PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/1

PARECER DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2016

sobre o projeto de eliminação de lixo radioativo proveniente da desativação das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy, na Bulgária

(Apenas faz fé o texto na língua búlgara)

(2016/C 242/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de avaliações complementares a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 19 de novembro de 2015, a Comissão Europeia recebeu do Governo búlgaro, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projeto de eliminação de lixo radioativo proveniente da desativação das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy.

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 14 de janeiro de 2016 e 22 de fevereiro de 2016, facultadas pelas autoridades búlgaras em 12 de fevereiro de 2016 e 4 de abril de 2016, e no seguimento de consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre o local e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Roménia, é de 4 km.

2. Durante as operações normais de desativação, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, atendendo aos limites de dose previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

3. Os resíduos radioativos sólidos ficarão armazenados no local até se encontrar disponível um depósito nacional. Os resíduos sólidos e os materiais residuais não radioativos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar previsto para serem eliminados como resíduos convencionais ou para serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

4. Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Em conclusão, a Comissão entende que, independentemente da forma que assuma, a execução do plano de eliminação de lixo radioativo proveniente da desativação das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy, na Bulgária, quer em condições normais de desativação, quer na eventualidade de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar uma contaminação radioativa, significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro, atendendo ao disposto nas novas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2016. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.