N?L6/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?39/87DACOMISSÃO
de7deJaneirode1987
queinstituiumataxacompensatória naimportaçãodelimõesorigináriosde
Espanha(exceptoasIlhasCanárias)
Considerando queopreçodeentradaassimcalculado
relativamente aoslimõesorigináriosdeEspanha(excepto
asIlhasCanárias)semantevedurantedoisdiasde
mercadosucessivosemnívelinferioraopreçoderefe­
rênciaempelomenos0,6ECU;que,porisso,deveser
instituídaumataxacompensatória relativamente aos
limões;
Considerandoqueparapermitironormalfuncionamento
doregimeéconvenienteutilizarnocálculodopreçode
entrada:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85(*),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minadoenocoeficientereferido;
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalÇ),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2)e,nomeada­
mente,osegundoparágrafodon?2doartigo27?,
Considerandoquenon?1doartigo25?doRegulamento
(CEE)n?1035/72seprevêque,seopreçodeentradade
umprodutoimportadoprovenientedeumpaísterceirose
mantémdurantedoisdiasdemercadossucessivosaum
nívelinferioraodopreçodereferência,em,pelomenos,
0,6ECUs,seinstitui,salvomotivoexcepcional,umataxa
compensatória relativamente àproveniênciaemcausa;
queessataxadeveserigualàdiferençaentreopreçode
referênciaeamédiaaritméticadosdoisúltimospreçosde
entradadisponíveisemrelaçãoaessaproveniência ;
Considerandoque,noRegulamento (CEE)n?1661/86da
Comissão,de29deMaiode1986,quefixaospreçosde
referênciadoslimõesrelativamente àcampanhade1986/
/1987(3),sedeterminaemrelaçãoaessesprodutosda
categoriadequalidadeIopreçodereferênciade45,00
ECUspor100quilogramasdepesolíquido,noque
respeitaaoperíodode1deNovembrode1986a30de
Abrilde1987;
Considerando queopreçodeentradaemrelaçãoauma
determinadaproveniênciaéigualàcotaçãorepresentativa
inferiorouigualàmédiadascotaçõesrepresentativas infe­
rioresverificadasrelativamente ,pelomenos,a30%das
quantidadesdaproveniênciaemcausa,comercializadas no
conjuntodosmercadosrepresentativos emrelaçãoaos
quaishajacotaçõesdisponíveis,sendoessaouessascota­
çõesdiminuídasdosdireitosetaxasreferidosnon?3do
artigo24?doRegulamento (CEE)n?1035/72;quea
noçãodecotaçãorepresentativa estádefinidanon?2do
artigo24?doRegulamento (CEE)n?1035/72;
Considerandoque,porforçadodispostonon?1doartigo
3?doRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),ascotaçõesatomaremconsideração
devemverificar-senosmercadosrepresentativos ou,sob
certascondições,noutrosmercados;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Naimportaçãodelimões(subposição08.02Cdapauta
aduaneiracomum)origináriosdeEspanha(exceptoas
IlhasCanárias)serácobradoumdireitocompensatório
cujomontanteéfixadoem2,75ECUspor100quilo­
gramasdepesolíquido.
\
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJaneiro
de1987. (')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.45.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.39.
(<)JOn?L220de10.8.1974,p.20.¥)JOn?L368de31.12.1985,p.1.(*)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
P)JOn°L302de15.11.1985,p.9.

8.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L6/23
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente