REGULAMENTO (CEE) No 3771/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 258o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 254o do Acto de Adesão prevê que as existências de produtos que se encontrem em livre prática no território português em 1 de Março de 1986 e que excedam em quantidade o que pode considerar-se uma existência normal de reporte, deve ser eliminada pela República Portuguesa e a suas expensas;

Considerando que o artigo 254o do Acto de Adesão não se aplica aos produtos sujeitos à transição por etapas até à data da passagem à segunda etapa;

Considerando que para certos produtos não é necessário determinar a existência eventual, quer por razões relativas à natureza desses produtos ou à organização comum de mercados, quer por razões relacionadas com a inexistência de um financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola;

Considerando que, por razões de gestão dos mercados agrícolas, é conveniente evitar que a eliminação dos produtos referidos no artigo 254o do Acto de Adesão conduza à criação de dois mercados paralelos para um mesmo produto; que o objectivo fixado neste artigo pode ser alcançado no âmbito de medidas de financiamento;

Considerando que a expressão «existências de produtos» abrange tanto as existências públicas como as existências privadas;

Considerando que é necessário fixar os critérios que permitam determinar a quantidade considerada como sendo uma existência normal de reporte; que, para esse efeito, devem ser tomadas em consideração as necessidades do mercado português durante um período que pode ser variável de acordo coma natureza dos produtos;

Considerando que a determinação das existências a eliminar a expensas da República Portuguesa pode em geral ser feita com base nos dados já disponíveis ou com base em estimativas; que é, no entanto, conveniente prever a possibilidade de se recorrer a um recenseamento;

Considerando que, nos termos da segunda frase do artigo 254o do Acto de Adesão, a noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado;

Considerando que, para o sector do tabaco, o artigo 297o do Acto de Adesão prevê que os preços só serão fixados para a primeiro colheita seguinte à adesão; que o tabaco proveniente das colheitas anteriores à adesão não pode ser objecto de uma medida de apoio de mercado e que, por conseguinte, o seu escamento fica a cargo da República Portuguesa;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 258o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras gerais respeitantes à aplicação do artigo 254o do Acto de Adesão.

Artigo 2o

Não ficam sujeitos ao presente regulamento, os produtos:

- não armazenáveis,

ou

- para os quais não existe risco especulativo,

ou

- para os quais não existem restrituições à exportação nem intervenções, nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).

Artigo 3o

1. Consideram-se produtos que se encontram em livre prática no território português:

a) Os produtos totalmente obtidos em Portugal;

b) Os produtos:

- obtidos total ou parcialmente a partir de produtos provenientes de outros países, com excepção de Portugal,

ou

- importados em Portugal,

em relação aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente exigíveis em Portugal e que não tenham beneficiado de um reembolso total ou parcial desses direitos e encargos.

2. Considera-se como existência de produtos qualquer quantidade de produtos pertencente à República Portuguesa ou a qualquer pessoa singular ou colectiva ou por eles detida, com excepção das quantidades mínimas.

Artigo 4o

Pode-se recorrer a um recenseamento para determinar as existências de produtos que se encontram no território português em 1 de Março de 1986. Contudo, no que diz respeito aos sectores sujeitos a transição por etapas esta data é substituída, em cada sector, pela data da passagem à segunda etapa.

Artigo 5o

1. Salvo disposições especiais relativas a determinados produtos, considera-se como existência normal de reporte a existência de funcionamento necessária às exigências do mercado português durante um período a determinar.

O período é determinado de modo a assegurar uma transição harmoniosa para a campanha de 1986/1987, para cada produto em questão; na ausência de campanha, esse período não pode prolongar-se para além de 31 de Dezembro de 1986 ou, no que diz respeito aos sectores referidos na segunda frase do artigo 4o, para além de 31 de Dezembro do ano da passagem à segunda etapa.

As necessidades do mercado português são avaliadas nomeadamente em função do consumo, da transformação e das exportações tradicionais, tendo em conta os critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.

No que diz respeito ao sector de azeite, são consideradas como existência normal de reporte, no limite de uma quantidade a determinar:

- as existências privadas,

- as existências públicas.

2. Todavia, não é considerado como existência normal de reporte, a existência constituída por quantidades de produtos que foram objecto de movimentos anormais e especulativos.

Para aplicação do presente número pode ser considerada como um movimento anormal, uma diminuição das correntes comerciais dos produtos.

3. Para apreciação da existência normal de reporte, pode prever-se a globalização das quantidades de dois ou vários produtos diferentes.

Artigo 6o

1. As despesas de restituição e, se for caso disso, de intervenção resultantes do escoamento das quantidades de produtos para os quais é fixada a existência referida na primeira frase do artigo 254o do Acto de Adesão, sendo objecto de declarações específicas à Comissão no âmbito de documentos transmitidos em aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70, não são tomadas em consideração pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia».

2. As quantidades de produtos para os quais é fixada a existéncia referida no artigo 254o do Acto de Adesão são consideradas como sendo as primeiras a ser escoadas.

3. Para cada produto em questão, é fixada a quantidade do produto e o tipo de despesa que não serão tomadas em consideração.

No caso em que vários tipos de despesas se podem aplicar a um mesmo produto, as quantidades desse produto são fixadas para cada tipo de despesa e podem ser diferentes. Se a despesa for função da qualidade do produto, tal facto será igualmente tido em conta.

4. As modalidades de aplicação do no 1 são adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 7o

Se a situação do mercado, tendo em conta, nomeadamente, as correntes de trocas comerciais e de entregas à intervenção, indicar que as quantidades dos produtos tomadas em consideração para a determinação das existências não são adequadas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as disposições necessárias.

Artigo 8o

1. As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2) ou, conforme os casos, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercados agrícolas.

2. As modalidades de aplicação referidas no no 1 incluirão, nomeadamente:

a) A fixação da existência referida no artigo 254o do Acto de Adesão para os produtos cujas quantidades excedam a existência normal de reporte;

b) A fixação referida no no 3 do artigo 6o;

c) As comunicações a fazer à Comissão pela República Portuguesa;

d) As modalidades de escoamento de produtos excedentários.

3. As modalidades de aplicação referida no no 1 podem prever:

a) A lista dos produtos em relação aos quais a República Portuguesa procederá a um recenseamento das existência;

b) A cobrança de um encargo aquando da exportação do Estado-membro de armazenagem para um outro Estado-membro ou para um país terceiro, se os produtos forem exportados a um nível de preço anormalmente baixo, tendo em conta o nível de preços do Estado-membro exportador;

c) A corança de um encargo se qualquer uma das partes interessadas não respeitar as modalidades de escoamento dos produtos excedentárias.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.