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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca para o período de 1986-1990, transmitido pela Dinamarca em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(86/382/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 de 21 de Dezembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Dinamarca comunicou, em 1 de Julho de 1985 à Comissão o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca e que comunicou, por último, em 7 de Abril de 1986, informações complementares sobre esse programa;

Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Dinamarca adoptados pelas Decisões 85/279/CEE (3) e 85/280/CEE (4) da Comissão de 24 de Abril de 1985;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Dinamarca comunicado pela Dinamarca em 1 de Julho de 1985 e completado por último em 7 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 9.

ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA, RELATIVOS A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA ELABORADOS PELO GOVERNO DINAMARQUÊS NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 355/77

1. Objecto

Desenvolvimento a racionalização da transformação e da comercialização de todos os principais produtos da pesca (excluindo farinha de peixe e óleo de peixe).

2. Zona abrangida

A totalidade do território da Dinamarca com exclusão da Gronelândia e das Ilhas Faroé.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1990.

4. Objectivos

O programa destina-se a utilizar os resultados do programa anterior e sublinha a necessidade de investimentos que tenham por objectivo:

- uma racionalização e modernização contínua da indústria,

- a introdução de novos métodos de produção,

- o melhoramento da qualidade do produto acabado e das matérias-primas,

- uma produção mais sofisticada (pratos confeccionados).

Mais do que a necessidade de investimentos que tenham por objectivo criar novas capacidades de produção que são muito dependentes do cimento de matérias-primas.

5. Prioridades

O programa não indica quaisquer prioridades em relação aos diversos tipos de investimentos previstos.

6. Previsões de investimento

O montante total do investimento para a duração do programa é de 1 000 a 1 250 milhões de DKR (125-155 milhões de ECUs) para atingir os objectivos pretendidos. O auxílio nacional está fixado em 65-70 milhões de DKR (8-9 milhões de ECUs), atribuídos em fracções anuais aproximadamente idênticas. O programa não indica uma repartição entre os vários tipos de investimentos.

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo da Dinamarca que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquacultura,

2. Dado que as medidas estruturais comunitárias em matéria de reestruturação da frota de pesca e do desenvolvimento da aquacultura chegam ao seu termo no final de 1986, a Comissão reserva-se o direito de rever os presentes programas no momento oportuno, de forma a que as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquacultura previstas para 1987 e posteriormente possam ser tomadas em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

3. Além disso, os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do Anexo II do Tratado, serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.

4. Atendendo à situação existente a nível comunitário no mercado das conservas de sardinhas tradicionais, a Comissão especifica que, na execução do presente programa, nenhuma ajuda deve ser concedida a investimentos que conduzam a um aumento de capacidade de produção desse tipo de produtos.

5. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas no presente programa não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.