Regulamento (CE) n.o 982/2000 da Comissão

de 11 de Maio de 2000

que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CEE) n.o 3719/88 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5) estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(7), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2336/1999(9), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2337/1999(11), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira.

(5) Ocorreram, desde 20 de Dezembro de 1999, focos de gripe aviária em várias regiões de Itália.

(6) A Itália estabeleceu medidas veterinárias de prevenção e controlo da gripe aviária, prevendo, nomeadamente, no âmbito da legislação comunitária veterinária, restrições de movimentos dos animais e dos produtos animais.

(7) Na sequência da ocorrência da gripe aviária, as protecções sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros em relação às exportações da Comunidade prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores. A situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de exportação de certos produtos agrícolas.

(8) É, portanto, necessário adoptar medidas especiais e alargar certos prazos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CEE) n.o 3719/88, para que as operações de exportação que não tenham sido terminadas em virtude das circunstâncias acima descritas possam ser regularizadas.

(9) O benefício das derrogações em causa deve ser limitado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3235/94(13), que não puderam executar as operações de exportação devido à ocorrência de gripe aviária.

(10) Atendendo à evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento aplica-se aos produtos constantes:

- do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho,

- do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho.

2. O presente regulamento aplica-se apenas caso os exportadores em causa produzam prova, que as autoridades competentes considerem suficiente, de que não puderam executar as operações de exportação devido às medidas veterinárias adoptadas pelas autoridades italianas ou às medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros de destino após a ocorrência de gripe aviária. A avaliação das autoridades competentes basear-se-á, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Artigo 2.o

Relativamente aos certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão que tenham sido pedidos antes de 20 de Dezembro de 1999 e cujo período de eficácia não tenha terminado antes dessa data, o titular pode pedir a anulação do certificado e a liberação da garantia.

Artigo 3.o

Relativamente aos certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão que tenham sido pedidos antes de 20 de Dezembro de 1999 e cujo período de eficácia não tenha terminado antes dessa data, o titular pode pedir a prolongação do período de eficácia até 30 de Junho de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros comunicarão todos os meses à Comissão as quantidades de produtos que tenham sido objecto de cada uma das medidas acima referidas.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(6) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(7) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(8) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.

(9) JO L 281 de 4.11.1999, p. 16.

(10) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

(11) JO L 281 de 4.11.1999, p. 21.

(12) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

(13) JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.