REGULAMENTO (CEE) Nº 1969/89 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, e araca e o tafiá originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia (PTOM) (1989/1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, à Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os artigos 3º e 4º do seu

anexo V,

Tendo em conta proposta da Comissão,

Considerando que o anexo V da Decisão 86/283/CEE, prevê que o rum, a araca e o tafiá são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário;

Considerando que a Comunidade estabeleceu, através da Decisão 86/47/CEE (2), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (3), o regime aplicável às trocas comerciais do Reino de Espanha e da República Portuguesa com os países e territórios ultramarinos (PTOM); que esta decisão prevê disposições especiais relativas aos direitos contingentários a aplicar por estes dois Estados-membros às importações dos produtos originários dos PTOM;

Considerando que o volume contingentário anual deve ser fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos e afectada de uma taxa de crescimento igual a 27 %; que o período de contingentamento vai de 1 de Julho a 30 de Junho;

Considerando que decorre das estatísticas comunitárias relativas a esses produtos e da evolução durante os anos de 1986 a 1988, que as maiores importações comunitárias dos produtos em questão originários dos PTOM foram efectuadas em 1988, ou seja, uma quantidade de 333,03 hectolitros de álcool puro; que, nesta base, o volume do contingente se elevaria a 423 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do anexo V, é todavia indicado colocar o volume do contingente em questão ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de Setembro de 1988 (processo 51/87), é conveniente não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentário, das quantidades correspondentes às suas necessidades em condições e segundo um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1989 e até 30 de Junho de 1990, os produtos a seguir indicados e originários dos PTOM são admitidos à importação, na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:

Nº

de ordem

Código NC Designação das mercadorias

Volume

do contingente

(em hectolitros

de álcool puro) Direito

contingentário

09.1621 2208 40 10

2208 40 90

2208 90 11

2208 90 19 Rum, araca e tafiá 15 000 Isenção

2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 são as definidas no anexo II da Decisão 86/283/CEE.

3. Dentro do limite desse contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Acto de Adesão de 1985 e da Decisão 86/47/CEE.

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício do regime preferencial para um produto referido neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de que, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes que tenham sacado em aplicação do disposto no artigo 3º torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação na sua quota-parte das importações dos produtos em questão, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.

Artigo 5º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ao das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nas condições definidas no nº 3 do artigo 4º

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 95.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 66.