DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1997 relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca de pescadores italianos (97/292/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (3), se podem financiar medidas específicas com este instrumento; que essas medidas são financiadas pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no artigo 43º do Tratado;

Considerando que um certo número de navios de pesca que arvoram pavilhão italiano pratica a pesca de atum e do espadarte no Mediterrâneo com redes de emalhar de deriva; que esta pesca tem um carácter tradicional e constitui uma fonte significativa de rendimentos para os pescadores e para as populações das zonas de pesca dependentes dessa actividade;

Considerando que, dadas as condições particulares da pesca e das características das espécies-alvo do Mediterrâneo, a pesca dos grandes peixes pelágicos com redes de emalhar de deriva até 2,5 quilómetros de comprimento não é rentável para esses pescadores; que se verificou que esses pescadores utilizam muitas vezes, por razões de rentabilidade, redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2,5 quilómetros;

Considerando que o artigo 9ºA do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (4), proíbe a qualquer navio deter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou várias redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros;

Considerando que as práticas dos pescadores que utilizam redes de comprimento superior a 2,5 quilómetros são ilegais em termos de direito comunitário e que a Comissão iniciou os procedimentos previstos para esses casos; que o Governo italiano adoptou novas disposições para reforçar as medidas de controlo das actividades de pesca e penalizar severamente os pescadores em caso de infracção da regulamentação nacional e comunitária;

Considerando que, perante os problemas económicos e sociais das zonas dependentes dessa actividade de pesca, situadas na sua maioria em regiões que pertencem ao objectivo 1 para efeitos de intervenção dos fundos estruturais, a eliminação dessa prática de pesca só poderá ser eficaz e rápida se for enquadrada num plano de reconversão apoiado por medidas de acompanhamento;

Considerando que o Governo italiano elaborou um plano global destinado a resolver definitivamente o problema descrito; que o êxito desse plano depende do carácter realmente atractivo das ajudas oferecidas aos interessados com vista à adesão ao plano de reconversão; que a maioria das medidas possíveis se enquadra no domínio de intervenção do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) e que essas medidas serão adoptadas nesse âmbito, segundo os procedimentos previstos;

Considerando no entanto que, em certos casos, o limite máximo admissível para as ajudas não permitirá alcançar os resultados pretendidos; que, por outro lado, determinadas medidas consideradas pelo Governo italiano não se enquadram nas medidas de intervenção do IFOP já previstas; que é, portanto, conveniente adoptar determinadas medidas e disposições específicas;

Considerando que, para assegurar que as indemnizações previstas para os pescadores só sejam concedidas àqueles cujo rendimento estava dependente das actividades da pesca abrangidas pela presente decisão, é conveniente notar que estes deverão ter embarcado numa data anterior à comunicação do plano italiano à Comissão;

Considerando que as autoridades italianas devem garantir que, na execução do plano nacional, os beneficiários não possam cumular as ajudas previstas na presente decisão, nem obter outras indicações financeiras que não se justifiquem perante o compromisso de uma reconversão efectiva noutra actividade de pesca durante o período suficientemente longo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No âmbito do plano elaborado pelas autoridades italianas para a reestruturação e reconversão da actividade de pesca de grandes peixes pelágicos com redes de emalhar de deriva, comunicado à Comissão em 25 de Julho de 1996, é instituída uma medida específica que permite a concessão de uma ajuda:

a) Aos pescadores com a nacionalidade de um Estado-membro, embarcados em 22 de Julho de 1996 num navio de pesca de pavilhão italiano, que pratique aquele tipo de pesca ou, quando os navios não tenham exercido actividades em 1996, que tenham embarcado em 1995, ao abrigo de uma indemnização de espera. O montante desta ajuda não pode ser superior a 918,23 ecus por pescador e por mês até ao máximo de seis meses e só pode ser pago em relação a 1996, 1997 e 1998. Para beneficiar desta indemnização, os pescadores devem assumir o compromisso de cessar essa actividade de pesca ou de se reconverterem noutra actividade em 1997, 1998 ou 1999, segundo o plano italiano;

b) Aos armadores que tenham assumido o compromisso de cessar definitivamente qualquer actividade de pesca; o montante da ajuda consta do quadro A em anexo;

c) Aos armadores que tenham assumido um compromisso de reconversão definitiva noutra actividade de pesca; o montante do prémio de reconversão consta do quadro B em anexo.

Artigo 2º

Os pescadores a que se refere a alínea a) do artigo 1º podem beneficiar, além disso, de:

- uma ajuda de um montante máximo de 50 000 ecus, desde que cessem qualquer actividade económica. Esta ajuda é cumulável com as vantagens do regime de pré-reforma previsto no artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 3699/93 (5), mas substitui a ajuda prevista na alínea b) do referido artigo,

- um prémio de reconversão de um montante máximo de 20 000 ecus, em caso de reconversão noutra actividade de pesca ou noutro sector. Este prémio substitui a ajuda prevista na alínea b) do artigo 14ºA do Regulamento (CE) nº 3699/93.

Artigo 3º

A participação financeira pública, incluindo a participação comunitária, em projectos financiados no âmbito do IFOP que permitam a reconversão dos armadores que beneficiaram das medidas instituídas pela presente decisão, pode atingir um máximo de 75 % dos custos elegíveis do investimento nas regiões objectivo 1 e 50 % dos custos elegíveis do investimento nas regiões fora do objectivo 1.

Artigo 4º

A participação financeira comunitária é a prevista para as intervenções do IFOP e não pode exceder as disponibilidades financeiras atribuídas à Itália no âmbito da programação 1994-1999 relativa aos fundos estruturais (CCA-Itália, Objectivo nº 1, P.Q.-Pesca e DOCUP-Itália, Objectivo nº 5a-Pesca), podendo atingir um máximo de 50 % dos custos elegíveis do Estado-membro.

Artigo 5º

Sem prejuízo das outras disposições aplicáveis, nomeadamente das previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (6), as autoridades italianas transmitirão anualmente à Comissão um relatório sobre a execução do plano referido no artigo 1º

Na execução do plano nacional, as autoridades italianas adoptarão as disposições necessárias para impedir a acumulação de ajudas que não seja expressamente autorizada pela presente decisão, bem como a concessão de ajudas que não se justificariam perante os compromissos assumidos pelos beneficiários durante um período de pelo menos três anos.

Artigo 6º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SORGDRAGER

(1) JO nº C 59 de 26. 2. 1997, p. 21.

(2) Parecer emitido em 24 de Abril de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 288 de 11. 10. 1996. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 14).

(5) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 (JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 1).

(6) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2489/96 (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 12).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>