DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à proposta de concessão de um auxílio à SST-Garngesellschaft mbH, Turíngia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/266/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,

Tendo notificado os interessados directos para apresentarem as suas observações, como previsto no artigo 93º, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I Em 6 de Abril de 1993, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente à proposta das autoridades alemãs de concederem um auxílio num montante de 4 669 000 marcos alemães à SST-Garngesellschaft mbH, uma empresa propriedade de uma única família, localizada em Brattendorf, no Estado federado da Turíngia, para a instalação de uma unidade de produção de fibra descontínua de poliéster. Toda a produção da nova fábrica alimentaria a unidade de fiação industrial da empresa, para a produção de fio de poliéster especial, que não é produzido em qualquer outro local da Comunidade.

O auxílio tem uma intensidade global de 30,2 %, ascendendo os custos totais do investimento a 15 460 000 marcos alemães.

Ainda que o auxílio proposto seja concedido ao abrigo dos regimes de auxílios regionais permitidos pela Comissão, a proposta não foi devidamente notificada à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, de acordo com a exigência de notificação estabelecida no enquadramento (1) relativo aos auxílios ao sector das fibras sintéticas.

Ao decidir dar início ao processo, a Comissão notou igualmente que existiam dúvidas quanto ao facto de o auxílio ter sido solicitado para compensar os prejuízos económicos decorrentes da divisão da Alemanha, como pretendido pelas autoridades alemãs. Para além disso, o investimento objecto do auxílio contribuiria para a criação de novas capacidades de produção e não para uma redução significativa das mesmas, tal como exigido pelo enquadramento relativo aos auxílios ao sector das fibras sintéticas.

O Governo alemão foi informado da decisão da Comissão por carta de 19 de Abril de 1993. Os outros interessados foram informados através da publicação da carta (2).

II O Governo alemão apresentou as suas observações por cartas de 7 de Junho, 14 de Julho e 2 de Dezembro de 1993 e em reuniões com a Comissão realizadas em 7 de Julho, 6 de Outubro e 30 de Novembro de 1993.

As autoridades alemãs assinalaram que, antes da reunificação económica e monetária com a República Federal da Alemanha, em 1 de Julho de 1990, a produção de fibras sintéticas e as decisões de investimento na antiga RDA estavam, em grande medida, sob o controlo de uma única entidade, a Chemiefaserkombinat « Wilhelm Pieck », Schwarza. A produção era limitada a fibras e fios fabricados a partir de apenas três dos polímeros abrangidos pelo enquadramento relativo aos auxílios ao sector das fibras sintéticas: poliamida, poliacrilonitrilo e poliéster. As fibras de polipropileno eram importadas da Checoslováquia e da Bulgária, no âmbito dos acordos COMECON.

Os valores fornecidos pelas autoridades alemãs relativamente à produção de fibras sintéticas na RDA entre 1985 e 1989 foram os seguintes:

Produção "(em toneladas)"" ID="1">Fio de poliamida> ID="2">42 903> ID="3">46 279> ID="4">48 561> ID="5">53 493> ID="6">54 691"> ID="1">Fibra de poliamida descontínua> ID="2">5 634> ID="3">5 970> ID="4">6 066> ID="5">5 253> ID="6">6 289"> ID="1">Fio de poliéster> ID="2">26 470> ID="3">25 845> ID="4">25 737> ID="5">25 388> ID="6">26 266"> ID="1">Fibra de poliéster descontínua> ID="2">43 509> ID="3">35 332> ID="4">43 603> ID="5">42 406> ID="6">44 435"> ID="1">Fibra acrílica descontínua> ID="2">36 430> ID="3">36 717> ID="4">35 024> ID="5">48 456> ID="6">58 635"> ID="1">Total > ID="2">154 946> ID="3">150 143> ID="4">158 991> ID="5">174 996> ID="6">190 316">

Os níveis de produção de 1989, relativamente a uma capacidade de produção total de 192 mil toneladas, não sofreram alterações significativas até à união económica e monetária com a República Federal da Alemanha ocorrida em 1 de Julho de 1990.

As autoridades alemãs consideraram que, após a reunificação, a Chemiefaserkombinat Schwarza estava falida, tendo sido envidados esforços com vista a reestruturar o sector das fibras sintéticas nos novos Estados federados, a libertar a tomada de decisões relativamente aos investimentos e aos produtos das limitações impostas pela economia planificada da antiga RDA e a reduzir a capacidade de produção, que antes era totalmente utilizada, passando para os níveis de consumo previstos nos novos Estados federados, estimados em aproximadamente 150 000 toneladas.

As autoridades alemãs afirmaram que a tecnologia das instalações que se encontravam sob o controlo da Chemiefaserkombinat e a estrutura económica do sector, de uma forma geral, não estavam ao mesmo nível do resto da Comunidade, uma vez que a gestão das instalações de produção em causa tinha sido incapaz de dar resposta aos movimentos de mercado e de elaborar uma estratégia de investimento sem o acordo dos meios políticos, que tinham em consideração factores mais amplos, como o desenvolvimento do sector noutros locais do bloco de Leste. Assim, enquanto os produtores de fibras sintéticas da Comunidade tinham sido capazes de reestruturar e racionalizar as suas actividades através da exploração de novas tecnologias, do desenvolvimento de novos produtos e da penetração em novos mercados, tal não tinha sido possível relativamente à indústria da antiga RDA. A reestruturação do sector nos novos Laender implicaria, por esta razão uma adaptação das instalações de produção das empresas que sucederam à Chemiefaserkombinat, bem como investimentos em novos locais efectuados por novas empresas, tais como a SST.

As autoridades alemãs ilustraram os efeitos do controlo estatal sobre este sector referindo que, enquanto os produtores de fibras sintéticas de outros países da Comunidade tinham respondido à evolução da procura através de um aumento progressivo da sua capacidade de produção de fibras descontínuas e de filamento de polipropileno (de 104 000 toneladas em 1979 para 549 000 toneladas em 1992), na antiga RDA nunca foram produzidos quaisquer destes produtos.

Para além disso, apesar de as autoridades alemãs considerarem actualmente como demasiado optimistas as suas estimativas anteriores relativamente à dimensão da redução global da capacidade que resultaria da reestruturação do sector nos novos Laender, estavam persuadidas de que o processo teria um custo elevado para os novos Laender, com perdas de emprego significativas, causando dificuldades económicas e sociais consideráveis nas áreas afectadas. O Estado federado da Turíngia foi especialmente afectado pela reestruturação do sector das fibras sintéticas e dos têxteis, com uma redução de postos de trabalho superior a 85 %, entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992.

As autoridades alemãs afirmaram que o investimento em causa constituía um elemento da estratégia pela qual o sector das fibras sintéticas na antiga RDA estava a ser reestruturado. No final de 1994, o efeito líquido da reestruturação, tendo em conta o investimento em causa, consistiria numa redução de aproximadamente 25 % da capacidade de produção total da antiga RDA.

A repartição, por tipo de fibra, é a seguinte:

Capacidade "(em toneladas)"" ID="1">Fio de poliamida> ID="2">44 875"> ID="1">Fio de poliéster> ID="2">27 000"> ID="1">Fibra de poliéster descontínua> ID="2">39 200"> ID="1">Fibra acrílica descontínua> ID="2">20 000"> ID="1">Fibra de polipropileno> ID="2">12 000"> ID="1">Total > ID="2">143 075

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A repartição, por empresa, é a seguinte:

"" ID="1">Maerkische Faser AG> ID="4">30 000> ID="5">20 000"> ID="1">Rhône-Poulenc Rhotex> ID="2">1 875"> ID="1">Thueringische Faser AG> ID="2">15 000"> ID="1">SST-Garngesellschaft> ID="4">9 200"> ID="1">Hoechst> ID="2">5 000> ID="3">27 000"> ID="1">Lausitzer Teppichfaserwerk> ID="2">23 000> ID="6">12 000"> ID="1">Total > ID="2">44 875> ID="3">27 000> ID="4">39 200> ID="5">20 000> ID="6">12 000">

III O único interessado directo que apresentou observações por escrito no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º foi a Apparel, Knitwear & Textiles Alliance. Por carta de 29 de Setembro de 1993, estas observações foram enviadas ao Governo alemão, que não fez qualquer comentário a seu respeito.

O Comité internacional das fibras sintéticas fez observações orais.

IV O auxílio em questão constitui indubitavelmente um auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, uma vez que permitiria à SST-Garngesellschaft mbH realizar o investimento previsto sem ter de suportar a totalidade dos custos. Para além disso, uma vez que existem trocas comerciais intracomunitárias no sector das fibras de poliéster descontínuas (aproximadamente 165 000 toneladas de fibras não tratadas, em 1992, e aproximadamente 6 000 toneladas de fibras tratadas), o auxílio proposto seria susceptível de distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros.

O auxílio em questão ascende a 4 669 000 marcos alemães, com uma intensidade de 30,2 %: inclui uma subvenção de 3 410 000 marcos alemães ao abrigo do regime conjunto Governo federal/Laender, com vista a melhorar as estruturas económicas regionais, no âmbito do qual foi recentemente aprovado pela Comissão o vigésimo segundo plano geral (3), com uma intensidade de 22,08 %, e um incentivo fiscal ao investimento no valor de 1 259 000 marcos alemães, ao abrigo do acordo cuja prorrogação foi também recentemente autorizada pela Comissão (4), com uma intensidade de 8,14 %. A intensidade do auxílio encontra-se abaixo dos níveis autorizados pela Comissão relativamente aos dois regimes.

Contudo, uma vez que o auxílio iria beneficiar um produtor de fibras sintéticas, apenas poderia ser considerado compatível com o mercado comum se não afectasse as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

Desde 1977, os auxílios ao sector das fibras sintéticas têm sido sujeitos a limitações. A versão actual do enquadramento aplica-se à produção e à texturização de quatro fibras - poliéster, poliamida acrílico e polipropileno -, independentemente da utilização final, e à sua polimerização quando integrada na produção de fibras devido às máquinas utilizadas. O enquadramento estabelece claramente que a autorização de propostas de concessão de auxílios aos produtores de fibras sintéticas depende da realização de uma redução significativa da capacidade de produção do potencial beneficiário. A SST não produz actualmente fibras sintéticas, não sendo possível qualquer redução da capacidade. O auxílio não preenche, por conseguinte, as exigências do enquadramento. Por outro lado, as autoridades alemãs não forneceram quaisquer argumentos em apoio ao seu ponto de vista de que o nº 2, alínea c), do artigo 92º deveria ser aplicado ao auxílio proposto. Como se trata de um novo investimento e na falta de argumentos convincentes que provem o contrário, não parece existir qualquer elemento comprovativo de que é necessário um auxílio para compensar os prejuízos económicos causados pela divisão da Alemanha, para além dos auxílios concedidos no âmbito dos regimes autorizados pela Comissão ao abrigo do nº 3 do artigo 92º Por conseguinte, o nº 2, alínea c), do artigo 92º não é aplicável.

Contudo, sem prejuízo das disposições do enquadramento, a Comissão reconhece a estrutura única e excepcional do sector das fibras sintéticas da antiga RDA. A Comissão admite nomeadamente que este sector estava agrupado sob o controlo de uma empresa única, a Chemiefaserkombinat, que determinava especificamente a natureza e o montante dos investimentos no sector, bem como a localização das instalações de produção, e que os responsáveis destas empresas deviam respeitar objectivos políticos e não forças de mercado.

A Comissão reconhece igualmente a ineficácia e a falta de competitividade da indústria da antiga RDA resultante do facto de ter de evoluir no enquadramento estrito de uma economia planificada e fora dos mercados comerciais e a consequente necessidade de a reestruturar.

Para além disso, a Comissão reconhece o contributo específico que o investimento relativamente ao qual o auxílio regional é proposto traria para a coesão da Comunidade. Contribuiria nomeadamente para criar 80 postos de trabalho numa área que sofreu grandes perdas de emprego desde a reunificação da Alemanha e que faz parte das regiões elegíveis para auxílio a partir de 1994, ao abrigo do objectivo nº 1 dos Fundos estruturais.

Tendo em conta a sua situação socioeconómica (o PIB/PPC per capita é consideravelmente inferior a 75 % da média comunitária), a Turíngia pode ser classificada como região elegível para auxílios regionais, ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE.

Por conseguinte, ao examinar a proposta de concessão de auxílio à SST, a Comissão está disposta a ter em consideração a estratégia através da qual a indústria das fibras sintéticas da antiga RDA está a ser reestruturada, à luz do interesse comum de melhorar a taxa de utilização da capacidade de produção de fibras sintéticas na Comunidade através da redução de capacidade.

Entre 1978 - o primeiro ano em que os auxílios ao sector das fibras sintéticas na Comunidade foram sujeitos a restrições - e 1992, registou-se uma redução de aproximadamente 25 % na capacidade total do sector, uma vez que os produtores de fibras sintéticas, beneficiando por vezes de auxílios estatais, reestruturaram as suas empresas ou abandonaram o sector para se dedicarem a outras actividades. Este valor não tem em consideração o efeito do aumento da capacidade da antiga RDA após 1 de Julho de 1990, data da reunificação económica e monetária da Alemanha, nem as alterações da capacidade de produção de fibras de polipropileno que, como referido atrás, não eram produzidas na antiga RDA, devido aos acordo COMECON.

Durante este período, a taxa média de utilização das capacidades de produção de fibras sintéticas abrangidas pelo enquadramento passou na Comunidade aproximadamente de 63 % em 1977 para cerca de 82 % em 1989. Desde então, desceu para 80 %, em parte como resultado da reunificação da Alemanha e das capacidade de produção suplementares da antiga RDA, que tinha estado sob controlo comunista no âmbito da Chemiefaserkombinat.

A Comissão admite que a estratégia de reestruturação do sector das fibras sintéticas da antiga RDA, de que o investimento em causa constitui um elemento, provocará uma redução líquida da capacidade de 25 %, reduzindo a capacidade total de 192 000 para 143 075 toneladas. Uma vez que foi conseguida uma redução desta ordem no resto da Comunidade entre 1977 e 1992, esta redução é significativa, sendo portanto de interesse comum.

À luz de todas estas considerações e sem prejuízo do enquadramento relativo aos auxílios ao sector das fibras sintéticas, a Comissão conclui que, como elemento específico da estratégia de reestruturação do sector das fibras sintéticas da antiga RDA, destinado a reduzir a sua capacidade para 143 075 toneladas, o auxílio proposto à SST-Garngesellschaft é compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A concessão de um auxílio num montante de 4 669 000 marcos alemães à SST-Garngesellschaft mbH para a instalação de uma unidade de produção de fibra de poliéster descontínua é compatível com o mercado comum, podendo beneficiar das medidas previstas no programa conjunto Estado federal/Laender para o melhoramento das estruturas económicas regionais e do regime de incentivos fiscais ao investimento.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº C 346 de 30. 12. 1992, p. 2.

(2) JO nº C 210 de 4. 8. 1993, p. 9.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) JO nº C 71 de 13. 3. 1993, p. 6.