11.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L67/1
I
(Actoscujapublicaçãoeumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?676/87DACOMISSÃO
de3deMarçode1987
relativoaofornecimento devárioslotesdebutteroilatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quesedeve,porconseguinte,procedera
essesfornecimentos segundoasregrasprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?1354/83daComissão,de17deMaiode
1983,queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãode
fornecimentodeleitedesnatadoempó,demanteigaede
butteroil,atítulodeajudaalimentar(5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3826/85(6);queénecessáriofixar,nomeadamente ,os
prazosecondiçõesdefornecimentobemcomooprocessoa
seguirparadeterminarosencargosquedaíresultam;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodoLeiteedosProdutosLácteos,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n93331/82do
Conselho,de3deDezembrode1982,relativoàpolíticae
àgestãodaajudaalimentarequealteraoRegulamento
(CEE)n92750/75(*),e,nomeadamente ,on?1,primeiro
parágrafo,doseuartigo39,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?232/86do
Conselho,de27deJaneirode1986,quefixaasregrasde
execuçãopara1986doRegulamento (CEE)n93331/82
relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?231/87(4),e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo69,
Considerando que,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários375toneladasdebutter­
oilafornecerFOB,CIFouentreguenodestino;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Osorganismosdeintervençãofazemproceder,deacordo
comasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n91354/83,ao
fornecimentodebutteroil,atítulodeajudaalimentarnas
condiçõesespeciaisquefiguramnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceiro
diaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L352de14.12.1982,p.1.
(2)JOn?L29de4.2.1986,p.3.
(3)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(4)JOn?L25de28.1.1987,p.3.(s)JOn?L142de1.6.1983,p.1.
(6)JOn?L371de31.12.1985,p.1.

N?L67/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.87
ANEXO
Anúnciodeconcurso(1)
Designaçãodolote A
1.Programa : 1986—Acçãon?59/87
a)Basejurídica Regulamento (EEC)n?232/86doConselho
b)Afectação DecisãodaComissãode10deFevereirode1986
2.Beneficiário PAM
3.Paísdedestino . Paquistão
4.Estádioelocaldeentrega FOB
5.Representante dobeneficiário (2)(3)—
6.Quantidadetotal 300t
7.Proveniência dobutteroil Afabricarapartirdemanteigadeintervenção
8.Organismodeintervençãodetentordo
stockBelga
9.Características específicas—
10.Embalagem 5kg
11.Inscriçõescomplementares naembala­
gem«ACTIONN°59/87/PAKISTAN0230901/ACTIONOFTHEWORLDFOOD
PROGRAMME /KARACHI »
12.Períododeembarque Antesde15deMaiode1987
13.Datadaexpiraçãodoprazoparaa
apresentaçãodasofertas23deMarçode1987
14.Emcasodesegundaadjudicaçãono
âmbitodon?2doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?1354/83:
a)Períododeembarque Antesde31Maiode1987
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaa
apresentaçãodasofertas6deAbrilde1987
15.Diversos (4)(s)(6)(7)(8)

11.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L67/3
Designaçãodolote B
1.Programa: 1986—Acçãon?46/87
a)Basejurídica Regulamento (CEE)N?232/86doConselho
b)Afectação DecisãodaComissãode10Fevereirode1986
2.Beneficiário PAM
3.Paísdedestino Nepal
4.Estádioelocaldeentrega FOB
5.Representante dobeneficiário (2)(3)—
6.Quantidadetotal 35t
7.Proveniência dobutteroil Afabricarapartirdemanteigadeintervenção
8.Organismodeintervençãodetentordo
stockBelga
9.Características específicas—
10.Embalagem 5kg
11.Inscriçõescomplementares naembala­
gem«ACTIONN°46/87/NEPAL0070902/ACTIONOFTHEWORLDFOOD
PROGRAMME /CALCUTTA INTRANSITTONEPAL»
12.Períododeembarque Antesde30deAbrilde1987
13.Datadaexpiraçãodoprazoparaa
apresentaçãodasofertas—
14.Emcasodesegundaadjudicaçãono
âmbitodon?2doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?1354/83:
a)Períododeembarque—
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaa
apresentaçãodasofertas—
15.Diversos Asdespesasdefornecimentosãodeterminadaspeloorganismodeintervençãobelga
emconformidade comoartigo159doRegulamento (CEE)n?1354/83(4)(s)(6)(7)o

N?L67/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.87
Designaçãodolote C
1.Programa : 1986—Acçãon?48/87
a)Basejurídica Regulamento (CEE)n?232/86doConselho
b)Afectação DecisãodaComissãode10deFevereirode1986
2.Beneficiário LICROSS
3.Paísdedestino Moçambique
4.Estádioelocaldeentrega CIFMaputo
5.Representante dobeneficiário (2)(3)—
6.Quantidadetotal 40t
7.Proveniência dobutteroil Afabricarapartirdemanteigadeintervenção
8.Organismodeintervençãodetentordo
stockBelga
9.Características específicas—
10.Embalagem 5kg
11.Inscriçõescomplementares naembala­
gemUmacruzvermelhade10x10cme:
«ACÇÃON948/87/ACÇÃODACRUZVERMELHA /DESTINADO A
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA/MAPUTO»
12.Períododeembarque Antesde30deAbrilde1987
13..Datadaexpiraçãodoprazoparaa
apresentaçãodasofertas—
14.Emcasodesegundaadjudicaçãono
âmbitodon?2doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?1354/83:
a)Períododeembarque
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaa
apresentaçãodasofertas—
15.Diversos Asdespesasdefornecimentosãodeterminadaspeloorganismodeintervençãobelgaem
conformidade comoartigo15?doRegulamento (CEE)n?1354/83(4)(5)

11.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L67/5
Notas:
(*)Opresenteanexo,juntamentecomoanúnciopublicadonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
n?C208de4deAgostode1983,página9,servedeanúnciodeconcurso.
(2)VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn°C229de26deAgostode1983,
página2.
(3)Logoqueoadjudicatáriotenhasidoinformadodaatribuiçãodomercado,entraráimediatamente em
contactocomobeneficiárioouoseurepresentante ,afimdedeterminarosdocumentosdeexpedição
necessários,bemcomotodosostermosrelativosademoras,cadência,local,ououtrascircunstâncias
respeitantesaoembarque.
(4)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :veralistapublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeiasn"?C227de7deSetembrode1985,página4.
(5)Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstânciaoficiale
quecomprovequeparaoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(6)Certificadoveterinário,emitidoporumorganismooficial,atestandoqueoproduto,provenientedeanimais
saudáveis,foitransformado emexcelentescondiçõessanitáriascontroladasporpessoaltécnicoqualificado,
edequeazonadeproduçãodoleitecruesteveisentadefebreaftosa.
(7)Oadjudicatáriotransmiteaosrepresentantes dosbeneficiários ,nomomentodaentrega,umcertificado
sanitário.
(8)Oadjudicátáriotransmiteaosrepresentantes dosbeneficiários,nomomentodaentrega,umcertificadode
origem.