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REGULAMENTO (CEE) Nº 1051/86 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1986

relativo à suspensão da pesca de solha, do linguado, do bacalhau, do badejo e da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2) e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), modificado em última instância pelo Regulamento (CEE) nº 114/86 (4), estabelece as quotas de solhas, de linguados, de bacalhau, de badejos e de pescadas para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que as quotas de solhas e de linguados nas águas da zona CIEM VII h, j, k, de solhas, de linguados, de bacalhau e de badejos nas águas da zona CIEM VII a e de pescadas nas águas da zona CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV atribuídas aos Países Baixos para 1986 foram esgotadas através de uma troca de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1986; é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quotas de solhas e de linguados nas águas da zona CIEM VII h, j, k, de solhas, de linguados, de bacalhau e de badejos nas águas da zona CIEM VII a e de pescadas nas águas da zona CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV atribuídas aos Países Baixos para 1986 são consideradas como esgotadas.

A pesca da solha e do linguado nas águas da zona CIEM VII h, j, k, da solha, do linguado, do bacalhau e do badejo nas águas da zona CIEM VII a e da pescada nas águas da zona CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO no L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO no L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO no L 17 de 23. 1. 1986, p. 4.