Decisão da Comissão

de 17 de Julho de 2002

que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a oito unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002

[notificada com o número C(2002) 2609]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/29/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

I

(1) Por carta de 28 de Maio de 2002, o Reino Unido notificou à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002.

(2) Por carta de 5 de Junho de 2002, o Reino Unido notificou igualmente à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001.

(3) À luz das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deverá tomar uma decisão sobre a concessão de um auxílio ao funcionamento no montante de 5588000 libras esterlinas (GBP), para cobrir perdas de exploração de cinco unidades de produção, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. A Comissão deverá igualmente adoptar uma decisão sobre o auxílio ao funcionamento de 326500 GBP, destinado a cobrir as perdas de exploração de três unidades de produção, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002. Consequentemente, o montante total do auxílio ao funcionamento sobre o qual a Comissão deverá adoptar uma decisão ascende a 5914500 GBP.

(4) As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da referida decisão. A aprovação do auxílio pela Comissão está sujeita ao respeito dos objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e dos critérios específicos estabelecidos no artigo 3.o da mesma, bem como, em termos mais latos, à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Além disso, a Comissão deverá avaliar na sua apreciação, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 9.o da decisão, a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão através da Decisão 2001/114/CECA(2) e da Decisão 2001/597/CECA(3) (a seguir designado "plano de reestruturação").

II

(5) O montante de 5914500 GBP que o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.

(6) O auxílio proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 destina-se às seguintes unidades de produção:

a) Tower Colliery, da Tower Colliery Ltd, 3819000 GBP;

b) Scotland, da Hall Construction Services Ltd, 387000 GBP;

c) New Albion OCCS, da Hall Construction Services Ltd, 521000 GBP;

d) Nantyglo OCCS, da F. Parnell Ldt, 184000 GBP;

e) Elwyn Mining Complex, da Merthyr Mining Co. Ltd, 677000 GBP.

(7) Através da Decisão 2001/597/CECA, a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Tower Colliery, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, relativamente ao período de 17 de Abril de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, num total de 3589000 GBP. A Comissão considerou que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder se destinava a aumentar a viabilidade económica da unidade de produção em causa, através da redução dos seus custos de produção, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. O auxílio deveria, no âmbito do plano de reestruturação, ajudar a tornar a mina viável, permitindo-lhe prosseguir as suas actividades para além de 2002, sem necessidade de subvenções públicas.

(8) A informação transmitida pelo Reino Unido na sua carta de 28 de Maio de 2002 confirma a análise e as conclusões constantes da Decisão 2001/597/CECA da Comissão. A redução dos seus custos de produção permitirá à Tower Colliery alcançar o nível de viabilidade económica em 2002. Em 2002, os custos de produção deverão ascender a [...](4) GBP por GJ(5).

(9) O auxílio proposto deverá igualmente permitir às unidades de produção Sctoland, New Albion OCCS, Nantyglo OCCS e Elwyn Mining Complex aumentar a viabilidade económica através da redução dos respectivos custos de produção. Segundo estimativas, os custos de produção destas minas deverão, em 2002, ascender a [...] GBP por GJ, [...] GBP por GJ, [...] GBP por GJ e [...] GBP por GJ, respectivamente, situando-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ, considerado o limiar de viabilidade económica para a indústria carbonífera no Reino Unido.

(10) Além disso, de acordo com estimativas feitas para o período que se estende até 2004, as unidades de produção acima referidas deverão continuar a melhorar a sua viabilidade económica. Consequentemente, os custos de produção deverão manter-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ.

(11) O auxílio proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 destina-se às seguintes unidades de produção:

a) Blaentillery n.o 2, da Blaentillery Mining Ltd, 151000 GBP;

b) Eckington Colliery, da Moorside Mining Company Co. Ltd, 131000 GBP;

c) Nant-Hir No 2, da M. & W.A. (Anthracite) Ltd, 44500 GBP.

(12) Através das Decisões 2001/597/CECA e 2001/807/CECA(6), a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Blaentillery N.o 2, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 113000 GBP, relativamente ao período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, e de 217000 GBP, relativamente a 2001. Através das Decisões 2001/597/CECA e 2001/807/CECA a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Eckington Colliery, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 88000 GBP, relativamente ao período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, e de 286000 GBP, relativamente a 2001. Por fim, através da Decisão 2002/786/CECA(7), a Comissão autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Nant-hir N° 2, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 44000 GBP, relativamente a 2001.

(13) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão considerou que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder destinava-se a aumentar a viabilidade económica das unidades de produção em causa através da redução dos seus custos de produção. De acordo com o plano de reestruturação, o auxílio deverá ajudar a tornar as três unidades de produção viáveis, permitindo-lhes prosseguir as suas actividades, sem necessidade de subvenções públicas. Devido a determinados problemas de funcionamento temporários, estimou-se que, em 2002, os custos médios de produção da Blaentillery N.o 2 ultrapassarão o limiar de viabilidade de 1,15 GBP por GJ. Todavia, tais problemas temporários deverão ser solucionados no decurso de 2002, com a correspondente redução gradual dos custos de produção para 1,15 GBP por GJ no final do mesmo ano. Por conseguinte, a Comissão considerou que o nível médio dos custos de produção da Blaentillery N.o 2, em 2002, não porá em causa a viabilidade económica dessa unidade de produção.

(14) A informação transmitida pelo Reino Unido na sua carta de 28 de Maio de 2002 confirma a análise e as conclusões constantes das Decisões 2001/597/CECA, 2001/807/CECA e 2001/2016/CECA da Comissão. A evolução dos custos de produção da Eckington Colliery e da Nant-hir N.o 2 permitirão a essas minas alcançar o nível de viabilidade económica em 2002. O Reino Unido confirmou igualmente que os custos de produção da Blaentillery N.o 2 deverão sofrer uma redução gradual, alcançando o valor de [...] GBP por GJ no final de 2002.

(15) Além disso, de acordo com estimativas feitas para o período que se estende até 2004, as unidades de produção acima referidas deverão continuar a melhorar a sua viabilidade económica. Consequentemente, os custos de produção deverão manter-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ.

III

(16) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio que o Reino Unido se propõe conceder destina-se a aumentar a viabilidade económica das unidades em causa, reduzindo os seus custos de produção.

(17) Nos termos do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio por tonelada notificado não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e a receita previsível para 2001 e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002, respectivamente.

(18) As medidas de modernização, racionalização e reestruturação aplicadas por cada unidade de produção e, em especial, a natureza temporária do auxílio financeiro necessário à consecução dessas medidas, permitirão a degressividade dos auxílios, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

(19) A pedido das autoridades do Reino Unido, um perito independente elaborou relatórios técnicos que examinam o potencial das medidas de modernização, racionalização e reestruturação projectadas para as diversas unidades de produção destinadas a permitir-lhes alcançar o objectivo da viabilidade económica. Na elaboração do relatório, o perito teve em conta as condições geológicas e técnicas em que as unidades de produção operam e a qualidade do carvão por elas produzido. Os relatórios concluíram que as várias medidas previstas são coerentes e realistas para alcançar um nível de viabilidade económica.

(20) Um auditor certificou, para cada unidade de produção, que os dados financeiros comunicados pelo Reino Unido representam rigorosamente as contas da empresa. O auditor declarou ainda que as previsões foram calculadas segundo as mesmas normas contabilísticas utilizadas antes do período abrangido pelo auxílio.

(21) A Comissão regista que o auxílio notificado em 28 de Maio de 2002, somado aos montantes de auxílio já autorizados pela Comissão ao abrigo do plano de reestruturação para a indústria carbonífera do Reino Unido, continua a ser inferior ao limite máximo de 170000000 GBP fixado nesse plano.

(22) Perante o exposto, e com base na informação prestada pelo Reino Unido, o auxílio proposto para 2001 e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 para as oito unidades de produção referidas nos considerandos 6 e 11, são compatíveis com a Decisão n.o 3632/93/CECA e, em especial, com os artigos 2.o e 3.o da mesma.

IV

(23) O Reino Unido está obrigado a assegurar que este auxílio não cause qualquer distorção da concorrência nem discriminação entre produtores, compradores ou consumidores de carvão na Comunidade.

(24) Em conformidade com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o da Decisão 3632/93/CECA e com as disposições da Decisão n.o 2001/114/CECA, o Reino Unido deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que o montante do auxílio concedido a cada unidade de produção não ocasione para o carvão comunitário preços (incluindo porte) inferiores aos do carvão de qualidade equivalente proveniente de países terceiros.

(25) Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio deve ser inscrito nos orçamentos públicos nacionais, regionais ou locais do Reino Unido ou obedecer a mecanismos rigorosamente equivalentes.

(26) No contexto das obrigações dos Estados-Membros previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se os auxílios autorizados são empregues exclusivamente para satisfazer os objectivos enunciados no artigo 3.o dessa decisão. Até 30 de Setembro de cada ano, o Reino Unido deve comunicar os montantes de auxílio efectivamente pagos no ano anterior e declarar as eventuais alterações dos montantes inicialmente comunicados. Qualquer informação necessária para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 3.o da decisão deve ser fornecida juntamente com esta declaração anual.

(27) O Reino Unido deve justificar todo e qualquer desvio em relação ao plano de reestruturação e às previsões económicas e financeiras comunicadas à Comissão em 28 de Maio de 2002. Em especial, caso se verifique que as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser cumpridas, o Reino Unido proporá à Comissão as medidas de correcção que se imponham,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo das condições previstas no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é autorizado a conceder, relativamente a 2001, um auxílio ao funcionamento no montante de 5588000 GBP, a favor das unidades de produção Tower Colliery, Scotland, New Albion OCCS, Nantyglo OCCS e Elwyn Mining Complex.

Sem prejuízo das condições previstas no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é igualmente autorizado a conceder, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002, um auxílio ao funcionamento no montante de 326500 GBP a favor das unidades de produção Blaentillery N° 2, Eckington Colliery e Nant-hir N° 2.

Artigo 2.o

O Reino Unido deve assegurar que o auxílio autorizado é utilizado exclusivamente para os fins declarados na sua notificação de 28 de Maio de 2002, bem como o reembolso de qualquer despesa, relacionada com o disposto na presente decisão, que seja cancelada, sobreavaliada ou aplicada de forma abusiva.

Artigo 3.o

Além das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido deve notificar, o mais tardar até 30 de Setembro de 2002, os montantes de auxílio efectivamente pagos relativamente a 2001.

Além das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido deve notificar, o mais tardar até 30 de Setembro de 2003, os montantes de auxílio efectivamente pagos relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002.

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-presidente

(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.

(2) JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.

(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 32.

(4) Informação confidencial.

(5) 1 tonelada equivalente-carvão (tec) = 29,302 gigajoules (GJ).

(6) JO L 305 de 22.11.2001, p. 27.

(7) JO L 282 de 19.10.2002, p. 66.