REGULAMENTO (UE) 2022/2472 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),

Após publicação de um projeto do presente regulamento, em conformidade com o artigo 6.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

Considerando o seguinte:

(1) O financiamento público que preenche os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, ao abrigo do artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios que são isentas dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios. O Regulamento (UE) 2015/1588 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que determinadas categorias de auxílios podem ser isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Com base nesse regulamento, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (2), que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicável até 31 de dezembro de 2022.

(2) O artigo 42.o do Tratado prevê que as regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Por força do artigo 211.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis aos auxílios à produção e ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva de determinadas derrogações. Em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras em matéria de auxílios estatais não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros ao abrigo das medidas previstas no referido regulamento que sejam parcial ou totalmente financiadas pela União e das medidas incluídas nos artigos 213.o a 218.o do mesmo regulamento. Além disso, nos termos do artigo 145.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com o referido regulamento nem ao financiamento nacional suplementar, no âmbito do artigo 42.o do Tratado. Esses pagamentos destinados a prestar financiamento nacional suplementar no âmbito do artigo 42.o do Tratado devem cumprir os critérios do Regulamento (UE) 2021/2115 para serem autorizados pela Comissão como parte do plano estratégico da PAC de um determinado Estado-Membro. No entanto, as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis tanto à parte cofinanciada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») como ao financiamento nacional suplementar, no que se refere às medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado.

(3) Uma vez que os efeitos económicos de um auxílio não dependem do facto de este ser ou não parcialmente financiado pela União ou financiado por um único Estado-Membro, deveria haver compatibilidade e coerência entre a política da Comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido ao abrigo da política agrícola comum e da política de desenvolvimento rural da União.

(4) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve, por conseguinte, ser alinhado com o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito às medidas cofinanciadas pelo FEADER.

(5) O presente regulamento deve permitir uma maior simplificação e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais a nível nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros.

(6) A Comissão aplicou, em várias ocasiões, os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos setores agrícola e florestal, em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações de 2014 (5). Adquiriu, assim, uma experiência considerável nos domínios relativos às medidas de auxílio que ainda estão sujeitas à obrigação de os Estados-Membros notificarem os auxílios à Comissão. A experiência da Comissão permitiu-lhe definir melhor as condições em que certas categorias de auxílios podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e alargar o âmbito das isenções por categoria, garantindo simultaneamente a transparência e a proporcionalidade dos auxílios.

(7) As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem basear-se num conjunto de princípios comuns que garantam que o auxílio tem um efeito de incentivo claro, é adequado e proporcional, é concedido em condições de absoluta transparência, está sujeito a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não prejudica a concorrência nem as condições das trocas comerciais.

(8) Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente aplicáveis às categorias de auxílios em causa, devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A fim de garantir um controlo eficiente e simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os auxílios isentos (regimes de auxílio e auxílios individuais) devem conter uma referência específica ao presente regulamento.

(9) Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado que não são abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O presente regulamento não afeta a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento.

(10) Tendo em conta o maior impacto potencial dos grandes regimes nas trocas comerciais e na concorrência, os regimes de auxílio com um orçamento superior a um determinado limiar num dado ano ou no total com base num valor absoluto devem, em princípio, ser sujeitos a uma avaliação. A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e condições subjacentes à compatibilidade do regime foram cumpridos, assim como a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos, e fornecer indicações sobre o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação dos auxílios estatais deve ser efetuada com base num plano de avaliação aprovado pela Comissão. Embora esses planos devam normalmente ser elaborados no momento da conceção do regime e aprovados a tempo de o regime entrar em vigor, tal poderá não ser possível em todos os casos.

(11) Por conseguinte, a fim de não atrasar a sua entrada em vigor, o presente regulamento deve ser aplicável a esses regimes por um período máximo inicial de seis meses. A Comissão pode decidir prorrogar esse prazo, após aprovação do plano de avaliação.

(12) Para o efeito, o plano de avaliação deve ser notificado à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime. A Comissão pode igualmente decidir, a título excecional, que uma avaliação não é necessária dadas as especificidades do caso. A Comissão deve receber do Estado-Membro as informações necessárias para poder proceder à apreciação do plano de avaliação e solicitar informações adicionais, sem demora injustificada, que permitam ao Estado-Membro completar os elementos em falta para a Comissão tomar uma decisão.

(13) Com exceção das alterações que não afetam a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não afetam significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado, as alterações a efetuar em regimes sujeitos a avaliação devem ser apreciadas tendo em conta o resultado dessa avaliação e devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Alterações como as alterações puramente formais, as alterações administrativas ou as alterações efetuadas no âmbito das medidas cofinanciadas pela União não devem, em princípio, ser consideradas como afetando significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado.

(14) O presente regulamento não deve ser aplicável aos auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve ser aplicável aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado num outro Estado-Membro ou num país terceiro não devem constituir auxílios a atividades relacionadas com a exportação.

(15) A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não prejudicam as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário, objeto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. No entanto, é importante agir rapidamente no caso dos auxílios destinados a proporcionar uma compensação em situações de risco e de crise, como os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou pragas vegetais e os auxílios para cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais. Por conseguinte, a exclusão do auxílio não se deve aplicar em tais situações. Além disso, dada a natureza desses regimes, em que os beneficiários individuais não são identificáveis, tão pouco se deve aplicar aos auxílios de montante limitado às pequenas e médias empresas («PME») que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação («PEI») para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas.

(16) Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem, em regra, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (6). No entanto, é necessário estabelecer certas exceções a esta regra. Em primeiro lugar, o presente regulamento deve aplicar-se a empresas em dificuldade nos casos de auxílios a PME que participem ou beneficiem de projetos de DLBC ou de projetos do grupo operacional da PEI, em que os beneficiários individuais desses regimes dificilmente possam ser identificados. Em segundo lugar, deve aplicar-se a essas empresas nos casos em que esteja em causa a proteção da saúde pública, ou seja, nos casos de auxílios aos custos da erradicação de doenças dos animais e de auxílios à destruição e remoção de animais mortos. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, o presente regulamento deveria igualmente aplicar-se às empresas em dificuldade nos casos em que os auxílios são concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais. O mesmo se deve aplicar nos casos em que a razão pela qual uma empresa se encontra em dificuldade se deve a danos causados por acontecimentos fora do controlo da empresa em causa, nomeadamente acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, por doenças dos animais ou pragas vegetais, por animais protegidos, por incêndios florestais, por acontecimentos catastróficos nas florestas e por acontecimentos relacionados com as alterações climáticas nas florestas.

(17) Se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento quando seja parte integrante do mesmo, implicarem de forma indissociável uma violação da legislação da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. O presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos auxílios que impliquem de forma indissociável uma violação da legislação da União.

(18) A aplicação coerciva da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de isenção por categoria.

(19) Devido ao elevado risco de prejudicarem as condições das trocas comerciais, os auxílios de elevado montante, concedidos quer individual quer cumulativamente, devem ser apreciados pela Comissão após a notificação. Por conseguinte, há que estabelecer limiares por montante máximo de auxílio para certas categorias de auxílios ao investimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, a um nível que tenha em conta a categoria do auxílio em causa e os seus prováveis efeitos sobre as condições das trocas comerciais. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve continuar sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os limiares estabelecidos no presente regulamento não devem ser contornados por uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio, por exemplo em vários regimes ou projetos de auxílio com características, objetivos ou beneficiários semelhantes. Outras categorias de auxílios, na medida em que as condições de compatibilidade e as intensidades ou montantes máximos de auxílio estabelecidos no presente regulamento sejam respeitados, não devem ser consideradas como apresentando um risco elevado de prejudicar as condições das trocas comerciais.

(20) Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios relativamente aos quais seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem necessidade de realizar uma avaliação dos riscos («auxílios transparentes»).

(21) No que respeita a certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis, o presente regulamento deve definir em que condições esses instrumentos podem ser considerados transparentes. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. Devem ser igualmente considerados transparentes se, antes da execução da medida, a metodologia adotada para calcular a intensidade de auxílio da garantia estatal tiver sido notificada à Comissão e por esta aprovada em conformidade com a Comunicação relativa às garantias (7). Para efeitos do presente regulamento, os auxílios incluídos em medidas de financiamento do risco e injeções de capital não devem ser considerados auxílios transparentes.

(22) Os auxílios que, caso contrário, seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mas que não são transparentes, devem ser sempre notificados à Comissão. A notificação de auxílios não transparentes deve ser apreciada pela Comissão, em especial à luz dos critérios estabelecidos nas Orientações de 2023 (8) ou nos outros enquadramentos, orientações, comunicações e notificações pertinentes.

(23) A fim de garantir que o auxílio é necessário e funciona como um incentivo ao desenvolvimento de outras atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a favor de atividades ou projetos que o beneficiário poderia desenvolver, mesmo sem o auxílio. Não deve ser concedido qualquer auxílio a título retroativo relativamente a atividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário. Os auxílios só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado nos termos do presente regulamento se a atividade ou os trabalhos relativos ao projeto beneficiário começarem após o beneficiário ter apresentado, por escrito, um pedido de auxílio.

(24) No que se refere a auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições sobre o efeito de incentivo aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou da atividade objeto de auxílio, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade ou um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de auxílio ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto ou atividade em questão. Deve igualmente ser possível estabelecer o efeito de incentivo com base no facto de que o projeto ou a atividade de investimento não teria sido realizado enquanto tal na zona rural em causa na ausência de auxílio.

(25) Os regimes de auxílio automáticos sob forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a condições específicas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de o auxílio resultante desses regimes ser concedido automaticamente. Essa condição específica significa que os referidos regimes devem ter sido adotados antes do início da atividade ou dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade beneficiários. Contudo, esta condição não deve aplicar-se às versões posteriores do regime, se a atividade já tiver sido abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob forma de benefícios fiscais. Para a apreciação do efeito de incentivo de versões posteriores dos regimes de auxílio, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal tenha sido estabelecida pela primeira vez no regime inicial.

(26) No que diz respeito às zonas da rede Natura 2000 (9) para a agricultura, o objetivo é assegurar o desempenho ambiental e a eficiência das empresas ativas no setor agrícola. Os auxílios por hectare devem respeitar a legislação da União e as legislações nacionais dos Estados-Membros em causa em matéria de proteção do ambiente, e visar a realização de objetivos agroambientais e climáticos, incluindo o estado de conservação da biodiversidade das espécies e dos habitats, bem como o aumento do valor de utilidade pública das zonas da rede Natura 2000.

(27) No que se refere aos auxílios ao emparcelamento rural, aos auxílios às ações de informação para disponibilizar informações a um número indefinido de beneficiários nos setores agrícola e florestal, aos auxílios a medidas de promoção sob forma de publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, aos auxílios destinados a compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais e por outros acontecimentos climáticos adversos, aos auxílios destinados a compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e de pragas vegetais e perdas causadas por doenças dos animais ou pragas vegetais, aos auxílios à cobertura das despesas de remoção e destruição dos animais mortos, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000, aos auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e aos auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural na exploração agrícola e nas florestas, aos auxílios à reparação dos danos causados às florestas, aos auxílios à participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e aos auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, não deve ser exigido um efeito de incentivo ou deve presumir-se que este existe, se estiverem preenchidas as condições específicas estabelecidas no presente regulamento para estas categorias de auxílios.

(28) A fim de garantir que os auxílios são proporcionados e limitados ao montante necessário, os montantes máximos de auxílio devem, sempre que possível, ser expressos em intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Sempre que a intensidade máxima do auxílio não puder ser fixada, pelo facto de não poderem ser identificados custos elegíveis ou para poder fornecer instrumentos mais simples para pequenos montantes, devem ser estabelecidos montantes máximos de auxílio definidos em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade do auxílio. A intensidade do auxílio e os montantes máximos de auxílio devem ser fixados a um nível que permita reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e, ao mesmo tempo, responder adequadamente ao objetivo de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas dos beneficiários no setor agrícola, nas zonas rurais ou no setor florestal. Por razões de coerência com as intervenções de desenvolvimento rural financiadas pela União, os limites máximos devem ser harmonizados com os fixados no Regulamento (UE) 2021/2115, desde que tal esteja em conformidade com os princípios relativos aos auxílios estatais resultantes da aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(29) Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O presente regulamento não deve isentar os auxílios que, em resultado da inclusão de custos não elegíveis, excedam a intensidade de auxílio relevante. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. O cálculo deve basear-se nos montantes antes de qualquer dedução de impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado reportado à data da sua concessão. O valor dos custos elegíveis deve ser atualizado por referência à data da concessão do auxílio. A taxa de juros a utilizar para efeitos de atualização e de cálculo do montante do auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Sempre que o auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o seu montante deve ser expresso como equivalente-subvenção bruto. Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornem efetivos. É necessário promover a utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo do auxílio. É, por conseguinte, conveniente estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, as intensidades de auxílio aplicáveis estabelecidas no presente regulamento podem ser aumentadas.

(30) Nos casos em que o auxílio assume a forma de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesse caso, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio que respeite a intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela do auxílio numa determinada data for conhecido, o valor atualizado pode ser determinado com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite («montante máximo»).

(31) A fim de determinar se os limiares de notificação individual e as intensidades máximas ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos no presente regulamento são respeitados, é necessário ter em conta o montante total do auxílio estatal a favor da atividade ou projeto objeto de auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que podem ser cumuladas diferentes categorias de auxílio. Os auxílios isentos de notificação ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis objeto de isenção nos termos de outro regulamento, ou aprovados pela Comissão, podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Se as diversas fontes de auxílio estiverem relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade máxima ou montante máximo de auxílio aplicável a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais para a cumulação de auxílios, com e sem custos elegíveis identificáveis, e para a cumulação com auxílios de minimis. Muitas vezes, os auxílios de minimis não são concedidos para custos elegíveis identificáveis e específicos ou imputáveis a esses custos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis como auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio estabelecida no capítulo III do presente regulamento.

(32) O financiamento da União gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outras entidades da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, não constitui um auxílio estatal. Nos casos em que o financiamento da União é combinado com outro auxílio estatal, só este último deve ser tido em conta para determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas mais favoráveis de financiamento previstas nas regras da União aplicáveis.

(33) Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são, em princípio, proibidos. No entanto, nos termos do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado, a Comissão deve ou pode autorizar, respetivamente, em determinadas condições, os Estados-Membros a concederem auxílios estatais. Por conseguinte, é importante que todas as partes tenham a possibilidade de verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as normas aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e conduz a uma melhor conformidade, uma maior responsabilização, a uma avaliação interpares e, em última análise, a uma maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a criar sítios Web abrangentes sobre os auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento, devendo essa obrigação ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. De acordo com a prática corrente em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588, deve ser publicado, no sítio Web da Comissão, um resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento.

(34) No que diz respeito à publicação de informações sobre a concessão de auxílios individuais, é conveniente fixar limiares acima dos quais essa publicação pode ser considerada proporcionada tendo em conta a importância do auxílio. A experiência da Comissão mostra que, no período de 2014 a 2019, com um limiar de publicação fixado em 60 000 EUR para a produção agrícola primária, cerca de 30 % dos auxílios concedidos foram objeto de publicação. Por conseguinte, tendo em vista aumentar a eficácia dos requisitos de transparência, e uma vez que o montante médio dos auxílios ao investimento a favor da produção primária concedidos no período de 2014 a 2019 é estimado em cerca de 17 000 EUR, convém baixar o limiar de publicação para 10 000 EUR para a produção agrícola primária.

(35) A fim de garantir um controlo eficaz, é conveniente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer um modelo normalizado que os Estados-Membros devem utilizar para transmitir à Comissão resumos de informações, sempre que, em conformidade com o presente regulamento, seja executado um regime de auxílio ou concedido um auxílio individual fora do âmbito de um regime de auxílio. Além disso, é conveniente, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (12) e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer regras sobre a apresentação de relatórios anuais relativos aos auxílios isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, incluindo requisitos específicos para determinadas categorias de auxílios, a apresentar à Comissão por parte dos Estados-Membros.

(36) Dado que a tecnologia necessária está amplamente disponível, o resumo das informações e o relatório anual devem ser apresentados em formato informatizado e transmitidos à Comissão.

(37) Tendo em conta o prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589, é conveniente, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1588, estabelecer regras relativas aos registos que os Estados-Membros devem conservar relativamente aos auxílios isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado pelo presente regulamento.

(38) A fim de reforçar a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento destes requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílios, certos beneficiários ou medidas de auxílios adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que a não conformidade com o presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve constituir uma solução proporcionada diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Se um auxílio não for notificado e não preencher todas as condições para ficar isento de notificação, constitui um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento pertinente estabelecido no Regulamento (UE) 2015/1589 para os auxílios não notificados. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta isenções por categoria concedidas para medidas anteriores conformes com o presente regulamento.

(39) As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um fator de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso ao capital ou a empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. A escassez de recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios a favor das PME da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(40) Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13).

(41) A fim de garantir a coerência com a política agrícola comum e simplificar as regras com base na experiência da Comissão na aplicação das Orientações de 2014, é conveniente isentar várias categorias de auxílios a favor de empresas ativas nos setores agrícola e florestal da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, sem prejuízo da aplicação das regras substantivas em vigor.

(42) É igualmente conveniente considerar que os setores da agricultura e da silvicultura são especificamente expostos a acontecimentos climáticos adversos, doenças dos animais, pragas vegetais e danos causados por animais protegidos. A experiência mostra que estes setores são mais vulneráveis a tais acontecimentos e que os agricultores e silvicultores sofrem danos consideráveis em resultado dos mesmos. Por conseguinte, as medidas de auxílio destinadas a remediar esses danos são consideradas um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar dos mesmos e a permanecer em atividade. Assegura, assim, o desenvolvimento de atividades económicas e a realização das funções ambientais dos ecossistemas na agricultura e na silvicultura.

(43) No setor agrícola, devem ser aplicadas isenções aos auxílios concedidos às PME para investimentos na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, emparcelamento rural, relocalização de edifícios agrícolas, arranque de empresas, jovens agricultores e pequenas explorações agrícolas, agrupamentos de produtores, regimes de qualidade, transferência de conhecimentos e ações de informação, serviços de aconselhamento, atividades de promoção, serviços de substituição nas explorações agrícolas, bem como gestão de riscos e crises relacionados com acontecimentos climáticos adversos, doenças dos animais, pragas vegetais, danos causados por animais protegidos, auxílios ao pagamento de prémios de seguro e às contribuições financeiras para fundos mutualistas, à conservação dos recursos genéticos, ao bem-estar dos animais e à cooperação. Devem igualmente ser aplicadas isenções a empresas de todas as dimensões em relação a auxílios à proteção ambiental na agricultura, a auxílios a investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas e nas florestas, a auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola, bem como a auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal, e a auxílios a favor do setor florestal.

(44) Devem ser aplicadas isenções aos auxílios à silvicultura e a certas atividades não agrícolas em zonas rurais que são cofinanciadas como intervenções de desenvolvimento rural no âmbito do FEADER, bem como aos auxílios à transferência de conhecimentos e a ações de informação, à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, nomeadamente através da utilização de dados e serviços espaciais da UE, e ao emparcelamento rural.

(45) Devido ao risco de distorções da concorrência resultantes de auxílios específicos aos investimentos no setor da produção agrícola primária, os auxílios ao investimento isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado não devem estar limitados a um produto agrícola específico. Esta condição não deve impedir os Estados-Membros de excluir determinados produtos agrícolas do âmbito de aplicação de um auxílio específico, quando não seja possível identificar mercados normais de escoamento ou quando se verifique uma sobrecapacidade no mercado interno. Além disso, os auxílios a certos tipos de investimento não devem, por si só, beneficiar de uma isenção da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ao abrigo do presente regulamento.

(46) A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre a minimização das distorções da concorrência e a promoção da eficiência energética e na utilização dos recursos, no caso de investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, só devem ser concedidos auxílios aos investimentos ligados à produção de biocombustíveis ou de energia proveniente de fontes renováveis nas explorações agrícolas, e apenas se essa produção não exceder o consumo anual médio de combustível ou de energia da exploração em causa. Nesses casos, os auxílios aos biocombustíveis só devem ser abrangidos na medida em que sejam concedidos a biocombustíveis sustentáveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(47) A fim de incentivar a transição para a produção de biocombustíveis mais avançados, como previsto pelas regras relativas aos auxílios estatais horizontais em matéria de ambiente e energia, os auxílios aos biocombustíveis derivados de géneros alimentícios devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento, no caso dos auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas.

(48) O Regulamento (UE) 2015/1588 permite à Comissão declarar, por meio de regulamentos, a compatibilidade de certas categorias de auxílios com o mercado interno quando possua experiência suficiente para definir critérios gerais de compatibilidade. Tendo em conta a experiência adquirida durante o período de 2014 a 2021 na apreciação da compatibilidade de numerosos auxílios estatais à luz das Orientações de 2014, a Comissão pode agora utilizar os seus poderes para isentar da obrigação de notificação os auxílios estatais aos serviços básicos e às infraestruturas em zonas rurais cofinanciados pelo FEADER, à cooperação, às medidas destinadas a prevenir e remediar os danos causados por animais protegidos, à conservação dos recursos genéticos na agricultura, para compromissos relativos ao bem-estar dos animais, para compensar desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, para compromissos agroambientais e climáticos, bem como à agricultura biológica.

(49) Além disso, no que respeita ao setor florestal, a Comissão pode, com base na sua experiência no âmbito das Orientações de 2014, isentar da obrigação de notificação as medidas financiadas exclusivamente por fundos nacionais, sem prejuízo da aplicação das regras substantivas em vigor.

(50) No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou 52 regimes de auxílio relativos à compensação dos danos causados por animais protegidos ao setor agrícola. Os danos causados por animais protegidos exigem uma ação urgente por parte das autoridades que concedem o auxílio para restabelecer os meios de produção e a atividade económica o mais rapidamente possível, de modo a que as empresas em causa possam permanecer em atividade e, dessa forma, assegurar o desenvolvimento das atividades económicas. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, dado o seu caráter compensatório e a existência de critérios claros de compatibilidade com o mercado interno. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais.

(51) As PME que se dedicam à produção agrícola primária devem ter acesso a auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos. As condições para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos devem seguir a prática já estabelecida para outros auxílios compensatórios, tais como os auxílios destinados a compensar a perda de animais ou plantas destruídos com base no valor de mercado, a pagar as despesas com veterinários ou mão-de-obra e a compensar os danos materiais causados ao equipamento agrícola, maquinaria e edifícios e existências agrícolas.

(52) No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou quatro regimes de auxílios à conservação dos recursos genéticos na agricultura. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, ao mesmo tempo que contribuem para o objetivo de política pública de conservação da biodiversidade. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais.

(53) Os auxílios destinados a práticas agrícolas sustentáveis específicas, como o bem-estar dos animais, de natureza agroambiental e climática e os compromissos relativos à agricultura biológica, comportam apenas um risco limitado de distorção da concorrência. A fim de responder melhor às exigências da sociedade em matéria de alimentos de elevada qualidade produzidos de forma sustentável, a Comissão deve poder isentar tais medidas de auxílio da obrigação de notificação de auxílios estatais.

(54) Ao mesmo tempo, é adequado que essas medidas estabeleçam montantes máximos de auxílio por unidade, com base na experiência adquirida no âmbito das Orientações de 2014. Cerca de 64 % de todas as medidas com compromissos agroambientais e climáticos (que representam a maior percentagem de medidas com compromissos voluntários) notificadas no período de julho de 2014 a março de 2020 ultrapassaram os montantes máximos por hectare, pelo que foram objeto de uma análise pormenorizada para determinar se se justificaram. Com a atual inflação e o aumento dos preços dos fatores de produção, é provável que esta tendência se mantenha. Os montantes máximos por unidade fixados ao abrigo das Orientações de 2014 são, por conseguinte, considerados limiares adequados para as medidas de isenção por categoria que envolvem compromissos voluntários a favor do ambiente, do clima ou do bem-estar dos animais.

(55) No período de 2014 a 2020 e em aplicação das Orientações de 2014, a Comissão aprovou 21 regimes de auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais ao abrigo das Orientações de 2014. A experiência da Comissão revela que estes auxílios não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência no mercado interno, dado o seu caráter compensatório e a existência de critérios claros de compatibilidade com o mercado interno. Por conseguinte, é conveniente isentar estes auxílios da obrigação de notificação dos auxílios estatais.

(56) A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000 no setor agrícola, aos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e aos auxílios à agricultura biológica no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou dez regimes de auxílio relacionados com as zonas da rede Natura 2000 na agricultura, 65 regimes de auxílio para compromissos agroambientais e climáticos e cinco regimes de auxílio à agricultura biológica. A experiência da Comissão revela que estes auxílios, em especial abaixo de determinados limiares, não dão normalmente origem a qualquer distorção significativa da concorrência, ao mesmo tempo que contribuem para a realização do objetivo de política pública de proteção do ambiente. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão utilize as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2015/1588 em relação aos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000 no setor agrícola, aos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e aos auxílios à agricultura biológica.

(57) A isenção dos auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com a rede Natura 2000 no setor agrícola, dos auxílios para compromissos agroambientais e climáticos e dos auxílios à agricultura biológica deve aplicar-se apenas às empresas ativas no setor da produção agrícola primária.

(58) Os projetos financiados pela Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas (PEI) conduzem à inovação no setor agrícola e nas zonas rurais. Os auxílios estatais concedidos a empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI abrangidos pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2021/2115 têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais e agrícolas, a natureza coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena. Estes projetos têm uma natureza integrada e, geralmente, são multissetoriais e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Dada a natureza local dos projetos individuais do grupo operacional da PEI, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos do grupo operacional da PEI, para facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.

(59) Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos auxílios de pequeno montante concedidos a empresas que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos do grupo operacional da PEI, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limite máximo.

(60) A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado a empresas ativas no setor florestal em várias decisões, em especial no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou mais de 200 regimes de auxílio a favor do setor florestal em conformidade com essas Orientações. De acordo com a experiência da Comissão, as medidas de auxílio ao setor florestal não criaram qualquer distorção significativa da concorrência no mercado interno, dada a existência de critérios claros de compatibilidade. À luz dessa experiência, e por razões de simplificação e economia processual, deve, portanto, ser possível isentar as medidas de auxílio a favor do setor florestal da obrigação de notificação, independentemente de serem ou não cofinanciadas pelo FEADER. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão utilize as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2015/1588 em relação a auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas; auxílios aos sistemas agroflorestais; auxílios à prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos; auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais; auxílios para desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios, conforme definidos no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15); auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas; auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação do setor florestal; auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais; auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais, auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal, auxílios ao emparcelamento florestal e auxílios à cooperação no setor florestal.

(61) Para incentivar iniciativas conjuntas no setor florestal, a Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou auxílios deste tipo em cinco casos. No setor agrícola, tais auxílios já estavam isentos de notificação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 702/2014. É, por conseguinte, conveniente isentar os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal da obrigação de notificação de auxílios estatais.

(62) A diversificação económica e a criação de novas atividades económicas, nomeadamente de bioeconomia circular, são essenciais para o desenvolvimento e a competitividade das zonas rurais e para as PME, que são a espinha dorsal da economia rural da União. O Regulamento (UE) 2021/2115 prevê medidas para apoiar o desenvolvimento de empresas não agrícolas em zonas rurais que tenham por objetivo a promoção do emprego, a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção de postos de trabalho já existentes, a redução das flutuações sazonais no emprego, o desenvolvimento dos setores não agrícolas fora da agricultura e da indústria alimentar, promovendo, simultaneamente, as atividades de integração e as ligações intersetoriais locais.

(63) A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2021/2115 e de simplificar as regras relativas à obtenção das autorizações dos auxílios estatais para a parte cofinanciada e o financiamento nacional suplementar do plano estratégico da PAC, a obrigação de notificação não deve aplicar-se a várias categorias de auxílios a favor das PME ativas em zonas rurais, incluindo os auxílios aos serviços básicos e às infraestruturas, ao arranque de empresas, à cooperação, à primeira participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e a medidas de informação e promoção a favor dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade. Essas medidas de auxílio devem ser idênticas às intervenções subjacentes no domínio do desenvolvimento rural e os auxílios isentos só devem ser concedidos nos termos do plano estratégico da PAC do Estado-Membro em causa e em conformidade com esse plano.

(64) A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e destinados à cooperação nas zonas rurais em vários casos, em especial no âmbito das Orientações de 2014. No período de 2014 a 2020, a Comissão aprovou 27 regimes de auxílio relacionados com serviços básicos e infraestruturas em zonas rurais e 28 regimes de auxílio relacionados com a cooperação em zonas rurais. De acordo com a experiência da Comissão, as medidas de auxílio a favor das zonas rurais não provocaram distorções significativas da concorrência no mercado interno, dada a existência de critérios claros de compatibilidade, e atendendo a que os auxílios contribuíram para a diversificação económica e a criação de novas atividades económicas. É, por conseguinte, conveniente isentar os auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e os auxílios à cooperação nas zonas rurais da obrigação de notificação dos auxílios estatais.

(65) No entanto, os auxílios a favor de serviços básicos e de infraestruturas em zonas rurais e os auxílios à cooperação nas zonas rurais só devem ser isentos da obrigação de notificação se fizerem parte de um plano estratégico da PAC validado pela Comissão no âmbito do Regulamento (UE) 2021/2115.

(66) Os auxílios estatais concedidos a PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e designados como «LEADER» ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115, têm um impacto reduzido na concorrência, em especial tendo em conta o papel positivo que o auxílio desempenha em termos de partilha de conhecimentos, sobretudo para as comunidades locais e agrícolas, bem como a natureza frequentemente coletiva do auxílio e a sua escala relativamente pequena. Estes projetos têm uma natureza integrada, multissetorial e contam com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Dada a natureza local dos projetos individuais de DLBC, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos de DLBC, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Os municípios, pela sua própria natureza, não são abrangidos pela definição de PME (participação pública). Contudo, os municípios desempenham muitas vezes um papel fundamental na organização e na realização dos projetos de DLBC. Se for realizado um projeto de DLBC a favor de um dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588, deve, por conseguinte, ser possível conceder uma isenção por categoria também aos auxílios aos municípios no contexto desse projeto.

(67) Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos auxílios de pequeno montante concedidos a PME que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limite máximo. O mesmo deve também aplicar-se aos municípios que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, que persigam um dos objetivos definidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588.

(68) No caso de várias categorias de auxílios, tais como investigação, transferência de conhecimentos e informação, nomeadamente através de dados e serviços espaciais da UE, serviços de aconselhamento, serviços de substituição nas explorações agrícolas, promoção e prevenção e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais, o auxílio é concedido indiretamente aos beneficiários finais, em espécie, sob a forma de serviços subvencionados. Nesses casos, o auxílio isento deve ser pago ao prestador do serviço ou atividade em questão.

(69) Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1588, é necessário rever periodicamente a política em matéria de auxílios estatais, razão pela qual o período de aplicação do presente regulamento deve ser limitado. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições transitórias, incluindo regras relativas a um período de adaptação no termo do período de vigência do presente regulamento para os regimes de auxílio isentos. Essas regras devem proporcionar aos Estados-Membros o tempo necessário para se adaptarem ao novo regime,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS 12

CAPÍTULO II REQUISITOS PROCESSUAIS 24

CAPÍTULO III CATEGORIAS DE AUXÍLIO 25

Secção 1 Auxílios a favor das PME que se dedicam à produção agrícola primária, à transformação e à comercialização de produtos agrícolas 25

Secção 2 Auxílios à proteção do ambiente na agricultura 46

Secção 3 Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural 49

Secção 4 Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola 49

Secção 5 Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação 50

Secção 6 Auxílios a favor do setor florestal 52

Secção 7 Auxílios a favor de PME nas zonas rurais 64

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 70

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável às seguintes categorias de auxílios: a) Auxílios a favor das micro, pequenas e médias empresas (PME): i) ativas no setor agrícola (produção agrícola primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas), com exceção dos artigos 14.o, 15.o,16.o, 18.o, 23.o e 25.o a 31.o, que só se aplicam às PME que se dedicam à produção agrícola primária; ii) que se dedicam a atividades não agrícolas em zonas rurais não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, na medida em que o auxílio seja concedido em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115 e seja cofinanciado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») ou concedido como financiamento nacional suplementar a essas medidas cofinanciadas. A título de derrogação, o presente regulamento é aplicável aos municípios que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos de DLBC, nos termos dos artigos 60.o e 61.o do presente regulamento. b) Auxílios à proteção do ambiente na agricultura a que se referem os artigos 33.o, 34.o e 35.o, que só se aplicam às empresas ativas na produção agrícola primária; c) Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas e nas florestas; d) Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola; e) Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal; f) Auxílios a favor do setor florestal. 2. Sempre que o considerem adequado, os Estados-Membros podem optar por conceder os auxílios a que se refere o n.o 1, alíneas a), e) e f), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (17). 3. O presente regulamento não é aplicável a: a) Regimes de auxílio referidos nos artigos 14.o, 17.o, 41.o a 44.o e 46.o, regimes de auxílio referidos nos artigos 49.o e 50.o, se preencherem as condições do artigo 12.o, a partir de seis meses após a sua entrada em vigor. No entanto, a Comissão pode decidir que o presente regulamento continuará a ser aplicável a um regime de auxílio por um período superior a seis meses, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão. Quando apresentarem os planos de avaliação, os Estados-Membros devem apresentar igualmente todas as informações necessárias para que a Comissão possa proceder à apreciação dos planos de avaliação e tomar uma decisão; b) Quaisquer alterações dos regimes referidos na alínea a), que não sejam alterações que não afetam a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não afetam significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado; c) Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente relacionados com as quantidades exportadas, para a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição ou para quaisquer outras despesas correntes relacionadas com atividades de exportação; d) Auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados. 4. O presente regulamento não é aplicável a: a) Regimes de auxílio que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno, com a exceção de: i) regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 37.o, ii) regimes de auxílio aos projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou aos projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação («PEI») para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, em conformidade com os artigos 40.o e 61.o; b) Auxílios ad hoc a empresas a que se refere a alínea a). 5. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a empresas em dificuldade, com exceção dos auxílios concedidos: a) A ações de informação nos setores agrícola e florestal, em conformidade com os artigos 21.o e 47.o; b) A medidas de promoção sob a forma de publicações destinadas a aumentar a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b); c) Para compensar os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais, em conformidade com o artigo 26.o, n.os 8 e 9; d) Para cobrir as despesas de remoção e destruição de animais mortos, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, alíneas c), d) e e); e) Para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, em conformidade com o artigo 33.o; f) Para remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 37.o; g) Às PME que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, em conformidade com os artigos 40.o e 61.o; h) Nos casos a seguir enumerados, desde que a empresa se tenha tornado uma empresa em dificuldade, devido a perdas ou danos causados pelos acontecimentos em questão: i) para remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, em conformidade com o artigo 25.o, ii) para remediar os danos causados por doenças dos animais e pragas vegetais, em conformidade com o artigo 26.o, n.os 9 e 10, iii) para remediar os danos causados por animais protegidos, em conformidade com o artigo 29.o, iv) para a reparação dos danos causados às florestas, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, alínea d). 6. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios que, por si só, através das modalidades da sua atribuição ou pelo seu método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente: a) Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais; b) Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros. 7. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a favor de produtos agrícolas na aceção do anexo 1 do Acordo da OMC sobre a Agricultura (18), que constituam uma subvenção à exportação tal como definida por esse acordo. Da mesma forma, não é aplicável aos auxílios a favor de tais produtos, que constituam um apoio financeiro à exportação prestado por um governo ou por qualquer organismo público no âmbito de aplicação da Decisão Ministerial da OMC sobre a Concorrência na Exportação, de 19 de dezembro de 2015 (19), se não cumprirem os requisitos pertinentes do n.o 15 da referida decisão relativamente ao prazo máximo de reembolso e ao autofinanciamento.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; 2) «Acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais», condições meteorológicas desfavoráveis, como a geada, as tempestades, o granizo, o gelo, as chuvas fortes ou persistentes ou as secas graves, que destruam, no caso da agricultura, mais de 30 % da produção média, calculados com base no período dos três anos ou quatro anos anteriores ou numa média de três dos cinco ou oito anos anteriores, excluindo os valores superior e inferior; no caso da atividade florestal, mais de 20 % do potencial florestal; 3) «Aconselhamento», aconselhamento completo fornecido no âmbito de um mesmo contrato; 4) «Atividade agrícola», uma atividade conforme determinada por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115; 5) «Superfície agrícola», uma superfície conforme determinada por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115; 6) «Exploração agrícola», uma unidade constituída por terrenos, instalações e edifícios utilizados para a produção agrícola primária; 7) «Produto agrícola», um produto enumerado no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20); 8) «Setor agrícola», todas as empresas que se dediquem à produção agrícola primária, à transformação ou à comercialização de produtos agrícolas; 9) «Sistemas agroflorestais», os sistemas de utilização das terras que combinem as espécies arbóreas e a agricultura nas mesmas terras; 10) «Auxílio», qualquer medida que satisfaça todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; 11) «Auxílio concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC», apoio concedido em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, quer como auxílio cofinanciado pelo FEADER quer como financiamento nacional suplementar a esse auxílio cofinanciado; 12) «Intensidade do auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos; 13) «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, possam ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual possam ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e num montante indeterminado; 14) «Condições de plena concorrência», situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes nem contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e incondicional satisfaz o princípio da plena concorrência; 15) «Medidas de biossegurança», medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de: a) Uma população animal; b) Um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local; 16) «Livro genealógico», livro na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (21); 17) «Plano estratégico da PAC», o plano estratégico da PAC previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115; 18) «Infraestruturas», obras efetuadas pelo próprio agricultor ou pelos seus trabalhadores na exploração agrícola, que criam um ativo; 19) «Regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas», regimes de auxílio relativos às práticas de gestão das terras que resultem no aumento do armazenamento de carbono na biomassa, na matéria orgânica morta e nos solos através do reforço da captura de carbono e/ou da redução da libertação de carbono para a atmosfera; 20) «Acontecimento catastrófico», um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturbe gravemente as estruturas florestais e acabe por causar prejuízos económicos importantes para o setor florestal; 21) «Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável; 22) «Medidas de controlo e erradicação», medidas em caso de surtos de doenças dos animais, reconhecidos oficialmente por uma autoridade competente do Estado-Membro, ou em caso de pragas vegetais ou espécies exóticas invasoras cuja presença tenha sido formalmente reconhecida por uma autoridade competente; 23) «Plano de avaliação», um documento que abrange um ou mais regimes de auxílio e que contém, pelo menos, os seguintes aspetos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação; 24) «Animais mortos», os animais que foram mortos por eutanásia com ou sem diagnóstico definitivo ou morreram, incluindo nados-mortos e fetos, numa exploração, em qualquer instalação ou durante o transporte, mas que não foram abatidos para consumo humano; 25) «Árvores de crescimento rápido», florestas de rotação curta, onde a idade mínima de abate não pode ser inferior a oito anos e a idade máxima de abate não pode ser superior a 20 anos; 26) «Versão posterior do regime fiscal», um regime de auxílio sob a forma de benefícios fiscais que constitua uma versão alterada de um regime anterior sob a forma de benefícios fiscais e que o substitui; 27) «Custos fixos decorrentes da participação num regime de qualidade», as despesas de participação num regime de qualidade que beneficie de apoio e a contribuição anual para integrar esse regime, incluindo, se necessário, as despesas de verificação da conformidade com as especificações do regime de qualidade; 28) «Biocombustíveis a partir de alimentos», biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal, conforme definidos na Diretiva (UE) 2018/2001; 29) «Géneros alimentícios», géneros alimentícios que não sejam produtos agrícolas e que estejam enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); 30) «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes da dedução de impostos ou outros encargos; 31) «Auxílio individual»: a) Auxílios ad hoc; b) Auxílios concedidos a beneficiários individuais com base num regime de auxílio; 32) «Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual; 33) «Investimentos para dar cumprimento às normas da União», os investimentos realizados para efeitos de observância de uma norma da União após o termo do período transitório previsto na legislação da União; 34) «Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo I; 35) «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um agricultor a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda; a venda por um agricultor aos consumidores finais é considerada comercialização de produtos agrícolas quando efetuada em instalações ou unidades específicas reservadas a tal fim; 36) «Fundos mutualistas», um regime acreditado por um Estado-Membro, de acordo com o direito nacional, que permite que os agricultores filiados celebrem contratos de seguro, através do qual são efetuados pagamentos compensatórios aos agricultores que registam perdas económicas; 37) «Zonas da rede Natura 2000», as zonas agrícolas ou florestais especiais referidas no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE; 38) «Calamidades naturais», sismos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural; 39) «Investimentos não produtivos», os investimentos de que não resulte um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração; 40) «Operações prévias à transformação industrial», o abate, desrama, descasque, toragem, armazenagem, tratamento de proteção e secagem da madeira, bem como todas as outras operações de trabalho prévias à serração industrial da madeira numa serração; bem como a serração, se a capacidade máxima de transformação for de 20 000 m3 de rolaria para serração por ano; 41) «Outros acontecimentos climáticos adversos», condições meteorológicas desfavoráveis que não estejam abrangidas pela definição de acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais; 42) «Regiões ultraperiféricas», as regiões referidas no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado; 43) «Pragas vegetais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agente vegetal, animal ou patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais; 44) «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra oriundos da agricultura e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza desses produtos; 45) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada num produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda; 46) «Agrupamento ou organização de produtores», um grupo ou organização criado com um dos seguintes objetivos: a) Adaptação às exigências do mercado da produção e resultados dos produtores membros desses agrupamentos ou organizações; b) Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas; c) Definição de regras comuns em matéria de informação sobre a produção, com especial destaque para as colheitas e as disponibilidades; d) Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos ou organizações de produtores, como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais, a organização e facilitação de processos de inovação, a gestão conjunta das terras dos membros, a utilização de práticas de cultivo e técnicas de produção que respeitem o ambiente, bem como práticas e técnicas que respeitem o bem-estar dos animais; 47) «Animal protegido», qualquer animal protegido pela legislação da UE ou pela legislação nacional, nomeadamente espécies animais para as quais a legislação nacional preveja regras específicas de preservação da população; 48) «Mapas de auxílios com finalidade regional», a lista das regiões indicadas por um Estado-Membro em conformidade com as condições fixadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (23) e aprovada pela Comissão; 49) «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais prestações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto; 50) «Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade, independentemente do seu estatuto jurídico ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos; 51) «Ilhas menores do mar Egeu», as ilhas menores referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24); 52) «PME» ou «micro, pequenas e médias empresas», empresas que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I; 53) «Início dos trabalhos do projeto ou atividade», a data em que se produza em primeiro lugar quer o início das atividades ou dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo para realizar uma encomenda de equipamento ou utilização de serviços ou qualquer outro compromisso que torne o projeto ou a atividade irreversíveis; a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos ou da atividade. 54) «Serviços subvencionados», uma forma de auxílio em que o auxílio é concedido ao beneficiário final indiretamente, em espécie, e é pago ao prestador do serviço ou atividade em causa; 55) «Ativos corpóreos», os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos; 56) «Custos de transação», os custos adicionais ligados ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputáveis à sua execução ou não incluídos nos custos ou perda de rendimentos que são compensados diretamente, e que podem ser calculados com base no custo-padrão; 57) «Custos dos testes de deteção de encefalopatia espongiforme transmissível (“EET”) e encefalopatia espongiforme bovina (“EEB”)», todos os custos, incluindo os dos kits de teste, da colheita, do transporte, do teste, da armazenagem e da destruição das amostras necessárias para os testes laboratoriais efetuados em conformidade com o anexo X, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25); 58) «Árvores para talhadia de curta rotação», espécies arbóreas do código NC 06 02 9041, a definir pelos Estados-Membros, que consistem em culturas lenhosas perenes cujas raízes ou touças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte e com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados-Membros; 59) «Empresa em dificuldade», uma empresa que preenche os critérios estabelecidos no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014; 60) «Norma da União Europeia», norma obrigatória estabelecida por ato legislativo da União, que fixa os níveis que as empresas individuais devem alcançar, em especial no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais; contudo, as normas ou os objetivos fixados a nível da União, que sejam vinculativos para os Estados-Membros mas não para as empresas individuais, não são considerados normas da União; 61) «Jovem agricultor», um agricultor conforme determinado por um Estado-Membro no respetivo plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2115;

Artigo 3.o Condições de isenção Os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2 ou 3, do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, desde que satisfaçam todas as condições previstas no capítulo I, assim como as condições específicas aplicáveis à categoria pertinente de auxílio estabelecidas no capítulo III do presente regulamento.

Artigo 4.o Limiares de notificação 1. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios individuais cujo equivalente-subvenção bruto ultrapasse os seguintes limiares: a) Auxílios aos investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, tal como indicado no artigo 14.o: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento; b) Auxílios aos investimentos na relocalização de um edifício agrícola que tenham como resultado a modernização das instalações ou um aumento da capacidade de produção, tal como indicado no artigo 16.o, n.o 4: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento; c) Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, tal como indicado no artigo 17.o: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento; d) Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais, tal como indicado no artigo 31.o: 500 EUR por cabeça normal, por ano; e) Auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, tal como indicado no artigo 33.o: 500 EUR por hectare e por ano no período inicial de, no máximo, cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano nos anos seguintes; f) Auxílios para compromissos agroambientais e climáticos, tal como indicado no artigo 34.o: 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo; g) Auxílios à agricultura biológica, tal como indicado no artigo 35.o: 600 EUR por hectare e por ano para as culturas anuais, 900 EUR por hectare e por ano para as culturas perenes especializadas e 450 EUR por hectare e por ano para outras utilizações do solo; h) Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas, tal como indicado no artigo 36.o: 600 000 EUR por empresa e projeto de investimento; i) Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, tal como indicado no artigo 38.o: 7,5 milhões de EUR por projeto; j) Auxílios aos custos incorridos pelas empresas que participam em projetos do grupo operacional da PEI, tal como indicado no artigo 39.o: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto; k) Montantes limitado de auxílios às empresas que beneficiam de projetos do grupo operacional da PEI, tal como indicado no artigo 40.o: 500 000 EUR por projeto do grupo operacional da PEI. l) Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas, tal como indicado no artigo 41.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de implantação; m) Auxílios aos sistemas agroflorestais, tal como indicado no artigo 42.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de implantação de sistema agroflorestal; n) Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, tal como indicado no artigo 44.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento; o) Auxílios para atender a desvantagens locais específicas decorrentes de determinados requisitos obrigatórios, tal como indicado no artigo 45.o: 500 EUR por hectare e por ano no período inicial não superior a cinco anos, e 200 EUR por hectare e por ano nos anos seguintes; p) Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas, tal como indicado no artigo 46.o: 200 EUR por hectare e por ano, com exceção dos auxílios referidos no artigo 46.o, n.o 8; q) Auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal, tal como indicado no artigo 48.o: 200 000 EUR por empresa e por ano; r) Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, modernização ou adaptação do setor florestal, tal como indicado no artigo 49.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento; s) Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, tal como indicado no artigo 50.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento; t) Auxílios aos investimentos em serviços básicos e infraestruturas em zonas rurais, tal como indicado no artigo 55.o: 10 milhões de EUR por projeto de investimento; u) Auxílios aos custos incorridos pelas PME que participam em projetos de DLBC, designados como desenvolvimento local LEADER no âmbito do FEADER, tal como indicado no artigo 60.o: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto; v) Montante limitado de auxílios às PME que beneficiam de projetos de DLBC, tal como indicado no artigo 61.o: 200 000 EUR por projeto de DLBC. 2. Os limiares fixados no n.o 1 não podem ser contornados por uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou dos projetos de auxílio.

Artigo 5.o Transparência do auxílio 1. O presente regulamento é aplicável exclusivamente aos auxílios transparentes. 2. Os auxílios são considerados transparentes se for possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem necessidade de realizar uma avaliação dos riscos. 3. Para efeitos do presente regulamento, são consideradas auxílios transparentes as seguintes formas de auxílio: a) Auxílios incluídos em subvenções, bonificações de juros e serviços subvencionados; b) Auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência em vigor na data da sua concessão; c) Auxílios incluídos em garantias, sempre que se verifique uma das seguintes situações: i) o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão, ii) antes da execução do auxílio, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias foi aceite com base na Comunicação relativa às garantias, na sequência da notificação dessa metodologia à Comissão ao abrigo de qualquer regulamento por ela adotado no domínio dos auxílios estatais aplicável na altura, e a metodologia aprovada abrange expressamente o tipo de garantias e de operações subjacentes em causa, no contexto da aplicação do presente regulamento; d) Auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida fixar um limite que garanta que o limiar aplicável não será excedido; e) Auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se, antes da execução da medida, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão; f) Auxílios sob a forma de uma venda ou locação de ativos corpóreos abaixo dos preços de mercado, se o valor for estabelecido quer por avaliação de um perito independente antes da transação quer por referência a um parâmetro disponível publicamente e que seja regularmente atualizado e geralmente aceite. 4. Para efeitos do presente regulamento, não são consideradas auxílios transparentes as seguintes formas de auxílio: a) Auxílios incluídos em injeções de capital; b) Auxílios incluídos em medidas de financiamento do risco.

Artigo 6.o Efeito de incentivo 1. O presente regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo. 2. Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, as seguintes informações: a) Nome e dimensão da empresa; b) Descrição do projeto ou da atividade, incluindo as datas de início e de conclusão; c) Localização do projeto ou da atividade; d) Lista dos custos elegíveis; e) Tipo (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade. 3. Considera-se que os auxílios ad hoc a favor das grandes empresas têm um efeito de incentivo se, para além de assegurar o cumprimento da condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio ad hoc em causa, que a documentação preparada pelo beneficiário comprova o cumprimento de uma ou mais das seguintes condições: a) Um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade, devido ao auxílio; b) Um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade, devido ao auxílio; c) Um aumento significativo da rapidez de conclusão do projeto ou da atividade em causa; d) No caso dos auxílios ad hoc, o projeto ou atividade não teria sido realizado enquanto tal na zona rural em causa ou não teria sido suficientemente rentável para o beneficiário na zona rural em causa na ausência do auxílio. Estes requisitos não se aplicam aos municípios que sejam autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes. 4. Em derrogação aos n.os 2 e 3, considera-se que as medidas sob a forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; b) A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início dos trabalhos no projeto ou atividade objeto de auxílio, exceto no caso de versões posteriores de regimes fiscais, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob a forma de benefícios fiscais. 5. Além disso, em derrogação ao disposto nos n.os 2, 3 e 4, não se exige que tenham efeito de incentivo, ou considera-se que o têm, os auxílios das seguintes categorias: a) Regimes de auxílio ao emparcelamento rural sempre que as condições estabelecidas no artigo 15.o ou no artigo 53.o estiverem preenchidas e que: i) o regime de auxílio estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário, e ii) o regime de auxílio tiver sido adotado e tiver entrado em vigor antes de o beneficiário ter incorrido em custos elegíveis nos termos do artigo 15.o ou do artigo 53.o; b) Auxílios às ações de informação no setor agrícola em conformidade com os artigos 21.o e 22.o, que consistam em disponibilizar as informações a um número indefinido de beneficiários; c) Auxílios a medidas de promoção sob forma de publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 24.o, n.o 2, alínea b); d) Auxílios destinados a compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 25.o; e) Auxílios destinados a compensar os custos da prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e pragas vegetais e as perdas causadas por doenças dos animais ou pragas vegetais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 26.o; f) Auxílios para a cobertura das despesas de remoção e destruição dos animais mortos, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 27.o, n.o 2, alíneas c), d) e) e f); g) Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 29.o; h) Auxílios para lidar com desvantagens relacionadas com as zonas da rede Natura 2000, tal como indicado no artigo 33.o; i) Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas ou nas florestas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 36.o; j) Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 37.o; k) Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nos setores agrícola e florestal, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 38.o; l) Auxílios à reparação dos danos causados às florestas, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, alínea d), se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 43.o; m) Auxílios às ações de informação no setor florestal em conformidade com os artigos 47.o e 48.o, que consistam em disponibilizar as informações a um número indefinido de beneficiários; n) Auxílios à conservação dos recursos genéticos florestais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 51.o; o) Auxílios à participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 58.o; p) Auxílios às empresas que participam ou beneficiam de projetos de DLBC e de projetos do grupo operacional da PEI, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas nos artigos 39.o, 40.o, 60.o e 61.o.

Artigo 7.o Intensidade do auxílio e custos elegíveis 1. Para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou outros encargos. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060 e no Regulamento (UE) 2021/2115, desde que a operação seja, pelo menos, parcialmente financiada através do FEADER e a categoria de custos seja elegível de acordo com a disposição de isenção pertinente. 2. Os montantes do auxílio para as medidas ou os tipos de operações referidos nos artigos 31.o, 33.o, 34.o, 35.o, 41.o, 45.o e 46.o podem ser fixados com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que os cálculos e o auxílio correspondente contenham apenas elementos verificáveis, se baseiem em valores estabelecidos por peritagem adequada, indiquem claramente a fonte dos valores utilizados, sejam diferenciados para ter em conta as condições regionais ou locais do local e a utilização efetiva dos solos, se for caso disso, e não contenham elementos relacionados com os custos de investimento. 3. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se não for recuperável ao abrigo legislação nacional em matéria de IVA. 4. Sempre que o auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio é o seu equivalente-subvenção bruto. 5. O valor dos auxílios desembolsáveis no futuro, nomeadamente os que são pagos em várias prestações, é o seu valor atualizado reportado ao momento da sua concessão. O valor dos custos elegíveis deve ser atualizado por referência à data de concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável na data de concessão do auxílio. 6. Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de benefícios fiscais, a atualização das parcelas de auxílio deve ser efetuada com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que o benefício fiscal produz efeitos. 7. Sempre que o auxílio seja concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis que, na ausência de uma metodologia aceite destinada a calcular o seu equivalente-subvenção bruto, sejam expressos como uma percentagem dos custos elegíveis, e sempre que a medida preveja que, no caso de um resultado positivo do projeto, definido com base em hipóteses razoáveis e prudentes, os adiantamentos devem ser reembolsados a uma taxa de juro, pelo menos, igual à taxa de atualização aplicável à data da concessão do auxílio, as intensidades máximas de auxílio definidas no capítulo III podem aumentar 10 pontos percentuais.

Artigo 8.o Cumulação 1. Ao determinar se foram respeitados os limiares de notificação previstos no artigo 4.o, assim como as intensidades e os limites máximos de auxílio estabelecidos no capítulo III, é necessário ter em consideração o montante total do auxílio estatal à atividade, ao projeto ou à empresa objeto de auxílio. 2. Sempre que o financiamento da União gerido de forma centralizada pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com auxílios estatais, apenas estes devem ser considerados para efeitos de determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas de financiamento mais favoráveis estabelecidas nas regras aplicáveis do direito da União. 3. Os auxílios com custos elegíveis identificáveis, isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, nos termos do presente regulamento, podem ser cumulados com: a) Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a custos elegíveis identificáveis diferentes; b) Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicável a este auxílio nos termos do presente regulamento. 4. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis isentos ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, 40.o e 61.o podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais com custos elegíveis identificáveis. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, até ao limiar de financiamento total mais elevado aplicável, fixado, em função das circunstâncias específicas de cada caso, pelo presente regulamento ou por outro regulamento de isenção por categoria ou decisão adotados pela Comissão. 5. Os auxílios estatais isentos ao abrigo das secções 1, 2 e 3 do capítulo III do presente regulamento não podem ser cumulados com os pagamentos referidos no artigo 145.o, n.o 2, e no artigo 146.o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no presente regulamento. 6. Os auxílios estatais concedidos nos termos dos artigos 31.o, 34.o e 35.o não podem ser cumulados com os pagamentos referidos no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no presente regulamento. 7. Os auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com auxílios de minimis no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis fixados no capítulo III. 8. Os auxílios aos investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea d), não podem ser cumulados com os auxílios destinados a compensar danos materiais a que se referem os artigos 25.o, 26.o, 28.o e 37.o. 9. Os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola a que se refere o artigo 19.o do presente regulamento não podem ser cumulados com os auxílios à constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola a que se refere o artigo 77.o do Regulamento (UE) 2021/2115. 10. Os auxílios à instalação de jovens agricultores e ao arranque de atividades agrícolas a que se refere o artigo 18.o do presente regulamento não podem ser cumulados com o apoio à instalação de jovens agricultores ou ao arranque da atividade de empresas rurais a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) 2021/2115, se dessa cumulação resultar um montante de auxílio superior ao estabelecido no presente regulamento.

Artigo 9.o Publicação e informação 1. O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação das seguintes informações no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão (26) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional: a) O resumo das informações a que se refere o artigo 11.o, ou uma ligação Web às mesmas; b) O texto integral de cada medida de auxílio a