Regulamento (CE) n.o 324/2003 da Comissão

de 20 de Fevereiro de 2003

que estabelece os critérios de elegibilidade respeitantes às despesas dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e que estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para a realização de auditorias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) Deve ser concedida uma ajuda financeira comunitária aos laboratórios comunitários de referência designados pela Comunidade a fim de os ajudar a desempenhar as funções e as obrigações estipuladas em:

- Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

- Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(5),

- Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

- Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE(8),

- Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA(10),

- Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas(11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312/CE(12),

- Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes(13),

- Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves(14),

- Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(15),

- Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura(16).

- Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves(17),

- Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica(18),

- Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(19),

- Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(20),

- Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana(21),

- Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1326/2001(23).

(2) Devia ser igualmente abrangida a participação financeira para a organização de seminários anuais no domínio de responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.

(3) É fixada anualmente o nível de participação financeira no funcionamento de determinados laboratórios comunitários de referência por decisões específicas no domínio das incidências veterinárias na saúde pública, da sanidade animal e dos resíduos.

(4) Os laboratórios comunitários de referência designados encontram-se sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(5) O objectivo do presente regulamento consiste em:

- definir, dentro dos limites desta participação financeira, as despesas dos laboratórios (pessoal, bens de equipamento, matérias consumíveis, testes comparativos, despesas gerais) e da organização de seminários (despesas de deslocação e ajudas de custo), elegíveis para financiamento comunitário,

- estabelecer os procedimentos de apresentação de despesas e de realização de auditorias.

(6) Para uma gestão financeira sã, justifica-se a aplicação desses critérios desde o início de 2003, de modo a estabelecer-se a elegibilidade das despesas efectuadas em 2003.

(7) Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(24).

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Dentro dos limites da participação financeira anual concedida ao laboratório, as normas de elegibilidade mencionadas infra aplicar-se-ão a despesas relacionadas, respectivamente, com pessoal, bens de equipamento, matérias consumíveis, envio de amostras para os testes comparativos e despesas gerais.

1. Pessoal

As despesas com pessoal, independentemente do seu estatuto, limitam-se aos custos salariais efectivamente pagos (remuneração, salários, encargos sociais e despesas com pensões) ao pessoal científico, pós-graduado, técnicos e pessoal administrativo especificamente afectado, parcial ou totalmente, às tarefas comunitárias, conforme definido no programa de trabalho aprovado.

Todo o tempo de trabalho do pessoal que for consagrado às tarefas comunitárias deve ser registado e certificado com base num mínimo de 12 meses e de 1600 horas/ano. O responsável designado para o projecto ou um membro superior devidamente autorizado do pessoal do beneficiário deve realizar esta tarefa, pelo menos, uma vez por mês.

2. Bens de equipamento

O equipamento adquirido ou alugado pode ser imputado como custos directos. O montante reembolsável para o equipamento alugado não pode exceder o montante a que o equipamento poderia ter sido adquirido para a duração do teste. As despesas reembolsáveis serão calculadas do seguinte modo:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A= período, em meses, durante o qual o equipamento será usado no projecto, a contar da data de entrega. A elegibilidade restringir-se-á ao equipamento efectivamente pago durante o período abrangido pela participação financeira da Comunidade.

B= período de depreciação de 60 meses (36 meses no caso de equipamento informático que custe menos de 25000 euros).

C= custo do equipamento excluindo IVA.

D= percentagem de utilização do equipamento no projecto.

O IVA não recuperável pago pelo contratante será considerado como despesa elegível.

3. Matérias consumíveis

O reembolso basear-se-á nas despesas efectivas, excluindo IVA, efectuadas durante o período em questão. O beneficiário deve indicar igualmente a percentagem do orçamento total do laboratório que é consagrada a matérias consumíveis, distribuída pelos diferentes itens.

Considera-se que todas as outras despesas de administração, deslocações em serviço e serviços de secretariado estão cobertas pelas "despesas gerais".

4. Testes comparativos

Mediante apresentação de documentos justificativos, o reembolso basear-se-á nas despesas efectivas, excluindo IVA, de envio de amostras relacionadas com estes testes.

5. Despesas gerais

Será feita automaticamente uma contribuição fixa de 7 % das despesas efectivamente reembolsadas com base em todos os custos directos enumerados supra (itens 1 a 4).

Artigo 2.o

Para se candidatar à participação financeira da Comunidade, o beneficiário apresentará e certificará anualmente as despesas.

Desde que os planos de acções sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias à Comissão dentro dos prazos estabelecidos, a participação financeira da Comunidade para o funcionamento do laboratório será paga do seguinte modo:

a) Pode ser pago um financiamento prévio de 70 % do montante total a pedido do beneficiário;

b) O saldo será pago mediante a apresentação, pelo beneficiário, de um relatório financeiro certificado pelo director do laboratório, dos documentos justificativos dos testes comparativos e de um relatório técnico;

c) O relatório financeiro certificado será apresentado em conformidade com o anexo I do presente regulamento e nunca depois de 31 de Março do ano seguinte ao final do período para o qual foi concedida a participação financeira;

d) Se os prazos não forem respeitados, a participação será reduzida em 25 % em 1 de Maio, 50 % em 1 de Junho, 75 % em 1 de Julho e 100 % em 1 de Setembro.

Com excepção das despesas com os testes comparativos, o director técnico deve conservar uma cópia certificada da documentação relevante (facturas, boletins de vencimento, folhas de presença, etc.). As despesas apresentadas devem ser registadas no sistema de contabilidade de custos do beneficiário, devendo este último conservar todos os documentos justificativos durante cinco anos, para efeitos de auditoria. Estes documentos, que comprovam todas as despesas e horas gastas conforme indicado no pedido de reembolso, devem ser enviados à Comissão, a pedido.

Artigo 3.o

Dentro dos limites da participação financeira anual concedida para a organização de um seminário, as normas de elegibilidade mencionadas no anexo II aplicar-se-ão a despesas de deslocação e ajudas de custo para, no máximo, dois participantes convidados por Estado-Membro.

Artigo 4.o

Desde que o seminário seja eficientemente organizado e que o beneficiário entregue à Comissão todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos, a participação financeira da Comunidade para a organização de seminários será paga do seguinte modo:

a) Pode ser pago um financiamento prévio de 70 % do montante total, a pedido do beneficiário, no prazo de 60 dias antes da data fixada para o seminário;

b) O saldo será pago após aceitação pela Comissão dos documentos financeiros justificativos e de um relatório técnico sobre a utilização da participação financeira;

c) Os documentos financeiros justificativos serão apresentados em conformidade com o anexo III do presente regulamento, num prazo nunca superior a três meses após a realização do seminário;

d) Se o prazo não for respeitado, a participação será reduzida em 25 % para um atraso de um mês em relação à data prevista para a apresentação dos documentos, em 50 %, para dois meses, em 75 %, para três meses, e em 100 %, para quatro meses.

Artigo 5.o

A Comissão pode realizar auditorias em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.

(4) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(5) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(6) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

(7) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.

(8) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12.

(9) JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

(10) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(11) JO L 166 de 8.7.1993, p. 31.

(12) JO L 120 de 8.5.1999, p. 37.

(13) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

(14) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

(15) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(16) JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.

(17) JO L 120 de 8.5.1999, p. 40.

(18) JO L 95 de 15.4.2000, p. 40.

(19) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(20) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(21) JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

(22) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(23) JO L 177 de 30.6.2001, p. 60.

(24) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

ANEXO I

>PIC FILE= "L_2003047PT.001702.TIF">

>PIC FILE= "L_2003047PT.001801.TIF">

ANEXO II

REGRAS DE ELEGIBILIDADE DO SEMINÁRIO

1. Viagem para o local de realização do seminário

As despesas elegíveis para viagem de comboio são as correspondentes a um bilhete de primeira classe pelo trajecto mais curto.

O reembolso das viagens de avião baseia-se na tarifa mais barata possível em classe económica, tendo em atenção aos condicionalismos da viagem. Quando as condições de viagem o permitirem, aplicar-se-ão tarifas reduzidas (APEX, PEX, excursão, etc.). No entanto, se a deslocação estiver separada menos de 24 horas de um fim-de-semana, podem ser concedidas ajudas de custo adicionais a fim de se ter direito a uma tarifa reduzida, desde que o resultado represente uma poupança global (despesas de deslocação + ajudas de custo).

Se os participantes utilizarem carro próprio em vez de viajarem de avião e/ou de comboio, as despesas de deslocação serão reembolsadas com base na tarifa de comboio em primeira classe pelo trajecto mais curto, excluindo suplementos e sendo aplicada a tarifa mais barata. Se duas ou mais pessoas utilizarem o mesmo carro, só o proprietário do veículo terá direito ao reembolso das despesas de deslocação. Não serão reembolsadas as despesas de estacionamento nem as portagens quando se utilizar carro particular. Os participantes que utilizarem carro próprio serão totalmente responsáveis por qualquer acidente sofrido ou provocado a terceiros. O organizador do seminário não pode, em nenhuma circunstância, aceitar pedidos de indemnização, quaisquer que sejam os motivos alegados pelos participantes para utilizarem carro próprio.

Qualquer negligência dos participantes (por exemplo perda de títulos) e consequências financeiras daí decorrentes serão da responsabilidade dos participantes.

2. Ajudas de custo

As ajudas de custo indicadas infra, aplicáveis a partir de 24 de Março de 1999 [data de publicação do Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999, JO L 78 de 24.03.1999], serão ajustadas de acordo com as ajudas de custo em vigor à data do seminário.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>PIC FILE= "L_2003047PT.002002.TIF">