PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.2000 L280/39
REGULAMENTO (CE) N.o2440/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector
vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zaçãocomumdomercadovitivinícola(
1),e,nomeadamente,os
seus artigos 63.oe 64.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 63.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999,enamedidadonecessárioparapermitir
aexportaçãodosprodutosreferidosnon.o2,alíneasa)e
b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos
nocomérciointernacionalenoslimitesdecorrentesdosacordos concluídos em conformidade com o artigo300.
odo Tratado, a diferença entre estes preços e os
preçosnaComunidadepodesercobertaporumaresti-tuição à exportação.
(2)Nostermosdon.o3doartigo64.odoRegulamento(CE)
n.o1493/1999, as restituições são fixadas atendendo à
situação e às perspectivas da evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos
produtos em questão e das disponibilidades,
— no comércio internacional, dos preços destes
produtos.
(3)É igualmente necessário atender aos outros critérios eobjectivos referidos no n.
o3 do artigo 64.odo Regula-
mento(CE)n.o1493/1999.Nomeadamente,énecessárioatender aos limites decorrentes dos acordos concluídos
emconformidadecomoartigo300.odoTratado,desig-
nadamente aos resultantes dos acordos concluídos noâmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round.
(4)Pelaaplicaçãodassupracitadasnormasàsituaçãoactualdo mercado, as restituições devem ser fixadas nostermos do anexo do presente regulamento e há quealteraroRegulamento(CE)n.
o2805/95daComissão(2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento(CE)n.
o1941/2000(3),epreveraimediataapli-
cação dessa alteração.
(5)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexodoRegulamento(CE)n.o2805/95ésubstituídopelo
anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro
de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (3) JO L 232 de 14.9.2000, p. 22.
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Códigodoproduto Destino Unidadedemedida MontantedasrestituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o2805/95 que fixa as
restituições à exportação no sector vitivinícola
200960119100 W01 EUR/hl 39,023
200960199100 W01 EUR/hl 39,023
200960519100 W01 EUR/hl 39,023
200960719100 W01 EUR/hl 39,023
220430929100 W01 EUR/hl 39,023
220430949100 W01 EUR/hl 10,339
220430969100 W01 EUR/hl 39,023
220430989100 W01 EUR/hl 10,339
220421799100 W02 EUR/hl 7,419
220421799100 W03 EUR/hl 6,455
220421809100 W02 EUR/hl 9,742
220421809100 W03 EUR/hl 8,477
220421839100 W02 EUR/hl 10,132
220421839100 W03 EUR/hl 8,816
220421849100 W02 EUR/hl 13,307
220421849100 W03 EUR/hl 11,579
220421799200 W02 EUR/hl 8,685
220421799200 W03 EUR/hl 7,556
220421809200 W02 EUR/hl 11,406
220421809200 W03 EUR/hl 9,924
220421799910 W02eW03 EUR/hl 4,543
220421949910 W02eW03 EUR/hl 14,250
220421989910 W02eW03 EUR/hl 14,250
220429629100 W02 EUR/hl 7,419
220429629100 W03 EUR/hl 6,455
220429649100 W02 EUR/hl 7,419
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Códigodoproduto Destino Unidadedemedida Montantedasrestituições
220429649100 W03 EUR/hl 6,455
220429659100 W02 EUR/hl 7,419
220429659100 W03 EUR/hl 6,455
220429719100 W02 EUR/hl 9,742
220429719100 W03 EUR/hl 8,477
220429729100 W02 EUR/hl 9,742
220429729100 W03 EUR/hl 8,477
220429759100 W02 EUR/hl 9,742
220429759100 W03 EUR/hl 8,477
220429629200 W02 EUR/hl 8,685
220429629200 W03 EUR/hl 7,556
220429649200 W02 EUR/hl 8,685
220429649200 W03 EUR/hl 7,556
220429659200 W02 EUR/hl 8,685
220429659200 W03 EUR/hl 7,556
220429719200 W02 EUR/hl 11,406
220429719200 W03 EUR/hl 9,924
220429729200 W02 EUR/hl 11,406
220429729200 W03 EUR/hl 9,924
220429759200 W02 EUR/hl 11,406
220429759200 W03 EUR/hl 9,924
220429839100 W02 EUR/hl 10,132
220429839100 W03 EUR/hl 8,816
220429849100 W02 EUR/hl 13,307
220429849180 W03 EUR/hl 11,579
220429629910 W02eW03 EUR/hl 4,543
220429649910 W02eW03 EUR/hl 4,543
220429659910 W02eW03 EUR/hl 4,543
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Códigodoproduto Destino Unidadedemedida Montantedasrestituições
220429949910 W02eW03 EUR/hl 14,250
220429989910 W02eW03 EUR/hl 14,250
NB:Oscódigosdosprodutoseoscódigosdosdestinossérie«A»sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
OscódigosdosdestinosnuméricossãodefinidosnoRegulamentodaComissão(CE)n.o2543/1999(JOL307de
2.12.1999, p. 46).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
W01 Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Índia, Tailândia, Vietname, Indo-
nésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, China, RAE Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, GuinéEquatorial.
W02 Todos os países do continente africano, com excepção de: Argélia, Marrocos, Tunísia, África do Sul.W03 Todososdestinos,comexcepçãode:África,América,Austrália,Bósnia-Herzegovina,Croácia,Chipre,Israel,
República da Sérvia e Montenegro, Eslovénia, Suíça, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Turquia,Hungria, Bulgária, Roménia.