L255/12LPT JornalOficialdasComunidades Europeias 18.9.97
REGULAMENTO (CE)N?1794/97DACOMISSÃO
de17deSetembrode1997
quealterapelaquartavezoRegulamento (CE)n?785/95queestabelecenormas
deexecuçãodoRegulamento (CE)n?603/95doConselhoqueinstituia
organizaçãocomumdomercadonosectordasforragenssecas
Considerandoque,comafixaçãodosnovosprazosacima
referidos,deixadesejustificarocarácterperemptóriodos
prazosconstantesdosn?s4e5doartigo8?doRegula­
mento(CE)n?785/95;queénecessário,porconseguinte ,
suprimirosegundoparágrafodon?5doartigo8?;
Considerando queoComitédeGestãodasForragens
Secasnãoemitiuqualquerparecernoprazoestipulado
peloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?603/95do
Conselho,de21deFevereirode1995,queinstituiaorga­
nizaçãocomumdomercadonosectordasforragens
secas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1347/95(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo18?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?785/95da
Comissão,queestabelecenormasdeexecuçãodoRegula­
mento(CE)n?603/95(3)comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?629/97(4),dispõe,
noseuartigo8?,queoscontratoseasdeclaraçõesde
entregarelativosàsmatérias-primas entreguesàsempresas
detransformação sejamestabelecidos atéaodia14
deSetembroseguinteaoiníciodacampanhaemcausae
queaempresadetransformação apresenteàautoridade
competente ,atéaodia15deSetembroseguinteaoinício
dacampanhaemcausa,umacópiadosreferidoscontratos
edeclaraçõesdeentrega;
Considerandoqueascitadasdisposições,cujafinalidadeé
permitirqueasautoridadescompetentesdosEstados­
-membrosefectuemoscontroloscomvistaaassegurara
elegibilidadedasparcelasdequesãoorigináriasasmaté­
rias-primas ,serevelamdemasiadolimitativas,nomeada­
mentequandoascondiçõesclimáticaspermitemqueas
transformações dosprodutosemcausasejamefectuadas
apósasdatassupramencionadas ;
Considerando queé,porconseguinte ,convenienteprever
apossibilidadedeasempresasestabelecerem eapresen­
taremoscontratosedeclaraçõesdeentregaaté28e30
deNovembrodecadacampanha,respectivamente ;que,
atendendoaofactodeoscontroloscruzadosestabelecidos
nosistemaintegradodecontroloedegestãoemmatéria
deelegibilidadedasparcelas,estarememcursoapós15
deSetembro,convémsujeitaraaceitação,pelasautori­
dadescompetentes ,doscontratosedeclaraçõesdeentrega,
apresentadosapósessadata,acontrolosadhocefectuados
pelasmesmasautoridadesafimdedeterminaraelegibili­
dadedasparcelasdeorigemindicadas;Artigo1?
Oartigo8?doRegulamento (CE)n?785/95éalteradodo
seguintemodo:
1.Esuprimidoosegundoparágrafodon?5.
2.Eaditadooseguintenúmero:
«6.Semprejuízodosn?s4e5,oscontratosedecla­
raçõesdeentregapodemserestabelecidos até28
deNovembroeapresentados àautoridadecompetente
até30deNovembroseguintesaoiníciodacampanha
emcausa.Aautoridadecompetentenãopode,emcaso
algum,aceitarosreferidosdocumentosapósesta
últimadata.
Nestecaso,asuaexecução,comvistaàtransformação
dasmatérias-primas emquestão,sópodeefectuar-se
depoisdeaautoridadecompetente ,apósverificarquea
ouasparcelasmencionadasnoscontratose/oudeclara­
çõesdeentregareferidosnoparágrafoanteriornão
estãoincluídasnacontabilidade daajudaatítulodos
outrosregimesdeajudacomunitários eapósconsultar
abasededadosprevistanoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3508/92doConselho(*)comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?820/
/97("),confirmarporescritoàempresadetransforma­
çãooseuacordoformalquantoàexecuçãodos
contratosoudeclaraçõesdeentrega.
0JOL355de5.12.1992,p.1.
OJOL117de7.5.1997,p.1.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaterceiro
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .C)JOL63de21.3.1995,p.1.
11)JOL131de15.6.1995,p.1.
oJOL79de7.4.1995,p.5.
4JOL96de11.4.1997,p.4.

18.9.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L255/13
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão