PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/26

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/706 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2016

que estabelece a lista dos inspetores da União autorizados a realizar inspeções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho

[notificada com o número C(2016) 2606]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 79.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece um regime de controlo, inspeção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas na União. Esse regulamento prevê a possibilidade de, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspetores da União realizarem inspeções, em conformidade com o disposto no mesmo regulamento, nas águas da União e nos navios de pesca da União fora das águas da União.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) regulamenta a aplicação do regime de controlo da União instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 prevê que a lista dos inspetores da União seja adotada pela Comissão com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»).

(4) A Decisão de Execução 2011/883/UE da Comissão (3) estabeleceu a primeira lista dos inspetores da União. Essa lista foi substituída três vezes por novas listas dos inspetores da União, a primeira pela Decisão de Execução 2013/174/UE Comissão (4) e as seguintes pela Decisão de Execução 2014/120/UE da Comissão (5) e pela Decisão de Execução (UE) 2015/645 da Comissão (6). O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 dispõe que, após a elaboração da lista inicial, os Estados-Membros e a Agência notificam à Comissão, até outubro de cada ano, as alterações que pretendam introduzir nessa lista para o ano civil seguinte. A Comissão deve alterar a lista em conformidade até 31 de dezembro de cada ano.

(5) Certos Estados-Membros, assim como a Agência, notificaram alterações da atual lista de inspetores. A lista estabelecida pela Decisão de Execução (UE) 2015/645 deve, por conseguinte, ser substituída por uma nova lista dos inspetores da União, de acordo com as referidas notificações.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos inspetores da União consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/645.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2016. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

(3) Decisão de Execução 2011/883/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 343 de 23.12.2011, p. 123).

(4) Decisão de Execução 2013/174/UE da Comissão, de 8 de abril de 2013, que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 101 de 10.4.2013, p. 31).

(5) Decisão de Execução 2014/120/UE da Comissão, de 4 de março de 2014, que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 66 de 6.3.2014, p. 31).

(6) Decisão de Execução (UE) 2015/645 da Comissão, de 20 de abril de 2015, que estabelece a lista dos inspetores da União, autorizados a realizar inspeções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 106 de 24.4.2015, p. 31).