Decisão n.o 179

de 18 de Abril de 2000

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/154/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a), do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores;

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos;

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho(3), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos;

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho(4), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes;

Considerando que importa adaptar a Decisão n.o 153(5), e a Decisão n.o 168(6), relativas aos modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos;

Considerando que é conveniente igualmente adaptar os formulários para ter em conta as alterações introduzidas nas legislações nacionais dos Estados-Membros;

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, o Comité Misto do EEE decidiu adaptar e alargar ao Espaço Económico Europeu os modelos de formulários necessários à aplicação destes regulamentos;

Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:

1. Os modelos de formulários E 111, E 111B, E 113 a E 118, E 125 e E 126, reproduzidos na Decisão n.o 153, e E 127, reproduzido na Decisão n.o 168, são substituídos pelos modelos anexos.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.

3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) receba o formulário reproduzido na sua língua nacional.

4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O presidente da Comissão Administrativa

Sebastião Pinto Pizarro

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.

(4) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.

(5) JO L 244 de 19.9.1994, p. 22.

(6) JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.

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