Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2003

relativa à existência de um défice excessivo na Alemanha - Aplicação do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2003/89/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão, nos termos do n.o 6 do seu artigo 104.o do Tratado,

Tendo em conta as observações apresentadas pela Alemanha,

Considerando o seguinte:

(1) Na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), de acordo com o artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2) O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições de estabilidade dos preços e de um crescimento forte e sustentável conducente à criação de emprego.

(3) A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, de 17 de Junho de 1997, convida solenemente todas as partes, nomeadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a implementarem o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento estritamente e em devido tempo.

(4) Nos termos do n.o 6 do artigo 104.o, o procedimento relativo aos défices excessivos prevê a tomada de uma decisão quanto à existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado estabelece disposições adicionais relativas à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia(1), estabelece regras e definições pormenorizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo.

(5) O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado dispõe que a Comissão envie um parecer ao Conselho se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo. A Comissão enviou ao Conselho, em 8 de Janeiro de 2003, um parecer desse teor relativamente à Alemanha. De acordo com esse parecer:

- na sequência da publicação das suas previsões do Outono, em 13 de Novembro de 2002, que apontavam para um défice orçamental de 3,8 % do PIB em 2002 na Alemanha, a Comissão, de acordo com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado, elaborou em Novembro de 2002 um relatório relativo à Alemanha, que tem em conta os factores relevantes,

- de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, o Comité Económico e Financeiro formulou um parecer sobre o relatório da Comissão,

- a Alemanha submeteu um programa de estabilidade actualizado, de acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(2) que tinha sido aprovado pelo Governo Federal em 18 de Dezembro de 2002. De acordo com esta actualização, o défice orçamental em 2002 elevou-se a 3,75 % do PIB,

- a Comissão considera que existe um défice excessivo na Alemanha.

(6) O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as outras observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, com base numa avaliação global.

(7) Essa avaliação global conduziu às seguintes conclusões: no final da década de 90, numa altura em que a Alemanha registava um crescimento económico relativamente forte, foram limitados os progressos a nível da consolidação orçamental, permanecendo o défice do sector público administrativo a um nível de cerca de 1,5 % do PIB. Deste modo, havia uma escassa margem orçamental para compensar os efeitos decorrentes do abrandamento cíclico ou quaisquer quedas imprevistas de receitas decorrentes da reforma fiscal aplicada em 2001. A partir de um nível mínimo de 1,4 % do PIB em 2000, o défice aumentou para 3,7 % do PIB em 2002, um nível significativamente superior ao valor de referência de 3 %. Embora as condições económicas gerais se tenham deteriorado na Alemanha, tal como nos restantes países, a derrapagem das despesas orçamentais e a queda de receitas só parcialmente podem ser explicadas por factores cíclicos. Além disso, projecta-se que a dívida pública aumente para 60,9 % do PIB no final de 2002, um nível que também excede, embora ligeiramente, o respectivo valor de referência de 60 % do PIB,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa avaliação global, conclui-se pela existência de um défice excessivo na Alemanha.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).

(2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.