ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resolução do Conselho

de 13 de Novembro de 2001

sobre o lançamento do período inicial da vigilância global do ambiente e da segurança (GMES)

(2001/C 350/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo presente o projecto de plano de acção preparado pela Comissão em estreita cooperação com as partes envolvidas, incluindo os Estados-Membros, a Agência Espacial Europeia (AEE) e as várias comunidades de utilizadores,

(1) INCITA a Comissão a dar incio, em estreita cooperação com a AEE, ao período inicial da vigilância global do ambiente e da segurança (GMES), tendo em conta as várias contribuições possíveis dos intervenientes;

(2) SOLICITA à Comissão que, em estreita coordenação com a AEE, desenvolva as capacidades e as infra-estruturas existentes (terrestres, aéreas, marítimas e espaciais) e dê início a projectos-piloto em conformidade com as opiniões dos utentes, com base nos temas prioritários potenciais definidos no plano de acção; RECORDA neste contexto a sua Resolução de 16 de Novembro de 2000 sobre a estratégia espacial europeia(1), na qual acordou nomeadamente em que a Comissão e a AEE procurem alcançar um quadro de cooperação eficaz;

(3) SUBLINHA a importância de que o período inicial se reveste para a preparação da próxima fase da GMES, que tem por objectivo realizar até 2008 uma capacidade europeia operacional e autónoma de vigilância global do ambiente e da segurança, baseada numa sólida avaliação da relação custo/benefício e que evite uma eventual sobreposição com as actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum;

(4) SOLICITA à Comissão que contribua para orientar a GMES para as necessidades dos utentes, mediante a avaliação pormenorizada das suas próprias carências em matéria de serviços GMES, a garantia de um nível de implicação adequado, e o financiamento de projectos relacionados com a GMES;

(5) SOLICITA, pois, à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no final do período inicial de 2001-2003, um relatório de que constem a definição do sistema, baseada nas necessidades dos utilizadores, os serviços previstos, o possível apoio às várias políticas comunitárias, os resultados obtidos dos serviços-piloto, os benefícios económicos e sociais, as possibilidades de cooperação internacional a nível global e as diferentes possibilidades para um quadro organizacional;

(6) APOIA a criação de um comité director de alto nível composto por representantes, designadamente, dos Estados-Membros, da Comissão, da AEE, da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (Eumetsat), dos utilizadores e da indústria.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2001.

(1) JO C 371 de 23.12.2000, p. 2.
Resolução do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa ao papel da cultura na construção da União Europeia

(2002/C 32/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. CONSIDERANDO que a Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum, e que este respeito imperativo pela diversidade cultural é, na observância do princípio da subsidiariedade, alicerce e alimento da Europa da cultura.

2. RECORDANDO a necessidade de a Comunidade tomar em conta os aspectos culturais nas acções desenvolvidas ao abrigo de outras disposições do Tratado, por exemplo no domínio da política da concorrência, do mercado interno e da política comercial comum.

3. CONSIDERANDO que é essencial favorecer a cooperação e os intercâmbios culturais, a fim de respeitar e promover a diversidade das culturas na Europa e de melhorar o seu conhecimento mútuo.

4. CONSIDERANDO que a cultura deverá contribuir para melhorar a visibilidade externa da Comunidade, mediante a valorização da sua diversidade cultural e das dimensões comuns das suas culturas.

5. CONSIDERANDO que o alargamento da União trará consigo uma maior riqueza e diversidade culturais.

6. CONSIDERANDO que as dimensões comuns e o conhecimento mútuo das culturas na Europa, numa sociedade baseada na liberdade, democracia, solidariedade e respeito da diversidade, constituem componentes essenciais para a adesão e participação dos cidadãos na integração europeia.

7. CONSIDERANDO, nomeadamente nesta perspectiva, que a cultura constitui um elemento muito importante para o desenvolvimento e para a consolidação do processo de integração da Comunidade Europeia.

8. CONSIDERANDO que, para além das perspectivas de realização individual e colectiva que pode suscitar, o desenvolvimento da cultura também é gerador de emprego e de riqueza económica, criando assim uma mais-valia, factor de crescimento e de prosperidade,

ACORDA NO SEGUINTE:

A. CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão, com base no respeito pela diversidade cultural, pelo princípio da subsidiariedade e pela vontade de colocar a cultura no cerne da integração europeia, a

- desenvolverem as cooperações culturais, a criação artística europeia e os intercâmbios culturais,

- cooperarem no sentido de permitir à Comissão actualizar a avaliação da aplicação do n.o 4 do artigo 151.o do Tratado e apresentar um relatório ao Conselho;

B. CONSIDERA importante que se dê início, nomeadamente com base nessa avaliação, a um trabalho de melhoria da aplicação dos n.os 2 e 4 do artigo 151.o do Tratado, e CONVIDA as próximas Presidências a elaborarem, para tal, um plano de trabalho e um calendário.

C. APELA aos Estados-Membros e à Comissão para que tenham em conta estas considerações e considerem a cultura como um elemento essencial da integração europeia, nomeadamente, na perspectiva do alargamento da União.
Conselho da União Europeia

Resolução do Conselho de 6 de Maio de 2003 sobre os arquivos nos Estados-Membros

(2003/C 113/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO a resolução do Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre disposições relativas aos arquivos(1), bem como as conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1994 sobre uma maior cooperação em matéria de arquivos(2),

2. RECORDANDO o relatório do grupo de peritos sobre a coordenação dos arquivos na União Europeia, publicado em 1994,

3. TENDO EM CONTA as actividades em curso relativas ao acesso do público aos documentos e arquivos da União Europeia,

4. REALÇA a importância dos arquivos para a compreensão da história e da cultura da Europa,

5. REALÇA que a existência de arquivos bem conservados e acessíveis contribui para o funcionamento democrático das nossas sociedades, especialmente durante um período de mudança crucial na Europa,

6. CONSIDERA que se deverá prestar especial atenção aos desafios que se colocam à gestão dos arquivos no contexto do alargamento da União,

7. CONSIDERA que é necessário continuar a desenvolver as aplicações e soluções das TIC no domínio dos arquivos,

8. CONVIDA A COMISSÃO a criar um grupo de peritos nomeados sob proposta das autoridades nacionais competentes, e no qual estejam também representados os países aderentes, para tratar as seguintes questões:

a) Situação dos arquivos públicos nos Estados-Membros da União Europeia, incluindo vários aspectos da provável evolução da arquivística nos próximos anos, tendo especialmente em conta o alargamento da União Europeia;

b) Consequências da evolução dos últimos anos no domínio dos arquivos, incluindo em particular o desenvolvimento das novas tecnologias;

c) Promoção de actividades concretas, tais como:

- o favorecimento de medidas apropriadas destinadas a evitar a danificação dos arquivos em consequência de catástrofes naturais, como inundações, bem como ao restauro de tais documentos e arquivos, e

- o reforço da colaboração a nível europeu em matéria de autenticidade, conservação a longo prazo e disponibilidade dos documentos e arquivos electrónicos;

d) Coordenação reforçada, partilha de informações e intercâmbio de boas práticas entre os serviços de arquivos;

e) Possibilidades de uma maior integração dos trabalhos do grupo de peritos noutras actividades nesta área a nível europeu, nomeadamente o Plano de Acção eEurope.

9. CONVIDA A COMISSÃO a apresentar ao Conselho até meados de 2004 um relatório sobre estes trabalhos, que contenha orientações para um reforço da futura cooperação em matéria de arquivos a nível europeu.

(1) JO C 314 de 5.12.1991, p. 2.

(2) JO C 235 de 23.8.1994.
10.

Na sequência de acordos bilaterais específicos com o Estado-Membro que aprove as medidas previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen durante a realização de Conselhos Europeus no seu território e outros eventos internacionais de natureza semelhante, e se for considerado mais adequado, os controlos previstos no ponto 3 poderão também ser efectuados com o apoio de agentes de ligação enviados pelos Estados-Membros para determinados pontos de passagem fronteiriços previamente acordados.
b)

A missão do sub grupo de peritos poderia consistir em: 1. Analisar pontos de interesse mútuo com relevância para a área sectorial ou empresarial em concreto; 2. Elaborar modelos comuns de tratamento das informações e partilhar as informações utilizadas nesses modelos, tendo em apreço as obrigações jurídicas das partes e os requisitos nacionais e internacionais em matéria de protecção de dados e de confidencialidade; 3. Trocar informação sobre casos concretos de crimes, e em especial de crimes organizados, de que as empresas foram vítimas; 4. Trocar informação e dados recolhidos no decurso de estudos realizados pelo Estado e de estudos de vulnerabilidade sectoriais realizados pela indústria; 5. Acordar mecanismos de acompanhamento do intercâmbio de informação, incluindo a acção preventiva no sector privado; 6. Identificar meios de difundir melhores práticas através do sector privado; 7. Identificar medidas preventivas que possam ser aplicadas por empresas afectadas pela criminalidade organizada; 8. Identificar medidas de resistência ao crime que ajudem a proteger os produtos e serviços das actividades dos criminosos organizados; 9. Contribuir para a elaboração de diagnósticos dos danos económicos; 10. Contribuir para a elaboração de programas de sensibilização do público destinados a advertir a população para os perigos do crime organizado e para os meios de o prevenir; 11. Detectar/explorar hipóteses de cursos de formação recíprocos, por exemplo, procedimentos bancários para investigadores do branqueamento de capitais; 12. Gizar estratégias de implementação para as medidas identificadas de prevenção do crime.
—

continuar a avaliar diferentes modelos de gestão do espectro, tendo em vista uma utilização mais flexível e eficiente do espectro a nível europeu e mundial, tendo em conta o desenvolvimento de tecnologias novas e inovadoras, bem como as metodologias que recorrem aos mecanismos de mercado.
6.

CONGRATULA-SE com a Comunicação da Comissão sobre a resposta aduaneira à contrafacção e pirataria (1) (adiante designada por «Comunicação»), e nomeadamente com — as acções concretas de melhoramento dos controlos aduaneiros, em particular através do acréscimo de intercâmbios de técnicas de gestão de riscos e informações, e do fortalecimento da cooperação internacional, nomeadamente com os principais países exportadores e as organizações internacionais competentes; — a necessidade de construir e promover uma sólida parceria aduaneiro-empresarial, baseada no empenhamento, por ambas as partes, em resolver o problema das mercadorias contrafeitas e piratadas; — a abordagem adoptada para o tratamento do crescente problema das mercadorias de contrafacção, e em especial daquelas que apresentam riscos para a saúde e a segurança, através de um plano global de acção comunitária que assente nas acções concretas preconizadas na Comunicação;
10.

DECIDE que: a) o MAC será aplicado utilizando uma abordagem flexível adequada ao domínio cultural, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros, incluindo as competências das autoridades regionais e locais, e em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A participação dos Estados-Membros nas acções e processos visados será voluntária; b) ao implementar o MAC, será dada especial atenção à necessidade de reduzir ao máximo os encargos financeiros e administrativos para os diferentes intervenientes, de acordo com o princípio da proporcionalidade, como previsto no Tratado CE (4); c) os objectivos da Agenda Europeia para a Cultura serão implementados mediante planos de trabalho trienais que abrangerão o limitado número de domínios prioritários que o Conselho considerar adequados para o enquadramento do MAC no correspondente período. Com base em tais domínios prioritários, a Comissão proporá acções específicas para os planos de trabalho, que serão debatidos, completados e actualizados e, sempre que necessário, avalizados pelo Conselho de Ministros; d) o Conselho, em cooperação com a Comissão, desempenhará um papel central no sentido de assegurar a continuidade e o seguimento das áreas de acção prioritárias e de preservar a dinâmica do processo; e) após consulta da instância competente do Conselho [Comité dos Assuntos Culturais], a Comissão elaborará um relatório intercalar a apresentar ao Conselho com base, designadamente, na informação voluntariamente fornecida pelos Estados-Membros de acordo com os princípios estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 10 supra; f) a fim de reforçar a sensibilização para a visibilidade da cooperação cultural a nível europeu, os agentes culturais e o grande público serão informados sobre os objectivos e as acções prioritárias do plano de trabalho.
1.

À ENISA para que continue a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão e as demais partes interessadas, para cumprir a missão e os objectivos definidos no Regulamento (CE) n.o 460/2004, e para que ajude a Comissão e os Estados-Membros nos esforços que desenvolvem para satisfazer as exigências de segurança das redes e da informação, contribuindo assim para a implementação e prossecução do desenvolvimento da estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa, como previsto na presente resolução;
2.

As seguintes três directivas que aplicam o princípio da igualdade de tratamento nos termos do artigo 13.o que foram aprovadas até à data: a Directiva 2000/43/CE do Conselho (5) que abrange a discriminação em razão da origem racial ou étnica nos domínios do emprego, acesso a bens e serviços, educação e protecção social; a Directiva 2000/78/CE do Conselho (6) que abrange todos os outros motivos de discriminação, nomeadamente a discriminação baseada na religião ou crença, na idade ou orientação sexual no emprego e na actividade profissional e a Directiva 2004/113/CE do Conselho (7) que abrange a discriminação em razão do sexo no domínio do acesso bens e serviços e seu fornecimento;
1)

Prepararem as pessoas para novos empregos na sociedade do conhecimento, designadamente: a) Elevando os níveis globais de competências, com prioridade para o ensino e formação dos menos qualificados e de outras pessoas em maior risco de exclusão económica e social, como as que abandonam prematuramente a escola, os jovens com baixos níveis de habilitações académicas, os trabalhadores mais velhos, os desempregados de longa duração, as mulheres que tentam regressar ao mercado de trabalho, os migrantes e as pessoas com deficiência; b) Facultando e incentivando o ensino e a formação iniciais e contínuos para desenvolver aptidões e competências da maior qualidade, e mesmo de excelência, de modo a manter e a reforçar a capacidade de inovar e utilizar os resultados da investigação, que se torna necessária para reforçar a competitividade, o crescimento e o emprego; c) Promovendo a excelência das competências no domínio da I&D e inovação, nomeadamente através do desenvolvimento de pólos de inovação que contem com a participação de empresas e de instituições de ensino, formação e investigação, e da iniciativa «Euroskills 2008»; d) Implementando medidas destinadas a satisfazer determinadas necessidades de competências e a colmatar potenciais lacunas; e) Apoiando os candidatos a emprego, facultando-lhes orientação profissional e um plano pessoal de formação que identifique os módulos de competências necessários para encontrar novos empregos nos sectores em défice; f) Difundindo informações sobre as aptidões e competências necessárias para os novos empregos, através da EURES, dos serviços nacionais de emprego e das redes europeias e nacionais de orientação.
9.

Convida a Comissão a: a) Promover a saúde e a segurança no trabalho, tomando as medidas adequadas em função da evolução verificada no mundo do trabalho; b) Garantir uma melhor cooperação com as organizações e os comités e entre estes, nomeadamente o Comité Consultivo para a Saúde e a Segurança no Local de Trabalho (CCSST), o Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a tomar em consideração as informações prestadas por essas organizações e as opiniões destes comités ao definir novas políticas e ao elaborar legislação neste sector; c) Continuar a acompanhar e apoiar a aplicação da legislação em todos os Estados-Membros; d) Elaborar, em concertação com o CCSST e os parceiros sociais, guias de aplicação das directivas, especialmente para as PME; e) Melhorar a coordenação com as outras políticas comunitárias, em particular no que respeita ao fabrico e à venda de equipamentos de trabalho e de produtos químicos, bem como às políticas de saúde pública, educação e antidiscriminação; f) Promover o intercâmbio de pontos de vista e de experiências no CCSST no que se refere às estratégias nacionais; g) Com o apoio do CCSST, melhorar a aplicação do artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), no que respeita à qualidade, à cobertura e à acessibilidade dos serviços de prevenção; h) Elaborar, em estreita colaboração com o CCSST, uma metodologia comum de avaliação das directivas sobre a saúde e segurança no trabalho e intensificar os esforços para continuar a melhorar e a simplificar o quadro administrativo e regulamentar, tendo em conta o objectivo definido pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007 e as actividades da Comissão no sentido de reduzir os encargos administrativos, sem diminuir o nível de protecção existente e dando a devida atenção às necessidades das micro-empresas aquando da aplicação da referida legislação; i) Garantir que qualquer nova legislação elaborada ao abrigo da estratégia comunitária respeite os princípios da melhoria da legislação, reafirmados pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007 e seja, portanto, acompanhada de uma avaliação de impacto efectiva; j) Trabalhar em colaboração com o CCSST, a fim de analisar as modalidades de cooperação possíveis entre os empregadores nos casos em que, num mesmo local de trabalho, coexistem vários níveis de sub-empreitada; k) Colaborar com as autoridades legislativas, a fim de criar um sistema estatístico europeu adequado no domínio da segurança e da saúde no trabalho, que tenha em conta os diferentes sistemas nacionais e que evite a criação de encargos administrativos adicionais.
RECONHECE que as tecnologias espaciais são muitas vezes comuns às aplicações civis e de defesa e que a Europa, numa abordagem orientada para o utilizador, pode melhorar a coordenação entre os programas espaciais de defesa e civis, prosseguindo em particular as sinergias no domínio da segurança, embora respeitando as exigências específicas de ambos os sectores, as competências de decisão independentes e os regimes de financiamento;

AFIRMA a necessidade de instauração de um diálogo estruturado com os organismos competentes dos Estados-Membros, no âmbito dos Segundo e Terceiro Pilares da UE e da Agência Europeia de Defesa, para optimizar sinergias entre todos os aspectos da Política Espacial Europeia no quadro da atribuição de competências existente;

RECONHECE que as utilizações feitas do GALILEO ou da GMES por quaisquer utentes militares devem ser compatíveis com o princípio de que o GALILEO e a GMES são sistemas civis sob controlo civil e que, por conseguinte, qualquer alteração desses princípios exige a sua análise no âmbito do Título V do TUE e, nomeadamente, dos artigos 17.o e 23.o, bem como no âmbito da Convenção AEE,
4.

fazer um balanço periódico da situação no que respeita às competências linguísticas na Europa, nomeadamente com base nos trabalhos de investigação levados a cabo pelos Estados-Membros, no Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas e, quando pertinente, no Indicador Europeu de Competência Linguística.
16.

CONVIDA a Comissão e os Estados-Membros a, no quadro das respectivas competências, porem em prática todos os meios adequados para combater eficazmente a contrafacção e a pirataria e, nomeadamente, a: — apresentarem, para o período de 2009 a 2012, um plano aduaneiro de combate à contrafacção que privilegie as trocas de informações através de uma utilização plena dos sistemas electrónicos e de uma maior cooperação entre as autoridades envolvidas, em particular nas fronteiras — e, antes de mais, entre as autoridades aduaneiras –, e bem assim com os titulares de direitos; efectuarem uma resenha do direito aplicável no domínio aduaneiro e avaliarem as melhorias a introduzir no quadro jurídico a fim de melhor combater as contrafacções perigosas para os consumidores e conduzir a uma tomada de consciência para os riscos que tal fenómeno representa, — criarem uma rede de intercâmbio rápido de informações sobre produtos e serviços contrafeitos, nomeadamente através de uma maior cooperação administrativa transfronteiras assente em pontos de contacto nacionais e em modernos instrumentos de troca de informações, — promoverem a coordenação entre as instituições implicadas no combate à contrafacção e à pirataria, designadamente através de intercâmbios de boas práticas entre as administrações nacionais, — estudarem até que ponto o quadro jurídico é suficientemente eficaz para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, — apresentarem propostas destinadas a favorecer a criação de parcerias entre o sector público e o sector privado a fim de combater a contrafacção e a pirataria, recomendar o estabelecimento de boas práticas relativamente, entre outras, às vendas pela Internet e incentivar a colaboração entre profissionais, — reforçarem a protecção dos direitos de propriedade intelectual a nível internacional, ou seja: promoverem, no âmbito dos acordos bilaterais e multilaterais celebrados pela União Europeia, a inserção de medidas respeitantes a esses direitos que observem o acervo comunitário, e contribuírem para que tais medidas sejam efectivamente aplicadas; participarem activamente nas negociações tendentes à celebração de um acordo comercial multilateral de combate à contrafacção, procurando, nomeadamente, que se consiga criar um grupo operacional («grupo de missão») incumbido de analisar a forma como o acordo é implementado; destacarem este assunto tanto no quadro do diálogo entre a União Europeia e os países terceiros como no das acções de cooperação com eles desenvolvidas.
A.

Entende-se por «transferência de actividades económicas» qualquer operação pela qual um contribuinte sujeito ao imposto sobre as pessoas colectivas ou uma pessoa singular que exerça uma actividade económica: 1. deixa de ser sujeito passivo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares num Estado-Membro (o Estado de saída) e passa ao mesmo tempo a ser sujeito passivo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares num outro Estado-Membro (o Estado de acolhimento); ou 2. transfere um conjunto de elementos do activo e do passivo de uma sede ou estabelecimento estável situado no Estado de saída para um estabelecimento estável ou uma sede situada no Estado de acolhimento.