REGULAMENTO (CEE) No 3676/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87 para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, os nos 7 e 10 do seu artigo 41o, o no 3 do seu artigo 47o e o seu artigo 81o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2181/91 da Comissão (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o do Regulamento (CEE) no 822/87; que o Regulamento (CEE) no 2209/91 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à campanha de 1992/1993;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 822/87 prevê, no no 1 do seu artigo 41o, que durante as campanhas, no decurso das quais é decidida a destilação referida no seu artigo 39o, deve ser aberta uma destilação de apoio, desde a entrada em vigor da referida medida;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3675/92 da Comissão (6) decidiu a execução, para a campanha de 1992/1993, da destilação referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87; que é, portanto, necessário abrir a destilação prevista no no 1 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87;

Considerando que, tendo em conta a acção de saneamento do mercado prevista pela aplicação, no decurso desta campanha, da medida de destilação prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, parece ser oportuno limitar a aplicação da medida apenas às regiões onde a destilação obrigatória, referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, está aberta, bem como a quantidade global de vinho de mesa que pode ser destilada, no âmbito da destilação de apoio a seis milhões de hectolitros, limitar a quantidade total de vinho de mesa para a qual cada produtor pode apresentar um ou vários contratos ou declarações de entrega à aprovação do organismo de intervenção, a uma percentagem apropriada da quantidade de vinho de mesa que tenha produzido no decurso da campanha de 1992/1993;

Considerando que a grande diferença existente nos rendimentos por hectares verificados nas diversas regiões de produção, delimitadas em função da destilação obrigatória pelo Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/91 (8), pode levar, dado o mecanismo utilizado na repartição do volume total pelos produtos, a uma concentração da acção de apoio do mercado numa única região; que é necessário, a fim de obter um impacte equilibrado de medida, indicar os volumes a não exceder em cada região;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aberta uma destilação, ao abrigo do no 1 do artigo 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, para a campanha de 1992/1993, para todos os vinhos de mesa obtidos a partir de uvas provenientes de regiões de produção referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 441/88 sujeitas à destilação obrigatória para a campanha de 1992/1993 até ao limite de seis milhões de hectolitros.

Esta quantidade é discriminada, em relação às regiões referidas no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 441/88, do seguinte modo:

- região 3: 600 000 hectolitros,

- região 4: 4 000 000 de hectolitros,

- região 5: 75 000 hectolitros,

- região 6: 1 200 000 hectolitros,

- região 7: 125 000 hectolitros.

Artigo 2o

A quantidade total de vinho de mesa, em relação à qual cada produtor pode concluir um ou vários contratos, não pode exceder 20 hectolitros por hectare de superfície explorada, para a produção de vinho de mesa.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. (5) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 31. (6) Ver página 65 do presente Jornal Oficial. (7) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (8) JO no L 191 de 16. 7. 1991, p. 25.