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REGULAMENTO (CEE) No 1382/74 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 1686/72 relativo a certas regras referentes à ajuda no sector das sementes no que diz respeito à data limite de pagamento da ajuda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1119/74 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1686/72 da Comissão, de 2 de Agosto de 1972, relativo a certas regras referentes à ajuda no sector das sementes (3), prevê que o Estado-membro pague o montante da ajuda ao multiplicador nos dois meses seguintes à entrega do pedido e o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte ao da colheita; que este prazo limite foi fixado tomando em consideração o facto de o estabelecimento de sementes ou o adquirente precisarem de um certo tempo para tratar, acondicionar e certificar as sementes fornecidas pelo multiplicador;

Considerando que a experiência adquirida ao longo dos dois primeiros anos de funcionamento da organização comum de mercado demonstra que esse prazo é demasiado curto para permitir efectuar todas as operações prévias à certificação; que, apesar dos esforços dos estabelecimentos de sementes e dos serviços de inspecção, há determinadas quantidades que correm o risco de não serem certificadas em tempo útil, não podendo, deste modo, os produtores dos lotes receber a ajuda, ficando assim desfavorecidos; que é, consequentemente, oportuno adiar a data fixada para o pagamento da ajuda para 31 de Julho do ano seguinte àquele em que se procedeu à colheita;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1686/72 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Estado-membro paga o montante da ajuda ao multiplicador nos dois meses seguintes à entrega do pedido, e o mais tardar, até 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Junho de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 128 de 10. 5. 1974, p. 3.(3) JO no L 177 de 4. 8. 1972, p. 26.
REGULAMENTO (CEE) No 1556/74 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 1411/71 no que diz respeito ao teor em matéria gorda do leite inteiro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, segundo o no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 3o e o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos produtos que constam da posição 04.01 da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3478/73 (2), apenas o leite cujo teor em matéria gorda é, pelo menos, de 3,5 %, pode ser vendido na Comunidade como leite inteiro para consumo directo; que, no âmbito do no 2 do artigo 6o deste regulamento, os Estados-membros podiam manter até 31 de Maio de 1974 as disposições aplicáveis no seu território, na altura da entrada em vigor do referido regulamento;

Considerando que certos Estados-membros têm, na situação actual, dificuldade em aplicar as disposições relativas ao teor mínimo em matéria gorda de 3,5 % a partir de 1 de Junho de 1974; que, além disso, o Acto de Adesão (3) prevê certas derrogações para um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1975;

Considerando que, por estas razões, é adequado manter a situação actual até 31 de Dezembro de 1975,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1411/71, é alterado do seguinte modo:

1. A data de «31 de Dezembro de 1973» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1975»;

2. O segundo parágrafo é suprimido.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.(2) JO no L 357 de 28. 12. 1973, p. 7.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
03/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 229
374R1775
N?L186/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.7.74
REGULAMENTO (CEE)N?1775/74DACOMISSÃO
de9deJulhode1974
quealteraoRegulamenton?164/67/CEEqueestabeleceafixaçãodoselementosdecálculodos
direitosniveladoresedospreços-limiteparaosprodutosderivadosnosectordosovos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queestescoeficientesemontantesfixos
foramfixadosutilizandodadosrelativosàquantidadede
ovoscomcascautilizadanofabricodosprodutosderiva­
dos,àrelaçãomédiaentreovalorcomercialdagemade
ovoedaclaradeovo,bemcomoaoscustosgeraisde
produçãoecomercialização ;
Considerando que,peloreexameanualdestesdados,
previstonon?2doartigo5°doRegulamento n?122/67/
/CEE,severificaquehouvealteraçõessubstanciaisdes­
sesmesmosdados;que,porconseguinte,éconveniente
alterarcertoscoeficientes emontantesfixosactualmente
utilizados;
Considerando queoComitédeGestãodaCarnede
AvesdeCapoeiraedosOvosnãoformulouparecerno
prazofixadopeloseuPresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendeoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?122/67/CEEdo
Conselho,de13deJunhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordosovos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActorela­
tivoàscondiçõesdeadesãoeàsadaptaçõesdosTrata­
dos(2)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo5?eon?4
doseuartigo7°,
Considerando queoRegulamento n?145/67/CEEdo
Conselho,de21deJunhode1967(3),alteradopeloRe­
gulamento(CEE)n?1716/74(4),determinouasregras
paraocálculododireitoniveladoredopreçolimite
aplicáveisnosectordosovos;
Considerando queoRegulamento n?164/67/CEEda
Comissãode26deJunhode1967,queestabeleceafixa­
çãodoselementosdecálculodosdireitosniveladorese
dospreços-limiteparaosprodutosderivadosnosector
dosovos(5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1005/68(6),fixouoscoeficientesqueexprimenasquan­
tidadesearelaçãoreferidosnon?1doartigo5?doRe­
gulamenton?122/67/CEE,bemcomoomontantefixo
referidonon?4doartigo7°docitadoregulamento ;Artigo1°.
OanexodoRegulamento n?164/67/CEEésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1974.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deJulhode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
(')JOn?117de19.6.1967,p.2293/67.
(2)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
OJOn?125de26.6.1967,p.2467/67.
(4)JOn?L181de4.7.1974,p.1.
(s)JOn?129de28.6.1967,p.2578/67.
C)JOn?L171de20.7.1968,p.11.

230 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.07
ANEXO
(UC/kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutosderivados CoeficientesMontantes
fixos
1 2 3 4
04.05 Ovosdeavesegemaisdeovos,conservados,secosou
açucarados
B.Ovossemcascaegemasdeovos:
I.Própriosparausosalimentares :
a)Deavesdecapoeira:
1.Ovossemcasca:
aa)Frescosouconservados 4,520,6100
bb)Secos 1,160,1800
2.Gemasdeovos:
aa)Líquidas 2,040,3600
bb)Congeladas 2,180,3800
cc)Secas 4,680,7000
REGULAMENTO (CEE) No 1855/74 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1974 que completa o Regulamento (CEE) no 805/68 no que respeita às medidas a tomar no caso de uma baixa sensível dos preços no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 187/73 (2), prevê no seu artigo 17o a possibilidade de tomar medidas, quando o mercado da Comunidade é perturbado ou ameaçado de ser perturbado em consequência de uma alta sensível dos preços; que a situação do mercado exige que esta possibilidade seja alargada ao caso de uma baixa sensível dos preços;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O artigo 17o do Regulamento (CEE) no 805/68 é revogado.

2. No Regulamento (CEE) no 805/68, é inserido um novo artigo 22o A, com o seguinte texto:

«1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sensível de preços no mercado da Comunidade, se esta situação for susceptível de persistir e, por esse motivo, este mercado for perturbado ou ameçado de ser perturbado, poderão ser adoptadas as medidas necessárias.

2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em qualquer Estado-membro.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

Christian BONNET

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 25 de 30. 1. 1973, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 1936/74 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1974 que dá nova redacção à versão dinamarquesa do Regulamento (CEE) no 1697/74 que diz respeito às variedades «Lobo» e «Toennes»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2745/72 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 1697/74 de 1 de Julho de 1974 (3), a Comissão alterou os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e dos produtos hortícolas; que uma verificação evidenciou que na versão dinamarquesa não foram introduzidas certas variedades na casa correcta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

Artigo 1o

Na versão em dinamarquês, no 2, alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1697/74 deve ler-se do seguinte modo:

«b) sorterne "Lobo og Toennes" tilfoejes i den tiende rubrik efter sorten "Lavina".»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 147.(3) JO no L 179 de 2. 7. 1974, p. 7.
03/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 235
374R2081
8.8.74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L217/13
REGULAMENTO (CEE)N°2081/74DACOMISSÃO
de7deAgostode1974
relativoàlistadosvinhoslicorososdequalidadeorigináriosdepaísesterceirosprevistanadefini­
çãode«vinholicoroso»,naalíneaii),queconstadoartigo2°doRegulamento (CEE)n?948/70
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,rectoequecorrespondem ,comexcepçãodessaopera­
ção,àdefiniçãodemostodeuvasconcentrado ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosVinhos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Osvinhosreferidosnaalíneaii)doartigo2°,nadefini­
ção«vinholicoroso»,doRegulamento (CEE)n?948/70
sãoosseguintes:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?816/70do
Conselho,de28deAbrilde1970,queestabelecedispo­
siçõescomplementares emmatériadeorganizaçãoco­
mumdomercadovitivinícola('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1532/
/74O,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?948/70do
Conselho,de26deMaiode1970,queestabeleceadefi­
niçãodecertosprodutosdasposições20.07,22.04e
22.05dapautaaduaneiracomum,origináriosdepaíses
terceiros(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1533/74(4)e,nomeadamente ,o
seuartigo3?A,
Considerando queoartigo2°doRegulamento (CEE)n?
948/70dáadefiniçãodevinholicorosoorigináriode
paísesterceiros;queestadefiniçãoimplicaoestabeleci­
mentodeumalistaqueincluaosvinhoslicorososde
qualidadequesãotradicionalmente obtidospelaadição
demostodeuvasconcentradopelaacçãodofogodi­—«JerezPedroXimenez—XeresPedroXimenez—
SherryPedroXimenez»,
—«Malaga»,
—vinholicoroso«Tarragona»,
—«Madeira».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deAgostode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
(')JOn?L99de5.5.1970,p.1.
OJOn?L166de21.6.1974,p.1.
OJOn?L114de27.5.1970,p.6.
(4)JOn°.L166de21.6.1974,p.3.
REGULAMENTO (CEE) No 2082/74 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1974 relativo às listas dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas referidas no Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 8 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1352/74 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 39o,

Considerando que o ponto 11 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70 dá a definição de vinho licoroso; que esta definição implica o estabelecimento de duas listas para certos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas, uma compreendendo de entre esses vinhos os que são tradicionalmente obtidos por adição do mosto de uvas concentrado, a outra compreendendo de entre esses vinhos os que são obtidos a partir de certos mostos frescos e que não têm um título alcoométrico mínimo de 12 °;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas referidos no ponto 11 alínea iii) do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70 são os seguintes:

- Marsala.

Artigo 2o

Os vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas referidas no ponto 11, último parágrafo, do Anexo II do Regulamento (CEE) no 816/70 são os seguintes:

- «Pineau des Charentes ou Pineau Charentais».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Agosto de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 166 de 21. 6. 1974, p. 1.
REGULAMENTO (EURATOM) No 3137/74 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1974 que altera o Regulamento no 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo VI sobre o aprovisionamento, a pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 74o.

Considerando que, desde a entrada em vigor do Regulamento no 17/66/Euratom de 29 de Novembro de 1966, tem aumentado a investigação efectuada com pequenas quantidades de materiais cindíveis especiais, não só dentro da Comunidade mas também fora dela;

Considerando que, ao fornecer materiais cindíveis especiais produzidos no território dos seus Estados-membros, a Comunidade pode contribuir para o desenvolvimento da investigação nos mais diversos domínios, sem comprometer o aprovisionamento dos utilizadores na Comunidade;

Considerando que, em consequência, as condições de aprovisionamento permitem a aplicação da regulamentação excepcional prevista no artigo 74o aos materiais cindíveis especiais produzidos na Comunidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento no 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa da aplicação das disposições do capítulo VI sobre o aprovisionamento às pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de Dezembro de 1966, página 4057/66, passa a ter a seguinte redacção:

«São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo VI sobre o aprovisionamento em materiais cindíveis especiais, a transferência e a importação na Comunidade, bem como a exportação para fora da Comunidade, de quantidades que não ultrapassem - referidas à forma elementar - 200 g de urânio 233 ou de plutónio por transacçãom, até ao limite de 1 000 g por ano e por utilizador para cada um destes materiais, sem prejuízo, no que se refere aos materiais importados e exportados, das disposições dos acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com países terceiros.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI
REGULAMENTO (CEE) No 37/75 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1975 que altera o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 662/74 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2), definiu as zonas de destino, que podem ser consideradas na fixação das restituições à exportação;

Considerando que se verificou que a definição da zona E deve ser completada acrescentando Porto Rico, devido ao seu estatuto aduaneiro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, a definição da zona E é substituída pela seguinte definição:

«Territórios dos Estados Unidos da América situados no continente americano, as Ilhas Hawai e Porto Rico.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1975.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 85 de 29. 3. 1974, p. 51.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 71/75 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68 relativamente ao teor de matéria gorda do queijo Grana Padano comprado pelo organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 662/74 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Pardano e Parmigiano Reggiano (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2704/74 (4), prevê, no no 2, alínea a), do seu artigo 2o, um teor mínimo de matéria gorda do queijo Grana Padano comprado pelo organismo de intervenção;

Considerando que se mostrou necessário alterar esta disposição, para que ela possa corresponder aos produtos efectivamente fabricados bem como aos requisitos relativos à denominação de origem do queijo Grana Padano;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2, alínea a), terceiro travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1107/68, a percentagem de 36 % é substituída pela de 32 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra am vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Janeiro de 1975.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 85 de 29. 3. 1974, p. 51.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.(4) JO no L 289 de 26. 10. 1974, p. 16.