ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respectivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

BÉLGICA

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Énergie, Service Licence, Italiëlei 124, bus 71 B-2000 Antwerpen Tel. (32-3) 206 94 70 Fax (32-3) 206 94 90 E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:

The Diamond Office Hovenierstraat 22 B-2018 Antwerpen

REPÚBLICA CHECA

Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:

Generální ředitelství cel Budějovická 7 140 96 Praha 4 Česká republika Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793 Fax (420-2) 61 33 38 70 E-mail: diamond@cs.mfcr.cz

ALEMANHA

Na Alemanha, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efectuados unicamente junto da autoridade seguinte:

Hauptzollamt Koblenz — Zollamt Idar-Oberstein — Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten Hauptstraße 197 D-55743 Idar-Oberstein Tel. (49-6781) 56 27-0 Fax (49-6781) 56 27-19 E-Mail: poststelle@zabir.bfinv.de

Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 5.o, dos artigos 6.o, 9.o e 10.o, do n.o 3 do artigo 14.o e dos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, no que se refere em especial à obrigação de apresentar um relatório à Comissão, a autoridade seguinte age como autoridade competente:

Oberfinanzdirektion Koblenz Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung Vorort Außenwirtschaftsrecht Postfach 10 07 64 D-67407 Neustadt/Weinstraße Tel. (49-6321) 89 43 49 Fax (49-6321) 89 48 50 E-Mail: diamond.cert@ofdko-nw.bfinv.de

ROMÉNIA

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor Direcția Metale Prețioase și Pietre Prețioase Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1 București, România, Cod poștal 010295 Tel. (40-21) 3184635, 3129890, 3121275 Fax (40-21) 3184635, 3143462 www.anpc.ro

REINO UNIDO
PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/30

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1057/2007 da Comissão, de 13 Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 241 de 14 de Setembro de 2007 )

Na página 16, no anexo, na NB, W02, na lista dos destinos:

em vez de:

«Estados Unidos da América»,

deve ler-se:

«América».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 227/53

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 970/2007 da Comissão, de 17 de Agosto de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 215 de 18 de Agosto de 2007 )

Na página 17, no ponto 1:

em vez de:

«da Força Aérea do Sudão»,

deve ler-se:

«das Forças Armadas do Sudão».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 797/2007 da Comissão, de 5 de Julho de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 6 de Julho de 2007 )

Na página 16, o n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Setembro de 2007, para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 4 de Julho de 2007 e a apresentação, a partir de 6 de Julho de 2007, de pedidos de certificados de exportação.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 301/28

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1347/2007 da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 17 de Novembro de 2007 )

A publicação do regulamento em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 298/23

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1183/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 278 de 22 de Outubro de 2007 )

Na página 14, na definição de «Pico de desempenho ajustado»:

em vez de:

«1 012»,

deve ler-se:

«1012».

Na página 140, no segundo parágrafo:

em vez de:

«1 012»,

deve ler-se:

«1012».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/7

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 159 de 20 de Junho de 2007 )

Na página 24, no anexo I, na lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito:

em vez de:

«Agroon (Tailândia) Co., Ltd.»,

deve ler-se:

«Agro-on (Tailândia) Co., Ltd.».
«ii)

sejam confeccionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 254/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIE VIIa).».
inserir

:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 114/103

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1579/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 346 de 29 de Dezembro de 2007 )

No ponto 1, do anexo II, na página 5:

em vez de:

«1. De 15 de Abril a 15 de Junho não é autorizada qualquer actividade de pesca nas águas comunitárias do mar Negro.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/42

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 149 de 9 de Junho de 2007 )

Na página 3, no artigo 1.o, no n.o 2, no segundo período:

em vez de:

«Em especial, o LIFE+ apoia a execução do Sexto PAA, incluindo as estratégias temáticas, e financia medidas e projectos financeiros com valor acrescentado europeu nos Estados-Membros.»,

deve ler-se:

«Em especial, o LIFE+ apoia a execução do Sexto PAA, incluindo as estratégias temáticas, e financia medidas e projectos com valor acrescentado europeu nos Estados-Membros.».

Na página 4, no artigo 3.o, no n.o 2, na alínea a):

em vez de:

«a) Ser projectos de melhores práticas ou de demonstração, relacionados com a execução da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE;»,

deve ler-se:

«a) Ser projectos de melhores práticas ou de demonstração, para a execução da Directiva 79/409/CEE ou da Directiva 92/43/CEE;».

Na página 5, no artigo 5.o, no n.o 5, no primeiro período:

em vez de:

«5. As despesas com as remunerações dos funcionários apenas podem ser financiadas na medida em que estejam relacionadas com as despesas de actividades de execução de projectos que a autoridade pública correspondente não poderia ter levado a cabo se não se tivesse realizado o projecto em causa.»,

deve ler-se:

«5. As despesas com as remunerações dos funcionários públicos apenas podem ser financiadas na medida em que estejam relacionadas com as despesas de actividades de execução de projectos que a autoridade pública correspondente não teria levado a cabo se não se tivesse realizado o projecto em causa.».

Na página 5, no artigo 6.o, no n.o 2, na alínea b), na subalínea ii):

em vez de:

«ii) a proporção do território de cada Estado-Membro que inclui sítios de importância comunitária, em relação à proporção do território comunitário que inclui sítios de importância comunitária. A este critério é aplicada uma ponderação de 20 %.»,

deve ler-se:

«ii) a proporção do território de cada Estado-Membro coberto por sítios de importância comunitária, em relação à proporção do território comunitário coberto por sítios de importância comunitária. A este critério é aplicada uma ponderação de 20 %.».

Na página 8, no artigo 12.o, no n.o 5, no segundo período:

em vez de:

«As verbas não reembolsadas nos prazos fixados nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.»,

deve ler-se:

«As verbas não reembolsadas nos prazos fixados são acrescidas de juros de mora nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.».

Na página 10, no anexo I, na alínea h):

em vez de:

«[…] e, em especial, campanhas de sensibilização sobre os incêndios florestais;»,

deve ler-se:

«[…] e, em especial, campanhas de sensibilização do público sobre os incêndios florestais;».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/50

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 309 de 27 de Novembro de 2007 )

Na página 9, anexo I («Anexo I-A — Documento de notificação para transferências transfronteiriças de resíduos») e na página 14, anexo II («Anexo IB — Documento de acompanhamento para transferências transfronteiriças de resíduos»), os modelos de formulário são substituídos, respectivamente, pelos modelos seguintes:

«Documento de notificação para transferências transfronteiriças de resíduos
PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/43

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de Março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 90 de 30 de Março de 2007 )

Na página 14, no artigo 4.o, no n.o 3, no segundo parágrafo:

em vez de:

«Os novos Estados-Membros escolherão e aplicarão um dos dois métodos referidos no primeiro parágrafo a todos os novos importadores, de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir o tratamento equitativo de todos os operadores.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/23

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1392/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 324 de 10 de dezembro de 2007 )

Na página 3, anexo, novo Anexo B, «Programa de transmissão de dados das contas nacionais, panorama dos quadros», linha 11, coluna «Assunto dos quadros»:

onde se lê:

«General government expenditure by function»,

deve ler-se:

«Despesa das administrações públicas por função».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/25

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 335 de 20 de dezembro de 2007 )

Na página 10, artigo 1.o:

onde se lê:

«O presente regulamento estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006, as disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, ativos e temporariamente fora de serviço, que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/31

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 248 de 22 de setembro de 2007 )

Na página 10, Anexo II – Conteúdo dos programas nacionais de controlo, ponto 2:

onde se lê:

«Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 13.o, 14.o, 15.o e 18.o»,

deve ler-se:

«Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 12.o, 13.o, 14.o e 17.o».

Na página 10, Anexo II – Conteúdo dos programas nacionais de controlo, ponto 3:

onde se lê:

«Se for caso disso, lista dos portos designados para os desembarques de bacalhau, nos termos do artigo 19.o»,

deve ler-se:

«Se for caso disso, lista dos portos designados para os desembarques de bacalhau, nos termos do artigo 18.o».

Na página 10, Anexo II – Conteúdo dos programas nacionais de controlo, ponto 4:

onde se lê:

«Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 17.o»,

deve ler-se:

«Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 16.o».

Na página 10, Anexo II – Conteúdo dos programas nacionais de controlo, ponto 5:

onde se lê:

«Descrição de quaisquer dispositivos e/ou sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 12.o, 16.o, 20.o, 22.o e 23.o»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 284/41

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1244/2007 da Comissão, de 24 de outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspeção da carne

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 281 de 25 de outubro de 2007 )

Na página 17, no anexo II, número 3, alínea b), subalínea ii):

onde se lê:

«ii) o operador da empresa do setor alimentar garante que os bovinos jovens»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/82

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1441/2007 da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 322 de 7 de dezembro de 2007 )

Na página 27, no anexo que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, nas alterações ao capítulo 2, na alteração da linha 2.4.1:

onde se lê:

«Categoria de alimentos Microrganismos Plano de amostragem (1) Limites Método de análise de referência (2) Fase em que o critério se aplica Medidas em caso de resultados insatisfatórios n c m M 2.4.1. Produtos descascados e sem concha à base de crustáceos e moluscos cozidos E. coli 5 2 1/g 10/g ISO TS 16649-3 Fim do processo de fabrico Melhoria da higiene na produção Estafilococos coagulase positivos 5 2 100 ufc/g 1 000 ufc/g EN/ISO 6888-1 ou 2 Fim do processo de fabrico Melhoria da higiene na produção

deve ler-se:

«Categoria de alimentos Microrganismos Plano de amostragem (3) Limites Método de análise de referência (4) Fase em que o critério se aplica Medidas em caso de resultados insatisfatórios n c m M 2.4.1. Produtos descascados e sem concha à base de crustáceos e moluscos cozidos E. coli 5 2 1 NMP/g 10 NMP/g ISO TS 16649-3 Fim do processo de fabrico Melhoria da higiene na produção Estafilococos coagulase positivos 5 2 100 ufc/g 1 000 ufc/g EN/ISO 6888-1 ou 2 Fim do processo de fabrico Melhoria da higiene na produção

(1) n = número de unidades que constituem a amostra; c = número de unidades da amostra com valores entre m e M.

(2) Utilizar-se-á a edição mais recente desta norma.»

(3) n = número de unidades que constituem a amostra; c = número de unidades da amostra com valores entre m e M.

(4) Utilizar-se-á a edição mais recente desta norma.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 9/1

REGULAMENTO (CE) N.o 29/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Janeiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 6/6

REGULAMENTO (CE) N.o 14/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2007

que altera pela septuagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2) Em 12 de Dezembro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3) No sentido de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1823/2006 da Comissão (JO L 351 de 13.12.2006, p. 9).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 6/3

REGULAMENTO (CE) N.o 13/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 1 a 5 de Janeiro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na semana de 1 a 5 de Janeiro de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4365.

(2) Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 5 de Janeiro de 2007, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2006/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 95).

(3) JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.