ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/17
REGULAMENTO (CEE)N?1662/88DACOMISSÃO
de14deJunhode1988
quesuspendeafixaçãoantecipadadesdireitosniveladoresàimportaçãoparaos
cereais
deespeculação ;queé,portanto,conveniente,suspendera
fixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?7,segundo
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodásdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuladesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ,
Considerandoqueamanutençãodoactualregime,dadaa
incertezaquereinanosmercados,podelevaraoperaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraosprodutosreferidosnasalíneasa)b)ec)doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensade15
a17deJunho1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2JOn?L110de29.4.1988,p.7.
N?L148/18JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1663/88DACOMISSÃO
de14deJunhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode19.81,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1626/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN '
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L145de11.6.1988,p.31.

15.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJunhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,56(')
17011190 38,56(')
17011210 38,56(»)
17011290 38,56(')
17019100 47,39
17019910 47,39
17019990 47,39
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1676/88 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2657/87 que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1995/85 relativo ao regime do aperfeiçoamente activo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 415/87 (3), e, nomeadamente, o seu Anexo IV,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2657/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87, prevê que o titular da autorização de aperfeiçoamento, que permite o recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros, utilize o « Certificate P1 » para provar que as massas alimentícias são introduzidas no consumo nos Estados Unidos da América; que o referido certificado, munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, deve ser apresentado na estância aduaneira da Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação;

Considerando que a prática demonstrou que é necessário prever a possibilidade de prolongar este prazo, sempre que as circunstâncias o justifiquem;

Considerando que um grupo de peritos composto de representantes do Estados-membros foi consultado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2657/87 passa a a ter a seguinte redacção:

« 3. O original do « Certificate P1 », munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, é apresentado na estância aduaneira da Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação das massas alimentícias. Sempre que as circunstâncias tal justifiquem, a autoridade aduaneira pode prolongar este prazo, mediante pedido devidamente justificado, formulado pelo titular da autorização, desde que a duração total não exceda os doze meses. Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, a prorrogação poderá ser concedida mesmo após o termo do prazo inicial de três meses acima referido. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 251 de 2. 9. 1987, p. 14.
16.6.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L150/33
REGULAMENTO (CEE)N?1684/88DACOMISSÃO
de15deJunhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveis *à
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1663/88;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L148de15.6.1988,p.18.

16.6.88 N?L150/34 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJunhode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,18(»)
17011190 38,18(')
17011210 38,18(')
17011290 38,18(')
17019100 47,39
17019910 47,39
17019990 47,39
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
16.6. JornalOficialdasComunidades Europeias N?L150/11
REGULAMENTO (CEE>N?1670/88DACOMISSÃO
de15deJunhode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1591/88daComissãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?1591/88sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1988.3;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1591/88aosdadosdeque
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1988.
PelaComissão
Frans.ANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
QJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L142de9.6.1988,p.8.

N?L150/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.6.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJunhode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100.37,82(»)
17011190300Il 0,4111
17011190500 34,69(')
17011190900 0
17011290100 37,82(')
17011290300Il 0,4111
17011290500 34,69(')
17011290900 0
17019100000 l 0,4111
17019910100 41,11
17019910900 40,22
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L150/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1683/88DACOMISSÃO
de15deJunhode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosétimoconcursopúblicoparcial,as/dispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosétimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem42,329ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1988. N
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
3JOn?L102de21.4.1988,p.14.
REGULAMENTO (CEE) N° 1598/88 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1988 relativo à aplicação da Decisão n° 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28° do Protocolo n° 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/88, que altera o Protocolo n° 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A Decisão n° 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1657/88 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1988

relativo à suspensão da pesca dos camarões por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3978/87 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1987, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam no zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de camarões para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de camarões nas águas da divisão CIEM IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 5 de Junho de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de camarões nas águas da divisão CIEM IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1988.

A pesca dos camarões nas águas da divisão CIEM IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 35.
N?L148/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1659/88DACOMISSÃO
de14deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1564/88eelevaa20000toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismodeinter­
vençãobelga
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1564/88ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de20000toneladasdecevadaaexportarparatodosos
paísesterceiros. /
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as20000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1564/88da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode10000toneladasdecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãobelga;que,pelasuacomunica­
çãode10deJunhode1988,aBélgicainformouaComis­
sãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode10000toneladasdaqualidade
postaemconcursocomvistaàexportação;queéconve­
nienteelevara20000toneladasaquantidadeglobalposta
emconcursopermanenteparaaexportaçãodecevada
armazenadapeloorganismodeintervençãobelga;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1564/88;Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1564/88ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1988.
PelaComissão ■
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.7.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L141de8.6.1988,p.5.

N?L148/13 15.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI.
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Hainaut
Namur2500
14000
Liège 3500»
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REGULAMENTO (CEE) Nº 1694/88 DA COMISSÃO

de 16 de Junho de 1988

que fixa, para o mês de Junho de 1988, o nível máximo do preço de retirada para o tomate de estufa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º,

Considerando que o nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, prevê a possibilidade de autorizar, tendo em conta as características do mercado considerado, as organizações de produtores a fixar, em condições determinadas, preços de retirada superiores aos níveis referidos no nº 1, alínea a), do artigo 18º do mesmo regulamento;

Considerando que o mercado do tomate de estufa apresenta características diferentes das do mercado de tomate de ar livre; que o tomate de estufa é constituído pela maior parte de produtos de categoria extra e I cujos preços sejam claramente mais elevados que os dos produtos de ar livre;

Considerando que, tendo em vista assegurar um apoio eficaz do mercado do tomate de estufa, é conveniente dar a possibilidade às organizações de produtores ou às associações destas organizações de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitária; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos, tendo em conta o preço de retirada do tomate de ar livre;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o mês de Junho de 1988, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para o tomate de estufa, preços de retirada que se situem ao máximo aos níveis seguintes em ECUs por 100 quilogramas líquidos:

- Junho (de 11 a 20): 30,25,

(de 21 a 30): 27,83.

Artigo 2º

As organizações de produtores notificarão as autoridades nacionais, que por sua vez comunicarão à Comissão os seguintes elementos:

- o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada,

- os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 11 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 1.
N?L150/26JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1678/88DACOMISSÃO
de15deJunhode1988
quealteraoanexodoRegulamento (CEE)n?1365/88noquedizrespeitoao
acondicionamento eàmarcação
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3785/87(2),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
Considerando quepeloRegulamento (CEE)n?1365/
/88(3),loteDdoAnexoI,aComissãoabriuconcursopara
ofornecimentodetrezentastoneladasdeleiteempó
desnatadovitaminadoembenefíciodaRepúblicadeCabo
Verde,atítulodaajudaalimentar;queéconveniente
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NoloteD,ponto10,doAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1365/88,ostermos«inscriçõescomplementares na
embalagem »sãosubstituídospelostermos«inscrições
complementares naembalagemeemtodosossacos».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L356de18.12.1987,p.8.
(3)JOn?L126de20.5.1988,p.15.