ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 1886/83 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1354/83 que estabelece as modalidades gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil» ao abrigo da ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que, no âmbito dos programas de ajuda alimentar adoptados pelos Regulamentos (CEE) nº 1399/81 e (CEE) nº 1400/81, (CEE) nº 1401/81 e (CEE) nº 1402/81 (3), (CEE) nº 1037/82 e (CEE) nº 1038/82, (CEE) nº 1039/82 e (CEE) nº 1040/82 (4) do Conselho, as cartas oficiais entre a Comissão e os beneficiários da ajuda especificam as condições de entrega das ajudas;

Considerando que, para determinados beneficiários, as condições de entrega referidas nas cartas oficiais foram definidas com base en disposições do Regulamento (CEE) nº 303/77 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1977, que estabelece modalidades gerais de aplicação relativas ao fornecimento do leite em pó desnatado e de butter oil ao abrigo da ajuda alimentar (5) ; que o Regulamento (CEE) nº 1354/83 da Comissão (6), alterou a partir de 1 de Julho de 1983 as disposições relativas às condições de entregas das ajudas ; que para permitir dar seguimento aos compromissos tomados com base no Regulamento (CEE) nº 303/77, é necessário atrasar por um mês a data de aplicação das novas disposições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de 1 de Julho que figura no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1354/83 é substituída pela de 1 de Agosto de 1983.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 163 de 22.6.1983, p. 56. (3) JO nº L 141 de 27.5.1981, p. 1. (4) JO nº L 120 de 1.5.1982, p. 1. (5) JO nº L 43 de 15.2.1977, p. 1. (6) JO nº L 142 de 1.6.1983, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1931/83 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 861/83 relativo às acções de investimento e de desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1595/83 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 41o C,

Considerando que, nos termos do artigo 41o C do Regulamento (CEE) no 337/79, foram tomadas medidas que favorecem o recurso a outros meios para além da destilação com vista ao escoamento dos excedentes dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do citado regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 861/83 da Comissão (3) estabeleceu as regras de aplicação destas medidas; que, em particular, a data limite para entrega no organismo competente das propostas de trabalhos a efectuar apenas foi fixada para a campanha de 1982/1983; que convém completar este regulamento fixando desde logo as datas limite para entrega no organismo competente das propostas para as campanhas de 1983/1984 e 1984/1985;

Considerando que é necessário que o organismo do Estado-membro que está encarregado dos pagamentos dos trabalhos de investigação seja o que está habilitado a pagar as despesas da política agrícola comum, eventualmente assistido por um ou por vários organismos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 861/83 é alterado do seguinte modo:

1) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para a campanha de 1982/1983, as propostas devem ser entregues no organismo competente respectivo antes de 1 de Agosto de 1983.

Para a campanha de 1983/84, as propostas devem ser entregues no organismo competente respectivo antes de 1 de Dezembro de 1983 e, para a campanha de 1984/1985, antes de 1 de Novembro de 1984.»

2) É aditado o seguinte número:

«5. Na acepção do presente regulamento, entende-se por organismo competente o organismo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 eventualmente assistido por um ou vários outros organismos designados pelo Estado-membro.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 66.(3) JO no L 95 de 14. 4. 1983, p. 25.
REGULAMENTO (CEE) No 1998/83 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1983 que altera o Regulamento no 467/67/CEE que fixa as taxas de conversão, os custos de transformação e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/83 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que o Regulamento no 467/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1871/82 (4), fixou, nos nos 1 e 2 do seu artigo 2o os custos de transformação a ter em consideração para certos estádios de transformação; que, em consequência da evolução dos preços, os custos de transformação relativos a esses estádios de transformação soferam alterações a que há que atender;

Considerando que, nos nos 2 e 3 do seu artigo 3o, o referido regulamento fixou os valores dos subprodutos resultantes da transformação do arroz em película em arroz branqueado e do arroz semibranqueado em arroz branqueado; que convém actualizar esses valores em função da evolução dos preços dos referidos produtos no mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento no 467/67/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Nos nos 1 e 2 do seu artigo 2o, o montante de «40,57 ECUs» é substituído por «43,73 ECUs»;

2. No no 2 do seu artigo 3o:

- na alínea a), o montante de «40,18 ECUs» é substituído por «41,00 ECUs»,

- na alínea b), o montante de «50,61 ECUs» é substituído por «52,00 ECUs»;

3. No no 3 do seu artigo 3o:

- na alínea a), o montante de «12,37 ECUs» é substituído por «12,62 ECUs»,

- na alínea b), o montante de «13,68 ECUs» é substituído por «14,05 ECUs».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 5.(3) JO no 204 de 24. 8. 1967, p. 1.(4) JO no L 206 de 14. 7. 1982, p. 15.
03/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12
383R1980
N?L195/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.7.83
REGULAMENTO (CEE)N?1980/83DACOMISSÃO
de18deJulhode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n?2006/80quedeterminaoscentrosdeintervençãodos
cereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGÚLAMENTO :
Artigo1°
OAnexodoRegulamento (CEE)rt?2006/80éalterado
doseguintemodo:
1.Arubrica«Griechenland »éaditadootrigoduropara
ocentrodeintervenção«FIATPA».
2.Arubrica«UnitedKingdom»éaditadoocentrode
intervenção «Irivergordon »paraotrigomoleeace­
vada.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordoscere­
ais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1451/82(2)e,nomeadamente ,on?
8doseuartigo3?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1145/76do
Conselho(*)fixaasregrasaplicáveisparaadetermina­
çãodoscentrosdeintervençãonosectordoscereais;
Considerando queoscentrosdeintervençãoforam
determinadospeloRegulamento (CEE)n?2006/80da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1808/82(5);que,nase­
quênciadasconsultasprevistasnon?8doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?2727/75,éconvenientealterara
listadessescentros;Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
0presenteregulamentoéaplicávelapartirde1deAgos­
tode1983noquerespeitaaoReinoUnidoeapartirde
1deJulhode1983noquerespeitaàGrécia.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deJulhode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
')JOn?L281de1.11.19/5,p.1.
2)JOn?L164de14.6.1982,p.1.
J)JOn?L130de19.5.1976,p.8.
4)JOn?L197de30.7.1980,p.1.
5)JOn?L201de8.7.1982,p.11.
03/Fasc.28' JornalOficialdasComunidadesEuropeias 129
383R2014
21.7.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L198/19
REGULAMENTO (CEE)N?2014/83DACOMISSÃO
de20deJulhode1983
quecompletaoAnexodoRegulamento (CEE)n?771/74relativoàsmodalidadesdaajudapara
olinhoeocânhamo
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , àproduçãodefibrassetornanecessáriocompletaroci­
tadoAnexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãodeacordocomoparecerdoComitéde
GestãodoLinhoedoCânhamo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1308/70do
Conselho,de29deJunhode1970,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolinhoedo
cânhamoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1430/82(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?771/74da
Comissão,de29deMarçode1974,relativoamodalida­
desdeauxílioparaolinhoeocâmhamo(3),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?690/82(4),contémnoseuanexoumalistadasvarie­
dadesdelinhodestinadasprincipalmente àproduçãode
fibrasafimdepoderdistinguiressasvariedadesdasde­
stinadasprincipalmente àproduçãodesementes;quena
sequênciadeumautilizaçãonumEstado-membro de
duasnovasvariedadesdelinhodestinadasprincipalmenteApartirdacampanhade1983/1984,aoanexodoRegu­
lamento(CEE)n?771/74sãoaditadasasvariedades
AstellaeBerber.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonóJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJulhode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
(')JOn?L146de4.7.1970,p.1.
OJOn?L162de12.6.1982,p.27.
(3)JOn?L92de3.4.1974,p.13.
(4)JOn?L80de26.3.1982,p.10.
REGULAMENTO (CEE) No 2041/83 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1983 que altera uma sexta vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo à regras de colocação à venda de azeite detido pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Considerando que o no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1852/82 (4), previu que, em caso de venda do azeite detido pelos organismos de intervenção, esse óleo desse ser levantado, consoante a quantidade adjudicada, num prazo de quanrenta ou sessenta dias após a data da recepção da informação do resultado do concurso;

Considerando que a experiência mostrou que para as quantidades que ultrapassem 3 000 toneladas os operadores experimentam, nomeadamente no caso em que o óleo é distribuído por vários centros de intervenção, dificuldades objectivas em respeitar os prazos, que, a fim de permitir o bom processamento das vendas a partir da intervenção, convém prorrogar, sob certas condições, o prazo previsto para o levantamento no caso acima referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O comprador levanta a totalidade do lote adjudicado. O levantamento pode começar a partir do momento em que o montante provisório referido no no 1 do artigo 12o é pago e, no caso de venda para exportação, quando a caução referida no no 3 do artigo 12o estiver constituída.

O levantamento está concluído o mais tardar no quadragésimo dia seguinte ao da recepção da informação referida no artigo 10o.

Todavia, se o interessado foi declarado adjudicatário para uma quantidade:

- superior a 1 000 toneladas e até 3 000 toneladas, o levantamento deve estar concluído o mais tardar no sexagésimo dia seguinte ao da recepção da informação,

- superior a 3 000 toneladas, o levantamento deve estar concluído o mais tardar no octagésimo dia seguinte ao da data da recepção da informação, na condição de uma quantidade de pelo menos 3 000 toneladas ser retirada o mais tardar no sexagéximo dia seguinte ao da recepção da informação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(4) JO no L 203 de 10. 7. 1982, p. 17.
148 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.28
383R2081
27.7.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L203/17
REGULAMENTO (CEE)N?2081/83DACOMISSÃO
de26deJulhode1983
queestabeleceasegundaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?2183/81relativoàsmodalidades
deaplicaçãodoregimedeajudaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?2183/81éalteradodose­
guintemodo:
1.Non?2doartigo1?,onúmero«12,5»ésubstituído
pelonúmero«13,5»;
2.Non?2,alíneae)doartigo2°onúmero«1»ésubsti­
tuídopelonúmero«1,08»;
3.Non?1doartigo4?,onúmero«7»ésubstituídopelo
número«7,56»;
4.Oponto3doAnexoB,passaateraseguinteredac­
ção:
«Coeficientesrelativosàdiferençadegraudoalgodão
descaroçadoobtido,emrelaçãoàqualidade-tipo :TendoemcoritaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,oProtocolon?4relativoaoalgodão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(x),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?1982/82(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2183/81da
Comissão(3),-alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2066/82("),determina,non?2doseuartigo1?,omon­
tanteestimadodasdespesasdedescaroçamento doalgo­
dão,non?2,alíneae)doseuartigo2°,asdespesasde
desembarqueedetransportedoalgodãodescaroçadono
Pireu,enon?1toseuartigo4?,asdespesasdetritura­
ção;quetendoestasdespesasaumentadodesdeentão
convém,consequentemente ,alteraroseumontante;
Considerando queoponto3doAnexoBdoreferido
regulamentoprevêcoeficientesautilizarparaterem
contaadiferençadograudoalgodãocolocadosobcon­
troloemrelaçãoà.qualidade-tipo ;considerandoque,
tendoemcontaaexperiênciaadquirida,háqueprever
tambémcoeficientesparaqualidadesinferiores;
Considerando queoComitédeGestãodoLinhoedo
Cânhamonãoemitiuparecernoprazoestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :Grau %dopreçoa
acrescentar%dopreçoadeduzir
3e3,5 7,5
4 4,5
4,5 2
5—
5,5 2
6 5
6,5 9
7 14
8 '20
9 27
Nacasodeaqualidadedealgodãonãoatingirograu
9,opreçodoalgodãonãodescaroçadoseráestabele­
cidodecomumacordoentreaspartescontratantes.»
Artigo2
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deJulhode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn°.L215de23.7.1982,p..5.
OJOn?L211de31.7.1981,p.35.
OJOn?L220de29.7.1982,p.22.
02/Fasc.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 47
383R2287
N?L220/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.8.83
REGULAMENTO (CEE)N?2287/83DACOMISSÃO
de29deJulhode1983
quefixaasdisposiçõesdeaplicaçãodoartigo127?doRegulamento (CEE)n?918/83doCon­
selhorelativoaoestabelecimento doregimecomunitáriodasfranquiasaduaneiras
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,corrêncianoâmbitodomercadocomum;que,para
evitarestasdistorções,seriaoportunoexcluirdafran­
quiadosdireitosdeimportaçãoasremessasacima
mencionadas que,anteriormente àsuaintroduçãoem
livreprática,tenhamsidocolocadassobumoutro
regimeaduaneiro ;que,porconseguinte ,conviráapli­
carafranquiaapenasàsremessasemcausaquesejam
expedidasdirectamente deumpaisterceiroparauma
pessoasingularoucolectivaqueeencontrenaComu­
nidade;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconfornescomoparecerdoComité
dasFranquiasAduaneiras ,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?918/83do
Conselho,de28deMarçode1983,relativoaoestabe­
lecimentodoregimecomunitáriodasfranquiasadua­
neiras(')e,nomeadamente ,oseuartigo143?,
Considerando queoartigo127?doRegulamento
(CEE)n?918/83,aseguirdesignadoregulamentode
base,prevêqueasdisposiçõesdoseuCapituloIse
aplicamtantoàsmercadoriasdeclaradasparalivreprá­
ticaprovenientesdirectamentedepaisesterceiroscomo
àsdeclaradasparalivrepráticaapósteremsidocoloca­
dassobumoutroregimeaduaneiro ;que,noentanto,
oscasosemqueafranquianãopossaserconcedidaa
mercadoriasdeclaradasparalivrepráticaapósterem
sidocolocadassobumoutroregimeaduaneirosão
determinados segundooprocedimento referidonos
n?s2e3doartigo143?doregulamentodebase;
Considerando queoartigo27?doregulamentodebase
prevêaconcessãodeumafranquiadedireitosde
importaçãoparaasremessasenviadasaoseudestinatá­
riocomoobjectosdecorrespondência postaloucomo
encomendaspostaisquecontenhammercadoriascujo
valorglobalnãoexceda10ECU;
Considerando queconvémevitarqueempresascomer­
ciaisseaproveitemdestasituaçãocriandoactividades
adhocoudeslocando artificalmente actividades
existenteseprovocandodestemododistorçõesdecon­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Afranquiareferidanoartigo27?doregulamentode
baseaplicar-se-áapenasàsremessasenviadascomo
objectosdecorrespondência oucomoencomendas
postaisquesejamexpedidasdirectamente deumpais
terceirocomdestinoaumapessoasingularoucolec­
tivaqueseencontrenaComunidade .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1984.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOn'.'L105de23.4.1983,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2333/83 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1983 relativo à classificação pautal de mercadorias na posição 15.06 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativamente à classificação pautal dum produto constituído de substância gorda suína parcialmente hidrolizada, obtido como subproduto do processo de fabrico da gelatina, a partir de peles de porco, por acção de ácidos fortes, caracterizado por um teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, igual ou superior a 10 % e por um índice de peróxidos de cerca de 5 ou superior;

Considerando que a posição 15.01 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3000/82 (3), se refere à banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por pressão, fusão ou pela acção de solventes; que a posição 15.06 visa as outras gorduras e óleos, animais (óleo de pé de boi, gorduras de ossos, gorduras de resíduos, etc.);

Considerando que o produto em questão, devido ao seu modo de obtenção, não pode ser classificado na posição 15.01; que, por consequência, deve ser classificado na posição 15.06;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O produto constituído de substância gorda suína parcialmente hidrolizada, obtido como subproduto do processo de fabrico de gelatina, a partir de peles de porco, por acção de ácidos fortes, caracterizado por um teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, igual ou superior a 10 % e por um índice de peróxidos de cerca de 5 ou mais, deve ser classificado, na pauta aduaneira comum, na posição:

15.06 Outras gorduras e óleos, animais (óleo de pé de boi, gorduras de ossos, gorduras de resíduos, etc.).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Agosto de 1983.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Vice-Presidente

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 318 de 15. 11. 1982, p. 1.