ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3207/91 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção efectiva, bem como o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 27oA,

Considerando que o artigo 32oA do Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2964/91 (4), especificou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada de sementes de colza e de nabita, para a campanha de 1990/1991, a produção efectiva dessas sementes e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o ajustamento do montante da ajuda daí resultante, em função dos dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Substâncias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada de sementes de colza e de nabita é fixada em:

- 21 000 toneladas para a Espanha,

- 0 toneladas para Portugal,

- 6 376 000 toneladas para os outros Estados-membros, sem o território da ex-República Democrática Alema.

Artigo 2o

Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção efectiva de sementes de colza e de nabita é fixada em:

- 30 000 toneladas para a Espanha,

- 0 toneladas para Portugal,

- 5 817 000 toneladas para os outros Estados-membros, sem o território da ex-República Democrática Alema.

Artigo 3o

Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o ajustamento a que é submetido o montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita é fixado em:

- 6,78 ecus por 100 quilogramas para a Espanha,

- 0 ecus por 100 quilogramas para Portugal,

- 9,08 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (4) JO no L 282 de 10. 10. 1991, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 3242/91 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1991 relativo à suspensão da pesca da arreira por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de arreiras para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arreiras nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Outubro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de arreiras nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1991.

A pesca da arreira nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 3293/91 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 22 (número de ordem 40.0220), originários das Filipinas, o tecto é de 649 toneladas; que, em 26 de Agosto de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 15 de Novembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0220 22

(em toneladas) 5508 10 11

5508 10 19

5509 11 00

5509 12 00

5509 21 10

5509 21 90

5509 22 10

5509 22 90

5509 31 10

5509 31 90

5509 32 10

5509 32 90

5509 41 10

5509 41 90

5509 42 10

5509 42 90

5509 51 00

5509 52 10

5509 52 90

5509 53 00

5509 59 00

5509 61 10

5509 61 90

5509 62 00

5509 69 00

5509 91 10

5509 91 90

5509 92 00

5509 99 00 Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondicionados para venda a retalho

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.
N?L319/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.91
REGULAMENTO (CEE)N?3386/91DACOMISSÃO
de20deNovembrode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?3314/91oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/910,e,nomeada­
mente,on?comaúltimaredacçãoquelhefoidada
segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3314/91da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede10,55ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3314/91passaaserde22,63ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L150de15.6.1991,p.8.
P)JOn?L313de14.11.1991,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 3439/91 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1991 que altera a versão dinamarquesa do Regulamento (CEE) no 2213/83 no que diz respeito às normas de qualidade para as cebolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1654/87 (3) alterou o Regulamento (CEE) no 2213/83 da Comissão (4), no que diz respeito às normas de qualidade para as cebolas;

Considerando que se verificou, aquando da referida alteração, um erro na versão dinamarquesa do referido regulamento; que é, portanto, necesssário alterar a referida versão do regulamento em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É alterada, no anexo I do Regulamento (CEE) no 2213/83, a disposição do título II.B.ii), segundo trecho do último parágrafo, segundo travessão.

A alteração respeita apenas à versão em língua dinamarquesa.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (3) JO no L 153 de 13. 6. 1987, p. 35. (4) JO no L 213 de 4. 8. 1983, p. 13.
27.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L325/21
REGULAMENTO (CEE)N?3432/91DACOMISSÃO
de26deNovembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(«),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem25deNovembrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3419/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodesses.últimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L168de29.6.1991,p.16.
(4)JOn?L324de26.11.1991,p.15.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L325/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.11.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deNovembrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,10(')
17011190 39,10(')
17011210 39,10(')
17011290 39,10(')
17019100 44,74
17019910 44,74
17019990 44,74(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento OCEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquen5oaroma­
tizantesoucorantes.
29.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L327/11
REGULAMENTO (CEE)N?3456/91DACOMISSÃO
de28deNovembrode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasegunda
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3149/91
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendopmcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
segundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deNovembrode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn?L162de26.6.1991,p.27.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L299de30.10.1991,p.24.

N?L327/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.11.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deNovembrode1991,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 22,00
15091090900 —
15099000100 39,00
15099000900 —
15100090100 9,00
15100090900 —
NB:■Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
30.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L328/85
REGULAMENTO (CEE)N?3495/91DACOMISSÃO
de29deNovembrode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode18a24deNovembrode1991paraastrocas
comerciaiscomaEspanhanosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3690/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eaEspanha('),fixou,nomeadamente ,oslimites
indicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bem
comoasquantidadesmáximasrelativamente àsquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode18a24deNovembro
de1991revelouqueaquantidademáximaaplicávelao
quartotrimestrefoiexcedidaparaosanimaisvivos;queé,porconseguinte,oportuno,atitulodemedidacautelar,
emitiroscertificadosatéaolimitedeumapercentagem
dasquantidadespedidasparaessesprodutosesuspender,
atítuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode18a24deNovembrode1991ecomuni­
cadosàComissãoserãoaceitesatéaolimitede
4,870%.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentados apartirde25deNovembrode1991é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de20.12.1990,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 3500/91 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 em que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) no 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (3), delimita uma zona de protecção da sarda juvenil, e que, na ausência de uma decisão do Conselho antes de 30 de Novembro de 1991, esta zona está destinada a desaparecer em 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que o parecer científico mais recente recomenda a manutenção da referida zona para fins de conservação da unidade populacional oeste da sarda, e que é, por conseguinte, conveniente, alterar o referido regulamento a fim de preservar a disposição em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É suprimido o último parágrafo do no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3094/86.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. PRONK

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (3) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75.
7.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/21
REGULAMENTO (CEE)N?3556/91DACOMISSÃO
de6deDezembrode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode25deNovembroa1deDezembrode1991
paraastrocascomerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicáveisàstrocascomerciaisparadeterminadosprodutos
dosectordacarnedebovinodestinadosaPortugal('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3508/91(2),fixou,nomeadamente ,oslimites
indicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bem
comoasquantidadesmáximasrelativamente àsquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo252°doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandooexamedeevoluçãodo
comérciointracomunitário reveleumaumentosignifica­
tivodasimportaçõesrealizadasouprevisíveisparaoano
emcursooupartedeste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode25deNovembroa1deDezembrode1991revelouqueoseuvolumepode
provocarumagraveperturbaçãodomercadoportuguês
paraascarnesdebovinocongeladas ;queé,porconse­
guinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,emitiros
certificadosatéaolimitedeumapercentagemdasquanti­
dadespedidasparaessesprodutos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinocongeladas :
1.OpedidosdecertificadosMCTPortugalapresentados
duranteoperíodode25deNovembroa1de
Dezembrode1991ecomunicados àComissãoserão
aceitesatéaolimitede30,303%.
2.AemissãodoscertificadosMCTPortugalrelativaaos
pedidosapresentadosapartirde2deDezembrode
1991éprovisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L366de29.12.1990,p.30.
(2)JOn?L333de4.12.1991,p.5.