REGULAMENTO (CE) Nº 489/97 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1997 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos, das plantas e das flores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o seu artigo 16º,

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 instaurou uma ajuda ao abastecimento do mercado regional dos departamentos franceses ultramarinos em frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, bem como uma ajuda à produção de baunilha verde e uma ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e vetiver; que é necessário adoptar as respectivas regras de execução;

Considerando que, em aplicação das disposições do artigo 13º já referido, a ajuda ao abastecimento do mercado regional dos departamentos franceses ultramarinos deve ser fixada, numa base forfetária, em função do seu valor médio, para cada um dos produtos a determinar e no âmbito de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos; que é conveniente, por um lado, estabelecer a lista dos produtos elegíveis para a ajuda em função das necessidades de abastecimento dos mercados regionais e, por outro, estabelecer as categorias com base no valor médio dos produtos abrangidos e, por fim, fixar uma quantidade máxima para o conjunto dos departamentos franceses ultramarinos prevendo uma repartição das quantidades a cargo das autoridades nacionais para permitir uma melhor adaptação das disponibilidades às necessidades regionais; que essa mesma exigência autoriza o fornecimento de produtos num departamento francês ultramarino diferente daquele em que o produto foi colhido;

Considerando que é conveniente adoptar regras específicas para assegurar o controlo das quantidades fixadas, bem como o respeito das condições a que está sujeita a concessão da ajuda; que, para esse efeito, a aprovação dos operadores co-signatários dos contratos de fornecimento, dos sectores da distriuição, da restauração e das colectividades que se comprometam a respeitar certas disciplinas permitirá uma gestão satisfatória do regime de abastecimento;

Considerando que, no que diz respeito, em primeiro lugar, à ajuda à produção de baunilha verde, de um montante de 6,04 ecus por quilograma, e, em segundo lugar, à ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, de um montante de 44,68 ecus por quilograma, um mecanismo de aprovação, no primeiro caso, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha e, no segundo caso, dos organismos locais de recolha e comercialização que se comprometam nomeadamente a pagar a totalidade das ajudas aos produtores beneficiários e a satisfazer as exigências dos controlos requeridos permite assegurar, no âmbito das estruturas de comercialização existentes, uma aplicação satisfatória dessas medidas; que as quantidades fixadas nos nºs 2 e 3 do artigo 13º já referido constituem limites que, segundo as últimas estimativas comunicadas pelas autoridades francesas, não serão alcançados a médio prazo; que, numa preocupação de boa gestão, atendendo às necessidades das regiões ultraperiféricas em causa, é indicado utilizar as disponibilidades correspondentes para a aplicação do regime de abastecimento dos mercados regionais atrás referido;

Considerando que, por razões de simplificação legislativa, é conveniente incluir, no texto do presente regulamento, as disposições adoptadas para a execução do regime de ajuda à comercialização, no âmbito de contratos de campanha, previsto pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91; que é, pois, conveniente retomar as disposições do título III do Regulamento (CEE) nº 667/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (4), e revogar este último regulamento;

Considerando que, no que diz respeito a esta última medida, é necessário definir a noção de contrato de campanha e especificar a base para o cálculo do montante da ajuda, fixado em 10 % do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, pelo artigo 15º referido e em 13 % em caso de aplicação do seu nº 4; que é ainda necessário prever o mecanismo de repartição das quantidades que beneficiam da ajuda em caso de superação dos limites previstos nesse artigo;

Considerando que as disposições finais aplicáveis ao conjunto dessas medidas, nomeadamente em matéria de controlo e de comunicação, devem ser incluídas num capítulo final;

Considerando que os elementos essenciais das ajudas à produção de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio e de vetiver foram adoptados pelo novo artigo 13º, nºs 2 e 3, do Regulamento (CEE) nº 3763/91, que entrou em vigor em Novembro de 1995; que, em consequência, é necessário prever o seu pagamento a título de 1996 segundo as condições específicas transitórias determinadas pelas autoridades francesas;

Considerando que, para assegurar a gestão do conjunto das medidas por ano civil, é conveniente prever, salvo derrogação específica, uma aplicação das disposições do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer conjunto do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas e do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Ajuda ao abastecimento do mercado regional

Artigo 1º

As frutas e produtos hortícolas frescos, excluindo as bananas plátanos do código NC 0803 00 11, as flores e as plantas vivas dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, as pimentas e os pimentos do código NC 0904 e as especiarias do código NC 0910, destinados ao abastecimento do mercado dos departamentos franceses ultramarinos beneficiarão da ajuda prevista no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, nas condições do presente capítulo.

Artigo 2º

1. A ajuda será paga aos produtores referidos no artigo 3º relativamente aos produtos indicados no anexo I, classificados nas três categorias A, B e C:

a) Conformes às normas estabelecidas em aplicação do título I do Regulamento (CE) nº 2200/96 da Comissão (5) no que respeita às frutas e produtos hortícolas ou, na ausência de tais normas para o produto considerado, conformes às especificações de qualidade previstas nos contratos de fornecimento adiante referidos; no entanto, não ficam excluídos os produtos que apresentam características específicas ligadas às condições de produção tropicais;

b) Que sejam objecto de contratos de fornecimento entre os tipos de operadores mencionados no artigo 3º, pela duração de um ou vários períodos de comercialização, concluídos antes do início dos mesmos ou antes de uma data fixada pelas autoridades competentes.

2. Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos são fixados no anexo II.

3. A ajuda será paga no limite das quantidades anuais fixadas na parte 1 do anexo I por categoria de produtos.

As autoridades competentes determinarão em cada departamento francês ultramarino os produtos, bem como as quantidades dos mesmos, que podem beneficiar da ajuda. Adaptarão esta repartição em função das necessidades específicas e das quantidades disponíveis.

4. Quando as necessidades de abastecimento para um ou mais produtos o justificarem, as autoridades competentes concederão a ajuda para o fornecimento num departamento francês ultramarino que não aquele em que o produto tenha sido colhido.

Artigo 3º

1. Os contratos de fornecimento são concluídos entre, por um lado, produtores individuais ou agrupamentos de produtores e, por outro lado, operadores do sector da distribuição, empresas do sector da restauração ou colectividades estabelecidas na região de produção, aprovadas pelas autoridades nacionais, sem prejuízo da aplicação do nº 4 do artigo 2º

O acréscimo da ajuda previsto no nº 1, sexto parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 aplica-se no âmbito de contratos celebrados por organizações de produtores reconhecidas em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 ou por agrupamentos de produtores reconhecidos a título do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho (6), com operadores do sector da distribuição ou empresas do sector da restauração ou das colectividades.

2. As autoridades nacionais concedem a aprovação aos operadores ou empresas dos sectores da distribuição e da restauração e às colectividades mencionados no nº 1 e a pedido dos mesmos, desde que estas se comprometam por escrito:

a) A abastecer o mercado regional com os produtos abrangidos pelos contratos de fornecimento;

b) A manter uma contabilidade específica para a execução dos contratos de fornecimento;

c) A comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os documentos comprovativos e os documentos relativos à execução dos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a título do presente regulamento.

Artigo 4º

1. Os produtores que desejam beneficiar do regime de ajuda enviarão aos serviços designados pelas autoridades competentes, antes de uma data determinada por estas, uma declaração acompanhada da cópia do contrato ou de um pré-contrato de fornecimento referido no nº 1 do artigo 3º, que inclua, no mínimo, os seguintes elementos:

- firma das partes do contrato,

- designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato de fornecimento,

- indicação das quantidades a fornecer durante o ou os períodos de comercialização,

- calendário previsional dos fornecimentos.

2. As autoridades competentes podem fixar uma quantidade mínima para todos os pedidos de ajuda. Sempre que as quantidades globais resultantes das declarações acima mencionadas ultrapassem, relativamente a uma ou várias categorias de produtos, as quantidades que podem beneficiar da ajuda, as autoridades competentes podem fixar, para esta ou estas categorias de produtos, uma percentagem que represente a parte do contrato de fornecimento para a qual pode ser apresentado um pedido de ajuda.

Artigo 5º

Sempre que as quantidades para as quais é pedida a ajuda ultrapassem as quantidades máximas fixadas para um produto ou uma categoria de produtos, as autoridades competentes fixarão um coeficiente de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda relativos a esse produto ou a essa categoria de produtos.

CAPÍTULO II

Ajuda à produção de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio e de vetiver

Artigo 6º

1. A ajuda à produção de baunilha verde do código NC ex 0905 destinada à produção de baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha, prevista no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é paga ao produtor de baunilha verde por intermédio de preparadores aprovados pelas autoridades competentes.

Caso seja necessário para a aplicação da medida, essas autoridades especificarão as características técnicas da baunilha verde cuja produção beneficia da ajuda.

2. As autoridades competentes concedem a sua aprovação aos preparadores estabelecidos na região de produção que:

a) Tenham instalações/equipamentos adaptados à preparação de baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha;

b) Se comprometam por escrito:

- a pagar a totalidade do montante de 6,04 ecus por quilograma ao produtor de baunilha verde em execução de um ou vários contratos de entrega num prazo máximo de um mês a contar do pagamento da ajuda pelos serviços competentes,

- a manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas à aplicação do presente artigo,

- a permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes e a comunicar todas as informações relativas à aplicação do presente artigo.

Artigo 7º

1. A ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver dos códigos NC 3301 21 e NC 3301 26, prevista no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, será paga aos produtores por intermédio de organismos locais de recolha e de comercialização aprovados pelas autoridades competentes.

A ajuda será paga relativamente aos produtos acabados obtidos em conformidade com os processos técnicos de fabrico reconhecidos e que apresentem as características técnicas publicadas pelas autoridades competentes.

2. As autoridades competentes concedem a aprovação aos organismos mencionados no nº 1 estabelecidos na região de produção que se comprometam por escrito:

a) A pagar aos produtores a totalidade do montante de 44,68 ecus por quilograma de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, em execução de um ou vários contratos de entrega, num prazo máximo de um mês a contar do pagamento da ajuda pelos serviços competentes;

b) A manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas à aplicação do presente artigo;

c) A permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes e a comunicar todas as informações relativas à aplicação do presente artigo.

Artigo 8º

1. Sempre que as quantidades que são objecto de pedidos de ajuda, a título do artigo 6º ou do artigo 7º, ultrapassem as quantidades anuais fixadas na parte 2 do anexo I, as autoridades competentes fixarão uma percentagem de redução a aplicar a cada pedido.

2. As autoridades competentes adoptarão as modalidades administrativas complementares necessárias à aplicação dos artigos 6º e 7º, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos de ajuda, e realizarão os controlos necessários junto dos produtores de baunilha verde, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha, dos produtores de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, bem como dos organismos de recolha e de comercialização dos mesmos.

Podem nomeadamente subordinar o pagamento da ajuda à apresentação de notas de entrega co-assinadas pelo produtor e, conforme o caso, pelos preparadores ou os organismos de recolha ou comercialização aprovados.

CAPÍTULO III

Ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha

Artigo 9º

1. Para efeitos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, entende-se por «contrato de campanha» o contrato pelo qual um operador, pessoa singular ou colectiva, estabelecido no resto da Comunidade, fora dos departamentos ultramarinos, se compromete, antes do início do período de comercialização do ou dos produtos em causa, a comprar a totalidade ou parte da produção de um produtor individual, associação ou união de produtores dos departamentos franceses ultramarinos, tendo em vista a sua comercialização fora desses departamentos.

2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda deve enviar o contrato de campanha ao serviço competente francês antes do início do período de comercialização do ou dos produtos em causa.

O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;

b) Designação do ou dos produtos;

c) Quantidades em causa;

d) Duração do compromisso;

e) Calendário de comercialização;

f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte (condições e custos);

g) Estádio exacto de entrega.

3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos contratos com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 e no presente regulamento. Assegurar-se-ão nomeadamente de que os referidos contratos incluem todas as indicações mencionadas no nº 2.

Os serviços competentes informarão, se for caso disso, o operador da aplicação do disposto no nº 6.

4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção comercializada, colocada na zona de destino, será avaliado com base no contrato de campanha, em documentos específicos de transporte e em todos os documentos comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de pagamento.

O valor da produção comercializada a tomar em consideração é o da entrega no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.

Os serviços podem solicitar qualquer informação ou documento comprovativo complementar útil para determinar o montante da ajuda.

5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que subscreveu o compromisso de comercialização do produto no mês seguinte ao termo do período de comercialização.

Na medida em que tal seja necessário para a gestão do regime de ajuda, os serviços competentes podem determinar períodos ou campanhas de comercialização por produto.

6. Sempre que, para um dado produto e departamento ultramarino, as quantidades relativamente às quais é pedida a ajuda superem o volume de 3 000 toneladas fixado no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 ou, no que diz respeito aos melões do código NC ex 0807 10 90, o limite previsto no nº 5 da disposição referida, as autoridades nacionais determinarão uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda.

7. O complemento de ajuda previsto no nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 será pago mediante apresentação de compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes colocarão em comum os conhecimentos e as competências necessários à realização do objectivo da empresa comum, durante um período mínimo de três anos. Estes compromissos incluem uma cláusula de proibição de rescisão antes do termo do referido período de três anos.

Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados, o comprador não pode apresentar pedidos de ajuda a título da campanha de comercialização em causa.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

Artigo 10º

1. Os pedidos relativos à ajuda ao abastecimento do mercado local objecto do capítulo I, à ajuda à produção objecto de capítulo II e à ajuda à comercialização objecto do capítulo III serão apresentados aos serviços designados pelas autoridades francesas, em conformidade com os modelos estabelecidos por estas últimas, durante o ou os períodos por elas determinados.

2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e de qualquer outro documento comprovativo respeitantes às acções levadas a cabo, nomeadamente da referência dos contratos de fornecimento para as ajudas que são objecto dos capítulos I e III.

3. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda determinada em aplicação dos capítulos I, II e III nos dois meses seguintes ao termo do período de apresentação dos pedidos referido no nº 1.

Artigo 11º

1. As autoridades nacionais adoptarão todas as medidas necessárias para se assegurarem do respeito das condições a que está subordinada a concessão das ajudas previstas nos artigos 13º e 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91.

Para esse efeito, efectuarão controlos no local por amostragem incidente num número de pedidos de ajuda que represente pelo menos 20 % das quantidades e 10 % dos beneficiários. Procederão nomeadamente à retirada das aprovações referidas no nº 2 do artigo 3º, no nº 2 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 7º quando os compromissos que as condicionam não são satisfeitos. Podem suspender o pagamento das ajudas em função da gravidade das irregularidades constatadas.

2. Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso do indevido pelo beneficiário.

Quando o indevido resultar de declarações falsas, de documentos falsos ou de negligência grave do beneficiário, será aplicada uma penalização igual ao montante indevido acrescido de um juro calculado em conformidade com o parágrafo anterior.

A taxa de juro é a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor à data do pagamento indevido e acrescida de três pontos percentuais.

3. Os montantes recuperados serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Artigo 12º

A França comunicará à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as normas complementares adoptadas para aplicação dos artigos 13º a 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91.

Artigo 13º

Para efeitos dos nºs 2 e 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, os pedidos de ajuda a título do ano de 1996 serão apresentados junto dos serviços designados pelas autoridades competentes nas condições por estas decididas.

A ajuda será paga mediante apresentação de prova suficiente perante as autoridades competentes de que os produtos que dão direito à ajuda foram efectivamente, consoante os casos, colhidos e destinados à produção de baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha ou fabricados em conformidade com os processos técnicos em uso e recolhidos pelos organismos encarregados da sua comercialização.

As autoridades competentes certificar-se-ão, através de controlos adequados, da veracidade e exactidão dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos apresentados.

Artigo 14º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 667/92.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, com excepção do artigo 14º, aplicável a partir da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(5) JO nº L 29 de 7. 2. 1996, p. 3.

(6) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.

ANEXO I

1. Produtos referidos no nº 1 do artigo 2º Quantidades máximas referidas no nº 3 do artigo 2º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Quantidades máximas referidas no artigo 8º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes das ajudas referidas no nº 2 do artigo 2º e das ajudas acrescidas referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>