REGULAMENTO (CEE) No 982/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 981/92 que abre, para 1992, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 981/92 da Comissão (3) abre, relativamente a 1992, um contingente pautal de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate, originários e provenientes da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria; que o Regulamento (CEE) no 1023/91 da Comissão, de 24 de Abril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de importação de animais vivos da espécie bovina (4), suspende a emissão dos certificados de importação solicitados nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (6); que é necessário precisar que este efeito suspensivo não é aplicável aos pedidos de certificados apresentados no âmbito do referido contingente;

Considerando que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o período de eficácia dos certificados de importação emitidos no âmbito deste contingente é de 30 dias relativamente aos animais com um peso igual ou inferior a 220 quilogramas e de 90 dias no que diz respeito aos animais com mais de 220 quilogramas; que, a fim de harmonizar as condições de importação no âmbito do presente contingente, é conveniente fixar o período de eficácia dos certificados em 90 dias para todos os animais em causa, independentemente do respectivo peso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 981/92 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte número ao artigo 1o:

« 3. O disposto no Regulamento (CEE) no 1023/91 da Comissão (*) não é aplicável ao contingente referido no no 1.

(*) JO no L 105 de 25. 4. 1991, p. 20. ».

2. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 5o:

« Em derrogação do disposto na alínea c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (**), o período de eficácia dos certificados de importação fica fixado em 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva.

(**) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 21 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) Ver página 34 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 105 de 25. 4. 1991, p. 50. (5) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (6) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.