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REGULAMENTO (CEE) Nº 2602/90 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 1990

que estabelece as normas de execução relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13ºB,

Considerando que o artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que as organizações de produtores no sector dos citrinos devem, a fim de obterem o seu reconhecimento, obedecer a condições suplementares com vista a remediar às deficiências das estruturas do mercado; que estas condições têm por objectivo instituir garantias razoáveis de que aquelas organizações são susceptíveis de contribuir, pela amplitude e duração da sua actividade e pelo seu próprio modo de constituição e funcionamento, para a pretendida melhoria das condições de produção e de comercialização dos citrinos;

Considerando que as exigências destinadas a garantir uma estabilidade mínima de existência e de actividade das organizações de produtores, nomeadamente, em termos de número de aderentes e de volume de produção, devem ser determinadas em função da diversidade das estruturas das regiões produtoras meridionais da Comunidade;

Considerando que, tendo em vista o mesmo objectivo de estabilidade e eficácia, se torna necessário, por um lado, especificar os meios e equipamentos que as organizações de produtores devem colocar à disposição dos seus aderentes e, por outro lado, precisar a natureza das regras que estas organizações devem adoptar e tornar obrigatórias para os seus aderentes a fim de alcançarem os objectivos que a regulamentação comunitária prescreve para os agrupamentos reconhecidos;

Considerando que a execução das medidas específicas adoptadas pelo Conselho, bem como das previstas no presente regulamento, implica a obrigação imperiosa, para a organização de produtores, de comunicar periodicamente informações pormenorizadas e precisas à autoridade designada pelo Estado-membro a fim de permitir a esta última acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela organização de produtores aquando do reconhecimento; que é, além disso, necessário precisar as verificações a cargo do Estado-membro bem como as comunicações relevantes para o controlo da aplicação das disposições acima referidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros reconhecerão as «organizações de produtores de citrinos », nos termos do segundo parágrafo, que respeitem o disposto nos artigos 13º e 13ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, bem como as disposições do presente regulamento.

Entende-se por « organizações de produtores de citrinos » as organizações de produtores cuja produção de citrinos é relativamente mais importante que cada uma das outras produções de frutos e produtos hortícolas.

Artigo 2º

1. O anexo I estabelece o volume mínimo de produção de citrinos comercializável, bem como o número mínimo de aderentes que as organizações de produtores devem provar possuir, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72.

2. Para os efeitos do nº 1, a produção a tomar em consideração é a produção média de citrinos comercializada pelo conjunto dos produtores aderentes durante as três campanhas que precedem o reconhecimento.

Artigo 3º

Os meios necessários à realização dos objectivos enumerados no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 compreendem, pelo menos, os equipamentos destinados:

- às operações de selecção, calibragem e acondicionamento, com uma capacidade adaptada ao volume de produção de citrinos entregue pelos aderentes,

- à gestão da actividade técnica e comercial,

- à manutenção de uma contabilidade centralizada.

Artigo 4º

1. A organização de produtores fornecerá a prova da existência do fundo de intervenção previsto no nº 1, último parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 para o financiamento das medidas de retirada; esta prova pode, nomeadamente, constituir na indicação de uma conta bancária reservada para estas operações.

2. A organização de produtores fornecerá a prova da existência de uma reserva financeira destinada a garantir o seu funcionamento.

Artigo 5º

Os estatutos das organizações de produtores conterão, em matéria de admissão de novos membros, disposições segundo as quais:

1. As adesões apenas produzem efeitos a partir do início de uma campanha de comercialização;

2. As adesões são aceites em função das capacidades de comercialização reais ou previsíveis da organização;

3. Os aderentes comprometem-se a aderir à organização de produtores durante um período mínimo de três anos e a notificar por escrito a sua retirada da organização com, pelo menos, doze meses de antecedência; a demissão apenas produz efeitos aquando do termo de uma campanha de comercialização;

4. Os aderentes comprometem-se a respeitar todas as obrigações estabelecidas pela organização de produtores.

Artigo 6º

1. Em matéria de citrinos, as regras estabelecidas pela organização de produtores, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, dizem respeito, pelo menos, às seguintes acções:

a) Tendo em vista o conhecimento da produção, as regras prevêem as declarações, por parte dos produtores, das superfícies cultivadas, das quantidades previsíveis da colheita bem como das quantidades efectivamente colhidas; estes dados são discriminados por produto e por variedade;

b) Em matéria de produção, as regras estabelecem a definição, em função da estratégia comercial e dos mercados, dos produtos e/ou variedades a cultivar, a reconverter ou a arrancar, a definição das técnicas culturais a aplicar e do escalonamento da colheita;

c) Em matéria de comercialização, as regras estabelecem os critérios mínimos de qualidade, calibre, acondicionamento, apresentação e marcação, em função do destino dos produtos.

2. As organizações de produtores orientarão e assistirão os seus aderentes no sentido de uma correcta aplicação das regras por elas estabelecidas, punindo de modo adequado as violações verificadas.

Artigo 7º

1. Até 1 de Setembro de cada ano, o mais tardar, e, pela primeira vez, o mais tardar, até 1 de Setembro de 1991, as organizações de produtores comunicarão às autoridades nacionais competentes as informações solicitadas no anexo II. Os Estados-membros podem, caso o considerem necessário, adoptar disposições complementares sobre os pontos enumerados na parte B do anexo II.

2. A autoridade competente comunicará igualmente à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, e, pela primeira vez, o mais tardar, até 30 de Novembro de 1991, a lista das organizações de produtores de citrinos reconhecidas no seu território e, relativamente a cada uma das organizações de produtores, a parte A do anexo II.

3. A Comissão pode, em concertação com os Estados-membros interessados, prever a transferência informática da totalidade ou de parte das informações constantes do anexo II.

Artigo 8º

1. A autoridade competente garantirá a conformidade da constituição e do funcionamento das organizações de produtores, bem como a exactidão das informações referidas no artigo 7º As organizações de produtores são objecto de um controlo no local, pelo menos, de três em três anos.

2. Todavia, relativamente às organizações de produtores reconhecidas até 1 de Junho de 1990, a autoridade competente procederá, até 1 de Junho de 1993, a um controlo no local a fim de verificar a sua conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do presente regulamento.

Artigo 9º

A autoridade competente procederá à retirada do reconhecimento sempre que verificar, que, no caso concreto:

- não são cumpridas as obrigações decorrentes da regulamentação comunitária,

- as informações referidas no artigo 7º não são, intencionalmente, comunicadas, ou o são de forma propositadamente incorrecta.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.

ANEXO I

1.2.3 // // // // Região // Número mínimo de aderentes // Volume mínimo de produção comercializável de citrinos (em toneladas) // // // // Espanha: // // // - Catalunha e ilhas Baleares // 25 // 1 200 // - outras // 25 // 2 500 // França: // // // Todas as regiões // 20 // 2 000 // Grécia: // // // - Peiraias, Chania, Preveza, Arta, Achaia, Arkadia, Argolida // 100 // 5 000 // - Korinthos, Messinia, Aitoloa, Karnania, Ilia, Lakonia, Thesprotia, Zakynthos, Chios // 50 // 1 500 // - outras // 20 // 100 // Itália: // // // - Sicília e Calábria // 100 // 10 000 // - outras // 100 // 5 000 // Portugal: // // // Todas as regiões // 10 // 1 000 // Outros Estados-membros: // 10 // 100 // // //

ANEXO II

INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES DE CITRINOS, REFERIDAS NO ARTIGO 7º

PARTE A

(a enviar à Comissão)

1.2 // // Estado-membro // // Ano // // Campanha

1.2 // 1. // Designação ou firma // // // 2. // Forma jurídica // 3. // Estatutos (anexar uma cópia) (1) // 4. // Endereço // // - Da sede administrativa: // // Rua: Nº: // // Caixa postal: Código postal: Cidade: // // Telefone: Telex: Telefax: // // - Da sede comercial: // // Rua: Nº: // // Caixa postal: Código postal: Cidade: // 5. // Extensão territorial (1) // // // // // // // 6. // Número de aderentes // // Número de produtores // // Número de aderentes não produtores (se for caso disso) // 7. // Financiamento a cargo dos aderentes (1) // // a) Aquando da adesão: // // Cotização: Outro modo de funcionamento: // // // // b) Para o fim previsto no nº 2 do artigo 4º: // introdução de alterações.

// 8. // Fundo de intervenção para os citrinos // // a) Precisar as fontes de financiamento: // // // // // // // // b) Anexar um extracto da respectiva contabilidade // 9. // Pessoal 1.2.3.4.5 // // // // // // Actividades // Número // Assalariados // Não assalariados // Tempo consagrado à OP // // // // // // Gestão // // // // // // // // // // Administração // // // // // // // // // // Apoio técnico à produção // // // // // // // // // // Operações de preparação com vista à comercialização // // // // // // // // // // Comercialização // // // // // // // // // // Outras // // // // // // // // // 1.2 // 10. // Superfície total dos pomares dos aderentes 1.2.3 // // // // Produtos // Superfície (ha) // Rendimento médio (t/ha) // // // 1.2 // I. // Laranjas // // 1. Laranjas doces // // - navels // // - vulgares // // - sanguíneas // // - outras // // 2. Laranjas azedas // II. // Citrinos de fruto pequenos // // 1. Tangerinas // // 2. Clementinas // // 3. Satsumas // // 4. Outros híbridos // III. // Limões // IV. // Limas // V. // Toranjas e pomelos // VI. // Outros citrinos 1.2.3 // // // // Total // // // // // 1.2 // 11. // Meios técnicos colocados à disposição dos aderentes (1) // // a) Centros de preparação e de acondicionamento: // // número: propriedade da OP sim não // // Breve descrição da(s) instalação(ões) (elementos compostos, superfície abrangida, etc.) // // // // 1.2.3 // // b) Equipamentos instalados: // // // - de armazenagem frigorífica: // sim não // // // capacidade m3 ou t // // - de desverdeamento: // sim não // // // capacidade m3 ou t // // - de selecção: // sim não débito t/h // // - de calibragem: // sim não débito t/h // // - de acondicionamento: // sim não débito t/h 1.2 // // - outros (indicar quais): // // débito t/h // 12. // Balanço da comercialização durante a campanha precedente // 12.1. // Em volume (em toneladas) 1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Produção // colhida // que não respeita as regras de comercialização // comercializável // comercializada para o mercado de fresco // comercializada para transformação // retirada do mercado // retiradas - em percentagem da produção comercializável // Produtos // (1) // (2) // (3)=(1)-(2) // (4) // (5) // (6) // (7)=(6): (3) // // // // // // // // // Laranjas // // // // // // // // Limões // // // // // // // // Clementinas // // // // // // // // Tangerinas // // // // // // // // Satsumas // // // // // // // // // // // // // // // // Total // // // // // // // // // // // // // // // 1.2 / / 12.2. // Em valor (em moeda nacional) 1.2.3 // // // // Produtos // Comercialização para o mercado de fresco // Comercialização para transformação // // // // Laranjas // // // Limões // // // Clementinas // // // Tangerinas // // // Satsumas // // primeiro envio e da introdução de alterações.

A PREENCHER PELO ESTADO-MEMBRO

1.2.3 // 13. // Reconhecimento // // // Data: // Nº da Decisão: // // Publicação no: // em: // 14. // Retirada do reconhecimento específico // // // Data: // Nº da Decisão: // // Publicação no: // em: 1.2 // // Motivos: // 15. // Controlos efectuados // // Data: // // Objecto: // // Observações: // Precisar o fim: // // Indicar o montante:

(1) A preencher unicamente aquando do primeiro envio e da // Outros // // // // // // Total

// // // // // (1) A preencher unicamente aquando do

PARTE B

(reservada ao Estado-membro)

1.2 // 1. // Ficheiro dos aderentes // // Anexar, relativamente a cada aderente, dados respeitantes: // // - ao apelido, nome próprio, // // - à quantidade e número de registo das parcelas plantadas com citrinos, // // - à superfície dos pomares, produção colhida e rendimento médio por hectare, discriminados por produtos e variedades, em conformidade com o ponto 10 da parte A. // 2. // Regras estabelecidas pela organização de produtores // // Anexar uma cópia das regras referidas no artigo 6º // 3. // Os mercados // 3.1. // Tipos de clientes: // // (Indicar por ordem decrescente em termos de volume de negócios, conforme o caso: grossistas, retalhistas, exportadores, grandes superfícies comerciais, indústria, outros, . . .) // // // // // // // // // 3.2. // Os modos de venda: // // (Indicar por ordem decrescente em termos de volume de negócios, conforme o caso de venda directa: venda com contrato de entrega, venda à comissão, outras formas de venda directa) // // // // // // // // // 3.3. // Os destinos (indicar em percentagem): // // mercado local // // mercado regional // // comercialização CEE // // exportação países terceiros // // indústria transformadora // // outros // 4. // Situação financeira // // Anexar o resultado da última conta de exploração. // 5. // Assembleias gerais // // a) Indicar a periodicidade // // b) Anexar as actas relativas à última campanha.