31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/27
REGULAMENTO (CEE)N?4014/86DOCONSELHO
de16deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
determinadosprodutospetrolíferosdoCapítulo27dapautaaduaneiracomumrefinadosem
Espanha(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,osseusartigos30?e31?,possívelaevoluçãorealdomercadodosprodutosem
questão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessidades
dosEstados-membros ,calculadas,porumlado,combase
nosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdosreferidos
produtosdeEspanhaduranteumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,combasenasperspectivas
económicasparaoperíododecontingentamento considera­
do;
Considerando que,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaisestãodisponíveisdadosestatísticos,asimportações
correspondentes decadaEstado-membro representam,em
relaçãoàsimportaçõesnaComunidadedosprodutosem
questãodeEspanha,aspercentagensaseguirindicadas:TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadosartigos30?e31?doActo
deAdesão,osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportação
naComunidade dosDezdedeterminados produtos
petrolíferos,doCapítulo27dapautaaduaneiracomum,
refinadosemEspanha,noâmbitodeumcontingente
pautalcomunitáriode1424000toneladas,sãosuprimidos
progressivamente ;queessesdireitosserãoreduzidos,em1
deJaneirode1987,a77,5%dosdireitosdebase;que,em
derrogaçãodoartigo309doActodeAdesãooRegulamen­
to(CEE)n?443/860)prevêqueosdireitosdebasesejam
osdireitosefectivamente aplicáveisem1deJaneirode
1986;queconvém,portanto,paradeterminarosdireitos
aplicáveisnaimportaçãodessesprodutosabrir,parao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1987,um
contingentepautalcomunitáriode1424000toneladas
paraessesprodutospetrolíferos,refinadosemEspanha,
comosdireitosindicadosnoquadroqueconstado
artigo1?;Estados-membros 1983 1984 1985
Benelux 4,12,42,3
Dinamarca — — —
Alemanha 1,11,51,0
Grécia 0,30,9—
França 57,523,948,9
Irlanda— —2,8
Itália 8,78,013,4
ReinoUnido 28,363,331,6
Considerando que,tendoemcontaesteselementosea
evoluçãoprevisíveldomercadodosprodutosemquestãoe,
nomeadamente ,asprevisõesformuladaspordeterminados
Estados-membros ,aspercentagensdeparticipaçãoinicial
novolumedocontingentesepodemestabeleceraproxima­
damentecomosegue:Considerando queoartigo1?doProtocolon?3anexoao
ActodeAdesãoprevêumregimeespecialnaimportação
emPortugaldosprodutosemquestão,refinadosemEspa­
nha,que,porconsequência ,ocontingentepautalcomuni­
tárioapenasseaplicanaComunidadedosDez;Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido4.3
2,6
2,2
0,4
22,1
9,0
5.4
54,0Considerando queénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaoreferidocontingenteeaaplicação,sem
interrupções ,dastaxasprevistasparaoreferidocontingen­
teatodasasimportaçõesdosprodutosemquestãonos
Estados-membros atéaoesgotamentodocontingente ;que
umsistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitá­
rio,baseadonumarepartiçãoentreosEstados-membros ,
parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitáriado
referidocontingenteemrelaçãoaosprincípiosacimareferi­
dos;queestarepartiçãodeve,pararepresentaromelhorConsiderando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,éconvenientedividirovolumedocon­
tingenteemduasparcelas,sendoaprimeirarepartidaentre
osEstados-membros econstituindoasegundaumareserva
destinadaacobrirposteriormente asnecessidadesdos
Estados-membros quetenhamesgotadoarespectiva
quota-parteinicial;que,paradarumadeterminadasegu­
rançaaosimportadoresdecadaEstado-membro ,éadequa­
dofixaraprimeiraparceladocontingentecomunitário (>)JOn?L50de28.2.1986,p.9.

N?L374/28JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
paraareserva,afimdeevitarqueumapartedocontingen­
tecomunitáriofiqueporutilizarnumEstado-membro ,
quandopoderiaserutilizadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,que,nascircunstancias presentes,sepoderiasituarem
65%dovolumedocontingente;
Considerando queasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamen­
te;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicialprocedaaosaquedeumaquota-partecomplementar
sobreareserva;queestesaquedeveserefectuadoporcada
Estado-membro logoquecadaumadasquotas-partes
complementares estejaquasetotalmenteutilizada,etantas
vezesquantasareservaopermita;queasquotas-partes
iniciaisecomplementares devemserválidasatéaofimdo
períododecontingentamento ;queestemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodovolumedocontingen­
teedessefactoinformarosEstados-membros ;
Considerandoque,seemdeterminadadatadoperíodode
contingentamento ,existirumsaldoimportanteemqual­
querEstado-membro ,éindispensávelqueesteEstado
transfiraumapercentagemapreciáveldetalcontingenteADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19
De1deJaneiroa31deDezembrode1987,osdireitos
aduaneirosdeimportaçãonaComunidadedosDez,para
osprodutosaseguirdesignados,refinadosemEspanha,
sãosuspensosaosníveisindicadosàfrentedecadaum
deles,nolimitedeumcontingentepautalcomunitáriode
1424000toneladas:
Número
de
ordemN?da
pauta
aduneiracomumDesignaçãodasmercadoriasTaxasdos
direitos
í%)
09.0313 27.10Óleosderivadosdospetróleosedosmineraisbetuminosos(comexclusãodosóleos
brutos);produtosnãoespecificadosnemcompreendidosnoutrasposiçõesqueconte­ l nham,empeso,pelomenos70%dessesóleos,osquaisdevemconstituiroseu
elementobase:
A.Óleosleves:
III.Destinadosaoutrosusos1,8
B.Óleosmédios:
III.Destinadosaoutrosusos1,8ll C.Óleospesados:li I.Gasóleo:I c)Destinadoaoutrosusos1,0
II.Fuelóleos :
c)Destinadosaoutrosusos1,0
III.Óleoslubrificanteseoutros:
c)Destinadosasermisturadosemconformidadecomascondiçõesdanota
complementar 7doCapítulo27(a) 1,2
d)Destinadosaoutrosusos1,8
27.11Gásdepetróleoeoutroshidrocarbonetos gasosos:
B.Outros:
I.Propanoebutanocomerciais :
c)Destinadosaoutrosusos0,4
27.12 Vaselina
A.Embruto:
III.Destinadaaoutrosusos0,5
B.Outra1,4

31.12.86 N?L374/29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Número
de
ordemN9da
pauta
aduneiracomumDesignaçãodasmercadoriasTaxasdos
direitos
(%}
09.0313 27.13Parafina,cerasdepetróleooudemineraisbetuminosos,ozocerite,ceradelignite,cera
(cortt.)II deturfaeresíduosparafínios[gatsch,slackwax,etc),mesmocorados:
B.Outros:\\ I.Embruto:\ c)Destinadosaoutrosusos 0,5 \II.Nãoespecificados 1,3
27.14Betumeecoquedepetróleoeoutrosresíduosdosóleosdepetróleooudeminerais \betuminosos :l C.Outros:
II.Nãoespecificados 0,5
(a)Aadmissãonestasubposiçãoestásubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
3.Se,apósesgotamentodasuasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esteEstado-membro procede,
nasmesmascondições,aosaquedeumaquartaquota­
-parteigualàterceira.Artigo2?
1.Umaprimeiraparcelade926000toneladasdocontin­
gentepautalcomunitáriomencionadonoartigo19érepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partesque,sem
prejuízodoartigo59,sãoválidasaté31deDezembrode
1987,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
(emtoneladas)Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodareser­
va. Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido40000
24000
20000
4000
205000
83000
50000
5000004.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasnessesnúmerosseexistiremrazõesparaconsiderar
queestaspodemnãoseresgotadas.OsEstados-membros
informarãoaComissãodosmotivosqueosdeterminaram
aaplicaropresentenúmero.
2.Asegundaparcela,de498000toneladas,constituia
reserva . Artigo4°
Asquotas-partes complementares sacadasnostermosdo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1987.
Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon?1doartigo2?,ouessamesma
quota-partediminuídadafracçãotransferidaparaareser­
va,emcasodeaplicaçãodoartigo59,forutilizadaem
90%oumais,esteEstado-membro procedesemdemora,
porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaem
queomontantedareservaopermita,deumasegunda
quota-parteiguala15%dasuaquota-parteinicial,even­
tualmentearredondadaparaaunidadesuperior.Artigo5°
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidadesuperiorseexistirem
razõesparaconsiderarqueestapodenãoserutilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode
1987eimputadasnocontingentecomunitárioe,eventual­
mente,afracçãodasuaquota-parteinicialquetransferem
paraareserva.2.Se,apósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esteEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon91,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala7,5%dasuaquota-parteinicial.

N9L374/30JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
Artigo6°
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos2?e3?einformarácadaumdeles,logoqueseja
notificada,dasituaçãodeesgotamentodareserva.2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesque
lhesforematribuídas.
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros seráverificadacombasenasimportações
dosprodutosemquestãoapresentadasnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamente imputadasnassuas
quotas-partes .AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,dasituaçãodareservaapósas
transferênciasefectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,indicaráoseu
montanteexactoaoEstado-membro queprocederaeste
últimosaque. Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregulamen­
to. Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasade­
quadasparaqueaaberturadasquotas-partescomplemen­
taressacadasnostermosdoartigo3?tornepossíveisas
imputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumula­
dasdocontingentecomunitário .Artigo109
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.HOWE