PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/18
REGULAMENTO (CE) N.o1697/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do artigo 17.odo Regula-
mento(CEE)n.o1785/81,adiferençaentreascotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridosnon.
o1,alínead),doartigo1.odoreferidoregula-
mentoeospreçosdessesprodutosnaComunidadepodeser coberta por uma restituição à exportação;
(2)Considerandoque,deacordocomoartigo3.odoRegu-
lamento (CE) n.o2135/95 da Comissão, de 7 de
Setembro de 1995, relativo às normas de execução daconcessão das restituições à exportação no sector doaçúcar(
3), a restituição em relação a 100 quilogramas
dosprodutosreferidosnon.o1,alínead),doartigo1.o
doRegulamento(CEE)n.o1785/81equesãoobjectode
uma exportação é igual ao montante de base multipli-cado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente,doteoremoutrosaçúcaresconvertidosemsacarose;queesteteoremsacarose,verificadoemrelaçãoaoprodutoemcausa,édeterminadodeacordocomasdisposiçõesdo artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2135/95;
(3)Considerandoque,nostermosdoartigo17.oCdoRegu-
lamento (CEE) n.o1785/81, o montante de base da
restituição para a sorbose exportada tal qual deve serigualaomontantedebasedarestituição,diminuídodocentésimodarestituiçãoàproduçãoválida,porforçadoRegulamento(CEE)n.
o1010/86doConselho,de25de
Marçode1986,queestabeleceasregrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparadeterminadosprodutosdosectordoaçúcarutilizadosnaindústriaquímica(
4),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98, para os produtos enumerados no
anexo deste último regulamento;
(4)Considerandoque,emrelaçãoaosoutrosprodutosrefe-ridos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81 exportados tal qual, o montante debase da restituição deve ser igual ao centésimo de um
montanteestabelecido,tendoemconta,porumlado,adiferença entre o preço de intervenção para o açúcarbrancoválidoparaaszonasnãodeficitáriasdaComuni-dade,duranteomêsparaoqualéfixadoomontantedebase e as cotações ou preços do açúcar branco verifi-cadosnomercadomundiale,poroutrolado,anecessi-dade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização deprodutos de base da Comunidade, tendo em vista aexportaçãodeprodutosdetransformaçãocomdestinoapaísesterceiros,eautilizaçãodosprodutosdessespaísesadmitidos ao tráfego de aperfeiçoamento;
(5)Considerandoqueaaplicaçãodomontantedebasepodeserlimitadoacertosprodutosreferidosnaalínead)don.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81;
(6)Considerando que, por força do artigo 17.odo Regula-
mento(CEE)n.o1785/81,podeserprevistaumarestitu-
içãoàexportaçãotalqualdosprodutosreferidosnon.o
1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.odo referido regula-
mento; que o nível da restituição deve ser determinadoemrelaçãoa100quilogramasdematériaseca,tendoemconta, nomeadamente, a restituição aplicável à expor-taçãodosprodutosdocódigoNC17023091,arestitu-içãoaplicávelàexportaçãodosprodutosreferidosnon.
o
1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81 e os aspectos económicos das exportaçõesprevistas;que,noquerespeitaaosprodutosreferidosnon.
o1, alíneas f) e g), do artigo 1.odo mesmo regula-
mento, a restituição só é concedida para os produtosque satisfazem as condições previstas no artigo 5.
odo
Regulamento(CE)n.o2135/95;que,noquerespeitaaos
produtos referidos no n.o1, alínea h), do artigo 1.odo
mesmo regulamento, a restituição só é concedida paraos produtos que satisfazem as condições previstas noartigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2135/95;
(7)Considerandoqueasrestituiçõesacimareferidasdevemser fixadas todos os meses; que podem ser alteradasnesse intervalo;
(8)Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadeslevaafixar as restituições para os produtos em causa nosmontantesindicadosnoanexodopresenteregulamento;
(9)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
(4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/19
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesaconcederaquandodaexportação,talqual,dosprodutosreferidosnon.o1,alíneasd),f),g)
e h), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 são fixadas tal como é indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/20
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação para os xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Códigodoproduto Montantedarestituição
— EUR/100 kgdematériaseca —
170240109100 45,89 (2)
170260109000 45,89 (2)
170260809100 87,19 (4)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
170260959000 0,4589(1)
— EUR/100 kgdematériaseca —
170290309000 45,89 (2)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
170290609000 0,4589(1)
170290719000 0,4589(1)
170290999900 0,4589(1)(3)
— EUR/100 kgdematériaseca —
210690309000 45,89 (2)
— EUR/1%desacarose×100 kg —
210690599000 0,4589(1)
(1) Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regula-
mento(CE)n.o2135/95].Oteoremsacaroseédeterminadoemconformidadecom
o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo5.odoRegulamento(CE)n.o
2135/95.
(3) Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexodo
Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
(4) Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo6.odoRegulamento(CE)n.o
2135/95.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,são
definidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(JOL 366
de 24.12.1987, p. 1) alterado.