ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 2000 L 47/19
REGULAMENTO (CE) N.o381/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 11a 17 de Fevereiro de 2000, em 175,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 358/2000 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2000

que apresenta o resultado dos pedidos de reembolso dos direitos aduaneiros relativos à carne de bovino seca desossada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2424/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carnes da espécie bovina, desossadas, secas(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2424/1999 da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2589/1999(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

O n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999 estabelece que a Comissão decide quanto aos pedidos de reembolso de parte dos direitos aduaneiros pagos em relação às importações realizadas a partir de 1 de Julho de 1999 ao abrigo do contingente. A quantidade global de produtos elegíveis importados não excede o contingente anual de 700 toneladas. Por conseguinte, podem ser aceites todos os pedidos válidos de reembolso do montante específico dos direitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aceites todos os pedidos válidos de reembolso recebidos ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 26.10.1999, p. 2.

(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 13.

(3) JO L 315 de 9.12.1999, p. 6.
REGULAMENTO (CE) N.o 353/2000 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 386/2000 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2000

que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(2), prevê no n.o 2 do seu artigo 34.o que, sem prejuízo do seu artigo 38.o, a ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para a armazenagem privada é fixada anualmente.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê, igualmente, no seu artigo 29.o, que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano, e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 2000.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos celebrados em 2000:

a) 24 euros para as despesas fixas;

b) 0,35 euros por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica; e

c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4 % ao ano.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 2000 L 47/20
REGULAMENTO (CE) N.o382/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 11 a 17 deFevereiro de 2000, em 155,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.2.2000 L47/18
REGULAMENTO (CE) N.o380/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos
produtos transformados à base de trigo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1162/95daComissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexpor-tação no sector dos cereais e do arroz(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:Ovolumedospedidosdecertificadoscomfixaçãoantecipada
dasrestituiçõesparaosprodutosàbasedetrigoéimportanteeapresentaumcarácterespeculativo.Emconsequência,foideci-didonãodarseguimentoaospedidosdecertificadosdeexpor-taçãoparaessesprodutosapresentadosem17deFevereirode
2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emconformidadecomn.o3doartigo7.odoRegulamento(CE)
n.o1162/95,nãoserádadoseguimentoaospedidosdecertifi-
cados de exportação com fixação antecipada das restituiçõespara os produtos dos códigos NC 11032100, 11041910,11042911, 11042951, 11042955, 11043010,11071011, 11081100, 17023051, 17023059,17023091, 17023099, 17024090, 17029050,17029075,17029079e21069055apresentadosem17deFevereiro de 2000.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deFevereirode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.2.2000 L47/23
REGULAMENTO (CE) N.o385/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2000
relativo aos pedidos de certificados de importação para grãos de aveia trabalhados de outro modo
que beneficiam das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o2369/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1095/96doConselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessõesconstantesdalistaCXLestabelecidanasequênciadaconclusãodas negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do
GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o2369/96daComissão,de12de
Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo degestãodeumcontingentepautalde10000toneladasdegrãosdeaveiatrabalhadosdeoutromododocódigoNC11042298(
2),alteradopeloRegulamento(CE)n.o630/
/97(3), estabeleceu disposições específicas que regem a
organizaçãodasimportaçõesnoâmbitodocontingente.
(2)On.o3doartigo3.odoRegulamento(CE)n.o2369/96
dispõe que a Comissão deve fixar um coeficiente deredução da quantidade se os pedidos de certificados deimportação excederem as quantidades que podem serimportadas.Ospedidosdecertificadosapresentadosem14 de Fevereiro de 2000 correpondem a 1859,944toneladasdegrãosdeaveiatrabalhadosdeoutromodo,sendo a quantidade máxima a importar de 1189,273
toneladas. É necessário fixar a correspondente percen-tagem de redução para os pedidos de certificados deimportação apresentados em 14 de Fevereiro de 2000que beneficiam das condições fixadas no Regulamento(CE) n.
o2369/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação para grãos de aveiatrabalhadosdeoutromodoquebeneficiamdascondiçõesesta-belecidaspeloRegulamento(CE)n.
o2369/96,apresentadosem
14 de Fevereiro de 2000 e comunicados à Comissão, sãoaceitesparaasquantidadesquedelesconstamafectadosdeumcoeficientede0,64.OspedidosnãocomunicadosàComissãosão recusados.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deFevereirode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 323 de 13.12.1996, p. 8.
(3) JO L 96 de 11.4.1997, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.2000 L52/24
REGULAMENTO (CE) N.o422/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999(6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerande o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1897/1999 da Comissão foi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-membros para todos os países terceiros.(2)O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1897/1999 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 18 a 24deFevereirode2000noâmbitodoconcursoparaarestituiçãoà exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o1897/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 2000 L 51/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o400/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 2000 L 51/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 204 47,6
624 250,1
999 148,8
0707 00 05 052 116,8
068 118,3
628 159,4
999 131,5
0709 10 00 220 203,6
999 203,6
0709 90 70 052 122,7
204 41,7
628 137,2
999 100,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 46,8
204 36,5
212 35,8
624 58,1
999 44,3
0805 20 10 052 50,8
204 69,2
999 60,0
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 61,3
204 52,5
220 69,4
600 87,7
624 63,6
999 66,9
0805 30 10 052 49,1
600 58,2
999 53,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 114,7
060 49,0
400 83,2
404 84,9
528 104,2
720 130,3
728 98,3
999 94,9
0808 20 50 388 105,5
400 110,0
512 93,3
528 108,9
720 65,0
999 96,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 2000 L 51/7
REGULAMENTO (CE) N.o403/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo oitavo concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,842 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.