DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas previstas na Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativamente a meios de cultura originários de países terceiros

(93/447/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelos Estados-membros,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, um meio de cultura, tal como definido na parte A, ponto 14, do seu anexo III, não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade, devido ao risco de introdução de organismos prejudiciais contidos no solo, se for originário da Turquia, Bielorrúsia, Estónia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Rússia, Ucrânia ou países terceiros não pertencentes ao continente europeu, com excepção de Chipre, Egipto, Israel, Líbia, Malta, Marrocos e Tunísia;

Considerando que, pela sua Decisão 88/429/CEE (3), a Comissão autorizou os Estados-membros a prever derrogações relativamente à introdução de meios de cultura destinados a trabalhos científicos e sob determinadas condições; que essa decisão estipula que a autorização caduca em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as circunstâncias que justificam a autorização se continuam a verificar;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições previstas nos nos 2 e 3, derrogações ao no 1 do artigo 4o da Directiva 77/93/CEE relativamente à proibição de introdução dos meios de culturas referidos na parte A, ponto 14, do seu anexo III, para efeitos de realização de trabalhos científicos.

2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE, os organismos oficiais responsáveis de cada Estado-membro certificar-se-ao, relativamente a cada derrogação concedida, do preenchimento das seguintes condições:

a) A natureza e objectivos do trabalho científico a que se destina o meio de cultura a importar devem ter sido objecto de exame e aprovação;

b) A quantidade de meio de cultura deve limitar-se à adequada para o trabalho científico aprovado;

c) As instalações e equipamento da instituição onde vai ser efectuado o trabalho científico devem ter sido inspeccionados e aprovados a fim de garantir que nenhum organismo prejudicial importado com o meio de cultura possa escapar;

d) As qualificações científicas e técnicas do pessoal que vai realizar o trabalho científico devem ter sido examinadas e aprovadas.

3. Caso tenha sido prevista uma derrogação nos termos da presente decisão, os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em causa devem certificar-se que, após conclusão do trabalho científico em questão:

a) O meio de cultura importado e quaisquer plantas, produtos vegetais, meios de cultura e outros materiais que com ele tenham estado em contacto sejam destruídos, esterilizados ou tratados de outra forma, por processo a definir pelos referidos organismos oficiais responsáveis;

b) As instalações e equipamento utilizados para o trabalho científico em questão sejam esterilizados ou tratados ou limpos de outra forma, conforme necessário, por processo a definir pelos referidos organismos oficiais responsáveis.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros de cada caso de aplicação da presente decisão.

2. A autorização concedida no artigo 1o caduca em 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.

(3) JO no L 208 de 2. 8. 1988, p. 34.