RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (88/C 28/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que o artigo 118A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia estabelece como objectivo a harmonização, no progresso, das condições existentes, nomeadamente no ambiente de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que o artigo 118A prevê para o efeito que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta ao Comité Económico e Social, adopte por meio da directiva as prescrições mínimas aplicáveis progressivamente, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada Estado-membro; que essas directivas devem evitar a imposição de restrições administrativas, financeiras e jurídi- cas que contrariem a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que o artigo 118A permite intensificar e alargar as acções a nível comunitário no que se refere à melhoria do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; Considerando que o aumento do crescimento e a melhoria da produtividade tanto ao nível da empresa como ao nível da economia da Comunidade dependem, nomeadamente, da qualidade das condições do ambiente de trabalho, das possibilidades de influência dos trabalhadores nas condições do ambiente de trabalho tendo em vista proteger a sua segurança e a sua saúde bem como a motivação dos trabalhadores; Considerando que o artigo 118A prevê, nomeadamente, uma melhoria das condições de segurança e de saúde no local de trabalho, que é um elemento essencial da dimensão social do mercado interno, ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO: I O Conselho, 1. Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho. 2.Considera que esta comunicação constitui um quadro útil para o início da aplicação do artigo 118A a nível comunitário. 3.Compartilha a opinião da Comissâo segundo a qual a garantia da segurança e a defesa da saúde dos trabalhadores deve abranger igualmente medidas sobre a ergonomia em relação com a segurança e a saúde no local de trabalho. 4.Sublinha a necessidade:- de dar a mesma importância à realização dos objectivos económicos e sociais da conclusão do mercado interno,-de coordenar as acções comunitárias e nacionais ligadas à realização destes dois objectivos,nota neste contexto que a Comissão declarou que tomará em conta os aspectos sociais nas propostas que apresentar tendo em vista a plena realização do mercado interno. II 1. O Conselho regista as acções previstas pela Comissão na sua comunicação sobre o programa relativo à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho e, para o efeito:a) Sugere à Comissão que elabore planos de trabalho concretos, de preferência anuais, em estreita colaboração com os Estados-membros e após obter o parecer do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho;b)Regista a intenção da Comissão de lhe apresentar em breve: i) Normas mínimas a nível comunitário - relativas à organização da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho, incluindo a protecção contra os riscos decorrentes do transporte manual de cargas pesadas, -relativas à protecção contra os riscos resultantes de substâncias perigosas, incluindo as substâncias cancerígenas; neste contexto, deve ser tomado como base o princípio da substituição por uma substância reconhecidamente não perigosa ou menos perigosa, -relativas à organização do local de trabalho;ii)Outras actividades: -harmonização das estatísticas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, -estudo sobre a organização pelos Estados- -membros de meios de controlo e sanções;c)Regista, além disso, que a Comissão tenciona apresentar, antes de 1992, uma série de acções incluídas no seu programa relativo à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho. 2. O Conselho considera conveniente que, ao elaborar os planos de trabalho, se tomem em consideração entre outros, os seguintes critérios:- a gravidade dos riscos de acidentes de trabalho e/ou de doenças profissionais,-o número de trabalhadores expostos a riscos,-as possibilidades de prevenção. 3.As directivas do Conselho devem incidir sobre a adopção das disposições essenciais relativas à eliminação dos riscos para os trabalhadores no local de trabalho. 4.Os Estados-membros comprometem-se a facultar à Comissão os conhecimentos e experiências disponíveis nos Estados-membros, tendo, nomeadamente, em vista aperfeiçoar as fichas relativas ao impacto das propostas relativas às pequenas e médias empresas.Para o efeito, a Comissão é convidada a manter-se em estreita ligação com os peritos nacionais. 5.Os parceiros sociais participarão na preparação das directivas, designadamente no seio do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.Além disso, os parceiros sociais participarão nos termos da legislação e da prática nacionais:-na execução das directivas do Conselho a nível nacional,-na concepção e execução das políticas dos Estados-membros relativas ao domínio referido no artigo 118A,-nas empresas, na concepção do ambiente de trabalho tendo em vista proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores e na aplicação das disposições correspondentes de protecção dos trabalhadores. 6.O Conselho salienta que a informação, a sensibilização e, eventualmente, a formação dos empregadores e dos trabalhadores, desempenharão um papel fundamental para o êxito das medidas preconizadas na comunicação da Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho. 7.Para facilitar e acelerar a execução das acções na área da segurança e da saúde, os Estados-membros analisarão a possibilidade de adopção de medidas a favor das empresas incentivando-as a pôr em prática medidas de prevenção. 8.A Comissão é convidada a examinar a forma de melhorar o intercâmbio de informações e de experiências, no domínio abrangido pela presente resolução, nomeadamente no que diz respeito à recolha e difusão dos dados.Simultaneamente, a Comissão é convidada a examinar a oportunidade da criação de um mecanismo comunitário destinado a estudar as repercussões no plano nacional de medidas comunitárias relativas à saúde e à segurança no local de trabalho.Deve ser intensificada a cooperação com e entre organizações com objectivos no domínio abrangido pela presente resolução. 9.O Conselho,-reconhece o papel preponderante da sensibilização da opinião pública no êxito das medidas preconizadas na comunicação da Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho,-decide sugerir, para 1992, a organização de um Ano Europeu nesse domínio.