PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/2
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1999
que confirma a nomeação do representante especial da União Europeia para desempenhar as
funções de coordenador do pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste
(1999/523/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada-
mente o seu artigo 14.oeon .o5 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios
Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia ea Comissão das Comunidades Europeias, juntamentecom os outros participantes no pacto de estabilidadepara a Europa do Sudeste, acordaram em estabelecer umpacto de estabilidade para a Europa do Sudeste, adiantedesignado «pacto de estabilidade»;
(2)A Decisão 1999/345/PESC (1), nomeou Bodo Hombach
representante especial da União Europeia para desempe-nhar as funções de coordenador do pacto de estabilidadepara a Europa do Sudeste, habilitando-o assim a iniciarimediatamente o desempenho das suas funções; essadecisão caduca em 31 de Julho de 1999, salvo se forconfirmada por uma acção comum;
(3)Em 19 de Julho de 1999, o Conselho solicitou aos seusórgãos competentes que preparassem uma acçãocomum, a adoptar em finais de Julho de 1999, paraconfirmar a nomeação de Bodo Hombach como repre-sentante especial da União Europeia e colocar à suadisposição os recursos humanos e logísticos necessáriospara o desempenho dessa missão,
ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. A presente acção comum confirma a nomeação de BodoHombach como representante especial da União Europeia paradesempenhar as funções de coordenador especial do pacto deestabilidade para a Europa do Sudeste, nos termos do dispostono ponto 13 do documento do pacto de estabilidade.
2. O coordenador especial desempenhará as funções
previstas no pacto de estabilidade, ou seja:
— promover a realização dos objectivos do pacto em cada um
dos países e entre eles,
— presidir à mesa regional da Europa do Sudeste,— estabelecer e manter estreitos contactos com todos os parti-
cipantes e com os Estados, organizações e instituições parti-cipantes no pacto de estabilidade, bem como com as inicia-tivas e organizações regionais pertinentes,
— apresentar, em nome da mesa regional da Europa do
Sudeste, relatórios periódicos sobre os progressos regis-tados, ao presidente em exercício da OSCE, segundo osprocedimentos desta organização,
— participar no grupo director a alto nível responsável pelo
processo de coordenação dos doadores,— cooperar estreitamente com todas as instituições da União
Europeia no sentido de promover o papel da União Euro-peia no pacto de estabilidade, nos termos dos pontos 18,19 e 20 do documento do pacto de estabilidade,
— reunir-se periodicamente, e sempre que necessário, com os
presidentes das mesas de trabalho, a fim de assegurar acoordenação geral,
— assegurar o secretariado da mesa regional da Europa do
Sudeste e das três mesas de trabalho.
3. Para o efeito, a União Europeia dará um contributo
substancial para as funções do seu representante especial,nomeadamente de coordenador especial, facultando-lhe osrecursos humanos e logísticos necessários. A União Europeiaespera que os outros participantes no pacto de estabilidadedêem igualmente um contributo equitativo para o funciona-mento do pacto. O representante especial e a sua equipa ficarãosediados em Bruxelas.
Artigo 2.
o
1. O representante especial da União Europeia e o represen-
tante especial da União Europeia para o Processo de Royau-mont coordenarão as suas acções respectivas.
2. O representante especial da União Europeia manterá uma
estreita ligação com o Gabinete do alto representante naBósnia-Herzegovina.
3. O representante especial da União Europeia manterá
igualmente uma estreita ligação com a administração civil dasNações Unidas no Kosovo.
Artigo 3.
o
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir os
custos relacionados com a missão do representante especial daUE elevar-se-á a 850 000 euros para o período que termina em31 de Dezembro de 1999.
2. O montante especificado no n.
o1 será atribuído para
financiar as despesas de infra-estruturas e as despesas correntesdo representante especial, incluindo o seu salário e uma pres-tação especial, bem como os salários dos membros da suaequipa de apoio que não tenham sido destacados, e ummontante para a fase de arranque, enquanto a repartição deencargos não for definida com os outros participantes no pactode estabilidade, para dar início aos trabalhos necessários àrápida execução do pacto de estabilidade. Os Estados-Membrose as Instituições da União Europeia podem propor o destaca-mento de pessoal para trabalhar com o representante especial.A remuneração do pessoal que possa ser destacado por umEstado-Membro ou uma Instituição da União Europeia junto dorepresentante especial será financiada, respectivamente, peloEstado-Membro ou pela instituição da União Europeia emcausa.
(1) JO L 168 de 3.7.1999, p. 34.
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3. O Conselho regista que a presidência, a Comissão e/ou os
Estados-Membros, consoante o caso, prestarão apoio logísticona região.
4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à
realização e ao bom andamento da missão do representanteespecial e da sua equipa serão definidos pelas partes. OsEstados-Membros e a Comissão prestarão todo o apoio neces-sário para o efeito.
Artigo 4.
o
O representante especial da União Europeia receberá orienta-
ções da presidência e informará o Conselho, regularmente esempre que tal se revele necessário, sob a autoridade da presi-dência, assistida pelo secretário-geral. A Comissão será plena-mente associada a este processo.Artigo 5.
o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua
adopção.
A presente acção comum é aplicável até 31 de Dezembro de
1999, a menos que seja prorrogada, sob reserva de revisão noque respeita, nomeadamente, aos aspectos administrativos efinanceiros.
Artigo 6.
o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.
Pelo Conselho
O Presidente
T. HALONEN