REGULAMENTO (CEE) Nº 3323/90 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1990 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 500 toneladas de óleo de girassol refinado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de girassol refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO 1. Acção nº (1): 1020/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário: Jordânia

4. Representante do beneficiário Embassy of the Hashenite Kingdom of Jordan, av. F.D. Roosevelt 104, B-1050 Brussels (tel.: 640 77 55; telex 62513 AMBJOR B)

5. Local ou país de destino: Jordânia

6. Produto a mobilizar: óleo de girassol refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. A. 2)

8. Quantidade total: 500 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (6) (7): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III. B)

- as caixas e as embalagens de cartão devem levar inscrito o seguinte texto:

« ACTION No 1020/90 / SUNFLOWER OIL / FOOD AID OF THE EUROPEAN COMMUNITY / month + year of shipment »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: Aqaba

15. Porto de desembarque -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Ministry of Supply Warehouse Juwaideh, Amman, Jordan

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 7. 1 a 18. 1. 1991

18. Data limite para o fornecimento: 8. 2. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 4. 12. 1990, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 18. 12. 1990, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 21. 1 a 1. 2. 1991

c) Data limite para o fornecimento: 22. 2. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

Mr. C.D. Falkowski, PO Box 926794, Arman, Jordan [tel. (962-6) 66 81 91; telefax (962-6) 68 67 46; telex 22260 DELEUR JO].

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(4) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(6) O óleo vegetal é acondicionado em bidões em polietileno de elevada densidade, hermeticamente fechados, que obedeçam às seguintes características:

- capacidade: 5 l,

- tipo de material: Lupolen 5661 B ou equivalente,

- peso: 230 g no mínimo,

- resistência à compressão: 350 N no mínimo, 460 N no máximo.

Os bidões devem ser sobreponíveis, com duas superfícies laterais planas, munidos de uma pega incorporada e de uma rolha de enroscar, com dispositivo de inviolabilidade.

Os bidões são acondicionados, quatro a quatro, em caixas de cartão.

Cartão: ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 216 de 14 de Agosto de 1987, página 3 (ponto I.3.3.1) munido, além disso, de separadores cruzados.

(7) As caixas de cartão são empilhadas em paletas de madeira (pinho, abeto ou choupo), de dimensão não superior a 1 200 × 1 400 mm, que correspondam às seguintes características:

- 4 entradas - não reversível - com pegas,

- topo: mínimo 7 folhas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm,

- fundo: 3 folhas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm,

- 3 travessas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm,

- 9 cubos: 100 × 100 × 78 mm, no mínimo.

A carga da paleta é envolvida por um filme retráctil, com uma espessura de, pelo menos, 150 microns.

A protecção das caixas de cartão é reforçada por 4 cantos (35 × 35 mm) de cartão com, pelo menos, 3 mm de espessura, colocados nos 4 vértices superiores.

O conjunto é rodeado, em cada sentido, por 3 correias de nylon, com uma largura mínima de 16 mm, com fechos plásticos.