PT Jornal Oficial da União Europeia L 20/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro

(2007/49/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 Março de 2004, sobre a criação de parcerias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para apoiar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.

(2) O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

(3) O Regulamento (CE) n.o 533/2004 prevê que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais.

(4) O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, a primeira Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2). Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu actualizar a referida Parceria Europeia (3).

(5) O Montenegro proclamou a independência em 3 de Junho de 2006, na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006.

(6) No Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 12 de Junho de 2006, a União Europeia e os seus Estados-Membros decidiram desenvolver as suas relações com a República do Montenegro, enquanto Estado soberano e independente.

(7) Consequentemente, é adequado assinar uma nova Parceria Europeia com o Montenegro baseada na parte consagrada a este país da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, aprovada em Janeiro de 2006, actualizada tendo em conta as conclusões do relatório de 2006 sobre os progressos realizados e complementada com o aditamento de prioridades relativas aos desafios que o Montenegro terá de enfrentar como país independente.

(8) A fim de se prepararem para uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes do Montenegro deverão elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da presente Parceria Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão e substitui, no que diz respeito a esse país, o anexo da Decisão 2006/56/CE.

Artigo 2.o

A execução da Parceria Europeia com o Montenegro é examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7).

(2) Decisão 2004/520/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 (JO L 227 de 26.6.2004, p. 21).

(3) Decisão 2006/56/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 32).