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REGULAMENTO (CEE) Nº 3945/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que fixa determinados limites indicativos e determinadas regras adicionais para a aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas, no que se refere às chicórias escarolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (2) fixou a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas, a partir de 1 de Janeiro de 1990; que as chicórias escarolas figuram entre os referidos produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, aprovou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos (3), a seguir denominado « MCT »;

Considerando que, para as chicórias escarolas, é conveniente fixar os limites indicativos previstos no artigo 83º do Acto de Adesão a partir do início do período de aplicação do MCT, tendo em conta que a comercialização dos referidos produtos está, nesta data, a decorrer no mercado comunitário; que esses limites indicativos são estabelecidos com base num balanço previsional da produção e do consumo no referido mercado, com excepção de Portugal, e num calendário previsional das trocas; que o estabelecimiento desses limites tem em conta um aumento progressivo da corrente de trocas entre Espanha e o resto do mercado;

Considerando que, no entanto, é conveniente só estabelecer os limites indicativos e só determinar os períodos previstos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 para a parte da campanha relativamente à qual os dados estatísticos relativos às trocas intracomunitárias e as previsões sobre a evolução do mercado revistam um grau de precisão suficiente; que a parte da campanha em causa corresponde para as chicórias escarolas a um período de mercado sensível na acepção do regulamento supracitado;

Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT;

Considerando que a necessidade de informações precisas, especialmente no decurso da fase de iniciação do MCT, justifica uma periodicidade curta das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para as chicórias escarolas constantes do código NC ex 0705 29 00,

1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão,

e

2. Os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89

são fixados de acordo com o anexo.

Artigo 2º

No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89 aplicar-se-ão com excepção dos artigos 5º e 7º

No entanto, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento deve ser feita o mais tardar em cada terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente.

As comunicações previstas no primero parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 relativas às quantidades comercializadas referidas nos segundo e terceiro travessões, bem como às cotações de preços nos mercados de produção, de importação e por grosso serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar, à quinta-feira, relativamente ao período hebdomadário que termina na quarta-feira precedente.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.

(3) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Determinação dos limites indicativos bem como dos períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89

1.2.3.4 // // // // // Designação do produto // Código NC // Limites indicativos // Periodos // // // // // Chicórias escarolas // ex 0705 29 00 // 1 a 14. 1. 1990: 2 200 toneladas 15 a 31. 1. 1990: 2 200 toneladas // II II // // // //