1)

na lista que tem por título «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas: Nome Elementos de identificação Justificação Data de inclusão na lista «36. Soe Htut Data de nascimento: 29 de março de 1960; Local de nascimento: Mandalay, Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino O tenente-general Soe Htut é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). É também membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Soe Htut foi nomeado ministro dos Assuntos Internos em 1 de fevereiro de 2021. 21.6.2021 Este ministério é responsável pela polícia, bombeiros e serviços prisionais de Mianmar e a segurança do Estado e a lei e a ordem pública estão sob sua tutela. Na qualidade de ministro dos Assuntos Internos, o tenente-general Soe Htut é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de Mianmar desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021, incluindo o assassínio de civis e de manifestantes não armados, violações da liberdade de associação e de reunião pacífica, detenções arbitrárias e detenções de líderes da oposição e de manifestantes pacíficos e violações da liberdade de expressão. Além disso, na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Soe Htut está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive por legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país. 37. Tun Tun, Naung (t.c.p. Tun Tun Naing; t.c.p. Htun Htun Naung) Data de nascimento: 30 de abril de 1963; Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino O tenente-general Tun Tun Naung é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), tendo anteriormente ocupado o posto de comandante. É ministro das Fronteiras e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança. Em 2013, Tun Tun Naung foi o comandante do Comando do Norte, que supervisionou o conflito militar birmanês com o Exército da Independência de Kachin. Nesse conflito, as tropas de Mianmar sob o comando de Tun Tun Naung cometeram graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Em 2017, Tun Tun Naung foi comandante do “Serviço de Operações Especiais n.o 1”. As tropas sob seu comando cometeram atrocidades e graves violações dos direitos humanos contra minorias étnicas no estado Arracão (Rakhine) durante as “operações de limpeza” da população roinja. Essas operações tiveram início em 25 de agosto de 2017 e envolveram execuções arbitrárias, maus tratos, tortura, violência sexual e a detenção de roinja. Na sua qualidade de comandante, em 2013 e 2017, Tun Tun Naung é responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas em Mianmar/Birmânia. 21.6.2021 Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Durante estes acontecimentos, Tun Tun Naung aceitou a nomeação para o cargo de ministro das Fronteiras no Governo da União em 1 de fevereiro de 2021 e, por conseguinte, assumiu um lugar no Conselho Nacional para a Defesa e Segurança. Na sua qualidade de membro do Governo da União e ministro das Fronteiras, Tun Tun Naung é responsável por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar e por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país. 38. Win Shein (t.c.p. U Win Shein) Data de nascimento: 31 de julho de 1957; Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia; Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino Endereço: Myananyadanar, Naypyitaw, Mianmar/Birmânia; Win Shein é ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria do Governo da União, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing em 1 de fevereiro de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. 21.6.2021 Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10 de setembro de 2012, caduca em 9 de setembro de 2022; N.o de identificação nacional: 12DAGANA011336 Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, Win Shein é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 39. Khin Maung Yi (t.c.p. Khin Maung Yee; t.c.p. U Khin Maung Yi) Data de nascimento: 15 de fevereiro de 1965; Local de nascimento: Rangum, Mianmar; Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino O coronel Khin Maung Yi é o atual ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Foi secretário permanente deste ministério, sob o governo democraticamente eleito. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. O coronel Khin Maung Yi foi nomeado ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC) em 2 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing. 21.6.2021 De acordo com o direito de Mianmar, o MONREC é o único responsável pela gestão da exploração dos recursos naturais do país e desempenha um papel crucial na exploração e no comércio, nomeadamente, de recursos como as pedras preciosas, as pérolas e outros recursos minerais, bem como a silvicultura. Sob a sua liderança, o MONREC controla as empresas Mianmar Pearl Enterprise (MPE), Myanmar Gems Enterprise (MGE) e Myanmar Timber Enterprise (MTE), com direitos exclusivos de produção e comércio de recursos nas respetivas áreas de competência (pérolas, pedras preciosas e madeira). Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente e dado o seu papel na exploração dos recursos naturais de Mianmar, Khin Maung Yi contribui para o financiamento do regime militar, pelo que é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. 40. Tin Aung San Data de nascimento: 16 de outubro de 1960; Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino N.o de identificação nacional: 12/La Ma Na (N) 089 489 O almirante Tin Aung San é o comandante-chefe da Marinha de Mianmar e exerce o cargo de ministro dos Transportes e das Comunicações. É também membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. 21.6.2021 O almirante Tin Aung San foi nomeado ministro dos Transportes e das Comunicações em 3 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing. Na sua qualidade de ministro do governo, é responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, toma decisões e aplica políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Desde que assumiu funções no ministério, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Por conseguinte, Tin Aung San é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso a informações em linha, comprometendo desta forma a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Na sua qualidade de membro do CAE, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive por legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país. 41. Thida Oo t.c.p. Daw Thida Oo Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: feminino Thida Oo é procuradora-geral da União de Mianmar desde 2 de fevereiro de 2021, data em que foi nomeada pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), Min Aung Hlaing. Thida Oo é membro da Comissão de Investimento de Mianmar. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. 21.6.2021 Thida Oo faz parte do governo que emergiu do golpe militar desde o primeiro dia, e tem utilizado as competências que lhe são conferidas pela lei de 2010 relativa ao procurador-geral para levar a cabo julgamentos com motivações políticas e subsequentes detenções arbitrárias e para atuar como facilitadora dos abusos cometidos pelo regime militar. Por conseguinte, Thida Oo participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. 42. Aung Lin Tun Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino O major-general Aung Lin Tun é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e exerce as funções de ministro-adjunto da Defesa. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. 21.6.2021 O major-general Aung Lin Tun foi nomeado vice-ministro da Defesa em 11 de maio de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing. Antes dessa promoção, fazia parte do Gabinete do comandante-geral do Exército e esteve envolvido em todas as ações repressivas perpetradas pelo CAE e pelas Tatmadaw desde o golpe militar. Na sua qualidade de ministro-adjunto da Defesa, o major-general Aung Lin Tun está participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país. Além disso, enquanto membro do regime militar, o major-general Aung Lin Tun é diretamente responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança contra manifestantes pacíficos. 43. Zaw Min Tun Local de nascimento: Yenanchaung, Mianmar; Nacionalidade: Mianmar/Birmânia; Género: masculino O brigadeiro-general Zaw Min Tun é chefe do serviço de imprensa do Conselho de Administração do Estado e ministro-adjunto da Informação. Desempenhou a funções de chefe do serviço de imprensa True News, das Tatmadaw. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Zaw Min Tun foi nomeado chefe do serviço de imprensa do CAE em 5 de fevereiro de 2021 e ministro-adjunto da Informação em 7 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing. Enquanto porta-voz do Conselho de Administração do Estado, o brigadeiro-general Zaw Min Tun tem presidido a todas as conferências de imprensa do CAE que visam transmitir e justificar as narrativas do CAE relativamente ao golpe de Estado e à atuação da junta militar desde então. 21.6.2021» Na sua qualidade de ministro-adjunto da Informação, Zaw Min Tun é diretamente responsável pelos meios de comunicação estatais e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde as nomeações de Chit Naing como ministro da Informação e de Zaw Min Tung como ministro-adjunto, têm sido inúmeros os artigos pró-militares publicados nos jornais. Por conseguinte, Zaw Min Tun é responsável pela propaganda da junta militar e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É ainda responsável pelas decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social do país, nomeadamente diretivas que proibiram a utilização dos termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta militar” por parte dos meios de comunicação independentes e que conduziram ao encerramento de cinco agências noticiosas locais e à detenção de jornalistas nacionais e estrangeiros. Nas suas declarações, Zaw Min Tun apoiou publicamente o golpe militar. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Birmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha. Na sua qualidade de membro tanto do CAE como do governo da junta militar, o brigadeiro-general Zaw Min Tun participa e presta apoio a ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país.