PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/3

REGULAMENTO (CE) N.o 923/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 relativos à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005 (2), (CE) n.o 1165/2005 (3), (CE) n.o 1168/2005 (4), (CE) n.o 1700/2005 (5) e (CE) n.o 1845/2005 (6) da Comissão abriram concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo. Esses concursos expiram em 28 de Junho de 2006.

(2) Para garantir aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais um abastecimento a preços competitivos para o início da campanha de 2006/2007, é conveniente continuar a disponibilizar no mercado dos cereais as existências de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo.

(3) Contudo, por ocasião da prorrogação, não foi precisado o facto de que não será efectuada qualquer adjudicação a partir de 28 de Junho de 2006. Assim, os operadores poderiam apresentar propostas de boa-fé no decurso das semanas em causa, período para o qual não está prevista qualquer reunião do comité de gestão.

(4) Os Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No n.o 1 do artigo 4.o dos Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 2 de Agosto de 2006, 16 de Agosto de 2006 e 23 de Agosto de 2006, semanas em que se não realiza qualquer concurso.».

2. No terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Regulamentos (CE) n.o 1164/2005, (CE) n.o 1165/2005, (CE) n.o 1168/2005, (CE) n.o 1700/2005 e (CE) n.o 1845/2005, a data «28 de Junho de 2006» é substituída por «13 de Setembro de 2006».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2) JO L 188 de 20.7.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 714/2006 (JO L 124 de 11.5.2006, p. 11).

(3) JO L 188 de 20.7.2005, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1990/2005 (JO L 320 de 8.12.2005, p. 23).

(4) JO L 188 de 20.7.2005, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 800/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 7).

(5) JO L 273 de 19.10.2005, p. 3.

(6) JO L 296 de 12.11.2005, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 703/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 7).