29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/139
REGULAMENTO (CEE)N?3886/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
queestatuiasnormasdeexecuçãodosregimesdeimportaçãoprevistosno
Regulamento (CEE)n?3839/90doConselho,noquerespeitaaosdiafragmas
congeladosdeanimaisdaespéciebovina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3839/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queabreum
contingentepautalcomunitárioparadiafragmasconge­
ladosdeanimaisdaespéciebovina,docódigo
NC02062991(1991)('),e,nomeadamente ,oseuartigo
2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(3),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo15?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3719/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1599/90(*),estatuiuasnormasdeexecuçãocomunsdo
regimedecertificadosdeimportação,exportaçãoefixação
antecipadaparaosprodutosagrícolas;queoRegula­
mento(CEE)n?2377/80daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2996/90f),estatuiuasnormasdeexecuçãoespeciais
doregimedoscertificadosdeimportaçãonosectorda
carnedebovino;
Considerandoqueé,porconseguinte,necessárioadoptar
asnormasdeexecuçãodoregimeestatuídopeloRegula­
mento(CEE)n?3839/90;
Considerandoqueseafigurounecessárioteremconta,na
repartiçãodocitadocontingente,astrocascomerciais
realizadasemrelaçãoaesteproduto;que,tendo-sereali­
zadotrocascomerciaiscomaArgentina,porumlado,e
comosoutrospaísesterceiros,poroutro,éconveniente
fixar,combasenessefacto,umcontingenteparaaArgen­
tinaeoutroparaosoutrospaísesterceiros;
ConsiderandoqueéconvenientequeaArgentinaemita,
relativamente aestesprodutos,certificadosdeautentici­
dadequegarantamasuaorigem;queénecessáriodefinir
omodelodessescertificadosepreverasmodalidadesda
suautilização;
Considerandoqueocertificadodeautenticidadedeveser
emitidoporumorganismoemissorsituadonumpaís
terceiro;queesteorganismodeveapresentartodasas
garantiasnecessárias,afimdèassegurarobomfunciona­
mentodoregimeemcausa;Considerando queeconvenientepreveratransmissão
pelosEstados-membros dasinformaçõesrelativasàs
importaçõesemcausa;
Considerando que,relativamente aosoutrospaíses,
convémgerirocontingente,tendocomobaseapenas
certificadosdeimportaçãocomunitários ,derrogando,em
certosaspectosàsnormasaplicáveisnamatéria,certas
disposiçõesespecíficasaplicáveisnamatéria;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ocontingentepautaldediafragmascongelados,
previstonon?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3839/90érepartidodoseguintemodo:
a)700toneladasorigináriaseemproveniênciadaArgen­
tina;
b)800toneladasorigináriaseemproveniênciadeoutros
paísesterceiros.
2.Apenaspodemserimportadosnoâmbitodeste
contingenteosdiafragmasinteiros.
Artigo2?
1.Asuspensãototaldodireitoniveladornaimporta­
ção,paraascarnesreferidasnaalíneaa)don?1do
artigo1?,estásujeitaàapresentação ,aquandodacoloca­
çãoemlivreprática,deumcertificadodeautenticidade .
2.Noâmbitodocontingente ,ataxadodireitoda
PautaAduaneiraComumaplicáveléfixadaem4%.
3.Ocertificadodeautenticidade éredigidonum
originalcompelomenosumacópianumformuláriocujo
modeloconstadoanexoI.
Oformatodoformulárioserádecercade210x297
milímetros.Opapelautilizarpesará,pelomenos,40
gramaspormetroquadradoeserádecorbranca.
4.Osformuláriossãoimpressosepreenchidosnuma
daslínguasoficiaisdaComunidade ;podemserimpressos
epreenchidosnalínguaoficialounumadaslínguas
oficiaisdopaísdeexportação.
5.Ooriginaleassuascópiassãopreenchidos,querà
máquinaqueràmão.Nesteúltimocaso,devemserpreen­
chidosemcaracteresdeimprensa.
6.Cadacertificadodeautenticidade seráindividuali­
zadoporumnúmerodeemissãoatribuídopeloorga­
nismoemissorreferidonoartigo4?Ascópiasterãoo
mesmonúmerodeemissãoqueooriginal.(')Verpagina5dopresenteJornalOficial.
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(4)JOn?L331de2.12.1988,p.1.
OJOn?L151de14.6.1990,p.29.
(«)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L286de18.10.1990,p.17.

N?L367/140 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.90
2.Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento,
entende-seporperíododedezdias:
—do1?ao10?diadomês,
—do11?ao20?diadomês,
—do21?aoúltimodiadomês.
Artigo7?
1.Noquerespeitaaosprodutosreferidosnon?1,
alíneab),doartigo1?,odireitoniveladordeimportaçãoé
totalmentesuspensoeodireitodaPautaAduaneira
Comumaplicáveléfixadoem4%.
2.Parapoderbeneficiardoregimeespecialdeimporta­
çãoreferidonaalíneab)don?1doartigo1?:
a)Oouospedido(s)decertificado,apresentado(s)porum
mesmointeressado,deve(m)referir-seaumaquanti­
dadeglobalquecorresponda,nomínimo,acinco
toneladasdecarne,empeso,doprodutoe,nomáximo,
àquantidadedisponívelparaoregimeemcausa;
b)Opedidodecertificadoeocertificadolevam,nacasa
20,umadasseguintesmenções:Artigo3?
1.Ocertificadodeautenticidade éeficazportrês
mesesacontardadatadasuaemissão.
Ooriginaldocertificadoéapresentado,comumacópia,
àsautoridadesaduaneirasaquandodacolocaçãoemlivre
práticadoprodutoaqueserefere.
Noentanto,ocertificadonãopodeserapresentadoapós
31deDezembrodoanodasuaemissão.
2.Acópiadocertificadodeautenticidade referido
non?1éenviada,pelasautoridadesaduaneirasdoEsta­
do-membronoqualoprodutoécolocadoemlivre
pratica,àsautoridadesdesignadasporesteEstado-membro
paraefectuaracomunicaçãoprevistanon?1doartigo6?
Artigo4?
1.Ocertificadodeautenticidade sóéválidosefor
devidamentepreenchidoevisado,emconformidadecom
asindicaçõesconstantesdoanexoI,porumorganismo
emissorconstantedalistadoanexoII.
2.Ocertificadodeautenticidade considera-sedevida­
mentevisadosedeleconstarolocaleadatadaemissãoe
setiverocarimbodoorganismoemissoreaassinaturada
pessoaoudaspessoashabilitadasaassiná-lo.
Ocarimbopodesersubstituídonooriginaldocertificado
deautenticidade,bemcomonassuascópias,porumselo
impresso.
Artigo5?
1.Umorganismoemissorconstantedalistadoanexo
IIdeve:
a)Serreconhecidocomotalpelopaísexportador;
b)Comprometer-seaverificarasindicaçõesconstantes
doscertificadosdeautenticidade ;
c)Comprometer-seaforneceràComissãoeaosEstados­
-membros,mediantepedido,qualquerinformaçãoútil
parapermitiraapreciaçãodasindicaçõesconstantes
doscertificadosdeautenticidade .
2.Alistaserárevistaquandodeixardesersatisfeitaa
condiçãoreferidanaalíneaa)don?1ouquandoum
organismoemissordeixardecumprirqualquerumadas
obrigaçõesquelhecabem.
Artigo6?
1.OsEstados-membros comunicarãoàComissão,para
cadaperíododedezdias,omaistardarquinzediasapóso
períodoconsiderado,asquantidadesdeprodutoscolo­
cadosemlivrepráticareferidasnoartigo1?,discriminadas
porpaísdeorigemeporcódigodaNomenclatura
Combinada .
Acomunicaçãoincluirátambémoanodeemissãodo
certificadodeautenticidade .—Musculosdeidiafragmaydelgados[Reglamento
(CEE)n03886/90]
—Mellemgulv (forordning(EØF)nr.3886/90)
—Saumfleisch (Verordnung (EWG)Nr.3886/90)
—Διάφραγμα [κανονισμός(EOK)αριθ.3886/90]
—Thinskirt(Regulation(EEC)No3886/90)
—Hampe[règlement(CEE)n°3886/90]
—Pezzidetti«hampes»(regolamento (CEE)n.
3886/90)
—Omloop(Verordening (EEG)nr.3886/90)
—Diafragma[Regulamento (CEE)n?3886/90];
c)Opedidodecertificadoeocertificadolevam,nacasa
8,amençãodopaísdeorigem;
d)Orequerentedeveserumapessoasingularoucolectiva
que,nadatadaapresentaçãodopedido,exerçauma
actividadeprofissional,desdehápelosmenosdoze
meses,nastrocascomerciaisdecarnedebovinoentre
Estados-membros ,oucompaísesterceiros,equeesteja
inscritanumregistopúblicodeumEstado-membro .
3.Paraefeitosdesteregimeespecial,noquerespeitaàs
quantidadesimportadasnostermosdon?4doartigo8?
doRegulamento (CEE)n?3719/88,odireitonivelador
fixadonostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?805/68eodireitodaPautaAduaneiraComumàtaxa
de20%sãocobradosrelativamente àsquantidadesexce­
dendoasindicadasnocertificadodeimportação.
Ocertificadoleva,nacasa24,umadasseguintes
menções:
—Exacciónreguladorasuspendidapara...(cantidadpara
lacualsehaexpedidoelcertificado)kg
—Importafgiftsuspenderetfor...(denmængde,som
licensenerudstedtfor)kg

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Todasascomunicações ,incluindoascomunicações nulas,
devemserefectuadaspormensagemtelexetransmitidas
antesdas16horasdodiaútilindicado.—AussetzungderAbschöpfungfür...kg(Menge,für
diedieLizenzerteiltwurde)
—Hεισφοράέχειανασταλείγια...(ποσότηταγια
τηνοποίαεκδόθηκετοπιστοποιητικό )kg
—Levysuspendedfor...(quantityforwhichthelicence
orcertificatewasissued)kg
—Prélèvementsuspendupour...(quantitépourlaquelle
lecertificataétédélivré)kg
—Prelievosospesoper...(quantitàperlaqualeèstato
rilasciatoiltitolokg
—Heffinggeschorstvoor...(hoeveelheidwaarvoorhet
certificaatisafgegeven)kg4.AComissãodecidiraemquemedidapodeserdado
seguimentoaospedidosreferidosnoartigo7?Seasquan­
tidadesparaasquaisforamrequeridasoscertificados
excederemasquantidadesdisponíveis,aComissãofixará
umapercentagemúnicadediminuiçãodasquantidades
solicitadas.
5.Semprejuízododeferimentodospedidosporparte
daComissãooscertificadossãoemitidosem18deFeve­
reirode1991.
Artigo9?
1.Semprejuízodopresenteregulamento,éaplicávelo
dispostonoRegulamento (CEE)n?2377/80.
2.Todavia,atítulodopresenteregulamento ,agarantia
relativaaoscertificadosdeimportaçãoéfixadaem10ecus
por100quilogramasdepesolíquidoeasuavalidade
expiraem31deDezembrode1991.
3.Oscertificadosnãosãatransmissíveis .—Direitoniveladorsuspensopara...(quantidadeparaa
qualocertificadofoiemitido)kg.
Artigo8?
1.Ospedidosreferidosnoartigo7?podemserintro­
duzidosaté25deJaneirode1991.
2.Ospedidosdecertificadossóserãoadmitidosna
medidaemqueorequerentedeclarar,porescrito,quenão
apresentou,esecomprometeanãoapresentar,umpedido
relativoaomesmoregimeespecialnoutrosEstados-mem­
brosquenãoaqueleemqueopedidoéapresentado ;
nocasodeapresentaçãopelomesmointeressadode
pedidosrelativosaomesmoregimeespecialemdoisou
váriosEstados-membros ,nenhumpedidoseráadmitido.
Todosospedidosprovenientesdeummesmointeressado
sãoconsideradosumpedidoúnico.
3.OsEstados-membros comunicarão àComissão,em7
deFevereirode1991,aquantidadeglobalqueéobjecto
dospedidos.
Essacomunicaçãoincluiráalistadosrequerentes,bem
comoospaísesdeorigemindicados.Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão


ANEXOI
1Exportador 2Certificado n?
ORIGINAL
3Organismoemissor
4Destinatário
6Meiodetransporte 5CERTIFICADO DEAUTENTICIDADE
CARNES DEBOVINO
Diafragma
7Marcas,números,numeroenaturezadasembalagens ;designaçãodasmercadorias 8Peso
bruto(kg)9Peso
líquido(kg)
10Pesolíquido(porextenso)
11CERTIFICADO DOORGANISMO EMISSOR
Eu,abaixoassinado,certificoqueosdiafragmasdescritosnopresentecertificadocorrespondem àsespecificações referidasnon?2do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?4025/89daComissão,dentrodolimiteconstantedon?1,alíneaa),doartigo1?domesmoregulamento ,e
sãoorigináriosdaArgentina.
Local: Data:
Assinaturaecarimbo(ouseloimpresso)


29.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L367/145
ANEXOII
LISTADOSORGANISMOS DOSPAÍSESEXPORTADORES HABILITADOS AEMITIR
CERTIFICADOS DEAUTENTICIDADE
JUNTANACIONALDECARNES:
paraosdiafragmasorigináriosdaArgentinareferidosnaalíneaa)doartigo1?