REGULAMENTO (CEE) No 202/82 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1982 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) no 2730/79 que diz respeito a regras comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente o segundo parágrafo do no 2 e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o artigo 25o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (5), prevê que os Estados-membros possam adiantar ao exportador toda ou parte da importância da restituição depois do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação; que, para assegurar uma aplicação uniforme desta disposição, é necessário prever o pagamento antecipado da restituição, a pedido do exportador, depois do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação;

Considerando que a alínea b) do no 1 do artigo 4o A do Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativa a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola em consequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3605/81 (7), prevê que os montantes compensatórios cobrados na exportação sejam em determinados casos deduzidos das restituições à exportação; que o Acto de Adesão da Grécia prevê no no 3, alínea b) do seu artigo 61o que as restituições à exportação sejam diminuídas dos montantes compensatórios «adesão»; que é necessário ter em conta esta situação para calcular a importância adiantada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2730/79 é alterado do seguinte modo:

1. O parágrafo 1o do artigo 25 é substituido pelo seguinte texto:

«1. A pedido do exportador, os Estados-membros adiantam todo ou parte do montante da restituição, depois do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, na condição de que seja garantido, pela constituição de uma caução, o montante desse adiantamento, acrescido de 15 %. Os Estados-membros podem determinar as condições em que é possível pedir o adiantamento de uma parte da restituição.

A importância do adiantamento é calculada tendo em conta a taxa de restituição aplicável para o destino declarado e corrigido, se necessário, dos montantes compensatórios monetários, montantes compensatórios de «adesão» e outros montantes previstos pela regulamentação comunitária.»

2. O seguinte parágrafo é inserido depois do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 25o:

«Sempre que a importância adiantada seja superior à importância efectivamente devida para a exportação em causa, o exportador paga a diferença entre estes dois montantes, acrescida de 15 %.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 198 de 20. 7. 1981, p. 2.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.(4) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(5) JO no L 259 de 12. 9. 1981, p. 10.(6) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(7) JO no L 362 de 17. 2. 1981, p. 2.