ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L5/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?36/88DACOMISSÃO
de7deJaneirode1988
♦
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
peloRegulamento (CEE)n?2636/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4028/870;'
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2636/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(3),e,nomeadamente ,òn?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem64,800ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L377de31.12.1987.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L209de31.7.1987,p.5.(4)JOn?L248de1.9.1987,p.46.
(ÓJOn?L378de31.12.1987,p.59.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 56/88 DA COMISSÃO

de 7 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da dracma constatada durante o período de 30 de Dezembro de 1987 a 5 de Janeiro de 1988, tomando em consideração a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3882/87 (4), na versão do Regulamento (CEE) nº 3814/87 (5), levaria, em princípio, e em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3153/85, da Comissão (6), a aumentar, a partir de 11 de Janeiro de 1988, os montantes compensatórios aplicáveis na Grécia no sector da carne de suíno; que, a fim de evitar tal consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação desses novos montantes compensatórios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1678/85, na versão do Regulamento (CEE) nº 3814/87, a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Dra // Aplicável até // 1 ECU = . . . Dra // Aplicável a partir de // // // // // // « Carne de suíno // 132,397 // 10 de Janeiro de 1988 // 133,321 // 11 de Janeiro de 1988 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 11 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 13.

(5) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 22.

(6) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.
14.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/23
REGULAMENTO (CEE)N?83/88DACOMISSÃO
de13deJaneirode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?e,nomeadamente ,
fixarumaquantidademáxima;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),è,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquintoconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?
1092/87,éfixada:
—umaquantidademáximade40000toneladas,
e
—ummontantemáximodarestituiçãoàexportaçãode
41,829ECUs/100Kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OTOn?L177de1.7.1981,p.4.
(z)JOn?L377de31.12.1987.
(AJOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L8/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.88
REGULAMENTO (CEE)N°69/88DACOMISSÃO
de11deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasesta­
tísticasdocomércioexternodaComunidadeequesubsti­
tuianomenclatura actual;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e.nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomen­
claturapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(J),
e,nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?39/88(ç);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanovaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987
(3)JOn?L256de7.9.1987,P.1.
(4)JOn?L192de11.7.1987,p.38
OJOn?L5de8.1.1988,p.21

12.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/17
ANEXO
doregulamento daComissão ,de11deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011!10 40,64(>)
17011190 40,64(')
17011210 40,64(')
17011290 40,64(')
17019]00 49,91
17019910 49,91
17019990 49,91
(')Opresenteregulamento eaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposições ,doartigo21doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 95/88 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1988

que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de um regime especial no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2),

Considerando que, na espera duma decisão do Conselho relativa à fixação de certos contingentes no sector da carne de bovino, precisa restabelecer a emissão de autorizações; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3) no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamento ao primeiro trimestre de 1988 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita ao regime referido no artigo 12º do dito regulamento:

a) Os pedidos só podem ser apresentados de 18 a 22 de Janeiro de 1988;

b) As comunicações previstas no nº 4, alínea e), do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 27 de Janeiro de 1988;

c) A emissão das autorizações previstas no nº 5, alínea d), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 1 de Fevereiro de 1988.

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3893/87 da Comissão (4):

- no primeiro travessão, a expressão « artigo 9º até 12 » é substituída por « artigo 9º até 11º »,

- no segundo travessão, a expressão « alíneas a), b) e e) » é substituída por « alíneas a) e b) ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 48.
16.1.88JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/5
REGULAMENTO (CEE)N?107/88DACOMISSÃO
de15deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da^),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?49/88(*);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976.p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
OJOn?L80de24.3.1987.p.20.(4)JOn?L378de31.12.1987,p.88.0JOn?L6de9.1.1988,p.5.

N?L12/6JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de15deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNi PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
P)(2)(3)Regimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 315,69 154,24
10061099 — 295,62 144,21 221,72
10062010 — 394,61 193,70 —
10062090 — 369,53 181,16 277,15
10063011 13,05 521,06 248,60—
10063019 12,97 594,66 285,44 446,00
10063091 13,90 554,93 265,11 —
1006309913,90 637,48 306,39 478,11
10064000 0,00 177,65 8.5,82—
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
especificasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(•)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacificooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ;ultramarinosfranceses .
(3)OdireitoniveladoraimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
N?L16/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?151/88DACOMISSÃO
de20deJaneirode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidadeenomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosextoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?
1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem40,524ECUspor100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
22.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L18/51
REGULAMENTO (CEE)N?169/88DACOMISSÃO
de21deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
tisticasdocomercioexternodaComunidadeequesubsti­
tuianomenclatura actual;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?147/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanova
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasesta­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
OJOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)jOn?L16de21.1.1988,p.25.

22.1.88N°L18/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulàmentodaComissão,de21deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110 39,31(')
17011190 39,31(')
17011210 39,31(')
17011290 39,31(')
17019100 48,72
17019910 48,72
17019990 48,72
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 152/88 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 1988

que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira etapa manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que as importações de amido de milho proveniente da Comunidade ultrapassaram largamente, durante 1986 e o primeiro semestre de 1987, o volume do contingente fixado para os referidos anos, sem que esse facto perturbasse o mercado português; que é conveniente, por conseguinte, fixar o contingente para 1988 com base no ritmo de importação durante estes dois últimos anos, aumentado de 10 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume do contingente para o ano de 1988 que a República Portuguesa, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua compsoição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 1 694 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE
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REGULAMENTO (CEE) Nº 220/88 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1988

que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1754/87 da Comissão de 24 de Junho de 1987, que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1987/1988 e modificando o Regulamento (CEE) no 650/86 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 183/88 (2), fixou entre outros, o limite indicativo para a campanha de comercialização que vai de 1 de Outubro de 1987 a 30 de Setembro de 1988;

Considerando que o artigo 85º do Acto de Adesão prevê que, quando o exame da evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, podem ser decididas medidas;

Considerando que as regras relativas à emissão dos certificados MCT são previstas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 (3), que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (4);

Considerando que, para as batatas de semente, da subposição 0701 10 00 da Nomenclatura Combinada, existe o perigo de se exceder o limite indicativo; que, tendo em conta esta situação é necessário limitar as importações em Espanha dos produtos em causa; que, na pendência de medidas definitivas, por força do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, é conveniente emitir os certificados proporcionalmente às quantidades ainda disponíveis no limite indicativo;

Considerando que é conveniente, igualmente, suspender qualquer nova emissão de certificados para o produto em causa; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos apresentados a partir de 27 de Janeiro de 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão para as batatas de semente de categoria certificada da subposição 0701 10 00 da Nomenclatura Combinada, para o período de 23 a 26 de Janeiro de 1988, são emitidos proporcionalmente à quantidade pedida.

2. Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para os pedidos apresentados a partir de 27 de Janeiro de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 12.

(2) JO nº L 19 de 23. 1. 1988, p. 17.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.