REGULAMENTO (CEE) No 2093/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o, o no 6 do seu artigo 36o, o no 5 do seu artigo 38o, o no 10 do seu artigo 41o, o seu artigo 44o, o no 9 do seu artigo 45o e o no 5 do seu artigo 46o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê a redução dos preços fixados em ecus, no início da campanha de comercialização seguinte a um realinhamento monetário; que, para aplicar esta redução, igual a 25 % da percentagem da alteração do factor de correcção referido na alínea c) do artigo 1o do referido regulamento, é conveniente aplicar o coeficiente redutor, previsto no Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/93 do Conselho (6) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1993/1994; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha;

Considerando que o presente regulamento é aplicável a Portugal; que, no entanto, não tendo sido delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conveniente definir as práticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título II do Regulamento (CEE) no 822/87;

Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em Portugal a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C; que, em conformidade com o artigo 341o do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao « vinho verde »;

Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concentrados rectificados, referida no no 1 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento;

Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o no 6 do artigo 35o e com o no 4 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1567/93 (8);

Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por destilação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação;

Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2046/89;

Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma campanha, a eventual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade, prevista nos artigos 35o e 36o a 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, prevendo-se a compra de todos os álcoois ao preço do álcool bruto;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3186/92 (10), que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, fixa no seu artigo 4o um título alcoométrico volúmico forfetário a tomar em consideração em cada zona de produção para a determinação do volume de álcool a entregar a título do artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87; que esse título alcoométrico natural forfetário não pôde ser fixado em Portugal, na pendência da delimitação das zonas vitícolas desse país, e que, por conseguinte, é conveniente fixar provisioriamente um título alcoométrico natural forfetário;

Considerando que o no 3 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elaboração de sumo de uvas, o no 4 do referido artigo estabelece que uma parte da ajuda será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda pode ser aumentado; que se verificou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necessidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para realizar uma promoção eficaz do produto;

Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que a experiência mostra que esse aumento corresponde, em média, a metade do aumento máximo autorizado; que a redução do preço de compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título alcoométrico adicionado comparativamente ao título alcoométrico do vinho entregue para destilação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3800/81 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1981, que estabelece a classificação das castas de videira (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3369/92 (12), fixa a lista das castas recomendadas e autorizadas em Portugal; que é conveniente fazer referência a estas castas para apreciar a produção de vinho em Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola, na Comunidade à excepção de Portugal. No que diz respeito às medidas previstas nos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas.

Artigo 2o

1. Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de 1993/1994 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como, para esses mesmos produtos:

- as ajudas aos destiladores,

- as ajudas aos produtores de vinho aguardentado,

- os preços de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,

- a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,

constam dos anexos I e II.

2. Nos termos do disposto no no 6, segundo parágrafo, do artigo 35o, no 4, segundo parágrafo, do artigo 36o e no 7, segundo parágrafo, do artigo 39o, o organismo de intervenção pagará o preço do álcool em bruto pelos álcoois que lhe forem fornecidos.

Artigo 3o

Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1993/1994 às destilações voluntárias referidas nos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como, relativamente a esses mesmos produtos:

- a ajuda aos destiladores,

- a ajuda aos produtores de vinho aguardentado,

constam dos anexos III e IV.

Artigo 4o

As ajudas à utilização, durante a campanha de 1993/1994, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos no no 1 do artigo 45o e no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 constam dos anexos V, VI e VII.

Artigo 5o

Os montantes da redução referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87, aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue, durante a campanha de 1993/1994, para uma das destilações referidas nos artigos 36o, 38o, 39o ou 41o do referido regulamento, bem como, para esses mesmos vinhos:

- à ajuda ao destilador,

- ao preço de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,

- à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo desse álcool,

constam do anexo VIII.

Para aplicação do presente artigo, Portugal é equiparado à zona vitícola C.

Artigo 6o

1. Em relação à campanha de 1993/1994, as regras relativas às práticas e tratamentos enológicos previstas no título II do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho aplicam-se em Portugal, nas condições a seguir enunciadas:

a) O aumento do título alcoométrico fica limitado a 2 % vol. Os produtos que podem beneficiar desta medida devem ter um título alcoométrico volúmico natural de, pelo menos, 7,5 % vol, antes de terem sido enriquecidos, e um título alcoométrico volúmico total máximo de 13 % vol após enriquecimento.

Todavia, os produtos a montante do vinho de mesa originários da região do « vinho verde » devem ter um título alcoométrico mínimo de 7 % vol antes do enriquecimento.

A adição de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados não pode ter um efeito correspondente a um aumento do volume inicial das uvas frescas esmagadas, dos mostos de uvas, dos mostos de uvas parcialmente fermentados ou do vinho novo ainda em fermentação em mais de 6,5 %;

b) As uvas frescas, os mostos de uvas, os mostos de uvas parcialmente fermentados, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto de uma acidificação ou de desacidificação.

2. As castas admitidas para produção de vinho de mesa são as constantes do anexo do Regulamento (CEE) no 3800/81.

Sem prejuízo do artigo 341o do Acto de Adesão, o « vinho verde » e os vinhos de mesa produzidos na área da região demarcada do vinho verde, podem:

- ser comercializados com um título alcoométrico volúmico total mínimo de 8,5 % vol, para os vinhos que não foram objecto de nenhum enriquecimento;

- ter um teor total de anidrido sulfuroso não superior a 300 miligramas por litro, para os « vinhos verdes » brancos com teores de açúcares residuais iguais ou superiores a cinco gramas por litro.

3. O cálculo da quantidade de álcool, que os produtores de vinho em Portugal devem entregar à destilação, de acordo com o artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87, efectua-se na base dum título alcoométrico natural forfetário, a tomar em consideração para apreciação do volume de álcool contido no vinho produzido, igual a 9 % vol, excepto para os vinhos produzidos na área da região demarcada do « vinho verde », para os quais o cálculo deverá ser efectuado na base de um título alcoométrico forfetário igual a 8,5 % vol.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

(6) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 43.

(7) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.

(8) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 41.

(9) JO no L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.

(10) JO no L 317 de 31. 10. 1992, p. 73.

(11) JO no L 381 de 31. 12. 1981, p. 1.

(12) JO no L 342 de 25. 11. 1992, p. 11.

ANEXO I

DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 35o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87 CAMPANHA 1993/1994

/* Quadros: ver JO */

(1) Se o destilador tiver beneficiado da ajuda referida no ponto 2, estes preços serão diminuídos de um montante igual ao montante da ajuda [no 2, terceiro travessão, do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2046/89].

(2) Em relação às quantidades de álcool entregues ao organismo de intervenção que foram objecto de uma ajuda paga ao destilador, esta participação é diminuída do montante da ajuda forfetária paga.

ANEXO II

DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 36o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87 CAMPANHA 1993/1994

/* Quadros: ver JO */

(1) Se o destilador tiver beneficiado da ajuda referida no ponto 2, estes preços serão diminuídos de um montante igual ao montante da ajuda [no 2, terceiro travessão, do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2046/89].

(2) Em relação às quantidades de álcool entregues ao organismo de intervenção que foram objecto de uma ajuda paga ao destilador, esta participação é diminuída do montante da ajuda forfetária paga.

ANEXO III

DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 38o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87 CAMPANHA 1993/1994

/* Quadros: ver JO */

(1) E vinhos de mesa em estreita relação económica com estes tipos de vinho de mesa, ou vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa.

ANEXO IV

DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 41o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87 CAMPANHA 1993/1994

/* Quadros: ver JO */

(1) E vinhos de mesa em estreita relação económica com estes tipos de vinho de mesa.

ANEXO V

AJUDA À UTILIZAÇÃO NA VINIFICAÇÃO DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS E DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS RECTIFICADOS [No 1 DO ARTIGO 45o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87] CAMPANHA 1993/1994

/* Quadros: ver JO */

ANEXO VI

AJUDA À UTILIZAÇÃO DE MOSTOS DE UVAS E DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS COM VISTA AO FABRICO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO REINO UNIDO E NA IRLANDA [No 1, SEGUNDO E TERCEIRO TRAVESSÕES, DO ARTIGO 46o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87] CAMPANHA 1993/1994

/* Quadros: ver JO */

ANEXO VII

AJUDA À UTILIZAÇÃO DE UVAS, DE MOSTOS DE UVAS E DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS COM VISTA À ELABORAÇÃO DE SUMO DE UVAS [No 1, PRIMEIRO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 46o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87] CAMPANHA 1993/1994

/* Quadros: ver JO */

ANEXO VIII

REDUÇÃO DO PREÇO DE COMPRA DOS VINHOS REFERIDA NO ARTIGO 44o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87 CAMPANHA 1993/1994

/* Quadros: ver JO */