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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1990

relativa ao direito de residência dos estudantes

(90/366/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a alínea c) do artigo 3º do Tratado enuncia que, nos termos o disposto no Tratado, a acção da Comunidade implica a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas;

Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, nos termos do disposto no Tratado;

Considerando que, como o confirma a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os artigos 128º e 7º do Tratado proíbem toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros no que se refere ao acesso à formação profissional na Comunidade;

Considerando que o direito de residência dos estudantes se insere num conjunto de medidas coerentes que visam promover a formação profissional;

Considerando que os beneficiários do direito de residência não devem tornar-se uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado-membro de acolhimento;

Considerando que, no estado actual do direito comunitário, as ajudas atribuídas a estudantes para a sua subsistência não fazem parte, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, do âmbito de aplicação do Tratado na acepção do seu artigo 7º;

Considerando que é necessário que os Estados-membros tomem medidas a nível administrativo para facilitar o exercício do direito de residência de maneira não discriminatória;

Considerando que o direito de residência só pode ser efectivamente exercido se for também concedido ao cônjuge e seus filhos a cargo;

Considerando que é conveniente garantir aos beneficiários da presente directiva um regime administrativo análogo ao previsto, designadamente, nas directivas 68/360/CEE (4) e 64/221/CEE (5);

Considerando que a presente directiva não se aplica aos estudantes que têm o direito de residir pelo facto de exercerem ou terem exercido uma actividade económica ou de serem membros da família de um trabalhador migrante;

Considerando que, para a adopção da presente directiva, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Os Estados-membros, para facilitar o acesso à formação profissional, concederão o direito de residência a qualquer estudante nacional de um Estado-membro que não goze desse direito com base noutra disposição do direito comunitário, bem como ao seu cônjuge e seus filhos a cargo, e que, mediante declaração ou, à escolha do estudante, mediante qualquer outro meio pelo menos equivalente, garantam à autoridade nacional competente dispor de recursos, a fim de evitar que se tornem, durante a sua estadia, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-membro de acolhimento, desde que o estudante esteja inscrito num estabelecimento reconhecido para nele seguir, a título principal, uma formação profissional e que todo o agregado familiar disponha de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos no Estado-membro de acolhimento.

Artigo 2º

1. O direito de residência é limitado à duração da formação seguida.

O direito de residência é consignado através da emissão de um documento denominado « cartão de residência de nacional de um Estado-membro da CEE », cuja validade pode ser limitada à duração da formação, ou a um ano se a duração da formação for superior a um ano; nesse caso, a validade do cartão de residência é renovável anualmente. Quando um membro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência com a mesma validade do concedido ao nacional de que depende.

Para a emissão do cartão ou do documento de residência, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente que apresente um bilhete de identidade ou um passaporte válido e que comprove que satisfaz as condições previstas no artigo 1º

2. Os artigos 2º, 3º e 9º da Directiva 68/360/CEE são aplicáveis mutatis mutandis aos beneficiários da presente directiva.

O cônjuge e os filhos a cargo de qualquer nacional de um Estado-membro beneficiário do direito de residência no território de um Estado-membro têm o direito de aceder a qualquer actividade assalariada ou não assalariada em todo o território desse mesmo Estado-membro, mesmo que não tenham a nacionalidade de um Estado-membro.

Os Estados-membros apenas podem derrogar ao disposto na presente directiva por motivos de ordem pública, segurança pública ou saúde pública; nesse caso, serão aplicáveis os artigos 2º a 9º da Directiva 64/221/CEE.

Artigo 3º

A presente directiva não fundamenta o direito ao pagamento pelo Estado-membro de acolhimento de bolsas de subsistência aos estudantes que beneficiem do direito de residência.

Artigo 4º

O direito de residência continua a existir enquanto os beneficiários desse direito satisfizerem as condições previstas no artigo 1º

Artigo 5º

O mais tardar três anos após o início da aplicação da presente directiva, e, a seguir, de três em três anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da presente directiva e apresentará esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão prestará particular atenção às dificuldades que poderão resultar, em Estados-membros, da aplicação do artigo 1º; se for caso disso, a Comissão apresentará ao Conselho propostas destinadas a obviar a tais dificuldades.

Artigo 6º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. GEOGHEGAN-QUINN

(1) JO nº C 191 de 28. 7. 1989, p. 2; e

JO nº C 26 de 3. 2. 1990, p. 15.

(2) Parecer emitido em 13 de Junho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 25.

(4) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.

(5) JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.