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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3874/88 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1654/86, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo, em certas regiões da Comunidade, em 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo, em certas regiões da Comunidade, em 1985 (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1654/86, algumas das regiões em causa executaram programas especiais para efeitos do cumprimento da acção comum instituída pelo referido regulamento;

Considerando que os gelos verificados no Inverno de 1985 destruíram uma grande parte dos viveiros dos olivais; que, por conseguinte, as medidas de reconstituição foram gravemente atrasadas devido a uma carência importante de jovens plantas de oliveiras;

Considerando que as zonas em que as medidas de reconstituição se realizam através de replantação são as que foram mais afectadas pelo gelo;

Considerando que as medidas de reconversão apenas foram parcialmente executadas; que é, por conseguinte, conveniente continuar o esforço de reconversão, atendendo à necessidade de assegurar uma orientação positiva melhor adaptada às exigências da política agrícola comum;

Considerando que, para resolver o conjunto dos problemas colocados pelos atrasos verificados na execução da acção comum e para atingir os objectivos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1654/86, é conveniente prorrogar a referida acção comum de um ano no que respeita às medidas relativas à reconstituição dos olivais por replantação e à reconversão dos olivais;

Considerando que os programas aprovados pela Comissão devem permanecer em vigor durante o período de prorrogação no que respeita à parte relativa à reconstituição dos olivais por replantação e à reconversão dos olivais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1654/86:

1. Ao nº 5 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no que respeita à execução das medidas:

- de reconstituição dos olivais por replantação que sejam elegíveis para as ajudas referidas no primeiro parágrafo, primeiro e quinto travessões, do nº 1,

- de reconversão dos olivais que sejam elegíveis para as ajudas referidas no primeiro e segundo parágrafos do nº 2,

a acção comum terá uma duração de três anos a contar da aprovação do primeiro programa e terminará sempre, em todos os casos, em 30 de Junho de 1989 ».

2. O nº 6 é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/88 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 4130/87, que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) no código NC 0806 10 11

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4130/87 da Comissão (3) que determinou as condições de admissão das uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) no código NC 0806 10 11; que essas condições se concretizam na apresentação de um certificado de autenticidade que corresponda às exigências definidas por esse regulamento;

Considerando que, afim de aumentar a eficácia e a força probatória do referido certificado, não se deve inscrever, na casa 12 do Anexo I, a expressão « ou carimbo pré-impresso »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo I, casa 12, do Regulamento (CEE) nº 4130/87, a expressão « ou carimbo pré-impresso » é suprimida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Todavia, em derrogação ao disposto no artigo 1º, até 31 de Janeiro de 1989, as uvas referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4130/87, também são admitidas nos códigos indicados neste último artigo, mediante a apresentação do certificado de autenticidade conforme ao modelo que figura no Anexo I do referido regulamento, mas com a expressão « ou carimbo pré-impresso ».

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3876/88 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1988

que fixa, para a campanha leiteira de 1989/1990, o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6, alínea b), do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado na acepção do nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que, nos termos dos nºs 6 e 7 do referido artigo 3º é necessário fixar para a campanha leiteira de 1989/1990 o índice indicativo relativo às matérias gordas que o leite inteiro normalizado em proveniência de um outro Estado-membro deve conter para poder ser comercializado no território dos dois Estados-membros referidos; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matérias gordas do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro importador durante o ano anterior,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha leiteira de 1989/1990, o índice indicativo referido no nº 6, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 é fixado:

- para a Irlanda, em 3,60 %,

- para o Reino Unido, em 3,90 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.

(2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3886/88 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1368/88 no que diz respeito às condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina provenientes da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1368/88 da Comissão (3) determinou as condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no Anexo E do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina;

Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial, aprovado pela Decisão 87/605/CEE do Conselho (4), menciona no seu Anexo E, entre outros, os quartos denominados « compensados » frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 90 Kg e inferior ou igual a 150 Kg; que, quando foi estabelecido o Regulamento (CEE) nº 1368/88, esses quartos se classificavam pelos códigos NC 0201 20 11 e 0201 20 19; que a Nomenclatura Combinada é modificada à partir de 1 de Janeiro de 1989 e como consequência os quartos supracitados são classificados pelo código NC 0201 20 29; que é necessário substituir, no regulamento acima mencionado, a referência aos dois códigos NC anteriores suprimidos por uma refêrencia ao novo código NC 0201 20 29;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1368/88, os códigos NC « ex 0201 20 11 e ex 0201 20 19 » são substituídos pelo código NC « ex 0201 20 29 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 26.

(4) JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 72.
N?L348/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3942/88DACOMISSÃO
de16deDezembrode1988
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?3796/88,oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinasfrescasorigináriasde
Marrocos
alteraum•direitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasfrescasorigináriasde
Marrocos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?3796/88da
Comissão(%alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3854/88(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeclementinasfrescasorigináriasdeMarro­
cos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede3,68ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3796/88passaaserde8,65ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presiden te
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L334de6.12.1988,p.18.
OJOn?L343de13.12.1988,p.13.
17.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L348/9
REGULAMENTO (CEE)N?3927/88DACOMISSÃO
de16deDezembrode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3842/88(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emvigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo. ,
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodosos.seuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.f)JOn?L197de26.7.1988,p.30.
OJOn?L241de1.9.1988,p.30.
(4)JOn?L340de10.12.1988,p.10.

N?L348/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.12.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deDezembrode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061091 0 0 0
10061099(') 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090(■) 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
100630190 0 0 0 —
10063091 0 0 o —
10063099(') 0 0 0—
10064000 0 0 0 0
(')Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosão,definidosnon?2do
anexodoRegulamento (CEE)n?1418,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3916/88 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1988

que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/80 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1980, que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3680/87 (4), prevê que o período de validade destas medidas termina no último dia da campanha de comercialização de 1988; que, durante este período, as quantidades exportadas no quadro deste regulamento não ultrapassaram as quantidades tradicionais; que, na pendência da decisão relativa a este sector, é oportuno prorrogar este período até ao final da campanha de comercialização de 1989;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A validade do Regulamento (CEE) nº 3191/80 é prorrogada até ao final da campanha de comercialização de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1980, p. 14.

(4) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3904/88 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1988

que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) nº 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições dos vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar por um ano o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4090/87 (4); que, além disso, a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação não apresenta qualquer inconveniente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 90.

(4) JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 26.
20.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L3SD/55
REGULAMENTO (CEE)N?3963/88DACOMISSÃO
de19deDezembrode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade28de
Novembro a4deDezembrode1988
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade28de
Novembroa4deDezembrode1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7°.do
Regulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade28deNovembroa4de
Dezembrode1988,osmontantesacobrarconstamdo
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde28deNovembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.
(4)JOn?L376de31.12.1987,p.31

N?L350/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.88
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de19deDezembrode1988,quefixaosmontantesacobrar
nosectordacarnedebovinorelativamente aosprodutosquetenhamabandonado oReino
Unidoduranteasemanade28Novembroa4deDezembrode1988
(EmECUs/100kgpesoliquido)
CódigoNC Montantes
02011010 14,04894
02011090 14,04894
.02012011 14,04894
02012019 14,04894
02012031 11,23915
02012039 11,23915
02012051 16,85873
02012059 16,85873
02012090 11,23915
020130 19,24705
02021000 14,04894
02022010 14,04894
02022030 11,23915
02022050 16,85873
02022090 11,23915
02023010 19,24705
02023050 19,24705
02023090 19,24705
02061095 19,24705
02062991 19,24705
02102010 11,23915
02102090 16,01579
02109041 16,01579
16025010(') 16,01579
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(2)Outros.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3930/88 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1988

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3472/88 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Dezembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1988.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12.