DECISÃO (UE) 2018/1697 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, relativamente à adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas aplicadas na União no que respeita às embarcações de navegação interior.

(2) O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

(3) Para assegurar a eficiência do transporte nas vias navegáveis interiores é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR deverão ser autorizados a apoiar decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as que são aplicadas na União.

(4) Prevê-se que o CESNI adote a norma europeia que estabelece prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior (ES-TRIN) 2019/1 na sua reunião de 8 de novembro de 2018.

(5) ES-TRIN 2019/1 estabelece prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e do registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

(6) O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) faz referência direta às prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na ES-TRIN 2017/1. A Comissão está habilitada a atualizar esta referência para a versão mais recente da ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação.

(7) Por conseguinte, a ES-TRIN 2019/1 afetará a Diretiva (UE) 2016/1629.

(8) A União não é membro da CCNR nem do CESNI. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressar nessas instâncias a posição da União a respeito da adoção da ES-TRIN 2019/1,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 8 de novembro de 2018 é de concordar com a adoção da norma europeia de prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (ES-TRIN) 2019/1. 2. A posição a tomar, em nome da União, na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), na qual são tomadas as decisões relativas às prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, é de apoiar todas as propostas de alinhamento das prescrições técnicas pelas da ES-TRIN 2019/1.

Artigo 2.o 1. A posição da União prevista no artigo 1.o, n.o 1, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros do CESNI, atuando em conjunto. 2. A posição da União prevista no artigo 1.o, n.o 2, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da CCNR, atuando em conjunto.

Artigo 3.o Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. LÖGER

(1) Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).