Decisão 2003/725/JAI do Conselho

de 2 de Outubro de 2003

que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 32.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, do Reino de Espanha e da República Francesa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(1), no que se refere à vigilância transfronteiriça devem ser alteradas e o seu âmbito de aplicação deve ser alargado, no intuito de aumentar o êxito das investigações criminais, sobretudo das que se referem a infracções relacionadas com a criminalidade organizada.

(2) Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e com o n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(2), o Reino Unido participa na presente decisão.

(3) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(3), desenvolvimento esse que é abrangido pelo domínio referido no ponto H do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os agentes de um dos Estados-Membros que, no âmbito de uma investigação criminal relativa a uma infracção penal passível de extradição, mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa por se suspeitar do seu envolvimento numa infracção penal passível de extradição ou, como elemento indispensável numa investigação criminal, por haver fortes razões para se presumir que ela pode levar à identificação ou localização de uma outra pessoa suspeita de envolvimento numa infracção penal, passível de extradição, são autorizados a prosseguir essa vigilância no território de outro Estado-Membro, quando este tenha autorizado a vigilância transfronteiriça com base num pedido prévio de entreajuda acompanhado dos motivos que o justificam. Esta autorização pode ser sujeita a condições.".

2. O n.o 7 é alterado do seguinte modo:

a) No terceiro travessão, o termo "violação" é substituído pela expressão "crimes graves de natureza sexual";

b) No quinto travessão, a expressão "falsificação de moeda" é substituída por "contrafacção e falsificação de meios de pagamento";

c) São aditados os seguintes travessões:

"- abuso grave de confiança,

- contrabando de imigrantes,

- branqueamento de capitais,

- tráfico ilícito de substâncias nucleares e radioactivas,

- participação numa organização criminosa, nos termos previstos na Acção Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia,

- actos de terrorismo, nos termos previstos na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.".

Artigo 2.o

1. A presente decisão não é vinculativa para a Irlanda.

2. A presente decisão não é aplicável a Gibraltar.

3. A presente decisão só é aplicável às ilhas Anglo-Normandas nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/365/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Pisanu

(1) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.