REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/930 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2022

que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de serviços de comunicação de dados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 38.o-N, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Tomando em consideração a dimensão transfronteiras do tratamento de dados de mercado, a qualidade dos dados e a necessidade de alcançar economias de escala, e com vista a evitar o impacto adverso de potenciais divergências na qualidade dos dados e nas atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, o Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) transferiu poderes de autorização e de supervisão no que diz respeito às atividades dos prestadores de serviços de comunicação de dados na União para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

(2) É importante especificar as taxas que a ESMA pode cobrar relativamente aos pedidos, à autorização e à supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados.

(3) As taxas cobradas aos prestadores de serviços de comunicação de dados (DRSP) visam a recuperação integral dos custos incorridos pela ESMA relacionados com a autorização e a supervisão desses prestadores. As atividades de supervisão incluem a avaliação da adequação do órgão de administração, a supervisão da conformidade dos DRSP com requisitos organizativos, o exercício dos poderes de exigir informações, a realização de investigações e a realização de inspeções no local, bem como a aplicação de medidas de supervisão. A ESMA avalia o seu orçamento numa base anual.

(4) As taxas cobradas pelas atividades da ESMA relacionadas com os DRSP devem ser fixadas num nível que permita evitar uma acumulação significativa de défices ou excedentes. Sempre que se verifique um excedente ou défice recorrente, o nível das taxas deve ser revisto.

(5) Os DRSP devem apresentar os seus pedidos à ESMA para assegurar a correta aplicação dos critérios de derrogação. Durante a primeira fase do pedido, a ESMA deve determinar se os DRSP são elegíveis para derrogação da supervisão pela ESMA. Se os critérios para derrogação se aplicarem, a ESMA deve reencaminhar o pedido para a autoridade nacional competente. Neste caso, a ESMA não deve cobrar qualquer taxa. As taxas fixas relacionadas com a autorização pela ESMA devem ser divididas entre uma taxa de pedido, que deve dizer respeito à avaliação da completude desse pedido, e uma taxa de autorização. O processo de autorização deve ser concluído no prazo de seis meses.

(6) A ESMA deve avaliar se os DRSP que já estão autorizados a nível nacional em 1 de janeiro de 2022 ficarão abrangidos pelo âmbito de aplicação da supervisão pela ESMA, informando aqueles que estejam nessa situação. Os DRSP que já estejam autorizados a nível nacional não devem ser sujeitos a uma nova autorização pela ESMA. Esses DRSP já cumprem os requisitos que lhes são aplicáveis e não lhes deve ser cobrada qualquer taxa a título de um novo processo de autorização pela ESMA.

(7) As taxas anuais cobradas pela ESMA devem cobrir todas as atividades relacionadas com os DRSP. A ESMA deve avaliar anualmente o seu orçamento de supervisão relacionado com cada tipo de DRSP e cobrar individualmente a cada um deles uma taxa que seja proporcionada às suas receitas quando consideradas relativamente ao total de receitas da totalidade dos DRSP do mesmo tipo. As receitas relacionadas com atividades que são diretamente auxiliares dos serviços essenciais de DRSP devem ser incluídas no cálculo do volume de negócios aplicável, na medida em que seja provável que tenham um impacto na supervisão dos DRSP pela ESMA e não estejam já abrangidas por atividades de supervisão distintas. Uma taxa mínima para os sistemas de publicação autorizados (APA) e para os sistemas de reporte autorizados (ARM) cobre os custos fixos relacionados com pedidos de informação, monitorização contínua e investigações. A taxa anual aplica-se por ano civil.

(8) A ESMA pode delegar funções de supervisão nas autoridades nacionais competentes, caso em que a ESMA deve reembolsar as autoridades nacionais competentes pelos custos em que estas incorrem.

(9) Uma vez que é difícil recolher informação sobre a supervisão baseada nos custos no que diz respeito à atividade de supervisão de 2022, é essencial prever uma disposição transitória incluindo um método de cálculo de uma taxa fixa aplicável durante o primeiro ano de supervisão pela ESMA e que se baseie em dados objetivos e facilmente acessíveis. A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, deve ser estabelecida uma distinção entre os DRSP, utilizando, como indicador da relevância de cada DRSP, o seu número de transações em relação ao número total de transação da totalidade dos DRSP. O cálculo para determinar a taxa de supervisão por DRSP para 2022 deve basear-se nas informações fornecidas pelas autoridades nacionais competentes sobre as transações publicadas ou comunicadas pelos APA e pelos ARM durante o primeiro semestre de 2021, devendo distinguir os DRSP de maior e de menor dimensão.

(10) Só serão necessárias contas auditadas dos DRSP depois de a ESMA ter assumido a sua supervisão. Por conseguinte, é necessário prever uma disposição transitória para ajustar o método de cálculo das receitas relativas a 2023, segundo a qual o pagamento da taxa de supervisão anual relativa a 2023 se baseia, numa primeira fase, em informações contabilísticas não auditadas relativas ao primeiro semestre de 2022. Numa segunda fase, deve ser implementado um mecanismo de correção para calcular a taxa de acordo com as contas auditadas relativas à totalidade do ano de 2022.

(11) A fim de garantir o correto funcionamento do novo quadro de supervisão para os prestadores de serviços de comunicação de dados (DRSP), como introduzido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/2175, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Definição Para efeitos do presente regulamento, por «prestador de serviços de comunicação de dados», ou «DRSP», entende-se um sistema de publicação autorizado (APA) ou um sistema de reporte autorizado (ARM) conforme definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 34, e no artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

Artigo 2.o Taxas de pedido e de autorização Quando os DRSP apresentam um pedido de autorização para prestar serviços de comunicação de dados, devem pagar: a) no que diz respeito aos APA e aos ARM, uma taxa de pedido de autorização de 20 000 euros, para o primeiro pedido; e de 10 000 euros para cada pedido subsequente de autorização de serviços de comunicação de dados adicionais, caso o requerente não beneficie de uma derrogação nos termos do Regulamento (UE) 2022/466 da Comissão (3) relativo aos critérios de derrogação; b) no que diz respeito aos APA e aos ARM, uma taxa de autorização de 80 000, euros para a primeira autorização; e de 40 000 euros para cada autorização subsequente de serviços de comunicação de dados adicionais, caso o requerente não beneficie de uma derrogação nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2022/466.

Artigo 3.o Taxas de supervisão anuais 1. Aos DRSP que estão sujeitos a supervisão pela ESMA deve ser cobrada uma taxa de supervisão anual. 2. O cálculo da taxa de supervisão anual total e da taxa de supervisão anual para cada DRSP é efetuado do seguinte modo: a) a taxa de supervisão anual total relativa a um determinado ano (n) corresponde à estimativa das despesas relacionadas com a supervisão das atividades dos DRSP nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, conforme inscritas no orçamento da ESMA para esse ano; b) a taxa de supervisão anual de cada DRSP relativa a um determinado ano (n) corresponde à taxa de supervisão anual total, calculada nos termos da alínea a), dividida entre todos os DRSP autorizados no ano (n), em proporção do seu volume de negócios aplicável calculado nos termos do artigo 4.o. 3. Um APA ou um ARM autorizado pela ESMA não poderá nunca pagar uma taxa de supervisão anual inferior a 30 000 euros. Caso uma entidade esteja sujeita a taxas de supervisão mínimas relativamente a mais do que um serviço de comunicação de dados, deve pagar a taxa de supervisão mínima para cada serviço prestado. 4. Em derrogação dos n.os 2 e 3, a taxa do primeiro ano é calculada reduzindo a taxa de autorização a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), através da aplicação de um fator que é igual ao número de dias que decorrem entre a autorização e o fim do ano, dividido pelo número total de dias desse ano. O cálculo efetua-se do seguinte modo: taxa relativa ao primeiro ano do prestador de serviços de comunicação de dados = Min (taxa de autorização, taxa de autorização* coeficiente) L1622022PT3110120220613PT0006.0001331342PROJETORECOMENDAÇÃO N.o 1/2022 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITOde …sobre as Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021-2027O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro,Considerando o seguinte:(1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, (o Acordo) foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004.(2)O artigo 76.o do Acordo concede ao Conselho de Associação UE-Egito poderes para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo e para fazer as recomendações adequadas.(3)Nos termos do artigo 86.o do Acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos fixados neste último.(4)A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que permite reforçar o sentimento de titularidade de ambas as Partes.(5)A União Europeia e o Egito acordaram em consolidar a sua parceria aprovando um conjunto de prioridades para o período 2021-2027 (Prioridades da Parceria UE-Egito 2021-2027), com o objetivo de fazer face aos desafios comuns com os quais a União e o Egito são confrontados e promover interesses comuns.(6)As Partes no Acordo aprovaram o texto das Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021-2027, que facilitará a execução do Acordo, pondo a tónica na cooperação no que respeita aos interesses comuns identificados em conjunto,RECOMENDA:Artigo 1.oO Conselho de Associação recomenda às Partes no Acordo que apliquem as Prioridades da Parceria UE-Egito 2021–2027, tal como constam do anexo da presente recomendaçãoDelegações: ver documento ST 8663/2022 ADD1..Artigo 2.oAs Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021–2027 substituem as Prioridades da Parceria UE-Egito cuja aplicação havia sido recomendada através da Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de AssociaçãoRecomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE-Egito, de 25 de julho de 2017, que aprova as Prioridades da Parceria UE-Egito (JO UE L 255 de 3.10.2017, p. 26)..Artigo 3.oA presente recomendação entra em vigor na data da sua adoção.Feito em …, em ...Pelo Conselho de Associação UE-EgitoO Presidente/A Presidente Caso um DRSP seja autorizado no decurso do mês de dezembro, não deve pagar a taxa de supervisão relativa ao primeiro ano. 5. Em derrogação dos n.os 2 e 3, caso a reavaliação a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/466 resulte na derrogação da supervisão de um DRSP pela ESMA, a taxa de supervisão anual relativa ao ano em que essa derrogação se aplica é calculada exclusivamente para os 5 meses desse ano durante os quais a ESMA continua a ser a autoridade de supervisão do DRSP nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/466.

Artigo 4.o Volume de negócios aplicável 1. Os DRSP devem manter contas auditadas para efeitos do presente regulamento que distingam, pelo menos: a) as receitas geradas pelos serviços de ARM; b) as receitas geradas pelos serviços de APA; c) as receitas geradas pelos serviços auxiliares das atividades de ARM; d) as receitas geradas pelos serviços auxiliares das atividades de APA. 2. O volume de negócios aplicável de um DRSP relativamente a um determinado ano (n) consiste na soma dos seguintes elementos: a) as suas receitas geradas pelas funções essenciais de prestação de serviços de ARM ou de APA, com base nas contas auditadas do ano (n-2) ou, se ainda não estiverem disponíveis, do ano anterior a esse (n-3), e b) as suas receitas aplicáveis geradas pela prestação de serviços auxiliares, com base nas contas auditadas do ano (n-2) ou, se ainda não estiverem disponíveis, do ano anterior a esse (n-3), dividida pela soma dos seguintes elementos: c) total de receitas da totalidade dos ARM ou dos APA autorizados geradas pelas funções essenciais de prestação de serviços de ARM ou de APA, com base nas contas auditadas do ano (n-2) ou, se ainda não estiverem disponíveis, do ano anterior a esse (n-3), e d) total de receitas aplicáveis dos serviços auxiliares da totalidade dos ARM ou APA, com base nas contas auditadas do ano (n-2) ou, se ainda não estiverem disponíveis, do ano anterior a esse (n-3). 3. Caso um DRSP não tenha exercido atividades durante o ano completo (n-2), o seu volume de negócios aplicável é estimado de acordo com a fórmula prevista no n.o 2, extrapolando os valores calculados para o número de meses durante os quais exerceu atividades nesse ano (n-2) para o ano completo (n-2), no que se refere ao DRSP. 4. Os DRSP devem apresentar à ESMA, anualmente, as contas auditadas a que se refere o n.o 1. Os documentos devem ser enviados à ESMA por meios eletrónicos o mais tardar até 30 de setembro de cada ano (n-1). Se um DRSP for autorizado após 30 de setembro, deve fornecer os valores imediatamente após a autorização e no final do ano da autorização.

Artigo 5.o Modalidades gerais de pagamento 1. Todas as taxas são pagas em euros. São pagas de acordo com o estabelecido nos artigos 6.o e 7.°. 2. Os eventuais atrasos de pagamento darão lugar a juros de mora como previsto no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 6.o Pagamento das taxas de pedido e de autorização 1. As taxas de pedido, autorização e extensão da autorização são devidas no momento em que o DRSP apresenta o pedido e devem ser pagas na íntegra no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura pela ESMA. 2. As taxas de pedido ou de autorização não são reembolsadas caso um DRSP decida retirar o seu pedido de autorização antes de a ESMA adotar a sua decisão fundamentada de autorizar ou recusar a autorização.

Artigo 7.o Pagamento das taxas de supervisão anuais 1. A taxa de supervisão anual a que se refere o artigo 3.o é devida no início de cada ano civil e deve ser paga na íntegra à ESMA nos primeiros três meses de cada ano. A ESMA deve enviar uma fatura especificando o montante total da taxa de supervisão o mais tardar trinta dias antes da data de pagamento final. As taxas são calculadas com base nas mais recentes informações disponíveis relativas às taxas anuais. 2. Caso um DRSP decida retirar a sua autorização, a taxa de supervisão anual não é reembolsada.

Artigo 8.o Reembolso das autoridades nacionais competentes 1. Caso a ESMA delegue funções nas autoridades nacionais competentes, as autoridades nacionais competentes não podem recuperar diretamente junto dos DRSP os custos incorridos pela realização das funções de supervisão delegadas pela ESMA. 2. A ESMA deve reembolsar as autoridades competentes pelos custos efetivos por ela incorridos em virtude dos trabalhos realizados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014 e, em especial, em resultado de uma delegação de funções nos termos do artigo 38.o-O desse mesmo regulamento. 3. A ESMA deve assegurar que os custos a ser reembolsados às autoridades nacionais competentes cumprem as seguintes condições: a) devem ser previamente acordados entre a ESMA e as autoridades nacionais competentes; b) devem ser proporcionados relativamente ao volume de negócios dos DRSP relevantes; e c) não devem ser superiores ao montante total das taxas de supervisão pagas pelosDRSP relevantes. 4. A delegação de funções pela ESMA nas autoridades nacionais competentes deve ser determinada de forma independente, pode ser revogada em qualquer momento e não deve afetar o montante das taxas cobradas aos DRSP específicos.

Artigo 9.o Disposições transitórias para 2022 1. Para efeitos do cálculo da taxa de supervisão anual aplicável aos DRSP sob supervisão da ESMA relativamente ao ano de 2022, a ESMA deve cobrar uma taxa fixa, com base nos seguintes cálculos: a) 350 000 euros para os APA que publicaram transações que representaram mais de 10% do número total de transações publicadas pela totalidade dos APA autorizados, quer se trate de instrumentos de capital próprio ou não, nos primeiros seis meses de 2021, conforme comunicado pela autoridade competente em causa; b) 50 000 euros para os APA que publicaram transações que representaram menos de 10% do número total de transações publicadas pela totalidade dos APA autorizados, quer se trate de instrumentos de capital próprio ou não, nos primeiros seis meses de 2021, conforme comunicado pela autoridade competente em causa; c) 650 000 euros para os ARM que apresentaram comunicações de transações à autoridade competente relevante que representaram mais de 10% do número total de comunicações de transações apresentadas às autoridades competentes pela totalidade dos ARM autorizados nos primeiros seis meses de 2021, conforme comunicado pela autoridade competente em causa; d) 50 000 euros para os ARM que apresentaram comunicações de transações à autoridade competente relevante que representaram menos de 10% do número total de comunicações de transações apresentadas às autoridades competentes pela totalidade dos ARM autorizados nos primeiros seis meses de 2021, conforme comunicado pela autoridade competente em causa. 2. A ESMA deve fornecer aos APA e aos ARM em causa uma fatura que especifique o montante total das taxas relativas a 2022, o mais rapidamente possível após a entrada em aplicação do presente regulamento, e, o mais tardar, trinta dias antes da data de pagamento final.

Artigo 10.o Disposições transitórias para 2023 1. Aos DRSP sujeitos a supervisão pela ESMA em 1 de janeiro de 2023 deve ser cobrada uma taxa de supervisão anual relativamente a 2023, calculada em conformidade com o artigo 3.o. No entanto, para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, o volume de negócios aplicável de um DRSP deve ser calculado em conformidade com o n.o 2. 2. Para efeitos do n.o 1, o volume de negócios aplicável de um DRSP consiste na soma dos seguintes elementos: a) as receitas do DRSP geradas pelas funções essenciais de prestação de serviços de ARM ou de APA nos primeiros seis meses de 2022 e b) as receitas do DRSP geradas pela prestação de serviços auxiliares das atividades de ARM ou de APA nos primeiros seis meses de 2022, dividida pela soma dos seguintes elementos: c) o total de receitas da totalidade dos ARM ou APA autorizados geradas pelas funções essenciais de prestação de serviços de ARM ou de APA nos primeiros seis meses de 2022 e d) O total de receitas da totalidade dos ARM ou APA geradas pela prestação de serviços auxiliares das atividades de ARM ou de APA nos primeiros seis meses de 2022. Até 30 de setembro de 2022, os DRSP devem informar a ESMA sobre o montante das receitas geradas pelas funções essenciais de prestação de serviços de ARM ou de APA nos primeiros seis meses de 2022, bem como sobre o montante das receitas geradas pela prestação de serviços auxiliares das atividades de ARM ou de APA nos primeiros seis meses de 2022. 3. Logo que as contas auditadas relativas ao exercício de 2022 estejam disponíveis, os DRSP a que se refere o n.o 1 devem comunicá-las de imediato à ESMA, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1. 4. A ESMA deve calcular se existe uma diferença entre a taxa de supervisão anual relativa a 2023 paga pelos DRSP nos termos do n.o 2 e a taxa de supervisão anual devida relativamente a 2023 calculada com base nas contas auditadas recebidas em conformidade com o n.o 3. 5. A ESMA deve fornecer aos DRSP uma primeira fatura que especifique o montante da taxa de supervisão relativa a 2023 a que se refere o n.o 2, o mais tardar trinta dias antes da data de pagamento final. Quando as informações a que se refere o n.o 3 estiverem disponíveis para todos os DRSP, a ESMA deve fornecer aos DRSP uma segunda fatura que especifique o montante final da taxa de supervisão relativa a 2023 com base no cálculo a que se refere o n.o 4. A ESMA deve fornecer aos DRSP essa fatura o mais tardar trinta dias antes da data de pagamento final.

Artigo 11.o Entrada em vigor e data de aplicação O presente regulamento entra em vigor e é aplicável no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

(2) Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/466 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios de derrogação ao princípio de que os mecanismos de publicação aprovados e os mecanismos de reporte aprovados são objeto de supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 96 de 24.3.2022, p. 1).

(4) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).