REGULAMENTO (CE) Nº 35/94 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1994 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3602/93 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 atribuiu 17 099 toneladas da quantidade global de 113 990 toneladas aos novos importadores; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;

Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 3 e 4 de Janeiro de 1994 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação;

Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 17 099 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os documentos de importação pedidos, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, em 3 e 4 de Janeiro de 1994 e transmitidos à Comissão em 5 de Janeiro de 1994, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 2,98 % da quantidade pedida.

Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, a partir de 5 de Janeiro de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.

(4) JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 25.