N?L132/4IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.95
REGULAMENTO (CE)N?1361/95DACOMISSÃO
de15deJunhode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
concedidasobreopesoliquidodasmatériascomestíveis ,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados;
Considerandoque,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda
carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2768/75,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoaosprodutos
enumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundooseudestino;
Considerando queéconvenientefixarasrestituições,
tendoemcontaasalteraçõesdanomenclatura paraas
restituições,estabelecida peloRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(4)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?836/95(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae'
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando asmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedesuíno,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciae
peloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,
on?5,primeirafrase,doseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordacarnedesuíno,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo5?,
Considerando que,nostermosdoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1do.artigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoqueaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
Considerando queexistemactualmentepossibilidades de
exportaçãodedeterminados produtosdocódigoNC
0203;queéconvenientefixarumarestituiçãoemrelação
aestesprodutostendoemcontaascondiçõesdeconcor­
rênciadosexportadores comunitários nomercado
mundial;
ConsiderandoqueemrelaçãoaosprodutosdocódigoNC
02101981éconvenientefixararestituiçãoaumnível
quetenhaemconta,porumlado,ascaracterísticasquali­
tativasdosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevolução
previsíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial;
Considerando que,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminados paísesterceirosquesãotradi­
cionalmente osimportadores maisimportantesdos
produtosdocódigoNCex160100edocódigoNC1602,
éconvenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,um
montantequetenhaemcontaestasituação;queéconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosósejaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1995.
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
j2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.
3)JOn?L282de1.11.1975,p.39.(4)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
(5)JOn?L88de21.4.1995,p.1.
6JOn?L102de28.4.1993,p.14.

16.6.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/5
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJunhode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordacarnedesuíno
(EmECU/100kg,pesolíquido) (EmECU/100kg,pesolíquido)
Montante
dasrestituiçõesCódigo
doprodutoDestino
dasrestituições(')Montante
dasrestituiçõesCódigo
doprodutoDestino
dasrestituições(')
02031110000 01 22,00
02031211100 01 22,00
02031219100 01 22,00
02031911100 01 22,00
02031913100 01 22,00
02031915100 01 14,00
02032110000 01 22,00
02032211100 01 22,00
02032219100 01 22,00
02032911100 01 22,00
02032913100 01 22,00
02032915100 01 14,00
02101131110 01 85,0002101131910 01 66,00
02101219100 01 18,00
02101981100 01 85,00
02101981300 01 66,00
16010010100 01 0,00
16010091100 01 30,00
16010099100 01 18,00
16022090100 01 0,00
16024110210 01 54,00
16024210210 01 42,00
16024911190 01 0,00
16024919190 01 21,00
16024930100 01 0,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
alterado.