PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/18

REGULAMENTO (UE) N.o 1011/2011 DO CONSELHO

de 13 de Outubro de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

(2) Em 2 de Setembro de 2011 (3), o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista e a proibição da aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. Em 23 de Setembro de 2011 (4), o Conselho alterou novamente o Regulamento (UE) n.o 442/2011, alargando as medidas contra a Síria, de forma a incluir a proibição de investir no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria.

(3) A Decisão 2011/684/PESC do Conselho (5), que altera a Decisão 2011/273/PESC, prevê uma medida adicional, nomeadamente a inclusão de uma nova entidade na lista, juntamente com uma derrogação que permite, durante um período limitado, a utilização dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de trocas comerciais com pessoas ou entidades não incluídas na lista.

(4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

(5) A fim de garantir a eficácia da medida nele prevista, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado do seguinte modo:

1) Nos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 5.o, n.os 2 e 3, e 6.o, alíne a), o termo «Anexo II» é substituído pelos termos «Anexos II e IIa.».

2) Nos artigos 7.o, alíneas a) e c), 9.o e 14.o, n.o 1, o termo «Anexo II» é substituído pelos termos «Anexo II ou Anexo IIa».

3) O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção: «1. Os anexos II e IIa consistem no seguinte: a) O anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo as pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, as pessoas e entidades que beneficiam do regime ou o apoiam, e as pessoas singulares ou colectivas e entidades a eles associadas, e às quais o artigo 9.o-A não se aplica; b) O anexo IIa enumera as entidades que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificadas pelo Conselho como sendo as entidades associadas às pessoas ou entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, ou às pessoas e entidades que beneficiam do regime ou o apoiam, e às quais o artigo 9.o-A se aplica.».

4) O artigo 14.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redacção: «4. As listas constantes do anexo II e do anexo IIa são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.».

5) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 9.o-A Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, uma entidade enumerada no anexo IIa pode, durante um período de dois meses a contar da data em que foi incluída na lista, efectuar um pagamento utilizando fundos ou recursos económicos congelados que tenha recebido após a data em que foi incluída na lista, desde que: a) Esse pagamento seja devido nos termos de um contrato comercial; e b) A autoridade competente do Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade incluída na lista do anexo II ou Anexo IIa.».

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O texto do anexo I do presente regulamento é inserido como Anexo IIa no Regulamento (UE) n.o 442/2011.

Artigo 4.o

O texto do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é substituído pelo Anexo III do presente regulamento.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. DOWGIELEWICZ

(1) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

(2) JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.

(3) Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho (JO L 228 de 3.9.2011, p. 1).

(4) Regulamento (EU) n.o 950/2011 do Conselho (JO L 247 de 24.9.2011, p. 3).

(5) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I «ANEXO IIa Lista das entidades a que se referem os artigos 4.o e 5.o Entidades Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Commercial Bank of Syria — Sucursal de Damasco, Apartado 2231, Moawiya St., Damásco, Síria;– Apartado 933, Yousef Azmeh Square, Damásco, Síria; — Sucursal de Aleppo, Apartado 2, Kastel Hajjarin St., Aleppo, Síria; SWIFT/BIC CMSY SY DA; sucursais em todo o mundo [NPWMD] Sítio Web: http://cbs-bank.sy/En-index.php Tel: +963 11 2218890 Fax: +963 11 2216975 general managment: dir.cbs@mail.sy Banco propriedade do Estado que presta apoio financeiro ao regime. 13.10.2011»

ANEXO II No anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011, as entradas relativas a Emad GHRAIWATI, Tarif AKHRAS e Issam ANBOUBA são substituídas pelas seguintes entradas: «Nome Elementos de identificação (data de nascimento, local de nascimento …) Motivos Data de inclusão na lista Emad GHRAIWATI Data de nasc.: Março de 1959; Local de nasc.: Damasco, Síria Presidente da Câmara da Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Apoia economicamente o regime sírio. 2.9.2011 Tarif AKHRAS Data de nasc.: 1949; Local de nasc.: Homs, Síria Fundador do Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Apoia economicamente o regime sírio. 2.9.2011 Issam ANBOUBA Data de nasc.: 1949; Local de nasc.: Lattakia, Síria Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Apoia economicamente o regime sírio. 2.9.2011»