PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/31

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/477 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2018

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2018) 1506]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 do Conselho, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (3), nomeadamente os artigo 4.o a 7.o,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Atualmente, aplica-se um direito anti-dumping às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito objeto de extensão»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da China. O direito objeto de extensão foi mantido pela última vez pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (4).

(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

(3) Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97, que institui o regime de isenção.

(4) Nesta base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

(5) Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

(6) A mais recente decisão de execução da Comissão relativa às isenções ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 88/97 foi adotada em 22 de fevereiro de 2017 (6).

1. PEDIDOS DE ISENÇÃO

(7) A Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 a 3 abaixo os pedidos de isenção com todas as informações necessárias para determinar se estas eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

(8) As partes que solicitaram isenções tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

(9) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, na pendência de uma decisão sobre os fundamentos dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os seus pedidos.

2. AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

(10) O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 1 foi concluído. Quadro 1 Código adicional TARIC Nome Endereço C003 Interbike Spółka z o.o. ul. Śląska 6/5, PL-42-200 Częstochowa, Polónia C102 Uno Bike B.V. Bovendijk 213, NL-3045 PD Rotterdam, Países Baixos C128 Slavomir Sladek Velosprint S Trnavská 40, SK-949 01 Nitra, República Eslovaca

(11) Durante o exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60 % do valor total das partes de todas as bicicletas montadas por cada uma das partes. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas por cada parte.

(12) Consequentemente, as suas operações de montagem não são abrangidas pelo âmbito do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(13) Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 deverão ser isentas do direito tornado extensivo.

(14) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir das datas de receção dos pedidos. As dívidas aduaneiras referentes ao direito objeto de extensão das partes que solicitaram isenções deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

(15) As partes que solicitaram isenções foram informadas das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos dos seus pedidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

(16) Uma vez que as isenções se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(17) No caso de alteração das referências, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Sempre que necessário, a Comissão atualizará as referências dessa parte.

3. ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS

(18) As partes isentas que constam do quadro 2 comunicaram à Comissão certas alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após análise das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam de modo algum as operações de montagem nos termos das condições de isenção estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97.

(19) Embora a isenção dessas partes do direito tornado extensivo — autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 — não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes. Quadro 2 Código adicional TARIC Referência anterior Alteração 8009 MIFA-Bike GmbH Kyselhäuser Strasse 23 DE-06526 Sangerhausen, Alemanha O nome e a forma jurídica da empresa foram alterados para: Sachsenring Bike Manufaktur GmbH A571 Sprick Rowery Sp. z o.o. ul. Świerczewskiego 76 PL-66-200 Świebodzin, Polónia O endereço da empresa foi alterado para: ul. Zachodnia 76 PL-66-200 Świebodzin, Polónia C053 Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna ‘Trans- Rower’ Roman Tylec Dąbie 47, PL-39-311 Zdziarzec, Polónia O nome e o endereço da empresa foram alterados para: Trans-Rower Roman Tylec Dąbie 54d, PL-39-311 Zdziarzec, Polónia

4. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(20) O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 3 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

(21) Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 3, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(22) No caso de alteração das referências, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Sempre que necessário, a Comissão atualizará as referências dessa parte. Quadro 3 Código adicional TARIC Nome Endereço C049 Cycles Sport North Ltd 363 Leach Place, Walton Summit Center, GB-PR5 8AS Preston, Reino Unido C170 Hermann Hartje KG Deichstrasse 120-122, DE-27318 Hoya, Alemanha C202 Vanmoof B.V. Mauritskade 55, NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos C207 Kenstone Metal Company GmbH Heideland 1-7, DE-24976 Handewitt-Weding, Alemanha C209 Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Partizanska cesta 12, SI-3320 Velenje, Eslovénia C220 Matex International Aquitaine 6 avenue Gay Lussac, FR-33370 Artigues-près-Bordeaux, França C307 Merida Polska Sp. z o.o. ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35, PL-41-800 Zabrze, Polónia C311 Juan Luna Cabrera C/Alhama 64, ES-14900 Lucena (Cordoba), Espanha

5. ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(23) A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para a parte referida no quadro 4. Quadro 4 Código adicional TARIC Nome Endereço C169 Pelago MFG oy Tyynenmerenkatu 6 L3, FI-00220 Helsinki, Finlândia

(24) A Comissão recebeu da parte em questão um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame dos respetivos fundamentos e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

(25) A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito objeto de extensão. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado por esta parte, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (23 de setembro de 2016).

(26) A parte foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram apresentadas observações dentro do prazo.

6. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

(27) A parte isenta referida no quadro 5 notificou a Comissão do encerramento das suas atividades e da sua renúncia à isenção do pagamento do direito objeto de extensão.

(28) Por conseguinte, em conformidade com o princípio da boa administração, há que revogar a autorização de isenção do pagamento do direito objeto de extensão. Quadro 5 Código adicional TARIC Nome Endereço A549 Alliance Bikes Sp. z o.o. ul. Tadeusza Borowskiego 2, PL-03-475 Warszawa, Polónia

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

Artigo 2.o

É concedida às partes constantes do quadro 1 abaixo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (8) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções produzem efeitos a partir das datas de receção dos pedidos destas partes. Estas datas estão indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos» do quadro 1 abaixo.

As isenções aplicam-se apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, com os respetivos nomes e endereços.

As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos mesmos, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção.

Quadro 1

Partes isentas

Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C003 Interbike Spółka z o.o. ul. Śląska 6/5, PL-42-200 Częstochowa, Polónia 18.12.2014 C102 Uno Bike B.V. Bovendijk 213, NL-3045 PD Rotterdam, Países Baixos 24.11.2015 C128 Slavomir Sladek Velosprint S Trnavská 40, SK-949 01 Nitra, República Eslovaca 14.4.2016

Artigo 3.o

As referências atualizadas das partes isentas, referidas no quadro 2 abaixo, estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». As atualizações produzem efeitos a partir das datas indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

Os códigos adicionais TARIC correspondentes, anteriormente atribuídos a estas partes isentas, tal como indicado na coluna intitulada «Código adicional TARIC» do quadro 2 infra, mantêm-se inalterados.

Quadro 2

Partes isentas cuja referência deve ser atualizada

Código adicional TARIC Referência anterior Nova referência Data de produção de efeitos 8009 MIFA-Bike GmbH Kyselhäuser Strasse 23 DE-06526 Sangerhausen, Alemanha Sachsenring Bike Manufaktur GmbH Kyselhäuser Strasse 23 DE-06526 Sangerhausen, Alemanha 24.8.2017 A571 Sprick Rowery Sp. z o.o. ul. Świerczewskiego 76 PL-66-200 Świebodzin, Polónia Sprick Rowery Sp. z o.o. ul. Zachodnia 76 PL-66-200 Świebodzin, Polónia 20.7.2017 C053 Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna ‘Trans- Rower’ Roman Tylec Dąbie 47, PL-39-311 Zdziarzec, Polónia Trans-Rower Roman Tylec Dąbie 54d, PL-39-311 Zdziarzec, Polónia 19.9.2017

Artigo 4.o

As partes constantes do quadro 3 abaixo encontram-se sujeitas a exame, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, produzem efeitos a partir das datas de receção dos pedidos destas partes. Estas datas estão indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos» do quadro 3 abaixo.

Estas suspensões devem aplicar-se apenas às partes sujeitas a exame especificamente referidas no quadro 3, com os respetivos nomes e endereços.

As partes objeto de exame devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos mesmos, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem em relação às condições de suspensão.

Quadro 3

Partes objeto de exame

Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C049 Cycles Sport North Ltd 363 Leach Place, Walton Summit Center, GB-PR5 8AS Preston, Reino Unido 27.4.2015 C170 Hermann Hartje KG Deichstrasse 120-122, DE-27318 Hoya, Alemanha 29.9.2016 C202 VANMOOF B.V. Mauritskade 55, NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos 19.12.2016 C207 Kenstone Metal Company GmbH Heideland 1-7, DE-24976 Handewitt-Weding, Alemanha 20.3.2017 C209 Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Partizanska cesta 12, SI-3320 Velenje, Eslovénia 26.4.2017 C220 Matex International Aquitaine 6 avenue Gay Lussac, FR-33370 Artigues-près-Bordeaux, França 9.6.2017 C307 Merida Polska Sp. z o.o. ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35, PL-41-800 Zabrze, Polónia 14.6.2017 C311 Juan Luna Cabrera C/Alhama 64, ES-14900 Lucena (Cordoba), Espanha 4.10.2017

Artigo 5.o

A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, é anulada para a parte referida no quadro 4 abaixo.

O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos. Estas datas estão indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos» do quadro 4 abaixo.

Quadro 4

Parte para a qual é anulada a suspensão

Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C169 Pelago MFG oy Tyynenmerenkatu 6 L3, FI-00220 Helsinki, Finlândia 23.9.2016

Artigo 6.o

A autorização da isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo é revogada para a parte referida no quadro 5 abaixo.

O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de revogação da autorização produziu efeitos. Estas datas estão indicadas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos» do quadro 5 infra.

Quadro 5

Parte em relação à qual é revogada a isenção

Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos A549 Alliance Bikes Sp. z o.o. ul. Tadeusza Borowskiego 2, PL-03-475 Warszawa, Polónia 21.2.2017

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o A presente decisão é igualmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2018. Pela Comissão Cecilia MALMSTRÖM Membro da Comissão

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(4) Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

(5) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13.

(6) JO L 47 de 24.2.2017, p. 13.

(7) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu.

(8) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).