ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2000 L 237/22
REGULAMENTO (CE) N.o1986/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1725/92, que estabelece as normas de execução do regime
específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos arquipélagos dos Açores e da Madeira (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao abastecimento dos Açores e
da Madeira em produtos do sector da carne de suínoforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1725/92 da
Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece asnormas de execução do regime específico de abasteci-mento dos Açores e da Madeira em produtos do sectorda carne de suíno (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1317/2000 (4). Para o
cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno desti-nados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em contaa relação entre as ajudas para os cereais e as relativas àcarne de suíno. Na sequência das alterações das cotações
e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeiada Comunidade e no mercado mundial, é convenientefixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeiranos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o1725/92 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.
(4) JO L 149 de 23.6.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2000 L 237/23
ANEXO
«ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
comunitário
(em EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 11 10 9000 7,8
0203 12 11 9100 11,7
0203 12 19 9100 7,8
0203 19 11 9100 7,8
0203 19 13 9100 11,7
0203 19 15 9100 7,8
0203 19 55 9110 13,2
0203 19 55 9310 13,2
0203 21 10 9000 7,8
0203 22 11 9100 11,7
0203 22 19 9100 7,8
0203 29 11 9100 7,8
0203 29 13 9100 11,7
0203 29 15 9100 7,8
0203 29 55 9110 13,2
NB:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no
Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987,
p. 1).»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2000 L 237/20
REGULAMENTO (CE) N.o1985/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas
para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1601/92 do Conselho,
de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicasrelativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhasCanárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o4
do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao abastecimento das ilhas
Canárias em produtos do sector da carne de suíno foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1487/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece aestimativa das necessidades de abastecimento das ilhasCanárias em produtos do sector da carne de suíno edetermina as ajudas relativas aos produtos provenientesda Comunidade (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1318/2000 (4). Para o
cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno desti-nados às ilhas Canárias, é necessário ter em conta arelação existente entre as ajudas para os cereais e as
relativas à carne de suíno. Na sequência das alteraçõesdas cotações e dos preços dos produtos cerealíferos naparte europeia da Comunidade e no mercado mundial, éconveniente fixar a ajuda ao abastecimento das ilhasCanárias nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o1487/95 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 145 de 29.6.1995, p. 63.
(4) JO L 149 de 23.6.2000, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2000 L 237/21
ANEXO
«ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário
(em EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 21 10 9000 7,8
0203 22 11 9100 11,7
0203 22 19 9100 7,8
0203 29 11 9100 7,8
0203 29 13 9100 11,7
0203 29 15 9100 7,8
0203 29 55 9110 13,2
NB:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento
(CEE) n.o3846/87 da Comissão.»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2000 L 237/13
REGULAMENTO (CE) N.o1981/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2000 L 237/14
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 85,5
999 85,5
0707 00 05 052 85,5
628 145,8
999 115,7
0709 90 70 052 69,2
999 69,2
0805 30 10 052 70,1
388 70,4
524 54,6
528 62,1
999 64,3
0806 10 10 052 84,4
064 58,3
400 226,3
999 123,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 206,1
400 57,3
512 87,9
800 205,8
804 76,2
999 126,7
0808 20 50 052 85,8
064 56,6
999 71,2
0809 30 10, 0809 30 90 052 129,0
624 190,8
999 159,9
0809 40 05 052 61,5
060 64,9
064 61,3
066 69,7
400 125,4
624 249,9
999 105,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2000 L 237/39
REGULAMENTO (CE) N.o1989/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1877/2000 da Comissão (3)
fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidadesindicativas dos certificados de exportação do sistema A2,que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Em relação aos tomates, aos limões, às uvas de mesa e àsmaçãs, atendendo à situação económica e em função dasindicações recebidas dos operadores pelos seus pedidosde certificados do sistema A2, há que fixar taxas derestituição definitivas diferentes das taxas de restituiçãoindicativas, bem como percentagens de emissão dasquantidades pedidas. As taxas definitivas não podemexceder as taxas indicativas majoradas de 50 %.(3) Em aplicação do n.o5 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
definitivas correspondentes são considerados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportação do sistemaA2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o1877/2000, a data efectiva de apre-
sentação do pedido, referida no n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, é 21 de Setembro
de 2000.
2. Os certificados referidos no n.o1 serão emitidos com as
taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagensde emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
3. Em aplicação do n.
o5, do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2190/96, os pedidos, referidos no n.o1, de taxas superiores
às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, sãoconsiderados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2000 L 237/40
ANEXO
ProdutoTaxas de
restituição definitivas
(EUR/t líquida)Percentagens
de emissão das
quantidades
pedidas
Tomates 26 100 %
Laranjas 45 80 %
Limões 50 98 %
Uvas de mesa 34 100 %
Maçãs 25 100 %
Pêssegos e nectarinas — —%
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.9.2000 L236/4
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1975/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.9.2000 L236/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 85,5
999 85,5
07070005 052 85,5
628 145,8
999 115,7
07099070 052 67,1
999 67,1
08053010 052 70,1
388 57,8
524 69,9
528 59,6
999 64,4
08061010 052 80,4
064 71,8
400 188,3
999 113,5
08081020,08081050,08081090 388 57,6
400 60,1
512 87,9
800 186,6
804 74,8
999 93,4
08082050 052 86,6
064 55,3
999 70,9
08093010,08093090 052 129,0
624 190,8
999 159,9
08094005 052 55,1
060 60,3
064 58,0
066 46,6
068 51,1
400 125,4
624 249,9
999 92,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.2000 L 238/36
REGULAMENTO (CE) N.o2001/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição ou e/expor-tação de centeio para todos os países terceiros.
(2) Em conformidade com o artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 15 a 21de Setembro de 2000 no âmbito do concurso para a restituiçãoà exportação de centeio referido no Regulamento (CE) n.
o
1740/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.9.2000 L 240/10
REGULAMENTO (CE) N.o2008/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.9.2000 L 240/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 81,6
999 81,6
0707 00 05 628 145,8
999 145,8
0709 90 70 052 67,1
999 67,1
0805 30 10 052 62,0
388 68,2
524 55,6
528 68,1
999 63,5
0806 10 10 052 81,3
064 75,2
400 209,0
999 121,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 206,1
400 58,8
512 87,9
800 206,8
804 79,0
999 127,7
0808 20 50 052 89,3
064 58,0
999 73,7
0809 30 10, 0809 30 90 052 143,3
624 192,1
999 167,7
0809 40 05 052 67,6
060 64,9
064 60,8
066 90,5
400 140,1
624 249,9
999 112,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.2000 L 238/35
REGULAMENTO (CE) N.o2000/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para todos os países terceiros.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 15 a 21 deSetembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.9.2000 L237/15
REGULAMENTO (CE) N.o1982/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1531/2000,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ooitavoconcursopúblicoparcial,asdisposiçõesreferidasno artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Paraooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em40,157 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.