DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que adopta um programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1990/1994) (91/678/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), que prevê, nomeadamente, as acções de investigação a levar a cabo no domínio da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão deve ser considerada adequada à luz dos motivos expostos no preâmbulo daquela decisão;

Considerando que, quanto às acções abrangidas pelo Tratado Euratom, o artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que a realização das do terceiro programa-quadro se faça por meio de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7o do referido Tratado;

Considerando que a Comissão promoveu as avaliações e estimativas previstas no artigo 3o da Decisão 88/448/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que adopta um programa plurianual de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (5), e que a presente proposta tem por base os resultados das referidas avaliações e estimativas;

Considerando que o Centro Comum de Investigação deve contribuir através do seu próprio programa para a realização das acções atrás citadas;

Considerando que a investigação básica no domínio da fusão termonuclear controlada deve ser incentivada em toda a Comunidade;

Considerando que, para além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, pode ser necessário fomentar a formação de investigadores e engenheiros no âmbito do presente programa;

Considerando que no âmbito do presente programa, é aconselhável fazer uma avaliação do impacte económico e social, bem como de eventuais riscos tecnológicos;

Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para todo o programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para as acções centralizadas de divulgação e exploração dos resultados a ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada programa;

Considerando que a realização do projecto Joint European Torus (JET) foi confiada à empresa comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking, criada pelo Decisão 78/ /471/Euratom (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/677/Euratom (7);

Considerando que o programa engloba todas as acções desenvolvidas nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético; que a execução do presente programa deve envolver a selecção de projectos de investigação e desenvolvimento por forma a que estes possam beneficiar da participação da Comunidade;

Considerando que os projectos a realizar no âmbito do programa têm de ser seleccionados com uma atenção especial ao princípio da coesão económica e social na Comunidade, à natureza transnacional dos projectos e ao apoio a dar às pequenas e médias empresas;

Considerando que as acções da Comunidade destinadas ao fortalecimento da base científica e tecnológica da indústria europeia e ao estímulo da sua competitividade incluem a promoção da cooperação com países terceiros e organizações internacionais na investigação e desenvolvimento tecnológico; que essa cooperação se pode revelar particularmente benéfica para o desenvolvimento do presente programa;

Considerando que, nos termos do artigo 101o do Tratado Euratom, a Comunidade celebrou acordos de cooperação com o Reino Suécia e a Confederação Helvética no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas; que a Comunidade celebrou um acordo de participação nas actividades de concepção do reactor termonuclear experimental internacional (ITER) juntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América, e que está a negociar um acordo de participação nas actividades de projecto de execução do reactor termonuclear experimental internacional juntamente com esses mesmos países; que a Comunidade assinou um memorando de acordo com o Governo do Canadá sobre a participação do Canadá na contribuição europeia para as actividades de concepção do ITER;

Considerando a necessidade, prevista no anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, de realizar na Comunidade um programa de fusão cujo objectivo a longo prazo seja a construção em comum de protótipos de reactores seguros e que não ponham em risco o ambiente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É adoptado, por um período que tem início em 19 de Dezembro de 1991 e termina em 31 de Dezembro de 1994, um programa específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, no domínio da fusão termonuclear controlada, tal como definido no anexo I.

Artigo 2o

1. Os fundos comunitários considerados necessários para a execução do programa elevam-se a 411,84 milhões de ecus, incluindo 77 milhões de ecus para despesas de pessoal e administração.

2. Do anexo II consta a repartição indicativa dos montantes.

3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão em aplicação do n° 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/ /Euratom, CEE, a presente decisão será adaptada para ter em conta a referida decisão.

Artigo 3o

As modalidades de realização do programa e o montante da participação financeira da Comunidade são definidos no anexo III.

Artigo 4o

1. No decurso do segundo ano de execução do programa, a Comissão procederá à sua apreciação e enviará um relatório sobre os resultados dessa apreciação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.

2. Findo o programa, proceder-se-á a uma avaliação dos resultados alcançados, que será efectuada para a Comissão por um grupo de peritos independentes. O relatório deste grupo, acompanhado de eventuais comentários da Comissão, será enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

3. Os relatórios mencionados nos nos 1 e 2 devem ser elaborados tendo em conta os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no n° 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.

Artigo 5o

Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité Consultivo para o Programa Fusão, criado por decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.

Artigo 6o

A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do segundo parágrafo do artigo 101o do Tratado Euratom, acordos internacionais com países terceiros membros do COST e em especial com países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a parte do programa.

Artigo 7o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT

(1)JO n° C 261 de 16. 10. 1990, p. 8.

(2)Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)JO n° C 120 de 6. 5. 1991, p. 1.

(4)JO n° L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.

(5)JO n° L 222 de 12. 8. 1988, p. 5.

(6)JO n° L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.

(7)Ver página 9 da presente Jornal Oficial.

ANEXO I

OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS E CONTEÚDO

O presente programa reflecte a abordagem consubstanciada no terceiro programa-quadro, em termos dos objectivos científicos e técnicos e dos fins que lhes estão subjacentes.

O ponto 5C anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, que contém o programa-quadro, constitui parte integrante do presente programa.

Os objectivos científicos e técnicos e o conteúdo do presente programa estão de acordo com as recomendações do conselho de avaliação do programa de fusão (EUR 13104/1990).

O objectivo a longo prazo do programa de fusão comunitário, que abrange todas as actividades realizadas nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético, é «a realização comum de reactores-protótipo que ofereçam segurança e respeitem o ambiente» a que se refere a Decisão 90/221/Euratom, CEE. Prevê-se uma estratégia por etapas no sentido da construção do reactor comercial protótipo, incluindo, depois do JET, um reactor experimental (Next Step) e um reactor de demonstração (DEMO).

O objectivo prioritário do programa de fusão (1990/1994) consiste em fornecer a base científica e tecnológica, definir critérios ambientais e de segurança e preparar a indústria para a construção de um dispositivo Next Step. O pricipal objectivo do Next Step em termos da física será a obtenção da combustão termonuclear auto-sustentada de um plasma de deutério-trítio e o seu controlo durante o funcionamento em impulsos longos. O Next Step deverá demonstrar a segurança de funcionamento de um dispositivo que integra tecnologias importantes de um reactor de fusão e deverá pôr à prova componentes e subsistemas essenciais para um reactor de fusão. O Next Step deve fornecer os dados de base para o projecto de um reactor de fusão de demonstração (DEMO) capaz de gerar quantidades significativas de electricidade tomando em devida conta as limitações ambientais.

Outros objectivos do programa específico são:

- prosseguir a demonstração da segurança e da viabilidade ambiental da ernergia de fusão paralelamente com a demonstração da sua viabilidade científica e técnica,

- alargar a participação da indústria europeia, com vista a introduzir os seus conhecimentos na realização do Next Step e a assegurar que a Europa tenha um conhecimento profundo de todas as tecnologias necessárias para a construção de futuros reactores de fusão,

- determinar o potencial do reactor de configurações magnéticas toroidais semelhantes ao Tokamak, com especial atenção para os «Stellarators» e a estrição de campo inverso,

- manter o contacto com outras abordagens da fusão controlada,

- fortalecer os vínculos entre as associações e a restante comunidade científica europeia, nomeadamente as universidades e outras instituições similares,

- pôr à disposição da Comunidade, se possível no âmbito de um acordo internacional, a patente forte de neutrões necessária para as experiências,

- alargar os actuais conhecimentos e técnicas em matéria de tratamento de detritos e de trítio, de primeira parede, de efeitos de campos magnéticos poderosos sobre o ser humano e de alternativas científicas e técnicas a implementar no âmbito do programa de fusão.

Para atingir o objectivo prioritário do programa específico, uma grande parte das acções 1990/1994, incluindo as acções levadas a cabo no JET e nas associações, será de apoio ao Next Step. Serão assegurados o equilíbrio de esforços e um planeamento coerente entre as acções de concepção Next Step, a investigação e o desenvolvimento de apoio nos campos da física e da tecnologia e a participação industrial.

Apresenta-se a seguir uma descrição analítica do conteúdo do programa, baseada nos elementos acima citados, na avaliação independente do programa e na apreciação do potencial ambiental, de segurança e económico da fusão realizada em 1990, de acordo com a Decisão 88/448/Euratom do Conselho.

ÁREA 1. CONCEPÇÃO NEXT STEP

Estão a ser concluídas as actividades de concepção Next Step no âmbito europeu, NET (Next European Torus), e também no âmbito de uma colaboração internacional quadripartida, ITER (Reactor Termonuclear Experimental Internacional) entre a Comunidade, o Japão, a União Soviética e os Estados Unidos da América. O projecto de execução de um dispositivo Next Step será empreendido de acordo com as seguintes linhas /mestras:

- será dada preferência à abordagem quadripartida do ITER por razões de ordem técnica e económica e será mantida, através de um total empenhamento no projecto, a actual posição proeminente da Comunidade no referente a grandes tokamaks, posição essa adquirida fundamentalmente com o JET,

- serão realizados esforços no sentido da convergência das concepções NET e ITER,

- será estudado um possível alargamento da colaboração relativa ao dispositivo ITER, por forma a que as principais instalações de desenvolvimento do reactor de fusão sejam partilhadas entre os parceiros. A Comissão procederá à avaliação da experiência de cooperação internacional adquirida no âmbito do ITER para o que solicitará a elaboração de um relatório, em benefício de outros eventuais projectos de cooperação internacional,

- o programa de fusão da Comunidade conservará a capacidade de prosseguir com o NET se a manutenção da cooperação ITER se revelar demasiado difícil.

O projecto de execução do Next Step será iniciado logo que seja estabelecido o quadro em que se irá desenvolver. No caso proposto do ITER, será mantida a possibilidade de conceber uma versão mais simples do NET mas ainda assim capaz de permitir o estudo da ignição e combustão prolongada em condições relevantes para o reactor.

No JET e em dispositivos especializados nas associações, serão empreendidas acções de investigação e desenvolvimento no campo da física, relacionadas com o Next Step (ver áreas 3 e 4).

Nas associações, no Centro Comum de Investigação e na indústria serão desenvolvidas acções relacionadas com a tecnologia de fusão específica do Next Step, em particular nos domínios dos magnetes supercondutores, dos componentes adjacentes ao plasma, da segurança operacional e ambiental, do ciclo de combustível, da manutenção por manipulação remota e da paragem definitiva do dispositivo. Estas acções específicas serão conciliadas com o empenhamento da Comunidade nas actividades de projecto de execução do ITER. As acções destinadas a manter a possibilidade, por parte da Comunidade, de construir isoladamente um Next Step, que envolvem um substancial empenhamento financeiro, serão consideradas no âmbito do próximo programa-quadro.

A construção do Next Step pode ser proposta durante o período de vigência do próximo programa-quadro, em conjunto com os necessários ajustamentos das políticas de organização e de gestão da política industrial. Ao definir essas políticas, será tomada em consideração a experiência adquirida noutros grandes projectos europeus.

ÁREA 2. DESENVOLVIMENTOS TÉCNICOS A LONGO PRAZO

Os critérios ambientais e de segurança são elementos essenciais que determinarão a evolução do programa de fusão. Em particular, serão empreendidos, nas associações, no Centro Comum de Investigação e na indústria, trabalhos sobre questões tais como o desenvolvimento de materiais de baixa activação relevantes para um reactor, o desenvolvimento de módulos de cobertura do reactor e uma concepção de referência para um reactor de fusão comercial.

O ensaio de materiais requer uma potente fonte de neutrões de alta energia. No âmbito do presente programa será efectuada uma avaliação de conceitos e proceder-se-á eventualmente a trabalho de projecto. Numa primeira fase poderá ser procurada a colaboração internacional para a adaptação e utilização de uma fonte existente.

Será prosseguido o desenvolvimento de módulos de camada fértil de trítio relevantes para o DEMO, com vista a posteriores ensaios no Next Step. Estes módulos poderão ser importantes para um reactor de geração de electricidade, em particular no que se refere à temperatura de operação e à taxa de reprodução de trítio.

A concepção de referência de um reactor comercial será baseada nas reacções deutério-trítio. Serão investigadas as consequências da utilização de combustíveis avançados que apresentem benefícios adicionais no que se refere à segurança e ao ambiente. O trabalho na concepção de referência terá em conta as opiniões sobre a aceitabilidade social da fusão e os requisitos a satisfazer pelas empresas de electricidade para a operação de um reactor desse tipo. Esse trabalho constituirá a base técnica para posteriores análises de segurança.

ÁREA 3. JET

A plena exploração do JET, nas suas fases de plasmas de deutério, no contexto de um prolongamento da empresa comum até 1996, será completada com o estabelecimento de métodos fiáveis de controlo da pureza do plasma em condições aplicáveis ao Tokamak Next Step. Sempre que tal se justifique, os equipamentos JET e os conhecimentos com eles relacionados serão utilizados para levar a cabo desenvolvimentos específicos em apoio do Next Step. As associações darão uma contribuição substancial para o programa JET, tanto através de actividades de apoio (ver área 4) como através da transferência de quadros.

Para além disso, será iniciada a preparação para a fase final do JET com plasmas deutério-trítio, que se prevê venha a ter lugar em 1995 e 1996. Como parte desta preparação será levada a cabo uma rigorosa avaliação científica, técnica e de segurança.

ÁREA 4. PROGRAMA DE APOIO

- Apoio científico ao Next Step e ao JET As actividades dos dispositivos especializados dentro das associações centrar-se-ão em programas de trabalho de apoio ao Next Step e ao JET, assim como no estudo de aperfeiçoamentos de concepção. Em particular, serão levados a cabo estudos sobre confinamento, estabilidade magneto-hidrodinâmica, interacção plasma-parede, alimentação de combustível e exaustão, aquecimento e condução, utilizando dispositivos já existentes: TORE-SUPRA, ASDEX-UPGRADE, TEXTOR, FTU, COMPASS, TCV, RTP e ISTTOK. Poderá ser apresentada uma proposta revista referente a um Tokamak compacto, o IGNITOR, para uma apreciação aprofundada.

Serão desenvolvidos novos métodos de diagnóstico do plasma, bem como actividades teóricas, em particular sobre modelação do plasma, para apoio a estes estudos.

- Estudos de linhas alternativas de confinamento magnético toroidal O «Stellarator» recentemente construído, Wendelstein VII-AS, será explorado a fundo. Em função dos resultados de uma apreciação aprofundada, poderá ser iniciado o projecto de execução de um grande «Stellarator» avançado, o Wendelstein VII-X. A eventual construção de um tal dispositivo será considerada no âmbito do programa-quadro 1993/1997. Outro «Stellarator», o TJ-II, está já ser construído, devendo iniciar o seu funcionamento em 1995.

Depois de concluído em 1991, o grande aparelho de estrição de campo inverso (Reversed Field Pinch), RFX, será utilizado para o estudo do confinamento e da pureza do plasma para altas correntes. A construção do EXTRAP-T2 ficará concluída e iniciar-se-á a sua exploração.

Alguns dispositivos, como os Tokamaks ASDEX e TCA e as máquinas de estrição de campo inverso HBTX, têm sido progressivamente postas fora de serviço por estarem concluídos os respectivos programas experimentais; será completada a exploração dos dados adquiridos; vários dispositivos de menores dimensões, como o «Stellarator» STORM, as máquinas de estrição de campo inverso HBTX eETA-BETA II e o EXTRAP-T1, serão colocados progressivamente fora de serviço depois de concluídos os respectivos programas experimentais.

- Outras abordagens da fusão controlada O trabalho em curso noutros locais sobre abordagens diferentes da fusão controlada será acompanhado de perto. Prosseguirá a actual actividade de acompanhamento da fusão em confinamento inerte, sendo feita uma reavaliação periódica do seu potencial de reactor em comparação com o da fusão em confinamento magnético.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DOS MONTANTES ESTIMADOS NECESSÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A repartição entre as diferentes áreas não exclui a possibilidade de os projectos virem a abranger várias áreas. Sobretudo as questões de segurança e ambiente, que determinarão a evolução do programa de fusão, serão tratadas em todas as áreas; no JET, estes aspectos fazem parte integrante da exploração do dispositivo; nas áreas 1, 2 e 4, aproximadamente 10 % do total serão afectados a estas questões.

ANEXO III

MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA E MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA

1. A Comissão executará o programa com base nos objectivos e no conteúdo científico e técnico definidos no anexo I.

2. As modalidades da realização do programa, referidas no artigo 3o, compreendem projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, a empresa comum JET, medidas de acompanhamento e acções concertadas. Na selecção dos projectos deverão ser tomados em consideração os critérios enunciados no anexo III à Decisão 90/221/Euratom, CEE e os objectivos estabelecidos no anexo I ao presente programa.

A. Projectos de investigação

Os projectos serão sujeitos a contratos de investigação e desenvolvimento tecnológico a custos repartidos no âmbito de contratos de associação com Estados-membros, de organizações sediadas em Estados-membros, na Suécia e na Suíça, da empresa comum JET, do acordo NET (a ser alargado e/ou alterado face à possível participação da Euratom no ITER), do acordo de desenvolvimento a longo prazo (a celebrar) e de outros contactos de duração limitada.

A participação financeira da Comunidade nas despesas correntes das associações processar-se-á normalmente a uma taxa anual uniforme de cerca de 25 %. Depois de consultar o CCPF, a Comissão poderá financiar:

- a despesa de capital de projectos especificamente definidos a uma taxa anual uniforme de cerca de 45 %,

- determinadas tarefas que podem ser exclusivamente realizadas pelo indústria, a uma taxa até 100 %.

As universidades e outros centros de investigação que participem em projectos a custos repartidos fora do âmbito dos contratos de associação poderão escolher, para cada projecto, entre receber as taxas de financiamento uniformes para a totalidade das despesas ou o dobro das taxas uniformes para os custos marginais suplementares.

Regra geral, os projectos de investigação a custos repartidos deverão ser executados por participantes estabelecidos na Comunidade, na Suécia ou na Suíça. Os projectos, em que podem participar, por exemplo, universidades, organizações de investigação e firmas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, deverão prever, sempre que possível, a participação de pelo menos dois parceiros independentes um do outro estabelecidos em Estados-membros distintos e/ou na Suécia ou na Suíça.

Os projectos devem ser seleccionados com base nos procedimentos normais definidos nos contratos de associação, nos estatutos do JET, no acordo NET, no acordo de desenvolvimento a longo prazo (a celebrar) e em quaisquer acordos comunitários que possam vir a ser celebrados conforme o parecer do comité consultivo a que se refere o artigo 5o Todas as associações terão o direito de participar nas experiências a realizar com o equipamento construído ao abrigo dos projectos a que tenha sido atribuída prioridade pelo comité consultivo.

B. Medidas de acompanhamento

As medidas de acompanhamento consistirão:

- na organização de seminários, sessões de trabalho e conferências científicas,

- em actividades de coordenação interna através da criação de grupos de integração,

- em actividades de formação de ponta, dando particular atenção à pluridisciplinaridade,

- na promoção da exploração dos resultados,

- na avaliação científica e estratégica, independente, do funcionamento dos projectos e do programa.

C. Acções concertadas

As acções concertadas consistem em esforços empreendidos pela Comunidade para coordenar as diversas acções de investigação realizadas nos Estados-membros. Essas acções beneficiarão de um financiamento que irá até 100 % das despessas de coordenação.

3. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no decurso da realização dos projectos efectuar-se-á tanto no âmbito do programa como por via de uma acção centralizada, em conformidade com a decisão referida no n° 3 do artigo 4o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.