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(1)

Em 11 de março de 2021, o Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido, agindo em nome do Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança da Irlanda do Norte («autoridade competente do Reino Unido»), adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de autorizar a disponibilização no mercado e a utilização na Irlanda do Norte dos produtos de desinfeção das mãos Cornells Wellness Instant Hand Sanitizer Gel, Cornells Wellness Sports Sanitizer Spray Power Up, Cornells Wellness Sports Sanitizer Spray Full Throttle e Cornells Wellness Instant Hand Sanitizer Spray até 8 de agosto de 2021 («ação de 11 de março de 2021»). Em 15 de março de 2021, a autoridade competente do Reino Unido adotou uma decisão semelhante, que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização na Irlanda do Norte do produto de desinfeção das mãos Leucillin Family Sanitiser até 2 de agosto de 2021 («ação de 15 de março de 2021»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente do Reino Unido informou a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a ação de 11 de março de 2021 e a ação de 15 de março de 2021, fundamentando-as.
(2)

Em 1 de agosto de 2019, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Bélgica comunicou objeções ao grupo de coordenação estabelecido nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do referido regulamento, indicando que o produto biocida não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), daquele regulamento. Em 5 de agosto de 2019, o secretariado do grupo de coordenação convidou os demais Estados-Membros e o requerente a apresentarem observações por escrito acerca da comunicação. A comunicação foi debatida no grupo de coordenação em 16 e 26 de setembro de 2019.
(5)

A Alemanha considera que a aplicação do ponto 48 do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012 deve levar o organismo de avaliação a concluir que o produto biocida não satisfaz a condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do referido regulamento. O ponto 48 do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012 indica que o organismo de avaliação deve concluir que o produto biocida não satisfaz o critério estabelecido no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), desse regulamento se contiver qualquer substância que suscite preocupação que cumpra os critérios para ser considerada PBT ou mPmB em conformidade com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a menos que se demonstre cientificamente que não existem efeitos inaceitáveis nas condições de campo pertinentes. A Alemanha considera que o D4, o D5 e o D6 são substâncias que suscitam preocupação na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que, uma vez que para as substâncias PBT e mPmB não é possível calcular um limiar seguro abaixo do qual a libertação para o ambiente possa ser considerada aceitável, qualquer libertação dessas substâncias para o ambiente deve ser considerada como tendo um efeito inaceitável. Por conseguinte, a Alemanha argumenta que, uma vez que se prevê uma lixiviação parcial do produto biocida no ambiente devido à exposição da madeira aos agentes atmosféricos, no caso da classe de utilização 3, essa utilização não deve ser autorizada.
(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), que são substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, «conservantes para produtos durante o armazenamento», conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não é aplicável a essas substâncias ativas e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.
(20)

Após a divulgação, algumas partes interessadas alegaram que a instituição de medidas seria contrária ao interesse da União. A Comissão lembrou que o interesse da União, no que diz respeito à instituição de medidas, já tinha sido devidamente analisado no processo anti-dumping [em particular nos considerandos 213 a 236 do Regulamento de Execução (UE) 2021/1930, tendo-se concluído que não existiam razões imperiosas que indicassem que não seria do interesse da União instituir medidas relativas às importações de contraplacado de bétula originário da Rússia]. Recorde-se ainda que, ao abrigo do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, a análise do interesse da União só se torna pertinente se a indústria da União deixar de sofrer prejuízo e se for improvável que da suspensão resulte uma reincidência do prejuízo. Uma vez que a análise da evolução após o PI concluiu que a indústria da União continuava a sofrer prejuízo e que, por conseguinte, as condições para a suspensão não estavam reunidas, a Comissão não considerou necessário avaliar o interesse da União ao abrigo do artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base.
(7)

O artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 permite que as autoridades competentes autorizem, por um período não superior a três anos, um produto biocida que contenha uma nova substância ativa desde que os dossiês tenham sido avaliados em conformidade com o artigo 8.o do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação tenha apresentado uma recomendação de aprovação da nova substância ativa e as autoridades competentes que receberam o pedido de autorização provisória considerem previsível que o produto biocida cumpra o disposto no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento, tendo em conta os fatores previstos no artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
(4)

O artigo 552.o, n.o 11, do ACC estabelece que o Reino Unido pode aplicar derrogações ao disposto no artigo 552.o, n.o 4, do ACC, a título temporário, por um período provisório, enquanto se aguarda a aplicação, o mais rapidamente possível, pelo Reino Unido dos ajustamentos técnicos. Durante esse período provisório, a autoridade competente do Reino Unido impede a utilização dos dados PNR que devem ser suprimidos em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC, aplicando a esses dados PNR as salvaguardas adicionais enumeradas no artigo 552.o, n.o 11, alíneas a) a d), do ACC.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados da COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Tailândia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Tailândia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Tunisina aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Tunisina a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos por Taiwan aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se devem aplicar aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos por Taiwan a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Montenegro aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Montenegro a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Andy DRITTY foi proposto para nomeação.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República Oriental do Uruguai aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República Oriental do Uruguai a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(9)

Tendo em conta as preocupações manifestadas pelo Comité de Conformidade no âmbito do processo ACCC/C/2008/32, em 14 de outubro de 2020 a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 («alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006»). Os colegisladores chegaram a um acordo político relativamente à alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 em 12 de julho de 2021. A alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 garantirá que o direito da União esteja em conformidade com as disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça nas questões ligadas ao ambiente, de uma forma compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com o seu sistema de fiscalização jurisdicional.
(2)

Os dados relativos às quantidades de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco recolhidos através de sistemas públicos de recolha de resíduos e atividades de limpeza do lixo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/904, devem ser comunicados pelos Estados-Membros com base no seu peso total em toneladas. O relatório de controlo da qualidade que acompanha esses dados deve ser fornecido num formato que permita apresentar uma descrição das metodologias e fontes de dados utilizadas para a medição e verificação desses dados.
(10)

A conclusão segundo a qual as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 estão preenchidas não implica de modo algum que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa apenas exprime os pontos de vista do grupo de organizadores, não podendo, de modo algum, considerar-se que reflete os pontos de vista da Comissão,
(3)

Uma vez que, de acordo com o artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), o direito de os Estados-Membros da área do euro emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação pelo BCE dos respetivos volumes de emissão, os referidos Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem obterem a autorização prévia do BCE. Nos termos do artigo 2.o, n.o 9, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), e dado que não é necessário alterar o volume de emissão de moeda metálica solicitado, a Comissão Executiva está habilitada a adotar a presente decisão sobre os pedidos de aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2022 apresentados pelos Estados-Membros da área do euro,
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Satu HAAPANEN foi proposta para nomeação.
DECISÃO (UE) 2021/2234 DO CONSELHO

de 29 de novembro de 2021

relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

(2) Concluídas as negociações com a Austrália, a 18 de dezembro de 2020 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «acordo»).

(3) O acordo foi assinado em nome da União em 4 de outubro de 2021, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão (UE) 2021/515 do Conselho (2).

(4) O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no acordo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2021. Pelo Conselho A Presidente S. KUSTEC

(1) Consentimento de 11 de novembro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2021/515 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 104 de 25.3.2021, p. 27).

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(1)

A Resolução do Conselho, de 14 de janeiro de 1974 (1) instituiu um Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest). Essa resolução foi substituída pela Resolução do Conselho, de 28 de setembro de 1995, relativa ao CREST (2), depois alterada e completada, em primeiro lugar, pela Resolução do Conselho, de 28 de maio de 2010 (3), que alterou o nome do Crest para Comité do Espaço Europeu da Investigação e, em segundo lugar, pela Resolução do Conselho, de 30 de maio de 2013 (4), que alterou esse nome Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (CEEI), e, em terceiro lugar, pelas Conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2015 sobre a revisão da estrutura consultiva do Espaço Europeu da Investigação (EEI).
Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece as regras que a Comissão deve seguir para informar os titulares de dados do tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 no âmbito do desempenho das suas funções nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46.

Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d) e h), desse regulamento, no âmbito do desempenho das suas funções nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46.
(1)

Foi criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»).
(3)

Em 25 de junho de 2021, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor de atividade económica classificado na divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia («NACE») (4), Revisão 2, na região de nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS») (5) do País Basco (ES21), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
ANEXO

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

Eu, abaixo assinado, ...................................., declaro que tomei conhecimento do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e que desempenharei a função de diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento. Sempre que aja em nome da Autoridade, não solicitarei nem aceitarei instruções de nenhuma instituição, governo ou outro órgão ou organismo. Abster-me-ei de qualquer ato que seja incompatível com a natureza das minhas funções.

Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro em situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de diretor da Autoridade se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um beneficiário de financiamento ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Em especial, declaro não ser deputado ao Parlamento Europeu, não ser titular de nenhum mandato eleitoral, nem ser atual ou antigo funcionário de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.
(3)

Em 15 de dezembro de 2020, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na empresa GMH Guss, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.