ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L110/76 JornalOficialdasComunidades Europeias1.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1113/91DACOMISSÃO
de30deAbrilde1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6)>
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem29deAbrilde
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1083/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(J)JOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L108de30.4.1991,p.30.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

1.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L110/77
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deAbrilde1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,51(')
17011190 40,51(')
17011210 40,51(')
17011290 40,51(')
17019100 43,93
17019910 43,93
17019990 43,93(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°.ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(-)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L111/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.91
REGULAMENTO (ÇEE)N?1128/91DACOMISSÃO
de2deMaiode1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1090/91
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1090/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1090/91sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
V)JOn?L110de1.5.1991,p.9.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

3.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deMaiode1991,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
.para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4428
17022090 0,4428—
17023010 — 52,98
17024010 — 52,98'
17026010 — 52,98
17026090 0,4428—
17029030 — 52,98
17029060 0,4428—
17029071 0,4428—
17029090 0,4428—
21069030 — 52,98
21069059 0,4428—
N?L112/76 JornalOficialdasComunidades Europeias4.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1164/91DACOMISSÃO
de3deMaiode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem2deMaiode1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1127/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L111de3.5.1991,p.40.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

4.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/77
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deMaiode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,74(')
17011190.40,74(')
17011210 40,74(')
17011290 40,74(')
17019100 44,28
17019910 44,28
17019990 44,28(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­tizantesoucorantes.
N?L116/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1222/91DACOMISSÃO
de8deMaiode1991
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1424/90(CEE)n?1425/90,(CEE)n°1426/90
(CEE)n?1427/90e(CEE)n?1646/90noquerespeitaaoperíododevalidadedos
certificadosemitidosnoâmbitodosconcursosdarestituiçãoàexportaçãodos
cereais
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?1424/90,
(CEE)n?1425/90,(CEE)n?1426/90,(CEE)n?1427/90
e(CEE)n?1646/90passaateraseguinteredacção:
«2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosno
âmbitodosconcursossãoválidosapartirdadatada
suaemissão,naacepçãodon?1,até30deJunhode
1991.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?1424/90(3),
(CEE)n?1425/90(4),(CEE)n?1426/90O,(CEE)
n?1427/90(6)e(CEE)n?1646/90Q,daComissão
prevêemaaberturadeconcursosdarestituiçãoàexporta­
ção;queprevêem,nomeadamente ,9períododevalidade
doscertificadosemitidos;
Considerandoqueéoportunopreverumperíododevali­
dademaiscurtoparaoscertificadosemitidosapartirda
entradaemvigordopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
QJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L137de30.5.1990,p.8.
(4)JOn?L137de30.5.1990,p.11.
OJOn?L137de30.5.1990,p.14.
(6)JOn?L137de30.5.1990,p.17.
OJOn?L154de20.6.1990,p.17.
N?L119/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1248/91DACOMISSÃO
de13deMaiode1991
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeberingelasprovenientes deEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdeberin­
gelasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensação naimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1175/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede21,87ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1175/91ésubstituídopelo
montantede30,36ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
(3)JOn?L114de7.5.1991,p.26.
15.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/31
REGULAMENTO (CEE)N?1265/91DACOMISSÃO
de14deMaiode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
segundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
sesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3192/90sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até9deMaiode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L304de1.11.1990,p.96.

N?L120/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1991,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaadécimasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 18,50
15091090900 —
15099000100 33,00
15099000900—
15100090100 3,00
15100090900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
REGULAMENTO (CEE) No 1240/91 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 809/91 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de cultura conservados provisoriamente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2201/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 809/91 da Comissão (3) limitou, para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho de 1991, a emissão de certificados de importação a uma quantidade determinada; que, de acordo com o disposto no artigo 5o do regulamento supra, os certificados em causa foram emitidos no dia 8 de Abril, com um período de validade normal de três meses, que termina em 7 de Julho de 1991;

Considerando que esta situação pode ter um impacte negativo na indústria de transformação que utiliza os cogumelos em causa, dado tratar-se de produtos que só podem ser armazenados durante um período de tempo muito limitado; que uma consequência deste tipo não se integra nos objectivos da medida de protecção; que, por conseguinte, é oportuno prever que o período de validade dos certificados abranja a totalidade do período de quatro meses previsto no Regulamento (CEE) no 809/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 5o do Regulamento (CEE) no 809/91 é aditada a seguinte frase:

« Estes certificados de importação são válidos até 31 de Julho de 1991 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. (3) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 47.
REGULAMENTO (CEE) No 1273/91 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1991 que fixa os montantes das ajudas e a duração máxima da armazenagem privada de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), fixa os critérios com base nos quais podem ser suspensas, até ao final do oitavo período de aplicação do regime da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, as compras de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 1362/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3493/88 (6), estabelece as respectivas regras de aplicação;

Considerando que a condição prevista no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 para a suspensão das compras de leite em pó desnatado previstas no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 está satisfeita; que o Regulamento (CEE) no 1159/91 da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os montantes das ajudas previstas no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1362/87 são fixados do seguinte modo:

- Comunidade dos Dez: 0,35 ecu por tonelada e por dia,

- Espanha: 0,44 ecu por tonelada e por dia,

- Portugal: 0,44 ecu por tonelada e por dia.

2. O período máximo de armazenagem contratual no âmbito do referido regulamento é fixado em 150 dias.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 129 de 19. 5. 1987, p. 9. (6) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 22. (7) JO no L 112 de 4. 5. 1991, p. 68.
22.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L126/5
REGULAMENTO (CEE)N?1315/91DACOMISSÃO
de21deMaiode1991
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de10000toneladasdetrigomolepanificáveldetidaspeloorganismode
intervençãodinamarquês
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,a
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode10000toneladasdetrigomolepanificávelque
detém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem30deMaiode
1991.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem27deJunhode1991.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2203/90(4),estabe­
lecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelo
organismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2619/90(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de10000toneladasdetrigo
molepanificáveldetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,DirektoratetforMarkedsordningerne Frederiksborggade
18,DK-1360CopenhagueK(télex:15138DK;téléco­
pieur:926948).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L201de31.7.1990,p.5.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(é)JOn?L249de12.9.1990,p.8.