REGULAMENTO (CE) Nº 2506/95 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2100/94 (4) institui, paralelamente aos regimes nacionais, um regime comunitário que autoriza a concessão de direitos de propriedade industrial válidos em todo o território da Comunidade;

Considerando que a aplicação do citado regime comunitário é garantida por um instituto comunitário, dotado de personalidade jurídica, denominado « Instituto Comunitário das Variedades Vegetais »;

Considerando que é conveniente, dada a necessidade de assegurar a coerência do sistema de recurso para a jurisdição comunitária nos vários domínios da propriedade industrial e comercial, adaptar as regras relativas à possibilidade de interposição de recursos das decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, ou das suas instâncias de recurso instituídas pelo citado regulamento, com base nas previstas no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (5);

Considerando que, ao abrigo da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (6), esse tribunal exercerá em primeira instância as competências conferidas ao Tribunal de Justiça pelos Tratados que instituem as Comunidades, com especial relevo para os recursos interpostos nos termos do quarto parágrafo do artigo 173º do Tratado CE, e pelos actos adoptados em sua aplicação, salvo disposição em contrário constante de um acto que institua um organismo regido pelo direito comunitário; que as competências conferidas pelo presente regulamento ao Tribunal de Justiça para anular ou alterar decisões das instâncias de recursos e, em casos específicos, decisões do Instituto, deverão, por conseguinte, ser exercidas em primeira instância pelo citado tribunal, nos termos da decisão atrás referida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2100/94 é alterado do seguinte modo:

1) O nº 3 do artigo 67º passa a ter a seguinte redacção:

- Na versão alemã, a expressão « direkte Beschwerde » é substituída pela expressão « unmittelbare Klage » e o termo « eingelegt » é substituído pelo termo « erhoben »;

- Na versão inglesa, a expressão « direct appeal » é substituída pela expressão « direct action » e o termo « lodged » é substituído pelo termo « brought ».

2) O artigo 73º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 73º Recurso das decisões das instâncias de recurso 1. As decisões das instâncias de recurso sobre recursos são susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça.

2. O recurso pode ser interposto com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violações do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder.

3. O Tribunal de Justiça é competente para anular ou modificar a decisão impugnada.

4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo perante uma instância de recurso, cujas pretensões não tenham sido satisfeitas, no todo ou em parte.

5. O recurso deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão da instância de recurso.

6. O Instituto tomará as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. ».

3) O artigo 74º é alterado do seguinte modo:

- Na versão alemã, o título é substituído por « Unmittelbare Klage » e o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Die Entscheidungen des Amtes nach Artikel 29 und Artikel 100 Absatz 2 sind mit der unmittelbaren Klage beim Gerichtshof anfechtbar. »;

- Na versão inglesa, o título é substituído por « Direct action » e no nº 1 a expressão « A direct appeal to the Court of Justice of the European Communities may lie from » é substituída pela expressão « A direct action may be brought before the Court of Justice against. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA