REGULAMENTO (CE) Nº 164/97 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1997 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino em França, em aplicação da Decisão 97/18/CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que, pela Decisão 97/18/CE (3), a Comissão aprovou as medidas propostas pela França para o controlo e a erradicação da encefalopatia espongiforme bovina nesse Estado-membro; que, de acordo com a supramencionada decisão, o apoio financeiro a França para a realização do abate dos animais em causa deve ser concedido de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2423/96 (5); que, em consequência, é adequado conceder uma contribuição comunitária equivalente a 70 % do valor de mercado dos animais abatidos; que, para a definição desse valor de mercado a França deve estabelecer um sistema que garanta a avaliação equitativa e objectiva da cada animal em causa;

Considerando que é necessário assegurar que os animais em questão sejam abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma ameaça para a saúde humana ou a saúde de outros animais; que é, pois, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e os controlos a efectuar pelas autoridades francesas;

Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A França fica autorizada a pagar uma compensação relativamente aos bovinos presentes numa exploração situada no território desse Estado-membro e abatidos em conformidade com o plano de erradicação da França aprovado pela Decisão 97/18/CE.

2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos quer na exploração, quer num estabelecimento de incineração ou de fusão. Nenhuma parte dos animais acima mencionados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos.

Após o abate na exploração, os animais serão imediatamente transportados para um estabelecimento de incineração ou de fusão para serem transformados e destruídos.

3. As autoridades competentes francesas:

- não obstante o disposto no nº 1, ficam autorizadas a, antes da transformação e destruição, proceder a exames laboratoriais dos cérebros de uma amostra de animais abatidos,

- ficam autorizadas, antes da transformação e destruição, a utilizar um número limitado de animais para a investigação e o ensino,

- realizarão os controlos administrativos necessários e a supervisão no local das operações referidas no nº 2,

- controlarão essas operações por meio de inspecções frequentes e realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se todo o material obtido foi efectivamente destruído.

Os resultados dessas verificações, controlos e exames serão postos à disposição da Comissão a pedido desta.

4. As peles dos animais referidos no nº 1 não têm de ser destruídas desde que tenham sido tratadas de forma a apenas poderem ser utilizadas para a produção de couros.

Artigo 2º

1. O montante da compensação a pagar pelas autoridades competentes francesas aos produtores ou seus agentes a título do nº 1 do artigo 1º será igual ao valor de mercado objectivo de cada animal em causa em França, definido com base num sistema de avaliação individual e objectiva aprovado pelas autoridades competentes francesas.

2. A Comunidade co-financiará à taxa de 70 % as despesas com a compensação referida no nº 1 paga relativamente aos animais abatidos em conformidade com o disposto no artigo 1º

3. Não obstante o disposto no nº 1, as autoridades competentes francesas ficam autorizadas a pagar montantes suplementares relativamente aos bovinos abatidos no âmbito do presente regime. A Comunidade não co-financiará essa despesa.

Artigo 3º

A França adoptará todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada do presente regime e, assim que possível, informará a Comissão das medidas adoptadas e de quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 4º

As autoridades competentes francesas:

a) Informarão a Comissão imediatamente, em relação à semana anterior, cada vez que se aplique o plano mencionado no artigo 1º, sobre:

- o número de animais seleccionados para abate,

- o número de animais abatidos,

- o valor de mercado médio dos animais abatidos, e

- o total dos montantes suplementares referidos no nº 3 do artigo 2º,

a título do presente regime;

b) Elaborarão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados ao abrigo das medidas referidas no artigo 3º e enviá-lo-ão trimestralmente à Comissão.

Artigo 5º

Sem prejuízo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (6), os peritos da Comissão, acompanhados, se for caso disso, de peritos dos Estados-membros, efectuarão, em colaboração com as autoridades competentes francesas, controlos no local para verificar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento.

Artigo 6º

As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão consideradas medidas de intervenção, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 43.

(4) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.

(5) JO nº L 329 de 19. 12. 1996, p. 43.

(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.