REGULAMENTO (CEE) No 845/72 DO CONSELHO de 24 de Abril de 1972 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para determinados produtos referidos no Anexo II do Tratado (1), especifica as medidas que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de bicho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio interior da Comunidade; que a criação de bichos-da-seda tem importância na economia de certas regiões da Comunidade; que esta actividade constitui uma fonte de rendimentos complementares para os agricultores dessas regiões; que em consequência, é conveniente adoptar medidas que contribuam para assegurar um rendimento equitativo aos sericultores;

Considerando que, com este fim, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado e que seja concedida uma ajuda à criação do bicho-da-seda, substituindo o regime nacional de ajuda para este produto; que, tendo em conta as características desta criação, convém prever para esta ajuda um sistema de fixação forfetária por caixa de bicho-da-seda em execução;

Considerando que é conveniente prever a responsabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas feitas pelos Estados-membros na seguencia das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitem facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem ser adoptadas medidas comunitárias que tenham como objectivo melhorar a qualidade relativamente aos bichos-da-seda incluidos na posição 01.06 C da pauta aduaneira comum, ovos de bicho-da-seda incluídos na posição 05.15 B da pauta aduaneira comum.

2. As disposições do no 1, desde que se refiram aos objectivos que constam do no 1 alínea a) do artigo 39o do Tratado, podem ser aplicados no âmbito das acções comuns na acepção do no 1 do artigo 6o do regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agricola comum (2).

Artigo 2o

1. A contar da campanha de criação de 1972/1973, é instituída uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade. Esta ajuda, de montante uniforme em toda a Comunidade, é fixada anualmente, antes de 1 de Agosto para a campanha de criação que começa no ano seguinte. Todavia, o montante da ajuda para a campanha de criação de 1972/1973 é fixado antes de 1 de Junho de 1972.

2. O montante da ajuda é fixado por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução, de modo a contribuir para assegurar um rendimento equitativo à produção dos bichos-da-seda, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, da sua previsível evolução e da política de importação.

A ajuda é concedido aos sericicultores relativamente às caixas de ovos de bicho da seda em execução desde que:

- as caixas contenham uma quantidade mínima de ovos a determinar, e

- a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.

3. O montante da ajuda é fixado nos termos do procedimento previsto no no 2, do artigo 43o do Tratado.

4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras de aplicação do presente artigo.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo (3).

Artigo 3o

A campanha de criação do bicho-da seda começa em 1 de Abril de cada ano e termina a 31 de Março do ano seguinte.

Artigo 4o

Os Estados-membros e a Comissão comunicam-se recíprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Estes dados são estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1308/70.

As modalidades de comunicação e da difusão destes dados são adoptados nos termos do o mesmo processo.

Artigo 5o

As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agricola comum aplicam-se ao regime dos produtos indicados no artigo 1o.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Abril de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.