REGULAMENTO (CE) Nº 965/96 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que as regulamentações nacionais e comunitárias estão na origem de um reforço das condições de acesso aos pesqueiros, nomeadamente através da instituição de regimes de licenças e de autorizações de pesca; que estas novas limitações de acesso aos pesqueiros provocam uma subida dos valores de cessão dos navios, nomeadamente dos de mais de trinta anos; que esta subida de valor torna a sua retirada da frota mais difícil do que no passado;

Considerando que o actual regime de prémios à retirada definitiva e à constituição de sociedades mistas prevê uma diminuição constante dos prémios de 1,5 % por ano após 15 anos de antiguidade; que a experiência mostra que o nível dos prémios assim diminuído em cada ano se revela insuficiente para assegurar a retirada dos navios mais antigos;

Considerando que é conveniente zelar, preferencialmente, pela retirada da frota dos navios de pesca mais antigos; que é, em consequência, conveniente manter o nível dos prémios suficientemente elevado para assegurar a retirada desta categoria de navios;

Considerando que a contribuição financeira do IFOP (instrumento financeiro de orientação das pescas) em caso de imobilização temporária de actividade, tendo em conta este tipo de intervenção, deve revestir o carácter de medida excepcional; que convém, por conseguinte, estabelecer um nível máximo para as dotações a reservar a esta medida, sem prejuízo de um possível recurso, caso a caso, às disposições específicas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2080/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3699/93 (5) é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 14º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Esta contribuição não pode exceder, por ano civil e por Estado-membro, o mais elevado dos dois montantes seguintes: 350 000 ecus ou 0,85 % das dotações previstas no plano financeiro de cada Estado-membro para o ano em questão.».

2. No ponto 1.1, alínea a), último travessão, do anexo IV, é aditado o seguinte membro de frase:

«e até 30 anos, idade a partir da qual os prémios são limitados ao nível dos prémios para os navios de 30 anos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. SERRI

(1) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº C 49 de 20. 2. 1996, p. 9.

(3) JO nº C 141 de 13. 5. 1996.

(4) Parecer emitido em 27 de Março de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2719/95 (JO nº L 283 de 25. 11. 1995, p. 3).