REGULAMENTO (CEE) No 2436/71 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1971 que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece certas disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1627/71 (2), e nomeadamente no no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do no 3 do primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, no caso em que o preço de oferta franco fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiros for inferior ao preço de referência respeitante a este vinho, será cobrado sobre as importações deste vinho e de vinhos similares um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco fronteira majorado dos direitos aduaneiros;

Considerando que este direito de compensação não é todavia cobrado relativamente a países terceiros que estajam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que na importação de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros e que será evitado qualquer desvio de tráfego;

Considerando que:

- por pedido de 4 de Setembro de 1970, o governo da República do Chile,

- por pedido de 24 de Fevereiro de 1971, o governo de Israel,

se declararam dispostos a dar esta garantia para as exportações de certos vinhos para a Comunidade;

Considerando que o governo chileno zelará para que nenhuma exportação para a Comunidade seja efectuada antes que o Banco Central tenha concedido o seu visto, após ter verificado que, para os vinhos considerados, o preço de oferta franco fronteira de Comunidade atinge um valor igual ou superior ao preço de referência correspondente diminuído dos direitos aduaneiros e válido no dia do desalfandegamento;

Considerando que o governo de Israel zelará para que as exportações de vinhos para a Comunidade só sejam realizadas após a emissão de uma licença de exportação passada pelos serviços de inspecção do Ministério do Comércio e da Indústria, depois de terem verificado para os vinhos em causa, que o preço praticado é igual ou superior ao preço de referência correspondente diminuído dos direitos aduaneiros e válido no dia do desalfandegamento;

Considerando que os ditos governos zelarão, por outro lado, para que seja evitado qualquer desvio de tráfego, que tomarão para isso todas as disposições necessárias; que, para este fim, tomarão todas as medidas úteis tendo em vista evitar, em especial, que se recorra a medidas susceptíveis de dar origem indirectamente a preços inferiores aos preços de referência diminuídos dos direitos aduaneiros, tais como a tomada a cargo dos custos de venda, a conclusão de acordos de prestações conexas ou outras medidas de efeitos análogos;

Considerando que os mesmos governos se comprometem a comunicar periodicamente à Comissão os detalhes respeitantes às exportações dos vinhos para a Comunidade e a colocar a Comissão em situação de exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os governos chileno e israelita se comprometeram, para além disso, a aplicar sanções apropriadas aos seus exportadores para assegurar o respeito pelas disposições tomadas;

Considerando que os problemas ligados ao respeito por esta declaração de garantia foram discutidos de forma pormenorizada com as autoridades competentes da República do Chile e de Israel; que, após estas discussões, pode considerar-se que estes países estão em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, portanto, não deverá cobrar-se um direito de compensação relativamente a importações de certos produtos originários e provenientes do Chile ou de Israel; que convém portanto; completar neste sentido o Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de outros países (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 392/71 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 é assim completado:

a) no ponto 1 pela inserção a seguir ao travessão respeitante à Argentina, do travessão seguinte:

- «de Israel»;

b) no ponto três, pela inserção, a seguir ao travessão respeitante à Hungria, do travessão seguinte:

- «do Chile».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 170 de 29. 7. 1971, p. 3.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.(4) JO no L 46 de 25. 2. 1971, p. 13.