Decisão do Conselho

de 27 de Junho de 2002

que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contêm biodiesel, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2002/550/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Reino Unido solicitou a autorização de aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do biodiesel utilizado como combustível nos transportes rodoviários, puro ou misturado com gasóleo até 5 % em volume, em conformidade com a norma EN 590.

(2) Os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.

(3) Desde 1985, tem vindo a ser promovido o desenvolvimento das energias renováveis e, em especial, dos biocombustíveis. Mais recentemente, em 7 de Novembro de 2001, a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directivas destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, a começar pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.

(4) A derrogação solicitada pelas autoridades do Reino Unido é, portanto, compatível com a política comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, que tem em vista a protecção do ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.

(5) A taxa aplicável ao biodiesel seria fixada em menos 20 pence por litro do que a do gasóleo com reduzido teor de enxofre (ULSD), o que corresponde a um imposto especial sobre o consumo de 25,82 pence (41,4 cêntimos) por litro de biodiesel, às taxas actuais. Além disso, a redução do imposto especial sobre o consumo proposta pelo Reino Unido é proporcional à percentagem de biocombustível existente no produto final.

(6) As taxas efectivas de imposto especial sobre o consumo permanecem superiores às taxas mínimas comunitárias aplicáveis, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(7) A redução solicitada diz respeito ao biodiesel, um combustível produzido a partir da biomassa, na acepção da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade(3), ou de óleos de fritura usados, destinado a ser utilizado como combustível nos transportes rodoviários.

(8) A taxa diferenciada deverá aplicar-se ao biodiesel puro, no momento da sua produção ou importação. O biodiesel poderá então ser utilizado como combustível puro ou ser misturado com gasóleo. Os direitos aplicáveis às misturas importadas serão calculados, com base nas taxas adequadas, proporcionalmente à percentagem das suas partes constituintes.

(9) O custo de produção do biodiesel é superior ao custo de produção do gasóleo corrente, razão pela qual o preço de revenda não seria competitivo sem uma redução do imposto especial sobre o consumo, que se destina a compensar os sobrecustos de produção e permitirá vender o biodiesel a um preço de venda ao público análogo ao do gasóleo convencional.

(10) O Governo do Reino Unido deve rever anualmente o custo de produção do biodiesel e certificar-se assim da não ocorrência de sobrecompensação.

(11) A autorização concedida deve ser aplicável durante um período de cinco anos.

(12) A Comissão examinará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar se acarretam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e não são incompatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O Reino Unido é autorizado a aplicar taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo do combustível utilizado nos transportes rodoviários que contenha biodiesel, bem como ao biodiesel puro utilizado como combustível nos transportes rodoviários.

O biodiesel é um combustível produzido a partir da biomassa, na acepção da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2001/77/CE, ou a partir de óleos de fritura usados, e destina-se a ser utilizado como combustível nos transportes rodoviários.

2. A redução do imposto especial sobre o consumo não pode ser superior ao montante do imposto especial sobre o consumo que seria devido sobre o volume de biodiesel existente nos produtos referidos no n.o 1 susceptíveis de beneficiar da redução.

3. As taxas do imposto especial sobre o consumo aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 devem corresponder ao disposto na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente à taxa mínima fixada no seu artigo 5.o

Artigo 2.o

A redução do imposto especial sobre o consumo deve ser adaptada com base na revisão anual efectuada pelo Reino Unido, por forma a evitar uma compensação superior aos sobrecustos ligados à produção de biocombustíveis.

Artigo 3.o

A presente decisão caduca em 31 de Março de 2007.

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(3) JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.