DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (95/114/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas específicas em derrogação da referida directiva, de modo a simplificar a cobrança do imposto ou a evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que os Governos da Alemanha e do Luxemburgo solicitaram, por cartas recebidas oficialmente pela Comissão em 4 de Julho de 1994 e 17 de Agosto de 1994, respectivamente, autorização para introduzirem uma medida especial relativa à construção e conservação de uma ponte rodoviária sobre o rio Mosela a norte de Perl e de Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde Saarbruecken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A 13 desde o nó rodoviário de Dudelange em direcção a leste;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, os outros Estados-membros foram informados dos pedidos de autorização da Alemanha e do Luxemburgo em 16 de Setembro de 1994;

Considerando que, na falta de uma medida especial, seria necessário, para cada entrega de bens ou prestação de serviços, relacionados com a construção e conservação da referida ponte, determinar se o lugar da tributação se situaria no território da Alemanha ou do Luxemburgo; que esse regime fiscal seria extrememente complicado na prática;

Considerando que a presente derrogação consiste em simplificar o processo de cobrança do imposto sobre a construção e conservação da referida ponte;

Considerando que a presente derrogação não afectará o montante do imposto devido no estádio do consumo final, não produzindo, por conseguinte, quaisquer efeitos a nível dos recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são autorizados, em relação à ponte rodoviária sobre o rio Mosela a norte de Perl e Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde Saarbruecken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A 13, desde o nó rodoviário de Dudelange em direcção a leste, e durante a sua construção, a considerar que o estaleiro, no seu conjunto, se situa no território do Luxemburgo e que, concluídas as obras, a ponte se situa no território da Alemanha.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY