REGULAMENTO (CEE) Nº 3884/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3609/88 (4), fixa, no artigo 8º, os montantes a deduzir do preço-limiar para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis à importação de queijos tilsit, kashkaval, tulum peyniri, bem como de queijos fabricados a partir do leite de ovelha ou de búfala, desde que os preços praticados na importação não sejam inferiores a esses mesmos montantes;

Considerando que os direitos niveladores específicos de importação aplicáveis aos queijos acima referidos foram mantidos inalterados para a campanha de 1989/1990; que é necessário, atendendo ao facto de, em relação à referida campanha leiteira, o preço-limiar para os queijos que fazem parte do grupo nº 11, referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1114/89 (5), ter sido aumentado, aumentar os montantes referidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2915/79 em função do aumento do preço-limiar;

Considerando que, no âmbito das relações especiais que existem entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, se afigura oportuno baixar o nível do direito nivelador de importação para o queijo halloumi, tradicionalmente produzido em Chipre, dos códigos NC ex 0406 90 50 e ex 0406 90 89, e, em consequência, ajustar os elementos que constituem a base de fixação desse direito nivelador e, nomeadamente, o preço mínimo de importação;

(6) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(8) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(9) JO nº L 315 de 22. 11. 1988, p. 1.

(10) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 6.

que é conveniente, para o efeito, completar o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2915/79,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2915/79 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Sem prejuízo do disposto no artigo 12º, o direito nivelador para 100 quilogramas dos produtos que fazem parte do grupo nº 11 é igual ao preço-limiar, deduzido de:

a) 249,73 ecus por 100 quilogramas, se se tratar dos produtos dos códigos NC 0406 90 25 e 0406 90 27, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, superior a 48 %;

b) 249,73 ecus por 100 quilogramas e acresido de um elemento igual a 24,18 ecus, se se tratar dos produtos dos códigos NC 0406 90 25 e 0406 90 27, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, superior a 48 %;

c) 261,82 ecus por 100 quilogramas, se se tratar dos produtos dos códigos NC 0406 90 29, 0406 90 31 e 0406 90 50, bem como do queijo tulum peyniri do código NC ex 0406 90 89, com exclusão dos produtos referidos na alínea d);

d) 294,63 ecus por 100 quilogramas, se se tratar do queijo Halloumi dos códigos NC ex 0406 90 50 e ex 0406 90 89;

desde que o preço praticado na importação não seja inferior ao montante que é deduzido do preço-limiar. Todavia, o preço praticado na importação em relação aos produtos referidos nas alíneas c) e d) não deve ser inferior a 243,69 ecus por 100 quilogramas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável a todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET