Resolução do Conselho

de 3 de Junho de 2002

sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho (2002-2006)

(2002/C 161/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2002, intitulada "Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006", que faz parte de um dos pontos da Agenda Social Europeia,

Considerando que o artigo 137.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia permitiu que se dispusesse de um importante acervo legislativo comunitário em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Considerando que a saúde e a segurança são, sem qualquer dúvida, elementos fundamentais da qualidade do trabalho, representam uma das áreas mais importantes da política social da União e têm uma importante dimensão económica.

Considerando que a aplicação da legislação ainda não produziu os resultados esperados, e que o número de acidentes continua a ser elevado em termos absolutos, observando-se um recrudescimento do número de acidentes em certos Estados-Membros e em certos sectores, e verificando-se que os números relativos à sinistralidade dos países candidatos são sensivelmente superiores à média comunitária; que importa, por isso, que a nova estratégia remedeie esta situação.

Considerando que o modelo social europeu assenta num bom desempenho económico, num alto nível de protecção social e de educação e no diálogo social, e tal implica melhorar os aspectos qualitativos do trabalho, em particular no que se refere à dimensão da saúde e segurança no trabalho.

Considerando que o Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, convidou o Conselho a analisar, com a maior prioridade, a próxima comunicação da Comissão relativa a uma estratégia comunitária de saúde e de segurança,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I 1. O Conselho toma conhecimento de que a Comissão considera que, para realizar os objectivos de melhoria contínua do estado de bem-estar no trabalho, os agentes envolvidos devem procurar realizar uma série de objectivos, designadamente:

- reduzir o número de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para o efeito, deverão estabelecer-se objectivos quantificados, o que pressupõe um aprofundamento dos trabalhos em curso sobre a harmonização das estatísticas de acidentes de trabalho e doenças profissionais,

- reforçar a prevenção das doenças profissionais, em especial as que continuam a afectar um elevado número de trabalhadores europeus, tais como as doenças provocadas pela utilização de substâncias perigosas como o amianto, a perda da capacidade auditiva e as afecções músculo-esqueléticas,

- ter em conta os riscos sociais, tais como o stress e a violência no trabalho, bem como os riscos ligados à dependência do álcool, da droga e dos medicamentos,

- tomar em consideração as transformações na composição da população activa em virtude da feminização do mercado de trabalho, do envelhecimento da população activa, da evolução demográfica, das condições dos trabalhadores deficientes, da diversidade étnica e cultural nas empresas e dos seus efeitos a nível da avaliação e prevenção dos riscos, de acidentes e de doenças. Para o efeito, as medidas de prevenção deverão integrar em maior medida a dimensão da idade, especialmente no que diz respeito aos jovens e ao envelhecimento dos trabalhadores,

- tomar em consideração as transformações nas formas de emprego e nos modos de organização do trabalho e do tempo de trabalho,

- tomar em consideração a dimensão das empresas, em particular no que respeita à melhoria do acesso das pequenas e médias empresas, das microempresas ou dos trabalhadores independentes às acções de formação, informação, sensibilização e prevenção dos riscos,

- identificar, difundir e implementar boas práticas que permitam criar condições de trabalho que promovam a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores.

2. Por outro lado, o Conselho regista que, para poder instaurar uma cultura de prevenção e uma alteração dos comportamentos, é necessário melhorar o conhecimento dos riscos por parte dos agentes interessados, através da educação, da sensibilização e da antecipação de novos riscos.

Para tal, é necessário:

a) Pôr em prática uma cultura de prevenção desde as primeiras etapas educativas e manter uma formação profissional contínua a ritmo regular e adaptada ao trabalho quotidiano;

b) Sensibilizar para a necessidade de reintegrar as pessoas com deficiências no mercado de trabalho;

c) Identificar e analisar os riscos, com base numa recolha sistemática de informações e pareceres científicos. Além disso, os organismos de investigação deverão coordenar os respectivos programas, centrando-os na resolução dos problemas e preparando a transferência dos resultados da investigação para as empresas;

d) Melhorar a compreensão dos factores humanos e de comportamento, a fim de melhor traduzir em acções práticas o conhecimento dos riscos e da prevenção;

d a) Sensibilizar melhor os agentes interessados, difundindo as informações e analisando os modelos relativos à importância das boas condições de trabalho para a produtividade, a qualidade e o desempenho;

e) Promover o intercâmbio de informações sobre boas práticas entre os Estados-Membros;

e a) Integrar a saúde e a segurança no trabalho na gestão das empresas e nas outras actividades que permitem uma abordagem sistemática do bem-estar no trabalho.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho deve desempenhar um papel motor nestas acções de compilação e difusão de informações sobre boas práticas, de sensibilização e de antecipação. O Conselho observa igualmente que, no segundo semestre de 2002, a Comissão apresentará uma comunicação relativa à avaliação da agência.

3. O Conselho concorda com a Comissão sobre o facto de a aplicação efectiva do direito comunitário ser condição necessária para a melhoria da qualidade do ambiente de trabalho.

Para o efeito, é necessário, nomeadamente, que a aplicação da legislação seja submetida a um controlo e a uma supervisão eficazes e equivalentes em todos os Estados-Membros. Para tal, o Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho desempenhará um papel fundamental para favorecer o intercâmbio de informações e experiências e organizar uma cooperação e uma assistência mútua. Assim, deverá ser incentivada a elaboração de objectivos comuns de inspecção, de princípios comuns de inspecção do trabalho e de métodos de avaliação dos sistemas nacionais de inspecção relativamente a esses princípios.

Além disso, será essencial elaborar instrumentos não vinculativos (guias técnicos, códigos de boas práticas, etc.) que facilitem a aplicação das disposições legislativas nas empresas.

O Conselho toma nota da intenção da Comissão de:

- apresentar as propostas legislativas necessárias à codificação das directivas comunitárias e à racionalização dos relatórios sobre a sua aplicação,

- elaborar, em concertação com o Comité Consultivo e os parceiros sociais, guias de aplicação das directivas, tendo em conta a diversidade dos sectores de actividade e das empresas.

4. O Conselho partilha o parecer da Comissão segundo o qual o diálogo social é um elemento fundamental para abrir novas vias de progresso, tanto para aplicar eficazmente a legislação existente como para abordar os riscos e os problemas específicos dos diversos sectores e profissões, e sublinha a importância da responsabilidade social das empresas.

5. O Conselho toma nota da necessidade de promover a integração da saúde e segurança no trabalho nas outras políticas comunitárias. Neste contexto, é necessário:

- reforçar a integração da saúde e segurança no trabalho na estratégia europeia de emprego, tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona no que se refere à simplificação das suas orientações, sem reduzir a sua eficácia,

- melhorar a articulação com as regras comunitárias relativas ao fabrico e à comercialização de equipamentos de trabalho e de produtos químicos,

- reforçar, através da cooperação, a ligação entre a nova estratégia comunitária de saúde e segurança e a estratégia em matéria de saúde pública,

- desenvolver uma abordagem coordenada com as outras políticas que visam objectivos de protecção assentes em medidas preventivas, em particular as políticas no domínio da investigação, da educação, dos transportes, do ambiente, da protecção civil e as políticas comuns agrícola e da pesca,

- assegurar que, na execução dos contratos adjudicados no âmbito de concursos públicos, seja rigorosamente respeitada toda a regulamentação de aplicação obrigatória em matéria de saúde e segurança no trabalho.

6. O Conselho reconhece que o alargamento é um dos maiores desafios que a União Europeia enfrenta, sendo necessárias acções que assegurem a transposição e a aplicação efectiva do acervo comunitário em matéria de segurança e de saúde no trabalho por parte dos países candidatos, bem como a adaptação das estruturas comunitárias de consulta, recolha, análise e difusão de informações, tais como o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, a Agência de Bilbau e a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (Fundação de Dublim). Para tal, é necessário assegurar uma transferência eficaz de experiências e de conhecimentos, em particular através das seguintes medidas:

- reforço dos programas de assistência técnica mediante fórmulas de parceria e geminação,

- desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências e de acesso aos conhecimentos e aos resultados da investigação comunitária, mediante a integração dos países candidatos nas instituições e instâncias pertinentes,

- reforço do diálogo social a todos os níveis, em particular nas empresas,

- integração dos países candidatos nos trabalhos comunitários de harmonização das estatísticas.

7. O Conselho regista a necessidade de desenvolver a cooperação internacional e toma nota de que a Comissão continuará a colaborar activamente com as agências das Nações Unidas e, em especial, com a Organização Internacional do Trabalho, centrando-se nos seguintes aspectos:

- eliminação das piores formas de trabalho infantil no mundo,

- promoção do melhoramento da segurança e da saúde no trabalho no mundo,

- efeitos da dependência do álcool, das drogas ou dos medicamentos sobre a saúde e a segurança no trabalho.

O Conselho reconhece que a cooperação com os países terceiros, designadamente os países da bacia mediterrânica, da ASEAN, da NAFTA e do Mercosul, é fundamental para assegurar a observância de normas mínimas de saúde e segurança, juntamente com a cooperação e intercâmbio de experiências no quadro do Pacto Transatlântico com os Estados Unidos da América.

II O Conselho:

1. Congratula-se com a comunicação da Comissão relativa à nova estratégia comunitária de saúde e segurança para 2002-2006.

2. Considera que a referida comunicação constitui um quadro útil para a aplicação definitiva do artigo 137.o a nível comunitário.

3. Partilha o parecer da Comissão segundo o qual a política comunitária de saúde e segurança no trabalho deve ter como objectivo a melhoria contínua do estado de bem-estar no trabalho, na sua dimensão física, mental e social.

4. Sublinha que é necessário:

- ter em conta as transformações do mundo do trabalho e melhorar a saúde e a segurança no trabalho, criando um ambiente de trabalho são e seguro, o que constitui um dos elementos essenciais da qualidade do trabalho,

- consolidar a cultura de prevenção dos riscos, na associação de instrumentos políticos variados e na cooperação entre os intervenientes no domínio da saúde e segurança e outros actores que possam exercer influência sobre as condições e a qualidade do trabalho, bem como na integração da saúde e da segurança no trabalho nas decisões estratégicas das empresas,

- demonstrar, assim, que uma política eficaz de segurança e saúde no trabalho é um factor de competitividade e, inversamente, que a falta de intervenção política gera custos acrescidos,

- basear um eventual instrumento comunitário em conhecimentos técnicos adequados, tanto sobre os riscos como sobre as suas estratégias de prevenção,

- que todos os actores, administrações públicas e parceiros sociais estejam envolvidos e participem no desenvolvimento da estratégia, para que estes objectivos possam ser alcançados.

5. Convida os Estados-Membros a:

- desenvolverem e implementarem políticas de prevenção coordenadas, coerentes e adaptadas às realidades nacionais, fixando neste contexto objectivos mensuráveis a nível da redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, especialmente nos sectores de actividade que registam taxas de ocorrência superiores à média,

- assegurarem uma melhor aplicação da legislação em vigor, nomeadamente através de um controlo e supervisão mais eficazes da aplicação, colocando à disposição das empresas, em particular das pequenas e médias empresas, orientação e aconselhamento adequados, bem como através da melhoria da formação em matéria de prevenção dos riscos profissionais e da adopção de medidas específicas tendo em vista reduzir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais nos sectores de alto risco,

- promoverem a criação de uma autêntica cultura de prevenção através da integração dos princípios fundamentais de prevenção ocupacional nos programas educativos e nas actividades de formação profissional contínua, bem como através de campanhas de sensibilização e de promoção da segurança e saúde no trabalho.

6. Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os trabalhos em curso sobre a harmonização das estatísticas dos acidentes de trabalho e as doenças profissionais, a fim de disporem de dados comparativos que permitam avaliar objectivamente o impacto e a eficácia das medidas adoptadas no contexto da nova estratégia comunitária.

7. Convida a Comissão a:

- incluir no painel de avaliação da agenda social as acções a desenvolver para pôr em prática a estratégia, acompanhadas, nomeadamente, do seu calendário previsto de execução,

- apresentar-lhe, no exercício do seu direito de iniciativa, qualquer proposta que seja necessária para alcançar os objectivos estabelecidos na nova estratégia e, em particular, aquelas que forem necessárias para a consolidação, simplificação e racionalização do quadro jurídico existente e para a sua adaptação à evolução técnica, com o objectivo de permitir uma melhor aplicação da legislação em vigor,

- favorecer a cooperação entre os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu, na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia, através da adequação e racionalização dos órgãos consultivos existentes e da Agência de Bilbau. Nesse sentido, o Conselho acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de lhe apresentar propostas tendo em vista a fusão dos dois órgãos consultivos num único Comité Consultivo para a Saúde e a Segurança no Trabalho, bem como a melhoria do funcionamento e das funções da Agência de Bilbau, na sequência do relatório de avaliação correspondente e do parecer do Comité Consultivo, o que deverá incluir a organização do intercâmbio de boas práticas e de experiências entre os Estados-Membros,

- integrar no relatório de síntese anual apresentado ao Conselho Europeu da Primavera os elementos pertinentes sobre a aplicação da estratégia.

8. Convida os parceiros sociais a:

- desempenharem um papel activo na transmissão dos princípios fundamentais desta nova estratégia a nível europeu, nacional, regional e das empresas,

- promoverem e divulgarem no local de trabalho a correcta aplicação dos princípios relativos à prevenção dos riscos profissionais, em particular através do diálogo social sectorial a todos os níveis,

- proporcionarem aos membros das suas respectivas organizações acesso a uma orientação competente e a uma formação adequada em matéria de saúde e de segurança,

- colaborarem com as autoridades nacionais no que respeita à concepção e à aplicação das políticas nacionais dos Estados-Membros relativas ao domínio de acção previsto no artigo 137.o,

- colaborarem, a nível das empresas, no que se refere à concepção do local de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, e no que respeita à aplicação dos respectivos dispositivos de protecção dos trabalhadores.