REGULAMENTO (CE) Nº 1101/95 DO CONSELHO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e o Regulamento (CEE) nº 1010/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1785/81 (3) prevê, no nº 5 do seu artigo 23º, que o Conselho adopte, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina;

Considerando que os acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round foram aprovados pela Decisão 94/800/CE (4); que o acordo sobre a agricultura, adiante designado « acordo », prevê, nomeadamente, a redução progressiva do nível do apoio da Comunidade à exportação de produtos agrícolas, em especial de açúcar sob garantia de quotas de produção; que o acordo prevê a redução do apoio à exportação tanto em termos de quantidades como de dotações durante um período de transição;

Considerando que importa lembrar antes de mais que a organização comum de mercado no sector do açúcar se baseia, por um lado, desde a campanha de comercialização de 1986/1987, no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de garantias de preços e de escoamento, diferenciados, segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa; que, como o apoio à exportação deve ser reduzido durante um período de transição, é conveniente manter inalteradas as quantidades de base de açúcar e de isoglicose existentes e as quotas de xarope de inulina e prever que as respectivas garantias possam ser eventualmente adaptadas, de modo a permitir o respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo, tendo em conta os elementos fundamentais da situação do sector na Comunidade; que, neste contexto, é conveniente prorrogar o sistema de autofinanciamento do sector e o regime de quotas de produção por um período correspondente ao período de transição supramencionado, isto é, por seis campanhas de comercialização;

Considerando que as quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, numa determinada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às existências, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações superior ao fixado no acordo; que, por conseguinte, há que prever a adaptação, numa ou mais campanhas de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compromissos da Comunidade;

Considerando que, para permitir a adaptação das garantias, é conveniente, antes de mais, repartir a diferença verificada, numa campanha de comercialização, entre o volume exportável da Comunidade e o previsto no acordo, pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem das quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para os três produtos e para a Comunidade;

Considerando que a esta primeira repartição por produto se deve seguir uma repartição por Estado-membro que tenha em conta as garantias decorrentes das quotas atribuídas às empresas produtoras estabelecidas em cada Estado-membro, de modo a que a adaptação das garantias não ponha em causa o equilíbrio existente em matéria de quotas e de participação nos encargos; que, para o efeito, importa determinar, por Estado-membro, um coeficiente de redução da garantia A e da garantia B em função dos encargos máximos inerentes a essas garantias; que, por último, cada um dos Estados-membros em causa deve proceder à repartição por empresa, atendendo às garantias que decorrem, para cada empresa, das suas próprias quotas;

Considerando que a organização comum do mercado do açúcar estabeleceu um sistema de perequação das despesas de armazenagem; que é conveniente definir que o açúcar objecto de reduções de garantias, por força de obrigações decorrentes de compromissos assumidos no âmbito do acordo, pode continuar a beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem efectuadas por força desse regime;

Considerando que o artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante os sete anos seguintes à adesão, de um reigme preferencial de abastecimento adequado das refinarias portuguesas em açúcar em bruto; que esta preferência consistiu na aplicação, para esse efeito, de um direito nivelador reduzido na importação, de açúcar em bruto de determinados países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e países terceiros, bem como na utilização das disponibilidades de açúcar em bruto de cana e de beterraba colhida na Comunidade que beneficiassem do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (1), e das disponibilidades de açúcar em bruto preferencial referido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que esse regime de abastecimento das refinarias portuguesas foi retomado no artigo 16ºA do mesmo regulamento, sendo igualmente aplicável à Finlândia;

Considerando ainda que, nos termos da declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal, anexa à Acta Final do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade está disposta a proceder a um exame de conjunto da indústria de refinação da Comunidade, nomeadamente da indústria portuguesa; que, nos termos do nº 2A do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, esse exame está igualmente previsto para a Finlândia;

Considerando que tal exame demonstrou que para, nomeadamente, assegurar um abastecimento mais regular e harmonioso do conjunto das refinarias da Comunidade, é necessário determinar claramente as necessidades tradicionais máximas previstas da indústria de refinação, que transforma açúcar em bruto em açúcar branco, de cada um dos Estados-membros em causa, ou seja, a Finlândia, a França, Portugal e o Reino Unido, com base em dados de referência objectivos e tendo em conta as quantidades de açúcar destinadas ao consumo directo verificadas na campanha de comercialização de 1994/1995; que, para atingir esse objectivo, é conveniente dar à indústria a possibilidade de, dentro do limite das necessidades previstas, aceder, em certas condições, a todos os açúcares em bruto, tanto de origem comunitária como de origem ACP e/ou de outras origens tradicionais a determinar, com base em estimativas e no respeito de uma certa ordem de prioridades que vão do açúcar comunitário e do açúcar preferencial referido no protocolo nº 8 anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (2) ao açúcar importado de países ACP e/ou de outros países fornecedores tradicionais; que, para o açúcar em bruto importado dos países ACP referidos no protocolo nº 8 e da Índia que não o açúcar preferencial propriamente dito, é conveniente prever um regime preferencial especial de acesso ao mercado comunitário da refinação;

Considerando que a refinação constitui uma actividade importante, tanto no sector do açúcar em geral como na Comunidade, em especial nas refinarias que transformam açúcar em bruto em açúcar branco; que, do ponto de vista técnico, a partir da refinação de açúcar de cana se obtêm produtos variados e de alta qualidade, aptos a satisfazer as necessidades do mercado; que, além disso, as refinarias estão implantadas em zonas de consumo elevado; que, deste modo, a indústria de refinação portuária constitui, para a Comunidade, um precioso complemento da indústria de transformação de beterraba, nomeadamente em regiões como a Finlândia, Portugal continental, o Reino Unido e o Sul e Oeste de França;

Considerando que, numa declaração comum relativa ao açúcar no mercado português anexa à Acta Final da Quarta Convenção ACP-CEE, os Estados ACP e a Comunidade chegaram a um acordo para prosseguir, no âmbito das disposições aplicáveis da convenção, nomeadamente do nº 2 do seu artigo 168º, a análise dos pedidos apresentados pelos Estados ACP relativamente a um maior acesso preferencial do açúcar ACP ao mercado português; que a análise desses pedidos, que, na realidade, dizem respeito ao abastecimento do conjunto das refinarias portuárias da Comunidade, leva a prever a possibilidade de conceder um acesso prioritário especial à importação de açúcares de cana em bruto originários dos países ACP partes no protocolo e da Índia, no âmbito de acordos especiais entre a Comunidade e os países referidos no protocolo nº 8 e/ou outros países e com base numa estimativa comunitária, após utilização para refinação das disponibilidades comunitárias em açúcar de cana e de beterraba em bruto e em açúcares preferenciais na acepção do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que, até à campanha de comercialização de 1994/1995, foi concedida uma ajuda comunitária de adaptação à indústria de refinação do açúcar de cana em bruto preferencial e à refinação de açúcar de cana e de beterraba em bruto colhidas na Comunidade; que, até agora, essa ajuda podia ser ajustada para uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para essa campanha e/ou para ter em conta uma alteração da margem de refinação consecutiva aos preços fixados para a campanha de comercialização em causa; que, à luz da experiência adquirida, é conveniente manter este regime de ajuda; que, dada a influência directa da evolução da quotização de armazenagem sobre a margem de refinação, é conveniente prever doravante um sistema de ajustamento obrigatório da ajuda de adaptação em função da evolução dessa quotização para a refinação de açúcares em bruto que beneficiem das garantias de preço comunitárias ou importados de países ACP como açúcares preferenciais referidos no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que, pelas razões já invocadas no passado, a produção de beterraba em Itália, devido à sua especificidade e à dimensão das explorações, conhece alguns problemas nas regiões setentrional e, se bem que cada vez mais atenuados, do centro, no que se refere, designadamente, à aplicação dos métodos modernos de produção; que, em contrapartida, por razões de ordem estrutural, esses problemas persistem na região sul, região aliás reconhecida como atrasada do ponto de vista do desenvolvimento e da adaptação estrutural; que, nestas regiões, a cultura da beterraba é indispensável para permitir a regeneração dos solos, muito argilosos, e evitar o retorno à monocultura; que é, pois, conveniente autorizar a Itália a conceder, por um lado, para as regiões setentrional e do centro uma ajuda nacional cuja regressividade se escalone durante cinco campanhas de comercialização e, por outro, para a região sul uma ajuda progressivamente reduzida, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, durante seis campanhas de comercialização;

Considerando que a aplicação das adaptações estruturais da indústria do açúcar espanhola previstas no Regulamento (CEE) nº 3814/92 (1), que alterou o Regulamento (CEE) nº 1785/81, não pôde ser realizada dentro do calendário previsto; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por uma campanha a possibilidade de conceder essa ajuda às empresas em causa;

Considerando que, por força do artigo 110º do Acto de Adesão de 1985, o Reino de Espanha está autorizado a conceder uma ajuda nacional de adaptação aos produtores de beterraba A e B até 31 de Dezembro de 1995; que, para tomar em conta certas dificuldades que subsistem, é conveniente continuar a autorizar uma ajuda nacional após 31 de Dezembro de 1995 durante um período limitado e com base regressiva;

Considerando que a cana de açúcar se defronta em Espanha com dificuldades para se manter em relação a outras culturas; que, para permitir a manutenção desta produção limitada, é conveniente autorizar uma ajuda nacional de 6 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco resultante dessa cultura;

Considerando que o presente regulamento deve ser aplicado nas melhores condições possíveis; que, para o efeito, podem ser necessárias medidas de transição; que há que prever que essas medidas sejam adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 23º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os artigos 24º a 32º são aplicáveis nas campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001. »;

2. No artigo 23º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para o período referido no nº 1 e sem prejuízo do disposto no nº 4A, no nº 2 do artigo 24º, no artigo 25º e, conforme o caso, no nº 5 do artigo 24ºA, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras de isoglicose serão iguais às atribuídas pelos Estados-membros para a campanha de comercialização de 1994/1995. »;

3. No artigo 23º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Para o período referido no nº 1 e sem prejuízo do disposto no nº 4A, as quotas A e B das empresas produtoras de xarope de inulina serão iguais às atribuídas definitivamente pelos Estados-membros, nos termos do artigo 24ºB, para a campanha de comercialização de 1994/1995. O disposto nos artigos 24º e 25º não é aplicável a essas empresas. »;

4. No artigo 23º é inserido o seguinte número:

« 4A. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do acordo agrícola concluído nos termos do nº 2 do artigo 228º do Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou mais campanhas de comercialização.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, será determinada, antes de 1 de Outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida no âmbito das quotas com base nas previsões de produção, importação, consumo, armazenagem, reporte, saldo exportável e perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, na acepção do nº 1, alínea d), do artigo 28º Quando estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo acima referido, a quantidade garantida será reduzida da diferença, nos termos do procedimento previsto no artigo 41º Esta diferença será repartida entre o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por Estado-membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repartição fixado no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cada Estado-membro repartirá em seguida a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre as suas quotas A e as suas quotas B para o produto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-membro ou, conforme o caso, a soma das quotas A e a soma das quotas B do produto atribuídas àquelas empresas.

O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos para além da quantidade garantida são considerados açúcar C, isoglicose C e xarope de inulina C, na acepção, conforme o caso, do nº 1, alínea c) do segundo parágrafo, do artigo 24º ou do nº 5, alínea c), do artigo 24ºB.

As normas de aplicação do primeiro parágrafo, bem como a redução da quantidade garantida e, eventualmente, a revisão desta para o estabelecimento da quantidade garantida da campanha de comercialização seguinte, serão decididas nos termos do procedimento previsto no artigo 41º ».

5. No nº 5 do artigo 23º, os termos « 1 de Janeiro de 1995 » e « 1 de Julho de 1995 » são substituídos, respectivamente, por « 1 de Janeiro de 2001 » e « 1 de Julho de 2001 »;

6. No nº 1, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 24º, os termos « campanha de comercialização de 1993/1994 » são substituídos por « campanha de comercialização de 1994/1995 »;

7. No nº 3 do artigo 24º, os termos « campanha de comercialização de 1993/1994 » são substituídos por « campanha de comercialização de 1994/1995 »;

8. No nº 1 do artigo 27º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comercialização seguinte, por conta da produção dessa mesma campanha, a totalidade ou parte da produção de açúcar A ou de açúcar B que tenha passado a ser produção de açúcar C após a aplicação do nº 4A do artigo 23º Esta decisão é igualmente irrevogável. Além disso, não se encontra sujeita à limitação eventual prevista no nº 3. »;

9. O nº 2, segundo travessão, do artigo 27º passa a ter a seguinte redacção:

« - e comprometem-se a armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período de doze meses consecutivos com início a determinar. Em relação a este período, as despesas de armazenagem tanto do açúcar C reportado como do açúcar A e do açúcar B que tenham passado a açúcar C reportado após a aplicação do nº 4A do artigo 23º serão reembolsadas nos termos do artigo 8º »;

10. No nº 2 do artigo 28º, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:

« Antes do final da campanha de comercialização de 2000/2001 e sem prejuízo do nº 4A do artigo 23º, verificar-se-á cumulativamente, em relação às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001: »;

11. No nº 1 do artigo 29º, os termos « campanha de comercialização de 1990/1991 » são substituídos por « campanha de comercialização de 1994/1995 »;

12. O título IV passa a ter a seguinte redacção:

« TÍTULO IV Regimes de importações preferenciais Artigo 33º Os artigos 34º, 35º e 36º são aplicáveis ao açúcar de cana, a seguir denominado "açúcar preferencial", do código NC 1701, originário dos Estados referidos no anexo II e importado na Comunidade ao abrigo:

a) Do protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé (1);

b) Do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (2).

Artigo 34º Sempre que os organismos de intervenção ou outros mandatários designados pela Comunidade comprem, aos preços garantidos, açúcar preferencial importado ao abrigo do protocolo ou do acordo referidos no artigo 33º cuja qualidade difira da qualidade-tipo, os preços garantidos serão ajustados mediante e aplicação de bonificações ou reduções.

Artigo 35º 1. Na importação de açúcar preferencial ao abrigo das disposições referidas no artigo 33º não é aplicável qualquer direito de importação.

2. As proibições referidas no nº 2 do artigo 19º não podem ser objecto de qualquer derrogação no que se refere ao açúcar preferencial.

Artigo 36º 1. Durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade para esse efeito, ao abrigo das disposições referidas no artigo 33º 2. A ajuda referida no nº 1 só pode ser concedida até ao limite das quantidades previstas nas disposições referidas no artigo 33º, refinadas em açúcar branco nas refinarias definidas no nº 4 do artigo 9º Relativamente a esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.

3. Durante o período referido no nº 1, será concedida uma ajuda complementar de base de 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para a refinação, nas refinarias definidas no nº 4 do artigo 9º, de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, com o objectivo de restabelecer o equilíbrio das condições de preços entre este açúcar e o açúcar preferencial.

4. A ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos precedentes.

5. Quando for aplicável o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º, o regime de ajuda previsto nos parágrafos anteriores será alargado, em condições a determinar, ao açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade e refinado nas refinarias definidas no referido artigo 9º 6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente os ajustamentos previstos no nº 4, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 41º Artigo 37º 1. Durante o período referido no artigo 36º e com vista a um abastecimento adequado das refinarias definidas no nº 4 do artigo 9º, será cobrado um direito reduzido, a seguir denominado "direito especial", na importação de açúcar de cana em bruto originário dos Estados referidos no artigo 33º e de outros Estados ao abrigo de acordos concluídos com estes Estados, a seguir denominado "açúcar preferencial especial", e nas condições neles previstas, nomeadamente de preço mínimo de compra pelos refinadores.

2. Para efeitos da aplicação do nº 1 e sem prejuízo do nº 5, as necessidades máximas de abastecimento previstas, por campanha de comercialização e expressas em açúcar branco, da indústria de refinação estabelecida:

a) Na Finlândia, elevam-se a 60 000 toneladas;

b) Na França metropolitana, elevam-se a 297 000 toneladas;

c) Em Portugal continental, elevam-se a 292 000 toneladas;

d) No Reino Unido, elevam-se a 1 130 000 toneladas.

Todavia, no que se refere à Finlândia, estas necessidades ascendem:

- para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, ao saldo das quantidades de açúcar em bruto por refinar, dentro dos limites referidos no artigo 16ºA, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

- para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, 30 000 toneladas.

3. Sem prejuízo do nº 5, com base numa estimativa comunitária de abastecimento em açúcares brutos para cada campanha ou parte de campanha de comercialização, serão determinadas as quantidades de açúcar de cana em bruto e de açúcar de beterraba em bruto colhidas na Comunidade, com ou sem distinção de origem, disponíveis para a indústria de refinação. Esta estimativa pode ser revista no decurso da campanha.

Para efeitos dessa determinação, as quantidades de açúcar dos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial destinadas ao consumo directo a tomar em consideração para a estimativa são iguais às registadas na campanha de comercialização de 1994/1995, após dedução do consumo local previsível nos referidos departamentos durante a campanha de comercialização em causa. Se a estimativa revelar que estas disponibilidades são insuficientes para satisfazer as necessidades máximas fixadas no nº 2, prever-se-ão as medidas necessárias para permitir a importação das quantidades deficitárias nos Estados-membros em causa, como açúcar preferencial, ao abrigo do regime de importação com direito especial previsto nos acordos referidos no nº 1.

4. Excepto em caso de força maior, quando as necessidades máximas supostas para um Estado-membro, fixadas no nº 2 ou após revisão na acepção do nº 5, forem ultrapassadas, uma quantidade equivalente ao excesso ficará sujeita ao pagamento de um montante correspondente ao pleno direito em vigor para a campanha considerada, acrescido das ajudas referidas no artigo 36º e eventualmente majorado do direito adicional mais elevado verificado durante a referida campanha.

Contudo, relativamente ao açúcar em bruto preferencial e em caso de revisão na acepção do nº 5, as quantidades que excederem as necessidades máximas supostas revistas, até ao limite das quantidades fixadas no nº 2, poderão ser vendidas aos organismos de intervenção nas condições previstas no artigo 34º, caso não possam ser comercializadas na Comunidade.

5. Quando for aplicável o nº 4A do artigo 23º, a soma das necessidades máximas referidas no nº 2 será reduzida, para a campanha de comercialização em causa, numa quantidade igual à soma dos açúcares preferenciais especiais necessários para cobrir as necessidades máximas previstas, calculada nas condições referidas no nº 3 e atribuindo-se-lhe a mesma percentagem de redução aplicada, por força do referido no nº 4A, à soma das quantidades de base A para o açúcar comunitário.

A redução das necessidades máximas dos Estados-membros em causa será repartida entre estes em função da relação existente entre a quantidade fixada para cada um deles no nº 2 e a soma das quantidades fixadas nesse mesmo número.

6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à aplicação e à gestão dos acordos referidos no nº 1, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 41º »;

13. O artigo 46º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 46º 1. A Itália fica autorizada a conceder, nas condições previstas nos nºs2 e 3, uma ajuda de adaptação, no caso referido nas alíneas a) e b) do nº 2, aos produtores de beterraba sacarina e, no caso referido na alínea c) do nº 2, aos produtores de beterraba sacarina e, se for caso disso, aos produtores de açúcar da região em causa.

2. A concessão de ajuda referida no nº 1 só é admissível relativamente à produção da quantidade de açúcar correspondente efectuada dentro do limite das quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar.

a) Para produção referida no primeiro parágrafo obtida na região setentrional de Itália, o montante unitário de ajuda não pode ser superior:

- na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1997/1998, a 3,80 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1998/1999, a 2,17 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1999/2000, a 1,09 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco;

b) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região centro de Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior:

- na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1997/1998, a 4,35 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1998/1999, a 3,26 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1999/2000, a 2,17 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;

c) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região sul da Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior:

- na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1996/1997, a 7,61 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1997/1998, a 7,06 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1998/1999, a 6,52 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1999/2000, a 5,98 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 2000/2001, a 5,43 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.

3. Contudo, exclusivamente para a região sul e consoante a campanha de comercialização em causa, a Itália pode proceder a uma adaptação da ajuda referida na alínea c) do nº 2, caso necessidades excepcionais decorrentes dos planos de reestruturação em curso no sector do açúcar nessa região assim o exijam. Ao aplicar os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado, a Comissão apreciará, nomeadamente, a conformidade de tais ajudas com os planos de reestruturação.

4. Para efeitos dos nºs1, 2 e 3, entende-se por:

a) Região setentrional, a região que abrange as regiões de produção não mencionadas nas alíneas b) e c);

b) Região centro, a região que abrange as regiões de Toscana, Úmbria, Lácio e Marche;

c) Região sul, a região que abrange as regiões de Abruzos, Molise, Apúlia, Sardenha, Campânia, Basilicata, Calábria e Sicília.

5. A Itália apresentará ao Conselho as medidas tomadas relativamente a cada campanha de comercialização com vista à aplicação dos nºs1 a 3, nomeadamente a repartição das ajudas por região e entre produtores de beterraba e produtores de açúcar da região sul.

6. A Espanha fica autorizada, nas condições a seguir enunciadas, a conceder uma ajuda de adaptação às empresas produtoras de açúcar, durante as campanhas de comercialização de 1993/1994 a 1996/1997.

A ajuda só será concedida aos açúcares A e B tal como definidos no nº 1A do artigo 24º e no âmbito de planos de reestruturação destinados a racionalizar a indústria do açúcar em Espanha. Esses planos serão comunicados à Comissão. A ajuda será limitada a 45,65 milhões de ecus agrícolas durante o período referido no primeiro parágrafo.

A título de medida de intervenção, 50 % da ajuda concedida por campanha de comercialização ficam a cargo da Comunidade.

7. A Espanha fica autorizada a conceder, nas condições enunciadas no nº 8, uma ajuda de adaptação, no caso referido na alínea a) do nº 8, aos produtores de beterraba açucareira e, no caso referido na alínea b) do nº 8, aos produtores de cana de açúcar situados no seu território.

8. A concessão de ajuda referida no nº 7 só poderá efectuar-se para a produção e a quantidade de açúcar efectuada dentro do limite das quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar.

a) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida a partir de beterraba, o montante unitário da ajuda não pode ser superior:

- na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,67 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1997/1998, a 4,35 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1998/1999, a 3,26 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco,

- na campanha de comercialização de 1999/2000, a 2,17 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;

b) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida a partir de cana, o montante unitário da ajuda não pode ser superior, nas campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, a 7,25 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.

9. A Espanha apresentará ao Conselho as medidas tomadas relativamente a cada campanha de comercialização com vista à aplicação dos nºs7 e 8, nomeadamente a repartição das ajudas entre produtores de beterraba e produtores de cana.

10. Durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, o Reino Unido fica autorizado a conceder, na medida em que entenda necessário, uma ajuda de adaptação à refinação de açúcar de cana em bruto preferencial.

A concessão de ajuda referida no primeiro parágrafo só poderá efectuar-se até ao limite das quantidades acordadas nas disposições referidas no artigo 33º, refinadas em açúcar branco no Reino Unido. Para esta produção de açúcar branco, o montante máximo da ajuda é fixado em 0,54 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. »;

14. No artigo 48º, a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1996 ».

Artigo 2º

No artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1010/86, é inserido o seguinte número:

« 1A. O montante forfetário de 8,45 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco referido no nº 1 poderá ser reduzido até 2,42 ecus por 100 quilogramas nos termos do procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH

(1) (2) JO nº C 110 de 2. 5. 1995.

(3) (4) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.

(1) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 7.

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.