DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2006

relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE

(2006/55/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina (2) . É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Bósnia e Herzegovina tendo em vista uma maior integração na União Europeia.

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Bósnia e Herzegovina são estabelecidos no Anexo, que faz parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

Artigo 3.o

A Decisão 2004/515/CE é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

(2) Decisão 2004/515/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Bósnia e Herzegovina (JO 221 de 22.6.2004, p. 10).

ANEXO

PARCERIA EUROPEIA COM A BÓSNIA E HERZEGOVINA — 2005

1. INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das Parcerias Europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação

A primeira Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta primeira parceria com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre a Bósnia e Herzegovina, elaborado pela Comissão. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção adaptadas às necessidades específicas do país e ao seu estado de preparação. Essas prioridades serão actualizadas consoante as necessidades. A parceria europeia contém igualmente orientações para a assistência financeira ao país.

A Bósnia e Herzegovina deverá elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

2. PRINCÍPIOS

O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser a estrutura em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.

As principais prioridades definidas para a Bósnia e Herzegovina dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e a Agenda de Salónica.

3. PRIORIDADES

A definição das prioridades enumeradas na presente Parceria Europeia baseou‐se em expectativas realistas quanto à capacidade da Bósnia e Herzegovina para as cumprir ou obter resultados substanciais durante os próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos. As referidas prioridades dizem respeito tanto à legislação como à sua aplicação.

Tendo em conta os custos substanciais inerentes ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela UE, bem como a complexidade desses requisitos em determinados domínios, a presente parceria não prevê, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias incluirão novas prioridades estabelecidas consoante os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina.

No que respeita às prioridades a curto prazo, as prioridades essenciais são indicadas e agrupadas no início da secção 3.1. Não foram, porém, classificadas por ordem de importância.

3.1. PRIORIDADES A CURTO PRAZO

Prioridades essenciais

— Cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex‐Jugoslávia (TPIJ) com vista à detenção de todos arguidos que se encontram ainda em liberdade.

— Aplicar integralmente o acordo de Outubro de 2005 sobre a reestruturação dos serviços de polícia. Neste contexto, criar uma direcção para a execução da reestruturação dos serviços de polícia até Dezembro de 2005 e adoptar um plano de acção para a execução da reforma, em conformidade com os princípios enunciados pela Comissão Europeia e dentro dos prazos previstos no acordo.

— Adoptar toda a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão tanto a nível do Estado como das Entidades e dar início à sua aplicação.

— Assegurar que todos os ministérios e instituições a nível estatal beneficiam de financiamento adequado e estão operacionais e devidamente equipados, nomeadamente em termos de instalações e de pessoal.

— Adoptar e iniciar a aplicação de um plano de acção global para a reforma da administração pública, tendo em conta os resultados das avaliações funcionais e sectoriais da administração pública.

— Assegurar a existência de um verdadeiro mercado interno na Bósnia e Herzegovina.

Requisitos políticos

Democracia e estado de direito

Governação

— Adoptar medidas para atribuir pessoal e recursos técnicos suficientes à Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina.

— Prosseguir o melhoramento e o reforço da coordenação entre o Estado e as Entidades mediante a criação de mecanismos permanentes e oficiais.

— Assegurar um acompanhamento adequado dos relatórios elaborados pelas instituições superiores de auditoria da Bósnia e Herzegovina e aplicar as devidas sanções aos responsáveis pelas irregularidades detectadas.

Eleições

— Assumir plenamente a responsabilidade de organizar e financiar as eleições legislativas e presidenciais de 2006.

— Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, de forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa.

— Afectar o pessoal necessário ao departamento de auditoria da Comissão Eleitoral.

Administração pública

— Atribuir ao Gabinete do Coordenador da Administração Pública os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento do seu mandato.

— Tomar medidas para assegurar o bom funcionamento dos organismos da administração pública e elaborar e aplicar processos de recrutamento eficazes; assegurar, especialmente a nível do Estado, a rápida nomeação dos funcionários públicos que tenham sido seleccionados no processo de recrutamento.

— Pôr em prática o programa de formação para a administração pública adoptado em Maio de 2005.

— Adoptar a nova legislação relativa ao Provedor de Justiça do Estado e assegurar a fusão dos cargos de Provedor de Justiça a nível do Estado e das Entidades.

Sistema judicial

— Assegurar a plena responsabilidade do Tribunal do Estado, da Procuradoria e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em matéria de financiamento, administração e pessoal; assegurar o bom funcionamento destas instituições.

— Reduzir o número de processos em atraso nos tribunais.

— Desenvolver um sistema eficaz de luta contra a delinquência juvenil.

Luta contra a corrupção

— Elaborar um plano de acção circunstanciado de luta contra a corrupção, com base na estratégia nacional de luta contra a corrupção.

— Harmonizar a legislação vigente na Bósnia e Herzegovina em matéria de luta contra a corrupção.

— Assegurar a aplicação efectiva da lei sobre o conflito de interesses.

Direitos humanos e protecção das minorias

— Suprimir as referências à pena de morte que figuram na Constituição da República Srpska.

— Aplicar as convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.

— Assegurar o exame de todos os processos pendentes no domínio dos direitos humanos por parte da Comissão para os Direitos Humanos do Tribunal Constitucional.

— Prosseguir o melhoramento do quadro jurídico que rege o estatuto das minorias de forma a cumprir inteiramente os requisitos previstos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Bósnia e Herzegovina.

— Criar o Conselho das Minorias Nacionais e os órgãos correspondentes a nível das Entidades.

— Desenvolver e iniciar a execução dos planos de acção sectoriais previstos na estratégia nacional em favor dos romanichéis, no quadro de uma estratégia global de redução da pobreza.

Questões regionais e obrigações internacionais

— Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação.

— Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Sérvia e Montenegro.

— Melhorar substancialmente a aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

— Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

— Assegurar o financiamento adequado e a plena operacionalidade do Fundo para o regresso dos refugiados. Concluir o processo de regresso dos refugiados/retornados e realizar progressos significativos com vista à sua integração económica e social. Contribuir para garantir a aplicação da Declaração de Sarajevo.

— Cumprir todos os requisitos decorrentes da adesão ao Conselho da Europa, especialmente em matéria de educação e de eleições.

Requisitos económicos

— Levar a cabo políticas de estabilização macroeconómica e prestar especial atenção ao crescimento do crédito no contexto do sistema de currency board.

— Aplicar a lei‐quadro do Estado e as leis a nível das Entidades em matéria de registo das empresas.

— Apoiar a actividade do grupo de trabalho sobre a viabilidade orçamental com o objectivo global de reduzir a despesa pública efectiva.

— Concluir a conciliação dos créditos internos e adoptar a lei do Estado relativa à divida interna com o objectivo de reger os pagamentos em matéria de créditos internos.

— Adoptar a lei relativa ao Conselho Orçamental Nacional e definir procedimentos para o seu funcionamento eficaz.

— Reformar e reduzir a rigidez do sistema de fixação dos salários, especialmente no sector público.

— Elaborar e executar um projecto de institucionalização da Unidade de Planeamento da Política Económica.

— Realizar progressos substanciais no domínio do governo das sociedades, nomeadamente mediante a aceleração do processo de privatização e de reestruturação do Fundos de Investimento Privados.

— Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.

— Assegurar o bom funcionamento dos tribunais de comércio e reforçar a capacidade dos tribunais para tratar os processos de falência.

Normas europeias

Mercado interno

Livre circulação de mercadorias

— Aplicar a actual legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade; criar as instituições previstas na referida legislação e dotá‐las com o equipamento e o pessoal necessários para que possam cumprir a sua função. Prosseguir os esforços desenvolvidos para assegurar o alinhamento pelo acervo das normas e regulamentações nos domínios acima referidos, tendo especialmente em vista a criação de condições propícias ao comércio.

— Criar um mecanismo interno de consulta e de notificação que deverá ser utilizado antes da adopção de novas regulamentações técnicas relativas a medidas susceptíveis de influenciar o comércio.

— Assegurar a progressão da adopção das normas europeias.

— Criar a Agência de Supervisão do Mercado e assegurar a sua capacidade para cumprir as funções que lhe incumbem. Prosseguir a adopção de medidas destinadas a criar uma estrutura de supervisão do mercado que satisfaça os requisitos do acervo em matéria de livre circulação das mercadorias.

Circulação de pessoas, prestação de serviços e direito de estabelecimento

— Criar a entidade reguladora de seguros da Bósnia e Herzegovina e assegurar o seu pleno funcionamento.

— Transferir a supervisão do sector bancário para o Estado e assegurar o funcionamento eficaz da autoridade de controlo.

— Garantir a aprovação, a nível de Estado de uma lei sobre o ensino superior que abra caminho à aplicação dos principais elementos do processo de Bolonha e da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações.

Alfândegas e fiscalidade

— Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo.

— Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico aplicável às zonas francas com as normas da UE e garantir um controlo adequado dessas zonas.

— Adoptar todas as medidas necessárias para uma correcta aplicação das regras de origem.

— Aplicar as regras para a determinação do valor aduaneiro em conformidade com as normas e práticas internacionais.

— Aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

— Assegurar o bom funcionamento da autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta.

— Aplicar e fazer cumprir integralmente a legislação em matéria de IVA e prosseguir a harmonização da legislação fiscal com o acervo.

— Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com esses princípios.

Concorrência

— Reforçar a capacidade do Conselho da Concorrência para que este possa cumprir inteiramente a sua função no que respeita ao cumprimento das regras aplicáveis na matéria e à promoção da política de concorrência.

— Adoptar a legislação necessária no domínio da concorrência e dos auxílios estatais e alinhar a legislação já em vigor pela regras da UE nesse domínio.

Contratos públicos

— Assegurar a correcta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos, designadamente através da criação de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um órgão de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias com os recursos humanos e orçamentais necessários.

Direito da propriedade intelectual

— Aplicar e fazer cumprir o actual quadro jurídico, assegurando, em especial, o bom funcionamento do Instituto de Propriedade Intelectual.

Estatísticas

— Adoptar e iniciar a aplicação do acordo entre as Entidades sobre o sistema estatístico no que respeita à melhoria do funcionamento de um instituto central de estatística da Bósnia e Herzegovina.

Políticas sectoriais

Indústria e PME

— Adoptar sem demora a actual proposta de estratégia do Estado a favor das PME e dar início à execução das acções prioritárias.

— Desenvolver uma política industrial sólida e global.

Agricultura e pescas

— Desenvolver uma estratégia agrícola global a nível do Estado com base nas recomendações resultantes da avaliação funcional de Novembro de 2004 e estabelecer um quadro jurídico para a sua aplicação.

— Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo da UE nos domínios veterinário e fitossanitário.

— Criar e assegurar a entrada em funcionamento de um organismo do Estado responsável pela segurança dos produtos alimentares. Tornar operacional o organismo responsável pelas questões fitossanitárias.

— Melhorar o funcionamento dos laboratórios e a capacidade de controlo nos sectores veterinário e fitossanitário, criar um laboratório de referência e elaborar métodos de amostragem em conformidade com os requisitos estabelecidos pela UE.

— Concluir o sistema de identificação e de registo dos bovinos em conformidade com as normas da UE.

— Reforçar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao sector agrícola em conformidade com as normas e os métodos utilizados na UE.

Ambiente

— Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional.

— Criar um organismo do Estado para a protecção do ambiente e assegurar o seu bom funcionamento.

Energia

— Iniciar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

— Elaborar e adoptar uma estratégia global no domínio da energia; prosseguir as reformas e a liberalização do sector da energia.

— Assegurar o mais rapidamente possível o funcionamento do operador de rede independente e da empresa de transporte de energia enquanto empresas a nível do Estado distintas.

Política de Transportes

— Aplicar a lei do Estado no domínio dos transportes ferroviários.

— Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação no domínio da aviação na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

Sociedade da informação e meios de comunicação social

— Adoptar a lei relativa à Agência para a Sociedade da Informação e criar esse organismo.

— Prosseguir a liberalização dos mercados das telecomunicações e assegurar a aplicação efectiva da legislação em vigor por parte da entidade reguladora a fim de incentivar a concorrência.

— Continuar a reforçar o papel e as capacidades administrativas da entidade reguladora.

Controlo financeiro

— Elaborar uma estratégia de controlo financeiro interno no sector público.

Justiça, liberdade e segurança

Emissão de vistos, controlo das fronteiras, direito de asilo e migração

— Afectar recursos humanos adequados aos serviços do Ministério da Segurança competentes em matéria de asilo e de migração.

— Aplicar a lei de 2003 relativa à circulação e à permanência dos estrangeiros. Assegurar a conformidade com o acervo e com as normas internacionais de quaisquer alterações introduzidas na referida lei e que essas alterações conferem uma mais‐valia às regulamentações em vigor.

— Prosseguir a redução do número de vistos emitidos na fronteira.

— Cumprir todas as obrigações internacionais e regionais no domínio da gestão das fronteiras.

Branqueamento de capitais

— Afectar todo o pessoal necessário à unidade de informação financeira (UIF).

— Continuar a cooperação entre a unidade de informação financeira (UIF) e o departamento de investigação criminal do serviço de investigação e de segurança do Estado.

— Assegurar a aplicação e o cumprimento da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e continuar a melhorar essa legislação.

— Aderir às convenções internacionais aplicáveis, na matéria.

Droga

— Desenvolver a nível do Estado uma política de luta contra a droga em conformidade com as normas da UE.

— Adoptar a lei sobre a prevenção do consumo de estupefacientes e seus precursores.

Serviços de polícia

— Prosseguir o reforço do serviço de investigação e de segurança do Estado, sobretudo através da conclusão do processo de recrutamento do seu pessoal.

Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada

— Assegurar a correcta execução do plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos.

— Adoptar medidas complementares com vista à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos e à devida aplicação da legislação relativa à protecção das testemunhas.

— Reforçar a capacidade do serviço de investigação e de segurança do Estado no domínio da luta contra o terrorismo; reforçar a cooperação internacional neste domínio, nomeadamente através da correcta aplicação das convenções internacionais.

— Adoptar a lei relativa à protecção dos dados pessoais e criar um organismo responsável pela protecção dos dados.

3.2. PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO

Requisitos políticos

Governação

— Prosseguir os progressos realizados tendo em vista que o país assuma plenamente a responsabilidade pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões.

Administração pública

— Executar o plano de acção global para a reforma da administração pública.

— Reforçar as capacidades em matéria de formação dos funcionários públicos da Bósnia e Herzegovina e continuar a desenvolver as capacidades a nível da elaboração de políticas e da coordenação.

— Reforçar a capacidade de harmonização progressiva da legislação com o acervo e alargar o papel da Bósnia e Herzegovina em matéria de programação e de prestação da assistência comunitária, com o objectivo de descentralizar progressivamente essa assistência.

Reforma da polícia

— Executar o plano de acção para a reestruturação da polícia.

Sistema judicial

— Assegurar uma formação adequada dos membros do aparelho judicial, especialmente no que respeita à legislação relativa aos direitos humanos e às questões relacionadas com a aplicação de um futuro Acordo de Estabilização e de Associação.

— Garantir que todos os tribunais disponham do equipamento técnico e dos meios financeiros necessários para exercer a justiça de forma eficaz e correcta.

Luta contra a corrupção

— Pôr em prática o plano de acção contra a corrupção e as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa (GRECO).

— Assegurar a correcta aplicação das convenções internacionais em matéria de corrupção e a efectiva redução desta última.

Direitos humanos e protecção das minorias

— Assegurar a total compatibilidade da legislação nacional com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

— Assegurar a protecção das minorias em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais.

— Executar a estratégia nacional em favor dos romanichéis e os respectivos planos de acção sectoriais.

Requisitos económicos

— Manter a estabilidade macroeconómica e contribuir para o reforço da viabilidade das contas externas.

— Prosseguir os esforços com vista a reduzir a despesa pública expressa em percentagem do PIB.

— Continuar a melhorar o clima empresarial e o governo das sociedades e prosseguir a reestruturação do sector empresarial, incluindo as empresas de serviços de utilidade pública.

— Prosseguir o reforço da coordenação das políticas orçamental e económica.

— Assegurar o bom funcionamento do serviço de planeamento da política económica do organismo competente em matéria de fiscalidade indirecta.

— Estabelecer um sistema de contas públicas global e consolidado.

— Reforçar os procedimentos de elaboração de orçamentos e de execução e responsabilização orçamentais.

— Executar políticas destinadas a reduzir o desemprego, em especial o desemprego de longa duração.

— Melhorar a coordenação entre os serviços de emprego existentes em todo o país e envidar esforços para reduzir a fragmentação do mercado de trabalho.

— Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. Procurar soluções para o problema da fragmentação do sistema de ensino e da sobreposição de funções entre os diversos níveis de organização do sistema. Consolidar a elaboração de políticas e o planeamento estratégico com vista a melhorar a qualidade do ensino.

— Prosseguir as reformas necessárias para cumprir as regras e obrigações da OMC e acelerar o processo de adesão a esta organização.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

Livre circulação de mercadorias

— Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade, bem como da transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem.

Alfândegas e fiscalidade

— Assegurar a progressão da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

— Aumentar a transparência e a troca de informações com a UE a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais.

Concorrência

— Aplicar a legislação relativa aos auxílios estatais.

— Apresentar um inventário completo dos auxílios estatais.

Contratos públicos

— Assegurar a compatibilidade com o acervo do quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina em matéria de contratos públicos, bem como a correcta aplicação dos respectivos procedimentos.

Estatísticas

— Elaborar estatísticas económicas fiáveis e reforçar a capacidade institucional para apresentar e publicar dados estatísticos de base harmonizados com as normas europeias, especialmente nos domínios das contas públicas e das estatísticas relativas ao emprego e às empresas.

Políticas sectoriais

Indústria e PME

— Aplicar a estratégia a favor das PME.

— Assegurar a execução da política industrial.

— Iniciar a elaboração e a execução de uma política integrada no domínio da investigação.

Agricultura e pescas

— Executar a estratégia agrícola global a nível do Estado.

— Introduzir medidas com vista a identificar os ovinos e os caprinos, bem como a assegurar a sua rastreabilidade.

— Elaborar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação dos géneros alimentícios a fim de respeitar os requisitos da UE.

— Introduzir medidas com vista a assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.

Ambiente

— Prosseguir o reforço da capacidade administrativa das instituições responsáveis pela protecção do ambiente, especialmente a nível do Estado, e assegurar a aplicação da legislação que já foi objecto de transposição.

— Assegurar a instituição e o funcionamento de um sistema de controlo ambiental.

Política de transportes

— Prosseguir a reestruturação e a liberalização do sector ferroviário.

— Assegurar a harmonização progressiva da legislação com o acervo no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de segurança, às normas sociais e à liberalização do mercado.

— Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes.

Energia

— Executar os planos de acção das Entidades para a reestruturação do sector da energia.

— Consolidar as entidades reguladoras do sector da energia a nível do Estado e das Entidades.

— Tomar medidas que permitam realizar progressos concretos no sector do gás, nomeadamente através da elaboração de uma estratégia para este sector e da instauração de um operador e de um regulador da rede, assim como do desenvolvimento do mercado interno do gás.

Sociedade da informação e meios de comunicação social

— Aplicar a legislação relativa ao serviço público de radiodifusão e concluir a reforma estrutural do sector.

— Alinhar a legislação pelo quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas e serviços conexos e assegurar a sua aplicação.

— Proceder ao alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela directiva «Televisão Sem Fronteiras».

Controlo financeiro

— Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.

— Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira da instituição superior de auditoria.

— Elaborar procedimentos e desenvolver capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.

Justiça, liberdade e segurança

Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

— Aplicar integralmente a estratégia de gestão integrada das fronteiras e assegurar uma gestão eficaz das fronteiras.

— Assumir plena autonomia no que respeita ao funcionamento dos centros de acolhimento.

Branqueamento de capitais

— Continuar a melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação no que respeita ao branqueamento de capitais.

Droga

— Assegurar aos organismos responsáveis pela aplicação da lei os meios adequados para combater o tráfico de droga e continuar a melhorar a cooperação inter‐serviços e a cooperação internacional; alcançar resultados concretos neste domínio.

— Criar um organismo de luta contra a droga a nível do Estado.

Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada

— Assegurar a execução integral de todas medidas previstas no plano de acção contra a criminalidade organizada.

4. PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será prestada ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslava e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Bósnia e Herzegovina poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.

5. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

6. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais da Comissão.

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).