Resolução do Conselho

de 1 de Dezembro de 2003

sobre a segurança dos serviços aos consumidores

(2003/C 299/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO o artigo 20.o da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1) que solicita à Comissão que identifique as necessidades, possibilidades e prioridades de uma acção comunitária no domínio da segurança dos serviços fornecidos aos consumidores e que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se necessário, de propostas nesta matéria.

2. RECONHECENDO a importância dos serviços na economia europeia e as expectativas dos consumidores relativamente a um alto nível de segurança dos serviços.

3. CONGRATULA-SE com o facto de a Comissão ter apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório relativo à segurança dos serviços aos consumidores, de 6 de Junho de 2003(2).

4. REGISTA que o relatório da Comissão não abrange a questão da responsabilidade dos prestadores de serviços, que é considerada separadamente no contexto da análise em curso sobre o funcionamento dos sistemas nacionais de responsabilidade; REGISTA ainda o compromisso da Comissão de acompanhar a evolução desta questão e informar oportunamente o Conselho.

5. REGISTA a falta de conhecimentos e de dados relativos aos riscos e aos danos pessoais associados aos serviços aos consumidores apontada no relatório da Comissão e RECONHECE que a melhoria da base de conhecimento poderia beneficiar de um quadro comum, que deveria, no entanto, ter em conta as diferentes situações existentes nos Estados-Membros.

6. CONSIDERA que é importante melhorar a base de conhecimento relativamente aos serviços em que os aspectos da segurança são mais pertinentes, a fim de controlar e avaliar o seu nível de segurança e a eficácia das medidas em vigor, identificar os eventuais riscos relevantes, em especial riscos novos ou emergentes, identificar tendências e prioridades de acção.

7. REGISTA que a Comissão começou por identificar determinadas actividades no domínio do turismo, desportos e actividades de lazer enquanto sectores particularmente pertinentes para serem tomados em consideração, dada a sua importância para a segurança dos consumidores bem como a sua dimensão transfronteiras.

8. RECONHECE o volume e a complexidade da legislação e das políticas que regem os vários aspectos da segurança dos serviços já em vigor nos Estados-Membros e as diferenças existentes na abordagem e no âmbito dessa legislação e dessas políticas.

9. SALIENTA a necessidade de uma avaliação cuidadosa das prioridades, âmbito, metodologia e procedimentos de recolha de dados e de informações sobre a segurança dos serviços, a fim de assegurar um equilíbrio adequado entre os encargos e os benefícios de qualquer iniciativa comunitária nesta matéria.

10. RECONHECE que o reforço da informação mútua sobre as actividades pertinentes em matéria de regulamentação, normalização, controlo e aplicação da lei seria útil às autoridades dos Estados-Membros, facilitaria a prestação de serviços transfronteiras e melhoraria a confiança dos consumidores através de uma maior transparência.

11. CONSIDERA que as normas europeias sobre a segurança de certos serviços, elaboradas na sequência de mandatos conferidos pela Comissão aos órgãos de normalização europeus, podem apoiar ou complementar as políticas pertinentes prosseguidas pelos Estados-Membros, na medida em que existam dados que justifiquem a necessidade dessas iniciativas.

12. RECONHECE que as eventuais iniciativas comunitárias, incluindo em matéria de melhoramento da base de conhecimento relativamente aos serviços ou em matéria da própria segurança dos serviços deverão, designadamente, ter em devida conta as dificuldades específicas encontradas pelas empresas, em especial pelas PME e micro-empresas, e bem assim evitar a criação de encargos suplementares desproporcionados.

13. SOLICITA À COMISSÃO que:

1. analise, em cooperação com os Estados-Membros, o âmbito e as prioridades, bem como a abordagem, a metodologia e os procedimentos mais adequados e eficazes para melhorar a base de conhecimento sobre a segurança dos serviços, em particular no que se refere aos aspectos transfronteiras, com suficiente flexibilidade para ter em conta as diferentes abordagens dos Estados-Membros;

2. tenha em devida conta a necessidade de encontrar um equilíbrio entre os benefícios de um melhor conhecimento e os encargos decorrentes da criação e do funcionamento de um quadro comum de recolha de dados, tendo em conta, na medida do possível, as experiências existentes assim como os instrumentos utilizados em outros domínios relevantes;

3. estude o mecanismo e o quadro mais apropriados e eficazes para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre a evolução das políticas e da regulamentação em matéria de segurança dos serviços;

4. reflicta no modo como as normas europeias poderiam contribuir para um elevado nível comum de segurança dos serviços aos consumidores;

5. analise, com base nos resultados das actividades mencionadas nos pontos 1 a 4, a necessidade de iniciativas e de actividades concretas da Comunidade neste domínio, que poderão incluir, inter alia, o desenvolvimento de um quadro legislativo que atenda especificamente aos domínios prioritários identificados.

14. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a:

- participarem activamente nos futuros trabalhos da Comissão sobre a segurança dos serviços;

- prosseguirem e reforçarem, sempre que pertinente, os seus esforços no que diz respeito aos aspectos da segurança das suas políticas e medidas relacionadas com o sector dos serviços.

15. CONVIDA A COMISSÃO a apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2004, os resultados dos seus trabalhos na área da segurança dos serviços aos consumidores, acompanhados, se necessário, de propostas de acções comunitárias.

(1) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(2) Doc. 10506/03 CONSOM 66 MI 143.