248 TornaiOficialdasComunidades Europeias 03/Fasc.36
385R2261
N?L211/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.8.85
REGULAMENTO (CEE)N?2261/85DACOMISSÃO
de29deJulhode1985
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodadestilaçãoreferidanoartigo40?doRegulamento
(CEE)n?337/79paraacampanhavitícola1985/1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ciai,aobrigaçãodedestilaçãosófoiincluídanaregula­
mentaçãoapartirdacampanha1982/1983eoriginoudi­
ficuldadesdeaplicação;que,afimdeprocurarumaso­
luçãoadequadaparaestasdificuldades,assegurandoa
igualdadedetratamentoatodasaspessoasaelassujei­
tas,pareceindicadoadiarparaumadataposterior,a
determinaçãodoscritériosparaarepartiçãoporhectare
daquantidadenormalmentevinificadaemcadaunidade
administrativa ;
Considerando queadeterminaçãodaquantidadeadesti­
larporcadaprodutordevebasear-senaquantidadetotal
produzida;queestaresultadasdeclaraçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?2102/84daComissão,de13de
Julhode1984,relativoàsdeclaraçõesdeproduçãoede
depósitosdeprodutosdosectorvitivinícola(6),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2459/84(7),assimcomodasinscriçõesemregistos
previstospeloRegulamento (CEE)n?1153/75daCo­
missão,de30deAbrilde1975,queestabeleceosdocu­
mentosdeacompanhamento erelativoàsobrigaçõesdos
produtoresedoscomerciantes ,quenãoosretalhistas,no
sectorvitivinícola(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3203/79(9);
Considerando queénecessárioevitarqueosprodutosda
destilaçãodecertosvinhossujeitosàobrigaçãoreferida
noartigo40?doRegulamento (CEE)n?337/79pertur­
bemomercadodasaguardentesdevinhodedenomina­
çãodeorigem;que,paraesteefeito,emaplicaçãodo
n?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2179/83,é
adequadopreverque,peladestilaçãodestesvinhos,não
possaserobtidoumprodutoquetenhaumtítuloalcoo­
métricoinferiora92%vol;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselhode5deFevereirode1979,queestabeleceor­
ganizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?3doseuartigo6?,
on?6doseuartigo40?eoseuartigo65?,
Considerando queasoperaçõesdedestilaçãoreferidas
noartigo40?doRegulamento (CEE)n?337/79devem
serefectuadasemconformidade comasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?2179/83doConselho,de25de
Julhode1983,queestabeleceasregrasgeraisrelativasà
destilaçãodosvinhosedossub-produtosdavinifica­
ção(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?2687/84(4);
Considerando queénecessáriodeterminar,porumlado,
ascondiçõesemqueosprodutoresdevemcumpriras
obrigaçõesreferidasnoartigo40?doRegulamento
(CEE)n?337/79e,poroutro,asobrigaçõesdosdestila­
dores;
Considerando quesedeveexcluirdaobrigaçãodedesti­
lação,paracadaprodutor,umaquantidadeforfetária
correspondente aoconsumofamiliar,assimcomoas
quantidadesexportadas;queé,portanto,oportuno
determinarqueaexportaçãodosvinhosemcausadeve
serrealizadaantesdeumadataquepermitaqueadesti­
laçãodasrestantesquantidadessejaefectuada,comoestá
previsto,antesdofinaldacampanha;
Considerando que,nostermosdon?2doartigo40?do
Regulamento (CEE)n?337/79,estãoisentasdaobriga­
çãodedestilaçãoasquantidadesnormalmentevinifica­
das;quesedevedefinircertasquantidadesparacada
umadasdiferentescategoriasdevinhoresultantesde
uvasdevariedadescomduplaclassificação ;que,noque
dizrespeitoaosvinhosresultantesdeuvasdevariedades
classificadasaomesmotempocomovariedadesdeuvas
paravinhoecomovariedadesdeuvasdemesa,éindi­
cadoadoptararegraprevistanoRegulamento (CEE)
n?2078/76daComissão(5)adaptando,paraaGrécia,o
períododereferênciautilizado;que,pelocontrário,no
quedizrespeitoaosvinhosresultantesdeuvasdevarie­
dadesclassificadasaomesmotempo,comovariedadesde
uvasparavinhoecomovariedadesparautilizaçãoespe­Considerando queénecessárioprevercertosprazospara
odesenvolvimento daoperação,paraosprodutoresedes­
tiladores,afimdegarantirummáximodeeficáciada
medida;
Considerando queosdestiladorespodem,nostermosdo
n?4doartigo40?doRegulamento (CEE)n?337/79,
querbeneficiar deumaajudaparaoprodutoadestilar,
querentregaraoorganismodeintervençãooproduto
obtidodadestilação;queomontantedaajudadeveser
')JOn?L54de5.3.1979,p.1.
2)JOn?L89de29.3.1985,p.1.
3)JOn?L212de3.8.1983,p.1.
4)JOn?L255de25.9.1984,p.1.
5)JOn?L233de24.8.1976,p.20.(6)JOn?L194de24.7.1984,p.1.
OJOn?L231de29.8.1984,p.5.
C)JOn?L113de1.5.1975,p.1.
OJOn?L333de11.12.1980,p.18.

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Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosVinhos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Opresenteregulamentoestabeleceasmodalidadesde
aplicaçãorelativasàdestilaçãoprevistanoartigo40?do
Regulamento (CEE)n?337/79,paraacampanhavitícola
1985/1986.
Artigo2?fixadocombaseemcritériosreferidosnoartigo16?do
Regulamento (CEE)n?2179/83;que,paraevitaruma
produçãodeaguardentedequalidademedíocre,éneces­
sário,nafaltadedisposiçõescomunitáriassobreamaté­
ria,preverqueasaguardentesproduzidas,devamser
conformesàsdisposiçõesnacionaisemvigor;
Considerandoque,parabeneficiardeajuda,osinteressa­
dosdevemapresentarumpedidoacompanhadodeum
certonúmerodedocumentoscomprovativos ;que,para
assegurarumfuncionamento uniformedosistemanos
Estados-membros ,convémpreverprazosparaaapresen­
taçãodopedido,assimcomoparaopagamentodaajuda
devidaaodestiladoreparaaapresentaçãodaprovade
pagamentodopreçodecompra;
Considerandoqueopreçoapagarpelosorganismosde
intervençãoparaosprodutosquelhessãoentregues,
deveserfixadocombaseemcritériosreferidosnon?2
doartigo18?doRegulamento (CEE)n?2179/83;
Considerandoque,nafaltadeummercadoorganizado
deálcooletílicoanívelcomunitário,osorganismosde
intervençãoencarregadosdacomercialização desteál­
coolsãoobrigadosarevendê-loaumpreçoinferiorao
preçodecompra;queénecessáriopreverqueadife­
rençaentreopreçodecompraeopreçodevendadeste
álcoolsejatomadaacargo,noâmbitodeummontante
previsível,peloFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantia
Agrícola,SecçãoGarantia;
Considerandoqueéoportunoalargaràtomadaacargo
pelosorganismosdeintervençãodosprodutosresultantes
dadestilação,asdisposiçõesrespeitantesaofinancia­
mentodasintervençõesprevistasnoRegulamento (CEE)
n?729/70doConselho(x),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2788/72(2);
Considerandoquecertosvinhosquedevemserentregues
paraadestilaçãoreferidanoartigo40?doRegulamento
(CEE)n?337/79,podemsertransformadosemvinhos
tratados;quesedevemadoptar,porconseguinte,asdis­
posiçõesaplicáveisàsoperaçõesdedestilaçãonostermos
dasregrasprevistasnosartigos25?e26?doRegula­
mento(CEE)n?2179/83;
Considerandoque,afimdepermitiràComissãoteruma
perspectivadeconjuntosobreocumprimentodasobri­
gaçõesdedestilaçãoreferidanoartigo40?doRegula­
mento(CEE)n?337/79,énecessárioqueosEstados­
-membrosemcausaainformemregularmente,combase
emcomunicaçõesdapartedosdestiladores,sobreo
desenvolvimento eosresultadosdasoperaçõesdedesti­
lação;1.Osprodutoressujeitosàobrigaçãodedestilação
previstanoartigo40?doRegulamento (CEE)n?337/79
satisfazemasuaobrigaçãoentregando,omaistardaraté
31deJulhode1986,osseusvinhosaumdestilador
autorizado,emconformidade comnosn?s2e3.
Nocasoreferidonon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?2179/83,aobrigaçãoécumpridapelaentrega
dosvinhosaumfabricanteautorizadodevinhotratado,
omaistardaraté30delunhode1986.
2.Relativamente aosvinhosreferidosnon?1doar­
tigo40?doRegulamento (CEE)n?337/79,cadaprodu­
torébrigadoaentregarumaquantidadeigualàquanti­
dadetotalqueproduziu,diminuídade:
—umaquantidadeestimadaiguala10hectolitros,
—aquantidadeparaaqualforneceuaprovadequefoi
exportada,omaistardaratédeJulhode1986.
Nocasodeaobrigaçãodadestilaçãocompetiràadega
cooperativa,adeduçãode10hectolitros,previstanopri­
meiroparágrafo,primeirotravessão,aplica-seacadaum
dosmembrosquetenhaefectivamenteentregueuvasde
mesaàcooperativa .Aquantidadetotaldeduzidapela
cooperativanãopode,noentanto,ultrapassaromon­
tantedasquantidadesatribuídasacadaumdosmembros
quetenhaentregueuvasdemesanodecursodacam­
panha1985/1986.
3.Paraosvinhosreferidosnon?2doartigo40?do
Regulamento (CEE)n?337/79,cadaprodutoréobri­
gadoaentregarumaquantidadeigualàquantidadetotal
queproduziu,diminuídade:
—umaquantidadeestimada,iguala10hectolitros,
—aquantidadeparaaqualforneceuaprovadequefoi
exportada,omaistardaraté30deJulhode1986,
(*)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
OJOn?L295de30.12.1972,p.1.—aquantidadecorrespondente àquantidadenormal­
mentevinificada,calculadanostermosdon?4.

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2.Opreçodecomprareferidonon?1épagopelo
destiladoraoprodutor,numprazodetrêsmesesacon­
tardodiadeentradanadestilariadecadalotedevinho
entregue .
Artigo4°
1.Asoperaçõesdedestilaçãoreferidasnoartigo40?
doRegulamento (CEE)n?337/79nãopodemefec­
tuar-seapós31deAgostode1986.
2.Peladestilaçãodosvinhosreferidosnon?4,pri­
meiroparágrafo,terceirotravessãodoartigo2?,sópode
serobtidoumprodutoquetenhaumtítuloalcoométrico
igualousuperiora92%vol.
3.Osdestiladoresenviarãoaoorganismodeintervenção
omaistardaraté10decadamês,relativamenteaomêsante­
rior,umresumodasquantidadesdestiladasedasquantida­
desdeprodutosobtidosdadestilação,ventiladassegundo
ascategoriasreferidasnon?1,primeiroparágrafo,doar­
tigo3?doRegulamento (CEE)n?2179/83.
Artigoy.4.Emrelaçaoacadaunidadeadministrativa ,aquan­
tidadetotalnormalmentevinificadaseráigual:
—àmediadasquantidadasvinificadasnodecursode
umperíododereferência,noquedizrespeitoaos
vinhosresultantesdevariedadesqueconstamdaclas­
sificaçãodasvariedadesdevideira,paraamesma
unidadeadministrativa ,simultaneamente comovarie­
dadesdeuvasdemesaecomovariedadesdeuvas
paravinho,
—àmédiadasquantidadesvinificadasnodecursodas
campanhasvitícolasde1974/1975a1979/1980,no
quedizrespeitoaosvinhosresultantesdevariedades
queconstamnaclassificação ,paraamesmaunidade
administrativa ,simultaneamente comovariedadesde
uvasparavinhoecomovariedadesdestinadasàpro­
duçãodepassas,
—àmédiacalculadaparaascampanhasvitícolasde
1974/1975a1979/1980dasquantidadesvinificadas,
diminuídasdasquantidadesqueforamobjectodedes­
tilação,quenãoadestinadaaproduziraguardentes
devinhodedenominação deorigem,noquedizre­
speitoaosvinhosresultantesdeuvasdevariedades
queconstamdaclassificação ,paraamesmaunidade
administrativa ,simultaneamente comovariedadesde
uvasparavinhoecomovariedadesdestinadasaofa­
bricodeaguardentedevinho.
Noquedizrespeitoaosvinhosresultantesdoprimeiro
parágrafo,aquantidadenormalmentevinificadaporhec­
tareéigualàquantidadeestabelecida :
—paraasunidadesadministrativas situadasemFrançae
emItália,nostermosdoartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2078/76paraacampanha1976/1977,
—paraasunidadesadministrativas situadasnaGrécia,
emaplicaçãodocitadoartigo5?etendoemcontaos
resultadosdascampanhasde1974/1975a1979/
/1980.
5.Paracadaprodutor,aquantidadetotalproduzidaé
igualàresultantedasomadasquantidadesdevinhos
referidasnon?1,queconstamnadeclaraçãodeprodu­
çãoreferidanon?1doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2102/84edasquantidadesinscritasnoregistorefe­
ridonoartigo14?doRegulamento (CEE)n?1153/75e
obtidasporelepróprio,apósadatadeapresentaçãoda
declaraçãodeprodução,apartirdeuvas,oudemostos
resultantesdeuvasdevariedadesreferidasnosn?s1e2
doartigo40?doRegulamento (CEE)n?337/79,uvasou
mostosqueconstamdestadeclaração .1.Odestiladorpodebeneficiardeumaajudanascon­
diçõesreferidasnon?2.
Omontantedaajudaéfixadoem:
—1,12ECUpor%voldeálcooleporhectolitrode
produtoresultantededestilação,quandoestecorres­
pondaàdefiniçãodeálcoolneutroconstantedo
anexodoRegulamento (CEE)n?2179/83,
—1,01ECUpor%voldeálcooleporhectolitrode
produtoresultantedadestilação,quandosetratarde
umaaguardentedevinhoquecorrespondaàscarac­
terísticasqualitativasprevistaspelasdisposiçõesna­
cionaisaplicáveis,
—1,01ECUpor%voldeálcooleporhectolitrode
produtoresultantedadestilação,quandosetratarde
umdestiladooudeumálcoolbrutoquetenhaum
títuloalcoométricode,pelomenos,52%vol.
2.Odestiladorquepretendabeneficiardaajudarefe­
ridanon?1apresentará,omaistardaraté31deOutu­
brode1986,umpedidoaoorganismodeintervençãodo
Estado-membro emcujoterritórioseefectuoadestila­
ção,emconformidade comon?1doartigo17?doRe­
gulamento(CEE)n?2179/83.
OsEstados-membros podemexigirqueoresumorefe­
ridonoprimeiroparágrafo,alíneaa),sejavisadopor
umainstânciadecontrolo .
3.Odestiladoréobrigadoaforneceraoorganismo
deintervenção ,antesde1deFevereirode1987,aprova
referidanon?2,primeiroparágrafodoartigo17?doRe­
gulamento(CEE)n?2179/83.Artigo3°
1.Opreçodecompraprevistonon?3doartigo40?
doRegulamento (CEE)n?337/79éiguala1,59ECU
por%voleporhectolitro.

03/Fasc.36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias251
Noentanto,paraoálcooltomadoacargoemaplica­
çãodon?2doartigo11?doRegulamento (CEE)
n?2179/83,nãoseprevêqualquerparticipação .
Osartigos4?e5?doRegulamento (CEE)n?729/70
aplicam-seaestaparticipação .Seestaprovanãoforentregueantesde1deFevereiro
de1987,aajudapagaérecuperadapeloorganismode
intervenção .Noentantoseestaprovaforapresentada
apósotermodesteprazomasantesde1deMaiode
1986,oorganismodeintervençãorecupereummontante
iguala20%daajudapaga.
Seseverificarqueodestiladornãopagouopreçode
compraaoprodutor,oorganismodeintervençãopaga
aoprodutor,antesde1deJunhode1987,ummontante
igualàajuda,eventualmenteporintermédiodoorga­
nismodeintervençãodoEstado-membrodoprodutor.Artigo8o.
Artigo6.
1.Aentregaaoorganismodeintervençãodoproduto
quetenhaumtítuloalcoométricode,pelomenos,92%
éefectuada,omaistardaraté31deOutubrode1986,
ou,emcasodeaplicaçãodon?2doartigo11?doRegu­
lamento(CEE),n?2179/83,noprazofixadopelaautori­
dadenacionalcompetente .
2.Opreçoapagaraodestiladorpeloorganismode
intervençãoéfixadoem2,08ECUspor%voldeálcool
puroeporhectolitro.
Seodestiladorbeneficiardaajuda,nascondiçõesprevis­
tasnoartigo5?,opreçoreferidonoprimeiroparágrafo
édiminuídodomontantedestaajuda.
Seodestiladornãobeneficiardaajudareferidano
segundoparágrafo,éaplicávelodispostonon?2doar­
tigo5?
3.Ospreçosreferidosnon?2aplicam-seaumálcool
neutroquecorrespondaàdefiniçãoconstantedoanexo
doRegulamento (CEE)n?2179/83.
Paraosoutrosálcoois,ospreçosreferidosnon?2são
diminuídasde0,11ECUpor%voldeálcoolpuroepor
hectolitro .
4.Opagamentodopreçopeloorganismodeinterven­
çãoaodestiladoréefectuadoomaistardartrêsmeses
apósodiadaentregadoálcool.
Éaplicávelon?3doartigo5?,semprejuízodasadapta­
çõesnecessárias .1.Nocasoreferidonon?1doartigo26?doRegula­
mento(CEE)n?2179/83,ocontratoouadeclaraçãode
entregaparaofabricodevinhotratadoéapresentado
paraautorizaçãodoorganismodeintervençãocompe­
tente,noprazomáximoaté31deJaneirode1986.
Oorganismodeintervençãocomunicaaoprodutorore­
sultadodoprocedimento deautorizaçãonosquinzedias
queseseguemàdatadeapresentaçãodocontratoouda
declaração .
2.Ofabricodovinhotratadonãopodeefectuar-se
após31deJulhode1986.
3.Adestilaçãodovinhotratadosópodeefectuar-se
apósaautorizaçãodocontratooudadeclaraçãoeo
maistardaraté31deAgostode1986.
4.Ofabricanteenviaaoorganismodeintervenção,o
maistardaratéaodia10decadamês,umresumodos
vinhosquelheforamentreguesnodecursodomêsante­
rior.
5.Paraovinhotransformado emvinhotratado,ofa­
bricantebeneficiadeumaajudade0,99ECUporhecto­
litroepor%voldeálcooladquiridodevinho,antesda
transformação emvinhotratado.
Afimdebeneficiardaajuda,ofabricanteapresenta,o
maistardaraté30deNovembrode1986,umpedidoao
organismodeintervençãocompetente,anexandoumacó­
piadosdocumentosdeacompanhamento relativosao
transportedovinhoparaoqualaajudaépedidaouum
resumodoscitadosdocumentos .
OsEstados-membros podemexigirqueascópiasouo
resumoreferidosnosegundoparágrafosejamvisados
porumainstânciadecontrolo.
Aajudaépagaomaistardartrêsmesesapósadatade
apresentaçãodaprovadeconstituiçãodacauçãoreferida
non?4doartigo26?doRegulamento (CEE)n?2179/83
e,emtodoocaso,apósadataemqueocontratooua
declaraçãofoiautorizada .
6.Semprejuízodoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?2179/83,acauçãosóélibertadaquando,omaistar­
daraté31deMarçode1987,aprovatenhaconfirmado
que:
—aquantidadetotaldevinhoqueconstadocontrato
oudadeclaraçãofoitransformada emvinhotratado
edestilada,
opreçodecompradovinhofoipagoaoprodutor
nosprazosprevistosnon?2doartigo3?Artigo7?
OFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,
SecçãoGarantia,participanasdespesasquecompetem
aosorganismosdeintervençãoparaatomadaacargodo
álcool.
Omontantedaparticipaçãoéfixadoforfetariamente em
1,12ECUpor%voleporhectolitrodeálcooltomadoa
cargo.

252 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
Artigo11°Seasprovasreferidasnoprimeiroparágrafonãosãofor­
necidasomaistardaraté31deMarçode1987,oorga­
nismodeintervençãorecuperaaajudajuntodofabri­
cantedovinhotratado.
Contudo,seestasprovasforemapresentadasapóso
termodoprazoprevistomasantesde1deJulhode
1987,oorganismodeintervençãorecuperaummontante
iguala20%daajudapaga.
Seseverificarqueofabricantedovinhotratadonãopa­
gouopreçodecompraaoprodutor,oorganismodein­
tervençãopagaaoprodutorantesde1deAgostode
1987,ummontanteigualàajuda,eventualmente por
intermédiodoorganismodeintervençãodoEstado­
-membrodoprodutor.1.OsEstados-membros enviamàComissão,omais
tardaratéaodia20decadamês,relativamente aomês
anterior,umresumoqueindique:
—asquantidadesdevinhoedevinhotratadodestila­
dos,
—asquantidadasdeálcoolentreguesaosorganismosde
intervençãoatítulodadestilaçãoreferidanoartigo
40?doRegulamento (CEE)n?337/79,
—asquantidadesdeaguardentesdevinhoproduzidas,
assimcomoasquantidadesdeálcoolcontidasnestes
produtos.
—asquantidadesdeoutrosprodutostitulandopelome­
nos52%volparaosquaisfoipedidaumaajuda.
2.Paraoálcooltomadoacargopelosseusorganis­
mosdeintervenção,osEstados-membros comunicamà
Comissão,antesde1deOutubrode1985,paraacam­
panhavitícola1984/1985,apreçosdevendapraticados
nodecursodetodaacampanha,assimcomoascaracterí­
sticaseasquantidadesdosprodutosvendidosaestes
preços.
3.OsEstados-membros comunicamàComissão,o
maistardaraté31deMarçode1987,oscasosemqueos
destiladoresouosfabricantesdevinhotratadonãores­
peitaramassuasobrigaçõeseasmedidastomadas,em
consequência .Artigo9°.
Emderrogaçãododispostonosn?s1e2doartigo40?
doRegulamento (CEE)n°?337/79,osvinhosreferidos
nocitadoartigopodemcircular:
—comdestinoaumaestânciaaduaneira,tendoemvi­
stacumprirasformalidadesaduaneirasdeexportação
edeixaremseguidaoterritórioaduaneirodaComu­
nidade,
—comdestinoainstalaçõesdeumfabricanteautori­
zadodevinhostratados,tendoemvistaasuatrans­
formaçãoemvinhostratados.Artigo12°
Aconversãoemmoedanacionaldosmontantesreferidos
nosartigos3?,5?e6?éfectuadapormeiodeumataxa
representativa emvigornosectordovinhoem1deSe­
tembrode1985. Artigo10°.
Artigo13°
Operíododereferênciacitadonon?1doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?337/79é,noquedizrespeitoàs
obrigaçõesreferidasnoartigo40?docitadoregula­
mento,oquevaide1deSetembrode1985a31de
Julhode1986.1.Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo6?
doRegulamento (CEE)n?337/79esalvocasodeforça
maior,seoprodutorouodestiladornãocumpriruma
dasobrigaçõesquelheincumbemporforçadopresente
regulamento ,aautoridadecompetentedeterminaasme­
didasquejulguenecessáriasemfunçãodacircunstância
invocada .
2.OsEstados-membros informamaComissãodosca­
sosdeaplicaçãodon?1,assimcomodoseguimento
dadoaospedidosderecursoàcláusuladeforçamaior.Artigo14°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetem­
brode1985.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente