REGULAMENTO (CEE) No. 1760/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que derroga, em relação ao período de apresentação dos pedidos de 1992/1993, o Regulamento (CEE) no. 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1357/80 (2) fixou, no seu artigo 3o., o montante do prémio para a manutenção de vacas em aleitamento em 40 ecus por vaca;

Considerando que o sector da carne de bovino está a ser afectado de modo duradouro por uma baixa do nível dos preços de comercialização do gado para carne; que esta circunstância económica se acaba por repercutir inevitavelmente ao nível dos produtores que se dedicam à criação pecuária com recurso a vacas em aleitamento;

Considerando que as consequências económicas daí decorrentes são graves para esses produtores e, nomeadamente, para a viabilidade das suas explorações; que, dadas as vantagens da criação de vitelos com recurso a vacas em aleitamente, tanto para o sector da carne de bovino como para o dos produtos lácteos, é conveniente aumentar o montante do prémio por vaca em aleitamente, assim como o prémio complementar nacional, a fim de remediar os problemas surgidos; que é conveniente fazer repercutir esse aumento no montante do co-financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), do prémio complementar em benefício de certos Estados-membros;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 3605/91 (3), o montante do prémio à manutenção da manada de vacas em aleitamento foi elevado de 40 para 50 ecus por vaca em aleitamento em relação a pedidos de concessão do prémio depositados ao abrigo do período de introdução 1991/1992;

Considerando que é conveniente, tendo em conta a situação do mercado da carne de bovino, manter o montante do prémio em 50 ecus em relação a pedidos apresentados ao abrigo do período de introdução 1992/1993.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Em derrogação do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 1357/80 e relativamente aos pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento introduzidos para o período de 1992/1993:

1. O montante do prémio é fixado em 50 ecus por vaca em aleitamento;

2. O montante do prémio nacional complementar previsto no no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 3o.do Regulamento (CEE) no. 1357/80 passa a ser de 35 ecus por vaca elegível. No caso da concessão de prémio complementar por um dos Estados-membros referidos no no. 2, segundo parágrafo, do artigo 3o. do referido regulamento, os primeiros 28 ecus por vaca serão financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Grantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(2) JO no. L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.).(3) JO no. L 347 de 13. 12. 1991, p. 7.