REGULAMENTO (CE) N.o 2367/1999 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 1999

que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2721/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 26/92(4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.o, 41.o e 42.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87; o Regulamento (CE) n.o 1681/1999 da Comissão(5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1999/2000;

(2) As existências no fim da campanha, as previsões de colheita e as dificuldades de mercado em várias zonas revelam a necessidade de se recorrer rapidamente a uma destilação preventiva; no estádio actual, o conhecimento das disponibilidades é, todavia, incompleto; por conseguinte, deve ser aberta uma destilação preventiva e fixado um volume global comunitário, discriminando-o por região de produção, sem contudo excluir a possibilidade de reconsiderar esses volumes quando forem conhecidos os dados definitivos em matéria de disponibilidades; é conveniente fixar esse volume global em 10 milhões de hectolitros de vinhos de mesa; a situação económica dos vinhos pode variar nas diferentes áreas de produção de um Estado-Membro; é necessário, por conseguinte, permitir que as autoridades dos Estados-Membros repartam as quantidades consoante as diferentes áreas de produção; para excluir qualquer discriminação entre produtores, a Comissão deve ser informada de que essa repartição se justifica por condições específicas do mercado do vinho nas diferentes áreas de produção e deve poder emitir observações;

(3) Dado o baixo rendimento dos vinhedos espanhol e português, é necessário, a fim de obter resultados expressos em percentagem da produção similares para o conjunto da Comunidade, fixar um volume diferente para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal e uma percentagem máxima da produção que pode ser destilada em relação aos produtos provenientes de uvas colhidas na parte espanhola da zona vitícola C; devido à falta de dados sobre as disponibilidades de vinho de mesa na Áustria, na Alemanha e no Luxemburgo é conveniente prever um regime específico para estes países;

(4) Para a aplicação do presente regulamento, é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implantação das estruturas administrativas previstas; é necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtos acima referidos do acesso à medida, prever que as superfícies de referência possam ser determinadas recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia;

(5) Para reforçar a eficácia desta medida, é conveniente, por um lado, alargar a aplicação da medida a um período suficientemente longo para ter em conta o tempo necessário para a vinificação em determinadas regiões e, por outro, permitir aos viticultores e destiladores que o desejem começar logo que possível as operações de entrega e destilação mediante uma aprovação rápida dos contratos ou declarações até um certo nível; é, igualmente, conveniente impor a boa execução dos contratos e declarações subscritos pelos produtores mediante uma caução que garanta a entrega dos vinhos na destilaria;

(6) É conveniente prever uma comunicação rápida dos Estados-Membros à Comissão dos volumes objecto dos contratos, de modo a que esta possa fixar uma taxa única de aceitação para os contratos ou declarações apresentados, no caso de o volume global solicitado para toda a Comunidade exceder a quantidade prevista de 10 milhões de hectolitros;

(7) Com vista a uma boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) n.o 2721/88 e prever que os volumes solicitados nos contratos e declarações possam ser reduzidos;

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberta, para a campanha de 1999/2000, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87.

A destilação é limitada a 10 milhões de hectolitros.

A quantidade de 10 milhões de hectolitros é repartida por região de produção referida no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 441/88 da Comissão(6) do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os Estados-Membros podem repartir a quantidade reservada pelas diferentes áreas de produção no seu território, sem excluir qualquer área específica da aplicação da medida. Um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros fornecerão à Comissão a lista das referidas regiões e as quantidades atribuídas, justificando as condições específicas de produção que fundamentam a repartição. A Comissão emitirá, se necessário, observações relativamente à repartição e informará o Estado-Membro em causa no prazo de duas semanas.

A quantidade de vinhos de mesa ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa que os produtores podem mandar destilar em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2721/88 é limitada a 30 hectolitros por hectare.

Todavia, para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal, essa quantidade é limitada a 21 hectolitros por hectare e, para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas na parte espanhola da zona vitícola C, essa quantidade não pode exceder 40 % da produção de vinho de mesa proveniente desses produtos de cada produtor.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88, a quantidade de vinhos de mesa ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa obtida a partir de uvas colhidas no Luxemburgo, na Alemanha e na Áustria que os produtores podem mandar destilar é limitada unicamente a uma percentagem da sua produção de vinho de mesa. Essa percentagem é fixada em 40 %.

A quantidade de vinho de mesa produzido a que se aplicam as percentagens referidas no sexto e sétimo parágrafos é, para cada produtor, a que resulta da soma das quantidades constantes como vinho da coluna "vinhos de mesa" da declaração de produção apresentada pelo produtor nos termos do Regulamento (CE) n.o 1294/96 da Comissão(7), quando a isso for obrigado.

2. A superfície a utilizar para o cálculo da quantidade de vinhos de mesa ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa que os produtores gregos podem mandar destilar é obtida dividindo por 57 a quantidade constante como vinho da coluna "vinhos de mesa" da declaração de produção apresentada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1294/96.

3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88, cada produtor que tenha produzido vinhos de mesa ou vinhos aptos a dar vinho de mesa pode apresentar, até 28 de Janeiro de 2000, um contrato ou uma declaração de destilação preventiva junto das autoridades competentes do Estado-Membro, de que constem as menções indicadas no n.o 2 do mesmo artigo.

O contrato ou a declaração será acompanhado da prova da constituição de uma garantia de um montante igual a 5 euros por hectolitro.

4. Em derrogação dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88, os Estados-Membros podem autorizar a aprovação dos contratos ou declarações imediatamente após a sua apresentação, em relação a uma quantidade que não exceda metade da quantidade constante de cada um dos contratos ou declarações, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo regulamento. Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2046/89 do Conselho(8), a aprovação parcial dos citados contratos ou declarações e a aprovação parcial referida no n.o 6 do artigo 1.o do presente regulamento devem ser consideradas como contratos e declarações independentes. Nesse caso, e no respeito das disposições do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2046/89, os Estados-Membros podem, em derrogação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88, autorizar a liberação da caução relativa ao primeiro contrato parcial logo que sejam fornecidas as provas de pagamento do preço mínimo de compra ao produtor.

5. Até 11 de Fevereiro de 2000, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o volume global objecto de contratos ou declarações de destilação preventiva.

A Comissão determinará e indicará por fax a cada Estado-Membro, até 18 de Fevereiro de 2000, a taxa única de aceitação a aplicar aos contratos e declarações em cada região, se o volume global dos contratos ou declarações apresentados exceder 10 milhões de hectolitros e/ou o volume pré-estabelecido para uma ou várias regiões. Para garantir a utilização máxima do volume global de 10 milhões de hectolitros em caso de superação desse volume, combinado com a não utilização total ou parcial do volume atribuído a uma ou várias regiões específicas, o volume ainda disponível dessa ou dessas regiões será repartido entre as outras regiões pela Comissão, antes de fixar a taxa única de aceitação de cada região, de acordo com o método seguinte:

- se disponível, uma primeira fracção de, no máximo, 25000 hectolitros, consoante as necessidades, a cada região que tenha excedido o seu volume, e

- o restante, proporcionalmente aos volumes estabelecidos no terceiro parágrafo do n.o 1.

6. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88, os Estados-Membros adoptarão as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 10 de Março de 2000, os contratos e declarações acima referidos com a taxa única de aceitação, em relação às quantidades ainda não aprovadas aquando da apresentação dos contratos ou declarações.

A garantia será liberada para as quantidades solicitadas e não aceites.

7. Os volumes fixados por contrato e declaração devem ser entregues na destilaria até 30 de Junho de 2000.

8. A garantia será liberada proporcionalmente às quantidades entregues logo que o produtor apresente a prova da entrega na destilaria.

Se não for efectuada qualquer entrega nos prazos previstos, a garantia será executada.

9. Os Estados-Membros podem limitar o número de contratos ou declarações que um produtor pode subscrever para a operação de destilação em causa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 241 de 1.9.1988, p. 88.

(4) JO L 3 de 8.1.1992, p. 14.

(5) JO L 199 de 30.7.1999, p. 15.

(6) JO L 45 de 18.2.1988, p. 15.

(7) JO L 166 de 5.7.1996, p. 14.

(8) JO L 202 de 14.7.1989, p. 14.