REGULAMENTO (CEE) No 2217/78 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1978 respeitante à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel bem como do Protocolo relativo à Cooperação Financeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente concluir o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, bem como o Protocolo relativo à Cooperação Financeira, assinados em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e o Protocolo relativo à Cooperação Financeira são aprovados em nome da Comunidade.

Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 16o do Protocolo Adicional e no artigo 13o do Protocolo Financeiro (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no C 133 de 6. 6. 1977, p. 45.(2) A data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

e

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

DESEJOSOS de manifestar a sua vontade mútua de alargar e aprofundar os laços que os unem na base do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, e o Estado de Israel, no interesse mútuo das Partes,

RESOLVIDOS a instaurar uma cooperação alargada que contribuirá nomeadamente para o desenvolvimento económico de Israel e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e Israel,

DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, e designaram para o efeito como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Renaat VAN ELSLANDE,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Jens CHRISTENSEN,

Embaixador,

Director de Ministério;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Hans-Dietrich GENSCHER,

Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Louis de GUIRINGAUD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Garret FITZGERALD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Arnaldo FORLANI,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Gaston THORN,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Max van der STOEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRAO-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

Anthony CROSLAND MP,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da «Commonwealth», do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte;

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Anthony CROSLAND MP,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Claude CHEYSSON,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias;

O ESTADO DE ISRAEL:

Yigal ALLON,

Vice-Primeiro Ministro,

e Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

As disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em 11 de Maio de 1975, a seguir denominado «Acordo», são completadas com as disposições seguintes.

TÍTULO I

Cooperação económica, técnica e financeira

Artigo 2o

A fim de reforçar os laços existentes entre as Partes Contratantes em bases tão amplas quanto possível, e no interesse mútuo, a Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento de Israel e para o desenvolvimento harmonioso das suas relações económicas.

Artigo 3o

Para a realização da cooperação referida no artigo 2o, ter-se-á em conta, nomeadamente:

- os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento de Israel,

- o interesse da realização de acções integradas mediante uma utilização convergente de diferentes intervenções.

Artigo 4o

1. A cooperação entre a Comunidade e Israel tem por fim favorecer nomeadamente:

- o desenvolvimento da produção e da infra-estrutura económica de Israel, nomeadamente tendo em vista favorecer a complementaridade das economias das Partes Contratantes e, em especial, favorecer a industrialização de Israel;

- a promoção comercial dos produtos exportados por Israel;

- a cooperação industrial através, nomeadamente, de medidas adequadas a:

- encorajar a realização de programas de desenvolvimento industrial de Israel,

- favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos de Israel e da Comunidade, de modo a reforçar as suas relações no domínio industrial, em conformidade com os objectivos do Acordo,

- facilitar o acesso aos conhecimentos tecnológicos e aquisição recíproca de patentes e outros direitos de propriedade industrial,

- permitir a eliminação dos obstáculos não pautais ou contingentários, susceptíveis de entravar o acesso aos mercados respectivos,

- a cooperação no sector agrícola e da pesca tendo em vista a realização de uma complementaridade das economias das Partes Contratantes;

- o encorajamento dos investimentos privados que corresponda a um interesse mútuo das Partes Contratantes;

- uma informação recíproca sobre a situação económica e financeira e sobre a evolução desta situação, na medida em que tal for necessário ao bom funcionamento do Acordo;

- uma cooperação nos domínios científico, tecnológico e da protecção do ambiente.

2. As Partes Contratantes podem fixar outros domínios de cooperação.

Artigo 5o

1. Tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo, o Conselho de Cooperação definirá, periodicamente, a orientação geral da cooperação.

2. Ao Conselho de Cooperação cabe investigar os meios e métodos que permitirão realizar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4o. Para o efeito, está habilitado a tomar decisões.

Artigo 6o

A Comunidade participa no financiamento das medidas adequadas a promover o desenvolvimento de Israel, nas condições indicadas no Protocolo relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel.

Artigo 7o

As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento que correspondam ao seu interesse mútuo abrangidos pelo âmbito do Acordo.

Artigo 8o

É revogado o artigo 18o do Acordo.

TÍTULO II

Disposições gerais e finais

Artigo 9o

A expressão «Comissão Mista» utilizada no Acordo, seus protocolos, declarações e trocas de cartas, é substituida pela expressão «Conselho de Cooperação».

Artigo 10o

O artigo 19o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19o

1. É instituido um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados no Acordo e nos casos nele previstos, dispõe de poder de decisão.

As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem tomar as medidas para a sua execução.

2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários para a realização dos objectivos comuns e para o bom funcionamento do acordo.

3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.»

Artigo 11o

O no 1 do artigo 20o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro, por representantes de Israel.»

Artigo 12o

1. O Conselho de Cooperação pode decidir da constituição de comités a fim de o assistir no desempenho das suas funções.

2. O Conselho de Cooperação fixará a composição, atribuições e funcionamento destes comités.

3. É revogado o no 3 do artigo 21o do Acordo.

Artigo 13o

O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da Knesset.

Artigo 14o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 15o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 16o

1. O presente Protocolo é submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no no 1.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne tillaegsprotokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Additional Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo aggiuntivo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld.

Udfaerdiget i Bruxelles, den ottende februar nitten hundrede og syvoghalvfjerds, som svarer til den tyvende shvat fem tusinde syv hundrede og syvogtredive i den hebraiske kalender.

Geschehen zu Bruessel am achten Februar neunzehnhundertsiebenundsiebzig, welcher dem zwanzigsten Shvat fuenftausendsiebenhundertsiebenunddreissig des hebraeischen Kalenders entspricht.

Done at Brussels this eighth day of February ninteen hundred and seventy-seven which corresponds to the twentieth Shvat five thousand seven hundred and thirty-seven of the Hebrew calendar.

Fait à Bruxelles, le huit février mil neuf cent soixante-dix-sept correspondant au vingt Shvat cinq mil sept cent trente-sept du calendrier hébraïque.

Fatto a Bruxelles, l'otto febbraio millenovecentosettantasette corrispondente al venti Shvat cinquemilasettecentotrentasette del calendario ebraico.

Gedaan te Brussel, de achtste februari negentienhonderd zevenenzeventig, welke datum overeenkomt met twintig Shvat vijfduizend zevenhonderd zevenendertig van de Hebreeuwse kalender.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

Pour le président de la République française

For the President of Ireland

Per il presidente della Repubblica italiana

Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

PROTOCOLO relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

e

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

DESIGNARAM como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Renaat VAN ELSLANDE,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Jens CHRISTENSEN,

Embaixador,

Director de Ministério;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Hans-Dietrich GENSCHER,

Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Louis de GUIRINGAUD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Garret FITZGERALD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Arnaldo FORNALI,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Gaston THORN,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Max van der STOEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

Anthony CROSLAND MP,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte;

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Anthony CROSLAND MP,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Claude CHEYSSON,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias;

O ESTADO DE ISRAEL:

Yigal ALLON,

Vice-Primeiro Ministro

e Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

A Comunidade participa, no âmbito da cooperação financeira, no financiamento de projectos que contribuam para o desenvolvimento económico de Israel.

Artigo 2o

1. Para os fins referidos no artigo 1o, a Comunidade solicitará ao Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», que coloque à disposição de Israel um crédito até ao limite de trinta milhões de unidades de conta europeias. Este montante pode ser autorizado, durante de um período que terminará em 31 de Outubro de 1981, sob forma de empréstimos concedidos de acordo com as condições, modalidades e procedimentos previstos pelos Estatutos do Banco.

2. São elegíveis para o financiamento, os projectos de investimento que contribuam para o aumento da produtividade e para a complementaridade das economias das Partes Contratantes, e que favoreçam em especial a industrialização de Israel, que sejam apresentados ao Banco pelo Estado de Israel, ou com o acordo deste, por empresas públicas ou privadas que tenham a sua sede ou um estabelecimento em Israel.

3. a) O exame de admissibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos, efectuam-se de acordo com as modalidades, condições e procedimentos previstos pelos Estatutos do Banco.

b) As condições de amortização de cada empréstimo são estabelecidas com base nas características económicas e financeiras do projecto a financiar.

c) A taxa de juro dos empréstimos é a praticada pelo Banco no momento da assinatura do contrato de empréstimo.

Artigo 3o

1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma tão regular possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Durante o primeiro período de aplicação, pode no entanto, dentro de limites razoáveis, ser autorizado um montante proporcionalmente mais elevado.

2. Salvo eventualmente não utilizado até ao final do período referido no no 1 do artigo 2o, será utilizado até ao seu esgotamento. Neste caso, a sua utilização efectuar-se-á de acordo com as mesmas modalidades que as previstas no presente Protocolo.

Artigo 4o

A contribuição financeira do Banco para a realização dos projectos pode, com o acordo de Israel, assumir a forma de um co-financiamento.

Artigo 5o

A execução, gestão e manutenção dos empreendimentos que são objecto de financiamento a título do presente Protocolo, são da responsabilidade de Israel ou dos outros beneficiários referidos no artigo 2o.

O Banco assegurar-se-á de que a utilização das suas contribuições financeiras está em conformidade com as afectações decididas e da sua realização nas melhores condições económicas.

Artigo 6o

1. Israel concederá as empreitadas e contratos celebrados para a execução dos projectos financiados pelo Banco, um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável quanto o concedido a outras organizações internacionais.

2. Israel adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras somas devidas ao Banco, a título dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, sejam isentas de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local.

Artigo 7o

Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado de Israel, o Banco pode subordinar a sua concessão a uma garantia prestada pelo Estado de Israel.

Artigo 8o

Em relação às acções cujo financiamento é assegurado pelo Banco, a participação em concursos e em outros procedimentos de adjudicação de contratos é aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas físicas e colectivas dos Estados-membros e de Israel.

Artigo 9o

No período de duração dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, Israel compromete-se a pôr à disposição dos devedores beneficiários ou dos fiadores destes empréstimos, as divisas necessárias ao serviço da dívida, comissões e ao reembolso do capital.

Artigo 10o

Os resultados da cooperação financeira podem ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Cooperação.

Artigo 11o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado a 11 de Maio de 1975.

Artigo 12o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 13o

1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no no 1.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne tillaegsprotokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Additional Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo aggiuntivo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld.

Udfaerdiget i Bruxelles, den ottende februar nitten hundrede og syvoghalvfjerds som svarer til den tyvende shvat fem tusinde syv hundrede og syvogtredive i den hebraiske kalender.

Geschehen zu Bruessel am achten Februar neunzehnhundertsiebenundsiebzig, welcher dem zwanzigsten Shvat fuenftausendsiebenhundertsiebenunddreissig des hebraesichen Kalenders entspricht.

Done at Brussels this eighth day of February nineteen hundred and seventy-seven which corresponds to the twentieth Shvat five thousand seven hundred and thirty-seven of the Hebrew calendar.

Fait à Bruxelles, le huit février mil neuf cent soixante-dix-sept correspondant au vingt Shvat cinq mil sept cent trente-sept du calendrier hébraïque.

Fatto a Bruxelles, l'otto febbraio millenovecentosettantasette corrispondente al venti Shvat cinquemilasettecentotrentasette del calendario ebraico.

Gedaan te Brussel, de achtste februari negentienhonderd zevenenzeventig, welke datum overeenkomt met twintig Shvat vijfduizend zevenhonderd zevenendertig van de Hebreeuwse kalender.

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning

Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland

Pour le président de la République française

For the President of Ireland

Per il presidente della Repubblica italiana

Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

ACTA FINAL

Os plenipotenciários de

Sua Majestade o Rei dos Belgas,

Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,

O Presidente da República Federal da Alemanha,

O Presidente da República Francesa,

O Presidente da Irlanda,

O Presidente da República Italiana,

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,

Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte

e do Conselho das Comunidades Europeias,

por um lado,

e do Estado de Israel,

por outro,

Reunidos em Bruxelas, aos oito de Fevereiro de mil novecentos e setenta e sete, para a assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e do Protocolo relativo à Cooperação Financeira,

Aquando da assinatura destes Protocolos:

- adoptaram a Declaração Comum relativa à noção de partes contratantes,

- tomaram nota das Declarações a seguir enumeradas:

1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à unidade de conta europeia, referida no artigo 2o do Protocolo Financeiro;

2. Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação, do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro a Berlim;

3. Declaração do Representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais da Alemanha,

- tomaram nota das Trocas de Cartas à seguir enumeradas:

1. Troca de Cartas relativa à aplicação dos protocolos antes da sua entrada em vigor;

2. Troca de Cartas sobre a cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente.

As Declarações e Trocas de Cartas acima referidas vêm anexas à presente Acta final.

Os plenipotenciários acordaram em que as Declarações e as Trocas de Cartas serão submetidas, caso necessário, nas mesmas condições que os Protocolos, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade.

Declaração Comum relativa à noção de partes contratantes

As Partes Contratantes acordam em interpretar o Protocolo Adicional e o Protocolo Financeiro no sentido de a expressão «Partes Contratantes» constante daqueles Protocolos, significar, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou unicamente, quer a Comunidade, quer os Estados-membros e, por outro, o Estado de Israel. O sentido a dar em cada caso a esta expressão será deduzido das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à unidade de conta europeia referida no artigo 2o do Protocolo Financeiro

1. A unidade de conta europeia utilizada para exprimir os montantes indicados no artigo 2o do Protocolo Financeiro, é definida pela soma dos seguintes montantes das moedas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia:

"" ID="1">Marco alemão> ID="2">0,828"> ID="1">Libra esterlina> ID="2">0,0885"> ID="1">Franco francês> ID="2">1,15"> ID="1">Lira italiana> ID="2">109"> ID="1">Florim neerlandês> ID="2">0,286"> ID="1">Franco belga> ID="2">3,66"> ID="1">Franco luxemburguês> ID="2">0,14"> ID="1">Coroa dinamarquesa> ID="2">0,217"> ID="1">Libra irlandesa> ID="2">0,00759">

2. O valor da unidade de conta europeia numa determinada moeda é igual, à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no no 1. É determinado pela Comissão com base nas cotações verificadas diariamente nos mercados de câmbio.

As taxas diárias de conversão nas várias moedas nacionais são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Protocolo Adicional e do Protocolo Financiero a Berlim

O Protocolo Adicional e o Protocolo Financeiro são igualmente aplicados a Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não fizer, às outras Partes Contratantes, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor dos referidos Protocolos, declaração em contrário.

Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Troca de Cartas relativa à aplicação dos Protocolos antes da sua entrada em vigor

Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1977

Senhor Presidente,

Tenho a honra de o informar de que, a partir da data de assinatura dos Protocolos e dos documentos internos da Comunidade a eles relativos, a Comunidade está disposta, com a colaboração do Vosso Governo a:

- encetar os trabalhos preparatórios para a realização da cooperação, de modo a poderem ser realizadas acções concretas, a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional,

- prosseguir neste sentido, os trabalhos a cargo do grupo de trabalho instituido pela Comissão Mista CEE-Israel, em 7 de Junho de 1976, com vista à recolha e à análise dos elementos que permitam identificar as possibilidades de cooperação, com base nos pedidos apresentados, nessa ocasião, por Israel,

- proceder, no âmbito das disposições relativas à cooperação financeira, à instrução dos projectos apresentados por Israel, ou com o acordo deste pelos outros beneficiários da cooperação, mesmo se estes projectos só podem ser aprovados definitivamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Maurice FOLEY

Presidente da Delegação

da Comunidade Económica Europeia

Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1977

Senhor Presidente,

Por carta de hoje dignou-se V. Exa. comunicar-me o seguinte:

«Tenho a honra de o informar de que, a partir da data de assinatura dos Protocolos e dos documentos internos da Comunidade a eles relativos, a Comunidade está disposta, com a colaboração do Vosso Governo a:

- encetar os trabalhos preparatórios para a realização da cooperação, de modo a poderem ser realizadas acções concretas, a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional,

- prosseguir neste sentido, os trabalhos a cargo do grupo de trabalho instituido pela Comissão Mista CEE-Israel, em 7 de Junho de 1976, com vista à recolha e à análise dos elementos que permitam identificar as possibilidades de cooperação, com base nos pedidos apresentados, nessa ocasião, por Israel,

- proceder, no âmbito das disposições relativas à cooperação financeira, à instrução dos projectos apresentados por Israel, ou com o acordo deste, pelos outros beneficiários da cooperação, mesmo se estes projectos só podem ser aprovados definitivamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.»

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Eliashiv BEN-HORIN

Presidente

da Delegação israelita

Troca de cartas relativa à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente

Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1977

Senhor Presidente,

Tenho a honra de o informar de que, no que se refere à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente, referidos no artigo 4o do Protocolo Adicional, o Governo de Israel tem a intenção de apresentar ao Conselho de Cooperação, pedidos relativos, nomeadamente:

- à participação de Israel em algumas acções de investigação de interesse comunitário, em relação às quais Israel tem uma competência específica,

- à troca de informações de carácter científico e tecnológico, de interesse recíproco,

- à realização de programas comuns de investigação entre Israel e a Comunidade, nos domínios da tecnologia, das ciências aplicadas e da investigação- desenvolvimento industrial,

- à inclusão de instituições científicas israelitas entre os contratantes de acções indirectas de investigação científica da Comunidade.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Eliashiv BEN-HORIN

Presidente

da Delegação israelita

Bruxelas, 8 de Fevereiro de 1977

Senhor Presidente,

Por carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte:

«Tenho a honra de o informar de que, no que se refere à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente, referidos no artigo 4o do Protocolo adicional, o Governo de Israel tem a intenção de apresentar ao Conselho de Cooperação, pedidos relativos, nomeadamente:

- à participação de Israel em algumas acções de investigação de interesse comunitário, em relação às quais Israel tem uma competência específica,

- à troca de informações de carácter científico e tecnológico, de interesse recíproco,

- à realização de programas comuns de investigação entre Israel e a Comunidade, nos domínios da tecnologia, das ciências aplicadas e da investigação- desenvolvimento industrial,

- à inclusão de instituições científicas israelitas entre os contratantes de acções indirectas de investigação científica da Comunidade.

Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.»

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta.

Posso precisar, que os pedidos apresentados ao Conselho de Cooperação serão examinados, de acordo com os seus méritos próprios em conformidade com os procedimentos e disposições previstas no Acordo e no seu Protocolo Adicional no domínio da realização da cooperação.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Maurice FOLEY

Presidente da Delegação

da Comunidade Económica Europeia