REGULAMENTO (CE) N.o 890/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1999

relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2071/98 do Conselho(1), de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(2), de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, instituiu um novo regime de rotulagem da carne de bovino destinado a dar garantias suplementares aos consumidores;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2071/98 prevê que a Comunidade pode financiar acções de comunicação destinadas a informar o consumidor sobre as garantias proporcionadas pelo regime de rotulagem da carne de bovino;

(3) Considerando que a Comissão estabelece a lista dos Estados-membros que pretendem pela realização de acções de comunicação e determina o montante destinado ao respectivo funcionamento, em conformidade com o procedimento definido no artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho(3), de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98 do Conselho(4);

(4) Considerando que são necessárias regras de execução relativas, nomeadamente, ao conteúdo, à selecção e à execução dos programas com vista à execução prática das acções de informação previstas; que essas regras devem ter em conta a necessidade de se assegurar a concertação com os Estados-membros em causa; que, para o efeito, se afigura necessário que os Estados-membros proponham à Comissão os programas a adoptar, exerçam o controlo da execução dos mesmos e efectuem os pagamentos correspondentes;

(5) Considerando que a gestão administrativa e financeira dos contratos é actualmente objecto do Regulamento (CE) n.o 481/99 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas(5); que, em consequência, não é necessário prever tais regras no quadro do presente regulamento;

(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

1. Os Estados-membros que prevêem realizar acções de comunicação destinadas a informar os consumidores sobre as garantias oferecidas pelo regime de rotulagem da carne de bovino nos termos do Regulamento (CE) n.o 820/97, devem informar a Comissão desse facto antes de 1 de Dezembro de cada ano e inicialmente antes de 1 de Maio de 1999.

2. Antes do início de cada ano, e inicialmente antes de 15 de Maio de 1999, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 e com base nas informações recebidas em aplicação do n.o 1, determinará:

- estabelecerá a lista dos Estados-membros que informaram a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 1,

- repartirá pelos Estados-membros o montante destinado ao financiamento destas acções de comunicação e à sua avaliação, tendo em conta o consumo e a produção de carne de bovino em cada Estado-membro.

3. Antes do final de cada ano, voltará a ser efectuado um exame das previsões orçamentais que tenham servido de base para a determinação do montante global destinado ao financiamento desta medida. O resultado desse exame será tomado em consideração para fixar o montante destinado a financiar a campanha de informação seguinte.

Artigo 2. o

1. No respeito das regras comunitárias, o organismo competente designado por cada Estado-membro designará, na sequência de um apoio à concorrência, por todos os meios adequados e com base nos programas apresentados, a agência ou organização responsável pela execução das acções de comunicação. Esse organismo submeterá à Comissão o programa de comunicação proposto pela agência ou organização escolhida, acompanhado de um parecer fundamentado sobre a sua conformidade com as condições previstas no artigo 3.o, no prazo de três meses após o estabelecimento da lista dos Estados-membros referidos no n.o 2 do artigo 1.o

2. A Comissão examinará os programas apresentados pelos Estados-membros e, se corresponderem aos critérios referidos no artigo 3.o, autorizará cada Estado-membro a celebrar um contrato com a agência ou a organização que elaborou o programa adoptado, após ter informado desse facto o Comité de Gestão da Carne de Bovino.

3. Os organismos competentes celebrarão os contratos com base nos contratos colocados à sua disposição pela Comissão.

Artigo 3. o

1. De um programa constarão, pelo menos:

- a descrição pormenorizada das acções de informação e dos resultados previstos,

- no que respeita a cada acção, a indicação clara e pormenorizada do seu custo previsível,

- a indicação dos meios a utilizar,

- os prazos de realização e o calendário das diferentes acções; estas devem ser realizadas no prazo de 12 meses a partir do dia da assinatura do contrato,

- a indicação de terceiros eventualmente intervenientes na execução.

2. As acções previstas num programa:

- devem atender às condições e obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 820/97, a indicação das condições da comercialização e rotulagem, bem como a rastreabilidade da carne de bovino comercializada no Estado-membro em causa,

- devem informar sobre os vários sistemas em matéria de rotulagem da carne de bovino consumida no Estado-membro em questão. Se a acção disser igualmente respeito à origem da carne, deve informar simultaneamente sobre as outras carnes de origem comunitária comercializadas nesse mesmo mercado em quantidades significativas,

- não fazem referências a marcas comerciais,

- não devem substituir-se a acções semelhantes em curso, embora possam, se for caso disso, alargá-las.

Artigo 4. o

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 481/99 que estabelece as regras gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas.

Artigo 5. o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 265 de 30.9.1998, p. 2.

(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(3) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(5) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.