DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/845/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, em relação ao capítulo 10 do anexo I,

Considerando que a Decisão 82/425/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/453/CEE (6), estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigíveis aquando da importação de carne fresca da Checoslováquia;

Considerando que, na sequência da divisão daquele país, é necessário estabelecer as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa e revogar a decisão acima referida;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na República Checa é favorável e comparável à dos Estados-membros da Comunidade, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis pela carne; que, contudo, as autoridades checas apresentaram um plano destinado a controlar a peste suína clássica nos distritos de Benesov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zadár nad Sazavou;

Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa confirmaram que a República Checa está indemne, há pelo menos doze meses, de peste bovina; de febre aftosa, de peste suína africana, de doença vesiculosa do porco e de encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen); que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças nem contra a peste suína clássica há pelo menos doze meses; que foram registados focos de peste suína clássica em certas partes do país e que, por conseguinte, as importações de carne fresca da espécie suína destinada ao consumo humano só devem ser autorizadas quando provenientes dos distritos indemnes dessa doença não incluídos na zona de controlo da peste suína clássica;

Considerando que devem ser estabelecidas condições sanitárias adicionais para a carne não destinada ao consumo humano em conformidade com o disposto na directiva 92/118/CEE e da Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca destinada ao conumo humano (7);

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros , por telecópia, telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmação da ocorrência de qualquer uma das doenças acima mencionadas ou a alteração da política de vacinação contra as mesmas; que as referidas autoridades se comprometeram igualmente a comunicar à Comissão, semestralmente, informações actualizadas sobre o plano de controlo da peste suína clássica;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em questão;

Considerando que, sendo instaurado um novo regime de certificação, deve prever-se um prazo para a sua execução;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros permitirão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da República Checa:

a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado de sanidade animal estabelecido em conformidade com o anexo A, que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado de sanidade animal estabelecido em conformidade com o anexo B, que deve acompanhar a remessa;

c) Carne fresca, destinada ao consumo humano, de suínos domésticos que satisfaça as garantias previstas pelo certificado de sanidade animal estabelecido em conformidade com o anexo C, que deve acompanhar a remessa.

2. Em derrogação do nº 1, os Estados-membros permitirão a importação de carne fresca de suíno, proveniente da República Checa, para fins diferentes do consumo humano. Os Estados-membros velarão por que essas importações satisfaçam as condições da Decisão 89/18/CEE e da Directiva 92/118/CEE, bem como as garantias previstas no certificado de sanidade animal estabelecido em conformidade com o anexo D, que deve acompanhar a remessa.

Após a chegada ao território e durante a transformação, a matéria-prima será esterilizada em recipientes hermeticamente fechados, de modo a atingir um valor Fc mínimo de 3; será efectuado um controlo veterinário para assegurar que o produto acabado atingiu efectivamente esse valor.

Artigo 2º

A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizadas pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.

Artigo 3º

É revogada a Decisão 82/425/CEE.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(4) JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48.

(5) JO nº L 186 de 30. 6. 1982, p. 48.

(6) JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 46.

(7) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.

ANEXO A

CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL relativo à carne fresca (1) de bovinos, ovinos e caprinos domésticos destinada à expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Carne fresca: todas as partes de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer processo de conservação; contudo, a carne refrigerada ou congelada é considerada carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para utilizações diferentes do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE do Conselho.

(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de registo; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio e o número do selo do contentor.

(4) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO B

CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL relativo à carne fresca (1) de solípedes domésticos destinada à expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Carne fresca: todas as partes de solípedes domésticos próprias para o consumo humano que não tenham sido submetidos a qualquer processo de conservação; contudo, a carne refrigerada ou congelada é considerada carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para utilizações diferentes do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE do Conselho.

(3) Para os vagões e camiões, indicar número de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio e o número do selo do contentor.

(4) A assinatura e o selo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO C

CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL relativo à carne fresca, para consumo humano, de suínos domésticos destinada à expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Com exclusão dos distritos de Benesov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zadár nad Sazavou.

(2) Para os vagões e camiões, indicar o número de registo; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio e o número do selo do contentor.

(3) Com exclusão dos distritos de Benesov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zadár nad Sazavou.

(4) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

ANEXO D

CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL relativo à carne fresca de suínos domésticos para fins diferentes do consumo humano, em com conformidade com o artigo 2º da Decisão 94/845/CE, destinada à expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

(1) Facultativo quando o país destinatário autorize a importação de carne fresca para utilizações diferentes do consumo humano, em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE do Conselho e do capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho.

(2) Para os vagões e camiões, indicar o número de registo; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio e o número de selo do contentor.

(3) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.