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REGULAMENTO (CEE) Nº 1535/89 DO CONSELHO

de 1 de Junho de 1989

que prevê a adaptação do preço aplicável aos vinhos de mesa entregues para destilação obrigatória em Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1441/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), alterou os critérios para determinação do preço de compra do vinho entregue para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4250/88 (6);

Considerando que essa medida torna necessária a adopção de determinadas regras previstas no Acto de Adesão, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os produtores da Comunidade dos Dez e os produtores de Espanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para as campanhas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, o preço de compra dos vinhos entregues para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixado, em relação a Espanha, de acordo com o processo referido no artigo 83º do mesmo regulamento, tendo em conta o ritmo de aproximação progressiva previsto pelo nº 2, segundo travessão, do artigo 122º do Acto de Adesão, após se ter aplicado ao preço fixado para Espanha aquando da adesão a mesma redução introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GARCIA VARGAS

(1) JO nº C 329 de 22. 12. 1988, p. 5.

(2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989, p. 167.

(3) JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 19.

(4) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 55.
N?L151/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1541/89DACOMISSÃO
de2deJunhode1989
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoterceirotrimestrede
1989
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoterceirotrimestrede1989,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
dóRegulamento (CEE)n?805/68:
—em3675toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em1825toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1989,um
balançoestimativode20000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde13350toneladasede6650toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerandoque,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestre,bemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1587/89 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 1989

que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (4), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas;

Considerando que a recente evolução do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado e a grande redução das existências públicas resultantes de tal evolução permitem reduzir o nível das ajudas; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3035/88 (6), bem como o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3035/88;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68, o montante de « 52,8 ecus » é substituído pelo montante de « 48,7 ecus ».

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85, o montante de « 5,28 ecus » é substituído pelo montante de « 4,87 ecus » e o montante de « 65 ecus » é substituído pelo montante de « 60 ecus ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7.

(5) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.

(6) JO nº L 271 de 1. 10. 1988, p. 92.

(7) JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.
N?L156/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1589/89DACOMISSÃO
de7deJunhode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosextoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?999/89,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
34,306ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas^em7deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981 ,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989 ,p.1.OJOn?L107de19.4.1989 ,p.6.
(4)JOn?L139de23.5.1989 ,p,5.
N?L159/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1630/89DACOMISSÃO
de9deJunhode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?3537/88relativoàaberturadeumconcurso
permanente ,paraarevendanomercadointerno,de112000toneladasdesorgo
napossedoorganismodeintervençãoespanhol
Regulamento (CEE)n?3537/88,nãofoifixadadeacordo
comasdatasdeadjudicação ;que,porconseguinte,é
convenientefixarumnovoprazoparaatransformação ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1213/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,reltivoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha,
paraoperíodode1987a1990(3),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerandoque,emaplicaçãododispostonoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?1799/87,oorganismodeinter­
vençãoespanholprocedeuàcomprade300000toneladas
desorgonomercadomundial;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3537/88da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1376/890,colocouàvenda,
nomercadointerno,112000toneladasdesorgo;
Considerandoque,nasequênciadeumaomissão,adata
detransformação dosorgoadjudicado,noâmbitodoArtigo1?
Non?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?3537/88,
ostermos«em30deJunhode1989»sãosubstituídos
pelo?termos«em31deDezembrode1989».
Éaplicávelapartirde20deMaiode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L281de1.11.1975,p.1.ÓJOn?L128de11.5.1989,p.1.
OJOn?L170dê30.6.1987,p.1.
OJOn?L309de15.11.1988,p.30.
OJOn?L137de20.5.1989,p.28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1596/89 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às calças, tecidas para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 6 (número de ordem 40.0060), originárias do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos dos anexos I e II, objecto de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as calças, tecidas para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 6 (número de ordem 40.0060), o tecto é de 1 667 000 peças; que, em 29 de Maio de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originárias do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 12 de Junho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0060 // 6 (1 000 peças) // 6203 41 10 6203 41 90 6203 42 31 6203 42 33 6203 42 35 6203 42 90 6203 43 19 6203 43 90 6203 49 19 6203 49 50 6204 61 10 6204 62 31 6204 62 33 6204 62 35 6204 63 19 6204 69 19 // Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
14.6.89 N?L163/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1659/89DACOMISSÃO
de13deJunhode1989
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarne
deavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de20deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadopeloRegulamento (CEE)n?1235/89(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerandoque,seemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominado «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamenton?163/
/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàimportação
deprodutosavícolasprovenientesdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1527/730;
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõeprovenientesdetodosos
paísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeumou
deváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanormal­mentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutros
paísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundopreço
deofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
oferta,dosprodutosdosectordacarnedeavesde
capoeira,comexecepçãodasavesdecapoeiraabatidas,
assimcomometadesouquartosdeavesdecapoeira,queé
necessáriofixar,emrelaçãoàsimportaçõesmencionadas
noanexo,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2777/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento emencionados nesteanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(1)JOn?L282de1.11.1975,p..77.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
(4)JOn?L154de9.6.1973,p.1.

N?L163/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.89
ANEXO
doregulamento daComissão,de13deJunhode1989,quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira
(EmECU/100kg)
CódigoNCOrigem
dasimportações(')Montante
suplementar
02073911
0207411001
0130,00
30,00
(')Origem:
01Tailândia.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1663/89 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3495/88 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais à intervenção;

Considerando que a prossecução da política de preços restritiva, bem como a aplicação dos mecanismos estabilizadores, no sector dos cereais, pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais em determinadas regiões da Comunidade; que, a fim de de minorar o impacte desses mecanismos sobre os rendimentos dos referidos produtores, é conveniente derrogar de novo, para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, determinadas disposições qualitativas, tal como para a campanha de 1988/1989;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1569/77 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 4 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Em derrogação ao nº 2, e para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992:

- pode ser decidido, a pedido de um Estado-membro, para cada uma das campanhas consideradas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, fixar o teor máximo de humidade em 15 % no que respeita aos cereais propostos para intervenção, com excepção do trigo duro;

- a Grécia é autorizada a aceitar à intervenção os lotes de trigo duro com 14 % de elementos que não sejam cereais de base de qualidade irrepreensível, entre os quais as impurezas constituídas pelos grãos atingem no máximo 7 %, com um máximo de 5 % de outros cereais;

- a Espanha é autorizada a aceitar à intervenção a cevada colhida em Espanha, com peso específico mínimo de 62 kg/hl. Em relação à cevada cujo peso específico se situa entre 62 e 63 kg/hl é aplicada uma redução de 1 % ao preço de compra de intervenção. »

2. É suprimido o nº 5 do artigo 2º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 26.
16.6.89 JornalOficialdas-Comunidades Europeias N?L166/57
REGULAMENTO (CEE)N?1708/89DACOMISSÃO
de15deJunhode1989
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealpercesorigináriosda
Tunísia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodealpercesorigináriosda
Tunísia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1563/89da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealpercesorigináriosdaTunísia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesalpercesoriginários
daTunísianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1563/89erevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L153de6.6.1989,p.20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1679/89 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 442/88 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituição e colectividades sem fins lucrativos; que, dada a situação actual do mercado da manteiga e do nível das vendas a título desse regulamento, se afigura necessário reduzir o montante da ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, o montante de « 165 ecus » é substituído pelo de « 150 ecus ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.

(4) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 25.