ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L114/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1077/89DACOMISSÃO
de26deAbrilde1989
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente *on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente ,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?751/89(4),determinouasregrasde
execuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficosaplicá­
veisnastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
1Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
0JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L80de23.3.1989,p.56.

27.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1989,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 30,88
01029031 30,88
01029033 30,88
01029035 30,88
01029037 30,88
02011010 58,27
02011090 58,27
02012021 58,27
02012029 58,27
02012031 46,62
02012039 46,62
02012051 69,92
02012059 69,92
02012090 87,41
020130 100,22
02021000 52,44
02022010 52,44
02022030 41,95
02022050 65,26
02022090 78,66
02023010 65,26
02023050 65,26
02023090 90,32
02061095 100,22
02062991 90,32
02102010 87,41
02102090 100,22
02109041 100,22
02109090 100,22
16025010 100,22
16029061 100,22
N?L114/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1084/89DACOMISSÃO
de26deAbrilde1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?4025/88aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1115/88(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?4025/88da
Comissão(3),quelhefoidadaemúltimolugarpeloRegu­
lamento(CEE)n?754/89(4);
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
P)JOn?L110de29.4.1988,p.36.
(3)JOn?L355de23.12.1988,p.16.
OJOn?L80de23.3.1989,p.61.

27.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?18
dela7
deMaiode1989Semanan?19
de8a14
deMaiode1989Semanan?20
de15a21
deMaiode1989Semanan?21
de22a28
deMaiode1989Semanan?22
de29deMaioa
4deJunhode1989
02043000 213,865 210,843 205,960 201,085 191,680
02044100 213,865 210,843 205,960 201,085 191,680
02044210 149,706 147,590 144,172 140,760 134,176
02044230 235,252 231,927 226,556 221,194 210,848
02044250 278,025 274,096 267,748 261,411 249,184
02044290 278,025 274,096 267,748 261,411 249,184
02044300 389,234 383,734 374,847 365,975 348,858
02045051 213,865 210,843 205,960 201,085 191,680
02045053 149,706 147,590 144,172 140,760 134,176
02045055 235,252 231,927 226,556 221,194 210,848
02045059 278,025 274,096 267,748 261,411 249,184
02045071 278,025 274,096 267,748 261,411 249,184
02045079 389,234 383,734 374,847 365,975 348,858
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n°3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1099/89 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico dos códigos NC 6401 e 6402, originários de Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e nomeadamente o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o calçado de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico dos códigos NC 6401 e 6402, o tecto individual é de 1 100 000 ecus; que em 7 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Indonésia atingiram por importação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Indonésia:

Nº

de ordem

Código NC Designação das mercadorias

10.0660 6401 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes 6402 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
N?L119/98 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1157/89DACOMISSÃO
de28deAbrilde1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?145/89equeelevapara460000toneladaso
concursopermanenteparaarevendadetrigomoledetidopeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
vendanomercadointernopara460000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?166/89(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisempoderdos
organismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(*),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?145/89da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1000/89(6),abriuumconcurso
permanenteparaarevendade300000toneladasdetrigo
moledetidopeloorganismodeintervençãodoReino
Unido;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàArtigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?145/89,ostermos
«300000toneladas»sãosubstituídospelostermos
«460000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L20de25.1.1989,p,16.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L17de21.1.1989,p.30.
(6)JOn?L107de19.4.1989,p.11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1162/89 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão, relativo à verificação comunitária dos preços de mercado com base na grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1892/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à verificação dos preços de mercado no sector da carne de bovino (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que a verificação dos preços de mercado nos Estados-membros, efectuada segundo as normas do Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão (4), se tornou uma prática regular que não levanta problemas de organização; que, com o objectivo de utilizar estes dados mais rapidamente e de facilitar, nomeadamente, a aplicação das medidas de intervenção previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é conveniente encurtar o prazo de transmissão dos preços à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na quarta-feira de cada semana, os preços verificados nos termos do presente artigo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 29.

(4) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 28.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1110/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3996/87 (2), e, nomeadamente, o

no 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1417/78 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2256/88 (5), prevê que as forragens secas eligíveis ao regime de ajuda respeitem um teor mínimo de proteínas; que, para favorecer a melhoria da qualidade dos produtos em

questão, é conveniente aumentar a partir de 1 de Maio de 1990 o referido teor mínimo de proteínas, mencionado no artigo 5º de citado regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1417/78, os termos «14 %» são substituídos pelos termos «15 %».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.

(2) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 35.

(4) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.

(5) JO no L 199 de 19. 7. 1988, p. 3.
N?L123/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1206/89DACOMISSÃO
de3deMaiode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRègulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1079/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon!1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,32ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L1Mde27.4.1989,p.1.0JOn?L205de30.7.1988,p.29.
OJOn?L114de27.4.1989,p.21.
4.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/51
REGULAMENTO (CEE)N?1212/89DACOMISSÃO
de3deMaiode1989
relativoàdecisãodenãodarseguimentoaoprimeiroconcursopúblicoparcial
doaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoconcursopúblicopermanentereferido
noRegulamento (CEE)n?999/89
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(x),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,primeiropará­
grafodaalíneab)doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,relativoa
umconcursopúblicopermanenteparaadeterminaçãode
direitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãode
açúcarbranco(3),procede-seaconcursospúblicosparciais
paraaexportaçãodesteaçúcar;que,nostermosdon?2
doartigo8?doRegulamento (CEE)n?999/89,podeserdecididonãodarseguimentoaumdeterminadoconcurso
públicoparcial;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Édecididonãodarseguimentoaoprimeiroconcurso
públicoparcialrelativoaoaçúcarbrancoefectuadopor
forçadoRegulamento (CEE)n?999/89ecujoprazopara
apresentaçãodaspropostasfindouem3deMaiode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L107de19.4.1989,p.6.
11.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/33
REGULAMENTO (CEE)N?1283/89DACOMISSÃO
de10deMaiode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
provisoriamente edeveserconfirmadoousubstituído
logoqueopreçodacampanhade1989/1990sejaconhe­
cido;
Considerando queoabatimentodomontantedaajuda
queresulta,seforcasodisso,doregimedasquantidades
máximasgarantidasparaacampanhade1989/1990ainda
nãofoifixado;queomontantedaajudaparaacampanha
de1989/1990foicalculadoprovisoriamente combase
numabatimentode24,005ecuspor100quilogramas ;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente *oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento {CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°.,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1203/89daComissão(4);-
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1203/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,nafaltadopreçodeobjectivodoalgo­
dãoválidosparaacampanhade1989/1990,omontante
deajudafixadacombasenasúltimaspropostasdaComis­
sãoaoConselho;queessemontantedeveseraplicadoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem39,608ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,osmontantesdaajudaserãoconfirmados
ousubstituídoscomefeitosapartirde11deMaiode
1989parateremcontaopreçodeobjectivo,seforcaso
disso,asconsequências daaplicaçãodoregimedasquan­
tidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
('):JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de.30,3.1989,p.7.
(4)JOn?L123de4.5.1989,p.34.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1217/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o montante da ajuda para o trigo duro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que aquelas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE)

no 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1216/89 (7);

que, a fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1989/1990;

Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no no 2 do artigo 79º do Acto de Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) no 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) no 3103/76, em:

- 158,98 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez,

- 80,61 ecus por hectare para Espanha.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 5.

(4) JO no C 120 de 16. 5. 1989.

(5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(6) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(7) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.