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REGULAMENTO (CEE) Nº 2096/86 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1986

que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1983/86 do Conselho, de 24 de Junho de 1986, que estabelece regras gerais do regime de ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 define os critérios a ter em consideração para a repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a campanha em causa; que é conveniente, em função destes critérios, estabelecer a referida repartição entre os Estados-membros;

Considerando que é necessário fixar determinados critérios que permitem aos Estados-membros definir os pequenos produtores de cereais que podem beneficiar dessa ajuda;

Considerando que é conveniente prever as condições de pagamento da ajuda; que, para esse efeito, o pequeno produtor deve apresentar a prova de que suportou o encargo da taxa de co-responsabilidade; que essa prova, sob forma de documentos comprovativos, não se opõe à possibilidade prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 de estabelecer a ajuda forfetariamente;

Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/85 prevê, para os Estados-membros onde se registam dificuldades especiais de ordem administrativa ou técnica, a possibilidade de aplicar a ajuda em favor dos pequenos produtores sob forma de uma comparação da taxa de co-responsabilidade; que essa situação se verifica em Espanha e em Itália; que essa compensação pode assumir a forma de uma isenção, para o pequeno produtor, do encargo da taxa de co-responsabilidade, sendo que, em contrapartida, a ajuda não é paga;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais referida no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é repartida nos termos do presente regulamento.

2. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante global da ajuda, fixado no referido regulamento, é repartido entre os Estados-membros em conformidade com o anexo.

Em aplicação do nº 4 do artigo 4º A do mesmo regulamento, não é fixado nenhum montante para Espanha nem para Itália.

Artigo 2º

1. Para a definição do beneficiário da ajuda, os Estados-membros têm em consideração, nomeadamente, a superfície consagrada aos cereais e/ou a superfície agrícola útil e/ou a importância dos cereais na formação do rendimento das explorações.

2. O Estado-membro para a ajuda ao produtor mediante apresentação dos documentos comprovativos, referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que estabelece as regras de execução da taxa de corresponsabilidade no sector dos cereais (4) que atestem que esse produtor suportou o encargo da taxa de co-responsabilidade. Os Estados-membros podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 3º

A ajuda é paga aos beneficiários o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização a título da qual a ajuda é concedida.

Artigo 4º

1. Para a campanha de 1986/1987, em Espanha e em Itália, a ajuda dos pequenos produtores de cereais é executada sob forma de uma isenção do encargo de co-responsabilidade.

O montante global das isenções não pode exceder 23,99 milhões de ECUs para Espanha e 26,02 milhões de ECUs para Itália.

O quarto parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1983/86 não é aplicável.

2. Espanha e Itália adoptam as medidas necessárias a fim de assegurar que a taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 não será cobrada sobre os cereais sujeitos à referida taxa provenientes dos pequenos produtores beneficiários da isenção. Para esse efeito, emitem os certificados de direito à isenção e enviam um exemplar de certificado à Comissão e aos outros Estados-membros.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

ANEXO

Distribuição da ajuda em favor dos pequenos produtores entre os Estados-membros

1.2 // // // Estado-membro // Em milhões de ECUs // // // França // 32,32 // Alemanha // 15,19 // Reino Unido // 5,35 // Dinamarca // 4,68 // Grécia // 8,00 // Irlanda // 1,52 // Bélgica // 1,73 // Países Baixos // 1,07 // Luxemburgo // 0,13 // // // Total // 69,99 // //