ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L128/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1227/92DACOMISSÃO
de13deMaiode1992
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1175/92da
Comissão(})instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdeberin­
gelasprovenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede26,37ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1175/92ésubstituídopelo
montantede45,30ecus.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28. OJOn?L122de7.5.1992,p.36.
REGULAMENTO (CEE) No 1211/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2190/90, relativo à venda de passas de uva não transformadas às indústrias de destilação a preços previamente fixados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2190/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2244/91 (6), prevê a venda de produtos das colheitas de 1986 e de 1988 ao preço de 11,3 ecus por 100 quilogramas líquidos para as passas de Corinto e de 8,3 ecus por 100 quilogramas líquidos para as passas sultaninas;

Considerando que os organismos armazenadores gregos ainda detêm 50 toneladas de passas de Corinto da colheita de 1986 e 20 toneladas de passas sultaninas da colheita de 1988; que, dada a sua qualidade, estes produtos são de difícil escoamento ao preço actualmente fixado; que é conveniente adaptar este preço, bem como as quantidades em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 2190/90, o no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os organismos de armazenagem gregos enumerados no anexo procederão à venda de um máximo de 50 toneladas de passas de Corinto da colheita de 1986 e de 20 toneladas de passas sultaninas da colheita de 1988, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 626/85 e (CEE) no 913/89, ao preço de 3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. (5) JO no L 198 de 28. 7. 1990, p. 29. (6) JO no L 204 de 27. 7. 1991, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 1205/92 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1992 que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que, pelo lote B do anexo I do Regulamento (CEE) no 937/92 (3), a Comissão abriu um concurso para o fornecimento de 60 toneladas de leite em pó desnatado em favor do UNHCR a título de ajuda alimentar; que é conveniente reexaminar as condições de fornecimento e, em consequência, encerrar o concurso em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Para o lote B do anexo I do Regulamento (CEE) no 937/92, o concurso é encerrado.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 101 de 15. 4. 1992, p. 19.
N?L126/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1207/92DACOMISSÃO
de11deMaiode1992
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1992;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3668/91do
Conselho,de11deDezembrode1991,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1992)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3743/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3668/91e(CEE)
n?3669/91doConselhonosectordacarnedebovino(2),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?657/92(3),estabelece,
noseuartigo7?,queospedidoseaemissãodoscertifi­
cadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),
doseuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4
deSetembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?815/910;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3743/91,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladasADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deMaiode1992emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3743/91serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deJunhode1992para4906toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L349de18.12.1991,p.3.
(2)JOn?L352de21.12.1991,p.36.
OJOn?L70de17.3.1992,p.14.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4JOn?L83de3.4.1991,p.6.
12.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L126/5
REGULAMENTO (CEE)N?1204/92DACOMISSÃO
de11deMaiode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem7deMaiode1992no
sectordoarrozparaimportaçõesemPortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2292/91da
Comissão,de30deJulhode1991,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordoarrozemrelaçãoàs
importaçõesemPortugal('),prevêumaquantidadeindica­
tivade90000toneladasdeequivalentearrozdescascado,
arepartirigualmenteporcadamêsnoperíodode1
deSetembrode1991a31deAgostode1992;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28
deFevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecu­
çãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocas
comerciais(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3296/88(3),foramcomuni­
cadosàComissão,em7deMaiode1992,pedidosde
certificadosMCTparaimportação,emPortugal,dearrozqueultrapassam,largamente,aquantidadeindicativaatras
mencionada ;que,porconseguinte,éconvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosem7
deMaiode1992ecomunicados àComissãosãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdessespedidosafectadas
deumcoeficientede0,404paraoarrozpaddyearroz
descascadoede0,35paraoarrozbranqueadoesemibran­
queado.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdearrozemPortugalpáraospedidosapre­
sentadosapartirde7até31deMaiode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L209de31.7.1991,p.20.
(2)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
N?L130/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.92
REGULAMENTO (CEE)N?1242/92DACOMISSÃO
de14deMaiode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofrasprovenientes deEspanha
Considerando queoRegulamento (CEE)n?983/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1137/92(4),instituiuummontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealcachofrasprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?983/92érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(3)JOn?L104de22.4.1992,p.1.
(4)JOn?L120de5.5.1992,p.31.(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
REGULAMENTO (CEE) No 1225/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 36 (número de ordem 40.0360), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 36 (número de ordem 40.0360), originários da China, o tecto individual é de 12 toneladas; que, em 17 de Janeiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 17 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0360 36 (em toneladas) 5408 10 00

5408 21 00

5408 22 10

5408 22 90

5408 23 10

5408 23 90

5408 24 00

5408 31 00

5408 32 00

5408 33 00

5408 34 00

ex 5811 00 00

ex 5905 00 70 Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 1224/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 3923 21 00, originários da Tailândia, o tecto individual é de 4 829 000 ecus; que, em 14 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 17 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0480 3923 21 00 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:

- De polímeros de etileno

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 1223/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 9503, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 9503, originários da China, o tecto individual é de 26 626 000 ecus; que, em 13 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 17 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1300 9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 1221/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 4203, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC ex 4203, originários da Índia, o tecto individual é de 6 946 000 ecus; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 17 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0580 4203 10 00

4203 21 00

4203 29 91

4203 29 99

4203 30 00

4203 40 00 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).