REGULAMENTO (CEE) No 3812/85 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos no sector do leite e dos produtos lácteos na sequência da adesão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades Europeias, podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado;

Considerando que, no sector do leite e dos produtos lácteos, os Regulamentos seguintes devem ser adaptados:

- (CEE) no 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2283/81 (3),

- (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda às Forças Armadas e às unidades equiparades de manteiga a preço reduzido (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3474/80 (5),

- (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fim lucrativo (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3474/80,

- (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo a disposições especiais respeitantes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 100/85 (8),

- (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso e leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 906/85 (10),

- (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos e que altera os Regulamentos (CEE) no 1687/76 e no 368/77 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1454/85 (12),

- (CEE) no 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1978, relativo à aplicação da taxa mais baixa da restituição à exportação de produtos lácteos e que prorroga e altera certos regulamentos (13), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1475/80 (14),

- (CEE) no 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3021/85 (16),

- (CEE) no 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desnatado, transformado em alimentos compostos, e ao leite em pó desnatado, destinado à alimentação dos vitelos (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2859/85 (18),

- (CEE) no 2967/79 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina as condições em que devem ser transformados determinados queijos que beneficiem de um regime favorável à importação (19), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3474/80,

- (CEE) no 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 453/85 (21),

- (CEE) no 2191/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fim lucrativo (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1365/85 (23),

- (CEE) no 2192/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas Forças Armadas e unidades equiparados dos Estados-membros (24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1365/85,

- (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 369/85 (26),

- (CEE) no 1953/82 da Comissão, de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para determinados países terceiros (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3110/85 (28),

- (CEE) no 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que estabelece modalidades gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butter oil a título de ajuda alimentar (29), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1886/83 (30),

- (CEE) no 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativa à concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares e que altera o Regulamento (CEE) no 1245/83 (31),

- (CEE) no 3714/84 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1984, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite e o leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimentação (32), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2445/85 (33),

- (CEE) no 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga (34),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, é suprimida a zona de destino D.

2. Ao no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1282/72 é aditada a menção seguinte:

«Mantequilla de intervención vendida a las Fuerzas Armadas - Reglamento (CEE) no 1282/72.»

3. Ao no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1717/72 é aditada a menção seguinte:

«Mantequilla de intervención vendida de acuerdo con lo establecido en el Reglamento (CEE) no 1717/72.»

4. Ao no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o, do Regulamento (CEE) no 1624/76 é aditada a menção seguinte:

«Destinada a ser sometida a control y a ser objeto de la constitución de una fianza (Reglamento (CEE) no 1624/76).»

5. Ao no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 368/77 é aditada a menção seguinte:

«Para ser desnaturalizada (Reglamento (CEE) no 368/77).»

6. Ao no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 443/77 é aditada a menção seguinte:

«Para ser desnaturalizada (Reglamento (CEE) no 443/77).»

7. No Anexo do Regulamento (CEE) no 776/78, na coluna «Destino», é suprimida a referência à zona D.

8. O Regulamento (CEE) no 262/79 é alterado do seguinte modo:

1) Ao segundo parágrafo do artigo 6o é aditado o seguinte:

- «Mantequilla concentrada destinada exclusivamente a la transformación en uno de los productos contemplados en el artículo 4 del Reglamento (CEE) no 262/79.»

2) Ao artigo 20o é aditada a menção seguinte:

«Mantequilla destinada a la transformación (Reglamento (CEE) no 262/79).»

9. O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1) Ao no 4, alínea b), primeiro travessão, do artigo 4o é aditada a menção seguinte:

«Mezcla destinada a la fabricación de piensos compuestos (Reglamento (CEE) no 1725/79).»

2) Ao no 2 do artigo 7o é aditada a menção seguinte:

«Aplicación de Reglamento (CEE) no 1725/79 - piensos, compuestos para animales destinados a la explotación agraria o de cría o de engorde que lo utilicen.»

10. Ao no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2967/79 é aditada a menção seguinte:

«Destino específico: Reglamento (CEE) no 1535/77 y Reglamento (CEE) no 2967/79.»

11. À casa 104 do Anexo II do Regulamento são aditadas as menções seguintes:

«Mantequilla concentrada destinada a transformación (Reglamento (CEE) no 1932/81).»

«Producto intermedio destinado a la transformación en ... (nombre y dirección del establecimiento). (Reglamento (CEE) no 1932/81 artículo 10 párrafo 2).»

12. O Regulamento (CEE) no 2191/81 é alterado do seguinte modo:

1) Ao no 1 do artigo 4o é aditada a menção seguinte:

«- Mantequilla a precio reducido en base al Reglamento (CEE) no 2191/81.»

2) Ao no 2 do artigo 4o é aditada a menção seguinte:

«- Reventa prohibida.»

13. O Regulamento (CEE) no 2192/81 é alterado do seguinte modo:

1) Ao no 1 do artigo 4o é aditada a menção seguinte:

«Mantequilla a precio reducido destinada a las Fuerzas Armadas.»

2) Ao no 2 do artigo 4o é aditada a menção seguinte:

«Reventa prohibida.»

14. O Regulamento (CEE) no 2729/81 é alterado do seguinte modo:

1) Ao no 1 do artigo 6o é aditada a menção seguinte:

«Exportación especial (Reglamento (CEE) no ...).»

2) Ao no 2 do artigo 6o é aditada a menção seguinte:

«- A exportar sin restitución.»

3) Ao no 2 do artigo 13o é aditada a menção seguinte:

- «Fijación previa limitada al componente leche»

ou

- «Fijación previa limitada al elemento azúcar.»

4) Ao no 1 do artigo 16o é aditada a menção seguinte:

«Cantidad indicativa.»

5) Ao no 2 do artigo 16o é aditada a menção seguinte:

«Certificado complementario.»

6) No Anexo I, na coluna «Destino», os destinos relativos ao número 04.04 da pauta aduaneira comum são alterados do seguinte modo:

«Autriche y Andorre».

15. O Regulamento (CEE) no 1953/82 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1o é suprimido o termo «Espanha».

2) Os nos 4 e 5 do artigo 2o são suprimidos.

3) No no 2 do artigo 6o é suprimida e expressão «ou Espanha».

4) Os Anexos III A, III B, III C e V são suprimidos.

16. Ao no 4 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1354/83 é aditada a menção seguinte:

«Destinado a ser exportado como ayuda alimentaria (Reglamento (CEE) no 1354/83).»

17. O Regulamento (CEE) no 442/84 é alterado do seguinte modo.

1) Ao artigo 7o é aditada a menção seguinte:

«Mantequilla de almacenamiento privado destinada a transformación (Reglamento (CEE) no 442/84).»

2) Ao anexo são aditadas as menções seguintes:

- à alínea a), casa 104, da letra A:

«Destinada a concentración y transformación ulterior (Reglamento (CEE) no 442/84).»

- à alínea b), casa 104, da letra A:

«Mantequilla concentrada destinada a transformación (Reglamento (CEE) no 442/84).»

ou

«Producto intermedio destinado a transformación: ... (nombre y dirección del establecimiento) (Reglamento (CEE) no 442/84 artículo 6 párrafo 2).»

- à casa 104 da letra B:

«Destinada a transformación directa (Reglamento (CEE) no 442/84).»

18. À casa 104 do Anexo IV do Regulamento (CEE) no 3714/84 é aditada a menção seguinte:

«Leche en polvo parcialmente desnatada destinada a ser utilizada según el Reglamento (CEE) no 1725/79 (Reglamento (CEE) no 3714/84)».

19. O Regulamento (CEE) no 3143/85 é alterado do seguinte mod:

1) Ao no 2 do artigo 3o é aditada a menção seguinte:

«Mantequilla destinada a la transformación en mantequilla concentrada (Reglamento (CEE) no 3143/85).»

2) Ao no 4 do artigo 5o são aditadas as menções seguintes:

- «Mantequilla concentrada» o «mantequilla concentrada para la cocina» o «mantequilla concentrada para la cocina y la pastelería»,

- «Ghee obtenido de mantequilla».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(3) JO no L 223 de 8. 8. 1981, p. 10.(4) JO no L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.(5) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 50.(6) JO no L 181 de 9. 8. 1972, p. 11.(7) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(8) JO no L 13 de 16. 1. 1985, p. 10.(9) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(10) JO no L 97 de 4. 4. 1985, p. 27.(11) JO no L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.(12) JO no L 144 de 1. 6. 1985, p. 68.(13) JO no L 105 de 19. 4. 1978, p. 5.(14) JO no L 147 de 13. 6. 1980, p. 15.(15) JO no L 14 de 16. 2. 1979, p. 1.(16) JO no L 289 de 31. 10. 1985, p. 14.(17) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(18) JO no L 274 de 15. 10. 1985, p. 27.(19) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 23.(20) JO no L 191 de 14. 7. 1981, p. 6.(21) JO no L 52 de 22. 2. 1985, p. 40.(22) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.(23) JO no L 139 de 27. 5. 1985, p. 20.(24) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.(25) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.(26) JO no L 44 de 14. 2. 1985, p. 11.(27) JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 5.(28) JO no L 296 de 8. 11. 1985, p. 33.(29) JO no L 142 de 1. 6. 1983, p. 1.(30) JO no L 187 de 12. 7. 1983, p. 29.(31) JO no L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.(32) JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65.(33) JO no L 232 de 30. 8. 1985, p. 17.(34) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.