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REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/89 DO CONSELHO

de 28 de Julho de 1989

relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da noção de « produtos originários » do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;

Considerando que o protocolo adicional (2) ao acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo adicional, prorrogado pelo artigo 2º do protocolo que define as condições e processos de aplicação da segunda etapa do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/89 que derroga as regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis;

Considerando que é conveniente aplicar a referida decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.

O texto de decisão acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da decisão é efectuada pela Comissão. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/89 e se esse pedido for eceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades.

2. Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas declarações e do número de indentificação do certificado EUR. 1 devem ser transmitidos à Comissão sem demora.

3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível.

5. Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o nº 3. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHARASSE

(1) JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(2) JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.

(3) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

DECISÃO Nº 1/89 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPRE

de 28 de Julho de 1989

que derroga as disposições relativas à definição da noção de « produtos originários » do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPRE,

Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir designado « acordo »,

Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo adicional ao acordo, e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, na declaração comum das partes contratantes relativa às regras de origem, que acompanha o acto final do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda etapa do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adopta certas disposições do acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, ficou acordado que a Comunidade e o conselho de associação adoptarão, após a entrada em vigor do protocolo, uma decisão sobre os pedidos de derrogação suplementares das regras de origem apresentados por Chipre para os produtos das posições 61.02 e 61.03 da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que as derrogações pedidas têm por objectivo aproximar as possibilidades de abastecimento das indústrias cipriotas de vestuário das possibilidades de que beneficiam os produtores comunitários;

Considerando que, durante a primeira fase da segunda etapa do acordo, as medidas pautais e as medidas de política comercial da Comunidade e de Chipre, relativas nomeadamente às matérias-primas originárias de países terceiros utilizadas para o fabrico dos produtos referidos nos pedidos, não estão integralmente harmonizadas; que é conveniente, consequentemente, sujeitar os produtos importados de Chipre que beneficiem de uma derrogação das regras de origem a condições o mais possível equivalentes às condições aplicáveis aos mesmos produtos obtidos na Comunidade, a fim de evitar todo e qualquer risco de desvio das medidas pautais e das medidas de política comercial da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, os produtos indicados no anexo I da presente decisão, fabricados em Chipre, são, nos limites das quantidades indicadas, considerados originários para efeitos da aplicação do acordo, nas condições a seguir enunciadas.

Artigo 2º

1. Para efeitos da aplicação do artigo 1º, são considerados originários de Chipre os produtos indicados no anexo I desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Chipre tenham por efeito a classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da que corresponde a cada uma das matérias utilizadas.

2. Não obstante o nº 1, o fabrico de vestuário a partir de partes de vestuário do código NC 6217 90 00 não será considerado como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes salvo no caso de as partes de vestuário terem sido obtidas na Comunidade a partir de tecido cortado à medida e desde que sejam objecto de uma declaração do fornecedor constante da factura ou qualquer outro documento de acompanhamento, cujo modelo figura no anexo III.

Artigo 3º

As matérias não originárias de Chipre ou da Comunidade utilizadas para o fabrico dos produtos referidos no artigo 1º não podem ser objecto de reembolso ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros, sob qualquer forma, com excepção dos montantes que eventualmente excedam os direitos correspondentes da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 4º

Os certificados de circulação EUR 1 emitidos por força da presente decisão devem conter a seguinte menção:

«DERROGAÇÃO - DECISÃO Nº 1/89 »

aposta na rubrica « observações », numa das línguas do acordo.

Artigo 5º

As autoridades competentes de Chipre transmitirão à Comissão mensalmente a relação das quantidades de tecidos constantes do anexo II que sejam importadas e exportados por Chipre. Artigo 6º

A presente decisão é aplicável por um período de dois anos.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pelo Conselho de Associação CEE-CHIPRE

O Presidente

A. ANGELIDES

ANEXO I

LISTA PREVISTA NO ARTIGO 1º

(produtos beneficiários da derrogação)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação dos produtos // Quantidas anuais (1 000 peças) // // // // 6204 43 00 // Vestidos de fibras sintéticas // 90 // // // // 6204 53 00 6204 59 10 // Saias e saias-calças de fibras sintéticas ou artificiais // 47 // // // // 6206 40 00 // Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais // 390 // // // // 6205 30 00 // Camisas de uso masculino de fibras sintéticas ou artificiais // 105 // // //

ANEXO II

LISTA PREVISTA NO ARTIGO 5º

(produtos submetidos a informação estatística)

1.2 // // // Código NC // Designação dos produtos // // // 5407 5408 // Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais // 5512 a 5516 // Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas // //

ANEXO III

DECLARAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS ORIGINÁRIOS A TÍTULO PREFERENCIAL

Eu, abaixo-assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura (1)

foram obtidas (2) e contêm os elementos ou materiais seguintes não

originários da Comunidade no âmbito das trocas preferenciais:

1.2.3 // (3) // (4) // (5) // // // // // //

(6)

Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária.

1.2.3 // (7) // // (8) // // // (9)

Nota:

O texto acima indicado, completado de acordo com as notas de pé-de-página, constitui a declaração do fornecedor. As referidas notas não devem ser reproduzidas.

(1) - No caso de a declaração se referir apenas a algumas mercadorias descritas na factura, essas mercadorias devem conter um sinal ou uma marca que as distinga claramente, devendo essa marca ser mencionada da seguinte foram na declaração: « . . . descritas na presente factura e contendo a marca

foram obtidas ».

- Quando se utilizar um documento diferente da factura, ou de um anexo da factura, deve mencionar-se esse documento em substituição do termo « factura ».

(2) Comunidade ou Estado-membro.

(3) A descrição do produto deve ser feita em todos os casos. A descrição deve ser completa e suficientemente pormenorizada de molde a que seja possível determinar a classificação pautal das mercadorias em causa.

(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.

(5) O país de origem só deve ser indicado quando for pedido. Deve tratar-se de uma origem preferencial, sendo de qualificar qualquer outra origem como de « países terceiros ».

(6) Acrescentar a seguinte frase « e sofreram a seguinte transformação em (Comunidade) (Estado-membro) », bem como a descrição da transformação efectuada, se essa informação

for exigida.

(7) Local e data.

(8) Nome e função na sociedade.

(9) Assinatura.