PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/152

REGULAMENTO (UE) N.o 561/2014 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que cria a Empresa Comum ECSEL

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2) A Decisão 2006/971/CE do Conselho (3) indicou as parcerias público-privadas específicas a apoiar, incluindo parcerias público-privadas nos domínios específicos das iniciativas tecnológicas conjuntas em matéria de nanoeletrónica (ENIAC) e de sistemas informáticos incorporados (Artemis).

(3) A comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (a «Estratégia Europa 2020»), aprovada pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho, sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), criou o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais. Essas parcerias deverão assentar num compromisso a longo prazo, nomeadamente na contribuição equilibrada de todos os parceiros, ser responsáveis pela realização dos seus objetivos e estar em conformidade com as metas estratégicas da União relativas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. A governação e o funcionamento dessas parcerias deverão ser abertos, transparentes, efetivos e eficientes e ser propícios à participação de um vasto leque de intervenientes ativos nos seus domínios específicos. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, a participação da União nas referidas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE.

(5) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e com a Decisão 2013/743/UE do Conselho (5), deverá ser prestado maior apoio às empresas comuns estabelecidas ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE, nas condições especificadas na Decisão 2013/743/UE. A prioridade «Liderança Industrial» visa duas linhas de atividade específicas no domínio das tecnologias da informação e das comunicações: a «microeletrónica e nanoeletrónica», e «uma nova geração de componentes e sistemas: engenharia de componentes e sistemas avançados, incorporados e inteligentes». A Artemis e a ENIAC deverão ser combinadas numa única iniciativa.

(6) A Comunicação da Comissão, de 26 de junho de 2012, intitulada «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais – uma ponte para o crescimento e o emprego» identifica tecnologias facilitadoras essenciais («TFE»), que incluem a micro e a nanoeletrónica, enquanto fontes de inovação indispensáveis. Existe atualmente um fosso entre a geração de conhecimento básica e a sua subsequente comercialização em bens e serviços. Este fosso tem de ser reduzido através, nomeadamente, de um apoio centrado nas linhas-piloto de produção e nos projetos-piloto de inovação, inclusive de maior escala, para a validação de tecnologias e produtos em condições industriais e o reforço da integração e da fertilização cruzada entre as várias tecnologias facilitadoras essenciais.

(7) De acordo com a Comunicação da Comissão, de 23 de maio de 2013, intitulada «Estratégia europeia para os componentes e sistemas micro e nanoeletrónicos», os componentes e sistemas micro e nanoeletrónicos estão na base da inovação e da competitividade de todos os grandes setores económicos. A importância do setor e os desafios com os quais as partes interessadas na União se veem confrontadas exigem ações urgentes de modo a não deixar qualquer elo fraco nas cadeias de valor e de inovação da Europa. Nestas circunstâncias, é proposta a criação, a nível da União, de um mecanismo que permita combinar e orientar o apoio dos Estados-Membros, da União e do setor privado à investigação e à inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos.

(8) Para que a Europa recupere a liderança do ecossistema da nanoeletrónica, as partes interessadas da indústria e da investigação propuseram um programa estratégico de investigação e inovação que requer um investimento total de 100 000 milhões de EUR para o período que se prolonga até 2020 e visa aumentar as receitas obtidas pela Europa em todo o mundo com a nanoeletrónica em mais de 200 000 milhões de EUR por ano e criar 250 000 novos postos de trabalho diretos e indiretos na Europa.

(9) A expressão «componentes e sistemas eletrónicos» engloba as áreas da micro e nanoeletrónica, dos sistemas e aplicações incorporados/ciber-físicos, integrados e inteligentes.

(10) A Empresa Comum ENIAC, constituída pelo Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho (6), implementou com êxito uma agenda de investigação que reforçou os domínios pertinentes da nanoeletrónica, nos quais a Europa aumentou a sua competitividade graças à intensificação do investimento em domínios prioritários e ao envolvimento de todo o ecossistema.

(11) A Empresa Comum Artemis, constituída pelo Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho (7), demonstrou com êxito o seu posicionamento estratégico, que combina uma orientação descendente com uma definição ascendente dos problemas técnicos a resolver, atraindo projetos cujos resultados se revistam de interesse direto para a indústria.

(12) As avaliações intercalares da ENIAC e da Artemis revelaram que estas empresas comuns constituem instrumentos úteis e adaptados para congregar esforços e têm um impacto significativo nos seus domínios respetivos. Os domínios de investigação abrangidos pelas Empresas Comuns ENIAC e Artemis deverão, portanto, continuar a ser apoiados, para aumentar mais a competitividade da indústria europeia de componentes e sistemas eletrónicos e concentrar os esforços num conjunto de atividades estratégicas definidas por consenso entre as partes interessadas privadas e públicas envolvidas nas iniciativas.

(13) A continuação do apoio a programas de investigação no domínio da nanoeletrónica e dos sistemas informáticos integrados deverá ter em conta a experiência adquirida no âmbito das Empresas Comuns ENIAC e Artemis, nomeadamente os resultados das suas avaliações intercalares, as recomendações das partes interessadas e a necessidade de assegurar uma coordenação e sinergia eficazes dos recursos.

(14) Tal como indicado na agenda estratégica de alto nível para a investigação e a inovação das indústrias de componentes e sistemas TIC, divulgada em 2012, é cada vez maior a interação entre as partes interessadas das Plataformas Tecnológicas Europeias Artemis, ENIAC e Plataforma Tecnológica Europeia sobre a Integração de Sistemas Inteligentes (EPoSS). Para aproveitar e desenvolver ao máximo as sinergias resultantes dessas interações, deverá ser constituída uma única empresa comum que abarque os componentes e os sistemas eletrónicos, incluindo as anteriores atividades das Empresas Comuns ENIAC e Artemis, e tenha uma estrutura e regras mais adaptadas aos fins em vista, que permitam aumentar a sua eficácia e simplificar o seu funcionamento (a «Empresa Comum ECSEL»). Para o efeito, a Empresa Comum ECSEL deverá adotar regulamentação financeira específica para as suas necessidades, em conformidade com o artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(15) A implementação da Agenda Estratégica de Alto Nível para a Investigação e a Inovação avançada pelas partes interessadas da indústria está dependente de diversas fontes de apoio: de programas nacionais, regionais e intergovernamentais, do programa-quadro da União e de uma iniciativa tecnológica conjunta sob a forma de parceria público-privada.

(16) A parceria público-privada no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos deverá permitir conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio. Por conseguinte, os membros da Empresa Comum ECSEL deverão ser a União, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte 2020 («países associados»), numa base voluntária, bem como associações, na qualidade de membros privados e em representação das empresas que as constituem, e outras organizações ativas no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos na Europa. A Empresa Comum ECSEL deverá estar aberta à adesão de novos membros.

(17) A Empresa Comum ECSEL dever-se-á concentrar em tópicos claramente definidos, suscetíveis de permitir às indústrias europeias em geral conceber, produzir e utilizar as tecnologias mais inovadoras no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos. É necessário um apoio financeiro estruturado e coordenado a nível europeu para ajudar a manter as equipas de investigação e a indústria europeia na vanguarda de um cenário internacional altamente competitivo, assegurar a exploração industrial rápida e generalizada da liderança tecnológica na Europa, com repercussões positivas para a sociedade, partilhar os riscos e unir forças, alinhando estratégias e investimentos no interesse comum da Europa. Após notificação do Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros interessados, a Comissão poderá considerar que as iniciativas da Empresa Comum ECSEL constituem projetos importantes de interesse europeu comum, desde que estejam reunidas todas as condições pertinentes.

(18) As associações privadas AENEAS, ARTEMISIA e EPoSS expressaram por escrito o seu acordo quanto ao facto de as atividades de investigação e inovação no âmbito da Empresa Comum ECSEL serem desenvolvidas no quadro de uma estrutura bem adaptada à natureza de uma parceria público-privada. É conveniente que as associações privadas aceitem os Estatutos constantes do anexo do presente regulamento mediante uma declaração de apoio.

(19) Para realizar os seus objetivos, a Empresa Comum ECSEL deverá prestar apoio financeiro aos participantes, principalmente sob a forma de subvenções concedidas na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais. Esse apoio financeiro deverá ser orientado para deficiências comprovadas do mercado que impeçam o desenvolvimento do programa em causa e deverá ter um efeito de incentivo suficiente para mudar o comportamento do beneficiário.

(20) A Empresa Comum ECSEL deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e difusão ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum ECSE deverão ser facultados ao público.

(21) Quando da avaliação do impacto global da Empresa Comum ECSEL, dever-se-ão ter em conta os investimentos que contribuem para alcançar os objetivos da Empresa Comum ECSEL feitos por todas as entidades jurídicas além da União e dos Estados Participantes na Empresa Comum ECSEL («Estados Participantes na ECSEL»). Espera-se que esses investimentos globais atinjam, pelo menos, os 2 340 000 000 EUR.

(22) A fim de manter condições equitativas para todas as empresas ativas no mercado interno, o financiamento no âmbito do programa-quadro da União deverá ser concebido no respeito das regras em matéria de auxílios estatais a fim de assegurar a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado, como a exclusão de financiamento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas ineficientes.

(23) A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum ECSEL deverá respeitar o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A Empresa Comum ECSEL deverá, além disso, assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas pertinentes adotadas pela Comissão. As entidades competentes poderão definir critérios específicos para determinar a elegibilidade de candidatos individuais a financiamento de Estados Participantes na ECSEL. Os Estados Participantes na ECSEL poderão definir regras específicas para determinar a elegibilidade de custos, sempre que não tiverem confiado à Empresa Comum ECSEL a gestão das suas contribuições para os participantes em ações indiretas.

(24) A Empresa Comum ECSEL deverá também utilizar os meios eletrónicos geridos pela Comissão a fim de assegurar a abertura e a transparência e facilitar a participação nela. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum ECSEL deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020. Além disso, os dados relevantes referentes nomeadamente às propostas, aos candidatos, às subvenções e aos participantes deverão ser disponibilizados pela Empresa Comum ECSEL com vista à sua inclusão nos sistemas eletrónicos de informação e difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020, num formato adequado e com a periodicidade correspondente às obrigações da Comissão em matéria de comunicação de informações.

(25) A Empresa Comum ECSEL deverá ter em conta as definições da OCDE relativas ao nível de maturidade tecnológica na classificação das atividades de investigação tecnológica, desenvolvimento de produtos e demonstração.

(26) A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (10).

(27) Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e os volumes desproporcionados de documentação e comunicação de informação deverão ser evitados. As auditorias aos beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento deverão ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(28) Os interesses financeiros da União e dos outros membros da Empresa Comum ECSEL deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(29) O auditor interno da Comissão deverá exercer em relação à Empresa Comum ECSEL as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.

(30) Tendo em conta a natureza específica e o estado atual das empresas comuns, e de modo a garantir a continuidade com o Sétimo Programa-Quadro, as empresas comuns deverão continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum ECSEL deverá, por conseguinte, ser dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho. Assim, os requisitos de informação previstos no artigo 60.o, n.o 5 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, não se deverão aplicar à contribuição financeira da União para a Empresa Comum ECSEL, mas deverão, na medida do possível, ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos organismos nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A verificação das contas e da legalidade e da regularidade das transações subjacentes deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(31) O Programa-Quadro Horizonte 2020 deverá contribuir para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação dentro da União, promovendo sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, a Empresa Comum ECSEL deverá procurar desenvolver interações estreitas com os FEEI, que possam ajudar especificamente a reforçar as capacidades de investigação e inovação a nível local, regional e nacional na área da Empresa Comum ECSEL e apoiar os esforços de especialização inteligente.

(32) As Empresas Comuns ENIAC e Artemis foram constituídas por um período que termina em 31 de dezembro de 2017. A Empresa Comum ECSEL deverá continuar a apoiar os programas de investigação no domínio da nanoeletrónica e dos sistemas informáticos integrados executando as ações restantes iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, em conformidade com esses Regulamentos. A transição das Empresas Comuns ENIAC e Artemis para a Empresa Comum ECSEL deverá ser harmonizada e sincronizada com a transição do Sétimo Programa-Quadro para o Horizonte 2020, a fim de assegurar a melhor utilização possível dos fundos disponíveis para a investigação. Por razões de segurança e clareza jurídicas, os Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008 deverão ser revogados e deverão ser estabelecidas disposições transitórias.

(33) Tendo em vista o objetivo geral do Horizonte 2020 de conseguir uma maior simplificação e coerência, todos os convites à apresentação de propostas ao abrigo da Empresa Comum ECSEL deverão ter em conta a duração do Programa-Quadro Horizonte 2020.

(34) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente o reforço da investigação e da inovação industriais em toda a União através do estabelecimento da Empresa Comum ECSEL, da iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia», não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à necessidade de evitar duplicações, de manter a massa crítica e de assegurar uma utilização ótima do financiamento público, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas, em consonância com o princípios da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigível para alcançar esses objetivos, não ultrapassando o necessário para o efeito,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Constituição

1. Para executar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» é constituída uma empresa comum, na aceção do artigo 187.o do TFUE («Empresa Comum ECSEL»), por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. A fim de ter em conta a duração do o Horizonte 2020, os convites à apresentação de propostas no âmbito da Empresa Comum ECSEL são lançados até 31 de dezembro de 2020, o mais tardar. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

2. A Empresa Comum ECSEL substitui e sucede às Empresas Comuns ENIAC e Artemis, constituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008.

3. A Empresa Comum ECSEL constitui um organismo incumbido de executar a parceria público-privada referida no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

4. A Empresa Comum ECSEL goza de personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

5. A sede social da Empresa Comum ECSEL é em Bruxelas, Bélgica.

6. Os Estatutos da Empresa Comum ECSEL (os «Estatutos») são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

Objetivos e âmbito de aplicação

1. A Empresa Comum ECSEL tem os seguintes objetivos:

a) Contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte II da Decisão 2013/743/UE;

b) Contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União;

c) Assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando o fosso entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União;

d) Alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação;

e) Manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais;

f) Garantir e reforçar uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados;

g) Assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados/ciber-físicos e inteligentes; e

h) Construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME), reforçando polos (clusters) existentes e promovendo a criação de novos polos em novas áreas promissoras.

2. O âmbito de trabalho da Empresa Comum ECSEL é definido em função dos resultados obtidos pelas Empresas Comuns ENIAC e Artemis, pela plataforma tecnológica europeia EPoSS e pelo trabalho financiado por outros programas nacionais e europeus. Visa promover, de forma adequada e equilibrada, novos progressos e sinergias entre os seguintes domínios principais:

a) Tecnologias de conceção, processo e integração, equipamentos, materiais e produção de micro e nanoeletrónica, tendo em vista a miniaturização, diversificação, diferenciação e integração heterogénea;

b) Processos, métodos, ferramentas e plataformas, conceitos e arquiteturas de referência para software e/ou sistemas incorporados/ciber-físicos muito controlados, soluções de conectividade e interoperabilidade sem descontinuidades, segurança funcional, elevada disponibilidade e segurança para aplicações profissionais e domésticas, e serviços em linha; e

c) Abordagens multidisciplinares para sistemas inteligentes, apoiadas por progressos no domínio da conceção holística e da produção avançada de sistemas inteligentes autónomos e adaptáveis com interfaces sofisticadas que ofereçam funcionalidades complexas baseadas, por exemplo, na integração sem descontinuidades das funções sensora e atuadora, na transformação, no aprovisionamento em energia e no funcionamento em rede.

Artigo 3.o

Contribuição financeira da União

1. A contribuição financeira da União, atribuída à Empresa Comum ECSEL, incluindo as dotações EFTA, para cobrir as despesas administrativas e operacionais é de 1 184 874 000 EUR. A contribuição financeira da União provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 (2014-2020), instituído pela Decisão 743/2013/UE. A execução do orçamento no que respeita à contribuição financeira da União é confiada à Empresa Comum ECSEL, na qualidade de organismo referido no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e os artigos 60.o e 61.o do mesmo regulamento.

2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em acordos de transferência anual de fundos a concluir entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum ECSEL.

3. O acordo de delegação referido no n.o 2 do presente artigo abrange os elementos referidos no artigo 58.o, n.o 3, e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum ECSEL relativos aos indicadores de desempenho relevantes referidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;

b) Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum ECSEL tendo em vista a monitorização referida no anexo III da Decisão 2013/743/UE;

c) Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Empresa Comum ECSEL;

d) Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações, referidas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;

e) Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum ECSEL, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;

f) Recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do pessoal.

Artigo 4.o

Contribuições dos membros que não a União

1. Os Estados Participantes na ECSEL fazem uma contribuição financeira para as despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL proporcional à contribuição financeira da União. Um montante mínimo de 1 170 000 000 EUR é considerado para o período referido no artigo 1.o.

2. Os membros privados da Empresa Comum ECSEL fazem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes e afiliadas façam contribuições para a Empresa Comum ECSEL. Um montante mínimo de 1 657 500 000 EUR é considerado para o período referido no artigo 1.o.

3. As contribuições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo consistem nas contribuições para a Empresa Comum ECSEL previstas no artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 16.o, n.o 3, alíneas b) e c), dos Estatutos.

4. Os membros da Empresa Comum ECSEL que não a União comunicam anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração o valor das contribuições referidas nos n.os 1 e 2 efetuadas em cada exercício financeiro anterior.

5. Para fins de valoração das contribuições referidas no artigo 16.o, n.o 3, alínea c), dos Estatutos, os custos são determinados em conformidade com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, com as normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento da entidade, com as Normas Internacionais de Contabilidade e as Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos são certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa. Caso haja incertezas que decorram da certificação, o método de valoração pode ser verificado pela Empresa Comum ECSEL. Caso subsistam incertezas, essa valoração pode ser objeto de auditoria pela Empresa Comum ECSEL.

6. A Comissão pode tomar medidas corretivas e, se for caso disso, cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum ECSEL, ou desencadear o processo de dissolução referido no artigo 26.o, n.o 2, dos Estatutos, caso os membros que não a União, incluindo as respetivas entidades constituintes e afiliadas, não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 5.o

Regulamentação financeira

Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, a Empresa Comum ECSEL adota a sua regulamentação financeira específica nos termos do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (11).

Artigo 6.o

Pessoal

1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (12) («Estatuto dos Funcionários» e «Regime aplicável aos outros Agentes») e as disposições de execução dos referidos instrumentos, adotadas conjuntamente pelas instituições da União para executar o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes, são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum ECSEL.

2. O Conselho de Administração exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum ECSEL, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários relativos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e pelo Regime aplicável aos outros Agentes relativos à autoridade habilitada a celebrar contratos («os poderes de autoridade investida do poder de nomeação»).

O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e em que define as condições em que essa delegação pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.

Em circunstâncias excecionais, o Conselho de Administração pode decidir suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e a posterior subdelegação de poderes por este último. Nesses casos, o Conselho de Administração exerce os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ou delega-os num dos seus membros ou num membro do pessoal da Empresa Comum ECSEL que não seja o Diretor Executivo.

3. O Conselho de Administração adota as disposições de execução adequadas do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros Agentes, em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

4. Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum ECSEL, indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.

5. O pessoal da Empresa Comum ECSEL é constituído por agentes temporários e agentes contratuais.

6. Todas as despesas de pessoal são suportadas pela Empresa Comum ECSEL.

Artigo 7.o

Peritos nacionais destacados e estagiários

1. A Empresa Comum ECSEL pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não façam parte do pessoal da Empresa Comum ECSEL. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, é aditado à informação relativa aos recursos humanos referidos no artigo 6.o, n.o 4, em conformidade com o orçamento anual.

2. O Conselho de Administração adota uma decisão que estabeleça as regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum ECSEL e à utilização de estagiários.

Artigo 8.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, é aplicável à Empresa Comum ECSEL e ao seu pessoal.

Artigo 9.o

Responsabilidade da Empresa Comum ECSEL

1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum ECSEL rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum ECSEL repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.

3. Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum ECSEL no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa Comum ECSEL, pelo que são cobertos pelos seus recursos.

4. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum ECSEL é da sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 10.o

Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia e direito aplicável

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente:

a) Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos e contratos celebrados pela Empresa Comum ECSEL, ou nas suas decisões;

b) Em litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da Empresa Comum ECSEL no exercício das suas funções;

c) Em qualquer litígio entre a Empresa Comum ECSEL e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos outros Agentes.

2. Relativamente a qualquer matéria que envolva um país associado, são aplicáveis as disposições específicas das convenções pertinentes.

3. Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum ECSEL.

Artigo 11.o

Avaliação

1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum ECSEL, que avalia, nomeadamente, o nível de participação dos membros privados, das suas entidades constituintes e afiliadas e de outras entidades jurídicas nas ações indiretas, bem como a respetiva contribuição para as mesmas. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da Empresa Comum ECSEL são tidos em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode atuar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.

3. No prazo de seis meses após a dissolução da Empresa Comum ECSEL, mas o mais tardar dois anos após o desencadeamento do processo de dissolução referido no artigo 26.o dos Estatutos, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum ECSEL. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 12.o

Quitação

Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação quanto à execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL.

Artigo 13.o

Auditorias ex post

1. A Empresa Comum ECSEL efetua auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, como parte das ações indiretas do Horizonte 2020.

2. A Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no n.o 1 do presente artigo. Nesse caso, deve fazê-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em particular os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013.

Artigo 14.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. A Empresa Comum ECSEL concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas por esta ou pela Empresa Comum ECSEL, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.

2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (13) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os acordos, decisões e contratos resultantes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum ECSEL, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e investigações, de acordo com as respetivas competências.

4. A Empresa Comum ECSEL assegura que os interesses financeiros dos seus membros são devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.

5. A Empresa Comum ECSEL adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (15). A Empresa Comum ECSEL adota as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF.

Artigo 15.o

Confidencialidade

Sem prejuízo do artigo 16.o, a Empresa Comum ECSEL assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da Empresa Comum ECSEL.

Artigo 16.o

Transparência

1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) é aplicável aos documentos na posse da Empresa Comum ECSEL.

2. O Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3. Sem prejuízo do artigo 10.o do presente regulamento, as decisões adotadas pela Empresa Comum ECSEL nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no artigo 228.o do TFUE.

Artigo 17.o

Regras de participação e difusão

1. O Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é aplicável às ações financiadas pela Empresa Comum ECSEL. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum ECSEL é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estabelecido no artigo 1.o, alínea a), dos Estatutos.

2. As entidades financiadoras competentes podem definir critérios específicos para determinar a elegibilidade de candidatos individuais a financiamento de Estados Participantes na ECSEL. Tais critérios podem abranger, entre outros, o tipo de candidato, incluindo o respetivo estatuto jurídico e fim, as condições de responsabilidade e viabilidade, nomeadamente a solidez financeira, e o cumprimento de obrigações fiscais e sociais.

3. Sempre que não tiverem confiado à Empresa Comum ECSEL a gestão das suas contribuições para os participantes em ações indiretas no âmbito de convenções de subvenção celebradas entre os participantes e a Empresa Comum ECSEL, os Estados Participantes da ECSEL podem definir regras específicas para determinar a elegibilidade de custos para financiamento dos participantes.

4. Os critérios e regras específicos referidos no presente artigo são incluídos no plano de trabalho.

Artigo 18.o

Apoio do Estado anfitrião

Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a Empresa Comum ECSEL e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado à Empresa Comum ECSEL.

Artigo 19.o

Revogação e disposições transitórias

1. São revogados os Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008.

2. Sem prejuízo do n.o 1, as ações iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, incluindo planos de execução anuais adotados ao abrigo destes regulamentos, continuam a ser por estes regidas até à sua conclusão.

3. Para além das contribuições previstas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, durante o período 2014-2017, tendo em vista a conclusão das ações lançadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, são feitas as seguintes contribuições para as despesas administrativas da Empresa Comum ECSEL:

a) 2 050 000 EUR da União;

b) 1 430 000 EUR da associação AENEAS;

c) 975 000 EUR da associação ARTEMISIA.

A avaliação intercalar referida no artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, inclui uma avaliação final das Empresas Comuns ENIAC e Artemis ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008.

4. Ao Diretor Executivo nomeado com base no Regulamento (CE) n.o 72/2008 são, durante o período remanescente do seu mandato, atribuídas as funções de Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, previstas no presente regulamento, com efeitos a partir de 27 de junho de 2014. As demais condições do contrato do Diretor Executivo permanecem inalteradas.

5. Se o Diretor Executivo nomeado nos termos do n.o 4 do presente artigo estiver no seu primeiro mandato, é nomeado para o período remanescente desse mandato, o qual, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, dos Estatutos, pode ser prorrogado por um período não superior a quatro anos. Se o Diretor Executivo nomeado nos termos do n.o 4 estiver no seu segundo mandato, esse mandato não pode ser prorrogado. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo do período global do seu mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.

6. O contrato de trabalho do Diretor Executivo nomeado com base no Regulamento (CE) n.o 74/2008 é rescindido antes de 27 de junho de 2014.

7. Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, o presente regulamento não afeta os direitos e as obrigações do pessoal contratado ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008. Os seus contratos podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e com o Regime aplicável aos outros Agentes, e no limite das disponibilidades orçamentais da Empresa Comum ECSEL.

8. O Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL convoca a primeira reunião do Conselho de Administração e do Conselho das Autoridades Públicas.

9. Salvo acordo em contrário entre os membros da Empresa Comum ENIAC e da Empresa Comum Artemis em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, todos os direitos e obrigações, incluindo ativos, dívidas ou passivos, dos membros das empresas comuns nos termos dos regulamentos supramencionados são transferidos para os membros da Empresa Comum ECSEL nos termos do presente regulamento.

10. As dotações eventualmente não utilizadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008 são transferidas para a Empresa Comum ECSEL. Qualquer montante devido pelas associações AENEAS e ARTEMISIA respeitante às dotações administrativas para as Empresas Comuns ENIAC e Artemis para o período 2008-2013 é transferido para a Empresa Comum ECSEL, segundo modalidades a acordar com a Comissão.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) Parecer de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(3) Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

(4) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(5) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(6) Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

(7) Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

(8) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(9) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)»e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

(10) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(11) Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

(12) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(13) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(14) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(15) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(16) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).