ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.7.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/11
REGULAMENTO (CEE)N?2029/88DACOMISSÃO
de8deJulhode1988
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3817/85(5),operíododereferênciadeveserotrimestre
anterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerando queforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeAbril,Maioe
Junhode1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TehdoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3990/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepublicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
mediadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepublicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1988.
OpresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
\
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L146de14.6.1977,p.9.(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1.
OJOn?L368de31.12.1985,p.16.

N?L179/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJulhode1988,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECUs/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061091 81,19
10061099 75,42
10062010 101,48
10062090 94,27
10063011 133,79
10063019 151,71
10063091 142,48
10063099 162,63
10064000 37,83
14.7.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L183/23
REGULAMENTO (CEE)N?2086/88DACOMISSÃO
de13deJulhode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
1887/88(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2003/88
(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1887/88nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(subposições
17031000e17039000daNomenclaturaCombinada),
em0ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem-14.deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.0JOn?L168de1.7.1988,p.53.
OJOn?L176de7.7.1988,p.27.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2072/88 DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1988

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1114/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86 (4), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do ano em que tem início a sua execução;

Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permitido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data limite de registo dos contratos e das declarações de cultura;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja execução tem início em 1988 podem ser celebrados até 30 de Junho de 1988 e registados até 31 de Julho de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 35.

(3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.

(4) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16.
15.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/59
REGULAMENTO (CEE)N?2107/88DACOMISSÃO
de14deJulhode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade13a19
deJunhode1988
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade13a19de
Junhode1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamenteaosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade13a19deJunhode1988,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde13deJunhode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

15.7.88 N?L184/60 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade13a19deJunhode1988
(EmECUs/l00kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474 .
02022030 21,01179
02022050 31,5176?
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
16025010(2) 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(2)Outros.
15.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/49
REGULAMENTO (CEE)N?2102/88DACOMISSÃO
de14deJulhode1988
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?1965/88oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1965/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2042/88(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede17,07ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1965/88alteradopassaaserde
22,83ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)JOn?L173de5.7.1988,p.12.
(4)JOn?L179de9.7.1988,p.33.
16.7.88 N?L186/14 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2113/88DACOMISSÃO
de15deJulhode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?4002/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85Sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1890/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?dóRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em.15deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.44.
(3)JOn?L278de1.10.1987,p.75.
(4)JOn?L168de1.7.1988,p.58.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0,000 21,987 21,987
—Portugal 10,161 0,000 21,987
—outrosEstados-membros 10,161 21,987 21,987
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2129/88 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (nº de ordem 40.0750), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87 o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (nº de ordem 40.0750), o tecto é de 12 000 peças; que, em 8 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 22 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0750 // 75 (1 000 peças) // 6103 11 00 6103 12 00 6103 19 00 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 // Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
/
N?L188/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2143/88DACOMISSÃO
de18deJulhode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTOACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1994/88daComissão
(3),comaúltimoredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2125/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1994/88aosdadosdequeArtigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?1994/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1*81,p.4.
2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
OJOn?L176de7.7.1.988,p.10.
(«)JOn?L186de16.7.1988,p.37.

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L188/3919.7.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJulhode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 30,67(')
17011190500 24,14(')
17011190900 (2)
17011290100 30,67(')
17011290500 24,14(')l
17011290900 (2)\
17019100000II 0,3334
17019910100 33,34
17019910900 26,50l
ex17019990 0,3334(3)
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
(3)Opresentemontanteéaplicávelaosaçúcaresbrancoseaosaçúcaresembruto
adicionadosdeoutrassubstânciasquenãoosaromatizantes eoscorantes.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2180/88 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as vantagens da utilização de sementes de girassol incorporadas em alimentos para animais se revelam cada vez mais evidentes; que parece altamente desejável uma maior utilização desses produtos; que é conveniente estender às referidas sementes o sistema de ajuda referido no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE; que, portanto, é conveniente alterar o regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1099/88 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1594/83 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea b) do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« b) Para as sementes de colza, de nabita e de girassol transformadas na Comunidade tendo em vista a sua incorporação nos alimentos para animais. »

2. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros controlam, quer nas fábricas de extracção de óleo, a transformação das sementes de colza, de nabita e de girassol, quer na empresa de fabrico de alimentos para animais, a incorporação das sementes de colza, de nabita e de girassol, com o objectivo de garantir que apenas beneficiem da ajuda as sementes para as quais essa ajuda seja prevista. »

3. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« O montante da ajuda é o que for válido no dia em que o Estado-membro em causa identifica as sementes, quer na fábrica de extracção de óleo onde as mesmas são transformadas quer na empresa de fabrico de alimentos onde as sementes são incorporadas nos alimentos. »

4. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O direito à ajuda é adquirido:

a) No que diz respeito às sementes transformadas com vista à produção de óleo no momento da sua transformação;

b) No que diz respeito às sementes incorporadas em alimentos para animais, no momento da sua incorporação. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.

(3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 11.