13.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/31
REGULAMENTO (GEE)N?1649/89DACOMISSÃO
de12deJunhode1989
quefixaasrestituições àexportação nosectordacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede1
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho ,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organização comumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1235/89(2)e,nomeada­
mente,on?2,primeirafrase,doquintoparágrafo ,doseu
artigo9°,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário ,
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2777/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituição àexportação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho ,de29deOutubrode1975(3),estabeleceu as
regrasgeraisrelativasàconcessão derestituições àexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante ;
Considerando queaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesde
capoeiraimplicaafixaçãodarestituição aoníveldeum
montantequepermitaaparticipação daComunidade no
comérciointernacional etenhaigualmente emcontaa
naturezadasexportações dessesprodutosassimcomoa
suaimportância nomomento actual;
Considerando queasituaçãoactualdomercadoemdeter­
minadospaísesterceiroseaconcorrência emdetermi­
nadosdestinostornanecessária afixaçãodeumarestitui­
çãodiferenciada paradeterminados produtosdosectorda
carnedeavesdecapoeira ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições ,éconveniente tomar
emconsideração paraocálculodestasúltimas :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneo máximoaprontode2,25%,umataxadeconversão combasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficiente previstonon?1,último
parágrafo ,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho (4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritmética dastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificada duranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?634/86da
Comissão ,de28deFevereirode1986,que,considerando
aadesãodePortugal,,estabelece regrasespecíficas do
regimedasrestituições àexportação nosectordacarnedé
avesdecapoeiraequealteraoRegulamento (CEE)
n?189/86(%estabelece oprincípioqueosprodutosdo
sectordacarnedeavesdecapoeiraoriginários dePortugal
nãodevembeneficiar daconcessão deumarestituição
comunitária ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Alistadosprodutosparacujaexportação éconce­
didaarestituição referidanoartigo9?doRegulamento
(CEE)n?2777/75eosmontantes dessarestituição são
fixadosnoAnexo.
2.Aconcessão dasrestituições referidasnon?1é
excluídarelativamente àsexportações comdestinoa
Portugal,efectuadas apartirde1deMarçode1986.
3.Aconcessão darestituição referidanon?1é
excluídarelativamente aqulquerexportação deprodutos
originários dePortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem13deJunho
de1989.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L282de1.11.1975,p.77.0JOn?L128de11.5.1989,p.29.
3)JOn?L282de1.11.1975,p.90.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(ÓJOn?L60de1.3.1986,p.15.

13.6.89 N?L162/32 JornalOfieialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamento daComissão ,de12deJunhode1989,queestabelece asrestituições à
exportação nosectordacarnedeavesdecapoeira
Códigodoproduto Destinodasrestituições (') Montante dasrestituições
IECUs/100unidades
01051100000
01051910000
0105199000001
01
014,20
8,40
4,20
ECUs/100kg
01059100000
02071011000
02071015000
02071019100
02071019900
02071031000
02071039000
02071051000
02071055000
02071059000
02072110000
02072190100
02072190900
02072210000
02072290000
02072311000
02072319000
02073911110
02073911190
02073911910
02073911990
02073913000
02073915000
02073921000
02073923000
02073925100
02073925200
02073925300
02073925900
02073931110
02073931190
02073931910
02073931990
02073933000
0207393500001
01
04
05
06
04
05
06
01
01
01
01
01
01
04
05
06
04
05
06
01
01
01
01
01
01
01
02
03
01
01
02
03
02
03
02
03
02
03
01
01
01
0119,00
22,00
40,00
32,00
27,00
44,00
36,00
27,00
27,00
27,00
27,00
33,00
33,00
33,00
40,00
32,00
27,00
44,00
36,00
27,00
27,00
27,00
27,00
33,00
33,00
10,00
54,00
35,00
30,00
15,00
40,00 =
45,00
39,00
35,00
30,00
35,00
30,00
35,00
30,00
10,00
54,00
30,00
15,00

13.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/33
Códigodoproduto Destinodasrestituições (') Montante dasrestituições
ECUs/100kg
02073941000
02073943000
02073945000
02073947100
02073947900
02073955110
02073955190
02073955910
02073955990
02073957000
02073965000
02073973000
02073977000
02074110110
02074110190
02074110910
02074110990
02074111000
02074121000
02074141000
02074151000
02074171100
02074171200
02074171300
02074171900
02074210110
02074210190
02074210910
02074210990
02074211000
02074221000
02074241000
02074251000
02074259000
02074271100
02074271900
02074315110
02074315190
02074315910
02074315990
02074321000
02074331000
02074353000
02074363000
160239 11100
1602391190001
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
03
01
01
02
03
02
03
02
03
02
03
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
0140,00
20,00
39,00
15,00
10,00
54,00
40,00
15,00
40,00
39,00
10,00
54,00
35,00
30,00
15,00
40,00
45,00
39,00
35,00
30,00
35,00
30,00
35,00
30,00
10,00
54,00
30,00
15,00
40,00
20,00
39,00
15,00
10,00
54,00
40,00
15,00
40,00
39,00
21,00

N?L162/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.6.89
(')Osdestinossãoidentificados doseguintemodo:
01todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdáAmérica,
02Egipto,Iraque,ilhasCanárias,Ceuta,Melilha,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,OmãeEmiradosÁrabes
Unidos,
03todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosanteriormente em02,
04Egipto,Iraque,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidoseSingapura,
05ilhasCanárias,CeutaeMelilha,
06todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnospontos04e05.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissãoalterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).