ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
188 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3645
24.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L348/5
REGULAMENTO (CEE)N?3645/85DOCONSELHO
de19deDezembrode1985
queprorrogaoRegulamento (CEE)n°3310/75relativoàagriculturadoGrão-Ducadodo
Luxemburgo
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueaaplicaçãodoreferidoregimeembe­
nefíciodosvinhosluxemburgueses continuaaapresentar
umcertointeresseparaorendimentoagrícoladoGrão­
-DucadodoLuxemburgonosectoremcausa;
Considerandoque,tendoemconta,alémdisso,asoutras
razõesmencionadasnoRegulamento (CEE)3310/75,é
convenienteprorrogaresteúltimoregulamento,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoProtocolorelativoaoGrão-Ducado
doLuxemburgoaeleanexo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3310/75do
Conselho,de16deDezembrode1975,relativoàagri­
culturadoGrão-Ducado doLuxemburgo (*),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3659/84(2)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2°,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
Noprimeiroparágrafodoartigo2°doRegulamento
(CEE)n?3310/75adatade31deDezembrode1985é
substituídapelade31deDezembrode1986.Considerando que,nostermosdon?1,segundoparág­
rafo,doartigo1?doProtocolorelativoaoGrão-Ducado
doLuxemburgo ,aBélgica,oLuxemburgo eosPaíses
Baixosaplicamoregimeprevistonoterceiroparágrafo
doartigo6°daConvençãodaUniãoEconómicoBelgo­
-Luxemburguesa de25deJulhode1921;queaaplica­
çãodesseregimefoiprorrogadapeloRegulamento
(CEE)n?3659/84;queoConselhodevedecidiremque
medidaessasdisposiçõesdevemsermantidas,alteradas
ourevogadas;Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH
(l)JOn?L328de20.12.1975,p.12.
OJOn?L340de28.12.1984,p.12.
REGULAMENTO (CEE) No 3644/85 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento no 79/65/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2), deve, para além das alterações previstas no próprio Acto de Adesão, ser adaptado de modo a ter em conta a nova situação criada pela adesão; que essas adaptações dizem respeito à lista das circunscrições ostabelecida no anexo do referido regulamento;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao anexo do Regulamento no 79/65/CEE é aditado o seguinte:

«Espanha:

1. Galicia

2. Asturias

3. Cantabria

4. País Vasco

5. Navarra

6. La Rioja

7. Aragón

8. Cataluña

9. Baleares

10. Castilla-León

11. Madrid

12. Castilla-La-Mancha

13. Comunidad Valenciana

14. Murcia

15. Extremadura

16. Andalucía

17. Canarias

Portugal

1. Entre-Douro-e-Minho e Beira Litoral

2. Trás-os-Montes e Beira Interior

3. Ribatejo-Oeste

4. Alentejo e Algarve

5. Açores e Madeira.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 199
385R3657
24.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L348/31
REGULAMENTO (CEE)N?3657/85DACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
querevogaoRegulamento (CEE)n?1146/85relativoàvenda,apreçofixadoantecipadamente ,
deuvassecasdeCorintonãotransformadas ,dacolheitade1984,detidaspelosorganismosde
armazenamento gregos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , naComunidadeparafinsdeconsumo;que,paramelho­
rarascondiçõesdecomercialização paraasuvassecas
deCorintonãotransformadas ,dacolheitade1985,é
convenientepôrfimàvendadeuvassecasdeCorinto
nãotransformadas ,dacolheitade1984;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosProdutosTransformados àBase
deFrutaseProdutosHortícolas,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformadosà basedefrutaseprodutoshortícolas^1),
comaúltimaredaçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2)e,nomeadamente ,on?8do
seuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1277/84do
Conselho,de8deMarçode1984,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaàproduçãonosectordasfru­
taseprodutoshortícolastransformados (3)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo6°,
Considerando quepeloRegulamento (CEE)n?2146/85
daComissão(4)foramfixadasdisposiçõesafimdeper­
mitiravendedeuvassecasdeCorintonãotransforma­
das,dacolheitade1984,comvistaàsuatransformaçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?2146/85daComissãoérevo­
gado.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn°.L73de21.3.1977,p.1.
(')JOn?L81de23.3.1985,p.10.
OJOn°.L123de9.5.1984,p.25.
(4)JOn?L199de31.7.1985,p.24.
01/Fase.05 39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385R3678
28.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L351/1
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N?3678/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quealteraossubsídiosderepresentação edefunçõesdoPresidenteedosmembrosdaComis­
são,dosJuízes,idosAdvogados-Gerais edoEscrivãodoTribunaldeJustiça
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,—asquantiasreferidasnon?2doartigo4?doRegula­
menton?422/67/CEEsãoasseguintes :
—Presidente : BFR45905,
—Vice-Presidente : BFR29500,
—Comissário : BFR19670,
—asquantiasreferidasnon?3,primeiroparágrafo,do
artigo4?doRegulamento n?422/67/CEE,n?5/67/
/Euratomsãoasseguintes:TendoemcontaoRegulamenton?422/67/CEEEura­
tomdoConselho,de25deJulhode1967,relativoà
fixaçãodoregimepecuniáriodoPresidenteedosmem­
brosdaComissão,dosjuízes,dosadvogados-gerais edo
escrivãodoTribunaldeJustiça('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (Euratom,
CECA,CEE)n?3822/81(2)e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo4?,
Considerando queháqueaumentarossubsídiosdere­
presentaçãoedefunçõesreferidosnosn?s2e3doar­
tigo4°.doRegulamento n?422/67/CEE,n?5/67/Eura­
tom,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :—Presidente : BFR45905,
—JuizouAdvogado-Geral:BFR19670,
—Escrivão: BFR17940,
—aquantiareferidanon?3,segundoparágrafo,doar­
tigo4?doRegulamento n?422/67/CEE,no5/67/
/Euratom,ésubstituídapelaquantiadeBFR26240.
Artigo1°Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias. Comefeitoapartirde1deJaneirode1986:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20cieDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.KRIEPS
C)JOn?L187de8.8.1967,p.1.
(2)JOn?L386de31.12.1981,p.4.
86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.04
385R3695
28.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L351/43
REGULAMENTO (CEE)N?3695/85DACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
quefixaomontantedoprémiodereporteemrelaçãoacertosprodutosdapescadurantea
campanhade1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,duranteacampanhadepescaanterior,comexcepçãodas
despesasmaiselevadas;
Considerando que,emrelaçãoàcampanhade1985,os
preçosderetiradadosprodutosdapescaenumeradosno
AnexodoRegulamento (CEE)n?2203/82foramfixados
peloRegulamento (CEE)n?3693/85daComissão(4),
Considerando que,combasenosdadosrelativosàsdes­
pesastécnicasdetransformação verificadasnaComuni­
dade,éoportunofixar,relativamente àcampanhade
pescade1986,omontantedoprémiotalcomoéindi­
cadonoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGes­
tãodosProdutosdaPesca,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981relativoàorgani­
zaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutosda
pesca(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3655/
/84O,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2203/82do
Conselho,de28deJulhode1982,queestabeleceasre­
grasgeraisrelativasàconcessãodeumprémiode
reporteerrirelaçãoacertosprodutosdapesca(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueoprémiodereportedeveincitarde
maneirasatisfatóriaasorganizaçõesdeprodutoresare­
portarosprodutosqueforamretiradosdomercadopara
evitar,namedidadopossível,adestruiçãodepeixecom
umelevadovalorcomercial;
Considerando queomontantedoprémiodereporte
deveserfixadodemodoanãoperturbaroequilíbriodo
mercadodosprodutosemcausa;
Consideranda queomontantedoprémionãopodeul­
trapassar50%dopreçoderetiradacomunitáriadopro­
dutofresco,nemultrapassaromontantedasdespesas
técnicasdetransformação ,verificadasnaComunidadeArtigo1°.
Emrelaçãoàcampanhade1986,omontantedoprémio
dereportedosprodutosconstantesdoanexodoRegula­
mento(CEE)n?2203/82,éfixadotalcomoéindicado
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L379de31.12.1981,p.1.
(2)JOn?L340de28.12.1984,p.1.
C)JOn°L235de10.8.1982,p.4.(4)JOn?L351de28.12.1985,p.35.

04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 87
ANEXO
Montantedoprémio
Tiposdetransformações
referidosnon?5
doartigo14?
doRegulamentodebaseProdutosenumeradosno
Anexon?1do
Regulamento (CEE)n?2203/82Montanteemrelação
aosprodutos
enumeradosnacoluna2
(emECUs/tonelada)
3 1 2
LCongelaçãoearmazenagem dosprodutos
inteiros,evisceradoscomcabeçaoucorta­
dosCantarilhosdosmaresdoNorte
Bacalhau
Escamudo
Arinca
Badejo
Camarões59
II.Filetagem,congelaçãoearmazenagem CantarilhodosmaresdoNorte
Bacalhau
Escamudo
Arinca
Badejo102
III.Salgaearmazenagem deprodutosinteiros,
evisceradoscomcabeçacortadaouemfile­
tesCantarilhodosmaresdoNorte
Bacalhau
Escamudo
Arinca
Badejo102
IV.Secagemearmazenagem deprodutosintei­
ros,evisceradoscomcabeça,cortadosou
emfiletesCantarilhodosmaresdoNorte
Bacalhau
Escamudo
Arinca
Badejo113
164 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.04
385R3724
N?L361/45 31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3724/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
quefixaasquantidadesforfetáriasdepescada,decarapauedeverdinhoconcedidasaEspanha
paraoanode1986
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,oseuartigo161?,Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão,Aszonasemquepodemserpescadasasquantidadesfor­
fetáriasdepescada,decarapauedeverdinhoconcedidas
aEspanhaparaoanode1986,sãofixadastalcomoé
indicadonoanexo.
Seonívelglobaldepartescomunitáriasdepescadanas
sub-zonasedivisõesCIEMvb(zonaCE),VI,VIIe
VIIIa,b,dexceder45000toneladas,semqueatinjaum
totalde60000toneladas,aquantidadeforfetáriaserá
reduzida,demodoaqueaquantidadetotalatribuídaa
Espanhanãoexceda18000toneladas.Paraalémde
60000toneladas,apenasseráconcedidaaEspanhauma
quotaglobalde30%departescomunitárias .Considerando que,nostermosdoartigo161?doActode
Adesão,sãoatribuídasaEspanhaquantidadesforfetárias
decarapauedeverdinho,bemcomo,duranteumpe­
ríododetrêsanos,umaquantidadecomplementar de
pescada,quenãopodeexceder4500toneladasecujo
montanteédeterminadoanualmenteemfunçãodasitua­
çãodasunidadespopulacionais emcausa;
Considerando queessasquantidadesdevemserreparti­
dasnointeriordasdivisõesCIEMvb(zonaCE),VI,
VIIeVIIIa,b,d;
Considerando que,nostermosdoartigo158?doActode
Adesão,asactividadesdepescadevemserdistribuídas
entreespéciesdemersaiseespéciesquenãosejamdemer­
saisequeé,emconsequência ,necessáriodefinirogrupo
aquepertencemoverdinhoeocarapau;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2?do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidadespodemadoptar,antesdaadesão,
asmedidasreferidasnoartigo161?doActodeAdesão,Artigo2°.
Overdinhoeocarapausãoconsiderados ,emrelaçãoàs
actividadesdepescareferidasnopresenteregulamento ,
comoespéciesquenãosãodemersais .
Artigo3°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,desdequeentreemvigoroTratadodeAdesão
deEspanhaedePortugal.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN

04/Fasc.04 JornalOficiaidasComunidadesEuropeias 165
ANEXO
Repartiçãodasquantidadesforfetárias
Espécie ZonaCIEMQuantidadeforfetária
(emtoneladas)
Pescada Vb(zonaCE),VI,VIIeVIIIa,b,d 3000
1500
Carapau Vb(zonaCE),VI,VII.(»),Vilia,b,d 10000"
21000
Verdinho Vb(zonaCE),VI,VII('),Vilia,b,d 10000
20000-
(')Éproibidaapescanazonasituadaaosulde56°30'delatitudenorte,alestede12°delongitudeOesteeanortede
50°30'delatitudenorte.
REGULAMENTO (CEE) No 3793/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, prevê, para a Grécia e a Itália, a possibilidade de aplicar medidas especiais a partir do mês de Julho a fim de apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável em relação ao preço de referência para a campanha de comercialização seguinte; que essa possibilidade deve ser tornada extensiva a Espanha;

Considerando que, nos termos do no 3o do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No segundo parágrafo do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75, é aditada a expressão «em Espanha» depois do termo «Grécia».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3814/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) nº 3540/85 no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação de medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1);

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo: 1) Ao nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 7º é aditada a expressão seguinte:

«ESP para Espanha e P para Portugal».

2) Ao nº 3 do artigo 31º são aditadas as menções seguintes: - no segundo parágrafo:

«Productos importados»

«Productos importados»,

- no último parágrafo:

«Destinado a estar bajo el control previsto en el Reglamento (CEE) nº 3540/85»,

«Destinado a ser colocado sob o controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3540/85».

3) O Anexo V do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 342 de 19.12.1985, p. 1.

ANEXO

>PIC FILE= "T0028083">
REGULAMENTO (CEE) No 3800/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia (2);

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 6 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1696/71 passa a ter a seguinte redacção:

«6. A duração para a realização da acção referida no artigo 8o é limitada a um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, para a Grécia, Espanha e Portugal, a um período de cinco anos a contar da data de adesão.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3796/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3103/76 no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que é concedida, em Espanha, a ajuda para tal tipo del trigo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, a ajuda só é concedida para o trigo duro produzido nas zonas da Comunidade em que essa produção constitua uma parte tradicional e importante da produção agrícola; que, além disso, para os Estados-membros de produção tradicional essa ajuda está prevista para as regiões menos favorecidas; que, tendo em conta esses critérios, é conveniente por conseguinte determinar as zonas de produção de Espanha em que deve ser concedida a ajuda à produção de trigo duro, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/82 (3), estabeleceu as regiões de produção de trigo duro em que é concedida a ajuda a tal tipo de trigo;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar antes da adesão, as medidas referidas no artigo 369o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Às listas das regiões que constam do Anexo do Regulamento (CEE) no 3103/73 é aditado o seguinte:

«ESPANHA

- Comunidade autónoma: Andalucia,

- Província: Burgos,

- zonas de montanha e de colinas, bem como as zonas desfavorecidas referidas na Directiva 75/268/CEE (4).

(4) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.(3) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3760/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 1528/78 relativo às forragens secas em razão da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2 do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 4, terceiro parágrafo, do artigo 9o D do Regulamento (CEE) no 1528/78, é aditada a expressão seguinte:

«ESP para Espanha, P para Portugal».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.