N?L351/26 2.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3623/89DACOMISSÃO
de1deDezembrode1989
quealteradeterminadosdireitosniveladoresàimportaçãodebovinosvivosbem
comodecarnedebovinocomexcepçãodacarnecongelada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1988,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?8do
seuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosinternacionais concluídospelaComunidade ;
que,alémdisso,énecessárioteremcontaodispostono
Regulamento (CEE)n?314/83doConselho,de24de
Janeirode1983,relativoàconclusãodoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia(3),ena
Decisão87/605/CEEdoConselho,de21deDezembrode
1987,relativaàconclusãodoProtocoloAdicionalao
AcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepublicaSocialistaFederativadaJugoslá­
via(4);
Considerando quefoiatingidoosegundocontingente
previstonoreferidoprotocolo;queé,porconseguinte,
necessáriovoltaraestabelecer,emrelaçãoàRepública
SocialistaFederativadaJugoslávia,acobrançadodireito
niveladoraplicávelaosoutrospaísesterceiros;queé,em
consequência ,importantealterarosdireitosniveladores
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3510/89daComis­
são(*),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3510/89ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L41de14.2.1983,p.1.(«)JOn?L389de31.12.1987,p.72.
OJOn?L342de24.11.1989,p.20.

2.12.89 N?L351/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deDezembrode1989,quealteradeterminados direitos
niveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnão
congeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(*)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
01029037123,302
123,302
123,30212,314
12,314
12,314
12,314
12,314123302
123302
123,302
123302
123302
—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061234,275
234,275
187,419
281,130
281,13023397
23397
23,397
23397
18,718
18,718
28,077
28,077
35,096
40,145
40,145
35,096
40,145
40,145
40,145
40,145
40,145234,275
234,275
234,275
234,275
187,419
187,419
281,130
281,130
351,412
401,966
401,966
351,412
401,966
401,966
401,966
401,966
401,966
(')DeacordocomoRegulamento(CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacifico,oudosPaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnos
departamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88(JOn?L126de20.5.1988,p.26).