REGULAMENTO (CEE) Nº 211/91 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90 (4), determina, no seu artigo 4º, o período de eficácia dos certificados de importação;

Considerando que, desde há um determinado tempo, se verifica um forte aumento das importações de vitelos vivos provenientes dos países terceiros; que essas importações são susceptíveis de perturbar o mercado comunitário e que é, em consequência, necessário acompanhar a evolução previsível das importações desses animais de modo mais frequente, limitando o período de eficácia dos certificados de importação a 30 dias e estabelecendo uma comunicação semanal das quantidades em relação às quais são emitidos os certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º

O período de eficácia dos certificados de importação é fixado do seguinte modo:

a) Relativamente aos certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador e a contar da data da sua emissão, definida nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*):

i) 30 dias para os produtos da posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada originários e provenientes da Argentina ou do Uruguai,

ii) 60 dias para os produtos da posição 0202 e da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Argentina, da Austrális, da Nova Zelândia ou do Uruguai,

iii) 45 dias para os produtos da posição 0202 e da subposição 0202 29 91 da Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Roménia,

iv) 30 dias para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada;

b) Relativamente aos certificados de importação referidos na alínea b) do artigo 3º: 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva. Todavia, no que respeita aos certificados de importação referidos no artigo 12º: 42 dias a contar da data da sua emissão efectiva;

c) Relativamente aos outros certificados de importação, a contar da data da sua emissão, definida nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88:

i) 30 dias para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada,

ii) 90 dias para os outros produtos.

(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ».

2. O nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: « 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

i) na segunda-feira e na quinta-feira de cada semana, antes das 16 horas, por telex ou telecópia, para os produtos das posições 0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada e especificando, por produto, as quantidades e os países de destino:

- a lista dos certificados de exportação com fixação antecipada da restituição, pedidos depois da última comunicação,

e

- a lista dos certificados de exportação emitidos depois da última comunicação,

ii) na terça-feira de cada semana, por telex ou telecópia, para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, o número de cabeças em relação às quais foram emitidos, na semana anterior, certificados de importação e certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador, especificando os países de proveniência. ».

3. O anexo IV é substituído pelo anexo ao presente regulamento. Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, relativamente aos certificados passados, a partir de 4 de Fevereiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (4) JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 17.

ANEXO « ANEXO IV

Lista visada no nº 2 do artigo 8º

- 0102 90 10

- 0102 90 31, 0102 90 33, 0102 90 35, 0102 90 37

- 0201 10 10, 0201 10 90, 0201 20 11, 0201 20 19

- 0201 20 31, 0201 20 39

- 0201 20 51, 0201 20 59

- 0201 20 90

- 0201 30, 0206 10 95

- 0202 10, 0202 20 10

- 0202 20 30

- 0202 20 50

- 0202 20 90

- 0202 30 10

- 0202 30 50

- 0202 30 90, 0206 29 91

- 0210 20 10

- 0210 20 90, 0210 90 41

- 0210 90 90

- 1602 50 10, 1602 90 61

- 1602 50 90, 1602 90 69 ».