REGULAMENTO (CEE) Nº 2596/93 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 131/92, (CEE) nº 1695/92 e (CEE) nº 1696/92 da Comissão, que estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abastecimento específicos dos departamentos franceses ultramarinos (DU), das ilhas Canárias, dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, o nº 5 do seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 2 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que os regulamentos (CEE) nº 131/92 (6), (CEE) nº 1695/92 (7) e (CEE) nº 1696/92 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/93 (9), previram designadamente disposições relativas à instauração de um sistema de controlo comunitário das medidas tomadas, a fim de verificar a sua boa execução; que esse controlo se realiza mediante a transmissão à Comissão das informações relativas às quantidades de produtos agrícolas que foram objecto de pedidos de certificados;

Considerando que a experiência adquirida mostrou que uma avaliação mais exacta das quantidades de produtos agrícolas comunitários que beneficiam do regime de ajuda comunitário pode assegurar uma melhor execução do balanço de abastecimento e uma gestão mais exacta das autorizações orçamentais;

Considerando que os operadores em causa podem abastecer-se quer no mercado comunitário quer em mercados terceiros; que, por conseguinte, a avaliação das necessidades das regiões ultraperiféricas deve atender a essa possibilidade, mesmo para efeitos de estimativa dos montantes da ajuda comunitária a conceder; que esses montantes apenas podem ser determinados estatisticamente e em função das diferentes taxas de ajuda a conceder; que, por conseguinte, as informações estatísticas que as autoridades nacionais transmitem à Comissão devem ser discriminadas com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 131/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

1. A França comunicará à Comissão, o mais tardar, no último dia de cada mês, os seguintes dados relativos ao mês anterior, discriminados por produto e, se for caso disso, por destino específico:

- quantidades objecto dos pedidos de certificado de importação e de certificado de ajuda, discriminadas por tipo de certificado,

- quantidades efectivamente importadas de países terceiros,

- quantidades efectivamente introduzidas em proveniência do resto da Comunidade, com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado,

- quantidades e casos de não utilização dos certificados de importação e dos certificados de ajuda, discriminados por tipo de certificado.

2. No que diz respeito aos certificados de ajuda, os pedidos de certificado e as comunicações relativas a esses pedidos a transmitir à Comissão serão efectuados com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado.

Todavia, sempre que o montante da ajuda seja idêntico em relação a vários códigos, tanto os pedidos como os certificados de ajuda podem ser agrupados no que se refere à totalidade dos códigos correspondentes ao mesmo montante de ajuda. ».

Artigo 2º

O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º

1. A Espanha comunicará à Comissão, o mais tardar, no último do mês, os seguintes dados relativos ao mês anterior, discriminados por produto e, se for caso disso, por destino específico:

- quantidades objecto dos pedidos de certificado de importação, de certificado de isenção e de certificado de ajuda, discriminadas por tipo de certificado,

- quantidades efectivamente importadas de países terceiros,

- quantidades efectivamente introduzidas em proveniência do resto da Comunidade, com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado,

- quantidades e casos de não utilização dos certificados de importação, dos certificados de isenção e dos certificados de ajuda, discriminados por tipo de certificado.

2. No que diz respeito aos certificados de ajuda, os pedidos de certificado e as comunicações relativas a esses pedidos a transmitir à Comissão serão efectuados com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda se encontra fixado.

Todavia, sempre que o montante da ajuda seja idêntico em relação a vários códigos, tanto os pedidos como os certificados de ajuda podem ser agrupados para a totalidade dos códigos correspondentes ao mesmo montante de ajuda. ».

Artigo 3º

O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1696/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º

1. Portugal comunicará à Comissão, o mais tardar, no último dia de cada mês, os seguintes dados relativos ao mês anterior, discriminados por produto e, se for caso disso, por destino específico:

- quantidades objecto dos pedidos de certificado de importação e de certificado de ajuda, discriminadas por tipo de certificado,

- quantidades efectivamente importadas de países terceiros,

- quantidades efectivamente introduzidas em proveniência do resto da Comunidade, com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado,

- quantidades e casos de não utilização dos certificados de importação e dos certificados de ajuda, discriminados por tipo de certificado.

2. No que diz respeito aos certificados de ajuda, os pedidos de certificado e as comunicações relativas a esses pedidos a transmitir à Comissão serão efectuados com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado.

Todavia, sempre que o montante da ajuda seja idêntico em relação a vários códigos, tanto os pedidos como os certificados de ajuda podem ser agrupados no que se refere à totalidade dos códigos correspondentes ao mesmo montante de ajuda. ».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 180 de 27. 7. 1993, p. 26.

(5) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.

(7) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.

(8) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.

(9) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 75.