PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/47

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2006

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

(2006/914/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório.

(2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3) foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O artigo 5.o deste acordo prevê a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

(3) A Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT, na sequência do alargamento da União Europeia.

(4) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

(5) O acordo rubricado em 11 de Novembro de 2005 deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para proceder à transmissão da nota diplomática a que se refere o artigo 3.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA

(1) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

(3) JO L 257 de 11.10.2000, p. 24.

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»),

por um lado,

E O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),

por outro,

RECORDANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), que foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, nomeadamente o artigo 5.o, que estabelece a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do OEDT,

CONSIDERANDO que a Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT na sequência do alargamento da União Europeia,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o A Noruega contribui financeiramente para as actividades do Observatório em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo que dele faz parte integrante.»

Artigo 2.o

O anexo do presente acordo substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT.

A fórmula estabelecida no anexo é aplicável ao cálculo da contribuição financeira da Noruega para o orçamento do OEDT a partir do início do ano de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 3.o

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última nota diplomática confirmando que foram observados os requisitos legais da respectiva parte contratante relativos à entrada em vigor do acordo.

ANEXO

Contribuição financeira da Noruega

1. Para ter em conta eventuais alargamentos futuros da União Europeia e evitar ajustamentos posteriores, a fórmula para o cálculo da contribuição da Noruega é a seguinte: Montante da subvenção comunitária com exclusão da subvenção da rede Reitox/(Número de Estados-Membros da União Europeia + 1) – 10 %.