DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1984 que fixa as linhas directrizes relativas à aprovação dos postos fronteiriços previstos para o controlo da importação de animais da espécie bovina e porcina provenientes de países terceiros

(84/390/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais da espécie bovina e porcina e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,

Considerando que, num primeiro tempo, é necessário fixar as linhas directrizes relativas à aprovação dos postos fronteiriços previstos para o controlo da importação de animais da espécie bovina e porcina prevenientes de países terceiros;

Considerando que, num segundo tempo, se torna necessário, estabelecer e comunicar à Comissão a lista dos postos fronteiriços que correspondam às orientações definidas na presente decisão; que, além disso, os postos fronteiriços exercem a sua actividade tendo um veterinário oficial como responsável;

Considerando que, apesar de a Directiva 72/462/CEE não se aplicar aos animais exclusivamente destinados a pastagem ou a serem utilizados como animais de tiro, na vizinhança da fronteira comunitária, esses animais devem, em caso de importação ulterior, ser submetidos, antes dessa importação, a um controlo que pode ter lugar in loco, em conformidade com o artigo 12o da referida directiva;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Com vista à aprovação dos postos fronteiriços para o controlo da importação de animais das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros, em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, os Estados-membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1986, as listas dos referidos postos que correspondam às directrizes definidas no anexo.

2. As listas previstas no no 1 podem ser completadas ou modificadas pelos Estados-membros, que do facto informarão a Comissão, num prazo de três meses.

Artigo 2o

A presente decisão será reexaminada em reunião do Comité Veterinário Permanente antes de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.

Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.

ANEXO

DIRECTRIZES RELATIVAS À APROVAÇÃO DOS POSTOS FRONTEIRIÇOS

CAPÍTULO I

1. Em princípio, os postos fronteiriços:

a) Estarão situados no local de entrada dos animais da espécie bovina e porcina no território geográfico da Comunidade;

b) Disporão de instalações que impeçam qualquer contacto com o gado que se encontre no exterior e seja vulnerável às doenças dos bovinos e dos suínos;

c) Serão conformes ao disposto no no 2 do artigo 27o da Directiva 72/462/CEE.

2. Os postos fronteiriços pelos quais transita regularmente um grande número de animais devem, para além das instalações exigidas na alínea c) do no 1, dispor:

a) De rampas, ou passagens, ou de outras instalações para a carga e descarga de meios de transporte diversos;

b) De instalações situadas no interior ou na proximidade do posto, de forma a garantir o respeito das condições sanitárias:

- para alojamento de animais doentes ou suspeitos de doença,

- para o depósito prévio à destruição dos animais mortos á chegada, ou no posto fronteiriço, ou abatidos por ordem do Estado-membro em conformidade com o no 3, alínea c), do artigo 12o da Directiva 72/462/CEE;

c) De instalações convenientemente equipadas, colocada à disposição do veterinário oficial e dos seus colaboradores e com acesso a um vestiário e a instalações sanitárias e lavabos;

d) De iluminação suficiente para permitir a execução das inspecções veterinárias previstas na directiva;

e) De uma instalação que permita o aprovisionamento de água pura sob pressão, bem como de dispositivos e produtos que permitam a limpeza e a desinfecção das instalações do posto;

f) De instalações destinadas à eliminação ou ao tratamento dos efluentes, dos estrumes e dos restos de alimentos e de camas, que obedeçam às normas de higiene e salubridade;

g) De um local determinado, destinado à limpeza e à desinfecção dos veículos e contentores, ou de um acesso a um local especialmente preparado para a limpeza.

3. Os equipamentos e instalações referidos na alínea c) do no 1 e no no 2 devem ser fáceis de limpar e de desinfectar e, nos casos em que isso se afigure necessário, devem possuir uma rede de evacuação apropriada.

CAPÍTULO II

1. Os postos fronteiriços terão um veterinário oficial como responsável.

2. Nas tarefas puramente materiais, o veterinário oficial poderá recorrer à colaboração de auxiliares especialmente formados para o efeito.

3. O pessoal deverá, nomeadamente, estar equipado de indumentária de trabalho e sapatos apropriados e respeitar as regras habituais de higiene.

4. Os postos fronteiriços, assim como as instalações que os constituem, devem ser limpos periodicamente e desinfectados a contento do veterinário oficial, de forma que cada remessa de animais conserve o seu estatuto sanitário.

5. Os animais só serão admitidos no posto fronteiriço por ordem do veterinário oficila e serão imediatamente submetidos a um controlo sanitário.

6. Quando o veterinário oficial o julgar necessário, os animais devem ser presos a estaca, deixados em repouso, alimentados e dessedentados.

7. Os animais nocivos, como por exemplo os roedores, devem ser sistematicamente destruidos.

8. Para que possa ser efectuado o controlo sanitário (controlo na importação) referido no no 1 do artigo 12o da Directiva 72/462/CEE, a autoridade competente deve fornecer sistematicamente ao veterinário oficial:

a) Uma lista actualizada dos países e das regiões de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína;

b) As decisões pertinentes da Comissão, incluindo os certificados sanitários-tipo, aplicáveis a cada um dos países terceiros da lista acima referida.

9. A autoridade competente deverá conservar durante um prazo de doze meses um exemplar do certificado sanitário que acompanha cada lote de animais com a data e o resultado do controlo sanitário. Se esse exemplar não estiver disponível, deverá ser elaborado e conservado durante o mesmo prazo um relatório em que se reproduzam as indicações do controlo sanitário, e em que constem necessariamente:

i) O número de animais submetidos a cada controlo repartido por espécie, sexo e finalidade;

ii) A origem e o destino dos animais, bem como os nomes e endereços do expedidor e do destinatário;

iii) O resultado do controlo sanitário efectuado sobre cada lote e uma referência ao certificado sanitário que acompanha cada lote de bovinos ou suínos.