10.9.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L264/15
REGULAMENTO (CEE)N?2623/92DACOMISSÃO
de9deSetembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão(*),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2568/92(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Setembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
/
(•)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.(0JOn?L254de1.9.1992,p.21.
(é)JOn?L257de3.9.1992,p.24.

10.9.92 N?L264/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deSetembrode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladoresÇ)
Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0ACP
BangladeshomooPaísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 156,01 319,23
10061023 — 157,57 322,34
10061025 — 157,57 322,34
10061027 241,76 157,57 322,34
10061092 — 156,01 319,23
10061094 — 157,57 322,34
10061096 — 157,57 322,34
10061098 241,76 157,57 322,34
10062011 — 195,92 399,04
10062013 — 197,86 402,93
10062015 — 197,86 402,93
10062017 302,20 197,86 402,93
10062092 — 195,92 399,04
10062094 — 197,86 402,93
10062096 — 197,86 402,93
10062098 302,20 197,86 402,93
10063021 — 243,28 510,41(0
10063023 — 286,12 596,02(0
10063025 — 286,12 596,02(0
10063027 447,02(0 286,12 596,02(0
10063042 — 243,28 510,41(0
10063044 — 286,12 596,02(0
10063046 — 286,12 596,02(0
10063048 447,02(0 286,12 596,02(0
10063061 — 259,44 543,59(0
10063063 — 307,12 638,94(0
10063065 — 307,12 638,94(0
10063067 479,21(0 307,12 638,94(0
10063092 — 259,44 543,59(0
10063094 — 307,12 638,94(0
10063096 — 307,12 638,94(0
10063098 479,21(0 307,12 638,94(0
10064000 — 73,21 152,43
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(0EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(6)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
(0Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nlosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.