REGULAMENTO (CEE) No 862/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) prevê, no artigo 4o do seu protocolo no 1, que as preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 e originárias de Marrocos serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas (peso líquido); que, a fim de se assegurar um escoamento regular deste contingente no mercado comunitário, as quantidades susceptíveis de serem escoadas nesse mercado não podem ultrapassar 35 % do volume total do contingente durante o primeiro trimestre do ano em causa; que, no fim deste período, as quantidades dos produtos em questão que não tenham sido utilizadas devem ser automaticamente transferidas para o volume previsto para o segundo trimestre;

Considerando que o citado acordo expirou no fim do mês de Fevereiro de 1992 e que, por aplicação do disposto no seu artigo 12o, as partes contratantes iniciaram negociações destinadas à eventual celebração de um novo acordo; que, enquanto se aguarda a conclusão destas negociações, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 3732/91 (2), abriu um primeiro contingente para os produtos acima referidos com um limite, que calculado pro rata temporis, atinge 4 083 toneladas;

Considerando que para não criar obstáculos ao bom andamento das negociações acima referidas, as quais ainda não se encontram na sua fase final, e, simultaneamente, evitar perturbar o abastecimento do mercado comunitário dos produtos em questão, o Conselho, através da Decisão 92/211/CEE (3), aprovou o acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga, até 30 de Abril de 1992, o Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e o Reino de Marrocos; que as disposições desta decisão prevêem a abertura de um segundo contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992 e cujos princípios de escoamento e de limite são os previstos no citado acordo, tendo, todavia, em consideração as quantidades abrangidas pelo primeiro contingente; que, por consequência, o volume do contingente a abrir se eleva a 3 500 toneladas (peso líquido) das quais apenas podem dar entrada no mercado comunitário 2 042 toneladas, até 31 de Março de 1992;

Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) no 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria (4);

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;

Considerando que o sector das preparações e conservas de sardinhas deve enfrentar, em certas regiões da Comunidade, dificuldades económicas específicas, tendo, nomeadamente, em conta o peso que pode ter a produção de sardinha no conjunto da estrutura produtiva das pescas, que justificam que as distribuições comerciais tradicionais dos produtores nos mercados externos, e prioritariamente no mercado comunitário, não devem ser afectadas; que estas circunstâncias económicas específicas tornam necessária a manutenção de uma repartição entre Estados-membros do contingente em causa, durante o período de aplicação do presente regulamento;

Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional das trocas comerciais, a repartição mantida entre os Estados-membros deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Marrocos no decurso de um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentação considerado;

Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão apenas foram regularmente importados por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício do contingente pautal, quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade na cobrança dos direitos aplicáveis;

Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros caso tenham esgotado a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que possam vir a manifestar-se nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em 20 % do volume do contingente, constituindo a segunda parcela, de um volume de + 80 %, a reserva para a qual serão transferidos igualmente os saldos eventuais das quotas-partes atribuídas no momento da repartição do volume do contingente correspondente ao mês de Março e ao mês de Abril;

Considerando que, em relação a cada um dos períodos em causa, as quotas-partes iniciais podem ser mais ou menos rapidamente esgotadas; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que os Estados-membros tenham totalmente utilizado a sua quota-parte inicial e procedam ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ao período em causa; que este saque deve ser efectuado, por cada Estado-membro, sempre que cada uma das quotas-partes complementares seja utilizada na sua quase totalidade e tantas vezes quantas a reserva para o período em causa o permita; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se a reserva comunitária for utilizada na sua quase totalidade durante um dos períodos em causa, é indispensável que os Estados-membros transfiram para essa reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua quota-parte inicial e dos eventuais saques, ao abrigo do período considerado, com o objectivo de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário fique por utilizar num Estado-membro quando poderia ser utilizada por outros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1991, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos, é suspenso ao nível e até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente:

Número de ordem Código NC (1) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.1101 ex 1604 13 10

ex 1604 20 50 Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina Pilchardus 3 500 (peso líquido) 0

(1) Códigos Taric 1604 13 10*10

1604 20 50*11.

Até ao limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicarão direitos calculados nos termos do Regulamento (CEE) no 3189/88.

Artigo 2o 1. O contingente pautal a que se refere o artigo 1o é dividido em duas parcelas.

2. A primeira parcela de 700 toneladas de volume será repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes correspondentes ao primeiro trimestre, ao segundo trimestre e ao segundo semestre elevam-se, respectivamente, às quantidades a seguir indicadas:

Estados-membros Março Abril Benelux 37 27 Dinamarca - - República Federal da Alemanha 88 63 Grécia 5 3 Espanha - - França 171 123 Irlanda - - Itália 23 16 Portugal - - Reino Unido 84 60 408 292

3. A segunda parcela, de 2 800 toneladas de volume, repartida em 1 634 e 1 166 toneladas, correspondentes, respectivamente, ao mês de Março e ao mês de Abril, constitui a reserva comunitária.

4. Se forem apresentados nos outros Estados-membros produtos da espécie em questão a coberto de uma declaração de introdução em livre prática aceite pelos serviços aduaneiros, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente, nas condições enunciadas no artigo 3o

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 4o, os Estados-membros a que se refere o no 2 transferirão imediatamente para a reserva as quantidades das quotas-partes que lhes que lhes foram atribuídas no momento da repartição dos volumes do contingente relativos ao primeiro e ao segundo trimestres, que não tenham sido utilizadas até 31 de Março e 30 de Abril de 1992.

Artigo 3o Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada no 2 do artigo 2o ou essa mesma quota-parte, deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do no 5 do artigo 2o ou do artigo 4o for integralmente utilizada, aplicar-se-ao as disposições seguintes:

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva referida no no 3 do artigo 2o de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para a reserva.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.

Artigo 4o Desde que cada uma das fracções da reserva, tal como são definidas no no 3 do artigo 2o, tenha sido esgotada até pelo menos 80 %, a Comissão notificará os Estados-membros desse facto.

Neste caso, a Comissão notificará igualmente os Estados-membros da data a partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a reserva comunitária, nos termos dos segundo e quinto parágrafos do artigo 3o, caso estas disposições não sejam já aplicáveis.

Num prazo fixado pela Comissão, a partir da data a que se refere o no 2, os Estados-membros devem transferir para a reserva a totalidade da respectiva quota-parte inicial que não tenha sido utilizada até essa data.

Artigo 5o A Comissão contabilizará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 2o e 3o, e informará cada um deles logo que receba as notificações da situação de esgotamento das fracções da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume de cada fracção da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 4o

Artigo 6o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a correcta aplicação do presente regulamento.

Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 99 de 16. 4. 1988, p. 49. (2) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 1. (3) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.