Decisão da Comissão

de 11 de Julho de 2001

relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na Comunidade Autónoma de Navarra (Espanha)

[notificada com o número C(2001) 1762]

(Apenas faz fé o texto em lingua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/893/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a), primeiro parágrafo, do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos(1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Graças, em especial, às informações recolhidas por ocasião dos procedimentos iniciados na sequência das denúncias apresentadas relativamente aos auxílios estatais a favor da empresa Daewoo Electronics Manufacturing España SA(2) e das empresas Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA(3), a Comissão teve conhecimento da existência, em Espanha, de um regime de auxílios fiscais ao investimento não notificado, na província de Álava, sob a forma de auxílios fiscais e que consiste na redução da matéria colectável para determinadas empresas recentemente criadas. Além disso, a Comissão recebeu informações não oficiais segundo as quais Navarra teria aplicado medidas semelhantes, dado que este território dispõe da mesma autonomia fiscal que Álava.

(2) Por carta de 17 de Agosto de 1999, SG(99) D/6865, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a este auxílio.

(3) Por carta da sua representação permanente de 26 de Agosto de 1999, registada em 30 de Agosto de 1999, as autoridades espanholas solicitaram uma prorrogação do prazo fixado para apresentarem as suas observações. Por carta da sua representação permanente de 24 de Janeiro de 2000, registada em 31 de Janeiro de 2000, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação supracitada.

(5) A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

(6) Através da Ley Foral(5) de 10 de Abril, a primeira secção do capítulo II da Ley Foral 24/1996(6) de 30 de Dezembro, que constituía a base jurídica dos auxílios fiscais em questão, foi derrogada, a partir do exercício fiscal com início a 1 de Janeiro de 2001.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(7) Segundo as informações de que a Comissão dispõe, este regime de auxílios fiscais foi instituído pelos artigos 52.o a 56.o da 1.a secção do capítulo II da Ley Foral 24/1996 de 30 de Dezembro, do imposto sobre as sociedades(7), cujo texto é o seguinte(8):

"1.a Secção

Incentivos às entidades recentemente criadas

Artigo 52.o - Redução da matéria colectável

As empresas que iniciem a sua actividade empresarial a partir da entrada em vigor desta Ley Foral beneficiam de uma redução de 50 % da matéria colectável resultante dos exercícios fiscais consecutivos, que se encerrem no prazo de sete anos desde o início da sua actividade, com um período máximo de quatro exercícios, a contar do primeiro em que no referido prazo obtenham uma matéria colectável positiva.

[...]

Artigo 53.o - Condições

1. Para beneficiar da presente redução, os sujeitos passivos devem satisfazer as seguintes condições:

[...]

f) Realizar investimentos em activos fixos corpóreos nos dois primeiros anos de actividade num montante mínimo de 100 milhões de pesetas [...].

[...]

g) As empresas devem criar pelo menos 10 postos de trabalho nos seis meses subsequentes ao início da sua actividade empresarial e manter a este nível o número anual médio de empregados desde esse momento até ao exercício em que obtenham o direito de aplicar a redução da matéria colectável.

[...]

Artigo 54.o - Incompatibilidade

Os sujeitos passivos abrangidos pela redução prevista nesta secção não terão direito aos benefícios ou incentivos fiscais estabelecidos na Ley Foral para o investimento ou criação de emprego, no prazo entre o exercício fiscal correspondente ao início da sua actividade e o último em que possam beneficiar da redução.

Artigo 55.o - Matérias colectáveis negativas

[...]

Artigo 56.o - Pedidos e incumprimento

[...]".

(8) A Comissão assinala que o objecto dos auxílios fiscais em questão é o montante do imposto sobre as sociedades, resultante do exercício das actividades económicas de algumas empresas. Neste caso, os beneficiários serão as empresas que iniciaram a sua actividade empresarial depois de 1 de Janeiro de 1997, data de entrada em vigor do diploma regional citado, e que tenham investido em activos fixos corpóreos um montante mínimo de 100 milhões de pesetas espanholas (601012 euros) e tenham criado pelo menos 10 postos de trabalho. O prazo de que dispõem para beneficiarem da citada redução corresponde ao período de sete anos subsequente ao início da sua actividade empresarial.

(9) A Comissão verifica que o auxílio fiscal em causa não se destina a empresas que realizem certas actividades ou que pertençam a certos sectores porque qualquer actividade ou sector é elegível. Também não se destina a certas categorias de empresas como as pequenas e médias empresas (PME), porque qualquer empresa é elegível desde que satisfaça as condições acima enumeradas.

(10) No que diz respeito à cumulação com outros auxílios, especifica-se que os auxílios fiscais em causa não podem ser cumulados com outras vantagens fiscais associadas ao investimento mínimo nem à criação mínima de empregos. No entanto, não é de excluir a cumulação do referido auxílio fiscal com outros auxílios de carácter não fiscal sob a forma de subvenções, empréstimos bonificados, garantias, aquisições de participações, etc., a favor dos mesmos investimentos. Também não é de excluir a sua possível cumulação com outros auxílios fiscais cujo efeito gerador, ou seja a circunstância que dá lugar à concessão de cada um dos benefícios, seja diferente. Tal seria o caso, por exemplo, dos auxílios fiscais sob forma de crédito fiscal.

(11) Na sua citada decisão de início de procedimento, a Comissão recordou, nesta fase, que, para aplicação das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, o carácter fiscal das medidas em causa é indiferente, dado que o artigo 87.o é aplicável às medidas de auxílio "independentemente da forma que assumam". Não obstante, a Comissão salientou que, para serem considerados auxílios, as medidas em causa devem satisfazer cumulativamente os quatro critérios definidos no artigo 87.o e a seguir referidos.

(12) Em primeiro lugar e na presente fase, a Comissão verificou que a redução de 50 % da matéria colectável confere aos seus beneficiários uma vantagem que reduz os encargos que normalmente agravam o seu orçamento, graças a uma redução da carga fiscal normal.

(13) Em segundo lugar, a Comissão considera que a redução da matéria colectável acima referida implica uma perda de receitas fiscais e, por conseguinte, equivale ao consumo de recursos públicos sob a forma de despesas fiscais.

(14) Em terceiro lugar, a Comissão considerou que a redução de 50 % da matéria colectável afecta a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com efeito, uma vez que os beneficiários exercem actividades económicas susceptíveis de serem objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros, o auxílio reforça a posição das empresas beneficiárias em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário. Estas trocas são assim afectadas. Além disso, as empresas beneficiárias vêem a sua rentabilidade melhorada devido ao aumento dos seus resultados líquidos (lucros depois de impostos), estando assim em condições de fazer concorrência às empresas excluídas dos auxílios.

(15) Além disso, a Comissão considerou que, na presente fase, a redução da matéria colectável em causa é específica ou selectiva, na medida em que favorece certas empresas, uma vez que as condições associadas à concessão dos auxílios excluem do benefício dos mesmos as empresas criadas antes 1 de Janeiro de 1997, data de entrada em vigor da lei regional citada, que realizem investimentos inferiores ao limiar de 100 milhões de pesetas espanholas (601012 euros) e que criem menos de 10 postos de trabalho. A Comissão considerou também, a título provisório, que este auxílio fiscal não se justifica quer pela sua natureza quer pela economia do sistema.

(16) Por seu turno, na actual fase, a Comissão considera que este carácter de benefício selectivo se deve também a um poder discricionário da administração fiscal. De facto, a concessão do auxílio em causa não é automática, porque o pedido apresentado pelo beneficiário é examinado pela Diputación Foral de Navarra que, na sequência da análise, poderá, se for caso disso, conceder o auxílio em questão.

(17) Em conclusão, a Comissão considerou, nesta fase, que a redução da matéria colectável acima referida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, porque satisfaz simultaneamente os critérios relativos ao facto de constituir uma vantagem, ser concedida pelo Estado através de recursos estatais, afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear a concorrência favorecendo certas empresas.

(18) Tendo em conta que os auxílios fiscais em causa não estão sujeitos, nomeadamente, à condição de não excederem o montante de 100000 euros durante um período de três anos, a Comissão estimou que, actualmente, estes auxílios não podem ser considerados abrangidos pela regra de minimis(9).

(19) Tratando-se de auxílios estatais que não são abrangidos pela regra de minimis, a Comissão referiu, provisoriamente, serem abrangidos pela obrigação de notificação prévia prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 62.o do Acordo EEE. Porém, as autoridades espanholas não respeitaram esta obrigação, razão pela qual a Comissão considerou que os auxílios eram susceptíveis de ser considerados ilegais.

(20) A Comissão verificou, nesta fase, que, apesar da concessão dos auxílios em causa sujeita à realização de um investimento mínimo e à criação de um número mínimo de postos de trabalho, o referido regime fiscal não garante o respeito das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais com finalidade regional. Por conseguinte, a Comissão considerou que estes auxílios não tinham carácter de auxílio ao investimento ou ao emprego.

(21) Em contrapartida, a Comissão considerou que, presentemente, os auxílios fiscais em causa assumem o carácter de auxílios ao funcionamento. Com efeito, visam libertar uma empresa dos custos que teria de suportar em condições normais no quadro da sua gestão corrente ou das suas actividades habituais.

(22) A Comissão recordou que os auxílios ao funcionamento são, em princípio, proibidos. No entanto, podem ser concedidos em condições excepcionais, nas regiões abrangidas pelas derrogações regionais e desde que satisfaçam determinadas condições. Todavia, os auxílios em causa não preenchem essas condições. Assim, nesta fase, a Comissão considerou que a compatibilidade dos auxílios fiscais em causa suscita dúvidas relativamente às regras em matéria de auxílios estatais com finalidade regional.

(23) A redução da matéria colectável em causa, que não está limitada sectorialmente, pode ser concedida a empresas sujeitas a regras comunitárias sectoriais. Nestas condições, a Comissão manifestou dúvidas em relação à compatibilidade dos referidos auxílios quando o beneficiário pertence a um sector sujeito a regras específicas comunitárias.

(24) Além disso, na actual fase, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios fiscais em causa com o mercado comum nos termos das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. De facto, estes auxílios não podem ser considerados auxílios de natureza social, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o, não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, e não são abrangidos pelas disposições do n.o 2, alínea c), do artigo 87.o, relativas a certas regiões da República Federal da Alemanha. No que diz respeito às derrogações do n.o 3 do artigo 87.o, para além das previstas nas alíneas a) e c) já referidas, a Comissão considerou, nesta fase, que estes auxílios fiscais não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o Os auxílios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das outras disposições do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o relativas aos "auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ...", na medida em que não têm qualquer especificidade em relação às actividades das empresas beneficiárias. Por último, os auxílios não se destinam a promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o

(25) Para além do convite à apresentação de observações, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão convidou as autoridades espanholas a fornecerem todas as informações úteis para a apreciação dos auxílios fiscais sob a forma de redução da matéria colectável a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Navarra. Neste caso concreto, as informações úteis pretendidas referiam-se às cópias de todas as decisões de concessão da redução da matéria colectável, aos dados relativos aos investimentos realizados por cada beneficiário, postos de trabalho criados, capital social, montante da redução da matéria colectável de que beneficiou cada empresa e o saldo remanescente.

III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS

(26) Por carta de 24 de Janeiro de 2000 da sua representação permanente, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações, considerando, fundamentalmente, que a redução da matéria colectável em causa não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado, mas sim uma medida geral não sujeita às regras relativas aos auxílios estatais. Em particular, destacam que que a medida em questão, ao estar limitada no tempo, não se repercutir necessariamente de forma significativa na actividade económica das empresas beneficiárias. Além disso, existem outros instrumentos dos Estados, como a legislação em matéria de segurança social, com maiores repercussões na situação concorrencial das empresas, no tocante às trocas comerciais entre os Estados-Membros, do que as medidas fiscais em questão. No que se refere aos instrumentos fiscais, as autoridades espanholas indicam que o seu efeito sobre as empresas não é uniforme, dado que sempre houve empresas mais beneficiadas do que outras. Por conseguinte, tal não é uma razão para concluir que deste modo as empresas melhoram a sua posição concorrencial. Por outro lado, os auxílios fiscais a favor da protecção do ambiente, da investigação ou da formação não são considerados auxílios estatais e, por isso, não se considera que falseiem a concorrência, apesar de apenas beneficiarem algumas empresas.

(27) Além disso, as autoridades espanholas indicam que a redução em questão não é cumulável com outros auxílios fiscais da Ley Foral 24/1996. A este respeito, especificam que, em relação às quatro empresas beneficiárias, uma delas iniciou o investimento em 1998 e beneficiou de uma redução de 17,45 milhões de pesetas, uma segunda iniciou o investimento em 1996, tendo beneficiado de uma redução de 0,45 milhões de pesetas e as outras duas empresas, cujo investimento começou em 1997, ainda não beneficiaram de nenhuma redução. Estas quatro empresas em conjunto investiram 2362 milhões de pesetas em novos activos corpóreos, criaram 142 postos de trabalho e realizaram um capital social de 465 milhões de pesetas. Em contrapartida, se estas empresas tivessem beneficiado de todas os restantes auxílios fiscais introduzidos pela lei citada, os auxílios fiscais teriam ascendido a 528 milhões de pesetas (redução por investimento, 236 milhões de pesetas, por criação de emprego, 99 milhões de pesetas e compensação de matérias colectáveis negativas, 193 milhões de pesetas). Assim, segundo o critério da Comissão, estes auxílios, cujo montante ascende a 528 milhões de pesetas não falseariam a concorrência. Em contrapartida, a Comissão afirma que a redução cujo montante ascende a 17,9 milhões de pesetas falseia a concorrência e afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, se a Comissão considera que as reduções em questão afectam o comércio entre os Estados-Membros pelo facto de as empresas beneficiárias desenvolverem actividades que são objecto de trocas comerciais, o mesmo raciocínio levaria à conclusão de que todos os outros benefícios fiscais da citada lei também afectam essas trocas.

(28) Segundo as autoridades espanholas, a redução em questão está aberta a todas as empresas, já que não se destina às empresas que realizam determinadas actividades, pertencem a determinados sectores ou categorias (como as PME). Por conseguinte, a redução é uma medida geral da mesma forma que todos os restantes benefícios fiscais da referida lei.

(29) Por outro lado, as autoridades espanholas contestam o carácter discricionário das medidas em causa, porque os auxílios são concedidos automaticamente uma vez satisfeitas as condições objectivas citadas. A Diputación Foral de Navarra limita-se assim a verificar o preenchimento de todas as condições, sem possibilidade de alterar o auxílio nem de acrescentar condições à sua concessão.

(30) Tendo em conta o exposto, as autoridades espanholas consideram que as medidas fiscais em questão não satisfazem os quatro critérios para serem consideradas auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

V. O CARÁCTER DE AUXÍLIO ESTATAL

(31) A Comissão recorda que, para efeitos de aplicação das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, é indiferente o carácter fiscal das medidas em questão, uma vez que o disposto no artigo 87.o do Tratado se aplica aos auxílios "independentemente da forma que assumam". No entanto, a Comissão sublinha que, para serem consideradas auxílios, as medidas em questão devem satisfazer cumulativamente os quatros critérios definidos no artigo 87.o e a seguir expostos.

(32) Em primeiro lugar, a medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem que reduza os encargos que normalmente oneram o seu orçamento. Esta vantagem pode obter-se segundo várias formas de redução da carga fiscal da empresa e, nomeadamente, através de uma redução total ou parcial do montante do imposto. A mencionada redução de 50 % da matéria colectável preenche este critério, na medida em que concede às empresas beneficiárias uma diminuição da sua carga fiscal. Com efeito, na ausência desta redução, a empresa beneficiária deveria pagar o imposto concreto a partir de 100 % da matéria colectável. A redução da matéria colectável implica assim uma excepção ao sistema fiscal comum aplicável.

(33) Em segundo lugar, a Comissão considera que a redução da matéria colectável acima referida conduz a uma perda de receitas fiscais e, por conseguinte, equivale ao consumo de recursos públicos sob a forma de despesas fiscais. Este critério aplica-se igualmente os auxílios atribuídos por entidades regionais e locais dos Estados-Membros(10). Além disso, a intervenção do Estado pode efectuar-se igualmente através de disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, ou através de práticas da administração fiscal. No caso em apreço, a intervenção do Estado efectua-se através da Comunidade Autónoma de Navarra, mediante uma disposição de natureza legislativa.

(34) A medida deve, em terceiro lugar, afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A este respeito importa destacar que, no capítulo 2.4 do DOCUP(11) de Navarra, a economia regional apresenta um elevado grau de integração nos mercados internacionais; assim, as exportações industriais representaram, em 1995, 36 % da produção bruta. Os principais clientes são os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, em 1997, absorveram 84 % do total das exportações. Esta percentagem aumentou 20 pontos percentuais desde a adesão da Espanha. Além disso, a proveniência das importações concentra-se mais do que as exportações nos Estados-Membros da Comunidade Europeia. A balança comercial regional foi claramente excedentária durante o período 1994-1998. Em resumo, a economia de Navarra é uma economia muito aberta ao exterior. Tendo em conta estas características da economia regional, depreende-se que as empresas beneficiárias exercem actividades económicas susceptíveis de ser objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Nestas condições, o auxílio reforça a posição das empresas beneficiárias em relação a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, pelo que estas trocas são afectadas. Além disso, as empresas beneficiárias vêem a sua rentabilidade melhorada devido ao aumento dos seus resultados líquidos (lucros depois de impostos), estando assim em condições de fazer concorrência às empresas excluídas do benefício dos referidos auxílios fiscais.

(35) As autoridades espanholas põem em destaque o carácter pouco relevante dos auxílios fiscais pagos em conformidade com a redução em questão, a fim de justificar o efeito reduzido ou mesmo nulo que teriam sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A este respeito, a Comissão assinala que as conclusões das autoridades espanholas se basearam em dados parciais. Com efeito, os dados não abrangem a globalidade do período de quatro anos (a partir do primeiro ano em que obtêm benefícios no período de sete anos subsequente ao início actividades) durante o qual podem beneficiar da redução. Por isso, o montante definitivo dos auxílios não poderá estabelecer-se até o final do referido período de quatro anos de que dispõe cada beneficiário. Além disso, existe a possibilidade de que, posteriormente à data das observações apresentadas pelas autoridades espanholas, as autoridades de Navarra tenham concedido outras bonificações. Tendo em conta o exposto, não se podem avançar hipóteses com base na escassez do montante das reduções de que as empresas teriam beneficiado. A Comissão recorda ainda que, em qualquer circunstância, o montante pouco elevado dos auxílios não exclui a priori que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não sejam afectadas. A este respeito, a Comissão recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(12) sobre este tema..

(36) Assim, as autoridades espanholas assinalam a eventual incoerência de submeter a redução em questão às regras relativas aos auxílios estatais, quando outros auxílios fiscais muito mais importantes do ponto de vista quantitativo e com maior repercussão sobre a concorrência escapam a estas regras. A Comissão sente-se na obrigação de contestar esta alegação, já que a redução em questão deve ser apreciada em função das suas próprias características. Além disso, segundo a jurisprudência(13) do Tribunal de Justiça, nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da protecção da confiança legítima podem ser invocados para justificar a repetição de uma interpretação incorrecta de um acto.

(37) Tendo em conta que, no caso em apreço, as regras fiscais em análise têm um carácter geral e abstracto, a Comissão considera que a apreciação da referida afectação só pode ser feita a este nível geral e abstracto, sem que seja possível concretizar o grau de afectação de um mercado, de um sector ou de um produto específico. Esta posição foi confirmada pela jurisprudência(14) do Tribunal de Justiça.

(38) Quanto ao carácter específico dos auxílios estatais, a Comissão considerou que, na presente fase, a redução da matéria colectável em causa é específica ou selectiva, na medida em que favorece certas empresas, dado que as condições associadas à concessão dos auxílios excluem do benefício dos mesmos as empresas criadas antes da entrada em vigor da citada lei regional e aquelas que realizem investimentos inferiores ao limiar de 100 milhões de pesetas (601012 euros) e que criem menos de 10 postos de trabalho. A este respeito, a Comissão relembra que, de acordo com o quinto relatório sobre as empresas na Europa(15), de 1995, o número de empresas na União Europeia cujo efectivo era inferior a 10 trabalhadores ou que não tinham trabalhadores ascendia a 16767 000, o que representa 92,89 % do total(16). No caso da Espanha, esta percentagem era ainda mais elevada, ou seja cerca de 95 %(17). É provável que estas percentagens sejam ainda mais elevadas no caso das novas empresas, porque habitualmente uma empresa arranca com um efectivo que vai aumentando à medida que a empresa se consolida e atinge a sua velocidade de cruzeiro. Era esse o caso em Espanha, em 1995, onde esta percentagem era ainda mais elevada, ou seja, cerca de 98 %(18). Consequentemente, tudo indica que uma das condições estabelecidas para poder beneficiar dos auxílios implica, por si só, a exclusão da maioria das empresas do benefício das medidas. Além disso, o carácter objectivo do limiar citado não impede, como pretendem certas observações de terceiros, que seja selectivo, excluindo as empresas que não preenchem as condições pretendidas.

(39) No que diz respeito ao eventual poder discricionário da administração fiscal, a Comissão verifica que a concessão do auxílio em questão não é automática. Com efeito, o pedido apresentado pelo beneficiário é previamente examinado pela Diputación Foral de Navarra que, na sequência deste exame, poderá, se for caso disso, conceder o auxílio em questão. Segundo as autoridades espanholas, tratar-se-ia apenas de verificar se todas as condições estão preenchidas. Ora, não é explicado por que motivo esta verificação deve ter um carácter prévio e não, como na prática habitual em matéria de gestão das receitas fiscais, uma verificação posterior.

(40) No que respeita à justificação da redução da matéria colectável pela natureza ou economia do sistema fiscal, a Comissão sublinha que se trata de saber se as medidas fiscais em causa satisfazem os objectivos inerentes ao próprio sistema fiscal ou se, pelo contrário, visam outros objectivos que, mesmo legítimos, são externos ao mencionado sistema fiscal. Por outro lado, incumbe ao Estado-Membro interessado(19) estabelecer a que lógica interna do sistema fiscal obedecem as medidas fiscais em questão. Contudo, no caso em apreço, as autoridades espanholas não apresentaram qualquer dado a este respeito. Além disso, importa recordar que o preâmbulo da Ley Foral 24/1996 refere que o objectivo de algumas medidas fiscais que dela constam é criar incentivos económicos para o desenvolvimento da actividade produtiva e da economia real. De facto, esta característica não é suficiente para demonstrar que a medida em causa satisfaz o objectivo principal de qualquer sistema fiscal, que consiste em obter receitas destinadas a financiar as despesas do Estado, nem sequer os princípios da igualdade e da progressividade inerentes ao sistema fiscal espanhol(20). Por conseguinte, a Comissão considera sobretudo que, na ausência de demonstração pelas autoridades espanholas da conformidade da lógica das medidas em questão com a lógica interna do sistema fiscal, a redução fiscal em causa não poderia ser justificada pela natureza ou economia do sistema. A título subsidiário, a Comissão constata que esta redução responde a objectivos externos ao sistema fiscal.

(41) Em conclusão, a Comissão considera que a redução da matéria colectável acima referida é um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, uma vez que se trata de um auxílio concedido pelo Estado, com recursos estatais, que favorece algumas empresas, falseia a concorrência e afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

VI. O CARÁCTER ILEGAL DA REDUÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL

(42) Tendo em conta que o regime referido não prevê qualquer compromisso das autoridades espanholas de conceder os auxílios respeitando as condições(21) relativas aos auxílios de minimis, a Comissão considera que estes auxílios não podem ser considerados abrangidos pela regra de minimis. A este respeito, importa referir que as autoridades espanholas nunca alegaram, no âmbito do procedimento, que os auxílios em questão tivessem total ou parcialmente o carácter de auxílios de minimis. Além disso, estes auxílios não poderiam respeitar a regra de minimis, em especial porque nada garante que não venha a ser alcançado o limite de 100000 euros. Os auxílios também não assumem o carácter de auxílios existentes, uma vez que não satisfazem as condições do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(22).

(43) Tratando-se de auxílios estatais que não são abrangidos pela regra de minimis e não são auxílios existentes, a Comissão defende serem abrangidos pela obrigação de notificação prévia prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 62.o do Acordo EEE. No entanto, as autoridades espanholas não respeitaram esta obrigação, razão pela qual a Comissão considera que os auxílios devem ser considerados ilegais. A Comissão lamenta, a este respeito, o incumprimento por parte das autoridades espanholas da obrigação de notificar previamente os auxílios em questão.

(44) Por outro lado, não tendo a redução da matéria colectável sido notificada nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. Como tal, nem as autoridades espanholas nem os terceiros interessados podem alimentar esperanças fundamentadas quanto à legalidade e compatibilidade dos auxílios em questão. Por conseguinte, os beneficiários não podem invocar qualquer confiança legítima ou segurança jurídica em matéria de auxílios estatais em relação à redução da matéria colectável. A este respeito, importa recordar que resulta de jurisprudência constante que a possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir expectativas fundadas (...). Ao invés, na falta de garantias precisas fornecidas pela administração, ninguém pode invocar a violação do princípio da confiança legítima(23).

VII. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM

(45) Uma vez que o regime em questão apenas abrange a NUTS II(24) de Navarra, é conveniente examinar se os auxílios neste território são susceptíveis de beneficiar das derrogações regionais previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado. No que se refere à elegibilidade da Comunidade Autónoma de Navarra, a Comissão recorda que este território nunca foi elegível para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, dado que o PIB/habitante(25) sempre foi superior a 75 % da média comunitária. Com efeito, segundo as regras regionais(26), as condições de admissibilidade para a derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado só estão reunidas quando a região, a nível da NUTS II, apresenta um PIB/habitante que não ultrapasse 75 % da média comunitária.

(46) No que respeita à sua elegibilidade para a derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão recorda que, na sua decisão de 26 de Julho de 1995(27) relativa à alteração do mapa dos auxílios regionais em Espanha, propôs às autoridades espanholas, nos termos do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, a revisão do referido mapa, considerando doravante que uma parte de Navarra era uma região em que os auxílios a favor do desenvolvimento regional podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, desde que não ultrapassassem o limite máximo de 15 % equivalente-subvenção líquido (ESL) no caso das grandes empresas. Em contrapartida, os auxílios ao desenvolvimento regional no resto de Navarra não podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos da derrogação regional do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Por carta da sua representação permanente de 26 de Setembro de 1995, as autoridades espanholas aceitaram a proposta acima referida. O novo mapa entrou em vigor a partir da data citada. No que respeita ao período posterior, a Comissão recorda que, na sua Decisão de 11 de Abril de 2000, aprovou o mapa espanhol dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006. De acordo com o referido mapa, determinadas partes de Navarra continuam a ser regiões em que os auxílios a favor do desenvolvimento regional podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, desde que não ultrapasse o limite máximo de 20 % ESL. Em contrapartida, os auxílios ao desenvolvimento regional no resto de Navarra não podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos da derrogação regional do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(47) Os auxílios estatais que assumem a forma de redução da matéria colectável têm por efeito promover a criação, na Comunidade Autónoma de Navarra, de novas empresas em que o montante inicial de investimento e o número de postos de trabalho criados excedem certos limiares. Apesar da realização deste investimento mínimo e da criação de um número mínimo de postos de trabalho, os auxílios fiscais em questão não assumem o carácter de auxílio ao investimento ou ao emprego. De facto, estes auxílios não têm por base nem o montante do investimento nem o número de postos de trabalho ou os custos salariais correspondentes, mas sim a matéria colectável. Além disso, não são concedidos até um limite expresso em percentagem do montante do investimento ou do número de postos de trabalho ou custos salariais correspondentes, mas sim em função de um limite expresso em percentagem da matéria colectável. A este respeito, a Comissão recorda que o anexo I das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional 98/C 74/06 especifica que "os auxílios de carácter fiscal podem ser considerados auxílios ao investimento quando este constitui a sua base. Além disso, qualquer auxílio fiscal pode ser incluído nesta categoria se for concedido até um limite máximo expresso em percentagem do investimento". Assim, os auxílios fiscais que, como neste caso, não satisfazem estes critérios não podem ter o carácter de auxílios ao investimento.

(48) Em contrapartida, estes auxílios, ao reduzir parcialmente o imposto sobre as receitas a aplicar às empresas beneficiárias, têm carácter de auxílios ao funcionamento. De facto, o imposto das sociedades é um encargo fiscal que as empresas a ele sujeitas devem pagar obrigatória e periodicamente no quadro da sua gestão corrente. Portanto, há que examinar os auxílios fiscais em questão à luz das derrogações eventualmente aplicáveis aos auxílios ao funcionamento em causa.

(49) A este respeito, a Comissão recorda que, de acordo com as orientações 98/C 74/06 citadas, os auxílios regionais com carácter de auxílios ao funcionamento são, em princípio, proibidos. No entanto, podem ser excepcionalmente autorizados nas regiões abrangidas pela derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, mediante determinadas condições estabelecidas nos pontos 4.15 a 4.17 das referidas orientações regionais, nas regiões ultraperiféricas ou nas regiões com fraca densidade populacional quando se destinam a compensar os custos suplementares de transporte. Porém, a NUTS II de Navarra não é abrangida pela derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e, por outro lado, a concessão dos auxílios ao funcionamento supracitados não satisfaz as condições preconizadas. Por seu turno, a NUTS II de Navarra não tem carácter de região ultraperiférica(28) nem de região com fraca densidade populacional(29). Como tal, os elementos de auxílios ao funcionamento presentes na redução da matéria colectável em causa são proibidos, nomeadamente por não serem concedidos numa região abrangida pela derrogação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, nem numa região ultraperiférica ou numa região com fraca densidade populacional. Neste contexto, os auxílios em questão são incompatíveis.

(50) Portanto, a Comissão considera que o regime de auxílios fiscais em causa não pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos das derrogações regionais previstas no artigo 87.o, alíneas a) e c), do Tratado, na medida em que não estão de acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional acima referidas.

(51) Para além da aplicação aos casos anteriores da derrogação relativa ao desenvolvimento de certas actividades, prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, importa examinar a eventual aplicação desta excepção para outras finalidades. A este respeito, podemos verificar que a redução da matéria colectável não tem por objecto o desenvolvimento de uma actividade económica na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, nomeadamente o desenvolvimento de acções a favor das pequenas e médias empresas, da investigação e do desenvolvimento, da protecção do ambiente, da criação de emprego ou da formação, de acordo com as regras comunitárias respectivas. Nestas condições, estes auxílios fiscais não poderiam beneficiar da excepção relativa ao desenvolvimento de algumas actividades prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o para os objectivos mencionados.

(52) Por outro lado, na ausência de limitações sectoriais, a redução da matéria colectável em causa pode ser concedida sem qualquer restrição a empresas dos sectores sensíveis sujeitos a regras comunitárias específicas como as aplicáveis às actividades de produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas previstos no anexo I do Tratado, à pesca, à indústria do carvão, à siderurgia, ao transporte, construção naval, fibras sintéticas e indústria automóvel(30). Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os auxílios fiscais sob a forma de redução da matéria colectável são susceptíveis de não observar as referidas regras sectoriais. Neste caso concreto, a redução da matéria colectável não cumpre a condição de não promover novas capacidades de produção a fim de não agravar os problemas de excesso de capacidade que tradicionalmente atingem estes sectores. Por conseguinte, se o beneficiário pertence aos sectores acima enumerados, a Comissão considera que estes auxílios, não estando sujeitos às referidas regras sectoriais, são incompatíveis por força da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, referente à promoção de certas actividades.

(53) Os auxílios em questão que não possam beneficiar das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado também não podem beneficiar das outras excepções nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o De facto, estes auxílios não podem ser considerados auxílios de carácter social, de acordo com o disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 87.o, uma vez que não se destinam a remediar os dados causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Além disso, não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, tal como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o. Também não podem beneficiar da derrogação do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o, uma vez que não se destinam a promover a cultura ou a conservação do património. Assim, estes auxílios são incompatíveis com o mercado comum.

(54) Tendo em conta que a redução da matéria colectável abrange vários exercícios, actualmente poderia estar ainda por pagar uma parte dos auxílios fiscais. No entanto, estes auxílios são ilegais e incompatíveis, razão pela qual as autoridades espanholas devem suprimir o pagamento do eventual saldo da redução da matéria colectável de que disporiam ainda alguns beneficiários.

(55) Em relação aos auxílios incompatíveis já pagos, importa recordar que, de acordo com os argumentos acima expostos, os beneficiários não podem invocar os princípios gerais do direito comunitário como a confiança legítima ou a segurança jurídica. Nestas condições, nada se opõe à aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 já citado, segundo o qual "nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário". Por conseguinte, as autoridades espanholas devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios já pagos, a fim de repor a situação económica das empresas beneficiárias sem a concessão ilegal dos auxílios. Esta recuperação deve ser realizada de acordo com os procedimentos e disposições da legislação espanhola e incluir a totalidade dos juros devidos, calculados a partir da data de concessão do auxílio até à data efectiva do seu reembolso, com base na taxa de referência utilizada nessa data para calcular o equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais em Espanha(31).

(56) A presente decisão refere-se ao regime e deve ser objecto de uma execução imediata, incluindo a recuperação de qualquer auxílio individual concedido no quadro do referido regime. A Comissão recorda igualmente que, como sempre, a presente decisão não afecta a possibilidade de os auxílios individuais poderem ser considerados, total ou parcialmente, compatíveis com o mercado comum em função das suas características, isto é, no âmbito de uma decisão posterior da Comissão ou em aplicação dos regulamentos de isenção.

(57) Tendo em conta o exposto, a Comissão conclui que:

- a Espanha aplicou ilegalmente, na Comunidade Autónoma de Navarra, uma redução da matéria colectável dos investimentos, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado,

- a redução da matéria colectável em questão é incompatível com o mercado comum,

- as autoridades espanholas deverão suprimir o pagamento do possível saldo de auxílio de que poderiam ainda dispor alguns beneficiários. No que se refere aos auxílios incompatíveis já pagos, as autoridades espanholas deverão tomar todas as medidas necessárias com vista à sua recuperação a fim de ser restabelecida a situação económica da empresa beneficiária sem a concessão ilegal do auxílio,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal, sob forma de redução da matéria colectável, concedido ilegalmente pela Espanha na Comunidade Autónoma de Navarra, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, através dos artigos 52.o a 56.o da Ley Foral 24/1996 de 30 de Dezembro, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A Espanha deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o caso ainda se encontre em vigor.

Artigo 3.o

1. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1.o e já ilegalmente colocados à sua disposição.

No que diz respeito aos auxílios por pagar, a Espanha deverá suprimir todos os pagamentos.

2. A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluem os juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários, até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 4.o

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 340 de 27.11.1999, p. 52.

(2) Decisão 1999/718/CE da Comissão (JO L 292 de 13.11.1999, p. 1).

(3) Decisão 2000/795/CE da Comissão (JO L 318 de 16.12.2000, p. 36).

(4) Ver nota de pé-de-página 1.

(5) Publicada no Boletín Oficial de Navarra n.o 51 de 25.4.2001.

(6) "Ley Foral 24/1996" publicada no Boletín Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.1996.

(7) Boletín Oficial de Navarra n.o 159 de 31.12.1996.

(8) O presente texto apenas cita as partes necessárias para a apreciação do auxílio.

(9) Ver ponto 3.2 do enquadramento comunitário relativo aos auxílios às PME (JO C 213 de 19.8.1992) e a comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996).

(10) Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1987, Alemanha/Comissão, processo 248/84, Col. 1994, p. 4013.

(11) Documento único de programação do objectivo n.o 2 de Navarra, 2000-2006.

(12) Ver considerando 32 do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-156/98, República Federal da Alemanha/Comissão: "Quanto aos efeitos da medida controvertida sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, é jurisprudência constante que a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas (acórdãos de 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão, dito 'Tubemeuse', C-142/87, Col. 1990, p. I-959, n.o 43; e de 14 de Setembro de 1994, Espanha/Comissão, C-278/92 a C-280/92, Col. 1992, p. I-4103, n.os 40 a 42)".

(13) Ver considerando 45 do acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de Março de 1993, proferido no processo C-313/90, Comité international de la rayonne des fibres synthétiques e outros/Comissão.

(14) Ver pontos 48 e 51 do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1999, proferido no processo C-75/97 ("Maribel"), Bélgica/Comissão; os pontos 80 a 82 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2000, no processo T-298/97, Alzetta, Mauro e outros/Comissão; os pontos 54 e 55 das conclusões do advogado-geral Ruíz-Jarabo, de 17 de Maio de 2001, no processo C-310/99, República italiana/Comissão; e o ponto 31 das conclusões do advogado-geral Saggio, de 27 de Janeiro de 2000, no processo C-156/98, Alemanha/Comissão: "a este respeito, há que salientar que, no âmbito de um regime geral de auxílios, basta a possibilidade de prever com alguma probabilidade, através de uma apreciação ex ante, que essa incidência pode acontecer.". Se a posição de uma empresa (ou, como no caso em apreço, de um conjunto indeterminado de empresas) ficar reforçada através do regime de auxílios, este tratamento de favor é susceptível, em princípio, de afectar a concorrência entre os Estados-Membros.

(15) "As Empresas na Europa", 5.o relatório, Eurostat.

(16) Dados do quadro da página 31 do referido relatório.

(17) Dados do quadro da página 224 do referido relatório.

(18) Dados do quadro da página 73 do referido relatório.

(19) Ver ponto 27 das conclusões do advogado-geral Ruíz-Jarabo no processo C-6/97.

(20) Artigo 31.o da Constituição espanhola.

(21) O resultado da apreciação dos auxílios em questão é o mesmo com base na comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996) ou no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

(22) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(23) Ponto 300 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Estado Libre de Sajonia e outros/Comissão, Col. 1999 p. II-3663.

(24) Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas.

(25) Produto interno bruto (PIB) por habitante avaliado por referência ao poder de compra (PPC).

(26) As referências às regras regionais limitam-se, nos considerandos seguintes, às orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (98/C 74/06). De qualquer modo, o resultado da apreciação dos auxílios em questão seria idêntico se fosse baseado nas regras anteriores. Ver ponto 3.5 das orientações relativas aos auxílios regionais (98/C 74/06).

(27) JO C 25 de 31.1.1996, p. 3.

(28) Não consta da lista das regiões ultraperiféricas do artigo 299.o do Tratado.

(29) De acordo com o ponto 3.14 das orientações regionais (98/C 74/06).

(30) Para as regras sectoriais actualmente em vigor ver, para além do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o site da Direcção-Geral da Concorrência http://europa.eu.int/comm/ competition/state_aid/legislation/.

(31) Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(91) D/4577, de 4 de Março de 1991. Ver igualmente sentença do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 21 de Março de 1990, pronunciada no processo 142/87, Bélgica/Comissão, Col. 1990, p. I-950.