DIRECTIVA DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1976

relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

( 76/769/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,

Considerando que toda a regulamentação respeitante à colocação no mercado das substâncias e preparações perigosas deve ter como fim a protecção da população e , nomeadamente , das pessoas que as utilizam ;

Considerando que deve contribuir para a protecção do ambiente contra todas as substâncias e preparações que apresentem caracteres de ecotoxicidade ou que possam poluir o ambiente ;

Considerando que deve igualmente ter como fim a restauração , a preservação e a melhoria da qualidade de vida dos homens ;

Considerando que as substâncias e preparações perigosas são objecto de regulamentações nos Estados-membros ; que estas regulamentações apresentam diferenças no que respeita às condições de colocação no mercado e à utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo às trocas comerciais e têm uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do Mercado Comum ;

Considerando que importa , por conseguinte , eliminar este obstáculo e que , para atingir este objectivo , é necessário proceder à aproximação das disposições legislativas que regulam esta matéria nos Estados-membros ;

Considerando que já foram previstas por directivas comunitárias disposições relativas a algumas substâncias e preparações perigosas ; que é necessário , porém , estabelecer uma regulamentação para outros produtos , nomeadamente aqueles para os quais organizações internacionais decidiram uma limitação , por exemplo , os policlorobifenilos ( PCB ) em relação aos quais o Conselho da OCDE já tomou em 13 Fevereiro de 1973 , uma decisão relativa à limitação da produção e utilização ; que tal medida é necessária para impedir a absorção de PCB pelo corpo humano , bem como os danos que dai resultam para a saúde humana ;

Considerando que exames aprofundados demonstraram que os policloroterfenilos ( PCT ) apresentam riscos semelhantes aos provocados pelos PCE e que , por consequência , a sua colocação no mercado e a sua utilização devem ser igualmente limitadas ;

Considerando que é necessário , além disso , reexaminar periodicamente o conjunto deste problema , a fim de conseguir progressivamente uma eliminação completa dos PCB e dos PCT ;

Considerando que a utilização do cloro-1-etileno ( cloreto de vinilo monómero ) como agente propulsor de aerossóis apresenta perigos para a saúde humana e que é necessário , por conseguinte , proibir essa utilização ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

1 . Sem prejuizo da aplicação de outras disposições comunitárias nesta matéria , a presente directiva diz respeito às limitações relacionadas com a colocação no mercado e a utilização , nos Estados-membros da Comunidade , das substâncias e preparações perigosas enumerados no anexo .

2 . A presente directiva não é aplicável :

a ) Ao transporte ferroviário , rodoviário , por via fluvial , maritima ou aérea de substâncias e preparações perigosas ;

b ) Às substâncias e preparações perigosas exportadas para paises terceiros ;

c ) Às substâncias e preparações em trânsito submetidas a um controlo aduaneiro , desde que não sejam objecto de nenhuma transformação .

3 . Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por :

a ) Substâncias : os elementos quimicos e os seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou como são produzidos pela indústria ;

b ) Preparações : as misturas ou soluções compostas por duas ou várias substâncias .

Artigo 2 º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que as substâncias e preparações perigosas indicadas no anexo possam ser colocadas no mercado ou utilizadas nas condições aí referidas . Estas limitações não são aplicáveis à colocação no mercado ou à utilização para fins de investigação , de desenvolvimento e de análise .

Artigo 3 º

1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão .

2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva .

Artigo 4 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas , em 27 de Julho de 1976 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. van der STOEL

(1) JO n º C 60 de 13 . 3 . 1975 , p. 49 .

(2) JO n º C 16 de 23 . 1 . 1975 , p. 25 .

ANEXO

Denominação da substância , dos grupos de substâncias ou das preparações

1 . - Policlorobifenilos ( PCB ) , à excepção dos monoclorobifenilos e diclorobifenilos

- Policloroterfenilos ( PCT )

- Preparações cujo teor em PCB ou em PCT é superior a 0,1 % em peso

2 . Cloro-1-etileno ( cloreto de vinilo monómero )

Condições de limitação

Não são admitidos , à excepção das seguintes categorias :

1 . Aparelhos eléctricos em sistema fechado : transformadores , resistências e inductâncias .

2 . Grandes condensadores ( peso total * 1 kg ) .

3 . Pequenos condensadores ( desde que o teor máximo em cloro dos PCB seja de 43 % e que es difenilos mais fortemente clorados ) .

Os pequenos condensadores que não correspondem às exigências acima referidas podem ainda ser colocados no mercado durante um periodo de um ano a partir da data da entrada em vigor da presente directiva . Esta limitação não se aplica aos pequenos condensadores já em utilização .

4 . Fluidos termocondutores nas instalações calorificas em sistema fechado ( salvo nas instalações destinadas a tratar géneros alimenticios , alimentos para animais e produtos farmacêuticos e veterinários ; contudo , se nas instalações acima referidas forem utilizados PCB aquando da notificação da presente directiva , a sua utilização será ainda autorizada até 31 de Dezembro de 1979 o mais tardar ) .

5 . Fluidos hidráulicos para :

a ) O equipamento subterrâneo das minas :

b ) Máquinas de serviço das cubas de fabricação electrolitica do aluminio , em uso aquando da adopção da presente directiva , até 31 de Dezembro de 1979 , o mais tardar .

6 . Produtos de base e produtos intermédios destinados a ser transformados em outros produtos que não são abrangidos pela proibição da presente directiva .

Não é admitido como agente propulsor de aerossóis , qualquer que seja o uso .