DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Espanha

(93/575/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,

Considerando que o Conselho adoptou, com base na disposição geral referente às normas aplicáveis à peste suína africana, a Decisão 89/21/CEE (4) relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/443/CEE da Comissão (5); que a referida decisão resultou na criação de uma região indemne e de uma região infectada;

Considerando que a regionalização da Espanha, na sequência da Decisão 89/21/CEE, não prejudica a utilização da disposição referente às medidas de salvaguarda, quando necessário;

Considerando que foi confirmado um caso de peste suína africana na região indemne, em 19 de Outubro de 1993;

Considerando que este foco pode constituir um risco sério para os efectivos dos Estados-membros atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que é necessário adoptar determinadas medidas temporárias;

Considerando que, atendendo à supressão dos controlos nas fronteiras entre Estados-membros, é necessário evitar que suínos vivos, carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno possam penetrar indirectamente num Estado-membro, passando da parte do território da Espanha indicada no anexo para outras partes do território daquele país;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Espanha não enviará para outros Estados-membros suínos vivos originários da zona indicada no anexo.

Artigo 2o

1. A Espanha não enviará para outros Estados-membros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno provenientes de suínos vindos de explorações situadas na zona indicada no anexo.

2. As restrições descritas no no 1 não serão aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos especificados no no 1, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (6), e no no 2, alínea b), do artigo 3oA da Decisão 89/21/CEE.

3. Os produtos à base de carne produzidos em conformidade com o disposto no no 2 e expedidos de partes do território da Espanha indicadas no anexo devem ser acompanhados do certificado de inspecção sanitária referido no no 9, subalínea ii) da alínea b), do artigo 3o da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (7). Esse certificado deve ostentar a seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a Decisão 93/575/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Espanha. ».

Artigo 3o

A Espanha velará por que não sejam enviados da parte do seu território indicada no anexo para outras partes do seu território suínos vivos, carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos no no 1, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE ou no no 2, alínea b), do artigo 3oA da Decisão 89/21/CEE.

Artigo 4o

A Comissão acompanhará a situação, podendo alterar a presente decisão à luz da sua evolução.

Artigo 5o

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 6o

A presente decisão é aplicável até 22 de Novembro de 1993.

Artigo 7o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO no L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.

(5) JO no L 205 de 17. 8. 1993, p. 28.

(6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(7) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO

Granada