ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1343/2000 da Comissão

de 26 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1320/1999(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para a campanha de 1999/2000.

(2) A fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, e que, na sequência da apresentação pelas autoridades portuguesas dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 2000/2001. Por conseguinte, há que alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92.

(3) As estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho. Por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 2000/2001 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 219 de 4.8.1992, p. 44.

(4) JO L 157 de 24.6.1999, p. 24.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.7.2000 L164/12
REGULAMENTO (CE) N.o1462/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2000
que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de
porco podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1370/95daComissão,
de16deJunhode1995,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoscertificadosdeexportaçãonosectordacarnedeporco(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1342/2000(2),e,nomeadamente,on.o4doseuartigo3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1370/95 prevê medidas espe-
ciais sempre que os certificados de exportação sejamrespeitantesaquantidadese/oudespesasquesuperemoupossam superar as quantidades de escoamento normal,atendendoaoslimitesreferidosnon.
o11doartigo13.o
doRegulamento(CEE)n.o2759/75doConselho(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o1365/2000daComissão(4),e/ouasrespectivas
despesas durante o período considerado.
(2)O mercado de certos produtos do sector da carne deporco caracteriza-se por alguma incerteza. A alteraçãoiminente das restituições aplicáveis a estes produtosoriginou o pedido de certificados de exportação, comfins especulativos. A emissão de certificados para as
quantidadespedidasde26a30deJunhoed e3a4de
Julho de 2000 pode conduzir a uma superação dasquantidades de escoamento normal dos produtos emquestão.Éconvenienterecusarospedidosrelativamenteaos quais não foram ainda concedidos certificados deexportação para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NoquedizrespeitoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoapresentadosnostermosdoRegulamento(CE)n.
o1370/95no
sector da carne de porco não é dado seguimento aos pedidospendentescujaemissãodeveriaocorrerapartirde5deJulhoeapartirde12deJulhode2000paraacategoriadoisreferidano anexo I do mesmo regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.
(2) JO L 154 de 27.6.2000, p. 14.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(4) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.7.2000 L164/10
REGULAMENTO (CE) N.o1461/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2000
que altera as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3,
terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação no sector da
carnedesuínoforamfixadaspeloRegulamento(CE)n.o
1244/2000 da Comissão(3).
(2)Dada a situação do mercado, a aplicação das modali-dades constantes do Regulamento (CE) n.
o1244/2000
aos dados dos quais a Comissão tem conhecimentoimplicaaalteraçãodasrestituiçõesàexportação,actual-
mente em vigor, em conformidade com o anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon.o1do
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o2759/75,fixadasnoanexo
doRegulamento(CE)n.o1244/2000,sãoalteradasemconfor-
midade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.
(3) JO L 141 de 15.6.2000, p. 36.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.7.2000 L164/11
(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
doprodutoDestino
dasrestituições(1)Montante
dasrestituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da carne de
suíno
021011319110 03 68,00
021011319910 03 68,00
021012199100 03 15,00
021019819100 03 72,00
021019819300 03 58,00
160100919000 03 21,00
160100999110 03 19,00
160241109210 03 47,00
160242109210 03 25,00
160249199120 03 19,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
03 todos os destinos, com excepção da República Checa, República Eslovaca, Hungria, Bulgária, Letónia, Estónia.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.7.2000 L164/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1457/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.7.2000 L164/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 50,2
999 50,2
07070005 052 103,8
999 103,8
07099070 052 59,6
999 59,6
08053010 388 59,6
524 74,2
528 54,6
999 62,8
08081020,08081050,08081090 064 129,9
388 81,9
400 87,7
508 72,9
512 82,0
528 88,6
720 79,3
804 84,0
999 88,3
08082050 388 99,3
512 72,0
528 82,4
800 67,5
999 80,3
08091000 052 191,5
064 123,8
999 157,7
08092095 052 256,1
060 130,3
066 130,3
068 63,4
400 252,4
999 166,5
08094005 624 281,7
999 281,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.7.2000 L163/12
REGULAMENTO (CE) N.o1448/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.7.2000 L163/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 052 103,8
999 103,8
07099070 052 58,2
999 58,2
08053010 388 51,8
524 74,8
528 70,2
999 65,6
08081020,08081050,08081090 064 129,9
388 82,0
400 84,8
508 70,0
512 94,3
528 87,5
720 73,4
804 74,8
999 87,1
08091000 052 173,4
064 122,9
999 148,2
08092095 052 272,3
060 130,3
066 130,3
068 63,4
400 246,6
999 168,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1439/2000 da Comissão

de 30 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2656/1999(3), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(5), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.

(2) Subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição de 30 para 60 dias e a extensão da derrogação do n.o 5 do artigo 10.o aos produtos do código NC 0202. É, pois, necessário prorrogar o período de validade do Regulamento (CE) n.o 2789/98.

(3) Dada a nova estrutura em matéria de nomenclatura das restituições à exportação para os produtos do sector da carne de bovino, adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000 da Comissão(6), essa derrogação deixa de poder incidir nos produtos do código NC 1602.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Em derrogação do n.o 5, primeira frase, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos, a pedido do operador, ao prazo de cinco dias.".

Artigo 2.o

No segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98, a data "30 de Junho de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2000".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.

(3) JO L 325 de 17.12.2000, p. 14.

(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(5) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.

(6) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 1468/2000 da Comissão

de 4 de Julho de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1459/2000 da Comissão

de 4 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1490/1999(4), prevê as normas de execução relativas a esta medida.

(3) Para permitir a maior flexibilidade das importações de produtos à base de tabaco para as ilhas Canárias, a quantidade global de 20000 toneladas de tabaco em rama destalado pode ser utilizada para a importação de outros produtos, atendendo ao coeficiente de equivalência, em função das necessidades da indústria local. Por conseguinte, é conveniente ajustar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2179/92.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.

(3) JO L 217 de 31.7.1992, p. 79.

(4) JO L 172 de 8.7.1999, p. 32.

ANEXO

"ANEXO

Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias, no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.2000 L168/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1487/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.2000 L168/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 50,2
999 50,2
07070005 052 96,5
628 130,8
999 113,7
07099070 052 63,0
999 63,0
08053010 388 50,5
524 72,7
528 56,5
999 59,9
08081020,08081050,08081090 064 129,9
388 82,3
400 96,5
508 79,0
512 88,6
528 88,4
720 79,3
804 86,9
999 91,4
08082050 388 94,7
512 72,6
528 69,2
800 67,5
804 131,5
999 87,1
08091000 052 205,5
064 123,8
999 164,7
08092095 052 253,5
061 180,5
066 130,3
068 63,4
400 252,6
999 176,1
08094005 624 281,7
999 281,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».