*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 1989

que estabelece as regras de execução do artigo 8º da Directiva 85/358/CEE do Conselho

(89/358/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/CEE, respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/146/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, nos termos do artigo 8º da Directiva 85/358/CEE, cabe à Comissão estabelecer, de acordo com o processo previsto no artigo 10º da mesma directiva, as regras a aplicar quando os controlos efectuados num Estado-membro indiquem a necessidade de se efectuar um inquérito em um ou mais Estados-membros ou países terceiros;

Considerando que os Estados-membros devem informar-se reciprocamente e informar a Comissão relativamente aos resultados positivos encontrados no decurso do controlo das substâncias hormonais ou tireostáticas, quando esses resultados tenham implicações para outros Estados-membros ou países terceiros; que a informação trocada deve fornecer a possibilidade máxima de identificação de quaisquer animais, carne ou substâncias implicadas;

Considerando que os Estados-membros devem agir a partir da referida informação da mesma forma por que agem a partir de informação obtida por si próprios no seu próprio território; que devem informar os outros Estados-membros e a Comissão das medidas que tomam, bem como do resultado das referidas medidas;

Considerando que, no caso de um problema surgido num país terceiro, a Comissão deve informar o país terceiro e pedir uma explicação relativamente à causa do problema, bem como a adopção de medidas tendentes a evitar a sua repetição;

Considerando que a Comissão pode enviar peritos veterinários a um Estado-membro ou país terceiro, a fim de obter informação suplementar ou inquirir sobre a aplicação das disposições comunitárias em matéria veterinária relacionadas com a informação fornecida; que deve ser prestada à referida missão toda a assistência prática necessária para a realização dos seus objectivos;

Considerando que os resultados do inquérito no local, juntamente com quaisquer pedidos subsequentes de medidas suplementares a tomar, deveriam ser comunicados o mais rapidamente possível ao Estado-membro ou país terceiro em questão;

Considerando que é necessário estabelecer determinadas regras administrativas relativas aos peritos veterinários que efectuem missões de inspecção;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por « autoridade competente » o serviço ou organismo central designado por cada Estado-membro, nos termos do artigo 3º da Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3).

Artigo 2º

1. A informação referida no primeiro parágrafo do artigo 8º da Directiva 85/358/CEE será transmitida, sem demora, pela autoridade competente do Estado-membro em questão às autoridades competentes dos outros Estados-membros em questão e à Comissão.

2. A autoridade competente, que transmite a informação referida no nº 1, pormenorizará as suas conclusões e as razões que a levam a requerer inquéritos suplementares e, nomeadamente:

- a substância ou substâncias e as quantidades encontradas,

- o tipo de amostra e o local e data da amostragem,

- o método da análise e a data em que foi realizada,

- se for caso disso, a espécie do animal e, se conhecidos, o sexo, a idade e a identificação,

- qualquer outra informação que seja pertinente para a investigação da origem da substância em causa.

3. As informações comunicadas pelos Estados-membros em execução da presente decisão têm, qualquer que seja a sua forma, carácter confidencial. Essas informações são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da

protecção concedida a informações de igual natureza pela lei nacional do Estado-membro que as tenha recebido, bem como pelas normas correspondentes que se aplicam às instâncias comunitárias.

As informações referidas no primeiro parágrafo não podem, nomeadamente, ser transmitidas a outras pessoas para além das que, nos Estados-membros, países terceiros ou instituições comunitárias, delas devam ter conhecimento no exercício das suas funções. Não podem também ser utilizadas para fins diferentes dos previstos pela presente decisão, a menos que a autoridade que as forneceu o tenha expressamente consentido e desde que as normas em vigor no Estado-membro ou autoridade que as recebeu não sejam contrárias a tal comunicação ou utilização.

4. O disposto no nº 3 não impede a utilização, no âmbito de processos jurisdicionais ou da perseguição de infracções à regulamentação veterinária, das informações obtidas nos termos da presente decisão.

O serviço competente do Estado-membro que tiver fornecido essas informações será informado, sem demora, de tal utilização.

Artigo 3º

1. As autoridades competentes dos Estados-membros tratarão as informações reciprocamente recebidas do mesmo modo e com a mesma prioridade que as informações que eles próprios obtêm e actuarão em conformidade.

2. Em especial, quando as informações recebidas em conformidade com o artigo 2º indicarem:

- a presença, ou possível presença, em animais ou carne, de resíduos de substâncias proibidas ou de substâncias autorizadas que ultrapassem os níveis fisiológicos naturais máximos, ou

- a presença, ou possível presença, de substâncias proibidas, ou

- a possibilidade de uso abusivo de substâncias autorizadas,

a autoridade competente iniciará imediatamente um inquérito nos termos do nº 2 do artigo 6º da Directiva 85/358/CEE e aplicará imediatamente as disposições pertinentes, em conformidade com aquela directiva.

3. A autoridade competente de um Estado-membro informará as autoridades competentes dos outros Estados-membros e a Comissão:

- sem demora, das medidas tomadas em resposta às informações recebidas em conformidade com o artigo 2º,

- dos resultados dessas medidas, incluindo, logo que estejam disponíveis, os resultados de quaisquer exames laboratoriais.

4. Sempre que as informações recebidas em conformidade com o artigo 2º digam respeito a um país terceiro, a Comissão comunicar-lhas-á sem demora. Ao mesmo tempo, a Comissão solicitará ao país terceiro que:

- efectue um inquérito sobre a origem da substância ou substâncias em causa,

- tome as medidas necessárias para assegurar que não seja enviado para a Comunidade qualquer animal, ou carne de animais, a que possa ter sido administrada essa substância ou substâncias,

- informe a Comissão sem demora, e pormenorizadamente, das medidas tomadas. A Comissão comunicará essa informação aos Estados-membros o mais rapidamente possível.

Artigo 4º

1. Se necessário, a pedido do Estado-membro que fornece as informações previstas no nº 2 do artigo 2º, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode enviar um ou vários peritos veterinários da sua escolha para efectuarem inquéritos no local, em Estados-membros ou países terceiros, em relação com as informações fornecidas.

2. Um Estado-membro, em cujo território decorra um inquérito, prestará aos peritos toda a assistência necessária ao desempenho das suas funções. Está incluído nessa assistência, quando necessário, o direito de acesso, na companhia de funcionários da autoridade competente, a qualquer terreno, instalações ou veículo, para efeitos de verificação da aplicação da Directiva 85/358/CEE.

Artigo 5º

1. Os peritos efectuarão os inquéritos no local e comunicarão à Comissão os resultados, o mais rapidamente possível.

2. Logo que possível, após recepção do relatório de um inquérito, a Comissão:

a) Comunicará os resultados do inquérito directamente ao Estado-membro ou país terceiro em causa, e a todos os Estados-membros no Comité Veterinário Permanente; e,

b) Atendendo aos resultados do inquérito, solicitará, quando necessário, a adopção de quaisquer outras medidas por um período especificado.

Artigo 6º

1. A Comissão estabelecerá, com base nas propostas dos Estados-membros, uma lista de peritos veterinários susceptíveis de ser nomeados para prestar assistência aos peritos veterinários da Comissão na realização dos inquéritos referidos no artigo 5º

2. Cada Estado-membro pode propor à Comissão peritos veterinários com conhecimento especializado nas matérias abrangidas pela presente decisão. 3. Quando um Estado-membro considere que um dos peritos por ele propostos não deve continuar nomeado para prestar assistência na realização dos inquéritos, informará do facto a Comissão e pode propor um novo perito. A Comissão alterará a lista, o mais rapidamente possível.

Artigo 7º

1. Os peritos veterinários dos Estados-membros, que podem ser nomeados pela Comissão em conformidade com a presente decisão, actuarão sob a direcção da Comissão.

2. Os peritos veterinários dos Estados-membros não podem, em nenhuma circunstância, utilizar para fins pessoais qualquer informação obtida durante os inquéritos, nem divulgar tais informações a qualquer pessoa estranha à Comissão.

3. A Comissão pagará aos peritos veterinários dos Estados-membros as despesas de viagem e de estadia, em conformidade com as regras de reembolso de tais despesas a pessoas estranhas à Comissão, a que esta recorre na sua qualidade de peritos.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.

(2) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.