Regulamento (CE) n.o 291/2002 da Comissão

de 15 de Fevereiro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1613/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de "produtos originários" estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) e, nomeadamente, o seu artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(3), a Comunidade concedeu preferências pautais generalizadas ao Laos.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(5), determina as condições a que deve responder a definição da noção de "produtos originários" aplicável no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas. Todavia, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê que possam ser concedidas derrogações em favor dos países menos avançados beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas quando estes o solicitem à Comunidade.

(3) O Laos beneficia, desde 1997, de uma derrogação para determinados produtos têxteis, tendo a última derrogação deste tipo sido concedida pelo Regulamento (CE) n.o 1613/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de "produtos originários" estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade(6), aplicável entre 15 de Julho de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. O Laos apresentou um pedido de renovação da derrogação.

(4) As disposições do Regulamento (CE) n.o 1613/2000, e em especial a introdução de condições relativas às quantidades, aplicáveis numa base anual, definidas em função da capacidade de absorção, pelo mercado comunitário, dos produtos provenientes do Laos, das capacidades de exportação deste país e dos fluxos comerciais efectivamente verificados, têm em vista proteger de um eventual prejuízo os sectores correspondentes da indústria comunitária.

(5) A Comissão examinou o pedido apresentado pelo Laos e considerou-o devidamente fundamentado. A derrogação deve, por conseguinte, ser renovada. Além disso, para salvaguardar os interesses dos operadores comerciais que concluíram contratos no Laos e na Comunidade, bem como a estabilidade e o desenvolvimento sustentado da indústria do Laos em termos de investimentos em curso e de emprego, é oportuno evitar interrupções na aplicação do disposto no Regulamento n.o 1613/2000 após o termo do período de aplicação da derrogação nele estabelecida. A derrogação deve igualmente ser concedida por um período de tempo mais longo, sem todavia se prolongar para além de 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca o actual sistema de preferências pautais generalizadas.

(6) De modo a permitir um controlo mais eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades do Laos devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de origem emitidos.

(7) Consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1613/2000.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1613/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a data de "31 de Dezembro de 2001" é substituída por "31 de Dezembro de 2004".

2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.o

1. As autoridades competentes do Laos adoptam as medidas necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

2. Na casa número 4 dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes do Laos nos termos do presente regulamento, deve constar a seguinte menção: 'Derrogação - Regulamento (CE) n.o 1613/2000'

3. As autoridades competentes do Laos enviam, todos os meses, à Comissão uma lista das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, em aplicação do presente regulamento, bem como o número de série desses certificados.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

(3) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

(6) JO L 185 de 25.7.2000, p. 38.