ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 186/12

Retificação da Decisão de Execução 2013/48/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 21 de 24 de janeiro de 2013 )

Na página 30, artigo 1.o, ponto 1, nova alínea c) do n.o 8:

onde se lê:

«[…] amortização de ativos não essenciais estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011, […]»,

deve ler-se:

«… amortização de ativos não essenciais em sintonia com o exercício PLAR 2011, […]».

Na página 31, artigo 1.o, ponto 2, nova alínea b) do n.o 10:

onde se lê:

«[…] amortização de ativos não essenciais estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011, […]»,

deve ler-se:

«[…] amortização de ativos não essenciais em sintonia com o exercício PLAR 2011, […]».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/78

Retificação da Decisão de Execução 2013/84/UE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a curtimenta de couros e peles nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 45 de 16 de fevereiro de 2013 )

No anexo, página 16, primeiro quadro, segunda coluna («Objeto»):

onde se lê:

«Determinação dos custos e benefícios da implementação de MTD, visando a proteção do ambiente como um todo»,

deve ler-se:

«Efeitos económicos e conflitos ambientais resultantes das técnicas».

No anexo, página 24, ponto 11, último parágrafo:

onde se lê:

«Ver o quadro 3 no que se refere aos VEA-MTD aplicáveis às descargas diretas para águas recetoras, e o quadro 4 no que se refere aos valores de emissão de crómio associados às MTD aplicáveis às descargas indiretas em estações de tratamento de águas residuais urbanas.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/56

Retificação da Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 344 de 19 de dezembro de 2013 )

Na página 24, no artigo 84.o, no n.o 6:

onde se lê:

«6. As autoridades do PTU e a Comissão são conjuntamente responsáveis pela aprovação do documento de programação. A Comissão aprova o documento de programação em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 86.o.»,

deve ler-se:

«6. As autoridades do PTU e a Comissão são conjuntamente responsáveis pela aprovação do documento de programação. A Comissão aprova o documento de programação em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 87.o.».

No anexo II, na página 32, no artigo 1.o, no n.o 1, na alínea c):

onde se lê:

«c) 8,5 milhões de EUR para estudos ou medidas de assistência técnica em conformidade com o artigo 80.o da presente decisão, bem como para uma avaliação global da decisão, que terá lugar, o mais tardar, quatro anos antes do termo do seu período de vigência.»,

deve ler-se:

«c) 8,5 milhões de EUR para estudos ou medidas de assistência técnica em conformidade com o artigo 81.o da presente decisão, bem como para uma avaliação global da decisão, que terá lugar, o mais tardar, quatro anos antes do termo do seu período de vigência.».

Página 64, Anexo VI, Apêndice II, Posição ex 0307 do Sistema Harmonizado, Designação das mercadorias

onde se lê:

«Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios para a alimentação humana»,

leia-se:

«Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos, próprios para a alimentação humana».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/18

Retificação da Decisão 2013/806/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico a equipamentos de representação gráfica

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 353 de 28 de dezembro de 2013 )

Na página 53, no artigo 1.o, no n.o 1, no segundo parágrafo:

onde se lê:

«Imaging equipment which have the additional function to produce a digital image from a hard copy through a scanning process are included in the scope of this Decision. This Decision shall apply to products which are marketed as printers, copiers and multifunctional devices.»,

deve ler-se:

«Estão abrangidos pela presente decisão os equipamentos de representação gráfica que têm como função adicional produzir uma imagem digital a partir de um documento em papel através de um processo de digitalização. A presente decisão é aplicável a produtos que sejam comercializados como impressoras, fotocopiadoras e dispositivos multifuncionais.».

Na página 53, no artigo 1.o, no n.o 2:

onde se lê:

«Fax machines, digital duplicators, mailing machines and scanners are excluded from the scope of this Decision.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/32

Retificação da Decisão 2013/114/UE da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece as orientações para os Estados-Membros no cálculo da energia renovável obtida a partir de bombas de calor de diferentes tecnologias, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 62 de 6 de março de 2013 )

Nas páginas 32 e 33, no ponto 3.6, intitulado «Valores predefinidos de SPF e Qusable para as bombas de calor», nos quadros 1 e 2, valores de HHP (Horas equivalentes anuais de bomba de calor) para bombas de calor reversíveis (que utilizam energia aerotérmica) ar-ar e ar-água, que funcionam em zonas de clima «mais quente», nas linhas 3 e 4 da coluna 3:

onde se lê:

«480» e «470»,

deve ler-se:

«120» e «120».

Na página 35, no ponto 4, intitulado «Exemplo de cálculo», no quadro, valores de HHP (Horas equivalentes de funcionamento a plena carga) para bombas de calor água-água, na terceira linha da penúltima coluna:

onde se lê:

«2 010»,

deve ler-se:

«2 070».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/20

Retificação da Decisão da Comissão, de 9 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2010/206/UE que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 360 de 10 de dezembro de 2013 )

(2014/C 101/10)

No título, no índice da capa e na página 13, nos considerandos 1, 2, 4, 5, no artigo 1.° e na nota de rodapé 2:

onde se lê:

«Decisão 2010/206/UE»,

deve ler-se:

«Decisão 2010/C 262/03».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/22

Retificação da Decisão 2013/480/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2008/915/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 266 de 8 de outubro de 2013 )

Na página 16, no anexo I da decisão, no quadro que indica os resultados do tipo comum de intercalibração R-M5 (Resultados do grupo de intercalibração geográfico de rios mediterrânicos; Elemento de qualidade biológica: Macrófitas e fitobentos; Subelemento de qualidade biológica: Fitobentos), a entrada relativa a Portugal é alterada do seguinte modo:

onde se lê:

«Portugal IPS (Coste em Cemagref, 1982) 0,940 0,700»

,

deve ler-se:

«Portugal IPS (Coste em Cemagref, 1982) 0,940 (tipo 5) 0,800 (tipo 6) 0,700 (tipo 5) 0,651 (tipo 6)»

.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 290/18

Retificação da Decisão 2013/728/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 332 de 11 de dezembro de 2013 )

Na página17, artigo 1.o, travessões:

onde se lê:

«— não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS […],

— comércio eletrónico […].»,

deve ler-se:

«— não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS WT/MIN(13)/W/2
PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/16

Retificação da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 293 de 5 de novembro de 2013 )

Na página 12, no artigo 15.o, n.o 3

onde se lê:

«… autoridades designadas nos termos do n.o 1, alíneas a) e c)…»,

deve ler-se:

«… autoridades designadas nos termos do n.o 1, alíneas a) e b)…».
(6)

A assinatura do Protocolo pela União no que se refere às obrigações relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça não prejudica a declaração de competências, completa e pormenorizada, a acordar aquando da celebração do Protocolo. A União não estará a exercer uma competência partilhada. Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de exercer as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/96

Retificação da Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013 )

Na página 1038, Anexo II, 3. Parte III. Prioridade «Desafios Societais», última frase:

onde se lê:

«Além disso, para cada um dos desafios, serão avaliados os progressos em função da contribuição para os objetivos específicos que são descritos em pormenor no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 104/2013.»

,

deve ler-se:

«Além disso, para cada um dos desafios, serão avaliados os progressos em função da contribuição para os objetivos específicos que são descritos em pormenor no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.»

.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 84/73

Retificação da Decisão 2013/462/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 250 de 20 de setembro de 2013 )

Na página 1, na assinatura:

onde se lê:

«Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON»

,

deve ler-se:

«Pelo Conselho O Presidente V. JUKNA»

.
(1)

A região biogeográfica mediterrânica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os territórios, na União, da Grécia, de Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Ato de Adesão de 2003 (2), e de Malta, partes dos territórios, na União, de Espanha, França, Itália e Portugal e, em conformidade com o artigo 355.o, n.o 3, do Tratado, o território de Gibraltar, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, tal como especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva, a seguir designado por «Comité Habitats».
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica estépica é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pela Roménia, desde 2010, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica estépica, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2010, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2010, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2010, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica do mar Negro é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2010, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica do mar Negro, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2010, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal é necessária para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2010, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(5)

Por um lado, a atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina é necessária para permitir a inclusão dos novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2010, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 92/43/CEE. No que respeita a estes novos sítios, as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE devem ser cumpridas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção da presente decisão.
(2)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 1 de junho de 2012, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal. Por carta de 6 de junho de 2012, a Comissão comunicou a Portugal de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
1)

No artigo 6.o, é inserido o seguinte número: "5-B. No que diz respeito às pessoas e entidades constantes do Anexo IV, e em derrogação do n.o 1-B, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1-B foi incluído na lista constante do Anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data; b) Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes dos Anexos II e IV; e d) O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.".
2)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação: «10. Em 2013, em consonância com as especificações previstas no Memorando de Entendimento, a Irlanda: a) Conclui os testes de resistência dos bancos, alinhados pelo exercício da Autoridade Bancária Europeia (EBA), com base nos resultados do EACP de 2011 e no programa de medidas financeiras de 2012. Os testes de resistência devem ser rigorosos e baseados em previsões sólidas sobre perdas decorrentes da atividade mutuária, assim como num elevado nível de transparência. A publicação dos resultados deve seguir o calendário do próximo exercício da EBA. b) Assegura a desalavancagem dos bancos nacionais para atingir, até ao final de 2013, os objetivos nominais para alienação e a amortização de ativos não essenciais estabelecidas no quadro do exercício PLAR 2011, salvo acordo em contrário com a Comissão Europeia no contexto das avaliações em curso dos planos de reestruturação dos bancos, e acompanhamento dos progressos dos bancos na via do cumprimento dos requisitos de Basileia III aplicáveis em matéria de liquidez e de rácio de financiamento líquido estável, em conformidade com o quadro de acompanhamento reforçado acordado ao abrigo do programa.».
Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. O M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias vilas e aldeias no leste da RDC em 24 e 25 de julho de 2012; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 tomou o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012.

Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dúzias de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças soldados para o M23.
(3)

O Conselho Fiscal do EFRAG inclui quatro membros com experiência em políticas do setor público, especificamente selecionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de junho de 2009, incumbe à Comissão nomear esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respetiva Assembleia-Geral.
(3)

O artigo 2.o, n.o 2, do Anexo III do Regulamento Interno prevê que, com efeitos a contar de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados de que dispõe o Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.
(7)

De acordo com as deliberações do Conselho de Administração sobre as necessidades de capital do Banco adotadas na reunião de 24 de julho de 2012, o capital subscrito do Banco deveria ser aumentado para 242 392 989 000 EUR; o rácio de capital realizado deveria aumentar de 5 % para 8,919255272 % do capital subscrito e ser financiado pelos Estados-Membros na proporção das respetivas participações atuais no capital do BEI e o Fundo de Reserva deveria ser progressivamente reconstituído pelo Banco de forma a cumprir a exigência estatutária de 10 % do capital subscrito,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/18

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de dezembro de 2012

relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

(2013/33/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.os 1 e 4,

Tendo em conta a lista de candidatos elaborada pela Comissão em 8 de agosto de 2012,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nikolaos DEDES, nascido em 15 de dezembro de 1966, Christophe HUGNET, nascido em 1 de fevereiro de 1971, Wolf-Dieter LUDWIG, nascido em 31 de janeiro de 1952, e Wim WIENTJES, nascido em 16 de setembro de 1937, são nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos por um período de três anos.

Artigo 2.o

A data de início do período de três anos referido no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente E. FLOURENTZOU

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
(4)

Para facilitar o diálogo entre a União e o Governo do Zimbabué, deverá ser mantida a suspensão da proibição de viajar imposta aos dois membros da equipa de restabelecimento de contactos do Governo do Zimbabué incluídos na lista da Decisão 2011/101/PESC. Além disso, a suspensão da proibição de viajar deverá ser alargada, por forma a incluir seis novos membros do Governo do Zimbabué.