PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/39

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1243/2014 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2014

que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as disposições comuns ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Esse regulamento exige que as autoridades de gestão dos Estados-Membros criem um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre as operações individuais.

(2) O anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (3) enumera os dados a registar e armazenar, em formato eletrónico, relativamente a cada operação, no âmbito do sistema de monitorização estabelecido por cada Estado-Membro.

(3) Para o funcionamento do sistema comum de acompanhamento e avaliação estabelecido no artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, são necessárias regras suplementares relativas ao registo e à transmissão de dados. Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, essas regras devem especificar as informações a enviar pelos Estados-Membros, procurando ao mesmo tempo a maior sinergia com outras potenciais fontes de dados, como a lista de dados que devem ser registados e arquivados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1303/2014.

(4) A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros à Comissão a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no âmbito da gestão partilhada.

Artigo 2.o

Lista de dados e estrutura da base de dados

1. Cada Estado-Membro deve registar na sua base de dados em conformidade com o artigo 125.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e transmitir à Comissão uma lista de dados com as informações a que se refere o artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, respeitando a estrutura estabelecida no anexo I do presente regulamento.

2. A lista de dados deve ser registada e transmitida à Comissão para cada operação selecionada para financiamento ao abrigo do programa operacional apoiado pelo FEAMP.

Artigo 3.o

Introdução da informação na base de dados

Os dados a que se refere o artigo 2.o devem ser introduzidos na base de dados nas seguintes duas fases:

a) aquando da aprovação de uma operação,

b) logo que uma operação seja concluída.

Artigo 4.o

Dados relativos à execução da operação

As informações mencionadas no anexo I, parte D (Dados relativos à execução da operação), devem basear-se nos campos enunciados no anexo II.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2014 Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

ANEXO I ESTRUTURA DA BASE DE DADOS PARTE A Informações administrativas Campo Conteúdo do campo Descrição Necessidades em termos de dados e sinergias 1 CCI Código Comum de Identificação do programa operacional Domínio de dados 19 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (1) 2 Identificador único da operação (ID) Exigido para todas as operações apoiadas pelo Fundo Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão 3 Nome da operação Se disponível e se o campo 2 for um número Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão 4 Número do navio «Número no ficheiro da frota comunitária» (CFR (2)) Se for caso disso Específico FEAMP 5 Código NUTS (3) Indicar nível NUTS mais pertinente (valor por defeito = nível III) Específico FEAMP 6 Beneficiário Nome do beneficiário (só pessoas coletivas e pessoas singulares nos termos do direito nacional) Domínio de dados 1 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão 7 Sexo do beneficiário Se pertinente (valor possível: 1: masculino, 2: feminino, 3: outro) Específico FEAMP 8 Dimensão da empresa Se pertinente (4) (valores possíveis: 1: micro, 2: pequena, 3: média, 4: grande) Específico FEAMP 9 Estado de adiantamento da operação 1 dígito código 0 = operação objeto de uma decisão de concessão de ajuda, mas para a qual ainda não foi certificada à Comissão qualquer despesa código 1 = operação interrompida após execução parcial (para a qual algumas despesas foram certificadas à Comissão) código 2 = operação abandonada após execução parcial (para a qual algumas despesas foram certificadas à Comissão) código 3 = operação concluída (para a qual todas as despesas foram certificadas à Comissão) Específico FEAMP PARTE B Previsão das despesas (na moeda aplicável à operação) Campo Conteúdo do campo Descrição Necessidades em termos de dados e sinergias 10 Total dos custos elegíveis Montante do custo total elegível da operação aprovada no documento que estabelece as condições do apoio Domínio de dados 41 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão 11 Total dos custos públicos elegíveis Montante do custo total elegível que constitui despesa pública, tal como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 Domínio de dados 42 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão 12 Apoio do FEAMP Montante do apoio público, como referido no documento que estabelece as condições do apoio Específico FEAMP 13 Data de aprovação Data do documento que estabelece as condições do apoio Domínio de dados 12 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão PARTE C Execução financeira da operação (em EUR) Campo Conteúdo do campo Descrição Necessidades em termos de dados e sinergias 14 Total da despesa elegível Despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente incorridos e pagos, juntamente com as contribuições em espécie e as amortizações, se for caso disso Domínio de dados 53 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão 15 Total da despesa pública elegível Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente reembolsados e pagos, juntamente com as contribuições em espécie e as amortizações, se for caso disso Domínio de dados 54 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão 16 Despesa elegível do FEAMP A despesa do FEAMP correspondente à despesa elegível declarada à Comissão Específico FEAMP 17 Data do pagamento final ao beneficiário Domínio de dados 45 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (unicamente data do pagamento final ao beneficiário) PARTE D Dados relativos à execução da operação Campo Conteúdo do campo Observações Necessidades em termos de dados e sinergias 18 Medida em causa Código da medida (ver anexo II) Específico FEAMP 19 Indicador de realizações Valor numérico Específico FEAMP 20 Dados relativos à execução da operação Ver anexo II Específico FEAMP 21 Valor dos dados relativos à execução Valor numérico Específico FEAMP PARTE E Indicadores de resultados Campo Conteúdo do campo Observações Necessidades em termos de dados e sinergias 22 Indicador(es) de resultado(s) associado(s) à operação Número de código do indicador de resultado (5) Específico FEAMP 23 Resultado indicativo previsto pelo beneficiário Valor numérico Específico FEAMP 24 Valor do indicador de resultado validado após execução Valor numérico Específico FEAMP (1) Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5). (2) Anexo I do Regulamento (UE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25). (3) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). (4) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 28, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320) para as PME. (5) Estabelecido conforme previsto no artigo 107.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.