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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 1999

que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol

(1999/C 364/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 31 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2866/98(3) relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro;

(2) É conveniente que todos os montantes mencionados no acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol(4), sejam expressos em euros,

DECIDE:

Artigo 1 .o

1. No acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, os termos "florins neerlandeses" e "NLG" são respectivamente substituídos pelos termos "euros" e "EUR" e os montantes expressos em florins neerlandeses e em NLG são substituídos pelo seu equivalente em unidades euro à taxa de conversão fixada pelo Conselho.

2. Posteriormente à decisão do Conselho, de 2 de Dezembro, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(5), o director da Europol efectuará a conversão para euros das diferentes prestações financeiras referidas no estatuto do pessoal com base no Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(6), e no Regulamento (CE) n.o 2866/98.

3. Os valores estabelecidos de acordo com o n.o 2 serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2 .o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3 .o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

K. HÄKÄMIES

Presidente

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.

(4) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

(5) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial.

(6) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1999

que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

(1999/818/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Josef Haltig, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Novembro de 1999;

Tendo em conta a proposta do governo Alemão,

DECIDE:

Artigo único

Erik Beltermann é nomeado membro efectivo do Comité das regiões em substituição de Josef Haltig pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1999

relativa à implementação da Decisão 1999/297/CE do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos

[notificada com o número C(1999) 3872]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/841/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/297/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando que:

(1) A Decisão 1999/297/CE definiu as acções estatísticas específicas necessárias para estabelecer uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos;

(2) É necessário adoptar medidas para a implementação das acções estatísticas específicas;

(3) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas destinadas a implementar as acções estatísticas específicas mencionadas no artigo 2.o da Decisão 1999/297/CE estão discriminadas no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Pedro SOLBES MIRA

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 5.5.1999, p. 39.

ANEXO

A. Medidas destinadas a implementar acções a realizar pelas autoridades nacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Medidas para implementar acções a realizar pelo Eurostat

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1999

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(1999/824/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de A.A. Jaarsma, comunicada ao Conselho em 19 de Abril de 1999;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

P. L. H. Geraads é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de A. A. Jaarsma, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1999

que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

(1999/825/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de José Rodríguez Jordá, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Novembro de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Eduardo Bandrés Moliné é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Rodríguez Jordá pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1999

relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear

[notificada com o número C(1999) 3223]

(1999/819/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear,

Considerando que todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear;

Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica deve aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

A adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto da Convenção e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção, são anexados à presente desisão.

Artigo 2.o

Os instrumentos de adesão serão depositados junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção, no dia seguinte ao da adopção da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Margot WALLSTRÖM

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 1999

relativa à aprovação das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3582/93

[notificada com o número C(1999) 3879]

(1999/838/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 481/1999(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3582/93, os organismos competentes transmitiram a lista de todas as propostas recebidas e uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado;

(2) Essas propostas foram examinadas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(4);

(3) Deve ser estabelecida uma lista de propostas que podem ser objecto de um financiamento da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a lista das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade constantes do anexo e comunicadas pelos organismos competentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3582/93.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 67.

(2) JO L 326 de 28.12.1993, p. 23.

(3) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.

(4) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

ANEXO

Lista das propostas seleccionadas dos produtos lácteos Regulamento (CE) n.o 3582/93

Campanha 1998/1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa

(1999/762/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(3), pode ser tomada a decisão de proceder a uma vacinação de emergência numa zona limitada quando o abate da totalidade dos efectivos não for suficiente para eliminar o vírus;

(2) Na sequência da Decisão 91/666/CEE(4), foram constituídas reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa através da manutenção de reservas de antigénios inactivados concentrados - que podem ser rapidamente convertidos em vacinas para utilização em situações de emergência - em estabelecimentos designados;

(3) Desde a adopção da referida decisão, dois dos bancos de antigénios designados para a manutenção de parte da reserva comunitária de antigénios da febre aftosa renunciaram à prestação desse serviço à Comunidade;

(4) De modo a satisfazer o disposto no n.o 3 do artigo 3.o da referida decisão, pode ser necessário, por diversos motivos, designar estabelecimentos apropriados, situados na Comunidade, para efeitos da distribuição ou transferência, para armazenagem, de reservas de antigénios da febre aftosa;

(5) Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Directiva 85/511/CEE, a possibilidade de a Comissão propor ao Conselho a constituição de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa caducou em 1 de Abril de 1991;

(6) Para possibilitar a reacção imediata a uma necessidade de distribuição ou transferência de reservas comunitárias de antigénios para armazenagem noutros estabelecimentos, há que alterar a Decisão 91/666/CEE, nomeadamente no que se refere ao procedimento de designação dos bancos de antigénios e vacinas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 91/666/CEE:

a) O primeiro e o terceiro travessões são suprimidos;

b) É aditado o seguinte travessão:

"- em qualquer outro estabelecimento designado nos termos do artigo 10.o".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 20 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE (JO L 198 de 17.7.1992, p. 54).

(4) JO L 368 de 31.12.1991, p. 21.
b) B5-0064/1999
Decisão do Parlamento sobre a eleição da Comissão designada
O Parlamento Europeu,
)dash Tendoemcontaoterceiroparágrafodono2doartigo214odoTratadoCE,oterceiroparágrafodo
no2doartigo10odoTratadoCECAeoterceiroparágrafodono2doartigo127odoTratadoCEEA,
)dash Tendoemcontaono2doartigo32oeono4doartigo33odoseuRegimento,
)dash Tendo em conta a designação, em 24 de Março de 1999, pelos Governos dosEstados-membros,de
RomanoProdicomoPresidentedaComissão,
)dash Tendo em conta a decisão de 19 de Julho de 1999 dos representantes dos Governos dos Estados-
-membros,de comumacordocom oPresidente designado, relativa às personalidadesque tencionamnomearmembrosdaComissão(C5-0050/1999),
)dash TendoemcontaadeclaraçãodeRomanoProdi,PresidentedesignadodaComissão,de21deJulhode
1999,porocasiãodaapresentaçãodocolégiodeComissáriosdesignados,
)dash TendoemcontaasaudiçõesdosmembrosdesignadosdaComissãoperanteascomissõesparlamenta-
rescompetentes,
)dash TendoemcontaasconversaçõesentreaConferênciadospresidentesdosgrupospolíticoseRomano
Prodi,PresidentedesignadodaComissão,realizadasem7deSetembrode1999,
)dash TendoemcontaoprogramadaComissãodesignada,apresentadoem14deSetembrode1999pelo
seuPresidentedesignado,
1. Confirma a sua aprovação da nomeação de Romano Prodi como Presidente da Comissão para o
períodorestantedomandatoqueexpiraem22deJaneirode2000;
2. AprovaanomeaçãodaComissãoparaoperíodorestantedomandatoqueexpiraem22deJaneiro
de2000;
3. AprovaanomeaçãodeRomanoProdicomoPresidentedaComissãoparaomandatoqueteminício
em23deJaneirode2000eterminaem22deJaneirode2005;
4. Aprova a nomeação da Comissão para o mandato que tem início em 23 de Janeiro de 2000 e
terminaem22deJaneirode2005;
5. EncarregaasuaPresidentedetransmitirapresentedecisãoaosgovernosdosEstados-membros.25.2.2000 PT C54/51 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Quarta-feira, 15 de Setembro de 1999
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Novembro de 1999

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

(1999/865/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão(1) por outro, assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;

(2) A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1999

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

[notificada com o número C(1999) 4493]

(1999/866/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

(1) Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com o Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

(2) Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos durante os anos de 2000 e de 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência no Cazaquistão que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.

2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(1999/876/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro periodo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 20 de Novembro de 1998, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o Comércio de Produtos Têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF sobre o comércio de produtos têxteis;

(2) Considerando que o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas se deve aplicar provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 6 de Dezembro de 1999, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Popular da China.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

relativa à aplicação provisória de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis

(1999/867/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sob forma de troca de cartas para rever e prorrogar os acordos bilaterais e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão,Turquemenistão e Usbequistão);

(2) Estes acordos devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos Estados acima referidos.

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente decisão são aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros(1).

Os textos dos acordos figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) A data a partir da qual a aplicação provisória se torna efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.