ANEXO

1. INTRODUÇÃO

O presente documento de referência setorial (DRS) tem por base um relatório pormenorizado sobre aspetos científicos e políticos (1) («Relatório sobre Melhores Práticas») elaborado pelo Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia.

Enquadramento legal

O Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) foi introduzido em 1993 pelo Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho, para participação voluntária de organizações (2). Posteriormente, o EMAS foi objeto de duas revisões de fundo:

— Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

— Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

Um novo elemento importante da última revisão, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2010, é o artigo 46.o, relativo à elaboração de documentos de referência setoriais (DRS). Estes devem incluir as melhores práticas de gestão ambiental (MPGA), os indicadores de desempenho ambiental para os setores específicos e, quando adequado, os indicadores de excelência e os sistemas de classificação que identifiquem os níveis de desempenho.

Interpretação e utilização do presente documento

O Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) é um sistema de participação voluntária de organizações que se comprometem a melhorar de forma contínua as condições ambientais. Neste contexto, o presente DRS proporciona ao setor da administração pública orientações específicas e salienta uma série de possibilidades de melhoramento e de melhores práticas.

O documento foi redigido pela Comissão Europeia com base em contributos das partes interessadas. Sob a direção do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, um grupo de trabalho técnico, constituído por peritos e partes interessadas do setor, debateu e chegou a acordo sobre as melhores práticas de gestão ambiental, os indicadores de desempenho ambiental específicos do setor e os indicadores de excelência descritos no presente documento. Os indicadores de excelência foram considerados especialmente representativos dos níveis de desempenho ambiental obtidos pelas organizações com melhor desempenho no setor.

O DRS destina-se a ajudar e apoiar todas as organizações que desejem melhorar o seu desempenho ambiental, fornecendo ideias e fontes de inspiração, bem como orientações práticas e técnicas.

O DRS dirige-se, em primeiro lugar, às organizações já registadas no EMAS; em segundo lugar, às organizações que tencionam registar-se no EMAS; e, por último, a todas as organizações que pretendem saber mais sobre as melhores práticas de gestão ambiental, com vista a melhorarem o seu desempenho ambiental. Por conseguinte, o presente documento tem por objetivo incentivar todas as organizações do setor da administração pública a concentrarem a atenção em aspetos ambientais pertinentes, tanto diretos como indiretos, e a obterem informações sobre as melhores práticas de gestão ambiental, sobre indicadores de desempenho ambiental específicos do setor adequados para aferirem o seu desempenho ambiental, e sobre indicadores de excelência.

De que modo devem as organizações registadas no EMAS ter em conta os documentos de referência setoriais?

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, as organizações registadas no EMAS devem ter em conta os DRS a dois níveis:

1. Na elaboração e aplicação do seu sistema de gestão ambiental, à luz dos resultados dos levantamentos ambientais [artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]: As organizações devem utilizar os elementos pertinentes do DRS quando procedem à definição ou revisão dos seus objetivos e metas ambientais em função dos aspetos ambientais pertinentes identificados no levantamento e na política ambientais, bem como quando decidem quais as ações a realizar para melhorar o seu desempenho ambiental.

2. Na elaboração da declaração ambiental [artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e artigo 4.o, n.o 4]: a) As organizações devem ter em conta os indicadores de desempenho ambiental pertinentes para setores específicos indicados no DRS quando da escolha dos indicadores (4) a utilizar para a comunicação de informações relativas ao seu desempenho ambiental. Ao escolherem o conjunto de indicadores a utilizar para a comunicação de informações, as organizações devem ter em conta os indicadores propostos no DRS correspondente, bem como a sua relevância no que respeita aos aspetos ambientais significativos identificados nos respetivos levantamentos ambientais. Esses indicadores só têm de ser tidos em consideração se forem relevantes para os aspetos ambientais considerados mais significativos no levantamento ambiental. b) Nos seus relatos sobre o desempenho ambiental e outros fatores a este relativos, as organizações devem indicar na declaração ambiental o modo como tiveram em conta as melhores práticas de gestão ambiental pertinentes e, quando disponíveis, os indicadores de excelência. Devem descrever o modo como utilizaram as melhores práticas de gestão ambiental e os indicadores de excelência pertinentes (que dão uma indicação do nível de desempenho ambiental atingido pelas organizações com melhor desempenho) para determinar as medidas e ações necessárias e, eventualmente, definir as prioridades, a fim de (continuarem a) melhorar o seu desempenho ambiental. No entanto, a aplicação das melhores práticas de gestão ambiental e o cumprimento dos indicadores de excelência identificados não são obrigatórios, dado que o caráter voluntário do EMAS deixa a avaliação da viabilidade dos indicadores e da aplicação das melhores práticas, em termos de custos e benefícios, a cargo das próprias organizações. Esta avaliação de viabilidade também é necessária para as administrações públicas, às quais se pede frequentemente que deem o exemplo. Tal como para os indicadores de desempenho ambiental, a relevância e a aplicabilidade das melhores práticas de gestão ambiental e dos indicadores de excelência devem ser avaliadas pela organização em função dos aspetos ambientais significativos por ela identificados no respetivo levantamento ambiental, bem como de aspetos técnicos e financeiros.

Os elementos dos DRS (indicadores, melhores práticas de gestão ambiental ou indicadores de excelência) que não forem considerados relevantes no que respeita aos aspetos ambientais significativos identificados pela organização no seu levantamento ambiental não devem ser descritos nem mencionados na declaração ambiental.

A participação no EMAS é um processo contínuo. Sempre que uma organização tencione melhorar o seu desempenho ambiental e o reveja, deve consultar o DRS relativo aos tópicos específicos como fonte de inspiração sobre as questões a tratar em seguida, numa abordagem faseada.

Os verificadores ambientais EMAS devem averiguar se e de que forma o documento de referência setorial foi tido em conta pela organização ao elaborar a sua declaração ambiental [artigo 18.o, n.o 5, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1221/2009].

Quando os verificadores ambientais acreditados procedem a uma auditoria, a organização deve demonstrar-lhes como selecionou e teve em conta os elementos pertinentes do DRS em função do levantamento ambiental. Não se trata de verificar o cumprimento dos indicadores de excelência descritos, mas sim de verificar os dados que comprovam o modo como a organização utilizou o DRS como guia para identificar os indicadores e as medidas voluntárias adequadas a adotar para melhorar o seu desempenho ambiental.

Dada a natureza voluntária do EMAS e do DRS, não devem atribuir-se às organizações encargos desproporcionados para realizarem a referida demonstração. Em especial, os verificadores não devem exigir uma justificação para cada uma das melhores práticas nem para cada um dos indicadores de desempenho ambiental setoriais ou dos indicadores de excelência mencionados no DRS que a organização não tenha considerado pertinentes no âmbito do seu levantamento ambiental. No entanto, os verificadores ambientais poderão sugerir elementos adicionais pertinentes a ter futuramente em conta pela organização enquanto provas suplementares do compromisso de melhoria contínua do seu desempenho ambiental.

Estrutura do documento de referência setorial

O presente documento divide-se em quatro capítulos. O capítulo 1 apresenta o quadro jurídico do EMAS e explica como deve ser utilizado o presente documento de referência setorial, enquanto o capítulo 2 define o seu âmbito de aplicação. O capítulo 3 descreve sucintamente uma série de melhores práticas de gestão ambiental (MPGA) (5), e fornece informações sobre a sua aplicabilidade. Nos casos em que foi possível definir indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência específicos para uma dessas melhores práticas, esses indicadores são igualmente referidos. Contudo, nem sempre foi possível definir indicadores de excelência para todas as MPGA, uma vez que, em alguns domínios, os dados disponíveis eram limitados ou as condições específicas (clima local, economia local, sociedade local, responsabilidades da administração pública, etc.) variavam de tal modo que seria insignificante definir um indicador de excelência. Alguns dos indicadores de desempenho e de excelência são relevantes para mais do que uma das melhores práticas de gestão ambiental, pelo que se repetem sempre que necessário. Por último, o capítulo 4 apresenta um quadro exaustivo com uma seleção dos indicadores de desempenho ambiental mais relevantes, as correspondentes explicações e os indicadores de excelência conexos.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente DRS incide no desempenho ambiental das atividades do setor da administração pública. Para efeitos deste documento, o setor da administração pública inclui organizações pertencentes às seguintes divisões do código NACE [de acordo com a nomenclatura estatística das atividades económicas estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6)]:

— Código NACE 84: Administração pública e defesa; segurança social obrigatória.

As organizações registadas em conformidade com este código NACE são o grupo-alvo do presente documento.

Adicionalmente, as melhores práticas de gestão ambiental identificadas no presente DRS também podem servir de inspiração a outras organizações, tais como empresas públicas ou empresas privadas que prestem serviços em nome das administrações públicas. Estas empresas podem pertencer, entre outras, às seguintes divisões do código NACE:

— Código NACE 2: Silvicultura e exploração florestal;

— Código NACE 36: Captação, tratamento e distribuição de água;

— Código NACE 37: Recolha e tratamento de águas residuais;

— Código NACE 38: Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais;

— Código NACE 39: Atividades de despoluição e outros serviços de gestão de resíduos;

— Código NACE 41.2: Construção de edifícios residenciais e não residenciais;

— Códigos NACE 49.3.1: Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros.

O presente DRS incide sobre vários aspetos pertinentes para todos os tipos de administrações públicas, tais como o desempenho ambiental de escritórios, a eficiência energética de edifícios públicos e contratos públicos ecológicos (ou seja, as secções 3.1, 3.2.5, 3.2.7, 3.2.8, 3.2.10 e 3.11). Todas as administrações públicas a nível local, regional, nacional e internacional são convidadas a consultar as referidas secções.

Contudo, na administração pública, uma gestão ambiental eficaz também implica abordar a atividade principal, onde podem ser alcançados os maiores benefícios ambientais. O presente documento pretende tornar esta tarefa mais fácil para as autoridades locais e os municípios (7), concentrando-se nas melhores práticas que sejam pertinentes para o seu papel e para os serviços que prestam direta ou indiretamente aos residentes (por exemplo, tratamento de águas residuais, transportes públicos locais). As autoridades locais são especificamente visadas porque constituem a maior percentagem de administrações públicas na UE e porque é precisamente a nível local que existe maior potencial para replicar as melhores práticas e aprender com elas.

Os principais aspetos ambientais, as pressões ambientais conexas e as correspondentes secções pertinentes do documento são indicados no quadro abaixo. Os aspetos ambientais indicados foram selecionados por serem considerados os mais pertinentes para o setor. No entanto, os aspetos ambientais a gerir por cada administração pública específica devem ser avaliados caso a caso. No quadro abaixo, não se faz distinção entre os aspetos ambientais diretos e indiretos, uma vez que as operações realizadas internamente e as operações subcontratadas variam de caso para caso. Além disso, muitos aspetos ambientais tanto podem ser considerados diretos como indiretos, uma vez que se referem diretamente às atividades da administração pública, mas também a todas as atividades de residentes, empresas e organizações no território administrado ou abrangido pela administração pública.

Aspetos e pressões ambientais mais pertinentes para as administrações públicas e respetivas secções do presente DRS

Aspeto ambiental Principais pressões ambientais conexas Secções pertinentes do DRS Funcionamento de escritórios Geração de resíduos sólidos Consumo de água Consumo de energia, emissões de GEE (CO2) Emissões para a atmosfera (CO, SO2, NOx, partículas, etc.) Esgotamento de recursos Secção 3.1 Orientar o consumo energético no território administrado e gerir o próprio consumo energético Consumo de energia, emissões de GEE (CO2) Secção 3.2 Gerir a mobilidade e/ou transportes públicos Emissões para a atmosfera (CO, SO2, NOx, partículas, etc.) Consumo de energia, emissões de GEE (CO2) Secção 3.3 Ordenar o território e gerir as zonas verdes urbanas Uso do solo Perda de biodiversidade Secções 3.4 e 3.5 Gerir a qualidade do ar ambiente e o ruído Emissões para a atmosfera (CO, SO2, NOx, partículas, etc.) Produção de ruído Secções 3.6 e 3.7 Gestão de resíduos Geração de resíduos sólidos Secção 3.8 Abastecimento de água potável Consumo de água Secção 3.9 Gerir o tratamento das águas residuais Emissões para a água (CBO, CQO, micropoluentes, etc.) Consumo de energia, emissões de GEE (CO2) Secção 3.10 Aquisição de bens e serviços Geração de resíduos sólidos Consumo de água Consumo de energia, emissões de GEE (CO2) Emissões para a atmosfera (CO, SO2, NOx, partículas, etc.) Esgotamento de recursos Secção 3.11 Promover o comportamento ambiental de residentes e empresas Geração de resíduos sólidos Consumo de água Consumo de energia, emissões de GEE (CO2) Emissões para a atmosfera (CO, SO2, NOx, partículas, etc.) Emissões para a água (CQO, CBO, micropoluentes, etc.) Esgotamento de recursos Secção 3.12

As melhores práticas de gestão ambiental (MPGA) descritas no capítulo 3 foram identificadas como as técnicas, ações e medidas mais relevantes que as administrações públicas podem adotar para melhorar o seu desempenho ambiental em relação a cada um dos aspetos ambientais enunciados no quadro 2.1 acima. Na sua identificação, foram considerados os desafios e as oportunidades específicas dos organismos públicos, comparativamente às empresas privadas. Tal inclui, entre outros:

— procedimentos de contratação mais rígidos,

— regras de financiamento mais rigorosas,

— necessidade de períodos mais longos para aplicar decisões,

— infraestruturas herdadas do passado,

— orçamento limitado,

mas também:

— a possibilidade de aceitar retornos de investimento a prazos mais alargados,

— a possibilidade de dar prioridade a opções que conduzam a benefícios para a sociedade e não a retornos financeiros,

— a estabilidade do quadro de pessoal,

— as oportunidades para economias de escala em caso de cooperação entre diferentes administrações públicas a nível local, regional ou nacional.

Ao ponderarem a aplicação de qualquer uma das MPGA descritas no presente documento, as autoridades locais devem ter em conta os desafios específicos que enfrentam e como tirar partido das oportunidades específicas que estão disponíveis (8).

3. MELHORES PRÁTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL, INDICADORES DE DESEMPENHO AMBIENTAL E INDICADORES DE EXCELÊNCIA PARA O SETOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1. Melhores práticas de gestão ambiental para escritórios sustentáveis

A presente secção destina-se a todas as administrações públicas cujas atividades se desenvolvam em escritórios.

3.1.1. Gerir e minimizar o consumo de energia

Considera-se uma MPGA introduzir a gestão da energia segundo os princípios do ciclo «planear, executar, verificar, agir» nos escritórios detidos ou geridos pela administração pública, da seguinte forma:

— recolher frequentemente ou monitorizar constantemente os dados relativos ao consumo de energia, os dados podem ser recolhidos a nível do edifício, por zonas do edifício (por exemplo, entrada, escritórios, cantina/cafetaria), por tipo de fonte de energia (por exemplo, gás, eletricidade) e por categoria de consumo final (por exemplo, iluminação, aquecimento ambiente),

— analisar os dados, definir objetivos, identificar parâmetros de referência e compará-los ao desempenho real em termos de consumo energético,

— definir uma estratégia e um plano de ação para melhorar o desempenho energético do edifício de escritórios (ver secções 3.2.5, 3.2.7, 3.2.8).

Aplicabilidade

Em termos gerais, esta MPGA é aplicável aos edifícios de escritórios detidos ou geridos por administrações públicas. Contudo, as ações suscetíveis de resultar da aplicação desta MPGA podem ser mais limitadas quando se trata de edifícios arrendados.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i1) Consumo anual de energia por unidade de superfície (9), expresso em energia final (kWh/m2/ano). Se os dados estiverem disponíveis, este consumo também pode ser repartido por: — aquecimento ambiente (kWh/m2/ano) — arrefecimento ambiente (kWh/m2/ano) — iluminação (kWh/m2/ano) — eletricidade utilizada para outros fins (kWh/m2/ano) (i2) Consumo anual de energia por funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI), expresso em energia final (kWh/ETI/ano). Se os dados estiverem disponíveis, este consumo também pode ser repartido por: — aquecimento ambiente (kWh/ETI/ano) — arrefecimento ambiente (kWh/ETI/ano) — iluminação (kWh/ETI/ano) — eletricidade utilizada para outros fins (kWh/ETI/ano) (i3) Consumo anual de energia primária por superfície ou funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI) (kWh/m2/ano, kWh/ETI/ano) (i4) Emissões anuais de gases com efeito de estufa por superfície ou funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI) (kg eqCO2/m2/ano, kg eqCO2/ETI/ano) —

3.1.2. Gerir e minimizar o consumo de água

Considera-se uma MPGA introduzir a gestão da água segundo os princípios do ciclo «planear, executar, verificar, agir» nos escritórios detidos ou geridos pela administração pública, da seguinte forma:

— recolher frequentemente ou monitorizar constantemente os dados relativos ao consumo de água, os dados podem ser recolhidos a nível do edifício, por zonas pertinentes do edifício onde seja utilizada água (por exemplo, entrada, escritórios, cantina/cafetaria) e por categoria de consumo final (por exemplo, casas de banho, cozinhas),

— analisar os dados, definir objetivos, identificar parâmetros de referência e compará-los ao consumo real de água,

— definir uma estratégia e um plano de ação para reduzir o consumo de água (por exemplo, instalar torneiras e chuveiros eficientes, bem como válvulas de redução da pressão da água, fazer uma manutenção regular dos mesmos, instalar sistemas de recolha de águas pluviais).

Aplicabilidade

Em termos gerais, esta MPGA é aplicável aos edifícios de escritórios detidos ou geridos pelas administrações públicas, desde que os custos de instalação e manutenção de sistemas de monitorização e recolha de dados sobre o consumo de água sejam compensados pelas poupanças de água que se prevê alcançar. Nos edifícios arrendados, as ações suscetíveis de resultar da aplicação desta MPGA podem ser mais limitadas.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i5) Consumo anual de água por funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI) (m3/ETI/ano), repartido por (se aplicável): — consumo de água da rede de distribuição (m3/ETI/ano) — consumo de águas pluviais recolhidas (m3/ETI/ano) — consumo de águas cinzentas recicladas (m3/ETI/ano) (i6) Consumo anual de água por superfície interna (m3/m2/ano), repartido por (se aplicável): — consumo de água da rede de distribuição (m3/m2/ano) — consumo de águas pluviais recolhidas (m3/m2/ano) — consumo de águas cinzentas recicladas (m3/m2/ano) (b1) O consumo de água em edifícios de escritórios é inferior a 6,4 m3/funcionário equivalente a tempo inteiro/ano

3.1.3. Gerir e minimizar a produção de resíduos

Considera-se uma MPGA introduzir a gestão avançada de resíduos em escritórios detidos ou geridos pelas administrações públicas, com base em:

— prevenção: criar procedimentos e arquivos sem papel, assegurar a durabilidade dos equipamentos e dos consumíveis (por exemplo, mediante contratos públicos ecológicos, ver secção 3.11); permitir a reutilização do mobiliário e dos equipamentos de escritório (por exemplo, criar um inventário em linha de equipamentos, mobiliário e artigos de papelaria disponíveis e que já não sejam necessários e assegurar que todos os departamentos e funcionários o consultam antes de comprarem artigos novos; disponibilizar serviços profissionais de limpeza, reparação e manutenção por forma a prolongar a vida útil); incentivar o pessoal a utilizar chávenas/copos reutilizáveis, em vez de artigos de plástico de utilização única; disponibilizar bebedouros (sem copos de plástico) em vez de garrafas de plástico, em reuniões ou espaços públicos,

— separação: facilitar o acesso a ecopontos para todos os tipos de resíduos mais comuns e criação de pontos de reciclagem para os outros tipos de resíduos, por forma a minimizar a produção de resíduos indiferenciados; comprar equipamentos e consumíveis fabricados a partir de materiais recicláveis,

— monitorização: contabilizar regularmente as quantidades de resíduos produzidos por tipologia, abrangendo todos os tipos de resíduos (por exemplo, frações recolhidas separadamente, resíduos indiferenciados, resíduos perigosos); trata-se de algo que pode ser alcançado mediante estratégias adequadas e o envolvimento de pessoal dos diferentes departamentos.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas e especificamente a atividades em escritórios. A medida específica aplicada (por exemplo, as diferentes frações em que os resíduos são separados) deve refletir as condições específicas (por exemplo, tipos de resíduos produzidos, disponibilidade local de serviços de reciclagem para determinados tipos de resíduos, legislação local e custos da gestão de resíduos).

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i7) Produção anual de resíduos de escritório por funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI) (kg/ETI/ano) (i8) Quantidade anual de mobiliário, equipamentos e artigos de papelaria que é reutilizada (kg/ETI/ano, EUR de compras evitadas/ETI/ano) (i9) Resíduos de escritório enviados para reciclagem em % da massa total de resíduos (%) (i10) Resíduos indiferenciados de escritório (10) em % da massa total de resíduos (%) (b2) Os resíduos produzidos nos edifícios de escritórios e enviados para aterros equivalem a zero (b3) A produção de resíduos nos edifícios de escritórios é inferior a 200 kg/funcionário equivalente a tempo inteiro/ano

3.1.4. Minimizar o consumo de papel de escritório e consumíveis

Considera-se uma MPGA:

— aplicar e promover procedimentos internos (por exemplo, procedimentos sem papel, como fluxos de trabalho eletrónicos, assinaturas eletrónicas e arquivos eletrónicos, não imprimir documentos para as reuniões, não imprimir boletins informativos/relatórios, pré-definir a impressão nos dois lados da folha) que ajudem o pessoal e o público a evitar a utilização de papel de escritório (ou seja, papel de cópia/impressão) e de consumíveis (ou seja, todos os materiais como canetas, lápis, marcadores de cor, blocos de notas utilizados em escritórios), reduzindo assim a procura destes materiais,

— utilizar os contratos públicos ecológicos (ver secção 3.11) para incentivar opções com menor impacto, ou seja, papel de escritório com menor gramagem, produtos recarregáveis e com maior duração, bem como alternativas com baixo impacto ambiental ou menor toxicidade.

Aplicabilidade

Em termos gerais, esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i11) Quantidade diária de folhas (11) de papel de escritório utilizadas por funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI) (folhas de papel/ETI/dia de trabalho) (i12) Percentagem do papel de escritório comprado que tem certificação ambiental (%) (i13) Custo anual de consumíveis de escritório comprados por funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI) (EUR/ETI/ano) (b4) O consumo de papel de escritório é inferior a 15 folhas A4/funcionário equivalente a tempo inteiro/dia de trabalho (b5) O papel de escritório utilizado é 100 % reciclado ou certificado em conformidade com um rótulo ecológico ISO de tipo I (12) (por exemplo, rótulo ecológico da UE)

3.1.5. Minimizar o impacto ambiental das deslocações diárias e das viagens de trabalho

Considera-se uma MPGA minimizar o impacto ambiental das deslocações diárias entre o local de residência e o local de trabalho e das viagens de trabalho, da seguinte forma:

— envolver o pessoal e alterar o seu comportamento no sentido de tornar as deslocações diárias mais sustentáveis (por exemplo, campanhas por meio de ferramentas digitais, incentivos/desincentivos económicos, utilização de jogos sociais ou de incentivos baseados em recompensas),

— elaborar planos de viagem para o pessoal, a nível da organização, que incentivem modos sustentáveis de deslocação e de viagens de trabalho (por exemplo, chegar a acordo com os prestadores de serviços de transporte público locais para que adaptem as rotas às necessidades do pessoal que se desloca diariamente; orçamentar as emissões de carbono resultantes de viagens de trabalho),

— incluir critérios de sustentabilidade mais exigentes na contratação de serviços de transportes (por exemplo, utilizar o comboio em detrimento do avião para viagens curtas; preferir voos diretos ou viagens multimodais em detrimento de voos com escalas),

— reduzir as deslocações diárias de automóvel quando existem transportes públicos e incentivar uma utilização eficiente do automóvel (por exemplo, reduzir as viagens de automóvel com um único passageiro promovendo a partilha do automóvel entre os funcionários),

— permitir processos de trabalho mais ágeis para os funcionários, reduzindo assim as necessidades globais de transporte (por exemplo, introduzir o trabalho remoto ou a partir de casa, instalar os dispositivos necessários para a realização de reuniões virtuais).

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todos os tipos de administrações públicas, independentemente da dimensão. Contudo, as medidas específicas a aplicar variam consoante as condições locais, tais como o enquadramento geográfico e a disponibilidade de transportes públicos.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i14) Implementação de instrumentos para promover deslocações diárias sustentáveis (sim/não) (i15) Percentagem de funcionários que se desloca diariamente de automóvel como único passageiro (%) (i16) Percentagem de funcionários que se desloca para o local de trabalho a pé, de bicicleta ou de transportes públicos pelo menos três vezes por semana (%) (i17) Total anual de emissões de equivalente de CO2 provenientes de viagens de trabalho (toneladas de eqCO2/ano) (i18) Total anual de emissões de equivalente de CO2 provenientes de viagens de trabalho por funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI) (kg eqCO2/ETI/ano) (i19) Aplicação da orçamentação do carbono a todas as viagens de trabalho (sim/não) (i20) Disponibilização de dispositivos de videoconferência para todo o pessoal e monitorização e promoção da sua utilização (sim/não) (b6) São aplicados e promovidos instrumentos que incentivam deslocações diárias sustentáveis para o pessoal (b7) A orçamentação do carbono é aplicada a todas as viagens de trabalho (b8) Estão disponíveis dispositivos de videoconferência para todo o pessoal e a sua utilização é monitorizada e promovida

3.1.6. Minimizar o impacto ambiental das cantinas e cafetarias

Considera-se uma MPGA:

— contratar serviços de cantina ou cafetaria, ou gerir internamente os alimentos e as bebidas destinadas às cantinas e às cafetarias, introduzindo requisitos de sustentabilidade como comida sazonal e orgânica, assegurando a existência de opções vegetarianas/veganas e evitando (sempre que possível) a oferta de produtos em embalagens de plástico de utilização única; escolher prestadores de serviços que consigam oferecer os mesmos sem recorrer a artigos de plástico de utilização única, como copos, pratos e talheres (ver também secção 3.11),

— realizar campanhas que envolvam o pessoal e que promovam opções alimentares sustentáveis,

— incentivar alterações comportamentais nas cantinas e cafetarias mediante a escolha de arquitetura (ou seja, alterar como as opções são apresentadas para que determinada opção possa constituir uma escolha natural ou uma preferida) e da política de preços (ou seja, preços mais baixos para as opções alimentares mais sustentáveis),

— aplicar uma política de redução de desperdícios alimentares, introduzindo porções alimentares mais pequenas, facultando porções de diferentes tamanhos, planeando atentamente os menus, etc.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todos os tipos de escritórios da administração pública, independentemente da dimensão, que tenham cantina ou cafetaria internas.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i12) Percentagem de opções alimentares com baixo impacto (por exemplo, opções sazonais, orgânicas) servidas (% dos alimentos comprados que apresenta baixo impacto) (i22) Quantidade de desperdícios alimentares gerados por refeição servida (g/refeição) (i23) Percentagem de desperdícios alimentares enviados para digestão anaeróbia (% das toneladas de resíduos alimentares enviada para digestão anaeróbia) —

3.1.7. Minimizar o impacto ambiental da organização de reuniões e eventos

Considera-se uma MPGA:

— introduzir um sistema de gestão de eventos sustentável; o sistema de gestão pode ser aplicado pela própria administração pública e/ou devem ser selecionados contratantes/fornecedores que já disponham de um sistema de gestão; os fornecedores e os hotéis também podem ter um sistema de gestão ambiental (por exemplo, EMAS),

— comunicar a todas as partes interessadas (desde fornecedores a delegados e à comunidade em geral) e dialogar com todos os que estejam envolvidos num evento e/ou que nele participem sobre medidas que podem adotar para reduzir o impacto ambiental da participação no evento (por exemplo, utilizar os pontos de separação corretos, escolher água da torneira e garrafas de água reutilizáveis, optar por meios de transporte sustentáveis),

— selecionar o local onde se realiza o evento ou reunião tendo em conta critérios ambientais (por exemplo, estar bem servido em termos de transportes públicos, edifício com reduzido impacto ambiental, local que disponha de um sistema de gestão ambiental),

— escolher os produtos e serviços necessários para a organização de reuniões e eventos mediante o recurso a contratos públicos ecológicos (ver secção 3.11) e limitar os brindes e o conteúdo dos pacotes oferecidos nas conferências (por exemplo, panfletos, unidades de disco amovíveis, crachás),

— contratar serviços de restauração, ou gerir internamente os alimentos e as bebidas dos serviços de restauração, introduzindo requisitos de sustentabilidade como comida sazonal e orgânica, assegurando a existência de opções vegetarianas/veganas e evitando (sempre que possível) a oferta de produtos em embalagens de plástico de utilização única; escolher prestadores de serviços que consigam oferecer os mesmos sem recorrer a pratos, copos e talheres de plástico de utilização única e disponibilizar bebedouros em vez de garrafas de água (ver também secções 3.1.6 e 3.11).

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todos os tipos de administrações públicas que organizem reuniões e eventos, independentemente da dimensão.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i24) Percentagem de fornecedores que dispõem de um sistema de gestão de eventos sustentável reconhecido (por exemplo, ISO 20121) ou de um sistema de gestão ambiental (por exemplo, EMAS) (%) (i25) Percentagem de concursos relacionados com eventos que incluam nos critérios uma referência a um sistema de gestão de eventos reconhecido (por exemplo, ISO 20121) ou a um sistema de gestão ambiental (por exemplo, EMAS) (%) —

3.2. Melhores práticas de gestão ambiental no domínio da energia sustentável e das alterações climáticas

Esta secção destina-se às autoridades locais, tanto nas suas funções de administração e prestação de serviços envolvendo um vasto leque de operações que usam diretamente energia como no seu papel orientador em relação ao território pelo qual são responsáveis. As MPGA desta secção estão divididas em quatro grupos:

— MPGA ao nível das políticas, relacionadas com as medidas políticas que uma autoridade local pode executar para fomentar as energias sustentáveis, tanto internamente como no território administrado, bem como para atenuar as alterações climáticas e possibilitar uma adaptação às mesmas,

— MPGA relacionadas com operações diretas, sobre como podem as autoridades locais reduzir o consumo de energia e transitar para energias renováveis nos seus próprios edifícios e infraestruturas,

— MPGA relacionadas com o papel de regulação e planeamento desempenhado pelos municípios,

— MPGA relativas à influência dos municípios no respetivo território, ao papel exemplar que o setor público pode desempenhar e à forma como as autoridades locais podem levar residentes e organizações a agir.

MPGA ao nível das políticas

3.2.1. Criar um inventário de consumo energético e emissões no território do município

Considera-se uma MPGA:

— recolher sistematicamente dados sobre o consumo energético e as emissões no território do município; o âmbito do inventário inclui o consumo energético e as emissões no território provenientes de todos os setores, abrangendo indústria, comércio/serviços, agricultura, construção, habitação e transportes,

— divulgar ao público os dados recolhidos e utilizá-los para identificar ações que possam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no território (ver secção 3.2.2).

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i26) Emissões anuais de carbono no território do município: absolutas (t eqCO2) e por habitante (kg eqCO2/habitante) (i27) Consumo anual de energia no território do município por habitante, expresso em energia final (kWh/habitante) —

3.2.2. Criar e executar um plano de ação municipal em matéria de energia e clima

Considera-se uma MPGA criar um plano de ação municipal em matéria de energia e clima com base no inventário do consumo energético e das emissões (ver secção 3.2.1). O plano de ação inclui objetivos de curto e longo prazo, baseados em provas e dados científicos, que possam ser alcançados mediante a aplicação de um conjunto de ações definidas (por exemplo, reduzir o consumo de energia em empresas e edifícios privados, reduzir o consumo de energia nos edifícios municipais e nos serviços públicos locais, melhorar os transportes públicos).

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i28) Existe um plano de ação municipal em matéria de energia e clima, que inclui objetivos e ações (sim/não) (i26) Emissões anuais de carbono no território do município: absolutas (t eqCO2) e por habitante (kg eqCO2/habitante) (i27) Consumo anual de energia no território do município por habitante, expresso em energia final (kWh/habitante) (b9) Existe um plano de ação municipal em matéria de energia e clima, que inclui objetivos e ações e tem por base o inventário do consumo energético e das emissões

3.2.3. Criar e executar uma estratégia de adaptação às alterações climáticas no território do município

Considera-se uma MPGA criar uma estratégia holística de adaptação às alterações climáticas para o território do município que permita proteger o ambiente edificado e natural contra os efeitos adversos e os impactos das alterações climáticas (por exemplo, inundações, ondas de calor, secas). A estratégia de adaptação às alterações climáticas pode assentar noutras estratégias de adaptação locais e regionais e deve garantir que estas estão ligadas entre si. Importa que a estratégia seja coerente e tenha em conta outras políticas e estratégias pertinentes (por exemplo, planos de gestão de cursos de água).

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais. O âmbito de aplicação da estratégia de adaptação deve ser definido em função do contexto específico da administração pública. Importa que as medidas incluídas na estratégia respondam aos impactos previstos das alterações climáticas no território.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i29) Existe uma estratégia holística de adaptação às alterações climáticas no território do município (sim/não) (i30) Percentagem de habitações e empresas protegidas em resultado da estratégia (%) (b10) Existe uma estratégia holística de adaptação às alterações climáticas no território do município

MPGA relacionadas com operações diretas

3.2.4. Introduzir iluminação pública eficiente em termos energéticos

Considera-se uma MPGA:

— realizar uma auditoria ao sistema de iluminação pública,

— melhorar as luminárias para evitar iluminação ascendente e iluminação intrusiva e maximizar a iluminação útil,

— reduzir os níveis de iluminação em função das necessidades reais (por exemplo, evitar o excesso de iluminação),

— substituir lâmpadas selecionando tecnologias altamente eficientes em termos energéticos (por exemplo, LED) tendo em conta a durabilidade, o índice de restituição das cores (13) e a temperatura de cor da luz (14),

— introduzir reguladores de iluminação noturnos (ou seja, para reduzir a intensidade da iluminação à noite),

— introduzir iluminação pública inteligente (por exemplo, utilizando sensores que aumentem temporariamente os níveis de iluminação quando é detetada a presença de pessoas).

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas que, direta ou indiretamente (por intermédio de uma empresa pública ou privada), sejam responsáveis pela gestão da iluminação pública. Os investimentos necessários para introduzir as medidas apresentadas podem, em certos casos, constituir uma limitação e afetar a escolha das medidas específicas a introduzir, mas, em geral, são mais do que compensados pelas poupanças energéticas e acabam por ter períodos de retorno do investimento razoáveis.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i31) Consumo anual de energia da iluminação pública por habitante (kWh/habitante/ano) (i31) Consumo anual de energia da iluminação pública por quilómetro de via pública iluminada (MWh/km/ano) (b11) O consumo de energia da iluminação pública por quilómetro é inferior a 6 MWh/km/ano

3.2.5. Melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos

Considera-se uma MPGA maximizar a eficiência energética dos edifícios públicos e minimizar o consumo energético dos mesmos. É possível consegui-lo melhorando o desempenho energético e a integridade da envolvente do edifício (paredes, telhado e áreas envidraçadas) e aumentando a estanquidade ao ar, bem como instalando equipamento energeticamente eficiente e colocando em funcionamento os sistemas energéticos.

Tanto os edifícios públicos novos como os já existentes podem alcançar um desempenho energético superior aos requisitos mínimos estabelecidos nos códigos de construção nacionais (15) e ser concebidos ou renovados como edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB) antes da entrada em vigor da obrigação prevista pela UE (16).

Aquando da definição das medidas que visam melhorar a eficiência energética dos edifícios, importa ter em conta não só o desempenho energético a alcançar, mas também os impactos ambientais globais ao longo de todo o ciclo de vida dos edifícios (17). Estes impactos podem ser atenuados, entre outros, selecionando materiais de construção sustentáveis com integração de baixo consumo de energia e assegurando, na fase da conceção, a facilidade de renovação e de adaptação do edifício a reutilizações futuras (por exemplo, pisos flexíveis), bem como a possibilidade de desconstruir para reutilização e reciclagem dos materiais e elementos de construção.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas desde que estas possam afetar os recursos financeiros necessários para melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos. A aplicação desta MPGA pode ser mais complexa em imóveis arrendados. Adicionalmente, o nível de desempenho energético que pode ser alcançado em cada caso específico será afetado pelas características do edifício (por exemplo, caso se trate de um edifício antigo).

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i1) Consumo anual de energia por unidade de superfície, expresso em energia final (kWh/m2/ano) (i33) Consumo anual de energia primária por unidade de superfície (kWh/m2/ano) (b12) Para novas construções, o edifício é concebido por forma a ter um consumo de energia primária (todos os consumos incluídos) inferior a 60 kWh/m2/ano (b13) Para edifícios existentes sujeitos a renovações, o edifício é concebido por forma a ter um consumo de energia primária (todos os consumos incluídos) inferior a 100 kWh/m2/ano

3.2.6. Melhorar a eficiência energética das habitações sociais

Considera-se uma MPGA melhorar a eficiência energética das habitações sociais, tanto no caso de edifícios existentes sujeitos a renovações como no caso de edifícios novos, tal como descrito acima para os edifícios públicos (ver secção 3.2.5). No caso das habitações sociais, considera-se uma MPGA envolver os residentes locais no processo de planeamento da renovação ou da conceção do edifício novo, para ter em conta as suas necessidades, sensibilizá-los para os benefícios dos edifícios com necessidades quase nulas de energia e ensiná-los a tirar partido desses benefícios.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a administrações públicas responsáveis pela gestão de habitações sociais. O montante de investimento necessário pode constituir um obstáculo importante à sua aplicação. Contudo, os significativos benefícios sociais (maior bem-estar, redução da pobreza energética) e financeiros (poupanças energéticas, se os custos com a energia forem pagos a nível central, ou aumento da percentagem de inquilinos que pagam as suas rendas, se forem responsáveis pelos seus próprios custos com a energia) mais do que compensam os investimentos.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i1) Consumo anual de energia por unidade de superfície, expresso em energia final (kWh/m2/ano) (i33) Consumo anual de energia primária por unidade de superfície (kWh/m2/ano) (b12) Para novas construções, o edifício é concebido por forma a ter um consumo de energia primária (todos os consumos incluídos) inferior a 60 kWh/m2/ano (b13) Para edifícios existentes sujeitos a renovações, o edifício é concebido por forma a ter um consumo de energia primária (todos os consumos incluídos) inferior a 100 kWh/m2/ano

3.2.7. Alcançar a eficiência energética em edifícios públicos mediante contratos de desempenho energético

Considera-se uma MPGA celebrar contratos de desempenho energético para edifícios públicos. A administração pública nomeia uma empresa de serviços energéticos para identificar melhorias da eficiência energética adequadas para edifícios públicos, desenvolvê-las, executá-las, garantir que será alcançado determinado nível de poupanças energéticas, assumir a responsabilidade pelo risco do investimento e, em muitos casos, obter financiamento para pagar os projetos. Tal permite às administrações públicas melhorarem a eficiência energética dos edifícios públicos sem necessitarem de financiar antecipadamente os custos do investimento.

Existem dois tipos de contratos de desempenho energético:

— contratos de partilha de poupanças, em que a empresa de serviços energéticos e a administração pública partilham as poupanças obtidas numa percentagem pré-determinada durante um período pré-definido de anos,

— contratos de poupanças garantidas, em que a empresa de serviços energéticos garante um determinado nível de poupanças energéticas para a administração pública, que recebe uma fatura energética mais baixa. Contudo, se as poupanças reais forem superiores às garantidas, a empresa de serviços energéticos recebe a diferença.

Aplicabilidade

Todas as administrações públicas podem celebrar contratos de desempenho energético para introduzirem melhorias da eficiência energética dos seus edifícios. Estes contratos são especialmente importantes para as administrações públicas e/ou projetos públicos em que, de outra forma, seria difícil realizar o investimento necessário devido à falta de capacidade financeira ou de capacidade técnica e de gestão em matéria de eficiência energética.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i34) Percentagem do consumo de energia da administração pública abrangido por contratos de desempenho energético (%) —

3.2.8. Melhorar o desempenho energético de edifícios públicos existentes por meio da monitorização, da gestão energética e da promoção de alterações comportamentais

Considera-se uma MPGA:

— formar os membros essenciais do pessoal com responsabilidade direta na gestão do edifício e da energia no domínio da eficiência energética; importa que a formação inclua sessões teóricas e práticas, apoiadas por manuais e guias adequados,

— motivar todo o pessoal a participar em ações que influenciem o consumo de energia (por exemplo, desligar luzes, definir corretamente a temperatura ambiente), dando especial atenção aos funcionários mais respeitados e influentes (por exemplo, líderes em alterações comportamentais),

— planear e executar campanhas que promovam alterações comportamentais em prol da eficiência energética na administração pública; primeiro, é necessário identificar o público-alvo de cada campanha e só então será possível promover ações especificamente destinadas a melhorar a eficiência energética junto dos funcionários visados,

— adotar certificados de desempenho energético e outros certificados energéticos que classifiquem o desempenho energético de um edifício, com vista a afixá-los em lugar de destaque no edifício ou utilizá-los como instrumento motivacional em campanhas de sensibilização específicas.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i1) Consumo anual de energia por unidade de superfície, expresso em energia final (kWh/m2/ano) (i35) Percentagem de funcionários motivados e que continuam motivados um ano após o lançamento de uma campanha de sensibilização (%) (i36) Horas de formação especificamente relacionada com o ambiente dadas, por funcionário equivalente a tempo inteiro (ETI) e ano (horas/ETI/ano) —

3.2.9. Introduzir redes urbanas de aquecimento e/ou de arrefecimento

Considera-se uma MPGA introduzir redes urbanas de aquecimento e/ou de arrefecimento para fornecer a edifícios públicos e/ou habitações, respetivamente, aquecimento ambiente e água quente ou arrefecimento ambiente. Ao serem gerados em unidades centrais, o aquecimento e/ou o arrefecimento fornecidos à rede podem ter origem em sistemas combinados de produção de calor e energia ou de centrais de trigeração. É possível obter benefícios ambientais adicionais, se houver possibilidade de colocar estes sistemas a funcionar com biomassa renovável, ou utilizando energia geotérmica ou o calor residual proveniente de instalações industriais.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais. É especialmente pertinente em áreas recém-construídas e em grandes renovações de complexos de edifícios públicos ou de outras infraestruturas públicas (por exemplo, piscinas). Existem algumas limitações em zonas com baixa densidade populacional e em zonas onde a procura de aquecimento e arrefecimento flutue consideravelmente.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i37) Emissões anuais de CO2 do sistema que fornece aquecimento ou arrefecimento, antes e depois da introdução da rede urbana de aquecimento/arrefecimento, em valor absoluto ou por unidade de superfície dos edifícios aquecidos ou arrefecidos (t eqCO2, kg eqCO2/m2) —

3.2.10. Introduzir energias renováveis produzidas no local e mini sistemas de cogeração de calor e eletricidade em edifícios públicos e de habitação social

Considera-se uma MPGA dotar os edifícios públicos e de habitação social com tecnologias hipocarbónicas por forma a satisfazer a procura de energia. Incluem-se, entre estas, sistemas solares térmicos para produção de calor, painéis fotovoltaicos no local para produção de eletricidade ou, caso haja suficiente procura de calor, sistemas de cogeração de calor e eletricidade de pequenas dimensões para produzir conjuntamente calor e eletricidade a níveis de eficiência globalmente mais elevados. Os minissistemas de cogeração podem funcionar a gás ou a biomassa, para obterem benefícios ambientais adicionais, sempre que exista localmente uma fonte de biomassa sustentável.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas. Contudo, a possibilidade de introduzir soluções específicas pode estar limitada à disponibilidade local de fontes de energia renovável e ao investimento financeiro necessário.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i38) Produção anual de energia a partir de fontes renováveis no local por unidade de superfície (kWh/m2/ano) (i39) Percentagem do consumo de energia satisfeita por energias renováveis produzidas no local (%) (i40) Percentagem do consumo de energia satisfeita por energia hipocarbónica produzida no local (%) (i41) Percentagem do consumo de eletricidade satisfeita por eletricidade produzida no local a partir de fontes renováveis (%) (i42) Percentagem de procura de água quente satisfeita pela produção de calor no local a partir de fontes renováveis (%) (b14) 100 % da eletricidade utilizada num edifício público é produzida localmente a partir de fontes renováveis (b15) 100 % da procura de água quente num edifício público/edifício de habitação social é satisfeita pela produção de calor no local a partir de fontes renováveis

MPGA relacionadas com o papel de regulação e planeamento desempenhado pelos municípios

3.2.11. Definir normas em matéria de eficiência energética e requisitos em matéria de energias renováveis mais exigentes no ordenamento do território no respeitante a novas construções e de edifícios sujeitos a grandes renovações por intermédio de regulamentos locais no domínio da construção, ordenamento do território e licenças de construção

Considera-se uma MPGA introduzir no sistema de planeamento local disposições que prevejam que as novas construções e as renovações de edifícios dentro do território sejam realizadas de acordo com normas energéticas exemplares (ou seja, elevados níveis de eficiência energética e integração da produção de energia renovável). A autonomia local permite que a maior parte dos municípios possam ser mais exigentes do que a legislação nacional em termos de normas energéticas e requisitos em matéria de energias renováveis e possam introduzir alterações positivas a nível local. Os requisitos introduzidos no sistema de planeamento local podem ser atualizados regularmente com base na evolução da indústria da construção e em novos objetivos nacionais.

Considera-se igualmente uma MPGA ter em conta o desempenho energético e a integração de energias renováveis no planeamento urbano e nas licenças de construção, a fim de estabelecer exigências e/ou incentivos para que as organizações e os residentes adotem soluções energéticas sustentáveis.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais com responsabilidades na definição do código de construção local e/ou na concessão de licenças de construção. Contudo, a legislação nacional pode impor limitações àquilo que as autoridades locais podem exigir.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i43) Criação de regulamentos que prevejam normas em matéria de eficiência energética e requisitos em matéria de energias renováveis mais exigentes (sim/não) (i44) Nível de desempenho energético exigido pelo código de construção local (kWh/m2/ano) (i45) Ponderação sistemática do desempenho energético e da integração das energias renováveis no tratamento de licenças de construção (sim/não) —

MPGA relativas à influência dos municípios no respetivo território

3.2.12. O papel exemplar do setor público

Considera-se uma MPGA:

— mostrar ambição superando objetivos nacionais e internacionais existentes quanto ao consumo de energia da própria autoridade local e no respetivo território, com um firme compromisso por parte dos altos responsáveis do município e com a participação de outras partes interessadas pertinentes,

— dar o exemplo: o município pode aplicar medidas exemplares e alcançar níveis de desempenho energético exemplares, tanto para demonstrar que tal é possível como para fomentar o mercado local de soluções energéticas sustentáveis; o município pode igualmente apresentar projetos emblemáticos que demonstrem o compromisso da autoridade pública para com a sustentabilidade,

— comunicar eficazmente com o público em geral: importa que a administração pública seja vista como uma referência em termos de ambição, para com isso incentivar outras partes interessadas a seguirem o exemplo,

— apoiar a criação de regimes de incentivos: criar regimes locais que financiem as ações adotadas pelos residentes no sentido de reduzirem o seu impacto ambiental,

— ajudar a ultrapassar obstáculos institucionais à adoção de soluções energeticamente sustentáveis.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas locais.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i46) Apresentação de projetos emblemáticos e de demonstração (sim/não) (i47) Consecução de um nível ambicioso de desempenho energético em todos os edifícios e atividades da administração pública (sim/não) —

3.2.13. Serviços de informação e aconselhamento sobre eficiência energética e energias renováveis destinados aos cidadãos e às empresas e criação de parcerias público-privadas

Considera-se uma MPGA:

— adotar parcerias estratégias para envolver a comunidade em geral no desenvolvimento e na apresentação de regimes de redução das emissões de carbono,

— criar serviços de informação e aconselhamento para ajudar os residentes e as empresas a reduzirem os respetivos consumos de energia,

— elaborar e participar em projetos público-privados relacionados com a energia: as administrações públicas podem tornar-se parceiras de organizações privadas com conhecimentos especializados em projetos de eficiência energética e de energias renováveis:

— apoiar projetos-piloto hipocarbónicos: os projetos-piloto podem ajudar a trazer para o mercado soluções que visem a eficiência energética e as energias renováveis com potencial para serem replicadas pelas organizações e pelos cidadãos no seu território.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas com responsabilidades na promoção da eficiência energética e/ou das energias renováveis junto dos residentes e das empresas.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i48) A administração pública presta serviços de informação e aconselhamento em matéria de eficiência energética e energias renováveis (sim/não) (i49) A administração pública apoia projetos-piloto hipocarbónicos, por exemplo, por intermédio de parcerias público-privadas (sim/não) —

3.2.14. Estudar termograficamente o ambiente edificado no território do município

Considera-se uma MPGA utilizar a termografia para recolher dados a vários níveis e facultar informações visuais sobre radiação térmica, com vista a compreender onde é necessário implantar prioritariamente soluções energéticas eficientes e motivar os residentes e as organizações locais a promoverem a eficiência energética dos edifícios. Os estudos termográficos de uma área de grandes dimensões podem ser realizados recorrendo à termografia aérea.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a autoridades locais. Importa que o estudo termográfico seja realizado em condições específicas em termos de clima (ou seja, temperatura, vento), período do ano (ou seja, no inverno) e hora do dia (ou seja, de manhã cedo).

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i50) Percentagem da área edificada no território do município abrangida pelo estudo termográfico (%) (i51) Potenciais poupanças de energia identificadas graças à análise do estudo termográfico (kWh/ano, EUR/ano) (b16) Estão disponíveis dados termográficos de alta resolução (< 50 cm) recentes (< 5 anos) para 100 % da área edificada no território do município

3.3. Melhores práticas de gestão ambiental no domínio da mobilidade

Esta secção destina-se a administrações públicas responsáveis pela mobilidade e/ou pelos transportes públicos no respetivo território.

3.3.1. Executar um plano de mobilidade urbana sustentável

Considera-se uma MPGA adotar um plano de mobilidade urbana sustentável (PMUS) para que todos os modos de transporte estejam abrangidos por uma abordagem integrada que tenha simultaneamente em conta o planeamento do ambiente circundante. O PMUS tem como objetivo melhorar a segurança, reduzir a poluição atmosférica e sonora, reduzir as emissões e o consumo de energia, melhorar a eficiência e a eficácia em termos de custos dos transportes, bem como reforçar a atratividade e a qualidade do ambiente e da arquitetura urbana. As secções seguintes (3.3.2 a 3.3.9) descrevem medidas que podem ser incluídas num PMUS.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas responsáveis pela mobilidade e/ou transportes públicos. Existem fatores locais e contextuais suscetíveis de influenciar as medidas específicas que podem ser incluídas no PMUS e a sua aplicabilidade.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i52) Percentagem modal de viagens (% de viagens de automóvel, motociclo, transportes públicos, bicicleta e a pé) (i53) Acessibilidade dos transportes públicos (percentagem de habitantes que vivem num raio de 300 metros de uma paragem de transportes públicos com uma frequência mínima de 15-20 minutos) (%) —

3.3.2. Fomentar as deslocações de bicicleta e a pé por meio de infraestruturas cicláveis, de sistemas de partilha de bicicletas e da promoção de deslocações pedonais

Considera-se uma MPGA:

— adotar medidas políticas e estratégias que fomentem as deslocações de bicicleta e a pé; andar de bicicleta e andar a pé devem ser devidamente reconhecidos como modos de transporte independentes nos documentos de políticas e de planeamento e nos planos estratégicos da cidade, com medidas específicas para cada um deles,

— criar uma infraestrutura eficiente; são necessárias infraestruturas cicláveis e pedonais, para que seja seguro, rápido e atrativo andar de bicicleta e andar a pé,

— aplicar instrumentos metodológicos para uma recolha sistemática de dados relativos às deslocações de bicicleta e a pé; acompanhar a evolução desses modos de transporte e avaliar o efeito das medidas aplicadas pode servir para fundamentar outras decisões e opções que promovam o transporte sustentável,

— desenvolver instrumentos de comunicação eficazes e especificamente direcionados para promover as deslocações de bicicleta e a pé junto dos residentes e das pessoas que se deslocam diariamente.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas responsáveis pela mobilidade. Contudo, alguns fatores locais e contextuais (por exemplo, a topografia) podem limitar a aplicabilidade de medidas específicas destinadas a apoiar e promover as deslocações de bicicleta e a pé.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i52) Percentagem modal de viagens (% de viagens de automóvel, motociclo, transportes públicos, bicicleta e a pé) (i54) Comprimento da infraestrutura ciclável (faixas para ciclistas, ciclovias), no total (km) e em relação ao comprimento de toda a rede rodoviária destinada a veículos (km de vias para bicicletas/km de estradas) (i55) A cidade tem uma política ou um plano de investimento especificamente destinado a infraestruturas pedonais/cicláveis, bem como objetivos mensuráveis para aumentar as deslocações a pé/de bicicleta adotados a nível político (sim/não) (b17) A cidade tem uma repartição modal para deslocações de bicicleta igual ou superior a 20 % OU a cidade aumentou a sua repartição modal para deslocações de bicicleta, pelo menos, 50 % durante os últimos cinco anos (b18) Pelo menos 10 % do investimento da cidade em infraestruturas de transporte e manutenção destina-se à infraestrutura ciclável

3.3.3. Introduzir um regime de partilha de automóveis em grande escala

Considera-se uma MPGA apoiar e incentivar a criação de um regime de partilha de automóveis em grande escala no território do município. Os serviços de partilha de automóveis não são habitualmente geridos pela cidade onde operam; contudo, o município pode criar infraestruturas de apoio e estabelecer políticas e legislação adequadas para integrar a partilha de automóveis nos transportes públicos e no tecido urbano. A administração pública pode igualmente tornar-se num cliente empresarial do serviço local de partilha de automóveis, sensibilizar o público, promover o serviço e definir as normas que os operadores dos serviços de partilha de automóveis devem cumprir para poderem beneficiar das infraestruturas de apoio da cidade (por exemplo, vias preferenciais, zonas com baixos níveis de tráfego). As cidades podem também decidir subsidiar um operador de serviços de partilha de automóveis por forma a expandir ou acelerar a taxa de crescimento.

Aplicabilidade

Esta MPGA é particularmente pertinente para autoridades locais com um território urbano com mais de 200 000 habitantes. As autoridades locais de territórios com menor população podem deparar-se com limitações da aplicabilidade da MPGA devido ao número reduzido de clientes do regime de partilha de automóveis, aos custos mais elevados, à rede de transportes públicos menos desenvolvida, etc.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i56) Número de utilizadores de serviços de partilha de automóveis por 10 000 habitantes (número/10 000 habitantes) (i57) Número de utilizadores registados por veículo partilhado (número de utilizadores/número de veículos) (i58) Número de habitantes por automóvel disponível para partilha (número de habitantes/número de veículos) (i59) Quilómetros conduzidos anualmente pelos utilizadores de serviços de partilha de automóveis (km/utilizador/ano) (i60) Número de automóveis detidos por privados substituídos por cada veículo da frota do operador de serviços de partilha de automóveis (número de automóveis detidos por privados substituídos/número de veículos partilhados) (b19) Pelo menos oito automóveis detidos por privados foram substituídos por cada veículo da frota do operador de serviços de partilha de automóveis (b20) Há pelo menos um automóvel disponível para partilha por cada 2 500 habitantes

3.3.4. Bilhética integrada nos transportes públicos

Considera-se uma MPGA introduzir bilhética integrada sob a forma de um sistema inteligente com capacidade para identificar e cobrar viagens que utilizem vários modos de transporte. Se a administração pública atuar na qualidade de operador de transportes públicos (por exemplo, por via de uma subsidiária detida pela cidade), pode ser ela própria a introduzir o sistema de bilhética integrada. Nos casos em que o município adjudique os serviços de transportes públicos a empresas privadas, as soluções de bilhética integrada podem ser um requisito do concurso.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas responsáveis pelos transportes públicos. Contudo, abaixo de determinada massa crítica de utilizadores e transações anuais, pode ser difícil recuperar os investimentos iniciais em termos do tempo e dos fundos necessários para introduzir um sistema inteligente de bilhética integrado.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i61) Percentagem de viagens pagas por meio do sistema de bilhética integrada (%) (i62) Número de utilizadores de transportes públicos que teriam utilizado transportes motorizados privados caso não existisse um sistema de bilhética integrado (normalizado pela população total na zona de atração) (b21) Pelo menos 75 % das viagens são pagas por meio do sistema de bilhética integrada

3.3.5. Aumentar a aceitação dos veículos elétricos nas zonas urbanas

Considera-se uma MPGA adquirir veículos elétricos (ou seja, automóveis, ciclomotores e bicicletas elétricas) para a frota da própria administração pública. Adicionalmente, também podem ser criados regimes que apoiem a aquisição de veículos elétricos por parte dos residentes, quer afetando parte do orçamento quer celebrando acordos com os bancos locais para a aplicação de taxas de juro reduzidas. Além disso, a administração pública pode apoiar a aceitação de veículos elétricos permitindo a circulação destes em zonas de tráfego restrito ou em vias preferenciais, criando ou aumentando o número de pontos de carregamento públicos, reduzindo a tributação dos veículos elétricos, introduzindo ou apoiando regimes de partilha de veículos elétricos e divulgando junto dos residentes as medidas de apoio destinadas a veículos elétricos.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais, sendo especialmente pertinente nas cidades (com uma grande percentagem de viagens de curta distância) e nas zonas com problemas de congestionamento rodoviário e poluição atmosférica.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i63) Percentagem de veículos na estrada constituída por veículos elétricos (por tipo; por exemplo, automóveis, bicicletas) (%) (i64) Percentagem da frota de veículos públicos constituída por veículos elétricos (por tipo; por exemplo, automóveis, bicicletas) (%) (i65) Número de pontos de carregamento públicos por habitante (número/habitantes) —

3.3.6. Fomentar a intermodalidade junto dos passageiros

Considera-se uma MPGA incentivar o desenvolvimento de ligações convenientes, seguras, rápidas e sem descontinuidades entre modos de transporte sustentáveis. Os sistemas de transporte intermodais fazem a ligação entre a infraestrutura e os serviços de transportes públicos (autocarros, elétricos/metropolitanos e comboios suburbanos), deslocações a pé, deslocações de bicicleta, partilha de bicicletas e partilha de automóveis. As administrações públicas podem fomentar a intermodalidade junto dos passageiros cooperando com vários operadores de transportes públicos e com empresas de partilha de bicicletas e automóveis.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais, sendo especialmente pertinente para cidades com redes de transporte complexas e um território alargado.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i52) Percentagem modal de viagens (% de viagens de automóvel, motociclo, transportes públicos, bicicleta e a pé) (i66) Número médio de lugares de estacionamento para bicicletas existentes nas paragens de transportes públicos por fluxo médio diário de passageiros (número de lugares de estacionamento para bicicletas/número de passageiros) (i67) Percentagem dos utilizadores de transportes públicos que vivem num raio razoável (800 m para deslocações a pé e 3 km para deslocações de bicicleta) de paragens de transportes públicos com elevada frequência (pelo menos dois por hora durante os períodos de ponta da manhã e do fim da tarde) e que combinam a utilização de transportes públicos com deslocações a pé/de bicicleta (%) (i68) O programa informático para planeamento de viagens intermodais disponibilizado aos habitantes inclui troços de viagem que podem ser feitos a pé e de bicicleta (sim/não) (b22) A percentagem de modos de transporte sustentáveis utilizados na cidade (por exemplo, andar a pé, andar de bicicleta, autocarro, elétrico, comboio) é igual ou superior a 60 %

3.3.7. Aplicação de uma taxa de congestionamento

Considera-se uma MPGA aplicar uma taxa de congestionamento nas zonas da cidade com elevados níveis de congestionamento rodoviário. A taxa de congestionamento é um desincentivo económico (cobrança de uma taxa) à utilização de estradas congestionadas nas horas mais movimentadas do dia. Para obter bons resultados, importa que a taxa de congestionamento seja aplicada como parte de um pacote de medidas no domínio dos transportes (ver as anteriores MPGA da secção 3.3) que constitua uma alternativa válida à utilização de um automóvel.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a autoridades locais de zonas urbanas com níveis de congestionamento rodoviário e poluição atmosférica elevados.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i52) Percentagem modal de viagens (% de viagens de automóvel, motociclo, transportes públicos, bicicleta e a pé) (i69) Percentagem de redução de poluentes atmosféricos (partículas — PM10, amoníaco e óxido de azoto) na zona onde é cobrada a taxa de congestionamento, em relação à situação verificada antes da introdução da taxa (%) (i70) Percentagem de redução do acesso de veículos não isentos à zona onde é cobrada a taxa de congestionamento em relação à situação verificada antes da introdução da taxa (%) (i71) Percentagem de aumento da velocidade média e da pontualidade dos veículos de transporte público na zona onde é cobrada a taxa de congestionamento em relação à situação verificada antes da introdução da taxa (%) (b23) Verifica-se uma redução de 10 % (em média) da concentração de poluentes atmosféricos (PM10, amoníaco e óxido de azoto) na zona onde é cobrada a taxa de congestionamento, em relação à situação verificada antes da introdução da taxa (b24) Verifica-se uma redução de 20 % do acesso de veículos não isentos à zona onde é cobrada a taxa de congestionamento, em relação à situação verificada antes da introdução da taxa (b25) A velocidade e a pontualidade dos serviços de transportes públicos melhorou 5 % em relação à situação verificada antes da introdução da taxa de congestionamento

3.3.8. Limitar os lugares de estacionamento gratuito nas cidades

Considera-se uma MPGA limitar os lugares de estacionamento livres (ou seja, gratuitos) situados na via pública em zonas urbanas e eliminar os requisitos mínimos de estacionamento (para estacionamento na via pública e em garagens subterrâneas) em novos empreendimentos imobiliários. Adicionalmente, também pode ser adotada uma política formal que vise eliminar gradualmente quaisquer requisitos de estacionamento (para estacionamento situado na via pública e em garagens subterrâneas) aplicáveis aos empreendimentos existentes. Limitar os lugares de estacionamento gratuitos na via pública constitui um desincentivo aos automóveis privados. Estas medidas são mais eficazes quando acompanhadas por medidas destinadas a melhorar a disponibilidade e fiabilidade de alternativas viáveis à utilização do automóvel, como transportes públicos, deslocações de bicicleta e deslocações a pé.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais, sendo especificamente pertinente para cidades com níveis elevados de congestionamento rodoviário e poluição atmosférica ou com transportes públicos subutilizados.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i52) Percentagem modal de viagens (% de viagens de automóvel, motociclo, transportes públicos, bicicleta e a pé) (i72) Percentagem de lugares de estacionamento disponíveis durante o horário de trabalho (%) (i73) Existência de requisitos mínimos de estacionamento (para estacionamento na via pública e em garagens subterrâneas) em novos empreendimentos (sim/não) (b26) Entre 80 % e 90 % dos lugares de estacionamento na via pública estão ocupados durante 90 % do horário de trabalho (b27) A cidade não tem requisitos mínimos de estacionamento (para estacionamento na via pública e em garagens subterrâneas) para novos empreendimentos e tem uma política formal destinada a eliminar gradualmente quaisquer requisitos de estacionamento prévios aplicáveis aos empreendimentos existentes

3.3.9. Introdução de centros de serviços logísticos

Considera-se uma MPGA envolver as partes interessadas pertinentes e apoiar a introdução de um centro de serviços logísticos no território do município. O centro de serviços logísticos pode situar-se a uma distância relativamente próxima da zona geográfica que irá servir, para permitir a realização de entregas consolidadas dentro dessa zona.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais responsáveis pela mobilidade, sendo especificamente pertinente para cidades que recebem grandes volumes de entregas de bens e/ou estão sujeitas a níveis elevados de congestionamento rodoviário e poluição atmosférica.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i74) Emissões de CO2 provenientes de veículos de entregas ao longo de um período específico (por exemplo, anualmente, mensalmente) na zona servida pelo centro de serviços logísticos (kg eqCO2/ano ou kg eqCO2/mês) (i75) Número de viagens de entregas por dia na zona de serviço (número/dia) (b28) Redução de 40 % das emissões de CO2 provenientes de veículos de entregas na zona de serviço em relação à situação verificada antes da introdução do centro de serviços logísticos (b29) Redução de 75 % do número de viagens de entrega por dia na zona de serviço em relação à situação verificada antes da introdução do centro de serviços logísticos

3.4. Melhores práticas de gestão ambiental em matéria de ordenamento do território

Esta secção destina-se às autoridades locais responsáveis pelo ordenamento do território.

3.4.1. Limitar a expansão urbana para zonas verdes e terrenos agrícolas

Considera-se uma MPGA limitar e controlar a expansão urbana por meio de medidas regulamentares (por exemplo, ordenamento espacial do território, restrições a usos do solo específicos), intervenção económica (por exemplo, comércio de licenças de construção) e gestão e alterações de caráter institucional (por exemplo, agências especiais para a revitalização urbana). São exemplos de medidas destinadas a limitar a expansão urbana: incentivar a construção em terrenos industriais abandonados, minimizar o espaço impermeabilizado entre edifícios, renovar edifícios não utilizados e promover o desenvolvimento vertical.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais responsáveis pelo ordenamento do território.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i76) Percentagem de superfícies impermeáveis artificiais (ou seja, qualquer tipo de zona edificada impermeável: edifícios, estradas, qualquer parte sem vegetação ou água) no território do município (km2 de superfície impermeável artificial/km2 de superfície total) (i77) Percentagem de zona edificada nova num período específico (por exemplo, um, cinco ou dez anos) em relação ao total da zona edificada no território do município no início do período considerado (%) —

3.4.2. Reduzir o efeito de ilha térmica urbana

Considera-se uma MPGA atenuar o efeito de ilha térmica urbana por meio da aplicação de uma combinação de medidas, tais como zonas verdes, telhados verdes, utilização de materiais refletores, aumento da eficiência do isolamento das canalizações quentes e reutilização do calor residual para evitar a sua dissipação.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais responsáveis pelo ordenamento do território em grandes zonas urbanas. Os municípios de pequenas dimensões são menos afetados pelo efeito de ilha térmica urbana.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i78) Aplicação de medidas destinadas a atenuar o efeito de ilha térmica urbana, tais como zonas verdes, telhados verdes ou utilização de materiais refletores (sim/não) —

3.4.3. Exigir medidas de drenagem de águas de baixo impacto em solos impermeabilizados

Considera-se uma MPGA exigir medidas de drenagem de águas de baixo impacto às construções de novos empreendimentos (incluindo grandes reabilitações de zonas edificadas existentes) com vista a impedir e controlar inundações, a erosão do solo e a poluição, bem como a poluição das águas subterrâneas. As medidas de drenagem de baixo impacto que adotem a filosofia dos «Sistemas de Drenagem Sustentáveis» (SUDS, do inglês «Sustainable Drainage Systems») são consideradas a melhor prática, uma vez que os SUDS seguem princípios técnicos excelentes:

— procuram melhorar a qualidade de escoamento de águas, reduzem o escoamento superficial, contribuem para a biodiversidade e geram valor paisagístico,

— procuram reproduzir, tanto quanto possível, a drenagem natural anterior ao desenvolvimento urbano,

— estabelecem uma hierarquia de gestão integrada entre a prevenção, o controlo na fonte e o controlo no local.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais responsáveis pelo ordenamento do território. As medidas concretas que visam melhorar a drenagem de águas são específicas para cada local.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i79) Existência de requisitos relativos a medidas de drenagem de baixo impacto aplicáveis à construção de novos empreendimentos e a grandes revitalizações (sim/não) —

3.5. Melhores práticas de gestão ambiental no domínio das zonas verdes urbanas

Esta secção destina-se às administrações públicas responsáveis pela gestão das zonas verdes urbanas.

3.5.1. Definir e aplicar uma estratégia e um plano de ação a nível local em matéria de biodiversidade

Considera-se uma MPGA introduzir uma estratégia e um plano de ação a nível local em matéria de biodiversidade cujos objetivos possam ser definidos graças ao diálogo com peritos, partes interessadas e residentes. Importa que o plano de ação inclua as medidas a aplicar, o calendário, o orçamento disponível, as etapas a alcançar, os parceiros que ajudarão na aplicação e as responsabilidades. Os resultados do plano de ação podem ser promovidos e divulgados junto dos habitantes e das partes interessadas para uma maior sensibilização.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas responsáveis pela gestão de zonas verdes urbanas.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i80) Percentagem e número de espécies nativas (para as diferentes categorias de espécies, por exemplo, pássaros, borboletas) na zona urbana (%) (i81) Percentagem da zona urbana constituída por zonas naturais e seminaturais (%) (i82) Espaço verde por habitante (m2/habitante) — fazendo a distinção entre zonas urbanas, semiurbanas e rurais —

3.5.2. Criar redes azuis-verdes

Considera-se uma MPGA desenvolver redes azuis-verdes (18), recriando um ciclo da água orientado para a natureza e contribuindo para valorizar paisagisticamente a cidade, juntando a gestão da água às infraestruturas verdes. As redes azuis-verdes permitem combinar e proteger os valores hidrológicos e ecológicos da paisagem urbana, ao mesmo tempo que proporcionam soluções resistentes e adaptáveis para lidar com inundações.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i83) Percentagem da zona urbana constituída por zonas urbanas verdes e azuis integradas (%) —

3.5.3. Fomentar a construção de telhados verdes

Considera-se uma MPGA desenvolver políticas adequadas que apoiem a construção de telhados verdes em edifícios novos e existentes, tanto públicos como privados. Os telhados verdes também podem incluir sistemas de energias renováveis, tais como painéis fotovoltaicos (ver secção 3.2.10 para mais informações sobre geração de energia a partir de fontes renováveis em edifícios públicos e de habitação social). As políticas que apoiem a construção de telhados verdes podem incluir incentivos económicos, menos burocracia e apoio técnico específico para a inclusão de telhados verdes na construção ou renovação dos edifícios.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais responsáveis pelo ordenamento do território.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i84) Percentagem da superfície da zona urbana coberta por telhados verdes (m2telhados verdes/m2zona urbana) (i85) Percentagem ou número de edifícios com telhados verdes numa determinada zona urbana (%) —

3.5.4. Revalorizar ambientalmente zonas verdes abandonadas e zonas da periferia

Considera-se uma MPGA adotar um plano que vise recuperar zonas verdes abandonadas e zonas da periferia no território do município, com vista a eliminar poluentes do solo e da água, melhorar o habitat da vida selvagem, reduzir o efeito de ilha térmica urbana e proteger contra a erosão do solo e as inundações, oferecendo ao mesmo tempo zonas verdes de recreio para os residentes locais.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as autoridades locais responsáveis pelo ordenamento do território.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i86) Adoção de um plano que vise a recuperação e a gestão ambiental das zonas verdes abandonadas e das zonas da periferia dentro da zona urbana (sim/não) —

3.6. Melhores práticas de gestão ambiental no domínio da qualidade do ar ambiente local

Esta secção destina-se às administrações públicas responsáveis pela gestão da qualidade do ar.

3.6.1. Melhorar a qualidade do ar ambiente local

Considera-se uma MPGA ter um plano estruturado para melhorar a qualidade do ar com objetivos regularmente atualizados, tanto a curto como a longo prazo, definido previamente e com objetivos e valores-limite mais ambiciosos do que os previstos na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) (Diretiva Qualidade do Ar). Importa que o plano inclua todos os aspetos relevantes, começando com os transportes (utilização do automóvel, limites de velocidade, transportes públicos, etc.), instalações industriais, produção de energia, tipo de sistemas de aquecimento nos edifícios, eficiência energética dos edifícios e ordenamento do território, e que seja elaborado em cooperação com as autoridades setoriais e as partes interessadas pertinentes. Além disso, quando aplicável, a eficácia do plano pode ser reforçada se o mesmo for elaborado em coordenação com autoridades públicas hierarquicamente superiores e com os municípios vizinhos. O plano para melhorar a qualidade do ar também pode incluir a divulgação de informações junto dos residentes acerca dos efeitos e da importância da qualidade do ar, promovendo, por exemplo, a utilização de opções de transporte sustentáveis.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas responsáveis pela gestão da qualidade do ar no respetivo território, visando aspetos locais específicos.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i87) Concentração média anual de PM10 (μg/m3) (i88) Número de dias por ano em que a concentração média diária de PM10 ultrapassa os 50 μg/m3 (dias/ano) (i89) Concentrações médias anuais de PM2,5 (μg/m3) (i90) Número de dias por ano em que a concentração média diária de PM2,5 ultrapassa os 25 μg/m3 (dias/ano) (i91) Número de dias por ano em que a concentração de ozono (O3) ultrapassa os 120 μg/m3 de média máxima diária por períodos de 8 horas (dias/ano) (i92) Concentração média anual de dióxido de azoto (NO2) (μg/m3) (i93) Número de dias por ano em que a concentração horária de NO2 ultrapassa os 200 μg/m3 (dias/ano) (b30) Para todos os indicadores definidos nesta MPGA, os resultados cumprem os níveis previstos nas orientações relativas à qualidade do ar elaboradas pela Organização Mundial da Saúde

3.7. Melhores práticas de gestão ambiental no domínio da poluição sonora

Esta secção destina-se às administrações públicas responsáveis por controlar a poluição sonora.

3.7.1. Monitorizar, cartografar e reduzir a poluição sonora

Considera-se uma MPGA identificar as fontes de ruído no território do município e informar o público dos efeitos da poluição sonora e dos resultados do mapeamento por intermédio de uma campanha de comunicação eficaz. Com base nos resultados da identificação das fontes de ruído, importa que as autoridades locais criem planos de ação em matéria de ruído para reduzir os níveis locais de ruído e manter a qualidade do ruído ambiental nas zonas em que esta é boa.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas responsáveis por controlar a poluição sonora.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i94) Percentagem de medições de nível de ruído que ultrapassam os valores-limite locais (%) (i95) Residentes expostos a níveis de ruído que ultrapassam os valores-limite em relação à população total (%) (i96) Residentes expostos a níveis de ruído noturno que afetam a saúde, de acordo com os limites definidos pela Organização Mundial da Saúde, em relação à população total (%) —

3.8. Melhores práticas de gestão ambiental no domínio da gestão de resíduos

Esta secção destina-se às administrações públicas responsáveis pela gestão de resíduos.

3.8.1. Ter em conta o documento de referência setorial para o setor da gestão de resíduos do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS)

Considera-se uma MPGA ter em conta as melhores práticas de gestão ambiental identificadas e descritas no documento de referência setorial para o setor da gestão de resíduos do EMAS (20) e comunicar informações acerca dos indicadores previstos no referido documento.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a todas as administrações públicas responsáveis pela gestão de resíduos.

3.9. Melhores práticas de gestão ambiental no domínio do abastecimento de água

Esta secção destina-se às administrações públicas responsáveis pelo abastecimento de água potável no respetivo território.

3.9.1. Instalar contadores de água ao nível de todos os agregados familiares/utilizadores finais

Considera-se uma MPGA instalar contadores de água em cada unidade residencial e em qualquer outro utilizador final individual (instalação industrial, edifício comercial, edifício público, etc.), com vista a basear todas as faturas da água no consumo real. Em especial, optar por contadores de água inteligentes torna possível monitorizar remota e atempadamente o consumo de água e, por exemplo, analisar os padrões de consumo de diferentes utilizadores ou identificar pontos fracos nas redes de distribuição de água. A faturação do consumo real de água e a identificação precoce de situações anormais de utilização de água (por exemplo, fugas) podem proporcionar poupanças de água significativas.

Aplicabilidade

A técnica é aplicável a qualquer rede de abastecimento de água existente.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i97) Taxa de penetração dos contadores de água (% de consumidores, % de consumo de água abrangido por contadores) (i98) Percentagem dos contadores de água instalados que são contadores inteligentes (%) (i99) Redução do consumo de água pelos utilizadores finais após a instalação de contadores de água e/ou contadores inteligentes (l/utilizador) (b31) A taxa de penetração dos contadores de água ao nível dos agregados familiares ou utilizadores finais é igual ou superior a 99 % (b32) Nas zonas com escassez de água (21) (pelo menos durante parte do ano), os contadores de água ao nível dos agregados familiares/utilizadores finais são contadores inteligentes (b33) Todos os edifícios novos estão equipados com contadores de água (contadores inteligentes em zonas com escassez de água)

3.9.2. Minimizar fugas de água do sistema de distribuição de água

Considera-se uma MPGA:

— fazer um balanço hídrico pormenorizado do sistema de distribuição de água e gerir a pressão da água, evitando níveis elevados,

— analisar a rede de distribuição de água e dividi-la em zonas de medição local adequadas com vista a detetar fugas de água por intermédio de detetores acústicos de fugas de água manuais ou automáticos,

— dar uma resposta rápida e adequada às falhas e fugas identificadas na rede,

— criar uma base de dados para discriminar e georreferenciar todas as instalações técnicas, a idade e os tipos das canalizações utilizadas, os dados hidráulicos, as intervenções já realizadas, etc.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a redes de distribuição de água novas e existentes.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i100) Percentagem de perdas de água em relação ao volume de entrada do sistema (%) (I101) Índice de perdas da infraestrutura: calculado como uma relação entre as perdas reais anuais e as perdas reais anuais inevitáveis (22) (b34) O índice de perdas da infraestrutura é inferior a 1,5

3.10. Melhores práticas de gestão ambiental no domínio da gestão de águas residuais

Esta secção destina-se a administrações públicas responsáveis pela gestão de águas residuais e drenagem urbana.

3.10.1. Tratamento de águas residuais eficiente em termos energéticos alcançando condições de nitrificação plena

Considera-se uma MPGA:

— ter a capacidade instalada para tratar, pelo menos, o dobro do caudal de águas residuais em tempo seco (em caso de chuva ou degelo),

— tratar as águas residuais em condições de nitrificação (rácio entre alimentos e micro-organismos < 0,15 kg CBO5/kg SSLM (23) por dia) e realizar a desnitrificação e a remoção do fósforo,

— eliminar sólidos suspensos por meio de filtração em leito de areia (ou por meio de membranas submersas) no caso de massas de água recetoras sensíveis,

— realizar outros tratamentos terciários para reduzir os micropoluentes (ver secção 3.10.2),

— monitorizar continuamente os compostos orgânicos (carbono orgânico total), amoníaco, nitrato e fósforo em caso de estações com capacidade para mais de 100 000 equivalentes de população (e.p.) (24) ou de uma entrada diária de carga orgânica com CBO5 superior a 6 000 kg,

— estabilizar as lamas primárias e excedentárias em digestores anaeróbios (ver secção 3.10.3),

— secar a lama estabilizada em condições anaeróbias e enviá-la para incineração (ver secção 3.10.4),

— adotar tecnologias eficientes em termos energéticos, tais como sistemas de ventilação com difusão de ar por sistema de bolha fina energeticamente eficientes na fase biológica, bem como bombas e estações elevatórias energeticamente eficientes.

Aplicabilidade

Esta técnica é aplicável a administrações públicas responsáveis pela gestão de águas residuais, tanto em estações de tratamento de águas residuais novas como em estações de tratamento já existentes.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i102) Concentrações no efluente final descarregado ou eficiências na remoção de CQO, CBO5, amoníaco, azoto e fósforo (mg/l, %) (i103) Consumo de eletricidade da estação de tratamento de águas residuais por massa de CBO5 removida (kWh/kg de CBO5 removido) (i104) Consumo de eletricidade da estação de tratamento de águas residuais por volume tratado (kWh/m3 de águas residuais tratadas) (i105) Consumo anual de eletricidade da estação de tratamento de águas residuais por equivalentes de população (kWh/equivalentes de população/ano) (b35) As eficiências alcançadas na remoção são de: pelo menos 98 % no caso da CBO5, pelo menos 90 % no caso da CQO, pelo menos 90 % no caso do amoníaco, pelo menos 80 % no caso dos compostos de azoto orgânicos e pelo menos 90 % no caso do fósforo (b36) O consumo de eletricidade da estação de tratamento de águas residuais é: — inferior a 18 kWh/equivalentes de população/ano para estações de tratamento de águas residuais de grandes dimensões (com dimensão superior a 10 000 equivalentes de população) — inferior a 25 kWh/equivalentes de população/ano para estações de tratamento de águas residuais de pequenas dimensões (com dimensão inferior a 10 000 equivalentes de população)

3.10.2. Minimizar as emissões das águas residuais dando especial atenção aos micropoluentes

Considera-se uma MPGA eliminar significativamente os micropoluentes por intermédio da aplicação de tratamentos terciários, tais como adsorção em carvão ativado pulverizado ou oxidação com agentes oxidantes sem cloro (especificamente ozono).

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a administrações públicas responsáveis pela gestão de águas residuais, tanto em estações de tratamento de águas residuais novas como em estações de tratamento já existentes; contudo, no caso das estações de tratamento já existentes, podem existir restrições espaciais ultrapassáveis mediante a adaptação da arquitetura do equipamento.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i106) Eficiência na eliminação de micropoluentes na fase de adsorção ou ozonização em termos de CQO ou COD (25) (%) (i107) Percentagem do caudal anual de águas residuais submetido a tratamento terciário para eliminação de micropoluentes (%) (b37) A eficiência média de eliminação de micropoluentes é superior a 80 % (b38) Os micropoluentes são eliminados de, pelo menos, 90 % do caudal anual de águas residuais

3.10.3. Digestão anaeróbia de lamas e valorização energética ótima

Considera-se uma MPGA estabilizar as lamas primárias e excedentárias em digestores anaeróbios e empregar o biogás produzido, com recurso a bombas e estações elevatórias eficientes, na produção eficiente de eletricidade no local e para a secagem de lamas.

Aplicabilidade

Esta MPGA é aplicável a administrações públicas responsáveis pela gestão de águas residuais, em estações de tratamento de águas residuais de grandes dimensões, novas e existentes, com capacidade para mais de 100 000 equivalentes de população ou uma entrada diária de carga orgânica com CBO5 superior a 6 000 kg.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i108) Percentagem das necessidades anuais de eletricidade e calor da estação de tratamento de águas residuais satisfeita por eletricidade e calor gerados pela própria estação a partir de biogás (%) (i109) Eficiência elétrica do gerador alimentado a biogás (%) (i110) Produção de biogás específica (Nℓ (26)/kg influxo de matéria orgânica seca) (b39) A eletricidade e o calor gerados pela própria estação a partir de biogás cobrem 100 % do consumo energético das estações municipais de tratamento de águas residuais com uma dimensão superior a 100 000 equivalentes de população sem secagem térmica de lamas no local e 50 % no caso de estações com secagem térmica de lamas no local

3.10.4. Secagem e incineração de lamas

Considera-se uma MPGA desidratar de forma eficiente e mecânica as lamas estabilizadas em condições anaeróbias, por exemplo, por intermédio de filtros-prensa, e depois oxidá-las completamente numa estação de monoincineração (como descrito nos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (27) de acordo com a Diretiva Emissões Industriais (28)). O fósforo contido na cinza dos resíduos da incineração pode ser valorizado.

Aplicabilidade

A técnica é aplicável a administrações públicas responsáveis pela gestão de águas residuais, tanto em estações de tratamento de águas residuais novas como em estações de tratamento já existentes. No caso de estações de pequenas dimensões, as lamas desidratadas mecanicamente podem ser enviadas para uma estação central de monoincineração de lamas, em vez de serem incineradas no local.

Indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência

Indicadores de desempenho ambiental Indicadores de excelência (i111) Percentagem de lamas de depuração produzidas na estação de tratamento de águas residuais que é monoincinerada (%) (i112) Percentagem de fósforo presente nas cinzas de incineração da estação de tratamento de águas residuais que é valorizada (%) —

3.10.5. Promover a utilização de águas recuperadas de efluentes do tratamento de águas residuais

Considera-se uma MPGA promover a utilização de águas recuperadas de efluentes do tratamento de águas residuais. Estas águas podem ser utilizadas, por exemplo, para:

— irrigação, incluindo irrigação não agrícola, por exemplo, parques,

— utilizações urbanas não potáveis, como limpeza de ruas