ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/69
REGULAMENTO (CEE)N?2107/87DACOMISSÃO
de16deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2062/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
Ò)JOn?L193de14.7.1987,p.11.
ANEXO
doregulamento daComissão,de16deJulho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,62
B.Açúcarembruto 44,37(')
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L200/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2142/87DACOMISSÃO
de20deJulhode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalÇ),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1952/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2086/87(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha
(exceptodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão^,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(6),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1952/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°.L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L188de8.7.1987,p.26.
(3)JOn?L185de4.7.1987,p.66.
(4)JOn?L195de16.7.1987,p.23.0JOn?L220de10.8.1974,p.20.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.1. oJOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2113/87 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1938/81 relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da entrada em vigor do regulamento; que aquele prazo termina em 23 de Julho de 1986; que o referido artigo prevê no nº 2 que o regulamento seja objecto de um reexame pelo Conselho sob proposta da Comissão;

Considerando que não puderam ser atendidos projectos apresentados em conformidade com o programa-quadro aprovado pela Decisão 82/107/CEE (5), devido à falta de dotações para autorizações, em 1986, no orçamento comunitário; que, em consequência, é conveniente prorrogar por um ano a duração da acção comum em questão para que os seus objectivos possam ser realizados;

Considerando que a insuficiência das dotações no plano comunitário torna necessária uma transferência posterior do pedido de participação; que, em consequência, as restrições referidas no segundo parágrafo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 deixaram de ter razão de ser na fase final de acção comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1938/81 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A duração prevista para a realização da acção comum é de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. »

6. O segundo parágrafo do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« Os pedidos de transferência devem ser apresentados à Comissão num prazo de trinta dias a contar da data em que o Estado-membro tenha recebido a notificação do resultado do procedimento previsto no artigo 15º »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG

(1) JO nº C 115 de 30. 4. 1987, p. 10.

(2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(5) JO nº L 44 de 16. 2. 1982, p. 28.
N?L202/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2174/87DACOMISSÃO
de22deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2131/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
4)JOn?L197de18.7.1987,p.32.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJulho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto53,22
45,110
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2148/87 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis artificiais, da categoria 127A (código 42.1271), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferênciais pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os fios de fibras têxteis artificiais da categoria 127A, o tecto é de 76 400 toneladas; que, em 13 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 25 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 42.1271 // 127 A // 51.01 ex B // // Fios de fibras têxteis sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas para a venda a retalho: // // // // // B. Fios de fibras têxteis artificiais: // // // // // II. Outros: // // // // 51.01-63, 65, 74, 75 // Fios, com excepção dos da categoria 42 // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2194/87 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) Nº 765/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/87 (4), introduziu um regime de venda de manteiga de existências de intevenção destinada à exportação para determinados destinos; que a continuação das exportações em aplicação deste regulamento, respeitando a condição relativa à idade da manteiga, torna inútil manter a data de 1 de Abril de 1986 referida no nº 1 do artigo 1º; que, por esta razão, é necessário suprimi-la;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 765/86, os termos « e fabricada antes de 1 de Abril de 1986 » são suprimidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 106 de 22. 4. 1987, p. 21.
24.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L203/33
REGULAMENTO (CEE)N?2195/87DACOMISSÃO
de23deJulhode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade6a12de
Julhode1987
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade6a12deJulho
de1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/870,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando que,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade6a12deJulhode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde6deJulhode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L203/34 JornalOficialdasComunidades Europeias24.7.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade6a12deJulhode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão26,26474
21,01179
31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
28.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L206/31
REGULAMENTO (CEE)N?2238/87DACOMISSÃO
de27deJulhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriasda
Bulgária
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodecerejasorigináriasda
Bulgária,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2074/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecerejasorigináriasdaBulgária;
Considerando que,emrelaçãoaessascerejasoriginárias
daBulgárianãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2074/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.24.
P)JOn?L194de15.7.1987,p.24.
30.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/23
REGULAMENTO (CEE)N?2264/87DACOMISSÃO
de29deJulhode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasétima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sétimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3942/86sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deJulhode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade15.07Ala)emembalagensaté5litros:
45,96ECUs/100kg;
2.Qualidade15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:90,65ECUs/100kg;
3.Qualidade15.07AIIa)emembalagensaté5litros:
46,50ECUs/100kg;
4.Qualidade15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:94,85ECUs/100kg;
5.Qualidade15.07AIIb)emembalagensaté5litros:
12,00ECUs/100kg;
6.Qualidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa5
litros:52,60ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1915/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.7.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.b)JOn?L365de24.12.1986,p.30.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2284/87 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos láctos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o nível geral da taxa de co-responsabilidade se mantém para a campanha leiteira de 1987/1988 em 2 % do preço indicativo do leite válido para essa campanha e que a taxa reduzida, cobrada até ao limite de uma quantidade anual de 60 000 quilogramas por produtor nas zonas desfavorecidas, se eleva, portanto, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 a 1,5 % deste preço indicativo;

Considerando que é, por consequência, necessário alterar o nº 1 do artigo 2º e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/86 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1822/77 é alterado do modo seguinte:

1. Ao nº 1 do artigo 2º, os termos « 1986/1987 » são substituídos pelos termos « 1987/1988 ».

2. Ao nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º, os termos « 1986/1987 » são substituídos pelos termos « 1987/ /1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.

(3) JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 32.