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REGULAMENTO (CE) Nº 1153/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1253/96 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3059/95 relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em contra o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais e da pesca continuará a ser, durante o ano de 1996, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão;

Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 3059/95 (1), o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais; que convém aumentar as quantidades referentes ao vidro em grânulos (número de ordem 09 2867) e às pontas de feltro (número de ordem 09 2894) e abrir novos contingentes pautais comunitários de direitos nulos, a partir de 1 de Julho de 1996, em função dos volumes apropriados que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 3059/95, o quadro que figura no anexo é alterado do seguinte modo:

1. Os textos relativos aos números de ordem 09 2867 e 09 2894 são substituídos pelos textos correspondentes que constam do quadro do anexo do presente regulamento.

2. São aditados os números de ordem 09 2701, 09 2791, 09 2933, 09 2934, 09 2935, 09 2936, 09 2937, 09 2938 e 09 2939, bem como os textos correspondentes que constam do quadro do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MACCANICO

(1) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 19.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1174/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1609/95 (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveniente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, tendo em conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade;

Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 99.

(4) JO nº L 153 de 4. 7. 1995, p. 19.

ANEXO

PARTE 1

Fornecimento aos Açores de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

Fornecimento à Madeira de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1167/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 3090/95, que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3090/95 (2) estabelece, nomeadamente, quotas de captura para os Estados-membros na área de regulamentação da NAFO para 1996;

Considerando que, a fim de garantir a plena coerência e compatibilidade entre as várias medidas relativas à limitação das capturas das diferentes unidades populacionais da mesma espécie, é necessário repartir, entre os Estados-membros, a quota de captura comunitária de cantarilho do Atlântico na divisão NAFO 3M;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3090/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do presente regualmento substitui a secção correspondente do anexo do Regulamento (CE) nº 3090/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 108. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1076/96 (JO nº L 142 de 15. 6. 1996, p. 3).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1161/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1686/95 (4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 leva ao estabelecimento da estimativa das necessidades de abastecimento constante em anexo;

Considerando que o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7.

(4) JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 9.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1235/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2146/95 da Comissão (3) adoptou os regimes especiais de importação de azeite de determinados países, a fim de ter em conta a substituição dos direitos niveladores variáveis por direitos aduaneiros fixos, na sequência da conclusão do «Uruguay Round»;

Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96, que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que, na pendência da adopção de uma medida definitiva pelo Conselho, é conveniente prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 2146/95 até 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2146/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela data de «30 de Junho de 1997».

2. No artigo 6º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela data de «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 215 de 9. 9. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1156/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1487/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1001/96 (4), para determinar, para o sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 1996/1997, por um lado, as quantidades de carne da estimativa de abastecimento específica que beneficiam de uma isenção do direito aplicável à importação de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições a partir do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) nº 1487/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 63.

(4) JO nº L 134 de 5. 6. 1996, p. 10.

ANEXO

«ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1168/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área da convenção definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que contém princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;

Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada «Convenção NEAFC», foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981 (2), e entrou em vigor em 17 de Março de 1982;

Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da área da convenção nela definida;

Considerando que a Comissão de pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 21 de Março de 1996, uma recomendação que limita as capturas de cantarilho na área da convenção em 1996; que é conveniente que esta recomandação seja aplicada pela Comunidade;

Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e a parte disponível para a Comunidade e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comunidade;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em 1996, as capturas de cantarilho realizadas por navios de pesca comunitários são limitadas às quotas fixadas no anexo.

Todas as capturas de cantarilho realizadas por navios de pesca comunitários antes da adopção do presente regulamento serão deduzidas das quotas fixadas no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) JO nº L 227 de 12. 8. 1981, p. 21.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1262/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (4), fixa as normas de execução relativas à celebração dos contratos de armazenagem; que o nº 1 do seu artigo 5º prevê, no que diz apenas respeito aos vinhos de mesa, a celebração de, no máximo, dois contratos relativamente aos vinhos que se encontram na mesma cave; que é necessário prever as mesmas condições no que diz respeito a todos os produtos que podem ser objecto de contrato de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para cada um dos produtos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 12º e para os vinhos de mesa de um mesmo tipo ou em relação económica estreita com o mesmo tipo de vinho de mesa que se encontrem na mesma cave e para os quais se tenha fixado um mesmo montante de ajuda, um produtor não pode celebrar mais de [dois] contratos a longo prazo.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.

(4) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.