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DIRECTIVA 2004/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU 
E DO CONSELHO 
 
de 29 de Abril de 2004 
 
relativa à interoperabilida de dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária 
na Comunidade 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
  O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 
2, 
 Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
3, 
                                                 
1  JO C 32 de 5.2.2004, p. 36. 
2  JO C 73 de 23.3.2004, p. 54. 
3  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial), Posição Comum do Conselho de 22 de Março de 2004 (JO C 95 E de 20.4.2004, p. 53) e Posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004. 
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Considerando o seguinte: 
 (1) Na sua Resolução de 17 de Junho de 1997 rela tiva à utilização da te lemática no sector dos 
transportes rodoviários, nomeadamente à cobr ança electrónica de ta xas e portagens (CET) 
1, o 
Conselho pediu aos Estados-Membros e à Comissão que elaborassem uma estratégia para assegurar a convergência dos sistemas de CET a fim de se atingir um nível adequado de 
interoperabilidade a nível europeu. A Com unicação da Comissão relativa a sistemas de 
cobrança electrónica interoperáveis na Europa, constituiu a primeira fase desta estratégia. 
 
(2) A maioria dos Estados-Membros que instalaram  sistemas electrónicos de portagem para o 
financiamento dos custos das infra-estruturas  rodoviárias ou para a cobrança de taxas de 
utilização rodoviária (adiante designados "s istemas electrónicos de portagem") utiliza a 
tecnologia microondas de curto alcance, num a banda de frequências próxima dos 5,8 GHz. 
Actualmente, estes sistemas não são totalmente compatíveis entre si. Os trabalhos desenvolvidos pelo Comité Europeu de No rmalização (CEN) no domínio da tecnologia 
microondas conduziram, em Janeiro de 2003, à elaboração de normas técnicas para a compatibilidade dos sistemas de portagem electrónica microondas de 5,8 GHz, após a aprovação de pré-normas técnicas em 1997. Toda via essas pré-normas não cobrem todos os 
sistemas de CDCA (Comunicações Dedicad as de Curto Alcance) de 5,8 GHz em 
funcionamento na União e incluem duas varian tes que não são totalmente compatíveis. 
Baseiam-se no modelo "Interconexão de Sist emas Abertos" defini do pela Organização 
Internacional de Normalização para a comunicação entre sistemas informáticos. 
                                                
 
1 JO C 194 de 25.6.1997, p. 5. 
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(3) Não obstante, os fabricantes de equipamento e os gestores de infra-estruturas da Comunidade 
acordaram em desenvolver produtos interoperá veis com base nos sistemas CDCA 5,8 GHz 
existentes. O equipamento que será necessá rio disponibilizar aos utentes deverá, por 
conseguinte, estar apto a comunicar com as t ecnologias apenas utilizáveis nos novos sistemas 
electrónicos de portagem a instal ar na Comunidade após 1 de Janeiro de 2007, nomeadamente 
tecnologias de posicionamento por satélite, t ecnologias de comunicações móveis em que é 
aplicada a norma GSM/GPRS e tecnologias microondas de 5,8 GHz. 
(4) É essencial concluir esses trabalhos de norma lização com a maior brevidade, a fim de definir 
normas técnicas que garantam a compatibilidade técnica entre os sistemas electrónicos de 
portagem com base na tecnologia microondas de  5,8 GHz e nas tecnologias de comunicações 
móveis e por satélite, a fim de evita r uma maior fragmentação do mercado. 
(5) É necessário prever a generali zação da utilização dos sistemas electrónicos de portagem nos 
Estados-Membros e países vizinhos, sendo impera tivo dispor de sistemas interoperáveis 
adaptados ao futuro desenvolvimento de um a política de cobrança rodoviária à escala 
comunitária e à evolução técnica futura. 
(6) Os sistemas electrónicos de portagem deve m ser interoperáveis e baseados em normas 
transparentes, públicas e acessíveis, sem discrimi nação, a todos os fornecedores de sistemas. 
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(7) É indispensável que, aquando da introdução de n ovos sistemas electrónicos de portagem, haja 
equipamento suficiente disponíve l para evitar discriminações en tre as empresas interessadas. 
(8) Em especial, a aplicação das novas tecnol ogias de posicionamento por satélite e de 
comunicações móveis aos sistemas electróni cos de portagem pode permitir responder aos 
requisitos das novas políticas de cobrança rodov iária planeadas a níve l comunitário e dos 
Estados-Membros, graças à sua elevada flexib ilidade e versatilidade. Além disso, estas 
tecnologias irão possibilitar a contabilização dos quilómetros percorri dos por categoria de 
estrada, sem que para tal sejam necessários i nvestimentos dispendiosos em infra-estruturas. 
Estas tecnologias abrem igualmente caminho a novos  serviços adicionais de segurança e de 
informação adicionais dirigidos aos viajantes, como o alerta automático desencadeado por um veículo envolvido num acidente que indicará a sua posição, informações em tempo real sobre 
as condições de circulação, a intensidade do tráfego ou o tempo de percurso. Quanto ao 
posicionamento por satélite, o projecto GALI LEO, lançado pela Comunidade em 2002, foi 
concebido para prestar, a part ir de 2008, serviços de informação de qualidade superior à 
permitida pelos actuais sistemas de navegação por  satélite e que sejam ideais para a telemática 
rodoviária. O sistema precursor do Serviço Comp lementar de Navegação Geoestacionária, 
que deverá estar operacional em 2004, permitirá desempenhos semelhantes. No entanto, estes 
sistemas inovadores poderão levantar problemas em questões como a fiabilidade dos controlos e a prevenção da fraude. Tendo em  conta as consideráveis vantagens acima 
referidas, é no entanto de recomendar, por princípio, a utilização de tecnologias de 
posicionamento por satélite e de comunicações móveis aquando da introdução de novos sistemas electrónicos de portagem. 
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(9) A proliferação das tecnologias de sistemas electrónicos de portagem utilizados ou planeados 
para os próximos anos (fundamentalment e a tecnologia microondas de 5,8 GHz, o 
posicionamento por satélite e as comunicaçõ es móveis), bem como a proliferação das 
especificações impostas pelos Estados-Membros e os países vizinhos para  os seus sistemas 
electrónicos de portagem, podem ser prejudiciais ao bom func ionamento do mercado interno e 
aos objectivos da política de transportes. Es sa situação poderá conduzir à multiplicação de 
caixas electrónicas incompatíveis e dispendios as no habitáculo dos veículos pesados e 
aumentar para os motoristas o risco de e rros de manipulação que resultem, por exemplo, no 
não pagamento involuntário. Tal proliferação é inaceitável para os utentes e para os 
fabricantes de veículos, por razões financeiras, de segurança e jurídicas. 
(10) Devem-se eliminar as barre iras artificiais ao funcioname nto do mercado interno, garantindo 
simultaneamente a possibilidade de os Estados-Membros e a Comunidade adoptarem políticas de cobrança diferentes para todos os tipos de veículos, a ní vel local, nacional ou internacional. 
Os equipamentos instalados nos veículos devem permitir a aplicação destas políticas de cobrança no respeito dos princípios de não di scriminação entre os cidadãos de todos os 
Estados-Membros. Por conseguinte, é precis o assegurar o mais rapidamente possível a 
interoperabilidade dos sistemas electr ónicos de portagem a nível comunitário. 
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(11) Os condutores têm o desejo legítimo de be neficiar de uma melhor qualidade de serviço nas 
infra-estruturas rodoviárias, em especial  no plano da segurança, e de uma redução 
significativa do congestionamento na s praças de portagem, particul armente nos dias de grande 
afluência ou em determinados pontos da re de particularmente c ongestionados. O Serviço 
Electrónico Europeu de Portagem  deve responder a este desejo.  Além disso, deve ser tida em 
conta a possibilidade de, na medida em que for tecnicamente possível, ligar as tecnologias e 
os componentes previstos a out ros componentes do veículo, co mo, por exemplo, o tacógrafo 
electrónico e os serviços de comunicações de emergência. Os sistemas intermodais não deverão ser excluídos numa fase posterior. 
(12) Deverá ser garantida, através do equipame nto adequado, a possibilidade de acesso a outras 
aplicações futuras, para além da cobrança de portagem . 
(13) Um Serviço Electrónico Europeu de Port agem proporcionará inter operabilidade a nível 
técnico, contratual e processual, incluindo: 
a) Um contrato único entre os clientes  e os operadores que oferecem o serviço, 
obedecendo a um conjunto de regras contra tuais que permitam a todos os operadores 
e/ou emissores prestar o serviço, dan do acesso à totalidade da rede, e 
 
b) Um conjunto de normas e requisitos técn icos que permitam à indústria fornecer o 
equipamento necessário à prestação do serviço. 
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(14) A interoperabilidade contratual dá a possibilid ade de facilitar significativamente a utilização 
das vias rodoviárias por alguns utentes, bem co mo de reduzir consideravelmente os custos 
administrativos em relação aos utentes profissionais dessas vias. 
 
(15) Os sistemas electrónicos de portagem cont ribuem significativamente para a diminuição dos 
riscos de acidente e, portanto, para o aume nto da segurança rodoviária, para a redução das 
transacções em numerário e pa ra a redução do congestionamento nas praças de portagem, 
particularmente nos dias de grande afluênci a; além disso, reduzem o impacto ambiental 
negativo dos veículos em espera e em arranqu e, do congestionamento do trânsito, bem como 
o impacto ambiental relacionado com a instalação de novas ba rreiras de portagem ou com a 
ampliação das existentes. 
(16) O Livro Branco sobre a Política Europe ia de Transportes no horizonte 2010 contém 
objectivos em matéria de seguran ça e fluidez do tráfego rodoviári o. Os Serviços e Sistemas de 
Transportes Inteligentes Interoperáveis são um  instrumento decisivo para alcançar esses 
objectivos. 
(17) A introdução de sistemas electrónicos de portagem implica o tratamento de dados pessoais. 
Este tratamento deve ser feito no respeito da s normas comunitárias previstas, nomeadamente, 
na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europe u e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, 
relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e à livre circulação desses dados 1 e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao  tratamento de dados pessoais e à protecção 
da privacidade no sector das comunicações electrónicas 2. O direito à protecção dos dados 
pessoais é explicitamente reconhecido no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da 
União Europeia. 
                                                 
1  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 
2  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. 
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(18) O débito automático das portagens nas c ontas bancárias ou nas contas dos cartões de 
crédito/débito domiciliadas em qualquer ponto da UE (e no seu exterior) depende de uma 
zona de pagamentos da UE totalmente operacion al, com taxas de serviço não discriminatórias. 
(19) Os sistemas de cobrança electrónica de portagens instalados  nos dos Estados-Membros devem 
cumprir os seguintes critérios fundamentais: o sistema deve poder incorp orar facilmente os 
futuros aperfeiçoamentos e desenvolvimentos tecnológicos dos sistemas, sem a dispendiosa 
inutilização dos modelos e métodos mais antigos, que os custos da sua adopção pelos utentes 
profissionais e particulares das estradas sejam insignificantes em comparação com os 
benefícios proporcionados a esses utentes e à sociedade no seu conjunto, e que a sua 
implantação em qualquer Estado-Membro não seja discriminatória, sob nenhum aspecto, entre os utentes nacionais das estradas e os  utentes dos outros Estados-Membros. 
(20) Atendendo a que os objectivos da presente Directiva, nomeadamente a interoperabilidade dos 
sistemas electrónicos de portagem no mer cado interno e a introdução de um Serviço 
Electrónico Europeu de Portag em no conjunto da rede rodov iária comunitária sujeita a 
portagem, não podem ser suficientemente realiz ados pelos Estados-Membros e podem, pois, 
devido à sua dimensão europeia, ser melhor al cançados ao nível comunitário, a Comunidade 
pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no 
artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporci onalidade consagrado no 
mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingi r aqueles objectivos. 
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(21) Convém prever a participação dos interessados (como os operadores de serviços de portagem, 
gestores de infra-estruturas, indústria electrónica e automóvel,  utentes) nas deliberações da 
Comissão relativas aos aspectos técnicos e co ntratuais da criação do Serviço Electrónico 
Europeu de Portagem . Sempre que adequado, a Comissão consultará também organizações 
não governamentais activas em matéria de protec ção da vida privada, de segurança rodoviária 
e de ambiente. 
(22) A criação de um Serviço Electrónico Europe u de Portagem pressupõe o estabelecimento de 
orientações pelo Comité da Portagem Electrónica instituído pela presente Directiva. 
(23) A presente directiva não prejudica a liberdade dos Estados  Membros de fixarem normas de 
regulamentação referentes à cobrança e à tribut ação das suas infra estruturas rodoviárias. 
(24) As medidas necessárias à execução da pres ente directiva serão ap rovadas nos termos da 
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício 
das competências de execução atribuídas à Comissão 1, 
 
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
 
Artigo 1.º  
Objectivo e âmbito de aplicação 
 1. A presente directiva estabelece as condições n ecessárias para assegurar  a interoperabilidade 
dos sistemas electrónicos de portagem rodoviár ia na Comunidade e é aplicável à cobrança 
electrónica de todos os tipos de  taxas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária comunitária, 
urbana e interurbana, auto-estrada s, vias principais ou secundárias,  e de diversas estruturas como 
túneis, pontes e transbordadores. 
                                                
 
1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). 
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2. A directiva não é aplicável aos 
 
a) Sistemas de portagem rodoviária para os  quais não existam meios electrónicos de 
cobrança; 
 b) Sistemas electrónicos de portagem que não exijam a instalação de  equipamento a bordo; 
 c) Pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os 
encargos com o cumprimento dos requisi tos da presente directiva seriam 
desproporcionados em relação aos benefícios. 
 3. Para atingir o objectivo fi xado no n.º 1, é criado um Serviço Electrónico Europeu de 
Portagem. Este serviço, que complementa os se rviços electrónicos nacionais de portagem dos 
Estados-Membros, deve garantir, em toda a Comuni dade, a interoperabilida de, para o utente, dos 
sistemas electrónicos de portagem já implanta dos à escala nacional ou regional pelos Estados-
-Membros, com os que vierem a ser implantados no futuro, ao abrigo da presente directiva. 
 
Artigo 2.º
 
Soluções tecnológicas 
 
1. Todos os novos sistemas electrónicos de portagem que entrem em funcionamento em 
1 de Janeiro de 2007 ou após essa data, destinados  a ser utilizados por todos os veículos nas 
transacções electrónicas de porta gem, devem basear-se na utilização de uma ou várias das 
tecnologias seguintes:  
a) Posicionamento por satélite; 
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b) Comunicações móveis segundo a nor ma GSM – GPRS (referência GSM 
TS 03.60/23.060); 
 c) Tecnologias microondas 5,8 GHz.  
2. O Serviço Electrónico Europeu de Portagem deve entrar em funcionamento nos termos do n.º 1 do artigo 3.º. Os operadores devem colo car à disposição dos utentes interessados o 
equipamento a instalar a bordo, adequado a todos  os sistemas electrónicos de portagem em 
funcionamento nos Estados-Membros, que utilizem  as tecnologias referidas no n.º 1 e sejam 
apropriados para utilização em veículos de todos  os tipos, de acordo com o calendário previsto no 
n.º 4 do artigo 3.º. Esse e quipamento deve ser pelo menos inte roperável e capaz de comunicar com 
todos os sistemas em funciona mento no território dos Estados-Mem bros que utilizem uma ou mais 
das tecnologias indicadas no n.º 1. As disposições pormenorizadas a este respeito são determinadas 
pelo Comité referido no n.º 1 do ar tigo 5.º, incluindo as respeitantes  à instalação dos equipamentos 
de bordo que satisfaçam as necessidades de todos os utentes interessados.  3. Recomenda-se que os novos sistemas electr ónicos de portagem postos em funcionamento 
após a aprovação da presente directiva utilizem as  tecnologias de posicionamento por satélite e de 
comunicações móveis indicadas no n.º 1. Quanto à possível migração dos si stemas que utilizem 
outras tecnologias para sistemas que utilizem as tecnologias referidas supra, a Comissão, em ligação 
com o Comité referido no n.º 1 do artigo 5.º, deve elaborar um relatório até 31 de Dezembro 
de 2009. Esse relatório deve incluir um estudo da utilização de cada uma das tecnologias referidas 
no n.º 1 do presente artigo, bem como uma análise de custos-benefícios. Se necessário, a Comissão 
fará acompanhar o relatório de uma proposta ao  Parlamento Europeu e ao Conselho para uma 
estratégia de migração. 
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4. Sem prejuízo do n.º 1, o equi pamento de bordo pode ser adequado a outras tecnologias, desde 
que esse facto não implique um ónus adicional para  os utentes nem crie discriminações entre eles. 
Sempre que necessário, o equipamento de bordo tamb ém pode ser ligado ao tacógrafo electrónico 
do veículo.  5. Os Estados-Membros que possuam sistem as de portagem devem tomar as medidas 
necessárias para intensificar a ut ilização dos sistemas electrónico s de portagem e devem esforçar-se 
para que, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2007 , pelo menos 50% do fluxo de tráfego em cada praça 
de portagem possa utilizar sistem as electrónicos de portagem. As vias utilizadas para cobrança 
electrónica de portagem podem ser também usadas para cobrança de portagem por outros meios, 
tendo a segurança devidamente em conta.  6. Os trabalhos destinados a assegurar a inte roperabilidade dos sistemas electrónicos de 
portagem existentes, realizados no âmbito do Se rviço Electrónico Europeu de Portagem, devem 
garantir a compatibilidade e a in terface dessas tecnologias com as referidas no n.° 1, bem como dos 
respectivos equipamentos.  7. Os Estados-Membros devem garantir que os dados pessoais necessários  ao funcionamento do 
Serviço Electrónico Europeu de Portagem sejam tr atados segundo as normas europeias de protecção 
das liberdades e direitos pessoais fundamentais, incl usivamente no que se refe re à sua vida privada. 
Será necessário assegurar, em particular, o cump rimento do disposto nas Directivas 95/46/CE e 
2002/58/CE. 
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Artigo 3.º  
Criação de um Serviço Electrónico Europeu de Portagem 
 
1. É criado um "Serviço Electrónico Europeu de  Portagem" em todas as redes rodoviárias da 
Comunidade nas quais sejam cobradas portagens  ou taxas de utilização  rodoviária por meios 
electrónicos. O Serviço Electróni co Europeu de Portagem é defi nido por um conjunto de regras 
contratuais que permitam a todos os operadores e/ ou emissores prestar o serviço, por um conjunto 
de normas e requisitos técnicos e po r um contrato de adesão único en tre os clientes e os operadores 
e/ou emissores que ofereçam o serviço . Esse contrato dá acesso ao serviço em toda a rede, e pode 
ser subscrito junto de um operador de qual quer parte da rede e/ou junto do emissor. 
 2. O Serviço Electrónico Europeu de Portagem  é independente das decisões fundamentais 
tomadas pelos Estados-Membros quanto à cobrança de  portagens a determinados tipos de veículos, 
do nível de tarificação aplicado e da sua finalidade, referindo-s e exclusivamente ao modo de 
cobrança das portagens ou das taxas. O serviç o deve permitir a celebração de contratos, 
independentemente do local de regi sto do veículo, da nacionalidade da s partes no contra to e da zona 
ou do ponto da rede rodoviária em que a portagem é devida. 
 3. O sistema deve permitir o desenvolvimento da intermodalidade sem que tal cause prejuízos a outros modos de transporte. 
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4. Sempre que os Estados-Membros disponham de si stemas electrónicos nacionais de portagem, 
deverão assegurar que os operadores e/ou os emissores proporcionem o Serviço Electrónico 
Europeu de Portagem aos seus clientes , de acordo com o se guinte calendário: 
 a) Para todos os veículos com um peso bruto s uperior a 3,5 toneladas e para todos os veículos 
que transportem mais de 9 passageiros (motorista + 8), o mais tardar três anos após terem sido 
tomadas as decisões relativas à definição do Serviço Electrónico Europeu de Portagem 
referido no n.º 4 do artigo 4.º;  
b) Para todos os outros tipos de veículos: o mais  tardar cinco anos após terem sido tomadas as 
decisões relativas à definição do Serviço Electr ónico Europeu de Portagem referido no n.º 4 
do artigo 4.º. 
 
Artigo 4.º
 
Características do Serviço Electrónico Europeu de Portagem 
 1. O Serviço Electrónico Europeu de Portagem baseia-se nos elementos enumerados no 
Anexo da presente directiva. 
 2. Sempre que necessário, esse Anexo pode ser alte rado por razões técnicas, nos termos do n.º 2 
do artigo 5.º.  3. O Serviço Electrónico Europeu de Portagem ba seia-se nas soluções tecnológicas referidas no 
artigo 2.º e em especificações acessíveis ao público. 
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4. A Comissão deve tomar as decisões relativas à definição do Serviço Electrónico Europeu de 
Portagem, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, até 1 de  Julho de 2006. Essas decisões só serão tomadas 
se estiverem reunidas todas as c ondições, avaliadas com base em estudos adequados, susceptíveis 
de assegurarem o funcionamento da  interoperabilidade a todos os níveis, incluindo técnico, jurídico 
e comercial.  5. Se as decisões referidas no n.º 4 não forem tomadas até 1 de  Julho de 2006, a Comissão deve 
fixar, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, uma nova  data até à qual deverão ser tomadas essas 
decisões.  6. A Comissão deve tomar as decisões técnicas  relativas à realização do Serviço Electrónico 
Europeu de Portagem, nos te rmos do n.º 2 do artigo 5.º. 
 7. A Comissão convida os organismos de normali zação pertinentes, em especial o CEN, nos 
termos do procedimento instituído pela Directiv a 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 
1, a desenvolver todos os esforços ne cessários para adoptar rapidamente 
normas aplicáveis aos sistemas electrónicos de po rtagem, em relação às tecnologias referidas no 
n.º 1 do artigo 2.º.  8. Os equipamentos para o Serviço Electróni co Europeu de Portagem devem preencher, 
nomeadamente, os requisitos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 9 de Março de 1999, relativa aos equipament os de rádio e equipamentos terminais de 
telecomunicações e ao reconhecime nto mútuo da sua conformidade 
2 e da Directiva 89/336/CEE do 
Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética 
3. 
                                                 
1  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão de 2003. 
2  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1882/2003. 
3  JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1). 
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Artigo 5.º  
Comité 
 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Portagem Electrónica a seguir designado por 
"Comité".  2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.°.  O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de 3 meses. 
 3. O Comité aprovará o seu regulamento interno. 
 
Artigo 6.º
 
Execução 
 Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativ as, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cump rimento à presente directiva antes de…..
*. Os Estados-
-Membros devem comunicar imediatamente à Comi ssão o texto dessas disposições, bem como um 
quadro de correspondência entre essas dis posições e as da presente directiva. 
 Quando os Estados-Membros aprovarem essas dispos ições, estas devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser dela acompanhadas aqua ndo da sua publicação ofic ial. As modalidades 
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 
                                                
 
*  18 meses a contar da data de entr ada em vigor da presente directiva. 
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Artigo 7.º  
Entrada em vigor 
 A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua pub licação no Jornal Oficial 
da União Europeia. 
 
Artigo 8.º
 
Destinatários 
 Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
 Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.    Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho  O Presidente O Presidente  P. COX M. McDOWELL 
 
 
  
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ANEXO  
 
 Elementos necessários para definir e realizar  o Serviço Electrónico Europeu de Portagem 
  Os elementos a seguir enumerados são essencia is para a definição e realização do Serviço 
Electrónico Europeu de Portagem criado ao ab rigo da presente directiva. Estes elementos 
subdividem-se em questões técni cas, processuais e jurídicas: 
 Questões técnicas:  a) Procedimentos operacionais do serviço: assina tura, instruções de utilização, instalação e 
fixação do equipamento a bordo dos veículos, pr ocessamento das transacções em portagens 
ou em tarificação contínua, procedimentos de re cuperação de dados sobre as transacções em 
caso de avaria ou disfunção do equipamento, si stemas de controlo, facturação e cobrança 
dos montantes devidos, serviço pós-venda, assi stência à clientela, definição do nível dos 
serviços prestados aos clientes, ao estabel ecer estes procedimentos operacionais, devem ser 
tidos em conta os procedimentos em vigor nos Estados-Membros;  
b) Especificações funcionais do serviço: desc rição das funções do equipamento de bordo e do 
equipamento de terra; 
 c) Especificações técnicas dos equipamentos de terra e dos equipamentos de bordo em que 
assenta o serviço; normas, procedimentos de certificação e limitações a respeitar. 
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d) Lançamento e acompanhamento dos trabalhos em  que estejam implicados os organismos de 
normalização pertinentes e eventuais comple mentos técnicos às normas ou pré-normas 
utilizadas que permitam garantir a interoperabilidade;  
 
e) Especificações para a instalação do equipamento no interior dos veículos; 
 f) Modelos de transacção: definição precisa dos  algoritmos de transacção para cada tipo de 
portagem (portagem num ponto fixo ou tarifi cação contínua), definição dos dados 
comunicados entre os equipamentos de bordo e os equipamentos de terra, e respectivos 
formatos; 
 g) Disposições relativas à instalação de equipa mentos de bordo que satisfaçam as necessidades 
de todos os utentes interessados; 
 
Questões processuais: 
 
h) Procedimentos de verificação do desempe nho técnico do equipamento a bordo dos veículos 
e nas redes rodoviárias, bem como do modo como  o equipamento se en contra instalado nos 
veículos.  
i) Parâmetros de classificação dos veículos: validação de uma lista europeia de parâmetros 
técnicos a partir da qual cada Estado-Membro sel eccionará os que deseja  utilizar para a sua 
política de tarificação. Os parâmetros devem re presentar as características físicas, do motor 
e ambientais dos veículos. O estabelecimento de classes de veículos com base nestes 
parâmetros será da compet ência dos Estados-Membros. 
 
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j) Aplicação de procedimentos que assegurem o tr atamento dos casos particulares, tais como 
todo o género de anomalias. Este ponto refere -se, em especial, aos casos em que o operador 
da portagem rodoviária e o client e sejam de países diferentes; 
 Questões jurídicas:  k) validação das soluções técni cas adoptadas em relação à regu lamentação europeia em matéria 
de protecção das liberdades e direitos pesso ais fundamentais, inclusivamente no que se 
refere à sua vida privada. Será necessário  assegurar, em particular, o cumprimento do 
disposto nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE; 
 l) Definição de regras comuns e de requisito s mínimos não discriminatórios que deverão ser 
respeitados pelos prestadores do serviço pa ra poderem desempenhar essas funções. 
 
m) avaliação da possibilidade de harmonização da s normas de execução relativas às portagens 
electrónicas rodoviárias; 
 n) um memorando de acordo entre os operadores das portagens rodoviárias, que permita que o 
Serviço Electrónico Europeu de Portagem seja implementado e que inclua procedimentos para 
a resolução de litígios.