Decisão do Conselho

de 19 de Março de 2001

que altera o artigo 1.o da Decisão 1999/81/CE que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 2o e 28.oA, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2001/243/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente o seu artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Sexta Directiva do IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2000, o Governo de Espanha solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/81/CE(2).

(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Espanha em 27 de Novembro de 2000.

(4) A referida medida derrogatória destina-se a:

a) Isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, as entregas e a aquisição intracomunitária de materiais usados e de resíduos de papel, de cartão e de vidro, no caso dos sujeitos passivos cujas vendas desses produtos no ano anterior não tenham sido superiores a 50 milhões de pesetas;

b) Isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, as entregas e a aquisição intracomunitária de materiais usados que consistem em metais ferrosos, no caso dos sujeitos passivos cujas vendas desses produtos no ano anterior não tenham sido superiores a 200 milhões de pesetas;

c) Isentar as entregas e a aquisição intracomunitária de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios.

(5) A presente medida demonstrou ser um meio eficaz de combate às evasões ou fraudes fiscais e as circunstâncias de facto e de direito que justificaram a concessão de autorização para aplicar a derrogação mantêm-se inalteradas.

(6) Em 7 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, que prevê a modernização e a simplificação do sistema, bem como a luta contra a violação das actuais regras, e que, tende em simultâneo, para uma aplicação mais uniforme do sistema.

(7) A Comissão espera que, no âmbito dessa estratégia, o número de derrogações diminua, embora convenha que, enquanto se aguarda uma reflexão sobre a matéria, esta medida reduz significativamente a violação das regras do sistema do IVA.

(8) Por conseguinte, deve-se prorrogar o prazo da autorização concedida até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade da derrogação com a metodologia global do sistema do IVA.

(9) A derrogação não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 1999/81/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

O Reino de Espanha fica autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CE.

As disposições previstas para esse regime constam dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão."

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17).

(2) JO L 27 de 2.2.1999, p. 26.