Acção Comum do Conselho

de 10 de Dezembro de 2001

relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão

(2001/875/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de Outubro e 19 de Novembro de 2001, o Conselho aprovou conclusões relativas à futura actuação da União no Afeganistão.

(2) Em 19 de Novembro de 2001, o Conselho congratulou-se com a aprovação da Resolução 1378 do Conselho de Segurança e reiterou o seu pleno apoio aos esforços desenvolvidos pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, no sentido de criar rapidamente uma administração de transição. O Conselho decidiu ainda nomear um Representante Especial da UE para o Afeganistão.

(3) Segundo as directivas sobre o procedimento de nomeação e as disposições administrativas referentes aos representantes especiais da União Europeia, aprovadas pelo Conselho em 30 de Março de 2000, as Representações dos Estados-Membros e da Comissão podem prestar um apoio adequado e razoável à missão do Representante Especial, quando tal lhes seja solicitado e utilizando os seus recursos próprios,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Klaus Peter Klaiber é nomeado Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão.

Artigo 2.o

O Representante Especial tem por mandato contribuir para a execução da política da União no Afeganistão, apoiando nomeadamente a contribuição desta para a concretização dos objectivos da comunidade internacional em relação ao Afeganistão, tal como constam da Resolução 1378 e de outras resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apoiando e colaborando estreitamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Sr. Brahimi. Para o efeito, o Representante Especial intervirá, sob a autoridade do Alto Representante e em estreita ligação com a Presidência, os Estados-Membros e a Comissão, sobretudo nas seguintes áreas:

a) Apoio à instalação no Afeganistão de um governo estável, multiétnico, com uma base de apoio ampla e legítima, que tenha o acordo das forças políticas associadas ao processo da ONU. Neste âmbito, o Representante Especial deve comunicar a posição da União sobre o processo político.

b) Estabelecimento e manutenção de contactos estreitos com os chefes afegãos, tanto no interior como no exterior do país.

c) Estabelecimento e manutenção de contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais apropriados, nomeadamente os representantes locais da ONU.

d) Manutenção de um contacto permanente com outros países interessados da região, a fim de que a sua opinião sobre a situação no Afeganistão possa ser tida em conta na política da União.

e) Aconselhamento do Conselho e do Alto Representante para a PESC sobre a evolução das diversas facções afegãs e da administração de transição - quando tiver sido criada - nas seguintes áreas:

- evolução para um governo multiétnico, com uma ampla base de apoio, que represente plenamente todo o povo afegão e que esteja empenhado na paz com os países vizinhos do Afeganistão;

- respeito pelos direitos humanos de todo o povo afegão, independentemente do sexo, etnia ou religião;

- respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de Direito, pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios do Direito Internacional;

- promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade;

- cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo e ao tráfico de droga;

- facilitar a assistência humanitária e o regresso ordenado de refugiados e pessoas deslocadas dentro do próprio país, e

- apoio ao Grupo de Apoio do Afeganistão e ao G 21.

f) Procurar garantir, em consulta com representantes dos Estados-Membros e da Comissão, que a abordagem política da União se reflicta na sua acção para a reconstrução do Afeganistão.

g) Aconselhamento sobre a participação e as posições da União nas conferências internacionais sobre o Afeganistão.

Artigo 3.o

O Representante Especial da UE é assistido por uma equipa no Afeganistão, em função das necessidades políticas e de outros factores e se as condições de segurança o permitirem. A equipa do Representante Especial da UE será constituída após debate e em concertação com a Presidência, com a assistência do Secretário-Geral/Alto Representante e em plena associação com a Comissão.

Artigo 4.o

1. O Representante Especial é responsável pelo cumprimento do seu mandato nos termos do artigo 2.o e nas condições previstas no seu contrato com o Conselho.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o Representante Especial. A remuneração do pessoal eventualmente destacado por um Estado-Membro ou por uma instituição da União junto do Representante Especial fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa.

3. As vagas para lugares de categoria A são publicadas nos Estados-Membros e nas instituições da União e preenchidas pelos candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do Representante Especial e do respectivo pessoal são definidos entre as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

5. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 5.o

1. A título excepcional e até 31 de Dezembro de 2001, as despesas administrativas do Representante Especial da UE são igualmente custeadas pela Alemanha.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, as despesas administrativas do Representante Especial da UE passam a ser progressivamente imputadas ao orçamento do Conselho, por decisão do Secretário-Geral/Alto Representante, sob reserva das dotações disponíveis para os Representantes Especiais, inscritas na rubrica 1113 da Secção "Conselho" do Orçamento Geral da União Europeia.

3. Todas as despesas operacionais relacionadas com a missão do Representante Especial da UE devem ser cobertas por uma futura decisão do Conselho, segundo as directrizes por este aprovadas em 30 de Março de 2000.

Artigo 6.o

O Representante Especial apresenta, por sua própria iniciativa ou quando tal lhe seja pedido, relatórios periódicos ao Conselho, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante.

Artigo 7.o

1. A presente Acção Comum entra em vigor na data da sua aprovação e é aplicável até 10 de Junho de 2002.

2. A presente Acção Comum é revista periodicamente.

Artigo 8.o

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel