ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.7.97rwi JornalOficialdasComunidades Europeias N?L182/3
REGULAMENTO (CE)N?1320/97DACOMISSÃO
de9deJulhode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerandoque,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sextoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17°,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo sextoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,846ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
nJOn?L187de26.7.1996,p.42.
18.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L189/13
REGULAMENTO (CE)N?1382/97DACOMISSÃO
de17deJulhode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordafrutae
produtoshortícolas
deJunhode1997,fixar,paraasamêndoassemcasca,os
limõeseaspêssegoseasnectarinas,umapercentagemde
emissãodasquantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?687/97da
Comissão(3),fixouasquantidadesindicativasprevistas
paraaemissãodoscertificadosdeexportaçãonãosolici­
tadosnoâmbitodaajudaalimentar;
Considerando que,faceàsinformaçõesactualmenteao
dispordaComissão,essasquantidadesindicativasforam
excedidasnoquerespeita,àsamêndoassemcasca,aos
limõeseaospêssegoseàsnectarinas;
Considerando queé,pois,conveniente ,emrelaçãoaos
certificadosdosistemaBsolicitadosentre6deMaioe30Artigo1?
EmrelaçãoaoscertificadosdeexportaçãodosistemaB,
referidosnoartigo5?doRegulamento (CE)n?2190/96,
solicitadosentre6deMaioe30deJunhode1997,são
fixadasemanexoaspercentagensdeemissãodasquanti­
dadespedidaseastaxasderestituiçãoaplicáveis.
Oparágrafoanteriornãoéaplicávelaoscertificados
pedidosnoquadrodaajudaalimentarprevistosnon?4
doartigo10?doAcordosobreaagriculturaconcluído
noâmbitodasnegociaçõescomerciaismultilateraisdo
«UruguayRound».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
j2)JOn?L93de8.4.1997,p.16.
h)JOn?L102de19.4.1997,p.4.

N?L189/14iPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.97
ANEXO
Percentagens deemissãodasquantidadespedidasetaxasderestituiçãoaplicaveisaoscertificados
dosistemaB,solicitadosentre6deMaioe30deJunho1997
ProdutoDestino PercentagemdeTaxaderestituição
ougrupo emissãodas (ecus
\dedestinos quantidadespedidasportoneladalíquida)
Tomates
Amêndoassemcasca F 92% 77,9
Avelãscomcasca F 100% 91,0
Avelãssemcasca F 100% 175,6
Nozescomcasca
Limões F 56% 108,7
Uvasdemesa
Maçãs
Pêssegosenectarinas E 30% 40,2
17.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/5
REGULAMENTO (CE)N?1364/97DACOMISSÃO
de16deJulhode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo sétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimosétimoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,850ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
P)JOn?L187de26.7.1996,p.42.
REGULAMENTO (CE) Nº 1366/97 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1261/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 327/97 (4), fixou as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector vitivinícola que beneficiam da ajuda comunitária para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que é conveniente reconduzir as quantidades da estimativa de abastecimento fixadas para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, a fim de prosseguir o abastecimento atendendo, simultaneamente, à situação específica de produção nas ilhas Canárias; que é igualmente conveniente fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo II tendo em conta as cotações ou os preços dos referidos produtos vinícolas na parte continental da Comunidade e no mercado mundial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1261/96 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 15.

(4) JO nº L 55 de 25. 2. 1997, p. 1.

ANEXO I

PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias (1 de Julho de 1997 - 30 de Junho de 1998)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1352/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado nos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que a ajuda específica aplicável em Portugal no sector do arroz, prevista no nº 1 alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida de metade para a campanha de 1997/1998; que, por conseguinte, é conveniente fixar o seu montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 15,09 ecus por tonelada para a campanha de 1997/1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1438/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que derroga, no que respeita a Espanha, as normas de comercialização fixadas para os melões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector da frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1093/97 da Comissão, de 16 de Junho de 1997, que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos melões e às melancias (2), contém disposições precisas relativas à embalagem e à marcação desses produtos;

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê a possibilidade de derrogação das normas em vigor no caso de os frutos e produtos hortícolas de uma determinada região serem comercializados pelo comércio retalhista dessa região para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhecido;

Considerando que, devido à sua forma, certas variedades de melão produzidas em Espanha são tradicionalmente vendidas a granel na região de produção, ou seja, após carregamento directo num meio de transporte ou num compartimento deste; que é conveniente autorizar tal derrogação em certas regiões do território de Espanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação ao anexo I do Regulamento (CE) nº 1093/97, os melões do tipo alongado produzidos em Espanha podem ser vendidos a granel pelo comércio retalhista na região de produção.

2. Para aplicação do nº 1, cada lote deve ostentar, no documento e, se for caso disso, na ficha referida no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2200/96, para além das outras indicações exigidas, a seguinte menção: «Apenas para venda a retalho em . . . . . . (região de produção)».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 158 de 17. 6. 1997, p. 21.
REGULAMENTO (CE) Nº 1468/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3650/90 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 3650/90 (3), devia ser instituído em Portugal um programa de acções, relativo a um período de cinco anos, com o objectivo de melhorar a aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas frescos e reforçar o controlo da sua observância;

Considerando que o programa português foi aprovado pela Comissão em 4 de Abril de 1992 e que, por razões de reestruturação administrativa em Portugal, se regista um atraso na realização das acções previstas no programa, o qual termina em 4 de Abril de 1997;

Considerando que, em 14 de Outubro de 1996, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão um prolongamento do programa até 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que, para permitir a Portugal prosseguir a execução das acções já aprovadas pela Comissão, é conveniente prolongar a realização do programa até 30 de Setembro de 1999, devendo o conjunto das acções, incluindo o financiamento comunitário, estar terminado em 15 de Novembro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3650/90 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «relativo a um período de cinco anos» são substituídos por «com termo em 30 de Setembro de 1999»;

2. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A participação financeira da Comunidade na execução das acções referidas no artigo 2º corresponderá, no máximo, a 80 % das despesas elegíveis, tal como definidas nos termos do artigo 4º

O programa previsto no artigo 1º deve estar totalmente concluído em 30 de Setembro de 1999 e as suas contas devem ser encerradas, inclusive no que se refere ao financiamento comunitário, até 15 de Novembro de 1999.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº C 208 de 9. 7. 1997, p. 7.

(2) Parecer emitido em 18 de Julho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 22.
REGULAMENTO (CE) Nº 1413/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço de intervenção do arroz paddy

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1997/1998, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é de 2 ecus por tonelada para o preço de intervenção.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 3.

(3) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.

(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CE) Nº 1497/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1066/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Bélgica e à instauração de zonas de protecção e de vigilância pelas autoridades belgas, há que tornar extensivas às novas zonas as medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, para o efeito, é necessário aumentar o número de suínos de engorda e de leitões que podem ser comprados pelo organismo de intervenção e substituir por um novo anexo o anexo II que fixa as zonas elegíveis;

Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 16 de Julho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 16 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 87 de 2. 4. 1997, p. 11.

(4) JO nº L 156 de 13. 6. 1997, p. 7.

ANEXO I

«ANEXO I

Número total máximo de animais a partir de 18 de Março de 1997:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

As zonas de protecção e de vigilância definidas no artigo 2º da portaria ministerial de 5 de Julho de 1997.»
REGULAMENTO (CE) Nº 1496/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que, na sequência da introdução de um novo montante de restituição para determinadas novilhas não destinadas a abate, se afigura necessário criar uma nova categoria de produtos para esses animais através da alteração do anexo III do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo III do Regulamento (CE) nº 1445/95 (3) é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

ANEXO

«ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>