DECISÃO (UE) 2022/1521 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de setembro de 2022

relativa a ajustamentos temporários da remuneração de determinados depósitos não abrangidos pela política monetária em bancos centrais nacionais e no Banco Central Europeu (BCE/2022/30)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.°, n.° 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e os artigo 12.o-1, 14.o-3, 17.o e 18.o,

Tendo em conta a Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (1),

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (2),

Tendo em conta a Decisão 2010/275/UE do Banco Central Europeu, de 10 de Maio de 2010, relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica e que altera a Decisão BCE/2007/7 (BCE/2010/4) (3),

Considerando o seguinte:

O Conselho do BCE adotou determinadas normas de remuneração aplicáveis: a) aos depósitos das administrações públicas nos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») no âmbito da sua atuação como agentes fiscais nos termos do artigo 21.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), tal como especificado na Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7); e b) a determinados depósitos no Banco Central Europeu (BCN) no âmbito da sua atuação como agente fiscal de instituições, órgãos ou organismos da União, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, outros organismos do setor público ou empresas públicas dos Estados-Membros nos termos dos artigos 21.o-1 e 21.o-2 dos Estatutos do SEBC, tal como especificado na Orientação (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) e na Decisão 2010/275/UE (BCE/2010/4). Atualmente, a remuneração aplicável a cada um destes depósitos difere consoante a taxa de juro da facilidade permanente de depósito no dia de calendário em causa seja negativa ou seja igual ou superior a zero por cento.

O Conselho do BCE considera que a remuneração: a) dos depósitos das administrações públicas nos BCN, aplicada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7); e b) dos depósitos no BCE, aplicada em conformidade com o artigo 2.o da Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) e com o artigo 5.o da Decisão 2010/275/UE (BCE/2010/4), deve ser temporariamente ajustada, tal como estabelecido na presente decisão, a fim de evitar a saída abrupta e injustificada destes depósitos das contas do Eurosistema para os mercados monetários, e, deste modo, preservar a eficácia da transmissão da política monetária e salvaguardar o regular funcionamento do mercado num contexto de taxas de juro positivas.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

2. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7).

Para efeitos da determinação do limiar referido na alínea b), subalínea ii) acima, o produto interno bruto basear-se-á nas previsões económicas anuais do Outono publicadas pela Comissão Europeia no ano anterior. Cada BCN decide sobre a afetação dos diferentes depósitos das administrações públicas abaixo e acima do limiar.

no caso de depósitos denominados em euros, a taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou a taxa de juro de curto prazo do euro (euro short-term rate – €STR), consoante a que for mais baixa;

Relativamente aos depósitos overnight, a taxa do mercado sem garantia; relativamente aos depósitos a prazo fixo, a taxa do mercado com garantia com vencimento equivalente ou, caso não esteja disponível, a taxa overnight do mercado sem garantia.

Artigo 2.o

Determinados depósitos mantidos no BCE e remunerados em conformidade com o artigo 2.o da Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) e com o artigo 5.o da Decisão 2010/275/UE (BCE/2010/4)

1. As seguintes contas mantidas no BCE serão remuneradas à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa: a) contas mantidas em conformidade com a Decisão 2003/797/CE (BCE/2003/14) do Banco Central Europeu (4), com a Decisão 2011/15/UE (BCE/2010/31) do Banco Central Europeu (5), com a Decisão 2010/624/UE (BCE/2010/17) do Banco Central Europeu (6) e com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho (7); b) contas mantidas em conformidade com a Decisão 2010/275/UE (ECB/2010/4).

2. Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea a), quando for necessário que os depósitos sejam detidos nessas contas antes da data em que o pagamento deve ser feito, em consonância com as regras legais ou contratuais aplicáveis à facilidade relevante, tais depósitos serão remunerados, no referido período prévio, à taxa de zero por cento ou à taxa de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais elevada.