Regulamento (CE) n.o 1491/2000 da Comissão

de 7 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 970/2000(4), prevê que os contingentes pautais de importação referidos nos acordos GATT/OMC e não especificados por país de origem sejam repartidos em partes iguais por quatro trimestres. A actual situação do mercado do leite justifica que a gestão desses contingentes se efectue com uma periodicidade semestral. Tal alteração reduzirá a carga de trabalho dos operadores e da administrações nacionais e comunitária. É, por conseguinte, oportuno que a referida alteração seja aplicada a partir do próximo período e que o prazo de eficácia dos certificados seja alterado em conformidade.

(2) As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1374/98 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. As quantidades referidas no anexo II para cada ano de importação são repartidas em partes iguais por dois trimestres com início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.".

2. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15.o

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 2.o, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

Todavia, o termo de eficácia dos certificados não pode exceder a data de 30 de Junho seguinte à data de emissão referida no primeiro parágrafo.

Os certificados de importação emitidos ao abrigo da presente secção só podem ser transmitidos às pessoas singulares ou colectivas que reúnam as condições referidas no n.o 1 do artigo 13.o".

3. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.

(4) JO L 112 de 11.5.2000, p. 27.

ANEXO

"ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

(Ano GATT/OMC)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"