RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 relativa ao desenvolvimento da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) na Comunidade como infra-estrutura de telecomunicações ao nível europeu para o ano de 1993 e seguintes (92/C 158/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Recomendação 86/659/CEE (1), prevê a introdução coordenada da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) na Comunidade Europeia;

Considerando que a resolução do Conselho de 18 de Julho de 1989 (2) prevê a disponibilidade de um conjunto de ofertas RDIS, compatíveis a nível europeu, a ser implementado no contexto do memorando de acordo (MA) entre os operadores de redes públicas de telecomunicações;

Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (3), exorta o Conselho a adoptar uma recomendação específica para a RDIS; considerando que a Recomendação 92/. . ./CEE (4) convida os Estados-membros a implementarem no seu território opções harmonizadas de acesso e um conjunto mínimo de ofertas, tendo consequentemente um impacte significativo no desenvolvimento da RDIS;

Considerando que o Conselho Europeu reconheceu em Maastricht a importância das redes transeuropeias, incluindo no domínio das telecomunicações em que a RDIS pode desempenhar um papel importante como uma rede avançada;

Considerando que o «Terceiro relatório anual de progresso relativo à introdução coordenada da RDIS na Comunidade Europeia», apresentado pela Comissão, resume o estado da implementação da RDIS nos Estados-membros;

Considerando que esse relatório propõe que os esforços para a introdução coordenada da RDIS na Comunidade se concentrem na implementação do Euro-RDIS (5),

RECONHECE:

1. O papel desempenhado pela disponibilidade de um conjunto coerente de normas RDIS harmonizadas como um importante pré-requisito para a implementação da Euro-RDIS e os progressos significativos realizados pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) nesta área;

2. Os esforços já desenvolvidos pelos operadores das redes públicas de telecomunicações no âmbito do memorando de acordo da RDIS;

3. A importância de a RDIS ser desenvolvida no contexto de redes transeuropeias;

CONSIDERA NECESSÁRIAS AS SEGUINTES MEDIDAS:

4. Concluir e adoptar normas Euro-RDIS como uma prioridade absoluta para o ETSI, tendo em conta a adopção posterior pela Comunidade de regulamentações técnicas comuns adequadas nesta área;

5. Prosseguir a introdução coordenada da RDIS na Comunidade e focar a concentração desses esforços na introdução rápida da Euro-RDIS;

6. Promover a Euro-RDIS a nível mundial;

CONVIDA OS OPERADORES DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES PÚBLICAS:

7. A desenvolver, a harmonizar na medida do necessário e a publicar os planos de migração das ofertas RDIS actualmente existentes para a Euro-RDIS, tendo em conta as questões técnicas e comerciais;

8. A analisar a possibilidade de uma maior harmonização a respeito da introdução e a integração de serviços por comutação de pacotes no contexto da RDIS;

9. A estudar a viabilidade de um alinhamento dos sistemas de sinalização das RDIS nacionais;

10. A contribuir, em cooperação com as outras partes interessadas, para a definição de requisitos relativos à comunicação transfronteiriça resultantes da realização do mercado interno, assim como para o papel específico que a RDIS pode desempenhar nesta área;

11. A colaborar com operadores de rede de países terceiros em experiências de interligação;

CONVIDA A COMISSÃO E OS OPERADORES DE REDES PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES:

12. A prosseguir as consultas adequadas com os utilizadores e os fabricantes a fim de analisar os progressos realizados na implementação da Euro-RDIS;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

13. A incentivar a introdução rápida da Euro-RDIS, tendo em conta a aplicação dos princípios da oferta de rede (ORA) nesta área;

CONVIDA A COMISSÃO:

14. A intensificar as consultas e a desenvolver as iniciativas adequadas relativas à implementação da RDIS, tendo em conta o contexto geral das redes transeuropeias;

15. A continuar a promover a identificação das necessidades dos utilizadores no contexto do Forum dos Utilizadores Europeus da RDIS (EIUF);

16. A identificar e promover a aplicação de meios de comunicação da RDIS para as pequenas e médias empresas, nomeadamente no que se refere a aplicações transnacionais, no contexto do mercado interno;

17. A promover um mercado de terminais da RDIS a nível europeu, nomeadamente através do desenvolvimento de normas adequadas que garantam a interoperabilidade e a permutabilidade;

18. A analisar as possibilidades de um apoio específico à introdução da Euro-RDIS nas regiões menos favorecidas.

(1) JO no L 382 de 31. 12. 1989, p. 36.

(2) JO no C 196 de 1. 8. 1989, p. 4.

(3) JO no L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.

(4) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(5) O termo Euro-RDIS é utilizado para definir uma implementação RDIS totalmente baseada em normas europeias harmonizadas e em conformidade com o memorando de acordo sobre a RDIS.