11/Fase.28 JornalOficialdasComunidades Europeias 145
383R1888
12.7.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L187/31
REGULAMENTO (CEE)N91888/83DACOMISSÃO
de11deJulhode1983
qnesubmeteaumregimedevigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertosprodutostêxteis
origináriosdaArgentina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , AnexoeorigináriosdaArgentinaseráobjectodeuma
vigilânciacomunitáriaprévia,deacordocomosartigos
11?e149doRegulamento (CEE)n?288/82.
Artigo2?
AintroduçãoemlivrepráticanumEstado-membro dos
produtosreferidosnoartigo1?estásubordinadaàapre­
sentaçãodeumdocumentodeimportação .Estedocumen­
toéemitidoouvisadogratuitamente pelaautoridade
competentedoEstado-membro deimportação ,paraas
quantidadespedidasenumprazomáximodecincodias
úteisacontardaapresentaçãodeumadeclaraçãooudeum
pedidoporumimportadordaComunidade ,epodeser
utilizadoduranteumperiododeseismesesacontardadata
dasuaemissão.
Artigo3•TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações(')e,nomeadamente ,o
seuartigo109,
ApósconsultadoComitéConsultivocriadopeloreferido
regulamento .
Considerando queasimportaçõescomunitáriasdeprodu­
tostêxteisorigináriosdaArgentinaedeumgrandenúmero
deoutrospaísesfornecedores ,cujasituaçãoésemelhanteà
dáArgentina,foramsubmetidasaumregimeespecialde
importaçãonostermosdosacordosbilateraiscujavigência
terminouem31deDezembrodè1982;queessesacordos
previam,nomeadamente ,disposiçõesquepermitemlimitar
econtrolarasimportaçõesdosprodutosemcausa;
Considerando queaComunidadenegocioucomosoutros
paísesfornecedoresnovosacordosbilaterais,porforçados
quaisasimportaçõesdeprodutostêxteissãosubmetidasa
umregimeespecialsimilardesde1deJaneirode1983;
Considerando quenãoexistequalqueracordodestetipo
comaArgentina;queasimportaçõesdestesprodutosnão
sãosubmetidasaregrascomunseespecíficasdesse1de
Janeirode1983;
Considerando queapartirde1deJaneirode1983,um
regimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesdecertos
produtostêxteisorigináriosdaArgentinafoiintroduzido
porseismesespeloRegulamento (CEE)n*?3605/82da
Comissão,de30deDezembrode1982(2);
Considerando quecontinuaaexistiroriscodeasimporta­
çõesdeprodutostêxteisorigináriosdaArgentinacausarem
prejuízoaosprodutorescomunitáriosdeprodutossimilares
oudirectamenteconcorrentes ;queosinteressesdaComu­
nidadeexigemqueasimportaçõesdeprodutostêxteis
origináriosdaArgentinanãoserealizememcondiçõesmais
favoráveisdoqueasaplicáveisàsimportaçõesoriginárias
deoutrospaísesfornecedores ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Dadeclaraçãooudopedidoapresentadopeloimportadorà
autoridadecompetentecomvistaàemissãodeumdocu­
mentodeimportaçãodevemconstar:
a)Onomedoimportadoredoexportador ;
b)OfactodeosprodutosseremorigináriosdaArgentina
ou,setalnãoforocaso,onomedopaísdeexportação
oudopaísdecompra;
c)Adesignaçãodosprodutos,nomeadamente :
—asuadenominaçãocomercial,
—asuadesignação,commençãodaposiçãoousub­
posiçãodapautaaduaneiracomume/oudocódigo
estatísticodaNimexe,comoindicadonoAnexo;
d)Acategoriaadequadaeaquantidade,expressaem
unidadesapropriadas ,comoindicadonoAnexo;
e)Seforcasodisso,adatadopagamentoeadatada
entrega,bemcomoumexemplardoconhecimento edo
contratodevenda:
f)Qualquercódigointernoutilizadoparafinsadministra­
tivos;
g)Adataeaassinaturadoimportador .
Artigo1■Outrossim,adeclaraçãoouopedidodevemseracompan­
hadosdeumacópiacertificadaconformedoconhecimento ,
dacartadecrédito,docontratooudequalqueroutro
documentocomercialqueatesteafirmeintençãodeefec­
tuaraiportação. Apartirde12deJulhode1983,aintroduçãoemlivre
práticanaComunidade .dosprodutosenumeradosno
Artigo4?
(>)JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L376de31.12.1982,p.36.1.OsEstados-membros informarãooComissão,nosdez
diasseguintesaofinaldecadamês,dasquantidades

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essemês,repartidasporpaísdeorigemeporcódigo
NimexeeexpressasnasunidadesindicadasnoAnexo.deprodutosparaosquaisforamemitidosouvisados
documentosdeimportaçãoduranteessemês,repartidos
porpaísdeorigemeporcategoriaeexpressosnasunidades
indicadosnoAnexo. Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulhode
1983.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deDezembrode
1983.2.OsEstados-membros informarãoaComissão,nostrin­
tadiasseguintesaofinaldecadamês,dasquantidadesdos
produtosaqueseaplicaoartigo1?,importadasdurante
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodòsosseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deJulhode1983.
FeiaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
ANEXO
Cate­
goriaNúmerodapauta
aduaneiracomumCódigonimexe
(1983)Designaçãodasmercadorias Unidade
155.05 55.05-13;19;21;
25;27;29;33;35;
37;41;45;46;48;
51;53;55;57;61;
65;67;69;72;78;
81;83;85;87Fiosdealgodãonãoacondiciona­
dosparavendaaretalhoToneladas
46ex53.05
53.05-10;22;29;
32;39Lãepêlos(finosougrosseiros)
cardadosoupenteados :
Lãepêlosfinoscardadosou
penteadosToneladas
5053.11 53.11-01;03;07;
11;13;17;20;30;
40;52;54;58;72;
74;75;82;84;88;
91;93;97TecidosdelãoudepêlosfinosToneladas