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REGULAMENTO (CEE) N° 590/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que altera diversos regulamentos agro-monetários tendo em vista a adesão de Espanha e de Portugal

<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho de 11 de Junho de 1985 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho de 11 de Junho de 1985 relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12°,

Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal produz efeito, no que diz respeito ao sector agrícola, a partir de 1 de Março de 1986; que os regulamentos adoptados antes da adesão devem ser adaptados para terem em conta as regras técnicas específicas que o regime transitório comporta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

No Regulamento (CEE) n° 3152/85 da Comissão de 11 de Novembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)n° 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), o n° 3 alínea d) do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

«d) montantes compensatórios «adesão» na acepção do n° 6 do artigo 6° do Regulamento (CEE)n° 3153/85 (¹).

(¹) JO n° L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.»

Artigo 2°

Ao artigo 6° do Regulamento (CEE)n° 3153/85, é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«6. Entende-se por montantes compensatórios «adesão» todos os montantes fixados em ECUs no âmbito da adesão de novos Estados-membros, aplicáveis nas trocas comerciais:

- entre a Comunidade a Dez e os novos Estados-membros- entre os novos Estados-membros

e

- entre os novos Estados-membros e os países terceiros.»

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Ferereiro de 1986.

Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente
1.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L60/57
REGULAMENTO (CEE)N?649/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
queadoptaalistadosvinhosproduzidosemPortugalequiparadosaosvinhosdequalidade
produzidosemregiõesdeterminadas,incluídosnaposição22.05dapautaaduaneira
comum
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?482/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedefineosvinhos
produzidosemPortugalequiparadosaosvinhosdequalida­
deproduzidosemregiõesdeterminadas ,incluídosnaposição
22.05dapautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo1?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?482/86definiu,
emconformidadecomon?2,terceirotravessão,dosegundo
parágrafo,daalíneaa),doartigo268?doActodeAdesão,os
vinhosproduzidosemPortugalequiparados aos
«v.q.p.r.d.»;queconvém,emconsequência ,adoptaralista
dos«v.q.p.r.d.»atrásreferidos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
GestãodosVinhos,—VinhodoPorto,quepodeserigualmenteapresenta­
dosobasdenominações seguintes:Porto,Vinde
Porto,Oporto,Port,Portwine,Portwein,Portvin,
Portwijn,
—VinhodaMadeira,quepodeserigualmenteapresen­
tadosobasdenominações seguintes:Madeira,
Madeirawein,Madeirawine,vindeMadère,Made­
ra,vinodiMadera,Madeirawijn,
—MoscateldeSetúbalouSetúbal,
—Carcavelos .
b)Vinhosproduzidosemcomformidade comalegislação
nacionalemvigorrelativaà«denominaçãodeorigem
controlada»:
—Douro
—Bucelas
—Colares
—Bairrada
—Algarve(associadoeventualmente aostermosLagoa,
Lagos,PortimãoeTavira).
Vinhosproduzidosemconformidade comalegislação
nacionalemvigorrelativaà«indicaçãodeproveniência
regulamentada »:
—Trás-os-Montes
—Beiras
—Ribatejo—Oeste.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OsvinhosproduzidosemPortugalequiparadosaos
«v.q.p.r.d.»emcomformidade comosegundoeterceiro
travessõesdon?11,segundoparágrafodoartigo268?do
ActodeAdesão,s,Ioosseguintes:
a)Vinhoslicorosasproduzidosemconformidade coma
legislaçãonacionalemvigorrelativaà«denominaçãode
origemcontrolada»
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L54de1.3.1986,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No. 486/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, medidas específicas para a concessão de ajuda à produção do algodão em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta o Protocolo no. 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão de Grécia, alternado pelo protocolo no. 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu no. 13, Tendo em conta a Proposta da Comissão, Considerando que a ajuda comunitária à produção de algodão deve ser introduzida em Espanha a partir de 1 de Março de 1986; que, todavia, a aplicação no decurso da campanha do regime de ajuda comunitária encontra dificuldades insuperáveis; que é conveniente, por conseguinte, prever medidas específicas até ao fim da presente campanha; Considerando que o regime nacional em vigor antes da adesão, tal como é definido pelo Decreto Real no. 491/85 de 20 de Março de 1985 (1), prevê a concessão da ajuda com bases comparáveis às disposições comunitárias, mas segundo modalidades diferentes; que, para evitar as diferenças de tratamento entre os titulares do direito, é conveniente executar até ao fim da campanha as modalidades em vigor antes de adesão; Considerando que as despesas elegíveis para financiamento comunitário são as relativas à quantidade de algodão descaroçado a partir de 1 de Março de 1986; que, numa preocupação de boa administração, a determinação dessa soma deve ser feita forfetariamente, com base no ritmo previsível do descaroçamento e do nível de preço do mercado mundial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

As modalidades do regime da ajuda à produção do algodão em vigor em Espanha para a campanha de 1985/ /1986, tal como são definidas pelo Decreto Real no. 491/85, continuam a ser aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986.

Artigo 2o.

As ajudas concedidas pelo Reino de Espanha para o algodão da campanha de 1985/1986 são elegíveis para financiamento comunitário até ao limite de 2,25 milhões de ECUs.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) Boletín Oficial del Estado, no. 91, de 16. 4.1985.
4.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L61/5
REGULAMENTO (CEE)N?672/86DACOMISSÃO
de27deFevereirode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2670/85relativoàvendaapreçofixado
forfetáriaeantecipadamente dedeterminada carnedebovinocomosso,
armazenadapordeterminados organismosdeintervenção edestinadaà
exportação
çãojanãosejustificam;queconvém,portanto,revogara
disposiçãosupracitada ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnesteregulamento
estãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdemercadonosectordacarnedebovino('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2670/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?89/86(4),iniciouumavendade
determinadacarnedebovinoarmazenadapordetermi­
dadosorganismosdeintervenção ;
Considerandoqueon?2,quartoparágrafo,doartigo4?
doRegulamento (CEE)n?2670/85prevêumaderrogação
àregrasegundoaqualumapropostadecompradeve
respeitaraomesmonúmerodequartosdianteirosede
quartostraseiros,paraaquantidadequeultrapasseaquan­
tidademínimadeumapropostadecompra;queaexpe­
riênciaadquiridademonstrouqueasrazõesdestaderrogaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oquartoparágrafodon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2670/85érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelaoscontratosconcluídosapósadatadasua
entradaemvigor.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(*)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L253de24.9.1985,p.8.
(4)JOn?L14de18.1.1986,p.7.
N?L61/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?674/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)431/86daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?431/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?431/86alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Éaplicávelapartirde1deMarçode1986.
Opresenteregulamento Pobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
P)JOn?L49de27.2.1986,p.25.

4.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L61/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:42,62
42,14
0,42*62
(II)outros:
(a)Açúcarcândi
(b)outrosaçúcaresembruto
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)outrosaçúcaresembruto39,21(*)
37,79(')
(2)0,4262
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L63/1 5.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?690/86DOCONSELHO
de3deMarçode1986
respeitanteàaplicaçãodaDecisãon?1/86queprorrogaaDecisãon?2/85doConselho
dosMinistrosACP-CEErelativaàsmedidastransitóriasválidasapartirde1deMarço
de1985
Considerandoqueénecessáriotomarasmedidasdecorrentes
daexecuçãodestadecisão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ADecisãon?1/86doConselhodosMinistrosACP-CEEé
aplicávelnaComunidadeapartirde1deMarçode1986até
àentradaemvigordaTerceiraConvençãoACP-CEE,maso
maistardaraté30deJunhode1986,semprejuízodas
disposiçõesautónomasmaisfavoráveisatomarpelaComu­
nidadenoquedizrespeitoaoregimedasimportaçõesdos
produtosACP.
Otextodadecisãovemanexoaopresenteregulamento .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos113?
e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdaAssembleia (J),
Considerando queaSegundaConvençãoACP-CEE,assina­
daemLoméem31deOutubrode1979,expirouem28de
Fevereirode1985;
Considerando queaTerceiraConvençãoACP-CEE,assina­
daemLoméem8deDezembrode1984,aindanãoentrou
emvigor;
Considerando queaaplicaçãodaDecisãon?2/85do
ConselhodosMinistrosACP-CEEestaráemvigorapenas
até28deFevereirode1986;
Considerando queaDecisãon?1/86doConselhodos
MinistrosACP-CEEprorrogouessaaplicaçãoatéàentrada
emvigordaTerceiraConvençãoACP-CEEmas,omais
tardar,até30deJunhode1986;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
0)Parecerdadoem21.2.1986(aindanãopublicadonoJornal
Oficial).
N?L58/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?622/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixadeterminadasregrasdeaplicaçãodasrestriçõesquantitativasiniciaisà
importaçãoemPortugalemrelaçãoàcarnedecoelhodomésticoprovenientedepaíses
terceiros,ecertasregrasparaasuaaplicação
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia;
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugal;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?494/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quefixaasres­
triçõesquantitativasiniciaisàimportaçãoemPortugal
decarnedecoelhodomésticoprovenientedepaíses
terceiros(')e,nomeadamente ,oseuartigo2?;
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
docontingentefixadopeloRegulamento (CEE)
n?494/86,éconvenientefazeracompanharopedido
deautorizaçãodeimportaçãodaconstituiçãodeuma
garantiaqueéconvenienteaplicaraestagarantiaas
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85da
Comissão,de22deJulhode1985,quefixaasmodali­
dadescomunsdeaplicaçãodoregimedegarantias
paraosprodutosagrícolas(2);
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porPortugalàComissãodasinformaçõessobreaapli­
caçãodocontingente ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos;1.Asautoridadesportuguesasemitirãoasautoriza­
çõesdeimportaçãodemodoaassegurarumareparti­
çãoequitativadaquantidadedisponívelpelosreque­
rentes.
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantia.As
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85são
aplicáveisaestagarantia.Aexigênciaprincipal,na
acepçãodoartigo20?doreferidoRegulamento con­
sistenarealizaçãodasimportações .
Artigo2o.
1.Asautoridadesportuguesascomunicarão àComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicação
doartigo1?
2.Asautoridadesportuguesastransmitirão ,omais
tardarnodia15decadamês,asseguintesinformações ,
arespeitodecadaumdosprodutosparaosquaiste­
nhamsidoemitidasnomêsanterior,asautorizaçõesde
importação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,repartidasporpaísdeprove­
niência;
—asquantidadesimportadas ,repartidasporpaísde
proveniência .
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(I)JOn?L54de1.3.1986,p.33.
OJOn?L205de3.8.1985,p.5.
REGULAMENTO (CEE) No. 481/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 relativo ao ajustamento do preço médio do vinho de mesa estabelecido para cada mercado representativo espanhol durante o período de aplicação dos montantes reguladores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 123o. do Acto de Adesão prevê a aplicação, durante o período de aproximações sucessivas dos preços, de um montante regulador que compense a diferença existente entre os preços de orientação dos vinhos de mesa em Espanha e na Comunidade a Dez; que parece em consequência, igualmente necessário, para o bom funcionamento da organização de mercado, ter em conta esta diferença de preços aquando do estabelecimento dos «preços médios» dos mercados representativos referidos no no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2); que é oportuno corrigir o preço médio estabelecido para cada mercado representativo espanhol tendo em conta a relação existente entre os preços de orientação aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os aplicáveis em Espanha. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Agosto de 1992, o preço médio referido no no. 1, alínea a), do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 que é estabelecido para cada mercado representativo espanhol é corrigido pela relação existente entre os preços de orientação aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os aplicáveis em Espanha.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) N° 603/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) n° 3826/85, relativo à alteração de diversos regulamentos tendo em vista a adesão de Espanha e de Portugal

<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1474/84 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3818/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que adapta determinados regulamentos do sector das matérias gordas em razão da adesão de Espanha e de Portugal (5), alterou, entre outros, o artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1813/84 de 28 de Junho de 1984, que estabelece regras de execução dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (6); que o texto de alteração ao referido artigo foi parcialmente corrigido por uma rectificação (7); que, ao mesmo tempo, esse mesmo artigo foi alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3826/85 (8) da Comissão;

Considerando que o texto que consta do Regulamento (CEE) n° 3818/85, tal como foi corrigido pela rectificação, é o mais adequado; que é conveniente, numa preocupação de clareza, suprimir as menções que constam do ponto 5 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3826/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

É suprimido o ponto 5 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3826/85.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) No. 482/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina os vinhos produzidos em Portugal que são equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, incluídos na posição 22.05 da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o no. 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, da alínea a), do artigo 268o. do Acto de Adesão prevê que, na importação da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos equiparados aos «v.q.p.r.d.» incluídos na posição 22.05 da pauta aduaneira comum, sejam reduzidos, a partir dos direitos de base, em seis fracções iguais, segundo o ritmo estabelecido nesse mesmo artigo; que convém, em consequência, determinar os vinhos produzidos em Portugal que podem ser equiparados aos vinhos de mesa em causa; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Para aplicação do artigo 268o., no. 2, segundo parágrafo, terceiro travessão da alínea a) do Acto de Adesão, são equiparados aos «v.q.p.r.d.» incluídos na posição 22.05 da pauta aduaneira comum os vinhos produzidos em território português em conformidade com a legislação nacional em vigor relativa à denominação de origem controlada e à indicação de proveniência regulamentada. 2. A lista dos vinhos referidos no no. 1 será adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2). Para esse fim, a República Portuguesa comunicará à Comissão todos os elementos necessários para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.