DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa ao desenvolvimento do sistema Handynet no âmbito do programa Helios (89/658/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,

Tendo em conta a Decisão 88/231/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1988, que estabelece um segundo programa de acção comunitário a favor dos deficientes (Helios) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º e a alínea d) do ponto 2 do seu anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos da alínea d) do ponto 2 do anexo da Decisão 88/231/CEE, o Conselho reexamina o sistema Handynet com base num relatório da Comissão e delibera, sob proposta da Comissão, acerca das condições da continuação do sistema após 31 de Dezembro de 1989;

Considerando o relatório da Comissão;

Considerando que o processo de consulta entre a Comissão e os membros do Comité Consultivo «Helios» e do grupo de ligação «Helios», instituídos pelos artigos 6º e 7º da Decisão 88/231/CEE, bem como a cooperação com os representantes dos utilizadores, dos fornecedores de informações e dos peritos internacionais, possibilitou que se definisse a concepção geral do sistema Handynet, com base em estudos e na experiência dos bancos de dados existentes em alguns Estados-membros;

Considerando que, numa primeira fase de coordenação e prosseguimento do sistema Handynet (de Maio de 1988 a finais de 1989), a Comissão, em conformidade com o

programa Helios, acordou prioridade à conclusão do módulo «Handyaids», primeiro módulo do sistema Handynet;

Considerando que o primeiro módulo do sistema Handynet pode vir a ter implicações no plano social, ao contribuir para a melhoria das condições de integração dos deficientes, uma vez que os meios técnicos auxiliares constituem factor indispensável à formação e reabilitação profissionais, ao emprego, ensino e autonomia de vida dos deficientes e, em especial, à sua mobilidade, bem como ao seu regresso ao domicílio habitual;

Considerando que, no plano económico, a informação desempenha um papel importante no desenvolvimento e coerência da economia europeia, em todas as suas vertentes; que o primeiro módulo do sistema Handynet é susceptível de garantir a transparência de um sector específico do mercado europeu e induzirá, provavelmente, efeitos benéficos para todos os deficientes no que toca à qualidade e preço dos produtos ao estimular o consumo, a produção e a concorrência e permitir, assim, economias de escala a nível da produção e da distribuição; que os efeitos induzidos pela transparência do mercado comunitário devem vir a beneficiar igualmente os gestores das políticas sociais, que assumem, a nível nacional, regional ou local, uma parte importante do financiamento dos meios técnicos auxiliares;

Considerando que é conveniente, para efeitos de eficácia, definir as áreas prioritárias do sistema Handynet a desenvolver em 1990 e 1991; que, desde logo, se impõe a conclusão do módulo Handyaids e a sua passagem à fase operacional no primeiro semestre de 1990;

Considerando que o montante necessário à execução das actividades prioritárias, previstas no âmbito do sistema Handynet durante 1990 e 1991, se inclui no montante considerado necessário para o conjunto das actividades do programa Helios,

DECIDE:

Artigo 1º

O sistema de informação computorizada da Comunidade Europeia sobre os problemas dos deficientes, denominado «Handynet», é mantido, em consulta com os Estados-membros, no âmbito do programa Helios e, nomeadamente, do disposto no artigo 6º da Decisão 88/231/CEE, para o período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 2º

É dada prioridade, dentro dos limites do montante considerado necessário para o programa Helios, às actividades respeitantes à conclusão e passagem à fase operacional do módulo Handyaids relativo aos meios técnicos auxiliares destinados aos deficientes motores, visuais, auditivos, mentais ou que sofrem de problemas de comunicação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 38.

(2) JO nº C 323 de 27. 12. 1989.

(3) Parecer emitido em 16 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).