ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 1999 L 96/8
REGULAMENTO (CE) N.o748/1999 DA COMISSÔO
de 9 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, d e5a8d e Abril de 1999, em 125,00 EUR/t
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o
2564/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 43.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o844/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 23 de Abril de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 77,7
999 77,7
0709 10 00 220 170,9
999 170,9
0709 90 70 052 73,9
999 73,9
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 38,6
204 40,0
212 62,1
600 44,1
624 45,4
999 46,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 108,6
388 83,7
400 78,3
404 102,4
508 74,6
512 72,2
528 77,0
720 82,3
804 106,4
999 87,3
0808 20 50 388 65,4
512 69,4
528 64,8
999 66,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 1999 L 119/44
REGULAMENTO (CE) N.o971/1999 DA COMISSÔO
de 6 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o2004/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2004/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o879/1999 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determi-nados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo
mxima  exportaÑo, tendo em conta os critriosprevistos no artigo 1odo Regulamento (CE) n.o1501/95;
que, neste caso, ser (serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s)o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nveligual ou inferior ao da restituiÑo mxima, assim comoo(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposiÑo de exportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas de 30 deAbril a 6 de Maio de 1999 no mbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2004/98, a restituiÑo mxima 
exportaÑo de trigo mole  fixada em 44,34 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 4.
(6) JO L 111 de 29.4.1999, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 L 120/26
REGULAMENTO (CE) N.o985/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2565/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2565/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros da Europa  fixada com base daspropostas apresentadas, 3a6d e Maio de 1999 em 178,00
EUR/t no mbito do concurso referido no Regulamento(CE) n.
o2565/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/14
REGULAMENTO (CE) N.o852/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves decapoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.
o
1474/95 e (CE) n.o1251/96
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1474/95 da
ComissÑo (1), relativo  abertura e modo de gestÑo de
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu-minas, com a ltima redacÑo que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o1371/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
5 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/96 da
ComissÑo, de 28 de Junho de 1996, relativo  abertura emodo de gestÑo de contingentes pautais no sector dacarne de aves de capoeira (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1370/98 (4), e,
nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-lizam, em relaÑo a certos produtos, quantidades inferioresou iguais s disponveis, podendo, em consequncia, ser
inteiramente satisfeitos, e, em relaÑo a outros produtos,quantidades superiores s quantidades disponveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen-tagem fixa para se garantir uma repartiÑo equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos aoperodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-tados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.
o1474/95 e (CE)
n.o1251/96, sÑo aceites como referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 17.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO L 185 de 30.6.1998, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/15
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Abril a
30 de Junho de 1999
E1 ¾
E2 100,00
E3 100,00
P1 100,00
P2 100,00
P3 3,41
P4 100,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/16
REGULAMENTO (CE) N.o853/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves decapoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordosconcludos pela Comunidade com a Repblica da Polnia, a Repblica da
Hungria, a Repblica Checa, a Eslovquia, a Romnia e a Bulgria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1899/97 da
ComissÑo, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, nos sectores da carne de aves decapoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento(CE) n.
o3066/95 do Conselho e que revoga os Regula-
mentos (CEE) n.o2699/93 e (CE) n.o1559/94 (1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o2719/98 (2) e, nomeadamente,
on .o5 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-lizam, em relaÑo a certos produtos, quantidades inferioresou iguais s disponveis, podendo, em consequncia, serinteiramente satisfeitos, e, em relaÑo a outros produtos,quantidades superiores s quantidades disponveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen-tagem fixa para se garantir uma repartiÑo equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos aoperodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1899/97, sÑo
aceites como referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/17
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados para o perodo
de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
1 3,17
2 3,11
4 100,00
7 2,20
8 12,66
9 2,62
10 100,00
11 100,00
44 4,02
45 100,00
12 100,00
14 ¾
15 5,49
16 72,19
17 ¾
18 ¾
19 100,00
21 100,00
23 100,00
24 100,00
25 100,00
26 ¾
27 ¾
28 ¾
30 ¾
32 ¾
33 ¾
34 ¾
35 ¾
36 ¾
37 5,52
38 100,00
39 ¾
40 ¾
43 ¾
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 L 129/22
REGULAMENTO (CE) N.o1060/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, de 17 a 20 de Maio de 1999, em 150,00EUR/t no mbito do concurso referido no Regulamento(CE) n.
o2564/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 43.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 L 120/15
REGULAMENTO (CE) N.o977/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 L 120/16
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 7 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 67,5
204 87,9
999 77,7
0707 00 05 052 77,4
628 133,3
999 105,4
0709 10 00 220 206,1
999 206,1
0709 90 70 052 48,5
999 48,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 204 42,0
212 64,7
600 71,3
624 47,1
999 56,3
0805 30 10 052 50,3
999 50,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 86,7
400 82,6
508 77,9
512 81,0
528 70,7
720 82,3
804 105,4
999 83,8
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/3
REGULAMENTO (CE) N.o845/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o
3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas de 19 a 22 de Abril de 1999, em 327,00EUR/t por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2566/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.