REGULAMENTO (CEE) No 1870/80 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer to Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, a fim de assegurar um melhor equilíbrio entre as diferentes produções cerealíferas da Comunidade, é conveniente organizar uma concorrência efectiva entre os cereais utilizados na alimentação animal; que para isso é necessário proceder ao alinhamento do perço de intervenção único do centeio com o preço de intervenção único comum fixado para o trigo mole, cevada e milho; que, todavia, deve ser previsto um período transitório para permitir aos produtores adaptarem-se ao novo regime de preços;

Considerando que, nos termos do no 8 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/79 (4), os centros de intervenção para os cereais são determinados todos os anos, após consulta aos Estados-membros interessados, segundo o processo do Comité de Gestão; que a experiência adquirida demonstrou que não é necessária uma determinação anual e que esta pode ser feita à medida que se impõem modificações;

Considerando que o no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2727/75 limitou, para certos produtos, a concessão da restituição à produção à campanha de comercialização de 1979/1980; que convém adaptar estas disposições para ter em conta a manutenção das restituições à produção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2727/75 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Todos os anos é fixado para a Comunidade e antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização com início no ano seguinte:

- um preço de intervenção único comum para o trigo mole, centeio, cevada e milho, assim como um preço de intervenção único para o trigo duro,

- um preço de referência para o trigo mole panificável,

- um preço indicativo para o trigo mole e para o trigo duro, assim como um preço indicativo comum para o centeio, cevada e milho;

Contudo, para o centeio:

a) O preço de intervenção único comum é acrescido:

- na campanha de 1980/1981, de um montante de 7,94 ECUs por tonelada,

- na campanha de 1981/1982, de um montante de 3,97 ECUs por tonelada;

b) O preço indicativo para a campanha de 1980/1981 é acrescido de 2,99 ECUs por tonelada.»

2. O no 5 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os preços indicativos são fixados para Duisburg, centro da zona mais deficitária da Comunidade em todos os cereais, no estádio de comércio por grosso, mercadoria à porta do armazém não descarregada.

São estabelecidos acrescentando:

- para o trigo mole, ao seu preço de referência,

- para o trigo duro, ao seu preço de intervenção único,

- para o centeio, cevada e milho, ao preço de intervenção único comum,

um elemento de mercado e um outro elemento representativo do custo do transporte entre a zona de Ormes e a zona de Duisburg.

O elemento de mercado para o trigo duro e o trigo mole representa, para cada um destes produtos, a diferença que deve existir entre:

a) O preço de intervenção único do trigo duro e o preço de referência do trigo mole panificável, por um lado;

b) E, por outro, o nível do preço de mercado a prever, respectivamente para o trigo duro e trigo mole panificável, em caso de colheita normal, nas condições naturais de formação dos preços no mercado comunitário, na zona de produção mais excedentária.

O elemento de mercado para o centeio, a cevada e milho representa a diferença que deve existir entre o preço de mercado da cevada e o preço de intervenção único comum, acrescido da diferença entre os preços de mercado que devem reflectir a relação dos valores relativos de utilização na alimentação animal da cevada e do milho. Os preços de mercado a tomar em consideração são os previsíveis, em caso de colheita normal, nas condições naturais de formação de preços no mercado comunitário, na zona de produção mais excedentária.

O elemento representativo do custo de transporte é estabelecido com base no meio de transporte ou no conjunto de meios de transporte mais favorável e nas tarifas existentes.

Sempre que as taxas de frete para os transportes por via fluvial ou marítima não resultarem da aplicação de uma tarifa, o custo de transporte é estabelecido tomando a média das taxas de frete praticadas ao longo dos dois meses que tenham tido as taxas médias mais baixas no período de doze meses mais próximo em relação ao qual existem dados disponíveis.»

3. O no 8 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«8. Os centros de intervenção referidos no no 7 são determinados, após consulta dos Estados-membros interessados, de acordo com o processo previsto no artigo 26»

4. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11o

1. Pode ser concedida uma restituição à produção:

a) Para o milho e para o trigo mole utilizados na Comunidade para o fabrico do amido;

b) Para a fécula de batata produzida na Comunidade;

c) Para as sêmolas grossas e sêmolas de milho utilizadas na Comunidade para o fabrico de glucose pelo processo de hidrólise directa;

d) Para as sêmolas grossas e sêmolas de milho utilizadas na Comunidade para o fabrico de sêmolas ("gritz") utilizadas na indústria cervejeira;

e) Para o milho e trigo mole utilizados na Comunidade para o fabrico de "quellmehl" destinado à panificação.

As restituições à produção para os produtos referidos nas alíneas d) e e) podem ser concedidas com efeito retroactivo a partir de 19 de Outubro de 1977.

2. O pagamento da restituição à produção para a fécula de batata está subordinado à condição de o transformador ter pago a batata a um preço mínimo franco fábrica.

O preço mínimo a receber pelo produtor compõe-se, por um lado, do preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula e, por outro, de um montante correspondente à restituição à produção.

3. Pode ser pago um prémio ao fabricante de fécula de batata.

4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, estabelece as regras de aplicação do presente artigo e fixa:

- o montante da restituição à produção,

- o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula referido no segundo parágrafo do no 2,

- o montante do prémio referido no no 3.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no C 97 de 21. 4. 1980, p. 33.(2) JO no C 182 de 21. 7. 1980, p. 34.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(4) JO no L 188 de 26. 7. 1979, p. 1.