PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2011

relativa ao auxílio estatal C 85/01 — Medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP

[notificada com o número C(2011) 9429]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/365/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos da disposição supracitada (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Através de três denúncias apresentadas em 1993, 1996 e 1997 pelo organismo comercial de radiodifusão Sociedade Independente de Comunicação, S. A. (SIC), a Comissão foi informada de que Portugal tinha aplicado uma série de medidas pontuais e de medidas de compensação anual a favor da empresa pública de televisão portuguesa, Radiotelevisão Portuguesa, S. A. (RTP).

(2) Por carta de 15 de novembro de 2001, a Comissão informou Portugal de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente a um conjunto de medidas pontuais a favor da RTP.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3). Consequentemente, o artigo 1.o da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP (4), concluiu que algumas dessas medidas, nomeadamente o auxílio estatal de 68 006 milhões de PTE concedido por Portugal à RTP sob a forma de um acordo com a Segurança Social em 1993, as injeções de capital realizadas no período de 1994 a 1997 e um empréstimo em 1998, eram compatíveis com o mercado comum, na aceção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE. Além disso, no artigo 2.o da referida decisão, a Comissão concluiu que certas medidas não constituíam auxílios estatais, a saber, a isenção de taxas e emolumentos de registo, o pagamento pela transferência de rede de difusão do sinal televisivo, as facilidades concedidas para o pagamento da taxa anual relativa à utilização da rede de difusão televisiva, o protocolo de apoio ao cinema, a emissão de obrigações e o plano de reestruturação para o período compreendido entre 1996 e 2000.

(4) Em 26 de junho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou, no processo T-442/03 (5), parte da decisão da Comissão por duas razões. Anulou o artigo 2.o da referida decisão, pelo facto de esta ter concluído que as «isenções de taxas de registo» não constituíam um auxílio estatal. O Tribunal de Justiça considerou que a tarefa da Comissão consistia em estabelecer se, em relação à vantagem pontual temporária que consiste na isenção do pagamento de taxas e emolumentos relacionadas com a sua transformação em sociedade anónima (a seguir denominada «isenção temporária»), se coadunava com a lógica do sistema jurídico português a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas ser feita pela lei, ou se o recurso à lei constituía uma derrogação que se destinava a conferir às empresas públicas uma vantagem relativamente às outras empresas.

(5) No que se refere à vantagem permanente decorrente de uma isenção ilimitada do pagamento de taxas de registo e de outros encargos relativos a qualquer ato de inscrição, registo ou averbamento concedida à RTP (a seguir denominada «isenção permanente»), o Tribunal concluiu que, embora fosse provável que na realidade a prestação não tivesse um caráter permanente (ver n.os 73 e 79 do acórdão), tal em nada altera a constatação de que não foi feita prova bastante da natureza geral desta isenção por parte da Comissão. O Tribunal concluiu ainda que, embora pudesse ser um facto que a RTP tinha sido transformada por Portugal em sociedade anónima, porque o considerava necessário para o cumprimento da missão de serviço público, tal argumento não foi acompanhado de elementos de prova suficientes.

(6) O Tribunal de Justiça rejeitou os pedidos relativos à conclusão da Decisão 2005/406/CE da Comissão de não considerar a emissão de obrigações de 1994 e as facilidades de pagamento da taxa como auxílios estatais.

(7) Quanto à compatibilidade das medidas de auxílio estatal (artigo 1.o da anterior Decisão 2005/406/CE), o Tribunal considerou que a Comissão não se podia basear nos relatórios sobre o serviço público e nos dados neles contidos, sem que tais relatórios fossem objeto de uma auditoria externa, tal como previsto na legislação nacional. Por conseguinte, a Comissão não estava em condições de concluir que as medidas de auxílio estatal eram compatíveis com o mercado comum na aceção do artigo 86.o, n.o 2 do Tratado (atualmente artigo 106.o, n.o 2 do TFUE e «mercado interno») (6). O Tribunal anulou o artigo 1.o da Decisão 2005/406/CE.

(8) Na sequência do acórdão do Tribunal proferido no processo T-442/03, a Comissão chamou a atenção das partes interessadas para o facto de ter sido reiniciada a investigação no âmbito deste processo e convidou os terceiros a apresentarem observações (7).

(9) A Comissão recebeu observações do autor da denúncia em 10 de março de 2009, e enviou-as a Portugal em 8 de abril de 2009. Em 17 de junho de 2009, a Comissão recebeu observações adicionais do autor da denúncia, que foram enviadas a Portugal em 28 de julho de 2009. Portugal respondeu a ambos os conjuntos de observações por cartas de 7 e 8 de setembro de 2009, tendo enviado informações complementares à Comissão em 23 de fevereiro, 4 de março e 15 de abril de 2010. A Comissão enviou um pedido de informações a Portugal em 10 de maio de 2010, solicitando, em especial, que fossem realizadas as auditorias externas independentes dos relatórios sobre o serviço público do período 1992-1997.

(10) Portugal respondeu ao pedido de informações da Comissão por carta de 8 de junho de 2010 e apresentou os solicitados relatórios de auditoria externa relativos aos relatórios sobre o serviço público por carta de 12 de agosto de 2010. Portugal apresentou informações suplementares por carta de 29 de setembro de 2010. Em 29 de março de 2011 realizou-se uma reunião com Portugal, que forneceu informações complementares em 17 de junho, 25 de agosto e 26 de outubro de 2011. Por carta registada de 15 de dezembro de 2011, Portugal aceitou a título excecional que a presente decisão fosse adotada em inglês como língua que faz fé.

(11) A presente decisão abordará apenas as medidas pontuais abrangidas pela decisão de início do procedimento formal de investigação. Algumas das medidas que foram declaradas não constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE na Decisão 2005/406/CE não foram anuladas pelo Tribunal no processo T-442/03 e o artigo 2.o da Decisão 2005/406/CE tornou-se, consequentemente, definitivo. Tais medidas dizem respeito ao pagamento pela transferência da rede de difusão do sinal televisivo, a facilidades concedidas para o pagamento da taxa anual relativa à utilização da rede, ao protocolo de apoio ao cinema, à emissão de obrigações e ao plano de reestruturação para o período de 1996 a 2000. No entanto, tal como estabelecido pelo Tribunal no processo T-442/03, a Comissão procederá a uma nova avaliação no que respeita à isenção temporária e permanente de taxas e emolumentos notariais e de registo, bem como dos custos de publicação. A presente decisão incide na relação financeira entre a RTP e Portugal, no período de 1992 a 1998, no que diz respeito ao acordo com a segurança social celebrado em 1993, às injeções de capital ocorridas no período entre 1994 e 1997 e ao empréstimo de 1998. A presente decisão não aborda a questão da classificação jurídica e da compatibilidade com o Tratado das indemnizações compensatórias anuais concedidas à RTP, que foi objeto da decisão da Comissão de 22 de março de 2006, no processo n.o E 14/2005 (8). Deve ainda salientar-se que, em 4 de julho de 2006, a Comissão adotou uma decisão relativa ao acordo de reestruturação financeira da RTP no processo NN 31/2006 (9).

(12) Contudo, a fim de dispor de uma panorâmica completa das relações financeiras entre Portugal e a RTP durante o período abrangido pela presente investigação da Comissão no presente processo, esta deve ter em conta não só as medidas pontuais, mas também o apoio financeiro concedido à RTP através das indemnizações compensatórias anuais. Por conseguinte, a presente decisão só fará referência às indemnizações compensatórias anuais na medida do necessário para esclarecer a posição da Comissão sobre as medidas pontuais.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS EM QUESTÃO

A. MEDIDAS A FAVOR DA RTP

A.1. DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO RTP

(13) A RTP (na altura Rádio e Televisão Portuguesa, S.A.R.L.) foi criada como empresa pública através de escritura de 15 de dezembro de 1955, na sequência da decisão de Portugal de criar uma empresa de televisão à qual seria atribuída uma concessão para a prestação do serviço público de televisão (10). O contrato de concessão do serviço público foi assinado em 16 de janeiro de 1956.

(14) Através do Decreto-Lei n.o 674-D/75, de 2 de dezembro de 1975, a RTP foi nacionalizada. O referido Decreto-Lei converteu a RTP numa empresa pública com a designação «Radiotelevisão portuguesa, E.P.», para a qual foram transferidos, através deste instrumento jurídico, todos os direitos e obrigações de natureza jurídica da sua antecessora.

(15) Até aos anos 80 a RTP tinha uma posição de monopólio nacional no mercado televisivo. A empresa tinha em funcionamento dois canais de televisão, a RTP 1 e a RTP 2. Na década de 90, começou a enfrentar a concorrência das televisões comerciais SIC e TVI, a quem o Estado concedeu, em fevereiro de 1992, licenças de exploração para lançarem um terceiro e quarto canais, respetivamente (11).

(16) A Lei n.o 21/92, de 14 de agosto de 1992, converteu a RTP, EP, numa sociedade anónima com a denominação «Radiotelevisão Portuguesa, S. A.» e aprovou os seus novos estatutos.

(17) A RTP desenvolve simultaneamente atividades comerciais e atividades de serviço público. A RTP pode prosseguir legalmente quaisquer outras atividades comerciais ou industriais relacionadas com a atividade de televisão (12).

(18) As atividades comerciais da RTP têm sido desenvolvidas através de participação financeira noutras empresas, juridicamente distintas da RTP e que possuem uma estrutura e um sistema de contabilidade próprios.

A.2. MEDIDAS (13)

(19) As indemnizações compensatórias anuais constituem o principal mecanismo para compensar a RTP das suas obrigações de serviço público. No período compreendido entre 1992 e 1998, a RTP recebeu indemnizações compensatórias anuais num montante total de 66 495 milhões de PTE (cerca de 332 milhões de EUR) (14) para cobrir os custos decorrentes das suas obrigações de serviço público. O fundamento jurídico das indemnizações compensatórias anuais encontra-se no artigo 5.o da Lei n.o 21/92 (15).

(20) O quadro 1 apresenta uma distribuição das indemnizações compensatórias anuais concedidas à RTP no período de 1992 a 1998, abrangido pela presente decisão. Quadro 1 Montante das indemnizações compensatórias anuais – 1992-1998 (em milhões de PTE e EUR) 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 6 200 7 100 7 145 7 200 14 500 10 350 14 000 EUR 26,9 (16) EUR 35,4 EUR 35,6 EUR 35,9 EUR 72,3 EUR 51,6 EUR 69,8 Fonte: Resolução do Conselho de Ministros.

(21) Aquando da transformação da RTP em sociedade anónima, a legislação portuguesa vigente sobre o registo de empresas pode ser descrita do seguinte modo. O Artigo 7.o, n.o 1, do Código das Sociedades Comerciais português, na versão em vigor na data da transformação da RTP, especificava que o contrato de sociedade devia ser formalizado mediante uma escritura pública. O artigo 18.o, n.o 5, do Código das Sociedades Comerciais estabelece que o contrato de sociedade, depois de celebrado na forma legal, deve ser inscrito no registo comercial. Isto é, o registo é obrigatório nos termos do artigo 15.o, n.o 1, e do artigo 3.o, alínea a), do Código do Registo Comercial, e do artigo 166.o do Código das Sociedades Comerciais. Em conformidade com o artigo 70.o, n.o 1, alínea a), do Código do Registo Comercial, na sua versão em vigor no momento relevante, o ato de criação de uma sociedade anónima tem de ser publicada no Diário da República (ver artigo 70, n.o 2 (17)). A publicação deve ser efetuada oficiosamente pela conservatória a expensas do interessado (ver artigo 71.o, n.o 1, do Código do Registo Comercial).

(22) Aquando da sua transformação em sociedade anónima em 1992, a RTP beneficiou da isenção do pagamento de taxas e emolumentos relativos ao registo da transformação jurídica da RTP de empresa pública em sociedade anónima. O valor das isenções ascendeu a 33 milhões de PTE (cerca de 164 000 EUR). Normalmente, de acordo com o direito português, todas as pessoas coletivas devem pagar taxas e emolumentos pela constituição de uma sociedade, pela alteração dos seus estatutos ou por qualquer outra alteração relevante.

(23) O fundamento jurídico da isenção das taxas e emolumentos de registo é o artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92, que estabelece o seguinte: «São aprovados os estatutos da RTP, S. A […], os quais não carecem de redução a escritura pública, devendo os respetivos registos ser feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que sejam publicados».

(24) O artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 decorre da aplicação da Lei n.o 84/88, de 20 de julho de 1988, relativa à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas. O artigo 1.o da referida lei estabelece que as empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem, mediante decreto-lei, ser transformadas em sociedades anónimas. Estabelece o seguinte: «As empresas públicas […] podem, mediante decreto-lei, ser transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, nos termos da Constituição e da presente lei.»

(25) O artigo 3.o, n.o 2.o, da Lei n.o 84/88, relativa à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, estabelece igualmente que o decreto-lei que operar a transformação deve aprovar o estatuto da sociedade anónima. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 84/88, o referido decreto-lei constitui título bastante para todos os necessários atos de registo (18).

(26) Por força do artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92, a RTP foi isenta do pagamento de quaisquer outras taxas e emolumentos de registo diretamente ligadas à alteração da situação jurídica da empresa. O artigo 11.o, n.o 2, tem a seguinte redação: «Todos os atos de inscrição, registo ou averbamento, perante quaisquer conservatórias, repartições ou organismos públicos, designadamente junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, conservatórias do registo predial e da propriedade automóvel, serão feitos com base em simples requerimento assinado por dois membros do conselho de administração da sociedade e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos».

(27) Segundo as autoridades portuguesas, o disposto no artigo 11.o, n.o 2, decorre da aplicação do Decreto-Lei n.o 404/90 (19) e confirma a aplicabilidade à RTP de uma disposição de âmbito geral. Com base no artigo 1.o desse diploma, as empresas que, até 31 de dezembro de 1993, procedessem a atos de cooperação ou de concentração podiam beneficiar de uma isenção da sisa relativa à transmissão dos imóveis necessários à concentração ou à cooperação. O artigo 1.o do referido diploma, estabelece igualmente uma isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles atos.

(28) Portugal declarou que, em várias ocasiões no passado, a RTP pagou taxas e emolumentos notariais e de registo relacionados com alguns aumentos de capital e outras operações, após a sua transformação em sociedade anónima (20).

(29) A RTP tinha uma dívida à segurança social no valor de 2 189 milhões de PTE, relativa ao período 1983-1989, decorrente do não pagamento das suas contribuições a esta instituição. A dívida tem origem num diferendo de interpretação entre a RTP e a Segurança Social no que respeita às contribuições para a segurança social relativamente às horas extraordinárias dos seus empregados e às remunerações dos artistas.

(30) A interpretação da segurança social baseava-se no artigo 2.o, alínea e), do Decreto Regulamentar n.o 12/83, de 12 de fevereiro de 1983. A fim de evitar processos judiciais, as duas partes concluíram um acordo, nos termos do qual a segurança social renunciava ao pagamento dos juros de mora e aceitava o pagamento reescalonado da dívida. Após o acordo sobre o diferendo jurídico, o decreto regulamentar nunca foi revogado.

(31) Em 6 de maio de 1993, um despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro da Segurança Social autorizou formalmente o reescalonamento da dívida em 120 prestações mensais e extinguiu coimas e juros num montante de 1 206 milhões de PTE (6 milhões de EUR).

(32) As normas que autorizam o pagamento em condições de exceção de dívidas à segurança social constam do Decreto-Lei n.o 411/91. De acordo com o seu artigo 2.o, n.o 1, a regularização da dívida às instituições de previdência ou de segurança social pode ser autorizada se tal se revelar indispensável para assegurar a viabilidade da empresa devedora e as referidas condições de exceção podem ser aplicadas com base, nomeadamente, no facto de, tal como o prevê o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), a empresa endividada «ter sido objeto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal».

(33) Entre 1994 e 1997, Portugal aumentou anualmente o capital da RTP. O quadro seguinte apresenta uma panorâmica dos vários aumentos de capital, que ascendem a 46 800 milhões de PTE (233 milhões de EUR). Quadro 2 Aumentos do capital social da RTP no período entre 1994 e 1997 (milhões de PTE) Ano 1994 1995 1996 1997 Aumento do capital social 10 000 12 800 10 000 14 000 Capital social em 31 de dezembro 22 708 35 508 45 508 59 508 Fonte: Balanços da RTP.

(34) Os contratos de serviço público celebrados entre Portugal e a RTP preveem a participação do Estado nos investimentos realizados pela RTP, de preferência sob a forma de aumentos de capital (21).

(35) Em dezembro de 1998, foi celebrado um contrato entre o Fundo de Regularização da Dívida Pública e a RTP relativo a um empréstimo subordinado. O contrato estabelecia as condições de um empréstimo no valor de 20 000 milhões de PTE (99,8 milhões de EUR), destinado a aumentar o capital da empresa.

(36) O Fundo de Regularização da Dívida Pública é gerido pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, que é responsável pela gestão da dívida do Estado português e pela execução do programa central de empréstimos, de acordo com a lei que regula o regime da dívida pública do Estado (22) e as orientações fixadas pelo Governo português. O Instituto de Gestão de Crédito Público está sujeito à tutela e superintendência do ministro das Finanças (23).

(37) A partir da data em que o montante foi colocado à disposição da RTP, o empréstimo ficou sujeito ao pagamento de juros anuais à taxa Lisbor a 12 meses, calculada na primeira data de cada período, majorada de 20 pontos de base (24).

(38) Segundo o contrato, o empréstimo devia ser reembolsado até 31 de dezembro de 2003, podendo ser prorrogado de comum acordo por um ou dois anos. A RTP não pagou juros sobre o empréstimo, uma vez que o contrato determinava que os juros devidos e relativos às quatro primeiras prestações anuais deviam ser capitalizados (25).

(39) O contrato celebrado em dezembro de 1998 entre o Fundo de Estabilização da Dívida Pública e a RTP foi elaborado de acordo com as orientações fixadas num despacho conjunto dos secretários de Estado da Comunicação Social, do Tesouro e das Finanças, de 17 de dezembro de 1998.

B. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RTP

(40) Tal como se pode observar no quadro seguinte, a RTP registou perdas no período objeto de investigação da Comissão. Em 1996, a sua situação financeira deteriorou-se a ponto de os capitais próprios líquidos se tornarem negativos. Quadro 3 Dados económicos e financeiros da RTP para o período 1993-1998 (milhões de PTE) 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Lucros (prejuízos) líquidos (7 883) (19 558) (26 581) (18 512) (32 223) (25 039) Situação líquida 1 557 8 071 4 269 (4 274) (20 586) (50 827) Ativos 39 418 42 262 56 078 67 654 62 340 83 843 Dívidas financeiras (26) 22 402 26 855 30 258 44 922 44 885 92 775 Fonte: Contas financeiras da RTP.

C. OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DA RTP ENTRE 1992 E 1998

(41) A RTP deve assegurar a prestação do serviço público de televisão. A definição, atribuição e financiamento desse serviço é regulado por vários diplomas legais.

(42) A Lei n.o 58/90, que regula o exercício da atividade da televisão, estabeleceu as normas aplicáveis aos operadores privados, criando simultaneamente a obrigação do Estado de garantir um serviço público de televisão (27). No que respeita aos estatutos da RTP, a Lei n.o 21/92 determina as principais obrigações do serviço público e o seu financiamento.

(43) Os serviços públicos e respetivo financiamento são descritos mais em pormenor em dois contratos de serviço público celebrados entre a RTP e o Estado português (a seguir denominados «antigo contrato de serviço público» e «novo contrato de serviço público» ou «contratos de serviço público», quando é feita referência a ambos os contratos) (28).

(44) O artigo 4.o da Lei n.o 21/92 estabelece que deve ser concluído um contrato de concessão entre o Estado e a RTP e determina as principais obrigações de serviço público a cumprir no quadro desse contrato. O artigo 4.o, n.o 2 desse diploma estabelece os princípios gerais a observar pela RTP no exercício da sua atividade de concessionária (29). O artigo 4.o, n.o 3, por seu turno, estabelece as obrigações de serviço público de televisão (30).

(45) Os contratos de serviço público confirmam as obrigações de serviço público da RTP. Em primeiro lugar, a RTP está sujeita a obrigações gerais e a obrigações relacionadas com os conteúdos dos programas (31). A RTP deve prestar um serviço público de televisão, no âmbito do qual deve difundir dois canais e fornecer à população de Portugal continental uma cobertura geral. O primeiro canal possui um caráter mais geral e deve proporcionar uma programação mais generalista. O segundo deve dirigir-se sobretudo a audiências específicas e apresentar programas de caráter cultural, educativo e científico. Um dos canais deve cobrir as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

(46) Em segundo lugar, os contratos de serviço público impõem obrigações específicas de programação à RTP (32). São estabelecidas normas sobre a qualidade dos programas (tais como pluralismo, imparcialidade da informação, etc.) e o conteúdo dos programas (primeiras obras de ficção, desporto, programas infantis, produção e cultura portuguesas, notícias nacionais e programas de divertimento). A RTP deve ceder tempo de antena a entidades determinadas, apoiar o cinema e as demais formas de produção e expressão audiovisuais, promover a produção de programas educativos ou formativos, assegurar o intercâmbio de programas com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e promover a cooperação com outros organismos que, no espaço da União Europeia, prestem serviço público de televisão. Por outro lado, a RTP deve cumprir obrigações específicas de programação relativas à cooperação internacional. Por exemplo, a RTP tem de produzir e emitir programas para as comunidades portuguesas no estrangeiro e para os países africanos de língua oficial portuguesa e Macau. A RTP tem de assegurar o funcionamento da RTP Madeira e da RTP Açores, assim como manter os seus centros de produção e delegações no estrangeiro.

(47) Em terceiro lugar, os contratos de serviço público impõem obrigações específicas à RTP. Por exemplo, a RTP deve manter arquivos audiovisuais, introduzir inovações tecnológicas nos seus equipamentos e atividades, apoiar o Teatro Nacional de São Carlos e prestar outros serviços a precisar pontualmente.

(48) O artigo 5.o da Lei n.o 58/90 atribuiu à RTP a concessão do serviço público de televisão por um período de 15 anos, renovável por um novo período de 15 anos, que cobre as frequências correspondentes ao primeiro e segundo canais. O artigo 4.o da Lei n.o 21/92 sublinha que a RTP é a concessionária do serviço público de televisão. A cláusula 1.a, alínea a), dos contratos de serviço público confirma que a RTP é a prestadora do serviço público de televisão (33).

(49) Os contratos de serviço público (34) preveem um Conselho de Opinião, composto por representantes dos vários setores da opinião pública, que pode intervir para verificar se a RTP cumpre as suas obrigações gerais e específicas de serviço público de televisão.

(50) A RTP deve apresentar anualmente ao ministro das Finanças um Plano de Atividades e Orçamento do Serviço Público para o ano seguinte, acompanhado de pareceres emitidos pelo Gabinete de Auditoria e pelo Conselho de Opinião da empresa. Além disso, deve apresentar um relatório sobre o cumprimento das obrigações de serviço público do ano anterior (a seguir denominados «relatório sobre o serviço público»), acompanhado de um parecer do Gabinete de Auditoria (35).

(51) O ministro das Finanças e o membro do governo responsável pela área da comunicação social devem verificar o cumprimento dos contratos de serviço público. A Inspeção-Geral de Finanças deve controlar o plano financeiro. Por outro lado, deve ser efetuada anualmente uma auditoria externa por uma empresa especializada (36).

(52) O novo contrato de serviço público prevê igualmente sanções a aplicar pelo Estado no caso de incumprimento do contrato que poderão consistir em multas, apreensões, resgates e a rescisão do próprio contrato de concessão.

(53) No período entre 1992 e 1998, foram realizadas auditorias externas das contas anuais da RTP por um auditor independente.

(54) A RTP apresentou igualmente relatórios sobre o serviço público relativos a todos os anos, com exceção do relatório relativo a 1992, uma vez que a obrigação de realização de auditorias externas foi pela primeira vez estabelecida no antigo contrato de serviço público de 1993. Portugal alega que, no que respeita os anos de 1995 a 1998, um auditor juridicamente independente emitiu um parecer favorável e autónomo relativo aos relatórios sobre o serviço público (37). Portugal argumenta igualmente que todos os relatórios sobre o serviço público realizados durante esse período foram acompanhados por um parecer do Gabinete de Auditoria da RTP e por uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, sendo esta inspeção independente da RTP. A situação no que se refere às auditorias externas dos relatórios sobre o serviço público podem ser descritas da seguinte forma:

(55) Os relatórios sobre o serviço público de 1993 e 1994 incluíam uma declaração segundo a qual as obrigações de serviço público tinham sido cumpridas, mas que apenas emanam dos órgãos de gestão da RTP.

(56) Relativamente a 1995, 1996, 1997 e 1998, os relatórios sobre o serviço público incluíam uma declaração de conformidade de um auditor externo independente da empresa, a Maia, Mesquita & Associados (Revisor Oficial das Contas), segundo a qual a auditoria não tinha revelado quaisquer situações suscetíveis de afetar significativamente o cálculo dos pagamentos de compensação à RTP referidos nos relatórios em questão.

(57) Em 2010, Portugal apresentou à Comissão auditorias externas mais abrangentes dos relatórios sobre o serviço público relativos ao período de 1992 a 1997. As auditorias externas dos relatórios sobre o serviço público relativos a esse período foram organizadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Foram elaborados em relação a esse período por Pedro Roque SROC, uma sociedade de auditoria externa, que é independente da RTP (38). Portugal apresentou igualmente um relatório de síntese que resume os resultados das auditorias relativas a todos os anos. Uma auditoria externa sobre o relatório de serviço público já existia para o ano de 1998. Tal auditoria externa relativa a 1998 foi realizada pela BDO Binder, uma sociedade de auditoria externa («relatório BDO Binder») (39).

(58) O mandato para as auditorias de 1992 a 1997 consistia, em relação a cada ano em questão, em avaliar se a RTP tinha cumprido o seu mandato tal como previsto nos contratos de serviço público em vigor na altura e se existia uma correspondência entre os custos do serviço público e as indemnizações compensatórias. As auditorias externas enumeravam as obrigações de serviço público decorrentes dos contratos de prestação de serviços públicos, tinham em conta os diferentes diplomas que regem as obrigações de serviço público da RTP (por exemplo, a Lei n.o 58/90, de 7 de setembro, que regula o exercício da atividade da televisão), bem como o Plano de Atividades e Orçamento do Serviço Público e os relatórios sobre o serviço público. As auditorias externas analisavam se as obrigações de serviço público eram respeitadas. Os relatórios realizaram uma comparação entre as indemnizações compensatórias de Portugal e os custos estabelecidos nos relatórios sobre o serviço público.

(59) Relativamente a todos os anos sob investigação, isto é, de 1992 a 1997, as auditorias chegaram à conclusão de que, no essencial, a RTP cumpriu as suas principais obrigações de serviço de televisão. As auditorias estabelecem igualmente que relativamente «à correspondência das missões de serviço público prestadas e o pagamento do seu custo efetivo e real» não existem «distorções materialmente relevantes que afetem a sua conformidade com a legislação em vigor naquela data». Relativamente a todos os anos, o relatório de síntese conclui que as indemnizações compensatórias de Portugal eram inferiores aos montantes indicados em cada relatório de serviço público. As auditorias estão publicadas no sítio web da ERC (40). Da mesma forma, o relatório BDO Binder não aponta para a existência de qualquer sobrecompensação pelo serviço público prestado.

(60) O artigo 5.o da Lei n.o 21/92 confere à RTP o direito de receber uma indemnização compensatória pela prestação de serviço público. Este direito é confirmado nos contratos de serviço público.

(61) Para além do sistema de indemnizações compensatórias anuais (ver considerando 19), os contratos de serviço público preveem igualmente que Portugal financie: a) o pagamento de serviços específicos previstos em acordos de prestação de serviços assinados ou a assinar pela administração pública e pela RTP (41) b) a participação do Estado em todos os investimentos a realizar pela RTP, especialmente os relativos às infraestruturas necessárias ao funcionamento dos centros de produção e emissão das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos arquivos audiovisuais, às emissões internacionais da RTP e outros que, por condicionalismos tecnológicos, a RTP seja obrigada a fazer (42).

(62) A determinação dos custos e das receitas relativos às obrigações de serviço público elegíveis para efeitos de indemnização compensatória à RTP é feita com base num sistema de contabilidade analítica. Os contratos de serviço público precisam os critérios para o cálculo dos custos elegíveis que podem ser considerados relativamente a cada obrigação de serviço público (43).

(63) No quadro do sistema de contabilidade analítica, mencionado no considerando anterior, a RTP imputa os custos e as receitas (por exemplo, custos de pessoal e de equipamento) para cobrir um número determinado de atividades (tais como a gestão da programação, os custos diretos e indiretos de programação, os custos de difusão, os custos de emissão, custos comerciais e custos gerais).

(64) Os custos diretos das várias atividades dividem-se entre os diferentes centros de custos (por exemplo, RTP 1, RTP 2, RTPi e RTP África). Os custos indiretos são atribuídos aos centros de custos com base em critérios analíticos coerentes (por exemplo, o número de horas de emissão) (44).

(65) O sistema de contabilidade analítica possui as seguintes características: a) no âmbito dos contratos de serviço público, apenas os custos de exploração líquidos podem ser compensados de acordo com o método descrito nos referidos contratos. Os encargos financeiros, as despesas extraordinárias e as provisões não diretamente relacionados com uma atividade estão excluídos da compensação (45). b) a fim de calcular os custos líquidos de exploração reembolsáveis, a RTP deve deduzir as receitas de exploração resultantes de cada obrigação de serviço público; c) no âmbito do antigo contrato de serviço público não era possível qualquer compensação pela obrigação geral de serviço público de explorar a RTP 1 e a RTP 2 e de cobrir as Regiões Autónomas através de um dos canais (46); d) no âmbito do novo contrato de serviço público, os custos de exploração da RTP 1 e da RTP 2 podem ser objeto de indemnizações compensatórias, não sendo no entanto possível qualquer compensação suplementar no caso de os custos de exploração líquidos efetivos da RTP 1 e RTP 2 se revelarem superiores aos previstos (47).

(66) A RTP apresentou o custo líquido de prestação do serviço público nos relatórios anuais relativos ao serviço público, de acordo com o método de cálculo descritos nos considerandos 60 a 65. O quadro seguinte apresenta uma panorâmica dos custos por cada atividade de serviço público pela qual a RTP pode receber uma indemnização compensatória. Quadro 4 Custos líquidos comunicados e reembolsáveis pela prestação do serviço público (milhões de PTE) 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Teletexto 112,9 86,8 Exploração da RTP Internacional 882,3 1 517,4 1 826,9 1 890,8 2 059,6 3 999,1 3 712,9 RTP África — — — — 654,7 1 332,0 Emissão direta da RTP 1 para a Madeira e os Açores — — — — — 76,8 295,4 Arquivos audiovisuais 509,1 241,6 402,7 492,7 184,9 909,4 672,1 Cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa 186,9 128,4 172,2 148,6 144,9 202,4 200,3 Diferencial de cobertura 406,7 1 312,8 1 314,2 1 050,3 1 050,0 622,6 208,6 Delegações/correspondentes 797,8 658,2 681,1 642,7 583,2 457,2 211,0 Fundação do Teatro Nacional de São Carlos 50,0 55,0 60,0 60,0 60,0 60,0 Apoio ao cinema 215,0 95,0 27,5 156,5 391,1 352,8 Exploração dos centros autónomos regionais 3 453,4 3 486,0 3 685,9 3 696,1 3 846,6 3 459,2 2 855,2 Emissão para entidades específicas 482,0 350,6 151,1 94,6 80,8 Sport TV (48) – 440,0 Custos líquidos da exploração da RTP 1 16 946,1 11 916,6 Custos líquidos da exploração da RTP 2 9 050,6 10 080,6 8 637,6 Custos líquidos totais de exploração 6 718,2 7 960,0 8 384,1 8 103,3 17 217,1 37 972,1 30 101,3 Fonte: Informação das autoridades portuguesas e relatórios sobre o serviço público.

(67) O quadro seguinte apresenta uma panorâmica dos investimentos da RTP em equipamentos para as suas atividades de serviço público. Apresenta simultaneamente os investimentos efetivos em atividades de serviço público, tal como figuram nas contas financeiras anuais, e os investimentos comunicados nos relatórios sobre o serviço público. Os investimentos efetivos em atividades de serviço público foram superiores aos investimentos que figuram nos contratos de serviço público. Quadro 5 Investimentos em atividades de serviço público (milhões de PTE) 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Total Contas financeiras 2 632,6 2 102,0 2 763,9 992,7 1 480,4 4 037,4 6 054,2 20 063,2 Relatórios sobre serviço público 2 327,3 98,0 1 975,1 154,4 28,1 4 037,4 6 127,8 14 748,1 Diferença 305,3 2 004,0 788,8 838,3 1 452,3 0 –73,6 5 315,1 Fonte: Contas financeiras da RTP e relatórios sobre o serviço público.

(68) O objetivo das medidas pontuais consistia em compensar a RTP pelas obrigações de serviço público impostas à empresa e financiar os seus investimentos.

(69) Em Portugal, o operador de serviço público não foi escolhido na sequência de um processo concorrencial em que todas as empresas interessadas tivessem tido a oportunidade de apresentar o montante da indemnização compensatória de que teriam carecido para explorarem uma concessão de serviço público de televisão. A RTP foi designada pelo Governo para prestar o serviço público de televisão.

(70) Desde 1992, estão presentes no mercado português de televisão operadores públicos e privados. Para além da RTP, os operadores privados SIC e TVI têm licenças de exploração de canais de televisão. A SIC foi o primeiro operador privado a iniciar as suas atividades de radiodifusão em 6 de outubro de 1992. As medidas a favor da RTP poderão ter o efeito de falsear a concorrência no mercado português da televisão.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS DIRETOS

(71) Na sequência do início da investigação da Comissão no presente processo, vários interessados apresentaram as suas observações sobre as medidas referidas nos considerandos 21 a 39. Os considerandos seguintes fornecem uma panorâmica das observações pertinentes recebidas dos terceiros interessados, em relação a cada medida.

(72) Apenas serão reproduzidas na presente secção as observações respeitantes às questões em aberto na sequência do acórdão do Tribunal proferido no processo T-442/03, nomeadamente as relativas à isenção das taxas e emolumentos notariais, de registo e das despesas de publicação, bem como as relativas a outras medidas (o acordo com a segurança social celebrado em 1993, as injeções de capital realizadas no período de 1994 a 1997 e um empréstimo de 1998), mencionadas no artigo 1.o da Decisão 2005/406/CE da Comissão. Estas observações dos terceiros interessados incluem contribuições apresentadas após a primeira decisão de início de procedimento da Comissão, de 15 de novembro de 2001, assim como as observações recebidas após a publicação do convite à apresentação de observações de 24 de dezembro de 2008 (49).

(73) A SIC e a TVI argumentaram que a isenção do pagamento de taxas e emolumentos notariais e de registo constitui uma exceção às regras normalmente aplicáveis por força do direito português a qualquer alteração dos estatutos de uma sociedade. A SIC observou que o âmbito da isenção não se limita à transformação da RTP em 1992. Com base no artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92, a RTP beneficia de uma isenção geral de taxas e emolumentos sobre qualquer tipo de inscrição e registo.

(74) A TVI referiu que a RTP beneficiou igualmente da isenção do pagamento dos custos associados à publicação da escritura.

(75) No que diz respeito às injeções de capital no período de 1994 a 1997, a SIC, a ACT – Associação Europeia dos Operadores Privados de Televisão, a televisão comercial italiana Mediaset e a TVI referiram que nenhum acionista razoável teria aumentado o capital de uma sociedade com as características da RTP. Essas injeções de capital foram feitas numa empresa caracterizada por um grave défice, sem um plano de reestruturação coerente que previsse o restabelecimento da sua viabilidade.

(76) Além disso, no que diz respeito ao empréstimo de 1998, SIC afirma que, dada a sua situação de falência técnica em 1996, nenhuma instituição financeira teria aprovado tal empréstimo à RTP.

(77) A SIC salienta em especial a inexistência de auditorias externas, que deveriam ter sido efetuadas regularmente. Refere igualmente as incorreções detetadas relativamente a 1998, referidas no relatório BDO Binder desse ano, o único relatório de auditoria externa existente, que a Comissão devia ter tomado em consideração. Salienta ainda diversas críticas apresentadas no relatório BDO Binder de 1998, nomeadamente um excesso face aos limites de publicidade nas emissões de televisão da RTP. A SIC sublinha que, de acordo com os contratos de prestação de serviços públicos, a RTP está obrigada a respeitar limites de publicidade e só pode, por exemplo, incluir um determinado número de minutos de publicidade por hora. Segundo as conclusões do relatório BDO Binder, tais limites não foram respeitados no ano de 1998. A SIC cita igualmente as conclusões desse relatório, segundo as quais certos ativos não foram contabilizados, o que a SIC parece considerar como prova de que os respetivos investimentos não foram realizados.

(78) Na sequência da anulação do artigo 1.o e de parte do artigo 2.o da Decisão 2005/406/CE pelo Tribunal no processo T-442/03, a SIC alega que a Comissão deve, na presente decisão, tomar igualmente em consideração o relatório do Tribunal de Contas português de junho de 2002 (n.o 8/2002), que, segundo a SIC, tinha por objetivo analisar a gestão da RTP e a sua prestação de serviços públicos de televisão em termos de eficácia, eficiência e economia durante o período compreendido entre 1997 e 2000. Contudo, esse período foi alargado, passando abranger 1993. Resumindo as conclusões do relatório, a SIC salienta que se verificava uma ausência de estratégia na definição da programação da RTP e que as diretrizes internas do Conselho de Administração relativas aos limites de custos não eram respeitadas e os orçamentos elaborados não eram cumpridos. A SIC afirma ainda que o Tribunal de Contas salientou igualmente que Portugal não tinha ainda especificado que os auxílios estatais concedidos se relacionam com o cumprimento efetivo, por parte da RTP, das suas obrigações de serviço público.

(79) A SIC assinala as conclusões gerais do Tribunal de Contas no que se refere aos contratos de serviço público, que proporcionaram à RTP um incentivo para negligenciar a eficiência e a eficácia a nível da gestão, o que vem confirmar a existência de uma atribuição de serviço público vaga e não específica.

IV. OBSERVAÇÕES DE PORTUGAL

(80) Em relação à isenção das taxas e emolumentos notariais e de registo e dos custos de publicação, Portugal refere que, na medida em que a transformação da empresa pública em sociedade anónima tinha de ser realizada mediante um ato legislativo, não existia qualquer fundamento para a cobrança de taxas e emolumentos relacionados com a formalização por ato notarial dessa transformação, nem do seu registo e publicação.

(81) A transformação de RTP em sociedade anónima foi efetuada em 1992, por forma a sujeitá-la ao direito privado e a aproximar o seu funcionamento do dos operadores privados. Considerou-se necessário dotar a RTP dos meios e das condições que lhe permitissem cumprir da melhor forma os seus objetivos de serviço público num mercado cada vez mais aberto à concorrência. O objetivo consistia em assegurar um funcionamento e gestão da RTP com a mesma flexibilidade de que dispõem as empresas «normais», que operam no âmbito do direito comercial privado. Segundo a Portugal, o formato de sociedade anónima era menos pesado do que os procedimentos de controlo do Estado anteriormente aplicados na RTP na qualidade de empresa pública, oferecendo assim melhores condições para desenvolver canais de televisão e respetiva programação.

(82) Portugal alega que a transformação da RTP por via legislativa em 1992, que teve como consequência o facto de não ser necessário um «ato notarial» para a sua formalização, estava em consonância com a natureza e a lógica do sistema jurídico português. A este respeito, Portugal recorda que a RTP tinha sido estabelecida como empresa pública em 1975, por ato legislativo, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 674-D/75. Por conseguinte, tal como previsto especificamente na Lei n.o 84/88, relativa à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, tais atos devem ser realizados igualmente por diploma legislativo. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2.o, da Lei n.o 84/88, que é uma lei de âmbito geral relativa à transformação das empresas públicas (ver considerando 25), o decreto-lei que operar a transformação deve aprovar o estatuto da sociedade anónima. Além disso, esta disposição está em conformidade com o princípio da equivalência dos atos, de acordo com o qual os atos legislativos só podem ser alterados, suspensos ou revogados mediante atos de categoria equivalente na hierarquia dos atos jurídicos. Portugal salienta que o princípio da equivalência dos atos está igualmente consagrado na Constituição Portuguesa (atualmente o artigo 112.o, n.o 5, ou o artigo 115.o, n.o 5, da redação da Constituição em vigor na altura em que a RTP foi transformada, em 1992), que estabelece o seguinte: «Nenhuma lei pode criar outras categorias de atos legislativos ou conferir a atos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos». A aplicação deste princípio à transformação de empresas públicas é defendida pela doutrina (50). Portugal faz ainda referência a alguns acórdãos do Tribunal Constitucional que reiteram o entendimento segundo o qual a interpretação de uma lei só por outra lei pode ser feita (51) e não por um ato adotado a um nível diferente e inferior da hierarquia dos atos legislativos.

(83) Portugal alega que a transformação da RTP numa sociedade anónima através da Lei n.o 21/92 foi efetuada em conformidade com esse regime geral e não podia ter sido realizada legalmente por via de uma operação de direito privado sob a forma de uma escritura pública. Portugal cita igualmente diversos exemplos de outras transformações de empresas públicas em sociedades anónimas por atos legislativos (52).

(84) Portugal faz referência ao Decreto-Lei n.o 267/76, de 8 de abril de 1976, que estabeleceu, pela primeira vez, um regime geral aplicável às empresas públicas. Esse decreto-lei estabelecia que as empresas públicas só podiam ser criadas e os seus estatutos aprovados através de decreto-lei. Este princípio aplicava-se igualmente às subsequentes alterações dos estatutos.

(85) Portugal faz ainda referência à Lei n.o 84/88, de 20 de julho de 1988 (ver considerando 25 da presente decisão), que estipulava que era necessário um decreto-lei para transformar uma empresa pública numa sociedade anónima, devendo os estatutos da empresa pública ser aprovados também através de decreto-lei. Portugal conclui, por conseguinte, que era necessário para a transformação da RTP em 1992, em primeiro lugar, um decreto-lei e, em segundo lugar, os estatutos só podiam ser aprovados por via legislativa e não através de escritura pública.

(86) Além disso, a Lei n.o 58/90, de 7 de setembro de 1990, estipulava que o serviço público de televisão deve ser prestado por operadores de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, cujo estatuto deve ser aprovado por decreto-lei.

(87) No que diz respeito, mais especificamente aos «encargos de registo», Portugal afirma que, Embora os estatutos aprovados pela Lei 21/92 estivessem isentos de encargos de registo, deviam ser registados oficiosamente. As formalidades de registo eram consideradas necessárias, uma vez que o Código do Registo Comercial exige que os atos relativos às empresas devem ser registados e publicados. Segundo Portugal, o valor dos encargos de registo ascende a 11 000 contos (53), ou seja, 11 000 000 PTE.

(88) No que diz respeito à exigência de publicação, Portugal sublinha que, uma vez que os estatutos da RTP foram publicadas no Diário da República, como anexo à Lei n.o 21/92, que os aprovou, esse requisito foi cumprido.

(89) No que diz respeito às observações da SIC sobre o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92, as autoridades portuguesas referiram que o legislador português não concedeu às empresas públicas benefícios fiscais específicos no caso da conversão de sociedades ou de operações de restruturação. A isenção baseou-se no Decreto-Lei n.o 404/90. Portugal afirma que a RTP não foi isenta do pagamento de taxas e emolumentos de registo com base no artigo 11.o.n.o 2, da Lei n.o 21/92, fora do âmbito das operações de transformação. Portugal alega ainda que a classificação do artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 como uma isenção permanente de taxas e emolumentos se deve a um mal-entendido linguístico. Em vez de formular que o decreto-lei era título bastante para todos os efeitos legais e quaisquer atos necessários à regularização da «situação» (ou seja, a transformação de 1992, destaque acrescentado pelo autor), o artigo 11.o, n.o 2, estabelece que a RTP estaria isenta de quaisquer taxas e emolumentos na efetivação dos atos perante as conservatórias do registo predial. Ou seja, de acordo com as autoridades portuguesas, a RTP não estava isenta das taxas e emolumentos de registo fora do contexto das operações de transformação de 1992. As autoridades portuguesas forneceram igualmente documentação relativa a diversas situações em que a RTP pagou taxas e emolumentos de registo.

(90) As autoridades portuguesas afirmam que os antecedentes do acordo inicial entre a administração da Segurança Social e a RTP sobre o reescalonamento da dívida e a renúncia a juros e coimas têm origem num conflito jurídico sobre a constitucionalidade do Decreto Regulamentar n.o 12/83, que regula a base de incidência das contribuições para a Segurança Social em relação à remuneração pela prestação de trabalho extraordinário. O acordo de regularização da dívida reconheceu a interpretação da RTP de que a remuneração não estava sujeita a contribuições para a Segurança Social, que foi confirmada por um especialista em fiscalidade.

(91) Em segundo lugar, as autoridades portuguesas afirmam que a autorização formal deste acordo pelo Governo não conferiu uma vantagem financeira específica à RTP em relação a outras empresas em circunstâncias semelhantes, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 411/91. Portugal afirmou que a derrogação do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), se aplica à RTP, uma vez que a empresa foi objeto de intervenção estatal e passou por diferentes vicissitudes no quadro da gestão por uma Comissão Administrativa nomeada pelo Governo em 1977 (54). Segundo as autoridades portuguesas, o caráter geral da derrogação é sublinhado pelo facto de, com base na mesma lei, ter sido estabelecido um acordo com uma das partes interessadas.

(92) Quanto ao empréstimo, as autoridades portuguesas referiram que as condições técnicas que lhe estavam associadas estabeleciam que a operação financeira estava sujeita a juros calculados segundo os critérios de mercado.

(93) Portugal argumentou que as injeções de capital no período 1994-1998 constituíram um instrumento para financiar os custos relativos à prestação do serviço público de televisão, juntamente com o pagamento das indemnizações compensatórias.

(94) De acordo com as autoridades portuguesas, o modelo de financiamento escolhido para compensar a RTP pelos custos de serviço público revelou-se inadequado e deu origem a défices comerciais. Em primeiro lugar, as indemnizações compensatórias foram sempre calculadas abaixo das necessidades reais de financiamento do serviço público de televisão. Em segundo lugar, essas indemnizações foram pagas sistematicamente com atraso pelo Estado português. Por isso a RTP era obrigada a recorrer ao financiamento bancário para fazer face às suas despesas de funcionamento e não podia incluir os encargos com juros e de amortização no cálculo dos custos relativos ao serviço público. Em terceiro lugar, a RTP tinha de pagar imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao Estado sobre as indemnizações compensatórias, o que diminuía o seu montante líquido.

(95) Portugal afirma que: (i) a isenção de taxas e emolumentos (por exemplo, isenção das taxas e emolumentos notariais e de registo e dos custos de publicação), (ii) as facilidades de pagamento da taxa relativa à utilização da rede de teledifusão, (iii) o reescalonamento da dívida à Segurança Social, (iv) o pagamento da transferência da rede de teledifusão, (v) o protocolo de apoio ao cinema, e (vi) o empréstimo obtido pela RTP em 1998 não são abrangidos pela noção de auxílio estatal. No que diz respeito à compatibilidade das outras medidas, as autoridades portuguesas defendem que devem ser consideradas como compensação pelos custos de serviço público e, por conseguinte, não devem ser consideradas um auxílio estatal (55) ou, em alternativa, a sua compatibilidade com a legislação da União deve ser apreciada à luz do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE (atualmente artigo 106.o, n.o 3 do TFUE).

(96) No que se refere ao cálculo do excesso de compensação, as autoridades portuguesas declararam o seguinte: a) a inclusão, em 1996, dos custos de exploração da RTP 2 como custos de serviço público reembolsáveis baseia-se no novo contrato de serviço público, segundo o qual a indemnização compensatória relativa aos custos de exploração da RTP 2, nos termos do contrato, produzia efeitos a partir de 1 de janeiro de 1996 (56); b) o empréstimo de 20 000 milhões de PTE não deve ser considerado como uma indemnização compensatória, uma vez que foi concedido em condições de mercado; c) os aumentos de capital destinaram-se igualmente a financiar investimentos e não apenas a fornecer compensações financeiras para custos reembolsáveis de serviço público. A obrigação do Estado, enquanto acionista, de participar no financiamento de investimentos considerados necessários consta dos contratos de serviço público (57); d) as indemnizações compensatórias estavam sujeitas ao pagamento de IVA, pelo que o valor líquido recebido pela RTP foi inferior; e) nos termos do novo contrato de serviço público, os custos de serviço público só eram reembolsáveis até à dotação orçamental prevista. Tendo em conta o exposto, as autoridades portuguesas concluem que a compensação financeira a favor da RTP pela sua obrigação de serviço público não deve ser considerada excessiva ou inadequada.

(97) No que se refere à inexistência de auditorias externas, Portugal argumenta que a Comissão tinha já tomado uma posição relativamente à situação financeira da RTP, que abrangia igualmente o período 1992-1998, sem exigir uma auditoria externa do serviço público nas suas decisões de 2006 nos processos E 14/05 e NN 31/06, acrescentando que nenhuma destas decisões tinha sido objeto de recurso perante o Tribunal. Portugal alega, em especial, que a Comissão tinha já tomado em consideração o relatório n.o 8/2002 do Tribunal de Contas na Decisão NN 31/06. Salienta ainda que a Comissão concluiu na Decisão NN 31/06 que a situação financeira da RTP no período compreendido entre 1992 e 1998 se devia a um subfinanciamento crónico das suas atividades de serviço público. Na Decisão NN 31/06, a Comissão baseou as suas conclusões num relatório externo, ou seja, o relatório da PriceWaterhouse Cooper de 2005 e nas contas anuais da RTP, que foram objeto de uma auditoria externa e que Portugal considera os únicos relevantes.

(98) Portugal alega também que os relatórios sobre o serviço público do período compreendido entre 1993 e 1998 foram objeto de auditoria por parte dos revisores oficiais de contas da RTP (58). No entanto, Portugal apresentou posteriormente auditorias externas dos relatórios sobre o serviço público para o período de 1992 a 1998, juntamente com um relatório final de síntese relativo a todos os anos. As auditorias externas foram organizadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ERC, que é uma entidade independente e que solicitou à empresa de auditoria externa Pedro Roque (59) que elaborasse os relatórios.

(99) Portugal responde igualmente de forma mais aprofundada a algumas das alegações da SIC relativas a pontos específicos. No que se refere à alegação da SIC segundo a qual, de acordo com o relatório BDO Binder, faltava o parecer do Conselho de Opinião, Portugal salienta que a exigência de tal parecer não abrangia o relatório das atividades de serviço público da RTP. Embora o parecer deste órgão fosse recomendado no antigo contrato de serviço público, tal não constituía uma exigência juridicamente vinculativa. Por outro lado, o novo contrato de serviço público também não previa que este órgão emitisse um parecer sobre o relatório de serviço público.

(100) No que se refere às alegações da SIC de que o relatório BDO Binder relativo a 1998 incluía cerca de 53 milhões de EUR de imobilizações corpóreas, para as quais não existia qualquer inventário, Portugal confirmou que os respetivos investimentos foram realizados. O facto de não ter sido realizado um inventário destes ativos (embora, com exceção de um montante de 4 milhões de EUR, os valores tenham podido ser identificados e tenha sido possível elaborar retroativamente um inventário físico) não significa que não tenha sido realizado qualquer investimento. A empresa de auditoria confirmou os valores dos saldos e transações com entidades terceiras.

(101) No que se refere à alegação da SIC de que, segundo o relatório BDO Binder relativo a 1998, o tempo consagrado à publicidade tinha sido excedido, Portugal salientou que tal não implicaria, de forma alguma, uma redução da compensação financeira. Tal deve-se ao facto de os montantes que a RTP recebeu decorrentes de publicidade em excesso serem muito inferiores ao subfinanciamento desse ano. De qualquer modo, Portugal confirmou que todas as receitas de publicidade (incluindo as receitas decorrentes da publicidade em excesso) foram tomadas em consideração ao calcular as necessidades de financiamento, isto é, a compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço público.

(102) Portugal alega que o relatório n.o 8/2002 do Tribunal de Contas português não deve ser tomado em consideração na presente decisão, visto que o acórdão do Tribunal proferido no processo T-442/2003 apenas identificou como insuficiência objetiva da informação contida nos relatórios de serviço público, a falta de auditoria externa aos relatórios de serviço público. As autoridades portuguesas salientam que o relatório n.o 8/2002 do Tribunal de Contas diz apenas respeito ao período compreendido entre 1997 e 2000 e não a todo o período objeto da presente investigação. Os anos de 1993 a 1997 são apenas abrangidos pelo relatório para efeitos de uma descrição de caráter geral da situação financeira da RTP e das necessidades de reestruturação, mas não constituem o objeto do relatório. O relatório tem por objetivo analisar a gestão da RTP, o papel do Estado enquanto acionista e a prestação do serviço público de radiodifusão. As autoridades portuguesas alegam que o Tribunal de Contas exorbitou o seu mandato de auditoria das finanças públicas e se lançou numa análise da eficiência e da relação custo/eficácia das despesas públicas. O relatório que, na opinião de Portugal, não tem relevância, exceto que se trata de uma auditoria independente sobre a empresa, confirmou as contas de Portugal e não identificou qualquer ilegalidade. Portugal defende que a Comissão devia tomar em consideração na presente decisão o relatório n.o 20/98 do Tribunal de Contas em vez do relatório de auditoria n.o 8/2002, dado que o primeiro analisa a situação económica e financeira da RTP entre 1994 e 1996. O relatório de auditoria n.o 20/98 concluiu que os critérios utilizados para o financiamento do serviço público estão definidos de forma mais clara no novo contrato de serviço público do que no antigo, o que é contestado pelo relatório n.o 8/2002, posterior.

V. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

(103) Para determinar se as medidas pontuais executadas por Portugal a favor da RTP constituem um auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão tem de apreciar se essas medidas: a) são concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais; b) são suscetíveis de falsear a concorrência; c) favorecem certas empresas ou a produção de certos bens; d) afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(104) Nos considerandos seguintes, serão examinados o caráter de auxílio estatal do empréstimo de 1998, o acordo sobre o reescalonamento da dívida e a renúncia a juros, bem como as injeções de capital do período 1994-1997. Do mesmo modo, a presença de recursos estatais na isenção de taxas e emolumentos notariais e de registo e dos custos de publicação serão apreciados.

(105) Estão envolvidos recursos estatais na isenção de encargos notariais, taxas e emolumentos de registo e custos de publicação, dado que uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais (60).

(106) No que diz respeito ao reescalonamento das dívidas à segurança social, bem como à renúncia aos juros relativos aos pagamentos em atraso, a Comissão considera que o organismo responsável pelo regime de segurança social não pode ser considerado uma empresa. Não exerce uma atividade económica, sendo antes um organismo público com a função de gerir o sistema da Segurança Social (61). Por outro lado, a autorização para o reescalonamento da dívida não foi dada pela própria segurança social, mas sim com base num despacho conjunto dos secretários de Estado das Finanças e da Segurança Social e do secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto. Com esta autorização, o Estado renunciou efetivamente à obtenção de receitas, dado que normalmente teria recebido 1 206 milhões de escudos de juros relativos à dívida pendente. Por conseguinte, é evidente que se encontram envolvidos recursos estatais e que a medida é imputável ao Estado.

(107) Os aumentos de capital concedidos à RTP foram injetados diretamente pelo Estado a partir do orçamento público. Por conseguinte, é evidente que estes fundos constituem recursos estatais, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(108) A Comissão não pode concordar com as autoridades portuguesas quanto ao facto de não estarem envolvidos recursos estatais no empréstimo à RTP. O conceito de recursos estatais inclui igualmente vantagens concedidas por organismos designados ou criados por um Estado-Membro para esse efeito (62). O contrato de empréstimo foi concluído em 1998 entre a RTP e o Fundo de Regularização da Dívida Pública, um fundo gerido pelo Instituto de Gestão do Crédito Público. Um diploma legal determina que o Instituto está sujeito à tutela e superintendência do ministro das Finanças (63). Por conseguinte, pode concluir-se que os fundos concedidos pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública devem ser considerados recursos estatais.

(109) A medida pode ser considerada diretamente imputável ao Estado, dado que as condições do contrato foram estabelecidas por um despacho conjunto, de 17 de dezembro de 1998, dos secretários de Estado da Comunicação Social, do Tesouro e das Finanças.

(110) Isenção de encargos notariais, bem como de taxas e emolumentos de registo e custos de publicação: No que diz respeito à isenção de encargos notariais, taxas e emolumentos de registo e custos de publicação, deve apreciar-se se a medida conferiu uma isenção fiscal geral de que beneficiou a RTP ou se era aplicada especificamente à RTP. Nos considerandos que se seguem, a Comissão estabelecerá uma distinção entre a isenção temporária prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 e a isenção permanente prevista artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92.

(111) A Comissão considera que a isenção da obrigatoriedade de realização de escritura pública, do registo e das despesas de publicação confere uma vantagem à RTP, libertando-a de encargos que normalmente teria de suportar através do seu orçamento.

(112) Esta vantagem é também materialmente seletiva visto que é concedida, como o demonstra o artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92, apenas à RTP. O facto de esta lei poder reafirmar, como alegam as autoridades portuguesas, a aplicação de legislação de caráter mais geral, nomeadamente a Lei n.o 84/88, em nada altera esta conclusão. A Lei n.o 84/88 diz respeito às empresas públicas e estabelece que estas podem ser convertidas em sociedades anónimas por via de decreto-lei. Contudo, o facto de esta lei fazer referência a «empresas públicas em geral» não afeta a seletividade material incluída no artigo 11.o, n.o 1 da Lei n.o 21/92 a favor da empresa específica RTP. De qualquer forma, uma isenção que apenas contemple empresas públicas implicaria também uma seletividade material para esse grupo de empresas de que a RTP faz parte (em comparação com as empresas privadas).

(113) No entanto, as medidas estatais podem, apesar de materialmente seletivas, não ser abrangidas pelo conceito de medida seletiva na aceção do artigo 107.o do TFUE, se tal medida estatal não derroga a aplicação normal do sistema, mas, pelo contrário, nele se insere (64). Deve assim examinar-se se a medida era compatível com a natureza e a lógica do sistema jurídico português de transformar a empresa pública RTP numa sociedade anónima por via legislativa ou se este procedimento foi escolhido a fim de proporcionar uma vantagem à RTP em relação a outras empresas. Em conformidade com a abordagem do Tribunal no seu acórdão, a Comissão irá, em seguida, estabelecer uma distinção entre a isenção da escritura pública, por um lado, e a isenção dos emolumentos de registo e das despesas de publicação, por outro (65).

(114) Isenção da escritura pública e dos emolumentos notariais: A Comissão considera que a transformação da RTP numa sociedade anónima e a aprovação dos seus estatutos por via legislativa e não através de escritura pública está em conformidade com a lógica e natureza do sistema jurídico português. A transformação em sociedade anónima foi realizada por forma a conferir à RTP uma estrutura empresarial mais flexível colocando-a, assim, em pé de igualdade com os operadores privados. O facto de esta transformação ter sido realizada por via legislativa, e não por escritura pública, não constituiu numa tentativa de contornar o requisito da escritura pública, mas resultou do princípio geral do direito português de que os atos legislativos só podem ser alterados por meio de atos legislativos equivalentes.

(115) Em virtude deste princípio da «equivalência dos atos», uma lei só pode ser revogada, suspensa ou alterada por outra lei, ou seja, por um ato jurídico que se situe no mesmo nível hierárquico que o ato constitutivo e não por um ato jurídico de nível hierárquico inferior. Este princípio foi introduzido na Constituição portuguesa em 1982, ou seja, antes da transformação da RTP em 1992. O artigo 115.o, n.o 5, da Constituição portuguesa, na sua versão em vigor na altura da transformação da RTP, estabelecia que «nenhuma lei pode criar outras categorias de atos legislativos ou conferir a atos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos». Visto que a RTP foi nacionalizada em 1975 por um ato legislativo, nomeadamente o Decreto-Lei n.o D 674-D/75, a sua transformação numa outra forma jurídica, ou seja a de uma sociedade anónima, só podia, em conformidade com o princípio da equivalência dos atos, ser efetuada por via de decreto-lei. Nada indica, tão pouco, que a nacionalização original da RTP em 1975 tenha sido efetuada com o objetivo de contornar as exigências do direito aplicável às empresas privadas e proporcionar uma vantagem à empresa.

(116) Não existem indícios de que todos os outros atos legislativos em vigor antes da transformação da RTP (ver considerandos 84 a 86 da presente decisão) tivessem por objetivo criar uma vantagem pecuniária para as empresas públicas, ao evitar as escrituras públicas (e respetivos custos) no âmbito de transações privadas. A Lei n.o 84/88, em especial, que autorizava a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas por decreto-lei, refletia os princípios constitucionais e legais em vigor na altura.

(117) Conclusão: Tendo em conta o que precede, a isenção da exigência de escritura pública para a transformação da RTP em sociedade anónima (e, por conseguinte, dos respetivos custos) não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(118) Isenção dos emolumentos de registo e das despesas de publicação: Há ainda que determinar se a RTP beneficiou de uma vantagem pelo facto de não pagar custos relacionados com a inscrição da empresa no registo comercial e com a publicação da escritura pública. Nos termos da legislação portuguesa em vigor na altura, uma escritura pública que formaliza a criação de uma empresa regida pelo direito privado e os respetivos estatutos devem ser publicados pelo conservador do registo comercial no Diário da República para que os terceiros tomem conhecimento do conteúdo de tais documentos. A RTP não deve suportar estes custos de publicação dado que a publicação obrigatória no Diário da República da Lei n.o 21/92 assegurou que o ato de transformação de RTP e o conteúdo dos seus novos estatutos tivessem a necessária publicidade.

(119) Não existem indícios de que Portugal tenha optado por transformar a RTP numa sociedade anónima através da Lei n.o 21/92 para conceder a essa empresa uma vantagem em termos de poupança dos custos de registo e publicação. O que se passou foi que uma segunda publicação dos estatutos da RTP seria redundante, visto que as exigências em matéria de transparência e publicidade tinham já sido cumpridas, mediante a publicação da Lei n.o 21/92 no Diário da República. Tendo em conta que o registo é feito com vista a uma posterior publicação e as duas medidas estão ligadas, é questionável se a isenção dos emolumentos de registo pode também ser justificada pela natureza e lógica do sistema jurídico português e pela obrigatoriedade de a transformação obrigatória da RTP ser realizada por via legislativa. Portugal não contesta que o registo era de qualquer forma exigido pelo Código das Sociedades Comerciais. Tal como Portugal declarou: «não se verificou qualquer dispensa do registo – a escritura não era necessária e o decreto-lei constituía um documento suficiente para efeitos de registo». Tal facto decorre igualmente do disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 84/88 (ver considerando 25 da presente decisão). Além disso, Portugal salientou que, para que a RTP pudesse registar no futuro todos os outros atos relativos à empresa, a sua criação (isto é, o resultado da transformação de 1992 em sociedade anónima) tinha de ser registada (66). No entanto, se o registo é necessário, a Comissão não vê motivo para que a RTP não deva suportar os encargos correspondentes.

(120) Conclusão: Deve concluir-se que a isenção a favor da RTP da exigência de uma escritura pública (incluindo as despesas notariais), bem como a isenção do requisito de publicação e as respetivas despesas de publicação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A isenção dos emolumentos de registo prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 não constitui um auxílio estatal. Contudo, tal como abaixo referido nos considerandos 160 e 161 da presente decisão, estas isenções seriam, em qualquer caso, justificadas como uma compensação legítima dos custos da prestação de um serviço de interesse económico geral ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

(121) As autoridades portuguesas alegam que, na realidade, o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 não confere uma isenção permanente à RTP, tratando-se apenas de um meio de contemplar uma situação idêntica à anterior no que se refere à isenção temporária, ou seja, a transformação da RTP numa sociedade anónima em 1992. Portugal afirma igualmente que, em diversas ocasiões, a RTP pagou emolumentos de registo notarial. No entanto, a redação do artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 abrange todos os atos de inscrição, registo ou averbamento que, de acordo com o artigo, podem ser realizados com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos sem qualquer limite de tempo.

(122) Tal isenção – permanente – confere igualmente uma vantagem à RTP, visto que a liberta de encargos que de outra forma teria de suportar a partir do seu próprio orçamento. O argumento apresentado pelas autoridades portuguesas de que, tanto quanto é do seu conhecimento, o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 nunca foi aplicado e a RTP pagou todas as taxas e emolumentos necessários, constitui um elemento de prova relevante numa potencial recuperação de auxílio estatal, mas não altera a conclusão relativa à redação da disposição.

(123) Esta vantagem é também seletiva, visto que a Lei n.o 21/92 tem por objeto a RTP. Portugal não pode também alegar que a Lei n.o 21/92 é uma mera aplicação de uma regra geral do direito português. Em especial, os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 404/90 não podem ser invocados para provar a ausência de seletividade, visto que este decreto-lei diz respeito a atos de concentração e não parece abranger o presente caso, em que está em causa a transformação de uma empresa pública numa sociedade anónima (67).

(124) Contrariamente à isenção temporária das taxas e emolumentos relativos ao registo, uma isenção permanente não pode também justificar-se à luz do princípio da equivalência dos atos, uma vez que, devido ao processo legislativo de adoção, foi suprimida a necessidade de escritura pública e respetiva publicação quando a RTP foi transformada em 1992. No que diz respeito à isenção temporária, pôde ser aceite a conformidade com a natureza e lógica do sistema jurídico português visto que, no caso concreto da RTP, a transformação numa sociedade anónima só podia ser realizada, como demonstrado, por via de decreto-lei. Contudo, o amplo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 não exclui que as isenções de formalidades (e despesas) notariais pudessem ser possíveis noutras situações para além da transformação da RTP numa sociedade anónima em 1992. Basta afirmar que uma isenção permanente a favor de uma empresa (ou grupo de empresas, como as sociedades anónimas) de diversos emolumentos de registo nunca se pode enquadrar na natureza e lógica de um sistema jurídico (68). Conclusão: Deve concluir-se que a isenção permanente a favor da RTP, decorrente do artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(125) Acordo com a Segurança Social (reescalonamento da dívida e renúncia a juros): Após ter apreciado as observações de terceiros e das autoridades portuguesas, a Comissão conclui que o acordo inicial entre o organismo responsável pelo regime de segurança social e a RTP não pode ser considerado um comportamento típico de um operador privado. O litígio dizia respeito à questão de saber se a interpretação de determinadas normas de Segurança Social, tal como estabelecidas no Decreto Regulamentar n.o 12/83, era juridicamente correta. Esse acordo confirmou a interpretação da RTP na matéria, apoiada pelo parecer de um especialista em fiscalidade, que chegou à conclusão de que o Decreto Regulamentar era inconstitucional. No entanto, o Decreto Regulamentar não foi revogado na sequência do acordo. Por conseguinte, tem de concluir-se que a medida foi aplicada seletivamente à RTP, sem alterar a aplicação da interpretação das referidas normas do regime de segurança social a outras empresas.

(126) A Comissão não pode concordar com o parecer das autoridades portuguesas, segundo o qual a autorização do reescalonamento da dívida e da renúncia às coimas e aos juros foi concedida no quadro de um sistema geral aplicável a todas as empresas em situação análoga, com base no Decreto-Lei n.o 411/91, e que por isso não conferiu uma vantagem específica à RTP.

(127) O objeto da presente decisão consiste em determinar se a aplicação deste regime à RTP foi seletiva, independentemente de o seu caráter ser seletivo ou geral.

(128) A fim de comprovar que o reescalonamento é indispensável para assegurar a viabilidade da empresa, o Decreto-Lei n.o 411/91 exige a elaboração de um estudo económico-financeiro. A RTP nunca elaborou tal estudo de viabilidade, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 411/91.

(129) Além disso, a condição prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei n.o 411/91 não era aplicável à RTP, dado que a regularização da dívida não ocorreu na sequência de uma intervenção estatal. A Comissão não concorda com as autoridades portuguesas quando estas alegam que o historial da intervenção estatal afetou o funcionamento da empresa devedora e que a RTP era regida por disposições legais aquando da intervenção estatal. Embora a RTP estivesse sujeita a um regime de gestão específico em 1977 (69), este regime chegou ao seu termo com a adoção dos estatutos da RTP de 1980, enquanto a dívida para com a Segurança Social foi acumulada no período 1983-1989. A Comissão considera que a autorização da regularização da dívida concedida à RTP não pode ser considerada no quadro de um regime geral, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 411/91, dado que a RTP não satisfazia os critérios estabelecidos nesse diploma de autorização de regularização das dívidas. Por conseguinte, a medida foi aplicada à RTP de forma seletiva.

(130) Ao permitir o reescalonamento da dívida, Portugal deveria ter agido como um credor público ou privado que procura recuperar montantes que lhe são devidos e que conclui, para esse efeito, acordos de reescalonamento para facilitar o seu pagamento (70). A taxa de juros de mora aplicada pelo Estado devia ser igual à taxa que um credor privado aplicaria em circunstâncias idênticas. A Comissão considera que um credor privado que intentasse uma ação judicial para recuperar a dívida obteria pelo menos a taxa de juro legal. Consequentemente, as autoridades portuguesas, ao não exigir o pagamento de juros, apesar da existência de mecanismos de execução, não agiram como o teria feito um credor privado para maximizar a taxa de juro. Além disso, a dívida à Segurança Social acumulou-se no período de 1983 a 1989 e o acordo para o seu reescalonamento teve lugar apenas em 1993. Em tais condições, um credor privado não teria permitido uma acumulação semelhante de dívidas em atraso durante um tão longo período sem dar início a um processo de recuperação. Por conseguinte, afigura-se que tal medida conferiu uma vantagem específica à RTP.

(131) Aumentos de capital: Após ter apreciado as observações de terceiros e das autoridades portuguesas, a Comissão conclui que os aumentos de capital concedidos no período de 1994 a 1997 proporcionaram uma vantagem financeira à RTP. Tal como pode ser observado no quadro 3 do considerando 40, tendo em conta a débil situação financeira da RTP aquando da realização dos aumentos de capital, nenhum investidor privado teria injetado capitais na empresa, dado que não se podia esperar qualquer rendibilidade normal da RTP num prazo razoável. Com efeito, apesar das injeções de capital, a situação financeira da RTP confirmou a deterioração. Nem as autoridades portuguesas, nem terceiros, alegaram que Portugal agiu como um investidor privado aquando da injeção de capital na empresa.

(132) Empréstimo de 1998: a Comissão não concorda com a opinião expressa pelas autoridades portuguesas de que o empréstimo concedido em 1998 correspondeu às condições de mercado. Para que um empréstimo não constitua um auxílio estatal, as condições a ele associadas (nomeadamente, a garantia a ele associada e a taxa de juro) devem refletir o risco intrínseco de uma operação de empréstimo a uma empresa (71). O risco e, consequentemente, a taxa de juro são superiores quando uma empresa se encontra numa situação económica e financeira correspondente a um grau de solidez inferior ao que uma instituição financeira exigiria para lhe conceder um empréstimo.

(133) Tal como pode ser observado no quadro 3 do considerando 40, na altura em que o empréstimo foi concedido, a RTP enfrentava graves dificuldades financeiras, na medida em que as dívidas excediam o valor dos ativos da empresa e a situação líquida era negativa. Deste modo, a empresa estava tecnicamente falida.

(134) Em primeiro lugar, deve referir-se que o empréstimo consistiu num empréstimo subordinado, ou seja, desprovido de qualquer garantia real e que, em caso de falência da empresa, se situaria atrás de todos os credores, mas à frente dos acionistas, em termos de ordenamento para efeitos de reembolso. A ausência de uma garantia real adequada constitui uma indicação clara de que este empréstimo não foi concedido em condições de mercado e que esteve envolvido um auxílio estatal. Tendo em conta a situação de falência técnica da RTP aquando da concessão do empréstimo, nenhuma instituição financeira teria concedido um empréstimo subordinado à empresa, dado serem muito reduzidas as perspetivas de reembolso do empréstimo por parte da RTP. Com efeito, o empréstimo não foi concedido por uma instituição financeira privada, mas sim pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública.

(135) Em segundo lugar, pode alegar-se que a taxa de juro aplicada ao empréstimo não reflete claramente o seu risco intrínseco. Não só se encontra abaixo da taxa de referência que a Comissão normalmente utiliza para calcular o elemento de auxílio contido em regimes de bonificação de juros (72), mas um operador normal de mercado exigiria igualmente, para além de garantias sólidas, uma taxa de juro que compensasse esse elevado risco de não reembolso.

(136) Dado que a situação financeira da RTP era de tal ordem que não podia obter um empréstimo subordinado em condições normais, o empréstimo equivale efetivamente ao pagamento de uma subvenção e constitui uma vantagem para a RTP.

(137) Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera que o reescalonamento da dívida à Segurança Social, as injeções de capital no período de 1994 a 1997 e o empréstimo concedido em 1998 proporcionaram uma vantagem económica e financeira em comparação com os concorrentes que não receberam os mesmos fundos.

(138) Visto que o mercado televisivo português foi aberto à concorrência, pelo menos a partir de 1992, existiam concorrentes no mercado no período em que a RTP foi objeto das diferentes medidas. Em fevereiro de 1992, foram concedidas licenças de radiodifusão às empresas privadas de televisão SIC e TVI e, em outubro de 1992, a SIC começou a emitir em Portugal.

(139) A Comissão não concorda com a posição das autoridades portuguesas segundo a qual o acordo relativo à dívida à Segurança Social não estaria abrangido pelo conceito de auxílio estatal, dado a própria dívida ter sido criada antes da abertura à concorrência do mercado português de radiodifusão. A vantagem financeira foi concedida à RTP em maio de 1993, na sequência da abertura à concorrência do mercado de radiodifusão, sendo, por conseguinte, suscetível de ter proporcionado uma vantagem económica à RTP.

(140) Assim, a Comissão conclui que as medidas concedidas por Portugal eram suscetíveis de proporcionar uma vantagem económica e financeira à RTP em comparação com os concorrentes que não receberam os mesmos fundos e, deste modo, falsear a concorrência nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(141) As medidas de auxílio estatal são abrangidas pelo disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. É o que acontece sempre que as atividades em causa forem objeto de comércio entre os Estados-Membros. No quadro do presente processo, a RTP, a empresa beneficiária, desenvolve atividades no mercado internacional. Com efeito, através da União Europeia de Radiodifusão, troca programas de televisão e participa no sistema da Eurovisão (73). Além disso, a RTP é concorrente direta de operadores privados de radiodifusão, ativos no mercado internacional e que possuem uma estrutura de propriedade internacional (74).

(142) Por conseguinte, pode concluir-se que as medidas de auxílio concedidas à RTP por Portugal afetaram as trocas comerciais entre Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(143) Tendo em conta o exposto e excluindo as eventuais obrigações de serviço público impostas à RTP, as seguintes medidas incluem auxílios estatais, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE: — o reescalonamento da dívida para com a Segurança Social, — as injeções anuais de capital no período entre 1994 e 1997, e — o empréstimo concedido em 1998. Da mesma forma, a isenção temporária do pagamento de taxas e emolumentos de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 e a isenção permanente do pagamento de taxas e emolumentos de registo e outros encargos de acordo com o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(144) No entanto, tal como referido nos considerandos 44 a 48 da presente decisão, a RTP está mandatada com uma obrigação de serviço público de radiodifusão. O Tribunal de Justiça Europeu, no quadro do processo Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht («processo Altmark»), declarou que as medidas estatais que compensam o custo do serviço público não são abrangidas pelo conceito de auxílio estatal, de acordo com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE (atualmente artigo 107.o, n.o 1, do TFUE), caso estejam cumulativamente satisfeitas as seguintes quatro condições (75): a) a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas; b) os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente; c) a compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações; d) quando a escolha da empresa não seja efetuada através de um processo de concurso público, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base na análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada teria suportado para cumprir estas obrigações.

(145) Deixando de parte a primeira e terceira condições, as medidas pontuais (ver considerando 143 da presente decisão) não parecem preencher a segunda e quarta condições do acórdão Altmark pelas razões a seguir referidas.

(146) É evidente que o financiamento concedido por meio do acordo com o organismo responsável pelo sistema de Segurança Social e o empréstimo de 1998 não faziam parte de um mecanismo de compensação com parâmetros estabelecidos previamente de forma objetiva e transparente (segunda condição). Pelo contrário, basearam-se em decisões pontuais imputáveis ao Estado.

(147) Além disso, tal como afirmado no considerando 61 da presente decisão, os contratos de serviço público preveem uma possibilidade específica de financiamento de investimentos em equipamento para as atividades de serviço público, com base em injeções de capital. Não limitam os investimentos aos serviços públicos, nem definem claramente as condições e os limites da participação estatal, prevendo apenas a eventualidade de o Estado participar nos investimentos da RTP na qualidade de acionista. Por conseguinte, a Comissão também considera que as injeções de capital não podem ser apreciadas no âmbito de um sistema de compensações com parâmetros estabelecidos previamente de forma objetiva e transparente.

(148) É evidente que a RTP não foi selecionada por meio de um concurso público que garantisse o mínimo custo possível. Não há indicações de que o montante dos pagamentos pontuais fosse determinado com base numa análise dos custos suportados por uma empresa média (quarta condição).

(149) Assim, é evidente que, no presente caso, não estão preenchidas todas as condições do acórdão Altmark. Por conseguinte, as medidas mencionadas no considerando 143 da presente decisão devem ser consideradas auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(150) O Tribunal de Justiça tem considerado sistematicamente que o artigo 106.o do TFUE pode permitir isenções à proibição de auxílios estatais a empresas encarregadas da prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG). O acórdão Altmark confirmou implicitamente que os auxílios estatais que compensam os custos suportados por uma empresa para prestar SIEG podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, caso respeitem as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (ex artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE e anteriormente denominado «mercado comum») (76).

(151) O Tribunal de Justiça esclareceu que, para uma medida possa beneficiar dessa isenção, é necessário que estejam preenchidos cumulativamente os princípios da definição, atribuição e proporcionalidade. A Comissão considera que, respeitados estes princípios, o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária aos interesses da União.

(152) A comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão explica como estes princípios se aplicam ao setor da radiodifusão («Comunicação relativa à radiodifusão») (77). De acordo com a Comunicação relativa à radiodifusão, a Comissão tem de apreciar se (78): a) as atividades da RTP correspondem a obrigações de serviço público claramente definidas enquanto tal pelo Estado-Membro (definição); b) foi oficialmente confiada pelas autoridades portuguesas à RTP a prestação desse serviço (atribuição); c) o financiamento é proporcional ao custo líquido da prestação de serviço público.

(153) Tal como afirmado no Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros (Protocolo de Amesterdão (79)) e na Comunicação relativa à radiodifusão (80), compete aos Estados-Membros definir as atribuições de serviço público da empresa de radiodifusão de serviço público. No setor da radiodifusão, o papel da Comissão limita-se à verificação da existência de qualquer eventual erro manifesto na definição de serviço público. Tal erro constituiria um abuso em matéria de definição de serviço público.

(154) Dada a natureza específica do setor da radiodifusão, a Comissão considera legítima uma definição que confira a um determinado organismo de radiodifusão a função de fornecer uma programação equilibrada e variada, em conformidade com as disposições interpretativas desse Protocolo (81). Tal definição será coerente com o objetivo de atender às necessidades democráticas, sociais e culturais de uma sociedade específica.

(155) Tal como referido nos considerandos 44 a 48 da presente decisão, por força da Lei n.o 21/92 e dos contratos de serviço público, a RTP está obrigada, a título de serviço público geral de televisão, a garantir a difusão de dois canais com cobertura geral. Enquanto o primeiro canal tem de oferecer uma programação mais generalista, o segundo canal tem de visar audiências mais específicas. Por outro lado, tal como descrito nos considerandos 44 e 45 da presente decisão, a Lei n.o 21/92 e os contratos de serviço público estabelecem de modo mais pormenorizado obrigações para a RTP relativas ao conteúdo dos programas, à cooperação internacional e a algumas outras obrigações específicas.

(156) Embora a definição do serviço público de radiodifusão da RTP seja de natureza qualitativa e bastante lata, a Comissão considera legítima tal definição «lata», em conformidade com as disposições interpretativas do Protocolo de Amesterdão (82). Por conseguinte, a Comissão considera legítima a definição geral do serviço público da RTP, que impõe a difusão de dois canais de televisão de cobertura nacional, um de caráter mais genérico e o outro mais centrado em audiências específicas. Pode considerar-se que tal definição satisfaz as necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade portuguesa.

(157) A Comissão considera igualmente legítimas as obrigações que determinam pormenorizadamente o modo como a RTP deve assegurar a obrigação geral de serviço público de radiodifusão. Também se pode considerar que estas obrigações, de acordo com a redação do Protocolo de Amesterdão, satisfazem as necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade portuguesa.

(158) Embora a Comissão considere legítima a missão de serviço público da RTP, deve no entanto verificar se esta definição contém ou não quaisquer erros manifestos. A Comissão apreciará se as isenções temporária e permanente das taxas e emolumentos notariais e de registo e das despesas de publicação podem ser consideradas uma compensação dos custos relativos ao serviço público e também apreciará se a obrigação da RTP de apoiar o setor cinematográfico se inscreve no âmbito da sua missão de serviço público.

(159) A Comissão irá apreciar, em primeiro lugar, se a isenção temporária de atos notariais (e respetivos custos), as taxas e emolumentos de registo e as despesas de publicação durante a transformação de 1992 numa sociedade anónima, nos termos do artigo 11.o, n.o 1 da Lei n.o 21/92, bem como a isenção permanente de diversas taxas e emolumentos, nos termos do artigo 11.o, n.o 2 da Lei n.o 21/92 podem ser consideradas uma compensação dos custos resultantes da prestação do serviço público.

(160) Isenções temporárias: É necessário determinar, em primeiro lugar, se os custos incorridos na transformação da RTP numa sociedade anónima em 1992 (isto é, os custos normalmente suportados com uma escritura pública, bem como o respetivo registo e publicação) podem ser legitimamente compensados como custos inerentes à prestação de um serviço público. A compensação assume a forma, como acima exposto, de uma isenção em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92.

(161) Na data da sua transformação, a RTP desenvolvia apenas atividades de serviço público (ver considerando 18 da presente decisão), sendo as atividades comerciais desenvolvidas por filiais juridicamente distintas. Consequentemente, os custos relativos à transformação da empresa pública de televisão constituíram automaticamente custos de serviço público que o Estado podia legitimamente compensar. Não é relevante determinar se a reorganização da empresa era juridicamente obrigatória ou necessária (83). Na apreciação nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e da Comunicação relativa à radiodifusão é necessário verificar se a compensação não excede os custos líquidos do serviço público, mas não é necessário verificar se os custos, desde que se limitem à prestação do serviço público, podiam ter sido evitados (84). Em conformidade com o Protocolo de Amesterdão e a Comunicação relativa à radiodifusão, os Estados-Membros podem, em princípio, decidir quanto à forma como organizam o seu organismo de radiodifusão de serviço público, o que se aplica não só ao conteúdo que será difundido, mas também à forma jurídica sob a qual o organismo de radiodifusão de serviço público desenvolve as suas atividades. Neste contexto, o papel da Comissão limita-se a controlar se os Estados-Membros utilizaram esta liberdade de forma abusiva. No caso em apreço, não existem indícios de que a transformação tivesse sido efetuada com o objetivo único de conferir uma vantagem à RTP. Não há motivos para pôr em causa a argumentação de Portugal, segundo a qual a transformação de 1992 foi realizada com o objetivo de conferir à RTP uma maior flexibilidade no desempenho das suas atividades, deixando de ser um organismo estatal com pesados procedimentos de controlo. Por conseguinte, deve concluir-se que a isenção das taxas e emolumentos de registo (isto é, taxas e emolumentos notariais e de registo e despesas de publicação) no momento da transformação da RTP constitui uma compensação legítima da prestação do serviço público de radiodifusão.

(162) Isenção permanente: No entanto, este raciocínio (exposto no considerando 161 da presente decisão) não pode aplicar-se à isenção permanente prevista no artigo 11.o, n.o 2 da Lei n.o 21/92, que não está limitada no tempo, sendo assim suscetível de ser aplicada igualmente a registos e inscrições relativos a atividades fora da esfera da missão de serviço público da RTP (por exemplo, quando a RTP exerce atividades comerciais, por conta própria, e não através de filiais juridicamente distintas). Tendo em conta o amplo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92, tanto em termos de tempo (ilimitado) como em termos de natureza (não limitado a atividades de serviço público), não é possível justificar uma potencial isenção futura de taxas e emolumentos de registo como um custo de serviço público. Por conseguinte, deve concluir-se que a isenção de encargos nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Lei 21/92 não é compatível com o mercado interno.

(163) Embora Portugal tivesse argumentado que o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 nunca foi aplicado e que a RTP sempre pagou as taxas e emolumentos de registo necessários após a transformação de 1992, tal argumento poderá afigurar-se válido em caso de recuperação, mas em nada altera o facto de a disposição, enquanto tal, conferir um auxílio estatal à RTP, que não se justifica ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE ou de qualquer outra disposição do Tratado.

(164) Tendo em conta o considerando 45 da Diretiva Televisão sem Fronteiras, a Comissão poderia aceitar que a definição de serviço público das empresas de radiodifusão de serviço público inclua a obrigação de contribuir de forma substancial para o investimento na produção audiovisual europeia, na medida em que os direitos cinematográficos daí resultantes possibilitem a sua emissão na televisão de serviço público (85).

(165) A Comissão considera que a obrigação imposta à RTP de apoio ao cinema é abrangida pelo âmbito do serviço público de radiodifusão, dado que a RTP procede subsequentemente à difusão na televisão de serviço público dos filmes relativamente aos quais adquiriu os direitos de distribuição.

(166) Por conseguinte, a Comissão não pode concordar com as observações apresentadas pelos terceiros interessados de que a obrigação da RTP relativa ao cinema e o respetivo financiamento sejam discriminatórios. Os terceiros alegaram que as empresas privadas de radiodifusão concluíram igualmente protocolos de apoio ao cinema com as autoridades portuguesas, relativamente aos quais não se prevê qualquer indemnização compensatória. Todavia, a Comissão considera que tem de ser efetuada uma distinção entre os acordos voluntários concluídos entre o Estado e as empresas privadas de radiodifusão relativamente ao apoio ao cinema, por um lado, e as obrigações de serviço público de radiodifusão impostas à RTP para emitir produções cinematográficas e para as financiar, por outro. É evidente que foi expressamente confiada à RTP uma função de serviço público de apoio a certas produções cinematográficas, que são subsequentemente emitidas como programas de televisão do serviço público, enquanto às empresas privadas de radiodifusão não foi confiada tal função de serviço público. Na verdade, a RTP tornou-se um instrumento utilizado pelo Estado para apoiar o cinema. As eventuais vantagens concedidas pela RTP a favor do setor do cinema poderão constituir auxílios estatais e deverão ser apreciadas como tal. A presente decisão não prejudica a eventual apreciação de possíveis vantagens concedidas a produtores cinematográficos.

(167) Tendo em conta o que precede, deve concluir-se que o cofinanciamento pela RTP de produções cinematográficas portuguesas que são emitidas nos canais de serviço público pode ser considerado como uma obrigação específica legítima, necessária para a satisfação da obrigação geral de serviço público de radiodifusão da RTP. Por conseguinte, esta obrigação não constitui um erro manifesto.

(168) No entanto, a Comissão considera que a obrigação legal imposta à RTP de «prestar outros serviços a especificar numa base ad hoc» (86) não é suficientemente precisa para permitir à Comissão apreciar antecipadamente e com um grau suficiente de segurança jurídica se tais serviços podem ser considerados um serviço público. Embora a Comissão considere que os «outros serviços a especificar» não estão claramente definidos, observa que não foram efetuados quaisquer pagamentos ao abrigo desta disposição durante o período em causa (87).

(169) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as atividades da RTP, tal como descritas na Lei n.o 21/92 e novamente defin