REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/652 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2019

que estabelece as regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 18.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2017/1852 introduz um mecanismo para a resolução efetiva de litígios fiscais entre Estados-Membros no que se refere à interpretação e aplicação de acordos e convenções que prevejam a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do património.

(2) A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que, se o procedimento por mútuo acordo previsto como um primeiro passo para a resolução de litígios não conduzir a um acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros num determinado prazo, o litígio pode ser submetido à resolução por uma Comissão Consultiva ou por uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

(3) A Diretiva (UE) 2017/1852 determina que as autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio assinem as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («Regras de Funcionamento») e as notifiquem aos interessados.

(4) A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê que a Comissão estabeleça regras de funcionamento normalizadas a aplicar na falta de notificação das regras de funcionamento ao(s) interessado(s) no prazo previsto ou em caso de notificação incompleta. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras de funcionamento normalizadas, a fim de assegurar a continuidade e a eficácia do procedimento de resolução de litígios. Por este motivo, as regras de funcionamento normalizadas devem criar um quadro procedimental abrangente para que o procedimento de resolução de litígios funcione sem obstáculos e para garantir os direitos do(s) interessado(s) nos termos da Diretiva (UE) 2017/1852. Seria particularmente importante definir a base legal do litígio, os termos de referência, bem como tratar dos pormenores da organização e do funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, bem como prever a repartição dos custos. A fim de assegurar a independência da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, seria igualmente necessário prever a divulgação exaustiva de quaisquer conflitos de interesses.

(5) A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que as autoridades competentes podem decidir publicar na íntegra a decisão definitiva, sob reserva do consentimento do(s) interessado(s) em causa. A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê igualmente que, se as autoridades competentes ou o(s) interessado(s) em causa não derem o seu consentimento para a publicação da decisão na íntegra, as autoridades competentes publiquem um resumo dessa decisão definitiva.

(6) A fim de garantir uma comunicação coerente das informações relativas à publicação da decisão definitiva, deve ser criado um formulário normalizado. A fim de garantir a transparência da decisão definitiva e, ao mesmo tempo, proteger o segredo comercial do(s) interessado(s), o formulário normalizado deve fazer depender a publicação da decisão definitiva de um acordo das autoridades competentes e do consentimento do interessado ou interessados. Caso uma destas partes não esteja de acordo com a publicação, as regras devem prever a publicação de um resumo da decisão definitiva e estabelecer os elementos que devem constar desse resumo. Deve igualmente aceitar-se que o interessado tenha direito a solicitar às autoridades competentes que não publiquem as informações que digam respeito a segredos comerciais.

(7) A fim de garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema, o presente regulamento deve aplicar-se após o prazo de transposição estabelecido no artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1852.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Resolução de Litígios,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Regras de funcionamento normalizadas Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 não tenham notificado as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («regras de funcionamento»), ou em caso de notificação de regras de funcionamento incompletas ao(s) interessado(s), as personalidades independentes e o presidente completam as regras de funcionamento com base no formulário normalizado constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 comuniquem as informações a que se referem artigo 18.o, n.os 2 e 3, dessa diretiva, devem utilizar o formulário normalizado constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de julho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 265 de 14.10.2017, p. 1.