REGULAMENTO (CE) Nº 1418/94 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de corindo artificial originário da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e nomeadamente, o nº 6 do artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em 17 de Março de 1990, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo de reexame:

- ao abrigo do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de corindo artificial originário de Checoslováquia e da República Popular da China, instituídas pela Decisão 84/650/CEE da Comissão (4);

- ao abrigo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações do referido produto originário da União Soviética, da Hungria e da Polónia, instituídas pela Decisão 86/464/CEE da Comissão (5),

tendo seguidamente dado início a um inquérito sobre o dumping e o prejuízo.

(2) O produto objecto do processo de reexame é o óxido de alumínio fundido, igualmente conhecido sob a designação de corindo artificial. O corindo artificial é um óxido de alumínio cristalino. Existem diversas variedades: as duas principais são o corindo artificial castanho, que contém 94 % a 97 % de óxido de alumínio (Al2O3), e o corindo artificial branco, que contém 97,5 % a 99,5 % de óxido de alumínio. Aos corindos artificiais castanho e branco corresponde o código NC 2818 10 00 (corindo artificial). Para efeitos de processo de reexame são considerados um único produto.

(3) Todas as empresas foram informadas das principais conclusões do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações. Na sequência do inquérito verificou-se a existência de práticas de dumping e que as importações objecto de tais práticas causam um prejuízo à indústria comunitária pelo que, para salvaguardar o interesse desta indústria, é necessário tomar medidas definitivas. Pela sua Decisão 91/512/CEE (6), a Comissão aceitou um compromisso de preços por parte de todos os exportadores objecto de reexame. A Câmara de Comércio de Pequim é co-signatária do referido compromisso.

(4) Não foi criado qualquer direito anti-dumping residual, dado que o monopólio de exportação era detido pelas entidades exportadoras que ofereceram os compromissos. Verificou-se, no entanto, posteriormente, que o exportador soviético tinha perdido o seu monopólio e que, no que respeita à República Popular da China, as exportações foram efectuadas por organizações comerciais chinesas desconhecidas dos serviços da Comissão.

Tendo em vista dar resposta a esta nova situação, o Regulamento (CEE) nº 2552/93 do Conselho (7) criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da República Popular da China, da Federação Russa e da Ucrânia, com excepção das exportações correspondentes a vendas de exportação para a Comunidade pelas entidades exportadoras cujos compromissos haviam sido anteriormente aceites.

Por conseguinte, o direito anti-dumping de 30,8 % criado relativamente à República Popular da China não era aplicável às importações do produto em questão exportado para a Comunidade pelas empresas:

- CMEC-China National Machinery and Equipment Import and Export Co., Pequim,

- The second abrasive wheel factory of China, Zhengzhou, Henan,

- Mount Tai Co. of the fourth Grinding Wheel factory of China, Zhangdian, ZiBo, Sha Dong,

- Shandong Machinery and Equipment Import and Export Corporation, Qingdão,

- Guandong Machinery and Equipment Import and Export Group Co., Guangzhou,

- CAEC - China Abrasives Import and Export Corporation, Zhengzhou, Henan.

B. VIOLAÇÃO DOS COMPROMISSOS (5) Em conformidade com os respectivos compromissos, as seis entidades exportadoras chinesas acima referidas deveriam enviar relatórios semestrais respeitantes às exportações do produto em questão, destinados a comprovar o respeito dos níveis de preços mínimos estabelecidos.

No decurso de 1993, a Comissão, não tendo recebido os relatórios respeitantes ao primeiro semestre do ano, notificou por escrito as seis entidades exportadoras chinesas, recordando que o facto de não apresentar periodicamente as informações úteis ao cumprimento dos respectivos compromissos é, nos termos do nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, considerado uma violação de tais compromissos e que, por força do nº 6 do mesmo artigo, poderão ser aplicados direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso.

Apenas uma entidade exportadora chinesa declarou, com atraso, ter efectuado exportação para a Comunidade de certas quantidades de corindo artificial a um preço que aparentemente respeita o nível do compromisso. Das cinco outras entidades exportadoras chinesas, duas não responderam e as três últimas declararam, após segunda notificação, que não exportaram o referido produto.

No final de Janeiro de 1994, apesar das notificações anteriormente enviadas às diversas entidades recordando a obrigatoriedade de apresentação de relatório, nenhuma das referidas entidades apresentou qualquer relatório respeitante ao segundo semestre de 1993, duas entidades manifestaram-se fora do prazo, em Março de 1994, quando a Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, ofereceu uma oportunidade para apresentarem observações sobre a sua intenção de aplicar direitos anti-dumping provisórios. Uma das entidades, que não tinha respondido à primeira notificação enviada em 1993, declarou não ter exportado em 1993. A segunda, a única que havia apresentado o relatório de exportação de certas quantidades durante o primeiro semestre de 1993, declarou ter ainda exportado a um nível de preços equivalente ao nível previsto no compromisso durante o segundo semestre de 1993. Todavia, a Comissão recebeu informações que comprovam que a referida entidade, no início de 1994, vendeu para exportação na Comunidade corindo artificial a preços significativamente inferiores aos previstos no compromisso. O exportador chinês alegou que se tratava de uma simples amostra, para permitir ao cliente comunitário avaliar a qualidade do produto chinês. Todavia, nenhuma das cláusulas do compromisso permite praticar tais preços, quaisquer que sejam as condições de venda, e, sobretudo o documento correspondente à transacção não declara a existência de qualquer contrato deste tipo sendo apenas designado por « confirmação de vendas ».

(6) Com base no acima exposto e nos termos do nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, considera-se que, no que respeita a alguns exportadores, desde o final de 1993 e, no seu conjunto, no início de 1994, todas as entidades exportadoras chinesas co-signatárias do compromisso de preços fornecido, de acordo com as condições e prazos estabelecidos no texto de que são signatários e que lhes haviam sido recordadas através da notificação pouco antes, as informações úteis ao seu comprimento.

Além disso, as estatísticas comunitárias permitiram verificar que as importações de corindo originário da República Popular da China passaram de 4 148 toneladas em 1991, ano de aceitação dos compromissos, para 13 144 toneladas em 1992.

Relativamente a 1993, as estatísticas disponíveis (Janeiro a Novembro) indicam que o volume de importações é superior a 15 700 toneladas. Ora, apenas uma entidade exportadora chinesa apresentou relatório das exportações realizadas durante estes períodos e declarou volumes que representam menos de 6 % relativamente em 1992 e no que respeita ao primeiro semestre de 1993 menos de 15 % do total das importações na Comunidade de corindo artificial registadas estatisticamente. Por outro lado, o valor médio estatístico das importações chinesas em questão é inferior aos preços indicados nos compromissos.

Nestas condições, não é possível considerar que o compromisso foi respeitado e que este possa manter-se sob controlo, dado que a totalidade dos signatários não cumpre as suas obrigações de modo completo e regular.

Em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as seis entidades exportadoras chinesas assim como a Câmara de Comércio de Pequim, co-signatária do compromisso, tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões e intenção da Comissão de aplicar direitos anti-dumping provisórios. As considerações acima expostas respondem aos argumentos apresentados.

C. INTERESSE DA COMUNIDADE (7) A Comissão não tem qualquer razão para considerar que se justifica uma alteração das conclusões, no que respeita ao interesse da Comunidade, enunciadas na Decisão 91/512/CEE.

Dado que não foi apresentado qualquer argumento que permita determinar que tais medidas não seriam do interesse da Comunidade, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade exigir a aplicação imediata de medidas provisórias.

D. DIREITOS PROVISÓRIOS (8) Em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, devem ser aplicados os direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso. Por conseguinte, a taxa do direito anti-dumping provisório deve ser de 30,8 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de corindo artificial do código NC 2818 10 00 (código adicional Taric: 8725) e originário da República Popular da China, exportado para a Comunidade pelas seguintes empresas:

- CMEC-China National Machinery and Equipment Import and Export Co., Pequim,

- The second abrasive wheel factory of China, Zhengzhou, Henan,

- Mount Tai Co. of the fourth Grinding Wheel factory of China, Zhangdian, ZiBo, Sha Dong,

- Shandong Machinery and Equipment Import and Export Corporation, Qingdão,

- Guandong Machinery and Equipment Import and Export Group Co., Guangzhou,

- CAEC - China Abrasives Import and Export Corporation, Zhengzhou, Henan.

2. O nível do direito eleva-se a 30,8 % do preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado.

3. A introdução em livre prática do produto referido no nº 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes interessadas podem apresentar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição pela Comissão no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(3) JO nº C 67 de 17. 3. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 82.

(5) JO nº L 271 de 23. 9. 1986, p. 26.

(6) JO nº L 275 de 2. 10. 1991, p. 27.

(7) JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 1.