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REGULAMENTO (CEE) Nº 98/89 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que os olivicultores podem mandar triturar as azeitonas num Estado-membro que não seja o de produção; que, com vista a uma aplicação correcta do regime de ajuda, é conveniente prever a colaboração administrativa entre o Estado-membro onde é obtido o azeite e o Estado-membro das azeitonas; que, a fim de assegurar o controlo eficaz da transformação das azeitonas, é conveniente subordinar a concessão da ajuda à trituração das azeitonas num lagar aprovado;

Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1987/1988; que, por conseguinte, convém prorrogar o prazo para apresentação dos pedidos de ajuda relativos à referida campanha;

Considerando que a experiência mostrou que um determinado número de olivicultores associados não está interessado no regime de ajuda à produção; que, com vista à aplicação correcta do regime de financiamento das uniões, é conveniente não tomar em conta os produtores em causa nas regras de cálculo deste financiamento;

Considerando que, a fim de evitar a contaminação do azeite, se revelam necessárias prescrições de ordem técnica e higiénica; que, para o efeito, é conveniente prever que a aprovação dos lagares seja sujeita ao cumprimento de prescrições que assegurem a qualidade do produto;

Considerando que, na determinação do número de olivicultores não associados a controlar, é necessário ter em conta a aplicação progressiva do cadastro olivícola nos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1337/88 (4), previu que, em caso de dúvida sobre a quantidade efectivamente produzida, o Estado-membro em questão determine a quantidade admissível à ajuda, com base no potencial de produção, bem como nos rendimentos com carácter fixo em azeitona e em azeite; que, em determinados casos onde foram observadas irregularidades, se verificou que a quantidade determinada com carácter fixo excedia a quantidade para a qual era pedida a ajuda; que, a fim de evitar benefícios indevidos para determinados olivicultores, é conveniente prever que a quantidade admissível à ajuda não exceda nunca a quantidade pedida;

Considerando que a experiência mostrou que o ficheiro informatizado, realizado em determinados Estados- -membros, não corresponde à finalidade pretendida; que, para obviar a este inconveniente, é necessário especificar melhor as características mínimas do ficheiro; que, dadas as adaptações a efectuar, é conveniente prever um prazo suplementar para a realização do ficheiro;

Considerando que, para se alcançar uma boa gestão administrativa, é oportuno especificar as regras relativas ao cálculo da quantidade para a qual a ajuda deve ser reconhecida, em favor, quer dos produtores que são pagos com carácter fixo quer dos que são pagos em função da quantidade efectivamente produzida; que é, igualmente, necessário especificar os prazos para o pagamento da ajuda;

Considerando que as medidas estatuídas no presente Regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º, é aditado o seguinte nº 6:

« Quando a totalidade ou parte da produção de azeitona de um olivicultor for triturada num lagar aprovado, situado num Estado-membro, à excepção daquele onde foram colhidas as azeitonas, o pedido de ajuda é apresentado ao organismo competente do Estado-membro onde o azeite foi produzido.

Nesse caso, este último Estado-membro, após ter verificado a contabilidade do lagar em causa, transmitirá ao Estado-membro de origem das azeitonas o pedido de ajuda, bem como as informações relativas ao controlo no lagar. Após ter verificado que todas as condições previstas para a concessão da ajuda estão preenchidas, o Estado-membro competente para efectuar o pagamento pagará a ajuda à produção. ».

2. Ao nº 4 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, para a campanha de 1987/1988, os pedidos de ajuda podem ser apresentados, o mais tardar, até 20 de Janeiro de 1989. ».

3. Ao nº 1 do artigo 8º, após a alínea b), é aditado o seguinte parágrafo:

« A fim de determinar o número de membros de organizações de produtores a tomar em consideração para a aplicação da alínea a), só são tidos em conta unicamente os membros que tenham apresentado à organização um pedido durante o período que abrange a campanha em curso e as três campanhas anteriores. »

4. Ao nº 1 do artigo 9º, é aditada a seguinte frase:

« Tendo em vista a aprovação dos lagares, os Estados-membros verificarão o respeito das condições necessárias para garantir a qualidade do azeite e, nomeadamente, a ausência de contaminação por substâncias indesejáveis, em especial pelos solventes. ».

5. O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O controlo referido no nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 incidirá sobre a seguinte percentagem de olivicultores não associados:

- 1 % nas zonas em relação às quais os dados de base do cadastro olivícola, referidos no Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comissão (*), estão disponíveis,

- 4 % nas outras zonas.

Estes controlos devem ser efectuados prioritariamente em relação aos olivicultores que tenham introduzido alterações importantes no seu potencial de produção.

(*) Jo nº L 262 de 18. 10. 1979, p. 11. ».

6. É aditado o seguinte artigo 10ºA:

« Artigo 10ºA

Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, a quantidade de azeite admissível à ajuda, para um agricultor que mandou triturar, totalmente ou em parte, a sua produção de azeitona no lagar em causa, não pode exceder a quantidade pedida. »

7. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

1. Os Estados-membros produtores constituirão o ficheiro informatizado, referido no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, nos prazos e de acordo com as especificações a seguir indicados.

Os Estados-membros procederão à introdução dos dados de base do cadastro olivícola no ficheiro, logo que os mesmos estejam disponíveis. As correcções dos dados de base devem, igualmente, ser introduzidas logo que estejam disponíveis.

2. A introdução operacional do conjunto dos elementos do ficheiro informatizado deve ser efectuada até 31 de Outubro de 1990. Além disso, os Estados-membros utilizarão os dados para os controlos, à medida da constituição dos ficheiros específicos.

Os Estados-membros produtores procederão à introdução dos dados, enumerados no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, relativos a cada campanha, no ficheiro, logo que os mesmos estejam disponíveis.

3. O ficheiro informatizado deve corresponder às seguintes especificações:

- dispor da capacidade de memória necessária para a armazenagem, integral e em tempo real, dos dados da campanha em curso e dos dados das quatro campanhas anteriores. A armazenagem dos elementos históricos deve prever-se para as três campanhas anteriores à supracitada,

- permitir o acesso, em tempo real, aos dados de base e da produção, relativos a uma parcela, a uma unidade administrativa elementar, a um olivicultor, a uma organização de produtores ou a um lagar. Os códigos de identificação dos olivicultores e dos lagares devem ser permanentes.

4. Os Estados-membros transmitirão à Comissão relatórios semestrais relativos ao estado de adiantamento dos trabalhos de constituição do ficheiro.

O estado de adiantamento dos trabalhos e o funcionamento/eficácia do sistema podem ser verificados no local por agentes da Comissão. ».

8. O nº 2, alínea e), do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« e) A produção média de azeite virgem por 100 quilogramas de azeitona. ».

9. São aditados os seguintes artigos 12ºA e 12ºB:

« Artigo 12ºA

1. Para cada olivicultor, a quantidade admissível à ajuda é igual:

- para os produtores a quem a ajuda é concedida forfetariamente, em conformidade com o nº 2, segundo travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, à quantidade de azeite resultante da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, acrescida de acordo com o previsto no artigo 13º do presente regulamento; - para os produtores associados a quem a ajuda é concedida em função da quantidade efectivamente produzida, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, à quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, acrescida de acordo com o previsto no artigo 13º do presente regulamento. Todavia, nos casos referidos nos artigos 7º ou 15º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, a quantidade admissível à ajuda é determinada pelo Estado-membro, em conformidade com as referidas regras.

2. Tendo em vista a determinação da quantidade efectivamente produzida, referida no nº 1, o organismo encarregado do pagamento da ajuda tem em conta, nomeadamente:

- os dados de base do cadastro olivícola, no que respeita ao potencial de produção. Nas zonas ainda não abrangidas pelo cadastro, recorrer-se-á aos elementos contidos na declaração de cultura, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, bem como, se for caso disso, aos resultados dos controlos efectuados,

- as informações resultantes dos ficheiros informatizados, relativas à situação de produção, bem como os resultados dos controlos efectuados, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2261/84, para a campanha em causa.

3. Tendo em vista a fixação da produção efectiva, referida no nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-membro.

Artigo 12ºB

1. O Estado-membro pagará a ajuda à produção aos produtores cuja produção média é inferior à quantidade indicada no nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, nos 90 dias seguintes à apresentação das indicações previstas no nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84.

2. O Estado-membro pagará a ajuda à produção aos produtores cuja produção média é inferior à quantidade indicada no nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento 136/66/CEE, nos 90 dias seguintes à fixação, pela Comissão, da produção efectiva para a campanha em causa, bem como do montante unitário da ajuda à produção previsto no nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o ponto 2 do artigo 1º é aplicável com efeito a partir de 1 de Novembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 15.