Decisão da Comissão

de 15 de Abril de 2002

que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão

(2002/298/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/1989(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(5), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3105 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República Checa.

(2) Em 5 de Fevereiro de 2001, o Governo da República Checa e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do seu artigo 12.o, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise.

(4) A autoridade competente da República Checa designou a Agência Sapard para a execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca", "Melhoramento das estruturas em termos de controlos de qualidade dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores", "Melhoramento dos solos e emparcelamento", "Renovação e desenvolvimento de aldeias e da infra-estrutura rural", "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas, possibilitando actividades múltiplas e rendimentos alternativos" e "Assistência técnica", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3105 final para a República Checa. A direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.

(5) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República Checa satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

(6) Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.

(7) Em 1 de Fevereiro de 2002, as autoridades checas forneceram a lista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual e a Comissão não levantou objecções a essa lista.

(8) A direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a República Checa: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento aos beneficiários, segurança informática e auditoria interna.

(9) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República Checa a gestão da ajuda.

(10) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard na República Checa à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, numa base provisória.

(11) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças,

DECIDE:

Artigo 1.o

A exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela República Checa não é aplicável.

Artigo 2.o

A gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:

1. À Agência Sapard da República Checa, Tesnov 17, 117 05 Praga 1, com vista à execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca", "Melhoramento das estruturas em termos de controlos de qualidade dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores", "Melhoramento dos solos e emparcelamento", "Renovação e desenvolvimento de aldeias e da infra-estrutura rural", "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas, possibilitando actividades múltiplas e rendimentos alternativos" e "Assistência técnica", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3105 final para a República Checa; e

2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, situado em Letenska 15, 118 10 Praga 1, República Checa, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a República Checa.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

(3) JO L 304 de 21.11.2001, p. 8.

(4) JO L 161 de 21.6.1999, p. 87.

(5) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.