DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1984 que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

(84/339/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que a Comissão aprovou, em 13 de Janeiro de 1971, a Decisão 71/57/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 82/755/Euratom (2);

Considerando que é conveniente consultar representantes dos Estados-membros e personalidades científicas de alto nível sobre a realização da missão confiada ao CCI,

DECIDE:

Artigo 1o

A Decisão 71/57/Euratom é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Os órgãos do CCI são:

- o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de Director-Geral adjunto na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,

- O Conselho de Administração,

- o Conselho Científico,

- o Comité Científico.»

2) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

É instituído um Conselho de Administração do CCI. Este Conselho é composto por onze membros, da forma seguinte:

a) Um representante de alto nível de cada Estado-membro, formalmente nomeado pela Comissão com base numa designação feita pelas autoridades desse Estado;

b) Um Presidente, eleito pelos dez representantes dos Estados-membros mencionados na alínea a).

Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.

O Conselho de Administração elaborará o seu regulamento interno, no âmbito da Decisão 84/337/Euratom, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, referente aos programas plurianuais de investigação e de ensino a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o.

O Conselho de Administração do CCI assiste e aconselha a Comissão na formulação de decisões estratégicas referentes ao papel do CCI nos peogramas-quadro da Comunidade e tendo em conta a necessidade de desenvolver uma cooperação estreita entre o CCI e os Estados-membros, nomeadamente nos domínios seguintes:

- elaboração de propostas relativas a novos programas e sua integração na estratégia da investigação comunitária,

- elaboração, cada ano, do quadro dos efectivos do CCI e do seu orçamento,

- excução dos programas de investigação e de desenvolvimento,

- adaptação do programa do CCI, em conformidade com os artigos 3o e 4o da Decisão 84/337/Euratom, CEE,

- elaboração de um relatório anual de gestão do CCI,

- qualquer outra consulta que a Comissão lhe possa fazer.

O Conselho de Administração do CCI reúne-se geralmente duas vezes por ano.

O CCI assegura o secretariado do Conselho de Administração do CCI. O CCI põe à disposição do Conselho de Administração do CCI todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento do sua missão.»

3) É introduzido um artigo 4o A:

«Artigo 4o A

É instituído um Conselho Cientifico do CCI. Este Conselho é composto por onze membros, da forma seguinte:

a) Um Presidente nomeado pela Comissão;

b) Uma personalidade científica de alto nível de cada Estado-membro, nomeada pela Comissão com base em pelo menos duas designações feitas pelas autoridades desse Estado.

Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.

O Conselho Científico do CCI reúne-se geralmente seis vezes por ano.

Este Conselho assiste a Comissão nos domínios seguintes:

- execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em curso e afectação dos recursos disponíveis para estes programas,

- elaboração do quadro de efectivos do CCI e da contratação dos agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 outras nomeações de importância comparável),

- investimentos principais,

- avaliação interna dos resultados da investigação após execução da primeira metade do programa.

O CCI assegura o secretariado do Conselho Científico. O CCI põe à disposisão do Conselho Científico todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento da sua missão.»

4) é introduzido um artigo 4o B

«Artigo 4o B

O Conselho de Administração e o Conselho Científico podem reunir-se em conjunto, a pedido de um dos dois órgãos ou da Comissão.»

5) O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Conselho Científico do CCI e o Conselho de Administração do CCI são consultados sobre os projectos de programas.»

6) No artigo 8o, a expressão «Comité de Direcção do CCI» é substituía pelos termos «Conselho Científico do CCI».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984.

Pela Comissão

Vice-Presidente

Étienne DAVIGNON

(1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.(2) JO no L 319 de 16. 11. 1982, p. 10.