DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1992 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo) originárias do Japão, e que encerra o inquérito relativamente ao produtor em questão (92/494/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, reltivo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,

Considerando o seguinte:

I. PROCESSO ANTERIOR

(1) Através do Regulamento (CEE) no 165/90 (2), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por certas empresas produtoras no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo) originários do Japão. Posteriormente, através do Regulamento (CEE) no 2112/90 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3049/90 (4), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa.

(2) Os compromissos oferecidos pelas empresas produtoras em causa e aceites pela Comissão têm por efeito assegurar que os preços de venda das DRAM praticados por estes produtores na Comunidade não desçam abaixo de um certo preço de referência considerado adequado para eliminar, de modo satisfatório, o prejuízo importante provocado às empresas autoras da denúncia. Os preços de referência são adaptados trimestralmente com base numa fórmula fixada nos compromissos, bem como nos custos de produção de todas as empresas produtoras cujos compromissos tenham sido aceites.

II. PRODUTO EM CAUSA

(3) Os produtos em causa são determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), tal como definidos no Regulamento (CEE) no 2112/90.

As DRAM são classificadas nos códigos NC 8542 11 12, 8542 11 14, 8542 11 16 e 8542 11 18, os discos (wafers) DRAM são classificados no código NC ex 8542 11 01, o dice da DRAM no código NC ex 8542 11 05 (microchapas) e os quadros de memória (módulos) nos códigos NC ex 8473 30 10 ou ex 8548 00 00.

III. PROCESSO DE REEXAME

(4) Através de um aviso publicado em 25 de Fevereiro de 1992 (5), a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame parcial do Regulamento (CEE) no 2112/90 no que diz respeito às DRAM produzidas no Japão pela empresa Motorola Incorporated (Motorola).

(5) No âmbito do inquérito efectuado a Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do presente processo e efectuou um inquérito nas instalações da seguinte empresa produtora no Japão:

- Tohoku Semiconductor Corporation (TSC), Sendai, Japão [uma empresa comum (joint venture) da Motorola e da Toshiba].

(6) O período de inquérito de reexame parcial decorreu de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1991.

IV. RESULTADOS DO INQUÉRITO

(7) O inquérito revelou que a Motorola iniciou a sua produção comercial de DRAM no Japão no âmbito da sua empresa comum TSC, em Outubro de 1988, ou seja, após o período de inquérito inicial (de 1 de Abril de 1986 a 31 de Março de 1987). Verificou-se ainda que no âmbito da empresa comum a capacidade de produção disponível da TSC está subdividida em partes iguais pelas empresas-mae em função das suas necessidades de produção individuais com base em projecções periódicas.

(8) Além disso, o inquérito revelou que a Motorola não exportou quaisquer DRAM produzidas no âmbito da sua empresa comum TSC para a Comunidade durante o período do inquérito relativo ao presente processo de reexame.

(9) Por último, foi estabelecido que o valor normal para o produtor em causa não é inferior ao preço de referência do compromisso, tal como calculado relativamente aos outros produtores japoneses durante o período de inquérito.

(10) Não foi efectuado nenhum novo inquérito no que diz respeito ao prejuízo, dado tal não ter sido solicitado nem considerado adequado.

V. COMPROMISSOS

(11) Com base nos resultados do inquérito, considera-se que a Comissão deverá aceitar a oferta, por parte da Motorola, de um compromisso que seja idêntico ao dos outros produtores japoneses. Efectivamente, qualquer decisão diferente poderia ser considerada discriminatória, quer em relação à Motorola quer em relação aos outros produtores japoneses.

(12) Os autores da denúncia e a Motorola foram informados sobre os factos e considerações essenciais, especialmente no que diz respeito ao cálculo do valor normal, com base nos quais a Comissão tenciona aceitar o compromisso oferecido pela Motorola, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

(13) Não foram recebidas quaisquer observações a este respeito.

(14) No caso deste compromisso ser retirado pelo produtor em causa ou de a Comissão ter razões para crer que o mesmo foi violado, a Comissão poderá, em conformidade com o no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar de imediato um direito provisório com base nos resultados e conclusões do inquérito efectuado no âmbito do presente processo de reexame. Posteriormente, o Conselho poderá igualmente criar um direito definitivo com base nas informações recolhidas no âmbito do referido inquérito.

(15) O comité consultivo foi consultado acerca da aceitação do compromisso oferecido, não tendo sido levantadas quaisquer objecções.

(16) Dado que o presente reexame incide unicamente sobre as circunstâncias de um produtor no Japão, as medidas previstas nos Regulamentos (CEE) no 165/90 e (CEE) no 2112/90 acima referidos não são alteradas nem confirmadas na acepção do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, pelo que a data em que, em conformidade com essa disposição, deveriam caducar permanece inalterada,

DECIDE:

Artigo 1o

É aceite o compromisso oferecido pela Motorola Incorporated no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo) originários do Japão.

Esta aceitação produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2967/92 do Conselho (6), que altera o Regulamento (CEE) no 2112/90.

Artigo 2o

É encerrado, no que diz respeito à Motorola Incorporated, o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 20 de 25. 1. 1990, p. 5. (3) JO no L 193 de 25. 7. 1990, p. 1. (4) JO no L 292 de 24. 10. 1990, p. 16. (5) JO no C 50 de 25. 2. 1992, p. 3. (6) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.