RELATÓRIO ESPECIAL Nº 1/94 sobre o seguimento do Relatório Especial nº 2/92 do Tribunal e continuação da auditoria do Tribunal a importantes beneficiários de restituições à exportação acompanhado das respostas da Comissão (94/C 75/01)

0. INTRODUÇÃO

0.1. O Relatório Especial nº 2/92(1) (), sobre a auditoria das restituições à exportação pagas a empresas importantes seleccionadas no sector dos produtos lácteos, teve por base auditorias efectuadas no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Março de 1991. Os resultados preliminares de auditoria foram comunicados aos Estados-membros em causa entre Junho de 1990 e Abril de 1991.

0.2. O relatório especial (ponto 3.2) apresentava 14 resultados de auditoria e referia: «o Tribunal continuará a proceder à análise destes casos e apresentará observações posteriores à autoridade de quitação, caso não se considere satisfeito com as medidas adoptadas pela Comissão e pelos Estados-membros». O capítulo 1 trata do seguimento dado a este relatório especial pela Comissão e pelos Estados-membros.

0.3. Na sua resposta ao capítulo 1 do presente relatório, a Comissão solicitou informações suplementares ao Tribunal apesar do facto de este já ter fornecido todas as informações úteis de que dispunha. Além disso, em caso de pedidos de informação específicos por parte da Comissão, o Tribunal está sempre disposto a dar toda a colaboração possível. A Comissão deve obviamente procurar também obter as suas informações ao nível dos Estados-membros, uma vez que é aí que se encontram dados mais completos. Na realidade, o Tribunal ficou surpreendido pelo facto de terem sido solicitadas mais informações nesta fase - três anos depois de as questões importantes terem sido apresentadas à Comissão.

0.4. A estimativa da Comissão (resposta ao ponto 3.1) de uma taxa de restituição de 65,22% baseia-se no montante limitado que a Comissão considerou até agora provisoriamente como recuperável, ou seja 610 189 ECU, e tem pouca relação com o total das restituições à exportação em causa, que é da ordem dos cinco milhões de ecus. O facto de recursos orçamentais tão elevados continuarem em litígio tanto tempo reforça as conclusões do Tribunal formuladas nos pontos 1.27, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 do presente relatório.

0.5. No capítulo 2 descreve-se o trabalho efectuado pelo Tribunal na sequência da sua investigação a uma selecção de beneficiários de restituições à exportação, como prometido no ponto 4.8 do seu relatório especial. Descrevem-se igualmente casos que chegaram ao conhecimento do Tribunal durante as auditorias sobre a acção da Comissão e dos Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho(2) (), relativo ao controlo, pelos Estados-membros, das operações do FEOGA(3) ().

0.6. O Tribunal observa com surpresa o facto de a única reacção da Comissão ao Capítulo 2, que descreve problemas evidenciados desde o primeiro relatório, se ter traduzido por um pedido geral de informação. Ver ponto 0.3.

1. SEGUIMENTO DO RELATÓRIO ESPECIAL Nº 2/92

Seguimento dos resultados específicos de auditoria

1.1. As informações que figuram no presente documento são apresentadas na mesma ordem que os resultados contidos no Relatório Especial nº 2/92, sendo feita referência, nos títulos que se seguem, aos correspondentes pontos desse relatório.

Declaração incorrecta de um queijo como Provolone - 3.1 a)

1.2. O resultado de auditoria a que o Tribunal chegou, na Irlanda, segundo o qual este queijo fora declarado como Provolone nos pedidos de restituição à exportação, podendo assim beneficiar de uma taxa de restituição mais elevada que a realmente devida, baseou-se em três elementos:

a) o queijo não era comercializado com a designação comercial de Provolone;

b) de acordo com as análises de controlo de qualidade efectuadas pelo produtor, não eram respeitados os critérios relativos ao teor de água necessários para concessão da restituição à exportação ao Provolone e

c) não eram cumpridas as exigências mínimas em termos de teor de matérias gordas em matéria seca.

De acordo com a estimativa do Tribunal, o total das restituições à exportação pagas indevidamente foi de ± 500 000 ECU.

1.3. No que se refere à classificação para restituição à exportação com base na designação comercial (1.2 a)), a Comissão não comunicou a sua posição ao Tribunal. Contudo, no que se refere à não observância dos critérios de teor de água e de teor de matérias gordas em matéria seca, na sequência de um pedido da Comissão, a Irlanda restituiu 58 828,87 IRL (± 68 000 ECU).

Edam incorrectamente declarado como Steppenkaese - 3.1 b)

1.4. Este caso envolveu a declaração de Edam como Steppenkaese a fim de se utilizar um certificado de fixação prévia destinado a Steppenkaese. O Estado-membro em causa, a Alemanha, recusou-se a recuperar as restituições pagas mas, dado que os dois queijos são idênticos, a Comissão não tem a intenção de dar seguimento ao caso. O relatório especial indicava que «o montante pedido em excesso» foi de ± 105 000 ECU mas, em função das provas recebidas após a publicação, o Tribunal calcula actualmente o montante em causa como sendo ± 60 000 ECU. O Tribunal solicitou à Comissão que adopte uma classificação definitiva sob uma rubrica única para este queijo.

Queijo incorrectamente declarado como Gouda - 3.1 c)

1.5. Este caso dizia respeito a uma remessa de queijo para transformação vendido a um país terceiro. Tal queijo não beneficia de qualquer restituição à exportação. Contudo, foi declarado como Gouda na exportação, beneficiando por esse meio de restituições que se elevavam a ± 30 000 ECU.

1.6. Na sua resposta ao Tribunal de 31 de Julho de 1991, o Estado-membro em causa, a Alemanha, indicou que concordava com os resultados obtidos pelo Tribunal, mas contestou a posição deste último, na sua resposta à Comissão, em 19 de Outubro de 1992. Em 4 de Novembro de 1992, a Comissão solicitou à Alemanha que recuperasse a soma paga indevidamente e que iniciasse uma investigação especial para determinar o âmbito de eventuais declarações incorrectas do mesmo tipo. O Tribunal ainda não foi notificado do resultado.

Leitelho em pó incorrectamente declarado como leite meio-gordo em pó - 3.1 d)

1.7. Não há qualquer contestação quanto ao facto de se ter incorrectamente declarado leitelho em pó como leite meio-gordo em pó, implicando assim o pagamento irregular de restituições num montante de ± 1,15 Mio ECU.

1.8. Tratando-se de um montante de 190 000 ECU, a Comissão solicitou a um dos Estados-membros em causa, a Irlanda, que recuperasse as restituições pagas indevidamente. Assim, a Irlanda emitiu uma ordem de cobrança de 190 000 ECU destinada ao beneficiário da restituição à exportação. Contudo, este não procedeu ao reembolso, tendo consequentemente sido alvo de um processo judicial.

1.9. No que diz respeito a cerca de 1 Mio ECU de restituições à exportação, um segundo Estado-membro, os Países Baixos, solicitou à Comissão que encontrasse uma solução sem consequências financeiras adversas para as partes envolvidas. Por carta de 11 de Agosto de 1992, a Comissão respondeu que não poderia fornecer tal solução, em primeiro lugar dado haver dúvidas relativamente à boa fé das partes quando efectuaram as declarações de exportação e, em segundo lugar, dado o risco de desigualdade de tratamento dos exportadores. Contudo, na sua última comunicação ao Tribunal, em 9 de Junho de 1993, a Comissão afirmou que se deveria ter aplicado uma taxa equivalente a ambos os produtos. O Tribunal considera que durante o período em questão se aplicaram taxas diferentes.

1.10. Desde a publicação do Relatório Especial nº 2/92, o Tribunal identificou outros beneficiários de restituições à exportação que declararam incorrectamente leitelho em pó como leite meio-gordo em pó. Foram identificadas nos Países Baixos sete novas empresas que apresentaram num ano eventuais pedidos em excesso num montante superior a 1,3 Mio ECU. Num terceiro Estado-membro, França, o Tribunal controlou uma outra empresa com eventuais pedidos em excesso totalizando mais de 340 000 ECU num ano. Os factos apurados relativamente a estes casos foram comunicados aos Estados-membros em causa e à Comissão. As autoridades francesas responderam ao Tribunal em 30 de Junho de 1993, indicando que aguardavam a decisão da Comissão antes de examinarem a possibilidade de adoptar qualquer medida de recuperação. O Tribunal insiste com a Comissão no sentido de esta tomar todas as medidas necessárias para resolver satisfatoriamente a questão.

Leite desnatado em pó incorrectamente declarado como não contendo soro de leite adicionado - 3.1 e)

1.11. Uma remessa de ajuda alimentar, produzida por uma empresa em França, foi objecto de um pedido de restituição à exportação apresentado por uma empresa na Alemanha. O leite desnatado em pó foi entregue para exportação em 14 camiões mas apenas um foi examinado pelas entidades aduaneiras, tendo sido recolhida uma única amostra para análise. O exame desta amostra revelou «a presença de soro de leite adicionado não declarado», o qual não é elegível para restituições à exportação. Contudo, os resultados da análise não foram extrapolados para a totalidade da remessa e a Comissão não foi informada a fim de que as restituições à exportação e os pagamentos de ajuda alimentar pudessem ser ajustados.

1.12. A auditoria do Tribunal detectou provas de que o leite desnatado em pó fora produzido numa fábrica de lacticínios durante um período de dez dias e que esta até aceitara as consequências financeiras da perda das restituições como resultado da adição do soro de leite não declarado. Contudo, a França, a Alemanha e a Comissão consideram que os elementos comprovativos de que se dispõe não permitem a extrapolação dos resultados da análise para os carregamentos dos 13 camiões não examinados. O Tribunal não é da mesma opinião. No Relatório Especial nº 2/92 estimava-se o total dos pagamentos em excesso em ± 500 000 ECU.

Queijo Cheddar que não satisfazia a exigência de teor mínimo de matérias gordas - 3.1 f)

1.13. A Comissão solicitou e o Estado-membro, a Irlanda, concordou com o reembolso das restituições indevidamente pagas neste caso. O Tribunal ainda não foi informado pela Comissão dos montantes em causa, mas a sua estimativa foi de 40 000 ECU.

Teor de água máximo para o queijo Cheddar - 3.1 g)

1.14. Como nem a pauta aduaneira comum nem a nomenclatura das restituições à exportação indicam um teor de água máximo específico para o queijo Cheddar, os Estados-membros interpretam as normas diferentemente. O Tribunal solicitou à Comissão que assegurasse a mesma interpretação das normas em todos os Estados-membros. A Comissão está a analisar a questão num contexto mais vasto. O Tribunal solicitou que esta o mantivesse informado.

Não satisfação das exigências de teor mínimo de matérias gordas para o leite gordo em pó - 3.1 h)

1.15. O Estado-membro em causa, a Irlanda, não concorda com os resultados da auditoria do Tribunal. Em Dezembro de 1992 a Comissão informou o Tribunal de que prosseguia os seus inquéritos, mas este ainda não tem conhecimento dos resultados da acção de seguimento.

Queijo impróprio para consumo humano à chegada à Polónia - 3.1 i) i)

1.16. O Estado-membro em causa, a Alemanha, recuperou cerca de 330 000 ECU dos 450 000 ECU considerados reembolsáveis pelo Tribunal. O saldo de 120 000 ECU referia-se ao queijo que apresentava suspeitas de conter uma taxa inaceitável de nitrato.

Queijo devolvido dos E.U.A. por não estar em conformidade com as normas sanitárias e reexportado da CE beneficiando de restituições - 3.1 i) ii)

1.17. As autoridades do Estado-membro onde o queijo foi produzido e de onde foi originalmente exportado, a Irlanda, procederam à análise de amostras do queijo devolvido e confirmaram os resultados das análises efectuadas pelos serviços aduaneiros dos Estados Unidos. As correspondentes restituições à exportação foram reembolsadas. Contudo, as autoridades dos Países Baixos e da Dinamarca, países onde foram de novo solicitadas restituições no momento da reexportação do queijo em questão, sustentaram perante a Comissão que os resultados das análises efectuadas pelos serviços aduaneiros dos Estados Unidos não as vinculavam. Além disso, um desses Estados-membros, os Países Baixos, investigava ainda em Novembro de 1992 se o queijo devolvido fora ou não reexportado, apesar de, a partir de Julho de 1990, o Tribunal lhe ter fornecido provas a esse respeito. As autoridades do quarto Estado-membro em questão, o Reino Unido, estavam ainda a investigar o caso em Junho de 1993. A Comissão aguarda o resultado dessas investigações antes de tomar uma posição. O montante de restituições possivelmente em causa foi estimado em ± 150 000 ECU.

Manteiga exportada para o Egipto imprópria para consumo humano - 3.1 i) iii)

1.18. De acordo com o relatório da inspecção de seguros, 1 700 caixas de manteiga foram consideradas «completa e gravemente danificadas» em trânsito. Parte da mercadoria danificada foi destruída, tendo a parte restante, por não ser própria para consumo humano, sido vendida para fins industriais. O Tribunal transmitiu em Junho e Julho de 1990 aos Estados-membros em causa, Irlanda e Países Baixos, cópias do relatório da inspecção. Apesar de a companhia de navegação ter confirmado os danos e de a companhia de seguros ter pago a indemnização, o Estado-membro onde foram pagas as restituições à exportação, os Países Baixos, por carta de 16 de Abril de 1993, comunicou ao Tribunal que não existiam provas conclusivas de que a manteiga fora entregue em estado impróprio para consumo humano. O montante das restituições em causa eleva-se a cerca de 90 000 ECU.

1.19. Este caso foi um dos muitos em que o Tribunal, a partir da análise das declarações de sinistro e das notas de crédito, apurou que o produto não era introduzido no mercado num país terceiro em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão(4) (), por exemplo devido a um carregamento incompleto, ou era considerado impróprio para consumo humano, não preenchendo a condição para restituição prevista no artigo 13º do mesmo regulamento. O Tribunal solicitou aos Estados-membros em causa, Irlanda e Alemanha, que apurassem toda a dimensão destes casos.

1.20. A Irlanda quantificou os montantes em causa relativamente a uma empresa, cobertos pelo seu próprio organismo pagador e pelos da Alemanha, dos Países Baixos e do Reino Unido, em 436 000 ECU, mas os montantes recuperados ascendem apenas a 12 189 ECU. Os Países Baixos recusaram-se a proceder à recuperação em qualquer dos casos identificados. A Alemanha está em discussão com a Comissão para clarificar a situação do ponto de vista jurídico. Na sua resposta ao Tribunal, a Comissão não fez qualquer comentário relativamente à posição do Reino Unido.

1.21. A Comissão, no seu primeiro relatório de seguimento, adoptou a posição segundo a qual se deverá recuperar todo o montante das restituições nos casos em que a taxa de restituição tenha sido diferenciada por destino, mas, no seu segundo relatório, adoptou uma abordagem diferente. Nesse relatório, indicou que tinha dado início a um estudo aprofundado do princípio geral, tomando em consideração os objectivos económicos das restituições à exportação e os riscos para os exportadores. Na realidade, as duas empresas envolvidas nos casos acima referidos estavam cobertas por um seguro cujo prémio se baseava no valor das restituições à exportação.

Queijo declarado como tendo ficado sob controlo aduaneiro antes da data de produção - 3.1 j)

1.22. As conclusões do Tribunal não foram contestadas mas o Estado-membro em causa, a Irlanda, está convencida de que se tratava de um equívoco e não de uma tentativa de fraude e de que fora exportada toda a quantidade declarada. A Comissão não propõe mais nenhuma medida, dado que o exportador não beneficiou de qualquer vantagem financeira suplementar.

Embalagem de plástico incluída no peso declarado para efeitos de restituição à exportação - 3.1 k)

1.23. O Estado-membro, a Alemanha, na sua resposta à carta de pós-auditoria de 31 de Julho de 1991, concordou com os resultados obtidos. Em comunicação posterior à Comissão, as autoridades alemãs sustentaram que, de acordo com a nota explicativa da Comissão, a embalagem devia ser considerada como parte do peso líquido. Dado que a embalagem era um saco plástico resistente e não uma película aderente à superfície do queijo, a Comissão solicitou a recuperação dos 40 000 ECU em causa.

Utilização irregular de um certificado de fixação prévia emitido no âmbito de um concurso público aberto num país terceiro - 3.1 l)

1.24. Os factos, tal como apresentados pelo Tribunal, não foram contestados. Contudo, o Estado-membro no qual foi emitido o certificado de fixação prévia, França, rejeitou qualquer responsabilidade relativamente à exportação em questão. O Estado-membro no qual foi efectuado o pagamento, a Alemanha, defende, por carta de 12 de Outubro de 1992, o ponto de vista de que os resultados obtidos pelo Tribunal em outros Estados-membros, que as suas autoridades não podem verificar, não constituem justificação adequada para a recuperação de restituições junto dos seus exportadores. Inicialmente, a Comissão solicitara à Alemanha que recuperasse o montante de cerca de 2 Mio ECU indevidamente pago afirmando que «o certificado declara expressamente e sem possibilidade de interpretação incorrecta as únicas condições em que pode ser utilizado». Subsequentemente, alterou a sua posição baseando a nova atitude em dois elementos: em primeiro lugar, o facto de os beneficiários das restituições à exportação que tinham utilizado este certificado de boa fé se depararem com o problema de reembolso das restituições cerca de quatro ou cinco anos após os acontecimentos e, em segundo lugar, o facto de o caso ilustrar dificuldades ao pôr em prática acções de recuperação quando as empresas em causa estão sediadas em diferentes Estados-membros. Em carta dirigida à Alemanha, de 20 de Agosto de 1993, a Comissão retirou o seu pedido de recuperação dos montantes em causa.

1.25. Tais razões não podem ser consideradas válidas para justificar a ausência de recuperação. Além disso, os beneficiários das restituições à exportação, ao apresentarem os seus pedidos, declararam que as remessas em questão eram entregues no âmbito do concurso público referido no certificado de fixação prévia. Apresentaram igualmente esse certificado às autoridades nacionais no momento da exportação, com pleno conhecimento de que não dispunham de um contrato que se inscrevesse no âmbito desse concurso público.

1.26. No decurso de outra auditoria, o Tribunal pôs a descoberto mais um caso de utilização irregular de um certificado emitido para a mesma empresa, que envolvia a França e o Reino Unido. As restituições em questão ascendiam a 238 000 ECU, o que foi levado ao conhecimento da Comissão em 21 de Outubro de 1992.

Conclusão

1.27. Todas as observações incluídas no Relatório Especial nº 2/92, baseadas na auditoria de duas empresas, foram comunicadas aos Estados-membros em causa em Junho e Julho de 1990 relativamente à primeira empresa e em Abril de 1991 relativamente à segunda. A Comissão foi informada em 16 de Outubro de 1991. É extremamente preocupante que tantas irregularidades comunicadas à Comissão e aos Estados-membros há três anos permaneçam por resolver. De acordo com as informações de que dispõe, o Tribunal considera que não foram recuperados mais de 7% do montante considerado recuperável na sequência do Relatório Especial nº 2/92.

2. CONTINUAÇÃO DA AUDITORIA EFECTUADA PELO TRIBUNAL A IMPORTANTES BENEFICIÁRIOS DE RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

Generalidades

2.1. No Relatório Especial nº 2/92, o Tribunal indicou a sua intenção de continuar a investigação a uma selecção de beneficiários de restituições à exportação. Desde a conclusão das auditorias que permitiram elaborar esse relatório, o Tribunal continuou a controlar os beneficiários, tendo igualmente analisado o papel da Comissão e dos Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) nº 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações do FEOGA. Os resultados obtidos na sequência das referidas auditorias encontram-se descritos nos pontos seguintes.

Classificação

Teor de água máximo

2.2. No decurso de 1990/91, as autoridades francesas, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4045/89, efectuaram um controlo numa empresa que fabrica determinados queijos de marca. O relatório de controlo analisado pelo Tribunal fazia referência a análises laboratoriais de um desses queijos, da responsabilidade dos serviços aduaneiros. O queijo, declarado para exportação como St. Paulin, fora classificado pelo laboratório aduaneiro na rubrica da nomenclatura para as restituições à exportação destinada a «outros queijos», portanto sem denominação, com base no facto de que não estava em conformidade com a definição do St. Paulin estipulada na legislação francesa.

2.3. Apesar de não existir diferença nas taxas de restituição aplicadas às rubricas «outros queijos» e «St. Paulin», existe uma diferença considerável no teor de água máximo permissível calculado em peso da matéria não gorda. O St. Paulin não pode beneficiar de restituições à exportação se o teor de água exceder 72%, ao passo que o limite para os queijos sem denominação é muito mais estrito (62%).

2.4. As autoridades aduaneiras francesas decidiram ignorar os resultados obtidos pelo laboratório aduaneiro, argumentando que tais resultados tinham por base um texto jurídico francês sem qualquer referência à legislação comunitária.

2.5. As autoridades francesas mantiveram este argumento numa resposta a um pedido de informação do Tribunal. A posição é semelhante no que se refere aos outros queijos de marca abrangidos pela auditoria efectuada pelo Tribunal relativamente à aplicação do Regulamento (CEE) nº 4045/89. O valor das restituições em causa no exercício de 1991 do FEOGA é de ± 1,1 Mio ECU.

Classificação incorrecta de mistura de constituintes de leite

2.6. A utilização de um certificado de fixação prévia está limitada aos produtos que se encontrem em conformidade com a descrição da nomenclatura combinada (NC) e o código correspondente da nomenclatura para restituições à exportação.

2.7. Durante o período compreendido entre Junho e Setembro de 1990, no âmbito de uma exportação com destino à antiga RDA, um beneficiário de restituições à exportação nos Países Baixos declarou um produto lácteo contendo 71,5% de leite gordo em pó, 9% de lactose, 18,5% de soro de leite em pó e 1% de açúcar, sob uma rubrica constante do código 0402 da nomenclatura para as restituições à exportação, o qual corresponde ao leite gordo ou ao leite meio-gordo ou magro. Contudo, o produto deveria ser classificado no código 0404, dado tratar-se de uma mistura de constituintes naturais de leite.

2.8. Foram pagas restituições à exportação relativamente ao produto lácteo em questão com base num certificado de fixação prévia elaborado para produtos do código 0402. O montante em causa ascendia a 260 000 ECU. Dado que o certificado de fixação prévia não era válido para os produtos do código 0404, a exportação efectuou-se na realidade sem estar coberta por um certificado de fixação prévia. Além disso, durante o período em questão, de forma alguma se podiam pagar restituições em relação a exportações para a antiga RDA sem um tal certificado válido. Consequentemente, as restituições pagas deveriam ser recuperadas.

Seguimento insatisfatório, pelas autoridades dos Estados-membros, dos relatórios elaborados por laboratórios dos serviços aduaneiros

2.9. A análise levada a cabo na Dinamarca pelo Tribunal, de relatórios de controlos efectuados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4045/89 revelou casos em que determinadas análises laboratoriais aos queijos Feta e Mozzarella, da responsabilidade dos serviços aduaneiros, não tinham tido um seguimento satisfatório. As análises mostraram que esses queijos excediam o teor de água máximo, expresso em percentagem de matéria não gorda, critério determinante para a elegibilidade para restituições à exportação. O montante das restituições relativas às remessas em questão foi recuperado, mas não foi feita qualquer tentativa para verificar se se tratava de um caso isolado.

2.10. A auditoria efectuada pelo Tribunal junto de um dos produtores dos queijos em questão revelou mais casos de não cumprimento do critério relativo ao teor de água máximo expresso em percentagem de matéria não gorda, bem como do relativo aos níveis mínimos do teor de matérias gordas em matéria seca. As provas foram obtidas a partir das análises laboratoriais de controlo de qualidade efectuadas pelo produtor e de análises independentes efectuadas anteriormente. Tornou-se igualmente evidente que este problema não se confinava a esse produtor. Em 23 de Março de 1993, o Tribunal solicitou às autoridades dinamarquesas que quantificassem as restituições pagas em excesso e sugeriu que se procedesse à recuperação do montante em questão. Até à data, essa informação não foi recebida.

Teor de cinzas (impurezas) na farinha

2.11. Através de análises efectuadas pelo laboratório dos serviços aduaneiros alemães verificou-se que uma quantidade de farinha declarada como tendo um teor de cinzas inferior a 600mg/100g excedia esse limite e que, consequentemente, deveria ter beneficiado de uma taxa de restituição mais baixa. No momento da auditoria do Tribunal, não só não fora feita qualquer tentativa para avaliar a incidência total de deficiências deste tipo, mas também não fora efectuado qualquer ajustamento das restituições pagas em excesso relativamente às deficiências já conhecidas na altura. A pedido do Tribunal, as autoridades alemãs quantificaram as restituições em causa em cerca de 410 000 ECU, estando em curso os necessários ajustamentos.

Queijo ralado declarado como não ralado

2.12. A taxa de restituição para o queijo Pecorino ralado e exportado para os EUA era de aproximadamente 40% da taxa aplicada à mesma variedade não ralada. A análise efectuada pelo Tribunal dos registos de importação americanos revelou que, em determinados casos, partes de remessas de queijo declarado para fins de restituição à exportação em Itália como não ralado eram declaradas nos registos de importação americanos como queijo ralado. A taxa de direitos de importação imposta pelos Estados Unidos ao queijo ralado era de 15%, ao passo que a relativa aos queijos inteiros era de 9%. Consequentemente, não era do interesse do importador declarar queijos inteiros como ralados. Os controlos efectuados em Itália em relação às exportações não tinham revelado estas discrepâncias.

2.13. O Tribunal informou as autoridades italianas. Seguiu-se a instauração de um processo judicial por alegada declaração fraudulenta do queijo ralado como não ralado. O montante indevidamente pago a título das restituições à exportação em causa elevava-se a 1 Mio ECU. O juiz encerrou o processo com base, entre outros aspectos e apesar de o código de importação americano não se aplicar a queijos inteiros, no facto de se poder aplicar simultaneamente a queijo ralado e a queijo em pedaços. Concluiu que, mesmo se tivesse sido incorrectamente solicitado um montante de 100 000 ECU, correspondente às restituições à exportação nos casos em que o código de importação americano era acompanhado da designação «queijo ralado», o montante em causa não seria suficiente para se considerarem circunstâncias agravantes e, portanto, a amnistia seria aplicável ao abrigo da legislação nacional.

Qualidade sa, leal e comerciável

Queijo fundido não comerciável

2.14. Um controlo efectuado em França, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4045/89, revelou um caso de 76 toneladas de queijo fundido, em relação às quais tinham sido pagas restituições à exportação no valor de aproximadamente 126 000 ECU e que, à sua chegada à Arábia Saudita, tinham sido consideradas como não estando em bom estado. Na sequência de um controlo de qualidade efectuado pelo produtor, constatou-se que o defeito era imputável ao processo de fabrico. O produto foi retirado do mercado e destruído. Contudo, as autoridades francesas decidiram não recuperar o montante das restituições e, em resposta a um pedido de informações do Tribunal, justificaram a sua decisão declarando que no momento da exportação não havia qualquer indicação de que o produto não era de qualidade sa, leal e comerciável.

Leite em pó gordo impróprio para consumo humano

2.15. Uma auditoria efectuada pelo Tribunal revelou um caso que envolvia a exportação, efectuada a partir do Reino Unido, de 85 toneladas de leite em pó gordo que tinham sido destruídas pelas autoridades sanitárias do país terceiro pelo facto de estarem impróprias para consumo humano. Um inquérito efectuado pelo exportador revelou que as latas tinham sido fechadas inadequadamente durante o fabrico. No entanto, as autoridades do Reino Unido afirmam não terem conseguido obter provas de que, à data da exportação, os produtos não eram de qualidade sa, leal e comerciável. As restituições em questão atingem um total de aproximadamente 120 000 ECU.

2.16. O Relatório Especial nº 7/93 faz referência a casos semelhantes de pedidos de restituições à exportação apresentados pela mesma companhia na Alemanha, Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido. Em qualquer destes casos o Estado-membro em questão recusou proceder à recuperação das restituições, apresentando justificações semelhantes.

Queijo impróprio para consumo humano

2.17. O Tribunal constatou o caso a seguir referido durante a auditoria efectuada a uma outra empresa. Diversas remessas de queijo Mozzarella, fabricado entre Agosto e Outubro de 1991, foram recusadas pelo comprador no Japão pelo facto de apresentarem um teor excessivo de nitratos e devido a contaminação por uma substância estranha. O queijo em questão foi devolvido à Dinamarca, tendo sido substituído sem que fosse posteriormente apresentado qualquer pedido de restituição. No entanto, o queijo devolvido foi posteriormente exportado para a Jordânia, beneficiando de restituições. Neste país, o Ministério da Saúde considerou o queijo impróprio para consumo humano com base nos resultados de análises químicas e bacteriológicas. O queijo foi mais uma vez devolvido à Dinamarca, sem que tenham sido reembolsadas as restituições pagas, e foi colocado num armazém aduaneiro, onde se encontrava ainda por ocasião da auditoria efectuada pelo Tribunal em 1993. Outros testes efectuados pelas autoridades dinamarquesas a pedido do Tribunal confirmaram que o queijo era impróprio para consumo humano. Em consequência das conclusões do Tribunal foram recuperadas restituições num valor de 37 000 ECU.

Colocação de produtos em mercados de países terceiros

Falsas provas de chegada e outras irregularidades

2.18. As autoridades aduaneiras irlandesas foram informadas de que dois contentores de manteiga de mesa com destino a Chipre e que beneficiavam de restituições à exportação estavam na realidade a aguardar o desalfandegamento na Grécia. As posteriores investigações efectuadas pelos serviços aduaneiros em relação a estes e a outros carregamentos revelaram que:

a) tinham sido prestadas falsas declarações de chegada em relação a três contentores de manteiga destinada ao Líbano, quando, na realidade, o conteúdo de um contentor tinha sido destruído e os outros dois carregamentos continuavam ainda nos respectivos contentores no porto de Haifa, em Israel, mais de 12 meses após a data de exportação;

b) a quantidade total exportada excedia as quantidades compradas inicialmente em cerca de 26 toneladas;

c) o produto em questão era de qualidade inferior, dado tratar-se de manteiga que ficara por vender ou cuja data de venda a retalho recomendada pelo produtor fora já excedida, e

d) só havia provas do pagamento efectuado pelo cliente em relação ao conteúdo de um contentor.

2.19. Além disso, a estrutura económica das operações garantiu ao operador um lucro razoável, mesmo sem qualquer pagamento da parte dos clientes, situando-se os custos entre 500 e 600 ECU por tonelada, enquanto que as restituições à exportação representavam, na sua maioria, 800 a 900 ECU por tonelada.

2.20. As autoridades irlandesas decidiram recuperar as restituições relativas às quantidades mencionadas nas alíneas a) e b) do ponto 2.18 atrás referido e solicitar mais informações sobre uma remessa cuja qualidade suscitava dúvidas. Não foram propostas quaisquer medidas respeitantes às restantes remessas, embora não houvesse qualquer prova de que as mercadorias tinham sido colocadas no mercado num país terceiro. Quando o Tribunal solicitou informações sobre os motivos desta decisão, as autoridades irlandesas responderam que a recusa dos pedidos de restituição não era defensável tendo em conta:

a) o facto de o direito à restituição à exportação não depender do facto de o vendedor receber uma retribuição pelo produto fornecido;

b) a verosimilhança da declaração efectuada pela companhia em como não facturara o produto, devido ao facto de estar a tentar abrir novos mercados para futuras operações.

Manteiga não colocada no mercado de um país terceiro

2.21. Em 15 de Agosto de 1990, uma remessa de 2 000 toneladas de manteiga foi enviada dos Países Baixos para a ex-RDA, beneficiando de restituições à exportação no valor de 4 Mio ECU. Em 17 de Agosto de 1990, o carregamento foi desalfandegado em Wismar, na ex-RDA, mas a manteiga foi imediatamente transferida para cinco armazéns frigoríficos na Alemanha Ocidental. Os serviços de investigação neerlandeses foram alertados para o caso pelos seus homólogos alemães, tendo sido efectuada uma investigação nos dois países que confirmou que a manteiga se encontrava em armazéns frigoríficos na Alemanha Ocidental.

2.22. Em 23 de Julho de 1992, o organismo pagador nos Países Baixos, que recebera relatórios do serviço de investigação de fraudes desse país e contactara a Comissão, deu início a uma acção de recuperação das restituições à exportação relativas a 1 100 toneladas, que constituíam a parte do carregamento em relação à qual a garantia não tinha sido liberada. O exportador recorreu ao Tribunal de Comércio dos Países Baixos. Quando o Tribunal efectuou a auditoria, as autoridades neerlandesas não tinham iniciado qualquer acção no que se refere aos dois pedidos respeitantes ao saldo de 900 toneladas em relação ao qual as garantias tinham sido liberadas.

2.23. O Tribunal, preocupado com a falta de acções de recuperação em relação a estes dois pedidos, iniciou averiguações para determinar o destino final da manteiga em questão que, de acordo com os relatórios efectuados pelas autoridades alemãs no final das suas investigações, se encontrava ainda nos armazéns frigoríficos na Alemanha Ocidental. As averiguações do Tribunal revelaram que:

a) 343 toneladas tinham sido vendidas directamente a postos de venda a retalho na Alemanha Ocidental;

b) 162 toneladas tinham sido vendidas a um operador em França;

c) 1 197 toneladas tinham sido vendidas a empresas de transformação ou operadores alemães;

d) 100 toneladas tinham sido vendidas a um operador alemão, que, por sua vez, vendeu a mercadoria às Forças Armadas russas na Alemanha, tendo recebido restituições à exportação no valor de 213 000 ECU relativamente a esta operação. Desta forma, a manteiga beneficiou uma segunda vez de restituições à exportação e

e) 199 toneladas tinham sido vendidas a uma fábrica de manteiga alemã. Esta fábrica solicitou também restituições à exportação em relação às exportações de «butteroil».

2.24. Quando o presente relatório foi redigido, nenhuma das restituições no valor de aproximadamente 4 Mio ECU tinha sido recuperada. No entanto, continua a decorrer o litígio relativo às 1 100 toneladas (± 2,2 Mio ECU) referidas no ponto 2.22.

Origem

Importação de queijo da Suíça

2.25. Em finais de 1992, o Tribunal obteve informações relativas a carregamentos de queijo Emmental, importado da Suíça por um Estado-membro com um preço falsamente sobrefacturado, de forma a atingir o preço mínimo GATT e a beneficiar da taxa reduzida de direito nivelador na importação de 9,07 ECU/100 kg em vez da taxa adequada de 172,1 ECU/100 kg. O mesmo queijo foi depois reexportado, após terem sido retirados todos os vestígios da sua origem suíça, beneficiando de restituições à exportação no valor de 159 ECU/100 kg.

2.26. A análise das estatísticas comerciais efectuada pelo Tribunal confirmou um aumento invulgar das importações de queijo Emmental da Suíça, verificando-se que a quantidade total para o período em questão excedia as 2 000 toneladas. A análise dos documentos de importação confirmou a identidade de um importador alegadamente implicado nestas operações e levantou suspeitas relativamente a outros importadores. Os pormenores relativos às operações suspeitas foram comunicados directamente pelo Tribunal aos serviços de investigação no Estado-membro importador para que estes tomassem as medidas adequadas.

2.27. As averiguações efectuadas por esses serviços confirmaram a existência de falsas declarações de valor a fim de fugir aos direitos niveladores na importação. O valor facturado das mercadorias foi posteriormente reduzido através de um desconto promocional não declarado aos serviços aduaneiros.

2.28. As averiguações relativas à eventual reexportação do queijo com pagamento de restituições, que envolve outros Estados-membros, continuam a ser efectuadas como é o caso da investigação sobre a possibilidade de se verificarem práticas semelhantes em dois outros Estados-membros. Por este motivo, os nomes dos Estados-membros implicados não são divulgados no presente relatório.

Obrigações dos Estados-membros

2.29. Embora a maioria dos Estados-membros tenha cooperado com o Tribunal nas suas auditorias sobre restituições à exportação, o Tribunal não pôde proceder às suas averiguações em França da mesma forma que nos outros Estados-membros. Até há pouco tempo, as autoridades francesas afirmaram que a legislação nacional as impedia de fornecerem ao Tribunal, em fita magnética, os números de registo e os nomes dos beneficiários de restituições à exportação. As autoridades francesas afirmam ainda que, na ausência de uma disposição específica no Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, não lhes podiam ser solicitadas cópias de relatórios de controlos efectuados ao abrigo desse regulamento. Foram também levantados problemas no que se refere ao exercício por parte do Tribunal do seu direito de controlar beneficiários de restituições à exportação em França.

2.30. Como foi já explicado no Relatório Especial nº 2 /92, o não cumprimento pela França da sua obrigação de facilitar as auditorias do Tribunal prejudicou a execução satisfatória das auditorias, não apenas em França mas em outros Estados-membros, dado o carácter transnacional das medidas relativas às restituições à exportação.

2.31. Sem prejuízo da opinião do Tribunal de que a legislação nacional não pode restringir o direito que cabe ao Tribunal de efectuar auditorias e elaborar relatórios sobre todas as receitas e despesas da Comunidade, o Tribunal continuou as suas consultas junto das autoridades francesas na esperança de superar as suas objecções. Embora se tenham registado alguns progressos, não se chegou ainda a acordo sobre as soluções práticas de trabalho a adoptar relativamente a todas as dificuldades. Para que o Tribunal possa beneficiar de semelhantes facilidades de controlo em todos os Estados-membros, o Tribunal espera que as autoridades francesas deixem de colocar quaisquer obstáculos ainda existentes em relação ao trabalho do Tribunal sempre que os registos respeitantes às receitas e despesas comunitárias se situem em França.

3. CONCLUSÃO

3.1. As medidas tomadas tanto pela Comissão como pelos Estados-membros para a recuperação dos fundos do FEOGA pagos indevidamente carecem do rigor e da urgência necessários para que esses fundos sejam recuperados num prazo mínimo. Para superar a aparente letargia das autoridades nacionais no exercício da recuperação e a relutância dos beneficiários de pagamentos irregulares em restituírem essas quantias, deveriam ser tomadas medidas para submeter todas as dívidas a juros de mora a partir da data do pagamento irregular até à data da recuperação final efectuada pela Comunidade, tal como está previsto no caso das imposições suplementares pelo Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993(5) ().

3.2. Os Estados-membros têm a tendência de adoptar uma abordagem restrita em matéria de supervisão das despesas do FEOGA e frequentemente não alargam ou não aprofundam suficientemente as suas análises, mesmo quando são descobertas irregularidades em situações que possam indicar que o caso específico em análise não é isolado. Quando uma fraude ou irregularidade é detectada ou é previsível, as autoridades nacionais deveriam efectuar uma pesquisa alargada em relação a actividades análogas, com o objectivo de detectar quaisquer outros incidentes fraudulentos ou irregulares.

3.3. Os Estados-membros mostram-se relutantes em pôr em causa a validade dos pagamentos de restituições à exportação já efectuados quando provas posteriores à exportação demonstram que, à data da exportação, os produtos em questão poderiam ser já impróprios para o consumo humano ou não terem sido colocados no mercado num país terceiro. Essas provas demonstram claramente que os produtos não eram elegíveis para efeito das restituições à exportação e que qualquer decisão tomada nesse sentido era incorrecta. Por conseguinte, as restituições à exportação deveriam ser recuperadas.

3.4. O Tribunal considera que a Comissão deveria acelerar a revisão das disposições regulamentares respeitantes ao teor de água dos queijos, com o objectivo de harmonizar a aplicação por parte dos Estados-membros das respectivas regras.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 27 de Janeiro de 1994.

Pelo Tribunal de Contas André J. MIDDELHOEK Presidente

(1)() Relatório Especial nº 2/92, JO C 101 de 22.4.1992.

(2)() Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 388 de 30.12.1989).

(3)() Relatório Especial nº 7/93 sobre controlos de fraudes e irregularidades no domínio agrícola.

(4)() Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987 (JO L 351 de 14.12.1987).

(5)() Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993 (JO L 57 de 10.3.1993).

RESPOSTA DA COMISSÃO

1. SEGUIMENTO DO RELATÓRIO ESPECIAL Nº 2/92

Declaração incorrecta de um queijo como Provolone

1.2 e 1.3. i)No que diz respeito à classificação dos produtos, a Comissão empreendeu, durante o ano de 1993, diversas iniciativas no sentido de instaurar uma nomenclatura de produtos simplificados. Em 22 de Junho de 1993 foi sujeito a votação um projecto de regulamento, o qual obteve 54 votos contra, tendo sido, por conseguinte, rejeitado. Em 6 de Setembro de 1993, dada a ausência de vontade dos Estados-membros no sentido de continuar a trabalhar para a concretização desse objectivo, a Comissão considerou conveniente interromper os trabalhos e prossegui-los noutros termos.

A Comissão apresentou, assim, para discussão, no plano sectorial do leite, um nova nomenclatura de produtos, acompanhada de novas modalidades de aplicação; estes trabalhos foram iniciados em 11 de Novembro de 1993 entre os peritos nacionais e a Comissão. A questão dos critérios objectivos de classificação e do controlo atinente constituem a parte principal destes trabalhos. É uma das intenções da Comissão envidar todos os esforços para que o regulamento seja adoptado no decurso de 1994.

ii)No que diz respeito às falhas de qualidade verificadas, foram efectuadas as cobranças dos montantes em causa. Em 29 de Setembro de 1993 foi transferido para o FEOGA um montante de 58 828,87£ IRL.

Convém salientar que o montante indicado pelo Tribunal, que se eleva a 500 000 ECU, é uma estimativa que não é pormenorizada em função de cada observação específica. Por conseguinte, não é possível uma comparação entre o montante indicado pelo Estado-membro e o indicado pelo Tribunal.

Steppenkaese incorrectamente declarado como Edam

1.4. A Comissão toma nota de que o montante «eventualmente» pago indevidamente foi reduzido em 43%; no que diz respeito ao aspecto da «classificação», remete-se para o ponto 1.3 supra.

Queijo incorrectamente declarado como Gouda

1.5 e 1.6. No seu ofício nº 27972 de 20 de Agosto de 1993 dirigido à Alemanha, o FEOGA confirmou que, na sua opinião, a cobrança é obrigatória. Tal foi igualmente a posição adoptada pela Comissão durante uma reunião bilateral que teve lugar em 16 de Dezembro de 1993. Foi solicitado à Alemanha que comunicasse a sua posição definitiva sobre esta matéria.

Leitelho em pó incorrectamente declarado como leite meio-gordo em pó

1.7 a 1.10. A Comissão pondera uma solução equitativa. Tal como é referido no seguimento do Relatório Especial nº 2 enviado ao Sr. Ryan em 9 de Junho de 1993, trata-se essencialmente de um problema decorrente da introdução da nova nomenclatura em matéria de restituições que provocou inicialmente, até à adopção do Regulamento (CEE) nº 2659/90, uma certa confusão.

Leite desnatado em pó incorrectamente declarado como não contendo soro de leite adicionado

1.11 e 1.12. A extrapolação dos resultados do controlo de um único lote da remessa total não é tão evidente como o Tribunal parece indicar. Trata-se, com efeito, de 14 declarações de importação individuais, das quais apenas uma foi controlada. Não existe, pois, qualquer prova de que os produtos contidos nos outros camiões não corresponderiam aos critérios requeridos.

A Comissão convida, porém, o Tribunal a fornecer-lhe todas as informações úteis de que dispõe.

Queijo Cheddar que não satisfazia a exigência de teor máximo de matérias gordas

1.13. Está em curso o cálculo do montante do reembolso.

Teor máximo de água para o gueijo Cheddar

1.14. Remete-se para o ponto 1.3 supra. Na nova regulamentação não existe um teor mínimo de água.

Não satisfação das exigências de teor mínimo de matérias gordas para o leite gordo em pó

1.15. No seu ofício nº 27154 de 9 de Agosto de 1993, a Comissão confirmou uma vez mais que não pode aceitar a posição da Irlanda e que mantém o seu parecer de que os reembolsos são obrigatórios.

Queijo impróprio para consumo humano à chegada à Polónia

1.16. O FEOGA obtivera inicialmente, por parte do Tribunal, as provas de que o queijo cujo teor de nitrato era demasiado elevado não havia sido destinado pelas autoridades polacas ao consumo humano. Em anexo ao seu ofício de 10 de Dezembro de 1993, a Alemanha forneceu agora, contudo, um documento emitido pelo seu Serviço de Controlo Sanitário, que confirma a autorização do queijo para consumo humano e anula as decisões tomadas anteriormente. Com base nesta última prova, não pode ser efectuada uma cobrança.

Queijo devolvido dos EUA por não estar em conformidade com as normas sanitárias e reexportado da CE beneficiando de restituições

1.17. Os quatro Estados-membros rejeitam as análises efectuadas pelos EUA, cujos resultados assentavam em fundamentos não científicos. A Comissão observa que o queijo devolvido pelos Estados Unidos foi parcialmente trocado por outros carregamentos do mesmo produto, antes de este ser comercializado na Comunidade. O queijo foi rejeitado pelos Estados Unidos e exportado em seguida para o Canadá, para a Finlândia, para os Emirados Árabes Unidos e para a Suécia, a preços normais e sem que tenha sido objecto de litígios comerciais ou suscitado observações por parte dos países importadores. A Comissão não vê, por conseguinte, qualquer razão para se dissociar do parecer formulado pelos quatro Estados-membros em questão.

Manteiga exportada para o Egipto imprópria para consumo humano

1.18. O Estado-membro em causa foi informado, através do ofício nº 26740 de 3 de Agosto de 1993, de que a Comissão é de parecer de que a cobrança é obrigatória. Em 18 de Novembro de 1993 foi enviada uma segunda notificação (ofício nº 38230).

1.19 a 1.21. Tal como foi comunicado ao Tribunal, aquando da visita efectuada pelos seus agentes junto dos Serviços do FEOGA em 12 de Outubro de 1993, esta questão das quantidades em falta ou danificadas toca a questão de fundo do direito à restituição, actualmente em discussão. A situação foi explicada, entretanto, aos Estados-membros em causa. Além disso, será redigido um novo artigo 5º com o objectivo de se obter uma maior transparência. [Regulamento (CEE) nº 3665/87].

Queijo declarado como tendo ficado sob controlo aduaneiro antes da data de produção

1.22. Nenhuma observação a formular.

Embalagem de plástico incluída no peso declarado para efeitos de restituição à exportação

1.23. A Comissão confirmou, no seu ofício nº 27972 de 20 de Agosto de 1993, que a recuperação deve ser efectuada. O mesmo foi reiterado durante o debate bilateral realizado em 16 de Dezembro de 1993.

Utilização irregular de um certificado de fixação prévia emitido no âmbito de um concurso público aberto num país terceiro

1.24. Este caso, que consta do relatório do Tribunal de Contas, coloca bem em evidência os riscos que envolvem operações deste tipo tanto para os exportadores como para o FEOGA. Com efeito, não obstante o facto de o certificado de prefixação da restituição ter sido emitido pelo serviço competente francês em conformidade com as disposições regulamentares, é difícil considerar que o pedido do certificado tenha sido formulado em conformidade com o espírito desta regulamentação. Ora, dado ter-se verificado a transmissão do certificado (e dos extractos) a outros operadores que, de boa-fé, o utilizaram para as respectivas exportações destinadas à Argélia, estes últimos expõem-se agora ao problema de um eventual reembolso de restituições que obtiveram há 4 ou 5 anos.

Este caso coloca os seguintes problemas:

- a acção de recuperação está limitada aos operadores que obtiveram a restituição, sem que, no entanto, os factos observados lhes possam ser imputados,

- a transferência do perigo de um eventual não financiamento comunitário para um determinado Estado-membro que se encontra incapaz de controlar as condições em que um certificado de exportação foi emitido (num outro Estado-membro),

- a complexidade da questão, que comporta factos políticos ligados às relações de sociedades de uma certa nacionalidade com a Argélia, torna imprevisível o resultado dos procedimentos judiciais, ainda por cima de duração muito prolongada,

- a legislação comunitária pode dificilmente cobrir todos os casos de operações possíveis e imaginários, a não ser que se torne impraticável e, por conseguinte, inaplicável por um lado e, por outro, incontrolável, dada a sua complexidade. A legislação comunitária deve, pois, ter um alcance geral. Para os serviços da Comissão, este processo constitui um caso paradigmático que põe em evidência a situação imperfeita de hoje, no que diz respeito às possibilidades de iniciar acções de cobrança relativamente a operações em que estão implicados diversos operadores, cada um deles dependente de um país diferente.

Assim, impõe-se uma análise aprofundada, a que se estão a dedicar os serviços da Comissão, com o objectivo de desenvolver todos os meios necessários para chegar a uma solução coerente e justa: entretanto, as condições de emissão dos certificados de prefixação das restituições, na sequência de um concurso público organizado por um país terceiro, foram clarificadas pela alteração do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 apresentada no Anexo I. Por força do dispositivo adoptado, a emissão destes títulos estará subordinada à apresentação do contrato celebrado na sequência desse concurso. Além disso, a colaboração dos serviços competentes dos Estados-membros deve ser desenvolvida e tornar-se prática corrente. A clarificação deste caso específico constitui um primeiro passo neste sentido.

1.27. Tal como consta já na resposta dirigida pelo Director do FEOGA ao Tribunal em 28 de Outubro de 1993, convém recordar que:

- a cobrança é da exclusiva competência dos Estados-membros e que é apenas no momento em que se esgotam todos os meios disponíveis que a Comissão pode proceder a uma avaliação do caso (artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70),

- os casos individuais foram tratados com os Estados-membros e que os serviços da Comissão deram a conhecer o seu parecer a este respeito,

- que o Tribunal, apesar de fornecer dados quantitativos sobre a importância financeira dos casos relatados, não foi capaz de fornecer elementos suficientemente pormenorizados, incluindo durante uma missão realizada pelo FEOGA junto do mesmo, que permitam uma quantificação efectiva,

- que o Tribunal, nas suas conclusões, não tem em conta as iniciativas tomadas para melhorar a regulamentação existente.

Estas iniciativas incidem sobre os seguintes pontos:

- a redefinição da nomenclatura das restituições para os lacticínios,

- a redefinição das condições de emissão e de utilização dos certificados de prefixação da restituição na sequência de um concurso público organizado por um país terceiro,

- o exame de adopção de métodos de análises de referência,

- o exame de uma reformulação das condições que dão direito à concessão da restituição.

2. SEGUIMENTO DA AUDITORIA EFECTUADA PELO TRIBUNAL A IMPORTANTES BENEFICIÁRIOS DE RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

Relativamente a esta parte, o Tribunal apresenta novos casos que serão objecto da maior atenção por parte da Comissão.

A Comissão solicita, no entanto, ao Tribunal que lhe transmita todos os documentos relativos aos casos que evoca, de forma a poder extrair todas as consequências, incluindo as de carácter financeiro, das investigações efectuadas pelo Tribunal.

3. CONCLUSÕES

3.1. Tal como o Tribunal poderá verificar, a Comissão fez sempre todas as diligências para cobrar todos os montantes incontestados que foram objecto de irregularidades. A Comissão não tem os poderes necessários para recuperar os montantes que são objecto de contestação, fazendo o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 referência explícita à competência dos Estados-membros na matéria e às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas internas dos mesmos. O estado das cobranças efectuadas ou susceptíveis de o ser actualmente figura no Anexo II. Neste momento, a taxa de cobrança por parte da Comissão eleva-se a 65,22%.

3.4. A Comissão remete para a sua resposta dada relativamente aos pontos 1.2 e 1.3.

ANEXO I

3.O nº 6 do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:

«6. Não será dado seguimento aos pedidos de certificado quando, durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certificados relativos a determinados produtos, tiver sido tomada uma medida especial que impeça a emissão dos certificados.

Nenhuma medida especial tomada após o termo do referido prazo pode impedir a emissão do certificado, desde que o requerente tenha respeitado as condições referidas infra.

Serão emitidos um ou mais certificados para o concurso em causa quando o requerente tenha respeitado as seguintes condições:

a)Comprovação, por meio de documentos apropriados, das indicações referidas no primeiro parágrafo do nº 3;

b)Apresentação da prova da sua qualidade de adjudicatário;

c)Apresentação do contrato ou;

d)No caso de a falta de o contrato ser justificada, toda a documentação comprovativa dos compromissos assumidos com o(s) contratante(s), incluindo a confirmação pelo seu banco da abertura, pela instituição financeira do comprador, de um crédito documental irrevogável respeitante à entrega acordada;

e)Constituição da garantia requerida para a emissão do certificado.

O ou os certificados só serão emitidos para o país referido no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do nº 3. Deverão ostentar a menção desse concurso.

A quantidade total para a qual esse ou esses certificados são emitidos será igual à quantidade total em relação à qual o requerente tenha sido declarado adjudicatário e tenha apresentado o contrato ou a documentação referida na alínea d); essa quantidade não pode exceder a quantidade pedida.

Além disso, no caso de serem pedidos vários certificados, a quantidade para a qual esse ou esses certificados são emitidos não pode exceder a quantidade inicialmente pedida para cada certificado.

Para a determinação do período de eficácia do certificado, é aplicável o nº 1 do artigo 21º.

Não pode ser emitido qualquer certificado para a quantidade em relação à qual o requerente não tenha sido declarado adjudicatário ou não tenha respeitado uma das condições especificadas nas alíneas a), b), c) e e), ou a), b), d) e e) supra.

O titular do certificado ou dos certificados é responsável, a título principal, pelo reembolso de qualquer restituição indevidamente paga, na medida em que se verifique que o certificado ou os certificados foram emitidos com base num contrato ou num dos compromissos, previstos na alínea d), que não corresponde ao concurso aberto pelo país terceiro».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no nº 5, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é igualmente aplicável aos processos ainda pendentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão R. STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO II

Quadro de cobrança em 21.12.1993 "(ECU)""" ID="1">432 000> ID="2">-"> ACCV="2.0.1" ASSV="2" ID="1">68 000 (1)()> ASSV="2" ID="2">68 000> ASSV="2" ID="3">68 000"> ID="1"> "> ID="1">60 000> ID="2">-"> ID="1">30 000> ID="2">30 000 (2)()"> ID="1">1 150 000> ID="2">(3)()"> ID="1">500 000> ID="2">-"> ID="1">40 000> ID="2">40 000 (2)()"> ID="1">-> ID="2">-"> ID="1">?> ID="2">(3)()"> ID="1">450 000> ID="2">330 000> ID="3">330 000"> ID="1">150 000> ID="2">-"> ID="1">90 000> ID="2">90 000 (2)()"> ID="1">?> ID="2">12 189+? (3)()"> ID="1">40 000> ID="2">40 000 (2)()"> ID="1">2 238 000> ID="2">(3)()"> ID="1">5 248 000> ID="2">610 189 (4)()> ID="3">398 000"">

(1)() No que diz respeito ao Provolone, o Tribunal indica um montante global de 500 000 ecus. Considera-se que o montante específico relativo às falhas de qualidade corresponde ao montante reembolsado pelo Estado-membro.

(2)()A recuperar.

(3)()Exame em curso.

(4)()Montante provisório.