REGULAMENTO (CE) Nº 1906/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera os Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94, relativos à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e, por um lado, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca e, por outro, as Repúblicas da Bulgária e da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (8), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que os Regulamentos (CE) nº 121/94 da Comissão (9), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1618/94 (10), e (CE) nº 1606/94 (11), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1847/94 (12), relativos à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevêem nomeadamente as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado, de trigo mole e de milho painço que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos provisórios concluídos com os países em questão; que, para assegurar a boa gestão desses contingentes, é necessário que os certificados de importação não sejam transmissíveis;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94 da Comissão (13), previu nomeadamente as quantidades de trigo mole e de milho painço que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos desses acordos; que, em 30 de Junho de 1994, pela conclusão de uma troca de cartas com a República da Bulgária e a Roménia que alterava os acordos provisórios com esses países, a Comunidade concluiu acordos que estabelecem determinadas medidas de compensação; que essas medidas são necessárias para compensar, por um lado, a Roménia pela aplicação tardia de certas compensações agrícolas previstas no acordo provisório e, por outro, a República da Bulgária pela entrada em vigor tardia do acordo provisório; que é, pois, necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1606/94;

Considerando que é igualmente conveniente alterar o período de validade dos certificados de importação de modo a que este corresponda à campanha de comercialização e seja assim tido em conta o ritmo de importação previsto nos acordos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Aos Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 3º A

Em derrogação do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (14)(), os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.

».

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1606/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Em derrogação ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89 (15)(), os certificados de importação são válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão. Todavia, no respeitante aos certificados emitidos a título da quantidade da campanha anterior, a validade é limitada ao final de Julho.

».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(4) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.

(6) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17.

(7) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(8) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(9) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3.

(10) JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 13.

(11) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 3.

(12) JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 20.

(13) JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 4.

(14)() JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (15)() JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

ANEXO

I. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA

"(Quantidade em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="3">60> ID="4">60> ID="5">60"> ID="1">1001 90 99> ID="2">Trigo mole> ID="3">2 211> ID="4">2 361> ID="5">2 511"> ID="1">1008 20 00> ID="2">Painço> ID="3">1 395> ID="4">1 495> ID="5">1 595">

II. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA

"(Quantidade em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="3">60> ID="4">60> ID="5">60"> ID="1">1001 90 99> ID="2">Trigo mole (1)> ID="3">20 220> ID="4">21 530> ID="5">22 840""

>

(1) No caso de a Roménia beneficiar, num determinado ano, de uma ajuda alimentar comunitária concedida sob forma de trigo, o contingente aberto para este produto será reduzido da quantidade das exportações admitidas ao abrigo dessa ajuda.