DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002) (1999/24/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 235.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

(1) Considerando que a existência de combustíveis sólidos na Comunidade e de fontes diversas, abundantes e acessíveis de hulha comercializada a nível mundial garante que esses combustíveis sejam e continuem a ser fontes de energia de baixo custo;

(2) Considerando que a promoção de tecnologias limpas e eficazes de utilização dos combustíveis sólidos contribui para a diversificação das fontes de energia primária e para o equilíbrio dos objectivos da política energética da Comunidade;

(3) Considerando que os combustíveis sólidos serão cada vez mais utilizados, tanto nas regiões desenvolvidas do Mundo, como nas regiões de economia emergente, contribuindo assim para o aumento das emissões de poluentes e de CO2; que devem ser envidados todos os esforços para reduzir essas emissões através da promoção de tecnologias limpas e eficazes e da aplicação das melhores tecnologias disponíveis (MTD) em instalações novas e existentes que utilizem combustíveis sólidos;

(4) Considerando que o fabrico e o fornecimento de equipamentos para uma utilização limpa do carvão, da linhite e de outras formas de combustíveis sólidos, tanto dentro como fora da Comunidade, podem contribuir para a manutenção do emprego;

(5) Considerando que a acção da Comunidade relativa ao ambiente deveria orientar-se no sentido da melhoria da qualidade do ambiente e garantir uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, objectivos que são promovidos pela aplicação de tecnologias limpas do carvão;

(6) Considerando que a promoção de tecnologias de combustíveis sólidos limpas e mais eficazes contribuirá para a redução das emissões poluentes provocadas pela utilização de combustíveis fósseis a nível da Comunidade; que a utilização de tecnologias menos poluentes contribui para os objectivos da estratégia comunitária de combate à acidificação;

(7) Considerando que a promoção de tecnologias de combustíveis sólidos limpas e mais eficazes contribuirá para a redução dos gases com efeito de estufa e do perigo da alteração climática global; que é portanto desejável uma vasta cooperação para se obterem resultados significativos;

(8) Considerando que é desejável que a promoção de tecnologias de combustíveis sólidos limpas seja igualmente aplicada às caldeiras domésticas e às pequenas unidades comerciais e industriais, bem como às grandes centrais eléctricas;

(9) Considerando que, em 13 de Dezembro de 1995, a Comissão adoptou um Livro Branco intitulado «Uma Política Energética para a União Europeia», que define as principais linhas dos novos objectivos da política energética da Comunidade no sentido da coerência e convergência das políticas dos Estados-membros; que o referido Livro Branco estabelece que as novas tecnologias limpas do carvão podem contribuir para uma maior utilização de uma vasta gama de combustíveis, de forma a que estes continuem a desempenhar um papel significativo no balanço energético global, mas com uma melhor imagem em termos de ambiente;

(10) Considerando que a promoção e a exploração de tecnologias limpas dos combustíveis sólidos oferecem vantagens económicas em termos de oportunidades de emprego em empresas da Comunidade que operam a nível mundial;

(11) Considerando que, a fim de manter um ambiente mais limpo, devem ser desenvolvidas tecnologias de combustíveis sólidos limpas e avançadas, a fim de se obterem MTD a custos comportáveis;

(12) Considerando que alguns países, cuja adesão à União Europeia está prevista para os próximos anos, são fortemente dependentes da produção e utilização de combustíveis sólidos para a satisfação das suas necessidades energéticas; que esses países terão necessidade de modernizar e melhorar as suas tecnologias energéticas, a fim de dar cumprimento à legislação da Comunidade;

(13) Considerando que alguns Estados-membros têm os seus próprios programas de promoção das tecnologias limpas de combustíveis sólidos;

(14) Considerando que deve providenciar-se para que esses programas sejam coordenados entre si e com os programas relevantes da Comunidade;

(15) Considerando que é igualmente importante promover a adopção de tecnologias desenvolvidas com financiamento do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear;

(16) Considerando que, sendo assim, é conveniente prever um programa específico para a promoção de tecnologias limpas de combustíveis sólidos no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas, adoptado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom (4):

(17) Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunitária é utilizada eficazmente e que é evitada a duplicação de esforços, a Comissão garantirá que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que a Comissão acompanhará e avaliará sistematicamente a evolução e os resultados dos projectos apoiados;

(18) Considerando que as acções em matéria de combustíveis sólidos poderão abranger projectos relativos à hulha, à linhite, à turfa, à orimulsão, ao xisto betuminoso e à fracção pesada dos produtos derivados do petróleo; que, na execução de tais projectos, se poderá igualmente tomar em linha de conta a aplicação dessas tecnologias limpas à biomassa e às fracções de resíduos combustíveis depuradas quando misturadas com combustíveis sólidos;

(19) Considerando que o Parlamento Europeu e a indústria da Comunidade exprimiram um grande interesse em prosseguir uma política de desenvolvimento das tecnologias limpas dos combustíveis sólidos para utilização na Comunidade e em todo o Mundo;

(20) Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu realizado em Copenhaga, em 21-22 de Junho de 1993 e com as indicações contidas na Comunicação da Comissão sobre esta matéria, de Maio de 1994, que o programa deve igualmente ser aberto a Chipre;

(21) Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão salientou a importância da investigação e do desenvolvimento no domínio dos combustíveis sólidos ao solicitar que a investigação neste domínio, actualmente financiada ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, prossiga de forma adequada, após a cessação de vigência do Tratado em 2002;

(22) Considerando a necessidade de transferir para a indústria os resultados da investigação financiada no âmbito da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

(23) Considerando que as medidas destinadas a fomentar a cooperação industrial estratégica deveriam ser concebidas de forma a incentivar o intercâmbio de experiências no sector, nomeadamente no que se refere à forma como são cumpridas as normas ambientais;

(24) Considerando que a promoção, demonstração e exploração de tecnologias limpas do carvão em toda a Comunidade podem reforçar a coesão económica e social, conforme estabelecido no artigo 130.° A do Tratado;

(25) Considerando que está incluído na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (5), para a duração total do presente programa, sem prejuízo da competência da autoridade orçamental tal como definida no Tratado; que deverá ser tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa;

(26) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235.°,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, a Comunidade aplicará, no período de 1998-2002, um programa específico destinado a promover as tecnologias limpas dos combustíveis sólidos, adiante denominado «Programa Carnot».

2. Além dos objectivos prioritários enumerados no n.° 2 do artigo 1.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom, o programa Carnot tem os seguintes objectivos:

- promover a utilização de tecnologias limpas e eficazes pelas indústrias que utilizam combustíveis sólidos, a fim de limitar as emissões, incluindo as de dióxido de carbono, resultantes de tais utilizações,

- incentivar o desenvolvimento de tecnologias de combustíveis sólidos limpas e avançadas, a fim de se obterem MTD a custos comportáveis.

Artigo 2.°

O montante de referência financeira para a implementação deste Programa Carnot será de 3 milhões de ecus. Deste montante, 1,2 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998 a 1999.

O montante de referência financeira para o período de 2000 a 2002 será revisto se o montante de 1,8 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras para esse período.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3.°

Serão financiadas, no âmbito do programa, duas categorias de acções relativas a tecnologias limpas do carvão, nomeadamente:

a) Medidas destinadas a fomentar a cooperação tendente à promoção de uma melhor informação técnica e do mercado entre actividades nacionais, comunitárias e internacionais, através do desenvolvimento de meios adequados ao intercâmbio de informações, contribuindo assim para a eliminação de barreiras e para a avaliação do impacto das várias acções previstas no presente artigo;

b) Medidas destinadas a promover a cooperação industrial estratégica, tais como sessões de trabalho e seminários empresariais, visitas a instalações industriais, estudos, avaliações e grupos de concertação, com o objectivo de fomentar a exploração industrial das tecnologias limpas do carvão para fins energéticos, nomeadamente para a produção combinada de electricidade e calor. Estas medidas incluem a promoção da exportação de tecnologias limpas europeias relativas a combustíveis sólidos.

Artigo 4.°

O nível de financiamento das medidas previstas na alínea a) do artigo 3.° variará entre 50 e 100 % dos custos totais.

O nível de financiamento das medidas previstas na alínea b) do artigo 3.° variará entre 30 % e 50 % do seu custo total.

O saldo do financiamento das acções previstas no artigo 3.° poderá ser assegurado por fundos públicos ou privados ou por uma combinação de ambos.

Artigo 5.°

A Comissão definirá anualmente directrizes para as medidas de apoio previstas no artigo 3.°

As propostas de medidas referidas no artigo 3.° e a lista de organismos que as deverão aplicar serão apresentadas anualmente à Comissão, que decidirá do nível e das condições do financiamento comunitário. A Comissão celebrará com esses organismos contratos referentes às citadas medidas de apoio.

No que respeita à definição dessas directrizes e às decisões em matéria de financiamento, a Comissão será assistida pelo Comité previsto no artigo 7.°

Artigo 6.°

A Comissão será responsável pela execução do programa Carnot.

Na execução das acções referidas no artigo 3.°, a Comissão aplicará o disposto no artigo 7.°

Artigo 7.°

Para efeitos de execução do Programa Carnot, a Comissão será assistida pelo Comité previsto no artigo 4.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.

Artigo 8.°

A análise e a avaliação interna e externa da implementação do presente programa efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 5.°, da Decisão 1999/21/CE, Euratom.

Artigo 9.°

A participação no programa está aberta aos países associados da Europa Central e Oriental, (PECO), em conformidade com as condições, nomeadamente as disposições financeiras fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativos à participação em programas comunitários. A participação no programa está igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as mesmas normas aplicadas aos países da EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a acordar com aquele país.

Artigo 10.°

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 328 de 26. 10. 1998.

(2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 44.

(3) JO C 315 de 13. 10. 1998, p. 1.

(4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(5) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.