REGULAMENTO (CE) Nº 524/96 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que fixa o montante de ajuda compensatória relativa às bananas comunitárias comercializadas em 1995, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1996, e derroga ao Regulamento (CEE) nº 1858/93 no que respeita ao prazo de pagamento do saldo da ajuda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95 (6), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector da banana;

Considerando que, em aplicação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa;

Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1995 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio de entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em condições FOB, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória para 1995;

Considerando que importa lembrar que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, os montantes unitários do adiantamento e da garantia relativos às quantidades de bananas comercializadas num dado ano são fixados em função do nível da ajuda paga no ano anterior;

Considerando que, em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, as taxas a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes dos adiantamentos sobre a ajuda são as taxas de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada um dos perídos de comercialização relativamente aos quais os montantes são concedidos;

Considerando que é conveniente fixar dois montantes para o saldo da ajuda a pagar a título de 1995; que, com efeito, para os dois primeiros meses deste ano, o facto gerador da taxa de conversão é anterior a 1 de Fevereiro; que, em consequência, para a fixação do montante a aplicar neste primeiro período, é conveniente utilizar uma taxa de conversão com o factor de correcção 1,207509;

Considerando que, dada a indisponibilidade, em tempo útil, de todos os dados necessários, a determinação do montante definitivo da ajuda compensatória a título de 1995 não pôde ser realizada a tempo de permitir o seu pagamento nos prazos previstos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que, em consequência, é conveniente fixar para o pagamento do saldo da ajuda compensatória um prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente regulamento;

Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação para produzir plenamente os seus efeitos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O montante da ajuda compensatória prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93 para as bananas comunitárias do código NC ex 0803, com exclusão dos plátanos, comercializadas no estado fresco em 1995 é fixado em:

a) 22,51 ecus por 100 kg, para o período compreendido entre Janeiro e Fevereiro;

b) 27,18 ecus por 100 kg, para os períodos seguintes.

2. O montante unitário dos adiantamentos relativos às bananas comunitárias comercializadas entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 1996 é fixado em 19,03 ecus por 100 kg. O montante da garantia correspondente é fixado em 9,51 ecus por 100 kg.

Artigo 2º

Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, as autoridades competentes dos Estados-membros pagarão o montante definitivo da ajuda compensatória a título de 1995 nos dois meses seguintes à publicação do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5.

(6) JO nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 17.