Regulamento (CE) n.o 1410/2002 da Comissão

de 1 de Agosto de 2002

relativo a uma ajuda à transformação da cana-de-açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola na ilha da Madeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (POSEIMA)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 prevê a concessão de uma ajuda comunitária à transformação directa da cana-de-açúcar produzida na Madeira em xarope de açúcar ou em rum agrícola, tal como definido no n.o 4, alínea a), ponto 2, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho(3).

(2) Estas ajudas são concedidas na condição de ser pago ao produtor de cana-de-açúcar um preço mínimo, no limite da quantidade máxima anual de 2500 hl de rum agrícola a 71,8° e, no caso do xarope de sacarose, no limite de uma quantidade máxima anual de 250 toneladas. As ajudas são determinadas de modo que a relação entre ambos os montantes de ajuda tenha em conta as quantidades de matéria-prima utilizadas. Por motivos de clareza, importa exprimir esses montantes em função do volume de álcool puro, no respeitante ao rum.

(3) Importa fixar para a cana-de-açúcar destinada ao fabrico de xarope ou de rum um preço mínimo que atenda às consultas efectuadas pelo governo da Região Autónoma da Madeira aos produtores de cana-de-açúcar e aos industriais que a transformam em xarope e em rum.

(4) De forma a facilitar a aplicação dos limites anuais de transformação, importa tornar o presente regulamento aplicável a partir do início do ano civil de 2002.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As ajudas à transformação directa da cana-de-açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola previstas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 serão pagas, nas condições do presente regulamento, consoante o caso, a qualquer fabricante de xarope de sacarose ou a qualquer destilador cujas instalações se situem no território da Madeira, que transforme directamente a cana-de-açúcar colhida na Madeira.

2. As ajudas serão pagas anualmente para as quantidades de cana-de-açúcar transformadas directamente em xarope de sacarose ou em rum agrícola relativamente às quais o fabricante de xarope de sacarose ou o destilador apresente provas de que pagou aos produtores de cana-de-açúcar em causa o preço mínimo referido no artigo 2.o

3. O montante da ajuda à transformação:

a) Em xarope de sacarose é fixado em 53 euros por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco;

b) Em rum agrícola é fixado em 90 euros por hectolitro de álcool puro produzido.

Artigo 2.o

1. O preço mínimo referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 é fixado em 78,9 euros por tonelada de cana-de-açúcar sã, íntegra e comercializável, de teor sacarimétrico normal, no estádio à porta da fábrica.

2. O teor sacarimétrico normal, bem como a tabela de bonificações e de reduções a aplicar ao preço mínimo sempre que o teor da cana-de-açúcar entregue seja diferente do teor sacarimétrico normal, serão adoptados pela autoridade regional competente mediante proposta de uma comissão mista que agrupe destiladores ou fabricantes de xarope e produtores de cana-de-açúcar.

Artigo 3.o

1. A prova do pagamento do preço mínimo ao produtor de cana-de-açúcar será fornecida por meio de um atestado estabelecido em papel não selado, pelo fabricante de xarope ou pelo destilador. O atestado indica:

a) O nome do fabricante de xarope ou do destilador;

b) O nome do produtor de cana-de-açúcar;

c) As quantidades totais de cana-de-açúcar objecto do pagamento do preço mínimo determinado para o ano civil em causa e que foram entregues à fábrica de xarope ou à destilaria pelo produtor de cana-de-açúcar em questão nesse ano civil;

d) A quantidade de produto relativamente à qual é pago o preço mínimo.

2. O atestado será assinado pelo produtor de cana-de-açúcar e o fabricante de xarope ou o destilador.

3. O original do atestado será conservado pelo fabricante ou o destilador. Será transmitida uma cópia ao produtor de cana-de-açúcar.

Artigo 4.o

1. Sempre que a soma das quantidades relativamente às quais é solicitada a ajuda for superior, para um ano civil, consoante o caso, às quantidades anuais referidas no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001, será aplicada uma percentagem uniforme de redução a cada pedido para o produto em causa.

2. Os pedidos de ajudas serão apresentados aos serviços competentes designados por Portugal.

Artigo 5.o

1. As autoridades nacionais tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito das condições quer regem a concessão das ajudas previstas no presente regulamento.

2. Os controlos efectuar-se-ão na forma de controlos administrativos e controlos no local. O controlo administrativo será exaustivo e incluirá, se for caso disso, verificações cruzadas com os dados do sistema integrado de gestão e controlo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 495/2001 da Comissão(5). O controlo administrativo abrange também as quantidades de cana-de-açúcar entregues e o respeito do preço mínimo referido no artigo 2.o

Com base numa análise de risco, as autoridades nacionais efectuarão controlos no local, por amostragem, a cada fabricante de xarope e destilador; os controlos em causa deverão abranger, no mínimo, 10 % das quantidades entregues pelos produtores de cana-de-açúcar.

Artigo 6.o

Portugal comunicará à Comissão:

a) Nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas complementares adoptadas por força do disposto no artigo 5.o;

b) Nos 45 dias úteis seguintes ao final de cada ano civil:

- as quantidades totais de xarope de sacarose e de rum agrícola relativamente às quais a ajuda foi solicitada, expressas, consoante o caso, em açúcar branco ou em hectolitros de álcool puro,

- a identificação das fábricas ou das destilarias que receberam as ajudas,

- o montante das ajudas e as quantidades de xarope de sacarose ou de rum agrícola produzidas por cada fábrica ou destilaria.

Artigo 7.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2627/93 da Comissão(6).

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

(2) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

(3) JO L 366 de 31.12.1994, p. 1.

(4) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(5) JO L 72 de 14.3.2001, p. 6.

(6) JO L 240 de 25.9.1993, p. 19.