PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 L 125/5
REGULAMENTO (CE) N.o1022/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Maio de 1999
que altera os Regulamentos (CE) n.o1123/98 e (CE) n.o1641/98 relativos  aber-
tura de concursos permanentes para a exportaÑo de centeio detida por determi-
nados organismos de intervenÑo
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE)n.
o2131/93 da ComissÑo (3), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o39/1999 (4), fixa os processos e as condiÒes da
colocaÑo  venda dos cereais armazenados pelosorganismos de intervenÑo;
(2) Considerando que  necessrio fixar numa dataulterior o ltimo concurso parcial relativo aosconcursos previstos pelos Regulamentos (CE)n.
o1123/98 (5), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2043/98 (6), e (CE)
n.o1641/98 (7), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o492/1999 (8)d a
ComissÑo;
(3) Considerando que o concurso previsto para aexportaÑo de existncias de intervenÑo apresentaum carcter especial, na medida em que estartambm operacional no final da campanha a partirde Junho de 1999; que, por conseguinte, no que serefere s propostas apresentadas entre 3 e 30 deJunho de 1999, as entregas s poderÑo ser efec-tuadas a partir de 1 de Julho de 1999; que, porconsequncia, deve ser prevista uma derrogaÑo aoprimeiro pargrafo do artigo 16.
odo Regulamento
(CEE) n.o2131/93 que estipula um prazo mximo
de um ms entre a aceitaÑo da proposta e o paga-mento;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estÑo em conformidade com o parecerdo Comit de GestÑo dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.odos Regulamentos (CE) n.o1123/98 e (CE)
n.o1641/98,  aditada ao n.o1 a frase seguinte:
«No entanto, em relaÑo s propostas feitas a partir de
3 de Junho de 1999, o cumprimento das formalidadesaduaneiras de exportaÑo s pode ser efectuado apartir de 1 de Julho de 1999.».
Artigo 2.
o
No artigo 4.odos Regulamentos (CE) n.o1123/98 e (CE)
n.o1641/98, o n.o2 passa a ter a seguinte redacÑo:
«2. Entre 3 e 30 de Junho de 1999, as propostas
apresentadas no mbito do presente concurso s serÑoadmissveis se forem acompanhadas do compromissoescrito de nÑo realizar a exportaÑo senÑo a partir de 1de Julho de 1999. As propostas nÑo podem ser acom-panhadas de pedidos de certificados de exportaÑoefectuados no mbito do artigo 44.
odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 da ComissÑo (*).
(*)JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.».
Artigo 3.o
No artigo 5.odos Regulamentos (CE) n.o1123/98 e (CE)
n.o1641/98, o n.o3 passa a ter a seguinte redacÑo:
«3. O ltimo concurso parcial cessa em 30 de
Setembro de 1999, s 9 horas (hora de Bruxelas).».
Artigo 4.o
 inserido nos Regulamentos (CE) n.o1123/98 e (CE)
n.o1641/98 o seguinte artigo:
«Artigo 5.oA
No que respeita s propostas apresentadas entre 3 e 30
de Junho de 1999, aplicam-se as seguintes disposi-Òes:(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9 .1.1999, p. 64.
(5) JO L 157 de 30.5.1998, p. 74.
(6) JO L 263 de 26.9.1998, p. 15.
(7) JO L 210 de 28.7.1998, p. 43.
(8) JO L 59 de 6.3.1999, p. 13.
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¾em derrogaÑo ao artigo 16.o, primeiro pargrafo,
do Regulamento (CEE) n.o2131/93, o pagamento
dos cereais deve ser efectuado o mais tardar em 31de Julho de 1999,
¾em derrogaÑo ao artigo 16.
o, terceiro pargrafo, do
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preo a pagar
em relaÑo  exportaÑo  o mencionado naproposta.».
Artigo 5.
o
 inserido nos Regulamentos (CE) n.o1123/98 e (CE)
n.o1641/98 o seguinte artigo:«Artigo 5.oB
No que respeita aos certificados pedidos entre 3 e 30
de Junho de 1999, sem prejuzo do disposto no n.o3
do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93, a
garantia referida no n.o2, segundo travessÑo, do artigo
17.odo citado regulamento s ser liberada quando for
apresentada a prova de que o cumprimento das forma-lidades aduaneiras de exportaÑo foi concretizado apartir de 1 de Julho de 1999.».
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo