18.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L297/19
REGULAMENTO (CE)N?2803/94DACOMISSÃO
de17deNovembrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CE)n?2147/94daComissãoí5),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2736/94(%
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1869/94(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.7.0JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L228de1.9.1994,p.23.¥)JOn?L289de10.11.1994,p.9.

N?L297/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.11.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deNovembrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(6)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP'
BangladeshornemPaísesterceiros
(exceptoACPe
Bangladesh)(3)
10061021 — 145,49 298,19
10061023 — 145,83 298,87
10061025 — 145,83 298,87
10061027 224,15 145,83 298,87
10061092 — 145,49 298,19
10061094 — 145,83 298,87
10061096 — 145,83 298,87
10061098 224,15 145,83 298,87
10062011 — 182,77 372,74
10062013 — 183,19 373,59
10062015 — 183,19 373,59
10062017 280,19 183,19 373,59
10062092 — 182,77 372,74
10062094 — 183,19 373,59
10062096 — 183,19 373,59
10062098 280,19 183,19 373,59
10063021 — 226,80 477,46
10063023 — 271,08 565,93
10063025 — 271,08 565,93
10063027 424,45 271,08 565,93
10063042 — 226,80 477,46
10063044 — 271,08 565,93
10063046 — 271,08 565,93
10063048 424,45 271,08 565,93
10063061 — 241,89 508,49
10063063 — 290,99 606,68
10063065 — 290,99 606,68
10063067 455,01 290,99 606,68
10063092 — 241,89 508,49
10063094 — 290,99 606,68
10063096 — 290,99 606,68
10063098 455,01 290,99 606,68
10064000 — 52,33 110,67
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(J)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.