REGULAMENTO (CEE) No 3445/88 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1442/88, relativo à concesão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1636/87 (3), e nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho (4) fixou, para as ajudas instituídas por actos relativos à política comum das estruturas agrícolas e indicadas em ECUs, as taxas de conversão a considerar desde que essas ajudas sejam financiadas exclusivamente pelo FEOGA, secção «Orientação»; que os prémios previstos pelo Regulamento (CEE) no 1442/88 são financiados, em conformidade com o no 2 do artigo 14o desse regulamento, durante as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, a 50 % pela secção «Garantia» e 50 % pela secção «Orientação»; que, a fim de permitir aos Estados-membros estabelecer com uma mesma base de cálculo a totalidade dos prémios concedidos durante um ano civil, é conveniente prever um único facto gerador para estes prémios e especificar as taxas de conversão agrícolas aplicáveis para a conversão dos prémios, indicados em ECUs, em moedas nacionais;

Considerando que é oportuno aproveitar a ocasião desta alteração do Regulamento (CEE) no 2729/88 da Comissão (5) para introduzir algumas correcções ao texto e, nomeadamente, para introduzir a terminologia utilizada no Regulamento (CEE) no 649/88 da Comissão, de 3 de Março de 1987, que adopta as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2729/88 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4o, as palavras «cultura especializada» são substituías por «cultura para» e as palavras «cultura mista» são substituídas por «cultura associada».

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4o A

A conversão em moedas nacionais dos montantes referidos no Regulamento (CEE) no 1442/88 será efectuada com recurso às taxas de conversão agrícolas:

- que estiverem em vigor em 1 de Janeiro do ano durante o qual se verifica a decisão de concessão da ajuda,

e

- que forem consideradas no âmbito do política comum das estruturas agrícolas, e que constem dos anexos do Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho (1) na rubrica "montantes sem relação com a fixação dos preços" ou "todos os outros casos".

Sempre que, em conformidade com a regulamentação comunitária, o pagamento do prémio for escalonado por vários anos e sempre que a taxa de conversão agrícola de uma moeda, em vigor aquando da concessão, se desvaloriza seguidamente, as fracções serão estabelecidas com base na taxa de conversão agrícola correspondente, em vigor em 1 de Janeiro do ano durante o qual a fracção do prémio deve ser paga.

(1) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.»

3. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o, as palavras «artigo 3o» são substituídas por «artigo 4o».

4. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o, as palavras «empresário agrícola» são substituídas por «exploração agrícola».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.(2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.(3) JO no L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.(4) JO no L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.(5) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.(6) JO no L 62 de 5. 3. 1987, p. 10.