REGULAMENTO (CEE) No 3821/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3294/86 e altera os Regulamentos (CEE) no 1393/76, (CEE) no 1780/89, (CEE) no 2053/89, (CEE) no 2054/89, (CEE) no 209/88 e no 163/67/CEE para se suprimir a derrogação à utilização da taxa de conversão agrícola para os montantes em causa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente o seu artigo 10o,

Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Regulamento (CEE) no 3813/92 revoga o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3); que, por força do no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85, estarão em vigor em 31 de Dezembro de 1992 derrogações à utilização da taxa de conversão agrícola em relação a certos montantes, as quais permitem recorrer a taxas mais próximas da realidade económica e evitar riscos de distorsão monetária; que essas derrogações deixam de se justificar no quadro do regime agromonetário em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e da instituição de taxas de conversão agrícolas próximas da realidade económica; que, por conseguinte, é conveniente revogar as disposições em questão;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3294/86 da Comissão, de 29 de Outubro de 1986, que fixa a taxa de conversão a aplicar para a conversão dos direitos niveladores e restituições no sector do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3119/89 (5), prevê a aplicação de uma taxa de conversão específica para certas conversões em moeda nacional no sector do arroz;

Considerando que o artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3671/89 (7), prevê que os preços franco-fronteira de referência sejam convertidos em moeda nacional através da taxa representativa de mercado;

Considerando que o artigo 34o do Regulamento (CEE) no 1780/89 da Comissão, de 21 de Junho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (8), e detidos pelos organismos de intervenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2864/92 (9), prevê a utilização da taxa representativa de mercado para converter os pagamentos e garantias em causa;

Considerando que os artigos 3o dos Regulamentos (CEE) no 2053/89 (10) e (CEE) no 2054/89 (11) da Comissão, que estabelecem regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas e para as passas de uvas, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3390/89 (12), prevêem que seja utilizada a taxa representativa de mercado para a conversão do preço mínimo de importação nas moedas nacionais;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 209/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3117/89 (14), prevê que o preço de oferta seja expresso em ecus após conversão dos preços verificados em moedas nacionais em ecus através da taxa representativa de mercado;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 163/67 da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3116/89 (16), prevê que o preço da proposta seja expresso em ecus após conversão dos preços verificados em moeda nacional em ecus através da taxa representativa de mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3294/86 é revogado.

Artigo 2o

O artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1393/76 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1oA

Para efeitos da comparação entre os preços de oferta e os preços franco-fronteira de referência, estes últimos serão convertidos em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola válida na data de exportação que consta do certificado referido no no 1 do artigo 3o do presente regulamento.

Todavia, nos casos não citados no no 1 do artigo 3o, a taxa de conversão agrícola a utilizar para a comparação referida no primeiro parágrafo será a taxa válida na data de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução em livre prática. ».

Artigo 3o

O artigo 34o do Regulamento (CEE) no 1780/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 34o

A taxa de conversão agrícola em vigor no dia anterior ao da publicação do anúncio de concurso aplicar-se-á para a conversão em moedas nacionais:

- dos pagamentos prévios à emissão dos títulos de levantamento referidos no no 2 do artigo 9o, no no 3 do artigo 17o e no no 1 do artigo 28o, expressos, aquando da proposta, em ecus,

- das garantias de participação referidas no no 2 do artigo 6o, no no 2 do artigo 14o e no no 2 do artigo 22o, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol,

- das garantias de execução referidas no no 2, segundo travessão, do artigo 8o, no no 2, segundo travessão, do artigo 16o, no no 2, segundo travessão, do artigo 24o e no no 2 do artigo 26o, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol,

- dos pagamentos das amostras previstas no no 1 do artigo 31o, expressos em ecus. ».

Artigo 4o

Os artigos 3o dos Regulamentos (CEE) no 2053/89 e (CEE) no 2054/89 passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3o

O preço mínimo de importação será convertido na moeda nacional do Estado-membro de introdução em livre prática por utilização da taxa de conversão agrícola em vigor na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».

Artigo 5o

O segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 209/88 passa a ter a seguinte redacção:

« O preço de oferta será expresso em ecus, com base nos preços referidos no primeiro parágrafo, verificados em moeda nacional do Estado-membro em causa e convertidos em ecus através da taxa de conversão agrícola válida no dia em que os preços em questão sejam verificados. ».

Artigo 6o

No no 3 do artigo 1o do Regulamento no 163/67/CEE, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O preço de oferta será expresso em ecus, com base nos preços referidos no no 2, verificados em moeda nacional do Estado-membro em causa e convertidos em ecus através da taxa de conversão agrícola válida no dia em que os preços em questão sejam verificados. ».

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 304 de 30. 10. 1986, p. 25. (5) JO no L 300 de 18. 10. 1989, p. 14. (6) JO no L 157 de 18. 6. 1976, p. 20. (7) JO no L 358 de 8. 12. 1989, p. 26. (8) JO no L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. (9) JO no L 268 de 1. 10. 1992, p. 48. (10) JO no L 195 de 11. 7. 1989, p. 11. (11) JO no L 195 de 11. 7. 1989, p. 14. (12) JO no L 326 de 11. 11. 1989, p. 27. (13) JO no L 21 de 27. 1. 1988, p. 5. (14) JO no L 300 de 18. 10. 1989, p. 11. (15) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67. (16) JO no L 300 de 18. 10. 1989, p. 10.