REGULAMENTO (CEE) No 3825/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativo às medidas transitórias aplicáveis em Portugal entre 1 de Janeiro e 1 de Setembro de 1991 no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o e a alínea a) do no 2 do seu artigo 338o,

Considerando que, por força do disposto no Acto de Adesão, a organização de mercado vitivinícola é aplicável em Portugal desde o início da segunda etapa da adesão; que, todavia, já não podem ser postas em prática, de forma útil, medidas importantes de gestão do mercado durante a campanha em curso nesse Estado-membro; que é, por conseguinte, conveniente diferir a aplicação das medidas de gestão do mercado para a próxima campanha; que, não obstante, de forma a permitir uma transição harmoniosa do antigo regime para o regime comunitário e assegurar o equilíbrio do mercado português, é conveniente desencadear uma destilação específica aplicável à campanha em curso; que o impacte dessa destilação deve ser equivalente àquele que a aplicação dos instrumentos normais teria;

Considerando que o nível actual dos preços dos vinhos em Portugal não justifica a cobrança de um montante regulador; que, além disso, esta situação permite utilizar, durante o período transitório, um sistema específico de vigilância das trocas comerciais entre Portugal e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que não se justifica a fixação das restituições à exportação de Portugal num nível diferente do da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que é indispensável prorrogar até 1 de Setembro de 1991 as derrogações em vigor relativamente ao «vinho verde»;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Até 31 de Agosto de 1991, a regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola aplica-se em Portugal sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento. Artigo 2o 1. Não é aplicável o título III do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho(1).

2. Não será cobrado qualquer montante regulador às exportações efectuadas a partir de Portugal para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 3o

Sem prejuízo do disposto no artigo 341o do Acto de Adesão, o «vinho verde» pode:

- ser comercializado com um título alcoométrico volúmico total não inferior a 8,5 % vol,

-apresentar um teor total em anidrido sulfuroso não superior a 300 mg/l.

Artigo 4o

O mecanismo previsto no artigo 249o do Acto de Adesão aplicar-se-á do seguinte modo:

Portugal comunicará, antes do dia 10 de cada mês, à Comissão os volumes dos produtos vitivinícolas expedidos durante o mês anterior para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, discriminados de acordo com as categorias definidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87.

Artigo 5o

É aberta uma destilação reservada aos produtores de vinho de mesa em Portugal e financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.

Aplica-se a esta destilação o disposto no Regulamento (CEE) no 2046/89 de Conselho (2), com excepção das referidas nos artigos 8o, 11o a 19o, 25o, 26o e 27o, bem como as seguintes disposições:

a) Os contratos e declarações referidos, respectivamente, no no 1 do artigo 4o e no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2046/89, serão apresentados, para aprovação, ao organismo de intervenção, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1991.

Só podem ser objecto desses contratos vinhos de mesa, num volume não inferior a 10 hectolitros;

b)Os contratos e declarações referidos na alínea a) mencionarão, no mínimo:

- a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico adquirido do vinho de mesa a destilar,

-o nome e o endereço do produtor,

-o local de armazenagem do vinho,

-o nome do destilador ou a firma da destilaria,

-o endereço da destilaria;

c)Os resultados do procedimento de aprovação serão comunicados pelo organismo de intervenção ao produtor o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1991;

d)As operações de destilação não podem ter lugar após 31 de Julho de 1991;

e)O preço mínimo de compra a pagar pelo destilador ao produtor é de 1,84 ecus por % vol e por hectolitro. Esse preço será pago pelo destilador ao produtor num prazo de três meses a contar da data de entrada na destilaria;

f)O montante da ajuda aos destiladores é fixado em:

-1,33 ecus/% vol/hl se o produto proveniente da destilação for álcool neutro,

-1,22 ecus/% vol/hl se o produto proveniente da destilação for álccol bruto ou uma aguardente de vinho;

g)O mais tardar em 31 de Outubro de 1991, o destilador deve fornecer ao organismo de intervenção a prova da destilação e, se for caso disso, a prova do pagamento do preço mínimo.

Sempre que a prova do pagamento do preço do vinho demonstrar que o prazo previsto na alínea e) não foi respeitado, mas que o atraso não ultrapassa 30 dias, a ajuda a pagar ao destilador será diminuída de 20 %. Se o atraso for superior a 30 dias, não será paga qualquer ajuda.

Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes de 31 de Dezembro de 1991, um montante igual à ajuda;

h)Portugal comunicará à Comissão, o mais tardar um mês após o termo do prazo para a aprovação do contrato ou a declararção, as quantidades de vinho que constam dos contratos e declarações de entrega aprovados.

Os destiladores endereçarão ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, um registo das quantidades de vinho destiladas durante o mês anterior, discriminadas segundo as categorias referidas no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2046/89.

Portugal comunicará à Comissão, simultaneamente com as informações referidas no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2046/89, as quantidades de vinho destiladas, discriminadas consoante a cor.

Portugal comunicará, o mais tardar em 30 de Setembro de 1992, os casos em que o destilador não tiver respeitado as suas obrigações e as medidas consequentemente tomadas;

i)A aprovação dos destiladores, referida no artigo 24o do Regulamento (CEE) 2046/89, a celebração e a apresentação para aprovação, bem como a aprovação dos contratos de entrega. São válidas mesmo se se tiverem verificado antes de 1 de Janeiro de 1991, com base nas disposições portuguesas em vigor até esse momento, desde que respeitem as exigências do presente artigo.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.