REGULAMENTO (CE) Nº 2626/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4, subalínea i) do ponto 1 da alínea b), do seu artigo 1º e o seu artigo 15º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1712/95 (3), fixou o teor máximo de álcool metílico de determinadas aguardentes de frutas em 1 500 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol, em conjunção com uma avaliação da aplicação desta disposição por parte da Comissão com base num estudo aprofundado da possibilidade de reduzir este teor máximo de álcool metílico;

Considerando que o estudo ao qual a Comissão procedeu salienta, por um lado, a possibilidade de reduzir o teor máximo de álcool metílico para níveis próximos do teor máximo estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1576/89 para as aguardentes de frutos e, por outro, a dificuldade de realizar esta redução, sobretudo por pequenas destilarias que não disponham de meios técnicos e financeiros suficientes para se adaptarem rapidamente à redução do limite máximo a um nível inferior; que, no entanto, é oportuno, por motivos de saúde pública, tentar reduzir o teor de metanol de todas as aguardentes de frutos para os níveis mais baixos possíveis; que, por conseguinte, se propõe a introdução de forma gradual e escalonada de um novo limite máximo do teor de álcool metílico das aguardentes de frutos referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1014/90;

Considerando que se impõe a adopção de disposições transitórias de forma a permitir a venda de produtos engarrafados antes da data de entrada em vigor do novo teor de metanol;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de execução para as bebidas espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1014/90 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O teor máximo de álcool metílico das aguardentes de frutos, relativamente aos frutos referidos no nº 1, é fixado:

- em 1 350 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol a partir de 1 de Janeiro de 1998,

e - em 1 200 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol a partir de 1 de Janeiro de 2000, com excepção do que diz respeito às peras Williams (Pyrus communis Williams). ».

2. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 6º deste regulamento:

« 3. Os produtos comunitários e importados referidos no nº 1, engarrafados, consoante o caso, antes de 1 de Janeiro de 1998 ou antes de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o disposto relativamente ao teor de metanol em vigor antes destas datas, podem ser possuídos com vista à sua venda, colocados em circulação e exportados até ao esgotamento das existências. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão