REGULAMENTO (CEE) No 2525/78 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, relativo a regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas (2), prevê nomeadamente as regras de fixação do montante corrector; que, no caso de ausência das cotações das forragens desidratadas no mercado mundial para um ou vários meses consecutivos ao da entrada em aplicação de ajuda, ou não é possível determinar a tendência dos preços a prazo, ou a tendência determinada não está em relação com a situação do mercado; que, em consequência, é conveniente fixar em zero a ajuda prefixada para o ou os meses em causa;

Considerando que convém definir, no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1528/78, o prazo para o depósito do pedido de ajuda para as forragens desidratadas saídas da empresa durante os meses de Abril, de Maio e de Junho de 1978;

Considerando que o facto da transição do antigo regime para o novo regime neste sector, o respeito do prazo referido no segundo parágrafo do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1528/78 provoca dificuldades; que convém, em consequência, prorrogar este prazo do período estritamente necessário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1528/78 é alterado de seguinte modo:

1. É aditado ao artigo 5o um novo número, com a seguinte redacção:

«4. Quando o montante corrector referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1417/78 não possa ser fixado aplicando os critérios referidos no no 3, este montante será fixado para os meses em questão a um nível tal que a ajuda complementar seja igual a zero.

Quando, no momento das três fixações consecutivas da ajuda complementar, os preços médios do mercado mundial a prazo pelo menos dois meses consecutivos não possam ser determinados aplicando-lhe os critérios referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1417/78, o montante corrector será igualmente determinado, para os meses em questão, no momento da terceira fixação da ajuda complementar, a um nível tal que a ajuda complementar seja igual a zero.»

2. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12o

1. Para as forragens secas saídas durante um mês, a ajuda complementar e a ajuda fixa referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1117/78 são concedidas à empresa de transformação a pedido a introduzir por esta, o mais tardar sessenta dias depois do mês da saída do produto da empresa.

Todavia, para os produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1o do mesmo regulamento, que sairam da empresa de desidratação durante os meses de Abril, Maio e Junho de 1978, o pedido de ajuda será introduzido o mais tardar a 30 de Novembro de 1978.

2. O pedido de ajuda fixa referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1117/78 e o pedido de ajuda complementar conterão, pelo menos:

- o apelido, o nome próprio, o endereço e a assinatura do requerente,

- a quantidade para a qual cada ajuda é pedida,

- o mês durante o qual esta quantidade saia da empresa.»

3. O segundo parágrafo do artigo 20o passa a ter a seguime redacção:

«Todavia, os contratos celebrados antes de 1 de Outubro de 1978 serão depositatos o mais tardar a 30 de Novembro de 1978.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Outubro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.