FORMULÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Convidam-se todas as pessoas singulares ou coletivas que pretendam pedir assistência judiciária para intentar uma ação ou interpor um recurso no Tribunal Geral ou no âmbito de um processo no qual sejam partes, sejam ou não representadas por um advogado, a consultarem as seguintes informações antes de preencherem as diferentes rubricas do formulário

1. Quadro legal

As disposições relativas à assistência judiciária estão contidas no Regulamento de Processo do Tribunal Geral (artigos 146.o a 150.o) e nas Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (pontos 1, 17 a 19, 33, 51, 57, 120, 121 e 198 a 207) (a seguir «Disposições Práticas de Execução»).

Pode aceder-se ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral e às Disposições Práticas de Execução no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia (http://curia.europa.eu), na rubrica Tribunal Geral/Tramitação processual.

2. Regras de representação no Tribunal Geral

Para intentar uma ação ou interpor recurso no Tribunal Geral, qualquer pessoa singular ou coletiva deve fazer-se representar por um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (artigo 51.o do Regulamento de Processo). Esta regra consagra o princípio da representação obrigatória do demandante ou recorrente por um advogado.

Se essa pessoa, devido à sua situação económica, estiver impossibilitada de fazer face, total ou parcialmente, aos encargos da instância, o Regulamento de Processo prevê que a mesma tem o direito de beneficiar de assistência judiciária (artigo 146.o, n.o 1, do Regulamento de Processo). Diversamente de uma ação ou de um recurso, que deve ser proposto por um advogado representante do demandante ou recorrente, o pedido de assistência judiciária pode ser apresentado com ou sem a assistência de um advogado.

3. Competências do Tribunal Geral e requisitos de admissibilidade

A assistência judiciária será recusada se o Tribunal Geral for manifestamente incompetente para conhecer da ação ou do recurso para o qual foi pedida a assistência (artigo 146.o, n.o 2, do Regulamento de Processo).

Por força dos Tratados e do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal Geral é competente para conhecer:

— das ações e recursos diretos apresentados pelos particulares e pelos Estados-Membros (1) que tenham por objeto obter a anulação de atos das instituições, órgãos e organismos da União, a declaração da omissão ilegal de agir destes últimos ou a reparação de um prejuízo sofrido, bem como das ações fundadas numa cláusula compromissória;

— dos recursos de anulação das decisões das instâncias de recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV).

Daqui resulta que um pedido de assistência judiciária será recusado por incompetência do Tribunal Geral para decidir do recurso se for interposto com vista a:

— impugnar a legalidade de um ato adotado por autoridades nacionais (administrativas ou judiciais);

— impugnar uma decisão adotada por uma instância internacional que não pertença ao sistema institucional da União Europeia (por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).

A assistência judiciária também não pode ser concedida se a ação ou recurso para que é pedida for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovida(o) de fundamento jurídico (artigo 146.o, n.o 2, do Regulamento de Processo).

Daqui resulta nomeadamente que um pedido apresentado antes da ação ou recurso ao qual se refere, mas depois de terminado o prazo dessa ação ou desse recurso, será indeferido, uma vez que a ação ou recurso seria julgada(o) inadmissível por ter sido proposta(o) fora de prazo.

4. Formulário de assistência judiciária obrigatório

O formulário de assistência judiciária, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, está disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia, na rubrica Tribunal Geral/Tramitação processual.

É obrigatória a utilização deste formulário para pedir a assistência judiciária, quer antes da propositura de uma ação ou recurso quer no âmbito de um processo pendente. Não será tomado em consideração um pedido de assistência judiciária apresentado sem ser através do formulário (artigo 147.o do Regulamento de Processo e ponto 198 das Disposições Práticas de Execução).

Não será tomado em consideração um pedido de assistência judiciária apresentado depois de o Tribunal Geral ter proferido a decisão que se pronuncia sobre a ação ou o recurso a que este pedido se refere.

5. Conteúdo do pedido de assistência judiciária e documentos justificativos

O formulário de assistência judiciária destina-se a permitir ao Tribunal Geral dispor, em conformidade com o artigo 147.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Processo, das informações necessárias para se pronunciar utilmente sobre o pedido de assistência judiciária. Trata-se:

— dos dados relativos à situação económica do requerente e,

— caso a ação ainda não tenha sido proposta ou o recurso ainda não tenha sido interposto, dos dados relativos ao objeto da referida ação ou recurso, aos factos do caso concreto e à respetiva argumentação (ponto 201 das Disposições Práticas de Execução).

a) Situação económica do requerente

O pedido de assistência judiciária deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como um atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica (artigo 147.o, n.o 3, do Regulamento de Processo).

A capacidade financeira do requerente é avaliada com base em elementos que provem a sua situação económica precária:

— uma pessoa singular não pode limitar-se a fornecer ao Tribunal indicações relativas aos seus rendimentos, devendo igualmente apresentar, por exemplo, declarações de impostos, comprovativos de salário, atestados do serviço de apoio social ou do serviço que paga o subsídio de desemprego, declarações bancárias ou extratos bancários e dados que permitam avaliar o seu capital (valor dos bens móveis ou imóveis);

— uma pessoa coletiva não pode limitar-se a invocar a sua incapacidade contributiva, devendo prestar informações a respeito da sua forma social, dos seus fins lucrativos ou não lucrativos, da capacidade financeira do seu(s) sócio(s) ou acionistas e deverá apresentar, por exemplo, balanços contabilísticos ou outros documentos que comprovem a sua situação contabilística e qualquer prova que demonstre a alegada situação de falência, de recuperação judicial, de cessação de pagamentos ou de liquidação judicial.

As declarações solenes preenchidas e assinadas pelo próprio requerente não bastam para provar a situação económica precária.

Os dados indicados no formulário respeitante à situação económica do requerente e os documentos justificativos apresentados em apoio desses dados destinam-se a dar uma imagem completa da situação económica daquele.

Um pedido que não demonstre de forma juridicamente bastante a incapacidade do requerente de suportar as despesas da instância será recusado.

b) Objeto da ação ou recurso a propor

Se o pedido de assistência judiciária for apresentado antes da propositura da ação ou da interposição do recurso a que se refere, o requerente deve expor sucintamente o objeto da ação ou do recurso, os factos do caso concreto e a argumentação que tenciona invocar como fundamento da ação ou do recurso. Está prevista uma rubrica para este efeito no formulário de assistência judiciária.

Deve ser junta cópia de qualquer documento justificativo pertinente para a apreciação da admissibilidade e da procedência da futura ação ou recurso. Pode, por exemplo, tratar-se da correspondência mantida com o eventual futuro demandado ou, em caso de recurso de anulação, da decisão cuja legalidade é contestada.

O formulário de assistência judiciária devidamente preenchido e os documentos justificativos devem ser compreensíveis por si sós.

c) Complementos

O pedido de assistência judiciária não pode ser completado com a apresentação posterior de adendas. Tais adendas serão recusadas se forem apresentadas sem terem sido pedidas pelo Tribunal Geral. É pois essencial que todas as informações necessárias figurem no formulário e que seja junta uma cópia de todos os documentos suscetíveis de provar essas informações.

Em casos excecionais, podem, todavia, ser posteriormente aceites documentos justificativos da situação económica precária do requerente, mediante explicação adequada da sua apresentação tardia (ponto 205 das Disposições Práticas de Execução).

6. Apresentação do pedido

a) Pelo próprio requerente

O requerente de assistência judiciária que não seja representado por um advogado deve transmitir ou entregar a versão em papel do formulário, devidamente preenchida e assinada, bem como os documentos justificativos aí referidos, na Secretaria do Tribunal Geral, cuja morada é:

Greffe do Tribunal Geral da União Europeia Rue du Fort Niedergrünewald L-2925 Luxemburgo

O formulário deve ter a assinatura manuscrita do requerente (artigo 147.o, n.o 6, do Regulamento de Processo e ponto 199 das Disposições Práticas de Execução). Na falta de assinatura manuscrita, o formulário não será tratado.

b) Pelo advogado do requerente

Quando o requerente de assistência judiciária for representado por um advogado no momento da entrega do formulário de assistência judiciária, este último deve entregar o formulário através da aplicação e-Curia, no respeito das exigências constantes das «Condições de utilização da aplicação e-CURIA» (ponto 200 das Disposições Práticas de Execução).

7. Suspensão e reatamento do prazo da ação ou recurso

A apresentação de um pedido de assistência judiciária suspende, para quem o submete, o prazo previsto para a propositura da ação ou para a interposição do recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido ou, quando nesse despacho não for designado um advogado para representar o requerente de assistência judiciária, até à data da notificação do despacho que designa o advogado encarregado de representar o requerente (artigo 147.o, n.o 7, do Regulamento de Processo).

Por conseguinte, o prazo para a propositura da ação ou para a interposição do recurso não corre durante o período de análise do pedido de assistência judiciária pelo Tribunal Geral.

Depois da notificação do despacho que decide do pedido de assistência judiciária ou, quando esse despacho não tenha designado um advogado para representar o requerente de assistência judiciária, do despacho que designa o advogado encarregado de representar esse requerente, o prazo restante para a apresentação da petição pode ser muito curto. Por conseguinte, recomenda-se que o beneficiário da assistência judiciária, devidamente representado por um advogado, preste especial atenção ao respeito do prazo legal (ponto 207 das Disposições Práticas de Execução).

8. Esclarecimento adicional

Os originais dos documentos justificativos apresentados não serão devolvidos. Aconselha-se por conseguinte que sejam apresentadas fotocópias dos documentos justificativos.

(1) Com exceção dos que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reserva ao Tribunal de Justiça.