REGULAMENTO (CEE) No 2009/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 30o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, designadamente no que se refere à reatribuição das quantidades constantes dos certificados e não utilizadas, à reatribuição das quantidades correspondentes a reexportações da Comunidade e aos documentos que devem acompanhar a apresentação de um pedido de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos países ACP;

Considerando que é conveniente alterar as regras adoptadas para a reatribuição das quantidades não utilizadas ou reexportadas da Comunidade, para atender, por um lado, a exigências administrativas da gestão dos certificados e, por outro, aos períodos de apresentação dos pedidos; que, no caso de reexportação, a reatribuição das quantidades correspondentes, nos termos do no 3 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 404/93, deve ser-lhe posterior e ter presentes as provas de reexportação em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável;

Considerando que, no que diz respeito à emissão de certificados para a importação de bananas tradicionais ACP, se afigura necessário limitar a um certificado de origem os documentos que acompanham o pedido;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (3) estabeleceu medidas transitórias para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993; que é conveniente adaptar o conteúdo destas normas em função das alterações introduzidas nas medidas instauradas pelo Regulamento (CEE) no 1442/93; que, no que se refere às mercadorias em estádio de encaminhamento na altura da entrada em vigor do novo regime de importação, é conveniente resolver as discordâncias entre as diversas versões linguísticas recorrendo à expressão técnica tradicional de « introdução em livre prática »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1442/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 4 do artigo 9o é aditado o seguinte parágrafo:

« As menções supracitadas serão inscritas na casa no 20 do pedido de certificado e retomadas na mesma casa do certificado. ».

2. No artigo 10o, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. As quantidades não utilizadas serão reatribuídas, mediante apresentação de um pedido, ao mesmo operador - titular ou cessionário - num posterior trimestre do ano de emissão do primeiro certificado. ».

3. No artigo 12o:

- no no 1, os termos « que se destinam a ser reexportadas da Comunidade » são substituídos por « que tiverem sido reexportadas da Comunidade »,

- no no 2, os termos « as quantidades destinadas a reexportação » são substituídos por « as quantidades introduzidas em livre prática e reexportadas »,

- o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Num posterior trimestre do ano de emissão do(s) primeiro(s) certificado(s) e até ao limite das quantidades reexportadas, serão emitidos um ou vários certificados de importação para, consoante o caso, o titular ou o cessionário dos certificados anteriores. ».

4. No no 4 do artigo 14o:

- é suprimida a alínea b),

- na alínea c), os termos « nas alíneas a) e b) » são substituídos por « na alínea a) ».

5. No anexo III, é suprimido o ponto B das notas.

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 1443/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 7o:

- no no 1, segundo período, os termos « dos documentos previstos no no 4 do artigo 14o » são substituidos por « do certificado de origem previsto no no 4 do artigo 14o »,

- no no 4, primeiro período, os termos « os documentos previstos no no 4 do artigo 14o » são substituídos por « o certificado de origem referido no no 4 do artigo 14o »,

- no no 4, segundo período, os termos « Após recepção destes documentos » são substituídos por « Após recepção do certificado de origem »,

- o no 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Se o certificado de origem referido no no 4 do artigo 14o não for apresentado à autoridade competente até 31 de Julho de 1993, não serão emitidos os certificados relativos ao volume remanescente do operador em causa; a garantia respeitante ao certificado já emitido será liberada proporcionalmente às quantidades em relação às quais for apresentado o documento supracitado. ».

2. No no 1 do artigo 9o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

« Não é necessário qualquer certificado de importação para bananas que tenham sido expedidas do país de produção antes de 23 de Junho de 1993 e que sejam introduzidas em livre prática na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1993. ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(3) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 16.