ANEXO

O sistema de interligação dos registos electrónicos nacionais denomina-se REETR (Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário).

1. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

1.1. Intercâmbio de dados sobre infracções

1.1.1. Mensagem de notificação de infracção

Ao trocarem informações em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (1), ou com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2), os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de notificação de infracção):

Tipo de dados Elemento de dados Obrigatório ou facultativo? Descrição suplementar do campo de dados Estado-Membro notificante Estado-Membro notificante Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Autoridade competente notificante Identificador da autoridade competente notificante Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Estado-Membro de destino Estado-Membro de destino Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Dados da notificação Número da notificação Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Data da notificação Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Hora da notificação Obrigatório Dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS Empresa de transporte Nome Facultativo Campo de texto livre alfanumérico Autorização Número de série da cópia autenticada da licença comunitária Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Número de matrícula do veículo Facultativo Campo de texto livre alfanumérico Infracção grave Categoria Obrigatório Tipo Obrigatório Data da infracção Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Data do controlo em que foi detectada a infracção Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Sanções aplicadas e cumpridas Data da decisão final Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Tipo de sanção aplicada Obrigatório Declaração de: «Advertência» «Proibição temporária de operações de cabotagem» «Coima» «Proibição» «Imobilização» «Outra» Se aplicável: data de início da sanção aplicada Facultativo Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Se aplicável: data do fim da sanção aplicada Facultativo Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Sanções cumpridas Obrigatório Declaração de: «Sim» «Não» «Desconhece-se» Sanções requeridas Tipo de sanção administrativa requerida Facultativo Declaração de: «Advertência» «Retirada temporária de algumas ou todas as cópias autenticadas da licença comunitária» «Retirada permanente de algumas ou todas as cópias autenticadas da licença comunitária» «Retirada temporária da licença comunitária» «Retirada permanente da licença comunitária» «Suspensão da emissão dos certificados de motorista» «Retirada dos certificados de motorista» «A emissão dos certificados de motorista é objecto de condições suplementares, para impedir uma utilização abusiva» Duração da sanção requerida (dias consecutivos) Facultativo Dados numéricos segundo o formato DDDDD

1.1.2. Mensagem de resposta à notificação de infracção

Ao trocarem informações em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 ou com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de resposta à notificação de infracção):

Tipo de dados Elemento de dados Obrigatório ou facultativo? Descrição suplementar do campo de dados Estado-Membro respondente Estado-Membro respondente Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Autoridade competente respondente Identificador da autoridade competente respondente Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Estado-Membro de destino Estado-Membro de destino Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Autoridade competente de destino Identificador da autoridade competente de destino Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Dados de resposta Número da notificação Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Data da resposta Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Hora da resposta Obrigatório Campo de dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS Empresa de transporte Nome Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Autoridade que aplica a sanção Nome da autoridade que aplica a sanção Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Sanções aplicadas Confirmar a sanção aplicada Obrigatório Declaração de: «Sim» «Não» Sanção aplicada Obrigatório Declaração de: «Advertência» «Retirada temporária de algumas ou todas as cópias autenticadas da licença comunitária» «Retirada permanente de algumas ou todas as cópias autenticadas da licença comunitária» «Retirada temporária da licença comunitária» «Retirada permanente da licença comunitária» «Suspensão da emissão dos certificados de motorista» «Retirada dos certificados de motorista» «A emissão dos certificados de motorista é objecto de condições suplementares, para impedir uma utilização abusiva» «Outra» Data de aplicação da sanção Facultativo Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Data do fim da aplicação da sanção Facultativo Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Razão da não-aplicação de sanções Facultativo Campo de texto livre alfanumérico

1.2. Verificação da idoneidade dos gestores de transportes

1.2.1. Mensagem de pedido de pesquisa

Ao verificarem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, se um gestor de transportes foi declarado, num dos Estados-Membros, inapto para gerir as actividades de transporte de uma empresa, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de pedido de pesquisa):

Categoria de dados Elemento de dados Obrigatório ou facultativo? Descrição suplementar do campo de dados Estado-Membro requerente Estado-Membro requerente Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Autoridade competente requerente Identificador da autoridade competente requerente Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Dados do pedido de pesquisa Número da mensagem de pedido de pesquisa Obrigatório Data do pedido de pesquisa Obrigatório Hora do pedido de pesquisa Obrigatório Gestor de transportes Nome próprio Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Apelido(s) Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Data de nascimento Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Naturalidade Facultativo Campo de texto livre alfanumérico Número do certificado de capacidade profissional Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Data de emissão do certificado de capacidade profissional Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) País emitente do certificado de capacidade profissional Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2

1.2.2. Mensagem de resposta ao pedido de pesquisa

Ao responderem a uma mensagem de pedido de pesquisa, prevista na secção 1.2.1., os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de resposta ao pedido de pesquisa):

Tipo de dados Elemento de dados Obrigatório ou facultativo? Descrição suplementar do campo de dados Estado-Membro requerente Estado-Membro requerente Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Autoridade competente requerente Identificador da autoridade competente requerente Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Estado-Membro respondente Estado-Membro respondente Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Autoridade competente respondente Identificador da autoridade competente respondente Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Dados da resposta ao pedido de pesquisa Número da mensagem de pedido de pesquisa Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Data da resposta Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Hora da resposta Obrigatório Campo de dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS Resultados da pesquisa Situação Obrigatório Declaração de: — Encontrados — Não encontrados Gestor de transportes Nome próprio Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Apelido(s) Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Data de nascimento Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Naturalidade Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Número do certificado de capacidade profissional Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Data de emissão do certificado de capacidade profissional Obrigatório Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) País emitente do certificado de capacidade profissional Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Número de empresas geridas Obrigatório Dados numéricos Número de veículos geridos Obrigatório Dados numéricos Aptidão Aptidão Obrigatório Declaração de: — «Inapto» — «Apto» Data do fim do período de inaptidão Facultativo Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) Aplicável se o valor do campo «Aptidão» for «Inapto»

1.3. Confirmação de recepção

Ao acusarem a recepção de uma mensagem, os Estados-Membros devem utilizar mensagens com o seguinte formato (mensagem de confirmação):

Tipo de dados Elemento de dados Obrigatório ou facultativo? Descrição suplementar do campo de dados Estado-Membro que acusa recepção Estado-Membro que acusa recepção Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Autoridade competente que acusa recepção Identificador da autoridade competente que acusa recepção Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Estado-Membro de destino Estado-Membro de destino Obrigatório Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2 Autoridade competente de destino Identificador da autoridade competente de destino Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Dados da mensagem inicial Identificador da mensagem inicial Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Dados da confirmação Identificador da mensagem de confirmação Obrigatório Campo de texto livre alfanumérico Data da confirmação Obrigatório Dados numéricos segundo o formato AAAA-MM-DD Hora da confirmação Obrigatório Dados numéricos segundo o formato HH:MM:SS

2. ARQUITECTURA DO SISTEMA REETR

A interligação deve assumir a forma de um quadro para o envio de mensagens XML que fornece serviços aos Estados-Membros através de um intercâmbio de mensagens XML fiável, seguro e coreografado (com fluxo de trabalho).

O sistema REETR deve funcionar com uma arquitectura de núcleo central (cliente-servidor com um encaminhador inteligente) e uma arquitectura «posto-a-posto». Os Estados-Membros podem utilizar qualquer destas arquitecturas no intercâmbio de mensagens XML na rede sTESTA (utilizando HTTPS).

O sistema REETR é apresentado na figura 1:

Figura 1

Sistema REETR

Porto-a-porto

Núcleo central

Os Estados-Membros têm duas opções para a transmissão de mensagens, decidindo em função da arquitectura que esteja a ser utilizada pelos Estados-Membros envolvidos no intercâmbio: arquitectura de núcleo central ou arquitectura «posto-a-posto».

O núcleo central é gerido pela Comissão. A Comissão é responsável pela exploração técnica, manutenção e segurança global da rede sTESTA e do núcleo central. Neste último, serão armazenados apenas dados do registo de eventos. A Comissão não tem acesso aos dados das empresas, excepto para efeitos de manutenção e depuração.

Os Estados-Membros são responsáveis pelos seus sistemas nacionais. Os Estados-Membros que utilizem uma arquitectura «posto-a-posto» são responsáveis pela interoperabilidade da arquitectura «posto-a-posto» com o núcleo central.

Para efeitos de interligação através do REETR, os Estados-Membros devem utilizar:

— protocolos Internet normalizados (XML, HTTPS, serviços Web XML), e

— a rede privada sTESTA da Comissão Europeia.

3. ESTATÍSTICAS E DADOS DO REGISTO DE EVENTOS

Os Estados-Membros que utilizem ligações «posto-a-posto» devem pôr semanalmente à disposição da Comissão a informação necessária para fins estatísticos.

Para assegurar a protecção da privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos não devem identificar as pessoas em causa.

Os dados do registo de eventos devem, para efeitos de monitorização e depuração, abranger todas as transacções, de modo a poderem ser produzidas estatísticas sobre essas transacções. Devem ser armazenados e monitorizados os seguintes tipos de dados do registo de eventos:

— Registo de dados de aplicações (nomeadamente dados sobre as mensagens trocadas, incluindo o tipo de mensagem, a data, a estrutura da mensagem);

— Registo de dados de segurança (nomeadamente tentativas de início de sessão, acesso a ficheiros);

— Registo de dados do sistema (nomeadamente falhas do sistema).

Os dados do registo de eventos podem ser mantidos durante um período máximo de seis meses.

Os Estados-Membros que utilizem uma arquitectura «posto-a-posto» são responsáveis pelos dados do registo de eventos respeitantes às transacções efectuadas através das ligações «posto-a-posto».

Os pontos de contacto nacionais designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 são responsáveis pelo acesso aos dados trocados e pela utilização e actualização dos dados após o acesso.

4. NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO

Os Estados-Membros devem aplicar as seguintes normas mínimas de serviço no que respeita ao sistema REETR:

4.1. Horário de funcionamento e cobertura do serviço

24 horas/dia, 7 dias/semana

4.2. Taxa de disponibilidade do sistema técnico

98 %

A taxa de disponibilidade do sistema representa a percentagem de transacções bem sucedidas por mês.

4.3. Tempo de resposta do sistema

No máximo, 60 segundos.

Se um sistema não cumprir este requisito, o Estado-Membro deve tomar o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para que passe a cumpri-lo.

4.4. Procedimento de manutenção

Os Estados-Membros notificam aos restantes Estados-Membros e à Comissão, através do portal de manutenção e com uma semana de antecedência, qualquer actividade de manutenção de rotina.

4.5. Procedimento por etapas em caso de incidente

Um incidente é uma situação em que o sistema de um Estado-Membro não está disponível por motivos imprevisíveis.

Caso um incidente não possa ser resolvido no prazo de 30 minutos, o Estado-Membro cujo sistema esteve na sua origem aplica o seguinte procedimento por etapas:

a) Notificação do incidente aos restantes Estados-Membros e à Comissão, por correio electrónico, no prazo de 30 minutos;

b) Imediatamente após a restauração do sistema, envio de nova mensagem, por correio electrónico, para informar os restantes Estados-Membros e a Comissão de que o sistema está de novo a funcionar normalmente.

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.

(2) JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.