ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L51/52 \PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 21.2.97
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de31deJaneirode1997
relativaaospedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozedetrincasdearroz
apresentados nosprimeiroscincodiasúteisdomêsdeJaneirode1997no
âmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CE)n?1522/96doConselho
(97/133/CE)
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
1.Oscoeficientesdereduçãoaaplicaraospedidosde
certificadosdeimportaçãodearrozedetrincasdearroz,
noâmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CE)
n?1522/96,apresentadosduranteosprimeiroscincodias
úteisdomêsdeJaneirode1997equetenhamsido
objectodecomunicação àComissão,sãofixadosnoanexo.
2.Asquantidadesdisponíveisatítulodafracçãodo
mêsdeAbrilde1997sãofixadasnoanexo.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1522/96do
Conselho,de24deJulhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodedeterminadoscontingentespautaisde
importaçãodearrozedetrincasdearroz('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?112/97(2),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo5?,
Considerando que,nostermosdon?2doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1522/96,aComissão,numprazode
dezdiasacontardoúltimodiaparaaapresentaçãodos
pedidosdecertificado,decideemquemedidapodeser
dadoseguimentoaospedidosapresentadosefixaasquan­
tidadesdisponíveisatítulodafracçãoseguinte;quea
ComissãonotificaráosEstados-membros dasuadecisãoo
maisrapidamentepossível;
Considerandoque,deacordocomoexamedasquanti­
dadesobjectodospedidosapresentadosduranteos
primeiroscincodiasúteisdomêsdeJaneirode1997
relativamente àsquantidadesdisponíveis ,podemser
emitidoscertificadoscomrespeitoatodasasquantidades
pedidas,FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L190de31.7.1996,p.1.
2JOn?L20de23.1.1997,p.23.

21.2.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/53
ANEXO
N?2doartigo5?doRegulamento (CE)n?1522/96
Coeficientedereduçãoaaplicaràsquantidadespedidasequantidadesdisponíveisparaafracçãoseguinte:
a)Contingentereferidonon?1,alíneaa),doartigo2?,relativamente aoarrozbranqueadoousemibran­
queadodocódigoNC100630
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeAbrilde1997
(emtoneladas)
EstadosUnidosdaAmérica 0 29041
Tailândia 0 11820,15
Austrália 0 1019
Outrasorigens 0 1805
b)Contingentereferidonon?1,alíneab),doartigo2?,relativamente aoarrozdescascadodocódigo
NC100620
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeAbrilde1997
(emtoneladas)
Austrália 0 7822
EstadosUnidosdaAmérica 0 5732
Tailândia 0 1812
Outrasorigens0 117
c)Contingentereferidonon?1,alíneac),doartigo2?,relativamente àstrincasdearrozdocódigo
NC10064000
Origem%de
reduçãoQuantidadedisponívelparaa
fracçãodomêsdeAbrilde1997
(emtoneladas)
Tailândia 0 24247,74
Austrália 0 7722
Guiana 0 6377
EstadosUnidosdaAmérica 0 5460
Outrasorigens0 7238
N?L50/32fFrl 20.2.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
DECISÃODACOMISSÃO
de6deFevereirode1997
quealteraaDecisão97/88/CErespeitanteaoscertificadosdeimportaçãoem
relaçãoaosprodutosdosectordacarnedebovinoorigináriosdoBotsuana,do
Quénia,deMadagáscar ,daSuazilândia ,doZimbabweedaNamíbia
(97/130/CE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaprodutosagrícolaseadeterminadasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolasorigi­
náriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),
conaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?619/96(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?589/96da
Comissão,de2deAbrilde1996,quefixaasnormasde
execuçãonosectordacarnedebovinodoRegulamento
(CEE)n?715/90doConselho,relativoaoregimeapli­
cávelaprodutosagrícolaseadeterminadasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolasorigi­
náriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoartigo1?doRegulamento (CE)
n?589/96prevêapossibilidadedeemitircertificadosde
importaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectordacarnede
bovino;que,todavia,asimportaçõesdevemrealizar-senos
limitesdasquantidadesprevistasparacadaumdestes
paísesterceirosexportadores ;
Considerando queaComissãoadoptouaDecisão
97/88/CE(4),relativaaospedidosdecertificadosapresen­
tadosde1a10deJaneirode1997,expressosemcarne
desossada,nostermosdoRegulamento (CE)n?589/96;
que,nasequênciadeumerroadministrativo ,determi­
nadasquantidadespedidasaoabrigodopresenteregime
nãotinhamsidocorrectamente comunicadas àComissão;queháquealteraraDecisão97/88/CE,demodoaterem
contaestasquantidades ,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
ADecisão97/88/CEéalteradadoseguintemodo:
1.Noartigo1?,relativamente àAlemanha,otextorespei­
tanteàsquantidadesepaísesdeorigempassaatera
seguinteredacção:
«Alemanha:
—13,500toneladasorigináriasdeMadagáscar ,
—160,000toneladasorigináriasdoBotsuana,».
2.Noartigo2?,osdadosrelativosaoBotsuana,Mada­
gáscareSuazilândiasãosubstituídos ,respectivamente ,
por«18006,000toneladas»,«7550,500toneladas»e
«3313,000toneladas».
Artigo2?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em6deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
2JOn?L89de10.4.1996,p.1.
(-1)JOn?L84de3.4.1996,p.22.h)JOn?L27de30.1.1997,p.43.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 94/204/CE, Euratom relativa à criação da Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/874/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que a Comissão criou, através da sua Decisão 94/204/CE, Euratom (1), um comité consultivo designado Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias, a seguir denominado a «assembleia»;

Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 3º da referida decisão, a assembleia inclui no máximo cem membros, sendo composta por personalidades de alto nível dos meios europeus representativos das ciências exactas e naturais, das ciências económicas, sociais e humanas na proporção e nos domínios em que estas são afectadas pela investigação comunitária, da tecnologia e da indústria;

Considerando que, em conformidade com o artigo 5º da Decisão 94/204/CE, Euratom, a assembleia dispõe de uma Mesa de vinte membros, incluindo, por um lado, um representante da Comissão e nove membros designados pela Comissão de entre os representantes das instâncias representativas referidas no nº 3 do artigo 3º e, por outro, dez membros eleitos pela assembleia entre os seus próprios membros;

Considerando que é necessário alterar a redacção do artigo 5º da Directiva 94/204/CE, Euratom, a fim de adaptar a composição da Mesa à composição efectiva da assembleia,

DECIDE:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 5º da Decisão 94/204/CE, Euratom, passa a ter a seguinte redacção:

«A assembleia dispõe de uma Mesa de vinte membros, no máximo, incluindo, por um lado, dez membros, no máximo, eleitos pela assembleia entre os seus próprios membros, sendo a eleição efectuada por maioria de dois terços dos membros presentes, e, por outro, um representante da Comissão e nove membros, no máximo, designados pela Comissão de entre os representantes das instâncias representativas referidas no nº 3 do artigo 3º O número exacto de membros eleitos pela assembleia e designados pela Comissão é determinado em função do regulamento interno da assembleia, mencionado no artigo 7º».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Dezembro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Édith CRESSON

Membro da Comissão

(1) JO L 98 de 16. 4. 1994, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 93/70/CEE, relativa à codificação da mensagem Animo (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/628/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

Considerando que, com vista a permitir uma rápida compreensão da mensagem Animo, a Comissão precisou, pela Decisão 93/70/CEE (3), alterada pela Decisão 94/295/CE (4), a codificação a utilizar para os animais e produtos animais;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, foram introduzidas alterações substanciais no ficheiro correspondente aos códigos para os animais e os produtos, com o objectivo de melhorar a sua utilização;

Considerando que é conveniente alterar o anexo da Decisão 93/70/CEE, a fim de o adaptar ao ficheiro correspondente no novo suporte lógico;

Considerando que a facto de inserir, na codificação prevista, determinados animais vivos ou produtos, não implica, por si só, o envio de uma mensagem através da rede informatizada Animo;

Considerando que a codificação dos animais vivos e dos produtos será reexaminada aquando da adopção das decisões necessárias ao lançamento do projecto Shift;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 93/70/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 25 de 2. 2. 1993, p. 34.

(4) JO L 130 de 25. 5. 1994, p. 43.

ANEXO

«ANEXO

Um código Animo é composto pelo código constante da coluna 1 do título I, eventualmente completado pelos códigos constantes dos títulos II e III, e cujas referências são indicadas, respectivamente, nas colunas 2 e 3 do título I.

TÍTULO I

Definição geral dos animais vivos, sémen, óvulos, embriões e produtos de origem animal constantes do ficheiro do sistema Animo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO II

Complementos à definição geral pela adição dos grupos de animais, das espécies e dos tipos de produtos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO III

Relação dos destinos possíveis para os animais vivos, sémen, óvulos e embriões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 93/53/CEE relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/656/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que é conveniente precisar as condições que os membros do comité devem respeitar no exercício das suas funções,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 93/53/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1, primeira frase, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«O mandato de membro tem a duração de três anos.».

2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Após o termo do período de três ou de dois anos, consoante o caso, os membros, o presidente e o vice-presidente permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.».

3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité estão obrigados a não divulgar as informações de que tomem conhecimento no decurso dos trabalhos do comité sempre que o representante da Comissão os informe de que o parecer incide em matéria de carácter confidencial.

2. Os membros do comité não podem utilizar para fins profissionais as informações de que tomem conhecimento durante e após os seus mandatos como membros do comité.».

4. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 10º

Os membros comprometem-se a evitar quaisquer conflitos de interesses durante o exercício das suas funções.».

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/871/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/869/CE (4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;

Considerando que a República Popular da China enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação, relativamente à qual as autoridades responsáveis certificam que os estabelecimentos são conformes com as normas comunitárias;

Considerando que uma missão veterinária da Comunidade demonstrou que a estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação dos estabelecimentos são suficientes e que os poderes de que dispõe a referida autoridade garantem que pode prever a implementação das normas comunitárias; que os referidos controlos incluíram inspecções no próprio local nos estabelecimentos que constam da lista, que demonstraram que os padrões de higiene dos referidos estabelecimentos são suficientes;

Considerando que é, portanto, possível elaborar para a República Popular da China uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditado o anexo da presente decisão ao anexo da Decisão 97/467/CE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57.

(4) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

País: República Popular de China / Land: Folkerepublikken Kina / Land: Volksrepublik China / ×þñá: ËáúêÞ Äçìïêñáôßá ôçò Êßíáò / Country: People's Republic of China / Pays: République populaire de Chine / Paese: Repubblica popolare cinese / Land: China (Volksrepubliek) / País: República Popular da China / Maa: Kiinan kansantasavalta / Land: Folkrepubliken Kina

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/581/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados por Marrocos para a importação de produtos da pesca para a Comunidade foi estabelecida na Decisão 95/30/CE da Comissão (3); que, tendo sido apresentada uma nova lista pela autoridade competente de Marrocos, pode ser alterada essa lista;

Considerando que a autoridade competente de Marrocos apresentou uma nova lista em que foram designadamente acrescentados 305 navios congeladores;

Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos e navios aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 95/30/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.

(3) JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 32.

ANEXO

«ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Lista dos navios congeladores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/397/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/463/CE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento se revelou satisfatório; que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.

(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 21.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/324/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/401/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º quinto parágrafo,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pela Indonésia para a importação de produtos de pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/324/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (4); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autoridade competente da Indonésia;

Considerando que a autoridade competente da Indonésia comunicou uma nova lista a que foram aditados 35 estabelecimentos, retirados 119 estabelecimentos e alteradas as informações acerca de 11 estabelecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (5),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 94/324/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.

(3) JO nº L 145 de 10. 6. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.

(5) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (97/361/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta das Comissão,

Considerando que a conclusão do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas permitirá melhorar as condições de comercialização das bebidas espirituosas nos respectivos mercados da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos Mexicanos, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da reciprocidade; que é, pois, conveniente aprovar o referido acordo;

Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às autorizações técnicas necessárias, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1),

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, bem como a troca de cartas que lhe diz respeito.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no primeiro parágrafo do artigo 22º do acordo (2).

Artigo 4º

Para efeitos do artigo 18º do acordo, a Comissão fica autorizada a concluir os actos necessários à alteração do acordo, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89.

Artigo 5º

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estado-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída no artigo 17º do acordo.

Artigo 6º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SORGDRAGER

(1) JO nºL 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3378/94 (JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 1).

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.