REGULAMENTO (CEE) Nº 587/91 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4026/89, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3690/90 (4), determinou os limites indicativos referidos no artigo 83º do Acto de Adesão;

Considerando que os pedidos de certificados MCT apresentados para as carnes frescas ou refrigeradas durante a semana de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo aplicável ao primeiro trimestre de 1991;

Considerando que a Comissão adoptou, por conseguinte, através do Regulamento (CEE) nº 416/91 (5), ao abrigo de um procedimento de urgência, as medidas cautelares adequadas; que dessas medidas consta, em especial, a suspensão da emissão dos certificados MCT; que tais medidas são as especificadas no Regulamento (CEE) nº 540/91 (6); que devem ser tomadas medidas definitivas em relação ao primeiro trimestre; que, atendendo à situação do mercado em Espanha, é conveniente aumentar o limite indicativo para as carnes frescas ou refrigeradas, alterando a respectiva distribuição trimestral;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno prever a possibilidade de adicionar à quantidade de um trimestre a que tiver ficado disponível no trimestre anterior para cada produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4026/89 passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao título do regulamento, é acrescentada a expressão « entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ».

2. Ao primeiro parágrafo do artigo 1º é aditado o seguinte texto:

« Se, no decurso de um mesmo ano civil, a quantidade total para que foram apresentados pedidos durante um trimestre for inferior ao limite estabelecido para esse trimestre, o saldo pode ser adicionado ao limite estabelecido para o trimestre seguinte. ».

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (4) JO nº L 357 de 30. 12. 1990, p. 27. (5) JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 16. (6) JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 17.

ANEXO

Grupos Código NC Designação das mercadorias Limite indicativo 1991 1 0102 90 Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças) 120 000

das quais: 1º trimestre: 42 000

2º trimestre: 24 000

3º trimestre: 24 000

4º trimestre: 30 000 2

3 0201 10

0201 20

0201 30 - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas

- Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas equivalente ao peso da carcaça) 24 000

das quais: 1º trimestre: 6 000

2º trimestre: 6 000

3º trimestre: 6 000

4º trimestre: 6 000