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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

(89/689/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis);

Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa;

Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 8°. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

É. CRESSON

(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p. 6.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.

(5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

(89/691/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis);

Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa;

Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 8°. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

É. CRESSON

(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p. 6.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.

(5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

(89/692/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis);

Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa;

Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 8°. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

É. CRESSON

(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p. 6.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.

(5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

(89/693/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis);

Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa;

Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 8°. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

É. CRESSON

(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p. 6.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.

(5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

(89/694/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis);

Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa;

Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 8°. do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

É. CRESSON

(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p. 6.

(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.

(5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.
N?L389/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.89
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de19deDezembrode1989
relativaàconclusãodoAcordosobformadetrocadecartasrespeitanteàaplicação
provisóriadoProtocolosobreascondiçõesdepescaprevistonoAcordodepescaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeia,porumlado,eoGovernodaDinamarcaeoGoverno
localdaGronelândia,poroutro,paraoperíodocompreendidoentre1deJaneirode1990e
31deDezembrode1994
(89/650/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoAcordodepescaentreaComunidade
EconómicaEuropeia,porumlado,eoGovernodaDina­
marcaeoGovernolocaldaGronelândia,poroutroí1),
assinadoemBruxelasem13deMarçode1984,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,emconformidade comoartigo14?do
Acordoatrásreferido,asduasPartesprocederamanegoci­
açõescomoobjectivodeestabeleceroregimedepesca
aplicávelnotermodoperíododeaplicaçãodoProtocolo
assinadoemBruxelasem13deMarçode1984(2);
Considerando que,emconsequênciadessasnegociações,
foirubricadoem30deJunhode1989umnovoProtocolo
queestabeleceascondiçõesdepesca;
Considerandoque,paraevitarainterrupçãodasactivida­
despiscatóriasdosnavioscomunitários,éessencialque
esseProtocolosejaaprovadoomaisdepressapossível;que,
nessesentido,ambasasPartesrubricaramumAcordosob
formadetrocadecartasqueprevêaaplicaçãoprovisória
doProtocoloapartirdotermodavigênciadoProtocoloactualmenteemvigor;que,napendênciadumadecisão
definitivanostermosdoartigo43?doTratado,deveser
aprovadooAcordosobformadetrocadecartas,
DECIDE :
Artigo1°
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordosobforma
detrocadecartasrespeitanteàaplicaçãoprovisóriado
ProtocolosobreascondiçõesdepescaprevistonoAcordo
depescaentreaComunidadeEconómicaEuropeia»porum
lado,eoGovernodaDinamarcaeoGovernolocalda
Gronelândia,poroutro,noperíodocompreendido entre
1deJaneirode1990e31deDezembrode1994.
OtextodoAcordoacompanhaapresentedecisão.
Artigo2o.
OPresidentedoConselhoficaautorizadodedesignara
pessoacompoderesparaassinaroAcordosobformade
trocadecartasparaoefeitodevincularaComunidade .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1989.
VeloConselho
OPresidente
J.MELLICK
(!)JOn?L29de1.2.1985,p.11.
(2)JOn?L29de1.2.1985,p.14.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Março de 1989

respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia

(89/195/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia,

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1989 que determina os critérios de inscrição nos registos dos suínos reprodutores híbridos (89/505/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (1), e, nomeadamente, o nº 1, terceiro travessão, do seu artigo 10º,

Considerando que, no conjunto dos Estados-membros, os registos são mantidos ou estabelecidos ou por associações de criadores, organizações de criação e empresas privadas, ou por serviços oficiais;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, determinar os critérios de inscrição nos registos dos suínos reprodutores híbridos;

Considerando que as condições exactas de identificação devem ser preenchidas antes da inscrição no registo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para estar inscrito num registo, um suíno reprodutor híbrido deve:

- ser identificado, após o nascimento, de acordo com as regras estabelecidas por esse registo,

- ter uma filiação estabelecida em conformidade com as regras do referido registo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 36.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1987 (89/499/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

- Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1987, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C2-342/88),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989,

- Tendo em conta o relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (documento A2-21/89),

1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

Exercício de 1987(ecus)

Receitas6 318 858,76

1. Subvenções concedidas pela Comissão6 241 700,90

2. Juros bancários53 974,40

3. Outras receitas23 183,46

Despesas

1. Dotações definitivas6 586 000,00

2. Autorizações6 318 858,76

3. Dotações não utilizadas (1-2)267 141,24

4. Pagamentos5 097 331,74

5. Dotações transitadas do exercício anterior1 974 105,30

6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas1 774 605,48

7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6)199 499,82

8. Dotações que transitaram para 19881 221 527,02

9. Dotações anuladas (1-4-8)267 141,24

2. Considera, em virtude da sua responsabilidade geral e ilimitada, consignada nos Tratados, pelo conteúdo político de todas as despesas efectuadas a partir do orçamento comunitário, a decisão do Conselho de Março de 1989 como recomendação para que seja dada quitação ao Conselho de Administração do centro; encarrega a Comissão de apresentar com brevidade propostas para adequação das disposições que regem a quitação ao Conselho de Administração, de modo que, conforme aos Tratados, a posição jurídica do Parlamento Europeu seja respeitada;

3. Declara que não aceitará, após a aprovação do regulamento financeiro para o orçamento geral, mais atrasos na apresentação, que desde há muito vem sendo solicitada, da versão modificada das disposições financeiras em vigor aplicáveis ao centro;

4. Exorta a administração do centro a aumentar, tanto quanto economicamente defensável, a transparência dos custos gerais de pessoal e administração, bem como das despesas originadas pelos projectos;

5. Concede ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com base no relatório do Tribunal de Contas, quitação pela prestação de contas relativa ao exercício de 1987;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de velar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Lord PLUMB
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/497/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação,

- Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base dos montantes seguintes:

- receitas: 753 394 367,36 ecus,

- pagamentos: 412 942 749,33 ecus;

2. Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as observações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feitos em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Lord PLUMB

(1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1.

(3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/496/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a Primeira Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação,

- Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base do seguinte montante:

- pagamentos: 70 199 737,01 ecus;

2. Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as obeservações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Lord PLUMB

(1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.

(2) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1.

(3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.