DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1999

relativa à liberação das existências mínimas e à liberação parcial das existências transferidas detidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha, no que respeita ao abastecimento da região meridional durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1999

[notificada com o número C(1999) 2049]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(1999/444/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 12.o, o n.o 2A do seu artigo 27.o e o seu artigo 39.o,

(1) Considerando que, a fim de assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de cada uma das zonas da Comunidade, foi prevista a obrigação permanente de manter uma existência mínima, no território europeu da Comunidade, por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar;

(2) Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 725/97(4), fixou o limite das existências mínimas a manter, conforme o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou em 5 % da quantidade de açúcar refinada durante os 12 meses anteriores ao mês em curso;

(3) Considerando que, de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, aquela percentagem pode ser reduzida; que, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1789/81, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja libertado no todo ou em parte da obrigação de armazenar o açúcar em questão; que o Regulamento (CE) n.o 1436/96 da Comissão(5) reduziu aquela percentagem para 3 %;

(4) Considerando que o Sul de Espanha foi afectado por uma grave seca, calamidade de que resultou a perda de cerca de 14000 hectares semeados de beterraba; que, por conseguinte, existirá nessa região um défice conjuntural de abastecimento durante o período de transição de Julho a Outubro de 1999, da ordem das 95000 toneladas de açúcar;

(5) Considerando que, para assegurar esse abastecimento em condições normais e atendendo à urgência, devem ser liberadas as existências mínimas mantidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha, que atingem 29000 toneladas; que, não sendo esta medida suficiente para cobrir o citado défice conjuntural, e atendendo às causas do mesmo, deve ser posto em execução o disposto no n.o 2A do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e liberada a quantidade necessária das existências transferidas mantidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha;

(6) Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1436/96, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1999, as percentagens previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1436/96 são reduzidas para 0 % em relação às empresas estabelecidas em Espanha.

2. A partir de 1 de Dezembro de 1999, as percentagens previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 são reduzidas para 3 % em relação às empresas açucareiras estabelecidas em Espanha.

Artigo 2.o

1. O período de armazenagem obrigatória referido no n.o 2, alínea a), do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 termina em 1 de Julho de 1999 para as empresas açucareiras estabelecidas em Espanha até ao limite de uma quantidade total de 66000 toneladas de açúcar expressas em açúcar branco.

2. A Espanha procederá à repartição da quantidade referida no n.o 1 pelas empresas açucareiras que mantenham açúcar transferido, na proporção das quantidades transferidas que detenham.

3. Espanha comunicará sem demora à Comissão as quantidades de açúcar transferido liberadas por empresa.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.

(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 39.

(4) JO L 108 de 25.4.1997, p. 13.

(5) JO L 184 de 24.7.1996, p. 27.