Regulamento (CE) n.o 255/2001 da Comissão

de 7 de Fevereiro de 2001

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Início do processo

(1) Em 17 de Maio de 2000, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China (a seguir denominada "China").

(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de Abril de 2000 pela European Lighting Companies Federation (a seguir denominada "o autor da denúncia") em nome dos produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária de lâmpadas fluorescentes compactas (integradas). A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo importante dele resultante, que, após consultas, foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3) A Comissão comunicou oficialmente o início do processo aos produtores exportadores e aos importadores/comerciantes conhecidos como interessados, bem como às suas associações, aos representantes dos países exportadores implicados, aos utilizadores, aos fornecedores e aos produtores comunitários autores da denúncia. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.

(4) Algumas partes apresentaram observações por escrito. Foram concedidas audiências a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que alegaram existir motivos especiais para serem ouvidas.

(5) Tendo em conta o número elevado de produtores-exportadores chineses e de importadores comunitários referidos na denúncia, a Comissão decidiu recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("o regulamento de base"). A fim de permitir à Comissão decidir se era necessário proceder a uma amostragem e, nesse caso, seleccionar uma amostra, convidaram-se todos os produtores-exportadores, assim como os importadores coligados ou independentes a darem-se a conhecer, contactando a Comissão, e a apresentarem dentro do prazo fixado no aviso de início as informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito.

(6) Após análise das informações apresentadas pelos produtores-exportadores e pelos importadores independentes na Comunidade, e devido ao reduzido nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses e dos importadores independentes na Comunidade, foi decidido que não se afigurava necessário proceder por amostragem.

(7) Para que todos os produtores-exportadores na China pudessem solicitar a aplicação do tratamento de economia de mercado ou o tratamento individual, se o desejassem, os serviços da Comissão enviaram os formulários para o efeito a todos os produtores-exportadores conhecidos por interessados. Dez produtores-exportadores solicitaram o tratamento de economia de mercado e o tratamento individual e apenas dois solicitaram o tratamento individual.

(8) A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se tinham dado a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. Foram recebidas respostas de três produtores comunitários partes na denúncia, de cinco importadores independentes na Comunidade de doze produtores exportadores com instalações de fabricação na China, de um importador coligado na Comunidade e de um produtor no país análogo. A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar de dumping, prejuízo e interesse comunitário. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

A. Produtores-exportadores

- Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd, Changzhou

- City Bright Lighting (Shenzhen) Ltd, Shenzhen

coligado com o exportador

Everbright Lighting (HK) Ltd, Hong Kong

- Deluxe Well Enterprises Ltd, Shenzhen

coligado com o exportador

Full Lam Development Ltd, Hong Kong

- Firefly Lighting Corporation Ltd, Xiamen

- Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co. Ltd, Xiamen

coligado com o exportador

Neonlite Electronic & Lighting (HK) Ltd, Hong Kong

- Ningbo Super Trend Electron Co. Ltd, Ningbo

- Philips & Yaming Lighting Co. Ltd, Shanghai

coligado com o importador na Comunidade

Philips Lighting BV, Netherlands

- Sanex Electronics Co. Ltd, Suzhou

- Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd, Shenzhen

coligado com o exportador

Super Trend Lighting Ltd, Hong Kong

- Zhejiang Sunlight Group Co. Ltd, Shangyu.

B. Produtor no país análogo

- Philips Mexicana SA de CV

C. Produtores comunitários

- Osram GmbH, München, Alemanha

- Philips Lighting BV, Eindhoven, Países Baixos

- SLI Lighting Ltd, Shipley, Reino Unido.

D. Importadores/comerciantes independentes

- IDV GmbH, Langenselbold, Alemanha

- IKEA, Werne, Alemanha

- Omicron Lamps Ltd, Arlesey, Reino Unido

- Panda Trade SA, Gonesse, França

- SML Europa-Contact, Buchholz, Alemanha.

(9) O inquérito sobre dumping e prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Março de 2000 ("período de inquérito" ou "PI"). O exame das tendências pertinentes para a análise de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e o final do período de inquérito ("período considerado").

2. Produto em causa e produto similar

(a) Produto em causa

(10) O produto em causa são as lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de descarga com um ou diversos tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no suporte (a seguir denominado "o produto em causa"). Este produto está actualmente classificado no código NC ex85393190.

(11) A designação industrial mais frequente deste produto é "lâmpadas fluorescentes compactas (integrais) ou CFL-i"). Estas substituem as lâmpadas normais de incandescência, adaptando-se aos mesmos sistemas de fixação. O produto em causa é fabricado em diversos tipos, em função, designadamente, da duração, potência e tipo de invólucro da lâmpada. Apesar dessas diferenças, todos os tipos apresentam as mesmas características físicas e técnicas, destinando-se às mesmas utilizações. São, por conseguinte, considerados um produto único para efeito do presente processo.

(b) Produto similar

(12) A Comissão determinou que as CFL-i fabricadas na China e vendidas nesse mercado interno, as exportadas para a Comunidade e o produto vendido no mercado interno do país análogo (México), assim como as fabricadas e vendidas na Comunidade pela indústria comunitária possuem as mesmas características físicas e técnicas de base, e se destinam às mesmas utilizações. Por conseguinte, concluiu-se que todos estes tipos do produto são similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(13) Diversos produtores-exportadores alegaram que as CFL-i produzidas na Comunidade não poderiam ser consideradas comparáveis às produzidas e exportadas para a Comunidade a partir da China dado que há diferenças de duração entre os dois produtos em questão. Foi alegado que a indústria comunitária fabrica produtos de "longa duração" superior a 8000 horas enquanto que as exportadas da China para a Comunidade asseguram somente uma duração de 6000 horas. Todavia, o inquérito revelou que todas as CFL-i são similares, dado que apresentam as mesmas características físicas e técnicas de base e se destinam essencialmente a idêntica utilização. O cálculo exaustivo das margens de prejuízo e de subcotação foi efectuado com base nas lâmpadas com duração comparável.

B. DUMPING

1. Valor normal

(a) Tratamento de economia de mercado

(14) Em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, no âmbito dos inquéritos anti-dumping respeitantes a importações originárias da China, o valor normal deve ser determinado em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 6 do referido artigo no que respeita aos produtores-exportadores que possam demonstrar que cumprem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o, ou seja, que prevalecem condições de economia de mercado no que respeita à fabricação e venda do produto em causa.

(15) Dez produtores-exportadores solicitaram que lhes fosse concedido o tratamento de economia de mercado. Mas uma dessas empresas não devolveu a sua resposta ao questionário da Comissão, pelo que se considera que não colaborou no inquérito. Os nove pedidos restantes foram analisados com base nos cinco critérios aplicáveis por força do disposto no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Dois produtores-exportadores cumprem os critérios assim definidos:

- Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co. Ltd, em Xiamen, dado que se trata de uma empresa totalmente constituída por capitais estrangeiros,

- Philips & Yaming Lighting Co. Ltd, em Xangai, uma empresa conjunta (joint venture) entre Philips Lighting BV (60 %) e uma empresa pública chinesa (40 %). Não obstante a quota de 40 % detida pela empresa pública, considerou-se que existiam garantias suficientes de que esta última não influenciaria indevidamente o funcionamento da empresa comum.

(16) Foi estabelecido que cinco produtores-exportadores funcionavam sob influência significativa do Estado, quer através da gestão directa das empresas por representantes do Estado, quer devido a uma ausência de autonomia no processo de decisão sob a forma de restrições à venda no mercado interno. As referidas empresas não puderam demonstrar que as suas decisões de venda eram uma resposta aos sinais de mercado que reflectiam a procura e a oferta e sem intervenção estatal neste processo. Os exportadores em questão não cumprem os critérios definidos no primeiro travessão da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base pelo que não foi possível conceder-lhes o tratamento de economia de mercado.

(17) Dois outros produtores-exportadores não apresentavam registos contabilísticos de base claros, nem cumpriam as normas internacionais de contabilidade. As referidas empresas não satisfazem os critérios de contabilidade normais referidos no segundo travessão da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base e, por conseguinte, não foi possível conceder-lhes o tratamento de economia de mercado.

(18) Ademais, a situação financeira e os custos de produção registados pelos dois produtores exportadores já mencionados foram distorcidos de forma significativa devido à avaliação arbitrária dos activos. Por conseguinte, as referidas empresas não cumprem os critérios de ausência de distorção herdada do antigo sistema de economia centralizada previstos no terceiro travessão da alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

(19) Aos produtores-exportadores em causa e à indústria comunitária foi dada a oportunidade de apresentarem observações sobre as anteriores conclusões. Alguns produtores-exportadores solicitaram informações adicionais sobre as razões que justificaram que não lhes fosse concedido o tratamento de economia de mercado. Tais informações foram disponibilizadas, não tendo a Comissão recebido novas observações. O Comité Consultivo foi consultado e não colocou objecções às conclusões da Comissão.

(b) Determinação do valor normal no que respeita aos produtores-exportadores que colaboraram e que beneficiam do tratamento de economia de mercado

(20) A fim de estabelecer o valor normal, relativamente ao produtor-exportador a que foi concedido o tratamento de economia de mercado e que efectua vendas no mercado interno, a Comissão começou por determinar se o volume total das vendas internas dó produto em causa era representativo nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, se as vendas em questão representavam pelo menos 5 % do volume de vendas do produto em causa exportado para a Comunidade.

(21) Seguidamente, a Comissão procurou determinar se o total das vendas do produtor-exportador realizadas no mercado interno por cada tipo de produto constituía pelo menos 5 % do volume de vendas do mesmo tipo exportado para a Comunidade.

(22) Relativamente aos tipos de produto que satisfaziam o requisito dos 5 %, foi averiguado se tinham sido efectuadas vendas em quantidades suficientes no decurso de operações comerciais normais, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base.

(23) Nos casos em que, por tipo de produto, o volume de vendas no mercado interno acima do custo unitário representou, pelo menos, 80 % das vendas e o preço médio ponderado era igual ou superior aos custos médios ponderados, o valor normal foi determinado com base numa média ponderada dos preços efectivamente pagos em todas as vendas no mercado interno. Verificou-se que todos os tipos do produto vendidos no mercado interno pelo referido produtor-exportador estão incluídos nesta categoria.

(24) Em consequência, o valor normal para o referido produtor-exportador que colaborou foi estabelecido com base nos preços das vendas internas, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base.

(25) Relativamente ao segundo produtor-exportador a que foi concedido o tratamento de economia de mercado, ficou estabelecido que não efectuara vendas internas do produto em causa que pudessem ser consideradas representativas. Dada a ausência de preços das vendas internas do mesmo tipo de produto no que respeita a outro produtor a quem foi igualmente concedido o tratamento de economia de mercado, procedeu-se a um cálculo do valor normal. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de fabricação registadas pelo produtor em causa um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e ainda uma margem de lucro razoável. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e a margem de lucro foram calculados com base nos dados referentes a outro produtor-exportador que beneficiou do tratamento de economia de mercado, cujas vendas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no n.o 6, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais foram determinados com base nas vendas representativas realizadas no mercado interno pelo produtor em causa, e a margem de lucro foi determinada com base nas vendas realizadas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais.

(c) Determinação do valor normal no que respeita aos produtores-exportadores que não beneficiaram do tratamento de economia de mercado

(26) Em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal referente aos produtores-exportadores a que não foi concedido o tratamento de economia de mercado foi estabelecido com base nos preços praticados no país análogo para produtos comparáveis aos vendidos pelos produtores-exportadores chineses para a Comunidade, por tipo de produto.

(27) No aviso de inicio do processo, a Comissão propôs o México como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal para a China.

(28) Alguns produtores-exportadores colocaram objecções a esta proposta. Foram propostas alternativas, nomeadamente, o Brasil, a China, a Indonésia, a Tailândia e os Emirados Árabes Unidos. A Comissão contactou os produtores e respectivas associações no Brasil, Indonésia, Coreia e Tailândia. Nos Emirados Árabes Unidos não foi registada produção interna do produto em causa durante o período de inquérito. Um produtor coreano concordara inicialmente colaborar, mas não disponibilizou as informações solicitadas pela Comissão.

(29) Foi colocada uma objecção à escolha do México no que respeita às diferenças de tensão entre os produtos vendidos no mercado mexicano e os exportados pelos produtores chineses para a Comunidade. A este respeito, o inquérito da Comissão confirmou que a tensão das lâmpadas vendidas nos mercados mexicano e comunitário é diferente. Não obstante o facto de o método de produção ser igual, o circuito electrónico e as componentes de balastro das CFL-i são concebidos para a tensão necessária ao seu funcionamento. Além disso, a produção das CFL-i vendidas no mercado mexicano revela-se mais onerosa. Todavia, a Comissão pôde quantificar o impacto destas diferenças nos custos de produção e nos preços de venda dado que a maior parte dos produtores-exportadores objecto de inquérito produzem o mesmo tipo de CFL-i que funcionam com diferentes níveis de tensão. Por conseguinte, concluiu-se a título provisório que esta diferença poderia ser adequadamente tomada em consideração para efectuar um ajustamento negativo dos preços das vendas internas mexicanas.

(30) Outra objecção à escolha do México consiste na ausência de concorrência no mercado local. Todavia, a Comissão verificou a existência de forte concorrência no México com cerca de 70 % do volume de vendas importado de diversas fontes, incluindo da China. Não obstante o facto de a empresa que colabora ser o único produtor local, outros importantes produtores a nível mundial vendem directamente para o mercado mexicano. O facto de o México ser um Estado-Membro da NAFTA contribui também para criar um quadro de concorrência que permite ao produtor em causa obter lucros razoáveis, mas não excessivos.

(31) Verificou-se que o produtor mexicano que colaborou estava coligado com um produtor comunitário. A este respeito, note-se que esta relação, só por si, não implica que as informações fornecidas pelo produtor mexicano deixem de ser fiáveis. A empresa em questão vendeu quantidades significativas do produto em causa no mercado interno efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Foi cuidadosamente averiguado se a relação referida não tinha efeitos distorcedores dos custos de produção e, por conseguinte, da rendibilidade do produtor mexicano em causa. Não foram encontrados indícios neste sentido.

(32) À luz do que precede, a Comissão confirmou a escolha do México como país análogo adequado.

(33) Para determinar se as vendas no mercado mexicano de produtos comparáveis aos vendidos pelos produtores-exportadores chineses para a Comunidade eram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, os preços de venda internos foram comparados com os custos totais de produção (ou seja, os custos de produção acrescidos dos encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais). Sempre que a média ponderada dos preços de venda era igual ou superior à média ponderada dos custos unitários e nos casos em que pelo menos 80 % do volume de vendas de determinado tipo de produto atingiam um nível igual ou superior aos custos unitários, o valor normal foi estabelecido ao nível médio ponderado dos preços de todas as transacções. Todos os tipos do produto vendidos no mercado interno do país análogo estão incluídos nesta categoria.

(34) Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido ao nível da média ponderada dos preços de venda internos a clientes independentes pelo produtor mexicano que colaborou.

2. Preço de exportação

(a) Tratamento individual

(35) Recorde-se que as sete empresas anteriormente mencionadas, que não cumpriam os critérios para que lhes fosse concedido o tratamento de economia de mercado, solicitaram um tratamento individual. Este tratamento foi igualmente solicitado por outros dois produtores exportadores. Posteriormente, uma empresa renunciou ao seu pedido de tratamento individual. A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a possibilidade de tratamento individual das oito empresas em questão e concluiu que seis cumpriam os critérios nesse sentido:

- Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd, Changzhou

- City Bright Lighting (Shenzhen) Ltd, Shenzhen

- Deluxe Well Enterprises Ltd, Shenzhen

- Sanex Electronics Co. Ltd, Suzhou

- Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd, Shenzhen

- Zhejiang Sunlight Group Co. Ltd, Shangyu.

(36) Os dois produtores-exportadores restantes não reuniam os critérios necessários para beneficiarem de tratamento individual. Um produtor exportador estava sujeito a obstáculos do processo de decisão devido a restrições às vendas directas para exportação, enquanto que a outra empresa revelava uma interferência excessiva do Estado devido à gestão exclusiva dos negócios por representantes do Estado, de que resultam sérios riscos de evasão das medidas. Trata-se dos seguintes produtores-exportadores:

- Firefly Lighting Corporation Ltd, Xiamen

- Ningbo Super Trend Electron Co. Ltd, Ningbo.

(b) Determinação do preço de exportação

(37) Os preços de exportação praticados pelos produtores-exportadores que colaboraram foram determinados tomando como referência os preços pagos ou a pagar pelo produto em causa vendido ao primeiro cliente independente da Comunidade, em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

(38) Todavia, um produtor-exportador efectuou as suas vendas para a Comunidade por intermédio da sua empresa coligada na Comunidade. Os seus preços de exportação foram calculados com base nos preços a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base. Procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta todos os custos registados entre a importação e a revenda, incluindo uma margem razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros. A margem de lucro de 5 % foi determinada com base nas informações relativas aos lucros auferidos fornecidas pelos importadores comunitários independentes do produto em causa na Comunidade.

3. Comparação

(39) A fim de efectuar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação no estádio à saída da fábrica, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças alegadas e que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Sempre que adequado e em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foram efectuados os referidos ajustamentos para ter em conta as características físicas, o estádio comercial, os descontos e abatimentos, as despesas de transporte, de seguro e de movimentação, os custos acessórios e comissões, as despesas de embalagem e os custos de crédito.

(40) Relativamente às diferenças em termos de características físicas, note-se que a produção mexicana abrangeu 17 tipos do produto, todos vendidos no decurso de operações comerciais normais. Para os tipos do produto exportados pelos produtores-exportadores chineses para a Comunidade, mas não vendidos no mercado interno mexicano, o valor normal foi determinado após os ajustamentos do valor normal correspondente ao tipo de produto mais semelhante vendido no mercado interno mexicano. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças de tensão, duração e tipo de invólucro. Para quantificar os ajustamentos, a Comissão tomou em consideração as informações disponibilizadas pelo único produtor no país análogo, mas igualmente pelos produtores-exportadores da China. Os produtores-exportadores que colaboraram foram convidados a avaliar e a comentar o impacto das diferenças em termos de preços e de custos.

(41) Um produtor-exportador a que foi concedido o tratamento de economia de mercado solicitou um ajustamento para as despesas registadas nas vendas internas, por exemplo, as cauções para dívidas de cobrança duvidosa e as despesas de vendas. O produtor-exportador alegou que tais despesas não eram registadas nas transacções de exportação para a Comunidade. A alegação foi rejeitada dado que não foram detectados elementos susceptíveis de comprovar as alegadas diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços, tal como previsto no regulamento de base.

4. Margem de dumping

(a) Generalidades

(42) Em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre os valores normais médios ponderados e os preços de exportação médios ponderados, ao mesmo estádio comercial. A margem de dumping provisória foi expressa em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, para todos os produtores-exportadores em causa.

(b) Margens de dumping no que respeita aos produtores-exportadores que colaboraram e a que foi concedido o tratamento de economia de mercado e o tratamento individual

(43) Foram estabelecidas as seguintes margens de dumping:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Margem de dumping nacional para os restantes produtores-exportadores

(44) O inquérito revelou que 98 % das importações na Comunidade do produto em causa originário da China foram efectuadas ao abrigo do código NC 85393190. Este cálculo baseou-se nas informações disponibilizadas pelo autor da denúncia e nos dados recolhidos aquando das verificações nas instalações dos produtores-exportadores na China. Foi, por conseguinte, estimado um nível de cooperação de cerca de 30 %.

(45) A Comissão calculou a margem de dumping a nível nacional com base nas vendas de exportação para a Comunidade efectuadas pelos produtores-exportadores que colaboraram, mas aos quais não fora concedido nem o tratamento de economia de mercado nem um tratamento individual. Primeiro, a Comissão determinou a média ponderada das margens de dumping determinadas para as empresas que colaboraram. Para os produtores-exportadores que não responderam ao questionário da Comissão, que não se deram a conhecer ou que de outro modo não colaboraram no inquérito, a determinação foi efectuada com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Atendendo ao fraco nível de colaboração e para não recompensar tal atitude, concluiu-se que seria mais adequado basear-se nas informações relacionadas com os tipos do produto mais representativos exportados pelos produtores-exportadores que colaboraram mas que não beneficiaram nem do tratamento de economia de mercado nem do tratamento individual. Considerou-se que nenhum dos produtores-exportadores que não colaboraram praticou dumping a níveis que possam ser considerados reduzidos. A margem de dumping nacional foi estabelecida à média ponderada das margens determinadas para os dois grupos de empresas.

(46) A este respeito, recorde-se que a margem de dumping nacional foi afectada positivamente pela média ponderada da margem de dumping determinada para os produtores-exportadores que colaboraram, mas que não beneficiaram nem do tratamento de economia de mercado, nem de tratamento individual, mas que tinham todavia respondido ao questionário da Comissão.

(47) A margem de dumping nacional para a China deste modo estabelecida ascende a 74,4 %.

C. PREJUÍZO

(48) Para avaliar a evolução do prejuízo, sempre que oportuno, o período de inquérito foi repartido por ano (ou seja, os dados referentes ao período de 15 meses entre Janeiro de 1999 e Março de 2000 foram divididos por 15 e multiplicados por 12) tendo em vista permitir a comparação com os anos de calendário anteriores.

1. Definição de indústria comunitária

(49) No decurso do processo, a empresa Philips Lighting BV informou a Comissão que não desejava continuar a ser considerada parte na denúncia. Por conseguinte, os dados referentes a esta empresa não foram tidos em conta para a determinação da indústria comunitária e do prejuízo por ela sofrido. Note-se que as conclusões provisórias sobre o prejuízo e o nexo de causalidade não seriam diferentes se fossem tidos em consideração os dados da Philips Lighting BV.

(50) Os restantes dois produtores que colaboraram na Comunidade registaram mais de 85 % da produção comunitária de CFL-i durante o período de inquérito.

(51) Diversos produtores-exportadores referiram na denúncia que efectuavam também importações do produto em causa provenientes da China. A este respeito, verificou-se que os dois produtores comunitários que colaboraram tinham efectivamente importado CFL-i do país em causa, que posteriormente revenderam. Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento de base, "[...] quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de dumping, entende-se por 'indústria comunitária' os restantes produtores". Durante o período de inquérito, uma média de 14,6 % das vendas totais de CFL-i efectuadas pelos referidos produtores na Comunidade consistia em produtos importadas do país em causa. Não obstante o facto de essas vendas serem constituídas por CFL-i importadas, essas empresas mantiveram as suas actividades principais na Comunidade. Ademais, tais vendas explicam-se pela necessidade de os autores da denúncia completarem a gama do produto para satisfazerem a procura, assim como pela tentativa de se defenderem contra as importações a preços reduzidos devido ao dumping. Por conseguinte, a actividade comercial dos referidos produtores não afecta o respectivo estatuto de produtores comunitários.

(52) Por conseguinte, os dois produtores comunitários restantes constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

(53) Dado que a indústria comunitária é constituída por apenas dois produtores, todos os dados a eles referentes foram indexados por razões de confidencialidade.

2. Consumo comunitário

(54) O consumo comunitário foi determinado com base nos volumes de vendas da indústria comunitária e da empresa Philips Lighting BV no mercado comunitário, nas estatísticas de importação do Eurostat no que respeita ao volume de importações provenientes do país em causa e de outros países terceiros, devidamente ajustados se adequado.

(55) A este respeito foi estabelecido que, tal como anteriormente mencionado, o código NC 85393190 é utilizado para as importações para a Comunidade não só de CFL-i, mas também de outros produtos. Por conseguinte, foi efectuada uma estimativa da percentagem de CFL-i em relação aos restantes produtos importados com o mesmo código, para cada país que exporta CFL-i para a Comunidade. Tal estimativa foi efectuada com base nas respostas ao questionário dos importadores que colaboraram e que se verificou terem importado a totalidade de CFL-i de certos países, nas informações dadas pelo autor da denúncia, assim como nas informações disponibilizadas pelos produtores exportadores na China e confirmadas pela Comissão.

(56) Nesta base, o consumo anual na Comunidade aumentou 117 % entre 1996 e o PI, tendo passado de 56,9 milhões de unidades para 123,3 milhões de unidades. Verificaram-se aumentos abruptos, nomeadamente entre 1997 e 1998 e entre 1998 e 1999/PI.

3. Importações dos países em causa

(a) Volume e parte de mercado

(57) O volume de importações de CFL-i originárias do país em causa aumentou 261 % entre 1996 e o PI, passando de 22,4 milhões de unidades para 81,1 milhões de unidades.

(58) A parte de mercado das importações originárias do país em causa aumentou de 39,5 % em 1996 para 65,8 % no PI, o que representa um aumento de 26,3 pontos percentuais.

(b) Preços

(i) Evolução dos preços

(59) Segundo os dados do Eurostat, a média ponderada dos preços das importações originárias do país em causa diminuiu 40 % entre 1996 e o PI. Os preços mantiveram-se estáveis em 1,5 euros em 1996 e 1997, mas diminuíram acentuadamente em 1998 e mantiveram-se a um preço sensivelmente inferior a 1 euro até ao PI.

(ii) Subcotação

(60) A Comissão averiguou se os produtores exportadores do país em causa subcotaram os preços da indústria comunitária durante o PI. Para o efeito, os preços dos produtores-exportadores foram devidamente ajustados ao nível CIF, enquanto que os preços dos produtores comunitários foram ajustados ao estádio à saída da fábrica. Para a análise da subcotação dos preços, as CFL-i exportadas e as fabricadas na Comunidade pela indústria comunitária foram classificadas segundo a duração, tensão e tipo de invólucro da lâmpada. Em cada grupo, a média ponderada dos preços à saída da fábrica dos produtores comunitários foi comparada, ao mesmo estádio comercial, com a média ponderada dos preços de exportação. Sempre que adequado, foram concedidos ajustamentos para ter em conta as diferenças de características físicas.

(61) Uma parte interessada alegou que a gama dos produtos em causa tinha sido recentemente alargada e que este facto impossibilitaria a comparação de preços.

(62) A este respeito, é de notar que, com base nas informações reunidas e verificadas, foram encontrados na produção comunitária tipos do produto comparáveis à maior parte dos exportados do país em causa para a Comunidade.

(63) Foram determinadas as seguintes margens da subcotação expressas em percentagem dos preços dos produtores comunitários:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Situação da indústria comunitária

(a) Produção

(64) A produção da indústria comunitária aumentou 49 % entre 1996 e o PI. O aumentou verificou-se gradualmente ao longo de todo o período considerado.

(b) Capacidade e taxa de utilização da capacidade instalada

(65) A capacidade total de produção da indústria comunitária aumentou igualmente 40 % entre 1996 e o PI. Este aumento resultou da instalação de novas linhas de produção. A utilização da capacidade instalada aumentou apenas 6 % durante o mesmo período e manteve-se reduzida em 1998, mas manteve sempre um nível inferior a 70 %.

(c) Existências

(66) O nível de existências aumentou para 52 % entre 1996 e o período de inquérito tendo a maior proporção do aumento sido registada em 1999/PI. No PI, as existências representavam cerca de 25 % das vendas totais.

(d) Vendas

(67) Entre 1996 e o PI, o volume de vendas no mercado comunitário do produto em causa fabricado na Comunidade aumentou 16 %. Note-se que no mesmo período o consumo comunitário aumentara 117 %.

(e) Parte do mercado

(68) Entre 1996 e o PI, a indústria comunitária perdeu quase metade da sua parte do mercado comunitário (que no PI atingia cerca de 20 % ), enquanto que, no mesmo período, o consumo geral aumentou 117 % e a parte do mercado das importações originárias do país em causa teve um aumento superior a quase 67 %, o que representa um aumento da parte de mercado de, aproximadamente, 26 pontos percentuais.

(f) Crescimento

(69) Tal como anteriormente mencionado, enquanto o consumo comunitário aumentava 117 % entre 1996 e o período de inquérito, o volume de vendas da indústria comunitária aumentou cerca de 16 % e o volume das importações em causa aumentou 261 %. Esta tendência positiva de crescimento do mercado não coincidiu com um aumento da parte da indústria comunitária no mercado da Comunidade. Pelo contrário, a sua parte do mercado diminuiu cerca de 50 % entre 1996 e o período de inquérito, enquanto que a parte do mercado das importações em causa aumentou 67 % durante o mesmo período.

(g) Preços

(70) A média dos preços líquidos de venda praticados pelos produtores comunitários do produto em causa produzido e vendido na Comunidade diminuiu 30 % entre 1996 e o PI. Esta diminuição foi particularmente acentuada a partir de 1998.

(h) Rendibilidade, cash flow, rendimento dos investimentos e capacidade para aumentar o capital

(71) A margem média ponderada de rendibilidade, expressa em termos de lucros/prejuízo em relação ao valor líquido das vendas do produto produzido e vendido na Comunidade deteriorou-se entre 1996 e o PI. A rendibilidade mais elevada foi registada em 1997 e diminuiu acentuadamente para quase atingir o nível zero no PI. O rendimento dos investimentos registou igual tendência negativa, expressa em termos de lucros/prejuízo em relação ao valor contabilístico líquido dos investimentos.

(72) O cash flow resultante do produto produzido e vendido na Comunidade aumentou acentuadamente entre 1997 e 1999. Durante o PI, manteve-se ainda a um terço do seu nível de 1996.

(73) Considerou-se que a indústria comunitária não teve dificuldades em obter capital com base em empréstimos bancários e em financiamentos de uma empresa-mãe.

(i) Emprego, produtividade e salários

(74) O emprego na indústria comunitária aumentou entre 1996 e 1998, todavia voltou a atingir o seu nível de 1996 (cerca de 900 trabalhadores), numa tentativa de redução dos custos. Os salários aumentaram igualmente em 1997, mas diminuíram em 1999/PI. A produtividade média aumentou gradualmente ao longo de todo o período considerado.

(j) Investimentos

(75) A indústria comunitária aumentou os seus investimentos entre 1996 e 1998, mas seguidamente optou-se por uma redução. Esta evolução incide principalmente nos investimentos em novas máquinas e equipamento efectuados para aumentar a capacidade e para melhorar a eficiência e a produtividade.

(k) Dimensão da margem de dumping

(76) Considera-se que, dado o volume e os preços das importações originárias dos países afectados, o impacto da amplitude da margem de dumping efectiva na indústria comunitária não pode ser considerado negligenciável.

5. Conclusão sobre o prejuízo

(77) Durante o período 1996-PI, verificou-se uma deterioração da situação da indústria comunitária, nomeadamente em termos de redução da parte de mercado, subcotação de preços significativa, diminuição de preços e redução da rendibilidade.

(78) O consumo na Comunidade cresceu 117 %, mas a indústria comunitária não pôde beneficiar deste crescimento. Enquanto se verificava um aumento das vendas de apenas 16 % entre 1996 e o PI, as importações originárias do país em causa aumentavam 261 % durante o mesmo período.

(79) Quanto à evolução do preço, a indústria comunitária foi obrigada a diminuir os seus preços de venda de forma constante e significativa entre 1996 e o PI. Além disso, o inquérito revelou que, durante o PI, as importações em causa eram efectuadas a preços que subcotavam claramente os da indústria comunitária. Esta evolução teve um impacto negativo na rendibilidade da indústria comunitária, que se deteriorou significativamente a partir de 1997, para atingir um nível muito reduzido durante o PI.

(80) Diversos produtores-exportadores alegaram que a indústria comunitária não sofreu prejuízo. Esta alegação baseia-se na situação revelada pela contabilidade anual e pelo aumento da produção, vendas e utilização da capacidade instalada registado pela indústria comunitária.

(81) No que respeita ao primeiro aspecto, note-se que a contabilidade anual se refere a todas as actividades das empresas que, além do produto em causa, incluem outros produtos. Todavia, o inquérito incidiu nas actividades relacionadas exclusivamente com as CFL-i, o que representa menos de 5 % da actividade total e, tal como anteriormente demonstrado, a indústria comunitária sofreu um importante prejuízo no que respeita às CFL-i.

(82) Quanto ao segundo aspecto, na sequência de um aumento acentuado da procura do produto em causa, entre 1996 e o PI, a indústria comunitária aumentou efectivamente a sua produção e a utilização da capacidade instalada. Embora se tenha verificado um aumento das vendas, este não correspondeu ao esperado, dado o crescimento do mercado, o que resultou num aumento das existências. Ademais, outros indicadores de prejuízo, nomeadamente os preços, a rendibilidade, o rendimento dos investimentos e o cash flow sofreram uma deterioração evidente.

(83) Verificou-se, por conseguinte, uma deterioração da situação da indústria comunitária de tal dimensão que se conclui provisoriamente que a indústria comunitária sofreu um importante prejuízo durante o PI.

D. NEXO DE CAUSALIDADE

1. Introdução

(84) Em conformidade com o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações de CFL-i objecto de dumping originárias do país em causa causaram prejuízo à indústria comunitária, atingindo níveis para ser considerado prejuízo material. Serão igualmente examinados outros factores conhecidos, além das importações objecto de dumping, que possam estar simultaneamente a causar um prejuízo à indústria comunitária, tendo em vista evitar que este prejuízo seja indevidamente atribuído às importações objecto de dumping.

2. Efeito das importações objecto de dumping

(85) Entre 1996 e o PI, as importações objecto de dumping do país em causa aumentaram significativamente em termos de volume (261 %) e de parte de mercado (de 39,5 % para 65,8 %). Os preços de exportação diminuíram significativamente entre 1997 e 1998 e mantiveram-se aos níveis reduzidos registados nesse período. O aumento das importações originárias da China coincidiu com uma diminuição significativa dos preços. Ademais, os preços da indústria comunitária foram significativamente subcotados pelas importações objecto de dumping. Estes factores coincidiram com a deterioração da situação da indústria comunitária em termos de redução de preços, diminuição da parte de mercado, assim como deterioração da rendibilidade.

(86) Estes factores devem ser examinados tendo em conta o facto de o preço constituir o principal critério aplicado pelos clientes na compra de CFL-i.

3. Efeito de outros factores

(a) Importações originárias de outros países terceiros

(87) O inquérito revelou que a Polónia e a Hungria eram os únicos países terceiros de onde era importado o produto em causa para a Comunidade a um nível superior ao considerado de minimis. O volume de importações de CFL-i originárias desses países terceiros, assim como a respectiva parte de mercado, registaram um aumento avultado, respectivamente, de 291 % e de cerca de 6 pontos percentuais para aproximadamente 15 % no período de inquérito.

(88) As referidas importações foram totalmente efectuadas por duas empresas que fabricavam o produto na Comunidade e que recentemente decidiram deslocar as suas actividades de produção para países terceiros. O inquérito revelou que das duas empresas pelo menos uma colaborou plenamente no processo, tendo a sua decisão resultado parcialmente da política de preços agressiva praticada pelos produtores-exportadores chineses.

(89) Um produtor-exportador alegou que uma das causas do importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária consistia no facto de as importações originárias da Polónia e da Hungria subcotarem os preços da indústria comunitária.

(90) Todavia, com base nas estatísticas do Eurostat, verificou-se que os preços médios dessas importações eram significativamente superiores aos preços das CFL-i originárias da China. Ademais, durante o inquérito verificou-se que, pelo facto de os preços registados no Eurostat abrangerem todos os produtos importados com o mesmo código NC, sendo alguns significativamente mais baratos do que as CFL-i (por exemplo, as CFL magnéticas), é possível que os preços reais das CFL-i sejam mais elevados. Por exemplo, durante o PI, os outros produtos abrangidos pelo código NC em questão representavam entre 56 % e 79 % em termos de volume.

(91) Perante o que precede, concluiu-se provisoriamente que essas importações não quebram o nexo de causalidade existente entre o dumping e o prejuízo.

(b) Outros factores

(92) A Comissão examinou igualmente se outros factores poderiam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tendo em conta, nomeadamente, uma provável contracção da procura, a evolução da tecnologia e a produtividade da indústria comunitária, os seus resultados de exportação e as suas importações do produto em causa.

(93) No que respeita à procura, atendendo a que o consumo aparente de CFL-i na Comunidade aumentou significativamente durante o período considerado, o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitáría não pôde ser atribuído à contracção da procura no mercado comunitário.

(94) Quanto à evolução da tecnologia e da produtividade da indústria comunitária, verificou-se que a indústria comunitária manteve e mesmo aumentou o seu volume de vendas entre 1996 e o PI. Efectuou igualmente importantes investimentos e instalou novas linhas de produção, aumentando deste modo a sua produtividade por forma a limitar as perdas de partes de mercado e de competitividade. Concluiu-se, por conseguinte, provisoriamente que esta evolução não constitui uma causa para o importante prejuízo sofrido.

(95) No que respeita aos resultados das exportações, entre 1996 e o PI a indústria comunitária aumentou 136 % as suas vendas para mercados de exportação, onde está igualmente em concorrência com os produtores-exportadores em causa. Note-se que as vendas de exportação representam entre 30 % e 40 % das vendas totais da indústria comunitária durante o PI. Nesta base, a indústria comunitária revelou-se competitiva. Por conseguinte, considera-se que as suas actividades de exportação não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(96) Diversos produtores-exportadores referiram na denúncia que eles próprios efectuavam também importações do produto em causa originário da China, contribuindo deste modo para o prejuízo sofrido.

(97) As referidas importações explicam-se pela necessidade de as empresas partes na denúncia completarem a respectiva gama de produtos por forma a satisfazerem a procura. Além disso, o volume importado pela indústria comunitária representa apenas 4 % do volume total de importações do produto em causa originário da China. Concluiu-se, por conseguinte, a título provisório que é pouco provável que as importações do produto em causa originário da China efectuadas pela indústria comunitária tenham causado prejuízo e que, de qualquer forma, não atingiram níveis susceptíveis de quebrar o nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo.

4. Conclusão sobre o nexo de causalidade

(98) O aumento significativo em termos de volume e de parte de mercado das importações originárias do país em causa, assim como a diminuição considerável dos preços de vendas e o nível de subcotação determinado durante o PI, coincidiram com o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso, não foram identificados outros factores susceptíveis de quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping originárias do país em causa e o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(99) Perante o que precede, concluiu-se provisoriamente que as importações objecto de dumping causaram o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

E. INTERESSE COMUNITÁRIO

1. Observações preliminares

(100) Em conformidade com o disposto no artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão analisou a questão do interesse comunitário. A determinação do interesse comunitário baseou-se na apreciação de todos os interesses envolvidos, ou seja, os da indústria comunitária, dos importadores/comerciantes e de utilizadores/consumidores do produto em causa, em função das informações solicitadas pela Comissão e disponibilizadas pelas partes interessadas.

(101) Tendo em vista avaliar o impacto provável da instituição ou não de medidas, a Comissão solicitou informações a todas as partes interessadas, enviando questionários à indústria comunitária, a 38 importadores/comerciantes, a uma associação de consumidores do produto em causa (Bureau Européen des Unions de Consommateurs, BEUC), a duas associações de comerciantes e a uma associação de produtores. Os produtores comunitários e seis importadores/comerciantes responderam. A BEUC não respondeu, nem forneceu novas informações.

(102) Nesta base, foi averiguado se, não obstante as conclusões sobre o dumping, a situação da indústria comunitária e a causalidade, há razões imperiosas susceptíveis de levar à conclusão de que a instituição de medidas no presente caso não seria do interesse comunitário.

2. Indústria comunitária

(103) Se forem tomadas medidas, a indústria comunitária poderá recuperar pelo menos parcialmente a sua parte de mercado perdida, com um impacto positivo consequente a nível da sua rendibilidade.

(104) A indústria comunitária demonstrou que era uma indústria estruturalmente viável, capaz de se adaptar à mudança das condições de mercado. Obteve margens de lucro que variaram entre 5 % e 8 % em 1996 e 1997, períodos em que o impacto das importações objecto de dumping no mercado se fazia menos sentir, efectuou importantes investimentos e obteve bons resultados nas suas exportações.

(105) Tal como já referido, a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objecto de dumping originárias do país em causa. Se não forem adoptadas medidas, há probabilidades de uma maior deterioração da situação da indústria comunitária. Os produtores comunitários, reagindo à concorrência das importações objecto de dumping, decidirão também provavelmente transferir a parte restante da respectiva produção para fora da Comunidade ou encerrar as suas fábricas. Esta reacção provocará perdas de emprego, incluindo a nível de pessoal altamente qualificado no domínio da investigação e desenvolvimento. Efectivamente, as CFL-i são produtos de alta tecnologia que implicam grandes esforços de investigação e desenvolvimento (I & D). O efeito depreciativo das importações objecto de dumping continuará a malograr todos os esforços da indústria comunitária para recuperar a parte de mercado e atingir uma taxa de rendibilidade satisfatória. A não adopção de medidas comprometerá os novos investimentos efectuados, incluindo em I & D, que são necessários para aproveitar todas as oportunidades decorrentes do crescimento do mercado e para assegurar a presença desta indústria a longo prazo.

3. Importadores/comerciantes

(106) Foram recebidas respostas aos questionários de seis importadores. Após ter enviado a sua resposta, um importador decidiu não continuar a colaborar. Por conseguinte, foram efectuadas cinco visitas de verificação. As cinco empresas não coligadas com importadores representam 14,1 % das importações totais de CFL-i do país em causa durante o PI. As referidas empresas empregam cerca de uma centena de efectivos nas actividades de CFL-i.

(107) A actividade económica de dois importadores que, em conjunto, representam menos de 1 % das importações totais provenientes da China e têm cerca de 25 trabalhadores, são em geral dominadas pelas CFL-i, pelo que não se pode excluir que venham a sentir o impacto negativo da instituição de direitos. Todavia, dois dos cinco importadores revelam igualmente actividades numa vasta gama de outros produtos, e o quinto mantém relações comerciais exclusivamente com um produtor-exportador que não está sujeito aos direitos, não sendo, por conseguinte, significativamente afectados pela instituição de direitos.

(108) Além disso, é de realçar que, tal como mencionado, um produtor-exportador não vendeu a preços de dumping. Alguns importadores adquirem igualmente CFL-i a produtores comunitários e beneficiam da existência de fontes de abastecimento adicionais em outros países terceiros. Assim, os importadores podem adquirir o produto em fontes que não praticam o dumping.

(109) Com base no que precede e dado o importante número de importadores que não colaboraram no processo, concluiu-se provisoriamente que as medidas anti-dumping não terão um impacto decisivo a nível dos importadores em geral dado que é mais importante eliminar os efeitos distorcedores do dumping prejudicial, assim como restaurar a concorrência no mercado.

4. Utilizadores/consumidores

(110) Os utilizadores do produto em causa são os particulares, a indústria e um número importante de estabelecimentos comerciais, por exemplo, lojas, restaurantes, etc. Em média, os utilizadores tendem a comprar à fonte menos onerosa disponível, pelo que têm beneficiado dos preços reduzidos das CFL-i nos últimos anos.

(111) No que respeita às consequências a nível dos utilizadores, note-se que a BEUC não respondeu ao questionário nem disponibilizou outras informações.

(112) Há poucas probabilidades de aumentos significativos dos preços dado que os direitos instituídos, se for caso disso, a que estarão sujeitos alguns produtores-exportadores chineses são reduzidos. Até à data os importadores têm obtido importantes margens comerciais e há fontes alternativas de abastecimento em outros países terceiros relativamente aos quais não são aplicáveis direitos. É, pois, pouco provável que os importadores venham a repercutir total ou parcialmente os direitos a nível dos seus clientes.

(113) Pelo contrário, a instituição de medidas anti-dumping não elimina a possibilidade de uma diminuição geral de preços a médio prazo, dado que o mercado está em fase de expansão e que todos os produtores beneficiam de economias de escala crescentes, cujos benefícios podem ser repercutidos a nível dos consumidores.

(114) Com base no que precede, concluiu-se provisoriamente que há poucas probabilidades de os efeitos das medidas anti-dumping, se for caso disso, terem um impacto decisivo a nível dos utilizadores.

(115) Diversas partes interessadas alegaram que os direitos anti-dumping seriam contrários aos princípios da política europeia no sector da energia na medida em que, pelo facto de o preço aumentar, se verificaria uma redução do volume de vendas de lâmpadas destinadas a poupar energia, induzindo deste modo os utilizadores a adquirirem outras lâmpadas que gastam mais energia.

(116) A este respeito, o exame do interesse comunitário abrange o impacto económico a nível dos operadores económicos em causa. Note-se que, tal como anteriormente salientado, há poucas probabilidades de um aumento significativo dos preços de CFL-i. Mesmo se tal se verificasse (na hipótese muito remota de os direitos serem totalmente repercutidos a nível dos consumidores), é pouco provável que os consumidores serão dissuadidos de adquirir as CFL-i, dado que, graças às vantagens económicas obtidas com a poupança de energia, será sempre mais viável em termos económicos continuar a comprar CFL-i.

5. Concorrência e efeitos de distorção do comércio

(117) No que respeita aos efeitos prováveis das medidas a nível da concorréncia na Comunidade, a maior parte dos produtores-exportadores abrangidos, dada a forte posição que ocupam, continuarão provavelmente a vender os seus produtos, mas a preços não prejudiciais. Efectivamente, o facto de alguns não estarem sujeitos a direitos ou estarem sujeitos a direitos muito reduzidos revela que os produtores-exportadores chineses podem funcionar em condições de mercado equitativas. Há efectivamente probabilidades de a instituição de direitos anti-dumping, aplicáveis aos produtores-exportadores relativamente aos quais foram determinadas margens de dumping e de prejuízo muito elevadas, provocar uma diminuição dos respectivos volumes de vendas e partes de mercado. Todavia, dada a variedade de direitos aplicados, é provável que permanecerá no mercado da Comunidade um número elevado de concorrentes, incluindo os produtores da Polónia e da Hungria. Os utilizadores e os consumidores continuarão a poder escolher entre os diversos fornecedores do produto em causa.

6. Conclusão sobre o interesse comunitário

(118) Tendo em conta as razões apresentadas, concluiu-se provisoriamente que não há razões imperiosas susceptíveis de obstar à instituição de medidas anti-dumping.

F. MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

1. Nível de eliminação do prejuízo

(119) Tendo em conta as conclusões obtidas no que respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunitário, considera-se que devem ser aprovadas medidas anti-dumping provisórias, a fim de evitar que a Comunidade continue a sofrer prejuízos causados pelas importações objecto de dumping.

(120) Para determinar o nível do direito provisório, foram tomadas em consideração as margens de dumping determinadas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(121) Para determinar o nível do direito necessário para eliminar o prejuízo, foram igualmente calculadas as margens de prejuízo. O aumento de preços necessário foi determinado com base na comparação, por tipo de produto, ao mesmo estádio comercial, do preço médio ponderado de exportação, com o preço não prejudicial correspondente de CFL-i vendidas pela indústria comunitária no mercado comunitário.

(122) O preço não prejudicial foi obtido deduzindo dos preços de venda da indústria comunitária a sua taxa de lucro real e acrescentando a margem de lucro que seria razoável obter na ausência das práticas de dumping prejudicial. Atendendo à situação financeira da indústria comunitária em anos anteriores (1996/1997) e à necessidade de investimentos de longo prazo, foi considerado adequado aplicar uma margem de lucro de 8 %.

(123) A diferença resultante desta comparação entre o preço médio ponderado de exportação, tal como determinado para o cálculo da subcotação, e o preço não prejudicial da indústria comunitária, foi seguidamente expressa em percentagem do total do valor CIF de importação. Tal como para o cálculo das margens de subcotação, esta comparação foi efectuada por grupos de cada tipo de produto.

2. Medidas provisórias

(124) Perante o que precede, considerou-se que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, devem ser instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações originárias da China ao nível da margem inferior determinada, segundo o princípio de aplicação da regra do direito inferior. Deste modo, o direito deve ser fixado ao nível das margens de prejuízo determinadas para a empresa Philips & Yaming e das margens de dumping estabelecidas para os restantes produtores-exportadores.

(125) O direito nacional a aplicar aos restantes produtores-exportadores foi fixado ao nível da margem de dumping nacional dado que esta era inferior à margem residual de prejuízo.

(126) As taxas individuais do direito anti-dumping especificadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que respeita a essa empresas. Estas taxas de direito (contrariamente ao direito à escala nacional aplicável a "todas as outras empresas") são pois exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em questão e fabricadas pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa não especificamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento pelo seu nome e endereço, incluindo as entidades ligadas às especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a "todas as restantes empresas").

(127) Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito anti-dumping individuais às referidas empresas (por exemplo, na sequência de uma alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão(4) e conter todas as informações relevantes, nomeadamente a indicação de uma eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associada, por exemplo, à mudança da designação da entidade ou a alterações a nível das entidades de produção ou de venda. Se necessário, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão procederá à alteração do regulamento nesse sentido, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas de direito individuais.

G. DISPOSIÇÃO FINAL

(128) No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, as conclusões respeitantes à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reexaminadas para efeitos da instituição de um direito definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas electrónicas de descarga com um ou diversos tubos de vidro, em que todos os elementos de iluminação e todos os componentes electrónicos são fixados ou incorporados no suporte, classificadas no código NC ex85393190 (código Taric 8539 31 90 91) e originárias da República Popular da China.

2. As taxas do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado produzido pelos fabricantes indicados no quadro a seguir, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes em questão podem apresentar comentários sobre a aplicação do presente regulamento no mês seguinte ao da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO C 138 de 17.5.2000, p. 8.

(4) Comissão Europeia Direcção-Geral Comércio

Direcções B e C

TERV 00/13

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas/Bélgica