14.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/11
REGULAMENTO (CEE)N?72/89DACOMISSÃO
de13deJaneirode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?4137/88daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?4137/88aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1989..
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
OJOn?L362de30.12.1988,p.15.

NtL11/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1,89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJaneirode1989,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 15,95
04011090II 14,74
04012011 22,38
04012019 21,17
04012091II 28,12
04012099 26,91
04013011­II 73,32
04013019 72,11
04013031II 142,16
04013039II 140,95
04013091I 239,73
04013099I 238,52
04021011I 107,28
04021019I 100,03
04021091 (') 1,0003/kg+29,21
04021099 0 1,0003/kg+21,96
04022111ll 150,94
04022117Il 143,69
04022119Il 143,69
04022191Il 192^6
04022199ll 185,71
04022911 C)(3) 1,4369/kg+29,21
04022915 (') 1,4369/kg+29,21
04022919 (') 1,4369/kg+21,96
04022991 (') 1,8571/kg+29,21
04022999 (') 1,8571/kg+21,96
04029111I 31,42
04029119I 31,42
04029131I 39,27
04029139I 39,27
04029151II 142,16
04029159II 140,95
04029191 239,73
04029199II 238,52
04029911I 53,76
04029919II 53,76
04029931 (') 1,3853/kg+25,59
04029939 (') 1,3853/kg+24,38
04029991 (') 23610/kg+25,59
04029999 (') 23610/kg+24,38

14.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/13
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 24,79
04031013 30,53
04031019 75,73
04031031 (') 0,1875/kg+28,00
04031033 (') 0,2449/kg+28,00
04031039 <') 0,6969/kg+28,00
04039011 107,28
04039013 150,94
04039019 192^6
04039031 (') 1,0003/kg+29,21
04039033 (') 1,4369/kg+29,21
04039039 (') 1,8571/kg+29,21
04039051 24,79
04039053 30,53
04039059 l 75,73
04039061 (') 0,1875/kg+28,00
04039063 0 0,2449/kg+28,00
04039069 (') 0,6969/kg+28,00
04041011l 1739
04041019 0 0,1739/kg+21,96
04041091 0 0,1739/kg
04041099 0 0,1739/kg+21,96
04049011Il107,28
04049013\\ 150,94
04049019 192,96
04049031II 107,28
04049033 150,94
04049039II 192,96
04049051 0 1,0003/kg+29,21
04049053 (') 1,4369/kg+29,21
04049059 1,8571/kg+29,21
04049091 (') 1,0003/kg+29,21
04049093 (') 1,4369/kg+29,21
04049099 (') 1,8571/kg+29,21
04050010* 247,12
04050090\301,49
04061010\ 256,93
04061090 309,17
04062010 0 382,87
04062090 382,87
04063010 0 198,87
04063031 0 194,41
04063039 0 198,87
04063090 0 295,59
04064000 0 157,44
04069011 0 244,07

N?L11/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.1.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 <3) 236,37
04069015 (3) 236,37
04069017 (3) 236,37
04069019 0 382,87
04069021 í3) 244,07
04069023, 0 212,45
04069025 (3) 212,45
04069027 (3) 212,45
04069029 (3) 212,45
04069031 (3) 212,45
04069033Il 212,45
04069035 (3) 212,45
04069037 0 212,45
04069039 í3) 212,45
04069050 <3) 212,45
04069061 382,87
04069063 382,87
04069069 382,87
04069071Il 256,93
04069073Il 212,45
04069075 212,45
04069077 212,45
04069079 212,45
04069081Il 212,45
04069083 212,45
04069085 212,45
04069089 (3) 212,45
04069091 256,93
04069093 256,93
04069097 309,17
04069099 309,17
17021010 I 36,85
17021090 36,85
21069051 36,85
23091015 77,44
23091019 100,45
23091039Il 94,59
23091059 79,13
23091070Il 100,45
23099035l 77,44
23099039 100,45
23099049 94,59
23099059\ 79,13
23099070 100,45

14.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L11/15
(■)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualasomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
0Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida;
b)Dooutromontanteindicado.
0Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaisterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.