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REGULAMENTO (CEE) Nº 1165/86 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1986

que determina a título provisório os preços a aplicar em caso de intervenção por compra de açúcar preferencial abrangidos pelo período de entrega de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP/CEE anexado à Segunda Convenção de Lomé (3) estipula que a Comunidade se compromete, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar de cana em bruto ou branco, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ACP; que, além disso, segundo o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele Protocolo, a sua execução é assegurada no âmbito da organização comum dos mercados do açúcar; que nos termos do artigo 5º do referido Protocolo o açúcar em causa é comercializado no mercado da Comunidade a preços livremente negociados entre compradores e vendedores, mas a Comunidade se compromete a comprar ao preço, garantido quantidades de açúcar, dentro do limite das quantidades acordadas, que não podem ser comercializadas na Comunidade a um preço equivalente ou superior ao preço garantido; que compromissos semelhantes são aplicados aos açúcares importados da Índia nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e República da Índia sobre o açúcar de cana (4);

Considerando que, para o período de entrega de 1985/ /1986, a negociação dos preços garantidos prevista no nº 4 do artigo 5º do Protocolo e do Acordo supracitados ainda não terminou, depois de vários meses de negociações após a data limite prevista para a fixação desses preços garantidos; que, por conseguinte, para permitir à Comunidade, sem fazer, de modo algum, conjecturas sobre as conclusões desta negociação, satisfazer as suas obrigações e assim assegurar a continuidade da gestão dos mercados do açúcar, se torna necessário determinar provisoriamente os preços a aplicar pelos organismos de intervenção em caso de ofertas de açúcar preferencial durante o período de entrega de 1985/1986;

Considerando que a Comunidade fixou pelo Regulamento (CEE) nº 1484/85, do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 963/86 (6), os preços de intervenção para o açúcar branco e o açúcar em bruto produzidos no seu território; que estes preços constituem a proposta apresentada por ela para a negociação dos preços garantidos; que é conveniente, por conseguinte, aplicar estes últimos preços enquanto se espera pelas conclusões da negociação sobre os preços garantidos, caso açúcar preferencial seja oferecido para compra à intervenção;

Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu nenhum parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo da fixação dos preços garantidos, os preços de intervenção do açúcar branco e do açúcar em bruto fixados respectivamente na alínea a) do artigo 1º e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1484/85, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 963/86, aplicam-se ao açúcar branco e ao açúcar em bruto preferenciais imputáveis ao período de entrega de 1985/1986 oferecidos até 30 de Junho de 1986 para compra aos organismos de intervenção.

Artigo 2º

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal como definida para o açúcar branco pelo Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (7), e para o açúcar em bruto pelo Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (8), mercadoria a descoberto, CIF, free out, portos europeus da Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 190 de 23. 7. 1985, p. 35.

(5) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 5.

(6) JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 39.

(7) JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1.

(8) JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.