PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/7

REGULAMENTO (CE) N.o 812/2007 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2007

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê a abertura de um contingente pautal de importação específico de 4 722 toneladas de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (4), deve ser alterado de forma substancial. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1233/2006 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(3) Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5) e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6).

(4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal.

(5) É necessário assegurar a gestão do contingente pautal através de certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.

(6) Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal.

(7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas.

(8) No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

(9) O benefício do contingente pautal deve ficar subordinado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades dos Estados Unidos da América em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto, numa base anual, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, um contingente pautal para a importação de 4 722 toneladas de produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados Unidos da América.

O contingente terá o número de ordem 09.4170.

2. Os códigos NC dos produtos que beneficiam do contingente referido no n.o 1 e o direito aduaneiro aplicável são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

A quantidade fixada para o período de contingentamento anual é repartida conforme a seguir indicado, em quatro subperíodos:

a) 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

b) 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

c) 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

d) 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho.

Artigo 4.o

1. Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento anual, o requerente de um certificado de importação fornecerá prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos nesse artigo, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

2. O pedido de certificado poderá dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC, originários dos Estados Unidos da América. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 20 toneladas e, no máximo, em 20 % da quantidade disponível durante o subperíodo em questão.

3. Os certificados obrigam a importar dos Estados Unidos da América.

4. Dos pedidos de certificados e dos certificados devem constar:

a) Na casa 8 a menção do país de origem, devendo a menção «sim» ser marcada com uma cruz;

b) Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II.

O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do anexo II.

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado só poderá ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 3.o

2. Aquando da apresentação de um pedido de certificado, será constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.

3. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais requeridas, expressas em quilogramas.

4. Os certificados serão emitidos desde o sétimo dia útil até, o mais tardar, ao décimo primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de notificação previsto no n.o 3.

5. A Comissão determinará, se for caso disso, as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos, que serão automaticamente acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 6.o

1. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, as quantidades totais, expressas em quilogramas, em relação às quais tenham sido emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

2. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, antes do final do quarto mês seguinte a cada período de contingentamento anual, as quantidades efectivamente introduzidas em livre prática a título do presente regulamento durante o período em causa, expressas em quilogramas.

3. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades, expressas em quilogramas, em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, primeiramente em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, seguidamente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Artigo 7.o

1. Em derrogação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia dos certificados de importação será de cento e cinquenta dias a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual os certificados tenham sido emitidos.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados estará limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 8.o

A introdução em livre prática fica subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com as regras comunitárias em vigor.

Artigo 9.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1233/2006.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

(3) JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

(4) JO L 225 de 17.8.2006, p. 14.

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

ANEXO I Número de ordem Códigos NC Designação das mercadorias Direito aplicável Quantidade total em toneladas (peso de produto) 09.4170 ex 0203 19 55 ex 0203 29 55 Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados 250 EUR/tonelada 4 722

ANEXO II PARTE A Menções referidas no n.o 4, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 4.o em búlgaro : Регламент (ЕО) № 812/2007. em espanhol : Reglamento (CE) no 812/2007. em checo : Nařízení (ES) č. 812/2007. em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 812/2007. em alemão : Verordnung (EG) Nr. 812/2007. em estónio : Määrus (EÜ) nr 812/2007. em grego : Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 812/2007. em inglês : Regulation (EC) No 812/2007. em francês : Règlement (CE) no 812/2007. em italiano : Regolamento (CE) n. 812/2007. em letão : Regula (EK) Nr. 812/2007. em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 812/2007. em húngaro : 812/2007/EK rendelet. em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru 812/2007. em neerlandês : Verordening (EG) nr. 812/2007. em polaco : Rozporządzenie (WE) nr 812/2007. em português : Regulamento (CE) n.o 812/2007. em romeno : Regulamentul (CE) nr. 812/2007. em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 812/2007. em esloveno : Uredba (ES) št. 812/2007. em finlandês : Asetus (EY) No: 812/2007. em sueco : Förordning (EG) nr 812/2007. PARTE B Menções referidas no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o em búlgaro : намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) № 812/2007. em espanhol : reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 812/2007. em checo : snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 812/2007. em dinamarquês : toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 812/2007. em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 812/2007. em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 812/2007. em grego : Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 812/2007. em inglês : reduction of the common customs tariff pursuant to Regulation (EC) No 812/2007. em francês : réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 812/2007. em italiano : riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 812/2007. em letão : Regulā (EK) Nr. 812/2007 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums. em lituano : bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 812/2007. em húngaro : a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 812/2007/EK rendelet szerint. em maltês : tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 812/2007. em neerlandês : Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 812/2007. em polaco : Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 812/2007. em português : redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 812/2007. em romeno : reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 812/2007. em eslovaco : Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 812/2007. em esloveno : znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 812/2007. em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 812/2007 säädetty yhteisen tullitariffin alennus. em sueco : nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 812/2007.