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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1987

que aprova derrogações a estabelecer pela Grécia e pela Itália, de determinados preceitos da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá

(Apenas fazem fé os textos nas línguas grega e italiana)

(87/154/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/651/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o ponto 24 da Parte A do seu Anexo IV,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários de continente americano não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira (potato spindle tuber viroid), e a não ser que - caso tenham origem num país onde se saiba que ocorre Corynebactericum sepedonicum - tenham sido respeitadas, no país de origem, medidas reconhecidas como equivalentes aos preceitos comunitários para combater este organismo prejudicial;

Considerando, todavia, que o nº 1, alínea c) iii), do artigo 14º da directiva acima referida permite aos Estados-membros estatuírem derrogações à regra relativa à supressão da faculdade germinativa, contanto que não exista perigo de propagação de organismos prejudiciais; que estas derrogações estão sujeitas a aprovação nos termos do nº 2 do artigo 14º e devem igualmente respeitar os requisitos estabelecidos no ponto 24 da Parte A do Anexo IV;

Considerando que na Grécia e na Itália o cultivo de batatas de determinadas variedades norte-americanas tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente destas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;

Considerando que, pela Decisão 86/120/CEE (3), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes » e sujeitas a determinadas condições técnicas destinadas a evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação cessou em 31 de Março de 1986; que a Comissão estabeleceu igualmente que essas derrogações podem constituir uma oportunidade para verificar o bom funcionamento de conceito de « zonas indemnes »;

Considerando que a Grécia e a Itália declararam ter a intenção da estatuir derrogações para a corrente campanha de comercialização da batata de semente assim como para a campanha seguinte;

Considerando que o Canadá ainda não está indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nem do Corynebacterium sepedonicum;

Considerando que o Canadá procedeu a uma extensão do seu programa para erradicar esses organismos prejudiciais nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que existem motivos para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação do Corynebacterium sepedonicum obteve os mesmos resultados em determinadas zonas dessas províncias; que, nomeadamente, não pôde ser identificada a origem da contaminação detectada em determinadas amostras colhidas em batatas de semente importadas em conformidade com a Decisão 86/120/CEE; que não está actualmente estabelecido que existam elementos que obstem ao bom funcionamento do atrás referido conceito de « zonas indemnes » e, portanto, ao reconhecimento da equivalência entre os preceitos em vigor no Canadá e os preceitos comunitários de combate ao Corynebacterium sepedonicum;

Considerando, portanto, que pode ser estabelecido que não existe risco de propagação destes organismos, contanto que a batata de semente provenha de zonas declaradas com base em comprovação científica, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e do Corynebacterium sepedonicum e que tenham sido respeitas determinados condições técnicas aperfeiçoadas;

Considerando, portanto, que as derrogações a estabelecer pela Grécia, e pela Itália, devem ser aprovadas para a corrente campanha de comercialização de batata de semente desde que incluam os requisitos referidos e sem prejuízo da Directiva 66/403/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/215/CEE (2), e da Directiva 70/457/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi pela Directiva 86/155/CEE (4);

Considerando que as derrogações oferecem a oportunidade de se procurarem bases mais sólidas para a confirmação de bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes », nomeadamente através do aumento do número e do tamanho das amostras colhidas como medida de protecção adicional

Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Fitossanitário,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Grécia e a Itália podem, nos termos do nº 2, e sem prejuízo das Directivas 66/403/CEE e 70/457/CEE, prever, em conformidade com o nº 1, alínea c) iii), do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE e em conjunção com o ponto 24, terceiro travessão, da Parte A do seu Anexo IV, derrogações ao nº 1 do artigo 5º e ao nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 12º da mesma directiva, no que diz respeito aos requisitos referidos no ponto 25 da Parte A do Anexo IV, em relação à batata de semente das variedades Kennebec e Sebago originários do Canadá.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, aplicar-se-ão os seguintes requisitos:

a) A batata de semente deve ter sido produzida em campos localizados nas zonas de New Brunswick e de Prince Edward Island que tenham sido oficialmente declaradas, por « Agriculture Canada », indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e do Corynebacterium sepedonicum e que satisfaçam as seguintes condições, independemente de facto de os campos serem explorados por estabelecimentos da zona ou exteriores a ela:

i) As zonas incluam, pelo menos:

- ou os campos pertencentes a, pelo menos três diferentes estabelecimentos produtores de batata, quer estes estabelecimentos explorem terras localizadas no exterior da zona ou não,

- ou, alternativamente, uma superfície de, pelo menos, 4 quilómetros quadrados,

inteiramente rodeados por água ou por terra que não seja a dos campos em que a presença dos organismos em causa tenha sido registada nos últimos três anos;

ii) Todas as batatas produzidas na zona pertençam à primeira geração directa de batata de semente das variedades « Pré-elite », « Elite I », « Elite II », ou « Elite III », produzida em estabelecimentos qualificados para produzir batata de semente das variedades « Pré-elite », ou « Elite I », quer sejam estabelecimentos oficiais ou estabelecimentos oficialmente designados e controlados para esse efeito;

iii) A superfície usada para a cultura de batatas que não sejam no final certificadas como batatas de semente não exceda 1/5 da superfície utilizada para a cultura de batatas certificadas como batadas de semente;

iv) Se tenha procedido, pelo menos durante os cinco últimos anos, em todos os campos de batata e nas batatas colhidas nessa zona, a inspecções anuais sistemáticas e representativas para detecção dos organismos em causa, efectuadas em condições apropriadas, nomeadamente através de análises de laboratórios adequadas, que não tenham revelado elementos postitivos ou qualquer outro elemento que obste a que essas zonas sejam declaradas indemnes;

v) Tenham sido adoptadas medidas legais, administrativas ou outras que garantam:

- que nessas zonas não podem ser introduzidas batatas originárias de zonas do Canadá que não tenham sido declaradas indemnes ou de países onde se verifique a existência dos organismos em causa, e

- que não existe a possibilidade de contacto entre batatas originárias dessas zonas, ou contentores, material de embalagem, veículos e equipamento de movimentação calibragem e acondicionamento nelas utilizados, e batatas originárias de zonas, ou material equivalente nelas utilizado, que não tenham sido declaradas indemnes;

este preceito aplica-se também quando os campos situados nas zonas declaradas indemnes são explorados por estabelecimentos exteriores a essas zonas ou quando estabelecimentos dessas zonas explorem campos situados no seu exterior;

vi) « Agriculture Canada » fornecerá à Comissão uma lista completa das áreas declaradas indemnes, acompanhada de uma mapa de cada província em causa, que evidencie por meio de marcas adequadas a distribuição geográfica das zonas;

b) Deve ter sido oficialmente certificado que a batata de semente corresponde, pelo menos, às condições estabelecidas para a variedade « Foundation »;

c) Devem ser colhidas amostras, por um organismo oficial, de cada remessa destinada à Grécia e à Itália; uma resmessa deve ser unicamente constituída por tubérculos de uma única variedade que tenham sido produzidos numa única exploração; as amostras devem ser examinadas em laboratórios oficiais a fim de determinar a existência eventual do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira ou do Corynebacterium sepedonicum; as amostras escolhidas para a detecção do viróide do afuselamento do tubéruclo da batateira devem ser constituídas por tubérculos ou folhas da colheita de que provém a remessa; para a detecção do Corynebacterium sepedonicum devem ser colhidas duas amostras por remessa, sendo cada uma constituída, por aproximadamente 1 % dos tubérculos contidos na remessa, até ao limite de 1 000 tubérculos; as análises devem incidir sobre a totalidade da amostra, segundo os seguintes métodos:

- para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira: o método Page, após passagem do material por plantas adequadas, ou método de hibridação c-ADN, e

- para a detecção do Corynebacterium sependonicum: pelo menos o método Angers-IF ou um método IF - equivalente;

d) O certificado fitossanitário exigido será emitido separadamente para cada remessa e apenas se tiver sido verificado pelos cientistas em questão que as análises referidas em c) não levantaram suspeitas nem revelaram a existência do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nem de Corynebacterium sepedonicum na remessa e, em especial, que a análise IF foi negativa. Este certificado deve especificar, numa « declaração adicional », que foram respeitadas as condições prescritas nas alíneas a) a c) e deve indicar o nome da zona mencionada na alínea a) e o do organismo referido na alínea a) iii); as remessas deverão conservar-se separadamente em todas as operações incluído o transporte;

e) Na Grécia e na Itália deve ser colhida, por um organismo oficial, uma amostra representativa de cada remessa importada ao abrigo da presente decisão, para a realização de análises oficiais para a detecção do Corynebacterium sepedonicum; as remessas em questão devem ficar sob controlo oficial e não podem ser comercializadas ou utilizadas até que esteja estabelecido que essas análises não confirmaram suspeitas da presença ou a presença de Corynebacterium sepedonicum; devem ser conservadas partes dessas amostras para análises posteriores por outros Estados-membros, devendo as autoridades gregas e italianas informar oportunamente a Comissão, a fim de organizar essas análises e de registar os resultados; a totalidade das remessas importadas não deve exceder uma quantidade que seja adequada à realização das referidas análises, tendo em conta as instalações disponíveis para esse fim;

f) As batatas cultivadas a partir de batata de semente importada ao abrigo da presente decisão não podem ser certificadas como batata de semente e só podem ser utilizadas na Grécia e na Itália unicamente como batata de consumo;

g) Os edifícios, contentores, materiais de embalagem, veículos e equipamentos de movimentação, calibragem e acondicionamento que tenham estado em contacto com batata de semente importada ao abrigo da presente decisão devem ser limpos e desinfectados antes de serem utilizados para outras batatas.

Artigo 2º

A Grécia e a Itália fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, o mais tardar até 1 de Junho de 1987, informações sobre as quantidades importadas ao abrigo da presente decisão e um relatório técnico pormenorizado das análises oficiais mencionadas no nº 2, alínea e), do artigo 1º devendo ser transmitidas à Comissão cópias do certificado fitossanitário de cada planta. Artigo 3º

Os efeitos da aprovação concedida nos termos do artigo 1º cessam em 31 de Março de 1987. Será revogada antes dessa data se se verificar que as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º se revelaram insuficientes para impedir a introdução dos organismos nocivos em causa ou não foram observadas. Pode ser revogada antes dessa data se se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes » no Canadá.

Artigo 4º

A República Helénica e a República Italiana são destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 13.

(3) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 152 de 6. 6. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(4) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.