DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que adopta a regulamentação geral, as condições gerais e as normas processuais relativas à conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere à sua aplicação aos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Económica Europeia (92/97/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o.,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) com a Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 211o., 212o. e 213o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário adoptar regulamentação e condições gerais relativos aos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados a partir dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), geridos pela Comissão, a seguir denominados «recursos do FED»;

Considerando que é necessário adoptar normas processuais relativas à conciliação e à arbitragem dos contratos financiados a partir dos recursos do FED;

Considerando que o Conselho, ao adoptar a presente decisão, teve especialmente em conta os documentos semelhantes adoptados para a utilização dos fundos do FED nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico,

DECIDE:

Artigo 1o.

A Regulamentação geral relativa aos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelos recursos do fundo nos países e territórios ultramarinos (PTU), referida no anexo I, é aplicável à preparação e adjudicação de contratos financiados a partir dos recursos do FED.

A execução dos contratos financiados a partir dos recursos do FED reger-se-á, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 212o. da Decisão 91/482/CEE, pelas:

- condições gerais relativas aos contratos de obras financiados pelo FED, aplicáveis ao PTU previstas no anexo II,

- condições gerais relativas aos contratos de fornecimentos financiados pelo FED, aplicáveis aos PTU, previstas no anexo III,

- condições gerais relativas aos contratos de serviços financiados pelo FED, aplicáveis aos PTU, previstas no anexo IV;

Os litígios relativos aos contratos financiados pelo FED que, de acordo com as condições gerais e especiais aplicáveis ao contrato, devem ser dirimidos por conciliação ou por arbitragem, sê-lo-ão de acordo com as normas processuais relativas à conciliação e arbitragem de contratos financiados pelo FED aplicáveis aos PTU, previstas no anexo V.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a todos os contratos públicos financiados pelo FED nos PTU celebrados a partir de 1 de Junho de 1991.

Artigo 3o.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no. L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

ANEXO I

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE OBRAS, FORNECIMENTO E SERVIÇOS FINANCIADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED) APLICÁVEIS NOS PTU

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

Artigo 1o. - Condições .......... 5

Artigo 2o. - Legislação nacional .......... 5

DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS

Artigo 3o. - Definições .......... 5

Artigo 4o. - Elegibilidade .......... 7

Artigo 5o. - Igualdade de participação .......... 8

Artigo 6o. - Derrogação .......... 8

Artigo 7o. - Concorrência .......... 8

Artigo 8o. - Concurso para a concepção e execução de projectos .......... 10

Artigo 9o. - Preferência .......... 10

Artigo 10o. - Tipos de contratos .......... 10

Artigo 11o. - Especificações técnicas e normas .......... 11

Artigo 12o. - Notificações e comunicações escritas .......... 11

CONCURSO

Artigo 13o. - Aviso de concurso .......... 11

Artigo 14o. - Pré-selecção dos concorrentes .......... 12

Artigo 15o. - Contratos por ajuste directo .......... 12

PROCESSO DO CONCURSO

Artigo 16o. - Conteúdo do processo do concurso .......... 13

Artigo 17o. - Elementos de informação relativos ao concurso .......... 13

Artigo 18o. - Alterações ao processo do concurso .......... 14

INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES

Artigo 19o. - Língua .......... 14

Artigo 20o. - Conteúdo da proposta .......... 14

Artigo 21o. - Lotes .......... 14

Artigo 22o. - Cooperação com terceiros .......... 15

Artigo 23o. - Independência dos concorrentes .......... 15

Artigo 24o. - Determinação do preço da proposta .......... 15

Artigo 25o. - Prazo de validade da proposta .......... 16

Artigo 26o. - Garantia da proposta .......... 16

Artigo 27o. - Soluções alternativas .......... 17

Artigo 28o. - Visita prévia à apresentação da proposta .......... 17

Artigo 29o. - Assinatura da proposta .......... 17

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Artigo 30o. - Prazos .......... 18

Artigo 31o. - Lacragem e marcação dos sobrescritos .......... 18

Artigo 32o. - Desistências e alterações .......... 18

ANÁLISE DAS PROPOSTAS

Artigo 33o. - Abertura das propostas .......... 19

Artigo 34o. - Avaliação das propostas .......... 19

Artigo 35o. - Anulação do concurso .......... 20

ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO

Artigo 36o. - Escolha do adjudicatário .......... 21

Artigo 37o. - Notificação da adjudicação do contrato .......... 21

Artigo 38o. - Preparação do documento do contrato .......... 22

Artigo 39o. - Assinatura do contrato .......... 22

Artigo 40o. - Garantia de boa execução .......... 22

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 41o. - Disposições gerais e finais .......... 22

INTRODUÇÃO

Artigo 1o.

Condições

1.1. A adjudicação de contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) reger-se-á pelas presentes disposições gerais.

1.2. A execução de contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) regem-se:

a) Pelas condições gerais aplicáveis a cada categoria de contratos financiados pelo FED;

ou

b) N° caso de projectos e programas financiados conjuntamente, de concessão de derrogações a terceiros ou de procedimento acelerado, ou ainda noutros casos apropriados, por quaisquer outras condições gerais acordadas entre os países e territórios em causa e a Comunidade Económica Europeia (CEE), ou seja:

ii) pelas condições gerais prescritas na legislação nacional do Estado ACP em causa ou pelas práticas nele estabelecidas em matéria de contratos internacionais;

ou

ii) por quaisquer outras condições gerais internacionais aplicáveis a contratos;

e

c) Pelas condições especiais.

1.3. As presentes disposições gerais compreendem os princípios e as condições de participação nos contratos, as instruções aos concorrentes e os princípios e condições para a adjudicação dos contratos.

1.4. As condições gerais aplicáveis a cada categoria de contrato contêm as cláusulas contratuais de carácter administrativo, financeiro, jurídico e técnico relativas à execução dos contratos.

1.5. As condições especiais aplicáveis a cada contrato compreendem:

a) As alterações às condições gerais;

b) As cláusulas contratuais especiais;

c) As especificações técnicas;

e

d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato.

Artigo 2o.

Legislação nacional

Para todas as questões não abrangidas pelas presentes disposições gerais, é aplicável a legislação do Estado da entidade adjudicante.

DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS

Artigo 3o.

Definições

3.1. As definições que serão aplicáveis às presentes disposições gerais são as seguintes:

CEE: a Comunidade Económica Europeia;

FED: o Fundo Europeu de Desenvolvimento;

Decisão do Conselho: Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, referente a associação dos países territórios ultramarinos com a CEE;

PTU: os países e territórios ultramarinos associados com a CEE pela decisão do Conselho;

Estados ACP: os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da Convenção;

Comissão: a Comissão das Comunidades Europeias;

Delegado: o representante da Comissão nos PTU;

Estados-membros: os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;

Convenção: a convenção aplicável celebrada entre os Estados ACP e a CEE;

Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelas disposições do direito público ou privado que celebra o contrato ou em nome da qual é celebrado o contrato;

Estado da entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverão ser executados os contratos de obras, fornecimentos ou serviços;

Concorrente: qualquer pessoa ou grupo de pessoas singular(es) ou colectiva(s) que apresente uma proposta com vista à celebração de um contrato;

Adjudicatário: o concorrente seleccionado após a realização de um concurso ou, no caso de contratos por ajuste directo, o concorrente que assina o contrato;

Fiscal: o serviço administrativo, a pessoa colectiva regida pelas disposições do direito público, ou a pessoa singular ou colectiva designada pela entidade adjudicante nos termos da legislação do Estado da entidade adjudicante, que é responsável pela orientação e/ou acompanhamento da realização do contrato, e na qual a entidade adjudicante pode delegar direitos e/ou poderes nos termos do contrato;

Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva como tal designada pelo fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar o fiscal no exercício das suas funções e dos direitos e/ou dos poderes que lhe foram conferidos. Consequentemente, sempre que as funções, os direitos e/ou os poderes do fiscal sejam delegados no representante do fiscal, as referências ao fiscal abrangem o representante do fiscal;

Obras: trabalhos temporários e definitivos a executar nos termos do contrato;

Fornecimentos: todos os artigos que o fornecedor seja obrigado a fornecer à entidade adjudicante incluindo, sempre que necessário, serviços como instalação, ensaio, colocação em serviço, fornecimento de trabalho especializado, fiscalização, manutenção, reparação, formação e outras obrigações análogas relacionadas com os que deverão ser fornecidos nos termos do contrato;

Serviços: tarefas a realizar pelo adjudicatário, nos termos de um contrato de serviços, tais como estudos, projectos, fornecimento de assistência técnica e formação;

Elementos de construção: máquinas, aparelhos, componentes e tudo o mais que haja a fornecer ou a incorporar nos termos do contrato;

Equipamento: as ferramentas, máquinas e, quando aplicável em conformidade com a legislação e/ou com a prática do Estado da entidade adjudicante, as estruturas provisórias instaladas no local da obra que sejam necessárias à execução do contrato, excluindo contudo os elementos de construção ou outros elementos destinados a fazer parte da obra definitiva;

Mapa de medições: documento contendo uma lista discriminada dos trabalhos a efectuar no contrato por preço unitário, com indicação da quantidade de cada posição e do respectivo preço unitário;

Mapa de preços: mapa de preços completo, incluindo mapa discriminativo dos componentes do preço global, apresentado pelo concorrente com a respectiva proposta, com as altera~çoes que nela tenha sido necessário introduzir, e que faz parte integrante do contrato por preço unitário;

Mapa discriminativo dos componentes do preço global: a lista discriminada das tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos contratos por preço global, mas que não faz parte integrante do contrato;

Valor da proposta: a quantia indicada pelo concorrente na sua proposta para a execução do contrato;

Preço contratual: a quantia indicada no contrato e que representa a estimativa inicial do preço a pagar pela execução das obras, fornecimentos ou serviços, ou qualquer outra quantia apurada no final do contrato como sendo devida nos termos do contrato;

Peças desenhadas: os desenhos fornecidos pelo dono da obra e/ou pela entidade adjudicante e pelo concorrente em ligação com a proposta;

Dia: dia de calendário;

Prazos: os períodos estabelecidos no contrato, que começam a correr a partir do dia seguinte ao do acto ou ocorrência que serve de ponto de partida para a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a seguir ao último dia do prazo;

Peça escrita: qualquer comicação manuscrita, dactilografada ou impressa, incluindo a transmissão por telex, telegrama ou telecópia;

Comunicações: certificados, notas, ordens e instruções emitidos nos termos do contrato;

Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante;

Ecu: unidade monetária europeia;

Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada nos termos destas disposições gerais que não seja a moeda nacional e que tenha sido indicada na proposta;

Termos de referência: declaração elaborada pela entidade adjudicante na qual se encontram definidas as suas exigências e/ou os objectivos dos serviços, incluindo, sempre que necessário, os métodos e meios a utilizar e/ou os resultados a obter;

Sociedade ou empresa: sociedade ou empresa constituída nos termos do disposto no Código Civil ou Comercial, incluindo as empresas públicas ou não, sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas e associações regidas pelas disposições do direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou de um PTU e cuja sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal se encontre num Estado-membro ou num PTU; no entanto, uma sociedade ou empresa que apenas tenha a sede estatutária num Estado-membro ou num PTU deve exercer uma actividade que tenha uma relação efectiva e contínua com a economia desse Estado-membro ou desse PTU.

3.2. Os cabeçalhos e títulos das presentes disposições gerais não deverão ser considerados como delas fazendo parte integrante e não serão tomados em consideração na interpretação destas disposições.

3.3. Sempre que o contexto o permitir, os termos usados no singular serão considerados como abrangendo o plural e vice-versa, e os termos usados no masculino serão considerados como abrangendo o feminino e vice-versa.

3.4. As expressões referentes a pessoas ou partes incluirão empresas e sociedades e quaisquer organizações com capacidade jurídica.

Artigo 4o.

Elegibilidade

4.1. Salvo derrogação concedida em conformidade com a decisão do Conselho e/ou com o artigo 6o.:

a) A participação em concursos e na adjudicação de contratos financiados pelo FED está aberta, em condições iguais, a:

i) pessoas singulares, sociedades ou empresas ou entidades públicas ou semipúblicas dos Estados ACP, dos PTU e da CEE,

iii) sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas regidas pelo direito público ou privado, salvo as sociedades sem fins lucrativos, da CEE, dos PTU e/ou dos Estados ACP,

iii) joint ventures ou agrupamentos de sociedades ou empresas dos PTU, dos Estados ACP e/ou da CEE;

b) Os fornecimentos devem ser originários da CEE, dos PTU e/ou dos Estados ACP.

4.2. Não são admitidas a participar nos concursos as pessoas singulares, sociedades ou empresas:

a) Que se encontrem em situação de falência;

b) Que sejam objecto de uma suspensão de pagamentos em aplicação de uma decisão judicial que não uma sentença declarativa de falência, da qual decorra, nos termos da legislação nacional, a perda total ou parcial do direito de administrar os seus bens e deles dispor;

c) Contra as quais haja um processo judicial que inclua uma ordem de suspensão de pagamentos e que possa levar, nos termos da respectiva legislação nacional, a uma declaração de falência ou a qualquer outra situação da qual decorra a perda total ou parcial do direito de administrar os seus bens e deles dispor;

d) Que tenham sido condenadas por via de sentença transitada em julgado, por qualquer crime ou delito relacionado com a sua conduta profissional;

e) Que sejam culpadas de prestar falsas declarações ao fornecerem as informações necessárias para participar num concurso;

f) Que tenham violado qualquer outro contrato celebrado com a entidade adjudicante.

4.3. Para serem elegíveis para a participação em concursos e para adjudicação de contratos, os concorrentes devem fornecer à entidade adjudicante provas satisfatórias da sua elegibilidade, nos termos do no. 1 do presente artigo, e provar o cumprimento das exigências jurídicas, técnicas e financeiras necessárias, bem como a sua capacidade para executar correctamente o contrato e a suficiência dos seus recursos para o efeito. Para este fim, todas as propostas apresentadas devem conter as seguintes informações:

a) Um documento datado de há menos de 90 dias e elaborado de acordo com a legislação ou prática do país do concorrente, certificando:

- que o concorrente satisfaz as condições estabelecidas no no. 1 do presente artigo,

- que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no no. 2 do presente artigo;

b) Cópia dos documentos originais que definem a constituição e/ou o estatuto jurídico e indicam o local de registo e/ou a sede estatutária e, no caso de ser diferente, a sede administrativa da empresa, sociedade ou agrupamento ou, caso se trate de uma joint venture, das diferentes empresas que constituem o grupo concorrente;

c) Pormenores acerca da experiência e das prestações anteriores do concorrente (ou de cada uma das partes que constituem a joint venture) no âmbito de contratos semelhantes celebrados durante os últimos cinco anos, e pormenores relativos a outros contratos em curso, incluindo pormenores sobre a participação real e efectiva em cada um desses contratos;

d) Se for caso disso, os principais equipamentos que o concorrente se propõe utilizar para a execução do contrato;

e) Qualificações e experiência do pessoal-chave proposto para a administração e execução do contrato, tanto no local de execução do contrato como fora dele;

f) Propostas sobre a natureza, condições e modalidades de subcontratação, sempre que se preveja a subcontratação de quaisquer elementos do contrato cujo valor ascenda a mais de 10 % do preço da proposta;

g) Relatórios sobre a situação contabilística e financeira do concorrente (ou de cada uma das partes que constituem a joint venture), incluindo extractos da conta de ganhos e perdas, folhas de balanço e relatórios de auditores relativos aos últimos cinco anos, as perspectivas financeiras para os dois anos seguintes e uma autorização do concorrente (ou do representante autorizado da joint venture) para a recolha de informações junto dos bancos com que o concorrente trabalha;

e

h) Dados relativos a qualquer litígio ou processo jurídico ou arbitral em que o concorrente esteja implicado nesse momento. Estas informações limitar-se-ão a matérias que apresentem um interesse directo para a adjudicação e a realização do contrato.

Artigo 5o.

Igualdade de participação

Os PTU e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para contratos de obras, fornecimentos e serviços, incluindo, se necessário, medidas para:

a) Assegurar a publicação dos avisos de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nos jornais oficiais de todos os PTU em causa, bem como em qualquer outro meio de informação adequado, em particular nos PTU e nos Estados ACP da região.

b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que seja de natureza a obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;

c) Encorajar a cooperação entre empresas e sociedades dos Estados-membros, dos PTU e dos Estados ACP, designadamente através da pré-qualificação de joint ventures e consórcios entre sociedades e empresas dos Estados-membros, dos PTU e dos Estados ACP;

d) Assegurar que todos os critérios de selecção sejam especificados no processo do concurso;

e

e) Assegurar que a proposta seleccionada respeite os requisitos do processo do concurso e satisfaça os critérios de selecção nele consignados.

Artigo 6o.

Derrogação

6.1. A fim de optimizar a relação custo-eficácia do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP podem ser autorizadas a participar em contratos financiados pela CEE a pedido dos PTU interessados.

6.2. Os PTU interessados transmitirão em cada caso ao delegado as informações necessárias para permitir à CEE decidir sobre essas derrogações, prestando especial atenção:

a) À situação geográfica do PTU em causa;

b) À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores da CEE, dos PTU e dos Estados ACP;

c) À necessidade de evitar um aumento excessivo do custo de execução dos contratos;

d) Às dificuldades de transporte e aos atrasos devidos aos prazos de entrega ou a outros problemas da mesma natureza;

e) À tecnologia mais apropriada e mais bem adaptada às condições locais.

6.3. Poderá ser igualmente autorizada a participação de países terceiros que não sejam partes na convenção em contratos financiados pela CEE:

a) Quando a CEE participar no financiamento de acções regionais ou inter-regionais em que intervenham esses países;

b) N° caso de financiamento conjunto de projectos e programas;

c) N° caso de ajudas de emergência.

6.4. Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão participar nos contratos de serviços consultores ou peritos nacionais de países terceiros que não sejam partes na convenção.

Artigo 7o.

Concorrência

7.1. Salvo disposição em contrário no presente artigo, os contratos de obras e fornecimentos financiados pelo FED serão celebrados após concurso público e os contratos de serviços após concurso limitado.

7.2. Os PTU poderão, em conformidade com o disposto nos nos. 3, 4 e 7 do presente artigo e com o acordo da Comissão:

a) Adjudicar contratos após concursos limitados precedidos, quando aplicável, de um convite à apresentação de candidaturas para efeitos de pré-qualificação;

b) Celebrar contratos por ajuste directo;

c) Executar contratos por intermédio de serviços públicos ou semipúblicos dos PTU.

7.3. Poder-se-á recorrer a um concurso limitado:

a) Sempre que a situação seja comprovadamente urgente, ou quando a natureza ou determinadas características específicas dos contratos assim o justifiquem;

b) N° caso de projectos ou programas de natureza altamente especializada;

c) N° caso de contratos de grande envergadura, após uma fase de pré-qualificação.

7.4. Poder-se-á recorrer a contratos por ajuste directo nos seguintes casos:

a) Operações de pequena envergadura, situações urgentes, ou ainda em acções de cooperação técnica de curta duração;

b) Ajudas de emergência;

c) Operações confiadas a peritos determinados;

d) Operações complementares ou necessárias à conclusão de operações já em curso;

e) Sempre que a execução do contrato esteja exclusivamente reservada aos detentores de patentes ou licenças de utilização, transformação ou importação dos artigos em causa;

f) Na sequência de um concurso sem resultados positivos.

7.5. Aplicar-se-á aos concursos limitados e aos contratos por ajuste directo o seguinte procedimento:

a) N° caso dos contratos de obras e fornecimentos, será elaborada pela entidade adjudicante, com o acordo do delegado, uma lista restrita dos concorrentes potenciais, na sequência, quando aplicável, de um convite à apresentação de candidaturas para efeitos de pré-qualificação;

b) N° caso dos contratos de serviços, a lista de concorrentes potenciais seleccionados será elaborada pela entidade adjudicante, com o acordo da Comissão, com base nas propostas da entidade adjudicante e nas propostas apresentadas pela Comissão;

c) Nos contratos por ajuste directo, a entidade adjudicante iniciará livremente os debates que lhe pareçam úteis com os concorrentes potenciais que incluiu na lista restrita, em conformidade com as alíneas a) e b) do presente número, e adjudicará o contrato ao concorrente que escolheu.

7.6. N° caso dos contratos de prestação de serviços, será tida devidamente em conta a disponibilidade de candidatos adequados residentes no próprio PTU.

Administração directa

7.7. Os contratos serão executados por administração directa por intermédio de entidades ou serviços públicos ou semipúblicos do PTU interessado, sempre que o referido Estado disponha de pessoal de gestão qualificado nos respectivos serviços, nos casos de ajuda de emergência, de contratos de prestação de serviços e de quaisquer outras operações cujo custo esteja avaliado em menos de cinco milhões de ecus.

7.8. A Comunidade contribuirá para os custos do serviço em causa fornecendo o equipamento e/ou o material de que o mesmo carecer e/ou recursos que lhe permitam dispor do pessoal adicional necessário, constituído por peritos originários dos PTU em causa ou de outros PTU ou Estados ACP. A participação da Comunidade cobrirá apenas os custos ocasionados pelas medidas suplementares e as despesas temporárias relativas à execução, estritamente limitadas aos requisitos do projecto em questão.

Contratos de ajuda de emergência

7.9. Os contratos de ajuda de emergência devem ser adjudicados com a rapidez requerida pela urgência da situação. Para o efeito, no referente a todas as operações relacionadas com a ajuda de emergência, a entidade adjudicante, de comum acordo com o delegado, poderá autorizar:

a) A celebração de contratos por ajuste directo;

b) A execução de contratos por administração directa;

c) A execução por intermédio de gabinetes especializados;

d) A execução por iniciativa directa da Comissão.

Processo acelerado

7.10.

A fim de assegurar uma rápida e eficaz execução dos projectos e programas, será utilizado um processo acelerado de abertura de concursos, salvo indicação em contrário por parte do PTU interessado ou da Comissão, devendo esta, para o efeito, submeter uma proposta à aprovação do PTU em causa. O processo acelerado de abertura de concursos implicará prazos mais curtos de apresentação das propostas, sendo o convite à apresentação de concursos limitado ao PTU interessado e aos Estados ACP limítrofes, de acordo com a regulamentação em vigor no PTU em questão. O processo acelerado será aplicável nos seguintes casos:

a) Contratos de obras: quando o custo estimado for inferior a cinco milhões de ecus;

b) Ajuda de emergência: independentemente do valor do contrato.

7.11. A título de derrogação, o gestor do PTU poderá, com o acordo do delegado, adquirir fornecimentos e/ou serviços de valor limitado onde estes estiverem disponíveis, nos PTU em causa ou nos PTU ou Estados ACP limítrofes.

7.12. A fim de acelerar o processo, os Estados ACP poderão solicitar à Comissão que negoceie, elabore e celebre em nome deles os contratos de prestação de serviços, directamente ou por intermédio do seu gabinete competente.

Artigo 8o.

Concurso para a concepção e execução de projectos

8.1. Sempre que a entidade adjudicante o julgar oportuno por motivos de ordem técnica, estética ou financeira, poderá ser aberto um concurso para a realização do projecto. Este concurso realizar-se-á com base num programa e em critérios elaborados pela entidade adjudicante. Para além disso, aplicar-se-á o seguinte:

a) O programa pode prever a atribuição de prémios às melhores propostas. Esses prémios serão fixados no programa e atribuídos aos autores das propostas segundo a ordem estabelecida pela entidade adjudicante. Se as propostas não forem consideradas satisfatórias, a entidade adjudicante poderá não atribuir prémios;

b) Salvo disposição em contrário no aviso de concurso, os direitos de autor sobre as propostas apresentadas pertencem aos concorrentes. Todavia, a entidade adjudicante pode, com o acordo dos concorrentes, utilizar as propostas para posterior desenvolvimento.

8.2. A entidade adjudicante pode abrir concursos para prosseguir as investigações, os estudos e os trabalhos de anteprojecto necessários ao desenvolvimento de projecto.

8.3. Sob reserva do disposto na alínea b) do no. 1 e no no. 2 do presente artigo, a entidade adjudicante pode abrir concurso para o desenvolvimento de pormenor do anteprojecto de um concorrente e para a preparação de documentos com vista aos concursos de fornecimento ou de construção.

8.4. A entidade adjudicante pode abrir concursos para a apresentação de propostas de concepção e execução de projectos do tipo chave na mão. Estas propostas serão do tipo preço global e serão avaliadas em função do seu valor estético, prático, técnico e económico. Não haverá atribuição de prémios.

Artigo 9o.

Preferência

9.1. Serão tomadas medidas para incentivar a mais ampla participação das pessoas singulares e colectivas dos PTU, na execução dos contratos financiados pelo FED, a fim de permitir a optimização dos recursos naturais e humanos desses países e territórios. Para o efeito:

a) N° caso dos contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de ecus, será concedida uma preferência de preço de 10 % aos concorrentes dos PTU, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, desde que pelo menos um quarto do capital social e dos quadros dirigentes seja originário de um ou mais PTU;

b) N° caso dos contratos de fornecimentos, seja qual for o seu valor, os concorrentes dos PTU que propuserem fornecimentos de origem PTU equivalentes a pelo menos 50 % do valor do contrato beneficiarão de uma preferência de preço de 15 % em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalentes;

c) Para os contratos de prestação de serviços, atendendo às competências exigidas, será dada preferência, em caso de proposta de qualidade económica e técnica equivalente aos peritos, instituições ou sociedades ou empresas consultoras dos PTU;

d) N° caso de se prever a subcontratação, o adjudicatário dará preferência às pessoas singulares, sociedades ou empresas dos PTU capazes de executar o contrato em causa em condições semelhantes.

9.2. O limiar e as percentagens referidos no no. 1 do presente artigo podem ser alterados com base na decisão do Conselho correspondente.

Artigo 10o.

Tipos de contratos

10.1. Os contratos podem ser:

a) Por preço global, quando o preço abrange o conjunto das obras, fornecimentos e serviços que são objecto do contrato;

b) Por preços unitários, quando as obras, fornecimentos e serviços são discriminados de acordo com o mapa de medições, com indicação do preço unitário proposto;

c) Por preços por percentagem, quando as obras, os fornecimentos e os serviços são cotados com base nos custos reais acrescidos dos gastos gerais e de um lucro;

d) Mistos, quando os preços são estabelecidos com base em, pelo menos, dois dos métodos previstos no presente número;

e) Por preços provisórios, quando, nos casos excepcionais previstos no no. 2 do presente artigo, os contratos forem adjudicados sem preços pré-estabelecidos, após consulta e acordo entre a entidade adjudicante e o concorrente, e pagos sob a forma acordada.

10.2. A adjudicação de um contrato por preço provisório só pode fazer-se nas seguintes condições:

a) Se o contrato for de natureza complexa ou exigir novas tecnologias que apresentem grandes dificuldades técnicas, obrigando a dar início às prestações antes de se poderem determinar todas as condições de execução;

b) N° caso de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, ou seja, se o contrato for urgente ou se a natureza e os meios necessários à sua execução forem difíceis de determinar.

10.3. Excepto nos casos de contratos por preços provisórios, os contratos serão adjudicados com base em preços pré-determinados, que podem ser globais ou unitários.

10.4. As instruções aos concorrentes deverão indicar:

a) O tipo de contrato;

b) N° caso dos contratos com base em preços por percentagem, as regras a aplicar no cálculo dos custos, dos gastos gerais e do lucro;

c) N° caso de contratos mistos, os métodos que devem ser utilizados no cálculo dos montantes a pagar a título do contrato.

Artigo 11o.

Especificações técnicas e normas

11.1. As especificações técnicas e os métodos de ensaio, de controlo, de recepção ou de cálculo para cada contrato podem ser definidos, por ordem de precedência, com base nas normas comuns aceites pela CEE e pelo PTU interessado, nas normas nacionais do PTU ou de um Estado-membro, ou em qualquer outra norma, incluindo normas internacionais.

11.2. A não ser que o objecto do contrato o justifique, são proibidas especificações técnicas que refiram produtos de determinada marca ou proveniência, ou processos especiais e que, por esse facto, favoreçam ou eliminem certos produtos. É nomeadamente proibida a indicação de marcas comerciais, patentes ou tipos, ou a indicação de uma origem ou de um fabricante determinados. Todavia, sempre que não seja possível especificar os produtos ou métodos em termos suficientemente precisos e inteligíveis, poder-se-á designá-los pelo nome, desde que essa designação seja acompanhada dos termos «ou equivalente(s)».

Artigo 12o.

Notificações e comunicações escritas

12.1. Salvo disposição em contrário nas condições especiais, as comunicações entre a entidade adjudicante e/ou o fiscal, por um lado, e os concorrentes ou o adjudicatário por outro, serão enviadas por correio, telégrafo, telex, telecópia ou entregues pessoalmente nos endereços indicados pelas partes para o efeito.

12.2. Se o remetente de uma comunicação exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua comunicação.

CONCURSO

Artigo 13o.

Aviso de concurso

13.1. Qualquer entidade que pretenda adjudicar um contrato por concurso público ou concurso limitado com pré-selecção, comunicará a sua intenção através de um anúncio publicado pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em todos os jornais oficiais do PTU interessado, bem como em qualquer outro meio de comunicação adequado.

13.2. Antes da abertura do concurso, a entidade adjudicante apresentará o processo do concurso ao delegado.

13.3. O delegado deverá:

a) N° que respeita aos processos acelerados, aos contratos por ajuste directo e aos contratos de ajuda de emergência, aprovar o processo do concurso no prazo de 30 dias a contar da data em que este lhe tiver sido apresentado pela entidade adjudicante, e antes de esta última proceder ao respectivo lançamento;

b) N° que respeita a todos os outros casos não abrangidos pela alínea a) do presente no. 3, enviar o processo do concurso à Comissão para aprovação, dentro de um prazo de 30 dias após o mesmo lhe ter sido apresentado pela entidade adjudicante.

13.4. N° caso de um concurso público, o aviso de concurso indicará:

a) O objecto, a finalidade e a extensão do contrato; se o contrato estiver dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, para vários ou para todos os lotes; a possibilidade de apresentar soluções alternativas, quando estas sejam autorizadas; se se tratar de um concurso para o projecto e execução de uma obra, os critérios de concepção e outras exigências que os concorrentes necessitem de conhecer para compreender a extensão do contrato e apresentar propostas em conformidade;

b) Os critérios de elegibilidade e quaisquer critérios de avaliação importantes ou excepcionais (tais como margem de preferência, etc.);

c) O local do projecto, a fonte de financiamento, o prazo de execução e, no caso dos contratos de fornecimento, o local de entrega e/ou de instalação;

d) A entidade adjudicante e o nome e endereço do serviço que adjudica o contrato;

e) A forma de apresentação das propostas, o local onde se pode consultar o processo do concurso, e as condições em que este pode ser adquirido;

f) O período, calculado a partir da data limite fixada para a recepção das propostas, durante o qual os concorrentes ficam vinculados pelas suas propostas;

g) A data e hora limite fixadas para a recepção das propostas, o endereço para onde devem ser enviadas, o número de exemplares exigidos e a língua em que devem ser redigidas;

h) Se aplicável, o local, a data e a hora da sessão pública de abertura das propostas;

i) As diferentes garantias que a entidade adjudicante exige, o montante de cada garantia expresso, se aplicável, em percentagem do valor da proposta, e o momento em que essas garantias deverão ser apresentadas;

j) O endereço dos serviços junto dos quais os concorrentes podem obter quaisquer informações complementares.

13.5. N° caso de um processo de concurso limitado com pré-selecção, o aviso especificará nomeadamente:

a) A forma de apresentação das propostas e as informações referidas no no. 4, alíneas a), b), c), d) e g) do presente artigo;

b) As condições de aquisição do processo do concurso;

c) Se aplicável, a data limite em que a entidade adjudicante emitirá os convites à apresentação de propostas;

d) As informações a fornecer no pedido de participação, sob a forma de declarações, e os documentos relativos à situação e às capacidades do requerente exigidos pela entidade adjudicante nos termos do artigo 4o., bem como as condições económicas e técnicas que cada requerente deve satisfazer para poder participar na selecção.

Artigo 14o.

Pré-selecção dos concorrentes

14.1. N° caso de um concurso restrito com pré-selecção, será elaborada uma lista restrita dos potenciais concorrentes, em conformidade com o disposto no no. 2 do presente artigo, na sequência, se for caso disso, de um convite à apresentação de candidaturas para pré-qualificação, após a publicação do aviso referido no no. 1 do artigo 13o.

14.2. A referida lista restrita será elaborada tendo em conta, entre outros aspectos, o disposto no no. 5 do artigo 7o. e as qualificações necessárias para executar o projecto previsto, e em especial o disposto no artigo 4o.

14.3. A entidade adjudicante seleccionará os potenciais concorrentes com base nas informações que lhe forem por eles fornecidas no pedido feito de acordo com o no. 5, alínea d), do artigo 13o. Os candidatos seleccionados receberão um convite para a apresentação de proposta, que incluirá mais especialmente os seguintes elementos:

a) As informações referidas no no. 4, alíneas e), f), g), h), i) e j), do artigo 13o.;

b) Uma referência ao aviso mencionado no no. 5 do artigo 13o.;

c) Quaisquer eventuais alterações de acordo com o artigo 18o.

Artigo 15o.

Contratos por ajuste directo

15.1. N° que se refere aos contratos por ajuste directo, as obras, fornecimentos e serviços a abranger pelo contrato serão definidos após negociações entre a entidade adjudicante e o concorrente.

15.2. Caso se recorra ao ajuste directo, o candidato será designado pelo PTU interessado com base numa lista restrita elaborada em conformidade com o artigo 4o. e o no. 5 do artigo 7o.

15.3. N° final das negociações, a entidade adjudicante elaborará e comunicará o texto do contrato nos termos do artigo 38o.

15.4. A entidade adjudicante e o proponente fixarão uma data, que será considerada a data de celebração do contrato. Esta data constará do texto do contrato.

PROCESSO DO CONCURSO

Artigo 16o.

Conteúdo do processo do concurso

16.1. O processo do concurso especificará as regras de apresentação das propostas bem como os critérios a aplicar na escolha do adjudicatário. Além do convite à apresentação de propostas, o processo do concurso pode incluir a totalidade ou parte dos seguintes elementos:

a) Instruções aos concorrentes;

b) As condições gerais aplicáveis à categoria de contrato em questão;

c) As condições especiais relativas ao contrato em questão;

d) As especificações técnicas e/ou os termos de referência;

e) O mapa discriminativo dos componentes do preço global, no caso dos contratos por preço global, ou o mapa de preços unitários e/ou o mapa de medições, no caso dos contratos por preços unitários;

f) As exigências a satisfazer ou informações suplementares;

g) As peças desenhadas;

h) O formulário da proposta;

i) O formulário da garantia relativa à proposta;

j) O formulário do contrato;

k) O formulário da garantia de boa execução;

e

l) Uma descrição do sistema de avaliação das propostas, indicando os critérios de avaliação e a ponderação atribuída a cada um deles.

16.2. Além disso, e consoante a natureza do contrato, o processo do concurso deve ainda ser acompanhado de uma «Nota Geral de Informação». Esta nota será elaborada pelo delegado, mediante consulta ao PTU em causa, e será submetida à aprovação destas últimas. A referida nota, que é unicamente de carácter informativo e não fará parte do contrato, deve incluir a totalidade ou parte dos seguintes elementos:

a) Notas sobre as características geográficas e climatológicas da região em que está situado o local de execução do contrato;

b) Situação do local de execução do contrato, vias de acesso e outras infra-estruturas que possam ser utilizadas para a execução do contrato;

c) Informações sobre a regulamentação e a legislação aduaneira, fiscal e em matéria de preços;

d) Tabelas salariais, bem como encargos legais ou contratuais impostos às entidades patronais, nomeadamente indicação do nível mínimo ou normal dos salários fixado pela legislação do Estado da entidade adjudicante ou praticado no local de execução do contrato para as principais categorias locais de mão-de-obra exigidas pelo contrato;

e) Indicações sobre a legislação e a regulamentação em matéria de câmbio e sobre o sistema monetário e bancário do Estado da entidade adjudicante;

f) Qualquer outra informação relativa à legislação e regulamentação que rege a execução de contratos no Estado da entidade adjudicante, incluindo indicações pormenorizadas sobre os serviços onde podem ser pedidos exemplares dos textos legislativos e regulamentares necessários.

16.3. Os termos de referência para os contratos de prestação de serviços devem conter em especial:

a) Uma descrição o mais pormenorizada possível do objecto do contrato;

b) Pormenores práticos, tais como dados na posse da entidade adjudicante, restrições obrigatórias para a entidade adjudicante no cumprimento de determinadas regras de natureza técnica ou outra e obrigações estabelecidas pela entidade adjudicante;

c) Consoante a natureza do contrato, projectos de estudos preliminares ou projectos de execução e um projecto do contrato se o houver;

d) Documentação geral, incluindo especialmente as leis e regulamentos relativos ao domínio técnico a que o contrato diz respeito, ou qualquer referência que permita o acesso a tais leis e regulamentos.

16.4. O concorrente analisará cuidadosamente todas as instruções, condições, formulários, regras, especificações e desenhos contidos no processo do concurso. O concorrente será o único responsável pela maneira como responder às exigências do processo do concurso e por quaisquer erros ou omissões nas suas respostas. A não apresentação de todas as informações exigidas no processo do concurso ou a apresentação de uma proposta que não corresponda, em todos os pontos, ao processo do concurso, será feita por conta e risco do concorrente e poderá dar origem à não aceitação da proposta.

Artigo 17o.

Elementos de informação relativos ao concurso

Se, em resposta ao pedido de um concorrente ou por qualquer outra razão, forem fornecidas a um concorrente informações relativas ao contrato a executar ou quaisquer outras informações que possam influenciar a determinação dos preços da proposta, essas informações deverão ser imediatamente transmitidas pela entidade adjudicante também aos outros concorrentes cuja identidade seja conhecida, desde que as informações de natureza comercial respeitantes à aceitabilidade de soluções alternativas não sejam comunicadas aos outros concorrentes. A entidade adjudicante só responderá às perguntas ou pedidos de esclarecimento que receber, no máximo, até 30 dias antes do prazo limite para a entrega das propostas.

Artigo 18o.

Alterações ao processo do concurso

Qualquer alteração introduzida no processo do concurso pela entidade adjudicante durante o prazo de preparação das propostas será imediatamente comunicada, por escrito, a todos os presumíveis concorrentes a quem tenham sido fornecidos os documentos do concurso, os quais deverão ser igualmente notificados de qualquer prorrogação do prazo de entrega das propostas que a entidade adjudicante considere necessária para que os concorrentes possam atender a essa alteração.

INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES

Artigo 19o.

Língua

A proposta e os documentos contratuais, bem como toda a correspondência e documentos com eles relacionados, serão redigidos na língua especificada na instruções aos concorrentes.

Artigo 20o.

Conteúdo da proposta

20.1. As propostas a preparar e a apresentar pelos concorrentes devem, de acordo com as exigências do processo do concurso, incluir os seguintes elementos:

a) O formulário da proposta devidamente preenchido e o respectivo anexo;

b) A garantia relativa à proposta;

c) A ventilação do preço, no caso dos contratos por preço global, ou o quadro dos preços unitários e/ou o mapa de medições, no caso dos contratos por preços unitários;

d) Folhas de informações suplementares;

e) Documentos comprovativos da idoneidade e capacidade do concorrente referidos no artigo 4o., excepto nos casos de concurso limitado com pré-selecção;

f) As soluções alternativas autorizadas e quaisquer outros elementos exigidos de acordo com as instruções aos concorrentes constantes do processo do concurso;

g) Todas as informações necessárias para avaliar as propostas;

h) Se as instruções aos concorrentes exigirem um serviço pós-venda, uma nota indicando os meios que o concorrente tenciona utilizar para cumprir a obrigação de fornecer tal serviço;

i) Se for caso disso, garantias suplementares propostas pelo concorrente relativamente, inter alia, ao período de execução e à extensão do trabalho;

j) Todas as informações disponíveis sobre as subempreitadas eventualmente previstas;

k) O preço proposto e o modo de pagamento, bem como as moedas em que este deve ser efectuado.

20.2. Para os contratos de fornecimentos será exigido um serviço pós-venda, excepto se a natureza dos fornecimentos não o justificar. Nos casos em que a entidade adjudicante exigir um serviço pós-venda:

a) As condições especiais especificarão as condições e as modalidades desse serviço e a sua duração;

b) O adjudicatário estabelecerá no Estado da entidade adjudicante o serviço pós-venda exigido, a menos que a natureza dos fornecimentos ou as condições correspondentes o não justifiquem.

Artigo 21o.

Lotes

21.1. Aquando da análise da forma como pode ser executado um projecto, será tida em conta a vantagem que pode representar, por razões de ordem económica e técnica, a divisão do projecto em lotes homogéneos o mais amplos possível.

21.2. Nos casos em que a obra se apresente dividida em lotes, as instruções aos concorrentes estipularão:

a) O número de lotes;

b) A natureza, a localização e as dimensões de cada lote;

e

c) Se for caso disso, o número máximo e mínimo de lotes para os quais cada concorrente pode apresentar proposta.

21.3. O processo de apresentação das propostas é o seguinte:

a) Cada concorrente pode apresentar uma proposta para cada lote;

b) Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, estes podem indicar nas propostas a redução global que concederiam em caso de agrupamento de alguns ou de todos os lotes para os quais apresentaram propostas separadas;

c) Salvo se as instruções aos concorrentes estipularem que os lotes adjudicados a um mesmo concorrente serão objecto de um único contrato, cada lote será objecto de um contrato independente;

d) Se os lotes forem adjudicados a concorrentes diferentes, o processo do concurso ou as instruções aos concorrentes podem prever que o adjudicatário de um dado lote assegure a coordenação da execução de todos os lotes.

Artigo 22o.

Cooperação com terceiros

22.1. A fim de aumentar a capacidade dos PTU para desenvolverem a sua competência técnica e melhorarem o know-how dos seus consultores, serão fomentados acordos de cooperação entre os gabinetes de estudos, os engenheiros-consultores, os peritos e as instituições da CEE e dos PTU. Com este objectivo, a Comissão e os Estados ACP envidarão todos os esforços para:

a) Incentivar, através de joint ventures, a subcontratação ou a participação de peritos nacionais dos PTU nas equipas dos gabinetes de estudos, de engenheiros-consultores ou das instituição da CEE;

b) Informar os concorrentes no processo do concurso sobre os critérios de selecção e as preferências estipuladas nas presentes disposições gerais, en especial sobre os que se prendem com o incentivo à utilização dos recursos humanos dos PTU.

22.2. A entidade adjudicante pode, no convite à apresentação de propostas ou durante a negociação de um contrato, propor a potenciais concorrentes a participação de outras empresas, peritos ou consultores nacionais dos PTU e dos Estados ACP e escolher de comum acordo. Esta colaboração pode assumir a forma de joint ventures, subempreitadas ou acções de formação em exercício para estagiários.

22.3. Quando esta colaboração assumir a forma de:

a) Uma joint venture, aplica-se o no. 3, alínea b), do artigo 4o.;

b) Uma subempreitada, aplica-se o no. 3, alínea f), do artigo 4o.;

c) Uma acção de formação em exercício para estagiários, os estagiários propostos pela entidade adjudicante devem ter competências básicas compatíveis com a sua participação efectiva nas tarefas de formação em exercício integradas na execução do contrato. O número máximo de estagiários será estipulado nas condições especiais. Serão tidos em conta no cálculo da remuneração ou dos preços propostos todos os custos suportados pelo concorrente em resultado da formação em exercício ministrada aos estagiários. Esta formação em exercício não limitará em circunstância alguma as obrigações do adjudicatário com o qual foi celebrado o contrato, nem implicará qualquer compromisso por parte da entidade adjudicante ou do fiscal.

22.4. As partes envolvidas comprometem-se a cooperar mutuamente e a definir de comum acordo o regime dessa cooperação e em especial as responsabilidades dela decorrentes.

Artigo 23o.

Independência dos concorrentes

23.1. N° caso dos contratos de prestação de serviços, se um concorrente estabelecer uma relação jurídica com uma pessoa singular ou colectiva susceptível de participar na execução das obras ou na realização dos fornecimentos que os serviços têm por objectivo definir ou preparar, ou se tiver com aquela outras relações específicas que possam comprometer a sua independência, deverá informar a entidade adjudicante desse facto, na proposta ou no momento da negociação do contrato, ou em qualquer momento em que surjam tais circunstâncias antes da adjudicação do contrato.

23.2. Se, apesar desta informação, o contrato for celebrado com o referido concorrente, a entidade adjudicante reserva-se o direito de excluir as pessoas singulares ou colectivas em causa de qualquer participação nas referidas obras ou fornecimentos.

Artigo 24o.

Determinação do preço da proposta

24.1. O concorrente fornecerá as informações requeridas no processo do concurso acerca da determinação dos preços, efectuará as operações aritméticas necessárias, assinará o formulário da proposta e anexá-lo-á à respectiva proposta.

24.2. O montante total da proposta será indicado em algarismos e por extenso. Sempre que se verificar uma discrepância entre os preços indicados em algarismos e por extenso prevalecerá o preço indicado por extenso. Se as instruções aos concorrentes o estipularem, indicar-se-á igualmente em algarismos e por extenso:

a) A ventilação do preço global, no caso dos contratos por preço global;

b) Os preços unitários de cada posição do mapa de medições e/ou do mapa de preços unitários, no caso dos contratos por preços unitários;

c) N° caso de um contrato misto, a parte relativa à ventilação do preço global, bem como a parte relativa ao mapa de medições e/ou ao mapa de preços, para os preços unitários.

24.3. Os preços devem corresponder ao valor relativo de cada posição em relação ao montante total da proposta e não devem ser de molde a falsear a comparação das propostas ou a dar origem à realização de pagamentos intermédios nitidamente desproporcionados em relação ao valor do trabalho efectuado.

24.4. Os preços propostos serão expressos na moeda nacional do Estado da entidade adjudicante.

24.5. O concorrente pode pedir na proposta que uma fracção justificada, expressa em percentagem do preço da proposta, lhe seja paga directamente em moeda estrangeira. A justificação exigida será apreciada em função dos factos verificáveis no tocante à origem real das obras, dos fornecimentos ou dos serviços a executar e das despesas por eles ocasionadas. A taxa de conversão será a taxa em vigor 30 dias antes da data limite fixada para a apresentação das propostas.

24.6. O preço proposto pelo concorrente terá em conta as disposições fiscais aplicáveis constantes da convenção.

Artigo 25o.

Prazo de validade da proposta

25.1. Os concorrentes manter-se-ão vinculados às propostas durante o período estipulado pela entidade adjudicante em conformidade com o artigo 13o. Qualquer proposta com um prazo de validade mais curto poderá ser rejeitada pela entidade adjudicante. O período fixado pela entidade adjudicante deverá ser suficiente para permitir a avaliação e a comparação das propostas, a obtenção de todas as autorizações e aprovações necessárias e a notificação da adjudicação do contrato. O prazo de validade das propostas não deverá em princípio exceder 120 dias a contar da data limite fixada para a apresentação das propostas, mas poderá variar de acordo com a natureza e a complexidade do contrato.

25.2. Em circunstâncias excepcionais, antes de expirar o prazo de validade inicial da proposta, a entidade adjudicante pode pedir ao concorrente uma prorrogação determinada desse prazo de validade. Os concorrentes que aceitarem este pedido não serão obrigados a modificar as suas propostas nem autorizados a fazê-lo, mas deverão prorrogar pelo mesmo período a validade da garantia da proposta. Durante a prorrogação do prazo de validade das propostas continuará a ser aplicável o disposto no artigo 26o. acerca da libertação ou perda da garantia relativa à proposta.

25.3. O adjudicatário continuará vinculado à sua proposta durante um prazo de 60 dias, a contar da data de recepção da comunicação que o informa de que foi seleccionado.

Artigo 26o.

Garantia da proposta

26.1. Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, para contratos de obras e fornecimentos os concorrentes garantirão a seriedade das propostas mediante uma garantia. O processo do concurso especificará o montante dessa garantia, que não pode, em caso algum, exceder 2 % desse mesmo montante.

26.2. A garantia da proposta será fornecida sob a forma de uma garantia bancária, de um saque bancário, de um cheque visado, de um título emitido por uma companhia de seguros ou por uma sociedade de prestação de cauções, de uma carta de crédito irrevogável ou de um depósito em numerário junto da entidade adjudicante. Se tiver de ser constituída sob a forma de garantia bancária, saque bancário, cheque visado ou título de caução, a garantia será emitida por um banco, por uma sociedade de prestação de cauções ou por uma companhia de seguros aprovada pela entidade adjudicante e estabelecida num PTU, num Estado ACP ou num Estado-membro. A garantia bancária ou o título serão emitidos em estrita conformidade com o formulário constante do concurso ou, no caso dos contratos por ajuste directo, das condições especiais. Seja qual for a forma que assumir, a garantia deverá ser independente, pagável assim que seja exigida e válida durante, pelo menos, 60 dias para além do prazo de validade da proposta.

26.3. Qualquer proposta não acompanhada de uma garantia aceitável poderá ser rejeitada pela entidade adjudicante.

26.4. As garantias das propostas dos concorrentes que não tenham sido seleccionados serão libertadas, o mais tardar, 60 dias após o termo do prazo de validade das propostas conforme prorrogado, se for caso disso, nos termos do no. 2 do artigo 25o., ou após a adjudicação do contrato, consoante o que ocorrer primeiro.

26.5. A garantia da proposta do adjudicatário será libertada quando este tiver assinado o contrato e fornecido a necessária garantia de boa execução, a contento da entidade adjudicante.

26.6. A garantia da proposta poderá ser exigida sem qualquer aviso:

a) Se o concorrente retirar a sua proposta durante o prazo de validade dessa proposta;

b) N° caso do adjudicatário, se este não assinar o contrato ou não fornecer a garantia de boa execução necessária dentro dos prazos previstos.

Artigo 27o.

Soluções alternativas

27.1. Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, estes podem apresentar propostas referentes a soluções alternativas. As instruções aos concorrentes devem mencionar as restrições, os critérios de concepção e os outros requisitos aplicáveis a essas variantes. Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, só poderão ser apresentadas propostas baseadas em soluções alternativas desde que seja igualmente apresentada uma proposta baseada na solução-base.

27.2. As soluções alternativas não podem afastar-se das exigências das presentes disposições gerais. As propostas baseadas no processo do concurso e as propostas de soluções alternativas serão avaliadas simultaneamente.

27.3. As instruções aos concorrentes deverão indicar se os concorrentes que apresentarem soluções alternativas são responsáveis pela concepção da variante que propuserem e, em caso afirmativo, deverão especificar os processos nomeadamente de verificação, revisão e aprovação.

27.4. Caso sejam propostas soluções alternativas, haverá que apresentar:

a) Uma proposta separada para cada variante;

b) A demonstração das vantagens da variante em relação à solução-base, nomeadamente a prova quantificável de alguma vantagem económica;

c) Um projecto das alterações às disposições técnicas das condições especiais exigidas pela variante;

d) As peças desenhadas e as especificações previstas para a solução-base que não sejam afectadas pela solução alternativa;

e) As peças desenhadas e as especificações afectadas pela solução alternativa;

f) Uma memória descritiva sobre a concepção da variante e, sempre que aplicável, as peças desenhadas e os cálculos;

g) N° caso dos contratos por preço global, uma repartição do preço global por rubricas, com as alterações resultantes da variante;

h) N° caso dos contratos por preços unitários, um mapa de medições e/ou um mapa de preços com as alterações resultantes da variante.

Artigo 28o.

Visita prévia à apresentação da proposta

28.1. É aconselhável que os concorrentes visitem e inspeccionem o local onde o contrato deverá ser executado e os locais circundantes e que obtenham, por sua conta e risco, todas as informações que possam ser necessárias para preparar a proposta e celebrar o contrato. As despesas decorrentes da visita ao local de execução do contrato serão suportadas pelo concorrente.

28.2. O concorrente e o seu pessoal ou os seus mandatários serão autorizados pela entidade adjudicante a entrar no local de execução do contrato para efeitos dessa inspecção, desde que tal seja realizável e que o concorrente, o seu pessoal ou os seus mandatários libertem e ilibem a entidade adjudicante, o seu pessoal e os seus mandatários de qualquer responsabilidade daí decorrente. Assim, o concorrente será responsável por qualquer dano corporal, com resultado fatal ou não, e qualquer perda ou dano que não teria ocorrido se a referida autorização não tivesse sido utilizada.

28.3. Sem prejuízo da legislação e regulamentação sobre imigração em vigor no Estado da entidade adjudicante, o Estado interessado concederá uma autorização de entrada no país a qualquer pessoa que prove a sua elegibilidade, nos termos do artigo 4o., para participar no concurso, ou a qualquer mandatário dessa pessoa, para que a mesma possa efectuar visitas que lhe permitam preparar a sua proposta. Esta autorização expirará no dia seguinte ao do termo do prazo de validade da proposta.

Artigo 29o.

Assinatura da proposta

29.1. A proposta será assinada pelo concorrente ou pelo seu mandatário devidamente autorizado tal como é exigido nas instruções aos concorrentes. Será elaborada num único original, com a menção «original». O número de cópias a fornecer pelo concorrente será o indicado nas instruções aos concorrentes. As cópias serão assinadas da mesma forma que o original e terão a menção «cópia».

29.2. Os mandatários devem indicar nas propostas por eles apresentadas o concorrente em nome do qual actuam. Cada mandatário só pode representar um concorrente. Os mandatários devem juntar à proposta o simples contrato, ou a escritura ou acto notarial que os autoriza a actuar em nome de um concorrente. As assinaturas apostas nesse acto devem ser autenticadas nos termos da legislação nacional do Estado do mandante.

29.3. Se o concorrente for uma joint venture ou um consórcio de duas ou mais pessoas, a proposta deverá ser uma só, com o objectivo de obter um único contrato; cada uma dessas pessoas deverá assinar a proposta e todas elas ficarão vinculadas, solidária e separadamente, pela proposta e por qualquer contrato dela decorrente, nos termos da legislação do Estado da entidade adjudicante, e designarão uma dessas pessoas para actuar como chefe de fila, com autoridade para vincular a joint venture ou o consórcio. A composição ou constituição da joint venture ou do consórcio não poderá ser alterada sem autorização prévia por escrito da entidade adjudicante.

29.4. A proposta só poderá ser assinada pelo representante da joint venture ou consórcio se este tiver sido mandatado para o efeito, expressamente e por escrito, pelos membros da joint venture ou do consórcio e se a procuração ou a escritura ou acto notarial que confirmam essa autorização forem apensos à proposta. Todas as assinaturas dos documentos que conferem mandato devem ser autenticadas nos termos da legislação e regulamentação nacionais de cada uma das partes que constituem a joint venture ou o consórcio, o mesmo acontecendo com a procuração que estabelece por escrito que os signatários da proposta estão habilitados a assumir compromissos em nome dos membros da joint venture ou do consórcio. Cada membro da joint venture ou do consórcio deve, no que lhe diz respeito, fornecer as provas requeridas nos termos do artigo 4o. como se ele próprio fosse o concorrente.

29.5. A proposta completa não deve apresentar alterações, entrelinhas ou rasuras, à excepção das necessárias para dar cumprimento a instruções emanadas da entidade adjudicante ou para corrigir erros do concorrente. As alterações e correcções serão rubricadas pela ou pelas pessoas que assinam a proposta.

29.6. Salvo no caso de lotes de acordo com o artigo 21o. e de soluções alternativas de acordo com o artigo 27o., cada concorrente só poderá apresentar uma proposta. Nenhum concorrente poderá participar na proposta de outro concorrente para o mesmo contrato, seja a que título for.

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Artigo 30o.

Prazos

30.1. As propostas devem ser recebidas pela entidade adjudicante no endereço indicado e o mais tardar na data e hora estipulados em conformidade com o artigo 13o. Ao determinar essa data, aquela entidade deve garatir que seja concedido aos concorrentes um prazo suficientemente longo, tendo em conta a natureza, a importância, a complexidade e a localização do projecto a executar, bem como outros factores relevantes. Esse prazo não deve, contudo, ser inferior a 90 dias no caso dos concursos públicos.

30.2. A entidade adjudicante pode, se o entender, prorrogar o prazo de apresentação das propostas referido no no. 1 do presente artigo, alterando o processo do concurso nos termos do disposto no artigo 18o.; nesse caso, todos os direitos e obrigações anteriores da entidade adjudicante e dos concorrentes sujeitos ao prazo inicialmente estipulado passarão a estar sujeitos ao prazo prorrogado. N° caso de um concorrente exercer o seu direito de retirar a proposta depois de ser notificado da prorrogação, a sua proposta ser-lhe-á devolvida por abrir, e a respectiva garantia será libertada após a sessão de abertura das propostas.

30.3. Qualquer proposta recebida pela entidade adjudicante após a data limite por ela fixada para a recepção das propostas, nos termos do no. 4, alínea g), do artigo 13o. e do artigo 18o., será recusada e devolvida por abrir ao concorrente após a sessão de abertura das propostas.

Artigo 31o.

Lacragem e marcação dos sobrescritos

31.1. A proposta, os respectivos anexos previstos nas instruções aos concorrentes e os documentos comprovativos referidos no artigo 4o. serão colocados num sobrescrito fechado não identificável, com apenas:

a) O endereço indicado para a apresentação das propostas no aviso de concurso ou no convite à apresentação de propostas;

b) A indicação do aviso de concurso a que a proposta se refere;

e

c) Se aplicável, os números dos lotes propostos;

e

d) A expressão «a abrir apenas na sessão de abertura das propostas» redigida na língua do processo de concurso.

31.2. As instruções aos concorrentes especificarão, em cada caso, se os documentos relativos à proposta de preços deverão ser colocados juntamente com a proposta técnica num único sobrescrito, ou em sobrescritos separados. N° segundo caso, a proposta de preços será colocada num sobrescrito separado identificável, marcado com a menção «preço da proposta», que deverá ser lacrado e colocado juntamente com a proposta técnica no sobrescrito mencionado no no. 1 do presente artigo.

Artigo 32o.

Desistências e alterações

32.1. Qualquer concorrente poderá alterar ou retirar a sua proposta antes do termo do prazo referido no no. 3 do artigo 30o., desde que tal alteração ou retirada sejam comunicadas por escrito à entidade adjudicante antes de terminar o referido prazo.

32.2. Qualquer aviso de alteração ou retirada da proposta enviado pelo concorrente deve ser elaborado, lacrado, marcado e remitido de acordo com o disposto no artigo 31o. Os avisos de retirada de propostas podem igualmente ser enviados por estafeta, por telex, por telegrama ou por telecópia, mas deverão ser seguidos de uma confirmação por escrito, cuja data de correio não poderá ser posterior à data limite fixada para a apresentação das propostas. As retiradas são incondicionais e põem fim a qualquer participação no concurso.

32.3. Nenhuma proposta poderá ser alterada após o prazo referido no no. 3 do artigo 30o., excepto nos termos do no. 1 do artigo 34o.

32.4. As propostas não podem ser retiradas entre a data limite referida no no. 3 do artigo 30o. e a data em que cessa a respectiva validade. A retirada de uma proposta neste intervalo pode acarretar para o concorrente a perda da garantia da proposta.

ANÁLISE DAS PROPOSTAS

Artigo 33o.

Abertura das propostas

33.1. Após a recepção, os sobrescritos serão inscritos por ordem de chegada num registo especial. O número de registo e a data e hora de recepção serão marcados no sobrescrito. Os sobrescritos devem ficar fechados e serão guardados em local seguro até à sua abertura nas condições referidas nos nos. 2 e 3 do presente artigo.

33.2. Os nomes dos concorrentes, os preços propostos, os avisos escritos de alterações e/ou retirada de propostas, a existência da necessária garantia da proposta e quaisquer outros elementos que a entidade adjudicante considere adequados, se os houver, serão anunciados numa sessão pública de abertura das propostas. N° caso do sistema de «dois sobrescritos» referido no no. 2 do artigo 31o., anunciar-se-á também que não foi aberto nenhum sobrescrito com preços.

33.3. A abertura e análise das propostas será feita em conformidade com as regras dos PTU interessados e terá por objectivo verificar se as propostas estão completas, se foi fornecida a necessária garantia, se os documentos foram devidamente assinados e se as propostas estão em ordem de um modo geral.

33.4. Os sobrescritos com a menção «preço da proposta», em conformidade com o disposto no artigo 31o., só serão abertos quando estiver terminado o trabalho de avaliação das propostas, à excepção dos preços.

33.5. Só serão tomadas em consideração para a avaliação as propostas inseridas nos sobrescritos que tenham sido recebidos o mais tardar na data limite referida no no. 3 do artigo 30o.

33.6. A entidade adjudicante elaborará, para os seus próprios arquivos, a acta da sessão de abertura das propostas, incluindo as informações divulgadas aos presentes, nos termos do no. 2 do presente artigo.

33.7. N° final da sessão pública de abertura das propostas, não serão fornecidas aos concorrentes nem a quaisquer outras pessoas que não participem oficialmente nesta operação quaisquer informações relativas à análise, clarificação, avaliação e comparação das propostas, ou às recomendações relativas à adjudicação do contrato.

33.8. Qualquer tentativa de um concorrente para influenciar a entidade adjudicante no processo de análise, clarificação, avaliação e comparação das propostas e nas decisões relativas à adjudicação do contrato levará à rejeição da respectiva proposta.

33.9. O delegado assistirá à abertura das propostas e receberá uma cópia de cada proposta.

Artigo 34o.

Avaliação das propostas

34.1. Para facilitar a análise, avaliação e comparação das propostas, a entidade adjudicante pode solicitar a cada um dos concorrentes esclarecimentos sobre a respectiva proposta, incluindo listas de preços unitários. O pedido de esclarecimento e a resposta serão feitos por escrito e enviados por qualquer um dos meios previstos no artigo 12o., mas não será solicitada, proposta ou permitida qualquer alteração do preço ou do conteúdo da proposta, com excepção do necessário para confirma a correcção de erros de cálculo descobertos pela entidade adjudicante durante a avaliação das propostas, nos termos do no. 7 do presente artigo.

34.2. Antes de proceder à avaliação pormenorizada das propostas, a entidade adjudicante determinará se elas estão essencialmente conformes com as exigências do processo de concurso.

34.3. Para efeitos do no. 2 do presente artigo, por proposta essencialmente conforme entende-se a proposta que está em conformidade com todas as regras, condições e especificações do processo do concurso, sem reservas nem desvios reais. As reservas ou desvios reais são as que afectam substancialmente a extensão, a qualidade ou a execução do contrato ou que são substancialmente incompatíveis com o processo do concurso ou limitam os direitos da entidade adjudicante ou as obrigações do concorrente no âmbito do contrato, e prejudicam injustamente a posição competitiva dos concorrentes que apresentaram propostas conformes.

34.4. As propostas que não sejam conformes ao processo do concurso serão rejeitadas pela entidade adjudicante e não poderão, posteriormente, ser tornadas conformes mediante correcções ou supressão do desvio ou reserva.

34.5. As propostas que forem consideradas conformes serão avaliadas do ponto de vista técnico para determinar a sua conformidade com o processo do concurso e com as disposições do artigo 36o., e em seguida ordenadas em função da respectiva qualidade técnica. As condições especiais mencionarão, se for caso disso, os critérios pormenorizados da avaliação técnica.

34.6. Uma vez terminada a avaliação técnica, as propostas que forem tecnicamente conformes, nos termos do no. 5 do presente artigo, serão avaliadas do ponto de vista financeiro. As propostas serão comparadas na moeda nacional.

34.7. As propostas que sejam consideradas conformes serão verificadas pela entidade adjudicante a fim de detectar eventuais erros nos cálculos e nos totais. Os erros serão corrigidos pela entidade adjudicante do seguinte modo:

a) Se houver uma diferença entre os montantes indicados em algarismos e os montante indicados por extenso, prevalecerão estes últimos;

e

b) Excepto em relação aos contratos por preço global, se houver qualquer discrepância entre o preço unitário e o montante total obtido pela multiplicação desse preço unitário pela quantidade prevista, será o preço unitário que prevalecerá, a não ser que a entidade adjudicante considere que há obviamente um erro no preço unitário, caso em que prevalecerá o montante total indicado e em que o preço unitário será corrigido pela entidade adjudicante.

34.8. O montante indicado na proposta, corrigido se necessário pela entidade adjudicante em conformidade com o no. 7 do presente artigo, será considerado vinculativo para o concorrente. Se este não aceitar o montante corrigido, a sua proposta será rejeitada.

34.9. Quando todas as propostas tiverem sido totalmente avaliadas nos termos do disposto no presente artigo, as propostas conformes serão agrupadas em propostas apresentadas por concorrentes passíveis de beneficiar da preferência referida no artigo 9o., e em propostas apresentadas por outros concorrentes. Unicamente para efeitos de ulterior avaliação e comparação das propostas, o preço, corrigido se necessário, das propostas dos concorrentes não susceptíveis de beneficiar da preferência, será aumentado pela margem de preferência expressa em percentagem. Os outros pormenores dos processos a adoptar na aplicação do disposto no artigo 9o. sobre margens de preferência serão os fixados pela entidade adjudicante no processo do concurso.

34.10.

Os trabalhos de avaliação serão registados numa acta devidamente assinada, que não poderá ser divulgada nem comunicada a nenhum dos concorrentes. Desta acta será enviada uma cópia ao delegado.

Artigo 35o.

Anulação do concurso

35.1. Antes de adjudicar o contrato, a entidade adjudicante pode, sem por isso incorrer em qualquer responsabilidade para com os concorrentes, e independentemente da fase que se tiver atingido nos processos conducentes à celebração do contrato:

a) Decidir anular o concurso em conformidade com o no. 2 do presente artigo, ou ordenar que este seja reiniciado, se necessário, utilizando outro método;

ou

b) N° caso de o projecto estar dividido em lotes, adjudicar apenas alguns desses lotes e decidir eventualmente que os restantes sejam objecto de um ou de vários outros concursos se necessário, utilizando outro método.

35.2. A anulação do concurso pela entidade adjudicante só poderá efectuar-se nos casos em que:

a) Nenhuma proposta seja conforme com as condições estipuladas no processo do concurso;

b) Nenhuma proposta satisfaça os critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no artigo 36o.;

c) Se verifique uma alteração dos dados económicos ou técnicos do projecto;

d) Circunstâncias excepcionais tornem impossível a execução normal do contrato;

e) Todas as propostas recebidas ultrapassem os recursos financeiros afectos ao contrato;

f) As propostas recebidas contenham irregularidades graves, que interfiram com a acção normal das forças de mercado;

g) Se verifique que não houve concorrência.

35.3. Em caso de anulação do concurso, os concorrentes que ainda se encontrem vinculados pelas suas propostas serão notificados pela entidade adjudicante. Os concorrentes não terão direito a qualquer indemnização mas terão direito à libertação imediata da garantia da proposta.

35.4. Se a anulação do concurso se efectuar na sequência de circunstâncias que não exijam a abertura das propostas, os sobrescritos fechados e lacrados com as propostas de preços, se for caso disso, e, em todo o caso, os outros elementos serão devolvidos aos concorrentes, por conta destes, sem serem abertos.

ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO

Artigo 36o.

Escolha do adjudicatário

36.1. A entidade adjudicante adjudicará o contrato ao concorrente:

a) Cuja proposta seja considerada conforme com as condições estipuladas no processo do concurso;

b) N° que refere aos contratos de obras e fornecimentos, ao que tiver apresentado a proposta mais vantajosa, tomando nomeadamente como base de avaliação:

i) o preço, os custos de exploração e manutenção,

iii) as qualificações e as garantias oferecidas pelos concorrentes, bem como a qualidade técnica da proposta, incluindo a proposta de um serviço pós-venda no PTU interessado,

iii) a natureza do contrato e as condições e prazos de execução, bem como a adaptação às condições locais;

c) N° que se refere aos contratos de prestação de serviços, ao que tiver apresentado a proposta mais vantajosa, atendendo nomeadamente ao preço, ao valor técnico da proposta, à organização e à metodologia propostas para a prestação dos serviços, e ainda à competência, independência e disponibilidade do pessoal proposto.

36.2. Se se reconhecer que duas propostas são equivalentes, de acordo com os critérios acima enumerados, será dada preferência:

a) Ao concorrente de um PTU ou de um Estado ACP;

ou

b) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um PTU ou de um Estado ACP, ao concorrente que permita a melhor utilização possível dos recursos naturais e humanos dos PTU.

36.3. A entidade adjudicante deverá:

a) Concluir a avaliação das propostas dentro do prazo de validade das mesmas, tomando em consideração o período necessário à aprovação dos contratos;

b) Enviar o resultado da análise das propostas e uma proposta de adjudicação do contrato ao delegado.

36.4. O delegado deverá:

a) Aprovar, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato apresentada pela autoridade adjudicante no que se refere a todos os contratos:

i) por ajuste directo,

iii) de prestação de serviços,

iii) relacionados com uma ajuda de emergência,

e

iv) por processo acelerado, no caso de contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de ecus, e de fornecimentos de valor inferior a um milhão de ecus;

b) Aprovar, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato apresentada pela entidade adjudicante e não abrangida pela alínea a) do presente número, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições: a proposta seleccionada é a mais barata de todas as que satisfazem as exigências do processo do concurso, corresponde aos critérios de selecção nele consignados e não excede a quantia fixada para o contrato;

c) Quando não estiverem prenchidas as condições previstas na alínea b) do presente número, enviar a proposta de adjudicação do contrato à Comissão, que deverá decidir sobre o assunto no prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo delegado. Quando o preço da proposta seleccionada exceder a quantia fixada para o contrato, a Comissão deverá, ao aprovar a adjudicação, proceder à autorização financeira necessária.

Artigo 37o.

Notificação da adjudicação do contrato

37.1. Antes de expirar o prazo de validade das propostas, a entidade adjudicante informará o adjudicatário por escrito de que a sua proposta foi aceite.

37.2. Salvo disposição em contrário no processo do concurso, no caso de contratos de obras e fornecimentos, logo que o adjudicatário tenha constituído uma garantia de boa execução, nos termos do disposto no artigo 40o., a entidade adjudicante deverá informar os outros concorrentes de que as suas propostas não foram aceites e devolver as garantias das respectivas propostas.

37.3. A entidade adjudicante não será obrigada a indicar as razões da sua escolha nem a discutir ou trocar correspondência com os concorrentes sobre os resultados do concurso.

37.4. Os resultados dos concursos públicos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, de acordo com a prática do PTU em causa, no jornal oficial desse Estado e/ou em qualquer outro meio de comunicação adequado.

Artigo 38o.

Preparação do documento do contrato

38.1. Após terem sido comunicados os resultados do concurso, nos termos do disposto no artigo 37o., a entidade adjudicante preparará o documento do contrato para apresentação ao adjudicatário, para assinatura. Este documento compreenderá pelo menos os seguintes elementos:

a) Uma lista dos documentos que constituem o contrato, indicando a respectiva ordem de precedência;

b) Quaisquer aditamentos ou derrogações previamente acordados a esses documentos;

c) O preço contratual;

d) Qualquer decisão tomada pela entidade adjudicante nos termos do no. 7 do artigo 34o.;

e) O nome do fiscal e do representante do fiscal, se não estiverem mencionados nas condições especiais.

38.2. O documento do contrato será apresentado ao adjudicatário para assinatura.

Artigo 39o.

Assinatura do contrato

39.1. Salvo disposição em contrário no processo do concurso, no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do documento do contrato, o adjudicatário procederá à sua assinatura. Depois de assinado pelo adjudicatário, o contrato será reenviado à entidade adjudicante, ao seu representante autorizado ou à autoridade competente do PTU em causa, para aprovação, se necessário, e assinatura.

39.2. Salvo disposição em contrário no processo do concurso, a entidade adjudicante não assinará o contrato enquanto não tiver sido constituída a garantia de boa execução nos termos do artigo 40o.

39.3. Depois de assinado pela entidade adjudicante, o contrato torna-se vinculativo para ambas as partes e o adjudicatário será notificado da ocorrência da referida assinatura.

39.4. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 3 do presente artigo, a entidade adjudicante pode, consoante a natureza do contrato, decidir celebrar o contrato com base no processo da carta-contrato, caso em que a notificação da adjudicação do contrato constituirá a celebração do mesmo. Neste caso, os elementos referidos no no. 1 do artigo 38o. serão enviados em anexo à carta.

39.5. N° caso de o adjudicatário retirar a sua proposta, a entidade adjudicante, poderá exigir a garantia da proposta. Além disso poderá dirigir-se aos outros concorrentes por ordem de classificação das respectivas propostas, ou abrir novo concurso. Se necessário, poderá ser negociado um contrato por ajuste directo.

Artigo 40o.

Garantia de boa execução

40.1. Salvo disposição em contrário no processo do concurso, o adjudicatário de um contrato de obras ou fornecimentos deverá, no prazo de 30 dias após ter recebido da entidade adjudicante a notificação da adjudicação, fornecer àquela entidade uma garantia de boa execução sob a forma especificada nas condições gerais.

40.2. Se o adjudicatário não cumprir o disposto no no. 1 do presente artigo, essa falta constituirá motivo suficiente para a anulação da adjudicação do contrato e a perda da garantia da proposta; neste caso, a entidade adjudicante poderá proceder em conformidade com o no. 5 do artigo 39o.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 41o.

Disposições gerais e finais

41.1. Todos os documentos e propostas submetidos pela entidade adjudicante ao acordo ou à aprovação da Comissão ou do delegado, em conformidade com as presentes disposições gerais, serão aprovados ou considerados aprovados dentro dos prazos previstos nas presentes disposições gerais ou, sempre que tais documentos ou propostas não prevejam qualquer prazo, dentro do prazo de 30 dias.

41.2. As reclamações aceites por atrasos de pagamentos serão suportadas pelo PTU em causa e pela Comissão, contribuindo cada uma das partes com base nos seus recursos próprios, proporcionalmente à fracção de atraso por que cada uma for responsável.

ANEXO II

CONDIÇÕES GERAIS DOS CADERNOS DE ENCARGOS PARA CONTRATOS DE OBRAS FINANCIADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED) APLICÁVEIS NOS PTU

ÍNDICE

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1o. - Definições .......... 26

Artigo 2o. - Legislação e língua do contrato .......... 27

Artigo 3o. - Ordem de precedência dos documentos do contrato .......... 27

Artigo 4o. - Notas e comunicações por escrito .......... 27

Artigo 5o. - Fiscal da obra e representante do fiscal .......... 27

Artigo 6o. - Cessão .......... 28

Artigo 7o. - Subempreitadas .......... 28

OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Artigo 8o. - Entrega de documentos .......... 29

Artigo 9o. - Acesso ao local da obra .......... 29

Artigo 10o. - Conformidade com os regulamentos locais .......... 29

Artigo 11o. - Mora no pagamento ao pessoal do empreiteiro .......... 29

OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO

Artigo 12o. - Obrigações gerais .......... 30

Artigo 13o. - Supervisão dos trabalhos .......... 30

Artigo 14o. - Pessoal .......... 31

Artigo 15o. - Garantia de boa execução .......... 31

Artigo 16o. - Seguro .......... 31

Artigo 17o. - Programa dos trabalhos .......... 32

Artigo 18o. - Mapa discriminativo dos preços .......... 32

Artigo 19o. - Peças desenhadas do empreiteiro .......... 32

Artigo 20o. - Garantia dos preços da proposta .......... 33

Artigo 21o. - Riscos excepcionais .......... 33

Artigo 22o. - Segurança do local da obra .......... 34

Artigo 23o. - Salvaguarda das propriedades adjacentes .......... 34

Artigo 24o. - Interferência com o trânsito .......... 34

Artigo 25o. - Cabos e canalizações .......... 34

Artigo 26o. - Implantação .......... 35

Artigo 27o. - Materiais demolidos .......... 35

Artigo 28o. - Descobertas .......... 35

Artigo 29o. - Obras provisórias .......... 36

Artigo 30o. - Análises de solos .......... 36

Artigo 31o. - Contratos paralelos .......... 36

Artigo 32o. - Patentes e licenças .......... 36

INÍCIO E ATRASOS

Artigo 33o. - Ordem de início dos trabalhos .......... 36

Artigo 34o. - Prazo de execução .......... 37

Artigo 35o. - Prorrogação do prazo de execução .......... 37

Artigo 36o. - Atraso na execução .......... 37

Artigo 37o. - Alterações .......... 37

Artigo 38o. - Suspensão dos trabalhos .......... 38

MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA

Artigo 39o. - Livro de registo da obra .......... 39

Artigo 40o. - Qualidade da obra e dos materiais .......... 39

Artigo 41o. - Inspecção e ensaios .......... 40

Artigo 42o. - Rejeição .......... 40

Artigo 43o. - Direito de propriedade sobre os elementos de construção e os materiais .......... 41

PAGAMENTOS

Artigo 44o. - Disposições gerais .......... 41

Artigo 45o. - Contratos por preços provisórios .......... 41

Artigo 46o. - Adiantamentos .......... 42

Artigo 47o. - Montantes retidos .......... 42

Artigo 48o. - Revisão de preços .......... 42

Artigo 49o. - Medições .......... 43

Artigo 50o. - Pagamentos por conta .......... 43

Artigo 51o. - Extracto de conta final .......... 44

Artigo 52o. - Pagamentos directos aos subempreiteiros .......... 45

Artigo 53o. - Mora no pagamento .......... 45

Artigo 54o. - Pagamentos a terceiros .......... 46

Artigo 55o. - Reivindicação de pagamentos adicionais .......... 46

Artigo 56o. - Pagamentos em moeda estangeira .......... 46

RECEPÇÃO E GARANTIA

Artigo 57o. - Disposições gerais .......... 46

Artigo 58o. - Ensaios finais .......... 46

Artigo 59o. - Recepção parcial .......... 47

Artigo 60o. - Recepção provisória .......... 47

Artigo 61o. - Obrigações decorrentes da garantia .......... 47

Artigo 62o. - Recepção definitiva .......... 48

NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO

Artigo 63o. - Não cumprimento do contrato .......... 48

Artigo 64o. - Rescisão pela entidade adjudicante .......... 49

Artigo 65o. - Rescisão pelo empreiteiro .......... 50

Artigo 66o. - Casos de força maior .......... 50

Artigo 67o. - Morte .......... 51

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 68o. - Resolução de litígios .......... 51

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1o.

Definições

1.1. São as seguintes as definições utilizadas nas presentes condições gerais e no contrato:

CEE: a Comunidade Económica Europeia;

PTU: os países e territórios ultramarinos associados com a CEE.

Contrato: o acordo assinado pelas partes para a execução da obra, incluindo todos os anexos e todos os documentos a que é feita referência no acordo e anexos;

Empreiteiro: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato;

Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelo direito público ou privado que celebra o contrato com o empreiteiro ou em nome do qual é celebrado o contrato com o empreiteiro;

Estado da entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverá ser executado o contrato de empreitada;

Fiscal da obra: departamento governamental, pessoa colectiva regida pelo direito público ou pessoa singular ou colectiva designada pela entidade adjudicante de acordo com a legislação do Estado da entidade adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou controlo da execução do contrato de empreitada e em quem a entidade adjudicante pode delegar direitos e/ou poderes nos termos do contrato;

Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva, como tal designada pelo fiscal da obra nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar o fiscal da obra no exercício das suas funções e/ou dos poderes que lhe foram conferidos. Consequentemente, sempre que as funções e/ou poderes do fiscal da obra sejam delegados no representante do fiscal, as referências ao fiscal da obra abrangem o representante do fiscal;

Obra(s): os trabalhos temporários e definitivos a executar nos termos do contrato;

Elementos de construção: as máquinas, os aparelhos, os componentes e tudo o mais que haja a fornecer nos termos do contrato para incorporação na obra;

Equipamento: as ferramentas, máquinas e, quando aplicável em conformidade com a lei e/ou com a prática do Estado da entidade adjudicante, as estruturas provisórias instaladas no local da obra necessárias à execução da mesma, excluindo contudo os elementos de construção ou outros elementos destinados a fazer parte da obra definitiva;

Mapa de medições: documento contendo uma lista discriminada dos trabalhos a efectuar nos contratos por preço unitário com a indicação da quantidade de cada posição e do respectivo preço unitário;

Mapa de preços: o mapa de preços completo, incluindo o mapa discriminativo dos componentes do preço global, apresentado pelo empreiteiro juntamente com a proposta, com as alterações que nela tenha sido necessário introduzir, e que faz parte integrante do contrato por preço unitário;

Mapa discriminativo dos componentes do preço global: lista discriminada das tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos contratos por preço global, mas que não faz parte integrante do contrato;

Preço contratual: a quantia indicada no contrato que representa a estimativa inicial do preço a pagar pela execução da obra, ou qualquer outra quantia determinada no extracto de conta final como sendo devida ao empreiteiro nos termos do contrato;

Montante provisório: um montante incluído no contrato e designado como tal, para a execução de obras ou o fornecimento de bens, materiais, elementos de construção ou serviços, ou para fazer face a imprevistos, que pode ser total ou parcialmente utilizado, ou não chegar a sê-lo, em função das instruções do fiscal da obra;

Peças desenhadas: os desenhos fornecidos pela entidade adjudicante e/ou pelo fiscal da obra e/ou os desenhos apresentados pelo empreiteiro e aprovados pelo fiscal da obra para execução desta;

Local da obra: terreno posto à disposição pela entidade adjudicante para a execução da obra e quaisquer outros terrenos indicados no contrato como fazendo parte do local da obra;

Período de garantia: o período indicado no contrato imediatamente após a data da recepção provisória, durante o qual o empreiteiro terá de terminar a empreitada e reparar defeitos ou deficiências de acordo com as instruções do fiscal da obra;

Certificado de recepção definitiva: certificado(s) emitido(s) pelo fiscal da obra para o empreiteiro, no final do(s) período(s) de garantia, declarando que este cumpriu as suas obrigações de construir e concluir a obra, e reparar eventuais defeitos ou deficiências;

Dia: um dia de calendário;

Prazos: os períodos estabelecidos no contrato que começam a correr a partir do dia seguinte ao do acto

ou ocorrência que serve de ponto de partida para a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a seguir ao último dia do prazo;

Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa incluindo a transmissão por telex, telegrama ou telecópia;

Comunicações: os certificados, notas, ordens e instruções emitidos nos termos do contrato;

Ordem administrativa: qualquer instrução ou ordem dada por escrito pelo fiscal da obra ao empreiteiro acerca da execução da obra;

Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante;

Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada que não seja a moeda nacional e que seja indicada no contrato;

Indemnização extracontratual: o montante, não previamente determinado no contrato, que é estipulado judicialmente ou por arbitragem, ou acordado entre as partes, a título de compensação devida a uma parte lesada por motivo de não cumprimento do contrato pela outra parte;

Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a título de compensação, devida pelo empreiteiro à entidade adjudicante no caso não concluir os trabalhos ou parte deles dentro dos prazos estabelecidos nos termos do contrato, ou devida por qualquer das partes à outra parte por qualquer outra violação do contrato especificamente definida no mesmo;

Condições especiais: as condições especiais estipuladas pela entidade adjudicante como parte do caderno de encargos, com as alterações necessárias, e incluídas no contrato, que consistem em:

a) Alterações às presentes condições gerais;

b) Cláusulas contratuais especiais;

c) Especificações técnicas;

e

d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato.

1.2. Os cabeçalhos e títulos das presentes condições gerais não deverão ser considerados como delas fazendo parte integrante e não serão tomados em consideração na interpretação do contrato.

1.3. Sempre que o contexto o permitir, considerar-se-á que as expressões no singular incluem o plural e vice-versa e que as expressões no masculino incluem o feminino e vice-versa.

1.4. As expressões referentes a pessoas ou partes abrangerão empresas, sociedades e quaisquer outras organizações com capacidade jurídica.

Artigo 2o.

Legislação e língua do contrato

2.1. A legislação por que se rege o contrato é a legislação do Estado da entidade adjudicante, salvo disposição em contrário nas condições especiais.

2.2. Para todas as questões não previstas nas presentes condições gerais, aplica-se a legislação que rege o contrato.

2.3. A língua do contrato e de todas as comunicações entre o empreiteiro, a entidade adjudicante e o fiscal da obra ou os respectivos representantes será a língua estabelecida nas condições especiais.

Artigo 3o.

Ordem de precedência dos documentos do contrato

Salvo disposição em contrário contida no contrato, a ordem de precedência dos documentos do contrato é a estabelecida nas condições especiais.

Artigo 4o.

Notas e comunicações por escrito

4.1. Salvo disposição em contrário nas condições especiais, as comunicações entre a entidade adjudicante e/ou o fiscal da obra, por um lado, e o empreiteiro, por outro, deverão ser enviadas por correio, telegrama, telex ou telecópia, ou entregues pessoalmente nas moradas indicadas por essas partes para o efeito.

4.2. Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua comunicação.

4.3. Sempre que no contrato esteja previsto o envio ou a emissão de qualquer notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão, salvo disposição em contrário, tal notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão serão emitidos por escrito e a utilização das expressões «notificar», «certificar», «aprovar» ou «decidir» deverá ser interpretada em conformidade. A autorização, aprovação, certificado ou decisão referidos não poderão ser recusados ou retardados sem motivos.

Artigo 5o.

Fiscal da obra e representante do fiscal

5.1. Compete ao fiscal da obra executar as obrigações especificadas no contrato. Excepto se expressamente

declarado no contrato, o fiscal da obra não tem autoridade para isentar o empreiteiro de quaisquer das suas obrigações contratuais.

5.2. Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal da obra pode delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que se encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essa delegação ou substituir o representante. As referidas delegação, revogação ou substituição deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois de o empreiteiro delas ter recebido uma cópia.

5.3. Qualquer comunicação entregue ao empreiteiro pelo representante do fiscal da obra nos termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que produziria se tivesse sido entregue pelo próprio fiscal da obra, desde que:

a) O facto de o representante do fiscal não ter desaprovado qualquer obra, materiais ou elementos de construção não prejudique a autoridade do fiscal da obra para desaprovar essa mesma obra, materiais ou elementos de construção e dar as instruções necessárias para a correspondente rectificação;

b) O fiscal da obra possa anular ou alterar o conteúdo da referida comunicação.

5.4. As instruções e/ou ordens do fiscal da obra serão emitidas através de ordens administrativas. As referidas ordens deverão ser datadas, numeradas e registadas pelo fiscal, e delas serão emitidas cópias para o representante do empreiteiro, que deverão ser entregues pessoalmente, se for caso disso.

Artigo 6o.

Cessão

6.1. A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o empreiteiro transmite o contrato ou parte dele a um terceiro.

6.2. O empreiteiro não pode, sem o prévio consentimento por escrito da entidade adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer benefício ou interesse ao abrigo do mesmo, excepto nos seguintes casos:

a) Crédito, a favor do banco do empreiteiro, de quaisquer quantias devidas ou que venham a ser devidas nos termos do contrato;

ou

b) Transmissão à seguradora do empreiteiro do direito do empreiteiro a ser indemnizado por qualquer outra pessoa responsável, nos casos em que a seguradora se tenha responsabilizado pelas perdas ou compromissos do empreiteiro.

6.3. Para efeitos do no. 2 do presente artigo, a provocação de uma cessão pela entidade adjudicante não desvinculará o empreiteiro das suas obrigações respeitantes à parte o contrato já executada ou à parte não transmitida.

6.4. Se o empreiteiro transmitir o contrato sem autorização, a entidade adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar automaticamente as sanções por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 63o. e 64o.

6.5. Os cessionários devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis para a adjudicação do contrato.

Artigo 7o.

Subempreitadas

7.1. As subempreitadas apenas serão válidas se constarem de um acordo escrito pelo qual o empreiteiro confia a um terceiro a execução de parte da empreitada.

7.2. O empreiteiro não pode subcontratar sem prévia autorização escrita da entidade adjudicante. Os trabalhos a subcontratar e a identidade dos subempreiteiros deverão ser comunicados à entidade adjudicante. Sem prejuízo do disposto no no. 3 do artigo 4o., a entidade adjudicante informará o empreiteiro da sua decisão no prazo de trinta dias após recepção da notificação, especificando os motivos dessa decisão no caso de recusar a autorização.

7.3. Na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro dará preferência a pessoas singulares, sociedades ou empresas do Estado da entidade adjudicante capazes de executar o trabalho necessário em condições semelhantes.

7.4. Os subempreiteiros devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis para a adjudicação do contrato.

7.5. Sem prejuízo do disposto no artigo 52o., a entidade adjudicante não terá quaisquer relações contratuais com os subemp