28.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L25/21
REGULAMENTO (CEE)N?243/87DACOMISSÃO
de27deJaneirode1987
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarne
deavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de20deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadopeloRegulamento (CEE)n?1475/86(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerando que,seemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominado «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamenton?163/
/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàimportação
deprodutosavícolasprovenientesdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1527/73(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõeprovenientesdetodosos
paísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeumou
deváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanormal­mentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutros
paísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundopreço
deofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
oferta,dosprodutosdosectordacarnedeavesde
capoeira,comexecepçãodasavesdecapoeiraabatidas,
assimcomometadesouquartosdeavesdecapoeira,queé
necessáriofixar,emrelaçãoàsimportaçõesmencionadas
noanexo,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2777/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamentoemencionadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
OJOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
(4)JOn?L154de9.6.1973,p.1.

N?L25/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.87
ANEXO
Montantessuplementares aplicáveisaosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira,
comexcepçãodasavesdecapoeiravivaseabatidas,assimcomodasmetadesouquartosde
avesdecapoeira
(EmECUs/100kg)
N?depauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
suplementarDesignaçãodasimportações
02.02 Avesdecapoeiramortasesuasmiudezascomestíveis
(comexclusãodosfígados),frescasrefrigeradasouconge­
ladas:
B.Partesdeavesdecapoeira(comexclusãodasmiude­
zas):
I.Desossadas :
b)deperu
c)deoutrasavesdecapoeira20,00
20,00Origem:Brasil
Origem:Hungria,Brasil
II.Nãodesossadas : \
g)Outras 20,00Origem:Brasil
16.02 Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezas:
B.Outros:
I.Deavesdecapoeira:
a)Quecontenham,empeso,57%oumaisde
carnedeavesdecapoeira(a):
1.Quecontenhamcarneoumiudezasnãocozi­
das;misturasdecarneedecarneou
miudezasnãocozidas:
bb)Outros 30,00Origem:Hungria
(a)Paraadeterminação dapercentagemdacarnedeavesdecapoeira,opesodosossosnãoetomadoemconsideração .