ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«a)

Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, um convite ou um programa do evento a que os deputados assistiram ou outros documentos comprovativos que atestem que a viagem foi realizada no âmbito do exercício do seu mandato ou, no caso referido no n.o 2-A do artigo 22.o, uma declaração do deputado certificando que a viagem foi efectuada no exercício do respectivo mandato;».
(1)

Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, com excepção de determinados membros efectivos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 2011

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

(2011/182/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Decisão 2003/96/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

(2) A alínea b) do artigo 12.o do Acordo dispunha que o Acordo era celebrado por um período inicial que terminava em 31 de Dezembro de 2002 e seria renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.

(3) Mediante decisão de 22 de Setembro de 2003 (2), que entrou em vigor em 8 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

(4) Na terceira reunião do Subcomité n.o 7 UE-Ucrânia, realizada em 26 e 27 de Novembro de 2008, em Kiev, ambas as Partes confirmaram o seu interesse na renovação do Acordo supramencionado por um período adicional de cinco anos.

(5) O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo cuja vigência terminou em 7 de Novembro de 2009.

(6) Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(7) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho, agindo em nome da União e nos termos do artigo 12.o do Acordo, notifica o Governo da Ucrânia da conclusão, pela União, das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do Acordo renovado (3) e faz a seguinte notificação à Ucrânia:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CSÉFALVAY Z.

(1) JO L 36 de 12.2.2003, p. 31.

(2) JO L 267 de 17.10.2003, p. 24.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
1.

É aditado o seguinte artigo: «Artigo 3.o-A 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir o voo de aeronaves sob a sua jurisdição no espaço aéreo da Líbia, tendo em vista a necessidade de ajudar a proteger as populações civis. 2. O disposto no n.o 1 não se aplica aos voos que tenham objectivos puramente humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo o transporte de artigos médicos, alimentos, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia, nem se aplica aos voos autorizados pelos pontos 4 ou 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, nem a outros voos que sejam considerados pelos Estados-Membros, deliberando com base na autorização conferida pelo ponto 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, como sendo necessários em benefício do povo líbio.».
(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
«d)

Um plano estratégico de médio prazo que identifique as medidas de consolidação orçamental permanentes correspondentes a, pelo menos, 8 % do PIB (algumas das quais foram já identificadas em Maio de 2010), mais uma reserva para imprevistos, que assegurará a realização dos objectivos em termos de défice até 2014, e que o rácio dívida/PIB entre numa trajectória descendente sustentável. O plano estratégico será publicado para consulta pública até ao final de Março. O plano estratégico de médio prazo inclui, em especial: previsões macroeconómicas prudentes, projecções de referência para as despesas e receitas do Estado e das outras entidades governamentais; uma descrição, calendarização e quantificação das medidas orçamentais permanentes; limites de despesas por ministério e objectivos orçamentais para as outras entidades governamentais a partir de 2014; projecções orçamentais para as administrações públicas, após aplicação das medidas, em consonância com os objectivos do défice e da dívida; projecções da dívida a mais longo prazo, com base em projecções macroeconómicas prudentes, excedentes primários estáveis a partir de 2014; e planos de privatização. O plano estratégico a médio prazo articular-se-á com as reformas em curso dos sistemas de saúde e de pensões, bem como com os planos sectoriais específicos Os planos sectoriais (cujos projectos estarão disponíveis até ao final de Março) abrangerão, em especial: a reforma da política fiscal; a reestruturação das empresas públicas; fundos extra-orçamentais (entidades jurídicas do sector público e contas vinculadas); o sistema salarial da função pública; e a administração pública; despesas sociais; investimentos públicos e despesas militares. Cada plano sectorial será gerido por grupos de trabalho interministeriais;».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/17

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/261/PESC DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2011

que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, conjugado com o artigo 31.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC.

(2) Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II à Decisão 2010/656/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As entidades mencionadas no anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
(5)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em Agosto de 2008, um pedido da empresa Sourcon-Padena GmbH & Co KG, com vista à inclusão da substância activa Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/599/CE da Comissão (6) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(1)

A Comissão adoptou a Decisão 1999/93/CE, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (2).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de José MONTILLA AGUILERA,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Riccardo VENTRE,
(7)

As normas harmonizadas EN 301908-21 e EN 301908-22 estão a ser ultimadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) por forma a conferir presunção de conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (4).
(3)

A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Lituânia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados por «UE-15»). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores. No seu relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designado por «revisão intercalar»), a Comissão, sublinhara já a importância da conclusão da reforma agrícola supramencionada até ao final do período transitório previsto (1).
(3)

A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Eslováquia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados por «UE-15»). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos. No seu relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designado por «revisão intercalar»), a Comissão, sublinhara já a importância da conclusão da reforma agrícola supramencionada até ao final do período transitório previsto (1).
Tejora, Trípoli, Líbia Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia

O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

First of September Street

Filial líbia do Central Bank of Libya.

Al-Inma Holding Co. for Services Investments

Al-Inma Holding Co. For Industrial Investments

Libyan Holding Company for Development and Investment

Al-Inma Holding Co. for Construction and Real Estate Developments

The 7th of November Street, P.O. Box 81200, Trípoli, Líbia; SWIFT/BIC FGLBLYLT (Líbia);

Empresa criada em 2010 através de fusão entre a National Drilling Co. e a National Company for Oil Wells Services.

National Oil Wells and Drilling and Workover Company (t.c.p.. National Oil Wells Chemical and Drilling and Workover Equipment Co.; t.c.p.. National Oil Wells Drilling And Workover Equipment Co.)

Cutlers Farmhouse, Marlow Road, Lane End, High Wycombe, Buckinghamshire, UK Other info: Reg no 01612618 (UK)

One Wood Street, London, UK Other info: Reg no 02439691

Other info: Reg no 01794877 (UK)

11 Upper Brook Street, London, UK Other info: Reg no 06962288 (UK)

Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1510484 (BVI)

Other info: Reg no: 1526359 (BVI)

c/o Trident Trust Company (BVI) Ltd, Trident Chambers, PO Box 146, Road Town, Tortola, British Virgin Islands

Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1534407 (BVI)

38.

Baroque Investments Limited

c/o ILS Fiduciaries (IOM) Ltd, First Floor, Millennium House, Victoria Road, Douglas, Isle of Man Other info: Reg no 59058C (IOM)

IOM - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.
(2)

A Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação (2) aprovou o programa de controlo apresentado pela Tunísia para as salmonelas em bandos de galinhas de reprodução, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/46

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/230/PESC DO CONSELHO

de 8 de Abril de 2011

que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC.

(2) Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II à Decisão 2010/656/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As entidades mencionadas no anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
(1)

A Decisão 2000/367/CE da Comissão de 3 de Maio de 2000 que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo (2) deve ser alterada para ter em conta o progresso técnico a nível do desenvolvimento dos métodos de ensaio correspondentes e por forma a incluir as barreiras corta-fogo.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hans KOK,
2.

Mahir (t.c.p. Maher) Maher) Al-Assad

Nascido em 08/12/1967; passaporte diplomático n.o 4138

Comandante da 4.a Divisão Blindada do Exército, membro do comando central do Baath, homem forte da Guarda Republicana; irmão do Presidente Bashar Al Assad; principal mandante da repressão contra os manifestantes.
Juiz do Tribunal da Circunscrição de Zheleznodorozhny, Vitebsk. Condenou vários manifestantes no julgamento de recurso, apesar de não terem sido considerados culpados pelo Tribunal de primeira instância.

Juíza do Tribunal da Circunscrição de Pukhovichi. Rejeitou ilegalmente o pedido de Natalia Ilinich no sentido de ser reconduzida no cargo de professora da escola secundária em Talkov.

Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um activista do «Movimento para a Liberdade», a três anos e meio de prisão em regime rigoroso.

8.

Chatviartkova, Natallia Chetvertkova, Natalia (Chetvertkova, Natalya)

Чатвярткова Наталля

Четверткова Наталья
A EIH desempenhou um papel fundamental, ajudando uma série de bancos iranianos com opções alternativas para concluir transacções que foram interrompidas devido às sanções da UE impostas ao Irão. Constatou se que a EIH tem actuado como consultora e intermediária em transacções com entidades iranianas designadas.

Por exemplo, a EIH congelou as contas do Banco Saderat Iran e do Banco Mellat designados pela UE, sediados na EIH Hamburgo, no início de Agosto de 2010. Logo a seguir, a EIH retomou as transacções em euros com estes bancos utilizando para o efeito contas da EIH com um banco iraniano não designado. Em Agosto de 2010, a EIH criou um sistema destinado a permitir pagamentos de rotina ao Banco Saderat London e ao Future Bank Bahrain, por forma a evitar as sanções da UE.

A partir de Outubro de 2010, a EIH continuou a servir de canal para os pagamentos por parte de bancos iranianos objecto de sanções, nomeadamente o Banco Mellat e o Banco Saderat. Estes bancos devem canalizar os seus pagamentos para a EIH através do Banco da Indústria e das Minas do Irão. Em 2009, a EIH foi utilizada pela Post Bank num esquema de evasão às sanções que envolveu o tratamento de transacções em nome do Banco Sepah designado pela ONU. O Banco Mellat designado pela UE é um dos bancos que controlam a EIH.
(2)

Os membros do Conselho de Administração deverão ser nomeados com base na sua experiência relevante e nas respectivas competências no domínio da segurança química ou da regulamentação das substâncias químicas, sendo necessário assegurar, simultaneamente, que os membros do Conselho de Administração reúnam as competências adequadas em matérias gerais, financeiras e jurídicas.
(6)

Embora a Ilha de Man, constituindo um território com governo autónomo, dependente da coroa britânica, não faça parte do Reino Unido, tem uma relação especial e limitada com a União. Consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (4), estabelece que, para efeitos de aplicação das regras relativas, entre outras, à legislação em matéria de sanidade animal, o Reino Unido e a Ilha de Man devem ser tratados como um único Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Maio de 2011

que nomeia um membro búlgaro do Comité Económico e Social Europeu

(2011/268/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo búlgaro,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

(2) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Jeliazko CHRISTOV,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ivan KOKALOV, Vice-President of КНСБ (CITUB, Confederation of Independent Trade Unions of Bulgaria), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do actual mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.
4.

São aditadas a quarta e a quinta partes, com a seguinte redacção: «QUARTA PARTE Autofom III 1. As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “Autofom III”. 2. O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultrassónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e dos parâmetros correlatos. Os valores medidos são convertidos por um computador central em estimativas da percentagem de carne magra. 3. O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 5 variáveis, por meio da seguinte fórmula: LMP = 65,21715434 – 0,23517230•R2P2 – 0,23350031•R2P6 – 0,25098775•R2P10 – 0,10926670•R2P13 + 0,19342930•R3P5 em que: LMP = percentagem estimada de carne magra da carcaça, R2P2 = média ponderada de duas medidas da espessura de toucinho sem pele, em milímetros, com a ponderação de 2/3 e 1/3, respectivamente, R2P6 = média ponderada de duas medidas da espessura mínima do toucinho, em milímetros, com a ponderação de 2/3 e 1/3, respectivamente, R2P10 = espessura mínima do toucinho da secção, em milímetros, R2P13 = estimativa inicial do tamanho da carcaça, R3P5 = medida da espessura máxima de carne (a posição máxima nas costelas menos a posição mínima do toucinho, tudo convertido em milímetros). 4. Os pontos de medição são descritos na segunda parte do protocolo apresentado à Comissão pela Alemanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão. Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 kg e 120 kg. QUINTA PARTE CSB Image Meater 1. As regras previstas nesta parte aplicam-se quando as carcaças de suínos são classificadas por meio do aparelho denominado “CSB Image-Meater”. 2. O CSB Image-Meater é constituído por uma câmara de vídeo, um computador pessoal equipado com um cartão de análise de imagens, um ecrã, uma impressora, um mecanismo de comando, um mecanismo de accionamento e interfaces. As três variáveis do Image-Meater são medidas sobre a linha mediana na zona do presunto (à volta do músculo gluteus medius): Os valores medidos são convertidos por um computador central em estimativas da percentagem de carne magra. 3. O teor de carne magra da carcaça é calculado pela seguinte fórmula: LMP = 68,06616 – 0,45829•MS + 0,11278•MF – 0,25545•WL em que: LMP = percentagem estimada de carne magra da carcaça, MS = medida média, em milímetros, da espessura do toucinho acima (da parte dorsal) do músculo gluteus medius, MF = medida média, em milímetros, da espessura da carne ao longo do músculo gluteus medius, WL = comprimento médio, em milímetros, das quatro vértebras lombares da parte craniana do músculo gluteus medius. 4. Os pontos de medição são descritos na segunda parte do protocolo apresentado à Comissão pela Alemanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão. Esta fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.».