N?L123/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1217/93DACOMISSÃO
de18deMaiode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?764/93daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1182/930,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMaiode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L80de24.3.1987,p.20.0JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L79de1.4.1993,p.6.
(ÓJOn?L120de15.5.1993,p.20.

19.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMaiode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(6)
Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh
C)(2)(3)C)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 157,34 321,89
10061023 — 174,43 356,06
10061025 — 174,43 356,06
10061027 267,05 174,43 356,06
10061092 — 157,34 321,89
10061094 — 174,43 356,06
10061096 — 174,43 356,06
10061098 267,05 174,43 356,06
10062011 — 197,58 402,36
10062013 — 218,93 445,07
10062015 — 218,93 445,07
10062017 333,80 218,93 445,07
10062092 — 197,58 402,36
10062094 — 218,93 445,07
10062096 — 218,93 445,07
10062098 333,80 218,93 445,07
10063021 — 244,69 513,23
10063023 — 315,81 655,39
10063025 — 315,81 655,39
10063027 491,54 315,81 655,39
10063042 — 244,69 513,23
10063044 — 315,81 655,39
10063046 — 315,81 655,39
10063048 491,54 315,81 655,39
10063061 — 260,94 546,59
10063063 — 338,94 702,58
10063065 — 338,94 702,58
10063067 526,94 338,94 702,58
10063092 — 260,94 546,59
10063094 — 338,94 702,58
10063096 — 338,94 702,58
10063098 526,94 338,94 702,58
10064000 — 82,52 171,05
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE,relativamente aoarrozsemibranqueado doscódigosNC
10063021a10063048,origináriodasAntilhasNeerlandesas ,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresàimporta­
çãodeprodutosorigináriosdosPTU.