ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 3842/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87, relativo ao regime de importação aplicável e certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/89 (2), determina o regime aplicável à mandioca e aos produtos similares originários de determinados países terceiros que, na importação na Comunidade, beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, regime esse que termina em 31 de Dezembro de 1990 no que diz respeito à Tailândia e à China;

Considerando que, pela Decisão 90/637/CEE (3), o Conselho aprovou o protocolo de renovação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, relativamente aos anos de 1991 a 1994;

Considerando que se efectuaram consultas, no âmbito do artigo 6º do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (4), no que diz respeito às importações na Comunidade de mandioca dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 ; que, como resultado dessas consultas, foi alcançada uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações durante 1991 e 1992, para 350 000 toneladas de mandioca anualmente e, por outro, a autorização por parte da Comunidade da importação daquelas quantidades com um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem fica limitada anualmente às quantidades decorrentes da renovação do acordo aprovado por intermédio da Decisão 90/637/CEE (*), para os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. (*) JO nº L 347 de 12.12.1990, p. 23.».

2. O nº 2, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

«c) China : 350 000 toneladas para os anos de 1991 e 1992.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. RUBERTI

(1) JO nº L 43 de 13.2.1987, p. 9. (2) JO nº L 374 de 22.12.1989, p. 3. (3) JO nº L 347 de 12.12.1990, p. 23. (4) JO nº L 250 de 19.9.1985, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3843/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no que diz respeito à importação de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China, relativamente aos anos de 1991 e 1992

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3847/89 (2), abriu para 1988, 1989 e 1990 um contingente pautal anual com direito nulo para a importação na Comunidade de batata doce destinada a um uso diferente do da alimentação humana, do código NC 0714 20 90, originária da República Popular da China;

Considerando que se verificaram consultas no âmbito do artigo 6º do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (3) no que diz respeito às importações, na Comunidade, de batata doce do código NC 0714 20 90 ; que, como resultado dessas consultas, se alcançou uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações, durante 1991 e 1992 para 600 000 toneladas de batata doce anualmente e, por outro, a autorização por parte da Comunidade da importação daquelas quantidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1471/88 passa a ter a seguinte redacção:

«Esse contingente eleva-se a 600 000 toneladas por ano para os anos de 1991 e 1992.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. RUBERTI

(1) JO nº L 134 de 31.5.1988, p. 1. (2) JO nº L 374 de 22.12.1989, p. 5. (3) JO nº L 250 de 19.9.1985, p. 2.
REGULAMENTO (Euratom, CECA, CEE) N° 3911/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento n° 442/67/CEE-n° 5/ /67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3777/89(2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instãncia das Comunidades Europeias(3) e que altera em consequência o Regulamento n° 422/67/CEE-n° 5/67/Euratom,

Considerando que devem ser aumentados os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 4 e o n° 3 do artigo 21A do Regulamento n° 422/67/CEE-n° 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Com efeitos a 1 de Julho de 1990:

a)As quantias referidas no n° 2 do artigo 4 do Regulamento n° 422/67/CEE-n° 5/67/Euratom são as seguintes:

presidente:53 095 francos belgas,

vice-presidente:34 120 francos belgas,

comissário:22 750 francos belgas;

b)As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 4 do Regulamento n° 422/67/CEE-n° 5/67//Euratom são as seguintes:

presidente:53 095 francos belgas,

juiz ou advogado-geral:22 750 francos belgas,

secretário:20 750 francos belgas;

c)A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 4 do Regulamento n° 422/67/CEE-n° 5/67//Euratom é substituída pela quantia de 30 355 francos belgas.

Artigo 2

Com efeitos a 1 de Julho de 1990:

a)As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 21A do Regulamento 422/67/CEE-n° 5/67/Euratom são as seguintes:

presidente:22 750 francos belgas,

membros:20 750 francos belgas,

secretário:17 645 francos belgas;

b)A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 21A é substituída pela quantia de 27 685 francos belgas.

Artigo 3

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)JO n° 187 de 8. 8. 1967, p. 1.

(2)JO n° L 367 de 16. 12. 1989, p. 1.

(3)JO n° L 356 de 24. 12. 1988, p. 1.
29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/157
REGULAMENTO (CEE)N?3892/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosda
categorian?97(númerodeordem40.0970),origináriosdaChina,beneficiários
daspreferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3897/89doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3897/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaaanode1990aos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvol­
vimento('),e,nomeadamente ,oseuartigo12?,
Considerando que,porforçadoartigo10?doRegula­
mento,(CEE)n?3897/89,obenefíciodoregimepautal
preferencialéconcedido,paracadacategoriadeprodutos
objectonosanexosIeIIdetectosindividuais,atéao
limitedosvolumesfixadosnascolunas8e7dosseus
anexosIeII,emrelaçãoadeterminados ouacadaum
dospaísesouterritóriosdeorigemreferidosnacoluna5
dosmesmosanexos;que,nostermosdoartigo11?do
referidoregulamento ,acobrançadosdireitosaduaneiros
deimportaçãodosprodutosemcausapodeserrestabele­cidaemqualquermomentologoqueosreferidostectos
individuaissejamatingidosaoníveldaComunidade ;
Considerando queparaosprodutosdacategorian?97
(númerodeordem40.0970),origináriosdaChina,otecto
éde4toneladas;que,em20deMarçode1990,asimpor­
taçõesnaComunidadedosreferidosprodutosoriginários
daChina,beneficiáriosdaspreferênciaspautais,atingiram
porimputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàChina,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde1deJaneirode1991,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3897/89,érestabelecidanaimportaçãonaComuni­
dadedosseguintesprodutos,origináriosdaChina:
Número
deordemCategoria
(Unidades)CódigoNC Designaçãodasmercadorias
40.0970 97
(emtoneladas)56081111
56081119
56081191
56081199
56081911
56081919
56081931
56081939
56081991
56081999
56089000Redesfabricadascomfios,cordéisoucordas,redes
paraapesca,fabricadascomfios,cordéisoucordas
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(>)JOn?L383de30.12.1989,p.45.
REGULAMENTO (CEE) N° 3917/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 2990/82, relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3879/89(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2990/82(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4109/88(4), institui um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1990; que, nos termos do n° 3 do seu artigo 3A, o Conselho,

antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de reconduzir o regime previsto ; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o regime atrás referido por um período de dois anos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

No artigo 1 e no n° 3 do artigo 3A do Regulamento (CEE) n° 2990/82, a data de «31 de Dezembro de 1990» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1992».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2)JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3)JO n° L 314 de 10. 11. 1982, p. 26.

(4)JO n° L 361 de 29. 12. 1988, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 3901/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o prémio deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

Considerando que o montante do prémio não pode ser superior a 50 % do nível referido no no 1, alínea a), do artigo 14oB do Regulamento (CEE) no 3796/81, nem ao montante das despesas técnicas de transformação ou de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1991, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de pesca de 1991, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) no 3796/81, é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados: 80 ecus/tonelada; b) Filetagem, congelação e armazenagem: 142 ecus/tonelada.

2. No caso de o limite de 50 % do nível referido no no 1, alínea a), do artigo 14oB do Regulamento (CEE) no 3796/81 ser excedido, os Estados-membros devem reduzir, na proporção devida, os montantes acima referidos.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.
REGULAMENTO (CEE) No 3904/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que suspende, para a campanha de 1991, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355o,

Considerando que o artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;

Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1991, dos direitos aplicáveis a esses produtos;

Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ficam suspensos, na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal.

Artigo 2o

Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
REGULAMENTO (Euratom, CECA, CEE) N° 3912/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 2258/90(2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13 do anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e consequentemente fixar, com efeitos em 1 de Julho de 1990, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que deverá ser fixado um coeficiente de correcção específico para Nova Iorque,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades para o mês que antecede a data prevista no n° 1.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)JO n° L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2)JO n° L 204 de 2. 8. 1990, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) N° 3914/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3164/76 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que, por força do n° 3 do artigo 3 do Regulamento (CEE) 3164/76(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1053/90(5), o Conselho deve tomar uma decisão quanto ao aumento, a partir de 1990, do contingente comunitário, para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros;

Considerando que o artigo 4A do Regulamento (CEE) n° 3164/76 previu a supressão de todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n° 1053/90, o Conselho aumentou em 40 % o contingente comunitário para o ano de 1990;

Considerando que, para garantir a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993 da forma mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para completar a livre prestação de serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros, é conveniente aumentar igualmente o contingente comunitário em 40 % para os anos de 1991 e 1992;

Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de autorizações resultantes do aumento do contingente comunitário, é conveniente aplicar, tal como em 1989 e 1990, o método de repartição linear,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O artigo 3, nos nos 1 e 2, do Regulamento (CEE) n° 3164/76 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Relativamente aos anos de 1991 e 1992, o número total de autorizações comunitárias concedidas ao conjunto dos Estados-membros no âmbito do contingente comunitário é fixado em 47 094 e 65 936, respectivamente. O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-membros é fixado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)JO n° C 316 de 16. 12. 1989, p. 6.

(2)JO n° C 96 de 17. 4. 1990, p. 333.

(3)JO n° C 112 de 7. 5. 1990, p. 14.

(4)JO n° L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.

(5)JO n° L 108 de 28. 4. 1990, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) N° 3915/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3164/76, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Considerando que a ampliação da Comunidade na sequência da unificação alemã se traduz por uma extensão do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias;

Considerando que importa, por conseguinte, fixar a partir de 1 de Janeiro de 1991 o suplemento de autorizações comunitárias, bem como a repartição entre os Estados-membros desse suplemento; que esta repartição deve permitir aos transportadores estabelecidos na antiga República Democrática Alemã aceder ao mercado comunitário nas mesmas condições que os outros transportadores;

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 3164/76(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1053/90(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Ao n° 1 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 3164/76 é aditado o seguinte parágrafo:

«O suplemento de autorizações comunitárias atribuído em 1991 e 1992 a cada Estado-membro, por força da ampliação da Comunidade na sequência da unificação alemã, é fixado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1990 (aindo não publicado no Jornal Oficial).

(3)JO n° L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.

(4)JO n° L 108 de 28. 4. 1990, p. 5.