DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 relativa a uma participação financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/535/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 95/79/CE, de 13 de Março de 1995, relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha (3); que essa participação financeira da Comunidade pode ser obtida a título dos focos de peste suína clássica comunicados de Janeiro a Dezembro de 1995;

Considerando que a acção de erradicação deve ser prosseguida, atendendo ao grave perigo que a doença representa para a população de suínos da Comunidade, através de uma nova participação financeira da Comunidade para compensar as perdas registadas pelos suinicultores;

Considerando que, logo que a presença da doença foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs;

Considerando que estão reunidas as condições para uma nova participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha pode obter uma participação financeira complementar da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica ocorridos no seu território entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995. Essa participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos e pela destruição dos produtos à base de suíno,

- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e equipamento,

- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida após apresentação de documentos comprovativos.

2. Os documentos referidos no nº 1 incluirão:

a) Um relatório epidemiológico relativo a cada exploração suinícola onde tenham sido abatidos suínos. O relatório deve conter informações sobre os aspectos seguintes:

i) Explorações infectadas:

- localização e endereço,

- data de suspeita da doença e data de confirmação,

- número de suínos abatidos e destruídos e data de realização dessas operações,

- método de abate e destruição,

- tipo e número de amostras colhidas e examinadas aquando da suspeita da doença; resultados dos exames efectuados,

- tipo e número de amostras colhidas e examinadas aquando do despovoamento da exploração infectada; resultados dos exames efectuados,

- origem presumida da infecção com base numa investigação epidemiológica completa;

ii) Explorações em contacto:

- conforme indicadas nos primeiro, terceiro, quarto e sexto travessões da subalínea i),

- exploração infectada (foco) com a qual foi confirmado ou presumido o contacto; natureza do contacto;

b) Relatório financeiro, incluindo a lista dos beneficiários e seus endereços, o número de animais abatidos, a data de abate e o montante pago.

Artigo 3º

1. Os documentos comprovativos referidos no artigo 2º serão transmitidos pela Alemanha, o mais tardar, seis meses a contar da notificação da presente decisão.

2. Contudo, a seu pedido, a Alemanha pode beneficiar de um adiantamento de 8 400 000 ecus.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 65 de 23. 5. 1995, p. 31.