Regulamento (CE) n.o 885/2001 da Comissão

de 24 de Abril de 2001

que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3201/90, (CE) n.o 1622/2000 e (CE) n.o 883/2001 da Comissão, que fixam as normas de execução da organização comum do mercado vitivinícola, no que toca aos vinhos originários do Canadá com direito a ostentar a menção "Icewine"

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 46.o, 68.o e 80.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1608/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 731/2001(4), prevê a prorrogação da aplicação de certas disposições do Conselho, revogadas pelo artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, até 31 de Março de 2001, na pendência da finalização e adopção das normas de execução do referido regulamento, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1427/96(6).

(2) Os n.os 2, alínea b), e 3, alínea a) do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de execução relativas à designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1640/2000(8), prevê as derrogações do disposto nos artigos 30.o e 31.o do Regulamento n.o 2392/89 para determinados vinhos importados, no que se refere à possibilidade de utilizar o nome de uma variedade de videira e a indicação do ano de colheita.

(3) O n.o 2, alínea c), do artigo 26.o do Regulamento n.o 2392/89 prevê que as menções relativas a uma qualidade superior, desde que estejam previstas para o mercado interno de um país terceiro pelas disposições nacionais desse país, devem ser reconhecidas pela Comunidade para efeitos da sua utilização no mercado comunitário.

(4) O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999(9), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2451/2000(10), prevê derrogações relativas ao teor de dióxido de enxofre de determinados vinhos (previstas no artigo 19.o do referido regulamento). O anexo XIII do mesmo regulamento prevê derrogações para o teor de acidez volátil de determinados vinhos (previstas no artigo 20.o do referido regulamento).

(5) O artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, de 24 de Abril de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(11), prevê a possibilidade das derrogações analíticas para determinados vinhos importados e, nomeadamente, no que toca ao título alcoométrico adquirido que seja inferior a 9 % e ao título alcoométrico volúmico total que exceda 15 %, sem qualquer enriquecimento, referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(6) Os vinhos originários do Canadá com direito a ostentar a menção "Icewine" são produzidos em condições semelhantes às aplicáveis aos vinhos comunitários com direito a ostentar a menção "Eiswein". Para permitir a importação e a comercialização dos vinhos do Canadá com direito a ostentar a menção "Icewine", com a presença no rótulo de determinadas menções utilizadas para esses vinhos, é necessário prever as derrogações supracitadas em relação a esses vinhos, no que diz respeito à possibilidade de utilização no rótulo do nome de uma variedade de videira, da indicação do ano de colheita e das menções relativas a uma qualidade superior, do teor de dióxido de enxofre, do teor de acidez volátil, do título alcoométrico adquirido e do título alcoométrico volúmico.

(7) Estão em curso negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e o Canadá com o objectivo de celebrar um acordo global relativo ao comércio dos vinhos, tendo as duas partes a intenção de celebrarem um acordo satisfatório, dentro de um prazo razoável. Para facilitar a discussão, essas derrogações devem ser previstas como medida transitória até à entrada em vigor do acordo resultante.

(8) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3201/90 e alterado do seguinte modo:

a) Ao n.o 2, alínea b), do artigo 13.o é aditado o seguinte travessão: "- do Canadá, designados pelo termo 'Icewine'.";

b) Ao n.o 3, alínea a), do artigo 13.o é aditado o seguinte travessão: "- do Canadá, designados pelo termo 'Icewine'.";

c) Ao anexo I, a seguir ao capítulo "3A. Austrália" é aditado o capítulo seguinte: "4. CANADÁ

- 'Icewine', eventualmente com a menção 'VQA', ou a menção 'Vintners Quality Aliance'.".

Artigo 2.o

1. Ao anexo XII do Regulamento n.o 1622/2000 é aditado o parágrafo seguinte: "Em complemento do ponto A do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 o teor máximo de dióxido de enxofre é fixado em 400 mg/l, no que respeita aos vinhos brancos originários do Canadá com teor de açucares residuais igual ou superior a 5 g/l, expresso em açúcar invertido e com direito à menção 'Icewine'.".

2. Ao anexo XIII do Regulamento n.o 1622/2000 é aditado a alínea seguinte: "g) No que diz respeito aos vinhos originários do Canadá:

em 35 miliequivalentes por litro, para os vinhos que reúnam as condições para poderem ser designados pela menção 'Icewine'.".

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.o 1 do artigo 33.o é aditada a seguinte alínea d): "d) originários do Canadá, cujo título alcoométrico adquirido não seja inferior a 7 % e cujo título alcoométrico volúmico total exceda 15 %, sem qualquer enriquecimento, quando sejam designados:

- por uma indicação geográfica, e

- pela menção 'Icewine',

nas condições estabelecidas pela lei das províncias de Ontário e British Columbia.".

2. Ao n.o 2 do artigo 33.o é aditada a referência à alínea d).

3. No anexo VI do Regulamento (CE) n.o 883/2001 é suprimida a menção "Canadá".

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 24.

(4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 33.

(5) JO L 232 de 9.8.1989, p. 13.

(6) JO L 184 de 24.7.1996, p. 3.

(7) JO L 309 de 8.11.1990, p. 1.

(8) JO L 187 de 26.7.2000, p. 41.

(9) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.

(10) JO L 282 de 8.11.2000, p. 7.

(11) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.