Regulamento (CE) n.o 2779/2000 da Comissão

de 18 de Dezembro de 2000

que estabelece para 2001 as regras de execução dos contingentes pautais para os produtos à base de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2653/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o e o seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 prevê um contingente de importação preferencial anual de 22525 toneladas de "baby-beef", distribuído entre quatro países dos Balcãs.

(2) As importações no âmbito do referido contingente ficam sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que ateste que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição que figura no anexo II do mesmo regulamento. É, pois, necessário definir o modelo desses certificados e estabelecer as regras para a sua utilização.

(3) As medidas estabelecidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 devem ser geridas através da utilização de certificados de importação. Para esse efeito, a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2000(6), está sujeita às disposições do presente regulamento.

(4) Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, são abertos os seguintes contingentes pautais:

- 9400 toneladas de "baby beef", expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Croácia,

- 1500 toneladas de "baby beef", expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Bósnia-Herzegovina,

- 1650 toneladas de "baby beef", expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia,

- 9975 toneladas de "baby beef", expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo.

Os quatro contingentes referidos no primeiro parágrafo têm, respectivamente, os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505 e 09.4506.

Para a imputação a estes contingentes, 100 quilogramas de peso-vivo equivalem a 50 quilogramas de peso-carcaça.

2. No âmbito dos contingentes previstos no n.o 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico previstos na pauta aduaneira comum.

3. A importação no âmbito dos contingentes previstos no n.o 1 é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC:

- ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,

- ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,

- ex 0201 20 30,

- ex 0201 20 50,

referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

Artigo 2.o

A importação das quantidades referidas no artigo 1.o fica sujeita à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições:

a) O pedido de certificado e o certificado conterão, na casa 8, a menção do país de origem: o certificado obriga a importar do país indicado;

b) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma das seguintes menções:

- "Baby beef" [Reglamento (CE) n° 2779/2000]

- "Baby beef" (forordning (EF) nr. 2779/2000)

- "Baby beef" [Verordnung (EG) Nr. 2779/2000]

- "Baby beef" [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2779/2000]

- "Baby beef" (Regulation (EC) No 2779/2000)

- "Baby beef" [règlement (CE) n° 2779/2000]

- "Baby beef" [regolamento (CE) n. 2779/2000]

- "Baby beef" (Verordening (EG) nr. 2779/2000)

- "Baby beef" [Regulamento (CE) n.o 2779/2000]

- "Baby beef" (asetus (EY) N:o 2779/2000)

- "Baby beef" (förordning (EG) nr 2779/2000);

c) O original do certificado de autenticidade passado em conformidade com os artigos 3.o e 4.o será apresentado à autoridade competente, acompanhado de uma cópia, em simultâneo com o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade em questão.

O original do certificado de autenticidade será conservado pela autoridade acima referida;

d) Até ao limite da quantidade nele indicada, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Nesse caso, a autoridade competente visará o certificado de autenticidade no que se refere ao grau de imputação;

e) A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de ter confirmado que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre o assunto. O certificado será então emitido de imediato.

Artigo 3.o

1. O certificado de autenticidade previsto no artigo 2.o, que deve ser conforme com o modelo que figura nos anexos I, II, III e IV, respectivamente, para cada um dos quatro países exportadores em questão, será passado num original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do país de exportação.

As autoridades competentes do Estado-Membro no qual o pedido de certificado de importação é apresentado podem exigir uma tradução do referido certificado.

2. O original e as cópias serão preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem sê-lo com tinta preta e em letra de imprensa.

3. O formato do certificado será de 210 x 297 milímetros. O papel utilizado deve pesar pelo menos 40 g/m2. As suas cores serão branco para o original, cor-de-rosa para a primeira cópia e amarelo para a segunda cópia.

4. Cada certificado será individualizado por um número de ordem, seguido da designação do país emissor.

As cópias serão portadores do mesmo número de ordem e da mesma designação que o original.

5. O certificado só será válido se for devidamente visado por um dos organismos emissores indicados no anexo V.

6. O certificado será considerado devidamente visado quando nele figurarem o local e a data de emissão e for portador do carimbo do organismo emissor e da assinatura da pessoa ou pessoas para tal habilitadas.

Artigo 4.o

1. Cada organismo emissor que figura no anexo V deve:

a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador em questão;

b) Comprometer-se a verificar as indicações que figuram nos certificados;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das indicações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos/carne), o peso líquido e a data de assinatura.

2. A lista constante do anexo V será revista pela Comissão logo que a condição da alínea a) do n.o 1 deixar de ser satisfeita ou quando um organismo emissor não cumprir uma ou mais das obrigações que lhe incumbem.

Artigo 5.o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação serão válidos por três meses, a contar da respectiva data de emissão. Contudo, a sua validade expirará em 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 6.o

As autoridades dos países exportadores em questão comunicarão à Comissão os espécimes das marcas dos carimbos utilizados pelos organismos emissores respectivos e os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas para assinar os certificados de autenticidade. A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 7.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95 são aplicáveis às operações de importação no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(2) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(6) JO L 192 de 28.7.2000, p. 19.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

Organismos emissores:

- República da Croácia: "Euroinspekt", Zagreb, Croácia

- República da Bósnia-Herzegovina:

- Antiga República jugoslava da Macedónia:

- República Federativa da Jugoslávia: