PT Jornal Oficial da União Europeia L 222/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 842/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2011

que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), nomeadamente o artigo 3.o-A,

Tendo em conta a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (2), nomeadamente o seu artigo 3.o-A,

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (3), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, e o artigo 63.o, n.o 1,

Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (4), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1, o artigo 58.o, n.o 2, o artigo 64.o, n.o 2, e o artigo 70.o, n.o 1,

Tendo em conta a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (5), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 2, e o artigo 64.o,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

(1) As Directivas 89/665/CEE e 2004/18/CE determinam que os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos públicos de fornecimento e de serviços sejam objecto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios através dos quais essa publicidade é garantida devem incluir a informação definida nessas directivas.

(2) As Directivas 92/13/CEE e 2004/17/CE determinam que os contratos de empreitada de obras públicas nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações sejam objecto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios através dos quais essa publicidade é garantida devem incluir a informação definida nessas directivas.

(3) A Directiva 2009/81/CE determina que certos contratos de empreitada de obras públicas e contratos públicos de fornecimento e de serviços nos sectores da defesa e da segurança sejam objecto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios através dos quais essa publicidade é garantida devem incluir a informação definida nessa directiva.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos (6), define os formulários-tipo previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, bem como nas Directivas 89/665/CEE e 92/13/CE.

(5) A fim de dar cumprimento à Directiva 2009/81/CE e de garantir a total eficácia das Directivas 89/665/CEE, 92/13/CE, 2004/17/CE e 2004/18/CE, é necessário adaptar e complementar os formulários-tipo anexos ao Regulamento (CE) n.o 1564/2005. Importa também adaptar certos elementos dos formulários-tipo de modo a ter em conta o progresso técnico. Dado o número e a dimensão dos ajustamentos necessários, o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 deve ser substituído.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As entidades adjudicantes utilizam, para fins da publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios referidos nos artigos 41.o a 44.o e 63.o da Directiva 2004/17/CE, os formulários-tipo constantes dos anexos IV a IX, XII e XIII do presente regulamento.

Artigo 2.o

As autoridades adjudicantes utilizam, para fins da publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios referidos nos artigos 35.o, 36.o, 58.o, 64.o, 69.o e 70.o da Directiva 2004/18/EC, os formulários-tipo constantes dos anexos I, II, III e VIII a XIII do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades adjudicantes utilizam, para fins da publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios referidos no artigo 3.o-A das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CE, os formulários-tipo constantes do anexo XIV do presente regulamento.

Artigo 4.o

As autoridades adjudicantes utilizam, para fins da publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios referidos nos artigos 30.o, 32.o, 52.o e 64.o da Directiva 2009/81/CE, os formulários-tipo constantes dos anexos XV a XVIII do presente regulamento.

Artigo 5.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1564/2005.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.

(3) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(4) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(5) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

(6) JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.