23.1.88N?L19/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?188/88DACOMISSÃO
de22deJaneirode1988
quefixaospreçosdeeclusaeosdireitosniveladoresnosectordacarnedeaves
decapoeira
consideraçãoparaotrimestreanterior;queénecessário
emconsequêncianãoalterarospreçosdeeclusafixados
peloRegulamento (CEE)n?4019/87até30deAbrilde
1988;
Considerandoque,aquandodasfixaçõesdodireitonive­
ladoremvigorapartirde1deNovembro,de1deFeve­
reiroede1deMaio,apenasdevesertidaemcontaa
evoluçãodospreçosdoscereaisforrageirosnomercado
mundial,se,namesmadata,seprocederaumanovafixa­
çãodopreçodeeclusa;
Considerandoque,nãohavendoumanovafixaçãodos
preçosdeeclusa,énecessário,porconseguinte,nãoalterar
osdireitosniveladoresaté30deAbrilde1988,fixados
peloRegulamento (CEE)n?4019/87;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?631/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
dosdireitosniveladoresàimportaçãodosprodutosdo
sectordasaves,provenientesdePortugalÇ),suspendeua
aplicaçãodosdireitosniveladoresàsimportaçõesdos
produtosdosectordasavesprovenientesdePortugal
devidoàdiferençamínimadepreçopraticadanaComu­
nidadeporumladoeemPortugalporoutrolado;que
estasituaçãocontinuaamanifestar-se;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(8)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanova«nomenclatura combinada»,quepreenche
simultaneamente asexigênciasdaPautaAduaneira
ComumedasestatísticasdocomércioexternodaComu­
nidadeequesesubstituiànomenclaturaanterior;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira^),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3907/87(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo3?eon?1doseuartigo7°,
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2777/75devemserfixados
previamenteparacadatrimestre,deacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)
n?2778/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
determinaasregrasparaocálculodosdireitosniveladores
edopreçodeeclusaaplicáveisnosectordacarnedeaves
decapoeira(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3986/87(4);
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresnosectordacarnedecapoeira,tendosidofixados
emúltimolugarpelosRegulamentos (CEE)n?3226/87(^
e(CEE)n?4019/87(*)daComissão,relativamente ao
períodode1deNovembrode1987a31deJaneirode
1988,setornanecessárioprocederaumanovafixação
paraoperíodode1deFevereiroa30deAbrilde1988;
queessafixarãodeve,emprincípio,serefectuadacom
basenospreçosdoscereaisforrageirosemrelaçãoao
períodode1deAgostoa31deDezembrode1987;
Considerandoque,aquandodafixaçãodopreçodeeclusa
emvigor,apartirde1deNovembro,de1deFevereiroe
de1deMaio,apenasdeversertidaemcontaaevolução
dospreçosdoscereaisforrageirosnomercadomundial,
quandoopreçodaquantidadedecereaisforrageiros
acusarumavariaçãomínimaemrelaçãoàquefoiutilizada
paraocálculodopreçodeeclusadotrimestreanterior;
queessavariaçãofoifixadaem3%peloRegulamento
(CEE)n?2778/75;
Considerandoqueopreçodaquantidadedecereaisforra­
geirosseafastaemmaisde3%doquefoitomadoemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoperíodocompreendido entre1de
Fevereiroe30deAbrilde1988,osdireitosniveladores
previstosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?2777/75
eospreçosdeeclusaprevistosnoartigo7?desseregula­
mento,emrelaçãoaosprodutosabrangidospelon?1do(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.14.0JOn?L282de1.11.1975,p.84.
(<)JOn?L376de31.12.1987.
OJOn?L307de29.10.1987,p.29.
(«)JOn?L378de31.12.1987,p.33.OJOn?L60de1.3.1986,p.11.
(8)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

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3.Paraasimportaçõesdosprodutosreferidosnon?1
provenientesdePortugal,aaplicaçãodosdireitosnivela­
doresficasuspensa.artigo1?dessemesmoregulamento,sãofixadosaonível
dosmontantesindicadosnoRegulamento (CEE)
n?4019/87.
2.Todavia,emrelaçãoaosprodutosdassubposições
020731,02073990,020750,02109071,02109079,
15010090,160231,16023919,16023930e16023990
daNomenclatura Combinada ,relativamente aosquaisa
taxadodireitofoiconsolidadanoâmbitodoGATT,os
direitosniveladoressãolimitadosaomontantequeresulta
dessaconsolidação .Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente