PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.10.1999 L261/31
REGULAMENTO (CE) N.o2131/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o2805/95 fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o822/87doConselho,
de16deMarçode1987,queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadovitivinícola(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1677/1999(2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 55.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 55.odo Regulamento (CEE) n.o
822/87, e na medida do necessário para permitir a
exportaçãodosprodutosreferidosnon.o2,alíneasa)e
b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos
nocomérciointernacionalenoslimitesdecorrentesdosacordos concluídos em conformidade com o artigo228.
odo Tratado, a diferença entre estes preços e os
preçosnaComunidadepodesercobertaporumaresti-tuição à exportação;
(2)Nos termos do n.o3 do artigo 56.odo Regulamento
(CEE)n.o822/87,asrestituiçõessãofixadasatendendoà
situação e às perspectivas da evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos
produtos em questão e das disponibilidades,
— no comércio internacional, dos preços destes
produtos;
(3)É igualmente necessário atender aos outros critérios eobjectivos referidos no n.
o3 do artigo 56.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87; que, nomeadamente, é neces-sário atender aos limites decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado, designadamente aos resultantes dos acordosconcluídosnoâmbitodasnegociaçõescomerciaismulti-laterais do «Uruguay Round»;
(4)Pelaaplicaçãodassupracitadasnormasàsituaçãoactualdo mercado, as restituições devem ser fixadas nostermos do anexo do presente regulamento e há quealteraroRegulamento(CE)n.
o2805/95daComissão,de
5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições àexportação no sector vitivinícola(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1937/98(4), e prever a imediata aplicação dessa alte-
ração;
(5)O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquerparecernoprazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexodoRegulamento(CE)n.o2805/95ésubstituídopelo
anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. (3) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.
(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. (4) JO L 252 de 12.9.1998, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.10.1999 L261/32
CódigoNC Códigodoproduto Paraexportaçãopara(1)Restituição
(euros/hl)ANEXO
«ANEXO
20096011 9100 01 43,359
20096019 43,359
20096051 43,359
20096071 43,359
22043092 43,359
22043094 11,488
22043096 43,359
22043098 11,488
22042179 9120 02e03 4,543
22042179 9220 02e03
22042183 9120
22042179 9180 02 7,419
22042180 9180 02 9,742
22042179 9180 03 7,172
22042180 9180 03 9,419
22042179 9280 02 8,685
22042180 9280 02 11,406
22042179 9280 03 8,396
22042180 9280 03 11,027
22042183 9180 02 10,132
22042184 9180 02 13,307
22042183 9180 03 9,795
22042184 9180 03 12,865
22042179 9910 02e03 4,543
22042194 9910 02e03 14,250
22042198
22042962 9120 02e03 4,543
22042964
22042965
22042983
22042962 9220 02e03 4,543
22042964
22042965
22042962 9180 02 7,419
22042964
22042965
22042971 9180 02 9,742
22042972
22042975
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.10.1999 L261/33
CódigoNC Códigodoproduto Paraexportaçãopara(1)Restituição
(euros/hl)
22042962 9180 03 7,172
22042964
22042965
22042971 9180 03 9,419
22042972
22042975
22042962 9280 02 8,685
22042964
22042965
22042971 9280 02 11,406
22042972
22042975
22042962 9280 03 8,396
22042964
22042965
22042971 9280 03 11,027
22042972
22042975
22042983 9180 02 10,132
22042984 9180 02 13,307
22042983 9180 03 9,795
22042984 9180 03 12,865
22042962 9910 02e03 4,543
22042964
22042965
22042994 9910 02e03 14,250
22042998
(1) São os seguintes os destinos:
01 — Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão;
— ArábiaSaudita,EmiratosÁrabesUnidos,Índia,Tailândia,Vietname,Indonésia,Malásia,Brunei,Singapura,Filipinas,China,RAE
Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné Equatorial.
02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09.
— Argélia,— Marrocos,— Tunísia,— Angola,— África do Sul.
03 Todos os destinos, com excepção e:
— África,— América,— Austrália,— Bósnia-Herzegovina,— Croácia,— Chipre,— Israel,— República da Sérvia e Montenegro,— Eslovénia,— Suíça,— Antiga República Jugoslava da Macedónia,— Turquia,— Hungria,— Bulgária,— Roménia.»