02/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 55
385R3807
N?L367/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3807/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosparabata­
tastêmporaseabacates,dassubposições07.01AIIe08.01Ddapautaaduaneiracomum,
origináriosdasIlhasCanárias(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortu­
gal(')e,nomeadamente ,oartigo4?doProtocolon?2a
eleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo4?doProtocolo
n?2edoartigo10?doProtocolon?3anexosaoActode
Adesão,asbatatastemporãseosabacates,respectiva­
mentedassubposições07.01AIIe08.01Ddapauta
aduaneiracomum,origináriosdasIlhasCanárias,benefi­
ciamnaimportaçãonoterritórioaduaneirodaComuni­
dadededireitosreduzidosdentrodolimitedecontin­
gentespautaiscomunitáriosanuais;queosvolumescon­
tingentadosseelevama:
—6642toneladasparaasbatatastemporãsdasubposi­
ção07.01AIIdapautaaduaneiracomum
eque,paraseremadmitidosaobeneficiodocontingente
pautal,osprodutosemquestãodevemsatisfazercertas
condiçõesdemarcaçãoederotulagemdestinadasaser­
virdeprovadasuaorigem;que,segundoasdisposições
namatériadoActodeAdesão,asmedidaspautaissó
produzemosseusefeitosapartirde1deMarçode
1986;que,portanto,éconvenienteabriroscontingentes
pautaisemquestãoparaoperíodode1deMarçoa31
deDezembrode1986;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontinuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessescontingenteseaaplicação,seminter­
rupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesato­
dasasimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
queumsistemadeutilizaçãodoscontingentespautais
comunitários ,baseadonarepartiçãoentreosEstados­
-membros,parecesusceptívelderespeitaranaturezaco­
munitáriaaosreferidoscontingentesrelativamente aos
princípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,cal­
culadas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosorigináriosdas
IlhasCanáriasnodecursodeumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,combasenasperspecti­
vaseconómicasparaoperíododecontingentamento em
questão;
Considerando que,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaisexistemdadosestatísticos,asimportaçõesdosEsta­
dos-membrosevoluíramdoseguintemodo(emtonela­
das):—2060toneladasparaosabacatesdasubposição08.01
Ddapautaaduaneiracomum;
Considerandoque,quandoosreferidosprodutossãoim­
portadosnapartedaEspanhaincluídanoterritório
aduaneirodaComunidade ,osmesmosbeneficiamdeis­
ençãodosdireitosaduaneiros;quequandoosreferidos
produtossãoimportadosemPortugal,osdireitosde
contingenteaplicáveisdevemsercalculadoscombasenas
disposiçõesnamatériadoActodeAdesão;que,quando
osreferidosprodutossãointroduzidosemlivreprática
norestanteterritórioaduaneirodaComunidade ,osmes­
mosbeneficiamdareduçãoprogressivadosdireitos
aduaneirossegundoomesmoritmoenasmesmascondi­
çõesqueosprevistosnoartigo75°doActodeAdesão;
OJOn?L302de15.11.1985,p.23.
Estados-membros—07.01AH—
Batatastemporãs-08.01D­
Abacates
1982 1983 1984 1982 1983 1984
38 4
9313 16 13 61
226
4 812 6Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnidoemmédia818
I23Iemmédia1351
94I112I97
353667546728 373 723 671

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daadesao,asmedidasreferidasnoartigo4?doProto­
colon?2anexoaoActodeAdesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.a)De1deMarçoa30deJunhode1986,éaberto,
naComunidade ,umcontingentepautalcomunitá­
riode6642toneladasparaasbatatastemporãs,
dasubposição07.01AIIdapautaaduaneiraco­
mum,origináriasdasIlhasCanárias.
b)De1deMarçoa31deDezembrode1986,éab­
erto,naComunidade ,umcontingentepautalco­
munitáriode2060toneladasparaosabacates,da
subposição08.01Ddapautaaduaneiracomum,
origináriosdasIlhasCanárias.
2.a)Quandoosreferidosprodutossãoimportadosna
partedaEspanhainduidanoterritórioaduaneiro
daComunidade ,osmesmosbeneficiamdeisenção
dosdireitosaduaneiros .
b)Dentrodolimitedessescontingentespautais,a
RepúblicaPortuguesaaplicadireitosaduaneiros
calculadosemconformidade comasdisposições
namatériadoActodeAdesãoerespectivosregu­
lamentos.
c)Quandoosreferidosprodutossãointroduzidos
emlivrepráticanorestanteterritórioaduaneiroda
Comunidade ,sãoaplicáveisosdireitosdecontin­
genteaseguirindicadosàfrentedecadaumadas
subposiçõesdapautaaduaneiracomum:Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãosóforamregularmenteimportados
porcertosEstados-membros ,quandoexisteumaausên­
ciatotaldeimportaçõesouimportaçõesocasionaisnos
outrosEstados-membros ;que,nestascircunstâncias ,é
oportuno,numprimeiroestádio,porumlado,prevera
atribuiçãodequotas-partesiniciaisaosEstados-membros
realmenteimportadores e,poroutrolado,garantiraos
outrosEstados-membros oacessoaobenefíciodoscon­
tingentespautaisquandohouverinformaçãodarealiza­
çãodeimportaçõesnestesúltimos;queessesistemade
repartiçãopermite,igualmente,assegurarauniformidade
daaplicaçãodapautaaduaneiracomum;
Considerandoque,parateremcontaaevoluçãodasim­
portaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelascadaum
dosvolumescontingentados ,sendoaprimeiraparcela
repartidaentrecertosEstados-membros econstituindoa
segundaparcelaumareservadestinadaacobrirposte­
riormenteasnecessidades dessesEstados-membros em
casodeesgotamentodassuasquotas-partesiniciais,bem
comoasnecessidadesquesepoderiammanifestarnos
outrosEstados-membros ;que,paragarantiraosimpor­
tadoresdecadaEstado-membro umacertasegurança,é
indicadofixaraprimeiraparceladoscontingentescomu­
nitáriosaumnívelque,nestecaso,sepoderiasituarem
80%decadaumdosvolumescontingentados ;
Considerando queasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqual­
querdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteumadas
suasquotas-partesiniciaisprocedaaosaquedumaquota­
-partecomplementar sobreareserva;queessesaque
deveserefectuadoporcadaEstado-membro quando
cadaumadasquotas-partes complementares estiver
quasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantasoper­
mitaareserva;quecadaumadasquotas-partesiniciaise
complementares deveserválidaatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaCo­
missão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
asituaçãodeesgotamentodosvolumescontingentados e
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentamento existirumsaldoimportantedeuma
dasquotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,é
indispensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagem
apreciávelparaareservacorrespondente ,afimdeevitar
queumapartedequalquerdoscontingentespautaisco­
munitáriospermaneçainutilizadanumEstado-membro ,
quandopodiaserutilizadanoutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2°.do
TratatodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidadesEuropeiaspodemadoptar,antesN?dapauta
aduaneiracomumDireito
deContingente
07.01AII:
—de1deMarço
a15deMaio 13,1°/o
—de16deMaio
a30deJunho 18,3%
08.01D: 3,5°/o
3.Osprodutosabrangidospelopresenteregulamento
sópodemseradmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautaisse,nomomentodasuaapresentaçãoàsautorida­
desencarregadasdasformalidadesdeadmissãocomvista
àsuaintroduçãoemlivrepráticanoterritórioaduaneiro
daComunidade ,semprejuízodasoutrasdisposiçõesem
matériadenormasdequalidade,osmesmosseapresen­
tarememembalagensquecomportem,claramentevisível
eperfeitamente legível,amenção«IlhasCanárias»,oua
suatraduçãonumaoutralínguaoficialdaComunidade .
Artigo2°
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.

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2.Umaprimeiraparceladecadacontingentepautal
comunitárioérepartidaentrecertosEstados-membros ;
asquotas-partesque,semprejuízodoartigo5°,sãováli­
das:
—até30deJunhode1986,paraasbatatastêmporas,
—até31deDezembrode1986,paraosabacates,
elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
a)Batatastemporãsdasubposição07.01AII:Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-mem­
brospodemprecederaosaquedequotas-partesinferio­
resàsfixadasporessesnúmerosseexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados­
-membrosinformamaComissãodosmotivosqueosle­
varamaaplicarodispostonopresentenúmero.
Benelux 25toneladas,
Dinamarca 85toneladas,
Espanha 660toneladas,
ReinoUnido 4540toneladas,Artigo4o.
b)Abacatesdasubposição08.01D:Cadaumadasquotas-partescomplementares sacadasem
aplicaçãodoartigo3?éválidaatéaotermodoperíodo
definidonoartigo
Artigo5°Benelux 10toneladas,
Alemanha 5toneladas,
Espanha 1085toneladas,
França 80toneladas,
ReinoUnido 470toneladas.
3.Asegundaparceladecadacontingente,respectiva­
mente:OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardar:
—em15deMaiode1986,noquedizrespeitoàsbata­
tastemporãs, —1332toneladas,paraasbatatastemporãsdasubposi­
ção07.01AII
ee
—410toneladas,paraosabacatesdasubposição
08.01D,
constituiareservacomunitáriacorrespondente .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdosprodutosemquestãonosoutrosEs­
tados-membros eaípedirobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotifica­
çãoàComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespon­
denteàssuasnecessidades,namedidaemqueosaldo
disponíveldareservaopermita.—em1deOutubrode1986,noquedizrespeitoaos
abacates,
afracçãonãoutilizadadasuaquota-parteinicialque,
em1deMaioeem15deSetembrode1986,respectiva­
mente,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-mem­
brospodemtransferirumaquantidademaisimportante,
seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráuti­
lizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem15deMaioeem1deOutubrode1986,res­
pectivamente ,ototaldasimportaçõesdosprodutosem
questãoefectuadasaté1deMaioeaté15deSetembro
de1986,respectivamente ,eimputadasnoscontingentes
comunitários,bemcomo,eventualmente ,afracçãode
cadaumadassuasquotas-partesiniciaisquetransferem
paracadaumadasreservas.Artigo3o.
Artigo6?1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado­
-membro,talcomoestãofixadasnon?2doartigo2?—
ouamesmaquota-partededuzidadafracçãotransferida
paraareservacorrespondente emcasodeaplicaçãodo
artigo5°—forutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,semdemora,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala
10%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodeumadasquotas-partesini­
ciais,asegundaquota-partesacadaporumEstado-mem­
broforutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro
procede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteini­
cial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.
3.Se,apósesgotamentodeumasegundaquota-parte,
aterceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
quartaquota-parteigualàterceira.AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesab­
ertaspelosEstados-membros emconformidade comos
artigos2?e3?einformarácadaumdeles,logoquere­
cebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentodasre­
servas.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistar­
darem20deMaioeem5deOutubrode1986,respec­
tivamente,sobreovolumedecadaumadasreservasapós
astransferênciasefectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-mem­
broqueprocedeaesteúltimosaque.

58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.16
Artigo7? Artigo8°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesdosprodutosemquestão
efectivamenteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9o.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?
tornepossívelasimputações,semdescontinuidade ,nas
suaspartesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
-partesàmedidaqueessesprodutosforemapresentados
naalfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoem
livreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.Artigo10°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,sobreservadaentradaemvigordoTratadode
AdesãodeEspanhaedePortugal.
Éaplicávelapartirde1deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN