ORIENTAÇÕES COMUNITÁRIAS RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO CONCEDIDOS A EMPRESAS EM DIFICULDADE (1) (97/C 283/02)

1. INTRODUÇÃO

1.1. Nos últimos anos, tem sido reconhecida a necessidade de um controlo global e rigoroso dos auxílios estatais na Comunidade Europeia. De facto, o efeito de distorção dos auxílios aumenta à medida que as outras distorções causadas pelos poderes públicos são eliminadas e os mercados se tornam cada vez mais abertos e integrados. Por conseguinte, é cada vez mais importante manter um controlo rigoroso dos auxílios estatais no mercado único.

A médio prazo, prevê-se que o mercado único produza benefícios significativos em termos de crescimento económico, embora actualmente o crescimento tenha estagnado devido à recessão. Uma parte importante do maior crescimento económico que por último, se derivará do mercado único, resultará de importantes alterações estruturais que serão generadas nos Estados-membros. Embora as alterações estruturais sejam mais fáceis numa economia em expansão, não é desejável, mesmo em período de recessão, que os Estados-membros contrariem ou retardem indevidamente o processo de ajustamento estrutural através da concessão de subvenções a empresas que, na nova situação de mercado, devem desaparecer ou ser reestruturadas. Com efeito, esses auxílios transferem o custo das alterações estruturais para empresas mais eficientes e encorajam uma corrida aos subsídios. Ao mesmo tempo que impedem os benefícios integrais do mercado único para o conjunto da Comunidade, as subvenções podem onerar fortemente os orçamentos nacionais, impedindo dessa forma a convergência económica.

1.2. Por outro lado, existem circunstâncias que justificam a concessão de auxílios estatais a empresas em dificuldade, destinados à sua recuperação e a ajudá-las a reestruturar-se. Pode ser o caso, por exemplo, de razões de política social ou regional, de ser desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial quando o desaparecimento de empresas possa conduzir a uma situação de monopólio ou de oligopólio restritivo, de beneficios económicos mais gerais do sector das pequenas e médias empresas (PME) ou de necessidades específicas das PME e das pequenas empresas agrícolas (PEA).

1.3. A Comissão definiu a sua política em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade em 1979, no oitavo relatório sobre a política de concorrência (2). Esta política foi confirmada por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça (3).

Contudo, pelas razões indicadas no ponto 1.1, a realização do mercado único exigiu um reexame e uma actualização dessa política. Além disso, a mesma deve ser adaptada, para ter em conta o objectivo da coesão económica e social (4), e clarificada, em função da evolução das políticas em matéria de injecções de capitais públicos (5) de transferências financeiras para as empresas públicas (6) e de auxílios às PME (7). As orientações publicadas no final de 1994 (8) actualizaram a política neste domínio. O presente documento mantém essa política excepto no que respeita ao sector agrícola (9), relativamente ao qual são introduzidas várias alterações.

2. DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES

2.1. Definição de auxílios de emergência e à reestruturação

Considera-se correcto tratar globalmente os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade, incapaz de assegurar a sua recuperação com os seus próprios recursos ou com meios obtidos junto dos seus sócios ou através de empréstimos; por outro lado, a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas vertentes de uma única operação, ainda que claramente distintas. A fragilidade financeira das empresas que são objecto de recuperação pelos respectivos Estados ou que recebem auxílios para efeitos de reestruturação é, em geral, imputável aos maus resultados registados anteriormente e a perspectivas difíceis em termos de futuro. Os indicadores habituais são o descréscimo de rendibilidade ou o nível crescente de prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, o excesso de capacidade, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento, o crescente endividamento, a progressão dos encargos com juros, bem como o baixo valor dos activos líquidos. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo encontrar-se já em situação de insolvência ou em processo de liquidação.

É impossível definir um conjunto de parâmetros financeiros, universais e precisos, que permitam determinar quando o auxílio concedido a uma empresa constitui um auxílio de emergência ou um auxílio à reestruturação. No entanto, as duas situações revelam diferenças fundamentais.

Um auxílio de emergência permite manter temporariamente a situação duma empresa que se defronta com uma deterioração importante da sua situação financeira reflectida por uma grave crise de liquidez ou insolvência técnica, enquanto se procede a uma análise das circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa e se prepara um plano adequado para lhes fazer face. Noutros termos, um auxílio de emergência permite uma breve moratória, não ultrapassando em geral seis meses, a uma empresa que se defronta com problemas financeiros e enquanto se concebe uma solução a longo prazo.

Uma reestruturação, em contrapartida, faz parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos; a reorganização e racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, que conduz normalmente essa empresa a abandonar as actividades que deixaram de ser viáveis ou que já são deficitárias, a reestruturação das actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, o desenvolvimento ou a diversificação de novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos fisicos deve ser acompanhada de uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Os planos de reestruturação têm em conta, nomeadamente, as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa, a oferta e a procura no mercado dos produtos em causa e a sua evolução previsível, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Estes planos permitem uma transição metódica da empresa para uma nova estrutura que lhe abre perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus próprios recursos sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais.

2.2. Âmbito de aplicação sectorial

No que se refere aos auxílios de emergência e à reestruturação, a Comissão segue em todos os sectores a abordagem geral definida nas presentes orientações. No entanto, em certos sectores (siderurgia, construção naval, têxteis e vestuário, fibras sintéticas, sector automóvel, transportes e indústria do carvão), estas orientações só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as regras especiais em matéria de auxílios estatais aplicáveis a esses sectores.

2.3. Aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE

Pelas razões citadas no ponto 1.1, os auxílios estatais de emergência ou à reestruturação de empresas em dificuldade têm tendência, pela sua própria natureza, a falsear a concorrência e a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. Por conseguinte, são abrangidos normalmente pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e carecem de uma derrogação.

A única excepção geral é a dos auxílios cujo montante é demasiado reduzido para que tenham uma incidência significativa nas trocas comerciais entre Estados-membros. Este valor de minimis foi fixado em 100 000 ecus, quaisquer que sejam as fontes e os regimes de auxílio, num período de três anos (10). A regra de minimis não é aplicável nos sectores sujeitos a regras comunitárias especiais em matéria de auxílios estatais (11), incluindo a agricultura.

Os auxílios à reestruturação podem revestir diversas formas, nomeadamente injecções de capital, remissão de dívidas, empréstimos, bonificações de juros, isenções fiscais ou das quotizações para a segurança social e garantias de empréstimos. Os auxílios de emergência, no entanto, devem limitar-se a empréstimos concedidos á taxa de juro do mercado ou a garantias de empréstimos (ver ponto 3.1). A fonte do auxílio pode situar-se a qualquer nível da administração central, regional ou local ou provir de qualquer «empresa pública», segundo a definição dada no artigo 2º da directiva de 1980 relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (12). Assim, por exemplo, os auxílios de emergência ou à reestruturação podem provir de empresas públicas gestoras de participações sociais ou de sociedades de invenstimento financiadas por fundos públicos (13).

O método utilizado pela Comissão para determinar se uma injecção de novos capitais efectuada pelos poderes públicos nas empresas que já pertencem ao Estado ou que lhe passam a pertencer inteira ou parcialmente na sequência da operação implica um auxílio foi definido numa comunicação de 1984 (14) e posteriormente precisado e alargado aos auxílios concedidos sob outras formas na comunicação de 1993 relativa às empresas públicas (15). O critério baseia-se no princípio do «investidor privado». De acordo com este princípio, se nas mesmas circunstâncias um investidor privado racional a operar numa economia de mercado tivesse contribuído com os fundos necessários, a concessão ou a garantia de um financiamento a uma empresa não é considerada como um auxílio.

Em contrapartida, quando um financiamento é concedido ou garantido pelo Estado a uma empresa com dificuldades financeiras, existe a presunção de que as transferências financeiras implicam um auxílio estatal. Estas transacções financeiras deverão, por isso, ser previamente comunicadas à Comissão, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 93º (16). A presunção da existência de um auxílio é automática quando o sector, no seu conjunto, se encontra em dificuldades ou sofre de excesso de capacidade estrutural.

A apreciação dos auxílios de emergência ou à reestruturação não é afectada pelas alterações da propriedade da empresa beneficiária. Por consequência, não será possível fugir ao controlo através de uma transferência da actividade para outra entidade jurídica ou para outro proprietário.

2.4. Base de derrogação

Os nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE prevêem a possibilidade de ser concedida uma derrogação para os auxílios abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º A única base de derrogação para os auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - exceptuando os casos de prejuízos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos de carácter extraordinário, que beneficiam de uma derrogação ao abrigo do nº 2, alínea b), do artigo 92º e que não são aqui tratados, e, na medida em que o nº 2, alínea c), do artigo 92º continue a ser aplicável, os auxílios concedidos na Alemanha susceptíveis de serem abrangidos por essa disposição - é o nº 3, alínea c), do artigo 92º Por força desta disposição, a Comissão tem poder para autorizar «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades . . . económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».

A Comissão considera que os auxílios de emergência e à reestruturação podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comunitário quando estiverem preenchidas as condições definidas na secção 3 do presente documento e, por conseguinte, autorizará estes auxílios nessas condições. Quando as empresas que devem ser objecto de operações de emergência ou de reestruturação se situam em regiões assistidas, a Comissão terá em conta as considerações de ordem regional referidas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, tal como indicado no ponto 3.2.3.

2.5. Regimes de auxílio já existentes

Exceptuada a sua aplicação ao sector agrícola, as presentes orientações não prejudicam os regimes de auxílios de emergência ou à reestruturação de empresas em dificuldade que já tenham sido autorizados quando da sua publicação em 1994.

Estas orientações também não prejudicam a aplicação dos regimes de auxílio autorizados para outros fins que não operações de emergência ou de reestruturação de empresas, como, por exemplo, para efeitos de desenvolvimento regional, desenvolvimento das PME ou abate obrigatório de animais para combater doenças, desde que os auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos por força desses regimes preencham as condições exigidas pela Comissão para a sua autorização.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE AUTORIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO

3.1. Auxílios de emergência

Para serem aprovados pela Comissão, os auxílios de emergência, tal como atrás definidos, devem continuar a preencher as condições fixadas pela Comissão em 1979 (17). Os auxílios de emergência devem, por conseguinte:

- consistir em auxílios à tesouararia sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais,

- limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais e abastecimentos correntes),

- serem concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) (18) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível,

- serem justificados por dificuldades sociais prementes e não terem efeitos contrários sobre a situação dos sectores industrial e agrícola nos outros Estados-membros.

Uma outra condição é que, em princípio, o auxílio de emergência constitua uma operação excepcional. Uma série de operações de emergência que se limitem a manter o statu quo, a retardar o inevitável e a transferir os problemas industriais, agrícolas e sociais para outros produtores mais eficientes e para outros Estados-membros não é, evidentemente, aceitável. Os auxílios de emergência devem, pois, ser normalmente uma operação excepcional num período limitado, durante o qual é possível avaliar o futuro da empresa.

O auxílio de emergência não tem necessariamente de ser pago numa prestação única. É desejável, com efeito, que o seu pagamento seja fraccionado e que no momento de cada pagamento se proceda a uma avaliação, a fim de ter em conta as condições externas, que se podem alterar rapidamente, ou de incentivar a empresa em dificuldades a tomar as medidas correctivas necessárias.

Ao aplicar às PME, incluídas as PEA, as condições acima indicadas, a Comissão terá em conta as características específicas deste tipo de empresas e dos respectivos sectores.

A autorização do auxílio de emergência não prejudica a posterior aprovação de um auxílio concedido no quadro dum plano de reestruturação, que deve ser avaliado em função das suas características próprias.

3.2. Auxílios à reestruturação

3.2.1. Metodologia básica

Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência injusta de uma parte dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais, industriais e agrícolas para outros produtores que não beneficiem de um auxílio, bem como para outros Estados-membros. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que o mesmo é concedido no interesse da Comunidade. Para tal, deverão ser preenchidos critérios rigorosos e plenamente considerados os possíveis efeitos de distorção do auxílio.

3.2.2. Condições gerais

Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e às PME, a seguir indicadas, e das relativas ao sector agrícola, definidas no ponto 3.2.5, para que a Comissão aprove um auxílio é preciso que o plano de reestruturação preencha as seguintes condições gerais:

i) Restauração da viabilidade

A condição sine qua non de todos os planos de reestruturação reside no restabelecimento, num período razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Por consequência, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um programa de reestruturação/recuperação viável, que deve ser apresentado à Comissão com todos os dados relevantes. Este plano deve permitir restabelecer a competitividade da empresa num prazo razoável. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação e só pode assentar em factores externos, como os aumentos de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem grande influência, se as hipóteses apresentadas quanto à evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma boa reestruturação deverá implicar o abandono das actividades estruturalmente deficitárias.

Para satisfazer o critério da viabilidade, o plano de reestruturação deve permitir à empresa cobrir todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros, bem como obter uma rendibilidade mínima do capital que lhe permita, depois da sua reestruturação, não ter de novo de solicitar auxílios estatais e competir no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades. Tal como os auxílios de emergência, os auxílios à reestruturação devem, por conseguinte, ser concedidos uma única vez.

ii) Evitar distorções indevidas da concorrência

Uma outra condição imposta aos auxílios à reestruturação é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes. A não ser assim, o auxílio seria contrário ao interesse comum e não poderia beneficiar de qualquer derrogação com base no nº 3, alínea c), do artigo 92º

Quando uma avaliação objectiva da situação da procura e da oferta revela a existência de um excesso de capacidade estrutural (19) no mercado da Comunidade Europeia em que o beneficiário opera, o plano de reestruturação deve dar uma contribuição, proporcional ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector que serve esse mercado na Comunidade Europeia, através de uma redução ou de uma suspensão irreversíveis da capacidade. Uma redução ou suspensão da capacidade é irreversível quando os activos em questão são desmantelados, impedidos definitivamente de produzir ao nível anterior ou definitivamente convertidos para outra utilização. Neste caso, a venda de capacidades de produção a concorrentes não constitui uma medida suficiente, excepto se as instalações se destinarem a ser utilizadas numa parte do mundo onde a sua exploração permanente não terá consequências importantes na situação concorrencial da Comunidade.

Pode ser autorizada uma atenuação do princípio da exigência de redução proporcional das capacidades se essa redução for susceptível de conduzir a uma deterioração manifesta da estrutura do mercado, por exemplo ao criar um monopólio ou uma situação de oligopólio muito restrito.

Se, por outro lado, não existir excesso de capacidade de produção no mercado da Comunidade Europeia em que opera o beneficiário do auxílio, normalmente a Comissão não exigirá uma redução de capacidade em contrapartida do auxílio. Todavia, deve ser demonstrado à Comissão que o auxílio servirá apenas para restabelecer a viabilidade da empresa e que não permitirá ao seu beneficiário, durante a aplicação do plano de reestruturação, aumentar a sua capacidade de produção, excepto se tal for necessário para restabelecer a viabilidade da empresa sem que, no entanto, seja falseada a concorrência. Para assegurar que a concorrência não é falseada de maneira contrária ao interesse comum, a Comissão pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias.

No que respeita à produção agrícola primária, as autorizações da Comissão serão concedidas no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.

iii) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação

O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos beneficios previstos do ponto de vista comunitário. Por tais razões, os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Para limitar as distorções de concorrência, convém evitar que o auxílio seja concedido de forma que permita à empresa dispor de meios de liquidez excedentários, susceptíveis de ser utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado e não estejam ligadas ao processo de reestruturação. O auxílio também não deve servir para financiar novos investimentos que não sejam necessários à reestruturação. O auxílio destinado à reestruturação financeira não deve reduzir de forma exagerada os encargos financeiros da empresa.

Se o auxílio for utilizado para eliminar débitos resultantes de prejuízos anteriores, quaisquer créditos de imposto relacionados com os prejuízos devem ser anulados, não podendo ser tomados em consideração para compensar lucros futuros, nem vendidos ou transferidos para terceiros, visto que nesse caso a empresa beneficiaria duplamente do auxílio.

iv) Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condições

A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi apresentado à Comissão e aceite por esta e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão da Comissão. Caso contrário e salvo se a decisão inicial for alterada na sequência de nova notificação pelo Estado-membro, a Comissão adoptará as medidas necessárias para exigir o reembolso do auxílio.

v) Acompanhamento e relatório anual

A execução, andamento e o êxito do plano de reestruturação serão controlados através de relatórios anuais pormenorizados que serão apresentados à Comissão. O relatório anual conterá todas as informações necessárias para permitir à Comissão controlar a execução do plano de reestruturação aprovado, o recebimento do auxílio pela empresa e a sua situação financeira, bem como o cumprimento das condições e obrigações fixadas na decisão de autorização da Comissão. Se necessitar que determinadas informações essenciais, como as relativas a encerramentos, reduções de capacidade, etc., lhe sejam confirmadas atempadamente, a Comissão poderá exigir relatórios mais frequentes.

3.2.3. Condições aplicáveis aos auxílios à reestruturação em regiões assistidas (20)

Atendendo a que, nos termos do artigo 130ºA do Tratado CE, a coesão económica e social constitui um objectivo prioritário da Comunidade e que, nos termos do artigo 130ºB (21), as outras políticas devem contribuir para este objectivo, a Comissão deve ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando aprecia um auxílio à reestruturação em regiões assistidas. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade estar situada numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios. A médio e a longo prazo, é evidente que a manutenção artificial de empresas votadas ao encerramento por razões estruturais ou outras não ajuda uma região.

Além disso, tendo em conta o montante limitado dos recursos comunitários e nacionais consagrados à promoção do desenvolvimento regional, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar estes recursos escassos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades alternativas que sejam viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílio às empresas situadas em regiões assistidas.

Assim, os critérios referidos no ponto 3.2.2 são igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Convém, em especial, que no final da operação de reestruturação se esteja em presença de uma empresa economicamente viável, que contribuirá para o verdadeiro desenvolvimento da região sem necessitar permanentemente de auxílios. Os auxílios recorrentes não serão, por conseguinte, apreciados com maior benevolência do que no caso das regiões não assistidas. Do mesmo modo, os planos de reestruturação devem ser acompanhados e controlados. Para evitar distorções de concorrência não justificadas, o auxílio deve igualmente ser proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, a Comissão poderá mostrar-se mais flexível no que respeita à exigência de redução de capacidade no caso de mercados que tenham um excesso de capacidade estrutural. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, a redução de capacidade exigida pela Comissão será inferior à exigida nas regiões não assistidas e será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de um auxílio regional por força da alínea a) do nº 3 do artigo 92º do Tratado e as que podem beneficiar do disposto na alínea c) do nº 3 da mesma disposição, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras.

Qualquer auxílio para um novo investimento que não seja necessário para efeitos de reestruturação deve situar-se dentro dos limites dos auxílios regionais autorizados pela Comissão.

3.2.4. Auxílios à reestruturação das pequenas e médias empresas

Desde que determinadas intensidades aceitáveis de auxílio não sejam ultrapassadas, os auxílios às pequenas e médias empresas (PME), normalmente, alteram menos as condições das trocas comerciais que os auxílios concedidos às grandes empresas e as distorções de concorrência têm maiores possibilidades de ser compensadas por benefícios económicos (22). Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação. Por consequência, a Comissão tem fundamento para adoptar uma atitude menos restritiva em relação a estes auxílios quando os mesmos são concedidos às PME.

No enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME) (23), a Comissão adoptou uma definição uniforme de PME para efeitos do controlo dos auxílios estatais. Uma PME é definida como uma empresa:

- que não emprega mais de 250 trabalhadores e

- que tem:

- um volume de negócios anual que não exceda 20 milhões de ecus ou

- um balanço total que não exceda 10 milhões de ecus e

- em que um máximo de 25 % do capital seja propriedade de uma ou várias empresas que não se integram nesta definição, excepto empresas públicas de investimento, empresas de capital de risco ou, desde que não exerçam qualquer controlo, investidores institucionais.

Em relação às PME, a Comissão não exigirá que o auxílio à reestruturação satisfaça as mesmas condições estritas que os auxílios à reestruturação para as grandes empresas, em especial no que se refere às reduções da capacidade e às obrigações em matéria de apresentação de relatórios.

3.2.5. Disposições aplicáveis unicamente aos auxílios à reestruturação no sector agrícola

No que respeita aos operadores do sector agrícola, a Comissão, a pedido do Estado-membro em causa e a título de alternativa às disposições gerais da presente comunicação em matéria de redução da capacidade, aplicará as seguintes disposições:

a) Caso geral

Quando exista um excesso da capacidade de produção, é aplicável a exigência de uma redução ou de um encerramento irreversíveis da capacidade referida no ponto 3.2.2, alínea ii). Todavia, no caso da produção primária agrícola, essa exigência é substituída por uma redução ou um encerramento da capacidade durante, pelo menos, cinco anos.

- No que se refere a medidas orientadas para produtos ou operadores determinados, a redução da capacidade de produção deve normalmente atingir 16 % (24) da capacidade relativamente à qual o auxílio à reestruturação é efectivamente concedido.

- No que respeita às medidas não orientadas, a redução da capacidade deve normalmente atingir 8 % (25) do valor da produção dos produtos que apresentam um excesso estrutural, relativamente aos quais o auxílio à reestruturação é efectivamente concedido.

Aquando da determinação da elegibilidade para o auxílio à reestruturação, bem como do respectivo montante, não será tida em conta a obrigação do respeito da quota comunitária e das correspondentes disposições, aplicáveis ao nível dos operadores individuais.

b) Caso especial das pequenas empresas agrícolas (PEA)

Para efeitos da presente comunicação, uma PEA é definida como um operador do sector agrícola com não mais do que 10 unidades de trabalho anuais. No que respeita às PEA, a exigência de redução ou de encerramento irreversíveis da capacidade pode ser considerada satisfeita ao nível do mercado em causa (sem que seja necessária e unicamente aplicada aos beneficiários do auxílio à reestruturação, nem mesmo a alguns deles). Os Estados-membros podem, no respeito das disposições da política agrícola comum (PAC), escolher o regime de redução da capacidade que desejarem aplicar às PEA. Nesse caso, os Estados-membros devem, em regra, demonstrar que:

- no que se refere às medidas orientadas para produtos ou operadores determinados, o regime levará, no Estado-membro em causa, a uma redução de 10 % (26) da capacidade de produção dos produtos que apresentam um excesso estrutural, relativamente à qual o auxílio à reestruturação é efectivamente concedido,

- no que respeita às medidas não orientadas, essa redução da capacidade deve atingir 5 % (27) do valor da produção dos produtos que apresentam um excesso estrutural, relativamente aos quais o auxílio à reestruturação é efectivamente concedido. Essa redução pode afectar produtos que beneficiem efectivamente do auxílio à reestruturação ou quaisquer outros produtos do anexo II do Tratado que apresentem um excesso estrutural.

O Estado-membro deve igualmente demonstrar que a redução de capacidade se adicionaria a qualquer redução aplicável na ausência do auxílio à reestruturação.

Quando a redução da capacidade não se registar ao nível do beneficiário do auxílio, as medidas para alcançar a redução devem ser aplicadas nos dois anos após o limiar referido na alínea c) ter sido atingido.

c) Circunstâncias particulares respeitantes a todos os operadores do sector agrícola

Neste sector, mesmo os auxílios com um montante muito reduzido são susceptíveis de ser abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado. Todavia, reconhecendo os problemas práticos colocados pela redução da capacidade ao nível da produção primária agrícola (e, indirectamente, da transformação e comercialização dos produtos do anexo II do Tratado), e sem deixar de respeitar o interesse comum aquando da concessão de derrogações com base no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado, a Comissão, desde que todas as outras condições estejam preenchidas, renunciará à exigência de uma redução da capacidade nas seguintes situações:

i) no que se refere às medidas orientadas para uma categoria determinada de produtos ou operadores, quando a totalidade das decisões tomadas a favor de todos os beneficiários em qualquer período de 12 meses consecutivos não implicar uma quantidade de produto superior a 3 % da produção total anual de tais produtos nesse país;

ii) no que respeita às medidas não orientadas, quando a totalidade das decisões tomadas a favor de todos os beneficiários em um período determinado de 12 meses consecutivos não implicar um valor de produto superior a 1,5 % do valor total anual da produção agrícola nesse país.

A pedido do Estado-membro em causa, as referências geográficas das subalíneas i) e ii) podem, em relação a qualquer medida, ser determinadas a um nível regional. Em todos os casos, a medida da produção de um país (ou região) basear-se-á nos níveis de produção normais (em geral, a média dos três anos anteriores) e, no que diz respeito à quantidade ou ao valor da produção dos beneficiários, será representativa da quantidade ou do valor da produção das suas empresas antes da decisão de concessão do auxílio.

Em nenhum caso, a isenção da obrigação da redução da capacidade implicará uma tolerância em relação aos auxílios ao investimento nas actividades submetidas a limitações sectoriais.

d) Sempre que sejam excedidos os limites para isenção da redução da capacidade nos termos da alínea c):

i) a redução da capacidade a atingir será determinada com base na capacidade auxiliada total e não apenas na parte que excede os limiares;

ii) No que respeita aos beneficiários que não sejam PEA e que tenham já sido admitidos para auxílio antes de serem atingidos os limiares, a redução da capacidade pode ser realizada através de medidas análogas às indicadas em relação às PEA na alínea b).

3.2.6. Auxílios destinados a cobrir os custos sociais da reestruturação

Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Uma redução das actividades da empresa é muitas vezes necessária com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio se o sector sofrer de excesso de capacidade estrutural. Independentemente da razão que as justifica, estas medidas conduzem geralmente a uma redução dos efectivos da empresa.

A legislação laboral dos Estados-membros pode incluir regimes gerais de segurança social, no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores excedentários. Estes regimes não são considerados como um auxílio estatal abrangido pelo nº 1 do artigo 92º, desde que o Estado trate directamente com os trabalhadores e a empresa não seja envolvida.

Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas ao pessoal, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Estado cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa ao pessoal despedido para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma automática e generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições de elegibilidade fixadas previamente, não são considerados como implicando um auxílio abrangido pelo nº 1 do artigo 92º para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva.

As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio, independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou ao seu pessoal por intermédio dum organismo estatal.

A Comissão considera estes auxílios de uma forma positiva, porque os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, uma vez que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes, limitando-se, muitas vezes, a nivelar as diferenças em matéria de obrigações impostas às empresas pela legislação nacional.

Para além de suportar o custo das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação e acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejem lançar-se numa nova actividade. A Comissão formula sistematicamente um parecer favorável relativamente a este tipo de auxílio.

Os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo do pessoal transferido para outros locais na sequência de uma reestruturação não entram em linha de conta para determinar o volume da redução da capacidade mencionada no ponto 3.2.2, alínea ii).

4. EXIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃO, PERÍODO DE VIGÊNCIA E REVISÃO DAS PRESENTES ORIENTAÇÕES

4.1. Regimes de auxílios de emergência e à restruturação das PME

Em relação às PME, tal como definidas no ponto 2.3.4, incluindo as do sector agrícola (bem como as PEA), a Comissão autorizará os regimes de auxílio para operações de emergência ou de reestruturação. A Comissão fá-lo-á no prazo habitual de dois meses a contar da recepção das informações completas, excepto se o regime de auxílio puder beneficiar do procedimento de autorização acelerado, caso em que a Comissão dispõe de 20 dias úteis (28). Estes regimes de auxílio devem precisar claramente quais as empresas que podem beneficiar de axílio ou, no caso da agricultura, a natureza dos operadores ou sectores em causa e indicar as condições em que os auxílios de emergência ou à reestruturação podem ser concedidos, bem como o seu montante máximo. A autorização será acompanhada da obrigação de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime em questão, contendo todas as informações previstas nas instruções da Comissão sobre os relatórios normalizados (29). Os relatórios, excepto em relação às PEA, devem incluir igualmente uma lista de todas as empresas beneficiárias, indicando a sua denominação, o código sectorial - correspondente ao código de classificação sectorial de dois dígitos da NACE (30) -, o número de trabalhadores, o volume de negócios anual, o montante do auxílio concedido anualmente, a confirmação da concessão eventual de um auxílio de emergência ou à reestruturação durante os dois anos precedentes e, se for caso disso, o montante total já pago. Em caso de recurso às disposições do ponto 3.2.5, o relatório deve incluir igualmente:

a) Informações sobre a quantidade (ou valor) da produção que beneficiou efectivamente de um auxílio à reestruturação e sobre a redução da capacidade alcançada em conformidade com esse ponto; ou

b) Informações que demonstrem que as condições para a concessão da isenção de capacidade de redução em conformidade com o ponto 3.2.5, alínea c), foram satisfeitas.

A concessão de um auxílio de emergência ou à reestruturação das PME referidas no ponto 3.2.5 ou de qualquer empresa do sector agrícola fora do quadro de um regime autorizado deve ser notificada individualizadamente à Comissão.

Os auxílios ou os regimes de auxílios destinados a operações de emergência ou à reestruturação de empresas que preencham os critérios da regra de minimis (ver ponto 2.3 supra) não têm de ser notificados.

4.2. Auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos a grandes empresas

No que se refere aos auxílios destinados a operações de emergência ou à reestruturação de grandes empresas, isto é, às empresas que se encontram acima dos limites estabelecidos pela definição de PME, todos os auxílios devem ser objecto de notificação individualizada. Visto que, em geral o tempo não joga a favor dessas empresas, nomeadamente no caso dos auxílios de emergência, a Comissão esforçar-se-á por tomar uma decisão rapidamente. O prazo máximo previsto para uma decisão relativa a notificações de auxílios singulares concedidos fora dos regimes autorizados é de dois meses a contar da recepção das informações completas.

Os próprios Estados-membros podem contribuir grandemente para evitar atrasos inúteis:

- notificando atempadamente a intenção de conceder um auxílio. Mesmo que, por razões administrativas internas, o Estado-membro não esteja em condições de notificar imediatamente todos os elementos de um projecto de auxílio de emergência ou à reestruturação, tem todo o interesse em comunicar à Comissão os elementos que já foram decididos para lhe permitir familiarizar-se com o processo e reduzir ou evitar pedidos de informações suplementares na sequência de uma notificação posterior incompleta,

- enviando notificações completas. Em especial, as notificações devem distinguir claramente entre auxílios de emergência e auxílios à reestruturação e fundamentar de maneira sistemática o preenchimento pelo auxílio em questão de todas as condições gerais de autorização acima mencionadas. Na falta destas indicações, a notificação será considerada incompleta e conduzirá a um atraso do processo. Na sua notificação, os Estados-membros devem informar igualmente a Comissão de todos os outros auxílios concedidos à empresa que não estejam directamente ligados à operação em causa, de forma que a Comissão tenha conhecimento de todas as condições atinentes à operação.

4.3. Auxílios não notificados

A notificação e a autorização prévia dos auxílios antes da sua concessão constituem condições imperativas. Convém lembrar de novo aos Estados-membros o risco da concessão ilegal de um auxílio, visto que a Comissão tem o poder de exigir que o mesmo seja reembolsado (31).

4.4. Vigência e revisão das orientações

Antes do termo de 1997 a Comissão reexaminará a operatividade das orientações no sector não agrícola. Quanto às medidas específicas relativas à agricultura, o reexame será feito no prazo de três anos a contar da data de publicação do presente texto.

No que respeita ao sector não agrícola, a Comissão observará durante três anos, a partir da data de publicação, o disposto nas orientações publicadas em 1994 (32).

Todavia, no que respeita ao sector agrícola, e só a esse sector, as orientações produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 relativamente a novos auxílios. Relativamente a auxílios em curso, as orientações produzem efeitos a partir dessa mesma data a não ser que a Comissão tenha dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado quanto a um ou mais Estados-membros, caso em que as orientações produzem efeitos a partir da data em que a Comissão tiver tomado uma decisão definitiva com relação ao Estado em questão, com fundamento no nº 2 do artigo 93º do Tratado.

(1) As orientações publicadas no Jornal Oficial C 368 de 23. 12. 1994, p. 12 actualizaram a política neste domínio. O presente documento mantém essa política excepto no que respeita ao sector agrícola relativamente ao qual são introduzidas várias alterações. A Comissão tem a intenção de proceder à revisão destas orientações, à excepção das disposições específicas da agricultura.

(2) Pontos 227-228 e 177.

(3) Ver, em especial, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro 1990, processo C-301/87, França contra Comissão (1990) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, I-307 (Boussac); de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica contra Comissão (1990) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, I-959 (Tubemeuse); de 21 de Março de 1991, processo C-303/88, Itália contra Comissão (1991) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, I-1433 (ENI-Lanerossi); de 21 de Março de 1991, processo C-305/89, Itália contra Comissão (1991) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, I-1603 (Alfa Romeo). Ver também acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984, processo 323/82, Intermills contra Comissão (1984) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 3809; de 13 de Março de 1985, processos 296 e 318/82, Países Baixos e Leeurvarder Papiervarenfabriek contra Comissão (1985) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 809; de 10 de Julho de 1986, processo 234/84, Bélgica contra Comissão (1986) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 2263 (Meura).

(4) Artigo 130ºA do Tratado CE. O artigo 130ºB do Tratado CE, introduzido pelo Tratado da União Europeia, prevê que as outras políticas devem contribuir para este objectivo: «A formulação e a concretização das políticas e acções da Comunidade, bem como a realização do mercado interno, terão em conta os objectivos enunciados no artigo 130ºA e contribuirão para a sua realização».

(5) Boletim das Comunidades Europeias, 9-1984, ponto 3.5.1.

(6) JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3.

(7) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.

(8) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(9) Definido, para efeitos da presente comunicação, como abrangendo todos os operadores envolvidos na produção e/ou comércio de produtos do anexo II do Tratado, incluindo os produtos da pesca.

(10) Ver comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9).

(11) Ver ponto 2.2.

(12) JO L 195 de 29. 7. 1980, p. 35; alteração no JO L 254 de 12. 10. 1993, p. 16.

(13) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 1977, processo 78/76, Steinike und Weinlig contra Alemanha, (1977) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 595 Crédit Lyonnais/Usinor-Sacilor, comunicado de imprensa da Comissão IP(91) 1045.

(14) Ver nota de pé de página 5.

(15) Ver nota de pé de página 6.

(16) Ver ponto 27 do documento sobre as empresas públicas, nota de pé de página 5.

(17) Oitavo relatório sobre a política de concorrência, ponto 228.

(18) Se ainda estiver a apreciar o plano de reestruturação quando se esgotar o período para que foi autorizado o auxílio de emergência, a Comissão considerará favoravelmente um pedido de prorrogação desse auxílio até terminar a sua apreciação (ver Vigésimo terceiro relatório sobre a política de concorrência, ponto 527).

(19) No que respeita aos produtos do anexo II do Tratado, esse excesso de capacidade será definido pela Comissão caso a caso, tendo em conta, nomeadamente:

a) Para a categoria de produtos em causa, a extensão e a tendência nos três anos anteriores das medidas de estabilização do mercado, especialmente as restituições à exportação, as retiradas do mercado e a evolução dos preços do mercado mundial, e a existência de limites sectoriais no quadro do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho (JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1). No que se refere aos produtos primários sujeitos a quotas de produção, considerar-se-á que não se regista excesso de capacidade;

b) A existência de limites sectoriais com base no ofício da Comissão aos Estados-membros de 20 de Outubro de 1995 (JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4);

c) Especificamente para os produtos da pesca, as orientações para o exame dos auxílios estatais para os produtos da pesca e da aquicultura (JO C 100 de 27. 3. 1997, p. 12) e o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho (JO L 346 de 31. 12. 1993, p. 1).

(20) Para efeitos da presente comunicação, essas regiões incluem igualmente, no que respeita aos operadores do sector agrícola, as zonas desfavorecidas definidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 950/97.

(21) Ver nota de pé de página 4.

(22) Enquadramento dos auxílios estatais às PME (JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 2).

(23) Ibidem, ponto 2.2.

(24) No que respeita aos auxílios à reestruturação nas regiões assistidas, incluindo as regiões desfavorecidas, a exigência de redução de capacidade será reduzida de 2 pontos percentuais.

(25) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 10.

(26) Ver ofício aos Estados-membros de 22 de Fevereiro de 1994.

(27) Nomenclatura geral das actividades económicas na Comunidade Europeia, publicada pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

(28) Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO C 318 de 24. 11. 1983, p. 3). A Comissão remete igualmente para o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 301/87 (Boussac), (ver nota de pé de página 2) e para as conclusões que extraiu desse acórdão para o tratamento destes processos, tal como definido no seu ofício aos Estados-membros de 4 de Março de 1991.

(29) Ver nota de pé de página 8.