DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/675/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a legislação do Chile atribui ao Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA) a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao SERNAPESCA o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas;

Considerando que a organização do SERNAPESCA e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor no Chile;

Considerando que as autoridades competentes do Chile se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita;

Considerando que as autoridades competentes do Chile deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qualquer eventual alteração das zonas de colheita;

Considerando que o Chile pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE;

Considerando que o Chile deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados;

Considerando que o Chile deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados;

Considerando que, para isso, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos;

Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas nos termos da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA) é a autoridade competente no Chile para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.

Artigo 2º

Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários do Chile e destinados ao consumo humano devem ser provenientes de zonas de produção permitidas, constantes do anexo.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(3) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

ANEXO

A: Zonas de produção que satisfazem as condições fixadas no anexo I, ponto 1, alínea a) da Directiva 91/492/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B: Zonas de produção que satisfazem as condições fixadas no anexo I, ponto 1, alínea b) da Directiva 91/492/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C: Zonas de produção que satisfazem as condições fixadas no anexo I, ponto 1, alínea c) da Directiva 91/492/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>