REGULAMENTO (CE) Nº 1981/95 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), modificado pelo Regulamento (CE) nº 1763/95 (4) estabeleceu as regras de execução do regime de importação e abriu contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos; que, aquando da sua aplicação, foram detectados determinados erros e ambiguidades; que é, por conseguinte, necessário proceder à sua rectificação e clarificação, respectivamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:

1) A alínea d) do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« d) Do pedido de certificado deve constar, na casa 15, uma descrição pormenorizada do produto que inclua, nomeadamente:

- a matéria-prima utilizada,

- o teor de matérias gordas, em peso (%), da matéria seca,

- o teor, em peso (%), de água da matéria não gorda,

- o teor, em peso (%) de matérias gordas. ».

2) No nº 4 do artigo 14º, os termos « percentagem única de redução » são substituídos por « coeficiente de atribuição ».

3) No nº 5 do artigo 14º:

- o termo « percentagem » é substituído por « coeficiente de atribuição »,

- os termos « superior a 20 % » são substituídos por « inferior a 0,8000 ».

4) Os anexos V e IX são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

5) O título do quadro recapitulativo que segue os anexos deve ler-se: « Quadro Recapitulativo (apenas a título indicativo) ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.

(3) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(4) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 36.

ANEXO I

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

« ANEXO IX

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14º

(Página / )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

DG VI/D/1 - SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS

PEDIDOS DE CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO COM TAXA REDUZIDA . . . TRIMESTRE

Estado-membro: Código NC Número de ordem no anexo 7 da NC Requerente (nome e endereço) Quantidade (em toneladas) País de origem

Total de toneladas por número de ordem . . . . . . . . . . . . » >FIM DE GRÁFICO>