DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 relativa às medidas de auxílio previstas pela Itália a favor das empresas que se encontram em situação de insolvência determinada pela obrigação de restituir auxílios em virtude de decisões comunitárias adoptadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/434/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º do Tratado,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 20 de Dezembro de 1994, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início a um processo, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado, relativamente à Lei nº 80/1993, que rege a aplicabilidade da administração extraordinária prevista na Lei nº 95/1979 às empresas cuja situação de insolvência seja determinada pela obrigação de restituir ao Estado ou a empresas e entidades públicas auxílios estatais por força de decisões de orgãos comunitários adoptadas ao abrigo dos artigos 92º e 93º do Tratado.

No âmbito deste processo a Comissão convidou o Governo italiano a apresentar observações, tendo os outros Estados-membros e terceiros interessados sido informados mediante comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1). Nenhum outro Estado-membro ou terceiro interessado utilizou esta possibilidade.

II

O Governo italiano comunicou a sua posição por carta de 9 de Fevereiro de 1995, tendo apresentado informações complementares por cartas de 23 de Junho de 1995 e 12 de Janeiro de 1996.

III

As medidas em questão prevêem a aplicação do processo de administração extraordinária previsto na Lei nº 95/1979 às «empresas cuja situação de insolvência seja determinada pela obrigação de restituir ao Estado, a organismos públicos ou a sociedades com participação pública maioritária um montante não inferior a 51 % do capital realizado e, em todo o caso, não inferior a 50 mil milhões de liras italianas, em aplicação de decisões de orgãos comunitários adoptadas ao abrigo dos artigos 92º e 93º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . . .».

As autoridades italianas precisaram que as disposições em questão, foram aplicadas apenas num caso, relativo à empresa Nuova Cartiera di Arbatax, objecto da Decisão 92/296/CEE da Comissão (2). Com base nas informações comunicadas pelas autoridades italianas por telex de 3 de Junho de 1992, a restituição dos auxílios incompatíveis com o mercado comum nos termos desta decisão foi inscrita no balanço da empresa interessada; nada permite concluir, no entanto, que o reconhecimento da dívida originado por esta inscrição de carácter contabilístico tenha sido seguido pelo reembolso efectivo do respectivo montante. Por fim, as autoridades italianas anunciaram a constituição de uma comissão administrativa encarregada de rever os critérios de aplicação da Lei nº 95/1979 e sucessivas alterações, relativamente, entre outras coisas, à possibilidade de revogar as disposições da Lei nº 80/1993.

IV

A Lei nº 80/1993 cria um regime de auxílios estatais, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, uma vez que permite que as empresas beneficiárias (até este momento apenas a Nuova Cartiera di Arbatax, embora não sejam de excluir outros beneficiários no futuro) continuem a usufruir das vantagens decorrentes de auxílios declarados incompatíveis com o direito comunitário. As referidas vantagens são provenientes dos recursos estatais que a empresa interessada deveria restituir para dar cumprimento a anteriores decisões da Comissão ou a acórdãos do Tribunal de Justiça, assim como da eventual concessão da garantia do Estado ao abrigo do artigo 2ºA da Lei nº 95/1979 e são reservadas às empresas cuja situação de insolvência seja determinada pela obrigação de restituir auxílios que a Comissão e, eventualmente, o Tribunal de Justiça, tenham considerado violarem os artigos 92º e 93º do Tratado.

Tendo em conta as disposições conjugadas das Leis nº 95/1979 e nº 80/1993 e a definição comunitária de pequenas e médias empresas, no âmbito da política dos auxílios estatais (3), as empresas beneficiárias das medidas em questão devem ser consideradas grandes empresas, cuja actividade tem geralmente efeitos nas trocas comerciais entre Estados-membros.

A aplicação de tais disposições implica a concessão aos beneficiários de uma vantagem ilegítima que pode provocar distorções da concorrência. De facto, a Lei nº 80/1993 refere-se, por um lado, a auxílios considerados pela Comissão incompatíveis com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, e, por outro lado, aplica-se mesmo no caso de estas decisões terem sido confirmadas pelo juiz comunitário, retirando-se assim qualquer efeito útil às decisões comunitárias que impõem a obrigação de reembolso de auxílios de Estado incompatíveis com o direito comunitário, perpetuando a situação de vantagem ilegítima que pretendiam eliminar.

Além disso, aquela disposição é aplicável a beneficiários identificados na Lei nº 80/1993, em todo o território nacional e em todos os sectores económicos, não tendo, portanto, finalidades sectoriais ou regionais. Assim, a ausência de limitações sectoriais implica que cabem plenamente no âmbito de aplicação da lei em questão as empresas activas em sectores sensíveis e sujeitas a rigorosa vigilância comunitária no que diz respeito à concessão de auxílios estatais.

No que se refere ao caso específico da Nuova Cartiera di Arbatax, as autoridades italianas observaram que a aplicação da Lei nº 80/1993 não foi acompanhada da concessão de uma garantia do Estado, nos termos do artigo 2ºA da Lei nº 95/1979, concluindo por este facto a inexistência de medidas de auxílio relacionadas com a Lei nº 80/1993.

Esta circunstância indica apenas que, no caso concreto, a manutenção a favor do beneficiário dos auxílios estatais objecto da Decisão nº 92/296/CEE acima referida, não foi acompanhada da atribuição de novos recursos estatais.

Um mecanismo - como o previsto na Lei nº 80/1993 - que, segundo o direito nacional, tenha o efeito de bloquear a restituição de auxílios estatais declarados incompatíveis com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, evitando deste modo o restabelecimento da situação anterior à concessão do auxílio, impedindo a eliminação das vantagens de que usufruíram os beneficiários e permitindo-lhes continuar a usufruir de vantagens que afectam as trocas comunitárias e são susceptíveis de provocar distorções da concorrência, constitui, por si só, um regime de auxílios estatais incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º deste acordo, que não pode beneficiar de uma das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE e nos nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE. No caso da Nuova Cartiera di Arbatax, verifica-se não a concessão de recursos adicionais, mas a conservação, a favor da mesma empresa, de auxílios já declarados incompatíveis com o direito comunitário e de que o Estado-membro interessado deve assegurar a recuperação. Por conseguinte, também neste caso a Lei nº 80/1993 permite atribuir uma vantagem a partir de recursos estatais e permite confirmar a qualificação desta situação como auxílio estatal incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do EEE, nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado e do artigo 61º do Acordo EEE.

Além disso, a Lei nº 80/1993, ao aplicar a Lei nº 95/1979 a empresas obrigadas a restituir auxílios estatais em conformidade com decisões adoptadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado CE, implica a possibilidade de concessão às empresas beneficiárias de uma garantia do Estado ao abrigo do artigo 2ºA da Lei nº 95/1979. Tendo em conta o nº 1 do artigo 92º do Tratado e o nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, assim como os princípios orientadores da política da Comissão em matéria de garantias públicas (4), esta possibilidade é abrangida pelos artigos 92º e seguintes do Tratado e pelos artigos 61º e seguintes do Acordo EEE, quer no caso de a garantia ser subordinada ao pagamento de um prémio, visto que, na ausência da garantia do Estado, a empresa beneficiária - uma entidade económica cujas dificuldades são demonstradas pela sua situação de insolvência - poderia encontrar-se na impossibilidade de obter no mercado o mesmo empréstimo, quer, por maioria de razão, na hipótese da concessão da garantia não implicar qualquer contrapartida, dado que, neste caso, o comportamento do Estado se afasta claramente do comportamento que um investidor privado actuando racionalmente no mercado assumiria em circunstâncias análogas.

A aplicação da Lei nº 80/1993 implica, portanto, sob diversos aspectos, a concessão de auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

V

As medidas em questão constituem, para além disso, auxílios ilegais, dado que foram adoptadas em violação do processo de exame prévio previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado. Apesar de serem aplicáveis desde 1992, estas medidas foram, de facto, notificadas apenas em 1993 e após um convite formal neste sentido dirigido pela Comissão às autoridades italianas. Por outro lado, tratando-se de normas que criam um novo regime de auxílio, tais medidas não podem ser consideradas como auxílios existentes abrangidos pelo processo nº E 13/92, relativo às disposições de base da Lei nº 95/1979, actualmente objecto de exame nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado (5).

VI

Pelas razões acima referidas, o disposto na Lei nº 80/1993 constitui um regime de auxílios estatais incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Espaço Económico Europeu, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, não podendo beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 dos referidos artigos 92º e 61º Com efeito, as normas em questão não são destinadas aos consumidores individuais nem se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos extraordinários; estas normas também não têm finalidade regional, sectorial ou cultural, nem são destinadas a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum.

A Lei nº 80/1993 é incompatível com o mercado comum, uma vez que, apesar de não implicar necessariamente a transferência a favor dos beneficiários de novos recursos estatais, permite que empresas obrigadas a restituir auxílios estatais por força de decisões tomadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado conservem as vantagens decorrentes destes auxílios, evitando deste modo a restituição da vantagem obtida em violação do direito comunitário, para além de outras vantagens eventuais, no caso de lhes ser concedida a garantia estatal prevista no artigo 2ºA da Lei nº 95/1979.

A única forma de resolver a situação acima referida consiste na revogação da Lei nº 80/1993, acompanhada da restituição ao Estado dos auxílios incompatíveis com o mercado comum pagos na altura à empresa Nuova Cartiera di Arbatax e examinados na Decisão 92/296/CEE. O Governo italiano, todavia, não assumiu nenhum empenhamento formal neste sentido. De facto, este Governo definiu tal revogação como uma eventualidade futura, que depende dos resultados dos trabalhos da comissão administrativa encarregada da revisão dos critérios de aplicação da Lei nº 95/1979, que, de resto, não dispõe de qualquer poder de decisão.

A revogação da Lei nº 80/1993 é imprescindível para eliminar um mecanismo que possibilita infracções repetidas dos artigos 92º e 93º do Tratado e dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE.

Visto que a Lei nº 80/1993 foi aplicada no caso da restituição dos auxílios pagos à Nuova Cartiera di Arbatax, é necessário proceder imediatamente à recuperação dos auxílios em questão, a fim de restabelecer a situação anterior à concessão destes auxílios, eliminando todas as vantagens económicas de que a empresa beneficiária usufruiu ilegitimamente desde a data do pagamento destes auxílios (6),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas de auxílio estatal previstas na Lei italiana nº 80/1993 são ilegais, uma vez que não foram previamente notificadas à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. Estas medidas são incompatíveis com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 92º do Tratado e do artigo 61º do Acordo EEE.

Artigo 2º

A Itália procederá à revogação da Lei nº 80/1993.

Artigo 3º

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº C 220 de 25. 8. 1995, p. 2.

(2) JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 46.

(3) Ver enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, publicado no JO nº C 213 de 19. 8. 1992.

(4) Ver, em especial, a carta aos Estados-membros nº SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989, bem como a comunicação publicada no JO nº C 273 de 18. 10. 1991, ponto 38.

(5) Ver comunicação nº 94/C 395/02, publicada no JO nº C 395 de 31. 12. 1994.

(6) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990 proferido no processo nº 142/87 «Tubemeuse» (Colectânea 1990, página I-959).