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PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/63

REGULAMENTO (UE) 2017/1987 DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 (2) da Comissão, foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 12 de abril de 2016, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou alterações à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 15, Rédito de Contratos com Clientes. As alterações visam esclarecer alguns requisitos e proporcionar uma ajuda transitória adicional para as empresas que aplicam a norma.

(3) O processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa confirmou que as alterações à IFRS 15 respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 15, Rédito de Contratos com Clientes, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as alterações referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que começa em ou após 1 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).
Exemplo que ilustra o parágrafo 26(d)

Identificação de uma diferença temporária dedutível no final do exercício 2:

A entidade A adquire, por 1 000 UM, no início do exercício 1, um instrumento de dívida com um valor nominal de 1 000 UM reembolsável no fim do prazo de vencimento de 5 anos, com uma taxa de juro de 2 %, sendo os juros devidos no final de cada exercício. A taxa de juro efetiva é de 2 %. O instrumento de dívida é mensurado pelo justo valor.

No final do exercício 2, o justo valor do instrumento de dívida diminuiu para 918 UM, como resultado de um aumento das taxas de juro do mercado para 5 %. É provável que a entidade A cobre todos os fluxos de caixa contratuais se continuar a deter o instrumento de dívida.

Os ganhos (perdas) sobre o instrumento de dívida apenas são tributáveis (dedutíveis) quando realizados. Os ganhos (perdas) resultantes da alienação ou do termo do prazo de vencimento do instrumento de dívida são calculados, para efeitos fiscais, como a diferença entre a quantia cobrada e o custo inicial do instrumento de dívida.

Consequentemente, a base fiscal do instrumento de dívida é o seu custo inicial.

A diferença entre a quantia escriturada do instrumento de dívida na demonstração da posição financeira da entidade A, 918 UM, e a sua base fiscal, 1 000 UM, dá origem a uma diferença temporária dedutível de 82 UM no final do exercício 2 (ver parágrafos 20 e 26(d)), independentemente de a entidade A esperar ou não recuperar a quantia escriturada do instrumento de dívida por alienação ou utilização, ou seja, pela sua detenção e recolha de fluxos de caixa contratuais, ou por uma combinação de ambas.

Isto porque as diferenças temporárias dedutíveis são diferenças entre a quantia escriturada de um ativo ou passivo na demonstração da posição financeira e a sua base fiscal que resultariam em quantias que são dedutíveis na determinação do lucro tributável (perda fiscal) de períodos futuros, quando a quantia escriturada do ativo ou do passivo é recuperada ou liquidada (ver parágrafo 5). A entidade A obtém uma dedução equivalente à base fiscal de 1 000 UM do ativo na determinação do lucro tributável (perda fiscal), na sua alienação ou no termo do seu prazo de vencimento.
79.

Além das divulgações exigidas pelo parágrafo 75, uma entidade que aplique o modelo do custo previsto no parágrafo 56 deve divulgar: a) Os métodos de depreciação usados; b) As vidas úteis ou as taxas de depreciação usadas; c) A quantia escriturada bruta e a depreciação acumulada (agregada com as perdas por imparidade acumuladas) no início e no fim do período; d) Uma reconciliação da quantia escriturada da propriedade de investimento no início e no fim do período, que mostre o seguinte: i) adições, divulgando separadamente as adições que resultem de aquisições e as que resultem de dispêndio subsequente reconhecido como ativo, ii) adições que resultem de aquisições efetuadas por intermédio de concentrações de atividades empresariais, iii) ativos classificados como detidos para venda ou incluídos num grupo para alienação classificado como detido para venda de acordo com a IFRS 5 e outras alienações, iv) depreciações, v) a quantia de perdas por imparidade reconhecida e a quantia de perdas por imparidade revertida durante o período, de acordo com a IAS 36, vi) as diferenças cambiais líquidas resultantes da transposição das demonstrações financeiras para outra moeda de apresentação, e da transposição de uma unidade operacional estrangeira para a moeda de apresentação da entidade que relata, vii) transferências para e de inventários e propriedade ocupada pelo proprietário, e viii) outras alterações; e) O justo valor da propriedade de investimento. Nos casos excecionais descritos no parágrafo 53, quando uma entidade não possa mensurar o justo valor da propriedade de investimento com fiabilidade, deve divulgar: i) Uma descrição da propriedade de investimento; ii) uma explicação dos motivos pelos quais o justo valor não pode ser mensurado com fiabilidade, e iii) se possível, o intervalo de estimativas dentro do qual o justo valor tem toda a probabilidade de recair.
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Obrigações dos clientes

1. Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve oferecer aos clientes indiretos uma escolha entre, pelo menos, os tipos de contas referidos no artigo 4.o, n.o 2, e assegurar que esses clientes indiretos sejam plenamente informados acerca dos diferentes níveis de segregação e dos riscos associados a cada tipo de conta.

2. O cliente referido no n.o 1 atribui um dos tipos de contas referidos no artigo 4.o, n.o 2, aos clientes indiretos que não tenham feito a sua escolha dentro de um prazo razoável, estabelecido pelo cliente. O cliente informa o cliente indireto, sem demora injustificada, acerca dos riscos associados ao tipo de conta que lhe foi atribuído. O cliente indireto poderá optar a qualquer momento por um tipo de conta diferente, mediante pedido escrito endereçado ao cliente.

3. Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve conservar registos e contas separados que lhe permitam distinguir os seus próprios ativos e posições dos ativos e posições detidos por conta dos seus clientes indiretos.

4. Caso os ativos e posições de vários clientes indiretos sejam detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o cliente deve fornecer diariamente ao membro compensador todas as informações necessárias para lhe permitir identificar as posições detidas por conta de cada cliente indireto.

5. Um cliente que preste serviços de compensação indireta deve solicitar ao membro compensador, em conformidade com a escolha dos seus clientes indiretos, que abra e mantenha na CCP as contas referidas no artigo 4.o, n.o 4.

6. Os clientes devem fornecer aos seus clientes indiretos informações suficientes para lhes permitir identificar a CCP e o membro compensador utilizados para compensar as suas posições.

7. Caso os ativos e posições de um ou mais clientes indiretos sejam detidos pelo membro compensador numa conta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), o cliente deve incluir no acordo de compensação indireta celebrado com os seus clientes indiretos todos os termos e condições necessários para assegurar que, em caso de incumprimento por parte desse cliente, o membro compensador pode devolver rapidamente aos clientes indiretos o produto da liquidação dos ativos e posições detidos por conta desses clientes indiretos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7.

8. Os clientes devem fornecer ao membro compensador informações suficientes para lhe permitir identificar, controlar e gerir todos os riscos significativos decorrentes da prestação de serviços de compensação indireta que possam afetar a capacidade de resistência do membro compensador.

9. Os clientes devem dispor de mecanismos que assegurem que, em caso de incumprimento da sua parte, todas as informações que possuam sobre os seus clientes indiretos sejam imediatamente disponibilizadas ao membro compensador, incluindo a identidade dos clientes indiretos referidos no artigo 5.o, n.o 4.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/45

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2159 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão (2) remete para disposições estabelecidas no anexo 11 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (a Convenção de Chicago) e, mais especificamente, para a sua 13.a edição, de julho de 2001, que incorpora a emenda n.o 49. Em 10 de novembro de 2016, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) alterou o anexo 11 da Convenção de Chicago, que incorpora a emenda n.o 50A.

(2) O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 remete igualmente para as disposições estabelecidas nos Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-ATM, Doc. 4444) da OACI, mais especificamente para a sua 15.a edição de 2007, que incorpora a emenda n.o 6. Em 10 de novembro de 2016, a OACI alterou o Doc. 4444, tendo incorporado a emenda n.o 7A.

(3) As referências feitas no Regulamento (UE) n.o 255/2010 ao anexo 11 da Convenção de Chicago e ao Doc. 4444 da OACI devem, por conseguinte, ser atualizadas de forma a ter conta essas emendas, para que os Estados-Membros possam cumprir as suas obrigações jurídicas internacionais e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional da OACI.

(4) O Regulamento (UE) n.o 255/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Capítulo 3, parágrafo 3.7.5 (Gestão do Fluxo de Tráfego Aéreo) do anexo 11 da Convenção de Chicago — Serviços de Tráfego Aéreo (14.a edição — julho de 2016, que incorpora a emenda n.o 50A).

2. Capítulo 3 (Capacidade do sistema ATS e Gestão do Fluxo de Tráfego Aéreo) do Doc. 4444 da OACI — Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Tráfego Aéreo (PANS-ATM) (16.a edição — 2016, que incorpora a emenda n.o 7A).»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

(2) Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2153 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2017

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2) Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 10 de setembro de 2017, de eleições para o cargo de governador na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, o Conselho considera que deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(3) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A pessoa indicada no anexo do presente regulamento é aditada à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente M. REPS

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
1.

O artigo 1.o é substituído pelo seguinte: «Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “banco central nacional competente” o banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infração ou, em caso de infrações no domínio da superintendência dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes, o banco central do Eurosistema que foi identificado como autoridade competente na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/28) (*1). Os demais termos utilizados no presente regulamento têm a aceção definida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98. (*1) Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 16).»"
(2)

A Decisão (PESC) 2017/2073 suprime uma entidade da lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/26

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2056 DA COMISSÃO

de 22 de agosto de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 que completa o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 da Comissão (2) estabelece que as ações urbanas inovadoras devem ser executadas num prazo máximo de três anos. No entanto, pode ser necessário um período mais longo para permitir às autoridades urbanas testar completamente todos os aspetos das soluções inovadoras propostas, coligir os resultados e assegurar a possibilidade de transferência das soluções para outras autoridades urbanas na União.

(2) A fim de dar tempo suficiente para a implementação total de soluções inovadoras complexas, para que as ações inovadoras concretizem plenamente o seu valor acrescentado, o prazo previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 deve, por conseguinte, ser prorrogado por um ano.

(3) O Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4) A fim de assegurar que a alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 é aplicada no contexto do próximo convite à apresentação de projetos, previsto para dezembro de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Cada ação inovadora deve ser executada no prazo máximo de quatro anos».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 148 de 20.5.2014, p. 1).
São aditados os seguintes números:

«4. No prazo máximo de dois meses após o gestor a que se refere o n.o 1 ter facultado todas as informações referidas nesse número, a autoridade competente do Estado-Membro de origem informa-o sobre se foi ou não registado como gestor de um fundo de capital de risco qualificado.

5. O registo nos termos do presente artigo constitui um registo para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE, no que respeita à gestão de fundos de capital de risco qualificados.

6. O gestor de um fundo de capital de risco qualificado a que se refere o presente artigo notifica a autoridade competente do Estado-Membro de origem de quaisquer alterações significativas das condições do seu registo inicial nos termos do presente artigo antes da implementação dessas alterações.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem decidir impor restrições ou opor-se às alterações a que se refere o primeiro parágrafo, deve, no prazo de um mês a contar da receção da notificação dessas alterações, informar o gestor do fundo de capital de risco qualificado. A autoridade competente pode prorrogar esse prazo por um período máximo de um mês, caso o considere necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado o gestor do fundo de capital de risco qualificado. As alterações podem ser efetuadas se a autoridade competente relevante a elas não se opuser no prazo de avaliação aplicável.

7. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar mais pormenorizadamente as informações a facultar às autoridades competentes no pedido de registo previsto no n.o 1 e as condições previstas no n.o 2.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento, através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

8. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução sobre formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações às autoridades competentes no pedido de registo previsto no n.o 1 e as condições previstas no n.o 2.

É conferida à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

9. A ESMA organiza e conduz avaliações entre pares, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de reforçar a coerência dos processos de registo aplicados pelas autoridades competentes nos termos do presente regulamento.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/23

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2217 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, no âmbito desse regulamento.

(2) Em 24 de novembro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.