REGULAMENTO (CEE) Nº 1574/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, o Regulamento (CEE) nº 2777/75 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, o Regulamento (CEE) nº 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado e o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que se verificou recentemente que a classificação de certos produtos à base de ovo no código NC 0408, incluídos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), cria dificuldades às autoridades competentes; que, a fim de obviar a esta situação, há que melhorar a redacção das subposições do código NC 0408;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2771/75 (5) e (CEE) nº 2777/75 (6) não prevêem, até à data, um sistema de certificados de importação; que, dado o número crescente de acordos internacionais, nomeadamente sobre comércio de ovos e de carne de aves de capoeira, deve ser introduzido nesses sectores um sistema que preveja a constituição de uma caução a título de garantia de importação, que permita um controlo do volume de importações;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 prevê o pagamento de restituições à exportação de ovos e produtos à base de ovo para países terceiros, nomeadamente sob a forma de produtos transformados referidos no anexo do referido regulamento; que, para facilitar futuras alterações dessa lista, esta deve ser adoptada nos termos do artigo 17º do referido regulamento;

Considerando que as preparações de fígado de ganso ou de pato do código NC 1602 20 10 são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 (7); que essas preparações devem ser classificadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2777/75 a fim de permitir estabelecer normas comuns de comercialização necessárias para assegurar uma harmonização da informação dos consumidores e uma concorrência leal; que o anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 deve ser adaptado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2771/75 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 8ºA

1. Qualquer importação pela Comunidade dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º pode ser sujeita à apresentação de um certificado de importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado que o peça, independentemente do lugar do seu estabelecimento na Comunidade.

Este certificado será válido para uma importação efectuada na Comunidade.

A emissão deste certificado está sujeita à constituição de uma garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de validade do certificado; esta garantia será total ou parcialmente perdida se a importação não se realizar nesse período ou apenas se realizar parcialmente.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º ».

3. O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º O anexo I será alterado segundo o mesmo procedimento. ».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 2777/75 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) No nº 2, alínea d), o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Produtos referidos no nº 1, alínea f), com excepção dos produtos das subposições 1602 20 11 e 1602 20 19 da Nomenclatura Combinada. ».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Na importação pela Comunidade dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, com excepção dos produtos das subposições 1602 20 11 e 1602 20 19 da Nomenclatura Combinada, será cobrado um direito nivelador previamente definido para cada trimestre, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º

Os direitos aduaneiros estipulados na Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos das subposições 1602 20 11 e 1602 20 19 da Nomenclatura Combinada. ».

3. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 8ºA

1. Qualquer importação pela Comunidade dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º pode ser sujeita à apresentação de um certificado de importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado que o peça, independentemente do lugar do seu estabelecimento na Comunidade.

Este certificado será válido para uma importação efectuada na Comunidade.

A emissão deste certificado está sujeita à constituição de uma garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de validade do certificado; esta garantia será total ou parcialmente perdida se a importação não se realizar nesse período ou apenas se realizar parcialmente.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º ».

Artigo 3º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68, são suprimidas as seguintes posição e subposição da Nomenclatura Combinada:

« >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º

No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, a posição 0408 passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO nº C 326 de 11. 12. 1992, p. 13.

(2) JO nº C 115 de 26. 4. 1993.

(3) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 5.

(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 697/93 (JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12).

(5) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29).

(6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23).

(7) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7).