DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 no que se refere às Secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas e VI - Comité Económico e Social/Comité das Regiões (97/382/CECA, CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CECA e, em particular, o seu artigo 78ºG,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 206º,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu artigo 180ºB,

- Tendo em conta o Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995,

- Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro da União Europeia relativos ao exercício de 1995 [SEC(96)0421 - C4-0280/96, SEC(96)0422 - C4-0281/96, SEC(96)0423 - C4-0282/96, SEC(96)0424 - C4-0283/96],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, assim como os seus relatórios especiais e as respostas das instituições (C4-0585/96) (1),

- Tendo em conta a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas no quadro do Orçamento Geral para o exercício de 1995 e o relatório especial sobre a matéria (C4-0110/97) (2), bem como a Declaração do Conselho sobre esse assunto (C4-0137/97),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0133/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental e os pareceres da Comissão dos assuntos económicos e monetários e da política industrial, da Comissão das relações económicas externas, da Comissão da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da energia, da Comissão do emprego e dos assuntos sociais, da Comissão da política regional, da Comissão dos transportes e do turismo, da Comissão do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor, da Comissão para o desenvolvimento e a cooperação, da Comissão das liberdades públicas e dos assuntos internos, da Comissão das pescas, da Comissão dos direitos da mulher e da Comissão para a cultura, a juventude, a educação e os meios de comunicação social (A4-0120/97),

1. Constata que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1995 importavam em:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos seguintes montantes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Admite que ainda têm que ser efectuadas as verificações finais das despesas do FEOGA comunicadas pelos Estados-membros, pelo que os montantes ainda poderão ter que ser corrigidos;

4. Reserva-se, por conseguinte, o direito de reanalisar os montantes precedentes na parte relativa à despesa da secção «Garantia» do FEOGA à luz da decisão de apuramento de contas relativa ao exercício de 1995, que será transmitida ao Parlamento Europeu para decisão complementar a esta decisão de quitação;

5. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian PRIESTLEY

O Presidente

José María GIL-ROBLES

(1) JO nº C 340 de 12. 11. 1996.

(2) JO nº C 395 de 31. 12. 1996.

RESOLUÇÃO que contém as observações que integram a decisão sobre a quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o artigo 89º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, nos termos do qual a Comissão e as demais instituições tomarão todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações do Parlamento Europeu respeitantes à execução das despesas,

- Considerando que as instituições, nos termos do mesmo artigo, são também obrigadas, a pedido do Parlamento Europeu, a elaborar relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações, nomeadamente as instruções que tenham dado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0133/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental e os demais documentos referidos na Decisão de Quitação (A4-0120/97),

Observações gerais

1. Regista com agrado o espírito de cooperação construtiva entre a Comissão e o Tribunal de Contas, que ficou uma vez mais patente no decorrer do processo de quitação referente a 1995 e que só pode ter reflexos favoráveis na execução do orçamento da União;

2. Deplora o facto de o Conselho ter adoptado a sua recomendação apenas em 17 de Março de 1997, impossibilitando desta forma qualquer diálogo construtivo com o Parlamento e com a sua comissão competente em questões relacionadas com a quitação;

3. Reitera o seu apoio aos esforços da Comissão, no quadro da iniciativa SEM 2000, de pôr em prática uma nova cultura financeira e de gestão; está ciente do facto de que este processo só teve início no exercício de 1995 e de que os seus resultados só poderão ser avaliados com base nas experiências obtidas nos exercícios seguintes;

4. Recorda que 80 % das dotações comunitárias (essencialmente despesas agrícolas e Fundos Estruturais) são geridas de forma descentralizada em cada um dos Estados-membros, os quais, à luz do artigo 209ºA do Tratado, assumem uma responsabilidade especial por uma utilização o mais eficaz e cautelosa possível das dotações;

5. Salienta, no entanto, que isso não retira à Comissão a obrigação de fazer todos os possíveis por que os Estados-membros pratiquem uma despesa ordenada das dotações e de assegurar a correcção de erros;

6. Solicita aos Estados-membros que informem a Comissão das medidas que adoptaram devido às observações do Tribunal de Contas, de forma a que a Comissão possa incluí-las no seu relatório sobre as medidas subsequentes à quitação;

7. Convida a Comissão a, no futuro, apresentar ao Parlamento o seu relatório sobre as medidas subsequentes à quitação o mais tardar seis meses após aquele ter emitido decisão de concessão de quitação;

8. Salienta que a recomendação do Conselho sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 não constitui parte integrante da quitação enquanto não tiver sido aprovada pelo Parlamento Europeu;

Declaração de fiabilidade (DAS)

9. Regista com agrado o facto de o Tribunal poder ter uma garantia razoável de que as operações subjacentes às autorizações e às receitas inscritas nas contas foram legais e regulares;

10. Congratula-se com o facto de a auditoria do Tribunal ter revelado a existência de melhorias em relação ao exercício de 1994 e à conta de gestão consolidada;

11.Verifica que o tratamento das dotações para pagamento suscitou uma vez mais um número demasiado elevado de erros de forma e de conteúdo;

12. Regozija-se pelo facto de o Tribunal ter começado a comentar em maior pormenor áreas específicas de despesas, contribuindo assim de forma importante para a resolução dos problemas detectados pela auditoria DAS;

13. Recorda que preferiria que o Tribunal de Contas procedesse a análises ainda mais exaustivas de sectores específicos e considerasse seriamente a possibilidade de elaborar declarações de fiabilidade relativas às despesas de cada um dos Estados-membros, cooperando mais estreitamente com as instituições nacionais de auditoria em conexão com as referidas análises; reconhecendo a limitação dos recursos actuais, convida o Tribunal de Contas a debater com o Parlamento a melhor forma de o fazer;

14. Espera que o Tribunal prossiga, em concertação com a Comissão, os seus esforços de desenvolvimento da metodologia e apresentação da DAS, tendo em vista aumentar a sua utilidade no contexto de acções destinadas a melhorar a gestão e o controlo das despesas comunitárias;

15. Convida, com a preocupação de maior coerência e transparência, o Tribunal de Contas a apresentar os resultados dos seus trabalhos em matéria de declaração de fiabilidade sob a forma de um capítulo suplementar do seu relatório anual;

Recursos próprios

16. Exorta a Comissão a propor medidas regulamentares e administrativas com a finalidade de reforçar os controlos e as verificações contabilísticas aos sistemas de controlo e de gestão nacionais, no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais;

17. Solicita à Comissão que publique, em anexo ao balanço anual (conta de receitas e despesas), a posição, relativamente a cada Estado-membro, no que diz respeito às dívidas para com a Comunidade não saldadas ou suprimidas, incluindo explicações para cada situação;

18. Regista a complexidade das disposições aduaneiras enumeradas no relatório do Tribunal de Contas e no relatório da Comissão temporária de inquérito sobre o regime de trânsito comunitário; solicita às suas comissões competentes que, à luz das conclusões e recomendações da Comissão temporária de inquérito sobre o regime de trânsito comunitário, averiguem de que forma tais disposições poderão ser simplificadas a fim de melhorar as operações de observação e controlo;

19. Solicita às suas comissões competentes que estudem quais os efeitos dos futuros acordos de União Aduaneira sobre os recursos próprios, sob o prisma das conclusões do Tribunal de Contas relativamente à aplicação do Acordo CE-Turquia;

20. Solicita ao Tribunal de Contas que dê prioridade à verificação da fiabilidade e exaustividade da matéria colectável do recurso próprio IVA;

21. Solicita à Comissão que desenvolva um instrumento estatístico e matemático adequado que contribua para medir a fiabilidade dos agregados PNB dos Estados-membros cujos dados servem de base às finanças comunitárias, e pede ao Eurostat que clarifique o seu papel no desenvolvimento desse instrumento;

22. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento com o objectivo de instituir um programa de acção destinado a melhorar, sem prejuízo das competências dos Estados-membros, a eficácia das administrações nacionais na cobrança ou recuperação de todo o tipo de quantias devidas ao orçamento comunitário; manifesta o seu desejo de que esse programa favoreça as medidas de reorganização consideradas necessárias pelos Estados-membros para tornar a sua acção mais coerente e seja de natureza a incitar os Estados-membros a reforçar os efectivos encarregados da cobrança, bem como a melhorar a respectiva formação profissional;

Despesas agrícolas

23. Verifica que as despesas relativas ao FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) - secção «Garantia», de 1995, ao terem-se cifrado em 34,5 mil milhões de ecus, ficaram sensivelmente abaixo do limite previsto nas previsões financeiras, mas que, cifrando-se em 52 %, continuam a representar mais de metade de todos os pagamentos;

24. Verifica que, no quadro da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) nos sectores dos cereais e das culturas arvenses, foram progressivamente introduzidas compensações directas aos rendimentos durante um período transitório situado entre 1992 e 1996, por forma a compensar a quebra dos preços institucionais verificada nestes sectores, tendo este regime provocado um inevitável aumento temporário nas respectivas despesas; verifica ainda que, apesar do aumento nas despesas durante o exercício de 1995, os gastos foram bastantes inferiores às orientações agrícolas e à despesa agrícola real do FEOGA-secção «Garantia», ou seja 11 % abaixo do montante orçamentado; reafirma que os compromissos decorrentes das decisões do Conselho Europeu de Edimburgo de 1992 deverão ser plenamente observados e que, futuramente, a orientação agrícola deverá também ser respeitada;

25. Constata que a Comissão e os Estados-membros fizeram progressos muito reduzidos no sentido de uma melhor aplicação da regulamentação da organização comum de mercado (OCM) do azeite; exporta por isso a Comissão a aplicar imediatamente todos os meios de controlo proporcionadas pela legislação em vigor, em vez de adiar a resolução do problema para uma futura reforma da OCM - cujos primeiros esboços, aliás, não oferecem garantias suficientes de controlo das despesas;

26. Relembra a sua Resolução de 21 de Abril de 1993 que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1991 (1), na qual solicitava à Comissão que suspendesse os pagamentos relativos ao azeite a menos que os Estados-membros pudessem garantir controlos satisfatórios num prazo razoável;

Sistema integrado de controlo

27. Verifica que, mesmo depois de o PE ter concedido uma prorrogação de um ano para a sua plena operacionalidade, o sistema integrado de controlo do pagamento dos prémios relativos aos animais e às terras, que deveria ter sido introduzido em todos os Estados-membros até finais de 1995, ainda está apto a entrar em funcionamento em alguns Estados-membros; exorta por isso a Comissão a estabelecer, no quadro do encerramento de contas, o risco de prejuízo que daí resulta para o orçamento da Comunidade e a proceder às correcções financeiras adequadas relativamente aos Estados-membros em questão;

28. Solicita ao Tribunal de Contas que analise com a maior brevidade a eficácia do sistema integrado de controlo; insta a Comissão a, eventualmente, apresentar propostas de melhoramento;

29. Chama a atenção para o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que não existe actualmente um sistema satisfatório de identificação de gado ovino e caprino, pelo que solicita à Comissão que apresente, face ao volume financeiro dos prémios pagos (aproximadamente 2 000 milhões de ecus) até ao final do ano, a exemplo da proposta de regulamento do Conselho relativo à identificação de bovinos, uma proposta de regulamento do Conselho para a identificação de gado ovino e caprino;

Apuramento de contas

30. Verifica que os montantes de correcção a serem estabelecidos pela Comissão no âmbito dos apuramentos de contas se deverão orientar exclusivamente pelo montante dos prejuízos realmente causados ao orçamento comunitário ou ao montante do risco de prejuízo, não podendo ser negociáveis com base noutros critérios;

31. Considera que não se pode desdenhar o facto de o FEOGA-secção «Garantia» ainda representar 36 % dos erros materiais detectados pelas declarações de fiabilidade - num montante superior a 1,5 mil milhões de ecus - e alerta para o facto de, ao contrário de outros sectores, se tratar aqui de despesas indevidas já desembolsadas, pelo que a recuperação desses montantes para o orçamento da União Europeia se afigura problemática;

32. Solicita à Comissão que forneça o mais rapidamente possível os resultados do inquérito sobre a legalidade e a regularidade dos pedidos de reembolso relativos à exportação de queijo feta da Dinamarca, a fim de determinar o montante que a excluir do financiamento da Comunidade;

33. Solicita à Comissão que verifique, no quadro do apuramento das contas, a boa utilização das dotações do FEOGA destinadas, directa ou indirectamente, à prevenção e ao tratamento da epizootia da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) ao longo dos últimos cinco anos;

Diversos

34. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as medidas tomadas contra os responsáveis pelos abusos generalizados praticados no sistema de ajuda ao algodão, sobre os montantes de ajudas indevidamente pagas que tenham sido recuperados e sobre a eficácia das novas medidas de observação e controlo da organização comum do mercado no sector do algodão;

35. Entende que os proprietários das produções intensivas de porcos deverão contribuir em maior grau para as medidas de combate à febre suína clássica; solicita portanto à Comissão que apresente uma revisão da regulamentação em vigor;

36. Refere que é necessário verificar se se justifica a continuação dos subsídios da UE aos fabricante de Whisky no montante de aproximadamente 40 milhões de ecus anuais; refere ainda que, neste contexto, é necessário esclarecer se uma supressão das ajudas iria realmente contra o Protocolo nº 19 do Tratado relativo à adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias;

Política comum da pesca

37. Solicita às suas comissões competentes que averiguem se as avultadas dotações que a Comunidade disponibilizou para reforço do controlo da actividade das pescas conduziu efectivamente a um aumento da respectiva eficácia;

38. Desaprova que tenham sido fomentadas com ajudas da Comunidade a construção e a modernização de empresas de transformação, que finalmente não puderam ser utilizadas, quer por não terem sido previstas as necessárias infra-estruturas de eliminação, quer por não ter sido assegurado o abastecimento regular de peixe; exorta a Comissão a, no futuro, não se limitar a aceitar os projectos formalmente correctos, procurando obter garantias razoáveis da rentabilidade dos investimentos subvencionados;

Fundos estruturais

39. Mostra-se preocupado com a taxa de utilização, em parte muito insatisfatória, das dotações disponíveis; encarrega a suas comissões competentes de analisarem mais de perto a dimensão e os efeitos deste problema e elaborarem recomendações;

40. Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que a percentagem de erros significativos nos Fundos Estruturais é substancialmente superior à verificada na média dos pagamentos do orçamento;

41. Convida a Comissão a propor uma solução para os problemas de programação, incluindo a necessidade de uma avaliação a posteriori e a priori;

42. Solicita à Comissão que apresente os seus documentos contabilísticos de forma a que o Parlamento Europeu possa:

- identificar o enquadramento regulamentar a que se referem as autorizações e os pagamentos,

- verificar se os pagamentos foram de facto efectuados,

- ser/manter-se informado sobre os atrasos em matéria de autorizações e de pagamentos bem como sobre o montante das autorizações em suspenso;

43. Convida a Comissão, mais uma vez, a apresentar uma proposta de alteração do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (2) de forma a que uma acção correctora eficaz, tendente a uma recuperação sempre que esta se torne necessária, seja possível e obrigatória:

- sempre que haja suspeita de qualquer irregularidade (não elegibilidade, desrespeito de qualquer disposição comunitária, incumprimento das obrigações de relato, não aplicação das medidas de compensação, etc.), devendo as verbas destinadas a esse projecto/programa ser congeladas durante um determinado período, no decurso do qual a Comissão deverá efectuar um inquérito,

- depois de realizado um inquérito, o beneficiário final e/ou o Estado-membro procederá às correcções num prazo determinado, na ausência do qual os montantes já liquidados serão considerados indevidamente pagos;

44. Aguarda que a Comissão apresente a proposta de regulamento que havia prometido a propósito do referido artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; espera que esta proposta contenha, nomeadamente, as obrigações dos Estados-membros relativamente à comunicação das informações em todas as fases e até ao nível dos projectos individuais;

45. Exorta a Comissão a introduzir um sistema para o apuramento das contas que permita introduzir correcções a uma taxa fixa, sempre que essas se afigurem justificadas face às insuficiências dos sistemas de selecção, gestão, observação e controlo dos Estados-membros;

Áreas de política interna

46. Reitera o seu pedido de que o Tribunal de Contas inclua no seu relatório anual um capítulo que abranja as políticas internas da União em geral e que aborde igualmente as questões que são comuns às várias actividades financiadas pelo título 3 das perspectivas financeiras;

Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT)

47. Exorta a Comissão a estabelecer um sistema coordenado de auditoria e a afectar pessoal suficiente à verificação dos contratos IDT;

48. Exorta a Comissão a excluir os participantes em programas IDT que não cumpram as suas obrigação financeiras ou que violem significativamente as cláusulas dos contratos IDT de qualquer futuro contrato com os serviços da Comissão;

49. Solicita ao Tribunal de Contas que proceda, para o exercício de 1996 e seguintes, a uma avaliação precisa dos custos administrativos dos programas específicos de investigação no âmbito do Quarta programa-quadro, e isto, tanto no que se refere à Comissão e aos consultores externos, como aos beneficiários de dotações;

Pacte e Recite

50. Observa que a estrutura descentralizada da gestão dos programas regionais Pacte e Recite deu origem a uma ausência de controlo, má gestão e atrasos importantes no pagamento da Comissão aos parceiros regionais; exorta a Comissão a introduzir instrumentos técnicos e jurídicos que permitam assegurar uma melhor estrutura em termos de gestão;

Serviços avançados de televisão

51. Refere a sugestão feita pelo Tribunal de Contas no sentido de evitar o financiamento permanente dos serviços avançados de televisão a partir do orçamento da Comunidade; assim, solicita às suas comissões competentes que discutam exaustivamente o plano de acção para os serviços avançados de televisão, antes da primeira leitura do orçamento para 1998;

Política europeia de formação profissional

52. Apoia o Tribunal de Contas no que se refere ao programa de acção comunitário a favor de uma política europeia de formação profissional, defendendo o estabelecimento de um processo de selecção único sob a responsabilidade directa da Comissão; exorta esta a apresentar propostas de modificação no seu futuro relatório intercalar sobre a instituição do programa, com o objectivo de simplificar os procedimentos de candidatura;

Justiça e assuntos internos

53. Lamenta a natureza improvisada e díspar dos projectos aprovados pelo Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos;

54. Lamenta a forma como o Conselho, por via da Decisão 95/402/JAI (3), reduziu o papel da Comissão a um mero agente orçamental na gestão de dotações destinadas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos;

55. Lamenta que, de um total de 23 projectos imputáveis à rubrica orçamental B5-800, apenas cinco tenham sido submetidos à Comissão; por esse motivo, insta a Comissão a recorrer com maior frequência ao poder de iniciativa de que dispõe, nas áreas abrangidas pelos nºs 1-6 do artigo K.1 do Tratado;

Contracção e concessão de empréstimos

56. Solicita à Comissão que, na sua qualidade de representante do accionista do Fundo Europeu de Investimento (FEI) que é a Comunidade Europeia, assegure a introdução de sistemas transparentes de auditoria e controlo público que permitam ao contribuinte-investidor dispor de garantias necessárias sobre a responsabilidade do FEI no uso que faz de fundos públicos;

57. Solicita ao Tribunal de Contas e à Comissão que informem o mais rapidamente possível o Parlamento sobre a gestão e a eficácia da linha de crédito de Copenhaga, referindo, nomeadamente, o funcionamento do critério de criação de emprego aplicado à bonificação de juros;

58. Solicita à Comissão que apresente à Conferência Intergovernamental propostas que especifiquem que os direitos de auditoria do Tribunal de Contas serão alargados de forma a abranger os sistemas de gestão financeira de todas as organizações que gerem fundos comunitários;

Acções de política externa

59. Está chocado com o crescente desequilíbrio entre a dimensão e a diversidade dos programas e a capacidade para os pôr em prática, do que resulta um aumento extremamente rápido das autorizações pendentes e problemas consideráveis com a utilização das dotações disponíveis;

60. Solicita às suas comissões competentes que considerem, perante este pano de fundo, se valeria a pena separar a tomada de decisões a nível político da tarefa que é a gestão de programas e a execução de projectos;

61. Solicita às suas comissões competentes que averiguem de que forma a independência e a credibilidade da avaliação dos projectos e programas financiados a partir do orçamento comunitário poderão ser incrementadas e de que forma os resultados da avaliação poderão ser efectivamente reintroduzidos no processo de tomada de decisões da Comunidade;

62. Exorta a Comissão a harmonizar os processos de contratos públicos no seio das diferentes direcções-gerais incumbidas das políticas externas;

63. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu programa de trabalho um inquérito sobre a razão de ser e a eficácia da estrutura da Comissão, bem como sobre os processos e a atribuição de recursos humanos em relação à cooperação para o desenvolvimento;

Phare

64. Lamenta a ausência de qualquer noção política clara na Comissão quer quanto às realizações e à eficácia da despesa do Programa Phare, quer quanto ao seu papel futuro como contribuição para a adesão à União Europeia dos países candidatos da Europa Central e Oriental; solicita mais uma vez uma análise do impacto global do Phare nesses países nos seis últimos anos e uma estratégia clara para os cinco próximos anos;

Tacis

65. Apoia a intenção da Comissão de concentrar as suas actividades ao abrigo dos programas Tacis em apenas dois sectores de intervenção por país beneficiário; crê que, sendo eficazmente aplicada, esta restrição deverá permitir que a ajuda no âmbito do Tacis seja utilizada de forma mais abalizada e eficaz; solicita à Comissão que apresente um relatório pormenorizado sobre o resultado desta iniciativa no seu relatório relativo a esta resolução;

66. Continua a verificar com preocupação a instabilidade crónica em termos de pessoal na Direcção-Geral da Comissão responsável pela gestão do Tacis e as dificuldades daí resultantes para uma gestão eficaz do programa; solicita à Comissão, na ausência de perspectivas sérias de maior disponibilização de pessoal, que reveja a evolução do pessoal no âmbito da DG 1A e, no contexto dos seus esforços no sentido de concentrar as intervenções Tacis num número mais restrito de sectores, a reduzir drasticamente o número de projectos utilizados;

67. Expressa a sua profunda inquietação relativamente à excessiva lentidão dos processos em matéria de autorizações, adjudicação e gastos ao abrigo do Programa Tacis; entende que, regra geral, nunca deverá mediar mais de um ano entre a autorização das verbas do Programa Tacis e a assinatura do respectivo contrato; para tanto, solicita à Comissão que introduza processos automáticos que tornem caducas as dotações caso não seja efectuado qualquer contrato no prazo de 18 meses;

68. Solicita à Comissão que, no âmbito da regulamentação relativa ao Programa Tacis, aumente a suas contribuições para os projectos de investimento público, nomeadamente aqueles que são co-financiados por outros dadores;

69. Reitera a extrema importância que atribui aos programas de segurança nuclear; por esse motivo vê com grande inquietação a incapacidade da Comissão de implementar, de facto, esta política no contexto dos Programas Phare e Tacis; insta a Comissão a criar uma task force incumbida de reunir os recursos da Comissão neste domínio e a utilizá-los de forma mais eficaz e a dar prioridade política absoluta à eliminação dos obstáculos administrativos, processuais e jurídicos que se colocam à aplicação do programa e, para este fim, a exercer toda a pressão necessária sobre os países beneficiários;

Cooperação para o desenvolvimento

70. Sublinha a necessidade de aumentar o pessoal especializado nas áreas de intervenção relacionadas com a erradicação da pobreza, incluindo o desenvolvimento social, a igualdade de oportunidades entre ambos os sexos, o ambiente e a política macroeconómica;

71. Solicita à Comissão que averigue se alguma parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) foi financiada pelo orçamento da União Europeia;

72. Exorta a Comissão a clarificar os objectivos do apoio orçamental, para assegurar a sua utilização nos domínios sociais, a fim de beneficiar as pessoas em situação de pobreza e de que uma parte mais avultada do orçamento dos países beneficiários seja consagrada às áreas sociais prioritárias;

73. É de opinião que a autoridade orçamental, com a ajuda da Comissão, deveria simplificar os procedimentos que visam libertar as dotações de reserva destinadas à ajuda humanitária, a fim de tornar mais rápida a sua mobilização, evitando, assim, a prática de fazer transitar dotações não utilizadas pelo ECHO para o exercício seguinte;

74. Tendo em conta os dados conhecidos, encarrega as suas comissões competentes de examinarem claramente se as mulheres beneficiam dos programas de desenvolvimento implementados pela Comissão, em conformidade com a Resolução de 20 de Dezembro de 1995 sobre a igualdade de oportunidades entre os sexos e o desenvolvimento adoptada pelo Conselho;

75. Insta a Comissão a garantir que seja consagrado um montante de 2 milhões de ecus aos projectos de desenvolvimento do desporto nos «townships» da África do Sul e solicita um relatório pormenorizado sobre a aplicação desta medida;

Política externa e de segurança comum

76. Verifica que os relatórios especiais do Tribunal de Contas sobre a gestão comunitária de Mostar e sobre a observação das eleições na Palestina confirmam a sua posição segundo a qual existe uma indefinição perigosa de competências entre o Conselho e a Comissão no quadro da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), indefinição essa prejudicial ao Parlamento no exercício da sua função de pedir responsabilidades à Comissão no âmbito do processo de quitação;

77. Exige que, no futuro, a organização e a fiscalização de acções conjuntas se processem, desde a adopção da decisão, sob a plena responsabilidade da Comissão, de modo a assegurar os princípios da transparência, da continuidade e da eficácia;

78. Exorta a Comissão a constituir, em colaboração com os Estados-membros, um grupo de preparação incumbido de desenvolver processos com base nas experiências recolhidas até à data no âmbito de acções conjuntas, processos esses pelos quais deverão nortear-se as acções do ponto de vista organizativo e financeiro para que possam decorrer com a maior celeridade e regularidade possíveis;

Despesas administrativas

79. Solicita à Comissão que lhe apresente relatório sobre as condições sob as quais foi levada a contrair uma obrigação contrária aos compromissos patenteados pelo Estado belga durante todas as negociações, de pagar diferentes contribuições relativas ao aluguer dos imóveis de que não é proprietária na sequência da evacuação do edifício Berlaymont;

Subsídios ao CERI

80. Na sequência de uma visita de uma delegação ao CERI em Florença, recomenda que a Comissão dos orçamentos bloqueie numa reserva as suas dotações para o exercício de 1997, enquanto aguarda outro relatório da Comissão do emprego e dos assuntos sociais;

Agências comunitárias descentralizadas

81. Agradece ao Tribunal de Contas os relatórios anuais que abrangem uma parte de 1994 e o ano de 1995;

82. Apoia a Comissão dos orçamentos na sua intenção de criar uma única estrutura no âmbito da qual a Comissão exerça o controlo financeiro, o Parlamento Europeu conceda a quitação e as receitas das agências sejam classificadas como novos recursos;

83. Insiste, apesar da escassez de pessoal, na separação de poderes entre o ordenador e o auditor, visto o controlo financeiro constituir condição primeira da atribuição de fundos comunitários;

84. Reconhece, neste contexto, que a separação de poderes é garantida no que se refere ao pessoal e espera um novo sistema comum de contabilidade que opere uma separação no âmbito desta função; regozija-se com a proposta relativa a um sistema deste tipo, o qual permitiria ao controlador financeiro vistos numa base on line a partir da Comissão em Bruxelas;

85. Convida a Comissão a aplicar, entretanto, a proposta do Parlamento no sentido de recorrer a controladores financeiros a tempo parcial que prestem assistência às agências;

SEM 2000

86. Convida a Comissão a rever os processos internos para a selecção, gestão e controlo de medidas financiadas directamente pela Comissão e para o pagamento de saldos ou recuperação de pagamentos feitos indevidamente;

87. Entende que a questão já abordada, no âmbito do SEM 2000, das receitas provenientes de juros de dinheiros comunitários carece de um estudo aprofundado e global; convida a Comissão a elaborar disposições relativas à utilização ou, se for caso disso, recuperação de juros sobre os dinheiros comunitários; entretanto, encarrega a sua Comissão do controlo orçamental de elaborar um relatório sobre este assunto;

88. Solicita à Comissão que dê seguimento à ideia que anunciou no sentido de aplicar as regras de elegibilidade tal como previstas no âmbito do SEM 2000; solicita que esses critérios de elegibilidade sejam revistos antes do próximo período de programação;

89. Convida o Tribunal de Contas a publicar um relatório especial que abranja medidas de mainstreaming com vista à promoção da igualdade de oportunidades;

90. Convida uma vez mais o Tribunal de Contas a apresentar, no âmbito do seu relatório anual, uma sinopse onde figurem todas as recusas de visto dos controladores financeiros em relação ao conjunto das instituições e, eventualmente, também as decisões de não consideração.

(1) JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 104.

(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 238 de 6. 10. 1995, p. 2.