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REGULAMENTO (CEE) Nº 2730/88 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas e favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3ºA,

Considerando que é necessário precisar o funcionamento do regime das quantidades máximas garantidas, previsto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82, e alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Commissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3741/87 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserido o seguinte artigo 24ºA no Regulamento (CEE) nº 3540/85:

« Artigo 24ºA

1. Antes do final do segundo mês de cada campanha de comercialização, a Comissão fixará relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces destinados à ajuda, com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros ou obtidos de outra forma, e em conformidade com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78:

- a produção estimada, referida no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82, relativa à campanha de comercialização em curso,

- a produção efectiva, referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82, relativa à campanha de comercialização anterior,

- o ajustamento que, se for caso disso, afectará o montante da ajuda da campanha de comercialização em questão.

2. A fim de determinar a produção de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces destinados à ajuda, a produção colhida é diminuída:

- de uma quantidade correspondente às sementes e avaliada com base em 0,22 tonelada por hectare,

- de uma quantidade correspondente às utilizações diferentes daquelas para as quais a ajuda foi concedida, tendo em conta as tendências observadas no passado.

3. O ajustamento do montante da ajuda para uma dada campanha de comercialização é constituído pela soma algébrica:

- do abatimento relativo à campanha em questão, calculado com base na produção estimada em conformidade com o nº 3, primeiro travessão, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82 e o artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 2036/82, e,

- do transporte do abatimento relativo à campanha anterior, positivo ou negativo, resultante da diferença entre, por um lado, o abatimento que teria sido calculado para essa campanha se, em vez da produção estimada, tivesse sido considerada a produção efectiva e, por outro, o abatimento decidido com base na produção estimada.

4. Os montantes da ajuda, fixados provisoriamente para uma dada campanha de comercialização antes da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do ajustamento relativo a essa campanha, são ajustados em conformidade pela Comissão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 26.