REGULAMENTO (CEE) No 3103/90 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1990 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 2935/90 do Conselho no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2935/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à abertura, para o ano de 1990 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2935/90 abriu um contingente pautal de carnes de bovino de alta qualidade; que é necessário adoptar as regras de execução deste regime;

Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização;

Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa;

Considerando que é conveniente prever a transmissão, pelos Estados-membros, das informações relativas às importações em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O contingente pautal excepcional de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2935/90 é repartido do seguinte modo:

a) 1 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovinos", em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) »;

b) 1 000 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de bovinos", em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) »;

c) 1 000 toneladas, em peso de produto, de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:

« cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo, quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma qualidade de boa maturidade, que correspondam às seguintes normas de classificação das carcaças de bovinos:

carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa e rectilínea e um estado de engorda 2 ou 3; estes cortes, com marca "sc" (special cuts) ou com uma etiqueta "sc" (special cuts), que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas com a menção "carnes de alta qualidade" ».

Artigo 2o

1. A suspensão total do direito nivelador à importação para as carnes referidas no artigo 1o está dependente da apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um certificado de autenticidade.

2. O certificado de autenticidade é redigido num original com, pelo menos, uma cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário é de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado e é de cor branca.

3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

Do verso do formulário deve constar a definição referida no no 1 do artigo 1o aplicável às carnes originárias do país de exportação.

4. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos em caracteres de imprensa.

5. Cada certificado de autenticidade é individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 4o As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.

Artigo 3o

1. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da data da sua emissão.

O original deste certificado é apresentado, com uma cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em livre prática do produto a que se refere.

Todavia, o certificado não pode ser apresentado após 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

2. A cópia do certificado de autenticidade referido no no 1 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro no qual o produto é colocado em livre prática, às autoridades designadas por este Estado-membro para efectuar a comunicação prevista no no 1 do artigo 6o

Artigo 4o

1. Um certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos I e II, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.

2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo poder ser substituído, no original do certificado de autenticidade bem como nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 5o

1. Um organismo emissor constante da lista do anexo II deve:

a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a condição referida na alínea a) do no 1, ou quando um organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem.

Artigo 6o

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, para cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o período considerado, as quantidades de produtos colocados em livre prática referidas no artigo 1o, discriminadas por país de origem e por subposição pautal.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por período de dez dias:

- do 1o ao 10o dia, inclusive, do mês,

- do 11o ao 20o dia, inclusive, do mês,

- do 21o ao último dia, inclusive, do mês.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 12. 10. 1990, p. 4.

ANEXO I

1 Exportador 2 Certificado no ORIGINAL 3 Organismo emissor 4 Destinatário 6 Meio de transporte 5 CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE

CARNES DE BOVINO

CONTINGENTE PAUTAL AUTÓNOMO

EXCEPCIONAL 1990

Regulamento (CEE) no 3103/90 7 Marcas, números, número e natureza das embalagens; designação das mercadorias 8 Peso

bruto (kg) 9 Peso

líquido (kg) 10 Peso líquido (por extenso) 11 CERTIFICADO DO ORGANISMO EMISSOR

Eu, abaixo assinado, atesto que a carne de bovino descrita no presente certificado corresponde às especificações constantes do verso

Local: Data: Assinatura e carimbo (ou selo impresso)

DEFINIÇÃO

Carnes de alta qualidade originárias de . . . . . .

(definição aplicável)

ANEXO II LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE

- JUNTA NACIONAL DE CARNES

para as carnes originárias da Argentina que correspondam à definição referida na alínea a) do artigo 1o,

- INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC)

para as carnes originárias do Uruguai que correspondam à definição referida na alínea b) do artigo 1o,

- SECRETARIA DE INSPECÇÃO DO PRODUTO ANIMAL (SIPA)

para as carnes originárias do Brasil que correspondam à definição referida na alínea c) do artigo 1o