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REGULAMENTO (CEE) Nº 1738/87 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1987

que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19º A,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas (3), previu as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o nº 4 do artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, comercializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores;

Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1987/1988; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1987/1988, os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obrigação de procederem a compras de intervenção em conformidade com o artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 relativamente às peras durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto, em relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas:

Bélgica,

Dinamarca,

República Federal da Alemanha,

Irlanda,

Luxemburgo,

Países Baixos,

Reino Unido.

Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras acima referidas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 24.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1735/87 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1987

que suspende a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1560/78 relativo à comunicação de cotações de certas variedades de pêssegos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 17º,

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que, em relação aos pêssegos durante toda a campanha de comercialização e em relação às peras durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1987, se as cotações dos produtos que têm as mesmas características que os tomados em consideração para a fixação dos preços de base não puderem ser registadas num certo dia num determinado mercado representativo, os Estado-membros transmitirão à Comissão as cotações registadas para outros produtos a definir;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1560/78 da Comissão (3) definiu as variedades de pêssegos a tomar em consideração;

Considerando que as variedades a tomar em consideração para o mês de Junho de 1987 para a fixação dos montantes a título dos preços de base e de compra dos pêssegos pelo Regulamento (CEE) nº 1503/87 (4), permitem aumentar regularmente o preço dos pêssegos nos mercados de produção; que não é, portanto, necessário definir produtos diferentes dos tomados em consideração;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica suspensa a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1560/78.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 184 de 6. 7. 1978, p. 20.

(4) JO nº L 141 de 30. 5. 1987, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1708/87 DO CONSELHO

de 15 de Junho de 1987

que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo entre a República das Seychelles e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 (2), foi denunciado pela República das Seychelles no final do seu primeiro período de aplicação de três anos;

Considerando que, nos termos do artigo 12º do Acordo, a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações a fim de determinarem as alterações a introduzir no Acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo em 3 de Dezembro de 1986; que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles, relativo à pesca ao largo das Seychelles.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 81 de 28. 3. 1987, p. 7.

(2) JO nº L 149 de 8. 6. 1985, p. 1.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Cnselho.
25.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/19
REGULAMENTO (CEE)N?1759/87DACOMISSÃO
de24deJunhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraooitavoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,876ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
f)JOn?L106de22.4.1987,p.9,
25.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/15
REGULAMENTO (CEE)N°.1756/87DACOMISSÃO
de24deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
daEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias)
menteàrevogaçãododireitodecompensaçãonaimporta­
çãodeberingelasorigináriasdaEspanha(comexcepção
dasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2)e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1539/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1682/87(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasda
Espanha(comexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando que,emrelaçãoaessasberingelasoriginá­
riasdeEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias),não
houvecotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,por
isso,estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1539/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L143de3.6.1987,p.30.
OJOn?L157de17.6.1987,p.13, OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
24.6.87 N?L164/20 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1748/87DACOMISSÃO
de23deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealpercesorigináriosda
Tunísia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodealpercesorigináriosda
Tunísia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1632/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealpercesorigináriosdaTunísia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesalpercesoriginários
daTunísianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1632/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L152de12.6.1987,p.19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/87 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1987

que fixa, para o mês de Junho de 1987, o nível máximo do preço de retirada para o tomate de estufa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º,

Considerando que o nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, prevê a possibilidade de autorizar, tendo em conta as características do mercado considerado, as organizações de produtores a fixar, em condições determinadas, preços de retirada superiores aos níveis referidos no nº 1, alínea a), do artigo 18º do mesmo regulamento;

Considerando que o mercado do tomate de estufa apresenta características diferentes das do mercado de tomate de ar livre; que o tomate de estufa é constituído pela maior parte de produtos de categoria extra e I cujos preços sejam claramente mais elevados que os dos produtos de ar livre;

Considerando que, tendo em vista assegurar um apoio eficaz do mercado do tomate de estufa, é conveniente dar a possibilidade às organizações de produtores ou às associações destas organizações de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitária; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos, tendo em conta o preço de retirada do tomate de ar livre;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o mês de Junho de 1987, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para o tomate de estufa, preços de retirada que se situem ao máximo aos níveis seguintes em ECUs por 100 quilogramas líquidos:

- Junho (de 11 a 20): 30,25,

(de 21 a 30): 27,83.

Artigo 2º

As organizações de produtores notificarão as autoridades nacionais, que por sua vez comunicarão à Comissão os seguintes elementos:

- o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada,

- os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 11 de Junho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 1765/87 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1987

que altera e completa os Regulamentos (CEE) nº 1769/86 e (CEE) nº 1971/86 no que diz respeito às associações turcas de exportadores de produtos de vestuário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 5º do referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3980/86 (3), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros;

Considerando que foi estabelecida uma cooperação administrativa entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia no âmbito do comércio de certos produtos têxteis; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1769/86 da Comissão (4) e o Regulamento (CEE) nº 1971/86 (5), prorrogados pelo Regulamento (CEE) nº 3981/86 (6), prevêem que o documento de importação referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2819/79 só será emitido ou visado contra a apresentação de um documento de informação de exportação emitido pelas associações turcas de exportadores de produtos de vestuário de Istambul, Izmir e Çukurova;

Considerando que é conveniente completar a lista das associações dos exportadores referidos nestes regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 1769/86 e (CEE) nº 1971/86 passa a ter a seguinte redacção;

« Estes documentos são emitidos pelas associações turcas de exportadores de produtos de vestuário de Istambul, Izmir, Çukurova e Bursa. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.

(3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 21.

(4) JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 26.

(5) JO nº L 170 de 27. 6. 1986, p. 27.

(6) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 25.
26.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L167/47
REGULAMENTO (CEE)N?1772/87DACOMISSÃO
de25deJunhode1987
quesuspendeascomprasdemanteigaàintervenção
comprasdemanteigaprevistasnon?1doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?804/68foisatisfeita;
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseuartigo
7?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?777/87do
Conselho,de16deMarçode1987,quealteraoregime
dascomprasàintervençãoparaamanteigaeoleiteem
pódesnatado(3),fixaoscritériossegundoosquais,atéao
finaldoquintoperíododedozemesesdeaplicaçãodo
regimedaimposiçãosuplementarreferidanoartigo5?C
doRegulamento (CEE)n?804/68ascomprasdemanteiga
pelosorganismosdeintervençãopodemsersuspensase
devemserrestabelecidas ;queoRegulamento (CEE)
.n?1547/87daComissão(4)estabeleceasrespectivasregras
deexecução;
Considerandoqueacondiçãoreferidanon?1doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?777/87paraasuspensãodasArtigo1?
Ascomprasdemanteigaprevistasnon?1doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?804/68ficamsuspensasemtodaa
Comunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdas■ComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L78de20.3.1987,p.1.
OJOn?L78de20.3.1987,p.10.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.12.
N?L167/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1768/87DACOMISSÃO
de25deJunhode1987
quefixaadatalimiteparaaapresentaçãodospedidosdeajudasàarmazenagem
privadanosectordacarnedesuíno
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamento,estãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodaCarnedeSuíno,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1475/86(2),e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo4?,
Considerando queasajudasàarmazenagem privada,
concedidasnostermosdoRegulamento (CEE)n?107/87
daComissão,de15deJaneirode1987,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordacarnedesuíno(3),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?1259/87(4),tiveramefeitosfavorá­
veissobreomercadodosuínoequesepodeesperaruma
estabilizaçãotemporáriadospreçosdacarnede.suíno;
queénecessário,porconseguinte ,suspenderasajudasà
armazenagem privadanosectordacarnedesuíno;Artigo1?
Adatalimiteparaaapresentaçãodospedidosdeajudasà
armazenagem privadanosectordacarnedesuínoéfixada
em29deJunhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?L14de16.1.1987,p.8.
(4)JOn?L119de7.5.1987,p.9.