DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 relativa à colocação no mercado de colza de Primavera (Brassica napus L. spp. oleifera) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/291/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que os artigos 10º a 18º da Directiva 90/220/CEE prevêem um procedimento comunitário que permite à autoridade competente de um Estado-membro autorizar a colocação no mercado de produtos que contêm ou consistem em organismos geneticamente modificados;

Considerando que foi apresentada à autoridade competente do Reino Unido uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo;

Considerando que as autoridades competentes do Reino Unido enviaram o processo à Comissão, acompanhado de um parecer favorável;

Considerando que as autoridades competentes de outros Estados-membros levantaram objecções ao referido processo;

Considerando que o notificador apresentou subsequentemente um pedido para limitação do âmbito da notificação à «manipulação do produto durante a importação e antes e durante o seu armazenamento e transformação»;

Considerando que o notificador alterou subsequentemente a rotulagem proposta no processo original, conforme a seguir indicado:

- a documentação do produto será fornecida às empresas de que se tem conhecimento que importam o produto para a Comunidade para fins de transformação, informando-as da possibilidade de o produto abrangido pela notificação e produzido fora da Comunidade por ou mediante licença da Hoechst Schering AgrEvo GmbH, poder estar presente em remessas de colza a granel,

- a documentação do produto a fornecer incluirá, nomeadamente, a informação de que o produto foi produzido por modificação genética, bem como informações sobre as utilizações potenciais do produto,

- a documentação do produto indicará igualmente que poderão ser aplicáveis na Comunidade requisitos específicos de rotulagem relativamente a produtos derivados de colza geneticamente modificada;

Considerando por conseguinte que, nos termos do nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE, a Comissão deve adoptar uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da referida directiva;

Considerando que a Comissão solicitou o parecer dos comités científicos relevantes, instituídos pela Decisão 97/579/CE da Comissão (3), relativamente a este processo; que o Comité Científico das Plantas emitiu o seu parecer em 10 de Fevereiro de 1998, concluindo não haver razão para crer que a importação do produto para fins de transformação pudesse ter qualquer efeito nocivo na saúde humana ou no ambiente;

Considerando que a Comissão, depois de analisar cada objecção levantada com base na Directiva 90/220/CEE, nas informações apresentadas no processo e no parecer do Comité Científico das Plantas, concluiu não haver motivos para crer que se registem efeitos nocivos para a saúde humana ou para o ambiente decorrentes da manipulação do produto no ambiente durante a importação e antes e durante o seu armazenamento e transformação;

Considerando que o nº 6 do artigo 11º e o nº 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE prevêem salvaguardas suplementares no caso de se obterem novas informações sobre eventuais riscos associados ao produto;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité previsto no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto noutros actos legislativos comunitários, nomeadamente no Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e tendo em conta o nº 2 do presente artigo, a autoridade competente do Reino Unido pode autorizar a colocação no mercado do produto a seguir indicado, notificado pela AgrEvo UK Crop Protection Ltd (ref. C/UK/95/M5/1):

grãos de colza de primavera (Brassica napus L. ssp. oleifera) derivada de cruzamentos tradicionais de melhoramento entre colza modificada por técnicas não genéticas e uma linha resultante da transformação Topas 19/2 efectuada através do plasmídeo pOCA/Ac contendo:

a) Um gene pat sintético que codifica para a fosfinotricina-acetiltransferase, regulado por um promotor 35S e por sequências de terminador do vírus do mosaico da couve-flor, e

b) Um gene npt II que codifica para a neomicina-fosfotransferase II, regulado pelo promotor da nopalina-sintetase e por uma sequência de terminador da octopina-sintetase.

2. A presente autorização abrange a colocação no mercado do produto para fins de manipulação no ambiente durante a importação e antes e durante o armazenamento e transformação.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.

(2) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 72.

(3) JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 18.

(4) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 1.