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O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Coordenação

1. O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim com as do REUE para a Ásia Central. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2. É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2010

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção relativa a uma aplicação de cádmio

[notificada com o número C(2010) 1034]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/122/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/95/CE exige que a Comissão proceda às alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico a lista de aplicações isentas do cumprimento do prescrito no artigo 4.o, n.o 1.

(2) Ainda não é tecnicamente viável substituir o cádmio presente nos LED II-VI de conversão de cor sem afectar gravemente o seu desempenho. Por conseguinte, certos materiais e componentes que contêm cádmio devem ser isentos da restrição de uso. Contudo, estão em curso trabalhos de investigação sobre tecnologias sem cádmio, devendo os seus substitutos estar disponíveis nos próximos quatro a cinco anos, o mais tardar.

(3) A Directiva 2002/95/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
(2)

O anexo II da Directiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Os veículos comercializados antes da data de termo de uma determinada isenção podem conter chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes enumerados no anexo II da Directiva 2000/53/CE. A Decisão 2008/689/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (2) estabelece que, no caso de soldas em placas de circuitos electrónicos e outras aplicações eléctricas, excepto sobre vidro, descritas no ponto 8, alínea a), e de soldas em aplicações eléctricas sobre vidro, descritas no ponto 8, alínea b), as isenções devem ser objecto de revisão em 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

(2010/114/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/26 do Banco Central Europeu, de 14 de Dezembro de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato dos actuais auditores externos do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland cessará após a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2009.

(3) O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland seleccionou a sociedade Deloitte & Touche como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011.

(4) O Conselho do BCE recomenda a designação de Deloitte & Touche como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland para os exercícios de 2009 a 2011.

(5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 5 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

«5. Deloitte & Touche é aprovada como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland para os exercícios de 2009 a 2011.»

Artigo 2.o

A presente decisão é notificada ao BCE.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. SALGADO

(1) JO C 308 de 18.12.2009, p. 1.

(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.
(3)

A fim de incentivar a que se progrida na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e que restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, haverá que suspender as medidas restritivas até 30 de Setembro de 2010. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho poderá, a todo o momento, decidir aplicar novamente ou retirar as restrições de viagem.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/9

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Março de 2010

que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)

[notificada com o número C(2010) 1314]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/157/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).

(2) A Decisão 2006/502/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas susceptível de ser confirmada por períodos adicionais nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.

(3) A Decisão 2006/502/CE foi alterada três vezes, em primeiro lugar pela Decisão 2007/231/CE (3) que prorrogou a validade da decisão até 11 de Maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE (4) que prorrogou essa validade até 11 de Maio de 2009 e, em terceiro lugar, pela Decisão 2009/298/CE (5) que prorrogou essa validade durante mais um ano, até 11 de Maio de 2010.

(4) Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses e alterá-la em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2006/502/CE, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

«2. A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2011.»

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de Maio de 2010 e publicar essas medidas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(2) JO L 198 de 20.7.2006, p. 41.

(3) JO L 99 de 14.4.2007, p. 16.

(4) JO L 109 de 19.4.2008, p. 40.

(5) JO L 81 de 27.3.2009, p. 23.
(2)

A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.
(1)

Pelas Decisões de 25 de Setembro de 2008 (2), de 13 de Outubro de 2008 (3) e 25 de Maio de 2009 (4), o Conselho nomeou os membros e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 e 24 de Setembro de 2010, com excepção de determinados membros, nomeadamente os membros malteses na categoria dos representantes do Governo;
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em Dezembro de 2003, um pedido da empresa ISK Biosciences Europe S.A. com vista à inclusão da substância activa flonicamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2004/686/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 234/2008/CE, doze membros do CCEE têm de ser nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(2)

Em 21 de Dezembro de 2009, o CSNU aprovou a Resolução 1905 (2009), pela qual decidiu nomeadamente prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, do produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU.
(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 104.o, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, os Estados-Membros, com excepção da Eslovénia, apresentaram as respectivas nomeações para cada uma das categorias de representantes referidas no n.o 1 do artigo 104.o, deste regulamento, assim como os seus suplentes.
DECISÃO 2010/126/PESC DO CONSELHO

de 1 de Março de 2010

que altera a Posição Comum 2009/138/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC (2) que dá execução à Resolução 1844 (2008) do CSNU, a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, que ameacem pela força as instituições federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade na Somália ou na região.

Em 23 de Dezembro de 2009, o CSNU adoptou a Resolução 1907 (2009) que apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem no respectivo território, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália por força do ponto 5 da Resolução 733 (1992) do CSNU e especificado e alterado por resoluções ulteriores.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2009/138/PESC é alterada do seguinte modo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.oA

1. De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo os respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do artigo 3.o

2. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Somália ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os ou inutilizando-os) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos do artigo 3.o»
(1)

Por força da Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) (2), as regiões de New South Wales, South Australia e Victoria são reconhecidas como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus).
(5)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão da substância activa FEN 560 no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.
b)

No Kreis Siegen-Wittgenstein: no município de Kreuztal, as localidades de Krombach, Eichen, Fellinghausen, Osthelden, Junkernhees e Mittelhees; na cidade de Siegen, as localidades de Sohlbach, Dillnhütten, Geisweid, Birlenbach, Trupbach, Seelbach, Achenbach, Lindenberg, Rosterberg, Rödgen, Obersdorf, Eisern e Eiserfeld; os municípios de Freudenberg, Neunkirchen e Burbach; no município de Wilnsdorf, as localidades de Rinsdorf e Wilden.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/34

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2010

que dispensa a Letónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.

[notificada com o número C(2010) 2042]

(Apenas faz fé o texto em língua letã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/198/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.oA,

Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Letónia,

Considerando o seguinte:

(1) As Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referidas directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser total ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar as disposições dessas directivas relativamente a determinadas espécies.

(2) A Letónia solicitou a dispensa das suas obrigações no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e, parcialmente, Helianthus annuus L.

(3) As sementes de Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. não são normalmente objecto de reprodução ou comercialização na Letónia. Além disso, a sua importância económica no referido país não é significativa. Devido às condições climáticas, não são produzidas sementes de Helianthus annuus L. na Letónia. As sementes para sementeira são importadas de outros países e as colheitas são utilizadas apenas na alimentação animal.

(4) Desde que essas condições se mantenham, o Estado-Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE às espécies em questão.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Letónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 66/402/CEE, com excepção do artigo 14.o, n.o 1, à espécie Avena strigosa Schreb.

Artigo 2.o

1. A Letónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, com excepção do artigo 17.o, à espécie Brassica nigra (L.) Koch.

2. A Letónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, com excepção do artigo 17.o e do artigo 22.o, n.o 1, à espécie Helianthus annuus L.

Artigo 3.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.

(2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.
(1)

Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, exceptuados determinados membros efectivos e suplentes, incluindo os membros efectivos e suplentes polacos para as categorias das organizações de trabalhadores e das organizações das entidades patronais.
«a)

Aplicar um programa orçamental de médio prazo claramente definido, destinado a baixar o défice público para um valor inferior ao limite de referência do Tratado de 3 % do PIB de acordo com um calendário e uma trajectória de consolidação compatíveis com as recomendações do Conselho à Roménia adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices orçamentais excessivos.»
(2)

Na sequência da oferta formulada pela Ucrânia no sentido de contribuir para a Operação Atalanta, da recomendação do Comandante de Operação da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia, o contributo da Ucrânia deverá ser aceite.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 83/23

DECISÃO 2010/186/PESC DO CONSELHO

de 29 de Março de 2010

que altera a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1).

(2) Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1003/PESC, que altera a Posição Comum 2009/788/PESC e que impõe medidas restritivas adicionais (2).

(3) O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2009/788/PESC. A lista constante do anexo à Posição Comum 2009/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas mencionadas no anexo da presente decisão são retiradas da lista constante do anexo da Posição Comum 2009/788/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. ESPINOSA

(1) JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

(2) JO L 346 de 23.12.2009, p. 51.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 77/54

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2010

que adianta a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida na campanha de comercialização de 2009/2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1710]

(2010/176/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 permite à Comissão adiantar as datas para o pagamento das ajudas concedidas ao abrigo do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira estabelecido pelo mesmo regulamento.

(2) Dado que os recursos financeiros necessários se encontram disponíveis no fundo de reestruturação referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, deve facultar-se aos Estados-Membros a possibilidade de adiantar a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida, na campanha de comercialização de 2009/2010, às empresas, aos produtores e aos fornecedores de maquinaria que tenham renunciado à sua quota entre 1 de Outubro de 2009 e a data de pagamento da primeira fracção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os Estados-Membros podem pagar, no respeitante à campanha de comercialização de 2009/2010, 100 % da ajuda à reestruturação prevista no artigo 3.o do mesmo regulamento numa única fracção. Nesse caso, o pagamento deve ser efectuado em Junho de 2010.

Os Estados-Membros informam a Comissão, até 31 de Março de 2010, da sua intenção de utilizar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010. Pela Comissão Dacian CIOLOŞ Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
(4)

No seguimento de três pedidos de TNPE baseados no artigo 1.o, n.o 4, do regulamento definitivo, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 426/2008 (6) alterou o regulamento definitivo e atribuiu uma taxa do direito individual de 28,6 % aos produtores-exportadores HanDan County Yan Yuan Smelting and Casting Co., Ltd («HanDan»), XianXian Guozhuang Precision Casting Co., Ltd («XianXian») e Wuxi Norlong Foundry Co., Ltd («Norlong»).