RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (98/C 11/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Respondendo ao pedido do Conselho Europeu de que os seus trabalhos relativos à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, prevista no título VI do Tratado da União Europeia, sejam ordenados determinando as actividades que devem ser empreendidas prioritariamente para realizar os objectivos fixados nos Conselhos Europeus de Madrid (15 e 16 de Dezembro de 1995), Florença (21 e 22 de Junho de 1996), Dublim (13 e 14 de Dezembro de 1996) e Amesterdão (16 e 17 de Junho de 1997);

Reiterando a sua ambição de promover a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, segundo os princípios do Estado de direito, através do desenvolvimento de uma estreita cooperação entre os Estados-membros nos domínios da justiça e dos assuntos internos;

Recordando que as prioridades acima referidas poderão ser revistas à luz das decisões a tomar no âmbito da preparação para a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1), assinado em 2 de Outubro de 1997;

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 14 de Outubro de 1996, que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998 (2), nomeadamente o ponto IV;

Tendo apreciado os pontos de vista do Parlamento Europeu (3), na sequência de uma consulta efectuada pela presidência em conformidade com o artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I. O Conselho tenciona prosseguir os objectivos definidos pelo Conselho Europeu, concentrando-se, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, por ordem de prioridade, nos seguintes temas:

1. Luta contra o terrorismo:

a) Reforço da cooperação entre os Estados-membros;

b) Actualização do documento sobre a ameaça terrorista;

c) Actualização do repertório das entidades com competências especiais em matéria de luta antiterrorista.

2. Luta contra o crime organizado:

Execução do programa de acção relativo ao crime organizado, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão (16 e 17 de Junho de 1997), de acordo com o calendário e as condições nele previstos (4).

3. Luta contra a droga:

a) Execução do relatório do grupo de peritos «Droga», aprovado pelo Conselho Europeu de Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1996, e das recomendações dos Conselhos Europeus de Dublim (13 e 14 de Dezembro de 1996) e Amesterdão (16 e 17 de Junho de 1997), tanto aos níveis judicial e policial, como a nível aduaneiro, designadamente no domínio da redução da oferta e da cooperação internacional;

b) Execução do plano de acção relativo às Caraíbas e das recomendações do Conselho Europeu de Dublim respeitantes à América Latina;

c) Execução da iniciativa em curso respeitante à Ásia Central e à Rússia e lançamento dos trabalhos idênticos para a Ucrânia;

d) Execução da Acção Comum, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga (5);

e) Execução da acção comum relativa às drogas sintéticas.

4. Melhoria da cooperação policial e aduaneira:

a) Execução da Convenção Europol (regulamentos de aplicação, sistema informático);

b) Formação policial, nomeadamente a elaboração de um curriculum europeu; coordenação, na medida do possível, do apoio às polícias dos países da Europa central e oriental para evitar duplicações, com base no inventário preparado pela Associação das Academias de Polícia Europeias (AAPE);

c) Reforço da cooperação técnica, designadamente em matéria de intercepção de telecomunicações e uniformização das normas de radiocomunicações, de cooperação entre os laboratórios de polícia científica e de cooperação entre os serviços nacionais de informações criminais;

d) Programa de acção estratégica no domínio aduaneiro;

e) Operações conjuntas de fiscalização aduaneira nas fronteiras externas;

f) Luta contra a contrafacção, a piratagem e o tráfico de obras de arte;

g) Análise de risco no domínio aduaneiro.

5. Melhoria da cooperação judiciária:

5.1. Em matéria cível

a) Ultimação do projecto de convenção «Bruxelas II» (matéria matrimonial e guarda de menores);

b) Título executório europeu;

c) Coordenação entre os Estados-membros no que respeita à revisão das Convenções de Bruxelas de 1968 e de Lugano de 1980;

d) Lançamento dos trabalhos sobre a necessidade e a possibilidade de elaborar uma convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II);

e) Preparação da adesão dos Estados candidatos à adesão à Convenção de Lugano de 1980;

f) Manual relativo à aplicação da Convenção sobre a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (em função do número de ratificações da convenção);

g) Análise do futuro da cooperação judiciária em matéria cível à luz do Tratado de Amesterdão.

5.2. Em matéria penal

a) Projecto de convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

b) Projecto de convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir.

5.3. Em matéria cível e penal

a) Execução da acção comum sobre os magistrados de ligação e criação de uma rede judiciária europeia;

b) Estudo das modalidades de concretização do esforço de liberdade, segurança e justiça previsto pelo Tratado de Amesterdão e determinação das condições necessárias para a sua realização;

c) Relatórios explicativos das convenções adoptadas;

d) Análise e eventual adaptação dos instrumentos existentes sobre as outras formas de cooperação judiciária.

6. Melhoria da cooperação em matéria de imigração e de asilo:

a) Execução da Convenção de Dublim e estudo da possibilidade de celebrar convenções paralelas a esta convenção;

b) Aproximação dos processos nacionais de concessão do direito de asilo;

c) Aproximação das condições de acolhimento dos requerentes de asilo;

d) Elaboração do sistema Eurodac (convenção e especificações técnicas);

e) Análise da situação jurídica dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-membros;

f) Projecto de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas e análise da problemática da partilha dos encargos;

g) Análise das formas de protecção subsidiária (protecção de facto e autorização de residência humanitária);

h) Reforço das medidas de luta contra a imigração clandestina, em especial contra as redes organizadas de imigração clandestina e o trabalho ilegal;

i) Melhoria da troca de informações e da cooperação com os países de origem;

j) Melhoria da cooperação em matéria de afastamento dos imigrantes clandestinos; problemas de readmissão;

k) Documentos falsos: elaboração de um sistema harmonizado de arquivo e transmissão de imagens; cooperação prática;

l) Análise da problemática do reagrupamento familiar;

m) Luta contra os casamentos brancos;

n) Proposta de convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros da União Europeia;

o) Programa de apoio aos refugiados.

7. Reforço do controlo das pessoas nas fronteiras externas:

a) Projecto de convenção relativa à passagem das fronteiras externas e medidas de aplicação;

b) Reforço da cooperação operacional entre as autoridades de controlo nas fronteiras externas;

c) Trabalhos em matéria de harmonização da política de vistos.

8. Luta contra o racismo e a xenofobia:

Prosseguimento dos trabalhos, tanto no plano judicial (acompanhamento da acção comum contra o racismo e a xenofobia) como policial (formação policial).

9. Luta contra a corrupção e a fraude lesivas dos interesses financeiros da Comunidade:

a) Execução da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma política da União contra a corrupção;

b) Análise das medidas necessárias para tornar mais eficaz a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade.

10. Acções de carácter horizontal:

a) Prevenção da criminalidade: acompanhamento dos seminários e conferências;

b) Luta contra o tráfico de seres humanos;

c) Luta contra a utilização das novas tecnologias para fins criminosos e recurso a essas tecnologias para combater a criminalidade.

II. Tendo em vista a preparação da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os trabalhos do Conselho incidirão, nomeadamente, sobre a integração do acervo de Schengen no quadro da União Europeia (artigos 3º, 4º e 6º do protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão). O Conselho confere mandatato à presidência para, em total associação com a Comissão, dar desde já início aos contactos necessários com a presidência do Comité Executivo de Schengen a fim de assegurar a coordenação dos respectivos programas de trabalho até à integração do acervo de Schengen no quadro da União Europeia, que se insere nas prioridades fixadas pela presente resolução.

Além disso, o Conselho dará início a uma reflexão sobre as estruturas de trabalho ligadas à realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça, estruturas essas que deverão estar criadas desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

III. Em apoio das actividades prioritárias previstas no ponto I, o Conselho incentivará o intercâmbio de funcionários e de magistrados entre Estados-membros e - eventualmente através da concessão de um financiamento comunitário - a organização de seminários e conferências, bem como a concepção de programas de formação.

IV. Sempre que possível, o Conselho procurará coordenar a posição dos Estados-membros nas organizações internacionais e em conferências internacionais, quando estas abordem temas relacionados com as prioridades enunciadas no ponto I.

V. Ao fixar prioridades e organizar os trabalhos, o Conselho terá em conta a estratégia de pré-adesão com vista ao alargamento da União, à luz das orientações definidas pelo Conselho Europeu. Neste contexto, entre outras coisas, será redigido um pacto de pré-adesão, como se refere no relatório do grupo de alto nível contra o crime organizado, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão. As actividades do Conselho em matéria de cooperação com os demais países terceiros nos domínios da justiça e dos assuntos internos, em particular no âmbito do diálogo transatlântico, serão objecto de um ou mais programas de trabalho distintos.

VI. O Conselho procederá ao controlo periódico da aplicação pelos Estados-membros dos instrumentos adoptados no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia.

VII. Sem prejuízo do direito de iniciativa dos Estados-membros e da Comissão previsto no nº 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Conselho, sob proposta do comité instituído no nº 1 do artigo K.4 do referido Tratado, deliberará sobre o programa, em princípio no início de cada presidência.

VIII. O programa será revisto pelo Conselho em tempo útil. O Conselho determinará, nessa ocasião, que actividades devem ser suprimidas da lista de prioridades, seja por já terem sido realizadas, seja por a sua realização a curto prazo não ser possível ou ter deixado de ser prioritária, e quais as outras actividades que devem ser consideradas prioritárias e incluídas no programa.

IX. A presente resolução substitui a Resolução do Conselho de 14 de Outubro de 1996. A presente resolução será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO C 340 de 10. 11. 1997, p. 1.

(2) JO C 319 de 26. 10. 1996, p. 1.

(3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO C 251 de 15. 8. 1997, p. 1.

(5) JO L 342 de 31. 12. 1996, p. 6.