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DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 que prorroga o prazo referido no n.° 2A do artigo 15.° da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente [notificada com o número C(1998) 4561] (1999/49/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/111/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 2A do seu artigo 15.°,

Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o n.° 2A do artigo 15.° da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1998, o prazo de validade das decisões da equivalência já por eles tomada em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE (4);

Considerando que, pela Decisão 1999/50/CE da Comissão (5), foram autorizadas até 31 de Março de 1999 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo n.° 2A do artigo 15.° deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

No n.° 2A do artigo 15.° da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1998» é substituída pela de «31 de Março de 1999».

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 42.

(3) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(4) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(5) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 93/24/CEE e relativa a garantias adicionais respeitantes à doença de Aujeszky nos suínos destinados às regiões indemnes da doença em França [notificada com o número C(1998) 4543] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/56/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 97/12/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 10.°,

Considerando que a França considera que essa parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e apresentou documentação de apoio à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 10.° da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que se lançou nessa região um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que se considera que o programa teve êxito na erradicação daquela doença nos departamentos de Aisne, Allier, Ardennes, Aube, Calvados, Cantal, Cher, Corrèze, Côte d'Or, Creuse, Eure, Eure-et-Loir, Gard, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loir, Haute-Loire, Loiret, Lozère, Marne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Oise, Puy-de-Dôme, Bas-Rhin, Haut-Rhin, Rhône, Haute-Saône, Seine-Maritime, Somme, Vosges, Yonne;

Considerando que as autoridades francesas solicitam regras de circulação nacional de suínos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que essas garantias adicionais não devem ser solicitadas aos Estados-membros, ou regiões de Estados-membros que se considere estarem indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/835/CE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença e enumera essas regiões no anexo I;

Considerando que as mencionadas partes de França que estão indemnes da doença devem ser acrescentadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O anexo I da Decisão 93/24/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1.

(3) JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.

(4) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 56.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis (1999/36/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeiro período, do artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995;

Considerando que é conveniente aplicar, a título provisório, este acordo sob forma de troca de cartas a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.°

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1999, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen e que revoga a Decisão 96/552/CE [notificada com o número C(1998) 4325] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/39/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomedamente, o n.° 4 do seu artigo 6.°A,

Considerando que, pela sua Decisão 96/552/CE (2), a Comissão aprovou o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern;

Considerando que as autoridades alemãs apresentaram um novo plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens que abrange certas zonas dos Länder de Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen;

Considerando que esse novo plano de erradicação da doença foi examinado e considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE;

Considerando que o novo plano tem em conta o facto do vírus da peste suína clássica não ser detectado nos efectivos de suínos selvagens do Länd de Brandenburg há mais de seis meses;

Considerando que o novo plano contém medidas destinadas a reduzir ainda mais o risco de propagação da doença relacionado com a circulação de suínos domésticos de zonas definidas como infectadas nos termos do n.° 3 do artigo 6.° A da Directiva 80/217/CEE do Conselho para outras zonas da Alemanha e para outros Estados-membros;

Considerando que, por razões de clareza, a Decisão 96/552/CE deve ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen.

Artigo 2.°

A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar o plano referido no artigo 1.°

Artigo 3.°

A Decisão 96/552/CE é revogada pela presente decisão.

Artigo 4.°

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO L 240 de 20. 9. 1996, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1998 sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia quanto às regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito a adoptar pela Conferência da Carta da Energia (1999/37/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o n.° 2 do artigo 3.° da Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Tratado da Carta da Energia foi assinado em 17 de Dezembro de 1994 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros;

Considerando que as Comunidades Europeias e uma grande maioria dos seus Estados-membros depositaram os seus instrumentos de aprovação ou ratificação em 16 de Dezembro de 1997 junto do depositário, o Governo da República Portuguesa;

Considerando que os restantes Estados-membros ratificarão em breve o Tratado da Carta da Energia;

Considerando que o Tratado da Carta da Energia entrou em vigor em 16 de Abril de 1998;

Considerando que o artigo 7.° do Tratado da Carta da Energia estabelece que cada parte contratante tomará as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos compatíveis com o princípio de livre circulação, independentemente da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar quanto à fixação de preços com base nestes critérios, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados;

Considerando que o referido artigo contém igualmente disposições aplicáveis em caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente do trânsito;

Considerando que o artigo 7.° do Tratado da Carta da Energia estabelece que a Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores;

Considerando que, na Conferência da Carta realizada em 23/24 de Abril de 1998, foi debatido um projecto de regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito; que a Conferência da Carta acordou em que este projecto de regras deverá servir de orientação, na pendência da sua aprovação formal;

Considerando que a Conferência da Carta a realizar em 3 e 4 de Dezembro de 1998 deverá adoptar formalmente este projecto de regras, entretanto ultimado;

Considerando que a Comunidade deverá aprovar este projecto de regras na Conferência da Carta,

DECIDE:

Artigo único

As regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito constantes do anexo devem ser aprovadas, em nome da Comunidade, na Conferência da Carta (2).

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO L 69 de 9. 3. 1998, p. 1.

(2) Estas regras foram formalmente adoptadas pela Conferência da Carta em 3 de Dezembro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que revoga a Decisão 96/276/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia [notificada com o número C(1998) 4340] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/40/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.°,

Considerando que, devido à presença de uma toxina paralisante nos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia importados na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 96/276/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (3);

Considerando que uma missão de peritos da Comissão se deslocou à Tunísia para avaliar as medidas de protecção instituídas pelas autoridades tunisinas;

Considerando que as medidas de protecção e as garantias sanitárias dadas pelas autoridades tunisinas são suficientes para permitir que sejam reiniciadas as importações de moluscos bivalves da Tunísia;

Considerando que a Decisão 98/569/CE da Comissão (4) fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Tunísia;

Considerando que é, em consequência, conveniente revogar a Decisão 96/276/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

É revogada a Decisão 96/276/CE.

Artigo 2.°

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 56.

(4) JO L 277 de 14. 10. 1998, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol (1999/C 26/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta n.° 3 do artigo 43.° da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o acordo registado no Conselho realizado em 4 de Dezembro de 1997, no sentido de completar a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol,

Após discussão da matéria pelo Conselho de Administração da Europol,

DECIDE:

Artigo 1.°

A definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol é completada do seguinte modo:

«- "Tráfico de seres humanos": o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrém, mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrém, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças. Essas formas de exploração incluem igualmente as actividades de produção, venda ou distribuição de material de pornografia infantil;».

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SCHLÖGL

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 95/232/CE relativa à organização de um ensaio nos termos da Directiva 69/208/CEE do Conselho, a fim de determinar as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos e de associações varietais de colza e de nabo silvestre [notificada com o número C(1999) 74] (1999/84/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12.°A,

Considerando que a Decisão 95/232/CE da Comissão (3) alterada pela Decisão 98/173/CE (4) estabeleceu um ensaio temporário em condições definidas, a fim de estabelecer as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos e de associações varietais de colza (Brassica napus L.) e de nabo silvestre [Brassica rapa L. variedade silvestris (Lam.) Briggs];

Considerando que, com base na experiência adquirida no decurso do ensaio, que expira em 31 de Dezembro de 1998, é necessário coligir informações suplementares no plano comunitário, com o objectivo de tirar conclusões adequadas para possíveis adaptações das disposições comunitárias;

Considerando que é, por conseguinte, oportuno alargar o período do ensaio, nas mesmas condições, com o objectivo de avaliar se devem futuramente fazer-se adaptações às disposições comunitárias;

Considerando que é necessário não interromper a continuidade do ensaio;

Considerando que as medidas contidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos de Material para a Agricultura, a Horticultura e a Silvicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Nos n.os 3 e 5 do artigo 5.° da Decisão 95/232/CE a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2000».

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

(2) JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.

(3) JO L 154 de 5. 7. 1995, p. 22.

(4) JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 233] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/85/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 4.° e o n.° 1 do seu artigo 18.°,

Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/473/CE (4); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento à luz dos resultados das inspecções comunitárias levadas a cabo nos Estados Unidos da América;

Considerando que estão em curso negociações para a conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativamente às medidas sanitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal, no âmbito do comércio de animais e de produtos de origem animal;

Considerando que, neste contexto, atendendo aos progressos já realizados e para evitar a distorção das trocas comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Janeiro de 1999 para 30 de Abril de 1999; que esta data é estabelecida sem prejuízo da data de conclusão e do teor do acordo acima mencionado;

Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 121 de 9. 5. 1987, p. 46.

(4) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 54.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que prorroga a Acção Comum 98/375/PESC relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia (1999/75/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Considerando que, em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou a Acção Comum 98/375/PESC (1), prorrogada pela Decisão 97/741/PESC (2);

Considerando que a referida acção comum caduca em 31 de Dezembro de 1999 e que deve ser prorrogada,

DECIDE:

Artigo 1.°

A Acção Comum 98/375/PESC é prorrogada até 31 de Janeiro de 2000.

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 2.

(2) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 1.