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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 1986

que aprova um Programa Integrado Mediterrânico para a Ilha de Creta, Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(86/477/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho (1), de 23 de Julho de 1985, relativo aos Programas Integrados Mediterrânicos, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um Programa Integrado Mediterrânico para a Ilha de Creta (PIM Creta);

Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM Creta foi submetido pela Comissão, após ter-lhe introduzido alterações, ao Comité Consultivo para os Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu parecer favorável;

Considerando que o PIM Creta, incluindo o seu plano financeiro, pode, consequentemente, ser aprovado pela Comissão;

Considerando que o PIM Creta abrange o período de 13 de Novembro de 1985 a 12 de Novembro de 1992;

Considerando que o PIM Creta contém medidas que constituem um programa de acção específico que são elegíveis para ajuda do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », por força do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85;

Considerando que as despesas com as medidas que constituem o PIM Creta estão estimadas em 468 900 000 ECUs;

Considerando que a contribuição da Comunidade para essas despesas a partir dos recursos orçamentais está estimada em 240 500 000 ECUs;

Considerando que a contribuição da Comunidade a partir da rubrica especial do orçamento referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 está estimada em 102 500 000 ECUs;

Considerando que, para assegurar a sua eficácia, o PIM Creta será realizado em fases sucessivas e será sujeito a decisões posteriores quando estiverem preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição pela Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o PIM Creta, na sua versão apresentada à Comissão em 12 de Novembro de 1985, com a redacção que lhe foi dada posteriormente após exame pela Comissão seguido de consulta do Comité Consultivo para os PIM. A estimativa das despesas totais e da contribuição da Comunidade por fonte orçamental consta do plano financeiro do PIM Creta.

Artigo 2º

A contribuição da rubrica especial do orçamento, referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, não pode exceder 102 500 000 ECUs no que se refere às despesas a incorrer, no período que vai de 13 de Novembro de 1985 a 12 de Novembro de 1992, com as medidas a financiar no âmbito do PIM Creta, estimadas em 228 400 000 ECUs.

Artigo 3º

Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 fica autorizada uma primeira fracção da contribuição da rubrica especial do orçamento, referida no nº 2 do artigo 11º do mesmo regulamento, no montante de 15 472 000 ECUs, de acordo com o plano financeiro do PIM Creta.

Artigo 4º

Quando uma medida for financiada em parte por dotações de um fundo estrutural e em parte por uma rubrica especial do orçamento, pode ser pago um adiantamento por cada uma dessas fontes, de acordo com as regras que lhes são respectivamente aplicáveis.

Artigo 5º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.