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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 979/89 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3779/88 relativo ao reembolso da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, prevista nos Regulamentos (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 1432/88, em relação às primeiras transformações operadas por conta de um produtor

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 4ºB,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3779/88 da Comissão (3) prevê o reembolso aos produtores dos montantes da imposição de co-responsabilidade cobrada em determinadas operações de transformação, na sequência do acordão do Tribunal de Justiça no processo 300/86;

Considerando que os pedidos de reembolso devem ser introduzidos pelos interessados antes de 31 de Março de 1989; que determinadas dificuldades de carácter administrativo tornam aleatório o respeito do referido prazo; que, a fim de remediar estas dificuldades, é conveniente prorrogar por um mês o prazo de introdução destes pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3779/88, a expressão « antes de 31 de Março de 1989 » é substituída pela expressão « antes de 30 de Abril de 1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.

(3) JO nº L 332 de 3. 12. 1988, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1008/89 DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3828/85, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º, o nº 2 do seu artigo 258º, o nº 2 do seu artigo 263º e o Protocolo nº 24 a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as ajudas de início de actividade concedidas aos agrupamentos de defesa sanitária da criação de gado, previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), abrangem unicamente a criação de bovinos, ovinos e caprinos;

Considerando que, a fim de solucionar a problema sanitário que subsiste na criação de suínos, é necessário alargar a acção dos referidos agrupamentos ao sector dos suínos; que, por conseguinte, os artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 devem ser adaptados nesse sentido,

ADOPTOU O REGULAMENTO SEGUINTE:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3828/85 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« a) Medidas específicas tendentes a desenvolver a criação de gado bovino, ovino e caprino, bem como a defesa sanitária do efectivo pecuário, incluindo os suínos; »

2. O nº 1, segundo subtravessão do segundo travessão do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« - ajudas ao início de actividade concedidas aos agrupamentos de defesa sanitária da criação de gado, incluindo a criação de gado suíno, destinadas a contribuir para a cobertura dos custos da sua gestão durante os cinco primeiros anos após a sua criação, incluindo o seu primeiro equipamento, »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1016/89 DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 1989

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de textos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do texto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 23 de Abril a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida, na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.

ANEXO

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0240 // ex 8544 // Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão, com excepção dos produtos dos códigos NC 8544 30 10 e 8544 70 00 // 2 516 // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1010/89 DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 789/89 (3), prevê as opções segundo as quais podem ser escoados os produtos retirados do mercado ao abrigo dos artigos 15º B e 18º ou comprados nos termos dos artigos 19º e 19º A do referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/88 (4), que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, acrescentou as nectarinas e os pêssegos carecas à lista dos produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções;

Considerando que convém que, tal como os pêssegos, as nectarinas e os pêssegos carecas retirados do mercado ou comprados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 possam ser escoados para transformação em álcool; que, para esse efeito, é necessário alterar o nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 21º desse regulamento;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a fixação de normas comuns de qualidade para um determinado número de produtos comercializados na Comunidade ou expedidos para países terceiros; que os kiwis são já objecto de um comércio apreciável no plano comunitário e com países terceiros; que, por conseguinte, é desejável poder adoptar normas comuns de qualidade para esse produto; que a aplicação dessas normas deverá ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo, assim, para melhorar a rentabilidade da produção; que, para esse efeito, importa acrescentar os kiwis à lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1035/72,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado da forma seguinte:

1. No nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 21º, após o termo « pêssegos », são acrescentados os termos, « bem como as nectarinas e os pêssegos carecas »;

2. No anexo I, é acrescentado o termo « kiwis » na rubrica « Frutas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) Parecer emitido em 14 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(3) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 3.

(4) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.
N?L109/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1021/89DACOMISSÃO
de19deAbrilde1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
para.oaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?939/89daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?939/89aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?939/89sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1;7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.0J©n?L101de13.4.1989,p.8.

20.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L109/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deAbrilde1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa.
17011190100 30,71(')
17011190910 28,34(')
17011190950 (2)
17011290100 30,71(•)
17011290910 28,34(')
17011290950 (2)
17019100000 0,3339
17019910100 33,39
17019910910 32,75
17019910950 32,75
17019990100 0,3339
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn<?L309de21.11.1985,p.14).
N?L109/16JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1017/89DACOMISSÃO
de19deAbrilde1989
quesuspendeaaplicaçãodomontantecompensatório monetárioparaoproduto
chamado «halva»
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ésuspensaaaplicaçãodomontantecompensatório
monetárioparaoproduto«halva»doscódigosNC
17049081,17049099e18069050,códigoadicional
7632,queconstadaparte8doanexoIaoRegulamento
(CEE)n?1852/88.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,osseus
artigos3?e12?,
Considerandoquenaparte8doanexoIaoRegulamento
(CEE)n?1852/88daComissão(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4013/88(4),
seexcluiu,porlapso,aaplicaçãodosmontantescompen­
satóriosmonetáriosparaoprodutochamado«halva»a
partirde1deJulhode1988;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2198/88da
Comissão(*),quesuspendeosmontantescompensatórios
monetáriosemquestão,sóentrouemvigorem24de
Julhode1988;queosquadrosn?s17-2,17-3e18-3
constantesdoapêndicedoanexoIdoRegulamento (CEE)
n?1852/88estavamcorrectos;queéconveniente,para
protegeraconfiançadosoperadoresetendoemcontaa
ausênciadeperturbaçõesnastrocascomerciaisdoproduto
emcausaduranteoperíodoconsiderado,manterasitua­
çãointroduzidapeloRegulamento (CEE)n?1852/88;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdos
ComitésdeGestãoemcausa,Artigo2?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?2198/88,comefeitos
apartirdadatadasuaentradaemvigor.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Oartigo1?dopresenteregulamentoéaplicávelapartir
de1deJulhode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1989.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(3)JOn?L167de1.7.1988,p.1.
OJOn?L357de26.12.1988,p.1.
(*)JOn°L195de23.7.1988,p.48.
N?L109/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1022/89DACOMISSÃO
de19deAbrilde1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apóstxamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo concursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodóAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodéEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo concursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem35,450ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
P)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
19.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/19
REGULAMENTO (CEE)N?1006/89DACOMISSÃO
de18deAbrilde1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?995/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JO-n?L201-de27.7.1988,p.65.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L106de18.4.1989,p.32.

N?L107/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deAbrilde1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,25(')
17011190 32,25(')
17011210 32,25(')
17011290 32,25(')
17019100 39,03
17019910 39,03
17019990 39,03(2)
('-)Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
21.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L110/35
REGULAMENTO (CEE)N?1035/89DACOMISSÃO
de20deAbrilde1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdêmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1006/89(♦);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY ,
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(4JOti?L203de28.7.1988,p.22.
MJOn?L107de19.4.1989,p.19.

N?L110/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deAbrilde1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,320)
17011190 31,320)
17011210 31,320)
17011290 31,320)
17019100 38,26
17019910 38,26
17019990 38,26(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L110/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1029/89DACOMISSÃO
de20deAbrilde1989
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeAbrilde1989emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2973/79da
Comissãofixouaquantidadedecarnequepodeser
exportadanoâmbitododitoregimeparaosegundo
trimestrede1989;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaosegundo
trimestrede1989sãoinferioresàsdisponíveis;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro('),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?571/89(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3182/88Q,determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão
(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3434/87Q;queaalíneac)don?6do
seuartigo15?prevêque,seasquantidadesemrelaçãoàs
quaisforampedidoscertificadosultrapassaremasquanti­
dadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercentagem
únicadereduçãodasquantidadespedidas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79,noquerespeitaaosegundotrimestrede
1989,sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos14?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdoterceirotrimestrede1989,emrelaçãoà
seguintequantidade :2500toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L334de28.12.1979,p.8.
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
(4JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L283de18.10.1988,p.13.
(«)JOn?L336de29.12.1979,p.44.
OJOn?L327de18.11.1987,p.7.