Decisão da Comissão

de 8 de Agosto de 2000

que estabelece as disposições de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Julho de 2000, nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R

[notificada com o número C(2000) 2368]

(2000/525/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Julho de 2000, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias emitiu um despacho nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R [Rica Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV - a seguir designadas por, respectivamente, "Rica" e "Free Trade" - contra a Comissão das Comunidades Europeias] (a seguir designado por "o despacho").

(2) Através do referido despacho, foi suspensa, relativamente a Rica e Free Trade, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU(1).

(3) Por força do mencionado despacho, Rica e Free Trade foram autorizadas a importar, até 30 de Setembro de 2000, produtos do sector do açúcar que acumulem a origem CE/PTOM, até ao limite de 4995 toneladas.

(4) Para permitir que Rica e Free Trade realizem as operações a que estão autorizadas por força do citado despacho, é necessário adoptar disposições de aplicação que os Estados-Membros, Rica e Free Trade devem aplicar, sem prejuízo do acórdão que o Tribunal pronunciará sobre o fundo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Rica Foods (Free Zone) NV, sociedade constituída segundo o direito de Aruba, estabelecida em Oranjestad (Aruba) e Free Trade Foods NV, sociedade constituída segundo o direito das Antilhas Neerlandesas e aí estabelecida, ficam autorizadas a importar para a Comunidade 2731 toneladas e 2264 toneladas, respectivamente perfazendo um total de 4995 toneladas de açúcar que acumule a origem CE/PTOM, em conformidade com as seguintes condições:

1. As importações ficam sujeitas à emissão de um certificado de importação. As autoridades competentes dos Estados-Membros procederão à emissão dos certificados em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(2).

Na casa 24 do certificado figurará a menção "DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOS PROCESSOS APENSOS T-94/00 R E T-110/00 R DE 12 DE JULHO DE 2000".

2. Rica e Free Trade constituirão uma garantia de 3 EUR/tonelada. Se a importação for realizada em conformidade com o certificado de importação, esta garantia será liberada.

Artigo 2.o

A emissão do ou dos certificados de importação e a importação da mercadoria realizar-se-ão até 30 de Setembro de 2000. No entanto, Rica e Free Trade podem introduzir em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, até, respectivamente, 2731 e 2264 toneladas, o açúcar que lhes tenha sido entregue franco a bordo até 30 de Setembro de 2000.

Artigo 3.o

Rica e Free Trade deixam de poder apresentar pedidos de certificado de importação a título do Regulamento (CE) n.o 465/2000.

Artigo 4.o

As disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(3) são aplicáveis desde que não estejam em contradição com as outras disposições da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros, Rica Foods (Free Zone) NV, Frnakrijkstraat Z-N, Warehouse 3.2 en 3.3, Oranjestad, Aruba D.W.I. e Free Trade Foods NV, Brievengat 1-4, Curaçao, Nederlandse Antillen são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.

(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.