ANEXO

Modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX

1. INTRODUÇÃO

Deve ocorrer um processo de transferência e tomada de controlo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Até à transferência, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve continuar a assumir total responsabilidade por este e assegurar que não sejam introduzidas nenhumas alterações ao sistema e-CODEX e que não seja implementada nenhuma versão nova de software, salvo para efeitos de manutenção corretiva do sistema e-CODEX.

O objetivo destas modalidades específicas consiste em especificar:

— as modalidades pormenorizadas da transferência do sistema e-CODEX para a eu-LISA,

— os critérios para o êxito do processo de transferência e tomada de controlo e para o êxito da conclusão desse processo e a documentação conexa,

— as disposições sobre os direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio [enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)].

Com base nas modalidades específicas do processo de transferência e tomada de controlo estabelecidas no presente anexo, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/850, apresentar à eu-LISA, até 31 de dezembro de 2022, um documento de transferência comum. Do apêndice do presente anexo consta um modelo para este documento de transferência comum.

A Comissão deve acompanhar o processo de transferência e tomada de controlo para assegurar que as modalidades pormenorizadas da transferência do sistema e-CODEX são corretamente aplicadas.

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/850, a eu-LISA deve assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX na data em que a Comissão declara o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo, entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023, após consulta à entidade que gere o sistema e-CODEX e à eu-LISA.

2. ETAPAS PRINCIPAIS

a) Data de entrega do documento de transferência comum: até 31 de dezembro de 2022;

b) Processo de transferência e tomada de controlo: no prazo de seis meses a contar da entrega do documento de transferência comum;

c) A reunião de lançamento do processo de transferência e tomada de controlo deve ter lugar em janeiro de 2023, devendo a data exata ser acordada entre a eu-LISA, a entidade que gere o sistema e-CODEX e a Comissão;

d) Transferência de responsabilidades para a eu-LISA: 31 de dezembro de 2023, o mais tardar, mas nunca antes de 1 de julho de 2023.

3. ATIVIDADES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA E TOMADA DE CONTROLO

O processo de transferência e de tomada de controlo tem início com a apresentação à eu-LISA de um documento de transferência comum, pela entidade que gere o sistema e-CODEX. A eu-LISA deve verificar e confirmar que todas as informações pertinentes estão incluídas no documento de transferência comum, a fim de assegurar o êxito da transferência. Esse documento de transferência comum deve incluir informações pormenorizadas relativas, pelo menos, aos seguintes elementos:

a) Planeamento de todas as atividades a realizar, tal como especificado no presente anexo, incluindo reuniões de sincronização, ações de formação, testes, etc.;

b) Todos os recursos e artefactos a entregar no início do período de transferência e no seu termo (transferência inicial de recursos e transferência final de recursos). As definições de «transferência inicial de recursos» e «transferência final de recursos» constam do apêndice ao presente anexo;

c) Todas as ações de formação, sessões de trabalho, sessões de esclarecimento e de observação que serão programadas;

d) Todos os procedimentos de trabalho em vigor da entidade que gere o sistema e-CODEX. Caso estes procedimentos não estejam documentados, devem ser claramente identificados, documentados e entregues à eu-LISA;

e) As informações de contacto de todas as partes envolvidas durante a totalidade do período das atividades de transferência e tomada de controlo, juntamente com uma matriz de funções e responsabilidades;

f) Os critérios de êxito claros, verificáveis e objetivos para avaliar o processo de transferência e tomada de controlo;

g) As especificações de teste a fim de avaliar a correta execução do processo de tomada de controlo;

h) As disposições sobre os direitos de propriedade intelectual ou direitos de utilização relacionados com o sistema e-CODEX e os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850, que permitam à eu-LISA exercer as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento.

O objetivo do documento de transferência comum é proporcionar uma ferramenta para uma migração transparente, harmoniosa e integral dos serviços informáticos da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA, com o acompanhamento da Comissão.

Esse documento deve descrever todos os meios a adotar pela eu-LISA e a entidade que gere o sistema e-CODEX, a fim de assegurar uma transição harmoniosa.

Um exemplo da estrutura desse documento consta do apêndice do presente anexo. Se necessário, o documento pode ser adaptado, desde que contenha informações pormenorizadas relativas aos elementos enumerados na presente secção.

Tanto a entidade que gere o sistema e-CODEX como a eu-LISA devem elaborar, até 30 de junho de 2023, respetivamente, relatórios sobre a transferência e a tomada de controlo relativos aos resultados das atividades realizadas, a fim de permitir à Comissão Europeia informar o Parlamento Europeu e o Conselho, até 31 de julho de 2023, sobre o processo de transferência e tomada de controlo (ver pontos 5 e 6 do presente anexo).

O formato e os meios de transferência (p. ex., um espaço de colaboração comum, como o antigo «Apoio Básico ao Trabalho Cooperativo», o Centro de Recursos de Comunicação e Informação para as Administrações, as Empresas e os Cidadãos - CIRCABC, o acesso aos repositórios atuais, etc.) de cada artefacto devem ser acordados mutuamente entre a eu-LISA e a entidade que gere o sistema e-CODEX, tendo em conta o sistema-alvo a utilizar no ambiente da eu-LISA.

Os requisitos em matéria de infraestruturas e de segurança para cada recurso devem ser abordados na documentação do componente relevante e/ou da aula especializada referida.

O quadro seguinte apresenta uma lista não exaustiva de componentes do sistema e-CODEX, dos produtos de software, documentação e outros recursos de apoio.

Quadro recapitulativo dos componentes, artefactos e atividades de apoio à transferência:

Componente Artefactos Apoio à transferência Elementos a desenvolver e operar Ferramenta de Gestão da Configuração - CMT Código-fonte Base de dados de configuração e documentação relativa aos P-Modes Descarga em bruto das bases de dados nas fases inicial e final da transferência Documentação Aula especializada «CMT» Desenvolvimento e manutenção, instalação, configuração, funcionamento e resolução de problemas Plataforma Central para Realização de Ensaios — CTP Código-fonte Documentação Descarga em bruto das bases de dados nas fases inicial e final da transferência Documentação Aula especializada «CTP» Desenvolvimento e manutenção, instalação, configuração, funcionamento e resolução de problemas Servidor do repositório (atualmente: Nexus) Repositórios Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas» Servidor do repositório (atualmente: Jenkins) Elementos de integração Repositório de código-fonte (atualmente: Gitblit) Código-fonte Sítio Web do e-CODEX Conteúdo do sítio Web do e-CODEX Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX» Elementos a desenvolver e implementar Arquitetura do e-CODEX Sítio Web do e-CODEX Documentação Documentação Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX» Conjunto de conectores Para cada componente (Conector, Cliente, Módulo de extensão, Biblioteca de segurança, Utilitários, etc.): Código-fonte Documentação Documentação Aula especializada «Conector» Esquemas de casos de utilização: — Injunção de pagamento europeia — Ações de pequenos montantes — Mandado de detenção europeu — Sanções Pecuniárias — AJM — DQ 909 (penas privativas de liberdade) — Matéria matrimonial — Decisão europeia de arresto de contas — Registo dos testamentos — Citação ou notificação dos atos Esquemas Modelo do processo operacional Vocabulário de base da justiça eletrónica da UE (acesso a conceder através da ferramenta «Metadata Workbench») Documentação Aula especializada «Esquemas» Outros elementos Pedidos de assistência do e-CODEX Todos os pedidos de assistência, incluindo todos os estados (para efeitos de gestão de conhecimentos) Aula especializada «Conector» Descarga em bruto de todos os dados na base de dados Roteiro do conjunto de conectores do e-CODEX Sítio Web do e-CODEX Aula especializada «Conector» Requisitos de segurança do e-CODEX Documento Aula especializada «Conector»

4. ATIVIDADES

a) Atividades de formação

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve elaborar uma lista de módulos de formação para assegurar a transferência integral dos conhecimentos para a eu-LISA.

Os materiais de formação e as necessidades de planeamento devem ser definidos e acordados entre todos os intervenientes envolvidos para cada módulo de formação e aula especializada. Em especial, a eu-LISA deve ser autorizada a solicitar e receber módulos de formação e aulas especializadas adicionais se o considerar necessário.

O planeamento e a programação específicos das sessões de formação, práticas e de observação (em que a equipa da eu-LISA pode aprender observando a equipa técnica da entidade que gere o sistema e-CODEX) devem ser descritos em pormenor no documento de transferência comum.

O quadro seguinte inclui uma lista mínima, não exaustiva das formações a serem ministradas:

Título Conteúdo do módulo Tipo de documento Materiais de Formação do Módulo 1: Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX» No decurso desta primeira aula especializada, os participantes obterão uma panorâmica geral do que o e-CODEX implica, incluindo uma panorâmica da arquitetura básica do e-CODEX, dos princípios gerais do e-CODEX e uma breve panorâmica histórica do processo de conceção do e-CODEX. Este módulo baseia-se principalmente em factos teóricos. Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX Materiais de Formação do Módulo 2: Aula especializada «Conector» No decurso desta aula especializada, os participantes receberão uma explicação aprofundada sobre o conjunto de conectores e os seus diferentes produtos/componentes, incluindo sobre a sua conexão à porta de ligação. Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais, abordando a instalação, a resolução de problemas e a assistência técnica. Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX Materiais de Formação do Módulo 3: Aula especializada «Esquemas» No decurso desta aula especializada, os participantes familiarizar-se-ão com os esquemas de dados desenvolvidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX. A tónica será também colocada na Metadata Workbench, no qual é administrado o Vocabulário de Base da Justiça Eletrónica da UE, e na técnica de modelização dos processos operacionais. Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX Materiais de Formação do Módulo 4: Aula especializada «CMT» No decurso desta aula especializada, os participantes tomaram conhecimento das funcionalidades e processos da Ferramenta de Gestão da Configuração. A CMT é uma ferramenta em linha com a finalidade de gerir a recolha de dados dos participantes e a distribuição dos ficheiros de configuração e-CODEX. Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX Materiais de Formação do Módulo 5: Aula especializada «CTP» No decurso desta aula especializada, os participantes familiarizar-se-ão com as funcionalidades e os processos da Plataforma Central para Realização de Ensaios e com a estratégia de teste. A CTP proporciona um ambiente de teste e-CODEX integral e uma interface Web para enviar e receber mensagens de teste personalizáveis. Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX Materiais de Formação do Módulo 6: Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas» No decurso desta aula especializada, os participantes aprofundarão temas relacionados com o desenvolvimento e as infraestruturas, tal como a gestão de servidores de repositórios. Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX Materiais de Formação do Módulo 7: Aula especializada «Debugging» No decurso desta aula especializada, os participantes adquirirão conhecimentos relativos à deteção e correção dos potenciais erros (bugs) do sistema e-CODEX e à resolução de problemas, incluindo a resolução de pedidos de apoio. Este módulo consiste numa parte teórica, numa formação prática e em sessões de observação opcionais. Apresentação PPT e materiais programáticos do e-CODEX

b) Transparência do processo de transferência e tomada de controlo

O processo de transferência e tomada de controlo deve ser transparente para os utilizadores finais, a fim de minimizar o impacto nos seus procedimentos de trabalho e atividades quotidianas. A entidade que gere o sistema e-CODEX deve assegurar e continuar a prestar assistência técnica às entidades que operam e/ou instalam pontos de acesso e-CODEX autorizados até a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX.

c) Responsabilidades da eu-LISA e da entidade que gere o sistema e-CODEX durante o processo de transferência e tomada de controlo

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/850, até à transferência, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve continuar a assumir total responsabilidade por este e assegurar que não sejam introduzidas nenhumas alterações ao sistema e-CODEX e que não seja implementada nenhuma versão nova de software, salvo para efeitos de manutenção corretiva do sistema e-CODEX.

Para o efeito, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve continuar a assegurar a manutenção dos componentes e a assistência técnica durante este período.

Para todos os pedidos de apoio, a entidade que gere o sistema e-CODEX deve ser o ponto de contacto único até a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX.

A eu-LISA pode solicitar, antes de assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX, que os pedidos de apoio recebidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX sejam comunicados ao pessoal designado da eu-LISA, que deve ser autorizado a seguir as medidas de resolução tomadas pela entidade que gere o sistema e-CODEX.

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve resolver todos os pedidos de apoio recebidos antes de a eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX. Sempre que justificado por razões técnicas objetivas, a entidade que gere o sistema e-CODEX pode chegar a acordo com a eu-LISA sobre a transferência dos pedidos de apoio recebidos que não possam ser resolvidos até ao momento da transferência da responsabilidade para a eu-LISA. A entidade que gere o sistema e-CODEX deve garantir que esse acordo não afeta o utilizador final nem implica qualquer atraso na resolução dos pedidos de apoio. O referido acordo será formalizado de acordo com o critério de êxito n.o 6 do ponto 5, do presente anexo.

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve fornecer à eu-LISA uma lista exaustiva dos utilizadores do sistema e-CODEX, devendo estes ser notificados pela eu-LISA, no prazo de 30 dias após a sua tomada de controlo, de que esta assumiu a responsabilidade do sistema e-CODEX.

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve apoiar a eu-LISA e prestar-lhe assistência, conforme necessário, até 31 de março de 2024.

Para cada componente, a entidade que gere o sistema e-CODEX poderá sugerir uma lista de desenvolvimentos a realizar de acordo com as necessidades dos utilizadores.

5. CRITÉRIOS PARA O ÊXITO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA

Critérios Indicador de acompanhamento Meios de verificação Prazo 1 Transferência de conhecimentos relativos aos diferentes componentes do sistema e-CODEX Realização de todas as sessões de formação. Formulários de inscrição preenchidos e materiais de formação entregues à eu-LISA Até 1 de julho de 2023 2 Transferência de todos os componentes do sistema e-CODEX Entrega e desenvolvimento integral de todos os recursos Confirmação expressa pela eu-LISA Até 1 de julho de 2023 3 Estabilidade técnica do sistema e-CODEX (todos os componentes) As duas versões mais recentes concebidas pela entidade que gere o sistema e-CODEX. Uma versão estável do sistema e-CODEX, ou seja, um pacote que pode ser implantado em produção e que garante a integridade de todas as comunicações realizadas nesta versão. Até 31 de dezembro de 2022 4 Afetação de recursos suficientes pela eu-LISA A composição da equipa e-CODEX (incluindo os técnicos a formar) comunicada pela eu-LISA à Comissão e à entidade que gere o sistema e-CODEX. Notificação da eu-LISA à Comissão e à entidade que gere o sistema e-CODEX. Até 1 de janeiro de 2023 5 Transferência de direitos de propriedade intelectual e de utilização Transferência do sistema e-CODEX e dos produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850 efetuada, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização. 1. Uma declaração exaustiva da entidade que gere o sistema e-CODEX relativa aos direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização sobre todos os componentes do sistema e-CODEX e os produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850. 2. Uma declaração da entidade que gere o sistema e-CODEX de que, juntamente com os seus membros, está em condições legais de transferir para a eu-LISA todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização referidos no ponto 1, de forma a permitir que a eu-LISA assuma as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2022/850. 3. Uma declaração da entidade que gere o sistema e-CODEX relativa à transferência integral e sem custos para a eu-LISA de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização mencionados no ponto 1. Até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo. 6 Resolução de todos os pedidos de apoio recebidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX antes da eu-LISA assumir a responsabilidade pelo sistema e-CODEX. Conclusão de todos os pedidos de apoio recebidos pela entidade que gere o sistema e-CODEX antes da eu-LISA assumir a responsabilidade deste ou confirmação do acordo por parte da eu-LISA de se encarregar destes pedidos. 1. Uma lista dos pedidos de apoio em curso elaborada pela entidade que gere o sistema e-CODEX. 2. Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA para que a eu-LISA deles se encarregue, com uma declaração expressa da entidade que gere o sistema e-CODEX de que o acordo não afeta o utilizador final nem implica qualquer atraso na resolução dos pedidos de apoio. Até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo. 7 Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA relativo ao êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo. Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA relativo ao cumprimento dos critérios para o êxito do processo de transferência e para o êxito da conclusão desse processo. Pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo. Entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023

6. CRITÉRIOS PARA O ÊXITO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA

Para cada artefacto e cada recurso transferidos, o objetivo do processo de transferência e tomada de controlo é garantir que o sistema e-CODEX, os conhecimentos operacionais, os conhecimentos técnicos e as boas práticas e técnicas relativas aos serviços prestados pela entidade que gere o sistema e-CODEX são corretamente assumidos pela eu-LISA, após a conclusão de um processo de teste.

O âmbito do processo de testes da tomada de controlo consiste na execução de casos de teste concebidos para comprovar que a eu-LISA adquiriu os conhecimentos operacionais e se encontra pronta para realizar as atividades que se prevê que assuma. As especificações de teste devem ser fornecidas pela entidade que gere o sistema e-CODEX.

Se o resultado da execução de um teste não for positivo, o nível de impacto deve ser determinado do seguinte modo:

Nível de impacto Efeito no serviço 1 O serviço não pode ser prestado 2 O(s) serviço(s) correspondente(s) não pode(m) ser executados(s) de forma adequada e o problema não pode ser contornado. 3 Impacto menor no(s) serviço(s) correspondente(s).

Os casos de teste devem abranger processos específicos aplicáveis aos recursos assumidos. Os casos de teste devem ser agrupados por processo principal. A execução da integralidade dos casos de teste de um processo principal destina-se a comprovar o estado de prontidão da eu-LISA.

A execução de testes deve concluir-se quando for cumprida a integralidade dos seguintes critérios de êxito:

a) Não se verifica nenhum defeito de nível de impacto 1. Se for detetado um defeito de nível de impacto 1: i) o teste deve ser suspenso, ii) o defeito deve ser corrigido, iii) o caso de teste mal-sucedido e casos associados devem ser reexecutados até que o defeito seja corrigido, iv) o teste deve ser executado com sucesso;

b) Não se verifica nenhum defeito de nível de impacto 2;

c) No máximo, 10 % dos casos de teste apresentam defeitos de nível de impacto 3.

Para este efeito, devem ser cumpridos pelo menos os seguintes critérios e o seu cumprimento demonstrado pela eu-LISA nos prazos estabelecidos no quadro seguinte:

Critério Indicador de acompanhamento Meios de verificação Prazo 1 Transferência de conhecimentos relativos aos diferentes componentes do sistema e-CODEX A eu-LISA participou em todas as sessões de formação realizadas Confirmação da eu-LISA Até 1 de julho de 2023 2 Transferência de todos os componentes do sistema e-CODEX Todos os códigos-fonte foram recebidos e os documentos completamente preenchidos Confirmação da eu-LISA Até 1 de julho de 2023 3 Afetação de recursos suficientes pela eu-LISA 1. Recrutamento de pessoal do projeto e-CODEX até 1 de janeiro de 2023. 2. Nomeação do gestor de projeto 3. Nomeação dos técnicos a formar Confirmação da eu-LISA Até 1 de janeiro de 2023 4 Criação do Grupo Consultivo e-CODEX Criação do Grupo Consultivo e reuniões realizadas, pelo menos, a cada dois meses, durante o processo de transferência e tomada de controlo, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2022/850. 1. Confirmação pela eu-LISA da criação e do Grupo Consultivo e-CODEX e sua composição, e ata da sua primeira reunião. 2. Atas das primeiras três reuniões do Grupo Consultivo e-CODEX. Relativo ao ponto 1: até 28 de fevereiro de 2023; Relativo ao ponto 2: até 30 de junho de 2023. 5 Criação do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX Criação do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX e reuniões realizadas durante a transferência e a tomada de controlo nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2022/850. 1. Confirmação pela eu-LISA da criação e composição do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX. 2. Atas das reuniões do Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX durante a transferência/tomada de controlo. Relativo ao ponto 1: até 1 de janeiro de 2023; Relativo ao ponto 2: Até 30 de junho de 2023 6 Transferência de dados A transferência de todos os dados pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, os pedidos de assistência, as credenciais de utilizador, etc., para a eu-LISA é efetuada sob a forma de uma descarga da base de dados em bruto ou qualquer outro formato acordado entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Confirmação da eu-LISA Até 1 de julho de 2023 7 Transferência do histórico de todas as questões Sob a forma de uma descarga das bases de dados em bruto ou de qualquer outro formato acordado entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Confirmação da eu-LISA Até 1 de julho de 2023 8 Transferência de questões não resolvidas Sob a forma de uma descarga das bases de dados em bruto ou de qualquer outro formato acordado entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Confirmação da eu-LISA Até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo. 9 Transferência da gestão de utilizadores, incluindo os utilizadores finais (acesso às CMT, CTP, etc.) Sob a forma de uma descarga das bases de dados em bruto ou de qualquer outro formato acordado entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA. Credenciais comunicadas, importadas para as infraestruturas da eu-LISA e verificação do acesso aos diferentes componentes por alguns utilizadores finais. Até 1 de julho de 2023 10 Tomada de controlo das atividades do serviço de assistência: — Processos do serviço de assistência — Gestão de incidentes — Assistência técnica — Pedido de Serviço O processo foi assimilado e os procedimentos de trabalho estão em vigor para que a equipa que efetua a tomada de controlo possa desempenhar as suas tarefas quotidianas. A ferramenta de pedidos de assistência está disponível, acessível e todos os pedidos de assistência foram transferidos para a ferramenta eu-LISA (caixa de correio funcional, se existir, modelos de apoio, base de conhecimentos de apoio, etc.). Até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo. 11 Credenciais de acesso à aplicação Transferência de listas de utilizadores e credenciais pertinentes para a eu-LISA, tendo em conta as medidas de segurança e as recomendações relativas a este tipo de dados. Os utilizadores receberam as suas credenciais e informações de ligação. Até 1 de julho de 2023 12 Tomada de controlo das atividades de implantação Registo de tarefas pendentes, planeamento e documentação pertinente ou pedidos de alteração (RfC) ou pedidos de assistência conexos; As atividades de implantação foram claramente identificadas e está prevista a conclusão das que estão em curso. Até 1 de julho de 2023 13 Tomada de controlo das atividades de desenvolvimento Registo de tarefas pendentes, planeamento e documentação pertinente ou RfC ou pedidos de assistência conexos; As atividades de desenvolvimento foram claramente identificadas e está prevista a conclusão das que estão em curso. Até 1 de julho de 2023 14 Tomada de controlo das atividades de teste Registo de tarefas pendentes, planeamento e documentação pertinente ou RfC ou pedidos de assistência conexos; As atividades de teste estão claramente identificadas e está prevista a conclusão das que estão em curso. Até 1 de julho de 2023 15 Tomada de controlo das atividades de gestão de alterações e versões disponibilizadas Registo de tarefas pendentes, planeamento e quaisquer RfC ou documentação pertinentes; Tomada de controlo e integração no plano global do projeto de todos os RfC em curso, bem como do plano de disponibilização de versões. Até 1 de julho de 2023 16 Disponibilidade das infraestruturas e gestão da infraestrutura Todos os requisitos em matéria de infraestruturas foram recebidos e aplicados. Todos os recursos do e-CODEX identificados foram disponibilizados e fornecidos à eu-LISA. Todos os componentes estão à disposição de todas as partes interessadas, conforme necessário. Para a infraestrutura de desenvolvimento, a eu-LISA deve confirmar a sua configuração e o seu funcionamento. Até 1 de julho de 2023 17 Gestão da segurança Todos os requisitos de segurança e recomendações foram comunicados e aplicados pela eu-LISA. Deve ser disponibilizada a seguinte documentação: — Política de segurança; — Plano de segurança; — Medidas de segurança da gestão de utilizadores; — Plano de continuidade operacional. A eu-LISA deve confirmar a sua aplicação. Até 1 de julho de 2023 18 Plano de comunicação É necessário estabelecer um plano de comunicação a fim de informar todos os utilizadores e partes interessadas sobre a futura mudança de prestadores de serviços e os novos canais e procedimentos de comunicação. Notificações recebidas por todos os utilizadores e partes interessadas da parte da eu-LISA antes do final do período de transferência/tomada de controlo para os informar sobre os novos procedimentos de trabalho: credenciais, URL, sítios Web, ferramenta de gestão pedidos de assistência, etc. Até 1 de julho de 2023 19 Alinhamento final de dados Preenchimento final da lacuna nos recursos disponibilizados à eu-LISA no início do processo de transferência/tomada de controlo. 1. Verificação da ligação dos utilizadores e partes interessadas, conforme necessário, a todos os componentes necessários (servidores acessíveis); 2. Importação da última situação; 3. Instalação de todas as atualizações necessárias nos servidores, quando aplicável; 4. Fornecimento de palavras-passe à eu-LISA, por parte da entidade que gere o sistema e-CODEX, quando aplicável; 5. A diferença de conteúdos entre a entrega do pacote inicial à eu-LISA, no início do processo de transferência/tomada de controlo, e o pacote final é importada para a infraestrutura pertinente. Em 1 de julho de 2023 20 Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA relativo ao êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo. Acordo entre a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA relativo ao cumprimento dos critérios para o êxito do processo de transferência e para o êxito da conclusão desse processo. Pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e tomada de controlo. Entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO

A entidade que gere o sistema e-CODEX deve transferir para a eu-LISA os direitos de propriedade intelectual e os direitos de utilização relativos ao sistema e-CODEX e aos produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850, até à data do pedido conjunto da entidade que gere o sistema e-CODEX e da eu-LISA à Comissão para declarar a conclusão o êxito do processo de transferência e tomada de controlo.

A eu-LISA deve receber estes direitos sem custos nem limitações, tornando-se o seu único proprietário.

A eu-LISA deve continuar a fornecer esses componentes de software e as suas versões subsequentes, ao abrigo da Licença Pública da União Europeia (EUPL).

8. CRONOGRAMA

Na primeira reunião de delimitação do âmbito será revisto e validado um programa, em conformidade com a disponibilidade de cada entidade (entidade que gere o sistema e-CODEX e eu-LISA).

Duração das aulas especializadas (indicativa):

Componente Apoio à transferência Duração (indicativa) Sequência Elementos a desenvolver e operar Ferramenta de Gestão da Configuração — CMT Documentação Aula especializada «CMT» 2 dias 4.° Plataforma Central para Realização de Ensaios — CTP Documentação Aula especializada «CTP» 2 dias 5.° Servidor do repositório (atualmente: Nexus) Aula especializada «Desenvolvimento e infraestruturas» 2 dias 6.° Servidor do repositório (atualmente: Jenkins) Repositório de código-fonte (atualmente: Gitblit) Elementos a desenvolver e implementar Arquitetura do e-CODEX Documentação Aula especializada «Panorâmica do e-CODEX» 4 dias 1.° Conjunto de conectores Documentação Aula especializada «Conector» 20 dias 2.° Esquemas de casos de utilização Documentação Aula especializada «Esquemas» 10 dias 3.°

9. ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA A SER FORNECIDO PELA ENTIDADE QUE GERE O SISTEMA e-CODEX

O relatório de transferência será redigido sob a forma de um resumo de todas as atividades realizadas no âmbito da transferência:

a) Lista dos recursos e artefactos fornecidos à eu-LISA no final do período de transferência;

b) Descrição e conteúdo de todas as sessões de trabalho organizadas durante a transferência;

c) Lista das apresentações e documentos conexos fornecidos durante as sessões de trabalho;

d) Lista de conhecimentos adquiridos;

e) Lista de questões em curso no final da transferência;

f) Conclusão e prontidão da eu-LISA.

10. ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTROLO A APRESENTAR PELA eu-LISA

O relatório de tomada de controlo é o principal resultado produzido pela eu-LISA durante esta fase. Este documento deverá incluir, nomeadamente, informações sobre:

a) A declaração de prontidão para a tomada de controlo do projeto;

b) A demonstração, para cada processo, de que a eu-LISA está efetivamente pronta a assumir as atividades;

c) O plano de testes seguido e os resultados de cada teste. A cobertura dos testes deve incluir todos os recursos e atividades realizadas durante este período, de acordo com os critérios de conclusão definidos anteriormente no presente documento.

O documento do relatório de tomada de controlo deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Medidas de segurança;

b) Transferência e aquisição de conhecimentos: i) transferência de documentação, ii) transferência de dados, iii) transferência de pedidos de assistência (concluídos e em curso), iv) reuniões técnicas, v) sessões de formação, vi) sessão prática, vii) sessões de observação, viii) se for caso disso, sessões de simulação simultâneas;

c) Procedimento em vigor, quando aplicável;

d) Finalização do processo de tomada de controlo e ações de fim de processo: i) conectividade do sistema e-CODEX (todos os componentes necessários estão acessíveis), ii) existência de cópias de segurança de dados, iii) instalação de todas as atualizações necessárias nos servidores, iv) transferência das credenciais e palavras-passe.

APÊNDICE ESTRUTURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA COMUM Registo das alterações do documento Edição Data de emissão Pontos alterados Alterações ÍNDICE 1. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA E DOCUMENTOS APLICÁVEIS 51 1.1. Documentos de referência 51 1.2. Documentos aplicáveis 51 2. TERMINOLOGIA 51 2.1. Abreviaturas e acrónimos 51 3. INTRODUÇÃO 51 3.1. OBJETIVO DO DOCUMENTO 51 3.2. Público-alvo 51 4. PRESSUPOSTOS E RISCOS 52 4.1. Pressupostos e pré-requisitos 52 4.2. Riscos 52 5. ABORDAGEM DE TRANSFERÊNCIA E TOMADA DE CONTROLO 52 5.1. Reunião de lançamento 52 5.2. Reuniões de sincronização 52 5.3. Plano de transferência 52 5.4. Transferência inicial de recursos 53 5.4.1. Aplicações 53 5.4.2. Documentação 53 5.4.3. Procedimentos 53 5.4.4. Registo de tarefas pendentes (RfC, pedidos de assistência, questões, etc.) 53 6. TRANSFERÊNCIA FINAL DOS RECURSOS 53 6.1. Aplicações 53 6.2. Documentação 53 6.3. Procedimentos 53 6.4. Registo de tarefas pendentes (RfC, pedidos de assistência, questões, etc.) 53 7. TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS 53 8. ELEMENTOS DE CONTACTO PARA A TRANSFERÊNCIA 53 9. ELEMENTOS DE CONTACTO PARA A TOMADA DE CONTROLO 53 10. NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURAS NA EU-LISA 53 10.1. Aplicações 53 10.2. Requisitos em matéria de hardware /sistema 54 10.3. COTS (soluções prontas disponíveis no mercado) 54 11. REQUISITOS DE SEGURANÇA 54 12. PROGRAMA DAS SESSÕES DE TRABALHO 54 12.1. Sessão de trabalho geral sobre todos os serviços 54 12.2. Serviços de assistência e sessões de trabalho operacionais 54 12.3. Instalações e sessões de trabalho em matéria de testes 54 12.3.1. Instalações 54 12.3.2. Testes 55 12.3.3. Sessões de trabalho sobre outros temas 55 12.3.4. Perguntas e respostas e sessões de trabalho de observação 55 13. CRITÉRIOS PARA O ÊXITO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E PARA O ÊXITO DA CONCLUSÃO DESSE PROCESSO 55 14. PERÍODO DE OBSERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES E PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO 55 15. PLANEAMENTO 55 15.1. Planeamento de alto nível 55 15.2. Planeamento pormenorizado 55 16. PLANO DE TESTES DA TOMADA DE CONTROLO 55 17. MATERIAIS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA 56 18. DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO 56 Índice de quadros (facultativo) Quadro 1: Documentos de referência Quadro 2: Documentos aplicáveis Quadro 3: Abreviaturas e acrónimos Nota: O texto inserido nas secções seguintes do documento é fornecido apenas como exemplo para efeitos de clarificação. A entidade que gere o sistema e-CODEX e as equipas da eu-LISA podem adaptar a sua estrutura conforme necessário à realização das suas atividades, desde que contenha informações pormenorizadas sobre os elementos enumerados na secção 3 do anexo. 1. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA E DOCUMENTOS APLICÁVEIS 1.1. Documentos de referência Identificador Título Referência Versão Quadro 1: Documentos de referência 1.2. Documentos aplicáveis Identificador Título Referência Versão Quadro 2: Documentos aplicáveis 2. TERMINOLOGIA 2.1. Abreviaturas e acrónimos Abreviatura ou Acrónimo Significado Quadro 3: Abreviaturas e acrónimos 3. INTRODUÇÃO 3.1. Objetivo do documento [O objetivo do presente documento consiste em descrever a abordagem que será seguida no processo de transferência e tomada de controlo do sistema e-CODEX. A transferência e a tomada de controlo abrangem a transição de todos os documentos e pacotes da aplicação, bem como a transferência de conhecimentos da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA.] 3.2. Público-alvo [Lista de públicos-alvo a acrescentar à presente secção] 4. PRESSUPOSTOS E RISCOS 4.1. Pressupostos e pré-requisitos [Os pressupostos e pré-requisitos identificados tanto pela entidade que gere o sistema e-CODEX como pela eu-LISA têm de ser claramente identificados e enumerados na presente secção] 4.2. Riscos [A entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA tomarão todas as medidas necessárias para o êxito do processo de transferência e tomada de controlo e para a mitigação dos riscos. Os riscos que não possam ser mitigados e que afetem o resultado do processo de transferência e tomada de controlo serão comunicados à Comissão o mais rapidamente possível.] Risco Responsável pela gestão do risco Mitigação 5. ABORDAGEM DE TRANSFERÊNCIA E TOMADA DE CONTROLO [O objetivo da transferência consiste em: — efetuar uma transferência física de todo o material necessário (pacotes de software, documentação, pedidos de assistência, etc.); — efetuar uma transferência dos conhecimentos sobre as aplicações através de sessões de trabalho de formação e de observação; — efetuar uma transferência de conhecimentos operacionais através de sessões de trabalho de formação e de observação; — transferir as responsabilidades por todos os serviços, da entidade que gere o sistema e-CODEX para a eu-LISA; No que concerne as atividades de tomada de controlo, o objetivo consiste em efetuar uma transferência e aquisição de conhecimentos através da: — participação em sessões de transferência de conhecimentos, apoio e formação ministradas pela entidade que gere o sistema e-CODEX; — análise e avaliação do estado e da facilidade de utilização das informações transferidas. Se forem detetadas informações que necessitem de melhorias, tal será comunicado à Comissão; — organização, acompanhamento e afinação da execução em paralelo (simulação) do projeto, se for caso disso; — participação em reuniões técnicas ad hoc com a entidade que gere o sistema e-CODEX; — preparação, integração e carregamento dos dados nas ferramentas da eu-LISA.] 5.1. Reunião de lançamento [Todas as atividades de transferência e tomada de controlo têm início com uma reunião de lançamento com todas as partes envolvidas. As funções e responsabilidades e o planeamento de alto nível são apresentados durante esta reunião.] 5.2. Reuniões de sincronização [Realizar-se-ão regularmente reuniões de coordenação da gestão (a cada duas semanas) com todas as partes interessadas, a fim de acompanhar o estado das atividades relativas à transferência e tomada de controlo e permitir que a entidade que gere o sistema e-CODEX e a eu-LISA sincronizem as respetivas atividades.] 5.3. Plano de transferência [Todas as atividades relativas à transferência são descritas no plano de transferência, ou seja, no presente documento] 5.4. Transferência inicial de recursos [Está prevista uma primeira transferência de todo o material no início do processo de transferência e tomada de controlo, que incluiria, no mínimo: a versão mais recente dos pacotes de aplicações (incluindo a documentação), o software atualizado e o inventário da documentação, bem como um extrato da base de dados de pedidos de assistência (ou outro formato).] 5.4.1. Aplicações [Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar] 5.4.2. Documentação [Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar] 5.4.3. Procedimentos [Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar] 5.4.4. Registo de tarefas pendentes (RfC, pedidos de assistência, questões, etc.) [Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar] 6. TRANSFERÊNCIA FINAL DOS RECURSOS [No momento de transferência de responsabilidades, a entidade que gere o sistema e-CODEX fornecerá versões finais (atualizadas) de todos os recursos que sofreram alterações durante o período de transferência e tomada de controlo, bem como um novo extrato da base de dados de pedidos de assistência (ou outro formato).] 6.1. Aplicações [Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar] 6.2. Documentação [Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar] 6.3. Procedimentos [Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar] 6.4. Registo de tarefas pendentes (RfC, pedidos de assistência, questões, etc.) [Acrescentar aqui a lista dos recursos a entregar] 7. TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS [A transferência de conhecimentos da entidade que gere o sistema e-CODEX é efetuada no decurso de várias sessões de trabalho e sessões de observação a terem lugar durante o período de transferência e tomada de controlo. Esta abordagem e o apoio durante o período de consolidação assegurarão a transferência integral dos conhecimentos operacionais. Todas as sessões de trabalho basear-se-ão em apresentações/documentos específicos, utilizados em formações anteriores ou concebidos para a ocasião pela entidade que gere o sistema e-CODEX. As apresentações são entregues à eu-LISA uma semana antes de cada sessão de trabalho.] 8. ELEMENTOS DE CONTACTO PARA A TRANSFERÊNCIA [Acrescentar elementos de contacto aqui] 9. ELEMENTOS DE CONTACTO PARA A TOMADA DE CONTROLO [Acrescentar elementos de contacto aqui] 10. NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURAS NA EU-LISA 10.1. Aplicações 10.2. Requisitos em matéria de hardware/sistema 10.3. COTS (soluções prontas disponíveis no mercado) 11. REQUISITOS DE SEGURANÇA [Nesta secção, devem ser descritas as medidas a aplicar pela eu-LISA a fim de abranger os seguintes elementos: — Gestão global da segurança ao nível do projeto; — Gestão da segurança ao nível do sistema, abrangendo as medidas de segurança ao nível de todo o sistema e-CODEX e de todos os seus componentes, incluindo as infraestruturas; — Gestão da segurança ao nível das aplicações, abrangendo as aplicações no âmbito das atividades da eu-LISA; — Gestão da segurança ao nível da rede; — Processos e procedimentos de gestão de utilizadores para a gestão, atualização e manutenção da lista de utilizadores autorizados, credenciais dos utilizadores, direitos de acesso e autorizações. Além disso, e se tal lhe for solicitado, a eu-LISA deve poder fornecer os seguintes documentos: — Política de segurança; — Plano de segurança; — Medidas de segurança da gestão de utilizadores; — Plano de continuidade operacional, incluindo os requisitos da DRP em matéria de «Recuperação de Catástrofes».] 12. PROGRAMA DAS SESSÕES DE TRABALHO 12.1. Sessão de trabalho geral sobre todos os serviços [Data Acrescentar data Duração Acrescentar duração Local Acrescentar local Destinatários Todos Âmbito de aplicação Introdução e panorâmica funcional de todas as aplicações e serviços do e-CODEX.] 12.2. Serviços de assistência e sessões de trabalho operacionais [Data Acrescentar data Duração Acrescentar duração Local Acrescentar local Destinatários Equipa do serviço de assistência Âmbito de aplicação Apoio, tratamento de incidentes, comunicação de informações, notificações, gestão da segurança, etc.] 12.3. Instalações e sessões de trabalho em matéria de testes 12.3.1. Instalações [Data Acrescentar data Duração Acrescentar duração Local Acrescentar local Destinatários Equipa Técnica | Âmbito de aplicação Instalações de versões disponibilizadas e de correções] 12.3.2. Testes [Data Acrescentar data Duração Acrescentar duração Local Acrescentar local Destinatários Equipa de teste Âmbito de aplicação Testes de todas as aplicações] 12.3.3. Sessões de trabalho sobre outros temas [Data Acrescentar data Duração Acrescentar duração Local Acrescentar local Destinatários Ad hoc Âmbito de aplicação Todos os restantes elementos] 12.3.4. Perguntas e respostas e sessões de trabalho de observação [Data Acrescentar data Duração Acrescentar duração Local Acrescentar local Destinatários Ad hoc Âmbito de aplicação Em função do tema em causa] 13. CRITÉRIOS PARA O ÊXITO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E PARA O ÊXITO DA CONCLUSÃO DESSE PROCESSO [A enumerar em conformidade com os critérios mencionados nos capítulos 5 e 6 do anexo e no ato de execução a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2022/850 (2).] 14. PERÍODO DE OBSERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES E PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO 15. PLANEAMENTO 15.1. Planeamento de alto nível [Pode ser um diagrama com marcos importantes] 15.2. Planeamento pormenorizado [Sob a forma de um ficheiro.mpp] 16. PLANO DE TESTES DA TOMADA DE CONTROLO [O âmbito do processo de testes da tomada de controlo consiste na execução de casos de teste concebidos para comprovar a aquisição dos conhecimentos operacionais e a prontidão para a realização das atividades que se prevê que sejam assumidas. Cada caso de teste será atribuído a uma ou mais equipas específicas, devendo o(s) membro(s) de cada equipa colaborar na execução de passos de teste específicos. A tarefa do responsável pela execução dos testes consiste em executar os casos de teste, tal como definidos no presente plano de testes, interpretar e documentar os resultados de cada caso de teste. Os critérios de aceitação são definidos no anexo. Os casos de teste devem abranger todos os elementos enumerados na abordagem de transferência e tomada de controlo. Durante o processo de transferência e tomada de controlo, o plano de testes pode ser refinado em conformidade, e podem ser acrescentados casos de teste pormenorizados, em caso de necessidade. Do relatório dos testes constam os resultados de cada teste.] 17. MATERIAIS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA [Uma lista pormenorizada dos materiais identificados no âmbito da transferência e da tomada de controlo e que será disponibilizada à eu-LISA.] 18. DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO [Uma declaração exaustiva da entidade que gere o sistema e-CODEX relativa aos direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização sobre todos os componentes do sistema e-CODEX e os produtos de software, documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2022/850. Uma declaração da entidade que gere o sistema e-CODEX de que, juntamente com os seus membros, está em condições legais de transferir para a eu-LISA todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de utilização referidos acima, de forma a permitir que a eu-LISA assuma as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2022/850.]

(1) Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1).