PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.2001 L 35/10
REGULAMENTO (CE) N.o243/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2001
relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva
no sector dos combustíveis em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum do mercado vitivinícola (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1623/2000 da
Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aosmecanismos de mercado, as regras de execução do Regula-mento (CE) n.
o1493/1999 que estabelece a organização
comum do mercado vitivinícola (2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2786/2000 (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 86.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1623/2000 fixa, entre outras, as
regras de execução relativas ao escoamento das existên-cias de álcool constituídas na sequência das destilaçõesreferidas nos artigos 27.
o, 28.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 e detidas pelos organismos de inter-
venção.
(2) É conveniente proceder à abertura de concursos deálcool de origem vínica para exportação para os paísesterceiros constantes do artigo 86.
odo Regulamento (CE)
n.o1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos
combustíveis dos países terceiros, com vista a reduzir asexistências de álcool vínico comunitário e garantir acontinuidade dos abastecimentos dos países terceirosmencionados no artigo acima mencionado. O álcoolvínico comunitário armazenado pelos Estados-Membrosé composto de quantidades provenientes das destilaçõesreferidas nos artigos 35.
o, 36.oe 39.odo Regulamento
(CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
que estabelece a organização comum do mercado vitivi-nícola (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1677/1999 (5), assim como nos
artigos 27.oe 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(3) Desde o início da aplicação do Regulamento (CE)n.
o2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998,
que estabelece o regime agromonetário do euro (6), os
preços das propostas e as garantias devem ser expressosem euros e os pagamentos efectuados igualmente nestamoeda.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosVinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Procede-se à venda, através de três concursos com os números292/2001 CE, 293/2001 e 294/2001 CE de uma quantidadetotal de 250 000 hectolitros de álcool para utilização exclusivanos sectores dos combustíveis nos países terceiros. O álcool éproveniente das destilações referidas nos artigos 35.
o, 36.oe
39.odo Regulamento (CEE) n.o822/87 e nos artigos 27.oe 28.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999 e é detido pelos orga-
nismos de intervenção francês, espanhol e português.
Cada um dos concursos numerados 292/2001 CE e 293/2001
CE é relativo a uma quantidade de 100 000 hectolitros deálcool a 100 % vol, e o concurso numerado 294/2001 CE érelativo a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool a100 % vol.
Artigo 2.
o
O álcool colocado à venda para exportação fora da Comuni-
dade Europeia destina-se a ser importado num dos paísesterceiros constantes do artigo 86.
oRegulamento (CE) n.o1623/
/2000 e deve ser utilizado em conformidade com as disposi-ções do artigo referido.
Artigo 3.
o
A localização e as referências das cubas em causa, o volume do
álcool contido, em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-terísticas do álcool, certas condições específicas e o serviço daComissão competente para receber as propostas são indicadosno anexo Ido presente regulamento.
Artigo 4.
o
A venda realizar-se-á en conformidade com o disposto nos
artigos 87.o, 88.o, 89.o, 90.o, 91.o, 95.o, 96.o, 100.o, 101.oe
102.odo Regulamento (CE) n.o1623/2000 e no artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o2799/98.
Artigo 5.o
O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de
7,5 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para oconcurso 292/2001 CE e de 7,5 euros por hectolitro de álcoola 100 % vol para o concurso 293/2001 CE e de 7,5 euros porhectolitro de álcool a 100 % vol para o concurso 294/2001CE.(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.
(3) JO L 323 de 20.12.2000, p. 4.
(4) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(5) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
(6) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.2001 L 35/11
Artigo 6.o
1. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada
organismo de intervenção em causa deve estar concluído omais tardar no dia 10 de Agosto de 2001.
2. A exportação de álcool adjudicado a título dos concursos
referidos no artigo 1.
odo presente regulamento deve estar
concluída o mais tardar em 10 de Setembro de 2001.
Artigo 7.o
Para ser admissível, a proposta deve incluir a apresentação de
uma série de compromissos e documentos enumerados noanexo II do presente regulamento e deve ser conforme aosartigos 88.
oe 97.odo Regulamento (CE) n.o1623/2000.
Artigo 8.o
As formalidades relativas à colheita de amostras foram defi-
nidas nos artigos 91.oe 98.odo Regulamento (CE) n.o1623/
/2000.Artigo 9.o
O montante da garantia que deve assegurar a exportação num
prazo estabelecido é de 3 euros por hectolitro de álcool a100 % vol.
Artigo 10.
o
Os serviços da Comissão referidos no n.o5 do artigo 91.odo
Regulamento (CE) n.o1623/2000 são indicados no anexo III do
presente regulamento.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.2001 L 35/12
Estado-Membro Localização Número das cubasVolume em
hectolitros de álcool a
100 % volReferência
Regulamento (CEE)
n.o822/87
ArtigoTipos de álcoolANEXO I
CONCURSO DE ÁLCOOL 292/2001/CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
NOS PAÍSES TERCEIROS
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
FRANÇA Onivins-Longuefuye 20 22 050 39 Bruto + 92 %
F-53200 Longuefuye5 19 205 35 Bruto + 92 %
Onivins-Port-La-Nouvelle 8 46 000 35 Bruto + 92 %
Av. Adolphe Turrel
BP 62F-11210 Port-La-Nouvelle1 12 371 36 Bruto + 92 %
Total 100 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
10 euros por litro, amostras d οálcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 86.odo Regulamento (CE) n.o1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
sector dos combustíveis nos países terceiros.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem ser:
— enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas,
ou
— entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 292/2001/CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrirqu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescritoendereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 22 de Fevereiro de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
292/2001/CE,
b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previsto nos artigos 88.
oe 97.odo Regulamento (CE)
n.o1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
organismo de intervenção:
— Onivins-Libourne, Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex
[tel.: (33-5) 57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 400 000 euros.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.2001 L 35/13
Estado-Membro Localização Número das cubasVolume em
hectolitros de álcool a
100 % volReferência
Regulamentos (CEE)
n.o822/87 e (CE) n.o
1493/1999
ArtigoTipo de álcoolCONCURSO DE ÁLCOOL 293/2001/CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
NOS PAÍSES TERCEIROS
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
ESPANHA Tarancón A-3 23 683 27 + 28 Bruto
A-3 768 35 + 36 Bruto
B-5 24 787 35 + 36 Bruto
A-6 22 296 35 + 36 Bruto
A-5 24 846 35 + 36 Bruto
B-4 3 620 35 + 36 Bruto
Total 100 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
10 euros por litro, amostras d οálcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 86.odo Regulamento (CE) n.o1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
sector dos combustíveis nos países terceiros.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem ser:
— enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas,
ou
— entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 293/2001/CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrirqu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescritoendereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 22 de Fevereiro de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
293/2001/CE,
b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previsto nos artigos 88.
oe 97.odo Regulamento (CE)
n.o1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
organismo de intervenção:
— FEGA, Beneficiencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32]
Esta garantia deve corresponder ao montante de 400 000 euros.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.2001 L 35/14
Estado-Membro Localização Número das cubasVolume em
hectolitros de álcool a
100 % volReferência
Regulamento (CEE)
n.o822/87
ArtigoTipos de álcoolCONCURSO DE ÁLCOOL 294/2001/CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
NOS PAÍSES TERCEIROS
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
PORTUGAL Mealhada M2 5 725,42 35 Bruto
M3 8 077,05 35 Bruto
Carregado Inox 1 1 336,30 35 Bruto
Inox 2 1 317,54 35 Bruto
Inox 3 2 283,26 35 Bruto
Inox 4 4 661,70 35 Bruto
Inox 5 4 038,40 35 Bruto
Bombarral Inox 147 22 560,33 35 Bruto
Total 50 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
10 euros por litro, amostras d οálcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 86.odo Regulamento (CE) n.o1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
sector dos combustíveis nos países terceiros.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem ser:
— enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas,
ou
— entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 294/2001/CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrirqu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescritoendereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 22 de Fevereiro de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
294/2001/CE,
b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previstos nos artigos 88.
oe 97.odo Regulamento (CE)
n.o1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
organismo de intervenção:
— IVVR. Mouzinho da Silveira, 5, P-1200 Lisboa [tel.: (351-21) 356 33 21; telex: 185 08 IVV P; fax: (351-21)
352 08 76,
Esta garantia deve corresponder ao montante de 200 000 euros.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.2.2001 L 35/15
ANEXO II
Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta:1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação.2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino.3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 86.
odo Regulamento (CE)
n.o1623/2000. Este operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a
exportá-los para utilização no sector dos combustíveis.
4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa.6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e dautilização do álcool e em que aceita suportar os encargos da prova da utilização do álcool em conformidade com ascondições fixadas no presente anúncio de concurso.
ANEXO III
Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:DG AGRI/E-2 (ao cuidado dos Srs. Chiappone/Innamorati):— por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (caracteres gregos)
— por fax: (32-2) 295 92 52.