N?L313/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.87
REGULAMENTO (CEE)N?3308/87DACOMISSÃO
' de3deNovembrode1987
relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaomilhoemEspanha
qualidaderequeridaparaseraceitenaintervenção,tal
comodefinidapeloRegulamento (CEE)n?1569/77da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3104/87daComissão(4);queo
organismocompetentesedeveassegurardaconformidade
domilhoexportadocomessaqualidade;
Considerando queanaturezaeosobjectivosdareferida
medidatornamadequadaaaplicaçãoaesterespeito,
mutatismutandis,doartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75,bemcomodosregulamentosadoptadospara
execuçãodeste,nomeadamente ,oRegulamento (CEE)
n?2746/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
estabelece,nosectordoscereais,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõeseaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(*),bemcomooRegulamento (CEE)n?279/75
daComissão,de4deFevereirode1975,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãoquedizemrespeitoàaberturado
concursodarestituiçãoàexportaçãonosectordos
cereais(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2788/86Ç);
Considerando quepodemserderrogadasasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?279/75relativasaoprazoa
respeitarentreapublicaçãoeoprimeiroconcurso
parcial;queosinteressadosconhecemjáascondiçõesdo
concurso ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?279/75,prevê,
entreoscompromissos doadjudicatário ,aobrigaçãode
apresentarumpedidodecertificadodeexportação;que
umacauçãode15ECUsportonelada,aconstituir
aquandodaapresentaçãodaproposta,podeasseguraro
respeitodaobrigação;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados ,énecessáriopreverqueaduração
doperíododeeficáciadoscertificadosemitidossejaidên­
tica;
Considerando queobomdesenrolardeumprocessode
adjudicaçãoàexportaçãoimpõeaprevisãodeumaquanti­
dademínima,bemcomooprazoeaformadatransmis­
sãodaspropostasapresentadasjuntodosserviçoscompe­
tentes;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo8?,
Considerando queasdisponibilidades demilhoem
Espanhaexcedemasnecessidadesdestepaís;
Considerando queaspossibilidades deabsorçãodesse
excedentepelomercadodaComunidadesãolimitados;
Considerando queomercadoespanholpodeseraliviado
pelaexportação,paraospaísesterceiros,deumapartedas
quantidadesexcedentárias demilho;que,tendoemconta
ascotaçõesdomercadomundialdomilho,aexportação
sóépossívelcomoauxíliodeumarestituição;
Considerando ,todavia,queoregimedarestituiçãorefe­
ridonoartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75diz
respeitoàexportaçãoapartirdequalquerEstado-mem­
bro;queumtalregimeé,portanto,nãosóinadaptadoà
soluçãodoproblemaemcausacomopodetambémfavo­
receraexportaçãodemilhoapartirdeEstados-membros
queseencontremnumasituaçãodemercadodiferenteda
deEspanha.
Considerando que,naausênciademedidasadequadas,se
podeesperaracolocaçãoemintervençãoemEspanhade
quantidadesmaciçasdemilho,emconformidade como
artigo7?doRegulamento (CEE)n?2727/75,cujaúnica
possibilidadedeescoamentoé,emtodoocaso,aexporta­
çãoparaospaísesterceiros;que,comvistaeevitara
intervençãoatráscitada,énecessáriotomar,naacepçãodo
artigo8?doreferidoregulamento ,umamedidaespecial
deintervençãodestinadaaaliviaromercadoespanhol;
queénecessário,alémdisso,daràreferidamedidao
carácterdeumencorajamento directodasexportaçõese
evitarassimoscustosmuitoimportantesqueresultariam ,
paraoorçamentocomunitário ,demedidasdecompraou
dearmazenagem deprodutosquedeveriam,deseguida,
ser,dequalquermodo,destinadosàexportação ;quea
concessãodeumarestituição,cujomontantesejadetermi­
nadopelaadjudicaçãopodeconstituirumamedida
adequadaparaesseefeito;
Considerando queoobjectivodamedidasójustificaa
concessãodarestituiçãoparaomilhoquecorresponde à(3)JOn?L174de14.7.1977,p.15.
(4)JOn?L294de17.10.1987,p.14.
oJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(6)JOn?L31de5.2.1975,p.8. (')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40. OJOn?L257de10.9.1986,p.32.

4.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L313/17
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Artigo4?
Acauçãoreferidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?279/75éde15ECUsportonelada. Artigo1?
1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervenção,sob
formadeumarestituiçãoàexportação,para200000tone­
ladasdemilhoexportadoapartirdeEspanha.
Oartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,bem
comoasdisposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigo,
sãoaplicáveis,mutatismutandis,àreferidarestituição.
2.Gorganismodeintervençãoespanholéencarregado
daexecuçãodamedidaprevistanon?1.Artigo5?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3183/80daComissão(2),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosemconformidadecomon?
1doartigo8?doRegulamento (CEE)n?279/75serão,
paraadeterminaçãodoseuprazodeeficácia,considerado^
comoemitidosnadatadeapresentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodo
processodeadjudicaçãosãoeficazesapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,atéaofimdoquartomês
seguinte.Artigo2?
1.Realizar-se-áumaadjudicaçãocomvistaadeter­
minaromontantedarestituiçãoprevistanoartigo1?
2.Aadjudicaçãorespeitaráàsquantidadesdemilho
referidasnon?1doartigo1?aexportarparaospaísesdas
zonasI,II,III,IV,V,VI,VIIeVIII,aRepúblicaDemo­
cráticaAlemãeasilhasCanárias,referidasnoAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1124/77daComissão(').
3.Oconcursoestaráabertoaté24deMarçode1988.
Atéessadata,proceder-se-á aadjudicaçõessemanais,para
asquaisasdatasdeapresentaçãodaspropostasserão
determinadas noanúnciodeconcurso .
Comderrogaçãodon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?279/75oprazodaapresentaçãodaspropostas
paraoprimeiroconcursoparcialcessaem12de
Novembrode1987.
4.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanholindicadonoanúnciode
concurso .
5.Aadjudicaçãorealizar-se-áemconformidade como
dispostonopresenteregulamento ,bemcomonoRegula­
mento(CEE)n?279/75.Artigo6?
1.AComissãodecidirádeacordocomoprocesso
previstonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexportação
tendoemconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
nosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?2746/75,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandoforfixadaumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,aadjudicaçãoéfeitaaoouaosproponentescuja
ofertasesituaraoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior.
3.Arestituiçãoadjudicadasópodeserconcedidasea
qualidadedomilhoexportadocorresponder ,pelomenos,
àqualidaderequeridapara'aintervençãotalcomodefi­
nidapelon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1569/77.
Comessafinalidade,oorganismocompetentefarárealizar
porumorganismoouumasociedadeagregadauma
análisedamercadoriacarregadaemanteráàdisposiçãoda
Comissãoumaamostrasuplementardecadalote,colhida
eseladanapresençadoadjudicatáriooudoseurepresen­
tante.
Oscustosdeamostragemedeanáliseserãoacargodo
adjudicatário .Artigo3?
Umapropostasóéválidaquando:
—sereferira,pelomenos,1000toneladas,
—foracompanhada :
—deumafixaçãoantecipadadomontantecompen­
satóriomonetárioespanholválidonoúltimodia
decadaprazodeapresentaçãodaspropostas,
—docompromisoprevistonon?3,alíneab),do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?279/75especi­
ficandoqueocertificadodeexportaçãoserá
pedidoemEspanha,Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodoorganismodeintervençãoespanholomais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidade comoesquemaconstantedoanexo.
(')JOn?L134de28.5.1977,p.53. (2)JOn?L338de13.12.1980,p.1.

N?L313/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.87
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Emcasodeausênciadepropostas,oorganismodeinter­
vençãoespanholinformarádessefactoaComissão,no
mesmoprazoqueoqueestáprevistonaalíneaanterior.
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
AdjudicaçãosemanaldarestituiçãoàexportaçãodemilhoparaospaísesdaszonasI,II,
III,IV,V,VI,VIIeVIII,aRepúblicaDemocráticaAlemãeasilhasCanárias
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emECUs/tonelada
1
2
3
etc.