DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que indefere a autorização solicitada pela França para tomar medidas de protecção relativamente a produtos farmacêuticos provenientes de Espanha (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/318/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 379º,

Tendo em conta o pedido da França,

Considerando que a França solicitou à Comissão, por ofício de 29 de Setembro de 1995, autorização para tomar, ao abrigo do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, medidas de protecção destinadas a obstar à importação em França de produtos farmacêuticos provenientes de Espanha, protegidos em França, mas não em Espanha, por uma patente de produto;

Considerando que, no seu pedido, as autoridades francesas forneceram à Comissão os elementos necessários para lhe permitir apreciar o pedido;

Considerando que as autoridades francesas fundamentam o pedido nas dificuldades económicas que surgiriam no mercado dos produtos farmacêuticos em França devido ao termo do período transitório previsto no artigo 47º do Tratado de Adesão, a saber, em 7 de Outubro de 1995; que, devido ao facto de os preços das especialidades farmacêuticas no mercado espanhol serem, em função das especialidades, mais baixos de 12 % a 100 % que os preços destas mesmas especialidades no mercado francês, o termo do período transitório terá como consequência um aumento sensível das importações paralelas provenientes de Espanha; que este aumento prejudicará consequentemente as quotas de mercado dos operadores franceses no mercado de exportação;

Considerando que o artigo 379º configura uma derrogação a um princípio fundamental, o da livre circulação das mercadorias; que este artigo deve, assim, ser interpretado restritivamente, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça;

Considerando que, em consequência, e em conformidade com essa jurisprudência e com a prática anterior da Comissão, o artigo 379º não pode ser aplicado;

Considerando que o artigo 379º tem por objectivo permitir a um sector económico determinado que defronta dificuldades económicas graves susceptíveis de persistirem, reequilibrar a situação e adaptar-se à economia do mercado comum;

Considerando que uma análise dos dados económicos fornecidos pelas autoridades francesas demonstrou que as condições de aplicação do artigo 379º não estão preenchidas; que ressalta, em especial, da análise que a indústria dos produtos farmacêuticos em França não defronta dificuldades económicas graves susceptíveis de persistirem; que um aumento do volume das importações provenientes de Espanha de produtos farmacêuticos patenteados em França, mas não em Espanha, não se afigura, a prazo, suficientemente significativo para poder causar dificuldades económicas graves no mercado dos produtos farmacêuticos em França,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É indeferido o pedido de medidas de protecção apresentado pela França, ao abrigo do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no sentido de obstar à importação em França de produtos farmacêuticos provenientes de Espanha que são protegidos em França, mas não em Espanha, por uma patente de produto.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão