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REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/88 DO CONSELHO

de 13 de Junho de 1988

relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de 5 000 cabeças de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para os touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da Pauta Aduaneira Comum, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 5 000 cabeças com um direito de 4 %; que a admissão ao benefício desse contingente está dependente da apresentação dos seguintes documentos:

- touros:

certificado de ascendência,

- fêmeas:

certificado de ascendência ou certificado de registo no Herdbook atestando a pureza da raça;

que convém, portanto, abrir o mencionado contingente pautal para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989 com um direito de 4 %; que, todavia, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão de 1985, a República Portuguesa está autorizada a adiar, até ao termo do início da segunda etapa, a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas por via autónoma ou convencional, pela Comunidade a certos países terceiros; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período, nos termos do nº 3 do artigo 1º;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos do contingente a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária desse contingente, relativamente aos princípios acima enunciados; que as possibilidades de utilização dessas raças alpinas são, contudo, condicionadas por factores particulares, tanto geográficos como zootécnicos; que certos Estados-membros não possuem regiões propícias à criação desse tipo de gado; que, tendo em conta estes elementos particulares, é necessário, todavia, salvaguardar o carácter comunitário do contingente pautal em questão, prevendo a satisfação das eventuais necessidades que poderiam manifestar-se nesses Estados-membros; que, para esse efeito, esses Estados-membros podem proceder a saques adequados sobre a reserva comunitária constituída; que a repartição inicial deve, a fim de representar o melhor possível a evolução do mercado em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades de cada um dos referidos Estados-membros interessados, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão.

Considerando que, tratando-se de animais de certas raças bem determinadas que não estão especificadas nas nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os dados relativos às importações, eventualmente fornecidos por estes últimos, não podem ser considerados como suficientemente precisos e representativos para servir de base à repartição em causa; que a situação de esgotamento dos contingentes pautais comunitários abertos para os mesmos animais na Comunidade, assim como as previsões efectuadas por certos Estados-membros, permitem avaliar como se segue as respectivas necessidades de importação de países terceiros, para o período de contingentamento considerado:

Alemanha: 1 500 cabeças,

França: 120 cabeças,

Itália: 3 500 cabeças;

que as necessidades do Reino Unido, da Irlanda e da Espanha podem, na ausência de indicações precisas, ser avaliadas, respectivamente, em 75, 25 e 100 cabeças;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos referidos animais nos Estados-membros em questão, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente de 5 000 cabeças, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros quando a sua quota-parte inicial estiver esgotada, assim como as necessidades eventuais que se podem manifestar nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores desses Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível relativamente importante que, neste caso, se poderia situar em cerca de 86 % do volume do contingente; Considerando que as quotas-partes iniciais desses Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que o Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada um desses Estados-membros quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando ser possível que, durante o período de vigência do referido regulamento, a nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum seja substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias; que é pois oportuno ter em conta essa alteração, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada de que esses produtos serão objecto a partir da referida data;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Entre 1 de Julho de 1988 e 30 de Junho de 1989, o direito aplicável à importação dos animais referidos a seguir é suspenso ao nível referido no artigo 2º, no limite de um contingente comunitário indicado em frente:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente // // // // // 09.0003 // ex 0102 90 10 ex 0102 90 31 ex 0102 90 33 ex 0102 90 35 // Touros, vacas e novilhas com exclusão dos destinados ao abate, das seguintes raças alpinas: raça malhada do Simmental, raças de Schwyz e de Friburg // 5 000 cabeças // // // //

2. A admissão ao benefício deste contingente pautal será subordinada à apresentação:

- para os touros:

de um certificado de ascendência,

- para as fêmeas:

de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no Herdbook atestando a pureza da raça.

3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como não destinados ao abate, os animais supramencionados não abatidos no prazo de quatro meses a contar do dia da sua importação.

Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovada por meio de atestado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate.

4. O contingente é gerido nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2º

No âmbito do contingente referido no nº 1 do artigo 1º, o direito da Pauta Aduaneira Comum para os animais referidos nesse número é suspenso ao nível de 4 %.

No limite desse contingente, o Reino de Espanha aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade nos termos da disposição fixada na matéria no Acto de Adesão.

Artigo 3º

1. Uma primeira parcela de 4 300 cabeças é repartida entre os Estados-membros a seguir enumerados. As quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989, sem prejuízo do artigo 7º, e elevam-se às seguintes quantidades:

Alemanha: 850 cabeças,

Espanha: 100 cabeças,

França: 100 cabeças,

Irlanda: 25 cabeças,

Itália: 3 150 cabeças,

Reino Unido: 75 cabeças.

2. A segunda parcela, de 700 cabeças, constitui a reserva.

Artigo 4º

Se um importador comunicar a realização iminente de importações de animais em causa na união económica do Benelux, na Dinamarca ou na Grécia e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permitir. Artigo 5º

1. Se a quota-parte inicial de um dos Estados-membros referidos no artigo 3º - ou essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 7º - for utilizada em 90 %, ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que as disponibilidades restantes da reserva o permitam, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um desses Estados-membros for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um desses Estados-membros for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, cada um desses Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se houver razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 6º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 5º são válidas até 30 de Junho de 1989.

Artigo 7º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Março de 1989, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de 1989, exceda 5 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante se houver razões para considerar que esta não será utilizada.

Contudo, as quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação que não foram utilizados não são objecto dessa transferência.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Março de 1989, o total das importações dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de 1989, inclusive, e imputadas no contingente pautal, as quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 8º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 3º, 4º e 5º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Março de 1989, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 7º

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 9º

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 4º ou do artigo 5º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para reservar o benefício do contingente pautal em questão aos animais que satisfazem as condições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º

2. Os Estados-membros garantem aos importadores o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações apresentadas na alfândega a coberto das declarações de introdução em livre prática.

4. Em caso de utilização de títulos de importação para a gestão do contingente, esses títulos de importação devem ser devolvidos ao organismo emissor o mais rapidamente possível e, de qualquer forma, no termo do seu prazo de validade.

Artigo 11º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 12º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE