REGULAMENTO (CEE) No 2295/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, para evitar o risco de aumento da superfície destinada a essas proteaginosas, a elegibilidade dos produtores para o benefício dos pagamentos compensatórios se limita aos que semeiem em regiões adequadas do ponto de vista climático e agronómico;

Considerando que a Comissão propôs um sistema integrado de controlo (2);

Considerando que o conteúdo do pedido, as modalidades de controlo assim como as sanções aplicáveis em caso de falsas declarações serão definidos posteriormente, em conjunto com as condições do sistema de controlo integrado;

Considerando que os produtores de oleaginosas podem pedir os pagamentos compensatórios segundo o regime geral ou o regime simplificado; que certos critérios devem ser comuns aos dois regimes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I Generalidades

Artigo 1o

1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1765/92 a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) « Proteaginosas »: as culturas arvenses produtoras das sementes proteaginosas citadas no anexo I do regulamento acima referido;

b) « Pagamento compensatório »: a transferência, para o produtor, de fundos provenientes da autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situam as superfícies elegíveis;

c) « Região de produção »: uma região, determinada na acepção do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92, para a qual são fixados pagamentos compensatórios por hectare para as sementes proteaginosas.

TÍTULO II Elegibilidade para os pagamentos compensatórios

Artigo 2o

O pagamento compensatório previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1765/92 será atribuído apenas às superfícies cultivadas com proteaginosas:

a) Situadas nas regiões de produção ou partes de regiões de produção declaradas, pelo Estado-membro, como sendo adequadas para a cultura das proteaginosas do ponto de vista climático e agronómico;

b) Abrangidas pelo regime geral referido no no 5, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92;

c) Que sejam objecto de um pedido, acompanhado dos documentos de referência que permitam identificar as terras consideradas, apresentado à autoridade competente, o mais tardar em 15 de Maio;

d) Inteiramente semeadas, o mais tardar naquela data, com ervilhas, favas, fava forrageira ou tremoço doce, em conformidade com as normas reconhecidas localmente;

e) Cujo total objecto do pedido represente pelo menos 0,3 hectare, excedendo cada folha de cultura a área mínima fixada pelo Estado-membro para a região de produção considerada.

Artigo 3o

As superfícies a que o pedido diz respeito devem ser reduzidas pela autoridade competente do Estado-membro em conformidade com as disposições:

- previstas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, no caso de a superfície de base regional ou, se for o caso, a superfície de base individual ser excedida,

- previstas no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2293/92 da Comissão (3) (retirada de terras),

- tomadas em matéria de controlo.

TÍTULO III Pagamento da ajuda

Artigo 4o

Se as superfícies elegíveis de um produtor se situarem em várias regiões de produção, o montante a pagar será determinado segundo a localização de cada superfície a que o pedido se refere.

Artigo 5o

A taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento compensatório é a taxa em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização referida.

TÍTULO IV Disposições finais

Artigo 6o

1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações especificadas no anexo I, dentro dos prazos indicados.

2. Quando uma região for composta por várias zonas não contíguas, as informações referidas no no 1 serão fornecidas para cada uma das zonas não contíguas que constituem a região.

Artigo 7o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 8o

Numa campanha de comercialização, apenas pode ser apresentado, para cada folha de cultura, um pedido do pagamento compensatório previsto pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) COM(91) 533 final; JO no C 9 de 15. 1. 1992, p. 4. (3) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Comunicação de informações estatísticas pelos Estados-membros à Comissão

Solicita-se aos Estados-membros que forneçam à Comissão as informações que se seguem:

- por região de produção,

- por tipo de semente (e total de proteaginosas),

- por regime (geral e simplificado),

o mais tardar nas datas correspondentes aos prazos a seguir indicados, a contar da data limite fixada para apresentação dos pedidos:

- 45 dias:

- número de pedidos,

- superfície total correspondente,

- 250 dias:

- número de pedidos para os quais foi efectuado o pagamento,

- superfície total a que esses pagamentos dizem respeito,

- estimativa dos rendimentos.

Os Estados-membros podem, em qualquer momento, efectuar actualizações intermédias ou posteriores.