Posição Comum 2003/280/PESC do Conselho

de 16 de Abril de 2003

de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, determinou que as violações generalizadas e flagrantes do direito humanitário internacional na antiga Jugoslávia constituem uma ameaça à paz e segurança internacionais e que a instauração de procedimento penal contra os responsáveis por essas violações, por parte do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) criado pelas Resoluções 803 e 827 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, contribuiria para a restauração e manutenção da paz.

(2) A estabilização da situação política nos Balcãs, para a qual muito contribuiria que os criminosos fossem levados a responder perante a justiça, tem constituído um importante objectivo da PESC.

(3) Nessa conformidade, o Conselho tem salientado em várias ocasiões a importância fundamental do pleno respeito e cooperação com o TPIJ e da entrega à justiça das pessoas acusadas pelo TPIJ.

(4) Encontram-se ainda em liberdade pessoas acusadas pelo TPIJ e existem provas de que estão a ser auxiliadas nos seus esforços para continuarem a eximir-se à justiça.

(5) Este auxílio é inaceitável, constituindo uma afronta à ordem internacional e às normas fundamentais de justiça, e prejudica o trabalho do TPIJ, cujo sucesso é fundamental para um futuro próspero e estável da região da ex-Jugoslávia.

(6) A União Europeia deve envidar todos os esforços possíveis para evitar qualquer obstrução ao exercício efectivo do mandato do TPIJ,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas incluídas na lista em anexo que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de Direito Internacional, a saber:

i) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

ii) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; ou

iii) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas previstas no n.o 1, sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que auxilie directamente o TPIJ no exercício do seu mandato. Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções previstas no presente número devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da excepção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, este, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

6. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4 e 5, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

Artigo 2.o

O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pela Comissão, aprova alterações à lista constante do anexo a fim de auxiliar o TPIJ.

Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União Europeia incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente posição comum.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação. É aplicável por um período renovável de 12 meses após essa data.

A presente posição comum fica sujeita a revisão permanente.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o

1. Milovan "Cicko" BJELICA

Data de nascimento: 19.10.1958

Lugar de nascimento: Rogatica, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o 0000148, emitido a 26.7.1998, em Srpsko Sarajevo

Número de identificação nacional: 1910958130007

2. Momcilo "Momo" MANDIC

Data de nascimento: 1.5.1954

Lugar de nascimento: Kalinovik, Bósnia-Herzegovina, RSFJ

Passaporte n.o 0121391, emitido a 12.5.1999, em Srpsko Sarajevo

Número de identificação nacional: JMB 0105954171511