REGULAMENTO (CE) N.° 609/1999 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1999 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1554/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 13.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1098/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpulo (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1350/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1136/98 (5), foi alterado várias vezes, de modo substancial; que, na ocasião de novas alterações, é conveniente, por motivos de racionalidade e de clareza, proceder à reforma do referido regulamento;

Considerando que o artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1604/91 (7), prevê a criação pelos Estados-membros de um regime de declaração e de registo das superfícies plantadas; que, para assegurar a conformidade dos ditos regimes nos Estados-membros, convém determinar as indicações necessárias que devem figurar nas declarações dos produtores;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1098/98 prevê, nos anos de 1998 a 2002, a concessão de uma compensação pelas superfícies colocadas em pousio e/ou arrancadas; que, por conseguinte, é conveniente declarar essas superfícies nos mesmos termos que as superfícies plantadas;

Considerando que a declaração das superfícies plantadas deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Maio do ano de colheita; que esta disposição coloca problemas no Reino Unido, dada a evolução dos métodos de produção que permitem que as plantas obtidas a partir de estaca possam ser colhidas no ano de plantação; que as plantações não terminam em Maio, mas sim em Junho; que a colheita do lúpulo propagado por este método corresponde a uma pequena percentagem da superfície total cultivada com lúpulo do Reino Unido; que, no entanto, é necessário evitar que os produtores que recorram a este método sejam discriminados pela perda da ajuda; que, para esse efeito, há que prever uma derrogação para o Reino Unido, protelando para 30 de Junho do ano da colheita a data-limite para a declaração das superfícies;

Considerando que os métodos de determinação das superfícies das plantações de lúpulo podem variar consoante as regiões; que importa, portanto, definir no plano comunitário a noção de «superfície plantada», a fim de assegurar um cálculo uniforme das superfícies para as quais pode ser concedida a ajuda à produção;

Considerando que, devido à necessidade crescente de uma aplicação prudente de pesticidas, os plantadores devem poder pulverizar as linhas de cultura extremas de uma plantação de lúpulo a partir do exterior, a fim de evitar que outras culturas sejam afectadas; que seria, portanto, adequado prever uma distância adicional de cada lado da plantação de lúpulo; que a cultura se torna mais fácil se o comprimento das parcelas situadas nas extremidades das linhas de cultura necessárias para a operação das máquinas agrícolas for fixado em oito metros, uma vez que as máquinas agrícolas hoje utilizadas são mais longas e necessitam de mais espaço para manobrar;

Considerando que a ajuda deve dizer exclusivamente respeito aos cones de lúpulo, e não às plantas inteiras obtidas em viveiro;

Considerando que, além disso, é necessário subordinar a concessão da ajuda a certas condições que permitam assegurar que só os produtores que tenham cultivado e colhido convenientemente o lúpulo possam beneficiar desta ajuda;

Considerando que é necessário criar um sistema eficaz que permita garantir que as ajudas são justificadas e que não são efectuados duplos pagamentos, inspirado no sistema previsto no Regulamento (CEE) n.° 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 820/97 (9), e no Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1678/98 (11); considerando que é importante que os controlos no local incidam numa amostra significativa dos pedidos;

Considerando que a Comissão deve conhecer o nome e o endereço dos organismos encarregados do registo das superfícies, assim como as medidas tomadas pelos Estados-membros para a aplicação do regime de ajudas aos produtores de lúpulo;

Considerando que, em determinados casos, a ajuda pode ser concedida directamente aos agrupamentos de produtores reconhecidos ou às suas uniões; que é conveniente, nesse caso, prever uma informação da Comissão sobre a gestão da ajuda, no que diz respeito à sua utilização para a tomada de medidas que permitam a realização de determinados objectivos dos agrupamentos de produtores reconhecidos;

Considerando que a data de 31 de Dezembro, para a comunicação relativa à gestão da ajuda pelos agrupamentos de produtores, pelos Estados-membros é a mais adequada no âmbito da nova organização comum do mercado do lúpulo;

Considerando que deve ser assegurada a exactidão das declarações de superfície; que convém estatuir normas de prevenção e repressão eficaz das irregularidades e das fraudes prevendo sanções graduadas de acordo com a qualidade da infracção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. O mais tardar em 31 Maio - e, no caso do Reino Unido, em 30 de Junho - do ano de colheita, todos os produtores de lúpulo devem apresentar uma declaração das superfícies plantadas e das superfícies objecto de medidas especiais de pousio e/ou de arranque, previstas pelo Regulamento (CE) n.° 1098/98.

2. A declaração incluirá pelo menos:

a) O nome e o endereço do declarante;

b) Para cada variedade ou cultivar experimental:

i) a superfície plantada ou que tenha sido objecto de medidas especiais de pousio e/ou de arranque,

ii) a referência cadastral das superfícies ou do sistema integrado de gestão e controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 3887/92; se não existirem tais referências para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se necessário, uma indicação suplementar que permita a localização da variedade ou do cultivar experimental;

c) O nome do agrupamento reconhecido de produtores, no caso de o declarante ser filiado num destes agrupamentos para a produção de lúpulo.

3. Entende-se por «superfície plantada»:

a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), a parcela delimitada pela linha dos fios exteriores de fixação dos tutores; no caso de existirem plantas de lúpulo nesta linha, será acrescentada, de cada lado da parcela, uma distância adicional destinada ao trabalho agrícola, cuja largura corresponda à largura média de uma passagem destinada ao trabalho agrícola no interior da parcela plantada; esta passagem de serviço suplementar não pode pertencer a uma via pública;

b) As duas parcelas situadas nas extremidades das linhas de cultura e necessárias para a operação das máquinas agrícolas, desde que o comprimento de cada uma destas parcelas não exceda oito metros e que elas não pertençam a uma via pública.

Artigo 2.°

1. O pedido de ajuda ou, nos Estados-membros que decidam aplicar o pousio, o pedido de compensação, nos termos do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1098/98, deve ser apresentado pelo produtor individual, ou por intermédio do agrupamento de produtores, no prazo fixado pelo Estado-membro e o mais tardar em 31 de Outubro do ano de colheita. Em caso de arranque definitivo, o pedido de compensação é apresentado até 31 de Outubro do primeiro ano de aplicação.

2. A ajuda só é concedida no que respeita a superfícies registadas, nos termos do artigo 1.°, n.° 3, alínea a) que, relativamente à colheita em causa:

a) Estiverem plantadas com uma densidade uniforme de pelo menos 1 500 plantas por hectare, no caso de tutoragem dupla ou 2 000 plantas por hectare, no caso de tutoragem simples;

b) Tiverem sido declaradas nos termos do disposto no artigo 1.°

c) Tiverem sido objecto de trabalhos normais de cultivo e de colheita, excluídas as plantas de lúpulo que tenham sido cultivadas principalmente como produtos de viveiro.

A compensação só é concedida no que respeita a superfícies registadas:

a) Declaradas nos termos do disposto no artigo 1.° com relação à colheita em causa.

b) Em produção em 1997 e objecto de medidas especiais de pousio e/ou de arranque.

Artigo 3.°

1. O pedido de ajuda ou de compensação incluirá, para as superfícies relativamente às quais a ajuda ou a compensação é pedida, pelo menos as informações mencionadas no n.° 2 do artigo 1.°, completadas pela declaração de que as superfícies foram colhidas no caso das superfícies referidas no n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 2.°

2. Os Estados-membros podem prever que o pedido de ajuda ou de compensação seja constituído por um duplicado da declaração, referida no artigo 1.°, completada pela declaração de que foram colhidas as superfícies para as quais é pedida a ajuda.

Artigo 4.°

Os controlos administrativos e no local serão efectuados de forma a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão das ajudas e das compensações.

Os controlos administrativos incluirão igualmente controlos cruzados relativos às parcelas cultivadas com lúpulo declaradas com a base de dados prevista no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92.

Os controlos no local, efectuados após uma análise de risco, incidirão numa amostra significativa das declarações e dos pedidos, que deve representar pelo menos 5 % das declarações de superfícies e 5 % dos pedidos de ajuda e de compensação.

Artigo 5.°

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço dos organismos designados nos termos do n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1696/71, bem como as medidas por ele tomadas para a aplicação do regime de ajuda e de compensação aos produtores de lúpulo.

2. Cada Estado-membro comunicará anualmente à Comissão, em relação aos agrupamentos de produtores reconhecidos situados no seu território, todas as informações relativas às condições em que esses agrupamentos geriram a ajuda e a compensação que lhes foram concedidas e, eventualmente, a natureza exacta das medidas por eles tomadas, conforme referido no n.° 1, alínea e), do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1696/71. Essas informações serão transmitidas, o mais tardar, em 31 de Dezembro do ano seguinte ao da colheita.

Artigo 6.°

1. Sempre que se verificar que a superfície determinada é superior à declarada na declaração de superfície, será tida em conta para o cálculo do montante de ajuda e da compensação a superfície declarada.

2. Sempre que se verificar que a superfície declarada excede a superfície determinada, o montante da ajuda e da compensação será calculado com base na superfície determinada aquando do controlo. No entanto, salvo em caso de força maior, a superfície determinada será diminuída de duas vezes o excedente verificado quando este for superior a 3 % ou 2 hectares e igual a 20 %, no máximo, da superfície determinada.

No caso de o excedente verificado ser superior a 20 % da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda ou compensação ligada à superfície.

As diminuições atrás referidas não serão aplicadas se, para a determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.

3. No caso de declarações inexactas feitas com negligência grave o agricultor em questão fica excluído do benefício do regime de ajudas e de compensações relativamente à colheita em causa.

No caso de declarações inexactas feitas deliberadamente, o agricultor em questão fica excluído do benefício do regime de ajudas e de compensações relativamente à colheita em causa e à colheita seguinte.

Artigo 7.°

São aplicáveis as seguintes normas do Regulamento (CEE) n.° 3887/92:

a) O segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 6.°, nos casos em que se verifiquem irregularidades significativas numa região ou parte de região,

b) O primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 8.°, nos casos de apresentação tardia da declaração de superfícies e/ou de pedido de ajuda ou de compensação,

c) O artigo 11.°, no que respeita aos casos de força maior,

d) O artigo 12.°, relativo ao relatório da visita de inspecção,

e) O artigo 13.°, relativo à impossibilidade da inspecção,

f) O artigo 14.°, relativo aos pagamentos indevidos.

Artigo 8.°

É revogado o Regulamento (CEE) n.° 1350/72.

As remissões feitas para o regulamento revogado consideram-se feitas para o presente regulamento.

Artigo 9.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 7.

(4) JO L 148 de 30. 6. 1972, p. 11.

(5) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 104.

(6) JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 19.

(7) JO L 149 de 14. 6. 1991, p. 13.

(8) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(9) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(10) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(11) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.