1)

O anexo I é alterado do seguinte modo: a) O texto da secção 4.2.1 é substituído pelo texto seguinte: «4.2.1. Intercâmbio de dados relativos aos horários O presente parâmetro fundamental estabelece a forma como a empresa ferroviária deve efetuar o intercâmbio de dados relativos aos horários. Este parâmetro assegura que os horários, incluindo os elementos a seguir definidos, serão disponibilizados. Assegura igualmente que cada empresa ferroviária fornecerá dados horários exatos e atualizados. As suas disposições são aplicáveis aos serviços de passageiros das empresas ferroviárias. O parâmetro implica o seguinte processo:»; b) O texto da secção 4.2.2 é substituído pelo texto seguinte: «4.2.2. Intercâmbio de dados tarifários O presente parâmetro fundamental estabelece a forma como a empresa ferroviária deve efetuar o intercâmbio de dados tarifários. Este parâmetro assegura que os dados tarifários, no formato a seguir definido, serão disponibilizados. As suas disposições são aplicáveis a todas as tarifas de passageiros das empresas ferroviárias para vendas nacionais, internacionais e no estrangeiro. O parâmetro implica o seguinte processo:»; c) A subsecção 4.2.2.1 passa a ter a seguinte redação: «4.2.2.1. A empresa ferroviária coloca as suas tarifas à disposição de outras empresas ferroviárias, organismos públicos autorizados e terceiros Sem prejuízo dos direitos dos passageiros, e em conformidade com os acordos de distribuição, a empresa ferroviária deve facultar às empresas ferroviárias que autorizou a venderem viagens, aos terceiros que autorizou a venderem viagens e aos organismos públicos autorizados o acesso às suas tarifas (incluindo as tabelas tarifárias). Deve também assegurar a exatidão e a atualização dos dados tarifários. Quando explora um serviço de transporte na qualidade de transportadora conjunta, a empresa ferroviária deve assegurar, tal como as outras transportadoras conjuntas, a exatidão e a atualização dos dados tarifários. Os elementos principais dos dados relativos às tarifas para vendas internacionais ou no estrangeiro são os definidos no anexo IV. Os dados relativos às tarifas para as vendas internacionais ou no estrangeiro devem ser disponibilizados com, pelo menos, a antecedência prevista no anexo IV. O processo atrás descrito e as informações utilizadas para o efeito no que respeita aos dados relativos às tarifas para as vendas internacionais ou no estrangeiro devem ser conformes com os documentos técnicos seguintes: — B.1 (ver anexo III), — B.2 (ver anexo III), — B.3 (ver anexo III). O processo atrás descrito, e as informações utilizadas para o efeito no que respeita aos dados relativos às tarifas para as vendas nacionais, devem ser conformes com os documentos técnicos elaborados pela Agência (ver anexo II).»; d) Na secção 4.2.6, é suprimido o período seguinte do penúltimo parágrafo: «As disposições relativas ao pedido ou confirmação por via eletrónica aplicam-se se houver um acordo entre as partes requerente e recetora.»; e) Na subsecção 4.2.6.1, o período: «Este sítio Internet deve estar conforme com as orientações em matéria de acessibilidade aos conteúdos da Internet, que têm em conta as necessidades das pessoas com deficiência auditiva e/ou visual.» é substituído por: «Este sítio Internet deve ser acessível às pessoas com deficiência.»; f) O texto da subsecção 4.2.6.2 é substituído pelo texto seguinte: «4.2.6.2. Se a empresa ferroviária ou o vendedor de bilhetes recorrer a TIC para o envio do pedido de disponibilidade ou reserva de assistência a PMR, o referido pedido deve satisfazer as disposições pertinentes O sistema de distribuição requerente envia ao sistema recetor os pedidos de disponibilidade ou reserva de um determinado tipo de assistência no comboio considerado. Os tipos principais de pedido são: — pedido de informação sobre disponibilidade, — pedido de reserva, — pedido de cancelamento parcial, — pedido de cancelamento total. Este processo decorrerá na sequência da transmissão de um pedido de um cliente ao sistema da empresa ferroviária ou do vendedor de bilhetes. Os dados e o teor informativo da mensagem utilizada para dar cumprimento às obrigações devem ser conformes com: — os elementos definidos no documento técnico B.10 (ver anexo III), caso em que todos os sistemas recetores devem reconhecer o pedido e dar resposta, ou — outras normas definidas, caso em que o sistema recetor deve reconhecer o pedido e dar resposta.»; g) O texto da secção 7.2.3 é substituído pelo texto seguinte: «7.2.3. Prestações As prestações da fase 1 incluem: 1. Os guias de utilização, que descrevem as especificações funcionais, técnicas e de desempenho, os dados conexos, os requisitos aplicáveis às interfaces e as exigências de segurança e qualidade. 2. O plano da arquitetura geral do sistema. 3. O plano diretor, que inclui os elementos seguintes: — a identificação das atividades necessárias para implementar o sistema, — um plano de migração por etapas, que favoreça a obtenção de resultados intermédios concretos e verificáveis, do quadro atual dos sistemas de informação e comunicação das partes interessadas ao sistema propriamente dito, — o plano pormenorizado das etapas, — a avaliação do risco das fases cruciais do plano diretor, — a avaliação dos custos totais do ciclo de vida associados à operacionalização e exploração do sistema, bem como um plano de investimento e a análise custo/benefício pertinente. 4. O plano de administração, que inclui a identificação das estruturas, métodos e procedimentos de administração necessários para apoiar o desenvolvimento e a validação do sistema e a sua posterior operacionalização, bem como a sua exploração e gestão ao longo do ciclo de vida (incluindo a gestão de conflitos entre as partes abrangidas pelas disposições da presente ETI).»; h) O subcapítulo 7.3 passa a ter a seguinte redação: «7.3. Fase 2 – Desenvolvimento Todos os participantes interessados deverão desenvolver o sistema segundo as disposições relativas às prestações da fase 1, como segue: a) Administração do projeto A fim de garantir o desenvolvimento adequado do sistema, deve ser implantada progressivamente pelos participantes a estrutura de administração descrita no documento técnico B.61 (ver anexo V). As funções e responsabilidades dos participantes devem evoluir em paralelo com a implantação da nova estrutura de administração descrita no documento técnico B.61. O comité diretor criado na fase 1 manter-se-á em funções na fase 2 até que a estrutura de administração descrita no documento técnico B.61 esteja plenamente operacional. O seu regulamento interno será igualmente atualizado para atender à sua nova função, que consiste em monitorizar, atendendo em particular à observância dos guias de utilização publicados e conservados pela ERA, os progressos na implantação da nova estrutura de administração, a arquitetura concebida na fase 1 e o desenvolvimento do sistema por cada empresa. Antes de declarar o encerramento da fase 2, o comité diretor deve emitir parecer sobre o estatuto legal e a propriedade dos guias de utilização. A observância plena do documento técnico B.61 dá lugar à presunção da conformidade da nova estrutura de administração com os requisitos do presente regulamento. Não obstante, dada a natureza deste documento e a necessidade permanente de adaptar a estrutura de administração às reais necessidades do mercado, todo e qualquer desvio às suas disposições deverá ser comunicado imediatamente ao comité diretor, que o avaliará e decidirá se o documento técnico e/ou o respetivo estatuto legal terão de ser atualizados no termo da fase 2. b) Plano diretor A fim de garantir o desenvolvimento adequado do sistema, todos os participantes interessados deverão cooperar na sua implantação em total sintonia com o plano diretor descrito no documento técnico B.62 da ERA (ver anexo V). c) Desenvolvimento do sistema Os participantes interessados deverão cooperar na conceção da arquitetura de retalho do sistema segundo as disposições correspondentes do documento técnico B.60 da ERA (ver anexo V). Os participantes interessados deverão cooperar no desenvolvimento do sistema e das suas componentes de forma a que satisfaçam o mais possível os guias de utilização constantes dos seguintes documentos técnicos: B.50 (ver anexo III) B.51 (ver anexo III) B.52 (ver anexo III) B.53 (ver anexo III) B.54 (ver anexo III) B.55 (ver anexo III) B.56 (ver anexo III). A observância plena destes documentos técnicos dá lugar à presunção da conformidade do sistema com os requisitos técnicos do presente regulamento. Todo e qualquer desvio aos guias de utilização deverá ser comunicado ao comité diretor, que o avaliará no quadro das funções descritas na alínea a). Os guias de utilização B50 a B56 referidos no anexo III não constituem especificações obrigatórias, pelo que se não lhes aplica a gestão do controlo das modificações.».