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REGULAMENTO (CEE) No. 1638/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 1336/86, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1336/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (4), estabelece, no no. 5 do seu artigo 2o., a forma como serão utilizados os fundos comunitários que não tenham sido totalmente consagrados ao programa de resgate voluntário das quantidades de referência; que, caso se verifique que as verbas ainda disponíveis são demasiado reduzidas para serem utilizadas no âmbito de um programa de restruturação da produção leiteira, se afigura mais conforme com o interesse geral dos produtores de leite

permitir o financiamento de um sistema de identificação do gado bovino destinado a melhorar a saúde dos animais e a qualidade dos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No no. 5, segundo parágrafo, do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1336/86, o primeiro travessão é completado do seguinte modo:

«ou, se a insuficiência das verbas o não permitir e após acordo da Comissão, no financiamento de um sistema informatizado de identificação do gado bovino destinado a melhorar a saúde dos animais e a qualidade dos produtos.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no. L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(4) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 31.
N?L151/54 15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1660/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1100/91daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n.1467/910;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1100/91aosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5°.doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem49,492ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde15deJunhode1991
parateremcontaopreçodeobjectivodoalgodãoparaa
campanhade1991/1992easconsequências doregime
dasquantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L110de1.5.1991,p.35.
OJOn?L138de1.6.1991,p.51.
N?L151/74 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1672/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem13deJunhode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1598/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.(jJOn?L54de28.2.1991,p.22.(jJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(<)JOn?L148de13.6.1991,p.21.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L.201de31.7.1990,p.9.

15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/75
ANEXO
doregulamento daComissão,de14deJunhode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 36,98(')
17011190 36,98(')
17011210 36,98(')
17011290 36,98(')
17019100 40,39
17019910 40,39
17019990 40,39(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L151/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1675/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?1621/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1621/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasrestiADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?1621/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L149de14.6.1991,p.61.

15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/81
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJunhode1991,quealteraasrestituiçõesaplicáveisa
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 25,00
06 30,00
02 20,00
10019091000 — —
10019099000 04 25,00
05 24,00
06 30,00
07 28,00
02 20,00
10020000000 03 25,00
05 24,00
02 20,00
10030010000 — —
10030090000 04 25,00
06 30,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 03 65,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 119,00
11010000130 01 105,00
11010000150 01 97,00
11010000170 01 90,00
11010000180 01 80,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000600 01 119,00
11021000900 — ■—
11031110100 01 150,00
11031110200 01 150,00
11031110500 01 0
11031110900 01 0
11031190100 01 119,00
11031190900 — —

N?L151/82 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.91
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07Coreia.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/7
REGULAMENTO (CEE)N?1649/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1555/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L367de29.12.1990,p.19.
4JOn?L144de8.6.1991,p.12.

N?L151/8 15.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJunhode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No. 1624/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 1431/82, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é conveniente prorrogar por uma campanha o regime da quantidade máxima garantida previsto no artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

no. 3577/90 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Ao no. 1 do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82 é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho fixará, apenas em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, a quantidade máxima garantida no nível fixado para a campanha de 1990//1991.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 46.

(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 25 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(5) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
N?L156/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1689/91DACOMISSÃO
de19deJunhode1991
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de20000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
dinamarquês
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãodinamarquêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,a
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode20000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem27deJunhode
1991.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem11deJulhode1991.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodinamarquês :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho ,-de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7°.,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2203/90(4),estabe­
lecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelo
organismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2619/90(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de20000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,DirektoratetforMarkedsordningerne Frederiksborggade
18,DK-1360CopenhagueK(télex:15137DK;téléco­
pieur:33926948).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãodinamarquêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(')JOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L201de31.7.1990,p.5.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
REGULAMENTO (CEE) No 1681/91 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1481/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 956/91 (4), define as regras de determinação dos preços das carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e de registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade;

Considerando que o mercado representativo de Ciney, na Bélgica, foi encerrado;

Considerando que os coeficientes de ponderação dos outros mercados representativos na Bélgica devem ser alterados a fim de atender à tendência das quantidades que chegam a esses mercados;

Considerando que em Portugal, na sequência da adopção do Regulamento (CEE) no 338/91 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1991, que determina a qualidade - tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas (5), o mercado da Beira Interior não pode continuar a ser considerado representativo; que, à luz do volume das transacções registadas no mercado do Ribatejo Oeste, este deve ser considerado um mercado representativo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1481/86 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto A.1 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Mercados representativos: Coeficientes

de ponderação Sint-Truiden 67 % Gent 33 % ».

2. O ponto J.1 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Mercados representativos Categoria Coeficientes de ponderação Alentejo Borregos I 80 % Ribatejo Oeste Borregos I 20 % Alentejo Borregos II 100 % ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 130 de 16. 5. 1986, p. 12. (4) JO no L 98 de 19. 4. 1991, p. 8. (5) JO no L 41 de 14. 2. 1991, p. 1.
17.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L153/93
REGULAMENTO (CEE)N?1643/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
relativoàdatadeanúnciopúblicodenovastaxasdeconversãoagrícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11deNovembro
de1985,relativoàfixaçãopréviadosmontantescompensatórios monetários('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3247/89(2),e,nomeada­
mente,on?3,últimoparágrafo,doseuartigo6?,
Considerando queosmontantescompensatórios monetáriosfixadospreviamentesão
ajustadosnocasodeentraremvigorumanovataxadeconversãoagrícolasquetenha
sidoobjectodeumanúnciopúblicoantesdetersidoapresentadoopedidodefixação
prévia;queénecessárioprecisaradatadoanúnciopúblicodasnovastaxasdeconversão
agrícolasparaacompanhadecomercialização de1991/1992;
Considerando queoscomitésdegestãoenvolvidosnãoemitiramqualquerparecerno
prazolimiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Adatadoanúnciopúblicoreferidanon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?3155/85éade25deMaiode1991,noquedizrespeitoàstaxasdeconversão
agrícolasdecididaspeloConselhoparaacampanhade1991/1992.
Artigo2o.
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L310de21.11.1985,p.22.
OJOn?L314de28.10.1989,p.51.
N?L157/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1755/91DACOMISSÃO
de20deJunhode1991
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2201/90(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?doADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4315ecusparao
períodode1deJulhoa30deSetembrode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L201de31.7.1990,p.1.
(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
í4)TOn?L353de17.12.1990.D.23.