REGULAMENTO (CEE) N°. 1347/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 relativo à concessão de um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate no Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o Reino Unido aplicou o regime de prémios ao abate de certos bovinos adultos de abate até 27 de Abril de 1986; Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho propostas destinadas a modificar a organização comum de mercado no sector da carne do bovino; que o Conselho acordou em deliberar sobre essas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é, portanto, conveniente prorrogar até essa data o actual regime de prémios; Considerando que, para impedir que os prémios variáveis ao abate concedidos unicamente ao Reino Unido tenham o efeito de uma subvenção à exportação e perturbem as condições de mercado e de concorrência noutros países membros, deve ser prevista a cobrança de um montante equivalente ao desse prémio na expedição para outros Estados-membros ou na exportação para países terceiros dos animais ou da carne ou preparados provenientes de animais que tenham beneficiado do referido prémio; Considerando que tal prémio constitui uma intervenção no mercado interno, na acepção do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 729/70 do Conselho, de 21 Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3509/80 (3); que é contudo conveniente que a participacão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola no financiamento desse prémio seja limitada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. O Reino Unido fica autorizada a conceder um prémio aos produtores, no caso de abate de certos bovinos adultos de abate de origem comunitária, com exclusão das vacas, até 31 de Dezembro de 1986. 2. O montante do prémio, que será variável no tempo, não pode em caso algum ultrapassar 65 ECUs por bovino adulto de um peso médio a determinar. Esse montante será calculado de maneira a que, sempre que um prémio for concedido, a soma do preço de mercado verificado no Reino Unido para o conjunto dos bovinos adultos, com a exclusão das vacas, e do montante do prémio efectivamente concedido não seja superior, em média e pelo período de aplicação do presente regulamento, a 85 % do preço de orientação. Esta soma não pode nunca ultrapassar 88 % deste última preço.

Artigo 2°.

O preço de compra à intervenção da carne proveniente dos animais que foram objecto de um prémio, será reduzido do montante do prémio efectivamente concedido.

Artigo 3°.

Em caso de pagamento do prémio referido no artigo 1°., será cobrado um montante equivalente ao montante desse prémio aos animais vivos ou às carnes e preparações provenientes dos animais que beneficiaram do prémio, no acto da sua expedição para outros Estados- -membros ou da sua exportação para países terceiros.

Artigo 4°.

Em derrogação do disposto no n°. 1 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 729/70, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», fica limitado a 40 % do montante dos prémios efectivamente concedidos.

Artigo 5°.

1. As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (5). 2. As regras referidas no número anterior podem conter nomeadamente:a) A definição das categorias e qualidades de animais que podem ser objecto de um prémio; b)As condições nas quais os prémios podem ser concedidos aquando da primeira colocação no mercado dos bovinos adultos de abate, com exclusão das vacas;c)As medidas necessárias para evitar, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes, assim como às suas preparações, perturbações nas trocas resultantes da aplicação do regime de prémios;d)As modalidades do cálculo e as condições da cobrança do montante referido no artigo 3°.

Artigo 6°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 28 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).

(2) JO n°. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(3) JO n°. L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.

(4) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(5) JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.