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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 1999

que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a fim de permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular

(1999/291/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168.oA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oD,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.oA,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

(1) Considerando que, desde a criação do Tribunal de Primeira Instância, o seu volume de trabalho aumentou consideravelmente e que se prevê um novo e importante aumento, resultante do contencioso da propriedade intelectual, nomeadamente com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(2);

(2) Considerando que, a fim de permitir que o Tribunal de Primeira Instância possa fazer face a este acréscimo do volume de trabalho, se impõe, antes de encarar a possibilidade do aumento do número de membros do Tribunal, esgotar todas as possibilidades de melhorar o seu funcionamento com a composição actual;

(3) Considerando que as experiências adquiridas em diferentes sistemas jurídicos nacionais dos Estados-membros mostram que, em certos casos, a natureza das questões jurídicas ou factuais suscitadas, a importância dos processos, ou outras circunstâncias especiais, não justificam que um processo seja julgado em primeira instância por um colectivo de juízes e que, ao atribuir a um juiz singular competência para conhecer de certos processos, o número de processos julgados por um órgão jurisdicional pode aumentar consideravelmente;

(4) Considerando, do mesmo modo, que nem a dificuldade jurídica ou factual de certos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, a sua importância, ou qualquer outra circunstância especial, justificam que esses processos sejam julgados por três juízes;

(5) Considerando que, sendo assim, importa alterar a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

No n.o 4 do artigo 2.o, terceiro período, in fine, da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, são aditadas as palavras "ou em formação de juíz singular".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no décimo-quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO C 328 de 26.10.1998, p. 167.

(2) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

(3) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(1999/281/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 198.oA,

Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Rembert Behrendt, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Março de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Werner Ballhausen é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Rembert Behrendt, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1999

que altera a Decisão 1999/212/CE relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia

[notificada com o número C(1999) 1118]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/292/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

(1) Considerando que se confirmou a existência de casos de febre aftosa em efectivos pecuários da Argélia, Marrocos e Tunísia; que, em consequência, a Comissão adoptou a Decisão 1999/212/CE(2), relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia;

(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão, as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença;

(3) Considerando que a situação sanitária dos países terceiros em causa não permite retirar as medidas; que, por conseguinte, o período de aplicação destas medidas deve ser dilatado de três meses;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 1999/212/CE a data "30 de Abril de 1999" é substituída por "31 de Julho de 1999".

Artigo 2.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 74 de 19.3.1999, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 1999

que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

(1999/319/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ),

Considerando que é necessária uma decisão de execução do Conselho para pôr em prática os n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na mesma data que a Posição Comum 1999/318/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. EICHEL

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1999

que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados finlandesas relativas aos bovinos

[notificada com o número C(1999) 854]

(Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)

(1999/317/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,

(1) Considerando que, em 10 de Julho de 1998, as autoridades finlandesas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados que faz parte do sistema finlandês de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 19 de Janeiro de 1999;

(2) Considerando que as autoridades finlandesas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que as autoridades finlandesas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Abril de 1999;

(3) Considerando que, atendendo à situação na Finlândia, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados finlandesa relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Maio de 1999.

Artigo 2.o

A Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 1999

respeitante à conclusão do Protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname

(1999/295/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.oY, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que, a fim de realizar os seus objectivos na esfera das relações económicas externas, a Comunidade deve aprovar o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN à República Socialista do Vietname.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação de que, no que respeita à Comunidade, foram cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor do protocolo(3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO C 95 de 24.3.1997, p. 41.

(2) JO C 325 de 27.10.1997, p. 16.

(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Maio de 1999

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(1999/373/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.oA,

Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Christof Zernatto, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Março de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

DECIDE:

Artigo único

Jorg Haider é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Christof Zernatto, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Junho de 1999

que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

(1999/357/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Decisão 1999/319/PESC(2), que lhe dá execução,

Considerando que cumpre actualizar a lista constante do artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Maio de 1999

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(1999/360/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.oA,

Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das regiões, na sequência da renúncia de Oskar Lafontaine, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Março de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Reinhard Klimmt é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Oskar Lafontaine, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

H. EICHEL

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO N.o 171

de 9 de Dezembro de 1998

que altera a Decisão n.o 135 de 1 de Julho de 1987 relativa à atribuição das prestações em espécie referidas no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 e às noções de urgência na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

(1999/370/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 17.o e o n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, que fixa certas disposições relativas à introdução do euro,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98, do Conselho de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro,

Tendo em conta a Decisão n.o 135,

Considerando que os montantes referidos na Decisão n.o 135, expressos nas moedas nacionais anteriores à introdução do euro, devem ser convertidos em euros;

Considerando que o principal objectivo da Decisão n.o 135 consistia em fixar um limite idêntico para todos os Estados-Membros, expresso em euros e aplicável a todos os Estados-Membros, incluindo os que não participam no euro,

DECIDE:

1. O ponto 2.2 da Decisão n.o 135 de 1 de Julho de 1987 é substituído pelo seguinte:

"2.2. O custo provável ou efectivo da prestação ultrapasse o montante fixo de 500 euros."

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presidente da Comissão Administrativa

Helmut SIEDL
DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 1999

relativa à substituição dos membros do Comité Consultivo da Energia

[notificada com o número C(1999) 1462]

(1999/367/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 96/642/CE, de 8 de Novembro de 1996, relativa à criação de um Comité Consultivo da Energia(1),

Tendo em conta a Decisão 98/134/CE, de 3 de Fevereiro de 1998, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Energia instituído pela Decisão 96/642/CE(2),

(1) Considerando as demissões apresentadas pelos Senhores D. Declercq (IFIEC), J. A. Alvarez Ercilla (Euriscoal), T. Udo (UEAPME), H. W. Knoche (Europia), E. Mc Carthy (Eurelectric) assim como o falecimento do Senhor G. Erlandsson (EPSU);

(2) Considerando que, em consequência, devem ser efectuadas novas nomeações após consulta dos meios interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Senhores D. Williams (IFIEC), F. Santoro (Euriscoal), J. Mayer (UEAPME), a Senhora V. Callaud (Europia), os Senhores M. Cabellos Velasco (Eurelectric) e B. Dahlsten (EPSU) são nomeados membros do Comité Consultivo da Energia em substituição, respectivamente, dos Senhores D. Declercq, J. A. Alvarez Ercilla, T. Udo, H. W. Knoche, E. Mc Carthy e G. Erlandsson.

Artigo 2.o

A presente decisão tem efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 34.

(2) JO L 36 de 10.2.1998, p. 14.
DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Maio de 1999

que implementa a Posição Comum 98/633/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa

(1999/361/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Posição Comum 98/633/PESC(1),

(1) Considerando que a Posição Comum 98/633/PESC visa consolidar o apoio ao processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (processo de Royaumont);

(2) Considerando que o contributo do Coordenador do processo de Royaumont, o Dr. Panagiotis Roumeliotis, tem favorecido o desenvolvimento desse processo;

(3) Considerando que, tendo em vista a consolidação e a continuação do trabalho realizado até à data, o coordenador deve dispor da base logística e dos recursos humanos adequados ao exercício das suas funções,

DECIDE:

Artigo 1.o

Tendo em vista apoiar o coordenador no cumprimento das suas tarefas, o Dr. Panagiotis Roumeliotis é nomeado Representante Especial da União Europeia para o processo de Royaumont. O representante especial executa as suas tarefas sob a responsabilidade da presidência da União Europeia e em plena associação com a Comissão, em conformidade com o mandato e o plano de acção definidos nos anexos I e II da Posição Comum 98/633/PESC.

Artigo 2.o

O representante especial recebe orientações da presidência e, sob a autoridade desta última, apresenta relatórios ao Conselho regularmente e conforme as necessidades. A Comissão é plenamente associada ao processo.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeiro para a implementação da presente decisão durante o período de 31 de Maio de 1999 a 31 de Maio de 2000 é de 550000 euros. Este montante cobre os custos relativos à remuneração do representante especial e da sua equipa, as despesas de deslocação e os gastos com comunicações.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoas para trabalharem com o representante especial. A remuneração do pessoal que possa vir a ser destacado por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia para trabalhar com o representante especial será coberta, respectivamente, por esse Estado-Membro ou por essa instituição.

3. O Conselho regista que a presidência, as instituições e/ou os Estados-Membros, se for caso disso, prestarão ajuda logística ao coordenador no exercício das suas funções.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão caduca em 31 de Maio de 2000.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 302 de 12.11.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Maio de 1999

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(1999/359/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.oA,

Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de José Antonio Ardanza Garro, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Março de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Juan José Ibarretxe Markuartu é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de José Antonio Ardanza Garro, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Maio de 1999

que revoga a Posição Comum 98/614/PESC relativa à Nigéria

(1999/347/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo 15.o,

(1) Considerando que, em 30 de Outubro de 1998, o Conselho adoptou a Posição Comum 98/614/PESC(1) relativa à Nigéria;

(2) Considerando que, em 29 de Maio de 1999, assumirá funções na Nigéria um presidente civil democraticamente eleito e que será formado um Governo civil nesse país;

(3) Considerando que as condições previstas pelo Conselho em 30 de Outubro de 1998 para o levantamento das sanções existentes contra a Nigéria estarão assim preenchidas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É revogada, com efeitos a 1 de Junho de 1999, a Posição Comum 98/614/PESC de 30 de Outubro de 1998.

Artigo 2.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 77.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1999

que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões

(1999/407/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das regiões na sequência da renúncia de A. Peper, membro efectivo, e de A E Verstand-Bogaert, membro suplente, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Setembro de 1998;

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membro efectivo e membro suplente, respectivamente, do Comité das Regiões I. W. Opstelten e M. J. Haveman, em substituição de A. Peper e de A. E. Verstand-Bogaert, pelo período remanescente do mandato destes, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1999

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(1999/406/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Joan Vallvé i Ribera, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Maio de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Joaquim Llimona i Balcells é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Joan Vallvé i Ribera, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.