DECISÃO (UE) 2022/1368 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2022

que cria grupos de diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2013/767/UE

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a União defina e execute uma política agrícola comum (PAC).

(2) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

(3) A Decisão 2013/767/UE da Comissão (1) cria um quadro para a consulta das partes interessadas não governamentais em questões relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural. Permite à Comissão recorrer aos conhecimentos especializados de especialistas em órgãos consultivos, nomeadamente os grupos de diálogo civil cujo mandato atual cessa em 31 de dezembro de 2022.

(4) Atendendo ao novo quadro legislativo (2) da política agrícola comum e às regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (a seguir designadas por «regras horizontais») estabelecidas pela Decisão C(2016) 3301 da Comissão (3), e para assegurar a continuidade do diálogo civil sobre questões relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural a partir de 2023, é necessário criar sete grupos temáticos de peritos e definir as respetivas atribuições e estrutura.

(5) Estes grupos devem coadjuvar a Comissão e apoiar um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum e à sua aplicação, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto, incluindo os aspetos internacionais da agricultura. Devem permitir o intercâmbio de experiências e de boas práticas, prestar aconselhamento sobre políticas, emitir pareceres sobre questões específicas a pedido da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (a seguir designada por «DG AGRI») ou por iniciativa própria e acompanhar a evolução das políticas. Os membros dos grupos são igualmente convidados a divulgar aos respetivos círculos eleitorais as informações obtidas no contexto das suas reuniões.

(6) A fim de aumentar a transparência do sistema de diálogo civil, também à luz das recomendações do Provedor de Justiça Europeu nesta matéria, e assegurar uma representação equilibrada dos diferentes interesses, abrangendo a sociedade civil em sentido lato, é conveniente criar um novo quadro para os grupos de diálogo civil. Importa prestar atenção especial a uma representação alargada das partes interessadas com conhecimentos especializados pertinentes, com vista a debater diferentes perspetivas e pontos de vista.

(7) Para que se conceda a todas as partes interessadas as mesmas possibilidades e igual representação, e em conformidade com as regras horizontais e as práticas comuns acima referidas, cada organização de partes interessadas deve ter direito a uma única inscrição como membro, sem diferenciação de lugares entre organizações. No entanto, é possível uma alteração casuística do número total de participantes em cada uma das reuniões, em função da ordem de trabalhos da Comissão e da necessidade de obter conhecimentos especializados específicos.

(8) A fim de assegurar um processo de consulta participativo e inclusivo, continuando simultaneamente a chegar aos cidadãos e às partes interessadas, deve ser dada a devida atenção ao objetivo climático de reduzir as emissões globais para o qual a Comissão deve contribuir. Tal implica a organização de menos reuniões presenciais de peritos. A pandemia de COVID-19 demonstrou que os objetivos mútuos da Comissão e das partes interessadas também podem ser alcançados recorrendo a reuniões virtuais. Por conseguinte, embora se reconheça a importância de reuniões presenciais ocasionais, deve privilegiar-se a organização de reuniões em linha.

(9) Importa estabelecer regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

(10) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(11) A revogação da Decisão 2013/767/UE deve coincidir com o termo do atual mandato dos grupos de diálogo civil.

(12) A fim de assegurar uma renovação periódica do quadro de diálogo civil, é conveniente estabelecer a data final para a aplicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o Objeto São criados os seguintes grupos de peritos, denominados grupos de diálogo civil (a seguir designados por «grupos»): 1. Grupo de diálogo civil sobre os planos estratégicos da PAC e questões horizontais; 2. Grupo de diálogo civil sobre os mercados agrícolas; 3. Grupo de diálogo civil sobre a produção animal; 4. Grupo de diálogo civil sobre os aspetos internacionais da agricultura; 5. Grupo de diálogo civil sobre a agricultura biológica; 6. Grupo de diálogo civil sobre a qualidade e a promoção; 7. Grupo de diálogo civil sobre o ambiente e as alterações climáticas.

Artigo 2.o Atribuições Os grupos, em relação às suas áreas temáticas de competência enumeradas no artigo 1.o, cumprem as seguintes atribuições: a) manter um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum e a sua execução, incluindo os aspetos internacionais da agricultura, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto; b) sempre que sejam necessários conhecimentos especializados específicos, prestar aconselhamento à Comissão nos seus domínios temáticos de competência enumerados no artigo 1.o e prestar assistência à Comissão na elaboração de iniciativas políticas nos domínios referidos na alínea a); c) proceder ao intercâmbio de experiências e de boas práticas, incluindo a divulgação de informações, nos domínios referidos na alínea a); d) emitir pareceres sobre questões específicas, quer a pedido da DG AGRI, no prazo fixado, quer por iniciativa própria; e) acompanhar a evolução de políticas nos domínios referidos na alínea a).

Artigo 3.o Composição 1. Os grupos são compostos por organizações de partes interessadas, que não sejam entidades públicas, que operem a nível da União nos domínios referidos no artigo 1.o. 2. As organizações membros designam o respetivo representante para assistir às reuniões dos grupos de acordo com os pontos da ordem de trabalhos. Se o presidente assim o indicar, as organizações podem fazer-se representar por mais do que um representante. Cada organização tem um direito de voto, independentemente do número de representantes. 3. As organizações membros são responsáveis por assegurar que os seus representantes dispõem de um elevado nível de conhecimentos especializados. 4. As organizações membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos que, segundo a DG AGRI, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidadas a participar nas reuniões do grupo, podendo ser substituídas durante o período remanescente do respetivo mandato.

Artigo 4.o Processo de seleção 1. A seleção das organizações membros é efetuada através de um convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes (a seguir designado por «Registo dos Grupos de Peritos»). Além disso, o convite à apresentação de candidaturas pode ser publicado por outros meios, inclusive em sítios Web específicos. O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses que devem ser representados relativamente aos trabalhos a realizar. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas. 2. Para que possam ser designadas como membros, as organizações de partes interessadas têm de estar inscritas no Registo de Transparência. 3. As organizações de partes interessadas são designadas pelo Diretor-Geral da DG AGRI de entre os candidatos com competências e um elevado nível de conhecimentos especializados nas áreas referidas no artigo 1.o, com capacidade para prestar aconselhamento nos termos do artigo 2.o, e que tenham respondido ao convite público à apresentação de candidaturas. 4. As organizações de partes interessadas são nomeadas para um mandato de cinco anos. O seu mandato pode ser renovado.

Artigo 5.o Presidência Os grupos são presididos por um representante da Comissão.

Artigo 6.o Funcionamento 1. Os grupos atuam a pedido da DG AGRI, em conformidade com as regras horizontais. 2. As reuniões dos grupos realizam-se, em princípio, virtualmente ou nas instalações da Comissão, consoante as circunstâncias. 3. A DG AGRI assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões dos grupos e dos respetivos subgrupos podem participar funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nas matérias tratadas. 4. Com o acordo da DG AGRI, cada grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações. 5. As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e sobre os pareceres, recomendações ou relatórios emitidos por cada grupo devem ser pertinentes e exaustivas. As atas são redigidas pelo secretariado, sob a responsabilidade do presidente. 6. Tanto quanto possível, os grupos adotam os pareceres, recomendações e relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado do voto é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado desfavoravelmente ou se tenham abstido têm o direito de anexar aos pareceres, às recomendações ou aos relatórios um documento com os motivos subjacentes à sua posição.

Artigo 7.o Subgrupos 1. A DG AGRI pode criar subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato por si definido. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e apresentam relatórios ao grupo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos. 2. Em conformidade com o artigo 4.o e com as regras horizontais, os membros dos subgrupos que não são membros do grupo são selecionados por convite público à apresentação de candidaturas.

Artigo 8.o Peritos convidados A DG AGRI pode convidar peritos com competências específicas num assunto inscrito na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.

Artigo 9.o Observadores 1. Pode ser concedido o estatuto de observador, em conformidade com as regras horizontais e mediante convite direto, a indivíduos, organizações, incluindo organizações de partes interessadas, e entidades públicas que não as autoridades dos Estados-Membros. 2. As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem designar os seus representantes. 3. Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pela presidência a participar nos debates do grupo e dos seus subgrupos e a partilhar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na formulação de recomendações ou pareceres dos grupos e dos seus subgrupos.

Artigo 10.o Regulamento interno Sob proposta e com o acordo da DG AGRI, o grupo adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos (5) e em conformidade com as regras horizontais. Os subgrupos funcionam em conformidade com o regulamento interno do grupo.

Artigo 11.o Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas Os membros do grupo e os seus representantes, os peritos convidados, bem como os observadores e os seus representantes, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (6) e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (7). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 12.o Transparência 1. Os grupos e os seus subgrupos são registados no Registo dos Grupos de Peritos. 2. No que diz respeito à composição dos grupos e subgrupos, os seguintes dados serão publicados no Registo dos Grupos de Peritos: a) o nome das organizações de partes interessadas; A indicação dos interesses representados; b) os nomes dos observadores. 3. Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos ou por meio de uma hiperligação deste para um sítio Web específico, no qual possam ser consultadas. O acesso a estes sítios Web não pode estar dependente do registo de utilizador nem de nenhuma outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e os outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem permitir exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

Artigo 13.o Despesas das reuniões 1. Os participantes nas atividades dos grupos e dos subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados. 2. Exceto quando a participação for virtual, a Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos peritos no contexto das atividades dos grupos e dos subgrupos. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 14.o Revogação A Decisão 2013/767/UE é revogada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 15.o Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2027.

Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2022. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) Decisão 2013/767/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE (JO L 338 de 17.12.2013, p. 115).

(2) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1);

Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187);

Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262).

(3) Decisão da Comissão C(2016) 3301 final, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(5) Decisão C(2016) 3301, anexo III.

(6) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(7) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(8) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 4). O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.