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REGULAMENTO (CEE) Nº 588/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

relativo à determinação dos direitos niveladores específicos aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no que respeita a Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º e o nº 7 do seu artigo 12º,

Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 272º do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa, à importação dos produtos provenientes de Portugal, o regime aplicável antes da adesão, tendo em conta a aproximação dos preços efectuada durante essa primeira etapa; que é conveniente, por conseguinte, fixar esses direitos niveladores;

Considerando que é igualmente conveniente prever as disposições necessárias tendo em vista a aplicação do referido regime dos direitos niveladores específicos aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instaurado um direito nivelador de base específico à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, em proveniência de Portugal.

2. O direito nivelador referido no nº 1 será determinado com base na diferença entre, por um lado, o preço de orientação afectado do coeficiente 1,9 e, por outro lado, a média dos preços de mercado para as carcaças das categorias referidas no nº 1, primeiro e terceiro travessões, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (3) e classificadas na qualidade R 3, acrescida da incidência dos direitos aduaneiros. Esta média é estabelecida com base nos preços verificados durante um período compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês durante o qual é determinado o direito nivelador de base específico.

3. Em relação às diferentes apresentações dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, o direito nivelador de base será igual ao direito nivealador de base determinado para as carcaças R 3 de bovinos adultos machos, afectado do coeficiente fixado no anexo para cada um dos produtos em causa.

Artigo 2º

Se a diferença entre os preços referida no nº 2 do artigo 1º for inferior a 1 ECU, não será aplicado qualquer direito nivelador.

Artigo 3º

Se a média dos preços calculada em conformidade com os artigos anteriores diferir em menos de 1 ECU por 100 quilogramas de peso carcaça da média anteriormente tomada em consideração para o cálculo do direito nivelador, pode ser mantida esta última.

Artigo 4º

1. Os direitos nivealores específicos aplicáveis serão fixados em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 antes do dia 27 de cada mês. Serão aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês seguinte. Todavia, para a primeira fixação, a aplicação destes direitos niveladores será antecipada para 1 de Março de 1986.

Os montantes destes direitos niveladores específicos aplicáveis às importações em proveniênvia de Portugal são os constantes do Anexo II do presente regulamento.

2. Os direitos nivealadores aplicáveis serão alterados no intervalo de duas fixações, em caso de alteração do direito nivelador de base espécifico ou em função da variação dos preços verificados nos mercados representativos da Comunidade referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 5º

No que respeita às importações em Espanha em proveniência de Portugal, os direitos niveladores específicos, referidos no presente regulamento serão corrigidos do montante compensatório de adesão.

Artigo 6º

1. Portugal comunicará à Comissão, o mais tardar na quinta-feira de cada semana, a média dos preços referida no nº 2 do artigo 1º e determinada para o período de sete dias anterior ao dia da comunicação.

2. Do mesmo modo, a Comissão comunicará a Portugal a média dos preços verificados na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, bem como a média verificada em Espanha para as mesmas qualidades de referência.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

ANEXO I

Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores específicos aplicáveis nas trocas comerciais com Portugal

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Coeficiente para o cálculo dos direitos niveladores específicos // // // // 01.02 A II // Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os animais do género búfalo, das espécies domésticas, com exclusão dos reprodutores de raça pura. // 0,53 // 02.01 A II a) // Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas // // // 1. Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compensados // 1,00 // // 2. Quartos dianteiros, separados ou não // 0,80 // // 3. Quartos traseiros, separados ou não // 1,20 // // 4. Outras; // // // aa) Peças não desossadas // 1,50 // // bb) Peças desossadas // 1,72 // 02.01 A II b) // Carnes da espécie bovina, congeladas: // // // 1. Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compensados // 0,90 // // 2. Quartos dianteiros, separados ou não // 0,72 // // 3. Quartos traseiros, separados ou não // 1,12 // // 4. Outras; // // // aa) Peças não desossadas // 1,35 // // bb) Peças desossadas: // // // 11. Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco peças, no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação: quartos, ditos compensados, apresentados em dois blocos de congelação, contendo um deles o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco peças, no máximo, e o outro o quarto traseiro, com exclusão do lombo, numa só peça. // 1,12 // // 22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos australianos (a) // 1,12 // // 33. Outras // 1,55 // 02.06 C I a) // Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas ou fumadas // // // 1. Não desossadas // 1,50 // // 2. Desossadas // 1,72 // 16.02 B III b) 1 aa) // Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidos; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de carne ou miudezas não cozidas // 1,72 // // //

(a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

ANEXO II

Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de bovino em proveniência de Portugal

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montantes dos direitos niveladores específicos // // // // 01.02 A II // Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os animais do género búfalo, das espécies domésticas, com exclusão dos reprodutores de raça pura. // 2,37 // 02.01 A II a) // Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas // // // 1. Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compensados // 4,48 // // 2. Quartos dianteiros, separados ou não // 3,58 // // 3. Quartos traseiros, separados ou não // 5,38 // // 4. Outras; // // // aa) Peças não desossadas // 6,72 // // bb) Peças desossadas // 7,71 // 02.01 A II b) // Carnes da espécie bovina, congeladas: // // // 1. Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compensados // 4,03 // // 2. Quartos dianteiros, separados ou não // 3,23 // // 3. Quartos traseiros, separados ou não // 5,02 // // 4. Outras; // // // aa) Peças não desossadas // 6,05 // // bb) Peças desossadas: // // // 11. Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco peças, no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação: quartos, ditos compensados, apresentados em dois blocos de congelação, contendo um deles o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco peças, no máximo, e o outro o quarto traseiro, com exclusão do lombo, numa só peça. // 5,02 // // 22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos australianos (a) // 5,02 // // 33. Outras // 6,94 // 02.06 C I a) // Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas ou fumadas // // // 1. Não desossadas // 6,72 // // 2. Desossadas // 7,71 // 16.02 B III b) 1 aa) // Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidos; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de carne ou miudezas não cozidas // 7,71 // // //

(a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.