ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação em conformidade com o disposto no n.o 5, alínea b), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2000/C 44/03)

Uma informação pautal vinculativa deixa de ser válida sempre que se tornar incompatível com a interpretação da nomenclatura aduaneira, tal como ela resulta das seguintes medidas pautais de carácter internacional:

Alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado e pareceres sobre a classificação aprovados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCD n.o 0090 - relatório da 23.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado):

ALTERAÇÕES ÀS NOTAS EXPLICATIVAS A EFECTUAR ATRAVÉS DO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SH E PARECERES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO REDIGIDAS PELO COMITÉ SH DA OMA

(23.a sessão do Comité SA DE MAIO DE 1999)

DOCUMENTO 0090

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Informações relativas ao conteúdo destas medidas podem ser obtidas junto da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas ou no sítio da Internet desta Direcção-Geral

(http://europa.eu.int/en/comm/dg21/whatsnew.html)
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativa aos "equipamentos de protecção individual"(1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(2), 93/95/CEE(3) e 96/58/CE(4)

(2000/C 40/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

É suprimida a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 183, de 13 de Junho de 1998, p. 12, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 89/686/CEE, da referência da norma harmonizada EN 959 "Equipamento de montanhismo - Estacas de fixação na rocha - Requisitos de segurança e métodos de ensaio".

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos Organismos Europeus de Normalização quer junto dos Organismos Nacionais de Normalização que figuram na lista(5) anexa à Directiva 98/34/CE(6) do Parlamento Europeu e do Conselho alterada pela Directiva 98/48/CE(7).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista(8).

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 276 de 9.11.1993, p. 11.

(4) JO L 236 de 18.9.1996, p. 44.

(5) JO L 32 de 10.2.1996, p. 32.

(6) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(7) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(8) JO C 183 de 13.6.1998, p. 12.

JO C 338 de 6.11.1998, p. 2.

JO C 357 de 21.11.1998, p. 10.

JO C 157 de 4.6.1999, p. 2.

JO C 318 de 5.11.1999, p. 4.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa aos "equipamentos de protecção individual"(1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(2), 93/95/CEE(3) e 96/58/CE(4)

(2000/C 40/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos Organismos Europeus de Normalização quer junto dos Organismos Nacionais de Normalização que figuram na lista(5) anexa à Directiva 98/34/CE(6) do Parlamento Europeu e do Conselho alterada pela Directiva 98/34/CE(7).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista(8).

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 276 de 9.11.1993, p. 11.

(4) JO L 236 de 18.9.1996, p. 44.

(5) JO L 32 de 10.2.1996, p. 32.

(6) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(7) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(8) JO C 183 de 13.6.1998, p. 12.

JO C 338 de 6.11.1998, p. 2.

JO C 357 de 21.11.1998, p. 10.

JO C 157 de 4.6.1999, p. 2.

JO C 318 de 5.11.1999, p. 4.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa aos "equipamentos de protecção individual"(1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(2), 93/95/CEE(3) e 96/58/CE(4)

(2000/C 40/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva)

As referências das normas europeias

- EN 1496 "Equipamento de salvação - Dispositivos de salvação por elevação",

- EN 1497 "Equipamento de salvação - Arneses de salvação",

- EN 1498 "Equipamento de salvação - Cilhas de salvação",

não serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos termos da Directiva 89/686/CEE. Por tal facto, as normas em causa não criam qualquer presunção de conformidade com as disposições da referida directiva.

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos Organismos Europeus de Normalização quer junto dos Organismos Nacionais de Normalização que figuram na lista(5) anexa à Directiva 98/34/CE(6) do Parlamento Europeu e do Conselho alterada pela Directiva 98/48/CE(7).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista(8).

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 276 de 9.11.1993, p. 11.

(4) JO L 236 de 18.9.1996, p. 44.

(5) JO L 32 de 10.2.1996, p. 32.

(6) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(7) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(8) JO C 183 de 13.6.1998, p. 12.

JO C 338 de 6.11.1998, p. 2.

JO C 357 de 21.11.1998, p. 10.

JO C 157 de 4.6.1999, p. 2.

JO C 318 de 5.11.1999, p. 4.
Alteração da composição do Comité Científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade, relativa à nomeação de um novo membro titular

(2000/C 30/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com a Decisão 93/53/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à criação de um Comité Científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade(1), nomeadamente, o seu artigo 3.o e o n.o 3 do seu artigo 6.o, e alterando assim a composição desse comité fixada pela decisão(2), a Comissão decidiu em 25 de Janeiro de 2000 nomear o seguinte novo membro titular:

Profesor José Antonio Gómez Segade

Universidad de Santiago de Compostela,

dada a demissão do Senhor Yravedra Llopis, membro titular do comité.

(1) JO L 13 de 21.1.1993, p. 16.

(2) JO C 263 de 17.9.1999, p. 2.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho

(2000/C 32/06)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda nacional dos montantes expressos numa outra moeda nacional é a taxa calculada pela Comissão e baseada na média mensal, durante o período de referência definido no n.o 2, das cotações de câmbio dessas moedas que são comunicadas à Comissão para efeitos de aplicação do sistema monetário europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho

(2000/C 126/02)

N.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Abril de 2000

Período de aplicação: Julho, Agosto e Setembro de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 2615/79 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda nacional dos montantes expressos numa outra moeda nacional é a taxa calculada pela Comissão e baseada na média mensal, durante o período de referência definido no n.o 2, das cotações de câmbio dessas moedas que são comunicadas à Comissão para efeitos de aplicação do sistema monetário europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Comunicação do Governo da República Federal da Alemanha à Comissão Europeia de 24 de Março de 2000

(2000/C 114/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Governo da República Federal da Alemanha tem a honra de comunicar à Comissão Europeia o seguinte:

1. Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da República Federal da Alemanha decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Erfurt e Munique (München), com efeito a partir de 1 de Agosto de 2000.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

2.1. Frequências mínimas:

Três voos diários de ida e volta entre segunda-feira e sexta-feira, com possibilidades de ligação directa em Munique.

Este requisito abrange o ano inteiro. Entre o Natal e o Ano Novo, é possível uma redução do serviço.

2.2. Capacidade:

Para os voos em causa devem ser utilizadas aeronaves com, pelo menos, 30 lugares sentados para passageiros.

2.3. Horários:

Os voos devem realizar-se entre as 6h00 e as 21h00. Os horários devem ser escolhidos de modo a possibilitar, em Munique, o transbordo no interface correspondente. Em conformidade com o plano de voo actual, são os seguintes os horários de ligação:

1. Das 11h00 às 12h00

2. Das 15h00 às 15h35

3. Das 19h00 às 20h00

2.4. Tipos de aeronaves:

Devem ser utilizadas aeronaves com cabinas pressurizadas. Os voos devem ser realizados através do sistema de regras de voo por instrumentos (IFR).

2.5. Tarifas:

A tarifa máxima de base para um voo simples entre Erfurt e Munique não pode ultrapassar 170,00 marcos alemães (86,92 euros), com um acréscimo de 0,50 marcos alemães (0,26 euros), por cada quilómetro de linha aérea entre os pontos de referência dos aeroportos em questão. São necessários convénios entre transportadoras, nos termos da regulamentação da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), para atribuição de tarifas de trânsito.

2.6. Continuidade do serviço:

O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos por ano.

3. Chama-se a atenção das transportadoras aéreas comunitárias para o facto de a execução do serviço ser objecto de um concurso público, com adjudicação a partir de 1 de Agosto de 2000. Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o correspondente convite à apresentação de propostas (aviso de concurso) será em breve publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Para mais informações, contactar: Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Infrastruktur Referat Luftverkehr Postfach 242 D - 99005 Erfurt Tel. (49-361) 37 97 640 Fax (49-361) 37 97 609.
Comunicação da Comissão - Nomeação de membros do Comité dos Medicamentos Órfãos



Jornal Oficial nº C 110 de 15/04/2000 p. 0046 - 0046



Nomeação de membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (2000/C 110/13) O Comité dos Medicamentos Órfãos foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos(1). Pela decisão de 4 de Abril de 2000, a Comissão nomeou como membros do Comité a contar de 16 de Abril de 2000, durante um periodo de três anos, as seguintes pessoas, como representantes de organizações de doentes: Yann Le Cam Moisés Abascal Alonso Alastair Kent e as seguintes pessoas, por recomendação da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos: Jean-Michel Alexandre Mary Teeling Gianmartino Benzi. (1) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.
32000Y0414(01)

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, alterada pela Directiva 93/68/CEE - Abril de 2000 (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 108 de 14/04/2000 p. 0009 - 0076
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa às máquinas(1), alterada pela Directiva 98/79/CE(2)

(2000/C 110/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directiva 98/37/CE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos Organismos Europeus de Normalização quer junto dos Organismos Nacionais de Normalização que figuram na lista(3) anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) alterada pela Directiva 98/48/CE(5),

- a publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias,

- a Comissão assegura a actualização da presente lista(6).

(1) JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

(3) JO L 32 de 10.2.1996, p. 32.

(4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(5) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(6) JO C 183 de 13.6.1998, p. 2, JO C 317 de 15.10.1998, p. 5, JO C 346 de 14.11.1998, p. 5, JO C 165 de 11.6.1999, p. 4 e JO C 318 de 5.11.1999, p. 5.
32000Y0411(02)

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho - Meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2000 (área social)



Jornal Oficial nº C 103 de 11/04/2000 p. 0002 - 0002
Declarações relativas à Decisão 2000/278/CE do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas

(2000/C 103/01)

1. Declaração do Conselho e dos Estados-Membros relativa ao artigo 2.o

O Conselho e os Estados-Membros apreciarão periodicamente os progressos alcançados nos processos de ratificação do TDA e do TPF nos Estados-Membros, a fim de assegurar que os instrumentos de celebração ou de ratificação pela Comunidade e seus Estados-Membros sejam depositados simultaneamente. Em caso de atraso significativo, o Conselho e os Estados-Membros ponderarão as medidas a tomar.

2. Declaração do Conselho, da Comissão e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao artigo 3.o

Sempre que as assembleias discutam questões que afectem os direitos e obrigações das partes contratantes num domínio cuja competência seja partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, reiterarão a sua obrigação recíproca de cooperar estreitamente, em conformidade com o Tratado CE e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Para dar cumprimento a esta obrigação, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, diligenciarão no sentido de chegar a uma prosição comum, deliberando de comum acordo.

Na falta de uma posição comum, as opiniões expressas pelos Estados-Membros não deverão pôr em risco a realização dos objectivos do Tratado CE.
Parecer da Comissão

de 30 de Março de 2000

nos termos da Directiva 73/23/CEE do Conselho, relativa a material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

(2000/C 104/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente parecer baseia-se no artigo 9.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(1). Diz respeito à aplicação do artigo 5.o da referida directiva.

De acordo com o disposto no artigo 5.o da Directiva 73/23/CEE, foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias referências às normas harmonizadas EN 60335-1 e EN 60335-2-9(2). Estas normas, adoptadas pelo organismo europeu de normas Cenelec, têm as seguintes designações:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No contexto da aplicação do procedimento da cláusula de salvaguarda de acordo com o disposto no artigo 9.o da directiva baixa tensão, foi chamada a atenção da Comissão para uma insuficiência da norma harmonizada EN 60335-2-9, aplicada em conjunto com a norma EN 60335-1.

Trata-se do risco de temperaturas elevadas nas superfícies não operantes dos aparelhos abrangidos pela EN 60335-2-9. Esta norma, na sua versão actual, não contempla os riscos associados às temperaturas das superfícies não operantes. Os objectivos de segurança, estabelecidos nas secções 1 alínea d) e 2 alínea b) do anexo I da Directiva 73/23/CEE, exigem que o material eléctrico seja projectado e fabricado de tal modo que fique garantida a protecção contra os riscos associados às temperaturas das superfícies. Dada a ausência de especificações adequadas em relação às temperaturas das superifícies não operantes, a EN 60335-2-9 não garante necessariamente uma plena conformidade com a directiva baixa tensão. Em relação aos riscos associados às temperaturas das superfícies não operantes, considera-se que as normas EN 60335-2-9 (cláusula 11) e EN 60335-1 (cláusula 11), indicadas na referida publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, não permitem presumir conformidade com os objectivos de segurança mencionados.

Estas conclusões, na forma aqui apresentada, contaram com o apoio dos representantes das administrações nacionais na reunião do Grupo de trabalho baixa tensão de 17-18 de Junho de 1999.

A Comissão pediu ao organismo europeu de normas Cenelec que o risco atrás referido seja contemplado numa versão revista desta norma. Está em curso uma revisão da EN 60335-2-9.

Assim, na ausência de uma norma harmonizada revista, os fabricantes, ao estabelecerem a conformidade do material eléctrico em causa com a directiva baixa tensão, devem contemplar o risco associado às temperaturas das superfícies não operantes. Tal poderá exigir uma análise e avaliação dos riscos, para que o material seja projectado e fabricado por forma a reduzir tanto quanto seja razoavelmente possível os riscos associados às temperaturas das superfícies não operantes em causa.

(1) JO L 77 de 26.3.1973, alterada pela Directiva 93/68/CEE, JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(2) JO C 268 de 22.9.1999, p. 1.
Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos(1)

(2000/C 96/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Permis de Hauteville"

Mediante pedido de 12 de Janeiro de 2000, a sociedade Coparex International, com sede social no número 135, rua Jean-Jacques Rousseau, F-92138 Issy-les-Moulineaux (França), solicitou, por um período de cinco anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada "Permis de Hauteville", numa superfície de aproximadamente 836 km2, situada numa parte do departamento de Ain.

O perímetro dessa autorização é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no "Anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França", publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française, de 22 de Abril de 1995).

Podem ser solicitadas informações complementares para o seguinte endereço: Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (Secrétariat d'État à l'industrie, Direction générale de l'énergie et des matières premières, Direction des matières premières et des hydrocarbures, Service de conservation des gisements d'hydrocarbures), 120, rue du Cherche-Midi, F-75353 Paris 07 SP (telefone: 01 43 19 53 53, fax: 01 43 19 54 54).

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
Comunicação

Nomeação dos Representantes da Comissão no Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

(2000/C 88/05)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que institui um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Comissão decidiu em 22 de Março de 2000 nomear seus representantes no Conselho de Administração, ex officio, para o período compreendido entre 22 de Março de 2000 e 21 de Março de 2003:

- o director-geral da Direcção-Geral da Educação e Cultura ou o director geral adjunto como suplente,

- o director da "Formação Profissional", da Direccão-Geral da Educação e Cultura,

- o chefe de unidade de "Desenvolvimento da política de formação profissional" e, como suplente deste, o funcionário da sua unidade mais especificamente responsável pelas relações da Direção-Geral da Educação e Cultura com o Cedefop.
Comunicação da Comissão - Comité Consultivo para a Abertura da Contratação Pública



Jornal Oficial nº C 084 de 23/03/2000 p. 0006 - 0006



Comunicação (2000/C 84/06) Por decisão de 20 de Março de 2000, a Comissão nomeou as pessoas, cujos nomes são a seguir indicados, como membros do comité consultivo para a abertura dos contratos públicos, por um período de dois anos a partir de 1 de Abril de 2000. Peter AGAR Sue ARROWSMITH Panayotis BERNITSAS Francesco CARUSO Henning CHRISTOPHERSEN Jan CREMERS Pierre DELVOLVE Angelo FERRO Jytte FREDENSBORG Vicente LÓPEZ-IBOR MAYOR Lorenzo MARTÍN-RETORTILLO BAQUER Vítor MARTINS Philippe MATHEÏ Alan McCARTHY Bernhard MOLITOR Hans-Werner MÜLLER Ulrich PAETZOLD François PASTEAU Jean-Claude ROUDE René STEICHEN Joris VOORHOEVE Walter WOLFSBERGER