DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1334 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2019

relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Eslováquia

[notificada com o número C(2019) 5989]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.

(2) Em caso de surto de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

(3) A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de zonas de proteção e vigilância, no caso da ocorrência de focos da referida doença, em que devem ser aplicadas as medidas estabelecidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.

(4) Após a ocorrência de focos de peste suína africana no distrito de Trebišov na Eslováquia, esse Estado-Membro informou a Comissão da situação no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu zonas de proteção e de vigilância em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.

(5) A Decisão de Execução (UE) 2019/1273 da Comissão (4) foi adotada na sequência do estabelecimento das zonas de proteção e de vigilância na Eslováquia, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE.

(6) Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/1273, a situação epidemiológica na Eslováquia evoluiu no que diz respeito à peste suína africana com a ocorrência de um novo foco no distrito de Trebišov, pelo que a Eslováquia aplicou as medidas de controlo necessárias e recolheu dados adicionais de vigilância.

(7) A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever, ao nível da União, as áreas revistas estabelecidas como zonas de proteção e de vigilância no que se refere à peste suína africana na Eslováquia, em colaboração com esse Estado-Membro. Estas zonas de proteção e de vigilância revistas têm em conta o atual cenário epidemiológico nesse Estado-Membro.

(8) Por conseguinte, as áreas identificadas na Eslováquia como zonas de proteção e de vigilância devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.

(9) Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2019/1273 deve ser revogada e substituída pela presente decisão a fim de ter em conta as medidas atualizadas de gestão da doença em vigor e a evolução da situação da doença na Eslováquia no que diz respeito à peste suína africana.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Eslováquia deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A Decisão de Execução (UE) 2019/1273 é revogada.

Artigo 3.o A presente decisão é aplicável até 18 de novembro de 2019.

Artigo 4.o A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2019. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

(4) Decisão de Execução (UE) 2019/1273 da Comissão, de 26 de julho de 2019, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Eslováquia (JO L 201 de 30.7.2019, p. 6).