31.12.88 N?L373/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4248/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
determinadosprodutospetrolíferos,refinadosemEspanha,eparadeterminadostecidosde
algodão,provenientesdeEspanha(1989)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,osseusartigos30?e31?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadosartigos30?e31?doActo
deAdesão,osdireitosaduaneirosaplicáveisàimportaçãona
Comunidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985,dosprodutosaseguirreferidosserãosuprimidos
progressivamente noâmbitodecontingentespautaiscomu­
nitáriosde:
—1424000toneladasparacertosprodutospetrolíferosdo
Capítulo27daNomenclatura Combinada,refinadosna
partedaEspanhaincluídanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,e
—2013toneladasparadeterminadostecidosdealgodãodo
Capítulo52daNomenclatura Combinada,provenientes
deEspanha;
Considerandoqueessesdireitosserãoreconduzidos ,em1de
Janeirode1989,a47,5%dosdireitosdebase;queos
direitosdebaseaconsiderarsãoosprevistospeloRegula­
mento(CEE)n?4161/87doConselho,de22deDezembro
de1987,relativoaosdireitosdebase,nasequênciada
entradaemvigordaNomenclatura Combinada,aconsiderar
naComunidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985,comvistaaocálculodasreduçõessucessivasprevistas
noActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?839/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàsuspensão
totaldedeterminados direitosaduaneirosaplicáveispelaComunidadedosDezàsimportaçõesdeEspanhaede
Portugal(2),prevêasuspensãototaldacobrançadosdireitos
aduaneirosaplicáveisnaComunidadedosDezaosreferidos
produtosimportadosdeEspanhaapartirdomomentoem
queessesdireitostenhamatingidoumnívelde2%oumenos;
queconvém,portanto,paradeterminarosdireitosaplicáveis
àimportaçãodessesprodutos,abrir,paraoperíodode1de
Janeiroa31deDezembrode1989,essescontingentes
pautaiscomunitáriosparaosreferidosprodutos,comos
direitosindicadosnoquadroqueconstadoartigo1?;
Considerando queoartigo1?doProtocolon?3anexoao
ActodeAdesãoprevêumregimeespecialparaaimportação
emPortugaldosprodutosemquestãoprovenientesde
Espanha;que,porconsequência ,oscontingentespautais
comunitários apenasseaplicamàComunidadenasua
composiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essescontingenteseaaplicação,seminterrupção ,dastaxas
previstasparaessescontingentesatodasasimportaçõesdos
produtosemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodoscontingentes ;queumsistemadeutilização
doscontingentespautaiscomunitários ,baseadonareparti­
çãoentreosEstados-membros ,parecesusceptívelderespei­
taranaturezacomunitáriadosreferidoscontingentesrelati­
vamenteaosprincípiosacimaenunciados;queessareparti­
çãodeve,pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãoreal
domercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcula­
das,porumlado,combasenosdadosestatísticosrelativosàs
importaçõesdosreferidosprodutosprovenientesdeEspanha
nodecursodeumperíododereferênciarepresentativo e,por
outrolado,combasenasperspectivaseconómicasparao
períododecontingentamento considerado ;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(emtoneladas/kg)
Estados-membrosDeterminadosprodutospetrolíferosdoCapítulo27
daNomenclatura CombinadaDeterminados tecidosdealgodãodoCapítulo52
daNomenclatura Combinada
1985 1986 1987 1985 1986 1987
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido13794
72
6293
244
296450
16967
81421
191587347936
14055
362533
87
560176
822132
191110
949602404873
5880
235958
25850
334737
379945
67820
900900225
50
148
1279
59
408
43623
34
51
8
1268
14
36
72458
100
667
10
1649
63
593
342
(»)JOn?L395de31.12.1987,p.1. (2)JOn?L87de31.3.1988,p.1.

N?L373/49 31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Considerando que,tendoemcontaesseselementosea
evoluçãoprevisíveldomercadodosprodutosemquestãoe,
nomeadamente ,asprevisõesformuladaspordeterminados
Estados-membros ,aspercentagensdeparticipaçãoinicial
nosvolumesdoscontingentessepodemfixaraproximada­
mentedoseguintemodo:
Estados-membrosProdutos
petrolíferosTecidosde
algodão
Benelux 12,35 8,84
Dinamarka 0,32 2,31
Alemanha 9,74 10,85
Grécia 0,42—
França 19,18 52,56
Irlanda 19,63 1,80
Italia 5,48 12,99
ReinoUnido 32,88 10,65descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro que
tenhautilizadoquasetotalmenteumadassuasquotas-partes
iniciaisprocedaaosaquedeumaquota-partecomplementar
sobreareservacorrespondente ;queessesaquedeveser
efectuadoporcadaEstado-membro quandocadaumadas
suasquotas-partescomplementares estiverquasetotalmente
utilizadaetantasvezesquantasopermitaareserva;quecada
umadasquotas-partes iniciaisecomplementares deveser
válidaatéaofimdoperíododecontingentamento ;queesse
mododegestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamen­
te,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodos
volumesdoscontingentes einformardessefactoos
Estados-membros ;
Considerandoquese,duranteoperíododecontingentamen­
to,areservacomunitáriaforutilizadanasuaquasetotali­
dade,éindispensávelqueosEstados-membros transfiram
paraestareservaatotalidadedafracçãonãoutilizadadasua
quota-parteinicialedossaqueseventuais,afimdeevitarque
umapartedocontingentepautalcomunitáriofiqueinutili­
zadanumEstado-membro quandopoderiaserutilizada
noutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,Considerando que,emrelaçãoa1989,énecessáriaa
manutençãodasquotas-partesparaosEstados-membros ,
tendoemcontaaimpossibilidade deasAdministrações dos
Estados-membros criarem,apartirde1989,abaseadminis­
trativaetécnicaparaumagestãocomunitáriadocontin­
gente;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelascadaum
dosvolumesdoscontingentes ,sendoaprimeiraparcela
repartidaentredeterminadosEstados-membros econstituin­
doasegundaparcelaumareservadestinadaacobrir
posteriormente asnecessidadesdessesEstados-membros em
casodeesgotamentodassuasquotas-partes iniciais;que,
paragarantiraosimportadoresdecadaEstado-membro uma
certasegurança,éindicadofixaraprimeiraparcelados
contingentescomunitários aumnívelque,nestecaso,se
poderiasituar,respectivamente ,em54%dovolumedo
contingenterelativoaosprodutospetrolíferoseem60%do
volumedocontingenterelativoaostecidosdealgodão;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamente;
que,parateremcontaessefactoeevitarqualquerADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
De1deJaneiroa31deDezembrode1989,osdireitos
aduaneirosaplicáveisàimportaçãonaComunidade,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985,dosprodutos
petrolíferosrefinadosnapartedaEspanhaincluídano
territórioaduaneirodaComunidadeedostecidosdealgodão
provenientesdeEspanha,aseguirdesignados,serãosuspen­
sosaosníveisenoslimitesindicadosdosseguintescontin­
gentespautaiscomunitários :
Númerode
ordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
271000Óleosdepetróleobetuminosos,exceptoosóleosbrutos;prepa­
raçõesnãoespecificadasnemcompreendidas emoutrasposi­
ções,contendo,empeso,70%oumaisdeóleosdepetróleoou
demineraisbetuminosos ,osquaisdevemconstituiroseu
elementobase:
—Óleosleves:
——Destinadosaoutrosusos:
———Essênciasespeciais:1424000
09.0313 27100021
27100025____Whitespirit
————Outras
———Outras:
————Gasolinasparamotor:0
0

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Número
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.0313
(continuação)27100031
27100033
27100035
27100037
27100039—————Gasolinasdeaviação
—————Outras,deteordechumbo:
——————Nãosuperiora0,013gpor1
——————Superiora0,013gpor1
————Carboreactores (jetfuel),tipogasolina
————Outrosóleosleves
—Óleosmédios:
——Destinadosaoutrosusos:
———Querosene :0
0
0
0
0
27100051
27100055————Carboreactores (jetfuel)
————Outro\1424000
(continuação)0
0
27100059———Outros
—Óleospesados:.
——Óleoslubrificanteseoutros:0
27100099———Destinadosaoutrosusosli0
2712Vaselina;parafina,ceradepetróleomicrocristalina ,slackwax,
ozocerite,ceradelinhite,ceradeturfa,outrascerasmineraise
produtossemelhantesobtidosporsínteseouporoutrosproces­
sos,mesmocorados:
—Vaselina:
27121090——Outra 0
09.0315 5208
5209Tecidosdealgodão,contendopelomenos85%,empeso,de
algodão,compesonãosuperiora200g/m*
Tecidosdealgodão,contendopelomenos85%,empeso,de
algodão,compesosuperiora200g/m20
0
5210 Tecidosdealgodão,contendomenosde85%,empeso,de
algodão,combinados,principalouunicamente,comfibras
sintéticasouartificiais,compesonãosuperiora200g/mz2013
0
5211 Tecidosdealgodão,contendomenosde85%,empeso,de
algodão,combinados,principalouunicamente,comfibras
sintéticasouartificiais,compesosuperiora200g/m2 0
5212 OutrostecidosdealgodãoL0
Artigo2\ (emtoneladas)
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido94967
2460
74896
3230
147487
150947
42139
2528341.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?serão
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparcela,respectivamente ,de78960ede
1210toneladasdecadacontingentepautal,serárepartida
entrecertosEstados-membros ;asquotaspartesquesão
válidasaté31deDezembrode1989elevam-seàsquantida­
desaseguirindicadas:
a)DeterminadosprodutospetrolíferosdoCapítulo27da
Nomenclatura Combinada ,refinadosnapartedaEspa­
nhaincluídanoterritórioaduaneiradaComunidade :b)Determinados tecidosdealgodão,doCapítulo52da
Nomenclatura Combinada :

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(emtoneladas)
Benelux 105
Dinamarca 27
Alemanha 130
Grécia 10
França 635
Irlanda 20
Itália 155
ReinoUnido 128
-3.Asegundaparceladecadacontingente,ouseja:
—655040toneladasparaosprodutospetrolíferosdo
Capítulo27daNomenclatura Combinada,e
—803toneladasparaostecidosdealgodãodoCapítulo52
daNomenclatura Combinada,
constituiráareservacomunitáriacorrespondente .Artigo5?
1.Desdequeareservadoscontingentespautais,talcomo
édefinidanon?3doartigo2?,setenhaesgotadoempelo
menos80%,aComissãonotificaráosEstados-membros
dessefacto.
2.AComissãonotificará,nessecaso,igualmente,adata
apartirdaqualdeverãoserefectuadosossaquessobrea
reservacomunitária,deacordocomasseguintesdisposi­
ções:
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque'Sobrea
reservacomunitáriadeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devesertransmitido,semdemora,
àComissão .
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraareserva.
Seasquantidadespedidasforamsuperioresaosaldodis­
poníveldareserva,aatribuiçãoseráfeitaproporcionalmente
aòspedidos.OsEstados-membros serãoinformadospela
Comissãosegundoasmesmasregras.
3.NumprazoestabelecidopelaComissãoapartirdadata
referidanoprimeiroparágrafodonúmeroanterior,os
Estados-membros devemtransferirparaareservaatotalida­
dedasquantidadesquenãotenhamutilizadoatéessadata,
naacepçãodon?4doartigo7?Artigo3?
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado­
-membro,talcomoestãofixadasnon?2doartigo2?,ou
essamesmaquota-parte,deduzidadafracçãotransferida
paraareservacorrespondente emcasodeaplicaçãodoartigo
5?,forutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro
procederásemdemora,porviadenotificaçãoàComissão,
aosaque,namedidaemqueomontantedareservao
permita,deumasegundaquota-parteiguala10%dasua
quota-parteinicial,arredondadaeventualmente paraauni­
dadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodequalquerquota-parteinicial,
asegundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procederá,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque,namedidaemque
omontantedareservaopermita,deumaterceiraquota-parte
iguala5%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeven­
tualmenteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodequalquersegundaquota-
-parte,aterceiraquota-partesacadaporumEstado-membro
forutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro proce­
derá,nasmesmascondições,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconside­
rarqueelasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informarãoaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
opresentenúmero.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros ,nostermosdosartigos2°e3?,e
informarálogoquerecebaasnotificações,dasituaçãode
esgotamentodasreservas.
Artigo4?
Semprejuízododispostonoartigoseguinte,asquotas-partes
complementares sacadasemaplicaçãodoartigo3?são
válidasaté31deDezembrode1989.Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomplementares
quetenhamsacadoemaplicaçãodoartigo3?tornepossíveis

31.12.88 N?L373/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
asimputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumu­
ladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procederão,noqueserefereaos
tecidosdealgodão,àimputaçãodasrespectivasimportações
nassuasquotas-partes ,àmedidaqueessesprodutosforem
apresentadosnaalfândegaacobertodedeclaraçõesde
introduçãoemlivreprática.Asituaçãodeesgotamentodas
quotas-partesdosEstados-membros respeitantesaostecidos
dealgodãoseráverificadacombasenasimportaçõesdos
produtosemquestãoapresentadosnaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectivamente
imputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU