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REGULAMENTO (CEE) Nº 3666/86 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

que substitui o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que o nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe, nomeadamente, que, na medida do necessário para permitir a exportação de açúcar sob a forma de mercadorias mencionadas no seu Anexo I, a diferença entre as cotações do mercado mundial do açúcar e os seus preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o referido Anexo I inclui também produtos químicos, além dos produtos transformados alimentares;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), alargou a novos produtos químicos a possibilidade de atribuição de restituições à produção para o açúcar utilizado no seu fabrico;

Considerando que a utilização de açúcar no fabrico de produtos químicos representa um escoamento que não se pode desprezar; que, a fim de facilitar uma tal utilização e de colocar os fabricantes em causa em melhores condições de concorrência com os que se abastecem no mercado mundial, é conveniente admitir estes novos produtos químicos ao benefício das restituições à exportação para o açúcar utilizado no seu fabrico; que, com este objectivo, devem ser incluídos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 1. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.

ANEXO

« ANEXO I

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // // 13.03 // Sucos e extractos vegetais, matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais // // C. Ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais: // // ex III. outros: // // - « Carragenan » // 15.11 // Glicerina, compreendendo as águas e lixívias, glicéricas: // // B. Outra, compreendendo a glicerina sintética // 17.04 // Produtos de confeitaria sem cacau: // // B. Pastilhas elásticas de tipo chewing gum // // C. Preparado denominado « Chocolate branco » // // D. Outros // 18.06 // Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau // 19.02 // Extractos de malte; preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 %, em peso: // // B. Outros // 19.05 // Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar ou por torrefacção (arroz expandido, corn flakes e semelhantes) // 19.08 // Produtos de padaria fina, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer porporção // ex 21.02 // Extractos ou essências de café, chá ou mate e preparados que tenham por base estes extractos ou essências // 21.04 // Molhos; condimentos e temperos, compostos // 21.06 // Leveduras naturais, vivas ou mortas; leveduras artificiais preparadas: // // A. Leveduras naturais vivas: // // II. Leveduras para panificação // // a) Secas // // b) Outras // // B. Leveduras naturais mortas: // // I. Em tablettes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido de 1 kg ou menos // // II. Outras // ex 21.07 // Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições, com excepção dos xaropes de açúcar aromatizados ou adicionados de corantes incluídos na subposição 21.07 F // 22.02 // Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizados e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluídos no nº 20.07 // 22.06 // Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas // 22.09 // Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por « extractos concentrados ») para o fabrico de bebidas: // // C. Bebidas espirituosas: // // V. Outras