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REGULAMENTO (CEE) No 1726/82 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1982 que determina os centros de intervenção das sementes de colza, nabita e girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,

Considerando que é conveniente fixar como centros de intervenção principais os locais onde se encontrem as mais importantes das principais zonas de produção; que é igualmente conveniente considerar os locais mais representativos da transformação de sementes, bem como os locais situados fora das zonas de produção e que são representativos relativamente ao comércio interno e à exportação de sementes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os centros de intervenção referidos no no 2, do artigo 24o, do Regulamento no 136/66/CEE são determinados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.

ANEXO

CENTROS DE INTERVENÇÃO DE:

A. Sementes de colza e de nabita

Bélgica

- Floreffe

Dinamarca

- Arhus

- Copenhague

- Hardelev

- Odense

República Federal da Alemanha

- Dusseldórfia

- Hamburgo

- Mannheim

- Plochingen

- Regensburgo

França

- Agen

- Angers

- Auxerre

- Bordéus

- Bourges

- Chálons-sur-Marne

- Chartres

- Châteauroux

- Dijon

- Dunkerke

- Gennevilliers

- La Pallice

- Le Pouzin

- Lião

- Metz

- Poitiers

- Ruão

- Saint-Quentin

- Estrasburgo

- Toulouse

Grécia

- Komotini

Irlanda

- Dublim

Itália

- Génova

Países-Baixos

- Groningen

- Roterdão

Reino-Unido

- Cambridge

- Hull

- Leith

- Liverpool

- Oxford

- Tilbury

B. Sementes de girassol

França

- Agen

- Auxerre

- Bordéus

- Bourges

- Clermont-Ferrand

- Dijon

- La Pallice

- Le Pouzin

- Poitiers

- Estrasburgo

- Toulouse

Grécia

- Komotini

Itália

- Campobasso

- Foggia

- Grosseto

- Macerata

- Perugia

- Sienne
REGULAMENTO (CEE) No 1852/82 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1982 que altera uma quinta vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do artigo 12o,

Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3473/80 (4), previu que, no caso de venda para exportação do azeite detido pelos organismos de intervenção, esse óleo deve ser exportado nos cinco meses seguintes ao da venda;

Considerando que a experiência mostrou que, para certos destinos, os operadores experimentam dificuldades em respeitar esse prazo; que, a fim de permitir o bom processamento das exportações, convém prorrogar esse prazo para o período necessário;

Considerando que os óleos brutos estão, actualmente, excluídos do benefício da restituição à exportação; que, a fim de assegurar uma boa gestão das vendas para exportação, é oportuno prever que os óleos vendidos no âmbito dos concursos permanentes sejam exportados no estado comestível;

Considerando que, no caso de exportação dos azeites provenientes da intervenção, é oportuno recear práticas de lotação com óleos brutos que poderiam constituir operações especulativas; que, para evitar esses inconvenientes, convém alterar o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77, prevendo que os óleos provenientes da intervenção só podem ser lotados com óleos comestíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:

«2. No caso de colocação à venda para exportação, o óleo deve ser exportado nos seis meses seguintes ao da venda, no estado em que se encontra ou após uma das seguintes transformações:

a) Refinação,

b) Acondiocionamento em embalagens imediatas com um conteúdo a determinar.

Em qualquer dos casos, o óleo exportado deve ser directamente comestível.

O óleo em causa pode ser objecto de uma lotação com outros óleos comestíveis.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(4) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 49.
REGULAMENTO (CEE) No 1873/82 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 413/76 relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 413/76, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1475/80 (4), previu a redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições;

Considerando que, para o que diz respeito ao regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, a experiência demonstrou que os referidos prazos podem ainda causar dificuldades para os produtos cerealíferos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum; que é, pois, necessário reduzi-los a três meses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 413/76 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80, o prazo referido no referido número é reduzido para os produtos dependentes da posição 11.07 da pauta aduaneira comum:

- a três meses,

ou

- ao prazo de validade do certificado de exportação que falta decorrer na data da colocação sob o regime aduaneiro em causa, desde que este prazo seja inferior a três meses.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o presente regulamento não é aplicável aos produtos colocados, antes da sua entrada em vigor, sob o regime aduaneiro previsto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho (5).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 50 de 26. 2. 1976, p. 18.(4) JO no L 147 de 13. 6. 1980, p. 15.(5) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1983/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento no 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 29o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que no seu artigo 6o, o Regulamento no 115/67/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1779/81 (4), prevê, por ocasião da determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas, o ajustamento do preço tomado em consideração para ter em conta o interesse que há em triturar a semente em causa antes das outras sementes;

Considerando que, após o aumento recente da produção comunitária das sementes oleaginosas, o escoamento dessa produção pode ser efectuado se as outras sementes beneficiarem de vantagens económicas que favoreçam a sua transformação; que é pois oportuno prever a aplicação de eventuais medidas de ajustamento do preço tomado em consideração, aptas a assegurar o escoamento efectivo da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 6o do Regulamento no 115/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o

No caso de, aquando da determinação do preço do mercado mundial de uma espécie de semente, ser verificado um desnível entre:

- a diferença entre o preço de 100 quilogramas de sementes de colza, de nabita ou de girassol, majorado dos custos de transformação, e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaço resultantes da transformação da espécie de semente em causa, por um lado,

e

- a diferença entre o preço de 100 quilogramas de uma ou várias outras sementes, majorado dos custos de transformação, e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaço resultantes da sua transformação, por outro lado, e que esse desnível pode vir a reflectir-se no escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade, o preço tomado em consideração é ajustado de um montante no máximo igual ao desnível acima referido.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67.(4) JO no L 176 de 1. 7. 1981, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1981/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais ultimamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, prevê a possibilidade de conceder, em certas regiões da Comunidade, uma ajuda à produção unicamente aos agrupamentos de produtores reconhecidos que estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento justo e de realizar uma gestão racional de oferta; que, com base nas comunicações efectuadas pelos respectivos Estados-membros, foi elaborada uma lista das regiões em que tais condições se verificam;

Considerando que, essa lista foi adoptada pelo Conselho, através do Regulamento (CEE) no 593/79 (2);

Considerando que, depois da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 593/79, a análise dos dados fornecidos pelo Reino Unido revelou a existência de uma nova região que satisfaz estas condições a contar da colheita de 1982; que convém adaptar, em conformidade, a lista das regiões nas quais a ajuda à produção de lúpulo só é concedida aos agrupamentos reconhecidos de produtores; que, para isso e por questão de clareza, convém substituir o Regulamento (CEE) no 593/79 pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A lista das regiões da Comunidade em que unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção prevista no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 figura no anexo. Esta lista é válida a contar da colheita de 1981 para todas as regiões indicadas, com excepção da Inglaterra, em que é válida a contar da colheita de 1982.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 593/79.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 78 de 30. 6. 1979, p. 7.

ANEXO

Lista das regiões

Bayern

Baden-Wuertemberg

Rheinland-Pfalz

Ireland

Alsace

England
REGULAMENTO (CECA, CEE, Euratom) No 2152/82 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justica,

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1545/73 (3), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções dos funcionários das Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 é acrescentada uma alínea h) assim redigida:

«h) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom), no 2150/82.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

O. MOELLER

(1) JO no C 182 de 19. 7. 1982, p. 127.(2) JO no L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.(3) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 7.(4) JO no L 228 de 4. 8. 1982, p. 1.
96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
382R2442
9.9.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L261/19
REGULAMENTO (CEE)N92442/82DACOMISSÃO
de7deSetembrode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?2819/79quesubmeteaumregimedevigilânciacomunitária
asimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdecertospaísesterceiros
ACOMISSÃODOSCOMUNIDADES EUROPEIAS , cemumregimepreferencialcomaComunidade ,deixaram
deexistiremrelaçãoàsreimportações naComunidade
depoisdeumaoperaçãodecomplemento defabricooude
umatransformação emcertospaísesterceiroseque,por
consequência ,éconvenientealterarestasmedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asegundafrasedaalíneaa)doartigo4?doRegulamento
(CEE)n92819/79ésuprimida .
Artigo2°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportaçõese,nomeadamente ,oseu
artigo109.
ApósconsultadoComitéConsultivoestabelecidopelo
artigo59doreferidoregulamento ,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n92819/79
daComissão (2),prorrogadopeloRegulamento (CEE)
n93785/81(3)ealteradopelosRegulamentos (CEE)
n91656/81(4)e(CEE)n92208/82(s),aComissãosub­
meteuaumregimedevigilânciacomunitáriaasimporta­
çõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdecertospaíses
terceiros;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?636/82do
Conselho,de15deMarçode1982(6),foiinstituídoum
regimecomunitárioquefixaascondiçõesaplicáveisunifor­
mementeemtodososEstados-membros adeterminados
produtostêxteisreimportadosdepoisdeumaoperaçãode
complemento defabricooudeumatransformação em
certospaísesterceiros;
Considerando queosmotivosquejustificaramaadopção
destasmedidasemrelaçãoàsimportaçõesorigináriasdos
paísesmediterrânicos ,signatáriosdeacordosqueestabele­ORegulamento (CEE)n?2819/79daComissãonãoé
aplicávelaosprodutosreimportados naComunidade
depoisdeteremsidosubmetidosaoperaçõesdeaperfeiçoa­
mentopassivo,acompanhados deumaautorizaçãoprévia
emitidaemaplicaçãodoRegulamento (CEE)n9636/82
doConselho .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1982.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deDezembrode
1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deSetembrode1982.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(')JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L320de15.12.1979,p.9.
(3)JOn?L377de31.12.1981,p.41.
(4)JOn?L165de23.6.1981,p.8.
(5)JOn?L235de10.8.1982,p.17.
i6)JOn?L76de20.3.1982,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2469/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 que rectifica o Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1189/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977 (3), que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, devido a erros materiais, as versões inglesa e alemã do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 não correspondem inteiramente ao texto para o qual foi obtido o parecer do Comité de Gestão; que é, pois, necessário rectificar estas versões do Regulamento (CEE) no 1822/77,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto da versão inglesa do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 passa a ter a seguinte redacção:

«1. The co-responsibility levy shall be due from all milk producers whose farms are not situated in one of the regions referred to in Article 1 (2) of Regulation (EEC) No 1079/77 in respect of all cow's milk bought from them as such by an undertaking treating or processing milk and delivered on or after 16 September 1977.»

Artigo 2o

O texto da versão alemã do no 1, artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 passa a ter a seguinte redacção:

«(1) Jeder Milcherzeuger, dessen Betrieb nicht in einem der in Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1079/77 genannten Gebiete liegt, hat die Mitverantwortungsabgabe fuer die gesamte Kuhmilch als solche zu leisten, die ihm von einem milchbeoder-verarbeitenden Betrieb abgekauft wird und deren Lieferung ab 16. September 1977 erfolgt.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 8.(3) JO no L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2556/82 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1982 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Económicas Europeias,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2415/82 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial desses organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelos seguintes organismos, que nela são inseridos pela ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1" ASSV="2">Argélia> ID="2">Office régional du lait et des produits laitiers de l'Est (Orelait),

Annaba,

route d'El Hadjar,

Algérie."> ID="2">Office régional du lait et des produits laitiers de l'Ouest (Orolait),

87, avenue de l'Anp,

Es Senia/Oran,

Algérie."> ID="1">Síria> ID="2">Thameco-AFIF,

Jsir El Abiad Building,

PO Box 976,

Damascus-Syria.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Setembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 258 de 4. 9. 1982, p. 5.