REGULAMENTO (UE) 2018/2056 DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2018

que altera o Regulamento (UE) n.o 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho (1) dispõe que a edição eletrónica do Jornal Oficial inclui uma assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado e criada por um dispositivo seguro de criação de assinaturas, em conformidade com a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2) O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um quadro legal para as assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os selos temporais, os documentos eletrónicos, os serviços de envio registado eletrónico e os serviços de certificados para autenticação de sítios Web.

(3) A autenticação por selo eletrónico oferece garantias comparáveis às da assinatura eletrónica. A utilização do selo eletrónico para a autenticação do Jornal Oficial terá por efeito acelerar o procedimento de publicação do Jornal Oficial no sítio Web EUR-Lex.

(4) O Regulamento (UE) n.o 216/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A edição eletrónica do Jornal Oficial inclui uma assinatura eletrónica qualificada, definida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ou um selo eletrónico qualificado, definido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014. Os certificados qualificados de assinatura eletrónica ou de selo eletrónico e as suas renovações são publicados no sítio Web EUR-Lex a fim de que o público possa verificar a assinatura eletrónica qualificada ou o selo eletrónico qualificado e a autenticidade da edição eletrónica do Jornal Oficial.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018. Pelo Conselho O Presidente H. KICKL

(1) Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1).

(2) Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

(3) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).