Substituição da declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº C 139, de 9 de Junho de 1980, página 21)

O texto da declaração passa a ter a seguinte redacção:

I. REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

I. Legislações (1) e regimes referidos nos nº 1 e 2 do artigo 4º do Regulamento 1. REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE a) Prestações de doença, invalidez, maternidade, velhice, desemprego e sobrevivência, subsídio por morte, subsídio por pessoa a cargo e prestações por acidente de trabalho e doença profissional, incluindo as prestações para sobreviventes: - lei sobre a Segurança Social de 1975 (Social Security Act 1975), de 20 de Março de 1975, (à excepção da Secção 37 e 37 A), e legislação que a altera,

- lei sobre a Segurança Social (Irlanda do Norte) de 1975 [Social Security (Northern Ireland) Act 1975] (à excepção da Secção 37 e 37 A), e legislação que a altera,

- lei sobre as Pensões da Segurança Social (Social Security Pensions Act 1975), de 7 de Agosto de 1975 (à excepção da Secção 22), e legislação que a altera,

- regulamento sobre as Pensões da Segurança Social (Irlanda do Norte) de 1975 [Social Security Pensions (Northern Ireland) Act 1975,] de Setembro de 1975 (à excepção do artigo 24º), e legislação que o altera,

- lei sobre os Acidentes do Trabalho e as Doenças Profissionais (casos antigos) de 1975 [Industrial Injuries and Diseases (Old Cases) Act 1975], de 20 de Março de 1975,

- lei sobre os Acidentes de Trabalho e as Doenças Profissionais (Irlanda do Norte, casos antigos) de 1975 [Industrial Injuries and Diseases (Northern Ireland, Old Cases) Act 1975], de 20 de Março de 1975.

b) Prestações em espécie (cuidados de saúde): - lei sobre o Serviço Nacional de Saúde de 1977 (National Health Service Act 1977), e legislação que a altera,

- lei sobre o Serviço Nacional de Saúde (Escócia) de 1978 [National Health Service (Scotland) Act 1978], e legislação que a altera,

- regulamento relativo aos Cuidados de Saúde e aos Serviços Sociais Pessoais (Irlanda do Norte) de 1972 [Health and Personal Social Services (Northern Ireland) Order 1972], de 14 de Agosto de 1972.

c) Prestações familiares: - lei sobre as Prestações por Descendentes de 1975 (Child Benefit Act 1975), de 7 de Agosto de 1975, e legislação que a altera,

- regulamento sobre as Prestações por Descendentes (Irlanda do Norte) de 1975 [Child Benefit (Northern Ireland) Order 1975], de 17 de Setembro de 1975, e legislação que o altera. (1) Inclui o direito derivado adoptado por força das leis e regulamentos que constam da lista.

2. GIBRALTAR a) Subsídios de maternidade, prestações de velhice e de sobreviventes, subsidio de tutela e subsídios por morte: - regulamento relativo aos Seguros Sociais (Social Insurance Ordinance), de 15 de Julho de 1955, e legislação que o altera.

b) Prestações de velhice e desemprego: - regulamento relativo às Prestações do Seguro Social em relação às quais não foi paga qualquer contribuição e ao Seguro de Desemprego (Non-contributory Social Insurance Benefit and Unemployment Insurance Ordinance), de 3 de Outubro de 1955, e legislação que o altera : regulamento relativo às Pensões que são pagas às Pessoas Idosas e em relação às quais não foi paga nenhuma contribuição [Elderly Persons (non-contributory) Pensions ordinance], de 15 de Novembro de 1973, e legislação que o altera.

c) Prestações por Acidente do Trabalho e Dõença Profissional, incluindo as prestações de sobreviventes: - regulamento relativo ao Seguro de Acidentes do Trabalho (Employment Injuries Insurance Ordinance), de 7 de Julho de 1952, e legislação que o altera.

d) Prestações em espécie (cuidados de saúde): - Regulamento relativo aos Serviços Médicos e aos Cuidados de Saúde (Medical and Health Ordinance), de 29 de Março de 1973, e Regulamento relativo ao Regime Médico de Prática de Grupo (Group Medical Scheme Ordinance), de 23 de Maio de 1973, e legislação que os altera.

e) Prestações Familiares: - regulamento relativo aos Abonos de Família (Family Allowances Ordinance), de 5 de Junho de 1959, e legislação que o altera.

II. Prestações mínimas referidas no artigo 50º do Regulamento

Nenhuma.

III. Prestações referidas nos artigos 77º e 78º do Regulamento 1. Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Prestações por descendentes : abonos por descendentes a cargo pagos aos titulares de uma pensão ou renda : subsídio de tutela : abono especial por descendentes.

2. Gibraltar

Abonos de família : abonos por descendentes a cargo pagos aos titulares de uma pensão ou renda ; subsidio de tutela.