DIRETIVA (UE) 2019/2034 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2019

relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A supervisão prudencial sólida é parte integrante das condições regulamentares nas quais as instituições financeiras podem prestar serviços na União. As empresas de investimento, juntamente com as instituições de crédito, estão sujeitas ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento e do Conselho (4) e à Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no que se refere ao seu tratamento e supervisão prudenciais, enquanto a respetiva autorização e outros requisitos organizativos e de conduta empresarial são estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(2) Os regimes prudenciais vigentes do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE baseiam‐se, em grande medida, em iterações sucessivas das normas regulamentares internacionais definidas para grandes grupos bancários pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária e respondem apenas parcialmente aos riscos específicos inerentes às diversas atividades de grande número das empresas de investimento. Os riscos e vulnerabilidades específicos inerentes a essas empresas de investimento deverão, por conseguinte, ser mais acautelados através de disposições prudenciais eficazes, adequadas e proporcionadas a nível da União que contribuam para assegurar condições de concorrência equitativas em toda a União, que garantam a eficácia da supervisão prudencial, contendo, simultaneamente, os custos de conformidade, e que assegurem a existência de capital suficiente para fazer face aos riscos das empresas de investimento.

(3) Deverá ser implementada uma supervisão prudencial sólida que assegure que as empresas de investimento sejam geridas de forma ordenada e no melhor interesse dos seus clientes. Deverá ter‐se em conta a possibilidade de as empresas de investimento e os respetivos clientes assumirem riscos excessivos, bem como os diferentes graus de risco assumidos e colocados pelas empresas de investimento. De igual modo, essa supervisão prudencial deverá procurar evitar impor encargos administrativos desproporcionados para as empresas de investimento. Ao mesmo tempo, tal supervisão prudencial deverá permitir encontrar um equilíbrio entre a necessidade de garantir a segurança e a solidez das empresas de investimento e de evitar custos excessivos que possam pôr em causa a viabilidade da respetiva atividade empresarial.

(4) Muitos dos requisitos decorrentes do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 e pela Diretiva 2013/36/UE foram concebidos para acautelar os riscos comuns enfrentados pelas instituições de crédito. Por conseguinte, os requisitos vigentes são, em grande medida, calibrados de forma a preservar a capacidade de concessão de empréstimos das instituições de crédito ao longo dos ciclos económicos, bem como a proteger os depositantes e os contribuintes de uma eventual insolvência, não sendo concebidos para fazer face a toda a diversidade de perfis de risco das empresas de investimento. As empresas de investimento não detêm grandes carteiras de empréstimos de retalho ou a empresas e não aceitam depósitos. Embora a probabilidade da sua insolvência poder afetar negativamente a estabilidade financeira global seja mais baixa do que no caso das instituições de crédito, as empresas de investimento representam ainda assim um risco que é necessário acautelar através de um regime sólido. Os riscos enfrentados e colocados pela maioria das empresas de investimento são pois substancialmente diferentes dos riscos enfrentados e colocados pelas instituições de crédito, e essa diferença deverá refletir‐se claramente no regime prudencial da União.

(5) As diferenças na aplicação do regime prudencial vigente em diferentes Estados‐Membros ameaçam a igualdade de condições de concorrência entre as empresas de investimento na União e dificultam o acesso dos investidores a novas oportunidades e a melhores formas de gerir os seus riscos. Essas diferenças advêm da complexidade global da aplicação do regime a diferentes empresas de investimento com base nos serviços que prestam, sendo que algumas autoridades nacionais ajustam ou simplificam tal aplicação no direito interno ou na prática nacional. Uma vez que o regime prudencial vigente não acautela todos os riscos enfrentados e colocados por certos tipos de empresas de investimento, foram aplicados em alguns Estados‐Membros acréscimos significativos dos requisitos de capital a determinadas empresas de investimento. Deverão ser estabelecidas disposições uniformes para acautelar esses riscos, a fim de garantir uma supervisão prudencial harmonizada das empresas de investimento em toda a União.

(6) Por conseguinte, é necessário um regime prudencial específico aplicável às empresas de investimento que não sejam sistémicas em virtude da sua dimensão e da sua interligação a outros agentes económicos e financeiros. No entanto, as empresas de investimento sistémicas deverão continuar a estar sujeitas ao regime prudencial vigente do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE. Essas empresas de investimento constituem um subconjunto de empresas de investimento às quais é atualmente aplicável o regime estabelecido no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, não beneficiando de isenções específicas de nenhum dos seus principais requisitos. As empresas de maior dimensão e mais interligadas têm modelos de negócio e perfis de risco similares aos das instituições de crédito significativas. Prestam serviços “de tipo bancário” e assumem riscos numa escala significativa. Além disso, as empresas de investimento sistémicas têm dimensão suficiente e têm modelos de negócio e perfis de risco que constituem uma ameaça para o funcionamento estável e ordenado dos mercados financeiros, ameaça essa que é equivalente à das instituições de crédito de grande dimensão. Por conseguinte, é conveniente que essas empresas de investimento continuem a estar sujeitas às disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE.

(7) As empresas de investimento que negoceiam por conta própria ou procedem à tomada firme de instrumentos financeiros ou à colocação de instrumentos financeiros numa base de tomada firme numa escala significativa, ou que são membros compensadores de contrapartes centrais, podem ter modelos de negócio e perfis de risco similares aos das instituições de crédito. Dada a sua dimensão e atividades, podem representar riscos para a estabilidade financeira comparáveis aos das instituições de crédito. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de exigir que essas empresas de investimento permaneçam sujeitas ao mesmo tratamento prudencial que aquelas instituições de crédito nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e ao cumprimento da supervisão prudencial nos termos da Diretiva 2013/36/UE.

(8) Poderá haver Estados‐Membros em que as autoridades competentes para a supervisão prudencial das empresas de investimento sejam diferentes das responsáveis pela supervisão comportamental. Por conseguinte, é necessário criar um mecanismo de cooperação e de troca de informações entre essas autoridades, a fim de assegurar uma supervisão prudencial harmonizada das empresas de investimento em toda a União que funcione de forma rápida e eficiente.

(9) As empresas de investimento podem negociar através de um membro compensador noutro Estado‐Membro. Neste contexto, é necessário criar um mecanismo de partilha de informações entre as autoridades competentes relevantes nos diferentes Estados‐Membros. Esse mecanismo deverá permitir a partilha de informações entre a autoridade competente para a supervisão prudencial da empresa de investimento e a autoridade relevante que supervisiona o membro compensador ou a autoridade que supervisiona a contraparte central, no que respeita ao modelo e aos parâmetros utilizados para o cálculo dos requisitos de margens da empresa de investimento, caso sejam utilizados como base para os requisitos de fundos próprios da empresa de investimento.

(10) A fim de promover a harmonização das normas e práticas de supervisão na União, a Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (EBA), em estreita cooperação com a Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (ESMA) deverá conservar a competência principal de coordenação e convergência das práticas de supervisão no domínio da supervisão prudencial das empresas de investimento no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF).

(11) O nível exigido de capital inicial de uma empresa de investimento deverá basear‐se nos serviços e atividades que essa empresa de investimento está autorizada, respetivamente, a prestar e a exercer, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE. A possibilidade de os Estados‐Membros reduzirem o nível exigido de capital inicial em situações específicas, tal como previsto na Diretiva 2013/36/UE, por um lado, e a situação da aplicação desigual dessa diretiva, por outro, conduziram a uma situação em que o nível exigido de capital inicial diverge na União. A fim de eliminar essa fragmentação, é necessário harmonizar em conformidade o nível exigido de capital inicial para todas as empresas de investimento na União. Com vista a reduzir os entraves ao acesso ao mercado que possam existir atualmente para os sistemas de negociação multilateral (MTF) e para os sistemas de negociação organizados (OTF), o capital inicial das empresas de investimento que operem um MTF ou um OTF deverá ser fixado ao nível referido na presente diretiva. Caso uma empresa de investimento autorizada a operar um OTF tenha também sido autorizada a negociar por conta própria nas condições previstas no artigo 20.o da Diretiva 2014/65/UE, o seu capital inicial deverá ser fixado no nível referido na presente diretiva.

(12) Embora as empresas de investimento estejam fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, alguns conceitos utilizados no contexto desses atos legislativos deverão manter a sua aceção bem definida. A fim de permitir e facilitar uma leitura coerente desses conceitos em atos jurídicos da União, em relação a empresas de investimento, as referências nesses atos ao capital inicial das empresas de investimento, aos poderes de supervisão das autoridades competentes para as empresas de investimento, ao processo de autoavaliação da adequação do capital interno das empresas de investimento, ao processo de revisão e avaliação pelo supervisor das autoridades competentes para as empresas de investimento, bem como às disposições em matéria de governo e remuneração aplicáveis às empresas de investimento, deverão entender‐se como sendo feitas às disposições correspondentes da presente diretiva.

(13) O bom funcionamento do mercado interno exige que a responsabilidade pela supervisão prudencial de uma empresa de investimento, em especial da sua solvência e solidez financeira, seja da autoridade competente do seu Estado‐Membro de origem. Para garantir uma supervisão eficaz das empresas de investimento também noutros Estados‐Membros em que prestem serviços ou tenham uma sucursal, é conveniente assegurar uma cooperação estreita e uma troca de informações com as autoridades competentes desses Estados‐Membros.

(14) Para efeitos informativos e de supervisão, e nomeadamente para garantir a estabilidade do sistema financeiro, as autoridades competentes dos Estados‐Membros de acolhimento deverão poder proceder, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades exercidas por sucursais de empresas de investimento no seu território e exigir informações sobre as atividades dessas sucursais. No entanto, as medidas de supervisão aplicáveis a essas sucursais deverão continuar a ser da responsabilidade do Estado‐Membro de origem.

(15) A fim de proteger informações comercialmente sensíveis, as autoridades competentes deverão estar vinculadas por regras de sigilo profissional no desempenho das suas atribuições de supervisão e na troca de informações confidenciais.

(16) A fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas de investimento e a proteção dos clientes das empresas de investimento, os revisores de contas deverão proceder à sua verificação de forma imparcial e comunicar de imediato às autoridades competentes os factos suscetíveis de afetar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma empresa de investimento.

(17) Para efeitos da presente diretiva, o tratamento de dados pessoais deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Em especial, nos casos em que a presente diretiva permita a troca de dados pessoais com países terceiros, deverão ser aplicáveis as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679 e do capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725.

(18) A fim de salvaguardar o cumprimento das obrigações estabelecidas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) os Estados‐Membros deverão estabelecer sanções administrativas e outras medidas administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas. A fim de assegurar que tenham um efeito dissuasivo, as sanções administrativas deverão ser publicadas, exceto em determinadas circunstâncias bem definidas. A fim de poderem tomar uma decisão informada em relação às suas opções de investimento, os clientes e os investidores deverão ter acesso às informações sobre sanções e outras medidas administrativas impostas às empresas de investimento.

(19) Para detetar infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e infrações ao Regulamento (UE) 2019/2033, os Estados‐Membros deverão dispor dos poderes de investigação necessários e estabelecer mecanismos rápidos e eficazes para comunicar infrações potenciais ou reais.

(20) As empresas de investimento que não sejam consideradas de pequena dimensão nem interligadas deverão ter disponível capital interno adequado em termos quantitativos, qualitativos e de distribuição para cobrir os riscos específicos aos quais estejam ou possam vir a estar expostas. As autoridades competentes deverão garantir que as empresas de investimento dispõem das estratégias e dos processos adequados para avaliar e manter a adequação do seu capital interno. As autoridades competentes deverão poder exigir igualmente que as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas apliquem requisitos similares, se for caso disso.

(21) A competência de revisão e avaliação pelo supervisor deverá continuar a constituir um instrumento regulamentar importante, que permite às autoridades competentes avaliarem elementos qualitativos, nomeadamente o governo e controlos internos e os processos e procedimentos de gestão do risco, e, se necessário, fixarem requisitos adicionais, inclusive em relação aos requisitos de fundos próprios e de liquidez, em especial para as empresas de investimento que não sejam consideradas de pequena dimensão nem interligadas e quando a autoridade competente considerar que tal se justifica e é também adequado para as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas.

(22) O princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual, está consagrado no artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esse princípio deverá ser aplicado de modo coerente pelas empresas de investimento. A fim de alinhar a remuneração pelo perfil de risco das empresas de investimento e garantir condições de concorrência equitativas, as empresas de investimento deverão estar sujeitas a princípios claros em matéria de sistemas de governo das sociedades e regras relativas à remuneração que sejam neutras em termos de género e reflitam as diferenças entre as instituições de crédito e as empresas de investimento. As empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas deverão, contudo, ser dispensadas dessas regras, dado que as disposições em matéria de remuneração e governo das sociedades nos termos da Diretiva 2014/65/UE são suficientemente abrangentes para esses tipos de empresas de investimento.

(23) De igual modo, o Relatório da Comissão de 28 de julho de 2016 sobre a avaliação das regras em matéria de remuneração nos termos da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 demonstrou que os requisitos em matéria de diferimento e pagamento em instrumentos, previstos na Diretiva 2013/36/UE, não eram adequados no caso de empresas de investimento de pequena dimensão e não complexas nem no que se refere ao pessoal com baixos níveis de remuneração variável. São necessários critérios claros, coerentes e harmonizados para identificar as empresas de investimento e as pessoas singulares isentas desses requisitos, a fim de garantir a convergência da supervisão e condições de concorrência equitativas. Dado o importante papel desempenhado pelos colaboradores que auferem remunerações elevadas na orientação dos negócios e do desempenho a longo prazo das empresas de investimento, haverá que assegurar uma supervisão eficaz das práticas e tendências de remuneração desses colaboradores. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão poder controlar a remuneração dos colaboradores que auferem remunerações elevadas.

(24) Afigura‐se igualmente adequado proporcionar alguma flexibilidade às empresas de investimento no que respeita à forma como utilizam instrumentos de tipo não pecuniário no pagamento de remunerações variáveis, desde que tais instrumentos sejam eficazes para concretizar o objetivo de alinhar o interesse do pessoal pelo interesse das várias partes interessadas, tais como acionistas e credores, e contribuir para o alinhamento da remuneração variável pelo perfil de risco da empresa de investimento.

(25) As receitas das empresas de investimento sob a forma de taxas, comissões e outras receitas relativas à prestação de diferentes serviços de investimento são muito voláteis. Limitar a componente variável da remuneração a uma parte da componente fixa da remuneração afetaria a capacidade da empresa de investimento para reduzir a remuneração em períodos de receitas reduzidas e poderia conduzir a um aumento dos custos fixos da empresa de investimento, o que por sua vez acarretaria riscos para a capacidade da empresa de investimento em fazer face a períodos de contração económica ou de redução de receitas. A fim de evitar esses riscos, não se deverá impor às empresas de investimento não sistémicas um rácio máximo único entre as componentes fixa e variável da remuneração. Em vez disso, deverão ser as próprias empresas de investimento a definir rácios adequados. No entanto, a presente diretiva não deverá obstar a que os Estados‐Membros apliquem, no direito nacional, medidas destinadas a sujeitar as empresas de investimento a requisitos mais rigorosos no que diz respeito ao rácio máximo entre as componentes fixa e variável da remuneração.

(26) A presente diretiva também não deverá obstar a que os Estados‐Membros imponham um rácio máximo, a que se refere o período anterior, a todas as empresas de investimento ou a tipos específicos de empresas de investimento.

(27) Nos Estados‐Membros, são utilizadas diferentes estruturas de governo. Na maior parte dos casos é utilizada uma estrutura de administração monista ou dualista. As definições constantes da presente diretiva visam abranger todas as estruturas existentes sem manifestar preferência por uma estrutura em particular. As estruturas previstas são puramente funcionais, destinando‐se a estabelecer regras que visam um resultado específico, independentemente do direito das sociedades aplicável às instituições em cada Estado‐Membro. As definições não deverão, por conseguinte, interferir com a atribuição geral de competências de acordo com o direito nacional das sociedades.

(28) Deverá pressupor‐se que os órgãos de administração têm funções executivas e funções de fiscalização. A competência e a estrutura dos órgãos de administração variam consoante os Estados‐Membros. Nos Estados‐Membros em que os órgãos de administração têm uma estrutura monista, as funções de gestão e de fiscalização são geralmente exercidas por um conselho de administração único. Nos Estados‐Membros com um sistema dualista, a função de fiscalização é exercida por um órgão distinto, sem funções executivas, e a função executiva é exercida por outro órgão distinto, que é responsável e responde pela gestão diária da empresa. Como tal, são atribuídas funções distintas às diferentes entidades do órgão de administração.

(29) Em resposta à exigência crescente do público no que respeita à transparência fiscal e para promover a responsabilidade social das empresas de investimento, afigura‐se adequado exigir que as empresas de investimento – a menos que sejam consideradas de pequena dimensão e não interligadas – divulguem anualmente determinadas informações, nomeadamente informações sobre os lucros obtidos, os impostos pagos e subvenções públicas recebidas.

(30) Para fazer face aos riscos a nível de grupos constituídos exclusivamente por empresas de investimento, o método de consolidação prudencial exigido pelo Regulamento (UE) 2019/2033 deverá, no caso de grupos constituídos exclusivamente por empresas de investimento, ser acompanhado de um critério do capital do grupo, destinado a estruturas de grupo mais simples. Todavia, a determinação do supervisor do grupo deverá, em ambos os casos, basear‐se nos mesmos princípios que são aplicáveis no caso de supervisão em base consolidada ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE. A fim de assegurar uma cooperação adequada, os elementos fundamentais das medidas de coordenação e, especialmente, os requisitos de informação em situações de emergência ou os acordos de cooperação e coordenação deverão ser similares aos elementos fundamentais de coordenação aplicáveis no contexto do conjunto único de regras para as instituições de crédito.

(31) A Comissão deverá poder apresentar recomendações ao Conselho para a negociação de acordos entre a União e países terceiros para o exercício prático da supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo por parte das empresas de investimento cujas empresas‐mãe estejam estabelecidas em países terceiros e das empresas de investimento que operam em países terceiros cujas empresas‐mãe estejam estabelecidas na União. Além disso, os Estados‐Membros e a EBA deverão também poder celebrar acordos de cooperação com países terceiros para a prossecução das suas atribuições de supervisão.

(32) A fim de garantir a segurança jurídica e evitar sobreposições entre o atual regime prudencial aplicável tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento e a presente diretiva, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE deverão ser alterados a fim de retirar as empresas de investimento do seu âmbito de aplicação. No entanto, as empresas de investimento que integram um grupo bancário deverão continuar a estar sujeitas às disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE que sejam aplicáveis aos grupos bancários, tais como as respeitantes às regras em matéria de consolidação prudencial previstas nos artigos 11.o a 24.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as disposições respeitantes à empresa‐mãe intermediária na UE a que se refere o artigo 21.o‐B da Diretiva 2013/36/UE.

(33) É necessário especificar as medidas que as empresas precisam de tomar para verificar se estão abrangidas pela definição de instituição de crédito constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, necessitando, por conseguinte, de obter autorização como instituição de crédito. Dado que determinadas empresas de investimento já exercem as atividades enumeradas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE, é igualmente necessário assegurar a clareza quanto à continuidade das autorizações concedidas para o exercício dessas atividades. Em especial, é essencial que as autoridades competentes assegurem que a transição do regime atual para o novo regime proporciona suficiente segurança regulamentar às empresas de investimento.

(34) A fim de assegurar uma supervisão eficaz, é importante que as empresas que reúnam as condições previstas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 solicitem autorização como instituição de crédito. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão ter a possibilidade de aplicar sanções a empresas que não solicitem essa autorização.

(35) A alteração da definição de «instituição de crédito» no Regulamento (UE) n.o 575/2013 introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/2033 pode, a partir da entrada em vigor deste último, abranger as empresas de investimento que já operam com base numa autorização emitida nos termos da Diretiva 2014/65/UE. Essas empresas deverão poder continuar a operar nos termos da sua autorização como empresas de investimento até à concessão da autorização como instituição de crédito. Essas empresas de investimento deverão apresentar um pedido de autorização como instituição de crédito, o mais tardar, quando a média mensal dos seus ativos totais exceder um dos limiares fixados no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 durante um período de 12 meses consecutivos. Caso uma empresa de investimento exceda um dos limiares fixados no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva, a média mensal dos seus ativos totais deverá ser calculada tendo em conta os 12 meses consecutivos anteriores a essa data. Essas empresas de investimento deverão solicitar a autorização como instituição de crédito no prazo de um ano e um dia após a entrada em vigor da presente diretiva.

(36) A alteração da definição de «instituição de crédito» no Regulamento (UE) n.o 575/2013 introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/2033 pode também afetar as empresas que já tenham solicitado autorização como empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE e cujo pedido esteja ainda pendente. Esses pedidos deverão ser transferidos para as autoridades competentes nos termos da Diretiva 2013/36/UE e ser tratados nos termos das disposições em matéria de autorização estabelecidas nessa diretiva, se os ativos totais previstos da empresa forem iguais ou superiores a qualquer um dos limiares fixados no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(37) As empresas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverão estar igualmente sujeitas a todos os requisitos de acesso à atividade de instituições de crédito previstos no título III da Diretiva 2013/36/UE, incluindo as disposições relativas à revogação da autorização, nos termos do artigo 18.o dessa diretiva. O artigo 18.o dessa diretiva deverá, contudo, ser alterado a fim de garantir que as autoridades competentes possam igualmente revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito, caso essa instituição de crédito utilize a sua autorização exclusivamente para o exercício das atividades referidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e tenha, durante um período de cinco anos consecutivos, uma média de ativos totais inferior aos limiares fixados nesse ponto.

(38) Nos termos do artigo 39.o da Diretiva 2014/65/UE, as empresas de países terceiros que prestam serviços financeiros na União estão sujeitas a regimes nacionais que poderão exigir o estabelecimento de uma sucursal num Estado‐Membro. A fim de facilitar o controlo e a avaliação periódicos das atividades exercidas por empresas de países terceiros através de sucursais na União, as autoridades competentes deverão ser informadas da escala e âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas através de sucursais no seu território.

(39) As remissões cruzadas específicas feitas nas Diretivas 2009/65/CE (12), 2011/61/UE (13) e 2014/59/UE (14) do Parlamento Europeu e do Conselho às disposições aplicáveis às empresas de investimento no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE e que deixem de ser aplicáveis a partir da data de aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 deverão ser atualizadas de acordo com as disposições correspondentes na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033.

(40) A EBA, em cooperação com a ESMA, emitiu um relatório baseado numa análise contextual aprofundada, na recolha de dados e na consulta relativa a um regime prudencial específico aplicável a todas as empresas de investimento não sistémicas, que serve de base para o regime prudencial revisto aplicável às empresas de investimento.

(41) A fim de assegurar a aplicação harmonizada da presente diretiva, a EBA deverá elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para completar os critérios aplicáveis a certas empresas de investimento abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, para especificar as informações que as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem e do Estado‐Membro de acolhimento deverão trocar no contexto da supervisão, para definir a forma como as empresas de investimento deverão avaliar a dimensão das suas atividades para efeitos dos requisitos de governo interno e, em especial, para avaliar se constituem uma empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada. As normas técnicas de regulamentação deverão também especificar as categorias dos membros do pessoal cuja atividade profissional tem um impacto significativo no perfil de risco das empresas para efeitos das disposições relativas à remuneração, e especificar também os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de nível 2 elegíveis como remuneração variável. Por último, as normas técnicas de regulamentação deverão completar os elementos da avaliação do risco de liquidez específico, a aplicação de requisitos de fundos próprios adicionais pelas autoridades competentes e o funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão. A Comissão deverá completar a presente diretiva através da adoção de projetos de normas técnicas de regulamentação elaboradas pela EBA por meio de atos delegados adotados nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A Comissão deverá assegurar que essas normas técnicas de regulamentação se aplicam de forma proporcionada à natureza, âmbito e complexidade de todas as empresas de investimento e às suas atividades.

(42) A Comissão deverá também ficar habilitada a adotar projetos de normas técnicas de execução elaboradas pela EBA relativas à troca de informações entre as autoridades competentes e a requisitos de publicação aplicáveis às autoridades competentes e normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA, por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(43) A fim de assegurar a aplicação uniforme da presente diretiva e de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, o poder para adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de completar a presente diretiva clarificando as definições constantes da presente diretiva, do capital interno e das avaliações de risco das empresas de investimento e dos poderes das autoridades competentes em matéria de revisão e avaliação no domínio da supervisão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‐Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(44) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um regime prudencial eficaz e proporcionado para garantir que as empresas de investimento que estejam autorizadas a operar na União operem em bases financeiras sólidas e sejam geridas de forma ordenada, inclusive no melhor interesse dos seus clientes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‐Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(45) De acordo com a declaração política conjunta dos Estados‐Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (16), os Estados‐Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Objeto A presente diretiva estabelece regras em matéria de: a) Capital inicial das empresas de investimento; b) Poderes de supervisão e instrumentos de supervisão para a supervisão prudencial das empresas de investimento pelas autoridades competentes; c) Exercício da supervisão prudencial de empresas de investimento pelas autoridades competentes de forma coerente com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2033; d) Requisitos de publicação aplicáveis às autoridades competentes no âmbito da regulação e supervisão prudenciais das empresas de investimento.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. A presente diretiva aplica‐se às empresas de investimento autorizadas e supervisionadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE 2. Em derrogação do n.o 1, os títulos IV e V da presente diretiva não se aplicam às empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (UE) 2019/2033, que são supervisionadas quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais nos termos dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/2033.

Artigo 3.o Definições 1. Para efeitos da presente diretiva, entende‐se por: 1) «Empresa de serviços auxiliares»: uma empresa cuja atividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou noutra atividade similar que tenha um caráter auxiliar relativamente à atividade principal de uma ou várias empresas de investimento; 2) «Autorização»: a autorização de uma empresa de investimento nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2014/65/UE; 3) «Sucursal»: uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30, da Diretiva 2014/65/UE; 4) «Relação estreita»: uma relação estreita na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/65/UE; 5) «Autoridade competente»: uma autoridade pública ou um organismo de um Estado‐Membro oficialmente reconhecido e habilitado por força do direito nacional a supervisionar as empresas de investimento nos termos da presente diretiva, no contexto do sistema de supervisão vigente nesse Estado‐Membro; 6) «Operadores em mercadorias e licenças de emissão»: os operadores em mercadorias e licenças de emissão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 150, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 7) «Controlo»: a relação entre uma empresa‐mãe e uma filial, descrita no artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) ou nas normas de contabilidade a que a empresa de investimento está sujeita por força do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou coletiva e uma empresa; 8) «Cumprimento do critério do capital do grupo»: o cumprimento dos requisitos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/2033 (19)+ por parte de uma empresa‐mãe num grupo de empresas de investimento; 9) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 10) «Derivados»: os derivados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (20); 11) «Instituição financeira»: uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/2033 (21)+; 12) «Política de remuneração neutra do ponto de vista do género»: uma política de remuneração neutra do ponto de vista do género na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 65, da Diretiva (UE) 2013/36/EU com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); 13) «Grupo»: um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE; 14) «Situação consolidada», uma situação consolidada, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 11, do Regulamento (UE) n.o 2019/2033; 15) «Supervisor do grupo»: uma autoridade competente responsável pela supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo por parte das empresas de investimento‐mãe na União e das empresas de investimento controladas por companhia financeira de investimento‐mãe na União ou companhias financeiras mistas‐mãe na União; 16) «Estado‐Membro de origem»: um Estado‐Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 55, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE; 17) «Estado‐Membro de acolhimento»: um Estado‐Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 56, da Diretiva 2014/65/UE; 18) «Capital inicial»: o capital, cujo montante e tipo são especificados nos artigos 9.o e 11.o, que é necessário para efeitos de autorização como empresa de investimento; 19) «Empresa de investimento»: uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE; 20) «Grupo de empresas de investimento»: um grupo de empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 25), do Regulamento (UE) 2019/2033; 21) «Companhia financeira de investimento»: uma companhia financeira de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 23, do Regulamento (UE) 2019/2033; 22) «Serviços e atividades de investimento»: os serviços e atividades de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE; 23) «Órgão de administração»: um órgão de administração na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/65/UE; 24) «Órgão de administração no exercício da sua função de fiscalização»: o órgão de administração exercendo a sua função de superintendência e monitorização da tomada de decisões em matéria de gestão; 25) «Companhia financeira mista»: uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23); 26) «Companhia mista»: uma empresa‐mãe que não seja uma companhia financeira, uma companhia financeira de investimento, uma instituição de crédito, uma empresa de investimento nem uma companhia financeira mista na aceção da Diretiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de investimento; 27) «Direção de topo»: a direção de topo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 37, da Diretiva 2014/65/UE; 28) «Empresa‐mãe»: uma empresa‐mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 32, da Diretiva 2014/65/UE; 29) «Filial»: uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 33, da Diretiva 2014/65/UE; 30) «Risco sistémico»: o risco sistémico na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 10, da Diretiva 2013/36/UE; 31) «Empresa de investimento‐mãe na União»: uma empresa de investimento‐mãe na União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 56, do Regulamento (UE) 2019/2033; 32) «Companhia financeira de investimento‐mãe na União»: uma companhia financeira de investimento‐mãe na União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 57), do Regulamento (UE) 2019/2033; 33) «Companhia financeira mista‐mãe na União»: uma companhia financeira mista‐mãe na União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 58, do Regulamento (UE) 2019/2033. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 58.o, a fim de completar a presente diretiva clarificando as definições previstas no n.o 1, tendo em vista: a) Garantir uma aplicação uniforme da presente diretiva; b) Ter em conta, na aplicação da presente diretiva, a evolução dos mercados financeiros.

TÍTULO II

AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 4.o Designação e atribuições das autoridades competentes 1. Os Estados‐Membros designam uma ou mais autoridades competentes para desempenhar as funções e cumprir os deveres previstos na presente diretiva e no Regulamento (EU 2019/2033. Os Estados‐Membros informam a Comissão, a EBA e a ESMA dessa designação e, nos casos em que haja mais do que uma autoridade competente, das funções e deveres de cada uma delas. 2. Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes supervisionem as atividades das empresas de investimento e, se aplicável, das companhias financeiras de investimento e das companhias financeiras mistas de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033. 3. Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de todas as competência necessárias, incluindo a competência de realizar verificações in loco nos termos do artigo 14.o, a fim de obterem as informações necessárias para avaliar a conformidade das empresas de investimento e, se aplicável, das companhias financeiras de investimento e companhias financeiras mistas, com os requisitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033, e para investigarem possíveis infrações a esses requisitos. 4. Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes disponham da competência, dos meios, das capacidades operacionais, dos poderes e da independência necessários para o exercício das funções de supervisão prudencial, de investigação e sancionatória previstas na presente diretiva. 5. Os Estados‐Membros exigem que as empresas de investimento prestem às respetivas autoridades competentes todas as informações necessárias para a avaliação do cumprimento das medidas nacionais de transposição da presente diretiva e do cumprimento do Regulamento (UE) 2019/2033. Os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das empresas de investimento devem permitir que as autoridades competentes verifiquem o cumprimento das referidas medidas em qualquer momento. 6. Os Estados‐Membros asseguram que as empresas de investimento registem todas as suas operações e documentem todos os seus sistemas e processos sujeitos ao disposto na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033 de forma a que as autoridades competentes possam, em qualquer momento, verificar o cumprimento das medidas nacionais de transposição da presente diretiva e do cumprimento do Regulamento (UE) 2019/2033.

Artigo 5.o Discricionariedade das autoridades competentes para sujeitarem determinadas empresas de investimento aos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. As autoridades competentes podem decidir aplicar os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos do artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/2033 a uma empresa de investimento que exerça uma das atividades enumeradas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE, se o valor total dos ativos consolidados da empresa de investimento for igual ou superior a 5 mil milhões de EUR, calculado como média dos últimos 12 meses consecutivos, e se se aplicar, pelo menos, uma ou mais das seguintes condições: a) A empresa de investimento exerce essas atividades numa escala tal que o incumprimento ou as dificuldades da empresa de investimento poderiam conduzir a um risco sistémico; b) A empresa de investimento é um membro compensador na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/2033; c) A autoridade competente considera que tal se justifica face à dimensão, natureza, escala e complexidade das atividades da empresa de investimento em causa, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e tomando em consideração um ou mais dos seguintes fatores: i) a importância da empresa de investimento para a economia da União ou do Estado‐Membro em causa; ii) a importância das atividades transfronteiriças da empresa de investimento; iii) o grau de interligação entre a empresa de investimento e o sistema financeiro. 2. O n.o 1 não se aplica aos operadores em mercadorias e licenças de emissão, nem aos organismos de investimento coletivo nem às empresas de seguros. 3. Caso uma autoridade competente decida aplicar os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 a uma empresa de investimento nos termos do n.o 1, essa empresa de investimento é supervisionada quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais nos termos dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE. 4. Caso uma autoridade competente decida revogar uma decisão tomada nos termos do n.o 1, informa sem demora a empresa de investimento. As decisões tomadas pelas autoridades competentes ao abrigo do n.o 1 deixam de se aplicar caso a empresa de investimento em causa deixe de cumprir o limiar referido nesse número, calculado ao longo de um período de 12 meses consecutivos. 5. As autoridades competentes informam sem demora a EBA de qualquer decisão tomada ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4. 6. A EBA elabora, em consulta com a ESMA, projetos de normas técnicas de regulamentação para completar os critérios estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), e assegurar a sua aplicação coerente. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 6.o Cooperação no interior de um Estado‐Membro 1. As autoridades competentes cooperam estreitamente com as autoridades ou organismos públicos responsáveis no seu Estado‐Membro pela supervisão das instituições de crédito e das instituições financeiras. Os Estados‐Membros exigem que essas autoridades competentes e essas autoridades ou organismos públicos procedam, sem demora, à troca de todas as informações que se afigurem essenciais ou relevantes para o exercício das suas funções e deveres. 2. As autoridades competentes que sejam diferentes das designadas nos termos do artigo 67.o da Diretiva 2014/65/UE criam um mecanismo de cooperação com essas autoridades, bem como de troca de todas as informações que sejam relevantes para o exercício das suas funções e deveres.

Artigo 7.o Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira 1. No exercício dos seus deveres, as autoridades competentes têm em conta a convergência dos instrumentos e práticas de supervisão para efeitos da aplicação das disposições legislativas adotadas por força da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033. 2. Os Estados‐Membros asseguram que: a) As autoridades competentes, enquanto partes no SESF, cooperam com confiança e total respeito mútuo, em especial na garantia de uma troca de informações adequadas, fiáveis e exaustivas entre si e com outras partes do SESF; b) As autoridades competentes participam nas atividades da EBA e, se for caso disso, nos colégios de autoridades de supervisão a que se refere o artigo 48.o da presente diretiva e o artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE; c) As autoridades competentes envidam todos os esforços no sentido de garantirem o cumprimento das orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e de responderem aos alertas e recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (24); d) As autoridades competentes cooperam estreitamente com o ESRB; e) As atribuições e competências conferidas às autoridades competentes não prejudicam o desempenho dos seus deveres enquanto membros da EBA ou do ESRB, ou ao abrigo da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033.

Artigo 8.o Dimensão da supervisão a nível da União As autoridades competentes de cada Estado‐Membro, no exercício das suas funções gerais, têm devidamente em conta o impacto potencial das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro dos outros Estados‐Membros em causa, bem como da União no seu todo, especialmente em situações de emergência, com base nas informações disponíveis no momento.

TÍTULO III

CAPITAL INICIAL

Artigo 9.o Capital inicial 1. O capital inicial de uma empresa de investimento exigido nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2014/65/UE para a autorização de prestação dos serviços de investimento ou o exercício das atividades de investimento enumerados no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE é de 750 000 EUR. 2. O capital inicial de uma empresa de investimento exigido nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2014/65/UE para a autorização de prestação dos serviços de investimento ou o exercício das atividades de investimento enumerados no anexo I, secção A, ponto 1, 2, 4, 5 e 7, da Diretiva 2014/65/UE e que não esteja autorizada a deter fundos de clientes ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes é de 75 000 EUR. 3. O capital inicial de uma empresa de investimento exigido, nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2014/65/UE para a autorização de empresas de investimento que não as referidas nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo, é de 150 000 EUR. 4. O capital inicial de uma empresa de investimento autorizada a prestar os serviços de investimento ou a exercer as atividades de investimento enumerados o anexo I, secção A, ponto 9, da Diretiva 2014/65/UE, nos casos em que a empresa de investimento negoceia por conta própria ou tem autorização para o fazer, é de 750 000 EUR.

Artigo 10.o Remissões para o capital inicial previsto na Diretiva 2013/36/UE As remissões para os níveis de capital inicial fixados no artigo 9.o da presente diretiva devem entender‐se, a partir de 26 de junho de 2021, como substituindo as remissões para outros atos jurídicos da União no que se refere aos níveis de capital inicial fixados na Diretiva 2013/36/UE do seguinte modo: a) A remissão para o capital inicial das empresas de investimento no artigo 28.o da Diretiva 2013/36/UE deve entender‐se como sendo feita para o artigo 9.o, n.o 1, da presente diretiva; b) A remissão para o capital inicial das empresas de investimento nos artigos 29.o e 31.o da Diretiva 2013/36/UE deve entender‐se como sendo feita para o artigo 9.o, n.o s 2, 3 ou 4, da presente diretiva, consoante o tipo de serviços e atividades de investimento da empresa de investimento; c) A remissão para o capital inicial no artigo 30.o da Diretiva 2013/36/UE deve entender‐se como sendo feita para o artigo 9.o, n.o 1, da presente diretiva.

Artigo 11.o Composição do capital inicial O capital inicial das empresas de investimento é constituído nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/2033.

TÍTULO IV

SUPERVISÃO PRUDENCIAL

CAPÍTULO 1

Princípios da supervisão prudencial

Secção 1

Competência e deveres dos Estados‐Membros de origem e de acolhimento

Artigo 12.o Competência das autoridades competentes do Estado‐Membro de origem A supervisão prudencial das empresas de investimento incumbe às autoridades competentes do Estado‐Membro de origem, sem prejuízo das disposições da presente diretiva que confiram competência às autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento.

Artigo 13.o Cooperação entre autoridades competentes de diferentes Estados‐Membros 1. As autoridades competentes de diferentes Estados‐Membros cooperam estreitamente para efeitos do cumprimento dos seus deveres por força da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033, designadamente trocando sem demora informações sobre as empresas de investimento, nomeadamente sobre o seguinte: a) Informações sobre a gestão e a estrutura de propriedade da empresa de investimento; b) Informações sobre o cumprimento dos requisitos de fundos próprios por parte da empresa de investimento; c) Informações sobre o cumprimento dos requisitos em matéria de risco de concentração e dos requisitos de liquidez por parte da empresa de investimento; d) Informações sobre os procedimentos administrativos e contabilísticos e os mecanismos de controlo interno da empresa de investimento; e) Quaisquer outros fatores pertinentes suscetíveis de influenciar o risco apresentado pela empresa de investimento. 2. As autoridades competentes do Estado‐Membro de origem apresentam de imediato às autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento quaisquer informações e conclusões relativas a potenciais problemas e riscos que as empresas de investimento representem para a proteção dos clientes ou a estabilidade do sistema financeiro no Estado‐Membro de acolhimento que tenham identificado ao supervisionarem as atividades das empresas de investimento. 3. As autoridades competentes do Estado‐Membro de origem agem com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento, tomando todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os potenciais problemas e riscos a que se refere o n.o 2. Mediante pedido, as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem explicam pormenorizadamente às autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento o modo como tiveram em conta as informações e as conclusões fornecidas pelas autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento. 4. Se, na sequência da comunicação das informações e conclusões a que se refere o n.o 2, as autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento entenderem que as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem não tomaram as medidas necessárias a que se refere o n.o 3, as autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento podem, após informarem as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem, a EBA e a ESMA, tomar medidas adequadas para proteger os clientes a quem são prestados serviços ou para proteger a estabilidade do sistema financeiro. As autoridades competentes podem remeter à EBA casos em que tenha sido rejeitado ou não tenha sido dado seguimento num prazo razoável a um pedido de colaboração, designadamente de troca de informações. Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a EBA pode, naqueles casos, exercer a competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA pode igualmente dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo sobre a troca de informações ao abrigo do presente artigo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. 5. Caso discordem das medidas das autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem podem remeter o assunto para a EBA, que exerce os seus poderes nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Caso exerça os seus poderes nos termos do referido artigo, a EBA adota a sua decisão no prazo de um mês. 6. Para efeitos da avaliação da condição constante do artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/2033, a autoridade competente do Estado‐Membro de origem de uma empresa de investimento pode solicitar à autoridade competente do Estado‐Membro de origem de um membro compensador informações relativas ao modelo de margem e aos parâmetros utilizados para o cálculo do requisito de margem da empresa de investimento em causa. 7. A EBA elabora, em consulta com a ESMA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos aplicáveis ao tipo e à natureza das informações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo. É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. 8. A EBA elabora, em consulta com a ESMA, projetos de normas técnicas de execução tendo em vista o estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para os requisitos de partilha de informações com o objetivo de facilitar a supervisão das empresas de investimento. São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. 9. A EBA apresenta os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 7 e 8 à Comissão até 26 de junho de 2021.

Artigo 14.o Verificação e inspeção in loco das sucursais estabelecidas noutro Estado‐Membro 1. Os Estados‐Membros de acolhimento preveem que, caso uma empresa de investimento autorizada noutro Estado‐Membro exerça as suas atividades por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem possam, após terem informado do facto as autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento, proceder, diretamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, e inspecionar essas sucursais. 2. Para efeitos de supervisão e sempre que o considerem relevante por motivos de estabilidade do sistema financeiro no Estado‐Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento dispõem dos poderes necessários para proceder, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades realizadas pelas sucursais das empresas de investimento no seu território, e exigir informações a uma sucursal sobre as suas atividades. Antes da realização dessas verificações e inspeções, as autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento consultam sem demora as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem. Logo que possível após a conclusão dessas verificações e inspeções, as autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento comunicam às autoridades competentes do Estado‐Membro de origem as informações obtidas e as conclusões que sejam relevantes para a avaliação dos riscos da empresa de investimento em causa.

Secção 2

Sigilo profissional e dever de informação

Artigo 15.o Sigilo profissional e troca de informações confidenciais 1. Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou trabalharam para essas autoridades, nomeadamente as pessoas a que se refere o artigo 76.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, ficam vinculadas à obrigação de sigilo profissional para efeitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033. As informações confidenciais que tais autoridades e pessoas recebam no exercício dos seus deveres só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, desde que não possam ser individualmente identificadas as pessoas ou as empresas de investimento, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal. Caso a empresa de investimento tenha sido declarada falida ou esteja a ser objeto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros podem ser divulgadas em processos civis ou comerciais se tal for necessário para a tramitação desses processos. 2. As autoridades competentes só utilizam as informações confidenciais recolhidas, trocadas ou transmitidas nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 para efeitos do cumprimento dos seus deveres e, designadamente, para os seguintes efeitos: a) Monitorização das regras prudenciais enunciadas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033; b) Imposição de sanções; c) Em recursos administrativos de decisões das autoridades competentes; d) Em processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 23.o. 3. As pessoas singulares e coletivas ou os organismos, para além das autoridades competentes, que recebam informações confidenciais a título da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 apenas podem utilizar essas informações para os efeitos expressamente previstos pela autoridade competente ou nos termos do direito nacional. 4. As autoridades competentes podem trocar informações confidenciais para efeitos do n.o 2, podem declarar expressamente de que modo essas informações devem ser tratadas e podem limitar expressamente qualquer transmissão ulterior dessas informações. 5. A obrigação a que se refere o n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes transmitam informações confidenciais à Comissão quando essas informações forem necessárias para o exercício das competências da Comissão. 6. As autoridades competentes podem transmitir à EBA, à ESMA, ao ESRB, aos bancos centrais dos Estados‐Membros, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e ao Banco Central Europeu, enquanto autoridades monetárias, e, se for caso disso, às autoridades públicas responsáveis pela superintendência dos sistemas de pagamento e de liquidação, informações confidenciais, caso tais informações sejam necessárias ao desempenho das respetivas atribuições.

Artigo 16.o Acordos de cooperação com países terceiros para a troca de informações Para efeitos da prossecução das suas atribuições de supervisão nos termos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) 2019/2033 e a fim de trocar informações, as autoridades competentes dos Estados‐Membros, a EBA e a ESMA, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respetivamente, apenas podem celebrar acordos de cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros, bem como com as autoridades ou os organismos de países terceiros responsáveis pelas atribuições a seguir enunciadas, se as informações divulgadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 15.o da presente diretiva: a) Supervisão das instituições financeiras e dos mercados financeiros, incluindo a supervisão das entidades financeiras licenciadas para funcionar como contrapartes centrais, se estas tiverem sido reconhecidas nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (25); b) Processos de liquidação e falência de empresas de investimento e processos análogos; c) Controlo dos organismos que participam em processos de liquidação e de falência de empresas de investimento e processos análogos; d) Revisão legal de contas de instituições financeiras ou de instituições que administrem regimes de indemnização; e) Controlo das pessoas responsáveis pela revisão legal de contas de instituições financeiras; f) Controlo das pessoas ativas nos mercados de licenças de emissão a fim de assegurar uma visão global dos mercados financeiros e à vista; g) Controlo das pessoas ativas nos mercados de derivados de mercadorias agrícolas a fim de assegurar uma visão global dos mercados financeiros e à vista.

Artigo 17.o Deveres das pessoas encarregadas da revisão das contas anuais e das contas consolidadas Os Estados‐Membros preveem que as pessoas autorizadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e que desempenhem numa empresa de investimento as atribuições descritas no artigo 73.o da Diretiva 2009/65/CE ou no artigo 34.o da Diretiva 2013/34/UE ou quaisquer outras atribuições legais, tenham o dever de informar de imediato as autoridades competentes de qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de investimento, ou relativa a uma empresa que tenha uma relação estreita com essa empresa de investimento, que: a) Constitua uma infração significativa das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas na presente diretiva; b) Possa afetar a continuidade do funcionamento da empresa de investimento; ou c) Possa conduzir a uma recusa de certificação de contas ou à emissão de reservas sobre as contas.

Secção 3

Sanções, poderes de investigação e direito de recurso

Artigo 18.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas 1. Sem prejuízo dos poderes de supervisão previstos no título IV, capítulo 2, secção 4 da presente diretiva, nem dos poderes de investigação nem dos poderes das autoridades competentes relativos à imposição de medidas corretivas e sem prejuízo do direito dos Estados‐Membros de preverem e imporem sanções penais, os Estados‐Membros estabelecem regras relativas a sanções administrativas e outras medidas administrativas e garantem que as respetivas autoridades competentes podem impor tais sanções e medidas no caso de infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e ao Regulamento (UE) 2019/2033, nomeadamente quando a empresa de investimento: a) Não dispõe de sistemas de governo interno como previsto no artigo 26.o; b) Em infração ao artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/2033, não comunica às autoridades competentes informações sobre o cumprimento da obrigação de satisfazer os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 11.o desse regulamento, ou fornece informações incompletas ou inexatas; c) Em infração ao artigo 54.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2019/2033, não comunica às autoridades competentes informações sobre o risco de concentração, ou fornece informações incompletas ou inexatas d) Incorre num risco de concentração superior aos limites fixados no artigo 37.o do Regulamento (UE) 2019/2033, sem prejuízo dos artigos 38.o e 39.o desse regulamento; e) Em infração ao artigo 43.o do Regulamento (UE) 2019/2033, não cumpre de forma reiterada ou persistente o requisito de detenção de ativos líquidos, sem prejuízo do artigo 44.o desse regulamento; f) Em infração ao disposto na parte VI do Regulamento (UE) 2019/2033, não divulga informações, ou fornece informações incompletas ou inexatas; g) Efetua pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da empresa de investimento nos casos em que os artigos 28.o, 52.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 proíbem esses pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios; h) É considerada responsável por uma infração grave às disposições nacionais aprovadas por força da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (27); i) Permite que uma ou mais pessoas que não cumpram o disposto no artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE se tornem ou continuem a ser membros do órgão de administração. Os Estados‐Membros que não estabeleçam regras em matéria de sanções administrativas para infrações que estejam sujeitas ao direito penal nacional comunicam à Comissão as disposições de direito penal aplicáveis. As sanções administrativas e outras medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. As sanções administrativas e outras medidas administrativas a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, incluem os seguintes elementos: a) Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva, empresa de investimento, companhia financeira de investimento ou companhia financeira mista responsável e a natureza da infração; b) Uma injunção que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse tal conduta e se abstenha de a repetir; c) Uma proibição temporária do exercício de funções em empresas de investimento por parte dos membros do órgão de administração da empresa de investimento ou qualquer outra pessoa singular considerada responsável; d) No caso das pessoas coletivas, coimas até 10 % do total do volume de negócios anual líquido incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo ou comissões da empresa no exercício financeiro anterior; e) No caso das pessoas coletivas, coimas até ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas devido à infração, caso esses lucros ou perdas possam ser determinados; f) No caso das pessoas singulares, coimas até 5 000 000 EUR ou, nos Estados‐Membros cuja moeda não seja o euro, o contravalor na moeda nacional em 25 de dezembro de 2019. Se a empresa a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), for uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante da conta consolidada da empresa‐mãe no exercício financeiro anterior. Os Estados‐Membros asseguram que, caso uma empresa de investimento infrinja as medidas nacionais de transposição da presente diretiva ou o Regulamento (UE) 2019/2033, a autoridade competente possa aplicar sanções administrativas aos membros do órgão de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração. 3. Os Estados‐Membros asseguram que, ao determinar o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas a que se refere o n.o 1 e o nível das coimas, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente, se for caso disso: a) A gravidade e a duração da infração; b) O grau de responsabilidade das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração; c) A capacidade financeira das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração, nomeadamente o volume de negócios total das pessoas coletivas ou o rendimento anual das pessoas singulares; d) A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pelas pessoas coletivas responsáveis pela infração; e) As perdas incorridas por terceiros em resultado da infração; f) O nível de colaboração com as autoridades competentes relevantes; g) Anteriores infrações das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração; h) Potenciais consequências sistémicas da infração.

Artigo 19.o Poderes de investigação Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários ao exercício das suas funções, nomeadamente: a) O poder de exigir informações às seguintes pessoas singulares ou coletivas: i) empresas de investimento estabelecidas no Estado‐Membro em causa, ii) companhias financeiras de investimento estabelecidas no Estado‐Membro em causa, iii) companhias financeiras mistas estabelecidas no Estado‐Membro em causa, iv) companhias mistas estabelecidas no Estado‐Membro em causa, v) pessoas que pertençam às entidades a que se referem as subalíneas i) a iv), vi) terceiros aos quais as entidades a que se referem as subalíneas i) a iv) tenham subcontratado funções ou atividades operacionais. b) O poder de proceder a todas as investigações necessárias sobre qualquer pessoa a que se refere a alínea a) estabelecida ou situada no Estado‐Membro em causa, nomeadamente o direito de: i) exigir a apresentação de documentos pelas pessoas a que se refere a alínea a), ii) analisar os livros e registos das pessoas a que se refere a alínea a) e tirar cópias ou extratos desses livros e registos, iii) obter esclarecimentos, oralmente ou por escrito, das pessoas a que se refere a alínea a) ou dos seus representantes ou membros do pessoal, iv) inquirir quaisquer outras pessoas relevantes a fim de recolher informações sobre o objeto de uma investigação; c) O poder de proceder a todas as inspeções necessárias nas instalações das pessoas coletivas a que se refere a alínea a), bem como em quaisquer outras empresas incluídas na supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo, se a autoridade competente for o supervisor do grupo, sob reserva da notificação prévia de outras autoridades competentes interessadas.

Artigo 20.o Publicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas 1. Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes publicam no seu sítio Web oficial, sem demora injustificada, as sanções administrativas e outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o das quais não tenha havido recurso ou que já não possam ser objeto de recurso. Nessa publicação devem incluir‐se informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa singular ou coletiva a quem é imposta a sanção ou contra quem é tomada a medida. As informações só são publicadas após a pessoa em causa ter sido informada dessas sanções ou medidas e na medida em que a publicação seja necessária e proporcionada. 2. Caso os Estados‐Membros autorizem a publicação de sanções administrativas ou de outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o das quais tenha havido recurso, as autoridades competentes publicam igualmente no seu sítio Web oficial informações sobre a situação do recurso e o respetivo resultado. 3. As autoridades competentes publicam as sanções administrativas ou outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o em regime de anonimato em qualquer dos seguintes casos: a) A sanção ou a medida foi imposta a uma pessoa singular e considerou‐se que a publicação dos dados pessoais dessa pessoa era desproporcionada; b) A publicação comprometeria uma investigação criminal em curso ou poria em causa a estabilidade dos mercados financeiros; c) A publicação causaria danos desproporcionados às empresas de investimento ou às pessoas singulares em causa. 4. As autoridades competentes asseguram que as informações publicadas nos termos do presente artigo permanecem no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos. Os dados pessoais só podem ser mantidos no sítio Web oficial da autoridade competente se tal for permitido pelas regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Artigo 21.o Comunicação de sanções à EBA As autoridades competentes informam a EBA das sanções administrativas e das outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 18.o, de qualquer recurso dessas sanções e de outras medidas administrativas bem como do respetivo resultado. A EBA mantém uma base de dados central das sanções administrativas e das outras medidas administrativas que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados apenas está acessível às autoridades competentes e à ESMA, e deve ser atualizada periodicamente, pelo menos uma vez por ano. A EBA mantém um sítio Web com ligações para a publicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas de cada autoridade competente impostas nos termos do artigo 18.o e indica o período durante o qual cada Estado‐Membro publica as sanções administrativas e outras medidas administrativas.

Artigo 22.o Comunicação de infrações 1. Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes estabeleçam disposições eficazes e fiáveis para permitir a comunicação imediata de infrações potenciais ou reais às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e ao Regulamento (UE) 2019/2033 às autoridades competentes. Essas disposições devem incluir o seguinte: a) Procedimentos específicos para a receção, o tratamento e o seguimento desses relatórios, incluindo o estabelecimento de canais de comunicação seguros; b) Proteção adequada dos colaboradores da empresa de investimento que denunciem infrações cometidas na empresa contra represálias, discriminações ou outras formas de tratamento injusto por parte da empresa de investimento; c) Proteção dos dados de caráter pessoal relativos quer à pessoa que comunica a infração, quer a qualquer pessoa singular que, alegadamente, seja responsável por essa infração, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679; d) Regras claras que garantam a confidencialidade em qualquer caso relativamente à pessoa que comunica as infrações cometidas dentro da empresa de investimento, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos administrativos ou judiciais subsequentes. 2. Os Estados‐Membros exigem que as empresas de investimento disponham de procedimentos adequados para que o respetivo pessoal comunique infrações a nível interno, através de um canal específico independente. Esses procedimentos podem ser disponibilizados pelos parceiros sociais, desde que assegurem uma proteção igual à referida no n.o 1, alíneas b), c) e d).

Artigo 23.o Direito de recurso Os Estados‐Membros asseguram que as decisões e medidas tomadas em aplicação do Regulamento (UE) 2019/2033 ou de disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos da presente diretiva, são passíveis de recurso.

CAPÍTULO 2

Processo de revisão

Secção 1

Processo de autoavaliação da adequação do capital interno e dos riscos

Artigo 24.o Capital interno e ativos líquidos 1. As empresas de investimento que não reúnam as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, conforme definição prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 devem ter dispositivos, estratégias e processos sólidos, efetivos e exaustivos para avaliar e manter numa base permanente os montantes, tipos e distribuição de capital interno e de ativos líquidos que considerem adequados para cobrir a natureza e o nível de riscos que possam representar para terceiros e a que as próprias empresas estejam ou possam vir a estar expostas. 2. Os dispositivos, estratégias e processos a que se refere o n.o 1 devem ser adequados e proporcionados em relação à natureza, escala e complexidade das atividades da empresa de investimento em causa. Devem também ser objeto de análise interna regular. As autoridades competentes podem exigir que as empresas de investimento que reúnam as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, conforme definição prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 apliquem os requisitos previstos no presente artigo na medida considerada necessária pelas autoridades competentes.

Secção 2

Governo interno, transparência, tratamento de riscos e remuneração

Artigo 25.o Âmbito de aplicação da presente secção 1. A presente secção não se aplica se a empresa de investimento determinar, com base no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, que reúne todas as condições para ser considerada empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada definidas nesse artigo. 2. Se uma empresa de investimento que não reúna todas as condições definidas no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 vier subsequentemente a reuni‐las, a presente secção só deixa de ser aplicável após um período de seis meses a contar da data em que essas condições passem a estar reunidas. A presente secção só deixa de ser aplicável a uma empresa de investimento após esse período se a empresa de investimento tiver continuado a reunir as condições definidas no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 de forma ininterrupta durante aquele período e se tiver notificado a autoridade competente em conformidade. 3. Se uma empresa de investimento determinar que deixou de reunir todas as condições definidas no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, notifica a autoridade competente e dá cumprimento ao disposto na presente secção no prazo de 12 meses a contar da data em que foi efetuada a avaliação. 4. Os Estados‐Membros exigem que as empresas de investimento apliquem o disposto no artigo 32.o à remuneração concedida pelos serviços prestados ou pelo desempenho no exercício seguinte àquele em que foi efetuada a avaliação a que se refere o n.o 3. Se for aplicável a presente secção e for aplicado o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/2033, os Estados‐Membros asseguram que a aplicação da presente secção às empresas de investimento seja efetuada em base individual. Se for aplicável a presente secção e a consolidação prudencial a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/2033+, os Estados‐Membros asseguram que a aplicação da presente secção às empresas de investimento seja efetuada em base individual e em base consolidada. Em derrogação do terceiro parágrafo, a presente secção não se aplica às empresas filiais incluídas na situação consolidada estabelecidas em países terceiros se a empresa‐mãe na União puder demonstrar às autoridades competentes que a aplicação da presente secção é ilegal nos termos da legislação do país terceiro no qual essas filiais estão estabelecidas.

Artigo 26.o Governo interno 1. Os Estados‐Membros asseguram que as empresas de investimento dispõem de dispositivos de governo sólidos, que incluam todos os seguintes elementos: a) Uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; b) Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que as empresas de investimento estejam ou possam vir a estar expostas ou dos riscos que representem ou possam vir a representar para terceiros; c) Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; d) Políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sólida e eficaz do risco e que promovam esse tipo de gestão. As políticas e práticas de remuneração a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), devem ser neutras do ponto de vista do género. 2. Aquando da instituição dos dispositivos a que se refere o n.o 1, devem ser tidos em conta os critérios definidos nos artigos 28.o a 33.o. 3. Os dispositivos a que se refere o n.o 1 devem ser adequados e proporcionais em relação à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes ao modelo de negócio e às atividades da empresa de investimento. 4. A EBA, em consulta com a ESMA, emite orientações relativas à aplicação dos sistemas de governo a que se refere o n.o 1. A EBA emite, em consulta com a ESMA, orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, relativas a políticas de remuneração neutras em termos de género para as empresas de investimento. No prazo de dois anos a contar da publicação dessas orientações, a EBA, com base nas informações recolhidas pelas autoridades competentes, elabora um relatório sobre a aplicação de políticas de remuneração neutras em termos de género por parte das empresas de investimento.

Artigo 27.o Comunicação discriminada por país 1. Os Estados‐Membros exigem que as empresas de investimento que tenham uma sucursal ou filial que seja uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 num Estado‐Membro ou num país terceiro diferente daquele em que foi concedida a autorização da empresa de investimento divulguem anualmente as seguintes informações por Estado‐Membro e por país terceiro: a) Denominação, natureza das atividades e localização das filiais ou sucursais; b) Volume de negócios; c) Número de colaboradores numa base equivalente a tempo inteiro; d) Lucros ou perdas antes de impostos; e) Impostos pagos sobre os lucros ou perdas; f) Subvenções públicas recebidas. 2. As informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser objeto de auditoria nos termos da Diretiva 2006/43/CE e, se possível, anexadas às demonstrações financeiras anuais ou, se for o caso, às demonstrações financeiras consolidadas dessa empresa de investimento.

Artigo 28.o Papel do órgão de administração na gestão de riscos 1. Os Estados‐Membros asseguram que o órgão de administração da empresa de investimento aprova e examina periodicamente as estratégias e as políticas relativas à apetência pelo risco da empresa de investimento, bem como à gestão, ao controlo e à redução dos riscos a que a empresa de investimento está ou possa vir a estar exposta, tendo em conta a conjuntura macroeconómica e o ciclo económico da empresa de investimento. 2. Os Estados‐Membros asseguram que o órgão de administração dedica tempo suficiente para garantir a análise adequada das matérias a que se refere o n.o 1 e que afeta recursos suficientes à gestão de todos os riscos significativos aos quais a empresa de investimento está exposta. 3. Os Estados‐Membros asseguram que as empresas de investimento estabelecem linhas de reporte ao órgão de administração relativamente a todos os riscos significativos e a todas as políticas de gestão de riscos e respetivas alterações. 4. Os Estados‐Membros exigem que todas as empresas de investimento que não preencham os critérios definidos no artigo 32.o, n.o 4, alínea a) criem um comité de risco composto por membros do órgão de administração sem funções executivas na empresa de investimento em causa. Os membros do comité de risco a que se refere o primeiro parágrafo devem possuir conhecimentos, competências e experiência adequados para compreender, gerir e controlar inteiramente a estratégia de risco e a apetência pelo risco da empresa de investimento. Os membros do comité de risco asseguram que o referido comité aconselha o órgão de administração sobre a apetência e a estratégia de risco gerais, atuais e futuras da empresa de investimento e assiste o órgão de administração na supervisão da execução dessa estratégia pela direção de topo. O órgão de administração mantém a responsabilidade geral pelas políticas e estratégias de risco da empresa de investimento. 5. Os Estados‐Membros asseguram que o órgão de administração no exercício da sua função de fiscalização e, caso tenha sido constituído, o comité de risco desse órgão de administração, têm acesso às informações sobre os riscos aos quais a empresa de investimento está ou possa estar exposta.

Artigo 29.o Tratamento de riscos 1. As autoridades competentes asseguram que as empresas de investimento dispõem de estratégias, políticas, procedimentos e sistemas sólidos para a identificação, medição, gestão e controlo do seguinte: a) Fontes e efeitos significativos do risco para os clientes e qualquer impacto significativo nos fundos próprios; b) Fontes e efeitos significativos do risco para o mercado e qualquer impacto significativo nos fundos próprios; c) Fontes e efeitos significativos dos riscos para as empresas de investimento, em especial para as que possam esgotar o nível de fundos próprios disponíveis; d) Risco de liquidez num conjunto de horizontes temporais adequados, incluindo o intradiário, de forma a garantir que as empresas de investimento mantêm níveis adequados de recursos líquidos, nomeadamente para dar resposta às fontes significativas de risco a que se referem as alíneas a), b) e c). As estratégias, políticas, processos e sistemas devem ser proporcionais à complexidade, ao perfil de risco, ao âmbito de operação das empresas de investimento e à tolerância ao risco definida pelo órgão de administração, e devem refletir a importância da empresa de investimento em cada Estado‐Membro em que exerce a sua atividade. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), e do segundo parágrafo, as autoridades competentes devem ter em conta o direito nacional que rege a segregação aplicável aos fundos de clientes. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), as empresas de investimento devem prever a subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional como ferramenta eficaz na gestão dos seus riscos. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), as fontes significativas de risco para a própria empresa de investimento incluem, caso seja pertinente, as alterações significativas do valor contabilístico dos ativos, nomeadamente créditos sobre agentes vinculados, o incumprimento de clientes ou contrapartes, posições em instrumentos financeiros, moeda estrangeira e mercadorias e obrigações relativas a regimes de pensões de benefício definido. As empresas de investimento devem tomar em devida consideração qualquer impacto significativo nos fundos próprios se tais riscos não forem devidamente acautelados pelos requisitos de fundos próprios calculados nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033. 2. Caso as empresas de investimento tenham de proceder à respetiva liquidação ou cessação das suas atividades, as autoridades competentes exigem que as empresas de investimento, ao ter em conta a viabilidade e sustentabilidade dos seus modelos e estratégias de negócio, tomem em devida consideração, durante todo o processo de saída do mercado, os requisitos e recursos necessários que sejam realistas em termos de calendário e de manutenção dos fundos próprios e dos recursos líquidos. 3. Em derrogação do artigo 25.o, o n.o 1, alíneas a), c) e d), do presente artigo é aplicável às empresas de investimento que reúnem as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, conforme definição prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033. 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 58.o, para completar a presente diretiva a fim de garantir a solidez das estratégias, políticas, procedimentos e sistemas das empresas de investimento. A Comissão deve, por conseguinte, ter em conta a evolução dos mercados financeiros, designadamente a emergência de novos produtos financeiros, a evolução das normas contabilísticas e evoluções que facilitem a convergência das práticas de supervisão.

Artigo 30.o Políticas de remuneração 1. Os Estados‐Membros asseguram que, na definição e aplicação das suas políticas de remuneração das categorias de pessoal, incluindo a direção de topo, os responsáveis pela assunção de riscos e pelas funções de controlo e todos os elementos do pessoal cuja remuneração global seja, no mínimo, igual à remuneração mais baixa recebida pela direção de topo ou pelos responsáveis pela assunção de riscos, cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que gere, as empresas de investimento respeitam os seguintes princípios: a) A política de remuneração está claramente documentada e é proporcional em relação à dimensão, organização interna e natureza, bem como ao âmbito e complexidade das atividades da empresa de investimento; b) A política de remuneração é neutra do ponto de vista do género; c) A política de remuneração é consentânea com uma gestão sólida e eficaz do risco e promove esse tipo de gestão; d) A política de remuneração está em consonância com a estratégia de negócio e os objetivos da empresa de investimento e também tem em conta os efeitos a longo prazo das decisões de investimento tomadas; e) A política de remuneração inclui medidas destinadas a evitar conflitos de interesses, incentivar uma conduta empresarial responsável e promover a sensibilização para os riscos e a assunção prudente de riscos; f) O órgão de administração da empresa de investimento, no exercício da sua função de fiscalização, adota e examina periodicamente a política de remuneração, assumindo a responsabilidade global pelo controlo da sua implementação; g) A implementação da política de remuneração é submetida, pelo menos anualmente, a uma análise interna, central e independente, executada pelas funções de controlo; h) Os colaboradores que exercem funções de controlo são independentes das unidades de negócio que supervisionam, dispõem da autoridade adequada e são remunerados em função da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho das áreas de negócio sob o seu controlo; i) A remuneração dos quadros superiores que desempenham funções de gestão de riscos e de conformidade é diretamente supervisionada pelo comité de remuneração a que se refere o artigo 33.o ou, na falta de tal comité, pelo órgão de administração no exercício da sua função de fiscalização; j) A política de remuneração, tendo em conta as regras nacionais de fixação de salários, estabelece uma clara distinção entre os critérios aplicados para determinar o seguinte: i) a remuneração fixa de base, que reflete principalmente a experiência profissional relevante e a responsabilidade organizacional estabelecida na descrição de funções do colaborador como parte das suas condições de trabalho, ii) a remuneração variável, que reflete um desempenho sustentável e ajustado ao risco do colaborador, bem como um desempenho que supera a descrição de funções do colaborador; k) A componente fixa representa uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política plenamente flexível de componentes variáveis da remuneração, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer componente variável da remuneração. 2. Para efeitos do n.o 1, alínea k), os Estados‐Membros asseguram que as empresas de investimento fixam os rácios adequados entre as componentes fixa e variável da remuneração total nas suas políticas de remuneração, tendo em conta as atividades económicas da empresa de investimento e os riscos conexos, bem como o impacto que as diferentes categorias de membros do pessoal a que se refere o n.o 1 têm no perfil de risco da empresa de investimento. 3. Os Estados‐Membros asseguram que as empresas de investimento definem e aplicam os princípios a que se refere o n.o 1 de forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, âmbito e complexidade das suas atividades. 4. A EBA, em consulta com a ESMA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar critérios adequados para identificar as categorias de membros do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo. A EBA e a ESMA têm em devida conta a Recomendação 2009/384/CE da Comissão (28), bem como as orientações vigentes em matéria de remuneração nos termos das Diretivas 2009/65/CE, 2011/61/UE e 2014/65/UE, e procuram reduzir ao mínimo as divergências em relação às disposições vigentes. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de junho de 2021. É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 31.o Empresas de investimento que beneficiam de apoio financeiro público extraordinário Os Estados‐Membros asseguram que, caso uma empresa de investimento beneficie de apoio financeiro público extraordinário na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, da Diretiva 2014/59/UE: a) Essa empresa de investimento não paga remuneração variável aos membros do órgão de administração; b) Caso a remuneração variável paga ao pessoal que não é membro do órgão de administração seja incompatível com a manutenção de uma sólida base de capital de uma empresa de investimento e com a sua saída atempada do apoio financeiro público extraordinário, a remuneração variável é limitada a uma percentagem das receitas líquidas.

Artigo 32.o Remuneração variável 1. Os Estados‐Membros asseguram que qualquer remuneração variável atribuída e paga por uma empresa de investimento às categorias de pessoal a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, preenche cumulativamente os seguintes requisitos nas mesmas condições que as definidas no artigo 30.o, n.o 3: a) Se a remuneração variável depender do desempenho, o montante total da remuneração variável deve basear‐se numa combinação da avaliação do desempenho individual, da unidade de negócio em causa e dos resultados globais da empresa de investimento; b) Na avaliação do desempenho individual, são tidos em conta critérios de natureza financeira e não financeira; c) A avaliação do desempenho a que se refere a alínea a) deve ter por base um quadro plurianual, tendo em conta o ciclo económico da empresa de investimento e os respetivos riscos empresariais; d) A remuneração variável não afeta a capacidade da empresa de investimento para assegurar uma sólida base de capital; e) Não pode existir remuneração variável garantida a não ser para a contratação de novos membros do pessoal, exclusivamente no primeiro ano de trabalho desses novos membros e quando a empresa de investimento tiver uma forte base de capital; f) Os pagamentos relativos à cessação antecipada de um contrato de trabalho devem refletir o desempenho individual verificado ao longo do tempo e não podem recompensar o insucesso ou as condutas irregulares; g) Os pacotes de remuneração relativos à compensação ou ao resgate de contratos de trabalho anteriores devem ser consentâneos com os interesses a longo prazo da empresa de investimento; h) A aferição do desempenho utilizada para calcular conjuntos de componentes variáveis da remuneração deve ter em conta todos os tipos de riscos atuais e futuros e o custo do capital e da liquidez exigidos nos termos do Regulamento (UE) 2019/2033; i) A afetação das componentes variáveis da remuneração na empresa de investimento deve ter em conta todos os tipos de riscos atuais e futuros; j) Pelo menos 50 % da remuneração variável deve ser constituída por qualquer um dos seguintes instrumentos: i) ações ou outros títulos representativos do capital social, consoante a estrutura jurídica da empresa de investimento em causa, ii) instrumentos indexados a ações ou instrumentos equivalentes de tipo não pecuniário, consoante a estrutura jurídica da empresa de investimento em causa, iii) instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 ou outros instrumentos que possam ser integralmente convertidos em fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo e que reflitam adequadamente a qualidade de crédito da empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações, iv) instrumentos de tipo não pecuniário que reflitam a composição dos instrumentos das carteiras geridas; k) Em derrogação da alínea j), se uma empresa de investimento não emitir nenhum dos instrumentos a que se refere essa alínea, as autoridades competentes podem aprovar o recurso a mecanismos alternativos que satisfaçam os mesmos objetivos; l) Pelo menos 40 % da remuneração variável deve ser diferida durante um período de três a cinco anos, consoante adequado, em função do ciclo económico da empresa de investimento, da natureza da sua atividade, dos seus riscos e das atividades do colaborador em questão, exceto no caso de uma remuneração variável de montante particularmente elevado, em que a proporção da remuneração variável diferida deve ser de, pelo menos, 60 %; m) Até 100 % da remuneração variável deve ser reduzida, caso o desempenho financeiro da empresa de investimento seja medíocre ou negativo, nomeadamente através de regimes de redução («malus») ou de recuperação («clawback») sujeitos a critérios definidos pelas empresas de investimento que devem abranger, em especial, situações em que o colaborador em questão: i) participou ou foi responsável por uma conduta que resultou em perdas significativas para a empresa de investimento; ii) deixou de ser considerado apto e idóneo; n) Os benefícios discricionários