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REGULAMENTO (CE) Nº 1686/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;

Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 leva ao estabelecimento da estimativa das necessidades de abastecimento constante em anexo;

Considerando que o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7.

(4) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1771/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera, pela sexta vez, o Rgulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Alemanha, o Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1211/95 (4), adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para aquele Estado-membro;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3146/94 determina, no seu artigo 4º, que os produtos transformados fabricados a partir dos suínos de engorda entregues devem ser exportados antes de 1 de Julho de 1995; que é oportuno permitir a continuação dessas exportações para além desta data, tendo em conta a situação sanitária actual e o facto de o volume das exportações se manter insignificante em relação às exportações totais dos produtos transformados;

Considerando que se manifestaram novos casos de peste suína clássica na circunscrição administrativa de Diepholz, na Baixa Saxónia; que é, por conseguinte, conveniente incluir esta região nas medidas de apoio introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º é suprimida a expressão « antes de 1 de Julho de 1995 ».

2. No ponto 1 do anexo II é acrescentada a circunscrição administrativa de « DIEPHOLZ ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1809/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1861/95 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1617/95 (4), estabeleceu normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz;

Considerando que, no caso de não ser fixada qualquer restituição, o prazo de validade dos certificados para todos os produtos a que se referem o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (6), deve ser reduzido para evitar prejudicar a boa gestão do mercado num período particularmente sensível;

Considerando que é necessário que todos os pedidos de certificados, com ou sem restituição, sejam comunicados à Comissão para que esta possa elaborar os balanços estatísticos indispensáveis à gestão do mercado e ao controlo dos compromissos de exportação;

Considerando que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1162/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao artigo 7º o seguinte número 2A:

« 2A. No caso de não ser fixada qualquer restituição, os certificados de exportação relativos aos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 serão válidos 30 dias a partir da data da respectiva emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. ».

2. No nº 1 do artigo 13º, o primeiro travessão do ponto i) da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« - os pedidos de certificado ou a ausência de pedidos de certificados, ».

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mais breve prazo, todos os certificados emitidos desde 1 de Julho de 1995 até à entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1963/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1839/95 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), contém as disposições que regem a gestão dessas importações; que, todavia, nenhuma disposição do citado regulamento prevê o ajustamento da redução do direito de importação concedido no quadro de uma adjudicação em função do mês de importação; que, no caso do milho e do sorgo, o preço de intervenção é ajustado entre Novembro e Maio, para tomar em conta as majorações mensais, e em 1 de Outubro, para tomar em conta a nova colheita; que, para evitar perturbações nos mercados, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1839/95 introduzindo os ajustamentos da redução correspondentes aos ajustamentos dos preços de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1839/95:

« Todavia, se o mês de emissão do certificado se situar entre Outubro e Maio, inclusivamente, o montante da redução concedida para as importações efectuadas após o final do mês de emissão do certificado é aumentado de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção válido no mês da emissão do certificado, majorado de 55 %, e o do mês da aceitação da declaração da introdução em livre prática, majorado da mesma percentagem. Para os certificados emitidos antes de 1 de Outubro e utilizados a partir desta data, o montante da redução concedida é diminuído de um montante calculado do mesmo modo. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2059/95 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1498/95 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1498/95 da Comissão (2), proibia a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62°Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido;

Considerando que a França transferiu em 3 de Agosto de 1995 a favor do Reino Unido 210 toneladas de arincas nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62°norte); que a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuada pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada; que, é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1498/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1498/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2124/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1305/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime de preço de entrada aplicável aos pepinos destinados à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterias do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1305/95 da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime de preço de entrada aplicável aos pepinos destinados à transformação (2), fixou no seu anexo uma grelha de preços de entrada que serve para a classificação pautal dos pepinos destinados à transformação, bem como os direitos de importação, autónomos e convencionais, correspondentes; que a apresentação escolhida para o estabelecimento do referido anexo se afigura ambígua; que é, por conseguinte, necessário alterar esse anexo, de modo a reflectir fielmente os compromissos convencionais da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1305/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2251/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera pela décima-oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (3), prevê a instituição de um regime de gestão do esforço de pesca em determinadas zonas a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o referido regime de gestão do esforço de pesca deve garantir o não aumento dos esforços de pesca e preservar os equilíbrios existentes;

Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 685/95, com o objectivo de garantir uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável, devem ser introduzidas alterações no Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (4); que essas alterações dizem respeito à proibição de utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e Copace e à proibição de utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e albacora) nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30′ de latitude Norte, bem como na zona Copace a norte de 31° de latitude Norte e a leste de 17°30′ de longitude Oeste;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:

1) No título IV, artigo 9º, é aditado o seguinte número:

É proibido utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e voador) nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30′ de latitude Norte, bem como na zona Copace a norte de 31° de latitude Norte e a leste de 17°30′ de longitude Oeste;

2) No título IV, é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 9ºB É proibido a qualquer navio utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e Copace, incluindo, em derrogação do artigo 1º, nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ao largo das Ilhas Canárias. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
REGULAMENTO (CE) Nº 2222/95 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados em Agosto de 1995 para carne de bovino congelada destinada à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1977/95 da Comissão, de 11 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1995 - 30 de Junho de 1996) (1), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1977/95 fixa, no nº 2 do seu artigo 1º, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período 1995/1996;

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1977/95 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas; que os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis; que, nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todos os pedidos de certificados de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1977/95 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:

a) 0,504 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no nº 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1977/95;

b) 49,213 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1977/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão