DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativa à atribuição da quantidade restante da quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas prevista nos acordos europeus concluídos pelas Comunidades com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (94/670/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 358/94 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1994, que abre, para 1994, e estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (5), os Estados-membros comunicaram à Comissão que não foram emitidos certificados de importação em relação a 146 cabeças;

Considerando que, aquando da comunicação à Comissão das quantidades solicitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido regulamento, as autoridades francesas omitiram transmitir vários pedidos;

Considerando que, atendendo ao facto de os operadores em causa não serem responsáveis pelos erros cometidos e com a preocupação de assegurar a boa gestão deste contingente de importação comunitário, é conveniente repartir as quantidades restantes entre os operadores que foram objecto dos mencionados erros de transmissão; que, dado que as quantidades restantes são inferiores às quantidades a regularizar, é necessário reduzir estas últimas de modo proporcional;

Considerando que os certificados emitidos ao abrigo da presente decisão se regem pelo disposto no Regulamento (CE) nº 358/94;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No âmbito do contingente pautal comunitário para os animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas previsto pelo Regulamento (CE) nº 358/94, as quantidades que não tenham sido objecto de emissão de certificados de importação, ou seja 146 cabeças, são atribuídas, em derrogação do nº 6 do artigo 3º desse regulamento, do seguinte modo:

1) 37 cabeças para o Comptoir des Viandes de l'Est;

2) 37 cabeças para a sociedade Copival;

3) 72 cabeças para a sociedade Gilbert Meyer.

Artigo 2º

Os certificados de importação para as quantidades referidas no artigo 1º podem ser emitidos a partir da data da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(3) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(4) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 34.