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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Junho de 1986

que aceita, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte

(86/257/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte, pode ser aceite, em determinadas condições de aplicação, pela Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite, em determinadas condições de aplicação, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para representação dos modos de transporte.

O texto da Recomendação e das condições de aplicação vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procede à notificação ao Secretariado do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, sob certas condições de aplicação, da recomendação referida no artigo 1º.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SMIT-KROES

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA

de 16 de Junho de 1982

relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

DESEJOSO

de facilitar a troca internacional de dados entre as administrações aduaneiras, e entre estas e os utilizadores que pertencem aos meios do comércio internacional,

CONSIDERANDO

que é desejável utilizar, aquando de tais trocas internacionais de dados, um código aceite no plano internacional e universalmente aplicável para a representação dos modos de transporte,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO

a Recomendação nº 19, adoptada em Março de 1981 pelo grupo de trabalho sobre a facilitação do comércio internacional da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU), que recomenda que um código numérico de um algarismo seja utilizado para representar os modos de transporte para efeitos de comércio internacional,

CONSIDERANDO

que o código que se contém na citada recomendação da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU) constitui uma base apropriada para a representação dos modos de transporte nas trocas internacionais de dados,

RECOMENDA

aos Estados, membros ou não do Conselho, bem como às uniões aduaneiras e económicas, a utilização do código numérico de um algarismo contido na citada Recomendação da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU) e nas futuras versões revistas desse código, para a representação dos modos de transporte nas trocas internacionais de dados entre as administrações aduaneiras, e entre estas e os utilizadores que pertencem aos meios do comércio internacional, quando se impõe a necessidade de uma designação codificada,

CONVIDA

os Estados, membros ou não do Conselho, bem como as aduaneiras e económicas, que aceitarem a presente Recomendação, a notificarem ao Secretário-Geral a sua aceitação e a data a partir da qual se propõem aplicar a Recomendação, bem como as respectivas condições de aplicação. O Secretário-Geral transmitirá estas informações às administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmiti-las-á também às administrações aduaneiras dos Estados não membros e às uniões aduaneiras ou económicas que tiverem aceite a presente Recomendação.

Condições de aplicação

1. A Recomendação será aplicável na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1988.

2. O algarismo 6 (transporte multimodal) não pode ser utilizado pela Comunidade, que não reconhece o transporte multimodal como modo de transporte propriamente dito.

3. O algarismo 9 (desconhecido) será utilizado para recensear os transportes efectuados por propulsão própria.