PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/17

PARECER DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 2007

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2006-2011

(2007/C 70/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Itália relativo ao período de 2006-2011.

(2) O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê um declínio inicial do crescimento do PIB em termos reais, que passará de 1,6 % em 2006 para 1,3 % em 2007. Em seguida, o crescimento económico intensificar-se-á gradualmente para atingir 1,7 % em 2011. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas no respeitante aos últimos anos de programação.

(3) A actualização de 2006 do Programa de Estabilidade prevê um défice de 5,7 % do PIB em 2006 (2), uma estimativa que contrasta com o nível de 4,7 % do PIB indicado nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006. O cenário escolhido pela Comissão não tem em conta a derrapagem de 0,9 % do PIB resultante da anulação da dívida da companhia de caminhos-de-ferro no âmbito de um projecto de alta velocidade (Ferrovie dello Stato — RFI/TAV) (3), após uma decisão tomada na fase final do procedimento orçamental. Por sua vez, as previsões dos serviços da Comissão estabelecidas no Outono anunciam um défice das administrações públicas superior aos 3,5 % do PIB indicados na actualização anterior do Programa de Estabilidade. A diferença de 1,2 % do PIB explica-se essencialmente pelo impacto diferente das medidas extraordinárias (0,8 % do PIB) e pelo impacto negativo permanente do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do IVA sobre os veículos de empresas (cerca de 0,4 % do PIB).

(4) A estratégia orçamental descrita no programa tem por objectivo corrigir o défice excessivo em 2007 (que deverá diminuir para 2,8 % do PIB) essencialmente através de medidas de carácter permanente. Em seguida, o saldo das administrações públicas deverá continuar a melhorar regularmente durante o período de programação, por forma a tornar-se positivo e atingir 0,1 % do PIB em 2011. As projecções apontam para uma melhoria do saldo primário, que deve passar de – 0,9 % do PIB, em 2006, para 5 %, em 2011. Até 2007, o ajustamento é efectuado essencialmente no lado das receitas. Após 2007, as informações limitam-se a indicar a importância da correcção necessária para alcançar os objectivos orçamentais relativamente às tendências. Em comparação com o programa anterior, os objectivos a partir de 2007 mantêm-se amplamente inalterados, não obstante um cenário macroeconómico menos favorável, mas, atendendo ao défice de partida nitidamente mais elevado em 2006, o ajustamento previsto para 2007 é muito superior.

(5) O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 4 % do PIB em 2006 para um excedente de 0,25 % do PIB no final do período de programação (2011). Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, que o Programa pretende alcançar até ao final do período de programação. A actualização anterior do Programa não previa alcançar o OMP durante o período de programação (que terminava em 2009). Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP é apropriado, uma vez que está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6) Em 2006, os resultados orçamentais poderão ser melhores do que os previstos no Programa, mas menos favoráveis do que os anunciados após 2007. Para 2007, os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. Do lado positivo, atendendo à evolução dos dados relativos aos fluxos de caixa, o défice de 2006 poderá ser inferior aos 5,7 % do PIB previstos, criando um efeito de base mais favorável do que o projectado para 2007. Contudo, a eficácia de algumas medidas incluídas no orçamento de 2007 está sujeita a riscos. Assim, não é de excluir a existência de riscos para as finanças públicas a médio prazo, nomeadamente devido às repetidas derrapagens das despesas no domínio da saúde. Além disso, para o período após 2007, não são comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento, o que acentua os riscos ligados à consolidação orçamental prevista.

(7) Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se, em grande medida, coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de as medidas orçamentais serem eficaz e integralmente aplicadas. Globalmente, existem riscos negativos no respeitante ao ajustamento estrutural previsto de 1,25 % do PIB em 2007. Contudo, os dados disponíveis apontam para um ajustamento estrutural mais favorável do que o previsto em 2006 (0,25 % do PIB), que poderá ter repercussões positivas para 2007. A estratégia orçamental pode não proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3 % do PIB para o défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais antes de 2010. Além disso, pode não ser suficiente para permitir alcançar o OMP durante o período de programação, como previsto no Programa. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.

(8) Segundo as estimativas oficiais, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 107,6 % do PIB em 2006, um nível claramente superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que esse rácio diminua progressivamente para atingir cerca de 98 % do PIB em 2011. É provável que, em 2006, a evolução do rácio da dívida seja mais favorável do que a prevista no Programa, atendendo à evolução dos dados relativos aos fluxos de caixa. Os riscos que pesam sobre as projecções da evolução da dívida afiguram-se globalmente equilibrados em 2007. Após 2007, a falta de pormenores sobre a estratégia de ajustamento acentua os riscos associados à redução prevista da dívida. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida pode não estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.

(9) A longo prazo, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico na Itália é inferior à média da UE, atendendo a que as despesas com pensões registam um aumento menos acentuado do que a média da UE, graças às reformas do sistema de pensões adoptadas, sob reserva de estas serem plenamente aplicadas, incluindo o ajustamento actuarial periódico previsto em conformidade com a evolução da esperança de vida. O aumento da taxa de emprego, nomeadamente dos trabalhadores mais idosos, permitiria melhorar as pensões futuras e contribuiria para o êxito das reformas do sistema de pensões. A situação orçamental inicial, embora ligeiramente melhor do que em 2005, representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Além disso, o nível actual de dívida bruta está muito acima do valor de referência do Tratado e a sua redução requererá a existência e manutenção, durante um longo período, de excedentes primários elevados. De um modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas da Itália está sujeita a um risco médio.

(10) O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, apresenta certas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas examinam, designadamente, a questão da sustentabilidade orçamental e prevêem a aplicação de uma redução da carga fiscal que pesa sobre os rendimentos do trabalho no período de 2007-2008.

(11) Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais das Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12) No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (4), omissões que é necessário colmatar no futuro programa.

O Conselho considera que o Programa é compatível com uma correcção da situação de défice excessivo até 2007, sob reserva da aplicação integral e eficaz do orçamento para 2007. Após 2007, o ajustamento previsto está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve permitir alcançar o OMP até ao final do período de programação. Contudo, não são comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento, o que representa, em si, um risco para a realização dos objectivos orçamentais após 2007 e prejudica uma avaliação adequada da estratégia de consolidação.

Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 28 de Julho de 2005, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho convida a Itália a:

i) realizar a consolidação orçamental prevista em 2007, por forma a corrigir a situação de défice excessivo, em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o;

ii) tirar partido da evolução orçamental mais favorável do que a prevista para a redução do défice e assegurar, após a correcção do défice excessivo, que sejam realizados progressos adequados por forma a atingir o OMP o mais tardar até ao final do período de programação e garantir que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade;

iii) atendendo ao nível muito elevado da dívida, executar integralmente as reformas do sistema de pensões adoptadas, designadamente o ajustamento actuarial periódico previsto em conformidade com a evolução da esperança de vida, por forma a evitar aumentos notáveis das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, e

iv) melhorar o procedimento orçamental, tornando-o mais transparente, especificar de forma mais pormenorizada as medidas orçamentais a mais longo prazo e aplicar efectivamente mecanismos de acompanhamento e controlo das despesas, designadamente no domínio da saúde.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 PIB real (variação em %) PE Dez. de 2006 0,0 1,6 1,3 1,5 1,6 1,7 1,7 COM Nov. de 2006 0,0 1,7 1,4 1,4 n.d. n.d. n.d. PE Dez. de 2005 0,0 1,5 1,5 1,7 1,8 n.d. n.d. Inflação IHPC (%) PE Dez. de 2006 2,2 2,2 2,1 1,7 1,5 1,5 1,5 COM Nov. de 2006 2,2 2,3 2,0 1,9 n.d. n.d. n.d. PE Dez. de 2005 2,3 2,3 2,2 2,0 2,0 n.d. n.d. Hiato do produto (% do PIB potencial) PE Dez. de 2006 (5) – 1,3 – 0,9 – 0,9 – 0,8 – 0,7 – 0,5 – 0,5 COM Nov. de 2006 (9) – 1,4 – 1,0 – 1,0 – 1,1 n.d. n.d. n.d. PE Dez. de 2005 (5) – 1,5 – 1,2 – 1,0 – 0,8 – 0,6 n.d. n.d. Saldo das administrações públicas (% do PIB) PE Dez. de 2006 (11) – 4,1 – 5,7 – 2,8 – 2,2 – 1,5 – 0,7 0,1 COM Nov. de 2006 – 4,1 – 4,7 – 2,9 – 3,1 n.d. n.d. n.d. PE Dez. de 2005 – 4,3 – 3,5 – 2,8 – 2,1 – 1,5 n.d. n.d. Saldo primário (10) (% do PIB) PE Dez. de 2006 (11) 0,7 – 0,9 2,2 2,8 3,4 4,2 5,0 COM Nov. de 2006 0,5 – 0,1 1,8 1,7 n.d. n.d. n.d. PE Dez. de 2005 0,6 1,3 1,9 2,6 3,2 n.d. n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) PE Dez. de 2006 (5) (11) – 3,5 – 5,3 – 2,3 – 1,8 – 1,2 – 0,4 0,3 COM Nov. de 2006 – 3,4 – 4,1 – 2,4 – 2,5 n.d. n.d. n.d. PE Dez. de 2005 (5) – 3,5 – 2,9 – 2,3 – 1,7 – 1,2 n.d. n.d. Saldo estrutural (6) (% do PIB) PE Dez. de 2006 (5) (7) – 4,0 – 3,9 – 2,5 – 1,9 – 1,2 – 0,4 0,3 COM Nov. de 2006 (8) – 3,9 – 3,6 – 2,5 – 2,6 n.d. n.d. n.d. PE Dez. de 2005 (5) – 4,1 – 3,2 – 2,3 – 1,7 – 1,2 n.d. n.d. Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) PE Dez. de 2006 106,6 107,6 106,9 105,4 103,5 100,7 97,8 COM Nov. de 2006 106,6 107,2 105,9 105,7 n.d. n.d. n.d. PE Dez. de 2005 108,5 108,0 106,1 104,4 101,7 n.d. n.d. Fontes: Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

(2) Os quadros constantes do Programa de Estabilidade de 2006 não têm em conta o facto de as despesas públicas extraordinárias terem sido superiores (+ 0,9 % do PIB) devido à anulação da dívida da companhia de caminhos-de-ferro, referida no texto do Programa. Estas despesas suplementares situam o objectivo de défice em 5,7 % do PIB em 2006 (contra 4,8 % nos quadros) e influenciam igualmente outros dados orçamentais.

(3) De acordo com uma Decisão do Eurostat de 23 de Maio de 2005 (Comunicado de imprensa do Eurostat n.o 65/2005), segundo a qual a dívida da companhia de caminhos-de-ferro já fora registada no passivo do Estado, a decisão do Governo não tem impacto na dívida.

(4) Falta, em especial, uma repartição do orçamento coerente com os objectivos em matéria de défice relativos ao período de 2008-2011.

(5) Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa.

(6) Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes), com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.

(7) Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,5 % do PIB em 2005, 0,1 % em 2007 e 2008 — com efeito de redução do défice. Em 2006, 1,4 % do PIB — com efeito de aumento do défice).

(8) Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,5 % do PIB em 2005, 0,1 % em 2007 e 2008 — com efeito de redução do défice. Em 2006, 0,5 % do PIB — com efeito de aumento do défice).

(9) Com base num crescimento potencial estimado de 1,2 %, 1,3 %, 1,4 % e 1,5 %, respectivamente, para o período de 2005-2008.

(10) Os dados sobre o saldo primário constantes do Programa e das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão não são directamente comparáveis devido ao tratamento diferente dos SIFIM. Os dados contidos no Programa seguem as definições exigidas pelo Código de Conduta. Para poderem ser comparados com os dados do Programa, os dados da Comissão sobre o saldo primário devem ser ajustados em cerca de + 0,2 % do PIB.

(11) Os dados orçamentais constantes do Programa para 2006 foram alterados a fim de incluir as despesas de 0,9 % do PIB ligadas à anulação pelo Estado da dívida da companhia de caminhos-de-ferro no âmbito de um projecto de alta velocidade, anunciada no Programa de Estabilidade e aprovada com a última alteração da Lei orçamental de 2007.

Fontes:

Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.