Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho

de 16 de Dezembro de 2002

que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável.

(2) Novos pareceres científicos sobre determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas espécies são vulneráveis à exploração e que as possibilidades de pesca relativas a estas unidades populacionais devem ser limitadas ou reduzidas, a fim de assegurar a sua sustentabilidade, mediante o estabelecimento de totais admissíveis de captura (TAC) e quotas.

(3) Os pareceres científicos consistentes disponíveis abrangem um período de dois anos, pelo que, no quadro de uma abordagem plurianual, é aconselhável fixar TAC e quotas para dois anos, sem prejuízo de uma revisão anual na sequência de novos pareceres científicos.

(4) Nos termos da alínea iii) do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, cabe ao Conselho determinar, sempre que a Comunidade fixar novas possibilidades de pesca para uma pescaria ou grupo de pescarias até então inexistentes no âmbito da política comum das pescas, o método de repartição das mesmas, tendo em conta os interesses de todos os Estados-Membros.

(5) Para assegurar a gestão eficaz destes TAC e quotas, devem ser estabelecidas as condições específicas que regulam as operações de pesca tanto nas águas comunitárias como, se os pareceres científicos demonstrarem claramente um risco, nas águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

(6) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(7) Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(2), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.

(8) A realização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3), o Regulamento (CE) n.o 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários(4), o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund(5), e o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento fixa, para 2003 e 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis em cada ano aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e neles estão registados, a seguir designados "navios comunitários", nas zonas em que são necessárias limitações das capturas, assim como as condições específicas de utilização das referidas possibilidades de pesca. Estas possibilidades de pesca podem ser revistas anualmente, à luz de novos pareceres científicos.

2. Para efeitos do presente regulamento, as possibilidades de pesca revestem a forma de Totais Admissíveis de Capturas (TAC) disponíveis para a Comunidade e repartidos pelos Estados-Membros.

Artigo 2.o

As definições das zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são, respectivamente, as do Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico(7) e as do Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte(8).

Artigo 3.o

As possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os navios comunitários, nas águas comunitárias ou nas águas internacionais, são fixadas no anexo I.

Artigo 4.o

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros far-se-á sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais permitidos ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e) Das deduções realizadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Artigo 5.o

As unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis as condições de flexibilidade interanual estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e as unidades populacionais a que são aplicáveis os coeficientes de penalidade previstos no n.o 2 do artigo 5.o do mesmo regulamento são indicadas, para o ano 2002, no anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo a não ser que:

a) As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/98.

Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos da alínea b).

2. As capturas efectuadas no âmbito de uma quota relativa a capturas acessórias não serão tomadas em consideração no cálculo das percentagens de espécies-alvo referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).

(4) JO L 199 de 24.8.1995, p. 1.

(5) JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1520/98 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 1).

(6) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).

(7) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/2001 da Comissão (JO L 222 de 17.8.2001, p. 20).

(8) JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2001 da Comissão (JO L 222 de 17.8.2001, p. 29).

ANEXO I

Definição das espécies e grupos de espécies

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona

(em toneladas de peso vivo)

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ANEXO II

Unidades populacionais sujeitas às várias medidas do Regulamento (CE) n.o 847/96

>POSIÇÃO NUMA TABELA>