PT Jornal Oficial da União Europeia L 237/12

REGULAMENTO (CE) N.o 1249/2004 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2004

relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção dos Países Baixos, a Decisão 2003/153/CE da Comissão, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (2) definiu determinadas medidas de protecção de carácter veterinário e comercial aplicáveis naquele Estado-Membro. Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação foram temporariamente proibidos nos Países Baixos.

(2) As restrições à livre circulação dos produtos em causa resultantes dessas medidas de carácter veterinário constituem graves perturbações para o mercado dos ovos para incubação nos Países Baixos, pelo que as autoridades neerlandesas adoptaram medidas de apoio ao mercado, de aplicação estritamente limitada ao período considerado necessário e aos ovos para incubação. Essas medidas previam nomeadamente a possibilidade de utilização dos ovos cuja incubação deixava de ser possível para a transformação em ovo-produtos.

(3) As medidas adoptadas tiveram efeitos positivos não só sobre o mercado dos ovos para incubação como também sobre o mercado dos ovos em geral. Logo, afigura-se justificado assimilá-las a medidas excepcionais de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, concedendo auxílios que permitam compensar parcialmente o prejuízo económico ocasionado pela utilização dos ovos para incubação para a transformação em ovo produtos.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A utilização para fins de transformação dos ovos para incubação com o código NC 0407 00 19, ocorrida entre 1 de Março e 31 de Maio de 2003 no seguimento de uma decisão das autoridades dos Países Baixos em aplicação da Decisão 2003/153/CE, é considerada como uma medida excepcional de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

2. A título da medida visada no n.o 1, é concedida, para um número total máximo de 37 040 000 ovos para incubação, uma compensação de 0,081 euros por unidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 59 de 4.3.2003, p. 32.