ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2439/97 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1122/96 (4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2333/97 (6), estabeleceu a lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno;

Considerando que é necessário adaptar os códigos de produto constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 às recentes alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87, limitando a emissão de certificado de exportação aos produtos dos códigos NC 1601 00 99 e 1602 49 19 que não contenham carne de aves de capoeira;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 10 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 9.

(4) JO L 149 de 22. 6. 1996, p. 17.

(5) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(6) JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 25.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
L341/40 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2473/97DACOMISSÃO
de11deDezembrode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?1487/95,queestabeleceaestimativadas
necessidades deabastecimento dasilhasCanáriasemprodutosdosectorda
carnedesuíno,edeterminaasajudasparaosprodutosprovenientes da
Comunidade
carnedesuíno;que,nasequênciadasalteraçõesdascota­
çõesedospreçosdosprodutoscerealíferosnaparteeuro­
peiadaComunidade enomercadomundial,éconve­
nientefixaraajudaaoabastecimento dasilhasCanárias
nosmontantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedesuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2348/
/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoabasteci­
mentodasilhasCanáriasemprodutosdosectordacarne
desuínoforamfixadospeloRegulamento (CE)
n?1487/95daComissão,de28deJunhode1995,que
estabeleceaestimativadasnecessidades deabastecimento
dasilhasCanáriasemprodutosdosectordacarnede
suínoedeterminaasajudasrelativasaosprodutosprove­
nientesdaComunidade (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1881/97(4);que,para
ocálculodaajudaaosprodutosdecarnedesuínodesti­
nadosàsilhasCanárias,énecessárioteremcontaarela­
çãoexistenteentreasajudasparaoscereaiseasrelativasàADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIIdoRegulamento (CE)n?1487/95alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1998.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL173de27.6.1992,p.13.
(2)JOL320de11.12.1996,p.1.
(3)JOL145de29.6.1995,p.63.
MJOL265de27.9.1997,p.65.

12.12.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L341/41
ANEXO
«ANEXOII
Montantedaajudaconcedidaaosprodutosprovenientesdomercadocomunitário
(emecus/100kgpesolíquido)
Códigodosprodutos Montantedaajuda
020321109000 5,2
020322119100 7,8
020322199100 5,2
020329119100 5,2
020329139100 7,8
020329159100 5,2
020329559110 8,8
NB:Oscódigosdosprodutoseasnotasdepe-de-página sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissão.»
REGULAMENTO (CE) Nº 2498/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4);

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2234/97 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos para 1997; que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 1998; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3175/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 3175/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 54.

(6) JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 9.

ANEXO

«ANEXO

Balanço de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em cereais para 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A composição dos grupos de ilhas A e B é definida nos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2958/93.»
17.12.97 IPTÍ jornalOficialdasComunidadesEuropeias L346/7
REGULAMENTO (CE)N?2514/97DACOMISSÃO
de16deDezembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamenteaosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
(3)JOL387de31.12.1992,p.1.
4)JOL22de31.1.1995,p.1.

L346/8PT 17.12.97 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doRegulamento daComissão,de16deDezembrode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 204 75$
624 176,6
999 126,3
07070040 052 79,0
624 134,7
999 106,8
07091040 220 178,1
999 178,1
07099079 052 104,3
204 146,6
999 125,5
08051061,08051065,08051069 052 30,4
204 51,1
388 29,6
448 28,6
528 44,4
999 36,8
08052031 052 76,7
204 53,8
999 65,2
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 41,2
464 156,8
999 99,0
08053040 052 68,1
400 60,0
528 36,3
600 94,3
999 64,7
08081092,08081094,08081098 060 48,8
064 41,6
400 87,0
404 84,9
512 39,2
720 62,8
804 84,0
999 64,0
08082067 064 93,3
400 87,7
999 90,5
(*)NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
23.12.97fpf JornalOficialdasComunidades Europeias L351/43
REGULAMENTO (CE)N?2607/97DACOMISSÃO
de22deDezembrode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?2389/97,relativoaofornecimento deervilhas
partidasatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1292/96do
Conselho,de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeà
gestãodaajudaalimentaredasacçõesespecíficasdeapoio
àajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alíneab),
doseuartigo24?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2389/97da
Comissão(2)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,deervilhaspartidas;queéconveniente
alterardeterminadascondiçõesnoanexodoreferidoregu­
lamento,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
NoquedizrespeitoaoloteA,oponto10doanexodo
Regulamento (CE)n?2389/97ésubstituídopeloponto
seguinte:
«10.Acondicionamento emarcação(*)(6)(8):ver
JOC267de13.9.1996,p.1[pontos4.0A.l.c),
2c)eB.4]verJOC114de29.4.1991,p.1
(pontoIIA.3)
Línguasautilizarnarotulagem:inglêsecoreano».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOL166de5.7.1996,p.1.
JJOL330de2.12.1997,p.9.
L350/68fPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2580/97DACOMISSÃO
de19deDezembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãos
redondosnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?2098/97
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
menteon?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?2098/97da
Comissão(2),foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior,
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosredondoscomdestinoacertospaísesterceirosé
fixadacombasedaspropostasapresentadas ,de15a18
deDezembrode1997,em150ecusportonelada
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)
n?2098/97.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem20
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOL329de30.12.1995,p.18.
P)JOL292de25.10.1997,p.25.
3JOL61de7.3.1975,p.25.
(♦)JOL35de15.2.1995,p.8.
31.12.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L356/29
REGULAMENTO (CE)N?2640/97DACOMISSÃO
de30deDezembrode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?2539/97daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?2539/97,dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?2539/97sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosalteradonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1998.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
"FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1997.
PelaComissão
HansVANDENBROEK
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
OJOL206de16.8.1996,p.43.
(3)JOL347de18.12.1997,p.11.

L356/30rW\JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 36,66(')
170111909910 32,91(')
170111909950 (2)
170112909100 36,66(')
170112909910 32,91(')
170112909950 O
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3985
—ecus/100kg—
170199109100 39,85
170199109910 39,85
170199109950 39,85
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3985
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOL255
de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85QOL309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CE) Nº 2594/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo rijo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho (3) dispõe, no seu anexo, que os grãos de cevada que passem por um crivo de fendas de 2,2 mm são considerados grãos engelhados, pelo que, não sendo cereais de base de qualidade irrepreensível, não são aceites para efeitos de intervenção;

Considerando que, por razões climáticas, as variedades de cevada cultivadas na Finlândia e na Suécia produzem grãos mais pequenos que as cultivadas no resto da Comunidade; que, no entanto, essa cevada é de boa qualidade; que, para atender a esta situação, a Comissão previu, com base no artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, uma derrogação temporária da exigência de dimensão mínima dos grãos de cevada para as compras de intervenção na Finlândia e na Suécia; que por força desse artigo, esta derrogação apenas poderá ser aplicável até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que, para permitir aos produtores destes dois Estados-membros continuarem a beneficiar do apoio proporcionado pela intervenção, é conveniente prever a possibilidade de derrogar a definição de grãos de cevada engelhados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 deve ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2731/75, à alínea a) é aditada a seguinte frase:

«Todavia, no âmbito da tomada a cargo de cevada pelos organismos de intervenção na Finlândia e na Suécia, pode ser prevista uma derrogação da definição de grãos engelhados, nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92;».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 51.

(3) JO L 281 de 29. 10. 1975, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/93 (JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 6).
REGULAMENTO (CE) Nº 2533/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é conveniente fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para 1998; que é conveniente que esta medida entre em vigor imediatamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, são indicadas nos anexos I e II do presente regulamento as quantidades dos balanços previsionais de abastecimento em forragens secas que beneficiam da ajuda comunitária para 1998.

Artigo 2º

O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

ANEXO I

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo A

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>