PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 1999 L 233/10
REGULAMENTO (CE) N.o1897/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1999
relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
(1)Considerando que a aveia faz parte dos produtos abran-gidos pela organização comum de mercado no sectordos cereais; que, contudo, não faz parte dos cereais debase referidos no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, que podem beneficiar de compra de inter-venção;
(2)Considerando que a aveia constitui uma produçãoimportante e tradicional na Finlândia e na Suécia, bemadaptada às condições climatéricas vigentes; que a suaprodução é muito superior às necessidades destes países,o que os obriga a escoar os excedentes para paísesterceiros; que a adesão à Comunidade não alterou emnada a situação anteriormente verificada;
(3)Considerando que a eventual redução da cultura de aveiana Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereaisabrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente acevada; que a situação da cevada é caracterizada poruma sobreprodução tanto nestes dois países nórdicoscomo no conjunto da Comunidade; que a transferênciada cultura de aveia para a cultura de cevada só agravariaesta situação excedentária; que se afigura, pois, indicadogarantir que a aveia possa continuar a ser exportada parapaíses terceiros;
(4)Considerando que a aveia pode ser objecto da restituiçãoprevista no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92; que a situação geográfica da Finlândia e da Suéciacoloca estes países numa posição menos favorável doque os outros Estados-Membros no respeitante às expor-tações; que a fixação de uma restituição, com base noreferido artigo 13.
o, beneficia em primeiro lugar as
exportações a partir dos outros Estados-Membros; que,em consequência, se prevê que a produção de aveianestes dois países nórdicos seja cada vez mais substi-tuída pela de cevada; que é, pois, de esperar que naspróximas campanhas, sejam colocadas em intervençãona Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, importantes
quantidades de cevada que só terão como possibilidadede escoamento a exportação para países terceiros; queessas exportações a partir das existências de intervençãosão mais onerosas para o orçamento comunitário doque as exportações directas;(5)Considerando que uma medida especial de intervençãona acepção do artigo 6.
odo referido regulamento,
permite evitar tais custos suplementares; que esta inter-venção pode ser feita sob a forma de uma medidadestinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e naSuécia; que a concessão de uma restituição com basenum concurso, aplicável exclusivamente à aveia produ-zida e exportada a partir destes dois países, constitui amedida mais adequada neste contexto; que esta abor-dagem foi seguida precedentemente, nomeadamenteaquando da campanha de 1998/1999 no âmbito doRegulamento (CE) n.
o2007/98 (3) da Comissão, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o567/1999 (4);
(6)Considerando que a natureza e os objectivos da referidamedida tornam adequada a aplicação neste contexto,mutatis mutandis , do artigo 13.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, bem como dos regulamentos adoptados
para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE)n.
o1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que
estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)n.
o1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2513/98 (6);
(7)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1501/95
prevê, no âmbito dos compromissos a assumir peloadjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido decertificado de exportação; que uma garantia de 12 eurospor tonelada, a constituir aquando da apresentação daproposta, pode assegurar o respeito desta obrigação;
(8)Considerando que os cereais em causa devem efectiva-mente ser exportados a partir dos Estados-Membros paraos quais tenha sido adoptada uma medida especial deintervenção; que, por conseguinte, é necessário limitar autilização dos certificados de exportação, por um lado,às exportações a partir do Estado-Membro em que foipedido o certificado e, por outro, à aveia produzida naFinlândia e na Suécia;
(9)Considerando que, para assegurar o tratamento igual detodos os interessados, é necessário prever que o períodode eficácia dos certificados emitidos seja idêntico;
(10)Considerando que, para assegurar a boa execução doprocesso de concurso, é necessário prever uma quanti-dade mínima, bem como o prazo e a forma de trans-missão das propostas aos organismos competentes;
(11)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
(3) JO L 258 de 22.9.1998, p. 13.
(4) JO L 70 de 17.3.1999, p. 10.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (5) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18. (6) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob
forma de uma restituição à exportação, relativa a 300 000toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e desti-nada a ser exportada da Finlândia e da Suécia para qualquerpaís terceiro.
O artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e as disposi-
ções adoptadas para execução deste artigo são aplicáveis,mutatis mutandis , à referida restituição.
2. Os organismos de intervenção finlandês e sueco ficam
incumbidos da execução da medida prevista no n.
o1.
Artigo 2.o
1. Realiza-se a um concurso com vista a determinar o
montante da restituição prevista no artigo 1.o
2. O concurso diz respeito às quantidades de aveia referidasno n.
o1 do artigo 1.o, a exportar para qualquer país terceiro.
3. O concurso está aberto até 29 de Junho de 2000. Até
essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais asdatas de apresentação das propostas são determinadas noanúncio de concurso.
Em derrogação do n.
o4 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial termina em 9 de Setembro de 1999.
4. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de
intervenção finlandês ou sueco, cujos endereços constam doanúncio de concurso.
5. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
no presente regulamento e com o disposto no Regulamento(CE) n.
o1501/95.
Artigo 3.o
Uma proposta só é válida se:
a) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;
b) For acompanhada de um compromisso escrito do propo-
nente, que especifique que a proposta diz exclusivamenterespeito a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia, aexportar destes países.
Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compro-
misso referido na alínea b), a garantia prevista no artigo 10.
odo
Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão (1) fica perdida.
Artigo 4.o
No âmbito do concurso referido no artigo 2.o, o pedido e o
certificado de exportação conterão, na casa 20, a seguintemenção:
— «Asetus (EY) N:o 1897/1999 — Todistus on voimassa
ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa»,
— «Förordning (EG) nr 1897/1999 — Licensen giltig endast i
Finland och Sverige».Artigo 5.
o
A restituição só é válida para as exportações efectuadas a partir
da Finlândia e da Suécia.
Artigo 6.o
A garantia referida no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 é de 12 euros por tonelada.
Artigo 7.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 da Comissão (2), os certificados de expor-
tação emitidos nos termos do n.o1 do artigo 8.odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95 serão, para a determinação do seu
período de eficácia, considerados como emitidos na data deapresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são eficazes a partir da data da sua emissão,na acepção do n.
o1, até ao fim do quarto mês seguinte.
3. Em derrogação do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso só são eficazes na Finlândia e na Suécia.
Artigo 8.o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão
decide, de acordo com o processo previsto no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92:
— quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à expor-
tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cujaproposta corresponda ao nível da restituição máxima ou a umnível inferior.
Artigo 9.
o
As propostas devem ser transmitidas à Comissão, por inter-
médio dos organismos de intervenção finlandês e sueco, o maistardar uma hora e meia após o termo do prazo para a apresen-tação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio deconcurso. As propostas devem ser enviadas sob a formaprevista no anexo I, para os números de telex ou telefaxconstantes do anexo II.
Se não forem apresentadas propostas, os organismos de inter-
venção finlandês e sueco desse facto informarão a Comissão noprazo estipulado no parágrafo anterior.
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
(1) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 1999 L 233/12
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 1999 L 233/13
ANEXO I
Concurso semanal de restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro
[Regulamento CE) n.o1897/1999]
Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração
dos proponentesQuantidades
em toneladasMontante da restituição à exportação
em euros/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXO II
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1, (ao cuidado dos Srs. Thibault ou
Brus)] são os seguintes:
— por telefax: 296 25 15,
296 49 56.
— por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (caracteres gregos).