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REGULAMENTO (CE) Nº 546/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/72 (3) foi adoptado numa época em que a estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, na actualidade, por contratos pontuais;

Considerando que se deixou de exigir aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais relativamente a todos os hidrocarbonetos;

Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/72 teve por objectivo permitir o acesso da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;

Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte das exportações de hidrocarbonetos;

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1055/72 foi suspensa em 1981, não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;

Considerando que o referido regulamento deixou de ter qualquer interesse prático e que, deste modo, não se deve manter em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1055/72 e o Regulamento (CEE) nº 3254/74 (4), que aplica o primeiro, são revogados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLO

(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.

(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103.

(3) JO nº L 120 de 25. 5. 1972, p. 3.

(4) JO nº L 349 de 28. 12. 1974, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 547/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1038/79 (3) foi adoptado com o objectivo de executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;

Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas;

Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de exploração comercial;

Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico destituído de utilidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1038/79 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLO

(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.

(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103.

(3) JO nº L 132 de 30. 5. 1979, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 545/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/75 (3) foi adoptado numa época em que a estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, na actualidade, por contratos pontuais;

Considerando que se deixou de exigir aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais relativamente a todos os hidrocarbonetos;

Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/75 teve por objectivo permitir o acesso da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;

Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte das exportações de hidrocarbonetos;

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 388/75 foi suspensa em 1981, não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;

Considerando que o referido regulamento não possui já qualquer interesse prático e que, deste modo, não se deve manter em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 388/75 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLO

(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.

(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103.

(3) JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 602/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2932/95, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse do organismo de intervenção grego

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2932/95 da Comissão (3) prevê a colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse do organismo de intervenção grego;

Considerando que, devido aos problemas colocados pela armazenagem do tabaco embalado detido pelo organismo de intervenção grego, não foi incluída uma determinada quantidade desse tabaco nas quantidades colocadas à venda pelo Regulamento (CE) nº 2932/95;

Considerando que, após tratamento desse tabaco, se afigura oportuno acrescentá-lo às quantidades colocadas à venda pelo citado regulamento, sem deixar de ter em conta os custos de armazenagem; que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2932/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2932/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Procede-se à venda para a exportação, para países terceiros, de cinco lotes de tabaco embalado, proveniente das colheitas de 1983, 1986, 1990, 1991 e 1992, na posse do organismo de intervenção grego, com um peso total de cerca de 2 095 toneladas, repartido conforme indicado no anexo. A quantidade colocada à venda consta do anúncio de concurso.».

2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 18.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 608/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 443/96 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1181/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 443/96 da Comissão (3) prevê uma venda de carnes de bovino armazenadas na Alemanha e no Reino Unido; que, atendendo à actual situação do mercado do Reino Unido, é conveniente anular a venda prevista nesse Estado-membro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 443/96 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, é revogada a alínea c).

2. No nº 2 do artigo 3º, são revogados o terceiro travessão e o segundo parágrafo.

3. No anexo I, é revogada a parte c).

4. No anexo II, é revogada a parte correspondente ao «United Kingdom».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 61 de 12. 3. 1996, p. 16.
REGULAMENTO (CE) Nº 690/96 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 673/96 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3) estabelece as quotas de biqueirão para 1996;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de biqueirão nas águas das divisões CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 1996; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Fevereiro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de biqueirão nas águas das divisões CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1996.

A pesca de biqueirão nas águas das divisões CIEM IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Fevereiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 802/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados no código NC 3102 10 10 da Nomenclatura Combinada originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3032/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;

Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas beneficiárias das peferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Maio de 1996, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1996 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3355/94, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas das Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 780/96 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1996 que fixa os preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1988/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de 1994 (2), definiu os critérios de fixação dos preços mínimos; que é conveniente fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1996/1997 atendendo a esses critérios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1996/1997, os preços mínimos de importação dos produtos mencionados no anexo do Regulamento (CEE) nº 1988/93 originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Roménia figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 4.

(2) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 98.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 769/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1237/95 que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, para evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o ajustamento dos pagamentos compensatórios durante a campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993, ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do plano aplicado em 1995;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão (3) especifica o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações e fixa, nomeadamente, os rendimentos históricos de referência; que é conveniente completar a lista desses rendimentos relativamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia; que o rendimento histórico do Land de Brandenburg, na Alemanha, deve ser adaptado de forma a ter em conta a incorporação de uma parte do Land de Mecklenburg-Vorpommern;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1237/95 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte «Alemanha», no que se refere ao Land Brandenburg, o montante de «4,52» toneladas por hectare é substituído pelo montante de «4,54» toneladas por hectare.

2. São acrescentadas a «Áustria», a «Suécia» e a «Finlândia», com um rendimento médio histórico, respectivamente, de «5,27», «4,02» e «2,82» toneladas por hectare.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir da campanha de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 29.