07/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 187
372R0517
20.3.72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L67/19
REGULAMENTO (CEE)N?517/72DOCONSELHO
de28deFevereirode1972
relativoàintroduçãoderegrascomunsparaosserviçosregularesespecializados efectuadosem
autocarroentreosEstados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente oseuartigo75?,
TendoemcontaoRegulamento n?117/66/CEEdo
Conselho,de28deJulhode1966,relativoàintroduçãode
regrascomunsparaostransportesrodoviáriosinternacionais
depassageirosefectuadosemautocarros(^e,nomeadamen­
te,oseuartigo7?,
TendoemcontaapropostadaComissão,poroutro,pôrempráticaumacoordenaçãoeficazdos
serviçosdetransportedepassageirosnasregiõesemcau­
sa;
Considerando queénecessáriopreverapossibilidadedeuma
cooperaçãoentreasempresasdetransportequeconstituaum
meioeficazdemelhorarautilizaçãodomaterial;
Considerando queconvémpreverprocessosadequadosque
permitam,porumlado,aostransportadores adaptara
exploraçãodosseusserviçosàevoluçãodomercadoeàs
eventuaisvariaçõesdasnecessidadesdetransportee,por
outrolado,àsautoridadescompetentesmodificarascondi­
çõesqueregemaexploraçãodeumserviço;que,alémdisso,
seafiguranecessáriopreverapossibilidadedeotransporta­
dorrenunciaràexploraçãodeumserviço;
Considerando queconvémestabelecerregrascomunsparao
processodeestabelecimento econcessãodaautorização ,a
fimdefacilitaraaplicaçãodasdisposiçõesrelevantesdo
presenteregulamento ;que,paraesseefeito,convémigual­
menteestabelecerummodelouniformedeformulárioparao
pedido;
Considerando queconvémpreverprocedimentos comunitá­
riosquepermitamsuperarasdificuldadesquepossamsurgir
duranteasnegociaçõesentreosEstados-membros ,atribuin­
doàComissãoe,seforcasodisso,aoConselho,poderde
decisãonamatéria;
Considerando queostransportadores devemdispordemeios
adequadosparafazervalerosseusinteressesemrelaçãoa
certasdecisõesqueosEstados-membros tomemnasequência
depedidosdosrequerentes ;
Considerando queimportapreverdeterminados meiosde
controloparaassegurarocumprimento dasdisposiçõesdo
presenteregulamento ;que,comvistaapermitirqueas
autoridadescompetentesacompanhem aevoluçãodomer­
cadoeobtenhamasinformaçõesnecessáriasafimdeapreciar
ospedidosrelativosaumserviço,serevelaoportunoprevero
estabelecimento deummodelo-uniformederelatório,
medianteoqualotransportadorforneceráosdadosestatísti­
cosnecessários ;
Considerando que,pararesponderàsnecessidadesespeciais
quepossameventualmente surgirnosserviçosefectuadosnas
zonasfronteiriças,pareceaconselhávelpermitirqueosTendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómico e
Social,
Considerando queénecessáriosubmeterosserviçosregula­
reseosserviçosregularesespecializados aumregimede
autorização,tendoernvistapermitirumcontroloeficazdo
cumprimentodasobrigaçõesqueincumbemaostransporta­
doresnostermosdopresenteregulamento ;queconvémfixar
oprazodevalidadedaautorização,tendoemcontaa
duraçãoprevisíveldasnecessidadesdetransporteeaamor­
tizaçãodocapitalinvestidoemmaterialdetransporte;
Considerando que,comvistaafacilitaroscontrolosea
simplificarasformalidadesadministrativas ,convémestabe­
lecerummodelouniformedeautorização etorná-laválida
paraatotalidadedotrajectodoserviço;
Considerando queénecessárioestabelecerummodelo
uniformederegulamentodeexploraçãoparatodosos
Estados-membros ,comvistaàdefiniçãodascondiçõesgerais
quedevemregeraexploraçãodosserviçosregularesedos
serviçosregularesespecializados ;
Considerando que,nz.medidaemquetalnãoprejudiquea
organizaçãodosserviçosnacionais,ecomvistaafomentar
umamelhorutilizaçãodomaterial,importanãoexcluira
possibilidadedeefectuartransportesnacionaisnodecursode
umserviçointernacional ;
Considerando que,comvistaagarantirobomfuncionamen­
todosserviçoscomcustosmínimosparaacolectividade ,
importa,porumlado,adaptaraofertaàsnecessidades
específicasdetransportenasrelaçõesdetráfegoaservire,
HJOn?147de9.8.1966,p.2688/66.

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3.Aautorizaçãofixará:
a)Oitineráriodoserviço,nomeadamente ospontosde
passagemnasfronteiras,ospontosdetomadaoulargada
depassageirose,noquedizrespeitoaosserviços
regularesespecializados ,acategoriadaspessoasadmiti­
dasaotransporteeoseudestino;Estados-membros ,porderrogaçãodecertasdisposiçõesdo
presenteregulamento ,apliquemumregimemaisflexíveldo
queoprevistoparaosoutrosserviços;
Considerando quedevemserprevistasmedidasdetransição
noqueserefereaoprazodevalidadedasautorizações
emitidasantesdaentradaemvigordopresenteregulamen­
to;
Considerandoque,parauniformizarascondiçõesdeexecu­
çãodasregrascomuns,importapreverumprocessode
consultacomunitáriaquantoàsmedidasatomarparaesse
fimpelosEstados-membros ,b)Operíododeexploração;
c)Afrequência;
d)Oshorários;
e)Astarifas;
f)Osveículosautilizarnoserviço;
g)Condiçõesespeciais,seforcasodisso;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
h)Oprazodevalidadedaautorização .
SECÇÃOI
Âmbitodeaplicaçãoedisposiçõesgerais4.Aautorizaçãodeveserconformeaummodeloa
estabelecerpelaComissão,pormeioderegulamentoeapós
consultaaosElstados-membros ,noprazodetrêsmesesa
partirdaadopçãodopresenteregulamento .
Artigo1?Artigo4?
Opresenteregulamentoéaplicávelaosserviçosregularese
aosserviçosregularesespecializados referidosnoartigo1?
doRegulamenton?117/66/CEEquesatisfaçamaodispos­
tonon?1doartigo4?domesmoregulamento .1.Aautorizaçãohabilitaoseutitularaefectuaro
transporterodoviáriointernacional depassageiros ,nas
condiçõesporelafixadas,noterritóriodetodososEsta­
dos-membrosabrangidospeloitineráriodoserviçoregular
oudoserviçoregularespecializado .
2.Otitulardeumaautorizaçãonãopodealterarnenhu­
madascondiçõesaqueaexploraçãodoserviçoestejasujeita,
semautorizaçãopréviadoEstado-membro referidonon?2
doartigo12?,nemsuprimiroserviçoantesdotermode
validadedaautorização .Artigo2?
Osserviçosregulareseosserviçosregularesespecializados
serãoexecutadosaoabrigodeumaautorizaçãodeserviço
regularoudeserviçoregularespecializado ,conformeocaso,
aseguirdenominada «autorização».
Aautorizaçãoseráestabelecidaeemitidaemconformidade
comopresenteregulamento .Artigo5?
Artigo3?1.Qualquerserviçoregularouserviçoregularespeciali­
zadoficasubmetidoaumregulamentodeexploração,cujo
modeloseráadoptadopeloConselho,deliberandopor
maioriaqualificada,pormeioderegulamento ,sobproposta
daComissão .
2.On?2doartigo1?doRegulamenton?117/66/CEE
ficarevogadoapartirdadatadeentradaemvigordo
regulamentodoConselhoreferidonon?1.1.Aautorizaçãoseráemitidaemnomedeumtranspor­
tadorque,noEstado-membro dematrículadosseusveícu­
los,preenchaascondiçõesexigidasparaoacessoaos
transportesinternacionais depassageiros .
2.Oprazomáximodevalidadedaautorizaçãoseráde
seteanos,nocasodeumserviçoregular,ededoisanos,no
casodeumserviçoregularespecializado .Podeserfixadoum
prazodevalidadeinferiorquerapedidodorequerente,quer
noscasosemqueaautorizaçãosejaconcedidaparasatisfazer
necessidadesdetransportetemporárias .Artigo6?
QuandoumEstado-membro autorizarotitulardeuma
autorizaçãoemitidaemconformidade comopresenteregu­
lamentoaefectuar,nodecursodoserviço,transportes

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nacionaisnoseuterritório,informarádetalfactoosoutros
Estados-membros interessados ,bemcomoaComissão,
enviando-lhesumacópiadaautorizaçãoconcedidapara
essestransportesnacionais .
SECÇÃOII
Criaçãodeumserviçoregularoudeumserviçoregular
especializado ;alteraçãodascondiçõesaqueestásujeitaa
exploraçãodeumserviço;supressãodeumserviço;renova­
çãodeumaautorizaçãoa)Satisfazemodispostonoartigo8?,e
b)Respondemàevoluçãodomercadoedasnecessidadesde
transporteousedestinamaracionalizaremelhorara
exploraçãodoserviço,noâmbitodeacordosdecoope­
raçãocelebradoscomoutrostitularesdeautorizações .
2.SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)n?
1191/69doConselho,de26deJunhode1969,relativoà
acçãodosEstados-membros emmatériadeobrigações
inerentesànoçãodeserviçopúbliconodomíniodos
transportesferroviários,rodoviárioseporvianavegável(1)e
semprejuízodon?2doartigo16?dopresenteregulamento ,
osEstados-membros interessadostêmafaculdadedealterar,
decomumacordo,ascondiçõesàsquaisestásubmetidaa
exploraçãodeumserviçoregular,depoisdeouvidootitular
daautorização .Sópodemserintroduzidasalteraçõessus­
ceptíveisdemodificarocarácterinicialdascondiçõesda
autorizaçãonamedidaemquesejamindispensáveis para
garantiraprestaçãodeserviçosdetransportesuficientes .O
artigo14?nãoéaplicável.Artigo7?
Ospedidosdecriaçãodeumserviçoregularoudeumserviço
regularespecializado ,ospedidosdealteraçãodascondições
aqueseencontrasujeitaaexploraçãodeumserviço,bem
comoospedidosderenovaçãodeumaautorização ,serão
objectodeumaanáliseefectuadaemconformidade como
dispostonosartigcs8?,9?e11?esegundooprocesso
previstonosartigos12?a15? Artigo10?
Artigo8?1.Aautorizaçãocaducatrêsmesesapósadataemquea
autoridadecompetentehajarecebidocomunicaçãodotitular
deumpré-avisomanifestando asuaintençãodepôrtermoà
exploraçãodoserviço.Opré-avisodeveserfundamenta­
do.
Otitulardaautorizaçãodeveinformarconvenientemente o
públicoeospassageirosinteressadosdasuaintençãodepôr
termoàexploraçãodoserviço.
2.Emderrogaçãodon?1,nocasodecessaremas
necessidades detransporte ,aautorização deumserviço
regularespecializadocaducanadataindicadapelotitular,
pormeiodeumacomunicaçãodirigidaàsautoridades
competentes ,manifestando asuaintençãodepôrtermoà
exploraçãodoserviço.Acomunicaçãodeveserfundamen­
tada.1.Aanálisedeumpedidodecriaçãodeumserviço
regularoudeumserviçoregularespeciajizadotemporfim
determinarseoserviçodetráfegoaqueopedidosereferenão
estájáasseguradoc.eformasatisfatória,tantoquantitativa
comoqualitativamente ,pelosserviçosdetransportede
passageirosjáexistentes.
2.Aquandodaanálisereferidanon?1,serãotomadas
emconsideração ,nomeadamente :
a)Asnecessidadesactuaiseprevisíveisdetransportequeo
requerentepretendesatisfazer;
b)Nocasodosserviçosregulares,asituaçãodomercadode
transportedepassageirosnaszonasemquestão.
3.Aquandodaanálisereferidanon?1,podeigualmente
sertomadaemconsideraçãoapossibilidade deasempresas
quejáexerçamasuaactividadenaszonasemquestão
organizaremumserviçocorrespondente .Artigo11?
Artigo9?Aanálisedeumpedidoderenovaçãodeumaautorizaçãotem
porfimdeterminarseoserviçofoiexecutadodeforma
regular,emconformidade comasdisposiçõesdaautorização
edoregulamentodeexploraçãoprevistonon?1do
artigo5?,esecontinuamaserpreenchidasasexigênciasdo
artigo8?1.Aquandodaanálisedeumpedidodealteraçãodas
condiçõesaqueestásubmetidaaexploraçãodeumserviço
regularoudeumserviçoregularespecializado ,deve,em
especial,considerar-seseasalteraçõespretendidas : (])JOn?L156de28.6.1969,p.1.

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SECÇÃOIII
Processo
Artigo12?2.OEstado-membro referidonon?2doartigo12?
informaráósEstados-membros cujoterritórioforutilizado
emtrânsitosemquesejamtomadosoulargadospassageiros,
bemcomoaComissão,sobreodecorrerdasnegociações
referidasnomesmonúmero.EstesEstados-membros podem
daraconhecerassuasobservações .
3.AComissãoparticipará,atítuloconsultivo,nas
negociaçõesreferidasnon?1,quandoconsiderarnecessário
ouapedidodealgumdosEstados-membros referidosnosn?s
1e2.
4.Asdecisõesreferidasnon?1produzemefeitosummês
apósasuanotificaçãoaosEstados-membros referidosnon?
2.Quandoconsideremqueessasdecisõessãosusceptíveisde
causardificuldadesgraves,osreferidosEstados-membros
podemopr-seàsmesmasantesqueproduzamefeitos,nos
termosdodispostonoartigo14?Nestecaso,aexecuçãodas
decisõesemcausaficarásuspensaatéàconclusãodoreferido
processo .
SéosreferidosEstados-membros renunciaremexpressamen­
teaoseudireitodeoposição,osEstadosdeorigemede
destinopodemfixaradataemqueasdecisõesemcausa
produzirãoefeitosantesdotermodoprazodeummês.
5.Emcasodealteraçãodemenosimportânciadas
condiçõesdeexploraçãodeumserviçonoterritóriodo
Estado-membro aquemcaibaautorizaraalteração,será
suficiente,porderrogaçãoaon?1,queesseEstadocomu­
niqueareferidaalteraçãoaosoutrosEstados-membros
interessados .1.Ospedidosdecriaçãodeumserviçoregularoudeum
serviçoregularespecializado ,ouderenovaçãodeuma
autorização,devemestaremconformidade comummodelo
aadoptarpelaComissão,pormeioderegulamento ,após
consultaaosEstados-membros ,noprazodetrêsmesesa
partirdaadopçãodopresenteregulamento .
2.Ospedidosreferidosnon?1,ospedidosdealteração
dascondiçõesàsquaisestásubmetidaaexploraçãodum
serviço,bemcomoascomunicações relativasàsupressão
dumserviço,serãoapresentadosaoEstado-membro emcujo
territórioestiversituadaasededaempresa.
3.Parafundamentarospedidosreferidosnon?2,devem
serjuntosdocumentosqueprovemestarempreenchidasas
exigênciasformuladasnosartigos8?,9?e11?Nocasodos
pedidosreferidosnon?1devem,alémdisso,serforneci­
dos:
a)Provadequeorequerentepreencheascondiçõesreferi­
dasnon?1doartigo3?;
Artigo14?b)Asindicaçõesnecessárias,tendoemcontaosn?s2e3do
artigo3?;
c)Ummapa,emescalaapropriada,noqualsejamassina­
ladosoitinerário,bemcomoospontosdetomadaou
largadadepassageiros;
d)Paraosserviçosregularesespecializados ,aindicaçãoda
empresaoudoestabelecimento paraoqualotransporte
seráexecutado .
4.OEstado-membro referidonon?2transmitirácópia
dospedidosecomunicações referidasnessenúmero,bem
comodosdocumentosjuntosemconformidade comon?3,
aosEstados-membros cujoterritóriosejautilizadopelo
serviçoemcausa,bemcomoàComissão;noquedizrespeito
aosserviçoscomascaracterísticas definidasnoartigo20?,
essascópiasserãounicamentetransmitidasaosEsta­
dos-membros acimareferidos .1.Quandoasnegociaçõesreferidasnon?1doartigo13?
nãoconduziremaumacordoouforaplicadoon?4doartigo
13?,odiferendopodesersubmetidoàComissãoapedidode
umEstado-membro interessado .
ApósconsultadosEstadosinteressados ,enomaiscurto
prazo,aComissãoadoptaráumadecisão,queseránotifica­
daaessesEstacos.
Artigo13?2.Adecisãoreferidanon?1torna-seexecutóriaapósum
prazodetrintadias,desdequeaquestãonãotenhasido
submetidaaoConselhoporumEstado-membro interessado,
antesdotermodesseprazo.
Nestecaso,oConselhotomará,noprazodetrintadias,uma
decisãopormaioriaqualificada .1.Asdecisõesdecorrentesdospedidosdecriaçãodeum
serviçoregularoudeumserviçoregularespecializado ,de
alteraçãodascondiçõesàsquaisestásujeitaaexploraçãode
umserviçoouarenovaçãodeumaautorização,serão
tomadasdecomumacordopelosEstados-membros emcujo
territórioforemtomadoselargadosospassageiros .S
3.AsdecisõesdaComissãoedoConselho,referidasnos
n?s1e2,continuamaplicáveisatéàeventualcelebraçãode

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umacordoentreosEstados-membros interessados ouaté
queaComissãoouoConselhoadoptemnovasdecisõesde
acordocomoprocessoprevistonosn?s1e2.2.Otitulardeumaautorizaçãodeveforneceranualmente
aoEstado-membro referidonon?2doartigo12?,em
separadoparacadaserviçoregulareparacadaserviço
regularespecializado ,informaçõeselaboradasportrimestre,
relativas:
Artigo15?
a)Aonúmerodepessoastransportadas ;
AComissãoapresentaráaoConselhoumrelatórioanual
sobreaexecuçãodcpresenteregulamento .
Artigo16?b)Asreceitasrealizadasouaospassageiros .quilómetro
prestados,deacordocomaescolhafeitaporcada
Estado-membro nostermosdasdisposiçõesexecutórias
referidasnoartigo22?;
c)Aonúmerodeveículosutilizados,bemcomoaoslugares
sentadosoferecidos;
d)Aosveículos-quilómetro .
3.Asinformaçõesreferidasnon?2serãocomunicadas
atravésdeumrelatório,cujomodeloseráestabelecidopela
Comissão,pormeioderegulamento ,apósconsultados
Estados-membros ,noprazodetrêsmesesapartirda
adopçãodopresenteregulamento .OregulamentodaComis­
sãofixaráigualmenteasmodalidadesdeutilizaçãodo
relatório,oqualsubstituiráosdocumentossimilaresjá
existentes .
4.Asinformaçõesreferidasnon?2sópodemser
utilizadasparaoexamereferidonoartigo8?eparafins
estatísticos .Eproibidaasuautilizaçãoparafinsfiscaisoua
suacomunicação aterceiros.1.AautoridadecompetentedoEstado-membro referido
non?2doartigo12?,actuandoemconformidade como
acordocomumreferidonon?1doartigo13?ouem
conformidade comasdecisõestomadasnostermosdoartigo
14?:
—concederáaautorizaçãoparaacriaçãodeumserviço
regularoudeurr.serviçoregularespecializado ,
—autorizaráou,nocasoreferidonon?2doartigo9?,
notificaráotitulardeumaautorizaçãodaalteraçãodas
condiçõesàsquaisestásujeitaaexploraçãodeum
serviço,
—renovaraaautorizaçao ,ou
Artigo18?—rejeitaráformalmenteopedido.
2.AsdecisõestomadaspelasautoridadesdosEsta­
dos-membros nostermosdon?1,devemserfundamenta­
das.
OsEstados-membros assegurarãoàsempresasdetransporte,
nessaqualidade,apossibilidadedefazeremvalerosseus
interesses,pormeiosadequados,emrelaçãoaessasdeci­
sões.
3.OEstado-membro competentetransmitirácópiadas
decisõestomadasemexecuçãodon?1,aosEstados-mem­
brosinteressadoseinformaráperiodicamente aComissão
dasautorizaçõesconcedidas,comexcepçãodaquelasque
digamrespeitoaosserviçoscomascaracterísticas definidas
noartigo20?1.Aautorizaçãoconcedidanostermosdopresente
regulamentoserárevogadapeloEstado-membro referidono
n?2doartigo12?nocasodoseutitulardeixardepreencher
ascondiçõesprevistasnon?1doartigo3?
OEstado-membro querevogaraautorizaçãoavisaráime­
diatamentedestefactoosoutrosEstados-membros referidos
non?4doartigo12?,bemcomoaComissão .
2.QuandoumEstado-membro tiverconhecimento de
umainfracçãoaopresenteregulamentocometidanoseu
territóriopelotitulardeumaautorizaçãoconcedidaporum
outroEstado-membro ,informaráesteúltimodessainfrac­
ção.OsEstados-membros comunicarãomutuamentetodas
asinformaçõesdequedispuseremsobreassançõesaplicadas
aessasinfracções .SECÇÃOIV
ControloseSanções
Artigo17?
SECÇÃOV
Disposiçõestransitóriasefinais1.Devemencontrar-seabordodoveículoeserem
apresentadossemprequeosagentesencarregadosdocontro­
loosolicitarem :
—aautorizaçãoreferidanoartigo3?ouumacópia
autenticadadamesma,e
—oregulamentodeexploraçãoprevistonon?1doarti­
go5?Artigo19?
Osserviçosregulareseosserviçosregularesespecializados
referidosnoartigo1?jáexistentesnomomentodaentrada

192 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.01
comascaracterísticasdefinidasnon?1,podeigualmenteser
derrogadaaalíneab),n?1doartigo9?emvigordopresenteregulamentopodemsermantidosao
abrigodeautorizaçõesnacionaisatéaotermodasua
validade .
Noentanto,quandoumserviçoregularouumserviço
regularespecializadoforexploradoaoabrigodevárias
autorizaçõesnacionais,estassópodemserrenovadasna
medidaemqueissofornecessárioparaqueavalidadede
todaselasterminenomesmomomento .Artigo21?
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJaneirode
1973,comexcepçãodon?4doartigo3?,don?1doartigo
12?edon?3doartigo17?,queserãoaplicáveisdesdea
entradaemvigordopresenteregulamento .
Artigo22?
Artigo20?Antesde1deOutubrode1972,osEstados-membros
adoptarão,apósconsultadaComissão,asdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentodopresenteregulamento .
Essasdisposiçõesincidirão,interalia,sobreaorganização ,o
procedimento eosinstrumentos decontrolo,bemcomo
sobreassançõesaplicáveisemcasodeinfracção,nomeada­
mentenocasodenãoserrespeitadoopré-avisoreferidono
n?1doartigo10?
Elasdeterminarão igualmentese,eemquecondições,a
autorizaçãoreferidanoartigo2?,ouaexploraçãodo
serviço,poderásercedida.Paraacessãodaautorizaçãoserá
necessáriooacordodasautoridadescompetentes .1.Quandosetratardeumserviçoregularoudeum
serviçoregularespecializadoquesóutilizeoterritóriodedois
Estados-membros ecujopercursosejainferiora100quiló­
metrosesesituenumazonacujalarguranãoultrapasse50
quilómetros ,decadaladodafronteira,emlinharecta,os
Estados-membros podemderrogarosn?s3e4doartigo3?,o
n?2doartigo4?,on?1doartigo10?,aalíneab),n?3do
artigo12?(napartequeserefereaon?3doartigo3?),on?3
doartigo13?eoartigo17?,noâmbitodoacordocomum
referidonon?1doartigo13?
2.Quandosetratardeumserviçoregularespecializado
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
/FeitoemBruxelasem28deFevereirode1972.
PeloConselho
OPresidente
G.THORN