PT Jornal Oficial da União Europeia L 65/48

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/392 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 9, o artigo 22.o, n.o 10, o artigo 25.o, n.o 12, o artigo 55.o, n.o 7, o artigo 18.o, n.o 4, o artigo 26.o, n.o 8, o artigo 29.o, n.o 3, o artigo 37.o, n.o 4, o artigo 45.o, n.o 7, o artigo 46.o, n.o 6, o artigo 33.o, n.o 5, o artigo 48.o, n.o 10, o artigo 49.o, n.o 5, o artigo 52.o, n.o 3, e o artigo 53.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que todas são relativas aos requisitos de supervisão aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários (CSD). Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e permitir uma visão global e um acesso fácil por parte das pessoas sujeitas a estas disposições, é conveniente incluir num único regulamento todas as normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

(2) Atenta a natureza mundial dos mercados financeiros, e tomando em consideração os compromissos assumidos pela União neste domínio, é necessário ter em devida conta os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, emitidos pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («Princípios CPSS-IOSCO») em abril de 2012.

(3) A fim de assegurar a aplicação coerente das normas relativas à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União, é necessário definir de forma clara certos termos técnicos.

(4) o que é de extrema importância para se assegurar um processo de autorização e supervisão adequados para as CSD. Como tal, é necessário definir uma lista das autoridades relevantes que emitem as moedas mais relevantes da União nas quais a liquidação ocorre e que devem ser envolvidas no processo de autorização e supervisão das CSD. Essa definição deve basear-se no peso relativo das moedas que essas autoridades emitem no valor total das instruções de liquidação contra pagamento liquidadas anualmente por uma CSD e no peso relativo das instruções de liquidação contra pagamento liquidadas por uma CSD numa moeda da União em comparação com o valor total das instruções de liquidação contra pagamento liquidadas nessa moeda em todas as CSD na União.

(5) A fim de permitir que as autoridades competentes realizem uma avaliação rigorosa, uma CSD que apresente um pedido de autorização deve apresentar informações sobre a estrutura dos seus controlos internos e a independência dos seus órgãos de direção com vista a permitir que a autoridade competente avalie se a estrutura de governo das sociedades assegura a independência da CSD e se essa estrutura e as respetivas cadeias hierárquicas, bem como os mecanismos adotados para a gestão de possíveis conflitos de interesses, são adequados.

(6) A fim de permitir que a autoridade competente avalie a boa reputação e a experiência e competências dos quadros superiores e dos membros do órgão de administração, as CSD requerentes devem fornecer todas as informações relevantes para a realização dessa avaliação.

(7) As informações sobre as sucursais e filiais de uma CSD são necessárias para permitir que a autoridade competente compreenda claramente a estrutura organizativa da CSD e avalie qualquer potencial risco para a CSD em virtude da atividade dessas sucursais e filiais.

(8) Uma CSD que apresente um pedido de autorização deve fornecer à autoridade competente as informações relevantes que demonstrem que esta dispõe continuamente dos recursos financeiros, bem como de mecanismos adequados de continuidade de negócio, necessários ao exercício das suas atividades.

(9) Além de receber informações sobre as atividades principais, é importante que a autoridade competente receba informações sobre os serviços auxiliares que a CSD que apresenta o pedido de autorização tenciona prestar, a fim de permitir que a autoridade competente disponha de uma visão geral completa sobre os serviços da CSD requerente.

(10) Para que a autoridade competente avalie a continuidade e o funcionamento ordenado dos sistemas tecnológicos de uma CSD requerente, a referida CSD deve facultar à autoridade competente descrições dos sistemas tecnológicos relevantes e da forma como são geridos, designadamente se são subcontratados.

(11) As informações relativas às comissões associadas aos serviços principais prestados pelas CSD são importantes e devem fazer parte do pedido de autorização de uma CSD a fim de permitir que as autoridades competentes verifiquem se tais comissões são adequadas, não discriminatórias nem agrupadas com os custos de outros serviços.

(12) A fim de assegurar que os direitos dos investidores são protegidos, e que as questões relacionadas com os conflitos de leis são geridas de modo adequado, na avaliação das medidas que uma CSD tenciona tomar para permitir que os seus utilizadores cumpram as disposições de direito nacional a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a CSD deve tomar em consideração tanto os emitentes como os participantes, conforme adequado, em conformidade com as respetivas disposições de direito nacional.

(13) A fim de garantir o acesso equitativo e não discriminatório aos serviços de registo em conta, de administração de sistema de registo centralizado e de liquidação de valores mobiliários no mercado financeiro, foi concedido aos emitentes, a outras CSD e a outras infraestruturas de mercado o acesso a uma CSD nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Uma CSD requerente deve, por conseguinte, prestar à autoridade competente informações sobre as suas políticas e procedimentos de acesso.

(14) A fim de poder exercer de modo eficaz as suas funções de autorização, a autoridade competente deve receber todas as informações das CSD que apresentam pedidos de autorização e de terceiros com eles relacionados, nomeadamente de terceiros aos quais as CSD requerentes tenham delegado funções e atividades operacionais.

(15) A fim de garantir a transparência global das regras de governo societário de uma CSD que apresente um pedido de autorização, devem ser facultados à autoridade competente documentos que comprovem que a CSD requerente adotou as disposições necessárias para a criação não discriminatória de um comité de utilizadores independente para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que gere.

(16) A fim de assegurar o funcionamento ordenado dos principais serviços de infraestruturas no mercado financeiro, uma CSD que apresente um pedido de autorização deve fornecer à autoridade competente todas as informações necessárias que demonstrem que dispõe de políticas e procedimentos adequados para assegurar sistemas de manutenção de registos adequados, bem como mecanismos eficazes para a prestação de serviços de CSD, nomeadamente as medidas de prevenção e resolução de falhas de liquidação e as regras relativas à integridade da emissão, à proteção dos valores mobiliários dos participantes e dos seus clientes, ao caráter definitivo da liquidação, ao incumprimento de um participante e à transferência dos ativos dos participantes e clientes em caso de revogação da autorização.

(17) Os modelos de gestão de riscos associados aos serviços prestados por uma CSD requerente constituem um elemento necessário no seu pedido de autorização a fim de permitir que a autoridade competente avalie a fiabilidade e integridade dos procedimentos adotados e de ajudar os participantes de mercado a efetuarem uma escolha esclarecida.

(18) A fim de verificar a segurança dos acordos de ligação da CSD que apresenta o pedido de autorização, avaliar as regras aplicadas nos sistemas interligados e examinar os riscos decorrentes dessas ligações, a autoridade competente deve receber de uma CSD requerente todas as informações relevantes para a análise, em conjunto com a apreciação da CSD relativamente aos acordos de ligação.

(19) Ao conceder a aprovação da participação de uma CSD no capital de outra entidade, a autoridade competente da CSD deve tomar em consideração os critérios que garantem que a participação não aumenta significativamente o perfil de risco da CSD. A fim de garantir a sua segurança e a continuidade dos seus serviços, a CSD não deve assumir responsabilidades financeiras ilimitadas em consequência da sua participação no capital de pessoas coletivas que não as que prestam os serviços enumerados no Regulamento (UE) n.o 909/2014. Uma CSD deve capitalizar na íntegra os riscos decorrentes de qualquer participação no capital de outra entidade.

(20) Para que uma CSD não dependa de outros acionistas das entidades nas quais detém uma participação, nomeadamente no que se refere às políticas de gestão de riscos, esta deve exercer pleno controlo sobre essas entidades. Este requisito deve facilitar igualmente o exercício das funções de supervisão e vigilância pelas autoridades competentes e pelas autoridades relevantes, permitindo o acesso fácil a informações relevantes.

(21) As CSD devem dispor de uma fundamentação estratégica clara para a participação além da simples obtenção de lucros, tomando em consideração os interesses dos emitentes dos valores mobiliários emitidos na CSD, dos seus participantes e dos seus clientes.

(22) A fim de quantificar e determinar de modo adequado os riscos decorrentes da sua participação no capital de outra pessoa coletiva, uma CSD deve apresentar análises independentes dos riscos, aprovadas por um auditor interno ou externo, para as responsabilidades e os riscos financeiros da CSD resultantes dessa participação.

(23) Na sequência da experiência vivida com a crise financeira, as autoridades devem centra-se na supervisão corrente, em detrimento da supervisão ex post. Por conseguinte, é necessário garantir que, para cada análise e avaliação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a autoridade competente dispõe de acesso suficiente às informações, de forma contínua. A fim de determinar o âmbito das informações a apresentar para cada análise e avaliação, as disposições do presente regulamento devem seguir os requisitos de autorização que uma CSD deve cumprir nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014. O que precede inclui alterações substanciais aos elementos já apresentados durante o processo de autorização, informações relacionadas com ocorrências periódicas e dados estatísticos.

(24) Para promover uma troca de informações bilateral e multilateral eficaz entre autoridades competentes, os resultados da análise e avaliação, por uma autoridade, das atividades de uma CSD, devem ser partilhados com outras autoridades competentes, se tais informações forem suscetíveis de facilitar o exercício das suas funções, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade e proteção dos dados e para além de eventuais acordos de cooperação previstos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. Deve organizar-se uma troca de informações suplementar entre as autoridades competentes e as autoridades relevantes ou as autoridades responsáveis pelos mercados de instrumentos financeiros, que permita a partilha das conclusões da autoridade competente no decurso do processo de análise e avaliação.

(25) Tomando em conta a possível carga que representa a recolha e o processamento de uma grande quantidade de informações relacionadas com a gestão de uma CSD, e a fim de evitar duplicações, apenas os documentos alterados relevantes devem ser apresentados no contexto da análise e avaliação. Os referidos documentos devem ser apresentados de modo a permitir que a autoridade competente identifique todas as alterações relevantes efetuadas às disposições, estratégias, processos e mecanismos implementados pela CSD após a autorização ou a conclusão da mais recente análise e avaliação.

(26) Outra categoria de informação que é útil para a autoridade competente a fim de conseguir realizar a análise e avaliação diz respeito às situações que, por natureza, ocorrem periodicamente e que estão relacionadas com a gestão da CSD e a prestação dos seus serviços.

(27) Para realizar uma avaliação abrangente dos riscos de uma CSD, será necessário que a autoridade competente solicite dados estatísticos sobre o âmbito das atividades empresariais da CSD, a fim de avaliar o risco relacionado com o seu funcionamento e para o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários. Além disso, os dados estatísticos permitem que a autoridade competente controle a dimensão e a importância das liquidações e transações de valores mobiliários nos mercados financeiros e avalie o impacto atual e potencial de determinada CSD no mercado de valores mobiliários como um todo.

(28) Para que a autoridade competente controle e avalie os riscos aos quais a CSD está ou pode estar exposta, e que podem surgir para o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários, esta deve poder solicitar informações adicionais sobre os riscos e as atividades da CSD. Por conseguinte, a autoridade competente deve poder definir e solicitar por iniciativa própria, ou na sequência de um pedido que lhe seja apresentado por outra autoridade, quaisquer informações adicionais que considere necessárias para cada análise e avaliação das atividades de uma CSD.

(29) É importante garantir que as CSDs de países terceiros que tencionem prestar os serviços ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 não perturbam o funcionamento ordenado dos mercados da União.

(30) A avaliação contínua do cumprimento integral, pela CSD de um país terceiro, dos requisitos prudenciais desse país terceiro, cabe à autoridade competente do mesmo. As informações a prestar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) por uma CSD requerente não devem ter por objetivo reproduzir a avaliação da autoridade competente desse país, mas garantir que o requerente está sujeito a uma supervisão e fiscalização da conformidade eficazes no país terceiro, de modo a garantir um elevado grau de proteção dos investidores.

(31) Para que a ESMA possa efetuar uma avaliação completa do pedido de reconhecimento, as informações prestadas pelo requerente devem ser complementadas pelas informações necessárias para avaliar a eficácia da supervisão contínua, dos poderes de fiscalização da conformidade e das medidas tomadas pela autoridade competente do país terceiro. Essas informações devem ser prestadas nos termos de um acordo de cooperação instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014. O acordo de cooperação deve assegurar que a ESMA é informada atempadamente de qualquer medida de supervisão ou de aplicação coerciva contra a CSD do país terceiro que solicita o reconhecimento e de quaisquer alterações das condições sob as quais a autorização foi concedida a essa CSD e de todas as atualizações pertinentes de informações originalmente prestadas pela CSD no âmbito do processo de reconhecimento.

(32) A fim de assegurar que os direitos dos investidores são protegidos, e que as questões relacionadas com os conflitos de leis são geridas de modo adequado, na avaliação das medidas que uma CSD de um país terceiro tenciona tomar para permitir que os seus utilizadores cumpram as disposições de direito nacional a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, essa CSD de um país terceiro deve tomar em consideração tanto os emitentes como os participantes, conforme adequado, em conformidade com as respetivas disposições de direito nacional referidas no artigo 49.o, n.o 1 desse regulamento.

(33) A fim de estabelecer um sistema sólido para a gestão de riscos, as CSD devem adotar uma visão integrada e abrangente de todos os riscos relevantes. O que precede deve incluir os riscos que a CSD suporta de quaisquer outras entidades e os riscos que representa para terceiros, nomeadamente os seus utilizadores, e na medida do possível, os seus clientes, bem como para as CSD interligadas, contrapartes centrais, plataformas de negociação, sistemas de pagamento, bancos de liquidação, fornecedores de liquidez e investidores.

(34) A fim de garantir que as CSD funcionam com o nível de recursos humanos adequado para cumprir todas as suas obrigações e assegurar que as autoridades competentes dispõem dos pontos de contacto relevantes nas CSD que supervisionam, as CSD devem dispor de pessoal específico em posições-chave, que deve ser responsável pela CSD e pelo seu próprio desempenho individual, nomeadamente a nível dos quadros superiores e do órgão de administração.

(35) A fim de assegurar o controlo adequado das atividades realizadas pelas CSD, devem instaurar-se e realizar-se regularmente auditorias independentes que abranjam o funcionamento da CSD, os processos de gestão de riscos, os mecanismos de controlo interno e a conformidade. A independência das auditorias não deve exigir necessariamente o envolvimento de um auditor externo, desde que a CSD demonstre à autoridade competente que a independência do seu auditor interno é devidamente assegurada. A fim de garantir a independência da sua função de auditoria interna, a CSD deve criar igualmente um comité de auditoria.

(36) As CSD devem criar um comité de risco a fim de assegurar que o órgão de administração da CSD é aconselhado ao nível técnico mais elevado sobre a sua estratégia e tolerância global, atual e futura, face ao risco. A fim de assegurar a sua independência da administração executiva da CSD e um elevado grau de competência, o comité de risco deve ser constituído por uma maioria de membros não executivos e deve ser presidido por uma pessoa com experiência adequada em matéria de gestão de riscos.

(37) Na avaliação de potenciais conflitos de interesses, as CSD devem examinar não apenas os membros do órgão de administração, os quadros superiores ou pessoal da CSD, mas também qualquer pessoa direta ou indiretamente relacionada com essas pessoas ou com a CSD, que esta seja uma pessoa singular ou coletiva.

(38) As CSD devem dispor de um administrador responsável pela gestão do risco, um administrador responsável pela conformidade, um administrador responsável pela tecnologia, bem como uma unidade de gestão de riscos, uma unidade de tecnologia, uma unidade de verificação do cumprimento e controlo interno e uma unidade de auditoria interna. As CSD devem, de qualquer forma, poder organizar a estrutura interna dessas unidades em função das suas necessidades. Os cargos de administrador responsável pela gestão do risco, administrador responsável pelo cumprimento e administrador responsável pela tecnologia, devem ser ocupados por pessoas diferentes, uma vez que essas funções são normalmente ocupadas por pessoas com diferentes perfis académicos e profissionais. A este respeito, as disposições estabelecidas no presente regulamento seguem estreitamente o sistema estipulado pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para outras infraestruturas de mercado.

(39) Os registos mantidos pelas CSD devem ser estruturados e permitir o acesso fácil aos dados armazenados pelas autoridades competentes envolvidas na supervisão das CSD. As CSD devem garantir que os registos de dados que mantêm, nomeadamente a contabilidade completa dos valores mobiliários que mantêm, são adequados e atualizados a fim de servirem como fonte de informação fidedigna para efeitos de supervisão.

(40) A fim de facilitar a comunicação e o registo de um conjunto coerente de informações relativas a diferentes requisitos, os registos mantidos pelas CSD devem abranger cada serviço individual prestado pela CSD em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014, e devem incluir, pelo menos, todos os dados a comunicar ao abrigo das regras em matéria de disciplina da liquidação previstas nesse regulamento.

(41) A preservação dos direitos dos emitentes e dos investidores é fundamental para o funcionamento ordenado de um mercado de valores mobiliários. Por conseguinte, as CSD devem aplicar regras, procedimentos e controlos adequados para impedir a criação e eliminação não autorizadas de valores mobiliários. Devem ainda efetuar a reconciliação, no mínimo diária, das contas de valores mobiliários que mantêm.

(42) As CSD devem manter práticas de contabilidade robustas e realizar auditorias a fim de verificar a exatidão dos seus registos de valores mobiliários e a adequação das suas medidas destinadas a assegurar a integridade dos valores mobiliários.

(43) A fim de assegurar de modo eficaz a integridade da emissão, as medidas de reconciliação previstas no Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem ser aplicáveis a todas as CSD, independentemente do facto de prestarem ou não o serviço de registo em conta ou o serviço de manutenção e administração do sistema de registo centralizado a que se refere esse regulamento em relação a uma emissão de valores mobiliários.

(44) No que diz respeito a outras entidades envolvidas no processo de reconciliação, é necessário estabelecer uma distinção entre vários cenários, em função do papel dessas entidades. As medidas de reconciliação devem ter em conta os papéis específicos dessas entidades. De acordo com o modelo do agente de registo, o agente de registo mantém registos dos valores mobiliários que são igualmente registados nas CSD. De acordo com o modelo agente de transferência, o gestor do fundo ou o agente de transferência é responsável por uma conta que mantém uma parte de uma emissão de valores mobiliários registada numa CSD. De acordo com o modelo do depositário comum, o depositário comum é utilizado pelas CSD que estabelecem uma ligação interoperável, e este deve ser responsável pela integridade global das emissões de valores mobiliários inicialmente registadas ou mantidas de forma centralizada pelas CSD que tenham estabelecido uma ligação interoperável.

(45) A fim de atenuar os riscos operacionais, que englobam os riscos provocados por deficiências nos sistemas de informação, processos internos e desempenho do pessoal ou perturbações causadas por acontecimentos externos que resultam na redução, deterioração ou colapso dos serviços prestados por uma CSD, as CSD devem identificar todos os riscos e controlar a sua evolução, independentemente da sua origem, que podem incluir, por exemplo, os seus utilizadores, prestadores de serviços às CSD e outras infraestruturas de mercado, nomeadamente outras CSD. Os riscos operacionais devem ser geridos em conformidade com um enquadramento sólido e bem documentado com funções e responsabilidades atribuídas de forma clara. Tal enquadramento deve incluir metas operacionais, elementos de rastreio, mecanismos de avaliação e deve ser integrado no sistema de gestão de riscos da CSD. Neste contexto, o administrador responsável pela gestão do risco deve ser responsável pelo enquadramento para a gestão de riscos operacionais. As CSD devem gerir o seu risco internamente. Nos casos em que os controlos internos sejam insuficientes ou a eliminação de determinados riscos não seja uma opção razoavelmente exequível, as CSD devem poder obter a cobertura financeira desses riscos através de um seguro.

(46) As CSD não devem realizar investimentos passíveis de afetar o seu perfil de risco. As CSD só devem celebrar contratos de derivados se forem obrigadas a cobrir um risco que não consigam reduzir de outro modo. A cobertura deve estar sujeita a determinadas condições rigorosas que assegurem que os derivados não são utilizados para efeitos que não estejam relacionados com a cobertura de riscos nem para a realização de lucros.

(47) Os ativos das CSD devem ser detidos de modo seguro, ser facilmente acessíveis e devem poder ser liquidados prontamente. Por conseguinte, as CSD devem garantir que as suas políticas e procedimentos relativos ao acesso imediato aos seus próprios ativos se baseiam, pelo menos, na natureza, dimensão, qualidade, vencimento e localização dos ativos. As CSD devem ainda assegurar que o acesso imediato aos seus ativos não é prejudicado pela subcontratação de funções de custódia ou investimento a entidades terceiras.

(48) A fim de gerir as suas necessidades de liquidez, as CSD devem poder aceder aos seus ativos em numerário imediatamente e também a quaisquer valores mobiliários que detenham em seu próprio nome no mesmo dia útil quando seja tomada uma decisão de liquidação dos ativos.

(49) A fim de assegurar um nível mais elevado de proteção dos ativos de uma CSD face ao incumprimento do intermediário, uma CSD que aceda a outra CSD através de uma ligação entre CSD devem manter esses ativos numa conta separada na CSD ligada. Este nível de segregação deve assegurar que os ativos de uma CSD são separados dos de outras entidades e protegidos de modo adequado. Contudo, é necessário permitir o estabelecimento de ligações com CSD de países terceiros, mesmo nos casos em que não se encontrem disponíveis contas individualmente separadas na CSD do país terceiro, desde que os ativos da CSD requerente sejam, em qualquer caso, protegidos de modo adequado e as autoridades competentes sejam informadas dos riscos decorrentes da indisponibilidade das contas individualmente separadas e da atenuação adequada de tais riscos.

(50) A fim de assegurar que as CSD investem os seus recursos financeiros em instrumentos de elevada liquidez com riscos de crédito e de mercado mínimos, e para que estes investimentos sejam liquidados rapidamente com consequências mínimas sobre os preços, estas devem diversificar a sua carteira e estabelecer limites de concentração adequados no que diz respeito aos emitentes dos instrumentos nos quais investem os seus recursos.

(51) A fim de assegurar a segurança e eficiência do acordo de ligação de uma CSD com outra CSD, as CSD devem identificar, controlar e gerir todas as potenciais fontes de risco decorrentes do acordo de ligação. Uma ligação entre CSD deve dispor de uma base jurídica bem fundamentada, em todas as jurisdições relevantes, que apoie a sua conceção e proporcione proteção adequada às CSD que participam na ligação. As CSD interligadas devem medir, controlar e gerir os riscos de liquidez e crédito que suscitam entre si.

(52) Uma CSD requerente que utilize uma ligação indireta entre CSD ou um intermediário para operar uma ligação entre CSD com uma CSD requerida deve medir, controlar e gerir os riscos adicionais, nomeadamente os riscos operacionais, jurídicos, de crédito e de custódia, decorrentes da utilização do intermediário, a fim de assegurar a segurança e eficiência do acordo de ligação.

(53) A fim de assegurar a integridade da emissão, sempre que os valores mobiliários sejam mantidos em várias CSD através de ligações entre CSD, as CSD devem aplicar medidas de reconciliação específicas e coordenar as suas ações.

(54) As CSD devem proporcionar o acesso aberto e equitativo aos seus serviços, tomando em devida consideração os riscos para a estabilidade financeira e o funcionamento ordenado dos mercados. Devem controlar os riscos decorrentes dos seus participantes e de outros utilizadores, através da definição de critérios relacionados com os riscos para a prestação dos seus serviços. As CSD devem assegurar que os seus utilizadores, como participantes, outras CSD, contrapartes centrais (CCPs), plataformas de negociação ou emitentes, aos quais é concedido o acesso aos seus serviços, cumprem os critérios e têm a capacidade operacional, os recursos financeiros, as competências jurídicas e os conhecimentos especializados em matéria de gestão dos riscos necessários para impedir a ocorrência de riscos para CSD e outros utilizadores.

(55) A fim de garantir a segurança e eficiência do seu sistema de liquidação de valores mobiliários, as CSD devem controlar a conformidade com os seus requisitos de acesso numa base contínua e dispor de procedimentos claramente definidos e publicamente divulgados para facilitar a suspensão e saída ordenada de uma parte requerente que infrinja, ou deixe de cumprir, os requisitos de acesso.

(56) Para efeitos da autorização para a prestação de serviços bancários auxiliares, as CSD devem apresentar um pedido à autoridade competente com todos os elementos necessários, a fim de assegurar que a prestação dos serviços bancários auxiliares não afeta a boa prestação dos serviços principais da CSD. As entidades já autorizadas como CSD não devem ser obrigadas a apresentar novamente quaisquer elementos que já tenham sido apresentados no decurso do processo de apresentação do pedido de autorização como CSD nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

(57) Com vista a assegurar a segurança jurídica e a aplicação coerente da lei, determinados requisitos previstos no presente regulamento relativos às medidas de disciplina da liquidação devem ser aplicáveis a contar da data de entrada em vigor dessas medidas.

(58) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.

(59) Na elaboração das normas técnicas constantes do presente regulamento, a ESMA trabalhou em estreita colaboração com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais e da Autoridade Bancária Europeia.

(60) A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios com elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Período em análise», o período que é objeto de análise, com início no dia subsequente ao final do período objeto de análise e avaliação anterior;

b) «Instrução de liquidação», uma ordem de transferência, na aceção do artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

c) «Restrição de liquidação», o bloqueio, a reserva ou a afetação de valores mobiliários que os torne indisponíveis para liquidação, ou o bloqueio ou reserva de numerário que o torne indisponível para liquidação;

d) «Fundo cotado» (ETF), um fundo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 46, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

e) «CSD emitente», uma CSD que presta o serviço principal a que se refere o ponto 1 ou 2 da secção A do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 em relação a uma emissão de valores mobiliários;

f) «CSD investidora», uma CSD que é participante no sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CSD ou que utiliza um terceiro ou um intermediário que é participante no sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CSD em relação a uma emissão de valores mobiliários;

g) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita o armazenamento de informações, de um modo que, no futuro, lhe permita um acesso fácil às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas.

CAPÍTULO II

DETERMINAÇÃO DAS MOEDAS MAIS RELEVANTES E MODALIDADES PRÁTICAS PARA A CONSULTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES RELEVANTES

[Artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 909/2014]

Artigo 2.o

Determinação das moedas mais relevantes

1. As moedas mais relevantes a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem ser identificadas de acordo com um dos seguintes cálculos:

a) A parte relativa de cada moeda da União no valor total da liquidação, por uma CSD, de instruções de liquidação contra pagamento, calculada ao longo de um período de um ano, desde que cada parte relativo individual seja superior a 1 %;

b) A parte relativa das instruções de liquidação contra pagamento liquidadas por uma CSD numa moeda da União em comparação com o valor total das instruções de liquidação contra pagamento liquidadas nessa moeda em todas as CSD da União, calculada ao longo de um período de um ano, desde que cada parte individual seja superior a 10 %.

2. Os cálculos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados anualmente pela autoridade competente de cada CSD.

Artigo 3.o

Modalidades práticas para a consulta das autoridades relevantes a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 909/2014

1. Sempre que uma das moedas mais relevantes, determinada em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento, seja emitida por mais do que um banco central, esses bancos centrais devem designar um representante único como autoridade relevante para essa moeda a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

2. Se a componente de numerário das transações de valores mobiliários for liquidada em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 através de contas abertas em vários bancos centrais que emitem a mesma moeda, esses bancos centrais devem designar um representante único como autoridade relevante a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO DAS CSD

[Artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014]

SECÇÃO 1

Informações gerais sobre as CSD requerentes

Artigo 4.o

Identificação e estatuto jurídico das CSD requerentes

1. O pedido de autorização deve identificar claramente a CSD requerente, bem como os serviços e atividades que esta tenciona realizar.

2. O pedido de autorização deve incluir os seguintes elementos:

a) Contacto da pessoa responsável pelo pedido;

b) Contacto da pessoa ou pessoas responsáveis pela função de verificação da conformidade e controlo interno da CSD requerente;

c) A firma da CSD requerente, o seu identificador de entidade jurídica (LEI) e a sede social na União;

d) O ato constitutivo e os estatutos ou outra documentação estatutária e relativa à constituição da CSD requerente;

e) Uma certidão do registo comercial ou do tribunal correspondente, ou qualquer outro tipo de elementos comprovativos da sede social e da atividade da CSD requerente que sejam válidos à data do pedido;

f) A identificação dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que a CSD requerente opera ou tenciona operar;

g) Uma cópia da decisão do órgão de administração relativa ao pedido e a ata da reunião na qual o órgão de administração aprovou o processo do pedido e a sua apresentação;

h) Um esquema que demonstre as relações de propriedade entre a empresa-mãe, as filiais e todas as outras sucursais ou entidades associadas, em que as diferentes entidades sejam identificadas pela firma completa, estatuto jurídico, sede social e números fiscais ou números de registo societário;

i) Uma descrição das atividades das filiais da CSD requerente e de outras pessoas coletivas nas quais a CSD requerente detenha uma participação, incluindo informações sobre o nível de participação;

j) Uma lista com os seguintes elementos: i) O nome de cada pessoa ou entidade que, direta ou indiretamente, detém uma percentagem igual ou superior a 5 % do capital ou dos direitos de voto da CSD; ii) O nome de cada pessoa ou entidade que pode exercer uma influência significativa sobre a administração da CSD requerente em virtude e uma participação no seu capital;

k) Uma lista com os seguintes elementos: i) O nome de cada entidade na qual a CSD requerente detém uma percentagem igual ou superior a 5 % do capital e dos direitos de voto; ii) O nome de cada entidade sobre cuja administração a CSD requerente exerce uma influência significativa;

l) Uma lista dos serviços principais enumerados na secção A do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 que a CSD requerente presta ou tenciona prestar;

m) Uma lista dos serviços auxiliares expressamente especificados na secção B do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 que a CSD requerente presta ou tenciona prestar;

n) Uma lista de quaisquer outros serviços auxiliares permitidos, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014, mas não expressamente especificados na secção B do anexo do mesmo, que a CSD requerente presta ou tenciona prestar;

o) Uma lista dos serviços de investimento sujeitos à Diretiva 2014/65/UE a que se refere a alínea n);

p) Uma lista dos serviços e atividades que a CSD requerente subcontrata ou tenciona subcontratar a um terceiro em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

q) A moeda ou moedas que a CSD requerente processa, ou tenciona processar, em relação aos serviços que presta, independentemente de o numerário ser liquidado na conta de um banco central, na conta de uma CSD ou na conta de uma instituição de crédito designada;

r) Informações sobre quaisquer ações judiciais, administrativas, de arbitragem ou de qualquer outro tipo, finais ou pendentes, nas quais a CSD requerente é parte e que sejam suscetíveis de lhe causar custos financeiros ou de outro tipo.

3. Se a CSD requerente tenciona prestar serviços principais ou estabelecer uma sucursal em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o pedido de autorização deve incluir igualmente as seguintes informações:

a) O Estado-Membro ou Estados-Membros em que a CSD requerente pretende operar;

b) Um programa de atividades que indique, nomeadamente, os serviços que a CSD requerente presta ou tenciona prestar no Estado-Membro de acolhimento;

c) A moeda ou as moedas que a CSD requerente processa ou tenciona processar no Estado-Membro de acolhimento;

d) Se os serviços forem prestados, ou se se tenciona que sejam prestados, através de uma sucursal, a estrutura organizativa da sucursal e os nomes das pessoas responsáveis pela sua administração;

e) Se aplicável, uma avaliação das medidas que a CSD requerente tenciona tomar para que os seus utilizadores possam cumprir as disposições de direito nacional a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 5.o

Informações gerais sobre as políticas e os procedimentos

1. O pedido de autorização deve especificar as seguintes informações sobre as políticas e os procedimentos da CSD requerente a que se refere o presente capítulo:

a) As funções das pessoas responsáveis pela aprovação e aplicação das políticas e procedimentos;

b) Uma descrição das medidas de aplicação e controlo da conformidade com as políticas e procedimentos.

2. O pedido de autorização deve incluir uma descrição dos procedimentos estabelecidos pela CSD requerente nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 6.o

Informações sobre os serviços e atividades da CSD

A CSD requerente deve incluir os seguintes elementos no pedido de autorização:

a) Uma descrição pormenorizada dos serviços a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas l) a p);

b) Os procedimentos a aplicar na prestação dos serviços a que se refere a alínea a).

Artigo 7.o

Informação relativa aos grupos

1. Se a CSD requerente fizer parte de um grupo de empresas que inclua outras CSD ou instituições de crédito a que se refere o artigo 54.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o pedido de autorização deve incluir os seguintes elementos:

a) As políticas e procedimentos referidos no artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

b) Informações sobre a composição dos quadros superiores, do órgão de administração e da estrutura acionista da empresa-mãe e das restantes empresas do grupo;

c) Os serviços e pessoas que ocupam posições-chave, para além dos quadros superiores, que a CSD requerente partilha com outras empresas do grupo.

2. Se a CSD requerente tiver uma empresa-mãe, o pedido de autorização deve fornecer as seguintes informações:

a) A sede social da empresa-mãe da CSD requerente;

b) Se a empresa-mãe for uma entidade autorizada ou registada e sujeita a supervisão ao abrigo da legislação da União ou de países terceiros, eventual número de autorização ou registo relevante e a designação da autoridade ou das autoridades responsáveis pela supervisão da empresa-mãe.

3. Se a CSD requerente tiver subcontratado serviços ou atividades a uma empresa do grupo em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o pedido deve incluir um resumo e uma cópia do acordo de subcontratação.

SECÇÃO 2

Recursos financeiros para a prestação de serviços pela CSD requerente

Artigo 8.o

Relatórios financeiros, plano de atividades e plano de recuperação

1. O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações financeiras e comerciais para permitir à autoridade competente avaliar a conformidade da CSD requerente com os artigos 44.o, 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014:

a) Relatórios financeiros incluindo um conjunto completo de demonstrações financeiras para os três exercícios anteriores e o relatório da revisão legal de contas sobre as demonstrações financeiras anuais e consolidadas na aceção da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), para os três exercícios anteriores;

b) Se a CSD requerente for auditada por um auditor externo, o nome e o número de registo nacional do auditor externo;

c) Um plano de atividades, incluindo um plano financeiro e um orçamento previsional que preveja vários cenários empresariais para os serviços prestados pela CSD requerente, ao longo de um período de referência de, pelo menos, três exercícios;

d) Eventuais planos para a criação no futuro de filiais e sucursais, com a respetiva localização;

e) Uma descrição das atividades comerciais que a CSD requerente prevê exercer, incluindo as atividades das suas eventuais filiais ou sucursais.

2. Se não estiverem disponíveis as informações financeiras históricas referidas no n.o 1, alínea a), o pedido de autorização deve incluir as seguintes informações sobre a CSD requerente:

a) Elementos que demonstrem recursos financeiros suficientes durante seis meses após a concessão da autorização;

b) Um relatório financeiro intercalar;

c) Declarações relativas à situação financeira da CSD requerente, incluindo balanço, demonstração de resultados, variações dos fundos próprios e dos fluxos de caixa, bem como um resumo das políticas contabilísticas e outras notas explicativas relevantes;

d) Demonstrações financeiras anuais auditadas de qualquer empresa-mãe, para os três exercícios financeiros anteriores à data do pedido.

3. O pedido deve incluir uma descrição de um plano de recuperação adequado para garantir a continuidade das operações críticas da CSD requerente a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, nomeadamente:

a) Um resumo que apresente uma visão geral do plano e da respetiva aplicação;

b) A identificação das operações críticas da CSD requerente, cenários de esforço e situações que desencadeiam a recuperação, bem como uma descrição dos instrumentos de recuperação a utilizar pela CSD requerente;

c) Uma avaliação de qualquer impacto do plano de recuperação sobre as partes interessadas suscetíveis de ser afetados pela sua aplicação;

d) Uma avaliação da aplicabilidade jurídica do plano de recuperação, que tome em consideração eventuais restrições jurídicas impostas pela legislação nacional, da União ou de países terceiros.

SECÇÃO 3

Requisitos organizativos

Artigo 9.o

Organograma

O pedido de autorização deve incluir um organograma que descreva a estrutura organizativa da CSD requerente. O organograma deve incluir os seguintes elementos:

a) A identidade e funções das pessoas responsáveis pelos seguintes cargos: i) Quadros superiores; ii) Gestores responsáveis pelas funções operacionais a que se refere o artigo 47.o, n.o 3; iii) Gestores responsáveis pelas atividades de eventuais sucursais da CSD requerente; iv) Outras funções significativas nas atividades da CSD requerente;

b) O número de membros do pessoal em cada divisão e unidade operacional.

Artigo 10.o

Políticas e procedimentos em matéria de pessoal

O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações sobre as políticas e procedimentos da CSD requerente relacionados com o pessoal:

a) Uma descrição da política de remuneração, designadamente informações sobre os elementos fixos e variáveis da remuneração dos quadros superiores, dos membros do órgão de administração e do pessoal empregado nas unidades de gestão do risco, verificação da conformidade e controlo interno, auditoria interna e tecnologia da CSD requerente;

b) As medidas implementadas pela CSD requerente para reduzir o risco de dependência excessiva das responsabilidades conferidas a qualquer pessoa individual.

Artigo 11.o

Instrumentos de controlo dos riscos e mecanismos de governo

1. O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações sobre os mecanismos de governo e instrumentos de controlo dos riscos da CSD requerente:

a) Uma descrição dos mecanismos de governo da CSD requerente estabelecidos em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2;

b) As políticas, procedimentos e sistemas estabelecidos em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1;

c) Uma descrição da composição, função e responsabilidades dos membros do órgão de administração e dos quadros superiores, bem como dos comités criados em conformidade com o artigo 48.o.

2. As informações referidas no n.o 1 devem incluir uma descrição dos processos relativos à seleção, nomeação, avaliação de desempenho e destituição dos quadros superiores e dos membros do órgão de administração.

3. A CSD requerente deve descrever o seu procedimento de divulgação ao público dos seus mecanismos de governo e das regras que regem a sua atividade.

4. Se a CSD requerente tiver adotado um código de conduta reconhecido em matéria de governo das sociedades, o pedido deve incluir a indicação do eventual código, uma cópia desse código e a justificação de eventuais desvios por parte da CSD requerente relativamente a esse mesmo código.

Artigo 12.o

Funções de verificação da conformidade, controlo interno e auditoria interna

1. O pedido de autorização deve incluir uma descrição dos procedimentos estabelecidos para a comunicação interna, a nível da CSD requerente, de infrações a que se refere o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

2. O pedido de autorização deve incluir informações relativas às políticas e procedimentos de auditoria interna da CSD requerente a que se refere o artigo 51.o, a saber:

a) Uma descrição dos instrumentos de controlo e avaliação da adequação e eficácia dos sistemas de auditoria interna da CSD requerente;

b) Uma descrição dos instrumentos de controlo e salvaguarda dos sistemas de tratamento de informações da CSD requerente;

c) Uma descrição da conceção e aplicação da metodologia de auditoria interna da CSD requerente;

d) Um plano de atividades da unidade de auditoria interna para os três exercícios subsequentes à data do pedido;

e) Uma descrição das funções e qualificações de cada pessoa responsável pela auditoria interna a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, alínea d), sob a supervisão do comité de auditoria referido no artigo 48.o, n.o 1, alínea b).

3. O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações relativas à função de verificação da conformidade e controlo interno da CSD requerente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, alínea c):

a) Uma descrição das funções e qualificações das pessoas responsáveis pela função de verificação da conformidade e controlo interno e de qualquer outro pessoal envolvido na avaliação da conformidade, nomeadamente uma descrição dos meios para garantir a independência da função de verificação da conformidade e controlo interno das restantes unidades comerciais;

b) As políticas e procedimentos da função de verificação da conformidade e controlo interno, designadamente uma descrição das funções do órgão de administração e dos quadros superiores em matéria de conformidade;

c) Se disponível, o mais recente relatório interno elaborado pelas pessoas responsáveis pela função de verificação da conformidade e controlo interno ou por qualquer outro membro do pessoal envolvido na avaliação da conformidade na CSD requerente.

Artigo 13.o

Quadros superiores, órgão de administração e acionistas

1. O pedido de autorização deve incluir, para cada membro dos quadros superiores e cada membro do órgão de administração da CSD requerente, as seguintes informações, para permitir à autoridade competente avaliar a conformidade da CSD requerente com o artigo 27.o, n.os 1 e 4 do Regulamento (UE) n.o 909/2014:

a) Uma cópia de um curriculum vitae que descreva a experiência e o conhecimento de cada membro;

b) Informações relativas a eventuais sanções penais e administrativas aplicadas a um membro em relação à prestação de serviços financeiros ou de processamento de dados, ou associadas a atos de fraude ou desvio de fundos, sob a forma de um certificado oficial adequado, sempre que disponível no Estado-Membro relevante;

c) Uma auto declaração de idoneidade relativamente à prestação de serviços financeiros ou de processamento de dados, na qual todos os membros dos quadros superiores e do órgão de administração devem indicar se foram objeto de alguma das seguintes situações: i) Foram condenados por uma infração penal ou administrativa relacionada com a prestação de serviços financeiros ou de processamento de dados ou com atos de fraude ou desvio de fundos; ii) Foram alvo de uma decisão desfavorável no âmbito de um processo de natureza disciplinar intentado por uma autoridade reguladora, um serviço ou entidade administrativo, ou são objeto de algum processo em curso; iii) Foram alvo de uma decisão judicial desfavorável no âmbito de um processo civil perante um tribunal, relacionado com a prestação de serviços financeiros ou de processamento de dados, ou por fraude na administração de uma empresa; iv) Foram membros do órgão de administração ou dos quadros superiores de uma empresa cujo registo ou autorização foi revogado por uma entidade reguladora, tendo estado ligados à empresa pelo menos um ano antes da data de revogação da autorização ou do registo; v) Foram interditos do exercício de qualquer tipo de atividades que exigem registo ou autorização por parte de um organismo regulador; vi) Foram membros do órgão de administração ou dos quadros superiores de uma empresa contra a qual foi aberto um processo de insolvência, pelo menos um ano antes do início desse processo; vii) Foram membros do órgão de administração ou dos quadros superiores de uma empresa que foi objeto de uma sanção aplicada por uma entidade reguladora, tendo estado ligados à empresa pelo menos um ano antes da aplicação de tal sanção; viii) Foram sancionados com uma coima, suspendidos, destituídos ou alvo de qualquer outra sanção relacionada com a prestação de serviços financeiros ou de processamento de dados, por parte de um governo, organismo profissional ou regulamentar; ix) Foram interditos do exercício de funções de administração ou de quaisquer outras competências de gestão, demitidos de um emprego ou de outra responsabilidade numa empresa na sequência de falta grave ou prática abusiva.

Para efeitos da alínea c), subalínea i) do presente número, a auto declaração não deve ser exigida se for apresentado um certificado oficial nos termos da alínea b) do presente número.

2. O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações relativas ao órgão de administração da CSD requerente:

a) Comprovativo do cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

b) Descrição das funções e responsabilidades dos membros do órgão de administração;

c) A meta para a representação do género sub-representado no órgão de administração, a política relevante para a consecução da referida meta e o método utilizado pela CSD requerente para divulgar ao público essas meta, política, e respetiva aplicação.

3. O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações sobre a estrutura de propriedade e os acionistas da CSD requerente:

a) Uma descrição da estrutura de propriedade da CSD requerente a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea i), nomeadamente uma descrição da identidade e dimensão dos interesses de todas as entidades que se encontram em posição de exercer controlo sobre o funcionamento da CSD requerente;

b) Uma lista dos acionistas e das pessoas que ocupam uma posição que lhes permita exercer, direta ou indiretamente, controlo sobre a gestão da CSD requerente.

Artigo 14.o

Gestão de conflitos de interesses

1. O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações sobre as políticas e procedimentos estabelecidos para identificar e gerir eventuais conflitos de interesses, pela CSD requerente, em conformidade com o artigo 50.o:

a) Uma descrição das políticas e procedimentos relativos à identificação, gestão e divulgação à autoridade competente de eventuais conflitos de interesses, bem como do processo utilizado para assegurar que o pessoal da CSD requerente é informado de tais políticas e procedimentos;

b) Uma descrição dos controlos e medidas implementados para assegurar que são satisfeitos os requisitos referidos na alínea a) em matéria de gestão de conflitos de interesses;

c) Uma descrição dos seguintes elementos: i) Funções e responsabilidades do pessoal que ocupa posições-chave, especialmente nos casos em que também assumam responsabilidades noutras entidades; ii) Mecanismos que asseguram que as pessoas com um conflito de interesses permanente são excluídas do processo de decisão e da receção de quaisquer informações relevantes sobre as questões afetadas por esse conflito de interesses permanente; iii) Registo atualizado dos conflitos de interesses existentes à data do pedido e descrição da forma como tais conflitos de interesses são geridos.

2. Se CSD requerente fizer parte de um grupo, o registo a que se refere o n.o 1, alínea c), subalínea iii), deve incluir uma descrição dos conflitos de interesses decorrentes de outras empresas do grupo em relação a qualquer serviço prestado pela CSD requerente, bem como dos mecanismos estabelecidos para gerir esses conflitos de interesses.

Artigo 15.o

Confidencialidade

1. O pedido de autorização deve incluir as políticas e procedimentos estabelecidos pela CSD requerente para impedir a utilização ou divulgação não autorizadas de informação confidencial. As informações confidenciais devem abranger os seguintes elementos:

a) Informações relacionadas com participantes, clientes, emitentes ou outros utilizadores dos serviços da CSD requerente;

b) Outras informações detidas pela CSD requerente em consequência da sua atividade que não podem ser utilizadas para efeitos comerciais.

2. O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações sobre o acesso do pessoal às informações detidas pela CSD requerente:

a) Procedimentos internos relativamente às autorizações de acesso a informações para garantir a segurança do acesso aos dados;

b) Descrição de eventuais restrições à utilização de dados por motivos de confidencialidade.

Artigo 16.o

Comité de utilizadores

O pedido de autorização deve incluir os seguintes elementos sobre cada comité de utilizadores:

a) O mandato do comité de utilizadores;

b) Os mecanismos de governo do comité de utilizadores;

c) Os procedimentos operacionais do comité de utilizadores;

d) Os critérios de admissão e o processo de eleição dos membros do comité de utilizadores;

e) Uma lista dos membros propostos do comité de utilizadores e indicação dos interesses que estes representam.

Artigo 17.o

Manutenção de registos

1. O pedido de autorização deve incluir uma descrição dos sistemas de manutenção de registos, bem como das políticas e procedimentos da CSD requerente estabelecidos e mantidos em conformidade com o capítulo VIII do presente regulamento.

2. Se uma CSD requerente apresentar um pedido de autorização antes da data de aplicação do artigo 54.o, o pedido de autorização deve conter as seguintes informações:

a) Uma análise do grau de conformidade dos sistemas de manutenção de registos, políticas e procedimentos em vigor na CSD requerente com os requisitos ao abrigo do artigo 54.o;

b) Um plano de implementação que descreva de que modo a CSD requerente cumprirá os requisitos a que se refere o artigo 54.o à data em que este se tornar aplicável.

SECÇÃO 4

Normas de conduta

Artigo 18.o

Metas e objetivos

O pedido de autorização deve incluir uma descrição das metas e objetivos da CSD requerente referidos no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 19.o

Processamento de queixas

O pedido de autorização deve incluir os procedimentos que a CSD requerente estabeleceu para o processamento de queixas.

Artigo 20.o

Requisitos relativos à participação

O pedido de autorização deve incluir todas as informações necessárias relativas à participação nos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pela CSD requerente em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e com os artigos 88.o a 90.o do presente regulamento. Essas informações devem incluir o seguinte:

a) Critérios de participação que garantam um acesso aberto e equitativo a todas as pessoas coletivas que pretendam adquirir a qualidade de participantes nos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pela CSD requerente;

b) Procedimentos para a aplicação de medidas disciplinares contra participantes atuais que não cumpram os critérios de participação.

Artigo 21.o

Transparência

1. O pedido de autorização deve incluir os documentos e informações sobre a política de preços da CSD requerente em relação aos serviços a que se refere o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Tais informações devem incluir, nomeadamente, os preços e comissões relativos a cada serviço principal prestado pela CSD requerente e quaisquer descontos e abatimentos existentes, bem como as condições para essas reduções.

2. A CSD requerente deve apresentar à autoridade competente uma descrição dos métodos utilizados para divulgar as informações relevantes em conformidade com os n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

3. O pedido de autorização deve incluir informações que permitam à autoridade competente avaliar de que forma a CSD requerente tenciona cumprir os requisitos de contabilizar separadamente as despesas e as receitas, em conformidade com o artigo 34.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 22.o

Procedimentos de comunicação com os participantes e com outras infraestruturas de mercado

O pedido de autorização deve incluir as informações relevantes relativas à utilização, pela CSD requerente, de procedimentos e normas internacionais de comunicações abertas para a transmissão de mensagens e dados de referência nos seus procedimentos de comunicação com os participantes e com outras infraestruturas de mercado.

SECÇÃO 5

Requisitos aplicáveis aos serviços prestados pelas CSD

Artigo 23.o

Registo sob forma escritural

O pedido de autorização deve incluir informações sobre os processos, relativos ao registo escritural, que asseguram a conformidade da CSD requerente com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 24.o

Datas de liquidação previstas e medidas destinadas a prevenir e resolver a ocorrência de falhas de liquidação

1. O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações a respeito da CSD requerente:

a) Os procedimentos e medidas destinados a prevenir a ocorrência de falhas de liquidação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

b) As medidas destinadas a resolver as falhas de liquidação em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

2. Se uma CSD requerente apresentar um pedido de autorização antes de os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 serem aplicáveis em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 76.o desse regulamento, o pedido de autorização deve conter um plano de implementação que descreva de que modo a CSD requerente cumprirá os requisitos previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

As instituições a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem incluir, no plano de implementação referido no primeiro parágrafo, uma análise do grau de conformidade das regras, procedimentos, mecanismos e medidas que tem em vigor com os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 25.o

Integridade da emissão

O pedido de autorização deve incluir informações relativas às regras e procedimentos da CSD requerente para assegurar a integridade das emissões de valores mobiliários a que se refere o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo IX do presente regulamento.

Artigo 26.o

Proteção dos valores mobiliários dos participantes e dos seus clientes

O pedido de autorização deve incluir as seguintes informações relativas às medidas estabelecidas para proteger os valores mobiliários dos participantes da CSD requerente e dos respetivos clientes em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014:

a) As regras e os procedimentos com vista à atenuação e gestão dos riscos associados à guarda de valores mobiliários;

b) Uma descrição pormenorizada dos diferentes níveis de segregação oferecidos pela CSD requerente, uma descrição dos custos associados a cada nível, as condições comerciais em que são oferecidos, as suas principais implicações legais e a legislação em matéria de insolvência aplicável;

c) As regras e procedimentos para a obtenção do consentimento a que se refere o artigo 38.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 27.o

Caráter definitivo da liquidação

O pedido de autorização deve conter informações sobre as regras relativas ao caráter definitivo da liquidação implementadas pela CSD requerente em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 28.o

Liquidação em numerário

1. O pedido de autorização deve incluir os procedimentos para a liquidação dos pagamentos em numerário, para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que a CSD requerente opera, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

2. A CSD requerente deve apresentar informações sobre se a liquidação dos pagamentos em numerário é realizada em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Caso se tencione que a liquidação dos pagamentos em numerário seja efetuada de acordo com o artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a CSD requerente deve explicar por que motivo a liquidação em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 não é praticável nem está disponível.

Artigo 29.o

Regras e procedimentos em caso de incumprimento de um participante

O pedido de autorização deve incluir as regras e procedimentos estabelecidos pela CSD requerente para gerir o incumprimento de um participante.

Artigo 30.o

Transferência dos ativos dos participantes e dos clientes em caso de revogação da autorização

O pedido de autorização deve incluir informações relativas aos procedimentos implementados pela CSD requerente para assegurar a liquidação atempada e ordenada, bem como a transferência dos ativos dos clientes e dos participantes para outra CSD em caso de revogação da sua autorização.

SECÇÃO 6

Requisitos prudenciais

Artigo 31.o

Riscos jurídicos

1. O pedido de autorização deve incluir todas as informações necessárias para permitir que a autoridade competente determine se as regras, os procedimentos e os contratos da CSD requerente são claros, compreensíveis e aplicáveis em todas as jurisdições relevantes em conformidade com o artigo 43.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

2. Se a CSD requerente tencionar exercer atividades em diferentes jurisdições, a CSD requerente deve fornecer à autoridade competente informações relativas às medidas estabelecidas para identificar e atenuar os riscos decorrentes de potenciais conflitos de leis entre jurisdições em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014. Essas informações devem incluir eventuais pareceres jurídicas que sirvam de base às medidas.

Artigo 32.o

Riscos comerciais gerais

1. A CSD requerente deve apresentar à autoridade competente uma descrição dos sistemas de controlo e gestão de riscos, bem como das ferramentas de tecnologias de informação implementados pela CSD requerente para gerir os riscos comerciais em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

2. Se a CSD requerente tiver obtido uma notação de risco de um terceiro, deve facultá-la à autoridade competente, incluindo quaisquer informações relevantes que a fundamentem.

Artigo 33.o

Riscos operacionais

1. O pedido de autorização deve incluir informações que demonstrem que a CSD requerente cumpre os requisitos de gestão dos riscos operacionais em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo X do presente regulamento.

2. O pedido de autorização deve ainda conter as seguintes informações sobre a lista de serviços a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea p), do presente regulamento:

a) Uma cópia dos acordos de subcontratação;

b) Os métodos utilizados para controlar o nível de serviço dos serviços e atividades subcontratados.

Artigo 34.o

Política de investimento

O pedido de autorização deve incluir informações que demonstrem que:

a) A CSD requerente detém os seus ativos financeiros em conformidade com o artigo 46.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo XI do presente regulamento.

b) Os investimentos da CSD requerente são conformes com o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo XI do presente regulamento.

Artigo 35.o

Requisitos de capital

O pedido de autorização deve incluir os seguintes elementos sobre os requisitos de capital:

a) Informações que demonstrem que o capital da CSD requerente, incluindo os seus resultados retidos e reservas, cumpre os requisitos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

b) O plano a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e quaisquer atualizações a esse plano, bem como um comprovativo da sua aprovação pelo órgão de administração ou um comité adequado do órgão de administração da CSD requerente.

SECÇÃO 7

Artigo 36.o

Ligações entre CSD

Se a CSD requerente tiver estabelecido, ou tencionar estabelecer, ligações com outras CSD, o pedido de autorização deve conter as seguintes informações:

a) Uma descrição das ligações entre CSD, acompanhada da avaliação das potenciais fontes de risco decorrentes desses acordos de ligação celebrados pela CSD requerente;

b) Os valores e volumes de liquidação, reais ou previstos, da liquidação realizada no âmbito das ligações entre CSD;

c) Os procedimentos relativos à identificação, avaliação, controlo e gestão de todas as potenciais fontes de risco, para a CSD requerente e para os seus participantes, decorrentes do acordo de ligação, e as medidas adequadas estabelecidas para a sua atenuação;

d) Uma avaliação da aplicabilidade da legislação em matéria de insolvência aplicável à operação de uma ligação entre CSD e respetivas implicações para a CSD requerente;

e) Outras informações relevantes solicitadas pela autoridade competente para avaliar a conformidade das ligações entre CSD com os requisitos previstos no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo XII do presente regulamento.

SECÇÃO 8

Acesso às CSD

Artigo 37.o

Regras de acesso

O pedido de autorização deve incluir uma descrição dos procedimentos a seguir no processamento dos seguintes pedidos de acesso:

a) Provenientes de pessoas coletivas que tencionem tornar-se participantes em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo XIII do presente regulamento;

b) Provenientes de emitentes em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo XIII do presente regulamento;

c) Provenientes de outras CSD em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo XIII do presente regulamento;

d) Provenientes de outras infraestruturas de mercado em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o capítulo XIII do presente regulamento.

SECÇÃO 9

Informações adicionais

Artigo 38.o

Pedido de informações suplementares

A autoridade competente pode solicitar à CSD requerente quaisquer informações adicionais que sejam necessárias para avaliar se, à data da concessão da autorização, a CSD requerente cumpre os requisitos estipulados no Regulamento (UE) n.o 909/2014.

CAPÍTULO IV

PARTICIPAÇÕES DE CSD EM CERTAS ENTIDADES

[Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014]

Artigo 39.o

Critérios aplicáveis às participações de uma CSD

Na concessão da aprovação da participação de uma CSD numa pessoa coletiva que não presta os serviços enumerados nas secções A e B do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a autoridade competente deve tomar em consideração os seguintes critérios:

a) A extensão das responsabilidades financeiras assumidas pela CSD em consequência dessa participação;

b) Se a CSD detém recursos financeiros suficientes que cumpram os critérios a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 para cobrir os riscos decorrentes do seguinte: i) As garantias concedidas pela CSD a essa pessoa coletiva; ii) Eventuais obrigações contingentes assumidas pela CSD a favor dessa pessoa coletiva; iii) Eventuais acordos de partilha de perdas ou mecanismo de recuperação dessa pessoa coletiva;

c) Se a pessoa coletiva na qual a CSD detém uma participação presta serviços complementares aos serviços principais oferecidos pela CSD, tal como referido no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, como: i) Uma CCP autorizada ou reconhecida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012; ou ii) Uma plataforma de negociação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 42, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

d) Se a participação da CSD tem como resultado controlo pela CSD dessa pessoa coletiva, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

e) A análise realizada pela CSD relativamente aos riscos decorrentes dessa participação, incluindo qualquer análise aprovada por um auditor interno ou externo, que demonstre que todos os riscos resultantes da participação são geridos de modo adequado. As autoridades competentes devem tomar em consideração, em especial, os seguintes aspetos da análise realizada pela CSD: i) A justificação estratégica para a participação, tendo em consideração os interesses dos utilizadores da CSD, nomeadamente dos emitentes, participantes e respetivos clientes; ii) As responsabilidades e riscos financeiros decorrentes de uma participação da CSD.

CAPÍTULO V

ANÁLISE E AVALIAÇÃO

[Artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014]

Artigo 40.o

Informações a prestar à autoridade competente

1. Para efeitos do presente capítulo, um «período em análise» na aceção do artigo 1.o, alínea a), inclui o período que decorre entre a primeira autorização concedida a uma CSD em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e a primeira análise e avaliação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento.

2. Para efeitos da análise e avaliação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, as CSD devem apresentar as seguintes informações à sua autoridade competente:

a) As informações previstas nos artigos 41.o e 42.o;

b) Um relatório sobre as atividades da CSD e as alterações substanciais referidas no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 realizadas durante o período em análise, bem como todos os documentos conexos;

c) Quaisquer informações adicionais solicitadas pela autoridade competente que sejam necessárias para avaliar a conformidade da CSD e das suas atividades com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 durante o período em análise.

3. O relatório referido no n.o 2, alínea b), deve incluir uma declaração emitida pela CSD que ateste a conformidade geral com as disposições do Regulamento (UE) n.o 909/2014 durante o período em análise.

Artigo 41.o

Informações periódicas relevantes para a análise

Relativamente a cada período em análise, a CSD deve comunicar à autoridade competente as seguintes informações:

a) Um conjunto completo das demonstrações financeiras auditadas mais recentes da CSD, incluindo as consolidadas a nível do grupo;

b) Uma versão resumida das demonstrações financeiras intercalares mais recentes da CSD;

c) Eventuais decisões do órgão de administração na sequência do parecer do comité de utilizadores, bem como eventuais decisões nas quais o órgão de administração tenha decidido não seguir o parecer do comité de utilizadores;

d) Informações sobre quaisquer ações civis, administrativas ou quaisquer outras ações judiciais ou extrajudiciais pendentes nas quais a CSD esteja envolvida, designadamente em relação a questões fiscais ou em matéria de insolvência, ou assuntos suscetíveis de causar custos financeiros ou em termos de reputação para a CSD;

e) Informações sobre quaisquer ações civis, administrativas ou quaisquer outras ações judiciais ou extrajudiciais pendentes que impliquem um membro do órgão de administração ou um membro dos quadros superiores suscetíveis de afetar negativamente a CSD;

f) Quaisquer decisões finais decorrentes das ações a que se referem as alíneas d) e e);

g) Uma cópia dos resultados dos testes de esforço relativos à continuidade do negócio ou exercícios semelhantes realizados durante o período em análise;

h) Um relatório sobre os incidentes operacionais ocorridos durante o período em análise que tenham afetado a boa prestação de quaisquer serviços principais, as medidas tomadas para a sua resolução e os respetivos resultados;

i) Um relatório sobre o desempenho do sistema de liquidação de valores mobiliários, nomeadamente uma avaliação da disponibilidade do sistema durante o período em análise, determinada diariamente como a percentagem de tempo em que o sistema se encontra operacional e em funcionamento de acordo com os parâmetros acordados;

j) Um resumo dos tipos de intervenção manual realizados pela CSD;

k) Informações sobre a identificação das operações críticas da CSD, quaisquer alterações substanciais ao seu plano de recuperação, os resultados dos cenários de esforço, os desencadeadores de recuperação e os instrumentos de recuperação da CSD;

l) Informações sobre quaisquer queixas formais recebidas pela CSD durante o período em análise, nomeadamente informações sobre os seguintes elementos: i) A natureza da queixa; ii) O modo como a queixa foi processada, designadamente o resultado da queixa; iii) A data em que o processamento da queixa foi concluído;

m) Informações sobre os casos nos quais a CSD recusou o acesso aos seus serviços a qualquer participante potencial ou existente, a qualquer emitente, outra CSD ou outra infraestrutura de mercado em conformidade com os artigos 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 3, 52.o, n.o 2, e 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

n) Um relatório sobre as alterações que afetam as ligações entre CSD estabelecidas pela CSD, nomeadamente alterações aos mecanismos e procedimentos utilizados para a liquidação no âmbito dessas ligações entre CSD;

o) Informações sobre todos os casos de conflitos de interesses identificados que tenham ocorrido durante o período em análise, designadamente a descrição de como foram geridos;

p) Informações relativas às auditorias e controlos internos realizados pela CSD durante o período em análise;

q) Informações sobre quaisquer infrações identificadas ao Regulamento (UE) n.o 909/2014, nomeadamente as infrações identificadas através da via de comunicação a que se refere o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

r) Informações pormenorizadas sobre quaisquer ações disciplinares aplicadas pela CSD, incluindo quaisquer casos de suspensão de participantes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, especificando o período de suspensão e o motivo de tal suspensão;

s) A estratégia empresarial geral da CSD, abrangendo um período mínimo de três exercícios após a última análise e avaliação, e um plano empresarial pormenorizado para os serviços prestados pela CSD, abrangendo um período mínimo de um exercício após a última análise e avaliação.

Artigo 42.o

Dados estatísticos a apresentar para cada análise e avaliação

1. Relativamente a cada período em análise, a CSD deve comunicar à autoridade competente os seguintes dados estatísticos:

a) Uma lista dos participantes de cada sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CSD, que especifique o seu país de constituição;

b) Uma lista dos emitentes e uma lista das emissões de valores mobiliários registadas em contas de valores mobiliários mantidas de forma centralizada e não centralizada em cada sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CSD, que especifique o país de constituição dos emitentes e a identificação dos emitentes aos quais a CSD presta os serviços a que se referem os pontos 1 e 2 da secção A do anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

c) Valor de mercado total e valor nominal dos valores mobiliários registados nas contas de valores mobiliários mantidas de forma centralizada e não centralizada em cada sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CSD;

d) O valor de mercado e nominal dos valores mobiliários a que se refere a alínea c), discriminados do seguinte modo: i) Por cada um dos seguintes tipos de instrumentos financeiros: — Valores mobiliários a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE; — Dívida soberana a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, da Diretiva 2014/65/UE; — Valores mobiliários a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea b), da Diretiva 2014/65/UE, que não a dívida soberana a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, da Diretiva 2014/65/UE; — Valores mobiliários a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE; — Fundos cotados, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 46, da Diretiva 2014/65/UE (ETF); — Unidades de participação em organismos de investimento coletivo, que não ETF; — Instrumentos do mercado monetário, que não a dívida soberana a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, da Diretiva 2014/65/UE; — Licenças de emissão; — Outros instrumentos financeiros; ii) Por país de constituição do participante; iii) Por país de constituição do emitente;

e) O valor de mercado e nominal dos valores mobiliários inicialmente registados em cada sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CSD;

f) O valor de mercado e nominal dos valores mobiliários a que se refere a alínea e), discriminados do seguinte modo: i) Por tipos de instrumentos financeiros a que se refere a alínea d), subalínea i); ii) Por país de constituição do participante; iii) Por país de constituição do emitente.

g) O número total e os valores das instruções de liquidação contra pagamento e o número total e os valores das instruções de liquidação sem pagamento liquidadas em cada sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CSD;

h) O número total e os valores das instruções de liquidação, discriminados do seguinte modo: i) Por tipos de instrumentos financeiros a que se refere a alínea d), subalínea i); ii) Por país de constituição do participante; iii) Por país de constituição do emitente; iv) Por moeda de liquidação; v) Por tipo de instruções de liquidação, do seguinte modo: — Instruções de liquidação sem pagamento (FOP) constituídas por instruções de liquidação por entrega sem pagamento (DFP) e receção sem pagamento (RFP); — Instruções de liquidação por entrega contra pagamento (DVP) e receção contra pagamento (RVP); — Instruções de liquidação por entrega com pagamento (DWP) e receção com pagamento (RWP); — Instruções de liquidação por pagamento sem entrega (FPOD). vi) No respeitante às instruções de liquidação contra pagamento, em função de se a componente de numerário é liquidada em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 ou em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

i) Número e valor das transações no âmbito de procedimentos de recompra referidos no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014;

j) Número e montante das sanções a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 por participante;

k) O valor total das operações de concessão e contração de empréstimos de valores mobiliários processadas pela CSD na qualidade de agente ou agindo por conta própria para cada tipo de instrumentos financeiros a que se refere a alínea d), subalínea i);

l) O valor total das instruções de liquidação liquidadas através de cada ligação entre CSD, especificando se a CSD é a CSD requerente ou a CSD requerida;

m) O valor das garantias e compromissos recebidos ou prestados pela CSD relacionados com operações de concessão e contração de empréstimos de valores mobiliários;

n) Valor das atividades de tesouraria que envolvem divisas e valores mobiliários relacionados com a gestão de saldos longos dos participantes, incluindo as categorias de instituições cujos saldos longos são geridos pela CSD;

o) O número de processos de reconciliação que revelam criações ou eliminações indevidas de valores mobiliários, tal como referido no artigo 65.o, n.o 2, se tais processos forem respeitantes a valores mobiliários registados em contas de valores mobiliários mantidas de forma centralizada ou não centralizada pela CSD;

p) A média, a mediana e a moda correspondentes ao período de tempo necessário para a correção do erro identificado nos termos do artigo 65.o, n.o 2.

Os valores a que se referem as alíneas g), h) e l) do primeiro parágrafo devem ser calculados da seguinte forma:

a) No caso de instruções de liquidação contra pagamento, o montante de liquidação da componente de numerário;

b) No caso das instruções de liquidação FOP, o valor de mercado dos instrumentos financeiros ou, sempre que tal não esteja disponível, o valor nominal dos instrumentos financeiros.

2. O valor de mercado a que se refere o n.o 1 deve ser calculado no último dia do período em análise, da seguinte forma:

a) No que diz respeito aos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) admitidos à negociação numa plataforma de negociação na União, o valor de mercado deve ser o preço de fecho do mercado mais relevante em termos de liquidez referido no artigo 4.o, n.o 6, alínea b), desse regulamento;

b) No que diz respeito aos instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação na União, que não aqueles a que se refere a alínea a), o valor de mercado deve ser o preço de fecho em vigor na plataforma de negociação na União com o volume de negócios mais elevado;

c) No que diz respeito aos instrumentos financeiros que não aqueles a que se referem as alíneas a) e b), o valor de mercado deve ser determinado com base num preço calculado através de uma metodologia pré-definida que utilize critérios relacionados com os dados do mercado, como os preços de mercado disponíveis nas diferentes plataformas de negociação ou empresas de investimento.

3. A CSD deve facultar os valores referidos no n.o 1 na moeda em que os valores mobiliários são expressos ou liquidados, ou em que o crédito é concedido. A autoridade competente pode solicitar que a CSD faculte estes valores na moeda do Estado-Membro de origem da CSD ou em euros.

4. Para efeitos de prestação de informações estatísticas por uma CSD, a autoridade competente pode determinar os algoritmos ou princípios a seguir na agregação de dados.

Artigo 43.o

Outras informações

Os documentos fornecidos pela CSD à autoridade competente nos termos do artigo 41.o, n.o 1, devem indicar o seguinte:

a) Se se trata de um documento que é apresentado pela primeira vez ou de um documento que já foi apresentado e que foi atualizado durante o período em análise;

b) O número de referência único do documento, atribuído pela CSD;

c) O título do documento;

d) O capítulo, a secção ou a página do documento nos quais foram introduzidas alterações durante o período em análise, bem como qualquer explicação adicional em relação às alterações introduzidas durante o período em análise.

Artigo 44.o

Informações a facultar às autoridades a que se refere o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014

Para cada período em análise, a autoridade competente deve facultar as seguintes informações às autoridades a que se refere o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014:

a) Um relatório sobre a avaliação, pela autoridade competente, dos riscos a que a CSD está ou pode estar exposta ou que representa para o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários;

b) Quaisquer sanções ou medidas corretivas, previstas ou definitivas, contra a CSD em consequência da análise e avaliação.

Sempre que aplicável, o relatório referido na alínea a) deve incluir os resultados da análise efetuada pela autoridade competente sobre a forma como a CSD cumpre os requisitos a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, e os documentos e informações relevantes a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, apresentados pela CSD.

Artigo 45.o

Troca de informações entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014

1. Durante a análise e avaliação, a autoridade competente deve transmitir às autoridades competentes referidas no artigo 22.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 todas as informações relevantes facultadas pela CSD em relação a pessoal, pessoas que ocupam posições-chave, funções, serviços ou sistemas partilhados entre essa CSD e outras CSD com as quais mantém os tipos de relações a que se refere o artigo 17.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 909/2014, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessas informações.

2. Após ter efetuado a análise e avaliação, a autoridade competente deve transmitir as seguintes informações às autoridades competentes a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014:

a) Um relatório sobre a avaliação, pela autoridade competente, dos riscos a que a CSD está ou pode estar exposta ou que representa para o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários;

b) Quaisquer sanções ou medidas corretivas, previstas ou definitivas, contra a CSD em consequência da análise e avaliação.

CAPÍTULO VI

RECONHECIMENTO DE CSD DE PAÍSES TERCEIROS

[Artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 909/2014]

Artigo 46.o

Conteúdo do pedido

1. O pedido de reconhecimento deve incluir a informação estabelecida no anexo I.

2. Os pedidos de reconhecimento devem:

a) Ser fornecidos num suporte duradouro;

b) Ser apresentados tanto em papel como em formato eletrónico, devendo este último utilizar formatos em fonte aberta de leitura fácil;

c) Ser apresentados numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, incluindo traduções nos casos em que os documentos originais não sejam redigidos numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional;

d) Ser facultados com um número de referência único para cada documento incluído.

3. A CSD requerente deve fornecer elementos que certifiquem as informações incluídas no anexo I.

CAPÍTULO VII

INSTRUMENTOS DE CONTROLO DOS RISCOS

[Artigo 26.o, n.os 1 a 7, do Regulamento (UE) n.o 909/2014]

Artigo 47.o

Instrumentos de controlo dos riscos das CSD

1. As CSD devem estabelecer, no âmbito dos seus mecanismos de governo, políticas, procedimentos e sistemas escritos que identifiquem, avaliem, controlem, giram e permitam a prestação de informações sobre os riscos a que a CSD pode estar exposta e os riscos que a CSD representa para quaisquer outras entidades, nomeadamente para os seus participantes e respetivos clientes, bem como para as CSD ligadas, as CCP, as plataformas de negociação, os sistemas de pagamento, os bancos de liquidação, os fornecedores de liquidez e os investidores.

A CSD deve estruturar as políticas, os procedimentos e os sistemas a que se refere o primeiro parágrafo a fim de assegurar que os utilizadores e, sempre que relevante, os respetivos clientes, procedem à gestão e resolução adequadas dos riscos que representam para a CSD.

2. Para efeitos do n.o 1, os mecanismos de governo da CSD devem incluir os seguintes elementos:

a) A composição, a função, as responsabilidades, os procedimentos de nomeação, a avaliação de desempenho e a responsabilização do órgão de administração e dos seus comités de acompanhamento do risco;

b) A estrutura, a função, as responsabilidades, os procedimentos de nomeação e a avaliação de desempenho dos quadros superiores;

c) Os canais de comunicação entre os quadros superiores e o órgão de administração;

Os mecanismos de governo referidos no primeiro parágrafo devem ser claramente especificados e bem documentados.

3. As CSD devem estabelecer e especificar as tarefas que correspondem às seguintes funções:

a) Função de gestão de riscos;

b) Função tecnológica;

c) Função de verificação da conformidade e controlo interno;

d) Função de auditoria interna.

Para cada função deve existir uma descrição bem documentada das tarefas correspondentes, da autoridade necessária, dos recursos e dos conhecimentos especializados, devendo ser previsto o acesso a todas as informações relevantes para a realiozação dessas tarefas.

Cada função deve operar de forma independente das restantes funções da CSD.

Artigo 48.o

Comités de acompanhamento do risco

1. As CSD devem estabelecer os seguintes comités:

a) Um comité de risco responsável por aconselhar o órgão de administração sobre a estratégia e tolerância globais, atuais e futuras, da CSD face ao risco;

b) Um comité de auditoria responsável por aconselhar o órgão de administração sobre o desempenho da unidade de auditoria interna da CSD, que deve supervisionar;

c) Um comité de remuneração responsável por aconselhar o órgão de administração sobre a política de remuneração da CSD, que deve supervisionar.

2. Cada comité é presidido por uma pessoa com experiência adequada no respetivo domínio de competência e é independente dos membros executivos do órgão de administração da CSD.

Em cada comité deve existir uma maioria de membros que não sejam membros executivos do conselho de administração.

A CSD deve estabelecer, para cada comité, um mandato e procedimentos claros que são disponibilizados ao público, e deve assegurar o acesso desses comités a pareceres de peritos externos, sempre que necessário.

Artigo 49.o

Responsabilidades do pessoal que ocupa posições-chave em relação aos riscos

1. As CSD devem dispor de pessoal adequado para cumprir as suas obrigações. As CSD não podem partilhar pessoal com outras entidades do grupo, salvo se tal se encontrar previsto num acordo de subcontratação por escrito, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

2. O órgão de administração deve assumir, pelo menos, as seguintes responsabilidades:

a) Estabelecer políticas, procedimentos e processos bem documentados de segundo os quais o órgão de administração, os quadros superiores e os comités devem funcionar;

b) Estabelecer objetivos e estratégias claros para a CSD;

c) Controlar de forma eficaz os quadros superiores;

d) Elaborar políticas de remuneração adequadas;

e) Assegurar a vigilância da unidade funcional de gestão de riscos e tomar as decisões relacionadas com a gestão de riscos;

f) Assegurar a independência e recursos adequados para as unidades funcionais a que se refere o artigo 47.o, n.o 3;

g) Controlar os acordos de subcontratação;

h) Controlar e assegurar a conformidade com todos os requisitos regulamentares e de supervisão relevantes;

i) Ser responsável perante os acionistas ou outros proprietários, trabalhadores, utilizadores e outras partes interessadas relevantes;

j) Aprovar a análise e o planeamento das auditorias internas;

k) Examinar e atualizar regularmente os mecanismos de governo da CSD.

Se o órgão de administração ou os seus membros delegarem funções, devem conservar a responsabilidade pelas decisões passíveis de afetar a boa prestação de serviços pela CSD.

O órgão de administração da CSD deve deter a responsabilidade final pela gestão dos riscos da CSD. O órgão de administração deve definir, determinar e documentar um nível adequado de tolerância face ao risco, bem como uma capacidade de absorção de riscos para a CSD e para todos os serviços que a CSD presta. O órgão de administração e os quadros superiores devem garantir que as políticas, os procedimentos e os controlos da CSD são compatíveis com o nível de tolerância face ao risco e a capacidade de absorção de riscos da CSD, e que estas políticas, procedimentos e controlos regulam o modo como esta identifica, comunica, acompanha e gere os riscos.

3. Aos quadros superiores devem caber, pelo menos, as seguintes responsabilidades:

a) Garantia da coerência das atividades da CSD com os seus objetivos e estratégia, determinados pelo órgão de administração;

b) Conceção e estabelecimento de procedimentos de gestão dos riscos, tecnologia, cumprimento e controlo interno que promovam os objetivos da CSD;

c) Submissão dos procedimentos de gestão dos riscos, tecnologia, cumprimento e controlo interno a revisões e testes regulares;

d) Garantia de que são afetados recursos suficientes à gestão dos riscos, à tecnologia, ao cumprimento e controlo interno e à auditoria interna.

4. As CSD devem estabelecer uma partilha de responsabilidade clara, coerente e bem documentada. As CSD devem estabelecer cadeias hierárquicas claras e diretas entre os membros do seu órgão de administração e os quadros superiores, a fim de assegurar que os quadres superiores são responsabilizados pelo seu desempenho. As cadeias hierárquicas da unidade funcional de gestão de riscos, da unidade funcional de verificação da conformidade e controlo interno e da unidade funcional de auditoria interna devem ser claras e distintas das relacionadas com as atividades da CSD.

5. As CSD devem dispor de um diretor responsável pela gestão do risco, que deve implementar o quadro de gestão de riscos, incluindo as políticas e os procedimentos estabelecidos pelo órgão de administração.

6. As CSD devem dispor de um diretor responsável pela tecnologia, que deve implementar o quadro relativo à tecnologia, incluindo as políticas e os procedimentos estabelecidos pelo órgão de administração.

7. As CSD devem dispor de um diretor responsável pelo cumprimento, que deve implementar o quadro relativo à conformidade e ao controlo interno, incluindo as políticas e os procedimentos estabelecidos pelo órgão de administração.

8. As CSD devem assegurar que as funções do diretor responsável pela gestão do risco, do diretor responsável pela conformidade e do diretor responsável pela tecnologia são exercidas por pessoas diferentes, que devem ser empregados da CSD ou de uma entidade do mesmo grupo que a CSD. Uma única pessoa deve ser responsável por cada uma destas funções.

9. A CSD deve estabelecer procedimentos que assegurem que o diretor responsável pela gestão do risco, o diretor responsável pela tecnologia e o diretor responsável pela conformidade têm acesso direto ao órgão de administração.

10. As pessoas nomeadas para os cargos de diretor responsável pelo risco, diretor responsável pela conformidade ou diretor responsável pela tecnologia podem assumir outras funções na CSD, desde que sejam estabelecidos procedimentos específicos nos mecanismos de governo para identificar e gerir quaisquer conflitos de interesses passíveis de surgir dessas funções.

Artigo 50.o

Conflitos de interesses

1. As CSD devem estabelecer uma política em matéria de conflitos de interesses que decorrem da CSD ou das suas atividades, ou que as afetam, nomeadamente no que diz respeito a acordos de subcontratação.

2. Se a CSD fizer parte de um grupo de empresas, as suas regras administrativas e organizativas terão em conta quaisquer circunstâncias, que são ou deveriam ser do conhecimento da CSD e que sejam suscetíveis de originar um conflito de interesses, em resultado da estrutura e atividades comerciais de outras empresas do mesmo grupo.

3. Se uma CSD partilhar as funções de diretor responsável pela gestão do risco, diretor responsável pela conformidade, diretor responsável pela tecnologia, ou funções de auditoria interna, com outras entidades do grupo, os mecanismos de governo devem garantir que os conflitos de interesses conexos a nível do grupo são geridos de modo adequado.

4. As regras organizativas e administrativas a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 devem incluir uma descrição das circunstâncias suscetíveis de originar um conflito de interesses que implique um risco significativo de danos para os interesses de um ou mais utilizadores da CSD, ou dos seus clientes, bem como dos procedimentos a seguir e das medidas a adotar a fim de gerir esses conflitos de interesses.

5. A descrição das circunstâncias a que se refere o n.o 4 deve tomar em consideração se um membro do órgão de administração, dos quadros superiores ou do pessoal da CSD, ou qualquer outra pessoa direta ou indiretamente relacionada com essas pessoas ou a CSD:

a) Detém um interesse pessoal na utilização dos serviços, materiais e equipamento da CSD para efeitos de outra atividade comercial;

b) Detém um interesse pessoal ou financeiro noutra entidade que celebra contratos com a CSD;

c) Detém uma participação ou um interesse pessoal noutra entidade que presta serviços utilizados pela CSD, nomeadamente qualquer entidade à qual a CSD subcontrata serviços ou atividades;

d) Detém um interesse pessoal numa entidade que utiliza o serviço da CSD;

e) Está relacionada com qualquer pessoa coletiva ou singular que tem influência sobre o funcionamento de qualquer entidade que presta os serviços utilizados pela CSD ou utiliza os serviços prestados pela CSD;

f) É membro do órgão de administração ou de quaisquer outros órgãos ou comités de qualquer entidade que presta os serviços que são utilizados pela CSD ou que utiliza os serviços prestados pela CSD.

Para efeitos do presente número, uma relação direta ou indireta com uma pessoa singular deve englobar o cônjuge ou parceiro legal, familiares em linha ascendente ou descendente direta até ao segundo grau e os respetivos cônjuges ou parceiros legais, os irmãos e os respetivos cônjuges ou parceiros legais, bem como qualquer pessoa com o mesmo domicílio ou residência habitual que os trabalhadores, administradores ou membros do órgão de administração.

6. As CSD devem tomar todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação existente nos seus sistemas e impedir a utilização dessa informação para outros fins comerciais. Uma pessoa singular que tenha acesso às informações registadas numa CSD ou uma pessoa coletiva que pertença ao mesmo grupo que a CSD não deve utilizar as informações registadas nessa CSD para quaisquer efeitos comerciais sem consentimento prévio por escrito da pessoa a quem as informações dizem respeito.

Artigo 51.o

Métodos de auditoria

1. A unidade de auditoria interna de uma CSD deve assegurar as seguintes funções:

a) Estabe