PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/1

REGULAMENTO (UE) 2017/1939 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2017

que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 86.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a notificação da Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Alemanha, Finlândia, França, Grécia, Lituânia, Luxemburgo, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha, pela qual estes Estados-Membros notificaram em 3 de abril de 2017 o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão do seu desejo de instituir uma cooperação reforçada com base no projeto de regulamento,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A União fixou-se como objetivo a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

(2) A possibilidade de criação da Procuradoria Europeia está prevista pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no título relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

(3) Tanto a União como os Estados-Membros da União Europeia têm a obrigação de proteger os interesses financeiros da União contra infrações penais, que anualmente geram significativos prejuízos financeiros. No entanto, atualmente, estas infrações nem sempre são suficientemente investigadas e objeto de ação penal por parte das autoridades nacionais de justiça penal.

(4) A 17 de julho de 2013, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia.

(5) Na reunião de 7 de fevereiro de 2017, o Conselho registou que não havia unanimidade quanto ao projeto de regulamento.

(6) Nos termos do artigo 86.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TFUE, um grupo de dezassete Estados-Membros solicitou, por carta datada de 14 de fevereiro de 2017, que o projeto de regulamento fosse submetido ao Conselho Europeu.

(7) Em 9 de março de 2017, o Conselho Europeu debateu o projeto de regulamento e constatou que existia desacordo na aceção do artigo 86.o, n.o 1,terceiro parágrafo, do TFUE.

(8) Em 3 de abril de 2017, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, Chipre, a República Checa, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Lituânia, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia e a Espanha notificaram o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que desejavam instituir uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Por conseguinte, nos termos do artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no artigo 20.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 329.o, n.o 1, do TFUE, e as disposições relativas à cooperação reforçada aplicam-se a partir de 3 de abril de 2017. Além disso, por cartas datadas respetivamente de 19 de abril de 2017, de 1 de junho de 2017, de 9 de junho de 2017 e de 22 de junho de 2017, a Letónia, a Estónia, a Áustria e a Itália manifestaram o seu desejo de participar na criação da cooperação reforçada.

(9) Nos termos do artigo 328.o, n.o 1, do TFUE, aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros da União Europeia. Estão também abertas a qualquer outro momento, inclusive no que se refere às cooperações reforçadas já em curso, desde que sejam respeitados os atos já adotados nesse âmbito. A Comissão e os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («Estados-Membros») deverão garantir que promovem a participação por parte do maior número possível de Estados-Membros da União Europeia. O presente regulamento deverá ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável apenas nos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia, ou por força de uma decisão adotada nos termos do artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, do TFUE.

(10) Nos termos do artigo 86.o do TFUE, a Procuradoria Europeia deverá ser instituída a partir da Eurojust, o que implica que o presente regulamento deverá estabelecer uma estreita relação entre ambas baseada na cooperação mútua.

(11) O TFUE estabelece que o âmbito de aplicação material da competência da Procuradoria Europeia está limitado às infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União em conformidade com o presente regulamento. A Procuradoria Europeia deverá, por conseguinte, ter como funções investigar, instaurar ação penal bem como deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores de infrações cometidas contra os interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como de infrações que lhes estejam indissociavelmente ligadas. Qualquer alargamento de tal competência no sentido de incluir crimes graves de dimensão transfronteiriça requer uma decisão unânime do Conselho Europeu.

(12) Em conformidade com o com o princípio da subsidiariedade, o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União pode ser mais bem alcançado ao nível da União devido à sua dimensão e aos seus efeitos. A situação atual, em que a ação penal contra as infrações lesivas dos interesses financeiros da União cabe exclusivamente às autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, nem sempre permite alcançar esse objetivo de forma suficiente. Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a luta contra as infrações lesivas dos interesses financeiros da União através da criação da Procuradoria Europeia, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros da União Europeia, em virtude da fragmentação dos procedimentos penais nacionais no domínio das infrações cometidas contra os interesses financeiros da União, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, uma vez que a Procuradoria Europeia virá a ter competência para atuar penalmente contra tais infrações, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos e assegura que o seu impacto na ordem jurídica e nas estruturas institucionais dos Estados-Membros é o menos intrusivo possível.

(13) O presente regulamento prevê um regime de competências partilhadas entre a Procuradoria Europeia e as autoridades nacionais na luta contra as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, com base no direito de avocação da Procuradoria Europeia.

(14) À luz do princípio da cooperação leal, tanto a Procuradoria Europeia como as autoridades nacionais competentes deverão apoiar-se e partilhar informações com vista a combater eficazmente as infrações que sejam da competência da Procuradoria Europeia.

(15) O presente regulamento em nada prejudica os sistemas nacionais dos Estados-Membros no que diz respeito ao modo de organização das investigações criminais.

(16) Uma vez que deverão ser concedidos poderes de investigação e ação penal à Procuradoria Europeia, deverão ser estabelecidas garantias institucionais para assegurar a sua independência, bem como a sua responsabilidade perante as instituições da União.

(17) A Procuradoria Europeia deverá atuar no interesse da União no seu conjunto e não deverá pedir nem receber instruções de qualquer pessoa estranha à Procuradoria Europeia.

(18) A responsabilidade estrita é um complemento da independência e dos poderes que são conferidos à Procuradoria Europeia ao abrigo do presente regulamento. O Procurador-Geral Europeu é plenamente responsável pelo desempenho das suas funções enquanto chefe da Procuradoria Europeia, nele recaindo, portanto, a responsabilidade institucional global pelas atividades gerais daquela perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Consequentemente, em determinadas circunstâncias, nomeadamente em casos de falta grave, qualquer destas instituições pode pedir a sua demissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»). Deverá aplicar-se o mesmo procedimento no caso da demissão dos Procuradores Europeus.

(19) A Procuradoria Europeia deverá publicar um relatório anual das suas atividades gerais do qual deverão constar, no mínimo, dados estatísticos relativos aos trabalhos da Procuradoria Europeia.

(20) A estrutura organizacional da Procuradoria Europeia deverá permitir uma tomada de decisão rápida e eficiente na condução das investigações e ações penais, independentemente de estas envolverem um ou mais Estados-Membros. A estrutura deverá igualmente assegurar que todos os sistemas e tradições jurídicos nacionais dos Estados-Membros estejam representados na Procuradoria Europeia e que as investigações e ações penais nos Estados-Membros sejam em princípio conduzidas por Procuradores que tenham conhecimento dos respetivos sistemas jurídicos individuais.

(21) Para tanto, a Procuradoria Europeia deverá ser um órgão indivisível da União e funcionar como entidade única. O nível central é constituído por um Procurador-Geral Europeu, que preside à Procuradoria Europeia no seu conjunto e ao Colégio de Procuradores Europeus, pelas Câmaras Permanentes e pelos Procuradores Europeus. O nível descentralizado é constituído pelos Procuradores Europeus Delegados situados nos Estados-Membros.

(22) Além disso, para assegurar a coerência da sua ação e, por conseguinte, uma proteção equivalente dos interesses financeiros da União, a estrutura organizacional e o processo decisório interno da Procuradoria Europeia deverão permitir à Procuradoria Central o acompanhamento, a orientação e a supervisão de todas as investigações e ações penais levadas a cabo pelos Procuradores Europeus Delegados.

(23) No presente regulamento, os termos «supervisão geral», «acompanhamento e orientação» e «supervisão» são utilizados para descrever as diferentes atividades de controlo exercidas pela Procuradoria Europeia. Deverá entender-se por «supervisão geral» a administração geral das atividades da Procuradoria Europeia, em que apenas são dadas instruções sobre questões que têm para esta uma importância horizontal. «Acompanhamento e orientação» deverão ser entendidas como as competências para acompanhar e orientar as investigações e ações penais individuais. Deverá entender-se «supervisão» como uma fiscalização mais estreita e contínua das investigações e ações penais, que inclui, sempre que necessário, a intervenção e a formulação de instruções sobre questões relativas às investigações e ações penais.

(24) O Colégio deverá tomar decisões sobre matérias estratégicas, inclusive sobre a definição das prioridades e da política de investigação e ação penal da Procuradoria Europeia, bem como sobre questões gerais decorrentes de processos individuais, por exemplo no que respeita à aplicação do presente regulamento, à execução correta da política de investigação e ação penal seguida pela Procuradoria Europeia ou a questões de princípio ou de significativa importância para a elaboração de uma política de investigação e ação penal coerente da Procuradoria Europeia. As decisões do Colégio sobre questões gerais não deverão afetar o dever de investigar e instaurar ações penais em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional. O Colégio deverá envidar todos os esforços para tomar decisões por consenso. Se não for possível alcançar um consenso, as decisões deverão ser tomadas por votação.

(25) As Câmaras Permanentes deverão acompanhar e orientar as investigações e assegurar a coerência das atividades da Procuradoria Europeia. A composição das Câmaras Permanentes deverá ser determinada de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia, que deverá permitir, nomeadamente, que um Procurador Europeu seja membro de mais do que uma Câmara Permanente, se tal for apropriado para garantir, na medida do possível, um volume equilibrado de serviço entre Procuradores Europeus.

(26) As Câmaras Permanentes deverão ser presididas pelo Procurador-Geral Europeu, por um dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos ou por um Procurador Europeu, em conformidade com os princípios enunciados no regulamento interno da Procuradoria Europeia.

(27) A atribuição dos processos às Câmaras Permanentes deverá basear-se num sistema de distribuição aleatória, de modo a garantir, na medida do possível, uma distribuição equitativa do volume de serviço. Por decisão do Procurador-Geral Europeu, deverá ser possível contornar este princípio para assegurar o funcionamento adequado e eficiente da Procuradoria Europeia.

(28) Deverá ser nomeado um Procurador Europeu de cada Estado-Membro para o Colégio. Os Procuradores Europeus deverão em princípio supervisionar, em nome da Câmara Permanente competente, as investigações e as ações penais instruídas pelos Procuradores Europeus Delegados nos seus Estados-Membros de origem. Deverão atuar como elo de ligação entre a Procuradoria Central e o nível descentralizado nos seus Estados-Membros, facilitando o funcionamento da Procuradoria Europeia como entidade única. O Procurador Europeu supervisor deverá igualmente verificar se as instruções estão conformes com o direito nacional e informar a Câmara Permanente caso tal não se verifique.

(29) Por razões de volume de serviço ligado ao elevado número de investigações e ações penais num determinado Estado-Membro, um Procurador Europeu deverá poder solicitar que, a título excecional, a supervisão de certas investigações e ações penais no seu Estado-Membro de origem sejam atribuídas a outros Procuradores Europeus. A decisão deverá ser tomada pelo Procurador-Geral Europeu com o acordo do Procurador Europeu que vier a assumir a instrução dos processos em causa. Os critérios para tais decisões deverão ser definidos no regulamento interno da Procuradoria Europeia, devendo incluir a exigência de conhecimento suficiente, por parte do Procurador Europeu que assume a instrução dos processos, da língua e do sistema jurídico do Estado-Membro em causa.

(30) As investigações da Procuradoria Europeia deverão ser realizadas, em regra, por Procuradores Europeus Delegados nos Estados-Membros. Estes deverão realizá-las nos termos do presente regulamento e, nas matérias por este não abrangidas, nos termos do direito nacional. Os Procuradores Europeus Delegados deverão desempenhar as suas funções sob a supervisão do Procurador Europeu supervisor e seguindo a orientação e as instruções da Câmara Permanente competente. Caso o direito nacional de um Estado-Membro preveja a fiscalização interna de determinados atos no âmbito da estrutura do ministério público nacional, a fiscalização de decisões desse tipo tomadas pelo Procurador Europeu Delegado deverá recair nas competências de supervisão do Procurador Europeu supervisor de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia. Nesses casos, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a prever uma fiscalização pelos órgãos jurisdicionais nacionais, sem prejuízo do artigo 19.o do TUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

(31) A ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes aplica-se até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou o arguido cometeu a infração, incluindo, se for caso disso, a condenação ou a decisão sobre uma eventual ação judicial ou via de recurso disponível até que a referida decisão se torne definitiva.

(32) Os Procuradores Europeus Delegados deverão ser parte integrante da Procuradoria Europeia e, como tal, quando investigam e instauram ações penais no âmbito da competência da Procuradoria Europeia, deverão agir exclusivamente em representação e em nome da Procuradoria Europeia no território do respetivo Estado-Membro. Por conseguinte, deverá ser-lhes concedido nos termos do presente regulamento um estatuto funcional e juridicamente independente, diferente de outros estatutos previstos no direito nacional.

(33) Não obstante o seu estatuto especial nos termos do presente regulamento, os Procuradores Europeus Delegados deverão, durante os seus mandatos, ser igualmente membros ativos dos serviços do ministério público do seu Estado-Membro, a saber, procuradores ou magistrados judiciais, e deverão ser-lhes concedidos pelo seu Estado-Membro pelo menos os mesmos poderes que aos procuradores nacionais.

(34) Os Procuradores Europeus Delegados deverão ser obrigados a seguir as instruções emanadas das Câmaras Permanentes e dos Procuradores Europeus. Se um Procurador Europeu Delegado entender que as instruções o obrigariam a tomar medidas contrárias ao direito nacional, deverá solicitar a revisão da instrução pelo Procurador-Geral Europeu.

(35) O Procurador Europeu Delegado competente deverá comunicar ao Procurador Europeu supervisor e à Câmara Permanente competente todos os desenvolvimentos importantes num processo, tais como a execução de medidas de investigação ou alterações à lista de pessoas suspeitas.

(36) As Câmaras Permanentes deverão exercer os seus poderes de decisão nas etapas específicas dos processos da Procuradoria Europeia com vista a assegurar uma política comum de investigação e ação penal. Deverão adotar as decisões com base num projeto de decisão proposto pelo Procurador Europeu Delegado competente. Contudo, em casos excecionais, uma Câmara Permanente deverá poder adotar uma decisão sem um projeto de decisão proposto pelo Procurador Europeu Delegado competente. Nesses casos, o Procurador Europeu supervisor do processo poderá apresentar um projeto de decisão.

(37) As Câmaras Permanentes deverão poder delegar os seus poderes de decisão no Procurador Europeu supervisor do processo em casos específicos em que a infração não seja grave ou o processo não seja complexo. Ao avaliar o grau de gravidade de uma infração deverão ter-se em conta as suas repercussões a nível da União.

(38) O regulamento interno da Procuradoria Europeia deverá prever um mecanismo de substituição entre Procuradores Europeus. O mecanismo de substituição deverá ser utilizado nos casos em que o Procurador Europeu não possa temporariamente cumprir as suas funções, nomeadamente por motivo de ausência.

(39) Além disso, se o Procurador Europeu pedir a exoneração, for demitido ou abandonar o cargo por qualquer outro motivo ou no caso, por exemplo, de doença prolongada, deverá ser substituído por um Procurador Europeu Delegado do seu Estado-Membro. A substituição deverá ser limitada a um período máximo de três meses. A possibilidade de prolongar este período deverá ser deixada ao critério do Colégio, caso seja considerado necessário, tendo em conta o volume de serviço da Procuradoria Europeia e a duração da ausência até à substituição ou regresso do Procurador Europeu. O Procurador Europeu Delegado que substituir o Procurador Europeu não deverá, enquanto durar a substituição, ser responsável pelas investigações e ações penais por si conduzidas enquanto Procurador Europeu Delegado ou procurador nacional. No que diz respeito aos processos da Procuradoria Europeia que tenham sido instruídos pelo Procurador Europeu Delegado em substituição do Procurador Europeu, deverão aplicar-se as regras da Procuradoria Europeia em matéria de redistribuição.

(40) O procedimento de nomeação do Procurador-Geral Europeu e dos Procuradores Europeus deverá garantir a sua independência. A sua legitimidade deverá decorrer das instituições da União envolvidas no processo de nomeação. Os Procuradores Adjuntos do Procurador-Geral Europeu deverão ser nomeados pelo Colégio, devendo ser escolhidos de entre os seus membros.

(41) Um comité de seleção deverá estabelecer uma lista restrita de candidatos para o cargo de Procurador-Geral Europeu. A competência para estabelecer as regras internas do comité de seleção e nomear os seus membros deverá ser conferida ao Conselho, com base numa proposta da Comissão. Essa competência de execução refletirá os poderes específicos conferidos ao Conselho nos termos do artigo 86.o do TFUE e a natureza específica da Procuradoria Europeia, que continuará a estar firmemente integrada nas estruturas jurídicas nacionais e a ser, simultaneamente, um órgão da União. A Procuradoria Europeia atuará em processos em que a maior parte dos intervenientes serão nacionais, como os órgãos jurisdicionais, a polícia e outras autoridades policiais, pelo que o Conselho tem um interesse específico em estar estreitamente associado ao processo de nomeação. A atribuição destas competências ao Conselho tem na devida conta a natureza potencialmente sensível dos poderes de decisão que têm implicações diretas na estrutura judicial e do ministério público nacional. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão nomear um Procurador-Geral, de comum acordo, de entre os candidatos da lista restrita.

(42) Cada Estado-Membro deverá designar três candidatos para o cargo de Procurador Europeu, o qual deverá ser selecionado e nomeado pelo Conselho. Para assegurar a continuidade do trabalho do Colégio, deverá proceder-se à substituição parcial de um terço dos Procuradores Europeus de três em três anos. Deverá ser conferida ao Conselho a competência para adotar um regime transitório de nomeação dos Procuradores Europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo. Essa competência de execução reflete o poder do Conselho para selecionar e nomear Procuradores Europeus. Tal justifica-se igualmente pela natureza específica dos Procuradores Europeus, que estão associados aos respetivos Estados-Membros ao mesmo tempo que são membros do Colégio, e, de um modo mais geral, pela natureza específica da Procuradoria Europeia, seguindo a mesma lógica subjacente à competência de execução atribuída ao Conselho para estabelecer as regras internas do comité de seleção e nomear os seus membros. O Conselho deverá ter em consideração a diversidade geográfica dos Estados-Membros quando decidir proceder à substituição parcial de um terço dos Procuradores Europeus durante o período do seu primeiro mandato.

(43) O processo de nomeação dos Procuradores Europeus Delegados deverá garantir que estes são parte integrante da Procuradoria Europeia, e, ao mesmo tempo, que se mantêm integrados operacionalmente nos seus sistemas jurídicos e estruturas judiciais e do ministério público nacionais. Os Estados-Membros deverão designar candidatos para o cargo de Procuradores Europeus Delegados, que deverão ser nomeados pelo Colégio com base numa proposta do Procurador-Geral Europeu.

(44) Deverá haver dois ou mais Procuradores Europeus Delegados em cada Estado-Membro para assegurar a direção correta dos processos da Procuradoria Europeia. O Procurador-Geral Europeu deverá aprovar o número de Procuradores Europeus Delegados por Estado-Membro, bem como a repartição funcional e territorial das competências entre eles, em consulta com cada Estado-Membro. Nessas consultas, dever-se-á ter devidamente em conta a organização do sistema do ministério público nacional. O conceito de repartição funcional de competências entre Procuradores Europeus Delegados poderá permitir uma repartição das funções.

(45) O número total de Procuradores Europeus Delegados num Estado-Membro poderá ser modificado com a aprovação do Procurador-Geral Europeu, sob reserva dos limites da rubrica orçamental anual da Procuradoria Europeia.

(46) O Colégio deverá ser responsável pelos procedimentos disciplinares relativos a Procuradores Europeus Delegados, atuando ao abrigo do presente regulamento. Uma vez que os Procuradores Europeus Delegados continuam a ser membros no ativo do ministério público ou da magistratura judicial dos Estados-Membros e podem também exercer funções de procuradores nacionais, poderão ser aplicáveis disposições disciplinares nacionais por razões não relacionadas com o presente regulamento. No entanto, nesses casos, o Procurador-Geral Europeu deverá, à luz das suas responsabilidades pela gestão da Procuradoria Europeia, e para proteger a sua integridade e independência, ser informado da demissão ou de quaisquer medidas disciplinares.

(47) O trabalho da Procuradoria Europeia deverá, em princípio, ser realizado informaticamente. Deverá estabelecer-se um sistema de gestão de processos, que deverá pertencer e ser gerido pela Procuradoria Europeia. O sistema de gestão de processos deverá incluir as informações recebidas sobre eventuais infrações que sejam do âmbito de competência da Procuradoria Europeia, bem como informações provenientes dos processos, inclusivamente quando estes tenham sido encerrados. Ao estabelecer o sistema de gestão dos processos, a Procuradoria Europeia deverá assegurar que o sistema permite à Procuradoria Europeia funcionar como entidade única, nos casos em que os processos geridos por Procuradores Europeus Delegados estiverem à disposição da Procuradoria Central no exercício das suas funções de tomada de decisões, acompanhamento e orientação e supervisão.

(48) As autoridades nacionais competentes deverão informar a Procuradoria Europeia sem demora de qualquer conduta suscetível de constituir uma infração que seja da competência da Procuradoria Europeia. Nos processos fora do âmbito das suas competências, a Procuradoria Europeia deverá informar as autoridades nacionais competentes de todos os factos que tenham sido levados ao seu conhecimento e possam constituir uma infração penal, como, por exemplo, a prestação de falso testemunho.

(49) As instituições, órgãos e organismos da União, bem como as autoridades nacionais, deverão prestar sem demora à Procuradoria Europeia todas as informações sobre infrações a respeito das quais esta possa exercer a sua competência. A Procuradoria Europeia também poderá receber ou reunir informações de outras fontes, como entidades privadas. Um mecanismo de verificação na Procuradoria Europeia deverá ter por objetivo avaliar se, com base na informação recebida, estão preenchidas as condições que determinem a competência material, territorial e pessoal da Procuradoria Europeia.

(50) Os denunciantes podem comunicar novas informações à Procuradoria Europeia prestando-lhe assim assistência na sua função de investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores de infrações que afetem os interesses financeiros da União. No entanto, a denúncia de irregularidades poderá ser dissuadida por medo de retaliação. Com vista a facilitar a deteção de infrações que sejam do âmbito de competência da Procuradoria Europeia, os Estados-Membros são incentivados a prever, de acordo com o direito nacional, procedimentos efetivos destinados a permitir a comunicação de eventuais infrações do âmbito de competência da Procuradoria Europeia e a garantir a proteção das pessoas que comunicam essas infrações contra medidas de retaliação, e em especial contra medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias. A Procuradoria Europeia deverá elaborar o seu próprio regulamento interno se necessário.

(51) A fim de cumprirem plenamente as suas obrigações de informar a Procuradoria Europeia caso exista a suspeita de uma infração do âmbito das suas competências, as autoridades nacionais dos Estados-Membros, bem como todas as instituições, órgãos e organismos da União, deverão seguir os procedimentos de comunicação existentes e dispor de mecanismos eficientes que permitam uma avaliação preliminar das alegações que lhes sejam comunicadas. As instituições, órgãos e organismos da União poderão recorrer ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para esse efeito.

(52) As autoridades dos Estados-Membros deverão criar um sistema que assegure que a informação é comunicada à Procuradoria Europeia com a maior brevidade possível. Cabe aos Estados-Membros decidir criar um sistema direto ou centralizado.

(53) O cumprimento dessa obrigação de comunicação é essencial para assegurar o bom funcionamento da Procuradoria Europeia e deverá ser entendido em sentido amplo a fim de assegurar a comunicação pelas autoridades nacionais dos processos em que a avaliação de alguns critérios não seja imediatamente possível (por exemplo, o nível dos danos ou a sanção aplicável). A Procuradoria Europeia também deverá poder solicitar informações às autoridades dos Estados-Membros, numa base casuística, sobre outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União. Tal não deverá ser visto como constituindo para a Procuradoria Europeia uma possibilidade de solicitar aos Estados-Membros informações sistemáticas ou periódicas acerca de infrações menores.

(54) A investigação eficiente de infrações lesivas dos interesses financeiros da União e o princípio ne bis in idem podem exigir, em alguns casos, um alargamento da investigação a outras infrações ao abrigo do direito nacional, nos casos em que estas estejam indissociavelmente ligadas a uma infração lesiva dos interesses financeiros da União. A noção de infrações indissociavelmente ligadas deverá ser analisada à luz da jurisprudência pertinente que, para a aplicação do princípio ne bis in idem, mantém como critério relevante a identidade dos factos materiais (ou factos substancialmente idênticos), entendidos no sentido da existência de uma série de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas no tempo e no espaço.

(55) A Procuradoria Europeia deverá ter o direito de exercer a sua competência quando as infrações estejam indissociavelmente ligadas e a infração lesiva dos interesses financeiros da União seja preponderante em termos de gravidade da infração em causa, conforme refletida nas sanções máximas suscetíveis de ser impostas.

(56) No entanto, a Procuradoria Europeia deverá ter também o direito de exercer a sua competência no caso de infrações indissociavelmente ligadas em que a infração lesiva dos interesses financeiros da União não seja preponderante em termos de níveis de sanções, mas em que se considere que a outra infração indissociavelmente ligada tem caráter acessório por ser meramente instrumental para a infração lesiva dos interesses financeiros da União, em particular quando essa outra infração tenha sido cometida com a principal finalidade de criar as condições para cometer a infração lesiva dos interesses financeiros da União, como por exemplo uma infração estritamente destinada a garantir os meios materiais ou legais para cometer a infração lesiva dos interesses financeiros da União, ou para assegurar o lucro ou o produto da mesma.

(57) A noção de infrações relacionadas com a participação numa organização criminosa deverá ficar sujeita à definição prevista no direito nacional, nos termos da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (3), e poderá abranger, por exemplo, a pertença a uma organização criminosa ou a organização e a liderança de tal organização.

(58) A competência da Procuradoria Europeia relativamente às infrações lesivas dos interesses financeiros da União deverá, regra geral, prevalecer sobre as reivindicações nacionais de competência, de modo a que a Procuradoria Europeia possa garantir a coerência e a direção das investigações e ações penais ao nível da União. No que diz respeito a estas infrações, as autoridades dos Estados-Membros deverão abster-se de qualquer medida, salvo em caso de necessidade de medidas urgentes, até que a Procuradoria Europeia decida se deverá proceder a uma investigação.

(59) Dever-se-á considerar que um caso específico tem repercussão a nível da União sempre que, por exemplo, uma infração penal tenha natureza e escala transnacional, sempre que essa infração envolva uma organização criminosa, ou sempre que o tipo específico de infração possa constituir uma ameaça grave para os interesses financeiros da União ou o crédito das instituições da União e a confiança dos seus cidadãos.

(60) Caso não possa exercer a sua competência num caso específico por haver motivos para crer que o prejuízo causado ou suscetível de ser causado aos interesses financeiros da União não excede o prejuízo causado, ou suscetível de ser causado, a outra vítima, a Procuradoria Europeia deverá no entanto poder exercer a sua competência desde que esteja mais bem colocada para investigar ou intentar uma ação penal do que as autoridades do ou dos Estados-Membros em causa. Poderá afigurar-se que a Procuradoria Europeia está mais bem colocada sempre que, por exemplo, seja mais eficaz deixar a Procuradoria Europeia ocupar-se da investigação e ação penal relativas à infração penal em causa devido a esta ter natureza e escala internacional, quando essa infração envolva uma organização criminosa, ou sempre que um tipo específico de infração possa constituir uma ameaça grave para os interesses financeiros da União ou o crédito das instituições da União e a confiança dos seus cidadãos. Nesses casos, a Procuradoria Europeia deverá poder exercer a sua competência com o consentimento das autoridades nacionais competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) quando tenha ocorrido um prejuízo para essa(s) outra(s) vítima(s).

(61) Quando uma autoridade judicial ou policial de um Estado-Membro abrir uma investigação respeitante a uma infração penal e considerar que a Procuradoria Europeia não poderá exercer a sua competência, a referida autoridade deverá informar a Procuradoria Europeia desse facto, a fim de permitir que esta última pondere se deverá ou não exercer a sua competência.

(62) Em caso de desacordo a respeito de questões do exercício da competência, as autoridades nacionais competentes deverão decidir sobre a atribuição de competências. A noção de autoridades nacionais competentes deverá ser entendida como quaisquer autoridades judiciais com competência para decidir da atribuição de competências em conformidade com o direito nacional.

(63) Dado que a Procuradoria Europeia deverá instaurar ações penais perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a sua competência deverá ser definida tomando por referência o direito penal dos Estados-Membros, que criminaliza atos ou omissões lesivos dos interesses financeiros da União e determina as sanções aplicáveis transpondo a legislação pertinente da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2017/1371, para as ordens jurídicas nacionais.

(64) A Procuradoria Europeia deverá exercer a sua competência tão amplamente quanto possível, de modo a que as suas investigações e ações penais possam abranger infrações cometidas fora do território dos Estados-Membros.

(65) As investigações e ações penais da Procuradoria Europeia deverão pautar-se pelos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da equidade para com o suspeito ou o arguido. Nisto se inclui a obrigação de procurar todos os tipos de prova, tanto incriminatórias como ilibatórias, tanto por iniciativa própria como a pedido da defesa.

(66) A fim de garantir a segurança jurídica e combater eficazmente as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, as atividades de investigação e de ação penal da Procuradoria Europeia deverão pautar-se pelo princípio da legalidade, ao abrigo do qual a Procuradoria Europeia aplica rigorosamente as regras estabelecidas no presente regulamento relativas, nomeadamente, à competência e ao seu exercício, à abertura de investigações, ao encerramento de investigações, ao reenvio de processos, ao arquivamento de processos e aos procedimentos penais simplificados.

(67) A fim de salvaguardar melhor os direitos da defesa, em princípio qualquer suspeito ou arguido deverá ser objeto de uma única investigação ou ação penal pela Procuradoria Europeia. Se a infração tiver sido cometida por várias pessoas, a Procuradoria Europeia deverá, em princípio, abrir um único processo e conduzir investigações a respeito de todos os suspeitos ou arguidos em conjunto.

(68) Se vários Procuradores Europeus Delegados tiverem aberto investigações relativas à mesma infração penal, a Câmara Permanente deverá, sempre que adequado, fundir essas investigações. A Câmara Permanente poderá decidir não apensar tais processos ou decidir posteriormente cindir tais processos se isso for do interesse da eficiência das investigações, por exemplo se o processo contra um suspeito ou um arguido puder ser dado por terminado mais cedo, enquanto os processos contra outros suspeitos ou arguidos tiverem de prosseguir, ou se a cisão do processo puder encurtar o período da detenção preventiva de um dos suspeitos. Se os processos a fundir estiverem pendentes em várias Câmaras Permanentes, o regulamento interno deverá determinar as competências e procedimentos apropriados da Procuradoria Europeia. Se decidir cindir um processo, a Câmara Permanente deverá manter a sua competência em relação aos processos daí resultantes.

(69) A Procuradoria Europeia deverá apoiar-se nas autoridades nacionais, incluindo as autoridades policiais, nomeadamente para a execução de medidas coercivas. De acordo com o princípio da cooperação leal, todas as autoridades nacionais e os organismos competentes da União, incluindo a Eurojust, a Europol e o OLAF, deverão apoiar ativamente as investigações e ações penais da Procuradoria Europeia e cooperar com esta desde o momento em que uma alegada infração é comunicada à Procuradoria Europeia até ao momento em que esta decida da instauração de uma ação penal ou do arquivamento do processo.

(70) Para a eficácia da investigação e da ação penal referentes a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, é fundamental que a Procuradoria Europeia possa reunir provas, recorrendo pelo menos a um conjunto mínimo de medidas de investigação, respeitando o princípio da proporcionalidade. A aplicação dessas medidas no âmbito das investigações e ações penais da Procuradoria Europeia deverá ser possível relativamente às infrações que sejam da sua competência, pelo menos nos casos em que a infração seja punível com uma pena privativa de liberdade máxima não inferior a quatro anos, mas poderá estar sujeita a limitações nos termos do direito nacional.

(71) Para além do conjunto mínimo de medidas de investigação enumeradas no presente regulamento, os Procuradores Europeus Delegados deverão ter o direito de pedir ou ordenar quaisquer medidas que estejam ao dispor dos procuradores nos termos do direito nacional em processos nacionais similares. A disponibilidade deverá ser assegurada em todas as situações em que a medida de investigação indicada está prevista, mas poderá estar sujeita a limitações nos termos do direito nacional.

(72) Nos processos transfronteiriços, o Procurador Europeu Delegado competente deverá poder contar com Procuradores Europeus Delegados assistentes quando for necessário tomar medidas noutros Estados-Membros. Quando tais medidas estejam sujeitas a uma autorização judicial, deverá ser claramente indicado qual o Estado-Membro em que a autorização deve ser obtida, e, em qualquer caso, só deverá haver uma única autorização. Se uma medida de investigação for definitivamente recusada pelas autoridades judiciais, ou seja, depois de esgotadas todas as vias de recurso, o Procurador Europeu Delegado competente deverá retirar o pedido ou a ordem.

(73) A possibilidade prevista no presente regulamento de recorrer aos instrumentos jurídicos em matéria de reconhecimento mútuo ou de cooperação transfronteiriça não deverá substituir as regras específicas para as investigações transfronteiriças ao abrigo do presente regulamento. Deverá constituir antes um complemento para assegurar que, quando uma medida seja necessária numa investigação transfronteiriça mas não exista no direito nacional para uma situação puramente interna, poderá ser utilizada em conformidade com o direito nacional que implementa o instrumento pertinente, no âmbito da investigação ou da ação penal.

(74) As disposições do presente regulamento relativas à cooperação transfronteiriça não deverão prejudicar os instrumentos jurídicos existentes destinados a facilitar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais que não os ministérios públicos nem os órgãos jurisdicionais. O mesmo deverá valer para as autoridades nacionais que cooperam com base no direito administrativo.

(75) As disposições do presente regulamento em matéria de prisão preventiva e entrega transfronteiriça deverão ser aplicáveis sem prejuízo dos procedimentos específicos seguidos nos Estados-Membros em que não é necessária uma autorização judicial para a detenção inicial de um suspeito ou arguido.

(76) O Procurador Europeu Delegado competente deverá ter o direito de emitir ou solicitar mandados de detenção europeus no âmbito da esfera de competência da Procuradoria Europeia.

(77) A Procuradoria Europeia deverá ter o direito de reenviar um processo às autoridades nacionais, nos casos em que a investigação revele que a infração está fora do âmbito de competência da Procuradoria Europeia. No âmbito de tal reenvio, as autoridades nacionais deverão manter toda a legitimidade para, em conformidade com o direito nacional, decidir abrir, continuar ou arquivar a investigação.

(78) O presente regulamento impõe que a Procuradoria Europeia exerça a ação pública, o que inclui a tomada de decisões relativas à acusação de um suspeito ou arguido e a determinação do Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais serão competentes para conhecer da ação penal. A decisão de dedução de acusação de um suspeito ou arguido deverá em princípio ser tomada pela Câmara Permanente competente com base num projeto de decisão emanado do Procurador Europeu Delegado, para que exista uma política de ação penal comum. A Câmara Permanente deverá ter o direito de tomar qualquer decisão no prazo de 21 dias a contar da receção do projeto de decisão, inclusive de solicitar mais meios de prova, antes de decidir deduzir acusação, com exceção da decisão de arquivar um processo caso o Procurador Europeu Delegado tenha proposto deduzir acusação.

(79) O Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais serão competentes para conhecer da ação penal deverá ser determinado pela Câmara Permanente competente com base num conjunto de critérios estabelecidos pelo presente regulamento. A Câmara Permanente deverá tomar a sua decisão com base num relatório e num projeto de decisão do Procurador Europeu Delegado competente, que deverão ser transmitidos à Câmara Permanente pelo Procurador Europeu supervisor juntamente com a sua própria avaliação se for caso disso. O Procurador Europeu supervisor deverá conservar todos os poderes para dar instruções específicas ao Procurador Europeu Delegado previstos no presente regulamento.

(80) Os meios de prova apresentados no órgão jurisdicional pela Procuradoria Europeia não deverão ser recusados unicamente pelo facto de terem sido recolhidos noutro Estado-Membro ou em conformidade com o direito de outro Estado-Membro, desde que o órgão jurisdicional da causa entenda que a sua admissão respeita a equidade do processo e os direitos de defesa do suspeito ou do arguido nos termos da Carta. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do TUE e pela Carta, nomeadamente no título VI, pelo direito internacional e pelos acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros são partes, incluindo a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e pelas constituições dos Estados-Membros nos respetivos âmbitos de aplicação. De acordo com estes princípios e no respeito pelos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros nos termos do artigo 67.o, n.o 1, do TFUE, nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada como impedindo que os órgãos jurisdicionais apliquem os princípios fundamentais do direito nacional em matéria de equidade do processo conforme aplicáveis nos seus sistemas nacionais, nomeadamente nos sistemas de direito consuetudinário (common law).

(81) Tendo em conta o princípio da legalidade, as investigações da Procuradoria Europeia deverão conduzir, regra geral, a ações penais nos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, quando haja provas suficientes e nenhum motivo jurídico obste à ação penal ou quando não tenha sido aplicado nenhum procedimento penal simplificado. Os motivos de arquivamento de um processo são estabelecidos de forma exaustiva no presente regulamento.

(82) Os sistemas jurídicos nacionais preveem vários tipos de procedimentos penais simplificados, que poderão incluir, ou não, a associação de um órgão jurisdicional, por exemplo sob a forma de transações com o suspeito ou com o arguido. Caso existam, o Procurador Europeu Delegado deverá ter o poder de aplicar esses procedimentos nas condições estabelecidas pelo direito nacional e nas situações previstas pelo presente regulamento. Essas situações deverão abranger os casos em que os danos definitivos da infração não sejam significativos, após a eventual recuperação de um montante correspondente ao prejuízo. Tendo em conta o interesse de a Procuradoria Europeia seguir uma política de ação penal eficaz e coerente, a Câmara Permanente competente deverá ser sempre chamada a dar o seu consentimento para a utilização desses procedimentos. Após a conclusão bem sucedida do procedimento simplificado, o processo deverá ser arquivado.

(83) O presente regulamento impõe que a Procuradoria Europeia respeite, em especial, o direito a um tribunal imparcial, os direitos de defesa e a presunção de inocência, conforme consagrados nos artigos 47.o e 48.o da Carta. O artigo 50.o da Carta, que consagra o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (ne bis in idem), garante que não haverá dupla punição resultante de ações penais instauradas pela Procuradoria Europeia. As atividades da Procuradoria Europeia deverão, pois, ser exercidas no pleno respeito desses direitos e o presente regulamento deverá ser aplicado e interpretado em conformidade.

(84) O artigo 82.o, n.o 2, do TFUE permite à União estabelecer regras mínimas em matéria de direitos dos indivíduos em processo penal, a fim de assegurar o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo. Essas regras mínimas têm sido progressivamente estabelecidas pelo legislador da União nas diretivas sobre direitos específicos.

(85) Os direitos de defesa previstos no direito da União aplicável, como as Diretivas 2010/64/UE (4), 2012/13/UE (5), 2013/48/UE (6), (UE) 2016/343 (7) e (UE) 2016/1919 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como transpostas para o direito nacional, deverão aplicar-se às atividades da Procuradoria Europeia. Qualquer suspeito ou arguido relativamente ao qual a Procuradoria Europeia encete uma investigação deverá beneficiar desses direitos, bem como dos direitos previstos no direito nacional de solicitar que sejam nomeados peritos ou ouvidas testemunhas, ou que sejam apresentados pela Procuradoria Europeia meios de prova em nome da defesa.

(86) O artigo 86.o, n.o 3, do TFUE permite ao legislador da União determinar as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções. Essa competência conferida ao legislador da União reflete a natureza específica das funções e da estrutura da Procuradoria Europeia, que é diferente de todos os outros órgãos e organismos da União e requer normas especiais relativas à fiscalização jurisdicional.

(87) Nos termos do artigo 86.o, n.o 2, do TFUE, a Procuradoria Europeia exerce a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros. Os atos realizados pela Procuradoria Europeia no decurso das suas investigações estão estreitamente relacionados com a ação penal que deles possa resultar, pelo que têm efeitos na ordem jurídica dos Estados-Membros. Em muitos casos, esses atos serão realizados por autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei agindo segundo as instruções da Procuradoria Europeia, nalguns casos após terem obtido autorização de um órgão jurisdicional nacional. Justifica-se, pois, que os atos processuais da Procuradoria Europeia que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros sejam objeto de fiscalização pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes de acordo com os requisitos e formalidades previstos no direito nacional. Tal deverá assegurar que os atos processuais da Procuradoria Europeia adotados antes da acusação e destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros (uma categoria que inclui o suspeito, a vítima e outras pessoas interessadas, cujos direitos possam ser prejudicados por tais atos) sejam objeto de fiscalização jurisdicional pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Os atos processuais relativos à escolha do Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais serão competentes para conhecer da ação penal, que deverá ser determinada com base nos critérios enunciados no presente regulamento, destinam-se a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, devendo, por conseguinte, ser objeto de fiscalização jurisdicional pelos órgãos jurisdicionais nacionais, o mais tardar na fase de julgamento. As ações perante órgãos jurisdicionais nacionais competentes por omissão da Procuradoria Europeia são aquelas que dizem respeito a atos processuais que a Procuradoria tenha a obrigação legal de adotar e que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Caso o direito nacional preveja a fiscalização jurisdicional de atos processuais que não se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros ou ações por outras omissões, o presente regulamento não deverá ser interpretado como afetando tais disposições legais. Além disso, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a prever a fiscalização jurisdicional pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes de atos processuais que não se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, como a nomeação de peritos ou o reembolso das despesas das testemunhas. Por último, o presente regulamento não afeta as competências dos órgãos jurisdicionais nacionais.

(88) A legalidade dos atos processuais da Procuradoria Europeia que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros deverá ser objeto de fiscalização jurisdicional nos órgãos jurisdicionais nacionais. A esse respeito, dever-se-ão assegurar vias de recurso eficazes de acordo com o disposto no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TUE. Além disso, tal como salientado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, as normais processuais nacionais que regem as ações de proteção dos direitos individuais conferidos pelo direito da União não devem ser menos favoráveis do que as normas que regem as ações nacionais semelhantes (princípio da equivalência) nem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da efetividade). Quando os órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizarem a validade de atos dessa natureza, podem fazê-lo com base no direito da União, incluindo o presente regulamento, e com base igualmente no direito nacional aplicável se a matéria em causa não estiver contemplada no presente regulamento. Tal como salientado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, os órgãos jurisdicionais nacionais deverão submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais sempre que tiverem dúvidas sobre a validade desses atos no que diz respeito ao direito da União. Todavia, os órgãos jurisdicionais nacionais não podem submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais sobre a validade dos atos processuais da Procuradoria Europeia em relação ao direito processual nacional ou a medidas nacionais de transposição de diretivas, mesmo que o presente regulamento remeta para esse direito ou essas medidas. Tal não prejudica, porém, os reenvios prejudiciais relativos à interpretação de disposições do direito primário, incluindo os Tratados e a Carta, ou à interpretação e validade de disposições do direito derivado da União, incluindo o presente regulamento e as diretivas aplicáveis. Além disso, o presente regulamento não exclui a possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizarem a validade dos atos processuais da Procuradoria Europeia que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, à luz do princípio da proporcionalidade consagrado no direito nacional.

(89) As disposições do presente regulamento relativamente à fiscalização jurisdicional não alteram os poderes do Tribunal de Justiça para fiscalizar decisões administrativas da Procuradoria Europeia que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, ou seja, decisões que não sejam tomadas no exercício das suas funções de investigar, instaurar uma ação penal ou deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento. O presente regulamento também não prejudica a possibilidade de um Estado-Membro da União Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão interporem recursos de anulação, em conformidade com o artigo 263.o, segundo parágrafo, do TFUE, o artigo 265.o, primeiro parágrafo, do TFUE, e ações por incumprimento nos termos dos artigos 258.o e 259.o do TFUE.

(90) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) aplica-se ao tratamento de dados pessoais administrativos pela Procuradoria Europeia.

(91) Deverá assegurar-se em toda a União a aplicação coerente e homogénea das regras de proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

(92) A Declaração n.o 21 sobre a proteção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, anexa ao TUE e ao TFUE, prevê que, atendendo à especificidade dos domínios em causa, poderão ser necessárias disposições específicas sobre proteção de dados pessoais e sobre a livre circulação desses dados, nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, com base no artigo 16.o do TFUE.

(93) As normas relativas à proteção de dados pessoais estabelecidas no presente regulamento deverão ser interpretadas e aplicadas em conformidade com a interpretação e aplicação da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que será aplicável ao tratamento dos dados pessoais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais.

(94) A lealdade de tratamento, que constitui um dos princípios da proteção de dados, é uma noção distinta do direito a um tribunal imparcial, tal como definido no artigo 47.o da Carta e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(95) As disposições relativas à proteção de dados do presente regulamento não prejudicam as normas aplicáveis sobre a admissibilidade dos dados pessoais como meios de prova em processos penais.

(96) Todos os Estados-Membros da União Europeia fazem parte da Organização Internacional da Polícia Criminal (Interpol). No exercício das suas atribuições, a Interpol recebe, conserva e divulga dados pessoais a fim de auxiliar as autoridades competentes na prevenção e no combate à criminalidade internacional. Por conseguinte, é conveniente reforçar a cooperação entre a União e a Interpol mediante a promoção de um eficaz intercâmbio de dados pessoais, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais no que se refere ao tratamento automatizado dos dados pessoais. Caso sejam transferidos dados pessoais operacionais da Procuradoria Europeia para a Interpol e para países que destacaram membros para a Interpol, deverá aplicar-se o presente regulamento, em particular no que diz respeito às disposições sobre transferências internacionais. O presente regulamento não deverá prejudicar as regras específicas previstas na Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho (11) e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho (12).

(97) Quando a Procuradoria Europeia transferir dados pessoais operacionais para uma autoridade de um país terceiro, para uma organização internacional ou para a Interpol por força de um acordo internacional celebrado nos termos do artigo 218.o do TFUE, deverá ser assegurado, mediante garantias adequadas quanto à proteção da privacidade e aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, que são cumpridas as disposições em matéria de proteção de dados do presente regulamento.

(98) A fim de assegurar a fiscalização eficaz, fiável e coerente da conformidade com o presente regulamento e da sua execução no que diz respeito aos dados pessoais operacionais, conforme previsto pelo artigo 8.o da Carta, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá desempenhar as funções estabelecidas pelo presente regulamento e deverá dispor de poderes eficazes, incluindo poderes de investigação e correção e poderes consultivos, que constituem os meios necessários para o exercício dessas funções. Os poderes da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não deverão, contudo, interferir indevidamente com as regras específicas aplicáveis ao processo penal, nomeadamente à investigação e repressão de infrações penais, nem com a independência do poder judicial.

(99) A fim de permitir que a Procuradoria Europeia exerça as suas funções e de ter em conta a evolução das tecnologias da informação e os progressos da sociedade da informação, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos dados pessoais operacionais e das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos deverão ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(100) A Procuradoria Europeia deverá cooperar estreitamente com outras instituições, órgãos e organismos da União, a fim de facilitar o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, e estabelecer, se necessário, disposições formais relativas a normas de execução do intercâmbio de informações e da cooperação. A cooperação com a Europol e o OLAF deverá assumir particular importância para evitar a sobreposição de esforços e permitir à Procuradoria Europeia a obtenção de informações pertinentes na posse daqueles, bem como basear-se nas suas análises em investigações específicas.

(101) A Procuradoria Europeia deverá poder obter quaisquer informações pertinentes que sejam da sua competência conservadas nas bases de dados e registos das instituições, órgãos e organismos da União.

(102) A Procuradoria Europeia e a Eurojust deverão tornar-se parceiros e cooperar em questões operacionais, em conformidade com os respetivos mandatos. Tal cooperação pode envolver quaisquer investigações efetuadas pela Procuradoria Europeia sempre que o intercâmbio de informações ou a coordenação de medidas de investigação no que respeita a processos do âmbito de competência da Eurojust forem considerados necessários ou adequados. Sempre que solicitar essa cooperação da Eurojust, a Procuradoria Europeia deverá estabelecer uma ligação com o membro nacional da Eurojust do Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado competente. A cooperação operacional também pode envolver países terceiros que tenham um acordo de cooperação com a Eurojust.

(103) A Procuradoria Europeia e o OLAF deverão estabelecer e manter uma cooperação estreita com o objetivo de assegurar a complementaridade dos respetivos mandatos e evitar a sobreposição de esforços. A este respeito, o OLAF não deverá abrir, em princípio, qualquer inquérito administrativo paralelo a uma investigação levada a cabo pela Procuradoria Europeia sobre os mesmos factos. No entanto, tal não deverá prejudicar o poder do OLAF para dar início a um inquérito administrativo por sua própria iniciativa, em estreita consulta com a Procuradoria Europeia.

(104) Em todas as ações de apoio à Procuradoria Europeia, o OLAF atua independentemente da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(105) Nos casos em que não proceda a uma investigação, a Procuradoria Europeia deverá poder fornecer informações relevantes para permitir ao OLAF ponderar as medidas adequadas em conformidade com o seu mandato. A Procuradoria Europeia poderá, nomeadamente, ponderar a possibilidade de informar o OLAF sobre os casos em que não existam motivos razoáveis para crer que esteja a ser ou tenha sido cometida uma infração da competência da Procuradoria Europeia, mas que possam justificar um inquérito administrativo do OLAF, ou quando a Procuradoria Europeia tenha arquivado o processo e seja desejável o recurso ao OLAF para efeitos de seguimento administrativo ou recuperação. A Procuradoria Europeia, ao fornecer as informações, poderá solicitar ao OLAF que pondere se abrirá um inquérito administrativo ou se tomará outras medidas administrativas de seguimento ou fiscalização, nomeadamente para efeitos de medidas cautelares, de recuperação ou de sanções disciplinares, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

(106) Na medida em que os procedimentos de recuperação sejam diferidos em resultado de decisões tomadas pela Procuradoria Europeia no contexto de investigações ou ações penais nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros não deverão ser considerados como estando em situação de incumprimento ou negligência para efeitos dos procedimentos de recuperação na aceção do artigo 122.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(107) A Procuradoria Europeia deverá permitir que as instituições, órgãos ou organismos da União e outros lesados tomem as medidas adequadas. Deverá, por exemplo, permitir-lhes tomar medidas cautelares, em especial para evitar qualquer delito continuado ou proteger a União contra danos à sua reputação, ou para que seja possível constituírem-se parte civil no processo, de acordo com o direito nacional. O intercâmbio de informações deverá ser efetuado no pleno respeito da independência da Procuradoria Europeia, e apenas na medida do possível, sem qualquer prejuízo para a boa condução e confidencialidade das investigações.

(108) Na medida do necessário ao exercício das suas funções, a Procuradoria Europeia deverá também poder estabelecer e manter relações de cooperação com as autoridades de países terceiros e organizações internacionais. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organizações internacionais» as organizações internacionais e os organismos de direito internacional público por elas tutelados ou outros organismos que são constituídos mediante ou com base num acordo celebrado entre dois ou mais países, bem como a Interpol.

(109) Se identificar uma necessidade operacional de cooperação com um país terceiro ou uma organização internacional, o Colégio deverá poder sugerir que o Conselho chame a atenção da Comissão para a necessidade de uma decisão de adequação ou de uma recomendação relativa à abertura de negociações para um acordo internacional. Enquanto se aguarda a celebração pela União de novos acordos internacionais ou a adesão da União a acordos multilaterais já celebrados pelos Estados-Membros no que se refere ao auxílio judiciário em matéria penal, os Estados-Membros deverão facilitar o exercício pela Procuradoria Europeia das suas funções em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE. Se tal for autorizado ao abrigo de um acordo multilateral pertinente e sob reserva da aceitação do país terceiro, os Estados-Membros deverão reconhecer e, se for caso disso, notificar a Procuradoria Europeia como autoridade competente para a aplicação desses acordos multilaterais. Tal pode implicar, em certos casos, uma alteração dos acordos em causa, mas a renegociação desses acordos não deverá ser encarada como um passo obrigatório, dado que nem sempre poderá ser possível. Os Estados-Membros poderão também notificar a Procuradoria Europeia como autoridade competente para a aplicação de outros acordos internacionais relativos ao auxílio judiciário em matéria penal que tenham celebrado, inclusive mediante alteração desses acordos. Caso não seja possível notificar a Procuradoria Europeia como autoridade competente para efeitos de acordos multilaterais já celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros ou tal não seja aceite pelos países terceiros e enquanto se aguarda a adesão da União a esses acordos internacionais, os Procuradores Europeus Delegados poderão utilizar a sua qualidade de procurador nacional nas relações com esses países terceiros, desde que informem as autoridades dos países terceiros – e, sempre que adequado, procurem obter para tal o seu consentimento – de que as provas obtidas desses países com base nesses acordos internacionais serão utilizadas em investigações e ações penais conduzidas pela Procuradoria Europeia. A Procuradoria Europeia deverá também poder fazer apelo à reciprocidade ou à cortesia internacional face às autoridades de países terceiros. Tal deverá, contudo, ser efetuado caso a caso, dentro dos limites da competência material da Procuradoria Europeia e sob reserva de eventuais condições estabelecidas pelas autoridades dos países terceiros.

(110) Os Estados-Membros da União Europeia que não participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia não estão vinculados pelo presente regulamento. A Comissão deverá apresentar, se for caso disso, propostas para assegurar a eficácia da cooperação judiciária em matéria penal entre a Procuradoria Europeia e os Estados-Membros da União Europeia que não participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Deverá fazê-lo, em especial, para as regras relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e de entrega, no pleno respeito pelo acervo da União neste domínio bem como pelo dever de cooperação leal de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE.

(111) A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Procuradoria Europeia, deverá ser-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União. Os regimes financeiros, orçamentais e de pessoal da Procuradoria Europeia deverão seguir as normas da União aplicáveis aos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), tendo, no entanto, em devida conta o facto de que a competência da Procuradoria Europeia para conduzir investigações e ações penais ao nível da União é única.

(112) Os custos decorrentes das medidas de investigação tomadas pela Procuradoria Europeia deverão, em princípio, ser suportados pelas autoridades nacionais que executam essas medidas. Despesas excecionalmente elevadas com medidas de investigação, como pareceres complexos de peritos, grandes operações policiais ou atividades de vigilância durante um longo período de tempo poderão ser parcialmente reembolsadas pela Procuradoria Europeia, inclusive, quando possível, através de uma reafetação de recursos provenientes de outras rubricas orçamentais da Procuradoria Europeia, ou de uma alteração do orçamento, nos termos do presente regulamento e das normas financeiras aplicáveis. Ao elaborar a proposta de projeto de mapa previsional provisório das receitas e despesas, o Diretor Administrativo deverá ter em conta a necessidade de a Procuradoria Europeia reembolsar medidas de investigação excecionalmente onerosas aceites pela Câmara Permanente.

(113) As despesas operacionais da Procuradoria Europeia deverão ser cobertas pelo orçamento da Procuradoria Europeia. Essas despesas deverão incluir os custos da comunicação operacional entre os Procuradores Europeus Delegados e o nível central da Procuradoria Europeia, como por exemplo despesas de porte de correio, despesas de viagem, traduções necessárias ao funcionamento interno da Procuradoria Europeia, e outros custos não previamente incorridos pelos Estados-Membros durante uma investigação e que se devem apenas ao facto de a Procuradoria Europeia ter assumido as responsabilidades pela investigação e ação penal. No entanto, os custos relacionados com o gabinete e o secretariado dos Procuradores Europeus Delegados deverão ser suportados pelos Estados-Membros. Nos termos do artigo 332.o do TFUE, as despesas decorrentes da execução da Procuradoria Europeia ficam a cargo dos Estados-Membros. Essas despesas não incluem os custos administrativos em que incorram as instituições na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do TUE.

(114) Em princípio, o Colégio deverá delegar sempre no Diretor Administrativo os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes (17) («Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos Outros Agentes») para celebrar contratos de trabalho, a menos que circunstâncias específicas exijam que eles sejam exercidos pelo Colégio.

(115) O Diretor Administrativo é responsável, na qualidade de gestor orçamental, pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia. Quando consultar a Câmara Permanente sobre medidas de investigação excecionalmente onerosas, o Diretor Administrativo é responsável por decidir do montante da subvenção a conceder com base nos recursos financeiros disponíveis e em função dos critérios estabelecidos no regulamento interno da Procuradoria Europeia.

(116) A remuneração dos Procuradores Europeus Delegados enquanto consultores especiais, que será estabelecida por acordo direto, deverá basear-se numa decisão específica a tomar pelo Colégio. Essa decisão deverá assegurar, nomeadamente, que em princípio os Procuradores Europeus Delegados continuarão, no caso específico de também exercerem funções de procuradores nacionais nos termos do artigo 13.o, n.o 3, a ser remunerados na sua qualidade de procuradores nacionais, e que a remuneração na qualidade de consultor especial dirá apenas respeito ao equivalente do trabalho por conta da Procuradoria Europeia na qualidade de Procurador Europeu Delegado. Cada Estado-Membro conserva o poder de determinar na sua legislação, em conformidade com a legislação da União, as condições para a concessão de prestações ao abrigo do respetivo regime de segurança social.

(117) Para poder estar plenamente operacional na data a determinar, a Procuradoria Europeia necessitará de pessoal com experiência no âmbito das instituições, órgãos ou organismos da União. A fim de responder a essa necessidade, o recrutamento pela Procuradoria Europeia de agentes temporários e contratuais que já estejam a trabalhar nas instituições, órgãos ou organismos da União deverá ser facilitado garantindo a esses membros do pessoal a continuidade dos seus direitos contratuais no caso de serem recrutados pela Procuradoria Europeia na sua fase de arranque até um ano após a Procuradoria Europeia se tornar operacional em conformidade com a decisão mencionada no artigo 120.o, n.o 2.

(118) Os trabalhos da Procuradoria Europeia deverão ser transparentes, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, e caberá ao Colégio adotar disposições específicas sobre a forma como é assegurado o exercício do direito de acesso do público aos documentos. Nada no presente regulamento se destina a restringir o direito de acesso do público aos documentos, na medida em que esteja garantido na União e nos Estados-Membros, em especial por força do artigo 42.o da Carta e outras disposições relevantes.

(119) As regras gerais em matéria de transparência aplicáveis às agências da União deverão aplicar-se igualmente à Procuradoria Europeia, mas apenas no que diz respeito a documentos que não sejam peças processuais, incluindo imagens eletrónicas dessas peças, para não colocarem de modo algum em risco a exigência de confidencialidade no seu trabalho operacional. Do mesmo modo, os inquéritos administrativos efetuados pelo Provedor de Justiça Europeu deverão respeitar a exigência de confidencialidade da Procuradoria Europeia. A fim de garantir a integridade das investigações e ações penais da Procuradoria, os documentos relativos à atividade operacional não deverão ser abrangidos pelas regras de transparência.

(120) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e, em 10 de março de 2014, emitiu um parecer.

(121) Os Representantes dos Estados-Membros, reunidos ao nível de Chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, a 13 de dezembro de 2003, determinaram a sede da Procuradoria Europeia em conformidade com o disposto na Decisão de 8 de abril de 1965 (18),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento institui a Procuradoria Europeia e estabelece normas relativas ao seu funcionamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Estado-Membro», salvo indicação em contrário, em especial no capítulo VIII, um Estado-Membro que participe na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, considerada autorizada nos termos do artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE, ou por força de uma decisão adotada nos termos do artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, do TFUE;

2) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;

3) «Interesses financeiros da União», todas as receitas, despesas e ativos cobertos ou adquiridos através do orçamento da União ou dos orçamentos das instituições, órgãos e organismos instituídos ao abrigo dos Tratados e dos orçamentos por eles geridos e controlados, ou devidos a qualquer desses orçamentos;

4) «Pessoal da Procuradoria Europeia», o pessoal que presta assistência a nível central ao Colégio, Câmaras Permanentes, Procurador-Geral Europeu, Procuradores Europeus, Procuradores Europeus Delegados e Diretor Administrativo nas atividades quotidianas para desempenho da missão da Procuradoria por força do presente regulamento;

5) «Procurador Europeu Delegado competente», um Procurador Europeu Delegado responsável pelas investigações e ações penais que iniciou, que lhe foram atribuídas ou que tomou a cargo exercendo o direito de avocação em conformidade com o artigo 27.o;

6) «Procurador Europeu Delegado assistente», um Procurador Europeu Delegado situado num Estado-Membro, que não o do Procurador Europeu Delegado competente, no qual deva ser executada uma ação de investigação ou outra medida cuja execução lhe tenha sido atribuída;

7) «Dados pessoais», informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

8) «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

9) «Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;

10) «Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

11) «Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;

12) «Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

13) «Responsável pelo tratamento», a Procuradoria Europeia ou outra autoridade competente que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou pelo direito de um Estado-Membro da União Europeia, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou pelo direito de um Estado-Membro da União Europeia;

14) «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo seu tratamento;

15) «Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, não são consideradas destinatários as autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia que não sejam as autoridades competentes definidas no artigo 3.o, ponto 7, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/680 que recebam dados pessoais no âmbito de investigações específicas da Procuradoria Europeia; o tratamento de tais dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;

16) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, ou o acesso não autorizado a esses dados;

17) «Dados pessoais administrativos», todos os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia, com exceção dos dados pessoais operacionais;

18) «Dados pessoais operacionais», todos os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia para os efeitos estabelecidos no artigo 49.o;

19) «Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resultem, designadamente, da análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;

20) «Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;

21) «Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde;

22) «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente estabelecida por um Estado-Membro da União Europeia nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) ou nos termos do artigo 41.o da Diretiva (UE) 2016/680;

23) «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

CAPÍTULO II

INSTITUIÇÃO, FUNÇÕES E PRINCÍPIOS DE BASE DA PROCURADORIA EUROPEIA

Artigo 3.o

Instituição

1. A Procuradoria Europeia é instituída como um órgão da União.

2. A Procuradoria Europeia tem personalidade jurídica.

3. A Procuradoria Europeia coopera com a Eurojust e conta com o seu apoio, em conformidade com o disposto no artigo 100.o.

Artigo 4.o

Funções

Cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 e determinadas no presente regulamento. Para o efeito, a Procuradoria Europeia faz as investigações e pratica os atos próprios da ação penal, exercendo a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros até que o processo seja arquivado.

Artigo 5.o

Princípios de base das atividades

1. No exercício das suas atividades, a Procuradoria Europeia assegura o respeito dos direitos consagrados na Carta.

2. A Procuradoria Europeia fica vinculada pelos princípios do primado do direito e da proporcionalidade em todas as suas atividades.

3. As investigações feitas e as ações penais instauradas em nome da Procuradoria Europeia regem-se pelo disposto no presente regulamento. O direito nacional aplica-se na medida em que a matéria em causa não seja regulada pelo presente regulamento. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o direito nacional aplicável é o direito do Estado-Membro cujo Procurador Europeu Delegado esteja encarregado da direção do processo nos termos do artigo 13.o, n.o 1. Sempre que uma matéria se reja ao mesmo tempo pelo direito nacional e pelo presente regulamento, é este último que prevalece.

4. A Procuradoria Europeia conduz as suas investigações de forma imparcial e procura todos os meios de prova pertinentes, tanto incriminatórios como ilibatórios.

5. A Procuradoria Europeia abre e conduz as investigações sem atrasos injustificados.

6. As autoridades nacionais competentes auxiliam e apoiam ativamente as investigações e ações penais a cargo da Procuradoria Europeia. Todas as ações e procedimentos que se insiram no âmbito de aplicação do presente regulamento pautar-se-ão pelo princípio da cooperação leal.

Artigo 6.o

Independência e responsabilidade

1. A Procuradoria Europeia é independente. O Procurador-Geral Europeu, os Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos, os Procuradores Europeus, os Procuradores Europeus Delegados, o Diretor Administrativo e os membros do pessoal da Procuradoria Europeia atuam no interesse da União no seu conjunto, tal como definido pela lei, não devendo, no desempenho das funções que lhes são cometidas por força do presente regulamento, nem pedir nem receber instruções de qualquer pessoa estranha à Procuradoria Europeia, qualquer Estado-Membro da União Europeia ou qualquer instituição, órgão ou organismo da União. Os Estados-Membros da União Europeia e as instituições, órgãos e organismos da União respeitam a independência da Procuradoria Europeia e não tentam influenciá-la no exercício das suas funções.

2. A Procuradoria Europeia responde perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão pelas suas atividades gerais, apresentando relatórios anuais em conformidade com o artigo 7.o.

Artigo 7.o

Relatórios

1. A Procuradoria Europeia elabora e publica anualmente, nas línguas oficiais das instituições da União, um Relatório Anual das suas atividades gerais. A Procuradoria Europeia transmite esse relatório ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, bem como ao Conselho e à Comissão.

2. O Procurador-Geral Europeu comparece uma vez por ano perante o Parlamento Europeu e o Conselho, e perante os parlamentos nacionais dos Estados-Membros a seu pedido, para informar das atividades gerais da Procuradoria Europeia, sem prejuízo da obrigação de discrição e confidencialidade que incumbe à Procuradoria Europeia em matéria de processos individuais e dados pessoais. O Procurador-Geral Europeu pode ser substituído por um dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos nas audiências organizadas pelos parlamentos nacionais.

CAPÍTULO III

ESTATUTO, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA EUROPEIA

SECÇÃO 1

Estatuto e estrutura da procuradoria europeia

Artigo 8.o

Estrutura da Procuradoria Europeia

1. A Procuradoria Europeia é um órgão indivisível da União e funciona como entidade única com estrutura descentralizada.

2. A Procuradoria Europeia é organizada a nível central e a nível descentralizado.

3. O nível central é constituído pela Procuradoria Central, localizada na sede da Procuradoria Europeia. A Procuradoria Central é constituída pelo Colégio, as Câmaras Permanentes, o Procurador-Geral Europeu, os Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos, os Procuradores Europeus e o Diretor Administrativo.

4. O nível descentralizado é constituído pelos Procuradores Europeus Delegados, localizados nos Estados-Membros.

5. A Procuradoria Central e os Procuradores Europeus Delegados são assistidos pelo pessoal da Procuradoria Europeia no exercício das funções que lhes são cometidas pelo presente regulamento.

Artigo 9.o

Colégio

1. O Colégio da Procuradoria Europeia é constituído pelo Procurador-Geral Europeu e por um Procurador Europeu por cada Estado-Membro. O Procurador-Geral Europeu preside às reuniões do Colégio e é responsável pela sua preparação.

2. O Colégio reúne regularmente e é responsável pela supervisão geral das atividades da Procuradoria Europeia. Toma decisões sobre questões estratégicas e questões gerais decorrentes de casos individuais, especialmente no intuito de assegurar a coerência, eficiência e coesão da política de ação penal seguida pela Procuradoria Europeia em toda a União, bem como sobre outros assuntos especificados no presente regulamento. O Colégio não se envolve em decisões operacionais tomadas no âmbito de casos individuais. O regulamento interno da Procuradoria Europeia estabelece as modalidades do exercício pelo Colégio das atividades de supervisão geral e das decisões por ele tomadas sobre questões estratégicas e questões gerais, nos termos do presente artigo.

3. O Colégio cria Câmaras Permanentes sob proposta do Procurador-Geral Europeu e de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia.

4. O Colégio adota o regulamento interno da Procuradoria Europeia, em conformidade com o artigo 21.o, e dispõe as responsabilidades que cabem aos membros do Colégio e ao pessoal da Procuradoria Europeia no exercício das suas funções.

5. Salvo indicação em contrário no presente regulamento, o Colégio toma as suas decisões por maioria simples. Qualquer membro do Colégio tem o direito de lançar uma votação sobre questões a decidir pelo Colégio. Cada membro do Colégio dispõe de um voto. Em caso de empate relativamente a qualquer questão a decidir pelo Colégio, o Procurador-Geral Europeu dispõe de um voto de qualidade.

Artigo 10.o

Câmaras Permanentes

1. As Câmaras Permanentes são presididas pelo Procurador-Geral Europeu ou por um dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos, ou por um Procurador Europeu nomeado como presidente nos termos do regulamento interno da Procuradoria Europeia. Para além do presidente, as Câmaras Permanentes têm mais dois membros permanentes. O número de Câmaras Permanentes, a sua composição e a divisão de competências entre as câmaras serão fixados em função das necessidades operacionais da Procuradoria Europeia e decididos em conformidade com o regulamento interno da Procuradoria Europeia.

O regulamento interno da Procuradoria Europeia assegura uma distribuição equitativa do volume de serviço com base num sistema de atribuição aleatória de processos e, em casos excecionais, estabelece procedimentos que permitam ao Procurador-Geral Europeu decidir, se tal for necessário para o bom funcionamento da Procuradoria Europeia, derrogar ao princípio da distribuição aleatória.

2. As Câmaras Permanentes acompanham e orientam as investigações e ações penais conduzidas pelos Procuradores Europeus Delegados, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo. Asseguram também a coordenação das investigações e das ações penais nos processos transfronteiriços, e asseguram a aplicação das decisões tomadas pelo Colégio, nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

3. Nas condições e segundo os procedimentos estabelecidos pelo presente regulamento, se tal for aplicável após examinar um projeto de decisão proposto pelo Procurador Europeu Delegado competente, as Câmaras Permanentes decidem quanto às seguintes questões:

a) Deduzir acusação, nos termos do artigo 36.o, n.os 1, 3 e 4;

b) Arquivar um processo, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, alíneas a) a g);

c) Aplicar um procedimento penal simplificado e dar ao Procurador Europeu Delegado instruções para o arquivamento definitivo de um processo, nos termos do artigo 40.o;

d) Reenviar um processo para as autoridades nacionais, nos termos do artigo 34.o, n.os 1, 2, 3 ou 6;

e) Reabrir uma investigação, nos termos do artigo 39.o, n.o 2.

4. Caso seja necessário, as Câmaras Permanentes tomam as seguintes decisões nas condições e segundo os procedimentos estabelecidos pelo presente regulamento:

a) Dar instruções ao Procurador Europeu Delegado para iniciar uma investigação segundo as regras do artigo 26.o, n.os 1 a 4, quando não tenha sido aberta nenhuma investigação;

b) Dar instruções ao Procurador Delegado Europeu para exercer o direito de avocação, nos termos do artigo 27.o, n.o 6, quando o mesmo não tenha sido invocado;

c) Remeter para o Colégio questões estratégicas ou questões gerais decorrentes de processos individuais, nos termos do artigo 9.o, n.o 2;

d) Atribuir um processo, nos termos do artigo 26.o, n.o 3;

e) Redistribuir um processo, nos termos do artigo 26.o, n.o 5, ou do artigo 28.o, n.o 3;

f) Aprovar as decisões dos Procuradores Europeus de serem os próprios a conduzir investigações, nos termos do artigo 28.o, n.o 4.

5. A Câmara Permanente competente, através do Procurador Europeu que supervisiona a investigação ou a ação penal, pode, em conformidade com o direito nacional aplicável, dar instruções em casos concretos ao Procurador Europeu Delegado competente quando tal for necessário para a direção eficiente da investigação ou ação penal, no interesse da justiça ou a fim de assegurar a coerência de funcionamento da Procuradoria Europeia.

6. As Câmaras Permanentes tomam as suas decisões por maioria simples. As Câmaras votam a pedido de qualquer dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. O presidente tem voto de qualidade em caso de empate. As decisões são tomadas após deliberação em reuniões das Câmaras, com base, se for aplicável, no projeto de decisão proposto pelo Procurador Europeu Delegado competente.

A Câmara Permanente competente tem acesso a todos os elementos do processo, a pedido, para efeitos de preparação das decisões.

7. As Câmaras Permanentes podem decidir delegar os seus poderes de decisão decorrentes do n.o 3, alíneas a) ou b), do presente artigo, e, neste último caso, apenas relativamente às regras estabelecidas no artigo 39.o, n.o 1, alíneas a) a f), no Procurador Europeu supervisor do processo nos termos do artigo 12.o, n.o 1, caso tais delegações possam ser devidamente justificadas pelo grau de gravidade da infração ou de complexidade dos procedimentos do processo em particular, relativamente a infrações que tenham lesado ou possam lesar os interesses financeiros da União em menos de 100 000 EUR. O regulamento interno da Procuradoria Europeia estabelece orientações para garantir uma aplicação coerente na Procuradoria Europeia.

A Câmara Permanente informa o Procurador-Geral Europeu de todas as decisões de delegação do seu poder de decisão. Ao receber essa informação, o Procurador-Geral Europeu pode, se considerar que o interesse em assegurar a coerência das investigações e ações penais da Procuradoria Europeia assim o exige, pedir no prazo de três dias à Câmara Permanente que reveja a sua decisão. Se o Procurador-Geral Europeu for membro da Câmara Permanente em causa, um dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos exerce o direito de pedir a referida reapreciação. O Procurador Europeu supervisor informa a Câmara Permanente sobre o arquivamento final do processo, dando-lhe a conhecer todas as informações ou circunstâncias que, na sua opinião, possam ter de ser avaliadas quanto à oportunidade de manter a delegação, em especial nas circunstâncias referidas no artigo 36.o, n.o 3.

A decisão de delegação do poder de decisão pode ser retirada a qualquer momento a pedido de um dos membros da Câmara Permanente e é decidida nos termos do n.o 6 do presente artigo. A delegação é retirada sempre que um Procurador Europeu Delegado tenha substituído o Procurador Europeu nos termos do artigo 16.o, n.o 7.

Para garantir a aplicação coerente do princípio da delegação, cada Câmara Permanente informa anualmente o Colégio do uso da delegação.

8. O regulamento interno da Procuradoria Europeia autoriza as Câmaras Permanentes a tomar decisões por procedimento escrito e estabelece as regras pormenorizadas para tal.

Todas as decisões tomadas e instruções dadas em conformidade com os n.os 3, 4, 5 e 7 são registadas por escrito e são parte integrante do processo.

9. Além dos membros permanentes, o Procurador Europeu que supervisiona as investigações ou ações penais nos termos do artigo 12.o, n.o 1, participa nas deliberações da Câmara Permanente. O Procurador Europeu tem direito de voto, exceto no que respeita às decisões da Câmara Permanente relativas à delegação ou retirada de delegação nos termos do n.o 7 do presente artigo, à atribuição e redistribuição nos termos do artigo 26.o, n.os 3, 4 e 5, e do artigo 27.o, n.o 6, e ao ato de deduzir acusação de acordo com o artigo 36.o, n.o 3, quando mais de um Estado-Membro tem competência para conhecer do processo, bem como nas situações descritas no artigo 31.o, n.o 8.

As Câmaras Permanentes também podem, a pedido de um Procurador Europeu ou Procurador Europeu Delegado ou por iniciativa própria, convidar outros Procuradores Europeus ou Procuradores Europeus Delegados intervenientes num processo a participarem nas suas reuniões sem direito de voto.

10. De acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia, os presidentes das Câmaras Permanentes informam o Colégio das decisões tomadas nos termos do presente artigo, para que o Colégio possa desempenhar as suas funções nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

Artigo 11.o

Procurador-Geral Europeu e Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos

1. O Procurador-Geral Europeu dirige a Procuradoria Europeia. O Procurador-Geral Europeu organiza os trabalhos da Procuradoria Europeia, dirige as suas atividades e toma decisões em conformidade com o presente regulamento e com o seu regulamento interno da Procuradoria Europeia.

2. São nomeados dois Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos para coadjuvar o Procurador-Geral Europeu no desempenho das suas funções e substituí-lo em caso de ausência ou impedimento.

3. O Procurador-Geral Europeu representa a Procuradoria Europeia perante as instituições da União, os Estados-Membros da União Europeia e terceiros. O Procurador-Geral Europeu pode delegar as suas funções de representação num dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos ou num Procurador Europeu.

Artigo 12.o

Procuradores Europeus

1. Em nome das Câmaras Permanentes e em conformidade com as instruções que delas tiverem recebido nos termos do artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, os Procuradores Europeus supervisionam as investigações e ações penais pelas quais são responsáveis os Procuradores Europeus Delegados competentes nos respetivos Estados-Membros de origem. Os Procuradores Europeus apresentam sumários dos processos sob sua supervisão e, sempre que aplicável, propostas de decisões a tomar pelas referidas Câmaras, com base nos projetos de decisão elaborados pelos Procuradores Europeus Delegados.

Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 7, o regulamento interno da Procuradoria Europeia prevê um mecanismo de substituição entre Procuradores Europeus no caso de o Procurador Europeu supervisor estar temporariamente ausente ou por outras razões impedido de exercer as funções de Procurador Europeu. O Procurador Europeu substituto pode exercer quaisquer funções de Procurador Europeu, excetuando-se a possibilidade de conduzir uma investigação prevista no artigo 28.o, n.o 4.

2. Um Procurador Europeu pode solicitar, a título excecional e por motivos relacionados com o volume de serviço resultante do número de investigações e ações penais no Estado-Membro de origem do Procurador Europeu, ou com um conflito pessoal de interesses, que a supervisão de investigações e ações penais de processos específicos dirigidos por Procuradores Europeus Delegados no seu Estado-Membro de origem seja atribuída a outros Procuradores Europeus, sob reserva do acordo destes últimos. O Procurador-Geral Europeu decide sobre o pedido com base no volume de serviço de um Procurador Europeu. Em caso de conflito de interesses que diga respeito a um Procurador Europeu, o Procurador-Geral Europeu defere o pedido. O regulamento interno da Procuradoria Europeia estabelece os princípios que regem essa decisão e o procedimento aplicável à subsequente atribuição dos processos em causa. O artigo 28.o, n.o 4, não é aplicável às investigações e ações penais supervisionadas nos termos do presente número.

3. Num caso concreto e em conformidade com o direito nacional aplicável e com as instruções dadas pela Câmara Permanente competente, os Procuradores Europeus supervisores podem dar instruções ao Procurador Europeu Delegado competente, quando tal for necessário para a direção eficiente da investigação ou ação penal, no interesse da justiça ou a fim de assegurar o funcionamento coerente da Procuradoria Europeia.

4. Caso o direito nacional de um Estado-Membro preveja a fiscalização interna de determinados atos no âmbito da estrutura de um ministério público nacional, a fiscalização desses atos tomados pelo Procurador Europeu Delegado recai nas competências de supervisão do Procurador Europeu supervisor de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia, sem prejuízo das competências da Câmara Permanente em matéria de supervisão e acompanhamento.

5. Os Procuradores Europeus funcionam como ligação e canal de informação entre as Câmaras Permanentes e os Procuradores Europeus Delegados nos respetivos Estados-Membros de origem. Acompanham o cumprimento das funções da Procuradoria Europeia nos respetivos Estados-Membros, em estreita consulta com os Procuradores Europeus Delegados, e asseguram, em conformidade com o presente regulamento e com o regulamento interno da Procuradoria Europeia, que todas as informações pertinentes sejam fornecidas pela Procuradoria Central aos Procuradores Europeus Delegados e vice-versa.

Artigo 13.o

Procuradores Europeus Delegados

1. Os Procuradores Europeus Delegados agem em nome da Procuradoria Europeia nos respetivos Estados-Membros e têm as mesmas competências que os procuradores nacionais no que respeita a investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento, além das competências específicas e do estatuto que o presente regulamento lhes confere, nas condições nele estabelecidas.

Os Procurado