REGULAMENTO (CE) Nº 610/95 DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2735/90, (CEE) nº 2736/90 e (CEE) nº 2737/90, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio, de ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido, originários da República Popular da China, e que estabelece a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) nº 2286/94 da Comissão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) Na sequência da denúncia, por parte dos dois exportadores chineses, a China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e a China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals), dos compromissos que haviam sido aceites através das Decisões da Comissão 90/478/CEE (2), 90/479/CEE (3) e 90/480/CEE (4), a Comissão, através do Regulamento (CE) nº 2286/94 (5), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade dos produtos exportados pelos dois exportadores chineses em causa e anteriormente abrangidos pelos compromissos, designadamente os minérios de tungsténio e seus concentrados, do código NC 2611 00 00 (código adicional Taric: 8432), óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, do código NC ex 2825 90 40 (códigos Taric: 2825 90 40*10; 2825 90 40*20; código adicional Taric: 8481) e carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido do código NC 2849 90 30 (código adicional Taric: 8478), originários da República Popular da China. O direito provisório foi prorrogado por um período de dois meses pelo Regulamento (CE) nº 82/95 do Conselho (6).

B. Direito definitivo

(2) O nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3283/94 prevê que, no caso de denúncia de um compromisso, seja instituído um direito definitivo com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com um determinação final da existência de dumping e de prejuízo. O inquérito que conduziu à aceitação dos compromissos oferecidos pela CNIEC e pela Minmetals foi concluído com uma determinação final da existência de dumping e de prejuízo daí resultante, bem como com uma determinação de que a instituição de medidas anti-dumping era do interesse da Comunidade (7). Caso não tivessem sido aceites os compromissos oferecidos por esses dois exportadores chineses, ter-lhes-ia sido aplicado um direito anti-dumping com as seguintes taxas:

minério de tungsténio e seus concentrados:

CNIEC: 37,0 %

Minmetals: 42,4 %

óxido de tungsténio e ácido de tungsténio:

CNIEC: 35,0 %

Minmetals: 35,0 %

carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido:

CNIEC: 33,0 %

Minmetals: 33,0 %

O Conselho considera que, perante a denúncia dos compromissos, deverá ser revogada a isenção do direito anti-dumping aplicável às importações dos produtos de tungsténio acima referidos originários da República Popular da China de que beneficiam a CNIEC e a Minmetals e que deverão ser aplicadas as taxas do direito acima referidas.

C. Cobrança do direito provisório

(3) A denúncia dos compromissos pela CNIEC e pela Minmetals constituiu uma decisão voluntária por parte destes exportadores, assumida com pleno conhecimento das consequências que deveriam normalmente dela resultar. Tendo em conta o facto de as importações abrangidas pelo direito provisório já não estarem cobertas por compromissos, o Conselho considera necessário cobrar na sua totalidade os montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os nºs 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2735/90 são substituídos por um só número, com a seguinte redacção:

« 2. A taxa do direito é de 42,4 % do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado (código adicional Taric: 8433), com excepção do minério de tungsténio e seus concentrados exportado pela China National Non-Ferrous Import and Export Corporation (CNIEC), ao qual será aplicada uma taxa de 37,0 % (código adicional Taric: 8432) ».

Artigo 2º

É revogado o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2736/90.

Artigo 3º

É revogado o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2737/90.

Artigo 4º

Os montantes garantidos do direito anti-dumping provisório, nos termos do Regulamento (CE) nº 2286/94, serão definitivamente cobrados na sua totalidade.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ALPHANDÉRY

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 355/95 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 2).

(2) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 55.

(3) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 57.

(4) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 59.

(5) JO nº L 248 de 23. 9. 1994, p. 8.

(6) JO nº L 14 de 20. 1. 1995, p. 1.

(7) Ver Regulamentos (CEE) nº 2735/90, (CEE) nº 2736/90 e (CEE) nº 2737/90 do Conselho (JO nº L 264 de 27. 9. 1990, pp. 1, 4 e 7, respectivamente).