REGULAMENTO (CE) N.o 2399/1999 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/98(4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;

(2) As disposições actuais relativas ao período de eficácia dos certificados de exportação provocam um aumento artificial dos pedidos de certificado no início de cada mês, o que dificulta a gestão semanal do regime; é, pois, adequado fixar o período de eficácia em dias e não em meses;

(3) Convém prever que as medidas especiais a adoptar eventualmente pela Comissão em caso de pedidos anormais possam ser moduladas por categoria de produto e por destino;

(4) À luz da experiência adquirida, é necessário simplificar o processo relativo aos certificados emitidos imediatamente referidos no artigo 4.o, garantindo aos operadores a emissão e a eficácia dos certificados; todavia, é conveniente limitar os certificados às operações comerciais a curto prazo, para evitar que o mecanismo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95 seja contornado;

(5) É necessário adaptar as regras relativas às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão à alteração do regime de certificados emitidos imediatamente;

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1370/95 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os certificados de exportação são eficazes noventa dias a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88."

2. No n.o 4 do artigo 3.o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produto e por destino."

3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o

A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.o 4 do artigo 3.o e os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.

Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 a seguinte menção:

- Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) n° 565/80,

- Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80,

- Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz,

- Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες και δεν χρησιμοποιείται για την εφαρμογή του άρθρου 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 565/80,

- Licence valid for five working days and not useable for application of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80,

- Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour l'application de l'article 5 du règlement (CEE) n° 565/80,

- Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80,

- Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 565/80,

- Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80,

- Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa,

- Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.

A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente artigo."

4. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das treze horas, por fax e para o período precedente:

a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o, apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso, indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;

b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;

c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham sido retirados, no caso referido no n.o 6 do artigo 3.o, no decurso da semana anterior."

5. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 22 de Novembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.

(4) JO L 215 de 1.8.1998, p. 58.

ANEXO

"ANEXO II

>PIC FILE= "L_1999290PT.002003.EPS">

>PIC FILE= "L_1999290PT.002101.EPS">"