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REGULAMENTO (CEE) Nº 2120/86 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1986

relativo à emissão dos certificados « MCT » para determinados pordutos da floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (2), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura importados em Portugal e que, nomeadamente, fixa, no seu anexo, o limite indicativo, referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão aplicável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estado-membros da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atingido no termo de cerca de três meses de trocas comerciais; que a continuação das importações, ao ritmo verificado desde 1 de Março de 1986, seria de molde a perturbar gravemente o mercado protuguês, precisamente na altura em que a produção local é colocada no mercado; que os volumes importados desde a data atrás citada, no que se refere a uma grande parte, não foram ainda comercializados, mas que a sua existência pesa já sobre esse mercado e concorre directamente com a produção local durante os meses de Verão e de Outono; que convém, em consequência, suspender as importações até ao período do ano em que o mercado seja susceptível de se reequilibrar, no decurso dos meses de Novembro e de Dezembro;

Considerando que na perspectiva de uma melhor situação do mercado no fim do ano, é possível encarar um aumento do limite indicativo para o ano em curso e permitir a importação de determinadas quantidades durante os meses atrás citados nos quais se verifica, tradicionalmente, um aumento de procura; que convém acompanhar, de um modo especial, a emissão dos certificados « MCT », a fim de apreciar o risco de se ultrapassar o novo limite indicativo;

Considerando que o disposto no presente regulamento se substitui ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1376/86 da Comissão (3), convém revogá-lo; que também é conveniente revogar as medidas transitórias estatuídas pelo Regulamento (CEE) nº 1768/86 da Comissão (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de « 225,4 » toneladas, fixado como limite máximo indicativo para as plantas ornamentais da posição 06.02 da pauta aduaneira comum, é substituído pelo montante de 260,4 toneladas.

Artigo 2º

É suspenso até 31 de Outubro de 1986 a emissão de certificados « MTC » para as plantas ornamentais da subposição 06.02 ex D da pauta aduaneira comum (código Nimexe 06.02-96 e 06.02-99).

Artigo 3º

1. Para os meses de Novembro e Dezembro de 1986 serão emitidos certificados « MCT » para as plantas ornamentais referidas no artigo 2º até ao limite:

- de 17,5 toneladas para o mês de Novembro, e

- de 17,5 toneladas para o mês de Dezembro.

2. Os pedidos de certificados « MCT » são apresentados de 27 a 29 de Outubro e de 24 a 26 de Novembro.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar a 30 de Outubro e a 27 de Novembro, as quantidades que foram objecto de pedidos de certificados.

Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados « MCT » ultrapassarem as quantidades mencionadas no nº 1, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

3. Os certificados « MCT », para os quais foram comunicados pedidos à Comissão, são emitidos no quarto dia útil seguinte ao último dia do prazo fixado para a apresentação dos pedidos.

Artigo 4º

São revogados os regulamentos (CEE) nº 1376/86 e (CEE) nº 1768/86.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 34.

(4) JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 25.