REGULAMENTO (CE) N.o 1003/1999 DO CONSELHO

de 10 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(1), nomeadamente o n.o 9 do seu artigo 8.o e o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 13.o e o seu artigo 15.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. DIREITOS PROVISÓRIOS

(1) No âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções iniciados através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão, pela Decisão 97/634/CE(4), aceitou compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses.

(2) O texto dos compromissos prevê que a não apresentação de um relatório trimestral sobre a totalidade das transacções de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade e dentro do prazo estipulado, excepto em caso de força maior, seria considerada uma violação do compromisso, tal como o incumprimento da obrigação de vender o produto em questão no mercado comunitário a preços não inferiores aos preços mínimos previstos no compromisso.

(3) No segundo trimestre de 1998, 10 empresas norueguesas não apresentaram relatórios dentro do prazo estipulado (ou não apresentaram qualquer relatório) e dois exportadores noruegueses venderam alegadamente o produto em questão no mercado comunitário a preços inferiores aos preços previstos nos seus compromissos.

(4) Deste modo, a Comissão tem motivos para crer que estas 12 empresas violaram as condições dos seus compromissos.

(5) Por conseguinte, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 82/1999(5), a seguir designado "regulamento que institui o direito provisório" criou direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro classificado nos códigos NC ex03021200, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado por seis (inicialmente 12) empresas enumeradas no anexo do referido regulamento. Através do mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as empresas em questão do anexo da Decisão 97/634/CE, no qual estavam enumeradas as empresas cujos compromissos foram aceites.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(6) Os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios foram divulgados às 12 empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações e de solicitarem uma audiência.

(7) Dentro do prazo fixado no regulamento que institui o direito provisório, nove das empresas norueguesas em questão apresentaram observações por escrito e solicitaram audiências, que lhes foram concedidas. Além disso, a Norwegian Seafood Association apresentou igualmente observações em nome de duas das empresas sujeitas às medidas provisórias. Na sequência da apresentação dessas observações, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação definitiva das violações aparentes.

(8) A este respeito, o inquérito realizado pela Comissão apurou que seis das empresas contra as quais tinham sido instituídas medidas provisórias não haviam violado os seus compromissos e que, por conseguinte, deveriam voltar a figurar na lista de empresas que beneficiam de isenção das medidas anti-dumping e de compensação. Estes exportadores foram informados dos factos e considerações essenciais que estavam na base da aceitação dos seus compromissos por parte da Comissão.

As outras seis empresas sujeitas às medidas provisórias foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava confirmar a retirada da aceitação dos seus compromissos por parte da Comissão e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de direitos de compensação definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações, na sequência desta notificação.

(9) As conclusões da Comissão a este respeito são apresentadas pormenorizadamente no Regulamento (CE) n.o 929/1999.

(10) No entanto, nenhuma das observações apresentadas permitiu alterar a conclusão segundo a qual é conveniente instituir direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, exportado pelas seis empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.

C. DIREITOS DEFINITIVOS

(11) Os inquéritos que deram origem aos compromissos foram encerrados por uma conclusão definitiva relatia ao dumping e ao prejuízo [Regulamento (CE) n.o 1890/97(6)] e por uma conclusão definitiva relativa às subvenções e ao prejuízo através do Regulamento (CE) n.o 1891/91(7).

(12) Em conformidade com o n.o 10 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e com o n.o 10 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2067/97, respectivamente, a taxa do direito anti-dumping e a taxa do direito de compensação devem ser estabelecidas com base nos factos disponíveis.

(13) A este respeito, e tendo em conta o considerando 107 do Regulamento (CE) n.o 1890/97, bem como o considerando 149 do Regulamento (CE) n.o 1891/97, considerou-se adequado que o nível e a forma dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação definitivos sejam idênticos aos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(8).

D. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(14) Foi estabelecido que seis exportadores violaram os seus compromissos. Por conseguinte, a Comissão considerou necessário, no que respeita a estes exportadores, proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios ao nível dos direitos definitivos.

E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.o 772/1999

(15) Duas empresas norueguesas, a Saga Lax Nord AS e a Hydro Seafood Sales AS, que figuram na lista das empresas das quais foram aceites compromissos, informaram a Comissão de que os seus nomes haviam mudado para Prima Nor AS e Hydro Seafood Noruega AS, respectivamente. Estas empresas solicitaram que as modificações fossem incorporadas na lista das empresas que beneficiam da isenção do pagamento de direitos anti-dumping e de compensação. A Comissão assegurou-se de que a sua estrutura empresarial não havia sofrido alterações susceptíveis de exigir um exame mais aprofundado sobre a oportunidade de estas manterem os seus compromissos.

(16) Por conseguinte, tendo em conta o acima exposto, o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 que isenta as partes nele enumeradas do pagamento do direito, deverá ser alterado a fim de retirar o benefício da isenção às empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento. O referido anexo deverá igualmente ser alterado para ter em conta a mudança de nome da empresa Saga Lax Nord AS que passou a chamar-se Prima Nor AS e da empresa Hydro Seafood Sales AS, que passou a chamar-se Hydro Seafood Norway,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

São cobrados a título definitivo os montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 82/1999 relativos ao salmão do Atlântico de viveiro (distinto do salmão selvagem) classificado nos códigos NC ex03021200 (código Taric: 0302 12 00*19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13*19), ex 0303 22 00 (código Taric: 03032200*19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 03042013*19) originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. EICHEL

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(3) JO C 235 de 31.8.1996, p. 18, e JO C 235 de 31.8.1996, p. 20.

(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/2249/CE (JO L 282 de 20.10.1998, p. 57).

(5) JO L 8 de 14.1.1999, p. 8. Regulamento, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 929/1999 (JO L 115 de 4.5.1999, p. 13).

(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2052/98 (JO L 264 de 29.9.1998, p. 27).

(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2052/98 (JO L 264 de 29.9.1998, p. 17).

(8) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.

ANEXO I

Lista das empresas sujeitas a direitos anti-dumping definitivos e a direitos de compensação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista das empresas isentas do pagamento dos direitos anti-dumping e de compensação definitivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>