ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/281/CEE relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/201/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 91/281/CEE da Comissão, de 5 de Junho de 1991, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (3) foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;

Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera no Equador já não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 91/281/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca provenientes do Equador às disposições previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, a Decisão 91/281/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 43.

(4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (94/682/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta que é conveniente alterar, por meio de um acordo sob forma de troca de cartas com a República Checa, o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (1), bem como o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, por forma a prever quotas isentas de direitos na importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da República Checa, e na importação para a República Checa de cavalas congeladas originárias da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa relativo a pescado, que altera o artigo 17º do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o artigo 24º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa por outro, e que acrescenta um anexo XV.a e um anexo XV.b a esses acordos.

O texto deste acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F. CONSTANTINOU

(1) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/199/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 92/356/CEE da Comissão, de 19 de Junho de 1992, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (3) foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;

Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera no Brasil já não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 92/356/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca provenientes do Brasil às disposições previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, a Decisão 92/356/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 69.

(4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/196/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do Comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Giancarlo Bolognini, comunicada ao Conselho em 10 de Março de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Michele Di Puppo é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Giancarlo Bolognini, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/195/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que se encontra vago um lugar de membro suplente do Comité supramencionado na sequência da demissão de Enrique Amat Vicedo, comunicada ao Conselho em 17 de Março de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Juan José García Escribano é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Enrique Amat Vicedo, pelo período remanescente do mandato deste, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera a Decisão 90/185/Euratom, CEE, que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/194/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a possibilidade para os Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão, no que respeita à Grécia e com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/185/Euratom, CEE (4), que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a Grécia tributa, a partir de 25 de Novembro de 1992, as operações referidas no ponto 9 do anexo F da Sexta Directiva IVA e que é oportuno suprimir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto 2 do artigo 1º da Decisão 90/185/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 25 de Novembro de 1992.

Artigo 2º

A república Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.

(4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 39.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE, que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (94/191/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a possibilidade para os Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão, no que respeita à Bélgica e com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/177/Euratom, CEE (4), que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a Bélgica tributa, a partir de 1 de Setembro de 1992, as operações referidas no ponto 9 do anexo F da Sexta Directiva IVA e que é oportuno suprimir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto 3 do artigo 2º da Decisão 90/177/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 1 de Setembro de 1992.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.

(4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/286/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, em 30 de Setembro de 1992, Portugal apresentou à Comissão um plano de regionalização em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que esse plano foi objecto de revisão por Portugal, na sequência da Decisão 93/121/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que, em 21 de Março de 1994, foi apresentado um novo plano à Comissão;

Considerando que, após exame do novo plano, se conclui que Portugal mantém os critérios anteriormente adoptados para as regiões da parte sul do país, os quais implicam a atribuição, com base numa classificação nacional dos solos pré-estabelecida, de um rendimento específico a cada exploração em função das superfícies que a compõem e para as quais seja solicitado um pagamento compensatório; que, por esse motivo, o referido plano não conduz, para as regiões em causa, ao estabelecimento de diferentes zonas de produção homogéneas; que, por conseguinte, não satisfaz os critérios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92;

Considerando que, todavia, dado o estado de adiantamento dos trabalhos respeitantes à colheita de 1994, é adequado permitir a aplicação do plano em relação à campanha de 1994/1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, Portugal pode aplicar, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, o plano de regionalização que notificiou à Comissão em 21 de Março de 1994, baseado nos critérios de classificação das terras utilizados aquando do estabelecimento do plano de regionalização para a campanha de 1993/1994.

2. Em relação à campanha de 1995/1996, a República Portuguesa apresentará, antes de 31 de Julho de 1994, um plano em que os critérios previstos no nº 1 de acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 sejam revistos.

Artigo 2º

A Comunidade não será financeiramente responsável no caso de se verificarem despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.

Artigo 3º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 63.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996 (94/289/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da ilha Maurícia no termo do período de aplicação do protocolo nº 1;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de Novembro de 1993;

Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF) (94/288/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º em articulação com o nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à prorrogação do Acordo sobre o comércio internacional de têxteis (AMF) (1);

Considerando que essas negociações conduziram à celebração de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de doze meses, até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este protocolo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis, adoptado pelo Comité dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 1993.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, nos termos dos nºs 2 e 3 do protocolo, a aceitação do protocolo, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.