DECISÃO Nº 2495/78/CECA DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1978 que altera a Decisão nº 25-67, de 22 de Junho de 1967, relativa no regulamento de execução do nº 3 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativo à isenção de autorização prévia (1)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 57º, 66º e 80º,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Decisão nº 25-67 de 22 de Junho de 1967, relativa ao regulamento de execução do nº 3 do artigo 66º do Tratado, relativo à isenção de autorização prévia (2),

Com o parecer favorável do Conselho,

Considerando que pela Decisão nº 25-67, a Alta Autoridade, nos termos do nº 3 do artigo 66º, isentou de autorização prévia certas categorias de operações que, pela importância dos activos ou das empresas que afectam e pela natureza da concentração que realizam, preenchem as condições exigidas no nº 2 do artigo 66º;

Considerando que a experiência mostrou que a decisão nº 25-67 deve ser adaptada às alterações entretanto ocorridas no volume da produção, na estrutura económica, nas condições do mercado e da concorrência, em especial no que respeita às limitações quantitativas;

Considerando que a produção de minério de ferro pré-reduzido tem vindo a adquirir uma importância crescente ; que por esse facto, parece oportuno fixar um limite adequado para esta categoria de produtos;

Considerando ter-se também verificado que as ferro-ligas e outros ferros fundidos, devido às características próprias que os diferenciam dos ferros fundidos de afinação, devem constituir uma categoria autónoma com um limite de isenção adequado;

Considerando que, em caso de concentrações entre empresas produtoras de carvão ou de aço e empresas não abrangidas pelo Tratado, há que ter em conta a posição priveligiada que estas possam dar às empesas comunitárias ao assegurarem o escoamento da sua produção ; que, nas concentrações entre produtores de aço e empresas que consomem pouco aço como matéria prima, o consumo anual das empresas em causa excede muitas vezes, antes da concentração, 50 % da sua produção nos grupos de produtos não afectados pela concentração ; que, por consequência, na maior parte dos casos, a dispensa de obrigação de autorização prévia segundo os critérios do artigo 3º da Decisão 25-67 não era aplicável ; que se considera opurtuno que a importância dos mercados suplementares a que as empresas produtoras podem aceder pela concentração seja apreciada em função do consumo de aço das empresas não abrangidas pelo Tratado ; que, todavia, é conveniente que sejam dispensadas de autorização prévia as concentrações que assegurem às empresas comunitárias um escoamento suplementar inelevante da sua produção que não incida na concorrência;

Considerando que a contracção no mercado do carvão para uso doméstico e a extrema dispersão do comércio por grosso em certos Estados-membros justificam a introdução de uma isenção das concentrações de distribuidores com outros distribuidores de fraca importância ; que é, contudo, conveniente limitar no tempo o número de concentrações isentadas;

Considerando que a evolução das estruturas do comércio do aço na Comunidade justifica uma elevação dos limites previstos para a concentração entre distribuidores;

Considerando que para a sucata é necessário elevar os limites de venda e limitar no tempo o número de concentrações isentadas.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 25-67 é alterada da seguinte forma: 1. O nº 1 do artigo 1º a partir da alinea f) passa a ter a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0018751">

(1) O texto da Decisão nº 25-67 com a redacção dada pela presente decisão, é publicado no Jornal Oficial nº C 255 de 27.10.1978, p. 2. (2) JO nº 154 de 14.7.1967, p. 11. >PIC FILE= "T0018678">

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. São isentadas da obrigação de autorização prévia as operações referidas no nº 1 do artigo 66º que tenham por efeito directo ou indirecto uma concentração entre: a) Empresas que exerçam uma actividade de produção no domínio do aço, e

b) Empresas não abrangidas pelo artigo 80º, desde que: - a produção anual das empresas referidas na alínea a) não ultrapase 20 % das quantidades mencionadas do nº 1 do artigo 1º, para os grupos de produtos referidos nas alíneas g) a k),

- ou o consumo anual de aço das empresas afectadas pela concentração não ultrapasse 50 % da sua produção nas categorias de produtos de que as empresas referidas na alínea b) são consumidoras. Os produtos laminados acabados e finais são determinados pelos grupos de produtos que figuram no Anexo da presente decisão.

- ou as empresas referidas na alínea b) não utilizem mais de 10 000 toneladas de aço corrente ou 1 000 toneladas de aço especial, desde que o crescimento das vendas daí resultantes para as empresas referidas na alínea a) não ultrapasse 20 000 toneladas de aço corrente ou 2 000 toneladas de aço especial durante três anos consecutivos.

2. Não são considerados como consumo de aço as quantidades utilizadas na produção de aço e na manutenção e renovação das instalações das empresas em causa.»

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1. São isentadas da obrigação de autorização prévia as operações referidas no nº 1 do artigo 66º que tenham por efeito directo ou indirecto uma concentração entre empresas que exercem uma actividade de distribuição no dominio do carvão, diferente da venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato (adiante chamadas empresas de distribuição), desde que: a) a soma do volume de negócios anual das empresas de distribuição afectadas pela concentração não ultrapasse 2 500 000 toneladas de carvão;

b) ou o aumento da soma do volume de negócios anual resultante da concentração não ultrapasse 100 000 toneladas de carvão.

Contudo, operações deste tipo repetidas ou que respeitem simultâneamente a várias empresas de distribuição só são isentadas da autorização na medida em que o crescimento da soma do volume de negócios que daí resulte não ultrapasse 300 000 toneladas.

2. Por volume de negócios entendem-se as quantidades vendidas pelas empresas de distribuição, por conta própria e por conta de terceiros. As vendas aos consumidores domésticos e ao artesanato não devem ser consideradas.»

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. São isentadas da obrigação de autorização prévia as operações referidas no nº 1 do artigo 66º que tenham por efeito directo ou indirecto uma concentração entre as empresas que exercem uma actividade de distribuição no dominio do aço diferente da venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato (adiante chamadas de empresas de distribuição), desde que: a) A soma dos volumes de vendas anuais realizados no sector - não incluindo a sucata - pelas empresas de distribuição afectadas pela concentração não ultrapasse 100 milhões de unidades de conta europeia;

b) Ou o volume de vendas anual realizado no sectornão incluindo a sucata- pela empresa de distribuição que representa uma das partes interessadas na concentração, não ultrapasse 20 milhões de unidades de conta europeia. Contudo, operações deste tipo repetidas ou que respeitem simultâneamente a várias empresas de distribuição só são isentadas da autorização, na medida em que o crescimento total do volume de vendas que daí resulte não ultrapasse 40 milhões de unidades de conta europeia.

2. São isentadas da obrigação de autorização prévia as operações que tenham por efeito directo ou indirecto uma concentração entre as empresas que exercem uma actividade de distribuição no domínio da sucata, desde que: a) A soma dos volumes de negócios anuais das empresas de distribuição afectadas pela concentração não ultrapasse 700 000 toneladas de sucata;

b) Ou o volume de negócios anual da empresa de distribuição que representa uma das partes interessadas na concentração, não ultrapasse 100 000 toneladas de sucata. Contudo, operações deste tipo repetidas ou que respeitem simultâneamente a várias empresas de distribuição só são isentadas da autorização na medida em que o crescimento total do volume de negócios que daí resulte não ultrapasse 200 000 toneladas de sucata durante três anos consecutivos.

3. O volume de vendas determina-se pelo montante dos produtos vendidos e facturados por conta própria e por conta de terceiros. Por volume de negócios entendem-se as quantidades vendidas pelas empresas de distribuição por conta própria e por conta de terceiros.»

5. No nº 1 do artigo 10º a menção «Alta Autoridade» é substituída por «Comissão».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1978.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Outubro de 1978.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão