REGULAMENTO (CE) Nº 1767/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, por outro (a seguir designados « países terceiros »), foram outorgadas a estes países concessões relativas a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas concessões atendendo, nomeadamente, aos regimes de trocas de produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, por outro;

Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os países terceiros referidos com vista à conclusão de protocolos complementares aos supracitados acordos;

Considerando que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos complementares não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que nestas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que estas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia;

Considerando que os novos Estados-membros devem aplicar o regime de importação aplicável na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, por força dos acordos concluídos entre a Comunidade e, respectivamente, a Bulgária a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, os contingents pautais comunitários em vigor são aumentados ou, se for caso disso, são abertos novos contingentes pautais comunitários a título autónomo, em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

Os artigos 2º a 7º do Regulamento (CE) nº 1798/94 (1) são aplicáveis às concessões pautais referidas no anexo I. O artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (2) é aplicável aos produtos constantes do anexo II.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos deste 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS ABERTOS PARA 1995

A. HUNGRIA

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. POLÓNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. BULGÁRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. REPÚBLICA CHECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

E. REPÚBLICA ESLOVACA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

F. ROMÉNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice ao anexo I Convénios relativos a preços mínimos de importação para determinados frutos destinados a transformação 1. Em relação à Polónia e para cada campanha de comercialização, são fixados os preços mínimos de importação relativos aos seguintes produtos:

0811 10 90 Morangos ex 0811 20 19 Framboesas 0811 20 31 Framboesas 0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos.

2. Quando estes preços mínimos de importação não forem respeitados, a Comunidade pode instituir medidas para assegurar o respeito do preço mínimo de importação relativamente a cada remessa do produto em causa, importado da Polónia.

ANEXO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS - CONTINGENTES ADICIONAIS PARA 1995

A. HUNGRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. REPÚBLICA CHECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>