PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 1999 L 56/3
REGULAMENTO (CE) Nº 461/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1999
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá-
veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece asregras de aplicação relativas à importação de melaços nosector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) nº785/68 (
3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o
nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1422/95 prevê
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig-nado «preço representativo», é estabelecido em conformi-dade com o Regulamento (CEE) nº 785/68 daComissão (
4); que este preço se entende fixado para a
qualidade-tipo definida no artigo 1º do citado regula-mento;
Considerando que o preço representativo do melaço é
calculado relativamente a um local de passagem da fron-teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preçodeve ser calculado a partir das possibilidades de compramais favoráveis no mercado mundial estabelecidas combase nas cotações ou preços desse mercado ajustados emfunção das eventuais diferenças de qualidade relativa-mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaçofoi definida pelo Regulamento (CEE) nº 785/68;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devemser tidas em conta todas as informações relativas às ofertasfeitas no mercado mundial, aos preços registados nosmercados importantes de países terceiros e às operaçõesde venda concluídas no âmbito do comércio interna-cional, de que a Comissão tem conhecimento, queratravés dos Estados-membros quer pelos seus própriosmeios; que, aquando dessa determinação, se pode tomarpor base, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE)nº 785/68, uma média de vários preços, desde que essamédia possa ser considerada representativa da tendênciaefectiva do mercado;
Considerando que aquelas informações não são tidas em
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal ecomerciável ou quando o preço de oferta indicado apenasse referir a uma pequena quantidade não representativa do
mercado; que os preços de oferta que possam ser conside-rados não representativos da tendência efectiva domercado devem igualmente ser excluídos;
Considerando que, a fim de se obterem dados compará-
veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,aumentar ou diminuir os preços em função dos resultadosobtidos mediante aplicação do artigo 6º do Regulamento(CEE) nº 785/68;
Considerando que um preço representativo pode ser
excepcionalmente mantido a um nível constante duranteum período limitado se o preço de oferta que serviu debase para o estabelecimento anterior do preço representa-tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e seos preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente-mente representativos da tendência efectiva do mercado,implicarem alterações bruscas e consideráveis do preçorepresentativo;
Considerando que, quando o preço de desencadeamento
relativo ao produto em caus a e o preço representativo
forem diferentes, devem ser fixados direitos de importaçãoadicionais nas condições referidas no artigo 3º do Regula-mento (CE) nº 1422/95; que, no caso de suspensão dosdireitos de importação em aplicação do artigo 5º doRegulamento (CE) nº 1422/95, devem ser fixadosmontantes específicos para esses direitos;
Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
fixação dos preços representativos e dos direitos adicionaisde importação dos produtos em causa conforme indicadono anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá-
veis na importação dos produtos referidos no artigo 1º doRegulamento (CE) nº 1422/95 são fixados conforme indi-cado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
1999.(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.
(4) JO L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 1999 L 56/4
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis
na importação dos melaços no sector do açúcar
Código NCMontante em EUR do preço
representativo por 100 kg líquido
do produto em causaMontante em EUR do direito
adicional por 100 kg líquido
do produto em causaImporte em EUR do direito
a aplicar na importação
devido à suspensão
referida no artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1422/95
por 100 kg líquido
do produto em causa (2)
1703 10 00 (1) 6,27 0,25 —
1703 90 00 (1) 7,62 0,00 —
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 785/68, alterado.
(2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
Comum fixada para esses produtos.