PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/110

ACÇÃO COMUM 2008/450/PESC DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2008

relativa à nova contribuição da União Europeia para o processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/439/PESC relativa à nova contribuição da União Europeia para o processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul (1), que foi prorrogada pela Acção Comum 2007/484/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2007.

(2) A assistência da União Europeia ao abrigo da Acção Comum 2006/439/PESC reforçou a eficácia do seu papel, assim como do papel da OSCE, na resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul. Mais concretamente, a contribuição da União Europeia para a Missão da OSCE na Geórgia assegurou eficazmente o funcionamento de secretariados permanentes para os representantes da Geórgia e da Ossécia do Sul, sob a égide da OSCE, tendo ainda facilitado as reuniões no quadro da Comissão de Controlo Conjunta (a seguir designada «CCC»), que constitui o principal fórum do processo de resolução do conflito.

(3) A OSCE solicitou a prorrogação da assistência da União Europeia, que aceitou conceder assistência financeira suplementar ao processo de resolução do conflito. Esta assistência financeira deverá centrar-se no apoio às reuniões da CCC, às reuniões do Comité Director sobre um programa de recuperação económica e ao respectivo boletim informativo, a um seminário sobre a criação de um clima de confiança, e a uma reunião de representantes dos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

(4) A assistência da União Europeia ao abrigo da presente acção comum complementa o trabalho do representante especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para o Sul do Cáucaso, nomeado pela Acção Comum 2008/132/PESC (3), cujo mandato consiste, designadamente, em contribuir para a prevenção de conflitos, ajudar a resolver os conflitos e intensificar o diálogo sobre a região entre a União Europeia e os principais intervenientes interessados,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A União Europeia contribui para o reforço do processo de resolução do conflito na Ossécia do Sul.

2. Para esse efeito, a União Europeia presta uma contribuição à OSCE destinada a financiar as reuniões da Comissão de Controlo Conjunto (a seguir designada «CCC») e dos outros mecanismos no quadro da CCC.

3. A União Europeia presta uma contribuição à OSCE destinada a financiar as reuniões do Comité Director sobre um programa de recuperação económica e o respectivo boletim informativo, um seminário sobre a criação de um clima de confiança e uma reunião de representantes dos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

4. Enquanto parte integrante do apoio da União Europeia a uma série de medidas destinadas a criar um clima de confiança na Geórgia, a União Europeia presta igualmente uma contribuição para a realização de uma reunião informal da CCC, em Bruxelas ou na capital do Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho.

Artigo 2.o

A Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante para a PESC, é responsável pela execução da presente acção comum, tendo em vista o cumprimento dos seus objectivos, enunciados no artigo 1.o

Artigo 3.o

1. O pagamento da assistência financeira estabelecida na presente acção comum fica subordinado à realização de reuniões periódicas da CCC e dos outros mecanismos no quadro da CCC, bem como à realização de reuniões do Comité Director sobre um programa de recuperação económica e à publicação do respectivo boletim informativo, à realização de um seminário sobre a criação de um clima de confiança e de uma reunião de representantes dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, bem como à realização de uma reunião informal da CCC, em Bruxelas ou na capital do Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho, nos doze meses subsequentes à data de entrada em vigor do acordo de financiamento a celebrar entre a Comissão e a missão da OSCE na Geórgia. Tanto a Geórgia como a Ossécia do Sul deverão realizar esforços visíveis para fazer progressos políticos efectivos no sentido de uma resolução duradoura e pacífica das suas divergências.

2. A Comissão fica incumbida de controlar e avaliar a execução da contribuição financeira da União Europeia, nomeadamente no que se refere às condições estabelecidas no n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra com a missão da OSCE na Geórgia um acordo de financiamento sobre a utilização da contribuição da União Europeia, que assume a forma de subvenção. A Comissão assegura ainda a correcta utilização da subvenção para os fins definidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o

3. A missão da OSCE na Geórgia fica responsável pelo reembolso das despesas de deslocação em serviço, pela organização de conferências sob a égide da CCC e pela correcta aquisição e entrega de equipamento. O acordo de financiamento deve impor à missão da OSCE na Geórgia a obrigação de assegurar a visibilidade da contribuição da União Europeia para o projecto e de apresentar à Comissão relatórios trimestrais sobre a execução dessa contribuição.

4. A Comissão, em estreita cooperação com o REUE para o Sul do Cáucaso, deve manter uma estreita ligação com a missão da OSCE na Geórgia, a fim de acompanhar e avaliar o impacto da contribuição da União Europeia.

5. A Comissão, sob a responsabilidade da Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a PESC, deve apresentar um relatório escrito ao Conselho sobre a execução da presente acção comum. Esse relatório deve basear-se, nomeadamente, nos relatórios trimestrais a apresentar pela missão da OSCE na Geórgia, de acordo com o estabelecido no n.o 3.

Artigo 4.o

1. O montante total de referência financeira para as contribuições da União Europeia referidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o é de 223 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

Artigo 5.o

1. A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável até 16 de Junho de 2009.

2. A presente acção comum deve ser revista dez meses após a sua entrada em vigor. Para esse efeito, o REUE para o Sul do Cáucaso, em associação com a Comissão, avalia a necessidade de novo apoio ao processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul e, se for caso disso, apresenta recomendações ao Conselho.

Artigo 6.o

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) JO L 174 de 28.6.2006, p. 9.

(2) JO L 181 de 11.7.2007, p. 14.

(3) JO L 43 de 19.2.2008, p. 30.