REGULAMENTO (CEE) No 2225/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2719/92 relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), alterada pela Directiva 92/108/CEE (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 15o e o no 1 do seu artigo 18o,

Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,

Considerando que o novo no 5 do artigo 15o da Directiva 92/12/CEE dispõe que o depositário autorizado expedidor, ou o seu agente, pode, durante o transporte dos produtos, escolher um local de entrega alternativo, sem uma autorização especial da autoridade competente; que tal facto deve ser tomado em consideração no que diz respeito à forma do documento de acompanhamento e às suas notas explicativas;

Considerando que o facto de actualmente todos os Estados-membros atribuírem números de impostos especiais de consumo aos seus depositários autorizados e aos seus operadores registados requer a indicação obrigatória desse número no documento de acompanhamento; que, como consequência, à excepção dos operadores não registados, deixou de se verificar a necessidade de indicar o número de identificação IVA do expedidor e do destinatário no documento de acompanhamento;

Considerando que é necessário simplificar e facilitar o procedimento no que se refere aos documentos de acompanhamento que foram elaborados através de um sistema de processamento de dados automático ou electrónico; que os Estados-membros devem ser autorizados a permitir ao expedidor, mediante determinadas condições, dispensar de assinatura esses documentos;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2719/92 da Comissão (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2719/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

O modelo constante do anexo I será utilizado como documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nos termos do no 1 do artigo 3o da Directiva 92/12/CEE, que circulem em regime de suspensão. As instruções em matéria de preenchimento e de procedimento constam do verso do exemplar no 1 do formulário. ».

2. Ao no 2 do artigo 2o é aditado o seguinte período:

« O documento deve conter de forma visível a menção seguinte:

"Documento comercial de acompanhamento para a circulação, em regime de suspensão, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo". ».

3. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 2oA

1. No caso de o documento de acompanhamento ser elaborado através de um sistema de processamento de dados electrónico ou automático, as autoridades competentes podem dispensar o expedidor da assinatura do documento e autorizá-lo a substituir a assinatura por um carimbo especial, que consta do anexo II. Essa autorização fica sujeita à condição de o expedidor ter previamente apresentado às autoridades um compromisso escrito em como será responsável por todos os riscos inerentes aos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão, que envolvam remessas que circulem ao abrigo de um documento de acompanhamento com o seu carimbo especial.

2. Os documentos de acompanhamento elaborados nos termos do no 1 conterão, na parte da casa no 24 reservada à assinatura do expedidor, uma das seguintes menções:

- Dispensa de firma

- Fritaget for underskrift

- Freistellung von der Unterschriftsleistung

- Signature waived

- Den apaiteitai ypografi

- Dispense de signature

- Dispensa dalla firma

- Van ondertekening frijgesteld

- Dispensa de assinatura

3. O carimbo especial referido no no 1 será aposto no canto superior direito da casa A do documento administrativo de acompanhamento ou, completamente visível, na casa correspondente de um documento comercial. O expedidor pode igualmente ser autorizado a pré-imprimir o carimbo especial. ».

4. O anexo é substituído pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2o

Os exemplares existentes do formulário a substituir pelo novo modelo constante do anexo I podem ser utilizados até serem esgotados.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 76 de 23. 3. 1992, p. 1.

(2) JO no L 390 de 31. 12. 1992, p. 124.

(3) JO no L 276 de 19. 9. 1992, p. 1.

ANEXO I

« ANEXO

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ANEXO II