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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3797/87 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao pentaeritritol da subposição 29.04 C ex I da Pauta Aduaneira Comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º;

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que, para o pentaeritritol da subposição 29.04 C ex I da Pauta Aduaneira Comum, a base de referência é de 853 000 ECUs; que, em 10 de Dezembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Dezembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da Pauta Aduaneira Comum e código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 30.0630 // 29.04 C ex I (código Nimexe 29.04-66) // Pentaeritritol // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3808/87 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (5), prevê o pagamento de restituições à exportação dos cereais exportados sob forma das mercadorias indicadas no Anexo B do referido regulamento;

Considerando que a rápida evolução da investigação, nomeadamente em matéria de biotecnologia, conduz ao desenvolvimento de novos produtos ou à utilização de novos processos de fabrico que utilizam matérias-primas agrícolas de substituição; que, a fim de permitir que os operadores da Comunidade participem na comercialização, a nível do mercado mundial, desses novos produtos ou utilizem esses novos processos para a exportação, é conveniente prever a possibilidade de alterar a lista do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 2727/75 segundo um processo simplificado e operacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 6 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º e a alteração do Anexo B será efectuada de acordo com o mesmo processo ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GAMMELGAARD

(1) JO nº C 286 de 24. 10. 1987, p. 10.

(2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(5) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
22.12.87 jornalOficialdasComunidades Europeias N?L361/7
REGULAMENTO (CEE)N?3833/87DACOMISSÃO
de21deDezembrode1987
relativoàsofertasapresentadasparaodécimosegundoconcursoespecial
realizadonoâmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)
n?3905/86
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerando que,emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3905/86daComissão,de22deDezembrode
1986,relativoàvendanoâmbitodeumprocessode
concursodedeterminadas carnesdebovinodetidaspor
determinados organismosdeintervençãoedestinadasa
seremexportadasparaoPerú(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3302/87(4),
osorganismosdeintervençãocolocaramemconcurso
permanentedeterminadasquantidadesdecarnedebovino
quedetêm;
Considerando queparaodécimosegundoconcursoespe­
cialnenhumaofertafoirecebida;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaodécimosegundoconcurso
especial,realizadoemconformidade comodispostono
Regulamento (CEE)n?3905/86,cujoprazoparaapresen­
taçãodaspropostasterminouem9deDezembrode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOnrL148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L364de23.12.1986,p.17.
(4)JOn?L313de4.11.1987,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3836/87 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

relativo ao título alcoométrico volúmico natural do « Prosecco di Conegliano Valdobbiadene » produzido durante a campanha de 1987/1988, bem como ao título alcoométrico volúmico total mínimo dos vinhos de base que se destinam à sua elaboração

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º e o nº 6, segundo parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 823/87 prevê que podem ser previstas derrogações no que diz respeito ao nível mínimo imposto aos Estados-membros para a fixação do título alcoométrico volúmico mínimo natural dos v.q.p.r.d.; que o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 8º do referido regulamento, prevê que os vinhos de base que se destinam à elaboração de certos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas, cuja designação se refere a uma casta, podem ter um título alcoométrico volúmico total inferior ao título exigido;

Considerando que as condições climáticas da campanha de 1987/1988 causaram prejuízos especialmente à casta Prosecco da zona C II; que, por esse facto, os vinhos de base necessários à produção do v.e.q.p.r.d. elaborado com uvas dessa casta, não atingem o título alcoométrico volúmico total mínimo de 9 % vol, previsto no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 823/87; que, a fim de evitar perdas consideráveis aos produtores, é conveniente, para a campanha em causa, fixar para esses vinhos de base, um título alcoométrico volúmico total mínimo inferior e permitir, ao Estado-membro interessado, fixar para o v.e.p.q.r.d. proveniente desses vinhos de base, um título alcoométrico volúmico mínimo natural inferior ao título mínimo previsto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 823/87;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu um parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a produção da campanha de 1987/1988:

- o título alcoométrico volúmico mínimo natural de v.e.q.p.r.d. « Prosecco di Conegliano Valdobbiadene », incluindo a subdenominação « Prosecco di Cartizze », pode, em derrogação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 823/87, ser fixado, para Itália, num nível mais baixo do que 9,5 % vol, mas não inferior a 8 % vol,

- o título alcoométrico volúmico total mínimo dos vinhos de base que se destinam à elaboração do referido v.e.q.p.r.d., é fixado em 8 % vol.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3851/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1629/87 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1629/87 da Comissão (2) proibia a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha a partir de 29 de Maio de 1987;

Considerando que o Reino Unido transferiu em 2 de Dezembro de 1987 para a Alemanha 100 toneladas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1629/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1629/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3882/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno na Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da peseta constatada durante o período de 16 a 22 de Dezembro de 1987, tomando em consideração a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3814/87 (4), na versão do Regulamento (CEE) nº 3245/87 (5), levaria, em princípio, e em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (6), a aumentar, a partir de 28 de Dezembro de 1987, os montantes compensatórios aplicáveis na Espanha no sector da carne de suíno; que, a fim de evitar tal consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação desses novos montantes compensatórios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1678/85, na versão do Regulamento (CEE) nº 3245/87, a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Pta // Aplicável até // 1 ECU = . . . Pta // Aplicável a partir de // // // // // // « Carne de suíno // 153,751 // 27 de Dezembro de 1987 // 154,984 // 28 de Dezembro de 1987 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 23.

(5) JO nº L 308 de 30. 10. 1987, p. 28.

(6) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.
24.12.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L365/69
REGULAMENTO (CEE)N?3902/87DACOMISSÃO
de23deDezembrode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3776/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamento daComissão ,de23deDezembrode1987,quefixaodireitoniveladora
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,58
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
0JOn?L243de27.8.1987,p.48.
i4)JOn?L355de17.12.1987,p.30.
29.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L369/81
REGULAMENTO (CEE)N?3934/87DACOMISSÃO
de28deDezembrode1987
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3817/85(*),operíododereferênciadeveserotrimestre
anterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidadeequesubstitui
anomenclatura actual;
Considerando queforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeOutubro,
NovembroeDezembrode1987,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1907/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,relaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoAgosto
direitoniveladoraplicávelàimportaçãodearrozorigi­
nárioeprovenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoé
fixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L146de14.6.1977,p.9.
(4)JOn?L256de7.9.1987,p.1.OJOn?L302de31.10.1973,p.1.
(*)JOn?L368de31.12.1985,p.16.

29.12.87N?L369/82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1987,quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECUs/t)
CódigoNCMontanteadeduzir
10061091 87,03
10061099 89,00
10062010 108,79
10062090 111,25
10063011 134,55
10063019 160,65
10063091 143,30
10063099 172,22
10064000 50,40
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3912/87 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1987

relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que respeita aos produtos originários da República da Coreia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho adoptou os Regulamentos (CEE) nº 3635/87 (1), (CEE) nº 3636/87 (2) e (CEE) nº 3782/87 (3), relativos ao sistema das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988;

Considerando que a República da Coreia beneficia destas preferências pautais generalizadas;

Considerando que o sistema das preferências pautais generalizadas é um sistema autónomo da Comunidade;

Considerando que a República da Coreia não aplica à Comunidade o mesmo tratamento que a outros parceiros comerciais e que, nomeadamente, tomou medidas discriminatórias para com a Comunidade no domínio da protecção da propriedade intelectual; que, por conseguinte, não se considera apropriado permitir que a República da Coreia beneficie do sistema das preferências pautais generalizadas, enquanto esta situação subsistir;

Considerando que, para que seja eficaz, aquela medida deve produzir efeitos à data em que os regulamentos relativos ao sistema das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 entram em vigor; que é, contudo, conveniente excluir da sua aplicação as mercadorias cujo transporte para a Comunidade esteja em curso, desde que a sua expedição se tenha realizado antes de 14 de Dezembro de 1987, tendo os operadores sido informados, através de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), da eventualidade de uma tal medida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As preferências concedidas pelos Regulamento (CEE) nº 3635/87, (CEE) nº 3636/87 e (CEE) nº 3782/87 são suspensas relativamente aos produtos originários da República da Coreia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

Não se aplica às mercadorias relativamente às quais seja feita prova de que foram expedidas para a Comunidade antes de 14 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 67.

(3) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº C 334 de 12. 12. 1987, p. 3.
N?L378/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4016/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?4002/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2°doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3750/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L278de1.10.1987,p.75.
OJOn?L353de16.12.1987,p.5.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
IEspanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0 33,441 33,441
—Portugal 21,615 0 33,441
—outrosEstados-membros 21,615 33,441 33,441