Decisão do Conselho

de 20 de Novembro de 2000

que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

(2000/724/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC(2) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja, que visava aplicar a Acção Comum 1999/34/PESC através da designação de um gestor de projecto mandatado para realizar os objectivos enunciados no artigo 1.o da Decisão 1999/730/PESC.

(2) Estes objectivos não puderam ser realizados antes de 15 de Novembro de 2000, data em que caducou a Decisão 1999/730/PESC.

(3) É importante que o contributo da União Europeia tenha resultados positivos e permita a apresentação dos mesmos na Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos. Esta conferência deverá ter lugar em Julho-Agosto de 2001.

(4) A Decisão 1999/730/PESC deve ser, pois, prorrogada e alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/730/PESC é alterada nos seguintes termos:

a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira passa a ser de "1300000 euros";

b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2000" é substituída pela de "15 de Novembro de 2001";

c) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5.

ANEXO

MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO

1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, deve trabalhar em estreita cooperação com os funcionários competentes do Conselho de Ministros, do Ministério do Interior e de outros ministérios pertinentes, na elaboração da legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o gestor de projecto pode organizar visitas de formação destinadas aos funcionários competentes e continuará a prestar a assistência jurídica necessária para permitir ao Governo redigir legislação que deverá ser adoptada pelo Conselho de Ministros e apresentada por este ao Parlamento nacional.

2. Para efeitos no disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, devem ser organizados localmente, com a supervisão do gestor de projecto, encontros de trabalho e consultas em que participarão autoridades competentes do Camboja, com o objectivo de divulgar os requisitos e as "melhores práticas" internacionais em matéria de registo, gestão e segurança de existências de armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesta matéria. Para tal, o gestor de projecto pode organizar um projecto-piloto que permita delinear linhas de conduta adaptadas, devendo zelar pela estreita implicação das autoridades competentes na definição e na execução deste projecto.

3. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, ajudará o Governo do Camboja, as forças policiais e de segurança e o Conselho Nacional de Desmobilização a definir políticas e procedimentos para detectar os excedentes de armas e para a sua recolha e destruição, nomeadamente no contexto dos programas iniciais de desmobilização e reintegração previstos para duas províncias em 2000, e controlará os progressos registados nessas matérias durante o processo de desmobilização. O gestor de projecto assegurará, se for caso disso, o controlo e o acompanhamento da execução dos projectos-piloto "Armas contra o desenvolvimento" em Kracheh e Pursat. O gestor de projecto, assistido por peritos na matéria, ajudará o Governo do Camboja e as forças policiais e de segurança a proceder à destruição das armas recolhidas através de cerimónias de destruição.

4. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o gestor de projecto deve prestar uma ajuda financeira destinada a apoiar actividades desenvolvidas por organizações não governamentais no Camboja - designadamente a coligação "Grupo para a Redução de Armas no Camboja" -, tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de educação e de formação. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo gestor de projecto e as organizações pertinentes.

5. O gestor de projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e deve, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.