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REGULAMENTO (CEE) Nº 2491/88 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 1988

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavihão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3983/87 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1987, que reparte, para o ano de 1988, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1345/88 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido à quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1988.

A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o stock deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamente entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 61.

(3) JO nº L 125 de 19. 5. 1988, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2475/88 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 720/88 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevreiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 1 do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê o estabelecimento de um balanço de aprovisionamento previsional anual para determinados produtos do sector das matérias gordas; que o balanço para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 foi estabelecido pela decisão da Comissão de 18 de Março de 1988; que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 prevê a revisão trimestral, se necessário, do citado balanço; que, para ter em conta convenientemente os novos elementos estatísticos em poder da Comissão, relativos à produção e à comercialização dos referidos produtos, é necessário rever o citado balanço e rever, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 720/88 da Comissão (5), que fixou, co60,1 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos desse sector a introduzir no consumo e a importar em Portugal;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 720/88 é alterado como segue:

1. No nº 1, os números « 65 000 » e « 110 000 » são substituídos pelos números « 85 000 » e « 126 000 ».

2. No nº 2, os números « 65 000 » e « 98 000 » são substituídos pelos números « 85 000 » e « 114 000 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.

(4) JO nº L 163 de 22. 6. 1987, p. 17.

(5) JO nº L 74 de 19. 3. 1988, p. 47.
N?L229/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2568/88DACOMISSÃO
de17deAgostode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeAgostode1988nosectordoscereais
osdezprimeirosdiasdeAgostode1988,acomunicação
dospedidosadmissíveisdecertificadosMCTparaa
importação,emEspanha,detrigomolepanificável;queé
convenienteadoptarasdisposiçõesnecessáriasquantoà
aceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n°2159/87(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3592/86(4),prevêqueoscertificados
MCTemitidosnummêsnãopodemexceder50%da
quantidade «objectivo»;
Considerando que,combasenon?3doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86,aComissãorecebeu,paraArtigo1?
OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomolepanifi­
cáveldasubposição10019099daNomenclatura Combi­
nada,apresentadosduranteosdezprimeirosdiasde
Agostode1988ecomunicados àComissão,serãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdospedidosafectadosde
umcoeficientede0,37941.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(<)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)'JOn?L202de23.7.1987,p.30.0JOn?L58de1.3.1986,p.16.
(4)JOn?L334de27.11.1986,p.19.
N°L229/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2567/88DACOMISSÃO
de17deAgostode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deAgostode1988nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhae.dePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCT)(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4024/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeAgostode1988,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeAgostode1988e
comunicados àComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidosafectados
docoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategoriasreferidasno
artigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Coeficiente '
ex0401 Leiteenata,frescos,nãoconcentrados nemaçucarados :
ex0403 —Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala3litros 1,00000
—OutrosJ 1,00000
040500Manteigaeoutrasmatériasgordasdoleite 0,04559
ex0406 Queijos: l
—Categoria 1:Emmental,gruyère 1,00000
l —Categoria2:Roquefort 0,00238
—Categoria3:Queijosdepastasalpicada 1,00000
—Categoria4:Queijosfundidos 0,00280
—Categoria5:Parmigianoreggiano,granapadano 0,12661
—Categoria6:Havarti(60%dematériasgordas) 0,00746
—Categoria7:Edamembolas,gouda 0,16923
—Categoria8:Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientesdeleitedevaca 0,01827
I —Categoria9:Cheddar,chester 0,09154
\—Categoria10:Outros 0,18895
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L378de31.12.1987,p.53.

18.8.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L229/21
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deAgostode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2582/88 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 1988

relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece os totais admissíveis de capturas de arenques para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a totais admissíveis de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado os totais admissíveis de capturas atribuídas;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM VI a Sul, VII b e c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, antingiram os totais admissíveis de capturas atribuídas para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM VI a Sul e VII b e c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado os totais admissíveis de capturas atribuídas à Comunidade para 1988.

A pesca do arenque nas águas das diviões CIEM VI a Sul e VII b e c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.
25.8.88 N?L235/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2625/88DACOMISSÃO
de24deAgostode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2613/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
3JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?.L233de23.8.1988,p.11.

25.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L235/19
ANEXO
doregulamento daComissão,de24deAgostode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,60(')
17011190 34,60(')
17011210 34,60(')
17011290 34,60(')
17019100 44,53
17019910 44,53
17019990 44,53(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L241/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2712/88DACOMISSÃO
de31deAgostode1988
quefixa,paraomêsdeSetembrode1988,omontantedaquotizaçãoaplicavel
emEspanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerando queconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?410/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1988,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas ;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoem
Espanhanodecursodacampanhade1984/1985e,por
outrolado,opreçodesteóleonomercadomundial,acres­
cidodosdireitoscobradosemEspanhasobreasimporta­
çõesemproveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeSetembrode
1988,em266,787ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L107de24.4.1986,p.17.¥)JOn?L40de13.2.1988,p.24.
1.9.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L241/55
REGULAMENTO (CEE)N?2709/88DACOMISSÃO
de31deAgostode1988
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
desseprocedimentorelativamente aazeitesdasubposição
15099000daNomenclaturaCombinada ;que,todavia,se
oazeiteutilizadonofabricodeconservastiversidoprodu­
zidonaComunidade ,omontanteacimareferidoéacres­
cidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigente
nadatadaentradaemvigordestarestituição;
Considerandoqueaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede^
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro 1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peltfRegulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?3788/85(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerandoque,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbitoArtigo1?
ParaosmesesdeSetembroeOutubrode1988,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?591/79éiguala:
—109,00ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—38,16ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—34,71ECUspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—93,90ECUSpor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn?L197de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4).JOn?L367de31.12.1985,p.1.
8.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/19
REGULAMENTO (CEE)N?2779/88DACOMISSÃO
de7deSetembrode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia, ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2368/88(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88nosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(subposições
17031000e17039000daNomenclatura Combinada),
em0,22ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L205de30.7.1988,p.29.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2761/88 DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 1988

que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27ºA,

Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 Setembro de 1983, que estabelece regras de execução do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2586/88 (4), definiu os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada dessas sementes, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de sementes de colza e de nabo silvestre é fixada em:

- 12 000 toneladas para Espanha,

- 0 toneladas para Portugal,

- 5 300 000 toneladas para os outros Estados-membros.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre é fixado em:

- 0 ECU ECU por 100 quilogramas para Espanha,

- 0 ECU por 100 quilogramas para Portugal,

- 3,44 ECUs por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 23.