REGULAMENTO (CE) Nº 3107/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2429/94 (4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81; que, na sequência das várias alterações que foram ou devem ser introduzidas, tendo em conta a experiência adquirida, no Regulamento (CEE) nº 1707/90, se afigura oportuno, por razões de clareza, revogá-lo e adoptar um novo regulamento;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais e os novos fornecedores;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma revisão dessa repartição ao longo do ano, em função dos dados disponíveis no final do primeiro semestre; que, para evitar uma interrupção do comércio com um país fornecedor enquanto não estiver esgotada a quantidade global, é necessário criar uma reserva;

Considerando que os acordos europeus com a Bulgária (5), a Polónia (6) e a Roménia (7) concederam a estes países a garantia de um acesso preferencial ao mercado comunitário em relação a determinadas quantidades;

Considerando que é conveniente definir as normas para garantir que as quantidades que excedam os contingentes pautais fiquem sujeitas à cobrança de um montante suplementar; que essas normas devem dizer respeito à emissão de certificados no termo de um prazo que permita o controlo das quantidades, bem como as comunicações necessárias por parte dos Estados-membros; que essas normas serão, quer complementares, quer derrogatórias, das disposições adoptadas, por um lado, pelo Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 556/94 (9), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2746/94 (11);

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1709/90, um novo importador não era obrigado a satisfazer determinadas condições para ser admitido nessa qualidade; que a experiência mostra que, com vista a uma boa gestão do contingente, é conveniente diminuir a parte respeitante a essa categoria de operadores e fixar determinados critérios quanto ao estatuto dos requerentes e à utilização dos certificados atribuídos;

Considerando que se afigura mais adequado estabelecer uma repartição pelos importadores tradicionais com base nas quantidades importadas e não nos certificados emitidos; que convém, contudo, por razões de gestão administrativa, prever um período transitório;

Considerando que, a fim de assegurar a utilização correcta dos contingentes, é necessário prever uma comunicação regular por parte dos Estados-membros respeitante às quantidades em relação às quais não tenham sido utilizados os certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A introdução em livre prática na Comunidade dos cogumelos da espécie Agaricus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, com isenção de um montante suplementar, no âmbito da quantidade global determinada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, efectuar-se-á de acordo com as normas de execução estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 2º

1. A quantidade global será repartida pelos países fornecedores em conformidade com o Anexo I, com excepção da parte que constitui a reserva.

2. A repartição pode ser alterado com base nos dados respeitantes à quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados até 30 de Junho do ano em causa.

Artigo 3º

1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 2405/89 é aplicável sem prejuízo das disposições do presente regulamento.

2. O prazo de eficácia dos certificados de importação é de seis meses a contar da data da sua emissão, nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, sem, todavia, poder ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano em causa.

3. Não é aplicável o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2405/89.

Artigo 4º

1. Cada uma das duas quantidades, por um lado, a atribuída à Polónia dos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, e, por outro, a atribuída aos outros países nos termos do nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento, é repartida até ao limite de:

a) 85 % aos operadores tradicionais. São considerados operadores tradicionais os operadores que tenham obtido certificados de importação em cada um dos três anos civis anteriores e realizado importações dos produtos referidos no artigo 1º em, pelo menos, dois dos três anos civis anteriores. A primeira condição relativa à obtenção de certificados de importação só será aplicável a partir do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, para os operadores nacionais desses novos Estados-membros.

b) 15 % aos novos importadores. São considerados novos importadores os outros operadores não definidos na alínea a), agentes económicos, pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos que exerçam uma actividade comercial desde há, pelo menos, um ano. O respeito desta condição será certificado mediante a inscrição num registo comercial do Estado-membro ou outras provas alternativas aceites pelo Estado-membro. Sempre que um operador desta categoria obtenha certificados de importação no ano civil anterior, deve apresentar a prova de que introduziu efectivamente em livre prática, por sua própria conta, pelo menos 50 % da quantidade que lhe tinha sido atribuída.

2. Os operadores referidos no nº 1 devem apresentar em apoio do seu pedido as informações que permitam verificar, de modo considerado satisfatório pelas autoridades nacionais competentes, o cumprimento das condições referidas nas alínea a) ou b) do nº 1.

3. As quantidades ainda disponíveis em 15 de Outubro serão atribuídas indiferentemente às duas categorias de operadores.

Artigo 5º

1. Os pedidos de certificado apresentados por um importador referido no nº 1, alínea a), do artigo 4º não podem incidir, por semestre, numa quantidade superior a 60 % da média da quantidade anual das importações que realizou nos três anos civis anteriores, com excepção, no que respeita aos operadores da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, dos anos de 1992, 1993 e 1994 para os quais a referência utilizada é a quantidade anual dos certificados de importação emitidos.

2. Os pedidos de certificado apresentados por um importador referido no nº 1, alínea b), do artigo 4º não podem incidir, por semestre, numa quantidade superior a 8 % da quantidade total atribuída na referida alínea b).

Artigo 6º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades que são objecto de pedidos de certificado com isenção do montante suplementar, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão, discriminando as quantidades solicitadas, respectivamente, a título do nº 1, alínea a) ou b), do artigo 4º

2. Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas específicas durante esse período.

3. Se as quantidades pedidas por um país fornecedor excederem a quantidade disponível, a Comissão imputará as quantidades excedentárias na reserva referida no nº 1 do artigo 2º

4. Se, após imputação na reserva, as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.

Artigo 7º

A Comissão informará periodicamente os Estados-membros do estado de utilização dos contingentes e, quando a situação se verificar, do seu esgotamento.

Artigo 8º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão no dia 15 de cada mês, o mais tardar, as quantidades em relação à quais não tenham sido utilizados os certificados de importação.

Artigo 9º

1. É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

2. As quantidades importadas no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não estão insentas do montante suplementar.

Artigo 10º

1. A introdução em livre prática dos cogumelos originários da China fica sujeita ao disposto nos artigos 55º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (12). Em derrogação do nº 2 do artigo 3º do referido regulamento, as autoridades competentes podem, em caso de perda, admitir um duplicado do original do certificado de origem.

2. As autoridades competentes para emitirem o certificado de origem são indicadas no anexo II.

3. Os produtos originários da Bulgária, da Polónia ou da Roménia serão introduzidos em livre prática na Comunidade mediante a apresentação do certificado EUR 1 emitido pelas autoridades desses países, em conformidade com os protocolos nº 4 dos acordos europeus.

Artigo 11º

1. Os certificados de importação devem conter, na casa 24, a seguinte menção, numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia:

« Isenção do montante suplementar - Regulamento (CEE) nº 1796/81 ».

2. Se um dos três países seguintes, Bulgária, Polónia ou Roménia, for o país de origem, os certificados de importação devem conter, além disso, na casa 24, numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, a menção: « Acordo », seguida do nome do país em causa e da menção: « Direitos aduaneiros reduzidos como previstos no acordo ».

Artigo 12º

1. O titular de um certificado de importação pode requerer uma alteração do código NC para o qual foi emitido o certificado em questão, desde que sejam respeitadas as seguintes disposições:

a) O pedido diz necessariamente respeito a um dos outros códigos enumerados no artigo 1º;

b) O pedido deve ser apresentado à instância que emitiu o certificado original e ser acompanhado do original e de qualquer extracto emitido.

2. O organismo que emitiu o certificado original conservará este último, bem como qualquer extracto eventual, e emitirá um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos desse certificado de substituição.

3. O certificado de substituição e, se for caso disso, ou os extractos:

- serão emitidos para uma quantidade de produto igual ou inferior à quantidade máxima disponível de acordo com o documento substituído,

- devem conter, na casa 20, o número e a data do documento substituído,

- devem conter, nas casas 13, 14 e 15, os dados relativos ao novo produto a que se referem,

- devem conter, na casa 16, o novo código NC,

- devem conter, nas outras casas, os dados que constam do documento substituído, nomeadamente a mesma data de termo de eficácia.

4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os dados relativos à alteração do código NC relativamente aos certificados de importação emitidos.

Artigo 13º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1707/90.

Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo III.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.

(3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.

(4) JO nº L 259 de 7. 10. 1994, p. 10.

(5) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.

(6) JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 2.

(7) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.

(8) JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 34.

(9) JO nº L 71 de 15. 3. 1994, p. 7.

(10) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(11) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6.

(12) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

ANEXO I

Repartição referida no artigo 2º:

"(em toneladas)"" ID="1">Bulgária> ID="2">1 240> ID="3">1 300> ID="4">1 360"> ID="1">Polónia> ID="2">32 480> ID="3">33 880> ID="4">33 880"> ID="1">Roménia> ID="2">350> ID="3">370> ID="4">380"> ID="1">China> ID="2">22 750> ID="3">22 750> ID="4">22 750"> ID="1">Outros> ID="2">3 440> ID="3">3 360> ID="4">3 290"> ID="1">Reserva> ID="2">1 000> ID="3">1 000> ID="4">1 000"> ID="1">TOTAL > ID="2">61 260> ID="3">62 660> ID="4">62 660">

ANEXO II

As autoridades competentes referidas no nº 2 do artogo 10º são as seguintes:

- Shanghai Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Fuyjian Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Guangxi Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Zhejiang Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Jiangsu Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Sichuan Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Chongquing Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Anhui Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Guangdong Foreign Economic Relations and Trade Commission,

- Foreign Trade Administration, Ministry of Foreign Trade and Economic Cooperation (MOFTEC).

ANEXO III

Quadro de correspondência referido no artigo 13º

"" ID="1">Artigo 1º> ID="2">Artigo 1º"> ID="1">Artigo 3º"> ID="1">Artigo 3º, nº 1> ID="2">Artigo 2º, nº 3"> ID="1">Artigo 3º, nº 2> ID="2">Artigo 2º, nº 2"> ID="1">Artigo 3º, nº 3> ID="2">Artigo 2º, nº 1"> ID="1">Artigo 4º> ID="2">Artigo 10º"> ID="1">Artigo 4º, nº 1> ID="2">Artigo 10º, nº 1"> ID="1">Artigo 4º, nº 2> ID="2">Artigo 10º, nº 2"> ID="1">Artigo 4º, nº 3> ID="2">Artigo 10º, nº 3"> ID="1">Artigo 5º"> ID="1">Artigo 5º, nº 1> ID="2">Artigo 3º, nº 1"> ID="1">Artigo 5º, nº 2> ID="2">Artigo 3º, nº 2"> ID="1">Artigo 5º, nº 3> ID="2">Artigo 3º, nº 3"> ID="1">Artigo 5º, nº 4> ID="2">Artigo 4, nºs1, 2 e 3"> ID="1">Artigo 5º, nº 5, alíneas a) e b)> ID="2">Artigo 5º"> ID="1">Artigo 5º, nº 5, excepto alíneas a) e b)> ID="2">Suprimido"> ID="1">Artigo 5º, nº 6> ID="2">Artigo 6º, nº 1"> ID="1">Artigo 5º, nº 7> ID="2">Artigo 6º, nº 3"> ID="1">Artigo 5º, nº 8> ID="2">Artigo 6º, nº 4"> ID="1">Artigo 5º, nº 9> ID="2">Artigo 6º, nº 2"> ID="1">Artigo 5ºA> ID="2">Artigo 12º"> ID="1">Artigo 5ºA, nº 1> ID="2">Artigo 12º, nº 1"> ID="1">Artigo 5ºA, nº 2> ID="2">Artigo 12º, nº 2"> ID="1">Artigo 5ºA, nº 3> ID="2">Artigo 12º, nº 3"> ID="1">Artigo 5ºA, nº 4> ID="2">Artigo 12º, nº 4"> ID="1">Artigo 6º> ID="2">Artigo 7º"> ID="1">Artigo 7º, nº 1> ID="2">Artigo 11º, nº 1"> ID="1">Artigo 7º, nº 2> ID="2">Artigo 9º, nº 2"> ID="1">Artigo 7ºA> ID="2">Artigo 11º, nº 2"> ID="1">Artigo 8º> ID="2">Suprimido"> ID="1">Artigo 9º, nº 1> ID="2">Artigo 8º"> ID="1">Artigo 9º, nº 2> ID="2">Artigo 9º, nº 1"> ID="1">Artigo 10º> ID="2">Artigo 13º"> ID="1">Artigo 11º> ID="2">Artigo 14º">