PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/33

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 1997

que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagáscar

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/757/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE (2), e, nomeadamente, o n.o l do seu artigo 11.o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (4), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 19.o,

Considerando que se deslocou a Madagáscar uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que as prescrições da legislação de Madagáscar em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;

Considerando que, em Madagáscar, a «Direction des services vétérinaires (DSV) du ministère de 1'élevage», está em posição de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.o 4 alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;

Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos de entrepostos frigoríficos e de navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte da DSV; que cabe, por conseguinte à DSV garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que a DSV deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;

Considerando que é conveniente revogar a Decisão 97/516/CE da Comissão, de l de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários de Madagáscar (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A «Direction des Services Vétérinaires (DSV) du ministère de 1'Élevage» é a autoridade competente em Madagáscar para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

Os produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagáscar devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo.

2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo «Madagáscar» e o número de aprovação do estabelecimento, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 3.o

1. O certificado referido no n.o l do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante da DSV, bem como o selo oficial da DSV, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 97/516/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.

(3) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(5) JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 53.

ANEXO A