PT Jornal Oficial da União Europeia L 138/7

REGULAMENTO (CE) N.o 785/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, organismos ou entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto pelo regulamento.

(2) Em 12 de Maio de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que inclui Saddam Hussein e outros altos responsáveis do antigo regime iraquiano, os membros próximos das respectivas famílias e as entidades possuídas ou controladas por eles ou por pessoas que actuem em seu nome ou sob as suas instruções, a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo IV deve ser alterado em conformidade.

(3) O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 inclui os nomes de certas pessoas colectivas, organismos e entidades que foram acrescentados pelo Regulamento (CE) n.o 979/2004 da Comissão (2). No sentido de assegurar a coerência com a lista estabelecida pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estes nomes devem passar a integrar o Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003.

(4) No sentido de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.

2. O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2006. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1450/2005 (JO L 230 de 7.9.2005, p. 7).

(2) JO L 180 de 15.5.2004, p. 9.

ANEXO I As seguintes pessoas colectivas, organismos ou entidades são suprimidas do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003: 1) AL-ARABI TRADING COMPANY. Endereços: a) Hai Babil, Lane 11, District 929, Bagdade, Iraque; b) Hai Al-Wahda, Lane 15, Area 902, escritório 10, Bagdade, Iraque; c) P.O. Box 2337, Alwiyah, Bagdade, Iraque. 2) AL-BASHAIR TRADING COMPANY, LTD [também conhecida por a) AL-BASHAER TRADING COMPANY, LTD, b) AL-BASHIR TRADING COMPANY, LTD, c) AL-BASHA'IR TRADING COMPANY, LTD, d) AL-BASHAAIR TRADING COMPANY, LTD, e) AL-BUSHAIR TRADING COMPANY, LTD]. Endereço: Sadoon St, Al-Ani Building, primeiro andar, Bagdade, Iraque. 3) AL-HUDA STATE COMPANY FOR RELIGIOUS TOURISM [também conhecida por a) AL-HUDA FOR RELIGIOUS TOURISM COMPANY, b) AL-HODA STATE COMPANY FOR RELIGIOUS TOURISM, c) AL-HODA FOR RELIGIOUS TOURISM COMPANY]. Endereço: Iraque. 4) AL WASEL AND BABEL GENERAL TRADING LLC. Endereços: a) Ibrahim Saeed Lootah Building, Al Ramool Street, P.O. Box 10631, Dubai, Emiratos Árabes Unidos; b) 638, Rashidiya, Dubai, Emiratos Árabes Unidos; c) Lootah Building, Airport Road, perto de Aviation Club, Rashidya, Dubai, Emiratos Árabes Unidos; d) Vivenda na zona de Harasiyah, Bagdade, Iraque. 5) AVIATRANS ANSTALT (também conhecida por AVIATRANS ESTABLISHMENT). Endereço: Ruggell, Liechtenstein. 6) LOGARCHEO S.A. (também conhecida por LOGARCHEO AG). Endereço: Chemin du Carmel, 1661 Le Paquier-Montbarry, Suíça. Outras informações: N.o Federal: CH-2 17-0-431-423-3 (Suíça). 7) MIDCO FINANCIAL, S.A. (também conhecida por MIDCO FINANCE, S.A.). Outras informações: N.o Federal CH-660-0-469-982-0 (Suíça). 8) MONTANA MANAGEMENT, INC. Endereço: Panamá.