ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?2728/92DACOMISSÃO
de21deSetembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1342/92eelevaa100000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãoirlandês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1342/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1342/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de100000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas100000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas no
anexo1.»Considerando queoRegulamento (CEE)n?1342/92da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2096/92(6),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode50000toneladasdecevadadetidapeloorga­
nismodeintervençãoirlandês;que,pelasuacomunicação
de3deSetembrode1992,aIrlandainformouaComissão
daintençãodoseuorganismodeintervençãodeproceder
aumaumentode50000toneladasdaquantidadeposta
emconcursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara100000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandês;Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1342/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.(4)JOn?L288de18.10.1991,p.210JOn?L145de27.5.1992,p.19.
MJOn?L210de25.7.1992,p.12.

22.9.92 N?L277/2 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Munster 19933
Leinster 80067»
22.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/33
REGULAMENTO (CEE)N?2740/92DACOMISSÃO
de21deSetembrode1992
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodealgumasvariedadesde
ameixasorigináriasdaBulgária
duranteseisdiasúteissucessivos;que,porisso,estão
preenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo26?
doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente àrevo­
gaçãododireitodecompensação naimportaçãode
algumasvariedadesdeameixasorigináriasdaBulgária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2638/92da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodealgumasvariedadesdeameixasoriginárias
daBulgária;
Considerando que,emrelaçãoaessasvariedadesde
ameixasorigináriasdaBulgária,nãohouvecotaçõesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?2638/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L265de11.9.1992,p.33.
REGULAMENTO (CEE) No 2760/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4279/88, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2o da Decisão no 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia que altera o protocolo no 3

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973;

Considerando que o protocolo no 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão no 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia, de 16 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2o da referida decisão;

Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) no 4279/88 (3), destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula;

Considerando que a Decisão no 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia e o Regulamento (CEE) no 4279/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que o Comité Misto CEE-Islândia adoptou em 29 de Julho de 1992 a Decisão no 2/94 (4), que prorroga a vigência da Decisão no 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2o; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no 4279/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4279/88 é prorrogado por tempo indeterminado.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2. (2) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 10. (3) JO no L 381 de 31. 12. 1988, p. 29. (4) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No 2769/92 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 1194/69 do Conselho que acrescenta uma categoria de qualidade suplementar às normas comuns de qualidade para certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que o anexo VI do Regulamento (CEE) no 1194/69 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 921/71 da Comissão (4), estabelece normas para a categoria III de espargos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 454/92 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1992, que fixa as normas de qualidade para os espargos (5), introduz uma nova norma para os espargos que altera a categoria II, de forma a tornar desnecessária a categoria III; que deve, assim, ser revogado o anexo VI do Regulamento (CEE) no 1194/69;

Considerando que o anexo VI é o único anexo do Regulamento (CEE) no 1194/69 que ainda está em vigor; que esse regulamento deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1194/69.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 157 de 28. 6. 1969, p. 1. (4) JO no L 100 de 5. 5. 1971, p. 9. (5) JO no L 52 de 27. 2. 1992, p. 29.
24.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/17
REGULAMENTO (CEE)N?2768/92DACOMISSÃO
de23deSetembrode1992
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
atravésdosregulamentos (CEE)n?2184/92(*),(CEE)
n?2380/92(6)e(CEE)n?2500/92f);quedevemser
adoptadasmedidasdefinitivas;que,atendendoàsituação
domercadoemEspanha,nãopodeserprevistode
momentoumaumentodolimiteindicativo;
Considerando que,atítulodasmedidasdefinitivas,refe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanosregulamentospreviamentecitados
atéaofinaldomêsdeAgostode1992equeoRegula­
mento(CEE)n?2184/92daComissãofixouadatade
apresentaçãodosnovospedidosemrelaçãoatodosos
produtos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?705/92(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminadosprodutosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1992;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»
entreguesna.ComunidadedosDezduranteassemanas
compreendidas entre20e24deJulhode1992,noque
respeitaàscategoriasdequeijos5e6,entre3e8
deAgostode1992,noquerespeitaàcategoria5a,eentre
17e21deAgostode1992,noquerespeitaàcategoria4,
incidemsobrequantidadessuperioresàfracçãodolimite
indicativoaplicávelduranteomêsdeAgostode1992;
ConsiderandoqueaComissãoadoptou,noâmbitodeum
processodeurgência,asmedidascautelaresadequadasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aemissãodecertificados «MCT»pedidosnaComuni­
dadedosDezrelativamente aosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosreferidosnosregulamentos
(CEE)n?2184/92,(CEE)n?2380/92e(CEE)n?2500/92
édefinitivamente suspensaparaomêsdeAgostode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)TOn?L75de31.3.1992,p.29.OJOn?L217de31.7.1992,p.87.
(«)JOn?L232de14.8.1992,p.24.
OJOn?L248de28.8.1992,p.64.
24.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/7
REGULAMENTO (CEE)N?2764/92DACOMISSÃO
de23deSetembrode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2682/92daComissão
O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2682/92dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2682/92,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6deU..1.1992,p.19.
3JOn?L264de10.9.1992,p.6.

N?L280/8 JornalOficialdasComunidades Europeias/
24.9.92
ANEXO
I
doregulamentodaComissão,de23deSetembrode1992,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição(3)
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 38,440
17011190910 36,05(')
17011190950 (2)
17011290100 38,44(')
17011290910 36,05(')
17011290950 (2)
17019100000 I 0,4179
17019910100 41,79
17019910910 40,75
17019910950 39,25
17019990100 0,4179
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
0FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3251/85.
(5)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
23.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/27
REGULAMENTO (CEE)N?2757/92DACOMISSÃO
de22deSetembrode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdemaçãsprovenientes deEspanha
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2625/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdemaçãs
provenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdemaçãsprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2625/92érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3820/90
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem23
deSetembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L366de29.12.1990,p.43. (3)JOn?L264de10.9.1992,p.19.
N?L279/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.9.92
REGULAMENTO (CEE)N?2756/92DACOMISSÃO
de22deSetembrode1992
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdo
Chile
vos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdo
Chile,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2580/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2636/92(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdoChile;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasdo
Chilenãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteissucessi­Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2580/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L258de4.9.1992,p.12.
(4)JOn?L265de11.9.1992,p.31.
23.9.92 N?L279/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2747/92DACOMISSÃO
de22deSetembrode1992
quealteraosregulamentos (CEE)n?2631/92e(CEE)n?2632/92relativosàaber­
turadeumconcursopermanentenaAlemanha,FrançaeItáliaparaoforneci­
mentogratuitodefarinhadetrigomoleedemassasalimentíciasàspopulações
vítimasdoconflitonaex-Jugoslávia
nocomercio;quee,porisso,convenientepreverumtipo
deembalagemmaisadequadoealteraroponto1.3do
anexoInosdoisregulamentossupracitados ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2139/92do
Conselho,de23deJulhode1992,relativoaumaacção
deemergênciaparaofornecimentodeprodutosagrícolas
destinadosàspopulaçõesvítimasdoconflitonaex-Jugos­
lávia('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(3),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2344/92da
Comissão,de10deAgostode1992,quedefineasregras
aplicáveisparaofornecimentogratuitodeprodutosagrí­
colasdestinadosàspopulaçõesvítimasdoconflitona
ex-Jugoslávia (4),prevêqueaatribuiçãodofornecimento
defarinhadetrigoedemassasalimentíciasnoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?2139/92sejaefectuadapor
concurso ;
Considerando que,pelosregulamentos (CEE)n?2631/
/92(*)e(CEE)n?2632/92(é)daComissão,foramabertos
doisconcursospermanentes paraofornecimento de
determinadasquantidadesdefarinhadetrigomoleede
massasalimentíciascomdestinoaLjublijana,Zagreb,
Split,BelgradoeNoviSad;
Considerandoqueotipodesacoprevistoparaoforneci­
mentodefarinhanãoéconformeaostiposutilizadosArtigo1?
Oponto1.3doanexoIdosregulamentos (CEE)
n?2631/92e(CEE)n?2632/92passaateraseguinte
redacção:
«13.Acondicionamento :
Sacosnovosmistosjuta/polipropileno .
Conteúdolíquidodossacos:25ou50kg.
Ossacosserãocolocadossobrepalettesnão
reutilizáveis,dedimensõesadequadas,sendo
cadapaletteenvoltanumarededepolietileno.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L214de30.7.1992,p.8.0JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(*)JOn?L227de11.8.1992,p.18.
OJOn?L265de11.9.1992,p.8.ÓJOn?L265de11.9.1992,p.15.
REGULAMENTO (CEE) No 2778/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originárias da Polónia e do Egipto

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1808/92 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originárias da Polónia e do Egipto;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originárias da Polónia e do Egipto, criado pelo Regulamento (CEE) no 1808/92. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 183 de 3. 7. 1992, p. 8.
25.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/47
REGULAMENTO (CEE)N?2789/92DACOMISSÃO
de24deSetembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n°2602/92queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaÁfricadoSul
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaÁfricadoSul,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
t
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2602/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2723/92(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
ÁfricadoSul;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede30,88ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2602/92passaaserde35,18ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de<
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L262de8.9.1992,p.13.
(*)JOn?L276de19.9.1992,p.16.