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REGULAMENTO (CE) Nº 1667/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino, em animais machos de engorda e em reprodutores de raça pura;

Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/95 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos no sector da carne de bovino, é conveniente as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(4) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 89.

ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE BOVINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1995 E 30 DE JUNHO DE 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1742/95 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 durante a campanha de 1995/1996 em determinadas regiões da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993;

Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (3);

Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1995/1996 são afectados do coeficiente 0,995 no que diz respeito a França.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.

(3) JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 29.
REGULAMENTO (CE) Nº 1714/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1995/1996 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1995/1996, no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2926/94 da Comissão (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1995/1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1995/1996, pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(5) JO nº L 307 de 1. 12. 1994, p. 56.

ANEXO

Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2177/92, para a campanha de comercialização de 1995/1996

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1799/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2715/94 que estatui as regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para determinadas culturas arvenses de regadio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o plano de regionalização da França, estabelecido nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 limita, para aplicação a partir da campanha de 1995/1996, o benefício dos pagamentos compensatórios « irrigados » a uma única cultura de oleaginosas, a saber, a soja; que é, por conseguinte, necessário fixar um limiar específico para esta cultura e alterar o Regulamento (CE) nº 2715/94 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2715/94, o quadro na rubrica « França » é substituído pelo quadro que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

FRANÇA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1763/95 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3) fixa, no nº 1 do seu artigo 14º, um período de dez dias após a sua entrada em vigor para a apresentação dos pedidos de certificados de importação; que, devido ao facto de o Jornal Oficial das Comunidades Europeias no qual foi publicado o regulamento só tardiamente ter ficado disponível, é necessário prorrogar o referido período por 20 dias suplementares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1600/95, a expressão « e, pela primeira vez, nos dez primeiros dias » é substituída por « e, pela primeira vez, nos 30 primeiros dias ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1814/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (6), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabeleceu normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e alterou o Regulamento (CEE) nº 1442/93;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1387/95 da Comissão, de 19 de Junho de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1995, e à apresentação de novos pedidos (7), fixa as quantidades disponíveis para os novos pedidos de certificados de importação no âmbito do contingente pautal a apresentar no terceiro trimestre de 1995; que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 prevê que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de importação para produtos da ou das origens em causa sejam determinadas sem demora;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, e relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os certificados de importação respeitantes ao terceiro trimestre de 1995 serão emitidos para a quantidade constante do novo pedido de certificado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1874/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2045/95 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1702/95 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1702/95 da Comissão (2) proibia a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;

Considerando que a Alemanha transferiu em 1 de Agosto de 1995, a favor de França, 300 toneladas de cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte); que a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1702/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1702/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1995.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 13. 7. 1995, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 2122/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2641/88, que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, os nºs4 e 5 do seu artigo 46º,

Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prescreve que, até à campanha de 1995/1996, uma parte da ajuda seja destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2056/91 (4), fixa a percentagem da ajuda destinada a financiar estas campanhas de promoção em 35 %; que é necessário, dado o aumento de montante fixado aquando da concessão da ajuda nas últimas campanhas e ao reduzido número de Estados-membros que reúnem as condições necessárias para organizar as campanhas de promoção, fixar a percentagem da ajuda destinada a financiar estas campanhas de promoção a um nível mais baixo do que o actualmente previsto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A parte de ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção eleva-se a 25 % dos montantes da ajuda fixados para a campanha em causa. O montante que corresponde a esta percentagem será retido aquando da concessão da ajuda. A instância competente só pagará ao transformador 75 % das ajudas fixadas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2220/95 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1304/95 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, pelo seu artigo 21º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1304/95 da Comissão (2), proibía a pesca da sarda nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca a partir de 23 de Março de 1995;

Considerando que a Dinamarca corrigiu os dados de captura e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto não se encontra esgotada; que a pesca da sarda nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1304/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1304/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão