DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/784 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1202 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas às condições de ensaio e dimensões da pistola utilizada no dispositivo de enchimento GPL auto para veículos ligeiros e pesados e aos sistemas de supressão de explosão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no anexo II da referida diretiva abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

(2) Por ofício com a referência BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92, de 12 de dezembro de 1994, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) a elaboração e revisão das normas harmonizadas em apoio da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («pedido»). Essa diretiva foi substituída pela Diretiva 2014/34/UE, sem que tenham sido alterados os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo II da Diretiva 94/9/CE. Esses requisitos encontram-se definidos no anexo II da Diretiva 2014/34/UE.

(3) Em particular, foi solicitada ao CEN e ao Cenelec a elaboração de novas normas relativas à conceção e ensaio do equipamento para utilização em atmosferas potencialmente explosivas, tal como indicado no capítulo I do programa de normalização acordado entre o CEN e o Cenelec e a Comissão, e em anexo ao pedido. Foi também solicitado ao CEN e ao Cenelec que revissem as normas em vigor, tendo em vista o seu alinhamento com os requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 94/9/CE.

(4) Com base no pedido, o CEN propôs as seguintes normas harmonizadas: EN 13760:2021 — Equipamentos e acessórios para GPL — Dispositivo de enchimento GPL auto para veículos ligeiros e pesados — Pistola: condições de ensaio e dimensões e EN 14373:2021 — Sistemas de supressão de explosão.

(5) A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou a conformidade das normas harmonizadas EN 13760:2021 e EN 14373:2021 com o pedido.

(6) As normas EN 13760:2021 e EN 14373:2021 satisfazem os requisitos que visam abranger e que constam do anexo II da Diretiva 2014/34/UE. É, pois, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

(7) A norma EN 13760:2021 substitui a norma EN 13760:2003 e a norma EN 14373:2021 substitui a norma EN 14373:2005. É, por conseguinte, necessário retirar da série C do Jornal Oficial da União Europeia as referências às normas EN 13760:2003 e EN 14373:2005 que foram publicadas na comunicação da Comissão (2018/C 371/01) (4).

(8) A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos de acordo com as versões revistas das normas EN 13760:2003 e EN 14373:2005, é necessário adiar a retirada das referências dessas normas.

(9) O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1202 da Comissão (5) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE. A fim de assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE são enumeradas num único ato, as referências das normas EN 13760:2021 e EN 14373:2021 devem ser incluídas no referido anexo.

(10) O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1202 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. As referências às normas harmonizadas EN 13760:2003 e EN 14373:2005 devem ser incluídas no referido anexo.

(11) A Decisão de Execução (UE) 2019/1202 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(12) A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão de Execução (UE) 2019/1202 é alterada do seguinte modo: 1) o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; 2) o anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 96 de 29.3.2014, p. 309).

(3) Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 100 de 19.4.1994, p. 1).

(4) Comunicação da Comissão (2018/C 371/01) no âmbito da execução da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 371 de 12.10.2018, p. 1).

(5) Decisão de Execução (UE) 2019/1202 da Comissão, de 12 de julho de 2019, relativa às normas harmonizadas para os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, redigidas em apoio da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 15.7.2019, p. 71).