PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/5

REGULAMENTO (CE) N.o 52/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.o

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 2007 relativamente a certos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes I.A, I.C, I.D, I.E, I.F e I.H do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido de 1 a 10 de Janeiro de 2007, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1984/2006 (JO L 387 de 29.12.2006, p. 1).

(3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

ANEXO I.A Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4590 1,0000 09.4599 — 09.4591 — 09.4592 — 09.4593 — 09.4594 1,0000 09.4595 0,0108 09.4596 1,0000

ANEXO I.C Produtos originários dos países ACP Número de contingente Quantidade (t) 09.4026 — 09.4027 —

ANEXO I.D Produtos originários da Turquia Número de contingente Quantidade (t) 09.4101 —

ANEXO I.E Produtos originários da África do Sul Número de contingente Quantidade (t) 09.4151 —

ANEXO I.F Produtos originários da Suíça Número de contingente Coeficiente de atribuição 09.4155 1,0000 09.4156 1,0000