ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 22/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1204/72 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativo às sementes oleaginosas bem como o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por via de concurso do direito nivelador à importação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o no 5 do seu artigo 27o.

Considerando que o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1204/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2924/80 (4), bem como o no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (6), prevêem método de determinação das horas limites, nos diferentes Estados-membros, de entrega, por um lado, dos pedidos de certificados de auxílios e, por outro, dos pedidos de certificados de importação; que as referidas disposições estavam em conformidade com o no 3, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2471/80 (8); que, após a alteração recente deste último artigo, é conveniente adaptar os Regulamentos (CEE) no 1204/72 e (CEE) no 3136/78, recorrendo à hora local de Bruxelas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O no 4 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 1204/72 passa a ter a seguinte redacção:

«4. As horas limites fixadas no presente regulamento são horas da Bélgica.»

2. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78, passa a ter seguinte redacção:

«A hora limite para entrega dos pedidos é fixada nas 16 horas. Esta hora limite é a hora da Bélgica.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Roy JENKINS

(1) JO no 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186, de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 133, de 10. 6. 1972, p. 1.(4) JO no L 304, de 13. 11. 1980, p. 16.(5) JO no L 370, de 30. 12. 1978, p. 72.(6) JO no L 130, de 29. 5. 1979, p. 20.(7) JO no L 25, de 31. 1. 1975, p. 10.(8) JO no L 254, de 26. 9. 1980, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 40/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que fixa, para a couve-flor e a batata, os preços de base e os preços de compra aplicáveis na Grécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 60o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, para a couve-flor e a batata, os preços à produção verificados na Grécia no decorrer do período de referência determinado em aplicação do artigo 74o do Acto de Adesão se situam em média a um nível superior ao dos preços na Comunidade dos Nove; que, a fim de realizar mais rapidamente o mercado único destes produtos, convém aplicar na Grécia a partir da adesão, os preços comuns de base e de compra dos produtos em causa, por força da alínea b) do artigo 60o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Janeiro de 1981, são aplicáveis na Grécia os preços comuns de base e de compra para a couveflor e a batata.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. F. VAN DER MEI

(1) JO no C 346 de 31. 12. 1980.
REGULAMENTO (CEE) No 273/81 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1981 relativo aos ajustamentos a efectuar nas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3443/80 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados pelo Regulamento (CEE) no 103/76 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3049/79 (4);

Considerando que a aplicação destas normas devia ter por efeito eliminar do mercado os productos de qualidade inferior e de facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 100/76, devem ser feitos ajustamentos das referidas normas, a fim de ter em conta necessidades técnicas de produção; que foram constatadas alterações nomeadamente em relação aos cantarilhos e às sardinhas; que convém, portanto, ajustar para estes produtos as tabelas de calibragem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A parte do Anexo B do Regulamento (CEE) no 103/76 relativa aos cantarilhos e às sardinhas, passa a ter a seguinte redacção:

"" ID="1">Tamanho 1> ID="2">2 e mais"> ID="1">Tamanho 2> ID="2">de 0,6 a menas de 2"> ID="1">Tamanho 3> ID="2">menos de 0,6"> ID="1">Tamanho 4> ID="2">menos de 0,4">

"" ID="1">Tamanho 1> ID="2">0,100 e mais> ID="3">10 ou menos"> ID="1">Tamanho 2> ID="2">de 0,055 a menos de 0,100> ID="3">de 11 a 18"> ID="1">Tamanho 3> ID="2">de 0,031 a menos de 0,055> ID="3">de 19 a 32"> ID="1">Tamanho 4> ID="2">menos de 0,031> ID="3">de 33 e mais">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1981.

Pelo Comissão

Georges CONTOGEORGIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 1.(2) JO no L 359 de 31. 12. 1980, p. 13.(3) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.(4) JO no L 343 de 31. 12. 1979, p. 22.
238 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
381R0300
5.2.81 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L33/19
REGULAMENTO (CEE)N?300/81DACOMISAO
de29deJaneirode1981
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição04.02AIIdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,dentrodaposição04.02,sedeve
escolherasubposição04.02AII;
Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?280/77(2)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdegarantiraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesrelativasàclassificação
deumprodutoqueseapresentasobaformadepó,
obtidoapartirdoleitedesnatadoporeliminaçãopar­
cialdalactoseedasmatériasminerais,nomeadamente
pormeiodeultrafiltração ,comaseguintecomposição :ArtigoIo.
Oprodutoqueseapresentasobaformadepó,obtidoa
partirdoleitedesnatadoporeliminaçãoparcialdalac­
toseedasmatériasminerais,nomeadamente pormeio
daultrafiltração ,cujacomposiçãoéaseguinte:
Matéria
secaMatérias
gordas
doleiteCinzas LactoseProteínas(')
(NX6,38)
96% 2%5%4-9%80-85%Matéria ■
secaMatérias
gordas
doleiteCinzas LactoseProteínas(')
(Nx6,38)
96% 2%5%4-9%80-85«7o
(')Caseínaelactalbuminaemproporçãode80:20,respectivamen­
te.(')Caseínaelactalbuminaemproporçãode80:20,respectivamen­
te.
deveserclassificado ,napautaaduaneiracomum,na
subposição :
04.02Leiteenata,conservados ,concentrados ouaçu­
carados:
A.Semadiçãodeaçúcar:
II.Leiteenata,empóougranulados .Considerando queapautaaduaneiracomumanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68doConselho(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
3000/80(4),prevêaclassificaçãonasubposição04.02
AIIdoleite,empóougranulados ;
Considerando queoprodutoemquestão,cujapropor­
çãoentreosconstituintesnaturaisdoleitefoialterada,
conservaascaracterísticas dosprodutosdaposição
04.02;Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
primeirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deJaneirode1981.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.
OJOn?L40de 11.2.1977,p.1.
(3)JOn?L172de22.7.1968,p.1.
(4)JOn?L315de24.11.1980,p.1
REGULAMENTO (CEE) No 327/81 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1981 que rectifica o Regulamento (CEE) no 3102/80 no que diz respeito a certos certificados de exportação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3102/80 (3), que estabelece a décima-oitava alteração do Regulamento (CEE) no 2042/75 (4), a Comissão instituiu um prazo de ponderação para a emissão de certos certificados de exportação; que, por lapso, essa disposição foi instituída para todos os produtos indicados na subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum alguns dos quais não incluídos na organização comum de mercado dos cereais; que a rectificação da referida disposição deve produzir efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3102/80;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3102/80 é rectificado do seguinte modo:

O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

O seguinte artigo é inserido no Regulamento (CEE) no 2042/75:

"Artigo 9o D

1. Os certificados de exportação para os produtos constantes das subposições 23.07 B I a) 1, 23.07 B I a) 2, 23.07 B I b) 1, 23.07 B I b) 2, 23.07 B I c) 1 e 23.07 I c) 2 da pauta aduaneira comum, que contenham a fixação antecipada da restituição, são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, salvo se tiver sido tomada nesse prazo qualquer medida de suspensão da fixação antecipada da restituição para esses produtos.

2. No que respeita ao certificado de exportação emitido em conformidade com o disposto no no 1, o prazo de validade é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva."»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(3) JO no L 324 de 29. 11. 1980, p. 60.(4) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1014/81 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1981 relativo à aplicação das Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suiça «trânsito comunitário» que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como so seus apêndices

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao tránsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, através de decisões, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;

(1) JO Nº L 294 de 29.12.1972, p. 1.

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e os seus apêndices, tendo em conta nomeadamente as adopções técnicas da regulamentação relativa ao trânsito comunitário após a adesão da Grécia, e com a finalidade de que o texto em língua grega do Acordo faça igualmente fé;

Considerando, por outro lado, que a Comissão Mista decidiu nomeadamente prever a possibilidade de estabelecer e de preencher os documentos de trânsito comunitário através de modernos meios técnicos de reprodução e, simultaneamente, estender as facilidades existentes actualmente para as expedições por caminho-de-ferro aos transportes que utilizam grandes contentores;

Considerando que a Comissão Mista previu ainda disposições especiais que permitem distinguir, enquanto os direitos e demais imposições não forem suprimidos nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos nove, daquelas que a tenham obtido na Grécia;

Considerando que as referidas alterações foram objecto das Decisções nº 1/80 e nº 2/80 de Setembro de 1980 e da Decisão nº 3/80 de 24 de Novembro de 1980 da Comissão Mista ; que se torna necessário tomar as medidas que a execução das referidas decisões implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suiça «trânsito comunitário», que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como os seus apêndices, são aplicáveis na Comunidade.

O texto das Decisões vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1981.

Pel Conselho

O Presidente

D.F. Van der MEI
REGULAMENTO (CEE) No 709/81 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 2729/79 e (CEE) no 731/80 que dão aplicação aos Regulamentos (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1893/79 do Conselho, de 28 de Agosto de 1979, que introduz na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 481/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2592/79 do Conselho, de 20 de Novembro de 1979, que determina as regras segundo as quais é efectuado o registo das importações de petróleo bruto na Comunidade, previsto no Regulamento (CEE) no 1893/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 481/81, e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 649/80 do Conselho, de 17 de Março de 1980, que determina as regras segundo as quais é efectuado o registo das importações de produtos petrolíferos na Comunidade, introduzido pelo Regulamento (CEE) no 1893/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 481/81 e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que, no seu Regulamento (CEE) no 481/81, o Conselho alterou os prazos de validade dos Regulamentos (CEE) no 1893/79, (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 e que é conveniente, por conseguinte, alterar os Regulamentos de aplicação (CEE) no 2729/79 (5), (CEE) no 713/80 (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2729/79 e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 713/80 passam a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1981.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Vice-Presidente

(1) JO no L 220 de 30. 8. 1979, p. 1.(2) JO no L 52 de 27. 2. 1981, p. 1.(3) JO no L 297 de 24. 11. 1979, p. 1.(4) JO no L 73 de 19. 3. 1980, p. 1.(5) JO no L 314 de 10. 12. 1979, p. 1.(6) JO no L 81 de 27. 3. 1980, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 710/81 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1981 que estabelece a adaptação, após a adesão da Grécia, do Regulamento (CEE) no 2041/75 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 19o,

Considerando que, após a adesão da Grécia à Comunidade Económica Europeia, convém alterar o Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (4), incluindo as adaptações linguísticas necessárias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2041/75 é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo do artigo 2o. A são aditadas as seguintes menções:

«Eisagogi chydin i se ameses syskevasies anoteres ton 5 litron»

«Eisagogi se ameses syskevasies anoteres i ises pros 5 litra»;

b) No no 2, segundo parágrafo, do artigo 9o, é aditada a seguinte menção:

«oris epistrofi se chrima»;

c) No no 3, quarto parágrafo, do artigo 9o, é aditada a seguinte menção:

«Choris eisfora»;

d) No no 1 do artigo 12o, é aditada a seguinte menção:

«I posotis anaferetai stin poiotita typoy.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 16.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
200 11/Fase.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
381R1008
14.4.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L102/1
REGULAMENTO (CEE)N<?1008/81DOCONSELHO
de9deAbrilde1981
relativoàconclusãodosegundoProtocoloadicionalaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoEstadodeIsrael
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Otextodoprotocolovemanexoaopresenteregula­
mento.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
ConsiderandoqueéconvenienteaprovarosegundoPro­
tocoloadicionalaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeoEstadodeIsrael,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo2°
OpresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevi­
stanoartigo4?doProtocolo(')•
Artigo1° Artigo3°
OsegundoProtocoloadicionalaoAcordoentreaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeoEstadodeIsraelé
aprovadoemnomedaComunidade .Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem9deAbrilde1981.
PeloConselho
OPresidente
D.F.vanderMEI
(')AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
-GeraldoConselho .

11/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 201
SEGUNDOPROTOCOLO ADICIONAL
aoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoEstadodeIsrael
ACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
porumlado,e
OESTADODEISRAEL,
poroutro,
TENDOEMCONTAoartigo22?doAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoEstadode
Israel,
DESEJOSOSdeassegurarumdesenvolvimento harmoniosodassuastrocascomerciaise,emespecial,de
tomarmedidasquecontribuamparaatenuarodéficecomercialdoEstadodeIsraelemrelaçãoàComuni­
dade,
CONSIDERANI)0aoportunidadedeprorrogarporumperíododedoisanosapossibilidadedeoEstado
deIsraeltomarasmedidasdeprotecçãonecessáriasàsuaindustrialização eaoseudesenvolvimento ,nas
condiçõesfixadasnoartigo3?doProtocolon?2doAcordo,
DECIDIRAM CONCLUIR OPRESENTEPROTOCOLO :
ArtigoIo.
Oquadroqueconstadon?2doartigo1?doProtocolon?2doAcordopassaateraseguinte
redacção:
«Calendário Taxaderedução
—apartirde1deJulho1977 5%
—apartirde1deJulhode1978 20%
—apartirde1deJulhode1981 30%
—apartirde1deJaneirode1983 50%
—apartirde1deJaneirode1985 80%
—apartirde1deJaneirode1987 100°/o».
Artigo2°
Adatade31deDezembrode1983indicadanon?1doartigo3?doProtocolon?2doAcordo
ésubstituídapeladatade31deDezembrode1985.
Artigo3?
OpresenteProtocolofazparteintegrantedoAcordo.
Artigo4o.
OpresenteProtocoloéredigidoemduploexemplaremlínguaalemã,dinamarquesa ,francesa,
grega,inglesa,italiana,neerlandesaehebraica,fazendoféqualquerdessestextos.
OpresenteProtocoloseráaprovadopelasPartesContratantesdeacordocomassuasformali­
dadesrespectivas .
EntraemvigornoprimeirodiadomêsseguinteàdataemqueasPartesContratantes se
tenhamnotificadodarealizaçãodosprocedimentos necessáriosparaoefeito.