ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1153/97 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 866/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada», destinada a satisfazer, simultaneamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que é necessário alterar a Nomenclatura Combinada com vista a ter em conta a Decisão 97/359/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos da tecnologia da informação (3) e a Decisão 97/360/CE do Conselho relativa à eliminação dos direitos aplicáveis a certas bebidas espirituosas (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, secção da nomenclatura pautal e estatística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É alterada, em conformidade com o anexo do presente regulamento, a segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87.

Artigo 2º

As alterações das subposições Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão aplicáveis enquanto subposições Taric até à sua introdução na Nomenclatura Combinada em conformidade com o nº 12 do Regulamento (CEE) nº 2658/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 155 de 12. 6. 1997, p. 1.

(4) JO nº L 155 de 12. 6. 1997, p. 60.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1263/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 922/97 (2), e, nomeadamente, a seu artigo 12º,

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, para terem direito aos pagamentos compensatórios relativos aos cereais, às proteaginosas e às sementes de linho a título do regime de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 658/96 da Comissão, de 9 de Abril de 1996, relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 843/97 (4), fixa como data-limite para as sementeiras das culturas oleaginosas o dia 15 de Maio;

Considerando que, devido às condições climáticas particularmente rigorosas verificadas este ano, não será possível respeitar sistematicamente as datas-limite fixadas para as sementeiras em Portugal, e na Suécia; que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais e/ou de oleaginosas, e/ou de proteaginosas, e/ou de sementes de linho para a campanha de 1997/1998, se for caso disso, para determinadas regiões específicas; que, para o efeito, é conveniente, como o permite o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, derrogar os Regulamentos (CEE) nº 1765/92 e (CE) nº 658/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As datas-limite para as sementeiras realizadas em Portugal, e na Suécia a título da campanha de 1997/1998 são fixadas no anexo relativamente às culturas e regiões nele indicadas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 133 de 24. 5. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.

(4) JO nº L 121 de 13. 5. 1997, p. 5.

ANEXO

Data-limite para as sementeiras realizadas a título da campanha de 1997/1998

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>
9.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L180/15
REGULAMENTO (CE)N?1316/97DACOMISSÃO
de8deJulhode1997
quefixa,paraomêsdeJunhode1997,ataxadeconversão agrícolaespecífica do
montante doreembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho ,de28deDezembro de1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversão aaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1713/93da
Comissão ,de30deJulhode1993,queestabelece normas
especiaisparaaaplicaçãodataxadeconversão agrícola
nosectordoaçúcar(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?59/97(6),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo1?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1713/93dispõequeomontantedoreembolso
doscustosdearmazenagem referidonoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81éconvertido emmoedas
nacionais mediante utilização deumataxadeconversão
agrícolaespecífica igualàmédia,calculadaproratatemporis ,dastaxasdeconversão agrícolasaplicáveis
nomêsdearmazenagem ;queestataxadeconversãoagrí­
colaespecífica deveserfixadamensalmente ,paraomês
anterior ,
Considerando queaaplicaçãodestasdisposições conduzà
fixação,paraomêsdeJunhode1997,dataxadeconver­
sãoagrícolaespecífica domontante doreembolso dos
custosdearmazenagem nasváriasmoedasnacionais
conformeconstadoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxadeconversão agrícolaespecífica autilizarpara
conversão ,emcadaumadasmoedasnacionais ,do
montantedoreembolso doscustosdearmazenagem refe­
ridonoartigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81é
fixada,paraomêsdeJunhode1997,noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem9deJulhode
1997.
Éaplicávelcomefeitosdesde1deJunhode1997.
Opresenteregulamento éobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(*)JOn?L22de31.1.1995,p.1.0JOn?L159de1.7.1993,p.94.
(s)JOn?L14de17.1.1997,p.25.

N?L180/16|PTI JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.97
ANEXO
doregulamento daComissão ,de8deJulhode1997,quefixa,paraomêsdeJunhode1997,
ataxadeconversão agrícolaespecífica domontante dereembolso doscustosde
armazenagem nosectordoaçúcar
Taxasdeconversão agrícolas
1ecu=40,4285 francosbelgasefrancosluxemburgueses
7,49997 coroasdinamarquesas
1,95929 marcosalemães
312,011 dracmasgregas
165,571 pesetasespanholas
6,61023 francosfranceses
0,759189 librairlandesa
1973,93 lirasitalianas
2,20397 florinsneerlandeses
13,7910 xelinsaustríacos
198,202 escudosportugueses
6,02811 marcosfinlandeses
8,88562 coroassuecas
0,723694 libraesterlina
REGULAMENTO (CE) Nº 1271/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;

Considerando que Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 868/97 (6), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997 na base das quantidades fixadas para a campanha 1996/1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.

(4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.

(5) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75.

(6) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 10.

ANEXO

«ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
10.7.97ΓΡΤΊ JornalOficialdasComunidades Europeias N?L182/17
REGULAMENTO (CE)N?1327/97DACOMISSÃO
de9deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
11)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(<)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L182/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de9deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
ex07070025 052 53,5
999 53,5
07099077 052 102,4
999 102,4
08053030 388 75,7
524 64,8
528 52,0
999 64,2
08081071,08081073,08081079 388 86,0
400 84,9
508 76,5
512 68,5
524 76,4
528 69,0
800 140,9
804 92,8
999 86,9
08082047 388 66,7
512 37,9
528 65,9
804 151,0
999 80,4
08092049 052 279,4
064 211,2
068 184,9
400 268,6
616 218,3
999 232,5
08093031,08093039 052 99,9
I999 99,9
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
16.7.97 N?L186/14(PTl JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1357/97DACOMISSÃO
de15deJulhode1997
quefixaospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãonos
sectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,bemcomoparaaovalbumina ,e
alteraoRegulamento (CE)n?1484/95
Considerando queocontroloregulardosdadosnosquais
sebaseiaadeterminação dospreçosrepresentativos para
osprodutosdossectoresdacarnedeavesdecapoeirae
dosovos,bemcomoparaaovalbumina ,revelouqueé
necessárioalterarospreçosrepresentativos eosdireitos
adicionaisdeimportaçãodecertosprodutos,atendendoàs
variaçõesepreçosconsoanteaorigem;que,porconse­
guinte,éconvenientepublicarospreçosrepresentativos e
osdireitosadicionaiscorrespondentes aestesprodutos;
Considerandoque,dadaasituaçãodomercado,éneces­
sárioaplicarestaalteraçãoomaisrapidamentepossível;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodosovosedacarnedeavesdecapoeira,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1516/96daComissão(2)e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2916/95daComissão(4),
e,nomeadamente ,on?4doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisparaaovalbuminaeparaa
lactalbumina(^comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?2916/95daComissão,e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1484/95da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1099/97Q,estabeleceasnormasde
execuçãodoregimerelativoàaplicaçãodosdireitos
adicionaisdeimportação,efixaosdireitosadicionaisde
importaçãonossectoresdacarnedeavesdecapoeirae
dosovos,bemcomoparaaovalbumina ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CE)n?1484/95alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L189de30.7.1996,p.99.
P)JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(4)JOn?L305de19.12.1995,p.49.
(5)JOn?L282de1.11.1975,p.104.
(*)JOn?L145de29.6.1995,p.47.
P)JOn?L160de18.6.1997,p.1.

16.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L186/15
ANEXO
«ANEXOI
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasPreço
represen­
tativo
ecus/100kgDireito
adicional
ecus/100kgOrigem
C)
02071410Pedaçosdesossadosdegalosoudegalinhas,
congelados216,6
275,525
701
02
276,2 7 03
290,0 3 04
16023211Preparaçõesnãocozidasdegalooude
galinha221,6
280,620
201
03
16023921Preparaçõesnãocozidasexceptodeperu,
degalooudegalinha221,6 20 01
(')Origemdasimportações :
01China,
02Brasil,
03Tailândia,
04Argentina.».
N?L189/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1387/97DACOMISSÃO
de17deJulhode1997
quesuspendetemporariamente aemissãodecertificadosdeexportaçãodecertos
produtoslácteosedeterminaemquemedidapodemseratribuídosospedidosde
certificadosdeexportaçãopendentes
emcausa;quehaquesuspendertemporariamente aemis­
sãodoscertificadosparaosprodutosemquestão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1466/95da
Comissão,de27deJunhode1995,queestabeleceas
regrasespeciaisdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?417/97(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
Considerando queomercadodedeterminadosprodutos
lácteosécaracterizadopelaincerteza;queénecessário
evitarpedidosespeculativos ,quepodemconduzirauma
distorçãodaconcorrênciaentreoperadoresouameaçara
continuidadedasexportaçõesduranteorestodoperíodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ésuspensa,emrelaçãoaoperíodocompreendido
entre18e24deJulhode1997,aemissãodecertificados
deexportaçãodosprodutoslácteosdocódigoNC0406.
2.Edadoseguimentoaospedidosdecertificadospara
osprodutoslácteosdocódigoNC0406apresentados
antesde18deJulhode1997queseencontram
pendentes.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.h)JOn?L206de16.8.1996,p.21.
(■')JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L64de5.3.1997,p.1.
17.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/15
REGULAMENTO (CE)N?1368/97DACOMISSÃO
de16deJulhode1997
respeitanteaoRegulamento (CE)n?1970/96relativoàaberturaemododegestão
deumcontingentepautalcomunitárioparaopainçodocódigoNC10082000
ladascomumataxadedireitode7ecusportonelada;que
énecessáriofixarpercentagenscorrespondentes deredu­
çãoparaospedidosdecertificadosdeimportaçãoapre­
sentadosem14deJulho1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1970/96da
Comissão,de14deOutubrode1996,relativoàaberturae
mododegestãodeumcontingentepautalcomunitário
paraopainçodocódigoNC10082000(3),e,nomeada­
menteon?4doseuartigo2?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1970/96,aComissãodevefixarumcoeficienteúnico
dereduçãodasquantidadesdecertificadosdeimportação
pedidosquandoessasquantidadesexcedamaquantidade
docontingenteanual;queospedidosdecertificadosde
importaçãoapresentadosem14deJulhode1997parao
painçodocódigoNC10082000dizemrespeitoa18808
toneladasequeaquantidadeaautorizaréde1300tone­Artigo1?
Sãoaceitesospedidosdecertificadosparaocontingente
«painço»previstonoRegulamento (CE)n?1970/96com
umataxadedireitode7ecusportoneladaparaopainço
docódigoNC10082000apresentadosem14deJulho
de1997ecomunicados àComissão,relativamente às
tonelagensconstantesdomesmo,afectadasdeumcoefi­
cientede0,069120 .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L261de15.10.1996,p.34.
REGULAMENTO (CE) Nº 1356/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 202/97 (4), introduziu regras de execução relativas à isenção parcial de direitos nivelados de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 estabelece, designadamente, que, em caso de aplicação de um coeficiente único de redução, os operadores podem retirar os seus pedidos; que este dispositivo permite a apresentação de pedidos de certificados de importação para quantidades demasiado elevadas; que é necessário prever, a fim de evitar a especulação, que os pedidos de certificados de importação não possam ser retirados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 1218/96, o nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se os pedidos de certificado de importação excederem as quantidades do contingente previsto no anexo, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. Os pedidos não podem ser retirados.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 51.

(4) JO nº L 31 de 1. 2. 1997, p. 64.