25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/29
REGULAMENTO (CEE)N?774/88DACOMISSÃO
de24deMarçode1988
queestabeleceaterceiraalteraçãodoRegulamento (CEE)n?1854/87,quefixaos
direitosdecompensação nosectordassementes
Conselho(7),combasenanomenclatura doSistema
Harmonizado ,umanomenclatura combinadadasmerca­
doriasquesatisfaz,simultaneamente ,asexigênciasda
PautaAduaneiraComumedasestatísticasdocomércio
externodaComunidade ;
Considerando que,emconsequência ,énecessário
formularasdesignaçõesdasmercadoriaseosnúmeros
pautaisconstantesdoRegulamento (CEE)n?1854/87
segundoostermosdaNomenclatura Combinada;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3997/88(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1854/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?509/88(4),fixaosdireitosde
compensaçãonosectordassementes,paraumcertotipo
demilhohíbridoesorgohíbridodestinadosàsementeira;
Considerandoque,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(%alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2811/86(%levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerandoque,comefeitosapartirde1deJaneirode
1988,foicriadapeloRegulamento (CEE)n?2658/87doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1854/87,alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(J)JOn?L377de31,12.1987,p.36
(3)JOn?L174de1.7.1987,p.46.
(4)JOn?L52de26.2.1988,p.42.
(*)JOn?L175de2.8.1972,p.49.
TOn?L260de12.9.1986.D.8. 0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

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ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensação (')Paísdeorigem
dasimportagões(2)
10051011 12,3 048
13,8 404
13,9 038
I 14,9 064
14,9 1
10051013 15,6 048
l 26,7 062
l 28,9 064
46,1 066
46,1 2
10051015 10,4 400
26,3 038
86,2 064
103,3 066
118,1 404
151,5 048
1151,5 3
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.
NoquedizrespeitoaEspanhaeaPortugal,estataxanãopodeultra­
passarataxaresultantedoalinhamentopelaPautaAduaneiraComum,
emconformidade comocalendárioestabelecidonoActodeAdesão.
0Asorigenssãoidentificadascomosegue:
1Outrospaíses,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeda
Roménia,
2Outrospaíses,comexcepçãodoCanadá,Chile,Japão,Áustria,
ArgentinaeEstadosUnidosdaAmérica,
3Outrospaíses,comexcepçãodaBulgária,
038Áustria,
048Jugoslávia,
062Checoslováquia ,
064Hungria,
066Roménia,
400EstadosUnidosdaAmérica,
404Canadá