DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa às quantidades de substâncias controladas permitidas para utilizações essenciais na Comunidade em 1996 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (95/324/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente os seus artigos 3º, 4º e 7º,

Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, decidiu eliminar progressivamente determinadas substâncias controladas mais cedo do que o acordado no Protocolo de Montreal, nomeadamente a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que os nºs1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevêem que a Comissão determine, para cada ano, quais as utilizações essenciais que podem ser permitidas na Comunidade e as quantidades de substâncias controladas que podem ser produzidas, comercializadas ou utilizadas para esses fins;

Considerando que essas utilizações essenciais devem ser decididas para os clorofluorocarbonetos, nos termos do nº 1 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º, para os outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, nos termos do nº 2 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, para os halons, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 4º, para o tetracloreto de carbono, nos termos do nº 4 do artigo 3º e do nº 4 do artigo 4º, para o 1,1,1-tricloroetano, nos termos do nº 5 do artigo 3º e do nº 5 do artigo 4º e para os hidrobromofluorocarbonetos, nos termos do nº 7 do artigo 3º e do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/94;

Considerando que os critérios aplicados para a avaliação das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes do Protocolo de Montreal, nomeadamente:

a) Que a utilização de uma substância controlada deve ser considerada « essencial » apenas quando:

i) For necessária para a saúde e a segurança ou for de outra forma indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais); e ii) Não houver alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde;

b) Que a produção e consumo de uma substância controlada para utilizações essenciais deve ser permitida apenas no caso de:

i) Terem sido tomadas todas as medidas economicamente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância controlada e as emissões que lhe estão associadas; e ii) As existências da substância controlada, armazenada ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias controladas nos países em desenvolvimento;

Considerando que a Decisão VI/9 das partes do Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer a utilização essencial de substâncias controladas para: i) inaladores de dose calibrada para o tratamento de asma e doenças pulmonares obstrutivas crónicas (DPCO) e ii) as utilizações em laboratório, nomeadamente para fins analíticos, especificadas no anexo I da presente decisão;

Considerando que a Decisão VI/9 das partes do referido protocolo prevê igualmente que as partes se empenhem em minimizar as utilizações e as emissões através de todos os meios práticos; que, no caso dos inaladores de dose calibrada, estes meios incluem a informação dos médicos e dos doentes sobre outras opções de tratamento e quaisquer esforços para eliminar ou recuperar as emissões resultantes das operações de enchimento e dos ensaios, de acordo com a legislação nacional;

Considerando que a Comissão, depois de receber os pedidos dos Estados-membros, determina, em nome dos mesmos, as utilizações essenciais e respectivas quantidades para a Comunidade Europeia em 1996, em conformidade com as decisões IV/25 e VI/9 do Protocolo de Montreal acima referidas;

Considerando que a lista de utilizações essenciais e as quantidades de substâncias controladas são divulgadas para informação das indústrias produtoras e consumidoras;

Considerando que a atribuição das quantidades de substâncias controladas permitidas para utilizações essenciais na Comunidade em 1996 será determinada numa posterior decisão da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As utilizações essenciais e as quantidades totais acordadas de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e hidrobromofluorocarbonetos para comercialização ou utilização, cuja produção ou importação pode ser autorizada em 1996, destinam-se:

a) À produção de inaladores de dose calibrada para o tratamento de asma e outras doenças pulmonares obstrutivas crónicas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) A utilizações em laboratório nas condições estabelecidas no anexo I:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão

ANEXO

CONDIÇÕES DE ISENÇÃO APLICÁVEIS ÀS UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS, NOMEADAMENTE ANALÍTICAS

1. Para efeitos da presente decisão, as utilizações laboratoriais abrangem a calibração de aparelhos; a utilização como solventes de extracção, diluentes ou veículos em análise química; a investigação em bioquímica; a utilização como solventes inertes ou veículos ou para outras funções em reacções químicas, e outras utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. A produção para estas utilizações é autorizada desde que os produtos contenham apenas substâncias controladas produzidas com os seguintes graus de pureza:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estas substâncias controladas puras podem ser posteriormente misturadas, pelos fabricantes, agentes ou distribuidores, com outras substâncias, controladas ou não no âmbito do Protocolo de Montreal, como é usual para fins laboratoriais, nomeadamente analíticos.

3. Estas substâncias de elevado grau de pureza e as misturas que contêm substâncias controladas devem ser fornecidas apenas em recipientes que possam voltar a ser fechados ou garrafas de alta pressão com capacidade inferior a três litros ou em ampolas de vidro com capacidade igual ou inferior a 10 mililitros, marcadas claramente como substâncias que destroem a camada de ozono, restringidas às utilizações laboratoriais, nomeadamente analíticas, e com a indicação de que as substâncias usadas ou em excesso devem ser recolhidas e recicladas, caso seja viável, ou destruídas, caso não o seja.