REGULAMENTO (CE) Nº 1129/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) nº 4115/86 e altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o protocolo 1 da Decisão nº 1/98 (98/223/CE) do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (2), estabelece o regime preferencial aplicável à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia; que, relativamente a determinados produtos lácteos, os direitos são suprimidos no limite dos contingentes pautais; que são, adoptadas regras sobre a prova de origem; que, consequentemente, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2432/97 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 18º e 19º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18º

1. O presente artigo é aplicável às importações de produtos lácteos provenientes da Noruega no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

2. Os produtos e as taxas dos direitos aplicáveis são os indicados no Anexo III.

3. São aplicáveis as disposições dos artigos 7º e 8º

Artigo 19º

1. O presente artigo é aplicável às importações de produtos lácteos no âmbito dos contingentes pautais referidos no anexo I do protocolo 1 da Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (98/223/CE).

2. Os produtos e as taxas dos direitos aplicáveis são os indicados no anexo III A.

3. As quantidades referidas no anexo III A para cada ano são divididas em partes iguais por cada semestre com início em 1 de Janeiro e em 1 de Julho.

No entanto, para o semestre de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1998, a quantidade é de 1 500 toneladas.

4. O prazo de validade dos certificados não pode exceder a data de 31 de Dezembro seguinte à data de emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Os certificados de importação emitidos a título do presente artigo só podem ser transferidos para as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) do artigo 13º

5. São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições dos artigos 13º, 14º, 16º e 17º

No entanto:

- em derrogação da alínea b) do artigo 13º, o pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 10 toneladas, e no máximo, na quantidade disponível para cada período referido no nº 3,

- em derrogação da alínea e) do artigo 13º, a menção indicada na casa 20 do pedido de certificado e do certificado faz referência ao artigo 19º do presente regulamento,

- em derrogação do nº 3 do artigo 14º, os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos referidos no anexo III A; esta comunicação inclui a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas, por código da nomenclatura combinada. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, são efectuadas por telex ou por telecópia, no dia útil estipulado, em conformidade com o modelo constante do anexo X.».

2. O artigo 22º A é alterado do seguinte modo.

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em derrogação do disposto no artigo 22º, o presente artigo é aplicável:

- às importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade,

- às importações dos produtos lácteos referidos no anexo I do protocolo 1 da Decisão 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (908/223/CE), com excepção das previstas no nº 1 do artigo 19º».

b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. A aplicação da taxa de direito reduzida fica subordinada à apresentação de declaração de introdução em livre prática, acompanhada do certificado de importação e da prova de origem emitida em aplicação:

- do disposto no protocolo 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética de 22 de Julho de 1972, no que diz respeito às importações da Suíça,

- do disposto no protocolo 3 da Decisão nº 1/98 (98/223/CE) do Conselho de Associação CE-Turquia, no que diz respeito às importações da Turquia.».

3. No anexo III, é inserido o título «Noruega» por baixo do título

«Contingentes pautais no âmbito dos outros acordos internacionais».

4. Após o anexo III, é inserido como anexo III A o anexo I do presente regulamento.

5. No anexo VII, é suprimido o texto da rubrica «Turquia».

6. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo X.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições referidas no ponto 2 do artigo 1º só se aplicam aos certificados de importações para os quais sejam apresentados pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 1.

(2) JO L 86 de 20. 3. 1998, p. 1.

(3) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(4) JO L 337 de 9. 12. 1997, p. 9.

ANEXO I

«ANEXO III A

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS

TURQUIA

(ano civil)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO X

APLICAÇÃO DO ARTIGO 19º

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Comissão das Comunidades Europeias

DG VI/D/1 - Sector "Leite e produtos lácteos"

PEDIDOS DE CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO

Estado-membro: Período: Código NC Requerente (nome e endereço) Quantidade (toneladas) País de origem

Turquia»

Total em toneladas: >FIM DE GRÁFICO>