4.3.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/63
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de17deFevereirode1995
respeitanteacertificadosdeimportaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectorda
carnedebovinoorigináriosdoBotsuana,doQuénia,deMadagáscar,da
Suazilândia ,doZimbabweedaNamíbia
(95/36/CE)
sadanostermosdon?1,alíneab),doartigo15?doRegu­
lamento(CEE)n?2377/80,noqueserefereaosprodutos
origináriosdoBotsuana,doQuénia,deMadagáscar ,da
Suazilândia,doZimbabweedaNamíbianãosãosupe­
rioresàsquantidadesdisponíveisparaestesEstados;que,
porisso,épossívelemitircertificadosdeimportaçãopara
asquantidadespedidas;
Considerando queéconvenienteprocederàfixaçãodas
restantesquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificados,apartirde1deMarçode1995,no
âmbitodaquantidadetotalde52100toneladas;
Considerando quepareceútilrecordarqueestadecisão
nãoprejudicaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,de12
deDezembrode1972,relativaaproblemassanitáriosede
políciasanitárianaimportaçãodeanimaisdasespécies
bovinaesuínaedecarnesfrescasprovenientesdepaíses
terceiros(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaprodutosagrícolasedeterminadasmercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolasorigi­
náriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosdoultramar('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?235/94(2),
e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1084/94(4),e,nomeadamente ,on?6,
alíneab),subalíneai),doseuartigo15?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90prevê
apossibilidadedeemitircertificadosdeimportaçãoem
relaçãoaosprodutosdosectordacarnedebovino;que,
todavia,asimportaçõesdevemrealizar-senoslimitesdas
quantidadesprevistasparacadaumdestespaísesterceiros
exportadores ;
Considerandoqueospedidosdecertificadosapresentados
de1a10deFevereirode1995,expressosemcarnedesos­ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
OsseguintesEstados-membros emitem,em21deFeve­
reirode1995,certificadosdeimportaçãorespeitantesaos
produtosdosectordacarnedebovino,expressosem
carnedesossada,origináriosdedeterminados Estadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico,emrelaçãoàsquanti­
dadeseaospaísesdeorigemaseguirindicados: (')JOn?L84de30.3.1990,p.85.«JOn?L30de3.2.1994,p.12.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L120de11.5.1994,p.30. HJOn?L302de31.12.1972,p.28.

N?L49/64PT JornalOficialdasComunidades Europeias 4.3.95
—Madagáscar 6885,00toneladas,
—Suazilândia 3359,00toneladas,
—Zimbabwe 9100,00toneladas,
—Namíbia 12305,00toneladas.Alemanha :
—50,00toneladasorigináriasdoBotsuana,
—306,50toneladasorigináriasdeMadagáscar ;
PaísesBaixos:
—152,60toneladasorigináriasdeMadagáscar ;
ReinoUnido:
—4,00toneladasorigináriasdaSuazilândia,
—395,00toneladasorigináriasdaNamíbia.
Artigo2?
Ospedidosdecertificadospodemserdepositadosnos
termosdon?6,alíneab),subalíneaii),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80nodecursodosdez
primeirosdiasdomêsdeMarçode1995,emrelaçãoàs
seguintesquantidadesdecarnedebovinodesossada:
—Botsuana 18626,00toneladas,Artigo3?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão —Quénia 142,00toneladas,