DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 que adopta um plano comunitário experimental destinado a apoiar e facilitar o acesso aos grandes equipamentos e instalações científicos e técnicos de interesse europeu (89/238/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 130ºQ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;

Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE,

Euratom (4), compreende entre as actividades previstas a utilização das grandes instalações;

Considerando que um dos objectivos dos esforços de I& D da Comunidade para 1987/1991 é o de promover uma melhor utilização dos recursos humanos da Comunidade no seu conjunto e de melhorar a utilização das grandes instalações científicas e técnicas, através da integração de uma dimensão europeia;

Considerando que o presente plano não só é conforme com a procura de um nível científico excelente como ajudará a melhorar a competitvidade da Comunidade no domínio da investigação e, simultaneamente, a reforçar a coesão económica e social da Comunidade;

Considerando que a Comissão assegurará que a investigação efectuada ao abrigo do presente plano não ultrapasse o âmbito do Tratado, mesmo nos casos em que o equipamento ou a instalação utilizados não estejam abrangidos, total ou parcialmente, pelo Tratado;

Tendo em conta o parecer do comité de investigação científica e técnica (CREST) sobre a proposta da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado por um período de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1989, um plano experimental da Comunidade, a seguir denominado «plano», destinado a apoiar e facilitar o acesso aos grandes equipamentos e instalações científicos e técnicos localizados na Comunidade, nos termos definidos no anexo.

Artigo 2º

1. O plano consistirá em medidas temporárias de apoio financeiro destinadas a facilitar o acesso e consequentemente a desenvolver a utilização de grandes equipamentos científicos localizados na Comunidade.

2. Com vista à realização desse objectivo, a Comunidade concederá um apoio financeiro a acções escolhidas em função da sua qualidade científica e técnica. Tais acções, que serão seleccionadas de acordo com o processo previsto no artigo 3º, basear-se-ão em propostas conjuntas das instituições ou organismos responsáveis pelos equipamentos e dos cientistas ou pessoal de investigação que desejem obter o acesso a esses equipamentos.

3. O apoio financeiro da Comunidade às acções será utilizado para contribuir, na medida do necessário, para:

- os custos de funcionamento dos equipamentos e, se necessário, o custo das adaptações e/ou características especiais necessárias para atingir os objectivos enunciados no nº 1,

- as despesas acidentais ocasionadas pelas acções,

- as despesas ocasionadas pelos cientistas e pessoal de investigação, incluindo as despesas de deslocação e de viagem.

4. Os cientistas e pessoal de investigação que adquiram o acesso a um equipamento devido ao apoio financeiro da Comunidade ao abrigo do presente plano devem ser nacionais de um dos Estados-membros. O apoio financeiro

atribuído em execução do plano apenas será concedido para permitir o acesso a equipamentos científicos aos cientistas e pessoal de investigação a quem esse acesso seja normalmente vedado.

5. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dentro de um prazo máximo de três meses a contar da sua selecção, a lista dos beneficiários do plano (instalações científicas e investigadores).

6. Os objectivos concretos do plano e as respectivas regras de execução constam do anexo I.

Artigo 3º

1. A Comissão será responsável pela execução do

plano.

2. A Comissão será assistida por um comité consultivo composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer será exarado em acta; para além disso, cada Estado-membro terá o direito de pedir que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tido em consideração.

Artigo 4º

Os fundos considerados necessários para a execução do plano elevam-se a 30 milhões de ecus, incluindo as despesas com um efectivo de três pessoas.

Artigo 5º

Decorrido um prazo de 30 meses, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos resultados obtidos. Esse relatório será acompanhado de sugestões de alterações que possam ser necessárias à luz desses resultados.

Concluído o plano, a Comissão dirigirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua execução e resultados.

Os relatórios referidos no primeiro e segundo parágrafos serão elaborados em conformidade com os objectivos concretos definidos no anexo e nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA MADARIAGA

(1) JO nº C 167 de 27. 6. 1988, p. 81, e JO nº C 69 de 20. 3. 1989.

(2) JO nº C 35 de 8. 2. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.

ANEXO OBJECTIVOS E REGRAS DE EXECUÇÃO

O plano é constituído por várias medidas temporárias de apoio financeiro tendentes a encorajar o acesso aos grandes equipamentos e instalações científicos e técnicos da Comunidade. O plano é de potencial utilidade para todos os investigadores de ciências exactas e naturais nacionais de um dos Estados-membros.

1.

OBJECTIVOS

Os objectivos concretos do plano são os seguintes:

- encorajar o acesso às grandes instalações científicas e técnicas da Comunidade dos investigadores nacionais de Estados-membros que normalmente não teriam acesso a essas instalações,

- reforçar as oportunidades de formação abertas aos investigadores europeus, de forma a permitir-lhes uma melhor utilização das grandes instalações científicas e técnicas,

- promover a utilização dos grandes equipamentos científicos e técnicos da Comunidade, se necessário, mediante adaptações e/ou inclusão de características especiais.

2.

BENEFICIÁRIOS POTENCIAIS

Podem ter acesso à ajuda financeira da Comunidade:

- as organizações comunitárias que possuam grandes equipamentos científicos e técnicos ou instalações de interesse para as ciências exactas ou naturais,

- os investigadores ou engenheiros que sejam nacionais de um dos Estados-membros e que estejam a trabalhar num laboratório do sector público ou privado de um dos Estados-membros. Todos os campos das ciências exactas e naturais podem recorrer a essa ajuda.

3.

REGRAS DE EXECUÇÃO

3.1.

Solicitação de propostas e método de selecção

a) A Comissão publicará um pedido de propostas preliminares de organizações ou grupos de organizações da Comunidade que possuam pelo menos uma grande instalação científica ou técnica com equipamentos experimentais e/ou de ensaio que possam ser utilizados por cientistas ou pessoal de investigação que os não tenham podido ainda utilizar.

A Comissão assegurará que os cientistas e pessoal de investigação que poderiam eventualmente beneficiar do acesso aos equipamentos em questão ao abrigo do plano sejam informados das possibilidades de tais equipamentos se tornarem disponíveis. Os responsáveis dos grandes equipamentos devem fazer acompanhar as suas propostas preliminares de uma declaração escrita referindo o interesse manifestado por novos utentes potenciais.

As informações relativas à apresentação de propostas e ao processo de selecção serão publicadas simultaneamente em todas as línguas oficiais da Comunidade, para que seja garantida a igualdade de condições de participação no plano em todos os Estados-membros.

b) A Comissão preparará uma proposta de lista de pré-selecção contendo as propostas preliminares a reter. O Comité referido no artigo 3º da decisão será informado das propostas recebidas e dará o seu parecer sobre a proposta de lista de pré-selecção de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 3º A Comissão estabelecerá então uma lista de pré-selecção dos equipamentos, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

c) Com base na lista de pré-selecção, a Comissão solicitará «propostas conjuntas» às instalações e potenciais utentes interessados. A Comissão pode, se necessário, ajudar a organizar reuniões entre os responsáveis pelas instalações e os utentes potenciais (financiamento de reuniões conjuntas, etc.).

d) A lista das propostas conjuntas será submetida pela Comissão ao Comité, que, de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 3º da decisão, dará o seu parecer sobre as acções com vista ao seu financiamento pelo plano. A Comissão procederá então à selecção final das acções que beneficiarão da ajuda comunitária.

3.2.

Selecção das instalações que receberão ajuda comunitária

Critérios de selecção

A determinação do montante da ajuda comunitária basear-se-á na avaliação da proposta apresentada, com base nos seguintes critérios:

a) Qualidade do equipamento:

- características específicas,

- originalidade ou singularidade,

- grau de modernização,

- alcance possível das experiências ou ensaios,

- apoio e ajuda técnica disponíveis.

b) Interesse manifestado pelos potenciais utentes:

- terão primazia os investigadores de Estados-membros que não aquele em que as grandes instalações estejam situadas.

c) Relação custo/benefício da ajuda comunitária:

- o número e a qualidade das oportunidades abertas pela instalação em relação à ajuda comunitária.

d) Importância para a Comunidade:

- importância da instalação em relação ao potencial científico e técnico global da Comunidade,

- valor das oportunidades experimentais abertas relativamente à possibilidade de atingir os objectivos científicos e técnicos da Comunidade (ligações potenciais aos objectivos sectoriais de I & D),

- valor da instalação no que respeita ao reforça do potencial científico e técnico de certos países ou regiões da Comunidade.

3.3.

Mecanismos para a concessão da ajuda comunitária às instalações seleccionadas

A Comissão celebrará um acordo com a organização ou instituição de acolhimento que indicará o seguinte:

- o nível de financiamento comunitário,

- as aplicações que lhe podem ser dadas, incluindo uma quantificação das oportunidades de utilização por cientistas convidados,

- as obrigações impostas à organização de acolhimento.

As obrigações impostas à organização de acolhimento incluem os seguintes aspectos:

- permitir a utilização, sem encargos adicionais, do equipamento e das instalações que são objecto do contrato por investigadores que não façam parte da organização ou da instituição de acolhimento durante um período de tempo determinado durante o ano,

- assegurar que os cientistas convidados tenham acesso aos serviços científicos e de apoio técnico locais.

Os contratos especificarão igualmente:

- o pagamento aos cientistas convidados e aos investigadores, a partir de fundos comunitários, de todas as despesas previstas no plano,

- a forma de proteger, difundir e utilizar os resultados obtidos pela investigação levada a efeito de acordo com o contrato.

Por último, e em cooperação com as instalações interessadas, a Comissão tomará medidas adequadas para garantir a melhor execução possível das operações seleccionadas (programação, disponibilidade de tempo de máquina, etc.).

3.4.

Relatório de implementação

No final de cada ano de ajuda comunitária, a organização ou instituição beneficiária elaborará um relatório dirigido à Comissão sobre a utilização dos fundos concedidos e os resultados obtidos com a utilização pelos investigadores externos dos equipamentos postos à sua disposição no contexto do acordo assinado com a Comissão.