REGULAMENTO (CEE) Nº 4175/88 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1988 que, altera o Regulamento (CEE) nº 3137/82, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de compensação financeira para certos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º,

Considerando que, a fim de permitir às organizações de produtores de aplicar, sob certas condições, medidas de estabilização do mercado, nas zonas onde os produtos são geralmente vendidos e a compensação financeira é limitada, segundo a alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho (3), aos produtos que, sendo apresentados à venda sob usos e costumes regionais e locais, não podem encontrar compradores ao preço de retirada comunitário;

Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras da aplicação relativas à concessão de compensação financeira para certos produtos da pesca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3165/84 (5), revelou a necessidade de definir com maior precisão o preço de primeira venda;

Considerando que a experiência revelou, igualmente, que deverá ser possível aplicar de modo mais flexível a margem de tolerância permitida para o preço de retirada prosposto pelas organizações de produtores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3137/82 é alterado do seguinte modo: a) Após o artigo 1º, é inserido o seguinte artigo 1ºA:

«Artigo 1ºA

Considera-se como preço de retirada comunitário a respeitar pelas organizações de produtores, o preço de primeira venda na lota ou no cais.

O preço de primeira venda não pode incluir as despesas efectuadas após o desembarque, com excepção das despesas, incluindo as despesas de transporte, referentes à primeira venda na lota ou no cais, em conformidade com as disposições da alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2202/82.»;

b) O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Qualquer organização de produtores que faça uso da margem de tolerância, prevista no nº 1, alínea a), do artigo 13º do regulamento de base, comunica às autoridades competentes do Estado-membro que a reconheceu, pelo menos dois dias úteis antes da sua aplicação, o nível do preço de retirada aplicável a cada categoria de produtos em qualquer parte da sua zona de actividade.

Este nível será aplicado durante, pelo menos, cinco dias úteis.

Sem prejuízo do respeito do período mínimo acima referido, no caso de uma organização de produtores pretender alterar o período de aplicação da margem de tolerância ou o nível do preço de retirada, esta informará as autoridades competentes da sua decisão pelo menos dois dias úteis antes da sua aplicação. Qualquer alteração do período de aplicação ou do nível do preço de retirada não pode ter uma duração inferior a cinco dias úteis.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

(1) JO nº L 379 de 31.12.1981, p. 1. (2) JO nº L 305 de 10.11.1988, p. 1. (3) JO nº L 235 de 10.8.1982, p. 1. (4) JO nº L 335 de 29.11.1982, p. 1. (5) JO nº L 297 de 15.11.1984, p. 14. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão