ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países situados fora do território da União Europeia (95/261/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados; em países situados fora do território da União Europeia;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países situados fora do território da União Europeia, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Março de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países situados fora do território da União Europeia (95/262/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA ) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países situados, fora do território da União Europeia;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estutato,

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Março de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países situados fora do território do União Europeia superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Fevereiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 228 de 29. 9. 1993, p. 39 a 48.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia (95/263/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Março de 1993.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 39 a 48.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Maio de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia (95/264/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Maio de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Abril de 1993.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 39 a 48.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia (95/265/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Junho de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Maio de 1993.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 39 a 48.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (95/312/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;

Considerando que esse protocolo complementar deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.

O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 respeitante à conclusão da Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (95/308/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações realizadas no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc para preparação de uma convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais;

Considerando que a convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em Helsínquia, em 18 de Março de 1992;

Considerando que a convenção tem por objectivo principal estabelecer um enquadramento para as cooperações bilaterais ou multilaterais que se destinam a prevenir e controlar a poluição dos cursos de água transfronteiras, bem como a garantir uma utilização racional dos recursos hídricos dos países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela convenção e que lhe incumbe, nessas matérias, assumir compromissos a nível internacional;

Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como à protecção da saúde das pessoas e à utilização prudente e racional dos recursos naturais numa perspectiva de desenvolvimento sustentável;

Considerando que o conjunto da política da Comunidade no domínio do ambiente visa o reforço da cooperação internacional, de modo a fazer prevalecer um nível de protecção elevado, e se baseia nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador;

Considerando que a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no âmbito das atribuições respectivas, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes;

Considerando que a conclusão da convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 130ºR do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais.

O texto da convenção consta do anexo I.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 25º da convenção.

Essa ou essas pessoas procederão simultaneamente ao depósito da declaração de competências que consta do anexo II.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) JO nº C 212 de 5. 8. 1993, p. 60.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.

(3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/274/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10º,

Considerando que a Decisão 91/516/CEE da Comissão (2) estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida;

Considerando que é necessário delimitar com mais rigor a proibição de utilização de peles tratadas, a fim de não excluir a utilização de determinados desperdícios de peles que tenham sido submetidas a um tratamento inofensivo para o animal, como a salga, por exemplo; que o objectivo da presente medida é o de evitar a rejeição de desperdícios susceptíveis de poluir o ambiente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.

(2) JO nº L 281 de 9. 10. 1991, p. 23.

ANEXO

O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Peles tratadas com substâncias tanantes, incluindo os respectivos desperdícios. »
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/777/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/275/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pela Turquia para a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/777/CE da Comissão (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autoridade competente da Turquia;

Considerando que a autoridade competente da Turquia comunicou uma nova lista a que foram aditados três estabelecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo C da Decisão 94/777/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 312 de 6. 12. 1994, p. 35.

ANEXO

« ANEXO C

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 que altera os acordos sob forma de troca de cartas relativos à adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade (95/327/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino prevêem que as quantidades que podem ser importadas no âmbito desse regime sejam adaptadas face à adesão de novos Estados-membros;

Considerando que a Comissão consultou aqueles dois países sobre uma adaptação, para os primeiros seis meses de 1995, das quantidades fixadas nos acordos sob forma de troca de cartas de 1994, relativa à prorrogação da adaptação dos acordos de autolimitação principais,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália e a Nova Zelândia que adaptam as quantidades previstas nos acordos de autolimitação sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade.

Os textos dos acordos são anexados à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA