25.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/11
REGULAMENTO (CEE)N?467/89DACOMISSÃO
de24deFevereirode1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?.
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerandoque,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeveteremcontaparaocalculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedenteeocoefi­
cienteanteriormente citado;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L197de26.7.1988,p.30.0JOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L154de15.6.1976,p.11.(*)JOn?L164de24.6.1985,p.1,
fóJOn?L153de13.6.1987,p.1.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : referidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1989.Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon®1,alíneae),do
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deFevereirode1989,quefixaasrestituiçõesaexporta­
çãodoarrozedastrincas
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições
10062011000 —
10062013000 01 169,20
10062015000 01 169,20
10062017000 — —
10062092000 — —
10062094000 01 169,20
10062096000 01 169,20
10062098000 — —
10063021000 — —
10063023000 01 169,20
10063025000 01 169,20
10063027000 —.—
10063042000 — —
10063044000 01 169,20
10063046000 01 169,20
10063048000 — —
10063061000 — —
10063063100 01 211,50
03 223,50
05 223,50
06 228,50
07 228,50
08 223,50
09 223,50
10 228,50
11 228,50
12 228,50
13 211,50
14 228,50
10063063900 01 211,50
13 211,50
10063065100 01 211,50
I 03 223,50
05 223,50
06 228,50
07 228,50
08 223,50
I 09 223,50
10 228,50
11 228,50
12 228,50
13 211,50
14 228,50
10063065900 01 211,50
13 211,50
10063067100— —
10063067900— —
10063092000— —

N?L53/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25,2.89
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições
10063094100 01 211,50
03 223,50
05 223,50
06 228,50
07 228,50
08 223,50
09 223,50
10 228,50
11 228,50
12 228,50
13 211,50
14 228,50
10063094900 01 211,50
13 211,50
10063096100 01 211,50
03 223,50
05 223,50
06 228,50
07 228,50
08 223,50
09 223,50
10 228,50
11 228,50
12 228,50
13 211,50
14 228,50
10063096900 01 211,50
l13 211,50
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000— —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália
02Paísesterceiros,comaexclusãodeÁustria,Liechtenstein ,aSuíçaeascomunasdeLivignoeCampionede
Itália
03AzonaI
04Paísesterceiros,comexclusãodaÁustria,oLiechtenstein,aSuíça,ascomunasdeLivignoeCampionede
ItáliaeospaísesdazonaI
05AzonaIIb)
06AzonaIVa)
07AzonaIVb)
08AzonaVI
09AsilhasCanárias,CeutaeMelilha
10AzonaVa)
11AzonaVIIc)
12Canadá
13Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.
1987,p.1)
14AzonaVIII,comexclusãodoSuriname,aGuianaeMadagáscar.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.
1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n?296/88(JOn?L30
de2.2.1988).
Asrestituiçõesdevemserconvertidasemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrí­
colasespecíficasfixadaspeloRegulamento(CEE)n?3294/86alterado(JOn?L304de30.10.
1986).