DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 relativa à renovação, para o período de 1993 P1997, do encargo sobre determinados produtos petrolíferos a favor do «Institut Français du Pétrole»

(Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/615/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 1 do seu artigo 61º,

Depois de ter notificado as partes para apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos referidos,

Considerando o seguinte:

I

Por ofício nº SG (94) D/16532, de 23 de Novembro de 1994, a Comissão informou a França do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao regime de auxílio financiado por um encargo parafiscal sobre determinados produtos petrolíferos a favor do Institut Français du Pétrole (IFP).

O IFP é um instituto científico e técnico sem fins lucrativos, criado em 1944 e controlado pelo Estado francês, cuja actividade principal consiste em realizar projectos de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da prospecção, refinação e petroquímica. Acessoriamente, efectua estudos e assegura a divulgação da informação técnica e a formação de técnicos nestes domínios. O IFP tem igualmente participações financeiras em empresas destes sectores dos hidrocarbonetos.

O IFP é financiado em grande parte (68 % do seu orçamento operacional em 1991, 63,7 % em 1993 e 65,2 % em 1994) pelas receitas de um encargo parafiscal, criado em seu benefício, que abrange determinados produtos petrolíferos. A criação deste encargo parafiscal a favor do IFP data de 1944, mas a França apenas em 1992 notificou a renovação do encargo para o período 1993 P1997.

As receitas deste encargo elevar-se-ão a cerca de 1 000 milhões de francos franceses (ou seja, 155 milhões de ecus) por ano no período 1993 P1997 (1,15 mil milhões de francos franceses em 1994).

O projecto de refinanciamento para este período tinha sido notificado à Comissão em Agosto de 1992, mas após o anúncio de que o IFP ia beneficiar de adiantamentos sobre as receitas do encargo, o auxílio foi inscrito em Janeiro de 1993 no registo dos auxílios não notificados.

A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente a este regime devido às seguintes dúvidas:

- a cobrança do encargo sobre os produtos importados violaria o princípio geral (sistematicamente reafirmado pela Comissão em matéria de imposições parafiscais) da isenção total de tributação das importações provenientes dos outros Estados-membros,

- as empresas que adquirem os resultados dos estudos do IFP beneficiariam de um auxílio indirecto, visto que os preços não parecem calculados com base nos custos reais, ainda que sejam facturados ao preço de mercado,

- não se pode excluir que os programas do IFP impliquem auxílios directos a determinadas empresas controladas pelo Instituto e/ou auxílios indirectos, tal como referido no travessão anterior,

- as receitas do encargo constituiriam um auxílio directo que favorece as actividades do Instituto em relação às actividades de centros análogos no resto da Comunidade,

- o facto de o IFP não receber remuneração suficiente das participações financeiras que tem poderia igualmente constituir um auxílio.

Dado que os fabricantes de produtos petrolíferos sujeitos ao encargo e que exportam a sua produção podiam obter o reembolso do mesmo, a Comissão considerou que esta isenção constituía um auxílio à exportação. Todavia, como a França comunicou um projecto de decreto sujeitando a este encargo as exportações dos produtos em questão, em conformidade com os princípios gerais na matéria, a Comissão não abordou esta questão quando deu início ao processo.

Ao mesmo tempo, a França tinha proposto alterar as modalidades de imposição das importações, para que os operadores sujeitos ao encargo não o pagassem relativamente a uma parte das entregas por eles efectuadas em França, equivalente ao consumo médio nacional dos produtos em causa assegurado pelas importações intracomunitárias. A Comissão, na sua decisão de dar início ao processo, considerou que este sistema «não neutraliza inteiramente o imposto sobre produtos importados de outros Estados-membros. Isto deve-se ao facto de determinadas entregas para consumo efectuadas em França por operadores cujo abastecimento é assegurado por uma parte das importações superior à média nacional francesa ficarem oneradas por um imposto residual que constituiria uma violação do princípio geral de total isenção das importações provenientes de outros Estados-membros».

Em consequência do início do processo, a França não aplicou, nem o mecanismo corrector de imposição das importações, nem a sujeição das exportações ao encargo.

As observações da França foram recebidas pela Comissão em 5 de Janeiro de 1995. Estas observações deram algumas respostas às dúvidas apresentadas pela Comissão sobre a compatibilidade deste regime. Foram recebidas informações complementares em 10 de Novembro de 1995, 6 de Dezembro de 1995 e 15 de Janeiro de 1996. Além disso, realizou-se uma reunião entre os representantes da França e da Comissão em Bruxelas em 14 de Novembro de 1995 para esclarecer um determinado número de questões.

A comunicação da Comissão solicitando aos outros Estados-membros e terceiros interessados para apresentarem as suas observações sobre a questão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeiass de 27 de Junho de 1995 (1).

No âmbito deste processo, a Comissão não recebeu quaisquer observações de outros Estados-membros ou da parte de terceiros.

II

Nas suas observações relativamente ao início do processo, a França explicou que:

- como observação preliminar, o processo foi iniciado no âmbito do exame permanente dos regimes existentes, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado, uma vez que o regime existe, sem alterações significativas, desde 1944. Assim, a Comissão não poderia acusar a França de falta de notificação. Além disso, a adopção desta forma para «informar» em 1992 a Comissão da renovação do regime não poderia prevalecer sobre a natureza de regime existente,

- a actividade do IFP não provoca qualquer distorção da concorrência, dado que o resultado dos seus trabalhos é acessível a qualquer pessoa, sem discriminação. Esta abertura seria demonstrada pelos elementos seguintes:

1. Participação de personalidades não francesas nos órgãos directivos do IFP (quatro dos treze elementos do Comité científico e três dos dezoito do conselho de administração). Isto indica que os intervenientes internacionais foram sempre, por este meio, informados dos trabalhos do IFP e que participaram activamente nas respectivas orientações estratégicas;

2. Participação do IFP nas iniciativas tomadas pela Comissão no quadro da política europeia da energia e da investigação e desenvolvimento, bem como em diversos programas lançados pela Comissão;

3. O IFP contribuiu para criar diversas redes europeias: European Institute on Geo-energies e European Network for Research and Geo-energies. Actualmente, está em curso a formação de uma rede semelhante para os motores;

4. No quadro das suas actividades de formação, mais de um terço dos alunos que frequentam os cursos da École Nationale Supérieure des Pétroles et Moteurs não são franceses (37 % em 1993/1994);

5. O acesso aos resultados da investigação está aberto a qualquer empresa interessada, qualquer que seja a sua nacionalidade e localização (dentro ou fora da Comunidade). Com efeito, a participação nos programas de investigação em colaboração está aberta a qualquer empresa interessada (comunitária ou não), sob reserva, bem entendido, de contribuir para a sua realização. A participação tem por contrapartida a co-propriedade dos resultados futuros;

6. Para as empresas, outra forma de aceder aos resultados da investigação é adquirir as licenças de exploração de processos concebidos pelo IFP, individualmente ou em colaboração. Esta aquisição é acessível a qualquer empresa, comunitária ou não, e é feita a preços de mercado. Do total das licenças concedidas no mundo até 1 de Janeiro de 1995 (1042), apenas 74 foram concedidas em França (7,1 %),

- não exitem na Europa centros de investigação estatais ou independentes comparáveis ao IFP. Os grandes centros de dimensão comparável ao IFP não são especializados na sector dos hidrocarbonetos, motores e ambiente. Pelo contrário, os centros especializados neste sector são de pequena dimensão e têm uma política de grande especialização; além disso, a quase totalidade dos centros de investigação dispõem de um financiamento público importante em proporções superiores ou iguais ao do IFP; por fim, os centros de investigação dos grandes grupos industriais dos sectores do petróleo, química, gás e automóvel não concedem livre acesso aos resultados dos seus trabalhos. Não se pode sustentar que o financiamento parcial do IFP por fundos públicos favoreça as actividades do Instituto em relação aos outros centros estabelecidos na Comunidade, quando a taxa de financiamento público é a maior parte das vezes comparável ou até superior,

- o IFP não concede auxílios indirectos, uma vez que a cessão de licenças é feita a preços de mercado, qualquer que seja o parceiro. O preço é definido pela concorrência, não sendo um preço inferior e artificial. Não se pode sustentar que este preço seja permanentemente inferior aos custos,

- é errado afirmar que o IFP não recebe qualquer remuneração das participações financeiras que tem na holding ISIS, que engloba as participações do IFP. Entre 1986 e 1994 o IFP recebeu 98,4 milhões de francos franceses a título de remuneração normal dos accionistas. Além disso, ainda que as empresas controladas beneficiem dos serviços do IFP, não tem qualquer vantagem nas modalidades de acesso aos programas de investigação ou nas condições de acesso aos resultados. Para a exploração das tecnologias IFP, estas empresas dispõem quer de concessões não exclusivas em condições de mercado, quer da co-propriedade dos resultados em função do financiamento concedido,

- o encargo que financia o IFP é uma imposição adicional aos impostos especiais sobre o consumo e tal como no caso dos impostos especiais, são os consumidores finais que o suportam. Este encargo constitui uma imposição ao consumo e é totalmente neutro quanto à origem do produto. Por outro lado, não existe qualquer ligação entre os contribuintes e os beneficiários dos trabalhos do IFP, ligação essa que condiciona a aplicação dos princípios desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal sobre os encargos parafiscais.

Estes argumentos foram desenvolvidos na correspondência que se seguiu, bem como na reunião que teve lugar com a Comissão.

III

Como observação preliminar, a Comissão recusa a interpretação que a França dá à natureza de regime existente e recorda que este país notificou a renovação do encargo parafiscal a favor do IFP, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, em 17 de Agosto de 1992.

Em matéria de encargos parafiscais que financiam regimes de auxílio, a Comissão deve examinar, à luz dos artigos 92º e 93º, quer a compatibilidade das modalidades de cobrança do encargo, quer a compatibilidade dos próprios auxílios financiados pelas receitas do encargo.

A avaliação da compatibilidade das modalidades de cobrança do encargo baseia-se em dois princípios gerais sistematicamente afirmados pela Comissão e confirmados pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão proferido em 25 de Junho de 1970 no processo 47/69 (2), Governo da República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias (encargo parafiscal a favor do Instituto Têxtil de França), isto é, o princípio da isenção do pagamento do encargo em relação aos produtos importados e o princípio da tributação dos produtos exportados em relação aos outros Estados-membros e, por extensão, aos países do EEE.

O primeiro princípio foi estabelecido para evitar que acções [neste caso programas de investigação e desenvolvimento (I& D)] de que beneficiam principalmente empresas do Estado-membro que impõe o encargo sejam financiadas não proporcionalmente aos benefícios pelas empresas de outros Estados-membros.

O segundo princípio tem a função de não tornar mais vantajoso exportar do que produzir para o mercado nacional, o que poderia provocar um fluxo mais importante de exportações e, portanto, uma alteração do comércio intracomunitário. Por outro lado, é necessário evitar que as empresas nacionais que exportam beneficiem de acções financiadas pelas receitas do encargo sem ter contribuído para o seu financiamento.

A análise destes dois aspectos é, de resto, inseparável do terceiro princípio estabelecido pela Comissão em matéria de encargos parafiscais, isto é, a proibição de utilizar as receitas do encargo para conceder auxílios directos às empresas.

A Comissão afirmou regularmente, a partir do acórdão proferido no processo 47/69 (3), que «a colocação à disposição de todas as empresas, sem discriminação dos meios e dos trabalhos (de um determinado instituto) não implicaria necessariamente uma participação efectiva, igualmente proveitosa para todos, nestas vantagens porque, mesmo que a igualdade de tratamento estivesse assegurada no plano normativo, na prática seria obtida uma solução mais favorável, por força das circunstâncias, para as empresas francesas» ou, de um modo geral, nacionais.

Deste facto decorre que, em geral, o encargo parafiscal instituído por um Estado-membro destinado ao financiamento de um centro de investigação proporciona «naturalmente» benefícios mais elevados para as empresas deste Estado-membro.

Se, como afirma a França, os resultados dos trabalhos do IFP são acessíveis a todos sem qualquer discriminação, a Comissão deve verificar se isto corresponde à realidade, não apenas no plano normativo, mas igualmente na prática. Para demonstrar que é assim, a França salientou que a actividade de investigação do IFP se inscreve num contexto europeu e internacional aberto.

A Comissão considerou que estes argumentos, descritos na parte II, não eram suficientes para demonstrar que as empresas francesas não são as principais beneficiárias dos resultados da investigação realizada, qualquer que seja a sua forma, pelo IFP. Noutros termos, estes argumentos não são suficientes para refutar a presunção segundo a qual os benefícios decorrentes da actividade deste Instituto vão naturalmente em primeiro lugar para as empresas francesas.

A Comissão solicitou, portanto, à França que lhe transmitisse informações pormenorizadas sobre a natureza das actividades de investigação e desenvolvimento do Instituto, bem como sobre os parceiros industriais com os quais realiza estas actividades (4).

Consequentemente, a França apresentou elementos suplementares: decomposição do orçamento do IFP por actividades, repartição das despesas de investigação e desenvolvimento fundamentais, de base e aplicadas, repartição das despesas de investigação realizada individualmente e em colaboração, repartição das relações de investigação em cooperação por países e por empresas.

Do conjunto destes dados conclui-se que o orçamento de funcionamento do IFP relativo aos quatro últimos exercícios disponíveis pode ser estabelecido do modo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para dar uma ordem de grandeza, em 1994 e em 1995 as despesas de investigação e desenvolvimento elevaram-se a pouco menos de 1,3 mil milhões de francos franceses e o total geral a cerca de 1,8 mil milhões de francos franceses.

Para as necessidades da sua gestão, o IFP distingue as despesas relativas à investigação explorativa das despesas relativas à investigação aplicada. A investigação explorativa visa melhorar a compreensão dos fenómenos científicos e dos processos tecnológicos subjacentes aos trabalhos mais aplicados a abrir vias originais ao progresso técnico. A investigação aplicada consiste em trabalhos de investigação e de experimentação que têm por objectivo a melhoria ou o desenvolvimento de novos métodos, novos produtos, equipamentos ou processos. A investigação aplicada não conduz sistematicamente à criação de um novo protótipo.

Nos últimos exercícios, a repartição das despesas de investigação efectuadas pelo IFP fixou-se em 20 % de investigação explorativa e 80 % de investigação aplicada (5).

No âmbito do orçamento de investigação, as partes relativas à investigação realizada individualmente e à investigação em cooperação são repartidas da seguinte maneira:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A parte do orçamento de investigação consagrada à investigação individual do IFP eleva-se a cerca de 40 %, a parte relativa à investigação sobre programas de interesse geral (por exemplo, ambiente, programas da Comissão, etc.) a 14 % e a investigação com parceiros externos a 46 %. Consequentemente, a parte dos programas de investigação efectuados pelo IFP e com participação financeira de parceiros externos representou 60 % do seu orçamento de investigação e desenvolvimento.

O cruzamento dos dados sobre a natureza da investigação com os dados sobre os parceiros com os quais se realiza a investigação revela, como é lógico, uma parte relativamente importante, mas minoritária, da investigação explorativa na investigação individual do Instituto (38 %) e uma parte muito significativa da investigação aplicada na investigação em cooperação (93 %).

Para avaliar a importância dos benefícios que as empresas obtêm dos resultados da investigação, é necessário estudar os diferentes meios de transferência de tecnologia utilizados pelo IFP.

Em geral, os contactos entre o Instituto e os clientes potenciais estabelecem-se por ocasião de congressos científicos. A fama do Instituto, bem como as patentes que depositou (que são públicas) fazem com que os compradores saibam quais são os trabalhos a que podem ter acesso junto do IFP. Não são feitas quaisquer diligências para colocar contratos de cooperação ou ceder licenças, mas no entanto o IFP tem escritórios e agentes que asseguram a promoção dos seus trabalhos de investigação.

As modalidades de transferência dos resultados da investigação para as empresas são quatro: a) divulgação pública, b) prestações individualizadas, c) valorização da investigação em cooperação e d) cessão de licenças.

a) A divulgação pública refere-se à investigação fundamental ou à investigação industrial de base que é objecto de publicações: qualquer entidade pode ter acesso às mesmas, até porque ume parte destas publicações é feita em inglês;

b) Prestações individualizadas: trata-se de trabalhos em relação aos quais a totalidade dos resultados é comunicada ao adquirente. Estas transferências efectuam-se em regime de plena propriedade e em exclusividade. O IFP pode mesmo ser proibido de utilizar os conhecimentos assim adquiridos durante um período convencional. A actividade é facturada a preço de custo, tal como apresentado na contabilidade analítica. Qualquer empresa interessada pode ter acesso a esta modalidade;

c) A investigação em cooperação constitui a modalidade de transferência mais frequente. Este meio prevê a contabilização das despesas realizadas por cada um dos parceiros através de facturas justificativas das despesas externas e por contabilização do tempo utilizado através da aplicação de taxas que têm em conta o conjunto dos encargos do pessoal e das despesas gerais. Esta contabilização é feita sob controlo e está sujeita ao visto de um revisor de contas em conformidade com as normas do direito comum. Deve-se notar que as amortizações não são contabilizadas no cálculo das despesas do IFP;

A co-propriedade dos resultados é calculada em função das respectivas percentagens de financiamento e a repartição dos direitos de exploração inclui a possibilidade de cessão de licenças a terceiros mediante remuneração;

d) A transferência de licenças refere-se, quer à investigação individual do IFP, quer à investigação em cooperação. Neste caso nunca se verifica a transferência total dos resultados da investigação (não há cessão de patentes, mas apenas de licenças de utilização). O direito de utilização é, de resto, limitado no tempo e no espaço. O IFP e os seus parceiros têm liberdade de conceder licenças a outras empresas.

Nesta situação, é impossível transferir para cada um dos adquirentes da licença a totalidade dos custos da investigação, admitindo que os mesmos podem ser identificados e isolados (por exemplo, a avaliação dos elementos de base prévios a um programa de investigação, dos resultados múltiplos, dos resultados diferidos ou dos resultados indirectos é muito difícil). Por outro lado, a venda da primeira licença é feita sem que se possa calcular correctamente o número de adquirentes sobre o qual repartir a totalidade dos custos reais.

Perante esta dificuldade objectiva de facturar ao preço de custo, o IFP pode apenas recorrer ao preço de mercado resultante da oferta e da procura, organizado a maior parte das vezes através de consultas lançadas por eventuais clientes (empresas) ou, menos frequentemente, pela abertura de um concurso realizada pelo adquirente potencial (Estados).

Embora nos possamos interrogar sobre o significado de «preço de mercado» numa situação em que a maior parte das entidades que fazem ofertas tem o seu orçamento de funcionamento subvencionado em maior ou menor medida, é claro que o adquirente está disposto a oferecer um preço igual ou inferior ao aumento do benefício resultante da substituição do antigo processo pelo novo desenvolvido pelo centro de investigação.

Os clientes potenciais interessados numa determinada técnica dirigem-se, de resto, também aos concorrentes do IFP sem que este seja informado e solicitam propostas de preços e de prestações, reservando-se em seguida o direito de escolha da oferta mais interessante.

As actividades do IFP são financiadas através de duas fontes: as receitas do encargo adicional à TIPP (Taxe Intérieur sur les Produits Pétroliers) e o financiamento externo, quer de empresas, quer dos poderes públicos ou da Comissão.

A repartição do financiamento das actividades do IFP por estas duas fontes é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nas rubricas onde a soma não é igual a 100 %, nomeadamente nos programas de interesse geral, o saldo é financiado pelos poderes públicos (diferentes ministérios) e pela Comissão.

Verifica-se que as receitas do encargo financiam a totalidade da investigação individual do Instituto, mas apenas uma parte minoritária da investigação com parceiros externos (empresas industriais francesas e estrangeiras). Além disso, é necessário recordar que as despesas financiadas através do encargo não beneficiam totalmente as empresas co-financiadoras das investigações, porque o IFP permanece proprietário da sua quota-parte dos resultados.

Uma parte do orçamento de funcionamento do IFP (entre 32 % e 37 %, conforme os anos) é constituída pelo apoio financeiro dos parceiros externos como contrapartida da transferência de tecnologia (receitas de contratos e royalties sobre licenças), o que constitui a parte mais sensível do Instituto. Esta contribuição reparte-se segundo as categorias seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O conteúdo da rubrica «royalties sobre licenças» não parece necessitar de informações mais pormenorizadas, dadas as explicações fornecidas para a descrição do mecanismo de fixação dos preços das licenças.

Pelo contrário, o conteúdo da rubrica «financiamento de parceiros», quer sejam franceses ou estrangeiros, deve ser aprofundado. Esta designação abrange o pagamento das prestações individualizadas (em que a actividade é facturada ao preço de custo, como apresentado na contabilidade analtítica) e o saldo de facturação da investigação em cooperação.

No que se refere a esta última modalidade de transferência de tecnologia, a investigação em cooperação prevê um financiamento em partes iguais entre os vários parceiros. Quando o montante dos trabalhos efectuados pelo IFP no quadro deste programa é superior à sua parte de financiamento, é apurada uma diferença cujo montante é facturado pelo IFP aos parceiros em causa.

No quadro acima, o subtotal França corresponde às receitas provenientes das empresas francesas ou das suas filiais no estrangeiro, enquanto o subtotal estrangeiro compreende o volume de negócios realizado no estrangeiro com empresas estrangeiras, bem como com as filiais de empresas estrangeiras estabelecidas em França.

Como é possível verificar pela leitura deste quadro, de um ponto de vista global, os financiamentos provenientes do estrangeiro são sensivelmente iguais aos financiamentos nacionais. Todavia, a situação é bastante diferente, se apenas se tomar em consideração as relações entre o IFP e as empresas. O volume de negócios realizado em 1994 com as empresas francesas elevou-se a 34,2 % do total, enquanto o volume de negócios obtido com as empresas estrangeiras atingia 44,7 % do total. Em 1995 estas percentagens elevaram-se, respectivamente, a 36 % e 46 %.

Mesmo que se adicione ao volume de negócios realizado com as empresas francesas as receitas obtidas de empresas estrangeiras ou de suas filiais instaladas em França, a relação não se altera de modo significativo: em 1994, 36,8 % do volume de negócios foi realizado em França ou no estrangeiro com filiais de empresas francesas, sendo 42,1 % realizado com empresas estrangeiras.

Uma análise mais aprofundada das diferentes categorias de receitas demonstra que as grandes empresas francesas do sector petrolífero ou automóvel são parceiros importantes do IFP. Assim, em 1994, 24,7 % do volume de negócios proveio das grandes companhias petrolíferas, grandes construtores de automóveis franceses e empresas do grupo ISIS (a sociedade de controlo que gere as participações do IFP nos sectores petroquímico, automóvel e indústrias conexas).

Habitualmente, um Estado que impõe um encargo parafiscal para financiar medidas positivas fá-lo para apoiar a sua indústria nacional e não os concorrentes estrangeiros. No caso do IFP, as duas principais empresas francesas do sector petrolífero e do sector automóvel estão entre os maiores clientes do IFP mas esta circunstância não põe em causa o facto de o IFP realizar a maior parte do seu volume de negócios com empresas estangeiras.

A repartição por zonas geográficas do volume de negócios em 1994 foi a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Tendo em conta os dados referidos, é possível concluir que as empresas francesas não são as principais beneficiárias dos resultados da investigação e desenvolvimento do IFP e que estes resultados são acessíveis a todas as empresas sem qualquer discriminação. Esta situação está em conformidade com as condições de mercado em que opera a maior parte das empresas nos mesmos domínios e que se interessam, portanto, pelas mesmas tecnologias. Não há, assim, nada de estranho no facto de os resultados das investigações do IFP terem também uma divulgação internacional.

Esta conclusão confirma-se quando se examina o número de licenças concedidas a empresas francesas (74 de 1 042 em 1 de Janeiro de 1995), bem como a evolução do número de contratos de valorização assinado nos últimos anos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV

No que se refere às outras dúvidas levantadas no momento do início do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação a este caso, os elementos na posse da Comissão permitiram estabelecer os seguintes factos:

1. No que diz respeito aos auxílios directos e/ou indirectos que os programas do IFP implicam a favor de certas empresas em que tem participações, verifica-se que as empresas do grupo ISIS (Holding International de Services Industriels et Scientifiques), controlado a 57,3 % pelo IFP, a 39,1 % pela Sogerap (Grupo ELF) e a 3,6 % pelo Banque Nationale de Paris, são tratadas exactamente como as outras empresas com as quais o IFP tem relações.

É verdade que as empresas do grupo ISIS (13 empresas em 1994) são clientes importantes do IFP, atingindo as receitas de contratos e licenças 10,3 % do total das receitas externas do Instituto (2 % para as receitas de contratos e 8,3 % para as royalties de licenças).

No entanto, a presença de outros accionistas, o facto de as participações do ISIS em empresas dos sectores petrolífero, químico e automóvel serem, com apenas três excepções, todas minoritárias e o facto de o IFP fazer investigação em cooperação com as empresas do grupo, lhes fornecer prestações individualizadas ou lhes ceder licenças nas mesmas condições que às outras empresas, permite concluir que as empresas do grupo ISIS não recebem mais auxílios do IFP do que as outras empresas (tendo em conta o facto que em determinados tipos de transferência de tecnologia - investigação em cooperação e cessão de licenças - o IFP não factura a totalidade dos seus custos). Por outro lado, as três excepções em que o ISIS tem uma participação maioritária são uma empresa de auditoria (controlada a 100 %), uma empresa imobiliária (70,39 %) e uma empresa de fabricação e comercialização de instrumentos de medida (81 %).

2. No que se refere às remunerações que o IFP recebe das suas participações, a Comissão considera que as mesmas são aceitáveis em condições normais de mercado.

Com efeito, com base nos valores da acção ISIS em 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1994, bem como com base nos valores dos dividendos pagos anualmente pelo ISIS ao IFP entre 1986 e 1994 (inclusive), a taxa da remuneração média anual do investimento, calculada com base no TRI (taxa de rendibilidade interna, que corresponde ao valor actualizado de uma série de fluxos de tesouraria e que é igual à taxa de juro quer seria obtida pelo investimento inicial se os ganhos tivessem sido regulares), é de 15 %. Isto significa que em média, no período considerado, o IFP recebeu anualmente uma remuneração de 15 % do seu investimento, tendo em conta quer os dividendos recebidos, quer o aumento do valor da acção. Mesmo tendo em conta uma taxa de inflação média de 3 % para o período em exame, o rendimento da participação permanece aceitável.

3. No que se refere à opinião de que as receitas do encargo constituiriam um auxílio directo que favorece as actividades do Instituto em relação às actividades de centros análogos no resto da Comunidade, é necessário sublinhar que o IFP não é o único centro de investigação parcial ou totalmente financiado por recursos públicos na Comunidade. Tal como estabelece o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (6) no seu ponto 2.4, «o financiamento público das actividades de investigação e desenvolvimento prosseguidas pelos estabelecimentos de ensino superior ou de investigação públicos sem fins lucrativos não é, regra geral, abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE». Ora, convém recordar que o IFP é um instituto de investigação sem fins lucrativos (os estatutos referem «de carácter não comercial»).

É difícil pretender que o IFP possa efectuar actividades que contrariem os seus estatutos. No entanto, poder-se-ia objectar que o IFP, cedendo os resultados da investigação a preços do mercado, actue de forma contrária aos seus estatutos.

Poder-se-ia igualmente sustentar que o centro, não tendo fins lucrativos, poderia ceder os seus resultados a um preço zero, visto que não tem vocação para obter lucros. Se não o faz e cede os resultados a preços de mercado (ainda que esta noção não faça sentido neste domínio, dado que a maior parte dos institutos análogos são subvencionados e, portanto, não têm qualquer necessidade de cobrir os seus custos), é porque as receitas do encargo não são suficientes para financiar o conjunto das actividades do IFP, tendo este necessidade de um apoio que obtém através da cessão dos resultados da investigação.

Dado que, segundo o novo enquadramento dos auxílios à I& D, o financiamento público dos centros de investigação sem fins lucrativos não é abrangido pelo âmbito de aplicação de nº 1 do artigo 92º do Tratado, é a nível da transferência dos resultados da investigação para as empresas que podem ser eventualmente identificados elementos de auxílio. Este ponto foi tratado na parte III.

V

Com base nas considerações anteriores, verifica-se que o IFP, embora não facturando sempre o custo real da investigação, não pratica qualquer discriminação quanto às empresas às quais cede o resultado da investigação realizada, quer individualmente, quer em cooperação. Assim, não se pode demonstrar que as empresas francesas sejam as principais beneficiárias dos trabalhos do IFP.

Conclui-se igualmente que o IFP não concede auxílios directos ou indirectos às empresas e que as empresas controladas pela sociedade de controlo ISIS não beneficiam de um tratamento de favor em relação às outras empresas. Além disso, o IFP recebe uma remuneração aceitável das participações que tem nesta sociedade de controlo.

Por conseguinte, nos casos de investigação em cooperação, em que a facturação não é feita com base no preço de custo, existe um elemento de auxílio, porque se verifica uma transferência de recursos do Estado para as empresas que têm interesse em recorrer aos trabalhos do IFP, em vez de serem elas a realizar a investigação. Nos outros casos de transferência de tecnologia, isto é, nos casos de prestações individualizadas e cessão de licenças, a transferência faz-se com base no preço de custo ou com base no preço de mercado determinado pela concorrência entre os diferentes centros de investigação em relação ao cliente potencial, não existindo, portanto, elementos de auxílio.

O novo enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento (7) dispõe no seu ponto 2.4 que «sempre que os resultados destas actividades de investigação e desenvolvimento financiadas pelo Estado sejam postos à disposição das empresas comunitárias numa base não discriminatória, a Comissão presumirá que não existe auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE».

Assim, mesmo nos casos em que existe um elemento de auxílio (investigação em cooperação), a cessão dos resultados da investigação é aberta, numa base não discriminatória, a todas as empresas interessadas, qualquer que seja a sua nacionalidade e, portanto, não está abrangida pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado.

Todavia, a apreciação da Comissão poderá alterar-se no futuro se, ainda que teoricamente aberto a todas as empresas, o IFP, fizer beneficiar in facto principalmente as empresas francesas das suas actividades. Tendo-se concluído, pelos motivos acima explicados, que as actividades do IFP não implicam elementos de auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado, é conveniente analisar a compatibilidade da forma de financiamento do Instituto através de um encargo parafiscal imposto sobre determinados produtos petrolíferos.

Tal como afirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão proferido no processo 47/69 (8): um auxílio propriamente dito pode ser considerado admissível, mas o seu efeito de distorção ser agravado por uma forma de financiamento que tornaria o conjunto incompatível com o mercado único e com o interesse comum.

Portanto, no caso presente, na medida em que não há elemento de auxílio para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, a forma de financiamento não pode ser posta em causa, pelo menos no que se refere à imposição dos produtos importados. Além disso, dado que todas as empresas interessadas podem beneficiar das acções positivas financiadas pelas receitas do encargo, não é incompatível com as disposições do Tratado que as empresas não francesas participem no financiamento destas acções.

No que se refere à isenção dos produtos exportados, é necessário rcordar que este aspecto não tinha sido abordado no momento do início do processo, porque a França se tinha comprometido a não reembolsar a imposição sobre os produtos destinados à exportação para outros Estados-membros e para os países do EEE.

Ora, tal isenção constitui para um fabricante um estímulo, pelo menos teórico, para vender a sua produção no estrangeiro, em vez de a vender no mercado nacional, o que poderia criar uma alteração das trocas comerciais no interior da Comunidade.

Visto que a França renovou, no quadro do presente processo, o seu acordo (9) relativamente ao princípio da sujeição dos produtos exportados para os Estados-membros e para os países do EEE ao encargo a favor do IFP, através da supressão do reembolso do encargo, quando os produtos forem destinados aos outros Estados-membros e a estes países, a Comissão não tenciona proceder a investigações sobre este aspecto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A renovação para o período 1993-1997 do encargo parafiscal sobre determinados produtos petrolíferos a favor do IFP não á abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado na medida em que:

1. O financiamento das actividades de investigação e desenvolvimento do Instituto Français du Pétrole através de um encargo parafiscal que incide sobre determinados produtos petrolíferos não constitui um auxílio para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado.

2. A transferência para as empresas dos resultados da investigação e desenvolvimento realizada individualmente ou em cooperação pelo IFP não constitui um auxílio para efeitos do nº 1 do artigo 92º, visto que esta transferência se realiza numa base não discriminatória em relação às empresas interessadas da Comunidade.

Artigo 2º

A França, em conformidade com o compromisso de sujeitar os produtos petrolíferos destinados à exportação ao encargo que financia o IFP, assumido por ofício de 5 de Janeiro de 1996 da sua Representação Permanente junto da União Europeia, informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomar para dar exercício ao projecto de decreto que altera o Decreto 93-28, de 8 de Janeiro de 1993.

Artigo 3º

A França informará a Comissão, mediante o envio de um relatório anual, do montante do encargo fixado anualmente e da utilização das receitas do encargo pelo IFP, especificando as diferentes categorias de acções empreendidas, bem como fornecendo uma descrição pormenorizada destas acções e dos parceiros com os quais as mesmas são efectuadas.

Artigo 4º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1996.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

(4) Os nomes das empresas que têm relações com o IFP não serão citados na presente decisão, uma vez que a França pediu à Comissão para manter a maior confidencialidade sobre as relações entre o IFP e as mesmas. Assim, os dados relativos às empresas em questão serão agregados.

(5) Segundo as informações comunicadas pela França, estas percentagens não sofreram alterações significativas desde há vários exercícios.

(6) Adoptado pela Comissão em 20 de Dezembro de 1995 e comunicado aos Estados-membros por carta de 19 de Janeiro de 1996 (JO nº C 45 de 17. 2. 1996, p. 5).

(7) Ver nota 6.

(8) Ver nota 2.

(9) Carta TL/dm nº 0016 de 5 de Janeiro de 1996 da Representação Permanente da França junto da União Europeia.