PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.2000 L148/13
REGULAMENTO (CE) N.o1304/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 2000
que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos
dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) n.o1726/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordos arquipélagos dos Açores e da Madeira(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1726/92daComissão(3),alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1279/1999(4) fixou,
paraoperíodocompreendidoentre1deJulhode1999e 30 de Junho de 2000, as quantidades de material dereprodução originário da Comunidade que beneficia deuma ajuda para o desenvolvimento do potencial deproduçãodosAçoresedaMadeira.Éconvenientedeter-minaressasquantidadesparaossectoresdosovosedacarne de aves de capoeira e para o período compreen-didoentre1deJulhode2000e30deJunhode2001,tendo em conta as produções locais.(2)Aaplicaçãodoscritériosdefixaçãodaajudacomunitáriaà actual situação dos mercados no sector em causa,nomeadamenteàscotaçõesouaospreçosdosreferidosprodutos na parte europeia da Comunidade e nomercadomundial,levaafixaraajudaaoabastecimentodosAçoresedaMadeiraemprodutosdossectoresdosovos e da carne de aves de capoeira nos montantesindicados em anexo.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o1726/92 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 99.
(4) JO L 153 de 19.6.1999, p. 35.
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ANEXO
PARTE 1
Fornecimento aos Açores do material de reprodução originário da Comunidade, para o período
compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
(EUR/100 unidades)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Quantidade Ajuda
ex 010511 Pintos de multiplicação ou de reprodução(1)20000 13
ex 04070019 Ovos para incubação destinados à produção
dos pintos de multiplicação ou de repro-dução(
1) 100000 3,60
(1) Emconformidadecomadefiniçãoconstantedoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o2782/75doConselho(JOL282
de 1.11.1975, p. 100).
PARTE 2
Fornecimento à Madeira do material de reprodução originário da Comunidade, para o período
compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
(EUR/100 unidades)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Quantidade Ajuda
ex 010511 Pintos de multiplicação ou de reprodução(1)40000 5
ex 04070019 Ovos para incubação destinados à produção
dos pintos de multiplicação ou de repro-dução(
1) 03,60
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2782/75.