DECISÃO Nº 341/94/CECA DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que aplica a Decisão nº 3632/93/CECA, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após consulta do Conselho,

Considerando que, de acordo com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão autoriza, nas condições fixadas na referida decisão, as intervenções financeiras dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera;

Considerando que a Decisão nº 3632/93/CECA estabelece para esse efeito que os Estados-membros devem notificar à Comissão, o mais tardar até 30 de Setembro de cada ano (ou, o mais tardar, três meses antes da entrada em vigor dessas medidas), todos os dados relativos às intervenções financeiras previstas a favor da indústria hulhífera para o ano seguinte (bem como as razões e o âmbito das mesmas e a sua ligação com o plano de modernização, de racionalização e de reestruturação e/ou de redução de actividade); que é oportuno criar um quadro comum para os referidos dados, a fim de assegurar a comparabilidade das comunicações e a verificação desses dados;

Considerando que, para permitir à Comissão uma verificação contínua das condições de entrega aos principais consumidores da Comunidade, é necessário que as empresas carboníferas da Comunidade, por um lado, e, se necessário, as empresas siderúrgicas da Comunidade, por outro, forneçam informações relativas ao aprovisionamento da Comunidade em carvão e em coque,

Considerando que a presente decisão substitui a Decisão nº 2645/86/CECA (2), que consequentemente convém revogar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para que a Comissão possa avaliar o cumprimento das condições estatuídas nos artigos 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, os Estados-membros produtores notificarão à Comissão, até 31 de Março de 1994, os custos de produção de cada empresa produtora, beneficiaria de auxílios de acordo com o formulário A do anexo I da presente decisão.

2. As notificações previstas nos nºs 1 a 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA são efectuadas de acordo com os esclarecimentos fornecidos no anexo 2 e, se necessário, através dos formulários previstos nos anexos 3 a 5 da presente decisão.

Artigo 2º

1. Para que a Comissão possa determinar, tal como enunciado no artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, o preço do carvão proveniente dos países terceiros, destinado ao aprovisionamento dos altos-fornos, as empresas comunitárias em questão notificarão à Comissão as informações essenciais relativas às suas compras de carvão, carvão de coque ou coque provenientes de países terceiros e destinados ao abastecimento dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade.

2. As informações referidas no nº 1 são fornecidas trimestralmente à Comissão segundo as indicações do formulário PT do anexo 6 e estão abrangidas pelo segredo profissional.

3. Para determinar o preço do carvão proveniente dos países terceiros destinado ao abastecimento das centrais térmicas da Comunidade, a Comissão utilizará as informações notificadas de acordo com a Decisão 77/707/CECA (3).

Artigo 3º

1. As empresas carboníferas da Comunidade notificam à Comissão os contratos ou aditamentos aos contratos existentes relativos à entrega de carvão e de coque à indústria siderúrgica da Comunidade, bem como os relativos à entrega de carvão às empresas produtoras de electricidade da Comunidade.

2. As informações referidas no nº 1 são fornecidas à Comissão, o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato ou do aditamento, segundo as indicações dos formulários M, C e E do anexo 7 e estão cobertas pelo segredo profissional.

Artigo 4º

A pedido de um ou vários Estados-membros, a Comissão pode autorizar que o processo de notificação seja simplificado.

Artigo 5º

Os documentos recebidos ou elaborados pelas administrações nacionais, em execução da presente decisão, devem ser centralizados nos serviços nacionais e devem encontrar-se à disposição da Comissão.

Artigo 6

A Decisão nº 2645/86/CECA é revogada.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.(2) JO nº L 242 de 27. 8. 1986, p. 1.(3) JO nº L 292 de 16. 11. 1977, p. 11.

ANEXO 1

ANEXO 2

Explicações relativas às notificações dos auxílios 1. Os auxílios ao funcionamento previstos no artigo 3º e os auxílios à redução de actividade previstos no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA são notificados com base em dados previsionais através do formulário B constante do anexo 3 e, posteriormente, com base nos dados reais através do formulário C reproduzido no anexo 4.

2. Os auxílios dos Estados para o financiamento dos regimes específicos de prestações sociais previstos no nº 2 do artigo 5º são notificados através dos formulários reproduzidos no anexo 5.

3. Os auxílios previstos no nº 1 do artigo 5º e nos artigos 6º e 7º são notificados em formato livre.

ANEXO 1

ANEXO 2

Explicações relativas às notificações dos auxílios 1. Os auxílios ao funcionamento previstos no artigo 3º e os auxílios à redução de actividade previstos no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA são notificados com base em dados previsionais através do formulário B constante do anexo 3 e, posteriormente, com base nos dados reais através do formulário C reproduzido no anexo 4.

2. Os auxílios dos Estados para o financiamento dos regimes específicos de prestações sociais previstos no nº 2 do artigo 5º são notificados através dos formulários reproduzidos no anexo 5.

3. Os auxílios previstos no nº 1 do artigo 5º e nos artigos 6º e 7º são notificados em formato livre.

ANEXO 3 (em conformidade com os artigos 3o. e 4o. da Decisão no. 3632/93/CECA)

ANEXO 4 (em conformidade com os artigos 3o. e 4o. da Decisão no. 3632/93/CECA)

ANEXO 5 [Em conformidade com o nº 2 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA]

FINANCIAMENTO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS NA INDÚSTRIA CARBONÍFERA Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.) Anexo 5 (cont.)

ANEXO 6

ANEXO 7

Anexo 7 (cont.) Anexo 7 (cont.)