Decisão do Conselho

de 2 de Junho de 2003

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória

(2003/453/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis com o Vietname ("acordo").

(2) O acordo foi rubricado em 15 de Fevereiro de 2003.

(3) Sob reserva de reciprocidade e para que ambas as partes possam beneficiar imediatamente do acordo após as notificações necessárias, o acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração formal.

(4) O acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário(1), que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva de decisão do Conselho relativa à sua celebração.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o acordo será aplicado numa base provisória a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda a cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal.

Artigo 4.o

1. O aumento dos contingentes para os níveis indicados no anexo 2 do acordo é efectuado anualmente, após a aplicação pelo Vietname dos seus compromissos ao abrigo dos n.os 3, 4, 8 e 10 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário.

2. Se o Vietname não cumprir as suas obrigações ao abrigo dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 do artigo 3.o do referido acordo em 2003, os contingentes para 2003 serão reduzidos para os níveis indicados na coluna 3 do anexo 2. Se o Vietname não cumprir as suas obrigações em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. Nessas condições, todas as quantidades já expedidas que ultrapassem os níveis de contingentes assim redefinidos serão deduzidas dos contingentes dos anos seguintes.

3. A decisão de aplicar o n.o 2 deve ser tomada pelos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(2).

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

K. Stefanis

(1) JO L 410 de 31.12.1992, p. 279.

(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).