PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 L 232/14
REGULAMENTO (CE) N.o1891/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Setembro de 1999
que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece umaorganização comum de mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãoem relação ao arroz e às trincas foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1866/1999 da Comissão (3);
(2)Considerando que a aplicação das regras e modalidadesconstantes do Regulamento (CE) n.
o1866/1999 aos
dados de que a Comissão dispõe actualmente implica aalteração das restituições à exportação, actualmente emvigor, como indicado no anexo do presente regula-
mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos, tal qual indicadosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95 com exclusão
dos indicados na alínea c) do n.o1 do referido artigo, fixados
no anexo do Regulamento (CE) n.o1866/1999, são alteradas
em conformidade com os montantes constantes do anexo dopresente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Neil KINNOCK
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 228 de 28.8.1999, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 L 232/15
(em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituições(em EUR/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 1 de Setembro de 1999, que altera as restituições à exportação do arroz e das
trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
1006 20 11 9000 01 70,00
1006 20 13 9000 01 70,00
1006 20 15 9000 01 70,00
1006 20 17 9000 ——
1006 20 92 9000 01 70,00
1006 20 94 9000 01 70,00
1006 20 96 9000 01 70,00
1006 20 98 9000 ——
1006 30 21 9000 01 70,00
1006 30 23 9000 01 70,00
1006 30 25 9000 01 70,00
1006 30 27 9000 ——
1006 30 42 9000 01 70,00
1006 30 44 9000 01 70,00
1006 30 46 9000 01 70,00
1006 30 48 9000 ——
1006 30 61 9100 01 88,00
02 94,00 (2)
03 99,00 (2)
04 —
05 94,00
1006 30 61 9900 01 88,00
04 —
1006 30 63 9100 01 88,00
02 94,00 (2)
03 99,00 (2)
04 —
05 94,00
1006 30 63 9900 01 88,00
04 —
1006 30 65 9100 01 88,00
02 94,00 (2)
03 99,00 (2)
04 —
05 94,001006 30 65 9900 01 88,00
04 —
1006 30 67 9100 05 94,00
1006 30 67 9900 ——
1006 30 92 9100 01 88,00
02 94,00 (2)
03 99,00 (2)
04 —
05 94,00
1006 30 92 9900 01 88,00
04 —
1006 30 94 9100 01 88,00
02 94,00 (2)
03 99,00 (2)
04 —
05 94,00
1006 30 94 9900 01 88,00
04 —
1006 30 96 9100 01 88,00
02 94,00 (2)
03 99,00 (2)
04 —
05 94,00
1006 30 96 9900 01 88,00
04 —
1006 30 98 9100 05 94,00
1006 30 98 9900 ——
1006 40 00 9000 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1162/95 para uma quantidade total de 5 000 toneladas de arroz semibranqueado,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,04 Destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado,
05 Ceuta e Melilha, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade total de 1 000
toneladas.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade
total de 5 000 toneladas.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.