17.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/11
REGULAMENTO (CEE)N?2685/92DACOMISSÃO
de16deSetembrode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
nonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3149/91
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas(•),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportação^deazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(*),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdeSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimanonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deSetembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L215de30.7.1992,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L299de30.10.1991,p.24.
(ÓJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(ÓJOn?L205de22.7.1992,p.2.

N?L272/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.9.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deSetembrode1992,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaadécimanonaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 43,50
15091090900 67,00
15099000100 53,50
15099000900 85,50
15100090100 13,00
15100090900 45,00
(')AsrestituiçõesaexportaçãoparaasRepublicasdaSérviaedoMonte­
negrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriapres­
tadapororganizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesesta­
belecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sSodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.