PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013

(2013/102/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), designadamente o Quadro Financeiro Plurianual previsto na Parte I e constante no Anexo I,

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, apresentado pela Comissão em 25 de abril de 2012,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia, aprovada em 24 de julho de 2012,

Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2013 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, apresentada pela Comissão em 19 de outubro de 2012,

Tendo em conta a Resolução aprovada pelo Parlamento, em 23 de outubro de 2012, sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, modificado pelo Conselho,

Tendo em conta as alterações ao projeto de orçamento geral que o Parlamento aprovou em 23 de outubro de 2012,

Tendo em conta a sua carta de 23 de outubro de 2012, na qual convocou, de acordo com o Presidente do Conselho, uma reunião do Comité de Conciliação para 26 de outubro de 2012,

Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho, de 23 de outubro de 2012, na qual informou que o Conselho não podia aprovar todas alterações aprovadas pelo Parlamento,

Tendo em conta o facto de o Comité de Conciliação não ter chegado a acordo sobre um projeto comum no prazo de vinte e um dias previsto no artigo 314.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o novo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, apresentado pela Comissão em 23 de novembro de 2012 nos termos do artigo 314.o, n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia, aprovada em 6 de dezembro de 2012,

Tendo em conta os artigos 75.o-B, 75.o-D e 75.o-E do Regimento do Parlamento,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 12 de dezembro de 2012,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012. O Presidente M. SCHULZ

(1) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

DECLARAÇÕES COMUNS DAS TRÊS INSTITUIÇÕES ACORDADAS NO CONTEXTO DAS NEGOCIAÇÕES DO ORÇAMENTO PARA 2013 de 10 de dezembro de 2012 O Presidente do Parlamento Europeu, o Presidente do Conselho da União Europeia e o Presidente da Comissão Europeia declaram que as três declarações comuns que seguidamente se apresentam foram acordadas pelas três instituições no quadro da adoção do orçamento para 2013: Declaração comum sobre as dotações de pagamento para 2013 Atendendo aos esforços de consolidação orçamental que os Estados-Membros estão atualmente a desenvolver, o Parlamento Europeu e o Conselho, tomando nota do nível de pagamentos proposto pela Comissão para 2013, acordam numa redução do nível das dotações de pagamento para 2013 relativamente ao projeto de orçamento apresentado pela Comissão. Solicitam à Comissão que dê início às ações que forem necessárias de acordo com o Tratado e, em especial, que apresente um pedido de dotações de pagamento adicionais num orçamento retificativo se as dotações inscritas no orçamento de 2013 se revelarem insuficientes para cobrir as despesas da sub-rubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego), da sub-rubrica 1B (Coesão para o crescimento e o emprego), da rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais), da rubrica 3 (Cidadania, liberdade, segurança e justiça) e da rubrica 4 (A UE como protagonista global). Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho instam a Comissão a apresentar, o mais tardar até meados de outubro de 2013, valores atualizados relativamente à situação e às estimativas referentes às dotações de pagamento da sub-rubrica 1B e ao desenvolvimento rural da rubrica 2, e a apresentar, se necessário, um projeto de orçamento retificativo. O Parlamento Europeu e o Conselho estão cientes de que pode vir a ser necessário apresentar um projeto de orçamento retificativo já em meados de 2013. A fim de facilitar a decisão sobre o nível das dotações de pagamento no contexto do processo orçamental anual, as três instituições acordam em estudar a melhor forma de combinar as estimativas relativas às dotações de pagamento em gestão partilhada com as necessidades correspondentes. O Parlamento Europeu e o Conselho tomarão posição sobre um eventual projeto de orçamento retificativo o mais rapidamente possível, de modo a evitar qualquer insuficiência nas dotações de pagamento. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a deliberar rapidamente sobre qualquer eventual transferência de dotações de pagamento, nomeadamente entre rubricas do quadro financeiro, a fim de otimizar a utilização das dotações de pagamento inscritas no orçamento e de as alinhar com a execução e as necessidades efetivas. Nos termos do ponto 18 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de assegurar, tendo em conta as condições de execução, uma evolução adequada do total das dotações de pagamento relativamente às dotações de autorização, de modo a evitar uma evolução anormal das autorizações por liquidar («RAL»). O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acompanharão ativamente a situação da execução do orçamento de 2013 ao longo do ano, dando particular atenção à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas, com base em informações detalhadas fornecidas pela Comissão. Em todo o caso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam a responsabilidade que partilham, conforme estabelecido no artigo 323.o do TFUE, nos termos do qual «[o] Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros». Declaração comum sobre as necessidades de pagamento para 2012 O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota de que o nível de pagamentos proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2013 se baseou no pressuposto de que as necessidades de pagamento em 2012 seriam satisfeitas com as dotações disponíveis no orçamento de 2012. Todavia, as dotações de pagamento adicionais autorizadas no orçamento retificativo n.o 6/2012 foram reduzidas em 2,9 mil milhões de EUR relativamente ao montante proposto pela Comissão, e não estão ao nível de todos os pedidos de pagamento recebidos. Por conseguinte, a Comissão compromete-se a apresentar, em tempo útil durante o ano de 2013, um projeto de orçamento retificativo consagrado exclusivamente à cobertura dos pedidos suspensos relativos a 2012, logo que as suspensões sejam levantadas, bem como das outras obrigações legais pendentes, sem prejuízo da boa execução do orçamento de 2013. A fim de assegurar uma elaboração sólida e correta do orçamento da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho tomarão posição sobre um eventual projeto de orçamento retificativo o mais rapidamente possível, de modo a cobrir eventuais desfasamentos pendentes. Declaração comum sobre a rubrica 5 e a adaptação dos vencimentos e das pensões O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em não incluir nesta fase o impacto orçamental da adaptação dos vencimentos de 2011 no orçamento de 2013. Sem prejuízo da posição do Conselho nos processos C-66/12, C-63/12, C-196/12 e C-453/12, solicitam solidariamente à Comissão que apresente, caso o Tribunal decida a favor da Comissão e logo que tal aconteça, um projeto de orçamento retificativo consagrado ao financiamento, consoante necessário, do impacto da adaptação de 2011 para as instituições, incluindo o seu efeito retroativo nos anos anteriores e os eventuais juros de mora. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se assim a aprovar esse projeto de orçamento retificativo o mais rapidamente possível e a prever as dotações adicionais necessárias sem comprometer as prioridades políticas. As declarações supra são adotadas sob reserva da aprovação pelo Parlamento Europeu, nos termos do artigo 314.o, n.o 4, alínea a), do TFUE, da posição do Conselho de 6 de dezembro de 2012 sobre o orçamento para 2013 (1). O Presidente do Parlamento Europeu Martin SCHULZ O Presidente do Conselho da União Europeia Demetris CHRISTOPHIAS O Presidente da Comissão Europeia José Manuel BARROSO (1) O Parlamento Europeu aprovou a posição do Conselho em 12 de dezembro de 2012.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/1

SECÇÃO III: COMISSÃO

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Mapa de receitas

— Título 4: Receitas provenientes das pessoas relacionadas com as instituições e outros organismos da União

— Título 5: Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição

— Título 6: Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da União

— Título 7: Juros de mora e multas

— Título 8: Concessão e contracção de empréstimos

— Título 9: Receitas diversas

RESUMO GERAL DAS DOTAÇÕES (2013 E 2012) E DA EXECUÇÃO (2011)

— Título XX: Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção

— Capítulo XX 01: Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção

— Título 01: Assuntos económicos e financeiros

— Capítulo 01 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Assuntos económicos e financeiros»

— Capítulo 01 02: União Económica e Monetária

— Capítulo 01 03: Questões económicas e financeiras internacionais

— Capítulo 01 04: Operações e instrumentos financeiros

— Título 02: Empresa

— Capítulo 02 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Empresa»

— Capítulo 02 02: Competitividade, política industrial, inovação e espírito empresarial

— Capítulo 02 03: Mercado interno dos produtos e políticas sectoriais

— Capítulo 02 04: Cooperação — Espaço e segurança

— Capítulo 02 05: Programas europeus de navegação por satélite (Egnos e Galileo)

— Título 03: Concorrência

— Capítulo 03 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Concorrência»

— Capítulo 03 03: Cartéis, política anti-trust e liberalização

— Título 04: Emprego e assuntos sociais

— Capítulo 04 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Emprego e assuntos sociais»

— Capítulo 04 02: Fundo Social Europeu

— Capítulo 04 03: Trabalhar na Europa — Diálogo social e mobilidade

— Capítulo 04 04: Emprego, solidariedade social e igualdade dos géneros

— Capítulo 04 05: Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

— Capítulo 04 06: Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos

— Título 05: Agricultura e desenvolvimento rural

— Capítulo 05 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

— Capítulo 05 02: Intervenções nos mercados agrícolas

— Capítulo 05 03: Ajudas directas

— Capítulo 05 04: Desenvolvimento rural

— Capítulo 05 05: Medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural

— Capítulo 05 06: Aspectos internacionais do domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

— Capítulo 05 07: Auditoria das despesas agrícolas

— Capítulo 05 08: Estratégia política e coordenação no domínio de intervenção «Agricultura e desenvolvimento rural»

— Título 06: Mobilidade e transportes

— Capítulo 06 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Mobilidade e transportes»

— Capítulo 06 02: Transportes interiores, aéreos e marítimos

— Capítulo 06 03: Redes transeuropeias

— Capítulo 06 06: Investigação relativa aos transportes

— Título 07: Ambiente e acção climática

— Capítulo 07 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Ambiente e acção climática»

— Capítulo 07 02: Questões globais sobre o ambiente e a ação climática

— Capítulo 07 03: Desenvolvimento e aplicação da política e legislação ambiental da União

— Capítulo 07 12: Aplicação da política e da legislação da União em matéria de acção climática

— Capítulo 07 13: Integração da acção climática e inovação

— Título 08: Investigação

— Capítulo 08 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Investigação»

— Capítulo 08 02: Cooperação — Saúde

— Capítulo 08 03: Cooperação — Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologia

— Capítulo 08 04: Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

— Capítulo 08 05: Cooperação — Energia

— Capítulo 08 06: Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

— Capítulo 08 07: Cooperação — Transportes (incluindo a aeronáutica)

— Capítulo 08 08: Cooperação — Ciências socioeconómicas e ciências humanas

— Capítulo 08 09: Cooperação — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

— Capítulo 08 10: «Ideias»

— Capítulo 08 12: Capacidades — Infraestruturas de investigação

— Capítulo 08 13: Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME)

— Capítulo 08 14: Capacidades — Regiões do conhecimento

— Capítulo 08 15: Capacidades — Potencial de investigação

— Capítulo 08 16: Capacidades — Ciência na sociedade

— Capítulo 08 17: Capacidades — Actividades de cooperação internacional

— Capítulo 08 18: Capacidades — Mecanismo de financiamento com partilha de riscos (MFPR)

— Capítulo 08 19: Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação

— Capítulo 08 20: Euratom — Energia de fusão

— Capítulo 08 21: Euratom — Cisão nuclear e protecção contra radiações

— Capítulo 08 22: Conclusão de anteriores programas-quadro e de outras actividades

— Capítulo 08 23: Programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

— Título 09: Redes de comunicação, conteúdo e tecnologia

— Capítulo 09 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Redes de comunicação, conteúdo e tecnologia»

— Capítulo 09 02: Quadro regulamentar da agenda digital

— Capítulo 09 03: Adopção das tecnologias da informação e comunicação

— Capítulo 09 04: Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações (TIC)

— Capítulo 09 05: Capacidades — Infraestruturas de investigação

— Título 10: Investigação directa

— Capítulo 10 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Investigação directa»

— Capítulo 10 02: Dotações operacionais directas para a investigação — Sétimo programa-quadro (2007-2013) — UE

— Capítulo 10 03: Dotações operacionais directas para a investigação — Sétimo programa-quadro (2007-2011 e 2012-2013) — Euratom

— Capítulo 10 04: Conclusão de programas-quadro anteriores e outras actividades

— Capítulo 10 05: Obrigações históricas resultantes das actividades nucleares realizadas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Tratado Euratom

— Título 11: Assuntos marítimos e pescas

— Capítulo 11 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»

— Capítulo 11 02: Mercados da pesca

— Capítulo 11 03: Pesca a nível internacional e direito do mar

— Capítulo 11 04: Governação da política comum da pesca

— Capítulo 11 06: Fundo Europeu das Pescas (FEP)

— Capítulo 11 07: Conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos

— Capítulo 11 08: Controlo e execução da política comum das pescas

— Capítulo 11 09: Política marítima

— Título 12: Mercado interno

— Capítulo 12 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Mercado interno»

— Capítulo 12 02: Política do mercado interno

— Capítulo 12 04: Livre circulação de capitais, direito das sociedades e governo das sociedades

— Título 13: Política regional

— Capítulo 13 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Política regional»

— Capítulo 13 03: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e outras operações regionais

— Capítulo 13 04: Fundo de Coesão

— Capítulo 13 05: Operações de pré-adesão relacionadas com as políticas estruturais

— Capítulo 13 06: Fundo de solidariedade

— Título 14: Fiscalidade e união aduaneira

— Capítulo 14 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Fiscalidade e união aduaneira»

— Capítulo 14 02: Estratégia política e coordenação da direcção-geral da fiscalidade e união aduaneira

— Capítulo 14 03: Aspectos internacionais de fiscalidade e das alfândegas

— Capítulo 14 04: Política aduaneira

— Capítulo 14 05: Política fiscal

— Título 15: Educação e cultura

— Capítulo 15 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Educação e cultura»

— Capítulo 15 02: Aprendizagem ao longo da vida, incluindo o multilinguismo

— Capítulo 15 04: Desenvolvimento da cooperação cultural e audiovisual na Europa

— Capítulo 15 05: Incentivo e promoção da cooperação no domínio da juventude e dos desportos

— Capítulo 15 07: Pessoas — Programa para a mobilidade dos investigadores

— Título 16: Comunicação

— Capítulo 16 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Comunicação»

— Capítulo 16 02: Comunicação e meios de comunicação social

— Capítulo 16 03: Comunicação a nível local

— Capítulo 16 04: Instrumentos de análise e de comunicação

— Capítulo 16 05: Promoção da cidadania europeia

— Título 17: Saúde e defesa do consumidor

— Capítulo 17 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Saúde e defesa do consumidor»

— Capítulo 17 02: Política dos consumidores

— Capítulo 17 03: Saúde pública

— Capítulo 17 04: Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade

— Título 18: Assuntos internos

— Capítulo 18 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Assuntos internos»

— Capítulo 18 02: Solidariedade — Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de pessoas

— Capítulo 18 03: Fluxos migratórios — Políticas comuns de imigração e asilo

— Capítulo 18 05: Segurança e protecção das liberdades

— Capítulo 18 08: Estratégia política e coordenação

— Título 19: Relações externas

— Capítulo 19 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Relações externas»

— Capítulo 19 02: Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo

— Capítulo 19 03: Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

— Capítulo 19 04: Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

— Capítulo 19 05: Relações e cooperação com países terceiros industrializados

— Capítulo 19 06: Resposta a situações de crise e ameaças globais à segurança

— Capítulo 19 08: Política europeia de vizinhança e relações com a Rússia

— Capítulo 19 09: Relações com a América Latina

— Capítulo 19 10: Relações com a Ásia, a Ásia Central e o Médio Oriente (Iraque, irão e Iémen)

— Capítulo 19 11: Estratégia política e coordenação do domínio de intervenção «Relações externas»

— Capítulo 19 49: Despesas relativas à gestão administrativa de programas autorizados nos termos do regulamento financeiro de 21 de dezembro de 1977

— Título 20: Comércio

— Capítulo 20 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Comércio»

— Capítulo 20 02: Política comercial

— Título 21: Desenvolvimento e relações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

— Capítulo 21 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

— Capítulo 21 02: Segurança alimentar

— Capítulo 21 03: Intervenientes não estatais no desenvolvimento

— Capítulo 21 04: Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia

— Capítulo 21 05: Desenvolvimento humano e social

— Capítulo 21 06: Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

— Capítulo 21 07: Outras acções de cooperação e programas ad hoc

— Capítulo 21 08: Estratégia política e coordenação do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países acp»

— Capítulo 21 49: Despesas relativas à gestão administrativa de programas autorizados nos termos do anterior Regulamento Financeiro de 21 de dezembro de 1977

— Título 22: Alargamento

— Capítulo 22 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Alargamento»

— Capítulo 22 02: Processo e estratégia de alargamento

— Título 23: Ajuda humanitária

— Capítulo 23 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Ajuda humanitária»

— Capítulo 23 02: Ajuda humanitária, incluindo ajuda a populações desenraizadas, ajuda alimentar e preparação para catástrofes

— Capítulo 23 03: Instrumento Financeiro para a Protecção Civil

— Título 24: Luta contra a fraude

— Capítulo 24 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Luta contra a fraude»

— Capítulo 24 02: Luta contra a fraude

— Título 25: Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico

— Capítulo 25 01: Despesas adminstrativas do domínio de intervenção «Coordenação das políticas da comissão e aconselhamento jurídico»

— Capítulo 25 02: Relações com a sociedade civil, transparência e informação

— Título 26: Administração da Comissão

— Capítulo 26 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Administração da comissão»

— Capítulo 26 02: Produção de multimédia

— Capítulo 26 03: Serviços a administrações públicas, empresas e cidadãos

— Título 27: Orçamento

— Capítulo 27 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Orçamento»

— Capítulo 27 02: Execução orçamental, controlo e quitação

— Título 28: Auditoria

— Capítulo 28 01: Despesas administrativas do dominío de intervenção «Auditoria»

— Título 29: Estatísticas

— Capítulo 29 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Estatísticas»

— Capítulo 29 02: Produção de informações estatísticas

— Título 30: Pensões e despesas conexas

— Capítulo 30 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Pensões e despesas conexas»

— Título 31: Serviços linguísticos

— Capítulo 31 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Serviços linguísticos»

— Título 32: Energia

— Capítulo 32 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Energia»

— Capítulo 32 03: Redes transeuropeias

— Capítulo 32 04: Energias convencionais e renováveis

— Capítulo 32 05: Energia nuclear

— Capítulo 32 06: Investigação relativa à energia

— Título 33: Justiça

— Capítulo 33 01: Despesas administrativas do domínio de intervenção «Justiça»

— Capítulo 33 02: Direitos fundamentais e cidadania

— Capítulo 33 03: Justiça penal e justiça civil

— Capítulo 33 04: Prevenção e informação em matéria de droga

— Capítulo 33 05: Estratégia política e coordenação

— Capítulo 33 06: Igualdade

— Título 40: Reservas

— Capítulo 40 01: Reservas para despesas administrativas

— Capítulo 40 02: Reservas para intervenções financeiras

— Capítulo 40 03: Reserva negativa

Anexos

— Espaço Económico Europeu

— Lista de rubricas orçamentais abertas aos países candidatos e, se for caso disso, aos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais

— Operações de contracção e de concessão de empréstimos — Contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral da União

— Serviço das Publicações

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Organismo Europeu de Luta Antifraude

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Serviço Europeu de Selecção do Pessoal

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo

— Mapa de receitas

— Mapa de despesas

— Pessoal

MAPA DE RECEITAS

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DAS PESSOAS RELACIONADAS COM AS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo Número Designação Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 CAPÍTULO 4 0 4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão 492 377 193 482 956 362 452 786 252,13 4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no ativo p.m. p.m. 43 893,65 4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no ativo 28 787 102 46 545 044 43 142 931,13 TOTAL DO CAPÍTULO 4 0 521 164 295 529 501 406 495 973 076,91 CAPÍTULO 4 1 4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 327 351 713 330 761 736 317 395 535,70 4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal 89 171 361 104 666 000 40 678 870,58 4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões 100 000 100 000 107 145,68 TOTAL DO CAPÍTULO 4 1 416 623 074 435 527 736 358 181 551,96 CAPÍTULO 4 2 4 2 0 Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões 19 060 344 21 575 132 24 371 335,12 TOTAL DO CAPÍTULO 4 2 19 060 344 21 575 132 24 371 335,12 Total do título 4 956 847 713 986 604 274 878 525 963,99 CAPÍTULO 4 0 — IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES CAPÍTULO 4 2 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 492 377 193 482 956 362 452 786 252,13

Observações

Estas receitas representam todos os impostos descontados aos vencimentos, salários e subsídios de qualquer tipo, com exceção das prestações familiares e abonos de família pagos aos membros da Comissão, funcionários, outros agentes e beneficiários de pagamentos compensatórios em caso de cessação do vínculo laboral referidos no capítulo 01 de cada título do mapa de despesas, bem como aos beneficiários de uma pensão.

A estimativa das receitas inclui igualmente as quantias relativas ao Banco Europeu de Investimento, ao Banco Central Europeu e ao Fundo Europeu de Investimento.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.o.

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no ativo

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 43 893,65

Observações

As disposições relativas à contribuição temporária aplicaram-se até 30 de junho de 2003. Por conseguinte, esta rubrica inclui todas as receitas resultantes do valor residual da contribuição temporária dos salários dos membros da Comissão, funcionários e outros agentes no ativo.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A da versão em vigor até 15 de dezembro de 2003.

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no ativo

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 28 787 102 46 545 044 43 142 931,13

Observações

Este artigo destina-se a registar as receitas provenientes da contribuição especial que recai sobre os vencimentos dos funcionários e outros agentes no ativo nos termos do artigo 66.o-A do Estatuto dos funcionários.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 327 351 713 330 761 736 317 395 535,70

Observações

Estas receitas representam as contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).

4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 89 171 361 104 666 000 40 678 870,58

Observações

Estas receitas representam o pagamento à União do equivalente atuarial ou da quantia fixa do resgate dos direitos à pensão adquiridos pelos funcionários nos seus empregos anteriores.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

4 1 2 Contribuição dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 100 000 100 000 107 145,68

Observações

Os funcionários e outros agentes que se encontrem em situação de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal podem continuar a adquirir direitos à pensão, desde que também tomem a seu cargo a contribuição da entidade patronal.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 4 2 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME DE PENSÕES

4 2 0 Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 19 060 344 21 575 132 24 371 335,12

Observações

Estas receitas representam a contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

Artigo Número Designação Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 CAPÍTULO 5 0 5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos) 5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afetadas p.m. p.m. 33 657,70 5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afetadas p.m. p.m. 175,— 5 0 0 2 Receitas provenientes do produto de fornecimentos efetuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afetadas p.m. p.m. 4 252 274,94 Total do artigo 5 0 0 p.m. p.m. 4 286 107,64 5 0 1 Produto da venda de bens imóveis p.m. p.m. 0,— 5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afetadas p.m. p.m. 1 002 391,38 TOTAL DO CAPÍTULO 5 0 p.m. p.m. 5 288 499,02 CAPÍTULO 5 1 5 1 0 Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas 5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afetadas p.m. p.m. 15 582 138,45 5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afetadas p.m. p.m. 372 532,49 Total do artigo 5 1 1 p.m. p.m. 15 954 670,94 TOTAL DO CAPÍTULO 5 1 p.m. p.m. 15 954 670,94 CAPÍTULO 5 2 5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições 400 000 10 000 000 3 297 847,68 5 2 1 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão 10 000 000 15 000 000 11 455 376,72 5 2 2 Juros produzidos por pré-financiamentos 40 000 000 40 000 000 40 436 396,93 5 2 3 Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas p.m. p.m. 2 862 776,66 TOTAL DO CAPÍTULO 5 2 50 400 000 65 000 000 58 052 397,99 CAPÍTULO 5 5 5 5 0 Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efetuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e reembolsadas por estes — Receitas afetadas p.m. p.m. 12 321 005,42 5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efetuados a pedido dos mesmos — Receitas afetadas p.m. p.m. 315 240,06 TOTAL DO CAPÍTULO 5 5 p.m. p.m. 12 636 245,48 CAPÍTULO 5 7 5 7 0 Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afetadas p.m. p.m. 9 657 656,95 5 7 1 Receitas afetas a um fim específico como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 5 7 2 Reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição p.m. p.m. 0,— 5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afetadas p.m. p.m. 134 147 611,32 TOTAL DO CAPÍTULO 5 7 p.m. p.m. 143 805 268,27 CAPÍTULO 5 8 5 8 0 Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afetadas p.m. p.m. 17 268,69 5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas p.m. p.m. 291 559,82 TOTAL DO CAPÍTULO 5 8 p.m. p.m. 308 828,51 CAPÍTULO 5 9 5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa 2 000 000 2 000 000 4 211 275,78 TOTAL DO CAPÍTULO 5 9 2 000 000 2 000 000 4 211 275,78 Total do título 5 52 400 000 67 000 000 240 257 185,99 CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 33 657,70

Observações

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou retoma do material de transporte pertencente à instituição. Também regista o produto da venda de material de transporte a substituir ou abater quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado.

Estas receitas, nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 175,—

Observações

Este número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou retoma dos bens móveis pertencentes à instituição, com exceção do material de transporte. Também regista o produto da venda de equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos a substituir ou abater quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado.

Estas receitas, nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 0 0 2 Receitas provenientes do produto de fornecimentos efetuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 4 252 274,94

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alínea e), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 0 1 Produto da venda de bens imóveis

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencentes à instituição.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 1 002 391,38

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alínea h), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Este artigo inclui também as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte eletrónico.

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 0 Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alínea a), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 15 582 138,45

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alínea a), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 372 532,49

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alínea a), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 400 000 10 000 000 3 297 847,68

Observações

Estas receitas referem-se apenas aos juros bancários lançados nas contas à ordem da Comissão.

5 2 1 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 10 000 000 15 000 000 11 455 376,72

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenientes do reembolso de juros por parte dos organismos beneficiários de subvenções que aplicaram os adiantamentos recebidos da Comissão em contas bancárias remuneradas. Caso não sejam utilizados, estes adiantamentos e os juros por si gerados têm de ser reembolsados à Comissão.

5 2 2 Juros produzidos por pré-financiamentos

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 40 000 000 40 000 000 40 436 396,93

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes dos juros gerados por pré-financiamentos.

Nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alínea d), do Regulamento Financeiro, estas receitas podem ser utilizadas como dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

O regulamento delegado sobre as normas de execução do Regulamento Financeiro também estabelece disposições relativas à contabilização dos juros gerados por pré-financiamentos.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 8.°, n.o 4, e o artigo 21.°, n.o 3, alínea d).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

5 2 3 Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 2 862 776,66

Observações

O presente artigo destina-se a acolher os juros e outras receitas provenientes de contas fiduciárias.

As contas fiduciárias são mantidas em nome da União pelas instituições financeiras internacionais (Fundo Europeu de Investimento, Banco Europeu de Investimento, Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa/Kreditanstalt für Wiederaufbau, Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento) que gerem programas da União e as quantias pagas pela União permanecem na conta até que sejam disponibilizadas aos beneficiários ao abrigo do programa único, como as pequenas e médias empresas ou as instituições que gerem projetos em países candidatos à adesão.

Nos termos do artigo 21.°, n.o 4, do Regulamento Financeiro, os juros provenientes de contas fiduciárias utilizadas para efeitos dos programas da União são utilizados para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 4.

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

5 5 0 Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efetuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e reembolsadas por estes — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 12 321 005,42

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.°, n.o 3, alínea e), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efetuados a pedido dos mesmos — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 315 240,06

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 9 657 656,95

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 7 1 Receitas afetas a um fim específico como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 7 2 Reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher as receitas provenientes do reembolso de despesas de segurança social, incorridas por conta de outra instituição.

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 134 147 611,32

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 17 268,69

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 291 559,82

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Financeiro, são consideradas afetadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 2 000 000 2 000 000 4 211 275,78

Observações

Este artigo destina-se a acolher as outras receitas provenientes da gestão administrativa.

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

Artigo Número Designação Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 CAPÍTULO 6 0 6 0 1 Programas diversos de investigação 6 0 1 1 Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 0 1 2 Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afetadas p.m. p.m. 16 697 188,17 6 0 1 3 Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 344 593 840,72 6 0 1 5 Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projetos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros) — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 0 1 6 Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— Total do artigo 6 0 1 p.m. p.m. 361 291 028,89 6 0 2 Outros programas 6 0 2 1 Receitas diversas relativas à ajuda humanitária — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— Total do artigo 6 0 2 p.m. p.m. 0,— 6 0 3 Acordos de associação entre a União e os países terceiros 6 0 3 1 Receitas provenientes da participação dos países candidatos e dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais em programas da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 196 461 242,11 6 0 3 2 Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afetadas p.m. p.m. 256 840,90 6 0 3 3 Participação de organismos terceiros em atividades da União — Receitas afetadas p.m. p.m. 30 438 242,43 Total do artigo 6 0 3 p.m. p.m. 227 156 325,44 TOTAL DO CAPÍTULO 6 0 p.m. p.m. 588 447 354,33 CAPÍTULO 6 1 6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros 6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos ativos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afetadas p.m. p.m. 47 896 088,58 6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e o Aço p.m. p.m. 0,— Total do artigo 6 1 1 p.m. p.m. 47 896 088,58 6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afetadas p.m. p.m. 645,92 6 1 4 Reembolso de contribuições da União concedidas a projetos e a ações, em caso de êxito de exploração comercial 6 1 4 3 Reembolso das subvenções da União concedidas no quadro das atividades europeias de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 1 4 4 Reembolso do apoio da União a favor dos mecanismos de partilha de riscos financiados a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão — Receitas afetadas p.m. p.m. Total do artigo 6 1 4 p.m. p.m. 0,— 6 1 5 Reembolso de ajudas da União não utilizadas 6 1 5 0 Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade, ISPA e IPA p.m. p.m. 42 018 394,95 6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afetadas p.m. p.m. 602 575,71 6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas p.m. p.m. 4 559 723,50 6 1 5 8 Reembolso de diversas ajudas da União não utilizadas — Receitas afetadas p.m. p.m. 1 282 087,08 Total do artigo 6 1 5 p.m. p.m. 48 462 781,24 6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da União aos países terceiros 6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afetadas p.m. p.m. 6 098 617,93 Total do artigo 6 1 7 p.m. p.m. 6 098 617,93 6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar 6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afetadas p.m. p.m. 110 579,80 6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afetadas p.m. p.m. 19 836,54 Total do artigo 6 1 8 p.m. p.m. 130 416,34 6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros 6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afetadas p.m. p.m. 186 420,45 Total do artigo 6 1 9 p.m. p.m. 186 420,45 TOTAL DO CAPÍTULO 6 1 p.m. p.m. 102 774 970,46 CAPÍTULO 6 2 6 2 0 Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais (alínea b) do artigo 6.o do Tratado Euratom) — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 2 2 Receitas de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração 6 2 2 1 Receitas provenientes da exploração do reator de alto fluxo (HFR), que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. 9 094 616,65 6 2 2 3 Outras receitas provenientes de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. 8 974 726,67 6 2 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objeto de uma patente, resultantes da investigação da União efetuada pelo Centro Comum de Investigação — Receitas afetadas p.m. p.m. 61 913,43 6 2 2 5 Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 2 2 6 Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, para constituir dotações suplementares — Receitas afetadas p.m. p.m. 54 982 731,42 Total do artigo 6 2 2 p.m. p.m. 73 113 988,17 6 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objeto de uma patente, resultantes da investigação da União (ações indiretas) — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— TOTAL DO CAPÍTULO 6 2 p.m. p.m. 73 113 988,17 CAPÍTULO 6 3 6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afetadas p.m. p.m. 218 105 387,— 6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen 6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação de larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine — Receitas afetadas p.m. p.m. 2 554 519,92 6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Listenstaine) — Receitas afetadas p.m. p.m. 15 186 000,— Total do artigo 6 3 1 p.m. p.m. 17 740 519,92 6 3 2 Contribuições para despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afetadas p.m. p.m. 67 847 000,— 6 3 3 Contribuições para certos programas de ajuda externa 6 3 3 0 Contribuições dos Estados-Membros para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dos Estados-Membros — Receitas afetadas p.m. p.m. 37 268 915,03 6 3 3 1 Contribuições de países terceiros para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta desses países terceiros — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— 6 3 3 2 Contribuições de organizações internacionais para certos programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão por conta dessas organizações internacionais — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— Total do artigo 6 3 3 p.m. p.m. 37 268 915,03 TOTAL DO CAPÍTULO 6 3 p.m. p.m. 340 961 821,95 CAPÍTULO 6 5 6 5 0 Correções financeiras 6 5 0 0 Correções financeiras no âmbito dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas p.m. p.m. 85 083 943,54 Total do artigo 6 5 0 p.m. p.m. 85 083 943,54 TOTAL DO CAPÍTULO 6 5 p.m. p.m. 85 083 943,54 CAPÍTULO 6 6 6 6 0 Outras contribuições e restituições 6 6 0 0 Outras contribuições e reembolsos afetados — Receitas afetadas p.m. p.m. 441 854 324,18 6 6 0 1 Outras contribuições e restituições sem afetação 60 000 000 50 000 000 114 183 916,32 Total do artigo 6 6 0 60 000 000 50 000 000 556 038 240,50 TOTAL DO CAPÍTULO 6 6 60 000 000 50 000 000 556 038 240,50 CAPÍTULO 6 7 6 7 0 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia 6 7 0 1 Apuramento de contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas p.m. p.m. 467 339 394,15 6 7 0 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas p.m. p.m. 177 592 514,88 6 7 0 3 Imposição suplementar paga pelos produtores de leite — Receitas afetadas p.m. p.m. 21 894 709,96 Total do artigo 6 7 0 p.m. p.m. 666 826 618,99 6 7 1 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 6 7 1 1 Apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. 30 544 547,82 6 7 1 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— Total do artigo 6 7 1 p.m. p.m. 30 544 547,82 TOTAL DO CAPÍTULO 6 7 p.m. p.m. 697 371 166,81 CAPÍTULO 6 8 6 8 0 Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afetadas 6 8 0 1 Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afetadas p.m. p.m. 0,— Total do artigo 6 8 0 p.m. p.m. 0,— TOTAL DO CAPÍTULO 6 8 p.m. p.m. 0,— Total do título 6 60 000 000 50 000 000 2 443 791 485,76 CAPÍTULO 6 0 — CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO CAPÍTULO 6 1 — REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS CAPÍTULO 6 2 — RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO CAPÍTULO 6 3 — CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE ACORDOS ESPECÍFICOS CAPÍTULO 6 5 — CORREÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES CAPÍTULO 6 7 — RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL CAPÍTULO 6 8 — QUANTIAS TEMPORÁRIAS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO

CAPÍTULO 6 0 — CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO

6 0 1 Programas diversos de investigação

6 0 1 1 Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação entre a Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente do Acordo de 14 de setembro de 1978.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no artigo 08 22 04 (ação indireta) do mapa de despesas da presente secção, em função das despesas a cobrir.

6 0 1 2 Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 16 697 188,17

Observações

Receitas resultantes dos Acordos Multilaterais EFDA entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus 26 associados da fusão.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares, no artigo 08 22 04 (ação indireta) do mapa de despesas da presente secção, em função das despesas a cobrir.

As referidas receitas destinam-se a cobrir a contribuição dos associados para o financiamento de despesas do fundo comum, decorrentes da utilização das estruturas do JET, do computador de alto nível para a fusão e de outras estruturas disponíveis no âmbito dos EFDA.

6 0 1 3 Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da União — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 344 593 840,72

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a União e países terceiros, nomeadamente os que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar a programas de investigação da União.

As contribuições eventuais destinam-se a cobrir os custos de reuniões, contratos de especialistas e despesas de investigação no âmbito dos programas considerados.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 02 04 03, 06 06 04, 08 22 04, 09 04 02, 15 07 78 e 32 06 03 (ações indiretas), 10 02 02 e 10 03 02 do mapa de despesas da presente secção, em função das despesas a cobrir.

Bases jurídicas

Decisão 2007/502/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 25 de junho de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (JO L 189 de 20.7.2007, p. 24).

Decisão 2007/585/CE do Conselho, de 10 de julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (JO L 220 de 25.8.2007, p. 3).

Decisão 2010/558/UE do Conselho, de 12 de março de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de atividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) (JO L 245 de 17.9.2010, p. 1).

Decisão 2011/27/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (JO L 14 de 19.1.2011, p. 1).

Decisão 2011/28/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (JO L 14 de 19.1.2011, p. 5).

Decisão C(2011) 5803 da Comissão, de 18 de agosto de 2011, sobre a aprovação e assinatura de um Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo à associação desta última ao Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de atividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013).

Decisão 2013/4/Euratom do Conselho, de 11 de dezembro de 2012, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 4 de 9.1.2013, p. 1).

6 0 1 5 Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projetos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros) — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a União e organismos de países terceiros no âmbito de projetos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros).

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 02 04 03, 06 06 04, 08 22 04 e 09 04 02 (ações indiretas) do mapa de despesas da presente secção.

6 0 1 6 Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Receitas provenientes de Estados que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 02 04 03, 06 06 04, 08 22 04 e 09 04 02 (ações indiretas) do mapa de despesas da presente secção.

Actos de referência

Resolução dos ministros dos Estados participantes na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST) (assinada em Viena em 21 de novembro de 1991) (JO C 333 de 24.12.1991, p. 1).

6 0 2 Outros programas

6 0 2 1 Receitas diversas relativas à ajuda humanitária — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Eventuais participações de organismos terceiros relativas à ajuda humanitária.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas dão lugar à inscrição de dotações suplementares no Título 23 do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 0 3 Acordos de associação entre a União e os países terceiros

6 0 3 1 Receitas provenientes da participação dos países candidatos e dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais em programas da União — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 196 461 242,11

Observações

Receitas provenientes dos Acordos de Associação celebrados entre a União e os países abaixo citados, em virtude da sua participação em vários programas da União. As receitas eventuais provenientes de países que já são Estados-Membros referem-se a operações passadas.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Actos de referência

Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários (JO L 61 de 2.3.2002, p. 29).

Decisão C(2007) 2029 da Comissão, de 11 de maio de 2007, relativa à aprovação e assinatura do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre a associação da República da Turquia ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 2).

Decisão C(2007) 6013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, relativa à aprovação e assinatura do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a associação da República da Albânia ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 9).

Decisão C(2008) 4037 da Comissão, de 1 de agosto de 2008, relativa à aprovação e assinatura do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a associação da Bósnia e Herzegovina ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 16) [aplicável até à Adesão da República da Croácia (1.7.2013)].

Decisão C(2007) 2017 da Comissão, de 11 de maio de 2007, relativa à aprovação e assinatura do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre a associação da República da Croácia ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) [aplicável até à Adesão da República da Croácia (1.7.2013)].

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 29).

Decisão C(2007) 2030 da Comissão, de 11 de maio de 2007, relativa à aprovação e assinatura do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a associação da República da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 23).

Decisão C(2007) 2016 da Comissão, de 11 de maio de 2007, relativa à aprovação e assinatura do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a associação da antiga República jugoslava da Macedónia ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários (JO L 43 de 19.2.2008, p. 11).

Decisão C(2008) 233 da Comissão, de 24 de janeiro de 2008, relativa à aprovação e assinatura do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Montenegro sobre a associação do Montenegro ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

Protocolos complementares aos acordos europeus (artigos 228.o e 238.o), que preveem a abertura dos programas comunitários aos países candidatos.

6 0 3 2 Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 256 840,90

Observações

Este número destina-se à inscrição de contribuições dos países terceiros para acordos de cooperação aduaneira, em especial no âmbito do projeto Transit e do projeto de divulgação dos dados pautais e outros (por via telemática).

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 14 03 01, 14 04 01, 14 04 02 e 14 05 03 do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Convenção de 20 de maio de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um Regime de Trânsito Comum (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2).

Decisão 2000/305/CE do Conselho, de 30 de março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 102 de 27.4.2000, p. 50).

Decisão 2000/506/CE do Conselho, de 31 de julho de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 204 de 11.8.2000, p. 35).

Decisão do Conselho, de 19 de março de 2001, que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a alteração da Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950, por forma a permitir a adesão da Comunidade Europeia à referida organização.

Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2003, que aprova um programa de ação no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007») (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

Decisão n.o 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria um programa de ação no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (JO L 154 de 14.6.2007, p. 25).

6 0 3 3 Participação de organismos terceiros em atividades da União — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 30 438 242,43

Observações

Eventuais participações de organismos terceiros em atividades da União.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

CAPÍTULO 6 1 — REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros

6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos ativos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 47 896 088,58

Observações

A Decisão 2003/76/CE estabelece que a Comissão é encarregada da liquidação das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), ainda em curso aquando do termo de vigência do Tratado CECA.

Segundo o artigo 4.o dessa decisão, as receitas líquidas provenientes dos investimentos dos ativos disponíveis constituem receitas do orçamento geral da União Europeia com uma afetação específica, ou seja, o financiamento de projetos de investigação nos setores ligados à indústria do carvão e do aço, através do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

As receitas líquidas disponíveis para financiar projetos de investigação no ano n +2 constam do balanço da CECA em liquidação do ano n e, após a conclusão da liquidação, dos ativos do balanço do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Este mecanismo de financiamento é aplicado desde 2003. As receitas provenientes de 2011 serão utilizadas para a investigação em 2013. Recorre-se a um mecanismo de compensação a fim de reduzir ao máximo as flutuações que os movimentos dos mercados financeiros poderão implicar para o financiamento da investigação. O valor previsível das receitas líquidas disponíveis para a investigação em 2013 eleva-se a 51 732 500 EUR.

Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE, 72,8 % da dotação do fundo destina-se ao setor do aço e 27,2 % ao setor do carvão.

Nos termos do artigo 21.o e do artigo 181.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do Capítulo 08 23 do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).

6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e o Aço

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

A Decisão 2003/76/CE determina que a Comissão é encarregada da liquidação das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), ainda em curso aquando do termo da vigência do Tratado CECA.

Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o dessa decisão, o valor das cobranças é imputado, num primeiro tempo, ao ativo da CECA em liquidação e, após o encerramento da liquidação, ao ativo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

Bases jurídicas

Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).

6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 645,92

Observações

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

6 1 4 Reembolso de contribuições da União concedidas a projetos e a ações, em caso de êxito de exploração comercial

6 1 4 3 Reembolso das subvenções da União concedidas no quadro das atividades europeias de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Reembolso total ou parcial do apoio financeiro concedido a projetos que obtiveram êxito de exploração comercial, com eventual participação nos lucros decorrentes das subvenções concedidas no quadro das atividades europeias de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas ao abrigo dos instrumentos dos programas Venture Consort e Eurotech Capital.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

6 1 4 4 Reembolso do apoio da União a favor dos mecanismos de partilha de riscos financiados a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m.

Observações

Reembolso de montantes recuperados e de montantes remanescentes do apoio da União aos mecanismos de partilha de riscos financiados a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 14.° e 36.o-A.

6 1 5 Reembolso de ajudas da União não utilizadas

6 1 5 0 Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade, ISPA e IPA

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 42 018 394,95

Observações

Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade, Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) e Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, estas receitas podem ser utilizadas para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 602 575,71

Observações

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 4 559 723,50

Observações

O presente número destina-se a acolher os reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu), do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas.

As quantias inscritas no presente número darão lugar, nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares nas rubricas correspondentes dos títulos 04, 11 e 13 do mapa de despesas da presente secção, se forem necessárias para não reduzir a participação dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão na intervenção em questão.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), nomeadamente o artigo D do anexo II.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente o n.o 2 do artigo 82.o e o capítulo II.

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

6 1 5 8 Reembolso de diversas ajudas da União não utilizadas — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 1 282 087,08

Observações

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, estas receitas são consideradas afetadas, dando lugar à inscrição de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Reembolso pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) das quantias adiantadas pela Comissão para os controlos efetuados pela Agência no âmbito dos acordos de verificação (artigos 32 05 01 e 32 05 02 do mapa de despesas da presente secção).

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Actos de referência

Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos n.os 1 e 4 do artigo III do Tratado de não proliferação das armas nucleares (JO L 51 de 22.2.1978, p. 1), nomeadamente o artigo 15.°.

Acordo tripartido celebrado entre a Comunidade, o Reino Unido e a Agência Internacional da Energia Atómica.

Acordo tripartido celebrado entre a Comunidade, a França e a Agência Internacional da Energia Atómica.

6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da União aos países terceiros

6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 6 098 617,93

Observações

Reembolso por adjudicatários ou beneficiários das verbas recebidas em excesso a título da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares, no artigo 21 06 02 do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar

6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 110 579,80

Observações

Disposições previstas nos avisos de concurso e nas condições financeiras anexadas às cartas da Comissão que definem as condições de concessão da ajuda alimentar aos beneficiários.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 19 836,54

Observações

Disposições previstas nas regras de entrega anexadas às cartas da Comissão que definem as condições de concessão da ajuda alimentar aos beneficiários.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros

6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 186 420,45

Observações

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos números 22 02 05 01 e 19 06 04 01 do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

CAPÍTULO 6 2 — RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO

6 2 0 Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais (alínea b) do artigo 6.o do Tratado Euratom) — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Receitas provenientes do fornecimento, a título oneroso, de matérias brutas ou cindíveis especiais aos Estados-Membros para a execução dos seus programas de investigação.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 6.o, alínea b).

6 2 2 Receitas de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração

6 2 2 1 Receitas provenientes da exploração do reator de alto fluxo (HFR), que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 9 094 616,65

Observações

Receitas provenientes da exploração do reator de alto fluxo (HFR) situado no estabelecimento de Petten do Centro Comum de Investigação.

Pagamentos de organismos terceiros destinados a cobrir todos os tipos de despesas ligadas à exploração do HFR pelo Centro Comum de Investigação.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05 e 10 04 04 do mapa de despesas da presente secção.

Conclusão dos programas anteriores

As receitas são asseguradas pela Bélgica, pela França e pelos Países Baixos.

6 2 2 3 Outras receitas provenientes de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 8 974 726,67

Observações

Receitas provenientes de pessoas, empresas e organismos nacionais para os quais o Centro Comum de Investigação efetua trabalhos e/ou presta serviços contra remuneração.

Nos termos do artigo 21.o e o artigo 183.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 02 01, 10 03 01, 10 04 01 e 10 04 02 do mapa de despesas da presente secção até ao limite das despesas relacionadas com cada contrato com um organismo externo.

6 2 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objeto de uma patente, resultantes da investigação da União efetuada pelo Centro Comum de Investigação — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 61 913,43

Observações

O Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.°, confere aos Estados-Membros, pessoas e empresas o direito — mediante uma indemnização adequada — de beneficiar de licenças não exclusivas sobre patentes, títulos de proteção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente que sejam propriedade da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 10 01 05, 10 04 02 e 10 04 03 e nos capítulos 10 02 e 10 03 do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Regulamento (CEE) n.o 2380/74 do Conselho, de 17 de setembro de 1974, que estabelece o regime de difusão de conhecimentos aplicável aos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia (JO L 255 de 20.9.1974, p. 1).

6 2 2 5 Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

Receitas provenientes das contribuições, donativos ou legados de terceiros, em benefício de diversas atividades desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do artigo 10 01 05 e dos capítulos 10 02, 10 03 e 10 04 do mapa de despesas da presente secção.

6 2 2 6 Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, para constituir dotações suplementares — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 54 982 731,42

Observações

Receitas provenientes de outros serviços da Comissão para os quais o Centro Comum de Investigação efetuará trabalhos e/ou prestações remuneradas e receitas relacionadas com a participação nas atividades dos programas-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Nos termos do artigo 21.o e o artigo 183.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 02 01, 10 03 01, 10 04 01 e 10 04 03 do mapa de despesas desta secção até ao limite das despesas específicas relacionadas com cada contrato com outros serviços da Comissão.

6 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objeto de uma patente, resultantes da investigação da União (ações indiretas) — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 0,—

Observações

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.°, prevê que os Estados Membros, pessoas e empresas têm o direito, mediante pagamento de uma indemnização adequada, de beneficiar de licenças não exclusivas sobre patentes, títulos de proteção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente que sejam propriedade da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Regulamento (CEE) n.o 2380/74 do Conselho, de 17 de setembro de 1974, que estabelece o regime de difusão de conhecimentos aplicável aos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia (JO L 255 de 20.9.1974, p. 1).

CAPÍTULO 6 3 — CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DE ACORDOS ESPECÍFICOS

6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 218 105 387,—

Observações

Este artigo destina-se a acolher as contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre provenientes da sua participação financeira em certas atividades da União, nos termos do artigo 82.o e do Protocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O total da participação prevista resulta da recapitulação constante, para informação, de um anexo ao mapa de despesas da presente secção.

As contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre são colocadas à disposição da Comissão nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Protocolo n.o 32 ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afetadas.

Actos de referência

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3).

6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen

6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação de larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine — Receitas afetadas

Exercício 2013 Exercício 2012 Exercício 2011 p.m. p.m. 2 554 519,92

Observações

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 18 02 04, 18 02 05, 18 02 11 e 18 03 11 do mapa de despesas da presente secção.

Bases jurídicas

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

Decisão 1999/439/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 35).

Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

Decisão 2001/258/CE do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (JO L 93 de 3.4.2001, p. 38), nomeadamente o artigo 9.o desse acordo.

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n