DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2252 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2021

que altera a Decisão 94/741/CE relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/741/CE da Comissão (2) estabelece o questionário para o relatório a elaborar pelos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE.

(2) O modelo desse relatório dos Estados-Membros deve ser revisto, a fim de refletir as novas obrigações relativas à comunicação dos dados geográficos incluídos nas informações inscritas nos registos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 86/278/CEE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3) Os dados geográficos comunicados devem limitar-se aos dados necessários para facilitar a aplicação da Diretiva 86/278/CEE e, por conseguinte, devem dizer respeito apenas à localização ou configuração geométrica do local de utilização das lamas.

(4) A fim de reduzir os encargos administrativos associados à recolha e comunicação de dados, os dados existentes que tenham sido recolhidos para outros fins, nomeadamente dados cadastrais ou dados recolhidos no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo da política agrícola comum e do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), podem ser reutilizados para comunicar dados geográficos que identifiquem o local onde as lamas de depuração deverão ser utilizadas nos solos agrícolas.

(5) A Decisão 94/741/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(6) A data de aplicação da presente decisão deve coincidir com a data de aplicação da alteração do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 86/278/CEE, estabelecida no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1010.

(7) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo da Decisão 94/741/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 3.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 181 de 4.7.1986, p. 6.

(2) Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Diretiva 91/692/CEE do Conselho) (JO L 296 de 17.11.1994, p. 42).

(3) Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho (JO L 170 de 25.6.2019, p. 115).

(4) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(5) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).