DECISÃO No 21/63 de 11 de Dezembro de 1963 que altera a Decisão no 37/54 de 29 de Julho de 1954, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço na venda de aços especiais

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o no 2, alínea a), do artigo 60o, o no 2 do artigo 63o e o Anexo III do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no 37/54 de 29 de Julho de 1954, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço na venda de aços especiais definidos no Anexo III do Tratado (Jornal Oficial da CECA de 1 de Agosto de 1954, p. 470 e seguintes), completada pela Decisão no 33/58 de 1 de Dezembro de 1958 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Dezembro de 1958, p. 665 e seguintes),

Considerando que a experiência demonstrou que a Decisão no 30/53, na qual a Alta Autoridade precisou quais as práticas proibidas pelo no 1 do artigo 60o do Tratado, não definiu exacta e completamente as obrigações das empresas no que respeita tanto às suas organizações de venda como aos intermediários que actuam por sua conta;

Considerando que a Alta Autoridade alterou, por consequência, a Decisão no 30/53 através da Decisão no 19/63 de 11 de Dezembro de 1963;

Considerando que se torna, portanto, necessário adaptar as obrigações a que as empresas se encontram sujeitas no respeitante à publicidade dos preços e condições de venda às regras alteradas, tal como resultam da Decisão no 19/63;

Considerando que, na medida em que se dirijam, para a venda dos seus produtos, a organizações de venda, as empresas da indústria do aço devem velar por que estas organizações publiquem as suas tabelas de preços e condições de venda nos termos do disposto na Decisão no 37/64; que, todavia, as empresas podem referir-se às tabelas de preços das suas organizações de venda em vez de publicarem as suas próprias tabelas e vice-versa;

Considerando que uma regulamentação idêntica se deve aplicar igualmente aos intermediários que agem em seu próprio nome mas distribuem os produtos das empresas por conta destas (comissários, consignatários);

Após consulta do Comité Consultivo,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão no 37/54 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As empresas da indústria do aço devem publicar as suas tabelas de preços e condições de venda para a venda dos aços especiais definidos no Anexo III do Tratado, de acordo com o disposto na presente decisão.

2. As empresas que, para a venda dos seus produtos, recorram a uma organização de venda (parágrafo segundo do artigo 1o da Decisão no 30/53) devem velar por que essa organização de venda publique igualmente as suas tabelas de preços e condições de venda de acordo com o disposto na presente decisão.

3. As empresas da indústria do aço podem dar a conhecer, nas condições fixadas no artigo 6o, que os seus produtos são vendidos com base nas tabelas de preços e condições de venda da sua organização de venda.

A organização de venda pode dar a conhecer, da mesma forma, que os produtos são vendidos com base nas tabelas de preços e condições de venda da empresa.»

Artigo 2o

O artigo 7o da Decisão no 37/54 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As empresas e as suas organizações de venda devem obrigar os intermediários que vendem em seu próprio nome mas por conta das ditas empresas (comissários, consignatários) a dar cumprimento, quanto às tabelas de preços e condições de venda que publiquem eles próprios, às regras fixadas na presente decisão.

2. Na medida em que estes intermediários não publiquem tabelas de preços e condições de venda, podem cumprir a sua obrigação dando a conhecer, nas condições fixadas no artigo 6o, que as tabelas de preços e condições de venda estabelecidas pelas empresas ou pelas suas organizações de venda nos termos da presente decisão são aplicáveis às suas próprias vendas.

3. As empresas são responsáveis pelas infracções às obrigações acima previstas cometidas por esses intermediários.»

Artigo 3o

O artigo 8o, com a redacção seguinte, é aditado após o artigo 7o da Decisão no 37/54:

«1. As empresas e as suas organizações de venda devem estabelecer as suas condições de venda de tal forma que os seus compradores (comerciantes) se obriguem, quanto à revenda dos produtos em estado inalterado, com excepção das vendas de armazém, a dar cumprimento às regras fixadas na presente decisão no que respeita às suas tabelas de preços e condições de venda.

2. Na medida em que esses compradores (comerciantes) não incluam nas suas tabelas preços e condições de venda próprios, podem cumprir a sua obrigação dando a conhecer, nas condições fixadas no artigo 6o, os elementos das tabelas de preços e condições de venda estabelecidos pelas empresas produtoras nos termos da presente decisão que sejam aplicáveis às suas vendas.»

Artigo 4o

O artigo 8o da Decisão no 37/54, na sua redacção de 29 de Julho de 1954, é suprimido.

Artigo 5o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 20 de Janeiro de 1964.

O texto da Decisão no 37/54 tal como vigorará após a presente decisão será publicado, sob forma de comunicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 11 de Dezembro de 1963.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Dino DEL BO