9.

O apêndice 6-B passa a ter a seguinte redação: «APÊNDICE 6-B GUIA PARA EXPEDIDORES CONHECIDOS O presente guia permitirá às empresas avaliar as medidas de segurança tomadas em cumprimento dos critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e nos respetivos atos de execução. Deste modo, poderão garantir que satisfazem os requisitos necessários antes de organizarem uma visita de validação oficial no terreno. É importante que o validador possa contactar as pessoas adequadas durante a visita de validação (nomeadamente os responsáveis pela segurança e pelo recrutamento do pessoal). As avaliações do validador serão anotadas numa lista de controlo UE. Uma vez preenchida a lista de controlo de validação, as informações nela contidas serão tratadas como informações classificadas. Importa notar que a lista de controlo UE inclui dois tipos de perguntas: 1) perguntas cuja resposta negativa implica automaticamente a impossibilidade de aceitação como expedidor conhecido e 2) perguntas que serão utilizadas para elaborar um quadro geral das disposições de segurança tomadas pelo expedidor, de modo a permitir ao validador retirar uma conclusão global. As áreas em que será automaticamente declarado um "incumprimento" são identificadas pelos requisitos a seguir indicados a negrito. Caso seja declarado o «incumprimento» dos requisitos indicados a negrito, devem ser apresentadas as razões e formuladas recomendações sobre os ajustamentos necessários à aprovação. Introdução A carga deve ser originária da própria empresa, das instalações a inspecionar. Tal inclui o fabrico nas instalações e as operações de recolha e embalagem, em que os artigos não são identificáveis como carga aérea até serem selecionados para satisfazer uma encomenda (Ver também nota). O expedidor deve determinar em que casos uma remessa de carga/correio passa a ser identificável como carga aérea/correio aéreo e demonstrar que aplica as medidas necessárias para a proteger contra as interferências ou manipulações não autorizadas. Devem ser fornecidos dados sobre a produção, a embalagem, a armazenagem e/ou a expedição. Organização e responsabilidades O expedidor deve indicar os dados da organização (nome, número de IVA ou número de registo na Câmara de Comércio ou número de registo da sociedade, se aplicável), o endereço das instalações a validar e o endereço principal da organização (caso seja diferente do das instalações a validar). Deve ser indicada a data da última visita de validação e o último identificador alfanumérico único (se aplicável), bem como o ramo de atividade, o número aproximado de trabalhadores nas instalações, o nome e cargo da pessoa responsável pela segurança da carga/correio aéreos e os dados de contacto. Processo de recrutamento do pessoal O expedidor deve fornecer informações sobre o processo de recrutamento do pessoal (permanente, temporário ou contratado por agências, motoristas) que tem acesso à carga/correio aéreos identificáveis. O processo de recrutamento deve incluir uma verificação dos antecedentes laborais ou um inquérito pessoal, em conformidade com o disposto no ponto 11.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. A visita de validação no terreno deve incluir uma entrevista com o responsável pelo recrutamento do pessoal. Devem ser apresentadas provas (por exemplo, formulários em branco) que confirmem os procedimentos da empresa. Este processo de recrutamento abrange o pessoal recrutado a partir de 29 de abril de 2010. Procedimento de formação do pessoal no domínio da segurança O expedidor deve demonstrar que todo o pessoal (permanente, temporário ou contratado por agências, motoristas) que tem acesso a carga/correio aéreos recebeu formação adequada de sensibilização para a segurança. Essa formação deve obedecer ao disposto no ponto 11.2.7 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. Os registos individuais relativos à formação devem constar do processo. Além disso, o expedidor deve demonstrar que todo o pessoal competente responsável pela realização dos controlos de segurança recebeu formação inicial ou contínua, em conformidade com o disposto no capítulo 11 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. Segurança física O expedidor deve demonstrar de que forma garante a proteção das instalações (por exemplo, vedação física ou barreira) e aplica os procedimentos de controlo do acesso pertinentes. Se for caso disso, devem ser prestadas informações pormenorizadas sobre eventuais sistemas de alarme e/ou de televisão em circuito fechado. O controlo dos acessos à zona de transformação ou de armazenamento da carga/correio aéreos é essencial. Todas as portas, janelas e outros pontos de acesso à carga/correio aéreos devem oferecer garantias de segurança ou ser de acesso controlado. Produção (se aplicável) O expedidor deve demonstrar que dispõe de um sistema de controlo do acesso à zona de produção e de supervisão do processo de produção. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a produção, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase. Embalagem (se aplicável) O expedidor deve demonstrar que dispõe de um sistema de controlo do acesso à zona de embalagem e de supervisão do processo de embalagem. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreos durante a embalagem, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreos contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase. O expedidor deve fornecer pormenores sobre o processo de embalagem e demonstrar que todos os produtos acabados são objeto de controlos antes da embalagem. O expedidor deve descrever a embalagem exterior acabada e demonstrar a sua robustez. Também deve demonstrar que a embalagem exterior acabada apresentará marcas da sua eventual violação, por exemplo através da utilização de selos numerados, fita de segurança, carimbos especiais ou caixas de cartão fechadas com fita. Deve igualmente demonstrar que estes são conservados em condições de segurança quando não estão a ser utilizados e que a sua distribuição é controlada. Armazenagem (se aplicável) O expedidor deve demonstrar que a zona de armazenagem é de acesso controlado. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a armazenagem, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase. Por último, o expedidor deve demonstrar que a carga/correio aéreos acabados e embalados são objeto de controlos antes da expedição. Expedição (se aplicável) O expedidor deve demonstrar que a zona de expedição é de acesso controlado. Se o produto puder ser identificado como carga/correio aéreo durante a expedição, o expedidor deve demonstrar que são adotadas medidas para proteger essa carga/correio aéreo contra as interferências ou manipulações não autorizadas nesta fase. Transporte O expedidor deve fornecer informações pormenorizadas sobre o método de transporte da carga/correio para as instalações do agente reconhecido. Em caso de transporte por conta própria, o expedidor deve demonstrar que os motoristas dispõem de formação adequada. Caso recorra a um contratante, deve garantir que a) a carga/correio aéreos foram selados ou embalados pela própria empresa, de modo a assegurar que a sua eventual violação apresentará marcas e b) o transportador assinou a declaração prevista no apêndice 6-E do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010. Se for responsável pelo transporte de carga/correio aéreos, o expedidor deve demonstrar que os meios de transporte utilizados podem oferecer condições de segurança, quer recorrendo a selos, se exequível, quer a qualquer outro método. Caso sejam usados selos numerados, deve demonstrar que estes são de acesso controlado e que os números constam de um registo. Caso sejam usados outros métodos, deve demonstrar que a eventual violação da carga/correio apresentará marcas e/ou que a sua conservação é feita em condições de segurança. Além disso, deve ser demonstrada a existência de medidas de verificação da identidade dos motoristas dos veículos de recolha da carga/correio aéreos. Deve igualmente demonstrar que garante a segurança da carga/correio quando esta sai das instalações. O expedidor deve demonstrar que a carga/correio aéreos estão protegidos contra as interferências não autorizadas durante o transporte. Se as disposições relacionadas com o transporte de recolha da carga/correio aéreos a partir das instalações do expedidor tiverem sido tomadas por um agente reconhecido, o expedidor não será obrigado a apresentar provas da formação do motorista ou cópia da declaração do transportador. Responsabilidades do expedidor O expedidor deve declarar que aceita inspeções sem aviso prévio por parte dos inspetores da autoridade competente para efeitos de monitorização destas normas. O expedidor deve igualmente declarar que facultará a [nome da autoridade competente] os dados pertinentes o mais rapidamente possível, num prazo máximo de 10 dias úteis, caso: a) A responsabilidade global pela segurança seja atribuída a uma pessoa distinta da designada; b) Se verifiquem quaisquer outras alterações das instalações ou dos procedimentos que possam ter um impacto significativo na segurança; c) A empresa cesse a sua atividade, deixe de tratar carga/correio aéreos ou de poder cumprir os requisitos impostos pela legislação da UE. Por último, deve declarar que manterá as normas de segurança até à visita de validação e/ou inspeção no terreno seguintes. Nesse caso, deve assumir plena responsabilidade pela declaração e assinar o documento de validação. NOTAS Dispositivos explosivos e incendiários As remessas de carga podem incluir dispositivos explosivos e incendiários montados, desde que sejam integralmente cumpridas todas as regras de segurança. Remessas de outras fontes Um expedidor conhecido pode reencaminhar para um agente reconhecido remessas provenientes de outras fontes, desde que: a) Sejam separadas das remessas por ele originadas; e b) A origem seja claramente indicada na remessa ou na documentação de acompanhamento. Todas as remessas têm de ser sujeitas a rastreio antes de serem carregadas na aeronave.».