REGULAMENTO (CEE) N°. 3759/87 DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 3796/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em especial, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), instituiu uma Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmonizado que será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1988 e que satisfará tanto as exigências da pauta aduaneira comum como as da nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que a nomenclatura pautal que consta do Regulamento (CEE) n° 3796/81 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3879/86 (5),

faz parte da pauta aduaneira comum; que, em consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e as posições pautais constantes do referido regulamento de acordo com a Nomenclatura Combinada;

Considerando que, por razões de simplificação, é necessário, em alguns casos, alterar ligeiramente o conteúdo dos anexos;

Considerando que os invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e moluscos, e suas preparações, estão actualmente classificados nas subposições 01.06 C, 02.04 C II, 02.06 C III e 16.02 B da pauta aduaneira comum; que, por consequência, estão abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2966/80 (7); que, no Sistema Harmonizado, serão classificados nas posições 0307 e 1605; que é por conveniente desejável que os referidos invertebrados aquáticos e suas preparações fiquem abrangidos pelo presente regulamento; que, em consequência, deixam de estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 827/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) n° 3796/81 é alterado nos termos do anexo.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO n° L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(5) JO n° L 361 de 20. 12. 1986, p. 5.

(6) JO n° L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.

(7) JO n° L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.

ANEXO

Alteração a introduzir ao Regulamento (CEE) n° 3796/81

a)

O n° 2 do artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:

«2. Esta organização abrange os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Código NC

Designação das mercadorias

b)

O n° 1 do artigo 20°. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos constantes do Anexo III são suspensos na totalidade.»

c)

O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

21. 12. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

d)

O Anexo II a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e)

O Anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Atuns (Thunnus spp.) bonitos listrados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus, frescos, refrigerados ou congelados, destinados ao fabrico industrial de produtos da posição 1604 e classificáveis num dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As seguintes espécies

Classificáveis num dos seguintes Códigos NC

Peixes congelados,

excepto os filetes de

peixes e outra carne

de peixes da posição

0304

Filetes de peixes

e outra carne de peixes

(mesmo picada),

congelados

Peixes salgados,

secos ou não

Filetes crus,

simplesmente

revestidos de

pasta ou de

pão ralado

(panados),

congelados

Crustáceos

congelados

f)

O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Produtos congelados ou salgados; crustáceos congelados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

g)

O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO V

Produtos congelados ou salgados; crustáceos congelados ou salgados; crustáceos sem concha e apenas cozidos em água ou vapor:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

h)

O Anexo VI passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>