RELATÓRIO sobre as contas e a gestão para o exercício de 1995 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop - Salónica) (97/C 81/01)

(Observações nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188º-C do Tratado CE)

ÍNDICE

Pontos Página

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO CEDEFOP RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1995 . 1 - 5 2

OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA . 6 - 72 2

Observações gerais . 6 - 14 2

Informações de base . 6 - 11 2

Âmbito da auditoria . 12 3

Quitação relativa ao orçamento de 1994 . 13 3

Informações financeiras . 14 3

Observações relativas à execução orçamental . 15 - 21 3

Separação de funções . 15 3

Fundo para adiantamentos . 16 3

Transferências de dotações . 17 - 18 3

Transição e anulação de dotações . 19 - 21 4

Observações relativas à conta de gestão e ao balanço . 22 - 30 4

Receitas (subsídio pago pela Comissão) . 22 4

Despesas . 23 - 27 4

Balanço . 28 - 30 5

Transferência do Centro para Salónica . 31 - 66 5

Observações gerais . 31 - 33 5

Instalações provisórias . 34 - 37 5

Instalações permanentes . 38 - 41 5

Pessoal: observações gerais . 42 - 45 6

Pessoal: alteração de estatuto . 46 - 66 6

Resumo . 67 - 70 8

Conclusão . 71 9

ANEXOS 1 - 3 . 10

QUADRO 1 . 11

Respostas do Conselho de Administração de CEDEFOP . 12

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP) RELATIVAS AO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1995

1. O presente relatório é dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho (JO nº L 39 de 13. 12. 1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1946/93 do Conselho (JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 11).

2. O Tribunal examinou as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995. Em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1416/76 do Conselho (JO nº L 164 de 24. 6. 1976, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1948/93 do Conselho (JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 15), o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Conselho de Administração, responsabilidade que inclui a elaboração e apresentação das demonstrações financeiras em conformidade com as disposições financeiras previstas nos artigos 65º, 67º e 68º do Regulamento (CEE) nº 1416/76 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1948/93 do Conselho. O artigo 188º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que o Tribunal de Contas examine as referidas demonstrações financeiras.

3. O Tribunal efectuou o seu controlo em conformidade com as normas de auditoria geralmente aceites, desde que sejam aplicáveis ao contexto comunitário, tendo consequentemente procedido às verificações dos registos contabilísticos e aplicado os outros procedimentos considerados necessários nas respectivas circunstâncias.

4. Na reunião do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, foi decidido transferir a sede do CEDEFOP de Berlim para Salónica. Para facilitar essa transferência, foram introduzidas nas condições de trabalho do pessoal determinadas alterações, algumas das quais não estavam em conformidade com a regulamentação aplicável na matéria. Esta questão é tratada de modo mais pormenorizado nos pontos 46 a 66. Foram revelados além disso vários outros casos em que os pagamentos não estavam em conformidade absoluta com os regulamentos em vigor.

5. A auditoria efectuada deu ao Tribunal a possibilidade de obter uma garantia razoável quanto à fiabilidade das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995, na medida em que fornecem uma imagem correcta das receitas e despesas de 1995, bem como da situação financeira no final do exercício. Com a excepção importante das despesas referidas no parágrafo anterior, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA

Observações gerais

Informações de base

6. O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) foi criado pelo Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho (1), como organismo satélite da Comunidade Europeia, com a missão de promover a formação profissional a nível comunitário. O Cedefop iniciou a sua actividade em Berlim em 1976, tendo-se transferido para Salónica em 1995.

7. Nos termos do referido regulamento, o Centro tem por missão prestar o seu contributo «à Comissão a fim de favorecer, a nível comunitário, a promoção e o desenvolvimento da formação profissional e da formação contínua», contribuir «para a execução de uma política comum de formação profissional» e, em especial, «favorecer a troca de informações e de experiências». As suas principais atribuições no domínio da formação profissional consistem em «compilar documentação, contribuir para o desenvolvimento e coordenação da investigação, assegurar a difusão de toda a documentação e informação úteis, promover e apoiar as iniciativas que facilitem uma abordagem concertada (em especial em matéria de aproximação dos níveis de formação e de reconhecimento mútuo dos certificados) e constituir um ponto de encontro para as partes interessadas».

8. O Cedefop é dirigido por um Conselho de Administração de 48 membros (cujo custo se elevou a 334 000 ECU em 1995), composto por três representantes da Comissão, quinze de entidades patronais, quinze de organizações de trabalhadores e um do Governo de cada Estado-membro da UE. O Conselho de Administração elege o Presidente e três Vice-Presidentes de entre os seus membros para um período de um ano. Por ocasião da auditoria (Maio de 1996), o Director-Geral da DG XXII (Educação, Formação e Juventude) ocupava a Presidência do Conselho de Administração. O Director do Centro é nomeado por cinco anos pela Comissão, de entre os candidatos constantes de uma lista elaborada pelo Conselho de Administração.

9. O regulamento de base estipula que o Director é responsável pela gestão corrente do Centro; contudo, é o Conselho de Administração que assume a responsabilidade global. Este último adopta as decisões, o programa de trabalho e o relatório anual. Elabora o mapa de receitas e despesas do exercício anterior e uma previsão das receitas e despesas para o exercício seguinte.

10. Definido pelo regulamento de base, o papel da Comissão e, neste caso, dos representantes da DG XXII consiste não apenas em representar os interesses da instituição comunitária no seio do Conselho de Administração, mas igualmente em aprovar o programa de trabalho, analisar o relatório anual e o mapa de receitas e despesas, bem como apresentar uma previsão das receitas e despesas ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

11. A DG XX, responsável pelo controlo financeiro das despesas do Cedefop, constitui o segundo elo de ligação entre a Comissão e o Centro. Em conformidade com as disposições do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1416/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1948/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, o auditor financeiro deverá verificar e visar todas as autorizações e pagamentos efectuados pelo Cedefop antes que estes últimos sejam realmente efectuados, excepto no que se refere aos pagamentos de adiantamentos (ver ponto 48). Os documentos relativos a estes procedimentos são comunicados à DG XX em Bruxelas, ao passo que os outros documentos são controlados pelos agentes da DG XX por ocasião de duas visitas anuais à sede do Cedefop.

Âmbito da auditoria

12. O Tribunal efectuou uma auditoria financeira das contas do exercício de 1995 e analisou a boa gestão financeira relativa à transferência do Centro de Berlim para Salónica.

Quitação relativa ao orçamento de 1994

13. Em 17 de Abril de 1996, o Parlamento Europeu decidiu adiar a decisão relativa à quitação a conceder à execução do orçamento de 1994 até que as estratégias de gestão, as condições de trabalho e as actividades do Centro sejam susceptíveis de garantir:

a) Uma boa gestão financeira das despesas orçamentais de apoio ao Cedefop;

b) Uma utilização eficaz dos recursos humanos e outros;

c) Produtos de qualidade que correspondam às necessidades dos clientes do Cedefop;

d) Uma função clara e coerente entre as políticas comunitárias em matéria de formação profissional.

Informações financeiras

14. As dotações disponíveis em relação ao exercício de 1995 elevaram-se a 16,50 Mio ECU. As autorizações concedidas deram lugar a pagamentos no montante de 10,11 Mio ECU e a verbas transitadas para o exercício de 1996 no montante de 4,67 Mio ECU, tendo sido anulado o saldo de 1,72 Mio ECU. As dotações transitadas do exercício anterior deram lugar a 2,16 Mio ECU de pagamentos e a 0,29 Mio ECU de anulações. O anexo 1 ao presente relatório apresenta uma análise da utilização das dotações do referido exercício, bem como das dotações transitadas de 1994. O anexo 2 apresenta um resumo da conta de gestão para o exercício de 1995 e o balanço em 31 de Dezembro de 1995.

Observações relativas à execução orçamental

Separação de funções

15. Na sequência da transferência para Salónica, por ocasião da auditoria (Maio de 1996) o Centro ainda não criara procedimentos adequados em matéria de separação das funções de gestor orçamental, de tesoureiro e de gestor do fundo para adiantamentos. Por exemplo, constatou-se que o tesoureiro assistia igualmente o gestor do fundo para adiantamentos e efectuava trabalhos para este último.

Fundo para adiantamentos

16. Uma grande parte dos pagamentos (60 % em 1995, à excepção dos vencimentos) continua a ser efectuada sem visto prévio do auditor financeiro. Este recurso frequente ao fundo para adiantamentos não corresponde ao espírito das disposições financeiras. Será mais aceitável limitar a sua utilização às despesas correntes ou de menor importância, que incluem um risco de irregularidades relativamente fraco.

Transferências de dotações

17. O montante total das transferências de dotações entre diferentes rubricas orçamentais efectuadas em 1995 elevou-se a 922 000 ECU, ou seja 5,6 % do orçamento inicial, contra 10,9 % em 1994. Cerca de 62 % das transferências (570 000 ECU) foram efectuadas nos dois últimos meses de 1995, contra 33 % em 1994.

18. Em 1995 o Centro não procedeu a transferências de dotações entre títulos. Foram portanto tomadas em consideração as observações formuladas no ano passado pelo Tribunal (2).

Transição e anulação de dotações

19. A prática de transitar elevados volumes de dotações, que já se observara nos anos anteriores (3), aumentou em 1995. O índice de utilização em 1995 das dotações definitivas de 1995 foi de apenas 61 %, em comparação com 73 % em 1994. A percentagem de autorizações concedidas e transitadas para 1996 foi de 28 % (contra 23 % em 1994). A percentagem de anulações de dotações foi de 10 %, contra 5 % em 1994. O quadro 1 indica as dotações transitadas do orçamento inicial de 1995 por título e a sua utilização posterior.

20. As dotações transitadas relativas a despesas operacionais representaram 53 % das dotações iniciais, contra 40 % em 1994. Dado que 8 % das dotações relativas a despesas operacionais foram anulados, tal significa que o Centro apenas despendeu 39 % do seu orçamento operacional em 1995. No final do primeiro trimestre de 1996, apenas 34 % das verbas transitadas do título 3 de 1995 tinham sido utilizadas.

21. O elevado montante das transferências e das anulações, bem como o considerável volume de dotações transitadas, indicam que o programa de trabalho não foi executado como previsto e que os princípios de boa gestão orçamental ficaram comprometidos. Juntamente com a falta de pessoal (ver pontos 42-45), estes factos terão repercussões graves para a execução do orçamento de 1996.

Observações relativas à conta de gestão e ao balanço

Receitas (subsídio pago pela Comissão)

22. A Comissão pagou o subsídio devido pelo orçamento geral das Comunidades em relação ao exercício de 1995 em várias fracções: 2 300 000 ECU em 6 de Fevereiro de 1995, 2 400 000 ECU em 20 de Abril de 1995, 2 500 000 ECU em 28 de Junho de 1995, 2 800 000 ECU em 5 de Outubro de 1995, 5 875 000 ECU em 22 de Novembro de 1995 e 525 000 ECU em 1 de Dezembro de 1995. Tal como nos anos anteriores (4), esta modalidade de financiamento não está em conformidade com o artigo 26º das disposições financeiras aplicáveis ao Centro, que estipulam que os pagamentos sejam efectuados na primeira quinzena de cada trimestre e em função das necessidades reais.

Despesas

23. Em 1994, após ter sido tomada a decisão de transferência do Centro para Salónica, o Cedefop contratou um novo director-adjunto, que vivia e trabalhava em Salónica. Essa pessoa mudou-se para Berlim beneficiando de um subsídio de instalação igual a dois meses de vencimento-base. Menos de um ano mais tarde, na sequência da transferência do Centro para Salónica, o mesmo agente recebeu de novo um subsídio de instalação equivalente a dois meses de vencimento-base. Dado a transferência ter sido efectuada rapidamente, a sua estadia em Berlim foi de curta duração (onze meses) e parte desse tempo foi passada em Salónica (período durante o qual beneficiou igualmente das ajudas de custo completas, ou seja com fins-de-semana incluídos), pelo que o Tribunal considera que as decisões em questão não estão em conformidade com os princípios de boa gestão financeira nem com os interesses do Cedefop.

24. O contrato de outro director-adjunto, que fora transferido de Berlim para Madrid, de onde era originário, em Julho de 1995, foi rescindido pelo Conselho de Administração com efeito a partir de 31 de Dezembro de 1995, devido à sua renitência em ser transferido para Salónica. Após a rescisão, o referido director-adjunto recebeu um subsídio de 71 030 ECU. O Tribunal considera esta decisão do Conselho de Administração contrária aos princípios de boa gestão financeira.

25. O artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1416/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1948/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, estipula que os contratos se podem celebrar por ajuste directo sempre que o montante do contrato não ultrapasse 10 000 ECU. Em pelo menos doze ocasiões, foram celebrados contratos por montantes superiores a esse limite, não seguindo o processo de adjudicação pela melhor oferta descrito no artigo 45º do regulamento atrás referido.

26. Cerca de 40 % das autorizações de 1995 relativas à rubrica orçamental «Estudos e projectos-piloto» (300 000 ECU) foram concedidos durante os dois últimos meses de 1995. Um montante de 150 572 ECU foi autorizado na rubrica orçamental «Intercâmbio de funcionários e peritos» no âmbito do recrutamento pelo Cedefop de um perito cuja entrada em serviço estava prevista para 1 de Fevereiro de 1996 e de outro cujo contrato foi assinado em 22 de Dezembro de 1995. Estas autorizações foram concedidas à pressa de maneira a evitar a anulação das dotações correspondentes.

27. A renda de Janeiro de 1996 relativa às instalações provisórias (22 750 ECU) já estava registada nas contas de 1995. Dado que esta despesa se refere ao exercício de 1996, deveria ter sido contabilizada nesse ano.

Balanço

28. Na ausência de um inventário completo que permita identificar cada um dos bens, não foi possível efectuar qualquer controlo. O Tribunal solicita à Comissão que elabore o mais brevemente possível um inventário actualizado, em conformidade com as disposições do artigo 52º do Regulamento (CEE) nº 1416/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1948/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993.

29. A rubrica do balanço relativa às receitas a cobrar do exercício anterior inclui uma dívida pendente de 3 134 ECU referente a uma factura emitida em 1991. Apesar da resposta positiva do Centro, não foram tomadas em consideração as observações formuladas no ano passado pelo Tribunal (5). A menos que existam razões para esperar que essa importância venha a ser recuperada, o Tribunal recomenda ao Centro que a anule.

30. No final do ano o saldo de tesouraria na posse do Centro era de 5,9 Mio ECU. O Centro assume, portanto, a responsabilidade da gestão de avultados saldos de tesouraria, responsabilidade para a qual não dispõe da experiência suficiente. O Tribunal reitera a observação efectuada o ano passado (6) de que esta situação deverá ser evitada, devendo o Centro efectuar os seus levantamentos trimestrais da Comissão mais de acordo com as suas efectivas necessidades de tesouraria. Paralelamente, a Comissão deverá verificar se o Centro lhe envia previsões de tesouraria realistas antes de efectuar os pagamentos.

Transferência do Centro para Salónica

Observações gerais

31. Por ocasião do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, foi decidido transferir a sede do Cedefop de Berlim para Salónica, na Grécia (7).

32. A transferência efectiva para Salónica verificou-se em Agosto de 1995, tendo o Centro iniciado as suas actividades na Grécia em Setembro de 1995. Segundo os cálculos do Tribunal, está registado nas contas de 1995 um montante de cerca de 3 300 000 ECU correspondente a despesas relacionadas com a mudança.

33. Desde 1 de Setembro de 1995, o Cedefop encontra-se instalado num imóvel do Instituto Agrícola e Industrial de Salónica. A partir de 1 de Setembro de 1999 o mais tardar, o Governo grego colocará um edifício à disposição do Centro a título permanente. O Cedefop assinou quatro convenções relativas ao aluguer das instalações provisórias e à construção do edifício definitivo. A convenção de base entre o Cedefop e o Estado helénico foi assinada em Salónica em 22 de Junho de 1995. As três outras, incluindo a celebrada entre o Estado helénico e o organismo responsável pelo conjunto da construção, são parte integrante da convenção de base.

Instalações provisórias

34. O edifício provisório está alugado por um montante anual de 73 000 ECU a pagar directamente ao proprietário.

35. O artigo 1º da convenção celebrada entre o Estado helénico e o Cedefop estipula que «a partir de 1 de Setembro de 1995, o Estado helénico colocará à disposição do Cedefop o conjunto do edifício onde se encontram as instalações provisórias, bem como as instalações correspondentes», ao passo que o artigo 2º prevê que «os trabalhos de reparação dos dois edifícios colocados à disposição do Cedefop deverão estar inteiramente terminados. As autoridades helénicas serão responsáveis pela realização das ligações eléctricas, electrónicas e telefónicas».

36. Quando da entrega do edifício, o Centro não apresentou quaisquer objecções escritas. Contudo, durante os quatro primeiros meses passados em Salónica (de Setembro a Dezembro de 1995), o Cedefop teve que despender 120 000 ECU em equipamentos para tornar o edifício provisório funcional e «pronto a ser utilizado». Entre outras coisas, as ligações eléctricas, electrónicas e telefónicas não tinham ainda sido efectuadas.

37. Estes investimentos foram integralmente suportados pelo Cedefop, tendo as despesas sido imputadas às contas de 1995. Os acordos não especificam quem deverá pagá-los.

Instalações permanentes

38. O Estado helénico deverá colocar um edifício à disposição do Centro, a título definitivo, o mais tardar em 1 de Setembro de 1999. Para a construção do edifício, o Cedefop pagará ao Estado helénico um montante de 6 879 750 ECU repartido em quatro prestações iguais de 1 719 937 ECU. As datas de pagamento das três primeiras prestações foram fixadas em 1 de Setembro de 1995, 1996 e 1997. O último pagamento será efectuado no momento da entrega definitiva do edifício.

39. O Cedefop não estabeleceu como condição que o pagamento dos montantes acima indicados dependa do estado de adiantamento real da construção. O Centro pagará 5 159 811 ECU mais de dois anos antes de o edifício lhe ser entregue.

40. O Tribunal recomenda ao Cedefop que verifique se os juros da primeira prestação serão utilizados no interesse do projecto.

41. O Centro deverá verificar se a cooperativa de alojamento a preços reduzidos (O.E.K.), que é responsável pela execução de todo o trabalho, zelará pelos interesses do Cedefop.

Pessoal: observações gerais

42. Em 1995, o quadro de efectivos incluía 79 lugares: 24 A, 11 LA, 15 B, 26 C e 3 D. Por ocasião da auditoria (Maio de 1996), 37 pessoas (14 A, 7 B, 14 C e 2 D) trabalhavam efectivamente para o Cedefop, 11 pessoas tinham sido transferidas para outras instituições da União Europeia, 14 agentes tinham saído do Cedefop antes da transferência para Salónica e 17 pessoas tinham decidido não sair de Berlim. Foi e será ainda necessário recrutar em 1995 e 1996 um número considerável de novos agentes.

43. As 17 pessoas que ficaram em Berlim são livres de trabalhar no sector público, no sector privado ou para outras instituições da União Europeia, mas recebem o seu vencimento durante um período máximo de 18 meses, em função da sua antiguidade no Cedefop (um mês de vencimento por ano de serviço, com um mínimo de seis meses). No final desse período, as referidas pessoas podem transferir-se para Salónica ou encontrar outras soluções. Esta situação tem por consequência que o Cedefop está na impossibilidade de utilizar estes 17 lugares (Maio de 1996), devido ao facto de se encontrarem bloqueados no orçamento e não poderem ser ocupados, por uma pessoa poder optar posteriormente pela transferência para Salónica.

44. Ignora-se o que acontecerá às pessoas de entre essas 17 que não optem pela transferência para Salónica no final da sua permanência autorizada em Berlim. Nos termos do artigo 20º do Estatuto, «o funcionário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções». Contudo, três agentes que não queriam ser transferidos para Salónica já apresentaram queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

45. Esta situação, em que 17 agentes indispensáveis bloqueiam lugares autorizados pelo orçamento sem trabalharem para o Cedefop, já teve em 1995, e terá certamente em 1996 e 1997, uma incidência considerável para o funcionamento do Cedefop.

Pessoal: alteração de estatuto

46. O Regulamento (CE) nº 251/95 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1995, deu a seguinte redacção ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975: «São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Centro exercerá relativamente aos membros do seu pessoal os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações. O Conselho de Administração do Centro adoptará, mediante acordo da Comissão, as regras de aplicação adequadas». Além disso, o Regulamento (CE) nº 251/95 do Conselho revogou o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o regime aplicável ao pessoal do Cedefop. A alteração foi necessária para garantir a «coerência a nível comunitário na gestão do pessoal dos diferentes organismos satélites» (8). Contudo, o pessoal do Cedefop passou a ser constituído por funcionários, ao passo que os outros organismos satélites receberam pessoal temporário.

47. O Tribunal analisou as alterações introduzidas nas disposições do Estatuto, bem como outras convenções celebradas entre o Conselho de Administração e o pessoal, tendo detectado determinado número de irregularidades, as mais graves das quais são descritas nos pontos 49 a 66.

48. O Conselho de Administração não submeteu estas convenções ao visto do auditor financeiro. Apesar disso, todas as autorizações resultantes destas convenções foram objecto de pagamento através do fundo para adiantamentos, tendo recebido posteriormente o visto do auditor financeiro.

Regularização do pessoal

49. O Cedefop procedeu às seguintes operações para «regularizar» a situação dos seus agentes, na sequência da transferência para Salónica:

- em primeiro lugar, o Centro admitiu a partir de 1 de Março de 1995 todos os membros do seu pessoal na qualidade de agentes temporários [(artigo 2º, alínea b), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAOA)], no mesmo grau e escalão que tinham quando eram contratados;

- posteriormente, a partir de 1 de Abril de 1995, recrutou essas pessoas como funcionários da União Europeia no sequência de um concurso interno que tinha sido «combinado» unicamente mediante documentos.

Infracção do Estatuto na atribuição de escalões quando da classificação inicial como agentes temporários de agentes anteriormente contratados pelo Cedefop

50. Por ocasião da classificação inicial como agente temporário, em 1 de Março de 1995, os membros do pessoal do Cedefop apenas podiam ser classificados no escalão 3 (ou escalão 4 para os graus A 1 a A 4, LA 3 e LA 4) (artigo 32º do Estatuto, aplicável aos agentes temporários nos termos do artigo 15º do RAOA).

51. Contudo, a 33 dos 59 membros do pessoal do Cedefop recrutados como agentes temporários foi concedida uma classificação superior ao escalão 3, o que é irregular.

Abuso de poder por ocasião da organização do concurso interno para nomeação como funcionários de agentes anteriormente contratados pelo Cedefop

52. O Cedefop publicou, em 1 de Março de 1995, 15 avisos de vagas de lugar e de concursos internos conjuntos. Na sequência desses concursos, todo o pessoal que anteriormente trabalhava para o Cedefop foi nomeado funcionário.

53. Em conformidade com o Estatuto, o recrutamento deve ter em vista assegurar o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência (artigo 27º, primeiro parágrafo, do Estatuto). Qualquer participação num concurso é, portanto, acompanhada de determinada margem de competição e de risco de insucesso.

54. No caso em apreço, a finalidade dos 15 concursos realizados pelo Cedefop era completamente diferente, na medida em que visavam regularizar a situação do seu pessoal na sequência da transferência para Salónica. As pessoas que deviam ser aprovadas nos concursos já eram previamente conhecidas, o que se prova:

- pela nota «confidencial» anexa aos referidos avisos de vaga de lugar ou de concursos, na qual, junto à referência de cada concurso, figura(m) o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que nele deverá(ão) ser aprovada(s);

- pelo facto de o Centro ter dado previamente a todos os membros do seu pessoal uma «garantia escrita» quanto à sua nomeação como funcionário da União Europeia (ponto 4.1, quarto parágrafo, do «Contrato-quadro», segundo parágrafo da carta de 7 de Fevereiro de 1995 e carta de garantia propriamente dita). Não havia, portanto, qualquer risco de insucesso. Pelo contrário, todos os candidatos ao concurso tinham previamente a certeza de serem aprovados.

55. O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que, quando uma autoridade utiliza o seu poder com uma finalidade diferente da que consta da regulamentação aplicável, comete um abuso de poder (9). O Tribunal de Justiça aplicou esta regra no domínio da função pública da União Europeia precisamente no âmbito de um processo de concurso (10). Por consequência, as decisões de nomeação tomadas na sequência de um processo de concurso onde se tenha verificado abuso de poder são ilegais (11).

56. Tal conclusão é igualmente confirmada pelo Serviço Jurídico da Comissão na alínea c) da sua nota de 4 de Janeiro de 1995 (12).

57. Dado que a finalidade dos concursos em causa foi diferente da prevista pelo Estatuto, o processo de concursos utilizado pelo Cedefop incluiu um abuso de poder, sendo por isso ilegal.

Infracção do Estatuto na atribuição de graus quando da nomeação como funcionários de agentes anteriormente contratados pelo Cedefop

58. Em conformidade com o artigo 31º do Estatuto, os membros do pessoal do Cedefop deveriam ter sido nomeados, em 1 de Abril de 1995, do seguinte modo:

- funcionários da categoria A ou do quadro linguístico (LA): no grau de base da sua categoria (ou seja A 7 ou LA 7) (nº 1, primeiro travessão, do artigo 31º);

- funcionários das restantes categorias: no grau de base correspondente ao lugar para que foram recrutados (ou seja B 1, B 3 ou B 5, C 1, C 3 ou C 5, D 1, D 3 ou D 4) (nº 1, segundo travessão, do artigo 31º);

- por derrogação, os funcionários poderão ser nomeados no grau imediatamente superior dentro do limite de metade dos lugares [nº 2, alínea b), do artigo 31º], por série de seis lugares.

59. Em desrespeito pelo Estatuto, 32 de 43 funcionários foram nomeados num grau superior ao grau de base da sua categoria ou ao grau de base correspondente ao lugar para que foram recrutados (13)

Incumprimento das obrigações relativas ao estágio

60. A realização e a aprovação num estágio constitui um procedimento indispensável para a nomeação como funcionário (artigo 34º do Estatuto). O estágio implica, portanto, uma avaliação objectiva e a posteriori do estagiário.

61. Em desrespeito pelo Estatuto, todos os estagiários foram informados que seriam nomeados funcionários, tendo o estágio sido claramente definido como uma «formalidade jurídica», necessária e desprovida de qualquer carácter de avaliação [ponto 4.1 do «Contrato-quadro», segundo parágrafo e primeiro parágrafo, alínea f), do anexo da carta de 7 de Fevereiro de 1995 a todos os estagiários: «o estágio constitui uma formalidade jurídica e será efectuado como tal por todos os estagiários»].

Ilegalidade do destacamento de funcionários durante o período de estágio

62. O artigo 38º do Estatuto apenas permite o destacamento de um funcionário titular, ou seja um funcionário que terminou o seu estágio e nele foi aprovado. Em desrespeito por esta disposição, 11 funcionários recrutados através dos concursos atrás descritos foram destacados para diferentes instituições da União Europeia durante o período de estágio.

Ilegalidade do sistema de transferência para o país de origem de uma parte do vencimento, especialmente concebido para os funcionários do Cedefop

63. É permitido aos funcionários comunitários transferirem um máximo de 16 % do seu vencimento (ou até 35 % com base em documentos justificativos de despesas reais). Os novos funcionários do Cedefop podem transferir para outra moeda até 50 % dos seus vencimentos. Porém, tal tratamento apenas se pode justificar:

- a título absolutamente excepcional,

- em casos devidamente justificados.

64. Estas condições não foram cumpridas no caso em apreço, dado que:

- o Cedefop considera como excepcionais a diferença do custo de vida entre Berlim e Salónica e a diferença do coeficiente corrector entre os dois locais. Porém, a fixação de um coeficiente corrector por parte do Conselho constitui uma decisão legal que não admite excepções. Este coeficiente visa precisamente ter em conta as diferenças de custo de vida e garantir a todos os funcionários um poder de compra idêntico, seja qual for o seu local de afectação;

- os funcionários do Cedefop não têm de apresentar documentos justificativos suficientes para beneficiarem deste regime preferencial de excepção.

65. Consequentemente, foi criado um sistema de transferência de até 50 % da remuneração para uma moeda sujeita a um coeficiente corrector mais elevado (Alemanha 111,4 %) que o de Salónica (Grécia 80,2 %), o que implica pesadas consequências para o orçamento comunitário e os correspondentes benefícios (pelo menos um mês de vencimento suplementar por ano) para o pessoal em causa.

Desigualdade de tratamento em relação a outros funcionários quando da criação de um regime específico de mobilidade

66. O Cedefop obteve da Comissão a promessa de uma regulamentação específica em matéria de mobilidade. Tal regulamentação contraria o princípio de igualdade de tratamento entre funcionários. O artigo 13º do Regulamento (CE) nº 251/95 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1995, faz claramente aplicar o Estatuto e o RAOA ao pessoal do Cedefop. A estes aplicam-se portanto todas as disposições na matéria, incluindo o nº 1, alínea c), do artigo 29º, que prevê a possibilidade de transferência entre instituições. Nada justifica, portanto, um tratamento privilegiado em matéria de mobilidade.

Resumo

67. A auditoria do Tribunal revelou que, por manifesta falta de pessoal, o programa de trabalho não foi cumprido como planeado, o que resultou numa grande quantidade de dotações transferidas e anuladas. A auditoria revelou igualmente que ainda não foram instaurados procedimentos administrativos e contabilísticos.

68. Dois directores-adjuntos receberam subsídios equivalentes a quatro meses de vencimento-base e um deles recebeu ainda um pagamento de 71 030 ECU, o que não está em conformidade com a boa gestão financeira nem com os interesses do Cedefop.

69. Por ocasião da auditoria do Tribunal, de 79 lugares autorizados, apenas trabalhavam no Cedefop 37 pessoas. 17 empregados tornaram-se funcionários da UE apesar de não quererem ser transferidos para Salónica nem terem sido transferidos para qualquer outra instituição comunitária.

70. O Tribunal detectou irregularidades graves ao analisar as alterações introduzidas no Estatuto.

Conclusão

71. No âmbito da transferência para Salónica, é compreensível que se tenham envidado esforços no sentido de permitir que o pessoal se mantenha ao serviço das instituições da União Europeia e que seja auxiliado a resolver os delicados problemas causados pela transferência. O problema reside no facto de o enquadramento regulamentar em que se efectuou a transferência, mesmo após a introdução de alterações ao Estatuto aplicável, não ser compatível com o tratamento adequado a dar a um pessoal com bastante antiguidade e simultaneamente com a realização da transferência em boas condições, num momento em que o Cedefop se encontrava em plena actividade.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de Novembro de 1996.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

(1) Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, publicado em 13 de Fevereiro de 1975 (JO nº L 39, p. 1).

(2) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1994.

(3) Relatórios anuais do Tribunal relativos aos exercícios de 1992, 1993 e 1994.

(4) Relatórios anuais do Tribunal relativos aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1994.

(5) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1994.

(6) Relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1994.

(7) Decisão 93/C 323/01 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1.

(8) Regulamento (CE) nº 251/95 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria o Cedefop, quarto considerando.

(9) Ver, entre outros, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1993, Processo T-80-90, Turner/Comissão, Colectânea, p. II-1465, e o acórdão de 14 de Fevereiro de 1990, Processo T-38/89, Hochbaum/Comissão, Colectânea, p. II-43.

(10) Acórdão de 29 de Setembro de 1976, Processo 105/75, Giuffrida/Conselho, Colectânea, p. 1395.

(11) Acórdão Giuffrida anteriormente citado.

(12) «Um processo de concurso é, por definição, sujeito a determinado risco de insucesso, havendo razões jurídicas evidentes que se opõem a que tal margem de risco seja eliminada.»

(13) 13 funcionários da categoria A, de entre 17 (máximo estatutário 6), foram nomeados num grau superior a A 7;

5 funcionários do quadro LA, de entre 5 (máximo estatutário nenhum), foram nomeados num grau superior a LA 7;

12 funcionários da categoria C, de entre 18 (máximo estatutário 6), foram nomeados num grau diferente do grau de base correspondente ao lugar para que foram recrutados; 2 funcionários da categoria D, de entre 3 (máximo estatutário nenhum), foram nomeados num grau diferente do grau de base correspondente ao lugar para que foram recrutados.

ANEXO 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESPOSTAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CEDEFOP

A natureza das observações do Tribunal de Contas obriga o Conselho de Administração do Centro a reagir de um modo igualmente extensivo. O Conselho de Administração irá seguir a estrutura das observações e conclusões do Tribunal. A numeração dos parágrafos anotados corresponde à que foi utilizada no relatório do Tribunal.

3. O Conselho de Administração considera legítimo esperar que todas as instituições e agências descentralizadas sejam tratadas de forma similar e com base nas mesmas normas e procedimentos profissionais que garantem a igualdade de tratamento.

4. O Conselho de Administração considera incompleta a presente apresentação introdutória dos problemas, pelo facto de não mencionar factos essenciais que poderiam ser resumidos do seguinte modo:

- A decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993 foi adoptada sem qualquer avaliação prévia das implicações desta transferência. Todavia, o Conselho de Administração respeitou inteiramente a decisão política e procedeu à execução da transferência de Berlim para Salónica, beneficiando do apoio precioso da Comissãa Europeia.

- A Comissão apresentou propostas com o objectivo de alterar o regulamento existente [alteração do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 337/75] e o Conselho aceitou as alterações no contexto das suas decisões de 16 e 17 de Maio de 1994, por força das quais a cidade de Salónica foi oficialmente designada como sede do Centro a partir de 1 de Setembro de 1994. Nas declarações inscritas na Acta do Conselho (ver anexo ao Doc. 6653/94 SOC 110), o Conselho e a Comissão fixaram certas condições importantes relativas à transferência: «O Conselho e a Comissão comprometem-se a considerar o mais rapidamente possível medidas adequadas de acompanhamento da transferência do Cedefop de Berlim para Salónica, especialmente no tocante ao regime do pessoal.» (ver texto completo da declaração em anexo). Nesta declaração, o Conselho convida a Comissão e o Conselho de Administração a encontrar soluções adequadas para a aplicação de medidas de acompanhamento.

- Na sequência deste pedido do Conselho de Ministros, todas as partes interessadas procuraram, por várias ocasiões, encontrar soluções adequadas que estivessem igualmente em conformidade com os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Logo após a sua chegada (1 de Outubro de 1994), o novo director foi convidado a tratar a transferência como uma questão de prioridade absoluta. Por ocasião do seu primeiro contacto com o pessoal, assumiu o compromisso de realizar a transferência em 1 de Setembro 1995; este calendário foi respeitado pelo Cedefop, apesar dos problemas inerentes à transferência do Centro.

- O Presidente do Conselho de Administração enviou uma carta aos membros da Comissão responsáveis, Sr. Van Miert e Sr. Ruperti. Em 18 de Janeiro de 1994, o Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho de Administração do Cedefop foram recebidos pelos referidos membros da Comissão. O Presidente fez um apelo urgente à Comissão para aplicação de medidas sociais, nomeadamente, para os membros do pessoal que não estavam em condições de deixar Berlim. Tendo em conta os regulamentos existentes, os membros da Comissão manifestaram a sua intenção de examinar os problemas específicos de certos membros do pessoal com um espírito positivo e pragmático. Declaram igualmente esperar uma atitude semelhante da parte das outras instituições comunitárias (Parlamento Europeu, Conselho, etc.).

- O Conselho de Administração, na sua reunião de 8 e 9 de Dezembro de 1994, não estava em condições de adoptar formalmente a data da transferência, uma vez que não era aceitável despedir pura e simplesmente o pessoal que não pudesse mudar para Salónica, sem recorrer a um plano social moderno. Durante a mesma reunião, o Conselho de Administração convidou o director a concluir os trabalhos preparatórios com vista a uma decisão do Conselho de Administração (a ser adoptada aquando de uma reunião extraordinária em 27 de Janeiro de 1995) com o objectivo de proceder à transferência do Centro, de uma forma socialmente aceitável, em 1 de Setembro de 1995.

- Em meados de Dezembro de 1994, O Conselho começou a examinar a proposta da Comissão que altera o artigo 13º do regulamento que cria o Cedefop, a fim de assegurar que o pessoal esteja submetido aos regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O director baseou-se nesta alteração para a formulação do acordo-quadro sobre as medidas sociais ligadas à transferência do Cedefop para Salónica. Este acordo-quadro foi assinado em 23 de Janeiro de 1995 com o pessoal. As etapas preparatórias foram efectuadas em estreita colaboração com a Comissão Europeia, cujo apoio foi precioso durante todo o processo de transição (1994-1996).

- O Conselho de Administração tomou a decisão de aceitar o acordo-quadro e de transferir o Centro para Salónica em 1 de Setembro de 1995. Além disso, o Conselho de Administração do Cedefop autorizou o director a estabelecer contactos com instâncias e serviços nacionais, internacionais e comunitários, a fim de assegurar a possibilidade de destacamentos ou de medidas com um efeito similar para o pessoal do Centro que pudesse demonstrar não estar em condições de mudar para Salónica. Nos termos do acordo-quadro, os membros do pessoal que não estavam em condições de deixar Berlim optaram por ser transferidos para instituições da União Europeia ou organizações públicas/privadas e por receber o seu vencimento pago pelo Centro durante um período mínimo de seis meses e correspondente a um mês de vencimento por ano ou por fracção de ano de serviço no Centro. O princípio de um mês de vencimento por cada ano de serviço corresponde mais ou menos aos planos sociais e aos procedimentos usuais na Alemanha e nos países vizinhos.

- No decurso de 1995, foram previstas medidas de reforma antecipada para 17 membros do pessoal (com mais de 55 anos de idade e com 10 anos de serviço, ou com mais de 50 anos de idade e com 15 anos de serviço). Estas medidas não faziam parte do acordo-quadro e, finalmente, não foram propostas pela Comissão, em razão das decisões do Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1995 de apenas aceitar o «destacamento», a título do alargamento, para o pessoal do Parlamento Europeu.

O Conselho de Administração irá responder mais pormenorizadamente às questões levantadas nos pontos 46-66. Como declaração geral, afirma que é importante ter seriamente em conta os aspectos políticos e evitar críticas superficiais a posteriori. Com efeito, a transferência da totalidade de uma agência no contexto restritivo de um grande número de regulamentações diferentes e face a uma multiplicidade de problemas sociais e individuais é praticamente única na história da Comunidade.

5. O Conselho de Administração retomará posteriormente esta resposta relativamente à excepção mencionada na última frase.

8. O custo das reuniões do Conselho de Administração em 1995 deve-se ao facto de terem sido necessárias duas reuniões suplementares (em Janeiro e em Junho), em razão da transferência. Além disso, a reunião de Dezembro de 1995 deu origem a custos mais elevados devido à inauguração oficial das actividades na Grécia. Para 1996, foram apenas previstas duas reuniões.

13. O Conselho de Administração lamenta a ausência de reacção do Tribunal de Contas à decisão do Parlamento Europeu relativa ao adiamento da quitação a conceder à execução do orçamento de 1994. Isto levanta questões graves visto que:

- a quitação para 1994 deveria ser considerada em relação ao relatório de 1994 do Tribunal de Contas e as recomendações do Conselho de Ministros relativas à quitação deveriam basear-se nas regras e práticas actualmente em vigor,

- a avaliação do Parlamento Europeu relativa ao exercício de 1995 sem um relatório preliminar do Tribunal de Contas para o exercício de 1995, sobre o qual o Conselho de Administração podia ter tido a oportunidade de reagir, conduz a uma amálgama de situações muito diferentes,

- no decurso de 1995, procedeu-se à transferência do Centro para a Grécia. Esta transferência operou-se sem conflitos e em condições aceitáveis. Esta transferência, em razão das perturbações que causou ao pessoal, requer um período de transição que só poderá ser cancluído em 1997.

15. Foi registada uma melhoria substancial na matéria. A assistência prestada foi limitada e tinha como objectivo ajudar a apresentar propostas em matéria de autorizações ou de pagamentos e não dizia respeito a decisões de execução orçamental. Nesta fase de «pioneiros» em Salónica, os membros do pessoal tiveram que se ajudar mutuamente para poder levar a cabo as diferentes tarefas.

16. Como já foi indicado no ano anterior, foi feito um recurso frequente ao fundo para adiantamentos a pedido do Controlo Financeiro por motivos relacionados com o coeficiente custo/benefíco. O sistema anterior dava origem a despesas de correio substanciais, bem como a atrasos. Além disso, impunha intervenções mais frequentes do Controlo Financeiro. A aplicação do fundo para adiantamentos para todas as despesas que possam dar origem a autorizações provisórias limita os custos e abrevia os atrasos. A situação é agravada pelos procedimentos de pagamento na Grécia (a maioria dos pagamentos efectua-se em dinheiro ou por cheque). As facturas com indicação de uma conta bancária são raras; são os próprios fornecedores que recolhem o dinheiro. A distância geográfica do Controlo Financeiro e a falta de confiança no serviço postal devem ser tomadas em consideração. Além disso, em razão do custo (3 000 francos belgas por envio), os envios por correio expresso deverão ser limitados a um por semana.

Uma revisão da decisão que cria o fundo para adiantamentos será em breve submetida ao Conselho de Administração, de forma a melhor responder aos desejos do Tribunal de Contas.

17. As transferências de dotações durante os últimos dois meses foram ditadas pela necessidade de optimizar a utilização do orçamento (2 000 000 de ecus em provisão foram liberados precisamente antes da transferência do Centro para Salónica), assim como pela decisão do Conselho de Administração (7 e 8 de Dezembro de 1995) de proceder ao recrutamento de peritos nacionais destacados em conformidade com as orientações seguidas pela Comissão (assim como para contribuir para o progresso dos trabalhos do Centro).

19. O Conselho de Administração estava consciente do facto que os anos de 1995 e 1996 seriam anos de transição e de renovação. Uma certa baixa de produção é inerente a esta transferência internacional que, na opinião do Conselho de Administração, foi realizada de forma aceitável e sem perturbações. O Centro está ainda confrontado com os problemas ligados ao período de transição.

20. Tendo em conta que a transferência do Centro foi efectuada com um número reduzido de pessoal, as operações da administração e de todos os outros serviços registaram uma certa quebra. Por este motivo, foi requerida e aprovada uma transição não automática de dotações.

22. O Conselho de Administração sublinha que a Comissão se esforça por respeitar as disposições do artigo 26º do Regulamento Financeiro aplicável ao Centro e por transferir o subsídio em fracções trimestrais na primeira quinzena de cada trimestre e em função das necessidades reais. Em relação a 1994, foi registado um melhoramento da situação em 1995. Todavia, tendo em conta a lentidão dos procedimentos internos (que envolvem o gestor orçamental, o Controlo Financeiro e o tesoureiro) e dos procedimentos bancários, o prazo global de execução (12 dias em média em 1995) não é inteiramente controlável. No entanto, em 1995, três pagamentos, respeitaram praticamente as disposições do artigo 26º, tendo chegado ao Centro menos de quatro dias depois da primeira quinzena do trimestre: se para estes pagamentos o prazo de execução (entre 9 a 22 dias úteis) tivesse sido o prazo médio de 12 dias, todos os três teriam respeitado as disposições do artigo 26º O primeiro pagamento não respeitou as referidas disposições mas, neste caso, a ordem de pagamento tem que ser precedida da autorização das dotações, o que requer um certo período de tempo.

23. O director-adjunto que se mudou de Salónica para Berlim tomou tal decisão pelo facto de não existir ainda uma data concreta para a transferência do Centro. Por ocasião do seu recrutamento (1 de Outubro de 1994), não tinha sido ainda tomada qualquer decisão relativamente à data da transferência (que podia ter sido adiada para mais tarde). Esperava-se que esta estadia fosse breve mas a sua duração era, na altura, ainda desconhecida. Pelos motivos familiares habituais, mudou-se para Berlim em conformidade com as disposições do Estatuto.

As suas ajudas de custo referentes a missões correspondem às dos outros membros do pessoal. No que se refere ao segundo subsídio de instalação, o director-adjunto reembolsou esse montante ao Centro após a visita de fiscalização das contas, embora pudesse ter usufruído desse pleno direito.

24. O Conselho de Administração, aquando da sua reunião em Junho de 1995, decidiu terminar o seu contrato em 31 de Dezembro de 1995 e convidou o director a executar a sua decisão e a proceder aos pagamentos estatutários. O Conselho de Administração congratulou-se pelo facto do director-adjunto se ter declarado disposto a contribuir para a execução do programa de trabalho de 1995 e para o novo arranque do Centro em Salónica. O seu subsídio (um terço do seu vencimento base para o período compreendido entre a data de cessação das suas funções e a data em que expirava o seu contrato) era conforme ao seu contrato.

25. Tendo em conta as dificuldades ligadas ao período de arranque e à multiplicidade de contratos, não foi possível ao Centro seguir sempre o procedimento normal de adjudicação. Esta situação teve um carácter excepcional e está em vias de se normalizar gradualmente. Em relação aos contratos de mais longo prazo são, entretanto, aplicados ou previstos para 1996 procedimentos de adjudicação.

Além disso, a fim de permitir um maior equilíbrio da execução orçamental durante o ano, o Conselho de Administração irá antecipar a aprovação do programa de trabalho de 1997, de forma que os serviços disponham do tempo necessário para levar a cabo os processos de adjudicação e as autorizações para despesas e que os contratos subsequentes possam ser efectuados durante os primeiros meses do exercício orçamental.

26. Os 40 %, das autorizações relativas à rubrica orçamental «Estudos e projectos-piloto» (300 000 ecus) foram concedidos durante os últimos meses do ano, em razão da liberação tardia da provisão sobre o orçamento de 1995 pela autoridade orçamental e da transferência do Centro para Tessalónica. O Centro tinha que agir lógica e consequentemente e não podia operar de outro modo, dado que tinha de cumprir as suas obrigações financeiras previstas no títulos I e ll e, por conseguinte, só podia conceder outras autorizações previstas no título III depois de liberada a provisão.

A possibilidade de recrutar peritos nacionais destacados foi concedida pelo Conselho de Administração aquando da sua reunião de Dezembro de 1995, com base financeira no orçamento de provisão. O director devia agir rapidamente e dentro de curto prazo, de forma a evitar a anulação das dotações (que foram autorizadas muito tarde). O acto de candidatura do perito (austríaco - oficialmente apoiado pelo governo) já tinha sido transmitido no início de 1995.

27. A razão pela qual a renda de Janeiro de 1996 foi registada em 1995 é de ordem puramente prática. De acordo com o contrato, a renda deve ser paga em duas prestações por adiantamento, uma em 1 de Janeiro e outra em 1 de Julho. Como o pagamento inicial só foi efectuado em Outubro de 1995 e como se tornava dificil voltar a pagar quase imediatamente a seguir, em 1 de Janeiro de 1996, o primeiro pagamento foi efectuado de modo a cobrir cinco meses, incluindo Janeiro de 1996.

28. A actualização do inventário está em curso.

29. Será dado seguimento a este ponto.

30. O Centro assegura que irá enviar à Comissão previsões de tesouraria realistas, a fim de evitar saldos de tesouraria demasiado avultados, em conformidade com os requisitos do Tribunal.

O último pagamento do ano era previsto ser o maior, pelo facto de ter que cobrir também os primeiros meses do ano seguinte, período em que normalmente se têm que fazer pagamentos importantes.

31. Ver as observações relativas ao ponto 4.

32. A Administração do Centro prepara actualmente uma avaliação dos custos da transferência e cálculos relativos aos desenvolvimentos previstos, de modo a estabelecer um quadro geral dos custos e benefícios da transferência para a Grécia.

36-37. Tendo em conta que o Centro devia estar operacional desde a sua chegada, foi necessário proceder a investimentos e alterações adicionais. Tal como foi afirmado, os acordos não permitem determinar claramente quem deve suportar estes pagamentos. Alguns destes investimentos devem-se ao facto do Centro ter tido necessidade de mais uma rede eléctrica e de cabos para os computadores mais potentes do que os cabos padrão existentes; outros investimentos dizem respeito às necessidades suplementares em matéria de segurança e de instalações de comunicação, como «Europa via satélite», de modo a permitir seguir directamente as transmissões sobre as instituições. Todavia, o Centro inscreveu as questões relativas ao edifício provisório na ordem do dia do Comité de Direcção, que se ocupa tanto do novo edifício como (se necessário) do edifício provisório.

38-41. O Conselho de Administração está consciente do facto que o conteúdo do acordo relativo ao novo edifício confere grandes responsabilidades ao Governo grego que, todavia, tem cumprido o acordo.

Existem duas preocupações essenciais:

- assegurar um edifício de grande qualidade a um preço razoável,

- assegurar que o edifício seja entregue «pronto a ser utilizado» dentro do prazo estabelecido (se possível, antes de 1 de Setembro de 1998).

O facto de serem efectuados pagamentos importantes adiantadamente (actualmente metade dos custos do edifício já foram pagos, embora a construção não tenha sido ainda iniciada) pode ter igualmente efeitos positivos, uma vez que a construção propriamente dita do edifício (após selecção do projecto e da empresa de construção em Outubro/Novembro de 1996) poderá avançar rapidamente, em razão da existência de fundos disponíveis. De um modo geral, o Conselho de Administração compreende plenamente as preocupações do Tribunal que também foram expressas pelos membros do Parlamento Europeu, Sr. Kellet-Bowman e Sr. Tappin, aquando da sua visita ao Centro em 1, 2, 14 e 15 de Maio de 1996. O Conselho de Administração está disposto agir nesta matéria de acordo com as orientações recomendadas pelo Tribunal.

42. Tendo em conta as diferentes medidas sociais, a situação do pessoal era bastante complexa (tendo melhorado posteriormente); todavia, as pessoas que figuravam no quadro de efectivos do Cedefop que não foram transferidas para outras instituições ou destacadas em Berlim trabalhavam para o Cedefop e participavam na execução do seu programa de trabalho.

43. O Conselho de Administração adoptou a decisão relativa às medidas sociais ligadas à transferência (acordo-quadro) de modo a «encontrar, o mais rapidamente possível, soluções adequadas a respeito das referidas medidas de acompanhamento» (ver declarações constantes da acta do Conselho). A avaliação destas medidas devia ter em conta o contexto político.

O Centro encontra-se em Salónica e o Conselho de Administração e o director decidiram sobre a organização do trabalho. É evidente que determinados postos de trabalho se mantêm bloqueados enquanto as medidas sociais estiverem em vigor. Até ao final de 1996, quase todas as medidas sociais devem ter expirado e o Cedefop estará em condições de funcionar com plena capacidade com base nas prioridades de médio prazo (a decidir pelo Conselho de Administração em Novembro de 1996) e no programa de trabalho de 1997, igualmente baseado nessas prioridades. Por conseguinte, a partir de 1997, o Cedefop irá adoptar uma abordagem revitalizada do futuro.

44. As pessoas que, por razões sociais e/ou pessoais, não possam deixar Berlim no termo da sua estadia autorizada nessa cidade, dispõem de três alternativas. Neste contexto, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância emitiu três acórdãos de rejeição dos pedidos de medidas provisórias. Os membros do pessoal terão que se instalar em Salónica, deixar o Centro ou encontrar soluções em conformidade com as disposições previstas no Estatuto.

45. O impacte em 1996 é evidentemente considerável, mas será minimizado a partir dos primeiros meses de 1997. A transferência tem o seu impacto e os seus custos. No entanto, se a compararmos com a transferência nacional semelhante como, por exemplo, a do CEREQ (Centre d'études et de recherches sur les qualifications) de Paris para Marselha (onde apenas 21 dos 120 membros do pessoal seguiu o Centro), o Cedefop agiu bastante bem, sem que uma transferência internacional de cerca de 2 000 quilómetros tivesse provocado um impacto exageradamente negativo. Cálculos prudentes dos custos indicam que até ao ano 2000 estes serão neutralizados e que, posteriormente, as operações se tornarão mais eficientes em termos de custos (principalmente, em razão do custo mais baixo da mão-de-obra na Grécia).

46-66. Estes pontos merecem uma série de observações gerais preliminares:

a) Tal como o afirma o Tribunal na sua conclusão (72), é compreensível que se tenham envidado esforços no sentido de permitir que o pessoal se mantenha ao serviço das instituições da União Europeia e que seja auxiliado a resolver os delicados problemas causados pela transferência;

b) Todavia, não é da responsabilidade do Conselho de Administração o facto de «o enquadramento regulamentar em que se efectuou a transferência . . . não ser compatível com o tratamento adequado a dar a um pessoal com bastante antiguidade e simultaneamente com a realização da transferência em boas condições, num momento em que o Cedefop se encontrava em plena actividade»;

c) Na sequência da decisão do Conselho de Administração de 27 de Janeiro de 1995, o Conselho alterou em 6 de Fevereiro de 1995 [Regulamento (CE) nº 251/95] o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 337/75, que estipula: «São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.» Mesmo na ausência de disposições transitórias, como foi o caso aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 259/68 do Conselho (ver artigo 102º do Estatuto aplicável aos funcionários das Comunidades Europeias e o artigo 99º do Regime Aplicável aos outros Agentes), era necessário ter em conta o facto de que os membros do pessoal do Cedefop podiam ser considerados como «funcionários das Comunidades Europeias», embora tal fosse regido por um regulamento ad hoc do Conselho;

d) Tendo em conta que a legislação comunitária não prevê quaisquer medidas transitórias, o Conselho de Administração não teve outra escolha senão agir por sua própria responsabilidade com o propósito de salvaguardar os direitos e os interesses do pessoal do Cedefop;

e) Não se deverá esquecer que o Regulamento (CE) nº 251/95 do Conselho, relativo à transferência do Cedefop de Berlim para Salónica, constitui uma mudança súbita do local de trabalho, como o demonstram os termos dos contratos de trabalho do pessoal. Durante 20 anos, Berlim foi a única sede do Cedefop e em nenhum momento, desde 10 de Fevereiro de 1975, houve a menor indicação de que esta sede pudesse ser alterada, menos ainda transferida. O pessoal do Cedefop aceitou nesta base o seu emprego e tomou as suas decisões pessoais (emprego do cônjuge, educação dos filhos, etc.);

f) Tendo em conta estas circunstâncias, o Conselho de Administração tinha o direito:

- de conceder ao pessoal um nível elevado de segurança de emprego (estatuto de funcionário),

- de garantir a manutenção da sua categoria, grau e escalão, e

- de assistir os membros do pessoal que o desejam na sua procura de outro emprego;

g) O Conselho de Administração deseja igualmente assinalar que os lugares autorizados pela autoridade orçamental eram lugares permanentes. Tendo em conta os artigos 2º e 8º do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, estes lugares só podem ser ocupados por funcionários ou agentes temporários por um período não superior a dois anos e o seu contrato não pode ser renovado mais do que uma vez e pelo período máximo de um ano;

h) Além disso, a formulação do Regulamento (CE) nº 251/95 do Conselho («São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias») prevê claramente o emprego de funcionários e outros agentes. Tendo em conta a natureza permanente do emprego do pessoal, pareceu justificado e apropriado optar pela atribuição do estatuto de funcionário em lugar da atribuição de contratos temporários.

O Conselho de Administração deseja comentar em pormenor os pontos levantados pelo Tribunal do seguinte modo:

46. (última frase) O Conselho de Administração devia optar entre a atribuição do estatuto de funcionários e a atribuição de contratos de dois anos [ver acima observação na alínea g)]. Não considerou, porém, aceitável convidar os agentes a mudarem de Berlim para Salónica com base num contrato de dois anos.

48. É verdade que o Conselho de Administração não submeteu as convenções celebradas com o pessoal ao visto do auditor financeiro; no entanto, este último foi informado das decisões tomadas. Na altura em que as convenções foram assinadas, não eram ainda exactamente conhecidas as implicações financeiras, em razão da incerteza existente quanto às decisões individuais do pessoal. Tratava-se de um acordo-quadro que servia de base às decisões individuais e que tinha recebido a aprovação plena do auditor financeiro, aquando da sua visita a Berlim.

50-51. Tendo em conta as observações constantes da alínea e) supra, a decisão adoptada (ver observação, segundo travessão) era a única possível. Além disso estava em conformidade com a declaração expressa pela Comissão (ver última frase da declaração inscrita na acta do Conselho) «para evitar a deterioração das condições de emprego dos agentes do Cedefop». As considerações emitidas pelo Serviço Jurídico da Comissão, citadas apenas parcialmente no ponto 56 do Relatório do Tribunal, permitem a adopção de uma tal decisão.

52-54. O Conselho de Administração reitera que o artigo 29º do Estatuto prevê que para prover às vagas existentes numa instituição, a Entidade Competente para Proceder a Nomeações tem a possibilidade de organizar concursos internos [ponto 1b)]. Os concursos foram organizados nos termos do anexo III do Estatuto.

55. O objectivo e dever do Conselho de Administração era assegurar que o maior número possível de agentes do Cedefop aceitasse a mudança do Centro para Salónica. Convém não esquecer que o Regulamento (CE) nº 251/95 do Conselho alterou as disposições aplicáveis ao pessoal a partir de 1 de Março de 1995 e que a transferência para Salónica teve lugar no mês de Agosto do mesmo ano.

A conduta do Conselho de Administração baseava-se nas seguintes considerações:

- era impensável pedir ao pessoal que se mudasse para Salónica com base num contrato de dois anos [observação na alínea g) e ponto 46 supra],

- não se dispunha de tempo para organizar e concluir concursos externos, tal como sugerido pelo Tribunal, antes da transferência para Salónica e, além disso, como já o referimos, não era realista esperar que as pessoas se mudassem para Salónica sem uma oferta de emprego estável.

56-59. O Conselho de Administração já chamou a atenção [observação na alínea e) supra] sobre o facto da transferência para Salónica constituir uma mudança súbita do local de trabalho do pessoal, o que inevitavelmente causou problemas sociais e criou entraves à produtividade durante um certo período. Pedir ao pessoal para se mudar para Salónica com um grau e escalão inferiores, para além de um prejuízo, seria um insulto. A nota do Serviço Jurídico da Comissão mencionada no ponto 56 fornece, na alínea d), considerações suficientes para justificar a posição adoptada pelo Centro.

60-61. Todos os membros do pessoal que pediram a sua nomeação como funcionários completaram o período de estágio previsto no artigo 34º do Estatuto.

62. Em conformidade com a observação na alínea f), terceiro travessão, supra, o Conselho de Administração considera ser seu dever dar assistência ao pessoal de um modo aceitável. Esta foi também a opinião do Serviço Jurídico da Comissão.

65. As disposições que regem os procedimentos de transferência de uma parte do vencimento permitem, em casos individuais, aumentar esta percentagem de 35 % até 50 % com base em documentos justificativos, nos termos do artigo 4º desse regulamento. O acordo-quadro permitia uma transferência superior ( > 35 % autorizado pelo Estatuto mas