Posição Comum do Conselho

de 21 de Outubro de 2002

sobre o Ruanda e que revoga a Posição Comum 2001/799/PESC

(2002/830/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 2000/558/PESC(1) e na Posição Comum 2001/799/PESC(2), o Conselho definiu os objectivos e as prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda.

(2) Através da Acção Comum 96/250/PESC(3), o Conselho designou um enviado especial à Região dos Grandes Lagos.

(3) O artigo 8.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro(4), assinado em Cotonu a 23 de Junho de 2000, prevê o estabelecimento de um diálogo político entre a União Europeia e todos os Estados signatários do acordo a fim de realizar os objectivos do mesmo, nomeadamente em matéria de paz, segurança e promoção de um clima político de estabilidade e democracia.

(4) Dada a evolução da situação no Ruanda desde Novembro de 2001, deverá ser aprovada uma nova posição comum sobre o Ruanda e revogada a Posição Comum 2001/779/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Os objectivos e as prioridades da União Europeia nas suas relações com o Ruanda consistem em incentivar, estimular e apoiar o processo de:

a) Restabelecimento do país dos efeitos do genocídio e promoção da reconciliação nacional;

b) Reconstrução, redução da pobreza e desenvolvimento;

c) Protecção e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

d) Transição para a democracia.

Tendo registado que a instabilidade na região pode contribuir para comprometer a realização destes objectivos, a União Europeia incentiva o Governo do Ruanda a concorrer, nomeadamente através da sua política externa, para a estabilidade regional, tal como tem vindo a fazer em relação a todas as outras partes envolvidas em conflitos na região.

Artigo 2.o

A União Europeia afirma que os progressos nas áreas a que se refere o artigo 1.o são primordialmente da responsabilidade do Governo do Ruanda.

Para apoiar e encorajar esses esforços, a União Europeia prosseguirá um diálogo político construtivo e crítico com o Governo do Ruanda, nomeadamente através dos bons ofícios do seu enviado especial à Região dos Grandes Lagos, com base nas disposições da presente posição comum.

Artigo 3.o

Relativamente à componente regional da política externa e de segurança do Governo do Ruanda, a União Europeia:

a) Congratulando-se com a celebração do acordo entre o Ruanda e a República Democrática do Congo (RDC), assinado em Pretória a 30 de Julho de 2002, incentiva o Governo do Ruanda a completar a retirada das tropas ruandesas da RDC e a continuar a aderir ao Acordo de Pretória;

b) Exorta o Governo do Ruanda a cumprir os compromissos assumidos, nomeadamente em Lusaka (Julho de 1999), Kampala (Abril de 2000) e Harare (Dezembro de 2000), a favor de uma solução negociada, pacífica e rápida da crise na RDC e a respeitar as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções 1304 (2000), 1341 (2001), 1355 (2001) 1376 (2001), 1399 (2002) e 1417 (2002);

c) Incentiva o Governo do Ruanda a fazer uso da sua influência para garantir o respeito dos direitos humanos e a segurança dos civis na parte oriental da RDC;

d) Convida o Governo do Ruanda a promover o diálogo e a procura sistemática de qualquer solução pacífica com as autoridades competentes dos Estados limítrofes envolvidos nas crises no Congo e no Burundi;

e) Solicita às autoridades ruandesas, tal como já o fez em relação a todas as partes envolvidas no conflito, que tomem na devida consideração as recomendações e medidas que a ONU poderá adoptar em relação à exploração ilegal das riquezas naturais da RDC.

Artigo 4.o

Relativamente à situação no Ruanda, os esforços da União Europeia assentam nos seguintes princípios:

a) Em matéria de reconciliação e de partilha do poder, a União Europeia incentiva e apoia a reconciliação entre todos os ruandeses, dentro e fora do país, através do diálogo com todos os grupos que rejeitem a violência e o genocídio. Esse diálogo deve ser abrangente e orientar-se para uma melhor partilha do poder, a democratização do país, a reconstrução nacional e a protecção das minorias. Embora tenha em consideração a responsabilidade do Governo nesta matéria, a União Europeia salienta a importância que atribui à independência e ao carácter representativo da Comissão para a Reconciliação e a Unidade Nacional, cujas actividades apoia;

b) Em matéria de democratização, a União Europeia:

i) salienta a importância do respeito pelos equilíbrios políticos previstos na lei fundamental do Ruanda e incita o Governo do Ruanda e a Comissão Constitucional e Jurídica a ultimar, em estreita consulta com a população, a redacção de uma nova Constituição, destinada a criar um quadro institucional renovado para o país, a garantir a protecção eficaz dos direitos civis e políticos dos ruandeses, incluindo a criação livre de partidos políticos, a preservação da coesão social e a salvaguarda das liberdades e dos direitos fundamentais,

ii) salienta a necessidade de uma participação nas eleições sem qualquer exclusão e insta o Governo do Ruanda a estabelecer um sistema eleitoral que permita a realização de eleições livres e equitativas, garantindo o direito de todos os ruandeses e de todos os sectores da sociedade (incluindo os partidos políticos) a exprimirem as suas opiniões, a liberdade de expressão, incluindo salvaguardas para os meios de comunicação social livres, e a participação da sociedade civil no debate público, bem como a transparência de todo o processo eleitoral e da legislação eleitoral,

iii) congratula-se com o anúncio feito pela Comissão Nacional Eleitoral de que no segundo semestre de 2003 terão lugar eleições presidenciais e legislativas, assim como com o convite endereçado à comunidade internacional para acompanhar as eleições,

iv) salienta o seu empenho em que esta Comissão goze da independência necessária para conferir credibilidade aos processos eleitorais e convida as autoridades a garantir a efectiva independência da Comissão Eleitoral,

v) incentiva o Governo do Ruanda a continuar a reforçar as competências, os poderes e os meios de que dispõem as autoridades locais eleitas, a fim de garantir a participação das populações locais nos processos político e de desenvolvimento, e continua disposta a apoiar esses processos através de medidas adequadas, bem como a prosseguir o seu apoio ao movimento de descentralização iniciado pelo Governo em Maio de 2000;

c) Em matéria do sistema judicial e da administração da justiça pelo sistema da "Gatchatcha" (justiça participativa assente em órgãos jurisdicionais consuetudinários), a União Europeia:

i) congratula-se com o lançamento oficial dos tribunais da "Gatchatcha" e incentiva o Governo do Ruanda a acompanhar os futuros processos em estreita cooperação com organizações não governamentais nacionais e internacionais,

ii) reconhece o papel construtivo que a "Gatchatcha" pode desempenhar na resolução dos problemas resultantes do genocídio de 1994, nomeadamente para acelerar o julgamento das pessoas suspeitas de terem participado no genocídio, que ainda se encontram detidas,

iii) salienta a necessidade de se continuar a implementar o sistema da "Gatchatcha" e de se introduzir o trabalho de interesse comunitário, tendo em conta os direitos fundamentais de todas as partes interessadas,

iv) neste contexto, incentiva o Governo do Ruanda e o Supremo Tribunal a garantirem que a administração da justiça pelo sistema da "Gatchatcha" se processe de acordo com as normas internacionais em matéria de direitos humanos,

v) incentiva igualmente os tribunais da "Gatchatcha" a erigirem, de um modo geral, a clemência como princípio de base da sua abordagem e a salvaguardar os direitos garantidos por lei, tanto aos arguidos, nomeadamente em matéria de defesa e de recurso, como às partes civis,

vi) incentiva ainda o Governo do Ruanda a garantir que sejam tomadas todas as disposições relativas a uma boa administração da justiça pelo sistema da "Gatchatcha", nomeadamente no que se refere ao processo nesses tribunais,

vii) continua, com outros parceiros do Governo do Ruanda e de forma coordenada, a prestar o seu apoio ao sistema da "Gatchatcha" implementado de acordo com os princípios acima enunciados,

viii) incentiva as autoridades do Ruanda a continuar a sensibilizar a população em geral, e os sobreviventes do genocídio em particular, para a necessidade de aceitarem esses princípios, a fim de resolver o problema da impunidade e a obter simultaneamente uma solução pragmática para o problema alarmante de uma vasta população prisional que aguarda julgamento em condições de detenção precárias,

ix) exorta o Governo do Ruanda a prosseguir os seus esforços para diminuir a população prisional (sobretudo, os grupos vulneráveis, como os idosos, os inválidos e os doentes, os presos actualmente menores ou menores à data do acto pelo qual foram detidos),

x) congratula-se, neste contexto, com a realização de "Gatchatchas" preliminares de instrução que permitiram a libertação de vários presos contra os quais não foi possível deduzir qualquer acusação.

A União Europeia:

i) apoia os trabalhos do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda (TIPR), sediado em Arusha, designadamente intensificando os seus esforços no sentido de garantir que todos os Estados entreguem ao TPIR todas as pessoas que por este tenham sido acusadas de genocídio e de outras violações graves do direito internacional humanitário. A União Europeia procurará reforçar cada vez mais a eficácia administrativa do TPIR,

ii) exorta o Governo do Ruanda a cumprir integralmente a sua obrigação de cooperar com o TPIR e a fornecer todas as informações por este solicitadas independentemente das pessoas ou instituições em causa. A União Europeia incentiva o Governo do Ruanda a cumprir as suas obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como a respeitar outras salvaguardas internacionais relativas à pena de morte, e incentiva-o vivamente a ponderar a abolição da pena de morte.

A União Europeia incentiva ainda o Governo do Ruanda a aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

d) Em matéria de política de concentração dos camponeses em aldeamentos, a União Europeia saúda a prioridade dada pelo Governo do Ruanda à estratégia de redução da pobreza e o facto de estar a ponderar, nesse âmbito, o carácter voluntário dessa concentração;

e) Em matéria de direitos humanos, a União Europeia:

i) incentiva o Governo do Ruanda a prosseguir a cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

ii) exorta o Governo do Ruanda a promover e a proteger de uma forma concreta os direitos humanos de todos os ruandeses, garantindo designadamente a independência e a eficácia da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e facilitando a acção das organizações de defesa dos direitos humanos implantadas no Ruanda,

iii) incentiva a Comissão Nacional dos Direitos Humanos a continuar a colaborar com as organizações não governamentais apropriadas, a intensificar a sua acção e a acelerar a aplicação do seu programa de acção, a que a União Europeia dá o seu contributo;

f) Em matéria de cooperação e de desenvolvimento económico e social, a União Europeia salienta a estreita relação que existe entre a boa execução do programa estratégico de redução da pobreza e o prosseguimento dos esforços envidados pelo Governo do Ruanda tendo em vista contribuir para um regresso à paz e à segurança na região, especialmente na RDC, bem como para a consolidação do processo de reconciliação e de democratização no Ruanda.

Congratulando-se com a retirada das tropas ruandesas da RDC, a União Europeia reitera que os esforços com vista a uma solução pacífica do conflito na RDC influenciarão, sob reserva de uma análise circunstanciada pelas instâncias competentes, as relações de cooperação entre a União Europeia e o Ruanda;

g) Em matéria de reintegração na sociedade ruandesa dos sobreviventes do genocídio, dos soldados desmobilizados e de todas as outras pessoas deslocadas, a União Europeia incentiva e apoia os esforços do Governo do Ruanda no sentido de facilitar este processo, nomeadamente através da cooperação com as organizações internacionais competentes.

Em particular, a União Europeia, em cooperação com outras instituições internacionais, como o Banco Mundial, continua a manifestar-se disponível para apoiar a desmobilização do exército ruandês, bem como um plano de desarmamento, desmobilização, regresso e reinserção das forças negativas (ex-FAR e Interahamwe).

A União Europeia está convicta de que a questão do desarmamento dos grupos armados ruandeses na RDC, à semelhança do desarmamento de outros grupos armados, não se pode resolver pela força, mas sim voluntariamente e recorrendo a incentivos no âmbito de compromissos políticos entre os países envolvidos.

Nessa conformidade, a União Europeia exige que todos os Estados da região se abstenham de apoiar militarmente esses grupos. A União Europeia congratula-se com os programas elaborados pelo Governo do Ruanda para reintegrar os refugiados que regressam ao país e exorta o Governo do Ruanda a continuar a aceitar, com toda a segurança, todos os ex-combatentes e refugiados que não estejam implicados no genocídio nem em crimes de guerra, nomeadamente no âmbito das operações de desarmamento, desmobilização, repatriamento e reinserção previstas nos Acordos de Lusaka e de Pretória.

Artigo 5.o

O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção para a realização dos objectivos e prioridades da presente posição comum, através, sempre que apropriado, da adopção de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 6.o

Na aplicação da presente posição comum, a União Europeia estabelecerá uma cooperação estreita com a Organização das Nações Unidas, a União Africana e outras organizações interessadas.

Artigo 7.o

A aplicação da presente posição comum fica sujeita a acompanhamento regular. A presente posição comum será revista no prazo de 12 meses.

Artigo 8.o

A Posição Comum 2001/779/PESC é revogada.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 236 de 20.9.2000, p. 1.

(2) JO L 303 de 20.11.2001, p. 1.

(3) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1. Alterada pela Acção Comum 2000/347/PESC (JO L 122 de 24.5.2000, p. 6).

(4) JO L 184 de 13.7.2002, p. 24.