Regulamento (CE) n.o 2808/2000 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2000

que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2001, para ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3013/89 do Conselho no respeitante à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000(5), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000(7) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000(8).

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Bulgária(9), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(10), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(11), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(12), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República de Letónia(13), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Lituânia(14), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) As partes b) dos anexos A dos Regulamentos (CE) n.o 1349/2000, (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 (CE) n.o 2341/2000 e (CE) n.o 2766/2000 estabelecem as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas com isenção total de direitos, mediante a aplicação de quantidades de referência, limites máximos ou contingentes pautais, a partir de 1 de Julho de 2000.

(2) Os contingentes pautais para 2001 têm que ser abertos pela Comissão e ser geridos em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão(15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2534/2000(16).

(3) Deve ser fixado um peso de equivalente-carcaça a fim de assegurar um funcionamento adequado dos contingentes pautais. Além disso, certos contingentes pautais prevêem a opção de importar sob a forma de animais vivos ou de carne. É, pois, necessário um factor de conversão.

(4) Dado que a gestão das importações se processa com base no ano de calendário, as quantidades previstas para 2001 são a soma de metade das quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 com metade das quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002.

(5) É, por conseguinte, necessário elaborar o presente regulamento da Comissão, que estabelece contingentes pautais comunitários, relativos a 2001, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0101 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89(17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1589/96(18) do Conselho, no respeitante à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino.

(6) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 estabelece o acesso à Comunidade sem restrições quantitativas, dos produtos originários das repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, da Antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federal da Jugoslávia. Essas concessões devem, portanto, ser igualmente tidas em conta.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento abre contingentes pautais comunitários para o sector da carne de ovino e caprino e prevê determinadas derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1439/95 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 2.o

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 originários dos países indicados nos anexos - e reprodutores vivos de raça pura da espécie caprina do código NC 0104 20 10 relativamente à Polónia - são suspensos ou reduzidos durante o período, aos niveis e dentro dos limites dos contingentes pautais previstos no presente regulamento.

Artigo 3.o

1. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204 cujo direito aduaneiro aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos fica suspenso entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 são estabelecidas na parte 1 do anexo.

2. As quantidades de animais vivos e carne expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 - e, além disso, relativamente à Polónia, do código NC 0104 20 10 - cujo direito aduaneiro aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos é reduzido para zero entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 são estabelecidas na parte 2 do anexo.

3. As quantidades de animais vivos, expressas em peso-vivo, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 cujo direito aduaneiro aplicável às importações é reduzido para 10 % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 são estabelecidas na parte 3 do anexo.

4. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0204 cujo direito aduaneiro aplicável às importações fica suspenso entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 são estabelecidas na parte 4 do anexo.

Artigo 4.o

1. Os contingentes pautais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas na parte A do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95.

2. Os contingentes pautais previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas na parte B do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95.

Artigo 5.o

1. A expressão "peso de equivalente-carcaça" referida no artigo 3.o significa o peso de carne não-desossada apresentada enquanto tal, bem como de carne desossada afectada de um coeficiente de coversão em carne não-desossada. Para esse efeito, 55 kg de carne desossada de ovino ou caprino, com excepção da de cabrito, corrrespondem a 100 kg de carne não-desossada de ovino ou de caprino, com excepção da de cabrito, e 60 kg de carne desossada de cordeiro ou de cabrito correspondem a 100 kg de carne não-desossada de cordeiro ou de cabrito.

2. Sempre que, em acordos de associação entre a Comunidade e certos países fornecedores, estiver prevista a faculdade de permitir importações sob a forma de animais vivos ou de carne, 100 kg de animais vivos serão considerandos equivalentes a 47 kg de carne.

Artigo 6.o

Em derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1493/95, a parte A do título II é aplicável mutatis mutandis às importações de produtos do código NC 0104 20 10 relativamente à Polónia.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.

(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.

(3) JO L 319 de 21.12.1993, p. 4.

(4) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

(5) JO L 308 de 8.12.2000, p. 7.

(6) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.

(7) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(8) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.

(9) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.

(10) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(11) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.

(12) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

(13) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.

(14) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.

(15) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

(16) JO L 291 de 18.11.2000, p. 6.

(17) JO L 289 de 7.10.1989, p. 1.

(18) JO L 206 de 16.8.1996, p. 25.

ANEXO

PARTE 1 - QUANTIDADES PARA 2001 REFERIDAS NO N.o 1 DO ARTIGO 3.o

Número de ordem: 09.4033

Carne de ovino e de caprino com direito nulo (toneladas de peso de equivalente-carcaça)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2 - QUANTIDADES PARA 2001 REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o

Número de ordem: 09.4575

Ovinos e caprinos vivos e/ou carne de ovino e de caprino com direito nulo (toneladas de peso de equivalente-carcaça)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 3 - QUANTIDADES PARA 2001 REFERIDAS NO N.o 3 DO ARTIGO 3.o

Número de ordem: 09.4036

Ovinos e caprinos vivos com direito de 10 % (toneladas de peso-vivo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 4 - QUANTIDADES PARA 2001 REFERIDAS NO N.o 4 DO ARTIGO 3.o

Número de ordem: 09.4037

Carne de ovino e de caprino com direito nulo (toneladas de peso de equivalente-carcaça)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>