REGULAMENTO (CE) Nº 271/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que estabelece as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho no que respeita a determinados produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 70/97 prevê para o ano de 1997 um contingente pautal anual de 11 725 toneladas, expressas em peso-carcaça, repartidas entre as repúblicas acima referidas; que é necessário adoptar as normas de execução desse contingente;

Considerando que, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 70/97, as importações no âmbito do referido contingente ficam sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que ateste que a mercadoria é originária e proveniente do país emissor e corresponde exactamente à definição que figura no anexo F do mesmo regulamento; que é necessário definir o modelo desses certificados e estabelecer as normas da sua utilização;

Considerando que é conveniente prever que o regime seja gerido por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem figurar nestes e nos certificados, se for caso disso em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96 (3), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (5);

Considerando que, para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, são abertos os seguintes contingentes pautais:

- 9 400 toneladas de baby beef, expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Croácia,

- 1 500 toneladas de baby beef, expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Bósnia-Herzegovina,

- 825 toneladas de baby beef, expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Para a imputação a estes contingentes, 100 quilogramas de peso-vivo equivalem a 50 quilogramas de peso-carcaça.

2. No âmbito dos contingentes previstos no nº 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum.

3. A importação no âmbito dos contingentes previstos no nº 1 é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC:

- ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,

- ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,

- ex 0201 20 30,

- ex 0201 20 50,

referidos no anexo F do Regulamento (CE) nº 70/97.

Artigo 2º

1. A importação das quantidades referidas no artigo 1º fica sujeita à apresentação, quando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições:

a) O pedido de certificado e o certificado conterão, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

b) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma das seguintes menções:

- [«Baby beef» (Reglamento (CE) N° 271/97)]

- (»Baby beef« (forordning (EF) nr. 271/97))

- ("Baby beef" (Verordnung (EG) Nr. 271/97))

- [«Baby beef» (Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 271/97)]

- ('Baby beef` (Regulation (EC) No 271/97))

- [«Baby beef» (règlement (CE) n° 271/97)]

- [«Baby beef» (regolamento (CE) n. 271/97)]

- ("Baby beef" (verordening (EG) nr. 271/97))

- [«Baby beef» (Regulamento (CE) nº 271/97)]

- ("Baby beef" (asetus (EY) N:o 271/97))

- ("Baby beef" (foerordning (EG) nr 271/97));

c) O original do certificado de autenticidade passado em conformidade com os artigos 3º e 4º será apresentado à autoridade competente, acompanhado de uma cópia, em simultâneo com o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade em questão.

O original do certificado de autenticidade será conservado pela autoridade acima referida;

d) Até ao limite da quantidade nele indicada, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Nesse caso, a autoridade competente visará o certificado de autenticidade no que se refere ao grau de imputação;

e) A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de ter confirmado que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre o assunto. O certificado será então emitido de imediato.

2. Em derrogação do nº 1, alínea c), a título excepcional e a pedido devidamente fundamentado do requerente, a autoridade competente pode emitir um certificado de importação com base no certificado de autenticidade respectivo antes de recebidas as informações da Comissão. Nesse caso, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada, por 100 quilogramas de peso líquido, em 25 ecus para os animais vivos e 50 ecus para a carne. Depois de receberem as informações relativas ao certificado, os Estados-membros substituirão esta garantia pela garantia prevista no nº 1 do artigo 5º

Artigo 3º

1. O certificado de autenticidade previsto no artigo 2º, que deve ser conforme com o modelo que figura nos anexos I, II e III, respectivamente, para cada um dos três países em questão, será passado num original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do país de exportação.

As autoridades competentes do Estado-membro no qual o pedido de certificado de importação é apresentado podem exigir uma tradução do referido certificado.

2. O original e as cópias serão preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem sê-lo com tinta preta e em letra de imprensa.

3. O formato do certificado será de 210 milímetros por 297 milímetros. O papel utilizado deve pesar pelo menos 40 gramas por metro quadrado. As suas cores serão, respectivamente, branco para o original, cor-de-rosa para a primeira cópia e amarelo para a segunda cópia.

4. Cada certificado será individualizado por um número de série, seguido da designação do país emissor.

As cópias serão portadoras do mesmo número de série e da mesma designação que o original.

5. O certificado só será válido se for devidamente visado por um dos organismos emissores indicados na lista do anexo IV.

6. O certificado será considerado devidamente visado quando nele figurarem o local e a data de emissão e for portador do carimbo do organismo emissor e da assinatura da pessoa ou pessoas para tal habilitadas.

Artigo 4º

1. Um organismo emissor só pode figurar na lista do anexo IV se:

a) For reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Se comprometer a verificar as indicações que figuram nos certificados;

c) Se comprometer a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das indicações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos ou carne), o peso líquido e a data de assinatura.

2. A lista será revista logo que a condição do nº 1, alínea a), deixar de ser satisfeita ou quando um organismo emissor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem.

Artigo 5º

1. A garantia relativa aos certificados de importação é fixada, por 100 quilogramas de peso líquido, em 6 ecus para os animais vivos e 12 ecus para a carne. Esta garantia será apresentada aquando da emissão dos certificados.

2. Os certificados de autenticidade e os certificados de importação serão válidos por três meses, a contar da respectiva data de emissão. Contudo, a sua validade expirará em 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 6º

1. As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95 são aplicáveis desde que sejam igualmente respeitadas as disposições do presente regulamento. Em derrogação do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o montante de «100 ecus» é substituído pelo de «30 ecus».

2. Sem prejuízo do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, será aplicado o direito pleno de importação previsto na Pauta Aduaneira Comum (PAC) a todas as quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 7º

As autoridades das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina e da antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes das marcas dos carimbos utilizados pelos organismos emissores respectivos e os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas para assinar os certificados de autenticidade. A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos Estados-membros.

Artigo 8º

No dia 20 de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão, relativamente ao mês precedente, as quantidades de produtos objecto do nº 1 do artigo 1º:

- para as quais tenham sido emitidos certificados de importação,

- que tenham sido introduzidas em livre prática,

discriminadas por país de origem e por código da nomenclatura combinada.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14.

(4) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(5) JO nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 14.

ANEXO I

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO IV

Organismos emissores:

- República da Croácia: «Euroinspekt», Zagreb, Croatia,

- República da Bósnia-Herzegovina,

- Antiga República Jugoslava da Macedónia: «Cargoinspect», Skopje.