REGULAMENTO (CEE) No 3710/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3709/92 (3), fixou certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1999/85;

Considerando que, presentemente, por força do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 474/90 (5), vários Estados-membros utilizam procedimentos nacionais simplificados para efectuar o transporte de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo no território aduaneiro nacional; que o referido artigo 3o será revogado na data de entrada em aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (6);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2726/90 prevê, no seu artigo 5o, que o regime do trânsito comunitário se aplique sem prejuízo das disposições relativas à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro económico;

Considerando que a supressão das fronteiras internas da Comunidade e a eliminação das formalidades relacionadas com a sua travessia têm como efeito permitir que as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque, possam ser transferidas sem formalidades; que é, consequentemente, conveniente, por razões de ordem prática e numa preocupação de coerência, prever, para além dos procedimentos normais previstos no regime de trânsito comunitário, a possibilidade de utilizar procedimentos mais flexíveis de transferência de mercadorias sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, a aplicar de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que é necessário determinar claramente as responsabilidades dos operadores económicos quando da aplicação dos procedimentos de transferência;

Considerando que é conveniente tornar esses procedimentos aplicáveis quando do início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de regimes aduaneiros económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: I Disposições preliminares

Artigo 1o

1. O presente regulamento fixa os procedimentos aplicáveis à transferência, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo.

2. Se estes procedimentos de transferência forem concedidos, devem estar previstos na autorização. Estes procedimentos substituem os procedimentos de circulação previstos no regime de trânsito comunitário. No caso de uma transferência de produtos ou de mercadorias do titular de uma autorização para o titular doutra autorização, as duas autorizações em causa devem prever estes procedimentos de transferência.

3. Esses procedimentos só podem ser autorizados se o titular da autorização mantiver ou mande manter os registos de aperfeiçoamento activo referidos no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2228/91.

Artigo 2o

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:

- estância de controlo: a estância aduaneira habilitada pela autoridade aduaneira de cada Estado-membro que emitiu a autorização, para o controlo do regime,

- estância de sujeição: a(s) estância(s) aduaneira(s) habilitada(s), pela autoridade do Estado-membro que emitiu a autorização, para aceitar declarações de sujeição ao(s) regime(s),

- estância de apuramento: a(s) estância(s) aduaneira(s) habilitada(s), pela autoridade aduaneira do Estado-membro que emitiu a autorização, para aceitar declarações que atribuem aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado um dos destinos aduaneiros previstos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1999/85.

II Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no âmbito de uma autorização única

Artigo 3o

A autoridade aduaneira autoriza que seja efectuada, sem formalidades aduaneiras e sem pôr termo ao regime de aperfeiçoamento activo, a transferência de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado das instalações de um operador para as instalações de um outro operador, com vista a uma transformação posterior através de um registo nas escritas aperfeiçoamento activo.

Artigo 4o

As responsabilidades relativas às mercadorias ou aos produtos transferidos continuam a ser do titular da autorização.

III Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no âmbito de uma transferência do titular de uma autorização para o titular de uma segunda autorização

Artigo 5o

A autoridade aduaneira autoriza que seja efectuada a transferência de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado, no âmbito de uma transferência do titular de uma autorização para o titular de uma segunda autorização, através de um registo nas escritas aperfeiçoamento activo do primeiro titular e de acordo com o procedimento que consta do anexo I ao presente regulamento.

Artigo 6o

1. As responsabilidades respeitantes às mercadorias ou aos produtos transferidos passam para o titular da segunda autorização no momento da recepção por parte deste das mercadorias ou produtos e do respectivo registo nas suas escritas aperfeiçoamento activo.

2. Este registo é válido como nova sujeição ao regime no que respeita ao titular da segunda autorização.

IV Disposições gerais

Artigo 7o

1. Contanto que não seja afectada a regularidade das operações, a autoridade aduaneira, para além das condições que fixar, pode:

a) Permitir o encaminhamento sem formalidades aduaneiras, por um lado, de mercadorias de importação da estância de sujeição para as instalações do operador e, por outro lado, dos produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado das instalações de operador para a estância de apuramento;

b) Autorizar a pré-autenticação dos formulários previstos no anexo I ou autorizar que os formulários previstos no anexo I sejam preenchidos e revestidos pelo operador do cunho de um carimbo especial em metal por ela autorizado;

c) Permitir o cumprimento das formalidades através do recurso a processos informáticos, quando o sistema em causa assegurar a correcta aplicação das disposições do presente regulamento.

2. A estância de sujeição e a estância de apuramento devem, caso se aplique o disposto na alínea a) do no 1, informar a estância de controlo, respectivamente, da sujeição das mercadorias de importação e da exportação dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado através do envio de um exemplar suplementar da declaração emitida para o efeito, bem como dos documentos juntos.

Artigo 8o

O titular da autorização deve informar previamente a autoridade aduaneira das operações de transferência a efectuar na forma e de acordo com as modalidades por esta determinadas.

Artigo 9o

1. Caso se apliquem os procedimentos da transferência previstos no presente regulamento, o disposto no artigo 50o do Regulamento (CEE) no 2228/91, relativo às mercadorias consideradas como introduzidas em livre prática, pode ser aplicado quando da apresentação da relação de apuramento, contanto que as outras disposições comunitárias relativas à introdução em livre prática a tal não se oponham.

2. A estância de controlo comunicará à(s) estância(s) de sujeição os apuramentos efectuados, fazendo referência às declarações de sujeição ao regime que tenha aceite.

V Disposições finais

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1. (3) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. (5) JO no L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. (6) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.

ANEXO

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME NO ÂMBITO DE UMA TRANSFERÊNCIA DO TITULAR DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA O TITULAR DE UMA SEGUNDA AUTORIZAÇÃO

1. Para a transferência de produtos ou de mercadorias do titular de uma autorização para o titular de uma outra autorização, um formulário correspondente ao modelo do formulário emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) no 717/91 do Conselho (1) deve ser preenchido nos exemplares 1, 4 e 5 e um exemplar suplementar idêntico ao exemplar 1 do formulário DAU.

2. Antes de proceder à transferência dos produtos ou de mercadorias, a estância de controlo do titular da primeira autorização é informada, na forma por ela determininada, da transferência prevista, a fim de poder exercer, se for caso disso, os controlos que considere necessários.

3. O exemplar 1 é conservado pelo primeiro titular (por quem são expedidos os produtos ou as mercadorias) juntamente com as suas escritas de aperfeiçoamento activo.

4. Os restantes exemplares acompanham os produtos ou as mercadorias.

5. Quando da chegada das mercadorias, a titular da segunda autorização (para quem os produtos ou mercadorias são transferidos) informa a sua estância de controlo, na forma por ela determinada, da transferência efectuada e conserva o exemplar suplementar juntamente com a suas escritas de aperfeiçoamento activo.

6. Os exemplares 4 e 5 são enviados pelo titular da segunda autorização à respectiva estância de controlo. Esta estância conserva o exemplar 4 e envia, após o visar, o exemplar 5 à estância de controlo do titular da primeira autorização. Este envio pode efectuar-se, se for caso disso, mensalmente e de modo globalizado. Apêndice O formulário referido no ponto 1 do presente anexo, utilizado para a transferência de mercadorias do titular de uma primeira autorização para o titular de uma segunda autorização deve conter as seguintes indicações nas casas correspondentes. As restantes casas não devem ser preenchidas quando os titulares das autorizações fornecerem, mensalmente, os dados exigidos para fins estatísticos. Se tal não for o caso, a autoridade aduaneira pode quer obrigar ao preenchimento de outras casas quer prever a existência de exemplares suplementares para fins estatísticos.

2. Expedidor: indicar o nome e apelido, ou a razão social, e o endereço completo do titular da primeira autorização, seguido do número da autorização e do Estado-membro de emissão.

3. Formulários: indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços utilizados.

Quando a declaração disser apenas respeito a uma única adição de mercadorias (ou seja, quando for preenchida uma única casa « Designação das mercadorias »), nada indicar nesta casa 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa 5.

5. Adições: indicar a quantidade total de adições declaradas pelo interessado no conjunto dos formulários ou formulários complementares utilizados. A quantidade de adições corresponde ao número de casas « Designação das mercadorias » que devem ser preenchidas.

8. Destinatário: indicar o apelido e nome ou a firma, e o endereço completo do titular da segunda autorização.

15. País de expedição: indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias são expedidas.

31. Volumes e designação das mercadorias; marcas e números - no(s) contentor(es) - quantidade e natureza: indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção « a granel », consoante o caso, bem como as menções necessárias à respectiva identificação.

Entende-se por designação das mercadorias, a respectiva denominação comercial habitual, em termos suficientemente precisos para uma classificação. Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem, igualmente, ser indicadas nesta casa.

32. Número da adição: indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total das adições declaradas nos formulários ou formulários complementares utilizados, tal como definidos na casa 5.

Quando a declaração disser apenas respeito a uma adição de mercadorias, os Estados-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1 ter sido indicado na casa 5.

33. Código das mercadorias: indicar o número de código correspondente à adição em causa.

37. Regime: indicar o código 5751.

38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.

41. Unidades suplementares: indicar a quantidade expressa na unidade prevista na Nomenclatura Combinada.

44. Referências especiais; documentos apresentados, certificados e autorizações: indicar a menção « Aplicação do Regulamento (CEE) no 3710/92 - Mercadorias AA/S ».

Quando as mercadorias de importação forem objecto de medidas específicas de política comercial, e caso essas medidas continuem aplicáveis no momento da transferência prevista, a menção acima referida deve ser completada pela menção « Política comercial ».

Indicar, além disso, nos casos de aplicação do no 7 do artigo 76o do Regulamento (CEE) no 2228/91, o número de boletim INF 1 utilizado.

46. Valor estatístico: indicar o montante, expresso na moeda prevista pelo Estado-membro de sujeição ao regime, do valor aduaneiro, determinado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1224/80.

54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante: Salvo disposições especiais a adoptar no que respeita à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa indicada na casa 2, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome, a sua qualidade.

(1) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 1.