REGULAMENTO (CEE) No 1272/93 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinadas espécies de peixes ou em filetes de peixe depende actualmente de importações de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro de limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade e assegurar simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contingentes pautais por um período com início na data de entrada em vigor do presente regulamento e que termina em 31 de Dezembro de 1993 em relação a certos produtos e com início em 1 de Julho e final a 31 de Dezembro de 1993 em relação a outros produtos, separando determinados contingentes em dois períodos de três meses e aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enumerados no anexo são suspensos durante os períodos aos níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada produto.

2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos no no 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

3. Os contingentes com os números de ordem 09.2753 e 09.2755 constantes do anexo do presente regulamento serão divididos em duas fracções. A primeira delas será concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 e a segunda fracção de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993.

Os volumes a atribuir em cada um destes períodos elevam-se respectivamente a 50 % de cada contingente.

Os eventuais remanescentes não utilizados até 30 de Setembro de 1993 serão automaticamente transferidos para utilização na segunda fracção, se necessário.

4. Durante o mês de Setembro de 1993, a Comissão procederá à reavaliação dos contingentes a que se refere o no 1, tomando em consideração a situação do mercado comunitário dos produtos em causa e a situação em matéria de entrada em vigor dos acordos celebrados no âmbito do Espaço Económico Europeu e submeterá, se necessário, propostas adequadas.

Artigo 2o

Os contingentes a que se refere o artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação da Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

Códigos Taric

/* Quadros: ver JO */

(1) Ver códigos Taric no apêndice.

(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.

(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:

- lavagem, esvisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,

- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamento,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.