REGULAMENTO (CEE) No 3063/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 110/92 (4), prevê no anexo II prazos de validade máxima dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição; que a situação dos mercados, nomeadamente no respeitante à manteiga e ao butteroil, torna necessário reduzir a duração do prazo de validade máxima dos certificados para estes produtos, a fim de poder acompanhar o desenvolvimento das exportações em período mais curtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 determina no seu artigo 1o as taxas de garantia relativas aos certificados de importação e de exportação; que, para tomar em consideração a redução do prazo de validade dos certificados para a manteiga e o butteroil, é conveniente reduzir a taxa de garantia para estes produtos;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2729/81 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

1. A taxa de garantia relativa aos certificados de importação e aos certificados de exportação, por 100 quilogramas líquidos de produto, é de:

- 2,50 ecus, para os produtos dos códigos NC 0401 e 0403,

- 7,50 ecus, para os produtos do código NC 0406,

- 5,00 ecus, para os produtos do código NC 0405,

- 5,00 ecus, para os outros produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68.

2. Contudo, não deve ser constituída qualquer garantia quando se tratar de um certificado de exportação referido no no 1 do artigo 6o ».

2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados pedidos posteriormente à data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (4) JO no L 12 de 18. 1. 1992, p. 14.

ANEXO

« ANEXO II

Prazo de validade dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição

Prazo de validade Código NC Designação dos produtos Destino (1) a) Até ao final do quarto mês seguinte à emissão do certificado 0406 Queijo e requeijão Zona E e Canadá b) Até ao final do terceiro mês seguinte à emissão do certificado 0405 00 Manteiga e outras matérias gordas do leite - c) Até ao final do sexto mês seguinte à emissão do certificado Os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, com excepção dos produtos referidos na alínea a) e destinados a ser exportados para os destinos referidos na alínea a), e dos produtos referidos na alínea b) -

(1) Ver o no 3 do artigo 11o No entanto, nos casos em que o anexo I exclui a fixação prévia da restituição para certos produtos e destinos, o certificado de exportação emitido para aqueles produtos obriga a exportar para um destino diferente do que figura no anexo I. »