RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 relativa a um quadro para a política comunitária da radiodifusão vídeo digital (94/C 181/02)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, com as Decisões 89/337/CEE (1), 89/630/CEE (2) e 93/424/CEE (3) e a Directiva 92/38/ CEE (4), a Comunidade reconheceu a importância estratégica da televisão avançada e de alta definição para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias de televisão e cinema e estabeleceu a base de uma estratégia global para a introdução das televisões europeias avançada e de alta definição;

Considerando que, na Resolução de 22 de Julho de 1993 relativa ao desenvolvimento da tecnologia e das normas no domínio dos serviços avançados de televisão (5), o Conselho convidou a Comissão a apresentar-lhe uma comunicação sobre a televisão digital;

Considerando que, em 18 de Novembro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação intitulada «Televisão Digital - Quadro de uma Política Comunitária»;

Considerando que a tecnologia digital apresenta vantagens significativas para o futuro da televisão e das auto-estradas de informação electrónica;

Considerando que essas vantagens se tornarão mais efectivas com a adopção, desde o início, de uma abordagem harmoniosa baseada numa perspectiva de longo prazo;

Considerando que a existência de normas comuns é um pré-requisito essencial para essa abordagem;

Considerando que devem ser reforçadas, na Comunidade, as actividades de investigação e desenvolvimento neste domínio e que devem ser intensificados estudos sobre a atribuição de frequências e cenários de execução;

Considerando que o desenvolvimento da tecnologia de televisão digital é um fenómeno mundial e que é desejável um nível de compatibilidade o mais alto possível entre as diversas regiões do mundo;

1. ACOLHE favoravelmente a comunicação da Comissão intitulada «Televisão digital - Quadro de uma Política Comunitária» que constitui uma excelente base de análise para o Conselho;

2. CONSIDERA que:

2.1. As técnicas digitais abrem importantes perspectivas para o futuro da televisão e, num sentido mais amplo, para as futuras «auto-estradas» de informação electrónica ou para as futuras comunicações integradas em banda larga, para as quais a televisão digital pode constituir uma força impulsionadora;

2.2. Essas vantagens potenciais apenas serão plenamente concretizadas se a implantação no mercado for feita harmoniosamente, de modo a facilitar e não atrasar o desenvolvimento progressivo do mercado em direcção a novos e mais avançados serviços de um modo regular e compatível;

2.3. Para essa evolução harmoniosa do mercado, a adopção de normas comuns é uma condição prévia essencial que, além de proporcionar, a curto prazo, a transparência comercial necessária aos produtores e aos consumidores para uma rápida introdução de serviços de televisão digital, permitirá também uma melhoria progressiva dos serviços de modo a que estes atinjam novos e elevados níveis incluindo a televisão de alta definição, em resposta à procura do mercado;

2.4. O acesso condicional é uma questão importante para os prestadores e consumidores de serviços de televisão pagos, bem como para os titulares de direitos dos programas. A política da União Europeia neste domínio deve garantir uma concorrência leal e aberta, a protecção dos interesses dos consumidores e a redução ao mínimo das possibilidades de práticas de pirataria;

3. DECLARA que:

3.1. O melhor modo de realizar esse desenvolvimento harmonioso do mercado será através de um consenso que envolva todos os agentes económicos interessados, incluindo os organismos da radiodifusão, e que aguarda, com interesse, quaisquer acordos voluntários nesta matéria entre esses agentes económicos;

3.2. No entanto, nos casos em que

i) falte o adequado e oportuno consenso entre os agentes económicos, incluindo os organismos da radiodifusão, para garantir a evolução harmoniosa do mercado,

e/ou

ii) a necessidade de garantir uma concorrência leal e aberta, de defesa do consumidor ou de salvaguarda de interesses públicos importantes o exija,

está disposto, se necessário, a introduzir medidas regulamentares para facilitar a realização desse objectivo e a protecção desses interesses;

4. REGISTA que:

O processo de consulta da indústria acerca do acesso condicional, no âmbito do projecto europeu sobre radiodifusão vídeo digital, permitiu que se realizassem progressos, embora não esteja ainda concluído e que os Estados-membros e a Comissão devem continuar a estudar este assunto para, em função do enquadramento previsto no ponto 3, determinar as medidas suplementares eventualmente necessárias para alcançar os objectivos da política da União Europeia em matéria de acesso condicional, definido no ponto 2.4;

5. CONGRATULA-SE com a intenção da Comissão de:

5.1. Incluir nas suas propostas de programas específicos, integrados no Quarto Programa-Quadro, actividades de investigação e desenvolvimento nos domínios em causa, com o objectivo de garantir a disponibilidade de todos os elementos de tecnologia necessários para planificar a estratégia de longo prazo para os sistemas e serviços multimédia;

5.2. Fomentar a normalização da televisão digital, nomeadamente através da atribuição de mandatos aos organismos europeus de normalização;

5.3. Fomentar a elaboração de cenários para implantação da radiodifusão vídeo digital por parte dos agentes do mercado e das administrações nacionais, e acompanhar a sua evolução;

5.4. Fomentar a elaboração, pelos organismos europeus competentes, de estudos acerca da disponibilidade de espectro e de questões estratégicas relacionadas com as frequências, e acompanhar esses estudos;

5.5. Manter um diálogo político com terceiros, nomeadamente os Estados Unidos da América e o Japão, e incentivar os intervenientes no mercado a identificar e aceitar elementos comuns para os futuros sistemas de televisão a implantar em todo o mundo, mantendo os Estados-membros plenamente informados dos resultados pertinentes;

6. CONVIDA a Comissão a acompanhar de perto a evolução da situação em matéria de radiodifusão vídeo digital e apresentar relatórios ao Conselho, juntamente com quaisquer propostas de acção que possam ser adequadas, logo que tal se revele necessário e útil, mas nunca depois de 1 de Julho de 1995.

(1) Decisão nº 89/337/CEE do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativa à televisão de alta definição (JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1).

(2) Decisão nº 89/630/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativa à acção comum a realizar pelos Estados-membros no sentido da adopção de uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição pela assembleia plenária do Comité Consultivo Internacional de Radiodifusão (CCIR) em 1990 (JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30).

(3) Decisão nº 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa (JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 48).

(4) Directiva 92/38/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite (JO nº L 137 de 20. 5. 1992).

(5) JO nº C 209 de 3. 8. 1993, p. 1.