PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/6

PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2009-2013

2010/C 144/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal relativo ao período de 2009-2013 (2).

(2) Quando foi atingida pela crise mundial, a economia portuguesa vivia há quase uma década num clima de fraco crescimento económico, reflectindo a existência de deficiências estruturais, nomeadamente uma baixa produtividade e um reduzido crescimento potencial do PIB. Após uma estagnação em 2008, o PIB real registou uma descida de 2,7 %, em 2009, impulsionada pela diminuição da procura interna, designadamente dos investimentos e, em menor escala, do consumo das famílias, enquanto a incidência do comércio externo sobre o crescimento foi praticamente neutra. No final de 2009, a taxa de desemprego atingiu os 10 %. O défice público passou para 9,4 % do PIB em 2009, contra 2,8 % do PIB em 2008, na sequência da quebra considerável da actividade económica e da aplicação de algumas medidas de estímulo da economia, reflectindo também o efeito de anteriores deficiências, nomeadamente de elevados défices estruturais, ainda que em diminuição, já existentes antes da crise. Atendendo às previsões de um défice orçamental superior a 3 % do PIB em 2009 e de um aumento da dívida pública para um valor superior a 60 % do PIB, o Conselho concluiu, em Dezembro de 2009, que existia um défice excessivo em Portugal, tendo fixado 2013 como prazo para a sua correcção. Simultaneamente, continuaram a observar-se importantes desequilíbrios externos, não obstante a forte descida do PIB, com necessidades de financiamento externo líquido correspondentes a 9,5 % do PIB e uma posição líquida negativa do investimento internacional superior a 110 % do PIB no final de 2009. Estes desequilíbrios estão associados a uma fraca competitividade, o que reflecte, não só um crescimento reduzido da produtividade do trabalho, mas também um ajustamento insuficiente dos custos da mão-de-obra, num contexto de, por um lado, aumento da concorrência nos mercados mundiais, nomeadamente em sectores de grande intensidade de mão-de-obra, em que Portugal possuía uma vantagem comparativa e, por outro, condições de financiamento favoráveis durante vários anos. Contudo, a turbulência no domínio financeiro durante a crise foi contida. A melhoria duradoura do desempenho económico exige consideráveis ajustamentos. No domínio orçamental, a consolidação é essencial para conter o aumento da dívida pública, que compromete a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Ao mesmo tempo, o objectivo prioritário é aumentar o crescimento do PIB potencial, nomeadamente através do reforço da produtividade e da criação de emprego de forma duradoura. A prossecução dos esforços nesse sentido também contribuirá para reduzir os importantes desequilíbrios externos, que continuarão a constituir um importante travão para o rendimento nacional nos próximos anos, atendendo ao elevado peso do serviço da dívida externa. A redução dos desequilíbrios externos exigirá que as fontes de crescimento do PIB orientadas para o exterior sejam reequilibradas mediante a recuperação da competitividade, graças a reformas estruturais e à redução dos custos da mão-de-obra relativamente aos parceiros comerciais.

(3) Apesar de grande parte da diminuição do PIB real observada no contexto da crise ser de carácter cíclico, o nível do produto potencial também foi afectado. Além disso, a crise, ao provocar a diminuição do investimento, a limitação do acesso ao crédito e o aumento do desemprego estrutural, poderá também afectar o crescimento potencial a médio prazo. Acresce que o impacto da crise económica agravará os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a situação das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais, com vista a aumentar o crescimento potencial. Em especial no caso de Portugal, é importante empreender reformas adicionais nos domínios da educação e da formação, da concorrência nos sectores dos serviços e das redes, assim como obviar às deficiências do mercado do trabalho, nomeadamente a sua segmentação, zelando igualmente por reforçar a capacidade de ajustamento no contexto da UEM.

(4) O cenário macroeconómico subjacente ao programa pressupõe que o crescimento do PIB real irá melhorar gradualmente, passando de 0,7 % em 2010 para 1,7 % até 2013. A aceleração da actividade económica será impulsionada sobretudo pela retoma da procura interna, com alguma contribuição suplementar por parte do sector externo. Tendo em conta as informações actualmente disponíveis (3), este cenário parece basear-se em pressupostos relativamente optimistas, nomeadamente em relação aos últimos anos do período de programação. Contudo as projecções apontam para um crescimento reduzido e o hiato do produto deverá manter-se negativo ao longo do período em análise. Em especial, a médio prazo, as perspectivas em matéria de rendimentos, e consequentemente de procura interna, podem ser inferiores ao previsto no programa, devido à necessidade, tanto das famílias como das empresas, de reajustar a sua situação financeira, em virtude, nomeadamente, do endividamento crescente. As previsões em termos de resultados das exportações dependem fundamentalmente de uma recuperação sustentada da procura por parte dos grandes parceiros comerciais (sobretudo das economias da área do euro) e do aumento da competitividade dos exportadores portugueses. No que respeita à inflação, as projecções do programa afiguram-se realistas para 2010, mas poderão estar subestimadas nos últimos anos de programação. As necessidades líquidas de financiamento externo deverão diminuir apenas ligeiramente, situando-se em 8,5 % do PIB nos últimos anos do programa, o que deverá provocar uma nova deterioração da posição de investimento internacional, que poderá aproximar-se de 130 % do PIB no final do programa, igualmente impulsionada pelo efeito de «bola de neve» induzido pelo fraco crescimento do PIB nominal.

(5) O programa estima em 9,3 % do PIB o défice das administrações públicas em 2009 (4). A significativa deterioração do défice (de 2,8 % do PIB em 2008) reflecte em grande medida o impacto da crise nas finanças públicas resultante do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, mas também das medidas de estímulo da economia, correspondentes a 0,75 % do PIB, adoptadas pelo governo em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), assim como de outras medidas discricionárias (5). O aumento das despesas públicas foi a principal causa da deterioração do défice orçamental. Esse aumento, aliado a uma forte diminuição das receitas, deu origem a resultados orçamentais muito inferiores aos previstos (em cerca de 1,5 % do PIB) no momento em que Conselho formulou a sua recomendação ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em Dezembro de 2009. De acordo com o programa, em 2010, a política orçamental será mais restritiva em conformidade com a estratégia de saída preconizada pelo Conselho, com vista a corrigir o défice excessivo até 2013 e a regressar a uma situação de sustentabilidade das finanças públicas.

(6) O programa aponta para um objectivo de défice das administrações públicas em 2010 de 8,3 % do PIB, o que está plenamente de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2010, adoptada em 12 de Março 2010 do corrente ano (ver nota 2). Um aumento das receitas (nomeadamente não fiscais) e uma redução das despesas (nomeadamente de capital) contribuem em 0,75 e 0,25, respectivamente, para a redução do défice em 1 ponto percentual do PIB em 2010. À excepção da interrupção das medidas temporárias de estímulo, adoptadas em 2009, e do congelamento dos salários nominais do sector público, a Lei do Orçamento não inclui novas medidas de consolidação importantes. A orientação orçamental em 2010, avaliada pela evolução do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá ser restritiva, com uma melhoria ligeiramente superior a 0,75 % do PIB, ou seja, inferior ao esforço orçamental médio anual de 1,25 % do PIB recomendado pelo Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 126.o, apesar de o défice em 2009 ter sido muito superior ao esperado.

(7) A estratégia orçamental de médio prazo tem por principal objectivo reconduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2013, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE. A versão actualizada aponta para défices públicos de 6,6 %, 4,6 % e 2,8 % do PIB em 2011, 2012 e 2013, respectivamente. Do mesmo modo, o saldo primário deverá melhorar gradualmente, de um défice estimado de 6,4 % do PIB em 2009 para 0,6 % do PIB em 2012, passando para um excedente de 1,3 % do PIB em 2013. As previsões apontam para uma melhoria média anual do saldo estrutural de quase 1,75 % do PIB entre 2011 e 2013. A redução prevista do défice baseia-se em medidas de consolidação cujo impacto total deverá ascender a 3,5 % do PIB até 2013. As medidas abrangem várias áreas, sendo as principais economias orçamentais obtidas com as transferências sociais (cerca de 1 % do PIB), as despesas de capital (0,75 % do PIB), a massa salarial da função pública (0,5 % do PIB) e os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (0,5 % do PIB). A contenção de despesas parece estar a ser apoiada por medidas lançadas nos últimos anos, nomeadamente no que concerne à massa salarial da função pública e à reforma do sistema de pensões. Em contrapartida, as despesas com juros deverão aumentar para 4,1 % do PIB em 2012 e 2013, contra 2,9 % do PIB em 2009, dado o aumento projectado do rácio dívida/PIB de aproximadamente 25 pontos percentuais entre o final de 2008 e o final de 2012. Tendo igualmente em conta a aceleração gradual do PIB e a recuperação progressiva das receitas fiscais para um rácio próximo do anterior à crise em percentagem do PIB, prevê-se que três quintos da redução do défice em 2011-2013 se fiquem a dever a uma diminuição do rácio das despesas/PIB, resultando os outros dois quintos do aumento do rácio das receitas/PIB. O facto de Portugal se apoiar sobretudo na contenção da despesa para proceder à consolidação orçamental é um elemento positivo. Em termos nominais, as receitas e as despesas cresceriam, respectivamente, cerca de 4,5 % e 1 % por ano, durante o período de programação (as despesas primárias manter-se-ão estáveis, em média, durante o período de 2011-2013). Tal como comunicado pelas autoridades, o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) para Portugal é um défice estrutural de 0,5 % do PIB. Tendo em conta as projecções mais recentes e o nível da dívida, o OMP está plenamente de acordo com os objectivos do Pacto, embora não seja alcançado durante o período em análise.

(8) Os resultados orçamentais poderão ser inferiores ao previsto no programa. O impacto de algumas medidas de consolidação nele apresentadas, em especial no que respeita às receitas não fiscais, às despesas de capital e às transferências sociais, poderão não produzir os resultados esperados, inclusivamente em 2010. Por outro lado, a partir de 2011, existem riscos inerentes ao facto de a estratégia de consolidação se concentrar nos últimos anos do programa. Com efeito, as medidas de consolidação constantes do programa ainda têm de ser adoptadas e executadas, o que provoca um clima de incerteza. Existem riscos suplementares associados à não definição de algumas medidas anunciadas, nomeadamente no que respeita às reduções das despesas de capital e a um cenário macroeconómico relativamente optimista, em especial nos últimos anos em questão. De igual modo, a previsão de rápida recuperação das receitas, após as acentuadas quebras em 2009, e de uma elasticidade positiva das receitas fiscais relativamente à procura interna tornam possível um cenário em que o crescimento das receitas seja inferior, o que poderá comprometer a realização dos objectivos orçamentais.

(9) As previsões da dívida a médio prazo até 2020, que têm em conta as evoluções económicas mais recentes e as projecções sobre o crescimento potencial, revelam que a evolução orçamental, tal como prevista no programa, é suficiente, em princípio, para estabilizar o rácio dívida/PIB até 2020.

(10) Estima-se que a dívida bruta das administrações públicas seja de 77,2 % do PIB no final de 2009 (6), contra 66,3 % em 2008, o que reflecte, simultaneamente, o aumento significativo do défice e o declínio do crescimento do PIB nominal. O rácio da dívida deverá aumentar em 12,5 pontos percentuais durante o período em análise, para atingir 90,7 % do PIB em 2012, diminuindo depois ligeiramente para 89,8 % do PIB em 2013. Esta trajectória reflecte os défices orçamentais elevados (ainda que em diminuição), associados à aceleração do PIB nominal. Contudo o efeito de «bola de neve» deverá ser positivo durante o período de programação, dado que a taxa média de juro implícita (em média 4,5 % ao ano entre 2010 e 2013) excede a taxa de crescimento do PIB nominal (3 % em média). Em contrapartida, a trajectória da dívida será travada por receitas das privatizações correspondentes a cerca de 3 % do PIB em termos cumulativos durante o período em análise. Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais e ao cenário macroeconómico, a evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o previsto no programa. O rácio da dívida pública bruta excedeu o valor de referência do Tratado em 2009 e, segundo o programa, apresenta tendência crescente até 2012.

(11) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é claramente inferior à média da União Europeia, com um crescimento mais limitado das despesas com pensões, na sequência das reformas do sistema de pensões já adoptadas. A situação orçamental em 2009, que se agravou consideravelmente de acordo com o programa, acentua o impacto orçamental do envelhecimento da população sobre o nível de sustentabilidade. A obtenção de excedentes primários a médio prazo contribuiria para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados médios no relatório de 2009 da Comissão (7) relativo à sustentabilidade.

(12) O programa anuncia que está prevista uma reforma do quadro orçamental. Um dos principais elementos desta reforma é a transição para um quadro orçamental plurianual com limites máximos de despesa anuais. Contudo, o programa não é muito esclarecedor sobre o novo quadro orçamental, por exemplo em termos de calendário, instituições ou categorias de despesas abrangidas, o tipo de regras em matéria de despesas ou os mecanismos de execução ou de correcção em caso de desvios. Para além destas mudanças na planificação orçamental ex-ante, estão igualmente previstas algumas outras alterações, que visam uma maior integração da informação relativa à execução orçamental. Em geral, estes esforços incidem em dois aspectos relativamente aos quais o quadro orçamental português deve ser alvo de aperfeiçoamento contínuo, ou seja, a planificação da política orçamental numa perspectiva mais ampla de médio prazo e um controlo mais sistemático da evolução das despesas.

(13) Para além da consolidação orçamental, o programa reconhece a existência de uma série de importantes desafios a enfrentar nos próximos anos, como a necessidade de incrementar o crescimento potencial do PIB e reduzir os desequilíbrios externos. O programa inclui uma análise aprofundada das medidas já tomadas e futuras, destinadas a solucionar estas questões e outras conexas, tais como a redução da dependência do petróleo, a reforma do mercado de trabalho, a melhoria do ambiente empresarial, a promoção da I&D ou a ampliação da base das exportações. A implementação de algumas destas medidas num contexto de rigorosa consolidação orçamental realça a necessidade de assegurar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e definir prioridades em termos de esforços nos domínios das reformas e das despesas públicas. O programa refere igualmente dois aspectos relevantes para as finanças públicas portuguesas: as parcerias público-privado e as empresas públicas. No que se refere às primeiras, é anunciada a criação de uma unidade de controlo reestruturada dessas parcerias. Esta iniciativa afigura-se essencial, dado o crescente recurso a parcerias público-privado na presente década, que acarretou importantes défices implícitos para os próximos anos (nomeadamente para além do período de programação), os quais devem ser tidos em conta nas análises de sustentabilidade orçamental e na planificação a longo prazo. O programa anuncia mudanças na governação das empresas públicas e o estabelecimento de limites de endividamento das empresas públicas não financeiras. O objectivo é reduzir o peso das empresas deficitárias nas finanças públicas, incluindo a contenção dos riscos implícitos decorrentes de um aumento importante e crescente do volume da dívida das empresas públicas. Contudo, os limites máximos anuais para os aumentos nominais dessa dívida, embora se encontrem numa trajectória descendente, são superiores às taxas de crescimento do PIB nominal previstas, o que poderá implicar novo aumento dos rácios dívida/PIB do conjunto das empresas públicas.

(14) Em princípio, a estratégia orçamental constante do programa é globalmente conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. Contudo, tendo em conta os riscos já citados, a estratégia poderá não ser totalmente consentânea com a recomendação. A redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013 poderá implicar um maior esforço de consolidação do que o previsto actualmente. Embora em conformidade com o nível recomendado de 1,25 % do PIB por ano, o esforço orçamental médio constante do programa poderá não ser suficiente, atendendo aos riscos implícitos e ao facto de o défice registado em 2009 ter sido muito mais elevado do que o previsto. Por último, a estratégia orçamental pode não ser suficiente para colocar de novo o rácio da dívida numa trajectória descendente. Tendo em conta a projecção de rápida acumulação da dívida pública, assim como os crónicos desafios com que Portugal está confrontado em matéria de ajustamento, nomeadamente a redução dos grandes desequilíbrios externos, importa igualmente assegurar a correcção do défice excessivo tal como recomendado pelo Conselho.

(15) No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (8). Na sua Recomendação de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o Conselho convidou igualmente Portugal a comunicar os progressos realizados na execução das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações do programa de estabilidade (9).

A conclusão geral é que a crise actual está a afectar severamente as finanças públicas portuguesas. Contudo, a actual situação orçamental é também o reflexo de fragilidades das finanças públicas já existentes antes da crise, nomeadamente os défices estruturais que, embora se encontrem em diminuição, continuam a ser elevados. A actualização do Programa de Estabilidade visa colocar o défice orçamental abaixo do limiar de 3 % do PIB até 2013, através de medidas de consolidação ao longo de todo o período em análise, o que permitiria uma estabilização do rácio da dívida em torno dos 90 % do PIB em 2012-2013. Os esforços de consolidação estão concentrados no final do período a partir de 2011 e nos anos seguintes. A consolidação orçamental é essencial, na medida em que o aumento dos défices orçamentais e da dívida são susceptíveis de afectar o crescimento económico a médio prazo, já sujeito aos efeitos negativos da elevada dívida externa sobre os rendimentos internos. Uma consolidação orçamental ambiciosa poderá exigir esforços suplementares em relação aos previstos no programa. Em primeiro lugar, tendo em conta as medidas anunciadas, poderá ser difícil, já em 2010, realizar os objectivos em matéria de receitas e controlo das despesas. Em segundo lugar, existe o risco de que um crescimento do PIB inferior ao previsto comprometa, nos próximos anos, o crescimento das receitas e a redução do rácio das despesas em relação ao PIB, projectados no programa, o que colocaria em risco a trajectória de consolidação orçamental planeada. Neste contexto, um quadro orçamental a médio prazo eficiente constitui um instrumento fundamental para conter os riscos que ameaçam os objectivos orçamentais, em especial para apoiar o quase-congelamento previsto das despesas primárias. Além disso, no quadro de uma ampla agenda de reformas, é primordial promover a qualidade das finanças públicas, a fim de reforçar o indispensável crescimento da produtividade e do PIB potencial, e responder a outros desafios da economia portuguesa como o aumento da competitividade, a redução dos graves desequilíbrios externos e o apoio à criação de emprego.

Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE, Portugal é convidado a:

i) Atingir a meta de um défice correspondente a 8,3 % do PIB em 2010, reforçando a consolidação por meio da adopção de medidas adicionais; apoiar a estratégia de recondução do défice para um nível inferior a 3 % até 2013, graças à aplicação oportuna de medidas concretas; estar preparado para adoptar medidas suplementares de consolidação, caso o cenário macroeconómico se revele mais optimista do que o cenário subjacente à Recomendação formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, ou no caso de surgirem derrapagens; para além dos esforços orçamentais, aproveitar todas as oportunidades, incluindo condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência de 60 % do PIB;

ii) Implementar um quadro orçamental plurianual eficaz, com vista a assegurar o respeito dos objectivos orçamentais pelo conjunto do sector público e a conter firmemente as despesas a médio prazo;

iii) Aumentar a qualidade das finanças públicas, de acordo com as orientações previstas no programa, nomeadamente através da melhoria da eficiência e da eficácia das despesas públicas nas várias áreas de intervenção do Governo; tomar medidas efectivas para resolver a situação das empresas públicas deficitárias; e ter em conta na avaliação da sustentabilidade orçamental os compromissos em matéria de despesas e os riscos decorrentes das parcerias público-privado;

iv) Conciliar, de forma sustentável, as medidas de consolidação orçamental com os esforços para aumentar a produtividade e o crescimento do PIB potencial, a fim de promover a competitividade e reduzir os importantes desequilíbrios externos, o que contribuirá igualmente para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2008 2009 2010 2011 2012 2013 PIB real (variação em %) PE Março de 2010 0,0 –2,7 0,7 0,9 1,3 1,7 COM Nov. de 2009 0,0 –2,9 0,3 1,0 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 0,3 –0,8 0,5 1,3 n.d. n.d. Inflação IHPC (%) PE Março de 2010 2,7 –0,9 0,8 1,9 1,9 2,0 COM Nov. de 2009 2,7 –1,0 1,3 1,4 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 2,6 1,2 2,0 2,0 n.d. n.d. Hiato do produto (10) (% do PIB potencial) PE Março de 2010 0,5 –2,2 –1,9 –1,6 –1,3 –0,8 COM Nov. de 2009 (11) –0,1 –2,9 –3,0 –2,6 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 –0,4 –2,1 –2,5 –2,5 n.d. n.d. Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB) PE Março de 2010 –10,3 –9,4 –9,3 –9,1 –8,7 –8,3 COM Nov. de 2009 –10,3 –8,5 –8,6 –8,6 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 –10,5 –9,2 –8,4 –7,6 n.d. n.d. Receitas das administrações públicas (% do PIB) PE Março de 2010 43,2 39,7 40,5 41,1 41,8 42,6 COM Nov. de 2009 43,2 43,7 43,5 43,3 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 43,5 44,1 43,6 43,6 n.d. n.d. Despesas das administrações públicas (% do PIB) PE Março de 2010 45,9 49,1 48,8 47,7 46,5 45,4 COM Nov. de 2009 45,9 51,6 51,5 52,0 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 45,8 48,0 46,5 45,9 n.d. n.d. Saldo das administrações públicas (% do PIB) PE Março de 2010 –2,7 –9,3 –8,3 –6,6 –4,6 –2,8 COM Nov. de 2009 –2,7 –8,0 –8,0 –8,7 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 –2,2 –3,9 –2,9 –2,3 n.d. n.d. Saldo primário (% do PIB) PE Março de 2010 0,2 –6,4 –5,1 –2,8 –0,6 1,3 COM Nov. de 2009 0,2 –5,0 –4,9 –5,2 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 0,8 –0,6 0,4 1,1 n.d. n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (10) (% do PIB) PE Março de 2010 –2,9 –8,3 –7,5 –5,9 –4,1 –2,5 COM Nov. de 2009 –2,6 –6,6 –6,7 –7,5 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 –2,0 –3,0 –1,8 –1,2 n.d. n.d. Saldo estrutural (12) (% do PIB) PE Março de 2010 –2,9 –8,3 –7,5 –5,9 –4,1 –2,5 COM Nov. de 2009 –3,5 –6,6 –6,7 –7,5 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 –2,0 –3,0 –1,8 –1,2 n.d. n.d. Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) PE Março de 2010 66,3 77,2 86,0 89,4 90,7 89,8 COM Nov. de 2009 66,3 77,4 84,6 91,1 n.d. n.d. PE Jan. de 2009 65,9 69,7 70,5 70,0 n.d. n.d. Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2) A apresentação tardia do programa deveu-se sobretudo à entrada em funções do novo Governo saído das eleições legislativas de Setembro de 2009 e ao facto de a adopção do Orçamento para 2010 só ter ocorrido em Março de 2010. O programa de estabilidade e crescimento foi votado na Assembleia da República em 25 de Março de 2010.

(3) A avaliação tem nomeadamente em conta as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão. As restantes informações entretanto disponíveis (nomeadamente em matéria de PIB e de inflação) foram igualmente utilizadas para a avaliação do risco.

(4) De acordo com dados da notificação no quadro do PED, divulgados pelo Instituto Português de Estatística após a apresentação do programa, o défice orçamental correspondia a 9,4 % do PIB.

(5) Nomeadamente, a redução da taxa normal do IVA de um ponto percentual em Julho de 2008 e medidas de apoio ao rendimento das famílias.

(6) De acordo com dados da notificação no quadro do PED a apresentar até 1 de Abril de 2010, divulgados pelo Instituto Português de Estatística após a apresentação do programa, a dívida pública situou-se em 76,8 % do PIB.

(7) Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas, o Conselho «convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», que está previsto para 2012.

(8) Em especial, não são apresentados dados sobre os deflatores do consumo público e do investimento e sobre as despesas das administrações públicas por função.

(9) Portugal cumpriu esta recomendação, embora os dados não constassem de um capítulo específico, mas sim do capítulo sobre a estratégia orçamental a médio prazo.

(10) Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(11) Com base numa estimativa do crescimento potencial de, respectivamente, 0,6 %, 0,0 %, 0,3 % e 0,7 % entre 2008 e 2011.

(12) Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. O programa não prevê medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias e, nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, as medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias em 2008 representavam 0,8 % do PIB, todas com efeito de redução do défice.

Fontes:

Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.