REGULAMENTO (CEE) No 1135/91 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3729/90, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no 3729/90 (1), o Conselho abriu, para o ano de 1991, um determinado número de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto, e nomeadamente um contingente pautal de 4 900 toneladas à taxa de 4 % para as cebolas secas do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto; que, pelo seu Regulamento (CEE) no 455/91 (2), o Conselho abriu um contingente pautal erga omnes de 12 000 toneladas, à taxa de 10 % para as cebolas secas;

Considerando que, enquanto não for esgotado o citado contingente pautal de 12 000 toneladas, o direito aduaneiro mais elevado pela Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, aos mesmos produtos provenientes de Espanha e Portugal é de 2,5 %; que, após eventual esgotamento destes contingentes, será aplicável um direito de 4 % a estes produtos provenientes de Espanha; que é, por isso, conveniente assegurar um tratamento pautal similar aos mesmos produtos originários do Egipto, e de alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 3729/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O direito contingentário de 4 % que figura em frente do número de ordem 09.1701, na coluna (6) do quadro constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3729/90 é reduzido a 2,5 %.

2. Após esgotamento eventual do contingente pautal erga omnes, aberto pelo Regulamento (CEE) no 455/91, será aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um direito contingentário de 4 % na importação de cebolas secas originárias do Egipto.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 1.

ANEXO

Códigos Taric

Número de ordem Código NC Código Taric (1) 09.1115 ex 0701 90 51 0701 90 51 * 10 09.1705 0701 90 51 * 20 09.1117 ex 0702 00 10 0702 00 10 * 51 0702 00 10 * 59 0702 00 10 * 61 0702 00 10 * 69 0702 00 10 * 71 0702 00 10 * 79 0702 00 10 * 81 0702 00 10 * 84 09.1118 ex 0702 00 10 0702 00 10 * 71 0702 00 10 * 79 0702 00 10 * 81 0702 00 10 84 09.1703 ex 0703 10 11 0703 10 11 * 30 ex 0703 10 19 0703 10 19 * 93 ex 0709 90 90 0709 90 90 * 54 09.1707 ex 0805 10 70 0805 10 70 * 11 0805 10 70 * 12 ex 0805 10 90 0805 10 90 * 10 09.1201 ex 1604 13 10 1604 13 10 * 10 ex 1604 20 50 1604 20 50 * 11 09.1105 ex 2008 50 91 2008 50 91 * 20 09.1203 09.1124 ex 2009 11 11 2009 11 11 * 10 ex 2009 11 19 2009 11 19 * 10 ex 2009 11 91 2009 11 91 * 10 ex 2009 11 99 2009 11 99 * 10 2009 11 99 * 91 ex 2009 19 11 2009 19 11 * 10 ex 2009 19 19 2009 19 19 * 10 ex 2009 19 91 2009 19 91 * 10 ex 2009 19 99 2009 19 99 * 10 09.1001 ex 2204 21 25 2204 21 25 * 92 ex 2204 21 29 2204 21 29 * 91 ex 2204 21 35 2204 21 35 * 92 ex 2204 21 39 2204 21 39 * 91 09.1205 ex 2204 21 25 2204 21 25 * 93 ex 2204 21 29 2204 21 29 * 93 ex 2204 21 35 2204 21 35 * 93 ex 2204 21 39 2204 21 39 * 93

(1) Os códigos Taric indicados são os aplicáveis à data de entrada em vigor do presente regulamento.