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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2167 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que aprova o plano estratégico da rede aplicável às funções de rede na gestão do tráfego aéreo do céu único europeu para o período 2020-2029

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão (3) preveem que o gestor da rede nomeado em conformidade com esses regulamentos deve estabelecer e manter atualizado o plano estratégico da rede.

(2) O Regulamento (UE) n.o 677/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/123 exigem que o plano estratégico da rede seja adotado pela Comissão após aprovação pelo Conselho de Administração da Rede.

(3) Em 27 de junho de 2019, o Conselho de Administração da Rede aprovou o plano estratégico da rede para o período de 2020 a 2029. Esse período está alinhado com os períodos de referência pertinentes e abrange o período de nomeação do gestor da rede.

(4) O plano estratégico da rede deve ser aprovado.

(5) Esta decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência antes do início do período abrangido pelo plano estratégico da rede.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado o plano estratégico da rede para 2020-2029, tal como aprovado pelo Conselho de Administração da Rede na sua 25.a reunião, em 27 de junho de 2019 (5).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

(2) Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1),

(5) Plano estratégico da rede aplicável às funções de rede na gestão do tráfego aéreo do céu único europeu para o período 2020-2029, publicado como documento NMB/19/25/7 no sítio Web do gestor da rede: https://www.eurocontrol.int/network-manager#key-documents
DECISÃO (UE) 2019/2156 DO CONSELHO

de 7 de outubro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), entrou em vigor em 1 de março de 2000.

(2) Nos termos do artigo 80.o do Acordo, o Conselho de Associação pode formular recomendações.

(3) O Conselho de Associação deverá adotar, mediante troca de cartas, uma recomendação relativa a uma nova prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017) (a seguir denominado «Plano de Ação») por dois anos.

(4) Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, sobre a adoção de uma recomendação que aprove a prorrogação do Plano de Ação, uma vez que a recomendação produz efeitos jurídicos.

(5) A prorrogação do Plano de Ação constituirá a base da cooperação UE-Marrocos em 2019-2020 e permitirá definir as novas prioridades temáticas das relações UE-Marrocos para os anos vindouros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação que aprova uma prorrogação, por um período de dois anos (2019 e 2020), do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017) baseia-se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-M. HENRIKSSON

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
DECISÃO (UE) 2019/2071 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2019

relativa à nomeação da autoridade europeia para a proteção de dados

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), nomeadamente, o artigo 53.o, n.o 1,

Tendo em conta a lista de candidatos elaborada pela Comissão Europeia em 30 de outubro de 2019, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 2018/1725, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas, com vista à nomeação da autoridade europeia para a proteção de dados,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2014/886/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), Giovanni BUTTARELLI foi nomeado autoridade europeia para a proteção de dados e Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI autoridade-adjunta, no período compreendido entre 4 de dezembro de 2014 e 5 de dezembro de 2019.

(2) Giovanni BUTTARELLI faleceu em 20 de agosto de 2019. Nos termos do artigo 100.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, a autoridade-adjunta substituiu, por conseguinte, a autoridade europeia para a proteção de dados pelo período remanescente do mandato da autoridade-adjunta, que chega ao seu termo em 5 de dezembro de 2019.

(3) A autoridade europeia para a proteção de dados é nomeada de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho por um período de cinco anos a partir de 6 de dezembro de 2019,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI é nomeado autoridade europeia para a proteção de dados no período compreendido entre 6 de dezembro de 2019 e 5 de dezembro de 2024.

Artigo 2. A presente decisão entra em vigor em 5 de dezembro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019. Pelo Parlamento Europeu O Presidente D. M. SASSOLI Pelo-Conselho A PresidentT. M. LINTILÄ

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) Decisão 2014/886/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa à nomeação da autoridade europeia para a proteção de dados e da autoridade-adjunta (JO L 351 de 9.12.2014, p. 9).
(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
(2)

O montante máximo anual do Fundo não pode exceder 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
(2)

O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.
(3)

Em 22 de maio de 2018, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos no setor das atividades de edição na região de Ática. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

O artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 de euros para o pagamento de adiantamentos, inscrevendo as dotações correspondentes no orçamento geral da União.
DECISÃO (UE)2019/2246 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, por força do artigo 29.8. do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado o «Acordo»), foi assinado em 30 de outubro de 2016.

(2) Nos termos da Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (1), algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

(3) O artigo 29.8, n.o 1, do Acordo estabelece que o Comité Misto CETA, criado ao abrigo do artigo 26.1 do Acordo, elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

(4) Por conseguinte, importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA no que respeita à adoção da lista de árbitros por força do artigo 29.8 do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente K. MIKKONEN

(1) Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
(2)

O projeto de Regulamento Interno foi aprovado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1727, pelo Colégio em 12 de dezembro de 2019. O projeto de regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais referidas no artigo 17.o do Regulamento Interno, foi aprovado pelo Colégio em 16 de dezembro de 2019.
(2)

Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «Sendo a UE um ator de primeiro plano na exploração de tubarões e escassas as inspeções no mar, as barbatanas continuam a ser ilegalmente mantidas a bordo, transbordadas ou desembarcadas na UE. Pretendemos acabar com o comércio de barbatanas na UE, incluindo a importação, a exportação e o trânsito de barbatanas que não se encontrem naturalmente unidas ao corpo do animal. Uma vez que a remoção das barbatanas impede medidas eficazes de conservação dos tubarões, solicita-se que o Regulamento (UE) n.o 605/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) passe a abranger também o comércio de barbatanas e, por conseguinte, solicita-se à Comissão que elabore um novo regulamento que imponha a obrigação de manter as “barbatanas naturalmente unidas ao corpo” a todo o comércio de tubarões e raias na UE.»
DECISÃO (UE) 2019/2248 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O artigo 17.o do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.

O artigo 17.o, n.o 8, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, deverá ser adotado o regulamento interno do Comité Misto.

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 17.o do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia‐se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em pequenas alterações do projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária outra decisão do Conselho.
(2)

Por ofícios de 10 de setembro de 2019, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Espanha e pela França aos outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. Por ofícios de 11 de setembro de 2019, a Comissão comunicou à Espanha e à França de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2251 DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

relativa a um mecanismo de compensação do Estado‐Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727 e o Regulamento Interno da Eurojust, o membro nacional que for eleito presidente da Eurojust exerce funções adicionais.

O exercício das funções de presidente da Eurojust afeta o volume de trabalho do adjunto e do assistente do Estado‐Membro cujo membro tenha sido eleito presidente, podendo o Estado‐Membro em causa destacar outra pessoa devidamente qualificada para reforçar o respetivo gabinete nacional durante o mandato do presidente.

O artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1727 prevê, nomeadamente, que, se for destacada outra pessoa devidamente qualificada, o Estado‐Membro em causa tem direito a pedir uma compensação.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Informações pormenorizadas sobre as despesas de subsistência e outras despesas associadas concedidas à pessoa destacada nos termos do direito nacional;

A justificação da necessidade de reforçar o respetivo gabinete nacional em virtude do aumento do volume de trabalho;

1. O Estado‐Membro cujo membro nacional seja eleito presidente da Eurojust e que, por esse motivo, destaque outra pessoa para o respetivo gabinete nacional, tendo para o efeito direito, nos termos do artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1727, a pedir uma compensação ao Colégio da Eurojust («Colégio») relativamente a essa outra pessoa, deve incluir no pedido as seguintes informações:

1. O Colégio deve decidir sobre a concessão da compensação no prazo de três meses a contar da receção do pedido.

Artigo 3.o

1. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1727, a Eurojust reembolsa o Estado‐Membro em causa do seguinte: a) 50 % do salário bruto mensal nacional da pessoa destacada; e b) As despesas de subsistência e outras despesas associadas efetivamente incorridas pelo Estado‐Membro em causa com a pessoa destacada.

2. As despesas referidas no n.o 1, alínea b), só podem ser reembolsadas se a pessoa destacada tiver direito, nos termos do direito nacional, a qualquer tipo de subsídios ou pagamentos correspondentes a despesas, que sejam comparáveis, pela sua natureza, aos previstos no anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto dos Funcionários») (2), designadamente: abono de família, subsídio de expatriação, reembolso das despesas de entrada em funções, incluindo subsídio de instalação, subsídio de reinstalação, despesas de deslocação, despesas de mudança de residência e ajudas de custo diárias.
c)

«Moedas de coleção», moedas de coleção na aceção do artigo 1.o, ponto 3) do Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
Retificação da Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 101 de 1 de abril de 2020 )

Na página 4, no considerando 4; na página 5, no artigo 1.o, n.o 1; na página 6, no artigo 4.o, n.o 1; na página 7, no título do artigo 5.o, e na página 8, no artigo 10.o, n.o 4:

onde se lê:

«… tráfico de pessoas…»,

deve ler-se:

«… tráfico de seres humanos…».

Na página 4, no considerando 8:

onde se lê:

«(8) A autorização da operação deverá reconfirmada de quatro em quatro meses e o CPS, ao assumir o controlo político da operação e sua direção estratégica, deverá fica autorizado a tomar essa decisão de prolongar a operação…»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1188 do Conselho, de 6 de agosto de 2020, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos no Reino Unido

«Jornal Oficial da União Europeia» L 265 de 12 de agosto de 2020 )

Na capa, no índice, na página 1, no título, e na página 2, na fórmula concludente:

em vez de:

«6 de agosto»,

deve ler-se:

«7 de agosto».

Na página 2, no artigo 1.o:

em vez de:

«Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, o Reino Unido está habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 11 de agosto 2020 e em conformidade com a referida decisão.»,

deve ler-se:
Anexos C/3 e D/7 — Possíveis alterações das notas explicativas relativas a «placebos» e «double-blinded clinical trial kits» (kits para ensaios clínicos com ocultação dupla) na posição 30.06 (pedido apresentado pela Austrália)

No que diz respeito à frase «The placebos of this heading also include [control vaccines] [controlled vaccines] [vaccines which are used as control substances and] that have been licensed for use in recognized clinical trials.» (Os placebos da presente posição incluem também [vacinas de controlo] [vacinas controladas] [vacinas utilizadas como substâncias de controlo e] licenciadas para utilização em ensaios clínicos reconhecidos.), a União não apoiará o aditamento desta frase ao texto do ponto 12) das NESH relativas à posição 30.06, uma vez que não é claro que tipo de substâncias são descritas pela mesma. Se as outras Partes Contratantes decidirem acrescentá-la, a União apoiará a utilização da menção «vaccines which are used as control substances» (vacinas utilizadas como substâncias de controlo) (opção 3) ou, se for necessário por uma questão de flexibilidade, «control vaccines» (vacinas de controlo) (opção 1).

No que diz respeito à frase «[Active ingredients to be trialled can include herbal medicinal products [for therapeutic or prophylactic uses].]» ([Os ingredientes ativos a testar podem incluir medicamentos à base de plantas [para fins terapêuticos ou profiláticos].]), a União permanecerá flexível para o acrescentar ao texto, mas não apoia uma lista aberta de exemplos, como propõe a delegação dos Estados Unidos da América.
Retificação da Decisão (UE) 2020/1410 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 406 de 3 de dezembro de 2020 )

Esta retificação deve ser considerada nula e sem efeito.
Retificação da Decisão (UE) 2020/1532 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 406 de 3 de dezembro de 2020 )

A presente retificação deve ser considerada nula e sem efeito.
(1)

Assuntos para decisão (Doc. NC2708Ea) a) Anexos A/1 e C/1 Classificação de novos produtos DCI (Lista 120). A União deve aprovar as 125 classificações (edição de 2017 do SH) e as três reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) recomendadas pelo Subcomité Científico. b) Anexos A/2 e C/2 – Classificação de novos produtos DCI (Lista 121). A União deve aprovar as 143 classificações (edição de 2017 do SH) e as 15 reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) recomendadas pelo Subcomité Científico. c) Anexos A/3 e C/3 – Possibilidade de reclassificação de certos produtos DCI em consequência da recomendação ao abrigo do artigo 16.o de 23 de junho de 2019. A União deve aprovar as reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) dos 143 produtos DCI acordados pelo Subcomité Científico. d) Anexos B/1 e C/6 – Decisões adotadas pelo Comité do Sistema Harmonizado nas suas 63.a e 64.a sessões e pelo Conselho da OMA nas suas 133.a e 134.a sessões, que afetam os trabalhos do Subcomité Científico. A União deve aprovar as reclassificações do «zilucoplan» e da «etriptamina», acordadas pelo Subcomité Científico, nas subposições 2933,79 e 2939,80, respetivamente. A União aceitará todas as classificações propostas, uma vez que estão em conformidade com a atual política de classificação na União.