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DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de cominho que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (94/320/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos,

Considerando que, nos Países Baixos, a produção de sementes de variedades de cominho inscritas no catálogo holandês ou no catálogo comum foi insuficiente em 1993, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades daquele país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros;

Considerando que os Países Baixos deveriam, pois, ser autorizados a permitir, até 31 de Julho de 1994, a comercilaização de sementes de variedades da espécie supracitada não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas, nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros;

Considerando, além disso, que os Estados-membros susceptíveis de fornecer os Países Baixos de sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Países Baixos ficam autorizados a permitir, até 31 de Julho de 1994, a comercialização no seu território de, no máximo, cinco toneladas de sementes de cominho (Carum carli L.) de variedades não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.

Artigo 2º

Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

(2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (94/318/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1994 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

D. KREMASTINOS

(1) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 46.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/542/CEE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/363/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando a Decisão 93/542/CEE da Comissão, de 11 de Outubro de 1993, relativa à contribução da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (3), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, que fixa em 1 de Junho de 1994 a data limite para o encerramento dos pagamentos ligados às operações abrangidas pelos referidos programas, sob pena de perda do direito ao financiamento comunitário por não cumprimento dos prazos;

Considerando que o relatório anual relativo aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 deve ser apresentado pela autoridade competente à Comissão e ao Comité fitossanitário permanente até 31 de Maio de 1994, o mais tardar;

Considerando o atraso na aplicação dos programas de luta acima mencionados, constatado aquando da primeira reunião do Comité de acompanhamento dos programas;

Considerando, todavia, a vontade dos serviços oficiais responsáveis, nos departamentos franceses ultramarinos, de executar na íntegra o conjunto dos programas de luta em cada um dos departamentos franceses ultramarinos em questão;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/542/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Na última frase do artigo 5º, a data de « 1 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1994 ».

2. No anexo II, parte 1, capítulo B, secção II, nº 4, segundo parágrafo, primeira frase, a data de « 31 de Março de 1994 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1994 ».

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 53.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (94/391/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta o acordo europeu assinado pelas partes em 8 de Março de 1993 (1), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (2),

Tendo em conta o acordo provisório assinado pelas partes em 10 de Dezembro de 1993 (3), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo provisório deveria ter entrado em vigor em 1 de Junho de 1993;

Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que o acordo provisório estabelece concessões quantitativas;

Considerando que, por conseguinte, é adequado transferir para os anos seguintes certos contingentes ou limites máximos concedidos para 1993, mas que não puderam ser utilizados pela Bulgária devido à entrada em vigor tardia do acordo;

Considerando que, para esse efeito, a Comissão negociou em nome da Comunidade uma troca de cartas que altera o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993;

Considerando que é conveniente aprovar a presente troca de cartas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade Europeia a troca de cartas que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e o acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.

O texto da troca de cartas consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.

O presidente do Conselho notificará, em nome da Comunidade, o cumprimento de todas as formalidades necessárias para o efeito.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) Acordo europeu ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Junho de 1994

relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

(94/457/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º M, conjugado com o primeiro período do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comunidade e a Austrália desenvolvem programas específicos de investigação em áreas de interesse comum;

Considerando, que com base na experiência adquirida no âmbito do Convénio de cooperação científica e tecnológica entre o Governo da Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em 12 de Novembro de 1986, ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de colaboração científica e tecnológica;

Considerando que, através da decisão de 21 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e a Austrália;

Considerando que a Comunidade e a Austrália esperam obter vantagens mútuas da cooperação;

Considerando que, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Tratado, o acordo e quaisquer actividades por ele abrangidas não afectarão de modo algum os poderes dos Estados-membros para desenvolverem actividades bilaterais com a Austrália nas áreas da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e para celebrar, quando adequado, acordos para esse efeito;

Considerando que este acordo foi assinado pela Comunidade, em Camberra, em 23 de Fevereiro de 1994;

Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 11º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO nº C 181 de 3. 7. 1993, p. 9.

(2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993.

(3) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (94/357/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que as exportações de bebidas espirituosas comunitárias representam uma parcela importante do comércio do sector; que as exportações têm progredido favoravelmente devido à qualidade reconhecida a estes produtos nos mercados de países terceiros;

Considerando que o reconhecimento pelos países terceiros, nomeadamente pelos Estados Unidos da América, das denominações de origem comunitárias para as bebidas espirituosas é um elemento essencial para a manutenção e o aumento destas exportações;

Considerando que a Comunidade apenas pode celebrar um acordo de reconhecimento mútuo e de protecção neste sector com base no princípio da reciprocidade estabelecido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1);

Considerando que é necessário autorizar a República Francesa a manter em vigor o Acordo sob forma de trocas de Cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971 na medida em que seja complementar ao acordo a que respeita a presente decisão;

Considerando que as negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos da América se concluíram por um acordo equitativo e vantajoso para ambas as partes,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A República Francesa é autorizada a manter em vigor o Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971, na medida em que seja complementar ao acordo referido no artigo 1º

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3280/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3).
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 que nomeia um membro do Comité das Regiões (94/347/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Giorgio Pasetto, levada ao conhecimento do Conselho em 28 de Abril de 1994,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Carlo Proietti é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Giorgio Pasetto, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 que autoriza a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica a assinar e a celebrar a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (94/557/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que as Comunidade Europeias pretendem assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal nas escolas europeias, com vista a garantir o bom funcionamento das instituições comunitárias e a facilitar o desempenho das respectivas funções; que, com este objectivo, os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 de Abril de 1957, a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias;

Considerando que, para tornar mais eficaz o funcionamento destas escolas e para obter um maior reconhecimento do papel que a Comunidade nelas desempenha, o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no Conselho, solicitaram, em 31 de Maio de 1990, a elaboração de um projecto de nova convenção relativa às escolas europeias;

Considerando que a participação das Comunidades na aplicação da referida convenção é necessária para atingir os objectivos da referida convenção, é necessária para atingir os objectivos da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica participarão na aplicação da convenção exercendo as competências que lhes são conferidas pelas normas estabelecidas pela convenção e por futuros actos adoptados em conformidade com as disposições da referida convenção;

Considerando que, nestes termos, é necessário que as Comunidades Europeias celebrem a referida convenção;

Considerando que os Tratados não prevêem, para a adopção da presente decisão, outros poderes de actuação para além dos previstos nos artigos 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias. O texto da convenção encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para proceder à assinatura da convenção, vinculando assim a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a pessoa habilitada a depositar o instrumento de aprovação, em conformidade com o artigo 33º da convenção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. MIKROUTSIKOS

(1) JO nº L 93 de 2. 4. 1993, p. 1(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento (94/578/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, articulados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por força do artigo 130º U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que a Comunidade deve aprovar, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo que é objecto da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 29º do acordo (3).

Artigo 3º

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão conjunta prevista no artigo 22º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 103 de 14. 4. 1993, p. 8.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.

(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.