ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L70/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?657/93DACOMISSÃO
de22deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre19deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o.y
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?653/93O;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.
OJOn?L69de20.3.1993,p.37.

23.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,72(')
17011190 33,72(l)
17011210 33,72(')
17011290 33,72(')
17019100 42,33
17019910 42,33
17019990 42,33(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 685/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89 relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o sector da carne de bovino permanece caracterizado por um desequilíbrio significativo entre a oferta e a procura que se traduz por entregas maciças à intervenção pública; que, por essa razão, a limitação progressiva das compras referida no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 só pode ser atingida, através do processo de concurso, pelo recurso a coeficientes de redução das ofertas cada vez mais elevados ou pela diminuição progressiva dos preços de compra; que uma evolução deste tipo pode dar origem a uma espiral de descida dos preços de mercado, prejudicial aos produtores de carne de bovino;

Considerando que a experiência dos últimos anos demonstrou que a superprodução resulta, em grande parte, do aumento do peso das carcaças de bovinos possibilitado, nomeadamente, pelo progresso genético; que, muitas vezes, estas carcaças mais pesadas não são procuradas no mercado, o que, em última análise, incentiva uma produção destinada à intervenção pública; que se afigura, pois, adequado limitar o peso das carcaças que podem ser aceites em intervenção; que, todavia, esta limitação deve ser gradual, a fim de respeitar a confiança legítima dos produtores e de lhes permitir adaptar, progressivamente, a sua produção; que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 343/93 (4);

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 859/89 é aditada a seguinte alínea:

« g) Provenham de carcaças cujo peso não exceda os seguintes níveis:

- 380 kg a partir do primeiro concurso de Julho de 1993,

- 360 kg a partir do primeiro concurso de Janeiro de 1994,

- 340 kg a partir do primeiro concurso de Julho de 1994. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.

(4) JO no L 40 de 17. 2. 1993, p. 10.
N?L73/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?693/93DACOMISSÃO
de25deMarçode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3862/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?645/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.86.
(4)JOn?L69de20.3.1993,p.24.

26.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L73/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
25.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/23
REGULAMENTO (CEE)N?678/93DACOMISSÃO
de24deMarçode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
quadragésimo sextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Regulamento (CEE)n?3534/92(6),proibiuostrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradosnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queconvenienteteresse
factoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhèfoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?634/93(4),proce­
deu-seaconcursospúblicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo sextoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
ConselhoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquadragésimosextoconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem38,686ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
OJOn?L67de19.3.1993,p.28.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4. (6)JOn?L358de8.12.1992,p.16.
REGULAMENTO (CEE) No 673/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26o,

Considerando que o período de intervenção para o milho e o sorgo termina a 30 de Abril no Sul e a 31 de Maio no Norte; que esta situação, dada a incerteza relativa aos mercados, agravada pela baixa dos preços de intervenção resultante da aplicação da reforma no sector dos cereais, é de molde a incitar os operadores a proporem para intervenção, no final de Abril no Sul e no final de Maio no Norte, quantidades importantes de milho e de sorgo para as quais continuem a existir, após essa data, certas possibilidades de escoamento no mercado; que se pode remediar essa situação através da criação da possibilidade de compra desses cereais pela intervenção no decurso do mês de Maio e do mês de Junho de 1993;

Considerando que as condições de compra dos cereais pela intervenção estão definidas pelo Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e as condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2486/92 (3);

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu o seu parecer no prazo definido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em conformidade com as disposições do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1766/92, os organismos de intervenção comprarão as quantidades de milho e sorgo que lhes forem oferecidas entre 1 de Maio e 30 de Junho de 1993.

2. O preço a pagar será o preço de compra de intervenção referido no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (4), fixado para a campanha de 1992/1993, aumentado de sete acréscimos mensais, expresso em moeda nacional, mediante utilização da taxa representativa aplicável em 31 de Maio de 1993.

3. Sem prejuízo do disposto no no 2, a compra realizar-se-á em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 689/92.

Todavia, em derrogação do no 3, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 689/92, a última entrega das quantidades de milho ou sorgo propostas para intervenção no âmbito do presente regulamento deve-se efectuar, até, o mais tardar, 31 de Agosto de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(3) JO no L 248 de 28. 8. 1992, p. 8.

(4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
N?L72/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.93
REGULAMENTO (CEE)N?672/93DACOMISSÃO
de24deMarçode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(%ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?614/93daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?658/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodásmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?614/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?614/93,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L66de18.3.1993,p.15.¥)JOn?L70de23.3.1993,p.8.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
MJOn?L387de31.12.1992,p.17.

25.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMarçode1993,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 33,19(')
17011190910 30,03(')
17011190950 (2)
17011290100 33,19(')
17011290910 30,03(')
17011290950 (2)
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019100000 0,3608
—ecus/100kg—
17019910100 36,08
17019910910 35,90
17019910950 35,90
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019990100 0,3608
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
27.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L74/59
REGULAMENTO (CEE)N?721/93DACOMISSÃO
de26deMarçode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?574/93oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?574/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede3,56ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?574/93passaaserde8,47ecu.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMarço
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L59de12.3.1993,p.25.
\
27.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L74/73
REGULAMENTO (CEE)N?726/93DACOMISSÃO
de26deMarçode1993
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1309/92(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,de10deJulhode1986,que
determinaasmodalidadesdecontroloedepagamentodas
restituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedo
arrozí5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1398/91(6),prevêquearestituição
àproduçãosejafixadamensalmente ;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
134,98ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L94de9.4.1986,p.6.0JOn?L139de22.5.1992,p.47.
V)JOn?L189de11.7.1986,p.12.
(6)JOn?L134de29.5.1991,p.19.
27.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L74/7
REGULAMENTO (CEE)N?701/93DACOMISSÃO
de26deMarçode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1S32/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomuni­
tária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?3714/92(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComissão
(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?447/93(4);que,antecedendoasalterações
dascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisnaparte
europeiadaComunidadeenomercadomundial,éconve­
nientefixardenovoasajudasaoabastecimento dasilhas
Canáriasnosmontantesreferidosnoanexo;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(»)JOn?L173de27.6.1992,p.13.0JOn?L378de23.12.1992,p.23.
OJOn?L185de4.7.1992,p.26.
(4)JOn?L49de27.2.1993,p.33.

N?L74/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 27:3.93
ANEXO
doRegulamento daComissão,de26deMarçode1993,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emeçusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 66,00
Cevada (10030080) 86,00
Milho (10059000) 92,00
Trigoduro (10011000) 127,50
Aveia (10040000) 86,00