REGULAMENTO (CE) Nº 2451/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 relativo ao início de um inquérito respeitante à evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93, sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, mediante a importação de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo das referidas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,

Após consultas no âmbito do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3283/94 (a seguir designado « regulamento de base »), para proceder a um inquérito quanto a uma alegado evasão dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93 do Conselho (3), sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China mediante a importação de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia, para tornar obrigatório o registo das referidas importações pelas autoridades aduaneiras, ao abrigo do nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, bem como para tornar extensiva, sempre que tal se justifique, a aplicação dos direitos anti-dumping acima mencionados às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários dos países referidos em último lugar.

B. REQUERENTE

(2) O pedido foi apresentado pelo Committee of European Diskette Manufacturers (Diskma).

C. PRODUTO

(3) Os produtos em causa são os microdiscos de 3,5 polegadas, utilizados para armazenar e gravar informações digitais codificadas. Estes produtos estão actualmente classificados no código NC ex 8523 20 90. Este código NC é indicado a título meramente informativo, não tendo quaisquer efeitos vinculativos na classificação dos produtos.

D. ELEMENTOS DE PROVA

(4) O pedido continha elementos de prova suficientes, e preenchendo os requisitos previstos no º 1 do artigo 13º do regulamento de base, de que se verifica uma evasão dos direitos anti-dumping sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários da República Popular da China e de Taiwan mediante importações originárias dos países mencionados no primeiro considerando.

(5) Os elementos de prova são os seguintes:

a) Verificou-se uma nítida alteração dos fluxos comerciais entre os países em causa e a Comunidade Europeia. Por exemplo, a parte de mercado detida pelas importações dos países abrangidos pelo pedido aumentou de 21 % em 1992 para 36 % em 1994. Os dados estatísticos correspondentes no que respeita à República Popular da China e a Taiwan revelam uma tendência contrária, decrescendo quase proporcionalmente; os direitos provisórios foram instituídos sobre as importações desses países em Abril de 1993, enquanto que a parte de mercado ocupada pelas referidas importações diminuiu de 20 % em 1992 para 4 % em 1994.

Esta alteração no fluxo comercial resulta alegadamente de uma práctica insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a existência dos direitos anti-dumping. Alega-se que as operações nos países mencionados consistem principalmente no transbordo dos microdiscos de 3,5 polegadas fabricados na República Popular da China e em Taiwan. Dado que a produção continua a ser efectuada nesses países, o transbordo complementar serviria apenas para aumentar os respectivos custos. A única justificação para este transbordo seria a realização de funções menores (etiquetagem, reembalagem) no país de transbordo, destinada a possibilitar a atribuição de uma origem que não esteja sujeita aos direitos anti-dumping em questão.

b) Alega-se, além disso, que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping estão a ser neutralizados em termos de preços e de quantidades das importações em causa. Os direitos anti-dumping sobre os microdiscos de 3,5 polegadas originários do Japão, da República Popular da China e de Taiwan tinham por objectivo provocar um aumento dos preços considerado suficiente para sanar o dumping prejudicial.

Segundo o requerente, este objectivo não foi atingido: o valor das importações registou uma diminuição de 18 ecus por quilo, antes da imposição dos direitos anti-dumping em 1993, para 13 ecus em 1994. Esta tendência é ainda mais acentuada no que respeita às importações dos outros países através dos quais se verifica a evasão às referidas medidas.

c) Por último, alega-se que as importações dos países referidos no pedido estão a ser objecto de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos. A deterioração crescente dos preços de importação bem como dados apresentados em apoio ao pedido, comprovam o facto de que, em todos os casos, os preços de exportação dos países em causa são inferiores aos valores normais inicialmente estabelecidos no que respeita ao Japão, à República Popular da China e a Taiwan.

E. PROCESSO

(6) À luz dos elementos de prova integrados no pedido, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, ao abrigo do disposto no º 3 do artigo 13º do regulamento de base, assim como o registo das importações dos países objecto do inquérito, em conformidade com o disposto no º 5 do artigo 14º do referido regulamento.

i) Questionários (7) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores referidos no pedido e, se for caso disso, aos importadores a eles ligados. Simultaneamente, será enviado um exemplar do questionário a todas as associações representativas de exportadores conhecidas. Se for caso disso, a Comissão solicitará informações aos produtores comunitários.

(8) Convidam-se os exportadores dos países abrangidos pelo inquérito a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, a fim de saberem se são referidos no pedido. As autoridades dos países de exportação receberão igualmente a lista dos exportadores referidos no pedido. Os exportadores não referidos no pedido pelo facto de não serem conhecidos devem solicitar, o mais rapidamente possível, um exemplar do questionário, dado que ficam igualmente sujeitos ao prazo estabelecido no presente aviso. Qualquer pedido de questionário deve ser enviado por escrito para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, número de telefone e de telefax e/ou de telex da parte interessada.

ii) Certificados de que a importação não constituiu evasão (9) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, pode ser autorizada a concessão de certificados que isentem as importações do produto em causa de registo ou de outras medidas sempre que tais importações não constituam uma forma de evasão.

A Comissão analisará os pedidos desses certificados, desde que estes sejam apresentados dentro do prazo estabelecido no presente regulamento e acompanhados de uma resposta completa ao questionário referido no considerando 7.

F. PRAZOS

(10) No interesse de uma administração correcta, é fixado um prazo durante o qual as partes interessadas, desde que demonstrem a susceptibilidade de serem afectadas pelo resultado do inquérito, são convidadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir partes interessadas, desde que apresentem um pedido por esctrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. Além disso, cumpre salientar que, se qualquer das partes interessadas recusar o acesso ou não fornecer as informações necessárias dentro do prazo limite, ou de qualquer outro modo obstruir o inquérito, as conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, serão estabelecidas com base nos factos disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 3283/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3283/94, é iniciado um inquérito no que respeita às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) classificados no código NC ex 8523 20 90 e originários do Canadá, de Hong Kong, da Índia, da Indonésia, de Macau, da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia.

Artigo 2º

Por força do nº 5 do artigo 14º, as autoridades aduaneiras são instruídas para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações mencionadas no artigo 1º a fim de que, a partir da data do referido registo, possam ser cobrados os direitos anti-dumping sobre as importações dos produtos em causa originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China que venham a ser igualmente aplicáveis às importações especificadas no artigo 1º O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Não estão sujeitos a registo os produtos acompanhados de um certificado aduaneiro emitido em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3283/94.

Artigo 3º

As partes interessadas podem dar-se a conhecer, solicitar uma audição à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 37 dias a contar da data de transmissão do presente regulamento às autoridades dos países de exportação para que tais observações e informações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito. As partes interessadas podem, de igual modo, requerer um certificado de que as importações não constituem evasão, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3283/94, dentro do referido prazo. Considera-se que o presente regulamento é transmitido às autoridades dos países de exportação no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

Os pedidos de informações relacionadas com o presente regulamento bem como os eventuais pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral das Relações Económicas Externas (Divisão I.C.2) A/c A. J. Stewart Cort 100 4/44 Rue de la Loi/Wetstraat, 200 B-1049 Bruxelas (1).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente