ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2457/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2369/91 (4), previu, nomeadamente, as regras relativas ao processo de concurso; que o no 1 do artigo 12o fixou em 6 ecus o montante da majoração prevista no no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68; que, tendo em conta a diminuição sensível dos preços de mercado neste sector, é conveniente adoptar as medidas capazes de evitar uma especulação no sentido da baixa dos preços; que, para esse efeito, é conveniente encorajar a recuperação dos preços modulando o montante da majoração em função dos preços constatados no mercado e fixando este montante num nível mais elevado quando o preço do mercado se situar acima de um certo limite;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Não serão tidas em consideração as propostas que ultrapassem o preço médio de mercado verificado num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, por qualidade ou grupo de qualidade convertido na qualidade R 3 por aplicação dos desvios previstos no anexo IV, acrescido de um montante igual a 3,5 % deste preço por 100 quilogramas de peso carcaça. Todavia, nos Estados-membros ou nas regiões de um Estado-membro que preencham as condições do no 4, segundo travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 esta percentagem é fixada em 2,5 %. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicavel a partir do segundo concurso do mês de Agosto. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 36.
REGULAMENTO (CEE) No 2456/91 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 793/91 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stocks submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1991.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb, efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 2491/91 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1991; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 10 de Agosto de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1991.

A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1991. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
N?L231/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2493/91DACOMISSÃO
de19deAgostode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90n
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem16deAgostode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2489/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de5.7.1991,p.14.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(J)JOn?L168de29.6.1991,p.16.ÒJOn?L228de17.8.1991,p.59.(*)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

20.8.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L231/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deAgostode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,52(')
17011190 37,52(')
17011210 37,52(')
17011290 37,520
17019100 41,20
17019910 41,20
17019990 41,20(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L228/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2488/91DACOMISSÃO
de16deAgostode1991
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosdo
códigoNC3102,origináriosdaPolónia,beneficiáriosdaspreferênciaspautais
previstasnoRegulamento (CEE)n?3831/90doConselho
procedeurevelouqueamanutençãodoregimepreferen­
cialameaçaprovocardificuldadeseconómicasnuma
regiãodaComunidade ;quesedevemrestabelecer,
portanto,osdireitosaduaneirosparaosprodutosemcausa
emrelaçãoàPolónia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Apartirde20deAgostode1991,acobrançadosdireitos
aduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento (CEE)
n?3831/90,érestabelecidanaimportaçãonaComuni­
dadedosseguintesprodutos,origináriosdaPolónia:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3831/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1991adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3835/90(2),e,nomeadamente ,oseuartigo9?,
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3831/90,algunsprodutosorigináriosdecada
umdospaíseseterritóriosquefiguramnoanexoIII
beneficiamdasuspensãototaldosdireitosaduaneirose
estãosubmetidos,regrageral,aumavigilânciaestatística
trimestralcomfundamentonabasedereferênciareferida
noartigo8?;
Considerando que,nostermosdoreferidoartigo8?,
quandooaumentodasimportaçõessobregimepreferen­
cialdosreferidosprodutos,origináriosdeumoudevários
paísesbeneficiários,ameaçarprovocardificuldadeseconó­
micasnumaregiãodaComunidade ,acobrançados
direitosaduaneirospodeserrestabelecidadepoisdea
Comissãoterprocedidoàadequadatrocadeinformações
comosEstados-membros ;que,paraesteefeito,sedeve
tomaremconsideração abasedereferênciaestabelecida
comosendoemgeraliguala6,3%dasimportaçõestotais
naComunidade ,origináriasdospaísesterceiros,em1988;
Considerandoque,paraosprodutosdocódigoNC3102,
origináriosdaPolónia,abasedereferênciaéde276000
ecus;que,em14deMarçode1991,aimportaçãona
Comunidadedosprodutosemcausaorigináriosda
Polóniaatingiuporimputaçãoabasedereferênciaem
questão;queatrocadeinformaçõesaqueaComissãoCódigoNC Designaçãodasmercadorias
3102 Adubos(fertilizantes)mineraisouquímicos,
azotados :
31021091———Emsoluçãoaquosa
31021099———Outra
—Sulfatodeamónio;saisduplosemisturas
desulfatodeamónioenitratodeamónio:
31022100——Sulfatodeamónio
310229 ——Outros:
31022990———Outros
31025090——Outro
31026000—Saisduplosemisturasdenitratodecálcioe
nitratpdeamónio
31027000—Cianamidacálcica
31029000—Outros,incluídasasmisturasnãomencio­
nadasnasprecedentessubposições
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAgostode1991.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.1.
HJOn?L370de31.12.1990,p.126.
N?L228/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2486/91DACOMISSÃO
de14deAgostode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1202/91eelevaa150000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãodinamarquês
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1202/91;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/90(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1202/91da
Comissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2367/91(%abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode100000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãodinamarquês ;que,pelasuacomunicaçãode8de
Agostode1991,aDinamarcainformouaComissãoda
intençãodoseuorganismodeintervençãodeprocedera
umaumentode50000toneladasdaquantidadepostaem
concursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara150000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãodina­
marquês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazerADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1202/91ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de150000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquaisas150000toneladasde
trigomolepanificávelestãoarmazenadas sãoas
mencionadas noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1202/91ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L249de12.9.1990,p.8.
OJOn?L116de9.5.1991,p.19.
(4JOn?L216de3.8.1991,p.33.

17.8.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L228/55
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Sjaelland/Lolland/Falster 150000»
N?L234/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.8.91
REGULAMENTO (CEE)N?2517/91DACOMISSÃO
de22deAgostode1991
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1856/91daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2478/91Q;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1856/91aosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem53,435ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde23deAgostode1991
parateremcontaasconsequências doregimedasquanti­
dadesmáximasgarantidasemrelaçãoàcampanhade
1991/1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L168de29.6.1991,p.31.
OJOn?L227de15.8.1991,p.32.
22.8.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L233/15
REGULAMENTO (CEE)N?2511/91DACOMISSÃO
de21deAgostode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem20deAgostode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2498/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAgosto
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAgostode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.
4)JOn?L232de21.8.1991,p.1.OJOn?L164de24.6.1985,p.1,
fóJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L233/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.8.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deAgostode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,39(')
17011190 37,39(')
17011210 37,39(')
17011290 37,39(')
17019100 40,99
17019910 40,99
17019990 40,99(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.