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REGULAMENTO (CEE) No 2478/79 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares no que diz respeito às massas cruas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que, com efeitos em 5 de Março de 1979, o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 545/79 (4), prevê a possibilidade de transformar em massa crua a manteiga vendida nos termos desse regulamento;

Considerando que, à luz da experiência adquirida na utilização dessa possibilidade e a fim de estimular a utilização de manteiga no fabrico do referido produto, se revela oportuno diminuir as prescrições relativas ao seu teor mínimo em farinha bem como ao seu teor máximo em matérias gordas provenientes do leite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79 é alterado do seguinte modo:

No ponto 3 «fórmula C» alínea a) aa), a percentagem «55 %» que consta do primeiro travessão é substituída por «51 %» e a percentagem «40 %» que consta do terceiro travessão é substituída por «45 %».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos produtos fabricados após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 72 de 23. 3. 1979, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 2612/79 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2051/74 relativo ao regime aduaneuroi aplicável a certos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime pautal em vigor em relação às importações de produtos industriais das Ilhas Faroé estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 2051/74 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1048/76 (2) não Conduz à aplicação, por parte da Comunidade, de uma pauta aduaneira uniforme,

Considerando que é necessário obviar a esta situação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2051/74 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

São suprimidos os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente em relação aos produtos dos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, originários e provenientes das Ilhas Faroé.

2. É suprimido o artigo 3o e os artigos 4o, 5o e 6o passam a ser respectivamente os artigos 3o, 4o e 5o.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Mac SHARRY

(1) JO no L 212 de 2. 8. 1974, p. 33.(2) JO no L 120 de 7. 5. 1976, p. 1.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2764/79 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço continuo ou por turnos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3085/78 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 56o A do dito estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando que compete ao Conselho, deliberando sob proposta do Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinar as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que trabalhem no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos;

Considerando que o pessoal afecto a certos serviços de telex exerce igualmente as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56o A do estatuto; que convém alterar em conformidade ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 300/76 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 300/76, a parte do primeiro parágrafo que precede os travessões é substituída pelo texto seguinte:

«1. O funcionário remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou remunerado por verbas de funcionamento e colocado num centro de informática, num serviço de segurança, ou num serviço de telex e que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56o A do Estatuto dos Funcionários tem direito a um subsídio de.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

L. PRETI

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 3065/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativo à aplicação das Decisões nº. 1/79 e nº. 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16º. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, por via de decisão, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Apêndice II ao Acordo tendo em vista a introdução de um segundo modelo de declaração de trânsito comunitário cuja utilização os Estados-membros podem permitir e cuja parte descritiva contém apenas uma casa;

Considerando que a Comissão Mista decidiu, além disso, alterar o Apêndice II A ao Acordo para prever a utilização dum carimbo especial adaptado ao formulário incluído no referido apêndice ; que este carimbo especial se destina a ser aposto ou pré-impresso no mencionado formulário em caso de se recorrer à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida;

Considerando que as mencionadas alterações constituem o objecto respectivamente da Decisão nº. 1/79 de 2 de Julho de 1979 e da Decisão nº. 2/79 de 23 de Novembro de 1979 da Comissão Mista ; que é necessário tomar as medidas necessárias para execução das mencionadas decisões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

As Decisões nº. 1/79 e nº. 2/79 da Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário são aplicáveis na Comunidade.

O texto das decisões vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 1.
24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
379R2854
N?L323/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.12.79
REGULAMENTO (CEE)N92854/79DACOMISSÃO
de14deDezembrode1979
queprorrogaoperíododevalidadedocontroloaposterioridasimportaçõesdesapatosna
Comunidade
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , pressãoconsiderávelexercidapelasimportaçõesdesapatos
naComunidade ,bemcomoaameaçadeprejuízocausado
aosprodutorescomunitários deprodutossimilaresou
directamenteconcorrentes ;
Considerando quesetorna,porconseguinte,necessário
prorrogaroreferidocontroloaposteriori,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1■TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?926/79do
Conselho,de8deMaiode1979,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (!)e,nomeadamente ,a
alíneaa)don?1doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?925/79do
Conselho,de8deMaiode1979,queestabeleceumregime
comumaplicávelàsimportaçõesdepaísesdecomérciode
Estado(2)e,nomeadamente ,aalíneaa)don°1doseu
artigo6°,
ApósconsultasrealizadasnoâmbitodosComitésprevistos
noartigo59dosreferidosregulamentos ,
Considerando que,pelaDecisão78/560/CEE(3),a
Comissãoestabeleceuumcontroloaposterioridasimpor­
taçõesdesapatosnaComunidade ;
Considerando quepersistemasrazõesque,naorigem,
levaramaComissãoatomarestamedida,asaber,aOsartigos1?a4?daDecisão78/560/CEEsãosubsti­
tuídospeloartigoúnicoseguinte:
«AimportaçãonaComunidade desapatosesuas
partesdasposições64.01,64.02,64.03,64.04e64.05
dapautaaduaneiracomumésubmetidaaumavigilân­
ciacomunitáriaaposteriori»
Artigo2?
\
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1980eéaplicávelaté31deDezembrode1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deDezembrode1979.
PelaComissão
AntonioGIOLITTI
MembrodaComissão
(')JOn?L131de29.5.1979,p.15.
(2)JOn?L131de29.5.1979,p.1.
(3)JOn?L188de11.7.1978,p.28.
REGULAMENTO (CEE) No 2910/79 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1979 que rectificou o Regulamento (CEE) no 2825/79 no que diz respeito ao montante da caução para o malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2825/79 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1979 (3), fixou, nomeadamente, o montante das cauções para o malte; que uma verificação demonstrou que, em consequência de um erro, os montantes das cauções foram fixados em unidades de conta e não convertidos em ECUs; que é necessário, portanto, rectificar o regulamento em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 4 do artigo 1o do Regulamento no 2825/79, os montantes de 25 e 20 unidades de contra são, respectivamente, substituídos pelos montantes de 30 e 24 ECUs.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 22 de Dezembro de 1979 e é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 188 de 26. 7. 1979, p. 1.(3) JO no L 320 de 15. 12. 1979, p. 41.
REGULAMENTO (CEE) No 2916/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento no 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para as carnes de bovino congeladas incluídas na subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, numa troca de cartas com certos países terceiros, a tomar as disposições necessárias para que o direito nivelador aplicável a estes produtos possa, através de um pedido, ser fixado antecipadamente; que convém, por consequência, alterar o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 805/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16o

1. O direito nivelador a cobrar é o aplicável no dia da importação.

2. Contudo, a pedido do interessado, apresentado no momento do pedido do certificado, será aplicado o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado de importação, quando se tratar de importação:

- dos produtos incluídos na subposição 02.01 A II a) da pauta aduaneira comum originários e provenientes de países terceiros que, devido à duração do transporte marítimo, respeitem um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade, o qual ofereça garantias satisfatórias;

- dos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum originários e provenientes de países terceiros que respeitem um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade o qual ofereça garantias satisfatórias.

3. Quando o mercado da Comunidade for perturbado ou ameaçado de ser perturbado em consequência da aplicação do no 2, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o, suspender esta aplicação pelo período estritamente necessário.

4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptades de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2955/79 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1979 que adapta os valores previstos no no 9 do artigo 13o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente às ajudas de custos de deslocação em serviço

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3085/78 (2) e, nomeadamente, o no 10 do artigo 13o do Anexo VII do estatuto e os artigos 22o e 67o do dito regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém adaptar os montantes das ajudas de custo de deslocação em serviço, para ter em conta a evolução das despesas verificadas nos diferentes locais de colocação nos Estados-membros.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980, o no 9 do artigo 13o do Anexo VII do estatuto é substituído pelo texto seguinte:

«9. a) Os montantes indicatos nos nos 1 e 8 são, para os funcionários referidos na coluna I da alínea a) do no 1, acrescidos de:

69 % quando a missão for efectuada na Dinamarca;

40 % quando a missão for efectuada na República Federal da Alemanha, na Bélgica, em França, no Luxemburgo ou nos Países Baixos;

28 % quando a missão for efectuada na Irlanda;

16 % quando a missão for efectuada no Reino Unido;

5 % quando a missão for efectuada na Itália;

b) Os montantes indicados nos nos 1, 3 e 8 são, para os funcionários referidos nas colunas II e III da alínea a) do no 1, acrescidos de:

59 % quando a missão for efectuada nos Países Baixos ou Reino Unido;

52 % quando a missão for efectuada na República Federal da Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, em França ou no Luxemburgo;

44 % quando a missão for efectuada na Itália;

21 % quando a missão for efectuada na Irlanda;

c) Os montantes indicatos no no 2 são acrescidos de:

94 % quando a missão for efectuada na República Federal da Alemanha;

83 % quando a missão for efectuada na Bélgica;

72 % quando a missão for efectuada no Reino Unido;

61 % quando a missão for efectuada nos Países Baixos;

51 % quando a missão for efectuada em França, na Itália ou no Luxemburgo;

40 % quando a missão for efectuada na Dinamarca ou na Irlanda».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LENIHAN

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 6.
07/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 197
379R2963
29.12.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L336/11
REGULAMENTO (CEE)N?2963/79DOCONSELHO
de20deDezembrode1979
quealtera,noquerespeitaaoaumentodocontingente,oRegulamento (CEE)n?3164/76relativo
aocontingentecomunitárioparaostransportesrodoviáriosdemercadoriasefectuadosentre
Estados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75?,Artigo1?
TendoemcontaapropostadaComissão, Osn?s1e2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?3164/76
passamateraseguinteredacção:
«1.Ocontingentecomunitáriopara1980éconsti­
tuídopor3751autorizações .
2.Onúmerodeautrizaçõescomunitáriasatribuídasa
cadaumdosEstados-membros éfixadodaseguinte
forma:TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(]),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaadopçãodeumapolíticacomumde
transportescompreende ,interalia,oestabelecimento de
regrascomunsaplicáveisaostransportesrodoviáriosde
mercadoriasentreEstados-membros ;queestasregrasdevem
serestabelecidasdeformaacontribuirparaarealizaçãode
ummercadocomumdostransportes;
Considerando queoregimedeautorizaçõescomunitárias
paraostransportesrodoviáriosdemercadoriasentreEsta­
dos-membros favorecearealizaçãodeummercadodos
transportesàescaladaComunidade ,aoqualostransporta­
doresdosEstados-membros podemteracessoempéde
igualdadeesemdistinçãodenacionalidade ;queéconvenien­
te,paraesteefeito,aumentarocontingenteprevistopelo
Regulamento (CEE)n?3164/76doConselho,de16de
Dezembrode1976,relativoaocontingentecomunitário
paraostransportesrodoviáriosdemercadoriasefectuados
entreEstados-membros (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3062/78(4),Bélgica 413
Dinamarca 286
Alemanha (R.F.) 689
França 627
Irlanda 76
Itália 539
Luxemburgo 106
PaísesBaixos 597
ReinoUnido 418»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1979.
PeloConselho
OPresidente
J.TUNNEY
(')JOn?C289de19.11.1979,p.26.
(2)Parecerdadoem24e25deOutubrode1979(aindanão
publicadonoJornalOficial).
(3)JOn?L357de29.12.1976,p.1.
(4)JOn?L366de28.12.1978,p.5.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 3049/79 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1979 relativo aos ajustamentos a efectuar nas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 2903/72 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º.,

Considerando que foram fixadas, para certos peixes frescos ou congelados, normas comuns de comercialização, pelo Regulamento (CEE) nº. 103/76 (3);

Considerando que a aplicação destas normas devia ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade inferior e de facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção;

Considerando que nos termos do artigo 3º. do Regulamento (CEE) nº. 100/76, serão feitos ajustamentos das referidas normas a fim de se ter em conta necessidades técnicas de produção ; que foram constatadas alterações nomeadamente em relação aos cantarilhos e às anchovas ; que convém portanto ajustar para estes produtos as tabelas de calibragem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Anexo B do Regulamento (CEE) nº. 103/76, para os cantarilhos e as anchovas, é alterado do seguinte modo: >PIC FILE= "T0011645">

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente (1)JO nº. L 20 de 28.1.1976, p. 1. (2)JO nº. L 347 de 12.12.1978, p. 1. (3)JO nº. L 20 de 28.1.1976, p. 29.