REGULAMENTO (CE) Nº 1690/94 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a possibilidade de conceder às organizações de produtores uma ajuda à armazenagem privada em relação aos produtos constantes do seu anexo II; que a experiência demonstrou que as normas de execução desse mecanismo, constantes do Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 (4), necessitam de ser clarificadas e simplificadas, a fim de melhorar a sua eficácia e facilitar a respectiva utilização pelas organizações de produtores; que, para o efeito, o presente regulamento deve substituir o Regulamento (CEE) nº 2415/89;

Considerando que a ajuda à armazenagem privada pode ser concedida sempre que os preços médios obtidos durante um período significativo sejam inferiores a níveis determinados; que, para poder determinar esses preços, se revela necessário definir a noção de preço de venda obtido pelas organizações de produtores ou pelos seus membros no âmbito do presente regime;

Considerando que é conveniente determinar o período significativo a ter em conta para a apreciação do mercado em causa;

Considerando que, a fim de contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é conveniente definir as condições a que devem obedecer as operações que beneficiam da ajuda, bem como as condições de armazenagem e de reintrodução no mercado;

Considerando que é necessário precisar as despesas técnicas e financeiras relativas à armazenagem;

Considerando que é conveniente determinar o período de armazenagem tido em conta para a concessão da ajuda;

Considerando que, para reforçar a eficácia dos controlos, os beneficiários da ajuda devem manter uma contabilidade física; que esta deve incluir as indicações necessárias para efeitos dos referidos controlos;

Considerando que é necessário determinar as regras relativas à apresentação dos pedidos de pagamento da ajuda à armazenagem privada;

Considerando que é conveniente definir igualmente as regras relativas à concessão de adiantamentos e fixar o montante da respectiva garantia;

Considerando que é conveniente prever que uma infracção de alcance limitado ao regime de ajuda à armazenagem privada não implique a supressão total do direito à ajuda, mas apenas uma redução forfetária da mesma; que é, por outro lado, necessário prever as consequências de uma infracção grave ou de uma intenção fraudulenta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir designado « regulamento de base ».

Artigo 2º

A concessão da ajuda à armazenagem privada, o período de concessão, os produtos abrangidos e o montante da ajuda serão decididos por regulamento adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 32º do regulamento de base, sempre que se verificar estarem satisfeitas as condições previstas no nº 2 do artigo 16º do mesmo regulamento.

Artigo 3º

1. Para a determinação dos preços médios referidos no nº 2 do artigo 16º do regulamento de base, serão considerados os preços de venda facturados pelas organizações de produtores ou pelos seus membros, no estádio da primeira venda na Comunidade.

Estes preços de venda são estabelecidos:

- « mercadoria a bordo, navio no cais », para os produtos vendidos aquando do desembarque,

- « em entreposto », para os produtos vendidos após armazenagem pela organização de produtores ou pelos seus membros.

2. O período significativo referido no nº 2 do artigo 16º do regulamento de base é pelo menos igual a sete dias de mercado consecutivos para o produto considerado.

Artigo 4º

1. O montante da ajuda à armazenagem privada é fixado forfetariamente, por unidade de peso líquido dos produtos colocados em armazém e por mês civil do período da ajuda.

É calculado com base nas despesas técnicas e nos juros, relativos às operações indispensáveis à armazenagem dos produtos em causa, verificados na Comunidade durante os seis meses anteriores à concessão da ajuda em questão, sem ter em conta as despesas mais elevadas.

Em relação aos períodos de armazenagem superiores a um mês, o montante é fixado degressivamente, com base nos custos de armazenagem mensais.

2. As despesas técnicas são constituídas pelos custos de:

- energia,

- mão-de-obra de armazenagem e de desarmazenagem,

- embalagem directa.

Os juros são determinados com base nos custos financeiros médios, verificados na Comunidade, do capital imobilizado correspondente ao valor das quantidades armazenadas, calculado com base no preço de orientação referido no artigo 9º do regulamento de base.

Artigo 5º

Para poder beneficiar da ajuda à armazenagem privada no decurso de uma determinada campanha de pesca, a organização de produtores deve, por escrito e antes do início da campanha em causa, tomar as medidas em matéria de produção e de comercialização, previstas no nº 1 do artigo 4º do regulamento de base, que garantam que todas as quantidades de produtos pescados pelos seus membros sejam colocadas à venda:

- por intermédio da organização de produtores, ou

- de acordo com regras comuns previamente estabelecidas pela organização de produtores.

Artigo 6º

Só podem beneficiar da ajuda à armazenagem privada os produtos de qualidade sa, íntegra e comerciável e que, não tendo sido vendidos:

a) No que respeita à armazenagem:

- sejam ou tenham sido armazenados durante um período mínimo de quinze dias a contar da data do início da armazenagem,

- sejam ou tenham sido conservados em condições tais que a sua qualidade não possa sofrer alteração. Para esse efeito, a armazenagem deve ser efectuada em instalações adequadas e em que a temperatura de armazenagem não possa ser superior a 21 °C, sem prejuízo de disposições nacionais ou regras comerciais mais restritivas aplicadas nos Estados-membros,

- sejam ou tenham sido armazenados em lotes homogéneos de, pelo menos, cinco toneladas, ou uma tonelada para o camarões da família Penaeidae, e separados dos outros produtos. A identificação das quantidades armazenadas far-se-á por aposição nas embalagens ou nas caixas de um rótulo que indique, nomeadamente, o peso líquido, a data do início da armazenagem, o tipo de produto e o número do lote;

b) No que respeita à reintrodução no mercado, sejam ou tenham sido reintroduzidos no mercado em lotes homogéneos quanto à espécie, apresentação e embalagem, em conformidade com as disposições em vigor em cada Estado-membro relativamente à comercialização de produtos destinados ao consumo humano.

Artigo 7º

1. Para poder beneficiar da ajuda à armazenagem privada, a organização de produtores deve notificar, por escrito, as autoridades competentes do Estado-membro em que está estabelecida:

- das quantidades, claramente identificadas, colocadas em armazenagem e das reintroduzidas no mercado,

- do local e das datas de início e termo da armazenagem.

2. As informações previstas no nº 1 devem ser comunicadas aos Estados-membros o mais tardar cinco dias após a data do início ou do termo de armazenagem.

Artigo 8º

O direito à ajuda à armazenagem privada, para o primeiro mês, é considerado adquirido em relação às quantidades que satisfaçam as condições mínimas de armazenagem fixadas na alína a) do artigo 6º

Para os meses seguintes, o direito à ajuda será calculado proporcionalmente à duração efectiva da armazenagem, com base num trigésimo do montante da ajuda, por dia de armazenagem.

O segundo mês de armazenagem tem início trinta dias após a data do início da armazenagem.

Artigo 9º

1. Os Estados-membros em causa instituirão um regime de controlo que garanta que os produtos para que é pedida a ajuda têm direito a esse benefício.

2. Para efeitos do controlo, os beneficiários da ajuda devem manter diariamente uma contabilidade física e comunicar mensalmente à autoridades competentes do Estado-membro as informações necessárias ao controlo.

3. Os elementos que devem constar da contabilidade física e as informações a comunicar às autoridades competentes serão determinados pelo Estado-membro.

4. No caso de uma organização de produtores confiar a um operador independente a armazenagem dos produtos em causa, este deve manter uma contabilidade física em conformidade com o nº 2.

Artigo 10º

1. A ajuda à armazenagem privada só será paga à organização de produtores interessada após verificação, pela autoridade competente do Estado-membro em causa, de que as quantidades em relação às quais é solicitada a ajuda:

- não excedem os limites referidos no nº 3 do artigo 16º do regulamento de base,

- foram armazenadas e em seguida reintroduzidas no mercado, nas condições previstas no presente regulamento.

2. O pedido de pagamento da ajuda à armazenagem privada deve ser apresentado pela organização de produtores interessada, às autoridades competentes do Estado-membro, o mais tardar no prazo de quatro meses após o final do período de armazenagem fixado em conformidade com o nº 4 do artigo 16º do regulamento de base.

Os elementos que devem constar deste pedido serão determinados pelo Estado-membro.

3. Os Estados-membros concederão, a pedido da organização de produtores interessada, um adiantamento sobre a ajuda à armazenagem privada relativamente às quantidades e ao período notificados nos termos do artigo 7º, desde que a organização de produtores constitua uma garantia igual a, pelo menos, 105 % do montante adiantado.

O saldo da ajuda à armazenagem privada será pago pelo Estado-membro o mais rapidamente possível, após verificação do direito da organização de produtores em causa ao benefício da ajuda.

Artigo 11º

1. No caso de a organização de produtores ou um dos seus membros ter cometido uma infracção de alcance limitado ao regime de ajuda à armazenagem privada e de a mesma organização fazer prova, perante o Estado-membro em causa e de acordo com o direito nacional, de que tal infracção foi cometida sem intenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado-membro reterá um montante igual a 10 % do limiar de desencadeamento fixado no nº 2 do artigo 16º do regulamento de base, aplicado às quantidades em causa destinadas a beneficiar da ajuda.

O montante retido será creditado ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

2. No caso de uma organização de produtores ou um dos seus membros ter cometido uma infracção ao regime de ajuda à armazenagem privada, por negligência grave ou com intenção fraudulenta, não será concedida à organização de produtores em causa nenhuma ajuda para a campanha de pesca em curso e para a campanha seguinte. A garantia referida no nº 3 do artigo 10º será executada.

3. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os casos em que tiverem aplicado os nºs 1 e 2.

Artigo 12º

Os controlos efectuados em conformidade com o artigo 9º serão objecto de um relatório sobre a natureza e o alcance das verificações efectuadas, transmitido à Comissão juntamente com o pedido de pagamento da ajuda à armazenagem privada.

Artigo 13º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2415/89 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 14º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10.

(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 10.