Regulamento (CE) n.o 2884/2000 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte

(1) O Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho(3), prevê determinadas concessões na forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, bem como a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Polónia. Uma dessas concessões resulta na diferenciação, a partir de 1 de Janeiro de 2001, das restituições aplicáveis a certos produtos do código NC 0405, na sequência da supressão das restituições para os produtos em causa exportados para a Polónia.

(2) As autoridades polacas comprometeram-se a zelar por que apenas sejam admitidas para importação pela Polónia as expedições de manteiga comunitária que não beneficiem de restituições. Para tal, importa aditar ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2357/2000(5), um artigo que preveja a obrigação de apresentar uma cópia autenticada do certificado de exportação que inclua uma indicação específica de que os produtos indicados não beneficiaram de restituição à exportação. De modo a estabelecer uma relação entre os produtos importados e os produtos indicados no certificado de exportação, o operador deverá apresentar, aquando da importação pela Polónia, uma cópia autenticada da declaração de exportação com a indicação obrigatória de determinados dados respeitantes ao certificado de exportação.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditado ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 um artigo 20.oB com a seguinte redacção:

"Artigo 20.oB

1. As disposições que se seguem são aplicáveis às exportações para a Polónia dos produtos do código NC 0405 referidos no artigo 1.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

2. As exportações referidas no n.o 1 são sujeitas à apresentação às autoridades competentes da Polónia de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com o presente artigo, bem como de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de exportação prévia para outro país terceiro.

3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:

a) Na casa 7, a menção 'Polónia';

b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada;

c) Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, constituído por oito algarismos, de cada produto referido na casa 15, bem como a respectiva quantidade, expressa em quilogramas.

d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total de produtos referidos na casa 16;

e) Na casa 20, a seguinte menção: 'Manteiga para exportação para a Polónia. Artigo 20.oB do Regulamento (CE) n.o 174/1999';

f) Na casa 22, a menção 'sem restituição à exportação';

g) O certificado apenas é válido para os produtos e as quantidades supracitados.

4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.

5. O certificado é emitido imediatamente após a entrega do pedido. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenticada do certificado imputado.

6. A emissão do certificado não é sujeita à constituição de uma garantia.

7. Por derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/200 da Comissão(6), os certificados não são transmissíveis.

8. O certificado é válido do dia da sua emissão, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até 30 de Junho seguinte.

9. A autoridade competente do Estado-Membro comunica à Comissão, até ao final de Fevereiro, o número de certificados emitidos no ano precedente, bem como a quantidade de manteiga em causa, por cada código da Nomenclatura Combinada.

10. Não são aplicáveis as disposições do capítulo I.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(4) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(5) JO L 272 de 25.10.2000, p. 6.

(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.