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REGULAMENTO (CEE) Nº 2000/86 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/86 (3), define, no seu artigo 2º A, a noção de « interessado » no que diz respeito aos pedidos de certificados MCT para os queijos; que o número de pedidos permanece, no entanto, anormalmente elevado; que convém, portanto, por um lado, reservar o acesso do mecanismo apenas às empresas que exerçam a actividade na exportação ou na importação de queijos e, por outro lado, obrigar o requerente do certificado MCT a nele indicar o nome do titular sem que este último possa ceder os direitos decorrentes do referido certificado; que, por último e pelas mesmas razões, é necessário aumentar o montante da garantia para os queijos;

Considerando que, se os direitos decorrentes dos certificados já não são transmissíveis no futuro, o limite de 10 % que consta do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 já não se jutifica;

Considerando que é necessário, para facilitar as trocas comerciais, definir melhor a categoria « Edam »;

Considerando que é conveniente, a fim de satisfazar o pedido de determinadas quantidades de queijos como o Cheddar, o Chester e os queijos de pasta mole com cura completa, criar uma categoria específica para este tipo de queijo;

Considerando que, nos termos do artigo 2º A do citado regulamento, a empresa « interessada » deve estar inscrita num registo comercial de um Estado-membro; que convém ter em conta o facto de que, em determinadas legislações nacionais, a qualidade de comerciante pode ser reconhecida sem a inscrição correlativa num registo comercial;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado como segue:

1. O artigo 2º é alterado com segue:

a) No nº 1, alinea a) os termos « 2,5 quilogramas » são substituídos pelos termos « 3 litros ».

b) No nº 3, segundo parágrafo, os termos « 6) Havardi, 7) Edam, Gouda, e 8) Outros » são substituídos pelos termos seguintes:

1.2 // « 6) Havardi 60 % de MG: // 900 toneladas, // 7) Edam em bolas, Gouda: // 4 600 toneladas, // 8) Queijos de pasta mole com cura completa, provenientes de leite de vaca: // 850 toneladas, // 9) Cheddar, Chester: // 120 toneladas, // 10) Outros: // 2 260 toneladas ».

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

4. Os pedidos de certificados MCT para os queijos devem mencionar, por quantidade, a categoria e, quando for caso disso, o tipo em causa ».

2. O artigo 2º A passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º A

No que diz respeito ao queijo da posição 04.04 da pauta duaneira comum, um certificado MCT só pode ser pedido por uma empresa à qual, desde há, pelo menos, doze meses, seja reconhecida a qualidade de comerciante no Estado-membro em que está estabelecida e que exerça uma actividade nas trocas comerciais de queijos. »

3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. A quantidade que é objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior à quantidade disponível líquido nem inferior a:

- 100 toneladas para os produtos da posição 04.01, com exclusão das embalagens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros,

- 10 toneladas para os produtos da posição 04.01 em embalagens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros,

- 1 tonelada para os produtos das posições 04.02, 04.03 e 04.04.

2. Quando as quantidades que são objecto dos pedidos de certificados MCT ultrapassem as quantidades disponíveis; de modo a provocarem um desiquilíbrio das correntes tradicionais das trocas comerciais de produtos lácteos, a Comissão pode rejeitar a totalidade dos pedidos.

3. O prazo de validade dos certificados MCT é limitado ao fim do mês seguinte ao mês no decurso do qual o certificado foi pedido.

4. Em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os direitos decorrentes do certificado MCT não são transmissíveis durante o prazo de validade do certificado MCR.

5. No quarto travessão do artigo 4º, os termos « 15 ECUs » são substituídos pelos termos « 25 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.

(3) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 38.