REGULAMENTO (UE) 2022/1324 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2022

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão do Codex Alimentarius adotou novos limites máximos de resíduos do Codex (LCX) para acetocloro, afidopiropena, benzovindiflupir, bifentrina, boscalide, buprofezina, carbendazime, clorantraniliprol, ciclaniliprole, cipermetinas (incluindo alfa- e zeta-cipermetrina), dicamba, fenazaquina, flonicamide, fluazifope-P, fluensulfone, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, glifosato, isofetamida, cresoxime-metilo, mandestrobina, mesotriona, metaflumizona, metconazol, metopreno, pendimetalina, pentiopirade, picoxistrobina, propiconazol, pidiflumetofena, piraclostrobina, piriofenona, piriproxifena, espirotetramato, tebuconazol, tiabendazol, tolclofos-metilo e tolfenpirade (2).

(2) Tinham sido estabelecidos, nos anexos II e III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, limites máximos de resíduos (LMR) para essas substâncias, com exceção das substâncias afidopiropena, fluensulfone, pidiflumetofena e tolfenpirade, em relação às quais não foram fixados LMR específicos nem se incluíram as substâncias no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, pelo que é aplicável o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.

(3) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que existam normas internacionais ou esteja iminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objetivos legítimos da legislação alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído.

(4) A União formulou reservas (4) (5) junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas quanto aos LCX propostos para as seguintes combinações produto/pesticida: acetocloro (todos os produtos), afidopiropena (todos os produtos), bifentrina (todos os produtos), boscalide (subgrupo frutos de pomóideas), buprofezina (todos os produtos), carbendazime (todos os produtos), ciclaniliprole (todos os produtos), cipermetrina (incluindo alfa e zeta-cipermetrina) (todos os produtos), dicamba (todos os produtos), flonicamide (todos os produtos), fluazifope-P (bagas de sabugueiro-preto, morangos), fluensulfone (todos os produtos), fosetil-Al (grãos de café), glifosato (todos os produtos), mandestrobina (sementes de colza), metaflumizona (uva), metconazol (todos os produtos), metopreno (todos os produtos), pentiopirade (todos os produtos), picoxistrobina (todos os produtos), propiconazol (todos os produtos), pidiflumetofena (todos os produtos), tebuconazol (todos os produtos), tolclofos-metilo (batatas) e tolfenpirade (todos os produtos).

(5) Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») identificou um potencial risco de efeitos agudos por ingestão de tiabendazol em batatas doces (6). Por conseguinte, o LCX em causa não será incluído no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR.

(6) Os LCX para os quais a União não apresentou reservas junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas e para os quais a Autoridade não identificou um potencial risco de efeitos agudos por ingestão, que dizem respeito a determinados LCX para benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo, são seguros para os consumidores na União (7). Estes LCX devem, por conseguinte, ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR, exceto quando disserem respeito a produtos que não constam do anexo I do referido regulamento ou quando estiverem estabelecidos a um nível inferior ao dos LMR atuais. Por conseguinte, não devem ser introduzidas alterações no que diz respeito aos LMR para clorantraniliprol, cresoxime-metilo, mesotriona, pendimetalina, piriofenona, piriproxifena e tebuconazol.

(7) Com base no relatório científico da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(8) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-44%252FFINAL%252520REPORT%252FRep21_CACe.pdf

Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndice III. 44.a sessão. Sessão virtual, 8-15, 17-18 de novembro e 14 de dezembro de 2021.

(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(4) Observações da União Europeia ao Codex CX/PR 21/52/5(REV): https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-52%252FCRDs%252Fpr52_CRD22x.pdf

(5) Report of the 52nd session of the Codex Committee on Pesticide Residues (Relatório da 52.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas) REP21/PR: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-52%252FREPORT%252FFINAL%2BREPORT%252FREP21_PR52e.pdf

(6) Scientific support for preparing an EU position for the 52nd Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 52.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2021;19(8):6766.

(7) Scientific support for preparing an EU position for the 52nd Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 52.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2021;19(8):6766.