PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à autorização dada à China para a importação de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente

[notificada com o número C(2008) 3874]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/638/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do ponto 1 e o ponto 4 do artigo 8.o e o n.o 2, alínea b), e o n.o 4, alíneas b) e c), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece as regras aplicáveis às importações para a Comunidade de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano, incluindo as listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais as importações desses produtos devem ser autorizadas. A referida decisão também estabelece os modelos de certificados e as regras relativas aos tratamentos exigidos para esses produtos.

(2) Nos termos da Decisão 2007/777/CE, a China só está autorizada a exportar para a Comunidade produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente, num recipiente hermeticamente fechado com um valor Fo igual ou superior a 3, em conformidade com a parte 4 do anexo II da referida decisão.

(3) As autoridades chinesas solicitaram agora à Comissão que autorizasse a importação para a Comunidade de produtos à base de carne de aves de capoeira que tenham sido submetidos a um tratamento menos severo, nomeadamente um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 70 °C.

(4) Várias missões de inspecção na China realizadas pelos serviços da Comissão mostraram que as autoridades competentes chineses, em particular da província de Shandong, estão suficientemente bem estruturadas para tratar a situação zoossanitária das aves de capoeira.

(5) Além disso, as autoridades da província de Shandong foram capazes de demonstrar que se cumprem os requisitos de sanidade animal específicos estabelecidos na Directiva 2002/99/CE e na Decisão 2007/777/CE.

(6) No seguimento da última sessão geral anual da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), realizada em Paris em Maio de 2007, na qual a China se tornou membro de pleno direito da organização, as autoridades chinesas têm enviado regularmente à Comissão informações sobre a situação zoossanitária. Além disso, acordaram em notificar a Comissão, no prazo de 24 horas após a sua confirmação, de surtos iniciais de gripe aviária e da doença de Newcastle em cada parte do seu território anteriormente indemne dessas doenças.

(7) A China enviou recentemente amostras de vírus da gripe aviária ao laboratório comunitário de referência (LCR) para a gripe aviária. O intercâmbio de amostras de vírus permite a realização de estudos mais pormenorizados sobre a evolução do vírus e a avaliação da sua possível origem e da forma de propagação.

(8) Por conseguinte, é apropriado autorizar a importação para a Comunidade de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da província de Shandong, na China, que tenham sido tratados termicamente a uma temperatura mínima de 70 °C, em conformidade com a parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

(9) A Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As partes 1 e 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE são substituídas pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.