POSIÇÃO COMUM de 25 de Outubro de 1996 definida pelo Conselho com base na alínea a) do nº 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às missões de assistência e de informação efectuadas a montante da fronteira (96/622/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea a), do artigo K.3,

Considerando que os controlos efectuados no momento do embarque em voos destinados aos Estados-membros da União Europeia são um instrumento útil de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros, que é considerada uma questão de interesse comum, no sentido do nº 3, alínea c), do artigo K.1 do Tratado;

Considerando que uma das formas de contribuir para o aperfeiçoamento desses controlos consiste no destacamento de agentes especializados dos Estados-membros nos aeroportos de partida, a fim de prestarem assistência aos agentes localmente encarregados dessas funções, quer estejam ao serviço das autoridades locais, quer das companhias aéreas; que a organização de missões de formação destinadas ao pessoal das companhias aéreas contribui igualmente para o aperfeiçoamento daqueles controlos;

Considerando que estas questões poderão ser mais eficazmente resolvidas mediante uma posição comum; que importa, pois, definir os respectivos parâmetros,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º Missões de assistência

1. A organização comum de missões de assistência do pessoal das companhias aéreas será assegurada no âmbito do Conselho.

2. As missões comuns de assistência terão por objectivo prestar assistência aos agentes locais encarregados dos controlos, quer estes se encontrem ao serviço das autoridades locais, quer ao serviço das companhias aéreas.

3. As missões de assistência serão efectuadas de acordo com as autoridades competentes do país terceiro em causa.

4. As missões de assistência podem ter uma duração variável. Para o efeito, será estabelecida uma lista de aeroportos em que podem ser efectuadas missões comuns de forma temporária ou permanente.

Artigo 2º Missões de informação

1. A organização comum de missões de informação do pessoal das companhias aéreas será assegurada no âmbito do Conselho.

2. As missões comuns de informação terão nomeadamente como objectivo descrever os documentos e vistos requeridos pelos Estados-membros, bem como os métodos de verificação da respectiva legalidade.

3. Para o efeito, serão estabelecidos:

- uma lista dos aeroportos em que podem efectuar-se missões comuns de informação,

- um programa semestral das missões de informação comuns,

- uma recolha de informações úteis às companhias aéreas,

- uma compilação dos títulos de viagem e dos vistos úteis às companhias aéreas.

4. As missões serão efectuadas de acordo com as autoridades competentes e as companhias aéreas envolvidas.

Artigo 3º Disposições comuns

1. As missões comuns de assistência ou de informação serão efectuadas por agentes especializados designados pelos Estados-membros e agrupados em missões comuns.

2. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente sobre a vontade de participar em missões no âmbito da presente posição comum.

3. Na medida em que as despesas incorridas pelos agentes designados por um Estado-membro não sejam assumidas pelo país terceiro e/ou pela companhia aérea interessada, os referidos encargos serão suportados pelo Estado-membro em questão.

4. As embaixadas dos Estados-membros no país em que é efectuada a missão serão em tempo útil informadas pela Presidência do Conselho, a fim de poderem prestar eventual assistência.

5. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no Conselho, acerca das missões de assistência ou informação que estejam a desenvolver fora do âmbito da presente posição comum.

6. O Secretariado-Geral do Conselho elaborará anualmente um relatório das actividades desenvolvidas ao abrigo da presente posição comum.

7. Sob reserva das necessárias adaptações, as missões previstas na presente posição comum poderão igualmente realizar-se em portos marítimos.

8. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação da presente posição comum, sem prejuízo da cooperação organizada no plano bilateral ou no âmbito de outras organizações; neste contexto, os Estados-membros procederão a uma coordenação o mais ampla possível.

Artigo 4º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. KENNY