154 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.14
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16.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L304/17
REGULAMENTO (CEE)N?3135/85DOCONSELHO
de22deOutubrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriodepol­
pasdedamascosdasubposiçãoex20.06BIIc)1aa)dapautaaduaneiracomum,origináriosde
Marrocosem(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°Considerando que,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaisestãodisponíveisdadosestatísticos,asimportações
correspondentes decadaEstado-membro representam,
emrelaçãoàsimportaçõesnaComunidadedosprodutos
emquestãoprovenientesdeMarrocos,aspercentagens a
seguirindicadas :
TendoemcontaapropostadaComissão,Estados-membros 1982 1983 1984
Benelux 3 12
Dinamarca — — —
Alemanha 7 — —
Grécia — — —
França 869798
Irlanda — — —
Itália — — —
ReinoUnido 4 2 —
Considerando queénecessárioteremcontaestasper­
centagens,asprevisõesformuladaspordeterminados Es­
tados-membros eanecessidadedeassegurar,nascir­
cunstâncias,umarepartiçãoequitativaentretodososEs­
tados-membros daobrigaçãocontratadanoâmbitodo
Acordoconsiderado ;que,portanto,aspercentagensde
participaçãoinicialnovolumedecontingentação totalse
podemestabeleceraproximadamente comosegue:Considerando queoAcordodeCooperaçãoentreaCo­
munidadeeoReinodeMarrocos,assinadoa27deAbril
de1976O,prevêaabertura,pelaComunidade ,deum
contingentepautalcomunitárioanualde8250toneladas
depolpasdedamascosdasubposiçãoex20.06BIIc)1
aa)dapautaaduaneiracomum,origináriosdeMarrocos;
queosdireitosaduaneirosaplicáveisatéaolimitedeste
contingentepautalsãoiguaisa70%dosdireitosadua­
neirosefectivamenteaplicadosemrelaçãoapaísestercei­
ros;queépoisconvenienteabrirocontingentepautal
comunitárioemquestãoparaoanode1986;
Considerando que,naausênciadeumProtocoloprevisto
nosartigos179?e366?doActodeAdesãodaEspanhae
dePortugal,aComunidadedevetomarasmedidasvisa­
dasnosartigos180?e367?doreferidoacto;queame­
didapautalemquestãoseaplicaportantoàComunidade
dosDez;
Considerando queénecessáriogarantir,nomeadamente ,
oacessoigualecontínuodetodososimportadoresda
Comunidadeaoreferidocontingenteeaaplicação,sem
interrupções ,dastaxasprevistasparaoreferidocontin­
genteatodasasimportaçõesdosprodutosemquestão
emtodososEstados-membros atéaoesgotamentodo
contingente ;queumsistemadeutilizaçãodocontin­
gentepautalcomunitário,baseadonumarepartiçãoentre
osEstados-membros ,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenteemrelação
aosprincípiosacimareferidos;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmente àsnecessidadesdosEstados-membros ,cal­
culadas,porumlado,apartirdosdadosestatísticosrela­
tivosàsimportaçõesdosreferidosprodutosprovenientes
deMarrocosduranteumperíodorepresentativo derefe­
rênciae,poroutrolado,apartirdasperspectivaseconó­
micasparaoperíododecontingentação considerado ;Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido5.5
1,3
6.6
0,2
59,5
1,3
1,3
24,3
Considerando que,paratomaremconsideraçãoaevolu­
çãodasimportaçõesdosprodutosemquestãonosdife­
rentesEstados-membros ,éconvenientedividirovolume
decontingentação emduaspartes,sendoaprimeirare­
partidaentreosEstados-membros econstituindoase­
gundaumareservadestinadaacobrirposteriormente as
necessidadesdosEstados-membros quetenhamesgotado
asrespectivasquotas-partes iniciais;que,paradaruma
determinadasegurançaaosimportadores decadaEs­
tado-membro ,éadequadofixaraprimeirapartedocon­
tingentecomunitárioque,nascircunstâncias presentes,se
poderiasituarem55%dovolumedecontingentação ; C)JOn?L264de27.9.1978,p.1.

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2.Asegundaparcela,de4550toneladas,constituia
reserva .
Artigo3o.Considerando queasquota-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,paratomarestefactoemconsideração eevi­
tarqualquerdescontinuidade ,importaquequalquerEs­
tado-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteasua
quota-parteinicialprocedaaosaquedeumaquota-parte
complementar sobreareserva;queestesaquedeveser
efectuadoporcadaEstado-membro logoquecadauma
dasquotas-partes complementares estejaquasetotal­
menteutilizada,etantasvezesquantasareservaoper­
mita;queasquotas-partesiniciaisecomplementares de­
vemserválidasatéaofimdoperíododecontingentação ;
queestemododegestãorequerumacolaboraçãoestreita
entreosEstados-membros eaComissão,aqualdeve,
nomeadamente ,poderacompanharasituaçãodeesgota­
mentodovolumedecontingentação edetalfactoinfor­
marosEstados-membros ;
Considerando que,senumadeterminadadatadope­
ríododecontingentação ,existirumsaldoimportantedo
contingenteinicialemqualquerEstado-membro ,éindis­
pensávelqueesteEstadotransfiraumapercentagemapre­
ciáveldetalcontingenteàreserva,afimdeevitarque
umapartedocontingentecomunitáriofiqueporutilizar
numEstado-membro ,enquantopoderiaserutilizadaem
outros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?1doartigo2°,ouessamesma
quotadiminuídadafracçãotransferidaparaareservaem
casodeaplicaçãodoartigo5?,tiversidoutilizadaem
90%oumais,esteEstado-membro procederásemde­
mora,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
segundaquota-parteiguala15%dasuaquota-parteini­
cial,eventualmente arredondadaparaaunidadesupe­
rior.
2.Se,depoisdoesgotamentodasuaquota-parteini­
cial,asegundaquota-partesacadaporumEstado-mem­
broforutilizadaem90%oumais,esteEstado-membro
procede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquede
umaterceiraquota-parteiguala7,5%dasuaquota­
-parteinicial.
3.Se,depoisdoesgotamentodasuasegundaquota­
-parte,aterceiraquota-partesacadaporumEstado­
-membroforutilizadaem90%oumais,esteEstado­
-membroprocede,nasmesmascondições,aosaquede
umaquartaquota-parteigualàterceira.
Esteprocessoaplicar-se-áatéaoesgotamentodareserva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-mem­
brospodemprocederaolevantamentodequotas-partes
inferioresàsfixadasnessesnúmerosseexistiremrazões
paracrerqueestaspodemnãoseresgotadas.Informarão
aComissãodosmotivosqueosdeterminaram aaplicaro
presentenúmero.Artigo1°
1.De1deJaneiroaté31deDezembrode1986,é
abertonaComunidadeumcontingentepautalcomunitá­
riode8250toneladasparaaspolpasdedamascosda
subposiçãoex20.06BIIc)1aa)dapautaaduaneiraco­
mum,origináriasdeMarrocos.
2.Atéaolimitedestecontingentepautal,odireitoda
pautaaduaneiracomumaplicávelaestesprodutosésus­
pensoem11,9%.Artigo4o.
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicação
doartigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1986. Artigo2°
Artigo5?1.Umaprimeiraparcelade3700toneladasdocon­
tingentepautalcomunitáriomencionadonoartigo1?é
repartidaentreosEstados-membros ;asquotas-partes
que,sobreservadoartigo5?,sãoválidasaté31deDe­
zembrode1986elevam-seàsquantidadesaseguirindi­
cadas:OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1986,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode
1986,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-mem­
brospodemtransferirumaquantidademaiorseexistirem
razõesparacrerqueestapodenãoserutilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1986,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembro
de1986eimputadasnocontingentecomunitárioe,even­
tualmente,afracçãodasuaquota-parteinicialtransfe­
ridaparaareserva.(emtoneladas)
Benelux 200
Dinamarca 50
Alemanha 240
Grécia 10.
França 2200
Irlanda 50
Itália 50
ReinoUnido 900

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Artigo6°.3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
-partesàmedidaqueestesprodutosforemapresentados
àsautoridadesaduaneirasacobertodedeclaraçõesde
introduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes xios
Estados-membros seráverificadacombasenasimporta­
çõesimputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros emconformidade comos
artigos2°e3?einformarácadaumdeles,logoqueseja
notificada,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráaosEstados-membros ,omaistar­
darem5deOutubrode1986,dasituaçãodareserva
apósastransferênciasefectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareserva
selimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,indicará
oseumontanteexactoaoEstado-membro queproceder
aesteúltimosaque.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãodasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo7°.
Artigo9°.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaqueopresenteregulamentosejaobservado .1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidas
adequadasparaqueaaberturadasquotas-partes com­
plementaressacadasemaplicaçãodoartigo3?tornepos­
síveisasimputações,semdescontinuidade ,nassuaspar­
tesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros assegurarãoaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhesforematribuídas.Artigo10°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem22deOutubrode1985!
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS