ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L38/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?336/93DACOMISSÃO
de15deFevereirode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre12deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?29/93daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?327/93O;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?29/93aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L5de9.1.1993,p.14.
OJOn?L37de13.2.1993,p.31.

16.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deFevereirode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 39,27(')
17011190 39,27(')
17011210 39,27(')
17011290 39,27(')
17019100 45,49
17019910 45,49
17019990 45,49(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
18.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/3
REGULAMENTO (CEE)N?348/93DACOMISSÃO
de17deFevereirode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladores .emrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre16deFevereirode1993noque
respeitaàsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
3JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn°L390de31.12.1992,p.121.

N?L41/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deFevereirode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
2 3 4.5
07099060 0 0,63 0,63 3,00
07129019 0 0,63 0,63 3,00
10011000.0 0 0 0
10019091 0 1,72 1,72 0,32
10019099 0 1,72 1,72 0,32
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0,63 0,63 3,00
10059000 0 0,63 0,63 3,00
10070090 0 0 0 6,25
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 5,31
10089090 0 0 0 5,31
11010000 0 2,41 2,41 0,45
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
2 3 4 5 6
11071011 03,06 3,06 .0,57 0,57
11071019 "02,29 2,29 0,43 0,43
1107Í091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
20.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/5
REGULAMENTO (CEE)N?376/93DACOMISSÃO
de19deFevereirode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?320/93,relativoaofornecimento deprodutos
lácteosatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1930/90(2),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?320/93da
Comissão(3)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,de2121toneladasdeleiteempóe150
toneladasdebutteroil;queéconvenientealterardetermi­
nadascondiçõesnoanexoIdoreferidoregulamento ,Anotadepe-de-página (4)doanexoIésubstituídapelo
textoseguinte:
«(4)ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão
(JOn?L210de1.8.1987,p.56),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2226/89(JOn?L214de25.7.1989,p.
10),éaplicávelnoquedizrespeitoàrestituiçãoà
exportaçãoe,seforcasodisso,aosmontantes
compensatórios monetáriosadesão.Adatareferida
noartigo2?doregulamentoatráscitadoéreferida
noponto25dopresenteanexo.
Omontantedarestituiçãoéconvertidoemmoeda
nacionalpormeiodataxadeconversãoagrícola
aplicávelnodiadocumprimento dasformali­
dadesaduaneirasdeexportação.Nãosãoaplicá­
veisaestemontanteasdisposiçõesdosartigos8?
a12?doRegulamento (CEE)n?3819/92da
Comissão(JOn?L387de31.12.1992,p.17).».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?320/93éalteradodoseguinte
modo:
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.0JOn?L174de7.7.1990,p.6.
3)JOn?L37de13.2.1993,p.13.
25.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L47/25
REGULAMENTO (CEE)N?412/93DACOMISSÃO
de24deFevereirode1993
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Aústria
vos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Áustria,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?337/93da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaAústria;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasda
Aústrianãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteissucessi­Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?337/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L38de16.2.1993,p.26.
23.2.93 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L45/19
REGULAMENTO (CEE)N?394/93DACOMISSÃO
de22deFevereirode1993
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparadiafragmascongeladosde
animaisdaespéciebovina
possamserreduzidas;queospedidosentreguesdizem
respeitoaquantidadesglobaisqueexcedemasquanti­
dadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeseafimdeasse­
gurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,
éconvenientereduzirproporcionalmente asquantidades
pedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3394/92do
Conselho,de23deNovembro1992,queabreumcontin­
gentepautalcomunitárioparadiafragmascongeladosde
animaisdaespéciebovina,docódigoNC02062991
(1993)('),e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3770/92da
Comissão(2),estatuiasnormasdeexecuçãodoregimede
importaçãoprevistonoRegulamento (CEE)n?3394/92
paraosdiafragmascongeladosdeanimaisdaespécie
bovina;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3770/92,no
n?1,alíneab),doseuartigo1?,fixouem800toneladasa
quantidadedediafragmasquepoderãoserimportadas
paraoanode1993;
Considerandoqueon?4doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?3770/92prevêqueasquantidadespedidasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportação,apresen­
tadosaoabrigodoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?3770/92serãosatisfeitosatéaolimitede0,039920%
daquantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,erçi22deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L346de27.U.1992,p.6.
(2)JOn?L383de29.12.1992,p.30.
REGULAMENTO (CEE) No 417/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 6oA,

Considerando que, aquando da publicação do Regulamento (CEE) no 3891/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), se registou um erro material nas versões do respectivo texto em várias línguas; que é, pois, necessário rectificar os preceitos errados do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão (4) assim alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 859/89 deve ler-se como segue:

« 1. Podem ser objecto de aquisições de intervenção os produtos constantes do anexo II e das seguintes categorias, definidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1208/81: as carnes provenientes de animais jovens, machos, não castrados e com menos de dois anos (categoria A) e as provenientes de animais machos castrados (categoria C). Os Estados-membros que procedem à subdivisão das classes referidas no no 3 do artigo 3o do citado regulamento podem limitar as aquisições de intervenção a determinadas subclasses.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, a partir do primeiro concurso de 1993, deixam de ser admitidos à intervenção os produtos provenientes da categoria A, classificados em 02 e 03, em conformidade com a grelha comunitária de classificação.

No entanto, nos Estados-membros em que estas qualidades representam mais de 60 % da totalidade dos abates de bovinos machos em 1992, a eliminação das mesmas é efectuada de forma degressiva durante um período de cinco anos civis, de acordo com o quadro constante do anexo VII. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 57.

(4) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
N?L48/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?426/93DACOMISSÃO
de25deFevereirode1993
relativoàemissão,em28deFevereirode1993,doscertificadosdeimportação
paraosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia
numapercentagemúnica,emconformidade comon?2,
alíneab),doartigo5?doRegulamento (CEE)n?308/93;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?308/93,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?363/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3125/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoaoregime
aplicávelàimportaçãonaComunidadedeprodutosdo
sectordascarnesdeovinoecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovénia,doMonte­
negro,daSérviaedaantigaRepúblicaJugoslavadaMace­
dónia(3),e,nomeadamente oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?308/93da
Comissão(4)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)n?
3125/92;que,emconformidadecomon?2doartigo5?
doRegulamento (CEE)n?308/93,éconvenientedeter­
minaremquemedidasepodedarumseguimentofavo­
rávelaospedidosdeemissãodoscertificadosdeimporta­
çãointroduzidosatítulodoprimeirotrimestrede1993;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?308/93,éconvenientereduziressasquantidadesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em28deFevereirode
1993,nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimporta­
çãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?308/93paraos
quaisforamintroduzidospedidosem17deFevereirode
1993:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdaantigaRepública
JugoslavadaMacedóniasãoreduzidasaté43,910%;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041030,
01041080e01042090,asquantidadespedidasorigi­
náriasdaantigaRepúblicaJugoslavadaMacedóniasão
atribuídasintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deFeve­
reirode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L313de30.10.1992,p.3.
(4)JOn?L36de12.2.1993,p.25.
N?L49/75 27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?462/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerandoque,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservas ;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimento relativamente aazeitesdocodigoNC
15099000;que,todavia,seoazeiteutilizadonofabrico
deconservastiversidoproduzidonaComunidade ,o
montanteacimareferidoéacrescidodeummontanteigualàajudaaoconsumovigentenadatadaentradaem
vigordestarestituição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2047/92do
Conselho(*)fixouosmontantesdaajudaaoconsumo
aplicáveisemEspanhaeemPortugal;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/92do
Conselho(6),relativoàaplicaçãodopreçocomumde
intervençãodoazeiteemEspanha,fixouopreçocomum
deintervençãoaaplicaremEspanhaapartirde1de
Janeirode1993;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeMarçoeAbrilde1993,omontanteda
restituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?591/79éiguala:
—88,46ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodePortugal,
—43,00ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
dePortugal,
—84,42ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosem
Portugal,
—36,55ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L215de30.7.1992,p.1.
f)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L280de29.9.1989,p.3.oJOn?L215de30.7.1992,p.3.
(6)JOn?L387de31.12.1992,p.9.
N?L50/11 2.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?475/93DACOMISSÃO
de1deMarçode1993
quealteraoRegulamento (CEÈ)n?393/93oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?393/93da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede6,67ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?393/93passaaserde1,36ecu.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn?L45de23.2.1993,p.18.
5.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L54/3
REGULAMENTO (CEE)N?500/93DACOMISSÃO
de4deMarçode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre3deMarçode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L54/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deMarçode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/ti
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 0,28 0,28 5,04
07129019 0 0,28 0,28 5,04
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
110030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 4,79 4,79 4,90
10051090 0 0,28 0,28 5,04
10059000 0 0,28 0,28 5,04
10070090 0 7,55 7,55 7,55
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 10,51 10,58 10,51
10089090 0 10,51 10,58 10,51
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42°período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0