REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2146 DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2020

que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

Tendo em conta a variedade de casos e circunstâncias que podem ocorrer nos Estados-Membros e considerando a falta de experiência na aplicação do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/848, não é possível, atualmente, estabelecer critérios comuns a nível da União para determinar se uma dada situação constitui uma circunstância catastrófica. No entanto, é conveniente prever que o Estado-Membro em que ocorra essa situação emita uma decisão formal que a reconheça como circunstância catastrófica. Essa decisão formal deve ser emitida para toda uma zona ou para um operador individual.

Importa limitar o recurso às regras de produção excecionais na União ao estritamente necessário para continuar ou para relançar a produção biológica. As derrogações previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser limitadas no tempo e concedidas apenas aos tipos de produção afetados ou, se aplicável, às parcelas de terrenos e a todos os operadores em causa na área afetada, ou aos operadores individuais abrangidos pela decisão formal.

É necessário fixar, no presente regulamento, as regras de produção excecionais que podem ser aplicadas em caso de circunstâncias catastróficas para a produção vegetal, a produção animal, a aquicultura e a vinicultura, em termos de derrogações e de condições de aplicação destas.

Uma vez que determinados acontecimentos, tais como sismos ou inundações, podem destruir parcialmente as pastagens ou os edifícios usados pelos animais numa exploração ou numa unidade de produção, é necessário prever a possibilidade de os operadores afetados ficarem isentos do cumprimento da obrigação de os animais pastarem ou serem mantidos, em função das densidades populacionais máximas nos edifícios e superfícies mínimas para as áreas interiores e exteriores, tal como previsto num ato de execução adotado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848.

Tendo em conta que determinados fenómenos climáticos extremos, como secas ou inundações graves, podem reduzir drasticamente a disponibilidade de forragens grosseiras biológicas, frescas, secas ou ensiladas, importa prever a possibilidade de os operadores afetados diminuírem a percentagem de matéria seca das rações diárias dos bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, sob reserva do cumprimento dos requisitos nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento.

Uma vez que além das condições climáticas, outros acontecimentos, tais como incêndios ou sismos, podem reduzir drasticamente a disponibilidade de néctar e de pólen para as abelhas, importa prever a possibilidade de alimentar as colónias de abelhas com mel biológico, pólen biológico, xaropes de açúcar biológicos ou açúcar biológico, sempre que esteja em risco a sobrevivência da colónia.

Considerando que determinados acontecimentos, tais como condições climáticas extremas, incêndios ou sismos, podem reduzir drasticamente as fontes de néctar e de pólen em determinadas zonas, importa prever a possibilidade de os operadores afetados transferirem as colónias de abelhas para zonas que possam não ser essencialmente constituídas por culturas de produção biológica, ou por vegetação espontânea ou florestas ou culturas geridas de forma não biológica que sejam tratadas unicamente com recurso a métodos de baixo impacto ambiental, sempre que esteja em risco a sobrevivência da colónia.

Sempre que determinadas circunstâncias catastróficas afetem negativamente a situação sanitária das uvas biológicas, é necessário prever a possibilidade de os viticultores afetados utilizarem mais dióxido de enxofre do que a quantidade máxima estabelecida no ato de execução adotado nos termos do artigo 24.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/848, mas não mais do que a quantidade máxima estabelecida no anexo I, parte B, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (2) , de modo a obter um produto final comparável.

Para efeitos de transparência e de controlo, importa que as informações sobre as derrogações concedidas sejam partilhadas de forma harmonizada entre os Estados-Membros e a Comissão, através de um sistema informático.

É necessário assegurar que os operadores a quem foram concedidas derrogações respeitem as condições aplicáveis. Para efeitos de controlo, os operadores devem conservar provas documentais de que lhes foram concedidas determinadas derrogações relevantes para as suas atividades e de que cumprem as condições que lhes estão associadas.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

2. Em função de a circunstância catastrófica afetar uma área específica ou um operador individual, a decisão formal emitida ao abrigo do n.o 1 indicará a área específica ou o operador em causa.

1. Para efeitos das regras de produção excecionais previstas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, para que uma situação decorrente de um «fenómeno climático adverso», de «doenças dos animais», de um «incidente ambiental», de uma «catástrofe natural» ou de um «acontecimento catastrófico», bem como qualquer situação comparável, possa ser considerada catastrófica deve ser reconhecida como tal através de uma decisão formal emitida pelo Estado-Membro em que a mesma ocorre.

2. A aplicação das derrogações previstas no n.o 1 é sem prejuízo da validade dos certificados previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848 durante o período de validade das derrogações, sob reserva do cumprimento, pelo(s) operador(es) em causa, das condições ao abrigo das quais aquelas foram concedidas.

1. Na sequência da decisão formal prevista no artigo 1.o, as autoridades competentes podem, aquando da identificação dos operadores afetados na área em causa ou a pedido do operador individual em causa, conceder as derrogações aplicáveis previstas no artigo 3.o e estabelecer as condições que lhes estão associadas. Essas derrogações e condições aplicar-se-ão:

Artigo 3.o

Derrogações específicas ao Regulamento (UE) 2018/848

1. Em derrogação do anexo II, parte I, ponto 1.8.1, do Regulamento (UE) 2018/848, para a produção de plantas e de produtos vegetais, que não material de reprodução vegetal, pode ser utilizado material de reprodução vegetal não biológico sempre que a utilização de material de reprodução vegetal biológico ou em conversão não seja possível, sob reserva do cumprimento do disposto na parte I, ponto 1.8.5.3, e, se aplicável, dos requisitos fixados na parte I, ponto 1.7, do mesmo anexo.

2. Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.3.1, do Regulamento (UE) 2018/848, a renovação ou reconstituição dos efetivos pode ser efetuada com animais de criação não biológica caso se verifique uma elevada mortalidade de animais e quando não haja animais de criação biológica disponíveis, sob reserva da aplicação dos períodos de conversão correspondentes fixados no anexo II, parte II, ponto 1.2.2. O primeiro parágrafo é aplicável, mutatis mutandis, à produção de abelhas e de outros insetos.

3. Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.4.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, em caso de perda da produção de alimentos para animais ou de imposição de restrições, os animais podem ser alimentados com alimentos não biológicos em vez de alimentos biológicos ou em conversão.

4. Em derrogação do anexo II, parte II, pontos 1.4.2.1, 1.6.3 e 1.6.4, do Regulamento (UE) 2018/848, sempre que a unidade de produção de animais tenha sido afetada, é permitido adaptar o pastoreio em terrenos biológicos, a densidade populacional nos edifícios e as superfícies mínimas das áreas interiores e exteriores, tal como estabelecido num ato de execução adotado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

5. Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.9.1.1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/848, em caso de perda da produção de alimentos para animais ou de imposição de restrições, pode reduzir-se a percentagem de matéria seca, composta por forragens grosseiras, frescas, secas ou ensiladas, das rações diárias, sob reserva do cumprimento dos requisitos nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento.

6. Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.9.6.2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, sempre que a sua sobrevivência da colónia esteja em risco por razões que não sejam de natureza climática, as abelhas podem ser alimentadas com mel biológico, pólen biológico, xaropes de açúcar biológicos ou açúcar biológico.

7. Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.9.6.5, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2018/848, sempre que a sobrevivência da colónia esteja em risco, as abelhas podem ser transferidas para áreas que não cumpram as disposições relativas à colocação dos apiários.

8. Em derrogação do anexo II, parte III, ponto 3.1.2.1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848, a renovação ou reconstituição do efetivo de animais de aquicultura pode ser efetuada com animais de aquicultura não biológica, sempre que se verifique uma elevada mortalidade de animais de aquicultura e não haja animais de criação biológica disponíveis, na condição de os últimos dois terços da duração do ciclo de produção serem geridos de acordo com o modo biológico.