REGULAMENTO (CE) Nº 3023/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2878/94 relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2878/94 (1), o Conselho abriu, para 1995, contingentes pautais comunitários no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais, designadamente para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono (número de ordem 09.2711) e para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5 % mas menos de 4 % de carbono e menos de 70 % de crómio (número de ordem 09.2799);

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1404/95 (2), o Conselho aumentou, para o ano de 1995, a quantidade atribuída ao contingente pautal comunitário para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono (número de ordem 09.2711);

Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, para os referidos produtos, as necessidades de importação da Comunidade de países terceiros poderão atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixdos nos regulamentos acima referidos; que, consequentemente, convém aumentar os volumes desses contingentes;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 2878/94, o quadro que figura no artigo 1º é substituído pelo quadro seguinte no que respeita aos números de ordem 09.2711 e 09.2799:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA