PT Jornal Oficial da União Europeia L 363/173

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2014 e que altera a Decisão de Execução 2013/722/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão

[notificada com o número C(2014) 9650]

(2014/925/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.os 5 e 6,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 45.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina que, para os programas implementados em 2014, continuam a aplicar-se as disposições relevantes do artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE. A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.

(2) A Decisão 2008/341/CE da Comissão (3) determina que, para serem aprovados ao abrigo da medida financeira da União prevista no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, ao controlo e à vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo I da referida decisão devem respeitar, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE.

(3) A Decisão de Execução 2013/722/UE da Comissão (4) aprova determinados programas nacionais para o ano de 2014 e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União para cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

(4) A Decisão de Execução 2013/722/UE define igualmente as medidas que são elegíveis para uma participação financeira da União. Todavia, a Comissão informou por escrito os Estados-Membros de que determinadas medidas só seriam elegíveis se as atividades tivessem sido corretamente levadas a efeito. Foi o que aconteceu com o programa de erradicação da tuberculose bovina aprovado para a Irlanda, em que o custo da prova cutânea de tuberculina não foi considerado elegível devido aos resultados insatisfatórios obtidos nos anos anteriores.

(5) Na sequência de progressos alcançados pelas autoridades competentes da Irlanda na implementação do programa de erradicação da tuberculose bovina, tal como reconhecido pelos peritos do grupo de trabalho relativo à tuberculose, a prova cutânea de tuberculina é aprovada para a participação financeira da União, tal como consta do programa originalmente apresentado.

(6) Portugal apresentou um programa alterado para a erradicação e vigilância da febre catarral dos ovinos. A Hungria apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva. A Dinamarca retirou o pedido de participação financeira da União em 2014 a título do programa de vigilância da gripe aviária e do programa de vigilância e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. A Polónia apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva.

(7) A Comissão avaliou esses programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária pertinente da União e, em particular, os critérios constantes do anexo da Decisão 2008/341/CE. Por conseguinte, devem ser aprovados.

(8) Além disso, a Comissão avaliou os relatórios técnicos e financeiros intercalares apresentados pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, da Decisão 2009/470/CE, relativos às despesas incorridas com os referidos programas. Os resultados dessa avaliação indicam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2014, enquanto outros a excederão.

(9) Por conseguinte, a participação financeira da União em alguns programas nacionais deve ser reajustada. A fim de otimizar a utilização das verbas afetadas, convém transferir fundos dos programas nacionais que não irão esgotar as subvenções para os que deverão excedê-las, devido a situações sanitárias imprevistas nesses Estados-Membros. A reafetação deverá basear-se nas informações mais recentes sobre as despesas realmente efetuadas pelos Estados-Membros em causa.

(10) Aquele exercício de reafetação exige numerosas alterações a determinadas participações financeiras da União previstas pela Decisão de Execução 2013/722/UE. Por razões de transparência, importa indicar todas as participações financeiras da União nos programas abrangidos por essas alterações e aprovados para 2014.

(11) Segundo o parecer do laboratório de referência da UE para a brucelose e a tuberculose, emitido em 15 de julho de 2014, o teste da reação de polimerização em cadeia (PCR) deve ser considerado como uma importante etapa subsequente ao teste bacteriológico. Deve pois ser acrescentado às medidas elegíveis para os programas de erradicação da brucelose bovina, da tuberculose bovina e da brucelose ovina e caprina.

(12) A legislação veterinária da União em matéria de febre catarral dos ovinos aplica-se unicamente aos animais domésticos. Por motivos de transparência, deve esclarecer-se que os programas nacionais de erradicação e vigilância da febre catarral dos ovinos se aplicam apenas a animais domésticos.

(13) A utilização de custos unitários no âmbito dos programas anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses foi autorizada pela Decisão C(2014) 1035 final da Comissão (5). Os custos unitários de amostragem baseiam-se no salário horário, no tempo necessário para efetuar a amostragem e num acréscimo de 7 % para despesas gerais.

(14) Com base em informações prestadas pela Irlanda, afigura-se que, para algumas das provas de tuberculina efetuadas, os custos de amostragem não são totalmente suportados pelo Estado-Membro. Neste caso, a participação financeira da União deve basear-se no custo real suportado, ao qual se aplica a taxa de cofinanciamento acordada.

(15) Deve igualmente clarificar-se que os Estados-Membros não têm de pré-financiar a parte dos seus programas que é implementada em países terceiros.

(16) A Decisão de Execução 2013/722/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(17) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação do programa anual alterado de erradicação e vigilância da febre catarral dos ovinos apresentado por Portugal

É aprovado, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014, o programa anual alterado de erradicação e vigilância da febre catarral dos ovinos apresentado por Portugal em 12 de setembro de 2014.

Artigo 2.o

Aprovação do programa anual alterado de erradicação da raiva apresentado pela Hungria

É aprovado o programa anual alterado de erradicação da raiva apresentado em 23 de abril de 2014 pela Hungria, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014.

Artigo 3.o

Aprovação do programa anual alterado de erradicação e vigilância da peste suína clássica apresentado pela Letónia

É aprovado o programa anual alterado de controlo e vigilância da peste suína clássica apresentado pela Letónia em 5 de novembro de 2014, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014.

Artigo 4.o

Aprovação do programa anual alterado de erradicação da raiva apresentado pela Polónia

É aprovado o programa anual alterado de erradicação da raiva apresentado em 7 de novembro de 2014 pela Polónia, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014.

Artigo 5.o

Alterações à Decisão de Execução 2013/722/UE

A Decisão de Execução 2013/722/UE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, n.o 2, alínea b), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação: «iii) os testes bacteriológicos/PCR até um máximo de 10 EUR em média por teste» .

2) No artigo 2.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 5 100 000 EUR para a Espanha, ii) 150 000 EUR para a Croácia, iii) 2 715 000 EUR para a Itália, iv) 805 000 EUR para Portugal, v) 1 560 000 EUR para o Reino Unido.»

3) No artigo 3.o, n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redação: «2. A participação financeira da União a favor dos Estados-Membros referidos no n.o 1:»

4) No artigo 3.o, n.o 2, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação: «i) os testes bacteriológicos/PCR até um máximo de 10 EUR em média por teste»

5) No artigo 3.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 12 700 000 EUR para a Irlanda, ii) 14 000 000 EUR para a Espanha, iii) 330 000 EUR para a Croácia, iv) 5 100 000 EUR para a Itália, v) 1 035 000 EUR para Portugal, vi) 31 000 000 EUR para o Reino Unido.»

6) No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, n.o 2, quando os custos da prova de tuberculina não forem diretamente suportados pelo Estado-Membro, a participação financeira da União limita-se a 50 % dos custos reais suportados pelo Estado-Membro na aquisição dessas provas.»

7) No artigo 4.o, n.o 2, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação: «i) os testes bacteriológicos/PCR até um máximo de 10 EUR em média por teste»

8) No artigo 4.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 7 300 000 EUR para a Espanha, ii) 385 000 EUR para a Croácia, iii) 3 935 000 EUR para a Itália, iv) 160 000 EUR para Chipre, v) 1 125 000 EUR para Portugal.»

9) No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os programas de erradicação e vigilância da febre catarral dos ovinos em animais domésticos, apresentados pela Bélgica, Bulgária, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia, são aprovados para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014.»

10) No artigo 5.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 11 000 EUR para a Bélgica, ii) 100 000 EUR para a Bulgária, iii) 72 000 EUR para a Alemanha, iv) 3 000 EUR para a Estónia, v) 75 000 EUR para a Grécia, vi) 850 000 EUR para a Espanha, vii) 170 000 EUR para a França, viii) 2 150 000 EUR para a Itália, ix) 6 000 EUR para a Letónia, x) 8 000 EUR para a Lituânia, xi) 5 000 EUR para Malta, xii) 5 000 EUR para a Áustria, xiii) 25 000 EUR para a Polónia, xiv) 155 000 EUR para Portugal, xv) 115 000 EUR para a Roménia, xvi) 16 000 EUR para a Eslovénia, xvii) 25 000 EUR para a Eslováquia, xviii) 5 000 EUR para a Finlândia.»

11) No artigo 6.o, n.o 8, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 1 000 000 EUR para a Bélgica, ii) 70 000 EUR para a Bulgária, iii) 175 000 EUR para o programa da República Checa referido no n.o 3, iv) 710 000 EUR para o programa da República Checa referido no n.o 4, v) 320 000 EUR para a Dinamarca, vi) 980 000 EUR para a Alemanha, vii) 10 000 EUR para a Estónia, viii) 25 000 EUR para a Irlanda, ix) 860 000 EUR para a Grécia, x) 1 390 000 EUR para a Espanha, xi) 1 360 000 EUR para a França, xii) 205 000 EUR para a Croácia, xiii) 1 700 000 EUR para a Itália, xiv) 95 000 EUR para Chipre, xv) 75 000 EUR para a Letónia, xvi) 10 000 EUR para o Luxemburgo, xvii) 1 940 000 EUR para a Hungria, xviii) 20 000 EUR para Malta, xix) 2 880 000 EUR para os Países Baixos, xx) 1 190 000 EUR para a Áustria, xxi) 20 000 EUR para o programa da Polónia referido no n.o 2, xxii) 3 180 000 EUR para o programa da Polónia referido no n.o 6, xxiii) 35 000 EUR para Portugal, xxiv) 250 000 EUR para a Roménia, xxv) 35 000 EUR para a Eslovénia, xxvi) 2 500 000 EUR para a Eslováquia, xxvii) 150 000 EUR para o Reino Unido.»

12) No artigo 7.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 150 000 EUR para a Bulgária, ii) 710 000 EUR para a Alemanha, iii) 35 000 EUR para a França, iv) 145 000 EUR para a Croácia, v) 170 000 EUR para a Letónia, vi) 60 000 EUR para a Hungria, vii) 835 000 EUR para a Roménia, viii) 485 000 EUR para a Eslováquia.»

13) No artigo 7.o, é suprimido o n.o 3.

14) No artigo 8.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder 815 000 EUR para a Itália.»

15) No artigo 9.o, n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 50 000 EUR para a Bélgica, ii) 15 000 EUR para a Bulgária, iii) 15 000 EUR para a República Checa, iv) 65 000 EUR para a Alemanha, v) 5 000 EUR para a Estónia, vi) 70 000 EUR para a Irlanda, vii) 15 000 EUR para a Grécia, viii) 65 000 EUR para a Espanha, ix) 120 000 EUR para a França, x) 40 000 EUR para a Croácia, xi) 1 115 000 EUR para a Itália, xii) 20 000 EUR para Chipre, xiii) 20 000 EUR para a Letónia, xiv) 10 000 EUR para a Lituânia, xv) 10 000 EUR para o Luxemburgo, xvi) 165 000 EUR para a Hungria, xvii) 5 000 EUR para Malta, xviii) 160 000 EUR para os Países Baixos, xix) 25 000 EUR para a Áustria, xx) 95 000 EUR para a Polónia, xxi) 25 000 EUR para Portugal, xxii) 165 000 EUR para a Roménia, xxiii) 45 000 EUR para a Eslovénia, xxiv) 25 000 EUR para a Eslováquia, xxv) 40 000 EUR para a Finlândia, xxvi) 30 000 EUR para a Suécia, xxvii) 140 000 EUR para o Reino Unido.»

16) No artigo 10.o, n.o 4, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 260 000 EUR para a Bélgica, ii) 330 000 EUR para a Bulgária, iii) 165 000 EUR para a República Checa, iv) 2 390 000 EUR para a Alemanha, v) 45 000 EUR para a Estónia, vi) 755 000 EUR para a Irlanda, vii) 1 355 000 EUR para a Grécia, viii) 1 525 000 EUR para a Espanha, ix) 7 700 000 EUR para a França, x) 2 115 000 EUR para a Itália, xi) 300 000 EUR para a Croácia, xii) 815 000 EUR para Chipre, xiii) 65 000 EUR para a Letónia, xiv) 75 000 EUR para a Lituânia, xv) 30 000 EUR para o Luxemburgo, xvi) 660 000 EUR para a Hungria, xvii) 15 000 EUR para Malta, xviii) 465 000 EUR para os Países Baixos, xix) 175 000 EUR para a Áustria, xx) 1 220 000 EUR para a Polónia, xxi) 475 000 EUR para Portugal, xxii) 1 060 000 EUR para a Roménia, xxiii) 115 000 EUR para a Eslovénia, xxiv) 170 000 EUR para a Eslováquia, xxv) 100 000 EUR para a Finlândia, xxvi) 105 000 EUR para a Suécia, xxvii) 1 475 000 EUR para o Reino Unido.»

17) No artigo 11.o, n.o 6, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder os seguintes montantes: i) 1 665 000 EUR para a Bulgária, ii) 1 300 000 EUR para a Grécia, iii) 460 000 EUR para a Estónia, iv) 140 000 EUR para a Itália, v) 1 400 000 EUR para a Croácia, vi) 400 000 EUR para a Letónia, vii) 2 350 000 EUR para a Lituânia, viii) 1 970 000 EUR para a Hungria, ix) 6 400 000 EUR para a Polónia, x) 3 000 000 EUR para a Roménia, xi) 810 000 EUR para a Eslovénia, xii) 285 000 EUR para a Eslováquia, xiii) 250 000 EUR para a Finlândia.»

18) No artigo 11.o, n.o 7, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Não pode exceder: i) 110 000 EUR para a parte do programa da Estónia implementada na Federação Russa, ii) 400 000 EUR para a parte do programa da Letónia implementada na Bielorrússia, iii) 1 110 000 EUR para a parte do programa da Lituânia implementada na Bielorrússia, iv) 1 500 000 EUR para a parte do programa da Polónia implementada na Ucrânia, v) 95 000 EUR para a parte do programa da Finlândia implementada na Federação Russa.»

19) No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Apenas serão elegíveis para cofinanciamento através de uma participação financeira da União as despesas efetuadas com a realização dos programas anuais ou plurianuais referidas nos artigos 2.o a 12.o e pagas antes da apresentação do relatório final pelos Estados-Membros, com exceção das despesas referidas no artigo 11.o, n.o 7.»

20) No anexo I, o quadro do ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Provas de tuberculina ao abrigo dos programas de erradicação da tuberculose bovina: (em EUR) Estado-Membro Custo unitário Croácia Portugal 1,12 Espanha 2,63 Irlanda Itália Reino Unido 4,36»

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(2) JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

(3) Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (JO L 115 de 29.4.2008, p. 44).

(4) Decisão de Execução 2013/722/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que aprova programas anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2014 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas (JO L 328 de 7.12.2013, p. 101).

(5) Decisão C(2014) 1035 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2014, que autoriza a utilização de custos unitários no âmbito dos programas anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses.