PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 1999 L 340/100
REGULAMENTO (CE) N.o2818/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumdo mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n.o3, do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos de n.o1 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68, a diferença entre os preços do
comércio internacional dos produtos referidos nasalíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.
odesse regula-
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n.
o
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, queestabelece, para certos produtos agrícolas exportadossob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado, as normas comuns de aplicação do regimede concessão de restituições à exportação e os critériosde fixação do seu montante (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1702/
/1999 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos se
deve uma taxa de restituição aplicável quando da suaexportação, sob a forma de mercadorias, referidas noanexo do Regulamento (CEE) n.
o804/68;
(2) Nos termos do n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1222/94, a taxa de restituição
por 100 kg, de cada um dos produtos de base conside-rados, deve ser fixada para todos os meses;
(3) On .o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94
prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devemser tomadas em consideração, se for caso disso, as resti-tuições à produção, os auxílios ou outras medidas deefeito equivalente, que são aplicáveis em todos osEstados-membros, nos termos do regulamento relativo àorganização comum dos mercados, no sector conside-rado, no respeitante aos produtos de base referidos noanexo A do citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados;
(4) Nos termos do n.o1 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68, é concedido um auxílio para o leite
desnatado, produzido na Comunidade, e transformadoem caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada
com esse leite, responderem a certas condições fixadasno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o987/68 do
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regrasgerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leitedesnatado, transformado em caseína e em caseinatos (
5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o1435/90 (6);
(5) O Regulamento (CE) n.o2571/97 da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzidode manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, àmanteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabricode produtos de pastelaria, de gelados alimentares e deoutros produtos alimentares (
7), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o494/
/1999 (8), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço
reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca-dorias;
(6) É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais;
(7) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de baseque figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68,
exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo doRegulamento (CEE) n.
o804/68, são fixadas conforme indicado
no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2000.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (5) JO L 169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (6) JO L 138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (7) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (8) JO L 59 de 6.3.1999, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 1999 L 340/101
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
162,35ex 0402 21 19b) Em caso de exportação de outras mercadorias 77,36
c) Em caso de exportação de outras mercadoriasb) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % empeso 169,60Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6): ex 0405 10a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 —
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidasnos termos previstos no Regulamento (CE) n.
o2571/97 78,60Taxas de
restituição
Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):ex 0402 10 19
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 107,92a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.
o
2571/97 67,35Código NC Designação das mercadoriasANEXO
ao regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1999, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outrosedulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):