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REGULAMENTO (CEE) Nº 3183/87 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

que institui regras especiais relativas ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), o Conselho instaurou um sistema pelo qual são colocados à disposição dos serviços e organismos designados para pagar as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção « Garantia », as dotações da parte do orçamento destinada a cobrir as referidas despesas;

Considerando que o referido sistema tem por objectivo permitir às organizações comuns dos mercados agrícolas prosseguir os respectivos objectivos;

Considerando ser conveniente adoptar regras especiais de natureza transitória que permitam à Comunidade atingir esse mesmo objectivo numa situação de esgotamento dos créditos disponíveis para o FEOGA, Secção « Garantia », assegurando a continuidade dos pagamentos previstos pelas diferentes regulamentações relativas às organizações comuns dos mercados, na expectativa da adopção de um regime definitivo em conexão com as decisões relativas ao futuro financiamento da Comunidade;

Considerando que, no interesse de uma boa gestão das referidas organizações, convém zelar por que o sistema escalonado introduzido pelo presente regulamento não implique o reporte para o ano financeiro de 1988 e para os anos financeiros seguintes;

Considerando que os Estados-membros devem mobilizar os meios financeiros em função das necessidades dos seus serviços pagadores, pagando a Comissão os adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas efectuadas pelos serviços pagadores;

Considerando que é conveniente prever que a carga financeira que possa decorrer da mobilização de meios financeiros pelos Estados-membros possa ser partilhada entre determinados Estados-membros e a Comunidade;

Considerando que essas regras especiais serão reexaminadas no âmbito do conjunto das decisões a tomar em relação com o financiamento futuro da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 729/70 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 4º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Todavia, após o esgotamento das dotações concedidas ao FEOGA-Garantia para o exercício de 1987, e até à adopção do regime definitivo decorrente das decisões relativas ao financiamento futuro da Comunidade, os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no nº 2 do artigo 1º são mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores. »

2. Ao nº 2, alínea a) do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, a partir de Janeiro de 1988 a até à adopção de um regime definitivo decorrente das decisões relativas ao financiamento futuro da Comunidade, a Comissão decidirá unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputação das despesas feitas com os meios financeiros referidos no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º Tais adiantamentos serão pagos o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização da despesa pelos organismos pagadores. »

3. É inserido o artigo seguinte:

« Artigo 5ºA

A fim de ter em conta eventuais dificuldades que certos Estados-membros podem encontrar aquando da realização do sistema previsto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º, podem ser adoptadas medidas

adequadas com vista à imputação integral ou parcial dos juros à Comunidade, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º »

Artigo 2º

Aquando da adopção das regras de execução referidas no nº 4 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão estabelecerá tais regras de modo a que o escalonamento não origine qualquer encargo suplementar para os anos financeiros de 1988 e seguintes.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.