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Regulamento (CE) n.o 836/2003 da Comissão

de 15 de Maio de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2103/2002 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2103/2002 da Comissão(3) estabelece, no seu anexo II, um modelo de certificado referido no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2003(5).

(2) As autoridades da África do Sul informaram a Comissão de que o certificado utilizado foi alterado.

(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2103/2002 deve ser alterado em conformidade.

(4) Para evitar dificuldades práticas e comerciais, será possível utilizar o modelo de certificado existente até 30 de Junho de 2003.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2103/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003. No entanto, os certificados em conformidade com o modelo constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2103/2002 na sua versão de 28 de Novembro de 2002, podem igualmente ser utilizados até 30 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.

(3) JO L 324 de 29.11.2002, p. 11.

(4) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.

(5) JO L 62 de 6.3.2003, p. 8.

ANEXO

«ANEXO II

MODELO DE CERTIFICADO REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2001

>PIC FILE= "L_2003121PT.000403.TIF">
Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão

de 30 de Janeiro de 2003

relativo à autorização de um aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A alínea aaa) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações para os coccidiostáticos devem vincular o responsável pela colocação em circulação. Essas autorizações podem ser concedidas por um período de 10 anos, desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 3.oA da referida directiva.

(2) A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente à preparação coccidiostática referida no anexo do presente regulamento revela que são satisfeitas todas as condições do artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a preparação coccidiostática pode ser autorizada e incluída no capítulo I da lista dos aditivos autorizados nos alimentos para animais referida na alínea b) do artigo 9.oT da referida directiva.

(3) O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer favorável relativamente à segurança e aos efeitos favoráveis na produção animal da preparação coccidiostática, nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O aditivo pertencente ao grupo "Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas" constante do anexo do presente regulamento é autorizado para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 224/2003 da Comissão

de 5 de Fevereiro de 2003

que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho à armazenagem privada de manteiga e nata e derroga do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1614/2001(4), prevê que, sem prejuízo do artigo 38.o do mesmo regulamento, a ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 à armazenagem privada seja fixada anualmente. Para o efeito, há, nomeadamente, que ter em conta os custos fixos, os custos diários e os custos financeiros da armazenagem; relativamente a estes últimos, atender-se-á à evolução da taxa de juro do Banco Central Europeu.

(2) O n.o 1 do artigo 29.o do mesmo regulamento prevê o período durante o qual podem ter lugar as operações de entrada em armazém. A situação actual do mercado da manteiga justifica que, por meio de uma derrogação, a data de entrada em armazém de 15 de Março, para as operações de entrada em armazém das quantidades de manteiga ou de nata que tenham lugar em 2003, seja antecipada para 1 de Março.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou de equivalente-manteiga, para os contratos concluídos em 2003:

a) 24 euros para os custos fixos;

b) 0,35 euros por dia de armazenagem contratual para os custos da armazenagem frigorífica; e

c) um montante, por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia de início da armazenagem contratual e de uma taxa de juro anual de 2,75 %.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, as operações de entrada em armazém em 2003 podem ter lugar a partir de 1 de Março.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 20.
Regulamento (CE) n.o 1182/2003 da Comissão

de 2 de Julho de 2003

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 315/2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foi constatado um erro no texto do Regulamento (CE) n.o 315/2003 da Comissão(3). A fim de evitar interpretações erradas e garantir a correcta aplicação das medidas previstas no referido regulamento, é conveniente rectificar o erro em causa.

(2) É, por conseguinte, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 315/2003.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 315/2003 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, é aditado o número seguinte:

"5. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.".

2. No anexo, é inserida a frase seguinte após o termo "ANEXO":

"Os quadros 4.1, 4.2 e 4.3 são substituídos pelos quadros seguintes:".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 24 de Fevereiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 46 de 20.2.2003, p. 9.
Regulamento (CE) n.o 1805/2003 do Conselho

de 13 de Outubro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 149.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97(3) prorrogou até 31 de Dezembro de 2003 o prazo durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite comercializado nas condições estabelecidas no Acto de Adesão de 1994.

(2) No sector do leite e dos produtos lácteos, os requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano causam ainda dificuldades na Finlândia e na Suécia.

(3) É necessário, por conseguinte, recorrer à possibilidade, prevista no n.o 2 do artigo 149.o do Acto de Adesão de 1994, de prorrogar o prazo em causa. Um prazo adicional até 30 de Abril de 2009 por dois anos afigura-se adequado.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2596/97 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Todavia, este prazo é prorrogado até 30 de Abril de 2009 no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) Parecer emitido em 9 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 24 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2703/1999 (JO L 327 de 21.12.1999, p. 11).
Regulamento (CE) n.o 2112/2003 da Comissão

de 1 de Dezembro de 2003

que corrige o Regulamento (CE) n.o 1334/2003 que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 9.oD e 9.oE,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão(3) contém um erro de escrita que é necessário corrigir.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.

(3) JO L 187 de 26.7.2003, p. 11.

ANEXO

A lista dos aditivos pertencentes ao título "E1 Ferro-Fe" passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 676/2003 da Comissão

de 14 de Abril de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2001 relativo à autorização provisória de um novo aditivo na alimentação para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 9.oR,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1334/2001 da Comissão, de 2 de Julho de 2001, relativo a autorização provisória de um novo aditivo na alimentação para animais(3), autorizou provisoriamente a utilização do aditivo diformato de potássio como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido regulamento.

(2) A Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações para os promotores de crescimento devem vincular o responsável pela colocação em circulação.

(3) A Comissão foi notificada que o responsável pela colocação em circulação do aditivo diformato de potássio mudou, passando a ser agora BASF Aktiengesellschaft.

(4) O responsável pela colocação em circulação daquele aditivo apresentou novos dados no sentido de obter aprovação para concentrações máximas mais elevadas do aditivo nos alimentos para animais.

(5) O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer favorável relativo à segurança do aditivo sob novas condições de utilização.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1334/2001 deverá, por isso, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2001 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.

(3) JO L 180 de 3.7.2001, p. 18.

ANEXO

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2319/2003 do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92(3), o fundo comunitário do tabaco é financiado por retenções de a 2 % e 3 % do prémio para as colheitas de, respectivamente, 2002 e 2003.

(2) A reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, que abrange também o fundo comunitário do tabaco, está a ser elaborada. A nova regulamentação não deve entrar em aplicação antes de 2005. Por conseguinte, é indispensável fixar a percentagem da retenção para 2004 e, neste contexto de transição, mantê-la ao mesmo nível de 2003.

(3) Em conformidade com as conclusões do relatório sobre a utilização do fundo omunitário do abaco, apresentado pela Comissão ao Conselho por força do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a retenção de 3 % poderá cobrir satisfatoriamente as perspectivas de utilização do fundo.

(4) Há que alterar o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 passa a ter a seguinte redacção:

"1. É criado um fundo comunitário do Tabaco, a seguir designado 'fundo', financiado por uma retenção igual a:

- 2 % do prémio para a colheita de 2002,

- 3 % do prémio para as colheitas de 2003 e 2004.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) Parecer de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer de 10 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1037/2001 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 45.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho(2) autoriza a importação para a Comunidade de vinhos americanos que tenham sido objecto de práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias. No respeitante às práticas enológicas a que se refere a alínea b) do ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1037/2001, esta autorização expira em 31 de Dezembro de 2003.

(2) Tendo em conta que as negociações bilaterais em curso com os Estados Unidos da América não terminarão antes do final do ano, e para evitar perturbações comerciais, importa prever a continuação da autorização das práticas enológicas americanas a que se refere a alínea b) do ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1037/2001, até à entrada em vigor do acordo resultante daquelas negociações, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005.

(3) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1037/2001 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1037/2001, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela data de "31 de Dezembro de 2005".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 12.
Regulamento (CE) n.o 1582/2003 da Comissão

de 10 de Setembro de 2003

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão(3) fixou no primeiro parágrafo do seu artigo 28.o, que estabelece disposições transitórias, a data-limite para a apresentação, pelas organizações de produtores, das alterações necessárias dos programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros antes da data de entrada em vigor do referido regulamento e cuja aplicação prossiga em 2004.

(2) A disposição relativa à data referida não corresponde à medida apresentada para parecer do Comité de gestão. Essa data deve, pois, ser rectificada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, a data "15 de Setembro de 2003" é substituída pela data "15 de Outubro de 2003".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.

(3) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.