REGULAMENTO (CEE) No 3176/84 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 591/79 que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção relativamente ao azeite utilizado no fabrico de certas conservas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 20o A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 591/79 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 38/81 (2), prevê que o azeite utilizado para o fabrico de certas conservas de peixe e de produtos hortícolas possa beneficiar de um regime de restituição à produção; que a experiência demonstrou que, relativamente às conservas de produtos hortícolas, é oportuno incluir, para além dos produtos que constam da subposição 20.02 da pauta aduaneira comum, os que constam da posição 20.01;

Considerando que a restituição à produção deve permitir aos beneficiários comprar no mercado da Comunidade, a preços próximos dos praticados no mercado mundial, a qualidade de azeite que utilizem mais frequentemente no fabrico; que o Regulamento (CEE) no 591/79 previu que a restituição à produção deve ser fixada com base no elemento móvel do direito nivelador aplicado na importação de azeite obtido por refinação de azeite virgem; que a aplicação dos critérios previstos para a adjudicação do direito nivelador, pelo Regulamento (CEE) no 2751/78 (3) poderia afastar o elemento móvel do direito nivelador do desnível existente entre os preços deste azeite praticados no mercado comunitário e no mercado mundial; que, por consequência, é necessário prever, neste caso, que a Comissão fixe a restituição à produção com base no desnível existente entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial, calculado, nomeadamente, com base no elemento móvel dos direitos niveladores mínimos, bem como nas restituições à exportação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 591/79 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

É concedida uma restituição, relativamente ao azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe classificáveis pelas subposições 16.04 B, C, D, E, F e G da pauta aduaneira comum e de conservas de produtos hortícolas classificáveis pelas posições 20.01 e 20.02 da referida pauta.»

2) O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em caso de aplicação do processo de concurso referido no artigo 16o de Regulamento no 136/66/CEE, a restituição à produção será fixada, sob reserva do artigo 6o do presente regulamento, com base no desnível existente entre os preços praticados no mercado mundial e no mercado comunitário. Para este fim, são tomados em consideração os elementos considerados na fixação do elemento móvel dos direitos niveladores mínimos determinados no âmbito do processo acima referido, para os azeites incluídos na subposição 15.07 A II a) da pauta aduaneira comum, bem como os que foram considerados na fixação das restituições à exportação válidas para os mesmos azeites, durante um período de referência.

A restituição produção fixada nos termos do primeiro parágrafo será corrigida, na Grécia, do montante compensatório "adesão" referido no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 5/81.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DEASY

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 1.(3) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.(4) JO no L 3 de 1. 1. 1981, p. 7.(5) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 8.