PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/41

ACÇÃO COMUM 2004/494/PESC DO CONSELHO

de 17 de Maio de 2004

relativa ao apoio da União Europeia à criação da Unidade Integrada de Polícia na República Democrática do Congo (RDC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/85/PESC relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África (1).

(2) A União Europeia, através da operação Artemis conduzida na RDC em 2003 ao abrigo da Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo (2), tomou já medidas concretas para contribuir para o restabelecimento da segurança na RDC.

(3) Em 14 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou a Acção Comum 2000/792/PESC (3) pela qual nomeou Aldo Ajello Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos e revogou a Acção Comum 96/250/PESC. A Acção Comum 2000/792/PESC foi alterada e prorrogada pela última vez pela Acção Comum 2003/869/PESC (4).

(4) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/680/PESC (5) que alterou a Posição Comum 2002/829/PESC relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo.

(5) O Acordo global e abrangente sobre a transição na República Democrática do Congo, assinado em Pretória em 17 de Dezembro de 2002, e o Memorando relativo à segurança e ao exército, de 29 de Junho de 2003, estabelecem a criação de uma Unidade Integrada de Polícia.

(6) Em 28 de Julho de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1493 (2003), em que exprime a sua satisfação pela promulgação da Constituição de Transição na República Democrática do Congo, em 4 de Abril de 2003, e pela formação do Governo de Unidade Nacional e Transição, anunciada em 30 de Junho de 2003. O Conselho de Segurança incentiva ainda os doadores a apoiarem a criação de uma unidade integrada de polícia congolesa e aprova o fornecimento, pela Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), da assistência suplementar que possa ser necessária para a formação dessa unidade.

(7) A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento da UE em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região.

(8) Em 20 de Outubro de 2003, o Governo da RDC dirigiu ao Alto Representante para a PESC um pedido oficial de assistência da União Europeia para a criação da Unidade Integrada de Polícia; esta unidade deveria contribuir para assegurar a protecção das instituições do Estado e reforçar o aparelho de segurança interna.

(9) A Comissão aprovou uma decisão relativa ao financiamento, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), de um projecto que inclui a concessão de assistência técnica, a reabilitação do centro de formação e o fornecimento de equipamento destinado à Unidade Integrada de Polícia (com excepção de armas e equipamento anti-motim), bem como a prestação de formação adequada.

(10) Como pré-requisito para o treino da Unidade Integrada de Polícia e para o seu posterior funcionamento, os Estados-Membros da UE decidiram oferecer contribuições, financeiras ou em espécie. Para além das contribuições dos Estados-Membros, a União Europeia oferecerá uma assistência financeira à criação da Unidade Integrada de Polícia, a partir do orçamento da UE.

(11) As contribuições e a assistência acima referidas estarão sujeitas a condições de utilização em matéria de, nomeadamente, auditoria, responsabilização e rastreabilidade, condições essas que deverão ser estabelecidas num Memorando de Acordo entre os contribuintes e a RDC.

(12) O Conselho pode decidir que o projecto do FED e o fornecimento de equipamento de manutenção da ordem, armas e munições à Unidade Integrada de Polícia, consoante o caso, sejam acompanhados por uma componente da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) em matéria de controlo, orientação e aconselhamento,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A União Europeia apoia o processo de consolidação da segurança interna na RDC, que constitui um factor essencial para o processo de paz e o desenvolvimento do país, mediante a prestação de assistência à criação de uma Unidade Integrada de Polícia em Kinshasa.

2. Para esse efeito, e para além das actividades financiadas pelo FED, a União Europeia e os seus Estados-Membros farão contribuições financeiras e/ou em espécie, a fim de fornecer ao Governo da RDC o equipamento de manutenção da ordem, as armas e as munições enumerados no Anexo I; se for caso disso, tais contribuições cobrirão os custos de transporte para Kinshasa que se revelem necessários para a criação da Unidade Integrada de Polícia.

Artigo 2.o

1. Para os fins mencionados no artigo 1.o, e sob reserva de certas condições, nomeadamente a instauração de sólidas garantias em matéria de auditoria, responsabilização e rastreabilidade do equipamento de manutenção da ordem, das armas e das munições:

a) Os Estados-Membros acordaram em fornecer contribuições;

b) Para além das contribuições dos Estados-Membros, a União Europeia fornecerá ao Governo da RDC uma assistência financeira que revestirá a forma de ajuda não reembolsável.

2. Deve procurar-se o maior grau de compatibilidade possível no que se refere às condições aplicadas às contribuições e à assistência estabelecidas no n.o 1.

Artigo 3.o

1. A equipa de assistência técnica da Comissão em Kinshasa deve elaborar, em estreita consulta com os Estados-Membros contribuintes, um Memorando de Acordo sobre as condições de utilização das contribuições a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. Este memorando deve ser assinado, por um lado, pelo Governo da RDC e, por outro, pela Presidência.

2. O Memorando de Acordo deve estipular, nomeadamente:

— as condições relativas à auditoria, responsabilização e rastreabilidade, incluindo o armazenamento seguro, das contribuições dos Estados-Membros previstas no Anexo II; estas condições não devem ser menos rigorosas do que as aplicáveis à convenção de financiamento a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o,

— que as condições de operação e gestão desses fundos, incluindo as que regulam a adjudicação de contratos, sejam, na medida do possível, idênticas às estabelecidas para os fundos a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o,

— que todas as contribuições financeiras sejam pagas directamente ao Ministério do Interior da RDC, por transferência para a conta bancária em que a assistência financeira da UE é disponibilizada ao Governo da RDC. Será aplicável um sistema de tripla assinatura (pelo Governo da RDC, pelo assistente técnico/chefe de projecto da polícia e pela Presidência em exercício da UE). As aquisições realizadas com estes fundos devem ser formalmente consideradas como tendo sido efectuadas pelo Governo da RDC,

— que todas as contribuições em espécie dos Estados-Membros sejam fornecidas ao Governo da RDC, passem a ser propriedade deste e se destinem a ser utilizadas exclusivamente para os fins descritos no artigo 1.o,

— que o assistente técnico/chefe de projecto da polícia assista os Estados-Membros que concordaram em dar contribuições em espécie, através do fornecimento de todas as informações práticas necessárias à canalização ordenada dessas contribuições para o Ministério do Interior da RDC,

— que, a fim de assegurar um acompanhamento global, seja criado um Comité Director local, composto pelo assistente técnico/chefe de projecto da polícia e por representantes da Presidência, dos Estados-Membros contribuintes, da Comissão, do Ministério do Interior da RDC e da MONUC. Este comité deve supervisar, nomeadamente, o cumprimento do disposto no Memorando de Acordo. O Ministério do Interior da RDC é responsável pela execução do projecto.

Artigo 4.o

O assistente técnico/chefe de projecto da polícia, designado pela Comissão com base numa proposta dos Estados-Membros, deve acompanhar de perto a utilização dada pelo Governo da RDC às contribuições a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. Deve, nomeadamente, em estreita coordenação com as autoridades da RDC, assegurar a observância das condições fixadas no Memorando de Acordo, nomeadamente em matéria de auditoria, responsabilização e rastreabilidade. O assistente técnico/chefe de projecto da polícia apresentará relatórios regulares à Presidência em exercício e ao Comité Director a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o.

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira previsto para a assistência financeira a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o é de 585 000 EUR.

2. A execução da ajuda não reembolsável a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o é confiada à Comissão. Para o efeito, a Comissão deve celebrar uma convenção de financiamento com o Governo da RDC.

3. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de países terceiros são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos.

Artigo 6.o

A Presidência e a Comissão apresentarão regularmente ao Conselho, através das instâncias competentes deste, nomeadamente o Comité Político e de Segurança, relatórios sobre a execução da presente acção comum, em especial sobre as actividades do Comité Director.

A Presidência em exercício em Kinshasa será estreitamente apoiada pela Comissão na execução política da presente acção comum.

O Representante Especial da UE será informado sobre a evolução do projecto.

Artigo 7.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum será revista no termo do projecto do FED ou em qualquer outro momento oportuno.

Artigo 8.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN

(1) JO L 21 de 28.1.2004, p. 25.

(2) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.

(3) JO L 318 de 16.12.2000, p. 1.

(4) JO L 326 de 13.12.2003, p. 37.

(5) JO L 249 de 1.10.2003, p. 64.

ANEXO I LISTA INDICATIVA DE EQUIPAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM, ARMAS E MUNIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o A lista abaixo é indicativa: poderão ser necessários aditamentos ou substituições. Equipamento de manutenção da ordem Capacetes de intervenção 1 008 Escudos de protecção 240 Calçado de intervenção 1 008 Pares de caneleiras 950 Pares de ombreiras 950 Pares de mangas de protecção 950 Bastões 1 008 Palas de suporte dos bastões 1 008 Cinturões 1 008 Algemas individuais 1 000 Máscaras 950 Uniformes de manutenção da ordem 1 008 Sacos de transporte de granadas 193 Algemas de plástico (reserva) 1 000 Extintores 100 Armas Pistolas automáticas 1 008 Pistolas-metralhadoras 300 Armas anti-motim 100 Espingardas lança-granadas 100 Munições (por unidade) Cartuchos de gás lacrimogéneo 2 000 Granadas de espingarda 5 000 Granadas de mão 5 000 Munições 9mm 500 Diversos Porta-documentos 200 Binóculos 116 Casacos fluorescentes (circulação) 200 Apitos 1 008 Bússolas 1 000 Coletes de protecção 400