DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa a uma nova compensação nacional temporária a favor dos agricultores na Alemanha para o período de 1993 a 1995 (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/472/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativa a uma nova compensação nacional temporária a favor dos agricultores na Alemanha (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que, a título de compensação pela baixa do rendimento agrícola na Alemanha em 1992 devida ao termo, em finais de 1991, da ajuda especial concedida nesse país através do sistema do IVA tal como previsto na Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização da legislação pelos Estados-membros respeitante às imposições sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a determinados agricultores em compensação pelo desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (2), a Decisão 92/392/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à concessão de uma compensação nacional temporária a favor dos agricultores da Alemanha (3), estipula que pode ser concedida uma ajuda nacional especial na Alemanha de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, atendendo à evolução insatisfatória dos rendimentos agrícolas na Alemanha, teria sido inadequado suspender essa ajuda ao rendimento no final de 1992; que o artigo 1o da decisão do Conselho de 26 de Abril de 1993 estipula que pode ser concedida uma nova compensação nacional aos agricultores na Alemanha nos anos de 1993 a 1995, numa base degressiva;

Considerando que o artigo 1o da decisão do Conselho de 26 de Abril de 1993 estabeleceu as condições e normas de execução do pagamento da nova ajuda nacional; que cabe à Comissão verificar a conformidade das medidas adoptadas para a execução do regime de ajuda em causa com as referidas disposições;

Considerando que, em 27 de Maio de 1993, a República Federal da Alemanha, notificou a Comissão do projecto de lei intitulado « Erstes Gesetz zur AEnderung des Gesetzes zur Foerderung der baeuerlichen Landwirtschaft » e do projecto de directiva administrativa intitulada « Verordnung zur Gewaehrung von Anpassungshilfen in den Jahren 1993 bis 1995 fuer die Landwirtschaft in dem in Artikel 3 des Einigungsvertrages genannten Gebiet », que têm por objectivo instituir o referido regime de ajuda;

Considerando que a República Federal da Alemanha declarou, além disso, que garantirá a aplicação destas disposições nacionais, de forma a que o volume global da nova ajuda nacional não exceda 2 200 milhões de marcos alemães em 1993, 1 500 milhões de marcos alemães em 1994, 750 milhões de marcos alemães em 1995 e seja nulo em 1996 e nos anos seguintes;

Considerando que as disposições nacionais previstas estão em conformidade com as condições enunciadas no artigo 1o da decisão do Conselho de 26 de Abril de 1993 e podem, portanto, ser aprovadas;

Considerando que a Comissão deve estar em posição de rever os efeitos do regime de ajuda,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As disposições previstas no projecto de lei intitulado « Erstes Gesetz zur AEnderung des Gesetzes zur Foerderung der baeuerlichen Landwirtschaft » e no projecto de directiva administrativa intitulada « Verordnung zur Gewaehrung von Anpassungshilfen in den Jahren 1993 bis 1995 fuer die Landwirtschaft in dem in Artikel 3 des Einigungsvertrages genannten Gebiet », notificados pela República Federal da Alemanha em 27 de Maio de 1993, estão em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 1o da decisão do Conselho de 26 de Abril de 1993 e são, portanto, aprovadas.

Artigo 2o

Antes de 1 de Maio, seguinte a cada ano de aplicação da ajuda, a República Federal da Alemanha transmitirá à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do regime de ajuda referido no artigo 1o, nomeadamente sobre as despesas reais efectuadas, o respectivo impacte nos rendimentos agrícolas e quaisquer outros elementos relevantes para os efeitos do regime.

Artigo 3o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO no L 192 de24. 7. 1985, p. 18.

(3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 100.