RELATÓRIO ANUAL CECA relativo ao exercício de 1997, acompanhado da resposta da Comissão (98/C 352/01)

[Artigo 88º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 do Conselho]

CAPÍTULO 1 SOLVABILIDADE DA CECA E EVOLUÇÃO DAS SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Introdução

1.1. O presente capítulo trata da solvabilidade da CECA em 31 de Dezembro de 1997, bem como da evolução das suas principais actividades orçamentais e financeiras durante o exercício. A solvabilidade da CECA reveste-se de uma importância específica, nomeadamente pelas seguintes razões:

- Com excepção de uma actividade marginal de concessão de empréstimos com base em fundos próprios, os empréstimos concedidos pela CECA são financiados por empréstimos bancários ou por emissões de obrigações. Por conseguinte, é importante que a CECA beneficie da mais elevada credibilidade nos mercados financeiros, o que exige uma solvabilidade excelente;

- Uma vez que os empréstimos concedidos pela CECA correspondem na sua grande maioria aos empréstimos que esta contrai (em termos de taxas, divisas e prazos de vencimento), o principal risco bancário que subsiste é o risco de não cobrança dos empréstimos concedidos. Podem surgir outros riscos se o equilíbrio entre o empréstimo contraído e o empréstimo concedido for quebrado na sequência do incumprimento de um devedor;

- Na medida em que o Tratado de Paris expira no ano 2002, convém estar atento à evolução dos fundos próprios necessários para garantir a solvabilidade da CECA até ao seu termo, bem como posteriormente, por forma a garantir o serviço dos empréstimos restantes.

Solvabilidade da CECA

Rácio de solvabilidade

1.2. A partir de 1994, o principal instrumento utilizado para analisar a solvabilidade da CECA é o rácio previsto para esse efeito pela Directiva 89/647/CEE do Conselho (1). O denominador deste rácio inclui os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados de acordo com o disposto na directiva. Pelo contrário, os elementos que a Comissão inseriu no numerador são o fundo de garantia e o resultado não aplicado. Ficaram excluídas outras rubricas que poderão ser consideradas parte integrante dos fundos próprios da CECA (ver ponto 1.8). A definição dos fundos próprios utilizada no cálculo do rácio de solvabilidade corresponde a uma interpretação da directiva que se traduz numa avaliação suficientemente prudente.

1.3. Em 31 de Dezembro de 1997 o rácio de solvabilidade da CECA elevava-se a 28,3 %, contra 21,1 % em 31 de Dezembro de 1996. Esta evolução deve-se ao aumento do fundo de garantia (+ 6,7 %) e sobretudo à forte diminuição do montante dos empréstimos que se insere na lógica de redução de actividade da CECA à medida que se aproxima a sua data de expiração. Em 11 de Setembro de 1996 (2), a Comissão confirmou a sua vontade de manter, após o ano 2002, um nível de reserva equivalente a 100 % dos empréstimos em curso que não beneficiem de uma garantia de Estado. Para atingir esse objectivo, até 2002 o fundo de garantia deverá aumentar todos os anos. Por consequência, o rácio de solvabilidade vai tender progressivamente para 100 %.

Provisão para grandes riscos

1.4. O prazo de expiração do Tratado de Paris em 2002 já tem uma incidência significativa no nível de actividade da CECA. A sua carteira de empréstimos concedidos diminui progressivamente, concentrando-se num número de devedores cada vez mais reduzido. O risco provocado pela concentração das responsabilidades assumidas em relação a clientes foi objecto de uma directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (3). O Tribunal fez referência aos dois limites previstos por esta directiva nos seus relatórios CECA relativos aos exercícios de 1994 (ponto 1.5) e 1995 (ponto 1.6) (4).

1.5. A fim de atenuar o risco relativo a esta concentração, a Comissão constituiu em 1995 uma provisão para grandes riscos cujo montante é calculado em função do nível dos excessos dos dois limites acima referidos, em conformidade com o anexo VI da Directiva 93/6/CEE do Conselho (5). Embora esta directiva não se aplique exactamente à situação da CECA, esta abordagem traduz uma política suficientemente prudente no que respeita aos excessos resultantes de operações anteriores. O montante dessa provisão passou de 36 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 para 27 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1997. Esta evolução deve-se à diminuição dos activos em questão devido a reembolsos ocorridos em 1997.

Correcções de valor específicas

1.6. Em conformidade com as directivas do Conselho relativas às contas anuais (6) (7), os elementos do activo do balanço devem ser reavaliados individualmente, sendo objecto, se necessário, de correcções de valor específicas. O montante indicado no balanço no âmbito das correcções de valor específicas relativas aos empréstimos concedidos, incluindo os juros, passou de 193 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 para 170 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1997 (8). Esta diminuição de 12 % é devida especialmente ao novo cálculo da correcção de valor relativamente a um devedor importante, após a reestruturação da sua dívida.

1.7. Relativamente aos outros devedores de risco, ou seja cujas dívidas à CECA não estão cobertas por garantias de primeiro nível (9), a Comissão efectuou uma série de análises da respectiva situação financeira, tendo procedido às necessárias correcções de valor. Em 1997 não se verificaram novas faltas de pagamento por parte de beneficiários de empréstimos.

Evolução das utilizações e dos recursos da CECA

1.8. As responsabilidades do orçamento operacional da CECA (OOC) continuaram a diminuir em 1997 (10 %, ver quadro 1), ao passo que os recursos provenientes do exercício aumentaram muito sensivelmente para além das previsões, principalmente por duas razões: por um lado devido a significativas anulações [195,2 milhões de ecus, mais de metade dos quais provém de bonificações autorizadas em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 56º], por outro graças à reavaliação dos créditos em relação a um devedor importante, verificada após a reestruturação da sua dívida (ver ponto 1.6). O excedente registado permitiu uma dotação suplementar de 31,3 milhões de ecus ao fundo de garantia, bem como um aumento líquido de 224,9 milhões de ecus da provisão disponível para o financiamento do OOC (ver quadro 2), conferindo uma posição bastante confortável aos fundos próprios da CECA (ver quadro 3). Esta provisão para o financiamento dos futuros orçamentos operacionais deve permitir atenuar o efeito da fixação da taxa da contribuição CECA em 0 % verificada em 1998, devendo, portanto, ser utilizada ao longo dos exercícios de 1998 a 2002.

Evolução do balanço da CECA

1.9. O total do balanço da CECA diminuiu de 1 080 milhões de ecus (ou seja 15,4 %) entre 31 de Dezembro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 (ver quadro 4). Esta diminuição deve-se principalmente à redução do saldo dos empréstimos concedidos com recurso a empréstimos obtidos: durante o exercício de 1997, a CECA recebeu 1 661 milhões de ecus de reembolsos de empréstimos, ao passo que apenas desembolsou 541,2 milhões de ecus de novos empréstimos.

1.10. O montante dos novos empréstimos desembolsados duplicou em relação ao exercício de 1996 (ver quadro 5). O aumento dos empréstimos desembolsados em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 56º está relacionado com a transferência dos últimos empréstimos elegíveis, para os quais a CECA recebera um pedido antes de 31 de Dezembro de 1996, data limite para tomar em consideração esses pedidos. No que se refere aos empréstimos desembolsados em conformidade com o artigo 54º, a CECA desembolsou seis destinados à reestruturação e modernização das empresas siderúrgicas (artigo 54º, primeiro parágrafo) e dois com o fim de apoiar o consumo de aço comunitário (artigo 54º, segundo parágrafo).

1.11. Por outro lado, no ponto 2.9 do seu relatório anual CECA relativo ao exercício de 1995, o Tribunal constatara que o montante dos empréstimos desembolsados pela CECA para a construção do «Grande Belt» era cerca de duas vezes mais elevado que o que autorizava o valor do aço comunitário consumido nesse projecto. A Comissão respondeu que, por consequência, não renovaria a parte desses empréstimos com vencimento em 1997. O Tribunal constata que esses empréstimos foram de facto reembolsados em 1997 sem serem renovados e que o montante do empréstimo CECA que se mantém em vigor (até 2001) relativamente a esse projecto respeita os limites previstos.

1.12. O saldo dos empréstimos concedidos com recurso a empréstimos obtidos, de 3 600 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1997, diminuirá até cerca de 715 milhões de ecus em 23 de Julho de 2002 (antes das correcções de valor), cerca de 90 % dos quais não estão cobertos por uma garantia de primeiro nível. O último destes empréstimos vencer-se-á em 2019. Estes montantes são calculados com base nos empréstimos desembolsados antes de 31 de Dezembro de 1997. Na sequência de uma decisão da Comissão (10), não se deve verificar novo empréstimo que implique uma imobilização das reservas e cujo prazo de vencimento seja posterior à expiração do Tratado CECA.

1.13. Com 34 % do activo da CECA em 31 de Dezembro de 1997, as contas de tesouraria representam a segunda rubrica mais importante após os empréstimos. As contas em questão, bem como as suas principais contrapartidas no passivo, constam do quadro 6.

Conclusão

1.14. O exercício de 1997 foi amplamente excedentário graças especialmente a um montante significativo de anulações de autorizações, o que permitiu à CECA dispor de uma solvabilidade bastante confortável e constituir as provisões e correcções de valor necessárias. Com vista à expiração do Tratado, as reservas acumuladas visam, por um lado, assumir o final das actividades orçamentais apesar da fixação da taxa da contribuição CECA em 0 % verificada em 1998 e, por outro, conduzir progressivamente o fundo de garantia a um nível correspondente a 100 % do volume dos empréstimos não associados a uma garantia de um Estado-Membro e ainda por vencer em 23 de Julho de 2002, deduzindo as correcções de valor específicas.

CAPÍTULO 2 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE RELATIVA À CECA

2.1. Em conformidade com o artigo 45º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), o Tribunal analisou as contas da CECA, com vista a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem.

2.2. As contas em questão são as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1997, elaboradas sob a responsabilidade da Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (11).

2.3. No seu relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1997 (12), que corresponde à declaração sobre a fiabilidade das contas e é publicado com as referidas demonstrações financeiras, o Tribunal concluiu que estas últimas «apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1997, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data».

2.4. Além do mais, a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações a que as contas da CECA relativas ao exercício de 1997 se referem, o Tribunal efectuou as auditorias de acordo com as normas de auditoria geralmente aceites a nível internacional. O Tribunal apoiou-se, em particular, na análise dos sistemas, bem como nas verificações efectuadas.

2.5. Na opinião do Tribunal, a legalidade e regularidade das operações estão, no seu conjunto, suficientemente asseguradas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 15 de Outubro de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO L 386 de 30.12.1989, p. 14).

(2) Questões relacionadas com a expiração do Tratado CECA - actividades financeiras [PV(96) 1306]. Deliberação com base nos documentos SEC(96) 1492 a 1492/3.

(3) Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO L 29 de 5.2.1993, p. 1).

(4) Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1994 (JO C 329 de 7.12.1995, p. 3).

Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1995 (JO C 377 de 13.12.1996, p. 3).

Os limites aplicam-se ao volume das responsabilidades que a CECA pode ter para com uma mesma contrapartida (cliente ou grupo de clientes):

- a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente não deve ultrapassar 25 % dos fundos próprios da CECA,

- o volume total dos «grandes riscos» não deve ultrapassar 800 % desses mesmos fundos próprios. Considera-se que há um «grande risco» quando a soma das responsabilidades assumidas em relação a um único cliente atinge ou ultrapassa 10 % destes fundos próprios.

(5) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1).

(6) Quarta Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (78/660/CEE) (JO L 222 de 14.8.1978).

(7) Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986).

(8) Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1997: correcções de valor específicas sobre os empréstimos concedidos (170 milhões de ecus, nota 5.1).

(9) São consideradas como garantias de primeiro nívelas garantias de Estados-Membros da União Europeia ou equiparadas (estabelecimentos públicos e agrupamentos industriais públicos dos Estados-Membros) e as garantias bancárias.

(10) Ajustamento da política de contracção/concessão de empréstimos atendendo à expiração do Tratado CECA (JO C 175 de 28.6.1994).

(11) Demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1997, publicadas no JO C 255 de 13.8.1998.

(12) Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1997, publicado no JO C 255 de 13.8.1998.

RESPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão não tem quaisquer observações a fazer, congratulando-se pelo facto de o relatório do Tribunal de Contas não conter quaisquer críticas e de ter sido proposta uma declaração de fiabilidade positiva.