1.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L245/47
REGULAMENTO (CEE)N?2682/93DACOMISSÃO
de30deSetembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(6),
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,paraalémdisso,énecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdoConselho,de15de
Marçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaÁustriaaRepú­
blicadaFilândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
NoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosàaplica­
çãoprovisóriadosacordosrespeitantesadeterminados
convéniosnodomíniodaagricultura,assinadospela
mésmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992Ç);queo
Regulamento (CEE)n?1267/93daComissão(8),estabe­
leceasnormasdeexecuçãorelativasàimportaçãodestes
produtosorigináriosdaSuécia;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(9)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(10),Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?1,alíneaa),do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1766/92;queainci­
dêncianopreçodecustodessesalimentosdosdireitos
niveladoresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeter­
minadaporforçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
1619/93daComissão,de25deJunhode1993,relativo
aoregimeaplicávelaosalimentoscompostosparaanimais
àbasedecereais(3),pelasomadosmontantesiguaisà
médiadosdireitosniveladoresaplicáveis,aolongodos
vinteecincoprimeirosdiasdomêsanterioraodaimpor­
tação,àsquantidadesdosprodutosdebase,milhoeleite
empó,consideradoscomotendoentradonofabricodos
referidosalimentoscompostos,sendoessamédiaajustada
emfunçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconside­
radosemvigornomêsdaimportação;
Considerando queoelementofixofoideterminadono
artigo6?doRegulamento (CEE)n?1619/93;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?1766/92eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?1619/93sãofixadosnoanexo.Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasque
resultamdatransformaçãodeprodutosagrícolas,originá­
riosdosestadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinos(4),prorrogadopelo
Regulamento (CEE)n?444/92(0;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1993.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.(6)JOn?L263de19.9.1991,p.1.f)JOn?L109de1.5.1993,p.1.oJOn?L129de27.5.1993,p.14.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
,0)JOn?L108de1.5.1993,p.106.(3)JOn?L155de26.6.1993,p.24.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.(jJOn?L52de27.2.1992,p.7.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deSetembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(EmECU/t)
Direitosniveladores(')
CódigoNC PaSsesterceiros
ACP (comexcepção
ACP)
23091011 15,64 26,52(2)
23091013 537,74 548,62(2)
23091031 48,86 59,74(2)
23091033 570,96 581,84(2)
23091051 97,72 108,60(2)
23091053 619,82 630,70(2)
23099031 15,64 26,52
23099033 537,74 548,62
23099041 48,86 59,74
23099043 570,96 581,84
23099051 97,72 108,60
23099053 619,82 630,70
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
(2)OdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComu­
nidadeeaSuécia(JOn?L109de1.5.1993)edoRegulamento (CEE)n?1267/93(JOn?L129de27.5.1993).