Alteração ao regulamento de processo do Tribunal de Justiça na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente designadamente o seu artigo 223.o, sexto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente designadamente o seu artigo 139.o, sexto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos conexos, introduziu alterações nas disposições dos Tratados CE e CEEA relativas ao Tribunal de Justiça e substituiu os protocolos relativos ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um novo protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(2) Os artigos 221.o do Tratado CE e 137.o do Tratado CEEA, na nova redacção, dispõem que o Tribunal de Justiça se reúne em secções, em grande secção ou eventualmente em tribunal pleno e o artigo 16.o do novo protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça regula a composição das secções e da grande secção: há que ter em conta estas novas formações nas disposições do regulamento e estabelecer certas modalidades no que respeita à remessa dos processos a essas formações e à composição destas para cada processo.

(3) Os artigos 222.o do Tratado CE e 138.o do Tratado CEEA, na nova redacção, e o artigo 20.o do novo protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevêem que o Tribunal de Justiça, em certas condições, pode decidir que um processo seja julgado sem conclusões do advogado-geral: há que prever no Regulamento de Processo o modo como essa decisão é tomada.

(4) O artigo 300.o, n.o 6, na nova redacção, dá ao Parlamento Europeu a possibilidade de obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projecto de acordo com as disposições do Tratado: importa prever, no regulamento, o procedimento a seguir em caso de pedido de parecer apresentado pelo Parlamento.

(5) O artigo 16.o do novo protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevê que os juízes elegem de entre si os presidentes de secção e que os presidentes de secções de cinco juízes são eleitos por três anos: há que adaptar as disposições do regulamento em conformidade.

(6) O termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a entrada em vigor de um novo protocolo relativo ao Estatuto tornam necessária a introdução de um certo número de modificações de redacção no texto do regulamento.

com a aprovação do Conselho, dada em 8 de Abril de 2003,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1) e em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002) é alterado nos seguintes termos:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Nas disposições do presente regulamento:

- o Tratado da União Europeia é designado por 'Tratado da União',

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia é designado por 'Tratado CE',

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é designado por 'Tratado CEEA',

- O protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é designado por 'Estatuto',

- o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é designado por 'Acordo EEE'.

Para efeitos de aplicação do presente regulamento:

- o termo 'Instituições' designa as instituições das Comunidades e os organismos criados pelos Tratados ou por acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal de Justiça,

- o termo 'Órgão de Fiscalização da AECL' designa o Órgão de Fiscalização referido no Acordo EEE.".

2. No artigo 7.o, n.o 1, as palavras "32.oB do Tratado CECA" são suprimidas.

3. No artigo 9.o, n.o 1:

a) No primeiro parágrafo, após a palavra "secções" são acrescentadas as palavras "de cinco e de três juízes" e as palavras "no segundo parágrafo do artigo 221.o do Tratado CE, no segundo parágrafo do artigo 32.o do Tratado CECA, e no segundo parágrafo do artigo 137.o do Tratado CEEA" são substituídas pelas palavras "no artigo 16.o do Estatuto";

b) No segundo parágrafo, as palavras "A composição das secções" são substituídas pelas palavras "A distribuição dos juízes pelas secções" e as palavras "das Comunidades Europeias" são substituídas pelas palavras "da União Europeia".

4. No artigo 9.o, n.o 2, após a palavra "secções", são acrescentadas as palavras "de três juízes".

5. No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Nos processos atribuídos a uma formação de julgamento em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, o termo 'Tribunal' no presente regulamento designa essa formação.".

6. No artigo 9.o, n.o 4:

a) O primeiro parágrafo é suprimido;

b) No segundo parágrafo (que passa a ser parágrafo único), as palavras "distribuídos às secções" são substituídas pelas palavras "atribuídos a uma secção de cinco ou de três juízes.".

7. No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os juízes procedem, imediatamente após a eleição do presidente do Tribunal, à eleição, por três anos, dos presidentes das secções de cinco juízes.

Os juízes elegem por um ano os presidentes das secções de três juízes.

O Tribunal designa por um ano o primeiro advogado-geral.

É aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o

As eleições e a designação a efectuar por força do disposto no presente número são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.".

8. No artigo 11.o:

a) No primeiro parágrafo, após as palavras "presidentes de secção", são acrescentadas as palavras "de cinco juízes";

b) É acrescentado um novo segundo parágrafo com a seguinte redacção: "Em caso de impedimento simultâneo do presidente do Tribunal e dos presidentes de secção de cinco juízes, ou em caso de vacatura simultânea dos respectivos cargos, a presidência é assegurada por um dos presidentes de secção de três juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 6.o do presente regulamento.";

c) O actual segundo parágrafo passa a ser o terceiro parágrafo e neste as palavras "dos presidentes das secções" são substituídas pelas palavras "de todos os presidentes de secção".

9. Após o artigo 11.o, é inserido o seguinte texto:

"CAPÍTULO II A DAS FORMAÇÕES DE JULGAMENTO

Artigo 11.oA

O Tribunal de Justiça delibera nas seguintes formações de julgamento:

- tribunal pleno, composto pela totalidade dos juízes,

- grande secção, composta por onze juízes, em conformidade com o disposto no artigo 11.oB,

- secções compostas por cinco ou por três juízes, em conformidade com o disposto no artigo 11.oC.

Artigo 11.oB

1. A grande secção é, para cada processo, composta pelo presidente do Tribunal, pelos presidentes das secções de cinco juízes, pelo juiz-relator e pelo número de juízes necessário para perfazer onze. Estes últimos juízes são designados a partir da lista referida no n.o 2, seguindo a ordem desta, baixando de um nome em cada reunião geral do Tribunal.

2. Após a eleição do presidente do Tribunal e dos presidentes das secções de cinco juízes, é elaborada uma lista dos outros juízes para efeitos da determinação da composição da grande secção. Essa lista segue, alternadamente, a ordem estabelecida no artigo 6.o do presente regulamento e a ordem inversa: o primeiro juiz da lista é o primeiro de acordo com a ordem estabelecida no referido artigo, o segundo juiz da lista o último de acordo com essa ordem, o terceiro juiz o segundo de acordo com essa ordem, o quarto juiz o penúltimo de acordo com essa ordem, até se completar a lista.

A lista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.oC

1. As secções de cinco juízes e de três juízes são, para cada processo, compostas pelo presidente da secção, pelo juiz-relator e pelo número de juízes necessário para perfazer, respectivamente, cinco e três juízes. Estes últimos juízes são designados a partir das listas referidas no n.o 2, seguindo a ordem destas, baixando de um nome em cada reunião geral do Tribunal.

2. Para a composição das secções de cinco juízes são estabelecidas, após a eleição dos presidentes dessas secções, listas que incluem todos os juízes afectos à secção em causa, com excepção do respectivo presidente. As listas são estabelecidas do modo referido no artigo 11.oB, n.o 2.

Para a composição das secções de três juízes, são estabelecidas, após a eleição dos presidentes dessas secções, listas que incluem todos os juízes afectos à secção em causa, com excepção do respectivo presidente. As listas são estabelecidas seguindo a ordem prevista no artigo 6.o do presente regulamento.

As listas referidas no presente número são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.oD

Quando o Tribunal entenda que vários processos devem ser julgados em conjunto por uma mesma formação, a composição desta última é a fixada para o processo cujo relatório preliminar tenha sido analisado em primeiro lugar.

Artigo 11.oE

Em caso de impedimento de um membro da formação de julgamento, este é substituído por um juiz seguindo a ordem das listas referidas nos artigos 11.oB, n.o 2, ou 11.oC, n.o 2.

Em caso de impedimento do presidente do Tribunal, as funções de presidente da grande secção são assumidas em conformidade com o disposto no artigo 11.o

Em caso de impedimento do presidente de uma secção de cinco juízes, as funções de presidente da secção são asseguradas por um presidente de uma secção de três juízes, se necessário segundo a ordem estabelecida no artigo 6.o do presente regulamento ou, se nenhum presidente de secção de três juízes fizer parte da formação, por um dos outros juízes segundo a ordem estabelecida no referido artigo 6.o

Em caso de impedimento do presidente de uma secção de três juízes, as funções de presidente da secção são asseguradas por um juiz da formação, segundo a ordem estabelecida no artigo 6.o do presente regulamento.".

10. No artigo 16.o, n.o 6, as palavras: "das Comunidades Europeias" são substituídas pelas palavras: "da União Europeia".

11. No artigo 16.o, n.o 7, as palavras "do terceiro parágrafo do artigo 36.o do Tratado CECA" são suprimidas.

12. No artigo 17.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O secretário coadjuva o Tribunal, o presidente e os presidentes das secções, bem como os juízes em tudo o que respeita ao exercício das suas funções.".

13. No artigo 24.o, n.o 1, as palavras "dos artigos 12.o do Estatuto CE, 16.o do Estatuto CECA e 12.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "do artigo 13.o do Estatuto".

14. No artigo 25.o, n.o 1, as palavras "do Tribunal" são substituídas pelas palavras "da grande secção e do tribunal pleno".

15. No artigo 25.o, n.o 2, após a palavra "secções", são acrescentadas as palavras "de cinco e de três juízes".

16. No artigo 25.o, n.o 3, as palavras "e as secções podem" são substituídas pela palavra "pode".

17. No artigo 26.o, n.o 2:

a) As palavras "o Tribunal" são substituídas pelas palavras "o tribunal pleno ou a grande secção";

b) As palavras "nos artigos 15.o do Estatuto CE, 18.o do Estatuto CECA e 15.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "no artigo 17.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto".

18. No artigo 26.o, n.o 3:

a) As palavras "numa das secções" são substituídas pelas palavras "numa secção de cinco ou de três juízes";

b) As palavras "nos artigos 15.o do Estatuto CE, 18.o do Estatuto CECA e 15.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "no artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto";

c) Após a palavra "do Estatuto" são acrescentadas as palavras "e se não for possível substituir os juízes impedidos em aplicação do artigo 11.oE".

19. No artigo 27.o, n.o 1, as palavras "e as suas secções deliberam" são substituídas pelas palavras "delibera".

20. No artigo 27.o, n.o 4, as palavras "ou à secção" são suprimidas.

21. No artigo 27.o, n.o 6, as palavras "ou pela secção" são suprimidas.

22. O artigo 29.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

a) No terceiro parágrafo, as palavras "ou a secção" são suprimidas;

b) No quinto parágrafo, as palavras "artigo 20.o do Estatuto CE" são substituídas pelas palavras "artigo 23.o do Estatuto";

c) No sexto parágrafo, as palavras "artigo 20.o do Estatuto CE" são substituídas pelas palavras "artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto".

23. No artigo 29.o, n.o 4, as palavras "ou a secção" são suprimidas.

24. No artigo 30.o, n.o 1, as palavras "ou a secção" são suprimidas.

25. O artigo 35.o, n.o 1, é alterado nos seguintes termos:

a) Após as palavras "perante o Tribunal", são suprimidas as palavras "uma secção";

b) Após as palavras "por despacho do Tribunal", são suprimidas as palavras "ou da secção".

26. No artigo 36.o, as palavras "os artigos 17.o do Estatuto CE, 20.o do Estatuto CECA e 17.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "o artigo 19.o do Estatuto."

27. No artigo 38.o, n.o 1, as palavras "nos artigos 19.o do Estatuto CE, 22.o do Estatuto CECA e 19.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "no artigo 21.o do Estatuto".

28. No artigo 38.o, n.o 4, as palavras "no segundo parágrafo do artigo 19.o do Estatuto CE, no segundo parágrafo do artigo 22.o do Estatuto CECA e no segundo parágrafo do artigo 19.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "no artigo 21.o, segundo parágrafo, do Estatuto."

29. No artigo 38.o, n.o 6, as palavras "42.o e 89.o do Tratado CECA" são suprimidas.

30. O artigo 44.o é substituído pelo seguinte texto:

"CAPÍTULO I A DO RELATÓRIO PRELIMINAR E DA ATRIBUIÇÃO ÀS FORMAÇÕES DE JULGAMENTO

Artigo 44.o

1. O presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar à reunião geral do Tribunal um relatório preliminar, consoante os casos:

a) Após a apresentação da tréplica;

b) Após terminar o prazo fixado nos termos do artigo 41.o, n.o 2, se não tiver sido apresentada réplica nem tréplica;

c) Quando a parte interessada tiver declarado que renuncia ao seu direito de apresentar réplica ou tréplica;

d) Em caso de aplicação da tramitação acelerada referida no artigo 62.oA, quando o presidente marca a data da audiência.

2. O relatório preliminar deve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer a adopção de medidas de instrução ou de outras medidas preparatórias, bem como sobre a formação de julgamento a que o processo deve ser atribuído. O relatório deve igualmente conter a proposta do juiz-relator sobre a possibilidade de o processo ser julgado sem audiência de alegações em conformidade com o disposto no artigo 44.oA bem como sobre a possibilidade de prescindir das conclusões do advogado-geral em aplicação do artigo 20.o, quinto parágrafo, do Estatuto.

O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre o seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

3. O Tribunal atribui às secções de cinco ou de três juízes o conhecimento de qualquer processo cuja apreciação lhe seja submetida, desde que a dificuldade ou a importância da causa ou circunstâncias excepcionais não exijam a atribuição à grande secção.

A atribuição do processo a uma secção de cinco ou de três juízes não é, todavia, admissível quando um Estado-Membro ou uma Instituição das Comunidades, partes no processo, tenham pedido que este seja julgado em grande secção. Para efeitos desta disposição, a expressão 'parte no processo' abrange qualquer Estado ou instituição que seja parte ou intervenha no processo ou que tenha apresentado alegações ou observações escritas no âmbito de um dos reenvios prejudiciais referidos no artigo 103.o Um pedido como o referido no presente parágrafo não pode ser formulado em litígios entre as Comunidades e os seus agentes.

O Tribunal reúne como tribunal pleno sempre que lhe seja apresentado um requerimento em aplicação das disposições referidas no artigo 16.o, quarto parágrafo, do Estatuto. Pode atribuir um processo ao tribunal pleno quando, nos termos do artigo 16.o, quinto parágrafo, do Estatuto, considerar que a causa reveste excepcional importância.

4. A formação de julgamento a que um processo tenha sido atribuído pode, em qualquer momento da instância, remeter o processo ao Tribunal para efeitos da sua reatribuição a uma formação de mais importante.

5. Se estiver em curso uma instrução, a formação de julgamento pode, se a esta não proceder por si própria, cometê-la à secção referida no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento.

Se for decidido iniciar a fase oral do processo sem instrução, o presidente da formação de julgamento deve marcar a data em que essa fase se inicia.".

31. No artigo 45.o, n.o 2, as palavras "21.o e 22.o do Estatuto CE, 24.o e 25.o do Estatuto CECA e 22.o e 23.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "24.o e 25.o do Estatuto".

32. No artigo 48.o, n.o 4, as palavras "44.o e 92.o do Tratado CECA" são suprimidas.

33. No artigo 74.o, n.o 1, após as palavras "a secção" são acrescentadas as palavras "referida no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento".

34. No artigo 76.o, n.o 3, após as palavras "A secção", são acrescentadas as palavras "de três juízes".

35. No artigo 77.o, segundo parágrafo, as palavras "33.o e 35.o do Tratado CECA" são suprimidas.

36. No artigo 80.o, n.o 1, as palavras "nos Tratados CE, CECA e CEEA, nos Estatutos do Tribunal de Justiça" são substituídas pelas palavras "no Tratado da União, no Tratado CE e no Tratado CEEA, no Estatuto do Tribunal de Justiça".

37. No artigo 80.o, n.o 2, segundo parágrafo, as palavras "das Comunidades Europeias" são substituídas pelas palavras "da União Europeia".

38. No artigo 81.o, n.o 1, as palavras "das Comunidades Europeias" são substituídas pelas palavras "da União Europeia".

39. No artigo 82.oA, n.o 1, as palavras "nos artigos 47.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CE, 47.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA e 48.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "no artigo 54.o, terceiro parágrafo, do Estatuto" e as palavras "ou da secção a que o processo tenha sido atribuído" são suprimidas.

40. O artigo 83.o, n.o 1, é alterado nos seguintes termos:

a) No primeiro parágrafo: as palavras "do segundo parágrafo do artigo 39.o do Tratado CECA" são suprimidas;

b) No segundo parágrafo: as palavras "no terceiro parágrafo do artigo 39.o do Tratado CECA" são suprimidas;

41. No artigo 89.o, primeiro parágrafo, as palavras "44.o e 92.o do Tratado CECA" são suprimidas.

42. O artigo 93.o, n.o 1, é alterado nos seguintes termos:

a) No segundo parágrafo, alínea f), as palavras "do artigo 37.o, segundo ou terceiro parágrafos, do Estatuto CE, do artigo 34.o do Estatuto CECA ou do artigo 38.o, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "do artigo 40.o, segundo ou terceiro parágrafos, do Estatuto";

b) No terceiro parágrafo, as palavras "nos artigos 17.o do Estatuto CE, 20.o do Estatuto CECA e 17.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "do artigo 19.o do Estatuto".

43. Após o artigo 94.o, é revogado o capítulo V com o artigo 95.o

44. No artigo 97.o, n.o 1, terceiro parágrafo, as palavras "das Comunidades Europeias" são substituídas pelas palavras "da União Europeia".

45. O artigo 103.o é alterado nos seguintes termos:

a) No n.o 1, as palavras "nos artigos 20.o do Estatuto CE e 21.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "no artigo 23.o do Estatuto";

b) O n.o 3 é revogado.

46. O artigo 104.o é alterado nos seguintes termos:

a) No n.o 1.o, segundo parágrafo, as palavras "no artigo 20.o do Estatuto CE" são substituídas pelas palavras "no artigo 23.o, terceiro parágrafo, do Estatuto";

b) No n.o 1, terceiro parágrafo, as palavras "último parágrafo do artigo 20.o do Estatuto CE" são substituídas pelas palavras "no artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto";

c) Nos n.os 3 e 4, as palavras "nos artigos 20.o do Estatuto CE, 21.o do Estatuto CEEA e 103.o, n.o 3, do presente regulamento" são substituídas pelas palavras "no artigo 23.o do Estatuto".

47. No artigo 104.oA, segundo parágrafo, as palavras "nos artigos 20.o do Estatuto CE, 21.o do Estatuto CEEA e 103.o, n.o 3, do presente regulamento" são substituídas pelas palavras "no artigo 23.o do Estatuto".

48. No artigo 107.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Se o pedido de parecer prévio referido no artigo 300.o do Tratado CE for apresentado pelo Parlamento Europeu, o mesmo é notificado ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. Se o pedido for apresentado pelo Conselho, é notificado à Comissão e ao Parlamento Europeu. Se o pedido for apresentado pela Comissão, é notificado ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros. Se o pedido for apresentado por um dos Estados-Membros, é notificado ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos outros Estados-Membros.".

49. O artigo 109.o é revogado.

50. No artigo 110.o, as palavras "nos artigos 49.o e 50.o do Estatuto CE, 49.o e 50.o do Estatuto CECA e 50.o e 51.o do Estatuto CEEA" são substituídas pelas palavras "nos artigos 56.o e 57.o do Estatuto".

51. No artigo 125.o, as palavras "no artigo 245.o do Tratado CE e no artigo 160.o do Tratado CEEA" são substituídas pelas palavras "nos artigos 223.o do Tratado CE e 139.o do Tratado CEEA" e na alínea c) as palavras "dos artigos 27.o do Estatuto CE e 28.o dos Estatutos CECA e CEEA" são substituídas pelas palavras "do artigo 30.o do Estatuto".

52. No artigo 127.o, as palavras "das Comunidades Europeias" são substituídas pelas palavras "da União Europeia".

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.