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REGULAMENTO (CEE) Nº 1671/90 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1990

que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1637/90 (4), fixa, para 1990, o limiar relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para 1990;

Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 16 a 21 de Abril, para as categorias de queijos 5 e 6, e na semana de 7 a 12 de Maio de 1990, para a categoria de queijos 3, se referem a quantidades superiores à fracção do limiar aplicável ao segundo trimestre de 1990;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) nº 1072/90 (5) e (CEE) nº 1304/90 (6); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limiar indicativo neste momento;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 1072/90 e (CEE) nº 1304/90 até ao final do segundo trimestre de 1990 e prever a data na qual podem ser apresentados novos pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, referidos nos Regulamentos (CEE) nº 1072/90 e (CEE) nº 1304/90, até 30 de Junho de 1990, inclusive.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 25 de Junho de 1990, a título da fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro trimestre de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.

(4) JO nº L 153 de 19. 6. 1990, p. 24.

(5) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 60.

(6) JO nº L 129 de 18. 5. 1990, p. 10.