Regulamento (CE) n.o 541/2002 da Comissão

de 26 de Março de 2002

relativo ao aumento e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2603/2001 da Comissão(4) abriu, para os primeiros três meses de 2002, os contingentes anuais previstos nos n.os 1 e 3 do ponto III do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir denominado "o acordo", aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2840/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que adopta disposições para a sua aplicação e relativo à conclusão do Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972(5).

(2) O acordo prevê uma reconsideração das medidas relativas aos refrigerantes até 31 de Março de 2002. Na sequência da reconsideração do Comité Misto, as duas partes no acordo decidiram prolongar estas medidas até 31 de Dezembro de 2002, tornando-se portanto necessário abrir os contingentes pautais comunitários de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2002.

(3) É conveniente prever que estes contingentes pautais sejam geridos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(7).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2002, são abertos, com isenção de direitos, os contingentes pautais comunitários relativos às importações dos produtos originários da Suíça e do Listenstaine indicados no anexo.

2. Para as importações de mercadorias dos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 que ultrapassarem o contingente isento é aplicável um direito de 9,1 %.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o serão geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 76 de 25.3.2000, p. 11.

(4) JO L 345 de 29.12.2001, p. 52.

(5) JO L 300 de 31.12.1972, p. 188.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(7) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

ANEXO

Quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>