PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/13

REGULAMENTO (UE) 2017/492 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004

(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 88.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 92.o,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de ter em conta determinadas alterações na legislação de certos Estados-Membros, ou o seu desejo de simplificar a aplicação do sistema de coordenação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros solicitaram à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social a alteração de certos anexos destes regulamentos.

(2) A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com as alterações solicitadas e fez propostas pertinentes de adaptações técnicas dos anexos à Comissão.

(3) A Comissão concorda com as referidas propostas.

(4) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo VI é alterado do seguinte modo: a) Na secção «ESTÓNIA», é aditada uma nova alínea d) após a alínea c): «d) Subsídio de capacidade de trabalho concedido ao abrigo da Lei sobre o subsídio de capacidade de trabalho»; b) A secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação: «SUÉCIA Indemnização por doença em função da remuneração e subsídio de substituição em função da remuneração (capítulo 34 do Código da Segurança Social).»; c) A secção «REINO UNIDO» passa a ter a seguinte redação: «REINO UNIDO Subsídio de emprego e auxílio (ESA — Employment and Support Allowance) a) Se concedido antes de 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 91 dias (fase de avaliação). A partir do 92.o dia, o ESA (fase principal) passa a ser uma prestação por invalidez; b) Se concedido em ou após 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 365 dias (fase de avaliação). A partir do 366.o dia, o ESA (grupo de apoio) passa a ser uma prestação por invalidez. Legislação da Grã-Bretanha: Parte 1 da Welfare Reform Act 2007; Legislação da Irlanda do Norte: Parte 1 da Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007.»

2) O anexo VIII é alterado do seguinte modo: a) Na parte I, a secção «POLÓNIA» passa a ter a seguinte redação: «POLÓNIA Todos os pedidos de pensão por invalidez, pensão por velhice abrangida pelo regime de prestações definidas e pensão por sobrevivência, exceto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 20 anos para as mulheres e 25 anos para os homens, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam inferiores a estes limites (e não menos de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens), e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 27.o e 28.o da Lei de 17 de dezembro de 1998 (J.O. 2015, ponto 748).»; b) Na parte I, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação: «SUÉCIA a) Os pedidos de pensão por velhice sob a forma de pensão garantida (capítulos 66 e 67 do Código da Segurança Social); b) Os pedidos de pensão por velhice sob a forma de pensão suplementar (capítulo 63 do Código da Segurança Social).»; c) Na parte I, na secção «REINO UNIDO», a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Todos os pedidos de pensão de reforma, de pensão do Estado nos termos da parte 1 da Lei relativa às pensões de 2014, prestações de viuvez e de prestações em caso de morte, com exceção dos pedidos relativamente aos quais em qualquer ano fiscal com início em 6 de abril de 1975 ou posterior a essa data:»; d) Na parte II, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação: «SUÉCIA Pensão por velhice sob a forma de pensão de rendimento e uma pensão por capitalização (capítulos 62 e 64 do Código da Segurança Social).».

3) O anexo IX é alterado do seguinte modo: a) Na parte I, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação: «SUÉCIA Indemnização por doença em função da remuneração e subsídio de substituição em função da remuneração (capítulo 34 do Código da Segurança Social). Pensão garantida e indemnização garantida que substituíram as pensões completas do Estado previstas na legislação sobre a pensão do Estado aplicada até 1 de janeiro de 1993, e pensão completa do Estado concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislação aplicável a partir dessa data»; b) Na parte II, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação: «SUÉCIA A indemnização por doença e o subsídio de substituição sob a forma de prestação garantida (capítulo 35 do Código da Segurança Social); A pensão por sobrevivência calculada com base nos períodos de seguro cumpridos (capítulos 76 a 85 do Código da Segurança Social)».

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 987/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No anexo 1: a) A secção «BÉLGICA-IRLANDA» é suprimida; b) A secção «DINAMARCA-GRÉCIA» é suprimida.

2) No anexo 3: a) A secção «PAÍSES BAIXOS» é suprimida; b) A secção «FINLÂNDIA» é suprimida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.