PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de junho de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à constituição do painel de peritos para examinar questões da esfera de competências do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável

(2012/488/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

(2) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 6 de outubro de 2010.

(3) Nos termos do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(4) Segundo o artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, as Partes acordam, mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CDS) (a seguir designado «Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia»), sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo.

(5) O artigo 13.15, n.o 3, prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar um painel de peritos para examinar questões referentes a quaisquer matérias abrangidas pelo capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível do Governo.

(6) A União deverá determinar a posição a tomar no que se refere ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar o painel de peritos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere:

a) Ao funcionamento do fórum da sociedade civil, previsto no artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, e

b) Ao estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas para integrar o painel de peritos, nos termos do artigo 13.15, n.o 3, do Acordo,

baseia-se nos projetos de decisões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. VESTAGER

(1) JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

PROJETO DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA de … relativa à adoção das regras de funcionamento do fórum da sociedade civil, como previsto pelo artigo 13.13 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.13, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13.13 do Acordo prevê que membros do(s) grupo(s) consultivo(s) interno(s) de cada Parte se reúnam num fórum da sociedade civil. (2) A composição do fórum da sociedade civil deve garantir uma representação equilibrada dos membros do(s) grupo(s) consultivo(s) interno(s). (3) Mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia, as Partes acordam sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o São estabelecidas as regras de funcionamento do fórum da sociedade civil enunciadas no anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. Feito em, Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da República da Coreia Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da União Europeia ANEXO REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL Artigo 1.o O fórum da sociedade civil é composto de 12 membros do grupo consultivo interno da UE e de 12 membros dos grupos consultivos internos da Coreia designados pelos próprios grupos consultivos internos. Os membros podem ser acompanhados de peritos consultores. Os representantes do fórum da sociedade civil de cada Parte incluem, pelo menos, três representantes de organizações empresariais, sindicatos e organizações ambientais não governamentais, respetivamente. Artigo 2.o O fórum da sociedade civil tem um copresidente da UE e um copresidente da Coreia. Os copresidentes são nomeados pelo grupo consultivo interno da UE e o(s) grupo(s) consultivos(s) interno(s) da Coreia, respetivamente, de entre os seus participantes do fórum da sociedade civil. Os copresidentes elaboram a ordem de trabalhos das reuniões do fórum da sociedade civil, com base nos pedidos apresentados pelos respetivos grupos consultivos internos. Além disso, a ordem de trabalhos inclui os seguintes pontos permanentes: a) Informação pelas Partes sobre a execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; b) Relatórios das consultas efetuadas ao abrigo do artigo 13.14 e sobre o trabalho desenvolvido pelo painel de peritos ao abrigo do artigo 13.15. Artigo 3.o O fórum da sociedade civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul, salvo acordo das Partes em contrário. Pode realizar-se uma reunião extraordinária a pedido de um dos grupos consultivos internos.