ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3254/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução relativamente à taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector ds cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê uma taxa de co-responsabilidade aplicável aos cereais produzidos na Comunidade; que as regras de execução do referido regime foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2572/86 (4);

Considerando que a produção de milho, com vista à sua ensilagem na exploração agrícola, não acarreta encargos suplementares para o orçamento comunitário nem dificuldades de gestão do mercado dos cereais; que essas ensilagens são possíveis desde o mês de Setembro; que é conveniente, em consequência, dispensar da taxa de co-responsabilidade as operações de trituração das espigas de milho com vista à sua utilização na alimentação dos animais, efectuadas a partir de 1 de Setembro de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Estão, igualmente, isentas da taxa de co-responsabilidade, as operações de trituração das espigas de milho colhidas com vista à sua ensilagem numa exploração agrícola. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

(4) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 25.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3419/86 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1986

relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 de seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de pescada para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de pescadas nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1986.

A pesca da pescada nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo a o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3393/86 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2877/85 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81, a lista dos organismos emissores é modificada, no que respeita à Jordânia e à Tunísia, como segue:

1.2 // País importador // Organismo emissor // « Jordânia // Civil Service Consumer Corporation Ein Ghazal - Amman PO Box 9706 Amman // // Jordan Armed Forces-HQ Abdali - Amman PO Box 79 Amman // // Jordan Dairy Company Rusa'yfi - Zarqa PO Box 45 Rusa'yfi PO Box 6474 Amman // // Ministry of Supply Amman - Shmeisani PO Box 830 Amman // // Military Consumer Corporation Amman-Jebel Al Weibdeh PO Box 9030 Amman // Tunísia // Centrale laitière Tunisie lait SA 4040 Sidi Bou Ali // // Office des terres domaniales Direction de la production animale 43 rue d'Iran Tunis // // Société tunisienne de l'industrie laitière 24, avenue de France Tunis ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.

(4) JO nº L 277 de 17. 10. 1985, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3498/86 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros veículos novos para o transporte de mercadorias, da subposição 87.02 B II a) 2 ex bb) da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para outros veículos novos para o transporte de mercadorias, da subposição 87.02 B II a) 2 ex bb) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3 000 000 ECUs; que, em 11 de Novembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 87.02 B II a) 2 ex bb) (Código Nimexe 87.02-86) // Outros veículos novos para o transporte de mercadorias // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3662/86 DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 1986

que prorroga os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de chumaceiras de rolamentos originárias do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 2516/86 (2), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de chumaceiras de rolamentos originárias do Japão;

Considerando que um dos exportadores interessados, que representa uma percentagem significativa das transacções em causa, apresentou à Comissão um requerimento no sentido de que os direitos provisórios instituídos sejam prorrogados por um novo período de dois meses;

Considerando que a Comissão considera necessitar de uma prorrogação desses direitos a fim de proceder à determinação definitiva dos factos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de chumaceiras de rolamentos originárias do Japão, instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 2516/86, são prorrogados por um período não superior a dois meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e de qualquer outra decisão que o Conselho venha a tomar, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas e, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses com início em 8 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WALKER

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 221 de 4. 8. 1986, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3647/86 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de linguados para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1986; que o Reino Unido proibira a pesca destes stocks a partir de 29 de Novembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1986.

A pesca do linguado nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock, capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3683/86 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de arenques para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Setembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1986.

A pesca do arenque nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o trasbordo a o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3834/86 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a oragnização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2079/86 (4), estatui para o sector do açúcar regras em matéria de liberação da garantia mais estritas que as prescritas nesta matéria para as restituições à produção no sector dos cereais e do arroz pelo Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (5);

Considerando que, sendo perfeitamente substituíveis os produtos de base dos dois sectores, é necessário evitar, nomeadamente neste domínio, um tratamento diferenciado não justificado; que, com este objectivo, é conveniente estatuir para o açúcar, regras análogas às adoptadas para a liberação da garantia no Regulamento (CEE) nº 2169/86, as quais permitem a liberação da garantia proporcionalmente às quantidades, relativamente às quais se deu a transformação do produto de base durante o prazo de eficácia do título de restituição à produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1729/78 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Para liberação da garantia referida no nº 5, a exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), é constituída pela transformação da quantidade de produto de base indicada no pedido num produto químico previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (2), durante o prazo de eficácia do título de restituição em causa.

Todavia, se o interessado tiver transformado pelo menos 95 % da quantidade de produto de base indicada no pedido considerar-se-á satisfeita a referida exigência principal.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. »

Artigo 2º

O presente regulamento em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.

(4) JO nº L 179 de 3. 7. 1986, p. 20.

(5) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3906/86 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 95/69 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3494/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, o seu artigo 6º e o seu artigo 9º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 95/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/85 (4), contém as disposições necessárias para a execução de determinadas normas de comercialização aplicáveis aos ovos de galinha, em casca;

Considerando que é conveniente adaptar estas disposições em conformidade com a recente alteração do Regulamento (CEE) nº 2772/75, relativa à exclusão dos ovos incubados destinados à alimentação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 95/69 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 6º, são suprimidas a alínea c) e a primeira frase da alínea d).

2. É suprimido o artigo 9º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 56.

(2) JO nº L 323 de 18. 11. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 13 de 18. 1. 1969, p. 13.

(4) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 64.