ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N°L22/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.94
REGULAMENTO (CE)N?144/94DACOMISSÃO
de26dejaneirode1994
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?108/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L245de1.10.1993,p.7.
(4)JOn?L19de22.1.1994,p.3.

27.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2°período 3?período12 3 4
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 o —
10064000 0 0 0 0
N?L23/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.94
REGULAMENTO (CE)N?156/94DACOMISSÃO
de27deJaneirode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.
JJOn?L328de29.12.1993,p.45.

28.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJaneirode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?5
de31Janeiroa6
deFevereirode1994Semanan?6
de7a13
deFevereirode1994Semanan?7
de14a20
deFevereirode1994Semanan?8
de21a27
deFevereirode1994Semanan?9
de28deFevereiroa
6deMarçode1994
02043000 124,115 125,930 127,745 129,568 ,131,023
02044100 124,115 125,930 127,745 129,568 131,023
02044210 86,881 88,151 89,422 90,698 91,716
02044230 136,527 138,523 140,520 142,525 144,125
02044250 161,350 163,709 166,069 168,438 170,330
02044290 161,350 163,709 166,069 168,438 170,330
02044310 225,889 229,193 232,496 235,814 238,462
02044390 225,889 229,193 232,496 235,814 238,462
02045051 124,115 125,930 127,745 129,568 131,023
02045053 86,881 88,151 .89,422 90,698 91,716
02045055 136,527 138,523 140,520 142,525 144.125
02045059 161,350 163,709 166,069 168,438 170,330
02045071 161,350 163,709 166,069 168,438 170,330
02045079 225,889 229,193 232,496 235,814 238,462
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATI),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)n?
19/89e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)Emconformidadecomon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
N?L24/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.94
REGULAMENTO (CE)N?173/94DACOMISSÃO
de28deJaneirode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1974/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3472/93(4);que,antecedendo as
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidos
noanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.0JOn?L180de23.7.1993,p.26.
OJOn?L185de4.7.1992,p.28.
(4)JOn?L317de18.12.1993,p.20.

29.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/27
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de28deJaneirode1994,quealteraoRegulamento (CEE)n?
1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099)48,00 48,00
Cevada (10030080)73,00 73,00
Milho (10059000)41,00 41,00
Trigoduro (10011000)0,00 0,00
N?L23/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.94
REGULAMENTO (CE)N?157/94DACOMISSÃO
de27deJaneirode1994
quesuspendeaprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminados
produtosdosectordoarrozedoscereaisexportadassobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
desuspenderaprefixaçãodasrestituiçõesrelativasa
produtosdebaseexportadossobaformadedeterminadas
mercadorias ;
Considerandoqueasituaçãodedeterminadosmercados
podetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituições;que,
paraevitaraapresentaçãodepedidosdeprefixaçãodas
restituiçõescomfinsespeculativos ,aacimareferida
prefixaçãodevesersuspensaatéàentradaemvigordetal
adaptação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomaparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
modificadopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(*),e,
nomeadamente ,on?7,primeiroparágrafo,doseu
artigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3381/90(4),e,nomeadamente ,on?3,segundopará­
grafo,doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz(5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(6),e,nomeadamente ,on?7,segundopará­
grafo,doseuartigo17?,
Considerando queon?7,primeiroparágrafodo
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,on?3
segundoparágrafodoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3035/80eon?7segundoparágrafodoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?1418/76prevêemaposibilidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoaplicadaaos
cereaisearrozexportadossobaformademercadorias
enumeradas,respectivamente ,noanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1766/92ounoanexoBdoRegulamento
(CEE)n?1418/76,ésuspensaaté31deJaneirode1994
inclusive.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1994.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L327de27.11.1990,p.4.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(6)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
REGULAMENTO (CE) Nº 211/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2748/93 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que o anexo do Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão (5) prevê a lista dos produtos lácteos que podem beneficiar da ajuda comunitária ao leite escolar; que, em determinadas regiões da Comunidade onde não está garantido o fornecimento de leite tratado termicamente, se desenvolveu uma actividade de abastecimento de leite inteiro cru às escolas; que é, por conseguinte, oportuno alargar o âmbito de aplicação do referido regulamento ao leite inteiro cru; que, a fim de garantir a continuidade da distribuição, é necessário aplicar esta alteração a partir de 1 de Janeiro de 1994, data da entrada em vigor do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3392/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 3º, os termos « das categorias III a VI » são substituídos por « das categorias III a VII »;

2. No nº 1, alínea a), do artigo 4º, os termos « da categoria I » são substituídos por « das categorias I e VII »;

3. É aditado o seguinte texto ao anexo:

« Categoria VII

Leite inteiro cru ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 249 de 7. 10. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 306 de 11. 12. 1993, p. 27.
N?L32/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.2.94
REGULAMENTO (CE)N?269/94DACOMISSÃO
de4deFevereirode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2781/93equeelevapara900000toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodetrigodurodetido
peloorganismodeintervençãoitaliano
vendanomercadointernopara900000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão
(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2781/93da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3570/93(é),abriuumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de
800000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismo
deintervençãoitaliano;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàArtigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2781/93os
termos«de800000toneladas»sãosubstituídospelos
termos«de900000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
QJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L252de9.10.1993,p.13.
(6)JOn?L326de28.12.1993,p.6.
N?L39/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.2.94
REGULAMENTO (CE)N?296/94DACOMISSÃO
de9deFevereirode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de8deFevereirode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.\11993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

10.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deFevereirode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período 2°período 3?período
2 3 4 5
07099060 0 0 2,26 2,26
07129019 0 0 2,26 2,26
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 2,26 2,26
10059000 0 0 2,26 2,26
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
.11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente 1?período2°período3?período4?período
l2 3 4 5 6
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
11.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L40/29
REGULAMENTO (CE)N?304/94DACOMISSÃO
de10deFevereirode1994
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
refrigeradaoucongelada,originariaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1994;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?129/94do
Conselho,de24deJaneirode1994,relativoàaberturade
umcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1994)0,e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?212/94da
Comissão,de31deJaneirode1994,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CE)n?129/94e(CE)
n?131/94doConselhoparaacarnedebovinodealta
qualidadeeacarnedebúfalocongelada(2)estabelece,no
seuartigo6?,queospedidoseaemissãodoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanon?1,alínead),doseu
artigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,queestabeleceasmodalidadesespe­
ciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação
edeexportaçãonosectordacarnedebovino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2867/93(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?212/94,non?
1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deJaneiroede1a5deFevereirode
1994emrelaçãoàcarnedebovinodealtaqualidade,
fresca,refrigeradaoucongelada,referidanon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CE)n?212/94serãosatis­
feitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deMarçode1994para2405toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L22de27.1.1994,p.1.
(2)JOn?L27de1.2.1994,p.38.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L262de21.10.1993,p.26.
REGULAMENTO (CE) Nº 347/94 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3495/93 (4), estabelece as normas comuns de controlo da utilização de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99;

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de controlo, é conveniente tornar mais claro o texto do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - tiverem tido uma utilização final, se for caso disso após transformação, como produtos diferentes do azeite. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15.

(4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 15.
N?L48/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.2.94
REGULAMENTO (CE)N°382/94DACOMISSÃO
de18deFevereirode1994
queestabeleceasuspensãodaapresentação dospedidosdoscertificadosde
prefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodedeterminados produtosdosectorda
carnedesuínoefixandoumapercentagemúnicadereduçãodasquantidades
disponíveis ;que,nestascondições,paragarantiruma
repartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveiséneces­
sárioreduzirproporcionalmente asquantidadessolicita­
das,edeinterromperaapresentaçãodospedidosapartir
de21deFevereirode1994,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?258/94da
Comissão,de3deFevereirode1994,queestabeleceas
normasdeexecuçãorelativasàconcessãodeumarestitui­
çãoespecialàexportaçãoparadeterminados países
terceirosnosectordacarnedesuíno('),e,nomeadamente
oseuartigo4?,
Considerando queasrestituiçõesparaosprodutosdo
sectordacarnedesuínoforamfixadaspeloRegulamento
(CE)n?293/94daComissão(2);
Considerando queoRegulamento (CE)n?258/94
prescreveimperativamente aprefixaçãodarestituiçãopara
finsdecontrolo;
Considerando que,nostermosdoartigo4?doRegula­
mento(CE)n?258/94,asuspensãodaapresentaçãodos
pedidosdoscertificadosdeprefixaçãopodeserdecididae
asquantidadessolicitadaspodemserreduzidassempre
queaquantidadetotalexceder40000toneladas;queos
pedidosdecertificadosdeprefixaçãoparaosprodutos
referidosnoRegulamento (CE)n?258/94dizemrespeito
aquantidadesglobaisbastantesuperioresàsquantidadesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadodeprefixaçãodarestitui­
çãoparaosprodutosdoscódigosNC02031110e
02032110referidosnoanexodoRegulamento (CE)
n?293/94,cujasexportaçõesdeveriamserrealizadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?258/94,
apresentadosentre14e15deFevereirode1994,serão
satisfeitosnapercentagemde0,8%.
2.Ospedidosintroduzidosapós21deFevereirode
1994nãosãoaceites.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deFeve­
reirode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(")JOn?L31de4.2.1994,p.24.
0JOn?L39de10.2.1994,p.13.