PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 L 105/26
REGULAMENTO (CE) N.o913/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2000
que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na
importação de cravosunifloros (standard) origináriosde Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais naimportação de determinados produtos da floricultura originá-rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos bem comoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97 (2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea b), do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o4088/87 determina as condi-
ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencialdestinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena,cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray) ,
no limite de contingentes pautais abertos anualmentepara a importação, na Comunidade, de flores frescascortadas.
(2) O Regulamento (CE) n.o1981/94 do Conselho (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o563/2000 da Comissão (4), prevê a abertura de um
modo de gestão de contingentes pautais comunitáriospara flores e botões, frescos, cortados, originários,respectivamente, de Chipre, do Egipto, de Israel, deMalta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o700/88 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2062/97 (6), estabelece as
regras de execução do regime em causa.(4) O Regulamento (CE) n.o915/2000 da Comissão (7) fixou
os preços comunitários para a produção e importaçãode cravos e de rosas, para efeitos da aplicação do regimeem causa.
(5) Com base nas constatações efectuadas nos termos dodisposto nos Regulamentos (CEE) n.
o4088/87 e (CEE)
n.o700/88, é necessário concluir que as condições
previstas no n.o3, do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o4088/87 estão reunidas para uma suspensão do
direito aduaneiro preferencial para os cravos unifloros(standard) originários de Marrocos. Há que reinstaurar o
direito da pauta aduaneira comum.
(6) O contingente dos produtos em causa se refere aoperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro de 2000. Por conseguinte, a suspensão dodireito preferencial e a restauração do direito da pautaaduaneira comum se aplicam, o mais tardar, até aotermo desse período.
(7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão dasPlantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissãodeve adoptar tais medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as importações de cravos unifloros (standard) (código NC
ex 0603 10 20) originários de Marrocos, é suspenso o direitoaduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.
o1981/
/94 e é reinstaurado o direito da pauta aduaneira comum.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2000.(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(4) JO L 68 de 16.3.2000, p. 46.
(5) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(6) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1. (7) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão