ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 159/13 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 33/89 
(Espanha) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 159/06) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, aos outros 
Estados-membros e aos outros interessados relativa à aplicação pelo Governo espanhol do en­
quadramento comunitário dos auxílios estatais na indústria automóvel. 
Através da carta, a Comissão informou o governo espanhol acerca da sua decisão de fechar o 
processo aberto em 27 de Julho de 1989 (x). 
Por carta de 7 de Agosto de 1989, o Vosso Governo foi informado da decisão da Comissão de 
dar início ao processo do n? 2 do artigo 93? respeitante à recusa do Vosso Governo de aplicar 
0 enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector automóvel. 
Por carta de 5 de Fevereiro de 1990, o Vosso Governo informou a Comissão de que tinha 
decidido aceitar incondicionalmente a aplicação do enquadramento comunitário a partir de 
1 de Janeiro de 1990. 
Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o processo do n? 2 do artigo 93? iniciado em 
27 de Julho de 1989. 
(') JO n? C 281 de 7. 11. 1989.
N?C 156/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 34/89 
(Luxemburgo) 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 156/04) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados relativa a auxílios concedidos 
pelo Fundo de Solidariedade Vitícola e financiados por 
imposições parafiscais — encerramento do procedimento 
previsto n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE. 
Por carta de 14 de Julho de 1989, a Comissão comuni­
cou ao Governo luxemburguês que tinha decidido dar 
início ao procedimento previsto no n? 2 do artigo 93? do 
Tratado CEE em relação a certas medidas aplicadas pelo 
Fundo de Solidariedade Vitícola. 
Por cartas de 18 de Setembro de 1989 e 26 de Fevereiro 
de 1990, o Governo luxemburguês apresentou as suas 
observações à Comissão. 
O procedimento foi iniciado em relação a um auxílio 
para a luta contra as geadas tardias e os organismos pre­
judiciais. No âmbito deste procedimento, a Comissão fez 
perguntas relativas a esse auxílio e ao auxílio para a pro­
paganda colectiva a favor do consumo do vinho. As autoridades luxemburguesas comunicaram que a pri­
meira medida não foi aplicada até à data e que a se­
gunda é aplicada no respeito do enquadramento comuni­
tário. 
A Comissão decidiu, por conseguinte, encerrar o refe­
rido procedimento e tomar nota: 
— da intenção das referidas autoridades de notificarem, 
nos termos do n? 3 do artigo 93? do Tratado, qual­
quer medida de auxílio prevista pelo Fundo de Soli­
dariedade Vitícola a título do artigo 3?, segundo tra­
vessão, da Lei de 23 de Abril de 1965, alterada pela 
Lei de 23 de Dezembro de 1978 (luta contra as gea­
das tardias e os organismos prejudiciais), 
— da declaração do Governo luxemburguês segundo a 
qual as intervenções previstas pelo Fundo relativa­
mente à propaganda colectiva a favor do consumo do 
vinho, previstas no artigo 3?, terceiro travessão, da 
mesma lei são aplicadas no respeito do enquadra­
mento comunitário dos auxílios nacionais deste 
tipo 0). 
(') JO n? C 302 de 12. 11. 1987, p. 6.
31990Y0104(02)

Comunicação da Comissão - Lista das bebidas espirituosas enumeradas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1576/89, cujo título alcoométrico mínimo determinado pelas legislações nacionais e superior aos valores fixados pela regulamentação comunitária para a categoria a que pertencem



Jornal Oficial nº C 001 de 04/01/1990 p. 0014 - 0017
Aviso de intenção de proceder a um reexame de uma medida anti-dumping (90/C 205/04)

A Comissão recebeu um pedido de reexame da medida enumerada seguidamente, nos termos do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988 (1), relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia.

Na sequência de um exame dos factos e alegações contidos no pedido em relação aos efeitos previsíveis da caducidade da medida em questão, a Comissão concluiu, sem prejuízo de uma análise posterior, que existem elementos de prova suficientes de que a expiração desta medida conduziria de novo a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo. Para fundamentar as suas alegações, a indústria comunitária forneceu elementos de prova, embora um ligeiro aumento de preço fosse observado subsequentemente ao compromisso de preço proposto em 1985, não obstante uma tendência de decréscimo ocorrida no mercado italiano em 1986, um mercado que representa 45 % do consumo total comunitário. Dados os resultados positivos já esperados, decorrentes do compromisso de preço, terem sido compensados por este efeito depressivo, o principal produtor comunitário foi forçado a retirar-se e os exportadores detêm actualmente uma quota de mercado de mais de 90 % do mercado italiano.

Também se argumenta que o principal exportador austríaco, que é o maior produtor na Europa, tem planeado um alargamento da sua capacidade produtiva. Adicionalmente, alega-se que os preços dos produtores comunitários foram impedidos de se manterem ao ritmo crescente dos custos de produção, o que, persistindo esta situação, por-se-á em perigo a viabilidade das operações comerciais levadas a cabo pelos produtores comunitários.

A Comissão informa, assim, após consultas, ter a intenção de proceder a um reexame dos compromissos a seguir referidos. A medida manter-se-á em vigor na pendência do resultado deste reexame. Um aviso de início de reexame será oportunamente publicado.

>PIC FILE= "T0050363"> (1) JO nº L 209 de 2.8.1988, p. 1.
N? C 199/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 90 
Anúncio relativo à caducidade iminente de certas medidas anti-dumping 
(90/C 199/02) 
1. A Comissão comunica que, salvo se for dado início a um reexame, de acordo com o 
processo abaixo estabelecido, a medida anti-dumping a seguir enumerada caducará no prazo de 
seis meses como previsto no artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2423/88 do Conselho, de 11 
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte 
de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*). 
2. Processo 
Uma parte interessada pode apresentar um pedido por escrito no sentido de se proceder a um 
reexame. O pedido deve conter elementos de prova suficientes de que a caducidade da medida 
conduzirá novamente a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo. Além disso,as partes inte­
ressadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar serem ouvidas oralmente 
pela Comissão, desde que considerem que são susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do 
processo e que existem razões especiais pelas quais deviam ser ouvidas. 
3. Prazo 
Os pedidos de reexame de uma parte interessada e todos os pedidos de audição deverão ser 
enviados por escrito à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral das Relações 
Externas (Divisão I-C-2), rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas (2), onde deverão chegar no 
prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação do presente anúncio ou, no que diz 
respeito à indústria da Comunidade conhecida como interessada, da data em que for recebida a 
carta em que é informada da caducidade iminente, valendo a data posterior. Considera-se que 
a recepção da carta ocorreu no prazo de sete dias seguintes à data do seu envio. 
Caso um pedido de reexame não seja recebido na forma adequada dentro do prazo acima 
estabelecido, a Comissão pode não considerar o pedido, caducando, nesse caso, a medida em 
questão automaticamente, em conformidade com o n? 1 do artigo 15? do regulamento acima 
referido. 
4. Quando a Comissão proceder a um reexame da medida, publicará um aviso no Jornal 
Oficiai das Comunidades Europeias antes do final do prazo de cinco anos correspondente. A 
medida manter-se-á em vigor na pendência do resultado do reexame. 
5. O presente anúncio é publicado nos termos do artigo 15? do regulamento acima referido. 
Produto 
Alguns tipos de 
socos País de origem ou de 
exportação 
Suécia Medida 
Direito e compromissos Referência 
JO n? L 32 de 7. 2. 1986 
O JO n? L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. 
(2) Telex COMEU B 21877; telefax (02) 235 65 05.
N? C 176/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 90 
Comunicação nos termos do n? 3 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 
Conselho (') relativa à notificação N? IV/32.490 — Eurotúnel 
(90/C 176/02) 1017/68 do 
1. A sociedade de direito inglês «The Channel Tunnel 
Group Limited (CTG)», com sede social em Londres 
(Reino Unido), e a sociedade de direito francês «France 
Manche SA (FM)», com sede social em Paris (França), 
notificaram em 2 de Novembro de 1987 uma convenção 
de utilização celebrada em 29 de Julho de 1987 entre a 
«British Railways (BR)» e a «Société nationale des che-
mins de fer français (SNCF)», para a qual solicitaram 
uma declaração de não aplicabilidade da proibição do 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1017/68, em con­
formidade com o artigo 5? do referido regulamento. 
2. Na sequência do pedido introduzido em 2 de No­
vembro de 1987, a Comissão publicou, em conformidade 
com o n? 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 
1017/68, um resumo das principais disposições da 
convenção de utilização e dos argumentos relativos à 
mesma apresentados pelas partes. Os terceiros interessa­
dos podem tomar conhecimento desta comunicação atra­
vés da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias i1). 
3. Seguidamente, a Comissão decidiu deixar decorrer 
o prazo de 90 dias previsto no n? 3 do artigo 12? do 
Regulamento (CEE) n? 1017/68 sem levantar grandes 
problemas, concedendo deste modo uma isenção por um 
período de três anos a contar da data da publicação. A convenção de utilização está, assim, isenta até 15 de No­
vembro de 1991. 
4. Por carta de 25 de Janeiro de 1989, invocando o 
carácter fundamental da Convenção para o financia­
mento e a viabilidade do túnel da Mancha, a importância 
dos investimentos e as obrigações a longo prazo deles 
decorrentes, os autores do pedido manifestaram o desejo 
de que a Comissão adopte uma decisão de insenção pelo 
período correspondente ao período de vigência da con­
venção, ou seja, 55 anos. 
5. A Comissão tem a intenção de conceder, ao abrigo 
do n? 3 do artigo 85?, uma isenção limitada no tempo 
em benefício da convenção em causa. Convida os tercei­
ros interessados a apresentarem as suas eventuais obser­
vações no prazo de seis semanas a contar da data da pu­
blicação da presente comunicação, enviando-as, com a 
referência IV/32.490 — Eurotúnel, para o seguinte en­
dereço : 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Direcção-Geral da Concorrência, 
Direcção «Práticas concertadas, abusos de posição domi­
nante e outras distorções de concorrência III», 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
O JO n? L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. 
O JO n? C 292 de 16. 11. 1988, p. 2.
13. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 172/11 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 22/89 
(França) 
(Artigos 92° a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 172/05) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados, relativa a auxílios que o Go­
verno francês decidiu conceder, por intermédio da Agên­
cia para a Qualidade do Ar (AQA), a favor de investi­
mentos no domínio da dessulfuração. 
A Comissão informou o Governo francês, através do 
texto a seguir referido, da sua decisão de encerrar o pro­
cesso iniciado em 28 de Junho de 1990. 
«Por carta de 10 de Julho de 1989, a Comissão informou 
o Vosso Governo da decisão que tinha tomado em 28 de 
Junho de 1989 de dar início ao processo previsto no n? 2 
do artigo 93? do Tratado CEE relativamente aos auxílios 
concedidos pela Agência para a Qualidade do Ar (AQA) 
a favor de investimentos no domínio da dessulfuração. 
Os outros interessados foram notificados para apresenta­
rem as suas observações mediante uma comunicação pu­
blicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 
22 de Novembro de 1989 (x). Por carta de 17 de Agosto de 1989, o Vosso Governo 
fez saber à Comissão, por um lado, a sua intenção de 
pôr fim ao antigo regime e de notificar à Comissão um 
novo sistema que tenha em conta as observações que de­
ram origem ao início do processo, previsto no n? 2 do 
artigo 93? relativamente ao antigo regime. Por outro 
lado, o Vosso Governo sublinhou o carácter inovador 
dos investimentos objecto de auxílio, limitados a equipa­
mentos não produtivos e que constituem primeiras reali­
zações industriais. Neste sentido, deve assinalar-se o es­
forço realizado pela AQA para divulgar as experiências 
tecnológicas objecto de subvenção, permitindo o desen­
volvimento e a demonstração de novas tecnologias, bem 
como o seu progresso. 
Tendo em conta o que precede e a abordagem da Co­
missão relativamente aos auxílios a empresas que aplicam 
novas tecnologias pela primeira vez e numa escala indus­
trial, tendo por objectivo a redução da poluição para ní­
veis inferiores aos das normas legais, a Comissão decidiu 
encerrar o processo a que tinha dado início em 28 de 
Junho de 1989, relativo a auxílios aos investimentos no 
domínio da dessulfuração geridos pela Agência para a 
Qualidade do Ar (AQA).» 
O JO n? C 294 de 22. 11. 1989, p. 8.
Decisão n.o 140

de 17 de Outubro de 1989

relativa à taxa de conversão a aplicar, pela instituição do lugar de residência de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, ao último salário recebido por esse trabalhador no Estado competente

(90/C 94/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 68.o e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

Considerando que o Acórdão 67/79 (Fellinger), proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 28 de Fevereiro de 1980, determina que: "O n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, considerado à luz do artigo 51.o do Tratado e dos objectivos que prossegue, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um trabalhador fronteiriço, na acepção do artigo 1.o, alínea b) do presente regulamento, em situação de desemprego completo, a instituição competente do Estado-membro de residência, cuja legislação nacional preveja que o cálculo das prestações se baseia no montante do salário anterior, deve calcular as prestações tendo em conta o salário que o trabalhador recebeu relativamente ao último emprego que exerceu no Estado-membro em que esteve ocupado imediatamente antes da sua situação de desemprego";

Considerando que convém, por consequência, determinar a taxa de câmbio aplicável à data da conversão do montante do salário recebido pelo trabalhador na moeda do Estado-membro de residência,

DECIDE:

1. Para efeitos da aplicação conjugada das disposições do n.o 1 do artigo 68.o e do n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a instituição do lugar de residência do trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo converte na sua moeda o montante do salário recebido pelo trabalhador pelo último emprego que exerceu no Estado competente imediatamente antes da sua situação de desemprego, utilizando a taxa de conversão referida no n.o 1 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 em vigor no mês durante o qual o último salário foi recebido.

2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O presidente da Comissão Administrativa

M. Mousseau

--------------------------------------------------
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA

relativa aos auxílios comunitários para projectos de investigação técnica «Aço» e projectos-piloto/demonstração «Aço» nos termos da alínea c) do n° 2 do artigo 55° do Tratado CECA

(90/C 180/03)

(Adoptada no decurso da 285a sessão, de 29 de Junho de 1990, por unanimidade)

O COMITÉ CONSULTIVO,

1. LAMENTA profundamente que, aquando da reunião da Comissão «Projectos de Investigação» realizada a 7 e 28 de Junho de 1990, os representantes da Comissão não tivessem estado habilitados para discutir todos os aspectos relativos ao auxílio financeiro, proveniente das imposições CECA, para o financiamento,

- de um programa de 101 projectos de investigação «Aço», no montante de 28 002 040 ecus,

e

-de um programa de 14 projectos-piloto e/ou demonstração na indústria siderúrgica, no montante de 12 996 650 ecus;

2.LAMENTA que a Comissão não tenha enviado ao comité consultivo um documento em que se explique de forma pormenorizada a natureza dos problemas que se lhe colocam;

3.RELEMBRA QUE:

- a política a elaborar pela Comissão em matéria de financiamento dos projectos de investigação deve contribuir para a realização dos objectivos previstos nos artigos 2° a 5° do Tratado CECA,

-os auxílios comunitários concedidos à investigação provêm, na sua totalidade, da imposição CECA paga pelas empresas,

-nos termos da alínea c) do n° 2 do artigo 55° do Tratado CECA, os resultados das investigações financiadas são colocados à disposição do conjunto dos interessados na Comunidade.

A este propósito, o comité consultivo relembra igualmente que a Comissão já descreveu, em 1982, a natureza muito específica dos financiamentos CECA para a investigação, relativamente a outras formas de auxílio financeiro;

4.SUBLINHA, mais uma vez, a importância vital da investigação num sector em que a inovação se torna, cada vez mais, num factor essencial de êxito, bem como da necessidade de desenvolver os esforços de investigação através de um auxílio financeiro comunitário de nível suficiente, no âmbito dos programas aprovados pela Comissão;

5.REGISTA, com preocupação, o atraso no procedimento de autorização dos financiamentos CECA o que pode prejudicar gravemente a indústria siderúrgica europeia;

6.CONVIDA a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para resolver rapidamente todos os eventuais problemas formais que atrasaram a apresentação do programa dos projectos de investigação ao comité consultivo, por forma a :

-evitar todo e qualquer contencioso eventual,

-permitir a autorização dos funcionamentos fixados no âmbito do orçamento CECA para o ano de 1990, nos termos das condições em vigor até ao momento.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1990

relativa à cooperação no domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) e aos Estados da Europa Central e Oriental

(90/C 172/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Resolução do Conselho relativa à COST e às Comunidades Europeias adoptada em 20 de Junho de 1989 (1),

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de 8 e 9 de Dezembro de 1989 e de 28 de Abril de 1990 relativas aos países da Europa Central e Oriental e a declaração adoptada pelo Conselho, em 23 de Abril de 1990, a respeito da contribuição adicional que a Comunidade pode prestar a estes países ao abrigo da sua política de investigação,

Tendo em conta a carta enviada, em 19 de Junho de 1990, ao Presidente do Conselho pelo Presidente do Comité dos Altos Funcionários da COST,

Considerando que o Comité dos Altos Funcionários da COST analisou uma proposta relativa ao COST e aos Estados da Europa Central e Oriental em processo de reforma;

Considerando que os projectos COST da categoria B já se encontram abertos à participação dos Estados que não são membros da COST, em especial outros Estados europeus, num regime de análise caso a caso;

CONGRATULA-SE com a possibilidade de alargar progressivamente o âmbito da COST, admitindo como membros países da Europa Central e Oriental em processo de reforma baseada nos princípios da democracia, do pluralismo e do primado do Direito. A cooperação I & D com esses países deverá ter uma clara fundamentação científica e ser mutuamente benéfica e deverá ocorrer após uma análise cuidada das implicações globais desse alargamento;

RECONHECE as vantagens do alargamento do âmbito da COST através da admissão desses países;

INSTA o Comité dos Altos Funcionários da COST e a Comissão a levar a cabo, em colaboração com os países interessados, uma análise cuidada das modalidades implicadas, incluindo as eventuais adaptações do enquadramento da COST que venham a revelar-se necessárias, e a informar o Conselho dos resultados dessa análise.

(1) JO n° C 171 de 6. 7. 1989, p. 1.
Adjudicação permanente: Regulamento (CEE) n° 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (90/C 57/11)

(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 55 de 1 de Março de 1988, página 31) Número de adjudicação: 40 Decisão da Comissão de 5 de Março de 1990 (Em ECU/100 kg)>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PRÉMIO EUROPEU DA TRADUÇÃO

REGRAS DE ORGANIZAÇÃO

(90/C 35/05)

Objectivos e condições

1. Será atribuído um prémio anual a um tradutor que tenha feito uma tradução de qualidade excepcional de uma obra importante da literatura europeia contemporânea (1); este prémio será atribuído a uma tradução publicada durante o três anos anteriores à data da apresentação das candidaturas.

2. Os candidatos deverão ser cidadãos de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Contudo, os cidadãos de Estados europeus não membros da Comunidade poderão ser candidatos, em conformidade com a resolução de 18 de Maio de 1989 relativa ao livro e à leitura (2).

3. A tradução será apresentada numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia (3).

Montante

Será atribuído ao tradutor um prémio no montante de 20 000 ecus.

Organização

1. Cada Estado-membro seleccionará um máximo de três traduções a apresentar ao júri europeu. Cada Estado-membro determinará o processo de selecção necessário para o efeito.

2. As traduções seleccionadas serão tornadas públicas por iniciativa do secretariado previsto no n° 4 infra.

3. O júri europeu será composto por nove membros. Estes serão escolhidos todos os anos pela Comissão, por proposta dos Estados-membros e após parecer do Comité dos Assuntos Culturais. Os mandatos serão renováveis duas vezes, no máximo.

4. O júri é soberano. O júri estabelece o respectivo regulamento interno.

5. O secretariado independente encarregado pela Comissão da administração do Prémio literário europeu executará a mesma tarefa para o Prémio europeu da tradução.

6. As autoridades do Estado-membro de acolhimento da Cidade europeia da cultura apresentarão ao Comité dos Assuntos Culturais o calendário das operações relacionadas com a atribuição do prémio, designadamente a data de lançamento, o prazo de apresentação das três traduções pelos Estados-membros ao júri europeu, o prazo para a composição do júri europeu e a data da cerimónia de entrega do prémio.

7. Antes de 30 de Junho de 1992, o Comité dos Assuntos Culturais analisará, à luz da experiência adquirida, as eventuais adaptações que considerar necessário introduzir nas presentes regras.

8. A Comissão publicará estas regras de organização do Prémio europeu da tradução no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para informação.

(1) Essa obra poderá pertencer a qualquer género literário, a título indicativo e não exaustivo: romance, novela, teatro, ensaio, poesia.

(2)Essas candidaturas farão parte das listas de traduções apresentadas pelos Estados-membros da Comunidade (ver «Organização» infra).

(3)Dado que os Tratados das Comunidades Europeias estão igualmente redigidos em irlandês, a tradução também poderá ser apresentada nesta língua.