N?L48/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?425/93DACOMISSÃO
de25deFevereirode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteose
quealteraoRegulamento (CEE)n?3846/87,queestabeleceanomenclatura dos
produtosagrícolasparaasrestituiçõesàexportação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoe,asperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;qué,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
•relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.(0JOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

26.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/27
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderantoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselhof),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(10),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
RepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
queéconvenienteatenderaessefactoaquandodafixação
dasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(4);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão0,alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(%previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3846/87da
ComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?252/93(8),estabeleceuanomen­
claturacombinadaaplicávelparaasrestituiçõesàexporta­
çãodosprodutosagrícolas;
Considerandoque,deacordocomasregrasdeclassifica­
çãopautalemvigor,osprodutosdocódigoNC0403no
seuestadocongeladosãoconsideradoscomoprodutossob
formasólida,sendoarestituiçãoconcedidaclaramente
superioràdosprodutosnoestadonormal;que,por
conseguinte,éconvenienteespecificararestituiçãoapli­
cávelaestesprodutoseadaptarnessesentidoosector10
doanexodoRegulamento (CEE)n?3846/87;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosnaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Osector10doanexodoRegulamento (CEE)n?3846/87
éalteradodoseguintemodo:
1)AsprimeiraslinhasdocódigoNCex040390passam
ateraseguinteredacção:
—ex040390—Outros:
——Nãoaromatizados nem
adicionados defrutasoude
cacau:
———Empó,grânulosououtras
formassólidas:(,2)
2)Éaditadaaseguintenota(12):
«(12)Astaxasdasrestituiçõesparaosprodutosno
estadocongeladodoscódigosNC04039011a
04039039sãoasmesmasqueasaplicáveis,
respectivamente ,aoscódigosNC04039051a
04039069.».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1993.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,'p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.17.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.ÓJOn?L28de1.2.1988,p.1.
f)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
í8)JOn?L28de5.2.1993,p.48.OJOn?L151de3.6.1992,p.4.HJOn?L358de8.12.1992,p.16.

N?L48/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.93
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

26.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1993,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas Código
restituições (**) doprodutoDestino(")Montantedas
restituições(")
04011010000 6,36 04022191900 159,88
04011090000 6,36 04022199100 115,96
04012011100 6,36 04022199200 116,87
04012011500 9,61 04022199300 118,53
04012019100 6,36 04022199400 128,15
04012019500 9,61 04022199500 131,43
04012091100 12,65 04022199600 143,96
04012091500 14,67 04022199700 151,51
04012099100 12,65 04022199900 159,88
0401'2099500 14,67 04022915200 0,6500
04013011100 18,72 04022915300 0,9972
04013011400 28,65 04022915500 1,0600
04013011700 42,84 04022915900 1,1500
04013019100 .18,72 04022919200 0,6500
04013019400 28,65 04022919300 0,9972
04013019700 42,84 04022919500 1,0600
04013031100 50,94 04022919900 1,1500
04013031400 79,31 04022991100 1,1596
04013031700 87,41 04022991500 1,2815
04013039100 50,94 04022999100 1,1596
04013039400 79,31 04022999500 1,2815
04013039700 87,41 04029111110 6,36
04013091100 99,57 04029111120 12,65
04013091400 146,17 04029111310 19,53
04013091700 170,49 04029111350 24,42
04013099100 99,57 04029111370 30,28
04013099400 146,17 04029119110 6,36
04013099700 170,49 04029119120 12,65
04021011000 65,00 04029119310 19,53
04021019000 65,00 04029119350 24,42
04021091000 0,6500 04029119370 30,28
04021099000 0,6500 04029131100 24,60
04022111200 65,00 04029131300 35,78
04022111300 99,72 04029139100 24,60
04022111500 106,00 04029139300 35,78
04022111900 115,00 04029151000 28,65
04022117000 65,00 04029159000 28,65
04022119300 99,72 04029191000 99,57
04022119500 106,00 04029199000 99,57
04022119900 115,00 04029911110 0,0636
04022191100 115,96 04029911130 0,1265
04022191200 116,87 04029911150 0,1967
04022191300 118,53 04029911310 22,53
04022191400 128,15 04029911330 27,52
04022191500 131,43 04029911350 37,32
04022191600 143,96 04029919110 0,0636
04022191700 151,51 04029919130 0,1265

N?L48/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.93
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (*")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04029919150 0,1967
04029919310 22,53
04029919330 27,52
04029919350 37,32
04029931110 0,2663
04029931150 38,94
04029931300 0,5094
04029931500 0,8741
04029939110 0,2663
04029939150 38,94
04029939300 0,5094
04029939500 0,8741
04029991000 0,9957
04029999000 0,9957
04031002000 —
04031004200 —
04031004300 —
04031004500 —
04031004900 —
04031006000 —
04031012000 —
04031014200 —
04031014300 —
04031014500 —
04031014900 —
04031016000 —
04031022100 6,36
04031022300 9,61
04031024000 12,65
04031026000 18,72
04031032100 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000 0,1265
04031036000 0,1872
04039011000 65,00
04039013200 65,00
04039013300 99,72
04039013500 106,00
04039013900 115,00
04039019000 115,96
04039031000 0,6500
04039033200 0,6500
04039033300 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100 6,36
04039051300 9,61
04039053000 12,65
04039059110 18,72
04039059140 28,65
04039059170 42,84
04039059310 50,94
04039059340 79,31
04039059370 87,4104039059510 99,57
04039059540 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000 0,1872
04049011100 65,00
04049011910 6,36
04049011950 19,53
04049013120 65,00
04049013130 99,72
04049013140 106,00
04049013150 115,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915 18,72
04049013917 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 37,44
04049019110 115,96
04049019115 116,87
04049019120 118,53
04049019130 128,15
04049019135 131,43
04049019150 143,96
04049019160 151,51
04049019180 159,88
04049019900 —
04049031100 65,00
04049031910 6,36
04049031950 19,53
04049033120 65,00
04049033130 99,72
04049033140 106,00
04049033150 115,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915 18,72
04049033917 28,65
04049033919 42,84
04049033931 19,53
04049033933 24,42
04049033935 30,28
04049033937 35,78
04049033939 37,44
04049039110 115,96
04049039115 116,87
04049039120 118,53
04049039130 128,15

26.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/31
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(*')
04049039150 131,43 04050019500 166,83
04049039900 — 04050019700 171,00
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04049051910 0,0636 04050090900 220,00
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N?L48/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.93
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26.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L48/33
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N?L48/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.93
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26.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/35
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N?L48/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.93
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404
- 23091019010 —
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26.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/37
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23099070900 —
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto>,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.