REGULAMENTO (CE) Nº 1904/95 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1995 que autoriza o pagamento antecipado, a título da campanha de comercialização de 1995/1996, de pagamentos compensatórios aos produtores de certas regiões para os cereais, as proteaginosas e as sementes de linho oleaginoso, assim como da compensação pela retirada obrigatória de terras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que a seca que há vários meses se regista em Portugal e em certas regiões de Espanha teve como consequência uma redução das colheitas de tal ordem que os produtores dessas regiões se confrontam com graves dificuldades financeiras; que esta seca decorre de uma situação climática excepcional; que, por essa razão, é conveniente que a Comissão autorize Espanha e Portugal a procederem, antes de 16 de Outubro de 1995, para as regiões em causa, ao pagamento, a título da campanha de 1995/1996, de 50 % dos pagamentos compensatórios para os cereais, nomeadamente do suplemento ao pagamento compensatório previsto par ao trigo duro, as proteaginosas e as sementes de linho oleaginoso, e de 50 % da compensação pela retirada obrigatória de terras; que essa autorização abrange igualmente os pagamentos compensatórios aos produtores de oleaginosas que beneficiam do regime simplificado, na medida em que os respectivos montantes são pagos com base na taxa aplicável aos cereais e que, por esse facto, os produtores em questão não recebem os adiantamentos previstos noutro quadro para os produtores de oleaginosas; que, para esse fim, é necessário estabelecer uma derrogação ao nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92;

Considerando que a situação orçamental para o exercício de 1995 o permite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, podem, a título da campanha de 1995/1996, ser pagos antecipadamente aos produtores das regiões enumeradas no anexo do presente regulamento 50 % dos pagamentos compensatórios para os cereais, dos pagamentos previstos para os produtores de oleaginosas que beneficiam do regime simplificado, do suplemento ao pagamento compensatório previsto para o trigo duro, as proteaginosas e as sementes de linho oleaginoso e da compensação pela retirada obrigatória de terras.

2. A elegibilidade de um produtor para o benefício do pagamento adiantado previsto no nº 1 é reconhecida desde que os controlos administrativos e quaisquer outros efectuados no local, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (3) não tenham conduzido à sua inelegibilidade.

3. Espanha e Portugal efectuarão o pagamento adiantado aos produtores em causa até 15 de Outubro de 1995.

4. Para o cálculo do pagamento compensatório final aos produtores beneficiários do pagamento adiantado, a autoridade competente terá em conta:

a) Qualquer redução da superfície elegível do produtor;

b) Qualquer adiantamento pago em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1995.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.

(3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

Regiões

1. Em Espanha:

Andalucia

Aragón

Baleares

Canarias

Castilla-La Mancha

Castilla y León

Cataluña

Extremadura

Madrid

Murcia

Navarra

Rioja

Valencia.

2. Em Portugal:

Todo o território nacional.