REGULAMENTO (CE) Nº 616/98 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que estabelece a concessão de ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Irlanda e no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e, caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas para a armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), estabelece, nomeadamente, as regras aplicáveis aos casos em que o montante da ajuda é prefixado forfetariamente;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas para a armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (6), estabelece, nomeadamente, as quantidades mínimas por contrato;

Considerando que a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 permite a adopção de uma decisão de concessão de ajuda para a armazenagem privada; que o mesmo artigo determina a aplicação destas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, atenta a situação particularmente difícil do mercado na Irlanda e no Reino Unido, devido a um excedente de borregos com mais de seis meses no mercado, se estimou oportuno dar início a esse procedimento nos referidos Estados-membros para um tipo de produto correspondente às carcaças de animais nascidos antes de 1 de Outubro de 1997; que é, por esse motivo, necessário derrogar do disposto no nº 2 do artigo 2º, e, consequentemente, do nº 3, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3446/90;

Considerando que é necessário que a colocação em armazenagem privada se efectue o mais rapidamente possível, para equilibrar o mercado antes da chegada dos borregos nascidos a partir de 1 de Outubro de 1997; que é, por esse motivo, necessário derrogar do disposto no nº 1 do artigo 4º e, consequentemente, do nº 4, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3446/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentados na Irlanda e no Reino Unido, entre 19 e 25 de Março de 1998, pedidos de ajuda para armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego até ao limite de 3 000 toneladas. Não serão aceites os pedidos apresentados no dia em que a quantidade total pedida exceder as 3 000 toneladas, ou posteriormente. As quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos no dia em que o limite global for excedido serão reduzidas proporcionalmente.

2. O montante da ajuda para o período mínimo de armazenagem de três meses é de 1 400 ecus por tonelada. O período efectivo de armazenagem é escolhido pelo armazenista. Este período pode ir do mínimo de três meses até um máximo de cinco meses. Se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada numa base diária de 1,45 ecu por tonelada por dia.

Artigo 2º

Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 2º, nos nºs 3, alínea a) e 4, alínea a), do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3446/90:

- só podem ser objecto de ajudas à armazenagem privada as carcaças de borregos nascidos antes de 1 de Outubro de 1997 e os pedaços dessas carcaças de qualidade sã, íntegra e comercializável, produzidos em conformidade com o nº 1, alíneas a) a e), da letra A da Directiva 64/433/CEE do Conselho (7), provenientes de animais criados na Comunidade desde, pelo menos, os dois últimos meses e abatidos o mais tardar dez dias antes da colocação em armazém referida no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3446/90,

- a declaração e as obrigações previstas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3446/90 dizem respeito ao produto referido no travessão anterior,

- a colocação em armazenagem privada deve estar completada o mais tardar 10 dias depois da data de celebração do contrato.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO L 206 de 30. 7. 1996, p. 25.

(3) JO L 333 de 30. 11. 1990, p. 39.

(4) JO L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.

(5) JO L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.

(6) JO L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.

(7) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.