DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1997 relativa ao auxílio concedido pela França à Thomson SA - Thomson multimedia (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/183/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos dos artigos acima referidos,

Considerando o seguinte:

I. INÍCIO DO PROCESSO PREVISTO NO Nº 2 DO ARTIGO 93º DO TRATADO

Através de carta de 10 de Fevereiro de 1997, a Comissão notificou às autoridades francesas a decisão tomada em 18 de Dezembro de 1996 de dar início ao processo (1) previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente às medidas de apoio à Thomson SA e à Thomson multimedia. Estas medidas dizem respeito à injecção de novos capitais da Thomson SA, empresa-mãe do grupo estatal Thomson, notificada pelas autoridades francesas em Outubro de 1996 num valor de cerca de 11 mil milhões de francos franceses. Através de carta enviada em 12 de Dezembro à Comissão, o Ministro das Finanças, Sr. Arthuis, tinha indicado que a projectada injecção de novos capitais da Thomson SA seria, essencialmente, feita a favor da sua filial de electrónica de grande consumo Thomson multimedia e não teria qualquer consequência para a outra filial importante do grupo, Thomson CSF, grupo de electrónica profissional que desenvolve a sua actividade no domínio do armamento, que as autoridades francesas se comprometeram a privatizar rapidamente. A Thomson multimedia, um dos principais grupos de electrónica de grande consumo, registou a partir do início da década de 90 uma série de exercícios deficitários que se traduziram em prejuízos acumulados que absorveram a totalidade dos fundos próprios do grupo.

A Comissão tinha considerado, em aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado, que a mesma aplica em circunstâncias análogas, que, dada a ausência naquela fase de perspectivas financeiras que determinassem que os capitais investidos seriam remunerados a uma taxa compatível com o mercado, o investidor privado não teria procedido à injecção de novos capitais na empresa e que haveria então que concluir que as medidas em questão eram susceptíveis de conterem elementos de auxílio. Considerando que a compatibilidade das medidas em questão com o Tratado só poderia ser estabelecida à luz da derrogação prevista na alínea c) do n°. 3 do artigo 92º, uma vez que as medidas em questão se destinavam a beneficiar uma empresa em dificuldade, a sua compatibilidade deveria ser apreciada de acordo com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2). Neste contexto, na sua comunicação relativa ao início do presente processo, a Comissão solicitou às autoridades a apresentação de um plano de reestruturação da Thomson multimedia que comprovasse a viabilidade da empresa.

A comunicação relativa ao início do presente processo visava igualmente a cessão ao Estado de acções do Crédit Lyonnais detidas pela Thomson SA a um preço susceptível de incluir elementos de auxílio. Com efeito, a Comissão tinha examinado o preço de venda pelo qual as acções do Crédit Lyonnais (CL) detidas pela Thomson SA (ou seja, 3,01 % do capital do CL) tinham sido adquiridas pelo Estado nos termos de um acordo de 20 de Maio de 1996, ao preço de 306,7 francos franceses por acção. Convém recordar (3) que, uma vez que as acções ordinárias Crédit Lyonnais não estavam cotadas na bolsa, o título subjacente que serviu de base à avaliação dessa transacção foi o certificado de investimento (CI) e que, tradicionalmente, uma acção tem uma determinada sobrecotação relativamente a um CI (os CI não têm direito de voto). A Comissão interrogara-se sobre o prémio de 30 % de valorização da acção relativamente ao CI aplicado nessa transacção e tinha considerado igualmente que a cotação considerada para o CI (preço de 31 de Dezembro de 1995, ou seja, 235 francos franceses) não parecia justificada, tendo a transacção sido concluída em 20 de Maio de 1996 após uma forte baixa do CI (tendo atingido os 164 francos franceses), ou seja, uma perda de 30 % do valor.

A Comissão considerou que as medidas em questão eram susceptíveis de conter elementos de auxílio e que, se for caso disso, a sua compatibilidade com o Tratado só poderia ser examinada no quadro do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado.

II. CONTEXTO QUE MOTIVOU AS MEDIDAS NOTIFICADAS

A Thomson é um grupo de dimensão mundial que desenvolve a sua actividade no domínio da electrónica de grande consumo e da electrónica profissional, em particular na área da defesa. A maioria do capital da empresa-mãe Thomson SA é detida pelo Estado (76 %). A France Telecom, uma empresa pública, detém cerca de 20 % do capital da empresa-mãe. O remanescente do capital (4 %) é detido por alguns accionistas minoritários. A Thomson SA detém 100 % das acções da Thomson multimedia, a entidade que agrupa as actividades de electrónica de grande consumo, e é accionista maioritária (58 %) da Thomson CSF, que agrupa as actividades no domínio da electrónica profissional e que realiza uma parte importante do seu volume de negócios no sector militar. As restantes acções da Thomson CSF (42 %) estão repartidas entre o público e estão cotadas na Bolsa. Convém igualmente notar que o grupo Thomson foi, até 1996, um dos principais accionistas do Crédit Lyonnais onde detinha cerca de 20 % do capital, 3,01 % do qual através da holding Thomson SA.

A Thomson multimedia (até 1995 designada Thomson Consumer electronics) compreende cerca de 50 empresas do ramo da electrónica de grande consumo. Devido à sua dimensão é a quarta maior empresa a nível mundial e a segunda a nível europeu neste sector. A Thomson multimedia, que adquiriu em 1987 à General Electric a empresa americana RCA, detém uma posição de liderança na América do Norte com cerca de 20 % do mercado. Os efectivos do grupo eram constituídos por cerca de 49 000 trabalhadores no final de 1996, para um volume de negócios de 39 300 milhões de francos franceses. Os produtos da Thomson multimedia são comercializados sob numerosas marcas (Thomson, RCA, GE, Proscan, Telefunken, Ferguson, Nordmende, Saba). Apesar de dispor de uma competência tecnológica reconhecida, o grupo sofreu ao longo da década de 90 de uma competitividade industrial insuficiente, devido designadamente à dispersão do seu equipamento de produção. Simultaneamente, as suas posições europeias foram sofrendo uma erosão. Num mercado que atingira a sua maturidade, caracterizado por uma guerra de preços entre os principais produtores, esta fragilidade industrial e comercial provocou prejuízos consideráveis, que ultrapassaram em média os mil milhões de francos franceses por ano a partir de 1992, tendo sofrido um agravamento em 1996. Dado que os capitais próprios do grupo foram completamente absorvidos por estes prejuízos, a situação líquida do grupo passou a ser negativa em 1995, tendo atingido um saldo negativo de 2 800 milhões de francos em 1996. As medidas de reestruturação então iniciadas foram manifestamente insuficientes para restabelecer a rentabilidade. Nessas circunstâncias, sem uma reestruturação vigorosa acompanhada de uma injecção de novos capitais, o grupo deveria ser liquidado. Até à presente data, a Thomson multimedia só conseguiu sobreviver através da sua capacidade de recurso ao crédito junto da empresa-mãe, a Thomson SA, que desempenhou relativamente a ela o papel de banqueiro. Este recurso crescente ao endividamento, que atingiu 16 100 milhões de francos franceses no final de 1996, longe de responder às causas estruturais da crise, veio pelo contrário agravá-las, retardando os seus efeitos e reflectindo na exploração encargos financeiros cada vez mais pesados.

Esta situação da filial Thomson multimedia afectou gravemente a da empresa-mãe, Thomson SA, que não dispõe de actividade de exploração industrial própria e que desempenha meramente uma função de holding financeira. Assim, os capitais próprios do grupo, sob o efeito acumulado dos crescentes prejuízos das suas filiais, passaram de cerca de 8 mil milhões de francos franceses em 1990 para cerca de - 3 700 milhões de francos a partir do fim de 1995, tornando necessária uma injecção de novos capitais ou uma liquidação. Conforme sublinhado pela Comissão na sua comunicação relativa ao início do presente processo, na ausência de um accionista público capaz de mobilizar capitais consideráveis, o acesso da Thomson SA ao crédito no mercado teria ficado definitivamente vedado em 1994 quando os capitais próprios do grupo passaram para uma situação negativa e a empresa deveria ter entrado em processo de liquidação.

III. RESPOSTA DAS AUTORIDADES FRANCESAS

Através de carta de 6 de Março de 1997, as autoridades francesas endereçaram à Comissão o plano de reestruturação da Thomson multimedia que aquela tinha solicitado, assim como as suas observações em defesa das medidas visadas através do início do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado. Tendo em conta as perguntas suplementares da Comissão enviadas às autoridades em 2 de Abril de 1997, as autoridades francesas completaram tais comentários através de duas cartas enviadas a 26 de Maio e a 2 de Setembro de 1997.

i) Cessão ao Estado das acções do Crédit Lyonnais detidas pela Thomson SA

Na sua resposta, a França sublinhou os seguintes elementos. As acções CL, que não estão cotadas na Bolsa, foram adquiridas pelo Estado à Thomson SA com base numa sobrecotação de 30 % relativamente à cotação do certificado de investimento Crédit Lyonnais à data de 31 de Dezembro. Justificaram esta valorização pela necessidade de fechar as contas relativas ao exercício de 1995 da Thomson SA através de uma transacção definitiva ou de um compromisso de compra irrevogável. Neste pressuposto, foi incluída nas contas do exercício de 1995 uma provisão correspondente à menos-valia realizada pela Thomson nessa cessão de títulos. As autoridades francesas recordaram ainda que esse preço resultava de uma negociação directa havida entre ambas as partes e que se baseava em vários elementos de referência. Para além do valor do CI, referiram o múltiplo relativamente ao activo líquido contabilístico por acção do Crédit Lyonnais, correspondente à base de 66 % do preço de cessão de 306,7 francos franceses por acção em 31 de Dezembro de 1995, contra uma média de 80 % a 100 % para os bancos franceses comparáveis. Além disso, referiram que os aumentos de capital do Crédit Lyonnais de Setembro de 1993 e Julho de 1994 tinham sido realizados por um preço muito superior (respectivamente 880 francos franceses e 774 francos franceses por acção) ainda que em circunstâncias que desde então tinham evoluído. Por último, a França considerou que o prémio da acção acima do CI pelo qual foi feita a transacção (30 %, ou seja a relação entre 306,7 francos franceses e a cotação de 235 francos franceses do CI em 31 de Dezembro de 1995) era inferior ao prémio aplicado aquando das duas transacções anteriormente mencionadas (40 % a 45 %) e ao prémio observado nas empresas comparáveis (43 % a 56 %). Na sua carta de 2 de Setembro de 1997, as Autoridades francesas sublinharam ainda que, se a cotação do certificado de investimento era de 164 francos em 20 de Maio aquando da assinatura da transacção, por outro lado era de 209 francos franceses em 12 de Abril de 1996 aquando da conclusão do acordo entre o Estado e a Thomson e de 190 francos franceses em 17 de Abril, data do anúncio público dessa transacção.

ii) Injecção de novos capitais na Thomson SA e na Thomson multimedia

Na sua carta de 6 de Março, a França enviou à Comissão um plano de reestruturação da Thomson multimedia para o período 1997-1999. Esse plano baseia-se em diversos factores para restabelecer a viabilidade da empresa.

Diminuição do endividamento e dos encargos financeiros

A injecção de novos capitais na Thomson multimedia, que iria abranger a quase totalidade da prevista injecção de novos capitais na Thomson SA (10 866 milhões dos cerca de 11 mil milhões de francos franceses previstos para a Thomson SA), permitiria uma reestruturação completa das contas da empresa: as dívidas diminuiriam 9 300 milhões de francos franceses a partir de 1997. Apesar de a situação líquida do grupo ser hoje negativa, voltaria a situar-se ao nível de 7 mil milhões de francos franceses após a injecção de novos capitais, e os fundos próprios recuperariam um nível de 50/50 relativamente às dívidas. Graças à diminuição do endividamento, a Thomson multimedia realizaria uma economia em encargos financeiros de várias centenas de milhões de francos franceses por ano. Os encargos financeiros líquidos, que foram de 1 319 milhões de francos franceses em 1996, voltariam a baixar para um nível (ainda elevado) de 887 milhões de francos franceses em 1999, o que representa uma economia de cerca de 430 milhões de francos.

Recuperação de receitas relativas à propriedade intelectual a partir de 1999

Aquando da compra da RCA à General Electric (GE) em 1987, a Thomson renunciara até 31 de Dezembro de 1998 aos benefícios resultantes das receitas relativas às suas licenças e patentes. Esta renúncia abrange todas as patentes adquiridas à GE e as patentes desde então registadas pela Thomson multimedia (ou seja, actualmente a maioria das suas receitas relativas à propriedade intelectual). A filial onde estão domiciliadas todas essas patentes, a RCATL, obteve receitas líquidas de [ . . . ] (*) de dólares dos Estados Unidos em 1995, ou seja, cerca de [ . . . ] de francos franceses. De acordo com as autoridades, o impacto provocado pelo facto de a Thomson multimedia recuperar estas receitas foi calculado em 950 milhões de francos franceses em 1999.

Plano de reestruturação que prevê uma diminuição de 20 % dos efectivos do grupo no período 1996-1998

Este plano traduz-se pela supressão de nove unidades industriais no mundo, uma unidade de I & D, uma unidade de vocação comercial e importantes economias nos efectivos de venda. Abrange no total 10 640 pessoas. Estas medidas dizem sobretudo respeito à América (reagrupamento da produção norte-americana no México) e à Ásia (transferência das actividades de Singapura para a Tailândia e da Malásia para as Filipinas). Na Europa, a produção será alvo de uma reorganização. As actividades de I & D da empresa em Estrasburgo deverão ser transferidas para Rennes. As fábricas do grupo na Alemanha deverão ser encerradas e a sua produção transferida para as instalações em Angers (França). Além disso, haverá transferências de Angers para Tarancón (Espanha) e de Tarancón para a Polónia, onde está a ser construída uma nova fábrica. Esta reorganização visa especializar as unidades de produção por linhas de produtos. No final desta reestruturação industrial, os televisores de topo de gama e de grande formato serão produzidos em Angers, a gama média em Espanha e a gama baixa na Polónia.

De acordo com as indicações dadas pelas autoridades, a maior parte do custo total do plano está relacionada com as medidas de indemnização do pessoal. A empresa calcula que tal plano irá permitir economias de 950 milhões de francos franceses por ano a partir de 1999. Considerando o facto de todos os custos relacionados com este plano se encontrarem já contabilisticamente provisionados (em 1995 e, sobretudo, no montante de 1 200 milhões de francos nas contas relativas a 1996), estas economias produzirão o seu pleno efeito em 1999 relativamente à exploração. Dadas as economias conseguidas através deste plano já em 1997 e 1998, no primeiro semestre de 1999 a empresa terá já amortizado a totalidade do custo da reestruturação.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Início das vendas de novos produtos digitais

Os novos produtos digitais (principalmente descodificadores digitais e o Digital Video Disc (DVD), relativamente aos quais a Thomson multimedia considera dispor de um avanço tecnológico que a coloca em posição favorável, representavam uma parte ainda muito pouco significativa da actividade em 1995 (2 900 milhões de francos franceses, ou seja, 8 % do volume de negócios). De acordo com as primeiras indicações da França relativas ao final de 1996 e início de 1997, estava previsto um aumento do valor das vendas destes produtos de cerca de 40 % por ano, enquanto a partir de 1998 estes novos produtos deveriam representar, de acordo com as previsões da Thomson multimedia, cerca de 19 % das suas vendas. Posteriormente, na Primavera de 1997, a empresa corrigiu no sentido da baixa tais previsões optimistas.

Convém acrescentar, face às previsões para 1996-1999 com base nas quais este plano foi elaborado, um quinto elemento muito importante que contribui para a recuperação da rendibilidade da empresa: previsões de um volume de negócios em forte progressão, incluindo, ainda que a um ritmo mais lento, nos produtos tradicionais do núcleo de gama (televisores a cores e videogravadores). Estas previsões antecipavam a manutenção das quotas de mercado do grupo na América e uma reconquista das quotas de mercado na Europa que, de cerca de 14 % em 1990 (quota do mercado dos televisores a cores) tinham descido para cerca de 11 % em 1996. As previsões do grupo fundamentavam-se na recuperação, na Europa, das quotas de mercado historicamente detidas no início da década de 90.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Com base nos quatro factores principais de recuperação acima referidos, a Thomson multimedia voltaria a ter lucros em 1999 de acordo com o calendário acima referido (quadro B). O resultado corrente da exploração (sem encargos financeiros) passaria em 1999 de 1,7 % para 4,3 % do volume de negócios, sob o efeito da recuperação das receitas da propriedade intelectual do grupo cedidas de 1988 a 1998 à General Electric. O resultado líquido após impostos seria, na opinião da empresa, muito ligeiramente positivo no último ano do plano (0,8 % do volume de negócios e cerca de 5 % dos fundos próprios).

A França apresentou da seguinte forma à Comissão o plano de financiamento da empresa ao longo do seu período de vigência: o autofinanciamento da exploração permitirá financiar cerca de 90 % das necessidades de financiamento «correntes» (excluindo reestruturação e desendividamento). O saldo e as necessidades não correntes serão financiadas graças ao aumento do capital. O aumento do capital da Thomson multimedia (10 866 milhões de francos franceses) tem assim três afectações ao longo do período: necessidades correntes, ou seja, 732 milhões de francos franceses, incluindo os investimentos não abrangidos pelo autofinanciamento (anos de 1997 e 1998), as reestruturações, ou seja, 1 305 milhões de francos franceses e, por último e essencialmente, a redução do endividamento, ou seja, 8 829 milhões de francos franceses.

A Comissão inquiriu a França, aquando do início do presente processo, acerca das medidas previstas que seriam tomadas, se for caso disso, para compensar os efeitos de distorção dos auxílios em questão, tendo a França considerado que a injecção de novos capitais na Thomson multimedia se efectuaria sem efeitos distorsivos. Em apoio a esta afirmação, a França considerou que as quotas de mercado do grupo se manterão em média ao seu nível actual; que os investimentos privilegiados serão investimentos de produtividade e de substituição, e não de aumento das capacidades; e que, a partir do momento da sua privatização, a Thomson multimedia deixaria de ter um acesso fácil ao crédito para financiar uma estratégia agressiva.

Aquando da notificação desta operação em Outubro de 1996, a França tinha considerado que esta solução era a mais económica para o Estado na medida em que, não havendo uma injecção de novos capitais, a empresa deveria ser liquidada. Por esse motivo, a França tinha considerado que não se tratava de um auxílio estatal. As autoridades tinham estimado o custo de uma tal liquidação entre os 20 e os 25 mil milhões de francos franceses, ou seja, cerca de, pelo menos, o dobro do custo da prevista injecção de novos capitais. Dado que, na sua comunicação relativa ao início do presente processo, a Comissão contestou os argumentos e a quantificação apresentada, nomeadamente porque esta previa o pagamento pelo accionista Estado dos custos sociais e do conjunto do passivo de liquidação, a França apresentou, em apoio a essa imputação do passivo de liquidação, precedentes de jurisprudência dos tribunais franceses em que era estabelecida a responsabilidade do accionista Estado relativamente ao passivo de liquidação de empresas públicas.

Por último, através de carta de 17 de Setembro de 1997, o Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria transmitiu à Comissão os compromissos que a França estava disposta a assumir tendo em vista a tomada de uma decisão, conforme consta do nº 3 do artigo 1º da presente decisão.

IV. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

A Comissão recebeu observações de duas partes interessadas na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da comunicação relativa ao início do processo.

Através de carta de 18 de Abril dirigida à Comissão, a empresa Philips considerou que existia uma situação de capacidade excedentária de produção na Europa e no mundo em relação aos televisores e aos videogravadores. A capacidade mundial de produção de televisores tinha sido, segundo os dados da empresa, de 121 milhões de aparelhos por ano em 1995, para vendas anuais de 103 milhões de unidades. Relativamente aos videogravadores, os números dados pela mesma fonte indicavam respectivamente 67 e 50 milhões de unidades. A empresa Philips considerou que não deveriam ser apoiados quaisquer aumentos de capacidade nesses domínios e que, pelo contrário, convinha promover medidas de redução e de racionalização das capacidades de produção na Europa.

Através de carta de 16 de Abril de 1997, a Fédération Générale des Mines et de la Métallurgie (FGMM), organização sindical francesa filiada no sindicato CFDT, manifestou a intenção de defender o princípio de uma injecção de novos capitais não associada a um plano de supressão de empregos. A FGMM considerou em especial que a injecção de novos capitais então notificada era o resultado de anteriores compromissos do accionista Estado, não tendo o Estado disponibilizado nos anos 1988-1991 os meios financeiros que as suas decisões em matéria de indústria e as suas opções em matéria de crescimento externo da empresa implicavam.

V. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO VISADO

i) Cessão ao Estado das acções do Crédit Lyonnais detidas pela Thomson SA

A Comissão tomou nota da resposta dada pela França relativamente à valorização das acções do Crédit Lyonnais em 306,7 francos franceses aquando da sua compra pelo Estado à Thomson. Além disso, a Comissão tomou conhecimento do relatório de um perito realizado em Novembro de 1996 sobre o preço dessa transacção, de acordo com o que fora estipulado aquando do acordo concluído entre o Estado e a Thomson em 20 de Maio [ . . . ] isto é, antes da concretização da transacção verificada no início de 1997 (4), o Estado ainda ía a tempo de constatar que essa transacção estava a ser feita em detrimento dos seus interesses patrimoniais e que convinha colocá-la novamente em causa, o que estaria dentro dos seus poderes dado que o Estado detém directamente a maioria do capital da Thomson SA (76 %) e, nessa qualidade, exerce um controlo total sobre a empresa. Note-se ainda que, nesse relatório, o perito considera adequada a valorização de 30 % das acções em relação ao CI estabelecido nessa transacção.

A Comissão não pode aceitar o argumento da França justificando a data de 31 de Dezembro de 1995 para a avaliação do título subjacente (o CI Crédit Lyonnais - CI-CL). Essa data pode servir, se for caso disso, conforme sublinhou a França, para encerrar as contas do ano de 1995 e avaliar em 31 de Dezembro a participação detida pela Thomson SA no Crédit Lyonnais. Em contrapartida, não tem justificação para uma transacção assinada em 20 de Maio de 1996, tendo a cotação do activo caído entretanto 30 %, provavelmente na sequência das informações vindas a lume no mercado financeiro acerca da situação real do Crédit Lyonnais. A França, através da sua carta de 2 de Setembro de 1997, sublinhou que, aquando da conclusão das negociações entre a Thomson e o Estado, a cotação do título CI-CL era de 209 francos franceses e que, aquando do anúncio da transacção em 17 de Abril de 1996, o título tinha encerrado na bolsa a 190 francos franceses (ou seja, um valor inferior respectivamente em 11 % e 19 % relativamente à cotação considerada em 31 de Dezembro de 1995). No entanto, convém recordar, tal como o fez a Comissão aquando do início do presente processo que, no momento da transacção, o accionista Estado estava, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, perfeitamente informado da deterioração da situação do CL, o que motivou consequentemente as medidas de urgência que lhe foram notificadas em Setembro de 1996. Tomando em consideração estes elementos, podia já então considerar que o valor real do título CI-CL era susceptível de ser inferior ao cálculo feito com base na cotação do CI da época e, além disso, que a valorização aceite de 30 % das acções em relação ao CI era excessiva. A cotação do CI-CL registou então uma descida acentuada ao longo das semanas que se seguiram a essa transacção, descendo para menos de 120 francos franceses em finais de Junho de 1996 (contra 164 francos franceses a 20 de Maio). Por último, a Comissão refere que os argumentos apresentados pelas autoridades francesas acerca do valor da acção CL relativamente ao CI são contraditórios no que diz respeito à responsabilidade total que atribuem ao Estado accionista relativamente ao passivo de liquidação das empresas públicas (ver secção III acima). No seguimento desta última linha de argumentação, tendo em conta o encargo potencial representado pelo passivo de liquidação, o valor para o Estado da acção de uma empresa pública numa situação tão precária como era a do Crédit Lyonnais na Primavera de 1996 deveria ser nulo ou, de qualquer forma, inferior à cotação do certificado de investimento, cujos titulares têm uma responsabilidade mínima, limitada ao valor dos seus títulos.

Parece pois que o Estado não procurou, no quadro desta transacção, proteger os seus próprios interesses patrimoniais (no sentido estrito) mas antes os da Thomson SA. Para estabelecer um valor normal para esta transacção, a Comissão considera que, de qualquer modo, há que tomar, no mínimo, como base de cálculo a cotação (ou seja, 164 francos franceses) do certificado de investimento de 20 de Maio de 1996, aquando da assinatura da transacção, que tinha então baixado 30 % relativamente à cotação de 31 de Dezembro de 1995. Retomando o próprio método seguido pelas autoridades, admitindo, apesar do seu nível sujeito a caução, o nível da valorização aceite pelas partes e validado pelo relatório do perito das acções em 30 % em relação ao CI, esse preço avalia o Crédit Lyonnais em 11 200 milhões de francos franceses, [ . . .].

Tal como foi estabelecido aquando do início do presente processo, estas medidas são susceptíveis de afectar as trocas comerciais, que representam, em particular no sector da electrónica de grande consumo, cerca de 50 % da produção do sector na Europa, e poderão falsear a concorrência. Na medida em que a noção de auxílio estatal abrange não apenas as prestações positivas como as subvenções propriamente ditas, mas também as intervenções que, sob diversas formas, reduzem os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, por esse motivo, apesar de não serem subvenções no sentido estrito da palavra, têm uma natureza e efeitos idênticos, há que concluir que a Thomson SA beneficiou directamente (relativamente à cessão dos 3,01 % do capital do CL que detinha) de um auxílio estatal de145,6 milhões de francos franceses. Este auxílio beneficia a Thomson SA. Não confere ao Estado qualquer direito ou rendimento financeiro, pelo que essa perda de receitas patrimoniais para o Estado é semelhante a uma subvenção a fundo perdido. Uma vez que não foi notificado à Comissão, é ilegal. Não tendo sido justificado por um plano de reestruturação da Thomson SA, não pode ser considerado compatível com o Tratado por força da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, a única derrogação possível para as medidas em questão, conforme indicado pela Comissão na sua comunicação relativa ao início do presente processo.

ii) Injecção de capital de cerca de 11 mil milhões de francos franceses na Thomson SA - Injecção de novos capitais na Thomson multimedia

Distorções da concorrência - Afectação das trocas comerciais intracomunitárias

O mercado da electrónica de grande consumo está cada vez mais globalizado e dominado pelos produtores coreanos e japoneses. Os produtores japoneses ocupam o primeiro lugar mundial (os dois maiores grupos mundiais são a Sony e a Matsushita) e a sua produção é três vezes superior em valor à produção comunitária (5). Esta predominância verifica-se novamente nas trocas comerciais mundiais: as exportações comunitárias para o Japão e para a Coreia em 1994 foram de apenas 74 e 24 milhões de ecus, contra importações de respectivamente 3 390 e 750 milhões de ecus. Apesar de uma recuperação das exportações extracomunitárias no decurso dos anos de 1993 e 1994, a balança comercial da União Europeia continua a ser estruturalmente deficitária (entre 10 e 13 mil milhões de ecus). A tendência para a deslocalização das fábricas em direcção a países com mão-de-obra de baixo custo é acentuada e países como a Tailândia e a China tornaram-se grandes produtores. Os três principais produtores europeus são, por ordem de importância decrescente, a Philips, a Thomson multimedia e a Nokia. O mercado da electrónica, que atingiu a sua maturidade (a taxa de equipamento das casas com televisores está próxima dos 100 %), conhece um crescimento lento, cuja evolução no decurso dos próximos anos depende principalmente da chegada ao mercado de novos produtos digitais, tais como os descodificadores ou os leitores de videodiscos (DVD).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão tomou nota das observações da empresa Philips, segundo as quais existem capacidades excedentárias de produção na Europa e a nível mundial para os televisores a cores e para os videogravadores. Tais taxas de utilização das capacidades, ou seja, 85 % para os televisores a cores e 75 % para os videogravadores, não são excepcionalmente baixas mas podem provocar verdadeiras tensões, em particular se um fabricante decidir aumentar as suas capacidades ou os seus fornecimentos num mercado regional da dimensão da Europa. As observações apresentadas pela Philips não foram no entanto contestadas pelas autoridades francesas às quais foram comunicadas pela Comissão no quadro do presente processo. Considerando este contexto de fraca utilização das capacidades para os produtos considerados pela Thomson multimedia como o seu «núcleo de gama» o argumento das autoridades relativamente à ausência de distorção de concorrência resultante da injecção de capital notificada é desmentido pelas próprias previsões da empresa. Convém aqui distinguir entre televisores e videogravadores.

Com efeito, as previsões apresentadas pela Thomson multimedia previam ganhos em termos de quota de mercado no mercado europeu dos televisores a cores, principalmente em relação aos produtos de topo de gama (na América, a Thomson multimedia prevê simplesmente a manutenção das suas quotas de mercado; na Ásia, a sua importância é marginal). Estes ganhos nas quotas de mercado da Thomson multimedia na Europa que, relativamente ao produto principal da empresa, o televisor a cores, se situavam em cerca de 11 % do mercado em 1996, deveriam permitir-lhe recuperar a quota de mercado que detinha em 1994 até 1999, ou seja, mais de 13 %. Tais ganhos em quotas de mercado, num mercado que conhece tensões de capacidade e um enfraquecimento crescente na Europa relativamente a um volume anual de vendas de 19 a 20 milhões de televisores, são susceptíveis de fazer aumentar as dificuldades de utilização das capacidades dos concorrentes da Thomson multimedia na Europa ao transferir para eles certas dificuldades actuais da empresa, além de que parece estar bem claro que as vendas no ramo dos televisores na Europa deverão continuar a ser deficitárias até 1999, não podendo a empresa lutar contra a erosão das suas quotas de mercado senão com preços abaixo do custo. Nesta base, e relativamente a esta linha de produtos em particular, a Comissão considera que a execução do plano apresentado pela França iria provocar importantes distorções de concorrência.

No caso dos videogravadores, a situação é sensivelmente diferente e, apesar da taxa de utilização mais baixa das capacidades de produção existentes (75 % de acordo com a Philips), o plano da Thomson multimedia não deveria provocar tensões a nível da concorrência. Com efeito, a empresa prevê uma simples manutenção das suas quotas de mercado nesse sector ao seu nível de 1996, ou seja, cerca de 8,5 % na Europa e cerca de 20 % nos Estados Unidos de América. Além disso, subcontrata uma parte muito grande das suas vendas de videogravadores, de forma que a empresa não é responsável por eventuais capacidades excedentárias verificadas em relação a este produto.

Convém além disso sublinhar que as trocas comunitárias no sector da electrónica de grande consumo, já importantes antes da execução do plano de reestruturação da Thomson multimedia, dado que representavam cerca de 50 % da produção comunitária, deverão aumentar através da execução do presente plano. Com efeito, após o encerramento das duas instalações de Celle e Hanover na Alemanha, a empresa prevê o reagrupamento das suas actividades de produção de televisores na Comunidade em França e Espanha. Cada unidade especializar-se-á numa linha de produção, sendo os televisores de topo de gama produzidos em Angers (França), enquanto a fábrica de Tarancón (Espanha) se especializará na produção da gama média. Este movimento de especialização do equipamento de produção da Thomson multimedia na Europa deverá resultar, relativamente à situação que se verificava antes do plano de reestruturação, num aumento das trocas intracomunitárias, que incluirá a entrada em serviço da fábrica na Polónia, actualmente em construção, e que deverá produzir televisores Thomson multimedia de gama baixa.

Carácter do auxílio estatal

Em aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado, e desde que as medidas em questão afectem as trocas comerciais e falseiem ou ameacem falsear a concorrência, a Comissão considera, na sua comunicação aos Estados-membros (6), que injecções de capital nas empresas públicas contêm elementos de auxílio estatal se, em circunstâncias análogas, um investidor privado não tivesse, considerando a remuneração prevista da entrada de fundos, procedido à injecção do capital em questão.

O plano de reestruturação da empresa, incluindo a última versão revista que data da Primavera de 1997, só prevê um regresso ao equilíbrio em 1999. O resultado líquido previsto para a Thomson multimedia em 1999, ligeiramente positivo, é muito inferior aos prejuízos previstos nos dois exercícios de 1997 e 1998. Acresce o facto de que, aquando da injecção de capital em 1997, o Estado deverá absorver prejuízos anteriores que se traduzem por uma situação líquida actualmente negativa da Thomson multimedia (num montante de - 2 800 milhões de francos franceses a 31 de Dezembro 1996) bem como da Thomson SA. De tal forma que, relativamente ao período abrangido pelo plano apresentado pelas autoridades, a rendibilidade dos capitais investidos pelo accionista é muito inferior a zero: no termo do plano de reestruturação, em finais de 1999, a situação líquida da Thomson multimedia será, de acordo com as previsões da empresa, da ordem dos 7 250 milhões de francos franceses: com base numa injecção de novos capitais na Thomson multimedia de 10 886 milhões de francos franceses, o accionista Estado terá assim consentido, através da sua injecção de capital, num prejuízo não actualizado da ordem dos 3 600 milhões de francos franceses. Actualizado, com base na taxa de actualização de 15 % (7), esse prejuízo em termos de capital será sensivelmente superior a esse montante. De acordo com a Comissão, essa rendibilidade negativa dos capitais investidos estabelece nitidamente que um investidor privado não teria, em condições análogas, consentido numa tal injecção de capital e que, por conseguinte, as medidas em questão constituem auxílios estatais, na medida em que afectam as trocas comerciais e são susceptíveis de falsear a concorrência.

Além disso, as autoridades sublinharam à Comissão que essa operação se devia a um protelamento de uma injecção de novos capitais na empresa decidida em 1987 aquando da aquisição da empresa de electrónica RCA, nos Estados Unidos da América, e que se tratava de um acto de um accionista consciente. Os bancos teriam aceitado desempenhar uma função de intermediários devido à confiança no facto de que o Estado honraria - mesmo com atraso - o seu compromisso de injecção de novos capitais. A Comissão nota que, segundo outras informações apresentadas pela França, uma parte da presente injecção de novos capitais não será afectada à redução do endividamento. Além disso, ainda que essa injecção de novos capitais fosse afectada a 100 % a uma redução do endividamento (devido a um protelamento da injecção de novos capitais), essa operação não perderia, mesmo assim, o seu carácter de auxílio estatal. Com efeito, um accionista privado teria exigido uma rendibilidade dos fundos próprios investidos muito superior à remuneração das dívidas da empresa. Uma vez que, a partir de 1987, a empresa não conseguiu remunerar as suas dívidas crescentes sem recorrer aos fundos próprios, a fortiori uma remuneração dos fundos próprios num montante inferior ou equivalente a essas dívidas, mas a uma taxa de remuneração muito superior, reflectindo o risco de um investimento em fundos próprios, teria sido perfeitamente impossível durante o período 1987-1996, mantendo-se os outros aspectos inalterados. Ex post, este investimento «protelado» não parece pois imputável a um comportamento de investidor consciente. Além disso, as autoridades não apresentaram qualquer elemento que permitisse apreciar em que medida, ex ante (isto é, substituindo nas condições de informação em vigor em 1987, designadamente as previsões de actividade e de resultados definidas na época), um tal investimento poderia parecer compatível com o comportamento de um investidor privado numa economia de mercado. Daí resulta que, se for caso disso, o carácter adiado da injecção de novos capitais (ou duma parte desta) nada retira ao seu carácter de auxílio estatal.

Além disso, a Comissão toma nota dos exemplos de jurisprudência dos tribunais franceses apresentados pelas autoridades e que estabelecem, em casos precedentes, a responsabilidade do accionista Estado sobre o passivo de liquidação para além das suas entradas no capital da empresa. A Comissão e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em precedentes análogos (8), já rejeitaram o argumento que alarga a responsabilidade do accionista Estado sobre o passivo de liquidação para além das suas participações no capital da empresa porque tal extensão de responsabilidade criava uma confusão entre as funções do accionista Estado e do Estado providência. Na hipótese em que a França se situa, a jurisprudência apresentada nada retira ao carácter de auxílio de uma tal operação: com efeito, o accionista Estado, que conhecia essa jurisprudência com base na lei relativa à recuperação e à liquidação judiciais das empresas de 1985 (9), teria demorado muito tempo até tomar as medidas agora examinadas e, a partir do início da década de 90, as disposições de reestruturação ou de liquidação da empresa. Assim, na circunstância não demonstrou um comportamento de accionista nem de investidor consciente numa economia de mercado, de acordo com o princípio acima enunciado. Independentemente deste ponto, a Comissão considera ainda que as autoridades não apresentaram provas, conforme exigido no quadro da lei de 1985, de que o accionista Estado se equiparava a um dirigente de jure ou de facto da empresa (10). Nessa hipótese, os dirigentes de facto são responsáveis pelo passivo de liquidação da empresa em caso de erros de gestão, e no montante das consequências financeiras da mesma. Por último, a Comissão refere que, ainda que esses elementos não demonstrados fossem comprovados, tais disposições não permitiriam ao Estado francês subtrair-se à aplicação do artigo 92º do Tratado sem contrariar o princípio de direito de que ninguém pode fundamentar a sua argumentação nos seus próprios erros.

Considerando a natureza do auxílio, que visa apoiar a execução do plano de reestruturação de uma empresa em dificuldade, afigura-se que, conforme referido aquando do início do presente processo, as derrogações que não a prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º não são aplicáveis neste caso. Uma vez que estamos em presença de uma operação que contém elementos de auxílio importantes, convém pois, para estabelecer a sua compatibilidade com o Tratado, analisar se as medidas em questão podem beneficiar da única derrogação possível no presente caso, ou seja, a derrogação constante da alínea c) do nº 3 do artigo 92º e, dado que as medidas em questão visam auxiliar uma empresa em dificuldade, a sua compatibilidade deverá ser apreciada de acordo com as regras específicas relativas aos auxílios à reestruturação.

As orientações da Comissão relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade prevêem que, para que tais auxílios possam ser compatíveis com o Tratado, há que respeitar várias condições: os auxílios em questão deverão ser atribuídos com base num plano de reestruturação da empresa, que restabeleça num prazo razoável a viabilidade sustentada da empresa, com base em pressupostos realistas no que diz respeito às suas condições de exploração futuras. A empresa deverá assim obter uma rendibilidade mínima dos capitais investidos que lhe permita, após a sua reestruturação, deixar de recorrer ao Estado e enfrentar a concorrência contando somente com as suas próprias forças. Além disso, deverão ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis para os concorrentes; o auxílio deverá ser proporcional aos custos e vantagens da reestruturação; por último, o plano deverá ser executado na íntegra tendo em conta as obrigações impostas pela Comissão.

Para avaliar se as medidas de recuperação da Thomson multimedia apresentadas pela França preenchiam essas condições, a Comissão recorreu aos serviços de um consultor independente (a seguir designado «o consultor») que pôde levar a cabo em Abril - Maio de 1997, com a plena cooperação das autoridades francesas e da empresa, uma análise do plano de reestruturação da Thomson multimedia. A Comissão colocou as conclusões do relatório do consultor à disposição das autoridades francesas, que não as contestaram.

Carácter realista dos pressupostos do plano

De acordo com os pressupostos iniciais do plano 1997-1999 apresentados pela França à Comissão em Março de 1997, e que se enquadravam no prolongamento do plano 1996-1998 estabelecido em finais de 1996 pela empresa, estava prevista uma evolução do volume de negócios caracterizada por um forte crescimento. Com efeito, o volume de negócios deveria passar de 39 300 milhões de francos franceses em 1996 para 46 700 milhões de francos franceses em 1999, ou seja, um crescimento de 6 % em valor ao ano durante aquele período (ver quadro B). Mantendo-se a um nível constante, tomando em consideração o aumento do volume de negócios resultante da recuperação das receitas das patentes e licenças, a evolução do volume de negócios teria sido de + 16 % ao longo de três anos, ou seja, cerca de + 5 % por ano. Esse crescimento previsto seria ainda mais elevado, uma vez que os preços dos principais produtos do grupo na electrónica de grande consumo estão a baixar sob o efeito da guerra dos preços em que os fabricantes estão envolvidos. Tratando-se de novos produtos digitais (descodificador digital e leitor de videodiscos), o crescimento inicialmente previsto pela empresa era muito superior, na ordem dos 40 % por ano em 1997-1998.

A Comissão manifestou as suas dúvidas relativamente ao carácter realista destas previsões e interrogou a França acerca das hipóteses de preços que tinham sido consideradas no estabelecimento das previsões da Thomson multimedia. Na sua carta de 26 de Maio de 1997 dirigida à Comissão, a França indicou que as previsões tinham sido efectuadas a preços correntes, isto é, considerando baixas de preços compreendidas entre os 3 % - 8 % ao ano para os televisores e videogravadores e baixas de preços muito superiores para os novos produtos digitais. Considerando essa baixa constante dos preços, o aumento do volume de negócios previsto parece ter sido particularmente ambicioso, o que traduz um nível de crescimento real de dois pontos percentuais. No entanto, de acordo com as autoridades, o aumento do volume de negócios não seria devido a um aumento dos volumes mas a um reposicionamento do grupo relativamente aos produtos de topo de gama. Além disso, a França indicou à Comissão que as previsões da empresa relativamente às vendas de novos produtos digitais tinham sido revistas no sentido da baixa no início de 1997.

A Comissão interrogou a França acerca das consequências em termos de resultados que um bloqueio das quotas de mercado do grupo teria nos seus produtos de núcleo de gama ao seu nível actual, assim como acerca dos efeitos que um atraso de um ano teria, relativamente ao cenário inicial, nas previsões de desenvolvimento de novos produtos digitais. Segundo a França, um tal cenário traduzir-se-ia num prejuízo anual em termos de volume de negócios da ordem dos 1,1 milhões de francos franceses até 1999, e numa diminuição de cerca de 200 milhões de francos franceses nos resultados.

O consultor considerou que, no seu conjunto, as hipóteses de preços consideradas eram realistas tendo-se limitado a modificá-las apenas ligeiramente. Por outro lado, a análise levada a cabo pelo consultor volta a pôr em causa o carácter realista daquelas previsões de volume de negócios, por diversas razões. Com efeito, a posição comercial da Thomson é fraca nas regiões de forte crescimento, a Ásia e a Europa de Leste. Não convém igualmente antecipar para o período de 1997-1999 evoluções significativas do crescimento na América, se for tomada em conta a previsão de manutenção das quotas de mercado do grupo ao seu nível, e a revisão no sentido da baixa no início de 1997 das previsões relativas aos novos produtos digitais. Na Europa, a hipótese de reconquista de quotas de mercado nos produtos do núcleo de gama parece altamente irrealista devido à grande fraqueza comercial da Thomson multimedia. Com efeito, a posição da empresa no velho continente está enfraquecida devido à fragilidade e à dispersão das suas marcas de comercialização (Brandt, Saba, Telefunken, Nordmende, Ferguson), nenhuma das quais está em posição de rivalizar com líderes como a Sony ou a Philips. A estratégia comercial da empresa visa racionalizar as marcas do grupo, reduzindo o seu número e colocando na frente a marca Thomson. De qualquer forma, esse reposicionamento comercial só foi ainda parcialmente implantado, dispondo a marca Thomson somente de uma quota diminuta do mercado, que é inferior ou igual a 1 % no Reino Unido, na Alemanha ou em Itália, e que não é acompanhada de investimentos publicitários comparáveis aos dos concorrentes da Thomson multimedia. De acordo com a Comissão, convém igualmente considerar o facto de que uma estratégia de reposicionamento numa ou duas marcas principais demora tempo a executar e que, numa primeira fase, irá provavelmente traduzir-se em prejuízos suplementares em termos de quotas de mercado. Além disso, a ligação produção-mercado na Europa funciona de forma muito insatisfatória, caracterizando-se por tempos de reacção demasiado longos por parte dos sistemas de produção às informações provenientes do mercado (três meses em média na Thomson multimedia contra três a cinco semanas para os seus concorrentes principais).

Estes diferentes elementos levaram o consultor a rever as previsões de vendas da Thomson multimedia no mundo, na América e, principalmente, na Europa. Em vez de vendas de electrónica de grande consumo (sem incluir o sector dos tubos catódicos para televisores) de 22 700 milhões de francos franceses na América e de 12 300 milhões de francos franceses na Europa e até 1999, essa previsão foi reduzida pelo consultor para 22 200 e 10 100 milhões de francos franceses, respectivamente. Na Europa, a principal diferença relativamente às previsões da empresa diz respeito às vendas de televisores, cuja quota de mercado seria mantida ao nível de 1996 (cerca de 11 %), em vez do cenário de reconquista previsto pela empresa. A nível consolidado, o volume de negócios do grupo passaria de 43 300 milhões de francos franceses em 1999, ou seja, cerca de três mil milhões de francos franceses menos do que o previsto na última versão do plano da empresa. Este cenário prevê ainda, apesar de tudo, um crescimento de 10 % ao longo dos três anos do plano, ou seja, um pouco mais de 3 % por ano. Em termos reais, considerando as reduções de preço superiores, em média, a 5 % por ano no sector da electrónica de grande consumo, esse cenário continua a representar, segundo a Comissão, um objectivo ambicioso para um grupo cujas quotas de mercado têm vindo a sofrer uma erosão no decurso dos dois últimos anos.

Viabilidade da empresa Thomson multimedia

Conforme sublinhado pela Comissão aquando do início do presente processo, sem a segurança dada por um accionista público, a Thomson multimedia não teria conseguido fazer frente à situação de défices crónicos que conheceu ao longo da década de 90 e à acumulação de dívidas que atingiram cerca de 16 mil milhões de francos franceses (finais de 1996). O acesso da Thomson multimedia e da sua empresa-mãe ao mercado financeiro ter-se-ia progressivamente fechado e estaria hoje em dia totalmente vedado tendo em conta a situação líquida negativa do grupo (- 2 800 milhões de francos franceses para a Thomson multimedia em finais de 1996). A injecção de capital de cerca de 11 mil milhões de francos franceses notificada pela França não é, por si só, suficiente para restaurar a viabilidade do grupo: um cálculo global demonstra que, mesmo diminuindo o endividamento num montante correspondente à prevista injecção de novos capitais, a empresa economiza cerca de 700 milhões de francos franceses por ano, ou seja, sensivelmente menos do que o défice registado em 1996 tanto em termos do resultado corrente (- 1 500 milhões de francos franceses) como do resultado líquido (- 2 700 milhões de francos franceses em 1996, considerando provisões importantes destinadas a reestruturações). Daí resulta que a viabilidade da empresa só possa ser estabelecida se forem tomados em conta os aspectos comerciais e industriais do plano de recuperação da empresa.

Para definir o nível de rendibilidade esperado da Thomson multimedia para que a empresa possa ser considerada viável, a Comissão toma em consideração dois elementos. Há que verificar antes de mais se a taxa de rendibilidade da empresa é sensivelmente superior ao custo do endividamento, sem o que o efeito de alavanca do endividamento será negativo e a empresa não poderá financiar-se através de endividamento sem pôr em perigo a sua rendibilidade, conforme foi possível verificar em anos anteriores. A França indicou à Comissão que a taxa de juro utilizada para calcular o impacto marginal de qualquer variação do endividamento era de 6,5 % ao longo do plano de reestruturação. Mas isso não é suficiente, tendo em conta a necessidade da Thomson multimedia de reduzir o seu endividamento e da remuneração normal que deverá resultar dos seus fundos próprios para que a empresa possa ficar em posição de atrair capitais de risco, o que implica um prémio de risco, que é função da situação da empresa, relativamente à taxa de juro sobre o endividamento. Os documentos apresentados pela França à Comissão relativamente à taxa de actualização aplicada à avaliação da Thomson multimedia pelos bancos comerciais consultores do Tesouro e da Thomson em 1996 mostram que a mesma era da ordem dos 15 %. Seria portanto legítimo que a Comissão esperasse no termo do plano de reestruturação apresentado pela França uma taxa de rendibilidade da empresa (resultados sobre fundos próprios) próximo de um montante indicativo de 15 %. De qualquer forma, para garantir a viabilidade a longo prazo da empresa, deveria situar-se no topo da faixa compreendida entre 6,5 % (custo do endividamento) e esse montante indicativo de 15 % (custo dos fundos próprios de acordo com os bancos comerciais). Convém acrescentar que, tendo em conta o carácter fortemente competitivo dos mercados da electrónica de grande consumo, a guerra dos preços em que estão envolvidos os principais fabricantes e as necessidades de capacidades financeiras importantes para investir nas novas gerações de produtos, só um nível elevado de rendibilidade conseguirá garantir a viabilidade da empresa a longo prazo, inclusivamente em situações de mercado adversas.

No plano industrial, verifica-se que a reduzida competitividade do grupo se deve a três factores principais: i) custos elevados da mão-de-obra na América do Norte ou na Europa relativamente aos fabricantes asiáticos; ii) multiplicidade das suas instalações de produção, que se traduzem em séries insuficientes para amortizar os custos fixos; e iii) número demasiado elevado de referências na gama de produtos. As medidas adoptadas no quadro do plano de reestruturação apresentado à Comissão visam remediar essa situação. Na América, está em curso o encerramento das instalações de produção da Thomson multimedia nos Estados Unidos da América e no Canadá, no quadro de um reposicionamento da capacidade de produção no México. Na Europa, foi tomada a decisão de encerrar as instalações de Celle e de Hanover na Alemanha, cuja produção será progressivamente transferida para Angers em França e Tarancón, em Espanha. A Comissão, que atribui uma importância particular a que tais medidas, quando se tornam inevitáveis, sejam preparadas e concluídas no quadro de uma verdadeira concertação social, nota que, de acordo com as informações transmitidas pela França, foi concluído um acordo com os sindicatos em Abril na Alemanha. Foi assinado um protocolo semelhante em Janeiro com o sindicato das instalações de Prescott no Canadá e está em curso uma concertação social com o pessoal das instalações que deverão ser encerradas nos Estados Unidos da América. A Comissão nota igualmente que as fábricas de Celle e de Hanover estavam situadas na região de Hanover, região não elegível para beneficiar de auxílios regionais na acepção das alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 92º e que, de acordo com a França, essas instalações não beneficiaram de auxílios públicos.

De acordo com as informações apresentadas pela França, o plano social que afecta 10 640 trabalhadores traduzir-se-á por uma diminuição de 4 000 efectivos do grupo, tendo em conta os fluxos de contratação previstos, designadamente nos locais para os quais a produção será em parte transferida. Isto representa uma diminuição de 12,3 % dos efectivos do grupo em três anos. Considerando o crescimento previsível do volume de negócios (3 % por ano segundo o consultor da Comissão) e supondo que a parte do valor acrescentado no volume de negócios permanecerá estável, isso implicará que a produtividade aparente (relativamente ao valor da produção, sem tomar em conta os efeitos em termos de volume) aumentaria cerca de 7 % ao ano. A Comissão nota que tais objectivos são ambiciosos mas que não está demonstrado que os mesmos irão permitir à Thomson multimedia atingir o nível de produtividade dos seus concorrentes. O consultor sublinhou em particular que a margem relativa aos custos de produção obtida no quadro do plano seria completamente absorvida até 1999 pela baixa dos preços de venda. Relativamente ao conjunto do plano industrial apresentado pela empresa e pela França, o consultor considerou no entanto que a organização industrial que daí resultaria colocaria no seu conjunto o grupo ao nível dos seus principais concorrentes e que a racionalização das gamas de produtos melhoraria o desempenho das instalações de produção no seu domínio de especialização.

De acordo com o consultor, essa organização industrial deveria resistir a um cenário pessimista que colocasse novamente em causa o plano de produção previsto pela empresa: assim, uma redução de 600 000 unidades de venda de televisores do grupo na Europa e na Ásia relativamente aos objectivos (ou seja, - 20 % em relação ao plano) não o obrigaria à revisão da sua situação industrial. A flexibilidade do equipamento de produção de televisores, designadamente na Europa onde os riscos comerciais são maiores, permitiria evitar um plano de reestruturação suplementar graças à importância dos custos variáveis em relação aos custos fixos, à flexibilidade da fábrica de Tarancón em Espanha e à capacidade da administração para reajustar a capacidade da fábrica na Polónia, actualmente em construção, tendo em conta a evolução da produção. Essa flexibilidade e a importância dos custos variáveis em relação aos custos fixos permitiria à empresa, caso necessário, repercutir no seu resultado só uma parte reduzida da perda de receitas previsível no volume de negócios.

A precaridade do plano de recuperação da Thomson multimedia torna-se no entanto aparente face às previsões de actividade da empresa: a actividade no domínio da televisão (não incluindo a venda de tubos catódicos) continuaria a ser deficitária até 1999, tanto na zona da América como na Europa. Na América, esse défice seria compensado até 1999 pelos resultados conseguidos através dos outros produtos, nomeadamente a gama de novos produtos digitais. Não será esse o caso da zona Europa, que deverá continuar a ser deficitária em termos globais. Só ao nível consolidado, considerando, por um lado, as margens realizadas através das vendas de tubos catódicos (a Thomson multimedia vende a outros construtores cerca de metade da sua produção de tubos catódicos para televisores) e, por outro lado, a recuperação em 1999 das receitas das licenças e patentes é que a Thomson poderá obter um resultado excedentário em 1999.

A empresa comunicou ao consultor um novo cenário elaborado na Primavera de 1997, com base numa correcção no sentido da baixa de algumas das suas previsões de venda. Esse novo cenário traduz-se numa modificação muito substancial da rendibilidade esperada a partir de 1997. A análise destas variações em relação ao cenário inicialmente apresentado em Março à Comissão suscita vários comentários. Em primeiro lugar, a Thomson multimedia, ao constatar que as previsões iniciais para 1997 eram já irrealizáveis, corrigiu-as acentuadamente no sentido da baixa: o volume de negócios baixaria em valor 2,6 % em vez do aumento esperado de 7 %, ou seja, uma variação de cerca de 10 % em relação às previsões. Esta revisão drástica no sentido da baixa, a partir do primeiro ano do plano, confirma a precaridade das suas previsões e vem levantar dúvidas em relação aos anos de 1998 e 1999, na medida em que o risco de divergência em relação às previsões iniciais aumenta com a passagem do tempo.

Em segundo lugar, a empresa, em vez de tomar em conta a fragilidade destas previsões e de corrigir o conjunto das previsões de venda no sentido da baixa, previu, apesar de tudo, para compensar a perda de crescimento previsível em 1997, uma recuperação em 1998 e 1999 caracterizada por um aumento do volume de negócios de cerca de 10 % em relação a cada um desses anos. Considerando as previsões dos preços que prevêem uma diminuição da ordem dos 5 % por ano dos preços de venda do grupo, isto significa que o crescimento em volume das vendas do grupo poderia ser muito superior àqueles números. Num mercado que, globalmente, atingiu a sua maturidade, estas previsões para 1998 e 1999 parecem irrealistas à Comissão.

Quadro D Variantes em relação às previsões do plano de reestruturação

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Em terceiro lugar, a empresa estabeleceu nas suas previsões revistas uma provisão global para riscos gerais (risk assessment) crescente, que passa de 190 milhões de francos franceses em 1997 para 784 milhões de francos franceses em 1999. Esta provisão foi integrada a montante do resultado de exploração previsível da empresa, que permanece inalterado. Os responsáveis da Thomson e as autoridades francesas não indicaram claramente quais os parâmetros relativamente aos quais seriam realizadas economias em relação ao plano apresentado em Março à Comissão, que permitissem manter o resultado inicialmente projectado com uma provisão dessa amplitude. No entanto, considerando os riscos consideráveis de derrapagem relativamente às previsões acima referidas, esta previsão global parece, por uma questão de prudência, justificada à Comissão.

No cenário que elaborou relativamente ao resultado, o consultor integrou as suas próprias variantes (ver quadro E) em relação ao cenário apresentado pela Thomson multimedia, mantendo a provisão para riscos gerais da empresa. Com efeito, o seu cenário é um cenário médio, relativamente ao qual a prudência aconselha a previsão de uma margem de segurança. Além disso, na medida em que as previsões de actividade da empresa a partir de 1997 tiveram de ser revistas no sentido da baixa, pareceu-lhe prudente manter essa provisão. Considerando todos estes elementos, o resultado líquido antes de impostos seria de 530 milhões de francos franceses em 1999, ou seja, cerca de 7,6 % dos capitais próprios naquela data. Esse nível de rendibilidade, apesar de ainda ser pouco elevado, é superior ao mínimo necessário para fazer face ao endividamento do grupo e para garantir a curto prazo a viabilidade da empresa mas continua a ser insuficiente, antes dos compromissos suplementares assumidos pela França (ver adiante), para demonstrar a sua viabilidade a longo prazo. Essa previsão de resultados não é, apesar da acentuada correcção no sentido da baixa do volume de negócios previsional, tão severa quanto seria de esperar. Essa correcção moderada explica-se através da predominância dos custos variáveis sobre os custos fixos o que permite, para além de um determinado limite, perder apenas uma parte mínima das receitas sobre as vendas. No entanto, parece que se as vendas fossem muito inferiores às previsões, a variação dos resultados poderia ser muito mais sensível à do volume de negócios, na medida em que a organização industrial seria novamente posta em causa.

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Nessa base, o consultor concluiu que a empresa teria dificuldades em suportar sòzinha uma viragem na conjuntura ou o financiamento de uma expansão mais sustentada. Os concorrentes da Thomson multimedia também registam problemas de rendibilidade, ainda que menos agudos, devido à baixa dos preços, mas todos os principais industriais da electrónica de grande consumo fazem parte de grupos multinacionais que têm uma presença noutros sectores de actividade, realizando um volume de negócios total que se situa entre os 200 e os 400 mil milhões de francos franceses, ou seja, 5 a 10 vezes o volume de negócios da Thomson multimedia, e podendo amortizar as flutuações de vendas e das margens verificadas na electrónica de grande consumo graças à diversidade das suas actividades. Enquanto a Thomson continuar isolada, dificilmente poderá resistir a uma situação de crise no mercado ou, em alternativa, deverá investir para tirar pleno partido das oportunidades de desenvolvimento de novos produtos.

Com base em resultados previsionais cuja fragilidade, evidenciada pelas variações já verificadas relativamente ao início do ano de 1997, aconselha prudência, a Comissão considera que a viabilidade a longo prazo da Thomson multimedia, como empresa independente, não estava plenamente estabelecida relativamente à base do plano de reestruturação apresentado à Comissão em Março de 1997 e antes dos compromissos suplementares assumidos pela França na sua carta de 17 de Setembro de 1997 (ver adiante). Há ainda que sublinhar que, embora os custos do plano de reestruturação tenham já sido provisionados no exercício contabilístico de 1996, a empresa continuará a ser deficitária em 1997 e 1998 e o regresso à rendibilidade em 1999 continuará a não ser suficiente para permitir à empresa dispor de uma verdadeira autonomia financeira a longo prazo devido às margens e ao autofinanciamento daí resultantes. Isso significa que serão necessárias medidas suplementares de reestruturação interna para torná-la viável com carácter permanente. O custo destes esforços suplementares, destinados a melhorar a rendibilidade a longo prazo, poderá voltar a pesar na rendibilidade a curto prazo da Thomson multimedia. Nessas condições, a Comissão considera que só uma ou várias parcerias industriais sólidas, que permitam à Thomson multimedia obter sinergias industriais ou comerciais nas actividades que constituem o centro da sua actividade e realizar em condições adequadas essas acções de consolidação interna, poderão garantir a viabilidade a longo prazo da empresa. Tais parcerias permitirão valorizar a rede existente de distribuição do grupo, em particular nas regiões onde este dispõe de uma forte notoriedade comercial, como a América do Norte. Permitirão, se for caso disso, à Thomson multimedia propor produtos e serviços novos sem ter que suportar todos os custos de desenvolvimento. Permitir-lhe-ão ainda encontrar novos escoamentos comerciais para os seus produtos e rentabilizar melhor os seus investimentos. Uma tal estratégia de aumento do valor acrescentado sem capitalizações adicionais deverá permitir aumentar sensivelmente as margens do grupo ao longo do plano de reestruturação e, em particular, a sua margem de lucro relativamente aos capitais próprios, permitindo-lhe um nível de remuneração próximo do que seria normalmente esperado por um accionista consciente, e continuar a diminuição do endividamento iniciado pela presente injecção de novos capitais. O compromisso da França em relação a tais parcerias, tal como figura no nº 3, alínea a), do artigo 1º da presente decisão, contribui para eliminar as dúvidas anteriormente manifestadas pela Comissão relativamente à viabilidade a longo prazo da empresa. A Comissão nota, além disso, que o facto de a França confirmar que considera a injecção de novos capitais notificada à Comissão como uma injecção de capital para saldar todas as contas e que não tenciona proceder a qualquer novo auxílio, testemunha a sua confiança na viabilidade do grupo Thomson multimedia uma vez recapitalizado.

Prevenção das distorções de concorrência indevidas

Considerando as distorções de concorrência anteriormente referidas na actividade de venda de televisores a cores na Europa, o plano apresentado pela França, que prevê uma reconquista de quotas de mercado neste nicho, corre o risco de agravar consideravelmente as tensões nesse mercado e não prevê elementos que constituam compensações para os concorrentes da empresa relativamente às distorções de concorrência a que poderão ficar sujeitos. Daí resulta que este plano não possa ser aceite na sua forma actual e que a Thomson multimedia deva limitar a sua quota no mercado da televisão a cores na Europa. A Comissão, com base nos trabalhos realizados pelo consultor, considera que uma limitação das quotas de mercado da empresa no mercado da televisão a cores na Europa é não só necessária como também mais realista e que, considerada a flexibilidade do equipamento de produção de televisores a cores, é compatível com a viabilidade da empresa. A Comissão considera além disso que uma tal limitação das quotas de mercado é, neste caso particular, e considerando as possibilidades de subcontratação da produção de televisores junto de outros fabricantes e as dificuldades de definição das capacidades, a melhor forma para evitar distorções de concorrência indevidas, mantendo ao mesmo tempo a flexibilidade desejada para tomar em conta a evolução do mercado.

A Comissão regista os novos compromissos da França apresentados pelo Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria na sua carta de 17 de Setembro de 1997, tal como figuram no nº 3, alínea b), do artigo 1º, da presente decisão. Considera que a fixação da quota de mercado da Thomson multimedia no mercado dos televisores a cores na Comunidade nos 10 %, ou seja, 1 % menos do que o nível histórico mais baixo atingido pelo grupo em 1996, representa uma contrapartida muito significativa que permite compensar os efeitos distorsivos induzidos pelo auxílio.

Carácter proporcional das medidas de auxílio em questão

Com base nas previsões apresentadas pela França na sua carta de 26 de Maio, a estrutura do balanço seria, em 1999, de 8 200 milhões de francos franceses de capitais próprios e de um endividamento líquido de 8 600 milhões de francos franceses, ou seja, um rácio de endividamento líquido relativamente aos fundos próprios próximo de 1. Com base no cenário de contracção estabelecido pelo consultor da Comissão, caracterizado por prejuízos mais elevados em 1997-1998 e um lucro mínimo em 1999, esse rácio ficaria mais próximo de 1,25 em 1999, ou seja, uma estrutura ainda difícil em termos de balanço.

Este facto coloca a capitalização da Thomson multimedia numa situação ainda difícil naquela data relativamente aos seus concorrentes. As medidas de injecção de novos capitais notificadas pela França não resultarão, pois, na dotação da Thomson multimedia com recursos financeiros excedentários relativamente aos seus principais concorrentes. Além disso, a empresa contribui através de todos os meios de que dispõe para o financiamento deste plano de reestruturação, cujos principais custos industriais foram já provisionados nas suas contas de 1996, antes mesmo de estar em condições de beneficiar da nova injecção de capital por parte do Estado. Relativamente ao período 1997-1999, o autofinanciamento da exploração abrangerá 100 % das necessidades de investimento da empresa e 35 % do total das suas necessidades financeiras (tendo como resultado uma diminuição do endividamento na ordem dos 9 mil milhões de francos franceses), sendo o valor remanescente a financiar (65 %) abrangido pela injecção de novos capitais de cerca de 11 mil milhões de francos franceses. A Comissão considera além disso que o auxílio se limita ao mínimo estritamente necessário: o resultado líquido antes de impostos seria, com efeito, reduzido em 65 milhões de francos franceses por cada mil milhões a menos em entrada de capital, o que distanciaria ainda mais a empresa dos objectivos necessários em termos de margens. A solução para um melhoramento da estrutura financeira da Thomson multimedia não deverá, no entanto, ser procurada numa entrada de fundos adicional que, tendo em conta as fracas margens alcançadas pela exploração, reduziria o seu rácio de rendibilidade sobre os fundos próprios. Deverá ser antes procurada em acções estruturais que permitam um aumento das margens tendo em vista a redução progressiva do seu endividamento.

VI. CONCLUSÕES

No termo do processo iniciado em 18 de Dezembro de 1996 relativamente às medidas de injecção de novos capitais na Thomson SA destinadas a beneficiar a Thomson multimedia, e da cessão ao Estado das acções do Crédit Lyonnais detidas pela Thomson SA, a Comissão chegou às seguintes conclusões:

1. Cessão ao Estado das acções do Crédit Lyonnais detidas pela Thomson SA

A sobrevalorização avaliada em 30 % do preço da transacção da cessão ao Estado das acções do Crédit Lyonnais detidas pela Thomson SA constitui um auxílio estatal num montante de 145,6 milhões de francos franceses. Este auxílio não notificado, homologado pelas autoridades em 20 de Maio de 1996 aquando da assinatura do acordo concluído entre o Estado e a Thomson, é anterior ao plano de recuperação da Thomson multimedia que foi notificado à Comissão em Outubro de 1996. Representa para o Estado uma ausência de lucros a fundo perdido. Este auxílio só poderia beneficiar da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, a única possível para as medidas em questão. No entanto, a Françã não disponibilizou à Comissão elementos que lhe permitissem comprovar que esse auxílio, no momento em que foi decidido, poderia ser compatível com o Tratado, no quadro dessa derrogação. Esse auxílio, ilegal, também é portanto incompatível com o Tratado.

2. Injecção de novos capitais na Thomson SA e na Thomson multimedia

A Thomson multimedia, beneficiária de uma injecção de capital de cerca de 11 mil milhões de francos franceses notificada pela França no âmbito da Thomson SA, parece continuar numa situação frágil até 1999, após a injecção de novos capitais e o plano de reestruturação apresentado. O grupo dispõe de trunfos importantes; designadamente uma competência tecnológica que a coloca numa posição favorável relativamente à chegada ao mercado de novos produtos digitais. No entanto, a empresa continuará a ser deficitária até 1999 na sua actividade principal (televisores) e demonstra uma fragilidade especial na Europa, onde a sua posição comercial não está devidamente assegurada. As medidas de reestruturação industrial e de reorganização levadas a cabo são necessárias mas não há a certeza de serem suficientes para restaurar a sua viabilidade a longo prazo e deverá procurar obter-se aumentos de produtividade suplementares. Considerando todos estes elementos, a rendibilidade que seria razoável esperar só dificilmente permitirá assegurar a viabilidade a longo prazo do grupo se a empresa não criar parcerias sólidas que tragam à Thomson multimedia sinergias industriais e comerciais que permitam resistir à forte concorrência internacional nos mercados da electrónica de grande consumo. A Comissão considera a criação de tais parcerias como uma condição essencial que lhe permitirá concluir pela viabilidade da Thomson multimedia. Considerando o compromisso da França relativamente à criação de tais parcerias antes do final do ano 2000, pode concluir pela sua viabilidade.

As previsões contidas no plano inicial de reestruturação relativamente às vendas de televisores a cores do grupo na Europa, para além do seu carácter intrinsecamente irrealista segundo a Comissão, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que prevêem uma reconquista de quotas de mercado em condições de exploração deficitárias, o que não seria possível sem os auxílios notificados. Num mercado que conhece actualmente níveis de utilização das capacidades de produção da ordem dos 85 %, a execução desta estratégia iria traduzir-se em distorções significativas da concorrência. Esses objectivos deverão assim ser revistos no sentido da baixa, tomando em conta os últimos compromissos assumidos pelas autoridades no sentido de limitarem as quotas de mercado do sector dos televisores da Thomson multimedia a um nível que não ultrapasse 10% do mercado dos televisores na Comunidade.

Considerando os elementos acima apresentados, e na condição de os compromissos recentemente assumidos pela França, descritos em pormenor no nº 3 do artigo 1º da presente decisão serem executados na íntegra, a Comissão considera que o auxílio contido na injecção de novos capitais de cerca de 11 mil milhões de francos franceses que lhe foi notificado pode beneficiar da isenção prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado e da alínea c) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As medidas de apoio concedidas pela França à Thomson SA sob forma de um preço sobreavaliado de compra da participação de 3,01 % do capital detida pela empresa no Crédit Lyonnais constituem um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Esse auxílio é ilegal e não pode ser considerado compatível com o mercado comum na acepção dos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado e dos nºs 2 e 3 do artigo 61º, do Acordo EEE.

2. A injecção de novos capitais de 11 mil milhões de francos franceses na Thomson SA, com o objectivo de beneficiar a Thomson multimedia, constitui um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Este auxílio é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado e da alínea c) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE, na condição de a França respeitar os compromissos enunciados no nº 3 e as condições enunciadas no nº 4.

3. A França assume os seguintes compromissos:

a) Até final do ano 2000, a Thomson multimedia criará parcerias estratégicas numa base industrial na perspectiva de consolidar a sua viabilidade e de assegurar o seu desenvolvimento a longo prazo relativamente às suas áreas de actividade actuais e aos sectores do futuro;

b) A Thomson multimedia limitará até 31 de Dezembro de 2000 as suas quotas de mercado na actividade dos televisores a um nível que não ultrapasse os 10 % na Comunidade; tendo em vista a manutenção da sua rendibilidade, o grupo tomará todas as disposições necessárias para fazer reflectir esse compromisso na evolução do seu equipamento de produção, quer se trate das capacidades existentes ou em vias de criação. No que diz respeito aos televisores nos Estados Unidos., da América e aos outros produtos do grupo, na Europa e nos Estados Unidos, o grupo limitará a evolução das suas quotas de mercado durante o período 1996-1998 estritamente aos limites definidos no plano de recuperação da empresa apresentado à Comissão;

c) A partir dos próximos meses, a Thomson multimedia tomará medidas, em complemento do plano de recuperação industrial, destinadas a melhorar a sua política comercial e a sua política de marcas na linha das recomendações feitas pelo consultor da Comissão;

d) A Comissão receberá um relatório semestral relativo à execução do plano de recuperação e ao cumprimento dos compromissos acima mencionados.

Além disso, o Governo francês confirma que considera a injecção de novos capitais notificada à Comissão como uma injecção de capital destinada a liquidar todas as contas e que não tenciona portanto proceder a qualquer novo auxílio (com excepção dos auxílios que tenham um objectivo de interesse comunitário, como os auxílios à investigação e ao desenvolvimento) nos anos próximos; no caso de se verificarem circunstâncias imprevisíveis nessa fase que justificassem uma entrada de capital numa lógica de investidor consciente, o Governo francês informaria antecipadamente a Comissão e submeter-se-ia às disposições aplicáveis do Tratado.

4. Com o objectivo de assegurar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, o Governo francês zela pelo respeito das seguintes condições:

a) A Thomson SA afecta a totalidade dos fundos previstos para a sua injecção de novos capitais à recapitalização da Thomson multimedia e só utiliza o auxílio para os fins estabelecidos no plano;

b) A Thomson multimedia executará as medidas de reestruturação previstas no quadro do plano 1997-1999 apresentado à Comissão e não modifica as condições previstas no plano de reestruturação, após terem sido tomadas em conta as condições impostas pela presente decisão, salvo após acordo prévio por parte da Comissão;

c) As autoridades francesas comunicam anualmente à Comissão as contas das empresas Thomson SA e Thomson multimedia;

d) O compromisso relativo à limitação das quotas de mercado no sector dos televisores referido na alínea b) do nº 3 deverá ser interpretado como uma limitação a um nível de 10 % do mercado dos televisores na Comunidade, definido em termos de valor;

e) Será assegurado o acompanhamento relativamente ao conjunto dos produtos do grupo no mundo, do compromisso assumido na alínea d) do nº 3 ao longo de toda a duração do plano de reestruturação; e, relativamente aos televisores na Comunidade, até 31 de Dezembro de 2000. Abrange a evolução da produção, das vendas e das quotas de mercado da Thomson multimedia, na Europa e no mundo; abrange igualmente os indicadores que façam uma comparação dos preços dos seus principais produtos relativamente aos dos seus concorrentes na Europa. Esse acompanhamento será realizado com base num caderno de encargos relativamente ao qual a Comissão será consultada, e será confiado a um perito independente designado para esse fim com o acordo da Comissão;

f) As autoridades francesas informam a Comissão de forma pormenorizada acerca de qualquer evolução que afecte a situação da Thomson SA e da Thomson multimedia;

g) Salvo circunstâncias excepcionais imprevisíveis nesta fase e exteriores à empresa, a presente injecção de novos capitais é concedida à Thomson multimedia para liquidar todas as contas e as autoridades não atribuirão à empresa em anos posteriores qualquer novo auxílio (com excepção dos auxílios que tenham um objectivo de interesse comunitário, como é o caso dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento);

h) A transferência dos défices que conferem direito a créditos de impostos é efectuada em conformidade com o ponto 3.2.2.C das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade. Em particular, não é possível as empresas do grupo Thomson SA beneficiarem de um reporte dos défices fiscais anteriores a 1997 e imputáveìs à Thomson multimedia em relação ao montante dos prejuízos fiscais abrangidos pelo aumento do capital notificado à Comissão.

Artigo 2º

A França exige a restituição, a partir da conta bloqueada que foi criada para fins da presente transacção, da sobrevalorização no montante de 145,6 milhões de francos franceses correspondentes ao elemento de auxílio estatal incluído no produto da cessão ao Estado das acções do Crédit Lyonnais detidas pela Thomson SA, ou seja, 3,01 % do capital relativo a um montante de 482 milhões de francos franceses. São igualmente recuperados os produtos financeiros na proporção gerada por essa sobrevalorização naquela conta bloqueada.

Artigo 3º

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, acerca das medidas que tiverem sido tomadas em cumprimento do disposto na mesma.

Artigo 4º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 90 de 20. 3. 1997, p. 3.

(2) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(3) JO C 90 de 20. 3. 1997, p. 7.

(*) Na versão da presente decisão destinada a publicação, certos elementos foram omitidos por motivos de confidencialidade.

(4) A título cautelar, como a Comissão entretanto deu início ao presente processo em 18 de Dezembro de 1996, as autoridades colocaram em 18 de Fevereiro de 1997 numa conta bloqueada os fundos relativos à referida transacção.

(5) De acordo com Panorama da Indústria Comunitária, 1997, Volume II, números relativos a 1994. Nesse ano, a produção japonesa totalizou 130 mil milhões de ecus, contra 44 500 milhões de ecus para a produção comunitária.

(6) JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3.

(7) O banco consultor das autoridades considerou uma taxa de actualização de 15 % em mais de 1996 na avaliação do valor da Thomson multimedia.

(8) Ver, nomeadamente, a Decisão 94/1073/CE da Comissão relativa à Bull (JO L 386 de 31. 12. 1994, p. 1) e ponto 22 do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1994, nos processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 (Hytasa), Colectânea 1994, p. I-4103.

(9) Lei de 25 de Janeiro de 1985 relativa à recuperação e à liquidação judiciais das empresas, artigos 179º e 180º, Jornal Oficial da República Francesa de 26 de Janeiro de 1985.

(10) Relativamente a este ponto, convém recordar os comentários do professor Guyon relativamente ao processo «Cour d'Appel de Versailles du 29 novembre 1990», D 1991, p. 133, de acordo com o qual o facto de o Estado nomear um ou vários membros do conselho de administração de uma empresa não é suficiente para fazer daquele um «dirigente de facto».