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DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/612/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus);

Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus;

Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos humanos na Europea,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5).

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991.

Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN

(1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3.

(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.

(4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23.

(5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/614/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus);

Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus;

Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos humanos na Europea,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5).

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991.

Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN

(1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3.

(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.

(4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23.

(5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado do Liechtenstein, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/617/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus);

Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus;

Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado do Liechtenstein, contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos humanos na Europea,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado do Liechtenstein, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5).

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991.

Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN

(1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3.

(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.

(4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23.

(5) Ver página 64 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que altera a Decisão 88/142/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Irlanda no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/543/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando os resultados das reuniões com as autoridades irlandesas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecida pela Decisão 88/142/CEE da Comissão (2);

Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou um aumento líquido em 1987 e no primeiro semestre de 1988 das capacidades de pesca expressas em toneladas de arqueação bruta (TAB) e potência - quilovátios (kW);

Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a Irlanda deve executar para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca irlandesa requerem um certo prazo;

Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Irlanda, desde que as medidas de carácter administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/142/CEE;

Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (3);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 88/142/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2o ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunica, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. ».

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A República da Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 67 de 12. 3. 1988, p. 25. (3) JO no C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que altera a Decisão 88/139/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela República Federal da Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (91/540/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o referido programa de orientação plurianual abrange o território da República Federal da Alemanha antes da unificação alemã;

Considerando que, a partir da data da unificação alemã, o direito comunitário é directamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema;

Considerando que, em 29 de Maio de 1991, as autoridades alemãs transmitiram à Comissão informações relativas a um programa de orientação para a frota de pesca da antiga República Democrática Alema;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 88/139/CEE da Comissão (3) é alterada do seguinte modo:

a) Após o artigo 1o, é inserido o seguinte artigo 1oA:

« Artigo 1oA

É aprovada, sob reserva das limitações e condições previstas na presente decisão e na medida em que tais limitações e condições sejam respeitadas, a adenda ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca da República Federal da Alemanha relativa à frota de pesca da antiga República Democrática Alema, tal como transmitida pelo Governo alemão, em 29 de Maio de 1991. »;

b) É aditado ao anexo um ponto « V. Condições especiais relativas à frota de pesca da antiga República Democrática Alema ».

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 67 de 12. 3. 1988, p. 14.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera as Decisões 91/146/CEE, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru, 91/281/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador, e 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (91/541/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (3), proíbe a importação, no território da Comunidade, de produtos do mar e de água doce provenientes deste país, à excepção de determinados produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru;

Considerando que as Decisões 91/281/CEE e 91/282/CEE da Comissão (4), de 5 de Junho de 1991, relativas às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários, respectivamente, do Equador e da Colômbia, autorizam a importação de produtos da pesca e da aquicultura que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Equador e da Colômbia;

Considerando que, a fim de permitir a circulação destes produtos no território da Comunidade, é conveniente verificar previamente se os lotes importados beneficiam, efectivamente, das garantias necessárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 3o da Decisão 91/146/CEE e os artigos 2o das Decisões 91/281/CEE e 91/282/CEE passam a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros só autorizarão a reexpedição dos produtos referidos no artigo anterior para o território dos outros Estados-membros após um controlo de cada lote importado que inclua, pelo menos, uma verificação da conformidade dos documentos e da identidade dos lotes. Este controlo será efectuado sem prejuízo de controlos complementares que podem ser efectuados pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. (4) JO no L 142 de 6. 6. 1991, pp. 43 e 44.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 relativa à importação pelos Estados-membros de determinados animais vivos e produtos animais provenientes da Bulgária (91/536/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Considerando que, pela Decisão 81/315/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 88/385/CEE (4), foram tomadas medidas de protecção sanitária em relação a determinadas regiões da Bulgária;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Bulgária comunicaram um surto de febre aftosa no distrito de Jambol;

Considerando que, na sequência duma missão veterinária da Comunidade, foi estabelecido que as autoridades competentes da Bulgária tomaram determinadas medidas sanitárias, continuando no entanto a origem do surto a ser ignorada;

Considerando que foi estabelecido que, nos distritos de Jambol e Bourgas, foi efectuada uma vacinação em anel de emergência contra a febre aftosa; que foi igualmente estabelecido que se procede à vacinação anual de rotina contra a febre aftosa;

Considerando que esta situação pode constituir um sério risco para a sanidade animal na Comunidade; que, por conseguinte, se justifica que sejam suspensas as importações de determinados animais vivos e produtos animais provenientes da Bulgária, com exclusão dos produtos à base de carne que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico completo, até que a situação se clarifique e seja possível uma maior regionalização;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros não autorizarão a importação em proveniência da Bulgária de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, de carne fresca e de produtos à base de carne das mesmas espécies, com exclusão de produtos à base de carne que tenham sido objecto de tratamento térmico em recipiente hermético, com um valor FO igual ou superior a 3,00, ou por outra forma sujeitos a uma temperatura interna de 80 °C.

Artigo 2o

É revogada a Decisão 81/315/CEE da Comissão.

Artigo 3o

A presente decisão será revista antes de 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 127 de 13. 5. 1981, p. 16. (4) JO no L 183 de 14. 7. 1988, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1991 tomada em aplicação da Decisão 91/522/CEE do Conselho no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (91/531/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1 do seu artigo 18o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas para a Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/522/CEE do Conselho (4); que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em função do resultado das inspecções comunitárias realizadas nos Estados Unidos da América;

Considerando que, aquando da última inspecção efectuada em aplicação do artigo 5o da Directiva 72/462/CEE e do no 1 do artigo 2o da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína, bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que a situação de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que, por consequência, o Conselho adoptou a Decisão 91/522/CEE, por força da qual as importações de carnes frescas a partir de determinados estabelecimentos apenas se poderão efectuar após notificação pelas autoridades americanas à Comissão de que os estabelecimentos em causa cumprem as condições exigidas, nomeadamente no que se refere à inspecção das miudezas;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o da Decisão 91/522/CEE, as autoridades americanas deram garantias seguras à Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Os Estados-membros autorizam, a partir de 14 de Outubro de 1991, as importações de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos que são objecto do no 2 do artigo 2o da Decisão 91/522/CEE.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. (4) JO no L 283 de 11. 10. 1991, p. 14. (5) JO no L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1991 relativa à afectação inicial à Bélgica de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (91/528/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 583/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (5), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que, em 23 de Julho de 1991, a Bélgica solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em 1991, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis ao orçamento de 1992, e indicou as quantidades de produtos que pretende distribuir; que é desejável dar início ao programa na Bélgica, procedendo a uma afectação de recursos a esse país; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Bélgica no que respeita ao plano para 1991;

Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o 1. Das dotações referidas no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1992, será atribuída uma afectação de recursos para a Bélgica de 1 209 500 ecus.

Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 3 de Janeiro de 1991 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Dentro do limite estabelecido no no 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Bélgica, as seguintes quantidades de produtos:

300 toneladas de carne de bovino.

3. As retiradas referidas no no 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1991.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. (3) JO no L 65 de 12. 3. 1991, p. 32. (4) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.