Decisão da Comissão

de 20 de Agosto de 2003

que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 96/49/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

[notificada com o número C(2003) 3026]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/627/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(1), alterada pela Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, os n.os 9 e 11 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta as notificações transmitidas pelos Estados-Membros interessados,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas no seu anexo para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de média e alta radioactividade. Alguns Estados-Membros notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar tais disposições. Estas foram examinadas pela Comissão, que concluiu estarem preenchidas as condições relevantes. Consequentemente, é adequado autorizar a adopção dessas disposições.

(2) Nos termos da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros podem autorizar, em trajectos devidamente identificados no seu território, transportes regulares de mercadorias perigosas que façam parte de um processo industrial definido, que sejam proibidos pelo seu anexo ou efectuados em condições diferentes das nele previstas, sempre que essas operações tenham um carácter local e sejam estritamente controladas em condições claramente definidas. Alguns Estados-Membros notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar disposições que autorizem tais transportes regulares. A Comissão concluiu estarem preenchidas as condições para essa autorização. Consequentemente, é adequado autorizar os Estados-Membros interessados a adoptarem essas disposições.

(3) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo I são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente ao transporte ferroviário, no seu território, de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas.

Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo II são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente aos transportes regulares, em trajectos devidamente identificados no seu território, de mercadorias perigosas que façam parte de um processo industrial definido, quando essas operações tenham um carácter local e sejam estritamente controladas em condições claramente definidas.

Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.

(2) JO L 279 de 1.11.2000, p. 44.

ANEXO I

DERROGAÇÕES PARA OS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS A PEQUENAS QUANTIDADES DE DETERMINADAS MERCADORIAS PERIGOSAS

FRANÇA

RA-SQ 6.1

Objecto: Transporte de bagagem registada em comboios de passageiros

Referência ao anexo da directiva: 7.7

Teor do anexo da directiva: Matérias e objectos RID não admitidos ao transporte como bagagem

Referência à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par chemin de fer (/Decreto de 5 de Junho de 2001 relativo ao transporte de ferroviário de mercadorias perigosas, "Decreto RID") - artigo 18.o

Teor da legislação nacional: As matérias e objectos admitidos ao transporte como encomendas expresso podem ser transportadas como bagagem em comboios de passageiros.

RA-SQ 6.2

Objecto: Volumes de matérias perigosas transportados por passageiros nos comboios

Referência ao anexo da directiva: 7.7

Teor do anexo da directiva: Matérias e objectos RID não admitidos ao transporte como bagagem

Referência à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par chemin de fer - artigo 19.o

Teor da legislação nacional: O transporte como bagagem de mão de volumes de matérias perigosas para uso pessoal ou profissional dos passageiros é autorizado em certas condições: apenas são aplicáveis as disposições relativas à embalagem, marcação e etiquetagem dos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Observações: É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis para pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

RA-SQ 6.3

Objecto: Transporte para fins próprios do transportador ferroviário

Referência ao anexo da directiva: 5.4.1

Teor do anexo da directiva: Informações sobre as matérias perigosas que devem figurar na declaração de expedição

Referência à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par chemin de fer - n.o 2 do artigo 20.o

Teor da legislação nacional: O transporte de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6 para fins próprios do transportador ferroviário não carece da declaração de carregamento.

RA-SQ 6.4

Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de certos furgões postais

Referência ao anexo da directiva: 5.3.1

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões

Referência à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par chemin de fer - n.o 1 do artigo 21.o

Teor da legislação nacional: Apenas devem ser etiquetados os furgões postais que transportem mais de três toneladas de matérias de uma mesma classe (excluindo as classes 1, 6.2 e 7).

RA-SQ 6.5

Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de vagões que transportem pequenos contentores

Referência ao anexo da directiva: 5.3.1

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões

Referência à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par chemin de fer - n.o 2 do artigo 21.o

Teor da legislação nacional: Se as etiquetas apostas nos pequenos contentores forem claramente visíveis, os vagões não têm de ser etiquetados.

RA-SQ 6.6

Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de vagões que transportem veículos rodoviários carregados com volumes

Referência ao anexo da directiva: 5.3.1

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões

Referência à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par chemin de fer - n.o 3 do artigo 21.o

Teor da legislação nacional: Se os veículos rodoviários estiverem etiquetados com etiquetas correspondentes aos volumes que transportam, os vagões não têm de ser etiquetados.

SUÉCIA

RA-SQ 14.1

Objecto: Os vagões que transportem mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas

Referência ao anexo da directiva: 5.3.1

Teor do anexo da directiva: Os vagões que transportam mercadorias perigosas devem ostentar etiquetas

Referência à legislação nacional: Bestämmelser om inrikes transport av farligt gods på järnväg utfärdade i enlighet med lagen om transport av farligt gods (/Regras específicas para o transporte ferroviário doméstico de mercadorias perigosas, adoptadas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas)

Teor da legislação nacional: Os vagões que transportem mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas

Observações: O RID define limites de quantidade para uma mercadoria poder ser considerada "encomenda expresso". Trata-se, portanto, de pequenas quantidades.

REINO UNIDO

RA-SQ 15.1

Objecto: Transporte de fontes radioactivas de baixo risco, nomeadamente relógios, detectores de fumo e bússolas

Referência ao anexo da directiva: Maioria das prescrições do RID

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7

Referência à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996 (regras para a embalagem, etiquetagem e transporte de matérias radioactivas por caminho-de-ferro), regra 2(6) [com a redacção dada pelo apêndice 5 das regras para o transporte de mercadorias perigosas - Carriage of Dangerous Goods (amendement) Regulations 1999]

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas.

Observações: Esta derrogação é temporária e deixará de ser necessária quando forem incorporadas no RID alterações similares aos regulamentos da AIEA.

RA-SQ 15.2

Objecto: Deslocação de cisternas fixas nominalmente vazias não destinadas a servir de equipamento de transporte (N2)

Referência ao anexo da directiva: Partes 5 e 7 (96/49/CE)

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas aos procedimentos de expedição, transporte e operação e aos veículos

Referência à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada

Teor da legislação nacional: Ver supra

Observações: A deslocação destas cisternas não pode, no sentido comum, considerar-se transporte de mercadorias perigosas e as disposições do RID não podem, na prática, aplicar-se. Estando as cisternas "nominalmente vazias", a quantidade de mercadorias perigosas que contêm é, por definição, reduzidíssima.

RA-SQ 15.3

Objecto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6)

Referência ao anexo da directiva: 7.5.2.1 e 7.5.2.2

Teor do anexo da directiva: Restrições a certos tipos de carregamento em comum

Referência à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996 (regras para o transporte de mercadorias perigosas por estrada), regra 18; Carriage of Dangerous Goods by Rail Regulations (regras para o transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro), regras 17 e 24; Carriage of Explosives by Road Regulations 1996 (regras para o transporte de explosivos por estrada), regra 14

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efectuado sem riscos

Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as outras mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por elas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá querer autorizar:

1. Os explosivos afectados aos números ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao número ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada via a sua equiparação a um explosivo 1.1D.

2. Os explosivos afectados aos números ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 l ou kg e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg;

3. Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 l ou kg e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

4. Os objectos explosivos afectados aos números ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que constituam componentes. A quantidade total de explosivos ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

RA-SQ 15.4

Objecto: Autorizar diferentes "quantidades máximas totais por unidade de transporte" para mercadorias da Classe 1 nas categorias 1 e 2 do quadro apresentado no ponto 1.1.3.1.

Referência ao anexo da directiva: 1.1.3.1.

Teor do anexo da directiva: Isenções ligadas à natureza da operação de transporte.

Referência à legislação nacional: A especificar na futura regulamentação.

Teor da legislação nacional: Estabelecer regras relativas às isenções para quantidades limitadas e carregamento em comum de explosivos.

Observações: Autorizar, para as mercadorias da classe 1, limites de quantidade diferentes e coeficientes de multiplicação diferentes para o carregamento em comum, nomeadamente "50" para a categoria de transporte 1 e "500" para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para os carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão "20" para a categoria de transporte 2 e "2" para a categoria de transporte 3.

ANEXO II

DERROGAÇÕES PARA OS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AO TRANSPORTE LOCAL LIMITADO AOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS

SUÉCIA

RA-LT 14.1

Objecto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo da directiva: Parte 2, 5.2 e 6.1.

Teor do anexo da directiva: Classificação, marcação e etiquetagem e disposições relativas à construção e ensaio das embalagens

Referência à legislação nacional: Bestämmelser om inrikes transport av farligt gods på järnväg utfärdade i enlighet med lagen om transport av farligt gods (Regras específicas para o transporte ferroviário doméstico de mercadorias perigosas, adoptadas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece critérios de classificação simplificados, disposições menos restritivas para a construção e ensaio das embalagens e disposições de etiquetagem e marcação modificadas. Os resíduos perigosos são afectados a diferentes grupos de resíduos, em lugar de classificados de acordo com o RID. Cada grupo de resíduos contém matérias que, de acordo com o RID, podem ser embaladas conjuntamente (embalagem em comum). Em vez do número ONU, cada volume é marcado com o código do grupo de resíduos em causa.

Observações: Estas regras são aplicáveis apenas ao transporte de resíduos perigosos de instalações de reciclagem públicas para instalações de eliminação.