DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1806 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2020

que aprova como tecnologia inovadora a função de movimento por inércia com motor ligado em automóveis de passageiros equipados com motor de combustão interna e automóveis de passageiros híbridos elétricos não carregáveis do exterior, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga as Decisões de Execução 2013/128/UE, 2013/341/UE, 2013/451/UE, 2013/529/UE, 2014/128/UE, 2014/465/UE, 2014/806/UE, (UE) 2015/158, (UE) 2015/206, (UE) 2015/279, (UE) 2015/295, (UE) 2015/1132, (UE) 2015/2280, (UE) 2016/160, (UE) 2016/265, (UE) 2016/588, (UE) 2016/362, (UE) 2016/587, (UE) 2016/1721, (UE) 2016/1926, (UE) 2017/785, (UE) 2017/1402, (UE) 2018/1876, (UE) 2018/2079, (UE) 2019/313, (UE) 2019/314, (UE) 2020/728, (UE) 2020/1102 e (UE) 2020/1222 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de dezembro de 2018, os fabricantes Toyota Motor Europe NV/SA, Opel Automobile GmbH — PSA, FCA Italy S.p.A., Automobiles Citroën, Automobiles Peugeot, PSA Automobiles SA, Audi AG, Ford Werke GmbH, Jaguar Land Rover Ltd, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Bayerische Motoren Werke AG, Renault, Honda Motor Europe Ltd e Volkswagen AG e o fornecedor Robert Bosch GmbH apresentaram um pedido conjunto (a seguir designado por «pedido») de aprovação das funções de movimento por inércia com motor ligado e com motor desligado como tecnologia inovadora em automóveis de passageiros equipados com motor de combustão interna e automóveis de passageiros híbridos elétricos não carregáveis do exterior.

(2) O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2) e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 [revisão de julho de 2018 (V2)] (3).

(3) O pedido diz respeito a reduções das emissões de CO2 que não podem ser demonstradas por medições efetuadas em conformidade com o novo ciclo de condução europeu (NEDC) como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (4).

(4) A função de movimento por inércia dissocia o motor de combustão do sistema de tração e impede a desaceleração causada pelo efeito de travagem do motor, permitindo que a distância de rolamento do veículo aumente em situações que não exigem propulsão ou em que é necessário reduzir lentamente a velocidade. Esta função de movimento por inércia deve ser automaticamente ativada no modo de condução predominante, que é o modo selecionado automaticamente quando o motor é posto em funcionamento.

(5) O pedido diz respeito a duas funções distintas de movimento por inércia: movimento por inércia com motor ligado e movimento por inércia com motor desligado. No primeiro caso, o motor de combustão permanece ligado enquanto a função de movimento por inércia está a ser utilizada, o que consome algum combustível para manter a velocidade de marcha lenta sem carga. No caso do movimento por inércia com motor desligado, o motor de combustão está desligado enquanto a função de movimento por inércia está a ser utilizada.

(6) Ao determinar as eventuais reduções das emissões de CO2 proporcionadas por estas tecnologias, há que ter em conta os efeitos, no consumo de combustível, decorrentes do rearranque do motor, após um período de movimento por inércia com motor desligado, e da necessidade de aumentar a velocidade do motor até à velocidade de sincronização desejada, em ambas as funções de movimento por inércia.

(7) Em 2019, ou seja, após a apresentação do pedido, a Comissão teve acesso a novas informações sobre o potencial de redução das emissões de CO2 da função de movimento por inércia com motor desligado. Foram solicitados dados adicionais aos requerentes, que os disponibilizaram em fevereiro de 2020.

(8) No que diz respeito à função de movimento por inércia com motor desligado, não foi possível, com base nos dados comprovativos apresentados, determinar de forma conclusiva o nível de redução das emissões de CO2 que é possível alcançar.

(9) Em especial, não ficou suficientemente demonstrado que a redução das emissões de CO2 por se desligar o motor não seja contrabalançada pelas emissões de CO2 resultantes do consumo de energia necessário para voltar a arrancar o motor e para o acelerar até à velocidade de sincronização desejada.

(10) Por meio das suas Decisões de Execução (UE) 2015/1132 (5), (UE) 2017/1402 (6) e (UE) 2018/2079 (7), a Comissão já aprovou como ecoinovação, com base no ensaio de emissões NEDC, a função de movimento por inércia com motor ligado em automóveis de passageiros equipados com motor de combustão interna.

(11) Com base na experiência adquirida no seguimento das referidas decisões e nas informações fornecidas com o pedido em apreço, foi demonstrado de forma satisfatória e conclusiva que a função de movimento por inércia com motor ligado em automóveis de passageiros equipados com motor de combustão interna cumpre os critérios referidos no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/631 e os critérios de elegibilidade especificados no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), no Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

(12) Foi demonstrado que as condições aplicáveis aos automóveis de passageiros equipados com motor de combustão interna se aplicam igualmente a determinados veículos híbridos elétricos não carregáveis do exterior, para os quais se podem utilizar valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2 em conformidade com o anexo 8 do Regulamento n.o 101 da UNECE (8). Quanto aos restantes veículos híbridos elétricos não carregáveis do exterior, não se pode considerar que as referidas condições sejam aplicáveis, uma vez que o pedido não apresenta uma descrição suficientemente fundamentada da forma de determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da função de movimento por inércia com motor ligado nesses veículos.

(13) A metodologia de ensaio proposta pelos requerentes para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da função de movimento por inércia com motor ligado diverge da metodologia aprovada na Decisão de Execução (UE) 2018/2079 no que se refere ao ensaio do veículo de referência. Uma vez que a metodologia simplifica o processo de ensaio, assegurando simultaneamente resultados mais conservadores, afigura-se adequado aprová-la para efeitos de determinação da redução das emissões de CO2 proporcionada pela tecnologia em apreço.

(14) Se forem satisfeitas as condições estabelecidas na presente decisão, os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora em causa. Para o efeito, devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente certificada, que confirme que a tecnologia inovadora satisfaz as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio referida na presente decisão.

(15) Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente se são satisfeitas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora responsável deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite.

(16) Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, III, VI e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (9), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora.

(17) A partir de 2021, o cumprimento, pelos fabricantes, dos seus objetivos de emissões específicas nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 deve ser comprovado com base nas emissões de CO2 determinadas em conformidade com o procedimento de ensaio harmonizado à escala mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (10). Por conseguinte, as reduções de emissões de CO2 obtidas por meio da tecnologia inovadora certificada com base na presente decisão apenas podem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 de fabricantes referentes ao ano civil de 2020.

(18) Tendo em conta a mudança para o WLTP, é conveniente revogar, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, a presente decisão, bem como as seguintes decisões de execução, que se baseiam nas condições aplicáveis no âmbito do NEDC: Decisões de Execução 2013/128/UE (11), 2013/341/UE (12), 2013/451/UE (13), 2013/529/UE (14), 2014/128/UE (15), 2014/465/UE (16), 2014/806/UE (17), (UE) 2015/158 (18), (UE) 2015/206 (19), (UE) 2015/279 (20), (UE) 2015/295 (21), (UE) 2015/1132, (UE) 2015/2280 (22), (UE) 2016/160 (23), (UE) 2016/265 (24), (UE) 2016/588 (25), (UE) 2016/362 (26), (UE) 2016/587 (27), (UE) 2016/1721 (28), (UE) 2016/1926 (29), (UE) 2017/785 (30), (UE) 2017/1402, (UE) 2018/1876 (31), (UE) 2018/2079, (UE) 2019/313 (32), (UE) 2019/314 (33), (UE) 2020/728 (34), (UE) 2020/1102 (35) e (UE) 2020/1222 (36) da Comissão.

(19) Tendo em conta o período limitado de aplicabilidade da presente decisão, importa garantir que a mesma entra em vigor o mais rapidamente possível, o mais tardar sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Tecnologia inovadora A função de movimento por inércia com motor ligado é aprovada como tecnologia inovadora na aceção do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: a) Está instalada para utilização em automóveis de passageiros da categoria M1 equipados com motor de combustão interna, ou em veículos híbridos elétricos não carregáveis do exterior da categoria M1 para os quais se possam utilizar valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2, em conformidade com o anexo 8 do Regulamento n.o 101 da UNECE, e nos quais a configuração do grupo motopropulsor seja P0 ou P1, em que P0 significa que a máquina elétrica está ligada à correia de transmissão do motor e P1 significa que a máquina elétrica está ligada à cambota; b) Os veículos equipados com a função de movimento por inércia com motor ligado estão equipados com transmissão automática ou com transmissão manual com embraiagem automática; c) A função de movimento por inércia com motor ligado está automaticamente ativada no modo de condução predominante do veículo, ou seja, no modo de condução que é sempre selecionado quando o motor é posto em funcionamento, independentemente do modo de funcionamento que estava ativado quando o motor foi desligado pela última vez; d) Não é possível desativar, seja por intervenção do condutor ou por intervenção externa, a função de movimento por inércia com motor ligado quando o motor se encontra em funcionamento no modo de condução predominante do veículo; e) A função de movimento por inércia com motor ligado não está ativa quando a velocidade do veículo é inferior a 15 km/h.

Artigo 2.o Pedido de certificação da redução das emissões de CO2 1. Um fabricante pode requerer a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia aprovada em conformidade com o artigo 1.o (a seguir designada por «tecnologia inovadora»), com base na presente decisão. 2. O fabricante deve assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente certificada, que confirme que a tecnologia satisfaz as condições estabelecidas no artigo 1.o. 3. Caso a redução das emissões de CO2 tenha sido certificada em conformidade com o artigo 3.o, o fabricante deve assegurar que essa redução certificada e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o, n.o 1, são registados no certificado de conformidade dos veículos em causa.

Artigo 3.o Certificação da redução das emissões de CO2 1. A entidade homologadora deve assegurar que a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora foi determinada segundo a metodologia estabelecida no anexo. 2. A entidade homologadora regista, na documentação de homologação correspondente, a redução das emissões de CO2 certificada, determinada em conformidade com o n.o 1, e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o, n.o 1. 4. A entidade homologadora regista todos os elementos considerados na certificação num relatório de ensaio e junta-os ao relatório de verificação referido no artigo 2.o, n.o 2, disponibilizando essas informações à Comissão caso esta lhas solicite. 5. A entidade homologadora só pode certificar reduções de emissões de CO2 decorrentes da utilização da tecnologia inovadora se verificar que esta satisfaz as condições estabelecidas no artigo 1.o e se a redução em causa das emissões de CO2 for igual ou superior a 1 g CO2/km, como especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

Artigo 4.o Código de ecoinovação 1. À tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão é atribuído o código de ecoinovação n.o 36. 2. As reduções de emissões de CO2 certificadas que sejam registadas com este código de ecoinovação apenas podem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 de fabricantes referentes ao ano civil de 2020.

Artigo 5.o Revogação A presente decisão de execução e as seguintes decisões de execução são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021: Decisões de Execução 2013/128/UE, 2013/341/UE, 2013/451/UE, 2013/529/UE, 2014/128/UE, 2014/465/UE, 2014/806/UE, (UE) 2015/158, (UE) 2015/206, (UE) 2015/279, (UE) 2015/295, (UE) 2015/1132, (UE) 2015/2280, (UE) 2016/160, (UE) 2016/265, (UE) 2016/588, (UE) 2016/362, (UE) 2016/587, (UE) 2016/1721, (UE) 2016/1926, (UE) 2017/785, (UE) 2017/1402, (UE) 2018/1876, (UE) 2018/2079, (UE) 2019/313, (UE) 2019/314, (UE) 2020/728, (UE) 2020/1102 e (UE) 2020/1222. A partir dessa data, as reduções de emissões de CO2 certificadas com base nas referidas decisões não podem ser tidas em conta no cálculo de emissões médias específicas de fabricantes.

Artigo 6.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

(3) https://circabc.europa.eu/sd/a/a19b42c8-8e87-4b24-a78b-9b70760f82a9/July%202018%20Technical%20Guidelines.pdf

(4) Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

(5) Decisão de Execução (UE) 2015/1132 da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à aprovação da função de movimento por inércia da Porsche AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 11.7.2015, p. 22).

(6) Decisão de Execução (UE) 2017/1402 da Comissão, de 28 de julho de 2017, relativa à aprovação da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga da BMW AG como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 29.7.2017, p. 14).

(7) Decisão de Execução (UE) 2018/2079 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa à aprovação da função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 28.12.2018, p. 225).

(8) Regulamento n.o 101 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros movidos exclusivamente por um motor de combustão interna, ou movidos por um grupo motopropulsor híbrido-elétrico no que diz respeito à medição das emissões de dióxido de carbono e do consumo de combustível e/ou à medição do consumo de energia elétrica e autonomia elétrica, e de veículos das categorias M1 e N1 movidos exclusivamente por um grupo motopropulsor elétrico no que diz respeito à medição do consumo de energia elétrica e da autonomia (JO L 138 de 26.5.2012, p. 1).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).

(10) Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

(11) Decisão de Execução 2013/128/UE da Comissão, de 13 de março de 2013, relativa à aprovação do uso de díodos emissores de luz em certas funções de iluminação dos veículos M1 como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 14.3.2013, p. 7).

(12) Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 29.6.2013, p. 98).

(13) Decisão de Execução 2013/451/UE da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativa à aprovação do sistema Daimler de encapsulação do compartimento do motor como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 242 de 11.9.2013, p. 12).

(14) Decisão de Execução 2013/529/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2013, relativa à aprovação do sistema Bosch de gestão previsional, com base num dispositivo de navegação, do estado de carga das baterias de veículos híbridos como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 26.10.2013, p. 36).

(15) Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 11.3.2014, p. 30).

(16) Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17).

(17) Decisão de Execução 2014/806/UE da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à aprovação da cobertura solar Webasto, para carga de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 34).

(18) Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31).

(19) Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 10.2.2015, p. 52).

(20) Decisão de Execução (UE) 2015/279 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do teto solar Asola, para carregamento de baterias, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 47 de 20.2.2015, p. 26).

(21) Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53 de 25.2.2015, p. 11).

(22) Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 64).

(23) Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Toyota Motor Europe como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 6.2.2016, p. 70).

(24) Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 50 de 26.2.2016, p. 30).

(25) Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 25).

(26) Decisão de Execução (UE) 2016/362 da Comissão, de 11 de março de 2016, que aprova o reservatório de entalpia da MAHLE Behr GmbH & Co. KG como tecnologia inovadora de redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 67 de 12.3.2016, p. 59).

(27) Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 17).

(28) Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 259 de 27.9.2016, p. 71).

(29) Decisão de Execução (UE) 2016/1926 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, relativa à aprovação da cobertura fotovoltaica para carga de baterias como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 4.11.2016, p. 18).

(30) Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão, de 5 de maio de 2017, relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 118 de 6.5.2017, p. 20).

(31) Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativa à aprovação da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 30.11.2018, p. 53).

(32) Decisão de Execução (UE) 2019/313 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48 V (BRM) e conversor 48 V/12 V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos veículos comerciais ligeiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 51 de 22.2.2019, p. 31).

(33) Decisão de Execução (UE) 2019/314 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48 V (BRM) e conversor 48 V/12 V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos automóveis de passageiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 51 de 22.2.2019, p. 42).

(34) Decisão de Execução (UE) 2020/728 da Comissão, de 29 de maio de 2020, relativa à aprovação como tecnologia inovadora da função de gerador eficiente utilizada em grupos conversores de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 170 de 2.6.2020, p. 21).

(35) Decisão de Execução (UE) 2020/1102 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e por referência ao novo ciclo de condução europeu (NEDC) (JO L 241 de 27.7.2020, p. 38).

(36) Decisão de Execução (UE) 2020/1222 da Comissão, de 24 de agosto de 2020, relativa à aprovação de um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna no que respeita às condições NEDC em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 279 de 27.8.2020, p. 5).