REGULAMENTO (CEE) No 683/85 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1985 que estabelece as regras de aplicação do artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE no que diz respeito à alteração no decurso da campanha do preço representativo de mercado e do preço-limiar para o azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta que o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 231/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE ha previu que, logo que os elementos tomados em consideração no momento da fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram no decurso da campanha, uma alteração que pode ser considerada sensível, pode decidir-se uma alteração do preço representativo de mercado e do preço-limiar; que convém, por consequência, definir os critérios segundo os quais essa alteração pode ser considerada sensível; que esses critérios devem, nomeadamente, fundamentar-se na situação do mercado de azeite e dos produtos concorrentes;

Considerando que convém, também, prever, o procedimento a seguir no caso de adaptação do preço representativo de mercado, bem como o das percentagens a tomar em consideração da ajuda ao consumo prevista nos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sempre que nos principais mercados de consumo de azeite, os preços dos produtos concorrentes variem, em relação ao preço tomado em consideração para a fixação do preço representativo de mercado em vigor, de mais de 15 % num período de dois meses, o Comité de Gestão das Matérias Gordas examina todos os elementos tomados em consideração no momento da fixação do preço representativo de mercado que podem influenciar o nível deste, e nomeadamente:

a) A perspectiva de evolução dos preços dos produtos concorrentes;

b) A evolução da relação dos preços considerados como representativos para o consumo entre o azeite e os óleos vegetais, bem como o evolução, em valor absoluto, dos preços desses óleos;

c) As disponibilidades actuais e futuras de azeite no mercado comunitário e, nomeadamente, a situação das reservas em intervenção;

d) A necessidade de manter um certo volume de consumo de azeite.

Em circunstâncias excepcionais, o Comité de Gestão pode examinar estes elementos antes que estejam reunidas as condições anteriormente descritas.

2. Se o exame do conjunto dos elementos referidos no no 1 permite verificar uma alteração importante na situação em relação à verificada aquando da fixação do preço representativo de mercado em vigor, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE, altera o referido preço e o preço-limiar.

Artigo 2o

No caso de preço representativo de mercado, e em consequência, da ajuda ao consumo, ser alterado durante a campanha, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE, pode adaptar as percentagens a reservar dessa ajuda prevista nos nos 5 e 6 do artigo 11o do referido regulamento, de forma a manter o montante global que resulta da aplicação de cada reserva anteriormente fixada.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 12.