

(1) Fonte : Eurostat Cronos.

Os dados deste quadro referentes a 1984/85 e 1985/86 diferem ligeiramente dos do quadro 2 pelas seguintes razões :

a) diferenças menores de definição entre os dados recolhidos pela Eurostat para fins estatísticos e os recolhidos para fins de administração do sistema de quotas;

b) os dados do quadro 2 respeitantes a 1984/85 referem-se ao período de 2. 4. 1985 a 31. 3. 1985 (excepto no que diz respeito à Dinamarca e aos Países Baixos : 8. 4. 1984 - 6. 4. 1985), enquanto que os do quadro 1 se referem ao período de 1. 4. 1984 a 31. 3. 1985.

(2) Dados da Eurostat Cronos não disponíveis para o período completo de doze meses. Avaliações da Comissão utilizadas para os meses em falta.

Quadro 2 : Fornecimentos/quotas 1984/85 e 1985/86 (1) (1 000 t)

Estado-membro

1984/85 (2)

Quanti-

dade

garan-

tida (2)

Forneci-

mentos

%

Dife-

rença

1985/86

Quanti-

dade

garan-

tida (2)

Forneci-

mentos (3)

%

Dife-

rença

1985/86-

1984/85

% alteração

de forneci-

mentos

Bélgica3 1633 071 2,93 161 3 223+ 2,0+ 4,9Dinamarca4 9324 912 0,44 882 4 884+ 0,0 0,6RF da Alemanha23 48723 466 0,123 423 23 719+ 1,3+ 1,1França25 58325 542 0,225 494 25 778(3)+ 1,1+ 0,9Grécia472440 6,8467 450 3,7+ 2,3Irlanda5 5835 584+ 0,05 583 5 587+ 0,1 0,0Itália8 7988 760(4) 0,48 798 8 831(4)+ 0,4+ 0,8Luxemburgo293291 0,7290 294+ 1,4+ 1,0Países Baixos12 05212 194+ 1,211 979 12 254+ 2,3+ 0,5Reino Unido15 55215 305 1,615 394,57415 406+ 0,1+ 0,6

Total EUR-10

99 91799 565 0,499 471,574100 426+ 1,0+ 0,9

(1) Fonte : Estados-membros (ver nota do quadro 1).

(2) Antes de transferências temporárias da quantidade de referência das vendas directas concedida nos termos do arti-go 6ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho.

(3) Fornecimentos de 1. 4. 1985 a 31. 3. 1986, ou seja não tomando em consideração a alteração para 52 semanas feita pela França (ver ponto 4.17).

(4) Não há informação disponível quanto a fornecimentos relativos à transferência da quantidade de referência de 475 000 toneladas de vendas directas para fornecimentos (ver ponto 3.10). Estes fornecimentos são provisoriamente avaliados como equivalentes à transferência.

Quadro 3 : Balanço do sector do leite 1982-1986 (1) (1 000 t)

19821983198419851986

Produção de leite107,7111,9109,2107,3108,3

A. Fornecimentos99,7103,7101,499,7100,5 Vendas directas 3,9 3,8 3,6 3,4 3,4 Importações 2,6 2,5 2,4 2,4 2,4 Oferta total106,2110,0107,4105,5106,3

B. Consumo interno85,4 82,4 88,084,8 85,0 Exportações12,4 10,0 12,712,2 11,7 Procura total (2) 97,8 92,4100,7 97,0 96,7

Excedente 8,4 17,6 6,78,5 9,6

(1) Fontes : COM(86) 510 final, 11. 9. 1986 e COM(86) 645 final, 14. 11. 1986.

(2) Incluindo vendas especiais de manteiga de intervenção.

Quadro 4 : Stocks comunitários de manteiga e leite em pó desnatado em 31 de Dezembro de 1980-1986 (1) (1 000 t)

EUR-101980 (2)

198119821983198419851986

Manteiga- armazenamento público128 10113692841 9961 283- armazenamento privado112137193161108 128 83

Total

2401473068539491 1241 366

Leite em pó desnatado230279576983617 519 772

(1) Fonte : Comissão das CE.

(2) EUR 9.

Quadro 5 : Taxas de imposição suplementar para 1985/86 como % do preço indicativo do leite (% do preço indicativo do leite)

Países sob a fórmula A

Taxas de imposição suplementar (ao nível do produtor)

Taxa

oficial

Taxa efectivamente paga após

compensação de quotas

Bélgica75,015,6RF da Alemanha75,075,0Países Baixos75,075,0

Países sob a fórmula B

Taxas de imposição suplementar

Taxa oficial

(a nível

do comprador)

Taxa após

compensação de

quotas (a nível

do comprador)

Taxa efectivamente

paga pelos produtores

após compensação de

quotas e aplicação

da fórmula B

Dinamarca100,0- (1) França Zonas montanhosas100,0 0,0 0,0 Outras zonas100,00,0 - 84,3 (2)0,0 - 30,3 (3)Irlanda100,028,6 0,0 - 10,2 Itália100,0n.d. n.d. Luxemburgo100,0- 15,4 - 60,1 Reino Unido Inglaterra e País de Gales100,026,4 0,8 Irlanda do Norte100,026,4 6,0 Escócia 0,0 0,4 0,0

(1) A Dinamarca não calculou a imposição suplementar diluída. Calculou, em vez disso, que os fornecimentos em falta e as quotas não utilizadas podem compensar os fornecimentos em excesso até 34,3 % além das quotas. Os produtores com fornecimentos aquém de 134,3 % da quota não pagaram imposição suplementar, ao passo que os que forneceram além de 134,3 % da quota pagaram imposição suplementar total sobre o excesso além dos 134,3 %. Desse modo, apenas pagaram imposição suplementar 326 produtores dos 17 700 que excederam as suas quotas. Se as autoridades dinamarquesas tivessem repartido os fornecimentos inferiores às quotas pelos fornecedores em excesso na proporção directa dos seus fornecimentos em excesso (ou seja, por simples aplicação do mecanismo de diluição), a taxa de imposição suplementar efectivamente paga por todos os 17 700 fornecedores de excedentes teria sido de 0,7 % do preço indicativo do leite.

(2) Gama de valores após a compensação de quotas : a taxa média de imposição suplementar a nível do comprador é de 35,5 % do preço indicativo do leite.

(3) Não existem dados completos disponíveis : as autoridades francesas aplicaram a compensação de quotas de modo a que nenhum produtor pagasse imposições suplementares superiores a 0,60 FF/kg (30,3 % de preço indicativo).

Quadro 6 : Imposições suplementares cobradas e despesas relativas aos programas nacionais de abandono da produção de 1984 a 1986 - EUR-10 (1) (Mio ECU)

Item/Subitem1984 (2)19851986Total

1984

a 1986

Item 2071 49,52071.01Imposição suplementar : 1984/85

Receitas dentro das quotas nacionais (3) 27,7 3,8 81,0

2071.02Imposição suplementar : 1985/86

Receitas dentro das quotas nacionais (3) 0,1 58,1 58,2

2071.03Imposição suplementar : 1986/87

Receitas dentro das quotas nacionais (3)- 0,0 0,0

2071.11Despesas relativas aos programas

nacionais de abandono da produção

(1º programa) 60,6 20,6 81,2

2071.12Despesas relativas aos programas

nacionais de abandono da produção

(2º programa)---

2071.51Imposição suplementar : 1984/85

Receitas além das quotas nacionais (3) 30,7+ 0,6 30,1

2071.52Imposição suplementar : 1985/86

Receitas além das quotas nacionais (3) 124,8 124,8

2071Total líquido 49,5 2,1 165,5 212,9

(1) Fonte : Contas do FEOGA.

(2) Em 1984 não se verificaram subitems do item 2071.

(3) As receitas encontram-se registadas como despesas negativas.

Quadro 7 : Concessão de quantidades nacionais em excesso em 1984/85 e 1985/86 pela República Federal da Alemanha, Países Baixos e Bélgica (1 000 t)

RF da Alemanha (1)

1984/85

1985/86

Países Baixos (2)

1984/85

1985/86

Bélgica (3)

1985/86

Quantidade nacional23 48723 42312 05211 9793 161Concessão efectiva24 66624 50112 16812 1203 216Concessão em excesso 1 179 1 078 117 170 55Em % da quantidade nacional 5,0 4,6 1,0 1,4 1,7

(1) Fonte : BEF (Bundesamt fuer Ernaehrung und Forstwirtschaft), RF da Alemanha.

(2) Fonte : PvZ (Produktschap voor Zuivel), Ministério da Agricultura dos Países Baixos.

(3) Fonte : Office National du Lait, Ministério da Agricultura da Bélgica.

RESPOSTAS DA COMISSÃO I. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL 1. A Comissão faz questão em salientar que o sistema das quotas e imposições no sector do leite é um sistema novo e que era necessário um certo período de observação e de ajustamento para poder funcionar com eficácia.

A própria Comissão detectou certos pontos fracos e certas disparidades no sistema das quotas/imposições no sector do leite, tendo-os, quer corrigido quando tal se revelou possível, quer proposto as necessárias alterações ao Conselho. O Conselho chegou a acordo sobre uma alteração da regulamentação existente, em 16 de Dezembro de 1986.

A Comissão continua a procurar que a imposição comunitária suplementar sobre o leite e o sistema das quotas leiteiras sejam aplicados, integralmente e de maneira satisfatória, por todos os Estados-membros e que a imposição seja correctamente contabilizada.

2. Os resultados obtidos pelo sistema das quotas//imposições não consistiram apenas em parar uma forte tendência anterior para a alta das entregas de leite (aumento da ordem dos 3 a 4 % nos anos que precederam a introdução do sistema) mas ainda reduziram as entregas de leite, em 1984-1985, (primeiro período de 12 meses do sistema de imposição) para um nível inferior em cerca de 5 % ao de 1983-1984. Além disso, mesmo se posteriormente se verificou um ligeiro aumento da produção, as entregas de leite em 1985--1986 e 1986-1987 mantiveram-se inferiores em cerca de 4 % ao nível de 1983-1984. É evidente que sem a introdução do sistema das quotas/imposições ou de medidas equivalentes, as entregas de leite teriam atingido níveis consideravelmente superiores aos níveis actuais.

3. No decurso dos dois anos que se seguiram ao arranque do novo sistema em 1984, a Comissão tomou as iniciativas necessárias para facilitar a adaptação progressiva dos produtores e dos compradores ao novo sistema. As alterações mais importantes foram introduzidas pelos seguintes regulamentos :

- Regulamento (CEE) nº 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 :

- possibilidade de os Estados-membros reatribuirem, no fim do período de doze meses, as quantidades de referência não utilizadas por produtores ou compradores (válida inicialmente apenas para o primeiro período de doze meses; posteriormente o Conselho decidiu alargar esta disposição a períodos sucessivos de doze meses);

- disposições especiais relativas às quantidades de referência atribuídas ao produtores que fazem tanto entregas a uma central leiteira como vendas directas de leite aos consumidores;

- equiparação de um grupo de pequenas centrais leiteiras numa determinada região geográfica a um único comprador sempre que a fórmula B seja aplicável.

- Regulamento (CEE) nº 1305/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 :

- cobrança da imposição numa base anual em substituição dos pagamentos trimestrais a título de adiantamento;

- equiparação de certos grupos de produtores e suas associações a produtores únicos, sempre que a fórmula A seja aplicável.

- Regulamento (CEE) nº 1298/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 :

- possibilidade de os Estados-membros afectarem, sob certas condições, uma parte da imposição cobrada ao financiamento de medidas nacionais de abandono da produção leiteira.

Enquanto as alterações acima apresentadas, adoptadas em 1985, tinham por objectivo facilitar a aplicação do novo sistema, as medidas adoptadas posteriormente destinavam-se a reforçar a eficácia do sistema das quotas e imposições suplementares. Para o efeito foram adoptados os seguintes Regulamentos :

- Regulamento (CEE) nº 1224/85 do Conselho, de 6 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, e o Regulamento (CEE) nº 1343/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 :

- redução de 2 % das quantidades globais garantidas no caso das entregas, a partir de 1 de Abril de 1987, e redução suplementar de 1 % a partir de 1 de Abril de 1988;

- redução de 2 % das quantidades globais no caso das vendas directas, a partir de 1 de Abril de 1987, e redução suplementar de 1 % a partir de 1 de Abril de 1988.

- Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986 :

- em ligação com as reduções acima referidas das quantidades, introdução de um regime comunitário de abandono da produção leiteira.

- Regulamento (CEE) nº 2969/86 da Comissão, de 26 de Setembro de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1371/84 ;

- reforço das regras para a tomada em consideração das alterações do teor em matérias gordas do leite entregue, para efeitos do cálculo da imposição.

A Comissão dirigiu, ainda, em Setembro de 1986, propostas ao Conselho relativas a « medidas urgentes no sector do leite » [COM(86) 510] e estabeleceu, em Novembro de 1986, um relatório previsório sobre o sistema das quotas [COM(86) 645] que propunha uma série de medidas importantes destinadas a reforçar a eficácia do sistema e a adaptar mais estreitamente a produção leiteira às necessidades. Ainda que o Conselho não tenha adoptado, em Dezembro de 1986, as propostas da Comissão tendo em vista suprimir a fórmula B e as possibilidades de reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, como desejado pelo Tribunal de Contas, deu, contudo, o seu acordo sobre medidas destinadas a reduzir sensivelmente as quantidades de leite produzidas no interior das quotas e a reforçar as sanções para as entregas extra quotas.

4. A Comissão partilha do parecer do Tribunal de Contas sobre as lacunas verificadas na aplicação do sistema nos Estados-membros. Daí que, em Janeiro de 1985, tenha iniciado processos de infracção contra todos os Estados-membros, à excepção da Alemanha, da Grécia e da Itália, pela não cobrança da imposição suplementar no prazo imposto. Estes processos foram arquivados após a adaptação da regulamentação CEE. Em relação aos casos mais graves, a Comissão iniciou, ainda, processos de infracção relativos às medidas nacionais de aplicação do regime comunitário da imposição suplementar contra a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, o Reino Unido, o Luxemburgo (dois casos) a França (três casos), a Bélgica, a Itália e a Grécia. Alguns destes casos foram abandonados em Março de 1987, no seguimento do Acordo do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 sobre a alteração da regulamentação neste sector (Alemanha, Países Baixos, França (um caso), Luxemburgo (dois casos), Dinamarca). Em contrapartida, continuam em curso vários outros processos de infracção (contra a Bélgica, a França, o Reino Unido e a Itália).

A Comissão actuou, com rapidez, nos casos em que uma má aplicação do regime pelos Estados-membros pôs em causa o seu objectivo de controlo da produção de leite ou teve consequências financeiras devidas à não cobrança ou não recuperação das imposições devidas.

5. Os sistemas de gestão das quotas leiteiras e da cobrança das imposições pelos Estados-membros foram examinados no âmbito dos trabalhos de apuramento das contas do FEOGA, a partir do exercício de 1985, com o fim de ter em conta consequências financeiras eventuais.

II. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER ESPECÍFICO NÍVEL DAS QUOTAS

3.10. Na sua proposta inicial sobre a instituição do regime das quotas, a Comissão tinha proposto quantidades globais garantidas a um nível que na altura parecia adequado. Além disso, tinha proposto um sistema de quotas mais restrito ao nível dos produtores.

3.11. Ver observações gerais - ponto 4.

3.13. Com base nas previsões disponíveis, a Comissão não considera necessário proceder à redução das entregas de leite para 87 milhões de t para conseguir o equilíbrio do mercado. Tendo em conta o impacto esperado das medidas decididas pelo Conselho, com o fim, nomeadamente, de reduzir a produção de leite em 9,5 milhões de t em dois anos, a oferta de leite deveria corresponder à procura, sob reserva de manter o consumo a um nível de cerca de 85 milhões de t e as exportações a um nível de cerca de 12 milhões de t. No seu relatório (ponto 3.8), o Tribunal de Contas considera este último valor como uma hipótese realista, nomeadamente se as existências actuais pudessem ser reduzidas para níveis aceitáveis. Nesta hipótese não haveria aumento estrutural das existências e não seriam necessárias vendas especiais de existências de intervenção.

Todavia, a Comissão terá em atenção as condições reais do mercado do leite durante e após o período de dois anos acima referido e tomará as medidas eventuais necessárias a fim de assegurar a realização do seu objectivo de controlo da produção.

EFEITO DISSUASIVO DA IMPOSIÇÃO

3.15. - 3.22. À luz da experiência dos dois primeiros anos do sistema de imposições, a Comissão admite que a aplicação da fórmula B e do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (« compensação das quotas ») diluiu consideravelmente o efeito dissuasivo da imposição a nível do produtor individual.

Embora a aplicação do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 se tenha podido justificar como medida provisória durante os primeiros anos do sistema, para permitir aos produtores e às centrais leiteiras adaptarem-se às quantidades de referências, a Comissão propôs acabar com esta facilidade nas suas propostas, de Setembro de 1986, sobre « medidas urgentes no sector do leite [COM(86) 510] ». No seu relatório provisório ao Conselho sobre o sistema de imposições, de Novembro de 1986 [COM(86) 645], a Comissão renovou esta proposta ao mesmo tempo que propôs suprimir a fórmula B. De acordo com a análise da Comissão, a supressão da fórmula B e da compensação das quotas deveria reduzir o nível das entregas de leite, no interior das quantidades globais garantidas, em cerca de 2,5 milhões de toneladas. Todavia, estas propostas não foram aceites pelo Conselho que optou por uma solução de substituição consistindo em obter novas reduções das entregas de leite através da suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência atribuídas no interior das quantidades globais garantidas. O Conselho aceitou, contudo, a proposta da Comissão para instituir uma taxa de imposição uniforme, fixada em 100 % do preço indicativo para as duas fórmulas A e B.

Alterações do sistema de cálculo da imposição

3.25.(a) O Tribunal de Contas considera que devido a anomalias na atribuição das quotas, o novo sistema dinamarquês de aplicação da fórmula B do sistema das imposições penalizará fortemente os agricultores que tiveram menos sorte que outros na obtenção da quota em relação às suas necessidades.

A Comissão salienta que esta situação não difere da de um produtor comparável, sujeito à fórmula A do sistema e que, além disso, tal só se verifica se o Estado--membro não fizer uso da possibilidade, prevista por força das novas disposições da fórmula B, de reatribuir, prioritariamente a certos produtores, as quantidades disponíveis [cf. a última frase do segundo travessão do artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 773/87].

4. Observações sobre a execução pelos Estados-membros

4.3. - 4.17. Ver observações gerais - ponto 4.

Disposições tomadas para reduzir a imposição a pagar

4.15. - 4.16. O artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 tornou o comprador único supérfluo como meio de iludir o pagamento da imposição, pelo que um processo de infracção iniciado durante este período não teria tido resultados práticos. Ficou claro, desde Dezembro de 1986, que o artigo 4ºA será aplicável até 1989.

4.17. Ver observações gerais - ponto 4.

Restrições em matéria de transferência de quotas entre produtores

4.21. A Comissão continua disposta a examinar as medidas que facilitariam a reestruturação da produção leiteira. No âmbito desta reflexão, a Comissão considera que a adaptação da transferência das quotas à realidade económica deve ser vista com prudência, pelas seguintes razões :

- a execução de planos nacionais de cessação da produção leiteira e de reservas nacionais fornece já um meio para conceder uma quota suplementar a certos produtores, para fazerem face às suas necessidades de reestruturação. O bom funcionamento destes planos poderia ser posto em causa pela introdução de um dispositivo mais flexível de transferências directas de quotas entre os produtores;

- a autorização de um sistema de compra e de venda de quotas entre produtores poderia conduzir inevitavelmente a que o sistema das quotas se tornasse num elemento permanente da organização comum de mercado, o que não seria conforme ao carácter temporário das decisões do Conselho sobre o sistema das quotas;

- um sistema de compra e de venda de quotas poderia ser desfavorável aos jovens agricultores e aos pequenos produtores bem como às regiões financeiramente menos prósperas, o que não deixaria de ter consequências sociais sérias.

5. Observações sobre a eficácia do papel da Comissão na gestão do regime das quotas/imposições

5.3. A Comissão procedeu a um exame minucioso dos textos regulamentares adoptados por todos os Estados-membros para a aplicação do regime, a fim de verificar a respectiva conformidade com as disposições comunitárias. Além disso, no âmbito do apuramento de contas, a Comissão instituiu um sistema de auditoria « audit system ».

EFICÁCIA DOS PROCESSOS SEGUIDOS EM CASO DEPRESUMIDA MÁ APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

5.5. Ver observações gerais - ponto 4.

Das referências feitas pelo Tribunal de Contas aos processos iniciados, as de Setembro de 1986 referem-se aos casos de atribuição em excesso, pela Alemanha e pelos Países Baixos. Esta questão foi examinada pela Comissão em relação a todos os Estados-membros assim que ficou concluído o primeiro período, dado que o nível final de atribuição de quotas não pôde ser determinado antes. Em caso de verificação de atribuição em excesso, a Comissão actuou com diligência.

ADEQUAÇÃO DO CONTROLO NO LOCAL

5.6. Os contactos directos entre os serviços da gestão dos mercados e os operadores não constituem uma das principais funções destes serviços. Em contrapartida, recolheu as informações necessárias sobre o mercado e a aplicação da regulamentação, directamente junto dos serviços dos Estados-membros, com o auxílio de encontros regulares nos comités de gestão e nos comités consultivos. As informações sobre as regras de aplicação nacionais recebidas são verificadas regularmente e postas à disposição dos serviços de apuramento da Comissão.

5.6. - 5.8. O controlo no local da execução e da aplicação correcta da regulamentação comunitária que envolve despesas a cargo do FEOGA é assegurado pelo serviço encarregado do apuramento das contas. Em 1986, os serviços da Comissão (apuramento de contas, gestão do mercado, controlo financeiro) controlaram as despesas relativas ao exercício de 1985 e, neste contexto, examinaram, do ponto de vista da sua conformidade à regulamentação comunitária, os sistemas de gestão e de controlo instituídos pelos Estados-membros para a execução do regime das quotas leiteiras.

Os resultados destes controlos que, em geral confirmam as verificações do Tribunal de Contas referidas nos pontos 4.5 - 4.25, foram comunicados aos Estados--membros. Os serviços da Comissão examinam as eventuais consequências financeiras do não respeito da regulamentação comunitária.

Tendo em conta o que precede, a Comissão não concorda com as críticas expressas nos pontos 5.6 - 5.8.

PAPEL DO COMITÉ DE GESTAO

5.9. As reuniões regulares do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos bem como do seu grupo de estatística constituem, segundo a Comissão, uma instância perfeitamente adequada para a discussão dos problemas comuns. Além disso, a Comissão está sempre pronta para examinar os pontos levantados pelas delegações, quer nas reuniões do comité de gestão quer numa base bilateral. A Comissão concede, ainda, a maior atenção à divulgação de notas interpretativas sobre os aspectos particulares dos regulamentos comunitários para os quais as delegações pediram orientações ou esclarecimentos complementares.

INFORMAÇÕES DE GESTAO

5.11. Se é verdade, como o refere o Tribunal de Contas, que, inicialmente, os Estados-membros não eram obrigados a fornecer à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de referência e às entregas, também não o é menos que o disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1371/84, adoptado em 6 de Maio de 1984, obriga os compradores (centrais leiteiras) a manterem à disposição do organismo competente do Estado-membro a contabilidade necessária relativa às entregas dos produtores e às quantidades de referência, relativa aos três exercícios anteriores. Do mesmo modo, o nº 1 do artigo 13º do mesmo regulamento exige que os dados correspondentes, relativos às vendas directas, sejam enviados directamente ao organismo competente designado pelo Estado-membro. No caso de aplicação correcta destas disposições, os Estados-membros e a Comissão dispõem, portanto, de todos os dados necessários.

Posteriormente, os Estados-membros foram formalmente convidados, pelo Regulamento (CEE) nº 3005//85, de 29 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1371/84, a transmitir à Comissão dados pormenorizados sobre as entregas dos produtores/compradores.

5.12. - 5.13. O Tribunal sugere que as centrais leiteiras deviam ser obrigadas a apresentar uma análise das quantidades entregues pelos produtores em excesso das respectivas quotas. A Comissão reconhece certamente que tal informação poderia ser útil do ponto de vista analítico, mas a introdução de tal obrigação não seria conforme à economia do sistema das imposições na sua fórmula B, em que é o comprador que é legalmente responsável por qualquer imposição que pudesse ser devida e não o produtor individual.

Tendo em conta o dispositivo dos regulamentos comunitários e os dados que recolhe por intermédio do comité de gestão ou de outras fontes, a Comissão considera que dispõe de uma base estatística satisfatória para avaliar o funcionamento do sistema das imposições.

AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.14. Tal como o Tribunal de Contas, a Comissão reconhece o interesse de simulações pormenorizadas ou de análises de sensibilidade. Todavia, o número de variáveis a tomar em consideração em tais análises é quase ilimitado e, se é verdade que a experiência do passado permite fornecer certas indicações para o futuro, a construção de modelos teóricos destinados a « prognosticar » as reacções prováveis dos produtores a um dado conjunto de instrumentos da política corre o risco de chegar a conclusões aleatórias.

Assim, por exemplo, o grau de diluição da imposição, resultante da fórmula B ou da compensação das quotas, terá tendência a ser maior durante os primeiros anos do sistema das imposições e a diminuir com o passar do tempo, à medida que os produtores adaptem as suas entregas para mais ou para menos, em função dos níveis das quotas. Esta tendência será, todavia, ela própria influenciada, de um ano para o outro, quer pela alteração dos níveis das próprias quotas (quer globalmente quer a nível individual) quer por certos factores exógenos como sejam as condições climatéricas, as doenças e os acidentes.

No seu relatório provisório ao Conselho, de Novembro de 1986, a Comissão indicou claramente qual a sua avaliação do efeito global da fórmula B e da compensação das quotas.

CONTABILIZAÇÃO DA IMPOSIÇÃO

5.17. Como a Comissão já teve ocasião de explicar no âmbito do relatório anual sobre o exercício de 1985 (ponto 4.4), o conceito das despesas negativas é a consequência de disposições especiais introduzidas, por razões políticas e práticas, na regulamentação comunitária : a imposição de co-responsabilidade é uma medida equiparada às intervenções destinadas à regularização dos mercados. Consequentemente, a sua inscrição no orçamento foi correctamente decidida pela Autoridade Orçamental.

Os inconvenientes no plano da transparência orçamental foram reduzidos com a utilização de uma nomenclatura pormenorizada que permite conhecer o produto destas imposições. Por outro lado, a Comissão publica anualmente, no seu relatório financeiro sobre o FEOGA - Garantia, dados pormenorizados sobre as imposições cobradas a título da co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos bem como sobre a sua utilização (ver Anexos 2 e 11).

(1) As notas de rodapé encontram-se agrupadas no final do relatório.

(10). Se esses escoamentos forem excluídos, com base no argumento de que a única razão para estes programas é o escoamento de stocks de intervenção excedentários, a diferença então calculada para 1986 sofre um aumento de cerca de 4 Mio toneladas, cifrando-se em 13,6 Mio toneladas.

(11). Num parecer adoptado a 18 de Fevereiro de 1987, o Tribunal de Contas manifestou o seu desacordo relativamente às medidas de financiamento propostas pela Comissão (4).

(12). A Comissão continua a afirmar que, apesar de tudo, devem ser pagas imposições suplementares referentes às 27 000 toneladas.

(13). As investigações levadas a cabo pela própria Comissão conduziram às mesmas conclusões. Embora a Comissão tenha instaurado rapidamente um processo contra a Dinamarca