DIRETIVA (UE) 2018/1972 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2018

que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) As Diretivas 2002/19/CE (4), 2002/20/CE (5), 2002/21/CE (6) e 2002/22/CE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho foram alteradas de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação das referidas diretivas.

(2) A aplicação das cinco diretivas que formam parte do atual quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações eletrónicos, a saber, diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, e Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), está sujeito a revisão periódica pela Comissão, com vista, em especial, a determinar a eventual necessidade de alteração à luz da evolução tecnológica e do mercado.

(3) Na sua comunicação de 6 de maio de 2015 que estabelece uma Estratégia para o Mercado Único Digital para a Europa, a Comissão sustentou que a revisão do quadro regulamentar das telecomunicações incidiria sobre as medidas que visam promover o investimento nas redes de banda larga de elevado débito, que adotam uma abordagem mais coerente à escala do mercado interno no respeitante à política e à gestão do espetro de radiofrequências, que criam condições para a realização de um verdadeiro mercado interno, abordando a questão da fragmentação regulamentar, que garantem uma defesa dos consumidores eficaz, condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes no mercado e a aplicação coerente das regras, além de estabelecer um quadro regulamentar institucional mais eficaz.

(4) A presente diretiva faz parte de um exercício de «adequação da regulamentação» (REFIT), que abrange quatro diretivas, a saber, as diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, e o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Cada uma dessas diretivas contém disposições aplicáveis aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas, de acordo com a evolução do setor no plano legislativo, ao abrigo das quais as empresas se encontravam verticalmente integradas, a saber, eram simultaneamente ativas no fornecimento de redes e de serviços. A revisão constitui uma oportunidade para reformular as quatro diretivas, a fim de simplificar a atual estrutura, tendo em vista reforçar a sua coerência e acessibilidade relativamente ao objetivo do programa REFIT. Esta revisão oferece igualmente a possibilidade de adaptar a estrutura à nova realidade do mercado, em que a prestação de serviços de comunicações deixou de estar obrigatoriamente agrupada à oferta de uma rede. Conforme previsto no Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (10), a reformulação consiste na adoção de um novo ato jurídico, integrando num único texto quer as alterações de fundo que introduz num ato preexistente quer as disposições inalteradas deste último. A proposta de reformulação tem por objeto as alterações de fundo que introduz num ato preexistente e, a título acessório, inclui a codificação das disposições inalteradas do ato precedente juntamente com essas alterações de fundo.

(5) A presente diretiva cria um regime jurídico que assegura a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, apenas sujeita às condições previstas na presente diretiva e a restrições de acordo com o artigo 52.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente medidas relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública, e em consonância com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada a «Carta»).

(6) A presente diretiva não impede os Estados-Membros de adotarem as medidas necessárias para assegurar a proteção dos seus interesses essenciais de segurança, salvaguardar a ordem pública e a segurança pública e permitir a investigação, a deteção e a repressão de atos criminosos, tendo em conta que quaisquer limitações ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta, em especial nos seus artigos 7.o, 8.o, e 11.o, como as limitações ao tratamento de dados, devem ser previstas por lei, respeitar a essência dos referidos direitos e liberdades e observar o princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta.

(7) A convergência dos setores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação implica que todas as redes e todos os serviços de comunicações eletrónicas deverão ser, na medida do possível, regidos por um único código europeu das comunicações eletrónicas, estabelecido por meio de uma única diretiva, com exceção das matérias que possam ser melhor tratadas por via de regras diretamente aplicáveis, estabelecidas por meio de regulamentos. É necessário separar a regulação das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas da regulamentação dos conteúdos. Assim, a presente diretiva não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações eletrónicas recorrendo a serviços de comunicações eletrónicas, como sejam conteúdos radiodifundidos, serviços financeiros, ou determinados serviços da sociedade da informação e não prejudica as medidas tomadas a nível da União ou a nível nacional relativamente a esses serviços, de acordo com o direito da União, a fim de promover a diversidade cultural e linguística e garantir a pluralidade dos meios de comunicação. Os conteúdos dos programas de televisão são abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). A regulamentação sobre política audiovisual e conteúdos visa a prossecução de objetivos de interesse geral, tais como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação social, a imparcialidade, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social, a defesa dos consumidores e a proteção de menores. A separação entre a regulação das comunicações eletrónicas e a regulação dos conteúdos não impede que se tenham em consideração as ligações existentes entre eles, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural e a defesa dos consumidores. Dentro dos limites das suas competências, as autoridades competentes deverão contribuir para assegurar a execução de políticas destinadas a promover esses objetivos.

(8) A presente diretiva não prejudica a aplicação da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) aos equipamentos de rádio, mas abrange os recetores de autorrádio e de rádio de consumo e os equipamentos de televisão digital de consumo.

(9) Para que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes possam cumprir os objetivos estabelecidos na presente diretiva, em particular no que respeita à conetividade extremo a extremo, o âmbito da diretiva deverá abranger certos aspetos dos equipamentos de rádio, tal como definidos na Diretiva 2014/53/UE, assim como os equipamentos de consumo utilizados para a televisão digital, para facilitar o acesso dos utilizadores finais com deficiência. Importa que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes incentivem os operadores de rede e os fabricantes de equipamentos a cooperarem para facilitar o acesso dos utilizadores finais com deficiência aos serviços de comunicações eletrónicas. A utilização não exclusiva do espetro de radiofrequências para utilização para fins próprios de equipamento terminal de rádio, ainda que não relacionada com uma atividade económica, deverá também ser abrangida pela presente diretiva, de modo a assegurar uma abordagem coordenada no que se refere ao seu regime de autorização.

(10) Alguns dos serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pela presente diretiva poderão também integrar-se na definição de «serviço da sociedade da informação» que consta do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). As disposições dessa diretiva que regem os serviços da sociedade da informação aplicam-se a esses serviços de comunicações eletrónicas na medida em que a presente diretiva ou outros diplomas legais da União não prevejam disposições mais específicas aplicáveis a esses serviços. No entanto, os serviços de comunicações eletrónicas, tais como os serviços de telefonia vocal, os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico estão abrangidos pela presente diretiva. A mesma empresa, por exemplo um fornecedor de serviços Internet, pode oferecer tanto serviços de comunicações eletrónicas, tais como o acesso à Internet, como serviços não abrangidos pela presente diretiva, tais como a prestação de conteúdos em linha não relacionados com comunicações.

(11) A mesma empresa, por exemplo, um operador de cabo, tanto pode oferecer um serviço de comunicações eletrónicas, tal como o envio de sinais de televisão, como prestar serviços não abrangidos pela presente diretiva, como sejam a comercialização de uma oferta de serviços de conteúdo de difusão de rádio ou televisão, pelo que poderão impor-se a essas empresas obrigações suplementares relativas à sua atividade como fornecedor ou distribuidor de conteúdos, nos termos de disposições distintas das previstas na presente diretiva, sem prejuízo das condições constantes de um anexo à presente diretiva.

(12) O quadro regulamentar deverá abranger a utilização do espetro de radiofrequências por todas as redes de comunicações eletrónicas, incluindo a crescente utilização para fins próprios do espetro por parte de novos tipos de redes constituídas exclusivamente por sistemas autónomos de equipamentos das redes móveis conectados através de ligações sem fios sem uma gestão centralizada ou um operador de rede centralizado, e não necessariamente no âmbito do exercício de qualquer atividade económica. No contexto das comunicações sem fios de 5G, em fase de desenvolvimento, essas redes deverão desenvolver-se essencialmente no exterior dos edifícios e nas estradas, em domínios como os transportes, a energia, a investigação e desenvolvimento, a saúde em linha, a segurança pública e a assistência em caso de catástrofes, a Internet das coisas, a comunicação máquina-máquina e as viaturas conectadas. Consequentemente, a aplicação pelos Estados-Membros, com base no artigo 7.o da Diretiva 2014/53/UE, de disposições nacionais complementares relativas à colocação em serviço ou à utilização desses equipamentos de rádio, ou ambas, em relação a uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências e à necessidade de evitar as interferências nocivas, deverá refletir os princípios do mercado interno.

(13) A exigência no que respeita às potencialidades das redes de comunicações eletrónicas é cada vez maior. Embora, no passado, fosse essencialmente colocada a tónica no aumento da largura de banda disponível ao nível global e de cada utilizador particular, há outros parâmetros como a latência, a disponibilidade e a fiabilidade, que têm vindo a ganhar cada vez mais importância. A resposta atualmente dada a essa procura consiste em aproximar cada vez mais a fibra ótica do utilizador e as futuras «redes de capacidade muito elevada» exigem parâmetros de desempenho equivalentes aos que pode oferecer uma rede baseada em elementos de fibra ótica, pelo menos até ao ponto de distribuição do local servido. No caso das ligações através de linhas fixas, tal corresponde a um desempenho da rede equivalente ao que é possível obter com uma instalação de fibra ótica até um edifício de habitação multifamiliar, considerado como o local de serviço. No caso das ligações sem fios, tal corresponde a um desempenho de rede similar ao que é possível obter partindo de uma instalação de fibra ótica até à estação de base, considerada como o local de serviço. As diferentes experiências dos utilizadores finais que se devam às diferentes características do meio através do qual, em última instância, a rede fica ligada ao seu ponto terminal da rede não deverão ser tidas em conta para determinar se uma rede sem fios pode ser considerada como oferecendo um nível de desempenho similar. De acordo com o princípio da neutralidade tecnológica, não deverão ser excluídas as outras tecnologias e meios de transmissão, quando comparados com esse cenário de base em termos de potencialidades. A disponibilização deste tipo de «redes de capacidade muito elevada», irá provavelmente reforçar ainda mais as potencialidades das redes, preparando o terreno para a implantação das futuras gerações de redes sem fios assentes em interfaces aéreas aperfeiçoadas e numa arquitetura de rede mais densificada.

(14) As definições deverão ser ajustadas de modo a respeitarem o princípio da neutralidade tecnológica e a acompanharem a evolução tecnológica, incluindo as novas formas de gestão das redes, tais como através de redes emuladas por software ou de redes definidas por software. A evolução tecnológica e do mercado conduziu à migração das redes para a tecnologia de protocolo Internet (IP), dando aos utilizadores finais a possibilidade de escolha entre um leque de fornecedores de serviço vocal concorrentes. Por conseguinte, a expressão «serviço telefónico acessível ao público», exclusivamente utilizada na Diretiva 2002/22/CE e entendida, de um modo geral, como remetendo para os serviços telefónicos analógicos tradicionais, deverá ser substituída pela expressão «serviço de comunicações vocais», uma expressão mais atual e neutra do ponto de vista tecnológico. As condições de oferta de um serviço deverão ser separadas dos elementos que efetivamente definem um serviço de comunicações vocais, a saber, um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais ou chamadas nacionais e internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração, quer esse serviço se baseie numa tecnologia de comutação de circuitos, quer se baseie numa tecnologia de comutação de pacote. Esse tipo de serviço é, por natureza, bidirecional, permitindo às duas partes comunicarem. Um serviço que não satisfaça todas estas condições, nomeadamente uma aplicação por cliques («click-through») num serviço de atendimento ao cliente em linha, não é um serviço desse tipo. Os serviços de comunicações vocais incluem também meios de comunicação destinados especificamente a utilizadores finais com deficiência mediante o recurso aos serviços de retransmissão textual ou de conversação total.

(15) Os serviços utilizados para fins de comunicações, e os meios técnicos usados para prestar esses serviços, evoluíram consideravelmente. Os utilizadores finais trocam cada vez mais a tradicional telefonia vocal, as mensagens de texto (SMS) e os serviços de envio de correio eletrónico por serviços em linha equivalentes em termos de funcionamento, tais como os serviços de voz em IP (VoIP), os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico baseados na Web (webmail). Para garantir que os utilizadores finais e os seus direitos são eficazmente protegidos e beneficiam da mesma proteção quando utilizam serviços funcionalmente equivalentes, a definição, orientada para o futuro, do conceito de «serviços de comunicações eletrónicas» não deverá basear-se meramente em parâmetros técnicos, mas antes numa abordagem funcional. O âmbito da regulação necessária deverá ser adequado aos seus objetivos de interesse público. Embora o «envio de sinais» continue a ser um importante parâmetro para determinar os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a definição deverá abranger também os outros serviços que permitem a comunicação. Do ponto de vista do utilizador final é irrelevante se é o fornecedor a enviar ele próprio os sinais ou se a comunicação é efetuada através de um serviço de acesso à Internet. A definição de «serviços de comunicações eletrónicas» deverá, por conseguinte, incluir três tipos de serviços que poderão, em parte, sobrepor-se, ou seja, os serviços de acesso à Internet, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), os serviços de comunicações interpessoais, na aceção da presente diretiva, e os serviços que consistem, no todo ou no essencial, no envio de sinais. A definição do conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» deverá eliminar as ambiguidades detetadas na aplicação da definição existente antes da adoção da presente diretiva e deverá permitir uma aplicação equilibrada, disposição a disposição, dos direitos e das obrigações específicos que constam do quadro para os diferentes tipos de serviços. O tratamento dos dados pessoais pelos serviços de comunicações eletrónicas, quer a título de remuneração quer não, deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(16) Para caber no âmbito da definição de «serviço de comunicações eletrónicas», um serviço deverá normalmente ser prestado mediante remuneração. Na economia digital, os intervenientes no mercado consideram cada vez mais que as informações relativas aos utilizadores têm um valor monetário. Os serviços de comunicações eletrónicas são com frequência fornecidos ao utilizador final não só em troca de dinheiro, mas cada vez mais e em particular em troca de dados pessoais ou outros dados. O conceito de remuneração deverá, por conseguinte, abranger as situações em que o fornecedor de um serviço solicita e o utilizador final fornece conscientemente dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, ou outros dados, direta ou indiretamente, ao fornecedor. Deverá igualmente abranger as situações em que o utilizador final permite o acesso a informações, sem que as tenha ativamente fornecido, tais como dados pessoais, incluindo o endereço IP, ou outras informações geradas automaticamente como, por exemplo, as informações recolhidas e transmitidas por um testemunho de conexão (cookie). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») sobre o artigo 57.o do TFUE (16), também existe uma remuneração na aceção do TFUE se o fornecedor de serviços for pago por um terceiro e não pelo destinatário do serviço. O conceito de remuneração deverá, por conseguinte, abranger também as situações em que o utilizador final é exposto a publicidade como condição de acesso ao serviço em causa ou em que o fornecedor de serviços converte em valor monetário os dados pessoais recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

(17) Os serviços de comunicações interpessoais são serviços que permitem um intercâmbio interativo e interpessoal de informações, abrangendo não só os serviços como as tradicionais chamadas de voz entre duas pessoas mas também todos os tipos de correio eletrónico, serviços de mensagens e conversas de grupo em linha (chats). Os serviços de comunicações interpessoais apenas abrangem as comunicações entre um número finito, ou seja, não potencialmente ilimitado, de pessoas singulares, determinado pelo remetente de uma comunicação. As comunicações que envolvem pessoas coletivas deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da definição em que as pessoas singulares atuam em nome dessas pessoas coletivas ou estão envolvidas em pelo menos uma das vertentes do processo de comunicação. No caso da comunicação interativa, o serviço permite que o destinatário da informação dê uma resposta. Os serviços que não preenchem estes requisitos, tais como a radiodifusão linear, o vídeo a pedido, os sítios na Internet, as redes sociais, os blogues ou o intercâmbio de informações entre máquinas, não deverão ser considerados serviços de comunicações interpessoais. Em circunstâncias excecionais, o serviço não deverá ser considerado um serviço de comunicações interpessoais se a funcionalidade de comunicação interpessoal e interativa for um elemento menor e puramente acessório de outro serviço e que, por razões técnicas objetivas, não puder ser utilizado sem esse serviço principal, e se a sua integração não constituir uma forma de contornar a aplicação das regras que regem os serviços de comunicações eletrónicas. Como elementos da exceção à definição, os termos «menor» e «puramente acessório» deverão ser interpretados de forma restritiva e de um ponto de vista objetivo do utilizador final. Uma funcionalidade de comunicação interpessoal poderá ser considerada menor se a sua utilidade objetiva para o utilizador final for muito limitada e se, na realidade, for pouco utilizada pelos utilizadores finais. Um exemplo de uma caraterística que poderia ser considerada como estando fora do âmbito de aplicação da definição de serviços de comunicações interpessoais poderia ser, em princípio, um canal de comunicação nos jogos em linha, em função das características da funcionalidade de comunicação do serviço.

(18) Os serviços de comunicações interpessoais que utilizam os números de planos de numeração nacional e internacional estão ligados aos recursos de numeração atribuídos publicamente. Os serviços de comunicações interpessoais com base em números incluem os serviços para os quais são atribuídos números a utilizadores finais para assegurar a conectividade extremo-a-extremo e os serviços que permitem aos utilizadores finais contactar as pessoas a quem esses números foram atribuídos. A simples utilização de um número enquanto identificador não deverá ser considerada equivalente à utilização de um número para ligação aos números atribuídos publicamente, significando isso, por conseguinte, que não deverá ser suficiente para, por si só, qualificar um serviço de serviço de comunicações interpessoais baseado no número. Os serviços de comunicações interpessoais independentes do número deverão ser sujeitos a obrigações apenas no caso de o interesse público exigir a aplicação de obrigações de caráter regulatório específicas a todos os tipos de serviços de comunicações interpessoais, independentemente da utilização de números para prestação do serviço. A justificação para o diferente tratamento dos serviços de comunicações interpessoais com base em números é que estes participam num ecossistema interoperável com garantia pública e, por conseguinte, também beneficiam dele.

(19) O ponto terminal da rede constitui uma fronteira, para efeitos de regulação, entre o quadro regulamentar para redes e serviços de comunicações eletrónicas e a regulamentação sobre equipamentos terminais de telecomunicações. A definição da localização dos pontos terminais da rede incumbe à autoridade reguladora nacional. À luz da prática das autoridades reguladoras nacionais e tendo em conta a variedade de topologias fixas e sem fios, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») deverá, em estreita cooperação com a Comissão, adotar orientações sobre abordagens comuns para identificar o ponto terminal da rede, nos termos da presente diretiva, em diferentes circunstâncias concretas.

(20) A evolução técnica permite o acesso dos utilizadores finais aos serviços de emergência, não só através das chamadas de voz, mas também de outros serviços de comunicações interpessoais. O conceito de comunicação de emergência deverá, por conseguinte, abranger todos os serviços de comunicações interpessoais que permitem o acesso aos serviços de emergência. O referido conceito tem por base os elementos do sistema de emergência já consagrados no direito da União, a saber, um «ponto de atendimento da segurança pública» (PASP) e um «PASP mais adequado», na aceção do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e os «serviços de emergência», na aceção do Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão (18).

(21) As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão ter um conjunto harmonizado de objetivos e princípios, que servirão de base às suas ações e que deverão coordenar, sempre que necessário, com as autoridades dos restantes Estados-Membros e com o ORECE no desempenho das suas atribuições no âmbito do presente quadro regulamentar.

(22) As atribuições conferidas às autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva contribuem para a adoção de políticas mais vastas nas áreas da cultura, do emprego, do ambiente, da coesão social, e do planeamento urbano e rural.

(23) O quadro regulamentar deverá, para além dos atuais três objetivos principais, que consistem em promover a concorrência, o mercado interno e os interesses dos utilizadores finais, prosseguir um objetivo de conectividade suplementar, articulado em termos de resultados: acesso generalizado a redes de capacidade muito elevada e implantação das mesmas para todos os cidadãos da União e empresas da União, de acordo com preços e escolhas razoáveis, uma concorrência efetiva e leal, uma inovação aberta, a utilização eficiente do espetro de radiofrequências, regras comuns e abordagens regulamentares previsíveis ao nível do mercado interno e as regras setoriais necessárias para salvaguardar os interesses dos cidadãos da União. Para os Estados-Membros, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes e as partes interessadas, esse objetivo de conectividade traduz-se, por um lado, em redes com a maior capacidade possível e serviços sustentáveis do ponto de vista económico num determinado domínio e, por outro, na realização do objetivo da coesão territorial, no sentido da convergência das capacidades disponíveis nos diferentes domínios.

(24) Os progressos no sentido da concretização dos objetivos gerais da presente diretiva deverão ser apoiados por um sistema sólido de aferição contínua e de avaliação comparativa dos Estados-Membros pela Comissão relativamente à disponibilidade das redes de capacidade muito elevada em todos os principais motores socioeconómicos, tais como escolas, plataformas de transporte e os principais fornecedores de serviços públicos e empresas com elevada utilização de meios digitais, a disponibilidade de uma cobertura 5G ininterrupta em áreas urbanas e principais vias de transporte terrestre, bem como a disponibilidade, em todos os agregados familiares em todos os Estados-Membros, de redes de comunicações eletrónicas com capacidade para fornecer, no mínimo, 100 Mbps, que possam ser rapidamente atualizados para velocidades da ordem dos gigabits. Para o efeito, a Comissão deverá continuar a acompanhar o desempenho dos Estados-Membros, nomeadamente, a título de exemplo, os índices que resumem os indicadores pertinentes da União em termos de desempenho digital e acompanham a evolução dos Estados-Membros em matéria de competitividade digital, como o Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade, e, se necessário, estabelecer novos métodos e novos critérios objetivos, concretos e quantificáveis para avaliar comparativamente a eficácia dos Estados-Membros.

(25) O princípio de que os Estados-Membros deverão aplicar o direito da União de forma tecnologicamente neutra, isto é, de que uma autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente não deverá impor nem discriminar a favor da utilização de determinado tipo de tecnologia, não obsta à tomada de medidas adequadas de promoção de determinados serviços específicos, sempre que tal se justifique, de modo a atingir os objetivos do quadro regulamentar, por exemplo a televisão digital como meio de aumentar a eficiência do espetro de radiofrequências. Além disso, esse princípio não impede de ter em conta que determinados meios de transmissão têm características físicas e arquitetónicas que podem ser superiores em termos de qualidade de serviço, capacidade, custos de manutenção, eficiência energética, flexibilidade na gestão, fiabilidade, robustez e escalabilidade e, em última análise, em termos de desempenho, suscetíveis de se refletirem nas medidas adotadas para realizar os vários objetivos regulamentares.

(26) É necessário incentivar simultaneamente o investimento eficiente e a concorrência, a fim de aumentar o crescimento económico, a inovação e a possibilidade de escolha dos consumidores.

(27) A melhor forma de promover a concorrência é através de um nível economicamente eficiente de investimento em infraestruturas novas e existentes complementado por regulação, se necessário para alcançar uma concorrência efetiva no domínio dos serviços de retalho. Um nível eficiente de concorrência baseada nas infraestruturas constitui o grau de duplicação de infraestruturas em relação ao qual se pode legitimamente esperar que os investidores obtenham uma rentabilidade justa, com base em previsões razoáveis sobre a evolução das participações no mercado.

(28) É necessário conceder incentivos adequados em matéria de investimento em novas redes de capacidade muito elevada, de modo a apoiar a inovação em serviços de Internet ricos em conteúdos e a reforçar a competitividade da União a nível internacional. Estas redes têm um enorme potencial para proporcionar benefícios aos consumidores e às empresas de toda a União. Por conseguinte, é fundamental promover o investimento sustentável no desenvolvimento dessas novas redes, salvaguardando simultaneamente a concorrência, uma vez que persistem estrangulamentos e barreiras à entrada ao nível da infraestrutura, e aumentando a escolha do consumidor através da previsibilidade e coerência regulatória.

(29) A presente diretiva tem como objetivo reduzir progressivamente a regulação ex ante específica do setor para acompanhar a evolução da concorrência nos mercados e, em última análise, para assegurar que as comunicações eletrónicas sejam regidas exclusivamente pela lei da concorrência. Considerando que, nos últimos anos, os mercados das comunicações eletrónicas revelaram uma forte dinâmica competitiva, é essencial que apenas sejam impostas obrigações regulatórias ex ante nos casos em que não exista uma concorrência efetiva e sustentável nos mercados em causa. O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante consiste em produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. Deverão ser impostas obrigações ao nível grossista se não for provável que, na ausência dessas obrigações, um ou vários mercados retalhistas se tornem efetivamente concorrenciais. É provável que as autoridades reguladoras nacionais, através de um processo de análise de mercado, venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulação grossista, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas a nível da inovação e da concorrência. Nesse caso, a autoridade reguladora nacional deverá concluir que a regulação deixou de ser necessária ao nível grossista e avaliar o mercado grossista pertinente correspondente, a fim de revogar a regulação ex ante. Ao fazê-lo, a autoridade reguladora nacional deverá ter em conta os efeitos de alavanca entre os mercados grossistas e os mercados retalhistas correspondentes que possam tornar necessário eliminar os obstáculos à entrada ao nível da infraestrutura, a fim de assegurar a concorrência a longo prazo a nível retalhista.

(30) As comunicações eletrónicas têm vindo a adquirir cada vez mais importância para um número crescente de setores. A Internet das Coisas ilustra bem a forma como o transporte de sinais de rádio na base das comunicações eletrónicas continua a evoluir e a moldar a realidade social e empresarial. Para retirar o máximo benefício desta evolução, a introdução e a absorção de novas tecnologias e aplicações de comunicações sem fios é essencial para a gestão do espetro de radiofrequências. Atendendo a que as outras tecnologias e aplicações com base no espetro de radiofrequências estão também sujeitas a uma procura crescente, que pode aumentar através da respetiva integração ou combinação com comunicações eletrónicas, a gestão do espetro de radiofrequências deverá, conforme adequado, adotar uma abordagem intersetorial para aumentar a eficiência na sua utilização.

(31) O planeamento estratégico, a coordenação e, quando adequado, a harmonização a nível da União podem contribuir para assegurar que os utilizadores do espetro de radiofrequências gozem plenamente dos benefícios do mercado interno e que os interesses da União sejam efetivamente defendidos a nível global. Para esse efeito, deverá ser possível adotar programas plurianuais no domínio da política do espetro de radiofrequências. O primeiro de entre esses programas foi criado pela Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), que estabelece as orientações e os objetivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro na União. Deverá ser possível que essas orientações e esses objetivos possam referir-se à disponibilidade e à utilização eficiente do espetro de radiofrequências necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno, de acordo com a presente diretiva.

(32) As fronteiras nacionais são cada vez mais irrelevantes quando se trata de determinar a utilização otimizada do espetro de radiofrequências. A fragmentação indevida das políticas nacionais tem como resultado o aumento dos custos e a perda de oportunidades de mercado para os utilizadores do espetro de radiofrequências, atrasa a inovação, em detrimento do funcionamento adequado do mercado interno e prejudica os consumidores e a economia em geral.

(33) As disposições da presente diretiva relativas à gestão do espetro de radiofrequências deverão ser coerentes com o trabalho das organizações internacionais e regionais que se ocupam da gestão do espetro de radiofrequências, tais como a União Internacional das Telecomunicações (UIT) e a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), a fim de garantir a gestão eficaz e a harmonização da utilização do espetro de radiofrequências em toda a União e entre os Estados-Membros e outros membros da UIT.

(34) De acordo com o princípio da separação das atribuições de regulação e operacionais, os Estados-Membros deverão garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, com vista a garantir a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a autonomia institucional e as obrigações constitucionais dos Estados-Membros, nem o princípio, estabelecido no artigo 345.o do TFUE, da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados-Membros. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, competências e meios financeiros para o desempenho das suas funções.

(35) Algumas funções desempenhadas nos termos da diretiva, como a regulação ex ante do mercado, incluindo a imposição de obrigações para o acesso e a interligação e a resolução de litígios entre empresas, são funções que deverão ser desempenhadas apenas pelas autoridades reguladoras nacionais, a saber, organismos que sejam independentes tanto do setor como de qualquer intervenção externa ou pressão política. Salvo disposição em contrário, os Estados-Membros deverão poder atribuir outras funções de regulação previstas na presente diretiva às autoridades reguladoras nacionais ou a outras autoridades competentes. Durante a transposição, os Estados-Membros deverão promover a estabilidade das competências das autoridades reguladoras nacionais no que se refere à atribuição de funções resultantes da transposição do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, como alterado em 2009, em particular as relacionadas com a concorrência no mercado ou a entrada no mercado. Se as funções forem atribuídas a outras autoridades competentes, essas autoridades competentes deverão procurar consultar as autoridades reguladoras nacionais antes de tomarem uma decisão. Em conformidade com o princípio da boa cooperação, as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes deverão trocar informações no exercício das suas funções.

(36) A presente diretiva não inclui disposições substantivas sobre acesso à Internet aberta nem sobre a itinerância e não prejudica a atribuição de competências às autoridades reguladoras nacionais nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e do Regulamento (UE) 2015/2120. Contudo, a presente diretiva prevê também que as autoridades reguladoras nacionais sejam competentes para avaliar e acompanhar de perto as questões do acesso ao mercado e da concorrência que, potencialmente afetam os direitos dos utilizadores finais ao acesso a uma Internet aberta.

(37) A independência das autoridades reguladoras nacionais foi reforçada, por ocasião da revisão, terminada em 2009, do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, a fim de garantir uma aplicação mais eficaz do quadro regulamentar e aumentar a sua autoridade e a previsibilidade das suas decisões. Para esse efeito, a legislação nacional devia conter disposições no sentido de assegurar expressamente que, no exercício das suas funções, a autoridade reguladora nacional estava protegida contra intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de pôr em causa a sua independência na avaliação das questões sobre as quais devia pronunciar-se. Tais interferências externas fazem com que um organismo legislativo nacional seja inapto para agir como autoridade reguladora nacional nos termos do quadro regulamentar. Para tanto, há que estabelecer antecipadamente regras sobre os fundamentos para a exoneração do presidente da autoridade reguladora nacional, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à neutralidade desse organismo e à sua impermeabilidade a fatores externos. A fim de evitar exonerações arbitrárias, os membros exonerados deverão ter direito de recurso perante os tribunais competentes para confirmação da existência de um motivo válido para tal, de entre os previstos na presente diretiva. Essas exonerações deverão estar exclusivamente relacionadas com as qualificações profissionais ou pessoais do presidente ou do membro. É importante que as autoridades reguladoras nacionais disponham do seu próprio orçamento, para, entre outras coisas, poderem contratar pessoal qualificado em número suficiente. Para assegurar a transparência, esse orçamento deverá ser publicado anualmente. Dentro dos limites do seu orçamento, deverão dispor de autonomia na gestão dos seus recursos humanos e financeiros. Para garantir a imparcialidade, os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo sobre empresas que contribuem para o orçamento da autoridade reguladora nacional ou de outras autoridades competentes, através de encargos administrativos, deverão assegurar que existe uma separação estrutural efetiva entre as atividades relacionadas com o exercício dos direitos de propriedade ou de controlo e o exercício do controlo da execução do orçamento.

(38) É necessário continuar a reforçar a independência das autoridades reguladoras nacionais, de modo a garantir a impermeabilidade dos respetivos presidente e membros a pressões externas, prevendo um nível mínimo de qualificações para a nomeação e uma duração mínima para o seu mandato. Além disso, para fazer face ao risco de captura do regulador, garantir a continuidade e reforçar a independência, os Estados-Membros deverão ponderar a limitação da possibilidade de renovar o mandato do presidente ou dos membros do Conselho de administração e criar um sistema de rotação adequado para o Conselho de administração e a gestão de topo. Tal poderia ser feito, por exemplo, através da nomeação dos primeiros membros do órgão colegial para períodos diferentes, para que os respetivos mandatos, bem como o dos seus sucessores, não terminem no mesmo momento.

(39) As autoridades reguladoras nacionais deverão ser responsáveis e incumbidas da apresentação de um relatório sobre a forma como desempenham as suas funções. Essa obrigação deverá normalmente assumir a forma de uma obrigação de apresentação de relatórios anuais, em vez da resposta a pedidos de informação ad hoc, que, se forem desproporcionados, podem limitar a sua independência ou prejudicar o bom desempenho das suas atribuições. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (21), as obrigações de transmissão de informações extensivas ou incondicionais podem afetar indiretamente a independência de uma autoridade.

(40) Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão da identidade das autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes. No caso das autoridades responsáveis pela concessão de direitos de passagem, deverá ser possível cumprir o requisito de notificação através de uma referência ao ponto de informação único criado nos termos da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

(41) Deverá aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os fornecedores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado interno.

(42) Os benefícios do mercado interno para os fornecedores de serviços e os utilizadores finais podem ser atingidos mais facilmente pela autorização geral de oferta de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, sem necessidade de qualquer decisão expressa ou ato administrativo da autoridade reguladora nacional, e limitando os eventuais requisitos processuais exclusivamente à notificação declaratória. Sempre que os Estados-Membros exigirem uma notificação por parte dos fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas que iniciam a sua atividade, tal notificação não deverá implicar custos administrativos para os fornecedores e poderá ser disponibilizada através de um ponto de entrada no sítio Internet das autoridades competentes. A fim de apoiar uma coordenação transfronteiriça eficaz, em particular entre os operadores pan-europeus, o ORECE deverá criar e manter uma base de dados dessas notificações. As autoridades competentes só deverão transmitir ao ORECE notificações completas. Os Estados-Membros não deverão impedir de modo algum a oferta de redes ou serviços, inclusive por motivos de notificação incompleta.

(43) As notificações deverão implicar a apresentação, pelo fornecedor de serviços, de uma simples declaração da intenção de começar a oferecer redes e serviços de comunicações eletrónicas. O fornecedor apenas deverá ser obrigado a completar a referida declaração com as informações previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros não deverão impor requisitos de notificação suplementares ou separados.

(44) Contrariamente às outras categorias de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, tal como definidos na presente diretiva, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número não beneficiam da utilização de recursos de numeração públicos nem participam num ecossistema interoperável com garantia pública. Não é, por conseguinte, adequado submeter esse tipo de serviços ao regime geral de autorização em vigor.

(45) Ao conceder direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de recursos de numeração ou direitos de instalação de recursos, as autoridades competentes deverão comunicar às empresas a que concedem esses direitos as condições relevantes. Os Estados-Membros deverão poder estabelecer as referidas condições para a utilização do espetro de radiofrequências nos direitos individuais de utilização ou na autorização geral.

(46) As autorizações gerais apenas deverão incluir condições específicas do setor das comunicações eletrónicas. As autorizações gerais não deverão estar sujeitas a condições que já sejam aplicáveis por força de outra legislação nacional em vigor, nomeadamente no domínio da defesa do consumidor, que não seja específica do setor das comunicações. Por exemplo, as autoridades competentes deverão poder informar as empresas sobre os requisitos de proteção do ambiente e de ordenamento urbano e territorial aplicáveis. As condições impostas no âmbito da autorização geral não prejudicam a determinação do direito aplicável nos termos do Regulamento (CE) 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(47) As condições que poderão ser associadas às autorizações gerais deverão incluir condições específicas relativas à acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência e à necessidade de as entidades públicas e os serviços de emergência comunicarem entre si e com a população antes, durante e após grandes catástrofes.

(48) É necessário incluir explicitamente nas autorizações gerais os direitos e obrigações das empresas decorrentes dessas autorizações, para garantir condições equitativas em toda a União e facilitar a negociação transfronteiriça da interligação de redes públicas de comunicações eletrónicas.

(49) As autorizações gerais habilitam as empresas que ofereçam serviços e redes de comunicações eletrónicas ao público a negociar a interligação nos termos da presente diretiva. As empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas a destinatários que não o público podem negociar a interligação em termos comerciais.

(50) Ao imporem condições para as autorizações gerais e aplicarem taxas administrativas, as autoridades competentes deverão ter devidamente em conta as situações em que as redes ou os serviços de comunicações eletrónicas são fornecidos por pessoas singulares sem fins lucrativos. No caso de serviços e redes de comunicações eletrónicas não oferecidos ao público deverão impor-se menos condições e condições mais leves, caso sejam impostas algumas, do que as que se justificam para os serviços e redes de comunicações eletrónicas oferecidos ao público.

(51) As obrigações específicas das empresas que ofereçam redes de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas, impostas nos termos do direito da União, em resultado da sua designação como tendo poder de mercado significativo, na aceção da presente diretiva, deverão ser impostas separadamente dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral.

(52) As empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas podem necessitar de uma confirmação dos seus direitos decorrentes da autorização geral no que respeita à interligação e aos direitos de passagem, nomeadamente para facilitar as negociações com outros fornecedores, as administrações locais ou regionais ou com os fornecedores de serviços de outros Estados-Membros. Para esse efeito, as autoridades competentes deverão fornecer declarações às empresas a pedido destas ou automaticamente em resposta a uma notificação nos termos da autorização geral. Essas declarações não deverão só por si constituir habilitação aos direitos, não devendo os direitos ao abrigo da autorização geral, os direitos de utilização ou o exercício desses direitos depender de uma declaração.

(53) Deverá ser possível impor encargos administrativos às empresas que ofereçam serviços de comunicações eletrónicas, para financiar as atividades da autoridade reguladora nacional ou de outra autoridade competente respeitantes à gestão do regime de autorização geral e à concessão de direitos de utilização. Tais encargos deverão limitar-se a cobrir os custos administrativos reais dessas atividades. Para este efeito e em prol da transparência, as receitas e as despesas das autoridades reguladoras nacionais e das outras autoridades competentes deverão ser publicadas num relatório anual que contenha o montante total dos encargos recebidos e dos custos administrativos suportados, a fim de permitir que as empresas verifiquem o respetivo equilíbrio.

(54) Os regimes aplicáveis em matéria de encargos administrativos não deverão dar origem a distorções de concorrência nem criar entraves à entrada no mercado. Um regime de autorização geral não permite imputar custos administrativos e, por conseguinte, impor encargos às diferentes empresas, exceto para a concessão de direitos de utilização de recursos de numeração, de direitos de utilização do espetro de radiofrequências e de direitos de instalação de recursos. Quaisquer encargos administrativos aplicáveis deverão estar de acordo com os princípios de um regime de autorização geral. Uma chave de repartição baseada no volume de negócios poderia, por exemplo, substituir de uma forma justa, simples e transparente os critérios de distribuição desses encargos. Nos casos em que os encargos administrativos são muito baixos, poderia também ser adequado aplicar uma taxa uniforme ou combinar uma base de taxa uniforme com um elemento relacionado com o volume de negócios. Atendendo a que o regime de autorização geral abrange empresas com pequenas quotas de mercado, nomeadamente fornecedores de serviços de rede de proximidade ou fornecedores de serviços cujo modelo de negócios gera rendimentos muito reduzidos, mesmo em caso de penetração significativa de mercado em termos de volume, os Estados-Membros deverão avaliar a possibilidade de estabelecer um limiar de minimis para a imposição de encargos administrativos.

(55) Os Estados-Membros poderão ter necessidade de alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relacionados com as autorizações gerais e os direitos de utilização, quando para tal exista uma justificação objetiva. Essas alterações propostas deverão ser devida e atempadamente notificadas a todas as partes interessadas, às quais deverá ser dada a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista. Importa evitar procedimentos desnecessários no caso de alterações menores aos direitos existentes de instalação de recursos ou aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de recursos de numeração, quando tais alterações não tenham impacto nos interesses de terceiros. As pequenas alterações aos direitos e obrigações são de natureza sobretudo administrativa, não modificando a natureza substancial das autorizações gerais e dos direitos individuais de utilização e não podendo, por conseguinte, criar quaisquer vantagens competitivas sobre outras empresas.

(56) Considerando a importância de assegurar a segurança jurídica e para promover a previsibilidade regulatória por forma a proporcionar um ambiente seguro para os investimentos, em particular para as novas comunicações através da banda larga sem fios, qualquer restrição ou supressão de direitos existentes de utilizar o espetro de radiofrequências ou recursos de numeração ou do direito de instalar recursos deverá ser sujeita a justificações e procedimentos previsíveis e transparentes. Por conseguinte, quando os direitos de utilização tenham sido atribuídos ao abrigo de procedimentos por concurso ou por comparação e no caso das faixas harmonizadas do espetro de radiofrequências destinadas a serem utilizadas para os serviços de comunicações eletrónicas através da banda larga sem fios (a seguir designados «serviços de banda larga sem fios»), em particular, poderão ser impostos requisitos mais rigorosos ou um mecanismo de notificação. As justificações referentes à utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências e à evolução tecnológica poderão assentar em medidas técnicas de execução adotadas nos termos da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24). Além disso, exceto no caso de as alterações propostas serem menores, quando as autorizações gerais e os direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências tenham de ser restringidos, suprimidos ou alterados sem o consentimento do titular dos direitos, tal poderá acontecer após consulta às partes interessadas. Uma vez que as restrições ou as revogações de direitos ou autorizações gerais podem ter consequências significativas para os seus titulares, as autoridades competentes nacionais deverão ter especial cuidado e avaliar antecipadamente os danos que tais medidas possam causar antes de as adotar.

(57) As autoridades reguladoras nacionais, as outras autoridades competentes e o ORECE necessitam de recolher informações junto dos operadores do mercado para desempenharem eficazmente as suas funções, incluindo a avaliação da conformidade dos termos e condições gerais com a presente diretiva, sem suspender a aplicabilidade dos referidos termos e condições durante a avaliação. Excecionalmente, também poderá ser necessário recolher informações de outras empresas ativas em setores estreitamente relacionados com o setor dos serviços de comunicações eletrónicas, como os fornecedores de conteúdos, que detêm informações que poderão ser necessárias ao exercício das suas funções nos termos do direito da União. Poderá também ser necessário recolher essas informações em nome da Comissão, para que esta possa cumprir as obrigações respetivas previstas pelo direito da União. Os pedidos de informações deverão ser proporcionados e não deverão impor encargos excessivos às empresas. As informações recolhidas pelas autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão ser acessíveis ao público, exceto na medida em que forem confidenciais de acordo com as regras nacionais relativas ao acesso do público à informação, e sem prejuízo das regras nacionais e da União em matéria de sigilo comercial.

(58) Para assegurar que as autoridades reguladoras nacionais desempenham de modo eficaz as suas funções reguladoras, os dados por elas recolhidos deverão incluir dados contabilísticos sobre os mercados retalhistas que estão associados a mercados grossistas em que uma empresa seja designada como tendo poder de mercado significativo e que, como tal, são regulados pela autoridade reguladora nacional. Esses dados deverão também incluir informação que permita à autoridade reguladora nacional avaliar o cumprimento das condições ligadas aos direitos de utilização, o eventual impacto das modernizações ou alterações planeadas para a topologia das redes no desenvolvimento da concorrência ou nos produtos grossistas disponibilizados a outras partes. A informação sobre o cumprimento das obrigações de cobertura associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências é essencial para garantir a exaustividade dos levantamentos geográficos sobre a implantação da rede. A este respeito, a autoridade competente deverá poder exigir que as informações sejam fornecidas a nível local, de forma desagregada e com um grau de granularidade adequado à realização de um levantamento geográfico das redes.

(59) Para reduzir os encargos com as obrigações em matéria de relatórios e de informações impostas aos fornecedores de redes, fornecedores de serviços e autoridades competentes em causa, tais obrigações deverão ser proporcionadas, objetivamente justificadas e limitadas ao estritamente necessário. A autoridade competente e o ORECE deverão, em especial, evitar a duplicação dos pedidos de informações e de provas sistemáticas e regulares do cumprimento de todas as condições decorrentes de uma autorização geral ou de um direito de utilização. As empresas deverão estar conscientes da utilização prevista das informações solicitadas. O fornecimento de informações não deverá ser condição necessária para o acesso ao mercado. Para fins estatísticos, pode exigir-se uma notificação dos fornecedores de redes ou dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas quando estes cessarem as suas atividades.

(60) As obrigações impostas aos Estados-Membros de fornecerem informações para a defesa dos interesses da União ao abrigo de acordos internacionais, bem como as obrigações de apresentarem relatórios nos termos do direito que não seja específico do setor das comunicações eletrónicas, como por exemplo, o direito da concorrência, não deverão ser afetadas.

(61) Deverá ser possível o intercâmbio de informações consideradas confidenciais por uma autoridade competente, de acordo com as regras da União e as regras nacionais em matéria de sigilo comercial e de proteção dos dados pessoais, com a Comissão, com o ORECE e quaisquer outras autoridades, se tal intercâmbio for necessário para a aplicação do direito nacional que transpõe a presente diretiva. As informações comunicadas deverão limitar-se ao que for pertinente e adequado ao objetivo dessa comunicação.

(62) As redes de comunicações eletrónicas de banda larga são cada vez maior diversas em termos de tecnologia, topologia, suporte e propriedade. Por conseguinte, a intervenção regulamentar deverá ter por base informações pormenorizadas sobre a disponibilização da rede, para poder ser eficaz e identificar as áreas necessitadas. Essas informações são essenciais para promover o investimento, aumentar a conectividade em toda a União e prestar informações a todas as autoridades pertinentes e aos cidadãos. Essas informações deverão incluir levantamentos da implantação das redes de capacidade muito elevada e das adaptações significativas ou extensões das redes existentes, de cobre ou outras, que possam não corresponder às características de desempenho das redes de capacidade muita elevada em todos os aspetos, como a disponibilização da fibra até ao armário de rua, associada a tecnologias ativas como a vetorização. As previsões pertinentes deverão referir-se a períodos de até três anos. O nível de pormenor e de granularidade territorial das informações que incumbe às autoridades competentes recolher deverá pautar-se pelo objetivo regulamentar específico e ser adequado aos fins regulamentares a que se destina. Por conseguinte, a dimensão da unidade territorial também variará de Estado-Membro para Estado-Membro, dependendo das necessidades de regulação, atendendo às circunstâncias nacionais específicas, e da disponibilidade de dados locais. O nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) é, na maioria dos casos, pouco suscetível de constituir uma unidade territorial suficientemente pequena. As autoridades reguladoras nacionais ou as outras autoridades competentes deverão guiar-se pelas orientações do ORECE sobre as melhores práticas para desempenhar essa função, e essas orientações poderão basear-se na experiência adquirida pelas autoridades reguladoras nacionais e/ou por outras autoridades competentes com a realização dos levantamentos geográficos relativos à disponibilização das redes. Sem prejuízo dos requisitos em matéria de sigilo comercial, as autoridades competentes deverão, caso as informações não estejam disponíveis no mercado, tornar os dados diretamente acessíveis em formato aberto, nos termos da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), e sem restrições quanto à reutilização das informações recolhidas nesses levantamentos, e deverão pôr à disposição dos utilizadores finais ferramentas sobre a qualidade do serviço, de modo a contribuir para aumentar os seus conhecimentos sobre os serviços de conectividade disponíveis. Ao recolherem informações deste tipo, todas as autoridades em causa deverão respeitar o princípio da confidencialidade e evitar causar uma desvantagem concorrencial a toda e qualquer empresa.

(63) É essencial colmatar o fosso digital na União para que todos os cidadãos da União possam ter acesso à Internet e a serviços digitais. Para o efeito, no caso de zonas específicas e bem definidas, as autoridades pertinentes deverão ter a possibilidade de convidar as empresas e as autoridades públicas a declararem a sua intenção de implantar redes de capacidade muito elevada nessas zonas, dando-lhes tempo suficiente para fornecer uma resposta cuidadosamente ponderada. A informação incluída nas previsões deverá refletir as perspetivas económicas do setor das redes de comunicações eletrónicas e as intenções de investimento das empresas no momento da recolha de dados, com o objetivo de permitir a identificação da conectividade disponível em diferentes áreas. Caso uma empresa ou uma autoridade pública declare a intenção de se implantar numa zona, as autoridades reguladoras nacionais ou as outras autoridades competentes deverão poder exigir que outras empresas e autoridades públicas declarem se tencionam ou não implantar redes de capacidade muito elevada ou melhorar ou aumentar significativamente a sua rede para alcançar um desempenho de, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento nessa zona. Esse procedimento proporcionará transparência às empresas e autoridades públicas que tenham mostrado interesse na implantação nessa zona, de forma a que, ao conceberem os seus planos de negócios, possam avaliar a concorrência que terão, provavelmente, de enfrentar por parte de outras redes. O efeito positivo dessa transparência depende da resposta sincera e de boa fé dos intervenientes no mercado.

(64) Embora os intervenientes no mercado possam alterar os seus planos de implantação por motivos imprevistos, objetivos e justificáveis, as autoridades competentes deverão intervir, em particular se o financiamento público for posto em causa, e, se for caso disso, impor sanções, se uma empresa ou autoridade pública lhes tiverem disponibilizado, com conhecimento de causa ou por negligência grave, informações enganosas, incorretas ou incompletas. Para efeitos das disposições pertinentes em matéria de sanções, o conceito de negligência grave deverá referir-se a uma situação em que uma empresa ou uma autoridade pública disponibiliza informações enganosas, incorretas ou incompletas na sequência do seu comportamento ou de uma organização interna que fica significativamente aquém do dever de diligência relativamente às informações facultadas. A negligência grave não deverá exigir que a empresa ou a autoridade pública tenham conhecimento de que as informações prestadas são enganosas, incorretas ou incompletas, mas sim que deveriam sabê-lo caso tivessem atuado ou estivessem organizados com a devida diligência. É importante que as sanções sejam suficientemente dissuasivas, tendo em conta o impacto negativo sobre a concorrência e para os projetos financiados por fundos públicos. As disposições relativas às sanções deverão ser aplicáveis sem prejuízo de quaisquer direitos a uma indemnização pelos prejuízos sofridos, de acordo com o direito nacional.

(65) Para se criarem condições de investimento previsíveis, as autoridades competentes deverão poder partilhar informações com as empresas e as autoridades públicas que tenham mostrado interesse na implantação de redes de capacidade muito elevada, para saberem se existem ou estão previstos outros tipos de adaptações das redes, incluindo as que, na zona em causa, apresentam uma velocidade de descarregamento inferior a 100 Mbps.

(66) É importante que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes consultem todas as partes interessadas sobre as decisões propostas, lhes atribuam tempo suficiente, atendendo à complexidade da questão, para apresentarem a suas observações, e tenham em conta os seus comentários, antes de adotarem uma decisão final. Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos negativos no funcionamento do mercado interno ou noutros objetivos do TFUE, as autoridades reguladoras nacionais deverão ainda notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais determinados projetos de decisão, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentar comentários. As autoridades competentes deverão consultar as partes interessadas, nos casos previstos na presente diretiva, sobre todos os projetos de medidas que tenham efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros

(67) No contexto de um ambiente concorrencial, as opiniões das partes interessadas, incluindo os utilizadores e os consumidores, deverão ser tidas em conta. Para procederem à adequada ponderação dos interesses dos cidadãos, os Estados-Membros deverão criar um mecanismo de consulta apropriado. Tal mecanismo poderá assumir a forma de um organismo que, independentemente da autoridade reguladora nacional e dos fornecedores de serviços, estude as questões ligadas aos consumidores, como o seu comportamento e os mecanismos que permitem mudar de operador, e que funcione de modo transparente e intervenha nos atuais mecanismos de consulta das partes interessadas. Além disso, poderá ser estabelecido um mecanismo para permitir a cooperação adequada sobre as questões referentes à promoção de conteúdos lícitos. Os procedimentos de cooperação, acordados nos termos desse mecanismo, não poderão, contudo, prever a vigilância sistemática da utilização da Internet.

(68) Os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios poderão constituir um meio rápido e eficaz, do ponto de vista dos custos, de os utilizadores finais fazerem valer os seus direitos, em especial os consumidores e as micro e pequenas empresas na aceção do anexo da Recomendação da Comissão 2003/361/CE (26). Os Estados-Membros deverão permitir que a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente responsável pela gestão dos direitos dos utilizadores finais, ou pelo menos um organismo independente com experiência comprovada nessa gestão, atuem como entidades de resolução alternativa de litígios. As referidas autoridades não deverão estar sujeitas a quaisquer instruções no que diz respeito a essas resoluções de litígios. Atendendo a que muitos Estados-Membros também estabeleceram procedimentos de resolução de litígios para os utilizadores finais que não os consumidores, e a que a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27) não se aplica, afigura-se razoável manter o procedimento de resolução de litígios específico tanto para os consumidores e, caso os Estados-Membros alarguem o seu âmbito, também aos outros utilizadores finais, em especial, as micro e as pequenas empresas. No que diz respeito à resolução extrajudicial de litígios, os Estados-Membros deverão poder manter ou criar regras que vão além das previstas na Diretiva 2013/11/UE, a fim de garantir um nível mais elevado de defesa do consumidor.

(69) Em caso de litígio entre empresas do mesmo Estado-Membro, num domínio abrangido pela presente diretiva, relacionado, por exemplo, com obrigações de acesso e interligação ou com os meios de transferir listas de utilizadores finais, a parte lesada, que tiver negociado de boa-fé sem ter conseguido chegar a acordo, deverá poder recorrer à autoridade reguladora nacional para a resolução do litígio. As autoridades reguladoras nacionais deverão poder impor uma solução às partes em litígio. A intervenção de uma autoridade reguladora nacional na resolução de um litígio entre fornecedores de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas ou de recursos conexos num Estado-Membro deverá procurar assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva.

(70) Para além do direito de recurso previsto no direito da União ou no direito nacional, é necessário um procedimento simples, que possa ser iniciado a pedido de qualquer parte num litígio, para resolver litígios transfronteiriços entre empresas que fornecem, ou que estão autorizadas a fornecer, redes ou serviços de comunicações eletrónicas em diferentes Estados-Membros.

(71) Uma importante função atribuída ao ORECE é a emissão de pareceres, se adequado, em caso de litígios transfronteiriços. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte, repercutir integralmente os pareceres eventualmente apresentados pelo ORECE nesses casos nas medidas adotadas para impor obrigações a uma empresa ou, por qualquer outro modo, resolver o litígio.

(72) A falta de coordenação entre os Estados-Membros quando organizam a utilização do espetro de radiofrequências no seu território pode, se tal não for corrigido através de negociações bilaterais entre os Estados-Membros, criar problemas de interferências em grande escala e com grande impacto no desenvolvimento do mercado interno digital. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para evitar interferências transfronteiriças prejudiciais entre si. O Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (GPER) criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão (28) deverá ser encarregado de apoiar a necessária coordenação transfronteiriça e ser designado como a instância para resolver litígios entre Estados-Membros sobre questões transfronteiriças. Partindo da solução proposta pelo GPER, é necessário adotar medidas de execução, em determinadas circunstâncias, para resolver as interferências transfronteiriças definitivamente ou aplicar, ao abrigo do direito da União, uma solução coordenada, acordada por dois ou vários Estados-Membros no âmbito de negociações bilaterais. A falta de coordenação entre os Estados-Membros e os países vizinhos da União pode também criar problemas de interferências em grande escala. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para evitar as interferências transfronteiriças prejudiciais com os países vizinhos da União e cooperar uns com os outros para atingir esse objetivo. A pedido dos Estados-Membros, a União deverá prestar o seu total apoio aos Estados-Membros afetados por interferências transfronteiriças por parte de países terceiros.

(73) O GPER é um grupo consultivo de alto nível, instituído através da Decisão 2002/622/CE, que visa contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e apoiar o estabelecimento de uma política do espetro de radiofrequências à escala da União, tendo em conta considerações económicas, políticas, culturais, estratégicas, sociais e ligadas à saúde, bem como parâmetros técnicos. O referido grupo deverá ser composto pelos responsáveis dos organismos que têm a responsabilidade política global pelo planeamento estratégico do espetro de radiofrequências. Esse grupo deverá prestar assistência e aconselhar a Comissão no que respeita à política do espetro de radiofrequências. Tal deverá aumentar ainda mais a visibilidade da política do espetro de radiofrequências nas diferentes áreas estratégicas da União, contribuindo para assegurar a coerência transetorial a nível da União e a nível nacional. O GPER deverá ainda prestar aconselhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a pedido destes. Além disso, o GPER deverá também constituir um fórum para a coordenação do cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações relativas ao espetro de radiofrequências ao abrigo da presente diretiva, bem como desempenhar um papel central em domínios essenciais para o mercado interno como a coordenação transfronteiriça ou a normalização. Poderão também ser criados grupos de trabalhos compostos por técnicos ou por peritos para prestar apoio nas reuniões plenárias em que seja definida a estratégia política, através de representantes de alto nível dos Estados-Membros e da Comissão. A Comissão manifestou a sua intenção de alterar a Decisão 2002/622/CE no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a fim de refletir as novas atribuições confiadas ao GPER pela presente diretiva.

(74) As autoridades competentes deverão monitorizar e assegurar o cumprimento dos termos e condições das autorizações gerais e dos direitos de utilização, em especial para assegurar uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências e o cumprimento das obrigações em matéria de cobertura e de qualidade do serviço, através de sanções administrativas eficazes, incluindo sanções pecuniárias e as injunções e a supressão de direitos de utilização em caso de violação desses termos e condições. As empresas deverão fornecer às autoridades competentes as informações o mais exatas e completas possíveis que lhes permitam desempenhar as suas funções de fiscalização.

(75) As condições associadas às autorizações gerais e aos direitos de utilização individuais deverão limitar-se ao estritamente necessário para garantir o cumprimento dos requisitos e obrigações do direito nacional e do direito da União.

(76) Qualquer interessado que seja objeto de uma decisão por parte de uma autoridade competente deverá ter o direito de recorrer para uma instância independente das partes envolvidas e de qualquer intervenção externa ou pressão política que possam prejudicar a avaliação independente das questões sobre as quais deva pronunciar-se. Essa instância pode ser um órgão jurisdicional. Além disso, sempre que considerarem que os seus pedidos de concessão de direitos para instalação de recursos não foram tratados segundo os princípios previstos na presente diretiva, as empresas deverão ter o direito de recorrer dessas decisões. Esse recurso não deverá prejudicar a repartição de competências nos sistemas judiciais nacionais nem os direitos das pessoas singulares ou coletivas nos termos do direito nacional. Em qualquer caso, os Estados-Membros deverão garantir uma fiscalização jurisdicional efetiva dessas decisões.

(77) A fim de garantir a segurança jurídica para os agentes de mercado, as instâncias de recurso deverão desempenhar as suas funções de forma eficaz. Em especial, os processos de recurso não deverão ser indevidamente morosos. As medidas provisórias de suspensão da eficácia de decisões de autoridades competentes deverão ser ordenadas apenas em casos urgentes e para impedir prejuízos graves e irreparáveis à parte que requer essas medidas e se o equilíbrio de interesses assim o exigir.

(78) Têm-se verificado amplas divergências no modo como as instâncias de recurso aplicam medidas cautelares para suspender as decisões das autoridades reguladoras nacionais ou de outras autoridades competentes. Para se conseguir maior coerência na abordagem, deverão ser aplicadas normas comuns em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. As instâncias de recurso deverão também ter o direito de solicitar as informações disponíveis publicadas pelo ORECE. Dada a importância dos recursos para o funcionamento geral do quadro regulamentar, deverá ser criado, em todos os Estados-Membros, um mecanismo para a recolha de informações sobre os recursos e as decisões de suspensão de decisões tomadas pelas autoridades competentes e para a comunicação dessas informações à Comissão e ao ORECE. Este mecanismo deverá garantir que a Comissão e o ORECE podem obter junto dos Estados-Membros o texto das decisões e dos acórdãos, de modo a criar uma base de dados.

(79) A transparência na aplicação do mecanismo da União para a consolidação do mercado interno de comunicações eletrónicas deverá ser aumentada no interesse dos cidadãos e dos intervenientes e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista, incluindo através da exigência da publicação pelas autoridades reguladoras nacionais de eventuais projetos de medidas, ao mesmo tempo que são comunicados à Comissão, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros. Estes eventuais projetos de medidas deverão ser fundamentados e incluir uma análise pormenorizada.

(80) A Comissão deverá poder, após ter na melhor conta o parecer do ORECE, solicitar à autoridade reguladora nacional que retire o projeto de medida, caso este diga respeito à definição de mercados relevantes ou à designação de empresas como tendo poder de mercado significativo, e tais decisões possam criar um entrave ao mercado interno ou ser incompatíveis com o direito da União e, em particular, com os objetivos de política que as autoridades reguladoras nacionais devam prosseguir. Este procedimento não prejudica o procedimento de notificação previsto na Diretiva (UE) 2015/1535, nem as prerrogativas da Comissão previstas no TFUE, no que se refere a infrações ao direito da União.

(81) A consulta nacional das partes interessadas deverá ter lugar antes da consulta a nível da União para efeitos de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas e do procedimento para a aplicação coerente de medidas corretivas, para que os pontos de vista dos interessados se possam refletir na consulta a nível da União. Desse modo, também se evitará a necessidade de realizar uma segunda consulta a nível da União, em caso de alteração de uma medida planeada como resultado da consulta nacional.

(82) É importante que o quadro regulamentar seja aplicado em tempo útil. Se a Comissão tiver tomado uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional que retire uma medida planeada, essa autoridade reguladora deverá retirar o seu projeto de medida ou apresentar à Comissão uma medida revista. Deverá ser estabelecido um prazo para a notificação da medida revista à Comissão, a fim de informar os intervenientes no mercado da duração da análise de mercado e para aumentar a segurança jurídica.

(83) O mecanismo da União que permite à Comissão exigir às autoridades reguladoras nacionais que retirem medidas planeadas relativas à definição dos mercados e à designação das empresas como tendo poder de mercado significativo contribuiu significativamente para uma abordagem coerente na identificação das circunstâncias em que a regulação ex ante pode ser aplicada e em que as empresas estão sujeitas a tal regulação. A experiência com os procedimentos previstos nos artigos 7.o e 7.o-A da Diretiva 2002/21/CE mostrou que as incoerências a nível da aplicação de medidas corretivas pelas autoridades reguladoras nacionais em condições de mercado similares criam problemas ao mercado interno das comunicações eletrónicas. Consequentemente, a Comissão e o ORECE deverão contribuir para garantir, no quadro das suas responsabilidades respetivas, um maior nível de coerência na aplicação de medidas corretivas relacionadas com projetos de medidas propostas pelas autoridades reguladoras nacionais. Além disso, para projetos de medidas relativas à extensão de obrigações impostas às empresas, independentemente de designação como tendo poder de mercado significativo, para além do primeiro ponto de concentração ou de repartição, na medida do necessário para fazer face a obstáculos económicos ou físicos elevados e não transitórios à replicação, ou relativas ao tratamento regulatório de elementos da nova rede de capacidade muito elevada, no caso de o ORECE partilhar as preocupações da Comissão, esta deverá poder instar a autoridade reguladora nacional a retirar o projeto de medida. Para beneficiar da competência das autoridades reguladoras nacionais na análise de mercado, a Comissão deverá consultar o ORECE antes de tomar decisões ou emitir recomendações.

(84) Tendo em conta os prazos curtos previstos pelo mecanismo de consulta a nível da União, deverão ser conferidos à Comissão poderes para aprovar medidas recomendações ou orientações que simplifiquem os procedimentos para a troca de informações entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais — por exemplo, em casos que envolvam mercados estáveis ou em que se introduzam apenas pequenas alterações em medidas anteriormente notificadas. Deverá ser atribuída competência à Comissão para permitir a introdução de uma isenção de notificação para simplificar os procedimentos em certos casos.

(85) Deverá exigir-se que as autoridades reguladoras nacionais cooperem entre si, com o ORECE e com a Comissão, de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, da presente diretiva.

(86) Haverá que conciliar o poder discricionário das autoridades reguladoras nacionais com o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente do quadro regulamentar, para contribuir efetivamente para o desenvolvimento e a realização do mercado interno. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte, apoiar as iniciativas da Comissão e do ORECE em prol do mercado interno.

(87) As medidas que podem afetar o comércio entre os Estados-Membros são medidas que podem ter uma influência, direta ou indireta, efetiva ou potencial, sobre a estrutura do comércio entre os Estados-Membros, de uma forma suscetível de criar um entrave ao mercado interno. Entre estas incluem-se as medidas que têm um impacto significativo sobre as empresas ou utilizadores em outros Estados-Membros, incluindo: medidas que afetam os preços para os utilizadores noutros Estados-Membros; medidas que afetam a possibilidade de uma empresa estabelecida num outro Estado-Membro oferecer um serviço de comunicações eletrónicas e, em particular; medidas que afetam a possibilidade de oferecer serviços numa base transnacional; e medidas que afetam a estrutura do mercado ou o acesso ao mesmo, tendo repercussões para empresas em outros Estados-Membros.

(88) A criação de um mecanismo de coordenação, através do qual o GPER, a pedido da autoridade reguladora nacional ou de outra autoridade competente ou, excecionalmente, por iniciativa própria, reúne um fórum de avaliação pelos pares para analisar os projetos de medidas previamente à concessão de direitos de utilização por um determinado Estado-Membro, tendo em vista o intercâmbio de melhores práticas, reforçaria uma utilização e uma definição mais convergentes dos elementos dos processos de seleção e das condições associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências com impacto significativo nas condições de mercado e na situação concorrencial, incluindo as condições de entrada e de expansão. O fórum de avaliação pelos pares é um instrumento de aprendizagem entre pares. O referido fórum deverá contribuir para um melhor intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros e aumentar a transparência dos procedimentos de seleção por concurso ou por comparação. O processo de avaliação pelos pares não deverá ser uma condição formal dos procedimentos de autorização a nível nacional. A troca de pontos de vista deverá basear-se nas informações fornecidas pela autoridade reguladora nacional ou por outra autoridade competente que solicita o fórum de avaliação pelos pares e deverá ser um subconjunto de uma medida nacional mais abrangente que poderá, de uma forma mais geral, consistir na concessão, comércio e aluguer, duração, renovação ou alteração dos direitos de utilização. Por conseguinte, a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente deverá também estar apta a fornecer informações sobre outros projetos de medidas nacionais, ou aspetos dos mesmos, relacionados com o processo de seleção pertinente para limitar os direitos de utilização do espetro de radiofrequências não abrangidos pelo mecanismo de análise pelos pares. Para reduzir os encargos administrativos, a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente deverá poder transmitir essas informações aos membros do GPER através de um formato comum de comunicação, quando ele exista.

(89) Nos casos em que tenha sido acordada a nível da União a atribuição harmonizada do espetro de radiofrequências a determinadas empresas, os Estados-Membros deverão aplicar estritamente tais acordos na concessão de direitos de utilização para o espetro de radiofrequências, com base no plano nacional de atribuição de frequências.

(90) Nos casos em que a utilização esperada abrange situações transfronteiriças, os Estados-Membros deverão poder, aquando da concessão de direitos de utilização, considerar os procedimentos de autorizações conjuntas como uma opção.

(91) As decisões da Comissão para garantir a aplicação harmonizada da presente diretiva deverão limitar-se aos princípios reguladores, às abordagens e aos métodos. A fim de excluir qualquer dúvida, as suas decisões não poderão prever detalhes normalmente necessários para espelhar as circunstâncias nacionais, nem proibir estratégias alternativas que se presuma, legitimamente, poderem gerar efeitos equivalentes. Essas decisões deverão ser proporcionais e não poderão influenciar as decisões aprovadas pelas autoridades reguladoras nacionais ou outra autoridade competente que não causem obstáculos ao mercado interno.

(92) A União e os Estados-Membros assumiram compromissos relativamente às normas e ao quadro regulamentar das redes e serviços de telecomunicações na Organização Mundial do Comércio.

(93) A normalização deverá continuar a ser um processo conduzido essencialmente pelo mercado. No entanto, poderá haver ainda situações em que se justifique exigir o respeito de normas especificadas a nível da União para melhorar a interoperabilidade, a liberdade de escolha dos utilizadores e encorajar a interconectividade no mercado interno. A nível nacional, os Estados-Membros estão sujeitos ao disposto na Diretiva (UE) 2015/1535. Os procedimentos de normalização ao abrigo da presente diretiva não prejudicam o disposto nas Diretivas 2014/30/UE (29) e 2014/35/UE (30) do Parlamento Europeu e do Conselho, e na Diretiva 2014/53/UE.

(94) Os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, ou de ambos os serviços, deverão tomar medidas para salvaguardar a segurança das suas redes e serviços, respetivamente, e impedir ou minimizar o impacto dos incidentes de segurança. Essas medidas deverão garantir um nível de segurança das redes e dos serviços adequado aos riscos em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes. As medidas de segurança deverão ter em conta, no mínimo, todos os aspetos relevantes dos elementos seguintes: no que diz respeito à segurança das redes e instalações: a segurança física e ambiental, a segurança do fornecimento, o controlo do acesso às redes e a integridade das redes; no que se refere à gestão de incidentes de segurança: os procedimentos de gestão, a capacidade de deteção de incidentes de segurança, os relatórios e a comunicação de incidentes de segurança; no que respeita à gestão da continuidade operacional: a estratégia para a continuidade do serviço e os planos de emergência, bem como as capacidades de recuperação em caso de desastres; no que respeita à monitorização, às auditorias e aos testes: as políticas de monitorização e de registo, os exercícios relativos aos planos de emergência, os testes da rede e dos serviços, as avaliações da segurança e o controlo do cumprimento bem como o respeito das normas internacionais.

(95) Dada a importância crescente dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, é necessário assegurar que também estão sujeitos a requisitos de segurança adequados, de acordo com a sua natureza específica e importância económica. Os fornecedores desses serviços deverão, por conseguinte, assegurar também um nível de segurança adequado aos riscos em causa. Dado que os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número não exercem normalmente um controlo efetivo sobre a transmissão dos sinais através das redes, o nível de risco desses serviços poderá considerar-se, sob determinados aspetos, inferior ao dos serviços de comunicações eletrónicas tradicionais. Por conseguinte, se a avaliação efetiva dos riscos para a segurança o justificar, as medidas adotadas pelos fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número deverão ser menos rigorosas. Esta mesma abordagem deverá aplicar-se, com as necessárias adaptações, aos serviços de comunicações interpessoais que utilizam números e que não exercem um controlo efetivo sobre a transmissão de sinais.

(96) Os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público deverão informar os utilizadores sobre as ameaças específicas e graves em matéria de segurança e as medidas que podem tomar para proteger a segurança das suas comunicações, por exemplo, recorrendo a tipos específicos de software ou tecnologias de encriptação. A obrigação imposta a um fornecedor de serviços de informar os utilizadores de tais ameaças não o deverá isentar da obrigação de, a expensas suas, adotar medidas adequadas e imediatas para remediar quaisquer ameaças à segurança e restabelecer o nível normal de segurança do serviço. A prestação dessas informações ao utilizador sobre as ameaças à segurança deverá ser gratuita.

(97) Para salvaguarda a segurança das redes e serviços, sem prejuízo dos poderes que os Estados-Membros detêm para assegurar a proteção dos seus interesses essenciais de segurança e a segurança pública e para permitir a investigação, deteção e repressão de atos criminosos, a utilização da encriptação, por exemplo, de ponta a ponta, deverá ser promovida, se for adequada, e, se necessário, a encriptação deverá ser obrigatória, em conformidade com os princípios da segurança e privacidade por defeito e desde a conceção;

(98) As autoridades competentes deverão assegurar que seja mantida a integridade e a disponibilidade das redes públicas de comunicações eletrónicas. A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («ENISA» — sigla inglesa de European Union Agency for Network and Information Security) deverá contribuir para o reforço do nível de segurança das comunicações eletrónicas, nomeadamente fornecendo competências especializadas e aconselhamento e promovendo o intercâmbio das melhores práticas. As autoridades competentes deverão dispor dos meios necessários para desempenharem as suas funções, nomeadamente de poderes para requererem as informações necessárias para avaliar o nível de segurança das redes ou serviços. As autoridades competentes deverão também ter poderes para requerer dados completos e fiáveis sobre incidentes concretos na área da segurança que tenham tido um impacto significativo no funcionamento das redes ou serviços. As referidas autoridades deverão, se necessário, ser assistidas pelas equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), criadas pela Diretiva 2016/1148/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Em especial, as CSIRT poderão ser chamadas a fornecer às autoridades competentes informações sobre os riscos e os incidentes de segurança que afetam as redes públicas de comunicações eletrónicas e os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e a formular recomendações para fazer face a essas situações.

(99) Nos casos em que a prestação de serviços de comunicações eletrónicas depende de recursos públicos cuja utilização está subordinada a autorização específica, os Estados-Membros deverão poder conceder à autoridade competente, para efeitos de emissão, o direito de aplicar taxas para garantir uma utilização otimizada desses recursos, em conformidade com os procedimentos previstos na presente diretiva. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros não podem, no que respeita ao fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, aplicar quaisquer outras taxas ou encargos que não os previstos na presente diretiva. A este respeito, os Estados-Membros deverão adotar uma abordagem coerente na fixação desses encargos ou taxas, de modo a não criar um ónus financeiro indevido associado ao procedimento de autorização geral ou aos direitos de utilização dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

(100) A fim de assegurar uma utilização otimizada dos recursos, as taxas deverão refletir a situação económica e técnica do mercado em causa, bem como qualquer outro fator significativo determinante do respetivo montante. Ao mesmo tempo, as taxas deverão ser fixadas de forma a assegurar uma atribuição e utilização eficientes do espetro de radiofrequências. A presente diretiva não prejudica o objetivo para o qual são empregues as taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos. Deverá ser possível, por exemplo, utilizar essas taxas para financiar atividades das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes que não possam ser cobertas pelos encargos administrativos. Se, em caso de procedimento de seleção por concurso ou por comparação, as taxas relativas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências consistirem total ou parcialmente num montante único, as modalidades de pagamento deverão assegurar que tais taxas não conduzam, na prática, a uma seleção com base em critérios alheios ao objetivo de garantir uma utilização ótima do espetro. A Comissão deverá poder publicar, numa base regular, estudos comparativos e, conforme adequado, outras orientações sobre as melhores práticas em matéria de atribuição de espetro de radiofrequências, de atribuição de recursos de numeração ou de concessão de direitos de passagem.

(101) As taxas impostas às empresas em contrapartida de direitos de utilização do espetro podem influenciar as decisões quanto à oportunidade de solicitar esses direitos e de utilizar os recursos do espetro de radiofrequências. Com vista a assegurar uma utilização ótima do espetro de radiofrequências, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, fixar os preços de reserva de uma forma que leve à concessão eficiente desses direitos, independentemente do tipo de processo de seleção utilizado. Os Estados-Membros deverão também ter em conta eventuais custos associados ao cumprimento das condições de autorização impostas para promover objetivos estratégicos. Ao fazê-lo, deverá igualmente ser tida em conta a situação concorrencial do mercado em causa, incluindo as possíveis utilizações alternativas dos recursos.

(102) A utilização otimizada dos recursos do espetro de radiofrequências depende da disponibilidade de redes adequadas e de recursos conexos. A este respeito, os Estados-Membros deverão procurar assegurar que, sempre que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes apliquem taxas pelos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e pelos direitos de instalação de recursos, essas autoridades tenham em conta a necessidade de facilitar o desenvolvimento contínuo da infraestrutura, de modo a conseguir uma utilização o mais eficaz possível dos recursos. Os Estados-Membros deverão procurar assegurar a aplicação, tanto quanto possível, de regimes de pagamento das taxas pelos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ligadas à efetiva disponibilidade dos recursos de modo a apoiar os investimentos necessários à promoção desse desenvolvimento das infraestruturas e a prestação de serviços conexos. Os regimes de pagamento deverão ser especificados de forma objetiva, transparente, proporcionada e não discriminatória antes da abertura do procedimento de concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências.

(103) Deverá ser assegurada a existência de procedimentos expeditos, não discriminatórios e transparentes para a concessão de direitos de instalação de recursos, a fim de garantir as condições de uma concorrência leal e efetiva. A presente diretiva não prejudica as disposições nacionais que regulamentam a expropriação ou a utilização da propriedade, o exercício normal dos direitos de propriedade, a utilização normal do domínio público, ou o princípio da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados-Membros.

(104) As licenças concedidas aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas que lhes permitem aceder a propriedade pública ou privada são fatores essenciais para o estabelecimento de redes de comunicações eletrónicas ou de novos elementos das redes. A complexidade e a morosidade desnecessárias dos procedimentos para a concessão de direitos de passagem poderão, pois, representar importantes obstáculos ao desenvolvimento da concorrência. Consequentemente, a aquisição de direitos de passagem por empresas autorizadas deverá ser simplificada. As autoridades competentes deverão coordenar a aquisição de direitos de passagem, colocando as informações relevantes acessíveis nos seus sítios na Internet.

(105) É necessário reforçar os poderes dos Estados-Membros em relação aos titulares de direitos de passagem, para garantir a entrada de novos operadores ou a disponibilização de novas redes de um modo justo, eficiente e ambientalmente responsável e independentemente de qualquer obrigação imposta às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo para que concedam acesso à sua rede de comunicações eletrónicas. A melhoria da partilha de recursos pode reduzir os custos ambientais da implantação de infraestruturas de comunicações eletrónicas e servir objetivos de saúde pública, de segurança pública e de ordenamento urbano ou territorial. As autoridades competentes deverão ter poderes para exigir, após um período adequado de consulta pública, durante o qual todos os interessados deverão ter a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista, que as empresas que beneficiaram de direitos de instalação de recursos numa propriedade pública ou privada, ou sobre ou sob a mesma, partilhem, nas zonas específicas em que essas razões de interesse geral impõem essa partilha esses recursos ou propriedades, incluindo a partilha de locais físicos. Poderá ser esse o caso, por exemplo, quando o subsolo se encontra altamente congestionado ou sempre que seja necessário transpor uma barreira natural. As autoridades competentes deverão nomeadamente poder impor a partilha de elementos da rede e recursos conexos tais como condutas, tubagens, postes, câmaras de visita, armários, antenas, torres e outras estruturas de apoio, edifícios ou entradas em edifícios e uma melhor coordenação das obras de engenharia por razões ambientais ou outras do domínio das políticas públicas. Por outro lado, caberá às autoridades reguladoras nacionais definir regras de repartição dos custos da partilha dos recursos ou dos bens imóveis, de modo a assegurar a adequada compensação dos riscos entre as empresas em causa. À luz das obrigações impostas pela Diretiva 2014/61/UE, as autoridades competentes, em particular as autoridades locais, deverão também estabelecer procedimentos de coordenação adequados, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, no que se refere às obras públicas e a outros recursos ou bens imóveis públicos adequados, procedimentos esses que deverão poder incluir procedimentos que assegurem que os interessados disponham de informações relativas aos recursos ou bens imóveis públicos adequados e obras públicas em curso e projetadas, sejam notificadas atempadamente de tais obras públicas, e que a partilha seja facilitada tanto quanto possível.

(106) Caso se exija que os operadores de serviços móveis partilhem torres ou postes por motivos ambientais, essa partilha obrigatória poderá levar a uma redução dos níveis máximos de potência de transmissão autorizados a cada operador por motivos de saúde pública, o que por sua vez poderá exigir que os operadores instalem mais locais de transmissão a fim de assegurar uma cobertura nacional. As autoridades competentes deverão procurar conciliar as considerações ambientais e de saúde pública em questão, tendo em conta a abordagem preventiva estabelecida na Recomendação n.o 1999/519/CE do Conselho (32).

(107) O espetro de radiofrequências é um recurso público escasso, com grande valor público e de mercado. Trata-se de um elemento essencial para as redes e os serviços de comunicações eletrónicas assentes nas radiocomunicações, devendo, na medida em que esteja relacionado com essas redes e serviços, ser eficientemente reservado e atribuído pelas autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes de acordo com objetivos e princípios harmonizados que rejam as suas atividades, bem como com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, tomando em consideração os interesses democráticos, sociais, linguís