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Regulamento (CE) n.o 2461/2000 da Comissão

de 8 de Novembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2138/97 que delimita as zonas homogéneas de produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite sejam fixados por zona homogénea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros produtores.

(2) O anexo do Regulamento (CE) n.o 2138/97 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2224/2000(6), delimita as zonas de produção. Por motivos de ordem administrativa e estrutural, é necessário introduzir alterações nas zonas homogéneas de produção gregas para a campanha de 1999/2000.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No ponto C do anexo do Regulamento (CE) n.o 2138/97, o nomos "Ηρακλείου" é alterado do seguinte modo:

- os municípios de "Κασσάνων", "Νιπηδητού" e "Παναγιάς" são suprimidos da zona 3,

- os municípios de "Αφρατίου", "Εμπάρου", "Καραβάδου", "Μάρθας", "Μηλιαράδου" e "Ξενιάκου" são suprimidos da zona 4,

- é criada uma nova zona chamada "zona 10", que inclui os municípios de "Αφρατίου", "Εμπάρου", "Καραβάδου", "Κασσάνων", "Μάρθας", "Μηλιαράδου", "Νιπηδητού", "Ξενιάκου" e "Παναγιάς",

- o município de "Προφήτη Ηλία" é deslocado da zona 9 para a zona 2.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(5) JO L 297 de 31.10.1997, p. 3.

(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 16.
Regulamento (CE) n.o 2882/2000 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2331/97 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 739/98(4), estabeleceu os critérios de qualidade a observar aquando da concessão das restituições à exportação de certos produtos transformados no sector da carne de suíno.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2425/2000(6), estabeleceu a lista dos produtos em relação aos quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno.

(3) É necessário adaptar os códigos dos produtos fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97 às alterações recentes do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 e fixar, no que respeita aos produtos do código NC 1601 00 91 que não contenham carne de aves de capoeira, critérios de qualidade superior, que permitam assim a utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2331/97, a parte relativa ao código NC 1601 00 91 substituída pela parte que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.

(3) JO L 323 de 26.11.1997, p. 19.

(4) JO L 102 de 2.4.1998, p. 22.

(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(6) JO L 279 de 1.11.2000, p. 14.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1528/2000 da Comissão

de 13 de Julho de 2000

que altera o anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98(2), e, nomeadamente, o n.o 15 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(4), prevê no seu artigo 8.o que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa.

(2) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê a concessão de restituição a certos produtos por ele abrangidos quando exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo B.

(3) Tendo em conta os compromissos da Comunidade assumidos no âmbito do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC)(5) e as disponibilidades orçamentais e atenta a evolução previsível dos preços agrícolas na Comunidade e no mercado mundial, bem como a evolução das exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, há que limitar a possibilidade de conceder restituições à exportação de produtos agrícolas sob a forma das mercadorias nas quais podem ser incorporados.

(4) É, pois, conveniente rever a lista das mercadorias constante do anexo B.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo B do Regulamento (CEE) n.o 3072/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não é aplicável aos certificados de restituição emitidos antes da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

(3) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(4) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(5) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

"ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 744/2000 da Comissão

de 10 de Abril de 2000

que rectifica o Regulamento (CEE) n.o 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97(3), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino.

(2) Aquando da última alteração do Regulamento (CEE) n.o 32/82 pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97, e na sequência de um erro de redacção, foi suprimida a última frase do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o Importa, portanto, reinserir esta frase no texto, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 1997, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2326/97.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 32/82, é aditada a seguinte frase:"No entanto, as autoridades competentes podem autorizar a embalagem dos produtos, se a identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3.o, permanecer sempre visível.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11.

(3) JO L 323 de 26.11.1997, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1526/2000 da Comissão

de 13 de Julho de 2000

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(4), prevê no seu artigo 8.o que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa.

(2) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de restituição a certos produtos por ele abrangidos quando exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo II.

(3) Tendo em conta os compromissos da Comunidade assumidos no âmbito do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC)(5) e as disponibilidades orçamentais e atenta a evolução previsível dos preços agrícolas na Comunidade e no mercado mundial, bem como a evolução das exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, há que limitar a possibilidade de conceder restituições à exportação de produtos agrícolas sob a forma das mercadorias nas quais podem ser incorporados.

(4) É, pois, conveniente rever a lista das mercadorias constante do anexo II.

(5) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Não é aplicável aos certificados de restituição emitidos antes da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(4) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(5) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

"ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 801/2000 da Comissão

de 17 de Abril de 2000

relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 e 2 de Janeiro de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. Todavia, essa disposição não se aplica aos montantes a que foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à entrada em vigor da nova taxa.

(2) As taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis nas datas de facto gerador de 1 e 2 de Janeiro de 2000 são inferiores às taxas aplicáveis anteriormente.

(3) As ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.o 2799/98 e no Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).

(4) Os montantes da ajuda compensatória são determinados em conformidade com os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória que pode ser concedida em consequência da baixa verificada nas datas do facto gerador de 1 e 2 de Janeiro de 2000 das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina em relação às taxas de câmbio aplicáveis anteriormente constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

ANEXO

MONTANTES MÁXIMOS DA PRIMEIRA FRACÇÃO DA AJUDA COMPENSATÓRIA EXPRESSOS EM MILHÕES DE EUROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 606/2000 do Conselho

de 13 de Março de 2000

respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 (de 1.7.1998 a 30.6.1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar(1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, a seguir designada "convenção", concluída por um período de três anos, era provisoriamente aplicável na Comunidade desde 1 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 8 de Julho de 1996.

(2) A convenção esteve em vigor até 30 de Junho de 1998, tendo sido prorrogada, nos termos do n.o 2 do seu artigo 22.o, até 30 de Junho de 1999.

(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, o Conselho fixa a parte que incumbe à Comunidade da quantidade global da ajuda em cereais que deve ser concedida pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros ao abrigo da convenção. É conveniente, por conseguinte, fixar a repartição para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999.

(4) Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, a Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos seus Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da convenção garantindo que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas na referida convenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Do total de 1755000 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima que a Comunidade e os seus Estados-Membros devem conceder ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, a parte da Comunidade eleva-se a 1040800 toneladas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.

(2) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 63.

(3) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Regulamento (CE) n.o 1611/2000 da Comissão

de 24 de Julho de 2000

que ajusta as ajudas compensatórias agromonetárias concedidas na Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho de 1999 foi fixado, em relação a diversos Estados-Membros, pelo Regulamento (CE) n.o 1639/1999 da Comissão(2).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 estabelece, o n.o 4 do seu artigo 5.o, que o montante máximo da ajuda compensatória é reduzido ou anulado em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de câmbio registadas no primeiro dia das segunda e terceira fracções.

(3) A taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2000 foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1577/2000 da Comissão(3). A taxa fixada para a coroa dinamarquesa revela uma depreciação desta moeda. É, pois, conveniente reduzir o montante da segunda fracção da ajuda compensatória relativa à Dinamarca.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes reduzidos da segunda fracção da ajuda compensatória relativa à Dinamarca, resultante dos montantes máximos da primeira fracção previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1639/1999, constam em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 33.

(3) JO L 181 de 20.7.2000, p. 37.

ANEXO

Montantes reduzidos da segunda fracção da ajuda compensatória relativa à Dinamarca, expressos em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1578/2000 da Comissão

de 19 de Julho de 2000

que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que respeita as características do módulo ad hoc 2001 sobre duração e padrões do tempo de trabalho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 577/98, a lista pormenorizada das informações a recolher, num módulo ad hoc, será determinada pelo menos doze meses antes do início do período de referência previsto para esse módulo.

(2) Para garantir a aplicação das directrizes para o emprego, a Comissão precisa de estatísticas estruturais sobre os acordos de flexibilidade do tempo de trabalho e sobre os diferentes tipos de contrato de trabalho.

(3) As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatística instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista pormenorizada das informações a recolher no âmbito do módulo ad hoc 2001 figura em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

(2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

ANEXO

INQUÉRITO ÀS FORÇAS DE TRABALHO

Características do módulo ad hoc 2001 no que diz respeito à duração e à organização do tempo de trabalho

1. Estados-Membros e regiões abrangidos: todos

2. Os dados só serão recolhidos relativamente à actividade principal

3. As variáveis serão codificadas da seguinte maneira:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. As variáveis relativas ao trabalho ao fim da tarde, nocturno, ao sábado e ao domingo, nas colunas 205 a 208 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1575/2000, que dizem respeito à codificação a utilizar para a transmissão dos dados a partir de 2001, devem ser recolhidas em 2001 durante um período de referência idêntico ao que se refere no módulo ad hoc visado no artigo 1.o do presente regulamento.