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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1986

que altera a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erredicação desta

(86/291/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, pela sua Decisão 81/400/CEE (3), a Comissão estabeleceu o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica tendo em vista a sua erradicação;

Considerando ainda que esse estatuto deve ser precisado em relação a Espanha e a Portugal e a Decisão 81/400/CEE alterada em consequência;

Considerando que Espanha e Portugal não satisfazem todas, ou parte, das condições estabelecidas para serem oficialmente reconhecidos como indemnes de peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O último parágrafo do artigo 1º da Decisão 81/400/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Grécia, a França, a Itália, os Países Baixos e Portugal apresentarão um plano de erradicação da peste suína clássica, nos termos dos artigos 3º e 4º da directiva supracitada ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1986

que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(86/282/CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que é oportuno adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para ter em conta o aumento das despesas feitas pelos membros deste Comité a título de despesas de estadia,

DECIDE:

Artigo 1º

Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Decisão 76/228/CECA do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/123/ /CECA (2), é alterada da forma seguinte:

No nº 1º do artigo 2º, o montante de 3 600 francos belgas é substituído pelo montante de 4 000 francos belgas.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 44 de 20. 2. 1976, p. 33.

(2) JO nº L 48 de 16. 2. 1985, p. 30.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Junho de 1986

que altera o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP/CEE

(86/281/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade, assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, a seguir denominado « Acordo Interno », e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o nº 5 do seu artigo 18º,

Considerando que, em 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram à Comunidade,

Após consulta da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No artigo 1º do Acordo Interno o nº 2 é substituído pelo seguinte texto:

« 2. a) O Fundo é constituído por um montante de 7 500 milhões de ECUs, a ser financiado pelos Estados-membros do seguinte modo:

1.2 // // (em milhões de ECUs) // Bélgica // 296,94 // Dinamarca // 155,82 // Alemanha // 1 954,40 // Grécia // 93,03 // Espanha // 499,80 // França // 1 768,20 // Irlanda // 41,30 // Itália // 943,80 // Luxemburgo // 14,00 // Países Baixos // 423,36 // Portugal // 66,15 // Reino-Unido // 1 243,20.

b) A repartição referida na alínea anterior pode ser modificada por meio de decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em caso de adesão de um novo Estado à Comunidade. »

2. São suprimidos os Anexos I e II do Acordo Interno.

Artigo 2º

1. Os nºs 3 e 4 do artigo 18º do Acordo Interno passam a ter a seguinte redacção:

« 3. No Comité FED, os votos dos Estados-membros terão a seguinte ponderação:

Bélgica 8

Dinamarca 5

Alemanha 52

Grécia 4

Espanha 14

França 48

Irlanda 2

Itália 26

Luxemburgo 1

Países Baixos 12

Portugal 3

Reino-Unido 34.

4. O Comité FED decide por maioria qualificada de 145 votos. »

2. É suprimido o primeiro parágrafo do nº 5 do artigo 18º. Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção pelo Conselho.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN
N?L175/112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.86
DECISÃODOCONSELHO
de30deJunhode1986
quereafectaosaldodosrecursosprevistosatítulodo5?FEDparaaestabilizaçãodas
receitasdeexportaçãodospaíseseterritóriosultramarinos
(86/285/CEE)
projectoseprogramasdedesenvolvimento nospaísese
territórios,talcomohaviamsidorepartidaspeloCon­
selhonoâmbitodaDecisão80/1186/CEE,
DECIDE :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão80/1186/CEEdoConselho,
de16deDezembrode1980,relativaàassociaçãodos
paíseseterritóriosultramarinosàComunidadeEconó­
micaEuropeia('),aseguirdenominados «paíseseterritó­
rios»,e,nomeadamente ,oseuartigo32?,
TendoemcontaoAcordoInternorelativoaoFinancia­
mentoeàGestãodosAuxíliosdaComunidade ,assinado
emBruxelas,em20deNovembrode1979,aseguirde­
nominado«AcordoInterno»,e,nomeadamente ,oseu
artigo7°,
TendoemcontaoprojectoapresentadopelaComissão,
Considerando quepeladecisãoacimareferida,bem
comoatravésdareafectaçãodeantigossaldos,haviasido
'colocadoàdisposiçãodospaíseseterritóriosummon­
tantede13587997ECUs,tendoemvistaofunciona­
mentodeumsistemadestinadoagarantiraestabilização
dasreceitasprovenientesdaexportação,pelospaísese
territórioscomdestinoàComunidade ,dosprodutos
enumeradosnaqueladecisão;
Considerandoque,terminadooprazoparaaapresenta­
çãodospedidos,restasobreessasomaumsaldode
3742944ECUsequecabeaoConselhodecidirdasua
utilização;
Considerando serconvenientequeestesaldocontinue
afectoaospaíseseterritórios;quenãosereveladeutili­
dadeaumentaromontanteprevistoparaaestabilização
dasreceitasdeexportação,masqueemcompensaçãoé
oportunoaumentarasdotaçõesdestinadasafinanciaros1.Osaldoafectado,atítulodo5?FED,aofunciona­
mentodosistemadestinadoagarantiraestabilizaçãodas
receitasdeexportaçãopelospaíseseterritórios,acresceà
dotaçãoprevistaparaofinanciamento deprojectose
programasdeacçãoparaoperíodoabrangidopelo5?
FED.
2.Osaldoreferidonon?1érepartidodoseguinte
modo:
—paíseseteritóriosdependentesdaRepúblicaFran­
cesa:1100000ECUs,
■—paíseseterritóriosdependentesdoReinodosPaíses
Baixos:1110000ECUs,
—paíseseterritóriosdependentesdoReinoUnido:
1542944ECUs.
Artigo2?
Apresentedecisãoproduzefeitosnodiaseguinteaoda
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
FeitonoLuxemburgo ,em30deJunhode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.SMIT-KROES
OJOn°L361de31.12.1980,p.1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 1986

que altera a Decisão 85/16/CEE, que autoriza a república Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/276/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,

Considerando que, pela sua Decisão 85/16/CEE (1), a Comissão autorizou a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção referentes a movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto na Directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva de 18 de Dezembro de 1962 (3);

Considerando que desde então as autoridades italianas procederam a reduções das restrições referentes aos movimentos de capitais; que, nomeadamente, o governo italiano reduziu o montante do depósito bancário, não produtor de juros, a que estão sujeitos os investimentos imobiliários dos residentes no estrangeiro e a aquisição por residentes de títulos estrangeiros negociados na bolsa;

Considerando que as condições que motivaram a referida decisão se modificaram e que é necessário alterar, por consequência, a autorização para aplicar medidas de protecção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 85/16/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

1.2 // // // Designação das operações // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações Comunitárias // // // Investimentos imobiliários // A construção ou a compra de bens imóveis no estrageiro por residentes ficam sujeitas à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 25 % do valor de imóvel. // Operações sobre títulos // a) A aquisição por residentes de títulos estrangeiros negociados na bolsa fica sujeita à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 25 % do montante da aquisição, sob condição de que os títulos sejam detidos por um período superior a um ano. // // Caso contrário, o depósito é igual a 50 % do montante da aquisição. // // b) A aquisição de títulos estrangeiros por um fundo comum de investimento em valores mobiliários fica isenta da obrigação do depósito até um montante equivalente a 10 % da sua carteira de títulos. » // //

Artigo 2º

A presente decisão destina-se à República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 1986

que revoga a Decisão 85/14/CEE que autoriza a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/275/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,

Considerando que, pela sua Decisão 85/14/CEE (1), a Comissão autorizou a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE;

Considerando que o restabelecimento do equilíbrio externo permitiu às autoridades francesas suprimir o conjunto das medidas de protecção autorizadas pela referida decisão;

Considerando que as condições que motivaram a referida decisão se modificaram e que já não se justifica o manutenção de autorização para aplicar medidas de protecção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 85/14/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão destina-se à República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 29.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1986

relativa aos estabelecimentos do Canadá com proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

(86/269/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º,

Considerando que para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que o Canadá transmitiu, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;

Considerando que uma inspecção comunitária no próprio local tornou evidente a necessidade de reexaminar a situação daqueles estabelecimentos com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto, a fim de não interromper subitamente as correntes das trocas comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuarem as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;

Considerando que é necessário, por conseguinte, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Janeiro de 1987 as importações de carne fresca provenientes dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades canadianas em 19 de Dezembro de 1985, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária a esse respeito, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da dita directiva, antes de 1 de Fevereiro de 1987.

A lista destes estabelecimentos é comunciada pela Comissão aos Estados-membros.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

Artigo 3º

A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Fevereiro de 1987.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1986, p. 8.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova uma alteração ao programa relativo às frutas e produtos hortícolas frescos, secos e transformados na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(86/321/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo helénico comunicou, em 22 de Abril de 1985, uma alteração ao programa aprovado pela Decisão 81/515/CEE da Comissão (3), e relativo à comercialização e à transformação das frutas e produtos hortícolas frescos e secos, e que forneceu dados complementares em 1 de Abril de 1986;

Considerando que a realização do programa sectorial teve efeitos positivos nos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos, secos e transformados, mas que as necessidades do sector não foram suficientemente cobertas e que, portanto, se justifica uma prorrogação do referido programa;

Considerando que essa alteração tem por objecto uma adaptação e a prorrogação do referido programa até 1989; que a alteração responde aos objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração ao programa relativo à comercialização e à transformação das frutas e produtos hortícolas frescos e secos, comunicada pelo Governo helénico em 22 de Abril de 1985, e completada em 1 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 194 de 17. 7. 1981, p. 55.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da batata na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/322/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 28 de Junho de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1037/CEE da Comissão (3), relativa ao sector da batata na Dinamarca;

Considerando que a referida adenda ao programa visa permitir alcançar ainda mais os objectivos definidos no programa original, incluindo a expansão e racionalização das instalações de armazenagem, limpeza, escolha e calibragem de modo a adaptar a comercialização das batatas e das batatas de semente aos requisitos do mercado quanto à quantidade, qualidade e forma de apresentação, bem como a expansão e modernização de instalações de produção de amido, com a finalidade de aumentar e estabilizar os rendimentos dos produtores de batata; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das batatas e das batatas de semente na Dinamarca; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que, na medida em que a adenda inclui planos de investimento para a expansão e racionalização das instalações de produção de amido, não podem ser alcançados os objectivos do artigo 1º do referido regulamento, considerando a situação de mercado no sector;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da batata na Dinamarca, comunicada pelo Governo dinamarquês em 28 de Junho de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, no que diz respeito às batatas e batatas de semente.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 305 de 14. 11. 1980, p. 68.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/324/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma alteração ao seu programa relativo à transformação e comercialização de batatas, aprovado pela Decisão 81/456/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986;

Considerando que a referida alteração ao programa propõe-se continuar a melhoria das instalações de armazenagem, calibragem e movimentação, bem como a expansão de instalações de transformação da batata, com o objectivo de melhorar a qualidade da batata para aumentar os rendimentos dos seus produtores; que a a alteração constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a aprovação da alteração não afecta as decisões a tomar de acordo com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo ao auxílio comunitário a projectos, em especial no que diz respeito a meios de escoamento disponíveis para a nova capacidade projectada de transformação da batata;

Considerando que a alteração contém os dados requeridos por força do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector em causa; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada com informações complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986, sujeita à reserva levantada nos considerandos acima.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 170 de 27. 6. 1981, p. 45.