N?L19/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?148/86DACOMISSÃO
de24deJaneirode1986
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoacertosprodutosnosectorda
carnedesuíno
deaplicaçãoatalrespeito,nomeadamente noquese
refereàdeterminação dasofertasfranco-fronteira destes
produtos;que,deacordocomasinformaçõeschegadasà
Comissão,certasofertasprovenientesdepaísesterceiros
determinados ,tendoemconta,querospreçosindicados
nosdocumentos aduaneiros,quertodososoutros
elementosindicativosdospreçosindicadosnospaíses
terceiros,evoluemdeummodotalqueénecessáriofixar
montantessuplementares emrelaçãoaestesprodutos,que
correspondam aosnúmerosindicadosnoreferidoanexo;
Considerando que,emconformidade comoartigo1?dos
Regulamentos n?121/65/CEEÇ),(CEE)n?564/68(8),
(CEE)n?998/68(9),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?328/83(10),(CEE)n?2260/69("),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?328/83,e(CEE)n?1570/71(12),alterado
peloRegulamento (CEE)n?328/83,osdireitosnivela­
doresaplicáveisacertosprodutosindicadosnestesregula­
mentosoriginárioseprovenientesdaRepúblicaFederal
daÁustria,daRepúblicaPopulardaPolónia,daRepública
PopulardaHungria,daRepúblicaSocialistadaRoméniae
daRepúblicaPopulardaBulgárianãosãoaumentadosde
qualquermontantesuplementar ;
Considerando que,nostermosdoartigo394?doActode
AdesãodaEspanhaePortugal,aaplicação,aosnovos
Estados-membros ,daregulamentação comunitáriaestabe­
lecidaemrelaçãoàproduçãoecomérciodosprodutos
agrícolaseparaastrocascomerciaisdecertosprodutos
agrícolastransformados éadiada;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeSuíno,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
umaorganizaçãocomumdosmercadosnosectordacarne
desuíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?5,segundoparágrafo,doseuartigo13?,
Considerando que,seemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeofertadeterminadoemconformidade
comodispostonoartigo1?doRegulamento n?202/
67/CEEdaComissão,de28deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementarrelativamente àsimpor­
taçõesdeprodutosdosectordacarnedesuínoprove­
nientesdepaísesterceiros(3),alteradopeloRegulamento
n?614/67/CEE(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelos
outrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsexportaçõesdessesoutros
países;
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosdeofertamédios
dosprodutosreferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75queénecessáriofixar,emrela­
çãoàsimportaçõesdesignadasnoanexoporprodutoe
paísdeorigem,montantessuplementares quecorres­
pondamaosnúmerosindicadosnesseanexo;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2767/75do
Conselho,de29deOutubrode1975(*),comaúltima
redaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/83(%estabeleceuasregrasquepermitemafixa­
çãodemontantessuplementaresemrelaçãoaosprodutos
paraosquaisnãotenhasidofixadopreçodeeclusa;que
oRegulamenton?202/67/CEEprevêcertasmodalidadesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2759/75sãofixadosnoanexoem
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento ecitadosnesseanexo.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigoremTIdeJaneiro
de1986.
(')JOn?L282,de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?134,de30.6.1967,p.2837/67.QJOn?155,de18.9.1965,p.2560/65.
(8)JOn?L107,de8.5.1968,p.6.
OJOn?L170,de19.7.1968,p.14.
(10)JOn?L38,de10.2.1983,p.12.("jJOn?L286de14.11.1969,p.22.
(I2)JOn?L165,de23.7.1971,p.23.(4)JOn?231,de27.9.1967,p.6.
OJOn?L282,de1.11.1975,p.29.
(6)JOn?L190,de14.7.1983,p.4.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1986,quefixaosmontantessuplemen­
taresemrelaçãoadeterminados produtosnosectordacarnedesuíno
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutosMontante
suplementarOrigemdas
importações
02.01 Carnesemiudezascomestíveisdosanimaisincluídosnos
n?s01.01a01.04,inclusive,frescasrefrigeradasouconge­
ladas:
A.Carnes:
III.Daespéciesuína:
a)Doméstica :
1.Emcarcaçasoumeiascarcaças
5.Peitosepedaçosdepeitos
6.Outros:30,00
15,00Origem:Jugoslávia
Origem:Hungria
bb)Nãoespecificadas 20,00Origem:HungriaouRepública
Democrática Alemã