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REGULAMENTO (CEE) Nº 374/90 DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 1990

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores em causa da República da Coreia da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses; que os exportadores que representam uma percentagem significativa do comércio em causa não formularam qualquer objecção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado, por um período não superior a dois meses, com início em 28 de Fevereiro de 1990, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 314 de 28. 10. 1989, p. 1.
N?L46/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?441/90DACOMISSÃO
de21deFevereirode1990
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdepepinosprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias
Considerando queoRegulamento (CEE)n?382/90da
Comissão(3),instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdepepinos
provenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhasCaná­
rias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdepepinosprovenientesdeEspanha,comexcepção
dasilhasCanárias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede30,65ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?382/90ésubstituídopelo
montantede72,96ecus.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
P)JOn?L371de30.12.1989,p.28. (3)JOn?L41de15.2.1990,p.19.
N?L48/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?461/90DACOMISSÃO
de23deFevereirode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?404/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
QJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p,1.0JOn?L255de1.9.1989,p.11.b)JOn?L43de17.2.1990,p.7.

24.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deFevereirode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
5
10061021 0 0 0 __
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 — ■
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 o —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L48/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?469/90DACOMISSÃO
de23deFevereirode1990
relativoadeterminadas pedidosdecertificadosMCTnosectordoleiteedos
produtoslácteos
/90que,atitulodasmedidasdefinitivasreferidasno
n?3doartigo85?doActodeAdesão,énecessário,afim
deevitarqualquerperturbaçãodomercadoespanhol,
voltarapreverapossibilidadedeapresentarpedidosde
certificadosMCTapartirde26deFevereirode1990;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on°3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?280/90(4),fixa,para1990,olimiar
indicativorelativoàimportaçãoemEspanhadedetermi­
nadosprodutoslácteos;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnasprimeirassemanasdomêsdeFevereirode
1990paraamanteigaeosqueijossereferemaquanti­
dadeslargamentesuperioresaolimiarindicativodoano
de1990,nasuaglobalidade ;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,medianteprocessodeurgência,asmedidascaute­
lares,porintermédiodoRegulamento (CEE)n?356/ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoserádadoseguimentoaospedidosdecertificados
MCTparaosprodutoslácteosdoscódigosNC0405e
ex0406,referidosnoRegulamento (CEE)n?606/86,
apresentadosentre6e25deFevereirode1990.Podem
voltaraserapresentadosnovospedidosapartirde26de
Fevereirode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L30de1.2.1990,p.63. (0JOn?L38de10.2.1990,p.38.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 525/90 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (4) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3887/87 (5), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;

Considerando que a Polónia procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82 mediante indicação do organismo da Polónia habilitado a emitir os certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No ponto VIII do anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82: « ANIMEX » é substituído por « MINISTERSTWE WSPOCPRACY GOSPODARCZEJ Z ZAGRANICA ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.

(5) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 39.
3.3.90 N?L56/32 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?551/90DACOMISSÃO
de2deMarçode1990
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
/90(4),instituiuummontantecorrectoracobraraquando
daimportaçãonaComunidade aDezdealcachofras
provenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhasCaná­
rias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdérevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,com
excepçãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?413/90da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?472/ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?413/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1990.
PelaComissão
RâyMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)-JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
(4)JOn?L48de24.2.1990,p.42. P)JOn?L43de17.2.1990,p.29.
8.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/31
REGULAMENTO (CEE)N?582/90DACOMISSÃO
de7deMarçode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelaimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?331/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,40ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.oJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L184de30.6.1989,p.10.
4)JOn?L36de8.2.1990,p.20.
7.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/5
REGULAMENTO (CEE)N?564/90DACOMISSÃO
de6deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?561/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4:
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L57de6.3.1990,p.14.

N?L58/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.3.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CodigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999029,56(')
29,56(')
29,560
29,56(■)
33,64
33,64
33,64(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 572/90 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que fixa, para o sexto período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84;

Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84, para o sexto período de doze meses, são fixados em:

- 27,84 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula A ou da fórmula B,

- 20,88 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.
N?L67/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?623190DACOMISSÃO
de14deMarçode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
o45?concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/S9
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,parao45?concursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Parao45?concursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?999/89,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
28,303ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOri?L107de19.4.1989,p.6.HJOn?L139de23.5.1989,p.5.
N?L76/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?690/90DACOMISSÃO
de21deMarçode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?621/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,97ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1..
(3)JOn?L184de30.6.1989,p.10.
OJOn?L67de15.3.1990,p.35.