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REGULAMENTO (CE) Nº 3316/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 355/94 pela introdução de uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria em matéria de franquias aduaneiras

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, assim como o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 5 de Setembro de 1994, a República da Áustria solicitou a concessão de uma medida derrogatória inspirada na aplicável, a partir de 1 de Abril de 1994, à República Federal da Alemanha, ao abrigo do disposto no segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1); que o Regulamento (CE) nº 355/94 aumenta, por outro lado, o nível das franquias para os viajantes provenientes de países terceiros;

Considerando que este pedido tem por objectivo essencial a manutenção, até 1 de Janeiro de 1998, do limiar actualmente aplicável na Áustria às importações de bens efectuadas por viajantes que entram no seu território através de uma fronteira terrestre que liga este país aos países que não são nem Estados-membros nem membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL);

Considerando que é necessário tomar em consideração as dificuldades económicas susceptíveis de serem causadas, na Áustria, pelos montantes das franquias, no referido tráfego de viajantes;

Considerando que deverão ser, contudo, evitadas as distorções de concorrência decorrentes da aplicação de diferentes limiares na passagem das fronteiras externas da Comunidade que a ligam a países não membros da AECL; que é necessário que a República Federal da Alemanha e a República da Áustria apliquem um limiar de igual montante na importação de mercadorias, para os respectivos territórios, por viajantes provenientes dos referidos países,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 355/94 passa a ter a seguinte redacção:

« Contudo, no que respeita à República Federal da Alemanha e à República da Áustria, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam nem Estados-membros nem membros da AECL ou, se for cado disso, por navegação costeira em proveniência desses países.

Contudo, estes Estados-membros aplicarão, a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994, uma franquia não inferior a 75 ecus às importações efectuadas pelos viajantes referidos no parágrafo anterior. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na mesma data que o Tratado de Adesão de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 3314/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o seu artigo 169º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), estabelece um regime de desmantelamento de embarcações;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 844/94 (2), que alterou o Regulamento (CEE) nº 1101/89, para melhor definir as embarcações pertencentes à frota activa acrescentou um novo critério, que consiste na condição de se ter pago por uma determinada embarcação pelo menos três vezes o valor da quotização anual referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1101/89;

Considerando que este novo critério não permite aos transportadores de navegação interior dum novo Estado-membro, durante os três primeiros anos seguintes à adesão, destinar as embarcações da sua frota ao desmantelamento e à sua utilização como tonelagem de compensação no âmbito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89; que, por conseguinte, convém prever para este período uma derrogação a este critério para as embarcações da frota dum novo Estado-membro desde que, em 28 de Abril de 1994, ou seja, à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 844/94, estivessem registadas nesse Estado e fossem exploradas por uma empresa nele estabelecida;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de 1994, as instituições da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Acto de Adesão, que serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 1101/89, a seguir ao terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

« A condição de pagamento enunciada na parte introdutória do terceiro parágrafo não é aplicável, durante um período de três anos a contar da adesão dum novo Estado-membro, às embarcações que pertençam à frota activa desse Estado e que em 28 de Abril de 1994 nele estivessem registadas e fossem exploradas por uma empresa aí estabelecida. A quotização referida no nº 1 do artigo 4º deve todavia ter sido paga para essas embarcações desde a adesão. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994 e nessa mesma data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2812/94 da Comissão (JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 22).

(2) JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 3360/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 76º, do nº 2 do artigo 102º e do nº 2 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade Europeia e os Estados ACP iniciaram as negociações de um protocolo que adapta a Quarta Convenção ACP-CEE, por forma a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia;

Considerando que o nº 3 do artigo 76º, o nº 3 do artigo 102º e o nº 3 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994 prevêem que, se esse protocolo não for concluído até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação no momento da adesão;

Considerando que é provável que o protocolo não seja concluído até à data estipulada e que, nestas condições, devem ser tomadas medidas autónomas transitórias que permitam aos novos Estados-membros aplicar as disposições comerciais da Quarta Convenção ACP-CEE a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o artigo 72º do Acto de Adesão de 1994 autoriza a Áustria a manter, até 1 de Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros e o regime de licenças aplicáveis à data de adesão, a certas bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado, relativamente aos outros Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Janeiro de 1995 e até à data de entrada em vigor do protocolo referido nos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994 ou até 31 de Dezembro de 1995, se esta última data for anterior, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão às importações de produtos originários dos Estados ACP o mesmo regime que os outros Estados-membros da Comunidade.

Artigo 2º

Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter os direitos aduaneiros e o regime de licenças aplicáveis, à data da adesão, às bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 %, da posição 2208 do Sistema Harmonizado. O regime de licenças deve ser aplicado de forma não discriminatória.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER
20.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L269/5
REGULAMENTO (CE)N?2524/94DACOMISSÃO
de19deOutubrode1994
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação ,apresentadosemOutubrode1994,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
europeusconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepública
daHungriaenoacordoprovisórioconcluídocomaRepúblicaChecaea
RepúblicaEslovaca
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutos
lácteos,doregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3550/93(2),e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentados relativamente aosprodutoscitados
noRegulamento (CEE)n?584/92incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis ;que,
porconseguinte,atendendoàsnovasdisposiçõesaplicá­
veisapartirde1deJulhode1993,éconvenientefixarpercentagensdereduçãodedeterminadasquantidades
pedidasparaoperíodocompreendido entre1deOutubro
e31deDezembrode1994,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deOutubroe
31deDezembrode1994,porforçadoRegulamento
(CEE)n?584/92,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàs
percentagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem20
deOutubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.34.f)JOn?L324de24.12.1993,p.15.

ANEXO
(Emtoneladas)N?L269/6 Países Polónia RepúblicaCheca RepúblicaEslovaca Hungria
CódigosNC040210190405001104060402101904050011ex040640-Niva0402101904050011ex040640-Nivaex04069086
eprodutos 0402211904050019Queijo0402211904050019ex040690-0402211904050019ex040690-ex04069087
04022199Manteiga 04022191Manteiga Moravskyblok(')04022191Manteiga Moravskyblok(')ex04069088
Balaton(2)
em% 3,1 4,1 4,5 3,0 3,5 8,9 3,4 40,0 8,5 100
(l)Primator,Otava,Javor,Uzenyblock,Kaskhaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
(2)Cream-white,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista,Bakony,Bacskai,Ban,Delicacycheese«Moson»,DelicacycheesePelso»,Goya,Ham-shaped ,Karavan,Lajta,Parenyica,Sed,Tihany.JornalOficialdasComunidades Europeias 20.10.94
REGULAMENTO (CE) Nº 180/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 114/94 (3), tem por objectivo fixar com precisão a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que, com este intuito, o referido regulamento deve ser completado com a fixação do facto gerador relativo aos montantes referidos no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A parte D do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93 é completada pelo seguinte ponto 14:

"" ID="1">« 14. (CE) nº 3582/93> ID="2">Montante do limiar e montante total das despesas gerais referidas no nº 3 do artigo 1º; preço proposto referido no nº 3, alínea d), do artigo 4º> ID="3">Taxa de conversão agrícola válida na data final para a apresentação das propostas referidas no artigo 3º ».">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(3) JO nº L 20 de 25. 1. 1994, p. 2.

(4) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23.
N?L224/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.8.94
REGULAMENTO (CE)N?2120/94DACOMISSÃO
de29deAgostode1994
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de414357toneladasdecereaisnapossedoorganismodeintervenção
francês
—100000toneladasdetrigomolepanificável,
—100000toneladasdecevada,
—4713toneladasdecenteioforrageiro,
—50000toneladasdemilho,
—159644toneladasdesorgo,
nasuaposse.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialterminaem6deSetembrode
1994.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem13deDezembrode1994.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês:
Officenationalinterprofessionnel descéréales,
21,avenueBosquet,
F-75341ParisCedex07
(telex:OFICE200490F/OFIDM203662F;telecopia­
dor:47056132).ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de414357toneladasde
cereaisnapossedoorganismodeintervençãofrancês;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
Artigo3?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaráàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAgostode1994.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
6.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L312/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2952/94DACOMISSÃO
de5deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2120/94equeelevapara1259357toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodecereaisdetidospelo
organismodeintervençãofrancês
vendanomercadointernopara1259357toneladasde
cereaisdetidaspeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?120/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2120/94da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2789/94(6),abriuumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de
1059357toneladasdecereaisdetidaspeloorganismode
intervençãofrancês;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàArtigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?2120/94,ostermos
«400000toneladasdemilho»sãosubstituídospelos
termos«600000toneladasdemilho».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.oJOn?L224de30.8.1994,p.10.
(6)JOn?L296de17.11.1994,p.22.
REGULAMENTO (CE) Nº 852/94 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 890/78, relativo às modalidades de certificação do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º;

Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1987/93 (4), definem as condições de mistura dos lúpulos a que os produtos em circulação devem obedecer; que, no entanto, as misturas efectuadas a nível das unidades cervejeiras para uso próprio fogem a esta regra, uma vez que estes produtos não estão em circulação; que, além disso, lhes foi concedida uma derrogação nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1784/77, que as exclui do procedimento de certificação obrigatória com o intuito de não restringir inutilmente a liberdade de acção da indústria cervejeira nas suas próprias instalações; que, de modo a evitar a entrada no circuito de comercialização de produtos resultantes da mistura de lúpulos, é conveniente precisar esta proibição pela aposição, na embalagem destes produtos e no documento que os acompanha, de indicações neste sentido;

Considerando que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2928/93 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte texto à alínea c) do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 890/78:

« Relativamente às misturas de lúpulos, do documento e da embalagem deve constar a seguinte menção adicional:

"Mistura de lúpulos para uso próprio; não pode ser comercializada". ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.

(6) JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 1026/94 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2891/93 (4) determinou, no que diz respeito ao controlo do teor de água dos frangos congelados e ultracongelados, o laboratório comunitário da referência e as respectivas competências e tarefas; que é conveniente fixar a ajuda financeira da Comunidade para que o laboratório comunitário de referência possa exercer as tarefas previstas;

Considerando que, numa primeira fase, a ajuda financeira da Comunidade deve ser prevista em relação a um período de três anos; que esta disposição será reexaminada, com vista a uma prorrogação, antes do termo do período inicial;

Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o laboratório comunitário de referência para determinar as condições que regem o pagamento da ajuda;

Considerando que o Comité de gestão das aves de capoeira e dos ovos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 1538/91 é aditado o seguinte número:

« 14. A Comunidade concederá ao laboratório comunitário de referência "Het Spelderholt", Center for Poultry Research and Information Services, Beekbergen, Países Baixos, uma ajuda financeira de 75 000 ecus, no máximo, por um período de três anos, para a execução das tarefas referidas no ponto 1 do anexo IX.

A ajuda financeira será paga ao laboratório de referência em conformidade com os termos do contrato celebrado entre a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, e o referido laboratório.

O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 3.

(3) JO nº L 143 de 7. 6. 1991, p. 11.

(4) JO nº L 263 de 22. 10. 1993, p. 12.