Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho

de 22 de Maio de 2001

relativo à ajuda à produção de algodão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão(1), anexo ao Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

(1) Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda, previsto no n.o 11 do Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, revelam a necessidade de manter o actual regime relativo ao algodão, com algumas adaptações.

(2) As medidas relativas ao algodão encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 4, no Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(5), e no Regulamento (CEE) n.o 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(6). É conveniente, por um lado, manter o regime previsto no Protocolo n.o 4, nomeadamente a possibilidade de adaptação desse regime pelo Conselho, e, por outro, num intuito de simplificação, reunir num mesmo regulamento do Conselho todas as medidas de execução exigidas para a concessão da ajuda.

(3) Por força do n.o 6 do Protocolo n.o 4, há que adoptar as medidas necessárias à execução do regime relativo ao algodão. A ajuda à produção prevista no n.o 3 do Protocolo n.o 4 assenta actualmente, no âmbito de quantidades nacionais garantidas, num sistema que, por um lado, garante um preço mínimo ao produtor e, por outro, no tocante à ajuda concedida ao descaroçador, compensa a diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial. À luz da experiência adquirida devem ser mantidos os fundamentos deste sistema e os seus vários elementos.

(4) O preço de objectivo, o preço mínimo a pagar ao produtor e as quantidades nacionais garantidas devem ser fixados de modo a evitar um desequilíbrio entre as culturas e a permitir que os operadores desenvolvam programas de produção e de transformação a médio prazo.

(5) Devem ser mantidas as disposições que permitem estabelecer o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado. Esse preço pode ser determinado com base na relação verificada entre o preço adoptado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Para a determinação do preço do algodão descaroçado, é necessário ter em conta as ofertas apresentadas no mercado mundial e as cotações nas bolsas importantes para o comércio internacional.

(6) Deve ser mantido o mecanismo em vigor de acordo com o qual a redução do preço de objectivo, se for excedida uma determinada quantidade de produção, é aplicável proporcionalmente nos Estados-Membros responsáveis pelo excesso, por forma a repartir as penalizações de modo equitativo. No entanto, essa redução do preço de objectivo pode ser moderada desde que, atendendo nomeadamente ao nível médio do preço do mercado mundial, não seja excedido um determinado nível de despesas. As consequências do mecanismo das quantidades nacionais garantidas devem ser aplicadas ao preço mínimo e à ajuda.

(7) A percentagem de redução do preço de objectivo actualmente em vigor, igual a metade do excesso da quantidade nacional garantida, pode, em determinados casos, pôr em perigo a disciplina orçamental. É necessário, por conseguinte, aumentar a referida percentagem, a partir de um determinado nível de produção.

(8) Para assegurar o equilíbrio do sistema, a ajuda à produção de algodão deve passar a ser paga integralmente aos beneficiários, sem prejuízo das diferentes reduções ou abatimentos previstos pela regulamentação comunitária. No actual estado das estruturas de produção, a ajuda deve ser concedida às empresas de descaroçamento do algodão que pagam aos produtores um preço pelo menos igual ao preço mínimo e um adiantamento sobre esse preço e que aceitam determinadas condições relativas ao controlo das quantidades elegíveis para a ajuda.

(9) O montante da ajuda varia em função do preço do mercado mundial e é necessário aplicar o referido montante às quantidades correspondentes de algodão elegíveis para a ajuda em função do período exacto durante o qual foram objecto do pedido de ajuda. O actual regime permite ao descaroçador fixar o referido montante, no seu pedido de ajuda, com base, nomeadamente, na data de celebração dos contratos de venda do algodão descaroçado de que dispõe. Para facilitar mais a comercialização do algodão descaroçado no mercado mundial, é conveniente permitir, no futuro, a celebração de contratos antes do período de colheita e, consequentemente, alargar o período de apresentação dos pedidos de ajuda.

(10) Afigura-se pouco oportuno resolver as relações contratuais entre produtores e descaroçadores a nível comunitário. É necessário, por conseguinte, manter o princípio actual de comum acordo entre as partes contratantes, especificando-o embora.

(11) O montante da ajuda a conceder só pode ser revelado após a fixação das produções efectivas de cada Estado-Membro. Para atenuar as desvantagens resultantes de um pagamento tardio da ajuda, é necessário continuar a prever um pagamento parcial antecipado sob a forma de um adiantamento.

(12) Os Estados-Membros produtores devem adoptar as medidas de controlo necessárias para assegurar o bom funcionamento das disposições previstas para a concessão da ajuda, utilizando, se for caso disso, o sistema integrado de gestão e de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(7).

(13) A cultura do algodão em regiões pouco adaptadas para o efeito pode ter impactos negativos no ambiente e na economia agrícola das regiões para as quais essa cultura é importante; a fim de ter em conta os objectivos ligados ao ambiente, é necessário que os Estados-Membros determinem e adoptem as medidas ambientais que considerarem adequadas em matéria de utilização de terras agrícolas para a produção de algodão. De futuro, os Estados-Membros devem, por um lado, instaurar medidas de limitação da cultura com base em critérios ambientais objectivos e, por outro, lembrar aos produtores a necessidade de respeitar a legislação vigente. O impacto das acções nacionais adoptadas em matéria ambiental no sector do algodão deve ser objecto de um relatório dos dois principais Estados-Membros produtores numa data que permita essa avaliação.

(14) Para facilitar a execução do regime de ajuda à produção e com vista a uma boa gestão desse regime, é preciso prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão. É conveniente recorrer ao Comité de Gestão das Fibras Naturais instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(8).

(15) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).

(16) A fim de submeter as despesas comunitárias ligadas à aplicação das medidas previstas pelo presente regulamento a regras financeiras e monetárias e a processos adequados, é necessário, dado o carácter especificamente agrícola do algodão não descaroçado, tornar aplicáveis neste domínio o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(10), e o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(11).

(17) A aplicação das adaptações ao regime previstas pelo presente regulamento deve realizar-se nas melhores condições e, para tal, podem ser necessárias medidas transitórias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as medidas necessárias para a concessão da ajuda à produção prevista no n.o 3 do Protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) "algodão não descaroçado": os frutos do algodoeiro (Gossypium) que atingiram a maturação, colhidos e contendo resíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas;

b) "algodão descaroçado": as fibras de algodão (com excepção do linter e dos detritos) separadas das sementes e da maior parte dos resíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas, não cardadas nem penteadas.

3. A campanha de comercialização decorre entre 1 de Setembro e 31 de Agosto.

Artigo 2.o

1. O montante da ajuda à produção de algodão não descaroçado é fixado pela Comissão com base na diferença existente entre:

- o preço de objectivo estabelecido para o algodão não descaroçado nos termos do n.o 1 do artigo 3.o e do artigo 7.o e

- o preço do mercado mundial determinado nos termos do artigo 4.o

2. A ajuda é concedida para o algodão não descaroçado comprado a um preço pelo menos igual ao preço mínimo, estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 3.o e do artigo 9.o

CAPÍTULO II

MECANISMO DOS PREÇOS

Artigo 3.o

1. O preço de objectivo é fixado em 106,30 euros por 100 kg de algodão não descaroçado.

Este preço de objectivo diz respeito ao algodão:

- de qualidade sã, íntegra e comercializável,

- com 10 % de humidade e 3 % de impurezas,

- com as características necessárias para a obtenção, após descaroçamento, de 32 % de fibras do grau n.o 5 (white middling) e de 28 milímetros de comprimento (1-3/32").

2. O preço mínimo é fixado em 100,99 euros por 100 kg de algodão não descaroçado, para a qualidade seleccionada para o preço de objectivo e a partir da exploração agrícola.

Artigo 4.o

1. O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado tendo em conta a relação tradicionalmente existente entre o preço do mercado mundial do algodão descaroçado e o preço calculado para o algodão não descaroçado. A sua determinação é feita periodicamente pela Comissão a partir do preço do mercado mundial para o algodão descaroçado referido no artigo 5.o

2. Se o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado não puder ser determinado nos termos do n.o 1, este preço será estabelecido com base no último preço determinado.

Artigo 5.o

1. O preço do mercado mundial do algodão descaroçado é determinado para um produto do grau n.o 5 (white middling) com um comprimento de fibra de 28 milímetros (1-3/32"), tendo em conta as ofertas feitas nesse mercado e as cotações numa ou em várias bolsas europeias importantes para o comércio internacional. É determinado com base nas ofertas e cotações mais favoráveis de entre as consideradas representativas da tendência real do mercado, para um produto entregue CIF num porto da Comunidade.

2. Se as ofertas e cotações verificadas não corresponderem às condições referidas no n.o 1, proceder-se-á aos necessários ajustamentos.

CAPÍTULO III

MECANISMO ESTABILIZADOR

Artigo 6.o

É instituída uma quantidade nacional garantida de algodão não descaroçado igual, para cada campanha de comercialização, a:

- 782000 toneladas para a Grécia,

- 249000 toneladas para Espanha,

- 1500 toneladas em cada um dos outros Estados-Membros.

Artigo 7.o

1. As medidas previstas no presente artigo aplicam-se sem prejuízo do artigo 8.o

2. Se, durante uma campanha de comercialização, a soma das produções efectivas de Espanha e da Grécia exceder 1031000 toneladas, o preço de objectivo referido no n.o 1 do artigo 3.o será diminuído, para essa campanha, em todos os Estados-Membros em que a produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida.

3. A redução do preço de objectivo para cada Estado-Membro em causa efectuar-se-á em função da percentagem do excesso da sua quantidade nacional garantida. Todavia, no caso de a produção efectiva de Espanha ou da Grécia ser inferior às respectivas quantidades nacionais garantidas, a diferença entre a produção efectiva total dos dois Estados-Membros e a quantidade de 1031000 toneladas será expressa em percentagem da quantidade nacional garantida que é excedida e o preço de objectivo será diminuído em função dessa percentagem.

4. A redução do preço de objectivo será igual a 50 % da percentagem de excesso referida no n.o 3.

Todavia, se a soma das produções efectivas da Espanha e da Grécia, deduzida de 1031000 toneladas, for superior a 469000 toneladas, a redução de 50 % do preço de objectivo é aumentada em 2 pontos percentuais:

- no caso da Grécia, por cada fracção de 15170 toneladas, completa ou não, da produção efectiva que exceda a quantidade nacional garantida acrescida de 356000 toneladas;

- no caso da Espanha, por cada fracção de 4830 toneladas, completa ou não, da produção efectiva que exceda a quantidade nacional garantida acrescida de 113000 toneladas.

Artigo 8.o

Se, durante uma campanha de comercialização:

- tiver sido aplicado o disposto no artigo 7.o,

- a média ponderada do preço do mercado mundial adoptado com vista à fixação do montante da ajuda a pagar for superior a 30,20 euros por 100 kg, e

- as despesas orçamentais totais do regime de ajuda forem inferiores a 770 milhões de euros,

a diferença orçamental referida no terceiro travessão será utilizada para efectuar um aumento do montante da ajuda em cada Estado-Membro em que a produção efectiva exceda a sua quantidade nacional garantida.

No entanto, o montante da ajuda, aumentado em aplicação do primeiro parágrafo, não pode exceder:

- nem o montante da ajuda calculado sem se aplicar o disposto no artigo 7.o,

- nem o montante da ajuda calculado após aplicação do disposto no artigo 7.o, com base na quantidade de 1120000 toneladas de algodão não descaroçado repartida entre quantidades nacionais garantidas de 270000 toneladas para Espanha e de 850000 toneladas para a Grécia.

Artigo 9.o

O preço mínimo referido no n.o 2 do artigo 3.o é diminuído do mesmo montante que o que afecta o preço de objectivo em aplicação do disposto no artigo 7.o

CAPÍTULO IV

BENEFICIÁRIOS DA AJUDA

Artigo 10.o

Os pagamentos da ajuda são efectuados integralmente aos beneficiários referidos nos artigos 11.o e 12.o que o solicitem.

Artigo 11.o

Para beneficiar da ajuda, as empresas de descaroçamento que não as referidas no artigo 12.o devem:

a) Ter apresentado um contrato assinado que preveja, nomeadamente, o pagamento ao produtor de um preço pelo menos igual ao preço mínimo e que inclua uma cláusula que especifique que:

- em caso de aplicação do artigo 7.o, o preço acordado seja adaptado em função das repercussões na ajuda do disposto nesse artigo,

- em caso de diferença entre a qualidade do algodão entregue e a qualidade referida no n.o 2 do artigo 3.o, o preço acordado seja adaptado de comum acordo entre as partes contratantes, proporcionalmente à repercussão dessa diferença qualitativa no preço do algodão descaroçado relativamente ao preço referido no artigo 5.o;

b) Ter pago um adiantamento do preço mínimo, cuja importância é estabelecida de comum acordo entre as partes contratantes, em condições a determinar;

c) Manter uma contabilidade de existências relativa ao algodão não descaroçado e ao algodão descaroçado, que corresponda a prescrições a determinar, e fornecer os restantes documentos comprovativos necessários para o controlo do direito à ajuda;

d) Apresentar uma prova de que o algodão entregue em execução do contrato é objecto da declaração de superfícies referida no n.o 2 do artigo 16.o

Artigo 12.o

1. Para beneficiar da ajuda, as empresas de descaroçamento que procedam ao descaroçamento por conta de um produtor individual ou de um agrupamento de produtores que satisfaça os critérios referidos no n.o 4 do Protocolo n.o 4 devem:

a) Ter apresentado uma declaração, aprovada pelo produtor ou pelo agrupamento de produtores em causa, que especifique as condições em que o descaroçamento é efectuado e as relativas à gestão da ajuda;

b) Comprometer-se a transferir integralmente a ajuda para o produtor individual ou, se for caso disso, para o agrupamento de produtores em causa;

c) Satisfazer as condições referidas na alínea c) do artigo 11.o;

d) Apresentar a prova de que o algodão a que se refere a declaração prevista na alínea a) é objecto da declaração de superfícies referida no n.o 2 do artigo 16.o

e) No caso de um agrupamento de produtores, apresentar a prova de que este é obrigado a respeitar um compromisso equivalente à cláusula do contrato constante da alínea a) do artigo 11.o e um compromisso do mesmo agrupamento de manter e fornecer os documentos comprovativos relativos ao pagamento do preço mínimo aos seus membros.

2. A inobservância da cláusula ou do compromisso referidos na alínea e) do n.o 1 por parte de um agrupamento de produtores que mande realizar o descaroçamento por sua conta é considerada um incumprimento dos critérios referidos no n.o 4 do Protocolo n.o 4.

CAPÍTULO V

CONCESSÃO DA AJUDA

Artigo 13.o

A ajuda é paga pelo Estado-Membro produtor em cujo território se processa o descaroçamento.

Artigo 14.o

1. O montante da ajuda a pagar é o que vigora no dia da apresentação do pedido de ajuda.

O pedido de ajuda é apresentado, se for caso disso acompanhado pela constituição de uma garantia, durante um período a determinar, para uma quantidade de algodão não descaroçado que deve entrar na empresa de descaroçamento depois do início da campanha de comercialização em causa e antes de uma data a determinar.

2. O direito à ajuda é adquirido no momento do descaroçamento. Todavia, a ajuda pode ser paga antecipadamente, a pedido do interessado, a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha de comercialização, logo após a entrada do algodão não descaroçado na empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será determinado nos termos do n.o 3.

O saldo da ajuda será pago o mais tardar antes do final da campanha de comercialização e após determinação das eventuais adaptações da ajuda que resultem da aplicação do artigo 7.o

3. O montante do adiantamento será igual ao preço de objectivo referido no n.o 1 do artigo 3.o diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução calculada de acordo com o disposto no artigo 7.o, substituindo-se, no entanto, a produção efectiva pela produção estimada fixada nos termos do n.o 2, primeiro travessão, do artigo 19.o, aumentada em 15 %.

A partir do dia 16 do mês de Dezembro seguinte ao início da campanha, o montante do adiantamento referido no primeiro parágrafo será substituído por um novo montante determinado pelo mesmo método de cálculo, mas com base na nova estimativa da produção fixada nos termos do n.o 2, segundo travessão, do artigo 19.o, aumentada em 7,5 %, no mínimo. Os adiantamentos pagos entre 16 de Outubro e 15 de Dezembro serão aumentados em conformidade, salvo se a diferença entre os dois montantes do adiantamento for inferior a 1 euro por 100 kg.

Artigo 15.o

1. A ajuda é concedida relativamente a um produto de qualidade sã, íntegra e comercializável.

2. Se a quantidade de algodão descaroçado for inferior ou igual a 33 % da quantidade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento, a ajuda será concedida relativamente à quantidade de algodão descaroçado multiplicada por 100 e dividida por 32.

Se a quantidade de algodão descaroçado for superior a 33 % da quantidade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento, a ajuda será concedida relativamente à quantidade de algodão não descaroçado multiplicada por 33 e dividida por 32.

3. A quantidade de algodão descaroçado é calculada com base no peso, sendo este adaptado, se for caso disso, em função da diferença entre:

- por um lado, ou a percentagem de impurezas verificada e a percentagem de impurezas representativa do grau n.o 5 ou o grau verificado e o grau n.o 5, e

- por outro, a percentagem de humidade verificada e a percentagem de humidade representativa da fibra comercializada.

Artigo 16.o

1. Os Estados-Membros produtores devem estabelecer um regime de sanções e de controlo que permita, nomeadamente, verificar o respeito do preço mínimo e fixar:

- a quantidade de algodão comunitário não descaroçado entrada em cada empresa de descaroçamento,

- a quantidade de algodão comunitário não descaroçado que foi objecto de descaroçamento,

- a quantidade de algodão descaroçado obtida em cada empresa de descaroçamento a partir do algodão referido no primeiro travessão.

2. Os Estados-Membros produtores devem estabelecer um regime de declaração das superfícies semeadas, nomeadamente para garantir a verosimilhança da origem do algodão que é objecto dos pedidos de ajuda.

Artigo 17.o

1. Os Estados-Membros devem determinar, para o sector do algodão:

- as acções a favor da melhoria do ambiente, nomeadamente as técnicas de cultivo susceptíveis de reduzir o impacto negativo no meio ambiental,

- os programas de investigação destinados a desenvolver métodos de cultivo mais compatíveis com o ambiente,

- os meios de informar os produtores dos resultados dessas investigações e dos efeitos benéficos das técnicas em questão.

2. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas ambientais que considerarem adequadas atendendo à situação específica das superfícies agrícolas utilizadas para a produção de algodão. Além disso, os Estados-Membros tomarão as medidas exigidas para lembrar aos produtores a necessidade de respeitar a legislação ambiental.

3. Os Estados-Membros devem limitar, se for caso disso, as superfícies elegíveis para a ajuda à produção de algodão não descaroçado, com base nos critérios objectivos que estabeleçam no respeitante:

- à economia agrícola das regiões para as quais a produção de algodão é importante,

- ao estado pedoclimático das superfícies em causa,

- à gestão das águas de irrigação,

- às rotações e técnicas de cultivo susceptíveis de melhorar o ambiente.

4. Antes de 31 de Dezembro de 2004, a Grécia e a Espanha devem transmitir à Comissão um relatório sobre a situação ambiental do sector do algodão e o efeito das acções nacionais adoptadas nos termos dos n.os 1, 2 e 3.

CAPÍTULO VI

ASPECTOS GERAIS

Artigo 18.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Fibras Naturais instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 (a seguir designado "comité").

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19.o

1. As regras de execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

Estas regras dizem respeito, nomeadamente, às informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, assim como a qualquer medida de controlo necessária para proteger das fraudes e irregularidades os interesses financeiros das Comunidades Europeias. As medidas de controlo baseiam-se designadamente em certos elementos do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, a Comissão deve estabelecer, antes de datas a determinar, relativamente a cada Estado-Membro em causa:

- atendendo às previsões de colheita, a produção estimada referida no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 14.o, e a redução provisória do preço de objectivo daí resultante,

- atendendo ao estado de adiantamento da colheita, uma nova estimativa da produção referida no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 14.o, e a nova redução provisória do preço de objectivo daí resultante,

- atendendo, nomeadamente, às quantidades para as quais foi solicitada a ajuda, a produção efectiva da campanha de comercialização em curso e a redução do preço de objectivo referida no artigo 7.o, bem como o aumento do montante da ajuda referido no artigo 8.o

Artigo 20.o

Os Regulamentos (CE) n.o 2799/98 e 1258/1999 aplicam-se, mutatis mutandis, ao regime estabelecido no presente regulamento.

Artigo 21.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a aplicação das adaptações ao regime estabelecido no presente regulamento, essas medidas serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o e aplicáveis o mais tardar até ao fim da campanha de comercialização de 2001/2002.

Artigo 22.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 1964/87 e (CE) n.o 1554/95.

Artigo 23.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001. No entanto, o artigo 21.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 (ver p. 1 do presente Jornal Oficial).

(2) Proposta de 13 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO C 140 de 18.5.2000, p. 33.

(5) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98 (JO L 190 de 4.7.1998, p. 4).

(6) JO L 184 de 3.7.1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 (JO L 148 de 30.6.1995, p. 45).

(7) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1 ).

(8) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(10) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(11) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.