PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/57

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2275 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2016

sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e a decisão de equivalência previstos no mesmo regulamento contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente quando essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2) Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

(3) Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(4) De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(5) Os requisitos juridicamente vinculativos do Japão aplicáveis às CCP autorizadas nesse país consistem na Financial Instruments and Exchange Act 2006 («Lei dos Instrumentos e dos Mercados Financeiros») que estabelece o enquadramento de supervisão das organizações que compensam valores mobiliários e derivados financeiros, e pela Commodity Derivatives Act 2009 («Lei dos Derivados sobre Mercadorias») que estabelece o enquadramento de supervisão das organizações que compensam valores ligados a mercadorias. A presente decisão abrange apenas o regime estabelecido na Lei dos Derivados sobre Mercadorias em relação às organizações de compensação dos mercados de mercadorias («CTCO»). A Lei dos Derivados sobre Mercadorias estabelece os requisitos que as CTCO deverão cumprir de forma contínua para poderem prestar serviços de compensação no Japão. As CTCO carecem da autorização do ministro competente que pode estabelecer condições para a respetiva concessão. O Ministério da Agricultura, Silvicultura e Pescas («MASP») é o ministério responsável pelas CTCO que exercem serviços de compensação apenas quanto aos mercados de mercadorias abrangidas pelas pastas desse ministério. O Ministério da Economia, do Comércio e da Indústria («MECI») é o ministério responsável pelas CTCO que exercem serviços de compensação apenas quanto aos mercados de mercadorias abrangidas pelas pastas desse ministério. Em relação às restantes CTCO, a competência é partilhada entre os dois ministérios.

(6) Em Novembro de 2014, o MASP e o MECI publicaram o documento Basic Guidelines on Supervision of Commodity Clearing Organisations («Orientações»), que estabelece em pormenor o enquadramento regulamentar aplicável às CTCO à luz dos Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO») e, em particular, a forma como essas mesmas CTCO deverão assegurar o cumprimento da Lei dos Derivados sobre Mercadorias. As Orientações em causa são implementadas por via das regras e procedimentos internos das CTCO.

(7) Nos termos das normas de base, as CTCO devem adotar regras internas de funcionamento — as regras e os procedimentos internos das CTCO — que sejam conformes com a legislação e a regulamentação aplicáveis e permitam que as transações de derivados ocorram de forma adequada e segura. Essas regras internas de funcionamento deverão ainda assegurar que a situação financeira das CTCO seja suficiente para que a empresa possa compensar os derivados de mercadorias; que as receitas e despesas previstas associadas à atividade das CTCO sejam favoráveis; que o pessoal das CTCO disponha de conhecimentos e experiência adequados para compensar os derivados de mercadorias de forma adequada e certa; e que a estrutura e os sistemas das CTCO sejam adequadamente desenvolvidos e permitam uma liquidação adequada. As regras e os procedimentos internos devem ser aprovados pelo ministério competente e não podem ser alterados se esse mesmo ministério competente apresentar objeções em relação às alterações em causa.

(8) Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CTCO autorizadas no Japão incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis às CTCO contidos nas normas de base estabelecem as normas de alto nível que as CTCO devem cumprir a fim de obter autorização para prestar serviços de compensação no Japão. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no Japão e aplicáveis aos CTCO. A fim de provar o cumprimento das normas de base, as CTCO devem apresentar as suas regras e os seus procedimentos internos ao ministério competente para aprovação. Essas regras e esses procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no Japão e aplicáveis às CTCO, que deverão fornecer elementos pormenorizados sobre a forma como as CTCO candidatas a aprovação irão cumprir as normas de acordo com as Orientações. Além disso, as regras e os procedimentos internos das CTCO incluem disposições adicionais que complementam as normas de base. O MASP e o MECI avaliarão a conformidade das CTCO com as normas e com os PFMI. Uma vez aprovados pelo ministério competente, essas regras e esses procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para as CTCO.

(9) A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos CTCO estabelecidos no Japão deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter um efeito de redução de riscos equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, com nível de risco inerente inferior.

(10) Os mercados financeiros nos quais os CTCO autorizados no Japão exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, o valor total das transações de derivados compensadas no Japão representou menos de 2 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Sendo assim, a participação em CTCO autorizados no Japão expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

(11) O enquadramento legal e de supervisão aplicável aos CTCO autorizados no Japão pode, por conseguinte, considerar-se equivalente, na medida em que é adequado para atenuar esse menor nível de risco. As normas de base aplicáveis aos CTCO autorizados no Japão, complementadas pelas regras e pelos procedimentos internos respetivos, que aplicam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido prevalecente no Japão e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(12) Impõe-se portanto concluir que o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que os CTCO aí autorizados cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(13) De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(14) A supervisão das CTCO autorizadas no Japão compete ao MASP e ao MECI no quadro das respetivas competências e dos poderes atribuídos a cada ministério. O MASP e o MECI podem obrigar as CTCO e os seus membros compensadores a apresentar relatórios ou documentação respeitantes aos seus ativos e às atividades que desenvolvem. O MASP e o MECI podem ainda conduzir inspeções das CTCO e dos seus membros compensadores, nomeadamente analisando as respetivas contas e documentação ou qualquer outro elemento relacionado com a sua atividade. O MASP e o MECI podem, caso o considerem necessário e adequado para um desempenho correto e fiável dos serviços de compensação, obrigar as CTCO a alterar os respetivos estatutos, regras de atividade ou outras ou métodos de atuação ou a adotar as medidas necessárias para melhorar a qualidade das suas atividades comerciais ou dos seus ativos. O MASP e o MECI podem ainda impor sanções disciplinares ou coimas às CTCO em caso de incumprimento das disposições aplicáveis.

(15) Deve concluir-se, por conseguinte, que os CTCO autorizados no Japão são objeto de uma supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(16) De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(17) As CCP de países terceiros podem solicitar uma autorização como CTCO de forma a poderem prestar no Japão os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar nesse país terceiro. A Japan Financial Services Agency («JFSA») tem poderes para designar determinadas mercadorias, em consulta com o ministério responsável pelo respetivo mercado, que poderão ser negociadas num mercado de instrumentos financeiros ao abrigo do Financial Instruments and Exchange Act («Lei dos Instrumentos e Mercados Financeiros»). Quando uma CCP de um país terceiro compensa esse tipo de contratos designados para negociação num mercado de instrumentos financeiros, pode solicitar à JFSA uma licença na qualidade de CCP estrangeira, que lhe permitirá prestar no Japão os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar nesse país terceiro. Os critérios aplicados a uma CCP de um país terceiro que solicita essa licença são semelhantes aos critérios aplicados às organizações de compensação japonesas, mas as CCP estrangeiras estão isentas de determinados requisitos aplicáveis às CCP estabelecidas e autorizadas no Japão desde que tenham recebido uma licença equivalente da autoridade competente do país terceiro em causa e com a qual a JFSA tenha celebrado um acordo de cooperação. As CCP de países terceiros que compensem contratos que não tenham sido designados para negociação num mercado de instrumentos financeiros terão de solicitar uma licença ao MASP e ao MECI nos termos da Lei dos Derivados sobre Mercadorias. Quando analisam um pedido de licença nesses termos, o MASP e o MECI devem ter em conta a eventual autorização da CCP no país terceiro.

(18) Assim, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão do Japão prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(19) A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos CTCO no Japão no momento da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos CTCO no Japão, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

(20) A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas no Japão não deve comprometer a possibilidade de a Comissão realizar em cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados uma análise específica a qualquer momento, fora do âmbito da análise geral, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

(21) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão, constituído pelo Commodities Derivatives Act 2009 («Lei dos Derivados sobre Mercadorias»), complementado pelas Basic Guidelines on Supervision of Commodity Clearing Organisations («Orientações de Base para a Supervisão das Organizações de Compensação dos Mercados de Mercadorias») e aplicável às organizações de compensação dos mercados de mercadorias («CTCO») autorizadas nesse país, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Em 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado.