3.

O anexo III é alterado do seguinte modo: a) A secção A da introdução passa a ter a seguinte redacção: «A. Objectivo do presente formulário O presente formulário especifica as informações que as partes requerentes devem fornecer aquando da apresentação de um memorando fundamentado relativo a uma remessa anterior à notificação nos termos dos n.os 4 ou 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (a seguir designado “Regulamento das concentrações comunitárias”) (9). Chama-se a atenção para o Regulamento das concentrações comunitárias e para o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (a seguir designado “Regulamento de execução do Regulamento das concentrações comunitárias”), ao qual este formulário RS é anexado. Os textos destes regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. Chama-se também a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado “Acordo EEE”) (10). A experiência revelou que os contactos prévios são extremamente valiosos quer para as partes, quer para as autoridades relevantes determinarem o volume exacto e o tipo de informações exigidas. Consequentemente, as partes são incentivadas a consultar a Comissão e o(s) Estados(s)-Membro(s) ou o(s) Estado(s) da EFTA relevante(s) para apurar se o âmbito e o tipo de informações em que tencionam basear o seu memorando fundamentado são adequados. b) Na secção B da Introdução, o último período do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Por último, as partes devem estar igualmente cientes de que se uma remessa for efectuada com base em informações inexactas, deturpadas ou incompletas apresentadas no formulário MF, a Comissão e/ou os Estados-Membros e os Estados da EFTA podem considerar a possibilidade de efectuar uma remessa após a notificação que rectifique a eventual remessa efectuada antes da notificação.»; c) Na secção B da Introdução, o primeiro e segundo períodos da alínea a) passam a ter a seguinte redacção: «Em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a Comissão deve transmitir sem demora os memorandos fundamentados aos Estados-Membros e aos Estados da EFTA. Os prazos para a apreciação de um memorando fundamentado começam a correr após a recepção do memorando pelo(s) Estados(s)-Membro(s) ou pelo(s) Estado(s) da EFTA relevante(s).»; d) Na secção B da Introdução, o último período da alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «Devem ser igualmente fornecidas indicações, se for possível, quanto ao facto de algumas dessas informações indisponíveis poderem ser obtidas pela Comissão ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s) e pelo(s) Estado(s) da EFTA relevante(s).»; e) Na secção B da Introdução, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) Pode ser solicitado à Comissão que admita o memorando fundamentado como completo, apesar de não terem sido prestadas as informações solicitadas no presente formulário, se considerar que determinadas informações exigidas no presente formulário podem não ser necessárias para a análise do caso pela Comissão ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s) ou pelo(s) Estado(s) EFTA relevante(s). A Comissão terá em conta esse pedido, desde que sejam dadas razões adequadas pelas quais as referidas informações não são relevantes nem necessárias para apreciar o pedido relativo a uma remessa antes da notificação. Deverá justificar este pedido durante os contactos prévios com a Comissão e com o(s) Estado(s)-Membro(s) e o(s) Estado(s) da EFTA relevante(s) e apresentar por escrito à Comissão um pedido de dispensa da obrigação de prestar essas informações, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações comunitárias. A Comissão pode consultar a autoridade ou as autoridades relevantes do Estado-Membro ou do Estado da EFTA antes de decidir aceitar o referido pedido.»; f) Na secção D da Introdução, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No intuito de facilitar o tratamento do formulário MF pelas autoridades dos Estados-Membros e dos Estados da EFTA, as partes são fortemente incentivadas a fornecer à Comissão uma tradução do seu memorando fundamentado numa língua ou nas línguas susceptíveis de serem entendidas por todos os destinatários da informação. No que diz respeito aos pedidos de remessa para um ou vários Estados-Membros ou para um ou vários Estados da EFTA, as partes requerentes são fortemente incentivadas a incluir uma cópia do pedido na língua ou nas línguas dos Estados-Membros ou dos Estados da EFTA para os quais é solicitada uma remessa.»; g) Na secção E da Introdução, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O artigo 287.o do Tratado e o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento das concentrações comunitárias, bem como as disposições correspondentes do Acordo EEE (11), impõem à Comissão, aos Estados-Membros, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA, bem como aos seus funcionários e outros agentes, que não divulguem as informações obtidas nos termos daquele regulamento que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo dever de sigilo profissional. Este princípio aplica-se igualmente à protecção das questões confidenciais entre as partes notificantes. h) Na secção 2, é aditada a seguinte subsecção 2.4.2: «2.4.2. Apresente uma repartição do volume de negócios realizado no território da EFTA pelas empresas em causa, indicando, se for caso disso, o eventual Estado da EFTA em que seja efectuado mais de dois terços desse volume de negócios.»; i) Na secção 4, o parágrafo introdutório do ponto III passa a ter a seguinte redacção: «Para efeitos das informações solicitadas no presente formulário, os mercados afectados consistem em mercados do produto relevantes em que, no território do EEE, na Comunidade, no território dos Estados da EFTA, em qualquer Estado-Membro ou em qualquer Estado da EFTA:»; j) Na secção 4, a subsecção 4.1 passa a ter a seguinte redacção: «4.1. Identifique cada mercado afectado, na acepção do ponto III: a) a nível do EEE, da Comunidade ou da EFTA; b) no caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou de cada Estado da EFTA individual; c) no caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA identificado no ponto 6.3.1 do presente formulário como competente para efeitos de apreciação da concentração.»; k) No primeiro parágrafo da secção 5, o parágrafo introdutório e as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «Relativamente a cada mercado do produto relevante afectado e em relação ao último exercício financeiro, a) Para o território do EEE, para a Comunidade no seu conjunto e para os Estados da EFTA no seu conjunto; b) No caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA em que as partes na concentração desenvolvem actividades; c) No caso de um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, a nível de cada Estado-Membro ou Estado da EFTA identificado no ponto 6.3.1 do presente formulário como competente para efeitos de apreciação da concentração em que as partes na concentração desenvolvem actividades; e»; l) Na secção 6, a subsecção 6.2.1 passa a ter a seguinte redacção: «6.2.1. Identifique o ou os Estados-Membros e o ou os Estados da EFTA visado(s) que deve(m), em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, examinar a concentração e indique se já estabeleceu contactos informais com os referidos Estados-Membros ou Estados da EFTA.»; m) Na secção 6, o terceiro parágrafo de subsecção 6.2.2 passa a ter a seguinte redacção: «Se solicitar a remessa do caso na íntegra, deve confirmar a inexistência de mercados afectados fora do território do(s) Estado(s)-Membro(s) ou do(s) Estado(s) da EFTA visado(s) pelo pedido de remessa.»; n) Na secção 6, a subsecção 6.2.3 passa a ter a seguinte redacção: «6.2.3. Explique de que forma cada um dos mercados afectados no(s) Estado(s)-Membro(s) e no(s) Estado(s) da EFTA visado(s) pelo pedido de remessa apresenta todas as características de um mercado distinto na acepção do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias.»; o) Na secção 6, a subsecção 6.2.5 passa a ter a seguinte redacção: «6.2.5. Na eventualidade de um ou mais Estados-Membros e/ou de um ou mais Estados da EFTA se tornarem competentes para apreciar o caso, no todo ou em parte, na sequência de uma remessa em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, autoriza que o(s) Estado(s)-Membro(s) e/ou o(s) Estado(s) da EFTA em questão se baseiem nas informações contidas no presente formulário para efeitos dos seus procedimentos nacionais respeitantes a esse caso ou a uma parte do mesmo? SIM ou NÃO»; p) Na secção 6, a subsecção 6.3.1 passa a ter a seguinte redacção: «6.3.1. Relativamente a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA, especifique se a concentração é susceptível de ser apreciada ao abrigo do respectivo direito nacional da concorrência. Deve assinalar uma casa para cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA individual. A concentração pode ser examinada ao abrigo do direito nacional da concorrência de cada um dos seguintes Estados-Membros e/ou Estados da EFTA? Deve indicar uma resposta em relação a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA. Indique apenas SIM ou NÃO para cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA. Se não for dada qualquer indicação em relação a um Estado-Membro e/ou a um Estado da EFTA, tal será considerado SIM. Bélgica: SIM NÃO Bulgária: SIM NÃO República Checa: SIM NÃO Dinamarca: SIM NÃO Alemanha: SIM NÃO Estónia: SIM NÃO Irlanda: SIM NÃO Grécia: SIM NÃO Espanha: SIM NÃO França: SIM NÃO Itália: SIM NÃO Chipre: SIM NÃO Letónia: SIM NÃO Lituânia: SIM NÃO Luxemburgo: SIM NÃO Hungria: SIM NÃO Malta: SIM NÃO Países Baixos: SIM NÃO Áustria: SIM NÃO Polónia: SIM NÃO Portugal: SIM NÃO Roménia: SIM NÃO Eslovénia: SIM NÃO Eslováquia: SIM NÃO Finlândia: SIM NÃO Suécia: SIM NÃO Reino Unido: SIM NÃO Islândia: SIM NÃO Noruega: SIM NÃO Listenstaine: SIM NÃO» q) Na secção 6, a subsecção 6.3.2 passa a ter a seguinte redacção: «6.3.2. Em relação a cada Estado-Membro e/ou Estado da EFTA, apresente um volume suficiente de dados financeiros ou outros para demonstrar se a concentração satisfaz ou não os critérios de competência relevantes ao abrigo do direito nacional da concorrência aplicável.»; r) Na secção 6, é aditada a subsecção 6.3.3 seguinte: «6.3.3. Explique por que razão o caso deve ser examinado pela Comissão. Explique nomeadamente se a concentração é susceptível de afectar a concorrência para além do território de um Estado-Membro e/ou de um Estado da EFTA.»; s) Na secção 6, a subsecção 6.3.4 é suprimida.