REGULAMENTO (CE) Nº 898/97 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1996, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95 (4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;

Considerando que, em aplicação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa; que é concedido um complemento à ajuda nas regiões produtoras em que a receita média na produção for significativamente inferior à receita média comunitária;

Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1996 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio de entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em condições FOB, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória relativa a 1996;

Considerando que a receita média anual na produção obtida com a comercialização das bananas produzidas na Guadalupe e em Portugal foi, em 1996, significativamente inferior à média comunitária; que, por esse motivo, é conveniente conceder um complemento à ajuda nestas duas regiões de produção;

Considerando que importa lembrar, por outro lado, que, em aplicação dos nºs 2 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, o montante unitário dos adiantamentos e o da garantia correspondente são determinados em função do nível da ajuda fixada em relação ao ano anterior;

Considerando que o nível da ajuda respeitante a 1996 é relativamente elevado e que os preços das bananas comunitárias evoluem agora mais favoravelmente; que, em termos económicos, não é conveniente fixar o montante unitário dos adiantamentos a um nível relativamente elevado, susceptível, aliás, de se revelar excessivo aquando da determinação do montante da ajuda respeitante ao ano em causa; que se afigura justificada a manutenção do nível dos adiantamentos fixado em relação a 1996;

Considerando que, devido ao facto de nem todos os dados necessários se encontrarem disponíveis, não foi possível determinar o montante da ajuda compensatória a título de 1996 mais cedo; que é conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda no prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente regulamento; que, atendendo a estes últimos elementos, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento do dia seguinte ao da sua publicação;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O montante da ajuda compensatória prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93 para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão dos plátanos, produzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, em 1996 é fixado em 29,05 ecus por 100 quilogramas.

2. O montante da ajuda fixado no nº 1 é aumentado de 3,78 ecus por 100 quilogramas para as bananas produzidas nas regiões produtoras de Portugal e de 5,86 ecus por 100 quilogramas para as bananas produzidas na Guadalupe.

3. Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, o montante unitário dos adiantamentos relativos às bananas comercializadas de Janeiro a Outubro de 1997 é fixado em 19,03 ecus por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é fixado em 9,51 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, as autoridades competentes dos Estados-membros pagarão o saldo da ajuda compensatória a título de 1996 nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5.

(4) JO nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 17.