ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(9)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviarem à Comissão, juntamente com as contas anuais, um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2011 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(5)

Por ofício de 25 de Novembro de 2009, as autoridades tunisinas forneceram as informações e os elementos de prova solicitados, relativos à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para eliminar todas as deficiências detectadas no decurso da avaliação do cumprimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Abril de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/255/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

(4) O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, sob reserva da celebração do Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S.

(1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 146/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Maio de 2011

que designa a Capital Europeia da Cultura de 2015 na República Checa

(2011/323/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta os relatórios do júri, de Setembro de 2010, sobre o processo de selecção da Capital Europeia da Cultura na República Checa,

Considerando o seguinte:

Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A cidade de Plzeň é designada «Capital Europeia da Cultura de 2015» na República Checa.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente CZENE A.

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/38

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2011

que estabelece, em conformidade com a Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os símbolos destinados a informar o público sobre a classificação das águas balneares e sobre qualquer proibição ou desaconselhamento da prática balnear

(2011/321/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/7/CE estabelece a obrigação de informar o público da classificação actual das águas balneares e de qualquer proibição ou desaconselhamento da prática balnear, através de um sinal ou símbolo simples e claro.

(2) As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2006/7/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A fim de divulgar activamente e disponibilizar prontamente as informações sobre a classificação das águas balneares e sobre qualquer proibição ou desaconselhamento da prática balnear, referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/7/CE, são estabelecidos os seguintes símbolos:

1. Na parte 1 do anexo da presente decisão: símbolos de informação sobre a proibição ou o desaconselhamento da prática balnear.

2. Na parte 2 do anexo da presente decisão: símbolos de informação sobre a classificação das águas balneares.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/56

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2011

relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2010, 1 de Março de 2010, 1 de Abril de 2010, 1 de Maio de 2010 e 1 de Junho de 2010 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2011/313/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 768/2010 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

(2) É conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Fevereiro de 2010, 1 de Março de 2010, 1 de Abril de 2010, 1 de Maio de 2010 e 1 de Junho de 2010, alguns destes coeficientes de correcção, dado que, em função dos dados estatísticos na posse da Comissão, a variação do custo de vida, medida de acordo com o coeficiente de correcção e a taxa de câmbio correspondente, se revelou, para certos países terceiros, superior a 5 % [desde a sua última fixação ou desde a sua adaptação anterior pela Decisão 2010/790/UE da Comissão (3)],

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afectação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afectação, são adaptados para certos países, indicados no anexo. Este contém cinco quadros mensais que indicam quais os países em causa e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles (1 de Fevereiro de 2010, 1 de Março de 2010, 1 de Abril de 2010, 1 de Maio de 2010 e 1 de Junho de 2010).

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, Catherine ASHTON Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 228 de 31.8.2010, p. 1.

(3) JO L 336 de 21.12.2010, p. 50.
(3)

As orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros para a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação das reformas, reflectindo a interdependência e coerência com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do mesmo Tratado. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão Europeia enviam anualmente ao Conselho Europeu.
(1)

Em conformidade com o artigo 11.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da referida decisão. Serão celebrados acordos para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.
(3)

Devido a adaptações técnicas e ao facto de estar prevista uma mudança na população suinícola dos Países Baixos, que deixará de contar com machos castrados num futuro próximo, os Países Baixos solicitaram à Comissão que esta autorizasse três métodos de classificação de carcaças de suínos no seu território e apresentaram, no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008, uma descrição pormenorizada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que os referidos métodos se baseiam, os resultados do ensaio de dissecação e as equações de cálculo da percentagem de carne magra utilizadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Maio de 2011

relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

(2011/294/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1563/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1). Foi anexado um Protocolo a esse Acordo.

(2) A União Europeia negociou com a União das Comores (a seguir designada «Comores») um novo Protocolo atribuindo aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores em matéria de pesca.

(3) No final das negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010.

(4) Nos termos da Decisão 2010/783/UE do Conselho (2), o novo Protocolo foi assinado em 31 de Dezembro de 2010 em nome da União Europeia e é aplicado a título provisório.

(5) O novo Protocolo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 14.o do Protocolo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 290 de 20.10.2006, p. 6.

(2) JO L 335 de 18.12.2010, p. 1.

(3) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Maio de 2011

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

(2011/290/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o n.o 3 do artigo 173.o e os artigos 188.o e 192.o, conjugados com a alínea a) do n.o 6 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em nome da União em 22 de Novembro de 2010.

(2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(3) O Protocolo deverá ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (3) (a seguir designado «Protocolo»).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) Aprovação de 6 de Abril de 2011.

(2) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

(3) JO L 18 de 21.1.2011, p. 3.
(4)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias pontuais, que incluem as intervenções de emergência. Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira para as despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a gripe aviária.
(6)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Itália por correio electrónico datado de 14 de Fevereiro de 2011. Uma verba de 552 110,80 EUR foi considerada não elegível nos termos do Regulamento (CE) n.o 349/2005. A Itália anuiu por correio electrónico datado de 16 de Março de 2011.
(2)

Por ofício de 14 de Fevereiro de 2006, a Espanha apresentou um pedido de reconhecimento do Equador. Na sequência do pedido das autoridades espanholas, a Comissão avaliou os sistemas e procedimentos de formação e certificação do Equador, para verificar se este país cumpre os requisitos da Convenção NFCSQ e se foram adoptadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com o processo de certificação. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspecção efectuada em Julho de 2007 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima. Durante a inspecção, foram detectadas deficiências na formação e nos sistemas de certificação.
(1)

Ao abrigo da Decisão 2010/330/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque (EUJUST LEX-IRAQ), incluindo, em particular, a decisão de nomear um Chefe de Missão.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 2011

que altera a Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

2011/C 180/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2),

Considerando o seguinte:

A Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido («SAR») para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução, inclui na definição de gestor orçamental delegado responsável para efeitos da decisão, tal como previsto no seu artigo 2.o, o gestor orçamental subdelegado, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, que exerce a função de director.

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução, é alterada do seguinte modo:

O artigo 2.o, segundo travessão, passa a ter a seguinte redacção:

«— “gestor orçamental delegado responsável”— os gestores orçamentais delegados da Comissão, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, responsáveis por força das regras internas sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a seguir designado “orçamento”, incluindo os directores das agências de execução, os gestores orçamentais subdelegados, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro que exerçam a função de director e os chefes das delegações da União quando actuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão, nos termos do disposto no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 2011

relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação e domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2011/450/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(2) É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2010.

(4) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI

(1) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.