REGULAMENTO (CE) Nº 1821/96 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts ) e do Øresund

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (4) fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts ) e do Øresund;

Considerando que a Comissão internacional das pescarias do mar Báltico criada pela Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk), a seguir denominada «Comissão do mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca no mar Báltico;

Considerando que, por carta de 11 de Setembro de 1995, a Comissão do mar Báltico notificou aos Estados contratantes um determinado número de recomendações adoptadas na sua 21 sessão, destinadas, designadamente, a alterar as medidas técnicas;

Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve aplicar as citadas recomendações nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts ) e do Øresund, sob reserva das objecções formuladas nos termos do processo previsto no artigo XI da referida Convenção; que não existem motivos para formular tais objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«1. É proibido, na pesca do salmão (Salmo salar ) e da truta marisca (Salmo trutta ):

- utilizar de 15 de Junho a 30 de Setembro redes fundeadas e redes derivantes nas águas das subzonas 22 a 28 e 29 a sul de 59° 30' N e 32,

- utilizar de 1 de Junho a 15 de Setembro redes fundeadas e redes derivantes, nas águas das subzonas 29, 30 e 31 a norte de 59° 30' N,

- utilizar de 1 de Abril a 15 de Novembro palangres derivantes e linhas fundeadas nas águas das subzonas 22 a 31,

- utilizar de 1 de Julho a 15 de Setembro palangres derivantes e linhas fundeadas nas águas da subzona 32.

A área de proibição durante o período de defeso situa-se além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, excepto na subzona 32 e na área a leste de 22° 30' E (farol de Bengtskar) na zona de pesca finlandesa, em que são proibidos os palangres derivantes e as linhas fundeadas de 1 de Julho a 15 de Setembro.»

2. A nota de pé-de-página (4) do anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«(4) Com excepção da subzona 22 a 24, em que é autorizada a pesca com redes de arrasto convencionais e redes de cerco dinamarquesas com malhagem de 90 mm».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº C 44 de 16. 2. 1996, p. 6.

(2) JO nº C 198 de 8. 7. 1996.

(3) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(4) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2250/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 1).