PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.2000 L 267/23
REGULAMENTO (CE) N.o2317/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2000
relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países
terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Tendo em conta a situação actual no mercado dos
cereais, afigura-se oportuno abrir, em relação à cevada,um concurso para a restituição à exportação referida noartigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95.
(2) As regras de execução do processo de concurso foramadoptadas em relação à fixação da restituição à expor-tação pelo Regulamento (CE) n.
o1501/95. Entre os
compromissos do concurso figura a obrigação de apre-sentar um pedido de certificado de exportação. Umagarantia de concurso de 12 euros por tonelada, a consti-tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse-gurar o cumprimento desta obrigação.
(3) É necessário prever um prazo de validade específico paraos certificados emitidos no âmbito desse concurso. Essavalidade deve corresponder às necessidades do mercadomundial para a campanha de 2000/2001.
(4) Para assegurar um tratamento igual a todos os interess-sados, é necessário prever que a duração de validade doscertificados emitidos seja idêntica.
(5) O bom desenvolvimento de um processo de concursopara a exportação impõe a previsão de uma quantidademínima, bem como o praz o e a forma da transmissão
das propostas apresentadas junto dos serviços compe-tentes.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-se a um concurso para a restituição à exportaçãoprevista no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95.
2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para todos
os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos daAmérica e do Canadá.
3. O concurso está aberto até 17 de Maio de 2001. Durante
a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aosquais as quantidades e as datas de apresentação das propostassão determinadas no anúncio de concurso.
Artigo 2.
o
Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
1 000 toneladas.
Artigo 3.o
A garantia referida no n.o3, alínea a), do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95 é de 12 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Em derrogação das disposições do n.o1 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (5), que estabe-
lece normas comuns de execução do regime de certificados deimportação, de exportação e de pré-fixação para os produtosagrícolas, os certificados de exportação emitidos nos termos don.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1501/95, no que
respeita à determinação da sua duração de validade, são consi-derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,na acepção do n.
o1, até ao fim do quarto mês seguinte.
Artigo 5.o
Em derrogação do disposto no artigo 16.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1557/2000 (7), não será exigida, para o pagamento da
restituição fixada no âmbito do presente concurso, a prova decumprimento das formalidades aduaneiras de introdução noconsumo, desde que o operador apresente a prova de que pelomenos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos deixaram oterritório aduaneiro da Comunidade carregados num navioapto para a navegação marítima.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. (5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. (6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16. (7) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.
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Artigo 6.o
1. A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92:
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ouinferior ao da restituição máxima.
Artigo 7.
o
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meiadepois do termo do prazo para a apresentação semanal daspropostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem
ser enviadas em conformidade com o esquema que figura noanexo I e através dos números que figuram no anexo II.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referidono parágrafo precedente.
Artigo 8.
o
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
Concurso semanal para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos
Estados Unidos da América e do Canadá
[Regulamento (CE) n.o2317/2000]
Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração dos
proponentesQuantidades
em toneladasMontante da restituição
à exportação em euros/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXO II
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG AGRI(C-1)]:— por telex: 22037 AGREC B
22070 AGREC B (letras gregas),
— por fax: 296 49 56
295 25 15.