REGULAMENTO (CE) Nº 1589/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o primeiro trimestre da campanha de 1994/1995 e altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 387/94 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas em proveniência de países terceiros ou da ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;

Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa das necessidades e as quantidades de reprodutores de raça pura para um período limitado a três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.

(4) JO nº L 51 de 23. 2. 1994, p. 3.

ANEXO

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector de carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

PARTE 1

Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>