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Rectificação à Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 215 de 25 de Agosto de 2000)

Um novo considerando (número 12) será inserido: "(12) Nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho e, nomeadamente, do seu artigo 8.o, o Parlamento Europeu adoptou, em 5 de Julho de 2000, a resolução A5-0177/2000 sobre o projecto de decisão da Comissão relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos EUA (5). A Comissão reexaminou o projecto de decisão à luz da referida resolução e concluiu que, apesar do parecer que expressou, sobre a necessidade de introduzir algumas melhorias nos princípios de "porto seguro" e respectivas questões mais frequentes (FAQ) antes de poder considerar que proporcionam um "nível de protecção adequado", o Parlamento Europeu não considerou que a Comissão excederia as suas competências ao adoptar a decisão,".

Este novo considerando insere uma nova nota de rodapé (número 5): "A resolução ainda não foi publicada no Jornal Oficial.".

A nota de rodapé 3 do FAQ 9 é anulada.
Rectificação à Decisão 2000/147/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 50 de 23 de Fevereiro de 2000)

Na página 16, no anexo, nas definições, no texto correspondente a "'Componente não substancial'":

em vez de: "... área inferior a 1,0 kg/m2 ou espessura ...",

deve ler-se: "... área inferior a 1,0 kg/m2 e espessura ...".
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que prorroga a proibição à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário, estabelecida pela Decisão 96/743/CE

[notificada com o número C(1999) 3988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/8/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 249.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o seu artigo 362.o;

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 362.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente no que respeita às mercadorias com risco de fraude acrescido, a pedido de um ou de vários Estados-Membros;

(2) A Comissão deve determinar, pelo menos uma vez por ano, se devem ser mantidas as medidas adoptadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 362.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

(3) Através da Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo(5), alterada pela Decisão 97/583/CE(6) e prorrogada pela Decisão 98/697/CE(7), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a determinadas mercadorias cuja lista figura no anexo da referida decisão, devido ao risco de fraude acrescido dessas operações;

(4) A protecção dos interesses financeiros em causa nestas operações, até serem plenamente aplicadas as novas regras em matéria de garantia global, exige a prorrogação destas medidas por um novo período de doze meses;

(5) As medidas prevista na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas aprovadas na Decisão 96/743/CE são prorrogadas por um período de doze meses.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

(5) JO L 338 de 28.12.1996, p. 105.

(6) JO L 237 de 28.8.1997, p. 41.

(7) JO L 332 de 8.12.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2000/C 4/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e, nomeadamente, o seu artigo 4.o(1),

Considerando que o Conselho, na sua decisão de 15 de Outubro de 1996, nomeou os membros do Conselho de Administração do referido Centro para o período de 15 de Outubro de 1996 a 14 de Outubro de 1999(2),

Considerando as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e entidades patronais,

Considerando que devem ser nomeados os membros do Conselho de Administração do Centro por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 17 de Dezembro de 1999 inclusive a 16 de Dezembro de 2002 inclusive:

I. Representantes dos Governos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Representantes das organizações de trabalhadores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Representantes das organizações de entidades patronais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho efectuará posteriormente as nomeações dos membros ainda não designados da França e da Itália.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).

(2) JO C 316 de 25.10.1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1999

respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados

(2000/29/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do Acordo de Schengen aplicáveis àqueles Estados.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NAUMANN
DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 87/293/CEE, que autoriza métodos de classificação das carcaças de suíno na Irlanda

[notificada com o número C(1999) 4741]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2000/26/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93(4) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, nos termos da Decisão 87/293/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/284/CE(6), autorizou diferentes métodos de classificação das carcaças de suíno na Irlanda;

(2) O Governo irlandês pediu à Comissão que retirasse o método "Introscope/midline" da lista dos métodos autorizados de classificação das carcaças de suíno na Irlanda, uma vez que o referido método já não é utilizado para classificar carcaças de suíno na Irlanda;

(3) A Decisão 87/293/CEE deve, consequentemente, ser alterada;

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 87/293/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o terceiro travessão do artigo 1.o

2. É suprimida a parte 3 do anexo.

Artigo 2.o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1.

(4) JO L 320 de 22.12.1993, p. 5.

(5) JO L 146 de 6.6.1987, p. 66.

(6) JO L 128 de 30.4.1998, p. 69.
DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 1999

que aprova a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China

(2000/16/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República Popular da China desenvolvem programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) em domínios de interesse comum;

(2) Com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de colaboração científica e tecnológia;

(3) Esta cooperação no domínio da ciência e da tecnologia insere-se na cooperação global entre a Comunidade e a República Popular da China;

(4) Através da sua decisão de 22 de Junho de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade e o Governo da República Popular da China (adiante designado "acordo");

(5) Através da sua decisão de 22 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu que o acordo deveria ser assinado em nome da Comunidade Europeia,

(6) O acordo foi assinado em 22 de Dezembro de 1998;

(7) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Nos termos do artigo 11.o do acordo, o presidente do Conselho notificará a conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo por parte da Comunidade(3).

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

(1) JO C 274 E de 31.8.1999, p. 32.

(2) Parecer emitido em 3 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 1999

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina

(2000/15/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina(3) foi celebrado em 2 de Abril de 1990;

(2) A Comunidade Europeia e a República Argentina têm em execução programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico em domínios de interesse comum;

(3) Com base na experiência adquirida, ambas as partes têm expresso o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e profundo para a colaboração em matéria de ciência e tecnologia;

(4) Este acordo de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia integra-se na cooperação geral entre a Comunidade Europeia e a República Argentina;

(5) Pela sua decisão de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina;

(6) Pela sua decisão de 29 de Julho de 1999, o Conselho deliberou que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica fosse assinado em nome da Comunidade Europeia;

(7) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica foi assinado em 20 de Setembro de 1999;

(8) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Nos termos do artigo 11.o do acordo, o presidente do Conselho procederá à notificação de que os procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo foram concluídos por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 1.

(2) Parecer emitido em 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 295 de 26.10.1990, p. 67.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus de modo a ter em conta certos aspectos relativos à antiga República jugoslava da Macedónia

[notificada com o número C(1999) 4233]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/19/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/538/CE(4), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus;

(2) A importação, da antiga República jugoslava da Macedónia, de carne fresca proveniente de animais sensíveis à febre aftosa não foi autorizada devido a problemas ligados ao surto epidémico de febre aftosa registado em 1996;

(3) Os dados epidemiológicos obtidos num estudo de vigilância serológica efectuado em conformidade com a Decisão 97/432/CE da Comissão(5) apontam para uma situação sanitária satisfatória no respeitante à febre aftosa;

(4) A missão veterinária recentemente efectuada pela Comissão revelou que os serviços veterinários da antiga República jugoslava da Macedónia exercem um controlo satisfatório sobre todo o território, pelo que pode ser autorizada a importação daquele país de carne fresca de animais das espécies ovina e caprina;

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 98/371/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são ao destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.

(4) JO L 207 de 6.8.1999, p. 21.

(5) JO L 185 de 15.7.1997, p. 15.

ANEXO

"ANEXO II

MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS A EXIGIR - CARNE FRESCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 93/693/CE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação de países terceiros para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina

[notificada com o número C(1999) 4515]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/31/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/693/CE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/682/CE(3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação de países terceiros para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina;

(2) Os serviços veterinários competentes dos Estados Unidos da América enviaram pedidos de alterações da lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina;

(3) A Comissão recebeu dos Estados Unidos da América garantias relativas ao cumprimento dos requisitos especificados no artigo 9.o da Directiva 88/407/CEE;

(4) É, pois, necessário alterar a lista de centros aprovados nos Estados Unidos da América;

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista do anexo da Decisão 93/693/CE relativa aos Estados Unidos da América é substituída pela lista do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 35.

(3) JO L 270 de 20.10.1999, p. 27.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

(2000/C 4/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando que, pela decisão de 9 de Junho 1997(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 9 de Junho de 1997 e 8 de Junho de 1999,

Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido comité por um período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 17 de Dezembro de 1999 e 16 de Dezembro de 2001:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES

a) Membros titulares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros ainda não designados do Luxemburgo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

(2) JO C 194 de 25.6.1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

relativa à aplicação provisória de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis

(2000/3/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis;

(2) O memorando de acordo deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto,

DECIDE:

Artigo único

O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto(1).

O texto do memorando de acordo rubricado acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) A data a partir da qual o memorando de acordo é aplicável, a título provisório, será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.