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REGULAMENTO (CEE) Nº 3835/86 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86 no que diz respeito à apresentação dos pedidos de concessão da indemnização ao abandono definito da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definivo da produção leiteira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão, de 24 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definito da produção leiteira (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3487/86 (3), previu que, para o primeiro ano de execução, o pedido de concessão da indemnização deve ser apresentado à autoridade competente durante o período de 28 de Julho a 30 de Novembro de 1986; que, tendo em conta a necessidade que determinados Estados-membros têm em fazer aplicar o disposto no nº 3 do artigo 3º do citado regulamento, é conveniente permitir uma prorrogação do prazo para apresentação dos pedidos de indemnização entregues a esse propósito até 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2321/86, o termo « prorrogará » é substituído pela expressão « prorrogará, se necessário até 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.

(3) JO nº L 320 de 15. 11. 1986, p. 22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3957/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2) estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85;

Considerando que, por razões atinentes à política agrícola comum, é oportuno proibir a compensação pelo equivalente para os trigos moles e duros; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3677/86 aditando este caso de proibição ao Anexo IV do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3677/86 é aditado o seguinte:

« Trigos

É proibido o recurso à compensação pelo equivalente entre os trigos moles da subposição 10.01 B I da pauta aduaneira comum colhidos na Comunidade, bem como entre os trigos duros da subposição 10.01 B II da pauta aduaneira comum colhidos na Comunidade e os trigos importados das mesmas subposições da pauta aduaneira comum colhidos num país terceiro. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3988/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que suspende para a campanha de 1987 os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355º,

Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;

Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1987, dos direitos aplicáveis a esses produtos;

Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ficam suspensos na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal.

Artigo 2º

Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4107/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas do Mediterrâneo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 171º e 358º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas do Mediterrâneo de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescura E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (2);

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1986 e o preço de retirada das sardinhas do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;

Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1987 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 4099/86 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas do Mediterrâneo, previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, para a campanha de 1987, é fixado como segue:

- sardinha de tamanho 3 (E, A): 210 ECUs/t,

- sardinha de tamanho 4 (E, A): 79 ECUs/t.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4067/86 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado, relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3645/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção de União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 3645/85; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;

Considerando que a aplicação do citado regime em favor dos vinhos luxemburgueses continu a apresentar um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão-Ducado do Luxemburgo no sector em causa;

Considerando que, atendendo ainda às outras considerações mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3310/75, é conveniente prorrogar este regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12.

(2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4017/86 DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1986

relativo à celebração do Acordo relativo aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-

nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, após a sua adesão à Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa ficam vinculados pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 12 de Julho de 1977;

Considerando que este Acordo foi redigido em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos sete textos;

Considerando que se mostra necessário conferir aos textos em línguas espanhola e portuguesa valor igual ao dos outros textos acima citados;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo relativo aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo de 12 de Julho de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo aos textos nas línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2g. do Acordo (2).

Artigo 3g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO n° L 142 de 9. 6. 1977, p. 1.

(2) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L376/109
REGULAMENTO (CEE)N94041/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
quefixaasquantidadesforfetáriasdecarapau,chicharroedepichelimouverdinho
concedidasaEspanhaparaoanode1987
Considerandoque,nostermosdoartigo158?doActode
Adesão,asactividadesdepescadevemserdistribuídas
entreespéciesdemersaiseespéciesquenãosejamdemersais
equeé,emconsequência ,necessáriodefinirogrupoa
quepertencemopichelimouverdinho,ocarapaueo
chicharro,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1■
Aszonasemquepodemserpescadasasquantidades
forfetáriasdecarapau,chicharroedepichelimouverdinho
concedidasaEspanhaparaoanode1987sãofixadastal
comoindicadonoanexo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal(r)e,nomeadamente ,oseuartigo161?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoartigo161?doActode
Adesão,sãoatribuídasaEspanhaquantidadesforfetárias
decarapau,chicharroedepichelimouverdinho,bem
como,duranteumperíododetrêsanos,umaquantidade
complementar depescada,quenãopodeexceder4500
toneladasecujomontanteédeterminadoanualmenteem
funçãodasituaçãodasunidadespopulacionaisemcausa;
Considerandoqueonívelglobaldaspartescomunitáriasde
pescadanassubzonasedivisõesCIEMVb(zonaCE),VI,
VIIeVIIIa)eb)atingem60000toneladasparaoanode
1987;quenãohá,portanto,queatribuiraEspanha,a
referidaquantidadeforfetáriadepescada,paraoanoem
causa;
Considerando queasquantidadesforfetáriasdecarapau,
chicharroedepichelimouverdinhodevemserrepartidas
nointeriordassubzonasedivisõesCIEMvb(zonaCE),
VI,VIIeVIIIa,b,d;Artigo2?
Opichelimouverdinho,ocarapaueochicharrosão
considerados ,emrelaçãoàsactividadesdepescareferidas
nopresenteregulamento,comoespéciesquenãosão
demersais.
Artigo39
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
(»)JOn?L302de15.11.1985,p.23.

N9L376/110 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
ANEXO
Repartiçãodasquantidadesforfetárias
Espécie ZonaCIEMQuantidadesforfetárias
(emtoneladas)
Carapauechicharro Vb(zonaCE),VI,VII(>),
VIIIa,b,d10000
21000
Pichelimouverdinho Vb(zona..CE),VI,VII0),
VIIIa,b,d10000
20000
(')Éproibidaapescanazonasituadaaosulde56°30'delatitudeNorte,alestede12°delongitudeOesteeanortede
50°30'delatitudeNorte.
31.-12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L376/31
REGULAMENTO (CEE)N?4030/86DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
quereparteentreosEstados-membros asquotasdecapturacomunitáriasnasaguas
canadianasem1987
Considerandoqueasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
troloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJunhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca
exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros (3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4027/86(4),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumregime
comunitáriodeconservaçãoegestãodosrecursosda
pesca(*),e,nomeadamente ,oseuartigo11°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoacordoemmatériadepescaentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodo
Canadá(2),assinadoem30deDezembrode1981,fixaas
quotasdecapturaanuaisnazonadepescacanadiana,que
oCanadáconcedeàComunidade ;
ConsiderandoquecabeàComunidaderepartirasquotas
decaptura,nazonadepescadoCanadá,entreospesca­
doresdaComunidade ;
Considerando que,paraassegurarumarepartiçãoequita­
tivadosrecursosdepescaexistentes,éconvenienterepartir
essasquotasentreosEstados-membros daComunidade ;Artigo1"
Ascapturasqueosnaviosquearvorempavilhãodeum
Estado-membro estãoautorizadosafazerde1deJaneiroa
31deDezembrode1987,naságuassobajurisdiçãodo
Canadáemmatériadepesca,sãolimitadasàsquantidades
fixadastalcomoindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelde1deJaneiroa31deDezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING
(»)JOn9L24de27.1.1983,p.1.
(2)JOn?L379de31.12.1981,p.54.(3)JOn?L220de29.7.1982,p.1.
(4)Verpágina4dopresenteJornalOficial.

N?L376/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
ANEXO
Quantidadesreferidasnoartigo19
(Emtoneladas)
Espécies ZonaNAFO QuotasCEE Repartição
Bacalhau 2GH 6500Alemanha 6000
França 200
ReinoUnido 300
2J3KL 9500Alemanha 7125
França 1545
ReinoUnido 830
Lula 3+4 7000Alemanha 2600
Italia 2000
França 2400
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1797/86 DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1986

relativo à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 79/8/CEE dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos em Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega (4) fez cessar a cobrança de taxas de apresentação à alfândega para as remessas de mercadorias expedidas de outro Estado- -membro e que beneficiam, na importação, de uma franquia das imposições sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos;

Considerando que as autoridades de certos Estados-membros continuam, portanto, a cobrar essas taxas para as outras remessas de mercadorias comunitárias expedidas de outro Estado-membro;

Considerando que importa reforçar o mercado interno da Comunidade com a redução e, na medida do possível, com a supressão das formalidades e encargos que se apliquem às trocas de mercadorias comunitárias entre os Estados-membros; que a eliminação definitiva das taxas postais de apresentação à alfândega nas trocas intercomunitárias contribuiria largamente para a realização deste objectivo, produzindo um efeito visível e imediato sobre as referidas trocas, de que beneficiariam os cidadãos europeus;

Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Deixam de ser cobradas as taxas postais de apresentação à alfândega para as remessas de mercadorias expedidas de outro Estado-membro e que preencham as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado.

Artigo 2º

Em derrogação ao artigo 1º, as disposições em vigor em Espanha e Portugal em matéria de taxas postais de apresentação à alfândega para as trocas comerciais com os países terceiros podem ser aplicadas nas mesmas condições às trocas comerciais efectuadas no interior da Comunidade, enquanto forem cobrados direitos alfandegários a essas trocas comerciais.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

FINÊ(1) JO nº C 202 de 10. 8. 1985, p. 8.

(2) JO nº C 352 de 31. 12. 1985, p. 289.

(3) JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 26.
21.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/33
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?69/87daComissão,de12deJaneirode1987,relativo
aofornecimento devárioslotesdebutteroilatítulodeajudaalimentar
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L11de13deJaneirode1987)
Página5,anexo,loteD:
develer-se:«10.Embalagem :5kg.»
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)N?93/87daComissão,de14deJaneirode1987,que
fixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L13de15deJaneirode1987)
Página17,anexo,subposiçãoex10.06BIIb)2,colunaPortugal:
emvezde:«72,16»
develer-se:«13,90» ,
10.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/27
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1787/87daComissão,de26deJunhodé1987,que
abre,paradeterminados Estados-membros egruposdequalidade,acompradeintervenção
efixaospreçosdecompranosectordacarnedebovino
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L168de27deJunhode1887)
Napágina23,AnexoII,cabeçalhodaterceiraequartacolunas:
emvezde:«Preçoquartotraseiro»,
develer-se:«Preçoquartodianteiro».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1798/87daComissão,de29deJunhode1987,rela­
tivoaofornecimentodevárioslotesdeleiteempódesnatadoatítulodeajudaalimentar
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L171de30deJunhode1987)
Napágina9,noanexo,lotesEeF,ponto13:«Datadaexpiraçãodoprazoparaaapresentaçãodas
ofertas»:
emvezde:«17deJulhode1987»,
develer-se:«27deJulhode1987».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1949/87daComissão,de3deJulhode1987,que
adopta,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,oníveldosmontantescompensatórios de
adesãonastrocascomerciaiscomaEspanhaaplicáveisduranteacampanhaleiteirade
1987/1988
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L185de4deJulhode1987)
Napágina62,anotadepé-de-página (9)deveconstarapósamenção:
«EstesmontantesserãoconcedidosàexportaçãoparaEspanhapeloEstado-membro exportadorou
cobrados,aquandodaimportaçãoemproveniênciadeEspanha,peloEstado-membro importador ».
31987R2289R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2289/87 da Comissão, de 30 de Julho de 1987, que estatui medidas transitórias em relação aos certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada e aos certificados MCT e de importação MCT, devido à entrada em vigor da nomenclatura combinada (JO nº L 209 de 31.7.1987)



Jornal Oficial nº L 283 de 06/10/1987 p. 0020 - 0020
31987R2545R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2545/87 da Comissão, de 21 de Agosto de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que diz respeito às importações de determinados queijos provenientes da Áustria (JO nº L 242 de 26.8.1987)



Jornal Oficial nº L 260 de 10/09/1987 p. 0026 - 0026
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 2502/87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1986/1987

Na página 25, Anexo I, A. ITÁLIA, província « Lucca », coluna « kg azeitonas/árvore »:

1.2 // em vez de: // « 1 », // deve ler-se: // « 4 ».

Na página 27, Anexo I, A. ITÁLIA, província « Salerno », coluna « kg azeitonas/árvore »:

- Zona 2:

1.2 // em vez de: // « 30 », // deve ler-se: // « 18 ». // - Zona 3: // // em vez de: // « 18 », // deve ler- se: // « 30 ».