DIRECTRIZES PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA SUBVENÇÃO NO ÂMBITO DOS INQUÉRITOS EM MATÉRIA DE DIREITOS DE COMPENSAÇÃO (98/C 394/04)

A. INTRODUÇÃO

Os artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (1), («Regulamento 2026/97»), relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, contêm disposições sobre o cálculo do montante da subvenção. A presente comunicação tem por objectivo explicar de forma mais pormenorizada a aplicação destas disposições, recorrendo sempre que necessário a exemplos por forma a clarificar o método normalmente utilizado pela Comissão para calcular o montante a subvenção nos processos em matéria de direitos de compensação, a menos que circunstâncias especiais justifiquem um afastamento em relação ao referido método. Pretende-se deste modo melhorar a transparência do processo de cálculo e introduzir uma maior segurança, tanto para os operadores económicos como para os governos estrangeiros.

A presente comunicação não vincula de forma alguma as instituições comunitárias, fornecendo, contudo, directrizes exclusivamente tendo em vista a realização de inquéritos em matéria de direitos de compensação, em conformidade com o Regulamento 2026/97.

A Comissão tenciona actualizar a presente comunicação sempre que necessário, à luz da experiência adquirida na administração do regulamento e tendo em conta a prática dos nossos principais parceiros comerciais neste domínio.

B. CONTEXTO

a) A Comissão e os seus Estados-membros são membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, como tal, aquando da realização de inquéritos em matéria de direitos de compensação, estão vinculados pelas disposições do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação («o Acordo sobre Subvenções») da OMC. O Regulamento (CE) nº 2026/97 aplica as disposições pertinentes deste acordo e prevê regras para a instituição de medidas de compensação em relação às importações objecto de subvenções prejudiciais (2).

b) Em conformidade com o referido regulamento, tais importações podem ser objecto de medidas se, na sequência de um inquérito, se apurar que:

i) beneficiam de uma subvenção passível de medidas de compensação,

ii) causam ou ameaçam causar um prejuízo importante à indústria comunitária que fabrica o produto similar,

iii) a instituição de medidas de compensação é do interesse da Comunidade.

c) Caso se conclua que se justifica a adopção de medidas, estas últimas deverão normalmente assumir a forma de um direito de compensação ou de um compromisso por parte de um exportador ou dos poderes públicos do país que concede a subvenção. Estas medidas, independentemente da forma que assumam, têm por objectivo compensar o efeito da subvenção prejudicial. Por conseguinte, tal como precisado no nº 1 do artigo 15º do Regulamento 2026/97:

i) o montante do direito de compensação não deverá exceder o montante estabelecido das subvenções passíveis de medidas de compensação,

ii) o montante do direito de compensação deverá ser inferior ao montante da subvenção, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

Em qualquer dos casos, é absolutamente indispensável conhecer o montante exacto da subvenção, o que exige um método para o cálculo do respectivo montante.

A presente comunicação descreve um método de cálculo prático. Importa salientar que estas recomendações respeitam unicamente às medidas que constituem uma subvenção passível de medidas de compensação.

C. VANTAGEM CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO

As subvenções podem assumir muitas formas. O artigo 2º do Regulamento 2026/97 define subvenção como

- uma contribuição financeira dos poderes públicos ou

- qualquer forma de apoio aos rendimentos ou aos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994,

que confira uma vantagem.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 5º do Regulamento 2026/97, o cálculo da vantagem deve reflectir o montante da subvenção verificado e determinado durante o período de inquérito e não simplesmente o valor nominal do montante no momento em que é transferido para o beneficiário ou cedido pelos poderes públicos.

Assim, o valor nominal do montante da subvenção deverá ser convertido no valor prevalecente durante o período de inquérito através da aplicação da taxa de juro comercial normal.

D. CÁLCULO DA SUBVENÇÃO POR UNIDADE/AD VALOREM

O Regulamento 2026/97, que se baseia no Acordo sobre Subvenções da OMC, parte do princípio de que um efeito importante de qualquer subvenção é sempre a redução dos custos suportados pelo beneficiário, pelo que o método adoptado para calcular o direito de compensação deve reflectir este facto. O cálculo tem por objectivo obter o montante da subvenção por unidade de produção (nº 1 do artigo 7º do Regulamento 2026/97) durante período de inquérito (ver igualmente secção F). No caso dos produtos de consumo, como sejam os aparelhos de televisão, a unidade adequada seria constituída por cada elemento específico. Quando se trate de produtos a granel, como sejam os adubos ou os produtos químicos, seria adequado calcular a subvenção por tonelada ou qualquer outra unidade de medida adequada. Por conseguinte, o tipo de subvenção mais fácil de calcular é o concedido numa base unitária (exemplo 1).

A subvenção por unidade pode ser convertida numa taxa ad valorem a nível da fronteira comunitária, exprimindo a subvenção por unidade em termos da média CIF do preço unitário de importação (do produto não desalfandegado).

Deste modo, é possível determinar se o montante da subvenção é de minimis, uma vez que este montante de minimis é expresso ad valorem no nº 5 do artigo 14º do Regulamento 2026/97 (1 % relativamente às importações originárias de países desenvolvidos e 2 % a 3 % no que respeita aos países em desenvolvimento). Em determinadas circunstâncias, pode igualmente ser considerado adequado exprimir o direito de compensação numa base ad valorem.

E. CÁLCULO DE CERTOS TIPOS DE SUBVENÇÃO

a) Subvenção

Introdução

No caso de uma subvenção (ou equivalente), em que não há qualquer reembolso, o respectivo valor corresponde ao montante da subvenção corrigido por forma a ter em conta eventuais diferenças entre o momento da sua recepção e o período de inquérito, isto é, o período de repartição da produção ou das vendas.

Por conseguinte, caso a subvenção seja imputada ao período de inquérito (isto é, o seu montante seja inteiramente repartido em relação à produção ou às vendas durante esse período), deverá normalmente ser majorada dos juros acumulados durante aquele período. Se, no entanto, a subvenção for repartida por um período mais longo que o período de inquérito, será majorada dos juros tal como descrito no ponto F, a), ii).

Considera-se equivalente a uma subvenção qualquer montante global de receitas transferidas ou cedidas (por exemplo, impostos sobre o rendimento ou isenção de direitos, abatimentos, montantes poupados graças ao fornecimento preferencial de bens ou à prestação de serviços ou obtidos através da aquisição de mercadorias a preços excessivos). (Ver exemplos 1, 1 i), 3, 4, 5).

Exemplos específicos de subvenções ou equivalentes

A fim de determinar o montante total da subvenção, nos exemplos específicos abaixo apresentados, todos os montantes devem ser majorados dos juros tal como descrito na introdução. O montante total da subvenção varia igualmente consoante esta última seja imputada ao período de inquérito ou repartida por um período mais longo.

i) Transferência directa de fundos

Trata-se do caso mais simples. O montante da subvenção é o montante recebido pela empresa em questão (uma subvenção destinada a cobrir perdas de exploração incluir-se-ia nesta categoria).

ii) Isenções fiscais

O montante da subvenção corresponde ao montante do imposto que a empresa beneficiária deveria ter pago à taxa normalmente aplicável, durante o período de inquérito.

iii) Reduções fiscais

O montante da subvenção corresponde à diferença entre o montante do imposto efectivamente pago pela empresa beneficiária durante o período de inquérito e o montante que a mesma deveria ter pago à taxa normal do imposto.

(Deverá aplicar-se o mesmo método a todas as outras isenções e reduções de obrigações, como por exemplo, direitos de importação, contribuições para a segurança social, indemnizações por despedimento).

iv) Amortização acelerada

Qualquer amortização acelerada dos activos no âmbito de um programa aprovado pelos poderes públicos deverá ser considerada como uma redução fiscal. O montante da subvenção corresponde à diferença entre o montante do imposto exigível durante o período de inquérito segundo o calendário normal de amortização dos activos em questão e o montante efectivamente pago em caso de amortização acelerada. Existe uma vantagem na medida em que a amortização acelerada se traduz numa poupança fiscal para a empresa em questão durante o período de inquérito.

v) Bonificação de juros

No caso de uma subvenção sob a forma de bonificação de juros, o montante da subvenção corresponde ao montante dos juros poupados pela empresa beneficiária durante o período de inquérito.

b) Empréstimos

Método de base

i) No caso de um empréstimo concedido pelos poderes públicos (em que existe efectivamente um reembolso), a subvenção é igual à diferença entre o montante dos juros pagos sobre o empréstimo concedido pelos poderes públicos e o montante dos juros que normalmente seriam pagos sobre um empréstimo comercial comparável durante o período de inquérito [ver exemplo 2 i)].

ii) Por empréstimo comercial comparável, entende-se normalmente um empréstimo de um montante e com um período de reembolso similares que o beneficiário poderia obter junto de um banco privado representativo a operar no mercado interno.

iii) A este respeito, a taxa de juro comercial deveria, de preferência, ser estabelecida com base na taxa efectivamente paga pela empresa em questão sobre empréstimos comparáveis contraídos junto de bancos privados. Se tal não for possível, o inquérito deveria tomar em consideração o juro pago sobre empréstimos privados comparáveis concedidos a empresas em situação financeira similar no mesmo sector económico ou, caso não existam informações disponíveis sobre tais empréstimos, o juro pago sobre empréstimos privados comparáveis contraídos por empresas em situação financeira similar em qualquer sector económico.

iv) Na ausência de práticas comparáveis em matéria de empréstimos comerciais no mercado interno do país de exportação, a taxa de juro sobre um empréstimo comercial pode ser estimada tomando como referência indicadores da situação económica geral (nomeadamente a taxa de inflação) e a situação da empresa em questão.

v) Em caso de perdão ou de não-pagamento da totalidade ou de parte de um empréstimo, o montante não reembolsado será considerado como uma subvenção caso não exista uma garantia.

Casos específicos

vi) Convém salientar que os diferimentos fiscais ou o diferimento de qualquer outra obrigação financeira, devem ser considerados como empréstimos sem juros, devendo o montante da subvenção ser calculado do modo acima descrito.

vii) As ajudas reembolsáveis devem igualmente ser consideradas como empréstimos sem juros até que sejam reembolsadas. Caso não sejam total ou parcialmente reembolsadas, tais ajudas serão consideradas como subvenções e não como empréstimos isentos de juros, a partir da data em que o não-reembolso seja estabelecido. A partir dessa data, é aplicável o método normal previsto em matéria de subvenções. No caso de a subvenção ser repartida ao longo de um determinado período de tempo, a repartição começa na data em que o não-reembolso é estabelecido. O montante da subvenção corresponderá ao montante da ajuda, após dedução de eventuais reembolsos.

viii) Esta abordagem é igualmente aplicável no que respeita aos empréstimos condicionais. Na medida em que tais empréstimos beneficiam de uma taxa de juro preferencial, a subvenção deve ser calculada tal como referido no ponto i). No entanto, caso se conclua que o empréstimo não foi reembolsado, deve ser considerado como uma subvenção a partir da data em que o não-reembolso é estabelecido. O montante da subvenção corresponderá ao montante do empréstimo, após dedução de eventuais reembolsos.

c) Garantias de empréstimo

i) Em geral, ao eliminar de certo modo o risco de não-reembolso por parte do mutuário, uma garantia de empréstimo normalmente permite que uma empresa beneficie de condições mais favoráveis. Se os poderes públicos concederem a garantia, o facto de os empréstimos serem obtidos a uma taxa de juro inferior não significa que exista uma subvenção se a garantia for financiada numa base viável comercial, uma vez que se parte do princípio de que o financiamento de tal garantia viável por parte da empresa compensa uma eventual vantagem resultante da aplicação de uma taxa de juro preferencial.

ii) Nesta situação, considera-se que não existe qualquer vantagem para o beneficiário se a comissão por ele paga no âmbito do programa de garantia é suficiente para lhe permitir funcionar numa base comercial, isto é, cobrir todos os seus custos e realizar uma margem de lucro razoável. Nesse caso, presume-se que a comissão sobre o elemento de risco ligado à obtenção de uma taxa de juro mais baixa. Se o programa de garantia for viável durante todo o período de inquérito e se o beneficiário pagar uma comissão adequada, não há contribuição financeira dos poderes públicos e, por conseguinte, qualquer subvenção, ainda que o beneficiário em questão não reembolse os seus empréstimos durante aquele período.

Se o programa não for viável, a vantagem conferida ao beneficiário corresponde à diferença entre as comissões efectivamente pagas e as comissões que o deveriam ter sido por forma a que o programa fosse viável ou à diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo garantido e o montante que deveria pagar sobre um empréstimo comercial comparável caso não existisse a garantia dos poderes públicos, consoante o montante que for inferior.

iii) No caso de garantias ad hoc (isto é, não integradas num programa), será em primeiro lugar necessário determinar se as comissões pagas correspondem às comissões cobradas a outras empresas em situação similar que beneficiem de programas de garantia de empréstimo viáveis. Se tal for o caso, não existe normalmente qualquer subvenção. Caso contrário, é aplicável o método descrito no ponto ii) supra.

iv) Se o beneficiário não pagar qualquer comissão, o montante da subvenção corresponde à diferença entre o montante pago pela empresa sobre o empréstimo garantido e o montante que a mesma pagaria sobre um empréstimo comercial comparável caso não existisse a garantia dos poderes públicos.

v) Os mesmos princípios de cálculo são aplicáveis às garantias de crédito, isto e, quando o beneficiário tem uma garantia contra um eventual não-pagamento por parte dos seus clientes.

vi) No domínio específico das garantias e dos créditos à exportação, as disposições do convénio da OCDE neste domínio devem naturalmente servir de orientação à nossa abordagem.

d) Fornecimento de bens e prestação de serviços pelos poderes públicos

Princípio

i) Relativamente ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços por parte dos poderes públicos, o montante da subvenção corresponde à diferença entre o preço pago pelas empresas pelos bens ou serviços e a remuneração adequada pelo produto ou pelo serviço em função das condições vigentes no mercado se o preço pago aos poderes públicos for inferior a este último montante.

A remuneração adequada é normalmente determinada tendo em conta as condições de mercado prevalecentes no mercado interno do país de exportação, devendo o cálculo do montante da subvenção reflectir unicamente a parte da aquisição de bens ou de serviços directamente utilizados na produção ou venda do produto similar durante o período de inquérito.

Comparação com os fornecedores privados

ii) Em primeiro lugar, é necessário determinar se os mesmos bens ou serviços em questão são fornecidos ou prestados tanto pelos poderes públicos como por operadores privados. Se tal for o caso, o preço cobrado pelo organismo público constitui normalmente uma vantagem se for inferior ao preço mais baixo obtido relativamente a uma aquisição comparável pela empresa em questão junto de um dos operadores privados. O montante da subvenção é igual à diferença entre estes dois preços.

Se a empresa em causa não realizou aquisições comparáveis a operadores privados, é necessário obter informações pormenorizadas sobre o preço pago por empresas comparáveis do mesmo sector económico ou, se não for possível obter tais dados, de qualquer outro sector económico. O montante da subvenção deve ser calculado de acordo com o método acima descrito.

Os poderes públicos enquanto fornecedores em regime de monopólio

iii) Se, no entanto, os poderes públicos forem o fornecedor em regime de monopólio dos bens ou serviços em causa, considera-se que a remuneração de tais bens ou serviços é inferior à adequada se determinadas empresas ou sectores beneficiarem de preços preferenciais. O montante da subvenção corresponde à diferença entre o preço preferencial e o preço normal.

Se os bens e serviços em questão forem largamente utilizados na economia, uma subvenção só será específica se se provar que uma determinada empresa ou sector beneficia de preços preferenciais.

É possível que os preços unitários cobrados variem segundo critérios neutros e objectivos e que, por exemplo, os grandes consumidores paguem preços unitários inferiores aos dos pequenos consumidores, como por vezes acontece com o fornecimento de gás e de electricidade. Nesses casos, o facto de certas empresas beneficiarem de preços mais favoráveis em relação a outras empresas não significa que o fornecimento seja necessariamente efectuado por um valor inferior à remuneração adequada, se a estrutura dos preços em questão for aplicada de um modo geral ao conjunto da economia, sem que determinados sectores ou empresas beneficiem de preços preferenciais. O montante da subvenção corresponde em princípio à diferença entre o preço preferencial e o preço normal aplicado relativamente a uma empresa equivalente de acordo com a tarifa normal em vigor.

iv) No entanto, se o preço normal for insuficiente para cobrir os custos médios totais suportados pelo fornecedor, bem como uma margem de lucro razoável (baseada em médias por sector), o montante da subvenção corresponderá à diferença entre o preço preferencial e o preço que seria necessário para cobrir esses custos e lucro.

v) Se os poderes públicos forem o fornecedor em regime de monopólio de um bem ou um serviço com uma utilização específica, por exemplo, os tubos catódicos, a questão dos preços preferenciais não se coloca, correspondendo o montante da subvenção à diferença entre o preço pago pela empresa em questão e o preço necessário para cobrir os custos suportados pelo fornecedor, bem como a sua margem de lucro.

e) Aquisições de bens pelos poderes públicos

i) Quando o tipo de bens em questão for adquirido tanto por operadores privados como por um organismo público, o montante da subvenção é igual à diferença entre o preço pago pelo produto similar pelos poderes públicos e o preço mais elevado pago por uma aquisição comparável dos mesmos bens pelo sector privado.

ii) Se a empresa em causa não efectuou vendas comparáveis a operadores privados, convém obter informações pormenorizadas sobre o preço pago por operadores privados a empresas comparáveis do mesmo sector económico ou, se não for possível obter tais dados, no conjunto da economia. Nesse caso, o montante da subvenção deverá ser calculado de acordo com o método acima descrito.

iii) Se os poderes públicos têm um monopólio para a aquisição dos bens em questão, o montante da subvenção, no respeitante à aquisição de bens pelos poderes públicos, é igual à diferença entre o preço pago pelos bens e uma remuneração adequada. Neste caso, a remuneração adequada corresponde aos custos médios suportados pela empresa que vende o produto durante o período de inquérito, majorados de uma margem de lucro razoável, que terá de ser determinada numa base caso a caso.

O montante da subvenção é igual à diferença entre o preço pago pelos poderes públicos e a remuneração adequada tal como acima definida.

f) Participação pública no capital social

i) Não se considera que a tomada de participação pública no capital social de uma empresa confira uma vantagem, a menos que a decisão de investimento possa ser considerada incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos (incluindo no que respeita ao fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no país de exportação em questão.

ii) Por conseguinte, a tomada de participação no capital social, em si, não confere uma vantagem. O critério de determinação da vantagem consiste em verificar se, nas mesmas condições, um investidor privado teria realizado tal investimento. Com base neste princípio, a questão tem de ser analisada numa base caso a caso, tendo em conta a prática da Comissão em materia de política de auxílios estatais neste domínio, bem como a prática dos principais parceiros comerciais da Comunidade.

iii) Efectivamente, se os poderes públicos adquirem acções de uma empresa a um preço superior ao valor normal de mercado (tendo em conta quaisquer outros factores que pudessem influenciar um investidor privado), o montante da subvenção corresponde à diferença entre os dois preços.

vi) Em geral, nos casos em que não existe um mercado livre de títulos, é necessário considerar as receitas que os poderes públicos poderiam razoavelmente esperar, tendo em conta o preço pago pela participação. A este respeito, a existência de um estudo independente que demonstre que a empresa em questão constitui um investimento razoável é a melhor prova. Caso não exista tal estudo, cabe aos poderes públicos demonstrarem em que base podem justificar as suas expectativas de uma rentabilidade razoável do investimento.

v) Se não existe qualquer preço de mercado e a entrada de capital se inscreve num programa de investimento dos poderes públicos, convém analisar atentamente não só a empresa em questão, mas também os resultados globais do programa nos últimos anos. Se estes últimos apresentarem uma taxa de rendibilidade razoável para os poderes públicos, poder-se-á presumir que, no caso em questão, os poderes públicos agem como o faria um investidor privado razoável. Se tal não for o caso, incumbe aos poderes públicos demonstrarem em que base podem justificar as suas expectativas de uma rentabilidade razoável do investimento.

vi) A existência de uma subvenção é determinada pelas informações de que as partes dispõem no momento da realização da entrada de capital. Assim, se no âmbito de um inquérito se analisar uma entrada de capital efectuada vários anos antes, o facto de a empresa ter tido resultados piores do que o esperado não implica a existência de uma subvenção se, à luz dos factos conhecidos no momento da realização da entrada de capital, se justificasse uma expectativa de rentabilidade razoável.

Por outro lado, pode existir uma subvenção mesmo no caso de ter sido atingida uma rentabilidade razoável se, na altura da entrada de capital, a perspectiva de tal rendimento fosse tão incerta que nenhuma entidade privada teria efectuado o investimento.

vii) Nos casos em que as acções não estão cotadas e há um subsídio e uma vantagem, isto é, os poderes públicos não agiram como o teria feito um investidor privado razoável, a entrada de capital deve ser, total ou parcialmente, considerada como uma subvenção.

A decisão de considerar a totalidade da entrada de capital como uma subvenção só deve ser tomada em casos extremos em que se apure que os poderes públicos não esperavam qualquer remuneração pelos investimentos efectuados e que, na realidade, se tratava de um subsídio disfarçado à empresa em questão.

A decisão sobre a percentagem da entrada de capital que deve ser tratada como subvenção terá em conta em que medida os poderes públicos agiram segundo os critérios dos investidores privados. Esta determinação deverá ser feita numa base caso o caso.

g) Perdão de uma dívida pelos poderes públicos

O perdão de uma dívida por parte dos poderes públicos ou de bancos públicos libera uma empresa das suas obrigações de reembolso, devendo, por conseguinte, ser considerado uma subvenção. Se a subvenção tiver de ser repartida, o período de repartição deve começar a contar a partir o perdão da dívida. O montante da subvenção corresponderá ao montante não saldado no momento do perdão da dívida (incluindo quaisquer juros acumulados).

F. PERÍODO DE INQUÉRITO PARA O CÁLCULO DA SUBVENÇÃO - IMPUTAÇÃO VS REPARTIÇÃO

O montante da subvenção deve ser estabelecido durante um período de inquérito, que normalmente será o exercício mais recente da empresa beneficiária (nº 1 do artigo 4º do Regulamento 2026/97). Embora seja possível utilizar qualquer outro período de seis meses antes do início do inquérito, é preferível utilizar o exercício mais recente, uma vez que esta abordagem permite verificar todos os dados úteis com base em contas auditadas.

Dado que os efeitos de muitas subvenções se fazem sentir durante vários anos, também é necessário analisar as subvenções concedidas antes do período de inquérito, a fim de determinar a parte da subvenção atribuível ao período de inquérito (ver infra).

i) Se a subvenção for concedida numa base unitária, por exemplo, um reembolso à exportação concedido por unidade do produto, o cálculo por unidade consiste normalmente em determinar o valor médio ponderado do reembolso durante o período de inquérito. (Exemplo 1).

ii) Existem outros tipos de subvenções que não são directamente expressas numa base unitária e que assumem a forma de um montante global que, consoante o caso, deve ser repartido por unidade do produto.

Para o efeito, poderá ser necessário proceder a dois exercícios:

- imputar ao período de inquérito uma parte das subvenções concedidas antes do período de inquérito cujos efeitos se façam sentir durante vários anos (nº 3 do artigo 7º do Regulamento 2026/97),

- repartir o montante da subvenção atribuído ao período de inquérito por unidade do produto similar. Neste caso, é necessário seleccionar o denominador adequado de tal repartição (nºs 1 e 2 do artigo 7º do Regulamento 2026/97).

a) Imputação de um montante de subvenção ao período de inquérito

i) Muitos tipos de subvenção, tais como os incentivos fiscais, e empréstimos preferenciais, são recorrentes e os seus efeitos fazem-se sentir imediatamente após a concessão. O montante concedido ao beneficiário pode, pois, ser inteiramente imputado ao período de inquérito. O montante imputado deve normalmente ser majorado da taxa de juro anual, por forma a reflectir a vantagem total concedida ao beneficiário, uma vez que se parte do príncipio de que este último teria tido de contrair um empréstimo no início do período e de o reembolsar no final.

ii) No que respeita às subvenções não-recorrentes, que podem estar relacionadas com a aquisição de activos imobilizados, o valor total da subvenção terá de ser calculado repartindo a subvenção pelo período normal de duração da amortização desses activos (nº 3 do artigo 7º do Regulamento 2026/97). Por conseguinte, o montante de uma subvenção, por exemplo, sob a forma de um subsídio (que se parte do princípio que foi utilizado pelo beneficiário para melhorar a sua competitividade a longo prazo e, por conseguinte, para adquirir bens activos), pode ser repartido pelo período normal de amortização dos activos pelo sector em questão. Para o efeito, utiliza-se normalmente o método de amortização a quotas constantes. Por exemplo, se o período normal de amortização for de cinco anos, 20 % do montante do subsídio serão imputados ao período de inquérito. (Ver exemplo 6).

A repartição no tempo significa que subvenções não-recorrentes concedidas vários anos antes do período de inquérito podem continuar a ser passíveis de medidas de compensação se os seus efeitos ainda se fizerem sentir durante o período de inquérito.

No fundo, este tipo de repartição equivale a uma série de subsídios anuais de igual montante. A fim de determinar a vantagem para o beneficiário, é necessário majorar cada subsídio da taxa de juro comercial anual, por forma a reflectir a vantagem da empresa pelo facto de não ter tido de contrair um empréstimo no mercado financeiro. Além disso, a fim de reflectir integralmente a vantagem decorrente do facto de o beneficiário dispor de um montante global desde o início do período de repartição, o montante da subvenção deverá ser majorado do montante médio do juro que o beneficiário poderia esperar obter o montante não amortizado da subvenção total durante todo o período de repartição.

iii) Como excepção relativamente ao ponto ii), as subvenções não-recorrentes que representem menos de 1 % ad valorem são geralmente imputadas ao período de inquérito, ainda que estejam relacionadas com a aquisição de activos imobilizados.

iv) No caso de subvenções recorrentes ligadas à aquisição de activos imobilizados, por exemplo, a isenção de direitos de importação sobre máquinas, anteriores ao período de inquérito, o valor das vantagens conferidas nos anos precedentes do período de amortização deve ser tido em conta e o montante adequado imputado ao período de inquérito. (Ver exemplo 7).

v) Além disso, as subvenções recorrentes concedidas em grandes montantes concentrados antes do período de inquérito, podem, em determinadas circunstâncias, ser repartidas no tempo, se se concluir que podem estar relacionadas com a aquisição de activos imobilizados e que continuam a conferir uma vantagem durante o período de inquérito.

vi) Por conseguinte, no caso das subvenções imputadas de acordo com a abordagem descrita nos pontos ii) e iii), as subvenções concedidas antes do período de inquérito não devem ser tomadas em consideração. Relativamente às subvenções repartidas no tempo, como nos casos referidos em ii), iv) e v), as subvenções concedidas antes do período de inquérito devem ser tomadas em consideração.

vii) No Anexo I, figura um quadro exemplificativo mais pormenorizado das subvenções a imputar ou a repartir. Este quadro tem fins meramente ilustrativos, podendo alguns tipos de subvenções ser sujeitos a uma análise caso a caso aquando da decisão sobre a respectiva imputação ou repartição.

b) Denominador adequado para a repartição do montante da subvenção

Uma vez estabelecido o montante da subvenção a imputar ao período de inquérito, o montante unitário é determinado repartindo o montante da subvenção pelo denominador adequado constituído pelo volume de vendas ou de exportações do produto em questão.

i) Relativamente às subvenções à exportação [nº 4, alínea a), do artigo 3º do Regulamento 2026/97] o denominador adequado utilizado para a repartição é o volume de exportação durante o período de inquérito, uma vez que tais subvenções beneficiam unicamente as exportações. (Ver exemplos 2 e 3).

ii) Relativamente às subvenções que não à exportação, deverão normalmente utilizar-se como denominador as vendas totais (internas e de exportação), uma vez que tais subvenções beneficiam tanto as vendas internas como as vendas de exportação. (Ver exemplo 4).

iii) Se a vantagem de uma subvenção se limita a um determinado produto, o denominador deverá reflectir unicamente as vendas desse produto. Se tal não for o caso, é necessário utilizar como denominador as vendas totais do beneficiário.

G. DEDUÇÃO DO MONTANTE DA SUBVENÇÃO

1. O nº 1 do artigo 7º do Regulamento 2026/97 prevê que possam ser deduzidos do montante da subvenção os seguintes elementos:

i) Quaisquer despesas incorridas tendo em vista a apresentação do pedido de subvenção e outras despesas necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar

Importa salientar que incumbe ao exportador do país em questão solicitar uma dedução. Não será concedida qualquer dedução se não for apresentado um pedido nesse sentido, acompanhado de elementos de prova verificáveis.

As únicas despesas ou custos que normalmente podem ser deduzidos são os directamente pagos aos poderes públicos durante o período de inquérito. É necessário provar que tal pagamento é obrigatório para poder receber a subvenção. Por conseguinte, os pagamentos efectuados a partes privadas, como por exemplo advogados ou contabilistas tendo em vista a apresentação do pedido de subvenção, não são deduzíveis. Do mesmo modo, também não são deduzíveis quaisquer contribuições voluntárias para os poderes públicos, por exemplo donativos.

ii) Impostos, direitos e outros encargos cobrados aquando da exportação de um produto para a Comunidade, especificamente destinados a neutralizar a subvenção.

Tais pedidos de dedução só poderão ser aceites se os encargos em questão forem cobrados durante o período de inquérito e se se verificar que continuam a ser cobrados no momento em que a instituição das medidas definitivas for recomendada.

2. Nenhum outro elemento pode normalmente ser deduzido do montante da subvenção. Não é possível ter em conta quaisquer efeitos fiscais das subvenções ou qualquer outro efeito económico ou de valor temporal para além dos especificados na presente comunicação.

EXEMPLOS DE CÁLCULO DE SUBVENÇÕES

Os exemplos seguidamente apresentados baseiam-se nas seguintes hipóteses:

1. O período de inquérito corresponde ao ano de 1996.

2. A taxa de juro é de 25 %, com um prazo de reembolso de um ano.

3. O período de amortização para as máquinas é de cinco anos.

4. O direito de importação sobre as máquinas é de 50 %.

5. O produto similar é denominado produto X e expresso em toneladas.

6. No país de exportação, existem três produtores, as empresas A, B e C, cada uma das quais exporta anualmente 100 000 toneladas.

7. Em todos os exemplos, o montante é expresso em ecus actuais. Na prática, os montantes deveriam ser expressos na moeda do país de exportação, devendo o direito ser expresso em ecus na fronteira comunitária.

a) Subvenções concedidas por unidade de produto

Exemplo 1

i) Os exportadores do produto X recebem um reembolso dos poderes públicos por cada tonelada exportada. Este reembolso varia segundo a época. No primeiro semestre de 1996, em que foram exportadas 200 000 toneladas, o reembolso ascendeu a 5 ecus por tonelada. No segundo semestre do mesmo ano, em que foram exportadas 100 000 toneladas, subiu para 20 ecus por tonelada.

Numa base média ponderada, o reembolso foi de 10 ecus por tonelada durante o período de inquérito. Dado que o mesmo é equivalente a um subsídio, o montante da subvenção é calculado acrescentando o juro de 25 %, o que dá um valor de 12,5 ecus por tonelada. Na prática, uma vez que os reembolsos são concedidos regularmente ao longo do ano, no que respeita à maior parte das transacções, a empresa não terá beneficiado do juro durante todo o ano. Caso possam fornecer elementos de prova adequados, o montante do juro pode ser reduzido proporcionalmente ao período médio ponderado em que as empresas tiveram acesso ao montante total concedido. Beneficiaram desta subvenção as empresas A, B e C.

ii) Quando os reembolsos variam numa base sazonal e o inquérito demonstra que se trata de um procedimento regular, deverá utilizar-se o montante médio ponderado. No entanto, se, no âmbito do inquérito, se apurar que o reembolso de 20 ecus por tonelada se manteve numa base permanente, será este montante e não a média ponderada que servirá de base para o cálculo do montante da subvenção, uma vez que corresponde à vantagem efectivamente concedida ao exportador no que respeita às expedições correntes.

b) Subvenções imputadas ao período de inquérito

Exemplo 2

Empresa A - Repartição das subvenções à exportação - Empresa obrigada a exportar toda a sua produção

i) A empresa A beneficia de vantagens adicionais se exportar a totalidade do produto X por ela fabricado. Trata-se claramente de uma subvenção à exportação, na medida em que as vantagens dependem dos resultados de exportação. A empresa beneficia nomeadamente de uma isenção do imposto sobre rendimentos. Durante o período de inquérito, produziu e exportou 100 000 toneladas. Partindo do princípio de que realizou um lucro de 4 milhões de ecus sobre o produto X durante o período de inquérito e que a taxa de juro normal foi de 25 %, o valor total da isenção teria sido de 1 milhão de ecus, ou seja, 10 ecus por tonelada. Uma vez que para efeitos de cálculo a isenção fiscal tem um efeito equivalente a um subsídio em numerário, convém acrescentar àquele valor o juro de 25 %, o que dá uma subvenção de um montante de 12,5 ecus por tonelada.

ii) Para o mesmo projecto, a empresa A obteve igualmente um empréstimo público de 5 milhões de ecus a uma taxa de juro de 5 %, quando a taxa de juro comercial normal é de 25 %. Uma vez que o empréstimo é reembolsável, o montante da subvenção corresponderá à diferença entre o juro pago e o montante que normalmente seria pago às taxas comerciais (isto é, 5 milhões de ecus a 20 %) = 1 milhão de ecus durante o período de inquérito. A subvenção por tonelada seria, por conseguinte, de 10 ecus. Esta subvenção será recorrente em exercícios futuros se o prazo de reembolso do empréstimo for superior a um ano, dependendo o seu montante exacto do montante do empréstimo que tiver sido reembolsado.

Exemplo 3

Empresa B - Repartição da subvenção à exportação - Aumento marginal das exportações

A empresa B não é obrigada a exportar a totalidade da sua produção mas pode deduzir do seu rendimento tributável 20 % dos lucros realizados sobre o aumento da valor das suas exportações. Trata-se evidentemente de uma subvenção à exportação, uma vez que está subordinada aos resultados de exportação, devendo ser repartida unicamente pelas vendas de exportação da empresa. Para efeitos de cálculo, a subvenção equivale a um subsídio em numerário.

A empresa B produziu 200 000 toneladas e aumentou as suas vendas de exportação de 50 000 para 10 000 toneladas durante o período de inquérito sendo o preço médio de exportação por tonelada de 160 ecus. O valor das exportações aumentou, pois, 50 000 × 160 ecus = 8 milhões de ecus, dos quais 2 milhões de ecus de lucro.

20 % de 2 milhões de ecus corresponde a 400 000 ecus. Se a taxa de imposto for de 25 %, o fabricante realiza uma economia de 100 000 ecus.

Expressa numa base por tonelada pelas 100 000 unidades exportadas, a poupança fiscal é de 1 ecu. Acrescentando o juro de 25 %, obtém-se um valor da subvenção de 1,25 ecus por tonelada.

Exemplo 4

Subvenções que não à exportação - repartição pelo conjunto das vendas

Em vez de subvenções à exportação, a empresa C recebe uma subvenção à produção, específica da indústria em questão e, por conseguinte, passível de medidas de compensação. A subvenção é repartida pela totalidade das vendas da empresa e não unicamente pelas exportações

i) No decurso do período de inquérito, a empresa C produziu e vendeu 200 000 toneladas do produto X, 100 000 no mercado interno e 100 000 para exportação. Para calcular o montante da subvenção interna, é necessário tomar em consideração o volume total das vendas e não unicamente o volume das vendas de exportação.

ii) Por conseguinte, se a empresa em questão obteve uma isenção do imposto sobre o rendimento e realizou 4 milhões de ecus de lucro no decurso do período de inquérito, sendo a taxa normal de imposição de 25 %, a poupança fiscal de 1 milhão de ecus deveria ser repartida por 200 000 unidades, o que dá uma subvenção de 5 ecus que majorada da taxa de juro normal de 25 % = 6,25 ecus por tonelada.

Exemplo 5

Aquisição preferencial de bens ou de serviços

Para efeitos do presente exemplo, parte-se do princípio de que para produzir uma tonelada do produto X é necessária uma tonelada de gás. O gás é fornecido por uma empresa pública de distribuição que é o único fornecedor no país em questão.

Dado que não há outros fornecedores privados no sector, para avaliar a vantagem, é necessário determinar se o preço praticado pelo fornecedor público cobre os custos e se se trata de um preço preferencial.

Em termos de estrutura dos preços, um valor de 70 ecus por tonelada reflecte o preço normal do gás aos grandes consumidores industriais e permite ao fornecedor público cobrir todos os seus custos gerais.

No entanto, por forma a relançar a competitividade da indústria em questão, foi decidido, em 1996, diminuir o preço do gás fornecido a esta indústria para unicamente 50 ecus por tonelada. Trata-se de um preço preferencial, uma vez que os outros grandes utilizadores industriais continuam a pagar 70 ecus por tonelada.

As três empresas beneficiam desta subvenção na medida em que a diferença entre 70 ecus (o preço normal) e 50 ecus (o preço preferencial) = 20 ecus que majorados do juro normal de 25 % = 25 ecus por tonelada.

c) Subvenções repartidas ao longo de um período de tempo

Exemplo 6

Subvenção para a aquisição de máquinas (activos imobilizados)

A empresa A recebeu uma subvenção pontual de 5 milhões de ecus para adquirir máquinas destinadas a fabricar produtos para exportação. A vantagem conferida por esse tipo de subvenção é repartida por um período que corresponde ao período de amortização normal desses activos imobilizados. Partindo do princípio de que para a indústria em questão esse período é de cinco anos, o montante anual imputado a um ano (e, por conseguinte, ao período de inquérito) seria de 1 milhão de ecus, ou seja, 10 ecus por tonelada.

É evidente que para uma empresa o valor de um montante global de 5 milhões de ecus é superior ao valor de cinco subvenções anuais de 1 milhão de ecus cada. A fim de reflectir plenamente a vantagem conferida ao beneficiário, o montante nominal de 10 ecus tem de ser majorado do montante médio anual de juro que a empresa poderia obter do montante não amortizado da subvenção ao longo do período de repartição de cinco anos. Por exemplo, no ano 1, o montante seria de 5 milhões de ecus × 25 % = 1,25 milhões de ecus; no ano 5, seria de 1 milhão de ecus × 25 % milhões de ecus. Relativamente ao período no seu conjunto, o montante médio anual de juro seria de 0,75 = 0,25 milhões de ecus, ou seja, 7,5 ecus por tonelada.

Por conseguinte, o montante da subvenção para cada um dos cinco anos é o seguinte:

10 ecus (montante nominal) + 7,5 ecus (juros acumulados) = 17,5 ecus por tonelada.

Este montante pode continuar a ser passível de medidas de compensação ainda durante quatro anos.

Exemplo 7

Isenção dos direitos de importação sobre máquinas (activos imobilizados)

Se a subvenção é anterior ao período de inquérito, é possível acrescentar o valor anual das vantagens acumuladas de anos anteriores do período de amortização. No exemplo abaixo apresentado, a empresa A beneficia de uma isenção dos direitos de importação sobre as máquinas desde 1990. Dado que, no processo de produção, as máquinas não são incorporadas no produto final, a subvenção é passível de medidas de compensação. Para efeitos de cálculo, o montante dos direitos não cobrados equivale a uma subvenção. Partindo do princípio de que o período de inquérito é o ano de 1996 e que a empresa importa 1 milhão de ecus de máquinas por ano, o montante imputado ao período de inquérito será de 500 000 ecus, ou seja, 5 ecus por tonelada. O montante da subvenção, incluindo o juro normal de 25 %, é de 6,25 ecus por tonelada. (Para exemplificação mais pormenorizada ver quadro 1).

(Pode-se utilizar o mesmo método de repartição para outros tipos de subvenção, por exemplo, para os empréstimos).

d) Montante total da subvenção (ecus por tonelada)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) Cálculo do direito de compensação

a) Se o montante da subvenção for inferior à margem de prejuízo, este montante deve normalmente constituir a base do direito de compensação. O direito de compensação é cobrado aquando do desalfandegamento e pode assumir a forma:

i) De um direito específico, isto é, um montante por tonelada, que no caso acima apresentado seria de:

Empresa A 83,75 ecus; empresa B 38,75 ecus e empresa C 43,75 ecus.

ou

ii) De um direito ad valorem, expresso em percentagem do preço de importação CIF do produto não desalfandegado. Se, no exemplo acima apresentado, o preço unitário CIF fosse de 180 ecus por tonelada, o direito ad valorem seria de:

Empresa A 46,5 %; empresa B 21,5 %; empresa C 24,3 %

O montante é arredondado para uma casa decimal.

b) Evidentemente, o direito não excederá a margem de prejuízo se esta última for inferior ao montante da subvenção.

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(2) Estas directrizes são igualmente aplicáveis aos inquéritos relativos a produtos CECA realizados ao abrigo da Decisão de 3 de Setembro de 1998 (JO L 245 de 4.9.1998, p. 3).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A subvenção para as máquinas adquiridas em 1990 e 1991 não é tida em conta no cálculo respeitante ao período de inquérito (1996). A subvenção para as máquinas adquiridas em 1993 ou após essa data pode continuar a ser passível de medidas de compensação até ao final do período de repartição.

Quadro 2 Quadro exemplificativo das subvenções a imputar ou a repartir no tempo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>