REGULAMENTO (CEE) No 420/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,

Considerando que o no 4 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92 prevê, designadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de um país terceiro, for inferior ao preço de referência e se forem importadas quantidades significativas desse produto, as importações dos produtos constantes, nomeadamente, no anexo I, letra A, anexo IV, letra B, e anexo V podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3191/82 da Comissão (2) fixa as regras de aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca, designadamente a determinação do preço franco-fronteira referido no 3 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3893/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 351/93 (4), fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993;

Considerando que, nos últimos meses, se verificou, no mercado comunitário, que os preços franco-fronteira de quantidades significativas de determinados produtos da pesca eram inferiores aos preços de referência aplicáveis; que este facto pode comprometer as medidas de estabilização dos mercados comunitários; que, a fim de evitar perturbações resultantes de ofertas a preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos da pesca constantes do anexo fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência indicado no mesmo anexo.

2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos congelados referidos no anexo em relação aos quais possa ser feita prova bastante perante aos as autoridades nacionais competentes de que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade à data da entrada em vigor no presente regulamento e desde que sejam introduzidos em livre prática, o mais tardar, em 15 de Março de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.

(3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 9.

(4) JO no L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.

ANEXO III

1. Produtos frescos e refrigerados

(em ecus por tonelada)

Preços de referência Espécie Tamanho (1) Peixe eviscerado, com cabeça Peixe inteiro

Extra, A (1) B (1) Extra, A (1) B (1)

Bacalhaus da espécie Gadus morhua 0302 50 10 1

2

3

4

5 947

947

894

705

494 894

894

736

484

284 684

684

526

400

295 526

526

421

284

189

Escamudos negros (Pollachius virens) 0302 63 00 1

2

3

4 484

484

478

387 484

484

478

280 376

376

371

204 376

376

371

151

Arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0302 62 00 1

2

3

4 696

696

595

526 618

618

502

433 541

541

417

394 464

464

286

270

Pescadas da espécie Merluccius merluccius ex 0302 69 65 1

2

3

4

5 2 819

2 142

2 114

1 804

1 691 2 650

2 001

1 973

1 663

1 550 2 227

1 663

1 635

1 409

1 325 2 058

1 522

1 494

1 156

1 071

Peixe inteiro ou eviscerado com cabeça Peixe sem cabeça

Extra, A (1) B (1) Extra, A (1) B (1)

Tamboril (Lophius spp.) 1 1 334 963 3 462 2 692

0302 69 81 2 1 704 1 334 3 269 2 500

3 1 704 1 334 3 077 2 308

4 1 426 1 056 2 692 1 923

5 815 445 1 923 1 154

(1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3759/92.

2. Produtos congelados

"(em ecus por tonelada)

"" ID="1">1. Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 60 11, ex 0303 60 19, ex 0303 60 90, ex 0303 79 41 > ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">937"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">2 037"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">2 354"> ID="1">ex 0304 20 21> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">2 230"> ID="1">ex 0304 20 29> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">2 574"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">2 462"> ID="1">ex 0304 90 35

ex 0304 90 38

ex 0304 90 39> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">1 011"> ID="1">ex 0303 60 11, ex 0303 60 19, ex 0303 60 90, ex 0303 79 41, ex 0304 90 35, ex 0304 90 38, ex 0304 90 39> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">1 191 "> ID="1">2. Escamudos (Pollachius virens)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 73 00> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">617"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 223"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 347"> ID="1">ex 0304 20 31> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">1 250"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">1 383"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">1 412"> ID="1">ex 0304 90 41> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">675"> ID="1">ex 0303 73 00, ex 0304 90 41> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">811 "> ID="1">3. Arincas (Melanogrammus aeglefinus)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 72 00> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">817"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 825"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">2 397"> ID="1">ex 0304 20 33> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">2 172"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">2 493"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">2 433"> ID="1">ex 0304 90 45> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">807"> ID="1">ex 0303 72 00, ex 0304 90 45> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">954 "> ID="1">4. Pescadas (Merluccius spp.)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 78 10> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">773"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 039"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 223"> ID="1">ex 0304 20 57> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">1 058"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">1 135"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">1 224"> ID="1">ex 0304 90 47> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">779"> ID="1">ex 0303 78 10

ex 0304 90 47> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">1 026 ">