REGULAMENTO (CEE) Nº 2856/89 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 5 173 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 20. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO LOTES A, B e C

1. Acções n (1): 486/89, 487/89 e 488/89 - decisão da Comissão de 1. 3. 1988

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: República Popular da China

4. Representante do beneficiário (6) (8): Ministry of Agriculture, Bureau of Animal Husbandry, CPIG Dairy Development Project Office, 11 Ping Li, Beijing CN, República Popular da China (telex 22233 MAGR CN)

5. Local ou país de destino: República Popular da China

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (7): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (pontos I.1.A.1 a I.1.A.2)

8. Quantidade total: 4 096 toneladas

9. Número de lotes: 3 (A: 1 930 toneladas; B: 722 toneladas; C: 1 444 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (9) (10): 25 kg e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.3)

Inscrições complementares na embalagem:

- « ACTION No 486/89 /

- « ACTION No 487/89 /

- « ACTION No 488/89 /

EEC DAIRY DEVELOPMENT PROJECT / 1990 UTILISATION PROGRAMME / 6 CITIES / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / FOR RECOMBINATION »

e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.4)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade:

O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento.

12. Estádio de entrega: entregue no destino - armazém

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: TIANJIN/XIANGANG - Refrigeration Plant of the Tianjin Dairy Corporation, Xin Fu Dão Jião Kou, Hong Xing Road, Hebel District, Tianjin

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 13 a 26. 11. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 7. 1. 1990

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 9. 10. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 16. 10. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 13 a 26. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 7. 1. 1990

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/58, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex: AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 25. 8. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2569/89 da Comissão (JO nº L 249 de 25. 8. 1989, p. 9)

LOTE D

1. Acção nº (1): 400/89 - decisão da Comissão de 12. 4. 1989

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: UNHCR, Case Postale 2500, CH-1211 Genève 2 Dépôt (tél. 739 81 11; télex 27 492 UNHCR-CH)

4. Representante do beneficiário (3): Bureau du HCR, 251 Maweni Street, Dar-Es-Salaam (tel. 23 797)

5. Local ou país de destino: Tanzânia

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado

7. Características e qualidade da mercadoria (2): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (pontos I.1.A.1 a I.1.A.2)

8. Quantidade total: 50 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.3)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION No 400/89 / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNHCR ASSISTANCE PROGRAMME / FOR REFUGEES IN TANZANIA / FOR FREE DISTRIBUTION / DAR ES SALAAM »

e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.4)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento.

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Dar-Es-Salaam

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: 1 a 15. 11. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 15. 12. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data de expiração do prazo para apresentação das propostas (4): 9. 10. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo para apresentação das propostas: 16. 10. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 8 a 22. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 22. 12. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

Bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22 037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 25. 8. 1989 fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2569/89 da Comissão (JO nº L 249 de 25. 8. 1989, p. 9)

LOTE E

1. Acções nº (1): 456/89 - decisão da Comissão de 3. 3. 1989

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: Euronaid, PO Box 77, NL-2340 AB Oegstgeest.

4. Representante do beneficiário (3): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Moçambique, Sudão e Uganda

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (7) (11): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (I.1.B.1 a I.1.B.2)

8. Quantidade total: 135 toneladas Moçambique: 60 toneladas; Sudão: 30 toneladas; Uganda: 45 toneladas)

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (12) (13) (14): 25 kg e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION No 456/89 / EURONAID / FOR FREE DISTRIBUTION » e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 15. 11. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 16. 10. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 16. 10. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: 8 a 22. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 25. 8. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2569/89 da Comissão (JO nº L 249 de 25. 8. 1989, p. 9)

LOTE F

1. Acção nº (1): 499/89 - decisão da Comissão de 29. 5. 1988

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex: 626675 I WFP)

4. Representante do beneficiário (3): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Uganda

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (7) (11): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3, (pontos I.1.A.1 a I.1.A.2)

8. Quantidade total: 492 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (15): 25 kg e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3, (ponto I.1.A.3)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION No 499/89 / UGANDA 0332500 / DSM / ACTION OF THE WORLD FOOD PRGRAMME / MOMBASA IN TRANSIT TO KAMPALA / UGANDA »

e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3, (ponto I.1.A.4)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito efectuado após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 15. 11. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 9. 10. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 16. 10. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 8 a 16. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 25. 8. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2569/89 da Comissão (JO nº L 249 de 25. 8. 1989, p. 9)

LOTE G

1. Acção nº (1): 498/89 - decisão da Comissão de 29. 5. 1989

2. Programa: 1989

3. Beneficiário: World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (télex: 626675 I WFP)

4. Representante do beneficiário (3): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Tanzânia

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (7) (11): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)

8. Quantidade total: 400 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (15): 25 kg e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION No 498/89 / TANZANIA 0224702 / DSM / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / DAR-ES-SALAAM »

e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento.

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: 1 a 15. 11. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data de expiração do prazo para apresentação das propostas (4): 9. 10. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para apresentação das propostas: 16. 10. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 8 a 22. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

Bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22 037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 25. 8. 1989 fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2569/89 da Comissão (JO nº L 249 de 25. 8. 1989, p. 9)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial para cada número de acção/número de carregamento, e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição de garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: 235 01 32, 236 10 97, 235 01 30, 236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

EEC Delegation, Ta Yuan Diplomatic Offices Building, Apartment No 2-6-1, Liang Ma He Nan Lu 14, Beijing

(tel. 532 44 43, telefax 532 43 42, telex 222690 ECDEL CN).

(7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem para cada número de acção/número de carregamento.

(8) O adjudicatário é obrigado a designar um representante em Tianjin. Avisará desse facto a empresa de controlo, referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, bem como a empresa China National Import e Export Inspection Corporation (CCIC), cable CHINSPECT, telex 210076 SACI CN. A CCIC pode ser designada pelo adjudicatário como representante.

(9) Os sacos devem ser empilhados em paletes, envolvidos em plástico (« shrink wrapped ») e acondicionados em contentores de 20 pés.

A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.

(10) Embalagens novas, secas e intactas, com um conteúdo de peso líquido de 25 kg e com a seguinte confecção:

[Combinação das prescrições do nº 1, alíneas b) e c), do anexo II do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19)]

1 saco de papel kraft com uma resistência correspondente a um peso de, pelo menos, 70 gramas por metro quadrado;

1 saco de papel kraft com camada de polietileno com uma resistência correspondente a um peso de, no mínimo, 80 gramas + 15 gramas por metro quadrado;

3 sacos de papel kraft com uma resistência correspondente a um peso de, pelo menos, 70 gramas por metro quadrado;

1 saco interior em polietileno com, pelo menos, 0,12 milímetro de espessura, soldado ou de união dupla.

(11) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário para cada número de acção/número de carregamento.

(12) O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.

O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.

(13) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87.

(14) O fornecedor deve enviar um duplicado do original da factura a:

MM. De Keyzer & Schuetz BV, Postbus 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam.

(15) Acondicionamento do leite em pó desnatado em paletes:

Sacos de 25 kg a fornecer numa palete recuperável de duas faces, não reversível, com ripas proeminentes, conforme desenho, com as seguintes dimensões:

1 m x 1,2 m (cerca de um terço da parte inferior da palete deve ser de madeira):

- estrado superior: 22

mm de espessura, - estrado inferior: 22 mm de espessura, - blocos: 95 × 95 mm,

40 sacos a colocar sobre as paletes, ligados entre si e embalados num filme retráctil de plástico de 150 mícrons de espessura, com 3 fitas exteriores de nylon em cada direcção para garantir a segurança do conjunto quando movimentado.