REGULAMENTO (UE) 2019/287 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de fevereiro de 2019

relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

A União celebra periodicamente com países terceiros acordos comerciais ao abrigo dos quais concede a esses países tratamento preferencial. Esses acordos comerciais poderão incluir cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos de suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais, tais como mecanismos de estabilização para certos produtos sensíveis. As especificidades de alguns produtos que são objeto de acordos comerciais, à semelhança da situação vulnerável das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poderão tornar necessárias disposições ad hoc.

O presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo de quaisquer disposições específicas previstas em acordos comerciais relacionadas com medidas de salvaguarda e outros mecanismos de suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais, caso essas disposições específicas não estejam em conformidade com o presente regulamento. Essas disposições específicas deverão ser enumeradas no anexo do presente regulamento. A Comissão não deverá ser, por conseguinte, impedida de negociar disposições específicas dessa natureza em futuros acordos comerciais com países terceiros.

Apenas poderá ser considerada a possibilidade de prever medidas de salvaguarda se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou em relação à produção da União, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores da União de produtos similares ou em concorrência direta. As medidas de salvaguarda deverão assumir uma das formas referidas no acordo comercial pertinente.

A fiabilidade das estatísticas relacionadas com todas as importações provenientes dos países em causa com destino à União é crucial para determinar se as condições para a imposição de medidas de salvaguarda se encontram preenchidas.

A monitorização rigorosa dos eventuais produtos sensíveis deverá facilitar a tomada de decisões em tempo útil sobre o eventual início de inquéritos e a subsequente imposição de medidas de salvaguarda. A Comissão deverá, por conseguinte, monitorizar periodicamente as importações de eventuais produtos sensíveis a partir da data de aplicação provisória do acordo comercial pertinente, ou da data de entrada em vigor do mesmo se não houver aplicação provisória do acordo comercial pertinente. Se a indústria em causa da União apresentar à Comissão um pedido devidamente fundamentado, a monitorização deverá ser alargada a outros produtos ou setores.

A fim de alterar o anexo do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao aditamento ou à supressão de entradas relativas a: um acordo comercial; disposições específicas incluídas num acordo comercial e relativas a medidas de salvaguarda ou outros mecanismos de suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais que não estejam em conformidade com o presente regulamento; produtos identificados como sensíveis num acordo comercial; ou disposições que estabeleçam regras específicas para outros mecanismos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (2) . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) .

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos acordos comerciais que figuram no anexo do presente regulamento e sobre a aplicação das medidas de salvaguarda,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

2. O artigo 194.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) continua a aplicar-se relativamente à aplicação de medidas de salvaguarda de suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais incluídos em acordos comerciais celebrados entre a União e países terceiros que não sejam referidos no anexo do presente regulamento.

As presentes disposições aplicam-se sem prejuízo de quaisquer disposições específicas incluídas nos acordos comerciais e enumeradas no anexo relativas a cláusulas bilaterais de salvaguarda ou a outros mecanismos de suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais, caso essas disposições não estejam em conformidade com o presente regulamento.

1. O presente regulamento estabelece as disposições para a execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e de outros mecanismos de suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais incluídos nos acordos comerciais celebrados entre a União e um ou mais países terceiros e referidos no anexo do presente regulamento.

«Indústria da União», o conjunto dos produtores da União de produtos similares ou em concorrência direta que operam no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta constitui uma parte importante da produção total da União desses produtos; no caso de o produto similar ou em concorrência direta constituir apenas um dos vários produtos fabricados pelos produtores da União, a indústria da União é definida em relação às atividades específicas necessárias para a produção do produto similar ou em concorrência direta;

«Partes interessadas», as partes afetadas pelas importações do produto;

«Acordo», um acordo comercial referido no anexo do presente regulamento;

a taxa de base do direito aduaneiro especificada no calendário de eliminação dos direitos aduaneiro do acordo com o país em causa.

a taxa aplicada do direito aduaneiro de nação mais favorecida sobre o produto em causa em vigor no momento em que a medida de salvaguarda é adotada, ou

A suspensão de uma redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre o produto em causa prevista no calendário de eliminação dos direitos aduaneiros do acordo com o país em causa;

O aumento das importações resultar do efeito das obrigações incorridas nos termos do respetivo acordo, incluindo a redução ou a eliminação dos direitos aduaneiros sobre esse produto.

1. Pode ser imposta uma medida de salvaguarda nos termos do presente regulamento sempre que um produto originário de um país em causa for importado na União:

2. Mediante pedido devidamente fundamentado da indústria em causa da União, a Comissão pode alargar o âmbito da monitorização referida no n.o 1 a outros produtos ou setores que não constem do anexo.

1. A Comissão monitoriza periodicamente a evolução das estatísticas das importações de eventuais produtos sensíveis constantes do anexo do presente regulamento relativamente a cada acordo. Para esse efeito, a Comissão coopera e procede periodicamente ao intercâmbio de dados com os Estados-Membros e a indústria da União.

O prazo para que as partes interessadas solicitem uma audição à Comissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 9.

7. Sempre que se lhe afigurar que existem elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão dá início ao inquérito e publica um aviso de início de um inquérito («aviso de início») no Jornal Oficial da União Europeia. O início do inquérito deve ocorrer no prazo de um mês a contar da data de receção pela Comissão do pedido nos termos do n.o 1.

6. A Comissão deve fornecer aos Estados-Membros uma cópia do pedido para iniciar um inquérito antes de o iniciar. Se decidir dar início a um inquérito por sua própria iniciativa nos termos do n.o 1, a Comissão deve informar os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar esse inquérito.

5. Pode também dar-se início a um inquérito se se verificar um aumento súbito das importações concentrado num ou em vários Estados-Membros, desde que existam elementos de prova prima facie suficientes de um prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave para a indústria da União, determinados com base nos fatores referidos no artigo 6.o, n.o 5.

4. O âmbito do produto que é objeto de inquérito pode abranger uma ou várias linhas pautais ou um ou vários subsegmentos de uma ou várias linhas, dependendo das circunstâncias específicas do mercado, ou pode incidir sobre qualquer segmentação do produto comummente aplicada na indústria da União.

A quota do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, e as alterações no que respeita à indústria da União relativamente ao nível de vendas, de produção, de produtividade, de utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego.

1. A Comissão dá início a um inquérito a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa singular ou coletiva que atue em nome da indústria da União, ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, caso existam elementos de prova prima facie suficientes de um prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave para a indústria da União, determinados com base nos fatores referidos no artigo 6.o, n.o 5.

Artigo 6.o

Realização do inquérito

1. Após a publicação do aviso de início nos termos do artigo 5.o, n.os 7 e 8, a Comissão inicia um inquérito.

2. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Se as informações pedidas forem de interesse geral e não forem confidenciais na aceção do artigo 12.o, devem ser adicionadas ao dossiê não confidencial, conforme previsto no n.o 8 do presente artigo.

3. Sempre que possível, o inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data em que o aviso de início for publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Esse prazo pode ser prorrogado por um período adicional de três meses em circunstâncias excecionais, tais como o envolvimento de um número invulgarmente elevado de partes interessadas ou situações de mercado complexas. A Comissão notifica todas as partes interessadas de qualquer prorrogação de prazos e explica as razões para tal.

4. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias para determinar as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, e, se for caso disso, verifica essas informações.

5. A Comissão avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que afetam a situação da indústria da União, em especial a taxa de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a quota de mercado interno absorvida pelo aumento das importações, e as alterações no que respeita à indústria da União relativamente ao nível de vendas, de produção, de produtividade, de utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego. Esta lista não é exaustiva e a Comissão pode ter em consideração outros fatores pertinentes para determinar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam as existências, os preços, o rendimento do capital investido, o fluxo de caixa, o nível da quota de mercado e outros fatores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União.

6. As partes interessadas que tenham prestado informações nos termos do artigo 5.o, n.o 8, alínea b), e os representantes do país em causa podem verificar, mediante pedido escrito, todas as informações obtidas pela Comissão no âmbito do inquérito, com exceção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou pelas autoridades dos Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na aceção do artigo 12.o e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas podem igualmente comunicar os seus pontos de vista sobre essas informações. A Comissão toma em consideração essas observações, caso existam elementos de prova prima facie suficientes em seu apoio.

7. A Comissão assegura que todos os dados e estatísticas utilizados no inquérito são representativos, acessíveis, compreensíveis, transparentes e verificáveis.

8. Assim que estiverem reunidas as devidas condições técnicas, a Comissão assegura o acesso em linha, protegido por palavra-passe, ao dossiê não confidencial («plataforma em linha»), que é gerido pela Comissão e através do qual são divulgadas todas as informações pertinentes e não confidenciais na aceção do artigo 12.o. Deve ser concedido acesso a essa plataforma em linha às partes interessadas, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu.

9. A Comissão ouve as partes interessadas, em especial se estas o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são suscetíveis de serem afetadas pelo resultado do inquérito e que existem razões particulares para serem ouvidas. A Comissão volta a ouvir as partes interessadas noutras ocasiões se existirem razões particulares que o justifiquem.

10. A Comissão facilita o acesso ao inquérito por setores industriais diversos e fragmentados, que são em grande parte constituídos por pequenas e médias empresas (PME), através de um Serviço de Apoio às PME específico, por exemplo, aumentando a sensibilização, fornecendo informações e explicações gerais sobre os procedimentos e sobre a forma de apresentar um pedido, divulgando questionários normalizados em todas as línguas oficiais da União e respondendo a perguntas de caráter geral e não relativas a casos específicos. O Serviço de Apoio às PME disponibiliza modelos de formulários de estatísticas a apresentar para fins de representatividade e questionários.

11. Caso as informações não sejam fornecidas no prazo fixado pela Comissão ou caso o inquérito seja significativamente dificultado, a Comissão pode tomar uma decisão com base nos dados disponíveis. Caso verifique que uma parte interessada ou um terceiro lhe prestou informações falsas ou enganadoras, a Comissão não tem em conta essas informações e pode utilizar os dados disponíveis.

12. A Comissão nomeia o conselheiro-auditor, cujos poderes e responsabilidades são definidos num mandato adotado pela Comissão e a quem incumbe salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas.