Decisão do Conselho

de 11 de Novembro de 2002

que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

(2002/904/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC(2) destinada a executar a Acção Comum 1999/34/PESC(3) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja.

(2) Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2002, data em que caducava a Decisão 2001/796/PESC, enquanto outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data.

(3) O contributo continuado da União Europeia inscreve-se no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros financiadores a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, eventualmente, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores.

(4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:

a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira é substituído por 1568000 euros;

b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2002" é substituída pela de "15 de Novembro de 2003";

c) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 16 de Novembro de 2002.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Mikkelsen

(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/796/PESC (JO L 301 de 17.11.2001, p. 1).

(3) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

ANEXO

MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO

1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a laborar em prol de uma legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o gestor de projecto coadjuvará o Governo e o Parlamento no processo que conduz à aprovação do projecto de lei na matéria, e ajudará na respectiva aplicação, nomeadamente através da elaboração de leis e regulamentações secundárias. O gestor de projecto apoiará também programas de informação do público e de sensibilização relativos a essa lei.

2. Para efeitos do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, o gestor de projecto, em cooperação com as forças armadas cambojanas, prosseguirá os esforços relativos à conservação de registos, gestão e segurança de existências de armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesse domínio. Para o efeito, o gestor de projecto assegurará o acompanhamento dos projectos previamente implementados na região militar 2 (Kampong Cham) e na região militar 5 (Battambang). Se existirem fundos disponíveis, organizará um projecto noutra região militar e prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e de registo de armas. Se for implementado um novo projecto, o gestor de projecto deverá garantir a estreita implicação das autoridades competentes na definição e execução do novo projecto.

Para os mesmos fins, e no que se refere às forças policiais, o gestor de projecto implementará, em estreita cooperação com o Ministério do Interior, um projecto-piloto relativo à conservação dos registos, à gestão de stocks e à segurança de existências de armas, tal como recomendado no estudo de viabilidade realizado em 2002 pelo perito da polícia da ASAC da União Europeia. Para o efeito, o gestor de projecto iniciará o seu trabalho com a polícia em Phnom Penh e em, pelo menos, mais outra província, trabalho esse que está relacionado com a conservação dos registos, a gestão e a segurança das existências de armas e com o desenvolvimento de políticas, orientações e práticas neste domínio. O gestor de projecto deverá garantir a estreita participação das autoridades pertinentes na implementação deste projecto.

3. Para efeitos do n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a coadjuvar e a promover o programa governamental nacional, de cerimónias de destruição pública das armas recolhidas e, eventualmente, dos excedentes de armas das forças armadas e das forças policiais e de segurança (nomeadamente no contexto dos programas de desmobilização e reintegração). O gestor de projecto poderá, se necessário, e até certo limite, apoiar o desenvolvimento das capacidades da Comissão Nacional para a reforma e a gestão das armas, ("National Commission for Weapons Reform and Management"). O gestor de projecto continuará a assegurar a supervisão e acompanhamento da execução dos programas para a devolução voluntária de armas ("Armas em troca de desenvolvimento"). Trata-se de programas de larga escala, como os que foram previamente realizados em Kratie e Pursat, e de pequenos programas que estão a ser implementados por organizações não governamentais (ONG) locais em várias províncias.

4. Para efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o gestor de projecto atribuirá ajuda financeira a actividades desenvolvidas por organizações não governamentais no Camboja, - designadamente pela coligação "Grupo para a redução de armas no Camboja" - tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de educação e formação. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo gestor de projecto e as organizações em causa. Prestar-se-á especial atenção a uma coordenação e cooperação orçamental reforçadas entre essas organizações, na medida em que o seu trabalho esteja relacionado com o mandato da ASAC da UE.

5. O gestor de projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.

6. O gestor de projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar tais projectos com outros financiadores, no âmbito das atribuições que são objecto do presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, eventualmente, contribuir para a gestão de projectos apoiados por outros financiadores.