PT Jornal Oficial da União Europeia L 83/13

REGULAMENTO (CE) N.o 503/2005 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e a uma determinada quantidade de referência comunitários de certos produtos originários de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua decisão de 16 de Março de 2005 (2), o Conselho autorizou a assinatura e estabeleceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo do acordo euro-mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia.

(2) O referido protocolo prevê, para determinados produtos originários de Marrocos, novos contingentes pautais e uma nova quantidade de referência, bem como alterações dos contingentes pautais existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(3) Tendo em vista a aplicação dos novos contingentes pautais e quantidade de referência e as alterações aos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(4) Em relação a 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e da quantidade de referência, bem como os aumentos dos volumes dos contingentes pautais existentes são calculados em proporção dos volumes de base indicados no protocolo, proporcionalmente à parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004.

(5) A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes serão tomadas em consideração para imputação aos respectivos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.

(6) Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(7) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As quantidades que, nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade ao abrigo dos contingentes pautais relativos aos números de ordem 09.1104, 09.1112, 09.1122, 09.1130 e 09.1137, são tomadas em consideração para imputação aos respectivos contingentes pautais abertos nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tal como alterado pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2005. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 241/2005 da Comissão (JO L 42 de 12.2.2005, p. 11).

(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.