Regulamento (CE) n.o 1249/2000 da Comissão

de 15 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 relativo ao sector do tabaco em rama, no que diz respeito à data-limite de utilização da ajuda específica, ao reembolso de montantes não utilizados e às modalidades de adiantamento sobre a ajuda específica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 909/2000(4), fixa, no n.o 2 do seu artigo 40.o, a data de 30 de Junho do ano seguinte ao ano da colheita como data-limite de utilização da ajuda específica pelos agrupamentos de produtores. A ajuda específica é paga com base nas entregas que podem efectuar-se até 30 de Abril do ano seguinte ao ano da colheita, pelo que determinadas organizações de produtores têm dificuldade em poder utilizar integralmente a ajuda específica nos dois meses subsequentes e em respeitar a data de 30 de Junho. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um período mais longo para a utilização da ajuda específica. Além disso, a fim de garantir o reembolso dos montantes não utilizados nos prazos previstos, é conveniente estabelecer a obrigação, para os Estados-Membros, de recuperar os montantes não utilizados junto das organizações de produtores.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê, no n.o 1 do seu artigo 42.o, a possibilidade de os Estados-Membros pagarem às organizações de produtores um adiantamento sobre a ajuda específica com base nas quantidades de tabaco entregues à empresa de transformação. A fim de tornar efectiva a concessão de um adiantamento, é conveniente tomar como base do pedido de adiantamento as quantidades de tabaco incluídas no contrato de cultura e não esperar a entrega do produto, tendo-se em conta que o adiantamento é concedido sob a condição prévia de constituição de uma garantia igual a 115 % do montante. Todavia, é adequado limitar a concessão do adiantamento a 50 % das referidas quantidades.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2848/98 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A ajuda específica só pode ser utilizada pelos agrupamentos, até 31 de Julho do ano seguinte ao ano da colheita, quanto aos grupos de variedades VI, VII e VIII, e até 15 de Julho do ano seguinte ao ano da colheita, quanto aos demais grupos de variedades, para os seguintes fins:

- emprego de pessoal técnico que assista os membros no melhoramento qualitativo da produção e no respeito pelo ambiente,

- colocação à disposição dos membros de sementes ou de plantas certificadas, bem como de outros meios de produção que contribuam para o melhoramento qualitativo do produto,

- medidas de protecção do ambiente,

- aplicação de medidas infra-estruturais que permitam uma melhor valorização dos produtos entregues pelos membros, nomeadamente instalações de triagem de tabaco,

- emprego de pessoal administrativo para a gestão do prémio e para assegurar o respeito da regulamentação comunitária no interior do agrupamento,

- reembolso dos custos relativos às garantias constituídas em conformidade com o artigo 42.o".

2. Ao artigo 40.o é aditado o n.o 2a seguinte:

"2a. Se os montantes não forem utilizados no todo ou em parte, em conformidade com o n.o 2, deverão ser reembolsados ao Estado-Membro e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.".

3. No artigo 42.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A seu pedido, os Estados-Membros pagarão ao agrupamento de produtores a partir de 16 de Outubro do ano da colheita um adiantamento sobre a ajuda específica. O montante do adiantamento será determinado com base num montante máximo de 50 % da quantidade de tabaco que o agrupamento de produtores tenha incluído no contrato de cultura no momento da apresentação do pedido. Os Estados-Membros determinarão as condições complementares para o pagamento do adiantamento.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(4) JO L 105 de 3.5.2000, p. 18.