PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.1999 L279/58
REGULAMENTO (CE) N.o2287/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de
arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
3), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(4),e,nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerandoque,nostermosdoartigo13.odoRegula-
mento (CEE) n.o1766/92 e do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odestes regulamentos e os preços
destes produtos na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação;
(2)Considerando que, por força do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação e as pers-pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidadesemcereais,emarrozeemtrincasdearroz,bemcomooseu preço no mercado da Comunidade, e, por outrolado,ospreçosdoscereais,doarroz,dastrincasdearroze dos produtos do sector dos cereais no mercadomundial; que, por força dos mesmos artigos, importatambém assegurar aos mercados dos cereais e do arrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimentonaturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, poroutro, ter em conta o aspecto económico das exporta-çõesemquestãoeointeresseemevitarperturbaçõesnomercado da Comunidade;
(3)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1518/95 da
Comissão(5),alteradopeloRegulamento(CE)n.o2993/
/95(6),relativoaoregimedeimportaçãoedeexportação
dosprodutostransformadosàbasedecereaisedearroz,definiu,noseuartigo4.
o,oscritériosespecíficosquese
devem ter em conta para o cálculo da restituição emrelação a estes produtos;(4)Considerandoqueéconvenientegraduararestituiçãoaatribuir a determinados produtos transformados,conforme os produtos, em função do seu teor emcinzas,emcelulosebruta,emtegumentos,emproteínas,emmatériasgordasouemamido,sendoesteteorparti-cularmente significativo da quantidade de produto debase incorporado, de facto, no produto transformado;
(5)Considerando que, no que diz respeito às raízes demandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bemcomoàssuasfarinhas,oaspectoeconómicodasexpor-tações que poderiam ser previstas, tendo em contasobretudo a natureza e a origem destes produtos, nãonecessita actualmente de fixação de uma restituição àexportação; que, em relação a determinados produtostransformadosàbasedecereais,afracaimportânciadaparticipação da Comunidade no comércio mundial nãotorna actualmente necessária a fixação de uma restitu-ição à exportação;
(6)Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodemtornar necessária a diferenciação da restituição, emrelação a certos produtos, segundo o seu destino;
(7)Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavezpor mês; que pode ser alterada no intervalo;
(8)Considerandoquecertosprodutostransformadosàbasede milho podem ser submetidos a um tratamentotérmicoquepodedarorigemàconcessãodeumaresti-tuiçãoquenãocorrespondeàqualidadedoproduto;queé conveniente especificar que estes produtos, quecontêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiarde restituições à exportação;
(9)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidosno n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 e no n.o1, alínea c), do artigo 1.odo Regulamento
(CE)n.o3072/95esubmetidosaoRegulamento(CE)n.o1518/
/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presenteregulamento.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.
(6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 25.
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
8,60
110430909000 81,90
110313109100(1)29,88
110290309100
(1) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(2) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(JOL366de
24.12.1987, p. 1), alterado.34,39
110430109000
67,45
210690559000Códigodoproduto
34,39
110429559000
71,00
17029075900035,08
110429519000
92,74
17029050990071,00
17029050910071,00
17024090900054,86
11042911900071,55
110423109300
71,00
17023091900057,24
110319109000
77,35110423109100
72,80
11042230910038,00
11090000910055,99
110319309100ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que fixan as restituições à exportação dos produtos
transformados à base de cereais e de arroz
110220109200(1)
46,86
11042220910076,32
11081910920076,32
11081300930076,32
11081300920068,78
110811009300
58,58
11042150930052,14
11081100920061,21
11071091900011,93
110710119000
43,94
11042150910081,90
110312009100
71,0029,88
11041190910085,86
110313109300(1) 66,78
110313109500(1)
43,94
110421309100Montantedas
restituições
57,24
110313909100(1)(Em EUR/t)
92,74
17023099900043,94
110290109900Códigodoproduto
62,01
11042110910066,78
110220109400(1)Montantedas
restituições
45,40
11032100900076,32
11081200930068,78
11081200920057,24
110290109100
91,00
11041290930035,08
110329209000
97,18
17029079900076,32
11041950913092,74
170230599000(2)72,80
11041910900057,24
110220909200(1)(Em EUR/t)
43,94
1104129091000,00
170230519000(2)38,00
110819109300
35,08
110419509110