PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/24

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de Setembro de 2005

sobre a revisão das Perspectivas Financeiras 2000-2006

(2005/708/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente os pontos 19, 20 e 21,

Tendo em conta a Decisão 2003/430/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, sobre a revisão das Perspectivas Financeiras (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado (3),

Considerando que:

A reforma da política agrícola comum adoptada pelo Conselho em Setembro de 2003 (4) prevê uma redução dos pagamentos directos («modulação») destinada a financiar a política de desenvolvimento rural, a fim de realizar um melhor equilíbrio entre os instrumentos políticos destinados a promover a agricultura sustentável e os destinados a promover o desenvolvimento rural e financiar medidas suplementares de desenvolvimento rural. As Perspectivas Financeiras estabelecidas no anexo I ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental revisto pela Decisão 2003/430/CE, adiante designadas por «Perspectivas Financeiras», deverão, consequentemente, ser alteradas de modo a ter em conta o efeito da «modulação» no ano de 2006. Consequentemente, as dotações de autorização da sub-rubrica 1a «Política agrícola comum» podem ser utilizadas para financiar medidas suplementares no âmbito da sub-rubrica 1b «Desenvolvimento rural», sem qualquer alteração do limite máximo da rubrica 1 «Agricultura»,

DECIDEM:

Artigo 1.o

As Perspectivas Financeiras são revistas nos seguintes termos:

Os limites máximos anuais das dotações de autorização na rubrica 1 do quadro 1a, quadro 1b, quadro 2a e quadro 2b são alterados nos seguintes termos:

a) O valor relativo à sub-rubrica 1a «Política agrícola comum» é reduzido em 2006 no montante correspondente à modulação; Montantes reduzidos à Política agrícola comum 2006 Milhões EUR a preços de 1999 – 570 Milhões EUR a preços de 2006 – 655

b) O valor para a sub-rubrica 1b «Desenvolvimento rural» é aumentado em 2006 no montante correspondente à modulação; Montantes aumentados ao Desenvolvimento rural 2006 Milhões EUR a preços de 1999 + 570 Milhões EUR a preços de 2006 + 655

Artigo 2.o

1. As Perspectivas Financeiras para a União Europeia, a preços de 1999, são estabelecidas nos quadros 1a e 1b do anexo.

2. As Perspectivas Financeiras resultantes do ajustamento técnico para 2005, de acordo com as variações do rendimento nacional bruto (RNB) e dos preços, são estabelecidas nos quadros 2a e 2b do anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente D. ALEXANDER

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

(2) JO L 147 de 14.6.2003, p. 31.

(3) Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2005 e Decisão do Conselho de 18 de Julho de 2005.

(4) Regulamento do Conselho (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).