138 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
385R1209
9-5-85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L124/19
REGULAMENTO (CEE)N?1209/85DACOMISSÃO
de3deMaiode1985
queestabeleceadécimaterceiraalteraçãodoRegulamento(CEE)N?223/77queestabelece
disposiçõesdeaplicaçãoemedidasdesimplificaçãodoregimedetrânsitocomunitárioeater­
ceiraalteraçãodoRegulamento(CEE)n?1664/81
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3617/82(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo57?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?223/77da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1482/83(4),contémdispo­
siçõesrelativasaoanexoexistenteentreadeclaração
deexportaçãoeadotrânsitocomunitário ;que
convém,paraasseguraracorrespondência dasmenções
quefiguramnestesdocumentos ,esclarecerquedevem
serapresentadosnaalfândegaaomesmotempo;
Considerando quenoseuacórdãonoprocesso302­
81(5),oTribunaldeJustiçadecidiuqueosEstados­
membrostêmodireitoeaobrigaçãodeemitiraposte­
riorioexemplardecontroloTn?5utilizadocomo
provadequeasmercadoriasaquedizrespeitotiveram
odestinoprevistoouprescrito;queconvém,porconse­
quência,adaptarasdisposiçõesrelativasàemissão
destedocumento ;
Considerando que,comoobjectivodesimplificar,
pareceoportunosubstituirporumdistintivoasinscri­
çõesqueactualmentesãoapostas,emtodasaslínguas
daComunidade ,nasetiquetasqueoscaminhos-de­
ferrotêmqueutilizarparacaracterizarostransportes
efectuadossoboregimedotrânsitocomunitário ;
Considerando queodesenvolvimento dosprocessos
informáticos ,nomeadamente paraaemissãodosdocu­
mentosdetrânsito,equeosobjectivos,emtermosde
rendimentoedeeconomiadetempo,ligadosaestes
processosnãoseadaptamàexigênciadeumaassina­
turamanuscritadestesdocumentos ;
Considerando que,paraalémdisso,aspessoasautori­
zadasabeneficiardasimplificação dasformalidadesnapartidadevempreencherascondiçõesqueofereçam
garantiassuficientesparapermitirfacilitaraindamais
estasformalidades ,dispensando-asdeassinatura
manuscritaquandoemitemosdocumentosdetrâsito
comunitáriopormeiodeprocessosinformáticos ;
Considerando queaexperiênciamostrouque,nocaso
deemissãodeumdocumentoT2Lemtrêsexempla­
res,énecessário,paraumaboagestãoadministrativa ,
fazermençãodessefactoemcadaumdosexemplares ;
Considerando queacirculaçãodasmercadoriasna
Comunidadepode,emcertascircunstâncias ,nãorecor­
reraoregimedetrânsitocomunitário ,emparticularno
casodetravessiadoterritóriodeumpaísterceirocom
oqualnãoexisteacordoquetorneesteregimeaplicá­
vel;queimporta,contudo,facilitaraomáximoastro­
casdemercadoriasefectuadasnestascircunstâncias e
que,nestecontexto,convémemespecialqueoprocedi­
mentosimplificadodeemissãododocumentodetrân­
sitocomunitáriocomunitáriointernoT2Lautilizar
parajustificarocaráctercomunitáriodasmercadorias
sejaalargadoatodososmodosdetransporte;
Considerando quesejulgoupossívelintroduziralgu­
massimplificações deredacçãoemváriosmodelosde
formuláriosanexosaoRegulamento (CEE)n?223/77;
Considerando quesetornanecessárioprocederauma
reordenaçãodalistadasmercadoriascujotransporte
podeimplicarumaumentodegarantiafixa,comofim
deajustaroníveldestagarantiaaodasimposiçõesque
lhessãoaplicáveisedetornarmaistransparentea
naturezadasmercadoriasemcausa;
Considerando que,comoobjectivodetornarostextos
maishomogéneos ,énecessáriointroduzir-lhescertas
alteraçõesderedacção;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1664/81
daComissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1482/83,alterouo
Regulamento (CEE)n?223/77introduzindo certas(')JOn?L38de9.2.1977,p.1.
OJOn?L382de31.12.1982,p.6.
(3)JOn?L38de9.2.1977,p.20.
(4)JOn?L151de9.6.1983,p.29.
(5)ColectâneadaJurisprudência doTribunal,1982,p.3443.(6)JOnVL166de24.6.1981,p.11.

02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 139
zado,oregimeaduaneirodasmercadoriasea
suautilizaçãoe/oudestino.
2.QuandooexemplardecontroloTn?5foremi­
tidoaposteriori,conteráumadasseguintesmen­
çõesimpressasavermelho:modificaçõesnosistemadegarantiafixa;queorefe­
ridoregulamentoseaplicaapenasaté30deJunhode
1985;queaexperiênciamostrouqueesteregulamento
nãooriginaqualquerdificuldadedeaplicaçãoeque
convém,desdejá,prorrogá-lo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doTrânsitoComunitário ,—«Udstedtefterfølgende »,
—«Nachträglichausgestellt»,
—«Εκδοθένεκτωνυστέρων»,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :—«Issuedretroactively »,
—«Délivréaposteriori»,
Artigo1°. —«Rilasciatoaposteriori»,
—«Achterafafgegeven».
ORegulamento (CEE)n?223/77éalteradocomo
segue.
1.Oartigo4?passaateraseguinteredacção:
«Artigo4o.Alémdisso,ointeressadodeveindicarnesteexem­
plardecontroloTn?5aidentificaçãodomeiode
transportepeloqualasmercadoriasforamexpedi­
das,assimcomoadatadepartidae,senecessário,
adatadeapresentaçãodasmercadoriasnaestância
aduaneiradedestino.
3.OexemplardecontroloTn?5emitidoaposte­
riorisópodeseranotadopelaestânciaaduaneira
competentedoEstado-membro dedestinoquando
estareconhecerqueasmercadoriasqueforam
objectodoreferidodocumentoreceberamautiliza­
çãoe/ouodestinoprevistosouprescritospeladis­
posiçãocomunitáriaadaptadaemrelaçãoàimpor­
taçãoouàexportaçãodasreferidasmercadoriasou
àsuacirculaçãonaComunidade ».
3.Oartigo40?passaateraseguinteredacção:Semprejuízodasmedidasdesimplificação even­
tualmenteaplicáveis,odocumentoaduaneirode
expediçãodasmercadoriasparaumoutroEstado­
membroouodocumentoaduaneirodaexportação
oudereexportação dasmercadoriasdoterritório
aduaneirodaComunidadeouqualquerdocumento
deefeitoequivalentedeveserapresentadona
estânciaaduaneiradepartidacomadeclaraçãode
trânsitocomunitárioaquedizrespeito.
Parafinsacimareferidos,adeclaraçãodeexpedi­
çãoouadeclaraçãodeexportaçãooudereexpor­
tação,porumlado,eadeclaraçãodetrânsito
comunitário ,poroutro,podemseragrupadosnum
únicoformulário.»«Artigo40°.
2.Éaditadooartigo13?bcomaseguinteredacção:
«Artigo13°.bAsadministrações doscaminhos-de-ferro procede­
rãodemodoaqueostransportesefectuadossobo
regimedotrânsitocomunitáriosejamcaracteriza­
dospelautilizaçãodeetiquetasmunidasdeum
distintivocujomodelofiguranoAnexoXIV.
Asetiquetasdevemserapostassobreaguiade
remessainternacionalousobreoboletimdeexpe­
diçãointernacional devolumes«expresso»,assim
comosobreovagãosesetratardeumcarrega­
mentocompleto,ousobreoouosvolumes,nos
restantescasos».
4.Oartigo50?gpassaateraseguinteredacção:1.OexemplardecontroloTn?5podeseremi­
«Artigo50?gtidoaposteriori,desdeque:
—aomissãodopedidoouanãoemissãodeste
documentonomomentodaexpediçãodas
mercadoriasnãosejaimputávelaointeressado,
—ointeressadofaçaprovadequeoexemplarde
controloTn?5dizrespeitoàsmercadoriasem
relaçãoàsquaisasformalidades deexpedição
oudeexportaçãoforamcumpridas ;
—ointeressadoapresenteoselementosnecessá­
riosparaaemissãodoreferidodocumento ,
—sejaestabelecido ,acontentodasautoridades
aduaneirascompetentes ,queaemissãoapos­
terioridoexemplardecontroloTn?5não
podedarlugaràobtençãodebenefíciosfinan­
ceirosqueseriamindevidostendoemcontao
procedimento detrânsitoeventualmente utili­Aempresadetransporteprocederádemodoaque
ostransportesefectuadossoboregimedetrânsito
comunitáriosejamcaracterizados pelautilização
deetiquetasmunidasdeumdistintivocujomodelo
figuranoAnexoXIV.Asetiquetasdeverãoser
apostasnoboletimdeentrega—trânsitocomuni­
tário—,assimcomosobreoouosgrandesconten­
tores.»

40JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.13
prazoemqueasmercadoriasdevemserapresenta­
dasnaestânciaaduaneiracompetentedoEstado­
membrodedestino,asmedidasdeidentificação
aplicadas,asreferênciasaodocumentodeexporta­
çãoexigidaspeloEstado-membro deexpedição,
assimcomoumadasseguintesmenções:5.On?1doartigo59?passaateraseguinteredac­
ção:
«1.Omaistardarnomomentodaexpediçãodas
mercadorias,oexpedidorautorizadocompletaráa
declaraçãoTlouT2,devidamentepreenchida,
indicandonafrentedosexemplares 1,2e3,na
casa«controlopelaestânciaaduaneiradepartida»,
oprazoemqueasmercadoriasdevemserapresen­
tadasnaestânciaaduaneiradedestino,asmedidas
deidentificaçãoaplicadas,assimcomoumadas
seguintesmenções:—«Forenkletprocedure»,
—«Vereinfachtes Verfahren»,
—«Απλουστευμένη διαδικασία»,
—«Simplifiedprocedure»,
—«Forenkletprocedure»,—«Procéduresimplifiée»,
—«Vereinfachtes Verfahren»,—«Procedurasemplificata»,
—«Απλουστευμένη διαδικασία»—«Vereenvoudigde regeling.»
—«Simplifiedprocedure»,
—«Procéduresimplifiée»,8.Éaditadooartigo61?fcomaseguinteredacção:
—«Procedurasemplificata»,
—«Vereenvoudigde regeling.»Artigo61°.f
6.Éaditadoaartigo60?acomaseguinteredacção:
«Artigo60p.a1.Asautoridadesaduaneiraspodempermitirque
oexpedidorautorizadonãoaponhaasuaassina­
turanosexemplaresdecontroloTn?5emitidos
pormeiodeumsistemaintegradodetratamento
electrónicoouautomáticodedados,quetiveremjá
impressoocarimboespecialmencionadono
AnexoXV.Estaautorizaçãoseráconcedidadesde
queoexpedidorautorizadotenha,previamente,
entregueaestasautoridadesumcompromisso
escritonoqualsedeclararesponsável,semprejuízo
dasacçõespenais,pelopagamentodosdireitose
outrasimposiçõesquenãotenhamsidopagase
pelarestituiçãodosbenefíciosfinanceirosquete­
nhamsidoobtidosabusivamentepelautilizaçãode
exemplaresdecontroloTn?5comocarimboespe­
cialjáimpresso.
2.QsexemplaresdecontroloTn?5emitidos
segundoodispostonon?1devemconter,nacasa
reservadaaocompromissodointeressado,umadas
seguintesmenções:1.Asautoridadesaduaneiraspodempermitirque
oexpedidorautorizadonãoaponhaaassinatura
sobreasdeclaraçõesT1eT2emitidaspormeiode
umsistemaintegradodetratamentoelectrónicoou
automáticodedadosquetiveremjáaimpressãodo
carimboespecialmencionadonoAnexoXV.Esta
autorizaçãoseráconcedidadesdequeoexpedidor
autorizadotenha,previamente ,entregueaestas
autoridadesumcompromissoporescritonoqual
sereconheceoresponsávelprincipaldetodasas
operaçõesdetrânsitocomunitárioefectuadasa
cobertodosdocumentosTlouT2comocarimbo
especialjáimpresso.
2.OsdocumentosTlouT2emitidossegundoo
dispostonon?1devemconter,nacasareservada
aocompromissodoresponsávelprincipal,umadas
seguintesmenções:—«Fritagetforunderskrift»,
—«FreistellungvonderUnterschriftsleistung »,
—«Fritagetforunderskrift»,
—«FreistellungvonderUnterschriftsleistung »,—«AEVaTtaixEixaiUTtoypacpfi»,
—«Signaturewaived»,
—«Dispensedesignature»,
—«Dispensadeliafirma»,
—«Vanondertekening vrijgesteld.»—«AevamiTEÍTaiuTioypacpf)»,
—«Signaturewaived»,
—«Dispensedesignature»,
—«Dispensadeliafirma»,
—«Vanondertekening vrijgesteld.»9.Oartigo74?passaateraseguinteredacção:
«Artigo74°.7.On?1doartigo61?dpassaateraseguinteredac­
ção:
«1.Omaistardarnomomentodaexpediçãodas
mercadorias,oexpedidorautorizadocompletaráo
exemplardecontroloTn?5,devidamentepreen­
chido,indicandonafrente,nacasa«controlopela
estânciaaduaneiradepartida»,senecessárioo1.Quantoàsmercadoriasquepodembeneficiar
deumarestituiçãoàexportaçãoparaumpaíster­
ceiro,concedidanoâmbitodapolíticaagrícola
comum,equesãoexpedidasparaoEstado-mem­
brodedestinoporviadiferentedaviaaéreaem

02/Fase.13 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 141
membrodeexpediçãoassimcomoumadasseguin­
tesmenções:
—«Forenkletprocedure»,condiçõestaisqueumapartedopercursoseefe­
ctuaforadoterritórioaduaneirodaComunidade ,o
documentoT2Léemitidoemtrêsexemplares .O
originaleumadascópiassãoentreguesaointeres­
sadoeasegundacópiaficaempoderdaestância
aduaneiradeemissão.
Aestânciaaduaneiraqueemiteumdocumento
T2Lemtrêsexemplaresapõeemcadaumdeles
umadasseguintesmenções:—«Vereinfachtes Verfahren»,
—«Απλουστευμένη διαδικασία»,
—«Simplifiedprocedure»,
—«Procéduresimplifiée»,
—«Udstedtitreeksemplarer»,—«Procedurasemplificata»,
—«IndreiExemplarenausgestellt»,—«Vereenvoudigde regeling.»
—«Εκδιδόμενοσετρίααντίτυπα»,
—«Délivréentroisexemplaires»,
—«Rilasciatointreesemplari»,
—«Afgegevenindrieexemplaren».12.NoAnexoVII,assiglas«EF,EG,EK,EC,CE»
quefiguramnocabeçalhodoavisodepassagem
sãosuprimidas .
13.NoAnexoVIII,assiglas«EF,EG,EK,EC,CE»
quefiguramnocabeçalhodorecibosãosuprimi­
das.
14.NoArtexoXII,assiglas«EF,EG,RK,EC,CE»,
quefiguramnocabeçalhodaetiquetaamarelasão
suprimidas .
15.NoAnexoX,asigla«EK»quefiguranocabeçalho
dagarantiafixaésuprimida.
16.OAnexoXIIIésubstituídopeloAnexoBdopre­
senteregulamento .
17.OAnexoAdopresenteregulamentopassaafigu­
rarcomoAnexoXIV.
Artigo2o.Paraaplicaçãodoprimeiroparágrafo,asmercado­
riasembarcadasnumportodemardeumEstado­
membroparaseremdesembarcadas numportode
mardeumoutroEstado-membro serãoconsidera­
dascomonãotendodeixadooterritórioaduaneiro
daComunidade ,desdequeatravessiapormarse
efectueacobertodeumtítulodetransporteúnico.
2.NoEstado-membro dedestino,ointeressado
apresentaránaestânciaaduaneiramencionadano
artigo72?ooriginaleacópiaquelheforamentre­
,gues.Estaestânciaaporáoseuvistonacópiae
remetê-la-áàestânciaaduaneiradeemissãopara
controlo.Aquelaestânciaseráinformadadoresul­
tadodocontroloapenasnocasodehaversido
detectadaqualquerirregularidade .»
10.Oartigo75?éalteradocomosegue:
—oalgarismo 1quecorrespondeaon?1ésupri­
mido,
—on?2érevogado.
11.On?2doartigo77?passaateraseguinteredac­
ção:
«2.Omaistardarnomomentodaexpediçãodas
mercadorias ,oexpedidorautorizadodevepreen­
cheroformulárioT2Leassiná-lo.Deve,além
disso,indicarnacasareservadaaovistodaalfân­
dega,onomedaestânciaaduaneiracompetente ,a
datadaemissãododocumento ,asreferênciasao
documentodeexportaçãoexigidaspeloEstado­Osformuláriosconformesaosmodelosquefiguram
nosAnexosVII,VIII,XeXIIdoRegulamento (CEE)
n?223/77,talcomoestavamemvigorantesde1de
Janeirode1985,podemcontinuaraserutilizadosaté
31deDezembrode1987.
Artigo3o.
Nosegundoparágrafodoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1664/81,adatade30deJunhode1985é
substituídapelade31deDezembrode1987.
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente

142 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
ANEXOA
«ANEXOXIV
ETIQUETA (artigos40e50g)
Cor:pretosobrefundoverde.»

02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias143
ANEXOB
ANEXOXIII
LISTADASMERCADORIAS CUJOTRANSPORTE PODEIMPLICAR
UMREFORÇODAGARANTIAFIXA
1 2 3
Número
dap.a.c. DesignaçãodasmercadoriasQuantidades
correspondentes ao
montantefixo
de7000ECUS
ex02.01Carnesdaespéciebovina,frescas,refrigeradasoucongeladas
ex02.06 Carnesdeespéciebovina,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas,mesmodesossadas
■3000kg
ex16.02Preparados(exclúindoosdon'.'1601)econservasdecarneoude
miudezasdaespéciebovina,nãocozidas,compreendendo as
misturasdecarneoudemiudezascozidasedecarneoudemiudezas
nãocozidas,comexclusãodosfígados
ex16.01 Salsichas,chouriçoseoutrosenchidos,decarne,demiudezasoude
sangueespéciesuínadoméstica,comexclusãodosfígados
ex16.02Preparados(excluindoosdon?1601)econservasdecarneoumiu­
dezasdaespéciesuínadoméstica,quecontenhamcarnebovina,não
cozida,comexclusãodosfígadose
%.>4000kg
ex16.02Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasdeespécie
suínadoméstica,quecontenham,empeso,80%oumaisdecarne
oumiudezas,dequalquerespécie,compreendendo otoucinhoeas
gordurasdequalquernaturezzaouorigem,comexclusãodosfíga­
dos
04.02 Leiteenataconservados ,concentrados ouaçucarados 5000kg
04.03 Manteiga 3000kg
04.04 Queijoerequeijão 3500kg
ex09.01 Café,nãotorrado,mesmodescafeinado 3000kg
ex09.01 Cafétorrado,mesmodescafeinado 2000kg
ex21.02 Extractosouessencíasdecafé 1Ó00kg
09.02 Chá 3000kg
ex21.02 Extractosouessenciasdechá 1000kg
ex21.07Preparadosalimentares ,nãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições,comexclusãodoscereaispré-cozinhados oupre­
paradosdeoutromodo,massasalimentícias ,geladosparaconsumo,
yogurtespreparados ,leitespreparados,empó,paraalimentaçãode
criançasouparausosdietéticosouculinários,preparadosdesig­
nadospor«fondues»exaropesdeaçúcardedeteor,empeso,de
substânciasgordasprovenientesdoleiteigualousuperiora18% 3000kg

144JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.13
1 2 3
Número
dap.a.c.DesignaçãodasmercadoriasQuantidades
correspondentes ao
montantefixo
de7000ECUS
22.05 Vinhosdeuvasfrescas;mostodeuvasfrescasamuadocomálcoól 15hl
22.06Vermuteseoutrosvinhosdeuvasfrescaspreparadoscomplantas
oumatériasaromáticas15hl
ex22.08Alcooletíliconãodesnaturado ,comumteoralcoólicoigualou
superiora80%vol 3hl
ex22.09Álcooletíliconãodesnaturado ,comumteoralcoólicoinferiora
80%vol 3hl
ex22.09 Aguardentes ,licoreseoutrasbebidasespirituosas 5hl
ex24.02 Cigarros 70000unidades
ex24.02 Cigarrilhas 60000unidades
ex24.02 Charutos 25000unidades
ex24.02 Tabacoparafumar 100kg
ex27.10Óleosderivadosdospetróleoslevesemédiosegasóleo 200hl
ex33.06 Perfumeseáguasdetoucador 5hl»