PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/51

DIRECTIVA 2003/96/CE DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2003

que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Considerando o seguinte

(1) O âmbito de aplicação das Directivas 92/81/CEE (1) e 92/82/CEE (2), de 19 de Outubro de 1992, relativas respectivamente à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, circunscreve-se aos óleos minerais.

(2) A ausência de disposições comunitárias que sujeitem a uma taxa mínima de tributação da electricidade e dos produtos energéticos que não os óleos minerais poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno.

(3) O bom funcionamento do mercado interno e a realização dos objectivos das outras políticas comunitárias exigem a fixação de níveis mínimos de tributação a nível comunitário para a maioria dos produtos energéticos, incluindo a electricidade, o gás natural e o carvão.

(4) A existência de importantes diferenças entre os níveis nacionais de tributação da energia aplicados pelos Estados-Membros poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno.

(5) A fixação a níveis adequados das taxas mínimas comunitárias pode permitir reduzir as actuais diferenças entre os níveis nacionais de tributação.

(6) Em conformidade com o artigo 6.o do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das outras políticas comunitárias.

(7) Como parte signatária da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Comunidade ratificou o Protocolo de Quioto; a tributação dos produtos energéticos e, sendo o caso, da electricidade constitui um dos instrumentos disponíveis para a consecução dos objectivos do Protocolo de Quioto.

(8) O Conselho tem de analisar periodicamente as isenções e reduções fiscais e os níveis de tributação mínimos, atendendo ao bom funcionamento do mercado interno, ao valor real de tais níveis, à competitividade das empresas da Comunidade no quadro internacional e aos grandes objectivos do Tratado.

(9) Deverá ser concedida aos Estados-Membros a necessária flexibilidade para definirem e aplicarem políticas adaptadas aos contextos nacionais.

(10) Os Estados-Membros desejam introduzir ou manter diferentes tipos de impostos sobre os produtos energéticos e a electricidade, devendo para o efeito ser-lhes permitido respeitar os níveis de tributação mínimos comunitários entrando em linha de conta com a totalidade dos impostos indirectos que tenham decidido cobrar (excluindo o IVA).

(11) Cada Estado-Membro é livre de decidir que disposições fiscais aplicará para pôr em prática o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, bem como de decidir não aumentar para o efeito a sua carga fiscal global se considerar que a implementação deste princípio de neutralidade fiscal poderá contribuir para a reestruturação e modernização dos seus regimes fiscais, incentivando comportamentos conducentes a uma maior protecção do ambiente e a uma utilização acrescida do factor trabalho.

(12) Os preços da energia constituem elementos fundamentais das políticas comunitárias nos domínios da energia, dos transportes e do ambiente.

(13) A fiscalidade determina, em parte, o preço dos produtos energéticos e da electricidade.

(14) Os níveis mínimos de tributação devem reflectir a posição concorrencial dos diferentes produtos energéticos e da electricidade, sendo conveniente calcular tais níveis, sempre que possível, em função do valor energético dos produtos, mas não aplicar tal método aos carburantes.

(15) Deverá ser admitida, em determinadas circunstâncias ou situações prementes, a faculdade de aplicar taxas de imposto nacionais diferenciadas a um mesmo produto, desde que sejam respeitadas as taxas mínimas comunitárias e as regras do mercado interno e de concorrência.

(16) Uma vez que o calor é objecto de um número muito restrito de trocas comerciais intracomunitárias, a tributação da produção de calor deverá permanecer excluída do âmbito de aplicação do presente quadro comunitário.

(17) Importa fixar níveis mínimos comunitários de tributação diferenciados em função da utilização dos produtos energéticos e da electricidade.

(18) Os produtos energéticos utilizados como carburante para determinadas finalidades industriais e comerciais e os utilizados como combustíveis de aquecimento são normalmente tributados a níveis inferiores aos aplicáveis aos produtos energéticos utilizados como carburante.

(19) A tributação do gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários, nomeadamente os que exercem actividades a nível intracomunitário, exige que se preveja a possibilidade de um tratamento especial, incluindo medidas que permitam a introdução de um sistema de taxas de utilização das rodovias, a fim de limitar as distorções de concorrência com que os operadores se poderão ver confrontados.

(20) Os Estados-Membros poderão ter necessidade de diferenciar o gasóleo utilizado para fins comerciais do utilizado para fins não comerciais, podendo fazer uso de tal possibilidade para reduzir as diferenças de tributação entre o gasóleo consumido para fins não comerciais como carburante e a gasolina.

(21) A utilização profissional e não profissional de produtos energéticos e de electricidade poderá ser objecto de tratamento diferenciado para efeitos fiscais.

(22) Quando utilizados como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos deverão essencialmente estar sujeitos a um quadro comunitário. Nessa medida, decorre da própria natureza do sistema fiscal que se excluam do âmbito de aplicação desse quadro a dupla utilização dos produtos energéticos e a sua utilização para outros fins que não sejam o uso como carburante ou combustível, bem como os processos mineralógicos. Quando utilizada de forma semelhante, a electricidade deverá ser tratada do mesmo modo.

(23) As obrigações internacionais vigentes e a salvaguarda da posição concorrencial das empresas comunitárias aconselha a que sejam mantidas as isenções aplicáveis aos produtos energéticos fornecidos para fins de navegação aérea e marítima, com exclusão dos destinados a actividades privadas de lazer, devendo porém ser facultada aos Estados-Membros a possibilidade de limitar essas isenções.

(24) Convém permitir aos Estados-Membros a aplicação de determinadas outras isenções, ou de níveis reduzidos de tributação, sempre que tal não prejudique o bom funcionamento do mercado interno nem implique distorções da concorrência.

(25) Nomeadamente, a co-geração de calor e electricidade e, a fim de promover a utilização de fontes de energia alternativas, as energias renováveis poderão beneficiar de tratamento preferencial.

(26) É desejável que se estabeleça um enquadramento comunitário que permita aos Estados-Membros prever isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por forma a promover os bio-combustíveis, contribuindo assim para o melhor funcionamento do mercado interno e proporcionando aos Estados-Membros e operadores económicos um grau suficiente de segurança jurídica. Há que limitar as distorções da concorrência e manter o incentivo de uma redução dos custos básicos dos produtores e distribuidores de bio-combustíveis, nomeadamente, por via de ajustamentos a efectuar pelos Estados-Membros que tenham em conta a variação dos preços das matérias-primas.

(27) As disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das disposições pertinentes da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3), e da Directiva 92/83/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais de consumo que incidem sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (4), quando o produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante ou aditivo para combustíveis for o álcool etílico tal como definido na citada Directiva 92/83/CEE do Conselho.

(28) Outras isenções ou reduções fiscais poderão também tornar-se necessárias, nomeadamente por falta de uma maior harmonização a nível comunitário, na eventualidade de riscos de perda de competitividade no plano internacional ou devido a considerações de ordem social ou ambiental.

(29) As empresas que celebrem acordos destinados a melhorar significativamente a protecção do ambiente e a eficiência energética merecem uma atenção particular. Dentre estas empresas, as que têm uma utilização intensiva de energia merecem um tratamento específico.

(30) Poderá ser necessário estabelecer períodos e disposições transitórios para permitir aos Estados-Membros uma boa adaptação aos novos níveis de tributação, limitando assim eventuais efeitos negativos.

(31) Há que prever um procedimento mediante o qual os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir, por um determinado período, outras isenções ou níveis reduzidos de tributação. Deverá proceder-se periodicamente a uma reapreciação dessas isenções e reduções.

(32) É conveniente prever que os Estados-Membros comuniquem à Comissão certas medidas nacionais. Tal comunicação não dispensará os Estados-Membros da obrigação de notificarem certas medidas nacionais prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O disposto na presente directiva não condiciona os resultados de quaisquer processos relativos a auxílios estatais que possam vir a ser intentados ao abrigo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado.

(33) O âmbito de aplicação da Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deve, se for caso disso, ser alargado aos produtos e impostos indirectos abrangidos pela presente directiva.

(34) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem tributar os produtos energéticos e a electricidade de acordo com o disposto na presente directiva.

Artigo 2.o

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «produtos energéticos» os produtos adiante especificados:

a) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;

b) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704 a 2715;

c) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2901 e 2902;

d) Os produtos abrangidos pelo código NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;

e) Os produtos abrangidos pelo código NC 3403;

f) Os produtos abrangidos pelo código NC 3811;

g) Os produtos abrangidos pelo código NC 3817;

h) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;

2. A presente directiva é igualmente aplicável:

À electricidade abrangida pelo código NC 2716.

3. Quando destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos para os quais não é especificado um nível tributário na presente directiva serão tributados de acordo com a sua utilização, à taxa prevista para o carburante ou o combustível de aquecimento equivalente.

Para além dos produtos tributáveis referidos no n.o 1, qualquer produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante, ou como aditivo ou acrescimento de carburantes, será tributado à taxa aplicável ao carburante equivalente.

Para além dos produtos tributáveis enumerados no n.o 1, quaisquer outros hidrocarbonetos, com excepção da turfa, destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos para fins de aquecimento serão tributados à taxa aplicável ao produto energético equivalente.

4. A presente directiva não é aplicável:

a) À tributação da produção de calor e a tributação dos produtos abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402.

b) As seguintes utilizações de produtos energéticos e electricidade: — produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento. — dupla utilização de produtos energéticos. Entende-se que um produto energético tem uma dupla utilização quando é utilizado quer como combustível de aquecimento quer para fins que não o de carburante ou de combustível de aquecimento. A utilização de produtos energéticos para redução química e em processos electrolíticos e metalúrgicos será considerada como dupla utilização. — electricidade utilizada principalmente para fins de redução química e em processos electrolíticos e metalúrgicos. — electricidade, quando corresponder a mais de 50 % do custo de um produto. Entende-se por «custo de um produto», o somatório de todas as aquisições de bens e serviços, acrescidos das despesas de pessoal e do consumo de capital fixo, a nível da empresa, tal como definida no artigo 11.o. Este custo calcula-se como valor médio por unidade. Entende-se por «custo da electricidade», o valor real de aquisição da electricidade ou o custo da sua produção, se for produzida na empresa. — processos mineralógicos. Entende-se por processos mineralógicos, os processos classificados na nomenclatura NACE sob o código DI 26 «Fabricação de outros produtos minerais não metálicos» no Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (6). Todavia, as disposições do artigo 20.o serão aplicáveis a estes produtos energéticos.

5. Os códigos da Nomenclatura Combinada para que remete a presente directiva são os constantes do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7).

Deve ser tomada anualmente uma decisão de actualização dos códigos da nomenclatura combinada para os produtos referidos na presente directiva, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 27.o. Dessa decisão não devem resultar quaisquer alterações dos níveis mínimos de tributação aplicados na presente directiva, nem o aditamento ou retirada de quaisquer produtos energéticos e da electricidade.

Artigo 3.o

As referências feitas na Directiva 92/12/CEE a «óleos minerais» e «impostos especiais de consumo», na medida em que sejam aplicáveis aos óleos minerais, devem ser interpretadas como abrangendo todos os produtos energéticos, a electricidade e os impostos indirectos nacionais referidos, respectivamente, no artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 4.o da presente directiva.

Artigo 4.o

1. Os níveis de tributação aplicados pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à electricidade enumerados no artigo 2.o não podem ser inferiores aos níveis mínimos previstos na presente directiva.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «nível da tributação», o montante total dos impostos indirectos cobrados (excluindo o IVA), calculados directa ou indirectamente com base na quantidade de produtos energéticos e de electricidade à data de introdução no consumo.

Artigo 5.o

Desde que respeitem os níveis mínimos de tributação previstos na presente directiva e sejam compatíveis com o direito comunitário, podem ser aplicadas pelos Estados-Membros, sob controlo fiscal, taxas de imposto diferenciadas, nos seguintes casos:

— se as taxas diferenciadas estiverem directamente ligadas à qualidade do produto;

— se as taxas diferenciadas dependerem de níveis quantitativos de consumo de electricidade e produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento;

— para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (incluindo os táxis), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias;

— para distinguir entre utilização profissional e utilização não profissional, no caso dos produtos energéticos e da electricidade referidos nos artigos 9.o e 10.o

Artigo 6.o

Os Estados-Membros têm a faculdade de aplicar as isenções ou reduções do nível de tributação previstas na presente directiva:

a) Directamente,

b) Através de uma taxa diferenciada; ou

c) Através do reembolso da totalidade ou parte do montante do imposto.

Artigo 7.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2010, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I.

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2012, o Conselho, deliberando por unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu, decidirá, com base num relatório e numa proposta da Comissão, os níveis mínimos da tributação aplicáveis ao gasóleo para um período ulterior que terá início em 1 de Janeiro de 2013.

2. Os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não comerciais, desde que sejam observados os novos níveis mínimos comunitários e que a taxa para a utilização comercial do gasóleo utilizado como carburante não desça abaixo do nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003, não obstante quaisquer derrogações ao disposto na presente directiva relativamente a esta utilização.

3. Entende-se por «gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais», o gasóleo utilizado como carburante para os seguintes fins:

a) Transporte de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas;

b) Transporte de passageiros, regular ou ocasional, por um veículo automóvel das categorias M2 ou M3, tal como definidas na Directiva 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (8).

4. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros que adoptem um sistema de taxas de utilização das rodovias para os veículos a motor ou conjuntos de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias podem aplicar ao gasóleo utilizado por esses veículos uma taxa de imposto reduzida de valor inferior ao nível nacional de tributação vigente em 1 de Janeiro de 2003, desde que a carga fiscal global permaneça sensivelmente equivalente, sejam observados os níveis mínimos comunitários e o nível nacional de tributação em vigor a 1 de Janeiro de 2003 para o gasóleo utilizado como carburante seja pelo menos duplo do nível mínimo de tributação aplicável em 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 8.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, e sem prejuízo do disposto no artigo 7.o da presente directiva, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos produtos utilizados como carburante para as utilizações previstas no n.o 2 do presente artigo são os fixados no quadro B do anexo I.

2. O presente artigo será aplicável às seguintes utilizações industriais e comerciais:

a) Trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e no domínio da silvicultura;

b) Motores fixos;

c) Equipamento e maquinaria utilizados na construção, na engenharia civil e nas obras públicas;

d) Veículos destinados a serem utilizados fora das vias públicas ou que não tenham recebido autorização para serem principalmente utilizados na via pública.

Artigo 9.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento são os fixados no quadro C do anexo I.

2. Os Estados-Membros que em 1 de Janeiro de 2003 estejam autorizados a aplicar uma taxa de controlo em relação ao gasóleo de aquecimento podem continuar a aplicar uma taxa reduzida de 10 euros por cada 1 000 litros para esse produto. Esta autorização será revogada em 1 de Janeiro de 2007, caso o Conselho, deliberando por unanimidade com base num relatório e numa proposta da Comissão, assim o decida, por ter verificado que o nível da taxa reduzida é demasiado baixo para evitar problemas de distorção nas trocas comerciais entre Estados-Membros.

Artigo 10.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os níveis mínimos de tributação aplicáveis à electricidade são os fixados no quadro C do anexo I.

2. Acima dos níveis mínimos de tributação referidos no n.o 1, os Estados-Membros terão a faculdade de estabelecer a base de tributação aplicável, desde que respeitem a Directiva 92/12/CEE.

Artigo 11.o

1. Na acepção da presente directiva, entende-se por «utilização profissional», o uso feito por uma entidade empresarial, identificada de acordo com o n.o 2, que efectue a título independente, em qualquer local, o fornecimento de bens e de serviços, quaisquer que sejam o objectivo ou os resultados dessas actividades económicas.

As actividades económicas incluem todas as actividades dos produtores, dos comerciantes e de quaisquer pessoas que forneçam serviços, incluindo as actividades mineiras e agrícolas, e as actividades das profissões liberais.

Os Estados, as autoridades públicas regionais e locais e os outros organismos regidos pelo direito público não são considerados entidades empresariais relativamente às actividades ou transacções em que actuem na qualidade de autoridades públicas. Todavia, quando participarem nessas actividades ou transacções, serão considerados empresas nos casos em que o seu tratamento como não-empresas possa conduzir a significativas distorções de concorrência.

2. Para efeitos da presente directiva, a entidade empresarial não pode ser de dimensão inferior à de uma parte de uma sociedade ou um organismo com personalidade jurídica que, do ponto de vista organizativo, constitua uma exploração autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios.

3. Em caso de utilização mista, a carga tributária será proporcional a cada tipo de utilização; todavia, nos casos em que uma das utilizações, quer a profissional, quer a não profissional, seja insignificante, essa utilização pode ser considerada nula.

4. Os Estados-Membros podem limitar o âmbito de aplicação do nível reduzido de tributação para a utilização profissional.

Artigo 12.o

1. Os Estados-Membros podem exprimir os seus níveis nacionais de tributação em unidades que não as previstas nos artigos 7.o a 10.o, desde que os níveis de tributação correspondentes, na sequência da conversão nessas unidades, não sejam inferiores aos níveis mínimos especificados na presente directiva.

2. No que respeita aos produtos energéticos previstos nos artigos 7.o, 8.o e 9.o cujos níveis de tributação se baseiem em volumes, o volume será medido a uma temperatura de 15 °C.

Artigo 13.o

1. Para os Estados-Membros que não adoptaram o euro, a taxa de conversão do euro nas moedas nacionais a aplicar aos níveis de tributação é fixada uma vez por ano. As taxas a aplicar são as vigentes no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil subsequente.

2. Os Estados-Membros podem manter os níveis de tributação em vigor à data da adaptação anual prevista no n.o 1, se a conversão do nível de tributação expresso em euros resultar num aumento inferior a 5 % ou a 5 euros, consoante o que for mais baixo, no nível de tributação expresso em moeda nacional.

Artigo 14.o

1. Para além das disposições gerais previstas na Directiva 92/12/CEE relativas às utilizações isentas de produtos tributáveis, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros devem isentar os produtos a seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correcta e simples dessas isenções e de modo a impedir a fraude, a evasão fiscal ou utilizações abusivas:

a) Produtos energéticos e electricidade utilizados para produzir electricidade e electricidade utilizada para manter a capacidade de produzir electricidade. No entanto, por razões de política ambiental, os Estados-Membros podem sujeitar estes produtos a imposto, sem que tenham de respeitar os níveis mínimos de tributação estabelecidos na presente directiva. Nesse caso, a tributação destes produtos não será tomada em consideração para efeitos da observância do nível mínimo de tributação aplicável à electricidade fixado no artigo 10.o;

b) Produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aviação de recreio privada», a utilização de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas. Os Estados-Membros podem limitar o âmbito desta isenção aos fornecimentos de carburreactores (jet fuel) (código NC 2710 19 21);

c) Produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante na navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepção da navegação de recreio privada, e electricidade produzida a bordo de embarcações. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «embarcação de recreio privada», qualquer embarcação utilizada pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.

2. Os Estados-Membros podem limitar o âmbito das isenções previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 aos transportes internacionais e intracomunitários. Além disso, se um Estado-Membro tiver concluído um acordo bilateral com outro Estado-Membro, poderá não aplicar as isenções previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação inferior ao nível mínimo fixado na presente directiva.

Artigo 15.o

1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos seguintes produtos:

a) Produtos tributáveis utilizados sob controlo fiscal no domínio de projectos-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos mais respeitadores do ambiente ou em relação aos combustíveis provenientes de fontes renováveis;

b) Electricidade: — de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica; — de origem hidráulica produzida em centrais hidroeléctricas; — produzida a partir da biomassa ou de produtos produzidos a partir da biomassa; — produzida a partir do metano emitido por minas de carvão abandonadas. — produzida por pilhas a combustível.

c) Produtos energéticos e electricidade utilizados para a co-geração de calor e electricidade;

d) Electricidade produzida em centrais de co-geração de calor e electricidade, desde que essas centrais sejam respeitadoras do ambiente. Os Estados-Membros podem aplicar definições nacionais de co-geração «respeitadora do ambiente» ( ou de alto rendimento) até o Conselho, deliberando por unanimidade com base num relatório e numa proposta da Comissão, adoptar uma definição comum;

e) Produtos energéticos e electricidade utilizados para o transporte de mercadorias e passageiros por via férrea (comboio, metropolitano ou carro eléctrico) e trólei;

f) Produtos energéticos fornecidos para utilização como combustíveis para a navegação em águas interiores (incluindo a pesca), com excepção da navegação de recreio privada, e electricidade produzida a bordo de embarcações;

g) Gás natural, nos Estados-Membros em que a parte do gás natural não tenha excedido, em 2000, 15 % do consumo de energia final. As isenções, parciais ou totais, ou as reduções podem aplicar-se por um período máximo de dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, ou até que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atinja os 25 %, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, assim que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atingir os 20 %, o Estado-Membro em questão aplicará um nível de tributação estritamente positivo, que aumentará anualmente, a fim de atingir, pelo menos, a taxa mínima no fim do período acima referido; O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pode aplicar as reduções ou isenções totais ou parciais para o gás natural separadamente para a Irlanda do Norte.

h) Electricidade, gás natural, carvão e combustíveis sólidos consumidos pelos agregados familiares e/ou utilizados por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro interessado. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados-Membros podem limitar a isenção ou redução à utilização para actividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a carga tributária a aplicar será proporcional a cada tipo de utilização. Nos casos em que uma das utilizações seja insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;

i) Gás natural e GPL utilizados como carburantes;

j) Carburantes utilizados no domínio do fabrico, projecto, ensaio e manutenção de aeronaves e navios;

k) Carburantes utilizados para operações de dragagem em portos e vias navegáveis;

l) Produtos abrangidos pelo código CN 2705 utilizados para fins de aquecimento.

2. Os Estados-Membros podem igualmente reembolsar ao produtor, total ou parcialmente, o montante do imposto pago pelo consumidor sobre a electricidade produzida a partir dos produtos especificados na alínea b) do n.o 1.

3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação que pode descer até zero aos produtos energéticos ou à electricidade utilizados em trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e no domínio da silvicultura.

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho analisará até 1 de Janeiro de 2008 se deve ser revogada a possibilidade de aplicar um nível de tributação que pode descer até zero.

Artigo 16.o

1. Sem prejuízo do n.o 5, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, uma isenção ou uma taxa de imposição reduzida aos produtos tributáveis visados no artigo 2.o, quando contiverem ou forem constituídos por um ou mais dos seguintes produtos:

— produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518;

— produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e 3824 90 80 a 3824 90 99 para os respectivos componentes produzidos a partir de biomassa;

— produtos abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética;

— produtos obtidos a partir de biomassa, incluindo os produtos abrangidos pelos códigos CN 4401 e 4402.

Os Estados-Membros podem também aplicar, sob controlo fiscal, uma taxa de imposição reduzida aos produtos tributáveis contemplados no artigo 2.o, quando contiverem água (códigos NC 2201 e 2851 00 10).

Entende-se por «biomassa», a fracção biodegradável dos produtos, dos desperdícios e resíduos provenientes da agricultura (incluindo as substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável dos resíduos industriais e municipais.

2. A isenção ou redução tributária resultante da aplicação da taxa reduzida fixada no n.o 1 não pode ser superior ao montante tributário que seria devido sobre o volume dos produtos referidos no n.o 1 presentes nos produtos elegíveis para a referida redução.

Os níveis de tributação aplicados pelos Estados-Membros aos produtos que contenham ou que sejam constituídos pelos produtos referidos no n.o 1 podem ser inferiores aos níveis mínimos previstos no artigo 4.o

3. A isenção ou redução tributária aplicada pelos Estados-Membros será modulada em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados ao fabrico dos produtos referidos no n.o 1.

4. Até 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros podem conceder ou continuar a conceder uma isenção aos produtos constituídos total ou quase totalmente por produtos referidos no n.o 1.

5. A isenção ou redução prevista para os produtos referidos no n.o 1 pode ser concedida no âmbito de um programa plurianual, mediante autorização concedida por uma autoridade administrativa a um operador económico por um prazo superior a um ano civil. O período de aplicação da isenção ou redução assim autorizada não pode exceder seis anos consecutivos. Esse prazo é prorrogável.

No âmbito de um programa plurianual que tenha sido autorizado por uma autoridade administrativa antes de 31 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros podem aplicar a isenção ou redução prevista no n.o 1 para além de 31 de Dezembro de 2012, até à conclusão do programa plurianual, sem possibilidade de prorrogação.

6. Se a legislação comunitária exigir que os Estados-Membros cumpram obrigações juridicamente vinculativas de colocar no mercado uma parcela mínima dos produtos referidos no n.o 1, as disposições dos n.os 1 a 5 do presente artigo deixarão de ser aplicáveis a partir da data em que essas obrigações passem a ser vinculativas para os Estados-Membros.

7. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, e de doze em doze meses a partir dessa data, a lista das isenções ou reduções tributárias aplicadas nos termos do presente artigo.

8. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os aspectos fiscais, económicos, agrícolas, energéticos, industriais e ambientais das reduções concedidas nos termos do presente artigo.

Artigo 17.o

1. Desde que sejam respeitados em média os níveis de tributação mínimos para cada empresa previstos na presente directiva, os Estados-Membros poderão aplicar reduções de impostos sobre o consumo de produtos energéticos utilizados para aquecimento ou para os fins previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 8.o e sobre a electricidade nos seguintes casos:

a) A favor de empresas com utilização intensiva de energia. Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.o, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e electricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados-Membros poderão aplicar critérios mais restritivos, incluindo o valor das vendas, o processo de fabrico e o sector industrial. Entende-se por «custos de aquisição de produtos energéticos e electricidade», o custo real da energia adquirida ou gerada na empresa. Só se incluem a electricidade, o calor e os produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento ou para os fins previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 8.o Incluem-se todos os impostos, com excepção do IVA dedutível. Entende-se por «valor de produção», o volume de negócios, incluindo os subsídios directamente ligados ao preço do produto, corrigido da variação das existências de produtos acabados, dos trabalhos em curso e dos bens e serviços adquiridos para revenda, diminuído das aquisições de bens e serviços para revenda. Entende-se por «valor acrescentado», o total do volume de negócios sujeito a IVA, incluindo as exportações, diminuído do total das aquisições sujeitas a IVA, incluindo as importações. Os Estados-Membros que actualmente aplicam sistemas nacionais de tributação da energia nos quais as empresas com utilização intensiva de energia são definidas de acordo com outros critérios que não o dos custos da energia em comparação com o valor da produção e o do imposto nacional a pagar sobre a energia em comparação com o valor acrescentado disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, o mais tardar, para se adaptarem à definição do primeiro parágrafo da presente alínea.

b) Sempre que sejam celebrados acordos com empresas ou associações de empresas ou aplicados regimes de autorização negociáveis ou convénios equivalentes, desde que conducentes à realização de objectivos de protecção ambiental ou de aumento da eficiência energética.

2. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 4.o, os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação que pode descer até zero aos produtos energéticos ou à electricidade na acepção do artigo 2.o, quando utilizados por empresas com utilização intensiva de energia na acepção do n.o 1 do presente artigo;

3. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 4.o, os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação que pode descer até 50 % dos níveis mínimos fixados na presente directiva aos produtos energéticos e à electricidade na acepção do artigo 2.o, quando utilizados por entidades empresariais definidas no artigo 11.o que não sejam empresas com utilização intensiva de energia na acepção do n.o 1 do presente artigo.

4. As empresas que beneficiem das possibilidades referidas nos n.os 2 e 3 devem ser partes nos acordos, regimes de autorização negociáveis ou convénios equivalentes referidos na alínea b) do n.o 1. Os acordos, regimes de autorização negociáveis ou convénios equivalentes devem permitir a realização dos objectivos ambientais ou uma melhor eficiência energética, grosso modo equivalentes ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas comunitárias.

Artigo 18.o

1. Em derrogação do disposto na presente directiva, os Estados-Membros ficam autorizados a continuar a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções enumeradas no anexo II.

Sob reserva de análise prévia pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, esta autorização caduca em 31 de Dezembro de 2006 ou na data prevista no anexo II.

2. Não obstante os períodos fixados nos n.os 3 a 12 e desde que não se verifique uma distorção significativa da concorrência, os Estados-Membros com dificuldades na implementação dos novos níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços.

3. O Reino de Espanha pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa reduzida especial ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 287 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que daí não resulte uma tributação inferior a 302 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução. A taxa reduzida especial aplicável ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais pode também ser aplicada aos táxis até 1 de Janeiro de 2012. No que respeita à alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o, pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido igual ou superior a 3,5 toneladas na definição de fins comerciais.

4. A República da Áustria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa reduzida especial ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que daí não resulte uma tributação inferior a 287 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que daí não resulte uma tributação inferior a 302 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução.

5. O Reino da Bélgica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa reduzida especial ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 287 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que daí não resulte uma tributação inferior a 302 euros por 1000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução.

6. O Grão-Ducado do Luxemburgo pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa reduzida especial ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 272 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 302 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução.

7. A República Portuguesa pode aplicar aos produtos energéticos e à electricidade consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira níveis de tributação inferiores aos níveis mínimos previstos na presente directiva, a fim de compensar os custos de transporte decorrentes do carácter insular e disperso destas regiões.

A República Portuguesa pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 272 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 302 euros por 1000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução. A taxa diferenciada aplicável ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais poderá também ser aplicada aos táxis até 1 de Janeiro de 2012. No que respeita à alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o, pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido igual ou superior a 3,5 toneladas na definição de fins comerciais.

A República Portuguesa pode aplicar isenções totais ou parciais do nível de tributação da electricidade até 1 de Janeiro de 2010.

8. A República Helénica pode aplicar níveis de tributação inferiores, num montante não superior a 22 euros por 1 000 litros, às taxas mínimas previstas na presente directiva ao gasóleo utilizado como carburante e à gasolina consumida nos departamentos de Lesbos, Chios e Samos, no Dodecaneso, nas Cíclades e nas seguintes ilhas do mar Egeu: Tasos, Espórades do Norte, Samotrácia e Skiros.

A República Helénica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para converter o seu actual sistema de tributação da electricidade a montante num sistema de tributação a jusante e para atingir o novo nível mínimo para a gasolina.

A República Helénica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 264 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 302 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução. A taxa diferenciada aplicável ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais pode também ser aplicada aos táxis até 1 de Janeiro de 2012. No que respeita à alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o, poderá aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido igual ou superior a 3,5 toneladas na definição de fins comerciais.

9. A Irlanda pode aplicar isenções, parciais ou totais, ou reduções do nível de tributação da electricidade até 1 de Janeiro de 2008.

10. A República Francesa pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2009, reduções ou isenções totais ou parciais para os produtos energéticos e a electricidade utilizados pelo Estado, pelas autarquias regionais e locais ou por outros organismos de direito público, relativamente às actividades ou transacções em que actuem na qualidade de autoridades públicas.

A República Francesa pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para adaptar o seu actual sistema de tributação da electricidade às disposições da presente directiva. Durante esse período, deve ser tomado em conta o nível médio global da actual tributação local da electricidade para avaliar a observância das taxas mínimas fixadas na presente directiva.

11. A República Italiana pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido igual ou superior a 3,5 toneladas na definição de fins comerciais da alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o

12. A República Federal da Alemanha pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido de 12 toneladas na definição de fins comerciais da alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o

13. O Reino dos Países Baixos pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido de 12 toneladas na definição de fins comerciais da alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o

14. Dentro dos períodos transitórios estabelecidos, os Estados-Membros devem reduzir progressivamente as respectivas diferenças em relação aos novos níveis de tributação mínimos. Todavia, quando a diferença entre o nível nacional e o nível mínimo não exceder 3 % desse nível mínimo, o Estado-Membro em causa poderá esperar até ao final do período para ajustar o seu nível nacional.

Artigo 19.o

1. Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.o, 15.o e 17.o, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

Um Estado-Membro que pretenda introduzir essas medidas deverá informar a Comissão do facto, fornecendo-lhe igualmente todas as informações pertinentes e necessárias.

A Comissão examinará o pedido, tendo em conta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal, e as políticas comunitárias em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

No prazo de três meses a contar da recepção de todas as informações pertinentes e necessárias, a Comissão deve apresentar uma proposta de autorização dessas medidas pelo Conselho ou, em alternativa, informar o Conselho das razões por que não propôs a autorização de tais medidas.

2. As autorizações a que se refere o n.o 1 são concedidas por um período máximo de 6 anos, com a possibilidade de renovação nos termos do n.o 1.

3. Se a Comissão considerar que as isenções ou reduções previstas no n.o 1 deixaram de ser viáveis, nomeadamente por motivos de concorrência desleal ou de distorção do funcionamento do mercado interno, ou em virtude da política comunitária no domínio da saúde, da protecção do ambiente, da energia e dos transportes, apresentará ao Conselho propostas adequadas. O Conselho decide sobre essas propostas por unanimidade.

Artigo 20.o

1. Só os produtos energéticos adiante enunciados estão sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação constantes da Directiva 92/12/CEE:

a) Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;

b) Produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30 e 2707 50;

c) Produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 11 a 2710 19 69. No entanto, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 11 21, 2710 11 25 e 2710 19 29, as disposições em matéria de controlo e circulação serão apenas aplicáveis à circulação comercial a granel;

d) Produtos abrangidos pelos códigos NC 2711 (com excepção dos códigos 2711 11, 2711 21 e 2711 29);

e) Produtos abrangidos pelo código NC 2901 10;

f) Produtos abrangidos pelos códigos NC 2902 20, 2902 30, 2902 41, 2902 42, 2902 43 e 2902 44;

g) Produtos abrangidos pelo código NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento.

h) Produtos abrangidos pelo código NC 3824 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento.

2. Se um Estado-Membro tomar conhecimento de que produtos energéticos que não os referidos no n.o 1 se destinam a ser utilizados, colocados à venda ou consumidos como combustível de aquecimento ou como carburante ou que, de algum outro modo, estão na origem de evasão, fraude ou utilização abusiva, informará imediatamente a Comissão desse facto. Esta disposição é igualmente aplicável à electricidade. A Comissão transmitirá a comunicação aos outros Estados-Membros no prazo de um mês a contar da data de recepção. A decisão relativa à sujeição ou não dos produtos em causa às disposições em matéria de controlo e circulação previstas na Directiva 92/12/CEE deve ser tomada nos termos do n.o 2 do artigo 27.o

3. Os Estados-Membros podem, nos termos de acordos bilaterais, não aplicar algumas ou todas as medidas de controlo previstas na Directiva 92/12/CEE relativamente a alguns ou a todos os produtos referidos no n.o 1, na medida em que os mesmos não sejam abrangidos pelos artigos 7.o a 9.o da presente directiva. Esses acordos não podem afectar os Estados-Membros que não sejam partes nos mesmos. A Comissão deve ser notificada desses acordos bilaterais e deles informar os outros Estados-Membros.

Artigo 21.o

1. Para além das disposições gerais que definem o facto gerador e das disposições relativas ao pagamento estabelecidas na Directiva 92/12/CEE, o montante da tributação que incide sobre os produtos energéticos tornar-se-á igualmente exigível aquando da ocorrência de um dos factos geradores referidos no n.o 3 do artigo 2.o da presente directiva.

2. Para efeitos da presente directiva, considera-se que o termo «produção» constante da alínea c) do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 92/12/CEE inclui a «extracção», se for caso disso.

3. O consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos não é considerado como facto gerador de imposto se disser respeito a produtos energéticos produzidos nas instalações do estabelecimento. Os Estados-Membros podem também considerar como não sendo um facto gerador o consumo de electricidade e de outros produtos energéticos não produzidos nas instalações desse estabelecimento, bem como o consumo de produtos energéticos e de electricidade nas instalações de um estabelecimento que produz combustíveis destinados a serem utilizados na produção de electricidade. Se se destinar a fins não relacionados com a produção de produtos energéticos e, em particular, à tracção de veículos, o consumo será considerado como facto gerador de imposto.

4. Os Estados-Membros podem igualmente prever que a tributação dos produtos energéticos e da electricidade seja exigível sempre que se verificar que uma condição relativa à utilização final estabelecida nas normas nacionais para efeitos de aplicação de um nível reduzido de tributação ou de uma isenção não está a ser cumprida ou deixou de o ser.

5. Para efeitos dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 92/12/CEE, a electricidade e o gás natural são sujeitos a tributação, que será exigível no momento do fornecimento pelo distribuidor ou redistribuidor. Sempre que a entrega para consumo se realize num Estado-Membro onde o distribuidor ou redistribuidor não esteja estabelecido, o imposto dos Estados-Membros de entrega será exigível a uma empresa que tem de estar registada no Estado-Membro de entrega. A liquidação e a cobrança do imposto serão sempre realizadas segundo as regras estabelecidas por cada Estado-Membro.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros têm o direito de determinar o facto gerador quando não exista ligação entre os seus gasodutos e os dos outros Estados-Membros.

Uma entidade que produza electricidade para consumo próprio é considerada como um distribuidor. Em derrogação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o, os Estados-Membros podem isentar estes pequenos produtores de electricidade, desde que tributem os produtos energéticos utilizados para a produção dessa electricidade.

Para efeitos dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 92/12/CEE, o carvão, o coque e a lignite serão sujeitos a tributação, que será exigível no momento da entrega pelas empresas, as quais têm de estar registadas para esse efeito junto das autoridades competentes. Essas autoridades podem autorizar o produtor, o operador, o importador ou um representante fiscal a substituir a empresa registada para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais que lhe incumbem. A liquidação e a cobrança do imposto serão realizadas segundo as regras estabelecidas por cada Estado-Membro.

6. Os Estados-Membros não têm de tratar como «produção de produtos energéticos»:

a) As operações durante as quais sejam acidentalmente obtidas pequenas quantidades de produtos energéticos;

b) As operações mediante as quais o utilizador de um produto energético torne possível a sua reutilização na sua própria empresa, desde que a tributação que já onera esse produto não seja inferior à que seria devida se o produto energético reutilizado fosse igualmente tributável;

c) Uma operação que consista em misturar produtos energéticos com outros produtos energéticos ou outros materiais fora de uma instalação de produção ou de um entreposto fiscal, desde que: i) O imposto sobre os componentes tenha sido pago previamente; e ii) O montante pago não seja inferior ao do imposto exigível sobre a mistura. A condição prevista na subalínea i) não é aplicável nos casos em que a mistura esteja isenta para uma utilização específica.

Artigo 22.o

Em caso de alteração das taxas de tributação, as existências de produtos energéticos já introduzidos no consumo podem ser sujeitas a um aumento ou a uma redução do imposto.

Artigo 23.o

Os Estados-Membros podem reembolsar os montantes de tributação já pagos sobre produtos energéticos contaminados ou acidentalmente misturados e que sejam remetidos para um entreposto fiscal para efeitos de reciclagem.

Artigo 24.o

1. Os produtos energéticos introduzidos para consumo num Estado-Membro que estejam contidos nos reservatórios normais de veículos automóveis comerciais e se destinem a ser utilizados como carburante por esses mesmos veículos, ou que se encontrem em reservatórios de contentores especiais e se destinem a utilização durante o transporte para o funcionamento dos sistemas associados a esses contentores, não estão sujeitos a tributação noutro Estado-Membro.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

«reservatórios normais»: — os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos a motor de tipo idêntico ao do veículo em questão e que permitem a utilização directa do carburante, tanto para a tracção do veículo como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte. Consideram-se igualmente reservatórios normais os reservatórios de gás instalados em veículos a motor que permitem a utilização directa do gás como carburante, bem como os reservatórios montados noutros sistemas com os quais os veículos a motor possam estar eventualmente equipados; — os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os contentores de tipo idêntico ao do contentor em questão e que permitem a utilização directa do combustível para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos desses contentores especiais durante o transporte;

Entende-se por «contentor especial», qualquer contentor dotado de equipamento especialmente concebido para sistemas de refrigeração, sistemas de oxigenação, sistemas de isolamento térmico ou outros sistemas.

Artigo 25.o

1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos níveis de tributação por eles aplicados aos produtos enumerados no artigo 2.o em 1 de Janeiro de cada ano, bem como na sequência de qualquer alteração da sua legislação nacional.

2. Sempre que os níveis de tributação aplicados pelos Estados-Membros sejam expressos em unidades de medida que não as especificadas para cada produto nos artigos 7.o a 10.o, os Estados-Membros devem igualmente notificar os níveis de tributação correspondentes, após a conversão nestas unidades.

Artigo 26.o

1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas nos termos do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 14.o, e dos artigos 15.o e 17.o

2. Medidas como isenções e reduções fiscais, taxas diferenciadas e reembolsos de impostos na acepção da presente directiva são susceptíveis de constituir auxílios estatais, devendo, nesses casos, a Comissão ser delas notificada nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

As informações fornecidas à Comissão com base na presente directiva não dispensam os Estados-Membros da obrigação de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

3. A obrigação de informar a Comissão nos termos do n.o 1 sobre as medidas adoptadas ao abrigo do artigo 5.o não dispensa os Estados-Membros das obrigações de notificação previstas na Directiva 83/189/CEE.

Artigo 27.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo instituído pelo n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 92/12/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 28.o

1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar, e informar imediatamente a Comissão desse facto.

2. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2004, com excepção das referidas no artigo 16.o e no n.o 1 do artigo 18.o, que podem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2003.

3. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 29.o

O Conselho, deliberando com base num relatório e, se for caso disso, numa proposta da Comissão, deve analisar periodicamente as isenções e reduções, bem como os níveis mínimos de tributação previstos na presente directiva e, deliberando por unanimidade, adoptar as medidas necessárias, após consulta ao Parlamento Europeu. O relatório elaborado pela Comissão e a análise efectuada pelo Conselho devem tomar em consideração o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis mínimos de tributação e os grandes objectivos consignados no Tratado.

Artigo 30.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o, as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE são revogadas com efeitos a 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 31.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 32.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. MATTEOLI

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.

(3) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).

(4) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 293 de 24.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).

(7) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

(8) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

ANEXO I Quadro A — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes 1 de Janeiro de 2004 1 de Janeiro de 2010 Gasolina com chumbo (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 11 31, 2710 11 51 e 2710 11 59 421 421 Gasolina sem chumbo (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 11 31, 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49 359 359 Gasóleo (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 302 330 Querosene (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 19 21 e 2710 19 25 302 330 GPL (em euros por 1 000 kg) Códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00 125 125 Gás natural (em euros por gigajoule/poder calorífico superior) Códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00 2,6 2,6 Quadro B — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes utilizados para os fins referidos no n.o 2 do artigo 8.o Gasóleo (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 21 Querosene (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 19 21 e 2710 19 25 21 GPL (em euros por 1 000 kg) Códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00 41 Gás natural (em euros por gigajoule/poder calorífico superior) Códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00 0,3 Quadro C — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento e à electricidade Utilização por empresas Não empresas Gasóleo (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 21 21 Fuelóleo pesado (em euros por 1 000 kg) Códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 15 15 Querosene (em euros por 1 000 l) Códigos NC 2710 19 21 e 2710 19 25 0 0 GPL (em euros por 1 000 kg) Códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00 0 0 Gás natural (em euros por gigajoule/poder calorífico superior) Códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00 0,15 0,3 Carvão e coque (em euros por gigajoule) Códigos NC 2701, 2702 e 2704 0,15 0,3 Electricidade (em euros por MW/h) Código NC 2716 0,5 1,0