03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
385R3295
27.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L316/25
REGULAMENTO (CEE)N?3295/85DACOMISSÃO
de26deNovembrode1985
quesuspendeaaplicaçãodedeterminadasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2729/81relati­
vamenteaopagamentodasrestituiçõesnosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,quefaçamprovadaefectivacolocaçãonoconsumones­
sespaíses;que,daíresulta,comorepercussão,umareti­
cência,porpartedocomércio,aexportarparaestespaí­
sesterceiros;
Considerando que,alémdisso,oconhecimento dodes­
tinoefectivodasquantidadesdemanteigaqueseriamex­
portadasserevelouactualmentesemimportância,devido
àprocuramuitoreduzidanocomérciointernacional e,
nomeadamente ,dapartededetermindospaísesimporta­
doresque,nopassado,compraramquantidadesimpor­
tantes;queéconveniente,nestascircunstâncias ,suspen­
deraaplicaçãodasdisposiçõesemcausasalvaguar­
dando,todavia,aobrigaçãodeoexportadordeindicar
opaísdedestinonocertificadodeexportação;
Considerando queasmedidasestabelecidasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordeleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1298/85(2)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo13?eon?4doseuartigo
17?,
Considerandoque,nostermosdosn?s2e3doartigo4?
doRegulamento (CEE)n?2729/81daComissão,de14
deSetembrode1981,queestabeleceasregrasespeciais
deaplicaçãodoregimedoscertificadosdeimportaçãoe
deexportaçãoedoregimedefixaçãopréviadasrestitui­
çõesnosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?369/85(4),qualquerexportaçãodemanteiga
ficasujeita,nomeadamente ,àapresentaçãodeumcerti­
ficadodeexportação,oqualdeveindicaropaísdedes­
tinoouodestinoespecial;
Considerandoque,afimdeseguirdemuitopertoaevo­
luçãodasexportaçõesdemanteiga,seprevênosn?s3,4
e5doartigo10?doRegulamento (CEE)n?2729/81que
arestituiçãoparaazonaCsóéaplicávelparaasexpor­
taçõesrealizadasaoabrigodeumcertificadodeexporta­
çãocomrestituiçãopreviamentefixada,queodestino
queconstadocertificadodeexportaçãoparaestepro­
dutoéobrigatórioeque,afimdeassegurarorespeito
destedestino,opagamentodeumapartedarestituição
ficadependentedaapresentaçãodaprovadequeopro­
dutochegouaoseudestino;
Considerando queaexperiênciaadquiridanoâmbito
desteregimetemdemonstradodificuldadespráticasde
aplicação;que,comefeito,emdeterminados paísester­
ceiros,édifícilaobtençãodosdocumentosnecessáriosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Ficasuspensaaaplicaçãododispostonosn?s3,4e5do
artigo10?doRegulamento (CEE)n?2729/81.
Todavia,aobrigaçãosegundoaqualopedidodecertifi­
cadoeocertificadodeveráindicar,narubrica13,a
mençãodopaísterceirodedestinoouodestinoespecial
continuaaseraplicável.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deDe­
zembrode1985.
Opresenteregulamentoéaplicávelàsoperaçõesemrela­
çãoàsquaisforemcumpridas,apartirdestadata,asfor­
malidadesalfandegáriasreferidasnon?1,alíneab),do
artigo22?doRegulamento (CEE)n?3183/80daComis­
são(5).
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deNovembrode1985. PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L137de27.5.1985,p.5.
OJOn?L272de26.9.1981,p.19.
(4)JOn?L44de14.2.1985,p.11. C)JOn?L338de13.12.1980,p.1.