Decisão da Comissão

de 1 de Dezembro de 2000

que revoga a Decisão 1999/253/CE, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia e que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes do Quénia

[notificada com o número C(2000) 3653]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/759/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de certos casos de envenenamento de peixes no lago Vitória, que se suspeita serem causados pela presença de pesticidas nas águas do lago Vitória e por práticas de pesca incorrectas, a Comissão adoptou a Decisão 1999/253/CE(2). A decisão estabelece que poderá ser revista após recepção de informações sobre a evolução da situação e de garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Quénia e da Tanzânia quanto à segurança dos produtos da pesca.

(2) Com base nos resultados de uma visita de inspecção e nas garantias dadas pelas autoridades oficiais da Tanzânia, foi alterada a Decisão 1999/253/CE, a fim de autorizar novamente os produtos da pesca capturados no lago Vitória, originários deste país.

(3) Atendendo aos resultados de uma visita de inspecção e às garantias fornecidas pelas autoridades oficiais do Quénia, propõe-se agora revogar a Decisão 1999/253/CE.

(4) É necessário sujeitar todos os produtos da pesca capturados no lago Vitória a controlos adequados destinados a assegurar o seu bom estado sanitário, devendo os referidos controlos poder, designadamente, detectar a presença de pesticidas. Para o efeito, é necessário harmonizar os requisitos de certificação para o Quénia com os já aplicáveis no Uganda e na Tanzânia e aditar, assim, uma menção específica do controlo adequado ao certificado sanitário que acompanha os produtos da pesca importados do Quénia, estabelecido na Decisão 95/328/CE da Comissão(3).

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 1999/253/CE.

Artigo 2.o

O ponto IV do certificado sanitário estabelecido no anexo da Decisão 95/328/CE, que acompanha as remessas de produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e capturados no lago Vitória, deve ser completado como se segue:

"- O inspector oficial certifica que os produtos da pesca supramencionados foram produzidos no âmbito de um regime de controlo como o previsto no capítulo V, ponto II.3.B, do anexo da Directiva 91/493/CEE, e que os resultados dos controlos são satisfatórios.".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 98 de 13.4.1999, p. 15.

(3) JO L 191 de 12.8.1995, p. 32.