Decisão da Comissão

de 28 de Fevereiro de 2002

que altera as Decisões 95/233/CE e 96/482/CE em relação à importação de aves de capoeira vivas provenientes de países terceiros, no que respeita à Bulgária, e que revoga a Decisão 96/483/CE

[notificada com o número C(2002) 641]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/183/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/867/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, o n.o 1 do seu artigo 23.o, o seu artigo 24.o e o seu artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 95/233/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/751/CE(4), estabelece listas dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar aves de capoeira vivas e ovos para incubação, bem como ratites e seus ovos.

(2) A Decisão 96/482/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE(6), estabelece regras mais pormenorizadas em relação à importação de aves de capoeira e ovos para incubação, bem como aos certificados de sanidade animal pertinentes.

(3) A Decisão 96/483/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/628/CE(8), estabelece a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os modelos específicos de certificados de sanidade animal.

(4) A Bulgária solicitou autorização para exportar para a Comunidade aves de capoeira vivas e ovos para incubação, tendo apresentado as garantias necessárias.

(5) Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Bulgária, em Outubro de 2000, revelou que o país se encontra coberto por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados no que respeita ao estado sanitário das aves de capoeira.

(6) Além disso, as autoridades veterinárias búlgaras comprovaram a observância dos requisitos específicos de sanidade animal estabelecidos na Decisão 96/482/CE.

(7) A Bulgária deve, portanto, ser incluída na lista de países terceiros estabelecida pela Decisão 95/233/CE.

(8) A Croácia apenas foi autorizada a exportar aves de capoeira vivas e ovos para incubação provenientes de zonas designadas do respectivo território. As inspecções efectuadas em Setembro/Outubro de 1997 e Outubro de 2000 revelaram que a regionalização deixou de ser necessária.

(9) Por uma questão de transparência, a lista constante do anexo da Decisão 96/483/CE deve ser incorporada na Decisão 96/482/CE. Simultaneamente, aditar-se-á a Bulgária a essa lista, de que constará também a Croácia no seu todo, sem regionalização.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 95/233/CE são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2.o

Na Decisão 96/482/CE, o n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros autorizarão a importação de:

a) Aves de capoeira de reprodução e de rendimento, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna A da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo A do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;

b) Ovos para incubação, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna B da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo B do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;

c) Pintos do dia, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna C da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo C do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão;

d) Aves de capoeira para abate e aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna D da parte I do anexo I da presente decisão, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo D do certificado sanitário que figura na parte II do anexo I da presente decisão,

desde que acompanhados desse certificado, devidamente preenchido e assinado.".

Artigo 3.o

A parte I do anexo I da Decisão 96/482/CE é substituída pelo texto do anexo III da presente decisão e a parte II do anexo I é substituída pelo anexo I da Decisão 96/482/CE.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 96/483/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.

(2) JO L 323 de 7.12.2001, p. 29.

(3) JO L 156 de 7.7.1995, p. 76.

(4) JO L 281 de 25.10.2001, p. 24.

(5) JO L 196 de 7.8.1996, p. 13.

(6) JO L 201 de 9.8.2000, p. 8.

(7) JO L 196 de 7.8.1996, p. 28.

(8) JO L 282 de 1.11.1996, p. 73.

ANEXO I

"ANEXO I

Lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ratites vivas e seus ovos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO III

"ANEXO I

PARTE I

Lista de países terceiros, ou partes destes, autorizados a utilizar os modelos de certificados A a D estabelecidos na parte II do anexo I, assinalados com um X

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"