DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1998 ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) nº 3286/94, relativa às medidas aplicadas pela República da Argentina no que respeita à exportação de peles de bovino em bruto e à importação de peles acabadas [notificada com o número C(1998) 3206] (98/618/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 8 de Janeiro de 1997 a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3286/94 (a seguir designado «regulamento»). A denúncia foi apresentada pela Cotance, a Confederação das Associações Nacionais de Curtidores e Surradores da Comunidade Europeia, em nome das empresas que operam no sector da produção e/ou acabamento de couros e peles de bovino.

(2) O autor da denúncia alegou que algumas das medidas aplicadas pela Argentina à exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas e à importação de couros e peles acabados são incompatíveis com diversas das disposições do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC» e dos seus anexos, estando a prejudicar os seus membros. Assim, o autor da denúncia solicitou à Comissão que adoptasse as medidas necessárias para convencer a Argentina a pôr termo às seguintes práticas: a) A proibição de facto da exportação de peles em bruto; b) Um processo de controlo aduaneiro das peles em bruto em que participam peritos da indústria argentina de curtumes; c) O pagamento de um IVA suplementar e de um direito estatístico sobre as importações de peles acabadas; d) O pagamento antecipado de um imposto sobre as transações aquando da importação de peles acabadas.

(3) A denúncia incluía elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame em conformidade com o artigo 8º do regulamento, tendo o referido processo tido início em 26 de Fevereiro de 1997 (3).

(4) Após início do processo comunitário de exame, a Comissão procedeu a um inquérito jurídico e factual aprofundado, com base no qual chegou às conclusões abaixo indicadas.

B. CONCLUSÕES NO QUE RESPEITA À EXISTÊNCIA DE UM ENTRAVE AO COMÉRCIO

(5) O inquérito revelou que o regime de exportação da Argentina no que se refere às peles de bovino em bruto e semi-curtidas equivale, de facto, a uma proibição de exportação. Aparentemente, desde 1972 que as autoridades argentinas têm vindo a demonstrar uma vontade manifesta de proibir a exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas através da aplicação de uma série de medidas que restringiram consideravelmente e acabaram por impossibilitar a exportação de peles em bruto e semi-curtidas. Antes de 1972 existiam fluxos comerciais importantes e regulares de peles entre a Argentina e a Comunidade.

O facto de este regime de exportação estar a alcançar os objectivos pretendidos é comprovado pelos seguintes elementos: a) As autoridades argentinas admitem que não se verificaram, desde 1987, quaisquer exportações (legais) de peles de bovino em bruto ou semi-curtidas; b) Os negociantes de peles afirmam ser impossível comprar peles na Argentina para exportação; c) A indústria de curtumes argentina reconhece que o mercado argentino de peles não é um mercado livre. Para além disso, ao invocarem o nº 2, alínea a) do artigo XI do GATT de 1994, que prevê uma derrogação à obrigação de não instituir quaisquer proibições ou restrições às exportações, as autoridades argentinas parecem estar a querer sugerir que a proibição ou restrições à exportação por elas mantidas estão previstas no nº 1 do artigo XI. Por último, uma análise baseada nos preços praticados na Argentina e nos Estados Unidos da América demonstra que, mesmo tendo em conta os direitos de exportação aplicáveis, na Argentina, às peles de bovino, o preço das peles argentinas teria normalmente atingido um nível que impossibilitaria a sua exportação.

Estes factos demonstram que a Argentina mantém uma proibição de facto à exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas. Para além disso, o inquérito revelou a existência de pelo menos uma medida do Governo (e nomeadamente a autorização concedida à indústria dos curtumes para participar em operações de controlo aduaneiro das peles antes da sua exportação) tendo em vista a aplicação desta proibição. As proibições ou restrições à exportação são formalmente interditas pelo artigo XI do GATT de 1994. Esta disposição confere, por conseguinte, à Comunidade um direito de acção na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento contra a Argentina.

(6) O pessoal designado pela Câmara Argentina da Indústria dos Curtumes está autorizado a assistir as autoridades aduaneiras argentinas a efectuar operações de controlo aduaneiro de peles de bovino em bruto e semi-curtidas antes das sua exportação. Para além de fazer parte de um regime do exportação concebido para tornar impossíveis as exportações de peles de bovino, esta prática é, em si mesma, susceptível de contestação, em conformidade com as disposições do GATT de 1994. A participação de representantes de uma indústria com um interesse inequívoco em impedir a exportação das suas matérias primas não garante a imparcialidade deste procedimento na acepção do nº 3, alínea a) do artigo X do GATT de 1994.

Assim, no que respeita a esta prática, o nº 3, alínea a) do artigo X do GATT de 1994, conjugado com o nº 1 do artigo XI constitui uma regra do comércio internacional que confere à Comunidade um direito de acção na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento.

(7) A Argentina aplica um «IVA suplementar» de 9 % aos produtos importados o que significa, na prática, que a taxa do IVA para os produtos importados é de 30 % em vez dos 21 % aplicados aos produtos adquiridos no mercado nacional. Isto significa que a taxa de IVA aplicada aos produtos importados é discriminatória se comparada com a taxa aplicada às vendas internas. O facto de o IVA «suplementar» consistir num depósito a ser deduzido do pagamento final do IVA não altera a presente análise. O IVA suplementar deve, por conseguinte, ser considerado como uma violação do princípio do tratamento nacional consagrado no nº 2 do artigo III do GATT de 1994, que constitui uma regra do comércio internacional que confere à Comunidade um direito de acção na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento.

(8) Os operadores que importam produto estrangeiros na Argentina devem efectuar «um pagamento antecipado do imposto sobre as transações» de 3 % do preço das mercadorias. Muito embora este montante possa ser deduzido aquando da apresentação da declaração de impostos, constitui uma discriminação em favor das matérias primas argentinas destinadas ao fabrico de bens de consumo acabados. O nº 2 do artigo III do GATT de 1994 constitui, mais uma vez, neste caso, uma regra do comércio internacional que confere à Comunidade um direito de acção na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento.

(9) Nestas circunstâncias, a Comissão considera bem fundamentadas as alegações apresentadas pelos autores da denúncia.

(10) A Comissão considera, no entanto, que a referência às bases jurídicas acima indicadas não exclui o recurso a quaisquer outras disposições pertinentes do Acordo OMC e dos acordos a ele anexados, a ser utilizados no âmbito da OMC.

C. CONCLUSÕES NO QUE RESPEITA AOS EFEITOS PREJUDICIAIS SOBRE O COMÉRCIO

(11) Actualmente, a proibição de exportação torna completamente impossível para os curtidores comunitários adquirirem peles de bovino em bruto na Argentina, muito embora o presente inquérito tenha demonstrado que, por diversos motivos, as indústrias de curtição comunitárias estão muito interessadas em obter peles de bovino da Argentina.

(12) Apesar da importante produção de peles da Argentina, a sua contribuição para o comércio internacional deste produto é negligenciável. O facto de a Argentina não participar no comércio internacional deste produto afecta a segurança de abastecimento da indústria comunitária de curtumes.

(13) A adopção, pela Argentina, deste tipo de medidas implica um risco adicional na medida em que poderá suscitar uma proliferação das restrições à exportação. Nesse caso, os parceiros da Argentina no Mercosul poderão vir a constituir uma fonte de preocupações.

(14) A indústria comunitária dos curtumes depende, em grande medida, de peles importadas. Em consequência das restrições à exportação mantidas pela Argentina e, subsequentemente, por outros países, as fábricas de curtumes precisarão de recorrer a outros países abastecedores para garantirem uma parte cada vez maior dos seus fornecimentos, o que provoca um clima de incerteza cada vez maior, bem como custos adicionais.

(15) Estas medidas protegem o mercado argentino das flutuações de preços do mercado mundial, o que provoca uma diminuição artificial dos preços locais das peles argentinas.

(16) Uma vez que os preços das matérias primas são artificialmente baixos, os curtidores argentinos encontram-se numa situação de vantagem em termos de custos relativamente aos produtores estrangeiros que têm que pagar preços influenciados pelos mercados mundiais. Dada a elevada percentagem das matérias primas nos custos da produção de peles, a vantagem dos curtidores argentinos é, por conseguinte, considerável. Verificou-se assim que, devido ao preço artificialmente baixo das matérias primas, os curtidores argentinos podem causar uma subcotação substancial dos preços dos seus concorrentes da CE.

(17) A Argentina registou um aumento significativo das suas exportações de peles acabadas desde que começou a aplicar restrições à exportação, em 1972. Uma vez que os produtores de peles argentinos beneficiam de uma vantagem concorrencial injusta considerável, é óbvio que grande parte do seu êxito em termos de exportações decorre desta vantagem. Em circunstâncias concorrenciais normais e justas, os curtidores comunitários poderiam conquistar pelo menos uma fracção das partes de mercado actualmente detidas, a nível mundial, pelas peles argentinas.

(18) A maioria dos curtidores comunitários de peles de bovino perderam partes de mercado na Comunidade desde o início da década, enquanto a Argentina aumentou a sua parte de mercado numa série de Estados-membros da Comunidade. Mais uma vez, este aumento da parte de mercado da Argentina deve-se ao facto de os curtidores argentinos beneficiarem de uma vantagem concorrencial injusta.

(19) As medidas aplicadas pela Argentina à exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas inibem seriamente os fluxos comerciais destes produtos e comprometem a segurança do abastecimento de matérias primas à indústria comunitária de curtumes. Conferem igualmente uma vantagem concorrencial injusta aos produtores de peles da Argentina, que lhes permite provocar uma subcotação dos preços dos seus concorrentes da CE. A Comissão concluiu, por conseguinte, que os efeitos acima descritos constituem efeitos prejudiciais sobre o comércio, na acepção do nº 4 do artigo 2º do regulamento. A Comissão verificou igualmente o seguinte: na eventualidade de se verificar um aumento da procura de peles comunitárias por parte da Argentina, as medidas poderão dissuadir os curtidores de comprarem peles da Comunidade. Assim, o IVA suplementar sobre as importações e o pagamento antecipado do imposto sobre as importações constituem potenciais efeitos prejudiciais sobre o comércio, susceptíveis de se transformarem em efeitos prejudiciais reais na acepção do nº 4 do artigo 2º do regulamento.

D. INTERESSE COMUNITÁRIO

(20) É da maior importância para a Comunidade, que assumiu uma série de compromissos idênticos no âmbito da OMC, que os seus parceiros respeitem integralmente os respectivos compromissos.

(21) Se a Comunidade não reagir vigorosamente contra os actuais entraves ao comércio, o número de países que aplicam restrições ou proibições à exportação poderá vir a aumentar ainda mais durante os próximos anos, criando novos e mais graves obstáculos ao comércio, com consequências cada vez mais graves para os produtores de peles comunitários.

(22) As práticas seguidas pela Argentina afectam a indústria comunitária das peles, que é confrontada com os preços cada vez mais baixos dos seus concorrentes da Ásia e da América Latina. Num mercado internacional que conta com um número cada vez maior de participantes, a parte de mercado disponível para cada um deles é cada vez mais exígua. Neste contexto, quaisquer vantagens concorrenciais injustas podem provocar graves distorções do mercado, devendo ser combatidas de uma forma eficaz.

E. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR

(23) O inquérito demonstrou que só uma mudança radical do regime aplicado pela Argentina às peles de bovino e às importações de peles acabadas poderá eliminar os efeitos prejudiciais sobre o comércio, reais e potenciais, decorrentes dos entraves ao comércio acima referidos.

(24) Realizaram-se intensos debates sobre esta questão com as autoridades argentinas competentes a fim de encontrar uma solução amigável para os problemas relacionados com o comércio de peles e couros. Mais especificamente, os serviços da Comissão encontraram-se com as autoridades argentinas em 30 e 31 de Março de 1998 em Buenos Aires. Nessa ocasião, as autoridades argentinas manifestaram o seu acordo quanto a uma liberalização completa das exportações de peles de bovino até Janeiro de 2000, tendo aceitado notificar a eliminação progressiva do imposto sobre a exportação de peles de bovino à OMC. As autoridades argentinas deram igualmente provas de uma certa flexibilidade e concordaram em estudar as diversas possibilidades de alterar a regulamentação aduaneira que autoriza a indústria de curtumes argentina a participar no controlo aduaneiro das peles antes da sua exportação.

No entanto, e apesar da vontade expressa de encontrar uma solução mutuamente satisfatória após cinco meses de discussões com a Comissão, as autoridades argentinas não notificaram ainda à OMC a sua intenção de procederem à liberalização completa do comércio de peles e à eliminação gradual do imposto sobre a exportação de peles de bovino, não tendo ainda alterado a regulamentação sobre os controlos aduaneiros efectuados antes da exportação.

(25) Nestas circunstâncias, os interesses da Comunidade exigem o início de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A proibição tácita de exportar peles de bovino, a participação de representantes da indústria de curtumes nos processos de controlo aduaneiro das peles antes da sua exportação, o IVA suplementar sobre os produtos importados e o pagamento adiantado do imposto sobre as transações mantidos pela República da Argentina constituem um «entrave ao comércio» na acepção do nº 2 do Regulamento (CE) nº 3286/94.

2. A Comunidade iniciará uma acção contra a República da Argentina ao abrigo do Memorando de acordo sobre regras e procedimentos que regem a resolução de litígios e outras disposições relevantes da OMC, tendo em vista a eliminação desse entrave ao comércio.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável à partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.

(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.

(3) JO C 59 de 26. 2. 1997, p. 6.