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REGULAMENTO (CEE) Nº 2249/87 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 538/87 (4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados; que as normas de execução introduzindo as especificações necessárias e as regras de pormenor dos princípios definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3309/85 foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3378/86 (6);

Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de especificar que a indicação do vendedor, quando este não é o produtor, só é obrigatória se o vinho espumante ou o vinho espumoso gaseificado for detido sob o nome do vendedor com vista à sua introdução em circulação com destino ao consumo final;

Considerando que o termo « vendedor » e a sua tradução em determinadas línguas oficiais da Comunidade são pouco adequados para a designação dos vinhos espumantes; que, assim, é conveniente prever a possibilidade de fazer preceder a indicação do nome ou da firma do produtor não pelos termos « produtor » ou « produzido por », mas por um termo equivalente;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 538/87 no que se refere à utilização da menção « vinho espumante de qualidade » para vinhos espumantes originários de um país terceiro; que é conveniente repercutir tais alterações no Regulamento (CEE) nº 2707/86;

Considerando que as regras previstas para a produção dos vinhos espumantes da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e da Roménia permitem reconhecer a sua equivalência às referidas no título III do Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (8); que, por conseguinte, é conveniente completar o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2707/86 com uma referência aos vinhos espumantes importados obtidos em aplicação destas regras;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2707/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º:

a) O nº 1, segundo travessão, passa a ter a seguinte redacção:

« - ao vendedor, enquanto qualquer pessoa singular ou colectiva que não seja abrangida pela definição de produtor que possua, em seu nome, vinhos espumantes ou vinhos espumosos gaseificados, com vista à sua introdução em circulação com destino ao consumo. O mesmo vale relativamente aos agrupamentos das pessoas singulares ou colectivas acima referidas. »

b) O nº 2, primeiro travessão do primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« - dos termos "produtor:" ou "produzido por" ou qualquer outro termo equivalente. »

2. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os vinhos espumantes originários de um país terceiro cujos requisitos fixados para a sua elaboração foram reconhecidos como equivalentes aos referidos no título III do Regulamento (CEE) nº 358/79 constam da lista do Anexo II do presente Regulamento. »

3. No nº 3 do artigo 10º a data de « 31 de Agosto de 1987 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1987 ».

4. Ao Anexo II é aditado o seguinte texto:

« 6. Vinhos espumantes originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, sempre que o organismo oficial competente tenha anotado no documento VI 1 que o vinho espumante em questão está em conformidade com as normas soviéticas no que diz respeito às matérias de base utilizáveis para a sua obtenção e às condições qualitativas para o produto acabado.

7. Vinhos espumantes originários da Roménia, sempre que o organismo oficial competente tenha anotado no documento VZ 1 que o vinho espumante em causa está em conformidade com as normas romenas no que diz respeito às matérias de base utilizáveis para a sua obtenção e às condições qualitativas para o produto acabado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 4.

(5) JO nº 246 de 30. 8. 1986, p. 71.

(6) JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 1.

(7) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.

(8) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.