REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/980 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 182.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar.

(2) Tendo em conta as condições do mercado e as previsões então efetuadas, o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão (3) previa a não aplicação de direitos de importação adicionais a vários produtos do setor do açúcar até 30 de setembro de 2015. Uma vez que as condições então prevalecentes no mercado não sofreram alterações substanciais após essa data, este prazo foi prorrogado até 30 de setembro de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2014 da Comissão (4), e seguidamente até 30 de setembro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1409 da Comissão (5).

(3) Nos termos do artigo 182.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. Tendo em conta os fundamentos dos mercados do açúcar, a nível da União e mundial, é improvável que as importações de produtos do setor do açúcar sujeitos aos direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum perturbem o mercado da União. Consequentemente, não devem ser aplicados direitos adicionais a essas importações, salvo se a situação do mercado registar alterações significativas.

(4) Por conseguinte, o período durante o qual não são aplicáveis direitos de importação adicionais a vários produtos do setor do açúcar, previsto no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013, deve ser prorrogado.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6) Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao do termo do prazo previsto no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013, a data de «30 de setembro de 2022» é substituída por «30 de setembro de 2027».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013 (JO L 26 de 26.1.2013, p. 19).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 (JO L 346 de 2.12.2014, p. 26).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2017/1409 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 e o Regulamento (CE) n.o 951/2006 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar e ao cálculo do teor de sacarose da isoglucose e de determinados xaropes (JO L 201 de 2.8.2017, p. 21).