13.1.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias NtL10/49
DECISÃODACOMISSÃO
de20deDezembrode1995
respeitanteacertificadosdeimportaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectorda
carnedebovinoorigináriosdoBotsuana,doQuénia,deMadagáscar,da
Suazilândia ,doZimbabweedaNamíbia
(96/39/CE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,pedidoscertificadosapartirde1deJaneirode1996,no
âmbitodaquantidadetotalde39100toneladas;
Considerando queéútilrecordarqueestadecisãonão
prejudicaaaplicaçãodaDirectiva72/462/CEEdo
Conselho,de12deDezembrode1972,relativaaos
problemassanitáriosedepolíciasanitárianaimportação
deanimaisdasespéciesbovina,suína,ovinaecaprinae
decarnesfrescasoudeprodutosàbasedecarneprove­
nientesdepaísesterceiros(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândia
edaSuécia,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaprodutosagrícolasedeterminadas mercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolasorigi­
náriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2484/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1636/95da
Comissão,de5deJulhode1995,queadaptatemporaria­
menteoregimeespecialdeimportaçãonosectordacarne
debovinoprevistonoRegulamento (CEE)n?715/90
comvistaàexecuçãodoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»(3),e,nomeadamente ,oseu
artigo4?,
Considerando queoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1636/95prevêapossibilidadedeemitircertificadosde
importaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectordacarnede
bovino;que,todavia,asimportaçõesdevemrealizar-se
noslimitesdasquantidadesprevistasparacadaumdestes
paísesterceirosexportadores ;Artigo1?
OsseguintesEstados-membros emitem,em21de
Dezembrode1995,oscertificadosdeimportaçãorespei­
tantesaosprodutosdosectordacarnedebovino,
expressosemcarnedesossada,origináriosdedetermi­
nadosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,em
relaçãoàsquantidadeseaospaísesdeorigemaseguir
indicados :
Alemanha :
—100,000toneladasorigináriasdoBotsuana,
—90,000toneladasorigináriasdeMadagáscar ;
Itália:
—210,000toneladasorigináriasdeMadagáscar ;
ReinoUnido:
—100,000toneladasorigináriasdoBotsuana,
—100,000toneladasorigináriasdaSuazilândia,
—224,760toneladasorigináriasdoZimbabwe,
—100,000toneladasorigináriasdaNamíbia.Considerando queospedidosdecertificadosapresentados
de1a10deDezembrode1995,expressosemcarne
desossada,nostermosdoRegulamento (CE)n?1636/95,
noqueserefereaosprodutosorigináriosdoBotsuana,do
Quénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabweeda
Namíbianãosãosuperioresàsquantidadesdisponíveis
paraestesEstados;queé,porisso,possívelemitircertifi­
cadosdeimportaçãoparaasquantidadespedidas;
Considerando queéconvenienteprocederàfixaçãodas
restantesquantidadesrelativamente àsquaispodemser
(>)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L265de15.10.1994,p.3.
(3)JOn?L155de6.7.1995,p.25. (4)JOn?L302de31.12.1972,p.28.

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Artigo3?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.Artigo2?
Ospedidosdecertificadopodemserapresentados ,nos
termosdodispostonon?3doartigo3?doRegulamento
(CE)n?1636/95,nodecursodosdezprimeirosdiasdo
mêsdeJaneirode1996,emrelaçãoàsseguintesquanti­
dadesdecarnedebovinodesossada :
Botsuana
Quénia
Madagáscar
Suazilândia
Zimbabwe18916toneladas,
142toneladas,
7579toneladas,
3363toneladas,
9100toneladas .FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão