REGULAMENTO (CE) Nº 2278/96 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1863/90, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 estabelece um sistema de assistência mútua entre os Estados-membros para efeitos da execução dos controlos previstos nos artigos 2º e 3º do mesmo regulamento e prevê que a Comissão estabeleça as disposições para a coordenação de acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-membros; que, por conseguinte, é adequado que essas disposições sejam introduzidas no Regulamento (CEE) nº 1863/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2992/95 (4);

Considerando que o anexo II do Regulamento (CEE) nº 1863/90 estabelece a informação a fornecer no relatório anual apresentado pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4045/89; que tal deve ser alterado de modo a prever expressamente a inclusão dos resultados dos controlos realizados;

Considerando que foram detectados erros em certas versões linguísticas dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 1863/90 que devem ser corrigidos; que, por razões de clareza, é desejável substituir o conjunto dos anexos pelas respectivas versões corrigidas; que os anexos corrigidos devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2992/95, através do qual foram introduzidos anexos originais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1863/90 é alterado do seguinte modo:

1. Os seguintes artigos são renumerados do seguinte modo:

- o artigo 4º A passa a ser o artigo 5º,

- o artigo 4º B passa a ser o artigo 6º,

- o artigo 5º passa a ser o artigo 8º

2. Após o artigo 6º, são aditados os seguintes título, subtítulo o artigo 7º:

«TÍTULO III

Acções conjuntas

Artigo 7º

1. A Comissão, por sua própria iniciativa ou com base numa proposta de um Estado-membro, e com o acordo dos Estados-membros em causa, pode decidir coordenar acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-membros, conforme previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, tendo em conta, nomeadamente:

- o grau de risco em causa,

- a envergadura das operações, em particular no contexto do comércio intra e extracomunitário, e a sua importância financeira,

- a necessidade de estabelecer uma abordagem uniforme.

2. De acordo com os Estados-membros em causa, um Estado-membro será designado responsável pela gestão da acção conjunta. Todavia, cada Estado-membro permanecerá responsável pela execução dos controlos exigidos pelo Regulamento (CEE) nº 4045/89, bem como pelas correspondentes consequências.

3. Cada Estado-membro em causa:

- designará as pessoas ou serviços responsáveis pela execução da acção conjunta em sua representação,

- proporcionará um número suficiente de agentes com a experiência adequada para a realização da acção conjunta,

- garantirá que o controlo seja realizado e o relatório terminado e posto à disposição de todos os Estados-membros participantes e da Comissão nos prazos estabelecidos.».

3. O anexo II é substituído pelo anexo A do presente regulamento.

4. Os anexos III e IV são substituídos pelos anexos B e C, respectivamente, do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 4 do artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.

(3) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 23.

(4) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 11.

ANEXO A

«ANEXO II

Informação a fornecer no relatório anual apresentado pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 (a seguir denominado o regulamento).

1. Aplicação do regulamento

Aplicação do regulamento, incluindo as alterações relativas aos organismos responsáveis pelos controlos, ao serviço específico encarregado do acompanhamento da aplicação do regulamento, de acordo com o disposto no artigo 11º, e às competências desses organismos.

2. Alterações legislativas

Quaisquer alterações da legislação nacional, pertinentes para a aplicação do regulamento, que tenham ocorrido após a apresentação do relatório anual anterior.

3. Alterações do programa de controlos

Descrição das alterações introduzidas no programa de controlos apresentado à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 10º do regulamento, após a data da apresentação desse programa.

4. Execução do programa de controlos

A execução do programa de controlos relativamente ao período que termina no dia 30 de Junho anterior à data limite para apresentação do presente relatório, referida no nº 1 do artigo 9º do regulamento, incluindo, quer globalmente quer de forma discriminada, por organismo de controlo (quando exista mais do que um organismo encarregado de efectuar controlos nos termos do regulamento):

a) Número de controlos efectuados e de empresas submetidas a esses controlos;

b) Número de controlos em curso e de empresas submetidas a esses controlos;

c) Número de controlos planeados para o período em questão que não foram efectuados e número de empresas que não foram submetidas a controlos devido à não realização dos mesmos;

d) Motivos pelos quais os controlos indicados em c) não foram efectuados;

e) Discriminação, por montantes recebidos ou pagos e por medida, dos controlos referidos em a), b) e c);

f) Resultados dos controlos referidos na alínea a), incluindo:

- o número de controlos no âmbito dos quais foram detectadas irregularidades e número de empresas envolvidas,

- a natureza dessas irregularidades,

- a medida relativamente à qual foi detectada uma irregularidade,

- a consequência financeira estimada de cada irregularidade.

g) Resultados dos controlos efectuados no período de controlo anterior ao abrangido pelo presente relatório, que não se encontravam disponíveis aquando da apresentação do relatório referente àquele período, incluindo:

- o número de controlos no âmbito dos quais foram detectadas irregularidades e número de empresas envolvidas,

- a natureza dessas irregularidades,

- a medida relativamente à qual foi detectada uma irregularidade,

- a consequência financeira estimada de cada irregularidade.

h) Indicação da duração média dos controlos em pessoas-dia, com inclusão, quando possível, do tempo gasto no seu planeamento, preparação e execução, bem como na elaboração de relatórios.

5. Assistência mútua

Os pedidos de assistência mútua apresentados e recebidos ao abrigo do artigo 7º do regulamento, incluindo os resultados dos controlos efectuados prioritariamente ao abrigo dos nºs 2 e 4 do artigo 7º, e um resumo das listas enviadas e recebidas nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

6. Recursos

Informações relativas aos recursos disponíveis para a execução dos controlos previstos pelo regulamento, incluindo:

a) Pessoal, expresso em pessoas/ano, afectado, à realização de controlos pelo organismo de controlo e, se for caso disso, pela região;

b) Formação recebida pelo pessoal que trabalha nos controlos previstos pelo regulamento, com indicação da percentagem do pessoal referido em a) que recebeu essa formação e da natureza da mesma;

c) Equipamento e instrumentos informáticos à disposição do pessoal que trabalha nos controlos previstos pelo regulamento.

7. Dificuldades na aplicação do regulamento

Quaisquer dificuldades encontradas na aplicação do regulamento e medidas tomadas para os ultrapassar ou propostas apresentadas com esse objectivo.

8. Sugestões de melhoria

Se for caso disso, sugestões para a melhoria do próprio regulamento ou da sua aplicação.».

ANEXO B

«ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

FOLHA A

PROPOSTA DE PROGRAMA DE CONTROLOS PARA O PERÍODO ....................

[Artigo 10º do Regulamento (CEE) Nº 4045/89]

1. Critério para o cálculo do número mínimo de empresas a controlar, não inferior a metade do número de empresas cujos recebimentos ou pagamentos, ou a sua soma, tenham sido superiores a 100 000 ecus no exercício financeiro do FEOGA de ....................

ou seja, × 12 = 2. No que respeita às medidas em relação às quais não foi utilizada a análise de riscos como principal critério de selecção:

O número de empresas que receberam ou efectuaram pagamentos no âmbito do sistema de financiamento do FEOGA, secção «Garantia», durante o exercício financeiro de .................... foi o seguinte:

A (1) Número total Número total de empresas cujos recebimentos ou pagamentos, ou a sua soma, se situaram nas seguintes categorias:

A (2) Mais de 300 000 ecus A (3) Entre 30 000 ecus e 300 000 ecus

O número de empresas de cada uma das categorias supra cujo controlo se prevê para ....................:

3. Número total de empresas propostas para controlo em ....................:

A (4) Número total A (5) Total baseado na análise de riscos A (6) FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

FOLHA B PROPOSTA DE PROGRAMA DE CONTROLOS PARA O PERÍODO ....................

[Artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4045/89]

Plano de controlo por rubrica orçamental do FEOGA, secção «Garantia» Apenas para medidas em relação às quais não foi utilizada a análise de riscos B (1) Artigo ou número do orçamento do FEOGA B (2) Número planeado de controlos B (3) Controlos planeados para empresas cujos recebimentos ou pagamentos, ou a sua soma, superaram 300 000 ecus no exercício financeiro do FEOGA de . . . B (4) Controlos planeados para empresas cujos recebimentos ou pagamentos, ou a sua soma, se situaram entre 30 000 ecus e 300 000 ecus no exercício financeiro do FEOGA de . . . B (5) Controlos planeados para empresas cujos recebimentos ou pagamentos, ou a sua soma, não atingiram 30 000 ecus no exercício financeiro do FEOGA de . . . B (6) Despesa total por rubrica orçamental do FEOGA a controlar durante o período de. . . (ECU) B (7) Despesa total por rubrica orçamental do FEOGA no exercício financeiro do FEOGA de . . . (ECU)

(i) número de empresas (ii) despesa controlada (ECU) (i) número de empresas (ii) despesa controlada (ECU) (i) número de empresas (ii) despesa controlada (ECU)

>FIM DE GRÁFICO>

FOLHA C PROPOSTA DE PROGRAMA DE CONTROLOS PARA O PERÍODO ....................

[Artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4045/89]

Critérios adoptados para a elaboração do programa no domínio das restituições à exportação e de outros sectores para os quais tenham sido adoptadas técnicas de selecção por análise de riscos, sempre que tais critérios difiram dos incluídos nas propostas de análise de riscos comunicados à Comissão nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4045/89>INÍCIO DE GRÁFICO>

Sector proposto para controlo [indicar a rubrica orçamental do FEOGA constante da coluna B (1) da folha B do presente anexo] Observações sobre os critérios de risco e de selecção adoptados (indicar resumidamente - por exemplo, irregularidades detectadas ou aumento excepcional da despesa)

>FIM DE GRÁFICO>

FOLHA D PROPOSTA DE PROGRAMA DE CONTROLOS PARA O PERÍODO . . . . .

[Artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4045/89]

Controlos eventualmente propostos para empresas cujos recebimentos ou pagamentos, ou a sua soma, não atingiram 30 000 ecus no exercício financeiro do FEOGA de . . . .>INÍCIO DE GRÁFICO>

Rubrica orçamental do FEOGA [conforme indicado na coluna B (1) da folha B] Número de empresas propostas para controlo Motivo específico do controlo

>FIM DE GRÁFICO>

FOLHA E PROPOSTA DE PROGRAMA DE CONTROLOS PARA O PERÍODO. . . . .

[Artigo 10º do regulamento (CEE) nº 4045/89]>INÍCIO DE GRÁFICO>

Organismo de controlo (discriminação por região e por delegação regional) Número de controlos planeados Número agregado de controladores/anos encarregados dos controlos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4045/89 [quando os controladores trabalharem a tempo parcial nos controlos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4045/89, apenas deve ser incluída a fracção pertinente do respectivo ano de trabalho] »

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO C

«ANEXO IV

EMPRESAS ESTABELECIDAS NUM ESTADO-MEMBRO QUE NÃO AQUELE EM QUE O MONTANTE EM QUESTÃO FOI OU DEVERIA TER SIDO PAGO OU RECEBIDO

[nºs 1 e 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89]

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Estado-membro em que o montante foi pago ou recebido

Estado-membro em que a empresa está estabelecida Data de envio da presente lista (1) Nome e endereço: (2) Natureza da despesa (indicar cada pagamento separadamente, por rubrica orçamental do FEOGA e por tipo de pagamento) (3) Montante em moeda nacional, por pagamento individual, que no exercício financeiro de FEOGA foi: (4) Controlo da empresa requerido ao abrigo do nº 2 do artigo 7º (ver nota A)

(i) da empresa no Estado-membro em que está estabelecida (ii) em que o montante foi pago ou que foi recebido (i) pago à empresa (ii) pago pela empresa Notas

A. Em caso afirmativo, deve ser enviado um pedido específico utilizando o modelo constante do anexo VI do presente regulamento, acompanhado de todas as informações necessárias à correcta identificação da empresa em questão pelo destinatário.

B. Deve ser enviada à Comissão uma cópia desta lista (DG VI-G-3).

C. Se, no que respeita a Portugal, não existirem empresas estabelecidas noutros Estados-membros, tal deve ser comunicado a todos os outros Estados-membros e à Comissão (DG VI-G-3).

D. Se, após o envio da presente lista, for apresentado um pedido de inspecção de uma empresa ao abrigo do nº 2 do artigo 7º, deve, igualmente, ser enviada à Comissão (DG VI-G-3) uma cópia desse pedido, elaborado em conformidade com o anexo VI.».

>FIM DE GRÁFICO>