PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/25

REGULAMENTO (UE) N.o 473/2010 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 2010

que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 3 de Setembro de 2009, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações para a União de determinados politereftalatos de etileno (PET) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos («países em causa»).

(2) No mesmo dia, a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de certos politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, e deu início a um inquérito distinto («processo AD»).

(3) O processo anti-subvenções foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada, em 20 de Julho de 2009, pelo Comité PET da Plastics Europe («autor da denúncia»), em nome de um grupo de produtores que representa uma parte importante (neste caso, mais de 50 %) da produção total da União de determinados politereftalatos de etileno. A denúncia continha elementos de prova prima facie da concessão de subvenções ao referido produto e de um prejuízo resultante importante, que foram considerados suficientes para justificar a abertura de um processo anti-subvenções.

(4) Antes de dar início ao processo e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou os Governos do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (EAU) de que tinha recebido uma denúncia devidamente fundamentada, segundo a qual o subvencionamento das importações de PET originárias do Irão, do Paquistão e dos EAU estaria a causar um prejuízo importante à indústria da União. A Comissão convidou os Governos em questão a participar em diversas consultas com o objectivo de clarificar a situação relativamente ao teor da denúncia e chegar a um consenso. Todos os Governos aceitaram participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente, mas não foi possível alcançar uma solução por mútuo acordo. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelas autoridades dos países em causa sobre as alegações apresentadas na denúncia no que se refere à não aplicabilidade de medidas compensatórias. Durante ou após as consultas, foram recebidas observações dos Governos do Paquistão e dos EAU.

1.2. Partes visadas pelo processo

(5) A Comissão comunicou oficialmente a abertura do processo aos produtores que apresentaram a denúncia, aos outros produtores conhecidos da União, aos importadores/comerciantes e utilizadores conhecidos como interessados, aos produtores-exportadores e aos representantes dos países exportadores em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início.

(6) Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstram haver motivos especiais para serem ouvidas.

(7) Dado o número aparentemente elevado de produtores e importadores na União, a Comissão optou pela técnica de amostragem para averiguar o alegado prejuízo, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir sobre a utilização da técnica de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar a amostra, foi solicitado a todos os produtores e importadores da União que se dessem a conhecer à Comissão e fornecessem, como especificado no aviso de início, as informações mais relevantes sobre as actividades desenvolvidas em relação ao produto em causa durante o período de inquérito (1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009).

(8) Catorze produtores da União facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Com base nas informações recebidas dos produtores da União que colaboraram no inquérito, a Comissão seleccionou uma amostra de cinco produtores da União, representando 65 % das vendas de todos estes produtores.

(9) Oito importadores forneceram as informações solicitadas e aceitaram fazer parte da amostra. Com base nas informações recebidas dos importadores que colaboraram no inquérito, a Comissão seleccionou uma amostra de dois importadores, representando 83 % das importações de todos estes importadores e 48 % do total das importações provenientes dos EAU, do Irão e do Paquistão.

(10) A Comissão enviou um questionário às autoridades dos países em causa, aos produtores-exportadores, aos produtores e importadores da União incluídos na amostra, a todos os utilizadores e fornecedores considerados parte interessada e a todos aqueles que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início.

(11) Foram recebidas respostas a esse questionário das autoridades dos países em causa, de um produtor-exportador iraniano e seu agente comercial coligado, de um produtor-exportador paquistanês e de um produtor-exportador dos Emirados Árabes Unidos, de cinco produtores da União incluídos na amostra, de um importador da União incluído na amostra, de dez utilizadores da União e de três fornecedores de matérias-primas. Além disso, sete outros produtores da União que colaboraram no inquérito também forneceram os dados gerais solicitados para averiguar o prejuízo.

(12) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da Comunidade.

(13) Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades públicas: Governo do Irão — Ministério do Comércio, Serviço de Representação Comercial, Teerão, Irão — Serviço de Alfândegas, Bandar Imam Khomeini, Irão Governo dos Emirados Árabes Unidos — Ministério da Economia e Indústria, Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos — Autoridade do Investimento de Ras Al Khaimah, Governo de Ras Al Khaimah, Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos

(14) Foram ainda realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas: Produtores estabelecidos na União — Novapet SA, Espanha — Equipolymers Srl, Itália — UAB Orion Global PET (Indorama), Lituânia — UAB Neo Group, Lituânia Produtor-exportador estabelecido no Irão — Shahid Tondguyan Petrochemical Co. (STPC) e empresas conexas, Bandar Imam Khomeini e Teerão Produtor-exportador estabelecido no Paquistão — Novatex Limited, Carachi Produtor-exportador estabelecido nos Emirados Árabes Unidos — JBF RAK LLC, Ras Al Khaimah

1.3. Período de inquérito

(15) O inquérito relativo à concessão de subvenções e seu prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(16) O produto em causa é o politereftalato de etileno (PET) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, originário do Irão, do Paquistão e dos EAU («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 3907 60 20.

(17) O PET é um produto químico normalmente utilizado na indústria dos plásticos, para a produção de garrafas e de películas de plástico. Uma vez que este tipo de PET é um produto homogéneo, não foi subdividido em diferentes tipos de produto.

2.2. Produto similar

(18) O inquérito revelou que o PET produzido e vendido na União pela indústria da União, por um lado, e o PET produzido e vendido nos mercados internos do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, e exportado para a União, por outro, apresentam essencialmente as mesmas características químicas e físicas de base e têm as mesmas aplicações básicas. Por conseguinte, estes produtos são provisoriamente considerados similares, na acepção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1. Irão

3.1.1. Introdução

(19) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas fornecidas ao questionário da Comissão, foram investigados os seguintes regimes, no âmbito dos quais terão alegadamente sido concedidas subvenções por uma autoridade governamental: I. Medidas relativas às Zonas Económicas Especiais («ZEE») – ZEE Petroquímica II. Financiamento concedido pela Companhia Nacional de Petroquímica (National Petrochemical Company) ao produtor-exportador de PET

3.1.2. Regimes específicos

I. Medidas relativas às Zonas Económicas Especiais («ZEE») – ZEE Petroquímica

(20) De acordo com a legislação vigente, qualquer empresa estabelecida numa ZEE pode beneficiar da importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros, desde que sejam utilizadas para fabricar um produto destinado à exportação. Durante o inquérito, constatou-se igualmente que as empresas estabelecidas nas ZEE também podem beneficiar dessa isenção para a importação de bens de produção.

a) Base jurídica

(21) O regime jurídico das ZEE está actualmente definido na seguinte legislação e regulamentação: Lei n.o 257/184168, de 19 de Maio de 2005, relativa à criação e gestão das Zonas Económicas Especiais na República Islâmica do Irão (Law for Establishment and Management of the Special Economic Zones in the Islamic Republic of Iran); documento oficial relativo à aprovação pela comissão competente do artigo 138.o da Constituição (Approval of Commission of Art. 138 of Constitutional Act), de 27 de Maio de 2007, do Secretariado do Alto Conselho das Zonas Francas Comerciais e Industriais; decreto regulamentar relativo à criação e gestão das Zonas Económicas Especiais da República Islâmica do Irão (Executive By-law for Establishment and Management of Special Economic Zone of the Islamic Republic of Iran) e aprovação oficial do Conselho de Ministros (Approval of Board of Ministres) de 29 de Abril de 2006.

(22) A ZEE Petroquímica foi criada em 30 de Abril de 1997 (ano de 1376 de acordo com o calendário persa), pela Lei n.o 58548, publicada no Jornal Oficial iraniano n.o 15275, de 25 de Maio de 1997.

b) Elegibilidade

(23) Não foi identificada nenhuma regra específica de elegibilidade na legislação ou regulamentação facultada pelo Governo iraniano durante o inquérito. As instalações do único produtor-exportador iraniano que aceitou participar no inquérito estão situadas na ZEE Petroquímica de Mahshahr, em Bandar Imam Khomeini. De acordo com a informação disponibilizada pelas autoridades iranianas, esta é a única ZEE Petroquímica do Irão.

c) Aplicação prática

(24) Considera-se que as ZEE estão situadas fora do território aduaneiro do país. Por conseguinte, todas as importações estão isentas de direitos aduaneiros na condição de que as matérias-primas importadas sejam utilizadas para fabricar um produto final destinado à exportação.

(25) A fim de controlar a quantidade de matérias-primas que são importadas com isenção de direitos aduaneiros e que são efectivamente utilizadas na produção de um produto final destinado à exportação, os serviços aduaneiros registam simultaneamente a autorização de importação e a obrigação de exportação, no momento da importação e da exportação, com base nas normas uniformes adoptadas para as entradas e saídas que estão especificadas no certificado de «Licença de Produção» (Production Permit), emitido pelo Serviço Geral do Ministério da Saúde, com a validade de cinco anos. Para cada transacção, e a pedido da empresa, os serviços aduaneiros atribuem um número de código (B-Jack) que é necessário para desalfandegar as mercadorias.

(26) Além disso, a empresa informa regularmente a autoridade competente sobre as exportações e as vendas internas que tenciona efectuar no ano seguinte. Com base nessa informação, os serviços aduaneiros verificam se os benefícios concedidos à empresa foram correctamente aplicados.

(27) No que diz respeito às vendas internas, ou seja, as vendas a partir de uma ZEE para o resto do território iraniano, é aplicado um direito aduaneiro sobre a parte das matérias-primas importadas com isenção de direitos aduaneiros e utilizadas para fabricar o produto final, de acordo com as normas uniformes adoptadas para as entradas e saídas.

d) Resultados do inquérito

(28) Durante a visita de verificação, constatou-se que não existem critérios concretos, oficiais e públicos que justifiquem a decisão da autoridade competente relativamente às empresas que são autorizadas a estabelecer-se na ZEE Petroquímica. Qualquer empresa que deseje estabelecer-se nessa zona deve submeter um pedido nesse sentido à autoridade competente, mas não existem quaisquer orientações que indiquem a base do deferimento ou indeferimento do pedido. Além disso, a lei que institui a ZEE Petroquímica confiou a gestão e organização desta zona à Companhia Nacional de Petroquímica (CNP), que é accionista do único produtor-exportador que colaborou no inquérito, com vista ao desenvolvimento das actividades petroquímicas.

(29) Foram igualmente detectadas discrepâncias e deficiências importantes no sistema. As autoridades iranianas não criaram um sistema adequado de verificação para controlar a quantidade de matérias-primas que são importadas com isenção de direitos aduaneiros e que são utilizadas na produção de produtos finais destinados à exportação. A empresa STPC, o único produtor iraniano que colaborou no inquérito, não declarou os rendimentos reais das matérias-primas e a CNP não implementou na prática nenhum sistema de verificação para confirmar a utilização efectiva e as quantidades das matérias-primas isentas de direitos de importação que foram incorporadas no fabrico dos produtos exportados. As normas uniformes adoptadas para as entradas e saídas consistem em rácios de produção propostos pela CNP e aprovados pelo Governo, com base em valores fixados para a indústria petroquímica.

(30) O único produtor-exportador que aceitou colaborar no inquérito beneficiou não apenas do regime supracitado, como igualmente da isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção.

e) Conclusão

(31) Face ao exposto acima, a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros nas ZEE tem de ser considerada uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do Governo iraniano que, dessa forma, concedeu uma vantagem ao exportador visado pelo inquérito.

(32) Considera-se, igualmente, que o regime em causa tem carácter específico na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a acção da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a esta zona a certas empresas que pertencem ao sector da produção petroquímica.

(33) Acresce que o referido regime está juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base. Sem um compromisso de exportação, as empresas não podem obter os benefícios concedidos ao abrigo deste regime.

(34) O regime em causa não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, uma vez que não respeita as regras estabelecidas no anexo I, em especial na sua alínea i), no anexo II e no anexo III do regulamento de base.

(35) Em particular, o Governo iraniano não dispõe de nenhum sistema ou procedimento de verificação que lhe permita confirmar a utilização efectiva das matérias-primas no fabrico de produtos exportados nem as respectivas quantidades (em conformidade com o anexo II, parte II, ponto 4, do regulamento de base e, para os regimes de devolução relativos a inputs de substituição, o anexo III, parte II, ponto 2, do regulamento de base). Os rácios uniformes adoptados para as entradas e saídas não podem ser entendidos enquanto valores efectivos da empresa nem ser utilizados como sistema de verificação do consumo real. Este procedimento não permite ao Governo verificar com precisão suficiente a quantidade de matérias-primas utilizadas na produção de bens destinados à exportação, nem determinar um rácio entradas/saídas que possa servir de referência para efeitos de comparação. Além disso, o Governo não efectuou nenhum controlo eficaz baseado num registo devidamente actualizado sobre o consumo real. Na realidade, o Governo iraniano não procedeu a nenhum outro controlo, com base nas matérias-primas reais envolvidas, embora tal seja normalmente necessário na ausência de um sistema de verificação eficaz (em conformidade com o anexo II, parte II, ponto 5, e no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, o anexo III, parte II, ponto 3, do regulamento de base).

(36) Além disso, a vantagem que resulta da isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção também é considerada uma forma de subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do Governo iraniano que, desta forma, concedeu uma vantagem ao exportador visado pelo inquérito. Este regime está, aliás, juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base. Sem um compromisso de exportação, as empresas não podem obter as vantagens concedidas ao abrigo deste regime.

(37) Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução porque envolve bens de produção que não são consumidos no processo de produção e que, por essa razão, não se enquadram no âmbito dos regimes autorizados de devolução previstos no anexo I, alínea i), do regulamento de base.

(38) À luz das considerações supra, a subvenção em causa é considerada passível de medidas de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(39) Na ausência de um regime autorizado de devolução ou regime de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem consiste numa redução do total dos direitos de importação normalmente cobrados sobre a importação de matérias-primas. A este respeito, importa realçar que o regulamento de base não se limita a prever a aplicação de medidas de compensação no caso de uma remissão excessiva dos direitos. De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o anexo I, alínea i), do regulamento de base, apenas a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, mas para isso devem estar preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base, o que não se verifica no caso vertente. Assim, se for estabelecida a ausência de um procedimento adequado de verificação, a excepção prevista para os sistemas de devolução não pode ser aplicada, prevalecendo a regra geral que preconiza a aplicação da medida de compensação ao montante dos direitos não pagos (receita não cobrada), em vez de um pretenso montante de remissão excessiva.

(40) O montante da subvenção concedida ao exportador no que se refere à importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direitos aduaneiros de base) sobre os materiais importados para o produto em causa durante o período de inquérito (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios resultante das exportações, gerado pelo produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(41) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascendeu a 1,13 %.

(42) Além disso, o benefício obtido através da isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção não pode ser considerado um regime autorizado de devolução, uma vez que respeita a bens de produção que não são consumidos no processo de produção. O montante da subvenção foi calculado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, com base no valor dos direitos aduaneiros não pagos sobre os bens de produção importados num período de 15 anos, que corresponde à duração mínima da amortização apurada nos três países visados pelo presente inquérito relativamente à indústria em causa. De acordo com a prática estabelecida, o montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor real da vantagem obtida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente no Irão durante o período de inquérito.

(43) Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A taxa de subvenção estabelecida para esta subvenção, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,93 %.

(44) A taxa de subvenção total estabelecida para o regime supra, durante o PI, para o produtor-exportador, equivale a 2,06 %.

II. Financiamento concedido pela Companhia Nacional de Petroquímica (National Petrochemical Company) ao produtor-exportador de PET

(45) Este regime consiste numa transferência directa de fundos não reembolsáveis da CNP a favor do único produtor-exportador iraniano que aceitou participar no inquérito.

a) Resultados do inquérito

(46) O inquérito estabeleceu que a CNP constitui a principal accionista da STPC, com 75 % das acções. Os restantes accionistas são a Petroleum Ministry Retirement & Welfare Fund (com 15 % das acções) e a Justice Shares Broker Co. (que detém 10 % das acções). Durante a visita de verificação, constatou-se que a CNP financiou uma parte significativa dos custos de capital da STPC e do seu fundo de maneio, e liquidou as prestações relativas a empréstimos bancários da STPC nas respectivas datas de vencimento. Por conseguinte, como demonstrado claramente nas demonstrações financeiras auditadas para o período financeiro abrangido pelo PI, a manutenção da actividade do produtor-exportador que colaborou no inquérito depende do apoio financeiro do principal accionista, que é detido na totalidade pela Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company), que por sua vez depende do Ministério do Petróleo iraniano.

(47) Além disso, as injecções de capital na STPC não estão declaradas nas contas da empresa sob a forma de empréstimos contraídos.

(48) A dívida da STPC à CNP, como indicado claramente nas demonstrações financeiras auditadas da STPC até 20 de Março de 2009, ascende a 51 % do total de activos da empresa. A este respeito, importa assinalar que o artigo 141.o da lei iraniana de revisão do Código Comercial (Iranian Amendment Bill of Commercial Code) exige que a dissolução ou manutenção das empresas seja decidida pelos accionistas, sempre que metade ou mais de metade do capital das empresas sirva para cobrir perdas incorridas.

(49) Até hoje, a CNP, enquanto principal accionista da STPC, não tomou nenhuma medida para aumentar o capital desta empresa face à sua situação financeira, embora tenha sido decidido na Assembleia Geral da STPC, em 3 de Junho de 2009, que a situação da dívida da empresa em relação à CNP deveria ser clarificada.

(50) O inquérito demonstrou, igualmente, que a transferência de fundos supracitada é uma prática recorrente, implementada há vários anos. Com efeito, as demonstrações financeiras auditadas da STPC pertinentes para este caso, revelam que os fundos não reembolsáveis têm sido acumulados desde o início da actividade da empresa, como certificado nas demonstrações financeiras auditadas a partir do exercício orçamental de 2004.

b) Conclusão

(51) À luz das considerações anteriores, o apoio financeiro concedido pela CNP pode ser considerado uma subvenção, uma vez que consiste numa prática governamental que implica uma contribuição financeira na acepção dada pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, ou seja, uma transferência directa de fundos sob a forma de injecção de capital para reforçar o fundo de maneio e de subvenções para cobrir os empréstimos. Além disso, o facto de se terem acumulado fundos não reembolsáveis desde, pelo menos, 2004, vem confirmar que se trata de uma subvenção recorrente, que visa exclusivamente manter em actividade o único produtor-exportador iraniano que colaborou no inquérito.

(52) Além disso, a CNP deve ser considerada uma entidade pública, tendo em conta os seguintes factores: i) propriedade do Estado: a CNP é detida a 100 % pelo Estado, sendo uma empresa subsidiária da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, que por sua vez é propriedade total do Ministério do Petróleo iraniano; ii) os estatutos da CNP foram aprovados no quadro de um processo legislativo; iii) a Assembleia Geral de Representantes dos Accionistas (Assembly of Representatives of Shareholders) é constituída por seis ministros, incluindo o Primeiro-Ministro e dois administradores da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, eleitos pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Director-Geral deste organismo, ou seja, o Governo detém um controlo total sobre a CNP; iv) a CNP é responsável pelo desenvolvimento e funcionamento do sector petroquímico do país, tendo sido mandatada para gerir a Zona Económica Especial Petroquímica.

(53) No que diz respeito às eventuais vantagens obtidas pela empresa beneficiária, o inquérito estabeleceu que a STPC, na sua forma actual, não poderia manter a sua actividade sem o apoio financeiro da CNP. Esta prática não é coerente com as práticas habituais dos investidores privados, já que nenhuma organização comercial continuaria a injectar este tipo de fundos não reembolsáveis.

(54) A intervenção financeira da CNP é considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a entidade que concede a subvenção limita este benefício explicitamente à STPC, em conformidade com a sua política de desenvolvimento do sector petroquímico.

(55) Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

c) Cálculo do montante da subvenção

(56) O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o período de inquérito. Essas vantagens são consideradas equivalentes ao montante total dos financiamentos não reembolsáveis, tal como declarados nas contas pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, este montante (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas da empresa durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(57) A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, ascendeu a 51,02 %.

3.1.3. Montante da subvenção passível de medidas de compensação

(58) O montante provisório da subvenção passível de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador iraniano que aceitou participar no inquérito, eleva-se a 53,08 %.

3.2. Paquistão

(59) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas fornecidas ao questionário da Comissão, foram investigados os seguintes regimes, no âmbito dos quais terão alegadamente sido concedidas subvenções por uma autoridade governamental: I. Regime de transformação aduaneira II. Importação de instalações, máquinas e equipamentos para as unidades de transformação aduaneira III. Protecção tarifária da compra de PTA no mercado interno IV. Regime de imposto final (RIF) V. Regime de financiamento das exportações através de uma taxa fixa a longo prazo VI. Regime de financiamento das exportações pelo Banco Nacional do Paquistão (BNP) VII. Financiamento ao abrigo da Circular F.E. n.o 25 do Banco Nacional do Paquistão

3.2.1. Regimes específicos

I. Regime de transformação aduaneira

(60) Este regime permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem utilizadas para fabricar produtos destinados à exportação.

a) Base jurídica

(61) A base jurídica deste regime é a Lei das Alfândegas de 1969, como alterada em 30 de Junho de 2008. Com efeito, na secção 219 (Capítulo XX), esta lei autoriza os serviços fiscais centrais (Central Board of Revenue) a emitirem notificações sobre a política de exportação e importação. O Capítulo XV do Código Aduaneiro de 2001 (SRO 450(I)/2001, publicado em 18 de Junho de 2001) estabelece disposições específicas para a isenção de direitos aduaneiros no caso de mercadorias importadas no quadro do regime de transformação aduaneira.

b) Elegibilidade

(62) Para beneficiar do regime de transformação aduaneira, é necessário obter uma licença que é emitida pelo Serviço de Cobranças das Alfândegas (Customs Collectorate) às pessoas ou empresas interessadas, como referido no artigo 343.o do Código Aduaneiro de 2001 (Capítulo XV).

c) Aplicação prática

(63) No momento da importação de matérias-primas, a empresa produtora tem de indicar a referência SRO 450/(I)/2001 na declaração própria do Serviço das Alfândegas, a saber a Declaração de Mercadorias (Goods Declaration). São também depositados na conta do Serviço das Alfândegas uma caução e cheques pós-datados no montante do direito aduaneiro e do imposto de venda, com uma validade de três anos. A restituição da caução pelo Serviço das Alfândegas só é possível depois da empresa demonstrar que os produtos finais foram exportados.

(64) Os produtos finais fabricados com as matérias-primas importadas são registados no Registo das Mercadorias Aduaneiras (Bond Register) e as matérias-primas são ajustadas de acordo com os rácios das entradas indicados no Certificado de Análise. Este certificado emitido pelo Serviço das Alfândegas atesta os rácios entradas/saídas fixados para todas as matérias-primas necessárias para fabricar 1 000 kg do produto em causa. Estes rácios são propostos pela empresa e aprovados pelo Governo, e baseiam-se nos valores uniformes fixados para este tipo de indústria.

(65) No momento da exportação, é especificado na Declaração de Mercadorias que as exportações em causa estão abrangidas pelo regime de transformação aduaneira, sendo-lhe anexada uma ficha sobre as matérias-primas consumidas no fabrico dos produtos finais destinados à exportação. Após verificação de todos os elementos da Declaração de Mercadorias, o funcionário responsável do Serviço das Alfândegas autoriza a exportação dos produtos finais.

(66) Quando as matérias-primas importadas são utilizadas para fabricar produtos finais destinados à exportação registados no Registo das Mercadorias Aduaneiras, a empresa envia uma carta ao Serviço das Alfândegas, juntamente com uma cópia da Declaração de Mercadorias importadas e dos avisos de expedição das exportações, bem como uma nota recapitulativa indicando o consumo de matérias-primas e a sua exportação sob a forma de produtos no âmbito do regime de transformação aduaneira. O funcionário responsável do Serviço das Alfândegas procede então à restituição da caução e dos cheques pós-datados que foram depositados aquando da importação das matérias-primas.

d) Resultados do inquérito

(67) O único exportador que colaborou no inquérito obteve vantagens ao abrigo do regime de transformação aduaneira.

(68) A visita de verificação estabeleceu que, na prática, as autoridades paquistanesas não utilizaram um sistema de verificação apropriado para controlar a quantidade de matérias-primas importadas isentas de direitos aduaneiros e utilizadas na produção dos produtos de exportação resultantes. Foram detectadas discrepâncias e deficiências importantes no sistema, em comparação com o regime de devolução previsto nas disposições legais (Capítulo XV do Código Aduaneiro de 2001).

(69) Na zona de transformação aduaneira, constatou-se que as instalações de produção e as instalações separadas destinadas aos produtos acabados, desperdícios e resíduos não estavam devidamente identificadas. A este respeito, apenas se constatou que as matérias-primas importadas com isenção de direitos aduaneiros se encontravam separadas das matérias-primas nacionais. No que se refere às próprias instalações, ou seja, ao entreposto de transformação aduaneira e às unidades de transformação aduaneira, constatou-se que não estavam localizadas numa zona independente, com entrada ou saída independentes de uma zona pública e sem outra entrada ou saída, como exigido no artigo 349.o do Capítulo XV supracitado.

(70) O registo das matérias-primas recebidas, transformadas e exportadas não foi mantido com base no consumo real. Apenas foi registado o consumo teórico, de acordo com um Certificado de Análise indicando os rácios entradas/saídas de todas as matérias-primas necessárias para produzir 1 000 kg de produtos acabados. Estes rácios são estabelecidos pelas autoridades e revistos regularmente, mas não existem regras claras nem informações válidas sobre a forma como é efectuada essa revisão.

(71) Além disso, não foi implementado na prática nenhum sistema de verificação eficaz pelo Governo do Paquistão. Segundo as autoridades, são efectuadas auditorias à documentação mantida pelas empresas, mas na realidade apenas é verificado aquilo que as empresas declararam de acordo com os rácios entradas/saídas, em vez de serem apurados os rendimentos efectivos.

(72) Segundo as autoridades, o Certificado de Análise dos PET visados pelo inquérito, do único produtor-exportador que colaborou no inquérito, foi revisto de 2002 (data da sua primeira emissão) até ao PI. Para corroborar esta afirmação, as autoridades forneceram uma cópia da revisão efectuada em 2004. Não obstante, embora essa revisão tenha resultado na restrição da quantidade de matérias-primas autorizadas a ser importadas com isenção de direitos aduaneiros, não foi realizado nenhum controlo dos inquéritos relativos a uma remissão excessiva dos direitos não cobrados. A partir do momento do ajustamento do Certificado de Análise, o produtor-exportador que colaborou no inquérito ajustou simplesmente as quantidades indicadas no Registo das Mercadorias Aduaneiras em conformidade com os volumes de produção do Certificado de Análise. Desde 2004, embora fosse evidente que o processo de produção poderia resultar num aumento do rendimento das matérias-primas (e consequentemente, numa remissão excessiva dos direitos aduaneiros), não foi efectuada nenhuma revisão do Certificado de Análise nem nenhum inquérito ao consumo real de matérias-primas utilizadas pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito.

e) Conclusão

(73) À luz das considerações precedentes, o regime de transformação aduaneira tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem à empresa beneficiária.

(74) Além disso, este regime de subvenção pode ser considerado específico, uma vez que se limita às empresas que fabricam produtos destinados à exportação no âmbito do regime de transformação aduaneira, e está portanto juridicamente subordinado aos resultados das exportações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(75) Acresce que este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Com efeito, não respeita as regras rigorosas estabelecidas no anexo I, em especial na sua alínea i), no anexo II e no anexo III do regulamento de base.

(76) Em particular, o Governo paquistanês não aplicou de forma eficaz o seu sistema ou procedimento de verificação para confirmar a utilização das matérias-primas no fabrico dos produtos exportados e respectivas quantidades (em conformidade com o anexo II, parte II, ponto 4, do regulamento de base e, para os sistemas de devolução de direitos sobre inputs de substituição, o anexo III, parte II, ponto 2, do regulamento de base). Os rácios entradas/saídas não podem ser entendidos enquanto valores efectivos da empresa nem ser utilizados como sistema de verificação do consumo real. Este tipo de procedimento não permite ao Governo verificar com precisão suficiente a quantidade de matérias-primas consumidas no fabrico de produtos para exportação. Além disso, o Governo não efectuou nenhum controlo eficaz baseado num registo devidamente actualizado do consumo real. Finalmente, o Governo paquistanês não procedeu a nenhum exame adicional com base nas matérias-primas efectivamente utilizadas, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação aplicado de forma eficaz (anexo II, parte II, ponto 5, e anexo III, parte II, ponto 3, do regulamento de base).

(77) Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(78) Na ausência de um regime autorizado de devolução ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem consiste numa remissão do total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de matérias-primas. A este respeito, importa realçar que o regulamento de base não se limita a prever a aplicação de medidas de compensação no caso de uma remissão excessiva de direitos. De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o anexo I, alínea i), do regulamento de base, apenas a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, mas para isso devem estar preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base, o que não se verifica no caso vertente. Assim, caso seja estabelecida a ausência de um procedimento adequado de verificação, a excepção prevista para os sistemas de devolução não é aplicável, prevalecendo a regra geral que preconiza a aplicação da medida de compensação ao montante dos direitos não pagos (receita não cobrada), em vez de um pretenso montante de remissão excessiva.

(79) O montante da subvenção destinada ao exportador foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direitos aduaneiros de base) sobre os materiais importados ao abrigo do regime de transformação aduaneira e utilizados para fabricar o produto em causa durante o PI (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações gerado pelo produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(80) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 2,57 %.

II. Importação de instalações, maquinaria e equipamentos para as unidades de transformação aduaneira

(81) Este regime permitia a importação isenta de direitos aduaneiros de instalações e maquinaria destinadas às unidades de transformação aduaneira, importadas até 30 de Junho de 2004. As máquinas e peças sobressalentes não fabricadas no Paquistão tinham de ser importadas para a implantação das unidades de transformação aduaneira ou para a expansão, compensação, modernização e substituição das unidades já existentes na zona de transformação aduaneira.

a) Base jurídica

(82) A base jurídica deste regime é o regulamento SRO n.o 554(I)/98, de 12 de Junho de 1998.

b) Elegibilidade

(83) Para beneficiar deste regime, o importador tem de declarar às autoridades aduaneiras que as máquinas foram efectivamente instaladas ou utilizadas nas instalações de transformação aduaneira.

c) Aplicação prática

(84) No momento da importação, o importador tem de demonstrar ao Serviço de Cobranças das Alfândegas que as máquinas ou peças sobressalentes foram importadas para implantar uma unidade de transformação aduaneira e pagar uma caução no valor do direito aduaneiro. A caução é restituída mediante apresentação de um certificado de instalação da maquinaria importada.

d) Resultados do inquérito

(85) Este regime foi utilizado até Junho de 2004 e o único produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficiou de vantagens ao importar uma parte das suas instalações entre 2002 e 2003.

e) Conclusão

(86) À luz das considerações precedentes, este regime tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem à empresa beneficiária.

(87) Este regime de subvenção pode ser considerado específico, uma vez que se limita às empresas que fabricam produtos destinados à exportação ao abrigo do regime de transformação aduaneira e está portanto juridicamente subordinado aos resultados das exportações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(88) Além disso, a vantagem que resulta do não pagamento de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção não pode ser considerada um regime autorizado de devolução, porque envolve bens de produção que não são consumidos no processo de produção e, consequentemente, não estão abrangidos pelo âmbito dos regimes autorizados de devolução de direitos aduaneiros referidos no anexo I, alínea i), do regulamento de base.

(89) Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(90) O montante da subvenção foi calculado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, a partir dos direitos aduaneiros não pagos sobre os bens de produção importados num período de 15 anos, que corresponde à duração mínima da amortização apurada nos três países visados pelo presente inquérito relativamente à indústria em causa. De acordo com a prática estabelecida, o montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor real da vantagem obtida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente no Paquistão durante o PI.

(91) Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(92) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,01 %.

III. Protecção tarifária da compra de PTA no mercado interno

(93) Este regime prevê a restituição financeira da compra de PTA no mercado nacional (principal matéria-prima utilizada na produção de PET), produzida no Paquistão, num valor até 7,5 % do preço de venda facturado.

a) Base jurídica

(94) O regime tem por base o Regulamento SRO n.o 1045(I)/2008, de 19 de Setembro de 2008, como alterado pelo Regulamento SRO n.o 1299(I)/2008, de 22 de Dezembro de 2008, e permite a todos os consumidores e utilizadores de PTA obter um reembolso até 7,5 % do valor da compra desta mercadoria no mercado paquistanês.

b) Elegibilidade

(95) Este regime consiste numa ajuda compensatória destinada aos utilizadores ou consumidores de PTA visados pela regulamentação SRO supracitada, bem como a todos os utilizadores aprovados pelo Ministério da Indústria Têxtil (Ministry of Textile Industry) que venham a ser considerados elegíveis. Esta ajuda compensatória visa compensar o impacto do PTA importado ou obtido localmente, através do Banco Nacional do Paquistão (State Bank of Pakistan). Os formulários para requerer o benefício estão anexados à regulamentação SRO. Acresce que a lista das empresas beneficiárias consta directamente do texto do Regulamento SRO n.o 1045(I)/2008.

c) Aplicação prática

(96) Este reembolso representa uma ajuda compensatória ou protecção tarifária a favor da indústria de poliéster, cabendo a sua gestão ao Banco Nacional do Paquistão. Se o PTA for importado, é-lhe aplicado um direito de importação de 7,5 %.

(97) Se o PTA for comprado a um fabricante paquistanês, que produziu localmente o PTA, o produtor nacional de PTA deve indicar na factura enviada ao comprador a parte correspondente a 7,5 % do preço de compra. Deste modo, o comprador pode requerer o reembolso destes 7,5 %.

d) Resultados do inquérito

(98) O inquérito estabeleceu que na prática este regime constitui um financiamento directo à indústria de poliéster do Paquistão. A regulamentação SRO destina-se a favorecer a compra de PTA produzido no país. Este apoio ao PTA comprado no mercado interno é considerado uma forma de financiamento directo ao comprador. O inquérito estabeleceu que o único produtor-exportador que colaborou no inquérito está explicitamente mencionado na lista do regulamento SRO supracitado enquanto beneficiário deste regime. Na realidade, o referido regulamento apenas refere oito empresas no Paquistão que estão autorizadas a participar neste regime. Ou seja, o produtor-exportador que colaborou no inquérito é um dos beneficiários do sistema de ajuda compensatória adoptado para o PTA.

e) Conclusão

(99) Tendo em conta as considerações precedentes, este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, de regulamento de base, porque consiste numa contribuição financeira sob a forma de transferência directa de fundos que confere uma vantagem clara à empresa beneficiária.

(100) Além disso, o regime é considerado específico na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, uma vez que a subvenção está subordinada à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.

(101) Finalmente, esta subvenção pode também ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a própria legislação limita explicitamente o acesso a este regime a certas empresas ligadas à indústria do poliéster.

(102) Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(103) O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Essas vantagens são consideradas equivalentes ao montante total das restituições financeiras, como declaradas nas contas pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito.

(104) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas da empresa realizado no PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(105) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, ascende a 2,38 %.

IV. Regime de imposto final (RIF)

(106) Ao abrigo deste regime, as empresas podem beneficiar de um regime fiscal especial sobre o volume de negócios realizado através das exportações.

a) Base jurídica

(107) O regime tem por base um decreto relativo ao imposto sobre o rendimento (Income Tax Ordinance) de 2001, em particular as secções 154 e 169 e o anexo I, parte III, ponto IV.

b) Elegibilidade

(108) Este regime consiste num sistema de tributação do rendimento com base no volume de negócios das exportações e pode ser utilizado por todos os exportadores aquando da realização de receitas através da venda dos produtos.

c) Aplicação prática

(109) No momento de realização das receitas cambiais, é aplicada uma retenção na fonte de 1 % por um banco autorizado, sobre o valor da operação de exportação, independentemente do lucro obtido pela empresa. Em contrapartida, o rendimento tributável das empresas relativo às suas actividades internas está sujeito a um imposto de 35 %.

(110) Esta dedução fiscal, aplicada directamente sobre as receitas cambiais, é considerada o imposto final sobre o rendimento obtido através das operações de exportação. Não é permitida nenhuma dedução para as despesas que estão associadas ao volume de negócios das exportações.

d) Resultados do inquérito

(111) O inquérito estabeleceu que na prática o regime consiste num tratamento fiscal especial, favorável aos exportadores. Embora a parte das despesas que estão associadas ao volume de negócios das exportações não possa ser deduzida, a fraca taxa de tributação de 1 % sobre o volume de negócios total das exportações constitui um regime fiscal vantajoso, quando comparado com o regime fiscal normal, que aplica uma taxa mais elevada (35 %) sobre o rendimento normal, nos casos em que as receitas das exportações são tributadas a uma taxa mais baixa do que a taxa aplicada para as receitas provenientes das vendas realizadas no território nacional. O produtor-exportador que colaborou no inquérito obteve benefícios ao abrigo do regime de imposto final.

e) Conclusão

(112) Na medida em que permite gerar lucros ao tributar menos as exportações do que as vendas realizadas no mercado interno, este regime fiscal é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem à empresa beneficiária.

(113) Além disso, esta subvenção pode ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações.

(114) Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(115) O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Essas vantagens são consideradas equivalentes ao montante do total do imposto a pagar de acordo com as receitas sujeitas ao imposto final (exportações), após dedução do imposto final pago (1 % do volume de negócios das exportações). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das exportações da empresa durante o PI, porque a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(116) A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 1,95 %.

V. Regime de financiamento das exportações através de uma taxa fixa a longo prazo (FLP-POE)

(117) O financiamento a longo prazo de projectos orientados para a exportação (FLP-POE) visa permitir às instituições financeiras elegíveis a oferta de facilidades de financiamento com condições e modalidades atractivas, para a importação de máquinas, instalações, equipamento e acessórios.

a) Base jurídica

(118) As bases jurídicas estão indicadas na secção 17, artigo 2.o, ponto a), secção 17, artigo 4.o, ponto c), e secção 22, considerada em conjunto com a secção 17, artigo 2.o, alínea d), da Lei do Banco Nacional do Paquistão (State Bank of Pakistan Act) de 1956. Os detalhes relativos a este regime constam da Circular n.o 14, de 18 de Maio de 2004, do Banco Nacional do Paquistão (BNP).

b) Elegibilidade

(119) Como referido expressamente na Circular n.o 14 supracitada, são elegíveis para financiamento ao abrigo deste regime as empresas que exportam, directa ou indirectamente, pelo menos, 50 % da sua produção anual.

c) Aplicação prática

(120) As instituições financeiras participantes, aprovadas para o FLP-POE, são as que satisfazem as exigências em matéria de fundos próprios estabelecidas pelo BNP. Estas instituições podem conceder um financiamento a longo prazo aos seus clientes, por um período até sete anos e meio.

(121) O crédito disponibilizado às empresas pode depois ser utilizado para vários fins (modernização das fábricas, compra de instalações e máquinas fabricadas localmente, importação de máquinas, etc.).

(122) Os bancos são autorizados a facturar estes créditos a uma taxa até 3 % acima das taxas notificadas pelo BNP. As taxas de juro para o financiamento concedido através deste regime são estabelecidas de acordo com os rendimentos médios ponderados dos títulos do tesouro a 12 meses e dos títulos de investimento paquistaneses a três e cinco anos, em função do período de financiamento.

(123) Após pagamento do empréstimo, os bancos podem dirigir-se ao serviço competente do BNP para obter um refinanciamento no montante do empréstimo desembolsado.

d) Resultados do inquérito

(124) Embora este regime tenha cessado em Junho de 2007, o único produtor-exportador que colaborou no inquérito continua a beneficiar da sua aplicação, uma vez que se trata de um tipo de financiamento a longo prazo e os benefícios foram concedidos em Abril de 2005 para um período de sete anos e meio.

(125) No quadro deste regime, o BNP fixa obrigatoriamente taxas de juro máximas que podem ser aplicadas aos empréstimos a longo prazo.

(126) Como resultado, os exportadores podem obter empréstimos a longo prazo com taxas de juro preferenciais em relação às taxas de juro fixadas para o crédito comercial normal, que dependem exclusivamente das condições do mercado.

e) Conclusão

(127) Este regime tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de prática governamental que envolve um organismo público (ou seja, o BNP), que por conseguinte faz parte do Governo, e que instrui os bancos comerciais no sentido de executarem as funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) (ou seja, transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos). É concedida uma vantagem à empresa beneficiária sob a forma de taxa de juro preferencial.

(128) Neste contexto, é importante sublinhar que o BNP é considerado um «poder público» na acepção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Trata-se de uma instituição que é detida a 100 % pelo Governo e que prossegue objectivos de política pública. De facto, o BNP assume todas as funções atribuídas aos bancos centrais, incluindo a emissão de notas, a regulação e supervisão do sistema financeiro, as funções de banco dos banqueiros, credor em última instância e banqueiro do Governo, a gestão da política monetária, da dívida pública e do mercado cambial, o desenvolvimento do quadro financeiro, a institucionalização da poupança e do investimento, a oferta de possibilidades de formação aos banqueiros e a aprovação dos créditos concedidos aos sectores prioritários.

(129) À luz do que precede, esta subvenção pode ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, porque a própria legislação, no que se refere aos critérios de elegibilidade, prevê explicitamente uma subvenção subordinada aos resultados das exportações.

(130) Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(131) O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida ao beneficiário foi calculada com base na diferença entre o limite máximo dos créditos fixado pelo banco central (Banco Nacional do Paquistão) e as taxas aplicáveis aos créditos comerciais.

(132) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios das exportações gerado pelo produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(133) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,60 %.

VI. Regime de financiamento das exportações pelo Banco Nacional do Paquistão (BNP)

(134) Ao abrigo deste regime de financiamento a curto prazo, são concedidas facilidades aos exportadores através dos bancos comerciais, para a exportação de todo o tipo de produtos transformados. Este regime consiste essencialmente na concessão de um financiamento para reforçar o fundo de maneio das empresas, a curto prazo, ou seja, para um período máximo de 180 dias.

a) Base jurídica

(135) As bases jurídicas estão indicadas no artigo 2.o, ponto a), e artigo 4,o, ponto c), da secção 17, e na secção 22, considerada em conjunto com a secção 17, artigo 2.o, alínea d), da Lei do Banco Nacional do Paquistão (State Bank of Pakistan Act) de 1956. Os detalhes relativos a este regime constam da Circular n.o 15 do BNP, de 28 de Setembro de 2001, e da Circular n.o 44, de 17 de Dezembro de 1998.

b) Elegibilidade

(136) Qualquer exportador pode beneficiar do regime de financiamento das exportações, desde que requeira este apoio junto de qualquer banco comercial e cumpra os requisitos adicionais da instituição financeira. De facto, a decisão de empréstimo é tomada pelo banco no âmbito da sua própria política de crédito, tal como aprovada internamente.

c) Aplicação prática

(137) Esta vantagem pode ser concedida com base nas operações de exportação ou nos resultados das exportações.

(138) No caso das operações, o banco concede o financiamento ao exportador com base numa encomenda firme de exportação ou crédito documentário de exportação, por um período máximo de 180 dias. A facilidade de financiamento pode ser concedida antes da expedição, para a aquisição de matérias-primas e o fabrico de produtos para exportação. O financiamento também pode ser concedido após a expedição, para os produtos já expedidos a um importador estabelecido no estrangeiro, por um período que decorre até à realização das receitas de exportação ou por 180 dias, em função do período mais curto.

(139) No caso dos resultados, este financiamento renovável é concedido ao exportador até 50 % dos resultados das exportações do ano anterior. Os exportadores podem beneficiar desta facilidade de financiamento por um período de 180 dias. Uma vez utilizada, esta facilidade deve ser reembolsada na totalidade.

d) Resultados do inquérito

(140) Este regime consiste numa facilidade de financiamento a curto prazo para a exportação, que é oferecida pelos bancos comerciais sob a forma de taxas de juro preferenciais fixadas pelo Banco Nacional do Paquistão. O único produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficia deste regime tanto para as vendas no mercado interno como para as exportações.

(141) As taxas de margem baseiam-se nos rendimentos médios ponderados dos títulos de tesouro do Paquistão a seis meses.

(142) Como resultado, os exportadores podem obter facilidades de financiamento a taxas de juro preferenciais, quando comparadas com as taxas de juro fixadas para o crédito comercial normal a curto prazo, que dependem exclusivamente das condições de mercado.

e) Conclusão

(143) Este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque consiste numa contribuição financeira sob a forma de prática governamental que envolve um organismo público (ou seja, o BNP) e que instrui os bancos comerciais no sentido de executarem as funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) (ou seja, transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos). É concedida uma vantagem à empresa beneficiária sob a forma de taxa de juro preferencial.

(144) Além disso, tendo em conta as considerações precedentes, esta subvenção pode ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, porque a própria legislação, no que se refere aos critérios de elegibilidade, prevê explicitamente uma subvenção subordinada aos resultados das exportações.

(145) Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(146) O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida ao beneficiário foi calculada com base na diferença entre o limite máximo dos créditos fixado pelo banco central (Banco Nacional do Paquistão) e as taxas aplicáveis aos créditos comerciais.

(147) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios das exportações gerado durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(148) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 2,22 %.

VII. Financiamento ao abrigo da Circular F.E. n.o 25 do Banco Nacional do Paquistão

(149) Este regime consiste num instrumento de financiamento a curto prazo destinado à exportação e importação, oferecido pelos bancos comerciais sob a forma de taxas de juro preferenciais fixadas pelo Banco Nacional do Paquistão.

a) Base jurídica

(150) Este instrumento de financiamento tem por base a Circular F. E. n.o 25, de 20 de Junho de 1998, como alterada pela Circular F. E. n.o 5, de 23 de Agosto de 2002.

b) Elegibilidade

(151) Qualquer exportador ou importador pode beneficiar deste financiamento a curto prazo.

c) Aplicação prática

(152) No quadro deste regime, os bancos são autorizados a utilizar ou investir os seus depósitos em dólares para financiar a actividade dos importadores e exportadores. Estes empréstimos, avançados sobre os depósitos e colocações interbancárias em dólares, são expressos em dólares, mas desembolsados num montante equivalente em rupias. Os financiamentos previstos na Circular F. E. n.o 25 são concedidos pelos bancos mediante comprovação das transacções comerciais.

(153) Como referido na Circular F. E. n.o 5, de 23 de Agosto de 2002, no caso de empréstimo a um exportador, é possível ajustar as receitas cambiais das exportações em função do empréstimo a pagar e dos respectivos lucros/juros, apenas nos casos em que o exportador entregue a totalidade das receitas obtidas a um banco contra pagamento em rupias. Esta facilidade de empréstimo comercial prevista na Circular F. E. n.o 25 é inteiramente auto-amortizável a partir das receitas das exportações.

(154) Como referido na Circular F. E. n.o 5, de 23 de Agosto de 2002, o instrumento de financiamento para as importações apenas pode ser concedido a partir da data de execução efectiva dos pagamentos das importações na moeda estrangeira, mediante a criação de um empréstimo em divisas em benefício do importador. O período máximo destes empréstimos não deve exceder seis meses a contar da data de desembolso a favor do importador.

d) Resultados do inquérito

(155) Este regime consiste num instrumento de financiamento a curto prazo destinado à exportação, oferecido pelos bancos comerciais sob a forma de taxas de juro preferenciais fixadas pelo Banco Nacional do Paquistão.

(156) O juro/margem de lucro para este financiamento está indexado à taxa LIBOR, sendo acrescido da margem facturada pelos bancos.

(157) Como resultado, os exportadores podem obter facilidades de financiamento a taxas de juro preferenciais, quando compradas com as taxas de juro fixadas para o crédito comercial normal a curto prazo, que dependem exclusivamente das condições do mercado.

e) Conclusão

(158) Este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque consiste numa contribuição financeira sob a forma de prática governamental que envolve um organismo público (ou seja, o BNP) e que instrui os bancos comerciais no sentido de executarem as funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) (ou seja, transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos). É concedida uma vantagem à empresa beneficiária sob a forma de taxa de juro preferencial.

(159) Além disso, tendo em conta as considerações precedentes, esta subvenção pode ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, porque a própria legislação, no que se refere aos critérios de elegibilidade, prevê explicitamente uma subvenção subordinada aos resultados das exportações.

(160) Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(161) O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida ao beneficiário foi calculada com base na diferença entre o limite máximo dos créditos fixado pelo banco central (Banco Nacional do Paquistão) e as taxas aplicáveis aos créditos comerciais.

(162) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios das exportações gerado durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(163) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,06 %.

3.2.2. Montante da subvenção passível de medidas de compensação

(164) O montante provisório da subvenção passível de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador paquistanês que aceitou participar no inquérito, eleva-se a 9,79 %.

3.3. Emirados Árabes Unidos (EAU)

(165) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas fornecidas ao questionário da Comissão, foram investigados os seguintes regimes, no âmbito dos quais terão alegadamente sido concedidas subvenções por uma autoridade governamental: I. Lei Federal n.o 1 de 1979 II. Zonas francas

3.3.1. Regimes específicos

I. Lei Federal n.o 1 de 1979

(166) Este regime permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros e de materiais de embalagem e bens de produção a uma taxa nula.

a) Base jurídica

(167) A base jurídica deste regime é a Lei Federal n.o 1 de 1979, relativa à organização dos assuntos industriais (Federal Law Organizing Industrial Affairs).

b) Elegibilidade

(168) Para beneficiar da lei federal supracitada, é necessário obter uma licença industrial junto do Ministério das Finanças e da Indústria (MFI).

(169) Em conformidade com o artigo 8.o da lei federal, as licenças para o estabelecimento de um projecto industrial só podem ser concedidas aos cidadãos dos EAU ou a empresas com uma participação financeira nacional superior a 51 % e na condição de o gestor responsável ser um cidadão dos EAU ou o Conselho de Administração da empresa ser constituído na sua maioria por cidadãos nacionais.

(170) Além disso, a mesma lei federal estabelece um certo número de critérios de elegibilidade adicionais, que as partes têm de cumprir: o capital fixo não deve ser inferior a 250 000 dirhans, o número de empregados não pode ser inferior a 10 pessoas e a força motriz utilizada deve exceder os 5 cavalos (artigo 2.o). Outro critério reside no facto de 25 % dos empregados terem de ser cidadãos nacionais, embora o ministro possa suspender ou reduzir esta percentagem (artigo 33.o). De acordo com o artigo 13.o, os pedidos relativos a projectos industriais são avaliados à luz dos seguintes aspectos: integração do projecto industrial no programa de desenvolvimento industrial do país, acordos alcançados com os países árabes e exigências de consumo local. Para os projectos que cumprem os requisitos previstos no artigo 13.o e que são competitivos e orientados para a exportação, o artigo 21.o prevê uma prioridade especial em matéria de concessão de privilégios.

(171) Com base no pedido de licença e na documentação fornecida, o comité responsável do MFI recomenda ao ministro o deferimento ou indeferimento do pedido. Em conformidade com o artigo 12.o de lei federal, o ministro pode decidir sobre a concessão ou não concessão da licença.

c) Aplicação prática

(172) Para ser abrangido por este regime, o requerente tem de respeitar o seguinte procedimento: envio do pedido de licença industrial ao Ministério das Finanças e da Indústria, concessão da licença industrial pelo MFI e aprovação da isenção de direitos de importação (mediante pedido submetido por via electrónica).

(173) O MFI criou um Sistema Industrial Electrónico (SIE) para este regime e publicou um manual de utilização para ajudar os seus utilizadores. O SIE é um sistema em linha implementado pelo MFI, que permite aos utilizadores acederem directamente à sua licença. Além disso, permite ao Departamento de Desenvolvimento Industrial do MFI controlar a aplicação do regime e supervisionar a utilização dos benefícios concedidos às empresas.

(174) Cada beneficiário tem um acesso reservado ao SIE, que lhe permite visionar a lista de matérias-primas utilizadas no processo de produção da sua fábrica (designação do produto, código SH, unidade de medida, balanço total ou quantidade do produto e balanço residual ou quantidade restante do produto para o qual a empresa pode obter uma isenção de direitos). Tem de ser submetido um pedido em linha para cada operação de importação, a fim de obter um código especial que permite desalfandegar as mercadorias isentas na alfândega. O Departamento de Desenvolvimento Industrial pode recusar os pedidos de isenção das matérias-primas quando a quantidade visada excede o balanço residual do produto. Pode igualmente recusar a isenção dos bens de produção que não estejam incluídos no projecto industrial. Neste caso, a decisão baseia-se na informação facultada pela empresa ao registar-se pela primeira vez no sistema. Em caso de rejeição, a empresa pode aceder através deste sistema a todos os detalhes e razões da decisão, e actuar em conformidade no sentido de fornecer todos os esclarecimentos necessários.

d) Resultados do inquérito

(175) Durante a visita de verificação constatou-se que o único produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficia de uma isenção geral de direitos sobre a importação de matérias-primas, materiais de embalagem e bens de produção, sem qualquer condição, nomeadamente a exportação subsequente do produto final. Não existe nenhum regulamento ou lei federal/local que obrigue a empresa a manter um registo para controlo posterior por parte das autoridades competentes.

(176) Embora a empresa tenha de submeter os pedidos em linha através do SIE, para importar as mercadorias com isenção de direitos, não foi possível encontrar orientações que permitam identificar os critérios de deferimento ou indeferimento dos pedidos.

(177) Além disso, as autoridades competentes não conhecem o consumo real das mercadorias importadas com isenção de direitos. As empresas apenas têm de registar o consumo teórico no SIE. De facto, desde o momento em que é efectuado o primeiro registo no sistema, as verificações realizadas pelas autoridades competentes apenas têm lugar por via electrónica. Não existe nenhum indício que confirme a realização de controlos e verificações sistemáticos aos rácios entradas/saídas declarados aquando do primeiro registo. Além disso, não foi implementado na prática nenhum sistema de verificação eficaz pelo Governo dos EAU. As autoridades alegaram que são efectuadas auditorias através do SIE e com base na documentação solicitada às empresas todos os anos para renovar as respectivas licenças (informação relativa à licença industrial local, contas auditadas, dados sobre a produção e vendas, etc.). Não obstante, esta verificação é feita com base nas informações fornecidas anualmente pelas empresas, que são comparadas com as informações facultadas no primeiro registo e não com a produção efectiva das empresas. Com efeito, não existe nenhuma informação que permita confirmar que as autoridades conhecem, em cada fase do procedimento, os volumes de produção efectivos do único produtor-exportador que colaborou no inquérito e que beneficia deste regime.

e) Conclusão

(178) Face ao exposto acima, este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque consiste numa contribuição financeira sob a forma de receita governamental não cobrada e confere uma vantagem à empresa beneficiária ao permitir o não pagamento dos direitos de importação. Neste contexto, é importante salientar que o regime em causa não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, uma vez que não respeita as regras estabelecidas no anexo I, em especial na sua alínea i), no anexo II e no anexo III do regulamento de base. De facto, o Governo dos EAU declarou que não existem disposições em matéria de regras de devolução neste país.

(179) Além disso, o regime em causa tem carácter específico na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que o acesso está limitado a certas empresas e não foram adoptados critérios objectivos de elegibilidade, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Com efeito, no que se refere aos pedidos apresentados em linha, os critérios de elegibilidade aplicados pelas autoridades competentes para seleccionar as empresas beneficiárias resultam de uma combinação de critérios claros e objectivos (ainda que discriminatórios, uma vez que as licenças apenas podem ser concedidas a cidadãos dos EAU ou a empresas com uma participação financeira nacional de pelo menos 51 %, na condição de o gestor responsável ser um cidadão nacional dos EAU ou de o Conselho de Administração ser constituído na sua maioria por cidadãos nacionais e de 25 % dos empregados serem também cidadãos nacionais) e de um certo número de condições, que não estão claramente definidas (ou seja, estabelecimento numa zona determinada pelo Governo, cumprimento do programa de desenvolvimento industrial dos EAU, acordos celebrados com os países árabes, cumprimento dos requisitos de consumo nacional, natureza competitiva e orientação para a exportação). Além disso, não foram adoptadas disposições para clarificar o papel do Departamento de Desenvolvimento Industrial, que surge mencionado apenas no manual de utilização publicado pelo ministério e não na lei federal que estabelece o regime.

(180) Finalmente, existem elementos de prova de que a subvenção não é concedida de forma automática. A própria legislação, que rege a acção da autoridade que concede a licença, confere poderes ao ministro para tomar a decisão final sobre a concessão da licença industrial, sem especificação de nenhum critério que possa justificar o deferimento ou indeferimento do pedido. Além disso, as autoridades podem sempre decidir de forma discricionária a aceitação ou rejeição dos pedidos de isenção.

(181) Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(182) O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI, ou seja com base no total dos direitos não cobrados sobre a importação de matérias-primas durante o PI. Este montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas da empresa gerado pelo produto em causa durante o PI.

(183) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 5,02 %.

II. Zonas francas

(184) O produtor-exportador operou ao abrigo do regime adoptado para a zona franca de Ras Al Khaimah desde o seu estabelecimento, e até Maio de 2008, e beneficiou da isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção.

a) Base jurídica

(185) Não existe nenhuma legislação federal sobre o estabelecimento e a gestão das zonas francas nos EAU. Cada emirado define a sua própria legislação e regulamentação nesta matéria e assume a responsabilidade pelo controlo das suas zonas francas através dos seus próprios serviços aduaneiros.

b) Elegibilidade

(186) Não existe nenhuma regra ou limite específico em matéria de elegibilidade para estabelecer uma empresa na zona franca de Ras Al Khaimah: qualquer empresa nacional ou estrangeira a 100 % está autorizada a estabelecer-se numa zona franca.

c) Aplicação prática

(187) Os benefícios mais importantes do estabelecimento das empresas numa zona franca resultam da possibilidade de importar todo o tipo de bens com isenção de direitos (matérias-primas, essenciais, auxiliares, produtos intermédios e bens de produção) e de escolher livremente (sem condições prévias do Estado) a estrutura accionista da empresa. Os produtos fabricados nas zonas francas são considerados produtos originários dos EAU, para fins de determinação da sua origem. Contudo, quando saem das zonas francas para o mercado interno dos EAU, são considerados produtos estrangeiros, ou seja, são-lhes aplicados direitos de importação no momento em que são colocados em livre circulação.

(188) Embora as empresas situadas nas zonas francas beneficiem da isenção de direitos sobre as importações e exportações, têm de preencher as respectivas declarações aduaneiras junto do serviço federal das alfândegas pertinente, no momento da importação. Têm, igualmente, de fornecer uma garantia bancária aos serviços aduaneiros do ponto de entrada das importações. Os produtos importados são desalfandegados pelos serviços aduaneiros com base numa declaração de entrada/saída. Após recepção das mercadorias no ponto de entrada/importação das zonas francas, a autoridade de inspecção da zona em causa verifica os bens recebidos e, em caso de satisfação, aprova a declaração de entrada/saída. A declaração, depois de devidamente assinada por essa autoridade de inspecção, é então transmitida novamente aos serviços aduaneiros do ponto de entrada/importação para efeitos de restituição da garantia bancária.

d) Resultados do inquérito

(189) Durante a visita de verificação constatou-se que não existem nenhuns critérios concretos, oficiais e públicos que sirvam de base para a decisão tomada pelas autoridades competentes relativamente às empresas que são autorizadas a estabelecer-se nas zonas francas. Qualquer empresa que deseje estabelecer a sua actividade numa zona franca tem de submeter um pedido à autoridade do Emirado de Ras Al Khaimah, não existindo nenhuma norma jurídica ou orientação que indique os critérios aplicados por essa autoridade para deferir ou indeferir o pedido.

(190) Quanto à existência de diversas zonas francas nos EAU, o inquérito estabeleceu que não existem critérios oficiais uniformes para a criação e gestão dessas zonas francas nos EAU. Não ficou demonstrado que todas as zonas francas dos EAU operam de acordo com o mesmo quadro normativo e estão sujeitas às mesmas modalidades de funcionamento. Existem também incertezas sobre a limitação da elegibilidade para efeitos de estabelecimento nas zonas francas em função do tipo de actividade comercial. Com efeito, de acordo com as informações fornecidas, certas zonas francas nos EAU parecem estar exclusivamente limitadas a certos tipos específicos de actividade comercial (p. ex., a Dudai Auto Free Zone, a International Media Production Free Zone e a Dubai Flower Centre Free Zone).

(191) O único produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficiou da importação de bens de produção com isenção de direitos aduaneiros.

e) Conclusão

(192) Tendo em conta as considerações precedentes, o regime em causa tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque constitui uma contribuição financeira sob a forma de receita governamental não cobrada e confere uma vantagem à empresa beneficiária.

(193) Além disso, o regime é considerado específico na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a referida vantagem se destina exclusivamente às empresas estabelecidas nas zonas francas, ou seja, a concessão da subvenção está limitada às empresas situadas numa determinada localização e que operam ao abrigo do regime adoptado para as zonas francas. O inquérito estabeleceu, igualmente, que a concessão do estatuto de zona franca nos EAU tem um carácter discricionário e não está sujeita a critérios neutros ou objectivos, como exigido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b). Dada a ausência de legislação federal em matéria de criação e gestão das zonas francas nos EAU, cada autoridade competente dos sete emirados que constituem os EAU determina o acesso às zonas francas de acordo com as suas próprias regras. Uma vez que não existe nenhuma disposição ou orientação nesse sentido no Emirado de Ras de Al Khaimah, a autoridade pertinente decide numa base discricionária quais as empresas autorizadas a estabelecer a sua actividade na zona franca do emirado.

(194) Além disso, a vantagem que resulta do não pagamento de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção não pode ser considerada um regime autorizado de devolução, porque envolve bens de produção, que não são consumidos no processo de produção e, consequentemente, não estão abrangidos pelo âmbito dos regimes autorizados de devolução de direitos aduaneiros referidos no anexo I, alínea i), do regulamento de base.

(195) Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(196) Tendo em conta que a empresa esteve estabelecida na zona franca desde a sua constituição até Maio de 2008, mas o processo de produção de PET começou em Setembro de 2007 e a empresa operava desde Janeiro de 2008 ao abrigo de uma licença industrial preliminar obtida no quadro da Lei Federal n.o 1 de 1979, para efeitos de determinação da subvenção recebida durante o PI apenas pode ser considerada a isenção de direitos sobre a importação dos bens de produção.

(197) O montante da subvenção foi calculado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, a partir dos direitos aduaneiros não pagos sobre os bens de produção importados num período de 15 anos, que corresponde à duração mínima da amortização apurada nos três países visados pelo presente inquérito relativamente à indústria em causa. De acordo com a prática estabelecida, o montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor real do benefício obtido ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente nos EAU durante o PI.

(198) Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas gerado durante o PI, uma vez que a concessão da subvenção não está subordinada aos resultados das exportações.

(199) A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,11 %.

3.3.2. Montante da subvenção passível de medidas de compensação

(200) O montante da subvenção passível de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador dos Emirados Árabes Unidos que colaborou no inquérito, eleva-se a 5,13 %.

4. PREJUÍZO

4.1. Produção da União e indústria da União

(201) Durante o PI, o produto similar foi fabricado por 17 produtores na União. A produção destes produtores constitui, assim, a produção da União, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(202) Destes 17 produtores, 12 produtores colaboraram no inquérito. Verificou-se que estes 12 produtores representavam uma parte importante (neste caso, mais de 80 %) da produção total da União no que se refere ao produto similar. Os 12 produtores que aceitaram participar no inquérito constituem, deste modo, a indústria da União, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento de base, sendo designados em seguida por «indústria da União». Os restantes produtores da União passam a ser designados por «outros produtores da União». Estes outros produtores da União não apoiaram nem se opuseram activamente à denúncia.

(203) Note-se que o mercado da UE de PET é caracterizado por um número relativamente elevado de produtores, em geral pertencentes a grupos maiores com sede fora da UE. O mercado encontra-se num processo de consolidação, tendo-se ultimamente registado um certo número de tomadas de controlo e encerramentos. Por exemplo, desde 2009, a Tergal Fibers (França), a Invista (Alemanha) e a Artenius (UK) fecharam as fábricas de produção de PET, tendo a Indorama adquirido as antigas fábricas Eastman no Reino Unido e nos Países Baixos.

(204) Como indicado no considerando 8, foi seleccionada uma amostra de cinco produtores individuais, que representam 65 % das vendas de todos os produtores da União que colaboraram no inquérito. Uma empresa não conseguiu fornecer todos os dados como requerido, pelo que a amostra teve de ser reduzida a quatro empresas que representam 47 % das vendas de todos os produtores que colaboraram no inquérito.

4.2. Consumo da União

(205) O consumo da União foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União, nos dados relativos aos volumes de importação no mercado da UE fornecidos pelo Eurostat e, no que se refere aos outros produtores da União, em estimativas baseadas na denúncia.

(206) O consumo do produto em causa na União registou um aumento de 11 %, entre 2006 e o PI. Em pormenor, a procura aparente cresceu 8 % em 2007, diminuiu ligeiramente entre 2007 e 2008 (2 p.p.) e aumentou de novo 5 p.p. entre 2008 e o PI. Quadro 1 2006 2007 2008 PI Consumo total da UE (toneladas) 2 709 400 2 936 279 2 868 775 2 996 698 Índice (2006=100) 100 108 106 111 Fonte: respostas ao questionário, dados do Eurostat e denúncia

4.3. Importações provenientes dos países em causa

a) Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa

(207) A Comissão procurou determinar se as importações de PET originário do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos deveriam ser avaliadas cumulativamente, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base.

(208) No tocante aos efeitos das importações originárias dos EAU, do Irão e do Paquistão, o inquérito mostrou que as margens de subvenção estavam acima do limiar de minimis, tal como definido no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, e que o volume das importações subvencionadas provenientes destes países não era negligenciável na acepção do artigo 10.o, n.o 9, do regulamento de base.

(209) No que se refere às condições de concorrência entre as importações provenientes do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos e o produto similar, o inquérito revelou que os produtores destes países usam os mesmos canais de vendas e vendem a categorias similares de clientes. Além disso, o inquérito também revelou que as importações provenientes destes três países registaram uma tendência crescente no período considerado.

(210) Tendo em conta o que precede, considerou-se provisoriamente que estavam reunidos todos os critérios previstos no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base e que as importações provenientes do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos deveriam ser examinadas cumulativamente.

b) Volume das importações em causa

(211) O volume das importações subvencionadas do produto em causa na UE aumentou mais de 5 vezes entre 2006 e o PI, tendo atingido 304 202 toneladas no PI. Mais especificamente, as importações dos países em causa subiram 20 % entre 2006 e 2007, antes de sofrerem um novo aumento de 270 p.p. em 2008 face a 2007, e novamente, de 154 p.p. entre 2008 e o PI. Quadro 2 2006 2007 2008 PI Volume das importações objecto de subvenções (toneladas) 55 939 67 067 218 248 304 202 Índice (2006=100) 100 120 390 544 Parte de mercado das importações objecto de subvenções 2,1 % 2,3 % 7,6 % 10,2 % Fonte: Eurostat.

c) Parte de mercado das importações em causa

(212) A parte de mercado detida pelas importações subvencionadas dos países em causa foi de 2,1 % em 2006 e registou um aumento constante de 8 p.p. ao longo do período considerado. Mais especificamente, aumentou 0,2 p.p. entre 2006 e 2007, 5,3 p.p. entre 2007 e 2008 e 2,6 p.p. entre 2008 e o PI. Durante o PI, a parte de mercado das importações subvencionadas dos países em causa foi de 10,2 %.

(213) Note-se que os EAU entraram no mercado apenas em 2007, mas conseguiram rapidamente ganhar uma parte de mercado substancial.

d) Preços

i) Evolução dos preços

(214) O preço médio das importações baixou 14 % no período considerado, verificando-se a queda mais acentuada entre 2008 e o PI. Mais especificamente, o preço médio baixou 1 % em 2007 e manteve-se perto desse nível em 2008, antes de baixar mais 13 p.p. durante o PI. Quadro 3 2006 2007 2008 PI Preço das importações (EUR/tonelada) 1 030 1 023 1 015 882 Índice (2006=100) 100 99 99 86 Fonte: Eurostat.

ii) Subcotação de preços

(215) Tendo em conta o facto de os preços e os custos do produto em causa terem estado sujeitos a flutuações consideráveis no PI, os preços e os custos de venda foram recolhidos trimestralmente, tendo os cálculos da subcotação dos preços e dos custos sido efectuados numa base trimestral.

(216) Para analisar a subcotação dos preços, foi efectuada uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda da indústria da União a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao nível de saída da fábrica, e a média ponderada dos preços das importações provenientes dos países em causa ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF e devidamente ajustados para ter em conta os custos posteriores à importação e as diferenças no estádio de comercialização.

(217) A comparação mostrou que, durante o PI, as importações subvencionadas originárias dos EAU e vendidas na União subcotaram em 3,9 % os preços da indústria da União. As importações subvencionadas originárias do Irão e vendidas na União subcotaram em 3,2 % os preços da indústria da União. As importações subvencionadas originárias do Paquistão e vendidas na União subcotaram em 1,4 % os preços da indústria da União. A margem de subcotação média ponderada para os países em causa eleva-se a 3,2 % no PI.

4.4. Situação da indústria da União

(218) Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, a análise da incidência das importações subvencionadas na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os factores e índices económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(219) Como referido anteriormente, tendo em conta o grande número de produtores da União foi necessário recorrer a uma amostragem. Para efeitos da análise do prejuízo, os indicadores foram estabelecidos a dois níveis, nomeadamente: — os elementos macroeconómicos (produção, capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, preços unitários médios, amplitude das margens de dumping e recuperação dos efeitos de anteriores práticas de dumping) foram avaliados a nível do conjunto da produção da União, com base na informação recolhida junto dos produtores que colaboraram no inquérito, tendo, para os outros produtores da União, sido utilizada uma estimativa baseada nos dados constantes da denúncia; — a análise dos elementos microeconómicos (existências, salários, rendibilidade, retorno dos investimentos, cash flow, capacidade de obtenção de capitais e investimentos) relativa aos produtores da União incluídos na amostra foi efectuada com base na informação apresentada por estes produtores.

4.4.1. Elementos macroeconómicos

a) Produção

(220) A produção da União baixou 4 % entre 2006 e o PI. Mais especificamente, aumentou 5 % em 2007 para cerca de 2 570 000 toneladas, mas baixou abruptamente 10 p.p. em 2008 face a 2007 e subiu ligeiramente 1 p.p. entre 2008 e o PI, altura em que atingiu cerca de 2 300 000 toneladas. Quadro 4 2006 2007 2008 PI Produção (toneladas) 2 439 838 2 570 198 2 327 169 2 338 577 Índice (2006=100) 100 105 95 96 Fonte: respostas ao questionário e denúncia

b) Capacidade de produção e taxas de utilização da capacidade

(221) A capacidade de produção dos fabricantes da União aumentou 15 % ao longo do período considerado. Concretamente, aumentou 1 % em 2007, mais 5 p.p. em 2008 e ainda mais 9 p.p. no PI. Quadro 5 2006 2007 2008 PI Capacidade de produção (toneladas) 2 954 089 2 971 034 3 118 060 3 385 738 Índice (2006=100) 100 101 106 115 Utilização da capacidade 83 % 87 % 75 % 69 % Índice (2006=100) 100 105 90 84 Fonte: respostas ao questionário e denúncia

(222) A utilização da capacidade subiu de 83 % em 2006 para 87 % em 2007, mas caiu de seguida para 75 % em 2008 e para apenas 69 % no PI. Esta quebra da taxa de utilização em 2008 e no PI reflecte uma diminuição da produção e um aumento da capacidade de produção neste período.

c) Volume de vendas

(223) O volume de vendas dos produtores da União a clientes independentes no mercado da UE diminuiu modestamente no período considerado. As vendas aumentaram 5 % em 2007, descendo ligeiramente no ano seguinte para um nível inferior ao de 2006; no PI, foram 3 % inferiores a 2006, atingindo cerca de 2 100 000 toneladas. Dado o limitado volume de existências, a evolução das vendas reflecte estreitamente a evolução da produção. Quadro 6 2006 2007 2008 PI Vendas da UE (toneladas) 2 202 265 2 318 567 2 171 203 2 133 787 Índice (2006=100) 100 105 99 97 Fonte: respostas ao questionário e denúncia

d) Parte de mercado

(224) Durante o período considerado, os produtores da União perderam 10 p.p. da sua parte de mercado, que baixou de 85 % em 2006 para 75 % no PI. Esta perda reflecte o facto de, não obstante um aumento no consumo, as vendas da indústria da União terem caído 3 % no período considerado. Note-se que esta tendência decrescente se verificou igualmente para os produtores da União incluídos na amostra. Quadro 7 2006 2007 2008 PI Parte de mercado dos produtores da União 84,9 % 83,2 % 79,8 % 75,1 % Índice (2006=100) 100 98 94 88 Fonte: respostas ao questionário, denúncia e Eurostat

e) Crescimento

(225) Entre 2006 e o PI, enquanto o consumo da União aumentou 11 %, o volume de vendas dos produtores da União no mercado da UE diminuiu 3 %, tendo a sua parte de mercado baixado 10 p.p. Por outro lado, a parte de mercado das importações subvencionadas subiu de 2,1 % para 10,2 % no mesmo período. Conclui-se, assim, que os produtores da União não puderam beneficiar de qualquer crescimento do mercado.

f) Emprego

(226) O nível de emprego dos produtores da União revela uma diminuição de 15 % entre 2006 e o PI. Mais especificamente, o número de pessoas empregadas diminuiu de forma significativa de 2 400 em 2006 para 2 100 em 2007, ou seja, 13 %, permanecendo perto deste nível em 2008 e no PI. A queda em 2007 é um reflexo dos esforços de reestruturação envidados por alguns dos produtores da UE. Quadro 8 2006 2007 2008 PI Emprego (pessoas) 2 410 2 100 2 060 2 057 Índice (2006=100) 100 87 85 85 Fonte: respostas ao questionário e denúncia

g) Produtividade

(227) A produtividade da mão-de-obra dos produtores da União, expressa em produção anual (toneladas) por trabalhador, aumentou 12 % no período considerado. Tal reflecte o facto de a produção ter diminuído a um ritmo inferior ao do nível de emprego e é uma indicação da eficiência acrescida dos produtores da União. Tal foi particularmente óbvio em 2007, altura em que a produção aumentou, ao passo que o nível de emprego baixou e a produtividade foi 21 % mais elevada do que em 2006. Quadro 9 2006 2007 2008 PI Produtividade (toneladas por trabalhador) 1 013 1 224 1 130 1 137 Índice (2006=100) 100 121 112 112 Fonte: respostas ao questionário e denúncia

h) Factores que afectam os preços de venda

(228) Os preços de venda médios anuais dos produtores da União no mercado da UE a clientes independentes permaneceram estáveis entre 2006 e 2008, em cerca de 1 100 euros por tonelada. No PI, o preço de venda médio anual diminuiu 12 %, atingindo 977 euros por tonelada. Embora o preço de venda médio anual não reflicta as flutuações mensais ou mesmo diárias de preços de PET no mercado europeu (e mundial), considera-se suficiente para mostrar a tendência no período considerado. Os preços de venda de PET seguem normalmente as tendências de preços das suas matérias-primas principais (sobretudo PTA e MEG), na medida em que constituem até 80 % do custo total de PET. Quadro 10 2006 2007 2008 PI Preço unitário do mercado da UE (EUR/tonelada) 1 110 1 105 1 111 977 Índice (2006=100) 100 100 100 88 Fonte: respostas ao questionário e denúncia

(229) Como indicado anteriormente, os preços de venda da indústria da União foram subcotados pelas importações subvencionadas dos países em causa.

i) Amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas de dumping e subvenção

(230) Tendo em conta o volume, a parte de mercado e os preços das importações provenientes dos países em causa, o impacto das margens de subvenção efectivas na indústria da União não pode ser considerado negligenciável. Importa recordar que, desde 2000, estão em vigor medidas anti-dumping contra as importações de PET provenientes da Índia, Indonésia, República da Coreia, Malásia, Taiwan, Tailândia e, desde 2004, da República Popular da China. Desde 2000, são também aplicadas medidas de compensação para as importações provenientes da Índia. U