ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L37/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?350/92DACOMISSÃO
de13deFevereirode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode3a6deFevereirode1992paraastrocas
comerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode3a6deFevereirode
1992revelouqueaquantidademáximaaplicávelaos
mesesdeJaneiroeFevereirode1992foiatingidaparaos
animaisvivos;queé,porconseguinte,oportuno,atítulo
demedidacautelar,suspender,atítuloprovisório,qual­
quernovaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),fixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,emJaneiroeFeve­
reirode1992,certificadosMCT;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingir
ouaexcederolimiteindicativoparaoanoemcursoou
partedeste;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatouradas,
aemissãodoscertificadosMCTPortugalrelativaaos
pedidosapresentadosapartirde10deFevereirode1992
éprovisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de28.12.1991,p.53.
13.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/7
REGULAMENTO (CEE)N?333/92DACOMISSÃO
de12deFevereirode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?272/92daComissão
(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?272/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?272/92sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L30de6.2.1992,p.5.

N?L36/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.2.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deFevereirode1992,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 35,920
17011190910 36,17(')
17011190950 (2)
17011290100 35,920
17011290910 36,170
17011290950 0
17019100000 0,3905
17019910100 39,05
17019910910 39,32
17019910950 39,32
17019990100 0,3905
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOh?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CEE) No 373/92 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1001/90, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector de leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1001/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 55/91 (4), prevê que as acções relativas à investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mercados serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no no 3 do artigo 5o e, em todo o caso, antes de 1 de Janeiro de 1993; que o prazo para a assinatura do contrato foi prorrogado até 1 de Fevereiro de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 55/91; que, por consequência, é conveniente substituir a data 1 de Janeiro de 1993 pela data de 1 de Fevereiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1001/90, a data 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela data de 1 de Fevereiro de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. (3) JO no L 101 de 21. 4. 1990, p. 26. (4) JO no L 7 de 10. 1. 1991, p. 24.
N?L41/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?375/92DACOMISSÃO
de17deFevereirode1992
relativoàsuspensãodeprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodecertosprodutos
dosectordacarnedesuíno
provocarumdesequilíbrioentreaofertaeaprocura;que
éporconseguinte,necessárioadoptarasrestituições ;que,
consequentemente eafimdeevitarpedidosdeprefixação
dasrestituiçõescomfinsespeculativos ,énecessário
suspenderimediatamente essaprefixaçãoatéàaplicação
dessaadaptaçãoenãodarsequênciaaospedidos
pendentes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordacarnedesuínoasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixação
doseumontante(3),e,nomeadamente ,on?4,primeiro
parágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueasrestituiçõesemrelaçãoaosprodutos
dosectordacarnedesuínoforanfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?3805/91daComissão(4);
Considerandoqueoaumentodopreçodossuínos,verifi­
cadoactualmentenomercadocomunitário,ameaçaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ficasuspensaaprefixaçãodasrestituiçõesàexportação
dosprodutosreferidosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3805/91em18e19deFevereirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselement:osedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L129de11.5.1989,p.12.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.39.
(4)JOn?L357de28.12.1991,p.19.
N?L44/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?401/92DACOMISSÃO
de19deFevereirode1992
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparadiafragmascongeladosde
animaisdaespéciebovina
possamserreduzidas;queospedidosentreguesdizem
respeitoaquantidadesglobaisqueexcedemasquanti­
dadesdisponíveis;que,nestascondiçõeseafimdeasse­
gurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis ,
éconvenientereduzirproporcionalmente asquantidades
pedidas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3670/91do
Conselho,de11.deDezembrode1991,queabreum
contingentepautalcomunitárioparadiafragmasconge­
ladosdeanimaisdaespéciebovina,docódigo
NC02062991(1992)('),e,nomeadamente ,oseuartigo
2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3744/91da
Comissão(2),estatuiasnormasdeexecuçãodoregimede
importaçãoprevistonoRegulamento (CEE)n?3670/91
paraosdiafragmascongeladosdeanimaisdaespécie
bovina;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3744/91,no
n?1,alíneab),doseuartigo1?,fixouem800toneladasa
quantidadedediafragmasquepoderãoserimportadas
paraoanode1992;
Considerandoqueon?4doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?3744/91prevêqueasquantidadespedidasArtigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportação,apresen­
tadosaoabrigodoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?3744/91serãosatisfeitosatéaolimitede0,04424%da
quantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L349de18.12.1991,p.5.
OJOn?L352de21.12.1991,p.42.
N?L44/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?403/92DACOMISSÃO
de19deFevereirode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode10a13deFevereirode1992paraastrocas
comerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode10a13deFevereirode
1992revelouqueaquantidademáximaaplicávelaos
mesesdeJaneiroeFevereirode1992foiatingidaparaas
carnesdebovinofrescasourefrigeradas ;queé,porconse­
guinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,suspender,a
títuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),fixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,emJaneiroeFeve­
reirode1992,certificadosMCT;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingir
ouaexcederolimiteindicativoparaoanoemcursoou
partedeste;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas,aemissão
doscertificadosMCTPortugalrelativaaospedidosapre­
sentadosapartirde17deFevereirode1992éprovisoria­
mentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de28.12.1991,p.53.
N?L43/6 19.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?382/92DACOMISSÃO
de18deFevereirode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?3229/91,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãode400000toneladasdetrigoduroarmazenado
peloorganismodeintervençãoitaliano
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/Artigo1?
On?1doartigo2?doRegulamento (CEÉ)n?3229/91é
substituídopelotextoseguinte:
«1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de400000toneladasdetrigoduroaexportarpara
qualquerpaísterceiro.»./910,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3229/91da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode400000toneladasdetrigodurodetidopeloorga­
nismodeintervençãoitalianoaexportarparaaUnião
SoviéticaeaArgélia;
Considerandoqueéconvenienteestenderospaísesde
destinoaqualquerpaísterceiro;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.21.
(ÓJOn?L306de7.11.1991,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 386/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/91, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2742/91 da Comissão (3) previu uma venda de carne de bovino de intervenção, armazenada em Itália antes de 1 de Setembro de 1991; que é conveniente protelar esta data a fim de facilitar a realização dessa venda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/91, a data de « 1 de Setembro de 1991 » é substituída pela de « 1 de Dezembro de 1991 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 262 de 19. 9. 1991, p. 13.
19.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/7
REGULAMENTO (CEE)N?383/92DACOMISSÃO
de18deFevereirode1992
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1147/91,(CEE)n?1148/91,(CEE)n?1149/91,
(CEE)n?1150/91,(CEE)n?1151/91,(CEE)n?1154/91,(CEE)n?1204/91,(CEE)
n?1205/91,(CEE)n?2318/91,(CEE)n?3229/91,(CEE)n?3286/91,(CEE)
n?3291/91,(CEE)n?3520/91,(CEE)n?3521/91,(CEE)n?3522/91e(CEE)
n?3523/91,relativosàaberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãode
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n°3043/
/91O,
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?1147/91(5),(CEE)n?1148/91(6),(CEE)
n?1149/910,(CEE)h?1150/91(8),(CEE)n?1151/91(9),
(CEE)n?1154/91(10),(CEE)n?1204/91("),(CEE)
n?1205/91(12),(CEE)n?2318/91(13),(CEE)n?3229/
/91O,(CEE)n?3286/91(15),(CEE)n?3291/91(16),(CEE)
n?3520/91(17),(CEE)n?3521/91(,8),(CEE)n?3522/
/91He(CEE)n?3523/91P)daComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?1147/91,
(CEE)n?1148/91,(CEE)n?1149/91,(CEE)n?1150/91,
(CEE)n?1151/91,(CEE)n?1154/91,(CEE)n?1204/91,
(CEE)n?1205/91,(CEE)n?2318/91,(CEE)n?3229/91,
(CEE)n?3286/91,(CEE)n?3291/91,(CEE)n?3520/91,
(CEE)n?3521/91,(CEE)n?3522/91e(CEE)n?3523/91
ésubstituídopelotextoseguinte:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem27de
Maiode1992.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.0JOn?L112de4.5.1991,p.30.
(6)JOn?L112de4.5.1991,p.33.
QJOn?L112de4.5.1991,p.36.
(8)JOn?L112de4.5.1991,p.39.
(9)JOn?L112de4.5.1991,p.42.
(10)JOn?L112de4.5.1991,p.51.
(")JOn?L116de9.5.1991,p.25.
112)JOn?L116de9.5.1991,p.28.
(13)JOn?L213de1.8.1991,p.50.
(14)JOn?L306de7.11.1991,p.9.
HJOn?L310de12.11.1991,p.9.
(15)JOn?L312de13.11.1991,p.5.
C7)JOn?L334de5.12.1991,p.18.HJOn?L334de5.12.1991,p.21.
(")JOn?L334de5.12.1991,p.24.
(20)JOn?L334de5.12.1991,p.27.
N?L44/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?409/92DACOMISSÃO
de19deFevereirode1992
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
o.
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?253/92
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)253/92aosdadosdequea
Comissãotemconhecimento levaaalteraromontantede
basedodireitoniveladorparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcaractualmenteemvigorem
conformidade comoregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?253/92sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L24de1.2.1992,p.90.(4)JOn?L164de24.6.
OJOn?L201de31.7.1985,
1990,p.1.
p.9.

N?L44/37 20.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deFevereirode1992,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
Montantedebasepara1%
CA'Mr dêteoremsacarosee MontantedodireitoniveladorCocugoL. parajqq^líquidos paraioOkgdematériaseca(')
doprodutoemcausa(')
17022010 0,4513 —
17022090 0,4513 —
17023010 , — 55,69
17024010 — 55,69
17026010 — 55,69
17026090 0,4513 —
17029030 — 55,69
17029060 0,4513 —
17029071 0,4513 —
17029090 0,4513 —
21069030 — 55,69
21069059 0,4513 —
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,écobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegula­
mento(CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 439/92 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3560/91 (4), previu, nomeadamente, as regras relativas ao processo de concurso; que o disposto no artigo 8o do regulamento supracitado fixa, nomeadamente, em cada segunda e quarta terças-feiras do mês o prazo para a apresentação das propostas;

Considerando que o calendário dos feriados nos meses de Abril e Maio 1992 torna adequada, por razões práticas, a alteração do referido prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em derrogação do disposto no artigo 8o, primeira frase, do Regulamento (CEE) no 859/89, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio de 1992, o prazo para a apresentação das propostas termina nas primeira e terceira terças-feiras do mês, às 12 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 336 de 7. 12. 1991, p. 28.