142 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.26
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N?L341/10 3.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3249/82DACOMISSÃO
de2deDezembrode1982
queintroduzaquartamodificaçãodoRegulamento (CEE)n°3172/80queestabelece
asmodalidadesdeaplicaçãodoregimedeajudaaoconsumorelativaaoazeite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Regulamento (CEE)n?2762/80(6),prevêqueoEstado­
-membropossadecidirasuspensãotemporáriada
aprovaçãoàsempresasquesolicitemaajudaaoconsumo
paraumaquantidadedeazeitesuperioràquantidade
paraaqualaajudaéconcedida;que,afimdeevitar
fugasaestasanção,háqueprevermedidasrestritivas
paraaconcessãodeumanovaaprovaçãoatodasaspes­
soassingularesoucolectivasqueexerçamaactividadede
acondicionamento nomesmoestabelecimento industrial:
Considerando queon?3doartigo11?doRegulamento
n?136/66/CEEprevêqueosEstados-membros possam
reconhecerosorganismosprofissionaiscomvistaàsua
associaçãoaostrabalhosdedeterminaçãodaquantidade
deazeiteacondicionado quepodebeneficiardaajuda;
que,paraassegurarobumfuncionamento doregimede
ajudaaoconsumo,convémqueosEstados-membros de­
finamastarefasarealizarpelosorganismosprofissionais
reconhecidos ;que,comestemesmoobjectivo,convém
queosEstados-membros interessadosdeterminemas
condiçõesemqueasempresasdeacondicionamento pos­
samconfiaraapresentaçãodosseuspedidosdeajuda
aosorganismosprofissionaisreconhecidos ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,oseuartigo73°
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1413/82(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3172/80da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?524/82(4),reservouobene­
fíciodaajudaaoconsumodoazeiteacondicionado em
embalagensdeusoimediato,comumconteúdolíquido
nãosuperiora5litros;
Considerando queasempresashelénicasutilizamhabitu­
almenteembalagenscujoconteúdoésuperioraoatrás
referido,parasatisfazeraprocuradosconsumidoreshelé­
nicos;queestasembalagensrepresentamactualmentea
maiorpartedoconsumodeazeiteacondicionado naGré­
cia;que,porconsequência ,afimdepermitirumaadap­
taçãogradualdoshábitosdeconsumo,convémconceder
igualmenteaajudaaoconsumodosazeitescondiciona­
dosnestepaísemembalagenscomumconteúdolíquido
nãosuperiora20litros,até31deDezembrode1982;
Considerando queon?1doartigo7?doRegulamento
(CEE)n?3172/80definiuanoçãodecolocaçãonomer­
cadodaComunidade ;queaexperiênciaadquiridade­
monstrouque,afimdefacilitarocontrolodorespeito
dacondiçãorelativaàcolocaçãonomercadocomunitá­
rioaumníveldepreçoquetenhaemcontaomontante
daajudaaoconsumo,edefacilitarigualmenteasrela­
çõescomerciaisentrecomerciantes eacondicionadores
deazeite,convémacrescentarumacondiçãosuplementar
paraesteazeitepossaserconsideradocoriiocolocadono
mercado;
Considerando queon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3089/78doConselho(5),alteradopeloConsiderando queon?1,alíneaa),doartigo4?doRe­
gulamento(CEE)n?3089/78reservouaajudaaocon­
sumodosazeitesvirgenscomestíveis,aoazeitepuroeao
óleodebagaçodeazeitonarefinado;que,nasituação
actual,existeoriscodequeosóleosesterificados ,com
asmesmascaracterísticas doazeitemasproduzidosa
partirdeóleosde-ácidosderefinaçãoresultantesdo
azeitelampanteoudoóleodebagaçodeazeitonabruto
possambeneficiarfraudulentamente daajudaaocon­
sumo;que,porconsequência ,afimdepermitirocon­
trolodaqualidadedosazeitesacondicionados pelasem­
presasaprovadas,hánecessidadedepreverqueatodoo
óleoácidoderefinaçãosejaacrescentadaumadetermi­
nadaquantidadedecertosoutrosólèos,enãodeazeite;
Considerando que,aoabrigodoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?3089/78,todaacolocaçãoemlivreprá­
ticadoazeiteimportadodevesersubmetidaàconstitui­
çãodeumacaução;queestacaução,porforçadon?2
doartigo14?doRegulamento (CEE)n?3172/80,éigual
aomontantedaajudaaoconsumo; 0)JOn?172de30.9.1966,p,3025/66.
OJOn?L162de12.6.1982,p.6.
OJOn?L331de9.12.1980,p.27.
(4)JOn?L63de6.3.1982,p.7.
(5)JOn?L369de29.12.1978,p.12. (6)JOn?L287de30.10.1980,p.2.

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Considerando que,emaplicaçãodoartigo68?doActo
deAdesãodaGrécia,omontantedeajudaaoconsumo
aplicávelnaGréciaédiferentedoqueéaplicávelnores­
todaComunidade ;queestadiferençapodeprovocar
desviosdecomércioedistorçõesdeconcorrênciaparaos
azeiteseventualmente colocadasemlivrepráticanaGré­
cia;que,porconsequência ,hánecessidadedepreverque
omontantedacauçãoaconstituirnessepaís,referidono
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?3172/80,
sejaigualaomontantedacauçãoaconstituirnosoutros
paísesdaComunidade ;
Considerando queon?4doartigo14?doRegulamento
(CEE)n?3172/80prevê,paraefeitosdaliberaçãoda
cauçãoconstituída,porocasiãodacolocaçãoemlivre
práticadoazeiteprovenientedepaísesterceiros,um
prazodeseismesesparaaapresentaçãodocertificado
atestandoqueoazeiteemquestãonãobeneficiouda
ajudaaoconsumo;queaexperiênciademonstrouque
emcertoscasosdeimportaçãodeazeiteesteprazoéin­
suficiente,tendoemcontaaestruturadestecomércio,
nomeadamente nospaísesnãoprodutores;que,paraate­
nuarestasdificuldades ,éoportunosuavizarasmodalida­
desrelativasàaquisiçãodestacaução;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :4.Aoartigo12?éaditadooseguintenúmero:
«5.Nocasoprevistonon?2doartigo3?doRegu­
lamento(CEE)n?3089/78,seaaprovaçãodeuma
empresadeacondicionamento fortemporariamente
retirada,umanovaaprovaçãopoderásersolicitada
durantetodooperíododeafastamentoporqualquer
pessoa,singularoucolectiva,queexerçaaactividade
deacondicionamento nomesmoestabelecimento in­
dustrialdaempresaquefoiobjectodoafastamento ,a
menosqueointeressadoprove,acontentodo
Estado-membro interessado,queestepedidodenova
aprovaçãonãoconsistanumafugaàsançãoprevista
noreferidoartigo.»
5.Non?1doartigo12?Apassaateraseguinteredac­
,ção:
«1.Emcasodeaplicaçãodon?3doartigo11?do
Regulamento n?136/66/CEE,osEstados-membros
determinarão ostrabalhosaosquaisosorganismos
profissionaisreconhecidossãoassociados,assimcomo
ascondiçõesemqueasempresasdeacondiciona­
mentodeverãoapresentaroseupedidodeajudaatra­
vésdetalorganismo .
Nestecaso,osorganismosprofissionaisreconhecidos
verificarão,juntodasempresasdeacondicionamente
aprovadasquelhessãoindicadaspelosEstados-mem­
bros,arealizaçãodacontabilidadedeexistências,nos
termosdodispostonoartigo3?dopresenteregula­
mento,assimcomoaexactidãodosdadosquefigu­
ramnessacontabilidade .»
6.Éaditadooseguinteartigo12?B:ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?3172/80éalteradodose­
guintemodo:
1.Non?1doartigo6?:«Artigo12?D
Parafinsdecontrolodocumprimentodacondição
referidanon?1,alíneaa)doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?3089/78,todooóleoácidoderefi­
naçãoresultantedoazeiteproduzidonaComunidade
EconómicaEuropeiadevesermisturado,nomomento
daprodução,comumdosprodutosseguintes,enas
percentagensadianteindicadas :
—óleoácidoderefinaçãoderícinonumapercenta­
gemde10,
ou
—óleoácidoderefinaçãodesésamonumapercenta­
gemde10,—nosegundoparágrafo,adatade«31deOutubro
de1982»ésubstituídapeladatade«31deDe­
zembrode1982»,
—éaditadooparágrafoseguinte:
«Asdisposiçõesdosn?s2,3e4doartigo12?apli­
cam-se,naGrécia,até31deDezembrode1983
tambémparaasembalagenscomumconteúdolí­
quidosuperiora5litrosequenãoultrapasseos
20litros.»
2.Non?3doartigo6?A,adatade«31deOutubrode
1983»ésubstituídapeladatade«31deDezembrode
1983.»
3.On?1doartigo7?passaateraseguinteredacção:
«1.Noâmbitodopresenteregulamento ,éconside­
radocomocolocadonomercadodaComunidade ,
todooazeitevendidoporumaempresadeacondicio­
namentoaprovada,esaídodestadepoisdetersido
acondicionado namesmaempresanostermosdodis­
postonoartigo6?.Ataxadeconversãoaaplicarao
montantedaajudaaoconsumo,fixadaemECUs,éa
taxarepresentativaemvigornodiadasaídadoazeite
acondicionado daempresadeacondicionamento
aprovada».ou
—óleoácidoderefinaçãodecolzanumapercenta­
gemde30.
Qualquerempresaderefinaçãodeazeitemanterá
parafinsdocontrolodasoperaçõesprevistaspelo
presenteartigo,umacontabilidade deexistências
diáriaseparadaparaosóleosácidosderefinação,
contendopelomenos,asseguintesindicações :
—quantidadesequalidadesdoóleoácidoderefina­
çãoentradonaempresa,

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Seoazeitecolocadoemlivrepráticaincluídonasub­
posição15.07AIa)daPautaAduaneiraComume
apresentadoemembalagensdeusoimediato,comum
conteúdolíquidosuperiora5litrosforcolocadoem
condiçõesdenãopoderbeneficiardaajudanascon­
diçõesprevistasnon?1,alíneaa)doartigo15?,a
cauçãoseráliberadarelativamente àtotalidadedo
montanteconstituído,desdequeointeressadoapre­
senteoscertificadosreferidosnon?3doartigo15?,
relativamente aumaquantidadepelomenosiguala
99%daquantidadeparaaqualacauçãotiversido
constituída .
Semprequeascondiçõesprevistasnopresenteartigo
nãoforempreenchidassenãoparaumapartedo
azeiteemquestão,acauçãoseráliberadaproporcio­
nalmenteaestaquantidade.»
9.Oartigo15?éalteradodoseguintemodo:
—on?1passaateraseguinteredacção :
«1.Naacepçãodoprimeiroparágrafodon?4
doartigo14?,éconsideradacomocolocadaem
condiçõesdenãopoderbeneficiardaajudaao
consumo,naacepçãodon?2doartigo9?doRe­
gulamento(CEE)n?3098/78,oazeite:
a)Quetiversidoacondicionado numaempresasi­
tuadanaComunidadeemembalagensdeuso
imediatocomumconteúdolíquidoigualouin­
feriora5litrosnãopossuindoonúmerode
identificaçãoprevistonoartigo4?esaídodesta
empresa—quantidadesequalidadesdoóleoácidoderefina­
çãoproduzidonaempresa,
—quantidadesequalidadesdoóleoácidoderefina­
çãosaídodaempresa,
—reservasdeóleoácidoderefinação,ventiladaspor
qualidades.»
7.Non?2doartigo14?,oprimeiroparágrafoésubsti­
tuídopeloparágrafoseguinte:
«Acauçãoseráigualaomontantedaajudaaocon­
sumopagoaobeneficiário .Todavia,naGrécia,este
montanteseráigualaomontanteaconstituirnos
outrospaísesdaComunidade .
Acauçãoserárelativaa100%daquantidadede
azeiteaimportar.»
8.On?4doartigo14?passaateraseguinteredacção:
«4.Acauçãoseráliberadamedianteapresentação ,
salvocasodeforçamaior,dooriginaldocertificado
referidonon?3doartigo15?nosseismesesseguintes
àdatadacolocaçãoemlivreprática;estacauçãoserá
liberadarelativamente àquantidadedeóleocolocado
emlivrepráticaou,conformeoscasos,relativamente
aumaquantidadeequivalentedeazeitequeocertifi­
cadoatestetersidocolocadoemcondiçõesdenão
poderbeneficiardaajudaaoconsumo.
Todavia,noqueserefereàexportaçãodeazeitedas
subposições15.07AIb)ou15.07AIc)daPauta
AduaneiraComumreferidanon?1,alíneab),doar­
tigo15?,aquantidaderelativamente àqualacauçãoé
liberadaseráigualrespectivamente a86%e78%da
quantidadeindicadanocertificado .
Nocasode,oprazoacimareferido,nãoserrespei­
tado,acauçãoseráconsideradaperdida.Todavia,se
ocertificadoreferidonon?3doartigo15?forapre­
sentadoomaistardarnosseismesesseguintesàdata
daexpiraçãodoprazoreferidonoprimeiropará­
grafo,acauçãoseráreembolsada .
Nocasodeocertificadoserapresentadoentreodé­
cimoterceiroeovigésimoprimeiromêsseguinteà
datadacolocaçãoemlivrepráticadoazeite,acaução
seráreembolsadadepoisdefeitaadeduçãodeum
montanteigual"a10%dacauçãoconstituída,por
cadamêsoufracçãodemêsematraso.
Oprazoatéàperdadacauçãopoderáserprorrogado
atédozemesespeloEstado-membro emcausaseo
azeitecolocadoemlivreprática,acondicionado em
embalagenseusoimediatocomumconteúdolíquido
inferiorouiguala5litros,forcolocadoemcondições
denãopoderbeneficiardaajudanascondiçõesprevis­
tasnon?1,alínead),doartigo15?ou
b)Quetiverdeixadooterritóriogeográficoda
Comunidadeemembalagensdeusoimediato
comumconteúdolíquidosuperiora5litros
semonúmerodeidentificação ,ouagranel,
ou
c)Quetiversidoutilizadoparaafabricaçãode
conservasdepeixeoudelegumes,sembenefi­
ciardomontantedarestituiçãoàprodução
previstoparaoazeitedeorigemcomunitária
utilizadonosfabricosemcausa,
ou
d)Paraoqualtiversidodemonstradoacontento
doEstado-membro emcausa,queoazeiteim­
portadoemembalagensdeusoimediatocom
umconteúdolíquidoinferiorouiguala5li­
tros,equeapresentaasindicaçõesreferidasno
n?1doartigo14?,foitomadoacargo,tal
qual,pelocomércioretalhistaoufoiutilizado
porumaindústria.»

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—on?3passaateraseguinteredacção: Todavia,paraoazeitereferidonon?1,alínead),
ocertificadoacimareferidosóserápassadoparao
azeitevisadonon?1doartigo14?»
Artigo2?
«3.Apedidodasempresasinteressadas,aauto­
ridadecompetentepassaumcertificadoemcon­
formidadecomomodeloquefigureemanexo,
desdequeestasempresasdemonstremacontento
daautoridadeemquestãoquecolocaramefectiva­
menteoazeiteouumaquantidadeequivalente,
numadascondiçõesdefinidasnon?1,alíneasa),
c)ed).0presenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaa
seguiràsuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Ospontos1e2doartigo1?sãoaplicáveisapartirde
1deNovembrode1982.Asdisposiçõesdoponto8do
artigo1?aplicam-seàscauçõesquejáforamconstituídas
nadatadaentradaemvigordopresenteregulamento .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deDezembrode1980.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão