Regulamento (CE) n.o 1147/2000 da Comissão

de 29 de Maio de 2000

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1094/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista de sociedades, empresas, instituições ou entidades, registadas fora do território da República Federativa da Jugoslávia, que se considera serem detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República Sérvia, foi estabelecida pelo Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1294/1999, constituindo o seu anexo II.

(2) Posteriormente, a Áustria solicitou(3) que as empresas Simit Handels GmbH e Combick Contracting Engineering Bau GmbH fossem acrescentadas a esse anexo, uma vez que se verificou que a primeira é detida por Zoran Karic, uma pessoa próxima do regime e incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999, sendo a última directa ou indirectamente detida pela empresa GENEX, General Export and Import Undertaking for Internal and External Trade.

(3) A Áustria solicitou ainda que, para além da actualização de alguns endereços, fossem retiradas do anexo a empresa Rudimex GmbH, cuja liquidação se verificou ter ocorrido em 1998, a empresa Yugotours Reisen e os escritórios em Viena do Jugobanka/Bank for Foreign Trade e do Beogradska Banka, cuja liquidação se verificou ter ocorrido em 1994, bem como a empresa Inex Interexport, por se ter verificado não existir qualquer empresa com tal nome.

(4) A Alemanha e a França solicitaram(4) que as empresas RTB Bor Mettalle GmbH e RTB Copper France fossem incluídas no anexo II por se ter verificado serem detidas para RTB Copper GmbH, Suíça, uma filial da empresa RTB Holding and Sartid-Jugometal.

(5) A Alemanha e a França solicitaram(5) que as empresas Invest Import and Export GmbH e Invest Commerce France fossem incluídas no anexo II por se ter verificado que a primeira é directamente detida pela Invest-Import, Belgrado, e que a última é detida pela Invest-Import, Belgrado, e pela sua filial alemã.

(6) A Alemanha solicitou(6) que a empresa Combick GmbH fosse incluída no anexo II por se ter verificado ser detida pela GENEX.

(7) A Alemanha solicitou(7) que a empresa Magnorohm GmbH fosse incluída no anexo II por se ter verificado ser detida pela Magnohrom, Kraljevo.

(8) O Reino Unido solicitou(8) que a empresa Yusico UK Ltd fosse incluída no anexo II por se ter verificado ser detida pela Jugopetrol Investment Ltd, uma filial da NIS Jugopetrol Oil Company.

(9) As empresas Magnorohm GmbH e Invest Import und Export GmbH alegaram que, em conformidade com a definição do n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999, as suas empresas-mães são detidas pelos seus trabalhadores e antigos trabalhadores, e que, no que se refere à empresa-mãe da Magnorohm, todos os membros da direcção e da administração são trabalhadores da empresa. Este argumento não tem, contudo, em conta que uma empresa, embora detida pelos seus actuais e antigos trabalhadores, é uma entidade colectiva, o que significa que se encontra abrangida pelas definições de Governos da RFJ e da República da Sérvia, independentemente de factores tais como a composição da sua direcção e a importância da participação no capital social detida, directa ou indirectamente, pela RFJ ou pela República da Sérvia.

(10) Por conseguinte, é necessário alterar a lista das empresas, por forma a ter em conta as conclusões da Áustria e os pedidos efectuados pela França, pela Alemanha e pelo Reino Unido. Contudo, há que assinalar que, à luz das conclusões da Áustria, a eliminação dos escritórios em Viena do Jugobanka/Bank for Foreign Trade e do Beogradska Banka não implica que estes bancos não se encontrem abrangidos pelas definições de Governo da RFJ e de Governo da República da Sérvia.

(11) A Itália transmitiu um pedido da empresa INLIT srl(9) no sentido de ser eliminada do anexo II. Contudo, não seria coerente satisfazer este pedido, uma vez que o mesmo revela que 80 % do capital social da INLIT srl é detido pela empresa Invest-Import Belgrade e que se verificou que esta última é uma empresa colectiva abrangida pelas definições de Governos da RFJ e da República da Sérvia.

(12) A França apresentou um pedido efectuado pelo Banque Franco-Yougoslave(10) no sentido de o mesmo ser eliminado do anexo II, alegando que o Comité Bancário havia nomeado um administrador provisório e que o banco já não era controlado pelos seus accionistas. Verificou-se, contudo, que o banco continua a ser detido por três bancos da RFJ e que só o Beogradska Banka detém quase 50 % das acções. Assim, a ausência temporária de controlo não é suficiente para concluir que o Banque Franco-Yougoslave não se encontra abrangido pelas definições de Governos da RFJ e da República da Sérvia.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité de gestão referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1. Os nomes e os endereços que figuram sob o título "Áustria" são substituídos pelos que figuram sob o título "Áustria" no anexo ao presente regulamento.

2. Os nomes e os endereços que figuram sob o título "França" são substituídos pelos que figuram sob o título "França" no anexo ao presente regulamento.

3. Os nomes e os endereços que figuram sob o título "Alemanha" são substituídos pelos que figuram sob o título "Alemanha" no anexo ao presente regulamento.

4. Sob o título "Reino Unido", é inserido o seguinte texto:"Yusico UK Limited (03237635)".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.

(2) JO L 124 de 25.5.2000, p. 42.

(3) Pedido efectuado por fax do Bundesministerium für Auswärtige Angelegenheiten (Ministério Federal para os Assuntos Externos) em 13 de Setembro de 1999 (assinado pelo Dr. Gehr).

(4) Pedido efectuado por carta do Bundesausfuhramt (organismo federal responsável pelas exportações) de 8 de Setembro de 1999 (assinada pelo Sr. Pietsch) e do Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie (Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria) de 10 de Setembro de 1999 (assinada pelo Sr. Coeuré).

(5) Pedido efectuado por carta do Bundesausfuhramt de 8 de Setembro de 1999 (assinada pelo Sr. Pietsch) e do Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie de 27 de Outubro de 1999 (assinada pelo Sr. Coeuré).

(6) Pedido efectuado por carta do Bundesausfuhramt de 8 de Setembro de 1999 (assinada pelo Sr. Pietsch).

(7) Pedido efectuado por carta do Bundesausfuhramt de 8 de Setembro de 1999 (assinada pelo Sr. Pietsch).

(8) Pedido efectuado por carta do Bank of England (Banco de Inglaterra) de 14 de Julho de 1999 (assinado pela Sra. Leahy).

(9) Pedido transmitido à Comissão por carta do Ministerio del Commercio con l'Estero (Ministério do Comércio Externo) de 10 de Novembro de 1999 (assinada pelo Sr. Teti).

(10) Pedido apresentado por fax do Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie de 12 de Julho de 1999 (assinado pelo Sr. Gauthier).

ANEXO

Sociedades, empresas, instituições ou entidades (não situadas na República Federativa da Jugoslávia) detidas ou controladas pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia

Áustria

CINEX Export-Import Handelsvertretungen GmbH, Kaiserstraße 119, 1070 Viena, Áustria

COMBICK Außenhandels GmbH, Magdalenenstraße 4/10, 1060 Viena, Áustria

COMBICK CONTRACTING ENGINEERING BAU GmbH, Magdalenenstraße 4/10, 1060 Viena, Áustria

COOPEX Handels GmbH em liquidação, Pötzleindorferstraße 180/3/2, 1180 Viena, Áustria

IMPEXPRODUKT Export, Import, Handelsvertretungen GmbH, Wipplingerstraße 34/1, 1010 Viena, Áustria

INEX AG (filial da INEX AG, Zurique), Schottengasse 4/17, 1010 Viena, Áustria

INEX PETROL AG, filial de Viena em liquidação, Schottengasse 4/17, 1010 Viena, Áustria

METALL UND STAHL Handels GmbH, Zieglergasse 19, 1070 Viena, Áustria

SIMIT Handels GmbH, Kärtnerring 2/14, 1010 Viena, Áustria

YUNIVERSAL Export, Import, Handelsvertretungen GmbH, Hoher Markt 1/3/5, 1010 Viena, Áustria

França

BANQUE FRANCO-YOUGOSLAVE, Paris, França

INVEST COMMERCE, Parc Volta, 5, rue Parmentier, 94910 Alfortville, França

RTB COPPER FRANCE, 111, avenue Victor Hugo, 75116 Paris, França

Alemanha

COMBICK Außenhandels GmbH, Sandgasse 2, 60311 Frankfurt, Alemanha

INVEST IMPORT AND EXPORT GmbH, Kopperstraße 18, 40549 Düsseldorf, Alemanha

MAGNOROHM GmbH, Neue Kräme 31, 60311 Frankfurt am Main, Alemanha

NAP-COMBICK ÖL GmbH, Berliner Straße 44, 60311 Frankfurt am Main 1, Alemanha

RTB BOR METALLE GmbH, Luegallee 108, 40545 Düsseldorf, Alemanha