30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/1 PT 
I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicab ilidad e)
REGUL AMENT O (CE)  N.º 811/ 2004 DO CONSE LHO  
de 21 de  Abril  de 2004  
que e stabel ece medidas par a a recupera ção das uni dades populac ionai s de pesca da do No rte 
O CONSEL HO DA UNIÃO EUR OPEIA, 
Tendo em c onta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomea dame nte o artigo 37 .º, 
Tend o em  conta a propo sta da Comissã o, 
Tendo em c onta o pa recer do Parlamento Europe u 1, 
1Parecer emiti do em 11 de Fevere iro de  2004  (ainda não publicado no Jornal Ofici al). 
L 150/2 Jornal Oficial d a União Europeia 30.4.2004 PT 
Considerando o seguinte: 
(1) Um parecer científi co recente do Conselho Internacional de Explora ção do Mar (CIEM ), 
indica qu e os níveis de morta lidade por pesca d a unidade po pulacion al de pescada do Norte 
nas águas comunitárias têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos 
presentes no mar, a tal ponto que esta uni dade po pulacion al pode dei xar d e se poder 
reconstitu ir por reprodu ção e estar, assim, ameaçada de ruptura. 
(2) A unidade popu lacion al em causa evolu i no Katteg at, no Skag errak , no Mar do Norte, no 
Canal da M ancha, nas  águas a oes te da Escócia,  em torno da Irlanda e no Golfo da Biscaia.  
(3) É necessário  adoptar medi das par a esta belecer um plano plu rianual d e recuperação d esta 
unidad e pop ulacional. 
(4) Prevê -se qu e a recup eração dess a unidade populacio nal, nas condições do presente 
regulamento , requeira entre cinco  e dez anos. 
(5) Deve considerar-se atingi do o objectivo do plano para esta un idade populacional, quando, 
durante do is anos consecutivos, a qu antidade  de pescada  do N orte adu lta tive r sido sup erior 
ao nível qu e os gestor es fixaram como respeitand o os limites biológicos d e seguran ça.
(6) Para atingir este objectiv o, é necess ário controlar a taxa de mortalidade p or pesca, de fo rma 
a que haja u ma elev ada probabilidad e de aumento anual das  quantidad es de peixes ad ultos 
no mar. 
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(7) Este controlo da taxa de mortalid ade por pesca po de ser obtid o atrav és de um método 
adequ ado de fixaçã o do nível dos totais admiss íveis de captur as (TAC)  da unidade 
populacion al em ca usa. 
(8) Realiz ada a recuperação,  o Conselho deverá decid ir das medidas de acompanhamento nos 
termos do artigo 6.º d o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Con selho, de 20 de D ezembro 
de 2002, relativo à conservação e à exploração  sustentável dos recur sos haliê uticos no
âmbito da Política Com um d as Pescas 1. 
(9) Para assegu rar o cumprimento das medidas do pr esente regulame nto, são necessárias 
medida s de co ntrolo  suple mentar es par a além das do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do 
Conselho , de 12 de Ou tubro de 199 3, que institui  um regime de controlo aplicável à política 
comum das pescas 2, 
APROVOU O PRESENTE REGU LAMENTO: 
1JO L 358  de 3 1.12.20 02, p. 59. 
2JO L 261  de 2 0.10.19 93, p. 1. Reg ulam ento com a última reda cção que  lhe foi dada  pelo 
Regulame nto (CE) n.º 1954/2003  (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1) . 
L 150/4 Jornal Oficial d a União Europeia 30.4.2004 PT 
Artigo 1.º
Objec to 
O presente r egulame nto estabelece  um plano de r ecuperação  para as unidades populacionais de 
pescada do  Nort e que  evol uem na div isão CIE M III a, subzona CIEM IV , divisões CIEM Vb (águas 
comunitárias), VIa (á guas co munitárias), sub zona CIE M VII e di visões CIEM VIIIa, b, d, e (a 
seguir de nominadas "uni dade popul aciona l de p escada do N orte" ). 
Artigo 2.º
Objecti vo do plano  de recupera ção 
O object ivo do plano de recuper ação referido  no artigo 1. º é o aume nto das quanti dades de peixes 
adultos da unidade popu lacional de  pescada do  Norte p ara va lores i guais o u super iores a 140 000 
toneladas. 
Artigo 3.º
Obtenção dos níveis pretendidos 
Sempre  que a Comissã o verificar, com ba se nu m pa recer do CIE M e n a sequên cia de acordo d o 
Comité  Cient ífico, Téc nico e Econó mico das  Pescas  (CCTEP ) quanto  ao referido  parecer, que f oi 
atingido o níve l pret endido pa ra a unidade populaciona l de pescada do Norte em causa durante do is 
anos consecutivos , o Conselho deve decidir, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, 
substituir o plano de recuperação por um plano de gestão para essa u nidade populacion al nos ter mos 
do artigo 6.º do Regulament o (CE) n.º 2371/2002. 
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Artigo 4.º
Fixação de TAC 
Sempre  que o CCTEP  estime, em relaçã o à unid ade popu lacional de p escada do Norte em ca usa e 
em fun ção do rela tório mais recente d o CIEM , que as  quantidad es de pes cada do N orte adulta são
iguais ou superiores a 10 0 000 toneladas, será fixado um  TAC nos term os do a rtigo 5.º. 
Artigo 5.º
Procedi mento  de fixa ção de TAC 
1. O Conselh o determin a anualme nte, por maioria  qualific ada sob proposta da Comissão, o TAC 
para o  ano s eguinte d a unidade  popu lacional de  pescada do N orte e m causa . 
2. Para 2004,  o TAC de ve se r fixado a  um nível cor responde nte a  uma mor talidade por pesca 
de 0,25, ou seja, 4% menos do que a mortali dade por pesca actual . Para os anos subsequentes do 
plano de recuperaçã o, o TA C não pode exceder  o nível de capturas que, de acordo com as 
avalia ções ci entífic as efectuada s pelo CCTEP à l uz dos re latórios mais recente s do CI EM, 
corresponderá a uma taxa de mortalidade por pesca de 0,2 5. 
3. O Conselho não pode adopt ar nenhum TAC que o CCTEP considere, à luz do relatório mais 
recen te do CIEM, poder conduzir a uma di minuição da biomassa da população rep rodutora no ano
da sua aplicação. 
L 150/6 Jornal Oficial d a União Europeia 30.4.2004 PT 
4. Sempre que se prevej a que a fixaç ão de um TAC para um dado a no, nos termos do n.º 2, 
originará u ma q uantidade de peixes adultos no final do ano superior ao nível pretendido indicado no 
artigo 2.º, a Co missão proc ederá a uma re apreciação do pl ano de re cuperação e prop orá os 
reajustame ntos necessários com  base nas avaliações científicas mais recentes. Essa reapreciação 
deve ser efectuada, de qualquer forma, o mais tardar 3 anos a contar da aprovação d o presente 
regul ament o, a fi m de ga rantir o cum prime nto dos objectivos do plano de recuperação.
5. Excepto quanto ao pr imeiro ano de aplica ção do presente reg ulament o, são aplicá veis as 
seguinte s reg ras: 
a) Se as regras previs tas nos n.ºs 2 ou 4 conduzirem a um TAC, para  um dado a no, super ior em 
mais de 15 % ao TAC do ano ant erior, o Consel ho adoptará um TAC  não superior em mais 
de 15 % ao desse ano; ou 
b) Se as regras previs tas nos n.ºs 2 ou 4 conduzirem a um TAC, para um dado ano, inferio r em 
mais de 15 % ao TAC do ano ant erior, o Consel ho adoptará um  TAC nã o inferior em ma is 
de 15 % ao desse ano. 
Artigo 6. º
Fixação de TAC em circunstân cias excepcion ais 
Sempre q ue o C CTEP es time, e m fun ção do relatório  mais recente do CIEM, que as quant idades de 
peixes adultos da unidade populacional de p escada do Norte em causa são inferiores a 100 000 
tonel adas, são aplicáveis as seguin tes regra s:
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/7 PT 
a) É aplicável o artigo 5.º nos casos em que se preve ja que a sua aplicação originar á um aumento
das quantid ades de peixes adultos  da unida de populacion al de pescada do Norte no final do
ano de aplicação do TAC que permita atingir  uma quantidade  igual ou superio r a 100 000 
toneladas; 
b) Quando não se preveja que a aplica ção do artigo 5.º originará  um aument o das quantida des de 
peixes adultos da unidade populacion al de pescada do Norte no final do ano de aplica ção do 
TAC que permita ating ir uma quantida de igual ou superior a 100 000 toneladas,  o Conselho
determinará, por maioria qualific ada, sob proposta da Comissão, um TAC para o ano seguinte 
inferio r ao TAC resultan te da aplicação do m étodo descrito  no artigo  5.º. 
Artigo 7.º
Registo e contabilização do tempo pa ssado nas zonas  
Não obstante o artigo 19.º-A do Regu lamento (CEE) n.º 2847/ 93, os artigos 19.º-E e 19.º-K desse 
regulamento são aplicáveis aos  navios que operam na zona geográfica referida no artigo 1.º. 
Artigo 8.º
Notificação prévia 
1. Pelo m enos quatro  horas antes d a entrada d e um nav io de pes ca comun itário com  mais d e 
duas t oneladas de pe scada do N orte a bordo num porto ou em qualquer local de desembarque de um 
Estado -Membro , o capitão, ou o seu repres entan te, deve inform ar as autoridades competentes  desse 
Estado-M embro: 
L 150/8 Jornal Oficial d a União Europeia 30.4.2004 PT 
a) Da designação do porto ou do local de desembarque; 
b) Da hora prevista de chegada a esse por to ou local d e desembarque; 
c) Das qua ntidades em q uilograma s de peso vivo das espécies regulamen tadas das quais mais 
de 50 kg sejam mantidos a bordo. 
2. As autoridades c ompetente s do Estado-Membro em que seja e fectuado u m desembarque de  
mais de duas t onelada s de pescada do Norte podem e xigir que o descarre gamento da s capturas 
mant idas a bordo se  inicie apenas após autorização dessas autoridades.  
3. Os capitães dos navios de pesca comunitári os ou os seus representa ntes que pretendam 
transbordar ou descarregar no mar quaisquer quan tidades mantidas a bordo ou desemba rcá-las num 
porto ou num local de desembarque de um p aís terceiro, comunicam às autoridades competentes do 
Estado-Me mbro d o pav ilhão as info rmaç ões r eferidas no  n.º 1  pelo men os 24 h oras antes do  
transb ordo ou do desc arregam ento no mar ou do desemb arque num  país terceiro. 
Artigo 9.º
Porto s des ignados 
1. Sempre que esteja previs to o desembarqu e na Com unidade de m ais de duas  toneladas de 
pescad a do Norte de um navio de pesca  comunitá rio, o capit ão do navio deve assegu rar que o 
desemba rque se ja feito exclusi vamente nos por tos designados.
30.4.2004J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia L 150/9 PT 
2. Cada Estad o-Membro  designa o s por tos em que  deve m ser efectuados os d esem barqu es de  
mais de duas toneladas de pescada do N orte. 
3. Cada Estado-Membro deve comunicar à Com issão, até ....... *, a lista dos portos designados e, 
nos 30 dias seguintes, os  respectivos processos de inspec ção e de vigilância desses portos, incluindo
os termos e as condiçõ es de regis to e de comunicação das quantidade s de pescada do N orte em cada 
desembarque. A  Comissão trans mite essas informações  a todos os Es tados-Membro s. 
Artigo 10.º
Marge m de t olerância 
Em derrog ação do dispost o no n.º 2 d o arti go 5. º do Regu lamento (CE E) n.º 2807/83 da Comissão, 
de 22 de Setembro de 1983,  que define as regras es peciais de regis to das inform ações especiais  de 
capturas de peixe pelos Estados -Membr os 1, a margem de t olerânci a per mitida na  estimat iva das 
quantidade s em quilogramas mantidos a bordo é de 8%  do valor registado no diário de bordo. Se a 
legislação com unitária n ão es tabelecer qu alquer factor  de con versã o, é aplicáv el o facto r de 
conv ersão adop tado pelo Estad o-Membr o de pavil hão do navio . 
Artigo 11.º
Acond icionam ento separado 
É proibido mant er a bord o de um na vio de p esca comuni tário, num  contentor, qua lquer quantidade 
de pesc ada do  Norte mi stura da com q uaisqu er out ras espé cies de orga nismos ma rinho s. Os 
contentores com pescada do Norte são devidamente marca dos para fins de identificação ou 
acondicionam entos n o porão  de for ma a que f iquem s eparados  dos d emais conten tores. 
*15 dias a co ntar da d ata de entr ada em vigor do presente reg ulamento. 
1JO L 276  de 1 .10.198 3, p. 1 . Regu lame nto c om a última redacção que  lhe foi dada  pelo 
Regulame nto (CE) n.º 1965/2001  (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23) . 
L 150/1 0J ornal O ficial d a Uni ão Eu ropeia 30.4.2004 PT 
Artigo 12.º
Transporte 
1. A s autorida des co mpet entes de um E stado -Membro  podem  exigir qu e qualqu er qu antidade de
pescada do Norte cap turada na zona geográfica  definida  no artigo 1. º e desembarcada  pela primeira 
vez ness e Estado-Membr o seja pes ada na pres ença de inspe ctores an tes de ser trans portada do po rto 
de primeiro desembarque para ou tro local. Relativament e à pescada do Norte des embarcada p ela 
primeira v ez nu m po rto designado nos termos do a rtigo 9.º, devem  ser pesadas na p resença de 
inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de serem  propostas para primeir a venda e 
vend idas, amos tras representa tivas equi valentes, pelo m enos,  a 20% dos desemba rques.  Para o 
efeito, os Estados-Membros de vem apr esentar à Comi ssão, até ....... *, os pormenores do regime de 
amost ragem a a plicar. 
2. Em derrogação das con dições es tabeleci das no artigo 13. º do Regulame nto (CEE) 
n.º 2847/93, todas as quantidades de pescada do Norte super iores a 50 kg que s ejam tr ansportad as 
para um local diferen te do local d e primeiro desembarque ou de importação devem s er 
acompanhadas de uma cópia da declaração prevista no n.º 1 do artigo 8.º desse regu lamento 
referente às quan tidades de pescada do Norte transportadas. 
Artigo 13.º
Progra ma de  cont rolo específico 
Em derrog ação do n.º 1 do  artigo 34.ºC do  Regul amento (CEE) n.º 2847/93, o pro grama  de contr olo 
específico para a unidade populacional de pescada do Norte em causa pode durar mais de dois anos 
a contar da sua data de entrada em vigor. 
*Um mê s a contar da da ta de e ntrada e m vigor do present e regula mento. 
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Artigo 14.º
Entrada em v igor 
O presente regulamento entra em vigor no vigés imo dia seguinte ao da sua publicação  no Jornal 
Oficia l da U nião Eu ropeia . 
O presente regulament o é obrigatóri o em todos os seus elementos  e directamente aplicável em todos  
os Estados -Membros. 
Feito no Lu xemburgo, e m 21 de Abril de 2004. 
 P elo Cons elho 
 O  Presidente 
             J .WALSH