RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

para uma política carbonífera no mercado interno

(93/C 14/02)

(Adoptada na 302a sessão, de 19 de Novembro de 1992, por unanimidade, menos três abstenções)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

Tendo tido conhecimento:

- das orientações de política energética da Comunidade para 1995 (1) adoptadas pelo Conselho em 1986 e ainda em vigor,

- da comunicação da Comissão relativa ao mercado interno da energia (2),

- do documento de trabalho da Comissão sobre a segurança do abastecimento, o mercado interno da energia e a política energética (3),

- do relatório intermédio da Comissão ao Conselho sobre a aplicação da Decisão n° 2064/86/CECA, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera durante o período 1987/1990 (4),

- da resolução do Parlamento Europeu sobre o carvão e o mercado interno da energia (5),

- da comunicação da Comissão ao Conselho sobre o futuro do Tratado CECA (6),

- da comunicação da Comissão ao Conselho sobre uma estratégia comunitária para limitar as emissões de CO2 e melhorar a eficiência energética (7), bem como da proposta da Comissão para uma directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia (8),

- e referindo-se ao memorando, elaborado pelos produtores europeus de carvão, «Para uma política carbonífera no mercado interno» (9),

deseja, atendendo à urgência, dar a conhecer, desde já, o seu ponto de vista para que a Comissão possa considerá-lo em todas as suas iniciativas, incluindo a directiva relativa às intervenções a favor da indústria hulhífera após 1993.

A posição do comité é a seguinte:

O Comité consultivo:

A. Considerando que:

- mais de metade do consumo energético da Comunidade deve, desde já, ser coberto por importações energéticas provenientes de países terceiros e que essa dependência tem tendência para aumentar,

- a produção comunitária de energia primária não aumentará dado que:

- os jazigos de gás e de petróleo na Comunidade, actualmente conhecidos, encontram-se já em grande parte esgotados,

- a produção de carvão na Comunidade está, desde há muito tempo, em constante diminuição e a própria Comissão Europeia considera, no estudo adiante citado, que ela não deverá ser superior a cerca de 90 milhões de toneladas equivalente carvão por ano em 2005, isto é, metade da produção actual,

- a energia nuclear parece dever estagnar pelo menos até ao início do próximo século,

- o consumo de energia primária da Comunidade tende a aumentar (segundo um recente estudo da Comissão Europeia, «A View to the Future», deverá aumentar mais de 20 % até 2005 relativamente a 1990, elevando-se, então, a 1,9 mil milhões de toneladas equivalente carvão);

B. Verificando que:

- a maior parte da indústria carbonífera não está, actualmente, em condições de concorrer com o carvão importado, apesar do aumento drástico registado na produtividade, aumento que se mantém e que foi de 52 % entre 1985 e 1991,

- a indústria carbonífera da Comunidade e os seus trabalhadores conheceram, ao longo dos últimos 30 anos, um processo, sem precedente, de adaptação e de reestruturação (os trabalhadores desta indústria diminuíram em cerca de 1,3 milhões de unidades, passando de 1 564 000 unidades, em 1960, para 270 000, em 1990),

- apesar desta importante recessão, o carvão comunitário contribui, ainda hoje, significativamente para o abastecimento energético do mercado interno e para a diversificação da balança energética da Comunidade,

- em numerosas regiões, o carvão indígena desempenha um papel económico e social essencial, directa e indirectamente. Uma aceleração das reestruturações poderá colocar em perigo a coesão económica e social destas regiões,

- actualmente, a Comunidade absorve 1/3 do comércio internacional de carvão, as necessidades da Comunidade em carvão são já preenchidas, em 40 %, por importações, valor que aumentará nos anos futuros;

C. Relembrando que:

- a política energética permanece da competência dos governos nacionais e o Tratado assinado em Maastricht não alterou em nada esta competência. Nestas circunstâncias, é natural que as políticas energéticas dos Estados-membros difiram segundo as suas disponibilidades em recursos energéticos e segundo as suas políticas económicas, sociais e ambientais,

- sem a prática dos auxílios de Estado, sem o apoio das políticas económicas nacionais e sem aplicação do artigo 56° do Tratado CECA, teríamos assistido ao encerramento de praticamente toda a produção de carvão na Comunidade,

- a Comissão reconheceu (1) a segurança dos abastecimentos energéticos no mercado interno como primeiro mandamento da política energética e não tenciona deixar a evolução futura do mercado interno da energia apenas às forças do mercado,

- o Parlamento Europeu na sua resolução (2) descreveu o «carvão comunitário como o único vector de energia fóssil disponível na Europa em quantidade suficiente e como um recurso estratégico que oferece uma garantia para um abastecimento seguro a longo prazo, sobretudo no que diz respeito à produção de electricidade e à produção de aço, bem como para a estabilidade dos preços»,

- em alguns Estados-membros, a hulha indígena desempenha e deverá continuar a desempenhar um papel importante na política energética;

D. Observa com inquietude que:

- o carvão comunitário está submetido à pressão constante da concorrência das energias importadas, pressão que a indústria carbonífera não poderá ultrapassar pelos seus próprios meios,

- portanto, a produção carbonífera continua a diminuir em todos os países produtores da Comunidade,

- o imposto sobre emissões de CO2, proposto pela Comissão Europeia, penalizaria a indústria carbonífera, numa altura em que o carvão (indígena e importado) terá de dar uma contribuição indispensável ao abastecimento energético.

Por todos estes motivos, o Comité consultivo:

1. INSISTE na urgência de se adoptar uma nova política positiva relativamente ao carvão comunitário, para que este possa dar a sua contribuição, a preços competitivos, ao abastecimento energético do mercado interno, reconhecendo que o mercado mundial do carvão é um mercado totalmente livre.

2. CONSIDERA indispensável esta nova abordagem, se não se pretende assistir ao rápido desaparecimento da produção comunitária de carvão e ao abandono das suas reservas, com todas as consequências graves que isto implicaria, tanto nos planos humano, social e regional quanto para a segurança do abastecimento energético.

3. SOLICITA à Comissão que, nas suas iniciativas relativas à indústria carbonífera, permita que os Estados-membros elaborem, com base no Tratado CECA, medidas específicas para o carvão.

Isto aplica-se, sobretudo, à nova decisão sobre os auxílios de Estado, que deverá, para o período de 1994/2002, assegurar, tal como no passado, o bom funcionamento do mercado comum do carvão e, assim, fornecer uma base de certeza para a sobrevivência da indústria carbonífera comunitária e para os seus programas de reestruturação a longo prazo.

A este propósito, considera que é inadequada uma regulamentação central que pretenda fixar uma percentagem única de energia nacional ou impor, como pré-condição para a concessão de auxílios estatais, um custo de produção médio para toda a Comunidade.

Insta a Comissão a que transmita ao Conselho uma nova orientação de política energética a longo prazo, que atenda ao papel essencial do carvão e, nomeadamente, do carvão comunitário.

4. CONVIDA a Comissão a assegurar-se de que a prossecução do seu programa de protecção do ambiente não penalizará o carvão através de medidas fiscais ou regulamentares relativamente a outras fontes de energia, numa altura em que o peso do carvão no equilíbrio energético deveria ser reforçado.

5. INSISTE para que, no interesse da diversificação do abastecimento energético combinado com a melhoria do ambiente, a Comissão formule urgentemente propostas concretas para um programa comunitário de «utilização limpa do carvão».

(1) JO n° C 241 de 25. 9. 1986.

(2) COM(88) 238 final de 2. 5. 1988.

(3) SEC(90) 1248 de 14. 9. 1990.

(4) SEC(91) 1983 de 11. 11. 1991.

(5) Doc. PE 160.503.

(6) SEC(91) 407 de 15. 3. 1991.

(7) COM(92) 246 final de 1. 6. 1992.

(8) COM(92) 226 final de 24. 5. 1992.

(9) Doc. C. C. 5641/92 de 30. 9. 1992.

(1) SEC(90) 1248 de 14. 9. 1990.

(2) DOC. PE 160.503.