DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos de ligação de equipamentos terminais para telecomunicações europeias digitais sem fios (DECT) - aplicações de perfil de acesso público (PAP) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/525/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE (2) e 93/97/CE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a Directiva 91/287/CEE do Conselho, de 3 de Julho de 1991, relativa à banda de frequências a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade (4),

Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;

Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis;

Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;

Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados às telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT), no que respeita aos requisitos de ligação para acesso público, e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação para os equipamentos terminais identificados no nº 1.

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que aplica, quando adequado, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas d), e) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (5) e 89/336/CEE (6) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 45.

(5) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(6) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:

Equipamento e sistemas de rádio (RES)

Requisitos de ligação de equipamentos terminais para telecomunicações europeias digitais sem fios (DECT) - aplicações de perfil de acesso público (PAP)

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 11 - Setembro de 1994

(com exclusão do preâmbulo)

mais

TBR 11/A1 - Fevereiro de 1995

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referida pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.