PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/36

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2008

relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Anoplophora chinensis (Forster)

[notificada com o número C(2008) 6631]

(2008/840/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceira frase, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na secção I da parte A do anexo I da Directiva 2000/29/CE encontram-se enumerados os organismos Anoplophora malasiaca (Forster) e Anoplophora chinensis (Thomson). Estudos recentes revelaram que aquelas duas designações abrangem, de facto, uma única espécie de organismo prejudicial. Para efeitos da presente decisão, importa, pois, utilizar a designação científica revista única de Anoplophora chinensis (Forster) para designar o que é referido naquele anexo como Anoplophora malasiaca (Forster) e Anoplophora chinensis (Thomson).

(2) Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial constante ou não do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo.

(3) Em consequência da presença de Anoplophora chinensis (Forster) em vários vegetais hospedeiros na região da Lombardia, a Itália informou a Comissão e os outros Estados-Membros, em 23 de Novembro de 2007, que, em 9 de Novembro de 2007, tinha adoptado disposições complementares para impedir a introdução e a propagação no seu território daquele organismo.

(4) Em consequência da presença de Anoplophora chinensis (Forster) em vários vegetais hospedeiros nos Países Baixos, a Comissão e os outros Estados-Membros foram informados, em 21 de Janeiro de 2008, das medidas tomadas para erradicar aquele organismo nos Países Baixos.

(5) O organismo Anoplophora chinensis (Forster) foi recentemente interceptado em várias remessas de vegetais para plantação de Acer spp. provenientes de países terceiros. Actualmente, não existem requisitos específicos em relação a este organismo prejudicial para vegetais de Acer spp., nem para outros vegetais que se encontram entre os vegetais hospedeiros mais sensíveis, provenientes de países terceiros ou da Comunidade.

(6) Os Países Baixos publicaram em 2008 uma análise do risco de pragas no que se refere ao organismo Anoplophora chinensis (Forster), onde se concluía a existência de uma probabilidade muito elevada do estabelecimento daquele organismo na Comunidade e de um elevado potencial de danos económicos para vários vegetais hospedeiros.

(7) É, por conseguinte, necessário adoptar medidas de emergência contra a introdução e a propagação de Anoplophora chinensis (Forster) na Comunidade. As medidas devem aplicar-se a uma lista de vegetais de qualquer origem, «os vegetais especificados», que se sabe serem hospedeiros de Anoplophora chinensis (Forster) e que apresentam um risco de infestação mais elevado.

(8) Devem ser definidas medidas aplicáveis à importação dos vegetais especificados no que se refere à respectiva produção em países terceiros e às inspecções a realizar aquando da entrada na Comunidade. Devem também ser definidas medidas para a produção, o transporte e o controlo dos vegetais especificados provenientes de zonas na Comunidade onde esteja confirmada a presença de Anoplophora chinensis (Forster).

(9) Devem ser definidas medidas pormenorizadas aplicáveis em zonas da Comunidade onde esteja confirmada a presença de Anoplophora chinensis (Forster), ou seja, as zonas infestadas. Devem ser aplicadas naquelas zonas medidas adequadas para erradicar o organismo e efectuar-se uma monitorização intensiva da sua presença. Nas áreas que circunscrevem estas zonas, ou seja, nas zonas-tampão, deve efectuar-se uma monitorização intensiva da presença do organismo. Em caso de uma primeira detecção do organismo numa zona na Comunidade, a dimensão da zona-tampão relevante pode ser reduzida por forma a melhor reflectir um risco de propagação mais limitado.

(10) Deve ser levada a efeito uma investigação para verificar a presença ou a ausência continuada de Anoplophora chinensis (Forster) nos vegetais hospedeiros em todos os Estados-Membros.

(11) Importa que os resultados das medidas sejam revistos até 31 de Maio de 2009, tendo em conta a disponibilidade, após um período vegetativo, dos resultados das investigações e exames oficiais efectuados pelos Estados-Membros, ao abrigo das medidas de emergência, aos vegetais especificados importados e que são transportados na Comunidade.

(12) Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação por forma a cumprir a presente decisão.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Vegetais especificados», vegetais destinados a plantação, com excepção das sementes, de Acer spp., Aesculus hippocastanum, Alnus spp., Betula spp., Carpinus spp., Citrus spp., Corylus spp., Cotoneaster spp., Fagus spp., Lagerstroemia spp., Malus spp., Platanus spp., Populus spp., Prunus spp., Pyrus spp., Salix spp., e Ulmus spp.;

b) «Local de produção»: o local de produção definido na norma internacional n.o 5 da FAO para as medidas fitossanitárias (2).

Artigo 2.o

Importação de vegetais especificados

Os vegetais especificados importados de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster), apenas podem ser introduzidos na Comunidade se:

a) Cumprirem os requisitos específicos de importação constantes do ponto 1 da secção I do anexo I;

b) À entrada na Comunidade, e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o-A da Directiva 2000/29/CE, forem inspeccionados pelo organismo oficial responsável, nos termos do ponto 2 da secção I do anexo I da presente decisão, para efeitos de detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), e considerados isentos do mesmo.

Artigo 3.o

Transporte de vegetais especificados na Comunidade

Os vegetais especificados provenientes de zonas demarcadas na Comunidade definidas nos termos do artigo 5.o só podem circular na Comunidade se cumprirem as condições constantes do ponto 1 da secção II do anexo I.

Os vegetais especificados importadas termos do artigo 2.o de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster) só podem circular na Comunidade se cumprirem as condições constantes do ponto 2 da secção II do anexo I.

Artigo 4.o

Investigações

Os Estados-Membros realizarão investigações oficiais anuais para detectar a presença de Anoplophora chinensis (Forster) ou indícios de infestação por aquele organismo nos vegetais hospedeiros nos respectivos territórios.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados dessas investigações, juntamente com a lista e a delimitação de zonas demarcadas previstas no artigo 5.o da presente decisão, são notificados à Comissão e aos restantes Estados-Membros até 30 de Abril de cada ano.

Artigo 5.o

Zonas demarcadas

Se os resultados das investigações referidas no artigo 4.o confirmarem a presença de Anoplophora chinensis (Forster) numa dada zona, ou houver indícios da presença daquele organismo por outros meios, os Estados-Membros definem zonas demarcadas, constituídas por uma zona infestada e uma zona-tampão em conformidade com a secção 1 do anexo II.

Os Estados-Membros tomam medidas oficiais nas zonas demarcadas, em conformidade com a secção 2 do anexo II.

Artigo 6.o

Conformidade

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e, se necessário, alteram as medidas que tenham adoptado para se protegerem contra a introdução e propagação de Anoplophora chinensis (Forster), a fim de que essas medidas sejam conformes à presente decisão. Informam imediatamente a Comissão dessas medidas.

Artigo 7.o

Revisão

A presente decisão é revista até 31 de Maio de 2009.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) Glossário de termos fitossanitários — Norma de referência ISPM n.o 5 do Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional, Roma.

ANEXO I MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PREVISTAS NOS ARTIGOS 2.o E 3.o I. Requisitos de importação específicos (1) Sem prejuízo das disposições constantes dos pontos 9, 16 e 18 da parte A do anexo III e dos pontos 14, 15, 17, 18, 19.2, 20, 22.1, 22.2, 23.1, 23.2, 32.1, 32.3, 33, 34, 36.1, 39, 40, 43, 44 e 46 da secção I da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, os vegetais especificados provenientes de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster) devem ser acompanhados de um certificado conforme ao referido no n.o 1 do artigo 13.o da referida directiva, que declara, na rubrica «Declaração adicional», que: a) Os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção situado numa área indemne de pragas, estabelecida pelo organismo nacional de protecção fitossanitária no país de origem, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias. O nome da área indemne de pragas é mencionado na rubrica «Local de origem»; ou b) Os vegetais foram cultivados, durante um período de, pelo menos, dois anos antes da exportação, num local de produção definido como indemne de Anoplophora chinensis (Forster), em conformidade com normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias: i) registado e supervisionado pelo organismo fitossanitário oficial do país de origem, e ii) submetido anualmente a duas inspecções oficiais para detectar quaisquer sinais da presença de Anoplophora chinensis (Forster), efectuadas em momentos oportunos e que não tenham revelado a presença do organismo, e iii) onde os vegetais beneficiaram: — de protecção física total contra a introdução de Anoplophora chinensis (Forster) ou — da aplicação de tratamentos preventivos adequados e rodeado por uma zona-tampão com um raio de, pelo menos, 2 km e na qual se efectuem anualmente em momentos oportunos investigações oficiais para detectar a presença ou sinais de Anoplophora chinensis (Forster). No caso de se detectarem sinais de Anoplophora chinensis (Forster), são imediatamente tomadas medidas de erradicação para restabelecer a indemnidade de pragas da zona-tampão; e iv) onde, antes da exportação, as remessas dos vegetais forem submetidas oficialmente a uma inspecção meticulosa para detecção da presença de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais. Sempre que adequado, esta amostragem deve incluir amostragem destrutiva. (2) Os vegetais especificados importados em conformidade com o ponto 1 devem ser inspeccionados meticulosamente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Directiva 2004/103/CE da Comissão (1). Os métodos de inspecção aplicados devem garantir a detecção de quaisquer sinais de Anoplophora chinensis (Forster), nomeadamente nas raízes e nos caules dos vegetais. Sempre que adequado, esta amostragem deve incluir amostragem destrutiva. II. Condições de transporte (1) Os vegetais especificados provenientes de zonas demarcadas no interior da Comunidade só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Directiva 92/105/CEE da Comissão (2) e se tiverem sido cultivados durante um período de, pelo menos, dois anos antes do transporte num local de produção: i) registado em conformidade com a Directiva 92/90/CEE da Comissão (3), e ii) submetido anualmente a duas inspecções oficiais meticulosas para detectar quaisquer sinais da presença de Anoplophora chinensis (Forster), efectuadas em momentos oportunos e que não tenham revelado a presença do organismo; sempre que adequado, esta amostragem deve incluir amostragem destrutiva e iii) onde os vegetais beneficiaram: — de protecção física total contra a introdução de Anoplophora chinensis (Forster); ou — da aplicação de tratamentos preventivos adequados e rodeado por uma zona-tampão com um raio de, pelo menos, 2 km para além do limite da zona infestada, na qual se efectuem anualmente em momentos oportunos investigações oficiais para detectar a presença ou sinais de Anoplophora chinensis (Forster). No caso de se detectarem sinais de Anoplophora chinensis (Forster), são imediatamente tomadas medidas de erradicação para restabelecer a indemnidade de pragas da zona-tampão. (2) Os vegetais especificados importados de países terceiros onde se conheça a presença de Anoplophora chinensis (Forster), em conformidade com a secção I, só podem circular na Comunidade se forem acompanhados do passaporte fitossanitário referido no ponto 1. (1) JO L 313 de 12.10.2004, p. 16. (2) JO L 4 de 8.1.1993, p. 22. (3) JO L 344 de 26.11.1992, p. 38.