ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L108/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1205/86DACOMISSÃO
de24deAbrilde1986
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando que,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?825/86daComissão,de20deMarçode
1986,quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaos
produtosdeovos(3);
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosdeofertadosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­
-fronteiradessesprodutosjánãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?4doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2771/75;
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulamento (CEE)n?825/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?825/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L76de21.3.1986,p.24.
N?L112/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1234/86DACOMISSÃO
de28deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3789/85(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3648/85(3),coma
últimaredacçãoquechefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?873/86(4);Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3648/85,alterado,aosdadose
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaa
alterarosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,de
acordocomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.4.
OJOn?L348de24.12.1985,p.10.
(4)JOn?L81de26.3.1986,p.15.

29.4.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L112/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?18
de5a11
deMaiode1986Semanan?19
de12a18
deMaiode1986Semanan?20
de19a25
deMaiode1986Semanan?21
de26deMaio
a1deJunhode1986
01.04B 102,375(■) 100,481(') 97,422(') 94,367(')
02.01AIVa)1 217,8200 213,790(2) 207,280(2) 200,7800
2 152,474(2) 149,653(2) 145,096(2) 140,546(2)
3 239,602(2) 235,169(2) 228,008(2) 220,858(2)
4 283,166(2) 277,927(2) 269,464(2) 261,014(2)
5aa) 283,166(2) 277,927(2) 269,464(2)261,014j2)
bb) 396,432(2) 389,098(2) 377,250(2) 365,420(2)
02.06CIIa)1 283,166(3) 277,927(3) 269,464O 261,014(3)
2 396,432(3) 389,098(3) 377,250(3) 365,420(3)
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85do
Conselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAdua­
neiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85do
Conselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão.
29.4.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L112/29
REGULAMENTO (CEE)N?1241/86DACOMISSÃO
de28deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1192/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
OJOn?L107de24.4.1986,p.44.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 45,03
B.Açúcarembruto 37,67(>)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1443/86 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Áustria que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/86 que completa e altera as listas A e B anexas a este protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1447/86 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Suécia que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/86 que completa e altera as listas A e B anexas a este protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1444/86 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Finlândia que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1) foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, por força do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/86 que completa e altera as listas A e B anexas a este protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO n° L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.

EWG:L777UMBP04.96

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 338 mm; 41 Zeilen; 1698 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde: portugal

EWG:L777UMBP05.96 17. 5. 1986
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1445/86 DO CONSELHO

de 28 de Abril de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Islândia que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28g. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/86 que completa e altera as listas A e B anexas a este protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Islândia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO n° L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1220/86 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 1986

relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3725/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia (3), estabelece as quotas de salmão para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1986.

A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 47.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1228/86 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1986

que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flor para o período compreendido entre 1 de Maio e 11 de Maio de 1986

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve ser fixado, para cada produto que consta do Anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra; que a comercialização dos produtos em causa, colhidos no decurso de uma determinada campanha de comercialização, se reparte, no que respeita às couves-flor, entre o mês de Maio e o mês de Abril do ano seguinte;

Considerando que, para assegurar a continuidade dos preços das couves-flor, é, por consequência, necessário fixar o preço de base e o preço de compra desse produto para o período compreendido entre 1 de Maio e 11 de Maio de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período compreendido entre 1 de Maio e 11 de Maio de 1986, o preço de base e o preço de compra das couves-flor, expressos em ECUs para 100 quilogramas líquidos, são fixados do seguinte modo:

- preço de base: 21,45,

- preço de compra: 9,34.

2. Os preços referidos no nº 1 referem-se às couves-flor « em folhas » da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.

Artigo 2º

Os preços referidos no nº 1 do artigo 1º não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
30.4.86 N?L113/59 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1268/86DACOMISSÃO
de29deAbrilde1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimosétimoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,002ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.19.
OJOn?L29de4.2.1986,p.19.
30.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L113/41
REGULAMENTO (CEE)N?1260/86DACOMISSÃO
de29deAbrilde1986
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmasefarelosorigináriosdoEgipto
doselementosmoveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdasuposição23.02Adapautaaduaneiracomum
duranteosmesesdeJaneiro,FevereiroeMarçode1986,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto(')e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
Considerando queatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1027/84(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédiaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L126,de23.5.1977,p.1.
(2)JOn?L281,de1.11.1975,p.65.
(3JOn?L107,de19.4.1984,p.15.
ANEXO
N?dapauta
aduaneiracomumECUs/Tonelada
23.02AIa) 39,13
23.02AIb) 79,72
23.02AIIa) 39,13
23.02AIIb) 79,72