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REGULAMENTO (CEE) No 1062/85 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 relativo às modalidades da aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comúm de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 231/85 (2) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 27o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2681/82 da Comissão (3), com a última redacção que leh foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1814/84 (4), estabelece o limite horário para a entrega do pedido de certificado; que, caso o montante da ajuda a aplicar não seja afectado pela inobservância destes prazos, não é necessário nem oportuno manter esses prazos, desde que seja possível determinar o dia em que o pedido do certificado foi entregue;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2681/83 é aditada a alínea seguinte:

«Contudo, relativamente aos pedidos da parte I.D. do certificado, caso a inobservância dos limites horários acima indicados não envolva uma alteração do montante da ajuda a aplicar,

- o prazo de 16 horas é prolongado até 24 horas,

- a disposição relativa ao respeito do prazo de 17 horas e 30 minutos referido no ponto c) da primeira alínea não se aplica.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A pedido dos interessados, aplica-se igualmente para os processos pendentes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Abril de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 2.(3) JO no L 266 de 28. 9. 1985, p. 1.(4) JO no L 170 de 29. 6. 1984, p. 44.
03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 163
385R1096
30.4.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L117/7
REGULAMENTO (CEE)N?1096/85DACOMISSÃO
de29deAbrilde1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1725/79relativoàsregrasdeconcessãodasajudasaoleite
desnatadotransformadoemalimentoscompostoseaoleiteempódesnatadonomeadamente
destinadoaalimentaçãodosvitelos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(x),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?591/85(2)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo10?,
Considerando queon?3,doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1725/79daComissão(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
101/85(4),prevêqueasempresasbeneficiáriasdeajuda
estabeleçamumlevantamentomensaldasentradasesaí­
dasdosprodutos;queesselevantamentodeveincluiras
indicaçõessobreoteoremmatériagordadoleiteoudo
leiteempólaborados;queéconvenientepreverque,no
casodeasempresasemcausanãoutilizarem,nofabrica
dosalimentos,leiteempóparcialmentedesnatadorefe­
ridonon?1,alínease)ef),doartigo2°.doRegulamento
(CEE)n?968/68doConselho(5),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2128/
/84(6),nãoénecessáriaforneceressasindicações;Non?3doartigo8?doRegulamento (CEE)n?1725/79
éaditadooseguinteparágrafo :
«Todaviaasempresasquenãoutilizemoleiteempó
desnatadoreferidonon?1,alínease)ef),doartigo
2°.doRegulamento (CEE)n?986/68ouleitedesna­
tadoreferidonon?2,doartigo2°.domesmoregula­
vmentonãosãoobrigadasaindicarnolevantamentoo
teoremmatériagordareferidonasalínease)eg).»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
OpresenteRegulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deAbrilde1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L68de8.3.1985,p.5.
OJOn?L199de7.8.1979,p.1.
(4)JOn?L13de16.1.1985,p.12.
OJOn?L169de18.7.1968,p.4.
(6)JOn?L196de26.7.1984,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 1201/85 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (1984/1985)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 16o e o Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia (2) prevêem, na importação para a Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, na condição de esse país cobrar um encargo sobre a exportação, uma redução forfetária de 0,60 ECUs por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse óleo, bem como uma diminuição desse mesmo direito nivelador que corresponda ao montante do encargo especial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima referido;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1514/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 663/84 (4), pôs em aplicação o acordo acima referido;

Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985;

Considerando que convém alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 1514/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea b) do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:

«b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre esse óleo até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante, de 1 de Novembro a 31 de Outubro de 1985, acrescido de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FORTE

(1) JO no C 72 de 18. 3. 1985, p. 122.(2) JO no L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.(3) JO no L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.(4) JO no L 73 de 16. 3. 1984, p. 10.
03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 239
385R1321
27.5.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L137/43
REGULAMENTO (CEE)N?1321/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quederrogaoRegulamento (CEE)n?989/84noquedizrespeitoàaplicaçãoparaacampanha
de1985/1986dolimiardegarantiaparaaspassasdeCorinto
Considerandoqueolimiardegarantiaparaesteproduto
estáexcedidoparaoperíodotrienal1982a1984;que,
todavia,duranteapresentecampanha,ospreçosdaspas­
sasnomercadomundialestãoaaumentar;queconvém
portantolimitar,paraacampanhade1985/1986,ascon­
sequênciasdoexcessodolimiardegarantiasobreonível
dopreçomínimo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?988/84(2)e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo3?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?516/77ins­
tituiumregimedeajudaàproduçãoparacertosprodu­
tostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas
que,nocasodeasituaçãoprevistanon?3doartigo3°
doreferidoregulamentoseverificar,podemsertomadas
medidasadequadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?989/84(x)
instaurouumsistemadelimiaresdegarantiaparacertos
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortí­
colase,nomeadamente ,paraaspassasdeCorinto;Emderrogaçãodon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?989/84,paraacampanhade1985/1986,are­
duçãoaoperarnopreçomínimoapagaraoprodutorde
passasdeCorinto,emfunçãodoexcessodolimiarde
garantia,éfixadaem3%.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
OJOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L103de16.4.1984,p.11.
(5)JOn?L103de16.4.1984,p.19.
204 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fase.34
385R1301
N?L137/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.5.85
REGULAMENTO (CEE)N?1301/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quefixa,paraacampanhaleiteirade1985/1986ospreços-limiardecertosprodutoslácteos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS
Produto-piloto
dogrupodeprodutosECUspor100kg
1 57,08
2 195,57
3 277,27
102,63 4
5
6136,02
351,01
7
8
9396,13
327,44
608,17,
10 355,41
11 326,74
12 94,56TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteosO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2)e,nomea­
damente,oseuartigo4?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerandoqueospreços-limiardevemserfixadosde
maneiraaospreçosdosprodutoslácteosimportadosse
situaremaumnívelquecorrespondaaopreçoindicativo
doleite,tendoemcontaaprotecçãonecessáriadaindús­
triadetransformação daComunidade ;queé,porconse­
quência,oportunofixaropreço-limiarcombaseno
preçoindicativodoleite,tendoemcontaarelaçãoque
sepretendeverestabelecidaentreovalordamatéria
gordadoleiteeodoleitedesnatado,assimcomooscus­
toseosrendimentosuniformesparacadaumdosprodu­
toslácteosemquestão;queéconvenienteteremconta
ummontantefixodestinadoaassegurarumaprotecção
suficienteàindústriadetransformação daComunidade ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :2.Osprodutos-piloto referidosnon?1sãoosdefini­
dosnoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedetermina
osgruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativas
aocálculodosdireitosniveladoresnosectordoleitee
dosprodutoslácteos(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1300/85(5).
Artigo1° Artigo2?
1.Paraacampanahaleiteirade1985/1986,ospreços­
limiarsãofixadosdoseguintemodo:Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(*)JOn?L137de27.5.1985,p.5.
OJOn?C67de14.3.1985,p.60.(4)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
OJOn?L137de27.5.1985,p.7.
03/Fasc.35 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
385R1456
N?L144/72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.6.85
REGULAMENTO (CEE)N?1456/85DACOMISSÃO
de31deMaiode1985
quefixaacampanhadecomercialização de1985/1986paraascerejasemcalda
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , fixaçãodospreçosmínimosantesdocomeçodacam­
panhadecomercialização paraascerejasemcalda;que
époisnecessárioadiarocomeçodacampanhade
comercialização ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosProdutosTransformados àbasede
FrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo2°A,
Considerandoqueoregimedeajudaàprodução,previs­
tonoartigo3?doRegulamento (CEE)n?516/77,exige
quesejamfixadospreçosmínimosqueostransformado­
resdevempagaraosprodutores;queessespreçosdevem
serdeterminadostendoemcontaospreçospráticosno
sectordasfrutasfrescas;
Considerandoqueon?1doartigo2°AdoRegulamento
(CEE)n?516/77prevêqueacampanhadecomercializa­
çãoparaascerejasemcaldaseiniciaem10deMaio;
Considerandoqueospreçosaplicáveisnosectordasfru­
tasfrescasnãoforamfixadosatempoparapermitiraEmderrogaçãodon?1doartigo2°AdoRegulamento
(CEE)n?516/77,acampanhadecomercialização de
1985/1986paraascerejasemcaldaincluídasnasubposi­
ção20.06Bdapautaaduaneiracomumficacompreen­
didaentre27deMaiode1985e9deMaiode1986.
"Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deMaiode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L73de21.3.1977,p.1.
OJOn?L81de23.3.1985,p.10.
03/Fasc.35 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 67
385R1501
N?L151/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.6.85
REGULAMENTO (CEE)N°1501/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
quefixa,relativamenteàcampanhadecomercialização de1985/1986,opreçomínimodoalgo­
dãonãodescaroçado
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ArtigoIo.
Opreçomínimodoalgodãonãodescaroçadoreferido
non?1doartigo9?doRegulamento (CEE)n?2169/81,
relativamente àcampanhadecomercialização de1985/
/1986éfixadoem91,23ECUsporcada100quilogra­
mas.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdaajudaaoalgodão(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1462/84(2)
e,nomeadamente ,on°1doseuartigo9°
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando que,porforçadon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2169/81,oConselhofixatodos
osanosumpreçomínimoparaoalgodãonãodescaro­
çado;queestepreçoéfixadoaumnívelquegarantaaos
produtoresarealizaçãodassuasvendasaumpreçotão
próximoquantopossíveldopreçodeobjectivo,tendoem
contaasvariaçõesdomercado,bemcomoasdespesasde
transportedoalgodãonãodescaroçadodaszonasde
produçãoatéàszonasdedescaroçamento ;
Considerando que,afimderealizarosobjectivos
adiantereferidos,estepreçomínimodeveserfixadorela­
tivamenteaumaqualidadetipoeaumestádiobem
determinados ,Opreçoreferidonoartigo1?dizrespeitoaoalgodão
nãodescaroçadequecorrespondaaoscritériosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?1500/85doCon­
selho,de23deMaiode1985,quefixarelativamente à
campanhadecomercialização de1985/1986,opreçode
objectivodoalgodãonãodescaroçadoeaquantidadede
algodãoemrelaçãoàqualaajudaéconcedidanatotali­
dade(4).
Estepreçoentende-sereferidoaumamercadoriaàpar­
tidadaexploraçãoagrícola.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deSe­
tembrode1985. ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L142de29.5.1984,p.1.
OJOn?C67de24.3.1985,p.28. OJOn?L151de10.6.1985,p.25.
112JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.35
385R1604
N?L155/18JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.85
REGULAMENTO (CEE)N?1604/85DACOMISSÃO
de13deJunhode1985
quealteraoRegulamento(CEE)n?2793/77relativoàsregrasdeaplicaçãodeumaajudaespe­
cialparaoleitedesnatadodestinadoàalimentaçãodosanimaisàexcepçãodosvitelosjovens
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuparecernoprazoestipulado
peloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómciaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?1298/85(2)e,nomea­
damente,on?3,doseuartigo10?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2793/77da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloregulamento (CEE)n?583/85(4),fixaonívelde
ajudaespecialparaoleitedesnatadodestinadoàalimen­
taçãodosanimais,àexcepçãodosvitelosjovens,eo
preçomáximodevendaaplicadopelasfábricase/oucen­
trosdetratamento;que,tendoemcontaaevoluçãoda
situaçãodomercado,seafiguranecessárioadaptaro
montantedajudaopreçomáximodevenda;
Considerandoqueoartigo2AdoRegulamento (CEE)
n?986/68doConselho(5),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n°1304/85(6),
prevêqueasajudassejamfixadastendoemcontano­
meadamenteopreçodeintervençãodoleiteempódes­
natado;que,consequentemente ,énecessárioadaptaras
condiçõesdeconcessãodasajudas,apartirdoinícioda
campanhaleiteira;que,afimdeteremcontaasrestri­
çõesadministrativas ,e,nomeadamente ocaráctermensal
dacontabilidade,énecessáriopreveraadaptaçãodore­
gime,noiníciodomêsseguinte;que,nestamesmaoca­
sião,énecessárioadaptaroregimedeacordocomaex­
periênciaadquirida;Oregulamento(CEE)n?2793/77éalteradodoseguinte
modo:
1)Non?2doartigo1?,omontante«10,6ECUspor
100quilogramas»ésubstituídopelomontante«11
ECUspor100quilogramas»eomontante«106
ECUspor100quilogramas»ésubstituídopelomon­
tante«110ECUspor100quilogramas».
2)On?1,líneac),doartigo3?ésubstituídopelose­
guintetexto:
«c)seafábricae/oucentrodetratamentorespeitou:
paraoleitedesnatado,umpreçomáximode
venda,àportadafábricae/oucentrodetra­
tamento,de2,80ECUspor100quilogramas,
—paraoleitedesnatadoreferidonon?1,alínea
c),terceirotravessãoen?2,terceirotraves­
são,doartigo4?,umpreçomáximodevenda,
àsaídadafábricae/oucentrodotratamento,
de6,47ECUspor100quilogramas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1de
Junhode1985.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicáveltodososEstados-membros .
FeitoemBruxealsem13deJunhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L137de27.5.1985,p.5.
OJOn?L321de16.12.1977,p.30,
(4)JOn?L67de7.3.1985,p.18.
(5)JOn?L169de18.7.1968,p.4.
(6)JOn?L137de27.5.1985,p.11.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1767/85 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que respeita aos prazos de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo à modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1022//85 (4), determina o prazo de pagamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção ; que, no interesse de uma boa gestão do mercado, é conveniente alterar este prazo para a campanha de 1985/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, para a campanha de 1985/86, o pagamento da manteiga fabricada no decorrer da referida campanha e comprada pelo organismo de intervenção é efectuado durante um período que tem inicio no nonagésimo dia posterior à data de tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção e que termina no centésimo quadragésimo dia posterior a essa data.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de Maio de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 137 de 27.5.1985, p. 5. (3) JO nº L 90 de 15.4.1969, p. 12. (4) JO nº L 110 de 23.4.1985, p. 13.
03/Fasc.36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 85
385R1976
19.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L186/1
REGULAMENTO (CEE)N?1976/85DOCONSELHO
de16deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2169/81quefixaasregrasgeraisdoregimedeajudaao
algodão
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãode1979e,nomeada­
mente,on?9doProtocolon?4respeitanteaoalgodão,
aseguirdenominado «Protocolo»,
TendoemcontaapropostadaComissão,rágrafodessenúmero,atéaofinaldacampanhade
1984/1985serãotomadasemconsideração asofertase
cotacõesverificadasnosprimeirosmercadosnaGrécia
emrelaçãoaosprodutosreferidosnoprimeiropará­
grafo;
Considerando que,maugradoodesparecimento ,nofi­
nalde1983,doregimedecontroloàimportaçãoaplicá­
velnaGrécia,asofertasnomercadomundial,desemen­
tesedeóleodealgodão,bemcomoascotaçõesverifica­
dasnasbolsasimportantesparaocomérciointernacio­
nal,corremoriscodenãosetornaremrepresentativas
emrelaçãoàtendênciadomercadocomunitárioparaes­
sesprodutosduranteacampanhade1985/1986;que,
paragarantirumaaplicaçãocorrectadoregimedeajuda
paraoalgodão,duranteacampanhaemquestão,écon­
venienteprorrogaraindaduranteumacampanhaader­
rogaçãoprevistanosegundoparágrafodosn?sle4do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?2169/81,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando queoProtocoloprevêaconcessãode
umaajudaàproduçãodealgodão,cujomontanteéesta­
belecidocombasenadiferençaexistenteentreumpreço
deobjectivoeopreçodomercadomundialdoalgodão
nãodescaroçado ;que,paraadeterminação dessepreço,
odassementesdealgodãoéumelementoimportante;
Considerando queon?1,segundoparágrafo,doartigo
4?doRegulamento (CEE)n?2169/81(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1462/84(2),prevêque,devidoaoregimedecontrolo
àimportaçãoaplicávelnaGréciaatéaofinalde1983,
introduzidoporforçadoartigo82°doActodeAdesão
de1979eemderrogaçãodoprimeiroparágrafodon?1
doreferidoartigo4?,atéaofimdacampanhade1984/
/1985,serátidoemconta,paraadeterminaçãodopreço
domercadomundialdassementesdealgodão,dasofer­
tasecotaçõesverificadasnomercadogrego;
Considerando queosegundoparágrafodon?4do
mesmoartigoprevêque,emderrogaçãodoprimeiropa­ArtigoIo.
Nosegundoparágrafodon?1doartigo4?enosegundo
parágrafodon?4doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2169/81,osanos«1984/1985»sãosubstituídospor
«1985/1986».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJulhode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH
(')JOn°L211de31.7.1981,p.2.
(2)JOn?L142de29.5.1984,p.1.