PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/49

DECISÃO 2005/134/PESC DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2004

respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises na União Europeia devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação.

(2) Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia.

(3) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente P. VAN GEEL

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

por outro lado,

a seguir designadas «as partes»,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

(2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE de gestão de crises. A República da Bulgária pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Bulgária.

(3) Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da OTAN, a República da Bulgária pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.

(4) O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou modalidades de implementação das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7-9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da OTAN que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela UE.

(5) As condições respeitantes à participação da República da Bulgária em operações de gestão de crises devem ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.

(6) Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Bulgária relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises na UE.

(7) Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises na UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da República da Bulgária numa operação já a decorrer de gestão de crises na UE,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Decisões relacionadas com a participação

1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Bulgária a participar numa operação de gestão de crises na UE, e depois de a República da Bulgária ter decidido participar, a República da Bulgária informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.

2. Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da OTAN, a República da Bulgária informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e subsequentemente fornecerá informações sobre o contributo que propõe.

3. A apreciação do contributo da República da Bulgária pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Bulgária.

4. A União Europeia fornecerá, logo que possível, à República da Bulgária uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Bulgária na formulação da sua oferta.

5. A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à República da Bulgária, a fim de garantir a participação da República da Bulgária nos termos do presente acordo.

Artigo 2.o

Quadro

1. A República da Bulgária associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises na UE nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.

2. O contributo da República da Bulgária para uma operação de gestão de crises na UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.

Artigo 3.o

Estatuto do pessoal e das forças

1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE e/ou das forças com que a República da Bulgária contribui para uma operação militar de gestão de crises na UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.

2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises na UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a República da Bulgária.

3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Bulgária exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises na UE.

4. Caberá à República da Bulgária responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises na UE. A República da Bulgária será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal.

5. A República da Bulgária compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises na UE em que a República da Bulgária também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, pela participação da República da Bulgária numa operação militar de gestão de crises na UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

Artigo 4.o

Informação classificada

1. A República da Bulgária tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises na UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises na UE.

2. Sempre que a UE e a República da Bulgária tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises na UE.

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES

Artigo 5.o

Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE

1. A República da Bulgária velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE cumpra a sua missão de acordo com:

— a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

— o plano da operação,

— as medidas de execução.

2. A República da Bulgária deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e o secretariado-geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises na UE.

3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Bulgária. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.

Artigo 6.o

Cadeia de comando

1. O pessoal destacado pela República da Bulgária desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises na UE.

2. Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.

3. As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

4. O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.

5. A República da Bulgária terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

6. O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.

7. A República da Bulgária nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

8. A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Bulgária, desde que a República da Bulgária ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.

Artigo 7.o

Aspectos financeiros

1. A República da Bulgária será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o

2. Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Bulgária deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.

Artigo 8.o

Contributo para o orçamento operacional

1. A República da Bulgária deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.

2. A contribuição financeira da República da Bulgária para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu rendimento nacional bruto (RNB) relativamente ao total dos rendimentos nacionais brutos (RNB) de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Bulgária não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.

4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE:

a) A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação; ou

b) O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

5. As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e os serviços administrativos competentes da República da Bulgária sobre as contribuições da República da Bulgária para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

a) Ao montante em causa;

b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

c) Ao processo de auditoria.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES

Artigo 9.o

Participação na operação militar de gestão de crises na UE

1. A República da Bulgária velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE cumpram a sua missão de acordo com:

— a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o,

— o plano da operação,

— as medidas de execução.

2. O pessoal destacado pela República da Bulgária desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises na UE.

3. A República da Bulgária informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.

Artigo 10.o

Cadeia de comando

1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.

3. A República da Bulgária terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

4. O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado a República da Bulgária, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Bulgária.

5. A República da Bulgária nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises na UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 11.o

Aspectos financeiros

1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Bulgária será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (1).

2. Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Bulgária deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.

Artigo 12.o

Contributo para os custos comuns

1. A República da Bulgária deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises na UE.

2. A contribuição financeira da República da Bulgária para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

a) Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

b) Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a República da Bulgária contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Bulgária contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.

3. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises na UE, se:

a) A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação; ou

b) O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

4. Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Bulgária. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

a) Ao montante em causa;

b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

c) Ao processo de auditoria.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Disposições de execução do acordo

Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum, e as autoridades pertinentes da República da Bulgária todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 14.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 15.o

Resolução de diferendos

Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.

2. O presente acordo será aplicado provisoriamente a partir da data de assinatura.

3. O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.

4. O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.

Feito em Bruxelas e Sófia, em 24 de Janeiro de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República da Bulgária

(1) JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

ANEXO

TEXTO DAS DECLARAÇÕES

Declaração dos Estados-Membros da UE:

Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE em que participe a República da Bulgária procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Bulgária por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal da República da Bulgária no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

— tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Bulgária, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE pertencente à República da Bulgária que os utilizava.

Declaração da República da Bulgária:

Ao aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, a República da Bulgária procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou