REGULAMENTO (CEE) No 879/73 DO CONSELHO de 26 de Março de 1973 relativo à concessão e reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecios e produtores no sector do lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a proposta da Commissão,

Considerando que é necessário fixar as condições e regras gerais de aplicação da concessão das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos de produtores, assim como as modalidades de reembolso destas ajudas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação;

Considerando que, para assegurar em condições idênticas a concessão e o reembolso das ajudas à constituição e ao funcionamento dos agrupamentos de produtores, é conveniente precisar as modalidades de cálculo do valor da produção comercializada abrangida pela acção dos agrupamentos de produtores, bem como dos custos de gestão destes agrupamentos; que este cálculo se deve efectuar com bases contabilísticas autênticas que convém, no entanto ter em conta da dificuldade que há em certos casos de dispôr dessas bases adoptando-se, como alternativa, um método fixo (forfaitaire); que se entende por ano para o qual a ajuda é pedida um período de 12 meses; que, para o primeiro ano, este período começa na data do reconhecimento.

Considerando que é necessário precisar as condições para a concessão da ajuda à reconversão varietal e à reestruturação das plantações e, nomeadamente, definir estas operações; que, para lhes assegurar o efeito estrutural, é necessário prever que estas operações se inscrevam no âmbito das regras comuns de produção e incidam sobre uma área mínima; que é justo limitar o montante da ajuda ao nível dos custos efectivos das diversas operações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Ajuda à constituição e ao funcionamento

Artigo 1o

Para o cálculo das ajudas aos agrupamentos reconhecidos de produtores, adiante designados por «agrupamentos», referidas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1696/71, são tomados em consideração:

- os produtores membros do agrupamento à data do seu reconhecimento e que tenham sido membros do agrupamento durante todo o ano para o qual é pedida a ajuda;

- os produtores que tenham aderido ao agrupamento após a data do seu reconhecimento e tenham sido membros do agrupamento durante os nove últimos meses do ano para o qual é pedida a ajuda.

Artigo 2o

O valor dos produtos comercializados por um agrupamento é calculado para cada variedade multiplicando:

- a produção média referida no segundo parágrafo, primeiro travessão do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1696/71, determinada nos termos do artigo 3o e expressa em 100 kg líquidos, pelo

- preço médio referido no segundo parágrafo, segundo travessão do artigo 8o do mesmo regulamento, detreminado nos termos do artigo 4o e calculado em 100 kg líquidos.

Artigo 3o

Para o cálculo da produção média referida no primeiro travessão do artigo 2o, a produção comercializada pelos produtores aderentes, discriminada por variedades, é determinada para cada um dos três anos civis que precedem a sua adesão:

- com base em documentos comerciais e contabilísticos disponíveis com valor comprovativo, ou

- caso não se disponha de tais documentos justificativos, multiplicando a superfície destinada à produção das variedades em causa de cada um dos três anos pelo rendimento médio para cada um dos anos correspondentes, constatado pelos serviços competentes dos Estados-membros na região de produção reconhecida.

Artigo 4o

Para o cálculo do preço médio referido no segundo travessão do artigo 2o, o preço médio obtido pelos produtores aderentes em cada um dos três anos civis anteriores ao da sua adesão é determinado:

- com base em documentos comerciais e contabilísticos disponíveis, com valor comprovativo, ou

- caso não se disponha de tais documentos justificativos, com base nos preços praticados para as variedades em causa, co tatados pelos serviços competentes dos Estados-membros na região de produção reconhecida.

Artigo 5o

1. O montante dos custos de gestão referidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1696/71, e considerados para o cálculo do montante máximo da ajuda concedida aos agrupamentos, deve ser determinado com base em documentos comerciais e contabilísticos com valor comprovativo e aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro.

2. Os ustos de gestão a considerar são determinados nos termos do no 2o do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

Artigo 6o

As associações existentes na data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1696/71 apenas beneficiam da ajuda à constituição e ao funcionamento se, e na medida em que, tiverem de suportar encargos para se adaptarem às condições previstas no artigo 7o do mesmo regulamento.

TÍTULO II

Ajudas à reconversão varietal e à reestruturação das plantações

Artigo 7o

As ajudas à reconversão varietal e à reestruturação das plantações referidas no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1696/71 podem ser concedidas aos agrupamentos reconhecidos por força do artigo 7o do referido regulamento.

Artigo 8o

1. A reconversão varietal deve incidir sobre pelo menos um hectare por agrupamento. Cada parcela reconvertida deve ter uma superfície de pelo menos 20 ares.

2. A reconversão varietal deve incluir a substituição do material de propagação.

Artigo 9o

1. As parcelas sujeitas a reestruturação devem ter uma superfície de pelo menos um hectare seguido após a execução da restruturação.

2. A reestruturação deve incluir a nova implantação de todo o gradeamento ou a sua renovação desde que esta seja considerada necessária.

Artigo 10o

Até ao limite de um montante máximo de 1 500 UC hectare a ajuda não pode ultrapassar

- para as operações de reconversão varietal, os custos efectivos do material de propagação,

- para as operações de reestruturação das plantações, os custos efectivos do material.

Artigo 11o

1. As operações de reconversão varietal e de reestruturação das plantações não devem ter tido início antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1696/71.

2. A ajuda é apenas concedida para as superfícies correspondentes às das antigas plantações reconvertidas ou reestruturadas.

Artigo 12o

A comprovação dos custos efectivos das operações referidas nos artigos 8o e 9o é feita com documentos comerciais e contabilísticos comprovativos aprovados pelas autoridades competentes do Estado-membro.

TÍTULO III

Disposições gerais

Artigo 13o

O Estado-membro interessado ao entregar o primeiro pedido de reembolso, envia à Comissão um certificado da data de constituição e da data de reconhecimento do agrupamento.

Artigo 14o

A Comissão decide uma ou várias vezes sobre os pedidos de reembolso de acordo com o processo previsto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).

Artigo 15o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

A. LAVENS

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 94 de 23. 4. 1970, p. 13.