REGULAMENTO (CEE) No 713/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3478/92, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco, no que diz respeito às declarações de cultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Considerando que em determinados Estados-membros a primeira transformação era efectuada pelos próprios agrupamentos de produtores; que o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (3), previa, no seu artigo 3o, a possibilidade de a primeira transformação ser efectuada com base numa declaração de cultura em vez de um contrato de cultura; que o Regulamento (CEE) no 2075/92 já não prevê essa possibilidade;

Considerando que a supressão desta facilidade cria problemas de transição no sector; que o curto lapso de tempo entre a reforma e a sua aplicação dificulta a cessação atempada da prática em questão; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 648/93 (5) a fim de permitir, unicamente para a colheita de 1993, a actividade de primeira transformação aos operadores que a tenham utilizado no passado; que, no entanto, é conveniente prever medidas de controlo rigorosas e específicas para evitar fraudes; que estas medidas devem ser aplicadas o mais depressa possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 3478/92 é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 5oA

1. Sempre que um agrupamento de produtores considerando como produtor, nos termos do terceiro travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3477/92, proceder à primeira transformação de tabaco, o contrato de cultura será substituído, a título provisório, e no respeitante à colheita de 1993, por uma declaração de cultura a apresentar às autoridades competentes do Estado-membro em causa, o mais tardar, em 14 de Abril, no caso de o agrupamento, em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70, ter apresentado uma declaração idêntica para a colheita de 1989 ou posteriormente, mas, em qualquer caso, antes de 20 de Junho de 1992.

2. A declaração de cultura referida no no 1 incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:

a) O nome do agrupamento interessado e dos seus membros;

b) A referência aos certificados de cultura ou, conforme o caso, ao atestado de quota;

c) A variedade de tabaco;

d) A quantidade máxima a produzir;

e) A parte da produção que será objecto da primeira transformação pelo agrupamento;

f) Os locais exactos de produção e de primeira transformação;

g) As superfícies cultivadas pelos membros do agrupamento.

3. O disposto no presente regulamento respeitante aos contratos de cultura é aplicável, mutatis mutandis, às declarações de cultura.

4. A declaração de cultura será registada pela autoridade competente antes de 1 de Maio, após verificação da exactidão dos elementos fornecidos, atendendo, nomeadamente, aos dados de produção e transformação de colheitas anteriores.

5. A autoridade competente determinará as condições específicas que considerar necessárias para o controlo das operações. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(3) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.

(4) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.

(5) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 30.