ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L6/27
REGULAMENTO (CEE)N?42/87DACOMISSÃO
de7deJaneirode1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?4075/86
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4075/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4075/86,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L371de31.12.1986,p.31.

N?L6/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJaneirode1987,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,5231—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ): I
1I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,523160,77
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,5231—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,5231—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes _ 60,77
IV.Outros 0,5231—
N?L10/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?68/87DACOMISSÃO
de11deJaneirode1987
quesuspendeafixaçãoantecipadadaajudaparaassementesdecolza,denabita
edegirassol
Considerando queasituaçãoatrasdescritaconduzà
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãoantecipadadaajudaparaosprodutosem
causaenostermosdosegundoparágrafodoartigo5?do
regulamentoatrásreferido,ànãoemissãodoscertificados
solicitadosentre9e14deJaneirode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2)e,nomeadamente ,on?
4doseuartigo27?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1594/83do
Conselho,de14deJunhode1983,relativoàajudapara
assementesoleaginosas(3)e,nomeadamente ,on?3,
segundoparágrafo,doseuartigo8?,alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?935/86(4),
Considerando queoartigo8?doreferidoregulamento
prevêapossibilidadedesuspenderaaplicaçãodasdisposi­
çõesrelativasàfixaçãoantecipadaquandoovolumedos
pedidosdefixaçãoantecipadadaajudanãotemrelação
comoescoamento normaldassementescolhidasna
Comunidadenocasodeocertificadopedidonãoter
aindasidoemitido;
Considerandoqueamanutençãodoactualregime,dadas
asituaçãomonetáriaeaincertezaquereinanosmercados
decâmbios,podelevaraoperaçõesdeespeculação ;Artigo1?
Ésuspensaafixaçãoantecipadadaajudaparaassementes
decolza,denabitaedegirassolparaoscertificadossolici­
tadosentre9e14deJaneirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?172de20.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de13.5.1986,p.8.
OJOn?L163de22.6.1983,p.44.
(4)JOn?L87de25.3.1986,p.5.
12.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?67/87DACOMISSÃO
de11deJaneirode1987
quesuspendeafixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios monetários
decâmbios,podelevaraoperaçõesdeespeculação ;queé,
portanto,conveniente ,suspenderafixaçãoantecipadados
montantescompensatórios monetários,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2502/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,queinstauraa
fixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios mone­
tários(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1002/86(4),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo11?,
Considerandoqueamanutençãodoactualregime,dadas
asituaçãomonetáriaeaincertezaquereinanosmercadosArtigo1?
Afixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios
monetáriosésuspensaapartirde12deJaneirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1987eéaplicávelaté14deJaneirode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2JOn?L219de6.8.1986,p.8.
3JOn?L310de21.11.1985,p.22.
(4)JOn?L93de8.4.1986,p.8.
N?L8/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?65/87DACOMISSÃO
de9deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?41/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigoIP
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
4)JOn?L6de8.1.1987,p.26.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deJaneiro1987,qúefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto51,60
44,69(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
10.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/33
REGULAMENTO (CEE)N?60/87DACOMISSÃO
de9deJaneirode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?9/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opreçenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
2JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(<)JOn?L1de3.1.1987,p.17.hJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L8/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deJaneirode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
11?período
22?período
33?período
4
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas: III
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\l\
queado:ll \
a)Arrozsemibranqueado :II||\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :IIIlIl
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 62/87 DA COMISSÃO

de 9 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2464/86 relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2464/86 da Comissão (1) estabelece uma aproximação acelerada dos direitos aduaneiros em relação aos pedaços de satsumas em lata, provenientes de Espanha; que as satsumas enlatadas são normalmente comercializadas apenas com a indicação mandarinas; que a matéria-prima utilizada em Espanha para o fabrico de tais produtos é sempre constituída por satsumas;

Considerando que as subposições 20.06 B II a) 3 e b) 3 da pauta aduaneira comum se referem a mandarinas (incluido as tangerinas e as satsumas); que o disposto no Regulamento (CEE) nº 2464/86 obriga a que, em relação às trocas comerciais, as autoridades considerem separadamente as mandarinas satsumas enlatadas e as outras mandarinas enlatadas; que deste facto resultam complicações administrativas; que os termos do Regulamento (CEE) nº 2464/86 deverão coincidir com os utilizados na pauta aduaneira comum; que tal alteração não mudará na prática o actual âmbito dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2464/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2464/86 é substituído pelo seguinte anexo:

« ANEXO

Lista dos produtos referidos no artigo 1º

(Em %)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Direitos de base // // // // ex 20.06 B II a) 3 // Mandarinas em pedaços, enlatadas (incluindo as tangerinas e as satsumas) // 16 // ex 20.06 B II b) 3 // Mandarinas em pedaços, enlatadas (incluindo as tangerinas e as satsumas) // 15 » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 11.
10.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L8/45
REGULAMENTO (CEE)N?64/87DACOMISSÃO
de9deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3190/86oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriosdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?7/87da
Comissão,de2deJaneirode1987(3),seinstituiuum
direitodecompensação naimportaçãodealcachofras
origináriosdaEspanha(exceptoasIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodealcachofrasorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede2,45ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?7/87passaaserde4,07ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L1de3.1.1987,p.13. (4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L7/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?46/87DACOMISSÃO
de8deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2633/86eelevaa860000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2633/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento V(CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2633/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3640/86(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode660000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãofrancês;que,pelasuacomunicação de18de
Dezembrode1986,aFrançainformouaComissãoda
intençãodoseuorganismodeintervençãodeprocedera
umaumentode200000toneladasdaquantidadeposta
emconcursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara860000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2633/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de860000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as860000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2633/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.¥)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L237de23.8.1986,p.17.
MJOn?L336de29.11.1986,p.53.

9.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L7/9
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 65000
Bordeaux 20000
Châlons-sur-Marne 155000
Dijon 25000
Lille 30000
Nancy 55000
Nantes 75000
Orléans 220000
Paris 65000
Poitiers 70000
Rouen 60000
Toulouse 20000»
15.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/29
REGULAMENTO (CEE)N?99/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?76/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L87de2.4.1986,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L11de13.1.1987,p.28.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,09
B.Açúcarembruto 43,89(»)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
15.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/9
REGULAMENTO (CEE)N?88/87DACOMISSÃO
de14deJaneirode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimoprimeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,502ECUspor100quilogramas .
f
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1987.
Opresenteregulãmentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L87de2.4.1986,p.1.
h)JOn?L145de30.5.1986,p.29.