PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2205 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2017

relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE, nos casos em que, nomeadamente, se constatem, num veículo não matriculado no Estado-Membro em que foi inspecionado, deficiências importantes ou perigosas, o ponto de contacto desse Estado-Membro deve notificar os resultados da inspeção ao ponto de contacto do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado. A notificação deve conter os dados do relatório de inspeção na estrada previstos no seu anexo IV, que tem de ser redigido pelo inspetor depois de concluída uma inspeção minuciosa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/47/UE.

(2) A fim de facilitar a comunicação entre os pontos de contacto nacionais, a Comissão deve adotar regras pormenorizadas para a aplicação do procedimento de notificação.

(3) Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE, a notificação deve ser comunicada de preferência através do registo eletrónico nacional a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4) O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 especifica o conteúdo mínimo obrigatório dos registos eletrónicos nacionais. No entanto, os elementos do relatório de inspeção na estrada previstos no anexo IV da Diretiva 2014/47/UE não fazem parte do conteúdo mínimo obrigatório.

(5) O artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados.

(6) Devido ao limitado âmbito de aplicação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e ao consequente âmbito limitado do sistema do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), a notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE, não pode ser transmitida através dos registos eletrónicos nacionais utilizando esse sistema.

(7) No entanto, a fim de evitar encargos administrativos e custos desnecessários, a arquitetura do sistema REETR deve ser utilizada para desenvolver o sistema de mensagens destinado à notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE.

(8) As regras comuns para a interligação através do REETR são estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão (3).

(9) O Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão (4) introduzirá alterações significativas às funcionalidades gerais do REETR e substituirá o Regulamento (UE) n.o 1213/2010, a partir de 30 de janeiro de 2019. O sistema de mensagens utilizado para a notificação da inspeção na estrada (RSI) será constituído a partir das funcionalidades gerais do REETR.

(10) No intuito de limitar os encargos e procedimentos administrativos e de garantir a coerência, é, pois, necessário que o sistema de mensagens utilizado para as notificações após uma inspeção na estrada passe a ser igualmente aplicável a partir de 30 de janeiro de 2019.

(11) As disposições sobre proteção de dados pessoais, estabelecidas, em particular, pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), aplicam-se ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/47/UE. Concretamente, os Estados-Membros devem aplicar medidas de segurança adequadas para prevenir a utilização abusiva de dados pessoais.

(12) As disposições sobre proteção de dados pessoais, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), aplicam-se, se for caso disso, ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/47/UE.

(13) As medidas previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à notificação dos resultados da inspeção técnica na estrada (RSI) de veículos comerciais que apresentem deficiências importantes ou perigosas comunicadas através do sistema RSI referido no artigo 3.o.

Artigo 2.o

Definições

Para além das definições contidas no Regulamento (UE) 2016/480, para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Mensagem RSI», a mensagem de notificação na sequência de uma inspeção técnica minuciosa na estrada a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2014/47/UE, enviada através do sistema RSI ou de outra rede segura, num formato estruturado conforme estabelecido no anexo do presente regulamento.

2) «Relatório minucioso RSI», o documento emitido após a inspeção minuciosa na estrada a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/47/UE.

3) «Estado-Membro de matrícula», o Estado-Membro em que o veículo está matriculado ou, nos casos em que o veículo não esteja sujeito a matrícula nos termos da legislação nacional, o Estado-Membro de entrada em serviço.

Artigo 3.o

Sistema RSI

1. A Comissão deve criar um sistema de mensagens (sistema RSI), utilizando a arquitetura do sistema de mensagens do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/480. O sistema RSI deve facilitar a obrigação de notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE.

2. O sistema RSI deve cumprir as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, no anexo III, pontos 1 e 2, nos anexos V, VI e VII do Regulamento de Execução (UE) 2016/480 e no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

Notificação

1. O ponto de contacto do Estado-Membro que realizou a inspeção técnica na estrada deve notificar sem demora os resultados da inspeção ao Estado-Membro de matrícula.

2. O Estado-Membro que realiza a inspeção técnica na estrada deve notificar o Estado-Membro de matrícula utilizando o sistema RSI, em conformidade com os procedimentos e requisitos técnicos estabelecidos no anexo.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de junho de 2020.

Contudo, o artigo 4.o, n.o 1, é aplicável a partir de 20 de maio de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 127 de 29.4.2014, p. 134.

(2) Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

(3) Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4).

(5) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(6) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(7) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).