PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/33

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/122 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2017

relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção de turfa na Finlândia

[notificada com o número C(2017) 237]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 5,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (2), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Vapo Oy,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

1. FACTOS

1.1. O Pedido

(1) Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu da Vapo Oy (a seguir «Vapo» ou «o requerente») um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (a seguir «o pedido»).

(2) A Vapo é uma empresa pública em que o Estado finlandês detém 50,1 % das ações, sendo os restantes 49,9 % detidos pela Suomen Energiavarat Oy, uma empresa detida por empresas energéticas municipais e por cooperativas de eletricidade.

(3) O pedido diz respeito a atividades relativas à produção de turfa na Finlândia.

(4) O pedido foi acompanhado de uma declaração da Autoridade da Concorrência e de Defesa do Consumidor da Finlândia (a seguir «NCA»), de 2 de novembro de 2015. A Comissão considera que o documento em causa não pode ser considerado um parecer fundamentado e justificado na aceção do artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que apenas declara que as condições mencionadas estão preenchidas, sem apresentar quaisquer argumentos que fundamentem essa declaração (3).

(5) A Comissão solicitou informações suplementares ao requerente por correio eletrónico de 10 de março de 2016, 2 de junho de 2016, 6 de julho de 2016, 8 de julho de 2016 e 23 de setembro de 2016. As respostas ao pedido de informações foram transmitidas por correio eletrónico de 6 de abril de 2016, 16 de junho de 2016, 26 de agosto de 2016 e 30 de setembro de 2016.

(6) Paralelamente, em 7 de junho de 2016, a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades finlandesas. A resposta foi transmitida pelas autoridades finlandesas por correio eletrónico de 26 de setembro de 2016. As conclusões nela contidas tiveram por base um inquérito realizado pela NCA finlandesa junto de 24 clientes da Vapo e de 8 dos seus concorrentes, bem como as informações enviadas pela associação de produtores de turfa. Os inquiridos foram questionados sobre a sua utilização de combustíveis, capacidade de mudar de combustível, impacto de uma hipotética evolução no preço dos combustíveis, distâncias de transporte economicamente viáveis, preços dos combustíveis, obstáculos à entrada no mercado, processo de adjudicação de turfeiras e evolução dos mercados da turfa e da lenha como combustível ao longo dos próximos anos.

1.2. Produção de turfa na Finlândia

(7) A turfa é uma matéria altamente orgânica presente em regiões húmidas e composta de matéria vegetal parcialmente degradada: é cortada e seca para ser utilizada como combustível. Na Finlândia, a turfa é sobretudo utilizada na produção de eletricidade e no aquecimento urbano. Ao todo, a turfa representou, em 2014, 4 % do cabaz de produção de combustíveis na Finlândia (4).

(8) A superfície coberta por turfeiras na Finlândia totaliza 9 milhões de hectares, dos quais 1,2 milhões de hectares são adequados à produção de turfa (5). No entanto, menos de 10 % da área adequada à produção de turfa é efetivamente explorada para essa produção (6). A localização da produção ativa é determinada pela situação concorrencial, atendendo à distância relativamente curta e economicamente viável de transporte de turfa, de apenas 150 km (7).

(9) A Finlândia tem cerca de 23 milhões de hectares de floresta e constitui um importante fornecedor de produtos florestais aos mercados mundiais (8).

(10) A turfa e a lenha são utilizadas como combustíveis em cerca de 400 centrais elétricas e de aquecimento em todo o país.

(11) A Vapo é o único produtor de turfa ativo em todo o território finlandês. Existem igualmente na Finlândia alguns produtores regionais e aproximadamente 300 produtores locais, sendo que algumas das principais centrais elétricas possuem as suas próprias áreas de produção de turfa.

(12) A lenha para combustão é fornecida por 5 produtores nacionais, 79 associações de gestão florestal e centenas de produtores locais (9).

2. QUADRO JURÍDICO

(13) A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para a realização de atividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos, a menos que essa atividade seja excluída nos termos do artigo 34.o da diretiva em apreço.

(14) O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

(15) A exposição direta à concorrência deve ser apreciada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso ao mercado é considerado como não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. No entanto, relativamente à extração de carvão e de outros combustíveis sólidos, esse anexo não indica legislação aplicável que liberalize este setor. Consequentemente, não pode presumir-se o livre acesso ao mercado, que tem de ser demonstrado de facto e de jure.

(16) A presente decisão não prejudica a aplicação das normas em matéria de concorrência e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (10). Este argumento foi também defendido pelo Tribunal num acórdão recente (11).

3. APRECIAÇÃO

3.1. Livre acesso ao mercado

(17) Uma vez que o livre acesso ao mercado não pode ser presumido, tem de ser demonstrado de facto e de jure.

(18) O requerente defende que não existem restrições legais relativamente ao acesso ao mercado da turfa. A produção de turfa está sujeita a uma licença ambiental, mas este requisito não pode ser considerado uma restrição de acesso ao mercado. Além disso, não existem quaisquer direitos especiais ou exclusivos relativos à produção de turfa.

(19) Uma análise das disposições legais aplicáveis à emissão de licenças para produção de turfa na Finlândia revela que as mesmas são atualmente concedidas de forma não discriminatória. Para iniciar uma atividade de produção de turfa, é necessário obter uma licença ambiental. Embora esse processo possa ser extremamente moroso (entre um e quatro anos), o procedimento de concessão da licença e os critérios aplicáveis à sua concessão são idênticos para todos os operadores de mercado, pelo que não pode considerar-se que restringem o acesso ao mercado numa perspetiva de contratação pública. Para efeitos da presente decisão, a possibilidade de obtenção de uma licença para a produção de turfa poderia ser considerada, de jure, livre.

(20) Uma parte significativa das turfeiras adequadas à produção de turfa ainda não foi utilizada (12). O requerente salienta igualmente que o número de produtores de turfa tem vindo a crescer nos últimos anos (13), o que sustenta o argumento de que o acesso ao mercado é, de facto, livre.

(21) O livre acesso a esta atividade foi confirmado pelas autoridades finlandesas (14).

(22) Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro domínio do direito da União, o acesso ao mercado relativo à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de turfa pode ser considerado, de facto e de jure, livre.

3.2. Exposição direta à concorrência

(23) A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles determinante por si só. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Dadas as características dos mercados em causa, poderão igualmente ser tidos em conta outros critérios.

(24) Além do mais, tal definição, conforme referido acima, não prejudica de forma alguma a aplicação dos artigos 101.o e/ou 102.o do Tratado e das normas em matéria de controlo das concentrações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 139/2004, nem de todos os regulamentos, comunicações e orientações da Comissão aplicáveis, respeitantes à aplicação efetiva das regras da União em matéria de concorrência, designadamente as disposições pertinentes em matéria de definição de mercados e ao cálculo de quotas de mercado.

(25) O objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

(26) A Vapo é a única entidade adjudicante ativa no mercado finlandês da turfa, sendo por isso a única entidade sujeita às regras da União em matéria de contratação pública. Neste contexto, é importante atentar no facto de as empresas não sujeitas às regras de contratação pública poderem, quando participam nestes mercados, exercer pressão concorrencial sobre o requerente.

3.2.1. Mercado do produto relevante

(27) O pedido abrange a produção e a venda por grosso de turfa. Os produtores encarregam-se da extração e transformação da turfa, vendendo-a diretamente a diferentes centrais sem intermediários. Na análise da concorrência no mercado da produção de turfa, há que atender à relação entre a produção e a primeira venda/distribuição grossista da turfa extraída. Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo da aplicação de outra legislação da União, a produção e a venda por grosso de turfa serão consideradas em conjunto no mesmo mercado do produto.

(28) Segundo o requerente, a turfa enquadra-se no mesmo mercado relevante que, pelo menos, a lenha (ou seja, cavacos de madeira e subprodutos industriais da floresta). A Vapo desenvolve atividades nos mercados quer da turfa quer da madeira, mas a turfa representa a maior parte das suas vendas.

(29) As práticas anteriores (15) da NCA finlandesa enquadravam a turfa e a madeira em mercados de produto distintos, ainda que deixassem uma margem discricionária para a sua definição. A diferenciação na definição dos mercados relativos à turfa e à madeira assenta nos seguintes argumentos: o elevado nível de investimento na transição/modificação da tecnologia, as diferentes qualidades técnicas da turfa e da madeira, as ruturas no abastecimento de madeira, a falta de um preço de mercado específico para a lenha e os acordos de longo prazo. A Comissão avaliou a conjuntura atual do mercado, examinando a pertinência dos argumentos acima referidos.

Evoluções tecnológicas

(30) O requerente entende que uma das alterações mais significativas comparativamente ao momento em que a NCA adotou as anteriores decisões diz respeito às transformações na tecnologia de combustão das centrais, que provocaram um aumento do consumo de lenha e uma redução do consumo de turfa. O requerente alega, nomeadamente, que é hoje possível queimar turfa e madeira em praticamente todas as centrais de aquecimento na Finlândia, o que gerou um aumento do consumo de lenha nos últimos 15 anos (16).

(31) A NCA finlandesa confirmou que, nos últimos anos, a turfa tem vindo a enfrentar uma pressão concorrencial crescente por parte da madeira (17). Esta autoridade observou que os produtores de energia investiram em centrais multicombustíveis, que podem utilizar turfa, madeira e, inclusivamente, carvão, a fim de maximizarem a sua flexibilidade perante diferentes condições de mercado e políticas ambientais e fiscais.

(32) Atualmente, todos os 20 principais utilizadores de turfa (18) na Finlândia utilizam combustível de turfa juntamente com madeira e ainda carvão (nas centrais situadas junto à linha costeira) (19).

(33) Das 400 centrais elétricas e de aquecimento que utilizam turfa e madeira, apenas menos de 20 pequenas centrais de aquecimento estão a utilizar unicamente turfa (20). Porém, o consumo destas centrais é marginal (21).

Qualidades técnicas da turfa e da madeira

(34) No que se refere às diferenças técnicas, a Comissão sublinha que, atualmente, é possível alcançar uma queima tecnicamente eficiente através da adição de químicos à madeira.

(35) É salientado que o recurso exclusivo a madeira aumenta a corrosão da caldeira e que uma percentagem mínima de turfa (que é naturalmente sulfurosa), de carvão ou de químicos, como enxofres ou cal, é geralmente adicionada no processo de combustão, para evitar a corrosão. A percentagem otimizada de turfa para combustível necessária varia amplamente, em função da tecnologia utilizada na central e das emissões previstas, situando-se entre 0 % e 60 % (22).

(36) A Comissão solicitou (23) ao requerente informação sobre os padrões sazonais do cabaz de abastecimento de turfa e madeira durante um ano, averiguando, mais precisamente, se os clientes tinham de recorrer, de facto, apenas à turfa ou apenas à madeira. O requerente explicou (24) que o consumo de turfa é mais elevado entre janeiro e março, sendo reduzido durante o verão, uma vez que esse combustível não é necessário para aquecimento. O requerente usou como exemplo a situação verificada em 2015, quando as temperaturas foram muito baixas (25) e as centrais de aquecimento urbano recorreram preferencialmente à turfa e ao petróleo, em detrimento da madeira. No entanto, os volumes substituídos foram marginais no consumo global.

Disponibilidade de lenha

(37) Relativamente às situações de escassez de madeira, o requerente defende que o contexto atual é totalmente diferente daquele que se verificava aquando das anteriores decisões da NCA, já que os operadores investiram em máquinas de abate de madeira, conduzindo a um aumento considerável do mercado da madeira (26).

(38) De acordo com o pedido (27), a disponibilidade de combustíveis alternativos à turfa é adequada. No norte e leste da Finlândia, existe lenha para combustão imediatamente disponível, ao passo que nas regiões do sul e do oeste a disponibilidade de lenha nacional pode limitar o aumento da utilização de cavacos de madeira no futuro (28). Os combustíveis alternativos utilizados são o carvão (nas zonas do litoral), a madeira importada da Rússia e o gás (onde existem gasodutos). Apesar de a procura poder exceder a oferta de madeira, trata-se de circunstâncias meramente temporárias (29).

(39) A NCA finlandesa indicou o seguinte: «Hoje, os mercados tanto de cavacos de madeira como de subprodutos da indústria florestal alcançaram uma maior comercialização e reforçaram a sua posição comparativamente à turfa.» (30)

(40) Segundo os dados disponíveis ao público (31), as séries cronológicas relativas às fontes de energia destinadas à produção de eletricidade revelam um aumento regular do consumo de lenha e uma diminuição relativamente à turfa, particularmente a partir de 2010.

Preços dos combustíveis

(41) A Finlândia beneficia de regimes de auxílio ao funcionamento (32) das centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira, que visam aumentar a produção de energia renovável através da promoção de uma transição de combustível da turfa para a biomassa.

(42) A meta da UE para 2020 de energia proveniente de fontes renováveis relativa à Finlândia é de 38 %. A quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia na Finlândia subiu de 28,5 % em 2005 para 36,8 % em 2013 (33).

(43) O requerente confirma (34) que todos os seus principais clientes são elegíveis para os auxílios referidos acima.

(44) A alteração do nível de auxílio imposto pelo governo (35) entrou em vigor em 1 de março de 2016. Nos termos deste ato legislativo, o nível máximo de subvenção da eletricidade produzida a partir de cavacos de madeira aumentou de 15,90 EUR por MWh para 18 EUR por MWh.

(45) Na Finlândia, são cobrados impostos energéticos sobre a eletricidade, o carvão, o gás natural, a turfa para combustível, a resina líquida e os combustíveis líquidos. Ao abrigo da legislação mais recente (36), o novo imposto sobre a turfa para combustível ascende a 1,90 EUR por MWh, sendo decrescente a partir de 3,40 EUR por MWh. Este novo imposto entrou igualmente em vigor em 1 de março de 2016.

(46) O recurso à turfa e a outros combustíveis fósseis no setor da energia, por oposição à utilização de madeira, está sujeito ao imposto sobre as emissões de CO2. À data da anterior decisão da NCA (37), não vigorava o imposto sobre as emissões. A introdução deste imposto desencadeou grandes investimentos em novas centrais multicombustíveis e na conversão de centrais antigas, a fim de poderem utilizar tanto a madeira como outros combustíveis fósseis.

(47) De acordo com o requerente (38), se considerarmos todos os impostos aplicáveis à turfa e os auxílios à produção de madeira, a comparação entre o custo do combustível de turfa para o cliente (com inclusão dos impostos sobre a turfa e do custo dos direitos de emissão de CO2) e o custo da lenha demonstra que ambas as opções, lenha e combustível de turfa, têm custos equiparáveis para o cliente, continuando a madeira a ser mais barata do que a turfa.

(48) As autoridades finlandesas confirmaram (39) que, no inquérito realizado junto dos clientes e concorrentes da Vapo, «muitos inquiridos mencionaram que, na prática, o custo final para os clientes é atualmente idêntico para a turfa e a madeira, devido aos elevados níveis de auxílios, impostos e licenças de emissão em vigor».

Contratos de longo prazo

(49) À data das anteriores decisões da NCA, verificavam-se ruturas no abastecimento de turfa e a lenha não era uma alternativa tão válida como é hoje. A fim de assegurarem um aprovisionamento em volumes adequados, os clientes estavam dispostos a celebrar contratos de longo prazo.

(50) A Vapo exerce atualmente atividades ao abrigo de acordos-quadro com os seus clientes. Por norma, estes acordos-quadro são válidos durante mais de um ano, mas os preços e volumes de abastecimento são acordados todos os anos ou por períodos mais curtos, consoante a situação do mercado. A Vapo não tem contratos de distribuição exclusiva e todos os seus clientes podem adquirir turfa a outros produtores. Assim, apesar de existirem acordos-quadro, os clientes não estão vinculados a compromissos de longo prazo relativos à aquisição de produtos da Vapo.

(51) Tendo devidamente em conta a situação atual dos mercados da turfa e da madeira, descrita nos considerandos 27 a 50, e à luz do atual regime de auxílios estatais à madeira, afigura-se que o combustível de turfa enfrenta uma pressão concorrencial significativa da lenha, entre outros combustíveis.

(52) Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro ato legislativo da União, a Comissão considera que o combustível de turfa e a lenha (cavacos de madeira e subprodutos industriais da floresta) estão atualmente a concorrer entre si.

3.2.2. Mercado geográfico relevante

(53) De acordo com o requerente, o mercado relevante cobre o território nacional da Finlândia. O requerente, a par de outros produtores de turfa e de madeira, exerce atividade na Finlândia.

(54) A anterior decisão (40) da NCA considerava que o mercado geográfico da turfa era de âmbito nacional. As autoridades finlandesas subscreveram esta conclusão na carta de 26 de setembro de 2016 (41).

(55) O combustível de turfa é geralmente produzido o mais próximo possível da localização do cliente. Por norma, o aprovisionamento de um cliente provém de turfeiras situadas em dezenas de locais diferentes (42). O requerente estima que a distância economicamente viável de transporte ronda os 150 km para o combustível de turfa, 50 km para os cavacos de madeira e 150 km para os subprodutos de madeira.

(56) Na sequência do estudo de mercado realizado em 2016 pela NCA, estimou-se que a distância economicamente viável de transporte corresponde a 160 km para a turfa, 110 km para os cavacos de madeira e 155 km para os subprodutos de madeira (43).

(57) O requerente argumenta que, dentro da área de abastecimento economicamente viável de uma central que utilize combustível de turfa ou lenha, existem várias turfeiras ou fontes de madeira e que, em contrapartida, os operadores do setor da turfa e da madeira vendem os seus combustíveis a diferentes centrais. Os mesmos argumentos foram utilizados pela NCA na decisão anterior (44), quando definiu o mercado geográfico como sendo de âmbito nacional.

(58) A Comissão regista que todos os 20 principais utilizadores de turfa na Finlândia utilizam combustível de turfa juntamente com madeira e ainda carvão, e que cada um desses utilizadores tem mais de um fornecedor de turfa e madeira, contando igualmente com um elevado número de potenciais fornecedores dentro do raio de transporte economicamente viável.

(59) A NCA alega (45) que, em comparação com a situação aquando da sua decisão anterior, tomada em 2001, a situação do mercado geográfico não parece ter evoluído, razão pela qual o mercado geográfico pode ser classificado como de âmbito nacional.

(60) Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência ou de qualquer outro ato legislativo da União, não é necessário que a Comissão determine o âmbito preciso do mercado geográfico, dado que, em qualquer circunstância, o resultado da apreciação da situação concorrencial seria o mesmo.

3.2.3. Apreciação em termos de concorrência

(61) No que diz respeito ao mercado da turfa e da lenha, considera-se que um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a quota de mercado total dos três maiores produtores, o que se enquadra nas decisões precedentes da Comissão (46).

(62) A quota de mercado dos três maiores produtores, em termos de valor das vendas, foi de […] % (47) em 2012, […] % em 2013 e […] % em 2014 (48). A Vapo Oy é o principal agente deste mercado, mas as suas quotas de mercado registam uma diminuição nos últimos anos ([…] em 2012; […] em 2013 e […] em 2014).

(63) A análise da situação concorrencial de cada um dos 20 maiores consumidores revela que as quotas de mercado da Vapo variam entre […] e […] (49), com duas exceções (50), sendo que a Vapo é globalmente responsável por […] (51) de todos os fornecimentos a estes 20 principais consumidores.

(64) O facto de a quota de mercado da Vapo nos fornecimentos aos maiores clientes ser superior à quota de mercado global calculada ao nível nacional pode sugerir que a Vapo poderá não ter capacidade para utilizar a sua posição no mercado em relação aos clientes de pequena dimensão.

(65) Mesmo na hipótese de se equacionar um cenário alternativo em que a Finlândia esteja dividida em quatro áreas regionais de abastecimento (norte, este, oeste e sul), o resultado da apreciação permanece essencialmente idêntico, com as quotas de mercado da Vapo (52) a variarem entre […] e […] (53).

(66) Conforme explicado no considerando 50, o requerente vende turfa e madeira ao abrigo de acordos-quadro com os seus clientes, no âmbito dos quais as quantidades a fornecer e os preços são acordados anualmente ou a intervalos mais curtos. Todos os 20 principais utilizadores de turfa na Finlândia (54), situados em todo o país, estão a utilizar turfa juntamente com madeira e, nalguns casos, carvão. Todas as centrais contam com mais de um fornecedor de turfa e madeira e o requerente não tem quaisquer contratos de exclusividade.

(67) Relativamente à transição, é possível observar que as mudanças na tecnologia utilizada pelas centrais, nos impostos aplicáveis à turfa e nos subsídios ao setor da madeira provocaram uma diminuição no consumo de turfa. O requerente perdeu uma série de clientes de turfa que mudaram para combustíveis disponibilizados por outros fornecedores, enquanto outros clientes reduziram a sua procura de turfa junto do requerente.

(68) Registaram-se várias entradas (55) no mercado da turfa nos últimos anos; contudo, este número de entradas é limitado devido à menor procura de turfa.

(69) O Governo finlandês incentiva o recurso à lenha como fonte de energia. O nível de impostos sobre a turfa para combustível foi reduzido, mas, ao mesmo tempo, os subsídios à lenha foram aumentados, o que demonstra a intenção do Governo de manter a turfa para combustível e a lenha nacionais a concorrer entre si. A madeira já é a fonte de energia mais utilizada; a sua utilização tem vindo a aumentar desde 2000, ao passo que a quota-parte correspondente da turfa tem decrescido.

(70) Conforme explicado nos considerandos 41 a 48, o custo final para o cliente, que inclui os impostos sobre os combustíveis, as licenças de emissão (para a turfa) e os subsídios (para a madeira) são equiparáveis, sendo a madeira, em média, mais barata do que a turfa.

(71) A Comissão constata que a atual pressão concorrencial sobre a turfa é essencialmente motivada pelo quadro regulamentar em vigor (imposto sobre a turfa para combustível, imposto sobre as emissões de CO2 e subsídios aos cavacos de madeira) e que eventuais alterações destas políticas poderiam modificar a dinâmica de mercado entre a turfa e a madeira, a capacidade para estas concorrerem entre si e a pressão concorrencial global sobre a Vapo.

4. CONCLUSÕES

(72) No que respeita à produção e venda por grosso de turfa, a situação pode, por conseguinte, ser resumida da seguinte forma: as quotas de mercado combinadas dos três maiores concorrentes são baixas e os clientes têm a possibilidade de mudar da turfa para a madeira e outros combustíveis.

(73) Perante os fatores analisados nos considerandos 23 a 71, deve considerar-se que a condição de exposição direta à concorrência, prevista no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, se encontra preenchida no que diz respeito à produção e à venda por grosso de turfa na Finlândia.

(74) Além disso, uma vez que se considera preenchida a condição de acesso ilimitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes celebrem contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de turfa na Finlândia, nem quando são organizados concursos de projetos para o exercício de tais atividades nessa área geográfica.

(75) A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual vigente entre fevereiro de 2016 e outubro de 2016, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades finlandesas. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, na sequência de alterações significativas da situação jurídica e factual.

(76) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes com o objetivo de permitir a produção e a venda por grosso de turfa na Finlândia.

Artigo 2.o

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017. Pela Comissão Elżbieta BIEŃKOWSKA Membro da Comissão

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(3) De acordo com o referido parecer, a NCA «não vê nenhuma razão especial para não conceder uma isenção das regras de contratação pública». Contudo, o parecer da NCA não fundamenta as respetivas conclusões. Mais concretamente, não faz qualquer referência à primeira condição para beneficiar de uma isenção, o livre acesso ao mercado, e não estabelece uma definição atual e precisa do mercado dos produtos ou geográfico relevantes.

(4) Relatório nacional de 2016 dirigido à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e à Comissão Europeia, p. 35.

(5) Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 6.

(6) Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 6 e 7.

(7) Secção 3.2 do pedido, p. 12.

(8) Forest Finland in brief: http://www.metla.fi/metinfo/tilasto/julkaisut/muut/Forest-Finland_2013.pdf

(9) Secção 5.1 do pedido, p. 13.

(10) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(11) Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, EU:T:2016:243, n.o 28.

(12) Ver nota de rodapé 6.

(13) Carta do requerente de 16 de junho de 2016, último parágrafo, p. 3, e três primeiros parágrafos, p. 4.

(14) Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3.

(15) Decisão n.o 267/61/94 de 5 de setembro de 2000, Decisão n.o 021/81/2000 de 8 de março de 2001, p. 5, 7 e 8.

(16) De acordo com a apresentação do requerente de 22 de janeiro de 2016, página 2, parágrafo 2, carta do requerente de 16 de junho de 2016, página 5, penúltimo e último parágrafos.

(17) Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

(18) Responsáveis por 56 % do consumo total de turfa em 2014.

(19) Secção 3.1 do pedido, p. 9.

(20) Carta do Requerente de 6 de abril de 2016, p. 14.

(21) Menos de 1 % do consumo total de turfa.

(22) Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2; Carta do requerente de 30 de setembro de 2016, p. 2.

(23) Carta da Comissão de 2 de junho de 2016, p. 3.

(24) Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 10.

(25) Temperaturas inferiores a 20 graus negativos, que se prolongaram por três semanas.

(26) Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 1.

(27) Secção 3.2 do pedido, p. 13.

(28) Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 7.

(29) Ver nota de rodapé 28.

(30) Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

(31) Portal «Statistics Finland»: http://pxweb2.stat.fi/sahkoiset_julkaisut/energia2015/html/engl0002.htm

(32) Auxílio Estatal SA.42218 (2015/N) — Finlândia — Auxílios ao funcionamento de centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira; C(2016) 976; Auxílio Estatal SA.31204 (2011/N) — Finlândia — Auxílios ao funcionamento de pequenas centrais de cogeração alimentadas a madeira e centrais elétricas alimentadas a cavacos de madeira; C(2011) 1950 (JO C 153 24.5.2011, p. 2).

(33) http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:4f8722ce-1347-11e5-8817-01aa75ed71a1.0001.02/DOC_2&format=PDF, p. 2.

(34) Carta do requerente de 26 de agosto de 2016, p. 5.

(35) Decreto Governamental relativo aos Subsídios à Produção de Eletricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis.

(36) Lei que altera o anexo da lei relativa ao imposto sobre o consumo de eletricidade e determinados combustíveis (1724/2015).

(37) Decisão n.o 021/81/00 da NCA, de 8 de março de 2001.

(38) Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 13.

(39) Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 2.

(40) Decisão n.o 021/81/2000 de 8 de março de 2001, p. 9.

(41) Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3.

(42) Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 12.

(43) Ver nota de rodapé 41.

(44) Ver nota de rodapé 40.

(45) Carta das autoridades finlandesas de 26 de setembro de 2016, p. 3., e parecer da NCA de 2 de novembro de 2011, p. 3.

(46) Decisão de Execução 2011/306/UE da Comissão, de 20 de maio de 2011, que estabelece que o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, não é aplicável à extração de carvão betuminoso na República Checa (JO L 137 de 25.5.2011, p. 55).

(47) […] dados confidenciais.

(48) Pedido, p. 15 e 17.

(49) Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 6.

(50) Estas duas exceções não são problemáticas, já que, num caso, a central está situada na mesma zona que outras centrais onde a Vapo tem quotas de mercado reduzidas, sendo a outra central uma das unidades de menor dimensão.

(51) Quotas de mercado baseadas nos dados de 2014.

(52) Quotas de mercado baseadas nos dados de 2013.

(53) Carta do requerente de 6 de abril de 2016, p. 13.

(54) Os 20 principais clientes de turfa são responsáveis por 56 % do consumo total de turfa.

(55) Carta do requerente de 16 de junho de 2016, p. 3.