REGULAMENTO (CEE) No 729/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2892/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para groselhas de cachos negros congeladas, originárias da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 268/93 (3), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2892/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3789/92 (5), a Comissão aplicou, até 31 de Março de 1993, um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário das groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia, abrangidos pelo código Taric 0811 20 39 * 10 permaneceu, claramente, no terceiro período de três meses da campanha de comercialização, muito inferior, em média, ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) no 1498/92; que, em contrapartida, o valor unitário das groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia, abrangidas pelo código Taric 0811 20 39 * 90 se situa, em média, no terceiro período de três meses, acima do preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) no 1498/92; que é, portanto, oportuno, manter a exigência de um preço mínimo por um período de dois meses para as groselhas de cachos negros congeladas abrangidas pelo código Taric 0811 20 39 * 10 e suprimir essa exigência para as groselhas de cachos negros congeladas abrangidas pelo código Taric 0811 20 39 * 90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2892/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Aquando da importação para a Comunidade de groselhas de cachos negros congeladas, do código NC ex 0811 20 39 (código Taric 0811 20 39 * 10), originárias da Polónia, será cobrado um direito compensatório equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento (CEE) no 1498/92 e o preço de importação. ».

2. No artigo 6o, a data de « 31 de Março de 1993 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 3.

(2) JO no L 158 de 11. 6. 1992, p. 15.

(3) JO no L 30 de 6. 2. 1993, p. 53.

(4) JO no L 288 de 3. 10. 1992, p. 14.

(5) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 102.