REGULAMENTO (CEE) Nº 3159/89 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1989 relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, pela sua decisão de 16 de Dezembro de 1988, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor do PAM, a Comissão concedeu a este organismo 2 250 toneladas de óleo de colza refinado a fornecer entregues no porto de embarque;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de óleo de colza refinado em benefício do PAM em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO 1. Acção nº (1): 234/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, I-00145, Roma (telex 626675 I WFP)

4. Representante do beneficiário (2): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Paquistão

6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.1)

8. Quantidade total: 2 250 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B):

- barris metálicos novos de 200 kg líquidos, com batoques

- os barris devem levar inscrito o seguinte texto:

« ACTION No 234/89 / PAKISTAN 0392200 / VEGETABLE OIL / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / KARACHI »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 12. 1989 a 20. 1. 1990

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (6): concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 7. 11. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 8. 11. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 21. 11. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 22. 11. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 2. 1. a 2. 2. 1990

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 103 de 16 de Abril de 1987, página 6.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O adjudicatário transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado fitossanitário,

- certificado de origem.

(4) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(6) O fornecimento entregue no porto de embarque, tal como previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, implica que sejam tomados a cargo pelo adjudicatário os seguintes custos:

- caso os contentores sejam utilizados numa base FCL/FCL ou FCL/LCL, todos os custos relativos à utilização dos contentores, com exclusão dos custos de aluguer, até ao estádio terminal, incluindo THC (terminal handling charges).

Quando, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do referido artigo 13º, o adjudicatário é responsável pelo carregamento dos contentores a bordo do navio designado pelo beneficiário, o reembolso dos custos nos termos das referidas disposições não inclui os THC,

- caso os contentores sejam utilizados numa base LCL/FCL ou LCL/LCL, não se verificam custos para o adjudicatário; o adjudicatário entregará as mercadorias no terminal num estádio em que o carregamento dos contentores possa ser imediatamente efectuado a cargo do adjudicatário.