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REGULAMENTO (CEE) Nº 468/87 DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 1987

que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 estabelece um prémio especial em benefício dos produtores de carne de bovino e prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determine os produtores beneficiários, o número e as categorias dos animais em questão, o montante do prémio bem como as outras regras gerais relativas ao prémio especial; que essa disposição prevê, além disso, que o montante do prémio concedido na Irlanda seja inferior ao concedido nos outros Estados-membros;

Considerando que o objectivo de apoio ao rendimento dos produtores de carne de bovino do prémio acima referido justifica que este seja reservado aos agricultores que tenham procedido à engorda dos animais elegíveis, que seja limitado aos animais machos de certa idade e que seja concedido em relação a 50 animais por ano e por exploração; que é necessário fixar o montante do prémio em 18 ECUs em relação à Irlanda e em 25 ECUs em relação aos outros Estados-membros;

Considerando que o referido objectivo torna conveniente a concessão do prémio em relação a animais vivos; que, todavia, a concessão desse prémio deve ser acompanhada da identificação dos animais elegíveis de modo a evitar que estes sejam novamente objecto de concessão do prémio;

Considerando que é conveniente permitir aos Estados-membros, de acordo com as práticas comerciais correntes, conceder o prémio na altura do abate; que é necessário, neste caso, fixar as condições de concessão e de controlo adequadas, incluindo as medidas administrativas para o controlo do número de animais elegíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1. Produtor: o explorador agrícola individual, pessoa singular ou colectiva, cuja exploração se encontra no território da Comunidade e que se ocupa da criação de animais da espécie bovina;

2. Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território de um mesmo Estado-membro.

Artigo 2º

1. O prémio referido no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 é concedido aos produtores, a seu pedido, em relação aos bovinos machos com, pelo menos, nove meses que tenham engordado na sua exploração. O prémio é limitado a 50 animais por ano e por exploração.

Cada animal só é elegível uma única vez.

Só podem ser objecto de um pedido de prémio os animais que, à data da apresentação do pedido, tenham, pelo menos, seis meses.

2. O montante do prémio é fixado em 25 ECUs por bovino macho. Todavia, o montante do prémio concedido na Irlanda eleva-se a 18 ECUs por bovino macho.

O pagamento do montante é efectuado de uma só vez.

3. Em derrogação do primeiro parágrafo do nº 1, o prémio especial pode também ser concedido aos produtores de animais machos com mais de seis meses que não podem ser mantidos na exploração até à idade mínima de nove meses porque são expedidos para engorda para um Estado-membro que só aplica o regime do prémio aquando do nascimento dos bezerros. Neste caso, o pedido de prémio deve ser acompanhado de um documento comprovativo da expedição para o Estado-membro destinatário acima referido, e os animais em relação aos quais esse documento foi emitido devem ser identificados de modo permanente. O produtor deve, além disso, declarar que manteve na sua exploração durante, pelo menos, três meses os animais a que se refere o pedido de concessão do prémio.

Artigo 3º

1. Os pedidos relativos à concessão do prémio são:

- apresentados uma ou várias vezes por ano perante as autoridades competentes dos Estados-membros,

- acompanhados de uma declaração escrita do produtor certificando que procedeu à engorda dos bovinos machos em relação aos quais pediu a concessão do prémio.

2. Os Estados-membros podem, por razões administrativas, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/86, ser autorizados a prever que os pedidos tenham como objecto um número mínimo de animais.

3. Os bovinos machos que são objecto de prémio devem poder ser identificados de modo permanente, tendo em vista evitar que possam ser novamente objecto de prémio.

Artigo 4º

Em derrogação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º e dos nºs 1 e 3 do artigo 3º, os Estados-membros podem decidir conceder, no seu território, o prémio na altura do abate dos animais. Neste caso:

a) São elegíveis os bovinos machos, independentemente da idade, cujo peso de carcaça seja igual ou superior a 200 quilogramas;

b) O prémio é concedido ao produtor, tal como definido no ponto 1 do artigo 1º, que tenha procedido à engorda do animal;

c) Os Estados-membros podem estabelecer que os pedidos de prémio sejam apresentados após cada abate;

d) O pedido de prémio deve ser acompanhado, a solicitação das autoridades competentes dos Estados-membros, de uma declaração que ateste que o produtor referido na alínea b) procedeu à engorda e da prova do abate do animal em relação ao qual foi pedida a concessão do prémio;

e) Tendo em vista o controlo do número limite de animais elegíveis, as autoridades competentes mantêm, relativamente a cada produtor que apresentou um pedido, um registo no qual são inscritos os animais que tenham recebido o prémio.

Artigo 5º

As regras de execução referidas no nº 4 do artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 dizem respeito, nomeadamente:

a) Às disposições relativas à apresentação dos pedidos e ao pagamento do prémio;

b) Às disposições relativas à identificação dos animais;

c) Às modalidades de controlo do número de cabeças de bovinos machos declarados e do respeito das condições referidas no nº 1 do artigo 3º e na alínea d) do artigo 4º, nomeadamente do prazo de manutenção do gado na exploração, a fim de se assegurar um controlo suficiente;

d) Às disposições especiais a aplicar pelos Estados-membros que recorrem ao regime referido no artigo 4º aquando da exportação dos bovinos vivos elegíveis para países terceiros ou da sua expedição para os outros Estados-membros.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.