ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L79/11
REGULAMENTO (CEE)N?766/93DACOMISSÃO
de31deMarçode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
quadragésimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Regulamento (CEE)n?3534/92(6),proibiuostrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradosnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queconvenienteteresse
factoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?634/93(4),proce­
deu-seaconcursospúblicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sétimoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquadragésimo sétimoconcursopúblico
parcialdeaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegula­
mento(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximoda
restituiçãoàexportaçãoéfixadoem38,352ecus/100
quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L67de19.3.1993,p.28.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4. (s)JOn?L358de8.12.1992,p.16.
3.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/17
REGULAMENTO (CEE)N?812/93DACOMISSÃO
de2deAbrilde1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3868/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são0),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?3868/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?774/93(0;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem69,397ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.0JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L390de31.12.1992,p.106.
OJOn?L79de1.4.1993,p.28.
8.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/41
REGULAMENTO (CEE)N?852/93DACOMISSÃO
de7deAbrilde1993
querectificaastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossoba(ormademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,abrangidaspeloanexoIIdoTratado,foramfixadaspelo
Regulamento (CEE)n?779/93(3),
Considerando queapósumaverificaçãoseconstataram
algunserroseque,consequentemente ,énecessáriorecti­
ficaroregulamentoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
(Dizrespeitounicamenteàediçãoemlínguaneerlandesa).
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3814/92(2),e,nomeadamente ,pelosn?s1e2doseu
artigo19?
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deAbrilde1993aosprodutosreferidos
noanexoexportadossobaformademercadorias ,não
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7. (')JOn?L79de1.4.1993,p.41.
REGULAMENTO (CEE) No 820/93 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que fixa, para o nono período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 817/92 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84;

Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão, por força do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 857/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes do direito nivelador referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84, para o nono período de doze meses, são fixados em:

- 30,83 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula A ou da fórmula B,

- 20,11 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 85.

(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
N?L93/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?899/93DACOMISSÃO
de16deAbrilde1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiáComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodóarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?848/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L390de31.12.1992,p.86.
OJOn?L88de8.4.1993,p.34.

17.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L93/19
ANEXO
doregulamento daComissão,de16deAbrilde1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
10061021 0 0 o —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0- 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 .—
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 .0 o —
10062017 0 0 o —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 .0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0'—
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 912/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para o sector da carne de suíno, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3816/90 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3834/92 (2), estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de suíno e, em especial, para o ano de 1993, os limites máximos indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Portugal em proveniência dos outros Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), limitou, a partir 1 de Abril de 1993, aos suínos vivos a aplicação do MCT no sector da carne de suíno, até que Portugal seja declarado indemne de peste suína africana;

Considerando que Portugal foi declarado, pelo Comité veterinário permanente, indemne de peste suína africana a partir de 1 de Abril de 1993; que, por conseguinte, a partir de 1 de Abril os produtos e os animais em causa deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3816/90 deixa de ser aplicável.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 33.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 58.

(3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.
20.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/3
REGULAMENTO (CEE)N?906/93DACOMISSÃO
de19deAbrilde1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre16deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
MJOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L94/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.4.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deAbrilde1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãóaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 1,71
10019099 0 0 0 1,7J
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 2,40
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
74?período
8
11071011 0 0 0 3,04 3,04
11071019 0 0 0 2,27 2,27
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L97/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?948/93DACOMISSÃO
de22deAbrilde1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodecarnedebovinofresca,refrigeradaoucongelada,apresentados
emAbrilde1993aoabrigodosregimesdeimportaçãoprevistosnosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidade comaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca(RFCE)
quantidadesobjectodepedidosdecertificadodeimporta­
çãoapresentadosparaoprimeiro,segundoouterceiro
períodosespecificadosnon?2domesmoartigoforem
inferioresàsquantidadesdisponíveis,asquantidades "
restantesserãoaditadasàsquantidadesdisponíveisparao
períodoseguinte;que,atendendoàsquantidadesrestantes
atítulodosegundoperíodo,é,porconseguinte,conve­
nientedeterminarasquantidadesdisponíveisparaos
quatropaísesemcausaemrelaçãoaoterceiroperíodo,
compreendido entre1deJulhoe30deSetembrode.
1993,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3589/92da
Comissão,de11deDezembrode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodosregimesdeimportaçãodecarnes
debovinofrescas,refrigeradasoucongeladas,previstos
nosacordosprovisóriosdeassociaçãoentreaComunidade
eaRepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaea
RepúblicaFederativaChecaeEslovaca('),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo3?,
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
ComunidadesdequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doAcordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca;
Considerandoqueosn?s1e2doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3589/92fixamasquantidadesdecarne
debovinofresca,refrigeradaoucongelada,origináriada
Polónia,daHungriaedoterritóriodaanteriorRFCE,que
podemserimportadas,emcondiçõesespeciais,atítulodo
períodocompreendidoentre1deAbrile30deJunhode
1993;queasquantidadesemrelaçãoàsquaisforam
pedidoscertificadosdeimportaçãopermitemaintegral
satisfaçãodosmesmospedidos;
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3589/92estipulaque,seaolongode1993asADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosatítulodoperíodocompreendido entre1
deAbrile30deJunhode1993,aoabrigodoregimede
importaçãoreferidonoRegulamento (CEE)n?3589/92,
serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Asquantidadesdisponíveisatítulodoperíodorefe­
ridonon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3589/92,compreendido entre1deJulhoe,30
deSetembrode1993,sãoasseguintes:
—3208,6toneladasdecarneorigináriadaPolónia,
—3706,0toneladasdecarneorigináriadaHungria,
—2151,5toneladasdecarneorigináriadoterritórioda
anteriorRFCE.
'Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L364de12.12.1992,p.28.
27.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L101/3
REGULAMENTO (CEE)N?976/93DACOMISSÃO
de26deAbrilde1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre23deAbrilde1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L101/4 27.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
4 5 6 7
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 4,33
10019099 0 0 0 4,33
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 6,06
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
4 5 6 7 8
11071011 0 0 0 7,71 7,71
11071019 0 0 0 5,76 5,76
11071091 Ò 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L98/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?968/93DACOMISSÃO
de23deAbrilde1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?899/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOq?L390de31.12.1992,p.86.
(4JOn?L93de17.4.1993,p.18.

24.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAbrilde1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
4 5 6 7
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 o —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 o —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 o —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025. 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0