REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1410 DA COMISSÃO

de 18 de agosto de 2022

que estabelece uma redução do período de notificação prévia antes da chegada ao porto para os navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que exercem a pesca de unidades populacionais sujeitas ao Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e desembarcam em portos espanhóis

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que exerçam atividades de pesca em pescarias sujeitas a um plano plurianual e estejam obrigados a manter um diário de pesca eletrónico devem também notificar as autoridades competentes do Estado-Membro do seu pavilhão com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto do seu intuito de proceder a um desembarque.

(2) Em 28 de maio de 2021, a Espanha solicitou que o período de notificação reduzido estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1188/2013 da Comissão (2) fosse alargado a todos os navios de pesca da União que exercem atividades de pesca em pescarias sujeitas ao Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e ao Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no mar Cantábrico, no golfo de Cádis e no mar Mediterrâneo Ocidental e que efetuem desembarques nos portos espanhóis.

(3) Os dados espaciais apresentados pela Espanha em apoio desse pedido mostram que as frotas específicas em causa que arvoram o pavilhão espanhol operam, regra geral, em pesqueiros que distam menos de quatro horas dos seus portos de desembarque. Além disso, esses portos de desembarque encontram-se sempre a uma distância inferior a duas horas e meia dos escritórios das autoridades de controlo espanholas. Por conseguinte, se os navios em causa forem selecionados para uma inspeção no desembarque, um período de notificação prévia de, pelo menos, duas horas e meia permitiria que as autoridades de controlo espanholas afetadas chegassem atempadamente ao porto de desembarque para efetuar a inspeção correspondente.

(4) Por razões de igualdade de tratamento, é conveniente aplicar a mesma redução do período de notificação prévia aos navios de pesca da União que desembarquem em quaisquer portos espanhóis e preencham as condições estabelecidas no presente regulamento.

(5) Por conseguinte, importa conferir aos navios de pesca da União em causa o direito de apresentar um aviso de notificação prévia duas horas e meia antes da chegada prevista a um porto espanhol.

(6) É conveniente que a Espanha avalie o impacto da redução do período de notificação prévia previsto no presente regulamento, a fim de assegurar o seu devido exame e de apresentar um relatório à Comissão.

(7) Uma vez que o âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1188/2013 se sobrepõe ao do presente regulamento, esse regulamento de execução deve ser revogado.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O período mínimo de notificação prévia previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é reduzido para duas horas e meia para os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) exercem a pesca de unidades populacionais sujeitas aos planos plurianuais estabelecidos pelos Regulamento (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022; b) operam exclusivamente em pesqueiros a partir dos quais podem chegar ao porto de desembarque em menos de quatro horas; c) desembarcam em portos espanhóis.

Artigo 2.o A Espanha deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento até 26 de agosto de 2024. Esse relatório deve incluir uma análise do eventual impacto da redução do período de notificação prévia na capacidade das autoridades espanholas de controlo para controlarem eficazmente as atividades de pesca dos navios que beneficiam do período de notificação prévia reduzido estabelecido no artigo 1.o.

Artigo 3.o O Regulamento de Execução (UE) n.o 1188/2013 é revogado.

Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1188/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013, que estabelece uma redução do período de notificação antes da chegada ao porto para os navios da União que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e desembarcam em portos espanhóis (JO L 313 de 22.11.2013, p. 47).

(3) Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1).