ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2301/88 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

que limita, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a concessão da ajuda à produção para as peras Williams conservadas em calda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 991/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que limita a concessão de ajuda à produção de certas frutas em calda (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 485/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 fixou em 102 305 toneladas a quantidade de peras Williams conservadas em calda admissível para a ajuda; que é necessário prever disposições que assegurem a repartição desta quantidade global entre as diferentes empresas de transformação;

Considerando que, para esse efeito, convém tomar como base os dados relativos às quantidades totais produzidas no decurso dos três últimos anos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1988/1989, a ajuda à produção para as peras Williams em calda é limitada, para cada empresa de transformação, a 99,93 %.

2. Para as empresas que tenham começado a produzir antes de campanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem referida no nº 1 aplica-se a um terço de peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.

Para as empresas que tenham começado a produzir:

a) No decurso da campanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem aplica-se à metade do peso líquido da quantidade total produzida no decurso das campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988;

b) No decurso da campanha de comercialização de 1987/1988, a percentagem aplica-se ao peso líquido da quantidade total produzida no decurso dessa campanha.

Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por quantidade total produzida a quantidade de peras Williams em calda produzida, comunicada às autoridades competentes e aprovada pelas mesmas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.

(3) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 22.

(4) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 12.
27.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L201/93
REGULAMENTO (CEE)N?2316/88DACOMISSÃO
de26deJulhode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?1886/88,alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1988.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?1886/88
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2283/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1886/88aosdadosdeque
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
)
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L110de29.4.1988,p.20.
OJOn?L168de1.7.1988,p.51.
4JOn?L200de26.7.1988,p.23.

N?L201/94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27,7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJulhode1988,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3980 ;
17022090 0,3980
17023010 — 49,47
17024010 — 49,47
17026010 — 49,47
17026090 0,3980
17029030 — 49,47
17029060 0,3980
17029071 0,3980
17029090 0,3980
21069030 — 49,47
21069059 0,3980 —
27.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L201/91
REGULAMENTO (CEE)N?2315/88DACOMISSÃO
^ de26deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveis'à
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1966/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2282/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1966/88aosdadosArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L110de29.4.1988,p.20.
OJOn?L173de5.7.1988,p.14.V)JOn?L200de26.7.1988,p.21.

N?L201/92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 28,14(')
17011190 28,14(')
17011210 28,14(')
1701129028,14(')
17019100 39,80
17019910 39,80
17019990 39,80(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçucarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2289/88 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e bolsas do código 3923 21 00 da Nomenclatura Combinada, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e nomeadamente o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os sacos e bolsas do código 3923 21 00 da Nomenclatura Combinada o tecto individual é de 4 380 000 ECUs; que, em 15 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0480 // 3926 21 00 // Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas) // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
N?L201/88 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2313/88DACOMISSÃO
de26deJulhode1988
quealterapelaquartavezoRegulamento (CEE)n?1965/88oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1965/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2166/88(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaArgentina ;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede29,33ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1965/88passaaserde31,24
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)JOn?L173de5.7.1988,p.12.h)JOn?L190de21.7.1988,p.27.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2328/88 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 626/85 relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2247/88 (2), e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 8g. e o seu artigo 20g.,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 626/85 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1470/88 (4), designa os organismos armazenistas junto dos quais são entregues as propostas de compra relativas aos produtos colocados à venda a preço determinado no âmbito de um processo para adjudicação; que, com vista a permitir a compra, nos dois últimos meses da campanha, de sultanas, de uvas de Corinto ou de figos secos pelo organismo armazenista em Espanha nos termos do artigo 8g. do Regulamento (CEE) n° 426/86, é conveniente completar a lista dos organismos armazenistas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Ao n° 1 do artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 626/85 é aditado o seguinte terceiro travessão:

«- ao organismo armazenista em causa, na sede social do SENPA, c/Beneficencia 8, 28004 - Madrid, se se tratar de produtos na posse de um organismo armazenista espanhol.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO n° L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.

(3) JO n° L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.

(4) JO n° L 132 de 28. 5. 1988, p. 75.

EWG:L202UMBP32.95

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 352 mm; 52 Zeilen; 2410 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: C;

Kunde: ................................
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2290/88 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos ladrilhos e placas para pavimentação dos códigos 6908 10 e 6908 90 da Nomenclatura Combinada, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e nomeadamente o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de textos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os ladrilhos e placas para pavimentação dos códigos 6908 10 e 6908 90 da Nomenclatura Combinada o tecto individual é de 3 650 000 ECUs; que, em 15 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0710 // 6908 10 6908 90 // Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L202/4327.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2326/88DACOMISSÃO
de26deJulhode1988.
quealteraoRegulamento (CEE)n?315/88daComissãorelativoaoscontratosde
armazenagemparaoazeiteparaacampanhadecomercialização de1987/1988
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,oseuartigo90?eon?1doseu
artigo257?,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas0),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),e,nomeadamente ,os
n?s3e4doseuartigo20?D,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?315/88(3),podemsercelebradoscontratosdearmaze­
nagemdeazeiteparaacampanhadecomercialização de
1987/1988;que,comaexcepçãodeEspanhaedePortugal,
essescontratossãocelebradosentreosorganismosde
intervençãodosEstados-membros produtoreseosagrupa­
mentosouuniõesreconhecidosnaacepçãodoRegulamento
(CEE)n?1360/78doConselho(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1760/87(s);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1869/88do
Conselho(6),previuque,naGrécia,paraseteremcontaa
situaçãoespecialdopaís,asorganizaçõesdeprodutorese
suasuniõesreconhecidasnaacepçãodoRegulamenton?
136/66/CEEtambémpodemcelebrarcontratosdearmaze­
nagemparaascampanhasde1987/1988e1988/1989;
Considerando quefoifixadanon?5doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?315/88aquantidademáximaque
podesersimultaneamente objectodecontrato;queessaquantidadejáfoiatingida;queospedidosdecelebraçãode
umcontratodearmazenagemapresentadosapósoesgota­
mentodessaquantidadeforamrecusados;
Considerandoqueasorganizaçõesdeprodutoresdeazeite
daGrécianãotinhampossibilidadedecelebrarcontratos
dearmazenagemantesdaadopçãodoRegulamento (CEE)
n?1869/88;queseafiguraqueoutrasorganizaçõesde
produtorespoderiamigualmenterequereracelebraçãode
umcontratodearmazenagem ;queéconveniente,portanto,
aumentaraquantidadequepodeserobjectodeumcontrato
dearmazenagemparaacampanhaemcurso,bemcomo
reabriroperíodoparaapresentaçãodospedidos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
GestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?315/88éalteradodoseguinte
modo:
1.Non?5doartigo2?,onúmero«200000»ésubstituído
pelonúmero«300000».
2.Non?1doartigo3?,adata«30deAbril»ésubstituída
peladata«31deAgostode1988».
Artigo2?
Opedidodecelebraçãodeumcontratodearmazenagem
podeserintroduzidojuntodoorganismodeintervençãodo
Estado-membro emqueoazeiteseencontrarapartirdadata
deentradaemvigordopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAgostode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn°172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.I.
(3)JOn?L31de3.2.1988,p.17.
(«)JOn?L166de23.6.1978,p.1.
(*)JOn?L167de26.6.1987,p.1.
(6)JOn?L168de1.7.1988,p.6.
N?L204/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2356/88DACOMISSÃO
de28deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdésãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2250/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88da
Comissão(3);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L198de26.7.1988.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.

29.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L204/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçaoaoaçúcarbraneoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110 31,81(')
17011190 31,810
17011210 31,81(')
17011290 31,81(>)
17019100 43,23
17019910 43,23
17019990 43,23(2)
(')®presenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstanciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.