REGULAMENTO (CE) Nº 659/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3450/93 (5), incluiu na lista dos produtos que beneficiam dos direitos niveladores específicos certos queijos de ovelha originários da Bulgária; que, no que respeita a esses queijos, o referido regulamento abrange apenas os produzidos exclusivamente a partir de leite de ovelha;

Considerando que, no âmbito do Acordo provisório entre a Comunidade e a República da Bulgária que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993, a Comunidade fez uma declaração unilateral que prevê que, durante um período de dezoito meses, os queijos de leite de ovelha originários da Bulgária importados para a Comunidade possam apresentar um teor de leite de vaca de 3 % no máximo; que o objectivo dessa declaração é proporcionar à indústria búlgara um período de transição, a fim de lhe permitir adaptar-se às exigências do Regulamento (CEE) nº 690/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que estabelece um método de referência para a detecção de caseína de leite de vaca no queijo de leite de ovelha (6); que, por conseguinte, para honrar esse compromisso comunitário, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1767/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo:

1. Na letra l), segunda coluna, é suprimido o termo « (7) »;

2. Nas letras o) e p), terceira coluna, o termo « Bulgária » é substituído pelo termo « Bulgária (7) »;

3. A nota (7) do final do anexo passa a ter a seguinte redacção:

« ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.

(4) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(5) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 4.

(6) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 23.

(7) Para os queijos fabricados a partir de leite de ovelha originários da Bulgária, é aceite até 30 de Junho de 1995 um teor de leite de vaca de 3 % no máximo.