ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Directiva 2002/86/CE da Comissão

de 6 de Novembro de 2002

que altera a Directiva 2001/101/CE, no que se refere à data a partir da qual são proibidas as trocas de produtos não conformes com a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), alterada pela Directiva 2001/101/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do segundo travessão do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições previstas na Directiva 2001/101/CE, relativas à rotulagem de produtos que contenham carne como ingrediente, apenas são aplicáveis a partir do dia seguinte ao da data limite de transposição da referida directiva pelos Estados-Membros.

(2) No seguimento da adopção da definição de "carne" para fins de rotulagem, os operadores envolvidos deverão proceder a alterações importantes na rotulagem destes produtos, nomeadamente no que diz respeito à lista de ingredientes e, se for caso disso, do seu conteúdo de carne.

(3) Devido à variedade destes produtos no mercado e à quantidade de pequenas e médias empresas envolvidas, importa prever um período de transição suficiente para que a rotulagem destes produtos seja efectuada em conformidade com as disposições da Directiva 2001/101/CE.

(4) Além disso, importa prever a possibilidade de os operadores colocarem no mercado os produtos cuja rotulagem não está em conformidade com as disposições mencionadas supra e que foram rotulados antes do final do período de transição.

(5) Consequentemente, a Directiva 2001/101/CE deve ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Directiva 2001/101/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros autorizarão o comércio de produtos conformes com a Directiva 2000/13/CE, alterada pela presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003.

2. Proibirão o comércio de produtos não conformes com a Directiva 2000/13/CE, alterada pela presente directiva, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003.

Todavia, são permitidos, até ao esgotamento das existências, os produtos não conformes com a directiva, rotulados antes de 1 de Julho de 2003.".

Artigo 2.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(2) JO L 310 de 28.11.2001, p. 19.
Directiva 2002/1/CE da Comissão

de 7 de Janeiro de 2002

que altera a Directiva 94/39/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE(2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 6.o,

Considerado o seguinte:

(1) Através da Directiva 94/39/CE(3), alterada pela Directiva 95/9/CE(4), a Comissão adoptou uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais.

(2) As novas investigações científicas demostraram que não havia necessidade de reduzir ou moderar o teor de gordura nos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática na insuficiência hepática crónica em gatos e cães. No entanto, demonstraram que seria adequado indicar no rótulo que os animais alimentados com esses alimentos necessitam de ter água permanentemente disponível.

(3) Consequentemente, a Directiva 94/39/CE deve ser adaptada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 94/39/CE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 20 de Novembro de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 22.9.1993, p. 23.

(2) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.

(3) JO L 207 de 10.8.1994, p. 20.

(4) JO L 91 de 22.4.1995, p. 35.

ANEXO

Na parte B do anexo da Directiva 94/39/CE, o texto relativo ao objectivo nutricional específico "Apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica" no que respeita aos cães e aos gatos é substituído pelo seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Directiva 2003/60/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

("Jornal Oficial da União Europeia" L 155 de 24 de Junho de 2003)

Na página 18, no anexo I, na coluna "Famoxadona" a menção relativa a "Cereais" "0,02 (*) (p)" é suprimida.

Na página 26, no anexo IV, na coluna "Iprovalicarbe", na linha relativa a "Raízes e tubérculos" aditar a menção "0,05 (*) (p)".

Na página 34, no anexo IV, na coluna "Diquato":

- na linha relativa a "Sementes de colza" aditar a menção "0,5",

- na linha relativa a "Soja":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

0,5 (p),

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação à Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole

("Jornal Oficial da União Europeia" L 76 de 22 de Março de 2003)

No índice e na página 10:

em vez de:

Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole,

deve ler-se:

Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.
Rectificação da Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Fevereiro de 2003 que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico)

("Jornal Oficial da União Europeia" L 42 de 15 de Fevereiro de 2003)

Na página 46, no anexo

em vez de:

"ANEXO

Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto [XX]:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto [XX-a]:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

"

deve ler-se:

"ANEXO

Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto 44:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto 45:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

"
Rectificação à Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 26 de 31 de Janeiro de 2003)

No índice e página 41, no título:

em vez de:

Directiva 2002/8/CE do Conselho ...,

deve ler-se:

Directiva 2003/8/CE do Conselho ....
Rectificação à Directiva 2003/113/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação dos teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superficie e no anterior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

("Jornal Oficial da União Europeia" L 324 de 11 de Dezembro de 2003)

Na página 28, o anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco

("Jornal Oficial da União Europeia" L 152 de 20 de Junho de 2003)

Na página 19: a) No artigo 10.o, o n.o 2 é suprimido;

b) No artigo 11.o:

em vez de: "A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.",

deve ler-se: "A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.".
Rectificação à Directiva 2003/83/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

("Jornal Oficial da União Europeia" L 238 de 25 de Setembro de 2003)

Na página 25, no anexo, na alínea a) do ponto 1:

em vez de:

178.4-Benzoíloxifenol e 4-etoxifenol,

deve ler-se:

178.4-Benziloxifenol e 4-etoxifenol.
Rectificação à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE

("Jornal Oficial da União Europeia" L 176 de 15 de Julho de 2003)

Na página 70, no artigo 25.o, na alínea a) do n.o 2:

em vez de:

a) Ligação e acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e distribuição. Estas tarifas ou metodologias devem permitir que os investimentos necessários nas redes sejam realizados de molde a garantir a sua viabilidade;,

deve ler-se:

a) Ligação e acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e distribuição, e os termos, condições e tarifas de acesso às instalações GNL. Estas tarifas ou metodologias devem permitir que os investimentos necessários nas redes e nas instalações GNL sejam realizados de molde a garantir a sua viabilidade;.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 201/16

Rectificação à Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 321 de 6 de Dezembro de 2003 )

No índice da capa e no título da página 15:

em vez de:

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 246/34

Rectificação da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 31 de Dezembro de 2003 )

Na página 95, no artigo 11.o, no n.o 3:

em vez de:

«3. Ao expirarem os contratos ou, em qualquer caso, até … de Dezembro de 2008, será posto termo aos acordos exclusivos existentes não abrangidos pela derrogação prevista no n.o 2.»,

deve ler-se:

«3. Ao expirarem os contratos ou, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 2008, será posto termo aos acordos exclusivos existentes não abrangidos pela derrogação prevista no n.o 2.».

Na página 95, no artigo 12.o, no primeiro parágrafo:

em vez de:

«Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … de Maio de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.»,

deve ler-se:

«Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.».

Na página 95, no artigo 13.o, no n.o 1:

em vez de:

«1. A Comissão reavaliará a aplicação da presente directiva antes de … de Maio de 2008 e comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa avaliação, juntamente com eventuais propostas de alteração da directiva.»,

deve ler-se:
Retificação da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 226 de 10 de setembro de 2003 )

Na página 16, no anexo II, ponto 2, alínea e):

em vez de:

«carta de qualificação do motorista»,

deve ler-se:
Directiva 2003/29/CE da Comissão

de 7 de Abril de 2003

que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/6/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo da Directiva 96/49/CE menciona o regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas, geralmente conhecido sob a designação de RID, aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

(2) O RID é actualizado de dois em dois anos. Consequentemente, a versão alterada estará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, com um prazo de transição até 30 de Junho de 2003.

(3) É por conseguinte necessário alterar o anexo da Directiva 96/49/CE.

(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas previsto no artigo 9.o da Directiva 96/46/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 96/49/CE passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO

Regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID) que consta do anexo I do apêndice B da COTIF, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, subentendendo-se que os termos "parte contratante" e "os Estados ou os caminhos-de-ferro" são substituídos por "Estado-Membro".

NB: o texto das alterações da versão 2003 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.

(2) JO L 30 de 1.2.2001, p. 42.
Directiva 2003/80/CE da Comissão

de 5 de Setembro de 2003

que estabelece, no anexo VIII A da Directiva 76/768/CEE do Conselho, o símbolo que indica a durabilidade de utilização dos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta a Directiva 2003/15/CE, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de melhorar a informação prestada ao consumidor, convém que os produtos cosméticos comportem uma indicação mais precisa quanto à respectiva durabilidade de utilização.

(2) Os produtos cosméticos cuja durabilidade mínima exceda 30 meses devem comportar uma indicação do período, após abertura, em que o produto pode ser utilizado sem riscos de danos para o consumidor.

(3) Para o efeito, no artigo 6.o, alínea c) do n.o 1, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, previu-se um símbolo seguido da duração do período de utilização (expresso em mês e/ou ano).

(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo VIII A da Directiva 76/768/CEE é completado pelo símbolo que figura no anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 11 de Setembro de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Ao adoptarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

(2) JO L 66 de 11.3.2003, p. 26.

ANEXO

Símbolo que representa um boião de creme aberto, de acordo com o previsto no artigo 6.o, alínea c) do n.o 1, da Directiva 76/768/CEE do Conselho(1).

>PIC FILE= "L_2003224PT.002802.TIF">

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2003/15/CE.
Directiva 2003/46/CE da Comissão

de 4 de Junho de 2003

que altera a Directiva 2001/32/CE no respeitante a certas zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/22/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Grécia,

Considerando o seguinte:

(1) A Grécia encontra-se, desde 1993, reconhecida como uma zona protegida relativamente a Gonipterus scutellatus Gyll., ao abrigo da Directiva 92/76/CEE da Comissão(3) e, posteriormente, da Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/21/CE(5).

(2) Na sequência de um erro material ocorrido aquando da preparação da Directiva 2003/21/CE, que altera a Directiva 2001/32/CE, o texto alterado não refere a Grécia em relação a Gonipterus scutellatus Gyll. No entanto, as razões que levaram a que a Grécia fosse reconhecida como uma zona protegida relativamente a Gonipterus scutellatus Gyll. continuam a ser válidas.

(3) Por conseguinte, a Directiva 2001/32/CE deve ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2001/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 15 de Junho de 2003 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 16 de Junho de 2003.

Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 78 de 25.3.2003, p. 10.

(3) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.

(4) JO L 127 de 9.5.2001, p. 38.

(5) JO L 78 de 25.3.2003, p. 8.

ANEXO

No anexo da Directiva 2001/32/CE, alínea a), o texto da coluna direita do ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"