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REGULAMENTO (CEE) Nº 2528/87 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 1987

que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2102/84, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2467/86 (4), prevê no seu artigo 15º que, dadas as estruturas particulares de produção e as dificuldades administrativas constatadas na Grécia, sejam isentas certas categorias de produtores desse Estado-membro da obrigação de declaração de colheita em relação às campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987; que a situação actual justifica que se prorrogue tal isenção por mais duas campanhas;

Considerando que uma imprecisão que figurava no intitulado, relativo à isenção da obrigação de declaração da colheita de uvas, provocou uma aplicação não uniforme por parte dos Estados-membros; que é conveniente, por conseguinte, dar maior precisão ao texto, não deixando de assegurar a continuidade na aplicação das disposições em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2102/84 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) O nº 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, serão dispensados da declaração de colheita os colhedores:

- cuja totalidade de produção de uvas se destina a ser consumida no estado em que se encontra, a ser secada ou a ser transformada directamente em sumo de uva,

- cujas explorações tenham menos de dez ares de vinha e de cuja colheita nenhuma parte foi ou será comercializada seja sob que forma for. »

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo das obrigações resultantes do artigo 2º, os Estados-membros podem isentar das declarações de colheita os colhedores:

- que transformem eles próprios ou mandem tranformar por sua conta a totalidade da sua colheita de uvas em vinho,

- associados ou aderentes a uma adega cooperativa ou a um agrupamento, que entreguem a totalidade da sua colheita na forma de uvas e/ou de mosto a essa adega cooperativa ou a esse agrupamento. »

2. No artigo 2º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Quando é feito uso da faculdade referida no nº 2 do artigo 1º, a declaração de produção referida no nº 1 deve abranger todos os elementos relativos à determinação do rendimento por hectare obtido na exploração de cada um dos colhedores. »

3. No primeiro parágrafo do artigo 15º, os termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 » são substituídos pelos termos « em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 a 1988/1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.,

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 17.