Regulamento (CE) n.o 1392/2003 da Comissão

de 4 de Agosto de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 500/2003(4), prevê que, sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação, não será concedida qualquer restituição. A fim de assegurar uma aplicação uniforme da regulamentação em vigor, deve ser especificado, no Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 833/2003(6), que, para beneficiarem de uma restituição, os produtos referidos no artigo 1.o da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE(8), e referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser preparados em conformidade com as disposições dessa directiva e apresentar a marca de salubridade nela prevista.

(2) Para evitar o incumprimento da regulamentação, é conveniente prever que os produtos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e destinados à alimentação animal devam igualmente ser preparados na observância das disposições da Directiva 92/46/CEE e apresentar a marca de salubridade nela prevista, caso seja pedida uma restituição para esses produtos.

(3) Para que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar a marcação dos produtos destinados à exportação com concessão da restituição e para permitir a exportação das existências e a utilização das embalagens que não apresentam marca de salubridade, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(4) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 174/1999.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 é aditado o seguinte n.o 4:

"4. Para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 devem respeitar o disposto na Directiva 92/46/CEE e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições relativas à marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa directiva.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(4) JO L 74 de 20.3.2003, p. 19.

(5) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(6) JO L 120 de 15.5.2003, p. 18.

(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

(8) JO L 368 de 31.12.1994, p. 33.