REGULAMENTO (CEE) No 1288/93 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1993/1994 e de 1994/1995, o preço de objectivo no sector das forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (4), previu, no no 1 do seu artigo 4o e no no 2 do seu artigo 5o, que o preço de objectivo e a percentagem a ter em consideração para o cálculo da ajuda sejam fixados de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado;

Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas; que esse preço se deve referir a uma qualidade-tipo;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, a ajuda prevista no no 1 desse mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que, com o Regulamento (CEE) no 2065/92 (5), o Conselho fixou essa percentagem em 70 % para a campanha de 1993/1994; que a percentagem deve igualmente ser fixada em 70 % para a campanha de comercialização de 1994/1995;

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2065/92, o Conselho deve adoptar, o mais tardar até 31 de Março de 1994, uma decisão para determinar se, a partir de 1994/1995, o apoio aos produtores destes produtos deve continuar a basear-se nesta ajuda específica ou na inclusão dos referidos produtos no quadro geral das ajudas às culturas arvenses; que é, todavia, conveniente adiar esta decisão por um ano, para aplicação a partir da campanha de 1995/1996, a fim de dispor de um prazo de reflexão suplementar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para as campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 é fixado em 178,61 ecus por tonelada.

Este preço refere-se a um produto:

- com um teor de humidade de 11 %,

- com um teor de proteínas brutas totais, em relação à matéria seca, de 18 %.

Artigo 2o

A percentagem a utilizar no cálculo da ajuda referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78 é fixada em 70 % para a campanha de comercialização de 1994/1995.

Artigo 3o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2065/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

Nos termos do procedimento estipulado no no 2 do artigo 43o do Tratado, o Conselho adoptará, o mais tardar em 31 de Março de 1995, uma decisão para determinar se, a partir de 1995/1996, o apoio aos produtores destes produtos deve continuar a basear-se nessa ajuda específica ou na inclusão dos referidos produtos no âmbito geral das ajudas às culturas arvenses. ».

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 30.

(2) Parecer emitido em 22 de Abril de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 24 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2275/89 (JO no L 218 de 28. 7. 1989, p. 1).

(5) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 48.