Rectificação ao Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 400 de 30 de Dezembro de 2006 )

O Regulamento (Euratom) N.o 1908/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (EURATOM) N. o 1908/2006 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 7.o e 10.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando o seguinte:

(1) O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovado pela do Conselho Decisão 2006/970/Euratom de, 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (4). Cabe à Comissão garantir a execução do referido programa-quadro e dos seus programas específicos, incluindo os respectivos aspectos financeiros.

(2) O Sétimo Programa-Quadro é executado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (a seguir designado «o Regulamento Financeiro») e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (6), que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (a seguir designadas «as normas de execução»).

(3) O Sétimo Programa-Quadro é também executado de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais e, em especial, com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (7).

(4) O tratamento de dados confidenciais é regido por toda a legislação comunitária aplicável, incluindo os regulamentos internos das Instituições, como por exemplo a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (8) no que se refere às disposições de segurança.

(5) As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades deverão proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente com vista a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes através de procedimentos simplificados, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

(6) As regras deverão também facilitar a exploração da propriedade intelectual desenvolvida por participantes, tendo igualmente em conta a forma como tais participantes possam estar organizados internacionalmente, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos outros participantes e da Comunidade.

(7) O Sétimo Programa-Quadro deverá promover a participação das regiões ultraperiféricas da Comunidade, bem como de uma vasta gama de empresas, centros de investigação e universidades.

(8) Por motivos de coerência e transparência, deverá aplicar-se a definição de micro, pequenas e médias empresas (PME) constante da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9).

(9) É necessário estabelecer as condições mínimas de participação, tanto a nível geral como em relação a especificidades das acções indirectas realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Deverão, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao número de participantes e ao seu local de estabelecimento.

(10) É adequado que qualquer entidade jurídica tenha a liberdade de participar, uma vez satisfeitas as condições mínimas. A participação para além do mínimo exigido deverá assegurar uma execução eficiente da acção indirecta em causa.

(11) As organizações internacionais dedicadas ao desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação e formação nucleares na Europa e que sejam maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados associados deverão ser incentivadas a participar no Sétimo Programa-Quadro.

(12) Deverá também ser considerada a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, bem como a participação de organizações internacionais, conforme previsto no artigo 101.o do Tratado. Contudo, afigura-se adequado exigir que essa participação seja justificada em termos da contribuição acrescida daí decorrente para a realização dos objectivos estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro.

(13) Nos termos do artigo 198.o do Tratado, as entidades jurídicas dos territórios não-europeus dos Estados-Membros, sob jurisdição destes últimos são elegíveis para o Sétimo Programa-Quadro.

(14) Em conformidade com os objectivos supramencionados, é necessário estabelecer os termos e condições para a concessão de financiamento comunitário aos participantes em acções indirectas.

(15) A transição do regime do cálculo de custos utilizado no Sexto Programa-Quadro deverá efectuar-se de forma eficaz e harmoniosa. Para benefício dos participantes, o processo de acompanhamento do Sétimo Programa-Quadro deverá abordar o impacto orçamental desta alteração, sobretudo no que diz respeito aos efeitos em termos de encargos administrativos dos participantes.

(16) É necessário que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, além dos previstos no Regulamento Financeiro, nas suas normas de execução e no presente regulamento, relativos à apresentação, avaliação e selecção de propostas e à aprovação de subvenções, bem como aos procedimentos de recurso dos participantes. Deverão, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao recurso a peritos independentes.

(17) Afigura-se adequado que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à avaliação da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em acções indirectas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Estas regras deverão proporcionar o devido equilíbrio entre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a simplificação e facilitação da participação de entidades jurídicas no programa-quadro.

(18) Neste contexto, o Regulamento Financeiro, as normas de execução e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10) regem, nomeadamente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o combate à fraude e às irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções conexas e as auditorias, verificações e inspecções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, em aplicação do artigo 160.o-C do Tratado.

(19) É necessário que a contribuição financeira da Comunidade chegue aos participantes sem demoras injustificadas.

(20) Os acordos celebrados relativamente a cada acção devem prever a supervisão e controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante autorizado pela Comissão, bem como auditorias do Tribunal de Contas e verificações no local realizadas pelo Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (11).

(21) A Comissão deverá proceder ao acompanhamento das acções indirectas realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e do Sétimo Programa-Quadro e seus programas específicos. A fim de garantir o acompanhamento e a avaliação coerentes e eficientes da execução das acções indirectas, a Comissão deverá criar e manter um sistema de informação adequado.

(22) O Sétimo Programa-Quadro deverá reflectir e promover os princípios gerais consignados na Carta Europeia dos Investigadores e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores (12), respeitando simultaneamente o seu carácter voluntário.

(23) As regras relativas à difusão dos resultados da investigação deverão garantir, quando for caso disso, que os participantes procedam à protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados nas acções e à utilização e difusão desses resultados.

(24) Respeitando os direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras deverão ser concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes e, eventualmente, das respectivas entidades afiliadas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado, às informações com que contribuem para o projecto e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação realizado no âmbito do projecto, na medida do necessário à execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos resultantes.

(25) Será revogada a obrigação constante do Sexto Programa-Quadro que estabelecia que determinados participantes assumissem a responsabilidade financeira pelos seus parceiros no mesmo consórcio. Neste contexto, deverá ser criado um fundo de garantia dos participantes, gerido pela Comissão, a fim de cobrir montantes devidos e não reembolsados por parceiros em falta. Esta abordagem promoverá a simplificação e facilitará a participação, salvaguardando ao mesmo tempo os interesses financeiros das Comunidades de uma forma adequada ao programa-quadro.

(26) As contribuições comunitárias para uma empresa comum constituída ao abrigo dos artigos 45.o a 51.o do Tratado não estão abrangidas pelo presente regulamento.

(27) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(28) A Comunidade pode prestar apoio financeiro, conforme estabelecido no Regulamento Financeiro, nomeadamente por meio de: a) Contratos públicos, sob a forma de um preço para produtos ou serviços fixado por contrato e seleccionado com base em concursos; b) Subvenções; c) Contribuições para uma organização sob a forma de cotização; d) Honorários de peritos independentes a que se refere o artigo 16.o do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação, universidades e outras entidades jurídicas, em acções realizadas por um ou mais participantes, por intermédio dos regimes de financiamento referidos na alínea a) do anexo II da Decisão 2006/970/Euratom que estabelece o Sétimo Programa-Quadro (a seguir designadas «acções indirectas»).

Estabelece igualmente regras, de acordo com as fixadas no Regulamento Financeiro e nas normas de execução, relativas à contribuição financeira da Comunidade a conceder a participantes em acções indirectas, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.

No que diz respeito aos resultados da investigação realizada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, o presente regulamento estabelece regras para a divulgação de novos conhecimentos, por qualquer meio adequado para além do resultante das formalidades necessárias para a sua protecção, incluindo a publicação de novos conhecimentos por qualquer meio (a seguir designada «difusão»).

Além disso, estabelece regras para a utilização directa ou indirecta de novos conhecimentos noutras actividades de investigação para além das abrangidas pela acção indirecta em causa, ou para fins de desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação de um serviço (a seguir designada «utilização»).

Tanto no que diz respeito a novos conhecimentos como a conhecimentos preexistentes, o presente regulamento estabelece regras referentes a licenças e direitos de utilização (a seguir designados «direitos de acesso»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das estabelecidas no Regulamento Financeiro e nas normas de execução, as seguintes definições:

1. «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou colectiva, constituída nos termos da lei nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que, agindo em nome próprio, possa exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento serão consideradas referências à sua residência habitual;

2. «Entidade afiliada», qualquer entidade jurídica dependente, directa ou indirectamente, do controlo de um participante, ou do mesmo controlo, directo ou indirecto, que o participante, podendo o controlo assumir qualquer das formas indicadas no n.o 2 do artigo 7.o;

3. «Condições equitativas e razoáveis», as condições adequadas, inclusive em termos financeiros, que tenham em conta as circunstâncias do pedido de acesso, por exemplo o valor real ou potencial dos novos conhecimentos ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da utilização prevista;

4. «Novos conhecimentos», os resultados, incluindo as informações, passíveis ou não de protecção, gerados pelas acções indirectas em causa. Esses resultados incluem direitos relacionados com o direito de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, direitos de patente, direitos de protecção das variedades vegetais ou formas similares de protecção;

5. «Conhecimentos preexistentes», as informações detidas pelos participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com essas informações, cujos pedidos de registo foram apresentados antes da respectiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos resultados da acção indirecta;

6. «Participante», uma entidade jurídica que contribui para uma acção indirecta e é titular de direitos e obrigações perante a Comunidade, nos termos do presente regulamento;

7. «Organização de investigação», uma entidade jurídica constituída como organização sem fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico como um dos seus seu principais objectivos;

8. «País terceiro», um Estado que não é um Estado-Membro;

9. «Estado associado», um país terceiro parte num acordo internacional com a Comunidade, nos termos do qual ou com base no qual contribui financeiramente para a totalidade ou parte do Sétimo Programa-Quadro;

10. «Organização internacional», uma organização intergovernamental, com excepção da Comunidade Europeia, com personalidade jurídica nos termos do direito internacional público, bem como qualquer agência especializada instituída por essa organização internacional;

11. «Organização internacional de interesse europeu», uma organização internacional cuja maioria dos membros são Estados-Membros ou Estados associados e cujo principal objectivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;

12. «Organismo público», qualquer entidade jurídica estabelecida como tal pela legislação nacional, bem como organizações internacionais;

13. «PME», microempresas, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE, na sua versão de 6 de Maio de 2003;

14. «Programa de trabalho», um plano adoptado pela Comissão para a execução de um programa específico, conforme referido no artigo 2.o da Decisão 2006/970/Euratom;

15. «Regimes de financiamento», mecanismos para o financiamento comunitário de acções indirectas, conforme estabelecido na alínea a) do anexo II da Decisão 2006/970/Euratom.

Artigo 3.o

Confidencialidade

Sob reserva das condições estabelecidas na convenção de subvenção, na carta de nomeação ou no contrato, a Comissão e os participantes mantêm a confidencialidade de quaisquer dados, conhecimentos e documentos que lhes sejam transmitidos como sendo confidenciais.

CAPÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 4.o

Regras específicas para a investigação sobre energia de fusão

As regras estabelecidas no presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de regras específicas para actividades no âmbito da área temática «Investigação sobre energia de fusão» estabelecidas no capítulo IV.

SECÇÃO 1

Condições mínimas

Artigo 5.o

Princípios gerais

1. Qualquer empresa, universidade, centro de investigação ou outra entidade jurídica, estabelecida quer num Estado-Membro ou Estado associado, quer num país terceiro, pode participar numa acção indirecta, desde que sejam cumpridas as condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, incluindo eventuais condições especificadas em aplicação do artigo 11.o

Contudo, no caso de acções indirectas tal como referido nos artigos 6.o ou 8.o, nos termos dos quais é possível a satisfação das condições mínimas sem a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, é necessário que a realização dos objectivos definidos nos artigos 1.o e 2.o do Tratado seja desse modo valorizada.

2. O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (a seguir designado «CCI») pode participar em acções indirectas nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.

Artigo 6.o

Condições mínimas

1. As condições mínimas para acções indirectas são as seguintes:

a) Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, devendo cada uma estar estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado que uma das outras;

b) As três entidades jurídicas devem ser independentes entre si de acordo com o artigo 7.o

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, quando um dos participantes é o CCI ou uma organização internacional de interesse europeu ou qualquer entidade instituída ao abrigo do direito comunitário, esse participante considera-se estabelecido num Estado-Membro ou Estado associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os outros participantes na mesma acção.

Artigo 7.o

Independência

1. Duas entidades jurídicas são consideradas independentes entre si se nenhuma delas estiver directa ou indirectamente sob o controlo da outra, nem sob o mesmo controlo directo ou indirecto que a outra.

2. Para efeitos do n.o 1, o controlo pode nomeadamente assumir uma das seguintes formas:

a) Posse directa ou indirecta de mais de 50 % do valor nominal do capital social da entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade;

b) Detenção directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade jurídica em causa.

3. Contudo, as seguintes relações entre entidades jurídicas não são, por si mesmas, consideradas como constituindo relações de controlo:

a) Posse directa ou indirecta, por parte de uma mesma sociedade pública de investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais de 50 % do valor nominal do capital social ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados;

b) Propriedade ou supervisão das entidades jurídicas em causa pelo mesmo organismo público.

Artigo 8.o

Acções de coordenação e apoio e formação e progressão na carreira dos investigadores

Para acções de coordenação e apoio e as acções em favor da formação e progressão na carreira dos investigadores, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica.

O primeiro parágrafo não se aplica a acções cujo objectivo seja coordenar actividades de investigação.

Artigo 9.o

Participantes únicos

Nos casos em que as condições mínimas para uma acção indirecta sejam preenchidas por uma série de entidades jurídicas, que em conjunto formem uma entidade jurídica, esta última pode ser a única participante numa acção indirecta, desde que esteja estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.

Artigo 10.o

Organizações internacionais e entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros

A participação em acções indirectas está aberta a organizações internacionais e entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, depois de satisfeitas as condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, bem como quaisquer condições especificadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho relevantes.

Artigo 11.o

Condições adicionais

Para além das condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, os programas específicos ou os programas de trabalho podem estabelecer condições relativas ao número mínimo de participantes.

Podem igualmente estabelecer, de acordo com a natureza e os objectivos da acção indirecta, condições adicionais a satisfazer no que diz respeito ao tipo de participantes e, se for caso disso, ao local de estabelecimento.

SECÇÃO 2

Procedimentos

Subsecção 1

Convites à apresentação de propostas

Artigo 12.o

Convites à apresentação de propostas

1. A Comissão publica convites à apresentação de propostas para acções indirectas, de acordo com os requisitos estabelecidos nos programas específicos e programas de trabalho relevantes.

Para além da publicidade referida nas normas de execução, a Comissão publica os convites à apresentação de propostas nas páginas internet do Sétimo Programa-Quadro, através de canais específicos de informação e nos pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados.

2. Quando adequado, a Comissão indica no convite à apresentação de propostas que os participantes não necessitam de celebrar um acordo de consórcio.

3. Os convites à apresentação de propostas devem ter objectivos claros por forma a garantir que os candidatos não respondam sem necessidade.

Artigo 13.o

Excepções

A Comissão não publica convites à apresentação de propostas para as seguintes acções:

a) Acções de coordenação e apoio a realizar por entidades jurídicas indicadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho, nos casos em que o programa específico permita a identificação de beneficiários nos programas de trabalho, de acordo com as normas de execução;

b) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeitos às regras em matéria de contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;

c) Acções de coordenação e apoio relacionadas com a nomeação de peritos independentes;

d) Outras acções em que tal esteja previsto no Regulamento Financeiro ou nas suas normas de execução.

Subsecção 2

Avaliação e selecção das propostas e aprovação de subvenções

Artigo 14.o

Avaliação, selecção e aprovação

1. A Comissão avalia todas as propostas apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas com base nos princípios de avaliação e nos critérios de selecção e aprovação.

Os critérios são a excelência, o impacto e a execução. Neste contexto, o programa de trabalho deve especificar os critérios de avaliação e selecção, podendo acrescentar outros requisitos, ponderações e limiares ou fixar mais pormenores sobre a aplicação dos critérios.

2. Não são seleccionadas propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou não satisfaçam as condições estabelecidas no programa específico, no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos de avaliação, selecção e aprovação em qualquer momento.

3. As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. As decisões relativas ao financiamento são tomadas com base nessa classificação.

Artigo 15.o

Procedimentos de apresentação, avaliação, selecção e aprovação

1. Quando um convite à apresentação de propostas estabelecer um procedimento de avaliação em duas fases, só passam à segunda fase de avaliação as propostas seleccionadas na primeira fase, com base numa avaliação em função de um conjunto limitado de critérios.

2. Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de apresentação de propostas em duas fases, a apresentação de propostas completas para a segunda fase só é solicitada aos candidatos cujas propostas tenham sido seleccionadas na primeira fase de avaliação.

Todos os candidatos devem ser prontamente informados dos resultados da primeira fase de avaliação.

3. A Comissão adopta e publica regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e aprovação, e publica guias para os candidatos e orientações para os avaliadores. Em especial, estabelece regras pormenorizadas para o procedimento de apresentação de propostas em duas fases (inclusive no referente ao âmbito de aplicação e natureza da proposta para a primeira fase, bem como das propostas completas para a segunda fase) e as regras para o procedimento de avaliação em duas fases.

A Comissão presta informações e define os procedimentos para a apresentação de recurso pelos candidatos.

4. A Comissão adopta e publica regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e do estatuto jurídico dos participantes em acções indirectas, bem como da sua capacidade financeira.

A Comissão não deve repetir tal verificação, a menos que a situação do participante em causa se tenha alterado.

Artigo 16.o

Nomeação de peritos independentes

1. A Comissão nomeia peritos independentes para a assistir na avaliação das propostas.

No caso de acções de coordenação e apoio referidas no artigo 13.o, apenas são nomeados peritos independentes caso a Comissão o considere adequado.

2. Os peritos independentes são escolhidos com base nas competências e conhecimentos adequados às tarefas que lhes forem confiadas. Nos casos em que os peritos independentes tenham de tratar informações classificadas, são requeridas credenciais de segurança adequadas para a sua nomeação.

Os peritos independentes são identificados e seleccionados com base em convites à apresentação de candidaturas individuais e em convites dirigidos às organizações competentes, como agências nacionais de investigação e instituições ou empresas de investigação, com vista à elaboração de listas de candidatos adequados.

A Comissão pode, se considerar apropriado, seleccionar qualquer pessoa com as competências necessárias que não esteja incluída nessas listas.

São tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável entre os sexos, aquando da nomeação de grupos de peritos independentes.

3. Ao nomear um perito independente, a Comissão envida todos os esforços para assegurar que este não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deva pronunciar.

4. A Comissão adopta um modelo de carta de nomeação, a seguir designada «carta de nomeação», que deve incluir uma declaração do perito independente em como não existe qualquer conflito de interesses à data da nomeação e em que este se compromete a informar a Comissão, caso surja uma situação de conflito de interesses durante a elaboração do seu parecer ou no desempenho das suas funções. A Comissão assina uma carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente.

5. A Comissão publica uma vez por ano, em qualquer meio adequado, a lista dos peritos independentes que a assistiram no Programa-Quadro e em cada programa específico.

Subsecção 3

Execução e convenções de subvenção

Artigo 17.o

Generalidades

1. Os participantes devem executar a acção indirecta e tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para esse efeito. Os participantes numa mesma acção indirecta são solidariamente responsáveis perante a Comunidade pela execução conjunta do trabalho.

2. A Comissão redige uma convenção de subvenção entre a Comunidade e os participantes, com base no modelo de convenção de subvenção a que se refere o n.o 8 do artigo 18.o e tomando em consideração as características do regime de financiamento em causa.

3. Os participantes não devem assumir compromissos incompatíveis com a convenção de subvenção.

4. Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da acção indirecta, os outros participantes devem cumprir a convenção de subvenção sem qualquer contribuição comunitária complementar, a menos que a Comissão expressamente os liberte dessa obrigação.

5. Caso a execução de uma acção indirecta se torne impossível ou caso os participantes não a consigam executar, a Comissão garante que seja posto termo à acção.

6. Os participantes asseguram que a Comissão seja informada de qualquer ocorrência susceptível de afectar a execução da acção indirecta ou os interesses da Comunidade.

7. Caso a convenção de subvenção o preveja, os participantes na acção indirecta podem subcontratar terceiros para executar determinados elementos do trabalho.

8. A Comissão define os procedimentos para a apresentação de recurso pelos participantes.

Artigo 18.o

Disposições gerais para inclusão nas convenções de subvenção

1. A convenção de subvenção define os direitos e obrigações dos participantes em relação à Comunidade, nos termos da Decisão 2006/970/Euratom, do presente regulamento, do Regulamento Financeiro e das normas de execução e de acordo com os princípios gerais do direito comunitário.

Estabelece igualmente, nas mesmas condições, os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem participantes quando a acção indirecta já estiver em curso.

2. Quando adequado, a convenção de subvenção especifica a parte da contribuição financeira da Comunidade que se baseia no reembolso dos custos elegíveis e a parte que se baseia em taxas fixas (incluindo uma tabela de custos unitários) ou montantes fixos.

3. A convenção de subvenção especifica as alterações na composição do consórcio que exigem a publicação prévia de um convite à concorrência.

4. A convenção de subvenção exige a apresentação à Comissão de relatórios de progresso periódicos referentes à execução da acção indirecta em causa.

5. Quando adequado, a convenção de subvenção pode estabelecer que a Comissão deve ser notificada previamente de qualquer transferência da propriedade de novos conhecimentos para terceiros.

6. Quando a convenção de subvenção exigir dos participantes a execução de actividades que beneficiem terceiros, os participantes devem proceder a uma ampla divulgação do facto e identificam, avaliam e seleccionam os terceiros de uma forma transparente, justa e imparcial. Caso tal esteja previsto no programa de trabalho, a convenção de subvenção deve estabelecer critérios para a selecção desses terceiros. A Comissão reserva-se o direito de se opor a essa selecção.

7. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, elabora um modelo de convenção de subvenção de acordo com o presente regulamento. Caso o modelo de convenção de subvenção careça de uma alteração significativa, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à revisão adequada.

8. O modelo de convenção de subvenção reflecte os princípios gerais estabelecidos na Carta Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores. Deve referir, se for caso disso, as sinergias com o ensino a todos os níveis, a disponibilidade e capacidade para promover o diálogo e o debate sobre questões científicas e resultados da investigação com um público mais vasto que ultrapasse a comunidade de investigadores, as actividades destinadas a reforçar a participação e o papel das mulheres na investigação e as actividades que incidam nos aspectos socioeconómicos da investigação.

9. O modelo de convenção de subvenção prevê a supervisão e controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante por ela autorizado, e pelo Tribunal de Contas.

10. Na convenção de subvenção podem ser estabelecidos prazos para os participantes apresentarem as diversas notificações referidas no presente regulamento.

Artigo 19.o

Disposições relativas a direitos de acesso, utilização e difusão

1. A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações respectivas dos participantes em matéria de direitos de acesso, utilização e difusão, na medida em que esses direitos e obrigações não tenham sido estabelecidos no presente regulamento.

Para o efeito, a convenção de subvenção deve exigir a apresentação à Comissão de um plano para a utilização e difusão de novos conhecimentos.

2. A convenção de subvenção pode especificar as condições em que os participantes se podem opor a uma auditoria tecnológica da utilização e difusão de novos conhecimentos, realizada por determinados representantes autorizados da Comissão.

Artigo 20.o

Disposições relativas à cessação

A convenção de subvenção especifica os fundamentos da sua cessação, na totalidade ou em parte, em especial por motivo de incumprimento do presente regulamento ou por não execução ou quebra de contrato, bem como as consequências para os participantes decorrentes de qualquer incumprimento por parte de outro participante.

Artigo 21.o

Disposições específicas

1. No caso de acções indirectas de apoio a infra-estruturas de investigação existentes e, quando aplicável, a novas infra-estruturas de investigação, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de confidencialidade, publicidade, direitos de acesso e compromissos que possam afectar os utilizadores da infra-estrutura.

2. No caso de acções indirectas de apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de confidencialidade, direitos de acesso e compromissos relativos aos investigadores que beneficiam da acção.

3. Para salvaguardar os interesses da defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24.o do Tratado, a convenção de subvenção pode estabelecer, quando adequado, disposições específicas, em matéria de confidencialidade, classificação da informação, direitos de acesso, transferência de propriedade de novos conhecimentos e sua utilização.

Artigo 22.o

Assinatura e adesão

A convenção de subvenção entra em vigor na data da sua assinatura pelo coordenador e pela Comissão.

A convenção de subvenção é aplicável a todos os participantes que a ela tenham aderido formalmente.

Subsecção 4

Consórcios

Artigo 23.o

Acordos de consórcio

1. Salvo disposição em contrário no convite à apresentação de propostas, todos os participantes numa acção indirecta celebram um acordo (a seguir designado «acordo de consórcio») que rege, nomeadamente, os seguintes aspectos:

a) Organização interna do consórcio;

b) Repartição da contribuição financeira da Comunidade;

c) Regras adicionais às do capítulo III sobre difusão, utilização e direitos de acesso e ao disposto na convenção de subvenção;

d) Resolução de litígios internos, incluindo casos de abuso de poder;

e) Responsabilidade, indemnização e confidencialidade entre participantes.

2. A Comissão elabora e publica orientações sobre as principais questões que podem ser tratadas pelos participantes nos seus acordos de consórcio.

Artigo 24.o

Coordenador

1. As entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta devem nomear entre si uma entidade encarregada de agir como coordenador, nos termos do presente regulamento, do Regulamento Financeiro, das normas de execução e da convenção de subvenção, na execução das seguintes tarefas:

a) Verificar se os participantes na acção indirecta cumprem as suas obrigações;

b) Verificar se as entidades jurídicas indicadas na convenção de subvenção completem as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção;

c) Receber a contribuição financeira da Comunidade e reparti-la nos termos do acordo de consórcio e da convenção de subvenção;

d) Manter os registos e as contas financeiras relevantes para a contribuição financeira da Comunidade e informar a Comissão da sua repartição, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o e do artigo 35.o;

e) Ser o intermediário de uma comunicação eficiente e correcta entre os participantes e informar regularmente a Comissão e os participantes sobre os progressos do projecto.

2. O coordenador é identificado na convenção de subvenção.

A nomeação de um novo coordenador exige a aprovação escrita da Comissão.

Artigo 25.o

Alterações no consórcio

1. Os participantes numa acção indirecta podem acordar na entrada de um novo participante ou na saída de um participante existente, nos termos do disposto no acordo de consórcio.

2. Qualquer entidade jurídica que se junte a uma acção em curso deve aderir à convenção de subvenção.

3. Em determinados casos, previstos na convenção de subvenção, o consórcio deve publicar um convite à concorrência e promover a sua ampla divulgação através de meios de informação específicos, em especial os sítios internet do Sétimo Programa-Quadro, a imprensa especializada e brochuras, bem como através dos pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio.

O consórcio avalia as propostas em função dos critérios que regeram a acção indirecta inicial e com o auxílio de peritos independentes nomeados pelo consórcio de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 14.o e 16.o, respectivamente.

4. O consórcio deve notificar qualquer proposta de alteração da sua composição à Comissão, que pode opor-se-lhe no prazo de 45 dias a contar da data da notificação.

As alterações na composição do consórcio associadas a propostas para outras alterações à convenção de subvenção não directamente relacionadas com a alteração da composição ficam sujeitas à aprovação escrita da Comissão.

Subsecção 5

Acompanhamento e avaliação dos programas e acções indirectas e comunicação de informações

Artigo 26.o

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão procede ao acompanhamento da execução das acções indirectas com base em relatórios de progresso periódicos apresentados de acordo com o estabelecido no n.o 4 do artigo 18.o

Em especial, a Comissão acompanha a execução do plano de utilização e difusão de novos conhecimentos, apresentado por força do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 19.o

Para tal, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes, nomeados nos termos do artigo 16.o

2. Comissão deve criar e manter um sistema de informação que permita que o acompanhamento se processe de forma eficaz e coerente em todo o Programa-Quadro.

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a Comissão publica informações sobre os projectos financiados em qualquer meio de comunicação adequado.

3. O acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 6.o da Decisão 2006/970/Euratom deve incluir aspectos relativos à aplicação do presente regulamento e apreciar o impacto orçamental das modificações do regime de cálculo dos custos relativamente ao Sexto Programa-Quadro e os seus efeitos sobre a carga administrativa a suportar pelos participantes.

4. A Comissão nomeia, nos termos do artigo 16.o, peritos independentes para a assistir nas avaliações previstas no Sétimo Programa-Quadro e respectivos programas específicos e, na medida do necessário, para a avaliação dos programas-quadro precedentes.

5. Além disso, a Comissão pode criar grupos de peritos independentes, nomeados nos termos do artigo 16.o, para a aconselharem na concepção e execução da política comunitária de investigação.

Artigo 27.o

Informações a disponibilizar

1. Tendo na devida conta o disposto no artigo 3.o e mediante pedido, a Comissão disponibiliza a qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis na sua posse sobre novos conhecimentos decorrentes de trabalhos realizados no âmbito de acções indirectas, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) A informação em causa seja relevante para a política pública;

b) Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e suficientes para reter a informação em causa.

2. O fornecimento de informações ao abrigo do n.o 1 não pode nunca ser considerado como uma transferência para o destinatário de quaisquer direitos ou obrigações da Comissão ou dos participantes.

No entanto, o destinatário deve tratar essas informações como confidenciais, a menos que as mesmas se tornem públicas ou sejam disponibilizadas publicamente pelos participantes ou tenham sido comunicadas à Comissão sem restrições quanto à sua confidencialidade.

SECÇÃO 3

Contribuição financeira da Comunidade

Subsecção 1

Elegibilidade para financiamento e formas de subvenção

Artigo 28.o

Elegibilidade para financiamento

1. Podem receber uma contribuição financeira da Comunidade as entidades jurídicas a seguir indicadas que participem numa acção indirecta:

a) Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou criada nos termos do direito comunitário;

b) Qualquer organização internacional de interesse europeu.

2. No caso de uma organização internacional participante, com excepção de uma organização internacional de interesse europeu, ou de uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro com excepção de um Estado associado ou de um país parceiro da cooperação internacional, pode ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que seja satisfeita pelo menos uma das seguintes condições:

a) Tal esteja previsto nos programas específicos ou no programa de trabalho relevante;

b) A contribuição seja essencial para a execução da acção indirecta;

c) O financiamento esteja previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade jurídica em causa.

Artigo 29.o

Modalidades de subvenção

A contribuição financeira da Comunidade relativamente às subvenções enumeradas na alínea a) do anexo II da Decisão 2006/970/Euratom será baseada no reembolso, total ou parcial, dos custos elegíveis.

No entanto, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou pode combinar o reembolso dos custos elegíveis com as taxas fixas e montantes fixos. A contribuição financeira da Comunidade pode igualmente assumir a forma de bolsas ou prémios.

Nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas devem ser especificadas as modalidades de subvenção a aplicar às acções visadas.

Artigo 30.o

Reembolso dos custos elegíveis

1. As acções indirectas financiadas por subvenções são co-financiadas pelos participantes.

A contribuição financeira da Comunidade para o reembolso dos custos elegíveis não pode gerar lucros.

2. As receitas são tidas em consideração para o pagamento da subvenção, no termo da execução da acção.

3. Para serem considerados elegíveis, os custos incorridos na execução de uma acção indirecta devem satisfazer as seguintes condições:

a) Ser reais;

b) Terem sido incorridos durante o período de execução da acção, com excepção dos relatórios finais previstos na convenção de subvenção;

c) Terem sido determinados de acordo com as práticas e princípios contabilísticos e de gestão habituais do participante e utilizados exclusivamente para a realização dos objectivos e resultados esperados da acção, de uma forma coerente com os princípios da economia, eficiência e eficácia;

d) Terem sido registados na contabilidade do participante e, no caso de uma contribuição de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros;

e) Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indirectos identificáveis, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões para perdas e encargos eventuais futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o rendimento de capitais, custos declarados ou incorridos, ou reembolsados relativamente a outro projecto comunitário, dívidas e encargos da dívida, despesas excessivas ou mal programadas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as condições referidas nas alíneas a) a d).

Para efeitos da alínea a), podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem consentâneos com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não diferirem significativamente dos custos reais.

4. Embora a contribuição financeira da Comunidade seja calculada relativamente ao custo total da acção indirecta, o seu reembolso baseia-se nos custos comunicados por cada participante.

Artigo 31.o

Custos directos elegíveis e custos indirectos elegíveis

1. Os custos elegíveis são compostos por custos directamente atribuíveis à acção (a seguir designados «custos directos elegíveis») e, quando aplicável, por custos que não são directamente atribuíveis à acção, mas que foram incorridos em relação directa com os custos directos elegíveis atribuídos à acção (a seguir designados «custos indirectos elegíveis»).

2. O reembolso dos custos suportados pelos participantes deve basear-se nos respectivos custos directos e indirectos elegíveis.

Nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 30.o, um participante pode utilizar um método de cálculo simplificado dos seus custos indirectos elegíveis a nível da sua entidade jurídica, se essa prática estiver de acordo com os respectivos princípios e práticas habituais de contabilidade e de gestão. Os princípios a respeitar neste contexto devem ser estabelecidos no modelo de convenção de subvenção.

3. A convenção de subvenção pode estabelecer que o reembolso dos custos indirectos elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos directos elegíveis, com exclusão dos custos directos elegíveis relativos à subcontratação, em especial no caso de acções de coordenação e apoio e, quando necessário, de acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores.

4. Em derrogação do n.o 2, os participantes podem, para a cobertura dos custos indirectos elegíveis, optar por uma taxa fixa do total dos seus custos directos elegíveis, excluindo os seus custos directos elegíveis relativos à subcontratação ou ao reembolso dos custos de terceiros.

A Comissão deve estabelecer taxas fixas adequadas, aproximando-se tanto quanto possível dos custos indirectos reais em causa, nos termos do Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução.

5. Os organismos públicos sem fins lucrativos, os estabelecimentos de ensino secundário e superior, as organizações de investigação e as PME que não tenham possibilidade de identificar com exactidão os seus custos indirectos reais relativamente à acção visada, quando participem em regimes de financiamento que incluam actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, nos termos do artigo 32.o, podem optar por uma taxa fixa igual a 60 % dos custos directos totais elegíveis para as subvenções aprovadas ao abrigo de convites à apresentação de propostas cujo prazo termine antes de 1 de Janeiro de 2010.

Tendo em vista facilitar a transição para a plena aplicação do princípio geral a que se refere o n.o 2, a Comissão estabelece, para as subvenções aprovadas ao abrigo de convites à apresentação de propostas cujo prazo termine após 31 de Dezembro de 2009, um nível adequado de taxa fixa não inferior a 40 %, aproximando-se tanto quanto possível dos custos indirectos reais em causa. Tal fixação deve ter por base uma avaliação da participação de organismos públicos sem fins lucrativos, estabelecimentos de ensino secundário e superior, organizações de investigação e PME que não tenham possibilidade de apurar com exactidão os respectivos custos indirectos reais relativamente à acção em causa.

6. Todas as taxas fixas devem ser consignadas no modelo de convenção de subvenção.

Artigo 32.o

Limites máximos de financiamento

1. Para as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.

Contudo, no caso de organismos públicos sem fins lucrativos, de estabelecimentos de ensino secundário e superior, de organizações de investigação e de PME, esta contribuição pode atingir um máximo de 75 % dos custos totais elegíveis.

2. Para as actividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.

3. Para actividades apoiadas por acções de coordenação e apoio e acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.

4. Para as actividades de gestão, incluindo a certificação das demonstrações financeiras, bem como outras actividades não abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.

As outras actividades referidas no primeiro parágrafo incluem, nomeadamente, a formação em acções não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação e progressão na carreira dos investigadores, de coordenação, de ligação em rede e de difusão.

5. Para efeitos dos n.os 1 a 4, os custos e as receitas elegíveis são tomados em consideração para a determinação da contribuição financeira da Comunidade.

6. Os n.os 1 a 5 serão aplicáveis, conforme adequado, no caso de acções indirectas em que é utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda a acção indirecta.

Artigo 33.o

Relatórios e auditoria dos custos elegíveis

1. Devem ser apresentados à Comissão relatórios periódicos relativos aos custos elegíveis, juros financeiros gerados pelo pré financiamento e receitas relacionadas com a acção indirecta em causa e, quando adequado, a certificação das demonstrações financeiras, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro e nas normas de execução.

A existência de co-financiamento em relação à acção em causa deve ser comunicada e, quando adequado, certificada no final da acção.

2. Não obstante o disposto no Regulamento Financeiro e nas respectivas normas de execução, só é obrigatória a certificação das demonstrações financeiras quando, para uma acção indirecta, o montante cumulativo dos pagamentos intermédios e do saldo efectuados a um participante for igual ou superior a 375 000 EUR.

No entanto, para as acções indirectas de duração igual ou inferior a dois anos, não é exigido ao participante mais do que uma certificação das demonstrações financeiras no final do projecto.

Não é necessária certificação das demonstrações financeiras em relação às acções indirectas integralmente reembolsadas mediante montantes fixos ou taxas fixas.

3. No caso de organismos públicos, organizações de investigação e estabelecimentos de ensino secundário e superior, a certificação das demonstrações financeiras exigida no n.o 1 pode ser efectuada por um funcionário público competente.

Artigo 34.o

Redes de excelência

1. O programa de trabalho deve prever as modalidades de subvenção aplicáveis às redes de excelência.

2. Caso a contribuição financeira da Comunidade para as redes de excelência assuma a forma de um montante fixo, é calculada em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da acção. O valor unitário dos montantes fixos pagos é de 23 500 EUR por ano e por investigador.

Esse montante deve ser ajustado pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro e das normas de execução.

3. O programa de trabalho estabelece o número máximo de participantes e, quando adequado, o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como base para o cálculo do montante fixo máximo. Contudo, um número de participantes superior ao máximo estabelecido para a determinação da contribuição financeira pode participar, conforme adequado.

4. O pagamento é efectuado por meio de prestações periódicas.

Essas prestações periódicas são pagas de acordo com a avaliação da execução progressiva do programa conjunto de actividades, mediante a aferição da integração de recursos e capacidades de investigação, com base em indicadores de desempenho negociados com o consórcio e indicados na convenção de subvenção.

Subsecção 2

Pagamento, repartição, cobrança e garantias

Artigo 35.o

Pagamento e repartição

1. A contribuição financeira da Comunidade é paga aos participantes por intermédio do coordenador e sem demoras injustificadas.

2. O coordenador deve manter registos que permitam determinar, em qualquer momento, o montante de fundos comunitários que foi atribuído a cada participante.

Essa informação é comunicada pelo coordenador à Comissão a pedido desta.

Artigo 36.o

Cobrança

A Comissão pode aprovar uma decisão de cobrança ao abrigo do Regulamento Financeiro.

Artigo 37.o

Mecanismo de prevenção de riscos

1. A responsabilidade financeira de cada participante limita-se à sua própria dívida, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 5.

2. A fim de gerir o risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a Comissão estabelece e gere um fundo de garantia dos participantes (a seguir designado «o Fundo») de acordo com o anexo.

Os juros financeiros gerados pelo Fundo são afectados ao Fundo e utilizados exclusivamente para os fins fixados no ponto 3 do anexo, sem prejuízo do ponto 4 do mesmo anexo.

3. A contribuição de um participante numa acção indirecta para o Fundo sob a forma de subvenção não deve exceder 5 % da contribuição financeira comunitária devida ao participante. No final da acção, o montante pago ao Fundo é devolvido ao participante por intermédio do coordenador, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

4. Caso os juros gerados pelo Fundo sejam insuficientes para cobrir montantes devidos à Comunidade, a Comissão pode deduzir do montante a devolver ao participante, no máximo, 1 % da contribuição financeira da Comunidade para o referido Fundo.

5. A dedução a que se refere o n.o 4 não é aplicável a organismos públicos, entidades jurídicas cuja participação na acção indirecta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado associado e estabelecimentos de ensino superior e secundário.

6. A Comissão verifica previamente apenas a capacidade financeira dos coordenadores e dos participantes, com excepção dos referidos no n.o 5, que requeiram uma contribuição financeira da Comunidade no âmbito de uma acção indirecta que exceda 500 000 EUR, excepto em circunstâncias excepcionais em que, com base em informações já disponíveis, haja motivos justificados para duvidar da capacidade financeira desses participantes.

7. O Fundo é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. Não são exigidas ou impostas quaisquer outras garantias aos participantes.

CAPÍTULO III

DIFUSÃO E UTILIZAÇÃO E DIREITOS DE ACESSO

SECÇÃO 1

Novos conhecimentos

Artigo 38.o

Regras específicas para a investigação sobre energia de fusão

As regras estabelecidas no presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo de regras específicas relativas a actividades no âmbito da área temática «Investigação sobre energia de fusão» estabelecidas no capítulo IV.

Subsecção 1

Propriedade

Artigo 39.o

Propriedade de novos conhecimentos

1. Os novos conhecimentos resultantes de trabalho efectuado no âmbito de outras acções indirectas para além das referidas no n.o 3 são propriedade dos participantes que executam o trabalho que gerou esses novos conhecimentos.

2. Caso os empregados ou outro pessoal ao serviço de um participante possam fazer valer direitos sobre novos conhecimentos, o participante deve garantir que esses direitos possam ser exercidos de forma compatível com as obrigações que para ele decorrem da convenção de subvenção.

3. Os novos conhecimentos são propriedade da Comunidade nos seguintes casos:

a) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços, sujeitos às regras relativas a contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;

b) Acções de coordenação e apoio relacionadas com peritos independentes.

Artigo 40.o

Propriedade conjunta de novos conhecimentos

1. Sempre que os trabalhos que deram origem a novos conhecimentos tenham sido executados em conjunto por vários participantes e que a respectiva quota-parte do trabalho não possa ser determinada, estes detêm a propriedade conjunta desses novos conhecimentos.

Esses participantes devem celebrar um acordo relativo à atribuição dessa mesma propriedade e às condições do seu exercício, nos termos da convenção de subvenção.

2. Caso não tenha ainda sido celebrado um acordo de compropriedade, cada um dos comproprietários tem o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito de concessão de sublicenças, sujeito às seguintes condições:

a) Ser dado aviso prévio aos outros comproprietários;

b) Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros comproprietários.

3. A Comissão fornece, a pedido, orientações sobre possíveis aspectos a incluir no acordo de compropriedade.

Artigo 41.o

Transferência de novos conhecimentos

1. O proprietário dos novos conhecimentos pode transferi-los para qualquer entidade jurídica, sem prejuízo dos n.os 2 a 5 e do artigo 42.o

2. Em caso de transferência da propriedade de novos conhecimentos, o participante transfere para o cessionário as suas obrigações ligadas a esses novos conhecimentos, incluindo a obrigação de os transferir para um eventual cessionário ulterior, de acordo com o estabelecido na convenção de subvenção.

3. Sem prejuízo das suas obrigações em matéria de confidencialidade, o participante a quem seja solicitada a transferência de direitos de acesso deve dar aviso prévio aos outros participantes na mesma acção, juntamente com informação suficiente sobre o novo proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir o exercício dos seus direitos de acesso nos termos da convenção de subvenção.

Contudo, os outros participantes podem, por acordo escrito, renunciar ao seu direito ao aviso prévio individual no caso de transferência da propriedade de um participante para um terceiro expressamente identificado.

4. Na sequência da notificação prevista no primeiro parágrafo do n.o 3, os outros participantes podem opor-se a qualquer transferência de propriedade se considerarem que tal prejudicaria os seus direitos de acesso.

Caso qualquer dos outros participantes demonstre que os seus direitos seriam prejudicados, a transferência prevista não tem lugar enquanto os participantes em causa não chegarem a acordo.

5. Se for caso disso, a convenção de subvenção pode prever que a Comissão deva ser previamente notificada de qualquer intenção de transferência de propriedade ou de qualquer intenção de concessão de licença exclusiva a um terceiro que esteja estabelecido num país terceiro não associado ao Sétimo Programa-Quadro.

Artigo 42.o

Preservação da competitividade europeia, interesses da defesa dos Estados-Membros e princípios éticos

A Comissão pode opor-se a uma transferência de propriedade de novos conhecimentos ou à concessão de uma licença relativa a novos conhecimentos a favor de terceiros estabelecidos num país terceiro não associado ao Sétimo Programa-Quadro, caso considere que tal não é consentâneo com os interesses do desenvolvimento da competitividade da economia europeia, com os interesses da defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24.o do Tratado, ou é contrário aos princípios éticos.

Nesses casos, a transferência de propriedade ou a concessão de licença não tem lugar, a menos que a Comissão considere que estão previstas salvaguardas adequadas.

Subsecção 2

Protecção, publicação, difusão e utilização

Artigo 43.o

Protecção de novos conhecimentos

No caso de novos conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, o seu proprietário assegura a sua protecção de modo adequado e eficaz, tendo na devida consideração os seus interesses legítimos e os interesses legítimos, especialmente comerciais, dos outros participantes na acção indirecta em causa.

Caso um participante que não seja o proprietário dos novos conhecimentos invoque o seu interesse legítimo, deve, em qualquer caso, demonstrar que sofreria danos desproporcionadamente elevados.

Caso os novos conhecimentos sejam susceptíveis de aplicação industrial ou comercial e o seu proprietário não os proteja nem os transfira para outro participante, para uma entidade afiliada estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado ou para terceiros estabelecidos num Estado-Membro ou Estado associado juntamente com as obrigações conexas, nos termos previstos no artigo 41.o, não pode ser realizada qualquer actividade de difusão sem que a Comissão tenha sido informada.

Em tal caso, a Comissão pode, com o acordo do participante em causa, assumir a propriedade desses novos conhecimentos e adoptar medidas para a sua protecção adequada e eficaz. O participante em causa só pode recusar o seu consentimento se puder demonstrar que nesse caso sofreria danos desproporcionadamente elevados.

Artigo 44.o

Declaração relativa ao apoio financeiro da Comunidade

Todas as publicações e pedidos de patentes, apresentados por um participante ou em seu nome, ou qualquer outra difusão referente a novos conhecimentos devem incluir uma declaração, que pode incluir meios visuais, em como os novos conhecimentos em questão foram gerados com o apoio financeiro da Comunidade.

Os termos dessa declaração são estabelecidos na convenção de subvenção.

Artigo 45.o

Utilização e difusão

1. Os participantes utilizam ou asseguram a utilização dos novos conhecimentos de que são proprietários.

2. Cada participante garante que os novos conhecimentos de que é proprietário sejam difundidos tão rapidamente quanto possível. Caso não o faça, a Comissão pode proceder à difusão desses novos conhecimentos em aplicação do artigo 12.o do Tratado.

A convenção de subvenção pode fixar prazos para este efeito.

3. As actividades de difusão devem ser compatíveis com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade e os interesses legítimos do proprietário dos novos conhecimentos, bem como com os interesses da defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24.o do Tratado.

4. Deve ser dado aviso prévio aos outros participantes de qualquer actividade de difusão.

Na sequência da notificação, qualquer desses participantes pode opor-se se considerar que os seus interesses legítimos em relação aos seus conhecimentos preexistentes ou novos, poderiam sofrer danos desproporcionalmente elevados. Nesses casos, a actividade de difusão não pode realizar-se, se não forem tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses interesses legítimos.

SECÇÃO 2

Direitos de acesso a conhecimentos preexistentes e a novos conhecimentos

Artigo 46.o

Conhecimentos preexistentes abrangidos

Os participantes podem definir os conhecimentos preexistentes necessários para a acção indirecta num acordo escrito e, quando adequado, podem excluir conhecimentos preexistentes específicos.

Artigo 47.o

Princípios

1. Todos os pedidos de direitos de acesso devem ser apresentados por escrito.

2. Salvo acordo em contrário do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos, os direitos de acesso não conferem o direito à concessão de sublicenças.

3. Podem ser concedidas licenças exclusivas relativas a conhecimentos novos ou preexistentes, sujeitas a confirmação escrita de todos os outros participantes de que renunciam aos seus direitos de acesso a esses conhecimentos.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, qualquer acordo que estabeleça direitos de acesso a conhecimentos novos ou preexistentes a favor de participantes ou de terceiros deve ser de molde a assegurar a salvaguarda dos potenciais direitos de acesso de outros participantes.

5. Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.o e 49.o e na convenção de subvenção, os participantes na mesma acção devem informar-se reciprocamente, tão depressa quanto possível, de quaisquer limitações à concessão de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes ou de qualquer outra restrição que possa afectar substancialmente a concessão de direitos de acesso.

6. O termo da sua participação numa acção indirecta não afecta, de modo algum, a obrigação a que estão sujeitos os participantes de conceder direitos de acesso aos restantes participantes na mesma acção, nas condições estabelecidas na convenção de subvenção.

Artigo 48.o

Direitos de acesso para a execução de acções indirectas

1. São concedidos direitos de acesso a novos conhecimentos aos outros participantes na mesma acção indirecta, caso estes sejam necessários para permitir a esses participantes a execução do seu próprio trabalho no âmbito dessa acção indirecta.

Os direitos de acesso são concedidos a título gratuito.

2. São concedidos direitos de acesso a conhecimentos preexistentes aos outros participantes na mesma acção indirecta, se tal for necessário para permitir a esses participantes executar o seu trabalho no âmbito dessa acção indirecta, desde que o participante em causa esteja habilitado para os conceder.

Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito, salvo acordo em contrário entre todos os participantes antes da respectiva adesão à convenção de subvenção.

Artigo 49.o

Direitos de acesso para fins de utilização

1. Os participantes numa mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a novos conhecimentos caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios novos conhecimentos.

Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito.

2. Os participantes na mesma acção indirecta gozam de direitos de acesso a conhecimentos preexistentes caso estes sejam necessários para a utilização dos seus próprios conhecimentos preexistentes, desde que o participante em causa esteja habilitado para os conceder.

Sob reserva de acordo, esses direitos de acesso são concedidos em condições equitativas e razoáveis ou a título gratuito.

3. Uma entidade afiliada estabelecida num Estado-Membro ou num Estado associado tem igualmente direitos de acesso, referidos nos n.os 1 e 2, aos conhecimentos novos e preexistentes nas mesmas condições que o participante de que é entidade afiliada, salvo estipulação em contrário na convenção de subvenção ou no acordo de consórcio.

4. Pode ser efectuado um pedido de direitos de acesso, ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3, no prazo de um ano após uma das seguintes ocorrências:

a) O termo da acção indirecta;

b) O termo da participação do proprietário dos conhecimentos preexistentes ou novos em causa.

Contudo, os participantes em questão podem acordar um prazo diferente.

CAPÍTULO IV

REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM ACTIVIDADES NO ÂMBITO DA ÁREA TEMÁTICA «INVESTIGAÇÃO SOBRE ENERGIA DE FUSÃO»

Artigo 50.o

Âmbito de aplicação

As regras definidas no presente capítulo são aplicáveis a actividades no âmbito da área temática «Investigação sobre energia de fusão» estabelecidas no programa específico. Em caso de conflito entre as regras estabelecidas no presente capítulo e as estabelecidas nos capítulos II e III, aplicam-se as regras previstas no presente capítulo.

Artigo 51.o

Execução de investigação sobre energia de fusão

Podem ser executadas actividades no âmbito da área temática «Investigação sobre energia de fusão» com base em procedimentos e regras de difusão e utilização definidas nos seguintes quadros:

a) Contratos de associação, celebrados entre a Comunidade e Estados-Membros ou países terceiros associados ou entidades jurídicas nos Estados-Membros ou em países terceiros associados;

b) Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), celebrado entre a Comunidade e organizações em Estados-Membros ou Estados associados ou em nome de Estados-Membros ou Estados associados;

c) A empresa comum europeia para o ITER, com base nas disposições do capítulo 5 do título II do Tratado;

d) Acordos internacionais relativos à cooperação com países terceiros, ou qualquer entidade jurídica eventualmente instituída por um tal acordo, em especial o Acordo ITER;

e) Qualquer outro acordo multilateral celebrado entre a Comunidade e organizações associadas, em especial o Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal;

f) Acções a custos repartidos, a fim de promover e contribuir para a investigação em energia de fusão entre organismos nos Estados-Membros ou Estados associados e o Sétimo Programa-Quadro, relativamente aos quais não exista um contrato de associação.

Artigo 52.o

Contribuição financeira da Comunidade

1. Os contratos de associação referidos na alínea a) do artigo 51.o e as acções a custos repartidos referidas na alínea f) do artigo 51.o estabelecem as regras relativas à contribuição financeira da Comunidade para as actividades por eles abrangidas.

A taxa de base anual para a contribuição financeira da Comunidade não deve ser superior a 20 % durante a vigência do Sétimo Programa-Quadro.

2. Após consulta ao comité consultivo do programa de fusão a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o do programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (13), a Comissão pode financiar:

a) No âmbito de contratos de associação a uma taxa não superior a 40 %: despesas de projectos específicos de cooperação entre os associados, que tenham sido recomendadas para apoio prioritário pelo comité consultivo e aprovadas pela Comissão, incidindo o apoio prioritário em acções de relevância para o ITER/DEMO, excepto no caso de projectos aos quais já tenha sido atribuído um estatuto prioritário em programas-quadro anteriores;

b) Acções realizadas no âmbito do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão, incluindo concursos, ou no âmbito da empresa comum a que se refere a alínea c) do artigo 51.o;

c) Acções realizadas no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal.

3. No caso de projectos e acções que beneficiem de contribuição financeira ao abrigo das alíneas a) ou b) do n.o 2, todas as entidades jurídicas referidas nas alíneas a) e b) do artigo 51.o têm o direito de participar em experiências realizadas nos equipamentos em questão.

4. A contribuição financeira da Comunidade para acções realizadas no âmbito de um acordo internacional de cooperação a que se refere a alínea d) do artigo 51.o deve ser definida em consonância com esse acordo ou por uma entidade jurídica instituída por esse acordo. A Comunidade pode gerir a sua participação e a sua contribuição financeira no âmbito desse acordo através de qualquer entidade jurídica adequada.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53.o

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.