N?L309/94 JornalOficialdasComunidades Europeias31.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3295/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdossectoresdos
cereaisedoarrozexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
primeirafrase,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(4),
e,nomeadamente ,on?2,parágrafoquarto,primeirafrase,
doseuartigo17?,
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75ecomo
n?1doartigo17?doRegulamento (CEE)n?1418/76,a
diferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado
mundialdosprodutosreferidosnoartigo1?decadaum
destesdoisregulamentos eospreçosnaComunidade
podesercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2223/86(6),especificouosprodutosparaos
quaissepodefixarumataxadarestituiçãoaplicávelpor
ocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadorias
abrangidas,conformeocaso,peloAnexoBdoRegula­
mento(CEE)n?2727/75oupeloAnexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1418/76;
Considerando que,emconformidade comon?1,pará­
grafoprimeiro,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?3035/80,ataxadarestituiçãopor100quilogramasde
cadaumdosprodutosdebaseconsiderados deveser
fixadamensalmente ;
Considerando que,emconformidade comon?2do
mesmoartigo,deve-separaadeterminação dessataxa,ter
emcontanomeadamente :a)Porumlado,oscustosmédiosdoabastecimento em
produtosdebaseconsideradosdasindústriastransfor­
madorasnomercadodaComunidadee,poroutrolado,
ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados abrangidospelo
AnexoIIdoTratadocujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis :
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasconsumidoras dosprodutos
comunitários easqueutilizamprodutosprovenientes
depaísesterceirossoboregimedotráfegodoaperfei­
çoamentoactivo:
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEEn?3035/80prevêque,paraafixaçãodetaxade
restituiçãodeve-seteremconta,seforcasodisso,asresti­
tuiçõesàprodução,asajudasouasoutrasmedidasde
efeitoequivalenteaplicadasemtodososEstados-mem­
bros,nostermosdasdisposiçõesdoregulamentorelativoà
organizaçãocomumdosmercadosnosectoremconside­
reraçãonoquedizrespeitoaosprodutosdebaseabran­
gidospeloAnexoAdoditoregulamento ,ouosprodutos
equiparados ;quetaisrestituiçõesàproduçãosãoconce­
didasnascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)
n?2742/75doConselho,de29deOutubrode1975,rela­
tivoàsrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaise
doarrozQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3794/85(8),enoRegulamento
(CEE)n?1009/86doConselho,de25deMarçode1986,
queestabeleceasregrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesà
produçãonosectordosceraisedoarroz(9);
Considerando que,paraefeitosdeaplicaçãodon?3do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,sedeveter
emcontaomontantedarestituiçãoàproduçãoprevisto
noRegulamento (CEE)n?2742/75eaplicávelduranteo
mêsemqueserealizouaexportação;que,alémdisso,na
faltadeprovadequeamercadoriaaexportarnãobenefi­
cioudarestituiçãoàproduçãoaplicávelnostermosdo
Regulamento (CEE)n?1009/86,énecessáriopreverque
omontantedarestituiçãoàexportaçãoseráaindareduzido
domontantedacitadarestituiçãoàproduçãoaplicávelno
diadarecepcãodadeclaraçãodeexportação;queeste
regimeéoúnicoquepermitedeevitartodooriscode
fraude;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolas(10),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)n°.L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L323de29.11.1980,p.27.
(6)JOn?L194de17.7.1986,p.1.OJOn?L281de1.11.1975,p.57.
(8)JOn?L367de31.12.1985,p.20.
OJOn?L94de9.4.1986,p.6.
(10)JOn?L62de7.3.1980,p.5.

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Regulamento (CEE)n?2026/83('),eoRegulamento
(CEE)n?798/80daComissão,de31deMarçode1980,
queestabeleceregrasdeaplicaçãorelativasaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoedosmontantes
compensatórios monetáriospositivosparaosprodutos
agrícolas(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?471/87(3),estabeleceram um
regimedepagamentoantecipadodasrestituiçõesàexpor­
taçãoqueénecessárioteremcontaaquandodoajusta­
mentodasrestituiçõesàexportação ;
Considerando que,nasequênciadoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosda
Américarelativoàsexportaçõesdemassasalimentíciasda
ComunidadeparaosEstadosUnidos,eaprovadopela
Decisão87/482/CEEdoConselho(4),énecessáriodife­
renciararestituiçãoemrelaçãoàsmercadoriasdaposição
19.03dapautaaduaneiracomumemfunçãodoseu
destino;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,AnexoBdoRegulamento (CEE)n?1418/76,sãofixadas
comoindicadonoanexo.
2.ParaosprodutosindicadosnoanexodoRegula­
mento(CEE)n?100^/86,astaxasdasrestituiçõesrefe­
ridasnoanexodopresenteregulamentoserãoaplicadas
contraaapresentação ,nomomentodarecepçãodadecla­
raçãodeexportaçãoemedianteopedidodepagamento
darestituiçãoàexportação,daprovaque,paraosprodutos
debasequetenhamservidoaofabricodessesprodutosa
exportar,obenefíciodaconcessão,previstapeloregula­
mentopré-citado,nãofoienãoserápedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação ,peloexportador,deumadeclaraçãodo
transformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1009/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação :
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,quandonão
houverfixaçãoantecipadadessataxa,
ou
b)Fixadaantecipadamente
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1009/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?798/80,nocasode
colocaçãodosprodutossoboregimedepagamentoante­
cipadodarestuiçãoàexportação .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Semprejuízodosn?2e3astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasedoAnexoAdoRegula­
mento(CEE)n?3035/80ereferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2727/75ounon?1doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1418/76,exportadossoba
formademercadoriasindicadasrespectivamente no
AnexoBdoRegulamento (CEE)n?2727/75ouno
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L199de22.7.1983,p.12.
(2)JOn?L87de1.4.1980,p.42.
(3)JOn?L48de17.2.1987,p.10.
(4)JOn?L275de29.9.1987,p.36.

31.10.87N?L309/96 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1987,quefixaastaxasdasrestituições
.aplicáveisacertosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comunDesignaçãodosprodutosTaxas ■
das
restituições
10.01BI
11,233
9,159
12,633
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B10,627
14,658
10,885
12,753
11,220
9,974
10,974
41,670
36,253
53,768
52,541
16,341
17,541
7,74410.06BIb)1
10.06BIb)2
10.06BIIb)1
10.06BIIb)2
10.06BIIITrigoemisturadetrigoecenteio(méteil):
—paraaindústriadoamido
—outros,comexclusãodoamido:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdaposição19.03
—Emtodososoutroscasos
Trigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdaposição19.03
—Emtodososoutroscasos
Centeio
Cevada
Aveia
Milho(comexclusãodohíbridodestinadoasementeira):
—paraaindústriadoamido
—outros,comexclusãodoamido
Arrozempelículadegrãosredondos
Arrozempelículadegrãoslongos
Arrozbranqueadodogrãosredondos
Arrozbranqueadodegrãoslongos
Arrozemtrincas:
—paraaindústriadoamido
—outros,comexclusãodoamido
Sorgo
Farinhadetrigooudemisturadetrigoecenteio(méteil):
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdaposição19.03
—Emtodososoutroscasos
Farinhadecenteio
Sêmolasegrumos(gruaux)detrigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdaposição19.03
—Emtodososoutroscasos
Sêmolasegrumos(gruaux)detrigomole:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdaposição19.03
—Emtodososoutroscasos10.07CII
11.01A
10,963
15,122
21,016 11.01B
11.02AIa)
16,472
22,720
11.02AIb)
10,963
15,122