DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1980 que altera a Directiva 75/268/CEE sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas

(80/666/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, e nas regiões dos departamentos ultramarinos, o nível mínimo de 3 hectares de superfície agrícola útil para as explorações que beneficiam da indemnização compensatória visada no Título II da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/400/CEE (4), é demasiado elevado face ao elevado número de muito pequenas explorações; que é de considerar a sua fixação em 2 hectares de superfície agrícola útil;

Considerando que, tendo em conta a evolução do poder de compra desde a adopção da Directiva 75/268/CEE, se justifica a não limitação da indemnização compensatória para um número determinado de vacas leiteiras;

Considerando que, nas zonas agrícolas desfavorecidas do Mezzogirono, incluindo nesta as ilhas, e na região oeste da Irlanda (Western region) na acepção da Directiva 75/268/CEE, a taxa de reembolso de 25 % das despesas eligíveis relativas ao regime de encorajamento a favor dos produtores que apresentem um plano de exploração, previsto no artigo 15o desta mesma directiva, não é considerada suficiente para permitir uma aplicção eficaz das medidas respeitantes à modernização des explorações previstas pela Directiva 72/159/CEE (5); que é de considerar, desde já, a sua fixação em 50 %;

Considerando que, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, as medidas enquadradas no artigo 11o da Directiva 75/268/CEE tem uma importância determinante; que a actual taxa de reembolso das despesas relativas a estas medidas parece não ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz das mesmas; que é de considerar, por consequência, a fixação da taxa de reembolso em 50 % e a participação financeira máxima, da Comunidade, em 48 358 ECUs por investimento colectivo e 242 ECVs por hectare de pastagem, incluindo as pastagens alpinas, melhorado ou equipado;

Considerando que, em Itália e na Irlanda, a taxa de reembolso de 35 % das despesas elegíveis relativas à indemnização compensatória prevista no artigo 15o da Directiva 75/268/CEE não é considerada suficiente para permitir uma aplicação eficaz desta medida; que é de considerar, pois, a sua fixação em 50 %,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 75/268/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1. No no do artigo 2o, o número 0,5 % é substituído por 1,5 %;

2. No no 1 do artigo 6o, apóos o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:

«Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, e nas regiões dos departamentos ultramarinos, a superfície agrícola útil mínima por produtor é fixada em 2 hectares.»

3. No no 1, alíneas a) e b), do artigo 7o, o montante de 50 unidades de conta é substituído por 97 ECUs;

4. Ao no 1, alínea a), do artigo 7o, é aditado o parágrafo seguinte:

«Os dois parágrafos precedentes não são aplicáveis nas zonas de colinas da Itália que fazem parte das zonas visadas nos no 4 e 5 do artigo 3o.»

5. O artigo 15o é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 15o

1. São imputáveis ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção Orientação, no âmbito do artigo 19o da Directiva 72/159/CEE, as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas nos artigos 5o a 11o.

Na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, e nas regiões do oeste da Irlanda (Western regions), a taxa de reembolso das despesas efectuadas no âmbito das acções previstas no no 2 do artigo 8o e no artigo 10o da Directiva 72/159/CEE, completadas pelo artigo 9o da presente directiva, é igual a 50 %. Na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, a taxa de reembolso das despesas efectuadas no âmbito da acção prevista no artigo 11o é igual a 50 %.

2. A participação da Comunidade nas despesas imputáveis relativas ao auxílio previsto no artigo 11o não pode ultrapassar 24 179 ECUs por investimento colectivo e 121 ECUs por hectare de pastagem, incluindo as pastagens alpinas, melhorado ou equipado.

Na região do Mezzogiorno, incluindo nesta as ilhas, a participação da Comunidade não pode ultrapassar 48 358 ECUs por investimento colectivo e 242 ECUs por hectare de pastagem, incluindo as pastagens alpinas, melhorado ou equipado.

3. O Fundo de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, reembolsa os Estados-membros de 25 % das despesas imputáveis relativas à indemnização compensatória visada no Título II.

Para a Itália e Irlanda a taxa de reembolso é igual a 50 %.

Todavia, as despesas relativas à indemnização compensatória não originam qualquer reembolso sempre que o produtor receba uma pensão ao abrigo de um regime de reforma.»

Artigo 2o

A modificação prevista no ponto 2 do artigo 1o entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1980.

As modificações previstas no ponto 4 do artigo 1o só abrangem os auxílios concedidos durante os anos de 1979 e seguintes.

Artigo 3o

Os Estados-membro são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

S. FORMICA

(1) JO no C 124 de 17. 5. 1979, p. 3.(2) JO no C 85 de 8. 4. 1980, p. 57.(3) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(4) JO no L 108 de 26. 4. 1976, p. 21.(5) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.