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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares originários da República Popular da China e que encerra o inquérito

(87/104/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em Abril de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Federação Europeia da Indústria de Escovas e Pincéis em nome de produtores comunitários de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares de todos os Estados-membros, cuja produção conjunta constitui praticamente a totalidade da produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efectivo dele resultante considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares, da subposição ex 96.01 B III da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 96.01-49, originários da República Popular da China, e deu início a um inquérito.

(2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem ser ouvidas oralmente.

(3) A maior parte dos produtores conhecidos e o exportador, bem como alguns importadores, apresentaram as suas observações por escrito. Alguns solicitaram audições que foram concedidas.

(4) Não foram apresentadas observações em nome dos compradores comunitários do produto em causa.

(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e efectuou controlos no próprio local dos seguintes:

Produtores comunitários

Bechtloff KG, Burk, República Federal da Alemanha,

Briton Chadwick, Attleborough, Reino Unido,

D O'Sullivan & Co, Ltd, Cork, Irlanda,

Fleetwood Products Ltd, Dublin, Irlanda,

LG Harris & Co, Ltd, Stoke Prior, Bromsgrove, Reino Unido,

Kronen Pinselfabrik GmbH & Co KG, Lohne, República Federal da Alemanha,

Messerer GmbH, Wieseth, República Federal da Alemanha,

Mosley Stone Ltd, Stockport, Reino Unido,

HL Sterkel GmbH, Ravensburg, República Federal da Alemanha,

Wistoba Pinselfabrik, Bad Lauterberg, República Federal da Alemanha.

Importadores comunitários

Bristle, Hair & Fibre Company Ltd, Londres, Reino Unido

Charles Bentley & Son Ltd, Loughborough, Reino Unido

Tobias Braude & Co Ltd, Londres, Reino Unido

Delbanco Meyer & Co Ltd, Londres, Reino Unido

País terceiro

Harris (Ceilão) Ltd, Meegoda, Sri Lanka

A Comissão solicitou e recebeu observações pormenorizadas, por escrito, de quase todos os produtores comunitários denunciantes, do exportador e de alguns importadores em causa e verificou as informações recebidas na medida do necessário.

(6) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Abril de 1985 a 31 de Março de 1986.

B. Valor Normal

(7) A Comissão, a fim de estabelecer se as importações da República Popular da China eram objecto de dumping, teve de tomar em consideração o facto de este país não ter economia de mercado, tendo por conseguinte, que basear as suas determinações no valor normal num país de economia de mercado. Nesse ponto, os autores da denúncia tinham sugerido o mercado do Sri Lanka.

O exportador chinês e um importador opuseram-se à escolha do Sri Lanka como mercado de um país terceiro, mas não propuseram qualquer outro país análogo.

Mais especificamente, um importador referiu que não existia virtualmente qualquer produção no Sri Lanka. Esta afirmação provou ser factualmente incorrecta.

(8) A Comissão assegurou-se de que não existem grandes diferenças nos processos de produção entre o Sri Lanka e o país exportador.

Foi ainda estabelecido que havia suficiente concorrência interna no Sri Lanka entre dois principais e alguns pequenos produtores a fim de assegurar que os níveis de preços estavam numa proporção razoável com os custos de produção.

(9) A Comissão concluiu, por conseguinte, ser adequado e razoável determinar o valor normal com base nos preços internos do Sri Lanka.

C. Preços de Exportação

(10) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

D. Comparação

(11) A fim de comparar o valor normal com os preços de exportação, o exportador chinês solicitou um ajustamento para despesas de importação e impostos indirectos no Sri Lanka, que lhe foi concedido. Não foram solicitados quaisquer outros ajustamentos.

Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

E. Margens

(12) A análise preliminar dos factos acima referida demonstra a existência de dumping no que diz respeito ao exportador chinês, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede o preço de exportação para a Comunidade.

Foram estabelecidas margens de dumping variáveis dependentes do tipo de pincel em causa e do Estado-membro importador. Considerou-se que a margem de dumping média ponderada para todas as exportações para a Comunidade excedia os 100 %.

F. Prejuízo

(13) Verificou-se, durante o inquérito, que cerca de 90 % das exportações chinesas estavam concentradas em três mercados comunitários, nomeadamente, na Alemanha, na Irlanda e no Reino Unido. A avaliação do prejuízo centrou-se, por conseguinte, geralmente nestes Estados-membros.

(14) Relativamente ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações na Comunidade da República Popular da China eram já consideráveis em 1980, tendo mais do que duplicado entre 1980 e 1981. A partir de então, mantiveram-se a um nível anual muito elevado de, pelo menos, 25 milhões de peças (1), tendo substancialmente ultrapassado este montante em vários anos. Os números exactos foram, contudo, grandemente influenciados por carregamentos de pincéis em larga escala que, em ternos normais, só gradualmente deveriam ser encaminhados para os mercados, mas que, todavia uma vez que foram exportados e importados em grandes remessas, tiveram um efeito abrupto e imediato sobre os dados de importação, daí resultando fortes flutuações.

(15) Relativamente às partes de mercado e uma vez que apenas um pequeno número de importadores cooperaram satisfatoriamente, foi impossível estabelecer com segurança as partes de mercado exactas baseadas em vendas reais na Comunidade. A Comissão acredita, contudo, com base nas informações fornecidas pelo exportador chinês de que a parte de mercado detida desde 1982 pelas importações chinesas se situa entre 30 e 40 % e de que as flutuações anuais permaneceram geralmente no interior deste intervalo de variação.

(16) Os preços de revenda, a que o produto chinês importado foi revendido na Comunidade, reduziu os preços da indústria comunitária de mais de 50 % em média durante o período de inquérito; os níveis exactos de redução variaram de acordo com os tipos de produto. A Comissão verificou que os preços de revenda destas importações eram, em geral, largamente inferiores aos exigidos para cobrir os custos dos produtores comunitários e proporcionar um lucro razoável. Houve até casos em que os produtores comunitários receberam ofertas de pincéis chineses por parte de importadores comunitários a preços inferiores ao seu preço de compra da principal matéria-prima em questão, a cerda, que era igualmente fornecida pelo mesmo exportador da República Popular da China.

(17) O consequente impacto na indústria comunitária nos três Estados-membros principalmente em causa foi uma diminuição da produção entre 1982 e o período de inquérito que, segundo o mercado em causa, variou entre 28 e 15 %. Este facto conduziu a uma redução substancial da utilização da capacidade desses produtores que, dada a situação, decidiram não reduzir a sua capacidade ou que, ao contrário de alguns produtores, não diversificaram a sua produção para outros tipos de produtos.

A Comissão examinou ainda se as importações objecto de dumping tinham um grande efeito a nível das existências e do emprego. Quanto aos dados das existências verificou-se que, dado o facto de os produtores serem geralmente pequenas empresas, foram normalmente obrigados a reduzir a produção, quer temporária quer permanentemente, em vez de aumentarem as existências cujo financiamento se lhes teria tornado impossível.

Quanto ao emprego, não existem dados disponíveis que os levassem a qualquer conclusão significativa, uma vez que a maior parte dos produtores tinha introduzido maquinaria nova que racionalizava o processo de produção e quase todos os produtores fabricavam uma variedade de produtos para os quais a sua mão-de-obra estava igualmente disponível.

Verificou-se, contudo, que alguns fabricantes de pincéis tinham parado a produção nos últimos anos, para o que contribuiu a disponibilidade de pincéis chineses objecto de dumping muito baratos.

Ao estabelecer a parte de mercado exacta detida pelos produtores comunitários, a Comissão encontrou as mesmas dificuldades acima descritas no âmbito da parte detida pelas exportações chinesas. A Comissão pôde, todavia, estabelecer com segurança que, sujeita a flutuações anuais, a sua parte de mercado permaneceu entre 50 e 60 %.

Relativamente à situação do lucro dos restantes produtores comunitários a Comissão estabeleceu que, confrontados com os preços muito baixos dos pincéis chineses que normalmente nem sequer cobriam os custos variáveis de produção dos produtores comunitários, estas seguiram normalmente uma das diferentes opções disponíveis ou uma combinação destas opções para se manterem no negócio. Ou diversificaram a produção, fabricando outros produtos similares e reduzindo, desse modo, os seus custos gerais em relação aos pincéis; ou simplesmente recusaram vender o seu produto abaixo do custo, uma vez que, enquanto pequenas sociedades, não podiam suportar tal atitude por muito tempo; ou compraram quantidades limitadas de pincéis chineses a importadores independentes e venderam-nos com lucro, subsidiando, desse modo, a sua própria produção.

Neste último caso, a Comissão estabeleceu, com base nos dados disponíveis, que a quantidade de pincéis chineses vendidos pelos produtores comunitários no período do inquérito variou, segundo o Estado-membro, entre 0 % e cerca de 25 % da totalidade das vendas do produto chinês e que, contrariamente à acção de algumas empresas que deixaram de produzir pincéis a fim de venderem apenas produtos importados, os restantes produtores no período do inquérito, começaram apenas a vender pincéis chineses a fim de evitar que os seus mercados estabelecidos fossem tomados por fornecedores que apenas oferecessem mercadorias importadas; que os produtores comunitários não tomaram a iniciativa, em qualquer ocasião, de importar produtos chineses; que, por conseguinte, as conclusões do prejuízo não são invalidadas pelo facto de os produtores comunitários terem eles próprios vendido quantidades limitadas de mercadorias chinesas. Esta conclusão não foi contestada pelo exportador.

(18) Alguns importadores alegaram que tinham criado um novo mercado para pincéis descartáveis baratos, especialmente em supermercados e armazéns « faça você mesmo » e que os produtores comunitários tradicionais não estavam interessados em vender neste mercado. A Comissão não pode aceitar esta afirmação. Não se cria um novo mercado vendendo simplesmente um produto estabelecido a menos de metade do preço a que ele é normalmente vendido no mercado. De qualquer modo, é apenas devido aos baixos preços objecto de dumping que um consumidor está mais facilmente disposto a desfazer-se de um pincél após um uso limitado em vez de suportar a despesa adicional e o inconveniente de o limpar. Para além disso, é compreensível que a indústria comunitária não esteja interessada em vender e não possa vender para sua própria sobrevivência, a preços inferiores aos seus custos variáveis de produção.

(19) A Comissão tomou em consideração o facto de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, como importações de outras origens ou uma mudança considerável no padrão de consumo. As importações de outros países terceiros foram estimadas a um nível nunca superior a 10 % no mercado em causa, e não parece que o consumo tenha sofrido quaisquer alterações consideráveis a partir de 1982. Contudo, o contínuo nível elevado de importações objecto de dumping e principalmente os preços muito baixos a que são oferecidas para venda na Comunidade levaram a Comissão a determinar que os efeitos das importações objecto de dumping de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares, originários da República Popular da China, tomados isoladamente, deviam ser considerados como causando um prejuízo efectivo à indústria comunitária em causa.

G. Interesse da Comunidade

(20) Não foram recebidas quaisquer observações por parte dos consumidores do produto em causa. Dadas as sérias dificuldades da indústria comunitária, tal como foi acima referido, a Comissão concluiu que a adopção de medidas é do interesse da Comunidade.

H. Compromissos

(21) Na sequência do fim do inquérito preliminar, o exportador em causa ofereceu um compromisso relativo às suas exportações de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares.

O efeito do referido compromisso será a cessação das exportações a tal medida que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária seja eliminado. O compromisso parece poder ser efectivamente controlado.

Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável e o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado sem imposição de direitos anti-dumping.

(22) No âmbito do Comité Consultivo foram levantadas objecções a esta solução,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite o compromisso oferecido pela China National Native Produce & Animal By-Products Import & Export Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo à importação de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares originários da República Popular da China, da subposição ex 96.01 B III da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 96.01-49.

Artigo 2º

É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping a que se refere o artigo 1º.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº C 103 de 30. 4. 1986, p. 2.

(1) Os dados exactos foram fornecidos pelo exportador mas são confidencias; as estatísticas comunitárias sobre a importação não podem ser utilizadas enquanto tal, uma vez que abrangem uma variedade de produtos e as quantidades podem referir-se, em parte, a lotes de pincéis pré-embalados.