PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1649 DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de janeiro de 2014, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014 (2), que estabelece prioridades de financiamento no setor dos transportes para efeitos dos programas de trabalho plurianuais e anuais.

(2) Pelo seu acórdão de 17 de março de 2016 no processo C-286/14 Parlamento Europeu/Comissão, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou o Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014 e ordenou a manutenção dos efeitos do referido regulamento até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder seis meses a contar da data da prolação do referido acórdão, de um novo ato destinado a substituí-lo.

(3) Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, as prioridades de financiamento no setor dos transportes devem ter em conta as ações elegíveis que contribuam para projetos de interesse comum nos termos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), enumeradas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

(4) As ações elegíveis enumeradas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 são detalhadas nos artigos 10.o e 11.o do mesmo, que estabelecem as taxas de financiamento máximas aplicáveis a essas ações. Importa, por conseguinte, fazer referência às ações enumeradas nesses artigos, a fim de definir as prioridades de financiamento no setor dos transportes.

(5) Os projetos de interesse comum enumerados na parte I do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 são elegíveis para os programas de trabalho plurianuais referidos no artigo 17.o, n.o 3, desse regulamento. Os projetos não mencionados no anexo I, na parte I, mas elegíveis por força do artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento são elegíveis para os programas de trabalho anuais.

(6) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que estabelece objetivos setoriais específicos de transporte, e tendo em conta que o artigo 21.o, n.o 3, do mesmo regulamento confere à Comissão poderes para adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o definindo pormenorizadamente, para o setor dos transportes, as prioridades de financiamento que devem ser traduzidas nos programas de trabalho, o presente regulamento delegado estabelece essas prioridades que devem refletir-se nos programas de trabalho plurianuais ou anuais, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do referido regulamento.

(7) Atendendo a que os instrumentos financeiros devem receber uma contribuição da União ao abrigo dos programas de trabalho anuais, importa estabelecer uma prioridade correspondente.

(8) Não serão abrangidas pelos programas de trabalho as ações de apoio aos programas referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 que consistam em despesas de assistência técnica e administrativa suportadas pela Comissão para a gestão do Mecanismo Interligar a Europa limitadas a 1 % da dotação financeira. Contudo, as ações de apoio aos programas que contribuam para projetos de interesse comum previstas no artigo 7.o, n.o 2, e referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 serão abrangidas pelos programas de trabalho, sendo incluídas com a prioridade correspondente.

(9) Todos os recursos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, incluindo os recursos transferidos do Fundo de Coesão, serão cobertos ao abrigo dos mesmos programas de trabalho. Nos termos do artigo 11.o desse regulamento, os recursos transferidos do Fundo de Coesão serão objeto de convites à apresentação de propostas específicos.

(10) A fim de permitir a adoção atempada dos atos de execução previstos no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 para garantir uma situação jurídica de continuidade do Mecanismo Interligar a Europa — programa — setor dos transportes, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as prioridades de financiamento que devem ser traduzidas nos programas de trabalho plurianuais e anuais referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 durante o período de vigência do Mecanismo Interligar a Europa para as ações elegíveis nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa (JO L 80 de 19.3.2014, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).