03/Fasc.30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
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1.4.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L90/27
REGULAMENTO (CEE)N?866/84DOCONSELHO
de31deMarçode1984
relativoàadopçãodemedidasespeciaisrelativasàexclusãodoregimedetráfegodeaperfeiçoa­
mentoactivoparaosprodutoslácteosedemanipulaçõesusuais
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,munidade,deprodutoslácteos,emproveniênciadepaí­
sesterceiros,aosquaisnãofoicobradoodireitonivela­
doraplicávelàimportação,naComunidade ;
Considerando queéconveniente,nestasituação,limitar
aumperíododedoisanos,aduraçãodestasmedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.Orecursoaoregimedetráfegodeaperfeiçoamento
activoéexcluídoparaosprodutosreferidosnoartigo1?
doRegulamento (CEE)n?804/68,desdequeelessedes­
tinemaofabricodeprodutosreferidosnocitadoartigo
oudemercadoriasquefiguramnoanexodocitadoregu­
lamento.
2.Orecursoacertasmanipulaçõesusuaisreferidasno
artigo1?daDirectiva71/235/CEE,podeserexcluído,
segundooprocedimentoprevistonoartigo30?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68,paraosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68queseen­
contremsoboregimedeentrepostoaduaneiroouem
zonafranca.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68,do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteepro­
dutoslácteos(x),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?856/84(2)e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo12?eon?1doseuartigo
18?,
TendoemcontaapropostadaComissão(J),
Considerando que,nostermosdon?1doartigo18?do
Regulamento (CEE)n?804/68,orecursoaoregimede
tráfegodeaperfeiçoamento activopode,emcasosespe­
ciais,namedidadonecessárioaobomfuncionamento da
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos,serexcluído,totalouparcialmente ,
paraosprodutosreferidosnoartigo1?docitadoregula­
mento,edestinadosaofabricodeprodutosreferidosno
citadoartigooudemercadoriasreferidasnoanexodo
citadoregulamento ;queaDirectiva69/73/CEE(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
de1979,prevêaharmonização dasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas ,relativasaotráfego
deaperfeiçoamento activo;
Considerando queautilizaçãodeprodutoslácteos,em
proveniênciadepaísesterceiros,soboregimedetráfego
deaperfeiçoamento activopodecomprometeroescoa­
mentonormaldosprodutosdeorigemcomunitáriaeo
bomfuncionamento daorganizaçãocomumdemercado
nosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconve­
niente,emconsequência ,proibirorecursoaoregimede
tráfegodeaperfeiçoamento activoparaestesprodutos;
Considerando que,pelosmesmosmotivos,semostrane­
cessáriopreverapossibilidadedeproibir,alémdisso,cer­
tasmanipulaçõesusuaisnosentidodaDirectiva71/235/
/CEE,doConselho,de21deJunhode1971,relativaà
harmonização deidposiçõeslegislativas,regulamentares
eadministrativas relativasàsmanipulações usuaisque
podemserefectuadasementrepostosaduaneirosenas
zonasfrancas(5),emterritórioaduaneirodaCo­Artigo2?
On?1doartigo1?nãoafectaasimportaçõesefectua­
das,soboregimedeaperfeiçoamento activo,numprazo
desessentadiasacontardadatadeentradaemvigordo
presenteregulamento ,sujeitasàsautorizaçõesválidasna
datareferida.
OsEstados-membros comunicamàComissãoolevanta­
mentodasreferidasautorizaçõesqueforamemitidas.
Artigo3°
Opresenteregulamentoéaplicávelduranteumperíodo
dedoisanos.Antesdofimdacampanhaleiteirade
1984/1985,aComissãoapresentaráaoConselhoumre­
latóriosobreasituaçãodomercadocomunitárionosec­
torleiteiro,acompanhado ,sendocasodisso,depropos­
tasapropriadas .
Artigo4o.OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L90de1.4.1984,p.10.
OJOn?C62de5.3.1984,p.65.
(4)JOn?L58de8.3.1969,p.1.
C)JOn?L143de29.6.1971,p.28.Opresenteregulamentoentreemvigornosétimodiase­
guinteaodapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deMarçode1984.
PeloConselho
OPresidente
M.ROCARD