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// REGULAME (CEE) Nº 1860/88 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1988

que estabelece normas especiais de comercialização no sector do azeite e que altera o Regulamento (CEE) nº 983/88 que estabelece normas específicas relativas à comercialização de azeite que contenha substâncias indesejáveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, nº 8, 12º, nº 4, 20º, nº 3, 20ºD, nº 4 e 35ºA, nº 3,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 983/88 da Comissão (8) excluiu das vantagens previstas pela lei comunitária os azeites cujo teor de tetracloroetileno exceda um milímetro por quilograma; que, do estudo de toxidade levado a cabo com a contribuição do Comité Científico da Alimentação Humana, resulta que os níveis de contaminação verificados não são de natureza a apresentar qualquer perigo para a saúde humana, mas que, todavia, se deve eliminar esta substância do azeite, cuja presença não é normal nem desejável; que, portanto, é conveniente prever uma norma de comercialização dada a presença insignificante de tetracloroetileno;

Considerando que, todavia, a fim de não causar prejuízo ao comércio, é oportuno prever um prazo para o escoamento do azeite acondicionado antes de uma determinada data na condição de que o seu teor de tetracloroetileno não exceda o fixado pelo Regulamento (CEE) nº 983/88;

Considerando que a instauração desta norma de comercialização, bem como a adopção do Regulamento (CEE) nº 1858/88 da Comissão, que altera Regulamento (CEE) nº 1058/77, relativo às características dos azeites e de certos produtos que contêm azeite e que altera a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum no que diz respeito ao azeite (9), permite reduzir o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 983/88 aos óleos referidos nos pontos 3 e 6 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE, de modo a evitar desvios que incidam sobre misturas que contêm azeite virgem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No estádio do comércio a retalho, não podem ser comercializados os azeites e os óleos de bagaço de azeitona cujo teor de tetracloroetileno, determinado segundo o método referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1058/77 da Comissão (10), exceda 0,1 milígrama por quilograma. Todavia, os azeites e óleos de bagaço de azeitona, acondicionados antes de 1 de Agosto de 1988 e cujo teor de tetracloroetileno não excede um miligrama por quilograma, podem ser comercializados até 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 983/88 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os azeites e óleos de bagaço de azeitona referidos nos pontos 3 e 6 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE, teor de tetracloroetileno, determinado segundo o método referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1058/77 da Comissão (*), excede 0,1 miligrama por quilograma, não podem beneficiar da ajuda ao consumo, das restituições à exportação, das restituições à produção, nem da concessão de um montante compensatório de adesão, nem da concessão de um montante compensatório monetário.

(*) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 6. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.

(3) JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.

(6) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(7) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(8) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 36.

(9) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.

(10) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 6.