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PT Jornal Oficial da União Europeia L 20/1

Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 27 de junho de 2013 )

1. Na página 375, artigo 67.o, n.o 1, alínea n):

onde se lê:

«… ou nos casos em que os artigos 28.o, 51.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 proíbem esses pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios.»,

deve ler-se:

«… ou nos casos em que os artigos 28.o, 52.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 proíbem esses pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios.».

2. Na página 408, artigo 133.o, n.o 3:

onde se lê:

«3. Para efeitos do n.o 1, as instituições podem ser obrigadas a manter, para além dos fundos próprios principais de nível 1 mantidos para cumprir o requisito de fundos próprios imposto pelo artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, …»,

deve ler-se:

«3. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, as instituições podem ser obrigadas a manter, para além dos fundos próprios principais de nível 1 mantidos para cumprir os requisitos de fundos próprios impostos pelo artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, …».

3. Na página 416, artigo 142.o, n.o 1, segundo parágrafo:

onde se lê:

«As autoridades competentes só concedem esta autorização com base na situação individual da instituição de crédito …»,

deve ler-se:

«As autoridades competentes só concedem esta autorização com base na situação individual de uma instituição …».

4. Na página 421, artigo 158.o, n.o 5, primeira frase:

onde se lê:

«5. … as autoridades competentes … estabelecem e presidem a um colégio de autoridades de supervisão a fim de facilitar … o intercâmbio de informações ao abrigo do artigo 60.o.»,

deve ler-se:
«iii)

as outras práticas radiológicas médicas não abrangidas pelas alíneas a) e b) contam, conforme adequado, com a participação de um especialista em física médica, para consulta e aconselhamento em questões relacionadas com a proteção contra as radiações decorrentes de exposições médicas;»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/78

Retificação da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 354 de 28 de dezembro de 2013 )

Na página 163, no artigo 1.o, ponto 45) [relativamente ao artigo 56.o-A, n.o 1, alínea f)]:

onde se lê:

«f) Dentista especialista detentor de um dos títulos de formação referidos no ponto 5.4.2 do Anexo V;»,

deve ler-se:
Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 27 de junho de 2013 )

Na página 415, artigo 141.o, n.o 8, alínea d), subalínea iv):

onde se lê:

«iv) pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios.»,

leia-se:
Retificação da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 13 de 17 de janeiro de 2014 )

Na página 41, título, do anexo III:

onde se lê:

«Valores de atividade que definem as fontes seladas de atividade elevada, a que se refere o artigo 4.o, ponto 43»,

leia-se:
(1)

Por força do artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado por esta instituição.
(1)

Nos termos do artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou nos respetivos anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
1.

O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação: 1.1. Por "engates mecânicos entre tratores e veículos rebocados" entendem-se as unidades técnicas instaladas no trator e no reboque que asseguram a ligação mecânica entre os dois veículos. O âmbito da presente diretiva abrange exclusivamente os dispositivos de ligação mecânica instalados em tratores. De entre os vários tipos de dispositivos de ligação mecânica para tratores, podem distinguir-se essencialmente os seguintes: — engate de boca de lobo (com engate de cavilhão) (ver figuras 1 e 2 do apêndice 1); — engate de boca de lobo sem rotação (ver figura 1d do apêndice 1); — gancho de reboque (ver figura 1 – "dimensões do gancho" na norma ISO 6489-1:2001); — barra oscilante (barra de engate) (ver figura 3 do apêndice 1); — engate do tipo esfera (ver figura 4 do apêndice 1); — engate do tipo cabeçote (ver figura 5 do apêndice 1).».
(3)

O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (3), declara, no considerando 10, que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm o mesmo direito que os restantes cidadãos à liberdade de circulação, à liberdade de escolha e à não-discriminação e deverão dispor de oportunidades de acesso ao transporte ferroviário comparáveis às dos restantes cidadãos. O artigo 21.o do Regulamento exige que as empresas ferroviárias e os gestores de estações assegurem, mediante a aplicação da ETI relativa às pessoas com mobilidade reduzida, a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às estações, aos cais, ao material circulante e a todas as instalações.
A avaliação de riscos à escala da União não incidiu sobre todos os cenários potenciais de utilização e de exposição. Foram excluídos determinados cenários de utilização e de exposição, como a utilização ao ar livre, a utilização por não profissionais e a exposição de animais de criação. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem avaliar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.

No caso dos produtos com diflubenzurão que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, os Estados-Membros devem verificar a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou com o Regulamento (CE) n.o 396/2005, prestando especial atenção ao metabolito genotóxico in vivo PCA, bem como tomar medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis:

1) Os utilizadores profissionais estão munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

2) As informações prestadas sobre o produto incluem a exigência de que o mesmo só é utilizado em estrumes secos que passam por um processo de compostagem aeróbia completa, por profissionais, antes de serem aplicados em terras aráveis.
A avaliação de riscos à escala da União não abrangeu todas as utilizações potenciais; certas utilizações, como a aplicação no exterior e a utilização por não profissionais, foram excluídas. Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União.

Os produtos não podem ser autorizados para aplicação com pincel, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumprirá as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de atenuação dos riscos.

No caso dos produtos com tiametoxame que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou alimentos para animais, os Estados-Membros devem verificar a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, bem como tomar medidas adequadas de atenuação dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não sejam excedidos.

Não podem ser autorizados produtos aplicados de uma forma que não permita evitar a sua descarga no ambiente por via de estações de tratamento de águas residuais ou diretamente em águas de superfície, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumprirá as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de atenuação dos riscos.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1) Os produtos autorizados para utilizações profissionais são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção pessoal adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir por outros meios, para níveis aceitáveis, os riscos para os utilizadores profissionais.
(4)

O Comité estabelecido pelo artigo 21.o da Diretiva 94/62/CE não emitiu um parecer [sobre as medidas previstas pela presente diretiva], pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas, transmitindo-a ao Parlamento Europeu. O Conselho não deliberou no prazo de dois meses previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), pelo que a Comissão apresentou imediatamente a proposta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não se pronunciou contra a medida no prazo de quatro meses a contar da data do envio da proposta,
São aditados os seguintes números:

«3. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, o Estado-Membro da residência notifica o Estado-Membro de origem da declaração a que se refere o artigo 10.o, n.o 1. Para esse efeito, as informações relevantes disponíveis no Estado-Membro de origem são transmitidas de forma apropriada no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da notificação ou, sempre que possível, num prazo mais curto, se tal for requerido pelo Estado-Membro de residência. Essas informações só podem incluir as indicações estritamente necessárias para a aplicação do presente artigo e só podem ser utilizadas para esse fim.

A candidatura é aceite mesmo que as informações não sejam recebidas pelo Estado-Membro de residência dentro do prazo fixado.

4. Se as informações transmitidas infirmarem o teor da declaração, o Estado-Membro de residência, independentemente de as receber dentro ou fora do prazo fixado, toma as medidas adequadas, de acordo com o seu direito nacional, para impedir a candidatura do interessado ou, se tal não for possível, para impedir o candidato de ser eleito ou de exercer o seu mandato.

5. Os Estados-Membros designam um ponto de contacto encarregado de receber e transmitir as informações necessárias à aplicação do n.o 3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e o contacto do ponto de contacto, bem como informações atualizadas ou alterações que lhe digam respeito. A Comissão mantém uma lista dos pontos de contacto e disponibiliza-a os Estados-Membros.».
1)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Para serem objeto de comércio, os cães, gatos e furões devem: a) Obedecer às condições previstas no artigo 6.o e, se for caso disso, no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (7); b) Ser submetidos a um exame clínico, realizado no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais por um veterinário autorizado pela autoridade competente; e c) Ser acompanhados, durante o transporte para o local de destino, por um certificado sanitário que: i) corresponda ao modelo constante do Anexo E, parte 1, e ii) esteja assinado por um veterinário oficial que declare que o veterinário autorizado pela autoridade competente documentou, na secção relevante do documento de identificação no formato previsto no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, o exame clínico realizado nos termos da alínea b) que revelou, no momento do exame clínico, que os animais estavam aptos a ser transportados para a viagem prevista, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (8). b) É suprimido o n.o 3.
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Princípio geral

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que os documentos aos quais a presente diretiva é aplicável nos termos do artigo 1.o sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições previstas nos capítulos III e IV.

2. Relativamente aos documentos sobre os quais bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, museus e arquivos sejam titulares de direitos de propriedade intelectual, os Estados-Membros devem assegurar que, caso seja permitida a sua reutilização, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições previstas nos capítulos III e IV.».
—

no Reino Unido: counties in England; counties, county boroughs and communities in Wales; regions and Islands in Scotland; districts in England, Scotland and Northern Ireland; London boroughs; parishes in England; the City of London in relation to ward elections for common councilmen.».
4.

O anexo I da Diretiva 97/78/CE passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I TERRITÓRIOS VISADOS NO ARTIGO 1.o 1. O território do Reino da Bélgica. 2. O território da República da Bulgária. 3. O território da República Checa. 4. O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das Ilhas Faroé e da Gronelândia. 5. O território da República Federal da Alemanha. 6. O território da República da Estónia. 7. O território da República Helénica. 8. O território do Reino de Espanha, com exclusão de Ceuta e Melilha. 9. O território da República Francesa. 10. O território da República da Croácia. 11. O território da Irlanda. 12. O território da República Italiana. 13. O território da República de Chipre. 14. O território da República da Letónia. 15. O território da República da Lituânia. 16. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo. 17. O território da Hungria. 18. O território de Malta. 19. O território do Reino dos Países Baixos na Europa. 20. O território da República da Áustria. 21. O território da República da Polónia. 22. O território da República Portuguesa. 23. O território da Roménia. 24. O território da República da Eslovénia. 25. O território da República Eslovaca. 26. O território da República da Finlândia. 27. O território do Reino da Suécia. 28. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.»
2.

A Diretiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo: a) O anexo I passa a ter a seguinte redação: i) No capítulo 2, zona 3, após a entrada relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada: «República da Croácia Danúbio: entre o kmf 1 295 + 500 e o kmf 1 433 Dráva: entre o kmf 0 e o kmf 198 + 600 Sava: entre o kmf 211 e o kmf 594 Kupa: entre o kmf 0 e o kmf 5 + 900 Una: entre o kmf 0 e o kmf 15», ii) No capítulo 3, zona 4, após a entrada relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada: «República da Croácia Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3»; b) No anexo II, apêndice VI, parte IV, ponto 1, secção 1, na lista, após a entrada relativa à Irlanda, é inserida a seguinte entrada: «25 Croácia»; c) O anexo IX passa a ter a seguinte redação: i) Na parte I, artigo 7.o, n.o 2, na lista, após a entrada relativa à Irlanda, é inserida a seguinte entrada: «25= Croácia», ii) Na parte II, artigo 1.06, n.o 2, na lista, após a entrada relativa à Irlanda, é inserida a seguinte entrada: «25= Croácia»; iii) A parte V passa a ter a seguinte redação: — No ponto 1, o quadro é substituído pelo seguinte: «País Designação Endereço Número de telefone Endereço de correio eletrónico Bélgica Bulgária Dinamarca Alemanha Estónia Finlândia França Grécia Itália Irlanda Croácia Letónia Lituânia Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Suécia Suíça Espanha Eslovénia República Checa Hungria Reino Unido Chipre Do be deleted Se não for indicada uma autoridade, é porque não foi especificada uma autoridade competente para o país em causa.», — No ponto 4, após a entrada relativa à Irlanda, é inserida a seguinte entrada: «Croácia Número do item Designação Endereço Número de telefone Endereço de correio eletrónico Se não for especificada uma empresa, é porque não foi feita qualquer homologação no país em causa.».
(1)

Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, a Comissão adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial tiver sido adotado por esta instituição.
4.

A Diretiva 2009/138/CE é alterada nos termos seguintes: a) No artigo 73.o, n.o 5, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea: «e–A) 1 de julho de 2013, para as empresas autorizadas na Croácia;»; b) O Anexo III é alterado nos termos seguintes: i) Na parte A, é inserido o seguinte ponto: «10–A) no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo za uzajamno osiguranje”;»; ii) Na parte B, é inserido o seguinte ponto: «10–A) no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo za uzajamno osiguranje”;»; iii) Na parte C, é inserido o seguinte ponto: «10–A) no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”;».
(1)

Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições adotados antes da adesão devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
1)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «1. As sociedades gestoras e as sociedades de investimento devem utilizar processos de gestão de riscos que lhes permitam controlar e avaliar em qualquer momento o risco associado a cada uma das suas posições e a contribuição das mesmas para o perfil de risco geral da carteira do OICVM. Em especial, não devem basear-se exclusiva ou mecanicamente em notações de risco emitidas por agências de notação de risco na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (10), para avaliar a qualidade creditícia dos ativos do OICVM.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/14

DIRETIVA 2013/28/UE DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2013

que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de julho de 2003.

(2) O anexo II da Diretiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no referido artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Os veículos comercializados antes do termo de uma determinada isenção e as peças sobressalentes destinadas a esses veículos podem conter chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes enumerados no anexo II da Diretiva 2000/53/CE.

(3) A entrada 8i) do anexo II prevê uma isenção, que termina em 1 de janeiro de 2013, para o chumbo em soldas em aplicações elétricas nas superfícies envidraçadas, com exceção da soldadura em vidros laminados.

(4) Uma avaliação do progresso científico e técnico demonstrou que a utilização de chumbo para os fins a que se refere a entrada 8i) é inevitável, porquanto os substitutos não estão ainda disponíveis.

(5) As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Diretiva 2000/53/CE é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva no prazo máximo de três meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

(2) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.