Regulamento (CE) n.o 1274/2003 da Comissão

de 11 de Junho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 230/2001 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2001, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia e que aceita compromissos oferecidos por alguns exportadores da República Checa e da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início(3) a um processo anti-dumping sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço ("produto em causa"), originários, designadamente, da Turquia.

(2) Este processo culminou na adopção do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2288/2002(5), que institui um direito anti-dumping que visa eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.

(3) As medidas provisórias haviam sido instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 230/2001 da Comissão(6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2303/2002(7). Paralelamente, pelo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 230/2001, a Comissão aceitou um compromisso de preços proposto, entre outros, pelo produtor exportador turco Has Celik ve Halat San Tic AS (seguidamente designado Has Celik). Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento, as importações do produto em causa produzido e exportado directamente para a Comunidade pela empresa Has Celik foram isentas de direito anti-dumping. A isenção do direito está dependente, designadamente, da apresentação de uma factura comercial que acompanha as mercadorias objecto do compromisso (factura comercial), tal como previsto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 230/2001, que contenha pelo menos as informações exigidas no anexo do referido regulamento.

B. INCAPACIDADE DE RESPEITAR O COMPROMISSO

(4) O compromisso proposto pela empresa Has Celik apenas se aplica aos tipos do produto em causa enumerados num anexo ao compromisso (produtos abrangidos), sendo cada tipo de produto identificado pelo número de código do produto (a seguir "NCP"). Os tipo do produto que não recaiam neste âmbito estão sujeitos ao pagamento de direitos anti-dumping, não devendo ser emitida uma factura comercial para essas mercadorias.

(5) Ademais, a empresa Has Celik comprometeu-se a assegurar que o produto abrangido pelo compromisso não fosse vendido, numa base média ponderada semestral, por tipo de produto, a um preço inferior ao preço mínimo de importação (PMI). A referida empresa pode efectuar transações individuais de exportação dentro de um limiar inferior ao PMI, desde que a média ponderada do preço de todas as transações, numa base semestral, por tipo do produto, seja igual ou superior ao PMI.

(6) Na sequência da visita de verificação no local, apurou-se que, pelo facto de não indicar o NCP ou de indicar NCP que não estão incluídos na lista do compromisso, a empresa Has Celik tinha incluído nas facturas comerciais tipos do produto não abrangidos pelo compromisso. Em consequência, as importações desses produtos na Comunidade beneficiaram indevidamente da isenção do direito anti-dumping.

(7) Ademais, no decurso da referida verificação, foi confirmado que a empresa tinha vendido alguns tipos do produto abrangidos pelo compromisso, numa base média ponderada semestral, a preços inferiores aos PMI correspondentes.

(8) Tendo em conta as conclusões apresentadas nos considerandos 6 e 7, a Comissão concluiu que se está perante uma violação do compromisso.

(9) A empresa Has Celik foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona denunciar a sua aceitação do compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade do produto em causa fabricado pela empresa em questão. Foi-lhe igualmente concedido um período durante o qual poderá solicitar uma audição. A empresa Has Celik apresentou observações e solicitou uma audição, que lhe foi concedida pelos serviços da Comissão.

(10) A Has Celik alegou que não tivera a intenção de violar as disposições do compromisso e que havia informado os seus clientes da obrigação de pagamento de direitos anti-dumping no que respeita aos tipos do produto não abrangidos pelo compromisso. Além disso, alegou que as quantidades que indevidamente tinham beneficiado da isenção do direito anti-dumping eram insignificantes. Por último, no que se refere ao incumprimento do PMI, a empresa Has Celik alegou que tinha vendido esses produtos dentro de um limiar de flexibilidade.

(11) No entanto, as alegações da empresa Has Celik não alteraram a posição inicial da Comissão de que se está perante uma violação do compromisso. A este respeito, é de referir que a intencionalidade não constitui um critério decisivo para determinar se houve ou não uma violação do compromisso. De igual modo, a empresa Has Celik reconheceu que, efectivamente, os seus clientes não tinham pago os direitos anti-dumping no que respeita aos tipos do produto referidos no considerando 4. Além disso, a alegação de que as quantidades eram insignificantes não pode ser aceite, dado que a mínima violação de um compromisso é motivo suficiente para justificar a sua denúncia pela Comissão. Com efeito, no presente caso as quantidades não eram insignificantes, não devendo este aspecto da violação ser visto como um caso isolado mas sim como um fenómeno duplo. No que respeita ao segundo aspecto da violação, não é exacto afirmar que as vendas foram efectuadas dentro de um limiar de flexibilidade. Com efeito, tal como explicado no considerando 5, enquanto a flexibilidade permite vender algumas quantidades abaixo do nível do PMI, estas devem limitar-se a uma média global por semestre que resulte num preço igual ou superior ao PMI. Neste caso, verificou-se que a empresa Has Celik não respeitou este PMI numa base média ponderada semestral e por cada tipo do produto.

(12) Por conseguinte, é denunciada a aceitação do compromisso oferecido pela empresa Has Celik e instituídos direitos anti-dumping definitivos em relação às exportações para a Comunidade realizadas pela referida empresa.

(13) Atendendo ao que precede, deve ser alterado nessa conformidade o quadro que consta do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 230/2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É denunciado o compromisso que tinha sido aceite no que respeita à empresa Has Celik ve Halat Sanayi Ticaret AS.

Artigo 2.o

1. O quadro do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 230/2001 é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 230/2001, passa a ter a seguinte redacção:"Aquando da sua introdução em livre prática, os produtos importados ao abrigo do código adicional Taric estarão isentos do direito anti-dumping fixado no artigo 1.o, se tiverem sido fabricados e directamente exportados (ou seja, facturados e expedidos) pela empresa mencionada no n.o 1 do artigo 2.o a uma empresa importadora na Comunidade. Tais importações devem ser igualmente acompanhadas de uma factura comercial de que constem as informações exigidas no referido anexo.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO C 127 de 5.5.2000, p. 12.

(4) JO L 211 de 4.8.2001, p. 1.

(5) JO L 348 de 21.12.2002, p. 52.

(6) JO L 34 de 3.2.2001, p. 4.

(7) JO L 348 de 21.12.2002, p. 80.