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REGULAMENTO (CEE) Nº 3074/89 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 1989

que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tubos soldados originárias da Roménia e da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após consultas no comité consultivo, como previsto pelo referido regulamento,

Considerando:

A. PROCESSO

(1) Em Fevereiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité de Ligação da Indústria de Tubos de Aço das Comunidades Europeias em nome de produtores que representam a maior parte da produção comunitária do produto em causa.

(2) A denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo por ele causado considerados suficientes para justificar o início de um processo.

Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos soldados de ferro ou de aço não ligado dos códigos NC 7306 30 51, 7306 30 59, ex 7306 30 71 e ex 7306 30 79.

(3) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia, e deu aos interessados directos a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

Durante o inquérito, a Comissão foi informada de que outros produtores jugoslavos, além dos anteriormente conhecidos, estavam envolvidos no caso. A Comissão deu-lhes igualmente a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.

Os exportadores em causa solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta aos questionários da Comissão.

A Comissão viu-se obrigada a prorrogar estes prazos.

(4) A maioria dos produtores comunitários, alguns importadores, um produtor/exportador jugoslavo e o exportador romeno deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito, tendo alguns deles solicitado audições, o que lhes foi concedido.

(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação dos factos e efectuou investigações nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários:

- Mannesmannroehren-Werke AG, Duesseldorf, República Federal da Alemanha,

- IBS (United Tube Milis), Atenas, Grécia,

- Dalmine SpA, Dalmine, Itália,

- Arbed SA, Luxemburgo, Luxemburgo;

b) Produtor/exportador não comunitário:

- Zeljesara Sisak, Sisak, Jugoslávia;

c) Importadores comunitários:

- Mannesmann Handel AG, Duesseldorf, República Federal da Alemanha,

- Montan Handel Peter Richter & Co., Duesseldorf, República Federal da Alemanha.

(6) O inquérito de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988.

B. DUMPING

a) Valor normal

(7) Jugoslávia

O valor normal foi determinado com base nos preços comparáveis efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelo produto similar no mercado jugoslavo.

As vendas internas consideradas para o cálculo do valor normal foram as efectuadas a clientes independentes com lucro e em quantidades importantes. Por conseguinte, a média ponderada dos preços destas vendas foi considerada representativa do mercado interno jugoslavo.

Devido à elevada taxa de inflação verificada na Jugoslávia durante o período de inquérito, os valores normais foram calculados numa base mensal. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo foram as taxas oficiais jugoslavas, publicadas pela administração jugoslava.

(8) Roménia

Dado que a Roménia não é um país de economia de mercado, o valor normal teve de ser determinado com base no preço a que o produto similar é vendido para consumo interno num país terceiro com economia de mercado. Nestas circunstâncias, foi considerado adequado e razoável determinar o valor normal para a Roménia com base nos preços a que o produto similar foi vendido no mercado interno jugoslavo.

A Comissão considera que entre a Roménia e a Jugoslávia não existem diferenças significativas no que diz respeito aos processos de produção, ao fornecimento de matérias-primas, à escala de produção e à qualidade dos produtos acabados. Além disso, a Comissão considerou existir uma proporção razoável entre o custo de produção e o nível de preços na Jugoslávia. Por conseguinte, a Comissão concluiu ser razoável aplicar o valor normal determinado para a Jugoslávia igualmente aos produtos romenos.

O exportador romeno não levantou objecções a esta solução.

b) Preços de exportação

(9) Os preços de exportação para a Jugoslávia e para a Roménia foram determinados com base nos preços realmente pagos ou pagar pelo produto similar vendido para exportação para a Comunidade.

c) Comparação

(10) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como descontos, comissões, condições de crédito, transporte e seguros, manutenção, embalagem e custos relacionados.

(11) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

d) Margens de dumping

(12) A comparação preliminar dos factos referidos supra revelou que as importações haviam sido objecto de dumping. As margens de dumping correspondem à diferença entre o valor normal e o preço de exportação para a Comunidade, devidamente ajustado. As margens de dumping médias ponderadas, enquanto percentagem dos preços francofronteira comunitária, foram provisoriamente determinadas da forma seguinte:

- Jugoslávia: 40,6 %,

- Roménia: 31,7 %.

C. PREJUÍZO

(13) As importações da Jugoslávia aumentaram de 20 720 toneladas em 1986 para 45 560 toneladas em 1988 e as da Roménia de 7 230 toneladas em 1986 para 19 986 toneladas em 1988. As importações cumuladas da Jugoslávia e da Roménia aumentaram de 27 950 toneladas em 1986 para 65 546 toneladas em 1988, correspondendo a um aumento de aproximadamente 135 % durante este período.

(14) A parte de mercado correspondente aumentou de 2,8 % em 1986 para 5,1 % em 1988 no que diz respeito à Jugoslávia e de 1 % para 2,2 % no que diz respeito à Roménia durante o mesmo período. As partes de mercado cumuladas das importações em causa aumentaram de 3,8 % em 1986 para 7,3 % em 1988. Nos Estados-membros mais afectados, as partes de mercado cumuladas atingiram 23,6 % na República Federal da Alemanha e 15,1 % em Itália durante o primeiro semestre de 1988.

(15) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe indicam igualmente que os preços a que as importações objecto de dumping da Jugoslávia e da Roménia foram vendidas na Comunidade subcotaram consideravelmente os preços dos produtores comunitários durante o periódo de inquérito. Os preços médios dos produtos romenos e jugoslavos eram inferiores em 22,6 % e 18,6 % aos preços dos produtos comparáveis dos produtores comunitários.

(16) O forte aumento das importações objecto de dumping dos produtos em causa originárias da Roménia e da Jugoslávia contribuiu de modo significativo para atrasar a recuperação da produção comunitária. O aumento moderado de 4,2 % da produção comunitária entre 1986 e 1988 deve ser apreciado tendo em conta um crescimento de 19,8 % do consumo comunitário durante o mesmo período.

(17) O fluxo das importações objecto de dumping impediu os produtores comunitários de beneficiarem de modo adequado da procura crescente. Em vez de conseguirem uma melhoria razoável da utilização das capacidades, já de nível relativamente baixo em 1986, os produtores comunitários sofreram uma nova redução da sua taxa de utilização em 1987 e, em 1988, só em alguns casos puderam atingir uma pequena melhoria, muito inferior ao nível atingido em 1985.

(18) Os preços reduzidos a que os produtos objecto de dumping foram vendidos na Comunidade, subcotando os preços dos produtores comunitários entre 18 % e 22%, conjuntamente com um aumento substancial da parte de mercado num mercado de produtos normalizados de qualidades comerciais, originaram uma supressão de preços na Comunidade. Os produtores comunitários viram-se obrigados a aceitar vendas com perda ou a reduzir as suas vendas. O impacte consequente traduziu-se num declínio da parte de mercado dos produtores comunitários, bem como em perdas financeiras crescentes ou numa redução dos lucros.

(19) A Comissão considerou, igualmente, se o prejuízo poderia ter sido causado por outros factores que não as importações objecto de dumping. Verificou-se que as importações de outros países terceiros que não a Roménia e a Jugoslávia aumentaram igualmente de modo significativo no período compreendido entre 1986 e 1988. A análise deste factor revelou que, na sua maioria, este aumento era devido às importações dos produtos em causa originárias da Turquia e da Venezuela. Entretanto, a Comissão recebeu elementos de prova de que as importações originárias da Turquia e da Venezuela estavam igualmente a ser objecto de dumping e a causar prejuízo à indústria comunitária. Foi apresentada uma denúncia correspondente pela indústria comunitária e a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações dos produtos em causa originárias da Turquia e da Venezuela (1).

(20) Contudo, em virtude do aumento das importações objecto de dumping originárias da Jugoslávia e da Roménia e da importante subcotação de preços referidos nos pontos (13) a (18), a Comissão concluiu que as importações originárias da Roménia e da Jugoslávia, consideradas isoladamente, estão a causar um prejuízo importante à indústria comunitária, não obstante o facto de as importações originárias da Turquia e da Venezuela terem também provavelmente contribuído para a deterioração da situação da indústria comunitária.

D. INTERESSE COMUNITÁRIO

(21) A produção de tubos de ferro e de aço constitui uma indústria de base importante na Comunidade, ligada intimamente a montante à indústria siderúrgica, sendo o cliente mais importante da transformação de produtos siderúrgicos primários CECA. Em 1988, aproximadamente 15 % da produção siderúrgica total em bruto da CEE foi absorvida pelo fabrico de tubos.

Em virtude de excessos de capacidade, o sector atravessou um grave processo de reestruturação que está ainda em curso. Em 1988, o sector empregava 74 500 pessoas na Comunidade, contra 123 500 em 1981. A nível regional, as instalações estão situadas na proximidade de centros de produção siderúrgica, que sofrem já problemas de emprego associados ao declíno da indústria siderúrgica.

(22) A jusante, o sector constitui um importante fornecedor de todos os sectores da indústria transformadora, sendo os seus grupos de clientes mais importantes a engenharia mecância, a construção de veículos, a construção, obras siderúrgicas estruturais e o sector da energia. De modo a estar em posição de fabricar toda a gama de produtos a custos competitivos, a indústria depende de uma taxa de utilização razoável do seu equipamento, conseguida basicamente através da produção de tubos normalizados de qualidade comercial que estão em concorrência directa com os produtos objecto de dumping importados da Roménia e da Jugoslávia e originam uma grande parte dos rendimentos da indústria. À luz destes factos, considera-se ser do interesse comunitário manter uma indústria de produção de tubos de aço viável e sã e tomar medidas contra as práticas comerciais desleais. A Comissão considera que estas medidas, sob a forma de direitos anti-dumping provisórios, deverão eliminar os efeitos prejudiciais da subcotação de preços causada pelas importações originárias da Roménia e da Jugoslávia, contribuindo para uma maior estabilidade dos preços dos tubos soldados de aço na Comunidade. Considera-se que os efeitos secundários dos aumentos de preços limitados dos produtos importados relativamente à produção dos principais sectores a jusante referidos supra serão insignificantes. Não foram apresentadas quaisquer observações em contrário por ou em nome de compradores ou fabricantes comunitários dos tubos soldados de aço em causa.

E. DIREITOS PROVISÓRIOS

(23) Como resultado das conclusões preliminares relativas ao dumping e ao prejuízo no que diz respeito às importações originárias da Roménia e da Jugoslávia em questão e de modo a impedir que estas importações causem mais prejuízo, considera-se que os interesses da Comunidade requerem a instituição de direitos anti-dumping provisórios.

(24) Os direitos provisórios devem ser inferiores às margens de dumping verificadas, mas adequados para eliminar o prejuízo. Nestas condições, e dado que foi determinado que a subcotação de preços constituía o factor decisivo de prejuízo, a Comissão considera ser suficiente uma taxa de direito ad valorem que elimine as margens de subcotação de preços verificadas.

Nestas condições, a Comissão determinou os direitos anti-dumping provisórios do seguinte modo:

- 18 % para os tubos soldados de aço importados da Jugoslávia,

- 22 % para os tubos importados da Roménia,

calculados com base no preço líquido francofronteira comunitária, não desalfandegado.

(25) Será fixado um período durante o qual as partes interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista e solicitar uma audição.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tubos soldados de ferro ou aço não ligado, roscados ou roscáveis, galvanizados ou não, de secção circular, de diâmetro exterior não superior a 168,3 mm, dos códigos NC 7306 30 51, 7306 30 59, ex 7306 30 71 e ex 7306 30 79, originárias da Jugoslávia e da Roménia.

2. A taxa do direito é de 18 % para os produtos originários da Jugoslávia e de 22 % para os produtos originários da Roménia. O direito será calculado com base no preço líquido francofronteira comunitária não desalfandegado.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, os interessados directos podem dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo dos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 o presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte entretanto medidas definitivas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 241 de 16. 9. 1988, p. 3.

(1) JO nº C 226 de 2. 9. 1989, p. 18.