REGULAMENTO (CEE) No 1181/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que prevê derrogações aos Regulamentos (CEE) no 1423/92, (CEE) no 278/93 e (CEE) no 1562/85 na sequência da aplicação dos preços comuns em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de certas variedades de laranjas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o e o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, por um lado, o Regulamento (CEE) no 1423/92 da Comissão (5) fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de aquisição mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação, e, por outro, o Regulamento (CEE) no 278/93 da Comissão (6) fixa, até ao final da campanha de 1992/1993, o preço de aquisição mínimo das laranjas destinadas à transformação e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 742/93 do Conselho (7) tornou os preços comuns de base e de aquisição aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993; que é conveniente adaptar, em conformidade, os preços mínimos e as compensações financeiras fixadas pelos Regulamentos (CEE) no 1423/92 e (CEE) no 278/93; que é conveniente adaptar a esta nova situação os contratos celebrados antes de 1 de Abril de 1993 e ainda não executados em 31 de Março de 1993 e prever, no que respeita ao final da campanha de 1992/1993, derrogações ao disposto nos artigos 13o e 20o do Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2643/91 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Abril de 1993:

- o preço mínimo fixado no artigo 1o e a compensação financeira fixada no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1423/92, e

- o preço mínimo fixado no artigo 1o e a compensação financeira fixada no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 278/93,

aplicáveis nos Estados-membros, com excepção de Portugal, para, respectivamente, os limões e as laranjas, são aplicáveis em Portugal.

Artigo 2o

As autoridades competentes designadas pelos Estados-membros interessados velarão por que o preço mínimo que figura nos contratos celebrados antes de 1 de Abril de 1993 e ainda não executados em 31 de Março de 1993 seja adaptado em conformidade com o disposto no artigo 1o

Artigo 3o

O pedido de concessão de compensação financeira referido no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1562/85 e as notificações apresentadas aos Estados-membros, nos termos do artigo 20o do mesmo regulamento, devem distinguir as quantidades entregues à indústria antes de 1 de Abril de 1993 das entregues a partir desta data.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.

(3) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(4) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.

(5) JO no L 148 de 29. 5. 1992, p. 21.

(6) JO no L 33 de 9. 2. 1993, p. 8.

(7) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 8.

(8) JO no L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(9) JO no L 247 de 5. 9. 1991, p. 21.