PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/19

REGULAMENTO (CE) N.o 738/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 2007

que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

(2) As quantidades em causa foram fixadas, para o período de entrega de 2006/2007, pelo Regulamento (CE) n.o 81/2007 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007, que fixa, para o período de entrega de 2006/2007, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (3).

(3) O Protocolo ACP, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, prevê as normas relativas à não entrega da quantidade acordada por um Estado ACP.

(4) As autoridades competentes do Congo, Costa do Marfim, Quénia, Madagáscar e Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não podem fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não desejam beneficiar de um período de entrega suplementar.

(5) Após consulta aos Estados ACP em causa, deve ser efectuada uma nova atribuição da quantidade não entregue, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega de 2006/2007.

(6) Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 81/2006 e ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2006/2007, em conformidade com o n.o 1 e o n.o 2, alínea c), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.

(7) O n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 indica que o n.o 1 do mesmo artigo não será aplicável às quantidades reatribuídas em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 7.o do protocolo ACP. As quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento devem, por conseguinte, ser importadas até 30 de Junho de 2007. Contudo, devido à decisão tardia de reatribuição e tendo em conta o período permitido para solicitar os certificados de importação, será impossível respeitar o prazo indicado. Por conseguinte, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve igualmente aplicar-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são ajustadas da forma indicada no anexo, por país de exportação em causa, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco, para o período de entrega de 2006/2007.

Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, o n.o 1 do artigo 14.o desse regulamento aplica-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento e importadas após 30 de Junho de 2007.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 81/2007 é revogado.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).

(3) JO L 21 de 30.1.2007, p. 3.