24.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/19
REGULAMENTO (CEE)N?2770/92DACOMISSÃO
de23deSetembrode1992
quefixaospreçosdeeclusaeosdireitosniveladoresnosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo8?eon?1doseuartigo12?,
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2759/75devemserfixados
previamenteparacadatrimestredeacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)
n?1611/90daComissão,de15deJunhode1990,que
fixaosdireitosniveladoreseospreçosdeeclusanosector
dacarnedesuíno(3);
Considerandoque,ospreçosdeeclusaeosdireitosnive­
ladoresnosectordacarnedesuínotendosidofixadosem
últimolugarpeloRegulamento (CEE)n?1787/92da
Comissão(4),paraoperíodocompreendido entre1de
Julhoe30deSetembrode1992énecessárioprocedera
umanovafixaçãoparaoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1992;queestafixação
deveserefectuadacombasenospreçosdoscereaisforra­
geirosparaoperíodocompreendido entre1deAbrilde
1992e31deAgostode1992;
Considerandoque,aquandodafixaçãodopreçodeeclusa
emvigorapartirde1deOutubro,de1deJaneiroede1
deAbril,apenasdevesertidaemcontaaevoluçãodos
preçosdoscereaisforrageirosnomercadomundial,seo
valordaquantidadedecereaisforrageirosacusaruma
variaçãomínimarelativamente àutilizadaparaocálculo
dopreçodeeclusadotrimestreanterior;queestavariação
foifixadaem3%peloRegulamento (CEE)n?2766/75
doConselho0,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3906/87(6);
Considerandoqueovalordaquantidadedecereaisforra­
geirosseafastaemmenosde3%daquetinhasido
consideradaparaotrimestreanterior;queénecessário,
emconsequência ,manterinalteradosospreçosdeeclusa
até31deDezembrode1992;Considerandoque,aquandodafixaçãododireitonive­
ladoremvigorapartirde1deOutubro,1deJaneiroe1
deAbril,apenasdevesertidaemcontaaevoluçãodos
preçosdoscereaisforrageirosnomercadomundialse,na
mesmadata,seprocederaumanovafixaçãodepreçode
eclusa;
Considerandoqueumanovafixaçãodospreçosdeeclusa
tevelugar;queé,emconsequência ,necessáriomanter
inalteradososdireitosniveladoresaté31deDezembrode
1992;
Considerando que,emrelaçãoaosprodutosdosectorda
carnedebovinorelativamente aosquaisataxadodireito
foiconsolidadanoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),osdireitosniveladores
sãolimitadosaosmontantesqueresultamdessaconsoli­
dação;
Considerandoque,pelosRegulamentos (CEE)n?3834/90
doConselho,de20deDezembrode1990,quereduzpara
oanode1991,direitosniveladoresrelativamente acertos
produtosagrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesen­
volvimentoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1509/92(8),e(CEE)n?
715/90doConselho('),relativoaoregimeaplicávelaos
produtosagrícolaseacertasmercadoriasresultantesde
transformação deprodutosagrícolasorigináriosdos
EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(Estados
ACP),alterado,peloRegulamento (CEE)n?297/91
foraminstauradosregimesespeciaisaplicáveisàimporta­
çãoqueincluemumareduçãode50%dosdireitosnive­
ladoresnoâmbitodosmontantesfixosoudoscontin­
gentesanuais,entreoutros,paradeterminados produtos
dosectordacarnedesuíno;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinos àComunidadeEconómicaEuropeia("),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,contudo,
deacordocomon?4doartigo101?dadecisãoatrás
mencionada ,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L129de11.5.1989,p.12.
OJOn?L152de16.6.1990,p.18.
(4)JOn?L182de2.7.1992,p.51.QJOn?L370de31.12.1990.
(8)JOn?L159de12.6.1992,p.1.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.
(I0)JOn?L36de8.2.1991,p.9.
(")JOn?L263de19.9.1991,p.1.OJOn?L282de1.11.1975,p.25.
(4JOn°.L370de30.12.1987,p.11

N?L280/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.9.92
previstosrespectivamente nosartigos12?e8?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75emrelaçãoaosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo1?desseregulamento ,sãofixados
aoníveldosmontantesindicadosnoanexo.
2.Todavia,emrelaçãoaosprodutosdoscódigos
NC02063021,02063031,02064191,02064991,
15010011,16010010,16021000,16022090 e
16029010relativamente aosquaisataxadedireitotenha
sidoconsolidadanoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),osdireitosniveladores
sãolimitadosaomontanteresultantedessaconsolidação .ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?518/92('),
(CEE)n?519/92(2)e(CEE)n?520/92(3)doConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaCommunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,porumlado,e,respectivamente ,aRepúblicada
Polónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovaca,poroutro,instauraramumregimede
reduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãoparacertos
produtos;queoRegulamento (CEE)n?564/92da
Comissão(4)estabeleceuasregrasdeexecuçãonosector
dacarnedesuíno;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoperíodocompreendido entre1de
Outubroe31deDezembrode1992,ospreçosdeeclusaArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro ,
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L56de29.2.1992,p.3.
(2)JOn?L56de29.2.1992,p.6.0JOn?L56de29.2.1992,p.9.
(4)JOn?L61de6.3.1992,p.9.

24.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deSetembrode1992,quefixaospreçosdeeclusaeos
direitosniveladoresnosectordacarnedesuíno
CódigoNCPreçodeeclusa
ECU/100kgMontante
dosdireitos
niveladores
ECU/100kgTaxadodireito
convencional
consolidado
noGATT(%)
01039110 71,76 48,67
01039211 61,02 41,39—
01039219 71,76 48,670 —,
02031110 93,31 63,29(4)—"
02031211 135,30 91,77(«)—
02031219 104,51 70,880—
02031911 104,51 70,88(4)—
02031913 151,16 102,53(4)—
02031915 81,18 55,06(4) .—
02031955 151,16 102,53(4)—
02031959 151,16 102,53(4)—
02032110 93,31 63,29(4)—
02032211 135,30 91,77(4)—
02032219 104,51 70,88(4)—
02032911 104,51 70,88(4)—
02032913 151,16 102,53C)(4)—
02032915 81,18 55,06(4)—
02032955 151,16 102,530)(4)—
02032959 151,16 102,53(4)—
02063021 112,91 76,58 .7
02063031 82,11 55,69 4
02064191 112,91 76,58 7
02064991 82,11 55,69 4
02090011 37,32 25,32 _
02090019 41,06 27,85—
02090030 22,39 15,19—
02101111 135,30 91,77(')C)—
02101119 104,51 70,880—
02101131 263,13 178,470—
02101139 207,15 140,500—
02101211 81,18 55.06OO—
02101219 135,30 91,770—
02101910 119,44 81,010—
02101920 130,63 88,600—
02101930 104,51 70,880—
02101940 151,16 102,5300—
02101951 151,16 102,530—
02101959 151,16 102,530—
02101960 207,15 140,500—
02101970 260,33 176,570—
02101981 263,13 178,470—
02101989 263,13 178,470—
02109031 112,91 76,58—
02109039 82,11 55,69—
15010011 29,86 20,25 3
15010019 29,86 20,25—
16010010 130,63 104,340 24
16010091 219,28 185,05(')OO—

N?L280/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.9.92
CódigoNCPreçodeeclusa
ECU/100kgMontante
dosdireitos
niveladores
ECU/100kgTaxadodireito
convencional
consolidado
noGATT(%)
16010099 149,30 124,920(2)(4)_
16021000 104,51 79,42 26
16022090 121,30 123,59 25
16024110 228,61 202,32(4)—
16024210 191,29 157,74(4)—
16024911 228,61 202,21(4)—
16024913 191,29 175,53(4)—
16024915 191,29 150,3100— •
16024919 125,97 106,1200—
16024930 104,51 89,09(4)—
16024950 62,52 56,50(4)—
16029010 121,30 103,54 26
16029051 125,97 101,72—
19022030 62,52 54,89—
(')Paraosprodutosorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento ereferidosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3834/90,odireitoniveladoréreduzidoem50%dentrodoslimitesdosmontantesfixosreferidosnoanexo
supracitado .
(2)ParaosprodutosorigináriosdospaísesACPereferidosnoartigo8?doRegulamento (CEE)n?715/90alterado,o
direitoniveladoréreduzidoem50%dentrodoslimitesdoscontingentesreferidosnoregulamentosupracitado .
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(4)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?564/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .
NB:OscódigosNC,assimcomoasremissõesempé-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?2658/87daComissão,alterado.