/ 
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 48/5 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 37/89 (ex NN 50/89) 
(Itália) 
(Artigos 92° a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 48/05) 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, dirigida aos outros Estados-
-membros e a outros interessados relativa às ajudas que a 
Itália decidiu aplicar por via do projecto de lei n? 4230, 
intitulado «Regularização dos efeitos produzidos pelos 
Despachos n? 174, de 15 de Maio de 1989, n? 254, de 13 
de Julho de 1989, e n? 318, de 13 de Setembro de 1989». 
Por carta SG (89) D/10505, de 7 de Agosto de 1989, 
enviada ao Governo italiano, a Comissão decidiu dar iní­
cio ao procedimento previsto no n? 2 do artigo 93? do 
Tratato CEE em relação ao Decreto-lei n? 174, de 15 de 
Maio de 1989, intitulado «Medidas fiscais destinadas a 
favorecer a reorganização das estruturas de produção in­
dustriais». 
Posteriormente, o Governo italiano informou a Comis­
são, por carta da sua representação permanente de 18 de 
Setembro de 1989, de que tinha adoptado em 13 de Se­
tembro de 1989 um novo decreto-lei com o mesmo título 
e com o n? 318. 
Ao notificar o novo decreto-lei, o Governo italiano indi­
cou que, em sua opinião, o referido decreto-lei respondia 
plenamente às preocupações expressas pela Comissão na 
sua carta de notificação do início do procedimento por 
infracção. 
Antes de se poder pronunciar relativamente ao conteúdo 
do novo decreto-lei, conteúdo que parecia à primeira 
vista, com efeito, ter em conta as objecções formuladas 
anteriormente, a Comissão tomou conhecimento de que 
este decreto-lei tinha caducado por não ter sido ratifi­
cado pelo Parlamento. 
Seguidamente a Comissão tomou conhecimento, através 
da imprensa, de que o Governo italiano tinha adoptado 
o projecto de lei n? 4230, apresentado ao Parlamento em 
4 de Outubro, com o objectivo de preservar a validade 
dos actos e disposições adoptados e de salvaguardar os 
efeitos produzidos e as relações jurídicas decorrentes dos 
Decretos-lei n? 174, de 15 de Maio de 1989, n? 254, de 
13 de Julho de 1989, e n? 318, de 13 de Setembro de 
1989. Em primeiro lugar, a Comissão lamenta que o novo pro­
jecto de lei não lhe tenha sido notificado em conformi­
dade com o disposto no n? 3 do artigo 93? do Tratado 
CEE. No que diz respeito ao conteúdo do projecto, a 
Comissão tem sérias dúvidas quanto à sua compatibili­
dade com o mercado comum. O novo projecto de lei 
tem, com efeito, o mesmo conteúdo que o Decreto-lei 
n? 174 que o precedeu e em relação ao qual a Comissão 
tinha iniciado o procedimento previsto no n? 2 do artigo 
93? Deve mesmo salientar-se que enquanto o decreto-lei 
era teoricamente susceptível de ser aplicado a várias ope­
rações, ainda que de forma temporalmente limitada, o 
projecto de lei em questão tem por objecto exclusivo sal­
vaguardar os efeitos jurídicos da operação Enimont, 
única operação realizada ao abrigo do decreto-lei não 
ratificado e no período compreendido entre 15 de Maio 
e 28 de Setembro de 1989 e que teve parecer favorável 
do CIPE. Não existem dúvidas que a empresa Montedi-
son, única beneficiária das vantagens fiscais em questão, 
melhorará a sua situação financeira, o que lhe permitirá 
influenciar a concorrência, quer em Itália, face às empre­
sas italianas concorrentes que exercem actividade no 
mesmo sector industrial, quer no mercado europeu. 
A Comissão, remetendo para os argumentos apresenta­
dos na sua carta de 7 de Agosto de 1989, decidiu alargar 
ao projecto de lei n? 4230 o procedimento previsto no 
n? 2 do artigo 93? 
Em consequência, no âmbito do procedimento já ini­
ciado, a Comissão notifica o Governo italiano para lhe 
apresentar as suas observações relativamente ao alarga­
mento do referido procedimento ao projecto de lei acima 
mencionado. 
Além disso, a Comissão chama a atenção do Governo 
italiano para a carta que enviou a todos os Estados-
-membros em 3 de Novembro de 1983, relativamente às 
obrigações que lhes incumbem nos termos do n? 3 do 
artigo 93? do Tratado CEE, bem como para a comunica­
ção publicada no /ornai Oficial das Comunidades Euro­
peias n? C 318 de 24 de Novembro de 1983, página 3, na 
qual se indica que a Comissão poderá exigir o reembolso 
de qualquer auxílio concedido ilegalmente, isto é, sem 
esperar que o procedimento previsto no n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE tenha sido objecto de decisão final. 
N? C 48/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Deve assinalar-se ao Governo italiano que, ao abrigo do 
n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, que estabelece o 
efeito suspensivo do início do procedimento, o regime 
fiscal instituído pelo Decreto-lei n? 174, que agora cadu­
cou, não deve ser aplicado mediante a adopção pelo Par­
lamento italiano do projecto de lei n? 4230, que tem por 
objectivo validar os actos e disposições adoptados ao 
abrigo do decreto-lei acima referido, enquanto a Comis­
são não tiver tomado uma decisão final em conformi­
dade com o n? 2 do artigo 93? 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados relativa a auxílios que a Itália 
decidiu conceder favor do projecto de instalação de uma 
prensa de estampagem em Foggia . 
A Comissão tomou conhecimento da aplicação pelo Go­
verno italiano de um auxílio a favor do projecto referido 
em epígrafe. 
Por cartas de 12 de Dezembro de 1988 e de 23 de Ja­
neiro de 1989 e ainda por telex de 24 de Julho de 1989, 
a Comissão solicitou ao Governo italiano que notificasse 
a medida acima referida, em conformidade com o n? 3 
do artigo 93? do Tratado CEE, ou que lhe indicasse se 
os auxílios estavam a ser concedidos ao projecto mencio­
nado ao abrigo de um regime já aprovado pela Comis­
são. 
Tratava-se, em especial, de um auxílio regional à instala­
ção pela empresa «Figli di Stefano Bertoldo» de uma 
prensa de estampagem de 12 000 toneladas em Foggia 
(Itália Meridional). 
Tendo em conta o facto de a taxa de utilização das ca­
pacidades existentes na Comunidade ser aparentemente 
muito reduzida, a instalação de uma nova unidade deste 
tipo graças a auxílios estatais é susceptível de falsear as 
trocas comerciais entre os Estados-membros e de impli­
car uma distorção da concorrência contrária ao interesse 
comum. 
A ausência de resposta aos três pedidos escritos de infor­
mação apresentados pela Comissão às autoridades italia­
nas implica que actualmente não exista qualquer ele­
mento susceptível de contrariar esta presunção de distor­
ção da concorrência. A Comissão notifica os outros Estados-membros e res­
tantes interessados para, no prazo de um mês a contar 
da data da presente publicação, lhe apresentarem as suas 
observações relativas às medidas em causa, enviando-as 
para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
Estas observações serão comunicadas à Itália. 
À luz das observações acima emitidas, a Comissão in­
forma o Governo italiano que, após o exame do projecto 
referido em epígrafe, decidiu dar início ao processo pre­
visto no n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE em relação 
a tal projecto. No âmbito deste processo, a Comissão 
notifica o Governo italiano para lhe apresentar as suas 
observações no prazo de um mês a contar da presente 
carta. 
A Comissão recorda ao Governo italiano que, em con­
formidade com o n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, as 
medidas projectadas não podem ser aplicadas antes de o 
processo previsto no n? 2 do mesmo artigo ter sido ob­
jecto de uma decisão final. 
A Comissão chama a atenção do Governo italiano para a 
carta por ela enviada a todos os Estados-membros, em 3 
de Novembro de 1983, sobre as obrigações que para eles 
decorrem do n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, bem 
como para a comunicação publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias n? C 318 de 24 de Novembro de 
1983, página 3, em que se recorda que qualquer auxílio 
concedido ilegalmente, ou seja, antes da decisão final no 
âmbito do processo previsto no n? 2 do artigo 93? do 
Tratado CEE é susceptível de ser objecto de um pedido 
de reembolso. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de um mês a contar da data da presente publicação, no 
seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Estas observações serão comunicadas à Itália. AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 44/89 (NN 1/89) 
(Itália) 
(Artigos 92? a 94? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 48/06)