Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão

de 9 de Agosto de 2001

que altera os anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 29 de Junho de 2000(3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis.

(2) Por decisão de 9 de Novembro de 2000(4), o Conselho aprovou a lista de produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT de 1994 a partir de 1 de Janeiro de 2002.

(3) Por decisão de 23 de Novembro de 2000(5), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis.

(4) Por decisão de 4 de Dezembro de 2000(6), o Conselho decidiu aprovar a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos têxteis com certos países terceiros (Arménia, Azerbaijão, República da Bielorrússia, República Popular da China, República Árabe do Egipto, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Reino do Nepal, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Usbequistão).

(5) Por decisão de 19 de Dezembro de 2000(7), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis.

(6) Por decisão de 22 de Dezembro de 2000(8), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o comércio de produtos têxteis.

(7) Por decisão de 26 de Fevereiro de 2001(9), o Conselho deciciu aplicar, a título provisório, um Acordo sob forma de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector de acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário.

(8) Por decisão de 26 de Fevereiro de 2001,(10), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteis.

(9) Os protocolos relativos aos produtos têxteis dos acordos europeus com a Letónia e a Lituânia caducaram.

(10) Em 23 de Julho de 2001, o Conselho aprovou uma decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo à aplicação do Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.

(11) A designação do Departamento do Comércio de Hong Kong foi alterada para Departamento do Comércio e da Indústria, tendo as autoridades de Hong Kong comunicado os novos modelos de licenças e de certificados.

(12) Atendendo aos elementos que precedem, afigura-se necessário alterar as disposições correspondentes dos anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 para ter em conta as referidas alterações que são aplicáveis às importações na Comunidade de certos produtos têxteis originários de países terceiros por força do disposto no artigo 19.o do regulamento anteriormente referido. Para maior clareza, os anexos I, II, V, VII, VIII e IX foram substituídos por versões actualizadas.

(13) Para assegurar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pela Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001, excepto no caso dos acordos com a República Socialista Democrática do Sri Lanca, com a Bósnia-Herzegovina, com a Ucrânia e com a Estónia.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

3. No anexo III, o n.o 6 do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção: "6. Este número é composto pelos seguintes elementos(11):

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:

- Argentina= AR

- Arménia= AM

- Azerbaijão= AZ

- Bangladeche= BD

- Bielorrússia= BY

- Bósnia-Herzegovina= BA

- Brasil= BR

- Camboja= KH

- China= CN

- Croácia= HR

- Egipto= EG

- Antiga República Jugoslava da Macedónia= 96(12)

- Geórgia= GE

- Hong Kong= HK

- Índia= IN

- Indonésia= ID

- Cazaquistão= KZ

- Quirguizistão= KG

- Laos= LA

- Macau= MO

- Malásia= MY

- Moldávia= MD

- Mongólia= MN

- Nepal= NP

- Paquistão= PK

- Peru= PE

- Filipinas= PH

- Federação Russa= RU

- Singapura= SG

- Coreia do Sul= KR

- Sri Lanca= LK

- Taiwan= TW

- Tajiquistão= TJ

- Tailândia= TH

- Turquemenistão= TM

- Ucrânia= UA

- Emirados Árabes Unidos= AE

- Usbequistão= UZ

- Vietname= VN,

- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino, ou seja:

- AT= Áustria

- BL= Benelux

- DE= República Federal da Alemanha

- DK= Dinamarca

- EL= Grécia

- ES= Espanha

- FI= Finnlândia

- FR= França

- GB= Reino Unico

- IE= Irlanda

- IT= Itália

- PT= Portugal

- SE= Suécia,

- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo das exportações, no caso dos produtos enumerados no quadro A do presente anexo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo, '1' para 2001, etc. No caso dos produtos originários da República Popular da China enumerados no apêndice C do anexo V, este algarismo deve ser '7' para o ano 2001,

- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,

- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro concreto de destino.".

4. O quadro A do anexo III é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

5. O modelo do formulário n.o 4 da licença de exportação de Hong Kong é substituído pelo anexo IV do presente regulamento.

6. O modelo do formulário n.o 5 da licença de exportação de Hong Kong é substituído pelo anexo V do presente regulamento.

7. O modelo do certificado de origem de Hong Kong é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.

8. O anexo V é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.

9. O anexo VII é substituído pelo anexo VIII do presente regulamento.

10. O anexo VIII é substituído pelo anexo IX do presente regulamento.

11. O anexo IX é substituído pelo anexo X do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. É aplicável a partir de 1 de Março de 2001, no que se refere à República Socialista Democrática do Sri Lanca e à Bósnia-Herzegovina, a partir de 26 de Março de 2001, no que se refere à Ucrânia e a partir da data de entrada em vigor do acordo, no que se refere à Estónia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 58 de 28.2.2001, p. 3.

(3) JO L 190 de 27.7.2000, p. 1.

(4) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.

(5) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.

(6) JO L 326 de 22.12.2000, p. 63.

(7) JO L 16 de 18.1.2001, p. 1.

(8) JO L 25 de 26.1.2001, p. 1.

(9) JO L 80 de 20.3.2001, p. 11.

(10) JO L 83 de 22.3.2001, p. 1.

(11) No caso do Egipto, esta disposição entrará em vigor numa data posterior.

(12) Dois algarismos no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

ANEXO I

"ANEXO I

PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o(1)

1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramentente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais. Esta disposição aplica-se aos seguintes países: Argentina, Bangladeche, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Camboja, China, (Acordo AMF), Croácia, Egipto, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Hong Kong, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Nepal, Paquistão, Peru, Filipinas, Federação Russa, Singapura, Coreia do Sul, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia e Vietname.

3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.

4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Abrange somente as categorias 1 a 114, com excepção da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorruússia, do Camboja, da Chine (Acordo não AMF), da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, do Laos, da Moldávia, da Mongólia, do Nepal, de Federação Russa, do Tajiquistão, do Turquemenistão, da Ucrânia, dos Emirados Árabes Unidos, do Usbequistão e do Vietname, para os quais são abrangidas as categorias 1 a 161, e da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e de Taiwan, para os quais são abrangidas as categorias 1 a 123. No caso de Taiwan, as categorias 115 a 123 estão incluídas no grupo III B.

ANEXO IA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IB

1. O presente anexo abrange as matérias-primas têxteis (categorias 128 e 154), os produtos têxteis excepto os produtos de lã e de pêlos de animal, de algodão e de fibras sintéticas e artificiais, bem como as fibras sintéticas e artificiais e filamentos e fios das categorias 124, 125A, 125B, 126, 127A e 127B.

2. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramentente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.

4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.

GRUPO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

PAÍSES EXPORTADORES REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

Argentina

Arménia

Azerbaijão

Bangladeche

Bielorrússia

Bósnia-Herzegovina

Brasil

Camboja

China

Croácia

Egipto

Antiga República jugoslava da Macedónia

Hong Kong

Índia

Indonésia

Cazaquistão

Quirguizistão

Laos

Macau

Malásia

Moldávia

Mongólia

Nepal

Paquistão

Peru

Filipinas

Federação Russa

Singapura

Coreia do Sul

Sri Lanca

Taiwan

Tajiquistão

Tailândia

Turquemenistão

Ucrânia

Emirados Árabes Unidos

Usbequistão

Vietname"

ANEXO III

"QUADRO A

Países e categorias sujeitos ao sistema de duplo controlo

(A designação completa das categorias figura no anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO IV

Modelo de licença de exportação de Hong Kong - Formulário n.o 4

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ANEXO V

Modelo de licença de exportação de Hong Kong - Formulário n.o 5

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ANEXO VI

Modelo de certificado de origem de Hong Kong

>PIC FILE= "L_2001252PT.004402.TIF">

ANEXO VII

"ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

aplicáveis em 2001 e 2002

(A designação completa das mercadorias consta do anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice A do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice B do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Relativamente à China, as disposições de flexibilidade previstas no artigo 7.o e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são aplicáveis às categorias e quantidades anteriormente mencionadas.

Apêndice C do anexo V

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

(A designação completa das mercadorias consta do anexo IB)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO VIII

"ANEXO VII

REFERIDO NO ARTIGO 5.o

Tráfego de aperfeiçoamento passivo

Artigo 1.o

A reimportação na Comunidade de produtos têxteis enumerados na coluna 2 do quadro apenso ao presente anexo, efectuada em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, não será sujeita aos limites quantitativos referidos no artigo 2.o do regulamento, desde que esteja sujeita aos limites quantitativos específicos indicados na coluna 4 do quadro e seja efectuada após ter sido objecto de aperfeiçoamento no país terceiro correspondente, enumerado na coluna 1, para cada limite quantitativo especificado.

Artigo 2.o

As reimportações não abrangidas pelo presente anexo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o do regulamento, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

1. Podem ser efectuadas transferências entre categorias, bem como a utilização antecipada ou o reporte de quantidades de limites específicos de um ano para o outro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o do presente regulamento.

2. Todavia, as transferências automáticas realizadas nos termos do n.o 1 só podem ser efectuadas dentro dos seguintes limites:

- transferência entre categorias até um máximo de 20 % do limite quantitativo estabelecido para a categoria para a qual a transferência é efectuada,

- reporte de um limite quantitativo específico de um ano para outro até um máximo de 10,5 % do limite quantitativo estabelecido em relação ao ano de utilização efectiva,

- utilização antecipada de um limite quantitativo específico até um máximo de 7,5 % do limite quantitativo estabelecido para o ano de utilização efectiva.

3. Sempre que haja necessidade de efectuar importações adicionais, os limites quantitativos específicos podem ser ajustados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o do regulamento.

4. A Comissão informará o(s) país(es) terceiro(s) em causa de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.

Artigo 4.o

1. Para efeitos de aplicação do artigo 1.o, e antes de emitirem autorizações prévias em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades de pedidos de autorização recebidos. A Comissão notificará a sua confirmação da disponibilidade das quantidades solicitadas para reimportação dentro dos limites comunitários respectivos, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico.

2. Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão serão válidos se referirem claramente, em cada caso:

a) O país terceiro em que as mercadorias serão objecto do aperfeiçoamento passivo;

b) A categoria de produtos têxteis em causa;

c) A quantidade a reimportar;

d) O Estado-Membro em que os produtos reimportados serão introduzidos em livre prática;

e) Se o pedido diz respeito:

i) a um beneficiário anterior que apresenta um pedido referente às quantidades reservadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o ou em conformidade com o n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho(1); ou

ii) a um requerente na acepção do n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 3.o ou do n.o 5 do artigo 3.o do referido regulamento.

3. Em geral, as notificações referidas nos números anteriores do presente artigo serão comunicadas electronicamente através da rede integrada criada para o efeito, a não ser que, por razões técnicas imperativas, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4. Tanto quanto possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados para cada categoria de produtos e cada país terceiro em causa. As notificações apresentadas pelos Estados-Membros que não possam ser confirmadas pelo facto de as quantidades solicitadas já não se encontrarem disponíveis nos limites quantitativos comunitários serão arquivadas pela Comissão por ordem cronológica de recepção e confirmadas pela mesma ordem logo que haja novas quantidades disponíveis, mediante aplicação das flexibilidades previstas no artigo 3.o

5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente depois de terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente creditadas nas quantidades dos limites quantitativos comunitários não reservadas em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 3.o, ou com o n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 3.o, do Regulamento (CE) n.o 3036/94.

As quantidades relativamente às quais tenha sido apresentada uma renúncia nos termos do n.o 4, terceiro parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3036/94 são automaticamente acrescentadas às quantidades do contingente comunitário que não tenham sido reservadas em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 3.o, ou n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 3.o do referido regulamento.

As quantidades referidas nos números anteriores devem ser notificadas à Comissão em conformidade com o n.o 3.

Artigo 5.o

O certificado de origem será emitido pelas autoridades governamentais competentes do país fornecedor em causa, em conformidade com a legislação comunitária em vigor e com o disposto no anexo III relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo.

Artigo 6.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem as autorizações prévias referidas no artigo 4.o, bem como os espécimes de cunho do carimbo por elas utilizados.

QUADRO

Limites quantitativos comunitários para mercadorias reimportadas no âmbito do TAP

aplicáveis em 2001 e 2002

(A designação completa das mercadorias consta do anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 322 de 15.2.1994, p. 1."

ANEXO IX

"ANEXO VIII

(REFERIDO NO ARTIGO 7.o)

Disposições em matéria de flexibilidade

O quadro apenso indica para cada um dos países fornecedores enunciados na coluna 1 as quantidades máximas que, após notificação prévia à Comissão, podem ser transferidas entre os limites quantitativos correspondentes indicados no anexo V, de acordo com as seguintes disposições:

- a utilização antecipada do limite quantitativo fixado para o ano seguinte relativamente à categoria em questão será autorizada até à percentagem do limite quantitativo para o ano em curso indicada na coluna 2; as quantidades em causa serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes do ano seguinte,

- o reporte das quantidades não utilizadas durante um determinado ano para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até à percentagem do limite quantitativo do ano de utilização efectiva, indicada na coluna 3,

- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 4,

- as transferências entre as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 5,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 6,

- as transferências para qualquer categoria dos grupos II ou III (e, quando aplicável, para o grupo IV) a partir de qualquer categoria dos grupos I, II ou III serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 7.

Da aplicação cumulativa das disposições em matéria de flexibilidade acima referida não pode resultar, durante um determinado ano, um aumento dos limites quantitativos comunitários superior à percentagem indicada na coluna 8.

O quadro de equivalências aplicável às transferências acima referidas figura no anexo I.

As condições adicionais, as possibilidades de transferências e notas diversas figuram na coluna 9 do quadro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

n.a. = não aplicável.

Disposições em matéria de flexibilidade para as restrições quantitativas referidas no apêndice C do anexo V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

n.a. = não aplicável.

Apêndice do anexo VIII

Disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis a Hong Kong

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO X

"ANEXO IX

(REFERIDO NO ARTIGO 10.o)

Cláusulas de salvaguarda; limiares de saída de cabaz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"