REGULAMENTO (CE) Nº 2250/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização;

Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas condições de fixação das medidas técnicas em causa ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (5) fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund;

Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, criada pela convenção de Gdansk, a seguir denominada « Comissão do Mar Báltico », estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca realizadas no Mar Báltico;

Considerando que, por cartas de 20 de Setembro de 1993 e 20 de Setembro de 1994, a Comissão do Mar Báltico notificou os Estados contratantes de determinado número de recomendações adoptadas respectivamente nas suas 19ª e 20ª sessões, destinadas, designadamente, a alterar as medidas técnicas;

Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve aplicar as citadas recomendações às águas do mar Báltico, os seus estreitos (Belts) e o OEresund, sob reserva das objecções formuladas nos termos do artigo XI daquela Convenção; que não existem motivos para formular tais objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:

« 1a. A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no OEresund, de 1 de Junho a 31 de Agosto de 1995. ».

2) O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Em derrogação do nº 3, é permitido manter a bordo bacalhau de tamanho inferior às dimensões requeridas, até ao limite de 5 %, em peso, das capturas de bacalhau a bordo. ».

3) Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:

« 5. A percentagem das capturas acessórias de bacalhau, na pesca do arenque e da espadilha, não pode ser superior a 10 % do peso total das capturas. Desta percentagem de capturas acessórias de bacalhau, não podem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau de tamanho inferior às dimensões estipuladas para esta espécie. ».

4) O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Ao ser efectuado o controlo das redes, as malhagens serão medidas com recurso a bitolas chatas com uma espessura de 2 milímetros, feitas numa matéria inalterável e indeformável. As bitolas devem apresentar quer vários lados com bordos paralelos ligados por zonas intermédias com bordos oblíquos com uma inclinação de 1 centímetro por 8 centímetros de cada lado, quer apenas bordos oblíquos com uma inclinação idêntica à acima definida. A largura em milímetros deve ser inscrita na superfície, tanto na eventual secção de bordos paralelos como na secção oblíqua de cada bitola. A secção oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada a intervalos regulares. ».

5) Ao artigo 8º é aditado o seguinte número:

« 3. Em derrogação do nº 1, na pesca do bacalhau, só é autorizado manter a bordo as artes de pesca autorizadas na captura desta espécie ou artes de malhagem superior às malhagens fixadas no anexo IV. Sempre que se encontrarem a bordo do navio artes não autorizadas na captura do bacalhau, será proibido qualquer desembarque de bacalhau. ».

6) No anexo I:

- na subzona 22, as duas últimas linhas são substituídas pelo texto seguinte:

« . . . até à costa da República Federal da Alemanha; daí, numa direcção sudoeste, seguindo a costa da República Federal da Alemanha e a costa leste da Jutlândia, até ao ponto de partida. »,

- na sexta linha da subzona 24, a referência à « República Democrática da Alemanha » é substituída pela referência à « República Federal da Alemanha ».

7) O anexo III é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento.

8) O anexo IV é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.

9) É aditado um anexo V nos termos do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA

ANEXO I

« ANEXO III TAMANHOS MÍNIMOS REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 3º >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

« ANEXO IV MALHAGEM MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 5º a) Disposições aplicáveis de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Maio de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Disposições aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

« ANEXO V DISPOSITIVOS ESPECIAIS DE SELECTIVIDADE Para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares com uma malhagem específica, mencionadas no anexo IV, são autorizados os dois seguintes modelos de janelas de saída:

Janela de saída (modelo 1) Na pesca do bacalhau, serão fixadas no saco das redes de arrasto e das redes de cerco dinamarquesas duas janelas de saída com malhas em losango completamente abertas, revestidas de plástico. A abertura da malha não será inferior a 105 milímetros. As janelas de saída serão fixadas através de um pano de rede extra (entre as malhas em losango usuais e as malhas da janela). A malhagem do pano de rede extra será igual ao produto do comprimento do lado da malha do pano de rede da janela pela raíz quadrada de 2.

A janela de saída será fixada nos dois lados do saco, a uma distância de 40-50 centímetros da extremidade posterior deste. O comprimento da janela será de 80 % do comprimento total do saco e a sua altura de 50 centímetros. A janela será montada de forma a que a abertura entre as suas costuras de reunião superior e inferior seja de 15-20 centímetros.

Janela de saída (modelo 2) Descrição As janelas serão constituídas por panos de redes rectangulares fixados no saco. O saco terá duas janelas.

Dimensões Cada janela terá, ao longo de todo o seu comprimento, uma largura de, pelo menos, 45 centímetros. O seu comprimento, medido nos lados, será de, pelo menos, 3,5 metros (figura 1 do diagrama 2).

Pano de rede A malhagem das janelas será de, pelo menos, 105 milímetros. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão" - figura 2 do diagrama 2). O pano será montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco (figura 2). A largura da janela será de 8 malhas quadradas abertas e o seu comprimento de 57 a 62 malhas quadradas (figura 2 do diagrama 2).

Posição O saco será dividido numa fase superior e numa face inferior por cabos de porfio disposto a bombordo e a estibordo (figura 1 do diagrama 2). As janelas situar-se-ão ambas na face inferior, imediatamente adjacentes aos cabos de porfio e por baixo destes (figura 1 do diagrama 2). As janelas terminarão a uma distância compreendida entre 2 metros e 2,5 metros do estropo do cu do saco.

A extremidade anterior da janela será fixada ao pano normal do saco numa largura de 8 malhas (figura 3 de diagrama 2). Um lado será fixado ao cabo de porfio, ou na sua imediata adjacência, e o outro lado ao pano normal da face inferior do saco, segundo um corte direito a todos os nós (corte "pernão").

Malhagem em todo o saco Os panos do saco terão todos uma malhagem mínima de 105 milímetros.

Diagrama 1 (Janela de saída, modelo 1) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Diagrama 2 (Janela de saída, modelo 2) Figura 1: Posição das janelas de malhas quadradas no saco Especificação proposta >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Figura 2: Pano de rede das janelas de malhas quadradas Especificação proposta >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Figura 3: Fixação da janela no saco Especificação proposta >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>