REGULAMENTO (CEE) No 3429/92 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3698/91, relativo à venda de passas de uva não transformadas às indústrias de destilação a preços previamente fixados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3601/90 (6), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 913/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool (7), prevê a possibilidade de venda às indústrias de destilação das passas de uva não transformadas a um preço previamente fixado;

Considerando que, por intermédio do Regulamento (CEE) no 3698/91 da Comissão (8), foram fixados, por um lado, os preços de venda das passas de uva às indústrias de destilação, de forma a evitar quaisquer perturbações do mercado comunitário do álcool e das bebidas espirituosas, e, por outro, o montante da garantia de transformação, previsto no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 913/89, em função da diferença entre o preço normal do mercado das passas de uva e o preço de venda à destilação; que a deterioração da qualidade destas passas de uva devido à demasiado longa conservação torna oportuna a revisão no sentido de uma depreciação do nível dos preços e da garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3698/91 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

1. Os organismos de armazenagem gregos enumerados no anexo procederão à venda de um máximo de 15 000 toneladas de uvas secas sultaninas da colheita de 1989, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 626/85 e (CEE) no 913/89, ao preço de 7 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.

2. A garantia de transformação referida no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 913/89 é fixada em 5 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. (5) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. (6) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 54. (7) JO no L 97 de 11. 4. 1989, p. 5. (8) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 29.