N?L161/36PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.96
REGULAMENTO (CE)N?1210/96DACOMISSÃO
de28deJunhode1996
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcar
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneaa),eo
n?15doseuartigo17?,
Considerandoque,nostermosdosn?s1e2doartigo17?
doRegulamento (CEE)n?1785/81,adiferençaentreos
preçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
non?1,alíneasa),c),d),f),g)eh)doartigo1?desse
regulamentoeospreçosnaComunidadepodesercoberta
porumarestituiçãoàexportaçãoquandoessesprodutos
foremexportadossobaformademercadoriasindicadas
noanexodoreferidoregulamento ;queoRegulamento
(CE)n?1222/94daComissão,de30deMaiode1994,
queestabelece,paracertosprodutosagrícolasexportados
sobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoII
doTratado,asnormascomunsdeaplicaçãorelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?229/96(4),especi­
ficoudeentreessesprodutosaquelesparaosquaisé
necessáriofixarumataxaderestituiçãoaplicávelpor
ocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadorias
indicadasnoanexoIdoRegulamento (CEE)n?1785/81;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94,ataxadarestituiçãopor
100quilogramasdecadaumdosprodutosdebaseconsi­
deradosdeveserfixadaemrelaçãoacadamês;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,assimcomooartigo11?doAcordo
sobreaagriculturaconcluídonoâmbitodasnegociações
multilateraisdo«UruguayRound»,impõequearestitui­
çãoconcedidaàexportaçãodeumprodutoincorporado
numamercadorianãopodesersuperioràrestituiçãoapli­
cávelaesseprodutoexportadoemestadonatural;
Considerando queasrestituiçõesfixadaspelopresente
regulamentopodemconstituirobjectodefixaçãoprévia;
queasituaçãodemercadoparaosmesesfuturosnãopode
serdeterminada nestemomento;
Considerando queoscompromissos assumidosem
matériaderestituiçõesquepodemserconcedidasàexpor­
taçãodeprodutosagrícolasincorporadosemmercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratadopodemserpostasemcausapelafixaçãopreviadetaxasderestituiçãoeleva­
das;que,porconsequência ,éconvenientetomarmedidas
parasalvaguardaressassituações,semprejuízodaconclu­
sãodecontratosalongoprazo;queafixaçãodeumataxa
derestituiçãoespecíficaparaafixaçãopréviadasrestitui­
çõeséumamedidaquepermiteiraoencontrodestes
diferentesobjectivos;
Considerandoque,nostermosdon?5,alíneab),doartigo
4?doRegulamento (CE)n?1222/94,quandoocompro­
vativoreferidonon?5,alíneaa),doartigo4?desteregula­
mentonãoéentregue,devefixar-seumataxaderestitui­
çãoreduzidatendoemcontaomontantedarestituiçãoà
produçãoaplicadoaoprodutodebaseutilizado,nos
termosdoRegulamento (CE)n?1010/86doConselho^,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95,válidonoperíodoconsideradodefabri­
caçãodestasmercadorias ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
ConselhoO,alterado£>eloRegulamento (CE)n?1380/
/95f),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(8);queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)
n?1222/94ereferidosnosn?s1e2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1785/91,exportadossobaforma
demercadoriasabrangidaspeloanexoIdoRegulamento
(CEE)n?1785/81,sãofixadascomoseindicanoanexo
dopresenteregulamento .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegu­
lamentos(CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1996.
oJOn?L94de9.4.1986,p.9.
(6)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
OJOn?L138de21.6.1995,p.1.
(«)JOn?L65de15.3.1996,p.1.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
OJOn?L136de31.5.1994,p.5.
MJOn?L30de8.2.1996,p.24.

29.6.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/37
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1996.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1996,quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicaveis
acertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloanexoIIdoTratado
TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg
Produto emcasode
fixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutros
Açúcarbranco:
—emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1224/94
—emtodososoutroscasos2,29
34,495,29
37,49
Açúcarembruto:
—emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1224/94
—emtodososoutroscasos2,11
31,734,87
34,49
Xaropesdebeterrabaoudecana,outrosquenão
sejamosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembrutonoestadosólido,que
contenham,empeso,noestadoseco,85%oumais
desacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpresso
emsacarose):
—emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1224/94
—emtodososoutroscasos2,29(4)xSf)
100
34,49(<}xSC)
1005,29nxSn
100
37,49nxS(»)
100
Paraosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoa
diluiçãoseguidaounãodeumainversão:ataxafixadaacimaparaos100kgdeaçúcarbranco
ouembrutoutilizadosnadissolução
Melaços— —
Isoglicose(2):
—emaplicaçãodon?5,alíneab),doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1224/94
—emtodososoutroscasos2,29(3)
34,49(3)5,29(3)
37,49Q
(')«S»representa:
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapurezadeste
forigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,masinferiora
98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,41%de
fructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindooteorde
dissacarídeos outrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
(*)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexodoRegulamento (CEE)n?3513/92da
Comissão(JOn?L355de5.12.1992,p.12).