1)

na lista que tem por título «A. Lista de Pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas: Nome Elementos de identificação Justificação Data de inclusão na lista «44. Aung Naing Oo Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Data de nascimento: 13 de outubro de 1962; Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia; Género: masculino; Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/ Birmânia; Número de passaporte: DM002656; N.o de identificação nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345 Aung Naing Oo tem sido ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, é responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; e, por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 45. Charlie Than Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Data de nascimento: 1950; Género: masculino; Endereço: Room No (23), Building No (25), Palm Village Villa, Yankin Yanshin Street, Rangum, Mianmar/Birmânia Charlie Than tem sido ministro da Indústria desde 22 de maio de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar. Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro da Indústria, tem controlo sobre as fábricas detidas pelo Estado, contribuindo assim para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Charlie Than comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Charlie Than participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 46. Thet Thet Khine Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Data de nascimento: 19 de agosto de 1967; Local de nascimento: Mogok, Mianmar/ Birmânia; Género: feminino; Endereço: 127A Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia; Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, caduca em 6 de maio de 2020; N.o de identificação nacional: 9MAKANAN034200 Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a uma fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 47. Maung Maung Ohn (t.c.p. U Maung Maung Ohn) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Maung Maung Ohn tem sido ministro da Informação desde 1 de agosto de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelocomandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente ministro da Hotelaria e do Turismo, tendo sido nomeado em 7 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Na qualidade de ministro da Informação, tem controlo sobre os meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News) e, por conseguinte, sobre a difusão e publicação de notícias oficiais. Prosseguiu e reforçou ainda mais as políticas repressivas na sequência do golpe militar, nomeadamente alterando a Lei da Televisão e da Radiodifusão e impondo restrições adicionais à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, inclusive através da restrição do acesso à Internet, da criminalização do jornalismo e da prisão de jornalistas. Além disso, encarregou os membros do Conselho dos Meios de Comunicação Social de Mianmar, um órgão independente, de realizar os objetivos do Governo. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Maung Maung Ohn comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Maung Maung Ohn participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 48. Shwe Kyein (t.c.p. U Shwe Kyein) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Shwe Kyein tem sido membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 30 de março de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/ Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. Desde 1 de fevereiro de 2021, as forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE têm continuamente cometido graves violações dos direitos humanos, matando civis e manifestantes desarmados, forçando a deslocação de centenas de milhares de pessoas, queimando, torturando e matando civis e negando a igualdade de acesso à ajuda humanitária. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão através do bloqueio do acesso à Internet e da prisão, detenção e condenação arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares e privados do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade. Na qualidade de membro do CAE, U Shwe Kyein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. 21.2.2022 49. Aung Moe Myint (t.c.p. U Aung Moe Myint) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Aung Moe Myint foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições, Aung Moe Myint esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 50. Than Tun (t.c.p. U Than Tun) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Than Tun foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Tun esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 51. Aung Lwin Oo (t.c.p. Aung Lwin OO) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Aung Lwin Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Lwin Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 52. Aung Saw Win (t.c.p. U Aung Saw Win) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Aung Saw Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Aung Saw Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 53. Than Win Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Than Win foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Win esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 54. Saw Ba Hline (t.c.p. U Saw Ba Hline) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Saw Ba Hline foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Saw Ba Hline esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 55. Soe Oo (t.c.p. U Soe OO) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Soe Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações contra 16 pessoas por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Soe Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 56. Than Soe (t.c.p. U Than Soe) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Than Soe foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 57. Bran Shaung (t.c.p. U Bran Shaung) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia Género: masculino Bran Shaung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Bran Shaung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 58. Myint Oo (t.c.p. U Myint Oo) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Myint Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 59. Khin Maung Oo (t.c.p. U Khin Maung Oo) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Khin Maung Oo foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Khin Maung Oo esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 60. Nu Mya Zan (t.c.p. Daw Nu Mya Zan) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: feminino Nu Mya Zan foi nomeada membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Nu Mya Zan esteve diretamente envolvida em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 61. Myint Thein (t.c.p. U Myint Thein) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Myint Thein foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Myint Thein esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 62. Ba Maung (t.c.p. Dr Ba Maung) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Ba Maung foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Ba Maung esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 63. Tayza Kyaw (t.c.p. U Tayza Kyaw) Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino U Tayza Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e ocupa vários cargos importantes, incluindo o de comandante do Comando Norte e o de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 1 (BSO 1). Antes do golpe de 1 de fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisionou as operações militares no Estado de Kachin, caracterizadas pelo uso excessivo da força contra grupos étnicos minoritários e pela violência indiscriminada que conduziu à violação dos direitos dos civis e à sua deslocação forçada. Desde fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw supervisiona o BSO 1, que liderou várias operações militares de grande escala em estreita cooperação com U Than Hlaing, ao qual foi reconhecida responsabilidade por atos de violência excessiva e violações dos direitos humanos. A preparação e o subsequente lançamento das “operações de limpeza” nas regiões de Sagaing e Magwe, no âmbito do BSO 1, revelaram um uso particularmente excessivo da força, bem como situações de violência baseada no género. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 64. Ni Lin Aung Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino O brigadeiro-general Ni Lin Aung é o comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, o brigadeiro-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o brigadeiro-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. 21.2.2022 65. Aung Zaw Aye Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino O tenente-general Aung Zaw Aye é o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye lidera o Comando Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. 21.2.2022»