REGULAMENTO (CE) Nº 2406/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1141/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1141/97 da Comissão (2) estabelece regras aplicáveis à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino;

Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 820/97 estabelece determinadas disposições para os casos em que a produção da carne de bovino tenha lugar, na totalidade ou em parte, num país terceiro; que é conveniente estabelecer as regras de execução do procedimento de aprovação aplicável no caso das importações de carne de bovino de países terceiros;

Considerando que, de modo a garantir que as normas de rotulagem aplicadas no caso da carne de bovino importada proporcionem um nível de segurança equivalente ao facultado pelas normas aplicáveis à carne de bovino comunitária, a Comissão deve examinar as notificações recebidas dos países terceiros; que, quando a Comissão chegar à conclusão de que os procedimentos e/ou os critérios aplicados no país terceiro são equivalentes às normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 820/97, as notificações completas devem ser transmitidas aos Estados-membros;

Considerando que, para que possa haver confiança nos sistemas de rotulagem dos países terceiros, a Comissão deve poder solicitar informações adicionais e tomar as medidas que se afigurem necessárias à luz das informações recebidas na sequência de tal solicitação;

Considerando que a Comissão deve poder efectuar inspecções nos países terceiros; que, para poder proceder a uma inspecção num país terceiro, a Comissão estará dependente do consentimento prévio desse país terceiro; que, na falta desse consentimento, a Comissão deve tomar as medidas necessárias;

Considerando que é conveniente prolongar o período transitório de modo a ter em conta vários problemas de ordem prática surgidos nos Estados-membros e em países terceiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1141/97 é alterado do seguinte modo:

a) É aditado um artigo 4ºA com a seguinte redacção:

«Artigo 4ºA

Aprovações concedidas por países terceiros

1. A Comissão verificará se as notificações são completas com base no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 820/97. Caso receba uma notificação incompleta, a Comissão informará o país terceiro em questão, fazendo referência aos elementos em falta.

As notificações completas serão imediatamente transmitidas aos Estados-membros, salvo se a Comissão chegar à conclusão de que os procedimentos e/ou os critérios aplicados no país terceiro não são equivalentes às normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 820/97, em conformidade com os poderes que lhe são conferidos na matéria pelo nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 15º do referido regulamento.

2. Se, em qualquer momento, a Comissão considerar que, com base na notificação prevista no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 820/97, é conveniente verificar se os procedimentos e/ou critérios notificados por um país terceiro são de facto equivalentes às normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 820/97, poderá solicitar a esse país terceiro que lhe faculte as informações necessárias. A Comissão pode, nomeadamente, solicitar ao país terceiro que lhe forneça cópias das especificações aprovadas pela autoridade competente designada. Pode igualmente solicitar ao país terceiro uma autorização para a realização de uma inspecção no país terceiro por representantes da Comissão.

3. Se a totalidade ou parte das informações ou a autorização solicitadas ao abrigo do número anterior não forem recebidas no prazo especificado pela Comissão, esta poderá concluir que os procedimentos e/ou os critérios aplicados no país terceiro não são equivalentes às normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 820/97.

4. A Comissão pode, a qualquer momento, alterar a sua decisão inicial no que respeita à equivalência dos procedimentos e/ou dos critérios aplicados num país terceiro, em conformidade com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 820/97.»;

b) O segundo parágrafo do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, a carne de bovino rotulada em conformidade com disposições anteriores pode ser vendida até 31 de Março de 1998 sem alteração dos rótulos existentes.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 165 de 24. 6. 1997, p. 7.