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REGULAMENTO (CEE) Nº 165/89 DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1863/88 (7), estatui normas especiais destinadas a evitar a possibilidade de os amidos ou féculas esterificados ou eterificados beneficiarem indevidamente de mais de uma restituição à produção; que a produção de prova necessária para tal se revela demasiado difícil e que, por isso, é adequado definir a prova, bem como as medidas de controlo e sanções;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado como segue:

1. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a caução referida no segundo parágrafo do nº 1 só é liberada se a autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto abrangido pelo código NC 3505 10 50 é:

a) Utilizado para o fabrico de produtos, com exepção dos constantes da lista do Anexo 1, ou

b) Exportado para países terceiros.

No caso especificado em a), esta prova pode ser produzida mediante apresentação, pelo fabricante à autoridade competente, de uma declaração que refira que:

- no caso de o produto em questão ser destinado a transformação posterior, o fabricante utilizará este produto apenas para o fabrico de produtos, com excepção dos constantes da lista do Anexo I, e

- o fabricante apenas venderá o produto em questão a quem respeite as mesmas exigências, obterá uma cópia do referido compromisso e mantê-lo-á à disposição da autoridade competente, e

- está informado do disposto no nº 5 do artigo 7º

No caso de a Comunidade exportar directamente para países terceiros, a caução deve ser liberada se a autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto em questão saiu do território aduaneiro da Comunidade.

No caso do comércio intracomunitário, ou da exportação para países terceiros via território de outro Estado-membro, do produto em questão, a prova referida deve ser produzida pela apresentação de um exemplar, de controlo T 5, a emitir em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*). A casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve ser preenchida sob « Outros », inserindo uma das seguintes menções:

- Para transformación o expedición con arreglo a los apartados 4 y 5 del artículo 7 del Reglamento (CEE) no 2169/86 o para exportación desde el territorio aduanero de la Comunidad

- Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 7, stk. 4, og artikel 7, stk. 5, i forordning (EOEF) nr. 2169/86 eller til eksport fra Faellesskabets toldomraade

- Zur Verarbeitung oder Lieferung gemaess Artikel 7 Absatz 4 bzw. Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 2169/86 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft bestimmt

- Na chrisimopoiitheí gia ti metapoíisi í tin parádosi sýmfona me to árthro 7 parágrafos 4 kai to árthro 7 parágrafos 5 toy kanonismoý (EOK) arith. 2169/86 í na exachtheí apó to teloneiakó édafos tis Koinótitas

- To be used for processing or delivery in accordance with Article 7 (4) and (5) of Regulation (EEC) No 2169/86, or for export from the customs territory of the Community

- À utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l'article 7 paragraphe 4 et à l'article 7 paragraphe 5 du règlement (CEE) no 2169/86, ou pour l'exportation à partir du territoire douanier de la Communauté

- Da utilizzare per la trasformazione o la consegna a norma dell'articolo 7, paragrafo 4 e 5 del regolamento (CEE) n. 2169/86 o per le esportazioni dal territorio doganale della Comunità

- Bestemd voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 7, leden 4 en 5, van Verordening (EEG) nr. 2169/86, of voor uitvoer uit het douanegebied van de Gemeenschap

- A ser utilizado para transformação, em conformidade com os nºs 4 e 5 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/86, ou para exportação do território aduaneiro da Comunidade.

No caso de o exemplar de controlo T 5 não ser enviado à estância aduaneira de origem ou à autoridade competente num período de 150 dias após a sua emissão inicial devido a motivos alheios ao interessado, este pode solicitar à autoridade competente que aceite como equivalentes outros documentos, fundamentando esse pedido e apresentando documentos comprovativos. Os documentos comprovativos devem incluir a confirmação, da estância aduaneira ou da autoridade competente, do respeito do disposto no segundo parágrafo.

(*) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. ».

2. É aditado um nº 5 ao artigo 7º:

« 5. A autoridade competente deve verificar o pleno respeito da declaração referida no nº 4, utilizando os meios adequados, incluindo controlos posteriores no local.

No caso de o interessado não respeitar o disposto no presente artigo, sem prejuízo de sanções nacionais, a autoridade competente do Estado-membro em questão deve exigir o pagamento pelo interessado de um montante igual a 105 % da restituição à produção mais elevada aplicada ao produto em questão durante o período dos 12 meses anteriores. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às cauções constituídas após essa data e, a pedido do interessado, às cauções constituídas antes dessa data que não tenham sido liberadas ou perdidas definitivamente.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(7) JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 23.