ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.2000 L233/43
REGULAMENTO (CE) N.o1954/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para todos os países terceiros.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontantereferidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e8a1 4d e
Setembrode2000noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1701/2000,arestituiçãomáximaàexportação
de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.2000 L233/45
REGULAMENTO (CE) N.o1956/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 2000
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados soba forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o1670/2000(2),e,nomeadamente,on.o3doseu
artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de
Setembro de 2000, aos produtos referidos no anexo,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o1865/2000 da Comissão(3), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1871/2000(4).(2)Aaplicaçãoderegrasecritérios,retomadospeloRegula-mento (CE) n.
o1865/2000, aos dados de que a
Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxasdas restituições actualmente em vigor, nos termos doanexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
1865/2000 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 221 de 1.9.2000, p. 23.
(4) JO L 222 de 2.9.2000, p. 18.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.2000 L233/46
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que altera as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados soba forma de mercadorias não ab rangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtros
edulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 25,00
ex04022119 Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãodeaçúcarououtrosedulcorantes,comumteor,empeso,dematériasgordas,iguala26%(PG3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtosequiparadosaoPG3,manteigaounataapreçoreduzido,obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 42,28
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 68,00
ex040510 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82% em peso (PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnoRegulamento(CE)n.o
2571/97 75,00
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
21069098deteor,emmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 177,25
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 170,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.2000 L233/18
REGULAMENTO (CE) N.o1950/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 2000
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(4), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaasnormasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1722/93definiuascondições
para a concessão da restituição à produção. A base decálculofoideterminadanoartigo3.
odesseregulamento.A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez
pormêsepodeseralteradaseospreçosdomilhoe/oudo trigo sofrerem uma alteração significativa.
(2)As restituições à produção a fixar no presente regula-mentodevemserafectadasdoscoeficientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o1722/93,afimdese
determinar o montante exacto a pagar.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo,decevada,deaveia,deféculadebatata,dearrozoudetrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 11,30 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e1 5 . 1 . 1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.2000 L233/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1944/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.2000 L233/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 85,5
999 85,5
07070005 052 85,5
628 142,3
999 113,9
07099070 052 75,4
628 96,2
999 85,8
08053010 388 59,8
524 93,2
528 62,7
999 71,9
08061010 052 74,1
064 58,3
400 204,2
999 112,2
08081020,08081050,08081090 388 89,9
400 57,3
512 69,9
800 199,0
804 74,7
999 98,2
08082050 052 78,3
064 56,4
999 67,3
08093010,08093090 052 97,3
999 97,3
08094005 052 71,3
060 64,9
064 55,3
066 46,6
068 51,1
400 125,4
624 226,5
999 91,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1929/2000 da Comissão

de 12 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural, no que respeita à transformação dos compromissos agro-ambientais assumidos a título do Regulamento (CE) n.o 2078/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

(1) A legislação em vigor não permite transformar um compromisso agro-ambiental assumido a título do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/95 da Comissão(3), num novo compromisso no quadro do novo Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 746/96 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 435/97(5), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2078/92, a transformação de um compromisso noutro compromisso só pode ser autorizada no âmbito do mesmo período quinquenal.

(2) Para assegurar uma melhor realização da nova programação no que diz respeito às medidas agro-ambientais, é necessário permitir que os Estados-Membros possam autorizar a transformação de um compromisso agro-ambiental assumido com base na antiga legislação num novo compromisso, de cinco anos ou mais, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, desde que este novo compromisso constitua um benefício garantido para o ambiente.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2603/1999 da Comissão(6), é aditado o seguinte n.o 4:

"4. Antes do termo do período de execução de um compromisso assumido a título do Regulamento (CEE) n.o 2078/92, os Estados-Membros podem autorizar a transformação desse compromisso num novo compromisso, de cinco anos ou mais, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, desde que:

a) Essa transformação implique vantagens ambientais indiscutíveis; e

b) O compromisso existente seja significativamente reforçado."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.

(3) JO L 288 de 1.12.1995, p. 35.

(4) JO L 102 de 25.4.1996, p. 19.

(5) JO L 67 de 7.3.1997, p. 2.

(6) JO L 316 de 10.12.1999, p. 26.
Regulamento (CE) n.o 1958/2000 da Comissão

de 15 de Setembro de 2000

relativo à suspensão da pesca da arinca pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), estabelece quotas de arinca para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arinca nas águas das zonas CIEM VII, VIII, IX e X e Copace 34.1.1 (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2000. Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Setembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de arinca nas águas das zonas CIEM VII, VIII, IX e X e Copace 34.1.1 (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, esgotaram a quota atribuída a Espanha para 2000.

É proibida a pesca da arinca nas águas das zonas CIEM VII, VIII, IX e X e Copace 34.1.1 (águas da CE) por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1899/2000 da Comissão

de 7 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1472/2000 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2000(3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia ("Coreia").

(2) No que diz respeito a um produtor-exportador coreano que colaborou no inquérito, bem como a uma empresa comercial ligada a este produtor na Coreia, a margem de dumping, com base na qual a medida foi estabelecida, não foi registada correctamente devido a um erro informático.

(3) Trata-se mais precisamente da margem de dumping de 9,7 % aplicável à SK Chemicals Co. Ltd, Seoul, e à SK Global Co. Ltd, Seoul, referida no considerando 59, que deve ser substituída por 5,3 %.

(4) Além disso, na parte dispositiva do regulamento, a taxa do direito anti-dumping aplicável a estas duas empresas é incorrecta,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No quadro do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2000 é necessário substituir a taxa do direito de "9,7 %" aplicável à SK Chemicals Co. Ltd, 948-1, Daechi 3-dong, Kangnam-ku, Seoul 135-283, Coreia e à SK Global Co. Ltd, 36-1, 2Ga, Ulchiro, Chung-Gu, Seoul, por "5,3 %".

Artigo 2.o

A alteração prevista no artigo 1.o produz efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1472/2000.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO L 166 de 6.7.2000, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.9.2000 L234/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1957/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.9.2000 L234/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 85,5
999 85,5
07070005 052 85,5
999 85,5
07099070 052 82,7
999 82,7
08053010 388 60,7
524 93,3
528 60,7
999 71,6
08061010 052 76,2
064 58,3
400 196,1
999 110,2
08081020,08081050,08081090 388 90,0
400 57,3
800 185,1
804 73,7
999 101,5
08082050 052 84,4
064 55,3
999 69,8
08093010,08093090 052 128,9
999 128,9
08094005 052 68,5
060 55,7
064 55,7
066 46,6
068 51,1
400 125,4
624 226,5
999 89,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.9.2000 L234/15
REGULAMENTO (CE) N.o1964/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1670/2000(2), e, nomedamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata(
3), alterado
peloRegulamento(CE)n.o1560/2000(4),fixouoscrité-
riosemcujabasesãoabertasoususpensasnumEstado--Membroascomprasdemanteigaporconcursopúblico.
(2)O Regulamento (CE) n.o1824/2000 da Comissão(5),
que suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros, estabeleceu a lista dos Estados--Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados por pelo Reino Unido resultaque a intervenção deve ser suspensa neste país e que énecessárioadaptar,emconsequência,alistadosEstados--MembrosestabelecidapeloRegulamento(CE)n.
o1824/
/2000.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, na Espanha, no Luxemburgo, na Dina-marca, na Alemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nosPaísesBaixos,naFinlândia,emPortugal,nopeloReinoUnidoena Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1824/2000.
Artigo 3.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 179 de 18.7.2000, p. 10.
(5) JO L 216 de 26.8.2000, p. 7.