7.4.90 N?L92/15 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?884/90DACOMISSÃO
de5deAbrilde1990
relativoàaberturadeumconcursoparareduçãododireitoniveladorà
importaçãodesorgoprovenientedepaísesterceiros
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Serárealizadoumconcursoparareduçãododireito
niveladoràimportaçãodesorgoaimportaremEspanha.
2.Noâmbitodoconcurso,areduçãododireitonive­
ladoràimportaçãodosorgoprevistanoartigo11?do
Regulamento (CEE)n?715/90doConselhonãoéaplicá­
vel.
3.Oconcursoestáabertoaté31deMaiode1990.
Duranteesseperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1990('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo3?eoseuartigo8?,
Considerando que,noâmbitodeumAcordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidadesecompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedesorgoparaosanosde1987a1990;que,afimde
respeitarestecompromisso ,éconvenienteutilizarapossi­
bilidade,abertapeloRegulamento (CEE)n?1799/87,de
fixaratravésdeconcursoumareduçãododireitonivelador
àimportaçãodoprodutoemcausa;
Considerandoque,emaplicaçãodon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplicadaàsimportaçõesdesorgoefectuadas
emEspanhacombasenumcertificadoválidoapenas
nesteEstado-membro ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutoseadeterminadas mercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudosPaíseseTerritóriosUltramarinos (PTU)
nomeadamente ,umareduçãode60%dodireitonive­
ladoraplicávelaosorgonolimitedeumcontingentede
100000toneladasporanocivilede50%paraalém
destecontingente ;queaacumulaçãodestavantagemeda
reduçãoprevistanoâmbitodopresenteregulamentopode
perturbaromercadoespanholdoscereais;que,paraque
oconcursofuncioneadequadamente ,éconveniente
excluiressaacumulação ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasparaaexecução
doconcurso,nomeadamente asrelativasàconstituiçãoeà
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
caucionarorespeitodássuasobrigaçõese,emespecial,da
obrigaçãodetransformação oudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoscereais,Artigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonosconcursosquer
apresentandoumapropostaescritacontrareciboderecep­
çãojuntodoserviçocompetentequerdirigindo-a,esse
serviçoatravésdetelex,telegramaoutelecopiadora .
2.Apropostadeveráindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente,incluindo
onúmerodetelexoutelefax,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontante,portonelada,dareduçãododireitonive­
lador,àimportação,propostoemecus,
—aorigemdocerealaimportar.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,forfeitaprovadequeoproponente
constituiuumagarantiadeconcurso.Omontanteda
garantiaaconstituirdeveser,portonelada,igualaoda
reduçãoindicadanaproposta;
b)Foracompanhada deumcompromissoescritodeapre­
sentar,juntodoorganismocompetente,emrelaçãoàs
quantidadesatribuídas,nosdoisdiasseguintesàrecep­
çãodacomunicação deatribuiçãoreferidanon?2do
artigo4?,umpedidodecertificadodeimportação
acompanhado deumpedidodeprefixaçãododireito
niveladoràimportaçãocorrespondente àreduçãoindi­
cadanapropostaedeumpedidodeprefixaçãodo
montantecompensatório monetárioespanhol;
c)Disserrespeitoa,pelomenos,1000toneladas. (')JOn?L170de30.6.1987,p.1.

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4.Umapropostaquenãosejaapresentadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesdopresenteartigoouque
contenhacondiçõesquenãosejamasprevistasno
anúnciodeconcursonãoseráválida.
5.Umapropostaapresentadaéirrevogável.
Artigo3?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1903/89(2),oscertificadosde
importaçãoemitidosserão,paradeterminação doseu
prazodevalidade,consideradoscomoemitidosnoúltimo
diadoprazofixadoparaaapresentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dospresentesconcursosserãoválidosapartirdadatada
suaemissão,nostermosdodispostonon?1,até30de
Junhode1990,
3.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .
Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(3):
—ouafixaçãodeumareduçãomáximadodireitonive­
ladoràimportação,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximaaodireito
niveladoràimportação,será(serão)declarado(s)adjudicatá­
rio^)o(s)proponente(s )cujaproposta(s)sesitue(m)ao
níveldestareduçãomáximaouaumnívelinferior.
2.OserviçocompetentedoEstado-membro comuni­
caráporescritoatodososproponentesoresultadodasua
participaçãonoconcursologoqueadecisãodaComissão
previstanon?1estejatomada.
Artigo5?
1.Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneab),do
artigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseráemitidoparaasquantidadesrelativamente asquaisoproponente
foideclaradoadjudicatário .
2.Quandoocompromissoreferidonon?3,alíneab),
doartigo2?nãoforrespeitadoagarantiaéconsiderada
perdida.
Artigo6?
1.Agarantiaéliberada:
a)Quandoapropostanãotenhasidoconsiderada;
b)Quandooadjudicatárioapresenteaprova,emconfor­
midadecomosartigos6?e7?doRegulamento (CEE)
n?3105/87daComissão(4),dequeoprodutoimpor­
tadofoitransformadoouutilizadoemEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparatodosos
usosequandoaimportaçãonãotenhapodidoserefec­
tuadadevidoaumcasodeforçamaior.
2.Asdisposiçõesdoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88aplicar-se-ãoemrelaçãoàgarantia.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidadecomoesquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferidonopará­
grafoanterior.
Artigo8?
Ashorasfixadasnopresenteregulamentosãoashorasde
Bruxelas.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(*)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
RJOn?L184de30.6.1989,p.22. (3)JOn?L281de1.11.1975,p.1.

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ANEXO
Concursosemanalparaafixaçãodareduçãododireitoniveladoraimportaçãodesorgoem
proveniênciadospaísesterceiros
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
emtoneladasMontantedaredução
dodireitonivelador
àimportaçãoMontante
compensatório
pré-fixadoOrigem
docereal
1
2
3
4
5
etc.