REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 909/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2011

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (2) , prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão.

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se actualmente estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 825/2010 da Comissão (3) .

Os anexos do Regulamento (UE) n.o 825/2010 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2012. O Regulamento (UE) n.o 825/2010 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao Feader»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do Feader (F109)»] do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (UE) n.o 825/2010 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2011.

(1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(2) JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

(3) JO L 247 de 21.9.2010, p. 1.

(2) Ver o artigo 6.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

(1) Nota: Deve ler-se previamente a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

Os ficheiros diferença-explicação devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio DIFFERENCE-EXPLANATION.

Feader: erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada no «quadro dos X»)

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro creditados ao FEAGA através da declaração anual)

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

Caso existam discrepâncias entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro diferença-explicação para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro diferença-explicação para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do «quadro dos X».

Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio ANNUAL-DECLARATION.

Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou então um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do Feader (2) .

O programa de transferência de dados (eDAMIS client) inclui um programa informático (WinCheckCsv) para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCA.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio X-TABLE-DATA (ver o eDAMIS client).

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula (;) não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):

Os campos são separados por ponto-e-vírgula (;). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo (;;), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples (;), no fim do registo.

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra F, seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do Feader. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através do STATEL/eDAMIS. A Comissão apenas apoiará uma instalação de STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do eDAMIS client, bem como mais informações sobre a utilização do STATEL/eDAMIS devem ser descarregadas do sítio web CIRCA dos fundos agrícolas.

ANEXO III

«MEMORANDO»

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

ÍNDICE

Anexo III «Memorando»

1. Dados relativos aos pagamentos:

1.1. F100: Denominação do organismo pagador

1.2. F101: Número de referência do pagamento

1.3. F103: Tipo de pagamento

1.4. F105: Pagamento com sanção

1.5. F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos

1.6. F105C: Montante, em euros, não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

1.7. F106: Montante em euros

1.8. F106A: Despesas públicas em euros

1.9. F107: Unidade monetária

1.10. F108: Data do pagamento

1.11. F109: Código orçamental

1.12. F110: Período ou campanha de comercialização

2. Dados relativos ao beneficiário (requerente):

2.1. F200: Código de identificação

2.2. F201: Nome

2.3. F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4. F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

2.5. F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6. F205: Exploração em região desfavorecida

2.7. F207: Região e sub-região do Estado-Membro

2.8. F220: Código de identificação do organismo intermediário

2.9. F221: Nome do organismo intermediário

2.10. F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.11. F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3. Dados relativos à declaração/ao pedido:

3.1. F300: Número da declaração ou do pedido

3.2. F300B: Data da declaração ou do pedido

3.3. F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso)

3.4. F304: Serviço responsável

3.5. F305: Número do certificado/da licença

3.6. F306: Data de emissão do certificado/da licença

3.7. F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

4. Informações relativas à garantia:

4.1. F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

5. Dados relativos aos produtos:

5.1. F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

5.2. F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

5.3. F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

5.4. F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

5.5. F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

5.6. F509A: Superfície declarada erradamente

5.7. F510: Regulamento CE e número do artigo

5.8. F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

5.9. F531: Título alcoométrico volúmico total

5.10. F532: Título alcoométrico volúmico natural

5.11. F533: Zona vitícola

6. Dados relativos à inspecção:

6.1. F600: Inspecções no local

6.2. F601: Data da inspecção

6.3. F602: Redução do pedido

6.4. F603: Motivo da redução

7. Dados relativos aos direitos ao pagamento:

7.1. F700: Montante, em euros, do direito ao pagamento

7.2. F702: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

7.3. A) Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais)

7.4. F703: Montante, em euros, do direito ao pagamento

7.5. F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

7.6. F703B: Superfície determinada

7.7. F703C: Superfície não constatada

7.8. B) Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais

7.9. F707: Montante, em euros, do direito ao pagamento

7.10. F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

7.11. F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

7.12. F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

8. Dados complementares relativos às restituições à exportação:

8.1. F800: Quantidade/peso líquido

8.2. F800B: Unidade de medida do campo F800

8.3. F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

8.4. F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

8.5. F802B: Estância aduaneira de saída

8.6. F804: Código da restituição à exportação

8.7. F805: Código de destino

8.8. F808: Data da prefixação

8.9. F809: Último dia de validade (prefixação)

8.10. F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

8.11. F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

8.12. F816: Data da aceitação da declaração de exportação

8.13. F816B: Data da exportação do território comunitário

9. (não utilizado)

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I:

Todas as informações assinaladas com X ou A são obrigatórias.

X = dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento. A = dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento. D = dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;) no ficheiro de dados em formato CSV, ou o valor zero (0.00).

1. Dados relativos aos pagamentos:

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do Feader.

1.1. F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (cf. a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

1.2. F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

1.3. F103: Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

Código Significado 0 Ajuda alimentar 1 Adiantamento ou pagamento parcial 2 Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) 3 Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções 4 Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) 5 Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento 6 Sem transacções financeiras

1.4. F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = Y; não = N.

1.5. F105B: Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos

Relativamente ao FEAGA, o campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1). Esse montante (em euros) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário de ajudas directas. Corresponde a 100 % da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.

Relativamente ao Feader, o campo refere-se às despesas públicas e deve ser utilizado para indicar o montante (negativo) reduzido ou excluído com base no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (2). Esse montante (em euros) negativo resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais Feader correspondentes.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

1.6. F105C: Montante, em euros, não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

O campo deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local nos termos da regulamentação pertinente no sector. Relativamente ao Feader, o campo refere-se às despesas públicas. Esse montante (negativo), resultante dos controlos administrativos e/ou no local, deve ser indicado no campo F105C relativamente a todas as rubricas orçamentais para as quais tenha sido efectuada uma redução ou exclusão. Esse montante (em euros) negativo deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário.

O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9, inclusive.

1.7. F106: Montante em euros

Montante, em euros, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do Feader. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Relativamente ao FEAGA, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Relativamente ao Feader, em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.8. F106A: Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais ou das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do Feader.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.9. F107: Unidade monetária

Formato exigido: EUR

1.10. F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/Feader.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

1.11. F109: Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do Feader, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: 999999999999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

1.12. F110: Período ou campanha de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

Em relação às medidas do Feader, unicamente, o período de programação deve ser indicado como:

2007-2013 ou 2000-2006.

2. Dados relativos ao beneficiário (requerente)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados unicamente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

2.1. F200: Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente a cada requerente pelo Estado-Membro.

2.2. F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

2.3. F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4. F202B: Endereço do requerente (código postal internacional)

2.5. F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6. F205: Exploração em região desfavorecida

Em caso de apoio a uma exploração numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

Formato exigido: sim = Y; não = N.

2.7. F207: Região e sub-região do Estado-Membro

Código (NUTS 3) da região e da sub-região da exploração do beneficiário, definido pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

2.8. F220: Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

2.9. F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

2.10. F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.11. F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3. Dados relativos à declaração/ao pedido

3.1. F300: Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros. Deve ser único no âmbito das intervenções nos mercados agrícolas, das ajudas directas e do desenvolvimento rural, permitindo identificar inequivocamente o número de declaração ou de pedido na contabilidade.

3.2. F300B: Data da declaração ou do pedido

Data de recepção da declaração ou do pedido pelo organismo pagador ou por um dos seus organismos delegados (incluindo os respectivos serviços ou delegações regionais).

No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao sector vitivinícola, a data do pedido é a especificada no artigo 37.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3).

Tratando-se de apoio ao desenvolvimento rural, para as medidas sujeitas ao título I do Regulamento (UE) n.o 65/2011, a data da declaração diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão. No caso das medidas de desenvolvimento rural sujeitas ao título II daquele regulamento, a data do pedido diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 65/2011.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.3. F301: Número do contrato/projecto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do Feader, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projecto.

3.4. F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

3.5. F305: Número do certificado/da licença

N= não, se não for aplicável.

3.6. F306: Data de emissão do certificado/da licença

Este campo deve ser preenchido no caso de ser indicado um número de certificado/licença no campo F305.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.7. F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4. Informações relativas à garantia

4.1. F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

No caso de adiantamentos no sector vitivinícola (rubrica orçamental 05020908), deve ser indicado o montante da garantia constituída.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5. Dados relativos aos produtos

: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. O mesmo é válido se o adiantamento e o saldo pagos forem lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (-).

5.1. F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05040501 do Feader, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o campo F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para as mercadorias não incluídas no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

5.2. F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.3. F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.4. F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.5. F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.6. F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.7. F510: Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

5.8. F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

O campo F511 deve ser utilizado se forem indicados dados num dos campos quantitativos F502, F508B e F800 exigidos. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

Formato exigido: 9 …… 9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos, como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (4), fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o EUR. Para cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

5.9. F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.10. F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.11. F533: Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no apêndice ao anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5).

Formato exigido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA, CIIIB.

6. Dados relativos à inspecção

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e quantas situações conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero e indicada a data da decisão no campo F108.

6.1. F600: Inspecções no local

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (6). Esses controlos incluem a visita efectiva à exploração (códigos F ou C) e/ou os controlos por teledetecção (código T), bem como os controlos físicos das mercadorias por amostragem (código G), os controlos de substituição (código S) e os controlos de substituição específicos (código U) relativos às restituições à exportação.

O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade (F ou C).

O campo F602 deve ser preenchido se o campo F600 indicar um controlo no local (F, C, T, G, S ou U).

Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efectuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (ver abaixo) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (ver a nota de rodapé), não devem ser indicados no campo F600. No entanto, os pedidos que tenham sido objecto de sanções são indicados no campo F105 (código Y) e os montantes reduzidos ou excluídos são indicados no campo F105C (montante negativo), independentemente de, na sua origem, estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido: N = ausência de inspecção, F = inspecção na exploração, C = controlo da condicionalidade, T = inspecção por teledetecção, G = controlo no local de mercadorias, S = controlo de substituição e U = controlo de substituição específico.

Em caso de combinação de inspecção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspecção por teledetecção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: FT, CT, CF ou FTC.

Em caso de combinação de controlos das restituições à exportação, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: GS, GSU, GU ou SU.

6.2. F601: Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade (F ou C). Em caso de controlo por teledetecção, não é necessário indicar a data da inspecção.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

6.3. F602: Redução do pedido

Indicar se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção no local.

Formato exigido: sim = Y; não = N.

6.4. F603: Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objecto de redução em consequência de uma inspecção no local.

Formato exigido: a indicar por um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

7. Dados relativos aos direitos ao pagamento

A Comissão precisa de conhecer o montante total de cada tipo de direito definido no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

A Comissão necessita ainda de obter informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC).

7.1. F700: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante, em euros, do direito ao pagamento, ou seja, montante total a pagar, depois dos controlos SIGC, em relação aos direitos ao pagamento definidos no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.2. F702: Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

No caso de direitos ao pagamento baseados na superfície, indicar a superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

Se o pagamento for constituído por direitos normais e direitos sujeitos a condições especiais, inserir, consoante o caso, as informações previstas nos pontos A) e B). Se algum desses pontos não for aplicável, deve ser inscrito o valor NULO no ponto em causa.

Os direitos ao pagamento adiante referidos são os mencionados no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

7.3. A) Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais)

7.4. F703: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante total, em euros, do direito ao pagamento constante do pedido.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.5. F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «activada» objecto do pedido de ajuda. No caso dos direitos ao pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «activada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objecto de pagamento (ver também o artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (7).

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.6. F703B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.7. F703C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «activada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.8. B) Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais

7.9. F707: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante total, em euros, do direito ao pagamento constante do pedido.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.10. F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

Este número representa a actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.11. F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

Indicar neste campo o número exacto de CN declaradas para o ano civil em causa (artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009).

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.12. F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

8. Dados complementares relativos às restituições à exportação

8.1. F800: Quantidade/peso líquido

Ver a observação preliminar do ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

Indicar o peso ou quantidade na unidade de medida.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) abranger mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: + 99 …… 99.99 ou – 99 … 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

8.2. F800B: Unidade de medida do campo F800

Formato exigido: a indicar por um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:

Código Sentido K Quilograma L Litro P Unidade

8.3. F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

Quanto mais pormenorizado for o número de pedido indicado, mais importante será esta informação. Por exemplo, o aditamento de uma extensão (como a indicação do número de ingrediente) ao número do pedido permitirá identificar os dados das restituições à exportação com maior precisão.

8.4. F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA (8) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

8.5. F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais foram pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA (8) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito dos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis caracteres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, GB000392.

8.6. F804: Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): código(s) NC do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa do campo F800, para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituições.

8.7. F805: Código de destino

Formato exigido: XX, em que X representa uma letra entre A e Z (códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Ver o Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (9), de 15 de Outubro de 2001, e subsequentes actualizações).

Para efeitos de harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Antes de enviarem os dados à Comissão, os Estados-Membros devem, portanto, converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas daquela nomenclatura.

8.8. F808: Data da prefixação

Data da fixação da taxa de restituição, em caso de prefixação.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.9. F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.10. F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

Procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 234/2010 da Comissão (10) ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

8.11. F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar os campos F816 e F816B); na ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o campo F814).

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.12. F816: Data da aceitação da declaração de exportação

Data na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (11).

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.13. F816B: Data da exportação do território comunitário

Data de exportação indicada na declaração de exportação ou no documento T5. Ver igualmente o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão.

Formato exigido: AAAAMMDD (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

9. (Não utilizado)

(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(2) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(3) JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(5) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(6) Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão [desenvolvimento rural].

Regulamento (CE) no 73/2009 do Conselho [regimes de apoio directo].

Regulamento (CE) no 1122/2009 da Comissão [regimes de apoio directo].

Regulamento (CEE) no 2159/89 da Comissão [frutos de casca rija].

Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão [uvas secas].

Regulamento (CE) no 1276/2008 da Comissão [restituições à exportação].

Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão [fundo de reestruturação do açúcar].

(7) JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

(8) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=pt&Screen=0&redirectionDate=20110330

(9) JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.

(10) JO L 72 de 20.3.2010, p. 3.

(11) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.