PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.1999 L280/36
REGULAMENTO (CE) N.o2313/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2), e, nomeadamente, pelo n.o3, do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos de n.o1 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68, a diferença entre os preços do
comércio internacional dos produtos referidos nasalíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.
odesse regula-
mentoeospreçosdaComunidadepodesercobertaporuma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n.
o
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, queestabelece, para certos produtos agrícolas exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIdo Tratado, as normas comuns de aplicação do regimede concessão de restituições à exportação e os critériosde fixação do seu montante(
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1702/
/1999(4),estabeleceuparaquaisdoscitadosprodutosse
deve uma taxa de restituição aplicável quando da suaexportação, sob a forma de mercadorias, referidas noanexo do Regulamento (CEE) n.
o804/68;
(2)Nos termos do n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o
doRegulamento(CE)n.o1222/94,ataxaderestituição
por100 kg,decadaumdosprodutosdebaseconside-rados, deve ser fixada para todos os meses;
(3)On.o3doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o1222/94
prevêque,paraafixaçãodastaxasderestituição,devemsertomadasemconsideração,seforcasodisso,asresti-tuições à produção, os auxílios ou outras medidas deefeito equivalente, que são aplicáveis em todos osEstados-membros,nostermosdoregulamentorelativoàorganização comum dos mercados, no sector conside-rado, no respeitante aos produtos de base referidos noanexo A do citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados;
(4)Nos termos do n.o1 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68, é concedido um auxílio para o leite
desnatado, produzido na Comunidade, e transformadoem caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada
com esse leite, responderem a certas condições fixadasno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o987/68 do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregrasgeraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleitedesnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(
5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o1435/90(6);
(5)ORegulamento(CE)n.o2571/97daComissão,de15de
Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzidode manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, àmanteigaeàmanteigaconcentradadestinadasaofabricode produtos de pastelaria, de gelados alimentares e deoutros produtos alimentares(
7), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o494/
/1999(8),autorizaaentregademanteigaenataapreço
reduzidoàsindústriasquefabricamdeterminadasmerca-dorias;
(6)É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais;
(7)OComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteosnãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de baseque figuramno anexoA do Regulamento(CE) n.
o1222/94e
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68,
exportadossobaformademercadorias,referidasnoanexodoRegulamento(CEE)n.
o804/68,sãofixadasconformeindicado
no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovembrode
1999.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (5) JO L 169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (6) JO L 138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (7) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (8) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
Designaçãodasmercadorias
Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,iguala26%(PG3): ex04022119b) Em caso de exportação de outras mercadorias 81,65
162,35b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
21069098deteor,emmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 169,60Taxasde
restituição
Manteiga com um teor em matérias gordas de 82% em peso (PG 6):a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtosequiparadosaoPG3,manteigaounataapreçoreduzido,obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 81,78CódigoNC
c) Em caso de exportação de outras mercadoriasa) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
ex040510a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnoRegulamento(CE)n.o
2571/97 67,35ANEXO
ao regulamento da Comissão, 29 Outubro 1999, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos lacticínios
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
ex04021019
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 111,45Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,inferiora1,5%(PG2):