COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa às provas, declarações e atestados previstos pelas directivas adoptadas pelo Conselho, antes de 1 de Junho de 1973, no domínio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e referentes à: - honorabilidade, - não existência de falência, - natureza e duração das actividades profissionais exercidas nos países de proveniência

A adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias tornou necessário uma revisão das comunicações publicadas pela Comissão no domínio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

O texto seguinte constitui a actualização das indicações dadas pelos Estados-membros, sobre as autoridades e organismos competentes para emitir ou receber as declarações e atestados relativos: 1. À honorabilidade e inexistência de falência;

2. À formação profissional recebida ou às actividades profissionais exercidas (um modelo de formulário único é reproduzido no Anexo I);

3. Às sanções de carácter profissional ou administrativo.

As directivas a que a presente Comunicação diz respeito são enumeradas no Anexo II.

Ficam, assim, sem objecto as seguintes comunicações e recomendações da Comissão:

No domínio das actividades não assalariadas: - da agricultura, da horticultura, da silvicultura e da exploração florestal : Comunicação de 26 de Abril de 1969, relativa às Directivas 65/1/CEE e 67/654/CEE (JO nº C 53 de 26.4.1969),

- da indústria transformadore (Indústria e Artesanato) : Comunicação 67/656/CEE de 28 de Outubro de 1967, relativa às Directivas 64/428/CEE, 64/429/CEE e 64/427/CEE (JO nº 261 de 28.10.1967) ; Recomendação 65/76/CEE de 12 de Janeiro de 1965 (JO nº 24 de 11.2.1965),

- do comércio grossista e dos intermediários : Comunicação 67/255/CEE de 19 de Abril de 1967, relativa às Directivas 64/223/CEE, 64/224/CEE e 64/222/CEE (JO nº 75 de 19.4.1967) ; Recomendação 65/77/CEE de 12 de Janeiro de 1965 (JO nº 24 de 11.2.1965),

- das indústrias alimentares e de fabricação de bebidas, do comércio retalhista, dos restaurantes e estabelecimentos de bebidas, dos hotéis e estabelecimentos similares e dos parques de campismo : Comunicação de 1 de Dezembro de 1970, relativa às Directivas 68/365/CEE, 68/366/CEE, 68/363/CEE, 68/364/CEE, 68/367/CEE e 68/368/CEE (JO nº C 142 de 1.12.1970) ; Recomendação 69/174/CEE de 22 de Maio de 1969 (JO nº L 146 de 18.6.1969) ; Recomendação 69/175/CEE de 22 de Maio de 1969 (JO nº L 146 de 18.6.1969),

- dos ramos de electricidade, gás e serviços sanitários : Comunicação de 19 de Novembro de 1968, relativa à Directiva 66/162/CEE (JO nº C 121 de 19.11.1968).

I

As directivas enumeradas no Anexo II da presente comunicação, adoptadas pelo Conselho no domínio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e relativas à supressão das restrições existentes a este respeito, contêm todas um artigo, alterado pelo Tratado de Adesão (1), onde se estabelece o seguinte:

Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades previstas na directiva, uma prova de honorabilidade e a prova de os mesmos não terem sido, anteriormente, declarados em estado de falência, ou apenas uma destas duas provas, tal Estado aceitará, como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos restantes Estados-membros, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que tais requisitos se encontram preenchidos.

Se o país de origem ou de proveniência não emitir o referido documento, no que diz respeito quer à honorabilidade, quer à não existência de falência, o mesmo pode ser substituído por uma declaração feita sob juramento - ou, nos Estados em que não exista tal juramento, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for o caso, perante um notário do país de origem ou de (1) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 5. proveniência, o qual emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existência de falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissional competente desse do mesmo país.

Segundo as comunicações feitas pelos Estados-membros, as autoridades e organismos a seguir enumerados são competentes para emitir atestados que declarem: 1. A honorabilidade;

2. A não existência de falência.

1. Autoridades e organismos competentes para a emissão dos atestados comprovativos da honorabilidade

Républica Federal da Alemanha

O «Generalbundesanwalt - Bundeszentralregister» em Berlim, cujas funções serão asseguradas até 31 de Dezembro de 1976, o mais tardar, pelo «Staatsanwaltschaft - Registerbehörde» do local de nascimento, sempre que se trate de pessoas que tiverem nascido no território abrangido pelo «Bundeszentralregistergesetz» ; esta lei aplicar-se-á, igualmente, ao «Land» de Berlim.

Bélgica

O Registo criminal («Casier judiciaire central»).

Dinamarca a) Em relação às pessoas nascidas na Dinamarca:

O chefe da polícia («Politimestern») da circunscrição de polícia do local de nascimento ; em Copenhaga, a secretaria do tribunal de primeira instância («Byrettens justitskontor»);

b) Em relação às pessoas nascidas no estrangeiro:

A secretaria do tribunal de primeira instância («Byrettens justitskontor») em Copenhaga.

França a) Em relação às pessoas nascidas em França:

O Serviço de registo criminal («Service du casier judiciaire»), a cargo da secretaria do «Tribunal de grande instance» do local de nascimento;

b) Em relação às pessoas nascidas no estrangeiro e àquelas cujo registo de nascimento não tiver sido encontrado, ou cuja identidade for duvidosa:

O Serviço de registo criminal central («Service du casier judiciaire central»), a cargo do Ministério da Justiça, 23 Allée d'Orléans, 44 Nantes.

Irlanda

Vide indicações constantes em I.2.

Itália

O Ministéro Público («Procura della Repubblica») do tribunal do local de nascimento ; relativamente aos estrangeiros e aos italianos nascidos no estrangeiro, o Ministério Público do tribunal de Roma («Procura della Repubblica del tribunale di Roma»).

Luxemburgo

O Ministério Público geral («Parquet général»), Serviço do registo criminal («Service du casier judiciaire»).

Países Baixos

O atestado de bom comportamento e de bons costumes («verklaring omtrent het gedrag») é emitido pelo burgomestre do município em cujo Registo da população («Bevolkingsregister») o requerente estiver inscrito. No caso do interessado residir no estrangeiro, o município competente é aquele em que o requerente tiver sido registado pela última vez.

Reindo Unido

Vide indicações constantes em I.2.

2. Autoridades e organismos competentes para a emissão de atestados que declarem a não existência de falência ou para lavrar declarações sob juramento ou declarações solenes sobre a honorabilidade ou a não existência de falência

República Federal da Alemanha

As declarações sob juramento são feitas perante os notários ou, dentro da sua circunscrição, perante os cônsules.

Bélgica

As declarações sob juramento são feitas perante os notários.

Dinamarca

As declarações solenes são feitas perante os notários (o Juíz de Paz («underretsdomeren») ; em Copenhaga, o («Byrettens notarialkontor»).

França

Boletim nº 2 do registo criminal («Casier judiciaire»), emitido, ou pelo Serviço de registo criminal («Service du casier judiciaire»), a cargo da secretaria do «Tribunal de grande instance» do local de nascimento do interessado, ou, se requeridos por entidades públicas estrangeiras encarregadas da polícia de estrangeiros ou pelos organismos competentes no domínio das actividades agrícolas, comerciais ou industriais, pelo Serviço do registo criminal central.

Irlanda

As declarações sob juramento e as declarações solenes são feitas perante os notários («Notaries Public»).

Itália

O Ministério Público (Procura della Repubblica) do tribunal do local de nascimento ; para os estrangeiros e italianos nascidos no estrangeiro, o Ministério Público do tribunal de Roma (Procura della Repubblica del tribunale di Roma).

Luxemburgo

O Ministério Público geral («Parquet général»), Serviço do registo criminal («Service du casier judiciaire»).

Países Baixos

Um notário que emitirá uma cópia de um documento autêntico, por si exarado e em seu poder, e no qual se atesta a declaração feita sob juramento.

Reino Unido

As declarações sob juramento e declarações solenes são feitas perante: a) Em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte : os funcionários habilitados a receber a declarações sob juramento («Commissioners for Oaths»), os juízes de paz («Justices of the Peace») ou os notários («Notaries Public»);

b) Na Escócia : os juízes de paz («Justices of the Peace») ou os notários («Notaries Public»).

Todavia, na Escócia, os notários apenas estão habilitados a receber as declarações solenes.

II

As directivas enumeradas no Anexo II da presente Comunicação, adoptadas pelo Conselho no domínio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e relativas às modalidades das medidas transitórias, contêm todas um artigo, onde se estabelece o seguinte:

Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas na directiva, ou o seu exercício estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, esse Estado-membro reconhecerá como prova suficiente dos referidos conhecimentos e aptidões o exercício efectivo da actividade considerada, num outro Estado-membro, durante um determinado período mínimo.

Uma autoridade competente, designada para o efeito, pelo país de proveniência, atestará as actividades profissionais que tiverem sido efectivamente exercidas pelo beneficiário, bem como a respectiva duração (ver ponto 1 infra).

A Comissão recomenda que, para a emissão destes atestados, as autoridades competentes dos Estados-membros utilizem o modelo de formulário, que tem sido utilizado até ao momento e que consta do Anexo I. 1. Autoridades e organismos competentes para a emissão de atestados relativos à natureza e à duração das actividades profissionais exercidas no país de proveniência

República Federal da Alemanha a) Para as actividades industriais e comerciais : as Câmaras de Comércio e Indústria («Industrie- und Handelskammern»).

b) Para as actividades de artesanato : as Câmaras de ofícios («Handwerkskammern»).

Bélgica a) Para pessoas (independentes ou assalariadas) que tiverem exercido a sua actividade numa grande empresa : o Ministério dos Assuntos Económicon («Ministère des Affaires Économiques»).

b) Para pessoas (independentes ou assalariadas) que tiverem exercido a sua actividade numa pequena ou média empresa (a Lei de 13 de Dezembro de 1970 e respectivos decretos regulamentares definem o que deve entender-se por «pequena e média empresa»), bem como para as actividades profissionais que careçam de uma licença de carniceiro : o Ministério das Classes Médias («Ministère des Classes Moyennes»).

Dinamarca a) Para as actividades relacionadas com o comércio a retalho : Butikshandelens Fællesråd, Bredgade 73, 1260 Copenhaga K.

b) Para as actividades relacionadas com o comércio por grosso, incluíndo a hotelaria e restaurantes : Grosserer-Societetet, Børsen, 1217 Copenhaga K. Industrirådet, H.C. Andersens Boulevard 18, 1596 Copenhaga V.

c) Para as actividades dependentes da indústria e do artesanato : Industrirådet, H.C. Andersens Boulevard 18, 1596 Copenhaga V. Håndværksrådet, H.C. Andersens Boulevard 20, 1553 Copenhaga V.

França a) Para as actividades industriais e comerciais : Câmaras de Comércio e Indústria («Chambres de commerce et d'industrie»).

b) Para as actividades de artesanato : as Câmaras de ofícios («Chambres de métiers»).

c) Para as actividades exercidas na qualidade de dirigente assalariado, encarregado da gestão da empresa ou em funções dirigentes assalariadas : as Direcções Departamentais do Trabalho e Emprego («Directions départementales du travail et de l'emploi»).

d) Para todas as actividades, em caso de atraso ou de recusa por parte dos organismos acima citados : os «Préfets des départements».

Irlanda

Em princípio, a Associação das Câmaras de Comércio da Irlanda («Association of Chambers of Commerce of Ireland»), 7, Clare Street, Dublim 2.

Excepção relativamente às actividades de hotelaria : Bord Failte Eireann (Irish Tourist Board), Baggot Street Bridge, Dublim 2.

Itália a) Para as actividades independentes : as Câmaras de Comércio, de Indústria, de Artesanato e de Agricultura («Camere di commercio, industria, artigianato e agricoltura»).

b) Para as actividades assalariadas de direcção de uma empresa : os inspectores provinciais de trabalho («Ispettorati provinciali del Lavoro»).

Luxemburgo a) Para as actividades industriais e comerciais : a Câmara de Comércio («Chambre du commerce»).

b) Para as actividades de artesanato : a Câmara dos ofícios («Chambre des métiers»).

c) Para as actividades assalariadas : a Câmara dos empregados privados («Chambre des employés privés»).

Países Baixos a) Para as actividades dependentes do grupo profissional do artesanato : o «Hoofdbedrijfschap Ambachten».

b) Para as actividades dependentes do grupo profissional de comércio a retalho : o «Hoofdbedrijfschap voor de Detailhandel».

c) Para as actividades dependentes das seguintes entidades de direito público: - produção e comércio de produtos agrícolas, o «Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten»,

- produção e comércio de cerveja, o «Produktschap voor Bier»,

- produção e comércio de bebidas alcoólicas, o «Produktschap voor Gedistilleerde Dranken»,

- produção e comércio de frutos e legumes, o «Produktschap voor Groenten en Fruit»,

- produção e comércio de margarina, óleos e matérias gordas, o «Produktschap voor Margarine, Vetten en Olien»,

- produção e comércio de ovos e aves de capoeira, o «Produktschap voor Pluimvee en Eieren»,

- produção e comércio de plantas ornamentais, o «Produktschap voor Siergewassen»,

- produção e comércio de leite e produtos lácteos, o «Produktschap voor Zuivel»,

- produção e comércio de sementes hortícolas, o «Produktschap voor Tuinbouwzaden»,

- produção e comércio de gado e de carne, o «Produktschap voor Vee en Vlees»,

- produção e comércio de peixe e seus derivados, o «Produktschap voor Vis en Visprodukter»,

- produção e comércio por grosso de açúcar, linho, cânhamo, vime e junco, o «Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten».

d) Para as actividades não abrangidas pelas alíneas a) a c), a Câmara de Comércio e Indústria («Kamer van Koophandel en Fabrieken») da região na qual a actividade é exercida, pelo menos parcialmente.

Reino Unido

Para todas as actividades: a) Em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales : o Ministério do Comércio e da Indústria («Department of Trade and Industry»), 1 Victoria Street, Londres SW1H OET;

b) Na Irlanda do Norte : o Ministério do Comércio («Department of Commerce»), Chichester House, 64 Chichester Street, Belfast BT1 4JX.

2. Autoridades e organismos com competência para receberem os atestados referentes à natureza e à duração das actividades profissionais exercidas no país de proveniência (sempre que um certificado de aptidão for exigido nos Estados-membros)

República Federal da Alemanha

Em princípio, a autoridade administrativa superior (1).

Excepções: a) Para o comércio : em princípio, a autoridade administrativa inferior (2).

b) Para o comércio (e transporte) de matérias explosivas : em princípio, os Serviços de inspecção do trabalho («Gewerbeaufsichtsämter»).

Bélgica a) Para todas as actividades abrangidas pela Lei de 13 de Dezembro de 1970 : as Câmaras de Ofícios e Negócios («Chambres des métiers et négoces») da província onde a actividade em questão será exercida pela primeira vez ou em que a empresa terá a sede do seu estabelecimento.

b) Para as actividades que careçam de uma licença de carniceiro : o «Ministère des Classes Moyennes».

Dinamarca

Para o exercício de uma das seguintes actividades : instalador electricista, montador de instalações de água, de instalações de gás e de instalações sanitárias, encarregado de esgotos : «Ministeriet for offentlige arbejder», Slotsholmsgade 10, 1216 Copenhaga K.

(1)Na República Federal da Alemanha, a autoridade administrativa superior é o «Regierungspräsident». Todavia, nos «Länder» a seguir referidos, são as autoridades seguintes:

Berlim : Senator für Wirtschaft,

Brema : Senator für Wirtschaft und Außenhandel,

Hamburgo : Behörde für Wirtschaft und Verkehr,

Sarre : Minister für Wirtschaft, Verkehr und Landwirtschaft,

Schleswig-Holstein : Minister für Wirtschaft und Verkehr.

Para os distritos de Oldenbourg e Brunswick, na Baixa Saxónia, a autoridade administrativa superior é o «Präsident des Verwaltungsbezirks».

(2) As autoridades administrativas inferiores são as autoridades do «Kreis» ou as autoridades municipais. França a) Para atestar a venda de uma quantidade mínimade carvão : as «Chambres de commerce et d'industrie».

b) Em caso de atraso ou recusa por parte dos organismos acima citados : os «Préfets des départements».

Irlanda

Para as actividades de hotelaria : «Bord Failte Eireann (Irish Tourist Board)», Baggot Street Bridge, Dublim 2.

Luxemburgo

O «Ministère des Classes Moyennes».

Países Baixos

A Câmara de Comércio e Indústria («Kamer van Koophandel en Fabrieken») competente quanto ao estabelecimento em questão.

III

A Directiva 67/43/CEE do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967 (negócios imobiliários, nomeadamente) dispõe nos nºs 2 e 3 do seu artigo 8º, alterados pelo Tratado de Adesão (1), o seguinte:

«Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para acesso a uma das actividades previstas nos artigos 2º e 3º, prova de não terem sido anteriormente sujeitos a sanções de carácter profissional ou administrativo (por exemplo, destituição, suspensão ou expulsão), este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, um documento emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

Sempre que um tal documento não for emitido pelo país de origem ou de proveniência, o mesmo poderá ser substituído por uma declaraao sob juramento-ou nos Estados onde não exista tal juramento, por uma declaração solene-feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for o caso, perante um notário do país de origem ou de proveniência, o qual emitirá um atestado comprovativo daquele juramento ou da declaração solene.»

Os Estados-membros comunicaram a lista de autoridades e organismos a seguir reproduzida:

1. Autoridades e organismos que emitem atestados comprovativos de que o interessado não foi sujeito a qualquer sanção de carácter profissional ou administrativo

República Federal da Alemanha

O «Generalbundesanwalt-Bundeszentralregister» em Berlim, cujas funções serão asseguradas até 31 de Dezembro de 1976, o mais tardar, pelo «Staatsanwaltschaft-Registerbehörde» do local de nascimento, sempre que se trate de pessoas que tiverem nascido no território abrangido pelo «Bundeszentralregistergesetz» ; esta lei aplicar-se-à igualmente ao «Land» de Berlim.

Dinamarca a) Em relação às pessoas nascidas na Dinamarca : o Chefe da polícia («Politimesteren») da circunscrição de polícia do local de nascimento ; em Copenhaga, a secretaria do tribunal de primeira instância («Byrettens justitskontor»).

b) Em relação às pessoas nascidas no estrangeiro : a secretaria do tribunal de primeira instância («Byrettens justitskontor») em Copenhaga.

França

Boletim nº 2 do registo criminal («Casier judiciaire»), emitido, ou pelo Serviço de registo criminal («Service du casier judiciaire»), a cargo da secretaria do «Tribunal de grande instance» do local de nascimento do interessado, ou, se requeridos por autoridades públicas estrangeiras encarregadas da polícia de estrangeiros ou pelos organismos competentes no domínio das actividades agrícolas, comerciais ou industriais, pelo Serviço de registo criminal central.

Itália a) Em relação às actividades de intermediários especializados na compra, venda ou locação de imóveis, bem como em relação às actividades de avaliador («stimatori») : as Câmaras de Comércio, Indústria, Artesanato e de Agricultura («Camere di commercio, industria, artigianato e agricoltura»).

b) Em relação as actividades de intérprete : a «Questura» da província onde tais actividades são exercidas.

c) Em relação às agências de informações comerciais («Uffici di informazioni commerciali») : a «Prefettura» da província onde a agência exercer a sua actividade.

Luxemburgo

O Ministério Público geral («Parquet général»), Serviço do registo Criminal («Service du casier judiciaire») ; o Ministério das Classes Médias («Ministère des Classes Moyennes»).

2. Autoridades e serviços competentes para lavrar as declarações sob juramento ou as declarações solenes que estabeleçam que o declarante não foi sujeito a qualquer sanção de carácter profissional ou administrativo.

Bélgica

As declarações sob juramento são feitas perante os notários.

Irlanda

As declarações sob juramento ou declarações solenes são feitas perante os notários («Notaries Public»).

(1) JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 5.

Países Baixos

Um notário que emitirá uma cópia de um documento autêntico, por si exarado e em seu poder, e no qual se atesta a referida declaração feita sob juramento.

Reino Unido

As declarações sob juramento e declarações solenes são feitas perante: a) Em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte : os funcionários habilitados a receber as declarações sob juramento («Commissioners for Oaths»), os juízes de paz («Justices of the Peace») ou os notários («Notaries Public»).

b) Na Escócia : os juízes de paz («Justices of the Peace») ou os notários («Notaries Public»). Todavia, na Escócia, os notários apenas estão habilitados a receber as declarações solenes.

ANEXO I

>PIC FILE= "T0018598">

>PIC FILE= "T0018599">

>PIC FILE= "T0018600">

ANEXO 2

>PIC FILE= "T0018601">

>PIC FILE= "T0018602">

>PIC FILE= "T0018603">