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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1988

relativa às medidas de protecção sanitária ligadas a importação de determinadas carnes frescas provenientes do Brasil

(89/3/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil estão estabelecidas na Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE (4), com uma especial referência à situação da febre aftosa prevalecente no Brasil nessa época;

Considerando que durante a última inspecção no local por parte da Comunidade, em Agosto de 1988, foram detectadas alterações na qualidade dos controlos veterinários brasileiros relativamente à febre aftosa em alguns Estados do Brasil;

Considerando que se esta situação persistir pode representar um risco para os efectivos comunitários;

Considerando que é, por conseguinte, adequado adoptar medidas de protecção para evitar um tal risco e proibir as importações a partir de alguns Estados do Brasil;

Considerando que, de forma a evitar qualquer interrupção abrupta das correntes comerciais existentes, é adequado adiar a aplicação da presente decisão;

Considerando que é adequado integrar as disposições da Decisão 88/310/CEE (5) na presente decisão; que a Decisão 88/310/CEE da Comissão pode, por conseguinte, ser revogada;

Considerando que as exigências de polícia sanitária relativas à importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ainda não foram harmonizadas a nível comunitário; que, por conseguinte, os Estados-membros podem, por enquanto, continuar a importar produtos à base de carne provenientes de países terceiros em conformidade com as disposições gerais de polícia sanitária da respectiva legislação comunitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes do Brasil, instituída pela Decisão 86/195/CEE, relativamente às carnes frescas de bovinos, provenientes dos seguintes Estados:

- Baía,

- Espírito Santo,

- Goiás,

- Minas Gerais,

- Paraná,

- Rio de Janeiro,

- Santa Catarina,

- São Paulo.

Artigo 2º

Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas que tenham sido obtidas a partir de carcaças de bovinos que foram desossadas em instalações de corte nos Estados enumerados no artigo 1º

Artigo 3º

Os Estados-membros exigirão que o certificado sanitário de acompanhamento seja alterado de forma a que as referências aos Estados enumerados no artigo 1º sejam suprimidas antes da assinatura pelo veterinário oficial, relativamente às carnes frescas obtidas a partir de bovinos.

Artigo 4º

É revogada a Decisão 88/310/CEE.

Artigo 5º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1989.

Artigo 6º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.

(4) JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38.

(5) JO nº L 136 de 2. 6. 1988, p. 20.