18.8.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L206/3
REGULAMENTO (CEE)N?2292/93DACOMISSÃO
de17deAgostode1993
queadoptamedidasderrogatóriasnosectordacarnedebovinonasequênciade
certasdisposiçõesveterinárias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , possível,apartirde13deMarçode1993;queoperíodo
deeficáciadoscertificadosacimareferidosestálimitadoa
centoeoitentadias,emconformidade comon?2do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?247/93,eanoventa
dias,emconformidadecomasalíneasb)ec)doartigo4?
doRegulamento (CEE)n?2377/80;que,dadaasituação
deimportaçãoresultantedaocorrênciadafebreaftosaem
certospaíses,éconvenientepermitiraadequadaprorroga­
çãodoperíododeeficáciadosreferidoscertificados ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodacarnedebovino('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?125/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo23?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Considerandoqueon?4,primeiroesegundotravessões,
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?3619/92da
Comissão,de15deDezembrode1992,queestabelece,
para1993,medidasdegestãorelativasàsimportaçõesde
certosanimaisvivosdaespéciebovina(3),prevêaemissão
deumdeterminado númerodecertificadosentre15e26
deFevereirode1993eentre15deAbrile30deJunho
de1993;queoscertificadosdeimportaçãoparaos
bovinosmachosjovensquepodemserimportadosatítulo
doprimeiro,segundoeterceirotrimestrede1993,ao
abrigodosRegulamentos (CEE)n?179/93(4),(CEE)
n?733/93(*)e(CEE)n?1622/93(6)daComissão,são
emitidosnotrigésimodiadotrimestreemcausa,em
conformidade comon?5,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4
deSetembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovinof),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3662/92(8);queoRegulamento (CEE)n?247/93da
Comissão,de4deFevereirode1993,queabre,para1993,
equeestabeleceasnormasdeexecuçãodeumaquotade
importaçãodeanimaisvivosdaespéciebovinacomum
pesocompreendidoentre160e300quilogramas,originá­
rioseprovenientesdaRepúblicadaPolónia,daRepública
daHungria,daRepúblicaChecaedaRepúblicaEslova­
ca(9),prevê,non?5doseuartigo3?,aemissãodeum
determinadonúmerodecertificadosomaisrapidamenteArtigo1?
1.Emderrogaçãododispostonon?6doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3619/92,don?2doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?247/93edasalíneasb)ec)do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?2377/80,operíodo
deeficáciadoscertificadosemitidosnostermosdon?4,
primeiroesegundotravessões,doartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?3619/92,don?5doartigo3?doRegu­
lamento(CEE)n?247/93,don?5,primeiro,segundoe
terceirotravessões,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?3589/92,bemcomodon?5,alíneaa),doartigo15?
doRegulamento (CEE)n?2377/80,paraoprimeiro,
segundoeterceirotrimestresde1993,será,apedidodo
operadorinteressado,prorrogadoaté31deDezembrode
1993.
2.Opedidoreferidonon?1deveseracompanhado
dooriginaldocertificadoemcausa.
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L18de27.1.1993,p.1.
(3)JOn?L367de16.12.1992,p.17.
(4)JOn?L22de30.1.1993,p.51.
OJOn?L75de30.3.1993,p.U.
(6)JOn?L155de26.6.1993,p.44.
QJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(8)JOn?L370de19.12.1992,p.43,
OJOn?L28de5.2.1993,p.39.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .

N?L206/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.8.93
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deAgostode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão