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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1726/90 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1282/90 (4), prevê, nomeadamente, as condições às quais devem responder os produtos comprados a fim de garantir a qualidade destes; que é necessário prever igualmente o cumprimento do disposto no artigo 2ºA da Decisão 90/200/CEE da Comissão, de 9 de Abril de 1990 (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/261/CEE (6);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 prevê no seu anexo II a lista dos produtos que podem ser objecto de compras para intervenção; que, dada a grande debilidade do mercado da carne de bovino no Reino Unido, é necessário alterar aquela lista a fim de nela incluir os produtos e qualidades que permitem o apoio mais eficaz do mercado naquela região da Comunidade;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 859/89 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 4º é completado com a seguinte alínea:

« f) satisfaçam o disposto nos nºs 1 ou 2 do artigo 2ºA da Decisão 90/200/CEE. »

2. No anexo II, a parte « United Kingdom - A. Great Britain » é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 1990. É aplicável a partir da segunda adjudicação do mês de Junho.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.

(4) JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 31.

(5) JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 24.

(6) JO nº L 146 de 9. 6. 1990, p. 29.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

UNITED KINGDOM

A. Great Britain

Carcases, half-carcases:

- Category C class U3

- Category C class U4

- Category C class R3

- Category C class R4

- Category C class O3
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1722/90 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 1990

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1721/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha solicitaram a supressão, da lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87, de dois navios que já não satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário suprimir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os navios mencionados no anexo do presente regulamento são suprimidos do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

1.2.3.4.5 // // // // // // Identificação externa letras + números // Nome do navio // Indicativo de chamada // Porto de registo // Potência motriz (kW) // // // // // // REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA // // // // // - SU 9 // Antares // DLXU // Husum // 165 // - SW 3 // Rungholt // DLYA // Wyk/Foehr // 182 // // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1761/90 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1990

que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1700/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-membro; que é conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção dos suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/83/CEE (4);

Considerando que, com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 1989, é necessário proceder a uma adaptação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1700/89 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de ponderação referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1700/89.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 223 de 16. 8. 1976, p. 4.

(4) JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 31.

(5) JO nº L 166 de 16. 6. 1989, p. 23.

ANEXO

Coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado do suíno abatido

Bélgica 6,5

Dinamarca 9,2

Alemanha 22,4

Grécia 1,2

Espanha 16,8

França 12,3

Irlanda 1,0

Itália 9,3

Luxemburgo 0,1

Países Baixos 13,8

Reino Unido 7,4
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1764/90 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1990

que estabelece a aplicação das categorias de qualidade suplementar aos espargos e às chicórias witloof

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os produtos que correspondem às características das categorias de qualidade III ou a algumas das suas especificações só são comercializáveis em condições excepcionais, em especial para ter em conta as características específicas de um produto durante uma parte ou a totalidade da campanha de comercialização; que essa necessidade motivou para os espargos e as chicórias witloof o Regulamento (CEE) nº 1796/89 (3) da Comissão; que essa necessidade persiste e justifica a prolongação da medida;

Considerando que a categoria da qualidade III foi acrescentada às normas comuns de qualidade, designadamente no que se refere aos espargos, pelo Regulamento (CEE) nº 1194/69 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1677/88 (5); que, no que diz respeito às chicórias witloof, esta categoria suplementar está incluída nas normas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2213/83 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1654/87 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As categorias de qualidade III definidas:

- para os espargos, pelo Regulamento (CEE) nº 1194/69,

- para as chicórias witloof, pelo Regulamento (CEE) nº 2413/88,

aplicam-se de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.

(3) JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 29.

(4) JO nº L 157 de 28. 6. 1969, p. 1.

(5) JO nº L 150 de 16. 6. 1988, p. 21.

(6) JO nº L 213 de 4. 8. 1983, p. 13.

(7) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 35.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1758/90 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1990

que estabelece o preço de objectivo fixado em ecus pelo Conselho no sector das forragens secas e reduzido em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabelece a lista dos preços e montantes no sector das forragens secas que são afectados pelo coeficiente de 1,001712 a partir de 1 de Maio de 1990, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 784/90 prevê a determinação da redução daí resultante, nomeadamente para os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1990/1991 e a fixação do valor destes preços e montantes reduzidos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1057/90 do Conselho (4) fixa, para o período de 1 a 13 de Maio de 1990, o preço de objectivo no sector das forragens secas; que o Regulamento (CEE) nº 1192/90 do Conselho (5) fixa os mesmos preços para o restante da campanha de comercialização de 1990/1991;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho (6), reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 784/90 será, para a campanha de comercialização de 1990/1991, de:

- 169,99 ecus por tonelada para a Espanha,

- 178,61 ecus por tonelada para os outros Estados-membros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.

(4) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 11.

(5) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 42.

(6) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.
28.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/33
REGULAMENTO (CEE)N?1767/90DACOMISSÃO
de27deJunhode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1662/90daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1662/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1662/90,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
I1)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
0JOn?L155de21.6.1990,p.18.

N?L162/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJunhode1990,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 29,42(')
17011190910 29,41(')I
17011190950 0I
17011290100 29,42(')I
17011290910 29,41(')I
17011290950 (2)ll
17019100000 \ 0,3198
17019910100 31,98I
17019910910 32,38ll
17019910950 32,38ll
17019990100Il0,3198
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1739/90 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),

Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,162 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.

(4) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.

(5) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.
N?L163/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1789/90DACOMISSÃO
de28deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1745/90'(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
n?L177dé1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p,1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L161de27.6.1990,p.41.

29.6.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L163/59
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 33,70(')
17011190 33,70(')
17011210 33,70(')
17011290 33,70(')
17019100 36,54
17019910 36,54
17019990 36,54(2)
(')Òpresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
28.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/31
REGULAMENTO (CEE)N?1765/90DACOMISSÃO
de27deJunhode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraononoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraononoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?983/90,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
34,910ecus/100quilogramas .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaCortiissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.