30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/23 
 Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001  
que fixa a lista dos países terceiro s cujos nacionais estão sujeitos  
à obrigação de visto para transp orem as fronteiras externas  
e a lista dos países terceiros cujos na cionais estão isentos dessa obrigação 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida de Europeia, nomeadamente o ponto 2), ponto i) 
da alínea b), do artigo 62.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
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 Considerando o seguinte: 
(1) A composição das listas de países terceiros que c onstam dos Anexos I e II do 
Regulamento (CE) n.º 539/ 2001, de 15 de Março de 20011, deve estar e manter-se em 
conformidade com os critérios enumera dos no considerando (5) desse regulamento. 
Afigura-se necessário proceder a transferências  de países terceiros de um Anexo para o 
outro, tendo em consideração em especial a imigração clandestin a e a ordem pública. 
(2) A Bolívia deverá ser tran sferida para o Anexo I do Regul amento (CE) n.º 539/2001. A data 
de aplicação da obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos deverá permitir aos Estados-Membros denunciar a tempo os acordos bilaterais que os vinculem à Bolívia e 
tomar todas as disposições administrativas e orgânicas necessárias  para introduzir a 
obrigação de visto em questão. 
(3) Antígua e Barbuda, as Bahamas, os Barba dos, a Maurícia, São Cr istóvão e Neves e as 
Seicheles devem ser transf eridas para o Anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001. 
A isenção da obrigação de visto a favor dos n acionais destes países não deverá começar a 
ser aplicada antes da celebração de um acor do bilateral de isenção de visto entre a 
Comunidade Europeia e o país em questão.  
                                                
 
1 JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. 
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 (4) Os dois Anexos do Regulamento (CE) n.º 539 /2001 deverão ser exaustivos. Para o efeito, 
convém aditar a cada um dos dois Anexos de sse regulamento uma rubrica que permita 
fixar o regime de visto que os Estados-Me mbros devem aplicar a certas categorias de 
pessoas que até agora estavam sujeitas à obrig ação de visto por certos Estados-Membros e 
isentas desta obrigação por outros. É oport uno aditar ao Anexo I do Regulamento (CE) 
n.º 539/2001 diversas categorias de "britânicos" que não são nacionais do Reino Unido na 
acepção do direito comunitário e,  por outro lado, aditar ao Anexo II do Regulamento (CE) 
n.º 539/2001 os nacionais britânicos  (territórios ultramarinos). 
(5) Os Estados-Membros podem prever isenções à obrigação de visto pa ra os titulares de 
certos passaportes que não sejam passaportes ordinários. É necessá rio clarificar as 
denominações desses passaportes. Além disso, é necessário fazer referência no 
Regulamento (CE) n.º 539/2001 aos procedimento s aplicáveis em caso de recurso a estas 
isenções. 
(6) Os Estados-Membros têm a possibilidade de di spensar de visto os refugiados com estatuto 
reconhecido, todos os apátridas, tanto os que estão ao abrigo da Convenção sobre o 
Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, como os não abrangidos pelo seu 
âmbito de aplicação, bem como os estudant es que participem nu ma viagem escolar, 
quando as pessoas destas categorias residam num país terceiro constante do Anexo II do 
Regulamento (CE) n.º 539/2001. 
Já existe uma isenção total da obrigação de vi sto para estas três cat egorias de pessoas que 
residem no Espaço Schengen quando nele entram  ou reentram; deve ser introduzida uma 
isenção geral que permita a entrada ou reen trada no território de qualquer Estado-Membro 
vinculado pelo acervo de Schengen das pessoas  destas categorias que residam num Estado-
-Membro que não, ou ainda não, faça parte desse Espaço. 
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 (7) O Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parl amento Europeu e do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 2006, que estabelece regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras 
terrestres externas dos Es tados-Membros e que altera a Convenção de Schengen1, faz com 
que seja necessário prever uma nova isenção da  obrigação de visto para os titulares da 
autorização de pequeno tráfego fronteiriço. 
(8) O regime de possibilidades de isenção da obr igação de visto deve re flectir integralmente a 
realidade prática. Certos Es tados-Membros isentam da obrig ação de visto nacionais de 
países terceiros constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001 que são 
membros das forças armadas que se deslo cam no âmbito da Organização do Tratado do 
Atlântico Norte ou da Parceria para a Paz.  Estas isenções, baseadas em obrigações 
internacionais alheias ao direito comunitá rio, deverão contudo ser objecto de uma 
referência nesse regulamento, por razões de segurança jurídica. 
(9) As sucessivas alterações introduzidas no Re gulamento (CE) n.º 539/2001 justificam que se 
melhore a sua estrutura e legibilidade através de uma reformulação a que se deverá proceder posteriormente. 
                                                
 
1 Ver página … do presente Jornal Oficial. 
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 (10) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um 
desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado 
pelo Conselho da União Europeia com a Re pública da Islândia e o Reino da Noruega 
relativo à associação dos dois Estados à execu ção, à aplicação e ao desenvolvimento do 
acervo de Schengen1, que se integra no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da 
Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio  de 1999, relativa a determinadas regras 
de aplicação do referido Acordo2. 
(11) O Reino Unido e a Irlanda não estão vi nculados ao Regulamento (CE) n.º 539/2001. Por 
conseguinte, não participam na aprovação  do presente regulamento, não ficando a ele 
vinculados, nem sujeitos à sua aplicação. 
(12) No que se refere à Suíça, o presente  regulamento constitui um desenvolvimento das 
disposições do acervo de Schengen, na acep ção do Acordo assinado entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a C onfederação Suíça sobre a associação da 
Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvi mento do acervo de Schengen, 
abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do 
Conselho, em articulação com o n.º 1 do ar tigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho, 
de 25 de Outubro de 2004, rela tiva à assinatura, em nome da  Comunidade Europeia, e à 
aplicação provisória de certas disposiç ões do Acordo entre a União Europeia, a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça so bre a associação da Confederação Suíça à 
execução, à aplicação e ao dese nvolvimento do acervo de Schengen3, 
                                                 
1 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. 
2 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. 
3 JO L 370 de 17.12.2004, p. 78. 
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 APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é alterado do seguinte modo: 
1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: 
a) Ao n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:  "Sem prejuízo das obrigações que deco rrem do Acordo Europeu relativo à Supressão 
de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, os 
refugiados com estatuto rec onhecido e os apátridas devem estar munidos de um visto 
aquando da passagem das fronteiras extern as dos Estados-Membros, se o país 
terceiro onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um país terceiro que conste da lista do Anexo I do presente regulamento."; 
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 b) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo: 
 "Além disso, são isentos da obrigação  de estar munidos de um visto: 
– os nacionais de um país terceiro que conste da lista do Anexo I do presente 
regulamento que sejam titulares da au torização de pequeno tráfego fronteiriço 
emitida pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 
2006, que estabelece regras para o peque no tráfego fronteiriço nas fronteiras 
terrestres externas dos Estados-Mem bros e que altera a Convenção de 
Schengen *, sempre que os titulares de tal autorização exerçam o seu direito no 
âmbito do regime de pequeno tráfego fronteiriço, 
– os estudantes nacionais de um país te rceiro que conste da lista do Anexo I e 
residentes num Estado-Membro qu e aplique a Decisão 94/795/JAI do 
Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a uma acção comum, adoptada pelo Conselho, com base na alínea b) do n.º 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à concessão de  facilidades de viagem a estudantes 
de países terceiros resi dentes num Estado-Membro
**, quando participem numa 
viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento, 
– os refugiados com estatuto reconhecido, os apátridas e outras pessoas que não 
tenham a nacionalidade de nenhum país , que residam num Estado-Membro e 
sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro. 
 ________________ 
* JO L 405 de 30.12.2006. 
** JO L 327 de 19.12.1994, p. 1."; 
L 405/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2) É revogado o artigo 3.º do Regulamento (C E) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março 
de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão su jeitos à obrigação de 
visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais 
estão isentos dessa obrigação; 
3) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:  
a) No n.º 1, a alínea a) passa  a ter a seguinte redacção: 
"a) Os titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou 
de passaportes especiais, de acordo com qualquer um dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) 
n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor 
e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos *; 
 ________________ 
* JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada 
pela Decisão 2004/927/CE (JO L 396 de 31.12.2004, p. 45)."; 
b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Um Estado-Membro pode disp ensar da obrigação de visto: 
a) Os estudantes nacionais de um pa ís terceiro que conste da lista do 
Anexo I e que residam num país terceiro  que conste da lista do Anexo II, 
na Suíça ou no Liechtenstein, quan do participem numa viagem 
organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento; 
b) Os refugiados com estatuto reconheci do e os apátridas, se o país terceiro 
onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros constant es do Anexo II; 
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 c) Os membros das forças armadas que se desloquem no âmbito da OTAN 
ou da Parceria para a Paz e sejam portadores dos documentos de identificação e de missão previstos pela Convenção entre os Estados 
partes no Tratado da Organização do Atlântico Norte sobr e o estatuto das 
suas forças, de 19 de Junho de 1951.; 
4) O Anexo I é alterado do seguinte modo: 
a) Na Parte 1: 
i) é inserida uma menção à Bolívia; ii) as menções a Antígua e Barbuda, Baha mas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão 
e Neves e Seicheles são suprimidas; 
iii) a menção "East Timor" é substi tuída pela menção "Timor-Leste"; 
iv) a menção "República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)" é 
substituída pelas menções "Sérvia" e "Montenegro"; 
v) a menção "Samoa Ocidental" é substituída pela menção "Samoa"; 
L 405/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 b) É aditada a seguinte Parte: 
"3. CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO SEJAM NACIONAIS DO REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA 
ACEPÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO: 
 Cidadãos dos territórios britânicos ultramarinos que não tenham direito de 
residência no Reino Unido 
 Cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos  Súbditos britânicos que não tenham di reito de residência no Reino Unido 
 Pessoas protegidas pelo Reino Unido"; 
5) O Anexo II é alterado do seguinte modo: 
a) Na Parte 1: 
i) a menção à Bolívia é suprimida; 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 405/33 
 ii) são inseridas as seguintes menções: 
 "Antígua e Barbuda* 
 Bahamas* 
 Barbados* 
 Maurícia* 
 São Cristóvão e Neves* 
 Seicheles*"; 
iii) é inserida a seguinte nota-de-rodapé: 
"* A isenção da obrigação de visto apli car-se-á a partir da data de entrada 
em vigor de um acordo sobre isenção de vistos que será celebrado com a 
Comunidade Europeia."; 
iv) a menção "Brunei" é substituída pela menção "Brunei Darussalam"; 
b) É aditada a seguinte Parte: 
"3. CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO SEJAM NACIONAIS DO REINO 
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA 
ACEPÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO: 
 Cidadãos dos territórios britânicos ultramarinos". 
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 Artigo 2.º 
Os Estados-Membros aplicam a obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos a partir 
de 1 de Abril de 2007. 
Os Estados-Membros aplicam a isenção da obrigação de visto em relação aos nacionais de Antígua 
e Barbuda, Bahamas, Barbados, Maurícia, São Crist óvão e Neves e Seicheles a partir da data de 
entrada em vigor do acordo de isenção de vistos celebrado pela Comunidade Europeia com o país 
terceiro em causa. 
Artigo 3.º 
O presente regulamento entra em vigor no vigés imo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável nos 
Estados-Membros, em conformidade com o Trat ado que institui a Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 J. KORKEAOJA