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PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/14

DECISÃO (UE) 2018/777 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 2, alínea b), o artigo 84.o, n.o 2, e o artigo 124.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa», inscrita no orçamento geral da União para o exercício de 2018.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga com efeitos desde 1 de janeiro de 2018.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018. Pelo Conselho O Presidente E. KARANIKOLOV

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/12

DECISÃO (UE) 2018/776 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2018

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga com efeitos desde 1 de janeiro de 2018.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018. Pelo Conselho O Presidente E. KARANIKOLOV

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/82

DECISÃO DELEGADA (UE) 2018/771 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2018

relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 60.o, alínea h),

Considerando o seguinte:

(1) Não existe uma decisão apropriada para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas («dispositivos de amarração»). Por conseguinte, é necessário estabelecer qual é o sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicável aos dispositivos de amarração.

(2) Tendo em conta que os dispositivos de amarração se destinam a impedir que as pessoas caiam de alturas ou a parar essas quedas, justifica-se escolher um sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho que inclua o acompanhamento, a apreciação e a avaliação contínuos do controlo da produção em fábrica do fabricante e o ensaio aleatório de amostras colhidas na unidade fabril ou nas instalações de armazenagem do fabricante pelo organismo de certificação de produtos notificado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas.

Artigo 2.o

Os dispositivos de amarração referidos no artigo 1.o devem ser sujeitos a avaliação e verificação da regularidade do desempenho em relação às suas características essenciais, em conformidade com o sistema especificado no anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/1

DECISÃO (UE) 2018/760 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços no sentido da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.

(2) Nos termos da Decisão (UE) 2017/2182 do Conselho (2), o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (a seguir designado por «o Acordo») foi assinado em 4 de dezembro de 2017, sob reserva da sua celebração.

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) Aprovação de 17 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2017/2182 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 309 de 24.11.2017, p. 1).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/76

DECISÃO (UE, Euratom) 2018/767 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2018

que fixa o período para a nona eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão 78/639/Euratom, CECA, CEE (3), o Conselho fixou o período de 7 a 10 de junho de 1979 para a primeira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto.

(2) Não é possível realizar a nona eleição durante o período correspondente de 2019.

(3) Por conseguinte, deverá ser determinado outro período eleitoral,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período referido no artigo 10.o, n.o 1, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, decorre entre 23 e 26 de maio de 2019 para a nona eleição.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2018. Pelo Conselho O Presidente K. VALCHEV

(1) JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

(2) Parecer de 18 de abril de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Decisão 78/639/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, que fixa o período para a primeira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (JO L 205 de 29.7.1978, p. 75).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 126/3

DECISÃO (UE) 2018/751 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (1) (o «Acordo»), entrou em vigor em 1 de abril de 2004.

(2) O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo prevê um período de transição com a duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas.

(3) A primeira fase teve início em 1 de abril de 2004, que foi a data de entrada em vigor do Acordo.

(4) O artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, prevê ainda que, quatro anos após a entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação proceda a uma avaliação dos progressos registados e tome uma decisão quanto à transição para a segunda fase, assim como à sua duração, bem como quanto a eventuais alterações a introduzir no que se refere ao teor das disposições que regem a segunda fase.

(5) As Partes estão determinadas a dar cumprimento às obrigações relativas à transição para a segunda fase da associação.

(6) A Antiga República Jugoslava da Macedónia adotou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da transição para a segunda fase.

(7) A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo, respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
(2)

Na sua 99.a sessão, que decorrerá de 16 a 25 de maio de 2018, o Comité de Segurança Marítima (CSM) da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar alterações às regras II-1/1 e II-1/8-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS») sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes («alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1»), aprovar as orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 («orientações que lhes estão associadas»), e adotar alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010 («Código FTP»).
(4)

Como as condições para a participação da Irlanda estão preenchidas, a participação deste país na Diretiva 2013/33/UE deve ser confirmada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(8)

O relatório de avaliação de riscos revela que muitas das questões relacionadas com o ADB-CHMINACA, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do ADB-CHMINACA constituem motivo suficiente para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União.
(8)

O relatório de avaliação de riscos revela que muitas das questões relacionadas com o CUMYL-4CN-BINACA, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais do CUMYL-4CN-BINACA constituem motivo suficiente para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2018

(2018/C 167/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2018 foi definitivamente aprovado em 30 de novembro de 2017 (2),

— em 22 de fevereiro de 2018, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2018,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2018 foi adotada em 14 de maio de 2018.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018. Pelo Conselho O Presidente E. ZAHARIEVA

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 57 de 28.2.2018, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de junho de 2018

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2018

(2018/C 216/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2018 foi definitivamente aprovado em 30 de novembro de 2017 (2).

— em 13 de abril de 2018, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 ao orçamento geral para o exercício de 2018,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2018 foi adotada em 18 de junho de 2018.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2018. Pelo Conselho O Presidente R. PORODZANOV

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 57 de 28.2.2018, p. 1.
(34)

A Comissão considerou, a título preliminar, na decisão de início do procedimento, que havia motivos para dar início ao procedimento no que se refere aos seguintes quatro aspetos relacionados com a compatibilidade do auxílio com o mercado interno: a) Necessidade de intervenção do Estado insuficientemente demonstrada; b) Falta de adequação do regime, devido à utilização de critérios de elegibilidade restritivos e, por sua vez, c) Falta de proporcionalidade do regime, que não garantiria que o montante de auxílio fosse minimizado, bem como d) Risco de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. No entanto, a Comissão considerou, a título preliminar, que o regime de auxílios pretendia contribuir para a consecução do objetivo de interesse comum de garantir a segurança do fornecimento, que teria um efeito de incentivo ao alterar o comportamento dos participantes no mercado e que cumpriria as condições em matéria de transparência exigidas. Consequentemente, a presente secção limita-se à descrição das alíneas a) a d), a propósito das quais a Comissão expressou dúvidas no que se refere à compatibilidade do regime com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (9) («EEAG»).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/2

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2018

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola

[Vijlen (DOP)]

(2018/C 203/02)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Os Países Baixos apresentaram um pedido de proteção da denominação «Vijlen» ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) Nos termos do artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu estarem cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do mesmo regulamento.

(3) Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Vijlen»,

DECIDE:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação «Vijlen» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2018. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.