6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.03
381Y0603(01)
3.6.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C133/1
RESOLUÇÃO DOCONSELHO
de19deMaiode1981
relativaaumsegundoprogramadaComunidadeEconómicaEuropeiaparaumapolítica
deprotecçãoedeinformaçãodosconsumidores
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,maramestanecessidadeaoconvidaremasinstituiçõesdas
Comunidades areforçarecoordenarasacçõesemfavorda
protecçãodoconsumidor ;
ConsiderandoqueaResoluçãodoConselhode14deAbril
de1975prevêaaplicaçãodeumprogramapreliminarda
ComunidadeEconómicaEuropeiaparaumapolíticade
protecçãoeinformaçãodosconsumidores(4),
Considerandoqueosobjectivoseprincípiosdestapolítica
foramjáaprovadospeloConselho;
Considerandoqueénecessárioprocederàactualizaçãodo
ProgramaPreliminarde14deAbrilde1975,tendoem
vistaasseguraracontinuidadedasacçõesjáempreendidas
eempreendernovasacçõesparaosanosde1981a1986,
Aprovaasorientaçõesdefinidaspeloprogramadeacção
quefiguranoanexo;
TomanotadequeaComissãoapresentaráaspropostas
adequadasparaaboaexecuçãodesteprograma;
Compromete-seaadoptarestaspropostassepossívelnum
prazodenovemesesacontardadatadasuatransmissão
pelaComissãoou,seforcasodisso,datransmissãodos
pareceresdoParlamentoEuropeuedoComitéEconómico
eSocial.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoprojectodaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(3),
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doTratado,
aComunidadeEconómicaEuropeiatemcomomissão
promoverumdesenvolvimento harmoniosodasactividades
económicasemtodaaComunidade ,umaexpansãocontí­
nuaeequilibradaeumaumentoaceleradodonívelde
vida;
Considerandoqueamelhoriaqualitativadascondiçõesde
vidaéumdosobjectivosdaComunidadequeimplicaa
proteeçãodasaúde,dasegurançaedosinteresseseconómi­
cosdóconsumidor ;
Considerandoqueparaarealizaçãodestamissão,éneces­
sárioaplicar,anívelcomunitário ,umapolíticadeprotec­
çãoedeinformaçãodoconsumidor ;
Considerando queosChefesdeEstadooudeGoverno,
reunidosemParisem19e20deOutubrode1972,confir­
(1)JOn?C218de30.8.1979,p.3.
(2)JOn?C291de10.11.1980,p.35.
(3)JOn?C83de2.4.1980,p.24. (4)JOn?C92de25.4.1975,p.1.

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ANEXO
SegundoprogramadaComunidadeEconómicaEuropeiaparaumapolíticadeprotecçãoe
deinformaçãodosconsumidores
I.ORIENTAÇOES GERAIS
1.AadopçãopeloConselho,em14deAbrilde1975,de
umprogramapreliminardaComunidadeEconómicaEuro­
peiaparaumapolíticadeprotecçãoedeinformaçãodos
consumidores estabelecidaparaumperíododequatro
anos,marcouaprimeiraetapanaacçãodaComunidadea
favordosconsumidores .
Asmedidastomadas,ouemfasedeelaboraçãoparaaplica­
çãodesteprogramapreliminarcontribuemparamelhorara
situaçãodoconsumidoraoprotegeremasuasaúde,segu­
rançaeinteresseseconómicosfornecendo-lheumainfor­
maçãoeumaeducaçãoadequadasepermitindo-lheexpri­
mir-sesobreasdecisõesquelhedizemrespeito.
Muitasvezesestasmedidastêmigualmenteporefeito,não
sósuprimirosobstáculosnãopautaisàstrocascomerciais,
comoaproximarascondiçõesdeconcorrênciaaqueprodu­
toresedistribuidores devemobedecer .dos-membros ,osconsumidoressãoprogressivamente leva­
dosatomarconsciênciadomodocomoutilizamosseus
rendimentos ,sobretudonoquedizrespeitoàqualidade
dosbenseserviçosadquiridos,demodoadelestiraremo
máximorendimento .Domesmomodo,aacçãorelativaà
protecçãodosconsumidoresnoquedizrespeitoàquali­
dadedosbenseserviços,àscondiçõesemquetaisbensou
serviçossãooferecidos,bemcomoàinformaçãoaeles
respeitante,revestem-senestecontexto,deumaimportân­
ciamuitoespecial.Destefactoresulta,alémdisso,que,na
medidaemquetalforadequado,sedeveprestar,futura­
mentemaioratençãoqueaqueseprestounopassadoa
duasquestõesdegrandeinteresseparaoconsumidornas
circunstâncias económicasactuais,asaber:
—ospreçosdosbenseserviçossobreosquaisaComuni­
dadeexercejáumacertainfluência,nãosóatravésda
políticaagrícolacomum,mastambémdapolíticada
concorrência ,
—aqualidadedosserviços,querpúblicosquerprivados
quedesempenham umpapelcadavezmaisimportante
nasdespesasdoslares.
2.Opresenteprogramatemporfinalidadepermitirà
Comunidadeprosseguireaprofundarasuaacçãonestavia
e,nomeadamente ,contribuirparaacriaçãodascondições
paraummelhordiálogoentreconsumidores eprodutores­
-distribuidores .
Esteprograma,aqueéconvenienteatribuirumaduração
decincoanos,deformaaasseguraracontinuidadeneces­
sáriaàsuaaplicaçãoretomaasmotivações,objectivose
princípiosdebasedoanterior.Asuafinalidadecontinuaa
seradepermitiraoconsumidoragircomconhecimentode
causaedesempenharoseupapeldefactordeequilíbrio
nosmecanismosdomercado .Paraoefeitooconsumidor
devepoderexerceroscincodireitosfundamentaisquelhe
foramreconhecidospeloprogramapreliminar,asaber:
—odireitoàprotecçãodasuasaúdeesegurança,4.Alémdisso,semdeixar,contudo,deasseguraro
respeitopelosdireitosatrásmencionados ,apolíticados
consumidores ,quesetemsobretudoapresentadosobuma
formadefensiva,deveserorientadadeummodomaisposi­
tivoeabertoaodiálogodeformaacriarascondições
necessáriasparaqueoconsumidorparticipenaelaboração
eexecuçãodasgrandesdecisõeseconómicasquelhedizem
directamenterespeito,naqualidadedecompradoreutili­
zadorequedeterminam ,emgrandeparte,assuascondi­
çõesdevida,atítuloindividualoucolectivo.Estaorienta­
çãocorresponde ,aliás,tantonoespíritocomonaletra,à
definiçãodeconsumidordoprogramapreliminar(5).Tal
políticapressupõe,contudo,queváriascondiçõesestejam
preenchidas ,nomeadamente :
e
—odireitoàprotecçãodosseusinteresseseconómicos ,
e1.Que,emboracontinuando aexprimiroseupróprio
interesse,omovimentoconsumidortenhaprogressiva­
menteematençãoosaspectoseconómicosesociaisdas
decisõessobreasquaisdesejariaserconsultado ;
2.Queosdirigentespolíticoseeconómicosseesforcem
porteremconsideração ,atravésdosprocedimentos
adequados,aopiniãodosconsumidoresnaelaboraçãoe
aplicaçãodasdecisõessusceptíveisdeafectarointer­
essedestesúltimos,acurtooualongoprazo.—odireitoàreparaçãodosdanos,
—odireitoàinformaçãoeàeducação,
—odireitoàrepresentação .
3.Todavia,nasituaçãoeconómicadifícilqueatravessa­
mos,situaçãoessacaracterizadaemespecialporumabran­
damentodaprogressãodosrendimentos ,pelapersistência
dedesempregoepelasdiversasconsequências económicas
dadependênciaenergéticaqueafectaamaioriadosEsta­(5)«Oconsumidornãodevecontinuaraserconsideradosomente
comoumcompradorouutilizadordebenseserviçosparauso
pessoal,familiaroucolectivo,mascomoumapessoaqueos
diferentesaspectosdavidasocialpodem,directaouindirecta­
mente,afectarenquantoconsumidor.»

8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.03
podeminfluenciar(políticaagrícola,políticadaconcor­
rência,políticasindustriais,etc.).Convém,poroutro
lado,prosseguireexplorarmaisamplamentedoqueno
passadoosestudoscientíficosrelativosàsdisparidades
depreços.
2.Esforçar-seporcriarascondiçõesparaummaior
diálogoeparaumamaisestreitaconcertaçãoentreos
representantes dosconsumidores ,dosprodutoresedos
distribuidores .5.OsesforçosdaComunidadedevemtenderparaa
realizaçãodestascondições .Jáforamempreendidos diver­
sosesforçosnessesentido.AníveldaComunidade ,as
preocupações dosconsumidores têmvindoaserlarga­
mentetomadasemconsideraçãopelosorgãoseinstituições
comunitários .Porseuladoasorganizaçõesdeconsumido­
res,saoprogressivamente levadasaencararapolíticados
consumidoresnumcontextomaisamplo.Todavia,háainda
progressosarealizar.EmespecialaComunidadedeve,
esforçar-seporfavorecerodiálogoeaconcertaçãoentre
representantes dosconsumidores erepresentantes dos
produtores,distribuidores edosprestadoresdeserviços
públicosouprivadostendoemvistaemcertoscasos,alcan­
çarsoluçõessatisfatóriasparatodasaspartesenvolvidas . II.APLICAÇAO DOPROGRAMA
6.Emboraemnumerososcasoscontinuemaserneces­
sáriasacçõeslegislativas,tantoanívelnacionalcomo
comunitário ,paraasseguraraosconsumidores oexercício
dosdireitosfundamentais acimareferidosbemcomoobom
funcionamento domercado,aaplicaçãodecertosprincí­
piosdeveserigualmente,procuradaporoutrosmeiostais
comoaelaboraçãodeacordosespeciaisentreosdiversos
interessados ,queteriamavantagemdeproporcionarao
consumidorgarantiassuplementares emmatériadeboas
práticascomerciais .
AComissãoesforçar-se-áporfacilitaraelaboraçãoea
conclusãodetaisacordos,comoporexemploeatítulo
experimental ,emalgunsdomíniosdoserviçopós-vendae
emcertosaspectosdaéticaprofissional .9.Asacçõespropostasnopresenteprogramaserão
expostaspelaordemdosobjectivosreferidos(jádefinidos
eaprovadosnoprogramapreliminar),asaber:
A.Protecçãodosconsumidorescontraosriscossusceptí­
veisdeafectarasuasaúdeesegurança;
B.Protecçãodosinteresseseconómicosdosconsumidores ;
C.Melhoriadasituaçãojurídicadoconsumidor(assistên­
cia-conselhos-meioslegaisdeacção);
D.Melhoriadaeducaçãoeinformaçãodosconsumidores ;
E.Consultaerepresentação adequadasdosconsumidores
aquandodapreparaçãodasdecisõesquelhesdigam
respeito.
10.Aaplicaçãodopresenteprogramaseráefectuada,
talcomonoprogramapreliminar,empregandoosmeios
adequadosprevistosnoTratado.Tendoemcontao
númerodeinteressesemjogo,aComissãoprocederáa
amplasconsultas,nomeadamente atravésdosseusComités
Consultivos ,antesdetransmitiraspropostasdemedidasde
aplicação.7.Éevidentequeautilizaçãodestafórmulavoluntária
nãodeve,emcasoalgum,prejudicaraaplicaçãodasleise
regulamentosexistentes,nemexcluiraadopçãodedisposi­
çõeslegislativaseadministrativas ,queranívelnacional,
queranívelcomunitário .
11.Alémdisso,aComissãonãodeixarádecooperartão
estreitamentecomonopassadocomasorganizaçõesinter­
nacionaisqueseinteressampelosproblemasdoconsumo,
taiscomooConselhodaEuropaeaOrganizaçãode
CooperaçãoeDesenvolvimento Económicoedeutilizaros
resultadosdostrabalhosporelasrealizados .
A.PROTECÇÃO DOSCONSUMIDORES CONTRAOS
RISCOSSUSCEPTÍVEIS DEAFECTAREM ASUA
SAÚDEESEGURANÇA8.Emconclusão,onovoprogramateráporobjectivo:
1.Prosseguiraacçãodeprotecçãoedeinformaçãodos
consumidores empreendida noâmbitodoprograma
preliminar,cujasmotivações,objectivoseprincípiossó
podemserconfirmados .Deummodogeral,aComissão
esforçar-se-á ,aoelaborartodasaspolíticasrespeitantes
aoconsumidor ,porterematençãoosinteressesdestes,
nomeadamente ,noâmbitodaagricultura,daconcor­
rênciaedapolíticaindustrial.Aprossecuçãodesta
acçãonãopodeignorar,emespecial,asquestõesrelati­
vasàsegurançaequalidade,osproblemaslevantados
pelospreçosesuasdisparidades ,bemcomoaqualidade
eospreçosdosserviços.
Noquedizrespeitoaospreços,aComissãodevedar
umaatençãocrescenteaosinteressesdosconsumidores
nadefiniçãoeaplicaçãodaspolíticascomunsqueos12.Princípios
Oprogramapreliminarenunciaosseguintesprincípiosque
continuamaserpertinentes :
1.Osbenseosserviçospostosàdisposiçãodosconsumi­
doresdevemsertaisque,utilizadosemcondições

15/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
14.1.Harmonização delegislaçõesrelativasacertos
produtos
AComunidadedesenvolveráeprosseguiráasuaacçãode
harmonização daslegislaçõesrelativasacertosprodutos,
tendoemvista,simultaneamente favoreceralivrecircula­
çãoecontrolaracolocaçãonomercadoeautilizaçãode
substânciasoudeprodutossusceptíveisdeafectarema
saúdeouasegurançadosconsumidores .Aacçãode
harmonização incidiráconformeocaso,sobreascaracterí­
sticasdosprodutosemcausa,osprocedimentos denotifica­
çãooudeaprovaçãoaseguir,osmétodosdeanáliseede
ensaioautilizar,aetiquetagemeasnormasdesegurança .
Umaparteimportantedestasactividadesdenatureza
permanenteestá,aliás,relacionadacomaaplicaçãode
directivasjáexistentesouqueserãoadoptadasdurantea
execuçãodoprograma,emespecialnoâmbitodosComités
deadaptaçãoaoprogressotécnico.Esteconjuntode
acçõesseráempreendidocomoapoiodosmaissegurose
avançadoscritérioscientíficosetécnicosexistentes.Assim,
aComissãocontinuaráaconsultaroscomitéscientíficos
nossectoresdaalimentaçãohumanaeanimal,dospestici­
das,dacosmetologia ,toxicologiaeecotoxicologia .
Aacçãodeharmonização incidirá,nomeadamente sobreos
seguintestiposdeprodutos:
15.1.a)Génerosalimentíciosnormaisouprevisíveis,nãoapresentemperigosparaa
saúdeesegurançadosconsumidores ;seapresentarem
taisperigos,devemserretiradosdomercadoatravésde
procedimentos rápidosesimples.
Deummodogeral,osriscossusceptíveisdeadviremde
umautilizaçãoprevisíveldebenseserviços,tendoem
contaasuanaturezaeaspessoasaquemsãodestina­
dos,devemserlevadosaoconhecimento dosconsumi­
dores,pelosmeiosadequados .
2.C)consumidordeveserprotegidocontraosdanos
corporaiscausadospelosprodutoseserviçosdefeituo­
sosfornecidospelosprodutoresdebenseprestadores
deserviços.
3.Assubstânciasoupreparadosquepossamfazerparte
ouseracrescentadas aprodutosalimentares,devemser
definidaseasuautilizaçãodeveserregulamentada ,
nomeadamente peloesforçonaelaboraçãoatravésde
umaregulamentação comunitária ,delistaspositivas,
claraseexactas.Domesmomodo,ostratamentosaque
osprodutosalimentarespodemsersubmetidos,devem
serdefinidoseoseuusoregulamentado semprequea
protecçãodoconsumidoroexija.
Osgénerosalimentíciosnãodevemseralteradosou
contaminados pelasembalagenseoutrosobjectosou
substânciasqueestejamemcontactocomeles,peloseu
ambiente,pelascondiçõesdetransporteedearmazena­
gemoupelaspessoasqueentrememcontactocomeles
detalmodoqueafectemasaúdeouasegurançado
consumidorousetornemimprópriosparaconsumo.
4.Asmáquinas,aparelhos,equipamentos eléctricose
electrónicos ,bemcomocertascategoriasdebens
susceptíveisdeafectarasaúdeeasegurançadosconsu­
midoresporsiprópriosoupelasuautilização,devem
serobjectodeumaregulamentação especialesujeitosa
umprocedimentoreconhecidoouaprovadopelospode­
respúblicos(taiscomoaprovaçãooudeclaraçãode
conformidade comasnormasouregulamentações
harmonizadas )afimdegarantirumautilizaçãosegura.
5.Produtosnovos,decertascategoriassusceptíveisde
prejudicarasaúdeouasegurançadosconsumidores ,
devemserobjectodeautorizaçõesespeciaisharmoniza­
dasnoconjuntodaComunidade .
13.Acçõesprioritárias
Combasenosprincípiosatrásreferidos,aComissãopros­
seguiráedesenvolveráassuasactividadesdeacordocomas
linhasmestrasaseguirindicadastendoporobjectivopriori­
tárioaumentarasegurançanautilizaçãodosbensde
consumooudosserviçosepromoveraprotecçãodasaúde
dosconsumidores .Poroutrolado,paraosbensde
consumoouserviçosque,devidoaoseuaparecimentono
mercadoouaoseudesenvolvimento ,comprometam seria­
menteasaúdeousegurançadosconsumidores ,aComissão
reserva-seapossibilidadedepropor,seforcasodisso,as
medidasadequadasdestinadasacompletar,naaplicação
destesprincípios,asacçõesprioritáriasprojectadas .Nodomíniodosgénerosalimentícios ,aComunidade
desenvolveuumaactividade,aomesmotempodotipo
horizontalegeral(aditivos,materiaiseobjectosem
contactocomosgénerosalimentícios ,alimentaçãoespe­
cial)edotipovertical(respeitanteacertosprodutosespe­
cíficos).
AComissãoprosseguiráasuaacçãonestedomínio:
—velandopelaaplicaçãodaDirectiva79/112/CEEdo
Conselho,de18deDezembrode1978,relativaàapro­
ximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros noqu£
dizrespeitoàetiquetagem ,apresentaçãodosgéneros
alimentíciosdestinadosaoconsumidorfinalbemcomo
publicidadefeitaparaoefeito('),noquerespeita,
nomeadamente ,aalegaçõesproibidas,aosingredientes
dasbebidasalcoólicas,àsderrogaçõesemmatériade
ingredienteseaosprazosdevalidadedosprodutos,
—velandopelaadaptaçãoaoprogressocientíficoetécnico
dasdirectivasadoptadas,
—introduzindooutrasmedidasnosdomíniosdasmatérias
aromatizantes ,dosagentesdetratamentoexteriordos
frutos,legumesequeijos,dosalimentosparacrianças,
dosalimentoscongeladosedosresíduosdepesticidas,
—examinandocertosproblemasassociadosànutrição
(efeitossobreasaúdedecertosalimentos,etiquetagem
(')JOn?L33de8.2.1979,p.1.

10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.03
brinquedos(2),eserãoelaboradaspropostasdedirectivas
nosdomíniosdasegurançafísicaemecânica,dainflamabi­
lidade,datoxicidadeedasegurançaeléctricadosbrin­
quedos.nutricional,etc.)especialmente dopontodevistada
educaçãoedainformaçãodosconsumidores ;seforcaso
disso,procederáàapresentação depropostas
adequadas,
—participandonasactividadesdenormalizaçãonoâmbito
doCodexalimentarius ,nomeadamente noquediz
respeitoàaplicaçãoouelaboraçãodedirectivas.
16.léb)Cosméticos19.1.e)Produtosfarmacêuticos
Nodomíniodosprodutosfarmacêuticos parausodas
pessoas,foramadoptadasdiversasdirectivas,nomeada­
mentenoquerespeitaàscondiçõesdecolocaçãono
mercado,àsdisposiçõesrelativasanormaseprotocolos,
bemcomoaoscorantesutilizados.Alémdisso,osprodutos
farmacêuticos parausoveterinárioquepodem,porvia
indirecta,influenciarasaúdedosconsumidoressãoobjecto
deduaspropostasdedirectiva,actualmenteemdiscussão.
AComissãoprosseguiráosseustrabalhosnestedomínioe
apresentará ,nomeadamente ,aoConselho,umaproposta
dedirectivarespeitanteàpublicidadedosprodutosfarma­
cêuticos.ADirectiva76/768/CEEdoConselho,de27deJulhode
1976»respeitanteàaproximaçãodaslegislaçõesdosEsta­
dos-raembros relativasaoscosméticos(•)enumeraum
conjuntodetarefasdenaturezacientíficaetécnicaa
seguir;essastarefasconsistem,nomeadamente ,em:
—admitirouproibirassubstânciasqueconstamdoAnexo
IVdaDirectivarelativaàssubstânciasprovisoriamente
admitidas,
—elaborar,combaseeminvestigaçõescientíficasetécni­
cas,propostasdelistasdesubstânciasautorizadas ,que
podemincluirosanti-oxidantes ,tintascapilares,os
conservantes eosfiltrosultravioletas tomandonome­
adamenteemconsideração ,osproblemaspostospelas
substânciassensibilizantes ,
—adaptaradirectivaaoprogressotécnico,especialmente
atravésdaelaboraçãodemétodosdeanálisenecessários
aõcontrolodacomposiçãodosprodutoscosméticos,
pêlodesenvolvimento decritériosdepurezamicrobio­
lógicaequímicabemcomodemétodosdecontrolo
dessescritériosepelaintroduçãodeeventuaisalter­
açõesdoAnexoIIdadirectivarelativaàssubstâncias
proibidas.20.1.f)Substânciasperigosas
Noquerespeitaàssubstânciasperigosas,quejásão
objectodedirectivasemmatériadeclassificação ,etiqueta­
gem,embalagemeutilização,aComissãoprosseguiráasua
actividade,designadamente ,nodomíniodospreparados
perigosos.AComissãoestudará,especialmente ,osproble­
masdesegurançarelacionadoscomautilizaçãonoslares
deprodutosquecontenhamtaispreparados(porexemplo,
produtosdemanutenção)eapresentará ,quandonecessá­
rio,aspropostasadequadas .
21.1.g)Tabacoeálcool
AComissão,apósterprocedidoaestudoscomparativos
respeitantesamedidastomadasouprojectadaspelosEsta­
dos-membros ,emrelaçãoaotabacoeaoálcool:
—examinaráemquemedidaasdivergênciasentreas
medidastomadaspelosEstados-membros noque
respeitaaestesprodutosafectamobomfuncionamento
domercadocomumeapresentará ,seforcasodisso,as
propostasadequadas
—tomará,emapoiodasacçõesempreendidas pelosEsta­
dos-membros ,qualqueroutrainiciativaquepossaser
útilnocontextomaisamplodosproblemasligadosao
consumonormalouexcessivodestesprodutospelos
consumidores .17.1.c)Têxteis
Noquedizrespeitoàsegurançadostêxteis,aComissão
prosseguiráoestudodosproblemasligadosàsuainflama­
bilidàde,concedendoumaatençãoespecialaosriscosquea
utilizaçãodesubstânciasignífugaspodemprovocarà
saúde.
AComissãoexaminará,domesmomodo,osriscosque
podemresultardautilizaçãodematérias-primas oude
outrassubstâncias ,taiscomooscorantes.
22.1.h)Produtosmanufacturados 18.1.d)Brinquedos
Serãoprosseguidosostrabalhosjáempreendidos no
âmbitodapropostadadirectivarelativaàsegurançadosAComissãoprosseguiráosseustrabalhosrelativosaos
componentes deveículosamotoreaoutrosprodutos
manufacturados susceptíveisdeafectaremasegurançaea
saúdedosconsumidores .
(')JOn?L262de27.9.1976,p.169. (2)JOnVC228de8.9.1980,p.10.

15/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11
produtossusceptíveisdeafectaremasaúdeeasegu­
rançadosconsumidores ,aComissãoesforçar-se-á ,
medianteiniciativasadequadas,porrecensearos
sistemasexistentesdebancosdedados,favorecero
seudesenvolvimento efacilitaroacessoaos
mesmos .
27.Nãosendoosistemadeinformaçãoindicadono
ponto26concebidocomvistaàadopçãodemedidasde
urgência,aComissãopropôsaintrodução,anívelda
Comunidade ,deummecanismoquepermitaumatroca
rápidadeinformaçõesnoquerespeitaaosperigosdecor­
rentesdautilizaçãodebensdeconsumo.Talmecanismo
permitiráàsautoridadesresponsáveistomaremrapida­
menteasmedidasnecessáriastendoemvistagarantira
segurançadopúblico.Seráexaminado,emespecial,oproblemadainflamabili­
dadedosmateriaisutilizadosparaofabricodemóveisou
destinadosaoarranjodosimóveis(mobiliárioemgerale
materiaisdiversosdeacabamentointernoeexterno).
23.2.Controlodesegurançadosprodutos
Nosdiversosdomíniosrelacionadoscomaprotecçãoda
saúdeedasegurançadosconsumidoresqueforamobjecto
deumaacçãodeharmonização delegislações(aditivos
alimentares ,cosméticos,pesticidas),aexecuçãodasdiver­
sasdisposiçõesadoptadasrequer,dapartedasautoridades
nacionaisquecontrolamasuaaplicação,umaperfeiço­
amentoconstantedosmétodosutilizadosemrelaçãocoma
evoluçãoindustrialeodesenvolvimento dosconhecimen­
toscientíficos;esteaperfeiçoamento coloca,especialmente
aníveldadefiniçãodosmeiosedosmétodos,problemas
sensivelmente idênticosnosdiferentesEstados-membros .
Convémpois,procederanívelcomunitárioauminventá­
riodossistemasdecontroloexistentesnosEstados-mem­
brosafimdesanarasdificuldadesoulacunasencontradas ,
porexemplo,pelodesenvolvimento demétodosde
controlomaiseficazesepelointercâmbiodeperitosoude
informaçõesentrelaboratórios .
ParaoefeitoaComissãoorganizaráencontrosentreos
representantes doslaboratóriosespecializados queexistem
nosEstados-membros e,seforcasodisso,apresentaráao
Conselhopropostasadequadas .B.PROTECÇÃO DOSINTERESSES ECONOMICOS
DOSCONSUMIDORES
28.Princípios
24.3.Investigação
AComissãocontinuaráaexaminarosresultadosdosestu­
dosefectuadosnosdiversosdomínioseque,pelasuanatur­
eza,possamcontribuirparaoaumentodasegurançados
produtos.Tomará,seforcasodisso,iniciativastendoem
vistacoordenareencorajartaisestudos.
25.4.InformaçãosobreosprodutosOprogramapreliminarenunciavaumdeterminadonúmero
deprincípiosquecontinuamaserrelevantes :
1.Oscompradoresdebensouserviçosdevemserprotegi­
doscontracertaspráticasabusivasdevenda,emespe­
cialcontraoscontratos-tipo estabelecidospelovende­
dor,aexclusãonoscontratosdedireitosessenciais,as
condiçõesabusivasdecrédito,opedidodepagamento
demercadorias nãoencomendadas eosmétodosde
vendasagressivos .
2.Oconsumidordeveserprotegidocontraosdanos
causadosaosseusinteresseseconómicosporum
produtodefeituosoouserviçosinsuficientes .
3.Aapresentaçãoeapromoçãodebensoudeserviços-
incluindoosserviçosfinanceiros-nãodevemserconce­
bidosdeformaaenganardirectaouindirectamente
aquelesaquemsãooferecidosouporquemtenham
sidopedidos.
4.Nenhumaformadepublicidadedeveinduziremerroo
potencialcompradordoprodutooudoserviço.Quais­
querquesejamossuportesutilizados,oautordeuma
publicidadedevepoderjustificar,pelosmeiosadequa­
dos,averacidadedoqueafirmou(2).
5.Todasasinformaçõesfornecidasnasetiquetas,nolocal
devendaounapublicidade ,devemserexactas.
6.Oconsumidordevepoderbeneficiardeumserviçopós­
vendasatisfatórioparaosbensdeconsumoduráveis,
queincluamaobtençãodepeçasseparadasnecessárias
paraefectuarasreparações .Afimdesepoderemobservarosprincípiosanteriormente
enunciados ,énecessáriodispordeumainformaçãotão
objectivaecompletaquantopossível,sobreosdiversos
aspectosrelacionadoscomasegurançadosprodutos.Esta
informaçãodeve,nomeadamente ,permitirorientaros
trabalhos,facilitandoaescolhadasacçõesprioritárias .
26.a)Paraoefeito,aComissãojátransmitiuaoConselho
umapropostadedecisão,afimdeinstituirum
sistemacomunitáriodeinformaçãorelativoaos
acidentesqueenvolvemcertosprodutos,forado
âmbitodosacidentesdetrabalhoedeviação(•).
Estesistemadevepermitiroestabelecimento de
dadosestatísticospormenorizados ;
b)Alémdisso,afimdepromoverumadocumentação
objectivaeaprofundadasobreascaracterísticasdos
(2)Esteprincípioseráaplicadonorespeitodasdisposiçõesdo
direitopenalexistentesnosEstados-membros . C)JOn?C252de24.10.1978,p.2.

12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.03
Asacçõesempreendidas pelaComissãonodomínioda
concorrência ,nostermosdosartigos85?e86?doTratado,
contribuem ,porseulado,paraestesfinsnamedidaemque
seopõemacertaspráticasdasempresassusceptíveisde
teremefeitosnegativossobreospreçosnoconsumofinal
ouprocuramevitartaispráticas.
32.Noâmbitodapolíticaagrícolacomum,aComissão
considerouoefeitodospreçosagrícolascomunseograude
aprovisionamento domercadocomunitáriosobreosinter­
essesdosconsumidores ,taiscomoprevistosentreosobjec­
tivosdoartigo39?doTratado.AComissãoconsultou
igualmenteosconsumidores ,aquandodapreparaçãodas
propostasdepreçostransmitidasaoConselho.
AComissãocontinuaráateremconsideraçãoosinteresses
dosconsumidoresnaexecuçãodestaspolíticas.
33.Deummodogeral,convémtomaremconsideração
asconsequências económicasquepodemternosmodosde
consumoenasrelaçõesprodutor/distribuidor/consumidor
certosfactorescomoararidadederecursos,adiminuição
dohoráriodetrabalho,autilizaçãodenovastecnologiasno
domíniodainformáticaedastelecomunicações .AComis­
sãoprosseguiráosseusestudoseapresentará ,seforcaso
disso,aspropostasadequadas .7.Agamademercadoriaspostasàdisposiçãodosconsu­
midoresdevesertalquesejaoferecidaaosconsumido­
res,namedidadopossível,umapossibilidadede
escolhaadequada .
29.Combasenestesprincípios,aComissãoapresentou,
emaplicaçãodoprogramapreliminar,propostasdedirecti­
vasqueestãoaindaemdiscussãonasinstânciasdo
Conselho.
Trata-sedosseguintestextos:
—propostadedirectivarelativaàprotecçãodosconsumi­
doresemcasosdecontratosnegociadosforadosestabe­
lecimentoscomerciais(i),
—propostadedirectivarelativaàaproximaçãodasdispo­
siçõeslegislativas,regulamentares ouadministrativas
dosEstados-membros emmatériadepublicidade
enganosaoudesleal(2),
—propostadedirectivarelativaàaproximaçãodedisposi­
çõeslegislativas,regulamentares ouadministrativas dos
Estados-membros emmatériaderesponsabilidade
quantoaosprodutosdefeituosos(3),
—propostadedirectivarelativaàaproximaçãodasdispo­
siçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas dos
Estados-membros emmatériadecréditoao
consumo(4).
30.Prossecuçãodasacçõesprevistasnoâmbitodo
programapreliminar
AComissãoprosseguiráostrabalhosjáiniciadosnoâmbito
doprogramapreliminarequenãotenhamsidolevadosa
bomtermonoquerespeita,nomeadamente ,acertaspráti­
cascomerciaisabusivas.
Nodomíniodascláusulascontratuaisabusivas,aComissão
jáinicioutrabalhoscomosperitosgovernamentais tendo
emvistaaelaboraçãodeumaacçãocomunitária .Posterior­
mente,foramadoptadasmedidaslegislativasnosvários
Estados-membros .AComissãoapresentaráemprimeiro
lugarumdocumentoparadiscussãonoqualapresentaráa
problemáticarelativaaesteassuntoeasdiferentesopções
possíveis,tendoemvistaharmonizarascondiçõesde
concorrênciasusceptíveisdeseremafectadaspelasdispari­
dadesnestedomínio.Apósprocederavastasconsultas,
tendocomobaseestedocumento,aComissãoapresentará ,
seforcasodisso,propostasadequadas .
31.Noâmbitodasacçõesgeraisjáempreendidas ,a
Comissãoestudará,igualmente,apromoçãodosinteresses
dosgruposespecíficosdeconsumidores maisdesfavoreci­
dosafimdemelhorcorresponder àssuasexigênciasparti­
culares.34.Desenivolvimento dasacçõesdacomunidadenodomí­
niodosserviços
Oaumentodonúmeroeimportânciadosserviços,asua
partenasdespesasdomésticas,bemcomoaaberturadas
fronteirasdosEstados-membros aumnúmerocrescente
dosmesmosexigemumreforçodaprotecçãodosconsumi­
doresnestedomínio,nomeadamente ,noquerespeitaà
qualidadedosserviçosprestadoseàtransparênciadosseus
preços(5).
Osserviçosrepresentamumapartecrescentedasactivida­
deseconómicasnosEstados-membros daComunidade
ondeocupam,emmédia,metadedapopulaçãoactivae
constituemumsectorondeamão-de-obrarepresenta,
muitasvezes,umapartemuitoimportantedovaloracres­
centado.Anoçãodeserviçosabrange,defacto,activida­
desmuitodiversasemqueaprodutividadeevoluidemodo
sensivelmente diferente.Contudo,podemsersublinhados
trêselementoscomuns:
—asdespesasdeserviçosprogridemrapidamenteem
valorabsolutoerelativonosorçamentosdomésticos ,
—seaqualidadeeofuncionamento dosprodutosindustri­
aispodemserdefinidoscomumgraurelativamente
grandedeobjectividade ,aapreciaçãodaqualidadedo
serviçoprestadoé,muitasvezes,maissubjectivae
torna,porconsequência ,acomparaçãomaisincerta,
JOn?C22de29.1.1977,p.6. (5)AComissão,atendendoàimportânciacrescentedestesector,
2)JOn?C70de21.3.1978,p.4. organizouemOutubrode1979,umcolóquiodasorganizações
3)JOn?C241de14.10.1976,p.9. deconsumidoressobreotema«OConsumidorutentedos
4)JOn?C80de27.3.1979,p.4. serviços».

15/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13
grandesserviçospúblicoseadministrações denatureza
comercialeosrepresentantes dosconsumidores .Paraesse
fim,aComissãoelaboraráumrelatóriosobrearepresenta­
çãodosconsumidoresconcentrando-sesobreosserviçosde
carácterinternacionalcomvistaaapresentar,quando
necessário,propostasadequadas .
C.CONSELHOS ,ASSISTÊNCIA EREPRESENTA­
ÇÃOEMJUÍZO—asactividadesdeserviçosincluemumapartenotávele
porvezespreponderante deserviçosdenaturezacolec­
tivaemqueosectorpúblicoouparapúblicoconstitui
umaofertadominanteeondeasleisdomercadoseapli­
camapenasparcialmente ,tantonoquerespeitaàfixa­
çãodospreçoscomoàdeterminaçãodaqualidadedo
serviçoprestado.
AComissãoprocederáaumesforçodereflexãoem
relaçãoaostrêsdomíniosacimamencionadoseapre­
sentará,seforcasodisso,propostasadequadas,consi­
derandoointeressedetaismedidasparaaprotecção
dosconsumidores ,bemcomoasconsequências nobom
funcionamento domercadocomum,dasdiferenças
entreaslegislaçõesdosEstados-membros .38.Princípios
35.a)Serviçoscomerciaisligadosaosprodutos
Ascondiçõesemqueseefectuamosserviçospós-venda
associadosaosbensdeconsumodurávelrevestem-sedeum
interesseespecial,principalmente devidoaoprolonga­
mentodaduraçãodeutilizaçãodecertosbens.Parao
efeito,aComissãoestudaráaspossibilidadesdemelhorara
qualidadedoserviçopós-venda,asseguradopelosproduto­
res,osfornecedoreseasempresasqueefectuamosserviços
demanutençãoereparação,especialmentenoquerespeita
àduraçãodagarantia,aumrecursomaisfrequenteaorça­
mentoscorrectos,àelaboraçãodefacturaspormenoriza­
das,aoscustosdetransporteedeimobilizaçãodosprodu­
tos,bemcomoàdisponibilidade depeçassobressalentes .
AComissãoestudaráosmeiosnecessáriosetomaráas
iniciativasadequadascomvistaamelhorarascondiçõesde
garantiaporpartedoprodutore/oudofornecedorede
serviçospós-venda,querpelasviaslegais,quer,seforcaso
disso,pormeiodeacordosentreaspartesinteressadas ,
particularmente paraamelhoriadascláusulascontratuais .
Serádadaprioridadeagarantiaseserviçosligadosaveícu­
losamotoreaaparelhoselectrodomésticos .Talcomovemindicadonoprogramapreliminar«Oconsu­
midordevereceberconselhoseserassistidoemcasosde
reclamaçõesoudedanoscausadospelacompraoupela
utilizaçãodeprodutosdefeituososoudeserviçosinsufi­
cientes.Alémdisso,oconsumidortemdireitoàjustarepa­
raçãodosdanos,pormeiodeprocessosrápidos,eficazese
poucodispendiosos».
AComissãoorganizouem1975umcolóquiosobreos
meiosjudiciaiseafinsparaaprotecçãodosconsumidores
quepermitiuanalisar,nomeadamente :
—ossistemasdeassistênciaedeconselhoexistentesnos
Estados-membros ,
—ossistemasdereclamação ,arbitragemederesolução
amigáveldoslitígiosexistentesnosEstados-membros ,
—aslegislaçõesdosEstados-membros relativasàdefesa
judicialdosconsumidores ,emparticular,asdiversas
viasderecursosedeprocedimentos existentes,
compreendendo asacçõesexercidaspelasassociações
deconsumidores eoutrosorganismos ,
—ossistemaselegislaçõescorrespondentes aosacima
mencionadosexistentesemcertospaísesterceiros.
Assugestõesapresentadasnocolóquiopodemagrupar-se
emcincorubricas:
1.Anecessidadedereforçaraformaçãoeainformação
dosconsumidores ;
2.Anecessidadedeinstituirorganismosdeconciliação
queratítulopreventivocomvistaapôrtermodemodo
amigávelacertaspráticascondenáveis ,querpararesol­
verdecomumacordooslitígiosquepossamsurgirentre
consumidores ecomerciantes ouprestadoresde
serviços;
3.Acriaçãodeorganismosdearbitragem ;
4.Asimplificaçãodeprocedimentos judiciaisparaoslití­
giosmenores;
5.Aassunçãodadefesadosconsumidores ,porcentraisde
consumidores ouporserviçospúblicosouaindapor
organismosdotipodo«ombudsman».
Tambémestaquestãofoiobjectodeumdebate,especial­
menteconstrutivo ,noParlamentoEuropeuenoComité
Económico eSocial.36.b)Serviçoscomerciaisnãoligadosaos-qirodutos
Estedomíniodizrespeitoaactividadesdenaturezamuito
diversificadacujaimportânciaécrescenteparasatisfazeras
necessidades dosconsumidores ,atítuloindividualou
colectivo,nomeadamente ,oturismo,ocréditoao
consumo,osseguros.AComissãoempreenderáestudos
sobreodesenvolvimento destesserviçoseassuasmodali­
dadesdeprestação .Quandonecessário,aComissãoapre­
sentaráaoConselhoaspropostasadequadase/ouencora­
jaráaadopçãodeacordosvoluntáriosafimdemelhoraras
condiçõesemquetaisserviçossãoassegurados .
37.c)Prestaçãodeserviçospúblicosouafins
Váriasprestaçõesessenciaisparaosconsumidoressãoasse­
guradasporserviçospúblicosouafins,emespecial,os
fornecimentos deelectricidade ,gás,águaetransportes .
Convémfacilitarnestesdomíniosumaconcertaçãoentreos

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.03
AacçãodaComunidade ,sebemquelimitadanestedomí­
nio,teráporobjectivocontribuirdemodoútilparaaex­
ecuçãodassugestõesformuladasaquandodasanálisesaci­
mamencionadas .Apoiar-se-á ,igualmente,nostrabalhos
empreendidospeloConselhodaEuropaemmatériadeas­
sistênciajurídica,bemcomoemtrabalhosempreendidos
peloInstitutoUniversitárioEuropeudeFlorença.
39.Acçõesprioritárias
AComissãoprosseguiráosestudosdosprocessosedosre­
cursosexistentesnosEstados-membros ,nomeadamente ,
noquerespeitaaodireitodeestaremjuízodasorganizaçõ­
esdeConsumidores ,àsimplificaçãodosprocessosderecur­
soeí!otratamentodepedidosindividuais,aodesenvolvi­
mentodeprocedimentos amigáveis,aoreconhecimento
dosrecursosdosconsumidorescontraasempresasdedirei­
topúblicogeridasdeacordocomcritérioscomerciais .A
Comissãopublicaráumdocumentodereflexãosobreestes
diferentesassuntostendoemconsideração asdiversasex­
periênciasrealizadaseosprocedimentos aplicadosnos
Estados-membros .
Poroutrolado,aComissãocontinuará,seforcasodisso,a
favorecerarealizaçãodeexperiênciasnacionaisoulocais
noquerespeitaaoacessodosconsumidoresàjustiçaeao
tratamentodelitígiosmaiscorrentesoudeimportânciadi­
minuía,tornandoosresultadospúblicos.41.Acçõespnontánas
Naaplicaçãodopresenteprograma,aComissão:
—inserirá,naspropostasrespeitantesacertosprodutosou
serviçosqueapresentaráaoConselho,disposiçõesespe­
ciais,tendoemcontaascaracterísticas específicasdes­
tesprodutosouserviços,comoobjectivodegarantirao
consumidorumainformaçãosatisfatóriasobreascarac­
terísticaseaqualidadedosbenseserviçosoferecidos,
—encorajará,nomeadamente ,atravésdaorganizaçãode
reuniõesdeconcertaçãoentrerepresentantes doscon­
sumidores,dosprodutores,dosdistribuidores edospre­
stadoresdeserviços,oestabelecimento eodesenvolvi­
mentodeumaetiquetagemvoluntáriaoudequalquer
outromeiodeinformaçãovoluntáriadosconsumidores
(taiscomoomododeempregoeembalagem),relativas
aofuncionamento decertascategoriasdeprodutosede
serviços,
—encorajaráacooperaçãodosorganismosquerealizem
testescomparativosespecialmente aquandodarealiza­
çãodetestesrelativosaprodutoseserviçosdifundidos
simultaneamente emváriosEstados-membros ,
—prosseguiráumesforçodeinformaçãomaisgeneraliza­
darespeitanteaacçõesempreendidas anívelnacionale
comunitáriosusceptíveisdeafectaremdirectaouindi­
rectamente ,osinteressesdosconsumidores (*):
—publicandoinformaçõesregularesparautilizaçãoda
imprensa,organizandoreuniõesdeinformaçãopara
jornalistasdarádioetelevisão,bemcomoparaaim­
prensaespecializadadasorganizaçõesdeconsumi­
dores,
—organizandoreuniõescomasorganizaçõesrepresen­
tativasdosconsumidores afimdepermitirtrocasde
pontosdevistasobreodesenvolvimento domovi­
mentodeconsumidores naEuropaeaevoluçãoda
protecçãodosconsumidores naComunidade ,
—publicandoumrelatórioperiódicosobreoestadoda
protecçãodosconsumidoresnaComunidadequein­
cluiráostrabalhosrealizadosnestedomínioeaevo­
luçãodomovimentodosconsumidores ,tantoanível
comunitário comonacional.D.INFORMAÇAO EEDUCAÇAO DOSCONSUMI­
DORES
40.Informaçãodosconsumidores
Prmçípios
Apessoaqueadquirebensouserviçosdevedispordeuma
informaçãosatisfatória ,acessívelatodosequelheper­
mita:
—terconhecimento dascaracterísticas essenciaisdosbens
eserviçosoferecidos,porexemplo,asuanatureza,qua­
lidade,consumodeenergiaepreços,
—efectuarumaescolharacionalentreprodutoseserviços
concorrentes ,
—utilizarcomtodaasegurança,demodosatisfatório ,os
referidosprodutoseserviços,
—reivindicarareparaçãodosdanoseventualmente resul­
tantesdoprodutoouserviçoadquirido .
Poroutrolado,apósoestudodaspossibilidades einteresse
emestabelecerregrasgeraisdejetiquetagem respeitanteao
conjuntodosprodutosnãoalimentaresdeconsumocorren­
te,parecesermaisútildefinirregrasparacadacategoria
específicadeprodutos,afimdeasadaptarmaisdirecta­
menteàscaracterísticas decadaproduto.42.Naexecuçãodopresenteprograma,serádadaespe­
cialatençãoàinformaçãoemmatériadepreços.Estaé
primordialparaobomfuncionamento daconcorrência ,
podendoigualmenteesperar-seumefeitopositivonaredu­
çãodastensõesinflacionistas ,eparaassegurarmelhores
condiçõesdeescolhaaoconsumidor .
(')Noâmbitodasuapolíticageraldeinformação ,aComissãole­
varáacaboacçõesespecíficasparainformaçãodogrande
públicosobreopresenteprograma,bemcomoemrelaçãoaos
trabalhosempreendidos eaosresultadosobtidosquantoàsua
aplicação.

15/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15
consistiráemprosseguirumaamplatrocadepontosde
vistasobreasexperiênciasnacionaiseumesforço
comumdereflexãosobreosmétodosdeeducaçãodos
consumidores nasescolas.
ParaestefimapresentouaoConselhoumacomunica­
çãorelativaàformaçãodosconsumidores .
2.AComissãoestudaráasmedidassusceptíveisdeserem
tomadasnodomíniodaformaçãodeadultos,nomeada­
mente,aspossibilidades derecursoàtelevisãoea
dispensadeserviçoparaaformaçãodosquadrose
membrosdeorganizaçõesdeconsumidores .
3.AComissãotomaráemcontaosproblemaspostosaos
consumidores maisdesfavorecidos .Convémqueomercadoinclua,namedidadopossível,as
condiçõesestruturaisparaummelhorajustamentoda
procuraàsvariaçõesdospreços,principalmente paraum
aumentodasuatransparência .Talpressupõequeseja
prosseguido ,noscasosadequados,umesforçoemtrês
direcções:
—ainformaçãodoconsumidorquantoàrelaçãoqualida­
de/preçodosprodutoseserviçosoferecidos(nomeada­
mente,noquerespeitaàscondiçõesdagarantiaedo
serviçopós-venda)paraumamelhoriadainformação
sobreosprodutos,umamaiordifusãodosresultadosde
testescomparativos eainformaçãodoconsumidor
sobreprodutosidênticosqueelenãopodereconhecer
comotais,
—ainformaçãodoconsumidorsobreosprópriospreços
paraumaperfeiçoamento dasmodalidadesregulamen­
taresdeindicaçãodepreços,incluindoopreçopor
unidadedemedida,sem,noentanto,encorajaraspráti­
casemmatériadefixaçãodepreçosprejudiciaisà
concorrência ,
—ainformaçãodoconsumidorsobreosdesviosdepreços
emzonasgeográficasacessíveisaopróprioconsumidor ,
encorajando iniciativaslocaisouregionaisnesse
sentido.
43.AComissãoempreenderá ,paraoefeito,acções
complementares quenãopodemconstituir,emqualquer
caso,medidasdecontrolooudefixaçãodepreços,mas
devemfornecerinformaçõesadequadasparaváriospúbli­
cos(distintos.AComissãoesforçar-se-áporpromover
inicisitivasprivadastendoporobjectivoamelhoriada
informaçãolocalouregionaldosconsumidores sobreos
preçoseascomparaçõesdepreços.
AComissãocontinuará,poroutrolado,noquerespeitaà
formaçãodospreços,aexerceracompetênciaquelheé
atribuídaemmatériaderegrasdeconcorrência ,nostermos
dosartigos85?e86?doTratado.E.PROMOÇÃO DOSINTERESSES DOSCONSUMI­
DORES
46.Oprogramapreliminarconsideroucomoprioritárias
asacçõesrelativasàprotecçãodosinteressesdosconsumi­
dores.Duranteasuaaplicaçãosurgiuprogressivamente a
ideiadequeconvinhaigualmentefavorecerapromoçãodo
consumidorcomoparteintegrantenaelaboraçãodedeci­
sõeseconómicasesociaisquelhedigamrespeito.
47.Estaevoluçãocorrespondeaváriasconsiderações .
Aprimeiraconsideraçãorelaciona-secomointeresseque
apresentaumdiálogoentreconsumidores eprodutores­
distribuidores ,porumlado,eentreconsumidores epoder
públicoporoutro.Estaconsideraçãosurgedaverificação
dequenasociedadeactualaelaboraçãodenovasorienta­
çõesemmatériadepolíticaeconómicaesocialresultade
umaconcertaçãoentretodasaspartesinteressadas ,
incluindoosconsumidores -equeoconsumo,porsuavez,
nãodevesurgirapenascomoumavariáveldeajustamento
dodesenvolvimento económico .
Asegundaconsideraçãorelaciona-secomodesenvolvi­
mentodavidaassociativanoâmbitodasorganizaçõesde
consurhidores quepodemdefenderepromoverosseus
interessesedesempenharumpapelactivonaprocurado
equilíbrionecessárioentreosconsumidores eosproduto­
res-distribuidores .Comefeito,importareconhecerquea
acçãodoconsumidorisoladoépoucoeficaznomercadode
massas,emqueeleefectuaasuaescolha,enquantoqueum
crescimentoaceleradodosmeiosnormativosnãopode
senãoacentuarainstitucionalização excessivadasrelações
sociais.
48.Oselementosseguintesparecempoderconstituiro
fundamentodeumapromoçãodosinteressesdoconsumi­
dor:
—odesenvolvimento deprocedimentos tendoemvista
consultar,semprequesejustifique,osrepresentantes
dosinteressesdosconsumidoresporiniciativadospode­
respúblicos,EDUCAÇAO DOSCONSUMIDORES
44.Princípio
Nestedomíniooprogramapreliminarespecifica:
«Devemserpostosàdisposiçãodascrianças,jovense
adultosmeioseducativosdequelhespermitamagir
comoconsumidores informadoscapazesdeefectuar
umaescolhaesclarecidaentreosbenseserviçose
conscientesdosseusdireitoseresponsabilidades .Para
alcançaressesobjectivos,osconsumidores devem
dispor,nomeadamente ,deconhecimentos debase
sobreosprincípiosdaeconomiacontemporânea ».
45.Acçõesprioritárias
1.TendoemcontaacompetênciadosEstados-membros
emmatériadeeducaçãoetendoemcontaostrabalhos
jáempreendidos pelaComissão,aacçãocomunitária

16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.03
—odesenvolvimento deumdiálogoregularentreos
representantes dosinteressesdosconsumidores eas
associaçõesprofissionaisdeprodutoresedistribuidores ,
—oreforçodoauxílioconcedidoàsorganizaçõesrepre­
sentativasdosconsumidores .—continuaráaassegurarumarepresentaçãoequilibrada
dosconsumidores noscomitésconsultivosespecializa­
dosinstituídosjuntodaComissão,
—prosseguiráe,sepossível,desenvolveráoseuauxílioàs
organizaçõeseuropeiasrepresentativas dosconsumido­
resafimdelhestransmitir,deummodomaiseficaz,o
seupontodevistaeesforçar-se-ápororganizarseminá­
riosparaaformaçãodequadrosdestasorganizações ,
nomeadamente ,sobrepolíticascomuns,
—favoreceráaconcertaçãoentreasorganizaçõeseuro­
peiasrepresentativas dosconsumidoreseosdiferentes
meiosprofissionaisemquestãosobreosassuntosespe­
cíficosdeinteressecomum,
—esforçar-se-áporpromoverumarepresentação satisfa­
tóriadasorganizaçõesdeconsumidoresjuntodosorga­
nismosdenormalização .49.Acçõesprioritárias
Naexecuçãodopresenteprograma,aComissão:
—transmitiráaoConselhoumacomunicação sobrea
representação dasorganizaçõesdeconsumidores ,os
critériosderepresentação eosprocedimentos deapro­
vaçãoemvigornosEstados-membros .Precisará,por
estaocasião,oestadodarepresentação dosconsumido­
resanívelcomunitário ,