ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/47
REGULAMENTO (CE) N.o1333/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da
carne de aves de capoeira, para o terceiro trimestre de 1999, no âmbito do
Regulamento (CE) n.o2497/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2497/96 da
Comissão,de18deDezembrode1996,queestabeleceasregrasdeexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,do regime previsto no acordo de associação e no acordoprovisório entre a Comunidade Europeia e o Estado deIsrael(
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1514/97(2),
e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das
quantidadesdisponíveis,éconvenienteadicionaràsquan-tidades disponíveis, relativamente ao período compreen-dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999, asquantidadestransitadasdoperíodocompreendidoentre1
de Abril e 31 de Junho de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento(CE)n.
o2497/96,paraoperíodocompreendidoentre1de
Julho e 30 de Setembro de 1999 é indicada em anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 48.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/48
ANEXO
(em toneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJulhoa30deSetembrode1999
I1 1050
REGULAMENTO (CE) N.o 1305/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores para as pêras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as pêras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que é conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção da campanha de 1999/2000 para as pêras Williams e rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas com base nos critérios fixados nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e atendendo ao limiar de garantia, instituído pelo artigo 5.o do referido regulamento, para além do qual a ajuda é reduzida;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 1999/2000:

a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 35,552 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para as pêras Williams e Rocha destinadas ao fabrico de pêras em calda e/ou em sumo natural de frutas;

b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 11,886 euros por 100 quilogramas líquidos para as pêras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas.

Artigo 2.o

O pesente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1338/1999 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;

(2) Considerando que Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/1999(6), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.

(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.

(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.

(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.

(6) JO L 101 de 16.4.1999, p. 70.

ANEXO

"ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1328/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1283/1999(4), inclui, no seu anexo A, uma lista das variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras elegíveis para ajuda; que determinadas novas variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras foram inscritas no catálogo comum de sementes; que se considera, adequado tomar em consideração estas alterações do referido catálogo adaptando em consequência o anexo A do Regulamento (CE) n.o 1164/89;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 são aditadas as variedades "Diva" "Excel" e "Veralin".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.

(4) JO L 153 de 19.6.1999, p. 43.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/18
REGULAMENTO (CE) N.o1357/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
quefixaopreçomáximodecompradamanteigaparao242.oconcursoefectuado
no âmbito do concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido
pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulmaento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro parágrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à
aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos orga-nismos de intervenção (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4) dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso, será fixado um preço máximo de compra emfunção do preço de intervenção aplicável ou será decidido
não dar seguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 242.oconcurso efectuado a título do Regulamento
(CEE) n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das
propostas terminou em 22 de Junho de 1999, o preçomáximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 1999 L 167/31
REGULAMENTO (CE) N.o1458/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o2,
terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos noartigo 1.
odeste regulamento e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten-
dendo aos elementos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de
1995, que estabelece normas de execução do Regula-mento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bemcomo as medidas a tomar em caso de perturbação, nosector dos cereais (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2513/98 (4);
Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessáriapara o fabrico dos produtos considerados; que estas quan-tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.
o1501/95;Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição, em relaçãoa certos produtos, segundo o seu destino;
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Considerando que a aplicação destas normas à situação
actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamenteàs cotações ou preços desses produtos na Comunidade eno mercado mundial, leva a fixar a restitução nosmontantes constantes do anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o1d a
alínea c) do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 1999 L 167/32
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que fixa as restituições aplicáveis
à exportação em relação ao malte
(Em EUR/t)
Código do produto Montante das restituições
1107 10 19 9000 0,00
1107 10 99 9000 0,00
1107 20 00 9000 0,00
REGULAMENTO (CE) N.o 1402/1999 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1999

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1) e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) Na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os obejctivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

(2) O preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segundo o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, em 1509,39 euros por tonelada.

Artigo 2.o

A qualidade-tipo será definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos n.os 2 e 3, do artigo 2.o, do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E;

b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TRITTIN

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105) e pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 27.

(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).
REGULAMENTO (CE) N.o 1490/1999 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de trabaco;

(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1492/98(4), prevê as normas de execução relativas a esta medida,

(3) Considerando que, para permitir a maior flexibilidade das importações de produtos à base de tabaco para as ilhas Canárias, a quantidade global de 20000 toneladas de tabaco em rama destalado pode ser utilizada para a importação de outros produtos, atendendo ao coeficiente de equvalência, em função das necessidades da indústria local; que, por conseguinte, é conveniente ajustar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2179/92;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 217 de 31.7.1992, p. 79.

(4) JO L 196 de 14.7.1998, p. 13.

ANEXO

"ANEXO

Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1516/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 825/98(4);

(2) Considerando que, em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades desta região; que, por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 da Comissão(5), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 117 de 21.4.1998, p. 5.

(5) JO L 191 de 7.7.1998, p. 43.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa de abastecimento em arroz das ilhas Canárias para o período de comercialização de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"