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385R1999
20.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/1
REGULAMENTO (CEE)N?1999/85DOCONSELHO
de16deJulhode1985
relativoaoregimedoaperfeiçoamento activo
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,mentareseadministrativas relativasaoregimedoaperfei­
çoamentoactivo(1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva84/444/CEE(2); TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
28°43°113?e235°
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queaimportânciadesteregimenoâmbito
dauniãoaduaneiraimplicaumamaioruniformidadede
aplicaçãonaComunidade ;queconvém,desdelogo,por
umlado,decretarumactodirectamenteaplicávelnosEs­
tados-membros e,poroutro,preverumprocessocomu­
nitárioquepermitaadoptar.asregrasdeexecução,ofere­
cendooconjuntoumamaiorsegurançajurídicaaospar­
ticulares;Considerando que,noâmbitodadivisãointernacional
dotrabalho,muitasempresascomunitáriasutilizammer­
cadoriasdepaísesterceirosparaaobtenção'deprodutos
destinadosàexportação;
Considerando que,paracolocarestasempresas,noque
respeitaaosaprovisionamentos ,numplanodeigualdade
comasempresasdepaísesterceirosqueproduzamas
mesmasmercadoriaseafimde,destemodo,promover
asexportaçõesdasempresascomunitárias ,importadar­
-lhesapossibilidadedeadquiriremosprodutosdebase
emcondiçõesidênticasàsdasempresasdospaísestercei­
ros;
Considerando quenãodevem,porestemotivo,serapli­
cadosdireitosdeimportaçãoaosprodutosobtidosex­
portadosquandodeterminadascondições.económicasse
encontrampreenchidas,porformaanãoprejudicaros
interessesessenciaisdosprodutorescomunitários ;que
esteresultadopodeserobtido,queratravésdanãoapli­
caçãodestesdireitosaquandodasujeiçãodasmercado­
riasnãocomunitáriasaoregimedoaperfeiçoamento ac­
tivo,queratravésdasuaaplicaçãoataismercadorias,
seguidadoseureembolsooudispensadepagamento,
quandoosprodutosobtidossãoexportados;Considerando queconvémretomar,nopresenteregula­
mento,osprincípiosdaditadirectiva;
Considerando queaDirectiva69/73/CEEdizrespeito
apenasànãoaplicaçãodosdireitosdeimportação;que
convém,todavia,permitirigualmenteorecursoaore­
gime,quandoaosprodutosobtidosduranteasoperações
deaperfeiçoamento foremaplicadosdireitosdeexporta­
ção,bemcomoautilizaçãodosprocedimentos aliprevis­
tos,quandoasmercadoriasimportadasestãosujeitasa
medidasdepolíticacomercialemcasodeintroduçãoem
livreprática;
Considerando queénecessárioinstituirumcomité,afim
deorganizarumaestreitaeeficazcolaboraçãoentreos
Estados-membros eaComissãonestedomínio,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOIConsiderando que,paraatingiroobjectivodesejado,evi­
tando,porém,oabusonautilizaçãodestesistema,éne­
cessáriopreverumconjuntoderegrasqueconstituemo
regimedoaperfeiçoamento activo; Generalidades
Artigo1°
1.Opresenteregulamentofixaasdisposiçõesaplicá­
veisaoregimedoaperfeiçoamento activo.Considerando queconvémpermitiràsempresasacon­
clusãodoregimeporoutrosmeiosquenãoaexporta­
ção,incluindoaintroduçãoemlivrepráticaquandoas
circunstâncias ojustifiquem ;
Considerando queoregimedoaperfeiçoamento activo
foiobjecto,noplanocomunitário,daDirectiva
69/73/CEEdoConselho,de4deMarçode1969,rela­
tivaàharmonização dasdisposiçõeslegislativas,regula­(')JOn?L58de8.3.1969,p.1.
C)JOn°L245de14.9.1984,p.28.

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reconhecidacomotendocapacidadejurídica,sem
possuiroestatutodepessoacolectiva;
f)Titulardaautorização:apessoaafavordequemfoi
emitidaumaautorizaçãodeaperfeiçoamento activo;
g)Operadores:aspessoasqueefectuamatotalidadeou
partedasoperaçõesdeaperfeiçoamento ;
h)Operaçõesdeaperfeiçoamento :
—complemento defabricodemercadorias ,com­
preendendoasuamontagem,reuniãoeadaptação
aoutrasmercadorias ,
—atransformação demercadorias,2.Semprejuízodoartigo2°,oregimedeaperfeiçoa­
mentoactivopermite,nascondiçõesprevistasnopre­
senteregulamento,autilizaçãonoterritórioaduaneiro
daComunidadeemumaoumaisoperaçõesdeaperfei­
çoamento :
a)Dasmercadoriasnãocomunitáriasdestinadasàreex­
portaçãodoterritórioaduaneirodaComunidadesob
aformadeprodutoscompensadores ,semqueestas
mercadoriassejamsujeitasaosdireitosdeimportação;
b)Dasmercadoriasintroduzidasemlivreprática,com
reembolsooudispensadepagamentodosdireitosde
importaçãoaplicáveisaestasmercadorias ,casosejam
reexportadasdoterritórioaduaneirodaComunidade
sobaformadeprodutoscompensadores .
3.Naacepçãodopresenteregulamento,entende-se
por:
a)Mercadoriasdeimportação:asmercadoriasnãocomu­
nitáriasqueforamobjectodasformalidadesdesujei­
çãoaoregimedoaperfeiçoamento activo,noâmbito
dosistemasuspensivo,ouqueforamobjectodasfor­
malidadesdeintroduçãoemlivrepráticaedasprevis­
tasnoartigo24?noâmbitodosistemadereembolso;
b)Mercadoriascomunitárias:asmercadorias :
—inteiramente obtidasnoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,semincorporação demercadorias
depaísesterceirosoudeterritóriosquenãofaçam
partedoterritórioaduaneirodaComunidade ,
—provenientesdepaísesouterritóriosquenãofa­
çampartedoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,equeseencontramemlivrepráticanumEs­
tado-membro ,
—obtidasnoterritórioaduaneirodaComunidade ,
querapartirdasmercadoriasreferidasapenasno
segundotravessão,querapartirdasmercadorias
referidasnoprimeiroesegundotravessão;
c)Mercadoriasnãocomunitárias :asmercadoriasdistintas
dasreferidasnaalíneab).
Semprejuízodeacordosconcluídoscompaísester­
ceirosparaaaplicaçãodoregimedetrânsitocomuni­
tário,sãoigualmenteconsideradascomomercadorias
nãocomunitáriasasque,sebemquepreenchendo as
condiçõesprevistasnaalíneab),foremreintroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidade ,depoisdete­
remsidoexportadasdesteterritório;
d)Mercadoriasequivalentes:asmercadoriascomunitárias
utilizadasemvezdemercadoriasdeimportaçãopara
ofabricodeprodutoscompensadores ;—areparaçaodemercadorias,compreendendo asua
restauraçãoeafinação,
—autilizaçãodecertasmercadorias,determinadas
deacordocomoprocedimentoprevistonosn°s2e
3doartigo31?,nãosusceptíveisdeseremreco­
nhecidasnosprodutoscompensadores ,masque
permitemoufacilitamaobtençãodestesprodutos,
mesmosedesaparecerem totalouparcialmenteno
decursodasuautilização;
i)Produtoscompensadores :todososprodutosresultantes
deoperaçõesdeaperfeiçoamento ;
j)Mercadoriasnoseuestadoinalterado:asmercadorias
deimportaçãoquenãoforamsubmetidasaqualquer
operaçãodeaperfeiçoamento ;
k)Direitosdeimportação:osdireitosaduaneiroseosen­
cargosdeefeitoequivalente,bemcomoosdireitosni­
veladoresagrícolaseoutrasimposiçõesàimportação
previstasnoâmbitodapolíticaagrícolacomum,ou
nodosregimesespecíficosaplicáveisadeterminadas
mercadoriasresultantesdatransformação deprodutos
agrícolas;
1)Direitosdeexportação:osdireitosniveladoresagríco­
laseoutrasimposiçõesnaexportaçãoprevistasno
âmbitodapolíticaagrícolacomum,ounodosregi­
mesespecíficosaplicáveisadeterminadasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolas;
m)Autoridadeaduaneira:todasasautoridadescompeten­
tesparaaaplicaçãodaregulamentação aduaneira,
mesmoseestaautoridadenãopertenceràadministra­
çãoaduaneira;
n)Sistemasuspensivo:oregimedeaperfeiçoamento ac­
tivonaformaprevistanaalíneaa)don?2;
o)Sistemadereembolso:oregimedeaperfeiçoamento
activonaformaprevistapelaalíneab)don?2;
p)Taxaderendimento:aquantidadeoupercentagemde
produtoscompensadores obtidosaquandodoaperfei­
çoamentodeumaquantidadedeterminadademerca­
doriasdeimportação .e)Pessoa:
—umapessoasingular,
—umapessoacolectiva,
—casoestapossibilidade seencontreprevistanas
disposiçõesemvigor,umaassociaçãodepessoas

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Artigo2o. Artigo4o.
Aautorizaçãoapenasseráconcedida :
a)ApessoasestabelecidasnaComunidade .Todavia,
quandosetratardeimportaçõesdesprovidasdenatu­
rezacomercial,aautorizaçãopodeserconcedidaa
pessoasestabelecidasforadaComunidade ;
b)Apessoasqueofereçamtodasasgarantiasqueaau­
toridadeaduaneirajulgarnecessárias;
c)Quando,semprejuízodautilizaçãodasmercadorias
referidasnoúltimotravessãodaalíneah)don?3do
artigo1?,forpossívelidentificarasmercadoriasde
importaçãonosprodutoscompensadores ou,nocaso
referidonoartigo2°quandoforpossívelverificar
queascondiçõesprevistasparaasmercadoriasequi­
valentesseencontrampreenchidas .1.Casoascondiçõesprevistasnon?2seencontrem
preenchidas,esalvoodispostonon?4,aautoridade
aduaneiraautorizará :
a)Queosprodutoscompensadores sejamobtidosapar­
tirdemercadoriasequivalentes ;
b)Queosprodutoscompensadores obtidosdemercado­
riasequivalentessejamexportadosdaComunidade
antesdaimportaçãodemercadoriasdeimportação .
2.Asmercadoriasequivalentesdevemserdequali­
dadeidênticaepossuirasmesmascaracterísticas queas
mercadoriasdeimportação .Todavia,poder-se-áadmitir,
emcasosespeciais,determinadosdeacordocomopro­
cedimentoreferidonosn°s2e3doartigo31?,queas
mercadoriasequivalentesseencontremnumafasedefa­
bricomaisavançadadequeasmercadoriasdeimporta­
ção.
3.Emcasodeaplicaçãodon?1,asmercadoriasde
importaçãoencontrar-se-ão nasituaçãoaduaneiradas
mercadoriasequivalentes e,estasúltimas,nasituação
aduaneiradasmercadoriasdeimportação .
4.Podemseradoptadas,deacordocomoprocedi­
mentoprevistonosn°.s2e3doartigo31?,medidasque
visemproibiroulimitarorecursoaodispostonon?1.
5.Emcasodeaplicaçãodaalíneab)don?1eseos
produtoscompensadores estivessemsujeitosadireitosde
exportaçãosenãofossemexportadosnoâmbitodeuma
operaçãodeaperfeiçoamento activo,deveotitularda
autorizaçãoprestargarantiaporformaaasseguraropa­
gamentodestesdireitos,naeventualidadedaimportação
das.mercadoriasdeimportaçãonãoserefectuadano
prazofixado.Artigo5o.
Aautoridadeaduaneiraconcedeaautorizaçãonocaso
doregimedeaperfeiçoamento activopodercontribuir
paracriarasmaisfavoráveiscondiçõesàexportaçãodos
produtoscompensadores ,desdequeosinteressesessen­
ciaisdosprodutoresdaComunidadenãosejamprejudi­
cados(condiçõeseconómicas).
Artigo6o.
TITULOII
Emissãodaautorização
Artigo3°Ascondiçõeseconómicasconsideram-sepreenchidas
quando:
1.Asmercadoriasquesedestinamasersubmetidasàs
operaçõesdeaperfeiçoamento :
a)NãosãoproduzidasnaComunidade ;
b)Nãosãoaíproduzidasemquantidadesuficiente;
c)Nãopodemserpostasàdisposiçãodooperador,nos
prazosapropriados,pelosprodutoresestabelecidosna
Comunidade ;
d)SãoproduzidasnaComunidade ,nãopodendo,po­
rém,serutilizadas,porqueoseupreçotornaecono­
micamenteinviávelaoperaçãocomercialemvista;
e)SãoproduzidasnaComunidade ,nãopossuindo,po­
rém,nemaqualidadenemascaracterísticasparaper­
mitiraooperadorproduzirosnecessáriosprodutos
compensadores ;
f)SãoproduzidasnaComunidade ,nãopodendo,po­
rém,serutilizadas,porquenãoestãoemconformi­
dadecomasexigênciasexpressaspelocompradordos
produtoscompensadores nopaísterceiro;
g)SãoproduzidasnaComunidade ,nãopodendo,po­
rém,serutilizadas,porqueosprodutoscompensado­
resdevemserobtidosapartirdemercadoriasdeim­
portação,afimdeasseguraraobservânciadasdispo­
siçõesrespeitantesàprotecçãodapropriedadeindus­
trialecomercial;1.Orecursoaoregimedeaperfeiçoamento activo
estásubordinado àemissão,pelaautoridadeaduaneira
doEstado-membro ondeasoperaçõesdeaperfeiçoa­
mentosãoefectuadas,deumaautorizaçãodeaperfei­
çoamentoactivo,adiantedenominada «autorização».
2.Aautorizaçãoéemitidaapedidodapessoaque
efectuaouquemandaefectuaroperaçõesdeaperfeiçoa­
mento.
Essapessoadeve,noseupedido,fornecerasinformações
necessáriasparaaemissãodaautorização .
3.Aautorizaçãopodeabranger,conformeocaso,
umaouváriasoperaçõesdeaperfeiçoamento .

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aemissãodeumaautorizaçãoseencontrampreenchidas,
oEstado-membro aquepertenceapresentaocasoàCo­
missão,quedeleinformaosoutrosEstados-membros .O
prazodeapresentaçãodocasoàComissãoéfixadoem
conformidade comoprocedimento previstonosn?s2e
3doartigo31?
Nestecaso,oartigo8?podeseraplicadomutatismutan­
dis.
Artigo10°.2.Asmercadoriasquesedestinamasersubmetidasàs
operaçõesdeaperfeiçoamento :
a)Sãofornecidasparaexecuçãodeumcontratodeem­
preitada;
b)Sãoimportadasnoâmbitodeumaoperaçãodespro­
vidadenaturezacomercial;
3.Asoperaçõesdeaperfeiçoamento dizemrespeito
às:
a)Reparaçõesdemercadorias ,compreendendo asua
restauraçãoeafinação;
b)Manipulações usuaisdequeasmercadoriaspodem
serobjecto,porforçadasdisposiçõescomunitárias
emmatériadeentrepostosaduaneirosezonasfran­
cas;
c)Operaçõesrealizadassucessivamente numouemvá­
riosEstados-membros ,apartirdeumamercadoriade
importaçãoquetenhajásidoobjectodeumaautori­
zaçãoemitidaapósexamedascondiçõeseconómicas
referidasnon?1;
4.Ovalordecadaespéciedemercadoriaaimportara
cobertodeumaautorizaçãonãoexceder,poroperadore
poranocivil,ummontantedeterminadodeacordocom
oprocedimentoreferidonosn°s2e3doartigo31?OComitédosRegimesAduaneirosEconómicosproce­
deráàtrocadeinformaçõessobreaaplicaçãodasdispo­
siçõesrespeitantesàscondiçõeseconómicas .
Artigo11°.
1.Serãofixadasnaautorizaçãoascondiçõesdeutili­
zaçãodoregime.
2.Otitulardaautorizaçãodeveinformaraautori­
dadeaduaneiradetodososelementossurgidos,apósa
emissãodestaautorização,susceptíveisdeteremincidên­
cianasuamanutençãoounoseuconteúdo.
3.Casoocorraamodificaçãodascircunstâncias com
basenasquaisaautorizaçãofoiemitida,aautoridade
aduaneiraalteraráaautorizaçãoemconformidade .Artigo7°
Artigo12° Podemserdeterminadosdeacordocomoprocedimento
previstonosn?s2e3doartigo31?outroscasosdistintos
dosreferidosnoartigo6?,nosquaisascondiçõeseconó­
micassãoconsideradascomopreenchidas .
Asdisposiçõesassimadoptadaspodemseralteradasou
revogadasdeacordocomomesmoprocedimento .Serãodeterminadosdeacordocomoprocedimentopre­
vistonosn?s2e3doartigo'31?oscasosemqueaauto­
rizaçãoérevogadaeaquelesemquesedeterminaque
elanulaedenenhumefeitobemcomoasconsequências
daídecorrentes .
Artigo8°.TITULOIII
Funcionamento doregime
Artigo13°
Ascondiçõesrespeitantesàsujeiçãodasmercadoriasao
regimedoaperfeiçoamento activosãodeterminadasde
acordocomoprocedimento previstonosn?s2e3do
artigo31?Quandoaautoridadeaduaneiraconsiderarqueascondi­
çõeseconómicasseencontrampreenchidasemcasosdis­
tintosdosprevistosnosartigos6?e7?,aautorizaçãoé
concedidaporumperíodolimitado,quenãopodeser
superioranovemeses.
Oselementosdopedidodeautorizaçãorelativosàscon­
diçõeseconómicassãocomunicadosàComissão,quede­
lesinformaosoutrosEstados-membros .Oprazoemque
essacomunicaçãodeveserfeitaàComissãoéfixadoem
conformidade comoprocedimentoprevistonosn?s2e
3doartigo31?
Aautoridadeaduaneirapode,apedidodotitulardaau­
torização,prorrogaroperíododevalidadedestaúltima,
quandoasdisposiçõesnamatérianãoforemadoptadas
emtempoútil,emconformidade comoprocedimento
previstonosn?s2e3doartigo31?Artigo14?
1.Aautoridadeaduaneirafixaráoprazoemqueaos
produtoscompensadores deveserdadoumdosdestinos
referidosnoartigo18?Esteprazoéfixadotendoem
contaotemponecessárioàrealizaçãodasoperaçõesde
aperfeiçoamento eaoescoamentodosprodutoscompen­
sadores.
2.Osprazoscomeçamacorrerapartirdadataem
queasmercadoriasnãocomunitáriassãosujeitasaore­
gimedoaperfeiçoamento activo.Aautoridadeaduaneira
podeprorrogá-losmediantepedido,devidamentejustifi­
cado,dotitulardaautorização .Artigo9°
Quandoaautoridadeaduaneiraconsiderarqueuma
consultaaonívelcomunitárioéoportuna,afimdese
assegurardequeascondiçõeseconómicasquepermitem

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Pormotivosdesimplificação ,podeserdecididoqueos
prazosquecomecemacorrernodecursodeummêscivil
oudeumtrimestre,terminemnoúltimodia,conformeo
caso,deummêsciviloudeumtrimestreposterior.
3.Emcasodeaplicaçãodon?1,alíneab),doartigo
2?,aautoridadeaduaneirafixaráoprazoemqueasmer­
cadoriasnãocomunitáriasdevemserdeclaradasparao
regime.Esteprazocomeçaacorrerapartirdadatada
exportaçãodosprodutoscompensadores obtidosdascor­
respondentesmercadoriasequivalentes .
4.Paradeterminadasoperaçõesdeaperfeiçoamento
ouparadeterminadasmercadoriasdeimportaçãopodem
serestabelecidosprazosespecíficos,deacordocomo
procedimentoreferidonosn°s2e3doartigo31?
Artigo15?
1.Semprejuízodon?2,aautoridadeaduaneirafixaa
taxaderendimentodaoperaçãoe,sendoocaso,o
mododedeterminaçãodessataxa.Ataxaderendimento
édeterminadaemfunçãodascondiçõesreaisemquese
efectuaousedeveráefectuaraoperaçãodeaperfeiçoa­
mento.
2.Quandoascircunstâncias ojustifiqueme,nomea­
damente,quandosetratardeoperaçõesdeaperfeiçoa­
mentoefectuadastradicionalmente emcondiçõestécni­
casbemdefinidas,queserefiramamercadoriasdeca­
racterísticasnotoriamenteconstantesequeresultemna
obtençãodeprodutoscompensadores dequalidadecons­
tante,podemserfixadastaxasfixasderendimentode
acordocomoprocedimento previstonosn?s2e3do
artigo31?,combaseemdadosreaispreviamentedeter­
minados.doriasnaocomunitáriastiversidoaceitepelaautoridade
aduaneira .
2.Oregimedeaperfeiçoamento activoterminaigual­
mentequantoàsmercadoriasdeimportação,quandoos
produtoscompensadores :
a)Foremintroduzidosemzonafrancaousujeitosaum
dosseguintesregimesaduaneiros,comvistaauma
posteriorexportaçãodoterritórioaduaneirodaCo­
munidade,ouaseremsujeitosdenovoaoregimedo
aperfeiçoamento activo:
—regimedeentrepostoaduaneiro,
—regimedeimportaçãotemporária,
—procedimento detrânsitocomunitário (procedi­
mentoexterno),ouumdosregimesdetransporte
internacionalreferidosnon?1doartigo7?doRe­
gulamento(CEE)n?222/77doConselho,de13
deDezembrode1976,relativoaotrânsitocomu­
nitário(*),desdequeautilizaçãodestesúltimos
regimessejaautorizadapelalegislaçãoaduaneira;
b)Foremsujeitosdenovoaoregimedeaperfeiçoamento
activo;
c)Foremintroduzidosemlivreprática;
d)Foremsujeitosaoregimedetransformação sobcon­
troloaduaneiro;
e)Foreminutilizadossobocontrolodaautoridade
aduaneira,podendoosprópriosresíduosefragmen­
tosresultantesdestainutilizaçãoserreexportadosdo
territórioaduaneirodaComunidade oureceberuma
dasoutrasfinalidadesprevistasnopresentenúmero;
f)Foremabandonados afavordaFazendaNacional,
casoestapossibilidadeseencontreprevistapelaregu­
lamentaçãonacional.
3.Aconclusãodoregime,nascondiçõesreferidasnas
alíneasc)af)don?2,estásubordinadaàautorizaçãoda
autoridadeaduaneira,queaconcedequandoascircuns­
tânciasojustificarem .
Aautoridadeaduaneirapodeigualmenteautorizarque
osprodutoscompensadores ,introduzidos emzona
francaousujeitosaumdosregimesaduaneirosreferidos
naalíneaa)don?2,recebamumadasfinalidadesreferi­
dasnasalíneasc)af)domesmonúmero.
4.Odispostonosn?s1,2e3aplica-seigualmenteàs
mercadoriasnoseuestadoinalterado .
5.Deharmoniacomoprocedimento previstonos
n?s2e3doartigo31?,podemserfixadososcasoseas
condições,bemcomoomomentoemqueasmercadorias
noseuestadoinalteradoouosprodutoscompensadores
objectodeautorizaçãodeintroduçãoemlivreprática,
sãoconsideradoscomointroduzidosemlivreprática.Artigo16?
Aautoridadeaduaneirapodesubordinarasujeiçãodas
mercadoriasaoregimedoaperfeiçoamento activoàpres­
taçãodeumagarantia,paraasseguraropagamentoda
dívidaaduaneirasusceptíveldeserconstituídarelativa­
menteaestasmercadorias .
Artigo17?
Aautoridadeaduaneirapodetomartodasasmedidasde
vigilânciaecontroloquejulgarnecessáriasàcorrecta
aplicaçãodopresenteregulamentopelotitulardaautori­
zaçãoepelooperador,quandosetratardeumaoutra
pessoa.
Artigo18?
1.Oregimedeaperfeiçoamento activoterminaemre­
laçãoàsmercadoriasdeimportação,quandoosprodutos
compensadores tiveremsidoexportadossobcontrolo
aduaneirodoterritórioaduaneirodaComunidade ,com
plenaobservânciadetodasascondiçõesdeutilizaçãodo
regime.
Emcasodeaplicaçãodon?1,alíneab),doartigo2?,o
regimeterminaquandoadeclaraçãoreferenteàsmerca­OJOn?L38de9.2.1977,p.1.

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Artigo19°.
1.Aconclusãodoregimedoaperfeiçoamento activoé
efectuadáemfunçãodasquantidadesdemercadoriasde
importaçãocorrespondentes aosprodutoscompensado­
resaosquaisédadaumadasfinalidadesreferidasnosn?!
1e2doartigo18?,oudemercadoriasnoseuestado
inalteradoquerecebamumadestasfinalidades .
2.Ascondiçõesemquedevemserdeterminadas as
quantidadesdemercadoriasdeimportaçãoreferidasno
n?1,podemseradoptadasdeacordocomoprocedi­
mentoreferidonosn?s2e3doartigo31?
Artigo20°.acordocomasregrasaplicáveisemmatériadezona
francaounoâmbitodoregimeaduaneiroemques­
tão.
Todavia:
—ointeressadopodesolicitaratributaçãoemcon­
formidadecomoartigo20?,
—noscasosreferidosnasalíneasa)eb)don?2do
artigo18?,omontantedosdireitosdeimportação
deveser,pelomenos,idênticoaodeterminadode
acordocomoartigo20?;
c)Podemsersujeitosàsregrasdetributaçãoprevistas
noRegulamento (CEE)n?2763/83doConselho,de
26deSetembrode1983,relativoaoregimequeper­
miteatransformação sobcontroloaduaneirodemer­
cadoriasantesdasuaintroduçãoemlivreprática('),
seamercadoriadeimportaçãotivessepodidosersub­
metidaaesteregime;
d)Beneficiamdeumtratamentopautalfavorávelemra­
zãodasuafinalidadeespecial,quandoessetrata­
mentoseencontrarprevistoparamercadoriasidênti­
casimportadas ;
e)Estãoisentosdedireitosdeimportação,quandouma
isençãoseencontrarprevista,paramercadoriasidên­
ticasimportadas,noRegulamento (CEE)n?918/83
doConselho,de28deMarçode1983,relativoao
estabelecimento doregimecomunitáriodasfranquias
aduaneiras(2).
2.Quandointroduzidosemlivreprática,osresíduose
fragmentosreferidosnon?2,alíneae),doartigo18?fi­
camsujeitosaosdireitosdeimportaçãoquelhesãoapli­
cáveis.1.Salvoodispostonon?2enoartigo21?,quandose
constituiumadívidaaduaneira,omontantedestadívida
édeterminadocombasenoselementosdetributaçãoapli­
cáveisàsmercadoriasdeimportação,nomomentoda
aceitaçãodadeclaraçãodesujeiçãodestasmercadorias
aoregimedoaperfeiçoamento activo.
2.Quandoasmercadoriasdeimportaçãopreenche­
rem,nomomentoreferidonon?1,ascondiçõespara
beneficiaremdeumtratamentopautalpreferencialno
âmbitodecontingentespautaisoudetectospautais,estas
mercadoriaspoderãobeneficiardotratamentopautal
preferencialeventualmente previstoparaasmercadorias
idênticasnomomentodaaceitaçãodadeclaraçãodein­
troduçãoemlivreprática.
Artigo21?
TITULOIV
Operaçõesdeaperfeiçoamento foradoterritórioadua­
neirodaComunidade
Artigo22?1.Emderrogaçãodon?1doartigo20?,osprodutos
compensadores :
a)Estãosujeitosaosdireitosdeimportaçãoquelhessão
aplicáveis,quando:
—sãointroduzidosemlivrepráticaeconstamda
listaadoptadadeacordocomoprocedimento
previstonosn?s2e3doartigo31?,namedida
emquecorrespondam proporcionalmente àparte
exportadadosprodutoscompensadores nãocons­
tantedessalista.Todavia,otitulardaautorização
podesolicitaratributaçãodestesprodutosem
conformidade comodispostonoartigo20?;
—estãosujeitosaimposiçõesestabelecidasnoâm­
bitodapolíticaagrícolacomumequandoasdis­
posiçõesadoptadasdeacordocomoprocedi­
mentoprevistonosn?s2e3doartigo31?assimo
prevejam.
b)Queforamintroduzidosemzonafrancaousubmeti­
dosaumdosregimesaduaneirosreferidosnasalíneas
a),b)oud)don?2doartigo18?,encontram-sesujei­
tosaosdireitosdeimportaçãodeterminados de1.Atotalidadeoupartedosprodutoscompensadores
oudasmercadoriasnoseuestadoinalteradopodeser
objectodeexportaçãotemporáriaparaoperaçõesde
aperfeiçoamento complementares ,arealizarforadoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ,mediantepréviaauto­
rizaçãodaautoridadeaduaneira,deacordocomascon­
diçõesfixadaspelasdisposiçõesrespeitantesaoaperfei­
çoamentopassivo.
2.Emcasodeconstituiçãodeumadívidaaduaneira
relativamente aprodutosreimportados ,cobrar-se-ão :
a)Relativamente aosprodutoscompensadores ouàs
mercadorias noseuestadoinalteradoreferidasno
n?1,osdireitosdeimportaçãocalculadosemconfor­
midadecomosartigos20?e21?;
C)JOn°.L272de5.10.1983,p.1.
(2)JOn?L105de23.4.1983,p.1.

02/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 41
c),d)ee)don?1eon?2doartigo21?,eoartigo28?
nãosãoaplicáveis.b)Relativamente aosprodutosreimportadosapósaper­
feiçoamentoforadoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,osdireitosdeimportação,cujomontanteécal­
culadoemconformidade comasdisposiçõesrespei­
tantesaoregimedoaperfeiçoamento passivo,comose
osprodutosexportadosnoâmbitodesteúltimore­
gimetivessemsidointroduzidosemlivrepráticaantes
destaexportaçãoterocorrido.Artigo26?
Umaexportaçãotemporáriadeprodutoscompensadores
efectuadadeharmoniacomon?1doartigo22?nãoé
consideradacomoumaexportaçãonaacepçãodoartigo
27?,salvoseestesprodutosnãoforemreimportadosna
Comunidadenosprazosfixados.TITULOV
Sistemadereembolso
Artigo27?Artigo23?
Orecursoaosistemadereembolsoépossívelquantoa
todasasmercadorias ,comexclusãodaquelasque,no
momentodaaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoem
livreprática;
—estejamsujeitasarestriçõesquantitativasàimporta­
ção,
—sejamsusceptíveisdebeneficiardeumregimepautal
preferencialnoâmbitodecontingentesoudetectos
repartidos,
—estejamsujeitasaumdireitoniveladoragrícolaoua
umaoutraimposiçãoàimportaçãoprevistanoâm­
bitodapolíticaagrícolacomum,ounaderegimes
específicosaplicáveisadeterminadasmercadoriasre­
sultantesdatransformação deprodutosagrícolas.
Poroutrolado,orecursoaosistemadereembolsosóé
possívelsenãoestiveremfixadasquaisquerrestituiçõesà
exportaçãoparaosprodutoscompensadores nomo­
mentodaaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivre
práticadasmercadoriasdeimportação .
Obenefíciodosistemadereembolsosópodeserconce­
didose,nomomentodaaceitaçãodadeclaraçãodeex­
portaçãodosprodutoscompensadores :
—asmercadoriasdeimportaçãonãoestiveremsujeitas
aumadasimposiçõesreferidasnoterceirotravessão
doprimeiroparágrafo,
—nãoforemfixadasquaisquerrestituiçõesàexportação
paraosprodutoscompensadores .1.Otitulardaautorizaçãopodesolicitaroreembolso
ouadispensadepagamentodosdireitosdeimportação,
desdequesedemonstre,acontentodaautoridadeadua­
neira,queosprodutoscompensadores obtidosapartir
dasmercadoriasdeimportaçãointroduzidasemlivreprá­
ticaaoabrigodosistemadereembolsoforam:
—exportadassobcontroloaduaneirodoterritório
aduaneirodaComunidade ,ou
—sujeitas,tendoemvistaasuaposteriorexportação,
aoregimedezonafranca,aoregimedeentreposto
aduaneiro,aoregimedeimportaçãotemporáriaou
deaperfeiçoamento activo-sistemasuspensivo-ao
procedimento detrânsitocomunitário (procedimento
externo)ouaumdosregimesdetransporteinterna­
cionalreferidosnon?1doartigo7?doRegulamento
(CEE)n?222/77,desdequeautilizaçãodestesúlti­
mosregimessejapermitidapelalegislaçãocomunitá­
ria,
equeforamobservadastodasascondiçõesdeutilização
doregime.
Éequiparadaaumaexportaçãoofornecimentodepro­
dutoscompensadores :
a)Apessoasquepossambeneficiardefranquiasresul­
tantesdaaplicaçãodaConvençãodeViena,de18de
Abrilde1961,sobreasrelaçõesdiplomáticas ,da
ConvençãodeViena,de24deAbrilde1963,sobre
asrelaçõesconsulares,oudeoutrasconvençõescon­
sulares,oudaConvençãodeNovaIorque,de16de
Dezembrode1969,sobreasmissõesespeciais;
b)Asforçasarmadasestacionadasnoterritóriodeum
Estado-membro ,emconformidade comoartigo136?
doRegulamento (CEE)n?918/83.
2.Serádeterminadodeharmoniacomoprocedi­
mentodosn?s2e3doartigo31?oprazodeapresenta­
çãodopedidodereembolso .
3.Aautoridadeaduaneirapodeautorizar,quandoas
circunstâncias ojustificarem,aintroduçãoemlivreprá­
ticadosprodutoscompensadores colocadosemzonaArtigo24°.
1.Adeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticadeve
conteraindicaçãodequeéutilizadoosistemadereem­
bolso,bemcomoareferênciaàautorização .
2.Apedidodaautoridadeaduaneira,deveessaauto­
rizaçãoseranexadaàdeclaraçãodeintroduçãoemlivre
prática.
Artigo25?
Aalíneab)don?1eosn?s3e5doartigo2?,on?3do
artigo14?,oartigo16?,osegundoparágrafodon?1eas
alíneasc)af)don?2eosn?s3,4e5doartigo18?,o
artigo20?,osegundotravessãodaalíneaa),asalíneas

42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.14
—comunicação dedadosulteriores,complementares
dasinformaçõesreferidasnon?1,
—periodicidadesegundoaqualessasinformaçõeseda­
doscomplementares devemsercomunicados .francaousujeitosaumregimeaduaneiro,deacordo
comodispostonon?1.Nestecaso,esemprejuízodo
n?1,alíneab),doartigo21?,omontantedosdireitosde
importaçãoreembolsadoouobjectodedispensadepaga­
mento,éconsideradocomoconstituindoomontanteda
dívidaaduaneira .
4.Paraefeitosdedeterminaçãodomontantedosdi­
reitosdeimportaçãoareembolsarouadispensardepa­
gamento,oprimeirotravessãodaalíneaa)don?1do
artigo21?aplica-semutatismutandis.
TÍTULOVI
DisposiçõesfinaisArtigo30?
1.EinstituídoumComitédeRegimesAduaneiros
Económicos,adiantedenominado «Comité»,composto
porrepresentantes dosEstados-membros epresididopor
umrepresentantedaComissão.
2.OComitépodeexaminarqualquerquestãorelativa
àaplicaçãodopresenteregulamentoquelhesejaapre­
sentadapeloseuPresidente,querporsuaprópriainicia­
tiva,querapedidodorepresentantedeumEstado-mem­
bro.
3.OComitéestabeleceráoseuregulamentointerno.Artigo28?
Artigo31°.1.Comressalvadasdisposiçõesadoptadasnoâmbito
dasregulamentações específicas,asmercadoriasnãoco­
munitáriaspodemsersujeitasaoregimedeaperfeiçoa­
mentoactivoaplicando-seosistemasuspensivo,por
formaaqueosprodutoscompensadores possambenefi­
ciardaisençãodosdireitosdeexportação,aplicáveisa
produtosidênticos,obtidosapartirdemercadoriasco­
munitáriasemvezdemercadoriasdeimportação .
2.Osprocedimentos previstosnopresenteregula­
mentoerespeitantesaosistemasuspensivosãoigual­
menteutilizáveisnaaplicaçãodasmedidasnãopautais
depolíticacomercialcomum:
Artigo29°.1.Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodopre­
senteregulamento ,comexclusãodosartigos16?a23?,
sãoadoptadassegundooprocedimento definidonos
n?s2e3.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteráaoComité
umprojectodasdisposiçõesatomar.OComitéemitiráo
seuparecersobreesseprojectoemprazoqueoPresi­
dentepodefixaremfunçãodaurgênciadoassuntoem
causa.OComitépronunciar-se-á pelamaioriaprevista
non?2doartigo148?doTratadoCEE.
OPresidentenãoparticipanavotação.
3.a)AComissãoadoptaráasdisposiçõesprevistas,caso
estasestejamconformescomoparecerdoComité.
b)Quandoasdisposiçõesprevistasnãoestãoconfor­
mescomoparecerdoComité,ounaausênciade
parecer,aComissãosubmeterá,semdemora,ao
Conselho,umapropostarelativaàsdisposiçõesa
tomar.OConselhodeliberarápormaioriaqualifi­
cada.
c)Se,findooprazodetrêsmesesacontardaapre­
sentaçãodapropostaaoConselho,estenãotiver
decidido,asdisposiçõespropostasserãoadoptadas
pelaComissão .1.OsEstados-membros eaComissão "trocarãodados
estatísticosrélativosà(s):
a)Importaçãodemercadoriassujeitasaoregimedo
aperfeiçoamento activonoâmbitodosistemasuspen­
sivo;
b)Importaçãodemercadoriassujeitasaoregimedo
aperfeiçoamento activonoâmbitodosistemade
reembolso;
c)Exportaçãodeprodutoscompensadores edemerca­
doriasnoseuestadoinalteradonoâmbitodosistema
suspensivo;
d)Exportaçãodeprodutoscompensadores noâmbitodo
sistemadereembolso;
e)Quantidadesdemercadoriasdeimportaçãosujeitas
aoregimedoaperfeiçoamento activoeintroduzidas
emlivrepráticanoseuestadoinalterado,ousoba
formadeprodutoscompensadores ,noâmbitodosis­
temasuspensivo .
2.Quando,noâmbitodoaperfeiçoamento activode
determinadosprodutos,necessidadesespecíficasoexi­
jam,podemseradoptadas,deharmoniacomoprocedi­
mentoprevistonosn?s2e3doartigo31?,disposições
respeitantesà:Artigo32°.
Opresenteregulamentonãoprejudicaaadopçãodedis­
posiçõesespeciaisemmatériadepolíticaagrícolaco­
mum,asquaiscontinuamsujeitasàsregrasrespeitantesà
aplicaçãodessapolítica.

02/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
Artigo33?AsderrogaçõesdaDirectiva69/73/CEEprevistasno
AnexoII.I.ldoActodeAdesãode1985consideram-se
igualmenteaplicáveisaopresenteregulamento .
Atéàadopçãodasdisposiçõesdeaplicaçãodopresente
regulamento,aplicar-se-ão asdisposiçõesnacionaisem
vigornamatériaantesdadatareferidanoprimeiropa­
rágrafoeadoptadasemconformidade comaDirectiva
69/73/CEE.
3.Asautorizaçõesconcedidasporforçadasdisposi­
çõesadoptadasemaplicaçãodaDirectiva69/73/CEE
antesde1deJaneirode1987sãorevogadasomaistar­
darem31deDezembrode1987.1.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceiro
diaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1987.
2.ADirectiva69/73/CEEeasdirectivasadoptadas
paraasuaaplicaçãosãorevogadas,comefeitoapartir
de1deJanéirode1987.Asreferênciasfeitasaessasdi­
rectivasdevemserentendidascomofeitasaopresentere­
gulamento .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJulhode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH