ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) N° 1970/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Inter- nacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3675/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, aquando da oitava sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção realizada em Kyoto de 2 a 13 de Março de 1992, foram introduzidas alterações nos anexos I e II da convenção; que foram feitas alterações ao anexo III da convenção e que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-membros parte na presente convenção, nos anexos I, II e III do anexo A do Regulamento (CEE) n° 3626/82 e adaptar as partes 1 e 2 do anexo C desse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos I, II e III do anexo A e as partes 1 e 2 do anexo C do Regulamento (CEE) n° 3626/82 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavel a partir de 18 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho 1992.

Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão

(1) JO n° L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.

(2) JO n° L 349 de 18. 12. 1991, p. 13.
N?L199/30 JornalOficialdasComunidades Europeias18.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2002/92DACOMISSÃO
de17deJulhode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecerejasorigináiasda
Roménia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamenbte àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodecerejasorigináriasda
Roménia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1863/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecerejasorigináriasdaRoménia;
Considerandoque,emrelaçãoaessascerejasoriginárias
daRoménianãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1863/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn?L188de8.7.1992,p.27.
N?L207/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2024/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrelativasàemissãodoscertificadosMCTno
sectordacarnedebovinonoquerespeitaaocomérciocomaEspanhae
Portugal
(CEE)n?1809/92(4);quedevemsertomadasmedidas
definitivas;que,tomandoemconsideraçãoasituaçãodo
mercado,nãoédeencararumaumentodolimiteindica­
tivo;
Considerando que,nostermosdasmedidasdefinitivas
referidasnon?3doartigo85?enon?3doartigo252?
doActodeAdesão,háque,afimdeevitarqualquer
perturbaçãonomercado,suspenderdefinitivamente a
emissãodecertificadosMCT;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?eo
n?3doseuartigo252?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90(3),fixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,bimestralmente ,certi­
ficadosMCT;
Considerando queoscertificadosMCTemitidosna
sequênciadospedidosapresentadosnoperíodode22a25
deJunhode1992emEspanhaeemPortugalesgotarama
fracçãodolimiarindicativoaplicávelaoquartobimestre
de1992paraosanimaisvivos;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,atravésdeumprocessodeurgência,asmedidas
cautelaresadequadas,porintermédiodoRegulamentoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcep­
çãodosreprodutoresderaçapuraedosanimaispara
touradas,ficasuspensa,até3deSetembrode1992,a
emissãodecertificadosMCT.
2.Podemserreintroduzidos pedidosdecertificados
MCTapartirde24deAgostode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L357de28.12.1991,p.53. (4)JOn?L183de3.7.1992,p.14.
23.7.92 N?L207/7 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2021/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1649/92eelevaa100000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigodurodetidopeloorganismode
intervençãofrancês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1649/92da
Comissãoi5)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode50000toneladasdetrigodurodetidapeloorga­
nismodeintervençãofrancês;que,pelasuacomunicação
de16deJulhode1992,aFrançainformouaComissãoda
intençãodoseuorganismodeintervençãodeprocedera
umaumentode50000toneladasdaquantidadepostaem
concursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara100000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigoduro
detidapeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1649/92;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1649/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de100000toneladasdetrigoduroaexportarpara
todosospaísesterceiros.Aexecuçãodasformalidades
aduaneirasdeexportaçãodeveserefectuadaduranteo
períodocompreendido entre1deJulhoe31de
Agostode1992.
2.Asregiõesnasquaisas100000toneladasde
trigoduroestãoarmazenadassãoasmencionadasno
anexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1649/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L172de22.6.1992,p.35.

N°L207/8 23.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 200
Châlons 1500
Dijon 1000
Montpellier 21000
Nantes 200
Orléans 50000
Paris 4400
Rouen 700
Toulouse 21000»
23.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L207/37
REGULAMENTO (CEE)N?2035/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteos
apresentadosemJulhode1992aoabrigodoregimeprevistonosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepú­
blicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaaEslovaca
paraoterceiroperíodo,de1deOutubroa31
deDezembrode1992,dosprodutosreferidosnosupra­
mencionadoregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordoleite
edosprodutoslácteos,previstonosacordosprovisóriosde
associaçãoconcluídospelaComunidadecomaRepública
daPolónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFedera­
tivaChecaeEslovaca('),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
ção,apresentadosrelativamente aosprodutosreferidos
noRegulamento (CEE)n?584/92,totalizamquantidades
inferioresàsdisponíveis ;queestespedidospodem,por
conseguinte,serintegralmente satisfeitos;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?584/92estatuique,seaquantidadeglobal
objectodospedidosforinferioràquantidadedisponível,a
Comissãodeterminaráaquantidaderestante,queserá
adicionadaàquantidadedisponíveldoperíodoseguinte;
quehá,portanto,quedeterminaraquantidadedisponívelADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Sãoaceitesospedidosdecertificadosdeimportação,
relativosaoperíodode1deJulhoa30deSetembrode
1992,apresentadosdeabrigodoRegulamento (CEE)
n?584/92.
2.Duranteosprimeiros10diasdoperíodode1
deOutubroa31deDezembrode1992podemserapre­
sentados,nostermosdoRegulamento (CEE)n?584/92,
pedidosdecertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquan­
tidadestotaisconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.34.

N?L207/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.92
ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodocompreendido entre1deOutubroe31deDezembrode1992
(emtoneladas)
Polónia Checoslováquia Hungria
CódigosNC
eprodutos04021019
04022119
0402219904050010
Manteiga0406
Queijo04021019
04022119
0402219104050010
Manteigaex040640-Niva
ex040690­
Moravskyblok(')ex04069089
Balaton(2)
Quantidade
disponível 2500 883 1646 2083 883 813 753
(')Primator,Otava,Javor,Uzenyblock,Kaskhaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
(2)Cream-white ,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista.
23.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L207/25
REGULAMENTO (CEE)N?2029/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJulhode1992
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
assegurarumarepartiçãoequitativadasquantidadesdispo­
níveis,éconvenientereduzirdeformaproporcionalas
quantidadespedidas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1509/92(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3809/91da
Comissão(3)fixou,paraoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deSetembrode1992,aquantidadede
carnedeavesdecapoeiraquepodeserimportadacom
direitosniveladoresreduzidos;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3809/91daComissão(4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?581/92O,prevêapossibilidadederedu­
çãodasquantidadespedidas;que,noquedizrespeitoà
carnedepato,ospedidosapresentados,emconformidade
comodispostonoreferidoregulamento,sereferema
quantidadesglobaisqueultrapassamasquantidades
disponíveis,emvirtudedodispostonoRegulamento
(CEE)n?1733/92;que,nestascondições,enointuitodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidade comodispostonosRegulamentos
(CEE)n?3809/91e(CEE)n?1733/92erelativosao
períodocompreendido entre1deJulhoe30deSetembro
de1992,serãosatisfeitos :
a)Atéaolimitede2,3485%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede19,3485%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L159de12.6.1992,p.1.
(3)JOn?L179de1.7.1992,p.118.
(4)JOn?L357de28.12.1991,p.48.
(*)JOn?L62de7.3.1992,p.28.
23.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L207/45
REGULAMENTO (CEE)N?2042/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?13e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são(>),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n°1171/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1966/920;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1171/92aosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem67,038ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde23deJulhode1992
parateremcontaopreçodeobjectivodoalgodãoparaa
campanhade1992/1993easconsequências doregime
dasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L122de7.5.1992,p.29.
OJOn?L197de16.7.1992,p.57.
N?L207/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2037/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde13a17deJulhode1992nosectordoleiteedosprodutoslácteos
relativamente aEspanhaprovenientes daComunidade dosDez
lar,aemissãodenovoscertificadosrelativosaosprodutos
emcausa;que,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?1811/92daComissão(3),poderãoserapresen­
tadosnovospedidosrelativosaestesprodutosapartirde
20deJulhode1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?705/92(2),quedeterminaasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal,
fixou,para1992,oslimitesindicativosparaosprodutos
dosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviuofrac­
cionamentodesteslimites;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezparaqueijosdecatego­
rias4e5Aatingiramolimiteindicativoprevistoparao
mêsdeJulhode1992;
Considerando queon?1doartigo85?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodedecidir,deacordo
comumprocedimentodeurgência,asmedidascautelares
queserevelaremnecessáriassemprequeasituaçãotenha
comoresultadoatingirouexcederolimiteindicativo;
que,paraesseefeito,énecessáriosuspender,unicamente
paraaComunidadedosDez,eatítulodemedidacauteADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde13a17deJulhode1992ecomunicadosà
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria4docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede63,37%,
—dacategoria5AdocódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede4,20%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosdas
categorias4e5A.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
OJOn?L75de21.3.1992,p.29. OJOn?L183de3.7.1992,p.16.
25.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L210/31
REGULAMENTO (CEE)N?2106/92DACOMISSÃO
de24deJulhode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1628/91(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1638/92(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1638/92aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.f)JOn?L150de15.6.1991,p.16.
(3)JOn?L171de26.6.1992,p.22.

N?L210/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJulhode1992,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas0)(2)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 184,851(3)
02022010 184,8510
02022030 147,8810
02022050 231,064(3)
02022090 277,277(3)
02023010 231,064(3)
02023050 231,064(3)
02023090 317,944(3)
02062991 317,944
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?898/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .
25.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L210/3
REGULAMENTO (CEE)N?2091/92DACOMISSÃO
de24deJulhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem23deJulhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1821/92daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
HJOn?L185de4.7.1992,p.4.

N?L210/4 JornalOficialdasComunidades Europeias25.7.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJulhode1992,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 0 0 0
10011090 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0