PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/1

REGULAMENTO (UE) 2018/182 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à norma internacional de contabilidade 28 e às normas internacionais de relato financeiro 1 e 12

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 8 de dezembro de 2016, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) publicou o documento «Melhoramentos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2014-2016» (a seguir designado por «melhoramentos anuais»), no âmbito do processo regular de aperfeiçoamento que visa simplificar e clarificar as normas. Os melhoramentos anuais têm por objetivo a resolução de questões, não urgentes mas necessárias, debatidas pelo IASB durante o ciclo, respeitantes a domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) ou em que é necessário clarificar a redação.

(3) Após consulta do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão conclui que as emendas da norma internacional de contabilidade IAS 28 e das normas internacionais de relato financeiro IFRS 1 e IFRS 12 respeitam os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) O IASB fixou a data de eficácia das emendas à IFRS 12 em 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis retroativamente, a fim de garantir a segurança jurídica para todos os emitentes em causa e a coerência com outras normas de contabilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1126/2008.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

a) a IAS 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

b) a IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

c) a IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam as emendas a que se refere o artigo 1.o, alínea a), o mais tardar a partir da data de início do primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2018.

As empresas aplicam as emendas a que se refere o artigo 1.o, alínea b), a partir da data de início do primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2018.

As empresas aplicam as emendas a que se refere o artigo 1.o, alínea c), a partir da data de início do primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2017.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).