REGULAMENTO (CEE) No 1600/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,

Considerando que a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima)(4) , define as linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as especificidades e as limitações características destas regiões ultraperiféricas;

Considerando que da situação geográfica excepcional dos arquipélagos dos Açores e da Madeira relativamente às fontes de abastecimento de produtos, a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais ao consumo corrente ou à transformação nos arquipélagos resultam, para estas regiões, encargos que oneram gravemente estes sectores; que é possível obviar a esta desvantagem natural mediante a isenção dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa de países terceiros dos produtos em causa;

Considerando que, a fim de manter a competitividade dos mesmos produtos de origem comunitária nos arquipélagos para, por um lado, realizar eficazmente o objectivo do programa Poseima de reduzir os preços através da concorrência entre as fontes de abastecimento e, por outro, evitar uma perturbação das correntes comerciais tradicionais, é conveniente prever, a favor destas regiões, o fornecimento dos mesmos produtos originários do resto da Comunidade em condições equivalentes, para o utilizador final, à isenção dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários de países terceiros, estabelecidas com base nos preços practicados aquando da exportação para esses países; que, em certos casos, se deverá prever um sistema de certificados de importação;

Cosiderando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento devem ser determinadas, no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão durante o exercício, em função das necessidades essenciais dos mercados açoriano e madeirense, tendo em conta as produções locais e as correntes comerciais tradicionais;

Considerando que os efeitos económicos do regime em causa devem repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao estádio do utilizador final; que é conveniente prever medidas adequadas para controlar esta repercussão;

Considerando que, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento não podem ser reexpedidos para outras regiões da Comunidade nem reexportados para países terceiros; que é, todavia, conveniente estabelecer uma derrogação a este princípio no que respeita aos produtos objecto de transformação nos arquipélagos e de reexpedição, ou reexportação tradicional, dentro do limite das trocas comerciais tradicionais;

Considerando que as condições específicas de produção agrícola nos Açores e na Madeira exigem particular atenção, tornando necessária a adopção de medidas, quer no domínio da pecuária e da produção quer no das culturas vegetais;

Considerando que, a fim de contribuir para o desenvolvimento dos produtos provenientes da pecuária tradicional dos arquipélagos, é conveniente, por um lado, permitir o melhoramento genético através da compra de animais reprodutores de raça pura e, por outro, conceder complementos aos prémios à engorda de bovinos machos e à manutenção de vacas em aleitamento, para além de apoiar o consumo de produtos lácteos frescos obtidos localmente; que, no que diz respeito aos Açores, é conveniente ter em conta a importância primordial que reveste, no plano económico e social, nomeadamente para os pequenos produtores, a produção leiteira e a criação de gado; que, para garantir a manutenção das actividades económicas tradicionais neste sector de produção, convém completar as medidas supracitadas por uma ajuda à manutenção do efectivo de vacas leiteiras e por uma ajuda à armazenagem privada de queijo de fabrico local tradicional;

Considerando que no sector dos frutos e produtos hortícolas, bem como no das plantas e produtos da floricultura, é conveniente tomar medidas destinadas ao aumento da produção e à melhoria da produtividade das explorações e da qualidade dos produtos; que importa, além disso, favorecer a comercialização das produções tropicais dos Açores e da Madeira;

Considerando que, a fim de apoiar a produção interna e de satisfazer os hábitos de consumo nos arquipélagos, é conveniente prever ajudas para certas culturas e certas produções específicas;

Considerando que, relativamente à Madeira, estas medidas devem respeitar, nomeadamente, à produção de batata de consumo, à produção de cana-de-açúcar e à sua transformação em mel de cana e rum agrícola; que é, igualmente conveniente apoiar o fabrico de vinho licoroso do arquipélago segundo os métodos tradicionais, facilitando a compra de mostos concentrados e de álcool de origem vínica no resto da Comunidade e concedendo uma ajuda ao envelhecimento deste vinho;

Considerando que, relativamente aos Açores, estas medidas devem contribuir, nomeadamente, para melhorar as condições de produção da beterraba sacarina e as condições de competitividade da indústria açucareira local, no limite de quantidades determinadas; que estas medidas devem, igualmente, respeitar a culturas específicas, como a batata de semente, a chicória e o ananás;

Considerando que, tendo em vista os mesmos objectivos, é conveniente prever a não aplicação nos arquipélagos das medidas de intervenção da organização de mercado do sector vitivinícola e a não aplicação do regime de prémios ao arranque, bem como a concessão simultânea de uma ajuda à manutenção das vinhas orientadas para a produção de vqprd que satisfaçam as exigências da regulamentação comunitária;

Considerando que a criação e promoção de um símbolo gráfico podem igualmente facilitar a comercialização de produtos de qualidade específicos;

Considerando que a situação fitossanitária das produções agrícolas dos Açores e da Madeira enferma de dificuldades especiais relacionadas com as condições climáticas, bem como da insuficiência dos meios de luta até agora empregues; que importa facilitar a aplicação de programas de luta contra os organismos nocivos e definir a comparticipação financeira da Comunidade para a realização dos referidos programas;

Considerando que as estruturas das explorações agrícolas dos Açores e da Madeira são claramente inadequadas e conhecem dificuldades específicas; que importa, portanto, estabelecer derrogações às disposições que limitam ou proíbem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural;

Considerando que, no âmbito dos quadros comunitários de apoio destinados a promover o desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões com atrasos de desenvolvimento (objectivo no 1), em aplicação dos artigos 130oA e 130oC do Tratado, se procede ao financiamento de acções estructurais essenciais no domínio da agricultura nas regiões em causa; que, além disso, a Comissão decidiu instituir uma iniciativa Regis a favor do desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, a qual prevê, nomeadamente, a diversificação das produções agrícolas e a valorização das produções tradicionais, e adoptar disposições destinadas a cobrir os riscos relacionados com as catástrofes naturais;

Considerando que, além disso, a cultura da banana constitui um actividade essencial para a economia do arquipélago da Madeira; que o conjunto dos problemas relativos esta produção está a ser objecto de exame aprofundado a nível comunitário, que conduzirá à tomada das medidas apropriadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O presente regulamento prevê medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas e destinadas a compensar o afastamento e a insularidade dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

TÍTULO I REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

Artigo 2o Para cada campanha, serão elaboradas estimativas de abastecimento em relação aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e transformação nos Açores (produtos enumerados no anexo I) e na Madeira (produtos enumerados no anexo II). Estas estimativas podem ser revistas durante a campanha em função da evolução das necessidades dos arquipélagos. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de estimativas separadas.

Artigo 3o 1. Não será aplicado qualquer direito nivelador e/ou direito aduaneiro aquando da importação directa para os arquipélagos dos Açores e da Madeira dos produtos objecto do regime específico de abastecimento originários de países terceiros, até ao limite das quantidades determinadas nas estimativas de abastecimento.

2. A fim de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas em conformidade com o artigo 2o em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte do abastecimento dos produtos provenientes da Comunidade, o abastecimento das regiões acima referidas será igualmente realizado mediante o fornecimento de produtos comunitários em existência pública na sequência de medidas de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário, em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros.

As condições destes fornecimentos serão adoptadas tendo em conta os custos das diferentes fontes de abastecimento e os preços practicados para exportação para países terceiros.

3. O regime previsto no presente artigo será aplicado de modo a tomar em consideração, designadamente e sem prejuízo do disposto no no 4:

- as necessidades específicas dos Açores e da Madeira e, no que diz respeito aos produtos destinados à transformação, as exigências de qualidade definidas,

- as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade.

4. Relativamente ao abastecimento dos Açores em açúcar em bruto, as necessidades serão avaliadas tendo em conta o desenvolvimento da produção local de beterraba sacarina. As quantidades beneficiárias do regime de abastecimento serão determinadas de modo a que o volume total anual de acúcar refinado nos Açores não exceda 10 000 toneladas.

O artigo 9o do regulamento (CEE) no 1785/81 não é aplicável aos Açores.

Artigo 4o 1. Serão concedidas ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos seguintes produtos originários da Comunidade:

a) Reprodutores de raça pura da espécie bovina, do código NC 0102 10 00;

b) Reprodutores de raça pura de espécie suína, do código NC 0103 10 00;

c) Reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 10 e 0104 20 10;

d) Pintos de multiplicação ou de selecção, do código NC ex 0105 11 00;

e) Ovos para incubação destinados à produção de pintos de multiplicação ou de selecção, do código NC ex 0407 00 19.

2. As condições de concessão das ajudas terão em conta as necessidades dos Açores e da Madeira quanto ao arranque destes sectores, nomeadamente em termos de adequação das raças aos arquipélagos.

As ajudas serão pagas para a aquisição de animais que satisfaçam as condições previstas na regulamentação comunitária.

3. As ajudas serão fixadas tomando em consideração os seguintes elementos:

a) As condições de abastecimento dos Açores e da Madeira resultantes da sua situação geográfica;

b) O preço dos animais ou produtos no mercado da Comunidade e no mercado mundial;

c) A eventualidade de não serem cobrados direitos aduaneiros e/ou direitos niveladores aquando de importações provenientes de países terceiros;

d) O aspecto económico das ajudas previstas.

Artigo 5o 1. Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/1996:

a) Os direitos aduaneiros e/ou os direitos niveladores referidos no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(5) , não serão aplicáveis à importação directa para a Madeira, para fins de engorda no local, de bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo no arquipélago;

b) Será concedida uma ajuda ao fornecimento na Madeira, em condições de abastecimento equivalentes, dos animais referidos no ponto 1 originários do resto da Comunidade.

2. O número de animais que beneficia das medidas previstas no presente artigo será determinado com base numa estimativa periódica e de modo degressivo, a fim de tomar em consideração o desenvolvimento da produção local.

3. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar seis meses antes do termo da campanha de 1995/1996, uma avaliação da aplicação das medidas previstas no presente artigo, acompanhada, se for caso disso, das propostas adequadas.

Artigo 6o No âmbito do regime específico de abastecimento previsto no presente título, os montantes compensatórios de adesão previstos no artigo 240o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal não são aplicáveis aos produtos provenientes do resto da Comunidade nem aos produtos importados directamente de países terceiros.

Artigo 7o O benefício do regime de abastecimento previsto nos artigos 2o e 3o fica subordinado à repercussão efectiva até ao estádio do utilizador final do benefício económico resultante da isenção do direito nivelador e/ou do direito aduaneiro, ou da ajuda comunitária, em caso de abastecimento a partir do resto da Comunidade.

Artigo 8o Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento previsto no presente título não podem ser objecto de reexportação para países terceiros nem de reexpedição para o resto da Comunidade.

Em caso de transformação dos produtos em causa nos Açores ou na Madeira, a proibição acima enunciada não é aplicável às exportações tradicionais nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade.

Artigo 9o Não será concedida qualquer restituição à exportação, a partir dos Açores ou da Madeira, dos produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento previsto no presente título, bem como dos produtos obtidos após a sua transformação.

Artigo 10o A Comissão determinará, de accordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(6) , ou nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, as normas de execução do presente título. Estas últimas respeitarão, nomeadamente:

- à elaboração e eventual revisão das estimativas periódicas,

- à determinação dos montantes das ajudas concedidas ao abastecimento a partir do resto da Comunidade,

- à garantia, se for caso disso, da repercussão efectiva dos benefícios concedidos até ao estádio do utilizador final e, se necessário, a um sistema de certificados de importação.

Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado(7) , estas medidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

TÍTULO II MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES DOS AÇORES E DA MADEIRA Secção 1 Medidas comuns às duas regiões

Artigo 11o 1. Será concedida uma ajuda por hectare aos produtores e agrupamentos ou organizações de produtores que realizem um programa de iniciativas aprovado pelas autoridades competentes e destinado ao desenvolvimento e diversificação da produção e/ou à melhoria da qualidade dos frutos, produtos hortícolas, plantas vivas e produtos da floricultura dos capítulos 6, 7 e 8 e chá do capítulo 9 da Nomenclatura Combinada. Estes programas visarão, nomeadamente, o desenvolvimento das produções tropicais.

As iniciativas apoiadas terão por objectivo especial desenvolver a produção e melhorar a qualidade dos produtos, designadamente através da reconversão varietal e de melhoramentos culturais. Estas iniciativas serão integradas em programas a realizar num período mínimo de três anos.

A ajuda será concedida em relação a programas relativos a uma superfície mínima de 0,3 hectare.

2. O montante da ajuda comunitária será, no máximo, de 500 ecus/ha. Este montante será pago com a condição de o financiamento público do Estado-membro se elevar, pelo menos, a 300 ecus/ha e de a contribuição dos produtores individuais ou agrupados ser, pelo menos, de 200 ecus/ha. Se a participação do Estado-membro e/ou a contribuição dos produtores forem inferiores aos montantes indicados, a ajuda comunitária será reduzida proporcionalmente.

A ajuda será paga, anualmente, durante um período máximo de três anos, enquanto decorrer o programa.

3. A ajuda será aumentada de 100 ecus/ha no caso de o programa de iniciativas ser apresentado e realizado por um agrupamento ou organização de produtores e prever, para a sua execução, o recurso a assistência técnica. O aumento da ajuda será concedido no âmbito de programas relativos a uma superfície mínima de 2 hectares.

4. Esta medida não é aplicável à produção na Madeira de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90, nem à produção nos Açores de batata de semente do código NC ex 0701 10 00 e de ananás. Esta medida tão-pouco é aplicável à produção de banana na Madeira, na pendência das conclusões relativas ao tratamento dos problemas que afectam esta produção e em conformidade com os objectivos referidos no ponto 13 do anexo V da Decisão 91/315/CEE.

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(8) .

Artigo 12o 1. Será concedida uma ajuda comunitária à celebração de contratos de campanha que tenham por objecto a comercialização dos produtos tropicais, dentre os produtos referidos no no 1 do artigo 11o, cultivados nos Açores e na Madeira. Esta ajuda será paga até ao limite de um volume comercial de 3 000 toneladas por produto e por ano para cada uma das duas regiões.

Os contratos serão celebrados entre, por um lado, produtores individuais ou agrupados em associações ou uniões e, por outros, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comunidade.

2. O montante da ajuda será de 10 % do valor da produção comercializada entregue na zona de destino.

3. A ajuda será concedida ao comprador que se comprometa a comercializar os produtos açoreanos ou madeirenses no âmbito dos contratos referidos no no 1.

4. No caso de as acções previstas no no 1 serem efectuadas por empresas comuns que associem, com o objectivo de comercializar produções açoreanas ou madeirenses, produtores dos arquipélagos, ou das suas associações ou uniões, e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comunidade, e desde que os parceiros se comprometam a partilhar os conhecimentos e know-how necessários para a realização do objectivo da empresa durante um período mínimo de três anos, o montante da ajuda prevista no no 2 será elevado para 13 % do valor da produção comercializada anualmente em comum.

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

Artigo 13o 1. A Comunidade comparticipará, até ao limite máximo de 100 000 ecus, no financiamento de um estudo económico de análise e estimativa do sector dos frutos e produtos hortícolas transformados, nomeadamente tropicais, nos Açores e na Madeira.

O estudo incidirá sobre a situação económica e técnica do sector. Analisará, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimento e aos custos de transformação e estimará as condições e possibilidades de desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional, tendo em conta os dados relativos à concorrência no mercado mundial.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86(9) .

Secção II Medidas a favor das produções do arquipélago da Madeira

Artigo 14o 1. Serão concedidas as ajudas previstas nos nos 2 e 3 destinadas a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, no limite das necessidades de consumo do arquipélago, avaliadas com base numa estimativa periódica. Esta estimativa será elaborada tomando, igualmente, em consideração os animais reprodutores fornecidos nos termos do artigo 4o e os animais que beneficiam do regime de abastecimento referido no artigo 5o

2. Será concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constituirá um complemento de 40 ecus por cabeça ao prémio especial previsto no artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 805/68. Este complemento será concedido a animais com um peso mínimo a determinar de acordo com o processo previsto no no 4.

3. Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento ao prémio à manutenção de vacas em aleitamento previsto no Regulamento (CEE) no 1357/80(10) . O montante deste complemento será de 40 ecus por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia de apresentação do pedido.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 15o 1. Será concedida uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente no limite das necessidades de consumo do arquipélago, avaliadas periodicamente.

O montante da ajuda será de 7 ecus por 100 quilogramas de leite inteiro. Este montante será adaptado de acordo com o processo previsto no no 2, a fim de assegurar o escoamento regular dos referidos produtos no mercado local.

A ajuda será paga às centrais leiteiras. O benefício da ajuda fica subordinado à repercussão efectiva do benefício concedido até ao estádio do consumidor.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(11) .

Artigo 16o 1. Será concedida, anualmente, uma ajuda por hectare relativa à cultura de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90.

A ajuda será paga em relação a uma superfície cultivada e colhida máxima de 2 000 ha/ano.

2. O montante da ajuda anual será de 500 ecus/ha.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(12) .

Artigo 17o 1. Será concedida uma ajuda fixa relativa à cultura da cana-de-açúcar, no âmbito da execução do plano de reestruturação apresentado pelas autoridades portuguesas e destinado ao melhoramento das plantações.

2. A ajuda será paga aos produtores individuais, aos agrupamentos ou organizações de produtores. A partir do sexto ano de aplicação, a ajuda será paga, exclusivamente, aos agrupamentos ou organizações de produtores.

3. O financiamento comunitário da ajuda será concedido até ao limite de 60 % das despesas elegíveis, no caso de o financiamento público atingir, pelo menos, 15 %. Se o financiamento público for inferior a este valor, a ajuda comunitária será reduzida em conformidade.

Artigo 18o 1. Será concedida uma ajuda à transformação directa da cana-de-açúcar em mel de cana ou em rum agrícola, tal como definido no no 4, ponto 2 da alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(13) .

A ajuda será paga, consoante o caso, ao fabricante de mel de cana ou ao destilador, desde que tenha sido pago ao produtor de cana-de-açúcar um preço mínimo de determinar.

2. A ajuda será concedida em relação à produção de uma quantidade máxima anual de 250 toneladas de mel de cana e de 2 500 hectolitros de álcool a 71,8o para o rum agrícola.

Artigo 19o O montante das ajudas previstas nos artigos 17o e 18o, o preço mínimo a pagar ao produtor e as normas de execução dos artigos supracitados serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(14) .

Artigo 20o O título III do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(15) , e o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas(16) , não são aplicáveis ao arquipélago da Madeira.

Artigo 21o 1. Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar o fabrico, segundo os métodos tradicionais, de vinho licoroso da Madeira, no limite das necessidades da região.

2. Será concedida uma ajuda à compra, no resto da Comunidade, de mostos concentrados rectificados para utilização na vinificação para fins de edulcoração do vinho licoroso em causa.

O montante da ajuda será fixado tomando em consideração os seguintes elementos:

a) As condições, nomeadamente os custos de abastecimento, resultantes da situação geográfica da Madeira;

b) O preço dos produtos no mercado da Comunidade e no mercado mundial;

c) O aspecto económico da ajuda prevista.

3. Será concedida uma ajuda à compra, aos organismos de intervenção, de álcool vínico obtido por destilação em aplicação dos artigos 35o e seguintes do Regulamento (CEE) no 822/87.

O montante da ajuda será determinado por concurso.

As condições deste escoamento específico serão determinadas de modo a não perturbar os mercados do álcool e das bebidas espirituosas na Comunidade.

4. Não será concedida qualquer restituição à exportação dos mostos e do álcool vínico a partir da Madeira.

5. Será concedida uma ajuda ao envelhecimento do vinho licoroso da Madeira até ao limite anual de 20 000 hectolitros. Esta ajuda será paga em relação ao vinho licoroso cujo envelhecimento não for inferior a cinco anos. A ajuda será paga por lote, durante três campanhas.

O montante de ajuda é de 0,020 ecu por hectolitro e por dia.

Artigo 22o 1. Será concedida uma ajuda fixa por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd nas zonas de produção tradicional.

Beneficiarão desta ajuda as superfícies:

a) Plantadas com castas incluídas na lista das castas aptas à produção de cada um dos vqprd produzidos e pertencentes às castas recomendadas ou autorizadas referidas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 822/87

e

b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo Estado-membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva ou vinho, nas condições previstas no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(17) .

2. O montante da ajuda será de 400 ecus/ha.

A partir da campanha de 1997/1998, a ajuda será exclusivamente concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores.

Artigo 23o As normas de execução dos artigos 21o e 22o serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87.

Secção III Medidas a favor das produções do arquipélago dos Açores

Artigo 24o Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar as actividades económicas tradicionais essenciais dos Açores no sector da carne de bovino e no sector leiteiro.

1. Será concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constituirá um complemento ao prémio especial previsto no artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 805/68. Este complemento será concedido em relação a animais com um peso mínimo a determinar.

O montante deste complemento será de 40 ecus por cabeça.

2. Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento ao prémio à manutenção de vacas em aleitamento previsto no Regulamento (CEE) no 1357/80.

O montante deste complemento será de 40 ecus por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.

3. Será concedido um prémio especial à manutenção do efectivo de vacas leiteiras, até ao limite máximo de 78 000 cabeças.

Este prémio será pago ao produtor. O seu montante será de 80 ecus por vaca na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.

4. Será concedida uma ajuda à armazenagem privada de queijo de fabrico tradicional:

- São Jorge com, pelo menos, três meses de maturação

e

- Ilha com, pelo menos, quarenta e cinco dias de maturação.

O montante da ajuda será fixado de acordo com o processo referido no no 5.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto, consoante o caso, no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 ou no artigo 30o de Regulamento (CEE) no 804/68.

Artigo 25o 1. Será concedida uma ajuda fixa por hectare ao desenvolvimento da produção de beterraba sacarina, até ao limite de uma superfície correspondente a uma produção anual de 10 000 toneladas de açúcar branco.

O montante da ajuda será de 500 ecus/ha de superfície semeada e colhida.

2. Será concedida uma ajuda específica à transformação em açúcar branco das beterrabas colhidas nos Açores, até ao limite de uma produção global anual de 10 000 toneladas de açúcar refinado.

O montante da ajuda será de 10 ecus/100 kg de açúcar refinado. Este montante pode ser adaptado de acordo com o processo previsto no no 3.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81.

Artigo 26o 1. Será concedido im prémio complementar ao prémio previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(18) , para a colheita de tabaco em folha da variedade Burley P., até ao limite de 250 toneladas. Este prémio será pago aos compradores, tal como definido no artigo citado.

O montante do prémio complementar será de 0,2 ecu por quilograma de tabaco em folha.

Salvo derrogações específicas adoptadas de acordo com o no 2 do presente artigo, as normas de execução adoptadas em relação ao prémio previsto no Regulamento (CEE) no 727/70 são aplicáveis ao prémio complementar.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 727/70.

Artigo 27o 1. Será concedida uma ajuda à produção de batata de semente do código NC ex 0701 10 00, até ao limite de uma superfície de 200 hectares.

O montante de ajuda será de 500 ecus/ha.

2. Será concedida uma ajuda à produção de chicória do código NC ex 1212 99 10, até ao limite de uma superfície máxima de 400 hectares.

O montantes da ajuda será de 500 ecus/ha.

3. Será concedida uma ajuda à celebração de contratos de campanha com vista à comercialização da batata referida no no 1 em condições idênticas às previstas no artigo 12o

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2358/71.

Artigo 28o O título III do Regulamento (CEE) no 822/77 e o Regulamento (CEE) no 1442/88 não são aplicáveis aos Açores.

Artigo 29o 1. Será concedida uma ajuda fixa por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd nas zonas de produção tradicional.

A ajuda será concedida em relação às superfícies que preencham as condições enunciadas no no 1 do artigo 23o

2. O montante da ajuda será de 400 ecus/ha.

A partir da campanha de 1997/1998, a ajuda será exclusivamente concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87.

Artigo 30o Será concedida uma ajuda à produção de ananás do código NC 0804 30 00, até ao limite de 2 000 t/ano.

O montante da ajuda será de 1 ecu por quilograma.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

TÍTULO III SÍMBOLO GRÁFICO

Artigo 31o 1. Será criado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a aumentar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado inalterado ou transformados, específicos dos Açores e da Madeira enquanto regiões ultraperiféricas.

2. O símbolo gráfico será criado mediante concurso, cujo anúncio será publicado pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. As condições de utilização do símbolo serão propostas pelas organizações profissionais. As autoridades competentes transmitirão essas propostas, acompanhadas de parecer, para aprovação pela Comissão.

A utilização do símbolo será controlada por uma autoridade pública ou por um organismo aprovado pelas autoridades competentes.

4. A Comunidade financiará a criação e a promoção do símbolo gráfico.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 ou nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

TÍTULO IV MEDIDAS ESPECÍFICAS Secção 1 Medidas derrogatórias de carácter estrutural

Artigo 32o 1. Em derrogação dos artigos 5o, 6o, 7o e 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(19) , as ajudas ao investimento em benefício das explorações agrícolas situadas nos Açores e na Madeira serão concedidas nas seguintes condições:

a) A autorização relativa à manutenção de uma contabilidade simplificada, prevista no no 1, alínea d), do artigo 5o do citado regulamento, é aplicável após 31 de Dezembro de 1991;

b) No que respeita à produção suinícola, não são exigidas as condições previstas no no 4 do artigo 6o do citado regulamento;

c) No que respeita à produção de ovos e aves de capoeira, a proibição referida no no 6 do artigo 6o do citado regulamento não é aplicável às explorações agrícolas de carácter familiar, conquanto a sua dimensão seja compatível com a necessidade de garantir o desenvolvimento equilibrado das regiões em causa;

d) Em derrogação do no 1 do artigo 7o do citado regulamento, as despesas relativas à primeira aquisição dos efectivos suinícola e avícola vivos podem ser tomadas em consideração no âmbito do regime de ajudas aos investimentos previsto no artigo 6o do mesmo regulamento;

e) No que respeita aos investimentos imobiliários, o valor da ajuda referida no no 2 do artigo 7o do citado regulamento pode ser aplicado aos demais tipos de investimentos;

f) Em derrogação do no 2, quinto parágrafo, do artigo 7o do citado regulamento, o valor da ajuda máxima continuará a ser acrescido de 10 % após 31 de Dezembro de 1991.

As medidas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo apenas serão aplicáveis se a produção animal respeitar as exigências do bem-estar animal e da protecção do ambiente e sob reserva de a produção se destinar ao mercado interno das regiões.

2. Em derrogação do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2328/91, a indemnização compensatória referida no artigo 19o deste regulamento pode ser concedida nos Açores e na Madeira em relação a todas as culturas vegetais, desde que estas sejam produzidas de modo compatível com as exigências da protecção do ambiente e até ao limite de um rendimento máximo por exploração a determinar.

Além disso, as vacas cujo leite se destine ao mercado interno dos Açores e da Madeira podem ser tomadas em consideração para o cálculo da indemnização compensatória no conjunto das zonas das regiões definidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas(20) , até ao limite de 20 unidades.

3. Em derrogação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2328/91, a indemnização compensatória pode ser concedida aos agricultores que explorem, pelo menos, meio hectare de superfície agrícola útil nos arquipélagos.

4. Em derrogação do no 2 do artigo 37o do Regulamento (CEE) no 2328/91, os Açores e a Madeira ficam autorizados a não aplicar os regimes previstos no no 1 do referido artigo após 31 de Dezembro de 1994.

5. A Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 29o do Regulamento (CEE) no 4253/88(21) :

a) Da determinação das condições de aplicação do presente artigo;

b) Da possibilidade de autorizar a República Portuguesa a aplicar, para a fixação do rendimento de referência, na acepção do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2328/91, um coeficiente de correcção do salário bruto médio dos trabalhadores não agrícolas, que não pode, todavia, ser superior a 1,7;

c) Da possibilidade de autorizar a República Portuguesa a aplicar os nos 1 a 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2328/91 às explorações associadas em que apenas dois terços dos membros preencham a condição prevista no no 1, alínea a), do artigo 5o do referido regulamento;

d) Da possibilidade de, a pedido fundamentado das autoridades portuguesas:

- modificar o limite de investimento previsto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2328/91,

- em derrogação ao no 1 do artigo 12o e ao segundo travessão do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 866/90(22) , bem como às disposições correspondentes do Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas(23) , de tornar o benefício dessas medidas extensível a produtos agrícolas essenciais importados de países terceiros, desde que os produtos transformados e/ou comercializados se destinem, exclusivamente, ao mercado interno dos Açores e da Madeira,

- em derrogação do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 866/90, de tornar o benefício desta disposição extensível ao rum agrícola do código NC 2208 40 e aos licores produzidos a partir de frutos subtropicais de código NC 2208 90 55 nos Açores e na Madeira.

Secção 2 Medidas de carácter fitossanitário

Artigo 33o 1. As autoridades competentes apresentarão à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais. Os referidos programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar e a respectiva duração e custo. A protecção da banana não será incluída nos programas apresentados ao abrigo do presente artigo.

2. A Comunidade contribuirá para o financiamento dos referidos programas com base numa análise técnica da situação regional.

3. A comparticipação financeira da Comunidade, bem como o montante da ajuda serão decididos de acordo com o processo previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE(24) . As acções elegíveis para financiamento comunitário serão definidas de acordo com o mesmo processo.

4. A comparticipação pode cobrir até 75 % das despesas elegíveis. O pagamento será efectuado com base na documentação fornecida pelas autoridades competentes. Se o considerar necessário, a Comissão pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 19oA da Directiva 77/93/CEE.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 34o As medidas previstas no presente regulamento, com exclusão dos artigos 32o a 34o, constituem intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho(25) .

Artigo 35o 1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que se revelarem necessárias para atingir os objectivos do programa.

2. No termo do terceiro ano de aplicação do regime, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a situação económica dos Açores e da Madeira, em que será analisado o impacte das acções realizadas em execução do presente regulamento.

À luz das conclusões deste relatório, a Comissão proporá, sempre que necessário, os ajustamentos adequados.

Artigo 36o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992.

Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO

(1) JO no C 145 de 6. 6. 1992, p. 1.

(2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 27 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 10.

(5) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16).

(6) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE no 674/92 (JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7).

(7) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 789/89 (JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 3).

(8) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 3).

(9) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1).

(10) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).

(11) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83).

(12) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1740/91 (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 39).

(13) JO no L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.

(14) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (JO no L 54 de 28. 12. 1991, p. 22).

(15) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6).

(16) JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 833/92 (JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 16).

(17) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3896/91 (JO no L 368 de 31. 12. 1991, p. 3).

(18) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1).

(19) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(20) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1).

(21) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(22) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).

(23) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(24) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 92/10/CEE (JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 27).

(25) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).

ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 3o PARA A REGIAO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designação dos produtos

Código NC

- Cereais

- Trigo1001

- Cevada1003

- Milho1005

- Malte1107

- Arroz1006

- Açúcar de beterraba em bruto (em rama)1701 12 10

ANEXO II

LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 3o PARA A REGIAO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Designação dos produtos

Código NC

- Cereais

- Trigo1001

- Cevada1003

- Milho1005

- Malte1107

- Lúpulo1210

- Arroz1006

- Óleos vegetaisde ex 1507 a 1516

- Açúcares1701

1702 (com exclusão das isoglucoses)

- Sumos de fruta concentrados2007 99

(matérias-primas)2008

- Carne de bovino

- Fresca ou refrigerada0201

- Congelada0202

- Carne de suíno0203

- Produtos lácteos

- Leite líquido0401

- Leite em póex 0402

- Manteiga0405

- Queijos0406

Para as campanhas de 1992/1993 a 1995/1996

- Batata de semente0701 10 00