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REGULAMENTO (CEE) Nº 4060/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para batatas temporãs originárias das ilhas Canárias (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 4º do Protocolo nº 2 a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 4º do Protocolo nº 2 anexo ao Acto de Adesão, as batatas temporãs dos códigos 0701 90 51 e 0701 90 59 da Nomenclatura Combinada, originárias das ilhas Canárias, beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, de direitos reduzidos, no limite de um contingente pautal comunitário de 6 642 toneladas para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho;

Considerando que, quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos aduaneiros; que, quando os referidos produtos forem importados em Portugal, os direitos do contingente aplicáveis devem ser calculados com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão; que, quando introduzidos em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no artigo 75º do Acto de Adesão; que, para serem admitidos ao benefício do contingente pautal, os produtos em questão devem satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da sua origem; que convém, portanto, abrir esse contingente pautal para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988;

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta este facto, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada a que pertencem os referidos produtos;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos originários das ilhas Canárias, no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado;

Considerando que, durante os últimos três anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Estados-membros evoluiram do seguinte modo:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1984 // 1985 // 1986 // // // // // Benelux // 61 // 21 // - // Dinamarca // 226 // 127 // 312 // Alemanha // 4 // - // - // Grécia // - // - // - // Espanha // 818 // 24 // - // França // - // 38 // - // Irlanda // - // - // - // Itália // - // - // - // Portugal // - // - // - // Reino Unido // 6 728 // 6 496 // 2 531 // // // //

Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão só foram regularmente importados por certos Estados-membros não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível que, neste caso, se poderia situar em 75 % dos volumes dos contingentes;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva correspondente; que cada uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser válida até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existe um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar que uma parte de qualquer dos contingentes comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. a) De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados originários das ilhas Canárias são suspensos aos níveis e no limite de um contingente pautal comunitário indicados:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente // Taxa dos direitos // // // // // // 09.0413 // 0701 90 51 0701 90 59 // Batatas temporãs // 6 642 toneladas // - de 1 de Janeiro a 15 de Maio: 9,3 % - de 16 de Maio a 30 de Junho: 13,1 % // // // // //

b) Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros;

c) No limite desse contingente pautal, a República Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do Acto de Adesão e respectivos regulamentos.

2. Os produtos objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade e sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de qualidade, se apresentarem em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 4 980 toneladas do contingente pautal comunitário mencionado no artigo 1º é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, são válidas até 30 de Junho de 1988, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

(En toneladas)

Benelux 25,

Dinamarca 195,

Espanha 250,

Reino Unido 4 510.

2. A segunda parcela de 1 662 toneladas, constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão nos outros Estados-membros e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 1 do artigo 2º for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 30 de Junho de 1988.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 15 de Maio de 1988, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 1 de Maio de 1988 exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Maio de 1988, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 1 de Maio de 1988 e imputadas no contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros, em conformidade com os artigos 2º e 3º, e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Maio de 1988, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão nas suas quotas-partes, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM