Decisão do Conselho

de 30 de Julho de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas

(2004/91/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de Agosto de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo sobre vinho e a rever o Acordo de 28 de Fevereiro de 1989 entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas.

(2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas (adiante designado "acordo") foi rubricado pelo Canadá em 24 de Abril de 2003 e pela Comunidade em 25 de Abril de 2003. A Comunidade e o Canadá acordaram em aplicar disposições provisórias em matéria de rotulagem e continuarão a negociar regras aplicáveis à rotulagem no comité misto para alcançar um acordo final. Este acordo deve ser aprovado.

(3) Para assegurar o funcionamento correcto do acordo, foi instituído um comité misto, no âmbito do qual a Comissão representará a Comunidade.

(4) Para facilitar a aplicação e as possíveis alterações dos anexos do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias do acordo nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1).

(5) Para facilitar a aplicação e as possíveis alterações dos anexos do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(2),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas, e os seus anexos e protocolos.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade no comité misto instituído pelo artigo 27.o do acordo.

Artigo 4.o

Para efeitos do artigo 7.o, do n.o 3 do artigo 11.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o e do n.o 3 do artigo 42.o do acordo em matéria de vinhos, a Comissão é autorizada a adoptar os actos necessários à execução do acordo e a alterar os seus anexos, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 5.o

Para efeitos do n.o 3 do artigo 15.o, do artigo 26.o, da alínea a) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 42.o do acordo em matéria de bebidas espirituosas, a Comissão é autorizada a adoptar os actos necessários à execução do acordo e a alterar os seus anexos, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de Juho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).