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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1986

relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha para o período de 1985-1989, transmitido pela República Federal da Alemanha em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/381/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 de 21 de Dezembro de 1985 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a República Federal da Alemanha comunicou, em 3 de Setembro de 1985, à Comissão um programa para o sector dos produtos da pesca na Alemanha e que comunicou, seguidamente, em 28 de Abril de 1986, informações complementares sobre esse programa;

Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais para a reestruturação, a modernização e o desenvolvimento da indústria da pesca e para o desenvolvimento da aquicultura, adoptados pelas Decisões 85/277/CEE (3), e 85/278/CEE (4) da Comissão em 24 de Abril de 1985;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamento pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico relativo à transformação ou à comercialização dos produtos da pesca na Alemanha, comunicado pela República Federal da Alemanha em 3 de Setembro de 1985 e completado por último em 28 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 4.

ANEXO I

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA RELATIVOS A UMA ACÇÃO COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA, ELABORADOS PELO GOVERNO ALEMÃO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 355/77

1. Objecto

Desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca, incluindo espécies de água doce.

2. Área abrangida

As quatro Laender litorais da Alemanha, isto é, Baixa Saxónia, Schleswig-Holstein, Hamburgo e Brema.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de Dezembro de 1989.

4. Objectivos

No contexto geral da adaptação das instalações de transformação e de comercialização à evolução da indústria em relação ao fornecimento de matéria-prima básica, os objectivos da reestruturação são os seguintes:

- introdução de novas técnicas de transformação e de armazenagem,

- melhoramento e racionalização da infra-estrutura para a transformação e a comercialização dos produtos da pesca,

- melhoramentos da higiene e da qualidade,

- economias de energia e protecção do ambiente,

- aperfeiçoamento e comercialização de novos produtos,

- criação de unidades de produção eficazes através da fusão de pequenas empresas para formar grandes empresas.

5. Previsões de investimento

O montante total do investimento para a duração do programa é de 40 milhões de DM para atingir os objectivos pretendidos.

O auxílio nacional para a duração do programa está fixado em 3,2 milhões de DM (1,5 milhões de ECUs) atribuídos em fracções anuais aproximadamente idênticas.

Em relação às acções acima referidas, os investimentos previstos podem ser divididos do seguinte modo:

1.2 // - investimento em novas instalações de acondicionamento e transformação // 8 milhões de DM // - investimento para adaptação à nova situação em relação a matérias-primas // 4 milhões de DM // - investimento em infra-estruturas // 6 milhões de DM // - investimento no melhoramento da qualidade e de novos produtos // 10 milhões de DM // - investimento na racionalização // 12 milhões de DM

Os dados financeiros bem como a repartição entre os diversos tipos de investimentos têm carácter indicativo.

ANEXO II

CONCLUSÕES FINAIS

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo da Républica Federal da Alemanha que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota da pesca e da aquicultura.

2. Dado que as medidas estruturais comunitárias em matéria de reestruturação da frota da pesca e do desenvolvimento da aquicultura chegam ao seu termo no final de 1986, a Comissão reserva-se o direito de rever os presentes programas no momento oportuno, de forma e que as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquicultura previstas para 1987 e posteriormente possam ser tomadas em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

3. Além disso, os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do Anexo II do Tratado, serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.

4. Atendendo à situação existente a nível comunitário no mercado das conservas de sardinhas tradicionais, a Comissão especifica que, na execução do presente programa, nenhuma ajuda deve ser concedida a investimentos que conduzam a um aumento de capacidade de produção desse tipo de produtos.

5. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas no presente programa não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.