DECISÃO (UE) 2021/156 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2021

que renova o mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia consagra os valores em que assenta a União Europeia. O artigo 6.o do Tratado da União Europeia confere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico que o atribuído aos Tratados e estabelece que os direitos fundamentais, tal como garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do direito da União.

Em 20 de novembro de 1991, a Comissão decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão no domínio das políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou, para o efeito, o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia («GCEB»).

Em 16 de dezembro de 1997, a Comissão decidiu substituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias («GEE») e tornar o mandato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias. O mandato do GEE foi subsequentemente renovado, mais recentemente pela Decisão (UE) 2016/835 da Comissão (1) , por um período de cinco anos, que termina em 28 de maio de 2021.

É conveniente renovar o mandato do GEE para além dessa data, por um período indeterminado, e nomear os novos membros, em conformidade com a Decisão C(2016) 3301 final da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão («regras horizontais»).

O GEE deve continuar a prestar à Comissão aconselhamento independente, a nível horizontal, sobre todas as políticas e a legislação da União, sempre que as dimensões ética, societal e dos direitos fundamentais se cruzem com a evolução da ciência e das novas tecnologias, quer a pedido da Comissão, quer por iniciativa própria e com o acordo da Comissão. A Comissão pode chamar a atenção do GEE para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético.

As tarefas do GEE são essenciais para a integração dos direitos e valores fundamentais nas políticas da União em todos os domínios de inovação científica e tecnológica. Para o efeito, o GEE deve elaborar análises aprofundadas e recomendações específicas sobre os principais desafios éticos nos pareceres e declarações.

O GEE deve ser composto por peritos independentes altamente qualificados, nomeados a título pessoal, que atuem com independência e no interesse público. Para a sua seleção, a Comissão deverá ser assistida por um comité de identificação independente. A seleção deve ser efetuada com base em critérios objetivos, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) .

Por razões de clareza e de segurança jurídica, a Decisão (UE) 2016/835 deve ser formalmente revogada, com efeitos a partir de 28 de maio de 2021. No que respeita à necessidade de rever as disposições relativas ao processo de seleção e às despesas das reuniões antes do termo do mandato, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/835, as disposições pertinentes devem ser aplicáveis a partir da data de adoção da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

É criado o Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias («GEE»).

Fornecer orientações essenciais para a elaboração, a execução e o acompanhamento das políticas ou da legislação da União, sob a forma de análises e recomendações apresentadas em pareceres e declarações, com vista a promover os aspetos éticos na definição das políticas da UE, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O GEE tem por missão prestar à Comissão, quer a pedido desta, quer iniciativa própria, aconselhamento independente sobre questões em que as dimensões ética, societal e dos direitos fundamentais se cruzem com a evolução da ciência e das novas tecnologias, expresso pelo seu presidente e acordado com o serviço responsável da Comissão.

A Comissão pode consultar o GEE sobre qualquer matéria relacionada com as tarefas definidas no artigo 2.o. Neste contexto, a Comissão pode chamar a atenção do GEE para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético. Sempre que necessário, o GEE é consultado por outros organismos especializados criados pela Comissão sobre matérias relacionadas com as tarefas definidas no artigo 2.o.

5. Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para as deliberações do GEE, que, no parecer do serviço responsável da Comissão, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou que apresentem a sua demissão deixam de ser convidados a participar nas reuniões do grupo e são substituídos para o período remanescente do respetivo mandato por uma pessoa designada pelo presidente da Comissão, selecionada a partir da lista de reserva referida no artigo 5.o, n.o 7.

6. O mandato dos membros tem a duração máxima de três anos. Os membros permanecem no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respetivo mandato. O mandato dos membros pode ser renovado. A participação como membro do GEE está limitada a um máximo de três mandatos.

5. Ao selecionar os membros do GEE, o serviço responsável da Comissão deve ter por objetivo garantir, tanto quanto possível, um elevado nível de competências e de pluralismo, o equilíbrio geográfico e de género, bem como uma representação equilibrada em termos de know-how e domínios de interesse pertinentes, atendendo às tarefas do GEE definidas no artigo 2.o, ao tipo de competências necessárias e à resposta dos candidatos ao convite à apresentação de candidaturas.

4. O processo de seleção é supervisionado por um comité de identificação. Em particular, este comité assiste a Comissão na identificação e seleção dos possíveis membros do GEE e na avaliação da sua disponibilidade e interesse em desempenhar a função. O comité de identificação é composto por três membros, nomeados pelo membro da Comissão responsável pelo serviço da Comissão que assegura o secretariado do GEE, assistido por um secretariado disponibilizado pelo serviço responsável da Comissão. O comité avalia os candidatos elegíveis da lista apresentada pelo serviço responsável da Comissão com base numa avaliação preliminar de todas as candidaturas, de acordo com os critérios de seleção. Apresenta a sua recomendação ao membro da Comissão responsável pelo serviço que assegura o secretariado do GEE.

3. Os membros do GEE são nomeados pelo presidente da Comissão, com base numa proposta do membro da Comissão responsável pelo serviço que assegura o secretariado do GEE, de entre os especialistas com competência nos domínios referidos no artigo 2.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.

2. As pessoas singulares que se candidatarem devem divulgar quaisquer factos suscetíveis de gerar conflitos de interesse. Especificamente, no âmbito da candidatura, o serviço responsável da Comissão exige que os interessados apresentem uma declaração de interesses («formulário DI») com base no modelo de formulário DI dos grupos de peritos e uma versão atualizada do seu curriculum vitae («CV»). Para a nomeação na qualidade de membro a título pessoal, é necessária a apresentação de um formulário DI devidamente preenchido. A aferição de eventuais conflitos de interesses é realizada de acordo com as regras horizontais.

1. A seleção dos membros do GEE é efetuada na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (a seguir designado por «Registo dos Grupos de Peritos»). Além disso, o convite à apresentação de candidaturas pode ser publicado por outros meios, inclusive em sítios Web específicos. O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários relativamente aos trabalhos a realizar. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.

Artigo 7.o

Funcionamento

1. O serviço responsável da Comissão, atuando em estreita colaboração com o presidente do GEE, é responsável pela coordenação e organização dos trabalhos do GEE e por assegurar o seu secretariado.

2. Funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos podem pedir para participar nas reuniões do GEE e dos seus subgrupos.

3. O programa de trabalho do GEE, incluindo análises éticas propostas por iniciativa do GEE, está sujeito ao acordo do serviço responsável da Comissão. Cada pedido de análise ética deve incluir os parâmetros da análise solicitada. Ao solicitar o parecer do GEE, a Comissão estabelece um prazo para a análise.

4. Os pareceres do GEE devem incluir recomendações. Devem basear-se numa panorâmica geral do estado da técnica nos domínios científicos e tecnológicos em causa, bem como numa análise aprofundada das questões de natureza ética colocadas. Os serviços competentes da Comissão devem ser informados das recomendações do GEE.

5. O GEE funciona de forma colegial. Os procedimentos de trabalho, baseados no regulamento interno, devem procurar assegurar que todos os membros possam ter um papel ativo nas atividades do grupo. Em princípio, o grupo adota os seus pareceres e declarações por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que votaram contra ou se abstiveram têm direito de anexar ao parecer ou à declaração um documento que resuma os motivos da sua posição (como «opinião minoritária»), juntamente com o nome do(s) membro(s) que partilha(m) dessa opinião.

6. Cada parecer é transmitido ao presidente da Comissão ou a um representante designado por este. Cada parecer é imediatamente publicado e disponibilizado no sítio Web do GEE e transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após a sua adoção pelo grupo.

7. As reuniões do GEE realizam-se, em princípio, em instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário estabelecidos pelo serviço responsável desta. O GEE reúne-se, no mínimo, seis vezes em cada período de 12 meses, o que corresponde a, pelo menos, 12 dias úteis por ano. Se necessário, podem ser organizadas reuniões suplementares, com o acordo do serviço responsável da Comissão.

8. Para efeitos da preparação das análises do GEE, e atendendo aos recursos disponíveis, o serviço responsável da Comissão pode realizar estudos a fim de recolher todas as informações científicas e técnicas necessárias e estabelecer relações estreitas com representantes dos vários comités de ética nos Estados-Membros e em países terceiros.

9. O serviço responsável da Comissão organiza, relativamente a cada parecer do GEE, uma mesa redonda pública para promover o diálogo e melhorar a transparência. O GEE deve estabelecer relações estreitas com os serviços da Comissão responsáveis pelas questões sobre as quais trabalha.

10. Caso seja necessário, por motivos operacionais, obter um conselho sobre uma determinada questão mais rapidamente do que seria possível com a adoção de um parecer, podem ser emitidas declarações breves ou outras formas de análise, seguidas, caso se justifique, por uma análise mais completa, na forma de um parecer, assegurando, todavia, o respeito do princípio da transparência, como para qualquer outro parecer. As declarações são publicadas e disponibilizadas no sítio Web do GEE. No âmbito do seu programa de trabalho, e com o acordo do serviço responsável da Comissão, o GEE pode atualizar um parecer, se o considerar necessário.

11. Os debates do GEE são confidenciais. Com o acordo do serviço responsável da Comissão, o GEE pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.