DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1979 DA COMISSÃO

de 31 de agosto de 2022

relativa ao estabelecimento do formulário e das bases de dados para a comunicação das informações referidas no artigo 18.o, n.o 1, e no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e que revoga a Decisão de Execução 2014/895/UE da Comissão

[notificada com o número C(2022) 6124]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2012/18/UE, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos acidentes graves ocorridos no seu território e que preencham os critérios do anexo VI da presente diretiva, utilizando o formulário constante do anexo da Decisão 2009/10/CE da Comissão (2).

(2) Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE, os Estados-Membros devem também comunicar à Comissão determinadas informações relativas aos estabelecimentos abrangidos por essa diretiva, utilizando o formulário constante do anexo da Decisão de Execução 2014/895/UE da Comissão (3).

(3) Para comunicar as informações referidas no artigo 18.o, n.o 1, e no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE, os Estados-Membros devem utilizar as duas bases de dados referidas no artigo 21.o, n.os 3 e 4, respetivamente, dessa diretiva, que devem ser estabelecidas e atualizadas pela Comissão.

(4) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência Europeia do Ambiente (AEA) deve, no contexto da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet), recolher, tratar e analisar os dados, em especial sobre a qualidade do ambiente e as pressões a que está sujeito, bem como sobre os produtos químicos perigosos para o ambiente. A fim de reforçar as sinergias com as bases de dados existentes desenvolvidas pela AEA, consolidar os dados sobre os impactos ambientais decorrentes desses estabelecimentos, melhorar a qualidade das informações disponibilizadas ao público e aos decisores políticos e facilitar a identificação de potenciais riscos (por exemplo, efeitos de dominó), importa que a Agência Europeia do Ambiente estabeleça e mantenha atualizadas, em nome da Comissão, as bases de dados referidas no artigo 21.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2012/18/UE. Os Estados-Membros devem utilizar estas bases de dados para comunicar as informações referidas no artigo 18.o, n.o 1, e no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE.

(5) Os formulários para os relatórios e as bases de dados a utilizar nos termos da Diretiva 2012/18/UE devem permitir comunicar e disponibilizar as informações simplificadas apresentadas pelos Estados-Membros, a fim de maximizar a exatidão, a utilidade e a comparabilidade das informações fornecidas e minimizar os encargos administrativos para os Estados-Membros, respeitando, simultaneamente, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(6) A fim de maximizar as sinergias das informações fornecidas pelos Estados-Membros com os relatórios estabelecidos para instalações industriais semelhantes, os formulários para os relatórios e as bases de dados devem ser semelhantes e compatíveis com os utilizados para a comunicação de informações ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), cujos modelo, frequência e conteúdo são estabelecidos, respetivamente, pela Decisão de Execução (UE) 2018/1135 da Comissão (8) e pela Decisão de Execução (UE) 2019/1741 da Comissão (9).

(7) Para alcançar estes objetivos, importa atualizar o formulário de relatório que os Estados-Membros devem utilizar para comunicar as informações sobre os estabelecimentos a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE, tal como estabelecido na Decisão de Execução 2014/895/UE. Por conseguinte, a Decisão de Execução 2014/895/UE deve ser revogada em conformidade.

(8) O desenvolvimento pela AEA das duas bases de dados referidas, no artigo 21.o, n.os 3 e 4, respetivamente, da Diretiva 2012/18/UE deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025. Por este motivo, a comunicação das informações a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 21.o, n.o 3, da referida diretiva só deve ter início após essa data.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 27.o da Diretiva 2012/18/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A Agência Europeia do Ambiente deve criar e manter atualizadas, em nome da Comissão, as bases de dados eletrónicas referidas no artigo 21.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2012/18/UE. 2. Para efeitos da comunicação de informações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE, os Estados-Membros devem utilizar as bases de dados eletrónicas referidas no n.o 1 do presente artigo. 3. Os Estados-Membros devem utilizar o formulário de relatório constante do anexo da presente decisão para comunicar as informações sobre os estabelecimentos referidos no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE. 4. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações prestadas à Comissão em conformidade com o n.o 3 do presente artigo são atualizadas regularmente.

Artigo 2.o A Decisão de Execução 2014/895/UE é revogada, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 3.o O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. O artigo 1.o, n.os 2 a 4, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

Artigo 4.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2022. Pela Comissão Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 197 de 24.7.2012, p. 1.

(2) Decisão 2009/10/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece um modelo de relatório de acidente grave nos termos da Diretiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 6 de 10.1.2009, p. 64).

(3) Decisão de Execução 2014/895/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece o modelo para a comunicação das informações referidas no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 355 de 12.12.2014, p. 51).

(4) Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente. (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).

(5) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(6) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(7) Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

(8) Decisão de Execução (UE) 2018/1135 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (JO L 205 de 14.8.2018, p. 40).

(9) Decisão de Execução (UE) 2019/1741 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece o formato e a frequência dos dados a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 267 de 21.10.2019, p. 3).