REGULAMENTO (CE) N.° 618/1999 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de fio de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originário da Índia e da República da Coreia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12.°,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Junho de 1998, a Comissão anunciou, através de um aviso (a seguir designado «aviso de início»), publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), que iria dar início a um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de fio de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originário da Índia e da República da Coreia (a seguir designada «Coreia»), tendo dado início a um inquérito.

(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (EUROFER), em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária de fio de aço inoxidável. A denúncia continha elementos que provavam que o referido produto era subvencionado e que deste facto resultava um prejuízo importante, que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo.

Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.° 9 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 2026/97 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão notificou os Governos da Índia e da Coreia de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações de fio de aço inoxidável originário da Índia e da Coreia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Ambos os Governos foram convidados para consultas tendo em vista esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e encontrar uma solução mutuamente acordada. O Governo da Coreia aceitou a proposta de consultas, que se realizaram com os serviços responsáveis da Comissão em 12 de Junho de 1998 em Bruxelas. Os comentários formulados pelo Governo da Coreia sobre as alegações contidas na denúncia relativa a importações objecto de subvenções e ao prejuízo importante delas resultante sofrido pela indústria comunitária foram devidamente tidos em conta.

(3) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores comunitários, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

Os Governos da Índia e da Coreia, alguns produtores exportadores da Índia e da Coreia, assim como alguns produtores, importadores e fornecedores da Comunidade apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo fixado no aviso de início.

(4) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas dos Governos da Índia e da Coreia e de algumas empresas da Comunidade, da Índia e da Coreia.

(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar da existência de subvenções e de prejuízo, tendo procedido a verificações nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários

- AB Sandvik Steel, Sandviken, Suécia

- Bekaert N.V., Zwevegem, Bélgica

- Bridon Wire Special Steel Division, Sheffield, Reino Unido

- Fagersta Stainless AB, Fagersta, Suécia

- Gusab Stainless, Mjolby, Suécia

- Sprint-Metal, Paris, França

- Sprint Metal Edelstahlzieherein GmbH, Hemer, Alemanha

- Rigby-Maryland Stainless Ltd, Sheffield, Reino Unido

- Rodacciai S.p.a and Rodasider S.r.l, Bosisio Parrini, Itália

- Societa Italiana Kanthal S.p.a, Cinisello Balsamo, Itália

b) Governo da Índia

- Ministério do Comércio, Nova Deli

- Subsecretaria das Alfândegas, Nova Deli

- Ministério das Finanças, Nova Deli

c) Produtores exportadores da Índia

- Bhansali Bright Bars Pvt. Ltd, Bombaim

- Devidayal Industries Ltd, Bombaim

- Indore Wire Company Ltd, Indore

- Isibars Limited, Bombaim

- Isinox Steels Ltd, Bombaim

- Kei Industries Limited, Nova Deli

- Macro Bars and Wires Pvt. Ltd, Bombaim

- Mukand Ltd, Bombaim

- Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad

- Triveni Shinton International Ltd, Indore

- Venus Wire Ltd, Bombaim

d) Governo da Coreia

- Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio

- Ministério das Finanças e da Economia

- Sociedade de Gestão de Activos da Coreia

- Administração das Pequenas e Médias Empresas

- Organismo de fomento das pequenas e médias indústrias

- Serviço do orçamento nacional

- Ministério dos Assuntos Marítimos e das Pescas

- Banco da Coreia

- Banco de Exportação/Importação da Coreia

- Banco de Desenvolvimento da Coreia

- Banco Industrial da Coreia

- Organismo coreano de financiamento tecnológico

- Banco Comercial da Coreia, Ltd.

- Banco Pusan

- Companhia de electricidade da Coreia

e) Produtores exportadores da Coreia

- Korea Welding Electrode Co. Ltd, Seul

- Shine Metal Co. Ltd, Pusan

- Dae Sung Rope Mfg. Co. Ltd, Pusan

- Korea Sangsa Co. Ltd, Seul/Pusan

- Mjung Jin Co. Ltd, Pusan (empresa ligada à Korea Sangsa Co. Ltd.)

- Kowel Special Steel Wire Co., Pusan

- SeAH Metal Products Co. Ltd, Chang Won

f) Importadores comunitários ligados a produtores exportadores indianos

- Isibars GmbH, Dusseldorf, Alemanha

- Mukand International Ltd, Londres, Reino Unido

g) Importadores comunitários não ligados a quaisquer produtores exportadores

- Trio Handels GmbH, Eppstein, Alemanha

- Bodo Trading GmbH, Dreieich, Alemanha

(6) O inquérito sobre as subvenções incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Março de 1998 (a seguir designado «período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1994 e o fim do período de inquérito. O período utilizado em especial para estabelecer as conclusões em matéria de subcotação dos preços é o período de inquérito acima referido.

(7) Em 25 Junho de 1998, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da Índia e da Coreia (3). Esse inquérito está ainda a decorrer, tendo sido instituídos direitos anti-dumping provisórios aplicáveis às importações originárias da Índia através do Regulamento (CE) n.° 617/1999 da Comissão (4).

B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR

1. Produto considerado

(8) O produto em causa é o fio de aço inoxidável, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio, com um diâmetro igual ou superior a 1 mm. Este produto está actualmente classificado no código NC ex 7223 00 19.

(9) Este produto define-se fundamentalmente pelo seu aspecto físico de fio acabado a frio e pela sua classificação num grupo específico de qualidades do aço inoxidável. O fio de aço inoxidável é obtido a partir de fio-máquina mediante operações destinadas a reduzir o diâmetro do fio-máquina. A secção transversal final é geralmente circular, podendo igualmente ser quadrada, triangular ou rectangular. São utilizados vários processos para transformar o fio-máquina em fio de aço inoxidável. Em função das exigências do cliente, o fio de aço inoxidável tem características mecânicas específicas (nomeadamente, no que diz respeito ao diâmetro, aos valores de tensão de rotura, à qualidade do aço inoxidável) e um determinado aspecto da superfície (polido, mate, revestimento), que se traduzem num elevado número de tipos de produtos (a seguir designados «referências» e «modelos»).

(10) Apesar destas diferenças, todos os tipos de fio de aço inoxidável devem ser considerados um único produto. O fio de aço inoxidável é posteriormente transformado pelos utilizadores que fabricam, por exemplo, elementos para filtragem, elementos de reforço, elemento antivibratório, molas, ou cabos. Estes produtos semi-acabados são então utilizados em determinados sectores, tais como, o sector automóvel, a indústria electro-mecânica, o sector de fibras, têxtil, construção, etc.

(11) Durante o inquérito, foi estabelecido a título provisório que existem diferenças a nível das características físicas e das utilizações entre o fio de aço inoxidável com um diâmetro igual ou superior a 1 mm, por um lado, e o fio com um diâmetro inferior a 1mm (ou seja, fio fino), por outro. Estas diferenças físicas dizem nomeadamente respeito à tensão de rotura, ao revestimento e à maleabilidade. Além disso, os fios finos são utilizados sobretudo no domínio das aplicações ultra-finas, tais como equipamento médico e cirúrgico, filtros finos, etc., enquanto os fios ou arames grossos são principalmente utilizados na construção, na indústria automóvel e para certas aplicações mecânicas e domésticas. Pelos motivos expostos, afigura-se que os fios finos e os grossos não são permutáveis, ou são-no em casos muito limitados, no que diz respeito às suas aplicações. Todavia, a questão de saber se é possível estabelecer uma linha divisória clara entre estes dois produtos será aprofundada.

2. Produto similar

(12) O inquérito estabeleceu que o fio de aço inoxidável produzido na Índia e na Coreia e vendido no mercado interno ou exportado para a Comunidade e o fio de aço inoxidável produzido e vendido na Comunidade pelos produtores comunitários autores da denúncia possuíam efectivamente características físicas idênticas, destinando-se às mesmas utilizações, pelo que podiam ser considerados produtos similares na acepção do n.° 5 do artigo 1.° do regulamento de base.

C. SUBVENÇÕES:

I. ÍNDIA

1. Introdução

(13) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os cinco regimes seguintes, que envolvem alegadamente a concessão de subvenções à exportação:

- regime de caderneta (Passbook Scheme)

- regime de créditos sobre os direitos de importação;

- regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação;

- zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação;

- regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos.

Os primeiros quatro regimes baseiam-se na lei relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo de 1992, (que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992) e revogou a lei de 1947 relativa ao controlo das importações e das exportações. A lei relativa ao comércio externo autoriza o Governo da Índia a publicar notificações no que respeita à política em matéria de exportação e de importação. Estas notificações estão sintetizadas nos documentos intitulados «Política de exportação e de importação» publicados quinquenalmente e actualizados todos os anos. Para o período de inquérito do presente caso, são pertinentes dois documentos, designadamente, os planos quinquenais relativos aos anos de 1992 a 1997 e de 1997 a 2002.

O último regime, relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos, baseia-se na lei de 1961, que é alterada anualmente pela lei financeira.

2. Regime de caderneta (Passbook Scheme-PBS)

(14) Um dos instrumentos da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o regime de caderneta, que entrou em vigor em 30 de Maio de 1995.

a) Elegibilidade

(15) O regime de caderneta está aberto a certas categorias de exportadores, designadamente aos fabricantes indianos que exportam («produtores exportadores») e aos exportadores, quer se trate de fabricantes ou apenas de negociantes, titulares de um certificado «Export House/Trading House/Star Trading House/SuperStar Trading House». Esta última categoria de exportadores, definida no documento relativo à política de exportação e de importação, deve, nomeadamente, apresentar a prova de que já exportou anteriormente.

b) Aplicação prática

(16) Qualquer exportador elegível pode apresentar um pedido para obter uma caderneta. Esta caderneta é um livrete em que são anotados em crédito ou em débito os montantes dos direitos. É emitida automaticamente quando a empresa é reconhecida como produtor exportador ou quando se trata de uma câmara de comércio de exportação autorizada.

(17) Aquando da exportação dos produtos acabados, o exportador pode solicitar um crédito que pode ser utilizado para o pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações posteriores. No cálculo do montante do crédito a conceder, são tidos em conta diversos elementos, em conformidade com as «standard input/output norms», emitidas pelo Governo da Índia para os produtos exportados. Estas normas estabelecem as quantidades das matérias-primas normalmente importadas que são necessárias para a produção de uma unidade do produto acabado. As normas são estabelecidas pelo Special Advance Licensing Committee com base numa análise técnica do processo de produção e em informações estatísticas gerais. Ao aplicar as referidas normas, o crédito é concedido até ao montante correspondente ao direito aduaneiro de base a pagar sobre os factores de produção (inputs) normalmente importados, utilizados pela indústria indiana na produção do produto de exportação em causa. Um outro elemento é o «valor mínimo acrescentado». O valor mínimo acrescentado é o valor mínimo que o produtor indiano deve acrescentar (ou seja, através dos custos de mão-de-obra e dos factores de produção obtidos no mercado local) ao valor dos factores de produção importados para produzir o produto acabado.

(18) O crédito concedido é anotado na caderneta e pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de quaisquer mercadorias (por exemplo: matérias-primas, bens de equipamento, etc.), com excepção das enumeradas na «lista negativa de importações» definida na política de exportação e de importação. Esta lista enumera as mercadorias que não podem ser importadas ou cuja importação só se pode efectuar após o Governo indiano ter emitido uma licença especial para esse efeito ao importador. As mercadorias importadas não precisam necessariamente de ter uma relação com a produção real do exportador, podendo ser vendidas no mercado indiano.

(19) Os créditos das cadernetas são intransmissíveis. A caderneta é válida por um período de dois anos a contar da data da sua emissão. Os créditos não utilizados findo este período de dois anos podem ser utilizados no prazo de 12 meses a contar dessa data. No termo do terceiro ano, os créditos não utilizados extinguem-se. No âmbito deste calendário geral, não há um prazo-limite para a apresentação de pedidos de crédito para transacções de exportação específicas.

(20) Após terem sido utilizados todos os créditos da caderneta, a caderneta é encerrada e o seu titular deve pagar uma taxa à autoridade competente.

(21) Foi alegado que o regime de caderneta não é passível de medidas de compensação porque é um sistema de draubaque bona fide. O n.° 1, alínea ii), do artigo 2.° do regulamento de base estabelece que a isenção de direitos/encargos relativos a um produto exportado não é considerada subvenção, desde que seja concedida em conformidade com o disposto nos anexos I a III do regulamento de base. A alínea i) do anexo I (Lista exemplificativa de subvenções às exportações) desse regulamento especifica que a dispensa de pagamento ou o draubaque de encargos na importação superior ao dos encargos sobre os factores de produção importados consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados constitui uma subvenção às exportações. Além disso, o anexo II do regulamento de base requer que as autoridades responsáveis pelo inquérito, ao determinarem se os factores de produção são consumidos durante o processo de produção, estabeleçam se o governo do país de exportação dispõe de um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção consumidos durante o processo de produção do produto importado. No caso presente, este sistema não existe. Na realidade, a vantagem concedida pela Índia aos exportadores dos produtos em causa sob a forma de créditos inscritos na caderneta é automaticamente calculada com base nas «standard input/output norms», independentemente do facto de os factores de produção terem sido importados, de os respectivos direitos terem sido pagos ou de os factores de produção terem sido efectivamente utilizados para a produção destinada à exportação.

Além disso, ao abrigo desse regime, o exportador não é obrigado a importar factores de produção nem a consumir as mercadorias importadas durante o processo de produção. Com efeito, o que acontece com o regime de caderneta é que, aquando da exportação de um produto acabado, é concedido ao exportador um crédito com base no montante dos direitos aduaneiros que se considera terem sido pagos sobre os factores de produção normalmente importados, utilizados na produção do produto acabado. Este montante do crédito pode ser utilizado para compensar o direito aduaneiro legalmente devido sobre qualquer produto posteriormente importado. O exportador beneficia de uma vantagem sob a forma de direitos aduaneiros não pagos sobre as importações de qualquer produto (quer se trate de matérias-primas ou de bens de equipamento). Por conseguinte, o referido regime permite que o exportador importe mercadorias sem proceder ao pagamento dos direitos aduaneiros, desde que tenha já anteriormente exportado algumas mercadorias.

c) Conclusões sobre o regime de caderneta

(22) O regime de caderneta não é um regime de dispensa de pagamento ou de draubaque nem um regime de draubaque de substituição autorizado nos termos do regulamento de base, uma vez que o crédito da caderneta não é calculado em relação aos factores de produção que serão efectivamente consumidos durante o processo de produção. Além disso, o exportador não é obrigado a importar, com isenção de direitos, as mercadorias que devem ser consumidas no processo de produção.

De qualquer modo, mesmo que se partisse do princípio de que o regime em causa constituía um regime de dispensa de pagamento/draubaque ou um regime de draubaque de substituição, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado, na acepção da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. O ponto II, n.° 5, do anexo II e o ponto II, n.° 3, do anexo III do referido regulamento estabelecem que, quando se determinar que o governo do país de exportação não dispõe deste tipo de sistema, o país de exportação deve realizar normalmente um exame aprofundado com base respectivamente nos factores de produção efectivamente utilizados ou nas transacções reais, com vista a determinar se se procedeu a um pagamento em excesso. O Governo da Índia não realizou esse exame. Por conseguinte, a Comissão não apurou se, na realidade, existia um draubaque em excesso dos encargos de importação relativos aos factores de produção consumidos durante a produção do produto exportado.

(23) O regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia sob a forma de renúncia aos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem ao titular da caderneta, que pode importar mercadorias com isenção de direitos utilizando os créditos que obteve graças às exportações. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações, pelo que é considerada como tendo carácter específico nos termos do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base. Além disso, a condição relativa ao valor mínimo acrescentado exige que se utilizem preferencialmente mercadorias nacionais e não mercadorias importadas. A este propósito, o regime de caderneta também é uma subvenção que tem carácter específico na acepção do n.° 4, alínea b), do artigo 3.° do regulamento de base.

(24) No início de 1997, o Governo indiano anunciou que o regime de caderneta cessara e que não poderiam continuar a ser apresentados pedidos de crédito para as exportações realizadas após 31 de Março de 1997. Todavia, os exportadores podem continuar a utilizar as cadernetas já emitidas durante um período de três anos, a contar da data da sua emissão. Além disso, não há nenhum prazo para a apresentação de pedidos de crédito relativos às exportações efectuadas antes de 31 de Março de 1997. Muito embora, do ponto de vista técnico, o regime tenha cessado, os exportadores podem continuar a beneficiar do regime, importando mercadorias com isenção de direitos aduaneiros, até terem sido esgotados todos os créditos ou até 31 de Março de 2000, o mais tardar. Nestas circunstâncias, considera-se que o regime pode ser objecto de medidas de compensação.

Deve igualmente sublinhar-se que o regime de caderneta foi substituído pelo regime de créditos sobre os direitos de importação (ver considerandos n.os 26 a 35). Este regime entrou em vigor na altura em que o regime de caderneta cessou. Apesar de o regime de créditos sobre os direitos de importação constituir uma versão revista do regime de caderneta, era possível obter vantagens ao abrigo de ambos os programas durante o período de inquérito.

d) Cálculo do montante da subvenção

(25) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito que, ao abrigo do regime da caderneta, não foi pago. A fim de determinar o valor total da vantagem conferida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Uma vez que as vantagens decorrentes da isenção dos direitos de importação foram regularmente concedidas durante o período de inquérito, são equivalentes a uma série de subvenções. É prática corrente reflectir a vantagem concedida ao beneficiário através de uma subvenção única, adicionando o juro comercial anual ao montante nominal da subvenção, partindo do pressuposto de que a subvenção foi concedida no primeiro dia do período de inquérito. Todavia, no caso presente, é óbvio que as subvenções podem ser concedidas em qualquer altura, entre o primeiro e o último dia do período de inquérito. Em consequência, em vez de adicionar o juro anual ao montante global, considera-se adequado pressupor que foi recebida uma subvenção média a meio do período de inquérito e que, por conseguinte, os juros devem cobrir um período de seis meses e corresponder a metade da taxa comercial anual em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 7 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro não pago, acrescido de juros) foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.

Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime sete empresas, que obtiveram subvenções situadas entre 4,1 % e 23,3 %.

3. Regime de créditos sobre os direitos de importação

(26) Um outro instrumento da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o regime de créditos sobre os direitos de importação, que entrou em vigor em 7 de Abril de 1997. Este regime é o sucessor do regime de caderneta que cessou em 31 de Março de 1997. O regime de créditos sobre os direitos de importação existe sob duas formas:

- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação;

- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação;

a) Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação;

(27) Este regime está aberto aos fabricantes exportadores (ou seja, a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, a empresa deve ter exportado durante um período de três anos antes de apresentar um pedido de crédito.

Todavia, nenhum produtor/exportador do produto em causa solicitou ou beneficiou do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação. Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do inquérito.

b) Elegibilidade para beneficiar do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação

(28) Este regime é praticamente idêntico ao regime de caderneta acima descrito. Tal como explicado acima, este regime substituiu o regime de caderneta e é efectivamente um programa de substituição. O regime está aberto aos produtores exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que exportem) ou aos comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes).

c) Aplicação prática do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação

(29) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que correspondem a uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As autoridades indianas fixaram as percentagens do regime de créditos sobre os direitos de importação para a maior parte dos produtos, incluindo para os produtos em causa, com base nas «standard input/output norms». É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante do crédito concedido.

O regime permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, matérias-primas ou bens de equipamento) que não estejam enumeradas na lista negativa das importações. Essas mercadorias importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

Os créditos do regime de créditos sobre os direitos de importação são transmissíveis. A licença emitida no âmbito desse regime é válida pelo período de 12 meses a contar da data da sua emissão.

(30) Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente.

d) Conclusões sobre o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação

(31) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode utilizar para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de quaisquer mercadorias. Tal como o regime de caderneta, este regime não é um regime de draubaque, nem um regime de draubaque de substituição autorizado, pelas mesmas razões que as apresentadas no considerando n.° 22. O regime constitui uma subvenção, na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia sob a forma de renúncia aos direitos sobre as importações confere uma vantagem à empresa que pode importar as mercadorias com isenção de direitos aduaneiros. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações; pelo que, é considerada como tendo carácter específico nos termos do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.

e) Cálculo do montante da subvenção para o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação

(32) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada de duas formas distintas consoante a utilização que a empresa fez das licenças emitidas ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação.

(33) No caso de a empresa ter utilizado as licenças para realizar importações com isenção de direitos, a vantagem foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito e que, ao abrigo deste regime, não foi pago.

(34) No caso de a empresa ter vendido as suas licenças, a vantagem foi calculada com base no montante do crédito concedido na licença, independentemente do preço de venda da licença. Algumas empresas alegaram que a vantagem deveria limitar-se ao preço de venda efectivo da licença, que frequentemente é inferior ao valor nominal dos créditos da licença. Todavia, esta alegação não pôde ser tida em conta, dado que a venda de uma licença a um preço inferior ao valor nominal é uma decisão puramente comercial, que não altera o montante da vantagem concedida ao abrigo do regime.

(35) A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando o juro de 7 %, durante o período de inquérito, tendo a taxa de juro sido calculada da forma descrita no considerando n.° 25. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.

Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime oito empresas, as quais obtiveram subvenções situadas entre 5,7 % e 18,4 %.

4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação

(36) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação é outro instrumento da política de exportação e de importação, que inclui uma ajuda ligada à exportação e que foi introduzido em 1 de Abril de 1990, tendo sido alterado em 5 de Junho de 1995.

a) Elegibilidade

(37) O regime está aberto aos produtores exportadores (ou seja, a todos os fabricantes na Índia que exportem) ou aos comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, os fabricantes ligados aos comerciantes exportadores podem igualmente beneficiar do regime.

b) Aplicação prática

(38) Para beneficiar do regime, uma empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão importados. Consoante os compromissos em matéria de exportação que a empresa está preparada para assumir, será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação a taxas preferenciais.

A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados.

(39) A apresentação do pedido de licença implica o pagamento das despesas com o processo.

c) Conclusões sobre o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação

(40) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação é uma subvenção passível de medidas de compensação, na medida em que o facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzida constitui uma contribuição financeira do Governo da Índia, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e é conferida ao beneficiário uma vantagem ao reduzir os direitos de importação devidos ou ao isentá-lo do pagamento dos direitos de importação.

(41) A subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida se disser respeito a mercadorias de exportação, pelo que se considera que tem um carácter específico.

d) Cálculo do montante da subvenção

(42) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi determinado utilizando uma média ponderada (com base no volume de produção dos produtos em causa) dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação, de que resultou um período de amortização normal de 15,5 anos. O montante assim calculado que é imputável ao período de inquérito foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 14 %. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.

Durante o período de inquérito, duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subvenções compreendidas entre 0,9 % e 1,2 %.

5. Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação

(43) O sistema das zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação é outro instrumento da política da exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação e que foi introduzido em 22 de Junho de 1994.

A Comissão determinou que nenhum produtor do produto em causa se encontrava estabelecido numa zona franca industrial para a exportação ou constituía uma unidade orientada para a exportação. Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do inquérito.

6. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos

(44) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento constitui a base jurídica nos termos da qual o regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos funciona. A lei, que é alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades para a cobrança de impostos, bem como diversas isenções/deduções que podem ser requeridas. Entre as isenções que podem ser requeridas pelas empresas estão as abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da lei.

a) Elegibilidade

(45) As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas pelas empresas situadas nas zonas francas. As isenções ao abrigo da secção 10B podem ser requeridas pelas unidades orientadas para a exportação e as isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requeridas por qualquer empresa que exporte mercadorias.

b) Aplicação prática

(46) Para beneficiar das deduções/isenções de impostos acima referidas, uma empresa deve apresentar o respectivo pedido quando da apresentação da sua declaração de imposto às autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março. A declaração de imposto deve ser apresentada às autoridades no dia 30 de Novembro do ano em curso. A avaliação final pelas autoridades pode levar três anos a contar da data da apresentação da declaração. As empresas só podem requerer uma das deduções previstas nas três secções acima referidas:

Ao abrigo das secções 10A, 10B e 80HHC, as empresas podem apresentar um pedido de isenção para os rendimentos tributáveis realizados com as vendas de exportação. Durante o período de inquérito, as empresas apenas recorreram à isenção de imposto sobre o rendimento a título da secção 80HHC.

c) Conclusões sobre o regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos

(47) A alínea e) da lista exemplificativa das subvenções às exportações (anexo I do regulamento de base) refere-se à «isenção [ . . . ] na totalidade ou em parte [ . . . ] dos impostos directos [ . . . ] concedidos [ . . . ] a título das [ . . . ] exportações» como constituindo uma subvenção à exportação. Ao abrigo do regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos, o Governo indiano confere uma contribuição financeira à empresa ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se a empresa não solicitasse a isenção do imposto sobre o rendimento. Esta contribuição financeira confere uma vantagem ao beneficiário, ao reduzir os impostos sobre os rendimentos.

(48) A subvenção está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto os lucros das vendas de exportação e é, por conseguinte, considerada como tendo carácter específico.

d) Cálculo do montante da subvenção

(49) Os pedidos para beneficiar das secções 10A, 10B e 80HHC são efectuados aquando da apresentação da declaração de imposto no termo de cada ano fiscal. Dado que o ano fiscal da Índia (de 1 de Abril a 31 de Março) coincide com o período de inquérito, a vantagem foi calculada com base na isenção efectiva do imposto sobre o rendimento durante esse período. A vantagem concedida aos exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na diferença entre o montante de impostos normalmente devido sem isenção e o montante desses impostos com isenção. Foi tido em conta o facto de que algumas empresas estão sujeitas ao pagamento do imposto alternativo mínimo (minimum alternate tax), que é um método alternativo de cálculo do imposto previsto na lei relativa ao imposto sobre os rendimentos. A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicável durante o ano fiscal em causa era de 35 %. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 14 %. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações durante o ano fiscal de 1997/1999.

(50) Durante o ano fiscal 1997/1999, três empresas beneficiaram deste regime no âmbito da secção 80HHC, tendo obtido subvenções compreendidas entre 1,3 % e 5,9 %. Uma empresa, a Bhansali Bright Bars, não apresentou uma cópia da sua declaração de imposto sobre os rendimentos no prazo estabelecido pela Comissão. Dado que se considerou que esta empresa não colaborou no que diz respeito ao regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos, a Comissão, em conformidade com o artigo 28.° do regulamento de base, utilizou os dados disponíveis para determinar o montante da subvenção concedida a esta empresa ao abrigo do referido regime. Nesta base e a fim de não recompensar a falta de colaboração, o montante da subvenção concedida à Bhansali Bright Bars foi considerado equivalente à taxa mais elevada determinada para as empresas que colaboraram, ou seja, 5,9 %.

7. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(51) Tendo em conta o que precede, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada um dos exportadores objecto do inquérito é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. COREIA

1. Introdução

(52) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário enviado pela Comissão, os serviços da Comissão investigaram os regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções passíveis de medidas de compensação:

- Programas de empréstimos:

- Empréstimos associados a políticas governamentais (ou seja, empréstimos financiados pelo Estado);

- Empréstimos comerciais objecto de orientação governamental;

- Empréstimos em divisas objecto de orientação governamental;

- Empréstimos para financiamento das exportações concedidos pelo Banco de Exportação-Importação da Coreia (a seguir designado EXIM);

- Regimes fiscais;

- Regime de draubaque;

- Fornecimento de electricidade sem a remuneração adequada;

- Subvenções ad hoc e entradas de capital;

- Perdão de dívidas.

Estes regimes são seguidamente apresentados de forma mais pormenorizada.

2. Programas de empréstimos

a) Generalidades

(53) Na sua resposta ao questionário, o Governo da Coreia declarou que, entre 1980 e Março de 1998, as empresas que responderam ao questionário e as empresas a elas ligadas recorreram a empréstimos a curto e a longo prazo associados a políticas governamentais, a empréstimos em divisas e a empréstimos para financiamento das exportações. Segundo o Governo coreano, as empresas beneficiaram de empréstimos associados a políticas governamentais ao abrigo dos seguintes programas:

- Empréstimos para infra-estruturas de base das pequenas e médias empresas (PME);

- Empréstimos para o desenvolvimento tecnológico das empresas;

- Empréstimos para o fabrico de redes de pesca;

- Empréstimos para a prevenção da poluição ambiental;

- Fundo de promoção da ciência e tecnologia;

- Fundo nacional de investimento;

- Fundo nacional de habitação;

- Fundo de promoção e apoio ao arranque de PME;

- Fundo de prevenção de acidentes de trabalho;

- Fundo de estabilização dos preços dos produtos agrícolas e da pesca;

- Empréstimos do fundo de promoção da informatização;

- Empréstimos especiais para a inovação tecnológica;

- Empréstimos no âmbito do mecanismo especial;

- Empréstimos no âmbito do mecanismo de crédito às indústrias de exportação;

- Empréstimos do fundo de desenvolvimento industrial.

(54) No que se refere aos empréstimos em divisas objecto de orientação governamental, o Governo da Coreia declarou que, para obterem divisas, as empresas coreanas têm três opções:

- empréstimos nacionais em divisas obtidos junto das instituições financeiras nacionais;

- empréstimos directos em divisas obtidos junto de instituições financeiras no estrangeiro;

- financiamento directo nos mercados de capitais estrangeiros.

(55) Das categorias de fundos acima mencionadas, as empresas que colaboraram no inquérito apenas recorreram a empréstimos em divisas obtidos no mercado nacional. Segundo o Governo da Coreia, as orientações do Ministério das Finanças relativas à aprovação de empréstimos em divisas só são aplicáveis aos empréstimos directos em divisas, tendo o Governo alegado que não tinha qualquer influência nas decisões de concessão de empréstimos das instituições financeiras nacionais (ver considerando n.os 145 a 147).

(56) Relativamente aos empréstimos comerciais objecto de orientação governamental, o Governo da Coreia declarou que, durante a aplicação do «Programa para as Indústrias Químicas e Pesadas» entre 1973 e 1982, as indústrias destes sectores haviam beneficiado prioritariamente da concessão de créditos pelas instituições financeiras. Além disso, determinados sectores-chave (nomeadamente, a indústria siderúrgica) beneficiaram de taxas de juro preferenciais nos empréstimos obtidos no mercado nacional. Na resposta ao questionário, o Governo coreano declarou que, desde a abolição deste programa, em 1982, deixou de influenciar as decisões relativas à concessão de empréstimos pelos bancos comerciais. É de notar que mesmo a regulamentação das taxas de juro, que incumbia ao Banco da Coreia, foi liberalizada em 1991 e que a lei relativa à limitação das taxas de juro que estabelecia um limite máximo de 25 % foi revogada em 31 de Dezembro de 1997.

(57) No que se refere aos empréstimos para financiamento das exportações concedidos pelo EXIM, o Governo da Coreia declarou que os exportadores que colaboraram no inquérito utilizaram três tipos de empréstimos:

- Empréstimos de financiamento das exportações para a produção de mercadorias de exportação;

- Empréstimos de financiamento das exportações para produção de bens de equipamento para PME;

- Crédito estrangeiro de investimento.

(58) O Governo coreano confirmou que todos os empréstimos concedidos pelo EXIM estavam em conformidade com o Convénio da OCDE relativo às directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que a prática coreana em matéria de crédito à exportação estava em conformidade com os compromissos internacionais, uma vez que a taxa de juro aplicável aos empréstimos em moeda nacional se baseava nas taxas de mercado comerciais e que os empréstimos em divisas se baseavam nas taxas de juro passivas acrescidas de uma margem razoável.

b) Cálculo do montante da subvenção no caso dos empréstimos

(59) A subvenção corresponde à diferença entre o montante do juro pago sobre o empréstimo durante o período de inquérito e o juro normalmente pagável por um empréstimo comercial comparável durante o mesmo período. Por empréstimo comparável, entende-se um empréstimo de um montante idêntico e com um período de reembolso similar efectivamente obtido pelo beneficiário junto de um banco privado representativo a operar no mercado interno. Para efeitos do presente inquérito, os empréstimos foram divididos em categorias, por um lado, empréstimos em que o capital foi de até 200 milhões de won, empréstimos compreendidos entre 200 e 400 milhões de won, empréstimos compreendidos entre 400 e 600 milhões de won, empréstimos compreendidos entre 600 e 800 milhões de won e empréstimos de valor superior a 800 milhões de won, e, por outro, em empréstimos a curto prazo (de duração inferior a um ano), a médio prazo (entre um e 4 anos) e a longo prazo (de duração superior a 4 anos). No caso de não ter sido concedido um empréstimo comercial comparável a uma empresa da categoria respectiva, considerou-se que o valor de referência adequado seria a taxa de juro média paga por empréstimos comerciais de um montante e com um período de reembolso similares concedidos aos restantes exportadores que colaboraram. A diferença daí resultante corresponde à vantagem de que a empresa beneficiou no âmbito do empréstimo preferencial e que é passível de medidas de compensação. Caso não tenham sido efectuados pagamentos de juros durante o período de inquérito pelo facto de o empréstimo ter sido reembolsado antes desse período, importa determinar, em primeiro lugar, se o empréstimo foi utilizado para a aquisição de activos imobilizados. Em caso afirmativo, o montante total da vantagem deve ser repartido pelo período médio de amortização na indústria siderúrgica, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 7.° do regulamento de base, e que, no caso da indústria coreana do fio de aço inoxidável, é de 7 anos. O montante relativo ao período de inquérito é a vantagem passível de medidas de compensação conferida à empresa. No caso de o empréstimo ter sido unicamente utilizado para fins operacionais e de ter sido reembolsado antes do período de inquérito, a empresa não beneficiou de qualquer vantagem passível de medidas de compensação durante o período de inquérito.

(60) Se o período de carência do empréstimo tanto no que respeita ao reembolso do capital como aos juros for superior aos períodos de carência dos empréstimos comerciais comparáveis durante o período de inquérito, está-se perante uma subvenção que confere uma vantagem à empresa sob a forma de um empréstimo sem juros. Considera-se que, durante o período correspondente à diferença entre o período de carência efectivo do empréstimo em questão e o período de carência, de um empréstimo comercial comparável, foi concedido um empréstimo sem juros num montante equivalente ao pagamento dos juros ou do capital normalmente devidos durante esse período. No caso de não terem sido efectuados quaisquer pagamentos, quer dos juros, quer do capital, durante o período de inquérito devido ao facto de o empréstimo ter sido reembolsado antes desse período, é aplicável a abordagem descrita no considerando anterior.

(61) De igual modo, no caso de os reembolsos de um empréstimo terem sido adiados de uma forma não consentânea com a prática comercial normal, tais adiamentos constituem um empréstimo sem juros, sendo o montante da subvenção calculado da forma acima descrita.

(62) Caso os reembolsos de um empréstimo sejam perdoados de uma forma não consentânea com a prática comercial normal, o montante perdoado é tratado como uma subvenção.

(63) A fim de ter plenamente em conta a vantagem conferida à empresa, relativamente a qualquer montante calculado da forma acima descrita, foi adicionado um montante correspondente ao juro à taxa média do juro comercial aplicável na Coreia durante o período de inquérito, ou seja, 13,35 %. O montante total da subvenção foi repartido pelas vendas totais de exportação nos casos em que a subvenção estava subordinada aos resultados das exportações e pelo volume de negócios total em todos os restantes casos.

Programas utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito

c) Empréstimos associados a políticas governamentais

Conclusão geral sobre a aplicabilidade de medidas de compensação em relação aos empréstimos associados a políticas governamentais

(64) Todos os empréstimos concedidos no âmbito de políticas governamentais têm duas características comuns: em primeiro lugar, os empréstimos associados a políticas governamentais beneficiam de uma contribuição financeira do Estado na acepção do n.° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 2.° do regulamento de base, dado que o pagamento de empréstimos constitui uma transferência directa de fundos, quer de bancos estatais quer de fundos públicos. Além disso, as regras e os procedimentos de elegibilidade são definidos por organismos públicos ou por bancos estatais. Em segundo lugar, estes empréstimos são concedidos a taxas de juro geralmente inferiores às taxas aplicáveis a empréstimos comerciais comparáveis, pelo que conferem uma vantagem ao beneficiário, na acepção do n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base. Salvo indicação em contrário, estas condições encontram-se preenchidas relativamente a cada empréstimo associado a políticas governamentais abaixo descrito.

(65) No que se refere aos períodos de carência e ao adiamento dos reembolsos dos empréstimos referidos nos considerandos n.os 59 e 60 supra, a Comissão determinou provisoriamente que quaisquer vantagens deles decorrentes são insignificantes. Por último, verificou-se os exportadores que colaboraram no inquérito não beneficiaram do perdão de quaisquer reembolsos associados a políticas do governo.

(66) Alguns dos programas de empréstimos associados a políticas governamentais deixaram de ser aplicados antes do período de inquérito, embora alguns empréstimos concedidos no âmbito desses programas ainda estivessem por liquidar durante o período de inquérito. Dado que as empresas objecto do inquérito beneficiaram de vantagens durante o período de inquérito e continuarão a beneficiar no futuro, considera-se que estes programas devem ser passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no artigo 17.° do regulamento de base.

i) Empréstimos para infra-estruturas de base das PME

(67) A base jurídica deste programa de empréstimos é o regulamento relativo aos empréstimos para infra-estruturas de base das pequenas e médias empresas, que entrou em vigor em 15 de Março de 1994, e as suas normas de execução. O programa terminou em 1996, e presentemente apenas estão a ser efectuados os reembolsos correspondentes ao capital e aos juros dos empréstimos por liquidar.

a) Elegibilidade

(68) As PME podem beneficiar de empréstimos para infra-estruturas de base tendo em vista determinadas actividades, tais como, a construção de infra-estruturas de produção ou a aquisição de máquinas fabricadas no país, quer para a produção de mercadorias de exportação, quer para a produção de materiais de substituição das importações, ou suas partes.

b) Aplicação prática

(69) Para obter um empréstimo, a empresa deve dirigir-se a um banco comercial que concederá o empréstimo a partir de fundos colocados à disposição pelo Ministério das Finanças e da Economia por intermédio do Banco Industrial da Coreia.

c) Conclusões sobre os empréstimos para infra-estruturas de base de PME

(70) Os empréstimos em questão são uma contribuição financeira do Governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra.

(71) Uma das finalidades do programa de empréstimos é o financiamento de infra-estruturas de construção tendo em vista a produção de mercadorias para exportação. Assim, o programa está subordinado aos resultados de exportação, sendo, por conseguinte, específico nos termos do n.° 4 do artigo 3.° do regulamento de base. Além disso, também está subordinado à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, dado que uma das condições é que os empréstimos só possam ser utilizados para a aquisição de máquinas fabricadas a nível nacional e para infra-estruturas destinadas à produção de materiais e suas partes a fim de substituir as importações. Por conseguinte, este regime constitui uma subvenção para substituição de importações, pelo que tem um carácter específico na acepção do n.° 4 do artigo 3.° do regulamento de base, sendo passível de medidas de compensação.

d) Cálculo do montante da subvenção

(72) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 59 a 63. Uma empresa beneficiou deste programa, tendo as subvenções por ela recebidas sido de 0,06 %.

ii) Empréstimos para o fabrico de redes de pesca

(73) Este programa baseia-se no artigo 11.° da lei especial relativa ao desenvolvimento das aldeias rurais e piscatórias, bem como nos seus regulamentos e orientações de aplicação. O programa foi criado em Janeiro de 1994.

a) Elegibilidade

(74) As empresas que fabricam redes de pesca podem beneficiar de empréstimos para financiar o respectivo fabrico. Algumas destas empresas também produzem o produto em causa.

b) Aplicação prática

(75) Após recomendação do presidente da Companhia das Redes de Pesca, as empresas interessadas dirigem-se ao presidente da Federação Nacional das Cooperativas de Pesca e esta última concede o empréstimo.

c) Conclusões sobre os empréstimos para o fabrico de redes de pesca

(76) Os empréstimos constituem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra. No que se refere à atribuição da subvenção ao produto em causa, o facto de obterem empréstimos em condições favoráveis permite que os fabricantes de redes de pesca, que também fabricam o produto em causa, reduzam os seus custos globais de financiamento, o que também beneficia o produto em causa.

(77) Dado que os empréstimos são, além disso, específicos da indústria das redes de pesca, o programa constitui uma subvenção passível de medidas de compensação na acepção do n.° 2 do artigo 3.° do regulamento de base.

d) Cálculo do montante da subvenção

(78) A subvenção deve ser calculada de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 59 a 63. Este programa beneficiou uma empresa, que recebeu subvenções no valor de 0,14 %.

iii) Empréstimos do fundo de promoção e apoio ao arranque de PME

(79) À base jurídica deste programa é a lei relativa à promoção das pequenas e médias empresas e ao incentivo à aquisição dos seus produtos, de 22 de Dezembro de 1994, com as alterações de que foi objecto, assim como os respectivos regulamentos e orientações de aplicação. O programa, na sua forma actual, começou a ser aplicado em 1996.

a) Elegibilidade

(80) Existem três categorias de empréstimos:

- Empréstimos para apoio ao arranque de PME (empréstimos de tipo A). Nenhum dos exportadores que colaboraram no inquérito beneficiou de empréstimos de tipo A.

- Empréstimos para a melhoria estrutural de PME (empréstimos de tipo B). Podem beneficiar dos empréstimos de tipo B as PME cuja actividade não esteja inserida nos sectores agrícola, florestal e da pesca. Os empréstimos podem ser utilizados para determinados projectos, nomeadamente, nos domínios da automação, do desenvolvimento técnico e da normalização operacional.

- Empréstimos para o desenvolvimento de PME locais (empréstimos de tipo C). Este tipo de empréstimos pode ser obtido por PME estabelecidas em cada uma das áreas da administração local. Cabe à administração local estabelecer as directrizes pormenorizadas em matéria de funcionamento do fundo. Em conformidade com o regulamento administrativo da Província do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME, estas últimas podem obter verbas para determinados projectos que incluam, nomeadamente, a substituição de equipamento e a melhoria das estruturas. De acordo com o regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME, estas últimas podem solicitar empréstimos para, inter alia, projectos de ajustamento estrutural e conversão empresarial.

b) Aplicação prática

(81) Para obter um empréstimo de tipo B, as empresas apresentam um pedido a um banco comercial, que o transmite ao organismo de fomento das pequenas e médias indústrias para análise e aprovação. No que se refere aos empréstimos de tipo C, as empresas dirigem-se directamente à administração local, que os aprova caso preencham os requisitos de elegibilidade. Após obter a aprovação da administração local, o banco comercial em causa concede o empréstimo.

c) Conclusões sobre os empréstimos do fundo de promoção e de apoio ao arranque de PME

(82) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra.

(83) No que se refere aos empréstimos de tipo B, não existem elementos de prova de que o programa tenha um carácter específico.

(84) No que se refere aos empréstimos de tipo C, as directrizes de base para o apoio às PME locais, emitidas pelo organismo de tutela das pequenas e médias empresas, que são aplicáveis a todos os empréstimos de tipo C, e o regulamento administrativo da Província do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME, aplicável naquela região, não prevêem quaisquer requisitos relacionados com as exportações ou com a substituição de importações. Além disso, as referidas directrizes não limitam a elegibilidade a determinados sectores económicos. Não se apuraram elementos de prova de que os empréstimos de tipo C concedidos com base nas directrizes de base para o apoio às PME locais e no regulamento administrativo da Província do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME tenham carácter específico. Todavia, o regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME contém um requisito no que respeita à exportação, dado que limita a utilização de empréstimos, inter alia, «à promoção das exportações através da conversão de fábricas arrendadas em fábricas próprias». Por conseguinte, os empréstimos de tipo C, concedidos ao abrigo do referido regulamento administrativo têm carácter específico, dado que estão subordinados aos resultados das exportações. Daí que se considere que os empréstimos de tipo B e de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da Província do Sul de Kyung Sang relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME não tenha carácter específico, não sendo portanto passíveis de medidas de compensação. Por sua vez, os empréstimos de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME têm carácter específico, sendo passíveis de medidas de compensação.

d) Cálculo do montante da subvenção

(85) O montante da subvenção concedida a título dos empréstimos de tipo C concedidos ao abrigo do regulamento administrativo da zona metropolitana de Pusan relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do fundo de apoio às PME deve ser calculado em conformidade com o método descrito nos considerandos n.os 59 a 63. Três empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções que variaram entre 0,02 % e 0,14 %.

iv) Empréstimos no âmbito do mecanismo especial

(86) A base jurídica deste programa de empréstimos é a «Directriz operacional para os empréstimos no âmbito do mecanismo especial», em vigor desde 1989. Ao abrigo deste programa, o Banco Industrial da Coreia e o Banco de Desenvolvimento da Coreia concedem empréstimos às empresas, quer directamente, quer através de bancos comerciais.

a) Elegibilidade

(87) Apenas as PME podem beneficiar dos empréstimos geridos pelo Banco Industrial da Coreia. Os empréstimos geridos pelo Banco de Desenvolvimento da Coreia também podem ser concedidos a grandes empresas. Para poderem beneficiar do programa, as empresas devem integrar a indústria transformadora (incluindo a indústria de suporte lógico informático). Os fundos não podem ser utilizados para a aquisição de máquinas importadas do estrangeiro. Os empréstimos só podem ser utilizados para infra-estruturas de produção de mercadorias de exportação e/ou materiais ou mercadorias de substituição das importações (Export Industry Equipment Loans), investimento em I& D (Research & Development Loans) e indústrias designadas pelo Ministério das Finanças em consulta com outros organismos públicos (High Technology Facility Loans).

b) Aplicação prática

(88) As empresas solicitam os empréstimos no âmbito do mecanismo especial ao Banco Industrial da Coreia, ao Banco de Desenvolvimento da Coreia ou a qualquer banco comercial. No caso dos empréstimos geridos pelo Banco de Desenvolvimento da Coreia (ou seja, os empréstimos a certas PME e a grandes empresas), os bancos comerciais devem obter a aprovação ao Banco de Desenvolvimento da Coreia. O banco só pode conceder o empréstimo à empresa após obter essa aprovação.

c) Conclusões sobre os empréstimos no âmbito do mecanismo especial

(89) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra. No âmbito deste programa, são elegíveis, designadamente, o financiamento de instalações de produção de mercadorias destinadas a exportação. Por conseguinte, este programa constitui uma subvenção à exportação e tem carácter específico. A elegibilidade também está limitada à aquisição de maquinaria nacional, podendo ainda estes empréstimos ser utilizados para o financiamento de infra-estruturas de produção de materiais ou mercadorias de substituição das importações. Por conseguinte, este programa também está subordinado à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem carácter específico. De qualquer modo, dado que a elegibilidade deste programa se limita à indústria transformadora, o programa dirige-se especificamente a certas empresas na acepção do n.° 2 do artigo 3.° do regulamento de base, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação.

d) Cálculo do montante da subvenção

(90) O montante da subvenção deve ser calculado em conformidade com o método descrito nos considerandos n.os 59 a 63. Três empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções de até 0,32 %.

v) Empréstimos no âmbito do mecanismo de crédito às indústrias de exportação

a) Generalidades

(91) A base jurídica deste programa é a lei relativa ao Banco da Coreia e o regulamento relativo à gestão dos empréstimos no âmbito do mecanismo de crédito às indústrias de exportação e às indústrias de substituição das importações de materiais de base e suas partes, de 11 de Setembro de 1986. A partir de 1 de Janeiro de 1991, deixaram de ser concedidos novos empréstimos a grandes empresas e a empresas pertencentes a um grupo empresarial. A partir de Março de 1994, o programa também foi abolido para PME. Apesar de o programa ter terminado em Março de 1994, ainda se encontram por liquidar empréstimos no montante de 115 milhões de dólares.

b) Elegibilidade

(92) Até 1 de Janeiro de 1991, todas as empresas que integravam a indústria transformadora podiam solicitar empréstimos deste tipo para investir em equipamento destinado à produção de mercadorias para exportação ou de materiais de base e suas partes para substituição das importações. O projecto elegível também devia ser utilizado para a construção ou a ampliação de instalações de produção, para a aquisição de máquinas produzidas no país e para a promoção do desenvolvimento tecnológico, bem como das tecnologias. A partir de 1 de Janeiro de 1991, apenas passaram a ser elegíveis as PME que preenchessem as condições acima indicadas.

c) Aplicação prática

(93) As empresas podiam solicitar um empréstimo ao abrigo deste programa junto de qualquer banco comercial, que, após confirmar que os critérios de elegibilidade se encontravam preenchidos, concedia o empréstimo. O Banco da Coreia disponibilizou os fundos necessários para a concessão dos empréstimos através de um mecanismo de redesconto existente entre o Banco da Coreia e as instituições de crédito no âmbito desse programa.

d) Conclusões sobre os empréstimos no âmbito do mecanismo de crédito às indústrias de exportação

(94) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra. A subvenção está subordinada aos resultados de exportação e à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem carácter específico.

e) Cálculo do montante da subvenção

(95) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 59 a 63. Quatro empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções de até 0,56 %.

vi) Empréstimos do fundo de desenvolvimento industrial

(96) A base jurídica deste programa é o artigo 17.° da lei relativa ao desenvolvimento industrial de 8 de Janeiro de 1986, bem como os seus regulamentos e orientações de aplicação.

a) Elegibilidade

(97) Podem ser concedidos empréstimos para o aumento da produtividade e empresas de elevado valor acrescentado (geridos pelo Ministério do Comércio e da Indústria, a Associação dos Produtores de Calçado, a Federação das Indústrias Têxteis da Coreia e a Associação de Promoção da Indústria de Equipamento), para a racionalização do sector da distribuição (geridos pela Administração para o Desenvolvimento Industrial) e para o projecto de criação de PME (administrados por certos bancos comerciais e estatais, em especial, o Banco Industrial da Coreia). Os projectos elegíveis abrangem a construção de novas instalações fabris ou a ampliação de antigas instalações ou o investimento em equipamento nacional para a produção de mercadorias para exportação ou de materiais e suas partes, tal como anunciado pelo Governo coreano.

b) Aplicação prática

(98) As empresas podem solicitar um empréstimo ao abrigo deste programa junto de um banco comercial ou estatal designado. Com excepção dos empréstimos abrangidos pelo «Projecto de Criação de PME», a concessão de empréstimos pelos bancos designados está subordinada à obtenção de uma autorização do Ministério do Comércio e da Indústria.

c) Conclusões sobre os empréstimos do fundo de desenvolvimento industrial

(99) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra. Os projectos elegíveis exigem a utilização de mercadorias nacionais para a construção de instalações destinadas à produção de mercadorias para exportação. A subvenção está, por conseguinte, subordinada aos resultados de exportação e à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, pelo que tem carácter específico, sendo, portanto, passível de medidas de compensação.

d) Cálculo do montante da subvenção

(100) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 59 a 63. Uma empresa beneficiou das vantagens decorrentes deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,08 %.

vii) Empréstimos para o desenvolvimento tecnológico das empresas

(101) Este programa baseia-se na lei relativa à promoção do desenvolvimento tecnológico, bem como no seu regulamento e orientações de aplicação. O programa terminou em 1995, mas ainda estão a ser efectuados pagamentos respeitantes a empréstimos por liquidar.

a) Elegibilidade

(102) São elegíveis os projectos de desenvolvimento tecnológico fundamental da indústria, projectos de apoio ao desenvolvimento tecnológico por parte da Companhia de Electricidade da Coreia, projectos de apoio ao desenvolvimento tecnológico por parte do Ministério das Telecomunicações e projectos de apoio ao desenvolvimento por parte do Banco de Desenvolvimento da Coreia.

b) Aplicação prática

(103) Se uma empresa pretender desenvolver uma determinada tecnologia de produção tendo em vista determinadas utilizações específicas para cada sector tal como notificado pelo Ministério do Comércio e da Indústria, pode solicitar um empréstimo, que será concedido se o projecto em causa preencher os critérios estabelecidos.

c) Conclusões sobre os empréstimos para o desenvolvimento tecnológico das empresas

(104) Os empréstimos em questão constituem contribuições financeiras do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra. Podem beneficiar de empréstimos concedidos ao abrigo deste programa, indústrias que invistam em determinados projectos. O Ministério do Comércio e da Indústria define orientações, que são complementadas com listas pormenorizadas de projectos prioritários para cada sector (por exemplo, «desenvolvimento da tecnologia de estiragem a frio»). Por conseguinte, só poderão beneficiar deste programa as empresas de certos sectores que invistam em determinados projectos. Consequentemente, considera-se que este programa tem carácter específico na acepção do n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.

d) Cálculo do montante da subvenção

(105) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 59 a 63. Considerou-se igualmente abrangido por esse programa um empréstimo para «desenvolvimento tecnológico» concedido a um exportador que colaborou no inquérito e que, com base nas informações fornecidas, não foi possível classificar de forma mais precisa. A referida empresa beneficiou das vantagens decorrentes deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,02 %.

viii) Fundo de promoção da ciência e tecnologia

(106) Este programa baseia-se na lei relativa à promoção da ciência e da tecnologia, bem como no seu decreto de aplicação. O fundo foi criado em 1992.

a) Elegibilidade

(107) Podem beneficiar de empréstimos ao abrigo deste programa todas as indústrias que invistam nos seguintes tipos de projectos: projectos de desenvolvimento de tecnologias de vanguarda; projectos de seguimento no domínio da investigação e desenvolvimento; projectos de melhoramento no domínio da investigação e desenvolvimento e projectos industriais que utilizam métodos tecnológicos inovadores.

b) Aplicação prática

(108) Os pedidos de empréstimos são apresentados à Korea Technology Banking Corporation, que gere o fundo e é competente para deferir ou indeferir os pedidos de empréstimos. O Ministério da Ciência e da Tecnologia fixa as taxas de juro aplicáveis aos empréstimos concedidos a partir deste fundo.

(109) O Ministério define de quando em quando quais os projectos que são prioritários para investimento em I& D. A indústria tem conhecimento antecipado dos projectos considerados prioritários, para os quais será mais fácil obter financiamento. Não foram comunicadas informações sobre os critérios utilizados pelo Ministério para decidir quais os projectos prioritários.

c) Conclusões sobre o fundo de promoção da ciência e tecnologia

(110) Os empréstimos em questão envolvem uma contribuição financeira do governo e conferem uma vantagem à empresa beneficiária, tal como se explica no considerando n.° 64 supra.

(111) Podem beneficiar dos empréstimos concedidos ao abrigo deste programa, todas as indústrias que invistam em determinados projectos. Todavia, tal como acima referido, o Ministério da Ciência e da Tecnologia mantém um certo poder discricionário no que diz respeito às decisões sobre os projectos prioritários. Por conseguinte, só poderão beneficiar deste programa as empresas que invistam em certos sectores. Consequentemente, considera-se que este programa tem carácter específico na acepção do n.° 2, alínea c), do artigo 3.° do regulamento de base.

d) Cálculo do montante da subvenção

(112) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 59 a 63. Uma empresa beneficiou das vantagens decorrentes deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,15 %.

Empréstimos associados a políticas governamentais que não são considerados passíveis de medidas de compensação

ix) Empréstimos para a prevenção da poluição ambiental

(113) Dado que as vantagens conferidas ao abrigo deste regime são consideradas pouco significativas, não se analisou aprofundadamente a questão de saber se o programa é passível de medidas de compensação.

x) Fundo nacional de habitação

(114) Não existem elementos de prova de que estas subvenções sejam especificamente concedidas a certas empresas na acepção do artigo 3.° do regulamento de base. Dado que a subvenção não tem carácter específico, considera-se que não é passível de medidas de compensação.

xi) Empréstimos do fundo de promoção da informatização

(115) Não existem elementos de prova de que estas subvenções sejam especificamente concedidas a certas empresas na acepção do artigo 3.° do regulamento de base, dado que, de um modo geral, todas as empresas, sem restrições, podem ter acesso a estes empréstimos. Dado que a subvenção não tem carácter específico, considera-se que não é passível de medidas de compensação.

xii) Empréstimos especiais para a inovação tecnológica

(116) Não existem elementos de prova de que estas subvenções sejam especificamente concedidas a certas empresas na acepção do artigo 3.° do regulamento de base, uma vez que a limitação às PME se baseia em critérios objectivos e neutros. Dado que a subvenção não tem carácter específico, considera-se que não é passível de medidas de compensação.

xiii) Programa de empréstimos para a promoção das exportações das PME (relacionado com o FMI)

(117) A taxa de juro destes empréstimos não era geralmente inferior às taxas de juro dos empréstimos comerciais similares. Dado que não foram conferidas quaisquer vantagens ao abrigo deste regime, não se analisou de forma aprofundada a questão de saber se era passível de medidas de compensação.

Empréstimos associados a políticas governamentais que, durante o período de inquérito, não foram utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito

xiv) Fundo nacional de investimento

xv) Fundo de estabilização dos preços dos produtos agrícolas e da pesca

xvi) Fundo de prevenção de acidentes de trabalho

d) Empréstimos para financiamento das exportações

(118) O Banco de Exportação-Importação da Coreia (EXIM) é um banco público que está sujeito à supervisão do Ministério das Finanças. Este banco foi criado em Julho de 1976 ao abrigo da lei relativa ao Banco de Exportação-Importação da Coreia, a fim de facilitar o desenvolvimento da economia nacional e da cooperação económica com os países estrangeiros mediante a concessão de empréstimos a médio e longo prazos para transacções de exportação e importação, para investimentos no estrangeiro e para a exploração de recursos naturais igualmente no estrangeiro. Os exportadores que colaboraram no inquérito utilizaram os seguintes regimes:

- Crédito à exportação (EXIM-EC);

- Crédito ao investimento no estrangeiro (EXIM-FIC);

- Empréstimos à exportação concedidos a PME que exportam bens de equipamento (EXIM-SM).

a) Elegibilidade

(119) De um modo geral, qualquer empresa que actualmente exporte ou invista no estrangeiro pode beneficiar destes programas. O EXIM-EC destina-se a todas as empresas que exportem bens de equipamento e outros produtos que correspondam à especificação «produtos manufacturados» prevista no artigo 13.° do decreto presidencial de aplicação da lei relativa ao Banco de Exportação-Importação da Coreia.

(120) O EXIM-FIC destina-se a todas as empresas que realizam investimentos no estrangeiro.

(121) O EXIM-SM destina-se às PME que exportam bens de equipamento «grandemente dedicados à economia nacional», em conformidade com o artigo 45.° do regulamento relativo aos empréstimos internos (estes produtos correspondem à definição de «produtos manufacturados» do EXIM-EC).

b) Aplicação prática

EXIM-EC

(122) O EXIM examina os pedidos de crédito à exportação, transacção a transacção. Para obterem um empréstimo de financiamento das exportações, as empresas têm de exportar as mercadorias ou de produzir mercadorias destinadas à exportação e possuir uma carta de crédito principal (Master Letter of Credit) de um comprador estrangeiro ou um contrato com uma empresa coreana que possua uma carta de crédito principal. Os créditos à exportação podem ser concedidos antes ou após a expedição.

(123) O crédito à exportação concedido antes da expedição assume a forma de um empréstimo destinado a financiar o fabrico de «produtos manufacturados» destinados à exportação. A taxa de juro dos empréstimos em divisas é variável à taxa do mercado monetário interbancário de Londres (London Interbank Offered Rate - LIBOR). A taxa de juro de um empréstimo expresso em Won é variável em função da taxa básica (prime rate) dos bancos comerciais. O juro deve ser pago mensalmente, devendo o primeiro pagamento ser efectuado um mês após a utilização do empréstimo. O capital em dívida deve ser reembolsado no prazo de dois anos a contar do dia de utilização do empréstimo.

(124) O crédito à exportação após a expedição é constituído por empréstimos destinados a financiar o pagamento diferido de «produtos manufacturados» exportados. Estes empréstimos são considerados empréstimos a longo prazo (superior a 2 anos), pelo que, a partir de Janeiro de 1997, têm de respeitar as orientações da OCDE na matéria. A OCDE estabelece uma distinção entre países de categoria 1 e países de categoria 2, sendo este últimos países em desenvolvimento. A taxa de juro é fixa e tem de corresponder, pelo menos, à taxa mais baixa prevista nas orientações da OCDE. O juro tem de ser pago no final de cada semestre a contar da utilização do empréstimo. O capital em dívida, no caso de um empréstimo de Categoria 1, tem de ser reembolsado num prazo de 8,5 anos a contar do dia de utilização do empréstimo e, no caso de um empréstimo de Categoria 2, num prazo de 10 anos.

EXIM-FIC

(125) Os interessados devem apresentar ao EXIM um plano comercial para o investimento previsto no estrangeiro. Se o pedido for aceite, o interessado pode obter um crédito ao investimento no estrangeiro de até 90 % do investimento total. A taxa de juro dos empréstimos em divisas pode ser quer fixa em relação a uma taxa swap - ou seja, a taxa de financiamentos em divisas no mercado financeiro internacional - acrescida de uma margem (spread) - composta por um prémio de risco e por uma majoração associada ao prazo -, quer variável em relação à taxa LIBOR, acrescida de uma margem (spread).

EXIM-SM

(126) O EXIM avalia os interessados não com base nos seus actuais resultados de exportação (tal como no âmbito do EXIM-EC), mas nos seus resultados de exportação nos últimos dois anos. No caso de o seu pedido de crédito ser aprovado pelo EXIM, a PME em causa pode obter um crédito de até 90 % do investimento total necessário para produzir e realizar as exportações previstas durante o período de empréstimo. O montante máximo do crédito que uma PME pode obter junto do EXIM é de 1/3 do total das vendas de exportação realizadas no ano anterior. As taxas de juro são variáveis em relação à taxa básica (prime rate) acrescida de uma margem (spread), constituída por um prémio de risco e por uma majoração associada ao prazo. A taxa básica é a taxa de juro mais favorável utilizada pelos bancos comerciais, sendo o prémio de risco e as majorações associadas aos prazos calculados pelo EXIM, caso a caso, relativamente a cada PME. O capital em dívida tem de ser reembolsado de uma só vez no final do período de empréstimo (bullet loan).

c) Conclusões sobre os empréstimos para financiamento das exportações

(127) Existe uma contribuição financeira do governo, dado que o EXIM é um banco estatal.

(128) No que respeita aos empréstimos utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito, as taxas de juro são calculadas com base na taxa LIBOR, em taxas SWAP ou na taxa básica (prime rate) de bancos comerciais, acrescida de prémios de risco e de majorações associadas aos prazos. De acordo com as informações fornecidas pelos exportadores que colaboraram no inquérito, os empréstimos EXIM-EC concedidos após a expedição não foram utilizados no período de inquérito. A fim de procurar determinar se foi conferida uma vantagem ao abrigo dos restantes programas, procedeu-se a uma comparação com empréstimos comerciais comparáveis obtidos pelo respectivo exportador que colaborou no inquérito ou, no caso de tais informações não se encontrarem disponíveis, com empréstimos comerciais comparáveis obtidos por outros exportadores que colaboraram no inquérito, que se considera estarem na mesma situação financeira e pertencerem ao mesmo sector. Esta análise revelou que os empréstimos EXIM-EC concedidos antes da expedição, os EXIM-FIC e os EXIM-SM foram concedidos a taxas de juro geralmente inferiores às de empréstimos comerciais comparáveis, conferindo, assim, uma vantagem ao beneficiário de tais empréstimos.

(129) Os empréstimos EXIM-EC antes da expedição e os EXIM-SM estão subordinados aos resultados de exportação, pelo que têm carácter específico na acepção do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base. Só podem beneficiar do EXIM-FIC as empresas que invistam no estrangeiro. Este critério não é considerado neutro, dado que favorece as empresas que investem no estrangeiro em detrimento das empresas que o não fazem. Dado que, por conseguinte, a elegibilidade não se baseia em critérios neutros, respeita especificamente a certas empresas na acepção do n.° 2, alínea b), do artigo 3.° do Regulamento de base. Por conseguinte, considera-se que os mecanismos EXIM-EC antes da expedição, EXIM-SM e EXIM-FIC têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação.

(130) Foi igualmente determinado, a título provisório, que o mecanismo EXIM-EC antes da exportação não é abrangido pela alínea k) do anexo I do regulamento de base, uma vez que normalmente só podem ser considerados «créditos à exportação» na acepção daquela disposição os financiamentos das exportações com uma duração de, pelo menos, dois anos, dado que essa é a definição do acordo da OCDE sobre orientações em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Esta disposição também não se aplica aos mecanismos EXIM-SM ou EXIM-FIC, dado que se trata de empréstimos que não são utilizados para transacções de exportação, mas para o investimento em infra-estruturas de produção para exportação ou em investimentos no estrangeiro, respectivamente.

d) Cálculo do montante da subvenção

(131) O montante da subvenção é calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 58 a 62. Quatro empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções que variaram entre 0,07 % e 2,19 %.

Programas de empréstimos não utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito

e) Orientações do governo em matéria de empréstimos comerciais

(132) O autor da denúncia alegou que algumas empresas beneficiaram de créditos a longo prazo a taxas de juro preferenciais concedidos por bancos comerciais de acordo com as orientações do Governo da Coreia.

(133) Não foram apurados quaisquer elementos de prova conclusivos de um envolvimento do governo nas decisões de concessão de crédito por parte dos bancos comerciais no que respeita aos empréstimos comerciais concedidos aos exportadores que colaboraram no inquérito. Existem alguns elementos de prova de que, pelo menos num passado recente, o governo desempenhou um certo papel na disponibilização de recursos financeiros, em especial para as grandes empresas coreanas, as chaebols. Todavia, todos os exportadores que colaboraram no inquérito são PME, e não foram encontrados quaisquer elementos específicos relativos a empresas que demonstrassem uma eventual orientação do Governo relativamente aos empréstimos comerciais. Assim, considera-se que os exportadores que colaboraram no inquérito não beneficiaram de quaisquer vantagens passíveis de medidas de compensação resultantes de empréstimos comerciais concedidos por bancos comerciais.

f) Orientações do governo em matéria de empréstimos em divisas

(134) Na denúncia, foi alegado que o governo coreano concedera a determinadas indústrias um acesso preferencial a empréstimos em divisas a taxas de juro baixas. Durante o inquérito, verificou-se que a única fonte de financiamento em divisas a que os exportadores que colaboraram no inquérito tiveram acesso foram empréstimos em divisas concedidos por bancos nacionais.

(135) As regras relativas a esses empréstimos em divisas determinam que, no caso dos empréstimos em divisas concedidos por bancos comerciais, não existe qualquer contribuição financeira do governo, dado que os empréstimos são financiados por entidades privadas e que o governo não desempenha qualquer papel formal nas decisões de concessão de empréstimo de bancos comerciais ou na fixação das taxas de juro. Também não foram encontrados elementos de prova, pelo menos no que respeita aos exportadores que colaboraram no inquérito, que indicassem um envolvimento informal de funcionários governamentais nas decisões de concessão de empréstimo dos bancos relativamente aos empréstimos em divisas.

(136) Por conseguinte, considera-se que os exportadores que colaboraram no inquérito não beneficiaram de quaisquer vantagens passíveis de medidas de compensação resultantes de empréstimos concedidos em divisas.

3. Regimes fiscais

a) Generalidades

(137) Na sua resposta ao questionário que lhe foi enviado pela Comissão no âmbito do presente processo, o Governo da Coreia enumera de forma pormenorizada várias disposições da legislação fiscal de que os produtores exportadores coreanos podem beneficiar. Segue-se uma análise das referidas disposições, que foi dividida em duas partes: as disposições utilizadas pelos produtores/exportadores de aço inoxidável que colaboraram nestes processos e as disposições por eles não utilizadas. Salvo indicação em contrário, a base jurídica de todos os diferimentos/créditos fiscais é a lei relativa ao controlo da redução e da isenção fiscais, de 1964. Para obter diferimentos/créditos fiscais, é necessário formular um pedido na declaração fiscal, que deverá ser acompanhado de documentos de apoio. A referida lei não prevê outras possibilidades de apresentação dos pedidos ou processos de aprovação específicos que permitam a obtenção de vantagens. As empresas estão sujeitas ao imposto sobre sociedades que incide sobre os respectivos lucros durante o exercício.

(138) A Coreia possui um «sistema de imposto mínimo», segundo o qual quando uma empresa tem rendimento tributável, está sujeita a um imposto mínimo de 12 % (10 % no caso de PME) sobre o rendimento tributável antes de dedução de quaisquer incentivos fiscais ou à taxa normal do imposto após dedução dos incentivos, consoante o que for mais elevado. Estas taxas foram aumentadas, respectivamente, para 15 % e 12 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

b) Cálculo dos montantes da subvenção no caso dos impostos

(139) No caso de reservas fiscais, a subvenção é calculada do seguinte modo: uma reserva funciona como um sistema de diferimento fiscal, em que o diferimento fiscal deve ser considerado como um empréstimo sem juros. O montante da subvenção deve, por conseguinte, ser calculado como o montante do juro que a empresa deveria pagar por um empréstimo comercial comparável durante o período de inquérito, ou seja, o montante equivalente ao montante do imposto diferido. Com efeito, tal significaria que os montantes dos impostos diferidos em anos fiscais anteriores ao abrangido pelo período de inquérito também deveriam ser incluídos no montante do empréstimo, na medida em que não foram integralmente reembolsados.

(140) No caso dos créditos fiscais, o montante da subvenção deve ser calculado como o montante do imposto em dívida sob a forma de subvenção.

(141) A fim de ter plenamente em conta a vantagem concedida à empresa, relativamente a qualquer montante calculado de acordo com o método acima indicado, o mesmo foi majorado do juro à taxa média do juro comercial em vigor na Coreia durante o período de inquérito, isto é, 13,35 %. No caso de a subvenção estar subordinada aos resultados de exportação, o montante total da subvenção foi repartido pelo total das vendas de exportação. Em todos os outros casos, o montante foi repartido pelo volume de negócios total.

Regimes fiscais utilizados pelos exportadores que colaboraram no inquérito

i) Conclusão geral sobre a aplicabilidade de medidas de compensação relativamente aos regimes fiscais

(142) Relativamente a todos os regimes fiscais seguidamente analisados, é aplicável o seguinte: no caso de reservas, o regime pode ser considerado como um diferimento fiscal, uma vez que um certo montante é deduzido do rendimento tributável e que, após um período de carência de dois ou três anos, deve voltar a ser adicionado ao rendimento tributável em montantes iguais durante três anos. Trata-se de uma contribuição financeira do Governo da Coreia sob a forma de impostos diferidos que se traduz numa vantagem para o beneficiário (ou seja, o produtor exportador em causa) pelo facto de este último só ter tido de pagar um determinado montante de impostos numa data posterior. Do ponto de vista do beneficiário, o diferimento constitui um empréstimo sem juros. No que se refere aos créditos fiscais, existe uma contribuição financeira do governo coreano sob a forma de não-cobrança de impostos, de que resulta uma vantagem para o beneficiário (isto é, o produtor exportador em causa) que não teve de pagar um determinado montante de impostos.

ii) Artigo 8.° (reserva para desenvolvimento tecnológico)

(143) Em conformidade com o artigo 8.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas estão autorizadas a constituir uma «reserva para desenvolvimento tecnológico». Com efeito, o artigo 8.° permite a constituição de uma reserva de 3 % do lucro total do ano fiscal em curso ou de 5 % no caso da indústria de bens de equipamento (que abrange a indústria do aço inoxidável) ou de indústrias de forte intensidade tecnológica, sempre que tais indústrias efectuem despesas com o desenvolvimento de novas tecnologias. Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposição devem voltar a ser adicionados ao rendimento tributável, após um período de carência de três anos, em montantes iguais ao longo de três anos.

a) Elegibilidade

(144) Podem beneficiar desta disposição empresas das indústrias transformadora e mineira e de outros sectores, como a construção e a engenharia.

b) Conclusões sobre o artigo 8.°

(145) Esta reserva constitui uma contribuição financeira do governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 140. Somente as empresas do sector da transformação, do sector mineiro e de alguns outros sectores podem beneficiar deste diferimento fiscal se efectuarem despesas com o desenvolvimento de novas tecnologias. Nesta base, é, por conseguinte, óbvio que um grande número de empresas coreanas não pode beneficiar das vantagens concedidas ao abrigo deste diferimento fiscal. Consequentemente, considera-se que as reservas constituídas ao abrigo deste artigo têm carácter específico, sendo passíveis de medidas de compensação em conformidade com o disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.

c) Cálculo do montante da subvenção

(146) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 139 a 141. Uma empresa beneficiou de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções no valor de 0,03 %.

iii) Artigo 16.° (reserva para perdas de receitas de exportação)

(147) Ao abrigo do artigo 16.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas são autorizadas a constituir uma «reserva para perdas de receitas de exportação» que pode atingir 1 % do valor das vendas de exportação ou 50 % do rendimento tributável resultante das vendas de exportação, consoante o valor que for inferior. Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposição devem voltar a ser adicionados ao rendimento tributável, após um período de carência de dois anos, em montantes iguais ao longo de um período de três anos. Esta disposição deixou de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999.

a) Elegibilidade

(148) Todas as empresas de exportação, com excepção da indústria da construção naval, podem constituir reservas ao abrigo desta disposição.

b) Conclusões sobre o artigo 16.°

(149) Esta reserva constitui uma contribuição financeira do governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 142 supra. Dado que esta reserva está subordinada aos resultados de exportação, tem um carácter específico em conformidade com o disposto no n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do Regulamento de base, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação.

c) Cálculo do montante da subvenção

(150) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.° 139 a 141. Apesar de esta disposição ter deixado de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, os exportadores continuarão a beneficiar das vantagens por ela proporcionadas ainda durante um determinado número de anos. Nestas circunstâncias, considera-se que as vantagens resultantes da referida disposição durante o período de inquérito devem ser passíveis de medidas de compensação. Três empresas beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções num valor compreendido entre 0,05 % e 0,09 %.

iv) Artigo 17.° (reserva para o desenvolvimento do mercado no estrangeiro)

(151) Ao abrigo do artigo 17.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas são autorizadas a constituir uma «reserva para o desenvolvimento do mercado no estrangeiro»: Os montantes colocados em reserva ao abrigo desta disposição devem voltar a ser adicionados ao rendimento tributável, após um período de carência de dois anos, em montantes iguais durante um período de três anos. Esta disposição deixou de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999.

a) Elegibilidade

(152) Todas as empresas de exportação, com excepção das empresas do sector da construção naval, podem, ao abrigo desta disposição, constituir reservas até um limite de 1 % do valor das vendas de exportação. No caso das empresas que (i) sejam PME, (ii) exportem máquinas, calçado ou produtos têxteis ou (iii) exportem para determinados países/regiões, pode ser concedida uma percentagem adicional de 1 % do valor suas das exportações. No caso de PME ou das empresas que exportam para determinados países/regiões segundo a sua própria marca comercial, pode ainda ser concedida uma percentagem suplementar de 1 %, aumentado para 3 % do valor das exportações a reserva total que pode ser constituída ao abrigo desta disposição.

b) Conclusões sobre o artigo 17.°

(153) Esta reserva constitui uma contribuição financeira do governo e confere uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 142. Para constituir uma reserva ao abrigo desse artigo, as empresas têm de ter efectuado vendas de exportação durante o ano fiscal pertinente. Dado que, por conseguinte, esta reserva está subordinada aos resultados de exportação, tem carácter específico em conformidade com o disposto no n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base, sendo, portanto, passível de medidas de compensação.

c) Cálculo do montante da subvenção

(154) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 139 a 141. Apesar de esta disposição ter deixado de estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999, os exportadores continuarão a beneficiar das vantagens por ela proporcionadas ainda durante um determinado número de anos. Nestas circunstâncias, considera-se que as vantagens decorrentes desta disposição durante o período de inquérito devem ser passíveis de medidas de compensação. Quatro empresas beneficiaram de vantagens concedidas ao abrigo deste regime, tendo obtido subvenções num valor compreendido entre 0,02 % e 0,13 %.

v) Artigo 7.° (abatimentos e isenções fiscais especiais para pequenas e médias indústrias transformadoras, etc.)

(155) Esta disposição não foi referida na denúncia, tendo sido descoberta durante a verificação efectuada junto de dois exportadores que colaboraram no inquérito. Ao abrigo do artigo 7.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais, certas empresas podem utilizar este crédito fiscal equivalente a 20 % do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre sociedades que incide sobre qualquer lucro das empresas em questão.

a) Elegibilidade

(156) Qualquer PME cuja actividade se integre nos sectores da indústria transformadora ou das comunicações secundárias, da investigação e desenvolvimento, da engenharia, do tratamento de dados e da informática ou da distribuição pode beneficiar desta disposição.

b) Conclusões sobre o artigo 7.°

(157) Este crédito fiscal constitui uma contribuição financeira do governo, concedendo uma vantagem ao beneficiário, tal como se explica no considerando n.° 142. Apenas as PME das indústrias/sectores acima mencionados podem beneficiar deste crédito fiscal. Devido à natureza destes critérios de elegibilidade, é inevitável que apenas um número limitado de empresas possa beneficiar do referido crédito. Por conseguinte, as disposições deste artigo são consideradas específicas, pelo que o referido crédito fiscal é passível de medidas de compensação em conformidade com o disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.

c) Cálculo do montante da subvenção

(158) O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método descrito nos considerandos n.os 139 a 141. Duas empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido subvenções num valor compreendido entre 0,09 % e 0,18 %.

vi) Artigo 25.° (crédito fiscal para investimento em infra-estruturas para aumentar a produtividade)

(159) O artigo 25.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais permite que uma empresa beneficie de um crédito fiscal de 5 % do montante investido em determinadas infra-estruturas destinadas a aumentar a produtividade. O montante do crédito fiscal é deduzido do montante total do imposto sobre sociedades. Até 31 de Dezembro de 1996, as taxas do crédito fiscal eram de 3 % para os equipamentos importados destinados a aumentar a produtividade, de 10 % para os equipamentos nacionais destinados a aumentar a produtividade e de 15 % para os equipamentos fabricados por PME coreanas a fim de aumentar a produtividade.

(160) No caso de um projecto de investimento iniciado antes de 31 de Dezembro de 1996 mas que só tenha sido concluído após essa data, a empresa pode escolher entre requerer um crédito com base nas taxas de crédito aplicáveis antes ou após essa data.

(161) O artigo 25.° da lei em matéria de fiscalização dos abatimentos e das isenções fiscais prevê que este crédito fiscal só possa ser concedido para investimentos efectuados até 31 de Dezembro de 1998. Contudo, o governo da Coreia declarou que esta disposição, tal como outras disposições da mesma lei, que em princípio estaria em vigor até 31 de Dezembro de 1998, seria provavelmente prorrogada pela Assembleia Nacional coreana antes dessa data. Não foram fornecidas informações complementares a este respeito.

a) Elegibilidade

(162) Qualquer empresa das indústrias de transformação ou do sector mineiro pode beneficiar deste crédito fiscal para os investimentos por ela efectuados nas seguintes infra-estruturas destinados a