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REGULAMENTO (CEE) Nº 1618/90 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1990

relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante os primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1990, que derroga, no que diz respeito aos referidos trimestres, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 quanto à emissão dos certificados de importação e respectivo prazo de validade, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º,

Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, um balanço estimativo de 198 000 cabeças; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais;

Considerando que as regras práticas de gestão deste regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 970/90 (6);

Considerando que se verificou a necessidade de tomar em conta as carências de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1990, respectivamente, em 126 360 cabeças e em 19 305 cabeças;

Considerando que as carências de abastecimento de vitelos destinados à engorda, em relação aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1990, justificam uma taxa de redução do direito nivelador mais elevado no que diz respeito aos animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria e Polónia;

Considerando que a redução parcial do direito nivelador se destina, nomeadamente, a contribuir para o melhoramento das estruturas de criação de gado e da produção de carne de bovino em Itália e na Grécia; que, com esta finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir, no entanto, o comércio tradicional; que este objectivo pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produtores agrícolas ou às suas organizações profissionais a emissão de certificados concedendo o direito a este regime;

Considerando que, segundo o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o requerente compromete-se a executar ele próprio ou mandar efectuar sob a sua responsabilidade, as operações de engorda; que, tratando-se de produtores agrícolas ou das suas organizações profissionais, se revelou que a possibilidade dada ao requerente de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns casos, pode dar lugar a abusos; que, por conseguinte, é conveniente suprimir esta possibilidade para o trimestre em causa;

Considerando que, no que diz respeito quer aos produtores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certificado de importação, com vista a garantir uma distribuição mais equitativa das quantidades disponíveis;

Considerando que esse balanço estimativo só foi decidido em Maio de 1990 para o ano de 1990; que é necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados de importação no âmbito do referido regime especial;

Considerando que, a fim de permitir uma importação regular, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos certificados referidos na alínea b) do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2377/80;

Considerando que devido à aplicação desse regime especial de importação, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3834/89 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1494/90 (8);

Considerando que, no seguimento a uma concessão de uma redução suplementar do direito nivelador para os vitelos machos originários da Polónia ou da Hungria, é conveniente alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 2377/80;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1990, a quantidade máxima referida no nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é fixada em 149 445 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda, com peso em vivo inferior a 300 quilogramas, das quais 126 360 cabeças devem ser importadas e engordadas em Itália e 19 305 cabeças devem ser importadas e engordadas na Grécia.

2. O direito nivelador cobrado na importação dos vitelos mencionados no nº 1 é igual ao direito nivelador aplicável no dia da aceitação do pedido de colocação em livre prática reduzido de 65 %. Contudo, até ao limite de uma quantidade máxima de 130 110 vitelos com peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria ou Polónia, o direito nivelador aplicável no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática é reduzido de 75 %.

Esta quantidade máxima pode ser importada até ao limite máximo de:

- 110 010 cabeças, em Itália,

- 16 800 cabeças, na Grécia,

- 3 300 cabeças, nos outros Estados-membros.

3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, referem-se:

- quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilogramas,

- quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria ou Polónia.

Neste último caso, o pedido de certificado e o certificado contêm, nas casas 7 e 8, uma das seguintes menções:

- Yugoslavia y/o Hungría y/o Polonia,

- Jugoslavien og/eller Ungarn og/eller Polen,

- Jugoslawien und/oder Ungarn und/oder Polen,

- Gioygkoslavía í/kai Oyngaría í/kai Polonía,

- Yugoslavia and/or Hungary and/or Poland,

- Yougoslavie et/ou Hongrie et/ou Pologne,

- Iugoslavia e/o Ungheria e/o Polonia,

- Joegoslavië en/of Hongarije en/of Polen,

- Jugoslávia e/ou Hungria e/ou Polónia.

O certificado obriga a importar de um ou de vários dos países indicados.

4. No âmbito da comunicação referida no nº 4, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, os Estados-membros especificam as categorias de peso em vivo, bem como a origem dos produtos no caso referido no nº 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.

5. Dentro da quantidade reservada à Itália:

a) 90 % podem ser atribuídos directamente aos requerentes que apresentem a prova de terem importado animais beneficiando do regime em questão durante os três últimos anos.

A repartição é efectuada na proporção das importações anteriores dos três anos considerados;

b) 10 % podem ser atribuídos aos outros requerentes.

6. Dentro da quantidade reservada à Grécia:

a) 90 % podem ser atribuídos directamente aos requerentes que apresentem a prova de terem importado animais beneficiando do regime em questão durante os três últimos anos.

A repartição é efectuada na proporção das importações anteriores dos três anos considerados;

b) 10 % podem ser atribuídos aos outros requerentes.

7. A prova referida nos nºs 5 e 6 é fornecida através do documento aduaneiro de colocação em livre prática.

8. Os certificados de importação só são emitidos para uma quantidade igual ou superior a dez cabeças.

Artigo 2º

No que diz respeito à quantidade referida no nº 5, alínea b), e nº 6, alínea b), do artigo 1º, o pedido de certificado de importação não pode referir-se a uma quantidade superior a 10 % dessa quantidade.

Artigo 3º

Na acepção do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo interessado que se referirem à mesma categoria de peso e à mesma taxa de redução de direito nivelador serão considerados como um pedido único.

Artigo 4º

Relativamente aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1990, em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que diz respeito ao regime referido no artigo 9º do referido regulamento:

a) Os pedidos só podem ser apresentados de 18 a 22 de Junho de 1990;

b) As comunicações previstas no nº 4, alínea a), do artigo 15º do referido regulamento serão efectuadas em 27 de Junho de 1990;

c) A emissão dos certificados prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do referido regulamento terá lugar a partir de 2 de Julho de 1990. Artigo 5º

Em derrogação do disposto na alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o prazo de validade dos certificados emitidos nos termos do presente regulamento é de seis meses a partir de 2 de Julho de 1990.

Artigo 6º

O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente regulamento, o importador informará as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação do número e da origem dos animais importados. A partir do mês de Agosto de 1990, essas autoridades transmitirão, no início de cada mês, essas informações à Comissão.

Artigo 7º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3834/89.

Artigo 8º

O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, segundo travessão da alínea c), do artigo 9º, segundo parágrafo da alínea c), e primeiro travessão do primeiro parágrafo da alínea f), após o termo « Jugoslávia » são aditados os termos seguintes: « e/ou Polónia e/ou Hungria ».

2. Fica suprimido o nº 2 do artigo 9º

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18.

(4) JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.

(5) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(6) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.

(7) JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 26.

(8) JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 113.