REGULAMENTO (CE) N.o 563/2000 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do Conselho, no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Marrocos e que altera o Regulamento (CE) n.o 934/95 do Conselho, no que diz respeito a uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2530/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 934/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos, e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 519/98 da Comissão(4), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(5), prevê que determinados produtos originários de Marrocos poderão beneficiar, aquando da sua importação pela Comunidade, de concessões pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários ou de vigilância comunitária de quantidades de referência.

(2) Segundo o acordo, para determinados produtos, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência são aumentados em quatro parcelas iguais, cada uma delas, de 3 % dos volumes de base estabelecidos no acordo, em cada ano, de 1 de Janeiro de 2000. Devido à entrada em vigor do acordo unicamente em 2000, não foram possíveis os aumentos previstos no acordo para 1997, 1998 e 1999, pelo que os volumes desses contingentes pautais e dessas quantidades de referência previstos no presente regulamento têm em conta quatro aumentos.

(3) Os volumes dos novos contingentes pautais e das novas quantidades de referência e igualmente dos contingentes pautais e das quantidades de referência alargados serão calculados, durante o primeiro período de aplicação, proporcionalmente aos volumes previstos no presente regulamento, tendo em conta o período decorrido antes da data de entrada em vigor do referido acordo.

(4) Para possibilitar a aplicação das concessões previstas no referido acordo convém alterar o Regulamento (CE) n.o 1981/94 e o Regulamento (CE) n.o 934/95.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O quadro constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1981/94 relativo aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Marrocos, é substituído pelo quadro constante do anexo I do presente regulamento.

2. Para o período contingentário actual, as quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1105, 09.1107, 09.1115, 09.1119, 09.1122, 09.1123, 09.1124, 09.1127, 09.1131, 09.1133, 09.1135, 09.1136, 09.1137 e 09.1190 aplicáveis em virtude do Regulamento (CE) n.o 1981/94, são tidas em conta para a imputação dos contingentes pautais respectivos indicados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 934/95, as quantidades de referência relativas aos produtos originários de Marrocos são substituídos pelas quantidades de referência constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Durante o primeiro período de aplicação, os volumes dos novos contingentes pautais e das novas quantidades de referência e igualmente dos contingentes pautais e das quantidades de referência alargados, serão calculados proporcionalmente aos volumes previstos no presente regulamento, tendo em conta o período decorrido antes da data de entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2000.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.

(2) JO L 306 de 1.12.1999, p. 17.

(3) JO L 96 de 28.4.1995, p. 6.

(4) JO L 66 de 6.3.1998, p. 3.

(5) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

ANEXO I

"ANEXO IV

MARROCOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

Quantidades de referência relativas aos produtos originários de Marrocos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>