PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 L 29/7
REGULAMENTO (CE) N.o265/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Janeiro de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contin-
gentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1374/98 da Comissão,
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução doregime de importação e que abre contingentes pautais nosector do leite e dos produtos lácteos (
2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o249/2000 (3), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no
anexo II do Regulamento (CE) n.
o1374/98 incidem em quanti-
dades superiores às disponíveis; que, por conseguinte, é conve-niente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidadespedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades de certificados de importação pedidaspara os produtos dos números de ordem no anexo II doRegulamento (CE) n.
o1374/98 que constam do anexo I apre-sentados relativamente ao período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Março de 2000, por força do Regulamento (CE)n.
o1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
indicados.
2. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo III B doRegulamento (CE) n.
o1374/98 que constam do anexo II apre-
sentados relativamente ao período compreendido entre 1 deJaneiro e 30 de Junho de 2000, por força do Regulamento (CE)n.
o1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
indicados.
3. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo III C doRegulamento (CE) n.
o1374/98 que constam do anexo III apre-
sentados relativamente ao período compreendido entre 1 deJaneiro e 30 de Junho de 2000, por força do Regulamento (CE)n.
o1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
indicados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(3) JO L 26 de 2.2.2000, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 L 29/8
ANEXO I
Número de ordem
no anexo II
do Regulamento
(CE) n.o1374/98Número de ordem
TARICPERÍODO:
Janeiro a Março
de 2000
Coeficiente de atribuição
36 09.4590 0,0048
37 09.4599 0,0015
39 09.4591 0,1124
40 09.4592 0,0307
41 09.4593 1,0000
42 09.4594 0,0063
44 09.4595 0,0044
47 09.4596 0,0020
0,0039
Número de ordem
no anexo III C
do Regulamento
(CE) n.o1374/98—
15Número de ordem
TARICANEXO II
09.4101Número de ordem
no anexo III B
do Regulamento
(CE) n.o1374/98
Número de ordem
TARICANEXO III
09.4151PERÍODO:
Janeiro a Julho de 2000
Coeficiente de atribuição13PERÍODO:
Janeiro a Junho de 2000
Coeficiente de atribuição