DIRECTIVA 92/15/CEE DA COMISSÃO de 11 de Março de 1992 que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 2o da Directiva 89/109/CEE estabelece que os materiais e objectos que constituam produtos acabados não devem transferir constituintes para os géneros alimentícios em quantidades susceptíveis de representar um perigo para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios;

Considerando que é necessário prever a declaração escrita mencionada no no 5 do artigo 6o da Directiva 89/109/CEE no caso de utilização profissional de materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, com excepção dos que, pela sua natureza, manifestamente se destinam a essa utilização;

Considerando que o no 2 do artigo 4o da Directiva 83/229/CEE do Conselho (2), alterada pela Directiva 86/388/CEE (3), permite que os Estados-membros decidam quanto à utilização de ésteres ftálicos, enquanto se aguarda que investigações científicas permitam determinar o risco inerente à utilização das referidas substâncias;

Considerando que os dados científicos disponíveis permitem já fixar os limiares abaixo dos quais a exposição do homem a estas substâncias não comporta riscos para a saúde humana e que, por conseguinte, se justifica a autorização das mesmas em toda a Comunidade;

Considerando que se justifica igualmente a autorização, no âmbito dos aditivos utilizados no fabrico de vernizes destinados a recobrir a película de celulose regenerada, dos aditivos utilizados no fabrico da referida película;

Considerando que a utilização de determinadas substâncias novas pode ser admitida, com base nas informações disponíveis;

Considerando que o Comité científico da alimentação humana, em conformidade com o artigo 3o da Directiva 89/109/CEE, foi consultado relativamente às disposições susceptíveis de afectar a saúde pública;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva se encontram em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o A Directiva 83/229/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte artigo 3oA:

« Artigo 3oA

1. Nas fases de comercialização que não constituam venda a retalho, os materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios devem ser acompanhados de uma declaração escrita em conformidade com o no 5 do artigo 6o da Directiva 89/109/CEE (*).

2. O no 1 não se aplica aos materiais e objectos em película de celulose regenerada que, pela sua natureza, manifestamente se destinam a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

(*) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 38. ».

2. É suprimido o no 2 do artigo 4o

3. Na primeira parte do anexo II, na coluna « Denominações », é aditada a letra B antes de cada um dos subtítulos « 1. Humidificantes » e « 2. Outros aditivos ».

4. Na primeira parte do anexo II, na coluna « Denominações », é aditado ao ponto « B.1. Humidificantes », após « sorbitol », um novo travessão:

« -tetraetilenoglicol ».

5. Na primeira parte do anexo II,

a) Na coluna « Denominações », no ponto « B.2. Outros aditivos » após o primeiro travessão do subtítulo « Terceira classe - Agente de fixação », é inserido o seguinte novo travessão:

« - Produtos de condensação de melamina-ureia-formaldeído modificados com tris (2-hidroxietil) amina »;

b) Em frente a este travessão na coluna « Restrições », é aditada a seguinte restrição:

« Teor de formaldeído livre na superfície em contacto com os géneros alimentícios " 0,5 mg/dm2.

Teor de melamina livre na superfície em contacto com os géneros alimentícios " 0,3 mg/dm2 ».

6. Na segunda parte do anexo II,

a) Na coluna « Denominações », é aditada a letra C antes de cada um dos subtítulos « 1. Polímeros », « 2. Resinas » e « 3. Plastificantes »;

b) Na coluna « Denominações », ponto « C.3. Plastificantes », são suprimidas as seguintes substâncias:

« - Ftalato de butilo e butoxicarbonilmetilo [butilftalilglicolato de butilo],

- Ftalato de di-isobutilo,

- Ftalato de di-(metilciclo-hexilo) e seus isómeros [= ftalato de sextol],

- Ftalatos de metilo e etoxicarbonilmetilo [= metilftalilglicolato de etilo] »;

c) Na coluna « Restrições », ponto « C.3. Plastificantes », no que respeita à substância ftalato de benzilo e butilo, é aditado o texto que se segue:

« " 2 mg/dm2 no revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios »;

d) Na coluna « Restrições », ponto « C.3. Plastificantes », no que respeita à substância ftalato de di-n-butilo, é aditado o texto que se segue:

« " 3 mg/dm2 no revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios »;

e) Na coluna « Restrições », ponto « C.3. Plastificantes », no que respeita à substância ftalato de diciclo-hexilo, é aditado o texto que se segue:

« " 4 mg/dm2 no revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios »;

f) Nas colunas « Denominações » e « Restrições », após o ponto « C.3. Plastificantes », são inseridos os seguintes pontos:

« C.4. Outros aditivos: à 6 mg/dm2 no total na película não revestida de celulose regenerada, incluindo o revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios. C.4.1. Aditivos incluídos na primeira parte: As mesmas restrições da primeira parte (as quantidades em mg/dm2 devem porém referir-se à película não revestida de celulose regenerada, incluindo o revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios). »;

g) Na coluna « Denominações », o subtítulo « 4. Aditivos específicos para verniz » é substituído por « C.4.2. Aditivos específicos para revestimentos »;

h) Na coluna « Restrições », o texto em frente do subtítulo « C.4.2. Aditivos específicos para revestimentos » passa a ter a seguinte redacção:

« A quantidade da substância ou grupo de substâncias em cada travessão não pode exceder 2 mg/dm2 (ou um limite inferior quando especificado) no revestimento da superfície em contacto com os géneros alimentícios. »;

i) O subtítulo « D. Solventes » é substituído por « C.5. Solventes ».

Artigo 2o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/229/CEE tal como alterada pela presente directiva, até 30 de Junho de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão tais disposições por forma a:

- autorizarem, até 30 de Junho de 1993, a comercialização e a utilização das películas de celulose regenerada em conformidade com o disposto na Directiva 83/229/CEE tal como alterada pela presente directiva,

- proibirem, a partir de 1 de Julho de 1994, a comercialização e utilização das películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não se encontrem em conformidade com o disposto na Directiva 83/229/CEE tal como alterada pela presente directiva.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no no 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1992. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 38. (2) JO no L 123 de 11. 5. 1983, p. 31. (3) JO no L 228 de 14. 8. 1986, p. 32.