REGULAMENTO (CE) Nº 2271/94 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1781/93, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 14º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior (1) Em Julho de 1993, o Conselho instituiu, com o Regulamento (CEE) nº 1781/93 (2), um direito de compensação definitivo de 6,7 % sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país.

(2) Este direito foi instituído na sequência de um reexame da Decisão 90/266/CEE da Comissão (3) que aceita um compromisso proposto pelo Governo Real da Tailândia, na sequência do processo relativo ao direito de compensação sobre as importações dos rolamentos de esferas acima referidos. O referido compromisso implicava a cobrança de um direito de exportação pelo Governo Real da Tailândia para eliminar os efeitos das subvenções concedidas. Aquando da adopção da referida decisão não foi instituído qualquer direito de compensação. No entanto, o inquérito de reexame revelou necessidade de um direito que evitasse importações indirectas que se subtraíssem à taxa de exportação cobrada pelo Governo Real da Tailândia e que salvaguardasse a eficácia do compromisso.

(3) O nível do direito definitivo de 6,7 % baseou-se no nível revisto da taxa de exportação de 0,91 baht por peça, tal como determinado na Decisão 93/381/CEE (4) na sequência do reexame acima referido.

B. Reabertura do inquérito (4) Em Outubro de 1993, a Comissão iniciou um reexame da Decisão 93/381/CEE e do Regulamento (CEE) nº 1781/93, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5).

(5) O referido reexame destinava-se a examinar o montante da subvenção concedida pelo Governo Real da Tailândia de modo a permitir uma alteração do nível da taxa de exportação estabelecido pela Decisão 93/381/CEE e a determinar se as subvenções concedidas eram ainda susceptíveis de compensação. Como o nível do direito de compensação sobre as importações indirectas reflecte directamente o nível da taxa de exportação, o reexame abrange de igual modo o Regulamento (CEE) nº 1781/93 que institui o direito definitivo.

(6) A Comissão avisou oficialmente o Governo Real da Tailândia, os exportadores e importadores conhecidos como interessados bem como o autor da denúncia no inquérito inicial (FEBMA), tendo dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações escritas e de solicitarem uma audição. O Governo Real da Tailândia, os exportadores instalados na Tailândia e os produtores comunitários, representados pela FEBMA, apresentaram as suas observações escritas.

(7) A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de determinação e realizou inquéritos nas instalações seguintes:

a) Governo Real da Tailândia

Department of Foreign Trade, Banguecoque

Board of Investment, Banguecoque

Department of Revenue, Banguecoque

b) Exportadores tailandeses

NMB Thai Ltd, Aiutaia, Tailândia

Pelmec Thai Ltd, Bang Pa-In, Tailândia

NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-In, Tailândia

Todas estas empresas de exportação são filiais possuídas a 100 % pela Minebea Co Ltd. Japão.

(8) A pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a alteração do nível do direito definitivo de compensação. Foi-lhes também concedido um período para apresentar comentários na sequência da apresentação das conclusões.

Foram tomados em consideração, sempre que adequado, os comentários escritos apresentados pelas partes.

C. Compensação das subvenções e novo cálculo do montante da subvenção (9) A Comissão determinou que as subvenções concedidas aos exportadores na Tailândia poderão ser ainda objecto de compensação e que a subvenção concedida no período compreendido entre 1 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1993 ascende a 0,72 baht por peça. O Conselho confirma estas conclusões. O Governo Real da Tailândia alterou, por conseguinte, o nível da taxa de exportação sobre rolamentos de esferas exportados directamente para a Comunidade para 0,72 baht por peça, tendo, para o efeito, oferecido uma versão alterada do compromisso. Essa alteração foi aceite pela Decisão 94/639/CE da Comissão (6) que apresenta também pormenorizadamente a fundamentação no que respeita à compensação e ao cálculo do montante da subvenção.

D. Prejuízo e interesse comunitário (10) No que respeita ao prejuízo ou ao interesse comunitário não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova. Por conseguinte, o Conselho mantém as suas conclusões nesta matéria, constantes do Regulamento (CEE) nº 1781/93.

E. Alteração do direito definitivo (11) Tendo em vista a alteração no nível da taxa de exportação de 0,91 para 0,72 baht por peça, o nível do direito de compensação definitivo sobre as importações indirectas deve ser alterado de acordo com um montante equivalente ao novo nível da taxa de exportação. O novo nível do direito de compensação, expresso em termos percentuais do preço líquido do produto franco-fronteira comunitária ascende a 5,3 %.

F. Cobrança dos direitos anti-dumping e de compensação (12) Tal como enunciado no considerando (10) do Regulamento (CEE) nº 1781/93, o direito de compensação deve continuar a ser cobrado para além do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2934/90 (7).

O montante combinado do direito anti-dumping e do direito de compensação a cobrar no caso em apreço é, por conseguinte, de 12 % (6,7 % do direito anti-dumping mais 5,3 % do direito de compensação).

O cálculo do montante do direito anti-dumping e do direito de compensação deve ser efectuado com base no preço líquido do produto franco-fronteira comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1781/93 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A taxa do direito de compensação expressa em percentagem do preço líquido do produto, franco-fronteira comunitária, será de 5,3 %. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(2) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59.

(4) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 35.

(5) JO nº C 286 de 22. 10. 1993, p. 6.

(6) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(7) JO nº L 281 de 12. 10. 1990, p. 1.