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C 169/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2019

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Hungria

(2019/C 169/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas suas decisões de 28 de setembro de 2018 (2), 15 de outubro de 2018 (3), 19 de novembro de 2018 (4) e 18 de fevereiro de 2019 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2018 e 24 de setembro de 2020.

(2) O Governo da Hungria apresentou candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de setembro de 2020: II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES País Membros efetivos Membros suplentes Hungria Judit CZUGLERNÉ IVÁNYI László KOZÁK Annamária KUNERT

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019. Pelo Conselho O Presidente P. DAEA

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 366 de 10.10.2018, p. 3).

(3) Decisão do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação de Portugal (JO C 376 de 18.10.2018, p. 9).

(4) Decisão do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores em representação da Itália (JO C 421 de 21.11.2018, p. 7).

(5) Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores em representação da Grécia (JO C 67 de 20.2.2019, p. 2).
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relevantes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («comandante da Força da UE»).
(3)

Em 27 de março de 2019, a entidade de execução da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou à União a prorrogação da Decisão (PESC) 2017/2302. A prorrogação do período de vigência dessa decisão por um período de 12 meses permitirá à OPAQ continuar a executar as atividades referidas artigo 1.o, n.o 2, para além da data de caducidade referida no artigo 5.o, n.o 2, da referida decisão e atingir os objetivos previstos.
(8)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação pela Espanha, em abril de 2019, do Programa de Estabilidade de 2019 e da apresentação das previsões da primavera de 2019 pela Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões: — Após ter atingido 3,1 % do PIB em 2017, o défice orçamental foi reduzido para 2,5 % do PIB em 2018. Comparado com as projeções do projeto de plano orçamental de 2019 apresentado em outubro de 2018, o défice de 2018 foi inferior em 0,2 pontos percentuais, graças a um rácio receitas/PIB superior em 0,3 pontos percentuais, apenas parcialmente compensado por um rácio de despesas superior em 0,1 pontos percentuais. Do lado da receita, as receitas provenientes dos impostos sobre o rendimento das sociedades e outras receitas foram superiores ao esperado, enquanto do lado da despesa se verificou um ligeiro aumento dos salários dos trabalhadores. — O programa de estabilidade para 2019-2022, apresentado pelo governo espanhol em 30 de abril de 2019, prevê a redução do défice orçamental para 2,0 % do PIB em 2019 e para 1,1 % do PIB em 2020. As previsões da Comissão da primavera de 2019 apontam para um défice de 2,3 % do PIB em 2019 e de 2,0 % do PIB em 2020, ou seja, abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no TFUE ao longo do período abrangido pelas previsões. — O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, manteve-se inalterado entre 2017 e 2018, com base nas previsôes da Comissão da primavera de 2019. A melhoria acumulada do saldo estrutural desde 2016 correspondeu a 0,4 % do PIB. — O rácio dívida pública bruta/PIB baixou para 97,1 % em 2018, contra 98,1 % em 2017, devido principalmente ao impacto com efeito de redução da dívida resultante do crescimento real e da inflação, que mais do que compensou o impacto oposto resultante das despesas com juros, enquanto o saldo primário está próximo de zero. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, o rácio da dívida deverá baixar para 96,3 % em 2019 e para 95,7 % em 2020, graças, sobretudo, a um elevado crescimento nominal, que supera o impacto dos ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida e das despesas com juros, enquanto o saldo primário apenas registou uma ligeira melhoria.
(5)

O setor dos transportes e os fabricantes de equipamentos necessitam de tempo suficiente para desenvolver novos serviços e produtos. A fim de colher os benefícios da flexibilização das regras de conceção das cabinas, é importante que a Comissão tome medidas para assegurar que as disposições técnicas necessárias possam ser adotadas o mais rapidamente possível, a fim de permitir a rápida e harmoniosa entrada no mercado da nova geração de cabinas. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas funções no Comité Técnico — Veículos a Motor, criado pela Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverão envidar todos os esforços para assegurar que seja emitido um parecer o mais rapidamente possível. Se as medidas projetadas pela Comissão não estiverem em conformidade com o parecer desse Comité, ou se não for emitido qualquer parecer, a Comissão agirá sem demora nos termos do artigo 5.o-A, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho (6).
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 13 de julho de 2018, a Decisão (UE) 2018/1015 do Conselho (4) substituiu o suplente Tom JUNGEN por Jeff FELLER.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Wolfgang GREIF,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Mário David FERREIRINHA SOARES,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Christian ILLEDITS (Landtagspräsident Burgenland) foi proposto.
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Tomáš HUDEČEK.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 (4) do Conselho substituiu o membro Lotta HÅKANSSON HARJU por Anna LJUNGDÉLL. Em 22 de maio de 2017, a Decisão (UE, Euratom) 2017/884 do Conselho (5) substituiu o membro Anna LJUNGDELL por Camilla JANSON.
DECISÃO (UE, Euratom) 2019/958 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2019

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República da Bulgária

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo búlgaro,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) , que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do falecimento de Bojidar DANEV,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Radosvet RADEV, Executive President of the Bulgarian Industrial Association, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
(1)

Em 30 de janeiro de 2019, a Comissão, deliberando em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, apresentou uma lista de candidatos, representantes das organizações de doentes, das organizações de médicos e das organizações de veterinários, para fazerem parte do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos. A nomeação corresponderá a um mandato de três anos e deverá ter início em 15 de junho de 2019.
(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
Artigo 1.o

1. As pessoas constantes do anexo à presente decisão são nomeadas membros titulares e membros suplentes do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho, por um período de três anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.
(3)

Por carta de 1 de agosto de 2018, a Bayer CropScience NV, com sede na Bélgica, e a Bayer CropScience LP, com sede nos Estados Unidos, solicitaram à Comissão a transferência dos seus direitos e obrigações, no que respeita a todas as suas autorizações e aos pedidos pendentes relativos a produtos geneticamente modificados, para a BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, com sede nos Estados Unidos. Por carta de 19 de outubro de 2018, a BASF Agricultural Solutions Seed US LLC confirmou o seu acordo com esta transferência e autorizou a BASF SE, com sede na Alemanha, a atuar como sua representante na União.
(2)

Por carta de 1 de agosto de 2018, a empresa Bayer CropScience AG, com sede na Alemanha, solicitou à Comissão a transferência dos seus direitos e obrigações respeitantes a todas as suas autorizações e pedidos pendentes relativos a produtos geneticamente modificados para a BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, com sede nos Estados Unidos. Por carta de 19 de outubro de 2018, a BASF Agricultural Solutions Seed US LLC confirmou o seu acordo com esta transferência e autorizou a BASF SE, com sede na Alemanha, a agir como seu representante na União.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Giuseppe DI PANGRAZIO,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 16 de dezembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/2397 do Conselho (4) substituiu o suplente Javier GONZALEZ ORTIZ por Maria Luisa de MIGUEL ANASAGASTI.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francesco PIGLIARU,
(2)

Mihkel JUHKAMI (Mayor of Rakvere City) e Kurmet MÜÜRSEPP (Member of Antsla Rural Municipality Council) têm sido membros do Comité das Regiões desde 26 de janeiro de 2015.
(4)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece, entre outras questões, uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de remessas de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. O Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada recentemente pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/298 da Comissão (4), autoriza a importação e o trânsito na União de carne de aves de capoeira proveniente da Bósnia-Herzegovina, com base nos resultados favoráveis de uma auditoria da Comissão para avaliar os controlos zoossanitários aplicáveis à carne de aves de capoeira destinada a exportação para a União. Essa auditoria avaliou também os controlos zoossanitários aplicáveis aos produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites), com resultados favoráveis. Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve igualmente autorizar a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», devendo a Bósnia-Herzegovina ser incluída no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para esse efeito. Além disso, a entrada atual para esse país terceiro no referido anexo tem de ser adaptada para abranger esta nova autorização. A entrada relativa à Bósnia-Herzegovina no referido anexo deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
1)

No artigo 4.o, n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo: a) O proémio passa a ter a seguinte redação: «1. O capital do Banco é de 248 795 606 881 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:»; b) As colunas referentes à Polónia e à Roménia são substituídas pelas seguintes: «Polónia 11 366 679 827 » «Roménia 1 639 379 073 »;
(1)

Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir-se que os brinquedos conformes com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas ou partes destas estabelecidos no artigo 10.o e no anexo II da mesma diretiva.
3.2.2.

Os testes combinados de antigénios e anticorpos para o vírus da hepatite C (VHC) destinados à deteção do antigénio do VHC e dos anticorpos do VHC devem cumprir os requisitos de sensibilidade e especificidade estabelecidos no quadro 1 e no quadro 5. Os painéis de seroconversão do VHC para a avaliação dos testes combinados de antigénios e anticorpos devem começar com um ou mais testes sanguíneos negativos e, em seguida, incluir outros testes do painel de infeção precoce pelo VHC (antigénio core do VHC e/ou VHC ARN positivo mas anti-HCV negativo). Os testes combinados de antigénios e anticorpos devem demonstrar maior sensibilidade relativamente à deteção da infeção precoce pelo VHC em comparação com os testes destinados a detetar apenas os anticorpos do VHC.»
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Frank Thomas ABRAHAMSSON,
(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos, com base no que foram propostos Marc HENDRICKX (Lid van het Vlaams Parlement), Karim VAN OVERMEIRE (Vlaams Volksvertegenwoordiger) e Jan DURNEZ (Vlaams Volksvertegenwoordiger).
(2)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849, o Conselho reexaminou as listas de pessoas e entidades designadas que constam dos anexos II, III, V e VI dessa decisão.
c)

Avaliação do resíduo de nitrato no perfil do solo, no outono, das parcelas que beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o e uma comparação com os dados de resíduo de nitrato, assim como as tendências das parcelas que não beneficiam de tal autorização para rotações de culturas similares. Entre as parcelas que não beneficiam de uma autorização nos termos do artigo 5.o devem encontrar-se parcelas de explorações que beneficiam de tal autorização e parcelas de outras explorações;
1)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) em caso de viagem de avião, dos bilhetes nominativos e de todos os talões de embarque ou da prova eletrónica da utilização desses bilhetes;»; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os deputados que adquiram os títulos de transporte na agência de viagens do Parlamento podem, por sua exclusiva responsabilidade e mediante a assinatura de um aviso de receção, solicitar que o serviço competente proceda ao respetivo reembolso diretamente à agência de viagens. Nesses casos, o serviço competente pode extrair os documentos comprovativos enumerados no n.o 1, do sistema de reservas da agência de viagens.»;
2.

Gustavo Enrique González López

Data de nascimento: 2 de novembro de 1960 Sexo: masculino

Novamente nomeado chefe do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN) em 30 de abril de 2019. Antigo conselheiro para a Segurança e Informações do gabinete do presidente de 8 de janeiro de 2019 até 30 de abril de 2019 e chefe do SEBIN até outubro de 2018. Enquanto chefe do SEBIN, responsável por graves violações dos direitos humanos (incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura) e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela.
[i]

As aplicações inteligentes de tacógrafos, pesos e dimensões são definidas como aplicação de comunicação à distância do tacógrafo, no apêndice 14 do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1), bem como dos pesos e das dimensões máximos autorizados, definidos no artigo 10.o-D da Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1).
(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades da lista, na medida em que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o dessa posição comum.
(4)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o presidente, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu,
(14)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) define as regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da UE e das políticas ou atividades que possam ter impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, o Reino Unido, ao recolher os dados necessários, ao abrigo da presente decisão deve, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
«3. Para beneficiar do procedimento do reembolso antecipado, o participante deve notificar o BCN competente, com uma antecedência mínima de duas semanas em relação à data de reembolso antecipado, de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data do referido reembolso.

4. A notificação referida no n.o 3 tornar-se-á vinculativa para o participante em causa duas semanas antes da data do reembolso antecipado a que se refere. Poderá ser imposta uma sanção pecuniária ao participante que não liquidar, no todo ou em parte, o valor devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado até à data do reembolso. A sanção pecuniária a aplicar será calculada de acordo com o anexo VII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e corresponderá à sanção pecuniária aplicável no caso de não cumprimento da obrigação de fornecer ativos de garantia adequados e de liquidar o montante atribuído à contraparte no que se refere às operações reversíveis realizadas para fins de política monetária. A aplicação de uma sanção pecuniária não prejudica o direito de os BCN adotarem as medidas corretivas em caso de incumprimento previstas no artigo 166.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»
(2)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/1333, o Conselho reapreciou as listas de pessoas e entidades designadas constantes dos anexos II e IV da referida decisão.
«j)

Apoiar o Comité para os Aspetos Civis da Gestão de Crises e o Grupo da Formação Civil da União administrando e gerindo as despesas de viagem e de alojamento relacionadas com as atividades dos coordenadores civis da formação.».
No artigo 8.o, são inseridos os seguintes n.os 4, 5 e 6:

«4. Se a Comissão concluir que os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2 e n.o 3, estão preenchidos, o Conselho Diretivo da rede a que o prestador de cuidados de saúde deseja aderir deve emitir um parecer sobre a candidatura de adesão, na sequência de uma revisão pelos pares realizada pela rede com base nos critérios e nas condições estabelecidos no anexo II, ponto 2, da Decisão Delegada 2014/286/UE.

5. Antes de emitir o parecer referido no n.o 4 e no prazo de três meses a contar do momento em que a Comissão tiver confirmado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 2 e n.o 3, o Conselho Diretivo da rede envia um projeto de parecer ao prestador de cuidados de saúde requerente, o qual pode enviar observações à rede no prazo de um mês após a receção do projeto de parecer. Caso o Conselho Diretivo da rede não receba observações sobre o projeto, deve emitir um parecer final sobre a candidatura de adesão no prazo de quatro meses a contar do momento em que a Comissão tiver confirmado que os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2 e n.o 3, estão preenchidos.

Caso o Conselho Diretivo da rede receba observações, o prazo para a emissão do parecer final é alargado para cinco meses a contar do momento em que a Comissão tiver confirmado que os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2 e n.o 3, estão preenchidos. Ao receber as observações, o Conselho Diretivo da rede deve alterar o seu parecer, explicando se as observações justificam uma alteração da sua apreciação. Se o Conselho Diretivo da rede não enviar o projeto de parecer ou não emitir o seu parecer final nos prazos acima fixados, o parecer final é considerado favorável.