REGULAMENTO (CEE) No 1428/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 relativo às regras de fixação antecipada dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas de arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado de arroz (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço limiar comunitário é o único elemento de protecção do mercado da Comunidade e que, se as mercadorias importadas chegassem a este mercado a preços inferiores aos preços limiar, o escoamento normal do arroz produzido na Comunidade, segundo as regras da regionalização, seria gravemente ameaçado; que convém, por consequência, no caso de o direito nivelador ser fixado antecipadamente, estabelecer o prémio previsto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1418/76, de tal modo que o produto importado sob este regime chegue ao mercado da Comunidade em condições que não possam pôr em perigo o seu equilíbrio;

Considerando que, para o efeito, se afigura necessário cobrir por meio deste prémio o montante resultante da diferença entre o preço cif e um preço cif determinado para as compras a prazo, caso este último lhe seja inferior, escolhendo as ofertas representativas da tendência real do mercado a prazo;

Considerando que existem casos excepcionais em que circunstâncias especiais do mercado do arroz provocam neste alterações importantes de preços; que, para evitar que estas alterações tenham consequências prejudiciais sobre o mercado do arroz da Comunidade, convém prever, em tal caso, a possibilidade de fixar o valor do prémio a um nível superior ao resultante da aplicação da regra normal, de modo a cobrir a diferença entre o preço cif e o preço cif de compras a prazo, ou de suspender temporariamente a fixação antecipada do direito nivelador ou ainda de reduzir o período para o qual é possível obter a fixação antecipada do direito nivelador;

Considerando que os direitos niveladores aplicáveis ao arroz em casca e ao arroz semibranqueado não são calculados por comparação de um preço limiar e de um preço cif relativos a estes produtos, mas são derivados dos direitos niveladores aplicáveis, respectivamente ao arroz em película e ao arroz branqueado, de acordo com uma taxa de conversão;

Considerando, por consequência, que o ajustamento em função dos preços limiar de um direito nivelador prefixado para o arroz em casca ou arroz semibranqueado só pode ter sentido se se aplicarem as taxas de conversão utilizadas para o cálculo do próprio direito nivelador; que convém, por consequência, definir as regras de fixação antecipada dos direitos niveladores;

Considerando que convém, por meio de prémios, incitar o importador a respeitar o prazo que indicou aquando do pedido de fixação antecipada do direito nivelador, nos termos do no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1418/76, tendo simultaneamente em conta o facto de as condições de compra usuais no comércio internacional do arroz e a incerteza quanto à duração dos transportes não permitirem em numerosos casos realizar a importação durante o mês indicado no certificado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os prémios previstos no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1418/76 são estabelecidos segundo os critérios fixados no presente regulamento.

2. É fixado um prémio para o mês em curso e um prémio para cada um dos meses seguintes, até ao termo do prazo de validade do certificado.

Os prémios, estabelecidos em unidades de conta por tonelada, são os mesmos para toda a Comunidade.

Artigo 2o

Quando o preço cif do arroz em película, do arroz branqueado ou das trincas de arroz for mais elevado que o preço cif de compra a prazo para o mesmo produto, o prémio será, sob reserva do disposto nos artigos seguintes, igual:

a) Para o arroz em película, o arroz branqueado e as trincas, à diferença entre esses dois preços;

b) Para o arroz em casca, ao prémio aplicável ao arroz em película, ajustado em função da taxa de conversão determinada nos termos do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1418/76;

c) Para o arroz semibranqueado, ao prémio aplicável ao arroz branqueado, ajustado em função da taxa de conversão determinada nos termos do mesmo artigo.

Artigo 3o

1. O preço cif para cada produto é o calculado, nos termos do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1418/76, no dia do fixação da tabela de prémios.

2. O preço cif de compra a prazo para cada produto é o preço cif calculado nos termos do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1418/76, estabelecido todavia com base nas ofertas dos portos do Mar do Norte e nas seguintes condições:

a) Para uma importação a realizar durante o mês seguinte ao da emissão do certificado, o preço será o praticado para embarque durante o mês para o qual está prevista a importação;

c) Para uma importação a realizar durante os outros meses de validade do certificado, o preço será o praticado para embarque durante o mês precedente àquele para o qual está prevista a importação;

d) Se não houver oferta a prazo para embarque no decurso de um mês determinado, o preço será o praticado para embarque durante o último mês em que tenha existido uma oferta a prazo.

Artigo 4o

Se o preço cif de compra a prazo for igual ao preço cif ou lhe for inferior num montante que não exceda 0,25 unidades de conta por tonelada, o prémio é igual o 0 unidades de conta.

Artigo 5o

O prémio em vigor para um produto e um prazo determinados será ajustado quando a aplicação das regras definidas nos artigos precedentes implicar uma alteração do seu montante superior a 0,25 unidades de conta por tonelada.

Artigo 6o

1. Se, em consequência das importações previstas, dificuldades sérias ameaçarem afectar o mercado comunitário do produto em causa, o prémio poderá ser temporiamente fixado, salvo para o mês no decurso do qual o certificado foi emitido, a um nível mais elevado que o resultante dos artigos precedentes.

2. O montante do prémio não pode exceder o montante que resulta dos artigos precedentes em mais de:

a) 0,50 unidades de conta por tonelada para o primeiro mês seguinte ao da emissão do certificado;

b) 0,75 unidades de conta por tonelada, para o segundo mês;

c) 1,25 unidades de conta por tonelada, para o terceiro mês.

Este último montante é acrescido de 0,25 unidades de conta por tonelada para cada um dos meses seguintes.

Artigo 7o

1. Nos casos excepcionais em que circunstâncias especiais provoquem, no mercado do arroz, alterações importantes de preços que a situação da oferta e da procura no mercado mundial não permitia prever, o prémio poderá ser fixado a um nível mais elevado que o resultante do disposto nos artigos precedentes.

2. O prémio não poderá ser aumentado num montante superior à diferença, para cada produto, entre o preço cif e o último preço cif calculado antes dos preços terem sofrido a influência das circunstâncias especiais referidas no no 1.

Artigo 8o

Nos casos referidos no artigo 7o, a fixação antecipada do direito nivelador prevista no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1418/76 pode ser suspensa, ou reduzido o período para o qual é possível obter esta fixação antecipada, segundo o processo previsto no artigo 27o do referido regulamento.

Artigo 9o

Poderão ser estabelecidas, desde que necessário, regras relativas ao prémio previsto na tabela a aplicar em casos excepcionais, segundo o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

Artigo 10o

1. No caso de fixação antecipada do direito nivelador aplicável a uma importação de arroz em casca ou de arroz semibranqueado, o ajustamento previsto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1418/76 será efectuado tendo em conta a taxa de conversão determinada nos termos da alínea a) do artigo 19o do referido regulamento.

2. As regras de aplicação do no 1 serão estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76.

Artigo 11o

1. É revogado o Regulamento no 365/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo às regras de fixação antecipada dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas de arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2435/70 (3).

2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Os vistos e referências relativos aos artigos do referido regulamento devem ler-se segundo o quadro de correspondência que consta do Anexo.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 32.(3) JO no L 262 de 3. 12. 1970, p. 3.

ANEXO

Quadro de correspondência

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