Regulamento (CE) n.o 1557/2000 da Comissão

de 17 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 21.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(3), prevê que não seja exigido qualquer certificado até às quantidades máximas que constam do anexo III. Por razões de coerência, esta abordagem torna necessário adaptar a referência ao regime específico de isenção da apresentação do certificado de exportação, previsto no n.o 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(4).

(2) Em regra, o pagamento da restituição está sujeito à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição no dia da apresentação do pedido de certificado. Tal implica que a situação referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, na qual são tidas em consideração duas datas para a determinação da taxa da restituição, deixa de se apresentar. Em consequência, é necessário suprimir essa disposição.

(3) É útil precisar que as medidas de controlo referidas no n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não são aplicáveis às entregas para abastecimento e outros destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 dispõe que não será exigido nem pode ser apresentado qualquer certificado para o abastecimento ou outros destinos específicos equiparados a exportações. Tendo em conta que, relativamente a essas operações, as novas disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 deixaram de prever a prefixação da restituição, é necessário adaptar em conformidade os n.os 2 e 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O regulamento (CE) n.o 800/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- sempre que as quantidades exportadas por declaração de exportação forem inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,".

2. O n.o 2 do artigo 14.o é suprimido.

3. No artigo 36.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. O disposto no n.o 7 do artigo 5.o não é aplicável às entregas objecto do presente artigo. No entanto, os Estados-Membros podem adoptar disposições adequadas para permitir o controlo dos produtos.".

4. O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"Em relação aos produtos embarcados mensalmente nas condições previstas no presente artigo, será tido em conta o último dia do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável.";

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que a restituição seja determinada no âmbito de um concurso, é necessário que o certificado seja válido no último dia do mês.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No entanto, o ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.