REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2406 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2022

relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021, a Polónia confirmou e notificou 392 focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies afetadas são os patos, gansos, perus e pintadas e os frangos e galinhas poedeiras (Gallus domesticus).

(2) A Polónia tomou imediata e eficazmente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2) e, a partir de 21 de abril de 2021, com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que revogou e substituiu a dita diretiva.

(4) De acordo com as informações prestadas pelas autoridades polacas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), que foi revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690 (41).

(5) Em 21 de março de 2022, a Comissão recebeu das autoridades polacas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos focos confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021. As autoridades polacas clarificaram e documentaram o seu pedido em 11 de maio de 2022, 24 de junho de 2022, 3 de agosto de 2022, 5 de outubro de 2022 e 9 de novembro de 2022.

(6) Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas. Por esse motivo, além das quebras na produção de ovos de incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira, essas explorações sofreram também perdas devidas a carne e ovos destruídos e classificados numa categoria inferior.

(7) Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Polónia com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão fixará as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Polónia relativamente aos focos confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021.

(8) Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deverá basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, por categoria.

(9) Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014, revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690.

(10) A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, deverão aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação polaca e da União aplicáveis aos 392 focos de gripe aviária altamente patogénica confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021.

(11) Para assegurar a flexibilidade caso o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

(12) Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2023. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (42), substituído, a partir de 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (43), não deve ser aplicável.

(13) De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades polacas devem proceder a controlos ex ante.

(14) Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Polónia deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

(15) Uma vez que as restrições relacionadas com os focos de gripe aviária entraram em vigor em datas diferentes nas zonas regulamentadas referidas na legislação da União enumerada no anexo do presente regulamento e que este não prevê um prazo para apresentação dos pedidos de ajuda, para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, substituído, a partir de 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, importa considerar a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio relativa aos montantes estabelecidos no presente regulamento.

(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O cofinanciamento da União será equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Polónia para apoio ao mercado dos ovos e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 392 focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 detetados e notificados pelas autoridades polacas nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021.

Artigo 2.o 1. As despesas suportadas pela Polónia apenas são elegíveis para cofinanciamento da União: a) durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação da União que consta do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e b) no caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação da União que consta do anexo («zonas regulamentadas»); e c) se tiverem sido pagas pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2023; e d) se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014, revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690. 2. As despesas pagas pela Polónia após 30 de setembro de 2023 não são elegíveis para financiamento da União, independentemente da parte que representam.

Artigo 3.o 1. O montante máximo do cofinanciamento da União é de 17 043 057 EUR, repartidos da seguinte forma: a) No que respeita às quebras na produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas na zona regulamentada aplicam-se os seguintes montantes fixos: i) Produtores de ovos de incubação: — 0,745 EUR por ovo de gansa de incubação do código NC 0407 19 11 destruído, até, no máximo, 3 778 ovos; — 0,138 EUR por ovo de pata de incubação do código NC 0407 19 19 destruído, até, no máximo, 1 200 ovos; — 0,075 euros por ovo de gansa de incubação do código NC 0407 19 11 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 2 703 ovos; — 0,080 EUR por ovo de galinha poedeira de incubação do código NC 0407 11 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 2 782 641 ovos; ii) Produtores de ovos de mesa: — 0,026 EUR por ovo do código NC 0407 11 00 destruído, até, no máximo, 750 960 ovos; — 0,015 EUR por ovo do código NC 0407 11 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 52 355 320 ovos; iii) Explorações com animais que não produzem durante longos períodos de vazio sanitário: — 0,009 EUR por dia e por galinha poedeira do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 5 669 560 animais; — 0,002 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 37 526 825 animais; — 0,021 EUR por dia por ganso do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 462 698 animais; — 0,005 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 1 615 850 animais; — 0,008 EUR por dia por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 2 423 042 animais; — 0,002 EUR por dia por pintada do código NC 0105 99 50 até, no máximo, 12 822 animais; — 0,007 EUR por dia e por galinha poedeira de criação do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 981 450 animais; — 0,002 EUR por dia por peru de criação do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 20 791 animais; — 0,002 EUR por dia por pato de criação do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 63 282 animais; — 0,001 EUR por dia por pintada de criação do código NC 0105 94 50 até, no máximo, 10 000 animais; — 0,006 EUR por dia por galinha poedeira reprodutora do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 812 885 animais; — 0,034 EUR por dia por ganso reprodutor do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 25 616 animais; — 0,001 EUR por dia por pato reprodutor do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 340 737 animais; — 0,010 EUR por dia por peru reprodutor do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 23 171 animais; b) No que respeita aos produtores de animais destinados a venda a preço reduzido devido às restrições à circulação nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos: i) 0,072 EUR por quilograma (peso vivo) de frango de carne do código NC 0105 94 00 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 15 286 496 animais; ii) 0,224 EUR por quilograma (peso vivo) de pato do código NC 0105 99 10 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 76 488 animais; iii) 0,114 EUR por quilograma (peso vivo) de peru do código NC 0105 99 30 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 4 340 804 animais; c) No que respeita aos prejuízos que decorrem dos longos períodos de engorda devido às restrições à circulação nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal: i) 0,041 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 142 044 animais; ii) 0,064 EUR por dia por ganso do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 14 598 animais; iii) 0,007 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 59 334 animais; iv) 0,101 EUR por dia por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 95 361 animais. 2. Quando o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação excede o número máximo de ovos ou de animais por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 10 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

Artigo 4.o As autoridades polacas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44). Em especial, a Polónia deve verificar: a) a elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio; b) para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção; c) que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento. No respeitante aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local. Nos casos em que a elegibilidade do requerente não tenha sido confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 5.o Para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, substituído, a partir de 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento é a entrada em vigor do mesmo regulamento.

Artigo 6.o As autoridades polacas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

Artigo 7.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

(3) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») ( JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(4) Decisão de Execução (UE) 2020/10 da Comissão, de 7 de janeiro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Polónia (JO L 5 de 9.01.2020, p. 1).

(5) Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 16 de 21.01.2020, p. 31).

(6) Decisão de Execução (UE) 2020/114 da Comissão, de 24 de janeiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 21 de 27.1.2020, p. 20).

(7) Decisão de Execução (UE) 2020/134 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 27 de 31.1.2020, p. 27).

(8) Decisão de Execução (UE) 2020/175 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 35 de 7.2.2020, p. 23).

(9) Decisão de Execução (UE) 2020/210 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 43 de 17.2.2020, p. 77).

(10) Decisão de Execução (UE) 2020/240 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 48 de 21.2.2020, p. 12).

(11) Decisão de Execução (UE) 2020/281 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 59 de 28.2.2020, p. 13).

(12) Decisão de Execução (UE) 2020/384 da Comissão, de 6 de março de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 72 de 9.3.2020, p. 5).

(13) Decisão de Execução (UE) 2020/504 da Comissão, de 6 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 109 de 7.4.2020, p. 17).

(14) Decisão de Execução (UE) 2020/529 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 118 de 16.4.2020, p. 29).

(15) Decisão de Execução (UE) 2020/549 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 123 de 21.4.2020, p. 1).

(16) Decisão de Execução (UE) 2020/574 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 132 de 27.4.2020, p. 23).

(17) Decisão de Execução (UE) 2020/604 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 139 de 4.5.2020, p. 67).

(18) Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão, de 30 de novembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 402 de 01.12.2020, p. 144).

(19) Decisão de Execução (UE) 2020/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 414 de 9.12.2020, p. 79).

(20) Decisão de Execução (UE) 2021/18 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 8 de 11.1.2021, p. 1).

(21) Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 26 de 26.1.2021, p. 56).

(22) Decisão de Execução (UE) 2021/122 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 38 de 3.2.2021, p. 1).

(23) Decisão de Execução (UE) 2021/151 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 45 de 9.2.2021, p. 7).

(24) Decisão de Execução (UE) 2021/239 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 56I de 17.2.2021, p. 1).

(25) Decisão de Execução (UE) 2021/335 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 66 de 25.2.2021, p. 5).

(26) Decisão de Execução (UE) 2021/396 da Comissão, de 3 de março de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 78 de 5.3.2021, p. 1).

(27) Decisão de Execução (UE) 2021/450 da Comissão, de 10 de março de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 88 de 15.3.2021, p. 1).

(28) Decisão de Execução (UE) 2021/489 da Comissão, de 19 de março de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 23.3.2021, p. 2).

(29) Decisão de Execução (UE) 2021/562 da Comissão, de 30 de março de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 119 de 7.4.2021, p. 3).

(30) Decisão de Execução (UE) 2021/640 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 1).

(31) Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

(32) Decisão de Execução (UE) 2021/688 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 143 de 27.4.2021, p. 44).

(33) Decisão de Execução (UE) 2021/766 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 165I de 11.5.2021, p. 1).

(34) Decisão de Execução (UE) 2021/846 da Comissão, de 25 de maio de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 187 de 27.5.2021, p. 2).

(35) Decisão de Execução (UE) 2021/906 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 199I de 7.6.2021, p. 1).

(36) Decisão de Execução (UE) 2021/989 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 218 de 18.6.2021, p. 41).

(37) Decisão de Execução (UE) 2021/1084 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 235 de 2.7.2021, p. 14).

(38) Decisão de Execução (UE) 2021/1146 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 247I de 13.7.2021, p. 1).

(39) Decisão de Execução (UE) 2021/1186 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 257 de 19.7.2021, p. 5).

(40) Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições relativas à gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde animal e o bem-estar dos animais, e relacionadas com a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

(41) Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

(42) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(43) Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95).

(44) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).