Acção Comum do Conselho

de 13 de Abril de 2000

relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a autoridade palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo

(2000/298/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Recordando os termos do n.o 2 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na prossecução do papel activo e ininterrupto da União Europeia de promoção do processo de paz no Médio Oriente, o Conselho aprovou em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/289/PESC(1) relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a autoridade palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo.

(2) A Decisão 1999/440/PESC(2), prorrogou a Acção Comum 97/289/PESC e determinou a revisão desta até 30 de Junho de 2000, tendo em vista a possível aprovação dum programa plurianual.

(3) Os resultados da revisão intercalar da Acção Comum 97/289/PESC e da avaliação realizada na sequência duma visita da tróica à região confirmaram que o programa de assistência da União constitui um importante contributo para os objectivos perseguidos pela União Europeia de apoio à autoridade palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas.

(4) Considera-se que a continuidade na implementação dessas várias actividades é importante para atingir os objectivos perseguidos pela União.

(5) Em 26 de Outubro de 1998, o Conselho alargou o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente (PPMO), de forma a incluir as questões de segurança. Nestas circunstâncias, é importante assegurar a coordenação e a coerência da abordagem da União.

(6) Em 24 de Janeiro de 2000, o Conselho reiterou o compromisso ininterrupto da União Europeia em relação à componente palestiniana do processo de paz no Médio Oriente e o seu apoio à autoridade palestiniana.

(7) Justifica-se, por conseguinte, a aprovação de um programa plurianual e a fixação de um montante financeiro de referência para o período abrangido por esse programa.

(8) A Acção Comum 97/289/PESC e a Decisão 1999/440/PESC devem ser revogadas e substituídas por uma nova acção comum.

(9) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi inserido na presente acção comum, para a duração total do programa, um montante financeiro de referência, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e o aperfeiçoamento do processo orçamental(3),

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. É prorrogado por um período de três anos o programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a autoridade palestiniana (AP) nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo, criado pela Acção Comum 97/289/PESC (a seguir designado "programa").

2. O objectivo do programa consiste em apoiar a capacidade da AP para combater o terrorismo, prestar assistência à criação das estruturas administrativas palestinianas necessárias para o efeito, ajudar a defender o processo de paz no Médio Oriente e proporcionar assistência e formação plenamente compatíveis com os princípios dos direitos humanos e com o respeito pelo Estado de direito aos serviços policiais e de segurança competentes.

Artigo 2.o

1. O programa será constituído por projectos separados, a implementar nas seguintes áreas principais:

a) Reforço da capacidade organizativa;

b) Reforço da capacidade operacional;

c) Gestão pós-incidente.

2. O Conselho tem conhecimento de que a Comissão tenciona dirigir a sua acção para a realização dos objectivos e das prioridades da presente acção comum, nomeadamente no domínio dos direitos humanos, através de medidas comunitárias adequadas.

Artigo 3.o

A Presidência tomará decisões de execução específicas sobre cada projecto, à luz do parecer dum comité por ela presidido e composto por peritos em antiterrorismo dos Estados-Membros, parecer esse que pode ser obtido através de procedimento escrito simplificado. A Comissão associar-se-á plenamente ao trabalho do comité.

Artigo 4.o

1. O conselheiro da União Europeia nomeado nos termos da Acção Comum 97/289/PESC (a seguir designado por "conselheiro da UE"), é reconduzido nas suas funções nos termos da presente acção comum. Continuará a supervisionar a execução do programa e a fiscalizar a correcta utilização das possibilidades proporcionadas pela União Europeia para executar o n.o 1 do artigo 2.o, sem prejuízo da revisão referida no n.o 3 do artigo 7.o

2. O conselheiro da UE receberá orientações da Presidência e deverá, sob a autoridade desta, informar o Conselho ou as suas instâncias designadas regularmente e sempre que tal seja necessário.

3. A fim de garantir a coerência da acção da União no apoio ao PPMO, principalmente da área da cooperação em questões de segurança, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante assegurará a coordenação entre as actividades do conselheiro da União Europeia e o representante especial da União Europeia para o PPMO.

4. A Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante e pela Comissão, no âmbito das respectivas competências, assegurará a coordenação apropriada entre o programa, a assistência comunitária e a assistência bilateral prestada pelos Estados-Membros. Estes cooperarão nesse sentido com a Presidência e com a Comissão.

Artigo 5.o

1. O montante financeiro de referência para a execução da presente acção comum é fixado em 10 milhões de euros. Compete à autoridade orçamental fixar o montante das dotações autorizadas para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas em conformidade com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.

3. A União Europeia financiará a infra-estrutura e as despesas correntes do conselheiro da UE, incluindo o seu vencimento e os gastos com o seu pessoal de apoio.

Artigo 6.o

1. Os privilégios, imunidades e demais garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento do programa e para o conselheiro da UE e seu pessoal de apoio internacional são definidas em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.

2. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e os Estados-Membros, conforme for adequado, prestarão apoio na região.

Artigo 7.o

1. Serão efectuadas avaliações periódicas em fases previamente acordadas.

2. O programa será suspenso no caso de a AP:

a) Não cooperar totalmente na execução do programa;

b) Não tomar as medidas adequadas para garantir o respeito pelos direitos humanos na execução do programa;

c) Não permitir a fiscalização por parte da União Europeia e/ou as avaliações externas periódicas para o efeito.

3. Os aspectos operacionais, administrativos e financeiros do programa serão revistos anualmente e sempre que necessário.

Artigo 8.o

1. São revogadas a Acção Comum 97/289/PESC e a Decisão 1999/440/PESC e substituídas pela presente acção comum.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os projectos empreendidos nos termos da Acção Comum 97/289/PESC, prorrogada pela Decisão 1999/440/PESC, continuarão a ser executados no quadro da presente acção comum.

Artigo 9.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Vara

(1) JO L 120 de 12.5.1997, p. 2.

(2) JO L 171 de 7.7.1999, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.