N?L39/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.92
REGULAMENTO (CEE)N?364/92DACOMISSÃO
de14deFevereirode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1630/91(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3798/91(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1991/1992,peloRegulamento (CEE)
n?1633/91doConselho0;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidos
noproduto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,
é,emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidos
noproduto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminadosprodutosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissão(6),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/90(7);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidado
noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATI),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(8),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(9),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutoscomercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidostombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L150de15.6.1991,p.19.
3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.(6)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
OJOn?L141de2.6.1990,p.5.
(4)JOn?L357de28.12.1991,p.3.
OJOn?L150de15.6.1991,p.25.(8)JOn?L180de26.7.1968,p.25.0JOn?L28de1.2.1988,p.1.

15.2.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L39/19
nopresenteregulamentoconstadaNomenclaturaCombi­
nada)
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório ,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?523/91(5),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(6),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,contudo,
deacordocomon?4doartigo101?dadecisãoatrás
mencionada,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(7),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(8),ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaç"aoaumproduto
assimiladorelativamente aoqualodireitoniveladorseja
igualaoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefec­
tuadoumajustamentotomando-seemconsideração ,
nomeadamente ,asdiferençasdecomposição,dematura­
ção,dequalidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassi­
miladoemquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajusta­
mentosrespeitantesàcomposiçãodevemsercalculados
multiplicando-seadiferençaentreoteordoscompo­
nenteslácteosdoproduto-piloto ,porumlado,eo
produtoassimiladoemcausa,poroutro,pelovaloratri­
buído,nocomérciointernacional ,aumaunidadedepeso
docomponentelácteoemcausa;queosoutrosajusta­
mentosdevemsercalculadostendoemcontaadiferença
existenteentreovaloratribuído,nomercadodaComuni­
dade,acadaumadascaracterísticasdoproduto-piloto ,por
umlado,eoatribuídonestemercadoàcaracterística
correspondente doprodutoassimiladoemcausa,por
outro;
Considerandoque,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura previstaoJOn?L281de1.11.1975,p.20.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.oJOn?L58de5.3.1991,p.1.
(6)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.(')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
2JOn?L144de7.6.1990,p.15.

N?L39/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.92
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

15.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deFevereirode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 17,83
04011090 16,62
04012011 24,45
04012019 23,24
04012091 29,71
04012099 28,50
04013011 75,74
04013019 74,53
04013031 145,24
04013039 144,03
04013091 243,21
04013099 242,00
04021011 (4) 126,87
04021019 (4) 119,62
04021091 00 1,1962/kg+30,26
04021099 00 1,1962/kg+23,01
04022111 O 174,66
04022117 O 167,41
04022119 O 167,41
04022191 O 211,13
04022199 O 203,88
04022911 O(3)O 1,6741/kg+30,26
04022915 OO 1.6741/kg+30,26
04022919 OO 1.6741/kg+23,01
04022991 00 2,0388/kg+30,26
04022999 00 2,0388/kg+23,01
04029111 O 30,28
04029119 O 30,28
04029131 O 37,85
04029139 O 37,85
04029151 O 145,24
04029159 O 144,03
04029191 O 243,21
04029199 O 242,00
04029911 O 49,85
04029919 O 49,85
04029931 OO 1,4161/kg+26,64
04029939 (')O 1,4161/kg+25,43
04029991 00 2,3958/kg+26,64
04029999 OO 2,3958/kg+25,43
04031002 126,87
04031004 174,66

N?L39/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031006 211,13
04031012 (') 1,1962/kg+30,26
04031014 (') 1,6741/kg+30,26
04031016 (■) 2,0388/kg+30,26
04031022 26,86
04031024 32,12
04031026 78,15
04031032 (') 0,2082/kg+29,05
04031034 (') 0,2608/kg+29,05
04031036 (') 0,7211/kg+29,05
04039011 126,87
04039013 174,66
04039019 211,13
04039031 (') 1,1962/kg+30,26
04039033 (') 1,6741/kg+30,26
04039039 (') 2,0388/kg+30,26
04039051 26,86
04039053 32,12
04039059 78,15
04039061 (') 0,2082/kg+29,05
04039063 (') 0,2608/kg+29,05
04039069 (') 0,7211/kg+29,05
04041011*11 23,91
04041011*14 174,66
04041011*17 211,13
04041011*21 126,87
04041011*24 174,66
04041011*27 211,13
04041019*11 (') 0,2391/kg+23,01
04041019*14 (') 1,6741/kg+30,26
04041019*17 (') 2,0388/kg+30,26
04041019*21 (') 1,1962/kg+30,26
04041019*24 (') 1,6741/kg+30,26
04041019*27 (') 2,0388/kg+30,26
04041091*11 (2) 0,2391/kg
0404Í091*14 (2) 1,6741/kg+6,04
04041091*17 O 2,0388/kg+6,04
04041091*21 (2) 1,1962/kg+6,04
04041091*24 (2) 1,6741/kg+6,04
04041091*27 (2) 2,0388/kg+6,04
04041099*11 (2) 0,2391/kg+23,01
04041099*14 (2) 1,6741/kg+29,05
04041099*17 (2) 2,0388/kg+29,05
04041099*21 (2) 1,1962/kg+29,05
04041099*24 (2) 1,6741/kg+29,05
04041099*27 (2) 2,0388/kg+29,05
04049011 126,87
04049013 174,66
04049019 211,13
04049031 126,87
04049033 174,66
04049039 211,13
04049051 (') 1,1962/kg+30,26
04049053 OO 1,6741/kg+30,26
04049059 (') 2,0388/kg+30,26
04049091 O 1,1962/kg+30,26
04049093 0)(3) 1,6741/kg+30,26
04049099 O 2,0388/kg+30,26

15.2.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L39/23
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04050010 250,76
04050090 .. 305,93
04061020 (4) 244,79
04061080 (4) 296,37
04062010 00 400,63
04062090 (4) 400,63
04063010 (3)(4) 192,06
04063031 00 184,35
04063039 (3)(4) 192,06
04063090 0(4) 288,78
04064000 00 148,14
04069011 00 225,91
04069013 00 173,37
04069015 00 173,37
04069017 00 173,37
04069019 00 400,63
04069021 00 225,91
04069023 00 199,65
04069025 00 199,65
04069027 00 199,65
04069029 00 199,65
04069031 00 199,65
04069033 0 199,65
04069035 00 199,65
04069037 00 199,65
04069039 00 199,65
04069050 00 199,65
04069061 0 400,63
04069063 0 400,63
04069069 0 400,63
04069073 0 199,65
04069075 0 199,65
04069077 0 199,65
04069079 0 199,65
04069081 0 199,65
04069085 0 199,65
04069089 00 199,65
04069093 0 244,79
04069099 0 296,37
17021010 24,98
17021090 24,98
21069051 24,98
23091015 92,14
23091019 119,65
23091039 112,24
23091059 92,91
23091070 119,65
23099035 92,14
23099039 119,65
23099049 112,24
23099059 92,91
23099070 119,65

N?L39/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.92
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecodigoeigualasomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.