REGULAMENTO (CE) Nº 402/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/90 que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), alterdo pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Após consulta do Comité Consultivo para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e do comité referido no artigo 124º do Tratado,

Considerando que é oportuno alterar o disposto no Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão (3), a fim de permitir uma suficiente flexibilidade na aplicação da indexação prevista na matéria; que, por conseguinte, é conveniente que os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de programação, bem como os montantes das contribuições decididas e respectivos planos de financiamento, deixem de ficar sujeitos a indexação;

Considerando que, em contrapartida, é conveniente que a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período seja calculada de modo compatível com a progressividade das dotações de autorização, tal como consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (5); que, em consequência, deve proceder-se à indexação dessa contribuição nas decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio e o documento único de programação e nas que propõem iniciativas comunitárias aos Estados-membros;

Considerando que o novo sistema deve ser imediatamente aplicável;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de gestão Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1866/90 é alterado do seguinte modo:

O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Estabelecimento dos "quadros comunitários de apoio", do "documento único de programação" e das propostas de "iniciativas comunitárias"

Os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de programação são expressos em ecus, não ficando sujeitos indexação, salvo o disposto no segundo parágrafo.

Nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitários de apoio e o documento único de programação e nas que propõem iniciativas comunitárias aos Estados-membros, os montantes das contribuições comunitárias decididos para o conjunto do período e a sua repartição anual são expressas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e ficam sujeitas a indexação. ».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

Decisões de concessão de contribuições pela Comissão

O montante da contribuição e o plano de financiamento aprovados pela Comissão são expressos em ecus, não ficando sujeitos a indexação ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

(3) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36.

(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.