REGULAMENTO (CEE) N° 3654/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão nos sectores dos cereais e do arroz aplicáveis durante a segunda etapa da adesão de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal(1), estabelece para Portugal um preço do trigo mole e do arroz diferente do preço comum ; que, nos termos do artigo 240 do Acto de Adesão, essas diferenças de nível dos preços serão compensadas através de um regime de montantes compensatórios de adesão ;

Considerando que os montantes compensatórios de adesão se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais resultantes das diferenças de preços ; que, por conseguinte, a aplicação dos montantes compensatórios não se impõe no caso de não se recearem tais perturbações ;

Considerando que, no sector dos cereais e do arroz, os preços a tomar em consideração são os preços de intervencão ; que, todavia, na sequência da alteração do regime de intervenção previsto pelo Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1340/90(3), e pelo Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1806/89(5), as aquisições de intervenção se efectuam a um nível inferior ao preço de intervenção ; que este nível, que constitui doravante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conseguinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão ;

Considerando que, para os produtos transformados à base de cereais, os montantes compensatórios de adesão devem ser calculados nos termos do n° 2 do artigo 322 rectificado do Acto de Adesão(6) ; que é conveniente determinar os coeficientes previstos, segundo o procedimento previsto no artigo 26 do Regulamento (CEE) n° 2727/75 ;

Considerando que determinados desvios de tráfego e distorções de concorrência podem, nomeadamente, verificar-se no período final de aproximação dos preços e aquando da aplicação dos preços comuns ao conjunto da Comunidade ; que se justifica que as medidas destinadas a evitar esses desvios e distorções se apliquem durante o período que for necessário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por :

montante compensatório de adesão, os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre :

Portugal e os outros Estados-membros,

Portugal e os países terceiros.

Artigo 2

1. O montante compensatório de adesão é, para cada campanha de comercialização :

no caso do trigo mole, igual à diferença entre o preço de compra à intervenção aplicável em Portugal e o preço de compra à intervenção aplicável nos outros Estados-membros,

no caso do arroz Paddy, igual à diferença entre o preço de compra à aquisição de intervenção aplicável em Portugal e o preço de compra à intervenção aplicável nos outros Estados-membros, podendo essa diferença ser corrigida, para assegurar a comparabilidade dos produtos tomados em consideração,

no caso do arroz em película, o aplicável ao arroz Paddy, convertido por aplicação da taxa de conversão referida no artigo 1 do Regulamento n° 467/67/CEE(7),

no caso do arroz branqueado, o aplicável ao arroz em película, convertido por aplicação da taxa de conversão referida no artigo 1 do Regulamento n° 467/67/CEE,

no caso do arroz semibranqueado, o aplicável ao arroz branqueado, convertido por aplicação da taxa de conversão referida no artigo 1 do Regulamento n° 467 /67/CEE,

no caso das trincas de arroz, igual à diferença entre o preço das trincas de arroz verificado no mercado português e o preço limiar fixado na Comunidade para esse produto.

2. Para os produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 2727/75, os montantes compensatórios de adesão são derivados daqueles aplicáveis aos cereais a que estão associados, através de coeficientes a determinar em função da incidência, no preço do produto em causa, da aplicação do montante compensatório ao preço do produto de base correspondente.

3. Para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1418/76, os montantes compensatórios de adesão são derivados daqueles aplicáveis às trincas de arroz, através de coeficientes a determinar em função da incidência, no preço do produto em causa, da aplicação do montante compensatório ao preço das trincas.

Artigo 3

Nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, os montantes compensatórios de adesão são cobrados ou concedidos por Portugal.

Artigo 4

1. O montante compensatório de adesão aplicável é o que estiver em vigor aquando da aquisição da declaração de importação ou de exportação.

2. Todavia, no caso em que tal se revele necessário, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 5, instituir um regime de fixação prévia do montante compensatório de adesão.

Artigo 5

1. Serão determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 26 do Regulamento (CEE) n° 2727/75 ou no artigo 27 do Regulamento (CEE) n° 1418/76 :

a)As regras de concessão e de cobrança dos montantes compensatórios de adesão, de modo, nomeadamente, a evitar eventuais desvios de tráfego e distorções de concorrência ;

b)Os coeficientes previstos nos nos 2 e 3 do artigo 2 ;

c)As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, a fixação dos montantes compensatórios de adesão.

2. As medidas destinadas a evitar eventuais desvios de tráfego e distorções de concorrência podem ser aplicadas, durante o período julgado necessário, posteriormente à abolição dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 6

O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

(2)JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3)JO n° L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(4)JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(5)JO n° L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.

(6)JO n° L 116 de 4. 5. 1988, p. 27.

(7)JO n° L 204 de 24. 8. 1967, p. 1.