PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/136

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Maio de 2010

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2008

(2010/516/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (4), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0068/2010),

1. Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Jerzy BUZEK O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 21.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/137

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 5 de Maio de 2010

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2008

O PARLAMENTO EUROPEU,

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008 (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (4), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0068/2010),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B. Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação: — tomou nota das críticas do Tribunal de Contas relativamente a vários procedimentos de adjudicação de contratos auditados, — solicitou à Agência que cumpra a promessa feita nas suas respostas ao Tribunal de Contas de agir em estrita conformidade com as regras de adjudicação de contratos e de dar particular atenção ao fornecimento de informação clara aos potenciais proponentes, — notou a observação do Tribunal de Contas de que o quadro de pessoal de 2007 consistia em 467 lugares temporários, mas que as dotações orçamentais relativas às despesas com pessoal não cobriam os custos reais com o pessoal para estes lugares, e que, consequentemente, a Agência tinha acordado com a Comissão em diminuir o número de lugares para o máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados no final do ano,

1. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

2. Regista que, no orçamento para o exercício de 2008, foram inscritos a favor da Agência 30 000 000 de EUR de dotações de autorização e de pagamento;

3. Regista que o orçamento da Agência aumentou 42 %, passando de 72 000 000 de EUR em 2007 para 102 000 000 de EUR em 2008, tendo os seus efectivos passado de 362 a 442;

Desempenho

4. Insiste na importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota da resposta da Agência, que assegura ter melhorado o seu programa de trabalho para 2010 através do estabelecimento de objectivos e indicadores-chave de desempenho e de um melhor sistema planeamento dos recursos; convida também a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;

5. Solicita à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

O regulamento relativo aos honorários e às taxas

6. Toma nota do facto de 2008 ter sido o primeiro ano completo de execução de actividades de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (6);

7. Solicita à Agência que crie um sistema de acompanhamento ao nível dos projectos de certificação para garantir que, durante toda a vigência do projecto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos reais;

8. Lamenta que, em 2008, o sistema de honorários fixos anuais tenha gerado receitas significativamente superiores aos custos reais dos serviços prestados e convida a Agência a apresentar-lhe urgentemente um plano pormenorizado que garanta que tal situação não volte a verificar-se;

Transição de dotações

9. Chama a atenção para o facto de a Agência ter transitado para 2009 um montante elevado de dotações para despesas de funcionamento (mais de 53 000 000 de EUR, ou 79 % das dotações de funcionamento); admite que o elevado nível de dotações transitadas para 2009 é contrário ao princípio da anualidade, apesar de alguma incerteza quanto ao nível dos honorários e das taxas ser inerente ao ciclo de funcionamento inicial da Agência; salienta ainda que esta situação revela insuficiências no sistema de planeamento dos recursos da empresa, que se devem a um atraso no processo de assinatura do contrato de serviços; exige, por conseguinte, que, para o futuro exercício, sejam apresentadas à Comissão e ao Parlamento previsões muito mais realistas, com tempo suficiente para a sua análise;

10. Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 1 988 000 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém saldos de caixa extremamente elevados durante largos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 57 245 000 EUR; solicita à Comissão que estude formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria da Agência sejam mantidas a longo prazo tão baixas quanto possível;

11. Regista que, em 2008, 15 % das despesas relacionadas com o pessoal foram transferidos para as despesas de funcionamento, o que denota uma planificação irrealista; está preocupado com os ganhos de eficiência decorrentes desta transferência e vai investigar de forma mais aprofundada a evolução e os custos de acompanhamento da implementação do sistema de planificação dos recursos da empresa (ERP), a este respeito;

Outras melhorias a introduzir pela Agência

12. Exprime a sua preocupação com a falta de coordenação entre as necessidades, o pessoal e a regulamentação financeira da Agência e, em particular, com o facto de os procedimentos de selecção de pessoal tornarem difícil o recrutamento de pessoal com qualificações adequadas; considera que o grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas poderia abordar esta questão;

13. Solicita à Agência que melhore o seu planeamento de recrutamento de uma forma mais realista e que acabe com as insuficiências que afectam a elaboração do orçamento e o acompanhamento do sistema de planeamento de recursos da empresa;

Auditoria interna

14. Reconhece que a Agência pôs em prática 15 das 28 recomendações feitas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006; observa que, das 13 recomendações ainda por executar, 2 são consideradas «críticas» e 5 outras «muito importantes»; observa que estas recomendações dizem respeito à incerteza orçamental, à falta de análise de riscos, à falta de uma política de avaliação e promoção, ao procedimento de corte de operações e à falta de um procedimento de registo das excepções encerradas;

15. Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 21.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5) JO L 255 de 26.9.2009, p. 122.

(6) JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.

(7) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).