REGULAMENTO (CE) Nº 1139/97 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1997 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, a partir de 1 de Setembro de 1996 até 31 de Março de 1997, para a campanha de comercialização de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, os nºs 3 e 10 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é periodicamente fixado durante a campanha;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1117/97 da Comissão (4) fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante da redução do preço de objectivo em cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95;

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/96 (6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável em relação a cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1996/1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes da ajuda ao algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos da Comissão (CE) nº 1723/96 (7), (CE) nº 1747/96 (8), (CE) nº 1836/96 (9), (CE) nº 1894/96 (10), (CE) nº 2097/96 (11), (CE) nº 2158/96 (12), (CE) nº 2170/96 (13), (CE) nº 2199/96 (14), (CE) nº 2280/96 (15), (CE) nº 2306/96 (16), (CE) nº 2365/96 (17), (CE) nº 2516/96 (18), (CE) nº 101/97 (19), (CE) nº 139/97 (20), (CE) nº 185/97 (21), (CE) nº 284/97 (22), (CE) nº 353/97 (23), (CE) nº 373/97 (24), (CE) nº 465/97 (25) et (CE) nº 498/97 (26), constantes do anexo do presente regulamento são fixados definitivamente a partir da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.

(3) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 16.

(4) JO nº L 163 de 20. 6. 1997, p. 9.

(5) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.

(6) JO nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 3.

(7) JO nº L 221 de 31. 8. 1996, p. 61.

(8) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 18.

(9) JO nº L 243 de 24. 9. 1996, p. 29.

(10) JO nº L 249 de 1. 10. 1996, p. 39.

(11) JO nº L 282 de 1. 11. 1996, p. 31.

(12) JO nº L 289 de 12. 11. 1996, p. 10.

(13) JO nº L 290 de 13. 11. 1996, p. 16.

(14) JO nº L 293 de 16. 11. 1996, p. 16.

(15) JO nº L 308 de 29. 11. 1996, p. 42.

(16) JO nº L 311 de 30. 11. 1996, p. 50.

(17) JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 18.

(18) JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. 56.

(19) JO nº L 19 de 22. 1. 1997, p. 23.

(20) JO nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 20.

(21) JO nº L 31 de 1. 2. 1997, p. 24.

(22) JO nº L 47 de 18. 2. 1997, p. 9.

(23) JO nº L 59 de 28. 2. 1997, p. 10.

(24) JO nº L 60 de 1. 3. 1997, p. 23.

(25) JO nº L 70 de 12. 3. 1997, p. 7.

(26) JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 20.

ANEXO

AJUDA AO ALGODÃO NÃO DESCAROÇADO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>