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Decisão da Comissão

de 13 de Outubro de 2003

que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de suíno da Eslováquia

[notificada com o número C(2003) 3579]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/742/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/533/CE(4), estabelece as normas a que devem obedecer as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus.

(2) A Eslováquia assinalou um caso de peste suína clássica em javalis na circunscrição de Trnava, que se situa fora das zonas de javalis sob restrições e infectadas.

(3) A Eslováquia tomou medidas para controlar a peste suína clássica nos javalis e, em particular, proibiu todas as importações para a Comunidade de carne de suíno originária desta zona.

(4) Por conseguinte, a circunscrição de Trnava deve ser excluída das zonas de proveniência de carne de suíno importada para a Comunidade, autorizadas em conformidade com o anexo I da Decisão 98/371/CE.

(5) A Decisão 98/371/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 98/371/CE são substituídos pelo texto dos anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.

(4) JO L 184 de 23.7.2003, p. 33.

ANEXO I

"ANEXO I

Descrição dos territórios de determinados países europeus definidos para efeitos de certificação da sanidade animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

Garantias sanitárias a exigir para a certificação de carne fresca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N.B.:

A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão não aprovar um programa de controlo de resíduos no país terceiro de exportação."
Decisão do Conselho

de 7 de Outubro de 2003

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003

(2003/740/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Provisório sobre o Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro(2), e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 2.o do Protocolo n.o 6 relativo ao tráfego rodoviário em trânsito, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994.

(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos específicos para a gestão e controlo dos ecopontos.

(3) O referido acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 17 de Julho de 2003, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/440/CE do Conselho(3).

(4) O referido acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão(4).

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) Parecer emitido em 15 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.

(3) JO L 150 de 18.6.2003, p. 32.

(4) Para o texto do acordo, ver JO L 150 de 18.6.2003, p. 33. O acordo foi assinado pela Croácia em 1 de Agosto de 2003.
Decisão da Comissão

de 13 de Outubro de 2003

que altera a Decisão 97/232/CE no que respeita à perda, pela Gronelândia, do estatuto de país oficialmente indemne de brucelose

[notificada com o número C(2003) 3575]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/736/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/68/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(4), estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos.

(2) A Decisão 97/232/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/111/CE(6), estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e caprinos.

(3) Considerou-se que a Gronelândia cumpria os requisitos previstos no ponto II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE, pelo que este país foi reconhecido como país terceiro que satisfazia os critérios relativos ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose.

(4) A Gronelândia informou a Comissão da sua intenção de não efectuar controlos aleatórios relativos à Brucellosis melitensis em ovinos e caprinos.

(5) Por conseguinte, a Gronelândia já não cumpre os requisitos previstos no ponto II, n.o 2, do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE relativamente aos controlos aleatórios. Consequentemente, já não satisfaz as condições para ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose.

(6) A Decisão 97/232/CE deve, pois, ser alterada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 5 do anexo da Decisão 97/232/CE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Novembro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(4) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(5) JO L 93 de 8.4.1997, p. 43.

(6) JO L 45 de 19.2.2003, p. 25.

ANEXO

"PARTE 5 Países terceiros ou partes de países terceiros reconhecidos como satisfazendo os critérios relativos ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose

Hungria

República Checa

República Eslovaca

Roménia"
Decisão da Comissão

de 10 de Outubro de 2003

que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia

[notificada com o número C(2003) 3566]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/733/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.oA,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/464/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos à base de carne.

(2) A situação epidemiológica da peste suína clássica na Estónia, Lituânia e Eslováquia foi recentemente avaliada, pelo que os Estados-Membros devem autorizar a importação de carne de suíno fresca a partir destes países terceiros para a Comunidade.

(3) A lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos referidos países terceiros, tendo em conta a situação sanitária, a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne.

(4) Foi aproveitado o ensejo para actualizar os nomes de alguns países e acrescentar notas de rodapé adicionais. Por razões de clareza, as partes I e II do anexo da Decisão 97/222/CE devem ser integralmente substituídas.

(5) A Decisão 97/222/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/222/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.

(4) JO L 161 de 19.6.2002, p. 16.

ANEXO

As partes I e II do anexo da Decisão 97/222/CE são substituídas pelo seguinte:

"PARTE I Descrição dos territórios regionalizados dos países constantes das partes II e III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE II Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia dos produtos à base de carne

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Não foi estabelecido qualquer certificado e os produtos à base de carne não são autorizados."
Decisão do Conselho

de 17 de Novembro de 2003

que nomeia um membro efectivo italiano do Comité das Regiões

(2003/818/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Diego VIERIN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Novembro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Luciano CAVERI, Assessore al Turismo, Sport, Commercio, Trasporti ed Affari Europei della Regione Valle d'Aosta, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Diego VIERIN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 17 de Novembro de 2003

que nomeia um membro efectivo alemão e um membro suplente alemão do Comité das Regiões

(2003/817/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da demissão de Erwin TEUFEL, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Novembro de 2003, tendo ficado vago um lugar de membro suplente na sequência da propositura de Peter STRAUB para membro efectivo,

DECIDE:

Artigo único

a) É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões Peter STRAUB, em substituição de Erwin TEUFEL.

b) É nomeado membro suplente do Comité das Regiões Erwin TEUFEL, em substituição de Peter STRAUB,

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 17 de Novembro de 2003

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2003/815/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Adela BARRERO FLOREZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 27 de Outubro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Darío DÍAZ ALVAREZ, Director General de Relaciones Exteriores y Asuntos Europeos, Comunidad Autónoma del Principado de Asturias, Miembro Suplente, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Adela BARRERO FLOREZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 5 de Junho de 2003

relativa à celebração de um acordo destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Russa

(2003/798/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de Novembro de 2000(2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (a seguir designada "Rússia". Este acordo entrou em vigor em 10 de Maio de 2001.

(2) Nos termos da alínea b) do artigo 12.o do referido acordo, "o presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos".

(3) Por nota verbal de 19 de Setembro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa solicitou a renovação do acordo supracitado por um período adicional de cinco anos. As partes no acordo consideram que uma renovação rápida seria do seu interesse mútuo.

(4) O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao conteúdo material do acordo que acaba de cessar.

(5) Deve ser aprovado, em nome da Comunidade, o acordo destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Russa por um período adicional de cinco anos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Stratakis

(1) Parecer de 13 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 299 de 28.11.2000, p. 14.
Decisão 2003/807/PESC do Conselho

de 17 de Novembro de 2003

que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/842/PESC(2), relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste, que se destinava a implementar a Acção Comum 2002/589/PESC e que disponibilizava para o efeito um montante de 200000 euros.

(2) Alguns objectivos poderão ser realizados até 22 de Dezembro de 2003, data em que caducará a Decisão 2002/842/PESC, ao passo que outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data.

(3) A Comissão garantirá a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para os projectos, nomeadamente através de medidas apropriadas tomadas pelo programa de desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD).

(4) A Decisão 2002/842/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/842/PESC é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:

"4. O acordo de financiamento a celebrar determinará que o PNUD deve garantir a visibilidade do contributo da União Europeia para os projectos, em função da dimensão desse contributo.".

2. No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de "200000 euros" é substituído pelo de "300000 euros"; este montante deve somar-se ao montante disponibilizado pela anterior decisão relativa a esta acção.

3. No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase é substituída pela frase "A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004."

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2003.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

(2) JO L 289 de 26.10.2002, p. 1.
Decisão do Conselho

de 10 de Novembro de 2003

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao Banque Centrale du Luxembourg

(2003/799/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2003/11 do Banco Central Europeu, de 3 de Outubro de 2003, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg(1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato dos actuais auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg termina no final de 2003.

(3) O Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse a designação, com início no exercício financeiro de 2004 e por um período de um ano renovável, dos novos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg, por este seleccionados de acordo com suas normas de contratação públicas.

(4) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE(2), o n.o 7 do passa a ter a seguinte redacção:

"7. Deloitte & Touche Luxembourg é aprovado como auditor externo do Banque Centrale du Luxembourg, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período renovável de um ano.".

Artigo 2.o

O BCE será notificado da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Marzano

(1) JO C 247 de 15.10.2003, p. 16.

(2) JO L 22 de 29.11.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/270/CE (JO L 99 de 17.4.2003, p. 49).
Decisão do Conselho

de 6 de Novembro de 2003

que nomeia um membro titular sueco e três membros suplentes suecos do Comité das Regiões

(2003/794/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagaram um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Rune HJÄLM, dois lugares de membro suplente na sequência das renúncias de Hans KLINTBOM e Beng-Anders JOHANSSON, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003, e um lugar de membro suplente na sequência da proposta da nomeação de Mona-Lisa NORRMAN para membro titular,

DECIDE:

Artigo único

a) É nomeada membro efectivo do Comité das Regiões:

Mona-Lisa NORRMAN

em substituição de Rune HJÄLM

b) São nomeados membros suplentes do Comité das Regiões:

1. Ulla NORGREN

em substituição de Bengt-Anders JOHANSSON

2. Ewa-May KARLSSON

em substituição de Hans KLINTBOM

3. Kent PERSSON

em substituição de Mona-Lisa NORRMAN

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Pisanu

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 4 de Novembro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/789/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Piet JANSEN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Outubro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

H. A. AALDERINK, gedeputeerde van de provincie Gelderland, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Piet JANSEN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.