DECISÃO (UE) 2021/1875 DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2021

relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2) Nos termos do artigo 494.o do Acordo de Comércio e Cooperação, a União e o Reino Unido (as «Partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações enquanto Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes. As Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (RMS).

(3) Nos termos do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação, as Partes devem realizar consultas anuais para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais partilhadas.

(4) A Comissão deverá realizar as consultas anuais em nome da União e com base nas posições da União a definir pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.

(5) A plena e regular participação do Conselho e das suas instâncias preparatórias no processo de consultas anuais com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa deverá ser assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão, em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE).

(6) O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(7) Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

(8) O artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento dispõe que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o RMS.

(9) O artigo 2.o, n.o 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que a gestão das pescas seja coerente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, exige ainda que a União elimine gradualmente as devoluções, inter alia, promovendo métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva e para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, bem como para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.

(10) O artigo 3.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece por sua vez que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.

(11) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe, no artigo 28.o, que a União deve conduzir as relações externas no domínio da pesca em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o desse regulamento, e deve, entre outras coisas, apoiar e contribuir ativamente para o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos. O artigo 28.o da Regulamento (UE) n.o 1380/2013 também prevê que as disposições em matéria de política externa estabelecidas na Parte VI desse regulamento não prejudicam as disposições específicas adotadas nos termos do artigo 218.o do TFUE.

(12) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece, no artigo 33.o, os princípios e objetivos da gestão de unidades populacionais de interesse comum para a União e para países terceiros, bem como disposições relativas a acordos sobre o intercâmbio e a gestão comum.

(13) Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação e dada a necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as consultas anuais, deverão ser estabelecidas disposições para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União nessas consultas. Essas disposições deverão estar em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do TUE.

(14) Nos termos do anexo II, ponto 2, alínea c), da Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho (5), a União pode procurar exarar as questões acordadas pelas Partes na sequência de consultas realizadas em conformidade com o artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação.

(15) Importa assim estabelecer a posição a tomar em nome da União durante as consultas anuais com o Reino Unido, já que o respetivo resultado deverá ser transposto para o direito da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas anuais com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca de unidades populacionais partilhadas, incluindo unidades populacionais de profundidade, ao abrigo do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), consta do anexo da presente decisão. 2. Os elementos específicos da posição da União a que se refere o n.o 1 são elaborados anualmente em conformidade com o artigo 2.o.

Artigo 2.o 1. A plena e regular participação do Conselho ao longo das consultas anuais é assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão. 2. Antes do início das consultas anuais com o Reino Unido e durante essas consultas, a Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes pareceres científicos e outras informações pertinentes disponíveis, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo. A posição é refletida na ata que documenta as modalidades acordadas entre a União e o Reino Unido na sequência das consultas realizadas ao abrigo do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação. 3. Para o efeito, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação às consultas anuais e, se necessário, no decurso dessas consultas, um documento escrito, baseado nos pareceres e informações referidos no n.o 2, em que apresenta pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União. O Conselho acompanha a questão ao longo de todo o processo e a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à assinatura da ata referida no n.o 2, a posição da União, tendo em vista a aprovação dos resultados pormenorizados das consultas anuais. 4. O processo referido no presente artigo inclui reuniões de coordenação in situ, apresentações, sessões de informação e debates, e a plena participação das delegações nacionais nas consultas anuais, nomeadamente integrando a delegação da União, bem como em reuniões técnicas, quando necessário. 5. Na impossibilidade de a União alcançar um acordo com o Reino Unido no decurso das consultas anuais, e para que a posição da União possa ter em conta novos elementos, a Comissão submete a questão ao Conselho. 6. Se, após a conclusão das consultas anuais, for conveniente alterar os TAC no ano ou anos para os quais foram decididos, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente, com base nos mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes e em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo, um novo documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União, com antecedência em relação à assinatura de qualquer ata.

Artigo 3.o A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2027. É apreciada conforme necessário e, se for caso disso, é revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão. Em qualquer caso, é efetuada uma revisão até 30 de junho de 2023.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

(2) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(3) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(4) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(5) Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia para o período de 2021-2026 no âmbito do Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 355 de 7.10.2021, p. 135).