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REGULAMENTO (CEE) Nº 139/87 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1987

relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que a considerável baixa das temperaturas na Europa tem graves consequências para as pessoas mais desfavorecidas; que é conveniente utilizar de urgência os recursos comunitários para lhes fornecer auxílio por intermédio das organizações reconhecidas como sendo de beneficiência em cada Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os organismos de intervenção colocam gratuitamente à disposição das organizações de beneficiência e de caridade, reconhecidas como tal pelo Estado-membro em cujo território estão estabelecidas, carne de bovino para atribuição gratuita nesse Estado-membro às pessoas mais desfavorecidas, sob forma de refeições preparadas.

A carne referida no parágrafo anterior foi objecto das medidas previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e foi armazenada durante o ano de 1986.

Artigo 2º

Os Estados-membros determinarão as medidas a tomar para a aplicação do artigo 1º, incluindo as medidas de controlo que considerem adequadas.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as semanas, as quantidades desarmazenadas a título do presente regulamento na semana anterior.

Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (3), é alterado do seguinte modo:

Na segunda parte do anexo « Produtos que têm outra utilização e/ou destino que os referidos na primeira parte » são aditados o ponto 39 seguinte e a nota de pé-de-página que lhe diz respeito:

« 39. Regulamento (CEE) nº 140/87 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de carne de bovino em favor das pessoas mais desfavorecidas (39)

- Casa 104:

- destinados a las personas más desfavorecidas - Reglamento (CEE) no 140/87

- til de socialt daarligst stillede - forordning (EOEF) nr. 140/87

- bestimmt fuer stark benachteiligte Personen - Verordnung (EWG) Nr. 140/87

- proorizómeno gia apóroys - kanonismós (EOK) arith. 140/87

- for distribution to the most deprived persons - Regulation (EEC) No 140/87

- destinés aux personnes les plus démunies - règlement (CEE) no 140/87

- destinate al più indigenti - regolamento (CEE) n. 140/87

- bestemd voor hulpbehoevenden - Verordening (EEG) nr. 140/87

- destinados às pessoas mais desfavorecidas - Regulamento (CEE) nº 140/87.

(39) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 19. »

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.