REGULAMENTO (CE) Nº 592/97 DO CONSELHO de 11 de Março de 1997 relativo à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime de importação de laranjas originárias de Chipre para a Comunidade Europeia e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que, nas negociações com Chipre sobre o impacto do «Uruguay Round» nas relações comerciais entre as partes, estão previstos determinados ajustamentos ao regime de importação de laranjas de Chipre;

Considerando que se chegou a um acordo quanto à entrada em vigor antecipada, até à entrada em vigor do acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de importação de laranjas;

Considerando que esse acordo deve ser aprovado;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (1), deve ser alterado de forma a permitir a aplicação do novo regime de importação para a Comunidade Europeia de laranjas originárias de Chipre, tal como estabelecido no acordo acima referido, a partir de 1 de Dezembro de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime de importação de laranjas originárias de Chipre para a Comunidade Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo:

1) No anexo V é inserido o número de ordem 09.1431 entre os números de ordem 09.1409 e 09.1407:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) No final do anexo V, é aditada a seguinte nota de rodapé (3):

«(3) No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual o direito específico adicional previsto na lista de concessões da Comunidade à OMC será reduzido para zero é igual a:

- 273 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997,

- 271 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998,

- 268 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999,

- 266 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000,

- 264 ecus por tonelada, relativamente aos períodos seguintes, de 1 de Dezembro a 31 de Maio.

Se o preço de entrada de um lote for inferior em, 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específicio será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.».

Artigo 4º

A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento nos termos do procedimento previsto no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96 (2).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JORRITSMA-LEBBINK

(1) JO nº 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2397/96 (JO nº L 327 de 18. 2. 1996, p. 1).

(2) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.