ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.10.2000 L259/58
REGULAMENTO (CE) N.o2273/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão(5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2019/2000(6), foi
aberto um concurso para a restituição à exportação detrigomoleparatodosospaísesterceirosàexcepçãodecertos Estados ACP.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontantereferidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e6a1 2d e
Outubrode2000noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento(CE)n.
o1701/2000,arestituiçãomáximaàexportação
de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 241 de 26.9.2000, p. 37.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.10.2000 L 259/59
REGULAMENTO (CE) N.o2274/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e6a1 2d e
Outubro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2014/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 3,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.10.2000 L259/57
REGULAMENTO (CE) N.o2272/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o1877/2000daComissão(3)fixa
asquantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar.
(2)PeranteasinformaçõesdequehojedispõeaComissão,em relação às uvas de mesa as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàsuvasdemesaexportadas após 12 de Outubro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emrelaçãoàsuvasdemesademesasãorejeitadosospedidosde certificados de exportação do sistema B, apresentados aoabrigodoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1877/2000,em
relação aos quais a declaração de exportação dos produtostenhasidoaceiteapós12deOutubrode2000eantesde16de Novembro de 2000.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2000 L 258/3
REGULAMENTO (CE) N.o2251/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo primeiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo primeiro concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo primeiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 39,766 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
Regulamento (CE) n.o 2255/2000 da Comissão

de 11 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1501/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária. Deve aumentar-se a sua quantidade para ferro-crómio (número de ordem 09.2711), os motores (número de ordem 09.2976) e para os ecrãs de vidro (número de ordem 09.2979) nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2505/96. Por conseguinte, afigura-se necessário alterar o referido regulamento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 a fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 600000 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2976 passa a ser de 1200000 unidades,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2979 passa a ser de 300000 unidades.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.

(2) JO L 172 de 12.7.2000, p. 11.
Regulamento (CE) n.o 2234/2000 da Comissão

de 9 de Outubro de 2000

que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o seu n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, a depreciação sistemática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra. Em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa a percentagem de depreciação antes do início de cada exercício e esta percentagem corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado.

(2) A Comissão, por força do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 %. Afigura-se conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 2001, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam estabelecer os montantes de depreciação.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública, deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 2000 e 30 de Setembro de 2001, proceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes produtos.

Artigo 2.o

Para estabelecer os montantes de depreciação, os organismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo.

Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) n.o 296/96 da Comissão(3).

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.

(2) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.

(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

ANEXO

Coeficientes "k" de depreciação [n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78], a aplicar aos valores das compras mensais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.10.2000 L259/26
REGULAMENTO (CE) N.o2265/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2000
relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 2000 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o404/93doConselho,
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2362/98daComissão,
de28deOutubrode1998,queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)n.
o404/93doConselhonoquerespeita
aoregimedeimportaçãodebananasnaComunidade(3),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1632/2000(4),e,nomeadamente,oseuartigo17.oeon.o2
do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.oe o anexo do Regulamento (CE) n.o1971/
/2000 da Comissão(5) fixam, em relação ao quarto
trimestrede2000,asquantidadesdisponíveiscomvistaao segundo período de apresentação dos pedidosprevistos no artigo 18.
odo Regulamento (CE)
n.o2362/98.(2)Em aplicação do n.o2 do artigo 18.odo Regulamento
(CE)n.o2362/98,háquedeterminarsemdemora,com
base nos pedidos apresentados durante o segundoperíodo, as quantidades em relação às quais podem seremitidos certificados para as origens em causa.
(3)O presente regulamento deve ser imediatamente apli-cável,demodoapermitirqueoscertificadospossamseremitidos o mais rapidamente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoaosnovospedidosprevistosnoartigo18.o
do Regulamento (CE) n.o2362/98, serão emitidos certificados
deimportaçãonoâmbitodoregimedeimportaçãodebananas,dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, emrelaçãoaosegundoperíododoquartotrimestrede2000,paraa quantidade constante do pedido de certificado.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L 235 de 19.9.2000, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 2240/2000 da Comissão

de 10 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais.

(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, o Regulamento (CEE) n.o 388/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2622/1999(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses (DOM) para 2000. Para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referida estimativa. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 388/92.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 30.

(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 16.

(4) JO L 318 de 11.12.1999, p. 12.

ANEXO

"ANEXO

Necessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos franceses em produtos cerealíferos (2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2254/2000 da Comissão

de 10 de Outubro de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>