RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (90/C 157/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que os comportamentos indesejáveis de carácter sexual e outros comportamentos baseados no sexo que afectam a dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, incluindo o comportamento dos superiores e dos colegas, são inadmissíveis e poderão, em determinadas circunstâncias, contrariar o princípio da igualdade de tratamento na acepção dos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1), opinião sustentada pela jurisprudência em alguns Estados-membros;

Considerando que, de acordo com a recomendação do Conselho de 13 de Dezembro de 1984 sobre a promoção de acções positivas a favor das mulheres (2), muitos Estados-membros promoveram uma série de medidas e acções de carácter positivo com incidência, nomeadamente, sobre o respeito pela dignidade das mulheres no local de trabalho;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 11 de Junho de 1986 sobre a violência contra as mulheres (3), apelou às autoridades nacionais para que se esforcem por estabelecer uma definição jurídica de assédio sexual e apelou aos governos nacionais, às comissões para a igualdade de oportunidades e aos sindicatos para que realizem campanhas de informação concertadas com vista a fomentar a consciencialização dos direitos individuais de todos os trabalhadores;

Considerando que o Conselho deseja atender devidamente ao estudo que mostrou que o assédio sexual é um problema sério para muitas mulheres trabalhadoras na Comunidade Europeia e constitui um obstáculo a uma correcta integração das mulheres no mercado de trabalho (4);

Considerando que o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens recomendou, por unanimidade, no seu parecer de 20 de Junho de 1988, que sejam elaborados uma recomendação e um código de conduta sobre o assédio sexual no local de trabalho que abranja o assédio de ambos os sexos, 1. AFIRMA que um comportamento de carácter sexual ou outros comportamentos baseados no sexo que afectem a dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, incluindo o comportamento dos superiores e dos colegas, constitui uma violação intolerável da dignidade dos trabalhadores ou estagiários e é inaceitável, se: (1) JO nº L 39, de 14.2.1976, p. 40. (2) JO nº L 331, de 19.12.1984, p. 34. (3) JO nº C 176, de 14.7.1986, p. 79. (4) Dignidade das mulheres no trabalho, relatório sobre o assédio sexual nos Estados-membros das Comunidades Europeias, Outubro de 1987 (Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, ISBN 92-825-8764-9). a) Tal comportamento for indesejado, despropositado e ofensivo para a pessoa a quem se dirige;

b) A rejeição a comportamentos desse tipo adoptados por empregadores ou trabalhadores (incluindo superiores ou colegas) forem explícita ou tacitamente utilizados como fundamento de decisões que afectem o acesso do trabalhador à formação profissional ou ao emprego, a sua continuação num posto de trabalho, a sua promoção, o seu vencimento ou quaisquer outras decisões relativas ao trabalho ; e/ou

c) Tal comportamento criar um ambiente intimidante, hostil ou humilhante para a pessoa a quem se dirige;

2. APELA aos Estados-membros para que: 1. Tendo em conta as melhores práticas existentes em vários Estados-membros, desenvolvam campanhas de informação e de consciencialização dos empregadores e trabalhadores (incluindo superiores e colegas) que contrariem os comportamentos indesejáveis de natureza sexual ou outros comportamentos baseados no sexo que afectem a dignidade das mulheres e dos homens no trabalho.

2. Promovam uma melhor compreensão do facto de que os comportamentos descritos no ponto 1 podem ser, em determinadas circunstâncias, contrários ao princípio da igualdade de tratamento na acepção dos artigos 3 º, 4º e 5º da Directiva 76/207/CEE.

3. Recordem aos empregadores a sua obrigação de assegurar um ambiente de trabalho isento de: a) Comportamentos indesejáveis de natureza sexual ou outros comportamentos baseados no sexo que afectem a dignidade das mulheres e dos homens no trabalho;

b) Represálias contra os queixosos ou os colegas que pretendam testemunhar ou testemunhem em caso de queixa.

4. Desenvolvam acções positivas adequadas no sector público, de acordo com a legislação nacional, que possam servir de exemplo ao sector privado.

5. Considerem a hipótese de os parceiros sociais, respeitando embora a sua autonomia e de acordo com as tradições e práticas nacionais, analisarem, no contexto dos processos de negociação colectiva, a possibilidade da inclusão nas convenções de cláusulas tendentes a conseguir um ambiente de trabalho do tipo referido no nº 3.

3. APELA à Comissão para que: 1. Prossiga os seus esforços de informação e consciencialização dos empregadores, dos trabalhadores (incluindo superiores e colegas), advogados e membros dos tribunais e outras autoridades competentes da importância do princípio consignado no ponto I e do facto de que, em determinadas circunstâncias, a sua inobservância pode ser contrária ao princípio da igualdade de tratamento na acepção dos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 76/207/CEE.

2. Em concertação com os parceiros sociais, e depois de consultados os Estados-membros e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de igualdade de opurtunidades, elabore, até 1 de Julho de 1991, um código de conduta sobre a protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, que, com base em exemplos e nas melhores práticas adoptadas nos Estados-membros, estabeleça linhas de orientação para o lançamento e a prossecução de medidas positivas destinadas a criar um ambiente de trabalho em que mulheres e homens respeitem mutuamente a sua integridade humana;

4. APELA às instituições e órgãos das Comunidades Europeias para que também: 1. Respeitem o princípio consignado no ponto 1.

2. Desenvolvam acções positivas tendentes a conseguir um ambiente de trabalho do tipo referido no ponto 2.3.