25.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/35
REGULAMENTO (CEE)N?843/87DACOMISSÃO
de24deMarçode1987
queinstituiumataxacompensatória naimportaçãodelimõesorigináriosde
Espanha(exceptoasilhasCanárias)
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),ascotaçõesatomaremconsideração
devemverificar-senosmercadosrepresentativos ou,sob
certascondições,noutrosmercados;
Considerandoque,paraoslimõesorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias),ospreçosdeentradaassim
calculadossesituaramdurantesetediasdemercadosuces­
sivosalternadamente acimaeabaixodopreçodereferên­
cia;quetrêsdessespreçosdeentradasesituaramauma
nívelinferiorem,pelomenos,0,6ECUsaoníveldopreço
dereferência;quedeveserestabelecida ,desdeentão,uma
taxacompensatória paraesteslimões;
Considerando queparapermitironormalfuncionamento
doregimeéconvenienteutilizarnocálculodopreçode
entrada:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85(0,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minadoenocoeficientereferido;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodon?2doartigo27?,
Considerando queon?1,doartigo25?AdoRegula­
mento(CEE)n?1035/72prevêque,seopreçodeentrada
deumproduto,importadoemproveniênciadeumpaís
terceiro,sesituarduranteumperíododecincoasetedias
demercadossucessivosalternadamente acimaeabaixodo
preçodereferência,éinstituída,salvomotivoexcepcional ,
umataxacompensatória relativamente àproveniênciaem
causa;queessataxaéinstituídaquandotrêspreçosde
entradasesituaremabaixodopreçodereferênciaecoma
condiçãodequeumdessespreçosdeentradasesituea
umnívelinferiorem,pelomenos0,6ECUsaoníveldo
preçodereferência ;
Considerando que,noRegulamento (CEE)n?1661/86da
Comissão,de29deMaiode1986,quefixaospreçosde
referênciadoslimõesrelativamente àcampanhade1986/
/1987(3),sedeterminaemrelaçãoaessesprodutosda
categoriadequalidadeIopreçodereferênciade45,00
ECUspor100quilogramasdepesolíquido,noque
respeitaaoperíodode1deNovembrode1986a30de
Abrilde1987;
Considerando queopreçodeentradaemrelaçãoauma
determinadaproveniência éigualàcotaçãorepresentativa
inferiorouigualàmédiadascotaçõesrepresentativas infe­
rioresverificadasrelativamente ,pelomenos,a30%das
quantidadesdaproveniênciaemcausa,comercializadas no
conjuntodosmercadosrepresentativos emrelaçãoaos
quaishajacotaçõesdisponíveis,sendoessaouessascota­
çõesdiminuídasdosdireitosetaxasreferidosnon?3do
artigo24?doRegulamento (CEE)n?1035/72;quea
;noçãodecotaçãorepresentativa estádefinidanon?2do
artigo24?doRegulamento (CEE)n?1035/72;
Considerandoque,porforçadodispostonon?1doartigo
3?doRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltimaConsiderando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalÇ),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comaComitédeGestão
dasFrutaseProdutosHortícolas ,
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.45.
OJOn?L145de30.5.1986,p.39.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
(«)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
QJOn0L302de15.11.1985,p.9.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Naimportaçãodelimões(subposição08.02Cdapauta
aduaneiracomum)origináriosdeEspanha(exceptoas
ilhasCanárias)serácobradoumdireitocompensatório
cujomontanteéfixadoem1,79ECUspor100quilo­
gramasdepesolíquido.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1987.
Sobreservadodispostonon?2,segundoparágrafo,do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,opresente
regulamento éaplicávelaté31deMarçode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente