Regulamento (CE) n.o 1675/2001 da Comissão

de 21 de Agosto de 2001

que diz respeito à emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que diz respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de açúcar que acumula a origem CE/PTU e de misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU e CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro de 2001(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1476/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, em conjunção com o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU(5), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O primeiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1325/2001 autoriza a acumulação de origem CE/PTU para os produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90 para uma quantidade de 4848 toneladas de açúcar durante o período de vigência desse regulamento.

(2) Foram apresentados às autoridades nacionais dois pedidos, antes de 16 de Julho de 2001, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1325/2001, respeitantes à emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade disponível de 4848 toneladas.

(3) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1325/2001, em conjunção com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97, estabelece que, sempre que os pedidos de certificados de importação conduzirem à superação do volume anual de 4848 toneladas de açúcar, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos durante o período de vigência desse regulamento.

(4) A Comissão deve, pois, fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos de certificados a título do Regulamento (CE) n.o 1325/2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1325/2001 em 2 de Julho de 2001, para a quantidade de 4848 toneladas, e em 11 de Julho de 2001, para a quantidade de 2172 toneladas de açúcar do código NC 1701 99 10 são autorizados à razão de 69,1 % da quantidade pedida em ambos os casos.

Artigo 2.o

É suspensa a apresentação de novos pedidos para o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 1325/2001.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 58 de 26.6.2001, p. 21.

(3) JO L 177 de 30.6.2001, p. 57.

(4) JO L 195 de 19.7.2001, p. 29.

(5) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.