RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1982 relativa a uma acção comunitária para combater o desemprego

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta as conclusões das diferentes sessões do Conselho Europeu, e nomeadamente, as de 29 e 30 de Março de 1982, relativas ao emprego,

Tendo em conta as conclusões da sessão do Conselho de 11 de Junho de 1981, composto pelos Ministros da Economia e das Finanças assim como pelos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais,

Tendo em conta a contribuição da Comissão intitulada «Programa de Acção Comunitária para Combater o Desemprego»,

Considerando as conclusões que a presidência tirou da sessão do Comité Permanente do Emprego de 27 de Abril de 1982 consagrada ao exame dos problemas do desemprego na Comunidade com base no referido documento da Comissão, cujo interesse foi sublinhado;

Convencido da necessidade de empreender acções concertadas tanto a nível comunitário como nacional destinadas a combater o desemprego e a restabelecer o crescimento económico em estabilidade monetária, prosseguindo a luta contra a inflação e assegurando a competitividade das empresas da Comunidade, e com a esperança de que esta orientação possa igualmente contribuir para realizar uma melhor convergência das políticas económicas dos Estados-membros;

Convencido da necessidade de prosseguir ou de empreender neste contexto acções específicas ao nível da Comunidade em matéria de emprego;

Lembrando a sua Resolução de 12 de Julho de 1982 relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (1);

Convencido de que é essencial que os parceiros sociais, no âmbito da sua autonomia e das suas responsabilidades, contribuam para o objectivo de combater o desemprego e que é conveniente prosseguir os esforços destinados a melhorar o diálogo entre e com os parceiros sociais ao nível comunitário,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. O Conselho reitera a sua profunda preocupação pela persistência, em especial entre os jovens, de um elevado nível de desemprego que cria uma situação intolerável.

2. Considera conveniente promover o investimento produtivo privado e público de modo a reforçar a capacidade competitiva das empresas e a encorajar o crescimento económico e do emprego. As medidas que os Estados-membros venham a aplicar em matéria de investimentos privados e públicos, em função da situação própria de cada país, devem ter em conta as repercussões sobre o emprego, especialmente no sector privado, e não devem conduzir a um crescimento insuportável dos défices orçamentais.

3. O Conselho toma nota das sugestões relativas a determinadas prioridades em matéria de investimentos feitas pela Comissão na sua referida contribuição.

4. Sem prejuízo da importância que a Comunidade dedica às medidas tomadas em favor das regiões mais desfavorecidas, deve ser igualmente dedicada especial atenção às regiões mais fortemente atingidas pelo desemprego, utilizando de modo eficaz e coerente, os instrumentos comunitários adequados.

5. O Conselho considera importante que as políticas do mercado de trabalho sejam orientadas de forma a assegurar uma oferta satisfatória de mão-de-obra possuindo as qualificações adequadas.

6. O Conselho considera que os programas de reestruturação industrial, para além dos problemas de investimentos de racionalização, devem dedicar uma atenção especial e simultânea aos problemas de emprego. Os poderes públicos e comunitários, assim como os parceiros sociais, devem favorecer a mobilidade geográfica e profissional, podendo esta última incluir a reconversão dos trabalhadores atingidos pelas medidas de reestruturação, de modo que estes trabalhadores tenham possibilidade de acesso aos empregos abertos pelos sectores criadores de emprego.

7. O Conselho considera que importa examinar as possibilidades de promover o potencial de desenvolvimento das pequenas e médias empresas - que são fonte de inovação e, como tal, factor de criação de empregos - pondo particularmente à sua disposição uma assistência adequada nos domínios nomeadamente da formação, do «know-how», da informação e do acesso ao crédito, com a finalidade de promover a sua competitividade.

8. O Conselho sublinha o seu interesse pelo processo de criação de empregos que se manifesta igualmente nas iniciativas locais e cooperativas, e solicita à Comissão que lhe apresente as conclusões dos estudos e reflexões sobre a matéria a fim de que possa apreciar a contribuição destas iniciativas para a criação de empregos.

9. O Conselho sublinha a prioridade que a Comunidade deve dar à formação profissional dos jovens. Tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar brevemente propostas relativas a medidas tendentes a assegurar a todos os jovens que se apresentam no mercado de trabalho, e nomeadamente aos que tenham completado a sua formação escolar, a aquisição de uma formação profissional, combinada, se necessário, com uma primeira experiência de trabalho, no âmbito, se for caso disso, de programas especiais ou de contratos de trabalho.

Tais medidas devem ser compatíveis com as medidas de integração dos jovens no mercado de trabalho e com outras medidas especiais, nomeadamente em favor dos desempregados de longa duração, e inserir-se no contexto geral da estratégia a ser aplicada para combater o desemprego no seu conjunto.

10. Tendo em conta o interesse que podem ter as experiências e as medidas de organização e de repartição do tiempo de trabalho com vista a uma utilização mais flexível do aparelho produtivo e à melhoria da situação do emprego, o Conselho considera para além disso que, no seguimento das primeiras propostas da Comissão destinadas a executar a Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 1979 relativa à organização do tempo de trabalho (2), importa prosseguir, no quadro definido por esta resolução, o diálogo entre e com os parceiros sociais no domínio da duração do tempo de trabalho. O Conselho toma nota de que, antes do final do ano de 1982, a Comissão lhe apresentará um memorando sobre este assunto.

11. O Conselho toma nota de que a Comissão tenciona promover um melhor funcionamento e transparência do mercado de trabalho eliminando os obstáculos ao seu funcionamento eficaz mediante a participação dos poderes públicos, empregadores e trabalhadores a fim de apoiar as projectadas medidas de criação de empregos e tenciona facilitar a realização das acções de formação necessárias, nomeadamente pelo desenvolvimento de uma gestão previsional do mercado de trabalho e do conhecimento dos mercados locais de trabalho bem como pela melhoria dos serviços de emprego.

12. O Conselho, tendo em conta a presente resolução, convida a Comissão a apresentar-lhe propostas ou comunicações adequadas, no âmbito de uma prática comunitária coordenada de combate ao desemprego, as quais poderiam ser apresentadas a uma sessão especial do Conselho, no decurso da segunda metade deste ano, tal como o Conselho Europeu preconizou na sua última reunião, e que poderiam ser objecto de uma consulta prévia dos parceiros sociais a fazer no seio do Comité Permanente do Emprego, atenta a competência deste último.

(1) JO no C 186 de 21. 7. 1982, p. 3.(2) JO no C 2 de 4. 1. 1980, p. 1.