REGULAMENTO (CE) Nº 637/95 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3062/94 (3), prevê a apresentação das declarações de cultura o mais tardar em 30 de Novembro de cada campanha; que, todavia, para a campanha de 1994/1995, os oleicultores franceses foram autorizados, a título excepcional, a apresentarem as declarações de cultura até 15 de Janeiro de 1995 devido a elementos suplementares a serem tomados em conta;

Considerando que, da versão espanhola do Regulamento (CE) nº 2830/94, não consta a limitação geográfica; que este regulamento era susceptível de dar aos oleicultores espanhóis uma confiança legítima quanto à apresentação até 15 de Janeiro de 1995, em vez de 30 de Novembro de 1994, das alterações às suas declarações de cultura; que, nestas circunstâncias, é necessário conceder aos oleicultores espanhóis um prazo suplementar idêntico ao fixado para os oleicultores franceses; que é igualmente necessário prorrogar a data limite para a apresentação das declarações de cultura pelas organizações de produtores;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (5), tem por objectivo a fixação, após o fim da campanha, da produção efectiva de azeite para a qual foi reconhecido o direito à ajuda;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 estabelece que, para efeitos da fixação da produção efectiva, os Estados-membros em causa devem comunicar à Comissão, até ao dia 31 de Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida para concessão de ajuda em cada Estado-membro;

Considerando que, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) nº 2261/84 pelo Regulamento (CE) nº 636/95, o prazo para a fixação da produção efectiva foi prorrogado por dois meses; que, consequentemente, é conveniente prorrogar o prazo para a comunicação das referidas informações pelos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, em França e em Espanha, as declarações de cultura referidas no primeiro parágrafo, referentes à campanha de 1994/1995, serão apresentadas o mais tardar em 15 de Janeiro de 1995. ».

2. Ao artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:

« Contudo, em França e em Espanha, as declarações de cultura referentes à campanha de 1994/1995 serão apresentadas o mais tardar em 28 de Fevereiro. ».

3. No nº 3 do artigo 12ºA, a data « 31 de Março » é substituída por « 31 de Maio ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(3) JO nº L 323 de 16. 12. 1994, p. 21.

(4) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.