REGULAMENTO (CEE) No 3491/80 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 584/75 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 25 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Helénica (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 584/75 da Comissão (4) fixou as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação para o arroz;

Considerando que se revelou desejável tornar esse procedimento mais maleável, suprimindo a obrigação de publicar no anúncio de concurso a quantidade total susceptível de ser objecto de fixação de restituição máxima;

Considerando que, aquando de um concurso com pedido de apresentação de propostas semanais, todas as propostas de restituição apresentadas podem ser superiores ao que seria possível aceitar para satisfazer os critérios previstos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1431/76; que, no âmbito de tal adjudicação, se revelou útil poder indicar, em certos casos, o nível da restituição máxima que seria aceitável;

Considerando que, na prática, são abertos concursos para a exportação para destinos determinados; que convém indicar menções específicas a isto relativas nos certificados que convém também tornar mais compreensíveis certas disposições relativas à emissão dos certificados de exportação, bem como a liberação de caução no quadro das adjudicações; que parece portanto preferível reagrupar todas estas disposições no Regulamento (CEE) no 584/75, em lugar de as ter dispersas por todos os regulamentos relativos à abertura de concursos especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 584/75 é alterado do modo seguinte:

1. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A abertura de concurso previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1431/76 é decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76.»

2. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A abertura do concurso será acompanhada por anúncio estabelecido pela Comissão. O anúncio indicará nomeadamente as diferentes datas em que podem ser entregues as propostas e os serviços competentes dos Estados-membros a quem devem ser dirigidas. Poderá também indicar a quantidade total que pode ser sujeita à fixação da restituição máxima à exportação tal como é referida no no 1 do artigo 5o. Entre a publicação do anúncio do concurso e a primeira data fixada para a entrega das propostas, deve ser respeitado um prazo de pelo menos quinze dias. Além disso, indicar-se-à o prazo limite de apresentação de propostas.»

3. É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 1o A

O concurso pode ser limitado às exportações para países ou zonas de destino determinadas. Nesse caso, o pedido de certificado e o certificado incluirão na casa 13 a menção dos países ou das zonas de destino referidos no regulamento relativo à abertura do concurso. O certificado obriga a que a exportação se faça para tal destino.»

4. O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Com base nas propostas apresentadas, e em conformidade com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76, a Comissão decidirá, ou pela fixação de uma restituição máxima à exportação, tendo nomeadamente em conta os critérios previstos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1431/76 e/ou, se for caso disso, por não dar seguimento ao concurso.»

5. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

1. A caução de admissão ao concurso será liberada:

a) quando a proposta não for aceite;

b) - quando o adjudicatário apresentar prova de que a exportação foi efectuada utilizando o certificado emitido em aplicação do no 1 do artigo 8o,

e

- em condições idênticas às aplicáveis para a liberação da caução do certificado de exportação emitido em resultado da adjudicação;

c) quando não tiver sido possível efectuar a exportação por caso de força maior.

2. As disposições do no 4 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 193/73 aplicam-se à caução de adjudicação.»

6. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. Quando o adjudicatário depositar o pedido de certificado de exportação referida no no 3, alínea b), do artigo 2o nos prazos estabelecidos, o certificado de exportação será emitido para as quantidades para as quais o concorrente foi declarado adjudicatário. Os prazos estabelecidos podem ser prolongados em caso de força maior.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.(4) JO no L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.