11/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 213
384D0359
16.7.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/17
DECISÃODOCONSELHO
de28deJunhode1984
respeitanteàconclusãodaConvençãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaAgência
dasNaçõesUnidadesdeSocorroeTrabalhoparaosRefugiadosdaPalestina(UNRWA)rela­
tivaàassistênciaaosrefugiadosnospaísesdoPróximoOriente
(84/359/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,paraosRefugiadosdaPalestina(UNRWA)relativaaas­
sistênciaaosrefugiadosnospaísesdoPróximoOrienteé
aprovadaemnomedaComunidade .
OtextodaConvençãovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2°
1.Asquestõesrelativasàexecuçãodoprogramaco­
munitáriodeauxílioalimentaremfavordaUNRWAse­
rãoreguladasdeacordocomoprocedimento previstono
Regulamento (CEE)n?3331/82(6).
2.AsquestõesrelativasàaplicaçãodaConvençãose­
rãoexaminadaspelaComissão,emconjuntocoma
UNRWA .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2)
Considerando queaComunidadedesejaprosseguiroseu
programmadeassistênciaaosrefugiadosdaPalestina
nospaísesdoPróximoOriente;
Considerando queexpirouem31deDezembrode1983
aConvençãoconcluídacomaAgênciadasNaçõesUni­
dasdeSocorroeTrabalhoparaosRefugiadosdaPales­
tina(UNRWA)aprovadaem21deDezembrode
1981(3)ealteradapelasConvençõesaprovadasem21de
Dezembrode1982(')eem17deOutubrode1983(5);
Considerando que,paraqueaComunidadepossaconti­
nuaraconcederoseuauxílionoâmbitodeumaacção
deconjuntoqueapresenteumacertacontinuidade ,é
necessárioconcluirumanovaconvençãocoma
UNRWA;
Considerando queoTratadonãopreviuospoderesde
acçãoespecíficosnecessáriosparaoefeito,Artigo3?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaraConvençãoparaoefeito
devincularaComunidade .
FeitonoLuxemburgoem28deJunhode1984.
DECIDE :
Artigo1°.PeloConselho
OPresidente
H.BOUCHARDEAUAConvençãoentreaComunidadeEconómicaEuropeia
eaAgênciadasNaçõesUnidasdeSocorroeTrabalho
(*)JOn?C92de3.4.1984,p.3.
OJOn°C172de2.7.1984,p.170.
(3)JOn?L392de31.12.1981,p.4.
(4)JOn?L371de30.12.1982,p.42.
(5)JOn?L293de25.10.1983,p.17. (6)JOn?L352de14.12.1982,p.1.

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CONVENÇÃO
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaAgênciadasNaçõesUnidasdeSocorroeTra­
balhoparaosRefugiadosdaPalestina(UNRWA)relativaàassistênciaaosrefugiadosnospaíses
doPróximoOriente
Artigo1° Artigo31
Auxílioaosprogramasalimentares Desejosadeprosseguiroseuauxílioaosrefugiadosda
Palestina,aComunidadeEconómicaEuropeia,aseguir
denominada «Comunidade»,concluiapresenteConven­
çãocomaAgênciadasNaçõesUnidasdeSocorroe
TrabalhoparaosRefugiadosdaPalestina,aseguirde­
nominada«UNRWA»,paraconfirmaroseucompro­
missorelativamenteaoprogramadeauxílioàUNRWA .
Esteauxílioassumiráaformadefornecimentos emespé­
cieetransferências emnumerário,escalonadosporum
períododetrêsanosdedestinadosaseremutilizadosno
âmbitodosprogramasdeeducaçãoedealimentaçãoda
UNRWA .
Artigo2o.
1.AComunidadetransferiráparaaUNRWA,todos
osanos,umdeterminadomontanteemnumerário,atí­
tulodeparticipaçãonofinanciamento doprogramade
educação.Omontantedestaparticipaçãoseráose­
guinte:
—para1984:6milhõesdeECUs,1.AComunidadecontribui,atravésdeum"auxílioem
espéciesouemnumerário,paraosdiferentesprogramas
alimentaresdaUNRWA(programadedistribuiçãode
raçõesnoscasosparticularmente urgentes,programaali­
mentarnoscentrosdeformaçãoeprogramaalimentar
suplementar).
2.Omontanteeaformadacontribuiçãocomunitária
paraestesprogramas,bemcomoascondiçõesdeconces­
sãodoauxílio,serãodeterminadosanualmentepelaCo­
missãonoâmbitodosseusprogramasdeauxílioalimen­
taremfunçãodo<;pedidosapresentadospelaUNRWA.
3.AComunidadetransfereasseguintescontribuições
emnumerárioparaos.programasalimentaresda
UNRWA :
—ummontanteatítulodecontribuiçãoparaoscustos
defuncionamento doprogramaalimentarsuplemen­
tar,
—ummontanteparaaaquisiçãodeprodutosnomer­
cadocomunitário .Todavia,emcasodeurgênciaou
deindisponibilidade nomercadocomunitário,estes
produtospodemsercompradosnospaísesemdesen­
volvimentoounomercadolocal,
—paraestesprodutos,umasomadeterminadaportone­
ladadecadaprodutocompradopelaUNRWAno
âmbitodoprogramadedistribuiçãoderaçõesnos
casosparticularmente urgentesedoprogramaali­
mentarnoscentrosdeformação,atítulodecontri­
buiçãoparaoscustosdetransporteededistribuição .
4.AUNRWAtransmitiráàComunidade ,todosos
anosemAbril,umrelatóriosobreofuncionamento dos
programasalimentares,indicando,nomeadamente ,onú­
mero,acategoriaealocalizaçãodosbeneficiários ,bem
comoosserviçosfornecidos,ocustodosprogramasea
utilizaçãofeitadascontribuiçõescomunitáriasemespé­
cieounumerário .—para1985:17milhõesdeECUs,
—para1986:17milhõesdeECUs.
2.AUNRWAtransmitirá àComunidade todosos
anos,umrelatóriosobreautilizaçãodosfundoscomuni­
tários.Transmitir-lhe-à igualmentetodaadocumentação
relativaàexecuçãodoprogramadeeducação,incluindo
notaspormenorizadas dasdespesasedasestimativasor­
çamentaisdasdespesasfuturas,bemcomoasestatisticas
anuaisdodepartamento deeducaçãoUNRWA/
UNESCO .
3.AUNRWAinformaráaComunidadedequalquer
alteraçãoimportanteprevistanosserviçosdeeducação
asseguradospelaAgência.
Artigo4°
Informação4.Seforemintroduzidasalteraçõesimportantesnos
serviçosdeeducaçãoasseguradospelaUNRWAdurante
operíododevigênciadapresenteConvenção,aComu­
nidadereserva-seodireitodedaroseuacordoàutiliza­
çãodosfondosquecolocaràdisposiçãodaUNRWA.AUNRWAtomatodasasmedidasúteisparainformar
osrefugiadospalestinianoseasautoridadesdospaísesde

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acolhimento doauxíliorecebidodaComunidade edos
seusEstados-membros .Artigo7?
Artigo5° VigênciadaConvenção
ApresenteConvençãoéconcluídaporumperíodode
trêsanoscivis(1984,1985e1986).AUNRWAconcederátodasasfacilidadesàspessoas
eventualmente designadaspelaComunidadeparaacom­
panharemautilizaçãodoauxíliodaComunidade(').A
UNRWAforneceráigualmentetodasasinformações
complementares susceptíveisdeseremrazoavelmente so­
licitadasportaispessoas.
Artigo8o.
Artigo6?
ApresenteConvençãoéredigidaemduploexemplar,em
línguaalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,ita­
lianaeneerlandesa,fazendoféqualquerdostextos.TodasasquestõesrelativasàpresenteConvençãoserão
resolvidasatravésdeconsultasentreasduasPartes.
FeitoemBruxelas,em...
PELAAGENCIADASNOÇOESUNIDASDESOCORROETRABALHO PARAOSREFUGIADOS
DAPALESTINA (UNRWA)
EMNOMEDOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS
(')Oscontrolosemcausaserãoefectuadosprincipalmente pe­
losdelegadosdaComissãonosdiferentespaísesemcausa.