PT Jornal Oficial da União Europeia L 281/6

DECISÃO 2013/517/PESC DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2013

relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas que devem ser tomadas tanto na União Europeia como em países terceiros para lutar contra essa proliferação.

(2) A União tem vindo a aplicar ativamente essa Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

(3) Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (1). A referida posição comum apela, nomeadamente, à promoção da celebração de Acordos de Salvaguardas Generalizadas da AIEA e de protocolos adicionais e estabelece que a União deverá trabalhar para tornar os Acordos de Salvaguardas Generalizadas e os Protocolos Adicionais da AIEA a norma para o sistema de verificação da AIEA.

(4) Em 17 de maio de 2004, o Conselho adotou a Ação Comum 2004/495/PESC, relativa ao apoio da União Europeia às atividades do Fundo de Segurança Nuclear da AIEA, no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2).

(5) Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/574/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (3).

(6) Em 12 de junho de 2006, o Conselho adotou a Ação Comum 2006/418/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4).

(7) Em 14 de abril de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/314/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (5).

(8) Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Ação Comum 2010/585/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (6).

(9) O reforço do controlo das fontes radioativas de atividade elevada, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Ação sobre a segurança das fontes radioativas, aprovado na Cimeira de Evian em 2003, continua a ser um dos grandes objetivos da União, que será prosseguido graças à prestação de apoio aos países terceiros.

(10) Em 8 de julho de 2005, os Estados partes e a Comunidade Europeia da Energia Atómica decidiram por consenso alterar a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares (CPPNM) com o objetivo de alargar o seu âmbito de aplicação aos materiais e instalações nucleares utilizados internamente para fins pacíficos, bem como ao armazenamento e transporte desses materiais, e obrigar os Estados partes a imporem sanções penais contra as violações da Convenção.

(11) Em 7 de julho de 2007, entrou em vigor a Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear que exige dos Estados Partes que adotem legislação destinada a criminalizar os delitos enumerados na Convenção.

(12) A AIEA prossegue os mesmos objetivos que os referidos nos considerandos 3 a 11 da presente decisão, mediante a aplicação do seu Plano de Segurança Nuclear, financiado por contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA.

(13) A União participa no processo da Cimeira sobre Segurança Nuclear e está empenhada em intensificar os seus esforços destinados a reforçar a segurança nuclear e em prestar assistência aos países terceiros nesse domínio. A União congratula-se com as recentes medidas de reforço do Programa de Segurança Nuclear da AIEA, bem como com a Conferência Internacional sobre Segurança Nuclear organizada pela AIEA de 1 a 5 de julho de 2013. A União visa manter a sustentabilidade e a eficácia da execução das anteriores ações comuns e decisões do Conselho de apoio aos Planos de Segurança Nuclear da AIEA e está empenhada em proporcionar mais apoio com vista à adoção do Plano de Segurança Nuclear da AIEA para 2014-2017. Será desenvolvida uma estreita coordenação com a iniciativa relativa aos Centros de Excelência Químico, Biológico, Radiológico e Nuclear (QBRN) da União, bem como com outras iniciativas e programas, a fim de evitar a duplicação de esforços e maximizar a eficácia dos custos e a redução contínua de riscos.

(14) A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada à AIEA que, com base na sua longa e reconhecida experiência no domínio da segurança nuclear, poderá reforçar significativamente as capacidades pertinentes nos países-alvo. Os projetos apoiados pela União podem apenas ser financiados através de contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA. Tais contributos a prestar pela União serão fundamentais para que a AIEA possa desempenhar um papel chave no domínio da segurança nuclear, apoiando os esforços dos países para cumprir as suas responsabilidades em matéria de segurança nuclear, tal como foi igualmente reconhecido no âmbito do processo da Cimeira sobre Segurança Nuclear,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Para efeitos da aplicação prática e imediata a determinados elementos da sua Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União apoia as atividades desenvolvidas pela AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares por forma a que se alcancem os seguintes objetivos:

a) Progredir em termos de universalização dos instrumentos internacionais em matéria de não proliferação e segurança nuclear, designadamente os Acordos de Salvaguardas Generalizadas e os Protocolos Adicionais da AIEA;

b) Melhorar a proteção dos materiais e equipamentos suscetíveis de proliferação e da tecnologia relevante e prestar assistência à atividade legislativa e reguladora no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares;

c) Reforçar a deteção do tráfico de materiais nucleares e outros materiais radioativos e aumentar a capacidade de resposta a esse tráfico.

2. Os projetos da AIEA, que correspondem a medidas previstas na Estratégia, destinam-se a:

— garantir a sustentabilidade e a eficácia do apoio prestado através das anteriores ações comuns e decisões do Conselho,

— reforçar as infraestruturas internas de apoio à segurança nuclear dos Estados,

— consolidar os quadros legislativo e regulador dos Estados,

— reforçar os sistemas de segurança nuclear e as medidas aplicáveis aos materiais nucleares e a outros materiais radioativos,

— reforçar as infraestruturas institucionais e a capacidade dos Estados no domínio do tratamento dos materiais nucleares e radioativos não sujeitos a controlos regulamentares,

— apoiar a sensibilização dos Estados e reforçar as suas resposta e resiliência relativamente ao impacto da cibercriminalidade na segurança nuclear,

— desenvolver uma capacidade laboratorial adicional para apoiar a avaliação das tecnologias de controlo industrial e de sistemas eletrónicos a nível de sistema utilizados para identificar a sua vulnerabilidade à cibercriminalidade no domínio nuclear, e explorar e aumentar a sensibilização para essas questões, incluindo através da participação em intercâmbios regionais e do recurso a medidas de compensação ou reparação.

A seleção dos Estados beneficiários e dos projetos deve ser feita pelo Conselho com base numa avaliação exaustiva pela AIEA das necessidades e de várias outras considerações, a fim de garantir um impacto máximo da ação.

Consta do Anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projetos.

Artigo 2.o

1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.

2. Os projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, são levados a cabo pela AIEA na sua qualidade de entidade de execução. A AIEA desempenha esta função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com a AIEA os acordos necessários.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 8 050 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com a AIEA. O acordo de financiamento deve estipular que compete à AIEA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo, e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

1. O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela AIEA. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.

2. A Comissão deve fornecer informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento entre a Comissão e a AIEA ou 12 meses após a data da sua adoção, se não tiver sido celebrado um acordo de financiamento antes dessa data.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2013. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

(2) JO L 182 de 19.5.2004, p. 46.

(3) JO L 193 de 23.7.2005, p. 44.

(4) JO L 165 de 17.6.2006, p. 20.

(5) JO L 107 de 17.4.2008, p. 62, retificado pelo JO L 212 de 7.8.2008, p. 6.

(6) JO L 259 de 1.10.2010, p. 10.