REGULAMENTO (CE) N.o 1064/1999 DO CONSELHO

de 21 de Maio de 1999

relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1901/98 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de Maio de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, relativa a medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A violação contínua das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e a prossecução, por esses mesmos governos, de políticas extremas e criminalmente irresponsáveis, incluindo a repressão dos seus próprios cidadãos, constituem sérias violações dos direitos do homem e do direito humanitário internacional;

(2) Os voos entre o território da Comunidade e o da República Federativa da Jugoslávia devem por conseguinte, ser proibidos;

(3) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado;

(4) Por conseguinte e nomeadamente para evitar qualquer distorção de concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a aplicação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado, nos seus próprios termos;

(5) É necessário autorizar aterragens de emergência e posteriores descolagens e prever derrogações para voos com objectivos estritamente humanitários;

(6) É conveniente que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procedam ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham, relacionadas com o presente regulamento;

(7) O Regulamento (CE) n.o 1901/98 do Conselho, de 7 de Setembro de 1998, relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia(2), pode ser revogado dado que o presente regulamento proíbe, nomeadamente, os voos das transportadoras jugoslavas, sem prejuízo das sanções impostas pela legislação nacional em caso de violação das suas disposições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A proibição de descolar do território da Comunidade Europeia ou de nele aterrar aplica-se:

a) A qualquer aeronave utilizada, directa ou indirectamente, por transportadoras jugoslavas, isto é, transportadoras cujo centro principal de actividades ou sede social se situe na República Federativa da Jugoslávia;

b) A qualquer aeronave registada na República Federativa da Jugoslávia;

c) A qualquer aeronave civil, isto é, uma aeronave utilizada com objectivos comerciais ou privados, que tenha descolado do território da República Federativa da Jugoslávia ou que nele deve aterrar.

Artigo 2.o

1. São revogadas todas as licenças de exercício para os serviços aéreos regulares entre qualquer ponto do terriório da Comunidade e qualquer ponto do território da República Federativa da Jugoslávia e não será concedida qualquer nova licença de exercício para serviços desse tipo.

2. São revogadas todas as autorizações de voos charter, quer em voos individuais ou em série, entre qualquer ponto do território da Comunidade Europeia e qualquer ponto da República Federativa da Jugoslávia e não será concedida qualquer nova licença para voos desse tipo.

3. Não serão concedidas mais licenças de exercício ou renovadas as licenças existentes que permitam às aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia ou utilizadas por transportadoras jugoslavas aterrarem em aeroportos da Comunidade ou deles descolarem.

Artigo 3.o

1. O artigo 1.o não é aplicável às aterragens de emergência e às posteriores descolagens.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 1.o e 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, decidindo caso a caso e segundo o processo de consulta previsto no n.o 3, as aeronaves civis a aterrar no território da Comunidade ou a dele descolar, quando possuam elementos de prova concludentes, segundo os quais o voo destinado ao território da República Federativa da Jugoslávia ou dele proveniente tem objectivos estritamente humanitários.

3. As autoridades competentes de um Estado-Membro que tencione autorizar uma descolagem ou uma aterragem nos termos do n.o 2 devem notificar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dos motivos pelos quais tencionam autorizar a referida aterragem ou descolagem.

Se, no prazo de um dia útil a contar da recepção da referida notificação, um Estado-Membro ou a Comissão apresentar aos outros Estados-Membros ou à Comissão elementos de prova concludentes, segundo os quais o voo em causa não tem os objectivos humanitários indicados, a Comissão convocará, no prazo de um dia útil após a referida apresentação, uma reunião com os Estados-Membros para consultas sobre esses elementos de prova.

O Estado-Membro que tencione autorizar a descolagem ou a aterragem só deve tomar uma decisão quanto a essa autorização se não tiver sido levantada qualquer objecção ou após as consultas sobre os elementos de prova concludentes na reunião convocada pela Comissão. Se a autorização for concedida depois dessa reunião, o Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão dos motivos que justificaram a sua decisão de conceder a autorização.

Artigo 4.o

O disposto no presente regulamento em nada limita direitos anteriores de uma aeronave referida no artigo 1.o, excepto o de aterrar no território da Comunidade ou de dele descolar.

Artigo 5.o

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas cujo objectivo ou efeito seja, um desvio directo ou indirecto, ao disposto nos artigos 1.o e 2.o

Artigo 6.o

As sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento são determinadas por cada Estado-Membro. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Enquanto se aguarda a eventual adopção de legislação para esse efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento são determinadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 5.o do Regulamento (CE) n.o 1901/98.

Artigo 7.o

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procederão ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como violações e problemas de aplicação, sentenças de tribunais nacionais ou decisões das instâncias internacionais competentes.

Artigo 8.o

1. A Comissão elaborará uma lista das autoridades competentes a que se refere o artigo 3.o, com base nas reformulações relevantes prestadas pelos Estados-Membros. A Comissão publicará essa lista, bem como eventuais alterações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. A Comissão elaborará uma lista das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, nos termos da alínea b) do artigo 1.o, com base nas informações relevantes prestadas pelos Estados-Membros. A Comissão publicará essa lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9.o

O Regulamento (CE) n.o 1901/98 é revogado e substituído pelo presente regulamento.

Artigo 10.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

b) A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro,

c) A todos os cidadãos de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,

d) A qualquer organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. WIECZOREK-ZEUL

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(2) JO L 248 de 8.9.1998, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/99 (JO L 23 de 30.1.1999, p. 6).