ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L54de28.2.1991,p.22.
P)JOn?L100de20.4.1991,p.9.30.5.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L135/39
REGULAMENTO (CEE)N®1425/91DACOMISSÃO
de29deMaiode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquintoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?963/91,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
41,213ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãod.edireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
30.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/19
REGULAMENTO (CEE)N?1415/91DACOMISSÃO
de29deMaiode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3192/90
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3192/90sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deMaiode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
RJOn?L353de17.12.1990,p.23.
P)JOn?L145de30.5.1986,p.8.nJOn?L304de1.11.1990,p.96.

N?L135/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMaiode1991,quefixaasrestituiçõesmaximasa
exportaçãodeazeiteparaadécimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 15,00
15091090900—
15099000100 30,00
15099000900—
15100090100 3,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L135/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1423/91DACOMISSÃO
de29deMaióde1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1324/91daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1378/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1324/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1324/91alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L127de23.5.1991,p.5.
(4JOn?L130de25.5.1991,p.60.

30.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMaiode1991,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
1701,9910100
17019910910
17019910950
1701999010034,57(')
34,20(')
0
34.57(')
34,20(')
0
37.58
37,18
37,180,3758
0,3758
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
29.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L134/35
REGULAMENTO (CEE)N?1405/91DACOMISSÃO
de28deMaiode1991
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealfacesrepolhudasprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdealfaces
repolhudasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias;
Considerando queosdadosnecessáriosaocálculodo
montantecorrector,talcomoforamcomunicados à
Comissão,implicamafixaçãodeumtalmontante;que,
emconsequência deumacomunicaçãoulterioresses
dadosmostraramserincompletos ;que,poroutrolado,se
verificaqueocálculoefectuado,tendoporbaseosnovos
dadoscomunicados àComissão,tornaconvenientemodi­
ficaromontantecorrectoracobraraquandodaimporta­
çãonaComunidade aDezdealfacesrepolhudasprove­
nientesdeEspanha,comexcepçãodasilhasCanárias,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede7,32ecusquefiguranoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1389/91ésubstituídopelomontantede
3,07ecus.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on!2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1389/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
OJOn?L371de20.12.1989,p.28.
OJOn?L133de28.5.1991,p.32.
REGULAMENTO (CEE) No 1433/91 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1991 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 793/91 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a parir de 20 de Maio de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1991.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 20 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 1434/91 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1991 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 793/91 (4), estabelece as quotas de sardas para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1991.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excepto a zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 1440/91 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 879/91 que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 879/91 da Comissão (2) prevê determinados prazos para a realização do fornecimento de leite em pó desnatado e de manteiga à Bulgária; que, para facilitar as operações de recepção pelo beneficiário, é necessário adiar por 30 dias as datas limite para a entrega dos produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No que diz respeito ao fornecimento de leite em pó desnatado e de manteiga à Bulgária, referido nos nos 1 e 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 879/91, as datas « 1 de Junho de 1991 » e « 1 de Julho de 1991 », mencionadas no no 2, alínea e), do artigo 2o e no no 4 do artigo 5o do mesmo regulamento, são substituídas, respectivamente, por « 1 de Julho de 1991 » e « 31 de Julho de 1991 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (2) JO no L 89 de 10. 4. 1991, p. 28.
N?L138/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias1.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1468/91DACOMISSÃO
de31deMaiode1991
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,nocasodefixação
antecipadaparaacampanhadecomercialização de1991/
/1992relativaàssementesdesoja,seráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde1deJunhode1991no
sentidodeteremcontaospreçoseasmedidasconexas
paraacampanhadecomercialização de1991/1992eas
consequências doregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?771/91daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1250/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?771/91aosdadosde
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMaiode1991,quefixaomontantedaajudaparaas
sementesdesoja
(EmECU/100kg)
Corrente
61?período
72°.período
83?período
94?período
io0)5°período
110
Sementesrecolhidas : I
—emEspanha 16,149 16,156 16,072 16,036 16,248 16,134
—noutrosEstados-membros 21,693 21,700 21,616 19,760 19,972 19,858
(')Fixaçãoprovisória,enquantonãoforemfixados,esobreservadafixação,ospreços,asmedidasconexaseaaplicaçãodoregimedasquantidadesmáximas
garantidasparaacampanhadecomercialização de1991/1992,porforça,nomeadamente :
—daspropostasdaComissãoparaacampanhadecomercialização de1991/1992noquedizrespeitoaospreçosdeobjectivo,
—doajustamentoqueresultardoregimedasquantidadesmáximasgarantidasaplicadasàcampanhadecomercialização de1990/1991.
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn°L81de28.3.1991,p.60.
{*)JOn?L119de14.5.1991,p.34.
1.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L138/89
REGULAMENTO (CEE)N?1485/91DACOMISSÃO
de31deMaiode1991
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
ComunidadeaDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdeberin­
gelasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1374/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede0,67ecusquefiguranoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1374/91ésubstituídopelomontantede
28,40ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.0JOn?L371de20.12.1989,p.28.
OJOn?L130de25.5.1991,p.54.
1.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/7
REGULAMENTO (CEE)N?1452/91DACOMISSÃO
de31deMaiode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1361/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L367de29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L130de25.5.1991,p.14.

N?L138/8 JornalOficialdasComunidades Europeias1.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMaiode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 — .
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0