PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.1999 L231/9
REGULAMENTO (CE) N.o1874/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98daComissão(2),e,nomeadamente,on.o5,alíneaa),e
on .o15 do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, nos termos dos n.os1e2d oartigo
17.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, a diferença
entre os preços no comércio internacional dos produtosreferidos no n.
o1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo
1.odesse regulamento e os preços na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação quandoessesprodutosforemexportadossobaformademerca-dorias indicadas no anexo do referido regulamento; queoRegulamento(CE)n.
o1222/94daComissão,de30de
Maio de 1994, que estabelece, para certos produtosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comunsde aplicação relativas à concessão das restituições àexportação e os critérios de fixação do seu montante(
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o1702/1999(4), especificou de entre esses
produtos aqueles para os quais é necessário fixar umataxa de restituição aplicável por ocasião da sua expor-tação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo Ido Regulamento (CEE) n.
o1785/81;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento(CE)n.o1222/94,ataxadarestituiçãopor
100 quilogramas de cada um dos produtos de baseconsiderados deve ser fixada em relação a cada mês;
(3)Considerando que o n.o3 do artigo 17.odo Regula-
mento (CEE) n.o1785/81, assim como o artigo 11.odo
Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dasnegociações multilaterais do «Uruguay Round», impõequearestituiçãoconcedidaàexportaçãodeumprodutoincorporado numa mercadoria não pode ser superior àrestituiçãoaplicávelaesseprodutoexportadoemestadonatural;
(4)Considerando que as restituições fixadas pelo presenteregulamentopodemconstituirobjectodefixaçãoprévia;que a situação de mercado para os meses futuros não
pode ser determinada neste momento;
(5)Considerando que os compromissos assumidos emmatéria de restituições que podem ser concedidas àexportação de produtos agrícolas incorporados emmercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratadopodem ser postas em causa pela fixação prévia de taxasde restituição elevadas; que, por consequência, é conve-niente tomar medidas para salvaguardar essas situações,sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;queafixaçãodeumataxaderestituiçãoespecíficaparaafixação prévia das restituições é uma medida quepermite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
(6)Considerando que, nos termos do n.o5, alínea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, quando o
comprovativo referido no n.o5, alínea a), do artigo 4.o
deste regulamento não é entregue, deve fixar-se umataxaderestituiçãoreduzidatendoemcontaomontanteda restituição à produção aplicado ao produto de baseutilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o1010/
/86 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão,
válido no período considerado de fabricação destasmercadorias;
(7)Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidosnosn.os1e2doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o
1785/81, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o1785/81, são fixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999. (1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30. (5) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.1999 L231/10
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
Produtoemcasodefixação
préviadasrestituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94— 0,56
— em todos os outros casos — 47,30