Comunicação da Comissão aos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (97/C 281/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

1.1. Os Estados-membros despendem quantias consideráveis de fundos públicos em auxílios à sua indústria. Dos auxílios totais concedidos pelos Estados-membros à indústria transformadora durante o periodo 1992-1994, cerca de 7 % foram canalizados para o fomento das exportações, sobretudo sob forma de condições favoráveis aplicáveis ao crédito à exportação e ao seguro de crédito à exportação (1).

1.2. As subvenções à exportação afectam directamente a concorrência no mercado entre potenciais fornecedores de bens e serviços. Reconhecendo os seus efeitos negativos, a Comissão, enquanto guardiã da concorrência nos termos do Tratado CE, condenou desde sempre firmemente as subvenções à exportação no comércio intracomunitário (2). No entanto, e apesar de o apoio concedido pelos Estados-membros às suas exportações para fora da Comunidade também poder afectar a concorrência na Comunidade (3), a Comissão não tem sistematicamente intervindo nesta actividade ao abrigo das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais constantes dos artigos 92º, 93º e 94º, e isto por várias razões. Em primeiro lugar, esta matéria é parcialmente regulada pelas disposições do Tratado CE relativas ao comércio externo, designadamente os artigos 112º e 113º, referindo-se aliás o artigo 112º à harmonização dos auxílios à exportação. Em segundo lugar, não é só a concorrência na Comunidade que é afectada pelas subvenções às exportações extracomunitárias, mas a competitividade dos exportadores comunitários face à dos parceiros comerciais da Comunidade que concedem subvenções similares. Por último, as disposições comerciais do Tratado, bem como da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), permitiram avançar no controlo das subvenções.

1.3. Apesar de até agora a Comissão se ter abstido de exercer a sua competência em matéria de controlo dos auxílios estatais nas áreas do crédito à exportação e do seguro de crédito à exportação, os trabalhos do Grupo do crédito à exportação do Conselho (4) e os processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (5) vieram revelar que, pelo menos numa área, a do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, as distorções reais ou potenciais da concorrência na Comunidade podem justificar uma intervenção da Comissão ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, sem aguadar que se realizem progressos noutras frentes. A concorrência pode ser falseada não apenas entre exportadores de diferentes Estados-membros no seu comércio no interior e no exterior da Comunidade, mas também entre as empresas seguradoras de crédito à exportação que oferecem os seus serviços na Comunidade.

1.4. A presente comunicação tem por objectivo eliminar estas distorções devidas aos auxílios estatais no sector do seguro de crédito à exportação em que existe concorrência entre seguradoras de crédito à exportação públicas ou que beneficiam de apoio público e seguradoras privadas. Este sector comercial do seguro de crédito à exportação refere-se ao seguro de riscos de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo no comércio intracomunitário e com muitos países terceiros. Tais riscos são denominados riscos «negociáveis», e serão definidos na secção 2. A definição abrange actualmente apenas os riscos ditos «comerciais», por oposição aos riscos «políticos», no comércio intracomunitário e a maioria dos países da OCDE enumerados no anexo. Apesar de os Estados-membros se terem esforçado por eliminar as subvenções no sector comercial do seguro de crédito à exportação em antecipação da acção da Comunidade, o mercado interno implica a adopção de medidas que assegurem a igualdade de tratamento em todas as circunstâncias.

A presente comunicação não incidirá sobre o seguro dos riscos relativos ao crédito à exportação em operações garantidas a médio e longo prazo que, actualmente, são em grande medida riscos não negociáveis. Os factores que levaram a Comissão a não exercer plenamente nesta área a sua competência em matéria de controlo dos auxílios estatais militam contra tal intervenção. Com efeito, estão a ser desenvolvidos esforços para harmonizar as condições do seguro de crédito à exportação, os prémios e a política de cobertura dos países, tendo em conta os programas em países não comunitários, de modo a não afectar negativamente a competitividade dos exportadores comunitários.

1.5. A secção 2 da comunicação descreve a estrutura do mercado do seguro de crédito à exportação, estabelecendo uma distinção entre o sector comercial ou de mercado, em que operam seguradoras privadas e que é abrangido pela presente comunicação, e o sector não comercial. A secção 3 enumera os principais factores que podem distorcer a concorrência entre as seguradoras de crédito à exportação privadas e as seguradoras públicas ou objecto de apoio público e em que medida são aplicáveis os artigos do Tratado CE relativos aos auxílios estatais. Por último, na secção 4, a Comissão refere quais as medidas que considera necessário tomar para assegurar que os auxílios estatais dos tipos enumerados na secção 3, que ainda subsistam, sejam suprimidos do sector comercial e solicita aos Estados-membros, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 93º, que tomem para o efeito essas medidas se necessário.

2. Sectores comercial e não comercial do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto plazo

2.1. O relatório do Grupo do crédito à exportação do Conselho (adiante designado «relatório», as denúncias apresentadas à Comissão por empresas seguradoras de crédito à exportação privadas e os processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias revelaram que, em alguns Estados-membros, as seguradoras de crédito à exportação «oficiais» que cobrem os riscos em operações de médio e longo prazo em nome ou com a garantia do Estado operam também, por conta ou com a garantia (6) do Estado, em certas partes do mercado do seguro de crédito à exportação em operações de curto prazo em que se encontram em concorrência com seguradoras privadas que não têm tais ligações com o Estado. Estas agências «oficiais» de crédito à exportação podem ser serviços de um ministério, empresas propriedade ou sob controlo do Estado ou empresas totalmente privadas em termos de propriedade e de controlo. Para efeitos da presente comunicação, tais agências serão denominadas «seguradoras públicas ou objecto de apoio público». Tal como as agências «oficiais» que operam simultaneamente nas áreas de médio/longo prazo e de curto prazo, algumas seguradoras de crédito à exportação privadas, tanto em termos de propriedade como de controlo, que só cobrem operações de curto prazo podem ser objecto de apoio público através de garantias ou contratos de resseguro equivalentes em certos ramos das suas actividades. Estas seguradoras deverão igualmente ser consideradas como «públicas ou objecto de apoio público». Por outro lado, as seguradoras de crédito à exportação que cobrem principal ou exclusivamente operações de curto prazo e que não operam por conta ou com a garantia (7) do Estado em relação a qualquer uma das suas actividades serão consideradas «seguradoras de crédito à exportação privadas».

O relatório revelou também que quando seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público operam por conta ou com a garantia do Estado em partes do mercado das operações de curto prazo em que se encontram em concorrência com as seguradoras privadas, beneficiam de certas vantagens financeiras que podem falsear a concorrência em detrimento das seguradoras privadas. Não existe em nenhum país um monopólio das seguradoras de crédito à exportação públicas ou objeto de apoio público no que se refere às operações a curto prazo.

Uma das áreas mais difíceis abordadas pelo relatório é a do resseguro pelo Estado, quer directa quer indirectamente. O relatório identificou a existência de acordos de resseguro com cobertura a 100 % que são equivalentes a garantias, tal como uma subvenção. Reconhece-se agora que sistemas de resseguro através dos quais o Estado só participa em ou complementa acordos de resseguro do sector privado pode também conceder às seguradoras que deles beneficiam uma vantagem em relação às seguradoras privadas que não beneficiam de tal cobertura, falseando assim a concorrência.

2.2. Apesar das recentes melhorias introduzidas - com as seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público a passarem as suas actividades de curto prazo para empresas distintas ou a introduzirem contabilidades separadas - referiu-se supra ser ainda necessária uma intervenção no sentido de criar um clima de verdadeira igualdade de tratamento. A primeira tarefa consiste em identificar o sector em que existe um mercado competitivo. O relatório utilizou como critério decisivo de distinção do sector comercial a disponibilidade geral do resseguro privado e não apenas a sua existência em casos individuais. Observou-se que a resposta era geralmente afirmativa a nível dos riscos comerciais dos adquirentes privados. No que diz respeito aos riscos políticos (incluindo riscos dos adquirentes públicos, riscos cambiais e riscos não comerciais de catástrofes), a capacidade disponível não era até agora adequada para cobrir tais riscos para ser considerada claramente como uma actividade de mercado. Com base numa análise do mercado privado do resseguro em função dos três critérios da duração, localização e natureza dos riscos cobertos, o relatório definiu riscos «negociáveis» como os riscos comerciais sujeitos a um período de risco de normalmente três anos no máximo no que respeita a exportações a nível mundial.

2.3. Observações posteriores dos Estados-membros, de associações comerciais e de seguradoras revelaram que esta definição era, em geral, demasiado ampla. No entanto, a maioria das partes que se pronunciaram concordaram com o relatório no sentido de os riscos políticos deverem ser excluídos devido ao facto de o mercado privado de resseguro ser demasiado reduzido, e manifestaram a sua preferência por um período máximo de risco de dois anos no que se refere aos riscos comerciais. Além disso, afigurava-se muito complexo ressegurar, no mercado privado, o risco comercial de não pagamento prolongado relativamente a países não pertencentes à OCDE.

2.4. Tendo em conta a estreita relação existente entre não pagamento prolongado e insolvência - o risco de não pagamento prolongado é susceptível de se transformar em risco de insovlência - e a necessidade de classificar ambos os riscos na mesma categoria (negociáveis ou não negociáveis), revela-se mais prudente, por agora, excluir todos os riscos comerciais relativos aos países não pertencentes à OCDE da definição de riscos negociáveis e, portanto, do âmbito da presente comunicação. Finalmente, afigura-se continuarem a existir presentemente algumas dificuldades relativamente à obtenção do resseguro privado em relação aos riscos comerciais em alguns países da OCDE.

2.5. Tendo em conta os factores supramencionados, os riscos «negociáveis», para efeitos da presente comunicação, são definidos como os riscos comerciais relativos a devedores privados (8) estabelecidos nos países enumerados no anexo. No que respeita a estes riscos, o período máximo de risco (isto é, o período de fabrico mais o período de crédito com início e condições normais de crédito previstos no âmbito da União de Berna) é inferior a dois anos.

Todos os outros riscos [ou seja, políticos, de catástrofes (9) e riscos comerciais em relação a adquirentes públicos e a países não enumerados no anexo] são considerados riscos ainda não negociáveis.

Para efeitos da presente comunicação, entende-se por «riscos comerciais»:

- rejeição arbitrária de um contrato por parte de um devedor, isto é, qualquer decisão de carácter arbitrário, por parte de um devedor privado, destinada a suspender ou rescindir o contrato sem fundamento legítimo.

- recusa arbitrária, por parte do devedor privado, de aceitar os bens abrangidos pelo contrato sem fundamento legítimo,

- insolvência do devedor privado ou do seu garante,

- não pagamento, por parte do devedor privado ou de um garante, de uma dívida resultante do contrato, ou seja, não pagamento prolongado.

2.6. A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo, podendo por exemplo, ser alargada de forma a passar a incluir os riscos políticos. Consequentemente, esta definição deverá ser revista periodicamente (isto é, pelo menos um vez por ano) pela Comissão. Esta consultará os Estados-membros e outros interessados directos sobre estas revisões (10). Na medida do necessário, as alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação comunitária em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.

3. Factores que falseiam a concorrência entre as seguradoras de crédito à exportação privadas e públicas ou objecto de apoio público

3.1. Os factores que podem falsear a concorrência a favor das seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público que cobrem riscos negociáveis são (11):

- garantias do Estado, de jure ou de facto, relativamente a empréstimos contraídos ou a perdas. Uma garantia deste tipo permite às seguradoras contraírem empréstimos a taxas inferiores às taxas normais de mercado ou simplesmente contraírem empréstimos. Além disso, suprimen a necessidade de as seguradoras procederem, elas próprias, a um resseguro no mercado privado,

- eventuais diferenças a nível da obrigação de constituir reservas adequadas em comparação com as seguradoras privadas. Deve notar-se que quando a Directiva 73/239/CEE do Conselho (12) foi alterada pela Directiva 87/343/CEE (13), se entendeu que a isenção das operações de seguro de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado [alínea d) do nº 2 do artigo 2º da directiva inicial] não incluía as operações relativas a riscos comerciais a curto prazo efectuadas pelas seguradoras públicas ou objecto de apoio público por sua própria conta e sem a garantia do Estado (14). Isto significa que, relativamente a tais riscos a curto prazo, as seguradoras públicas ou objecto de apoio público deverão ter determinados fundos próprios (margem de solvência incluindo um fundo de garantia) e provisões técnicas (nomeadamente uma reserva de compensação) e devem dispor de uma autorização nos termos dos artigos 6º e seguintes da Directiva 73/239/CEE,

- benefícios ou isenções relativamente ao regime fiscal normal (por exemplo, imposto sobre as sociedades e impostos cobrados sobre as apólices de seguro),

- concessão de subvenções ou de capital pelo Estado. Em relação ao segundo elemento, deve observar-se que, salvo se o Estado agir como um investidor privado numa economia de mercado, as injecções de capital constituem auxílios estatais (15); disponibilização em espécie de certos serviços por parte do Estado, nomeadamente o acesso e a utilização da infra-estrutura, instalações ou informações privilegiadas do Estado (por exemplo, o recurso às embaixadas para recolher informações sobre os devedores) em condições que não reflictam o seu custo; e o resseguro pelo Estado, quer directa quer indirectamente através de outra seguradora pública ou objecto de apoio público, em condições mais favoráveis que as do mercado privado de resseguro que provoca uma subcotação do resseguro ou a criação artificial de uma capacidade que não seria proporcionada pelo mercado privado.

3.2. Os tipos de tratamento enumerados no ponto 3.1 proporcionam ou podem proporcionar às seguradoras de crédito à exportação que deles beneficiam uma vantagem financeira relativamente a outras seguradoras de crédito à exportação. Tais vantagens financeiras concedidas a certas empresas falseiam a concorrência e constituem auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE.

O nº 1 do artigo 92º é aplicável a todas as medidas de concessão de uma vantagem financeira ou económica a certas empresas ou produtos que constituam um encargo ou uma perda para os fundos públicos efectiva ou condicional e em contrapartida da qual nada ou apenas muito pouco é exigido ao beneficiário, desde que tais medidas afectem o comércio entre Estados-membros e falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos produtos (16).

As ventagens financeiras enumeradas no ponto 3.1 em relação aos riscos negociáveis, tal como definidos no ponto 2.5, afectam o comércio intracomunitário de serviços. Para além disso, conduzem a variações na cobertura do seguro existente para os riscos negociáveis nos diferentes Estados-membros, o que falseia a concorrência entre empresas dos Estados-membros e tem efeitos secundários no comércio intracomunitário, independentemente de estarem em causa exportações intra ou extracomunitárias (17). As derrogações previstas pelo artigo 92º do Tratado CE não são aplicáveis aos auxílios relativos ao seguro de riscos negociáveis. Os efeitos de distorção de tais auxílios na Comunidade ultrapassam qualquer eventual interesse nacional ou comunitário em apoiar as exportações. A perspectiva acima referida foi confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-63/89 (18) directamente relacionado com o objecto da presente comunicação. O Tribunal sustentou que, embora a directiva relativa à harmonização parcial das reservas de compensação para as empresas de seguros, que isenta as operações de seguro de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado, não fosse ilegal, os factores que falseiam a concorrência entre seguradoras de crédito à exportação privadas ou públicas ou objecto de apoio público «podem jutificar a interposição de um recurso para penalizar a infracção às diposições [do artigo 92º]». No seu acórdão proferido no processo C-44/93 (19), o Tribunal considerou que as vantagens em questão constituíam um auxílio estatal e confirmou que a Comissão podia tomar medidas para garantir a sua retirada.

4. Medidas a tomar para eliminar as distorções da concorrência relativamente ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo em matéria de riscos negociáveis

4.1. Os tipos de auxílio estatal enumerados no ponto 3.1, de que beneficiam as seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público relativamente aos riscos negociáveis definidos no ponto 2.5, podem falsear a concorrência e não são elegíveis para efeitos de derrogação ao abrigo das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais.

4.2. Os Estados-membros deverão portanto, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE, alterar, quando necessário, os seus regimes de seguro de crédito à exportação no atinente aos riscos negociáveis, de modo a que seja eliminada, no prazo de um ano a contar da data de publicação da presente comunicação, a concessão de auxílios estatais dos tipos a seguir indicados às seguradoras públicas ou objecto de apoio público em relação a tais riscos:

a) As garantias do Estado à contracção de empréstimos ou em relação a perdas;

b) Isenção da obrigação de constituir reservas adequadas ou de outras obrigações enumeradas no segundo travessão do ponto 3.1;

c) Isenções fiscais e de outros encargos que normalmente devem ser pagos;

d) Concessão de auxílios ou entradas de capital ou outras formas de financiamento em circunstâncias em que um investidor privado actuando em condições normais de mercado não investiria na empresa ou em condições que um investidor privado não aceitaria;

e) Fornecimento pelo Estado de serviços em espécie, tal como o acesso e utilização da infra-estrutura, instalações ou informações privilegiadas do Estado (por exemplo, informações sobre os devedores obtidas pelas embaixadas), em condições que não reflectem os custos; e

f) Resseguro pelo Estado, quer directa quer indirectamente através de outra seguradora pública ou objecto de apoio público, em condições mais favoráveis que as do mercado privado de resseguro, que provoca uma subcotação do resseguro ou a criação artifical de uma capacidade que não seria proporcionada pelo mercado privado.

No entanto, na pendência dos resultados da revisão referida no ponto 4.3, os acordos de resseguro público complementares existentes podem continuar em vigor por um período transitório, desde que:

- o resseguro público constitua um elemento minoritário do conjunto da actividade de resseguro da seguradora,

- quando os acordos de resseguro da seguradora combinarem riscos negociáveis e não negociáveis, e em eventual resseguro público esteja indissociavelmente ligado aos riscos negociáveis, o nível do resseguro público em relação aos riscos negociáveis não pode ultrapassar o nível que teria podido obter no mercado privado do resseguro se este resseguro tivesse sido obtido separadamente para estes riscos,

- o resseguro público não habilite a seguradora a cobrir actividades em relação a adquirentes individuais para além dos limites estabelecidos pelas empresas de resseguro que participam no mercado privado,

- o prémio do resseguro público corresponda ao risco, seja calculado com base em técnicas comerciais de mercado e, quando existe uma taxa de prémio equivalente no mercado, seja, pelo menos, igual a esta taxa,

- o resseguro público no que se refere aos riscos negociáveis seja acessível a todas as seguradoras de crédito que satisfaçam os critérios comuns de elegibilidade.

4.3. Para observarem o disposto no ponto 4.2, as seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio terão, no mínimo, que manter uma gestão distinta e contas separadas no que se refere aos seguros de riscos negociáveis e não negociáveis por conta ou com a garantia do Estado, demonstrando que não beneficiam de auxílios estatais no que se refere aos seguros de riscos negociáveis. As contas das actividades de seguro por conta da própria seguradora devem respeitar o disposto na Directiva 91/674/CEE do Conselho (20).

Para além disso, se um Estado-membro proporcionar cobertura de resseguro a uma seguradora de crédito à exportação através da participação ou envolvimento em acordos de resseguro do sector privado que abranjam simultaneamente riscos negociáveis e riscos não negociáveis, terá de demonstrar que estes acordos não incluem qualquer auxílio estatal na acepção do ponto 4.2, alínea f).

Para o efeito, a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, controlará de forma permanente, a partir da publicação da presente comunicação, tais acordos com base em relatórios semestrais apresentados pelos Estados-membros em causa e procederá, até ao final de 1998, a um exame completo destes acordos. Neste exame, ter-se-á em consideração todos os conhecimentos e experiência adquirida entretanto a nível do funcionamento do mercado do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo e a intervenção dos Estados-membros nesse mercado, bem como os relatórios de aplicação apresentados nos termos do ponto 4.5, o primeiro relatório anual a apresentar nos termos do ponto 4.6 e eventuais notificações de recurso à cláusula de derrogação nos termos do ponto 4.4. Se se concluir do exame que os acordos num Estado-membro incluem auxílios estatais, será solicitado a esse Estado-membro que lhes ponha termo, o mais tardar, até ao final de 1999.

4.4. O princípio de que o seguro de crédito à exportação no que se refere aos riscos negociáveis só pode ser prestado por seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público se forem eliminadas as vantagens financeiras referidas no ponto 4.2 pode ser afastado nas circunstâncias seguintes. Assim, estes riscos são temporariamente considerados não negociáveis.

Em certos países, a cobertura dos riscos negociáveis das operações de crédito à exportação pode não se encontrar temporariamente disponível junto das seguradoras de crédito à exportação privadas ou das seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público que operem por sua própria conta, devido à ausência de capacidade de seguro ou de resseguro.

Em tais circunstâncias, os riscos temporariamente não negociáveis podem ser inscritos nas contas de uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público para os riscos não negociáveis seguros por conta ou com a garantia do Estado. A seguradora deverá, na medida do possível, alinhar os prémios que pratica pelas taxas aplicadas pelas seguradoras de crédito à exportação privadas em relação ao tipo de risco em questão.

O projecto de decisão de recorrer à cláusula de derrogação deve ser notificado imediatamente à Comissão por qualquer Estado-membro, incluindo um relatório de mercado demonstrando a não disponibilidade de cobertura dos riscos no mercado do seguro privado apresentando as respectivas provas de duas grandes seguradoras de crédito privado à exportação reconhecidas internacionalmente, bem como de uma seguradora de crédito nacional, que justifiquem a utilização desta cláusula de derrogação. Deverá, para além disso, incluir uma descrição das condições que a seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público tenciona aplicar em relação a esses riscos.

No prazo de dois meses a contar da recepção de tal notificação, a Comissão examinará se o recurso à cláusula de derrogação está em conformidade com as condições acima referidas e se é compatível com o Tratado.

Se a Comissão considerar que se encontram preenchidas as condições para utilização da cláusula de derrogação, a sua decisão relativa à compatibilidade é limitada a dois anos a contar da data da decisão, desde que as condições de mercado que justificaram a utilização da cláusula de derrogação não se alterem durante esse período.

Para além disso, a Comissão pode, em consulta com os outros Estados-membros, rever as condições de utilização da cláusula de derrogação; pode igualmente decidir eliminá-la ou substituí-la por outro sistema adequado.

4.5. As presente disposições devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1998 por um período de cinco anos. Solicita-se aos Estados-membros que informem a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente comunicação, se aceitam as suas recomendações. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros devem informar a Comissão das medidas tomadas para lhes dar cumprimento. Se se verificar, através destes relatórios ou por qualquer outra forma, que os sistemas aplicados nos Estados-membros incluem ainda auxílios estatais, a Comissão apreciará tais auxílios à luz dos artigos 92º e 93º do Tratado em conformidade com a política acima delineada.

4.6. Em cooperação com os Estados-membros e interessados directos, a Comissão reexaminará a definição de riscos negociáveis, bem como a aplicação da presente comunicação à luz da evolução do mercado e de eventual legislação comunitária. Todas as informações recebidas pela Comissão dos Estados-membros e interessados directos relacionadas com tais reexames serão, com o acordo da parte que as comunicou, disponibilizadas a todos os outros participantes na revisão.

(1) Fonte: Quinto relatório sobre os auxílios estatais na Comunidade Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, 1997, p. 20. A partir de 1992, os cortes nos créditos à exportação subvencionados acordados no pacote de Helsínquia são susceptíveis de reduzir este valor.

(2) No sétimo relatório sobre a política de concorrência (1977), ponto 242, a Comissão sustentou que os auxílios à exportação no comércio intracomunitário «não podem beneficiar de derrogações, independentemente da sua intensidade, forma, motivos ou objectivo».

(3) Ver acórdão de 21 de Março de 1990 proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-142/87: Bélgica/Comissão, Colectânea 1990, p. I-959. Ver igualmente acórdão de 9 de Agosto de 1994 proferido no processo C-44/93: Assurances de Crédit/OND e Bélgica, Colectânea 1994, p. I-3829, ponto 30.

(4) «L'assurance crédit et le marché unique 1992 (court-terme)», relatório apresentado ao grupo de coordenação, relator: Ph. Callut.

(5) Ver acórdãos do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 1991 proferidos no processo C-63/89: Assurances du Crédit e Cobac/Conselho e Comissão, Colectânea 1991, p. I-1799, e no processo C-44/93: Assurances du Crédit/OND e Bélgica, Colectânea 1994, p. I-3829.

(6) Em certos casos, como nos Países Baixos, as operações de médio e longo prazo não se realizam com garantia, mas no âmbito de um acordo global de resseguro com o Governo.

(7) Ou com acordos de resseguro equivalentes.

(8) Ou a garantes privados. Um devedor ou garante público é um devedor ou garante que represente, de alguma forma o poder público que não possa ser declarado insolvente por via judicial ou administrativa. Para efeitos da presente comunicação, as empresas propriedade do Estado ou por ele controladas estabelecidas nos países enumerados no anexo como países com riscos negociáveis e sujeitas ao regime normal do direito das sociedades devem ser consideradas devedores/garantes privados.

(9) Isto é: guerras, revoluções, catástrofes naturais, acidentes nucleares, etc., não denominados «riscos comerciais de catástrofes» (acumulações catastróficas de perdas por parte de países ou adquirentes individuais) que podem ser cobertos por um resseguro de excesso de perdas e constituem riscos comerciais.

(10) Inter alia, a Comissão solicitará, nomeadamente, a assistência do Conselho (por exemplo, do seu Grupo do crédito à exportação).

(11) Situações em que uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público faz depender o seguro dos riscos não negociáveis da cobertura dos riscos negociáveis podem ser incompatíveis com o artigo 86º do Tratado CE. Tais situações podem ser objecto de uma intervenção da Comissão e contestadas perante os tribunais e as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência.

(12) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3).

(13) Segunda Directiva 87/343/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera a Directiva 73/239/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas reispeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 185 de 4. 7. 1997, p. 72).

(14) Ver acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-63/89: Assurances du Crédit e Cobac/Conselho e Comissão, Colectânea 1991, p. I-1799, 1848 (ponto 22).

(15) Ver comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa às participações públicas no capital das empresas (Boletim CE 9-1984) e a comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3).

(16) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1961, no processo 30/59: Steenkolenmijnen/Alta Autoridade, Colectânea 1961, p. 1, fundamento 19; acórdão de 2 de Julho de 1974, no processo 173/73: Itália/Comissão, Colectânea 1974, pp. 709 e seguintes; acórdão de 17 de Setembro de 1980, no processo 730/79: Philips Morris/Comissão, Colectânea 1980, pp. 2671 e seguintes.

(17) No seu acórdão proferido no processo C-142/87: Bélgica/Comissão (ver nota 3 supra), o Tribunal sustentou que tanto os auxílios à exportaçâo intracomunitária como os auxílios à exportação extracomunitária eram susceptíveis de afectar a concorrência e o comércio intracomunitários. Ambos os tipos de operações são segurados por empresas de seguro de crédito à exportação e os auxílios relativos a ambos podem, por conseguinte, ter efeitos sobre a concorrência e o comércio intracomunitários.

(18) Acórdão de 18 de Abril de 1991 proferido no processo C-63/89, Colectânea 1991, p. I-1799, 1849 (ponto 24). O advogado-geral Tesauro defendeu, nas suas conclusões neste processo, que, perante a existência de concorrência entre seguradoras de crédito à exportação privadas e públicas ou objecto de apoio público «é altamente duvidoso que os Estados-membros possam, de forma legítima, conceder apoio financeiro aos operadores públicos. Uma intervenção desse tipo poderia revelar-se incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais». Colectânea 1991, p. I-1835 (ponto 15).

(19) Acórdão de 9 de Agosto de 1994, no processo C-44/93: Assurances du Crédit/OND e Bélgica, Colectânea 1994, p. I-3829, em especial ponto 34.

(20) Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31. 12. 1991, p. 7).

ANEXO

Lista dos países com riscos negociáveis

União Europeia

Bélgico

Dinamarca

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Portugal

Finlândia

Suécia

Reino Unido

Países membros da OCDE considerados países com riscos negociáveis

Austrália

Islândia

Noruega

Nova Zelândia

Suíça

Estados Unidos de América

Canadá

Japão