REGULAMENTO (CE) Nº 2251/96 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera e derroga parcialmente o Regulamento (CE) nº 3338/93 para prever o pagamento da compensação financeira aos produtores de determinados citrinos e aos produtores de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1543/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2087/96 (3), no que diz respeito ao período de eficácia e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2086/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (6) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2615/95 (8), estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1035/77 e (CE) nº 3119/93 no que respeita o pagamento da compensação financeira ao transformador;

Considerando que quer o Regulamento (CE) nº 1543/95 quer o Regulamento (CE) nº 2086/96 autorizam os Estados-membros, relativamente à campanha de 1996/1997, a pagar a compensação financeira directamente aos produtores, respeitante às quantidades contratadas, fornecidas por estes para transformação; que é conveniente tirar todas as consequências necessárias em termos de normas de execução dos referidos regulamentos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º:

«Relativamente à campanha de 1996/1997, o primeiro parágrafo é igualmente aplicável às normas de execução do disposto nos Regulamentos do Conselho (CE) nº 1543/95 (*) e (CE) nº 2086/96 (**)

(*) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.

(**) JO nº L 282 de 1. 11. 1996, p. 1.»

2. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 3º:

«3. O transformador deve cumprir o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96».

3. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 4º:

«3. O transformador deve cumprir o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96».

4. É aditada a seguinte alínea f) ao nº 2 do artigo 5º:

«f) A referência expressa ao disposto nos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96 em caso de aplicação destes. O preço a pagar referido na alínea e) será diminuído do montante da compensação financeira a pagar pelo Estado-membro ao produtor.».

5. É aditado o seguinte segundo parágrafo ao nº 1 do artigo 8º:

«Em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96, e salvo em caso de compromissos de entregas, o transformador constituirá simultaneamente junto das supracitadas autoridades competentes uma garantia de um montante igual ao preço a pagar referido no nº 2, alínea f), do artigo 5º, acrescido de 10 %, destinado a assegurar o pagamento deste preço. O montante da garantia será adaptado em função das disposições constantes nas eventuais cláusulas adicionais.».

6. São aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos ao nº 1 do artigo 11º:

«Em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96, os pedidos de concessão da compensação financeira serão apresentados pelo produtor ao organismo competente do Estado-membro no território do qual se realizou a transformação, a partir do trigésimo dia seguinte às datas referidas nas alíneas a), b), c) e d) do parágrafo anterior.

Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo, os termos "quantidades transformadas" e "operações de transformação" constantes das alíneas a), b), c) e d) do parágrafo anterior são substituídos pelos termos "quantidades entregues" e "operações de entrega".».

7. É aditado o seguinte nº 3 do artigo 12º:

«3. Em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96:

a) Do pedido de concessão da compensação financeira devem constar, nomeadamente, o nome e endereço do produtor e a indicação, por produtos, das quantidades entregues no âmbito dos contratos ou das eventuais cláusulas adicionais;

b) Em derrogação do nº 2, o pedido de concessão da compensação financeira será acompanhado, nomeadamente:

- no caso dos compromissos de entregas, da declaração do produtor que comprove que o transformador lhe pagou, por transferência, um preço pelo menos igual ao preço referido no nº 2, alínea f), do artigo 5º ou que lhe creditou o montante correspondente a esse preço,

- do certificado referido no artigo 10º,

- de uma cópia do comprovativo bancário ou postal do pagamento do preço previsto no nº 2, alínea f), do artigo 5º

No caso de o produtor não poder acompanhar o seu pedido do referido comprovativo, deve juntar uma declaração que precise não ter sido pago pelo transformador, bem como as referências dos contratos concluídos, aos quais o pedido diz respeito. Neste caso, a autoridade competente verificará o conteúdo da declaração e tirará as necessárias ilações no que diz respeito à garantia e ao pagamento do produtor, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85.».

8. É aditado o seguinte nº 8 do artigo 16º:

«8. Relativamente à campanha de 1996/1997, permanece aplicável mutatis mutandis o presente artigo e, nomeadamente, o seu nº 5, sempre que a compensação financeira for paga directamente ao produtor.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1996, p. 3.

(4) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(5) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.

(6) JO nº L 282 de 1. 11. 1996, p. 1.

(7) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 26.

(8) JO nº L 268 de 10. 11. 1995, p. 9.