ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.9.1999 L233/31
REGULAMENTO (CE) N.o1903/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regula-
mento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituiçãoe/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde27deAgostoa 2 de Setembro de 1999 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima expor-
tação de cevada é fixada em 37,38 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
REGULAMENTO (CE) N.o 1882/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1999

relativo às propostas apresentadas no âmbito do terceiro concurso para carne de bovino posta à venda referido no Regulamento (CE) n.o 1611/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1611/1999 da Comissão(3) foram colocadas à venda por meio de concurso periódico;

(2) Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os eventuais preços mínimos de venda da carne posta a concurso devem ser fixados tendo em conta as propostas recebidas; que, relativamente ao terceiro concurso referido no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1611/1999, as propostas recebidas não conduzem à fixação dos preços mínimos;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso referido no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1611/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 190 de 23.7.1999, p. 19.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 9. 1999 L 238/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1918/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 9. 1999 L 238/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 103,9
060 68,2
999 86,1
0707 00 05 628 125,1
999 125,1
0709 90 70 052 69,2
999 69,2
0805 30 10 052 70,3
388 68,9
524 68,6
528 69,3
999 69,3
0806 10 10 052 82,0
064 46,6
400 225,6
999 118,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 62,8
400 54,3
404 74,5
508 23,1
512 50,3
524 46,0
528 20,1
800 57,6
804 49,5
999 48,7
0808 20 50 052 81,3
064 63,3
388 71,8
999 72,1
0809 30 10, 0809 30 90 052 103,7
999 103,7
0809 40 05 052 44,6
064 46,6
066 73,6
068 42,0
400 130,3
624 184,8
999 87,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 1999 L 236/12
REGULAMENTO (CE) N.o1912/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1999
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o857/1999 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1040/1999 da
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina (
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
(1) Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1662/94 (5), a introdução em livre prática na
Comunidade de alhos importados dos países terceirosestá subordinada à apresentação de um certificado deimportação;
(2) Considerando que o n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1040/1999 limita, em relação aos alhos origi-
nários da China e aos pedidos apresentados entre 1 deJunho de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão decertificados de importação a uma quantidade mensalmáxima;
(3) Considerando que, atendendo aos critérios definidos non.
o2 do artigo 1.odo referido regulamento e aos certifi-
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-tadas em 1 de Setembro de 1999 superam a quantidade
mensal máxima mencionada no anexo do referido regu-lamento para o mês de Setembro de 1999; que, emconsequência, é conveniente determinar em que medidapodem ser emitidos certificados de importação paraesses pedidos; que, consequentemente, se justificarecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentados após 1 de Setembro e antes de 1 de Outubrode 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 6de Setembro de 1999, os certificados de importação solicitadosem 1 de Setembro a título do artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00, origi-
nários da China, são emitidos até ao limite de 0,8166 % daquantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 1 de Setembro de1999 e antes de 1 de Outubro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 9. 1999 L 241/3
REGULAMENTO (CE) N.o1941/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1999
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999 (2),
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97 prevê
nos seus artigos 4.oe5 .oas condições dos pedidos e a
emissão dos certificados de importação da carne referidana alínea f) do seu artigo 2.
o;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97, na
alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originária e proveniente dosEstados Unidos da América e do Canadá, que pode serimportada em condições especiais para o período de 1de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000;
(3)Considerando que é importante lembrar que os certifi-cados previstos pelo presente regulamento só podem serutilizados durante todo o seu período de validade sem
prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tados de1a5d eS etembro de 1999 em relação à carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe-rida na alínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97,
serão satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Outubro de 1999para 3 336,233 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 1999 L 106/12
REGULAMENTO (CE) N.o842/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o2004/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2004/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o456/1999 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determi-nados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo
mxima  exportaÑo, tendo em conta os critriosprevistos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1501/95;
que, neste caso, ser (serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s)o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nveligual ou inferior ao da restituiÑo mxima, assim comoo(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposiÑo de exportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas de 16 a 22de Abril de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2004/98, a restituiÑo mxima 
exportaÑo de trigo mole  fixada em 41,74 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 4.
(6) JO L 55 de 3.3.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 1999 L 245/24
REGULAMENTO (CE) N.o1986/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999, foi aberto um concurso para a restituição àexportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,destes Estados-membros para todos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à
exportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16 deSetembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1897/1999 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 59,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
REGULAMENTO (CE) N.o 1969/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1644/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

(1) Considerando que a quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que deve aumentar-se a sua quantidade nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2505/96; que, por conseguinte, se afigura necessário alterar o referido regulamento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é "09.2711" passa a ser de "925000 toneladas".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.

(2) JO L 195 de 28.7.1999, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/61
REGULAMENTO (CE) N.o787/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso,
ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas d e9a1 5
de Abril de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1746/98 a restituiÑo mxima 
exportaÑo de centeio  fixada em 71,45 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7.8.1998, p. 3.