PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/1

REGULAMENTO (UE) 2018/264 DO CONSELHO

de 19 de fevereiro de 2018

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar e, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 33.o, n.o 8, e o artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho (1) habilitam a Comissão a adotar regras de execução relativas às quotizações à produção de base e ao coeficiente de cálculo da quotização complementar a cobrar aos titulares de quotas que operam no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar.

(2) Os Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 (2) e (CE) n.o 1993/2001 da Comissão (3) estabeleceram os montantes das quotizações à produção e o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar.

(3) No âmbito da reforma da organização comum de mercado no setor do açúcar, o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (4) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 2038/1999. O Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (5) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1260/2001. O Regulamento (CE) n.o 318/2006, que foi subsequentemente revogado e incorporado no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6), substituiu o sistema de quotizações variáveis à produção de açúcar, que consistia no autofinanciamento do regime de quotas de produção, por um novo encargo à produção, destinado a contribuir para o financiamento das despesas efetuadas no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar. Por força do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, esse encargo à produção temporária permaneceu aplicável até 30 de setembro de 2017.

(4) Por acórdão de 9 de fevereiro de 2017 no processo C-585/15, Raffinerie Tirlemontoise (8), o Tribunal de Justiça declarou inválidos os Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 e (CE) n.o 1993/2001. No acórdão, o Tribunal declarou que o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média, há que dividir a soma total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela soma total das quantidades exportadas desses produtos, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições relacionadas com essas quantidades.

(5) O Tribunal de Justiça declarou igualmente que o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo global das quotizações à produção, há que ter em conta a perda média, calculada dividindo a soma total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela soma total das quantidades exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições relacionadas com essas quantidades.

(6) A fim de dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça, as quotizações à produção e as quotizações complementares deverão, pois, ser fixadas ao nível adequado.

(7) Especificamente, a «perda média» deve ser calculada dividindo as restituições totais efetivamente pagas pelas quantidades totais exportadas de produtos elegíveis para restituições, independentemente de terem sido exportados com ou sem restituição. A aplicação do método indicado pelo Tribunal de Justiça conduz a uma redução substancial da «perda média» e da «perda global» a cobrir pelas quotizações para as campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001.

(8) A revisão das quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001 afetará o montante a pagar pelos produtores de açúcar aos produtores de beterraba no que toca à diferença entre o montante máximo da quotização A ou B e o montante dessas quotizações cobradas para as referidas campanhas de comercialização.

(9) De acordo com as normas que criam a organização comum de mercado no setor do açúcar em vigor até 2006, as quotizações eram pagas pelos fabricantes de açúcar, mas estes recuperavam 60 % desses custos junto dos produtores de beterraba ao pagarem um preço mais baixo pela beterraba. O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 estabelecia que quando os montantes das quotizações fossem fixados abaixo do nível máximo para as quotizações A ou B (ou seja, 2 % ou 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco, respetivamente), os fabricantes de açúcar tinham de pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o montante da quotização de base ou da quotização B a cobrar, à razão de 60 % desta diferença.

(10) Por conseguinte, deverá estabelecer-se os montantes revistos que os produtores de açúcar deverão reembolsar aos vendedores de beterraba. Só deverá ser reembolsada aos vendedores de beterraba a diferença entre os antigos e os novos montantes.

(11) Para a campanha de comercialização de 1999/2000, a perda global não coberta pelas quotizações, recalculada segundo o método indicado pelo Tribunal de Justiça, ascende a 66 941 664 EUR. O coeficiente referido no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 deverá ser estabelecido em conformidade e deverá aplicar-se retroativamente à referida campanha de comercialização.

(12) Para a campanha de comercialização de 2000/2001, a perda global não coberta pelas quotizações, recalculada segundo o método indicado pelo Tribunal de Justiça, ascende a 49 376 802 EUR.

(13) Por motivos de segurança jurídica e a fim de garantir o tratamento uniforme dos operadores económicos em questão nos diferentes Estados-Membros, importa determinar uma data para apurar as quotizações fixadas pelo presente regulamento, como referido no artigo 2.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (9). Todavia, esse prazo não deverá aplicar-se quando, por força do direito nacional, os Estados-Membros forem obrigados a reembolsar os operadores em causa após essa data.

(14) Deverá ser reembolsada a diferença entre os montantes que foram indevidamente pagos relativos às quotizações à produção no setor do açúcar determinadas pelos Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 e (CE) n.o 1993/2001 e as quotizações fixadas pelo presente regulamento.

(15) Decorre do acórdão do Tribunal de Justiça que as quotizações corrigidas deverão ser aplicadas a partir das mesmas datas que as quotizações declaradas inválidas. O cálculo das quotizações à produção e das quotizações complementares definido pelo presente regulamento deverá, pois, ser aplicável desde a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 e (CE) n.o 1993/2001,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001 são as estabelecidas no ponto 1 do anexo.

2. O coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar da quotização à produção para a campanha de comercialização de 1999/2000 é o estabelecido no ponto 2 do anexo.

3. Os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba em relação às quotizações A e B para a campanha de comercialização de 2000/2001 são os estabelecidos no ponto 3 do anexo.

Artigo 2.o

1. A data de apuramento das quotizações fixadas no presente regulamento, a que faz referência o artigo 2.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, não pode ser posterior a 30 de setembro de 2018, exceto nos casos em que os Estados-Membros não possam respeitar esse prazo em virtude da aplicação do direito nacional sobre a recuperação junto dos operadores económicos de somas indevidamente pagas.

2. A diferença entre as quotizações fixadas pelos Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 e (CE) n.o 1993/2001 e as quotizações previstas no artigo 1.o do presente regulamento é reembolsada aos operadores económicos que tenham pago quotizações relativas às campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001, mediante pedido devidamente justificado por parte desses operadores económicos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável desde:

— 13 de outubro de 2000, no que respeita à campanha de comercialização de 1999/2000;

— 12 de outubro de 2001, no que respeita à campanha de comercialização de 2000/2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2018. Pelo Conselho O Presidente R. PORODZANOV

(1) Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 252 de 25.9.1999, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar (JO L 259 de 13.10.2000, p. 29).

(3) Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar (JO L 271 de 12.10.2001, p. 15).

(4) Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(7) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2017, Raffinerie Tirlemontoise, C-585/15, ECLI:EU:C:2017:105.

(9) Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).