62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.03
380R3378
N9L355/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.80
DECISÃON93378/80/CECADACOMISSÃO
de19de.Dezembrode1980
quefixaataxadasimposiçõesparaoexercíciode1981ealteraaDecisãon93/52/CECA
relativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos499
e509doTratadoCECA
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo29
Oartigo29daDecisãon93/52/CECA,comaredacção
quelhefoidadapeloartigo29daDecisãon93059/
79/CECA(4),passaateraseguinteredacção:
«Ovalormédiodosprodutossobreosquaisincidem
asimposiçõeséfixadocomosegue,apartirde1de
Janeirode1981:
(emECUs)TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,os
seusartigos499e509,
TendoemcontaaDecisãon93289/75/CECArelativa
àdefiniçãoeàconversãodaunidadedecontaautilizar
nasdecisões,recomendações ,pareceresecomunicados
nodomíniodoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoí1),comaredacçãoque
lhefoidadapelaDecisãon93334/80/CECAda
Comissão(2),
Considerando que,tendoematençãoasvariaçõesdos
valoresmédiosregistadosduranteoperíododereferên­
cia,énecesssárioalteraraDecisãon93/52/CECA,
de23Dezembrode1952,relativaaomontanteeàs
modalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnos
artigos499e509doTratadoCECA(3);
Considerando queasnecessidadesdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoestãoavaliadasem
162milhõesdeECUs,talcomoresultadoorçamento
operacionalparaoexercíciode1981;queoorçamento
adoptadopelaComissãodasComunidades Europeias
em19deDezembrode1980,talcomofiguranoAnexo
àpresentedecisão,fixaomontantedosrecursosprove­
nientesdasimposiçõesdoexercício1981em120mi­
lhõesdeECUs;
Considerando queoprodutodasimposiçõesàtaxade
0,01%estáavaliadoem3,9milhõesdeECUs;
Apóstertomadoconhecimento doparecerformulado
em19deDezembrode1980peloParlamentoEuropeu,ProdutosValor
médio
Briquetesdelinhiteesemi-caquedelinhite 31,22
Hulhadetodasascategorias 52,95
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelin­
gotes, 150,23
Açoemlingotes 197,76
Produtosacabadoseprodutosfinaisreferidos
noAnexoIdoTratado 329,60»
Artigo39
Oartigo49daDecisãon93/52/CECA,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo39daDecisão
n93059/79/CECA,passaateraseguinteredacção:
«Atabelaprevistanon94doartigo29daDecisão
n92/52/CECAé,consequentemente ,fixadacomo
segue:
TOMOUAPRESENTE DECISÃO :
Artigo29
Ataxadasimposiçõesqueincidemsobreaprodução
realizadaapartirde1deJaneirode1981éfixadaem
0,31%dosvaloresutilizadosparaocálculodamatéria
colectável .
(!)JOn?L327de19.12.1975,p.4.
(2)JOn?L349de23.12.1980,p.27.
(3)JOn?1de30.12.1952,p.4. (4)JOn?.L344de31.12.1979,p.4.

Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias63
(emECus)
IncidênciaemJaneirode1981
Produtosemesesseguintes
CobrançaemMarçode1981
emesesseguintes
Briquetesdelinhiteesemi-coquedelinhite(1) 0,09678
Hulhadetodasascategorias(2) 0,16415
Ferrofundidonaodestinadoaofabricodelingotes 0,36230
Açoemlingotes * 0,54494
ProdutosacabadoseprodutosfinaisreferidosnoAnexo1doTratado 0,24808
(')Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3"aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdebriquetesdelinhite
esemi-coquedelinhitereduzidade3%.
(-)Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdehulha,definidano
artigo1°daDecisãon°2/52/CECA,reduzidade14%.
OsmontantesdasimposiçõesportoneladaapagarnasmoedasdosEstados-membros da
Comunidadeserãoestabelecidosnostermosdoartigo39daDecisãon93289/75/CECA.»
Artigo49
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1981.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19Dezembrode1980.
PelaComissão
ChristopherTUGENDHAT
MembrodeComissão

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ANEXO
ORÇAMENTO OPERACIONAL CECAPARA1981
(emmilhõesdeECUs)
Necessidades Previsões Recursos Previsões
Operaçõesafinanciarcomosrecursosdoexercí­ Recursosdoexercício
cio(afundoperdido)
1.Recursoscorrentes :
1.Despesasadministrativas 51.1.Produtodasimposiçõesa0,31% 120
2.Auxíliosàreadaptação (artigo569) 75 1.2.Jurosdeaplicaçõesedeempréstimos
concedidossobrefundosnãoprove­
3.Auxíliosàinvestigação (artigo55?) 44 nientesdeempréstimoscontraídos 40
3.1.Aço 191.3.Multasejurosdemora—
3.2.Carvão 161.4.Diversos—
3.3.Social 92.Anulaçãodeautorizaçõesemitidasquepro­
4.Auxíliossobformadebonificaçãodejuros:32 vavelmentenãoserãoutilizadas 2
4.1.Investimentos (artigo549) 73.Reavaliaçãoactivo/passivo—
4.2.Reconversão (artigo569) 25
4.Recursostransitadosdoexercíciode1980 —
5.Auxíliosaocarvãodecoqueeaocoqueside­
rúrgico 6
161 162
Operaçõesfinanciadasporempréstimosconcedi­ Origemdosfundosnãoprovenientesdeem­
dossobrefundosnãoprovenientesdeemprésti­ préstimoscontraídos
moscontraídos
6.Amortizações de'empréstimosparahabita­
6.Habitaçãosocial 11 çãosocial 8
7.Reservaespecialeex-Fundodepensões
CECA 3