ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.2.94 N?L30/44 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?245/94DACOMISSÃO
de2deFevereirode1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepublicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2°,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem38,390ecus/100quilogramas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoúmmontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao,
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L116de12.5.1993,p.5.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
N?L30/433.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?244/94DACOMISSÃO
de2deFevereirode1994
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagemprivadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
Considerandoqueoartigoatrásreferidopreveaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7°.,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,deTldeNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3533/93(4),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(%coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosnaBélgica,naDinamarca,
Alemanha,França,Grã-Bretanha ,Itália,Espanha,Grécia,
PaísesBaixos,IrlandaeIrlandadoNortecomvistaà
concessãodaajudaàarmazenagemprivadadacarcaçase
meias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia11deFevereirode1994,aoorganismode
intervençãocompetente.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.
OJOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L321de23.12.1993,p.9.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
3.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L30/45
REGULAMENTO (CE)N?246/94DACOMISSÃO
de2deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de1deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
sãoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?221/94(6);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(6)JOn?L28de2.2.1994,p.17.

N?L30/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.2.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,00(■)
17011190 35,00(')
17011210 35,00(')
17011290 35,00(')
17019100 41,07
17019910 41,07
17019990 41,07(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L28/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.2.94
REGULAMENTO (CE)N?228/94DACOMISSÃO
de1deFevereirode1994
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo13?,
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CE)n?
170/94daComissão(3);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedós
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdosprodutosreferidosnon?1,
alíneasa),b)ec)àexcepçãodomalte,doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1766/92,éalteradaemconformi­
dadecomoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L24de29.1.1994,p.20.

2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L28/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deFevereirode1994,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
21?período
32?período
43?período
54?período
65?período
76?período
8
07099060000 — ————— ——
07129019000 —._______
10011000200 —_______
10011000400 03 0-1,425-2,85-4,275——,—
10019091000 0100000 ——
10019099000 01 0 0 0 00——
10020000000 01 0 0 0 0o——
10030010000 01 0000o——
10030090000 01 0000-20,00——
10040000200 01 00000——
10040000400 —_______
10051090000 —_______
10059000000 01 00000__
10070090000 —_______
10082000000 — ———_____
11010000100 01 00000——
11010000130 01 00000——
11010000150 01 00o0o——
11010000170 0100000 ——
11010000180 0100000 ——
11010000190 — ———______
11010000900 — ——_______
11021000500 01 00000——
11021000700 — ——__ ______
11021000900 — ——_____
11031110200 01 0000000
11031110400 01 0000000
11031110900 — ——_____
11031190200 010000000
11031190800 — ——______
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros,
02outrospaísesterceiros,
03Argélia.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento(CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).
2.2.94 N?L28/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?221/94DACOMISSÃO
de1deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de31deJaneirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
sãoí5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?145/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.oJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(5)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(6)JOn?L22de27.1.1994,p.36.

N?L28/18 2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,66(')
17011190 34,66(')
17011210 34,66(')
17011290 34,66(')
17019100 40,81
17019910 40,81
17019990 40,81(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
4.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/13
REGULAMENTO (CE)N?254/94DACOMISSÃO
de3deFevereirode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2784/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigoduronapossedoorga­
nismodeintervençãogrego,paraefeitosdarespectivatransformação emoutros
Estados-membros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766192do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (GE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerandoqueénecessárioprorrogaradatalimitede
transformação emoutrosEstadosmembros,previstano
Regulamento (CEE)n?2784/93daComissão(5),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3578/93(6);Artigo1?
On?2,segundotravessão,doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2784/93passaateraseguinteredacção:
*—atransformação deveefectuar-se,omaistardar,
em30deJunhode1994,salvocasodeforça
maior,».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatonoemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros ,
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L191de31.7.1993,p.76.(jJOn?L21de26.1.1994,p.1.
(ÓJOn?L252de9.10.1993,p.19.
(6)JOn?L326de28.12.1993,p.14.
N?L31/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.94
REGULAMENTO (CE)N?257/94DACOMISSÃO
de3deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereiro
de1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3611/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CE)n?3584/93(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3584/93aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(<)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2JOn?L328de29.12.1993,p.7.
(3)JOn?L326de28.12.1993,p.33.

4.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L31/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')(2)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 164,833(3)
02022010 164,833(3)
02022030 131,8660
02022050 206,041(3)
02022090 247,249(3)
02023010 206,0410
02023050 206,041(3)
02023090 283,512(3)
02062991 283,512
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
oudaHungrianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquais
sejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?2697/93da
Comissãoestãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .
N?L31/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.94
REGULAMENTO (CE)N?251/94DACOMISSÃO
de3deFevereirode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?28/94relativoaofornecimento deaçúcar
branco,atítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoquedizrespeitoaoloteFdoRegulamento (CE)n?
28/94,oponto16doanexoésubstituídopeloponto16
seguinte:
«16Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,porto
dedesembarque :
EntrepôtCroix-RougehaïtienneTendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,Immeublen°18
PareindustrieiShodecosa
Port-au-Prince
Distanceport:3km».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoRegulamento (CE)n?28/94da
Comissão(3)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,de1167toneladasdeaçúcar;queé
convenientealterardeterminadas condiçõesnoanexodo
referidoregulamento ,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
I1)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
(3)JOn?L6de8.1.1994,p.6.
N?L31/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.94
REGULAMENTO (CE)N?259/94DACOMISSÃO
de3deFevereirode1994
quedeterminaaquantidadedisponível,paraosegundotrimestrede1994,relati­
vamenteacertosprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbito
doregimeprevistopelosacordoseuropeusconcluídospelaComunidadecoma
RepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaepeloacordoprovisório
concluídocomaRepúblicaChecaaRepúblicaEslovaca
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordoleite
edosprodutoslácteos,previstonosacordosprovisóriosde
associaçãoconcluídospelaComunidadecomaRepública
daPolónia,aRepúblicadaHungriaeaantigaRepública
FederativaChecaeEslovaca('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3550/93(2),e,
nomeadamente ,on?5doseuartigo4°,
Considerandoque,emaplicaçãodoRegulamento (CE)
n?90/94daComissão(3),quedeterminaemquemedida
podemseraceitesospedidosdelicençasdeimportação,
apresentadosemJaneirode1994,paraosreferidosprodu­
tos,ospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresentados
paraosprodutosreferidosnoRegulamento (CEE)n?584/92diziamrespeito,paracertosprodutos,aquanti­
dadessuperioresàsdisponíveise,paraoutrosprodutos,a
quantidadesinferioresàquantidadedisponível;queé,
pois,convenientedeterminar,paracadaproduto,aquanti­
dadedisponívelparaoperíodocompreendido entre1
deAbrile30deJunhode1994,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponívelparaoperíodocompreendido
entre1deAbrile30deJunhode1994,nostermosdo
Regulamento (CEE)n?584/92,estáindicadanoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.34.
(2)JOn?L324de24.12.1993,p.15.
(3)JOn?L17de20.1.1994,p.20.

ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodocompreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1994
(Emtoneladas)
Países Polónia RepúblicaCheca RepúblicaEslovaca Hungria
CódigosNC040210190405001004060402101904050010ex040640-Niva0402101904050010ex040640-Nivaex04069089
eprodutos 04022119Manteiga Queijo04022119Manteiga ex040690-04022119Manteiga ex040690-Balaton(2)
04022199 04022191 Moravskyblok(')04022191 Moravskyblok(')
Quantidade
disponível 901,03 300 600497,75 195 150 255 105 150 300
{')Primator,Otava,Javor,Uzenyblock,Kaskhaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
(2)Cream-white ,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista.4_2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/27
REGULAMENTO (CE) Nº 230/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (3), deixou de ser aplicável desde 1 de Abril de 1993; é conveniente prever, que para o caso de um Estado-membro considerar oportuno reforçar, no seu território, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (4), a possibilidade de instituir, ao nível nacional, uma imposição para promoção a cobrar aos produtores de leite;

Considerando que uma disposição deste tipo não acarreta quaisquer consequências para as imposições para promoção existentes, autorizadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserido no Regulamento (CEE) nº 804/68 (5) o seguinte artigo:

« Artigo 24ºA

Sem prejuízo da aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado, os Estados-membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade, ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos e ao melhoramento da qualidade. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº C 210 de 4. 8. 1993, p. 22.

(2) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.

(3) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(4) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67.

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/93 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).