REGULAMENTO (CE) Nº 2101/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1352/98 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1097/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1352/98 da Comissão, de 26 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterou as disposições deste último regulamento relativas aos produtos de açúcar que não o açúcar, tendo equiparado esses produtos ao açúcar branco;

Considerando que os compromissos da Comunidade em matéria de concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas incorporados em certas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado só cobrem os produtos de base que figuram na oferta da Comunidade no âmbito do GATT, bem como os produtos que lhe tenham sido equiparados e os produtos resultantes da transformação desses produtos; que, à data da oferta da Comunidade, os xaropes de inulina não estavam equiparados a um produto de base, nem resultam da transformação de um produto de base ou de produtos equiparados; que os xaropes de inulina, embora cobertos pela organização comum de mercado do açúcar a título de «outros xaropes de açúcares» - e, portanto, sujeitos à aplicação de um direito nivelador -, não podiam beneficiar de uma restituição à exportação à data da oferta;

Considerando que é conveniente limitar estritamente a concessão de restituições à exportação aos produtos agrícolas que podiam beneficiar de uma restituição à exportação sob a forma de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado à data da oferta da Comunidade em matéria de compromissos de exportação de produtos agrícolas sob a forma das referidas mercadorias; que é, portanto, conveniente suprimir a regra de equiparação do xarope de inulina ao açúcar branco e a conversão das quantidades de xarope de inulina em quantidades de açúcar branco equivalente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1352/98 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, que altera o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94, é suprimido o quinto travessão ao nº 2, alínea h), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94;

2. No nº 4 do artigo 1º, que altera o nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1222/94, é suprimido o último travessão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 1.

(3) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25.