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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/721 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2022

que retifica a versão checa do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

(1) A versão checa do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (2) contém erros no capítulo 7, secção 7.2, subsecção 7.2.1, ponto 7.2.1.1.2, primeiro parágrafo, n.o 1, e segundo parágrafo, que alteram o significado das disposições.

(2) É necessário, por conseguinte, retificar a versão checa do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/797,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

(2) Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/844 DA COMISSÃO

de 30 de maio de 2022

que retifica a versão sueca do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 27.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A versão sueca do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) contém um erro no anexo I (Parte FCL), subparte A, ponto FCL.010, uma vez que foi utilizado um termo incorreto para um dos conceitos definidos nesse ponto. Esse erro afeta o conteúdo das disposições onde é utilizado o termo em questão.

(2) A versão sueca do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 contém um erro menor adicional no anexo I, apêndice 5, ponto 14 c «Fase 3 — Intermédia», primeiro travessão, no que diz respeito ao termo incorreto utilizado na definição.

(3) Por conseguinte, a versão sueca do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
(12)

Deverá ser criada uma nova instalação de armazenamento temporário que permita a preservação, análise e armazenamento de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas. Uma vez que a necessidade de preservar essas provas é urgente, será necessário que a Eurojust as armazene numa instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados distinta do sistema de gestão de processos criado ao abrigo do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2018/1727 («instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados»). A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JHA do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo, contém disposições relativas à criação de um novo sistema de gestão de processos. Uma vez criado o novo sistema de gestão de processos, os dados operacionais temporariamente tratados na instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados deverão ser integrados no mesmo. As normas gerais previstas no capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverão aplicar-se, sem prejuízo das normas específicas em matéria de proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2018/1727.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/836 DO CONSELHO

de 30 de maio de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados representam, deverão ser acrescentadas duas pessoas e um grupo às listas de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/827 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2022

que retifica a versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 21,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (2) contém erros no artigo 6.o, n.os 1 e 2, que alteram o sentido das disposições.

(2) A versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20).
(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio Transfronteiriço de Eletricidade,
REGULAMENTO (UE) 2022/813 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2022

que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (2) fixa quotas para 2022.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2022.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2022 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-rabilho referida no anexo em determinados arquipélagos é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/815 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos.

(2) Em 19 de maio de 2022, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar uma pessoa singular e duas entidades da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de bens.

(3) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, O Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
«(347)

Após a divulgação final, a Comissão constatou alguns erros materiais na lista de produtores-exportadores colaborantes que foram corrigidos. Estas correções basearam-se nas informações que as partes em causa prestaram no formulário de amostragem. Assim, a Shanghai Foreign Trade (Pudong) Co., Ltd., que apresentou as informações relativas à amostragem dos seus produtores coligados Shanghai Rongdun Industry Co., Ltd. e Shanghai Chunri New Energy Technology Co., Ltd., foi retirada da lista e substituída pelos produtores coligados. Do mesmo modo, a BSC Corporation, um comerciante que exporta o produto produzido pela empresa coligada Liaocheng BSC Metal Products Co., Ltd., foi retirada da lista e substituída pelo produtor coligado.»
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/923 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2022

que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 da Comissão (2) contém um erro no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de espécies de cereais.

(2) A versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos (JO L 258 de 20.7.2021, p. 18).
(2)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) reviu recentemente as espécies aquáticas, que são sensíveis a uma série de doenças, enumeradas no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE (3). Algumas destas doenças estão também listadas no quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), e com o artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429, que dizem respeito ao aditamento de espécies ou grupos de espécies a essa lista e à sua retirada da mesma, e a fim de procurar um nível adequado de convergência com as normas da OIE, é oportuno que a Comissão reveja a lista de espécies e grupos de espécies sensíveis às doenças dos animais aquáticos, que é apresentada no quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, a fim de assegurar que esta reflete os conhecimentos científicos mais recentes.
2)

«Amir Muhammad Sa’id Abdal-Rahman al-Mawla (grafia original: أمیر محمد سعید عبد الرحم المولى) [também conhecido por (fidedigno): a) Abu Ibrahim al-Hashimi al-Qurashi, b) Hajji Abdallah, c) Abu ‘Umar al-Turkmani, d) Abdullah Qardash, e) Abu ‘Abdullah Qardash, f) al-Hajj Abdullah Qardash, g) Hajji Abdullah Al-Afari, h) 'Abdul Amir Muhammad Sa'id Salbi, i) Muhammad Sa'id 'Abd-al-Rahman al-Mawla, j) Amir Muhammad Sa’id ‘Abd-al-Rahman Muhammad al-Mula; também conhecido por (pouco fidedigno): a) Al-Ustadh, b) Ustadh Ahmad]. Data de nascimento: a) 5.10.1976, b) 1.10.1976. Local de nascimento: a) Tall’Afar, Iraque, b) Mossul, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Outras informações: dirigente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante, incluído na lista da Alcaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.5.2020.» é substituído pelo seguinte: «Amir Muhammad Sa’id Abdal-Rahman al-Salbi (grafia original: أمیر محمد سعید عبد الرحمن السلبي) [também conhecido por (fidedigno): a) Abu Ibrahim al-Hashimi al-Qurashi, b) Hajji Abdallah, c) Abu ‘Umar al-Turkmani, d) Abdullah Qardash, e) Abu ‘Abdullah Qardash, f) al-Hajj Abdullah Qardash, g) Hajji Abdullah Al-Afari, h) 'Abdul Amir Muhammad Sa'id Salbi, i) Muhammad Sa'id 'Abd-al-Rahman al-Mawla, j) Amir Muhammad Sa’id ‘Abd-al-Rahman Muhammad al-Mula, k) Amir Muhammad Sa'id Abdal-Rahman al-Mawla (nome sob o qual figurou previamente na lista); também conhecido por (pouco fidedigno): a) Al-Ustadh, b) Ustadh Ahmad]. Data de nascimento: a) 5.10.1976, b) 1.10.1976, c) 6.1.1976. Local de nascimento: a) Tall’Afar, Iraque, b) Mossul, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de identificação nacional: 00278640 (emitido em 2.5.2012). Endereço: a) House 110, Street 704, District 704, Tall’Afar, Iraque (endereço anterior), b) perto da mesquita de Shahid Mazen e do hospital al-Khansa, Mossul, Iraque (endereço anterior), c) Idlib, República Árabe Síria. Outras informações: dirigente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante, incluído na lista da Alcaida no Iraque. Filiação materna: Samira Shareef (سميرة شريف) ou Sahra Sharif Abd al-Qader (سهرة شريف عبد القادر). Altura: 170 cm, perna direita amputada. Mandado de detenção emitido pelo Iraque em 2018. Supostamente falecido em 3 de fevereiro de 2022. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.5.2020.»
2)

No artigo 9.°, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções, incluindo se for caso disso sanções penais, aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas adequadas para declaração de perda do produto dessas violações.»;
2)

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções, incluindo se for caso disso sanções penais, aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas adequadas para a declaração da perda do produto dessas violações.».
(3)

No SH 2022, foi criada uma subposição separada 4421 20 00 para as «urnas funerárias (caixões)». Na NC 2021, os «caixões de painéis de fibras» foram classificados no código NC 4421 99 10 com uma taxa de direitos aduaneiros de 4 %, ao passo que os «caixões de outras matérias» foram classificados no código NC 4421 99 91 com uma taxa de direitos aduaneiros de «Isenção». Com as alterações do SH 2022, na NC 2022, as «urnas funerárias (caixões) de painéis de fibras» foram transferidas para o novo código NC 4421 20 00 com uma taxa de direitos aduaneiros de «Isenção».