Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1763/2001 da Comissão, de 6 de Setembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 239 de 7 de Setembro de 2001)

O texto seguinte anula e substitui o Regulamento (CE) n.o 1763/2001 publicado nas páginas 10 a 12 do JO L 239 de 7 de Setembro de 2001.

"REGULAMENTO (CE) N.o 1763/2001 DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 34.o e 50.o,

Considerando o seguinte:

(1) Durante o primeiro ano de aplicação das disposições em matéria de desenvolvimento rural verificou-se que determinadas disposições normas do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 672/2001(3), não permitiam dar resposta a todas as situações susceptíveis de se verificarem.

(2) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 prevê ajudas destinadas a facilitar a instalação de jovens agricultores. Para que essa ajuda incite jovens a verdadeiramente instalar-se numa exploração agrícola é necessário que a decisão de concessão da ajuda seja tomada num prazo próximo da instalação efectiva. A fim de permitir a aplicação desta nova regra pelos Estados-Membros, é conveniente diferir a data de aplicação até 1 de Janeiro de 2002.

(3) Os documentos de programação de certos Estados-Membros, aprovados pela Comissão, prevêem disposições que autorizam permitem a concessão da ajuda para instalação de jovens agricultores relativamente a instalações realizadas alguns anos antes da decisão de concessão. Tendo em conta o novo prazo imposto para a tomada de decisão individual a partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros que desejem atribuir um apoio para esse tipo de instalações efectuadas antes da aplicação da nova condição regra devem tomar as medidas necessárias antes do fim de 2002.

(4) Por outro lado, por razões orçamentais, ou de ordem administrativa, devidas ao encerramento do anterior período de programação e à abertura do novo, certos jovens agricultores instalados em 1999, 2000 ou 2001 não puderam ainda beneficiar do apoio para instalação. É conveniente permitir aos Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para a concessão desse tipo de apoio antes do fim de 2001 ou, se for o caso disso, o mais tardar doze meses a seguir à instalação, bem como prever alguma flexibilidade no que se refere ao respeito da condição relativa à idade do jovem agricultor.

(5) O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 prevê que os agricultores podem beneficiar de um apoio destinado a compensar despesas e perdas de rendimento resultantes da aplicação de restrições de utilização agrícola em regiões com condicionantes ambientais, por força de disposições comunitárias de protecção do ambiente. A Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(4), tem por objectivo reduzir a poluição existente das águas pelos nitratos provenientes da agricultura e impedir a sua extensão. Dentro do respeito do princípio do poluidor-pagador, previsto no n.o 2 do artigo 174.o do Tratado, é conveniente não compensar as despesas e perdas de rendimento decorrentes da aplicação das restrições previstas pela Directiva 91/676/CEE e, por conseguinte, excluí-la do âmbito de aplicação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(6) O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 prevê que, relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas com relação a um exercício só serão são financiadas até ao limite dos montantes que tenham sido comunicados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 37.o e que estejam cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do exercício em causa. Se o total das previsões de despesas comunicadas, nos termos do artigo 37.o, exceder as dotações inscritas no orçamento do exercício em causa, é necessário estabelecer um método para determinar os montantes máximos susceptíveis de ser financiados pelas dotações disponíveis para cada Estado-Membro, com base no montante da dotação anual prevista na Decisão 1999/659/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006(5), alterada pela Decisão 2000/426/CE(6).

(7) Certas medidas de desenvolvimento rural são de carácter plurianual, nomeadamente as medidas agro-ambientais. Por razões de boa gestão e controlo, é oportuno conveniente especificar precisar que o beneficiário deve apresentar anualmente o pedido de pagamento do apoio, excepto se o Estado-Membro tiver previsto outro procedimento para a verificação das condições de concessão da ajuda.

(8) O artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 remete, no que toca aos apoios concedidos com base em superfícies e com base em animais, para o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2721/2000(8), que impõe, no caso de pagamentos indevidos, a obrigação de reembolsar os montantes, acrescidos de juros. Por razões de coerência, é conveniente impor esse procedimento ao conjunto das medidas de apoio do desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia.

(9) O n.o 4 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 dispõe que as directivas directivas que adoptem ou alterem as listas das zonas desfavorecidas permanecem aplicáveis, a menos que sofram alterações no quadro de programas. O ponto 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 precisa as informações descritivas, características principais e outros elementos que devem figurar, relativamente a cada medida, no documento de programação. As alterações introduzidas nas listas das zonas desfavorecidas adoptadas pelo Conselho e a pela Comissão, bem como a lista das regiões com condicionantes ambientais devem figurar na categoria "Outros elementos".

(10) Convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CE) n.o 1750/1999.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1750/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5.o é passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.o

Os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 devem estar preenchidos na data em que for tomada a decisão de concessão da ajuda, em cada caso concreto. No que respeita a pedidos apresentados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001, relativamente às instalações a que se refere o quinto parágrafo, o requisito previsto no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve estar preenchido na data da instalação.

Todavia, no que respeita aos conhecimentos e competência profissionais, viabilidade e normas de mínimos em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, pode ser fixado prazo que não ultrapasse três anos após a instalação, para preenchimento dos respectivos requisitos, se for necessário um período de adaptação destinado a facilitar a instalação do jovem agricultor ou a adaptação da estrutura da sua exploração.

A decisão, no caso concreto, respeitante à ajuda destinada a facilitar a instalação de jovens agricultores, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, deve ser tomada em prazo que não exceda doze meses a seguir ao momento da instalação, tal como definido pelas disposições em vigor nos Estados-Membros.

No que respeita a instalações efectuadas antes de 1 de Janeiro de 2002 em relação às quais pode ser concedido apoio em prazo superior a doze meses a seguir ao momento da instalação, em virtude de disposições constantes do documento de programação aprovado pela Comissão, os Estados-Membros podem tomar a decisão de atribuir o apoio, no caso concreto, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002.

No que respeita às instalações efectuadas em 1999, 2000 ou 2001, relativamente às quais não foi tiver sido possível atribuir apoio, por razões orçamentais ou administrativas, os Estados-Membros podem tomar a decisão de atribuir o referido apoio, no caso concreto, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, ou no prazo máximo de doze meses a seguir ao momento da instalação."

2. À secção 5 do capítulo II é aditado o artigo 11.oA seguinte: "Artigo 11.oA

O apoio previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não pode compensar as despesas e perdas de rendimento resultantes da aplicação de restrições fundadas na Directiva 91/676/CEE do Conselho(9)."

3. O artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 39.o

1. No que respeita a cada Estado-Membro, as despesas declaradas relativas ao exercício só são financiadas até ao total dos montantes comunicados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do exercício em causa.

1A. Se o montante total das previsões comunicadas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 37.o exceder o montante total das dotações inscritas no orçamento do exercício em causa, o montante máximo das despesas a financiar para cada Estado-Membro é limitado em função da chave de repartição do montante da dotação anual correspondente definida estabelecida na Decisão 1999/659/CE da Comissão(10).

Se, depois dessa redução, continuarem a estar disponíveis créditos de dotação, na sequência de previsões inferiores à sua dotação anual feitas por certos Estados-Membros, o montante excedentário é repartido proporcionalmente aos montantes da referida dotação anual, de modo que, para cada Estado-Membro, o montante da previsão referida no primeiro parágrafo não seja ultrapassado. No mês seguinte ao da adopção do orçamento do exercício em causa, a Comissão comunicará aos Estados-Membros as previsões assim ajustadas.

2. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um exercício excederem os montantes comunicados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 37.o, ou os montantes resultantes da aplicação do n.o 1A do presente artigo, as despesas excedentárias do exercício em curso serão contabilizadas até ao limite das dotações que permaneçam disponíveis após o reembolso das despesas aos outros Estados-Membros e proporcionalmente às superações verificadas.

3. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um dado exercício forem inferiores a um limiar de 75 % dos montantes referidos no n.o 1, as despesas a reconhecer relativas ao exercício seguinte serão reduzidas em um terço da diferença verificada entre esse limiar, ou os montantes resultantes da aplicação do n.o 1A, se forem inferiores àquele limiar e as despesas efectivas verificadas durante esse exercício.

Essa redução não é contabilizada na verificação das despesas efectivas durante o exercício seguinte àquele em que a redução foi efectuada.

4. O n.o 3 não é aplicável relativamente à primeira declaração de despesas efectuadas no quadro do documento de programação de desenvolvimento rural ou do documento único de programação do objectivo n.o 2, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia."

4. Ao artigo 46.o é aditado o n.o 5 seguinte: "5. No caso de um apoio plurianual, os pagamentos consecutivos ao do primeiro ano da apresentação do pedido são efectuados com base em pedido anual de pagamento do apoio, excepto se o Estado-Membro tiver previsto um procedimento que garanta a verificação eficaz anual referida no n.o 1 do artigo 47.o do presente regulamento."

5. O n.o 1 do artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 388/92 são aplicáveis ao apoio concedido com base na superfície e os n.os 2 a 5 do artigo 10.o, o artigo 10.oB e o artigo do referido regulamento 10.oF são aplicáveis ao apoio concedido com base nos animais.

O n.o 1A do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 é aplicável aos referidos apoios.

No caso de pagamento indevido, o beneficiário, num caso concreto, de uma medida de desenvolvimento rural deve reembolsar o montante em causa, nos termos do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92."

6. Ao artigo 50.o é aditado o trecho seguinte: "O terceiro parágrafo do artigo 5.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002."

7. Ao ponto 9.3.V.B do anexo é aditado o travessão seguinte: "- alterações relativamente às listas das zonas desfavorecidas adoptadas ou alteradas pelas directivas do Conselho e da Comissão e as listas das regiões com condicionantes ambientais."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.

(3) JO L 93 de 3.4.2001, p. 28.

(4) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(5) JO L 259 de 6.10.1999, p. 27.

(6) JO L 165 de 6.7.2000, p. 33.

(7) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.

(8) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.

(9) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(10) JO L 259 de 6.10.1999, p. 27."