PT Jornal Oficial da União Europeia L 212/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 723/2012 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2012

que reconhece uma menção tradicional nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [Cream – TDT-US-N0017]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 118.o-U, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de junho de 2010, a Comissão recebeu um pedido de duas organizações profissionais representativas estabelecidas nos Estados Unidos da América, a Wine America e a California Export Association, relativo à proteção da menção tradicional «Cream» para os produtos vitivinícolas da categoria «3. Vinho licoroso», prevista no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que ostentem uma denominação de origem constante da lista do anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Comércio de Vinhos, aprovado pela Decisão 2006/232/CE do Conselho (2).

(2) Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (3), o pedido foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4). Não foi apresentada qualquer objeção no prazo de dois meses a contar da data de publicação.

(3) O pedido de proteção da menção tradicional «Cream» relativa aos vinhos americanos satisfaz as condições estabelecidas no artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e nos artigos 31.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009. O pedido de proteção deve ser aceite e a menção tradicional «Cream» deve, por conseguinte, ser inscrita na base de dados eletrónica «E-Bacchus» no que diz respeito aos vinhos produzidos pelos membros das duas organizações profissionais representativas que apresentaram o pedido.

(4) O artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 impõe que a Comissão torne pública a informação relativa à organização profissional representativa e aos seus membros. A informação deve ser tornada pública na base de dados eletrónica «E-Bacchus».

(5) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aceite o pedido de proteção da menção tradicional «Cream» no âmbito dos produtos vitivinícolas americanos da categoria «3. Vinho licoroso», prevista no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O termo «Cream» é introduzido na base de dados eletrónica «E-Bacchus» como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 87 de 24.3.2006, p. 1.

(3) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

(4) JO C 276 de 13.10.2010, p. 6.