PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/1

REGULAMENTO (UE) 2018/858 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2018

relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. As regras do mercado interno deverão ser transparentes, simples, coerentes e eficazes, garantindo assim segurança e clareza jurídicas para benefício das empresas e dos consumidores.

(2) Para esse efeito, a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu um quadro abrangente da UE para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a ser utilizados nesses veículos.

(3) Em 2013, a Comissão realizou uma avaliação do quadro jurídico da União para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a ser utilizados nesses veículos que revelou que o quadro estabelecido pela Diretiva 2007/46/CE é adequado para alcançar os principais objetivos de harmonização, de funcionamento eficaz do mercado interno e de concorrência leal, tendo consequentemente concluído que esse quadro deverá continuar a aplicar-se.

(4) Nessa avaliação concluiu-se também, todavia, que era necessário introduzir disposições relativas à fiscalização do mercado para complementar os requisitos de homologação; clarificar os procedimentos de recolha e salvaguarda e as condições de concessão da extensão de homologações de modelos de veículos já existentes; melhorar a execução do quadro de homologação mediante a harmonização e o reforço dos procedimentos de homologação e de conformidade da produção aplicados pelas autoridades e pelos serviços técnicos dos Estados-Membros; delimitar claramente os papéis e as responsabilidades dos operadores económicos na cadeia de abastecimento e das autoridades e das partes envolvidas na execução do quadro, garantindo a independência dessas autoridades e dessas partes e evitando conflitos de interesses; e melhorar a adequação dos regimes alternativos de homologação (homologações nacionais de veículos produzidos em pequenas séries e homologações nacionais individuais de veículos) e a adequação do processo de homologação em várias fases para proporcionar a flexibilidade adequada aos nichos de mercado e às pequenas e médias empresas sem, no entanto, distorcer as condições de concorrência equitativas.

(5) Além disso, os recentes problemas encontrados na aplicação do quadro de homologação UE revelaram deficiências concretas e demonstraram a necessidade de efetuar uma revisão fundamental a fim de assegurar que o quadro seja robusto, transparente, previsível e sustentável, e preveja um elevado nível de segurança e de proteção da saúde e do ambiente.

(6) O presente regulamento introduz diversas salvaguardas para evitar a aplicação incorreta dos requisitos impostos no processo de concessão de homologação a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas. A fim de evitar a utilização abusiva do processo de homologação no futuro, é importante que essas salvaguardas sejam eficazes.

(7) O presente regulamento estabelece as regras e os princípios harmonizados para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, e para a homologação de veículos individuais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para benefício das empresas e dos consumidores e de oferecer um nível elevado de segurança e de proteção da saúde e do ambiente.

(8) O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e administrativos respeitantes à homologação dos veículos a motor de transporte de passageiros (categoria M) e dos veículos a motor de transporte de mercadores (categoria N) e seus reboques (categoria O), e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, a fim de garantir um nível elevado de segurança e de desempenho ambiental.

(9) As autoridades nacionais deverão aplicar e fazer cumprir os requisitos do presente regulamento de modo uniforme em toda a União, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e de evitar a aplicação de normas divergentes na União. As autoridades nacionais deverão colaborar plenamente com o Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento (a seguir designado «Fórum») e com a Comissão nas respetivas auditorias e atividades de supervisão.

(10) O presente regulamento deverá reforçar o atual quadro de homologação UE, em especial através da introdução de disposições de fiscalização do mercado. A fiscalização do mercado no setor automóvel deverá ser introduzida mediante a especificação das obrigações dos operadores económicos na cadeia de abastecimento, das responsabilidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, e das medidas a tomar quando se encontrarem no mercado produtos automóveis que apresentem graves riscos para a segurança ou para o ambiente, que prejudiquem a proteção dos consumidores ou que não respeitem os requisitos de homologação.

(11) A fim de assegurar a aplicação eficaz dos requisitos de homologação, as disposições atualmente em vigor relativas à conformidade da produção deverão ser reforçadas, nomeadamente prevendo a realização de auditorias periódicas obrigatórias dos métodos de controlo da conformidade e da continuidade da conformidade dos produtos automóveis em causa, e reforçando os requisitos relativos à competência, às obrigações e ao desempenho dos serviços técnicos que realizam os ensaios de homologação de veículos completos sob a responsabilidade das entidades homologadoras. O bom funcionamento dos serviços técnicos é crucial para assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente, assim como a confiança dos cidadãos no sistema. Os critérios de designação dos serviços técnicos previstos na Diretiva 2007/46/CE deverão ser especificados mais pormenorizadamente no presente regulamento para assegurar a sua aplicação coerente em todos os Estados-Membros. Os métodos de avaliação dos serviços técnicos nos Estados-Membros tendem a divergir progressivamente, devido à crescente complexidade do trabalho desses serviços. Por conseguinte, é necessário prever obrigações processuais que assegurem o intercâmbio de informações e a monitorização das práticas dos Estados-Membros em matéria de avaliação, de designação, de notificação e de monitorização dos seus serviços técnicos. Essas obrigações processuais deverão eliminar as divergências existentes entre os métodos utilizados pelos serviços técnicos e na interpretação dos critérios para a sua designação. A fim de assegurar uma supervisão adequada e condições de concorrência equitativas em toda a União, a avaliação de um serviço técnico candidato deverá incluir uma avaliação no local.

(12) No caso da homologação em várias fases, é essencial verificar se as modificações feitas antes da fase final de acabamento não afetam o funcionamento dos sistemas, dos componentes ou das unidades técnicas homologados de um modo que invalide a homologação anteriormente concedida.

(13) Existe uma maior necessidade de controlo e monitorização dos serviços técnicos porque o progresso técnico fez aumentar o risco de os serviços técnicos não possuírem a competência necessária para efetuar ensaios das novas tecnologias ou dos novos dispositivos emergentes abrangidos pelo âmbito da sua designação. Uma vez que o progresso técnico reduz os ciclos dos produtos e que os intervalos das avaliações de fiscalização in loco e das ações de monitorização variam, a validade da designação dos serviços técnicos deverá ser limitada no tempo, o que deverá garantir a avaliação periódica da competência dos serviços técnicos.

(14) A designação e a monitorização dos serviços técnicos pelos Estados-Membros, segundo critérios precisos e rigorosos, deverão pois ser objeto de controlos de supervisão a nomeadamente como condição para a renovação da sua designação. Importa reforçar a posição dos serviços técnicos face aos fabricantes, incluindo o direito e o dever de esses serviços efetuarem inspeções não anunciadas às fábricas e de realizarem ensaios físicos ou laboratoriais aos produtos automóveis abrangidos pelo presente regulamento, a fim de garantir que os fabricantes continuem a assegurar a conformidade após terem obtido a homologação dos seus produtos automóveis.

(15) A fim de aumentar a transparência e a confiança mútua e de continuar a adaptar e desenvolver os critérios de avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos, bem como os procedimentos de extensão e de renovação, os Estados-Membros deverão cooperar entre si e com a Comissão. Os Estados-Membros deverão proceder a consultas entre si e com a Comissão sobre questões de interesse geral para a aplicação do presente regulamento e trocar informações entre si e com a Comissão. É importante que os Estados-Membros e a Comissão utilizem um sistema comum de seguros de intercâmbio eletrónico como meio para facilitar e reforçar a cooperação administrativa, após períodos de aplicação adequados, a fim de tornar a gestão do intercâmbio de informações mais eficiente e mais eficaz graças a procedimentos simples e unificados. A fim de facilitar a sua acessibilidade e a sua transparência, as informações deverão estar disponíveis sob a forma de dados estruturados pesquisáveis eletronicamente.

(16) Caso a designação de um serviço técnico se baseie na acreditação, na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os organismos de acreditação e as entidades homologadoras responsáveis pela designação deverão proceder ao intercâmbio de informações pertinentes para a avaliação da competência dos serviços técnicos.

(17) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de cobrar taxas pela designação e monitorização dos serviços técnicos, a fim de garantir a sustentabilidade da monitorização desses serviços pelos Estados-Membros e de estabelecer condições de concorrência equitativas para esses serviços.

(18) Se a competência de um serviço técnico estiver em dúvida, apesar das medidas tomadas pelos Estados-Membros para garantir a aplicação coerente e continuada dos requisitos, a Comissão deverá ter a possibilidade de investigar casos individuais.

(19) A fim de assegurar que os ensaios e os relatórios realizados pelos serviços técnicos não sejam influenciados por circunstâncias não legítimas, é importante que a organização e o funcionamento desses serviços ofereçam garantias de imparcialidade e independência totais. Para poderem executar as suas tarefas de uma forma coerente e sistemática, os serviços técnicos deverão dispor de um sistema de gestão satisfatório que inclua disposições de sigilo profissional. A fim de que os serviços técnicos possam desempenhar as suas funções de forma adequada, o seu pessoal deverá dispor em todas as circunstâncias de um nível adequado de conhecimentos, de competência e de independência.

(20) É necessário dispor de um sistema robusto de controlo do cumprimento da legislação para garantir que os requisitos do presente regulamento sejam respeitados. Assegurar o cumprimento dos requisitos de homologação e de conformidade da produção previstos na legislação que rege o setor automóvel deverá continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, uma vez que se trata de uma obrigação estreitamente relacionada com a emissão da homologação e requer um conhecimento profundo do seu conteúdo. Por conseguinte, é importante que o desempenho das entidades homologadoras seja periodicamente verificado.

(21) A fim de assegurar a conformidade com o presente regulamento, de assegurar a sua aplicação uniforme na União e de facilitar o intercâmbio de boas práticas, a Comissão deverá organizar e proceder a avaliações dos procedimentos estabelecidos pelas entidades homologadoras nos termos do presente regulamento. Os resultados dessas avaliações, que poderão incluir recomendações não vinculativas, deverão ser debatidos no Fórum. As avaliações deverão ser efetuadas periodicamente, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, o número e a variedade das homologações concedidas e os casos de não conformidade detetados durante a verificação da conformidade.

(22) A fim de assegurar a eficácia da avaliação efetuada pela Comissão, minimizando ao mesmo tempo os encargos administrativos, é importante que as entidades homologadoras e a Comissão cooperem de forma eficiente durante a avaliação, em especial durante a avaliação nas instalações da entidade homologadora em causa. As avaliações da Comissão deverão ser efetuadas em conformidade com o direito aplicável, respeitando, nomeadamente, os períodos de trabalho e a língua das autoridades nacionais. Os custos decorrentes dessas avaliações deverão ser suportados pela Comissão, incluindo os custos relacionados com a tradução de documentos.

(23) O sistema de verificação da conformidade está a ser reforçado mediante o reconhecimento de um processo formal de acreditação dos serviços técnicos ou através da introdução de avaliações periódicas pelos pares respeitantes à avaliação e à monitorização dos serviços técnicos pelas entidades homologadoras. O objetivo consiste em garantir que todas as entidades homologadoras se pautem por um nível uniforme de qualidade e de rigor na aplicação dos requisitos de homologação.

(24) É fundamental uma coordenação mais estreita entre as autoridades nacionais através do intercâmbio de informações e da realização de avaliações coordenadas sob a direção de uma autoridade coordenadora, a fim de assegurar um nível sistematicamente elevado de segurança e de proteção da saúde e do ambiente no mercado interno. Isso levaria também a uma utilização mais eficiente dos limitados recursos existentes a nível nacional. Para esse efeito, deverá ser criado um Fórum consultivo para os Estados-Membros e para a Comissão, com o objetivo de promover as boas práticas, de proceder ao intercâmbio de informações e de coordenar as atividades relacionadas com o controlo do cumprimento da legislação em matéria de homologação. A cooperação, atualmente informal, entre os Estados-Membros neste domínio beneficiaria com a criação de um enquadramento mais formal. O Fórum deverá ser constituído por representantes nomeados pelos Estados-Membros, em representação das suas entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado. Os representantes que participem numa dada reunião deverão ser selecionados com base nas questões debatidas pelo Fórum. A fim de beneficiar de variedade de pontos de vista e de contributos, convém convidar regularmente para o Fórum observadores externos cujas atividades sejam pertinentes para as questões a debater.

(25) A fim de evitar potenciais conflitos de interesse, as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado não deverão estar associadas no exercício das suas funções. Se um Estado-Membro optar por colocar essas autoridades no âmbito de uma única entidade, deverá assegurar, pelo menos, que as estruturas dessa entidade permitam que as atividades das autoridades se mantenham distintas em termos de gestão direta e de tomada de decisões.

(26) As regras relativas à fiscalização do mercado da União e ao controlo dos produtos que entram no mercado da União previstas no Regulamento (CE) n.o 765/2008 aplicam-se aos veículos a motor e seus reboques, e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos. Essas regras não impedem os Estados-Membros de escolherem as autoridades competentes para desempenhar essas funções. A fiscalização do mercado é uma competência que pode ser partilhada por diferentes autoridades nacionais a fim de ter em conta os sistemas nacionais de fiscalização do mercado nos Estados-Membros instituídos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 765/2008. Uma coordenação e uma monitorização eficazes a nível da União e a nível nacional deverão garantir que as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado aplicam o novo quadro de homologação e de fiscalização do mercado.

(27) É necessário incluir no presente regulamento regras relativas à fiscalização do mercado a fim de reforçar os direitos e as obrigações das autoridades nacionais, garantir uma coordenação eficaz das suas atividades de fiscalização do mercado e tornar claros os procedimentos aplicáveis.

(28) É necessário que as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras possam exercer de forma adequada as funções previstas no presente regulamento. Os Estados-Membros deverão dotá-las, em particular, dos recursos necessários para o efeito.

(29) A fim de aumentar a transparência do processo de homologação e de facilitar o intercâmbio de informações e a verificação independente por parte das autoridades de fiscalização do mercado, das entidades homologadoras e da Comissão, o dossiê de homologação deverá ser disponibilizado em formato eletrónico e publicado, sob reserva de isenções relativas à proteção de segredos comerciais e de dados pessoais.

(30) As obrigações das autoridades nacionais relativas à fiscalização do mercado previstas no presente regulamento são mais específicas do que as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 765/2008. Esta especificidade resulta da necessidade de ter em conta as características especiais do quadro de homologação e da necessidade de o complementar com um mecanismo eficaz de fiscalização do mercado que garanta a verificação robusta da conformidade dos produtos automóveis abrangidos pelo presente regulamento. A fim de assegurar o bom funcionamento do quadro, é essencial que as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem a conformidade dos produtos automóveis, independentemente de a sua homologação ter sido concedida antes ou depois da data de aplicação do presente regulamento.

(31) É essencial, para o bom funcionamento da fiscalização do mercado, que a conformidade dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas colocados no mercado seja verificada com base numa avaliação dos riscos sólida. Essa verificação da conformidade, complementada pela fixação de um número mínimo de controlos anuais de veículos, deverá também contribuir para uma aplicação efetiva, em toda a União, das obrigações de fiscalização do mercado.

(32) Tendo em conta as características especiais das emissões e o risco potencial que lhes está associado, os ensaios relativos às emissões deverão representar uma parte adequada do número mínimo de controlos. A fim de assegurar a plena conformidade dos veículos, cada controlo deverá incluir a verificação do cumprimento de todos os requisitos para a homologação aplicáveis ao veículo objeto de ensaios relativos às emissões.

(33) Deverá ser possível utilizar qualquer ensaio efetuado em qualquer veículo num dos Estados-Membros para tomar medidas corretivas ou restritivas noutro Estado-Membro. Os resultados dos controlos realizados em veículos num Estado-Membro deverão ser considerados adequados para efeitos da tomada de medidas corretivas ou restritivas noutro Estado-Membro. Por conseguinte, não deverá ser necessário proceder ao transporte físico dos veículos em causa para a realização de controlos em nome de outro Estado-Membro.

(34) É particularmente importante que as autoridades nacionais e a Comissão considerem os ensaios e as inspeções da conformidade dos veículos em circulação como parte dos seus procedimentos de verificação da conformidade. A seleção dos veículos a submeter a essa verificação da conformidade deverá basear-se numa avaliação adequada do risco que tenha em conta a gravidade da potencial não-conformidade, a probabilidade da sua ocorrência e outros eventuais indicadores, como a introdução de veículos com tecnologia nova, um eventual historial ou relatório de não conformidade, os resultados dos ensaios de teledeteção e as preocupações expressas por terceiros reconhecidos.

(35) Além disso, a fim de verificar a conformidade com os requisitos relevantes, a Comissão deverá organizar e realizar ensaios e inspeções de verificação da conformidade, independentes dos realizados pelos Estados-Membros no âmbito das suas obrigações de fiscalização do mercado. Caso esses ensaios e inspeções sejam realizados em veículos matriculados, com o consentimento do titular do certificado de matrícula do veículo, importa ter em conta o facto de os veículos modificados poderem não ser adequados para efeitos dessa verificação da conformidade. É igualmente importante ter em conta as implicações para o titular do certificado de matrícula do veículo, sobretudo caso este seja uma pessoa singular, em que a forma adequada de seleção dos veículos é através de um convite público ou através das autoridades dos Estados-Membros. Caso esses ensaios e inspeções demonstrem a não conformidade, ou se constate que a homologação foi concedida com base em dados incorretos, a Comissão deverá poder iniciar ações corretivas a nível da União para restabelecer a conformidade dos veículos em causa e investigar as razões pelas quais a homologação foi incorreta. Há que assegurar um financiamento adequado no orçamento geral da União que permita a realização dos referidos ensaios e inspeções de verificação da conformidade.

(36) A fim de apoiar os Estados-Membros na função de deteção de dispositivos manipuladores, a Comissão publicou, em 26 de janeiro de 2017, orientações sobre a avaliação de estratégias auxiliares em matéria de emissões e a presença de dispositivos manipuladores relativamente à aplicação do Regulamento (UE) n.o 715/2007 relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6). Em consonância com essas orientações, as atividades de ensaio da Comissão, das entidades homologadoras e dos serviços técnicos para efeitos de deteção de dispositivos manipuladores deverão ser imprevisíveis, e deverão incluir também condições de ensaio alteradas que impliquem variações das condições físicas e dos parâmetros de ensaio.

(37) A fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional dos veículos, a proteção dos ocupantes dos veículos e de outros utentes da estrada e a proteção do ambiente e da saúde, os requisitos técnicos e as normas ambientais aplicáveis aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas deverão continuar a ser harmonizados e adaptados de modo a refletir o progresso técnico e científico.

(38) O objetivo do presente regulamento não deverá ser afetado pelo facto de determinados sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamentos poderem ser montados num veículo depois de este ter sido colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação. Deverão, pois, ser tomadas medidas adequadas para garantir que os sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamentos que possam ser montados em veículos e que sejam suscetíveis de prejudicar significativamente o funcionamento de sistemas essenciais para a proteção ambiental ou para a segurança funcional sejam submetidos a controlos por uma entidade homologadora antes de serem colocados no mercado, matriculados ou postos em circulação.

(39) As referidas medidas só deverão ser aplicáveis a um número limitado de peças ou equipamentos. Em caso de risco grave, a Comissão deverá elaborar, a título prioritário, a lista dessas peças ou equipamentos e dos requisitos correspondentes, após consulta das partes interessadas. Ao elaborar a lista, a Comissão deverá assegurar, em especial, que as peças ou equipamentos de substituição que sejam essenciais para o controlo das emissões e para a segurança cumpram as especificações de desempenho das peças ou equipamentos originais. A Comissão deverá também consultar as partes interessadas com base num relatório, e deverá esforçar-se por assegurar um justo equilíbrio entre as exigências de melhoria da segurança rodoviária e a proteção do ambiente, e entre os interesses dos consumidores, dos fabricantes e dos distribuidores, preservando simultaneamente a concorrência no mercado pós-venda.

(40) O regime de homologação UE tem de permitir que qualquer Estado-Membro confirme que cada modelo de veículo e cada tipo de sistemas, componentes e unidades técnicas destinado a esse modelo de veículo foi submetido aos ensaios e às inspeções previstos no presente regulamento, a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos de homologação do mesmo, e que o seu fabricante obteve o correspondente certificado de homologação. O regime de homologação UE obriga os fabricantes a fabricarem os seus veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas em conformidade com o modelo ou o tipo homologados. Os fabricantes de veículos têm de certificar o respeito dessa obrigação através da emissão de um certificado de conformidade para cada veículo. Todos os veículos que tenham um certificado de conformidade válido deverão poder ser disponibilizados no mercado e matriculados na União.

(41) A fim de simplificar o intercâmbio de informações relacionadas com a homologação entre as autoridades competentes e tornar as informações relevantes acessíveis ao público após períodos de aplicação adequados, deverão ser obrigatoriamente utilizadas bases de dados de pesquisa em linha. Para preservar a confidencialidade dos dados, é importante que todos os intercâmbios de dados sejam realizados por meio de protocolos para o intercâmbio seguro de dados. Deverá ser dada uma atenção especial à eliminação da utilização abusiva dos dados, incluindo a prevenção de múltiplas primeiras matrículas aquando da utilização de certificados de conformidade em formato eletrónico.

(42) A conformidade da produção é uma das pedras angulares do sistema de homologação UE, pelo que as disposições implementadas pelos fabricantes para assegurar essa conformidade deverão ser aprovadas pela autoridade competente ou por um serviço técnico com as necessárias qualificações designado para o efeito, e deverão ser sujeitas a verificações regulares através de auditorias periódicas independentes. Além disso, as entidades homologadoras deverão assegurar a verificação da continuidade da conformidade dos produtos automóveis em causa.

(43) A continuidade da validade das homologações requer que os fabricantes informem a entidade que homologou os seus modelos de veículos de todas as modificações das características dos modelos ou dos requisitos de segurança e de desempenho ambiental aplicáveis a esses modelos, de modo que seja possível verificar que os modelos de veículos continuam a cumprir todos os requisitos aplicáveis. Além disso, as condições para alterar as homologações deverão ser clarificadas, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos e o controlo do cumprimento dos requisitos de homologação em toda a União, em especial para assegurar a aplicação rigorosa das regras que estabelecem uma distinção entre as homologações alteradas e as novas homologações. A fim de assegurar que os mais recentes requisitos sejam aplicados a todos os veículos novos em determinado momento, é importante que os atos regulamentares enumerados no anexo II prevejam não apenas uma data para a aplicação de novos requisitos a novas homologações, mas também uma data a partir da qual os novos requisitos se tornam obrigatórios para a disponibilização no mercado, para a matrícula ou para a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas.

(44) A avaliação de riscos graves para a segurança ou de danos para a saúde pública e para o ambiente que tenham sido comunicados deverá ser efetuada a nível nacional, mas, caso os riscos ou os danos comunicados sejam suscetíveis de se estender para além do território de um Estado-Membro, deverá assegurar-se a coordenação a nível da União, a fim de partilhar recursos e de garantir a coerência das medidas corretivas a tomar para atenuar os riscos ou os danos identificados.

(45) A fim de garantir que todos os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas colocados no mercado proporcionem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente, os fabricantes ou outros operadores económicos da cadeia de abastecimento deverão tomar as medidas corretivas adequadas, incluindo a recolha dos veículos, se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresentar um risco grave para os utilizadores ou o ambiente, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 765/2008. Deverá ser atribuída competência às entidades homologadoras para avaliarem e verificarem se essas medidas corretivas são suficientes. Caso as entidades homologadoras de outros Estados-Membros considerem que as medidas corretivas do fabricante não são adequadas, deverão ter o direito de adotar medidas corretivas e restritivas.

(46) Caso sejam aplicadas medidas corretivas, os titulares das matrículas dos veículos afetados não deverão suportar os custos da reparação dos seus veículos, inclusive quando a reparação tenha sido realizada a expensas do titular da matrícula antes da adoção da medida corretiva. Tal não deverá impedir os consumidores de utilizarem as vias de recurso baseadas no direito dos contratos aplicável ao abrigo do direito nacional ou da União.

(47) Deverá prever-se uma flexibilidade adequada, por meio de regimes de homologação alternativos, para os fabricantes de veículos produzidos em pequenas séries. Esses fabricantes deverão poder beneficiar das vantagens do mercado interno, desde que os seus veículos cumpram os requisitos de homologação UE específicos para os veículos produzidos em pequenas séries. Em certos casos limitados, é adequado permitir a homologação nacional de veículos produzidos em pequenas séries. A fim de evitar abusos, os procedimentos simplificados para os veículos produzidos em pequenas séries deverão limitar-se a casos de produção muito reduzida, em conformidade com o presente regulamento. Por conseguinte, é necessário definir com precisão o conceito de veículos produzidos em pequenas séries no que se refere ao número de veículos fabricados, aos requisitos a cumprir e às condições de colocação desses veículos no mercado. É igualmente importante especificar um regime de homologação alternativo para os veículos individuais, em especial para proporcionar uma flexibilidade suficiente à homologação de veículos construídos em várias fases.

(48) A União é parte contratante no Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, de 20 de março de 1958, relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (a seguir designado «Acordo de 1958 revisto») (5). A União aceitou um número significativo de regulamentos anexados ao Acordo de 1958 revisto e tem, portanto, a obrigação de aceitar que as homologações concedidas em conformidade com esses regulamentos estão em conformidade com os requisitos equivalentes da União. A fim de simplificar o seu quadro de homologação e de o alinhar pelo quadro internacional da Organização das Nações Unidas (ONU), a União revogou, através do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as suas diretivas específicas relativas à homologação, e substituiu-as pela aplicação obrigatória dos regulamentos pertinentes da ONU. A fim de reduzir os encargos administrativos do processo de homologação, se for caso disso, os fabricantes de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas deverão ser autorizados a requerer homologações em conformidade com o presente regulamento, diretamente através da obtenção da homologação ao abrigo dos regulamentos da ONU aplicáveis referidos nos anexos do presente regulamento.

(49) Por conseguinte, os regulamentos da ONU e as respetivas alterações que a União votou favoravelmente ou que a União aplica, nos termos da Decisão 97/836/CE, deverão ser integrados na legislação em matéria de homologação UE. Assim, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar os anexos do presente regulamento e para assegurar que as referências aos regulamentos da ONU e às respetivas alterações, constantes da lista dos atos regulamentares aplicáveis, se mantenham atualizadas.

(50) Para melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à livre circulação de mercadorias, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços, é necessário um acesso sem restrições às informações relativas à reparação e à manutenção de veículos, através de um formato normalizado que possa ser utilizado para obter informações técnicas, e uma concorrência efetiva no mercado dos serviços que disponibilizam essas informações. Os requisitos aplicáveis à prestação de informações relativas à reparação e à manutenção estavam até à data estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 715/2007 (7) e (CE) n.o 595/2009 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho. Esses requisitos deverão ser consolidados no presente regulamento, e os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 deverão ser alterados em conformidade.

(51) O progresso técnico que introduz novos métodos ou técnicas para o diagnóstico e a reparação dos veículos, tais como o acesso remoto às informações e ao suporte lógico (software) dos veículos, não deverá enfraquecer o objetivo do presente regulamento no que respeita ao acesso às informações relativas à reparação e à manutenção por parte dos operadores independentes.

(52) A fim de garantir uma concorrência efetiva no mercado dos serviços de informação sobre a reparação e manutenção de veículos, e de clarificar que essas informações também englobam as informações que é necessário fornecer aos operadores independentes que não sejam oficinas de reparação, de modo a garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, possa competir com os concessionários autorizados, independentemente de o fabricante dos veículos fornecer essas informações diretamente aos concessionários e às oficinas de reparação autorizados ou de usar ele próprio essas informações para efeitos de reparação e manutenção, é necessário especificar as informações a fornecer para efeitos do acesso às informações relativas à reparação e à manutenção de veículos.

(53) Para efeitos de inspeção dos veículos, especialmente dos seus componentes relacionados com a segurança e o ambiente, considera-se necessário que os centros de inspeção e as autoridades competentes relevantes tenham acesso às informações técnicas de cada veículo, tal como estabelecido na Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A fim de facilitar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na referida diretiva, os operadores independentes deverão ter acesso às informações técnicas pertinentes necessárias para preparar os veículos para a inspeção técnica.

(54) Visto não existir atualmente um processo comum estruturado para o intercâmbio de dados sobre componentes do veículo entre os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, é oportuno definir princípios para esses intercâmbios de dados. Um futuro processo comum estruturado relativo ao formato dos dados que são objeto de intercâmbio deverá ser formalmente criado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), apesar de o mandato confiado ao CEN não predeterminar o nível de pormenor que essa norma irá prever. Os trabalhos do CEN deverão, em especial, refletir igualmente os interesses e as necessidades dos fabricantes de veículos e dos operadores independentes, e examinar soluções tais como formatos de dados abertos descritos por um conjunto bem definido de metadados, a fim de ter em conta as infraestruturas existentes das tecnologias da informação.

(55) A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos requisitos de homologação em matéria de desempenho ambiental e de segurança dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor» (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(56) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(57) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Em especial, essas regras deverão refletir o risco que o número de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes disponibilizados no mercado poderá representar para a segurança, a saúde ou o ambiente. Os Estados-Membros deverão comunicar anualmente à Comissão as sanções aplicadas, para que controlar a coerência da aplicação dessas regras.

(58) Quando efetuam ensaios de verificação da conformidade, os serviços técnicos deverão poder escolher de forma livre e não previsível os parâmetros dos ensaios, dentro da gama prevista nos atos regulamentares aplicáveis. Tal deverá ajudá-los a verificar a conformidade dos veículos objeto de ensaio em toda a gama de parâmetros, incluindo os parâmetros que correspondem ao pior dos casos no ensaio.

(59) A fim de garantir que os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas cumprem o disposto no presente regulamento em todas as circunstâncias, dever-se-á considerar que não cumprem os requisitos aplicáveis caso os resultados dos ensaios não possam ser verificados empiricamente pela autoridade competente apesar de terem sido replicados ou tidos em conta todos os parâmetros dos ensaios. É necessário impor sanções aos operadores económicos e aos serviços técnicos que falsifiquem os resultados dos ensaios, que prestem declarações falsas ou que apresentem dados incorretos para a homologação.

(60) No interesse da clareza, da racionalidade e da simplificação, a Diretiva 2007/46/CE deverá ser revogada e substituída pelo presente regulamento. A adoção do presente regulamento assegura que as disposições sejam diretamente aplicáveis e possam ser atualizadas em tempo útil e com maior eficácia a fim de ter melhor em conta a adaptação ao progresso técnico e à evolução regulamentar no contexto do Acordo de 1958 revisto.

(61) A fim de apoiar a tomada de medidas corretivas e restritivas a nível da União, a Comissão deverá ter poderes para aplicar coimas harmonizadas aos operadores económicos que tenham infringido o disposto no presente regulamento, independentemente do local em que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica tenha sido inicialmente homologado. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de complementar o presente regulamento através do estabelecimento do procedimento e dos métodos para calcular e cobrar as referidas coimas, de acordo com os princípios estabelecidos no presente regulamento.

(62) Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá ser efetuado nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 (12) e (CE) n.o 45/2001 (13) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como com as respetivas medidas nacionais de execução. É importante que os fabricantes apliquem todas as medidas necessárias para cumprir as normas relativas ao tratamento e à transmissão dos dados pessoais que são gerados durante a utilização do veículo.

(63) A fim de permitir que os Estados-Membros, as autoridades nacionais e os operadores económicos se preparem para a aplicação das novas regras introduzidas pelo presente regulamento, deverá ser fixada uma data de aplicação posterior à data de entrada em vigor.

(64) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação de veículos das categorias M, N e O e a homologação de sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, bem como para a fiscalização do mercado desses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as disposições administrativas e os requisitos técnicos para a homologação e para a colocação no mercado de todos os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas novos, referidos no artigo 2.o, n.o 1, e para as homologações de veículos individuais.

O presente regulamento estabelece ainda as disposições para a colocação no mercado e a para a entrada em circulação de peças e equipamentos que possam representar um risco grave para o correto funcionamento dos sistemas essenciais dos veículos referidos no artigo 2.o, n.o 1.

2. O presente regulamento estabelece os requisitos para a fiscalização do mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que estejam sujeitos a homologação. O presente regulamento estabelece também os requisitos para a fiscalização do mercado de peças e equipamentos para esses veículos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos veículos a motor das categorias M e N e aos seus reboques da categoria O, destinados a ser utilizados na via pública, incluindo os veículos e reboques concebidos e construídos em uma ou várias fases, e aos sistemas, componentes e unidades técnicas, bem como às peças e equipamentos, concebidos e fabricados para esses veículos e para os seus reboques.

2. O presente regulamento não se aplica aos seguintes veículos:

a) Tratores agrícolas e florestais, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

b) Veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

c) Veículos de lagartas;

d) Veículos concebidos e construídos ou adaptados para serem utilizados exclusivamente pelas forças armadas.

3. O fabricante pode requerer a homologação de modelos de veículos ou a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os veículos a seguir mencionados, desde que esses veículos cumpram os requisitos do presente regulamento:

a) Veículos concebidos e construídos para utilização principalmente em estaleiros, em pedreiras ou em instalações portuárias ou aeroportuárias;

b) Veículos concebidos e construídos ou adaptados para utilização pela proteção civil, pelos bombeiros ou pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública;

c) Veículos com propulsão própria, concebidos e construídos especificamente para realizar trabalhos e que, devido às suas características de construção, não se adequam ao transporte de passageiros nem de mercadorias, e que não são máquinas montadas no quadro de um veículo a motor.

As referidas homologações não prejudicam a aplicação da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

4. O fabricante pode requerer a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os seguintes veículos:

a) Veículos destinados exclusivamente a competições em estrada;

b) Protótipos de veículos utilizados em estrada sob a responsabilidade de um fabricante, para a realização de um programa de ensaios específico, desde que tenham sido concebidos e fabricados especificamente para esse efeito.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento e dos atos regulamentares enumerados no anexo II, salvo disposição em contrário neles prevista, entende-se por:

1) «Homologação», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

2) «Homologação UE», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

3) «Homologação nacional», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis estabelecidos no direito de um Estado-Membro, sendo a validade dessa homologação limitada ao território desse Estado-Membro;

4) «Certificado de homologação», um documento através do qual a entidade homologadora certifica oficialmente a homologação de um modelo de veículo, ou de um tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas;

5) «Certificado de conformidade», um documento emitido pelo fabricante que certifica que um veículo produzido está conforme com o modelo de veículo homologado e respeita todos os atos regulamentares aplicáveis no momento da sua produção;

6) «Homologação de veículos individuais», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um veículo específico, único ou não, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis da homologação UE ou da homologação nacional de veículos individuais;

7) «Homologação de veículos completos», o procedimento através do qual a entidade homologadora certifica que um modelo de veículo incompleto, completo ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

8) «Homologação em várias fases», o procedimento através do qual uma ou mais entidades homologadoras certificam que, consoante o seu estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

9) «Homologação multifaseada», o procedimento que consiste em obter, em diversas fases, o conjunto completo de certificados de homologação UE ou de certificados de homologação ONU dos sistemas, componentes e unidades técnicas que fazem parte de um veículo, e cuja fase final é a homologação do veículo completo;

10) «Homologação unifaseada», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica, numa só operação, que um modelo de veículo ou um tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas cumpre, no seu todo, as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

11) «Homologação mista», uma homologação multifaseada através da qual uma ou mais homologações dos sistemas foram obtidas na fase final de homologação do veículo completo, sem necessidade de emitir certificados de homologação UE para esses sistemas;

12) «Homologação de tipo de sistemas», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de sistemas cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

13) «Homologação de unidades técnicas» , o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de unidades técnicas cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis relativamente a um ou mais modelos especificados de veículos;

14) «Homologação de componentes», o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de componentes cumpre, independentemente do veículo, as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

15) «Veículo», um veículo a motor ou o seu reboque;

16) «Veículo a motor», um veículo completo, completado ou incompleto, com motor de propulsão concebido e construído para se mover pelos seus próprios meios, com pelo menos quatro rodas e velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h;

17) «Reboque», um veículo de rodas sem propulsão própria, concebido e construído para ser rebocado por um veículo a motor, que se pode articular pelo menos em torno de um eixo horizontal perpendicular ao plano longitudinal médio e em torno de um eixo vertical paralelo ao plano longitudinal médio do veículo trator;

18) «Sistema», um conjunto de dispositivos combinados para desempenhar uma ou mais funções específicas num veículo, sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo II;

19) «Componente», um dispositivo destinado a fazer parte de um veículo, que pode ser homologado separadamente desse veículo e que está sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo II, caso o ato regulamentar específico o preveja expressamente;

20) «Unidade técnica», um dispositivo destinado a fazer parte de um veículo, que pode ser homologado separadamente, mas apenas em relação a um ou mais modelos específicos de veículos, e que está sujeito aos requisitos do presente regulamento ou de qualquer dos atos regulamentares enumerados no anexo II, caso o ato regulamentar específico o preveja expressamente;

21) «Peças», artigos utilizados para a montagem, para a reparação e para a manutenção de um veículo, incluindo as peças sobresselentes;

22) «Equipamento», artigos, com exceção das peças, que podem ser acrescentados ou montados num veículo;

23) «Peças sobresselentes», artigos destinados a ser montados num veículo para substituir peças de origem desse veículo, incluindo os artigos necessários para a utilização do veículo, com exceção do combustível;

24) «Veículo de base», um veículo utilizado na fase inicial de uma homologação em várias fases;

25) «Veículo incompleto», um veículo que deve passar, pelo menos, por mais uma fase de acabamento para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

26) «Veículo completado», um veículo resultante da homologação em várias fases que respeita os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

27) «Veículo completo», um veículo que não precisa de ser completado para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

28) «Veículo de fim de série», um veículo que faz parte de um lote existente e que, devido à entrada em vigor de novos requisitos técnicos relativamente aos quais não foi homologado, não pode ou deixou de poder ser disponibilizado no mercado, ser matriculado ou entrar em circulação;

29) «Veículo movido a combustível alternativo», um veículo concebido para poder funcionar com, pelo menos, um tipo de combustível gasoso à temperatura e à pressão atmosféricas, ou fundamentalmente derivado de óleos não minerais;

30) «Veículo produzido em pequenas séries», um modelo de veículo cujo número de unidades disponibilizadas no mercado, matriculadas ou postas em circulação não excede os limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo V;

31) «Veículo para fins especiais», um veículo das categorias M, N ou O dotado de características técnicas específicas que lhe permitem desempenhar uma função que exige adaptações ou equipamentos especiais;

32) «Modelo de veículo», um grupo específico de veículos que partilha, pelo menos, as características especificadas no anexo I, parte B, incluindo um grupo de veículos que contém variantes e versões referidas nessa parte;

33) «Semirreboque», um veículo rebocado cujo eixo ou eixos estão situados à retaguarda do centro de gravidade do veículo (quando uniformemente carregado), e que está equipado com um dispositivo de engate que permite a transmissão das forças horizontais e verticais ao veículo trator;

34) «Fiscalização do mercado», as atividades realizadas e as medidas tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado para garantir que os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas, bem como as peças e o equipamento, disponibilizados no mercado, cumprem os requisitos estabelecidos na legislação de harmonização aplicável da União e não põem em perigo a saúde, a segurança, o ambiente ou outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público;

35) «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela realização da fiscalização do mercado no território de um Estado-Membro;

36) «Entidade homologadora», a autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, notificadas por este à Comissão, com competência para todos os aspetos da homologação de um modelo de veículos, ou de um tipo de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas, ou para a homologação de veículos individuais, para o processo de autorização de peças e equipamentos, para a emissão e, se for caso disso, para a revogação ou recusa de certificados de homologação, para agir como ponto de contacto para as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, para designar os serviços técnicos e para assegurar que o fabricante cumpre as suas obrigações em matéria de conformidade da produção;

37) «Autoridade nacional», uma entidade homologadora ou qualquer outra autoridade envolvida na fiscalização do mercado ou responsável pela fiscalização do mercado, pelo controlo das fronteiras ou pela matrícula, num Estado-Membro, no que respeita a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos;

38) «Serviço técnico», uma entidade ou um organismo, designado pela entidade homologadora como laboratório de ensaios para realizar ensaios, ou como organismo de avaliação da conformidade para realizar a avaliação inicial e outros ensaios ou inspeções;

39) «Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação tal como definido no artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

40) «Fabricante», uma pessoa singular ou coletiva responsável por todos os aspetos da homologação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, ou pela homologação de veículos individuais, ou pelo processo de autorização de peças e de equipamentos, por assegurar a conformidade da produção e por questões de fiscalização do mercado respeitantes a esses veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças e equipamentos produzidos, independentemente de essa pessoa estar, ou não, diretamente envolvida em todas as fases da conceção e da construção desses veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas;

41) «Representante do fabricante», uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, devidamente mandatada pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora ou da autoridade de fiscalização do mercado e para agir em seu nome relativamente a questões abrangidas pelo presente regulamento;

42) «Importador», uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, que coloca no mercado veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos fabricados num país terceiro;

43) «Distribuidor», um concessionário ou uma pessoa singular ou coletiva que faz parte da cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, e que disponibiliza no mercado veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos;

44) «Operador económico», o fabricante, o representante do fabricante, o importador ou o distribuidor;

45) «Operador independente», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção dos concessionários e das oficinas de reparação autorizados, direta ou indiretamente envolvida na reparação e na manutenção de veículos, incluindo oficinas de reparação, fabricantes ou distribuidores de equipamentos, de ferramentas ou de peças sobresselentes de reparação, bem como editores de informações técnicas, clubes automobilísticos, empresas de assistência rodoviária, operadores de serviços de inspeção e ensaios, operadores de serviços de formação a empresas de instalação, fabricantes e oficinas de reparação de equipamentos destinados a veículos movidos a combustíveis alternativos. As oficinas de reparação, os concessionários e os distribuidores autorizados que fazem parte do sistema de distribuição de um fabricante de veículos são também considerados operadores independentes, desde que prestem serviços de reparação ou manutenção de veículos de um fabricante de cujo sistema de distribuição não sejam membros;

46) «Oficina de reparação autorizada», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de reparação e de manutenção de veículos e que exerce as suas atividades no âmbito do sistema de distribuição do fabricante;

47) «Oficina de reparação independente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de reparação e de manutenção de veículos e que exerce as suas atividades fora do âmbito do sistema de distribuição do fabricante;

48) «Informações relativas à reparação e à manutenção de veículos», todas as informações, incluindo todas as alterações e todos suplementos ulteriores dessas informações, necessárias para o diagnóstico, para a manutenção e a inspeção de um veículo, para a sua preparação para a inspeção técnica, para a reparação, a reprogramação ou a reinicialização de um veículo, ou para o apoio ao diagnóstico à distância de um veículo ou para a montagem de peças e equipamentos em veículos, e que são fornecidas pelo fabricante aos seus parceiros, concessionários e oficinas de reparação autorizados ou são utilizadas pelo fabricante para efeitos de reparação e manutenção;

49) «Informações do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) do veículo», informações geradas por um sistema instalado a bordo de um veículo, ou ligado a um motor, capaz de detetar anomalias e, se for o caso, de indicar a sua ocorrência por meio de um sistema de alerta, de identificar a zona provável das anomalias por meio de informações armazenadas na memória de um computador, e de comunicar essas informações para o exterior do veículo;

50) «Colocação no mercado», a disponibilização de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento, pela primeira vez, na União;

51) «Disponibilização no mercado», o fornecimento de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento para distribuição ou utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

52) «Entrada em circulação», a primeira utilização de um veículo, de um sistema, de um componente, de uma unidade técnica, de uma peça ou de um equipamento, para o fim a que se destinam, na União;

53) «Matrícula», uma autorização administrativa para a entrada em circulação rodoviária de um veículo homologado, que implica a identificação do veículo e a atribuição ao veículo de um número de série, designado «número de matrícula», a título permanente ou temporário;

54) «Método de ensaio virtual», a simulação em computador, incluindo cálculos, para demonstrar que um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica cumprem os requisitos técnicos de um ato regulamentar enumerado no anexo II, sem recurso à utilização de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas reais;

55) «Requisitos alternativos», disposições administrativas e requisitos técnicos destinados a assegurar um nível de segurança funcional, de proteção ambiental e de segurança dos ocupantes equivalente, em toda a medida do possível, ao nível fixado por um ou mais atos regulamentares enumerados no anexo II;

56) «Avaliação no local», uma verificação nas instalações de um serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais;

57) «Avaliação da fiscalização no local», uma avaliação no local, periódica e de rotina, distinta da avaliação no local realizada para a designação inicial do serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais, e da avaliação no local realizada para a renovação dessa designação;

58) «Data de fabrico do veículo», a data em que o fabrico do veículo foi concluído, de acordo com a homologação obtida pelo fabricante.

Artigo 4.o

Categorias de veículos

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes categorias de veículos:

a) Categoria M, constituída por veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de passageiros e da respetiva bagagem, com as seguintes subdivisões: i) categoria M1 : veículos a motor com um número de lugares sentados não superior a oito, para além do lugar sentado do condutor, e sem espaço para passageiros em pé, independentemente de o número de lugares sentados ser limitado ao lugar sentado do condutor, ii) categoria M2 : veículos a motor com um número de lugares sentados superior a oito, para além do lugar sentado do condutor, e com uma massa máxima não superior a 5 toneladas, independentemente de terem espaço para passageiros em pé, e iii) categoria M3 : veículos a motor com um número de lugares sentados superior a oito, para além do lugar sentado do condutor, e com uma massa máxima superior a 5 toneladas, independentemente de terem espaço para passageiros em pé;

b) Categoria N, constituída por veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de mercadorias, com as seguintes subdivisões: i) categoria N1 : veículos a motor com uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas, ii) categoria N2 : veículos a motor com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas, mas não superior a 12 toneladas, e iii) categoria N3 : veículos a motor com uma massa máxima superior a 12 toneladas;

c) Categoria O, constituída por reboques, com as seguintes subdivisões: i) categoria O1 : reboques com uma massa máxima não superior a 0,75 toneladas, ii) categoria O2 : reboques com uma massa máxima superior a 0,75 toneladas, mas não superior a 3,5 toneladas, iii) categoria O3 : reboques com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas, mas não superior a 10 toneladas, e iv) categoria O4 : reboques com uma massa máxima superior a 10 toneladas.

2. Os critérios de classificação dos veículos, dos modelos de veículos, das variantes e das versões são estabelecidos no anexo I.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 82.o, que alterem o anexo I em relação aos modelos de veículos e aos tipos de carroçaria, a fim de ter em conta o progresso técnico.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 5.o

Requisitos técnicos

1. Os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas devem cumprir os requisitos dos atos regulamentares enumerados no anexo II.

2. Considera-se que os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas não são conformes com o presente regulamento, designadamente, nos seguintes casos:

a) Se forem encontradas discrepâncias em relação aos dados contidos nos certificados de homologação UE e nos seus anexos, ou em relação aos elementos descritivos contidos nos relatórios de ensaio, para além do permitido pelo ato regulamentar aplicável;

b) Se os critérios de desempenho ou os valores-limite para a produção em série estabelecidos no ato regulamentar aplicável não tiverem sido cumpridos, de acordo com todas as condições estabelecidas no ato regulamentar aplicável;

c) Se alguma das informações prestadas pelo fabricante na ficha de informações não for reproduzível, de acordo com todas as condições estabelecidas no ato regulamentar aplicável, pelas entidades homologadoras, pelas autoridades de fiscalização do mercado ou pela Comissão.

Para efeitos do presente número, só são tidos em conta para a avaliação do cumprimento os controlos, os ensaios, as inspeções e as avaliações efetuados pelas entidades homologadoras, pelas autoridades de fiscalização do mercado ou pela Comissão, ou realizados em seu nome.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 82.o, que alterem o anexo II a fim de ter em conta a evolução tecnológica e regulamentar, mediante a introdução e a atualização de referências aos atos regulamentares que preveem os requisitos que os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas devem cumprir.

Artigo 6.o

Obrigações dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros criam ou nomeiam as suas entidades homologadoras e as suas autoridades de fiscalização do mercado. Os Estados-Membros notificam a Comissão da criação e da nomeação dessas entidades e autoridades.

A referida notificação contém o nome dessas entidades e autoridades, o seu endereço, incluindo o endereço de correio eletrónico, e os seus domínios de competência. A Comissão publica no seu sítio Web uma lista e os dados de contacto das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado.

Os Estados-Membros garantem que as suas entidades homologadoras e as suas autoridades de fiscalização do mercado respeitem uma separação rigorosa de funções e de responsabilidades e atuem de forma independente umas das outras. Essas entidades e autoridades podem pertencer à mesma entidade, desde que as suas atividades sejam geridas de forma autónoma em estruturas separadas.

2. Se, num Estado-Membro, existir mais de uma entidade homologadora responsável pela homologação de veículos, incluindo a homologação de veículos individuais, esse Estado-Membro designa uma dessas entidades competentes para a emissão de homologações como única entidade homologadora responsável pelo intercâmbio de informações com as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros para efeitos do artigo 11.o e para dar cumprimento às obrigações estabelecidas no capítulo XV.

3. Se, num Estado-Membro, existir mais de uma autoridade de fiscalização do mercado responsável pela fiscalização do mercado, esse Estado-Membro designa uma dessas autoridades como única autoridade de fiscalização do mercado responsável pelo intercâmbio de informações com as autoridades de fiscalização do mercado dos outros Estados-Membros para efeitos do artigo 11.o.

4. Os Estados-Membros só podem autorizar a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam conformes com o presente regulamento.

5. Os Estados-Membros não proíbem, não restringem nem impedem a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que sejam conformes com o presente regulamento, exceto nos casos previstos no capítulo XI.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir não autorizar a circulação na estrada, a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos que tenham sido homologados nos termos do presente regulamento, mas que excedem as dimensões, os pesos e as cargas por eixo harmonizados constantes do anexo I da Diretiva 96/53/CE do Conselho (17).

6. Os Estados-Membros organizam e procedem à fiscalização do mercado e ao controlo dos veículos, dos sistemas, dos componentes e das unidades técnicas que entram no mercado, nos termos do presente regulamento e do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

7. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as autoridades de fiscalização do mercado possam aceder, caso o considerem necessário e justificado, às instalações dos operadores económicos no seu território e recolher as amostras de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam necessárias para efeitos de ensaios de conformidade.

8. Os Estados-Membros examinam e avaliam periodicamente a realização das suas atividades de homologação. Esses exames e essas avaliações são efetuados pelo menos de quatro em quatro anos, e os resultados são transmitidos à Comissão e ao Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento referido no artigo 11.o (a seguir designado «Fórum»).

Os Estados-Membros disponibilizam ao público um resumo dos resultados dos exames periódicos e das avaliações periódicas.

Os Estados-Membros informam a Comissão e o Fórum sobre o modo como dão seguimento às recomendações do Fórum referidas no artigo 11.o, n.o 5.

9. Os Estados-Membros examinam e avaliam periodicamente a realização das suas atividades de fiscalização do mercado. Esses exames e essas avaliações são efetuados pelo menos de quatro em quatro anos, e os resultados são transmitidos à Comissão e ao Fórum.

Os Estados-Membros disponibilizam ao público um resumo dos resultados dos exames periódicos e das avaliações periódicas.

Os Estados-Membros informam a Comissão e o Fórum sobre o modo como dão seguimento às recomendações do Fórum referidas no artigo 11.o, n.o 5.

10. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os critérios comuns relativos ao formato para a comunicação de informações sobre os exames e as avaliações referidos nos n.os 8 e 9 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

Artigo 7.o

Obrigações das entidades homologadoras

1. As entidades homologadoras só homologam veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que sejam conformes com o presente regulamento.

2. As entidades homologadoras cumprem os seus deveres de forma independente e imparcial. As entidades homologadoras respeitam a confidencialidade a fim de proteger os segredos comerciais, sob reserva da obrigação estabelecida no artigo 9.o, n.o 4, de disponibilizar informações à Comissão e de outros requisitos de divulgação aplicáveis estabelecidos no direito da União a fim de proteger os interesses dos utilizadores na União.

As entidades homologadoras cooperam entre si de modo eficiente e eficaz e partilham as informações relevantes para o papel e as para as funções que desempenham.

3. A fim de permitir que as autoridades de fiscalização do mercado efetuem controlos, as entidades homologadoras disponibilizam-lhes as informações necessárias relativas à homologação dos veículos, dos sistemas, dos componentes e das unidades técnicas sujeitos a controlos de verificação da conformidade. Essas informações incluem, no mínimo, as informações constantes do certificado de homologação UE e dos respetivos anexos, referidos no artigo 28.o, n.o 1. As entidades homologadoras fornecem essas informações às autoridades de fiscalização do mercado sem demora injustificada.

4. Caso seja informada, nos termos do capítulo XI, de que se suspeita que um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica apresenta um risco grave ou pode não estar em conformidade, a entidade homologadora toma todas as medidas necessárias para proceder à revisão da homologação concedida e, se for caso disso, corrigir ou revogar a homologação em função das razões e da gravidade dos desvios demonstrados.

Artigo 8.o

Obrigações das autoridades de fiscalização do mercado

1. As autoridades de fiscalização do mercado efetuam controlos periódicos para verificar se os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas cumprem os requisitos aplicáveis. Esses controlos são realizados a uma escala adequada através de controlos documentais e, se for caso disso, de ensaios laboratoriais e de ensaios em estrada realizados com base em amostras estatisticamente pertinentes.

Quando efetuarem esses controlos, as autoridades de fiscalização do mercado têm em conta:

a) Os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos;

b) As reclamações fundamentadas; e

c) Todas as outras informações pertinentes, incluindo as informações trocadas no âmbito do Fórum e os resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos que cumpram os requisitos estabelecidos nos atos de execução referidos no artigo 13.o, n.o 10.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades de fiscalização do mercado de cada Estado-Membro efetuam, pelo menos, um número mínimo de ensaios de veículos por ano. Esse número mínimo de ensaios por Estado-Membro é de um por cada 40 000 veículos novos a motor matriculados nesse Estado-Membro no ano anterior, mas não pode ser inferior a cinco.

Os ensaios verificam a conformidade com os atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo II.

3. As autoridades de fiscalização do mercado que realizem mais de cinco ensaios por ano efetuam, pelo menos, 20 % do número mínimo de ensaios sob a forma de ensaios relacionados com as emissões, comparáveis com os ensaios de homologação, que incluam todos os requisitos relacionados com as emissões aplicáveis ao modelo objeto do ensaio, conforme estabelecido nos atos regulamentares enumerados no anexo II.

4. A autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro pode acordar com a autoridade de fiscalização do mercado de outro Estado-Membro que seja esta última a efetuar os ensaios exigidos por força dos n.os 2 e 3.

5. A autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro pode acordar com a Comissão que seja a Comissão a efetuar os ensaios exigidos por força do n.o 3 a expensas desse Estado-Membro. Os ensaios efetuados nos termos do presente número são contabilizados no número mínimo de ensaios exigido por força do n.o 2.

6. Cada Estado-Membro elabora anualmente um resumo global dos seus planos de controlos de fiscalização do mercado e transmite-o ao Fórum até 1 de março.

7. Cada Estado-Membro elabora, de dois em dois anos, um relatório com as conclusões que retira dos controlos de verificação da conformidade que tenha realizado nos dois anos anteriores. Esse relatório é transmitido ao Fórum até 30 de setembro do ano seguinte ao termo do período de dois anos em causa.

8. As autoridades de fiscalização do mercado exigem que os operadores económicos lhes disponibilizem a documentação, as informações e outras especificações técnicas, incluindo o acesso ao suporte lógico (software) e aos algoritmos, que considerem necessárias para realizar as suas atividades de fiscalização do mercado.

9. No caso de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, as autoridades de fiscalização do mercado têm devidamente em conta os certificados de conformidade, as marcas de homologação e os certificados de homologação apresentados pelos operadores económicos.

10. As autoridades de fiscalização do mercado tomam as medidas adequadas para alertar os utilizadores no território dos seus Estados-Membros, num prazo adequado, para os perigos que elas próprias ou a Comissão tenham detetado em relação a qualquer veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos, inclusive disponibilizando essas informações no seu sítio Web.

As autoridades de fiscalização do mercado cooperam com os operadores económicos em relação às medidas que possam evitar ou reduzir os riscos apresentados por veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas disponibilizados no mercado por esses operadores.

11. Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro decidam retirar do mercado um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica nos termos do capítulo XI, informam o operador económico em causa e a entidade homologadora competente.

12. As autoridades de fiscalização do mercado cumprem os seus deveres de forma independente e imparcial. As autoridades de fiscalização do mercado respeitam a confidencialidade a fim de proteger os segredos comerciais, sob reserva da obrigação estabelecida no artigo 9.o, n.o 4, de disponibilizar informações à Comissão e de outros requisitos de divulgação aplicáveis estabelecidos no direito da União a fim de proteger os interesses dos utilizadores na União.

13. As autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros coordenam as suas atividades de fiscalização do mercado, cooperam entre si e partilham os resultados dessas atividades entre si e com o Fórum. Se for caso disso, as autoridades de fiscalização do mercado acordam entre si a partilha de tarefas e a especialização.

14. Caso, num Estado-Membro, a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas sejam da responsabilidade de mais do que uma autoridade, as autoridades em causa cooperam entre si de modo eficiente e eficaz e partilham as informações relevantes para o papel e para as funções que desempenham.

15. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os critérios comuns para definir a escala adequada dos controlos de verificação da conformidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo e os critérios comuns relativos ao formato do resumo global e do relatório referidos, respetivamente, nos n.os 6 e 7 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Verificação da conformidade pela Comissão

1. A Comissão organiza e realiza, a expensas próprias, ensaios e inspeções para verificar se os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas cumprem os requisitos aplicáveis.

Os ensaios e as inspeções devem ser realizados, nomeadamente, através de ensaios laboratoriais e de ensaios em estrada, com base em amostras estatisticamente pertinentes, e devem ser complementados por controlos documentais.

Ao realizar esses ensaios e essas inspeções, a Comissão tem em conta:

a) Os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos;

b) As reclamações fundamentadas; e

c) Todas as outras informações pertinentes, incluindo as informações trocadas no âmbito do Fórum, os resultados dos ensaios publicados por terceiros reconhecidos que cumpram os requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 13.o, n.o 10, as informações relativas às novas tecnologias no mercado e os relatórios resultantes da teledeteção em estrada.

A Comissão pode confiar a realização dos ensaios e das inspeções a serviços técnicos que, nesse caso, agem em nome da Comissão. Caso confie a realização de ensaios ou inspeções a serviços técnicos para efeitos do presente artigo, a Comissão assegura o recurso a um serviço técnico diferente daquele que tiver efetuado o ensaio para a homologação inicial.

Esses ensaios e essas inspeções podem ser realizados:

a) Em veículos novos fornecidos pelos fabricantes ou por outros operadores económicos, conforme previsto no n.o 2;

b) Em veículos matriculados com o consentimento do titular do certificado de matrícula do veículo.

2. Os fabricantes titulares de homologações ou outros operadores económicos fornecem à Comissão, mediante pedido e em contrapartida de uma compensação justa, um número estatisticamente pertinente de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas de produção selecionados pela Comissão que sejam representativos dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas disponíveis para colocação no mercado ao abrigo dessa homologação. Esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são fornecidos, para efeito da realização de ensaios, na data, no local e pelo período que a Comissão solicitar.

3. Antes de a Comissão realizar os seus ensaios e inspeções, notifica o Estado-Membro que concedeu a homologação e o Estado-Membro em que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica foi disponibilizado no mercado.

Os Estados-Membros cooperam com a Comissão quando a Comissão realizar os ensaios e as inspeções.

4. A fim de permitir que a Comissão realize os ensaios e as inspeções por força do presente artigo, os Estados-Membros disponibilizam-lhe, sem demora injustificada, as informações necessárias relativas à homologação dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos à verificação da conformidade. Essas informações incluem, pelo menos, as informações constantes do certificado de homologação UE e dos seus anexos referidos no artigo 28.o, n.o 1.

5. Os fabricantes de veículos disponibilizam à Comissão, a título gratuito e sem demora injustificada, os dados que sejam necessários para a realização da verificação da conformidade e que não constem do certificado de homologação UE nem dos seus anexos referidos no artigo 28.o, n.o 1.

Esses dados incluem todos os parâmetros e definições que sejam necessários para replicar com exatidão as condições de ensaio aplicadas no momento dos ensaios de homologação. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os dados que devem ser disponibilizados, sob reserva da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais nos termos do direito da União e do direito nacional. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

6. Caso a Comissão conclua que os veículos, os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas não respeitam os requisitos de homologação estabelecidos no presente regulamento ou não são conformes com a homologação, ou que a homologação foi concedida com base em dados incorretos, dá início aos procedimentos previstos nos artigos 53.o ou 54.o.

Caso os ensaios e as inspeções ponham em causa a exatidão da própria homologação, a Comissão informa imediatamente a entidade ou entidades homologadoras em causa, e o Fórum.

A Comissão informa as entidades de homologação e as autoridades de fiscalização do mercado competentes a fim de que estas tomem as medidas adequadas para alertar os utilizadores na União, num prazo adequado, para qualquer incumprimento que tenha detetado em relação a um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos.

A Comissão disponibiliza ao público um relatório sobre as suas conclusões na sequência dos ensaios de verificação da conformidade por si realizados, e transmite as suas conclusões aos Estados-Membros e ao Fórum. Esse relatório inclui informações pormenorizadas sobre os veículos, os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas que foram objeto de avaliação e a identidade do fabricante em causa, bem como uma breve descrição das conclusões, incluindo a natureza dos incumprimentos, caso existam.

Artigo 10.o

Avaliações pela Comissão

1. A Comissão organiza e realiza avaliações dos procedimentos estabelecidos pelas entidades homologadoras que tenham concedido homologações UE nos cinco anos anteriores à avaliação, nomeadamente dos procedimentos de concessão de homologações, de verificação de conformidade da produção e de designação e monitorização dos serviços técnicos. Essas avaliações incluem uma avaliação, por amostragem aleatória, da conformidade das homologações concedidas com os requisitos aplicáveis referidos no artigo 26.o, n.o 2, alínea c), nos cinco anos anteriores à avaliação.

2. As avaliações destinam-se a ajudar as entidades homologadoras que concedem homologações UE a garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e a partilhar as melhores práticas.

3. As avaliações são efetuadas em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa, tendo devidamente em conta os direitos das autoridades envolvidas, e respeitam o princípio da proporcionalidade. A Comissão desempenha as suas funções de forma independente e imparcial, e respeita a confidencialidade a fim de proteger os segredos comerciais, nos termos do direito aplicável. A Comissão suporta os custos decorrentes dessas avaliações.

4. As entidades homologadoras em causa facilitam a realização das avaliações cooperando com a Comissão, prestando-lhe toda a assistência necessária e fornecendo-lhe toda a documentação necessária.

5. A Comissão assegura que o pessoal que participa nas avaliações tenha qualificações suficientes e receba as instruções adequadas. A Comissão informa os Estados-Membros e as entidades homologadoras em causa, com a devida antecedência antes da realização das avaliações, da data prevista para o seu início e da identidade do pessoal que as vai realizar. A duração das avaliações nas instalações da entidade homologadora em causa não é, em regra geral, superior a dois dias e não pode, em caso algum, exceder três dias.

6. As entidades homologadoras que tenham concedido pelo menos uma homologação UE durante um período de cinco anos são avaliadas pela Comissão uma vez durante esse período.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a avaliação de uma entidade homologadora pode ser menos frequente se a Comissão considerar que a primeira avaliação dessa entidade demonstra que os procedimentos aplicados garantem a aplicação efetiva do presente regulamento, tendo em conta o âmbito e o alcance das homologações UE concedidas.

7. A Comissão comunica ao Fórum os resultados das avaliações, incluindo eventuais recomendações, e disponibiliza ao público um resumo dos resultados. O Fórum analisa os resultados das avaliações.

8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e ao Fórum o modo como dão resposta às recomendações incluídas nos resultados das avaliações.

9. Tendo devidamente em conta as considerações do Fórum, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os critérios comuns para definir o âmbito das avaliações e a metodologia utilizada para as realizar, a composição das equipas de avaliação, o plano de avaliações para um período mínimo de cinco anos e as condições em que a frequência das avaliações pode ser reduzida. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

Artigo 11.o

Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento

1. A Comissão cria, preside e gere um Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento (a seguir designado «Fórum»).

O Fórum é constituído por representantes nomeados por cada Estado-Membro em representação das suas entidades homologadoras e das suas autoridades de fiscalização do mercado.

Sempre que tal se justifique, os serviços técnicos, os terceiros reconhecidos que respeitem os requisitos previstos nos atos de execução referidos no artigo 13.o, n.o 10, e os representantes do Parlamento Europeu, da indústria e dos operadores económicos pertinentes, bem como das partes envolvidas em questões de segurança e de ambiente, podem ser convidados para o Fórum, na qualidade observadores, nos termos do regulamento interno referido no n.o 7 do presente artigo.

As funções de aconselhamento do Fórum têm por objetivo a promoção das melhores práticas a fim de facilitar a interpretação e a aplicação uniformes do presente regulamento, o intercâmbio de informações sobre os problemas relacionados com a execução da legislação, a cooperação, nomeadamente no que diz respeito à avaliação, designação e monitorização dos serviços técnicos, a definição de métodos e instrumentos de trabalho, a criação de um procedimento eletrónico para o intercâmbio de informações e a avaliação de projetos harmonizados de execução da legislação e das sanções.

2. O Fórum aprecia:

a) Questões relacionadas com a interpretação uniforme dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos regulamentares enumerados no anexo II, durante a aplicação desses requisitos;

b) Os resultados das atividades relativas à homologação e à fiscalização do mercado realizadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.os 8 e 9;

c) Os resultados dos ensaios e das inspeções efetuados pela Comissão nos termos do artigo 9.o;

d) As avaliações realizadas pela Comissão nos termos do artigo 10.o;

e) Os relatórios dos ensaios relativos aos casos de não conformidade apresentados por terceiros reconhecidos que respeitem os requisitos previstos nos atos de execução referidos no artigo 13.o, n.o 10;

f) Os resultados das atividades relacionadas com a conformidade da produção realizadas pelas entidades homologadoras nos termos do artigo 31.o;

g) As informações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 67.o, n.o 6, sobre os seus procedimentos de avaliação, de designação, de notificação e de monitorização dos serviços técnicos;

h) Questões de interesse geral no que respeita à aplicação dos requisitos estabelecidos no presente regulamento relativamente à avaliação, à designação e à monitorização dos serviços técnicos, nos termos do artigo 67.o, n.o 10, e do artigo 78.o, n.o 4;

i) As infrações cometidas pelos operadores económicos;

j) A aplicação das medidas corretivas ou restritivas estabelecidas no capítulo XI;

k) O planeamento, a coordenação e os resultados das atividades de fiscalização do mercado;

l) Questões relacionadas com o acesso às informações do sistema OBD do veículo e às informações relativas à reparação e à manutenção de veículos, previstas no capítulo XIV, e, em particular, questões relacionadas com a aplicação dos procedimentos estabelecidos nos termos do artigo 65.o.

3. Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o, n.o 7, a Comissão disponibiliza ao público, de dois em dois anos, um relatório de síntese sobre as atividades de fiscalização do mercado.

4. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu uma síntese das atividades do Fórum.

5. Como parte das suas funções de aconselhamento, e tendo em conta o resultado das apreciações efetuadas nos termos do n.o 2, o Fórum pode formular pareceres ou emitir recomendações.

Quando formular pareceres ou emitir recomendações, o Fórum procura obter um consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o Fórum formula os seus pareceres ou emite as suas recomendações por maioria simples dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro dispõe de um voto. Os Estados-Membros que tomem posições divergentes podem solicitar que as suas posições e a respetiva fundamentação fiquem registadas nos pareceres ou nas recomendações do Fórum.

6. Quando adotar atos de execução, a Comissão tem em conta os pareceres formulados pelo Fórum nos termos do n.o 5.

7. O Fórum estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 12.o

Intercâmbio de dados em linha

1. A Comissão e os Estados-Membros utilizam o sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro referido no artigo 27.o para os certificados de homologação UE e para os seus anexos referidos no artigo 28.o, n.o 1, inclusive para os relatórios de ensaio e para as alterações, recusas ou revogações de homologações UE.

A Comissão e os Estados-Membros utilizam o Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX), criado ao abrigo da Diretiva 2001/957CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), e o Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (ICSMS), criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 75/2008, para efeitos da fiscalização do mercado, das recolhas e de outras atividades pertinentes, entre as autoridades de fiscalização do mercado, os Estados-Membros e a Comissão.

2. A partir de 5 de julho de 2026, os Estados-Membros disponibilizam ao público, no sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro, por número de identificação dos veículos, o certificado de conformidade de cada veículo sob a forma de dados estruturados em formato eletrónico, nos termos do artigo 37.o.

A partir de 5 de julho de 2026, os Estados-Membros disponibilizam ao público, no sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro, as informações contidas no certificado de conformidade, com exceção dos números de identificação dos veículos, sob a forma de dados estruturados em formato eletrónico, nos termos do artigo 37.o.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato das informações referidas no primeiro e no segundo parágrafos do presente número, e os critérios de acesso do público às mesmas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

3. A Comissão toma todas as medidas necessárias para criar uma interface entre o sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro referido no artigo 27.o, o RAPEX e o ICSMS, a fim de facilitar as atividades de fiscalização do mercado e de garantir a coordenação, a coerência e a exatidão das informações fornecidas aos consumidores e a terceiros.

4. Os Estados-Membros utilizam o sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro referido no artigo 27.o a fim de disponibilizar ao público, a partir de 1 de setembro de 2022, uma lista das homologações UE de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que tenham concedido, alterado, recusado ou revogado, e uma lista dos serviços técnicos que tenham efetuado os ensaios para essas homologações UE.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato das informações referidas no primeiro parágrafo do presente número e os critérios de acesso às mesmas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

5. A Comissão cria um instrumento que permita disponibilizar ao público os resultados dos ensaios e as reclamações relativas ao desempenho dos veículos, dos sistemas, dos componentes e das unidades técnicas de terceiros reconhecidos que respeitem os requisitos estabelecidos nos atos de execução referidos no artigo 13.o, n.o 10.

Artigo 13.o

Obrigações gerais dos fabricantes

1. Os fabricantes garantem que os veículos, os sistemas, os componentes e as unidades técnicas por si fabricados e que foram colocados no mercado, foram fabricados e homologados em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento e, em especial, com os requisitos previstos no artigo 5.o.

2. Os fabricantes são responsáveis perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação e pela garantia da conformidade da produção.

No caso de homologação em várias fases, os fabricantes são também responsáveis pela homologação e pela conformidade da produção dos sistemas, dos componentes ou das unidades técnicas que tenham acrescentado na fase de acabamento do veículo. Os fabricantes que alterem componentes, sistemas ou unidades técnicas já homologados em fases anteriores são responsáveis pela homologação e pela conformidade da produção dos componentes, dos sistemas e das unidades técnicas alterados. Os fabricantes da fase anterior fornecem aos fabricantes da fase subsequente informações sobre todas as mudanças suscetíveis de afetar a homologação dos componentes, dos sistemas, das unidades técnicas ou do veículo completo. Essas informações são fornecidas assim que a nova extensão da homologação para o veículo completo tiver sido concedida e, o mais tardar, na data do início do fabrico do veículo incompleto.

3. Os fabricantes que alterem um veículo incompleto de tal modo que o veículo passe a integrar uma categoria de veículos diferente, com a consequente alteração dos requisitos cujo cumprimento já tenha sido avaliado numa fase anterior da homologação, são também responsáveis pela conformidade com os requisitos aplicáveis à categoria de veículos em que o veículo alterado se integra.

4. Para efeitos da homologação UE de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, um fabricante estabelecido fora da União nomeia um único representante estabelecido na União para o representar junto da entidade homologadora. Esse fabricante nomeia também um único representante estabelecido na União para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser aquele que foi nomeado para efeitos da homologação UE.

5. Os fabricantes asseguram que os seus veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas não sejam concebidos para incorporar estratégias ou outros meios que alterem o desempenho apresentado durante os procedimentos de ensaio de tal forma que não cumpram o presente regulamento quando funcionem nas condições que se podem razoavelmente esperar em situação normal de funcionamento.

6. Os fabricantes estabelecem procedimentos para garantir que a produção em série de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas permaneça conforme com o modelo homologado.

7. Os fabricantes examinam todas as reclamações que recebam referentes a riscos, a suspeitas de incidentes ou a questões de não conformidade relativas a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenham colocado no mercado.

Os fabricantes conservam um registo dessas reclamações, incluindo, para cada reclamação, uma descrição do problema e as informações pormenorizadas necessárias para identificar de forma precisa o modelo do veículo, o tipo de sistema, componente, unidade técnica, parte ou equipamento afetado, e mantêm os seus distribuidores e importadores informados no caso de reclamações fundamentadas.

8. Os fabricantes indicam, para além da chapa regulamentar afixada nos seus veículos e das marcas de homologação afixadas nos seus componentes ou nas suas unidades técnicas nos termos do artigo 38.o, o seu nome, o seu nome comercial registado ou a sua marca registada, e o seu endereço de contacto na União, nos seus veículos, componentes ou unidades técnicas disponibilizados no mercado, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe esses componentes ou essas unidades técnicas.

9. Os fabricantes asseguram que, enquanto um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica estiverem sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

10. Sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 5, e sob reserva da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais nos termos do direito da União e do direito nacional, os fabricantes de veículos disponibilizam os dados necessários para a realização, por terceiros, de ensaios para determinar eventuais não conformidades, incluindo todos os parâmetros e todas as definições necessários para replicar com exatidão as condições de ensaio aplicadas no momento dos ensaios de homologação.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão adota atos de execução que especifiquem os dados que devem ser disponibilizados a título gratuito e os requisitos que devem ser cumpridos por terceiros para demonstrar o seu interesse legítimo nos domínios da segurança pública ou da proteção do ambiente, e que utilizam instalações de ensaio adequadas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 83.o, n.o 2.

Artigo 14.o

Obrigações dos fabricantes relativamente aos seus veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças e equipamentos que não estejam em conformidade ou que apresentem um risco grave

1. Caso um veículo, um sistema, um componente, uma unidade técnica, uma peça ou um equipamento que tenha sido colocado no mercado ou que tenha entrado em circulação não esteja em conformidade com o presente regulamento, ou a homologação tenha sido concedida com base em dados incorretos, o fabricante toma imediatamente as