REGULAMENTO (CE) Nº 1553/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que adapta pela quinta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que adapta pela segunda vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que os resultados do exame do funcionamento do regime instituído pelo protocolo nº 4, referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/92, revelam a necessidade de adaptar o referido regime;

Considerando que o estudo do impacte da cultura do algodão nas regiões em que é praticada demonstra a oportunidade de aumentar a produção nas zonas da Comunidade mais adequadas para esta cultura, atendendo também às necessidades de fibras de algodão da Comunidade; que, por estes motivos, é conveniente aumentar a quantidade máxima garantida;

Considerando que, em contrapartida, para não provocar um aumento dessa cultura em regiões menos adaptadas, por um lado, e um aumento das despesas, por outro, é conveniente diminuir o preço de objectivo proporcionalmente ao aumento da quantidade máxima garantida e suprimir o limite da diminuição da ajuda caso seja excedida a quantidade máxima garantida; que, na fixação do preço de objectivo, há que ter em conta o ajustamento dos preços em ecus previsto no Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6);

Considerando que, por razões de facilidade orçamental e de tratamento equitativo dos operadores, é conveniente suprimir o reporte da diminuição da ajuda;

Considerando que a evolução divergente da produção nos Estados-membros produtores conduziu a desigualdades no que respeita ao funcionamento do sistema de estabilizadores; que, a fim de estabelecer um sistema mais equitativo, é conveniente prever que a redução da ajuda, caso a produção exceda a quantidade máxima garantida, seja aplicada proporcionalmente aos Estados-membros responsáveis pelo excesso; que, todavia, o efeito dessa redução pode ser atenuado na medida em que, tendo em conta o nível médio dos preços do mercado mundial, não sejam excedidas as previsões orçamentais; que além disso, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros potencialmente produtores de algodão poderem iniciar aquela cultura, determinando um volume de produção abaixo do qual o sistema de estabilizadores não é aplicável;

Considerando que, para permitir aos operadores elaborarem programas de produção e transformação a mais longo prazo, é conveniente que o preço de objectivo e o preço mínimo a pagar ao produtor para garantir que este beneficie da ajuda deixem de ser fixados anualmente;

Considerando que o regime de ajuda aos pequenos produtores de algodão instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1152/90 (7) teve por efeito alterar as estruturas de produção ao ponto de impedir que fosse alcançado o objectivo prosseguido; que é, por conseguinte, conveniente suprimir o referido regime revogando o Regulamento (CEE) nº 1152/90;

Considerando que, tendo em conta a seca que assola um Estado-membro produtor e as consequências graves para os seus operadores, a instituição de um sistema de gestão tem particular urgência; que a prossecução dos outros objectivos que resultam da análise do referido regime necessita igualmente que as adaptações sejam aplicadas sem demora; que, nomeadamente, o regime de ajuda aos pequenos produtores deve ser suprimido o mais rapidamente possível para pôr fim à utilização ineficaz e indesejável dos fundos comunitários; que as diferentes medidas fazem parte de um pacote integral; que há que prever, por conseguinte, a aplicação do conjunto destas medidas na campanha de 1995/1996;

Considerando que a experiência poderia mostrar a necessidade de outras adaptações do regime previsto pelo protocolo supracitado; que é, portanto, conveniente prever um procedimento que permita ao Conselho adaptar o regime.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece adaptações ao regime de ajuda à produção de algodão previsto nos nºs 3, 8, 9 e 11 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87 (1).

Artigo 2º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º 1. É instituída uma quantidade máxima garantida (QMG) relativamente à qual é concedida a ajuda referida no nº 3 do protocolo nº 4 relativo ao algodão.

Essa quantidade fica fixada para cada campanha de comercialização em 1 031 000 toneladas de algodão não descaroçado.

2. A QMG é repartida pelos Estados-membros do seguinte modo (quantidade nacional garantida - QNG):

Espanha: 249 000 toneladas,

Grécia: 782 000 toneladas.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, caso a produção efectiva numa campanha de comercialização exceda a QMG, o preço de objectivo para essa campanha será diminuído em qualquer Estado-membro em que a produção exceda a QNG numa percentagem igual a metade da percentagem do excesso em relação à respectiva QNG. Esta redução será determinada, por um lado, tendo em conta o excesso em relação à QMG e, por outro, proporcionalmente à diferença entre a produção efectiva de cada Estado-membro e a respectiva QNG.

As reduções a aplicar serão fixadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 (1).

4. Se, durante uma campanha de comercialização:

- o disposto no nº 3 tiver sido aplicado,

- a média ponderada do preço do mercado mundial considerado para a determinação do montante da ajuda a pagar for superior a 30,2 ecus por 100 quilogramas, e - as despesas orçamentais totais do regime de ajuda forem inferiores a 770 milhões de ecus,

a diferença orçamental referida no terceiro travessão será utilizada para aumentar o montante da ajuda em qualquer Estado-membro cuja produção efectiva for superior à sua QNG.

Contudo, o montante da ajuda, aumentado nos termos do primeiro parágrafo, não pode exceder:

- o montante da ajuda calculado sem ser aplicado o nº 3, nem - o montante da ajuda calculado após ser aplicado o nº 3 com base numa QMG de 1 120 000 toneladas de algodão não descaroçado, cuja QNG para a Espanha é de 270 000 toneladas e para a Grécia é de 850 000 toneladas.

As regras de determinação do aumento da ajuda, bem como os dados a fornecer pelos Estados-membros à Comissão tendo em vista essa determinação, serão fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

5. Os nºs 3 e 4 não são aplicáveis a outros Estados-membros que não sejam a Espanha e a Grécia. Contudo, se a produção efectiva de algodão não descaroçado num desses Estados-membros exceder 1 500 toneladas durante a campanha e a produção efectiva da Comunidade exceder a QMG, o preço de objectivo será reduzido no Estado-membro em causa numa percentagem igual a metade da percentagem do excesso em relação à quantidade de 1 500 toneladas.

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).».

Artigo 3º

O nº 8 do protocolo nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«8. O preço de objectivo fica fixado em 106,30 ecus por 100 quilogramas de algodão não descaroçado.

Este preço refere-se a algodão:

- de qualidade sã, íntegra e comercializável,

- com 10% de humidade e 3% de impurezas,

- possuindo as características necessárias para a obtenção, após descaroçamento, de 32% de fibras do grau nº 5 («white middling») e de 28 mm de comprimento (1-3/32″).».

Artigo 4º

É inserido no protocolo nº 4 o seguinte número:

«8A. A ajuda à produção só pode ser concedida a empresas que comprem o algodão não descaroçado a um preço pelo menos igual ao preço mínimo. O preço mínimo é fixado em 100,99 ecus por 100 quilogramas de algodão não descaroçado da qualidade a que se refere o preço de objectivo, à saída da exploração agrícola.».

Artigo 5º

No nº 9, segundo parágrafo, do protocolo nº 4, é suprimida a alínea a).

Artigo 6º

O nº 11 do protocolo nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«11. O mais tardar antes do início da campanha de 1999/2000, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodão. Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das eventuais adaptações do regime, tendo em conta a experiência adquirida com o respectivo funcionamento, por um lado, e com o funcionamento do regime de apoio às culturas arvenses, por outro.».

Artigo 7º

O Regulamento (CEE) nº 1152/90 é revogado com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995. Contudo, continuará a ser aplicável aos pedidos de ajuda relativos à campanha de 1994/1995.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.

(3) JO nº C 94 de 14. 4. 1995, p. 4.

(4) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(5) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.

(6) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(7) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 13).

(1) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1).