Regulamento (CE) n.o 1840/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 30 de Setembro de 2002

relativo ao prolongamento do sistema de estatísticas do aço da CECA após o termo de vigência do Tratado CECA

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário dispor de estatísticas sobre a indústria siderúrgica para implementar políticas comunitárias com ela relacionadas.

(2) O Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) deixa de vigorar em 23 de Julho de 2002.

(3) As estatísticas siderúrgicas comunitárias são recolhidas no âmbito do sistema estatístico da CECA até ao termo de vigência do Tratado CECA.

(4) Os utilizadores das estatísticas do aço têm necessidade de dados contínuos para a segunda metade de 2002.

(5) A declaração 24 anexa à acta final da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros convidou o Conselho a assegurar, nos termos do artigo 2.o do Protocolo sobre as consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e sobre o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, o prolongamento do sistema estatístico da CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002.

(6) O Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom(2) foi consultado, nos termos do artigo 3.o da referida decisão,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O objecto do presente regulamento consiste em assegurar o prolongamento do sistema estatístico da CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.o

As empresas produtoras de ferro e aço do sector siderúrgico, definidas no Tratado CECA, devem a partir de 24 de Julho de 2002 continuar a fornecer à Comissão, para o ano de referência de 2002, as estatísticas (questionários) estabelecidas pelas decisões e pela recomendação indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

ANEXO

ESTATÍSTICAS

Devem ser fornecidas à Comissão as estatísticas previstas nos questionários seguintes, instituídos pelas decisões e pela recomendação a seguir indicadas, de acordo com as condições especificadas:

1. Decisão n.o 1566/86/CECA da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1986, relativa às estatísticas do ferro e do aço, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1273/2000/CECA:

- questionário 2-10 sobre produção de gusa bruta,

- questionário 2-11 sobre produção de aço bruto,

- questionário 2-13 sobre produção de produtos acabados laminados e de produtos finais,

- questionário 2-14 sobre stocks de lingotes, produtos de aço semi-acabados, planos e longos,

- questionário 2-31 sobre variações do emprego na indústria siderúrgica (CECA),

- questionário 2-32 sobre horas de trabalho na indústria siderúrgica (CECA),

- questionário 2-50 sobre balanço de sucatas de aço e de gusa,

- questionário 2-51 sobre consumo de matérias-primas para o fabrico de gusa,

- questionário 2-54 sobre consumo de matérias-primas nas aciarias,

- questionário 2-56 sobre recepções de produtos CECA directamente ou por contrato,

- questionário 2-58 sobre consumo de combustíveis e de energia e balanço da energia eléctrica na indústria siderúrgica,

- questionário 2-71 sobre expedições de aço nos países da comunidade e expedições totais,

- questionário 2-72 sobre expedições de aço para os países terceiros,

- questionário 2-73 sobre expedições de aço para o mercado nacional, por produtos e por indústrias consumidoras,

- questionário 2-74 sobre expedições de aços especiais ligados e não ligados, por categorias, para os países da Comunidade e expedições para os países terceiros,

- questionário 2-76 sobre expedições totais de produtos do Tratado CECA, por valor,

- questionário 2-79 I sobre expedições de gusa bruta e novas encomendas (vendas),

- questionário 2-80 sobre novas encomendas de aço provenientes da Comunidade e dos países terceiros,

- questionário 2-81 sobre a novas encomendas de aço provenientes dos países terceiros.

2. Decisão n.o 3010/91/CECA da Comissão, de 15 de Outubro de 1991, relativa às informações a prestar pelas indústrias do aço sobre os seus investimentos:

- questionário 2-60 sobre despesas de investimento na indústria do ferro e do aço (CECA),

- questionário 2-61 sobre a capacidade da indústria do ferro e do aço (CECA).

3. Recomendação n.o 94/780/CECA da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, relativa às estatísticas dos negociantes de produtos siderúrgicos:

- questionário 3-70 sobre recepções, stocks e expedições de produtos siderúrgicos dos negociantes.