ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L330/29
REGULAMENTO (CEE)N?3496/87DACOMISSÃO
de20deNovembro de1987
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7°.,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deJaneirode1987,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deDezembrode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deNovembrode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenada antesde1deNovembrode1986.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia11deJaneirode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1987.Considerandoqueosorganismosdeintervençãodinamar­
quês,alemão,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3JOn?L266de24.10.1979,p.6.
N?L329/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3470/87DACOMISSÃO
de19deNovembro de1987
relativoaospedidosdecertificados «MCT»apresentados duranteosdez
primeirosdiasdeNovembrode1987nosectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2297/86(2),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(4),e,nomeada­
mente,oseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?569/86prevê
autilizaçãodecertificados «MCT»afimdeassegurarque
asquantidadescomercializadas dedeterminadosprodutos
nãoexcedamasestabelecidas noActodeAdesãoeno
artigo5?doRegulamento (CEE)n?3955/86daComis­
são(*);que,portanto,aComissãotemquedecidir,em
conformidade comoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?574/86,seoscertificados «MCT»podemseremitidos
paratodas,algumasounenhumasdasquantidadespedi­
das;Considerando queoexamedasquantidadesdisponíveise
dospedidosdecertificadosapresentadosduranteosdez
primeirosdiasdeNovembrode1987mostrouquepodem
seremitidoscertificadosparaasquantidadessolicitadas
paradeterminadosprodutosenãoparaoutrosprodutos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificados «MCT»apresentadosdurante
osdezprimeirosdiasdeNovembrode1987ecomuni­
cadosàComissão :
a)Serãoaceitesparaasquantidadessolicitadasrelativa­
menteaosseguintesprodutos:
—carnesdaespéciebovinacongeladasemiudezasda
espéciebovina;
b)Serãoaceitesatéaolimitedapercentagom aseguir
indicada,noquedizrespeitoaosseguintesprodutos:
—animaisvivosdaespéciebovinacomexcepçãodos
reprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:0,099%,
—carnesdaespéciebovinafrescasourefrigeradas :
0,153%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode19871987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L201de24.7.1986,p.3.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(«)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
V)JOn?L365de24.12.1986,p.55.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3472/87 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 1987

relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2999/87 (3), estabelece as quotas de escamudos para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Novembro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1987.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2.
24.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L334/5
REGULAMENTO (CEE)N?3506/87DACOMISSÃO
de23deNovembro de1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3235/87equeelevapara200000toneladaso
concursopermanenteparaarevendadetrigomoledetidopeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
vendanomercadointernopara200000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3235/87da
Comissão(*)abriuumconcursopermanentepara«a
revendade100000toneladasdetrigomoledetidopelo
organismodeintervençãodoReinoUnido;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3235/87,os
termos«de100000toneladas»sãosubstituídospelos
termos«de200000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.hJOn?L308de30.10.1987,p.11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3513/87 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas da categoria de produtos nº 125A (código 42.1251) originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de textos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fios de fibras têxteis sintéticas da categoria de produtos nº 125 A (código 42.1251) o tecto é de 23,7 toneladas; que, em 12 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 42.1251 // 125 A // 51.01 ex A // // Fios de fibras têxteis sintéticas e artificiais contínuas não acondicionados para venda a retalho: // // // // // A. Fios de fibras têxteis sintéticas // // // // 51.01-15, 17, 19, 32, 34, 38 // Fios de fibras têxteis sintéticas, com excepção dos fios de categoria 41 // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
24.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L334/9
REGULAMENTO (CEE)N?3509/87DACOMISSÃO
de23deNovembro de1987
querectifica oRegulamento (CEE)n?1956/87,quefixaosmontantes
compensatórios monetários aplicáveis nosectoragrícola ,bemcomocertos
coeficientes etaxasnecessários àsuaaplicação
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,osseus
artigos9?e12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversão aplicáveis nosectoragrícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3395/87(4),
Considerando queosmontantes compensatórios monetá­
riosinstaurados peloRegulamento (CEE)n?1677/85
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1956/87da
Comissão (*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3495/87(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85da
ComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2390/87(8),estabelece asmodali­
dadesdecálculodosmontantes compensatórios monetá­
rios;
Considerando queumaverificação tornouevidenteaexis­
tênciadeumerronaparte8doAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?1956/87,noquedizrespeitoaosprodutosdas
subposições 21.07GIc)1,21.07GId)1,21.07GIe)1e
21.07GIf)dapautaaduaneira comum,bemcomono
AnexoII,relativoaocoeficiente monetário paraosector
doscereaisemFrança,enoAnexoIIIdoreferidoregula­
mento,noquedizrespeitoàtaxadeconversão entrea
libraesterlinaeofrancofrancês;quehá,pois,querecti­
ficaroregulamento emcausa,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?■
1.Naparte8doAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1956/87,éintroduzida anota19nassubposições
21.07GIc)1,21.07GId)1,2107GIe)1e21.07GIf)
dapautaaduaneiracomum .
2.Aparte8doAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1956/87écompletada pelaseguintenota:
«(19)Omontantecompensatório monetário éaplicável
àspreparações quedepoisdediluídascomágua
oudepoisdeoutrotratamento sãodestinadas ao
fabricodaslimonadas paraconsumo .»
Artigo2?
1.NoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1956/87,na
coluna «França»,relativamente aoproduto «cereais»,é
susbstituído omontante «1,015»por«1,035».
2.NoAnexoIIIdoRegulamento (CEE)n?1956/87,é
substituído omontante «1UKL=10,05938FF»por«1
UKL=10,0594FF».
Artigo3?
Opresenteregulamento entraemvigornadatadasua
publicação noJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Apedidodointeressado ,éaplicável apartirde
—7deSetembrode1987,noquedizrespeitoàsdisposi­
çõesdoartigo1?,
—1deNovembro de1987,noquedizrespeitoàdispo­
siçãodon?2doartigo2°,
—2deNovembro de1987,noquedizrespeitoàdispo­
siçãodon?1doartigo2?
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em23deNovembro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L182de3.7.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn°.L323de13.11.1987,p.10.
OJOn?L186de6.7.1987,p.3.
(«)JOn?L330de21.11.1987,p.27.0JOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L218de7.8.1987,p.22.
24.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L334/19
REGULAMENTO (CEE)N?3516/87DACOMISSÃO
de23deNovembro de1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3482/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L329de20.11.1987,p.45.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,27
B.Açúcarembruto 43,21(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
23.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N93502/87DACOMISSÃO
de20deNovembrode1987
quealteraoanexodoRegulamento (CEE)n?2333/87quefixaosmontantescompensató­
riosdeadesãoaplicáveisnossectoresdoscereaisedoarrozatéaofinaldacampanhade
1987/1988,bemcomooscoeficientesautilizarparaocálculodosmontantesaplicáveisa
determinadosprodutostransformados
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queénecessário,afimdeaseguraresta
comparabilidade ,diminuiradiferençaentreopreço
deintervençãocomunitário eopreçoespanholde
4,00ECUs/toneladaparaoarrozpaddy;queestadimi­
nuiçãodecorreadiferença,relativamente aestacampanha,
entreosarrozesespanhóiseoarrozcomunitáriodaquali­
dadetipo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodosCereais,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?468/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasgeraisdoregimedosmontantescompensatórios de
adesãonosectordoarrozemrazãodaadesãodeEspa­
nha(J),e,nomeadamente ,oseuartigo89,
Considerando que,nostermosdon91doartigo72°do
Acto,osmontantescompensatórios deadesãoserãoiguais
àdiferençaexistenteentreospreçosfixadosparaEspanha
eospreçosdeintervençãoválidosparaaComunidade ,na
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;que,no
querespeitaaoarrozpaddy,oRegulamento (CEE)
n9468/86prevêapossibilidadedecorrigiressadiferença
paraasseguraracomparabilidade dosprodutostidosem
consideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n92333/87daComis­
são(2),ésubstituídopeloanexodopresenteregulamen­
to.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L53de1.3.1986,p.28. (2)JOn?L210de1.8.1987,p.61.

23.11.87 N?L333/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
«ANEXO
(ECUs/tonelada)
N?depauta
aduaneira
comumProduto
debaseDesignaçãodamercadoria CoeficienteMontante
compensatório
deadesão
10.06 Arroz:
B Outro:
I Paddyouempelícula:
a)| Arrozpaddy:
1 — degrãosredondos—47,17
2 — degrãoslongos—47,17
b) Arrozempelícula:
1 — degrãosredondos—58,96
2 degrãoslongos—58,96
II Semibranqueado oubranqueado :
a) Arrozsemibranqueado :
1 — degrãosredondos—71,44
2 — degrãoslongos—79,71
b) Arrozbranqueado :Il
1 — degrãosredondos—76,08
2 — degrãoslongos—85,45
III Emtrincas—21,04
11.01
F TrincasdearrozFarinhadearroz 1,06 22,30
11.02
AVI TrincasdearrozGrumos(gruaux)esêmolasdearroz 1,06 22,30
EIId)1TrincasdearrozFlocosdearroz 1,80 37,87
FVITrincasdearrozPelletsdearroz 1,06 22,30
11.08
Ali TrincasdearrozAmidodearroz 1,52 13,74»
26.11.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L336/33
REGULAMENTO (CEE)N?3543/87DACOMISSÃO
de25deNovembro de1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem45,319ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
26.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/29
REGULAMENTO (CEE)N?3540/87DACOMISSÃO
de25deNovembro de1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3460/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deNovembrode1987,quefixaodireitoniveladorà
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,39
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn°.L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L243de27.8.1987,p.48.
OJOn?L328de19.11.1987,p.39.