30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/243 
 Decisão do Conselho 
de 19 de Dezembro de 2006 
relativa ao programa específico "Ideias" de  execução do Sétimo Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia de actividades em matéria de investi gação, desenvolvimento 
tecnológico e demonstração (2007 a 2013) 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2006/972/CE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do 
artigo 166.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
                                                 
1 Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
2 JO C 185 de 8.8.2006, p. 10. 
L 400/244 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Considerando o seguinte: 
(1) Nos termos do n.º 3 do artigo 166.º do Tr atado, a Decisão n.º 967/2006/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento 
tecnológico e demonstração (2007 a 2013)
 1 (a seguir designado "programa-quadro") deve 
ser executada através de programas específico s que definam regras pormenorizadas para a 
sua execução, fixem a sua duração e estabel eçam os meios considerados necessários. 
(2) O programa-quadro está estruturado em  quatro tipos de actividades: cooperação 
transnacional sobre temas definidos por pol íticas ("Cooperação"), investigação por 
iniciativa dos investigadores com base em  propostas da comunidade de investigação 
("Ideias"), apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores ("Pessoas") e 
apoio a capacidades de investigação ("Capa cidades"). As actividades no âmbito da 
componente "Ideias" referentes a acções indire ctas serão executadas ao abrigo do presente 
programa específico. 
(3) O presente programa específico seguirá uma abordagem centrada na "iniciativa dos 
investigadores", tendo como objectivo apoi ar projectos de "investigação de ponta" 
realizados por investigadores sobre tema s da sua escolha. O programa deverá ser 
executado de uma forma flexível e convivial, num espírito de abertura face a todos os 
intervenientes e tomando em consideração as práticas científicas relevantes. 
                                                 
1 JO L 391 de 30.12.2006, p. 19. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/245 
 (4) As propostas de "investigação de ponta" deve rão ser avaliadas exclusivamente em função 
do critério de excelência, tal como apreciado em análise pelos pares, e deverão concentrar-
se em projectos inter e multidisciplinares pioneiros de alto risco e em novos grupos e investigadores da nova geração, bem como em equipas bem estabelecidas. 
(5) O presente programa específico deverá se r executado de acordo com os princípios da 
excelência científica, autonomia,  eficiência, transparência e responsabilidade, através de 
um Conselho Europeu de Investigação (CEI) constituído por um conselho científico independente, composto por cientistas, engenheiros e académicos consagrados, representando a comunidade europeia de investigação em toda a sua amplitude e 
diversidade, apoiado por uma estrutura de ex ecução específica simplificada e rentável, que 
deverá ser criada como agência de execução  em conformidade com o Regulamento (CE) 
n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências 
de execução encarregadas de determinadas funç ões de gestão de programas comunitários 
1. 
(6) A Comissão deverá ser responsável pela execução do presente programa específico e 
actuar como garante da autonomia e integr idade do Conselho Europeu de Investigação, 
bem como da sua eficácia funcional. 
                                                 
1 JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. 
L 400/246 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (7) Com vista a garantir a autonomia do C onselho Europeu de Investigação, a Comissão 
deverá assegurar que sejam respeitadas as  posições do conselho científico sobre a 
orientação científica e a execução do programa e que a estrutura de execução específica 
cumpra, de forma rigorosa, eficiente e com a necessária flexibilidade, os objectivos e 
requisitos do presente programa específico. 
(8) A fim de assegurar a integridade do Consel ho Europeu de Investigação, a Comissão deverá 
garantir que o presente programa específico  seja executado de acordo com os objectivos 
definidos. 
(9) Deverão aplicar-se ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de 
investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação do 
programa-quadro (a seguir designadas "r egras de participação e difusão"). 
(10) O programa-quadro deverá complementar as  actividades realizadas  nos Estados-Membros, 
bem como outras acções comunitárias necessá rias para o esforço estratégico geral de 
implementação dos objectivos da agenda de Lisboa, especialmente em paralelo com as acções relativas aos Fundos Estruturais,  agricultura, ensino, formação, cultura, 
competitividade e inovação, indústria, saúde, protecção do consumidor, emprego, energia, transportes e ambiente. 
(11) A execução do programa-quadro poderá dar l ugar à criação de programas suplementares 
que envolvam a participação de apenas alguns Estados-Membros, à participação da Comunidade em programas empreendidos por vários Estados-Membros ou à criação de 
empresas comuns ou quaisquer outras modalid ades na acepção dos artigos 168.º, 169.º e 
171.º do Tratado. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/247 
 (12) Nos termos do artigo 170.º do Tratado, a Comunidade celebrou uma série de acordos 
internacionais no domínio da i nvestigação, pelo que deverão se r envidados esforços para 
intensificar a cooperaçã o internacional em investigação com vista a uma maior integração 
comunitária na comunidade de investigação a nível mundial. Em consequência, o presente 
programa específico deverá estar aberto à part icipação de países que tenham celebrado os 
acordos necessários para o efeito e também, a nível de projectos e com base em benefícios 
mútuos, à participação de entidades de países  terceiros e de organi zações internacionais 
para fins de cooperação científica. 
(13) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa deverão 
respeitar os princípios éticos fundamentais,  incluindo os que se reflectem na Carta dos 
Direitos Fundamentais da União Europeia. 
(14) É importante assegurar uma boa gestão fi nanceira do programa-quadro e a sua execução da 
forma mais eficaz e convivial possível, gara ntindo, simultaneamente, a segurança jurídica e 
a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ 2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui o Regulamento Financeiro aplicáv el ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias
1 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de 
Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro2 e 
eventuais alterações futuras. 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
2 JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/ 2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3). 
L 400/248 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (15) Deverão igualmente ser tomadas medida s adequadas (proporci onais aos interesses 
financeiros das Comunidades Euro peias) para controlar a eficáci a tanto do apoio financeiro 
concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e 
fraudes e deverão ser feitas as diligência s necessárias para a recuperação de fundos 
perdidos, incorrectamente pagos ou indevida mente utilizados, em conformidade com o 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, 
relativo à protecção dos interesses fina nceiros das Comunidades Europeias1, o 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, 
relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os 
interesses financeiros das Comunidades Europeia s contra a fraude e outras irregularidades2 
e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de 
Maio de 1999, relativo aos i nquéritos efectuados pelo Or ganismo Europeu de Luta 
Antifraude (OLAF)3. 
(16) As medidas necessárias à execução da pres ente decisão são essencialmente medidas de 
gestão, pelo que serão aprova das pelos procedimentos consul tivo ou de gestão previstos 
nos artigos 3.º e 4.º da Decisão 1999/468/ CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que 
fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 4. Por 
outro lado, a investigação que envolve o uso de  embriões humanos e células estaminais 
embrionárias humanas suscita questões éticas específicas, como se re fere no artigo 3.º da 
presente decisão. Por conseguinte, as medida s para o financiamento de projectos desta 
natureza serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da 
Decisão 1999/468/CE. 
                                                 
1 JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. 
2 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
3 JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. 
4 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a red acção que lhe foi dada pela Decisão 
2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 19). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/249 
 (17) A implementação e gestão da actividade no âmbito do presente programa específico serão 
objecto de revisão e avaliação contínuas a fim de avaliar as suas realizações e ajustar e 
melhorar os procedimentos com base na expe riência adquirida. Quanto às estruturas e 
mecanismos do CEI, a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro, baseada numa revisão independente em função de critérios de excelência cien tífica, autonomia, eficiência 
e transparência e com total im plicação do Conselho Científico, pode revelar a necessidade 
de melhoramentos que requeiram alterações adequadas. 
(18) O programa específico "Ide ias" deverá ter a sua rubrica orçamental própria inscrita no 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
(19) A reconhecida importância do presente pr ograma específico resi de no facto de este 
constituir um instrumento prioritário global pa ra a realização dos obj ectivos de excelência, 
a simplificação da gestão e o valor acrescenta do europeu em "investigação de ponta" que a 
investigação comunitária proporciona em comp lemento dos esforços já desenvolvidos a 
nível nacional. 
(20) O presente programa específico resp onde às recomendações do relatório do ERCEG 
1, 
criado pelo Conselho Europeu de Copenha ga (Novembro de 2002), reiterado por 
sucessivos Conselhos (Novembro de 2003, 11 de Março de 2004, 25 e 26 de Março de 
2004 e 26 de Novembro de 2004) e apoiado pelo Parlamento Europeu 2. O presente 
programa específico está em consonância com a estratégia de Lisboa e do Conselho 
Europeu de Barcelona que fixou o objectivo de  aumento dos esforços de investigação 
europeus para 3% do PIB da UE. 
                                                 
1 ERCEG (European Research Council Expert Group - grupo de peritos do Conselho Europeu 
de Investigação). O ERCEG foi criado por inic iativa do Ministro da Ciência, Tecnologia e 
Inovação dinamarquês durante a presidência dinamarquesa da UE, em Dezembro de 2003. 
2 Relatório sobre ciência e t ecnologia. Orientações sobre o futuro da política da União 
Europeia de apoio à in vestigação, A6-0046/2005, 28.2.2005. 
L 400/250 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 (21) Na execução do presente programa é necessá rio prestar uma atenção adequada à integração 
das questões de género, bem como, nomeadamente, a questões relacionadas com as 
condições de trabalho, transparência dos pr ocessos de recrutamento e progressão na 
carreira dos investigadores recrutados em pr ojectos e programas financiados no âmbito das 
acções do presente programa, constituindo a Recomendação da Comissão de 11 de Março de 2005 relativa à Carta Europeia do Invest igador e ao Código de Conduta para o 
Recrutamento de Investigadores um quadro de referência nesta matéria, respeitando 
simultaneamente a sua natureza facultativa, 
APROVOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. É adoptado o programa específico  "Ideias", de actividades co munitárias de "investigação 
de ponta", a seguir designado "programa esp ecífico", para o período de 1 de Janeiro 
de 2007 a 31 de Dezembro de 2013. 
2. O programa específico é centra do nos investigadores, apoiando a investigação realizada em 
todos os domínios por equipas individuais, n acionais ou transnacionais, em concorrência a 
nível europeu. Os objectivos pormenorizados e as linhas gerais destas actividades são 
definidos no Anexo I. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/251 
 Artigo 2.º 
Nos termos do Anexo II do programa-quadro, o mont ante considerado necessário para a execução 
do programa específico é de 7 510 milhões de euros,  dos quais não mais de 5% são destinados às 
despesas administrativas da Comissão1. 
Artigo 3.º 
1. Todas as actividades de investigação dese nvolvidas no âmbito do programa específico são 
realizadas nos respeito dos pr incípios éticos fundamentais. 
2. Não são financiados no âmbito do presente programa os seguintes domínios de 
investigação: 
– Actividades de investigação destinadas  à clonagem humana para efeitos de 
reprodução; 
– Actividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres 
humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias 2; 
– Actividades de investigação destinad as à criação de embriões humanos, 
exclusivamente para fins de investigação  ou para fins de aquisição de células 
estaminais, incluindo por meio de transfer ência de núcleos de células somáticas. 
                                                 
1 Incluindo as despesas administrativas  do Conselho Europeu de Investigação. 
2 Pode ser financiada inves tigação relacionada com o trat amento do cancro das gónadas. 
L 400/252 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 3. A investigação sobre células estaminais  humanas, adultas e embrionárias, pode ser 
financiada, consoante o conte údo da proposta científica e do quadro legal do(s) Estado(s)-
-Membro(s) envolvido(s). 
Todos os pedidos de financiamento de investig ação sobre células estaminais embrionárias 
humanas devem conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão adoptadas pelas autori dades competentes dos Estados-Membros, bem 
como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas. 
No que se refere à derivação de células esta minais embrionárias humanas, as instituições, 
organizações e investigadores estão sujeitos a um licenciamento e controlo rigorosos, em 
conformidade com o quadro legal do(s)  Estado(s)-Membro(s) envolvido(s). 
4. Os domínios de investigação indicados no n.º  2 devem ser revistos para a segunda fase do 
presente programa (2010-2013), em função dos progressos científicos. 
Artigo 4.º 
1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico. 
2. A Comissão cria o Conselho Europeu de Investigação (CEI), que constitui o instrumento 
de execução do programa específico. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/253 
 3. O Conselho Europeu de Investigação é constituído por um conselho científico 
independente, apoiado por uma estrutura de ex ecução específica, conforme descrito no 
anexo I. O CEI deve funcionar de acordo co m os princípios da excelência científica, 
autonomia, eficiência, transp arência e responsabilidade. 
4. A Comissão age como garante da autono mia e integridade do Conselho Europeu de 
Investigação, assegura a correcta execução das tarefas que lhe forem confiadas e apresenta 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho um re latório anual sobre as actividades do CEI e a 
realização dos objectivos defi nidos no programa específico. 
Artigo 5.º 
1. O Conselho Científico é composto por cientis tas, engenheiros e académicos consagrados, 
nos domínios específicos requeridos, garantindo a diversidade de áreas de investigação e 
agindo a título pessoal e independente re lativamente a interesses exteriores. 
A Comissão nomeia os membros do Consel ho Científico com base num processo 
independente e transparente para a sua iden tificação, acordado com o Conselho Científico, 
e que inclui uma consulta da comunidade ci entífica e um relatório para o Parlamento 
Europeu e o Conselho 1.  
O seu mandato é limitado a quatro anos, renová veis uma só vez com base num sistema 
rotativo que deve garantir a continui dade do trabalho do Conselho Científico. 
                                                 
1 A participação do Conselho Científico não é ap licável ao processo de selecção dos seus 
membros fundadores. 
L 400/254 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. O Conselho Científico age nos termos do mandato definido no Anexo I. 
3. O Conselho Científico estabelece: 
a) A estratégia global do CEI; b) O programa de trabalho para a execução  do programa específico, que deve ser 
adoptado nos termos do n.º 1 do artigo 6.º; 
c) Os métodos e procedimentos de análise pelos pares e de avaliação das propostas, em 
função dos quais serão selecci onadas as propostas a financiar; 
d) A sua posição sobre qualquer assunto que, numa perspectiva científica, possa 
promover a realização e o impacto do progr ama específico, bem como a qualidade da 
investigação realizada; 
e) Um código de conduta que inclua, designa damente, a questão de saber como evitar 
os conflitos de interesses.  
4. O Conselho Científico age exclusivamente no interesse da realização dos objectivos 
científicos, tecnológicos e académicos do programa específico, de acordo com os 
princípios enunciados no n.º 3 do artigo 4.º. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/255 
 Artigo 6.º 
1. A Comissão adopta o programa de trabalho para a execução do programa específico, 
estabelecendo de forma mais pormenorizada os  objectivos e as prioridades científicas e 
tecnológicas constantes do Anexo I, o re spectivo financiamento e o calendário de 
execução. 
2. O programa de trabalho toma em consideração  o estado da ciência e tecnologia na Europa 
e deve antecipar a sua evolução. O program a deve ser actualizado quando e conforme 
necessário. 
3. O programa de trabalho especifi ca os critérios em função dos quais as propostas ao abrigo 
dos regimes de financiamento são avaliadas e os projectos seleccionados. Quanto aos 
projectos individuais, a excelência é o único critério aplicável. Quanto às acções de 
coordenação e apoio, podem ser aplicáveis cr itérios relacionados com os projectos. 
4. O programa de trabalho pode identificar: 
a) Organizações que recebem contribuições sob a forma de uma cotização; b) Acções de apoio para as actividad es de entidades jurídicas específicas. 
L 400/256 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 5. A Comissão assegura que a execução do program a específico seja consentânea com os 
princípios enunciados no n.º 3 do artigo 4.º, com a estr atégia global do CEI, a que se refere 
a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º, bem como com o programa de  trabalho a que se refere a 
alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e com os mé todos e posições estabelecidos pelo Conselho 
Científico, a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 5.º. A Comissão deve 
garantir que a estrutura de execução específi ca cumpra, de forma rigorosa, eficiente e com 
a necessária flexibilidade, unicamente os objectivos e requisitos do presente programa 
específico. 
6. No que diz respeito às atribuições definida s no n.º 3 do artigo 5.º, a Comissão abstém-se de 
seguir a posição tomada pelo Conselho Científic o apenas caso considere que as disposições 
do presente programa específico não fora m respeitadas. Nesse caso, a Comissão pode 
adoptar medidas para manter a continuidade  na execução do programa específico e na 
realização dos seus objectivos, fundamentando devidamente essas medidas. 
7. O procedimento consultivo a que se refere no n.º 2 do artigo 8.º é apli cável para a adopção 
do programa de trabalho refe rido no n.º 1 do artigo 6.º. 
8. O procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º é apli cável para a adopção do 
programa de trabalho, caso se verifique uma di ferença substancial relativamente à posição 
do Conselho Científico, conforme estabe lecido no n.º 6 do presente artigo. 
9. O procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º é aplicável para a 
adopção de acções de IDT, que impliquem a u tilização de embriões humanos e de células 
estaminais embrionárias humanas. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/257 
 Artigo 7.º 
1. As regras de participação e difusão são aplicáveis ao presente programa específico. 
2. A execução do programa específico processa -se através dos regimes de financiamento 
estabelecidos no Anexo III do programa-quadro. 
Artigo 8.º 
1. A Comissão é assistida por um Comité. 
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE. 
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE. 
O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses 
4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE. 
 O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses. 
5. A Comissão informa regularmente o comité dos progressos gerais veri ficados na execução 
do programa específico e fornece-lhe inform ações atempadas sobre todas as acções 
propostas ou financiadas ao abrigo do pres ente programa, tal como especificado no 
Anexo II. 
6. O Comité aprova o seu regulamento interno. 
L 400/258 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Artigo 9.º 
A Comissão assegura o acompanhamento, a avaliação e a revisão independentes, a que se refere o 
artigo 7.º e o Anexo I, Secção II ("Ideias"), do pr ograma-quadro, das actividades desenvolvidas nos 
domínios abrangidos pelo programa específico. 
Artigo 10.º 
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia. 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
J. KORKEAOJA 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/259 
 ANEXO I  
OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E GR ANDES LINHAS DA S ACTIVIDADES 
A investigação de "fronteira" re alizada por iniciativa dos investig adores, no quadro de actividades 
geralmente consideradas como "investigação funda mental", é um motor importante da riqueza e 
progresso social, ao abrir novas oportunidades para avanços científ icos e tecnológicos e permitir a 
geração de novos conhecimentos que resultem em futuras aplicações e mercados. 
Apesar das suas muitas realizações e de um elev ado nível de desempenho num grande número de 
domínios, a Europa não está a ap roveitar plenamente o seu potenc ial e recursos de investigação, 
sendo urgentemente necessária uma capacidade refor çada na geração de conhecimentos e traduzir 
esses conhecimentos em termos de va lor e crescimento económico e social. 
Objectivos 
O objectivo do programa específico "I deias" é reforçar a excelência , dinamismo e criatividade na 
investigação europeia e tornar a Europa mais atra ente para os melhores investigadores, não só 
europeus como também de países terceiros, bem como para o investimento em investigação 
industrial, criando uma estrutura de financiame nto concorrencial à escal a europeia, que venha 
complementar e não substituir, o financiamento naci onal, para "investigação de ponta" realizada por 
equipas individuais. Um aspecto importante deste programa é a comunicação e difusão dos 
resultados da investigação. 
L 400/260 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Para a sua execução, a Comissão criará, no âmbito  do presente programa específico, um Conselho 
Europeu de Investigação (CEI) composto por um Conselho Científico independente e por uma 
estrutura de execução específica, simplificada e rentável. O CEI funcionará de acordo com os 
princípios da excelência científica, autonomia, efic iência, transparência e re sponsabilidade e apoiará 
projectos de "investigação de pont a" apresentados por iniciativa dos investigadores, e executados 
por equipas individuais, a conc orrer a nível europeu, em todos e entre todos os domínios de 
investigação. 
Ao promover a "investigação de ponta" em toda a UE, o programa específico terá como objectivo 
colocar a investigação europeia numa posição de vanguarda, abrindo o caminho à geração de novos e muitas vezes inesperados resultados científicos e tecnológicos, assim como de novas áreas de investigação. O programa incentivará o fluxo de ideias e permitirá à Europa explorar melhor as suas 
potencialidades no domínio da investigação e promover a inovação, tendo em vista a criação de 
uma sociedade do conhecimento dinâmica, com benefí cios a longo prazo para a competitividade das 
economias e o bem-estar da Europa. 
Execução do programa  
Para a execução do presente programa especí fico, a Comissão criará, no início, as duas 
componentes estruturais essenciais do Consel ho Europeu de Investigação (CEI), ou seja, um 
conselho científico independente e uma estrutura de execução específica.  
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/261 
 As despesas administrativas e com pessoal do CEI re lativas ao Conselho Científico e à estrutura de 
execução específica coadunar-se-ão com uma gest ão simples e dotada de uma boa relação de 
custo/eficácia; as despesas administrativas mante r-se-ão reduzidas ao mínimo, de modo a assegurar 
os recursos necessários a uma execução de elevad a qualidade, a fim de maximizar o financiamento 
da investigação de ponta 1. 
Conselho Científico 
As tarefas do Conselho Científico, conforme esta belecido no artigo 5.º, serão as seguintes: 
1. Estratégia científica 
• Definir a estratégia científica geral do  programa, em função das oportunidades 
científicas e das necessidades científicas da Europa. 
• De acordo com a estratégia científica e a títu lo permanente, assegurar o estabelecimento 
do programa de trabalho, as alterações nece ssárias, incluindo os c onvites à apresentação 
de propostas e os critérios e, consoante as  necessidades, a definição de tópicos ou 
grupos-alvo específicos (por exem plo, equipas jovens/emergentes). 
                                                 
1 Para facilitar a execução do programa, para cada reunião agendada do Comité do Programa 
a Comissão reembolsará, de acordo com as suas orientações em vigor, as despesas de um 
representante por Estado-Membro, bem como as despesas de um perito/consultor por 
Estado-Membro para os pontos da ordem de  trabalhos em que esse Estado-Membro 
necessite de assistência específica 
L 400/262 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2. Gestão científica, acompanhamento e cont rolo da qualidade da execução do programa 
• Consoante adequado e numa perspectiva científica, definir posições sobre a 
implementação e gestão dos convites à aprese ntação de propostas, os critérios de 
avaliação, os processos de análise pelos pa res, incluindo a selecção de peritos e os 
métodos para a análise pelos pares e para a avaliação de propostas, com base nos quais 
serão seleccionadas as propostas a financiar,  sob a supervisão do conselho científico, 
bem como qualquer outra questão que afect e os resultados e o impacto do programa 
específico e a qualidade da investigação realizada. 
• Acompanhamento da qualidade das operações, avaliação da execução e realizações do 
programa e apresentação de recomendações para medidas futuras ou de remediação. 
3. Comunicação e difusão 
• Garantir a comunicação com a co munidade científica e as principais partes interessadas 
sobre as actividades e realizações do programa e as deliberações do CEI. 
• Apresentar regularmente à Comissão rela tórios sobre as suas actividades. 
O Conselho Científico terá plena autoridade quan to às decisões sobre o tipo de investigação a 
financiar e actuará como garante da qualidade da actividade numa perspectiva científica. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/263 
 O Conselho Científico pode seleccionar de forma i ndependente um secretário-geral que actuará sob 
a sua autoridade. O secretário-geral assistirá nom eadamente o Conselho Científico em garantir que 
a sua ligação efectiva com a estrutura de execução  específica e com a Comissão, e em acompanhar 
a aplicação eficaz da sua estratég ia e posições tomadas pela estr utura de execução específica. 
A Presidência e os vice-presidentes do Consel ho Científico podem beneficiar de assistência 
administrativa. 
Estrutura de execução específica 
A estrutura de execução específi ca será responsável por todos os aspectos da implementação 
administrativa e da execução do programa, conf orme previsto no programa de trabalho anual. 
Procederá, em especial, à implementação dos pro cedimentos de avaliação, de análise pelos pares e 
de selecção, de acordo com os princípios estabe lecidos pelo Conselho Ci entífico, e assegurará a 
gestão financeira e científica das subvenções . A estrutura de execução específica manterá o 
Conselho Científico informado s obre as suas actividades. 
A gestão do CEI será assegurada por pessoal recrutado para o ef eito, nomeadamente funcionários 
das instituições da UE, e cobrirá unicamente as nece ssidades administrativas reais, a fim de garantir 
a estabilidade e a continuidade necessárias para uma administração eficaz. 
L 400/264 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Papel da Comissão 
A Comissão actuará como garante da plena autono mia e integridade do CEI. Assegurará que o CEI 
actue de acordo com os princípios da excelência científica, da autonomia, da eficiência e da 
transparência e respeite rigorosamente a estratégia  e a metodologia de execução estabelecidas pelo 
Conselho Científico. Em especial , a Comissão tem por missão: 
• Garantir a criação de uma estrutura de ex ecução específica e a delegação de tarefas e 
responsabilidades nesse estrutura; 
• Nomear o Director e os funcioná rios superiores da estrutura de execução específica, tendo em 
conta a opinião do Conselho Científico. 
• Adoptar o programa de trabalho e posições re lativas à metodologia de execução, tal como 
definida pelo Conselho Científico; 
• Garantir que as propostas sejam seleccionadas, e os projectos financiados, exclusivamente com 
base na sua ordem de classificação resultante da  análise pelos pares; qua lquer alteração na ordem 
de classificação da análise pelos pares deverá receber o acordo explícito  do Conselho Científico; 
• Informar regularmente o comité do programa sobre a execução do programa; 
• Elaborar, em colaboração com o Conselho Científico, um relatóri o anual sobre as actividades do 
CEI e a realização dos objectivos definidos no programa específico, que será apresentado ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/265 
 Actividades 
O presente programa promoverá a "investigação  de ponta" de craveira mundial. O termo 
"investigação de ponta" reflecte um novo entendimen to da investigação fundamental. Por um lado, 
denota que a investigação fundamental em ciência e tecnologia é de importância vital para o bem-
-estar económico e social e, por outro lado, que  a investigação na front eira e para além das 
fronteiras dos actuais conhecimentos tem riscos intrínsecos, avançando em  áreas de investigação 
novas e que apresentam grandes de safios, sendo caracterizada por uma ausência de fronteiras entre 
disciplinas. 
O programa apoiará projectos i ndividuais, que podem ser executa dos em qualquer domínio da 
investigação científica e tecnológica fundamental  abrangido pela investigação comunitária, no 
âmbito do presente programa-quadro, incluindo a e ngenharia, as ciências sócio-económicas e as 
ciências humanas. Conforme adequado, poderão se r considerados tópicos de investigação ou 
grupos-alvo específicos (por exemplo investig adores da nova geração/equipas emergentes), 
consoante os objectivos do programa e as necessi dades de uma execução eficiente. Será dada 
especial atenção a áreas emergentes e de cresci mento rápido na fronteira dos conhecimentos e na 
interface entre disciplinas. 
Será seguida uma abordagem centrada na "iniciat iva dos investigadores".  Isso significa que o 
programa apoiará projectos realizad os por investigadores sobre assuntos da sua escolha, no âmbito 
de convites à apresentação de propostas. As propos tas serão avaliadas exclusivamente em função do 
critério de excelência, tal como apreciado em  análise pelos pares, tomando em consideração a 
excelência de novos grupos e investigadores da  nova geração, bem como de equipas já 
estabelecidas, e prestando especial atenção a prop ostas altamente pioneiras e que envolvam riscos 
científicos correspondentemente elevados. 
L 400/266 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 O programa apoiará projectos real izados por equipas individuais,  que poderão ser nacionais ou 
transnacionais. Uma equipa individual é composta por um investigador principa l e, se se justificar, 
por outras pessoas, membros da equipa. 1 
Revisão 
A implementação e gestão da actividade serão obj ecto de revisão e avaliação contínuas a fim de 
avaliar as suas realizações e ajustar e melhorar os procedim entos com base na experiência 
adquirida. No quadro da avaliação intercalar referida no n.º 2 do artigo 7.º do Sétimo Programa-
Quadro, proceder-se-á também a uma revisão in dependente das estruturas e mecanismos do CEI, 
em função de critérios de excelência científica,  autonomia, eficiência e transparência, com a 
implicação total do Conselho Científico. Isso inclui rá o processo e os critérios de selecção dos 
membros do Conselho Científico. Essa revisão ponderará especificamen te as vantagens e 
inconvenientes de uma estrutura baseada numa agên cia de execução e de uma estrutura baseada no 
artigo 171° do Tratado. Com base na  revisão, as estruturas e m ecanismos poderão ser modificados 
consoante as necessidades. 
A Comissão assegurará que todos os trabalhos preparatórios, incluindo quaisquer propostas 
legislativas que considere releva ntes, necessários a uma eventual transição para uma estrutura 
modificada, sejam efectuados e apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como exigido 
pelo Tratado, logo que possível. Para tal o pr ograma-quadro pode ser adaptado ou complementado 
em codecisão nos termos do n.º 2 do artigo 166.º do Tratado. O relatório de situação referido no n.º 
2 do artigo 7.º do programa-quadro, que precede a av aliação intercalar, dará  conta das primeiras 
conclusões sobre o funcionamento do CEI. 
                                                 
1 Nos termos das regras de participação, não é excluída a participação de mais do que uma 
entidade jurídica. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/267 
 Aspectos éticos 
Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes 
devem ser respeitados os princípi os éticos fundamentais. Entre estes contam-se os princípios 
consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente: protecção da 
dignidade humana e da vida humana, protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como 
protecção dos animais e do ambiente, de acordo co m as disposições do direito comunitário e das 
convenções internacionais, orientações e códi gos de conduta relevantes, nomeadamente a 
Declaração de Helsínquia, a Convenção do C onselho da Europa sobre Direitos Humanos e 
Biomedicina, assinada em Oviedo, em 4 de Abri l de 1997, e os seus protocolos adicionais, a 
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos  da Criança, a Declaração Universal sobre o 
Genoma Humano e os Direitos Humanos, adoptad a pela UNESCO, a Convenção das Nações 
Unidas sobre Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Inte rnacional sobre os Recursos 
Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde (OMS). 
Serão igualmente tidos em consideração os pare ceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as 
Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Eur opeu de Ética para as 
Ciências e as Novas Tecnol ogias (a partir de 1998). 
De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens 
existente na Europa, os participantes em project os de investigação devem cumprir a legislação, a 
regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida. 
São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num 
determinado Estado-Membro ou noutro país não be neficiará de financiame nto comunitário para 
realização nesse Estado-Membro ou país. 
L 400/268 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos 
comités de ética nacionais ou locais competente s antes de iniciar as actividades de IDT. A 
Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em 
questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os as pectos éticos não tenham sido 
devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a 
execução de um projecto. 
Não serão financiadas as actividad es de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-
-Membros. 
O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais em Anexo ao Tratado estabelece que 
a Comunidade deve tomar em plena consideração os  requisitos relativos ao bem-estar dos animais 
quando da formulação e implementação das políticas  comunitárias, incluindo a de investigação. A 
Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de N ovembro de 1986, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares, e admi nistrativas dos Estados-Membros respeitantes à 
protecção dos animais utilizados para fi ns experimentais e outros fins científicos1, estabelece que 
todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimen to desnecessários dos 
animais utilizados, utilizem o menor número possíve l de animais, recorram a animais com o menor 
grau de sensibilidade neuro-fisiológica, e causem o mínimo de dor, sofrim ento, angústia ou danos 
permanentes. A modificação do património genético  dos animais e a clonagem de animais apenas 
poderão ser consideradas caso os objectivos sejam de vidamente justificados de um ponto de vista 
ético e desde que sejam realizadas  em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito 
dos princípios da biodiversidade. 
Durante a execução do presente programa, os prog ressos científicos e as disposições nacionais e 
internacionais serão acompanhadas regularmente pe la Comissão, a fim de ter em conta qualquer 
evolução nesta matéria. 
                                                 
1 JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32). 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/269 
  
L 400/270 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 ANEXO II  
Informações a fornecer pela Comissão nos termos do n.º 6 do art. 8.º 
1. Informações sobre as acções que permitam acompanhar cada proposta ao longo de todo o 
seu percurso, abrangendo em especial: 
– as propostas apresentadas; 
– a avaliação dos resultados de cada proposta; 
– as convenções de subvenção; 
– as acções concluídas. 
2. Informações sobre os resultados de cada c onvite à apresentação de  propostas e execução 
das acções, abrangendo em especial: 
– os resultados de cada convite à apresentação de propostas; 
– a celebração de convenções de subvenção; 
– a execução das acções, incluindo dados sobr e o pagamento e o resultado das acções. 
3. Informações sobre a execução do programa, incluindo informações relevantes a nível do 
programa-quadro e do programa específico. 
Estas informações (em especial sobre as propostas,  a sua avaliação e as convenções de subvenção) 
deverão ser prestadas num formato uniforme e es truturado, legível e proc essável electronicamente, 
acessível através de um sistema de informações e re latórios baseado em TI que permita uma análise 
fácil dos dados.