PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/1

Resolução do Conselho sobre o Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para 2013 a 2017

2013/C 80/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

1. A Estratégia EUROPA 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (1);

2. A Comunicação da Comissão sobre uma estratégia global da UE no que respeita aos direitos de propriedade intelectual (2);

3. O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (3);

4. O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (4);

5. As disposições de acordos sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira celebrados entre a UE e países terceiros;

6. A Resolução do Conselho, de 16 de março de 2009, sobre o Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012 (5);

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

7. As conclusões do Conselho sobre os progressos realizados na execução da estratégia para a evolução da União Aduaneira (6);

8. O relatório sobre a execução do Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012 (7);

9. A experiência adquirida com os anteriores planos de ação da UE;

10. CIENTE dos prejuízos económicos e em termos de reputação que as infrações aos direitos de propriedade intelectual causam às empresas e criadores da UE, e dos lucros gerados por essas atividades ilícitas para o crime organizado;

11. PREOCUPADO com os riscos que as mercadorias contrafeitas podem criar para a saúde e segurança dos consumidores e utilizadores finais e para o meio ambiente, para além das consequências económicas e sociais;

12. SALIENTA o objetivo de lutar por um elevado nível de proteção do mercado interno da UE, por meio de controlos aduaneiros modernos e harmonizados e de cooperação aduaneira, nomeadamente para evitar o desvio dos fluxos comerciais na UE;

13. RECONHECE a necessidade de proporcionar às autoridades aduaneiras as ferramentas necessárias para enfrentar com sucesso as novas tendências do comércio internacional de mercadorias que infringem direitos de propriedade intelectual;

14. SUBSCREVE o Plano de Ação Aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2013 a 2017 reproduzido no anexo, elaborado pela Presidência em cooperação com os Estados-Membros e a Comissão;

CONVIDA:

15. Os Estados-Membros e a Comissão a aplicarem de forma efetiva o Plano de Ação constante do anexo, fazendo pleno uso das ferramentas e recursos existentes;

16. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros: — a preparar até à primavera de 2013 um roteiro completo para facilitar a execução do Plano de Ação; — a acompanhar a execução do Plano de Ação; — a apresentar anualmente ao Conselho relatórios de síntese sobre a execução do Plano de Ação; — a apresentar ao Conselho, em 2017, um relatório final sobre a execução do Plano de Ação.

Plano de Ação Aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI no período de 2013 a 2017

INTRODUÇÃO

As infrações maciças aos direitos de propriedade intelectual no comércio de bens são um grave problema mundial. Em 2011, o controlo aduaneiro do respeito dos DPI na UE resultou na retenção de quase 115 milhões de artigos.

A competitividade das economias está cada vez mais baseada na criatividade e na inovação. A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo aponta a forma de a Europa avançar para a recuperação económica e o crescimento. Promover o conhecimento e a inovação é uma das três prioridades dessa Estratégia.

É essencial melhorar as condições gerais para as empresas inovarem e reduzir os danos aos seus interesses legítimos decorrentes do aproveitamento pelos autores das contrafações dos investimentos, esforços e reputação das marcas dos titulares dos direitos. A luta contra as organizações internacionais envolvidas na fraude e no crime organizado, muitas vezes à procura do ganho fácil e de benefícios económicos do comércio de bens de contrafação e pirateados, exige também especial atenção, assim como os riscos que as contrafações podem causar aos consumidores e utilizadores finais.

Um quadro jurídico geral em matéria de DPI deve ser combinado com uma aplicação eficaz. As empresas e os consumidores dependem fortemente da capacidade de resposta das autoridades de aplicação da lei. As autoridades aduaneiras desempenham um papel fundamental na aplicação da lei: uma vez que os bens em infração dos DPI entrem no mercado único é muito mais difícil interromper a sua circulação. É fundamental coordenar e planear as atividades das autoridades aduaneiras europeias para combater as infrações em matéria de DPI no comércio transfronteiras.

AVALIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA UE 2009-2012

Os resultados da aplicação do Plano de Ação 2009-2012 são apresentados no relatório elaborado pelos serviços da Comissão em cooperação com os Estados-Membros.

Nos últimos quatro anos, tem-se focalizado a atenção na melhoria da aplicação da legislação aduaneira sobre os DPI em vigor na UE, no reforço da cooperação operacional entre as autoridades aduaneiras e a indústria, e no desenvolvimento da cooperação internacional na aplicação dos DPI. Também fazem parte do Plano de Ação a publicidade e a sensibilização, a resposta ao problema das vendas pela Internet e a formação ad hoc aos funcionários aduaneiros.

As administrações aduaneiras e a Comissão deram uma resposta firme aos principais desafios associados à aplicação dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras. As estatísticas revelam resultados impressionantes com quase 115 milhões de artigos apreendidos e a aceitação de mais de 20 000 pedidos de intervenção dos titulares dos direitos em 2011. O valor estimado dos produtos genuínos correspondentes aproximou-se dos 1 300 milhões de EUR. As vendas por Internet inflacionaram o número de casos no tráfego postal, que triplicou entre 2009 e 2011.

A avaliação do Plano de Ação aponta para a necessidade de manter uma abordagem à escala da UE em relação à aplicação de DPI pelas autoridades aduaneiras. Isso foi também frisado na 79.a reunião dos Diretores-Gerais das Alfândegas dos Estados-Membros da UE, da Croácia e da Turquia que apelaram, nessa ocasião, à elaboração de um novo Plano de Ação Aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI, com objetivos claros, recursos adequados e indicadores de resultados e de desempenho

PROCEDIMENTO A SEGUIR

O novo Plano de Ação destina-se a obter valor acrescentado e melhores resultados num clima de austeridade financeira. Inclui alguns elementos nucleares dos anteriores Planos de Ação que ainda são válidos e devem ser aprofundados e implementados. A experiência obtida com a aplicação do Plano de Ação 2009-2012 evidencia também a necessidade de ajustamento da nossa ação, tendo em conta as limitações de recursos nas administrações. Os esforços a despender devem ser claramente definidos e ligados a indicadores que permitam medir os resultados. Quando apropriado, deverá também ser desenvolvida uma parceria com o Observatório Europeu das infrações aos DPI e reforçada a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e com outros organismos europeus de aplicação da lei que não sejam as autoridades aduaneiras, no âmbito das respetivas competências. O futuro Programa «Alfândegas 2020» continuará, a exemplo dos programas anteriores, a apoiar a execução do presente Plano de Ação.

Por conseguinte, os objetivos estratégicos deste Plano de Ação são os seguintes:

— executar e monitorizar eficazmente a nova legislação da UE sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI;

— lutar contra as principais tendências do comércio de bens em infração aos DPI;

— lutar contra o comércio de bens em infração aos DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional;

— reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações aos DPI e com as autoridades de aplicação da lei.

O Plano de Ação decorre entre 2013 e 2017.

ROTEIRO

A Comissão elaborará, em cooperação com os peritos dos Estados-Membros, um roteiro detalhado para definir as ações e instrumentos a executar num período de tempo acordado, tendo em conta as implicações financeiras e de recursos humanos. O roteiro acordado será disponibilizado ao Conselho na primavera de 2013.

MECANISMO DE REVISÃO

A Comissão, em cooperação com os peritos dos Estados-Membros, apresentará anualmente ao Conselho relatórios sucintos descrevendo a situação da execução do Plano de Ação com base no roteiro. No último ano, será elaborado um relatório mais pormenorizado.

CONCLUSÕES

É apresentado em anexo o Plano de Ação Aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI para o período de 2013 a 2017. Como primeiro passo, a Comissão elaborará o roteiro acima referido.

1. EXECUTAR E MONITORIZAR EFICAZMENTE A NOVA LEGISLAÇÃO DA UE SOBRE O CONTROLO ADUANEIRO DO RESPEITO DOS DPI

Objetivo específico 1.1: Elaborar instrumentos para a execução do novo regulamento da UE

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 1.1.1. Elaboração de um manual para pedidos de intervenção apresentados pelos titulares dos direitos Manual publicado em sítios web Comissão e Estados-Membros 1.1.2. Apoio à visita a todos os Estados-Membros de uma equipa composta por peritos em DPI e pela Comissão Visitas efetuadas e aconselhamento prestado sempre que necessário Acompanhamento de problemas detetados e elaboração de planos de reforço das capacidades sempre que necessário Comissão e Estados-Membros 1.1.3. Preparação de orientações específicas para as autoridades aduaneiras em todas as línguas da UE sobre os novos procedimentos (incluindo as pequenas remessas), se for caso disso. Orientações disponíveis Comissão e Estados-Membros 1.1.4. Desenvolvimento de uma proposta de plano de formação para facilitar a execução do regulamento, incluindo eventualmente um instrumento de aprendizagem em linha para as autoridades aduaneiras e os titulares dos direitos Plano de formação elaborado por um grupo de trabalho e formação ministrada Comissão e Estados-Membros em cooperação com o Observatório Europeu das infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual





Objetivo específico 1.2: Explorar plenamente as funções do COPIS

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 1.2.1. Implementação das funções do COPIS Plena exploração das funções de busca e envio de informação do COPIS Comissão e Estados-Membros





Objetivo específico 1.3: Implicar os titulares dos direitos e as partes interessadas

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 1.3.1. Prestação de informações sobre o novo regulamento da UE aos titulares dos direitos e às partes interessadas Sítios web das administrações aduaneiras atualizados quando o regulamento entrar em vigor Comissão e Estados-Membros Informações sobre o novo quadro jurídico nos serviços de apoio às PME Comissão Partes especiais do Portal Transatlântico sobre aplicação da legislação pelas autoridades aduaneiras atualizadas Comissão Informações sobre o novo quadro jurídico nas organizações de apoio às PME nos Estados-Membros e nos departamentos e gabinetes de propriedade intelectual e industrial pertinentes Comissão e Estados-Membros 1.3.2. Reuniões periódicas a nível da UE entre as autoridades aduaneiras, representantes dos titulares dos direitos e outras partes envolvidas no controlo do respeito dos DPI Primeira reunião o mais tardar um ano após o novo regulamento ser aplicável Comissão, Estados-Membros e titulares dos direitos/outras partes envolvidas





Objetivo específico 1.4: Publicação anual de estatísticas

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 1.4.1. Publicação de um relatório anual da UE de estatísticas relativas ao controlo aduaneiro do respeito dos DPI Relatórios anuais disponíveis em maio Comissão e Estados-Membros

2. LUTAR CONTRA AS PRINCIPAIS TENDÊNCIAS DO COMÉRCIO DE BENS EM INFRAÇÃO AOS DPI

Objetivo específico 2.1: Desenvolver abordagens ajustadas ao tráfego postal e de encomendas

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 2.1.1. Intercâmbio de boas práticas sobre o controlo aduaneiro do comércio na Internet, complementando as atividades do Grupo da Cooperação Aduaneira (Conselho da UE) relativas ao domínio de ação aduaneira relacionado com a criminalidade na Internet Boas práticas à disposição das administrações aduaneiras através do Grupo Contrafação em Linha no âmbito do Programa Alfândega 2013 Comissão e Estados-Membros





Objetivo específico 2.2: Reforçar a Gestão dos Riscos Aduaneiros

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 2.2.1. Desenvolvimento de uma estratégia de controlo baseada na gestão de riscos comum que inclui as necessidades de informação sobre riscos, critérios de risco e normas comuns e execução de ações de controlo prioritárias da UE (PCA), se for caso disso, destinadas a detetar as infrações aos DPI em pequenas e grandes remessas Critérios e normas estabelecidos Comissão com o apoio dos Estados-Membros 2.2.2. Prestação periódica de informações adequadas sobre riscos e controlo aduaneiro em matéria de DPI através do Sistema de Gestão dos Riscos Aduaneiros (CRMS) e pontos de contacto. CRMS utilizado para trocar informações sobre riscos relativos a infrações a DPI Reação periódica dos Estados-Membros às informações prestadas sobre riscos e controlo aduaneiro e aos resultados dos controlos Comissão e Estados-Membros 2.2.3. Elaboração de um plano de trabalho coordenado para Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC) em matéria de DPI, incluindo a coordenação com organizações internacionais Plano de trabalho plurianual de OAC em matéria de DPI coordenado com as diversas autoridades aduaneiras, o Conselho da UE e organizações internacionais Utilização da informação recolhida durante as OAC para efeitos de análise de riscos e de investigação Comissão e Estados-Membros

3. LUTAR CONTRA O COMÉRCIO DE BENS EM INFRAÇÃO AOS DPI EM TODA A CADEIA DE ABASTECIMENTO INTERNACIONAL

Objetivo específico 3.1: Reforçar a cooperação com os principais países de origem, trânsito e destino

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 3.1.1. Reforço da cooperação aduaneira em matéria de DPI com países terceiros, sobretudo a China e Hong Kong Novo Plano de Ação alargado UE-China implementado após 2012 Atividades de cooperação com Hong Kong acordadas e implementadas Comissão e Estados-Membros 3.1.2. Desenvolvimento do intercâmbio de informações com países terceiros nos termos das disposições legais, incluindo sobre mercadorias em trânsito/transbordo em toda a UE Mecanismos para intercâmbio de informação estabelecidos Número de trocas de informações e número de casos de detenção com base nessas informações Comissão e Estados-Membros 3.1.3. Aperfeiçoamento do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros da UE e os serviços da Comissão, por um lado, e as autoridades de países terceiros, por outro, nomeadamente países dos Balcãs e da Parceria Oriental, com vista a eliminar o comércio internacional de bens que infringem direitos de propriedade intelectual. Número de processos abertos com base no intercâmbio de informações Recomendações Comissão e Estados-Membros 3.1.4. Organização da presença de autoridades aduaneiras da UE em acontecimentos internacionais para divulgação de conhecimentos Autoridades aduaneiras da UE representadas em acontecimentos internacionais pertinentes para a aplicação dos DPI Reações dos participantes da UE a estes acontecimentos enviadas a todos os Estados-Membros e à Comissão Comissão e Estados-Membros





Objetivo específico 3.2: Reforçar as capacidades nos países candidatos e vizinhos em matéria de aplicação de DPI

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 3.2.1. Prestação (mediante pedido) de assistência técnica para o reforço de capacidades aos países candidatos e vizinhos Grupo de peritos disponível Planeamento plurianual de atividades Comissão e Estados-Membros 3.2.2. Intercâmbio de experiências e eventualmente visitas de estudo dedicadas à estrutura operacional, TI e soluções operacionais aplicadas pelas autoridades aduaneiras em matéria de aplicação de DPI Relatório sobre boas práticas de aplicação de DPI na UE e nos países vizinhos Comissão e Estados-Membros 3.2.3. Intercâmbio de funcionários Número de intercâmbios efetuados Informação aos demais Estados-Membros e à Comissão sobre a experiência adquirida nos intercâmbios Estados-Membros

4. REFORÇAR A COOPERAÇÃO COM O OBSERVATÓRIO EUROPEU DAS INFRAÇÕES AOS DPI E COM AS AUTORIDADES DE APLICAÇÃO DA LEI

Objetivo específico 4.1: Estabelecer uma parceria com o Observatório Europeu das infrações aos DPI

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 4.1.1. Contribuição para o desenvolvimento e implementação, se adequado, de projetos pelo Observatório Europeu das infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual a fim de apoiar instituições e iniciativas relacionadas com a aplicação de DPI, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento (UE) n.o 386/2012 e de acordo como o plano de trabalho do Observatório Europeu nomeadamente com vista a: — desenvolver sistemas para recolher, analisar e informar sobre o âmbito e a dimensão do fenómeno da contrafação e pirataria na UE e trocar informações essenciais — reforçar competências na aplicação de DPI mediante formação especializada — Salvaguardar de melhor forma os direitos de PI Projetos correspondem às necessidades aduaneiras Compatibilidade e sinergias com projetos aduaneiros Disponibilidade de instrumentos de divulgação de conhecimentos em matéria de legislação sobre DPI, […] Atividades de sensibilização do público incluindo as que se dirigem aos consumidores Observatório Europeu das infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros





Objetivo específico 4.2: Reforçar a compreensão mútua e a cooperação entre autoridades aduaneiras, policiais e judiciais

Medidas a tomar Indicadores Responsáveis 4.2.1. Organização de iniciativas conjuntas entre representantes das administrações aduaneiras, da polícia, das autoridades judiciais e dos departamentos e gabinetes de propriedade intelectual e industrial Conferência organizada pela Comissão e pelo Observatório em 2014 Comissão, Observatório Europeu das infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual e Estados-Membros

(1) Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 — Europa 2020 «Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» — COM(2010) 2020 final — Não publicado no Jornal Oficial.

(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual: Encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa — COM(2011) 287.

(3) JO L 196 de 2.8.2003, p. 7. Está atualmente a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho uma proposta da Comissão relativa à revisão deste regulamento — doc. 10880/11.

(4) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

(5) JO C 71 de 25.3.2009, p. 1.

(6) Não publicado no Jornal Oficial.

(7) Doc. 15699/12.