Decisão do Conselho

de 27 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/767/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado "Acordo").

(4) O Acordo foi assinado em nome da União em 28 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/255/UE do Conselho [1].

(5) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado "Acordo").

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo [2].

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Miller

[1] JO L 110 de 29.4.2011, p. 12.

[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Acordo

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

A. Carta da União

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

1. A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1010 toneladas (Roménia) e 4255 toneladas (Bulgária),

Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1250 toneladas (Bulgária),

Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1300 toneladas "Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina" na lista da OMC da UE para: "Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE".

2. A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: "Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board".

3. A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

4. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia ("Acordo").

A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

B. Carta da Nova Zelândia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência da presente data do seguinte teor:

"Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

1. A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:

Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,

Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1010 toneladas (Roménia) e 4255 toneladas (Bulgária),

Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1250 toneladas (Bulgária),

Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1300 toneladas "Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina" na lista da OMC da UE para: "Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE".

2. A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: "Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board".

3. A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.

4. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia ("Acordo").

A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação."

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Nova Zelândia

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