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I 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)  
 
 
REGULAMENTO (CE) n.º 882/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU  
E DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
 
relativo aos controlos oficiais reali zados para assegurar a verificação  
do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais  
e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde  
e ao bem-estar dos animais 
  O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º 
e 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 
2, 
 Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
3, 
                                                 
1 JO C 234 de 30.9.2003, p. 25. 
2 JO C 23 de 27.1.2004, p. 14. 
3  Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial) e decisão do Consel ho de 26 de Abril de 2004. 
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Considerando o seguinte: 
 
(1) Os alimentos para animais e os géneros alim entícios deverão ser seguro s e sãos. A legislação 
comunitária contém um conjunto de normas pa ra garantir o cumprimento deste objectivo. 
Essas normas abrangem a produção e a colocação no mercado de alimentos para animais e de géneros alimentícios. 
 (2) As normas básicas em matéria de legislação  relativa a alimentos para animais e a géneros 
alimentícios são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que dete rmina os princípios e normas gerais da 
legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia  para a Segurança dos Alimentos e estabelece 
procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios 
1. 
 (3) Além das referidas normas básicas, a legislação  mais específica em matéria de alimentos para 
animais e de géneros alimentícios abrange variados domínios como a alimentação animal, incluindo alimentos medicamentosos, a higiene dos alimentos para animais e dos géneros 
alimentícios, as zoonoses, os subprodutos animais,  os resíduos e contam inantes, o controlo e 
erradicação de doenças animais com impacto na saúde pública, a rotulagem dos alimentos 
para animais e dos géneros alimentícios, os pest icidas, os aditivos utilizados nos alimentos 
para animais e nos géneros alimentícios, as vita minas, os sais minerais, os oligoelementos e 
outros aditivos, os materiais em contacto com os géneros alimentícios, os requisitos de 
qualidade e composição, a água potável, a ioni zação, os novos alimentos e os organismos 
geneticamente modificados (OGM). 
 
                                                
 
1 JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). 
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(4) A legislação comunitária em matéria de alim entos para animais e de géneros alimentícios 
baseia-se no princípio de que os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais 
e do sector alimentar, em todas as fases de produção, transformação e distribuição, são 
responsáveis, nas actividades sob o seu controlo, por garantir que os al imentos para animais e 
os géneros alimentícios cumpram os requisito s da legislação neste domínio que sejam 
relevantes para as suas actividades. 
 (5) A saúde e o bem-estar dos animais são factor es importantes que cont ribuem para a qualidade 
e segurança dos géneros alimentícios, para a prevenção da propagação das doenças animais e para um tratamento humano dos animais. As normas estabelecidas nesta matéria figuram em 
diversos actos. Esses actos estipulam as obrigaç ões das pessoas singulares e colectivas no que 
diz respeito à saúde e ao bem-estar dos anim ais, bem como os deveres das autoridades 
competentes. 
 (6) Os Estados-Membros deverão ga rantir a aplicação da legislação em matéria de alimentos para 
animais e de géneros alimentícios, as normas re lativas à saúde e ao bem-estar dos animais, e 
bem assim verificar a observância dos requisito s relevantes das mesmas pelos operadores em 
todas as fases da produção, transformação e di stribuição. Deverão ser organizados controlos 
oficiais para esse efeito. 
 (7) Convém por conseguinte estabelecer a nível comunitário um quadro harmonizado de regras 
gerais para a organização desses controlos. C onvém avaliar, à luz da experiência adquirida, 
em que medida esse quadro gera l funciona correctamente, em especial no domínio da saúde e 
do bem-estar dos animais. Por esse motivo, é conveniente que a Comissão apresente um 
relatório acompanhado de qualquer pr oposta que se revele necessária. 
 
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(8) Regra geral, o referido quadro comunitário não deverá incluir controlos oficiais relativos aos 
organismos prejudiciais aos ve getais e produtos vegetais, vist o que esses controlos já se 
encontram adequadamente abrangidos pela Di rectiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio 
de 2000, relativa às medidas de protecção contra  a introdução na Comunidade de organismos 
prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais  e contra a sua propagação no interior da 
Comunidade 1. No entanto, determinados aspectos do presente regulamento deverão 
igualmente aplicar-se ao sector da fitossanida de, nomeadamente os re lativos à criação de 
planos nacionais de controlo plurianuais e às  inspecções comunitárias nos Estados-Membros e 
nos países terceiros. Por conseguinte,  é conveniente alterar nesse sentido a 
Directiva 2000/29/CE. 
 (9) Os Regulamentos (CEE) n.º 2092/91 do Cons elho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo 
de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos 
géneros alimentícios 
2, (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à 
protecção das indicações geográf icas e denominações de origem  dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios 3, e (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de  14 de Julho de 1992, relativo aos 
certificados de especificida de dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios 4, contêm 
medidas específicas para a verificação do cump rimento dos requisitos neles estabelecidos. Os 
requisitos do presente regulamento deverão ser suficientemente flexíveis para ter em conta a 
especificidade destes domínios. 
 
                                                 
1 JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2004/31/CE da Comissão (JO L 85 de 23.3.2004, p. 18). 
2 JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 392/2004 (JO L 65 de 3.3.2004, p. 1). 
3 JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). 
4 JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
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(10) Está já em prática um sistema de controlo  específico bem estabelecido para a verificação do 
cumprimento das normas relativas à organização  comum dos mercados dos produtos agrícolas 
(culturas arvenses, vinho, azeite, fruta e produtos  hortícolas, lúpulo, leite  e produtos lácteos, 
carne de bovino, carne de ovino e de caprino e mel). O presente  regulamento não deverá, por 
conseguinte, aplicar-se a estes domínios, tanto ma is que os seus objecti vos são diferentes dos 
objectivos prosseguidos pelos mecanismos de controlo para a organização comum dos 
mercados de produtos agrícolas. 
 (11) As autoridades competentes para a reali zação dos controlos oficiais deverão cumprir um 
conjunto de critérios operacion ais, por forma a garantir a sua imparcialidade e eficácia. 
Deverão dispor de pessoal de vidamente qualificado e experien te, em número suficiente, e 
possuir instalações e equipamento adequados pa ra o correcto desempenho das suas funções. 
 (12) Os controlos oficiais deverão ser efectuados  utilizando técnicas ade quadas desenvolvidas para 
o efeito, incluindo controlos de rotina e contro los mais intensivos, tais como inspecções, 
verificações, auditorias, amostragem e anál ise de amostras. A aplicação correcta dessas 
técnicas exige que o pessoal que efectua os cont rolos oficiais disponha de formação adequada. 
É também necessária formação com vista a asse gurar a uniformidade das decisões tomadas 
pelas autoridades competentes, em especial no que se refere à aplicação dos princípios 
HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo). 
 
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(13) A frequência dos controlos oficiais deverá ser regular e proporcional ao risco, tendo em conta 
os resultados dos controlos efectuados pelos ope radores de empresas do sector dos alimentos 
para animais e do sector alimentar no âmbito de programas de controlo baseados no sistema 
HACCP ou de programas de garan tia da qualidade, sempre que e sses programas se destinem a 
cumprir os requisitos da legislação em matéri a de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios e das normas relativas à saúde e ao  bem-estar dos animais. Devem ser efectuados 
controlos ad hoc em caso de suspeita de in cumprimento. Além disso, poderão ser efectuados 
controlos ad hoc em qualquer momento, mesmo que não haja suspeita de incumprimento. 
 (14) Os controlos oficiais deverão ser efectua dos com base em procedimentos documentados, por 
forma a garantir que sejam realizados de fo rma uniforme e que sejam sempre de elevada 
qualidade. 
 (15) As autoridades competentes deverão assegur ar que, sempre que os controlos oficiais 
incumbam a diferentes unidades de contro lo, sejam previstos e eficazmente aplicados 
procedimentos adequados de coordenação. 
 (16) As autoridades competentes deverão também assegurar que, sempre que a competência para 
efectuar controlos oficiais tenha  sido transferida do nível cent ral para o nível regional ou 
local, exista uma coorden ação eficaz e eficiente entre ambos os níveis. 
 (17) Os laboratórios que participam na análise de  amostras oficiais deve rão trabalhar de acordo 
com procedimentos aprovados internacionalmente ou normas de desempenho baseadas em critérios e utilizar métodos de análise que tenha m sido validados na medida do possível. Esses 
laboratórios deverão nomeadamente dispor de  equipamento que lhes permita efectuar a 
determinação correcta de normas tais como os teores máximos de resíduos fixados na legislação comunitária. 
 
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(18) A designação de laboratórios comunitários e nacionais de referência deverá contribuir para 
uma elevada qualidade e uniformidade dos resu ltados analíticos. Este  objectivo poderá ser 
alcançado por actividades tais como a apli cação de métodos analíticos validados, a 
disponibilidade de materiais de referência, a organização de testes comparativos e a formação do pessoal dos laboratórios. 
 (19) As actividades dos laborató rios de referência deverão ab ranger todos os domínios da 
legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e de saúde animal, em especial aqueles em que são necessários re sultados analíticos e de diagnóstico precisos. 
 (20) Para algumas actividades relacionadas com os controlos oficiais, o Comité Europeu de 
Normalização (CEN) elaborou Normas Europeia s (normas EN) adequadas para efeitos do 
presente regulamento. As normas EN em causa re ferem-se, em especial, ao funcionamento e à 
avaliação de laboratórios de análise e ao f uncionamento e acreditação dos organismos de 
controlo. Foram também elaboradas normas inte rnacionais pela Organizaç ão Internacional de 
Normalização (ISO) e pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC). Estas 
normas poderão, em alguns casos bem definidos , ser adequadas para efeitos do presente 
regulamento, tendo em conta que os critérios de desempenho estão definidos na legislação em 
matéria de alimentos para animais e de gé neros alimentícios, por forma a garantir 
flexibilidade e rentabilidade. 
 (21) Deve ser prevista a possibilidade de a autori dade competente delegar poderes de exercício de 
funções específicas de controlo num organismo de controlo, bem como as condições em que 
essa delegação pode ser efectuada. 
 
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(22) Deverão existir procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades competentes de 
um mesmo Estado-Membro e de  Estados-Membros diferentes, em especial quando os 
controlos oficiais revelarem que os problemas  relativos aos alimentos para animais e aos 
géneros alimentícios afectam mais de um Esta do-Membro. Para facilitar essa cooperação, os 
Estados-Membros deverão designar um ou mais  organismos de ligação incumbidos de 
coordenar a transmissão e recepção de pedidos de assistência. 
 (23) Em conformidade com o artigo 50.º do Re gulamento (CE) n.º 178/ 2002, os Estados-Membros 
devem informar a Comissão sempre que di sponham de informações relacionadas com a 
existência de um risco grave, directo ou indir ecto, para a saúde humana, ligado a um género 
alimentício ou a um alimento para animais. 
 (24) Importa criar procedimentos uniformes para  o controlo de alimentos para animais e de 
géneros alimentícios provenientes de países terceiros e introduzi dos no território da 
Comunidade, tendo em conta que já existem procedimentos de importação harmonizados para os géneros alimentícios de origem animal, nos termos da Directiva 97/78/CE 
1, e os animais 
vivos, nos termos da Directiva 91/496/CEE 2. 
 
Os procedimentos já existentes funciona m adequadamente e deverão ser mantidos. 
 
                                                 
1 Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fi xa os princípios relativos 
à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9). 
2 Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Jul ho de 1991, que fixa os princípios relativos à 
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidade (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56). Directiva com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1). 
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(25) Os controlos dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios pr ovenientes de países 
terceiros, referidos na Directiva 97/78/CE, lim itam-se aos aspectos veterinários. É necessário 
completar estes controlos através de controlos oficiais sobre aspectos não abrangidos pelos 
controlos veterinários, tais como aditivos, rotulagem, rastreabilidade, irradiação de alimentos e materiais em contacto com géneros alimentícios. 
 (26) A legislação comunitária prevê também procedimentos para o controlo de alimentos para 
animais importados, nos termos da Directiv a 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro 
de 1995, que fixa os princípios relativos à or ganização dos controlos oficiais no domínio da 
alimentação animal 
1. Esta directiva define os princí pios e procedimentos que devem ser 
aplicados pelos Estados-Membros na introdução em livre prática de alimentos para animais 
importados. 
 (27) Importa estabelecer normas comunitárias por fo rma a garantir que os alimentos para animais e 
os géneros alimentícios provenientes de países te rceiros sejam submetidos  a controlos oficiais 
antes de serem introduzidos em livre prática na  Comunidade. Deverá ser prestada especial 
atenção aos controlos na importação de alimento s para animais e de géneros alimentícios que 
possam apresentar um maior risco de contaminação. 
 (28) Deverão também ser previstas disposições para a organização de controlos oficiais de 
alimentos para animais e de gé neros alimentícios introduzidos no território da Comunidade ao 
abrigo de um regime aduaneiro que não a livre prática, nomeadamente dos que são 
introduzidos ao abrigo dos regimes aduaneiros  referidos nas alínea s b) a f) do n.º 16 do 
artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que 
estabelece o Código A duaneiro Comunitário 
2, bem como no que se refere à sua entrada em 
zonas francas e entrepostos francos. Inclui-se neste aspecto a introdução de alimentos para 
animais e de géneros alimentícios provenientes de  países terceiros por passageiros de meios 
de transporte internacionais e atravé s de embalagens enviadas por correio. 
 
                                                 
1 JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2001/46/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55). 
2 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.º 2700/2000 do Parlam ento Europeu e do Conselho (JO L 311 
de 12.12.2000, p. 17). 
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(29) Para efeitos dos c ontrolos oficiais de alimentos para animais e de géneros alimentícios, é 
necessário definir o território da Comunidade  no qual as normas são aplicáveis, por forma a 
garantir que os alimentos para animais e os géneros alimentícios introduzidos nesse território 
sejam submetidos aos controlos previstos no presente regulamento. Este território não 
corresponde necessariamente ao definido no artigo 299.º do Trata do, ou ao definido no 
artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. 
 (30) A fim de garantir uma organização mais ef icaz dos controlos oficiais dos alimentos para 
animais e dos géneros alimentícios provenientes de países terceiros e facilitar os fluxos 
comerciais, poderá ser necessário designar pon tos específicos de entrada dos referidos 
produtos no território da Comunidade. Poderá  ser igualmente necessário exigir uma 
notificação prévia da chegada dos produtos ao território da Comunidade . Dever-se-á assegurar 
que cada ponto de entrada designado disponha de acesso às instalações adequadas para a 
realização de controlos de ntro de prazos razoáveis. 
 (31) Ao estabelecer normas para os controlos of iciais dos alimentos para animais e dos géneros 
alimentícios provenientes de países terceiros, co nvém garantir que as autoridades competentes 
e os serviços aduaneiros colaborem entre si, tendo em conta que estã o já previstas normas 
para esse efeito no Regulamento (CEE) n.º 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, 
relativo aos controlos da  conformidade dos produtos importa dos de países terceiros com as 
normas aplicáveis em matéria de segurança dos produtos 
1. 
 
                                                 
1 JO L 40 de 17.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
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(32) Deverão ser disponibilizados recursos finan ceiros adequados para a organização dos controlos 
oficiais. Para o efeito, as autoridades co mpetentes dos Estados-Membros deverão poder 
cobrar as taxas ou os encargos que permitam cobrir as despesas dos controlos oficiais. 
Durante o processo, as autoridades competente s dos Estados-Membros deverão ter a liberdade 
de estabelecer taxas e encargos como montante s fixos baseados nas despesas efectuadas e 
tendo em conta a situação específica dos esta belecimentos. Sempre que sejam impostas taxas 
aos operadores, deverão ser aplicados princípi os comuns. É, pois, adequado estabelecer os 
critérios de fixação dos níveis das taxas de inspecção. Relativamente às taxas aplicáveis aos controlos na importação, é adequa do estabelecer directamente as  taxas para os principais 
artigos de importação, por forma a garantir uma aplicação uniforme e evitar distorções 
comerciais. 
 (33) A legislação comunitária em matéria de a limentos para animais e de géneros alimentícios 
prevê o registo ou a aprovação, pela autoridade  competente, de determinadas empresas do 
sector dos alimentos para animais e do sector alimentar. Assim se verifica, nomeadamente, no 
Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de …, relativo à higiene 
dos géneros alimentícios, no Regulamento (C E) n.º .../... do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de …, que estabelece as regras de hi giene específicas para os géneros alimentícios 
de origem animal 
+, na Directiva 95/69/CE do Consel ho, de 22 de Dezembro de 1995, que 
estabelece as condições e regras aplicávei s à aprovação e ao registo de certos 
estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal 1 e no futuro regulamento 
sobre higiene dos alimentos para animais. 
 
Deverão ser criados procedimentos destinados a garantir que o regi sto e a aprovação das 
empresas do sector dos alimentos para animai s e do sector alimentar sejam efectuados de 
modo eficaz e transparente. 
 
                                                 
+ JO: Inserir n.º do Regulamento. 
1 JO L 332 de 30.12.1995, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
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(34) A fim de se obter uma abordagem global e uniforme a respeito dos controlos oficiais, os 
Estados-Membros deverão elaborar e executar pl anos nacionais de controlo plurianuais, em 
conformidade com orientações gerais definidas a nível comunitário. Tais orientações deverão 
promover estratégias nacionais coerentes e identif icar prioridades em função dos riscos, bem 
como os procedimentos de controlo mais efi cazes. A estratégia comunitária deverá seguir uma 
abordagem global integrada em matéria de  execução dos controlos. Atendendo a que 
determinadas orientações técnicas a estabe lecer possuem carácter não vinculativo, será 
apropriado estabelecê-las recorrendo a um processo de comité consultivo. 
 (35) Os planos nacionais de c ontrolo plurianuais deverão abrang er a legislação em matéria de 
alimentos para animais e de géneros alimentícios,  bem como a legislação relativa à saúde e ao 
bem-estar dos animais. 
 (36) Os planos nacionais de c ontrolo plurianuais deverão cria r uma base sólida para que os 
serviços de inspecção da Comissão efectuem controlos nos Estados-Membros. Os planos de controlo deverão permitir que os serviços de inspecção da Comissão verifiquem se os controlos oficiais nos Estados-Membros são or ganizados em conformidade com os critérios 
estabelecidos no presente regulamento. Se fo r caso disso, especialmente quando a auditoria 
nos Estados-Membros, realizada com base nos planos nacionais de controlo plurianuais, 
revelar insuficiências ou falhas, deverão ser realizadas inspecções e auditorias 
pormenorizadas. 
 (37) Dever-se-á exigir aos Estados-Membros que apresentem à Comissão um relatório anual com 
informações sobre a aplicação dos planos nacionais de controlo plurianuais. O relatório deverá conter os resultados dos controlos e au ditorias oficiais real izados durante o ano 
anterior e, sempre que necessário, uma actualiza ção do plano de controlo inicial em função 
desses resultados. 
 
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(38) Os controlos comunitários nos Estados-Membro s deverão permitir que os serviços de controlo 
da Comissão verifiquem se a legislação em maté ria de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios, bem como a legislação relativ a à saúde e ao bem-estar dos animais, são 
aplicadas de modo uniforme e co rrecto em toda a Comunidade. 
 (39) São necessários controlos com unitários nos países terceiros, a fim de verificar a conformidade 
ou equivalência com a legislação comunitária em  matéria de alimentos para animais e de 
géneros alimentícios, bem como com a legislaç ão relativa à saúde e, se necessário, ao bem-
-estar dos animais. Os países terceiros poderã o também ser instados a fornecer informações 
sobre os respectivos sistemas de controlo. Es sas informações, que deverão ser elaboradas com 
base nas orientações comunitárias, deverão cons tituir a base para posteriores controlos da 
Comissão, os quais deverão ser efectuados num quadro multidisciplinar que abranja os principais sectores de exportação para a Comunidade. Tal evolução deverá permitir simplificar o actual regime, reforçar uma coope ração efectiva em maté ria de controlos e, 
consequentemente, facilitar os fluxos comerciais. 
 (40) Por forma a garantir que as mercadoria s importadas sejam conformes ou equivalentes à 
legislação comunitária em matéria de alimento s para animais e de géneros alimentícios, é 
necessário estabelecer procedimentos que permita m definir as condições de importação e os 
requisitos de certificação, conforme adequado. 
 (41) As infracções à legislação em matéria de al imentos para animais e de géneros alimentícios, 
bem como às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, podem constituir uma 
ameaça para a saúde humana, a saúde animal e o bem-estar dos animais. Deverão, por conseguinte, ser objecto de medidas eficazes , dissuasivas e proporcionadas a nível nacional 
em toda a Comunidade. 
 
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(42) Entre essas medidas, deverão contar-se ac ções administrativas por  parte das autoridades 
competentes dos Estados-Membros, que devem dispor  de procedimentos para esse efeito. Tais 
procedimentos oferecem a vantagem de permitir um a actuação rápida para resolver a situação. 
 (43) Os operadores deverão ter dire ito de recurso das decisões toma das pela autoridade competente 
na sequência dos controlos oficiais , e ser informados desse direito. 
 (44) Convém ter em conta as necessidades especi ais dos países em desenvolvimento, em especial 
dos países menos desenvolvidos, e adoptar medi das nesse sentido. A Co missão deverá apoiar 
os países em desenvolvimento no que diz respe ito à segurança dos alimentos para animais e 
dos géneros alimentícios, factor primordial para a saúde humana e para o desenvolvimento do 
comércio. Esse apoio deverá ser organiza do no contexto da política comunitária de 
cooperação para o desenvolvimento. 
 (45) As normas previstas no presente regulamento constituem a base da abordagem integrada e 
horizontal necessária para implementar uma polít ica de controlo coerente em matéria de 
segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, e bem assim de saúde e de bem-estar dos animais. Deve, no entanto, ser po ssível estabelecer normas específicas de 
controlo, quando necessário, por exemplo no que di z respeito à fixação de teores máximos de 
resíduos para certos contaminantes a nível comunitário. Do mesmo modo, deverão ser 
mantidas em vigor normas mais específicas  existentes no domínio dos controlos dos 
alimentos para animais e dos géneros alimentíc ios, da saúde e do bem-estar dos animais. 
 
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Trata-se, em especial, da Directiva 96/22/CE 1, da Directiva 96/23/CE 2, do 
Regulamento (CE) n.º ... +, do Regulamento (CE) n.º 999/2001 3, do Regulamento (CE) 
n.º 2160/2003 4, da Directiva 86/362/CEE 5, da Directiva 90/642/CEE 6 e das suas regras de 
execução, da Directiva 92/1/CEE 7, da Directiva 92/2/CEE 8 e dos actos relativos ao controlo 
das doenças animais como a febre aftosa, a pest e suína africana, etc., bem como os requisitos 
sobre os controlos oficiais do bem-estar dos animais. 
                                                 
1  Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de 
certas substâncias com efeitos hormonais ou tire ostáticos e de substâ ncias ß-agonistas em 
produção animal (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3). Dire ctiva com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 2003/74/CE do Parl amento Europeu e do Conselho (JO L 262 
de 14.10.2003, p. 17). 
2  Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Ab ril de 1996, relativa às medidas de controlo a 
aplicar a certas substâncias e aos seus resí duos nos animais vivos e respectivos produtos 
(JO L 125 de 23.5.1996, p. 10). Directiva com a ú ltima redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
+  Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de [...], que estabelece as 
regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem an imal destinados ao 
consumo humano (inserir n.º do Regulamento). 
3  Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 22 de Maio 
de 2001, que estabelece regras pa ra a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas 
encefalopatias espongiformes transmissíveis  (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1). Regulamento com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28). 
4  Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro 
de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e ou tros agentes zoonóticos de origem (JO L 325 
de 12.12.2003, p. 1). 
5  Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites 
máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (JO L 221 
de 7.8.1986, p. 37). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE 
da Comissão (JO L 14 de 21.1.2004, p. 10). 
6  Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de N ovembro de 1990, relativa à fixação de limites 
máximos de resíduos de pesticidas nos e sobr e determinados produtos de origem vegetal, 
incluindo frutas e produtos hortícolas (JO L 350 de 14.12.1990, p. 71). Directiva com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE da Comissão. 
7  Directiva 92/1/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, relativa ao controlo das 
temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 34 de 11.2.1992, p. 28). 
8  Directiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de Jane iro de 1992, que estabelece o procedimento de 
amostragem e o método de análise comunitário pa ra o controlo oficial das temperaturas de 
alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 34 de 11.2.1992, p. 30). 
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_______________________________________________________________________________ 16
(46) O presente regulamento abrange domínios já abrangidos por determinados actos actualmente em 
vigor. Devem-se, por conseguinte,  revogar, nomeadamente, os seguintes actos em matéria de 
controlo dos alimentos para animais e dos gé neros alimentícios e substituí-los pelas normas do 
presente regulamento: Directiva 70/373/CEE 1, Directiva 85/591/CEE 2, Directiva 89/397/CEE 3, 
Directiva 93/99/CEE 4, Decisão 93/383/CEE 5, Directiva 95/53/CE, Directiva 96/43/CE 6, 
Decisão 98/728/CE 7 e Decisão 1999/313/CE 8. 
                                                 
1  Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos 
de colheita de amostras e de métodos de anál ise comunitários para o controlo oficial dos 
alimentos para animais (JO L 170 de 3.8.1970, p. 2). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). 
2  Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de 
modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários  para o controlo dos 
géneros destinados à alimentação human a (JO L 372 de 31.12.1985, p. 50). Directiva com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento 
Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 
3  Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Ju nho de 1989, relativa ao controlo oficial dos 
géneros alimentícios (JO L 186 de 30.6.1989, p. 23). 
4  Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Ou tubro de 1993, relativa a medidas adicionais 
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 290 de 24.11.1993, p. 14). 
Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003. 
5  Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de J unho de 1993, relativa aos laboratórios de 
referência para o controlo das biotoxin as marinhas (JO L 166 de 8.7.1993, p. 31). Decisão 
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312/CE (JO L 120 de 8.5.1999, p. 37). 
6  Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a 
Directiva 85/73/CEE para garantir  o financiamento das inspecções  e controlos veterinários de 
animais vivos e de certos produtos de origem animal (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1). 
7  Decisão 98/728/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa a um sistema 
comunitário de taxas no sector da a limentação animal (JO L 346 de 22.12.1998, p. 51). 
8  Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de 
referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves 
(JO L 120 de 8.5.1999, p. 40). 
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(47) As Directivas 96/23/CE, 97/ 78/CE e 2000/29/CE deverão ser alte radas em função do presente 
regulamento. 
 (48) Atendendo a que o objectivo do presente re gulamento, nomeadamente, garantir uma abordagem 
harmonizada em relação aos controlos oficiais, não pode ser suficientemente realizado pelos 
Estados-Membros e pode pois, devido à sua comple xidade, ao seu carácter transfronteiriço e, 
no que se refere às importações de alimentos pa ra animais e de géneros alimentícios, ao seu 
carácter internacional, ser melhor alcançado ao  nível comunitário, a Comunidade pode tomar 
medidas em conformidade com o princípio de  subsidiariedade cons agrado no artigo 5.º do 
Tratado. Em conformidade com o princípi o da proporcionalidade consagrado no mesmo 
artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingi r aquele objectivo. 
 (49) As medidas necessárias à execução do presen te regulamento serão aprovadas nos termos da 
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício 
das competências de execução atribuídas à Comissão 
1, 
 APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                
 
1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). 
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TÍTULO I 
 
OBJECTO, ÂMBITO DE AP LICAÇÃO E DEFINIÇÕES 
 
Artigo 1.º  
Objecto e âmbito de aplicação 
 1. O presente regulamento estabelece normas gera is para a realização de controlos oficiais 
destinados a verificar o cumprimento de normas que visam, em especial: 
 a) Prevenir, eliminar ou reduzir para níveis acei táveis os riscos para os seres humanos e os 
animais, quer se apresentem directamente ou através do ambiente; e 
 b) Garantir práticas leais no comércio dos a limentos para animais e dos géneros alimentícios e 
defender os interesses dos consumidores, inclui ndo a rotulagem dos alimentos para animais e 
dos géneros alimentícios e outras formas de informação dos consumidores. 
 2. O presente regulamento não é aplicável aos controlos oficiais destinados a verificar o 
cumprimento das normas relativas às organizações  comuns de mercado dos produtos agrícolas. 
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3. O presente regulamento não prejudica quais quer disposições comunitárias específicas 
relativas a controlos oficiais. 
 4. A realização de controlos oficiais nos termos do presente regulamento não afecta a responsabilidade legal principal dos  operadores das empresas do sect or dos alimentos para animais 
e do sector alimentar,  que consiste em garantir a segurança  dos alimentos para animais e dos 
géneros alimentícios nos termos do Regulamento (CE) n.º 178/2002, nem a responsabilidade civil 
ou penal decorrente do incumprimento das suas obrigações.  
Artigo 2.º
 
Definições 
 Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabeleci das nos artigos 2.º e 3.º 
do Regulamento (CE) n.º 178/2002.  Além disso, entende-se por:  1) "Controlo oficial", qualquer fo rma de controlo que a autorida de competente ou a Comunidade 
efectue para verificar o cumprime nto da legislação em matéria de  alimentos para animais e de 
géneros alimentícios, assim como das normas re lativas à saúde e ao bem-estar dos animais; 
 
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2) "Verificação", o controlo, mediante exame e ponderação de provas objectivas, do 
cumprimento dos requisitos especificados; 
 3) "Legislação em matéria de alimentos pa ra animais", as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas que regem os a limentos para animais em geral e a respectiva 
segurança em particular, a níve l comunitário ou naci onal; abrange todas as fases da produção, 
transformação e distribuição dos alimentos pa ra animais, bem como a respectiva utilização; 
 4) "Autoridade competente", a autoridade centr al de um Estado-Membro com competência para 
organizar controlos oficiais ou qualquer outra autoridade a quem tenha sido atribuída essa 
competência; inclui, se for caso disso, a auto ridade correspondente de  um país terceiro; 
 5) "Organismo de controlo", um terceiro i ndependente no qual a autori dade competente tenha 
delegado determinadas tarefas de controlo; 
 6) "Auditoria", um exame sistemático e independe nte para determinar se as actividades e os 
respectivos resultados estão em conformidade  com as disposições previstas e se estas 
disposições são aplicadas eficazmente e são adequadas para alcançar os objectivos; 
 7) "Inspecção", o exame de quaisquer aspectos dos alimentos para animais, dos géneros 
alimentícios, e da saúde e do bem-estar dos anim ais, a fim de verificar se esses aspectos 
cumprem os requisitos da legislação no domíni o dos alimentos para animais ou dos géneros 
alimentícios, e as regras no domínio da  saúde e do bem-estar dos animais; 
 
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8) "Acompanhamento", a realização de uma sequência planeada de observações ou medições 
com vista a obter uma imagem de conjunto da situação no que respeita ao cumprimento da 
legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios, e das regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais; 
 9) "Vigilância", a observação cuidadosa de uma ou mais empresas do sector dos alimentos para 
animais ou do sector alimentar, de operadores de empresas do sector dos alimentos para 
animais ou do sector alimentar ou das suas actividades; 
 10) "Incumprimento", o incumprime nto da legislação em matéria de  alimentos para animais ou de 
géneros alimentícios e  das normas para a protecção da saúde e do bem-estar dos animais; 
 11) "Amostragem para efeitos de análise", a colheita  de um alimento para animais, de um género 
alimentício ou de qualquer outra substância re levante para a produçã o, a transformação e a 
distribuição de alimentos para animais ou de géneros alimentícios (i ncluindo o ambiente) ou 
para a saúde dos animais, para verificar, atravé s de análise, o cumprimento da legislação em 
matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios ou das normas relativas à saúde dos animais;  
 12) "Certificação oficial", o pr ocedimento através do qual a autoridade competente ou os 
organismos de controlo autorizados a actuar para  esse efeito fornecem uma garantia escrita, 
electrónica ou equivalente em matéria de cumprimento; 
 13) "Retenção oficial", o procedimento através do qual a autoridade compet ente assegura que os 
alimentos para animais ou os géneros alimentícios não sejam deslocados nem adulterados na pendência de uma decisão sobre o seu destino;  inclui a armazenagem pelos operadores das 
empresas do sector dos alimentos para anim ais e do sector alimentar de acordo com as 
instruções da autoridade competente; 
 
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14) "Equivalência", a capacidade de sistemas ou medidas diferentes alcançarem os mesmos 
objectivos; e "equivalentes", sistemas ou me didas diferentes capazes de alcançarem os 
mesmos objectivos; 
 15) "Importação", a introdução em livre prática de alimentos para animais ou de géneros 
alimentícios ou a intenção de introduzir esses alimentos para animais ou géneros alimentícios em livre prática, na acep ção do artigo 79.º do Regulamento  (CEE) n.º 2913/92, num dos 
territórios referidos no Anexo I; 
 16) "Introdução", a importação, como definida no ponto 15 supra , e a colocação de mercadorias 
sob um dos regimes aduaneiros referidos na s alíneas b) a f) do ponto 16 do artigo 4.º do 
Regulamento (CEE) n.º 2913/92, bem como a sua entrada numa zona franca ou num 
entreposto franco; 
 17) "Controlo documental", a verificação dos doc umentos comerciais e, se for caso disso, dos 
documentos exigidos ao abrigo da legislação em matéria de alimentos para animais ou de 
géneros alimentícios, que acompanham a remessa; 
 18) "Controlo de identidade", a inspecção visual  para verificar se os  certificados ou outros 
documentos que acompanham a remessa correspondem à respectiva rotulagem e conteúdo; 
 19) "Controlo físico", a verificação do próprio a limento para animais ou género alimentício, que 
pode incluir controlos do transpor te, da embalagem, da rotulagem,
 da temperatura, da 
amostragem para efeitos de análise e ensaio s laboratoriais, assim como qualquer outro 
controlo necessário para verifica r o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para 
animais ou de géneros alimentícios; 
 20) "Plano de controlo", uma desc rição feita pela auto ridade competente, com informações gerais 
sobre a estrutura e a organização dos respec tivos sistemas de controlo oficiais. 
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TÍTULO II 
 
CONTROLOS OFICIAIS EFECTUADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS 
 
CAPÍTULO I: OBRIGAÇÕES GERAIS 
 
Artigo 3.º  
Obrigações gerais relativas à organização de controlos oficiais 
 1. Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais sejam realizados 
regularmente, em função dos riscos e com uma fre quência adequada para al cançar os objectivos do 
presente regulamento, tendo em conta:  a) Os riscos identificados asso ciados aos animais, aos alimentos para animais ou aos géneros 
alimentícios, às empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar, à utilização de alimentos para animais ou de  géneros alimentícios ou a qualquer processo, 
material, substância, actividade ou operação qu e possa influenciar a segurança dos alimentos 
para animais ou dos géneros alimentícios ou a saúde ou o bem-estar dos animais; 
 b) Os antecedentes dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais ou do 
sector alimentar no que toca ao cumprimento da  legislação em matéria de alimentos para 
animais ou de géneros alimentícios ou das normas em matéria de saúde e de bem-estar dos animais; 
 c) A fiabilidade de quaisquer auto-controlos que já tenham sido realizados; e  d) Qualquer informação que possa indiciar um incumprimento. 
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2. Os controlos oficiais devem ser efectuados sem aviso prévio, excepto em casos como as 
auditorias, em que é necessária a notificação prévia  do operador da empresa do sector dos alimentos 
para animais ou do sector alimentar.  Os controlos oficiais podem também ser efectuados numa base ad hoc . 
 3. Os controlos oficiais devem ser efectuados em  qualquer fase da produção, da transformação e 
da distribuição dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios e dos animais e produtos 
animais. Devem incluir controlos das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector 
alimentar, da utilização de alimentos para animais e de géneros alimentícios, da respectiva armazenagem, dos processos, materiais, substâncias, actividades ou operações, incluindo o transporte, aplicados aos alimentos para animais ou aos géneros alimentícios, bem como dos animais vivos, tendo em vista o cumpriment o dos objectivos do presente regulamento. 
 4. Os controlos oficiais, efectuados com o mesmo cuidado
, devem abranger as exportações para 
fora da Comunidade, as colocaçõ es no mercado comunitário, e as introduções nos territórios 
referidos no Anexo I provenient es de países terceiros. 
 5. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os 
produtos destinados à expedição  para outro Estado-Membro sejam controlados com o mesmo 
cuidado que os destinados à colocaçã o no mercado no seu próprio território. 
 6. A autoridade competente do Estado-Membro de destino pode verificar o cumprimento da 
legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios por parte dos alimentos 
para animais e dos géneros alimentícios, através de controlos não discriminatórios. Na medida do 
estritamente necessário para a organização dos controlos oficiais, os Estados-Membros podem 
solicitar aos operadores que tenha m procedido à entrega de mer cadorias provenientes de outro 
Estado-Membro que informem da chegada das mesmas.  7. Se, durante um controlo efectuado no local  de destino ou durante a armazenagem ou o 
transporte, um Estado-Membro constatar qualquer incumprimento, tomará as medidas adequadas, 
que poderão incluir a re-expedição pa ra o Estado-Membro de origem. 
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CAPÍTULO II: AUTORIDADES COMPETENTES 
 
Artigo 4.º  
Designação das autoridades compet entes e critérios operacionais 
 1. Os Estados-Membros devem designar as autori dades competentes responsáveis para efeitos 
dos objectivos e dos controlos oficiais  previstos no presente regulamento. 
 2. As autoridades competentes devem assegurar:  a) A eficácia e adequação dos cont rolos oficiais dos animais vivos, dos alimentos para animais e 
dos géneros alimentícios em todas as fases da produção, da transformação e da distribuição, 
assim como dos relativos à utilização dos alimentos para animais; 
 b) Que o pessoal que efectua os controlos oficia is não tenha quaisquer conflitos de interesses; 
 c) A existência ou o acesso a labor atórios com capacidade adequada para a realização de testes e 
de pessoal devidamente qualificado e com experi ência adequada em número suficiente, de 
forma a realizar os controlos oficiais e a cump rir as funções de controlo com eficiência e 
eficácia; 
 d) A existência e a devida manutenção de in stalações e equipamento adequados, de forma a 
garantir que o pessoal possa realizar os c ontrolos oficiais com eficiência e eficácia; 
 
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e) A previsão dos poderes legais necessários para  efectuarem os controlos oficiais e tomarem as 
medidas previstas pelo presente regulamento; 
 f) A existência de planos de emergência e que  estão preparadas para aplicar esses planos; 
 g) Que os operadores de empresas  do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar são 
obrigados a submeter-se a qualquer inspecção ef ectuada nos termos do presente regulamento 
e a apoiar o pessoal da autoridade co mpetente no desempenho da sua missão. 
 3. Quando um Estado-Membro atribui competênci a para efectuar cont rolos oficiais a uma 
autoridade ou autoridades diversas da autori dade competente central, nomeadamente a nível 
regional ou local, deve garantir uma coordenação eficiente e eficaz entre todas as autoridades 
competentes envolvidas, incluindo quando adequa do, no domínio da protecção do ambiente e da 
saúde.  4. As autoridades competentes devem garantir a imparcialidade, qualidade e coerência dos controlos oficiais a todos os níveis. Os crit érios enunciados no n.º 2 devem ser inteiramente 
respeitados por todas as autorida des a que for atribuída competên cia para proceder a controlos 
oficiais.  5. Sempre que numa autoridade competente as funções de controlo of icial sejam atribuídas a 
diferentes unidades de controlo, deve garan tir-se uma coordenação e cooperação eficientes e 
eficazes entre essas diferentes unidades. 
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6. As autoridades competentes devem realizar au ditorias internas, ou pode m ordenar a realização 
de auditorias externas, e tomar as medidas adequadas à luz dos seus resulta dos, para garantir o 
cumprimento dos objectivos do presente regulame nto. Essas auditorias devem ser sujeitas a uma 
análise independente e ser efectuadas de forma transparente.  7. As normas de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.º 3 do 
artigo 62.º.  
Artigo 5.º
 
Delegação de competências específicas re lacionadas com os controlos oficiais 
 1. A autoridade competente pode delegar comp etências específicas relacionadas com os 
controlos oficiais num ou mais organismos  de controlo nos termos dos n.ºs 2 a 4. 
 Pode ser estabelecida, nos termos do n.º 3 do ar tigo 62.º, uma lista das competências que podem ou 
não ser delegadas.  No entanto, os actos referidos no artigo 54.º não podem ser objecto de delegação. 
 2. A autoridade competente só pode delegar competências específicas num determinado 
organismo de controlo se:  a) Existir uma descrição exacta das competências que o organism o de controlo pode exercer e 
das condições em que pode fazê-lo; 
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b) Existirem provas de que o organismo de controlo: 
 
i) dispõe dos conhecimentos técnicos, do equi pamento e das infra-es truturas necessárias 
para exercer as competências que nele sejam delegadas; 
 
ii) dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas; e 
 
iii) é imparcial e não tem quaisquer conflitos de interesses no que se refere ao exercício das 
competências que nele sejam delegadas; 
 c) O organismo de controlo funcionar e esti ver acreditado em conformidade com a norma 
europeia EN 45004 "Critérios gera is de funcionamento dos divers os tipos de organismos que 
realizam inspecções" e/ou outra norma, se esta for mais pertinente para as competências 
delegadas em questão; 
 d) Os laboratórios funcionarem em conformi dade com as normas referidas no n.º 2 do 
artigo 12.º; 
 e) O organismo de controlo comunicar regularme nte os resultados dos controlos realizados à 
autoridade competente e sempre que esta o solic ite. Se os resultados dos controlos revelarem 
um incumprimento actual ou provável, o organismo de controlo informará imediatamente a autoridade competente; 
 f) Existir uma coordenação eficiente e eficaz entre a autoridade competente que delegou as 
competências e o organismo de controlo. 
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3. Se necessário, a autoridade que delega competên cias específicas em organismos de controlo 
deve organizar auditorias ou inspecções a esses or ganismos. Se, em resultado de uma auditoria ou 
de uma inspecção, se constatar que tais organismos  não exercem devidament e as competências que 
neles foram delegadas, a autoridade competen te que delega pode revogar a delegação de 
competências em questão. Esta será revogada sem demora se o organismo de controlo não tomar 
medidas correctoras adequadas e atempadas.  4. Qualquer Estado-Membro que pret enda delegar uma competência de controlo específica num 
organismo de controlo deve notificar a Comi ssão. A notificação deve conter a descrição 
pormenorizada:  a) Da autoridade competente que pretende delegar a competência; 
 b) Da competência a delegar; e  c) Do organismo de controlo no qual é delegada a competência. 
 
Artigo 6.º
 
Pessoal encarregado dos controlos oficiais 
 A autoridade competente deve garantir que todo o seu pessoal encarregado dos controlos oficiais: 
 a) Receba, na respectiva esfera de competência, uma formação adequada que lhe permita exercer 
as suas funções com competência e efectuar co ntrolos oficiais de maneira coerente. Esta 
formação deve abranger, conforme adequado, as áreas referidas no Capítulo I do Anexo II; 
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b) Se mantenha actualizado na sua esfera de competência e, se necessário, receba regularmente 
formação suplementar; e  
 c) Esteja apto a realizar uma cooperação pluridisciplinar. 
 
Artigo 7.º
 
Transparência e confidencialidade 
 1. As autoridades competentes devem assegurar qu e as suas actividades sejam realizadas com 
um elevado nível de transparência, devendo, para esse efeito, facultar ao  público com a possível 
brevidade as informações relevantes que possuam.  De um modo geral, o público deve ter acesso: 
 a) Às informações relativas às actividades de controlo das autoridades competentes e à eficácia 
das mesmas, e 
 b) Às informações nos termos do arti go 10.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. 
 2. A autoridade competente deve tomar medidas para impedir que o seu pessoal revele informações a que tenha tido acesso na execução de  controlos oficiais e qu e, pela sua natureza, 
sejam abrangidas pelo sigilo profissional, quando devidamente justificado. O sigilo profissional não 
impede as autoridades competente s de divulgarem as informações a que se refere a alínea b) 
do n.º 1. Não são afectadas as regras da Direc tiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 24 de Outubro de 1995, relativ a à protecção das pessoas singul ares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados 
1. 
 
                                                 
1  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1882/2003. 
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_______________________________________________________________________________ 31
3. As informações abrangidas pelo sigilo  profissional incluem, nomeadamente: 
 
– a confidencialidade de processos de investig ação preliminar ou de processos judiciais em 
curso; 
 – dados pessoais;  – os documentos abrangidos por uma excepção nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de  Maio de 2001, relativo ao acesso do público 
aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão 
1; 
 – as informações protegidas pela legislação naci onal e comunitária relativa, nomeadamente, ao 
sigilo profissional, à confidencialidade das deli berações, às relações internacionais e à defesa 
nacional. 
 
Artigo 8.º
 
Procedimentos aplicáveis ao s controlos e verificações  
 1. As autoridades competentes devem efectuar os  controlos oficiais em conformidade com 
procedimentos documentados. Estes procedimentos devem abranger informações e instruções destinadas ao pessoal que efectua  os controlos oficiais, inclui ndo, nomeadamente, os aspectos 
referidos no Capítulo II do Anexo II.  2. Os Estados-Membros devem assegurar que se jam estabelecidos procedimentos legais que 
garantam ao pessoal das respectivas autorida des competentes o acesso às instalações e à 
documentação mantida pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, por forma a poderem desemp enhar as suas funções de forma adequada. 
 
                                                
 
1 JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. 
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_______________________________________________________________________________ 32
3. As autoridades competentes devem dispor de procedimentos que lhes permitam: 
 
a) Verificar a eficácia dos cont rolos oficiais que realizam; e 
 b) Garantir que sejam tomadas medidas correct oras, se necessário, e que seja actualizada a 
documentação a que se refere o n.º 1, se for caso disso. 
 4. A Comissão pode estabelecer orie ntações para os controlos of iciais, nos termos do n.º 2 do 
artigo 62.º.  As orientações podem, em especi al, conter recomendações rela tivas aos controlos oficiais: 
 a) Da aplicação dos princípios HACCP;  b) Dos sistemas de gestão aplicados pelas empr esas do sector dos alimentos para animais ou do 
sector alimentar com vista ao cumprimento dos requisitos da legislação em matéria de 
alimentos para animais ou de géneros alimentícios; 
 c) Da segurança microbiológica, física e quími ca dos alimentos para animais e dos géneros 
alimentícios. 
 
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_______________________________________________________________________________ 33
Artigo 9.º 
Relatórios 
 1. A autoridade competente deve elaborar relató rios sobre os controlos oficiais que efectue. 
 2. Estes relatórios devem incluir uma descrição da finalidade do controlo of icial, dos métodos de 
controlo aplicados, dos respectivos resultados e, se for caso disso, das medidas a tomar pelo 
operador em questão.  3. A autoridade competente deve fornecer uma cópia do relatório a que se refere o n.º 2 ao 
operador em questão, pelo menos  em caso de incumprimento. 
 
Artigo 10.º 
Actividades, métodos e técnicas de controlo 
 1. As tarefas relacionadas com os controlos ofic iais devem, de um m odo geral, ser efectuadas 
através da utilização de métodos e técnicas de co ntrolo adequados, tais como o acompanhamento, a 
vigilância, a verificação, a auditoria, a inspecção, a amostragem e a análise. 
 2. Os controlos oficiais dos alimentos para an imais e dos géneros alimentícios devem incluir, 
nomeadamente, as seguintes actividades:  a) Exame de todos os sistemas de controlo postos em prática por operadores de empresas do 
sector dos alimentos para animais e do sector alimentar, assim como dos resultados obtidos; 
 
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b) Inspecção de: 
 
i) instalações dos produtores primários, empr esas do sector dos alimentos para animais e 
do sector alimentar, incluindo zonas circundan tes, instalações, escritórios, equipamento 
e máquinas, transportes, bem como alimentos para animais e géneros alimentícios; 
 
ii) matérias-primas, ingredientes, auxiliares t ecnológicos e outros produtos utilizados na 
preparação e produção de alimentos pa ra animais e géneros alimentícios; 
 
iii) produtos semi-acabados; 
 
iv) materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios; 
 
v) produtos e processos de limpeza e de manutenção, assim como pesticidas; 
 
vi) rotulagem, apresentação e publicidade. 
 c) Controlos das condições de higiene das empresas do sector dos alimentos para animais e do 
sector alimentar; 
 d) Avaliação dos procedimentos em matéria de boa s práticas de fabrico (BPF), de boas práticas 
de higiene (BPH), de boas práticas agríco las (BPA) e de aplicação do sistema HACCP, tendo 
em conta a utilização de guias elaborados  nos termos da legislação comunitária; 
 
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e) Exame de documentos escritos e outros regist os que possam ser relevantes para a avaliação do 
cumprimento da legislação em matéria de alim entos para animais e de géneros alimentícios; 
 f) Entrevistas com operadores de empresas do s ector dos alimentos para animais e do sector 
alimentar e respectivo pessoal; 
 g) Leitura de valores registados pelos instru mentos de medição utilizados pelas empresas; 
 h) Controlos realizados com os instrumentos da autoridade competen te para verificar as 
medições efectuadas pelas empresas do sector  dos alimentos para animais ou do sector 
alimentar; 
 i) Qualquer outra actividade necessária para assegurar o cumprimento dos objectivos do 
presente regulamento. 
  
CAPÍTULO III: AMOSTRAGEM E ANÁLISE 
 
Artigo 11.º
 
Métodos de amostragem e de análise 
 1. Os métodos de amostragem e de análise utili zados no contexto dos controlos oficiais devem 
respeitar as normas com unitárias aplicáveis ou: 
 a) Na falta dessas normas, as normas ou protoc olos reconhecidos internacionalmente como, por 
exemplo, os aceites pelo Comité Europeu de  Normalização (CEN) ou os aprovados na 
legislação nacional; ou 
 
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_______________________________________________________________________________ 36
b) Na sua falta, outros métodos adequados para  cumprir o objectivo pretendido ou elaborados 
em conformidade com protocolos científicos. 
 2. Se o n.º 1 não for aplicável, os métodos de análise podem ser validados num único laboratório 
de acordo com um protocolo aceite internacionalmente. 
 3. Os métodos de análise devem, sempre que possível, ser caracterizados pelos critérios 
adequados enunciados no Anexo III.  4. As medidas de execução a seguir enunciadas pod erão ser estabelecidas nos termos do n.º 3 do 
artigo 62.º:  a) Os métodos de amostragem e de análise,  incluindo os métodos de confirmação ou de 
referência a utilizar em caso de litígio, 
 b) Os critérios de desempenho, os parâmetros de análise, o grau de ince rteza das medições e os 
procedimentos para a validação dos métodos referidos na alínea a), e 
 c) As regras de interp retação dos resultados. 
 
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_______________________________________________________________________________ 37
5. As autoridades competentes devem estabelece r procedimentos adequa dos para garantir o 
direito de os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar 
cujos produtos sejam sujeitos a amostragem e aná lise solicitarem o parecer de outro perito, sem 
prejuízo da obrigação de as autoridades co mpetentes tomarem medidas rápidas em caso de 
emergência.  6. As autoridades competentes devem, nomead amente, assegurar que, para o efeito, os 
operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar possam obter 
amostras em quantidade suficiente para solicitare m o parecer de outro perito, a menos que tal seja 
impossível em caso de produtos altamente perecíveis ou de uma quantidade muito reduzida de substrato disponível.  7. As amostras devem ser manuseadas e rotuladas de forma a garantir a sua validade jurídica e 
analítica.  
Artigo 12.º
 
Laboratórios oficiais 
 1. A autoridade competente deve designar os la boratórios habilitados a efectuar a análise das 
amostras recolhidas aquando de controlos oficiais.  2. No entanto, as autoridades competentes apenas  podem designar laborató rios que funcionem e 
sejam avaliados e acreditados em conformida de com as seguintes Normas Europeias: 
 a) EN ISO/IEC 17025 sobre "Requisi tos gerais de competência pa ra laboratórios de ensaio e 
calibração"; 
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b) EN 45002 sobre "Critérios gerais para avaliação de laboratórios de ensaio"; 
 
c) EN 45003 sobre "Sistemas de acreditação de laboratórios de calibra ção e de ensaio – 
Requisitos gerais para a ge stão e o reconhecimento", 
 tendo em conta os critérios para os diferentes métodos de ensaio estabelecidos na legislação 
comunitária em matéria de alimentos pa ra animais e de géneros alimentícios. 
 3. A acreditação e a avaliação dos laboratórios de  ensaio a que se refere o n.º 2 podem dizer 
respeito a ensaios isolados  ou a grupos de ensaios. 
 4. A autoridade competente pode cancelar a de signação referida no n.º 1, quando deixem de 
estar preenchidas as condições previstas no n.º 2.   
CAPÍTULO IV: GESTÃO DE CRISES 
 
Artigo 13.º
 
Planos de emergência para os alimentos para animais  
e os géneros alimentícios 
 1. Para a implementação do plano geral de gestão de crises referido no artigo 55.º do 
Regulamento (CE) n.º 178/2002, os  Estados-Membros devem elabor ar planos de emergência 
operacionais que definam as medi das a aplicar sem demora sempre que se verifique que um 
alimento para animais ou um género alimentício ap resenta um risco grave para os seres humanos ou 
para os animais, quer directamente quer através do ambiente. 
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2. Os planos de emergência devem especificar:  
 
a) As autoridades administrativas que devem intervir;  b) Os respectivos poderes e responsabilidades; e  c) Os canais e os procedimentos para a troca de informações entre os diferentes intervenientes.  3. Os Estados-Membros devem proceder à revisã o destes planos de emergência conforme 
necessário, especialmente à luz das modificações da  organização da autoridade competente e da 
experiência, nomeadamente a adquirida com exercícios de simulação.  4. Sempre que necessário, podem ser adoptadas me didas de execução nos termos do n.º 3 do 
artigo 62.º. Essas medidas devem estabelecer regras harmonizadas para os planos de emergência na 
medida do necessário para assegurar que esses pl anos sejam compatíveis com o plano geral de 
gestão de crises referido no ar tigo 55.º do Regulamento (CE) n.º  178/2002. Devem também indicar 
o papel das partes envolvidas na criação e no funcionamento dos planos de emergência. 
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CAPÍTULO V: CONTROLOS OFICIAIS DA INTRODUÇÃO DE ALIMENTOS  
PARA ANIMAIS E DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES  
DE PAÍSES TERCEIROS 
 
Artigo 14.º  
Controlos oficiais dos alimentos para animais  
e dos géneros alimentícios de origem animal 
 1. O presente regulamento não prejudica os requi sitos relativos aos cont rolos veterinários dos 
alimentos para animais e dos géne ros alimentícios de origem animal previstos na Directiva 97/78/CE. 
No entanto, a autoridade competente designada no s termos da Directiva 97/78/CE deve também 
realizar, na medida do necessário, co ntrolos oficiais para verificar a conformidade com os aspectos 
da legislação em matéria de alimentos para an imais ou de géneros alimentícios não abrangidos por 
aquela directiva, nomeadamente os aspectos refe ridos no Capítulo II do Título VI do presente 
regulamento.  2. As normas gerais dos artigos 18.º a 25.º do pr esente regulamento são também aplicáveis aos 
controlos oficiais de todos os a limentos para animais e géneros alimentícios, incluindo os alimentos 
para animais e os géneros alimentícios de origem animal.  3. Quaisquer resultados satisfatório s dos controlos de mercadorias: 
 a) Colocadas sob um dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a f) do ponto 16 do 
artigo 4.º do Regulamento  (CEE) n.º 2913/92; ou 
 b) Destinadas a ser manuseadas em zonas francas  ou em entrepostos francos, definidos na 
alínea b) do ponto 15 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, 
 não isentam os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar 
da obrigação de assegurarem que os alimentos pa ra animais e os géneros alimentícios cumpram os 
requisitos da legislação na matéria a partir da  sua colocação em livre prática, nem tão pouco 
impedem a realização de novos controlos oficia is dos alimentos para animais ou géneros 
alimentícios em questão. 
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Artigo 15.º  
Controlos oficiais dos alimentos para animais  
e dos géneros alimentícios de origem não animal  1. A autoridade competente deve efectuar cont rolos oficiais regulares dos alimentos para 
animais e dos géneros alimentícios de origem nã o animal, não abrangidos pela Directiva 97/78/CE, 
importados para os territórios referidos no Anexo I.  A autoridade competente deve organizar esses 
controlos com base no plano de c ontrolo nacional plurianual elabor ado nos termos dos artigos 41.º 
a 43.º e à luz dos riscos potenciais. Os controlos devem abranger todos os as pectos da legislação em 
matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios.  2. Estes controlos devem realizar-se num lo cal adequado, incluindo o ponto de entrada das 
mercadorias num dos territórios mencionados no Ane xo I, o ponto de colocação em livre prática, os 
entrepostos, as instalações do operador da empresa importadora do sector dos alimentos para 
animais e do sector alimentar ou outros pontos da  cadeia de produção e distribuição alimentar 
humana e animal.  3. Os controlos podem também ser realizados em mercadorias: 
 a) Colocadas sob um dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a f) do ponto 16 do 
artigo 4.º do Regulamento  (CEE) n.º 2913/92; ou 
 b) Destinadas a ser colocadas em zonas francas ou em entrepostos francos, definidos na alínea b) 
do ponto 15 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92. 
 
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4. Quaisquer resultados satisfatórios dos contro los referidos no n.º 3 nã o isentam os operadores 
das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar da obrigação de 
assegurarem que os alimentos para animais e os géneros alimentícios cumpram os requisitos da legislação na matéria a partir da sua colocaç ão em livre prática, nem tão pouco impedem a 
realização de novos controlos oficiais dos alimen tos para animais ou dos géneros alimentícios em 
questão.  5. Deve ser elaborada e actualizada, nos termos  do n.º 3 do artigo 62.º, uma lista dos alimentos 
para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal que devem ser sujeitos, com base em 
riscos conhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada nos territórios 
referidos no Anexo I. A frequência e a natur eza desses controlos são fixados pelo mesmo 
procedimento. Ao mesmo tempo, as taxas relacionadas com esses controlos podem ser fixadas segundo o mesmo procedimento.  
Artigo 16.º
 
Tipos de controlos dos alimentos para animais  
e géneros alimentícios de origem não animal 
 1. Os controlos oficiais referidos no n.º 1 do arti go 15.º devem incluir, pelo menos, um controlo 
documental sistemático, um controlo de identidade al eatório e, se for caso di sso, um controlo físico. 
 2. Os controlos físicos devem ser efectua dos com uma frequência que dependerá: 
 a) Dos riscos associados aos diferentes ti pos de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios; 
 b) Dos antecedentes em matéria de cumprime nto dos requisitos aplicáveis ao produto em 
questão pelo país terceiro e pelo estabelecime nto de origem, assim como pelos operadores das 
empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar importadoras e exportadoras do produto; 
 
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c) Dos controlos efectuados pela empresa impor tadora do sector dos alimentos para animais ou 
do sector alimentar; 
 d) Das garantias dadas pela autoridade co mpetente do país terceiro de origem. 
 3. Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos físicos sejam efectuados em 
condições adequadas e num local qu e disponha de acesso às instalações  de controlo adequadas, que 
permita realizar correctamente as investigações, colher um número de amostras adequado à gestão 
do risco e proceder ao manuseamento higiénic o dos alimentos para animais e dos géneros 
alimentícios. As amostras devem ser manuseadas de forma a garantir a sua validade jurídica e 
analítica. Os Estados-Membros devem assegur ar que o equipamento e a metodologia sejam 
adequados à medição dos valores-limite estabel ecidos na legislação co munitária ou nacional. 
 
Artigo 17.º
 
Pontos de entrada e notificação prévia 
 1. Para a organização dos controlos oficiais re feridos no n.º 5 do artigo 15.º, os Estados-
-Membros devem:  – designar pontos específicos de entrada nos resp ectivos territórios com acesso às instalações de 
controlo adequadas para os diferentes tipos  de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios; e 
 – exigir que os operadores das empresas do s ector dos alimentos para animais e do sector 
alimentar responsáveis pelas remessas notifi quem previamente a chegada e a natureza das 
mesmas. 
 Os Estados-Membros podem aplicar as mesmas regr as a outros alimentos para animais de origem 
não animal.  
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2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os restantes Estados-Membros de 
quaisquer medidas que tomem nos termos do n.º 1. 
 Os Estados-Membros devem conceber essas medidas de forma a evitar perturbações desnecessárias 
do comércio.  
Artigo 18.º
 
Medidas em caso de suspeita 
 Em caso de suspeita de incumprimento ou de dúvid as quanto à identidade ou ao destino real da 
remessa, ou à correspondência entre a remessa e as respectivas garantias certi ficadas, a autoridade 
competente deve efectuar controlos oficiai
s por forma a confirmar ou eliminar a suspeita ou as 
dúvidas.  A autoridade competente deve reter oficialmente a remessa em questão até obter os 
resultados desses controlos oficiais.  
Artigo 19.º
 
Medidas subsequentes aos controlos of iciais dos alimentos para animais  
e dos géneros alimentícios provenientes de países terceiros 
 1. A autoridade competente deve reter oficialm ente os alimentos para animais ou os géneros 
alimentícios provenientes de países terceiros que  não cumpram os requisitos da legislação em 
matéria de alimentos para animais ou de géne ros alimentícios e, ouvidos os operadores das 
empresas do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar responsáveis pela remessa, 
deve tomar as seguintes medidas relativamente aos alimentos para animais ou aos géneros alimentícios em questão:  a) Ordenar que esses alimentos para animais ou esses géneros alimentícios sejam destruídos, 
sujeitos a tratamento especial nos termos  do artigo 20.º ou reexpedidos para fora da 
Comunidade nos termos do artigo 21.º; podem também ser tomadas outras medidas adequadas, como a utilização dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios para fins que não aqueles a que in icialmente se destinavam; 
 
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b) Se os alimentos para animais ou os géne ros alimentícios já tiverem sido colocados no 
mercado, acompanhar a situação ou, se necessário, ordenar a sua recolha ou retirada antes de 
tomar uma das medidas acima referidas; 
 c) Verificar se os alimentos para animais e os  géneros alimentícios não têm efeitos nocivos na 
saúde humana nem na saúde animal, quer directamente quer através do ambiente, durante ou antes da aplicação de quaisquer das me didas referidas nas alíneas a) e b). 
 2. Se, no entanto:  a) Os controlos oficiais previstos nos artigos 14.º e 15.º indicarem que uma remessa é prejudicial 
para a saúde humana ou para a saúde animal, ou que não é segura, a autoridade competente 
deve reter oficialmente a remessa em causa, antes da sua destruição  ou de qualquer outra 
medida adequada necessária à protecção da saúde humana e animal; 
 b) Os alimentos para animais ou os géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a 
controlos reforçados nos termos do n.º 5 do arti go 15.º não forem aprese ntados para controlos 
oficiais, ou não forem apresentados em conf ormidade com quaisquer requisitos específicos 
estabelecidos nos termos do artigo 17.º, a autori dade competente deve ordenar a respectiva 
recolha e retenção oficial sem demora e a subs equente destruição ou reexpedição nos termos 
do artigo 21.º. 
 3. Sempre que não autorize a introdução de alimen tos para animais ou de géneros alimentícios, a 
autoridade competente deve notificar a Comi ssão e os restantes Estados-Membros das suas 
constatações e da identificação dos produtos em  causa, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º do 
Regulamento (CE) n.º 178/2002, e notificar os serviç os aduaneiros das suas decisões, bem como dar 
informações sobre o destino final da remessa. 
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4. As decisões relativas às remessas são suscep tíveis do recurso referi do no n.º 3 do artigo 54.º. 
 
Artigo 20.º  
Tratamento especial 
 1. O tratamento especial refe rido no artigo 19.º pode incluir: 
 a) Um tratamento ou transformação que coloque  os alimentos para animais ou os géneros 
alimentícios em conformidade com os requis itos da legislação comunitária ou com os 
requisitos de um país terceiro de reexpediçã o, incluindo, se for caso di sso, a descontaminação, 
mas excluindo a diluição; 
 b) A transformação, por qualquer outra forma adequada, para ou tros fins que não o consumo 
animal ou humano. 
 2. A autoridade competente deve assegurar que  o tratamento especial seja efectuado em 
estabelecimentos sob o seu contro lo ou sob controlo de outro Es tado-Membro e em conformidade 
com as condições estabelecidas nos  termos do n.º 3 do artigo 62.º ou, na falta dessas condições, com 
as normas nacionais.  
Artigo 21.º
 
Reexpedição de remessas 
 1. A autoridade competente só pode permitir a reexpedição de uma remessa se:  a) O seu destino tiver sido acordado com o opera dor da empresa do sector dos alimentos para 
animais ou do sector alimentar responsável pela remessa; e 
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b) O operador da empresa do sector dos alimen tos para animais ou do sector alimentar tiver 
informado previamente a autoridade competente do país terceiro de origem ou do país terceiro 
de destino, se este for diferente do primeir o, sobre os motivos e as circunstâncias que 
impedem a colocação dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios em questão no mercado comunitário; e 
 c) No caso de o país terceiro de destino ser di ferente do país terceiro de origem, a autoridade 
competente do país terceiro de destino a tiver  notificado de que está disposta a aceitar a 
remessa. 
 2. Sem prejuízo das normas nacionais aplicáveis em  matéria de prazos para  o pedido de parecer 
de outro perito e sempre que os resultados dos controlos oficiais não o impossibilitem, a 
reexpedição deve efectuar-se, regr a geral, no prazo máximo de 60 di as a contar da data em que a 
autoridade competente tiver tomado a decisão sobr e o destino da remessa, a não ser que tenha sido 
dado início a uma acção judicial. Se, decorrido o prazo de 60 dias, a reexpedição não tiver sido 
feita, salvo demora justificada, a remessa deve ser destruída. 
 3. Antes da reexpedição de uma remessa ou da confirmação dos motivos da sua rejeição, a 
autoridade competente deve retê-la oficialmente.  4. A autoridade competente deve notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros, nos 
termos do n.º 3 do artigo 50.º do Re gulamento (CE) n.º 178/2002, e notif icar os serviços aduaneiros 
das suas decisões. As autoridades competentes de vem cooperar nos termos do Título IV para tomar 
quaisquer outras medidas necessárias a fim de garantir que não seja possível reintroduzir na Comunidade as remessas rejeitadas.  
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Artigo 22.º  
Despesas 
 O operador da empresa do sector dos alimentos pa ra animais ou do sector alimentar responsável 
pela remessa, ou o seu representante, é legalmente  responsável pelas desp esas incorridas pelas 
autoridades competentes com as actividades re feridas nos artigos 18. º, 19.º, 20.º e 21.º. 
 
Artigo 23.º
 
Aprovação de controlos prévios à exportação  
por países terceiros 
 1. Podem ser aprovados, nos termos do n.º 3 do ar tigo 62.º, os controlos específicos prévios à 
exportação de alimentos para animais e géneros alimentícios, efectuados por um país terceiro 
imediatamente antes da exportação para a Comu nidade, com vista a verificar se os produtos 
satisfazem os requisitos comunitários. A aprova ção só pode ser aplicável aos alimentos para 
animais e géneros alimentícios originários do país te rceiro em causa e pode ser concedida para um 
ou mais produtos.  2. Sempre que tenha sido concedida essa aprovaçã o, a frequência dos controlos na importação 
dos alimentos para animais ou dos géneros alimen tícios pode ser reduzida em conformidade. No 
entanto, os Estados-Membros deve m efectuar controlos oficiais dos  alimentos para animais e dos 
géneros alimentícios importados de acordo com a aprovação referida no n.º 1, a fim de se 
certificarem de que os controlos prévios à expor tação realizados no país  terceiro permanecem 
eficazes.  
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3. A aprovação referida no n.º 1 só pode se r concedida a um país terceiro caso: 
 
a) Uma auditoria comunitária tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros 
alimentícios exportados para a Comunidade cumprem os requisitos comunitários, ou requisitos equivalentes; 
 b) Os controlos efectuados no país terceiro  antes da expedição sejam considerados 
suficientemente eficazes e eficientes para  substituírem ou reduzirem os controlos 
documentais, de identidade e físicos previstos na legislação comunitária. 
 4. A aprovação referida no n.º 1 de ve especificar a autoridade competente do país terceiro sob 
cuja responsabilidade os controlo s prévios à exportação são efectua dos e, se for caso disso, qualquer 
organismo de controlo em que a autoridade comp etente possa delegar determinadas competências. 
Esta delegação de competências só pode ser aprova da se forem cumpridos os critérios do artigo 5.º, 
ou condições equivalentes.  5. A autoridade competente e qualquer organismo de controlo especifica do na aprovação são 
responsáveis pelos contactos com a Comunidade.  6. A autoridade competente ou o organismo de controlo do país terceiro deve assegurar a 
certificação oficial de cada reme ssa controlada antes da respec tiva entrada num dos territórios 
referidos no Anexo I. A aprovação referida no n. º 1 deve especificar um modelo para esses 
certificados.  
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7. Sem prejuízo do n.º 3 do artigo 50.º do Re gulamento (CE) n.º 178/ 2002, quando os controlos 
oficiais das importações sujeitas ao procedimen to referido no n.º 2 revelarem um incumprimento 
significativo, os Estados-Membros devem notificar  de imediato a Comissão, os restantes Estados-
-Membros e os operadores interessados, nos te rmos do Título IV do presente regulamento, 
aumentar o número de remessas controladas e, sempre que necessário para permitir um exame analítico correcto da situação, manter um número suficiente de amostras em condições adequadas 
de armazenagem.  8. Se se constatar que, num número significati vo de remessas, as mercadorias não correspondem 
às informações contidas nos certificados emitidos pe la autoridade competente ou pelo organismo de 
controlo do país terceiro, deixa de ser aplicáv el a redução da frequê ncia referida no n.º 2. 
 
Artigo 24.º
 
Autoridades competentes e serviços aduaneiros 
 1. As autoridades competentes e os serviços aduaneiros devem cooperar estreitamente na 
organização dos controlos oficiais referidos no presente capítulo.  2. Relativamente às remessas de alimentos para animais e de géneros alimentícios de origem 
animal, assim como de alimentos para animais e de  géneros alimentícios a que se refere o n.º 5 do 
artigo 15.º, os serviços aduaneiros não permitirão a sua introdução nem o seu manuseamento em zonas francas ou em entrepostos francos sem o acordo da autoridade competente.  
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3. Sempre que sejam colhidas amostras, a autoridade competente deve informar os serviços 
aduaneiros e os operadores interessados e indicar  se as mercadorias podem ou não ser colocadas em 
livre prática antes de se obterem os resultados  das amostras, desde que esteja garantida a 
rastreabilidade das remessas.  4. Em caso de colocação em livre prática, as au toridades competentes e os serviços aduaneiros 
devem trabalhar em conjunto, em conformidade com os requisitos estabelecido s nos artigos 2.º a 6.º 
do Regulamento (CEE) n.º 339/93.  
Artigo 25.º
 
Medidas de execução 
 1. As medidas necessárias para garantir a execução uniforme dos controlos oficiais da 
introdução de alimentos para animais e de género s alimentícios devem ser estabelecidas nos termos 
do n.º 3 do artigo 62.º.  2. Podem, nomeadamente, ser estabe lecidas normas de execução para: 
 a) Alimentos para animais e géneros alimentício s importados ou colocados sob um dos regimes 
aduaneiros referidos nas alíneas b) a f)  do ponto 16 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) 
n.º 2913/92 ou que se destinem a ser manuseados em zonas francas ou em entrepostos francos 
definidos na alínea b) do ponto 15 do ar tigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; 
 b) Géneros alimentícios para abastecimento da  tripulação e dos passageiros de meios de 
transporte internacionais; 
 c) Alimentos para animais e géneros alimentício s encomendados à distância (p. ex., pelo correio, 
por telefone ou pela Internet ) e entregues ao consumidor; 
 
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d) Alimentos para animais de companhia ou cavalos e géneros alimentícios transportados por 
passageiros e pela tripulação de me ios de transporte internacionais; 
 e) Isenções ou condições específicas aplicáveis a determinados territórios referidos no artigo 3.º 
do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, por forma a ter em conta os condicionalismos naturais 
específicos desses territórios; 
 f) Garantir a coerência das decisões tomadas pelas autoridades competentes relativamente aos 
alimentos para animais e aos géneros alimentício s originários de países  terceiros no quadro do 
disposto no artigo 19.º; 
 g) Remessas de origem comunitária que sejam devolvidas por países terceiros; 
 h) Documentos que devem acompanhar as reme ssas quando tiverem sido recolhidas amostras. 
  
CAPÍTULO VI: FINANCIAMENTO  DOS CONTROLOS OFICIAIS 
 
Artigo 26.º
 
Princípio geral 
 Os Estados-Membros devem garantir a disponibili zação dos recursos financeiros adequados para 
garantir a existência de recursos humanos e outro s necessários à execução dos controlos oficiais, 
por quaisquer meios que sejam considerados apropr iados, nomeadamente através de uma tributação 
geral ou do estabelecimento de taxas ou encargos.  
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Artigo 27.º  
Taxas ou encargos 
 1. Os Estados-Membros podem cobrar taxas ou enca rgos para cobrir as despesas ocasionadas 
pelos controlos oficiais.  2. Contudo, no que se refere às actividades enumeradas na Secção A do Anexo IV e na Secção A do Anexo V, os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa.  3. Sem prejuízo dos n.ºs 4 e 6, as  taxas cobradas relativamente às actividades específicas 
mencionadas na Secção A do Anexo IV e na Secção A do Anexo V não devem ser inferiores às taxas mínimas especificadas na Secção B do Anex o IV e na Secção B do Anexo V. No entanto, 
relativamente às actividades referidas na Secção  A do Anexo IV e durante um período transitório 
que termina em 1 de Janeiro de 2008, os Estados -Membros podem continuar a utilizar as taxas 
actualmente aplicadas nos term os da Directiva 85/73/CEE. 
 As taxas da Secção B do Anexo IV e da Secção B do  Anexo V devem ser actualizadas pelo menos 
de dois em dois anos, nos termos do n.º 3 do ar tigo 62.º, nomeadamente a fim de ter em conta a 
inflação.  4. As taxas cobradas para efeitos dos controlo s oficiais nos termos do n.º 1 ou do n.º 2: 
 a) Não devem ser superiores às despesas supor tadas pelas autoridades competentes responsáveis 
atendendo aos critérios enunciados no Anexo VI, e 
 b) Podem ser fixadas em montantes forfetár ios com base nas despesas suportadas pelas 
autoridades competentes durante um determin ado período de tempo ou, se for caso disso, nos 
montantes fixados na Secção B do Anexo IV ou na Secção B do Anexo V. 
 
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5. Ao fixarem as taxas, os Estados-M embros devem tomar em consideração: 
 
a) O tipo de empresa e os f actores de risco relevantes; 
 b) Os interesses das empresas com um baixo volume de produção;  c) Os métodos tradicionais utilizados para  a produção, a transformação e a distribuição; 
 d) As necessidades das empresas situadas em regiões sujeitas a condici onalismos geográficos 
especiais. 
 6. Quando, atendendo aos sistemas de  auto-controlo e de rastreio implementados pela empresa, 
bem como ao nível de cumpriment o verificado durante os controlos oficiais, para um certo tipo de 
alimento para animais, de género alimentício ou de actividade, os controlos oficiais forem 
realizados com frequência reduzida, ou para ter em conta os crit érios indicados nas alíneas b) a d) 
do n.º 5, os Estados-Membros podem fi xar, para os controlos oficiais , uma taxa inferior às taxas 
mínimas referidas na alínea b) do n.º 4, desde que o Estado-Membro em questão forneça à Comissão um relatório que especifique:  a) O tipo de alimento para animais, de gé nero alimentício ou de actividade em questão; 
 b) Os controlos efectuados na empresa do sect or dos alimentos para animais ou do sector 
alimentar em questão; e 
 c) O método de cálculo da redução da taxa. 
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7. Sempre que efectue simultaneamente vários controlos oficiais no mesmo estabelecimento, a 
autoridade competente deve considerá-los como uma única actividade e cobrar uma única taxa. 
 8. As taxas relativas aos controlos das importaçõ es devem ser pagas pelo operador ou pelo seu 
representante à autoridade competente re sponsável pelos contro los das importações. 
 9. As taxas não devem ser directa nem indirect amente reembolsadas, a menos que tenham sido 
indevidamente cobradas.  10. Sem prejuízo dos custos respeitantes às despesas previstas no ar tigo 28.º, os Estados-
-Membros não devem cobrar nenhum a outra taxa, para além das re feridas no presente artigo, para 
efeitos da execução do presente regulamento.  11. Os operadores, outras empresas relevantes, ou os seus representantes, devem receber um 
comprovativo do pagamento das taxas.  12. Os Estados-Membros devem tornar público o método de cálculo das taxas e comunicá-lo à 
Comissão, que deve examinar se as taxas resp eitam os requisitos do presente regulamento. 
 
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Artigo 28.º  
Despesas decorrentes de cont rolos oficiais suplementares 
 Sempre que a detecção de um caso de incumprimento dê origem a controlos oficiais que excedam as actividades normais de controlo da autoridade competente, esta deve cobrar aos operadores das 
empresas responsáveis pelo incumprimento ou pode cobrar aos opera dores proprietários ou 
detentores das mercadorias à data em que tenham sido efectuados os controlos oficiais 
suplementares as despesas decorrentes desses contro los. As actividades normais de controlo são as 
actividades de controlo de rotina  exigidas pela legislação comun itária ou nacional, nomeadamente 
as que se encontram descritas no plano previsto no artigo 41.º. As actividades que excedem as 
actividades normais de controlo incluem a colh eita e a análise de amostras, bem como outros 
controlos necessários para verifi car a dimensão de um problema, apurar se foram tomadas medidas 
correctoras ou detectar e/ou comprovar um incumprimento. 
 
Artigo 29.º
 
Nível das despesas  
 Aquando da fixação do nível das despesas referi das no artigo 28.º, devem ser tidos em conta os 
princípios enunciados no artigo 27.º.  
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CAPÍTULO VII: OUTRAS DISPOSIÇÕES 
 
Artigo 30.º  
Certificação oficial 
 1. Sem prejuízo dos requisitos relativos à certific ação oficial adoptados para fins de saúde 
animal ou de bem-estar dos animais, podem se r adoptados, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, 
requisitos relativamente:  a) Às condições em que é exigida a certificação oficial;  b) Aos modelos de certificados;  c) Às qualificações dos res ponsáveis pela certificação; 
 d) Aos princípios a respeitar para garantir a fiabilidade da certificaçã o, incluindo a certificação 
electrónica; 
 e) Aos procedimentos a seguir no caso de reti rada de certificados e relativamente aos 
certificados de substituição; 
 f) Às remessas que são divididas em remessas de tamanho inferior ou que são misturadas com 
outras remessas; 
 g) Aos documentos que devem acompanhar as mercadorias após a execução dos controlos 
oficiais. 
 
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2. Se for exigida uma certificação oficial, deve assegurar-se que: 
 
a) Existe uma relação entre o certificado e a remessa;  b) As informações constantes do certificado são exactas e verdadeiras.  3. Se for caso disso, devem ser combinados num  modelo único de cer tificado os requisitos 
relativos à certificação oficial dos alimentos pa ra animais e dos géneros alimentícios e outros 
requisitos de certificação oficial.  
Artigo 31.º
 
Registo/acreditação de empresas  do sector dos alimentos  
para animais e do sector alimentar 
 1. a) As autoridades competentes devem de finir os procedimentos a observar pelos 
operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar que solicitem o registo dos seus estabele cimentos em conformidade com o 
Regulamento (CE) n.º …/… 
 +, com a Directiva 95/69/CE ou com o futuro regulamento 
sobre higiene dos alimentos para animais. 
 
b) As autoridades competentes devem estabe lecer e manter actualizada uma lista dos 
operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar que tenham sido registados. Sempre que essa lista já  exista para outros fins, poderá também 
ser utilizada para efeito s do presente regulamento. 
 
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2. a) As autoridades competentes devem de finir os procedimentos a observar pelos 
operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar que 
solicitem a acreditação dos seus estabelecimentos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º …/… 
*, com o Regulamento (CE) n.º …/… 1, com a 
Directiva 95/69/CE ou com o futuro regulam ento sobre higiene dos alimentos para 
animais. 
 
b) Sempre que receba um pedido de acreditação  de um operador de uma empresa do sector 
dos alimentos para animais ou do sector a limentar, a autoridade competente deve 
efectuar uma visita ao local. 
 
c) A autoridade competente só deve acredita r um estabelecimento para as actividades em 
questão se o operador da empresa do sector dos alimentos para animais ou do sector alimentar tiver demonstrado que cumpre os requisitos pertinentes da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios.  
 
d) A autoridade competente pode conceder um a acreditação condicional se se afigurar que 
o estabelecimento satisfaz todos os requisi tos em matéria de infra-estruturas e 
equipamento. Só deve conceder a acreditação  definitiva se um novo controlo oficial do 
estabelecimento, efectuado no prazo de três me ses a contar da con cessão da acreditação 
condicional, revelar que esse estabelecimento satisfaz os out ros requisitos pertinentes da 
legislação em matéria de alimentos para anim ais ou de géneros alimentícios. Se tiverem 
sido efectuados nítidos progressos, mas o esta belecimento ainda não satisfizer todos os 
requisitos pertinentes, a autoridade competente pode prorrogar a acreditação condicional. Esta não pode, todavia, exceder um total de seis meses. 
 
                                                
 
* JO: Inserir n.º do Regulamento relati vo à higiene dos géneros alimentícios. 
1 Regulamento (CE) n.º …/2004 do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, que estabelece regras 
específicas de higiene para os alimentos de origem animal destinados ao consumo humano 
(JO L …). 
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e) A autoridade competente deve examinar a acreditação dos estabelecimentos aquando da 
realização dos controlos oficiais. Caso detecte deficiências graves ou tenha de 
interromper repetidamente a produção do es tabelecimento e o operador da empresa do 
sector dos alimentos para animais ou do sect or alimentar não possa  prestar garantias 
adequadas quanto à produção futura, a auto ridade competente deve dar início ao 
processo de retirada da acreditação do estabelecimento. No entanto, pode suspender a 
acreditação de um estabelecimento se o ope rador da empresa do sector dos alimentos 
para animais ou do sector alimentar puder gara ntir que vai corrigir as deficiências 
dentro de um prazo razoável. 
 
f) As autoridades competentes devem manter  listas actualizadas dos estabelecimentos 
acreditados e facultá-las aos outros Estados -Membros e ao público em moldes que 
podem ser especificados nos termos do n.º 3 do artigo 62.º. 
 
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TÍTULO III 
 
LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA 
 
Artigo 32.º  
Laboratórios comunitários de referência 
 1. Os laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais e os géneros 
alimentícios referidos no Anexo VII são responsáveis por:  a) Fornecer aos laboratórios nacionais de refe rência informações pormenorizadas sobre os 
métodos de análise, incluindo os métodos de referência; 
 b) Coordenar a aplicação, por parte dos laborat órios nacionais de re ferência, dos métodos 
referidos na alínea a), nomeadamente através da organização de testes comparativos e da garantia de um acompanhamento adequado de ta is testes, em conformidade com protocolos 
aceites internacionalmente, sempre que existam; 
 c) Coordenar, na sua esfera de competência, as  disposições práticas n ecessárias à aplicação de 
novos métodos de análise e informar os labora tórios nacionais de referência sobre os 
progressos realizados nesta área; 
 d) Organizar cursos de formação de base e de  aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos 
laboratórios nacionais de referência e ao s peritos dos países em desenvolvimento; 
 
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e) Prestar assistência técnica e científica aos serviços da Comissão, designadamente nos casos 
em que os Estados-Membros contes tem os resultados das análises; 
 f) Colaborar com laboratór ios responsáveis pela análise de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios em países terceiros. 
 2. Os laboratórios comunitários de referência no sector da saúde animal são responsáveis por: 
 a) Coordenar os métodos de diagnóstico da s doenças utilizados nos Estados-Membros; 
 b) Prestar assistência activa ao diagnóstico de surtos de doenças nos Estados-Membros 
recebendo isolados patogénicos para o diagnósti co de confirmação e para os estudos de 
caracterização e de epizootias; 
 c) Facilitar a formação inicial ou complementar de peritos em diagnóstico laboratorial tendo em 
vista a harmonização das técnicas de diagnóstico em toda a Comunidade; 
 d) Colaborar, no que diz respeito aos métodos de diagnóstico das doenças dos animais que sejam 
da sua competência, com os laboratórios comp etentes dos países te rceiros em que essas 
doenças predominem; 
 e) Organizar cursos de formação de base e de  aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos 
laboratórios nacionais de referência e ao s peritos dos países em desenvolvimento; 
 
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3. Os n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º sã o aplicáveis aos laboratórios comunitários de referência. 
 
4. Os laboratórios comunitários de referência  devem preencher os seguintes requisitos: 
 a) Dispor de pessoal qualificado com conheciment o suficiente das técnicas analíticas e de 
diagnóstico aplicadas na su a área de competência; 
 b) Possuir os equipamentos e os produtos n ecessários à execução das tarefas que lhes são 
confiadas; 
 c) Dispor de uma infra-estrut ura administrativa adequada; 
 d) Fazer respeitar pelo seu pessoal o carácter c onfidencial de certos assuntos, resultados ou 
comunicações; 
 e) Ter um conhecimento suficiente das normas e práticas internacionais; 
 f) Possuir, se for caso disso, uma lista actualizad a das substâncias e reagentes de referência 
disponíveis, assim como uma lista actualiz ada dos fabricantes e fornecedores dessas 
substâncias e reagentes; 
 g) Ter em conta as actividades de inve stigação a nível nacional e comunitário; 
 h) Dispor de pessoal habilitado para fazer f ace a situações de emergência na Comunidade. 
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5. Podem ser incluídos no Anexo VII, nos termos  do n.º 3 do artigo 62.º, outros laboratórios 
comunitários de referência competentes nas área s referidas no artigo 1.º. O Anexo VII pode ser 
actualizado nos termos do mesmo procedimento.  6. Podem ser atribuídas responsab ilidades e tarefas adicionais ao s laboratórios comunitários de 
referência, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.  7. Nos termos do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990, 
relativa a determinadas desp esas no domínio veterinário 
1, pode ser concedida aos laboratórios 
comunitários de referência uma contribuição financeira comunitária.  8. Os laboratórios comunitários de referência podem ser sujeitos a controlos comunitários a fim 
de verificar se estão a ser cumpridos os requisito s estabelecidos no presente regulamento. Se esses 
controlos comprovarem que um laboratório não está  a cumprir esses requisitos ou as tarefas para 
que foram designados, podem ser tomadas as medidas necessárias nos termos do n.º 3 do 
artigo 62.º.  
 9. Os n.ºs 1 a 7 são aplicáveis sem prejuízo de  normas mais específicas, nomeadamente das 
constantes do Capítulo VI do Regulamento  (CE) n.º 999/2001 e do artigo 14.º da 
Directiva 96/23/CE. 
                                                
 
1 JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003. 
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Artigo 33.º  
Laboratórios nacionais de referência 
 1. Os Estados-Membros devem tomar providências para a designação de um ou mais laboratórios nacionais de referê ncia por cada laboratório comun itário de referência referido no 
artigo 32.º. Os Estados-Membros podem designar um laboratório situado noutro Estado-Membro ou 
num Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), podendo um único 
laboratório ser o laboratório nacional de referência para vários Estados-Membros. 
 
2. Estes laboratórios nacionai s de referência devem: 
 a) Colaborar com o laboratório comunitário de re ferência na respectiva esfera de competência; 
 b) Coordenar, na sua esfera de competência, as  actividades dos laboratór ios oficiais responsáveis 
pela análise de amostras nos termos do artigo 11.º; 
 c) Se for caso disso, organizar testes comparati vos entre os laboratórios  nacionais oficiais e 
garantir um acompanhamento adequado desses testes; 
 d) Assegurar a transmissão das informações fo rnecidas pelos laboratórios comunitários de 
referência às autoridades competentes e aos laboratórios nacionais oficiais; 
 e) Prestar assistência científica e técnica à autoridade competente na aplicação dos planos de 
controlo coordenados adoptados  nos termos do artigo 53.º; 
 f) Ser responsáveis pela realiza ção de outras tarefas específica s previstas nos termos do n.º 3 do 
artigo 62.º, sem prejuízo das tarefas ad icionais existentes a nível nacional. 
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3. Os n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º são aplicáveis aos laboratóri os nacionais de referência. 
 
4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissã o, ao laboratório comunitário de referência 
pertinente e aos restantes Estados-Membros o nome e o endereço de cada laboratório nacional de 
referência.  5. Os Estados-Membros que disponham de mais de  um laboratório nacional de referência por 
laboratório comunitário de referê ncia devem garantir que estes la boratórios trabalhem em estreita 
colaboração, por forma a assegurar uma coorden ação eficiente entre eles, com os restantes 
laboratórios nacionais de referência e com o laboratório comunitário de referência. 
 6. Podem ser atribuídas responsab ilidades e tarefas adicionais aos laboratórios nacionais de 
referência, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.  7. Os n.ºs 1 a 5 são aplicáveis sem prejuízo de  normas mais específicas, nomeadamente das 
constantes do Capítulo VI do Regulamento  (CE) n.º 999/2001 e do artigo 14.º da 
Directiva 96/23/CE. 
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TÍTULO IV 
 
ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO ADMINISTR ATIVAS NAS ÁREAS DOS ALIMENTOS 
PARA ANIMAIS E DOS GÉ NEROS ALIMENTÍCIOS 
 
Artigo 34.º  
Princípios gerais 
 1. Sempre que os resultados dos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios impliquem a adopção de medidas em  mais de um Estado-Membro, as autoridades 
competentes dos Estados-Membros em questão devem prestar-se mutuamente assistência administrativa.  2. As autoridades competentes devem prestar assi stência administrativa, mediante pedido ou por 
iniciativa própria, sempre que o curso das investigaçõ es o exija. Esta assistência pode incluir, se for 
caso disso, a participação em controlos no local ef ectuados pela autoridade competente de outro 
Estado-Membro.  3. Os artigos 35.º a 40.º não prejudicam as normas nacionais  aplicáveis à divulgação de 
documentos que sejam objecto de acções judiciais,  ou que com estas estejam relacionados, nem as 
normas destinadas à protecção dos interesses comerciais de pessoas singulares ou colectivas. 
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Artigo 35.º  
Organismos de ligação 
 1. Cada Estado-Membro deve designar um ou mais organismos
 de ligação responsáveis pela 
ligação com os organismos congéneres dos outros Estados-Membros. Os orga nismos de ligação têm 
por função apoiar e coordenar a comunicação entre as autoridades competentes, em especial a 
transmissão e recepção dos pedidos de assistência.  2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comi ssão e aos outros Estados-Membros todos os 
dados pertinentes relacionados com os organismos de ligação por eles designados, bem como qualquer alteração dos mesmos.  3. Sem prejuízo do n.º 1, a designa ção de organismos de ligação nã o deve excluir os contactos 
directos, o intercâmbio de informações ou a cooperação entre o pessoal das autoridades 
competentes nos diferentes Estados-Membros.  4. As autoridades competentes a que é ap licável a Directiva 89/608/CEE do Conselho, 
de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos 
Estados-Membros e à colaboração  entre estas e a Comissão, te ndo em vista assegurar a boa 
aplicação das legislações veterinária e zootécnica 
1 são responsáveis pela ligação com as 
autoridades abrangidas pelo presente Título. 
                                                 
1 JO L 351 de 2.12.1989, p. 34. 
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Artigo 36.º  
Assistência mediante pedido 
 1. Ao receber um pedido fundamentado, a autorida de competente requerida deve assegurar que 
sejam fornecidos à autoridade competente requere nte todas as informações e todos os documentos 
necessários para lhe permitir verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios no território da  sua competência. Para tal, a autoridade 
competente requerida deve tomar disposiçõe s para a realização de  quaisquer inquéritos 
administrativos necessários à obtenção dessas informações e desses documentos.  2. As informações e os documentos previstos nos termos do n.º 1 devem ser enviados sem 
demora injustificada. Podem ser transmitidos os  originais ou cópias dos referidos documentos. 
 3. Por acordo entre a autoridade requerente e a au toridade requerida, pode estar presente durante 
os inquéritos administrativos pessoal de signado pela autori dade requerente. 
 Esses inquéritos devem ser sempre realiza dos por pessoal da au toridade requerida. 
 O pessoal da autoridade requerente não pode, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de 
inquérito conferidos aos funcioná rios da autoridade requerida. De ve, contudo, ter acesso às mesmas 
instalações e aos mesmos documentos que estes últimos, por seu intermédio e apenas para efeitos do inquérito administrativo. 
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4. O pessoal da autoridade requerente presente noutro Estado-Membro nos termos do n.º 3 deve 
estar sempre apto a apresentar uma autorização es crita que comprove a sua identidade e os seus 
poderes oficiais.  
Artigo 37.º
 
Assistência sem pedido prévio 
 1. Sempre que uma autoridade competente tome conhecimento de um caso de incumprimento e que esse caso possa ter implicações para outro (s) Estado(s) –Membro(s), deve transmitir sem 
demora essas informações ao(s) outro(s) Estado(s)  –Membro(s), sem necessi dade de pedido prévio. 
 2. Os Estados-Membros que recebam as referidas informações devem proceder a uma investigação e informar o Estado-Membro que as pres tou dos resultados dessa investigação e, se for 
caso disso, de quaisquer medidas tomadas.  
Artigo 38.º
 
Assistência em caso de incumprimento 
 1. Se, durante um controlo oficial efectuado no local de destino das me rcadorias ou durante o 
seu transporte, a autoridade competente do Es tado-Membro de destino determinar que as 
mercadorias não cumprem os requisitos da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios, de tal forma que representem um risco para a saúde humana ou animal ou que constituam uma infracção grave à referida legi slação, deve contactar se m demora a autoridade 
competente do Estado-Membro de expedição.  
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2. A autoridade competente do Estado-Membro de expedição deve proceder a uma investigação, 
tomar todas as medidas necessárias e comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de 
destino a natureza das investigações e dos controlo s oficiais efectuados, as decisões tomadas e os 
motivos dessas decisões.  3. Se a autoridade competente do Estado-Membro de destino tiver motivos para supor que essas 
medidas não são adequadas, as autoridades comp etentes dos dois Estados-Membros devem procurar 
em conjunto as formas e os meios de solucion ar a situação, nomeadamente, se for caso disso, 
através de uma inspecção conjunta no local real izada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 36.º. 
Devem informar a Comissão se não conseguirem chegar a acordo sobre as medidas adequadas. 
 
Artigo 39.º
 
Relações com os países terceiros 
 1. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro receba informações de um país terceiro que apontem para um in cumprimento e/ou um risco para a saúde humana ou animal, deve 
transmiti-las às autoridades competentes dos out ros Estados-Membros se considerar que estas 
podem estar interessadas nas mesmas, ou se estas as  solicitarem. As referidas informações devem 
também ser comunicadas à Comissão sempre que se revistam de importância a nível comunitário. 
 2. Se o país terceiro tiver assumido o compromisso  jurídico de fornecer a assistência necessária 
para recolher provas do carácter irregular das operações que são, ou parecem ser, contrárias à 
legislação aplicável em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, as informações 
obtidas ao abrigo do presente regulamento podem ser comunicadas a esse país terceiro, com o 
consentimento das autoridades competentes que as prestaram, em conformidade com a legislação 
relativa à transmissão de dados pessoais a países terceiros. 
 
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Artigo 40.º  
Assistência coordenada e aco mpanhamento pela Comissão 
 1. A Comissão deve coordenar o mais rapidament e possível as medidas tomadas pelos Estados-
-Membros sempre que, com base nas informações  recebidas destes ou de outras fontes, tenha 
conhecimento de operações que sejam, ou pareçam ser, contrárias à legislação em matéria de 
alimentos para animais ou de géneros alimentícios e que se revistam de especial interesse a nível 
comunitário, nomeadamente, sempre que:  a) Essas operações tenham ou possam ter ramificações em vários Estados-Membros; 
 b) Se afigure que foram realizadas operações  semelhantes em vários Estados-Membros; ou 
 c) Os Estados-Membros não consigam chegar  a acordo sobre as medidas adequadas para 
resolver o incumprimento. 
 2. Sempre que os controlos oficiais no local de  destino revelem incumprimentos repetidos ou 
outros riscos para os seres humanos , as plantas ou os animais, ligados a alimentos para animais ou a 
géneros alimentícios, directamente ou através do ambiente, a autoridade competente do Estado--Membro de destino deve informar sem demora  a Comissão e as autoridades competentes dos 
restantes Estados-Membros.  
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3. A Comissão pode: 
 
a) Em colaboração com o Estado-Membro em que stão, enviar uma equipa de inspecção para 
efectuar um controlo no local; 
 b) Solicitar à autoridade competente do Esta do-Membro de expedição que intensifique os 
controlos oficiais e dê conta das medidas tomadas. 
 4. Sempre que as medidas previstas nos n.º s 2 e 3 sejam tomadas para fazer face a 
incumprimentos repetidos por parte de uma empr esa do sector dos alimentos para animais ou do 
sector alimentar, a autoridade competente deve  cobrar qualquer despes a ocasionada por essas 
medidas à empresa em questão.   
TÍTULO V 
 
PLANOS DE CONTROLO 
 
Artigo 41.º
 
Planos nacionais de controlo plurianuais 
 A fim de assegurar a aplicação efectiva do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, 
das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e do artigo 45.º do presente regulamento, 
cada Estado-Membro deve preparar um único pl ano nacional de controlo  plurianual integrado. 
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
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Artigo 42.º  
Princípios para a preparação dos planos nacionais de controlo plurianuais 
 1. Os Estados-Membros devem:  a) Implementar o plano referido no artigo 41.º pela primeira vez o mais tardar em 1 de Janeiro 
de 2007; e 
 b) Actualizá-lo regularmente à luz da evolução da situação; e  c) Apresentar à Comissão, a pedido desta, a última versão do plano.  2. Cada plano de controlo naciona l plurianual deve conter informaçõ es gerais sobre a estrutura e 
a organização dos sistemas de controlo dos alimen tos para animais e dos géneros alimentícios, da 
saúde e do bem-estar dos animais no Estado-M embro em questão, em especial sobre: 
 a) Os objectivos estratégicos do plano e a form a como estes se reflectem na atribuição de 
prioridades aos controlos e na afectação de recursos; 
 b) A classificação dos riscos das actividades em questão;  c) A designação das autoridades competentes e respectivas funções a nível central, regional e 
local, bem como os recursos de que dispõem; 
 d) A organização e a gestão gerais dos controlo s oficiais a nível naci onal, regional e local, 
incluindo os controlos oficiais nos  diferentes estabelecimentos; 
 
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e) Os sistemas de controlo aplicados nos vári os sectores e a coordenação entre os diversos 
serviços das autoridades competentes responsáv eis pelos controlos oficiais nesses sectores; 
 f) Se for caso disso, a delegação de tarefas em organismos de controlo;  g) Os métodos para assegurar o respeito dos critério s operacionais a que se refere o n.º 2 do 
artigo 4.º; 
 h) A formação do pessoal encarregado dos controlo s oficiais a que se refere o artigo 6.º; 
 i) Os procedimentos documentados a que  se referem os artigos 8.º e 9.º; 
 j) A organização e o funcionamento de planos de  emergência em caso de doenças animais ou de 
origem alimentar, de incidentes de contaminação de alimentos para animais e géneros alimentícios e de outros riscos para a saúde humana; 
 k) A organização da cooperação e da assistência mútua.  3. Os planos nacionais de contro lo plurianuais podem ser adaptados durante a sua aplicação. As 
alterações podem ser efectuadas à luz dos seguint es elementos, ou a fim de os ter em conta: 
 a) Nova legislação;  b) Aparecimento de novas doenças ou de outros riscos para a saúde; 
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
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c) Alterações significativas na estrutura, na  gestão ou no funcionamento das autoridades 
competentes nacionais; 
 d) Resultados dos controlos oficiais  efectuados pelos Estados-Membros; 
 e) Resultados dos controlos comunitários  efectuados nos termos do artigo 45.º; 
 f) Qualquer alteração das orientações referidas no artigo 43.º;  g) Descobertas científicas;  h) Resultado das auditorias efectuadas por  um país terceiro num Estado-Membro. 
 
Artigo 43.º
 
Orientações relativas aos planos na cionais de controlo plurianuais 
 1. Os planos nacionais de controlo pl urianuais referidos no artigo 41.º devem  ter em conta as 
orientações a elaborar pela Comissão nos termos  do n.º 2 do artigo 62.º. Estas orientações devem 
nomeadamente:  a) Promover uma abordagem coerente, global e inte grada dos controlos oficiais da aplicação da 
legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e de saúde e bem--estar dos animais, bem como abranger todos os sectores e todas as fases da cadeia alimentar 
humana e animal, incluindo a importação e a introdução; 
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b) Identificar as prioridades em função dos riscos, os critérios pa ra a classificação dos riscos das 
actividades em causa e os procedimentos de controlo mais eficazes; 
 c) Identificar outras prioridades e os procedimentos de controlo mais eficazes; 
 d) Identificar as fases da produção, da transf ormação e da distribuição dos alimentos para 
animais e dos géneros alimentícios, incluindo a utilização de alimento s para animais, que 
fornecerão as informações mais seguras e representativas acerca do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios; 
 e) Incentivar a adopção das melhores práticas a todos os níveis do sistema de controlo; 
 f) Incentivar a elaboração de sistemas ef icazes de controlo da rastreabilidade; 
 g) Fornecer aconselhamento sobre a elaboração de sistemas de registo do desempenho e dos 
resultados das acções de controlo; 
 h) Reflectir as normas e as recomendações feita s pelos organismos internacionais competentes 
no que se refere à organização e ao funcionamento dos serviços oficiais; 
 i) Definir critérios para a realização das auditorias re feridas no n.º 6 do artigo 4.º; 
 j) Definir a estrutura dos relató rios anuais exigidos nos term os do artigo 44.º, bem como as 
informações que neles devem ser incluídas; 
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k) Especificar os principais indicadores de desempenho a apli car na avaliação dos planos 
nacionais de controlo plurianuais. 
 2. Sempre que necessário, as orientações devem se r adaptadas à luz da análise dos relatórios 
anuais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 44.º ou dos controlos 
comunitários efectuados nos termos do artigo 45.º.  
Artigo 44.º
 
Relatórios anuais 
 1. Um ano após o início da execução pluria nual dos planos nacionais de controlo, e 
posteriormente todos os anos, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um relatório que 
indique:  a) Todas as alterações introduzidas nos planos na cionais de controlo plurianuais para atender aos 
elementos referidos no n.º 3 do artigo 42.º; 
 b) Os resultados dos controlos e das auditori as realizados no ano an terior ao abrigo das 
disposições do plano nacional de controlo plurianual; 
 c) O tipo e o número de casos de incumprimento identificados; 
 d) As acções destinadas a garantir o funcionamento eficaz dos planos nacionais de controlo 
plurianuais, incluindo as medidas de ex ecução tomadas e respectivos resultados. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
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2. Tendo em vista uma apresentação coerente dos relatórios, em especial dos resultados dos 
controlos oficiais, as informações referidas no n.º 1 devem ter em conta as orientações a elaborar 
pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 62.º.  3. Os Estados-Membros devem terminar os respectivos relatórios e transmiti-los à Comissão, nos seis meses seguintes ao final do ano a que se referem.  4. À luz dos relatórios referidos  no n.º 1, dos resultados dos cont rolos comunitários efectuados 
nos termos do artigo 45.º e de qualquer outra informação relevante, a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre o funcionamento geral dos controlos oficiais nos Estados-Membros. Este 
relatório pode incluir, se for caso disso, recomendações sobre:  a) Possíveis melhoramentos dos sistemas de controlo oficial e de auditoria nos Estados-
-Membros, nomeadamente no que se refere ao seu âmbito, à sua gestão e à sua aplicação; 
 b) Acções de controlo específi cas relativamente a sectores ou ac tividades, independentemente de 
estarem ou não abrangidos pelos planos  nacionais de controlo plurianuais;  
 c) Planos coordenados destinados a ab ordar questões de especial interesse. 
 5. Se necessário, os planos naciona is de controlo plurianuais e as  respectivas orientações devem 
ser adaptados com base nas conclusões e reco mendações contidas no relatório da Comissão. 
 6. A Comissão deve apresentar o seu relatório ao Parlamento Eu ropeu e ao Conselho e facultá-lo 
ao público.  
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TÍTULO VI 
 
ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS 
 
CAPÍTULO I: CONTROLOS COMUNITÁRIOS 
 
Artigo 45.º  
Controlos comunitários nos Estados-Membros 
 1. Os peritos da Comissão devem realizar audito rias gerais e específicas nos Estados-Membros. 
A Comissão pode nomear peritos dos Estados-Membros pa ra assistirem os seus próprios peritos. As 
auditorias gerais e específicas devem ser or ganizadas em cooperação com as autoridades 
competentes dos Estados-Membros. Essas auditorias  devem ser efectuadas regularmente, devendo o 
seu objectivo principal consistir em verificar se , de uma forma geral, os controlos oficiais 
efectuados nos Estados-Membros estão em consonâ ncia com os planos nacionais de controlo 
plurianuais referidos no artigo 41.º e em conformidade com a legislação  comunitária. Para tal, e por 
forma a aumentar a eficiência e eficácia das auditorias, a Comi ssão pode, antes de as efectuar, 
solicitar aos Estados-Membros que forneçam o mais rapidamente possível cópias actualizadas dos 
planos nacionais de controlo.  2. As auditorias gerais podem ser completadas por auditorias e inspecções específicas numa ou 
mais áreas determinadas. Estas auditorias e inspecções específicas destinam-se designadamente a:  a) Verificar a aplicação do plano nacional de controlo plurianual , da legislação em matéria de 
alimentos para animais e de géneros alimentício s e da legislação em matéria de saúde e bem-
-estar dos animais e podem incluir, se for caso disso, inspecções no local dos serviços oficiais 
e das instalações associadas ao sector objecto da auditoria; 
 
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b) Verificar o funcionamento e a orga nização das autoridades competentes; 
 
c) Investigar problemas importantes ou recorrentes nos Estados-Membros;  
 d) Investigar situações de emergência, problemas  emergentes ou evoluções recentes nos Estados-
-Membros.  
 3. A Comissão deve elaborar um relatório sobr e os resultados de cada controlo efectuado, 
devendo esse relatório conter, se for caso diss o, recomendações dirigidas aos Estados-Membros 
tendo em vista o melhoramento do cumprimento da  legislação em matéria de alimentos para 
animais e de géneros alimentícios e das normas re lativas à saúde e ao be m-estar dos animais. A 
Comissão deve facultar os seus relatórios ao púb lico. No caso de relatórios sobre os controlos 
efectuados num determinado Estado-Membro, ante s de divulgar o relatório, a Comissão deve 
fornecer à autoridade competente um projecto do mesmo para que esta possa formular observações, ter em conta essas observações na elaboração do relatório final e publicá-las com o relatório . 
 4. A Comissão deve elaborar um programa de cont rolo anual, comunicá-lo antecipadamente aos 
Estados-Membros e apresentar um relatório sobr e os respectivos resultados. A Comissão pode 
alterar o programa por forma a ter em conta a evolução em matéria de segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, e de saúde anim al, de bem-estar dos animais e de fitossanidade. 
 5. Os Estados-Membros devem:  a) Tomar as medidas adequadas atendendo às  recomendações resultantes dos controlos 
comunitários; 
 
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b) Prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a docum entação e qualquer outro apoio 
técnico solicitados pelos peritos da Comissão no sentido de lhes permitir uma realização 
eficiente e eficaz dos controlos; 
 c) Garantir que os peritos da Comissão tenha m acesso a todas as instalações ou partes de 
instalações e às informações, incluindo sistemas  informáticos, que sejam relevantes para o 
desempenho das suas funções. 
 6. As normas de execução relativas aos controlo s comunitários nos Estados-Membros podem ser 
estabelecidas ou alteradas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º. 
 
Artigo 46.º
 
Controlos comunitários em países terceiros 
 1. Os peritos da Comissão podem efectuar controlo s oficiais nos países terceiros a fim de 
verificar, com base nas informações referi das no n.º 1 do artigo 47.º, a conformidade ou a 
equivalência da legislação e dos sistemas destes  países em relação à legislação comunitária em 
matéria de alimentos para animais, de género s alimentícios e de saúde  animal. A Comissão pode 
nomear peritos dos Estados-Membros para assistir em os seus próprios peritos. Esses controlos 
oficiais devem visar em especial:  a) A legislação do país terceiro;  b) A organização das autoridades competentes do país terceiro, as suas competências e 
independência, a supervisão a que estão sujeitas,  bem como a autoridade  de que dispõem para 
impor o cumprimento efecti vo da legislação aplicável; 
 
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c) A formação do pessoal para o desempenho dos controlos oficiais; 
 
d) Os recursos de que dispõem as autoridades competentes, incluindo instalações de diagnóstico; 
 e) A existência e o funcionamento de procedimen tos de controlo documentados e de sistemas de 
controlo em função das prioridades; 
 f) Se for caso disso, a situação em matéria de saúde animal, zoonoses e no domínio 
fitossanitário, bem como os procedimentos de  notificação da Comissão e dos organismos 
internacionais competentes de surtos de doenças de animais e plantas; 
 g) O alcance e o funcionamento dos controlos ofic iais das importações de animais, plantas e 
respectivos produtos; 
 h) As garantias que o país te rceiro pode dar no que respeita ao cumprimento dos requisitos 
comunitários ou à equivalência a esses requisitos. 
 2. Por forma a aumentar a eficiência e eficácia dos controlos num país terceiro, a Comissão 
pode, antes de efectuar tais contro los, solicitar ao país terceiro em questão a apresentação das 
informações referidas no n.º 1 do artigo 47.º e, se for caso disso, dos registos escritos sobre a 
implementação desses controlos.  
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3. A frequência dos controlos comunitários em pa íses terceiros deve ser determinada com base: 
 
a) Numa avaliação dos riscos dos pr odutos exportados para a Comunidade; 
 b) Nas disposições da legislação comunitária;  c) No volume e na natureza das importações do país em questão;  d) Nos resultados dos controlos já efectua dos pelos serviços da Comissão ou por outros 
organismos de inspecção; 
 e) Nos resultados dos controlos na importação e de quaisquer outros controlos efectuados pelas 
autoridades competentes dos Estados-Membros; 
 f) Nas informações recebidas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ou de 
organismos semelhantes; 
 g) Nas informações recebidas de organismos internacionalmente reconhecidos, como a 
Organização Mundial de Saúde (OMS), a Comissão do Codex Alimentarius e a Organização 
Internacional das Epizootias (OIE) ou de outras fontes; 
 h) Em provas de aparecimento de doenças ou noutras circunstâncias que possam ter como 
consequência que animais ou plantas vivos, al imentos para animais ou géneros alimentícios 
importados de um país terceiro apresentem riscos para a saúde; 
 i) Na necessidade de investigar ou de responder a situações de emergência num país terceiro. 
 Os critérios para a determinação dos riscos para efeitos da avaliação dos riscos referida na alínea a) 
devem ser decididos nos term os do n.º 3 do artigo 62.º. 
 
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4. Os procedimentos e as normas de execução rela tivas aos controlos nos países terceiros podem 
ser estabelecidos ou alterados nos  termos do n.º 3 do artigo 62.º. 
 Trata-se, em especial, de procedimentos e normas de execução  sobre: 
 a) Os controlos em países terceiros no contexto de um acordo bilateral;  b) Os controlos noutros países terceiros.  De acordo com os mesmos procedimentos, poderão se r fixados custos relativos aos controlos acima 
referidos, numa base de reciprocidade.  5. Se, durante um controlo comunitário, for iden tificado um risco grave para a saúde humana ou 
animal, a Comissão deve tomar imediatamente todas as medidas de emergência necessárias nos termos do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º  178/2002 ou das disposiç ões de salvaguarda 
previstas noutra legislação  comunitária pertinente. 
 6. A Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados de cada controlo comunitário 
efectuado, devendo esse relatório, se for caso di sso, conter recomendaçõ es. A Comissão deve 
facultar os seus relatórios ao público.  
 7. A Comissão deve comunicar antecipadament e aos Estados-Membros o seu programa de 
controlos nos países terceiros e ap resentar um relatório sobre os respectivos resultados. A Comissão 
pode alterar o programa por forma a ter em cont a a evolução em matéria de segurança dos 
alimentos para animais e dos géneros alimen tícios, e de saúde animal e fitossanidade. 
 
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CAPÍTULO II: CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO 
 
Artigo 47.º  
Condições gerais de importação 
 1. A Comissão será responsável por solicitar aos países terceiros que tencionem exportar 
produtos para a Comunidade que forneçam as seguint es informações exactas e actualizadas sobre a 
organização e a gestão gerais dos sistemas de controlo sanitário: 
 a) Quaisquer regulamentações sanitárias ou f itossanitárias adoptadas ou propostas nos seus 
territórios; 
 b) Quaisquer procedimentos de controlo e inspecção, regimes de produção e quarentena e 
procedimentos relativos à tole rância no que respeita aos pe sticidas e à homologação dos 
aditivos alimentares, aplicados nos seus territórios; 
 c) Os procedimentos de avaliação dos riscos, os factores tidos em consideração, bem como a 
determinação do nível adequado de prot ecção sanitária ou fitossanitária; 
 d) Se for caso disso, o seguimento dado às recomendações feitas no âmbito dos controlos 
referidos no artigo 46.º. 
 2. As informações referidas no n.º 1 devem se r proporcionadas à natureza das mercadorias e 
podem ter em conta a situação e estrutura específi cas do país terceiro, bem como a natureza dos 
produtos exportados para a Comunidade. O seu âmb ito de aplicação deve abranger, pelo menos, as 
mercadorias destinadas a e xportação para a Comunidade. 
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
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3. As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 podem também dizer respeito: 
 
a) Aos resultados dos controlos nacionais da s mercadorias destinadas a exportação para a 
Comunidade; 
 b) A alterações importantes in troduzidas na estrutura e no f uncionamento dos sistemas de 
controlo em questão, nomeadamente para cumprir os requisitos ou as recomendações 
comunitários. 
 4. Se um país terceiro não fornecer essas informações, ou essas informações não forem correctas, podem ser estabelecidas condições es pecíficas de importação nos termos do n.º 3 do 
artigo 62.º, numa base casuística e estritamente temporária, após c onsultas com o país terceiro em 
questão.  5. As orientações  que especificarão a forma como as in formações referidas nos n.ºs 1, 2 e 3 
devem ser concebidas e apresentadas à Comissão, a ssim como as medidas de transição destinadas a 
dar tempo aos países terceiros para prepararem  essas informações devem ser estabelecidas nos 
termos do n.º 2 do artigo 62.º.  
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Artigo 48.º  
Condições específicas de importação 
 1. Na medida em que as condições e os proced imentos pormenorizados a respeitar aquando da 
importação de mercadorias de países terceiros ou suas regiões não estejam previstos na legislação 
comunitária, em especial no Regulamento (CE) .../2004 
+ essas condições e procedimentos devem 
ser estabelecidos, se necessário, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º.  
 2. As condições e os procedimentos pormenor izados referidos no n.º 1 podem incluir: 
 a) A elaboração de uma lista de países te rceiros a partir dos quais podem ser importados 
produtos específicos para um dos territórios referidos no Anexo I; 
 b) A criação de modelos de certifi cados que acompanhem as remessas; 
 c) Condições especiais de impor tação, consoante o tipo de produto ou animal e os eventuais 
riscos a ele associados. 
 3. Os países terceiros só podem fi gurar na lista referida na alínea  a) do n.º 2 se as respectivas 
autoridades competentes fornecerem garantias ade quadas no que diz respeito ao cumprimento da 
legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios ou das 
normas relativas à saúde dos animais ou à equivalência das mesmas.  
                                                
 
+  Inserir n.º do Regulamento. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
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4. Aquando da elaboração ou da actualização da re ferida lista, devem ser tomados especialmente 
em consideração os seguintes critérios: 
 a) Legislação do país terceiro no sector em causa;  b) Estrutura e organização da autoridade compet ente do país terceiro e dos seus serviços de 
controlo, bem como poderes de  que dispõem e garantias que podem fornecer relativamente à 
aplicação da legislação em causa; 
 c) Existência de controlos oficiais adequados;  d) Regularidade e rapidez das informações fornecida s pelo país terceiro sobre a existência de 
perigos relacionados com alimentos para animais e géneros alimentícios e com animais vivos; 
 e) Garantias fornecidas pelo país terceiro de que:  
i) as condições aplicadas ao s estabelecimentos a partir dos quais podem ser importados 
para a Comunidade alimentos para animai s e géneros alimentícios são conformes ou 
equivalentes aos requisitos comunitários da  legislação em matéri a de alimentos para 
animais e de géneros alimentícios; 
 
ii) é elaborada e mantida actualizada uma lista de tais estabelecimentos; 
 
iii) a lista dos estabelecimentos e as respec tivas versões actualizadas são comunicadas sem 
demora à Comissão; 
 
iv) os estabelecimentos são sujeitos a cont rolos regulares e eficazes pela autoridade 
competente do país terceiro. 
 
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_______________________________________________________________________________ 90
5. Aquando da adopção das condições especiais de  importação referidas na alínea c) do n.º 2, 
devem ser tidas em conta as informações apresent adas pelos países tercei ros em questão e, se 
necessário, os resultados dos controlos comunitári os neles efectuados. As condições especiais de 
importação podem ser estabelecidas para um único  produto ou para um grupo de produtos. Podem 
ser aplicáveis a um único país terceiro, a certas regi ões de um país terceiro ou a um grupo de países 
terceiros.  
Artigo 49.º
 
Equivalência 
 1. No seguimento da aplicação de um acordo de eq uivalência ou da realização de uma auditoria 
satisfatória, pode ser tomada uma decisão, nos te rmos do n.º 3 do artigo 62.º , que reconheça que as 
medidas aplicadas num país terceiro ou numa regi ão deste em áreas especí ficas oferecem garantias 
equivalentes às aplicadas na Comunidade, caso o país terceiro em questão apresente provas 
objectivas a este respeito.  
 2. A decisão referida no n.º 1 deve estabel ecer as condições que regem as importações 
provenientes do referido país terc eiro ou de uma região deste. 
 Estas condições podem incluir:  a) A natureza e o conteúdo dos certifica dos que devem acompanhar os produtos; 
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_______________________________________________________________________________ 91
b) Os requisitos específicos aplicáveis à importação para a Comunidade; 
 
c) Se necessário, os processos para a ela boração e a alteração das listas de regiões ou 
estabelecimentos dos quais são permitidas importações. 
 3. A decisão referida no n.º 1 deve ser revoga da pelo mesmo procedimento e sem demora 
sempre que deixe de ser cumprida qualquer das condições de reconhecime nto da equivalência 
estabelecidas aquando da sua adopção. 
 
Artigo 50.º
 
Apoio aos países em desenvolvimento 
 1. Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, podem ser a doptadas e mantidas, enquanto se comprovar a 
sua eficácia, as seguintes medida s destinadas a garantir que os países em desenvolvimento possam 
cumprir o disposto no presente regulamento:  a) Introdução gradual dos requisitos referidos nos  artigos 47.º e 48.º em relação aos produtos 
exportados para a Comunidade; Os progresso s efectuados no cumprimento desses requisitos 
serão avaliados e tidos em conta na determinaçã o da necessidade de isenções específicas e 
limitadas no tempo da totalidade ou de parte de sses requisitos. A introdução gradual deverá 
ainda ter em conta os progressos efectuados no desenvolvimento da capacidade institucional 
referida no n.º 2; 
 b) Assistência no fornecimento das informações  referidas no artigo 47.º, se necessário, por 
peritos da Comunidade; 
 
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c) Promoção de projectos conjuntos entre países em desenvolvimento e Estados-Membros; 
 
d) Elaboração de orientações para auxiliar os  países em desenvolvimento na organização dos 
controlos oficiais dos produtos  exportados para a Comunidade; 
 e) Envio de peritos da Comunidade para os países em desenvolvimento por forma a prestar 
auxílio na organização dos controlos oficiais; 
 f) Participação do pessoal dos países em desenvolvimento encarre gado dos controlos nos cursos 
de formação referidos no artigo 51.º. 
 2. No contexto da política comunitária para o desenvolvimento, a Comissão deve promover o 
apoio aos países em desenvolvimento em matéria de segurança dos alimentos para animais e dos 
géneros alimentícios em geral e de observância da s normas relativas aos alimentos para animais e 
aos géneros alimentícios em particular, a fim de  desenvolver a capacidade institucional necessária 
para cumprir as condições referida s nos artigos 5.º, 12.º, 47.º e 48.º. 
 
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_______________________________________________________________________________ 93
CAPÍTULO III: FORMAÇÃO DO PE SSOAL ENCARREGADO DOS CONTROLOS 
 
Artigo 51.º  
Formação do pessoal encarregado dos controlos 
 1. A Comissão pode organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes 
dos Estados-Membros encarregado dos controlos ofic iais referidos no presente regulamento. Estes 
cursos de formação deverão servir para desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais nos Estados-Membros. Poderão incluir, nomeadamente, formação em: 
 a) Legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e 
normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais; 
 b) Métodos e técnicas de controlo, como a aud itoria dos sistemas concebidos pelos operadores 
para darem cumprimento à legislação em maté ria de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios e às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais; 
 c) Controlos a efectuar em merca dorias importadas na Comunidade; 
 d) Métodos e técnicas de produção, transformação  e comercialização de alimentos para animais 
e de géneros alimentícios. 
 2. Os cursos de formação referidos no n.º 1 podem se r abertos a participantes de países terceiros, 
em especial de países em desenvolvimento.  3. As normas de organização dos cursos de formação podem ser estabelecidas nos termos 
do n.º 3 do artigo 62.º.  
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CAPÍTULO IV: OUTRAS ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS 
 
Artigo 52.º  
Controlos de países terceiros nos Estados-Membros 
 1. A pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros e em colaboração com as mesmas, os peritos da Comissão podem assistir  os Estados-Membros durante os controlos 
efectuados por países terceiros.  2. Em tais casos, os Estados-Membros em cujo te rritório seja efectuado um controlo por um país 
terceiro devem comunicar à Comissão a respectiva planificação, âmbito, documentação e quaisquer 
outras informações pertinentes que permitam à Comissão participar com eficácia no controlo. 
 3. A assistência da Comissão deve, em especial:  a) Clarificar a legislação com unitária em matéria de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais; 
 b) Fornecer as informações e os dados disponíveis  a nível comunitário que  possam ser úteis para 
o controlo efectuado pelo país terceiro; 
 c) Garantir a uniformidade em relação aos controlos efectuados por países terceiros.  
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Artigo 53.º  
Planos de controlo coordenados 
 A Comissão pode recomendar planos coordenados, nos  termos do n.º 2 do ar tigo 62.º. Estes planos 
devem ser:  a) Organizados anualmente em conformidade com um programa; e  b) Se necessário, organizados numa base ad hoc , nomeadamente tendo em vista determinar a 
prevalência de perigos relaci onados com alimentos para anim ais, géneros alimentícios ou 
animais. 
  
TÍTULO VII 
 
MEDIDAS COERCIVAS 
 
CAPÍTULO I: MEDIDAS COERCIVAS NACIONAIS 
 
Artigo 54.º
 
Medidas em caso de incumprimento 
 1. Sempre que a autoridade competente identifi que um incumprimento, deve tomar medidas que 
garantam que o operador resolva a situação. Ao decidir da acção a empreender, a autoridade 
competente terá em conta a natureza do incumpri mento e os antecedentes do operador no tocante ao 
incumprimento. 
 
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2. Essa acção deve incluir, se for caso disso, as seguintes medidas: 
 
a) Imposição de procedimento s sanitários ou de quaisquer ou tras medidas consideradas 
necessárias para garantir a se gurança dos alimentos para anim ais ou dos géneros alimentícios 
ou o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e bem-estar dos animais; 
 b) Restrição ou proibição da colocação no me rcado, da importação ou da exportação de 
alimentos para animais, de géneros alimentícios ou de animais; 
 c) Acompanhamento e, se necessário, imposição da recolha, retirada  e/ou destruição dos 
alimentos para animais e dos géneros alimentícios; 
 d) Autorização de utilização dos alimentos para  animais ou dos géneros alimentícios para fins 
diferentes daqueles a que inicialmente se destinavam; 
 e) Suspensão do funcionamento ou encerramento da totalidade ou de parte da empresa em 
questão durante um período adequado; 
 f) Suspensão ou retirada da acredita ção concedida ao estabelecimento; 
 g) Medidas referidas no ar tigo 19.º para as remessas de países terceiros; 
 h) Quaisquer outras medidas consideradas  adequadas pela autoridade competente. 
 
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3. A autoridade competente fornecerá ao ope rador em causa, ou ao seu representante: 
 
a) A notificação escrita da sua decisão relativa à acção a empr eender nos termos do n.º 1 e a 
respectiva fundamentação; e 
 b) Informações sobre os seus direitos de r ecurso de tais decisões, assim como sobre o 
procedimento e os prazos aplicáveis. 
 4. Se necessário, a autoridade competente deve também notificar a autoridade competente do 
Estado-Membro de expedição da sua decisão.  5. Todas as despesas incorridas por força do presente artigo são supor tadas pelos operadores 
responsáveis das empresas do sector dos alim entos para animais ou do sector alimentar. 
 
Artigo 55.º
 
Sanções 
 1. Os Estados-Membros devem estabelecer normas sobre as sanções aplicáveis às infracções à legislação em matéria de alimentos para animai s e de géneros alimentícios, bem como a outras 
disposições comunitárias relacionadas com a pr otecção da saúde e do bem-estar dos animais, e 
tomar todas as medidas necessárias para garantir  a sua aplicação. As sanções previstas devem ser 
eficazes, proporcionadas e dissuasivas.  2. Os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão das disposições aplicáveis às infracções à legislação em matéria de alimentos pa ra animais e de géneros alimentícios, bem como 
de qualquer alteração subs equente que as afecte. 
 
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CAPÍTULO II: MEDIDAS COERCIVAS COMUNITÁRIAS 
 
Artigo 56.º  
Medidas de salvaguarda 
 1. Devem ser tomadas medidas nos termos do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 
caso:  a) A Comissão disponha de provas de uma falha grave nos sistemas  de controlo de um Estado-
-Membro; e 
 b) Tal falha possa implicar um risco de grande s proporções para a saúde humana, para a saúde 
animal ou para o bem-estar dos animais,  directamente ou através do ambiente. 
 2. Estas medidas só podem ser tomadas depois de:  a) Os controlos comunitários terem revelado incumprimento da legislação comunitária e 
informado do mesmo; e 
 b) O Estado-Membro em causa não ter corrigi do a situação, a pedido da Comissão e no prazo 
por esta estabelecido. 
 
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TÍTULO VIII 
 
ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
 
Artigo 57.º  
Alteração da Directiva 96/23/CE 
 A Directiva 96/23/CE é a lterada do seguinte modo: 
 1) O n.º 2 do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção: 
 
"2. Os laboratórios comunitários de referênc ia são os referidos na parte relevante do 
Anexo V do Regulamento (CE)  n.º …/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., 
relativo aos controlos oficiais realizados pa ra garantir a verificação do cumprimento da 
legislação relativa aos alimentos para anim ais e aos géneros alimentícios e das normas 
relativas à saúde e ao bem-estar dos animais 
*. 
________________ 
* JO: inserir número e data do presente regulamento."; 
 2) No artigo 30.º, o trecho do n.º 1 que se inicia com "Sempre que esses novos controlos 
revelarem..." e termina com "...ou a utilização pa ra outros fins autorizados pela legislação 
comunitária, sem indemnização nem compen sação" passa a ter a seguinte redacção: 
 
"Sempre que os controlos revelem a presença de substâncias ou de produtos não autorizados 
ou sempre que tenham sido excedidos os limites máximos, é aplicável o disposto nos artigos 19.º a 22.º do Regulam ento (CE) n.º .../ 2004 
+ do Parlamento Europeu e do Conselho. 
                                                 
+  JO: inserir número e data do presente regulamento. 
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3) É revogado o Anexo V. 
 
Artigo 58.º  
Alteração da Directiva 97/78/CE 
 A Directiva 97/78/CE é a lterada do seguinte modo: 
 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:  
"Os Estados-Membros efectuarão os controlos veterinários dos produtos provenientes de 
países terceiros introduzidos num dos territórios enumerados no Anexo I em conformidade 
com o disposto na presente directiva e no Regulamento (CE) n.º .../ 2004 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos contro los oficiais realizados para garantir a 
verificação do cumprimento da legislação relativ a aos alimentos para animais e aos géneros 
alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais 
*. 
________________ 
* JO: inserir número e data."; 
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_______________________________________________________________________________ 101
2) A alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: 
 
"a) "produtos", os produtos de origem an imal referidos nas Directivas 89/662/CEE 
e 90/425/CEE, no Regulamento (CE) n.º  1774/2002 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que esta belece regras sanitárias relativas aos 
subprodutos animais não destinados ao consumo humano *, na Directiva 2002/99/CE do 
Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que es tabelece as regras de  polícia sanitária 
aplicáveis à produção, transformação, distribui ção e introdução de produtos de origem 
animal destinados ao consumo humano ** e no Regulamento (CE) n.º.../... do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece regras específicas de 
organização dos controlos oficiais de produtos  de origem animal destinados ao consumo 
humano ***; inclui também os produtos vege tais contemplados no artigo 19.º. 
________________ 
* JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. 
** JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. 
*** JO: inserir número e data."; 
 
3) No n.º 3 do artigo 7.º, o trec ho "as despesas de inspecção prev istas pela Directiva 85/73/CEE 
do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos 
sanitários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/ 425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE 
(modificada e codificada)" é substituído por: 
 
"despesas de inspecção referida s no Regulamento (CE) n.º .../2004 +"; 
                                                 
+ JO: inserir número e data do presente regulamento. 
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4) Na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, é s uprimido o seguinte trecho: "ou, no caso de 
estabelecimentos aprovados em conformi dade com a Decisão 95/408/CE do Conselho, 
de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas 
provisórias de estabeleciment os de países terceiros dos quais os Estados-Membros são 
autorizados a importar determinados produtos  de origem animal, produtos da pesca e 
moluscos bivalves vivos, que tenham sido su jeitos a inspecção, comunitária ou nacional"; 
 5) É revogado o n.º 9 do artigo 12.º;  6) É revogado o n.º 5 do artigo 15.º;  7) Ao artigo 16.º é ad itado o seguinte n.º 4: 
 
"4. As normas de execução para a introdução  de produtos de origem animal para 
abastecimento da tripulação e dos passageiros de meios de transporte internacionais e para 
produtos de origem animal encomendados à distânci a (p. ex. pelo correio,  por telefone ou pela 
Internet) e entregues ao consumidor serã o estabelecidas nos termos do artigo 25.º do 
Regulamento (CE) n.º .../... 
+."; 
 8) É revogado o artigo 21.º;  9) É revogado o artigo 23.º;  
 10) No segundo travessão do n.º 1 do artigo 24.º, os termos "previsto no n.º 2, alíneas a) e b), do 
artigo 17.º" são substituídos por "previsto no artigo 17.º". 
                                                
 
+  JO: inserir número e data do presente regulamento. 
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Artigo 59.º  
Alteração da Directiva 2000/29/CE 
 Na Directiva 2000/29/CE, é inserido o seguinte artigo:  "Artigo 27.º-A  Para efeitos da presente directiva,  e sem prejuízo do artigo 21.º, são aplicáveis, se for caso disso, os 
artigos 41.º a 46.º do Regulamento (CE) n.º .../ ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., 
relativo aos controlos oficiais re alizados para garantir a verifi cação do cumprimento da legislação 
relativa aos alimentos para animai s e aos géneros alimentícios e da s normas relativas à saúde e ao 
bem-estar dos animais 
+." 
 
                                                 
+ JO: inserir número e data do presente regulamento. 
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Artigo 60.º  
Alteração do Regulamento (CE).../... + 
 O Regulamento (CE) n.º .../... 
+ é alterado do seguinte modo: 
 1) Ao artigo 1.º é adit ado o seguinte número: 
 
"1-A. O presente regulamento é aplicável em complemento do Regulament o (CE) n.º .../... do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relati vo aos controlos oficiais realizados para 
verificar o cumprimento da legislação relativ a aos alimentos para animais e aos géneros 
alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais 
*. 
________________ 
* JO: inserir número e data do presente regulamento."; 
 2) No artigo 2.º:  
a) No n.º 1, são revogadas as alíneas a), b), d) e e); e 
 
b) Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea b-A): 
 
"b-A) Regulamento (CE) n.º .../... 
++."; 
 
                                                 
+ JO: inserir número e data. 
++  JO: inserir número do presente regulamento. 
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3) No artigo 3.º: 
 
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"1. As autoridades competentes devem acr editar os estabelecimentos nos moldes 
previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º.../... +."; e 
 
b) São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 4 e o n.º 6; 
 4) É revogado o artigo 9.º;  5) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:  
"Artigo 10.º 
 
A fim de assegurar a aplicação uniforme dos princípios e das condições previstos no 
artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no Capítulo II do Título VI do 
Regulamento (CE) n.º .../... 
+."; 
 
                                                 
+ JO: inserir número e data. 
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6) No artigo 11.º: 
 
a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"2. Um país terceiro só pode ser inserido nessas listas se tiver  sido efectuado um 
controlo comunitário desse país que comprove que a autoridade competente fornece garantias adequadas, conforme es pecificado no n.º 3 do artigo 48.º do 
Regulamento (CE) n.º .../... 
+. No entanto, um país terceiro pode figurar nessas listas 
sem que tenha sido efectuado um  controlo comunitário se: 
 
a) O risco determinado nos termos da  alínea a) do n.º 3 do artigo 46.º do 
Regulamento (CE) n.º .../... + não o justificar; e 
 
b) Ao decidir incluir determinado país te rceiro numa lista nos termos do n.º 1, se 
verificar que existem outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias necessárias."; 
 
b) O proémio do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"4. Aquando da elaboração ou da actualiz ação dessas listas, devem ser tomados 
especialmente em consideração os critérios enumerados no artigo 46.º e no n.º 3 do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º .../... 
+. Devem ser tidos igualmente em conta os 
seguintes critérios:"; e 
                                                 
+ JO: inserir número e data. 
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c) São revogadas as alíneas b) a h) do n.º 4; 
 
7) A alínea b) do n.º 2 do artigo 14. º passa a ter a seguinte redacção: 
 
"b) Todas as condições específicas de importa ção estabelecidas nos termos do artigo 48.º do 
Regulamento (CE) n.º .../... + "; 
 8) No artigo 18.º, são supr imidos os pontos 17 a 20. 
 
Artigo 61.º
 
Revogação de actos comunitários 
 1. As Directivas 70/373/CEE, 85/591/CEE,  89/397/CEE, 93/99/CEE e 95/53/CE e as 
Decisões 93/383/CE, 98/728/CE e 1999/313/CE são re vogadas, com efeitos a 1 de Janeiro de 2006. 
A Directiva 85/73/CEE é revogada com efeitos a 1 de Janeiro de 2008. 
 2. No entanto, as normas de execução adoptadas com base nesses actos, em especial as referidas 
no Anexo VIII, devem continuar em vigor desde que não sejam contrárias ao presente regulamento, 
enquanto se aguarda a adopção das disposições necessárias com base no presente regulamento. 
 3. As remissões para os actos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente 
regulamento.  
                                                
 
+ JO: inserir número e data. 
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TÍTULO IX 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Artigo 62.º  
Comité 
 1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.º do Regul amento (CE) n.º 178/2002 ou, para as matérias essencialmente 
do sector fitossanitário, pelo Comité Fitossanitá rio Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE 
do Conselho.  2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE, tendo-se em cont a o disposto no seu artigo 8.º. 
 3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º. 
 O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da  Decisão 1999/468/CE é de três meses. 
 4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.  
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Artigo 63.º  
Medidas de execução e de transição 
 1. As medidas de execução e de transição neces sárias para garantir a aplicação uniforme do 
presente regulamento podem ser estabele cidas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º. 
 Trata-se, em especial:  a) Da delegação de tarefas de controlo nos orga nismos de controlo referidos no artigo 5.º que já 
estavam em funcionamento antes da entr ada em vigor do presente regulamento; 
 b) De qualquer alteração às norma s referidas no n.º 2 do artigo 12.º; 
 c) Dos incumprimentos referidos no artigo 28.º qu e implicam despesas decorrentes de controlos 
oficiais suplementares; 
 d) De despesas incorridas por força do artigo 54.º;  e) De regras em matéria de análises microb iológicas, físicas e/ou químicas no âmbito de 
controlos oficiais, em particular em caso de suspeita de risco e in cluindo a supervisão da 
segurança de produtos importa dos de países terceiros; 
 f) De definir os alimentos para animais que deverão ser considerados como alimentos para 
animais de origem animal para efeitos do presente regulamento. 
 
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_______________________________________________________________________________ 110
2. Para ter em conta a especificidade dos Regulamentos (CEE) n.º 2092/91, (CEE) n.º 2081/92 
e (CEE) n.º 2082/92, as medidas es pecíficas a adoptar nos termos  do n.º 3 do artigo 62.º podem 
prever as necessárias derrogações e adaptações das normas estabelecidas no presente regulamento. 
 
Artigo 64.º  
Alteração dos anexos e referências às Normas Europeias 
 Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º:  1) Os anexos do presente regulamento podem ser actualizados, com excepção do Anexo I, do 
Anexo IV e do Anexo V, sem prejuízo do n.º 3 do  artigo 27.º, nomeadamente a fim de ter em 
conta mudanças administrativas e progr essos científicos e/ou tecnológicos; 
 2) As referências às Normas Europeias c onstantes do presente regulamento podem ser 
actualizadas no caso de o CEN alterar estas referências. 
 
Artigo 65.º
 
Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
 1. O mais tardar em ... 
*, a Comissão deve apresentar um rela tório ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho.  
                                                
 
* Três anos a contar da data de en trada em vigor do presente regulamento. 
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2. O relatório deve, em especial, analisar a experiência adquirida com a aplicação do presente 
regulamento e ponderar, em esp ecial, as seguintes questões: 
 a) Reavaliação do âmbito de aplicação em matéria de saúde e bem-estar dos animais; 
 b) Garantia de que outros sect ores contribuam para o financiamento dos controlos oficiais 
através do alargamento da lista de actividades referidas na Secção A do Anexo IV e na Secção A do Anexo V, e tendo em conta, nomeadamente, o impacto da nova legislação comunitária relativa aos alimentos para anim ais e aos géneros alimentícios depois da sua 
adopção; 
 c) Fixação das taxas mínimas actualizadas referi das na Secção B do Anexo IV e na Secção B do 
Anexo V, tendo especialmente em conta os factores de risco. 
 3. Se adequado, a Comissão deve fazer acompa nhar o relatório de propostas pertinentes. 
 
Artigo 66.º
 
Apoio financeiro comunitário 
 1. As dotações necessárias para:  a) As despesas de deslocação e estadia em que incorram os peritos dos Estados-Membros pelo 
facto de a Comissão os ter designado para assist ir os seus peritos, como previsto no n.º 1 do 
artigo 45.º e no n.º 1 do artigo 46.º; 
 
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_______________________________________________________________________________ 112
b) A formação do pessoal encarregado dos controlos, prevista no artigo 51.º; 
 
c) O financiamento de outras medidas destin adas a assegurar a execução do presente 
regulamento, 
 devem ser autorizadas anualmente no quadro do processo orçamental.  2. As medidas referidas na alín ea c) do n.º 1 devem incluir, nomeadamente, a organização de 
conferências, a criação de bases de dados, a publi cação de informações e a organização de estudos e 
de reuniões para preparar as sessões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde 
Animal.  3. Podem ser concedidos pela Comunidade, dentro dos limites dos recursos humanos e 
financeiros de que a Comissão dispõe, apoio té cnico e uma contribuição financeira para a 
organização das actividades  referidas no artigo 50.º. 
 
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TÍTULO X 
 
DISPOSIÇÃO FINAL 
 
Artigo 67.º  
Entrada em vigor 
 O presente regulamento entra em vigor no vigés imo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. 
 No entanto, os artigos 27.º e 28.º são ap licáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.  Feito em Estrasburgo, 29.4.2004.   Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho  O Presidente O Presidente   P. COX        M. McDOWELL      
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 114
ANEXO I  
 
 TERRITÓRIOS REFERIDOS NO PONTO 15 DO ARTIGO 2.º  1. Território do Reino da Bélgica  2. Território do Reino da Dinamarca, ex ceptuando as Ilhas Faroé e a Gronelândia 
 3. Território da República Federal da Alemanha  4. Território do Reino de Espa nha, exceptuando Ceuta e Melilha 
 5. Território da República Helénica  6. Território da República Francesa  7. Território da Irlanda  8. Território da República Italiana  9. Território do Grão-Ducado do Luxemburgo  
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 115
10. Território do Reino dos Países Baixos na Europa 
 
11. Território da República Portuguesa  12. Território do Reino Unido da Gr ã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
 13. Território da República da Áustria  14. Território da República da Finlândia  15. Território do Reino da Suécia        
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 116
ANEXO II  
 
 AUTORIDADES COMPETENTES  Capítulo I: Áreas de formação do pesso al encarregado dos controlos oficiais 
 1. Diferentes técnicas de controlo tais  como auditoria, amostragem e inspecção. 
 2. Procedimentos de controlo.  3. Legislação em matéria de alimentos pa ra animais e de géneros alimentícios. 
 4. Diferentes fases da produção, da transformação  e da distribuição, e riscos potenciais para a 
saúde humana e, se for caso disso, a saúde dos animais, a fitossanidade e o ambiente. 
 5. Avaliação do incumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios. 
 6. Perigos relacionados com a produção animal, de alimentos para animais e de géneros 
alimentícios. 
 
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 117
7. Avaliação da aplicação do HACCP. 
 
8. Sistemas de gestão, como os programas de ga rantia da qualidade aplicados pelas empresas do 
sector dos alimentos para animais e do sector alimentar e respectiva avaliação, na medida em que sejam úteis para o cumpriment o dos requisitos da legislação em matéria de alimentos para 
animais ou de géneros alimentícios. 
 9. Sistemas de certificação oficial.  10. Disposições de intervenção em caso de em ergência, incluindo a comunicação entre os 
Estados-Membros e a Comissão. 
 11. Implicações e procedimentos jurídicos dos controlos oficiais.  12. Exame de documentos escritos e outros registos , incluindo os relativos ao s testes de aptidão, à 
acreditação e à avaliação dos riscos, que po ssam ser relevantes para a avaliação do 
cumprimento da legislação em matéria de alim entos para animais e de géneros alimentícios, 
podendo incluir aspectos fi nanceiros e comerciais. 
 13. Qualquer outro domínio, incluindo a saúde e o bem-estar dos animais, necessário para 
assegurar que os controlos oficiais sejam efectuados em conformidade com o presente 
regulamento. 
 
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 118
CAPÍTULO II: ASPECTOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO 
 
1. Organização da autoridade competente e relaçõ es entre as autoridades centrais competentes e 
as autoridades em que estas tenham delegado ta refas de realização de controlos oficiais. 
 2. Relações entre as autoridades competentes e os  organismos de controlo em que estas tenham 
delegado tarefas relacionadas com os controlos oficiais. 
 3. Declaração relativa aos objectivos a alcançar.  4. Funções, responsabilidad es e deveres do pessoal. 
 5. Procedimentos de amostragem, métodos e técnic as de controlo, interp retação dos resultados e 
decisões daí decorrentes. 
 6. Programas de acompanhamento e vigilância.  7. Assistência mútua no caso de os controlos ofic iais exigirem a intervenção de mais de um 
Estado-Membro. 
 
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 119
8. Medidas a tomar no seguimento dos controlos oficiais. 
 
9. Cooperação com outros serviços ou departamen tos que possam ter responsabilidades neste 
âmbito. 
 10. Verificação da adequação dos métodos de amostragem, dos métodos de análise e dos testes de 
detecção. 
 11. Quaisquer outras actividades ou informações necessárias para o funcionamento eficaz dos 
controlos oficiais. 
     
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 120
ANEXO III  
 
 
CARACTERIZAÇÃO DOS MÉTODOS DE ANÁLISE 
 1. Os métodos de análise devem obe decer aos seguintes critérios: 
 
a) Exactidão; 
 
b) Aplicabilidade (matriz e gama de concentrações); 
 
c) Limite de detecção; 
 
d) Limite de determinação; 
 
e) Precisão; 
 
f) Repetibilidade; 
 
g) Reprodutibilidade; 
 
h) Recuperação; 
 
i) Selectividade; 
 
j) Sensibilidade; 
 
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 121
k) Linearidade; 
 
l) Incerteza das medições; 
 
m) Outros critérios que possam ser sele ccionados consoante as necessidades. 
 2. Os valores que caracterizam a precisão referida  na alínea e) do ponto 1 devem ser obtidos a 
partir de um ensaio colectivo conduzido de acordo com um protocol o internacionalmente 
reconhecido para esse tipo de ensaio  (por exemplo, ISO 5725/1994 ou o Protocolo 
Internacional Harmonizado da IUPAC) ou, qua ndo tenham sido estabelecidos critérios de 
desempenho para os métodos analíticos, ser ba seados em testes de conformidade com esses 
critérios. Os valores respectivos da repetibilidade e da reprodutibilidade devem ser expressos numa forma reconhecida a nível internacional (por exemplo, inte rvalos de confiança de 95%, 
como definidos na norma ISO 5725/1994 ou pela IU PAC). Os resultados do ensaio colectivo 
devem ser publicados ou acessíveis sem restrições. 
 3. Os métodos de análise uniformemente aplicáv eis a vários grupos de produtos devem ser 
preferidos em relação aos métodos aplicáv eis unicamente a produtos específicos. 
 4. Em situações em que os métodos de análise só possam ser validados num único laboratório, 
devem ser validados em conformidade por ex emplo com as directrizes harmonizadas da 
IUPAC ou, quando tenham sido estabelecidos cr itérios de desempenho para os métodos 
analíticos, ser baseados em testes de  conformidade com esses critérios. 
 5. Os métodos de análise adoptados nos termos do presente regulamento devem ser formulados 
de acordo com a apresentação normalizada dos métodos de análise preconizada pela Organização Internacion al de Normalização. 
      
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ANEXO IV  
 
 
ACTIVIDADES E TAXAS OU  ENCARGOS MÍNIMOS  
RELACIONADOS COM OS CONTROLOS OFICIAIS  
EM ESTABELECIMENTOS COMUNITÁRIOS 
 
SECÇÃO A: ACTIVIDADES 
 1. As actividades abrangidas pelas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 93/119/CE e 96/23/CE 
relativamente às quais os Estados-Membros cobram actualmente taxas nos termos da 
Directiva 85/73/CEE. 
 2. Acreditação de estabelecimentos de alimentos para animais.   
SECÇÃO B: TAXAS MÍNIMAS 
 Os Estados-Membros devem cobrar as taxas ou encargos mínimos correspondentes pelos controlos 
relacionados com a seguinte lista de produtos:  
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CAPÍTULO I 
 
TAXAS OU ENCARGOS MÍNIMOS  
APLICÁVEIS À INSPECÇÃO AO ABATE  
 a) Carne de bovino  
– bovinos adultos: 5 EUR/animal – bovinos jovens: 2 EUR/animal 
 b) Solípedes equídeos: 3 EUR/animal  c) Carne de suíno: animais com um peso por carcaça  
– inferior a 25 kg: 0,5 EUR/animal – igual ou superior a 25 kg: 1 EUR/animal 
 d) Carne de ovino e caprino: animais com um peso por carcaça  
– inferior a 12 kg: 0,15 EUR/animal – igual ou superior a 12 kg: 0,25 EUR/animal 
 e) Carne de aves de capoeira  
– aves do género gallus e pintadas: 0,005 EUR/animal – patos e gansos: 0,01 EUR/animal – perus: 0,025 EUR/animal – carne de coelho de exploração: 0,005 EUR/animal. 
 
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 124
CAPÍTULO II 
 
TAXAS OU ENCARGOS MÍNIMOS APLICÁVEIS  
AOS CONTROLOS A INSTALAÇÕES DE DESMANCHA 
 Por tonelada de carne:  – carne de vaca, vitela, solípede s/equídeos, ovino e caprino: 2 EUR 
– carne de aves de capoeira e de  coelho de exploração: 1,5 EUR 
 – carne de caça selvagem e de criação:  
• caça menor de penas ou de pêlo: 1,5 EUR 
• carne de ratites (avest ruz, emu, nandu) 3 EUR 
• javalis e ruminantes: 2 EUR. 
 
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 125
CAPÍTULO III 
 
TAXAS OU ENCARGOS MÍNIMOS APLICÁVEIS  
A INSTALAÇÕES DE TRAN SFORMAÇÃO DE CAÇA 
 a) Caça menor de penas: 0,005 EUR/animal  b) Caça menor de pêlo: 0,01 EUR/animal  c) Ratites: 0,5 EUR/animal  d) Mamíferos terrestres:  
• javalis: 1,5 EUR/animal 
• ruminantes: 0,5 EUR/animal 
  
CAPÍTULO IV 
 
TAXAS E ENCARGOS MÍNIMOS  
APLICÁVEIS À PRODUÇÃO DE LEITE 
 
• 1 EUR por 30 toneladas, e 
• 0,50 EUR por tonelada suplementar. 
 
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 126
CAPÍTULO V 
 
TAXAS E ENCARGOS MÍ NIMOS APLICÁVEIS  
À PRODUÇÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO  
DE PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA 
 a) Primeira colocação de produtos da pesca e da aquicultura no mercado:  
• 1 EUR/tonelada para as prim eiras 50 toneladas do mês; 
• 0,5 EUR por tonelada suplementar. 
 b) Primeira venda no mercado do pescado:  
• 0,5 EUR/tonelada para as pr imeiras 50 toneladas do mês; 
• 0,25 EUR por tonelada suplementar. 
 c) Primeira venda em caso de não classificação po r categoria de frescura e/ou de calibragem, ou 
de classificação insuficiente, nos termos dos  Regulamentos (CEE) n.º 103/76 e n.º 104/76: 
 
• 1 EUR/tonelada para as prim eiras 50 toneladas do mês; 
• 0,5 EUR por tonelada suplementar. 
 
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As taxas cobradas pelas espécies referidas no Anexo II ao Regulamento (CEE) n.º 3708/85 da 
Comissão não podem exceder 50 EUR por remessa. 
 Os Estados-Membros cobrarão 0,5 EUR/tonelada pela transformação de produtos da pesca e da aquicultura.        
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 128
ANEXO V  
 
ACTIVIDADES E TAXAS OU ENCA RGOS MÍNIMOS RELACIONADOS  
COM OS CONTROLOS OFICIAIS DE MERCADORIAS  
E ANIMAIS VIVOS INTRODUZIDOS NA COMUNIDADE 
 
SECÇÃO A: ACTIVIDADES OU CONTROLOS 
 As actividades abrangidas pela s Directivas 97/78/CEE e 91/496/C EE relativamente às quais os 
Estados-Membros cobram actualmente taxa s nos termos da Directiva 85/73/CEE. 
  
SECÇÃO B: TAXAS OU ENCARGOS 
 CAPÍTULO I: TAXAS APLICÁVEIS À CARNE IMPORTADA  A taxa mínima para os controlos oficiais das importações de remessas de carne é fixada em: 
 – 55 € por remessa, até 6 toneladas, e – 9 € por tonelada suplementar até 46 toneladas, OU – 420 € por remessa, acima de 46 toneladas.  
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CAPÍTULO II 
 
TAXAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA IMPORTADOS 
 1. A taxa mínima para os controlos oficiais da s importações de remessas de produtos da pesca é 
fixada em: 
 
– 55 € por remessa, até 6 toneladas, e – 9 € por tonelada suplementar até 46 toneladas, ou – 420 € por remessa, acima de 46 toneladas.
 
 2. O montante acima referido para os controlos of iciais das importações de remessas de produtos 
da pesca transportados a granel deve ser de: 
 
– 600 € por navio com uma carga de pr odutos da pesca até 500 toneladas, 
– 1200 € por navio com uma carga de pr odutos da pesca até 1000 toneladas, 
– 2400 € por navio com uma carga de pr odutos da pesca até 2000 toneladas, 
– 3600 € por navio com uma carga de produtos da pesca superior a 2000 toneladas. 
 3. No caso dos produtos da pesca capturados no seu ambiente natural e directamente 
desembarcados por um navio de pesca que arvore pavilhão de um país terceiro é aplicável a 
alínea a) do Capítulo V da Secção B do Anexo IV. 
 
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CAPÍTULO III 
 
TAXAS OU ENCARGOS APLICÁVEIS A PRODUTOS  
À BASE DE CARNE, À CARN E DE AVES DE CAPOEIRA,  
DE CAÇA SELVAGEM, DE COEL HO E DE CAÇA DE CRIAÇÃO,  
A SUBPRODUTOS E A ALIM ENTOS PARA ANIMAIS  
DE ORIGEM ANIMAL 
 1. A taxa mínima para os controlos oficiais da s importações de remessas de produtos de origem 
animal que não os referidos nos Capítulos I e II, de subprodutos de origem animal ou de 
alimentos para animais é fixada em: 
 
– 55 € por remessa, até 6 toneladas, e – 9 € por tonelada suplementar até 46 toneladas, ou – 420 € por remessa, acima de 46 toneladas. 
 2. O montante acima referido para os controlos of iciais das importações de remessas de produtos 
de origem animal que não os referidos nos Capí tulos I e II, de subprodutos de origem animal 
ou de alimentos para animais, tran sportados a granel, deve ser de: 
 
– 600 € por navio com uma carga de pr odutos da pesca até 500 toneladas, 
– 1200 € por navio com uma carga de pr odutos da pesca até 1000 toneladas, 
– 2400 € por navio com uma carga de pr odutos da pesca até 2000 toneladas, 
– 3600 € por navio com uma carga de pr odutos superior a 2000 toneladas. 
 
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 131
CAPÍTULO IV 
 
TAXAS APLICÁVEIS AO TRÂNSITO  
PELA COMUNIDADE DE MERCADORIAS  
E ANIMAIS VIVOS 
 O montante das taxas para os controlos oficiais do transporte de remessas de géneros alimentícios 
ou de alimentos para animais no interior da Com unidade é fixado em 30 € por controlo, acrescidos 
até 20 € por quarto de hora e por membro  do pessoal envolvido nos controlos. 
  
CAPÍTULO V 
 
TAXAS APLICÁVEIS AOS ANI MAIS VIVOS IMPORTADOS 
 1. A taxa para os controlos oficiais das importações de remessas de animais vivos: 
 a) No que respeita aos bovinos, equídeos, suínos , ovinos, caprinos, aves de capoeira e coelhos, 
assim como à caça menor de penas ou de pêlo e aos seguintes mamíferos terrestres: javalis e 
ruminantes, é fixada em: 
 
– 55 € por remessa, até 6 toneladas, e – 9 € por tonelada suplementar até 46 toneladas, ou – 420 € por remessa, acima de 46 toneladas. 
 
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 132
b) No que respeita às outras espécies, corres pondendo aos custos reais da inspecção, expressos 
por tonelada ou por animal importado, é fixada em: 
 
– 55 € por remessa, até 46 toneladas, ou – 420 € por remessa, acima de 46 toneladas. 
 Fica entendido que este montante mínimo não se aplica às importações de animais das espécies 
referidas na Decisão 92/432/CEE da Comissão. 
 2. A pedido de um Estado-Membro, acompanhado dos respectivos documentos comprovativos, 
e nos termos do procedimento previsto no ar tigo 18.º da Directiva 89/662/CEE, podem ser 
aplicadas taxas reduzidas às importações provenientes de certos países terceiros. 
       
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 133
ANEXO VI  
 
 
CRITÉRIOS A TER EM CONTA  
NO CÁLCULO DAS TAXAS 
  1. Salários do pessoal envolv ido nos controlos oficiais; 
 2. Despesas relativas ao pessoal envolvido nos controlos oficiais, incluindo instalações, 
instrumentos, equipamento, formação, deslocações e despesas conexas; 
 3. Despesas de análises laboratoriais e de amostragem.       
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 134
ANEXO VII  
 
LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA 
   
I. Laboratórios comunitários de referência pa ra os alimentos para animais e os géneros 
alimentícios 
 1. Laboratório comunitário de referência  para o leite e os produtos lácteos 
 
AFSSA-LERHQA 94700 Maisons-Alfort França 
  2. Laboratórios comunitários de referência para a análise e os testes de  zoonoses (salmonelas) 
 
Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM) 3720 BA Bilthoven, Países Baixos 
 
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 135
3. Laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas 
 
Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha. 
  4. Laboratório comunitário de refe rência para o controlo das cont aminações bacterianas e virais 
dos moluscos bivalves 
 
O laboratório do Centre for Environment, Fi sheries and Aquaculture Science, Weymouth, 
Reino Unido. 
 
 5. Laboratórios comunitários de referência para os resíduos 
 
a) Para os resíduos enumerados no Anexo I, Grupo A, 1, 2, 3, 4, Grupo B 2 d) e Grupo B 3 
d) à Directiva 96/23/CE do Conselho 
 
Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM) NL-3720 BA Bithoven, Países Baixos 
 
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_______________________________________________________________________________ 
 136
b) Para os resíduos enumerados no Anexo I,  Grupo B 1 e B 3 e) à Directiva 96/23/CE do 
Conselho e carbadox e olaquindox 
 Laboratoires d'études et de recherches sur les médicaments vétérinaires et les 
désinfectants  AFFSA – Site de Fougères BP 90203, França 
 
c) Para os resíduos enumerados no Anexo I, Grupo A 5 e Grupo B 2 a), b), e) à 
Directiva 96/23/CE do Conselho 
 
Bundesamt für Verbrauchershutz und Lebensmittelsicherheit (BVL) 
  Postfach 140162   53056 Bona 
Alemanha 
 
d) Para os resíduos enumerados no Anexo I, Grupo B 2 c) e Grupo B 3 a), b), c) à 
Directiva 96/23/CE do Conselho 
 
Istituto Superiore di Sanità I-00161-Roma, Itália. 
 
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_______________________________________________________________________________ 
 137
6. Laboratório comunitário de referência para as encefalopatias espongifo rmes transmissíveis 
(EET) 
 
O laboratório referido no Capítulo B do Anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001. 
7. Laboratório comunitário de referência para os  aditivos utilizados na alimentação animal 
 
O laboratório referido no Anexo II do Re gulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de  2003, relativo aos aditivos destinados à 
alimentação animal 1. 
 8. Laboratório comunitário de referência para  os Organismos Geneticamente Modificados 
(OGM) 
 
O laboratório referido no Anexo II do Re gulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e 
alimentos para animais geneticamente modificados 
2. 
 9. Laboratório comunitário de referência para ma teriais destinados a entrar em contacto com os 
alimentos Centro Comum de Investigação da Comissão 
 II. Laboratórios comunitários de referência para a saúde animal 
 
p. m. 
    
                                                
 
1 JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. 
2 JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. 
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
_______________________________________________________________________________ 
 138
ANEXO VIII  
 
NORMAS DE EXECUÇÃO QUE PERMANECEM EM VIGOR  
POR FORÇA DO ARTIGO 61.º 
 1. Normas de execução baseadas na Directiv a 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, 
relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de mé todos de análise comunitários 
para o controlo oficial dos alimentos para animais. 
 
a) Primeira Directiva 71/250/CEE da Co missão, de 15 de Junho de 1971, que fixa os 
métodos de análise comunitários para o c ontrolo oficial dos a limentos para animais 
1. 
 
b) Segunda Directiva 71/393/CEE da Comissão, de 18 de Novembro de 1971, que fixa os 
métodos de análise comunitários para o c ontrolo oficial dos a limentos para animais 2. 
 
c) Terceira Directiva 72/19 9/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os 
métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais 3. 
 
                                                 
1 JO L 155 de 12.7.1971, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 1999/27/CE da Comissão (JO L 118 de 6.5.1999, p. 36). 
2 JO L 279 de 20.12.1971, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 98/64/CE da Comissão (JO L 257 de 19.9.1998, p. 14). 
3 JO L 123 de 29.5.1972, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 1999/79/CE da Comissão (JO L 209 de 7.8.1999, p. 23). 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
_______________________________________________________________________________ 
 139
d) Quarta Directiva 73/46/CEE da Comissã o, de 5 de Dezembro de 1972, que estabelece 
métodos de análise comunitários para o c ontrolo oficial dos a limentos para animais 1. 
 
e) Primeira Directiva 76/371/CEE da Comi ssão, de 1 de Março de 1976, que fixa as 
formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para 
animais 2. 
 
f) Sétima Directiva 76/372/CEE da Comissã o, de 1 de Março de 1976, que fixa os 
métodos de análise comunitários para o c ontrolo oficial dos a limentos para animais 3. 
 
g) Oitava Directiva 78/633/CEE da Comi ssão, de 15 de Junho de 1978, que fixa os 
métodos de análise comunitários para o c ontrolo oficial dos a limentos para animais 4. 
 
h) Nona Directiva 81/715/CEE da Comissão, de 31 de Julho 1981, que estabelece a 
fixação de métodos de análise comunitários para o controlo ofic ial dos alimentos dos 
animais 5. 
 
                                                 
1 JO L 83 de 30.3.1973, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 1999/27/CE da Comissão (JO L 118 de 6.5.1999, p. 36). 
2 JO L 102 de 15.4.1976, p. 1. 
3 JO L 102 de 15.4.1976. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 94/14/CE da Comissão (JO L 94 de 13.4.1994, p. 30).  
4 JO L 206 de 29.7.1978. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 84/4/CEE da Comissão (JO L 15 de 18.1.1984, p. 28). 
5 JO L 257 de 10.9.1981, p. 38.. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
_______________________________________________________________________________ 
 140
i) Décima Directiva 84/425/CEE da Comissã o, de 25 de Julho de 1984, que estabelece a 
fixação de métodos de análise comunitários para fiscalização oficial dos alimentos dos 
animais 1. 
 
j) Décima primeira Directiva 93/70/CEE da  Comissão, de 28 de Ju lho de 1993, que fixa 
métodos de análise comunitários para o c ontrolo oficial dos a limentos para animais 2. 
 
k) Décima segunda Directiva 93/117/CE da  Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que 
fixa métodos de análise comunitários para  o controlo oficial dos alimentos para 
animais 3. 
 
l) Directiva 98/64/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, que fixa métodos de 
análise comunitários para a determinação dos aminoácidos, das matérias gordas em 
bruto e do olaquindox nos alimentos para an imais e altera a Directiva 71/393/CEE 4. 
 
m) Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método 
analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais 
5. 
 
n) Directiva 1999/27/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que fixa métodos de 
análise comunitários para a determinação do amprolium, do diclazuril e do carbadox 
nos alimentos para animais 6. 
 
                                                 
1 JO L 238 de 6.9.1984, p. 34. 
2 JO L 234 de 17.9.1993, p. 17. 
3 JO L 329 de 30.12.1993, p. 54. 
4 JO L 257 de 19.9.1998, p. 14. 
5 JO L 339 de 24.12.2003, p. 78. 
6 JO L 118 de 6.5.1999, p. 36. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/ 
_______________________________________________________________________________ 
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o) Directiva 1999/76/CE da Comissão de 23 de  Julho de 1999 que estabelece métodos de 
análise comunitários para a determinação da  lasalocido de sódio em alimentos para 
animais 1. 
 
p) Directiva 2000/45/CE da Comissão, de 6 de  Julho de 2000, que estabelece métodos de 
análise comunitários para a determinação da vitamina A, da vitamina E e do triptofano 
nos alimentos para animais 2. 
 
q) Directiva 2002/70/CE da Comissão, de  26 de Julho de 2002, que estabelece os 
requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais 
3. 
 2. Normas de execução baseadas na Direc tiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro 
de 1995, que fixa os princípios relativos à or ganização dos controlos oficiais no domínio da 
alimentação animal 
 
Directiva 98/68/CE da Comissã o de 10 de Setembro de 1998 que estabelece o documento-tipo 
referido no n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 95/53/CE do Cons elho e determinadas regras 
relativas aos controlos a efectuar aquando da in trodução na Comunidade de alimentos para 
animais provenientes de países terceiros 
4. 
     
                                                
 
1 JO L 207 de 6.8.1999, p. 13. 
2 JO L 174 de 13.7.2000, p. 32. 
3 JO L 209 de 6.8.2002, p. 15. 
4 JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.