PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/12

REGULAMENTO (CE) N.o 467/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (2) prevê contingentes pautais para os produtos lácteos. Os contingentes pautais devem ser geridos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3).

(2) O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (4) revogou o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (5). Impõem-se adaptações importantes ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(3) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado «ACDC»), adoptado pela Decisão 2004/441/CE (6) do Conselho, entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. O referido acordo prevê que ambas as partes procedam, anualmente, à abertura de contingentes pautais de queijo. No contexto das negociações sobre a liberalização acelerada do comércio de queijo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, acordou-se que os contingentes de queijo deviam ser geridos por ambas as partes numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», nos termos dos artigos 308.o-A a 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).

(4) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) São suprimidas as alíneas c) e e); b) É aditada uma nova alínea j), com a seguinte redacção: «j) Contingente n.o 09.4210, previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (8).

2. O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção: «2. O pedido de certificado dirá respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível para o contingente e para o período semestral referido no artigo 6.o No entanto, no que respeita aos contingentes referidos na alínea a) do artigo 5.o, os pedidos de certificados não devem dizer respeito a mais de 10 % da quantidade disponível.».

3. O artigo 19.o é alterado do seguinte modo: a) São suprimidas as alíneas b) e d); b) É aditada a seguinte alínea i): «i) Disposições referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 55/2008.».

4. O artigo 19.o-A é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os artigos 308.o-A a 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aplicam-se aos contingentes indicados no anexo VII A e previstos no: a) Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho (9); b) Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (10); c) Anexo IV, Lista 4 do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (11). b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do: a) Anexo III do Acordo com o Chile; b) Protocolo 4 ao Acordo com Israel; c) Protocolo 1 ao Acordo com a África do Sul (12).

5. É suprimida a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o

6. É suprimida a alínea a) do artigo 22.o

7. O anexo I passa a ter a seguinte redacção: a) São suprimidas as partes I.C e I.E; b) O texto do anexo I do presente regulamento é aditado como parte I.J.

8. É suprimida a parte A do anexo II.

9. É aditado ao anexo VII A a parte 3 constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

(2) JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1565/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 37).

(4) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

(5) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(6) JO L 127 de 29.4.2004, p. 109.

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

(8) JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.».

(9) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

(10) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

(11) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.»;

(12) JO L 311 de 4.12.1999, p. 298.».

ANEXO I «I.J CONTINGENTE NO ÂMBITO DO ANEXO I DO REGULAMENTO (CE) N.o 55/2008 Número do contingente Código NC Designação das mercadorias (1) País de origem Ano de importação Contingente annual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro (em toneladas) (em peso de produto) Direito de importação (EUR/100 kg peso líquido) Anual Semestral 09.4210 0401 a 0406 Moldávia 0 Produtos lácteos Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2008 1 000 2009 1 000 500 2010 a 2012 1 500 750 (1) Independentemente das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, deve considerar-se que a redacção da designação das mercadorias tem mero carácter indicativo, uma vez que a aplicabilidade das disposições preferenciais é determinada no contexto do presente anexo pelo âmbito do código NC. Quando sejam indicados códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada conjuntamente com base no código NC e na designação correspondente.».