PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 L 57/24
REGULAMENTO (CE) N.o386/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o3eon .o15 do seu
artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no
mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento, e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2) Por força do n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação e as perspectivas deevolução, para um lado, das disponibilidades em arroz eem trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas nomercado mundial. Em conformidade com o mesmoartigo, importa também assegurar ao mercado do arrozuma situação equilibrada e um desenvolvimento naturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, alémdisso, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 300.
odo Tratado.
(3) O Regulamento (CEE) n.o1361/76 da Comissão (3) fixou
a quantidade máxima de trincas que pode conter o arrozem relação ao qual é fixada a restituição à exportação edeterminou a percentagem de diminuição a aplicar a estarestituição quando a proporção de trincas contidas noarroz exportado for superior a esta quantidade máxima.
(4) Existem possibilidades de exportação para uma quanti-dade de 14 119 t de arroz para determinados destinos.É adequado o recurso ao procedimento previsto no n.
o4
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2110/2000 (5). É conveniente
ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-ções.(5) O Regulamento (CE) n.o3072/95, no n.o5 do artigo
13.odefiniu os critérios específicos que se deve ter em
conta para o cálculo da restituição à exportação do arroze das trincas.
(6) A situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de determinados mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição em relação a determinadosprodutos, segundo o destino.
(7) Para ter em conta a procura existente em arroz longoempacotado em determinados mercados, é necessárioprever a fixação de uma restituição específica em relaçãoao produto em causa.
(8) A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez pormês. Pode ser alterada no intervalo.
(9) A aplicação destas modalidades à situação actual domercado do arroz e, nomeadamente, às cotações dopreço do arroz e das trincas na Comunidade e nomercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento.
(10) No quadro da gestão dos limites em volume decorrentesdos compromissos OMC da Comunidade, há que limitara emissão de certificados à exportação com restituição.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindo os referidos no n.o1, alínea c), do referido artigo, são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Com excepção da quantidade de 14 119 t previstas no anexo,
é suspensa a emissão de certificados de exportação com prefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 250 de 5.10.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 L 57/25
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 L 57/26
Código do produto DestinoUnidade de
medidaMontante das
restituições (1)Código do produto DestinoUnidade de
medidaMontante das
restituições (1)ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
1006 20 11 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 20 13 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 20 15 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 20 17 9000 — EUR/t —
1006 20 92 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 20 94 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 20 96 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 20 98 9000 — EUR/t —
1006 30 21 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 30 23 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 30 25 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 30 27 9000 — EUR/t —
1006 30 42 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 30 44 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 30 46 9000 R01 EUR/t 178,00
1006 30 48 9000 — EUR/t —
1006 30 61 9100 R01 EUR/t 223,00
R02 EUR/t 226,00
R03 EUR/t 231,00
064 EUR/t 181,00
A97 EUR/t 226,00
021 e 023 EUR/t 226,00
1006 30 61 9900 R01 EUR/t 223,00
A97 EUR/t 226,00
064 EUR/t 181,00
1006 30 63 9100 R01 EUR/t 223,00
R02 EUR/t 226,00
R03 EUR/t 231,00
064 EUR/t 181,00
A97 EUR/t 226,00
021 e 023 EUR/t 226,00
1006 30 63 9900 R01 EUR/t 223,00
064 EUR/t 181,00
A97 EUR/t 226,001006 30 65 9100 R01 EUR/t 223,00
R02 EUR/t 226,00
R03 EUR/t 231,00
064 EUR/t 181,00
A97 EUR/t 226,00
021 e 023 EUR/t 226,00
1006 30 65 9900 R01 EUR/t 223,00
064 EUR/t 181,00
A97 EUR/t 226,00
1006 30 67 9100 021 e 023 EUR/t 226,00
064 EUR/t 181,00
1006 30 67 9900 064 EUR/t 181,00
1006 30 92 9100 R01 EUR/t 223,00
R02 EUR/t 226,00
R03 EUR/t 231,00
064 EUR/t 181,00
A97 EUR/t 226,00
021 e 023 EUR/t 226,00
1006 30 92 9900 R01 EUR/t 223,00
A97 EUR/t 226,00
064 EUR/t 181,00
1006 30 94 9100 R01 EUR/t 223,00
R02 EUR/t 226,00
R03 EUR/t 231,00
064 EUR/t 181,00
A97 EUR/t 226,00
021 e 023 EUR/t 226,00
1006 30 94 9900 R01 EUR/t 223,00
A97 EUR/t 226,00
064 EUR/t 181,00
1006 30 96 9100 R01 EUR/t 223,00
R02 EUR/t 226,00
R03 EUR/t 231,00
064 EUR/t 181,00
A97 EUR/t 226,00
021 e 023 EUR/t 226,00
1006 30 96 9900 R01 EUR/t 223,00
A97 EUR/t 226,00
064 EUR/t 181,00
1006 30 98 9100 021 e 023 EUR/t 226,00
1006 30 98 9900 — EUR/t —
1006 40 00 9000 — EUR/t —
(1) O procedimento estabelecido no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 é aplicável aos certificados pedidos no âmbito do presente regulamento para as
seguintes quantidades, consoante o destino:Destino R01: 2 054 tConjunto dos destinos R02, R03: 2 850 tDestinos 021 e 023: 420 tDestino 064: 8 495 tDestino A97: 300 t.
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
R01 Suíça, Listenstaine, as comunas de Livigno e Campione de Itália.
R02 Marrocos, Argélia, Tunísia, Malta, Egipto, Israel, Líbano, Líbia, Síria, ex Saara Espanhol, Chipre, Jordânia, Iraque, Irão, Iémen, Kuwait,
Emirados Árabes Unidos, Omã, Barém, Catar, Arábia Saudita, Eritreia, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,República Checa, Eslovénia, Eslováquia, Noruega, Ilhas Faroé, Islândia, Rússia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Jugoslávia, antig a
República jugoslava da Macedónia, Albânia, Roménia, Bulgária, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Ucrânia, Cazaquistão, Turqueme-nistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão.
R03 Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Venezuela, Canadá, México, Guatemala, Honduras, Salvador,
Nicarágua, Costa Rica, Panamá, Cuba, Bermudas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, RAE Hong Kong, Singapura, A40, A11 comexcepção de: Suriname, Guiana, Madagáscar.