REGULAMENTO (UE) 2021/1750 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de novembro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/440 (1) relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Pesca [a seguir designado por «Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho»].

(2) Em 4 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/441 (2) relativa à celebração do acordo de pesca e do seu protocolo de execução.

(3) O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/440 atribui possibilidades de pesca, nomeadamente na categoria 6, Pelágica industrial aos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido.

(4) Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União (3) («O acordo de saída»). O período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, o Reino Unido deixou de ter direito a utilizar essas possibilidades de pesca após esta data, devendo as mesmas ser reatribuídas aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021.

(5) Esta reatribuição das possibilidades de pesca deve ser transparente e proporcional à atribuição inicial da quota.

(6) O Regulamento (UE) 2019/440 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) Devido ao seu impacto nas atividades de pesca em 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não foram utilizadas pelo Reino Unido e são aumentadas para os Estados-Membros em causa.

(8) Dada a urgência associada à aplicação retroativa do presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 1.o, do Regulamento (UE) 2019/440, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (“Acordo de Pesca”) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota 1. Pesca artesanal Norte, pelágicos Cercadores < 150 arqueação bruta (GT) Espanha 22 2. Pesca artesanal Norte Palangreiros de fundo < 40 GT Espanha 25 Portugal 7 Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT Portugal 3 3. Pesca artesanal Sul Linha e cana < 150 GT por navio Total ≤ 800 GT Espanha 10 4. Pesca demersal Palangreiros de fundo ≤ 150 GT Espanha 7 Portugal 4 Arrastões ≤ 750 GT Total ≤ 3 000 GT Espanha 5 Itália 0 5. Pesca atuneira Navios de pesca com canas Espanha 23 França 4 6. Pelágica industrial 85 000 toneladas (t) em 2019 90 000 t em 2020 100 000 t em cada ano, em 2021 e 2022 Repartição dos navios autorizados a pescar: 10 navios ≥ 3 000 GT e < 7 765 GT 4 navios ≥ 150 GT e < 3 000 GT 4 navios < 150 GT 2019: 85 000 t Alemanha 6 871,2 t Lituânia 21 986,3 t Letónia 12 367,5 t Países Baixos 26 102,4 t Irlanda 3 099,3 t Polónia 4 807,8 t Reino Unido 4 807,8 t Espanha 496,2 t Portugal 1 652,2 t França 2 809,3 t 2020: 90 000 t Alemanha 7 275,4 t Lituânia 23 279,6 t Letónia 13 095,0 t Países Baixos 27 637,9 t Irlanda 3 281,6 t Polónia 5 090,6 t Reino Unido 5 090,6 t Espanha 525,4 t Portugal 1 749,4 t França 2 974,5 t 2021 e 2022: 100 000 t cada ano Alemanha 8 568,4 t Lituânia 27 417 t Letónia 15 422,3 t Países Baixos 32 549,8 t Irlanda 3 864,9 t Polónia 5 995,4 t Espanha 618,8 t Portugal 2 060,3 t França 3 503,1 t».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021. Pelo Conselho A Presidente S. KUSTEC

(1) Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO L 77 de 20.3.2019, p. 1).

(2) Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO L 77 de 20.3.2019, p. 4).

(3) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.