RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1979 relativa à organização do tempo de trabalho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de resolução submetido pela Comissão,

Considerando que a evolução demográfica, as perspectivas de um crescimento económico moderado, os problemas de ajustamento consecutivos, designadamente, a alta de preços do petróleo, os problemas estruturais do mercado do trabalho e a introdução progressiva de novas tecnologias tornam mais agudos os problemas de emprego no decurso dos anos 80;

Considerando que a estratégia global destinada a reforçar o potencial de crescimento, de competitividade e de inovação, melhorar a situação de emprego, e a responder ao aparecimento de novas necessidades sociais em condições não inflacionistas deve ser prosseguida e que as medidas de organização do tempo de trabalho se devem inserir nesta estratégia global como medidas de acompanhamento que possam dar o seu contributo à actuação de políticas destinadas a melhorar a situação de emprego;

Considerando, além disso, que as medidas de organização do tempo de trabalho devem ser concedidas na perspectiva de uma melhoria das condições de vida e de trabalho e encorajar a protecção dos trabalhadores no progresso social e económico;

Considerando que convêm dominar os custos eventuais de tais medidas, custos cuja cobertura deve ser tomada em consideração de maneira adequada; que conviria, no âmbito de negociações entre os parceiros sociais, ter em conta a possibilidade de repartir o acréscimo global da produtividade entre organização do tempo de trabalho e aumento dos salários;

Considerando que esta política não pode ser concebida independentemente das medidas que se destinam a promover a mobilidade e a formação dos trabalhadores e facilitar os investimentos ou restruturações necessárias, especialmente nas empresas, a fim de favorecer novas admissões ou evitar despedimentos;

Considerando que tais medidas pressupõem a participação dos trabalhadores e de seus representantes;

Considerando que estas medidas decorrem das convenções colectivas ou da legislação nacional mas que a sua coerência de conjunto, especialmente do ponto de vista da compatibilidade dos comportamentos dos parceiros sociais, deve ser procurada por todas as partes interessadas, igualmente no âmbito de um diálogo e de uma concertação a nível comunitário;

Tendo em conta o relatório oral da Comissão relativo aos contactos que se realizaram na sequência dos trabalhos do Conselho de 15 de Maio de 1979 e do Comité Permanente de Emprego de 22 de Maio de 1979, entre e com os parceiros sociais a respeito da organização do tempo de trabalho;

Tendo em conta os trabalhos do Comité Permanente de Emprego de 9 de Outubro de 1979,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica de 26 de Outubro de 1979,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

O Conselho sublinha que a apreciação das eventuais medidas de organização do tempo de trabalho deve ter em atenção numerosos elementos, na primeira linha dos quais figuram a incidência sobre as capacidades de produção das empresas, as variações de produtividade e a compensação salarial; que as possibilidades de descentralização, de diferenciação por sectores e domínios de actividade assim como a sua realização progressiva devem ser tomadas em consideração na busca das medidas a tomar e que as medidas devem poder ser objecto de reexame.

Pede à Comissão para intensificar os contactos iniciados, que são essenciais para a realização das iniciativas mencionadas na presente resolução.

Com base nas suas conclusões de 15 de Maio de 1979 e à luz das conversações que se realizaram nos últimos meses e dos primeiros trabalhos da Comissão, dá a sua concordância às seguintes orientações:

A. Domínios de acção

1. Formação em alternância.

O Conselho tomou posição numa resolução distinta.

2. Horas extrãordinárias

O Conselho considera:

i) Que convém limitar o recurso sistemático às horas extrãordinárias, devendo tal limitação ter em conta a necessária flexibilidade do processo de produção da empresa e a situação do mercado de emprego;

ii) Que convém, considerando existirem situações diferentes nos Estados-membros, prever uma realização progressiva deste princípio nos diferentes Estados-membros, tendo em conta os problemas que podem colocar-se neste contexto, em certos Estados-membros, para os trabalhadores com salários baixos;

iii) Que convém, por outro lado, que esta realização seja assegurada segundo o processo habitual em vigor em cada Estado-membro, no respeito da autonomia dos parceiros sociais;

iv) Que um meio adequado para realizar tais limitações seria, por exemplo, introduzir o princípio do repouso conpensador para as horas extrãordinárias sistemáticas, sem que uma tal compensação se refira necessariamente a todas as horas extrãordinárias;

v) Que o controlo deve ser efectuado segundo os processos em vigor em cada Estado-membro.

3. Reforma flexível

O Conselho recorda que atribui uma grande importância a que a Comissão prossiga os seus trabalhos em matéria de reforme flexível;

Considera que a reforma flexível deve ser voluntária, deve ser desenvolvida em ligação com as medidas destinadas a facilitar a redução progressiva do trabalho em fim de carreira, tais como o trabalho a tempo parcial e o alargamento do período de férias para os trabalhadores idosos.

4. Trabalho a tempo parcial

O Conselho verifica que o trabalho a tempo parcial se tornou uma realidade do mercado de trabalho mas que convém precisar as condições da sua prestação.

Considera que uma harmonização comunitária se deve inspirar nos seguintes princípios:

i) O trabalho a tempo parcial deve ser voluntário e acessível a homens e a mulheres. Não deve ser imposto às pessoas que desejem trabalhar em tempo completo. Convém, por outro lado, procurar cuidadosamente não limitar o trabalho a tempo parcial nem à actividade feminina, nem aos níveis de qualificação menos elevados;

ii) Convém examinar em que medida o trabalho a tempo parcial pode ser tornado mais largamente acessível a certos grupos de trabalhadores e, mais especialmente, aos país de crianças de tenra idade e aos trabalhadores idosos;

iii) Os trabalhadores em tempo parcial devem, em princípio, ter os mesmos direitos sociais e as mesmas obrigações sociais que os trabalhadores a tempo completo, considerada contudo a especificidade deste trabalho;

iv) O trabalho a tempo parcial não deve limitar-se apenas ao trabalho a meio tempo; pode ser encarado segundo um ritmo diário, semanal ou mensal, adaptado às necessidades dos diferentes grupos dos trabalhadores e das empresas.

5. Trabalho temporário

O Conselho verifica que o trabalho temporário sofreu, na maioria dos Estados-membros, um desenvolvimento notável no decurso dos últimos anos.

Considera que convém desenvolver uma acção comunitária apoiando a acção dos Estados-membros, a fim de assegurar, por um lado, o controlo do trabalho temporário e, por outro, a protecção dos trabalhadores no plano social.

6. Trabalho por turnos

O Conselho considera que o trabalho por turnos deve ser encarado tendo em conta os aspectos relativos às condições de trabalho e de saúde.

Considera, além disso, que os aspectos económicos do problema devem igualmente ser tomados em consideração, especialmente no que respeita à competitividade das empresas.

7. Volume anual de trabalho

O Conselho convida a Comissão a examinar com os parceiros sociais as condições em que uma harmonização comunitária relativa à redução do volume anual de trabalho pode ser desenvolvida. Esta aproximação pode, se for caso disso, ser tomada em consideração em acordos a nível nacional, interprofissional ou sectorial.

Pede que nesta harmonização sejam tomados em consideração tanto o problema da melhoria das condições de trabalho como o da necessidade de evitar despedimentos e favorecer novas admissões.

Além disso, convém tomar em consideração a necessidade de preservar as condições de concorrência e conter os efeitos, sobre o custo do trabalho, da redução da duração anual do tempo de trabalho. Esta harmonização deve igualmente ter em atenção o conjunto de iniciativas que podem ser tomadas no domínio da organização do tempo de trabalho, designadamente em função das orientações acima referidas.

B. Disposições finais

1. Face aos progressos alcançados no que respeita aos diferentes aspectos da organização do tempo de trabalho referidos na presente resolução, o Conselho, lembrando as conclusões do Conselho Europeu reunido em Paris em 12 e 13 de Março de 1979, solicita que a Comissão lhe apresente:

- as suas conclusões sobre as possibilidades de um desenvolvimento de orientações comunitárias no domínio da limitação do recurso sistemático às horas extrãordinárias e da redução da duração anual efectiva de trabalho na Comunidade,

- comunicações específicas sobre a reforma flexível, sobre o trabalho a tempo parcial e sobre o trabalho temporário.

2. Outrossim, o Conselho convida:

- a Comissão a prosseguir amplas consultas com os parceiros sociais no domínio da organização do tempo de trabalho,

- os parceiros sociais a prosseguir e aprofundar os seus contactos a nível comunitário e a dar o seu concurso aos esforços desenvolvidos pelos Conselho e pela Comissão assim como a prosseguir a sua acção nos Estados-membros no âmbito da sua própria responsabilidade,

Estas consultas e contactos devem conduzir a uma harmonização comunitária permitindo assegurar uma coerência de conjunto e favorecer um consenso comunitário.