DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1999

relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos géneros alimentícios

[notificada com o número C(1999) 3416]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/830/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

OS FACTOS

1. Legislação comunitária

(1) A Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana, foi adoptada em 21 de Dezembro de 1988(1). O n.o 2 do seu artigo 3.o prevê que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo previsto no antigo artigo 100.oA do Tratado CE, adopte a lista dos aditivos cuja utilização está autorizada, com exclusão de quaisquer outros, e a lista dos géneros alimentícios a que tais aditivos podem ser adicionados, as condições dessa adição e, eventualmente, uma limitação quanto à finalidade tecnológica da sua utilização.

(2) Em aplicação da disposição supramencionada, a Comissão apresentou três propostas de directivas específicas, a primeira relativa aos edulcorantes, a segunda aos corantes e a terceira aos aditivos com excepção dos corantes e dos edulcorantes. Em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Directiva 89/107/CEE, estas propostas foram redigidas após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH). Com efeito, o CCAH foi previamente convidado pela Comissão a avaliar a segurança dos aditivos. Os pareceres do CCAH, sobre os quais a Comissão baseou as suas propostas de directivas, foram constantemente tidos em consideração ao longo das discussões sobre as mesmas, no Parlamento Europeu e no Conselho, e até à adopção das directivas propriamente ditas. Foram, pois adoptadas três directivas específicas, que constituem as etapas da directiva global na acepção do artigo 3.o da Directiva 89/107/CEE(2). Somente a terceira é objecto da presente decisão, a saber, a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

2. Disposições nacionais

(3) Até à entrada em vigor da Directiva 95/2/CE, a legislação dinamarquesa consistia numa lista positiva estabelecida em Outubro de 1988 e determinando as condições de utilização dos aditivos, incluindo sulfitos, nitritos e nitratos, nos géneros alimentícios, bem como no decreto n.o 242, de 17 de Abril de 1991. Aos Estados-Membros cumpria pôr em vigor, até 25 de Setembro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva. A Directiva 95/2/CE foi transposta na Dinamarca pelo decreto n.o 1055, de 18 de Dezembro de 1995(3). Este último decreto foi complementado pela lista positiva(4), que determina as condições de utilização dos aditivos nos géneros alimentícios. Por carta datada de 15 de Julho de 1996, o Governo dinamarquês comunicou à Comissão cópia destas medidas nacionais de transposição da Directiva 95/2/CE, esclarecendo todavia que as mesmas não incidiam nos sulfitos, nos nitritos ou nos nitratos e que, relativamente a estes aditivos, era sua intenção fazer aplicar disposições nacionais de derrogação à Directiva 95/2/CE, em conformidade com o artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE. Em 23 de Setembro de 1996, ou seja, dois dias antes da data-limite de transposição da Directiva 95/2/CE, foi adoptado o decreto n.o 834, que complementa o precedente decreto n.o 1055 e a lista positiva, no que respeita especificamente aos sulfitos, aos nitritos e aos nitratos(5).

3. O caso dos sulfitos

(4) A Directiva 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, determina as condições de utilização de uma série de aditivos pertencentes a diversas categorias, como os conservantes e os antioxidantes. No artigo 1.o, n.o 3, a directiva define os conservantes como "substâncias que prolongam a durabilidade dos géneros alimentícios protegendo-os contra a deterioração causada por microrganismos" e os antioxidantes como "substâncias que prolongam a durabilidade dos géneros alimentícios, protegendo-os contra a deterioração causada pela oxidação, tal como a rancidez das gorduras e as alterações de cor". Relativamente a esta categoria de aditivos, o artigo 2.o prevê, no n.o 1, que apenas as substâncias enumeradas no anexo III podem ser utilizadas nos géneros alimentícios para os fins mencionados no n.o 3 do artigo 1.o No artigo 2.o, o n.o 4 prevê que os aditivos enumerados no anexo III apenas podem ser utilizados nos géneros alimentícios indicados nesse anexo e nas condições aí especificadas. No anexo III, a parte B precisa, por meio de uma tabela, as condições de utilização do dióxido de enxofre ou anidrido sulfuroso (E 220) e dos sulfitos(6): sulfito de sódio (E 221), sulfito ácido de sódio (E 222), bissulfito de sódio (E 223), bissulfito de potássio (E 224), sulfito de cálcio (E 226), sulfito ácido de cálcio (E 227) e sulfito ácido de potássio (E 228)(7).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(5) O decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1996 introduz um anexo 9 no decreto de 18 de Dezembro de 1995, precisando, por meio de uma tabela, as condições de utilização dos sulfitos para além das abrangidas pela regulamentação comunitária aplicável ao vinho(8):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. O caso dos nitritos e dos nitratos

(6) Na Directiva 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, o artigo 1.o dá, no n.o 3, definição dos conservantes e dos antioxidantes(9). Relativamente a esta categoria de aditivos, o artigo 2.o prevê, no n.o 1, que apenas as substâncias enumeradas no anexo III podem ser utilizadas nos géneros alimentícios para os fins mencionados no n.o 3 do artigo 1.o No artigo 2.o, o n.o 4 prevê que os aditivos enumerados no anexo III apenas podem ser utilizados nos géneros alimentícios indicados nesse anexo e nas condições aí especificadas. No anexo III, a parte C precisa, por meio de uma tabela, as condições de utilização do nitrito de potássio (E 249), no nitrito de sódio (E 250), no nitrato de sódio (E 251) e do nitrato de potássio (E 252)(10):

Nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nitrato de sódio (E 251) e nitrato de potássio (E 252)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(7) As condições de utilização dos nitritos e dos nitratos nos géneros alimentícios com excepção dos produtos à base de carne figuram na lista positiva(11) a que o decreto de 18 de Dezembro de 1995 faz referência no seu n.o 11. A Comissão examinou estas disposições, que entende conformes às correspondentes disposições da Directiva 95/2/CE. O decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1996 adita um anexo (anexo 8) ao decreto de 18 de Dezembro de 1995, precisando, por meio de uma tabela, as condições de utilização dos nitritos e dos nitratos nos produtos à base de carne(12):

Nitrito de potássio (E 249) e nitrito de sódio (E 250)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nitrato de sódio (E 251) e nitrato de potássio (E 252)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O PROCEDIMENTO

(8) Aquando da adopção da Directiva 95/2/CE como ponto A pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1994, a delegação dinamarquesa fez uma declaração de voto: "A delegação dinamarquesa vota contra a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes. No que respeita à utilização de nitritos/nitratos, sulfitos e fosfatos de alumínio sódico, a directiva não responde de modo satisfatório aos requisitos sanitários, aos quais a delegação dinamarquesa atribui importância determinante nas disposições que regulam os aditivos alimentares. (...) Por outro lado, o Governo dinamarquês mantém firmemente a opinião de que o Comité Científico da Alimentação Humana deve, em conformidade com as declarações apresentadas pela Comissão, pronunciar-se o mais brevemente possível sobre os nitritos/nitratos e os sulfitos. O Governo apreciará as conclusões do Comité, reservando-se o direito de manter as disposições nacionais necssárias à protecção da saúde e da vida das pessoas, nos termos do artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado". A Directiva 94/2/CE, que foi assinada pelos presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho em 20 de Fevereiro de 1995, previa que os Estados-Membros adoptassem as respectivas disposições nacionais de execução, o mais tardar, em 25 de Setembro de 1996.

(9) A representação permanente da Dinmarca junto da União Europeia enviou, em 15 de Julho de 1996, uma carta ao Secretariado-Geral da Comissão, por meio da qual as autoridades dinamarquesas transmitiam a esta última uma cópia das respectivas disposições nacionais de execução da Directiva 95/2/CE(13). As autoridades dinamarquesas esclareciam, todavia: "A Dinamarca não transpôs as disposições da Directiva 95/2/CE relativas aos nitratos e aos nitritos nos produtos à base de carne e aos sulfitos (ver tabela comparativa). Remete-se para a declaração de voto feita pela Dinamarca aquando da adopção da directiva. No que respeita àquelas substâncias e em referência ao antigo artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado, do Governo dinamarquês tenciona manter a aplicação das suas medidas nacionais, justificadas por exigências importantes visadas no artigo 36.o Remete-se para o relatório científico apenso(14)". Tendo em conta o carácter incompleto do processo na actual fase, os serviços da Comissão não consideraram esta carta como valendo notificação formal nos termos do artigo 100.oA, n.o 4. Paralelamente a esta comunicação, houve troca de correspondência entre o ministro dinamarquês e o membro competente da Comissão Europeia. O Ministro confirmou a posição dinamarquesa expressa na declaração de voto. O comissário tomou conhecimento da intenção da Dinamarca de pedir uma derrogação à directiva ao abrigo do artigo 100.oA, n.o 4, acrescentando que os serviços da Comissão examinariam esse pedido logo que recebessem a notificação oficial integral.

(10) Os serviços da Comissão tomaram conhecimento do decreto n.o 834, de 23 de Setembro de 1996, por meio de uma queixa apresentada em Novembro de 1996. Numa carta de pedido de informações dirigida às autoridades dinamarquesas em 20 de Janeiro de 1997 e que dava seguimento à queixa, os serviços da Comissão consideraram que a intenção manifestada pelas autoridades dinamarquesas (em Julho de 1996) de derrogarem à Directiva 95/2/CE foi seguida da adopção do decreto que era objecto da queixa. Na sequência de contactos informais, as autoridades dinamarquesas enviaram, em 20 de Maio de 1997, uma resposta circunstanciada à carta de pedido de informações dos serviços da Comissão a considerarem a carta das autoridades dinamarquesas de 15 de Julho de 1996, lida conjuntamente com a sua carta de esclarecimento de 20 de Maio de 1997, como valendo notificação da sua legislação relativa a nitritos, nitratos e sulfitos, nos termos do artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE. Entretanto, chegavam à Comissão outras queixas, denunciando entraves à comercialização, na Dinamarca, de géneros alimentícios em cuja composição entravam sulfitos, bem como de produtos à base de carne em cuja composição entravam nitritos e/ou nitratos. Tiveram lugar novos contactos informais entre os serviços da Comissão e as autoridades dinamarquesas, a fim de discutir aspectos técnicos e científicos do processo. Tais contactos não permitiram aproximar os pontos de vista. Acordou-se somente que as autoridades dinamarquesas remeteriam aos serviços da Comissão um complemento de informação destinado a sustentar as justificações sobre as quais apoiavam o seu pedido de derrogação. Estas informações complementares foram endereçadas à Comissão em 14 de Julho de 1998.

(11) O processo de notificação, constituído pelo memorando apenso à carta de 15 de Julho de 1996 e pelo complemento de informação enviado em última instância pelas autoridades dinamarquesas, foi então transmitido aos restantes Estados-Membros, para parecer. A Comissão recebeu pareceres da Alemanha, da França, dos Países Baixos, de Portugal, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido:

- a Alemanha recorda que as condições de utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos géneros alimentícios foram determinadas tendo em conta avaliações do CCAH. Assinala, todavia, que seria útil convocar novamente o CCAH para que este examinasse a documentação comunicada pelas autoridades dinamarquesas,

- a França entende que, em determinados pontos, a legislação dinamarquesa parece discriminatória. Reconhece a utilidade de uma revisão, a nível comunitário, das condições de utilização de sulfitos, nitritos e nitratos, mas entende que, antes de se empreender a referida revisão, seria desejável aguardar os resultados dos estudos de consumo dos aditivos alimentares, efectuados pelos Estados-Membros,

- os Países Baixos não apoiam o pedido dinamarquês de derrogação, entendendo que as autoridades dinamarquesas não demonstraram que as suas medidas restritivas são particularmente justificadas à luz dos hábitos de consumo da população dinamarquesa,

- Portugal recorda que as razões invocadas pelas autoridades dinamarquesas no seu pedido de derrogação tinham já sido invocadas aquando dos debates que antecederam a adopção da Directiva 95/2/CE, sem que o Conselho as tivesse então avalizado. Recomenda que se aguardem os resultados dos estudos de consumo dos aditivos alimentares antes de se adaptarem as condições de utilização dos aditivos, previstas na directiva,

- a Finlândia compreende o empenho das autoridades dinamarquesas em que sejam reforçadas as condições de utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos géneros alimentícios. Recorda que a Directiva 95/2/CE deveria ser revista quanto a estes pontos em função das avaliações relativas aos níveis de consumo dos aditivos nos Estados-Membros, disponíveis a partir de finais de 1999,

- a Suécia entende não haver razões para oposição às normas dinamarquesas, considerando que será necessário rever as condições comunitárias de utilização dos aditivos em causa e constatando que a aplicação destas normas dinamarquesas não parece colocar entraves às trocas comerciais,

- o Reino Unido constata que as autoridades dinamarquesas não forneceram prova de o risco para os consumidores dinamarqueses ser maior do que nos outros Estados-Membros.

(12) Em 1 de Maio de 1999, entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em Amesterdão a 2 de Outubro de 1997. O Tratado de Amesterdão modificou substancialmente o disposto no artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, substituindo os n.os 3, 4 e 5 deste artigo pelos oito novos n.os 3 a 10. Em consequência da nova numeração, o artigo assim alterado tornou-se o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por carta datada de 29 de Julho de 1999, o Secretariado-Geral da Comissão informou as autoridades dinamarquesas de que a sua notificação relativa à utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos géneros alimentícios passava a ser considerada à luz das novas disposições do Tratado.

APRECIAÇÃO JURÍDICA

1. Regras aplicáveis

(13) O Tratado de Amesterdão não contém disposições transitórias específicas sobre as regras aplicáveis às notificações efectuadas anteriormente à sua data de entrada em vigor, como é o caso da notificação dinamarquesa objecto da presente decisão. Na ausência de disposições específicas que prolonguem a sua aplicação, as antigas disposições do artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE são consideradas revogadas a partir da data de entrada em vigor das novas disposições (1 de Maio de 1999).

(14) A Comissão informou o Reino da Dinamarca de que a notificação apresentada ao abrigo do disposto no antigo artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE era considerada como mantendo a sua validade à luz das novas disposições deste último. Do confronto entre as antigas disposições do artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE e as novas disposições do artigo 95.o, n.os 3 e 6, do mesmo, ressalta efectivamente que estas disposições são comparáveis, quando não idênticas. Estas novas disposições do Tratado, que, desde 1 de Maio de 1999, substituem as antigas disposições do artigo 100.oA, n.o 4, constituem pois o direito aplicável ao exame da presente notificação.

2. Apreciação da admissibilidade

(15) A notificação apresentada pelas autoridades dinamarquesas destina-se a obter autorização para manter determinadas disposições nacionais incompatíveis com a Directiva 95/2/CE, a qual constitui uma medida de harmonização adoptada com base no antigo artigo 100.oA (novo artigo 95.o) do Tratado CE. Com efeito, se bem que as cartas das autoridades dinamarquesas de 15 de Julho de 1996 e de 20 de Maio de 1997 façam referência a disposições nacionais posteriores à adopção da Directiva 95/2/CE, cumpre assinalar, conforme o considerando 3 supra, que tais disposições nacionais assumem a substância das regras nacionais existentes anteriormente àquela adopção. No caso vertente, é inquestionável que deve considerar-se preenchida a condição prevista pelo artigo 95.o, n.o 4, do Tratado, em cujos termos as disposições notificadas ao seu abrigo são as que o Estado-Membro pretende "manter" posteriormente à adopção de uma medida de harmonização.

(16) Por outro lado, a decisão de manter medidas nacionais incompatíveis com a Directiva 92/2/CE foi comunicada à Comissão pelo Reino da Dinamarca antes da data de entrada em vigor da directiva. Foi, com efeito, pela carta de 15 de Julho de 1996 que as autoridades dinamarquesas informaram a Comissão da sua intenção de manter as disposições nacionais que derrogam à Directiva 95/2/CE. Esta primeira carta, complementada por correspondência posterior que clarificou o seu alcance exacto, compreendia uma descrição das medidas nacionais derrogatórias. No caso vertente, não restam portanto dúvidas de que a Comissão tem conhecimento das medidas dinamarquesas derrogatórias desde Julho de 1996, ou seja, antes da data-limite de entrada em vigor das medidas de transposição da directiva.

(17) Perante o exposto, a Comissão entende que a notificação efectuada pelo Reino da Dinamarca é admissível, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE.

3. Apreciação do fundamento

(18) Em conformidade com as disposições substanciais do artigo 95.o, n.o 4, do Tratado CE, a Comissão deve verificar se as disposições nacionais notificadas se justificam por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o (antigo artigo 36.o) ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente. Na sua carta de notificação, as autoridades dinamarquesas invocam o objectivo de protecção da saúde pública. A Comissão deve, pois, verificar se tais medidas são necessárias e proporcionais ao objectivo em vista. Uma vez que haja concluído justificarem-se as disposições nacionais notificadas, a Comissão deverá verificar, em aplicação do artigo 95.o, n.o 6, do Tratado CE, se estas medidas não constituem um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Cumpre outrossim assinalar que o artigo 95.o, n.o 4, do Tratado passou a lançar expressamente sobre o Estado-Membro o ónus da prova de estarem reunidas as condições para lhe ser concedida uma autorização de derrogação.

a) Justificação em relação à exigência importante que constitui a protecção da saúde pública

i) Caso dos sulfitos

(19) No seu memorando, as autoridades dinamarquesas apoiam-se na Directiva-quadro 89/107/CEE, relativa aos aditivos, para justificar o pedido de derrogação. O anexo II desta directiva fixa os critérios gerais para a utilização de aditivos alimentares. As autoridades dinamarquesas reprovam ao legislador comunitário não ter, aquando da adopção da Directiva 95/2/CE, seguido esses critérios para fixar as condições de utilização dos sulfitos nos géneros alimentícios.

(20) Todavia, os elementos apresentados pelas autoridades dinamarquesas relativamente a dois dos critérios que definem as condições de utilização dos aditivos - a saber: necessidade tecnológica e risco de induzir o consumidor em erro - não têm a ver com o objectivo de protecção da saúde pública mencionado no artigo 30.o do Tratado CE, nem tampouco visam os outros objectivos enumerados no artigo 95.o, n.o 4, do mesmo. Por conseguinte, tais elementos não são, em circunstância alguma, pertinentes relativamente aos casos de justificação enumerados limitativamente pelo citado artigo 95.o, n.o 4. A Comissão considera, ademais, que os argumentos apresentados não têm fundamento.

(21) No que respeita à necessidade tecnológica, as autoridades dinamarquesas insistem na necessidade de um enquadramento estrito das condições de utilização dos sulfitos nos géneros alimentícios, e avançam o facto de que, desde que na Dinamarca foi instituída, em 1988, legislação restritiva em matéria de utilização destes aditivos, vários géneros dos mencionados na Directiva 95/2/CE são comercializados neste país sem adição de sulfitos nem problemas de segurança alimentar. As autoridades dinamarquesas citam o caso das batatas descascadas, da mostarda, dos frutos secos e dos frutos e legumes em conserva. A Comissão assinala que a legislação comunitária teve devidamente em conta a necessidade de um enquandramento estrito das condições de utilização dos sulfitos nos géneros alimentícios - mas esclarece que, autorizados como conservantes e/ou antioxidantes pela Directiva 95/2/CE(15), os sulfitos preenchem assim uma função tecnológica e correspondem a uma necessidade tecnológica que não pode ser satisfeita por outros métodos económica e tecnologicamente viáveis. A Comissão considera também que o argumento não pode ser invocado relativamente à protecção da saúde pública, porquanto, neste plano, compete às autoridades dinamarquesas estabelecer que a presença de sulfitos constitui um risco para a saúde pública.

(22) Quanto ao risco de induzir o consumidor em erro, as autoridades dinamarquesas põem em causa a pertinência (o fundamento) da utilização dos sulfitos tal como estipula a Directiva 95/2/CE, entendendo que estes aditivos têm um efeito branqueador sobre frutos e legumes, o que pode ser considerando susceptível de induzir os consumidores em erro. A Comissão recorda que os sulfitos são autorizados pela Directiva 95/2/CE como conservantes e/ou antioxidantes, mas não como agentes de branqueamento. Os antioxidantes têm por função proteger os géneros alimentícios "contra a deterioração causada pela oxidação, tal como (...) as alterações de cor"(16). A Comissão entende que uma tal função não pode conduzir a que o consumidor seja enganado quanto à natureza do produto, dado que a rotulagem assinala a presença do aditivo em questão. Este argumento tampouco poderia constituir uma justificação em relação ao objectivo de protecção da saúde pública.

(23) As directivas comunitárias específicas relativas aos aditivos foram adoptadas com base numa avaliação rigorosa da segurança de todos os aditivos, efectuada pelo CCAH, a fim de somente aqueles cuja utilização nos alimentos tenha sido julgada inócua figurarem nas referidas directivas específicas e poderem, portanto, ser utilizados na Comunidade. O anexo II da Directiva 89/107/CEE prevê que, "a fim de se determinarem os eventuais efeitos nocivos de um aditivo alimentar ou dos seus derivados, o aditivo deve ser submetido a ensaios e a uma avaliação de toxicidade adequados. Essa avaliação deve igualmente ter em conta, por exemplo, qualquer efeito cumulativo, sinérgico ou de potencialização decorrente da sua utilização, bem como o fenómeno da intolerância humana às substâncias estranhas ao organismo". O CCAH viu-se, por diversas vezes, constrangido a efectuar a avaliação de toxicidade dos sulfitos, a última das quais consta de um parecer entregue a 25 de Fevereiro de 1994(17). As autoridades dinamarquesas apoiam-se precisamente neste parecer para denunciar os riscos de ultrapassagem da dose diária admissível (DDA) e os riscos de alergias associados ao consumo de sulfitos.

(24) A avaliação da segurança de um aditivo pode evidenciar a necessidade de estabelecer uma DDA para proteger a saúde pública. Essa DDA representa a quantidade média que pode ser ingerida sem risco todos os dias durante uma vida. A DDA, que compreende um factor de segurança habitual de 100 (podendo chegar a 500), é expressa em miligramas por quilograma de peso corporal (mg/kg de peso corporal). A aprovação de um aditivo alimentar e a determinação das suas condições de utilização devem pois ter em conta a necessidade tecnológica do aditivo (dose necessária para atingir o efeito desejado) e, ao mesmo tempo, o contributo diário provável do aditivo em todos os produtos alimentares, a fim de verificar que não há risco de a utilização autorizada implicar a ultrapassagem da DDA que tiver sido estabelecida para o aditivo em questão.

(25) No seu parecer de 25 de Fevereiro de 1994, o CCAH estabeleceu para os sulfitos uma DDA de 0,7 mg/kg de peso corporal por dia(18), o que corresponde a 49 mg/dia para um adulto (0,7 mg/kg × 70 kg) e a 21 mg/dia para uma criança (0,7 mg/kg × 30 kg). Este valor repousa na dose máxima inócua para o sistema gastro-intestinal. Segundo as autoridades dinamarquesas, as condições de utilização dos sulfitos, definidas na Directiva 95/2/CE, podem conduzir a uma ultrapassagem da DDA. As autoridades dinamarquesas citam o exemplo do vinho, no qual os sulfitos são autorizados até 160 mg/l(19). O consumo de dois copos de vinho representa uma ingestão de 40 mg de sulfitos (25 cl × 160 mg/l), o que não está longe da incorporação máxima diariamente admissível para um adulto. As autoridades dinamarquesas consideram que qualquer autorização suplementar para a utilização de sulfitos conduzirá a uma ultrapassagem ou aumentará o risco de ultrapassagem da DDA.

(26) Ora, as autoridades dinamarquesas procuram reforçar não as condições de utilização dos sulfitos no vinho, mas as condições de utilização dos sulfitos nos outros géneros alimentícios, definidas na Directiva 95/2/CE. Para reforçar as condições de utilização dos sulfitos, as autoridades dinamarquesas reduziram o número dos géneros alimentícios nos quais estes aditivos podem ser utilizados. Com efeito, o decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1993 refere tão-só 16 categorias de géneros alimentícios nas quais os sulfitos podem ser utilizados, de entre as 61 contempladas pela Directiva 95/2/CE.

(27) A Comissão constata que as autoridades dinamarquesas não justificaram a sua escolha. Esta pode parecer arbitrária, na medida em que as autoridades dinamarquesas não indicaram em que é a necessidade tecnológica demonstrada nuns casos e noutros não. Com efeito, as autoridades dinamarquesas proíbem a utilização de sulfitos na mostarda, sem fornecerem informações sobre os níveis de consumo deste género na Dinamarca, tendendo a mostrar a importância que o mesmo tem nos hábitos alimentares e, portanto, a necessidade de proibir que nele sejam utilizados sulfitos, com vista a reduzir a incorporação destes aditivos no regime alimentar global. Para reforçar as condições de utilização dos sulfitos, as autoridades dinamarquesas baixaram, relativamente a certos géneros alimentícios, as doses de utilização destes aditivos(20). O decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1996 fixa a quantidade acrescentada, ao invés da Directiva 95/2/CE, que fixa a quantidade máxima disponível no produto acabado(21). Assim, na Dinamarca, é permitido utilizar até 100 mg/kg de sulfitos nos grânulos de batata desidratados, ao passo que a Directiva 95/2/CE autoriza para estes aditivos uma quantidade total disponível de 400 mg/kg. As autoridades dinamarquesas não justificaram esta medida. Mais concretamente, não tiveram em conta o facto de que a Directiva 95/2/CE autoriza a utilização dos sulfitos num certo número de géneros alimentícios, entre os quais os grânulos de batata desidratados, só consumíveis mediante cocção ou reconstituição. A cocção e a reconstituição são, precisamente, tratamentos que reduzem de modo substancial o teor em sulfitos dos géneros alimentícios na fase de consumo. A Comissão é, pois, levada a pôr em causa a escolha, efectuada pelas autoridades dinamarquesas, dos géneros alimentícios em que podem ser utilizados sulfitos.

(28) A Comissão recorda que as disposições comunitárias aos sulfitos podem sempre ser objecto de revisão. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 4.o da Directiva 89/107/CEE pode conduzir à modificação da lista positiva. O artigo 7.o da Directiva 95/2/CE, que impõe aos Estados-Membros e à Comissão acompanharem a evolução do consumo dos aditivos, deve permitir rever as suas condições de utilização, previstas na directiva, e conduzir à adaptação das mesmas.

(29) Para além da questão da ultrapassagem da DDA, as autoridades dinamarquesas apontam o risco de reacções alérgicas causadas pelos sulfitos, possíveis de ocorrer, a níveis fracos de exposição, em alguns indivíduos com predisposição. As autoridades dinamarquesas apoiam-se directamente no parecer do CCAH de 25 de Fevereiro de 1994 para insistirem na necessidade de limitar a utilização dos sulfitos a um número de produtos tão reduzido quanto possível e de garantir a informação dos consumidores sobre a presença de sulfitos nos géneros alimentícios.

(30) A Comissão reconhece que os sulfitos, tal como outros aditivos, podem desencadear reacções alérgicas em alguns indivíduos, e recorda que esses riscos foram tidos em conta na legislação comunitária. A Comissão considera que a legislação comunitária dá resposta adequada ao problema das alergias alimentares em geral. O legislador comunitário admite que é inteiramente legítimo evitar, na medida do possível, submeter esses indivíduos a riscos de reacções alérgicas. Não julgou, contudo, necessário proibir de maneira geral a utilização dos ingredientes alérgenos, entre os quais aditivos como os sulfitos. A solução adoptada a nível comunitário repousa na informação dos consumidores: os indivíduos que têm alergia declarada a certos ingredientes devem ter a possibilidade de consumir géneros alimentícios que não os contenham. A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios(22), faculta-lhes tal possibilidade, porquanto prevê a indicação obrigatória dos ingredientes nos rótulos. Refira-se, nomeadamente, que, nos termos do artigo 6.o da Directiva 79/112/CEE, os aditivos que desempenhem uma função tecnológica devem obrigatoriamente ser mencionados na rotulagem. Assim, os sulfitos figuram na lista dos ingredientes. A Comissão entende, pois, que a legislação comunitária existente dá aos consumidores - ou, quando se trate de crianças, aos pais ou membros do entorno social dos consumidores, tais como os responsáveis de estabelecimentos escolares - a garantia de uma informação suficientemente clara e completa no que respeita à presença dos sulfitos nos géneros alimentícios.

(31) A Comissão reconhece que, em algumas hipóteses, a rotulagem não acusa a presença de sulfitos. É o caso dos sulfitos que, tendo sido utilizados na preparação dos géneros alimentícios, se mantêm presentes no produto acabado, sem preencherem, nessa fase, uma função tecnológica(23). É também o caso dos sulfitos presentes num grande número de géneros sem lhes terem sido voluntariamente acrescentados(24). Estes dois casos hipotéticos correspondem a teores em sulfitos muito pouco acentuados mas, ainda assim, susceptíveis de causar alergias em alguns indivíduos. A Comissão constata que a regulamentação aplicável na Dinamarca não resolve esta dificuldade derivada da ausência de rotulagem dos sulfitos presentes nestes teores. Estão em curso trabalhos a nível comunitário visando tornar obrigatória, de modo sistemático, a rotulagem dos ingredientes alérgenos, como os sulfitos naqueles casos hipotéticos. A informação do consumidor sobre a presença dos sulfitos poderá também ser incompleta no que respeita aos géneros alimentícios apresentados para venda sem pré-embalagem. A Comissão recorda que, na Directiva 79/112/CEE, o artigo 12.o dá aos Estados-Membros a possibilidade de decidirem as modalidades de rotulagem destes géneros, como a obrigação de colocação de etiquetas nos produtos vendidos a granel, contendo determinadas informações sobre os mesmos. Para informar plenamente todos os consumidores sobre o conteúdo de determinados géneros alimentícios, os Estados-Membros podem assim obrigar os restaurantes e similares a indicarem nas ementas a lista dos ingredientes que compõem os pratos. As autoridades dinamarquesas evocam, por outro lado, o caso das bebidas alcoólicas, cuja rotulagem não inclui necessariamente a lista dos ingredientes. A Comissão quer recordar que, em cumprimento do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 79/112/CEE, teve de apresentar uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE, visando tornar obrigatória a indicação dos ingredientes nas bebidas alcoólicas(25). Esta proposta de directiva segue-se a outras porpostas formuladas pela Comissão no passado mas que não tiveram continuidade. Foi neste contexto que a Comissão não se opôs à adopção, por alguns Estados-Membros, de legislações nacionais que tornavam obrigatória a indicação dos ingredientes na rotulagem de bebidas alcoólicas.

(32) Perante as informações fornecidas pela Dinamarca, a Comissão analisou igualmente se os sulfitos suscitam um problema sanitário especial para a população dinamarquesa, em comparação com as populações dos outros Estados-Membros. No seu memorando, as autoridades dinamarquesas não referiram qualquer estudo epidemiológico nem apresentaram dados sobre a prevalência da alergia alimentar, da alergia aos aditivos ou, mais especificamente, da alergia aos sulfitos, que permitissem proceder a comparações com os dados médios relativos à população europeia ou à população mundial, para determinar se a população dinamarquesa está numa situação especial quanto à prevalência da alergia aos sulfitos. Por sua vez, a Comissão não tem conhecimento de tais estudos relativos à Dinamarca, a um outro Estado-Membro ou a um país terceiro. A Comissão procurou também aprofundar a análise da situação, apoiando-se no relatório emitido pelo CCAH em 22 de Setembro de 1995, relativo às reacções adversas aos géneros alimentícios e aos ingredientes dos géneros alimentícios(26). Nesse relatório, o CCAH indica que, segundo os estudos disponíveis efectuados em todo o mundo, a prevalência da alergia alimentar é nitidamente inferior a 1 % da população adulta, podendo ser ligeiramente superior entre as crianças. O CCAH refere diversos estudos que mostram que, no caso mais específico dos aditivos alimentares, a prevalência é inferior a 0,1 % da população. Mas, no seu relatório, acrescenta um elemento importante: factores genéticos e ambientais, assim como hábitos de nutrição, podem aumentar a prevalência da alergia alimentar. O CCAH cita o exemplo das regiões onde os alérgenos estão presentes no meio ambiente. Cita também o caso das regiões onde os alérgenos são abundantemente consumidos. O CCAH é levado a concluir que a prevalência da alergia alimentar depende fortemente da zona geográfica. Vendo-se, pois, obrigada a verificar se as autoridades dinamarquesas fizeram efectivamente prova da existência e da importância de tais factores, associados à genética, ao ambiente ou aos hábitos de nutrição, a Comissão não identificou no memorando qualquer elemento que trouxesse à luz a existência dos mesmos. Assim, os elementos de informação de que a Comissão dispõe não permitem concluir que a população dinamarquesa esteja em situação especial, por comparação com as populações dos outros Estados-Membros e, sobretudo, com as populações dos seus vizinhos imediatos, relativamente a esta questão das alergias derivadas dos sulfitos.

(33) A Comissão constata, por outro lado, que as medidas dinamarquesas notificadas não parecem adaptadas em relação ao objectivo declarado, no sentido de que não são coerentes em relação ao objectivo de protecção da saúde pública que visam alcançar. Com efeito, as medidas restritivas incidem somente sobre os sulfitos. Ora, estes não são os únicos aditivos que apresentam riscos de alergia. Com base no mencionado relatório de 22 de Setembro de 1995 do CCAH, pode citar-se o exemplo dos benzoatos e de alguns corantes, como os azóicos. A Comissão constata que estas diferentes fontes de alergias não foram, na Dinamarca, objecto de restrições da mesma ordem que as aplicáveis aos sulfitos.

(34) À luz de todos estes elementos, a Comissão é portanto levada a concluir que as medidas dinamarquesas, se são inspiradas por considerações ligadas à saúde pública, não são porém justificadas pela necessidade de proteger a saúde pública.

ii) Caso dos nitritos e dos nitratos

(35) As autoridades dinamarquesas desejam manter as suas disposições restritivas relativas à utilização de nitritos e nitratos nos produtos de carne. As condições de utilização destes aditivos no queijo, assim como no peixe, previstas pela Directiva 95/2/CE, não são postas em causa. O decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1996 autoriza a utilização dos nitritos nos produtos de carne visados pela Directiva 95/2/CE, segundo limites que são, em média, inferiores a metade dos previstos pela directiva, exceptuando, em particular, o toucinho tipo Wiltshire e a salsicha de carne enrolada (rullepølse), nos quais os nitritos podem ser utilizados segundo doses comparáveis às previstas pela directiva. A utilização dos nitratos não é autorizada pelo decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1996 em nenhum dos produtos visados pela directiva, com excepção do toucinho tipo Wiltshire, em doses próximas das previstas pela directiva. As autoridades dinamarquesas insistem em aplicar as suas medidas restritivas, entendendo que a utilização de nitritos e nitratos nos produtos de carne, nas condições previstas pela Directiva 95/2/CE, não é necessária do ponto de vista tecnológico, e que estes aditivos representam um perigo para a saúde(27).

(36) Nos produtos de carne, os nitritos e os nitratos são utilizados como conservantes(28) para inibir ou suster o crescimento de microrganismos indesejáveis, tais como o Clostridium botulinum, bactéria responsável pelo botulismo, e o Staphilococcus aureus. As autoridades dinamarquesas não contestam que os nitritos e os nitratos desempenham tal função tecnológica, mas consideram que os níveis de utilização destes aditivos, determinados na Directiva 95/2/CE, ultrapassam o necessário para satisfazer essa necessidade tecnológica. Importa tanto mais limitar ao estritamente necessário as condições de utilização dos nitritos e dos nitratos quando, por outro lado, existem riscos sanitários particulares associados a estes aditivos(29). As autoridades dinamarquesas referem relatórios da Agência Nacional dinamarquesa da Alimentação, os quais mostram que as condições restritivas da utilização de nitritos e nitratos vigentes na Dinamarca desde antes da adopção da Directiva 95/2/CE não conduziram à ocorrência de casos de botulismo entre a população. Experiências realizadas na Dinamarca durante a fase de produção, apoiadas nomeadamente na aplicação do sistema HACCP(30) em matéria de higiene, mostram que os níveis previstos pela regulamentação dinamarquesa para a utilização de nitritos e nitratos nos produtos de carne são suficientes do ponto de vista tecnológico.

(37) A Comissão não partilha a posição das autoridades dinamarquesas e considera que as condições de utilização de nitritos e nitratos nos produtos de carne, definidas na Directiva 95/2/CE, correspondem ao necessário do ponto de vista tecnológico para atingir os efeitos desejados. A Comissão faz notar que o decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1996 autoriza os nitritos e os nitratos, em condições comparáveis às da Directiva 95/2/CE, para duas categorias de produtos de carne: o toucinho tipo Wiltshire e a salsicha de carne enrolada (rullepølse). As autoridades dinamarquesas não explicaram em que é que estes produtos, aliás tradicionais na Dinamarca, necessitam doses de nitritos e nitratos mais elevadas do que os restantes produtos à base de carne. A Comissão não vislumbra, entre estas categorias de produtos, diferenças substanciais que possam justificar um tal tratamento discriminatório.

(38) A Comissão confirma que as condições de utilização dos nitritos e dos nitratos nos produtos de carne não ultrapassam o necessário para que estes aditivos preencham a sua função tecnológica. Os nitritos e os nitratos utilizados nos produtos de carne tendem a inibir ou suster o crescimento de microrganismos indesejáveis, como o Clostridium botulinum. A contaminação dos produtos por esta bactéria é susceptível de se registar ao longo de toda a cadeia alimentar, especialmente nas fases de corte e produção, mas também na de consumo(31). Os níveis de nitritos e nitratos devem pois ser calculados de modo a que estes aditivos desempenhem o seu papel de conservantes até esta derradeira fase da cadeia alimentar. Ora, a partir da sua incorporação nos produtos, as quantidades de nitritos e de nitratos diminuem consideravelmente com o tempo, até se transformarem em nitrosaminas. É por esse motivo que a Directiva 95/2/CE determina simultaneamente a dose indicativa de incorporação e a quantidade residual. O decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1996 é mais restritivo do que a directiva: determina apenas as quantidades acrescentadas de nitritos e nitratos, as quais, de maneira geral, são inferiores às doses indicativas de incorporação definidas na Directiva 95/2/CE. Por conseguinte, o decreto não garante, no final da cadeia alimentar, uma presença de aditivos nos produtos suficiente para aqueles cumprirem a sua função tecnológica, ou seja, assegurarem a segurança microbiológica dos produtos.

(39) As autoridades dinamarquesas baseiam-se nos pareceres do CCAH de 19 de Outubro de 1990(32) e de 22 de Setembro de 1995(33) para denunciarem os riscos sanitários graves associados aos nitritos e aos nitratos. Referem, em especial, o último parecer do CCAH, o qual, porque posterior à adopação da Directiva 95/2/CE, poderia trazer novos elementos, susceptíveis de pôr em causa alguns aspectos desta última. Nesse parecer de 22 de Setembro de 1995, o CCAH, assinalando que, depois de adicionados a um produto de carne, os nitratos se transformam em nitritos e estes nitritos conduzem à formação de nitrosaminas, precisa que existe uma correlação evidente entre a adição de nitritos para a salga da carne e a formação de nitrosaminas voláteis. As nitrosaminas são substâncias concerígenas genotóxicas. Para este tipo de substâncias, não existe nenhum limiar abaixo do qual a formação de células e tumores cancerosos esteja excluída. Importa, pois, reduzir a exposição às nitrosaminas pré-formadas e presentes nos géneros alimentícios, utilizando meios tecnológicos adequados para chegar ao mínimo necessário a que se obtenha o efeito de conservação pretendido e a que se garanta a segurança microbiológica.

(40) As autoridades dinamarquesas consideram que a legislação comunitária não responde a este objectivo de protecção da saúde, na medida em que segue uma metodologia inadaptada. As autoridades dinamarquesas recordam que não existe relação entre a quantidade acrescentada de nitritos e nitratos e os resíduos detectáveis no produto alimentar pronto a ser consumido, mas que existe uma "correlação evidente" entre a quantidade acrescentada e a formação de nitrosaminas. Segundo as autoridades dinamarquesas, uma legislação justificada por razões sanitárias deve fundar-se numa limitação da quantidade acrescentada, e não numa limitação da quantidade residual. Ora, precisamente, a Directiva 95/2/CE determina apenas de modo indicativo as doses de incorporação. Se há que estabelecer um limite para a quantidade residual, convém estabelecer ao mesmo tempo um limite para a quantidade acrescentada. Para além da metodologia seguida, as autoridades dinamarquesas consideram que os teores máximos em nitritos e nitratos adoptados na directiva são demasiado elevados em relação ao mínimo necessário para obter o efeito de conservação pretendido e garantir a segurança microbiológica. As autoridades dinamarquesas são, portanto, levadas a evocar a possibilidade de uma ultrapassagem da DDA. Embora não avancem nenhuma precisão, citam o CCAH, cujo parecer de 22 de Setembro de 1995 afirma que, se os níveis de nitrito residual fossem tão altos como a Directiva 95/2/CE autoriza, poderia daí resultar uma ultrapassagem da DDA.

(41) A Comissão constata, em primeiro lugar, que as medidas dinamarquesas não parecem coerentes em relação ao objectivo declarado de protecção da saúde, porquanto não conduzem de modo algum a evitar a formação de nitrosaminas em produtos de grande consumo na Dinamarca, como o toucinho tipo Wiltshire, a salsicha de carne enrolada (rullepølse) e o salame dinamarquês fermentado: a utilização de nitritos e nitratos nestes produtos é autorizada pelo decreto dinamarquês de 23 de Setembro de 1996 em condições comparáveis às previstas na legislação comunitária.

(42) A Comissão analisou em seguida, com particular atenção, os problemas de fundo suscitados pelas autoridades dinamarquesas. No seu parecer de 1990, o CCAH tinha já evocado a relação entre nitritos e nitrosaminas, recomendando diminuir, na medida do possível, os níveis de nitritos e de nitratos nos géneros alimentícios, a fim de limitar a exposição do consumidor às nitrosaminas pré-formadas. O CCAH assinalara a falta de dados científicos relativamente à formação de nitrosaminas, em especial quanto à questão das nitrosaminas endógenas que provêm, nomeadamente, dos nitritos presentes em estado natural na saliva. A Directiva 95/2/CE foi adoptada tendo em conta todas estas questões suscitadas pelo CCAH. No seu parecer de 1995, este manteve os termos do parecer de 1990. Se o memorando das autoridades dinamarquesas contivesse elementos susceptíveis de levar avante novas avaliações, o processo teria sido imediatamente comunicado ao CCAH. Mas a Comissão constata que não é esse o caso relativamente às informações comunicadas pelas autoridades dinamarquesas. A Comissão insiste na responsabilidade que incumbe ao legislador, comunitário ou nacional, em matéria de gestão do risco. O legislador comunitário, precisamente, fixou os níveis de nitratos e nitritos nos produtos de carne, procurando atingir o alvo tecnológico pretendido e, ao mesmo tempo, o objectivo de protecção da saúde pública. Como poderosos inibidores da proliferação de Clostridium botulinum, os nitritos e os nitratos contribuem eficazmente para evitar casos de botulismo. Esta necessidade tecnológica, que as autoridades dinamarquesas não põem em causa relativamente a certos produtos de carne, como o toucinho tipo Wiltshire, é, aos olhos da Comissão, determinante numa perspectiva sanitária. Os níveis de utilização destes aditivos foram calculados a fim de alcançar esse objectivo sanitário. Não se exclui, aliás, que, no futuro, os referidos níveis de utilização possam ser reduzidos a nível comunitário, tendo em conta um possível desenvolvimento da abordagem HACCP em matéria de higiene dos produtos de carne(34).

(43) No referente à ultrapassagem da DDA, a Comissão recorda que o CCAH estabeleceu uma DDA de 5 mg/kg de peso corporal para os nitratos, expressa em nitrato de sódio, e uma DDA de 0,1 mg/kg de peso corporal para os nitritos, expressa em nitrito de sódio. A incorporação diária admissível para um adulto é, no primeiro caso, de 350 mg (5 mg/kg × 70 kg) e, no segundo, de 7 mg (0,1 mg/kg × 70 kg). Para atingir essa incorporação diária admissível, seria necessário consumir por dia, no primeiro caso, cerca de 1400 g de produtos de charcutaria (350 mg/kg / 250 mg/kg) e, no outro, 40 g de toucinho (7 mg/kg / 175 mg/kg). As quantidades relativas aos nitratos excluem, a priori, os riscos de ultrapassagem da DDA(35). No que respeita aos nitritos, as autoridades dinamarquesas não apresentam nenhum dado sobre os níveis de consumo na Dinamarca de produtos de carne contendo estes aditivos. Tais dados poderiam justificar as medidas restritivas e mesmo levar à adaptação da legislação comunitária neste ponto. Mas, no seu memorando, as autoridades dinamarquesas não referem qualquer estudo que lhes permita procederem a comparações com os dados médios relativos à população europeia ou mundial, a fim de determinar se a população dinamarquesa está numa situação específica em relação ao perigo eventualmente representado pela utilização de nitritos e nitratos. Neste aspecto, a Comissão recorda que a revisão da Directiva 95/2/CE poderia ser efectuada segundo diversas hipóteses. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 4.o da Directiva 89/107/CEE pode conduzir à modificação da lista positiva. O artigo 7.o da Directiva 95/2/CE, que impõe aos Estados-Membros e à Comissão acompanharem a evolução do consumo dos aditivos, deveria permitir uma reanálise das condições de utilização dos aditivos previstas na directiva. Assim, a revisão da Directiva 95/2/CE poderia ocorrer em função de qualquer novo elemento informativo, como um estudo rigoroso sobre os níveis de consumo de géneros alimentícios susceptíveis de conter nitritos e nitratos e sobre a eventual necessidade de introduzir restrições suplementares nas condições de utilização dos nitritos, para que os consumidores não ultrapassassem a DDA. Tal não é o caso das informações comunicadas pela Dinamarca no âmbito do seu pedido de derrogação. Até hoje, aliás, nenhum Estado-Membro transmitiu à Comissão informações nesse sentido.

(44) Por conseguinte, a Comissão constata que as medidas dinamarquesas têm por objectivo proteger a saúde pública, mas excedem o necessário para alcançar esse objectivo.

b) Ausência de discriminação arbitrária

(45) Não sendo as medidas em causa justificadas pela necessidade de proteger a saúde pública, a Comissão não tem de verificar a observância desta condição.

c) Ausência de restrição dissimulada no comércio entre Estados-Membros.

(46) Não sendo as medidas em causa justificadas pela necessidade de proteger a saúde pública, a Comissão não tem de verificar a observância desta condição.

d) Ausência de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

(47) Não sendo as medidas em causa justificadas pela necessidade de proteger a saúde pública, a Comissão não tem de verificar a observância desta condição.

CONCLUSÃO

(48) À luz do exposto, a Comissão entende que as disposições nacionais notificadas pelo Reino da Dinamarca em aplicação do antigo artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE, relativas às condições de utilização dos sulfitos, dos nitritos e dos nitratos nos géneros alimentícios, embora persigam um objectivo de protecção da saúde das pessoas, que constitui uma das exigências importantes visadas no artigo 30.o (antigo artigo 36.o) do Tratado, não são todavia justificadas, atendendo ao facto de não serem estritamente necessárias para atingir esse objectivo. Existem, por conseguinte, razões sérias para a Comissão considerar que estas disposições nacionais notificadas não podem ser aprovadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As disposições nacionais dinamarquesas de derrogação da Directiva 95/2/CE, notificadas ao abrigo do n.o 4 do antigo artigo 100.oA do Tratado CE e analisadas pela Comissão no âmbito dos n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE, não são aprovadas.

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE, publicada no JO L 237 de 10.9.1994, p. 1.

(2) Directiva 94/35/CE, relativa aos edulcorantes, publicada no JO L 237 de 10.9.1994, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/83/CE, publicada no JO L 48 de 19.2.1997, p. 16. Directiva 94/36/CE, relativa aos corantes, publicada no JO L 237 de 10.9.1994, p. 3. Directiva 95/2/CE publicada no JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/72/CE, publicada no JO L 295 de 4.11.1998, p. 18.

(3) Sundhedsministeriets bekendtgørelse nr. 1055 af 18.12.1995 om tilsætningsstoffrer til levnedsmidler. Sundhedsmin., j.nr. 95-3400-24. Levnedsmiddelstyrelsen, j.nr. 100-0066. Lovtidende A hæfte 198 udgivet den 30.12.1995 s. 5571. GBEK.

(4) Fortegnelse over tilsætningsstoffer til levnedsmidler-Positivlisten (Levnedsmiddelstyrelsen Sundhedsministeriet). Publikation Nr. 231, december 1995.

(5) Lovtidende A 1996 hæfte 145 udgivet den 23.9.1996 s. 5089. GBEK.

(6) O termo "agente de sulfitagem" abrange o dióxido de enxofre e os sulfitos. Na presente decisão, o termo "sulfitos" será utilizado para referir os "agentes de sulfitagem".

(7) Excertos da directiva a título informativo, não criando qualquer direito ou obrigação para além dos decorrentes do texto da directiva, publicado integralmente no Jornal Oficial e único que faz fé.

(8) Excertos da legislação dinamarquesa apresentados a título informativo, não criando qualquer direito ou obrigação para além dos decorrentes dos textos jurídicos legalmente adoptados e publicados nas publicações oficiais dinamarquesas, únicas que fazem fé.

(9) Ver considerando 4 da presente decisão.

(10) Ver considerando 7 da presente decisão.

(11) Ver nota 4 da presente decisão.

(12) Ver nota 8 da presente decisão.

(13) Ver considerando 3 da presente decisão.

(14) 'Memorando sobre a avaliação da segurança e de outros aspectos da utilização dos nitratos e dos sulfitos nos géneros alimentícios', a seguir designado 'memorando'.

(15) Ver as definições de conservantes e antioxidantes no considerando 4 da presente decisão.

(16) Directiva 95/2/CE, artigo 1.o, n.o 3, alínea b).

(17) Relatórios do CCAH, 35.a série.

(18) No seu anterior parecer sobre os sulfitos, apresentado em 1981, o CCAH tinha considerado desnecessário estabelecer uma DDA.

(19) A Directiva 95/2/CE remete, nomeadamente, para o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, publicado no JO L 84 de 27.3.1987, p. 1, com a última redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98 do Conselho, publicado no JO L 210 de 28.7.1998, p. 8. No seu artigo 65.o, este regulamento prevê que o teor total de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos "não pode exceder (...) 160 miligramas por litro para os vinhos tintos (...) 210 miligramas por litro para os vinhos brancos e rosados ou rosés".

(20) Não é desejável baixar de um modo geral as doses de utilização dos sulfitos nos géneros alimentícios. As doses de utilização constantes da directiva foram calculadas para produzirem efeitos próprios da função tecnoloógica destes aditivos. Aquém dessas doses, os efeitos desejados não se produzem.

(21) Directiva 95/2/CE, anexo III, parte B, primeira nota de rodapé. Assim, para os biscoitos secos, a quantidade admitida pelo decreto dinamarquês resulta superior à que figura na Directiva 95/2/CE. As autoridades dinamarquesas não revelam, porém, que a dose máxima no produto acabado não é superior à estabelecida pelo texto comunitário.

(22) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1 (EE 13, F9, p. 162). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE, de 27 de Janeiro de 1997, publicada no JO L 43 de 14.2.1997, p. 21.

(23) Directiva 79/112/CEE, artigo 6.o, n.o 4, alínea c), subalínea ii). Para além dos géneros alimentícios aos quais são aplicáveis as disposições da Directiva 95/2/CE em matéria de sulfitos, podem ser legalmente transferidos sulfitos para uma série de outros géneros alimentícios, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, desta directiva, por aplicação do princípio de carry over.

(24) Por esta razão, na Directiva 95/2/CE, anexo III, parte B, a segunda nota de rodapé esclarece que os sulfitos cujo teor não ultrapasse 10 mg/kg são considerados inexistentes no produto acabado.

(25) Proposta de directiva publicada no JO C 106 de 4.4.1997, p. 5.

(26) Relatórios do CCAH, 37.a série.

(27) Não estariam pois preenchidas as duas primeiras das três condições cumulativamente exigíveis para autorizar os aditivos enunciadas na Directiva 89/107/CEE.

(28) A função tecnológica destes aditivos consiste em prolongar a duração de conservação dos géneros alimentícios, protegendo-os contra a deterioração causada por microgranismos, conforme a definição de "conservantes" constante da Directiva 95/2/CE, artigo 1.o, n.o 3, alínea a). A utilização de nitritos e nitratos tem também consequências directas para a determianção da data-limite de consumo do produto, na medida em que estes aditivos permitem reter a água contida naturalmente no produto de carne, a fim de preservar as suas qualidades organolépticas, com destaque para os aromas, a cor e a textura.

(29) Tais riscos são descritos nos considerandos 35 e seguintes da presente decisão.

(30) As iniciais HACCP designam o sistema "Hazard analysis and critical control point" (análise dos riscos e pontos críticos para o seu controlo) - ver artigo 3.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, publicada no JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. Esta directiva não se aplica, porém, aos produtos de carne nas fases que antecedem a venda ao consumidor final.

(31) Infecção induzida pelo consumidor, através da manipulação do produto.

(32) Relatórios do CCAH, 26.a série.

(33) Relatórios do CCAH, 38.a série.

(34) Ver nota 33 da presente decisão. Estão em curso trabalhos a nível comunitário para examinar a possibilidade de desenvolver a abordagem HACCP no que respeita aos géneros alimentícios de origem animal não contemplados pela Directiva 93/43/CEE.

(35) As condições de utilização dos nitratos foram determinadas tendo em conta, designadamente, que o seu emprego como aditivos nos géneros alimentícios contribui diminutamente para a incorporação total, cuja maior parte provém dos legumes e da água.