PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/20

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1218/2014 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2014

que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de suínos domésticos destinados a reprodução, rendimento ou abate e de carne fresca desses animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece, entre outros, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou de carne fresca. Estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do mesmo regulamento.

(2) Os modelos de certificados veterinários para as importações na União de suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento e para abate imediato constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como, respetivamente, modelos «POR-X» e «POR-Y». Esses modelos não incluem garantias em matéria de triquinas.

(3) O modelo de certificado veterinário aplicável às importações na União de carne fresca de suínos domésticos consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como modelo «POR». Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (5) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações onde se criam suínos domésticos.

(5) O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (6) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão (7) estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem originários e provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.

(6) Os modelos de certificados veterinários «POR-X» e «POR-Y» estabelecidos no anexo I e o modelo de certificado «POR» estabelecido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alterados de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de suínos domésticos e da carne fresca desses animais, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014. Em particular, a informação sobre o reconhecimento oficial da exploração de proveniência do suíno doméstico deve ser incluída ou alterada, respetivamente, nos modelos de certificados para permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas na altura do abate e não comprometer o estatuto da exploração de destino dos suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento, bem como para garantir a segurança da carne fresca.

(7) Um veterinário oficial deve incluir garantias suplementares e condições específicas em relação às condições de habitação controladas no que diz respeito às triquinas nos modelos de certificados veterinários «POR-X», «POR-Y» e «POR».

(8) O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9) A fim de evitar qualquer perturbação das importações, na União, de remessas de suínos domésticos e da carne fresca destes animais, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

1) É aditada a seguinte entrada às Condições Específicas constantes do anexo I, parte 1: «“XI” : explorações ou compartimentos reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.»

2) O modelo de certificado veterinário «POR-X», constante do anexo I, parte 2, é alterado do seguinte modo: a) a seguir ao ponto II.1.2, é inserido o seguinte ponto II.1.3: «(2) (10) [II.1.3. são suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]» b) a seguir à nota de rodapé 9, é aditada a seguinte nota de rodapé: «(10) Apenas para países terceiros indicados com “XI” no anexo I, parte 1, coluna 6 “Condições Específicas”, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

3) O modelo de certificado veterinário «POR-Y», constante do anexo I, parte 2, é alterado do seguinte modo: a) a seguir ao ponto II.1.2, é inserido o seguinte ponto II.1.3: «(2) (5) [II.1.3. são suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]» b) a seguir à nota de rodapé 4, é aditada a seguinte nota de rodapé: «(5) Apenas para países terceiros indicados com “XI” no anexo I, parte 1, coluna 6 “Condições Específicas”, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

4) É aditada a seguinte entrada «K» às GS (Garantias suplementares) constantes do anexo II, parte 2: «“K” : explorações ou compartimentos reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.»

5) O modelo de certificado veterinário «POR», constante do anexo II, parte 2, é alterado do seguinte modo: a) o ponto II.1.3 passa a ter a seguinte redação: «II.1.3. a carne satisfaz os requisitos do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne e, em especial, que: (1) quer [foi submetida a um exame por um método de digestão, com resultados negativos;] (1) quer [foi submetida a um tratamento por congelação em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2075/2005;] (1) (7) quer [é derivada de suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]» b) a seguir à nota de rodapé 6, é aditada a seguinte nota de rodapé: «(7) Apenas para países terceiros indicados com “K” no anexo II, parte 1, coluna SG, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 31 de março de 2015, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de animais vivos e de carne fresca acompanhadas dos certificados veterinários adequados emitidos até 1 de março de 2015 em conformidade com os modelos de certificados veterinários «POR-X» e «POR-Y» constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 e o modelo de certificado veterinário «POR» constante do anexo II do referido regulamento nas versões anteriores à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(4) Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 338 de 22.12.2005, p. 60).

(6) Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85).

(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 302 de 22.10.2014, p. 46).