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REGULAMENTO (CEE) No 1545/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a política de mercados e de preços continua a ser o instrumento principal da política de rendimentos no sector do arroz;

Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização, e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;

Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (4);

Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz à fixação desses preços aos níveis adiante indicados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:

a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 313,65 ecus por tonelada;

b) Preço indicativo do arroz descascado: 537,54 ecus por tonelada.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 8.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (ver página 5 do presente Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CEE) No 1570/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes

O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar uma parte das despesas de produção, mediante a concessão de uma ajuda;

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996 aos níveis constantes do anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3695/92 (JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 40).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 53.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
N?L153/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.6.93
REGULAMENTO (CEE)N?1599/93DACOMISSÃO
de24deJunhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre23deJunhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?789/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1584/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(J)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L79de1.4.1993,p.66.
MJOn?L152de24.6.1993,p.21.

25.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L153/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJunhode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,43(')
17011190 35,43(')
17011210 35,43(')
17011290 35,430
17019100 44,08
17019910 44,08
17019990 44,08(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 1554/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 9 do protocolo no 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o limite da redução do preço de objectivo em caso de excesso da quantidade máxima garantida foi alterado diversas vezes; que, para evitar adaptar essa percentagem na sequência de cada alteração do limite máximo, é conveniente deixar de se mencionar essa percentagem, fazendo-lhe apenas referência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2169/81, a expressão «do limite de 15 % do preço de objectivo» é substituída pela expressão «do limite da percentagem do preço de objectivo referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1964/87 (*).

(*) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 20.
REGULAMENTO (CEE) No 1561/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2072/92, que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano em relação a dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, na sequência das decisões do Conselho no âmbito da reforma do sector do leite e dos produtos lácteos, a análise de mercado da Comissão revela que a situação das matérias gordas lácteas é bastante mais preocupante do que a das proteínas do leite; que, por conseguinte, é conveniente tentar solucionar directamente o desequilíbrio do mercado das matérias gordas lácteas e aplicar, a partir de 1 de Julho de 1993, uma redução de 3 % do preço de intervenção da manteiga, alterando o Regulamento (CEE) no 2072/92 (3) em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2072/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o é revogado.

2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

O preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são definidos do seguinte modo, sem prejuízo de adaptações posteriores.

1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

(em ecus/100 kg)

a) Preço indicativo do leite 26,40QT>«Artigo 2» b) Preço de intervenção: - manteiga 284,00;» - leite em pó desnatado 172,43;» - queijo Grana Padano - com 30 a 60 dias 372,05;» - com pelo menos seis meses 462,51;» - queijo Parmigiano Reggiano com pelo menos seis meses 511,37;»

2. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995

(em ecus/100 kg)

a) Preço indicativo do leite 26,13;» b) Preço de intervenção: - manteiga 278,14;» - leite em pó desnatado 172,43;» - queijo Grana Padano - com 30 a 60 dias 369,84;» - com pelo menos seis meses 460,18;» - queijo Parmigiano Reggiano com pelo menos seis meses 509,04»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 112 de 22. 4. 1993, p. 11.(2) JO No C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO No L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.
REGULAMENTO (CEE) No 1547/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o objectivo da ajuda à produção é promover a reconversão das variedades da produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas;

Considerando que é adequado fixar a ajuda à produção a um nível que, tendo em conta a menor receita económica devida ao menor rendimento das variedades em causa, possa ao mesmo tempo permitir um desenvolvimento da produção em função das possibilidades reais de escoamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (5), determina, nomeadamente, as zonas da Comunidade que podem beneficiar da ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no artigo 8oA do Regulamento (CEE) no 1418/76, semeadas durante a campanha de 1992/1993, tendo em vista a colheita de 1993, é fixada, para os países mencionados no anexo A do Regulamento (CEE) no 3878/87, em 100 ecus por hectare.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (ver página 5 do presente Jornal Oficial).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 10.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(5) JO no L 365 de 24. 12. 1987, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/92 (JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 79).
25.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L153/3
REGULAMENTO (CEE)N?1588/93DACOMISSÃO
de24deJunhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o^*9
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre23deJunhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(")JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L153/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJunhode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
6 7 8 9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 2,82 2,82 2,82
10030020 0 2,82 2,82 2,82
10030080 0 2,82 2,82 2,82
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
6 7 8 9 10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 5,02 5,02 5,02 5,02
11071099 03,75 3,75 3,75 3,75
11072000 04,37 4,37 4,37 4,37
REGULAMENTO (CEE) No 1556/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo no 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2169/81, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo ao nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2169/81, é fixado em 97,65 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola.

Artigo 2o

O preço referido no artigo 1o diz respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1555/93 (4) que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.(2) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1554/93 (ver página 23 do presente Jornal Oficial).(3) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 22.(4) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No 1565/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população rural um nível de vida equitativo e garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segundo o Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, em 1 897 ecus por tonelada.

Artigo 2o

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos no.s 2 e 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria U;

b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 40.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(5) JO no L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).