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Ao título XII, capítulo 6, é aditada a seguinte secção: «SECÇÃO 4 Regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros Artigo 369.o-L Para efeitos da presente secção, as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros apenas abrangem bens, exceto produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em remessas cujo valor intrínseco não seja superior a 150 EUR. Para efeitos da presente secção, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, entende-se por: 1) “Sujeito passivo não estabelecido na Comunidade”, um sujeito passivo que não tenha a sede da sua atividade económica no território da Comunidade nem disponha aí de um estabelecimento estável; 2) “Intermediário”, uma pessoa estabelecida na Comunidade designada pelo sujeito passivo que efetue vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros como devedor de IVA e responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regime especial em nome e por conta do sujeito passivo. 3) “Estado-Membro de identificação”: a) Se o sujeito passivo não estiver estabelecido na Comunidade, o Estado-Membro no qual decida registar-se; b) Se o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica fora da Comunidade, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na Comunidade, o Estado-Membro no qual o sujeito passivo disponha de um estabelecimento estável e indique que utilizará o presente regime especial; c) Se o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro; d) Se o intermediário tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro; e) Se o intermediário tiver a sede da sua atividade económica fora da Comunidade, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na Comunidade, o Estado-Membro no qual o intermediário disponha de um estabelecimento estável e indique que utilizará o presente regime especial. Para efeitos das alíneas b) e e), quando o sujeito passivo ou o intermediário tiver mais do que um estabelecimento estável na Comunidade, fica vinculado pela decisão de indicar o Estado-Membro de estabelecimento durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes. 4) “Estado-Membro de consumo”, o Estado-Membro onde acaba a expedição ou o transporte dos bens para o cliente. Artigo 369.o-M 1. Os Estados-Membros autorizam os seguintes sujeitos passivos que efetuem vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros a utilizar o presente regime especial: a) Os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade que efetuem vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros; b) Os sujeitos passivos, independentemente de estarem ou não estabelecidos na Comunidade, que efetuem vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros e que sejam representados por um intermediário estabelecido na Comunidade; c) Os sujeitos passivos estabelecidos num país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE do Conselho (*2) e do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e que efetue vendas à distância de bens provenientes desse país terceiro. Esses sujeitos passivos aplicam o presente regime especial a todas as suas vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. 2. Para efeitos do n.o 1, alínea b), os sujeitos passivos não podem designar mais do que um intermediário de cada vez. 3. A Comissão adota um ato de execução que estabeleça a lista dos países terceiros a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, sendo competente para esse efeito o Comité criado pelo artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010. Artigo 369.o-N Para as vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em que o IVA seja declarado ao abrigo do presente regime especial, o facto gerador do imposto ocorre e o imposto torna-se exigível na data da entrega. Considera-se que os bens foram entregues na data em que o pagamento foi aceite. Artigo 369.o-O O sujeito passivo que utilize o presente regime especial ou um intermediário agindo por sua conta deve comunicar ao Estado-Membro de identificação a data em que inicia ou cessa a sua atividade ao abrigo do presente regime especial ou a altera de modo a deixar de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial. Essa informação deve ser comunicada por via eletrónica. Artigo 369.o-P 1. O sujeito passivo que não recorra a um intermediário deve fornecer ao Estado-Membro de identificação, antes de começar a utilizar o presente regime especial, os seguintes elementos de identificação: a) Nome; b) Endereço postal; c) Endereço eletrónico e sítios Web; d) Número de identificação IVA ou número de identificação fiscal nacional. 2. O intermediário deve fornecer ao Estado-Membro de identificação, antes de começar a utilizar o presente regime especial por conta de um sujeito passivo, os seguintes elementos de identificação: a) Nome; b) Endereço postal; c) Endereço eletrónico; d) Número de identificação IVA. 3. O intermediário deve fornecer ao Estado-Membro de identificação, no que respeita a cada sujeito passivo que represente e antes de esse sujeito passivo começar a utilizar o presente regime especial, os seguintes elementos de identificação: a) Nome; b) Endereço postal; c) Endereço eletrónico e sítios web; d) Número de identificação IVA ou número de identificação fiscal nacional; e) O seu número individual de identificação atribuído de acordo com o artigo 369.o-Q, n.o 3. 4. Os sujeitos passivos que utilizem o presente regime especial ou, se aplicável, os seus intermediários devem comunicar ao Estado-Membro de identificação quaisquer alterações das informações apresentadas. Artigo 369.o-Q 1. O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao sujeito passivo que utilize o presente regime especial um número individual de identificação IVA para a aplicação do presente regime especial e comunicar-lhe por via eletrónica esse número de identificação. 2. O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao intermediário um número individual de identificação e comunicar-lhe por via eletrónica esse número de identificação. 3. O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao intermediário, em relação a cada sujeito passivo para o qual tenha sido designado, um número individual de identificação IVA para a aplicação do presente regime especial. 4. O número de identificação IVA atribuído nos termos dos n.os 1, 2 e 3 é exclusivamente utilizado para efeitos do presente regime especial. Artigo 369.o-R 1. O Estado-Membro de identificação deve cancelar do registo de identificação o sujeito passivo que não recorra a um intermediário nos seguintes casos: a) Se o sujeito passivo comunicar ao Estado-Membro de identificação que deixou de efetuar vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros; b) Se for possível presumir, por outros meios, que cessaram as suas atividades tributáveis de venda à distância de bens importados de países terceiros ou de territórios terceiros; c) Se o sujeito passivo tiver deixado de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial; d) Se o sujeito passivo persistir no incumprimento das regras relativas ao presente regime especial. 2. O Estado-Membro de identificação deve cancelar do registo de identificação o intermediário nos seguintes casos: a) Se, durante um período de dois trimestres civis consecutivos, não tiver agido na qualidade de intermediário por conta de um sujeito passivo que utilize o presente regime especial; b) Se tiver deixado de satisfazer as condições necessárias para poder agir como intermediário; c) Se o intermediário persistir no incumprimento das regras relativas ao presente regime especial. 3. O Estado-Membro de identificação deve cancelar do registo de identificação o sujeito passivo representado por um intermediário nos seguintes casos: a) Se o intermediário comunicar ao Estado-Membro de identificação que o sujeito passivo deixou de efetuar vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros; b) Se for possível presumir, por outros meios, que cessaram as atividades tributáveis do sujeito passivo de venda à distância de bens importados de países terceiros ou de territórios terceiros; c) Se o sujeito passivo tiver deixado de satisfazer as condições necessárias para utilizar o presente regime especial; d) Se o sujeito passivo persistir no incumprimento das regras relativas ao presente regime especial; e) Se o intermediário comunicar ao Estado-Membro de identificação que deixou de representar esse sujeito passivo. Artigo 369.o-S O sujeito passivo que utilize o presente regime especial, ou o seu intermediário, deve apresentar por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação uma declaração de IVA relativa a cada mês, independentemente de terem sido ou não efetuadas vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros. A declaração de IVA deve ser apresentada até ao fim do mês subsequente ao termo do período de tributação abrangido pela declaração. Se tiver de ser apresentada uma declaração de IVA nos termos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem impor, para efeitos de IVA, qualquer obrigação adicional ou outra formalidade na importação. Artigo 369.o-T 1. A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação IVA a que se refere o artigo 369.o-Q e, para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, das vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros relativamente às quais o imposto se tenha tornado exigível durante o período de tributação, bem como o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa. Devem ser igualmente indicadas na declaração as taxas de IVA aplicáveis e o montante total do IVA devido. 2. Se for necessário efetuar alterações à declaração de IVA após a sua apresentação, tais alterações devem ser incluídas numa declaração posterior, no prazo de três anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial nos termos do artigo 369.o-S. Essa declaração de IVA posterior deve identificar o Estado-Membro de consumo relevante, o período de tributação e o montante do IVA em relação ao qual é necessário efetuar alterações. Artigo 369.o-U 1. A declaração de IVA deve ser expressa em euros. Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro podem exigir que a declaração de IVA seja expressa nas respetivas moedas nacionais. Se as entregas de bens tiverem sido efetuadas noutras divisas, o sujeito passivo que utilize o presente regime especial ou o seu intermediário aplica, para preencher a declaração de IVA, a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação. 2. A conversão deve ser efetuada de acordo com as taxas de câmbio desse dia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse dia, do dia de publicação seguinte. Artigo 369.o-V O sujeito passivo que utilize o presente regime especial ou o seu intermediário deve pagar o IVA, mencionando a declaração de IVA relevante, o mais tardar no termo do prazo fixado para a apresentação da declaração. O pagamento deve ser efetuado mediante depósito numa conta bancária expressa em euros, indicada pelo Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro podem exigir que o pagamento seja efetuado numa conta bancária expressa nas respetivas moedas. Artigo 369.o-W O sujeito passivo que utilize o presente regime especial não pode, no que respeita às atividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial, proceder à dedução do IVA incorrido nos Estados-Membros de consumo nos termos do artigo 168.o da presente diretiva. Não obstante o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 86/560/CEE, bem como o artigo 2.o, ponto 1, e o artigo 3.o da Diretiva 2008/9/CE, o sujeito passivo em causa é reembolsado nos termos dessas diretivas. O artigo 2.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 86/560/CEE não se aplicam a reembolsos relativos a bens abrangidos pelo presente regime especial. Se o sujeito passivo que utiliza o presente regime especial tiver de estar registado num Estado-Membro para atividades não abrangidas pelo presente regime especial, procede à dedução do IVA incorrido nesse Estado-Membro no que respeita às atividades tributáveis abrangidas pelo presente regime especial na declaração de IVA a apresentar nos termos do artigo 250.o da presente diretiva. Artigo 369.o-X 1. O sujeito passivo que utilize o presente regime especial deve conservar um registo das operações abrangidas por esse regime. Os intermediários devem conservar um registo para cada sujeito passivo que representem. Esse registo deve ser suficientemente detalhado para que a administração fiscal do Estado-Membro de consumo possa verificar a exatidão da declaração de IVA. 2. Se solicitado, o registo a que se refere o n.o 1 deve ser disponibilizado por via eletrónica ao Estado-Membro de consumo e ao Estado-Membro de identificação. Esse registo deve ser conservado durante um prazo de dez anos a contar do final do ano em que a operação tiver sido efetuada. (*2) Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).»."