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REGULAMENTO (CE) Nº 2690/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 relativo à abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos originários da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), previa a cobrança de um montante suplementar à importação relativamente às quantidades que superassem determinadas quantidades fixadas; que este regime era aplicável, inter alia, às importações originárias da China; que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (2), suprimiu este regime, com efeitos em 1 de Julho de 1995, em previsão da abertura, pela Comissão, de contingentes pautais de importação para estes produtos;

Considerando que, na pendência dos resultados das negociações, encetadas em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 com os membros da Organização Mundial do Comércio, sobre a adaptação das concessões comunitárias na sequência do último alargamento da Comunidade, é conveniente abrir, a título autónomo, um contingente pautal de importação para o segundo semestre de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, um contingente pautal comunitário de importação com isenção do direito específico para as conservas de cogumelos do género Agaricus originários da China, dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, com um peso líquido escorrido total de 2 200 toneladas.

2. No âmbito do contingente referido no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 12 % para os produtos do código NC 0711 90 40 e em 23 % para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento são determinadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
REGULAMENTO (CE) Nº 2809/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que uma nomenclatura das restituições à exportação foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2806/95 (4); que é necessário alterar essa nomenclatura a fim de poder limitar a eventual concessão da restituição à exportação para a carne desossada a determinados cortes, frescos, refrigerados ou congelados; que é necessário excluir os cortes frescos ou refrigerados elegíveis da possibilidade de congelação prevista nos artigos 4º e 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (6), a fim de evitar que esse produtos sejam exportados com restituição para destinos distantes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1. Os códigos NC 0203 19 55 e 0203 29 55 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação são substituídos pelos códigos correspondentes constantes do anexo do presente regulamento.

2. É aditada a nota de pé-de-página 11 constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2784/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,

Considerando que, relativamente aos alcoóis resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos alcoóis resultantes da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção. Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 1996.

Artigo 2º

Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2790/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (3), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso; que, em aplicação dessas disposições, esta percentagem foi sucessivamente reduzida para 3 % e 0 % até 30 de Novembro de 1995, a fim de assegurar o abastecimento normal da Comunidade, na pendência da nova produção da campanha de comercialização de 1995/1996;

Considerando que, para assegurar melhor um abastecimento atempado durante a campanha em todas as regiões da Comunidade, nomeadamente as regiões do sul, cuja produção sobrevém mais cedo, é desejável que as existências mínimas sejam reduzidas para 3 %;

Considerando que é conveniente aplicar esta percentagem, em vez da referida percentagem de 5 %, a partir de 1 de Dezembro de 1995, devido, nomeadamente, ao sistema mensal de verificação das existências nas empresas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 30 de Novembro de 1996, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2749/95 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2745/95 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que rectifica os Regulamentos (CE) nº 2266/95 e (CE) nº 2267/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Checa e Eslovaca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (4), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que os Regulamentos (CE) nº 2266/95 (5) e (CE) nº 2267/95 (6) da Comissão determinaram as quantidades disponíveis de produtos nos sectores da carne de ovos de capoeira e dos ovos no âmbito dos regimes previstos nos acordos de associação concluídos pela Comunidade, por um lado, e a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Checa e Eslovaca, bem como a Bulgária e a Roménia, por outro;

Considerando que se registou um erro na designação do período dos pedidos de certificados de importação e na quantidade disponível para determinados grupos de produtos; que é importante rectificar os regulamentos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No nº 2 do artigo 1º dos Regulamentos (CE) nº 2266/95 e (CE) nº 2267/95, a expressão « período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996 » é substituída por « mês de Dezembro de 1995 ».

2. No anexo II do Regulamento (CE) nº 2266/95, os montantes « 5 413,50 » e « 1 750,00 », correspondentes aos grupos 4 e 7, são substituídos por, respectivamente, « 6 812,00 » e « 2 100,00 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2838/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que diz respeito à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), prevê subdivisões para os códigos NC 0105 19 10, 0105 91 00, 0207 39 90 e uma reformulação completa do código NC 0207, com produção de efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2453/95 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar essa nomenclatura à referida distinção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a parte relativa ao sector 7 é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« 7. Carne de aves de capoeira >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2845/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 2 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2840/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2522/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos;

Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de exportação, é conveniente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de quarta a sexta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro;

Considerando que é conveniente adaptar os montantes de garantia ao nível alterado das restituições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro, os pedidos podem ser apresentados na segunda-feira seguinte a esse período, no Estado-membro em questão. ».

2. Na primeira frase do nº 2 do artigo 4º, o termo « semana » é substituído por « período. ».

3. A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as segundas-feiras antes das treze horas ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, a partir das treze horas, por telecópia e para o período precedente: ».

4. Os anexos I e IV são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

5. No anexo II é suprimida a expressão « de quarta a sexta-feira. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

« ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

« ANEXO IV Federação Russa Koweit Barém Catar Omã Emiratos Árabes Unidos República do Iémen Hong Kong Coreia do Sul Japão Malásia Tailândia Taiwan »
REGULAMENTO (CE) Nº 2846/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1788/95 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controle aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão (2), proibia a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;

Considerando que a Espanha transferiu, em 13 de Outubro de 1995, a favor de França, 1 500 toneladas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII; que a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1788/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão