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REGULAMENTO (CEE) Nº 3681/87 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1987

que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime de montantes diferenciais no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1958/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2889/87 (5), prevê um regime de controlo das trocas comerciais comunitárias aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987 e que permite a aplicação dos montantes diferencias referidos no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1958/87;

Considerando que os produtos objecto das trocas comerciais entre os Estados-membros antes de 1 de Novembro de 1987 não deram origem ao estabelecimento de um exemplar de controlo T5; que, no caso em que, a partir de 1 de Novembro de 1987, esses produtos sejam de novo objecto de trocas comerciais entre Estados-membros, é conveniente adoptar o regime de controlo previsto no artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85, de forma a permitir estabelecer um exemplar de controlo no Estado-membro onde os produtos se encontram;

Considerando que para determinar o montante da ajuda final a conceder aos produtos objecto de trocas comerciais entre Estados-membros antes de 1 de Novembro de 1987, é conveniente especificar o Estado-membro onde os produtos foram colhidos; que, na falta do exemplar de controlo T5, os Estados-membros podem tomar em consideração, até 31 de Dezembro de 1987, o certificado de compra ao preço mínimo, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2889/87; que os produtos em questão podem ser objecto de um pedido de identificação depois de 31 de Dezembro de 1987 e que, neste caso, é conveniente precisar que na falta de um exemplar de controlo T5, após os controlos necessários terem sido efectuados, o certificado de compra ao preço mínimo permite determinar o Estado-membro em que os produtos foram colhidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A pedido do interessado, nas condições referidas no nº 1 do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85, e no caso de poder ser provado, a contento de um Estado-membro, que as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces que se encontrem no seu território, foram colhidos noutro Estado-membro e objecto de troca comercial antes de 1 de Novembro de 1987, será estabelecido o exemplar de controlo referido no citado número, em derrogação desse mesmo número, no Estado-membro onde os produtos se encontram.

Nesse caso, o exemplar de controlo em questão será objecto das regras previstas no referido artigo 31ºA e, em especial, a casa 41 incluirá a menção do Estado-membro onde pôde ser provado que os produtos foram colhidos.

Artigo 2º

A partir de 1 de Janeiro de 1988, no caso das ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces não terem sido objecto de um exemplar de controlo T5, para determinar o montante da ajuda a pagar ao utilizador, o Estado-membro onde os produtos foram colhidos será considerado como sendo o Estado-membro que emitiu o certificado de compra ao preço mínimo referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3540/85.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 3.

(4) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 275 de 29. 9. 1987, p. 23.

(6) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.