PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 98 L 128/61
REGULAMENTO (CE) Nº 923/98 DA COMISSÔO
de 29 de Abril de 1998
que fixa as taxas das restituiÒes aplicveis a certos produtos do sector do acar
exportados sob a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea a), e
o nº 15 do seu artigo 17º,
Considerando que, nos termos dos n 1e2d o artigo 17º
do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a diferena entre ospreos no comrcio internacional dos produtos referidosno nº 1, alneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1º desseregulamento e os preos na Comunidade pode ser cobertapor uma restituiÑo  exportaÑo quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; que o Regulamento(CE) nº 1222/94 da ComissÑo, de 30 de Maio de 1994,que estabelece, para certos produtos agrcolas exportadossob a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo IIdo Tratado, as normas comuns de aplicaÑo relativas concessÑo das restituiÒes  exportaÑo e os critrios defixaÑo do seu montante (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/97 (4), espe-
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais necessrio fixar uma taxa de restituiÑo aplicvel porocasiÑo da sua exportaÑo sob a forma de mercadoriasindicadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/94, a taxa da restituiÑo por100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-derados deve ser fixada em relaÑo a cada ms;
Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81, assim como o artigo 11º do Acordosobre a agricultura concludo no mbito das negociaÒesmultilaterais do «Uruguay Round », impÒe que a restitu-iÑo concedida  exportaÑo de um produto incorporadonuma mercadoria nÑo pode ser superior  restituiÑo apli-cvel a esse produto exportado em estado natural;
Considerando que as restituiÒes fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixaÑo prvia;que a situaÑo de mercado para os meses futuros nÑo pode
ser determinada neste momento;
Considerando que os compromissos assumidos em
matria de restituiÒes que podem ser concedidas  expor-taÑo de produtos agrcolas incorporados em mercadoriasnÑo abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postasem causa pela fixaÑo prvia de taxas de restituiÑoelevadas; que, por consequncia,  conveniente tomarmedidas para salvaguardar essas situaÒes, sem prejuzo daconclusÑo de contratos a longo prazo; que a fixaÑo deuma taxa de restituiÑo especfica para a fixaÑo prvia dasrestituiÒes  uma medida que permite ir ao encontrodestes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos do nº 5, alnea b), do artigo
4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, quando o comprova-tivo referido no nº 5, alnea a), do artigo 4º deste regula-mento nÑo  entregue, deve fixar-se uma taxa de restitu-iÑo reduzida tendo em conta o montante da restituiÑo produÑo aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) nº 1010/86 doConselho (
5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1126/96 da ComissÑo (6), vlido no
perodo considerado de fabricaÑo destas mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas das restituiÒes aplicveis aos produtos de base
que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº 1222//94 e referidos nos n 1e2d o artigo 1º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81, exportados sob a forma de mercadoriasabrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785//81, sÑo fixadas como se indica no anexo do presenteregulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1998.
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20. (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1998.
Pela ComissÑo
Martin BANGEMANN
Membro da ComissÑo
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ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 29 de Abril de 1998, que fixa as taxas das restituiÒes
aplicveis a certos produtos do sector do acar exportados sob a forma de mercadorias nÑo
abrangidas pelo anexo II do Tratado
Taxas das restituiÒes em ECU/100 kg
Produtoem caso de fixaÑo
prvia das restituiÒesoutros
Acar branco:
¾em aplicaÑo do nº 5, alnea b), do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/949,64 9,64
¾em todos os outros casos 44,63 44,63
Acar em bruto:
¾em aplicaÑo do nº 5, alnea b), do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/948,87 8,87
¾em todos os outros casos 41,06 41,06
Xaropes de beterraba ou de cana, outros que nÑo
sejam os xaropes obtidos por dissoluÑo de acarbranco ou em bruto no estado slido, quecontenham, em peso, no estado seco, 85 % ou maisde sacarose (incluindo o acar invertido expressoem sacarose):
¾em aplicaÑo do nº 5, alnea b), do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/949,64 (4)·S(1)
1009,64 (4)·S(1)
100
¾em todos os outros casos 44,63 (4)·S(1)
10044,63 (4)·S(1)
100
Para os xaropes obtidos por dissoluÑo de acar
branco ou em bruto, no estado slido, sendo adiluiÑo seguida ou nÑo de uma inversÑo:a taxa fixada acima para os 100 kg de acarbranco ou em bruto utilizados na dissoluÑo
Melaos ¾ ¾
Isoglicose (2)
¾em aplicaÑo do nº 5, alnea b), do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/949,64 (3) 9,64 (3)
¾em todos os outros casos 44,63 (3) 44,63 (3)
(1) «S» representa:
¾o teor de sacarose (incluindo o acar invertido expresso em sacarose) do xarope em questÑo, quando a pureza
deste for igual ou superior a 98 %,
¾o teor do acar extravel do xarope em questÑo, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
inferior a 98 %, em 100 quilogramas de xarope.
(2) Produtos obtidos por isomerizaÑo de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 %
de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacardeos e de oligossacardeos, incluindo o teor dedissacardeos ou trissacardeos, nÑo exceda 8,5 %.
(
3) Montante da restituiÑo por 100 quilogramas de matria seca.
(4) O montante de base nÑo  aplicvel ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3513/92 da
ComissÑo (JO nº L 355 du 5. 12. 1992, p. 12).