RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA SOBRE A NECESSIDADE DE MANTER A ESPECIFICIDADE DO ÓRGÃO PERMANENTE PARA A SEGURANÇA E SALUBRIDADE NAS MINAS DE HULHA E NAS OUTRAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS (98/C 232/04)

(Adoptada por unanimidade menos uma abstenção na 340ª Sessão de 25 de Junho de 1998)

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão de fundir o Órgão Permanente com o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, integrada no programa comunitário 1996-2000 (1), ainda não foi concretizada.

1.2. O Comité Consultivo CECA já manifestou a sua oposição a essa proposta através de uma resolução adoptada por unanimidade na 328ª Sessão, de 14 de Março de 1996 (2).

1.3. A criação do Órgão Permanente remonta às 36ª e 42ª sessões do Conselho de Ministros, de 6 de Setembro de 1956 e 10 de Maio de 1957 (3). Por decisão do Conselho, adoptada na 44ª Sessão, realizada em 9 de Julho de 1957 (4), foi-lhe conferido um mandato preciso e detalhado, autorizando um direito de iniciativa neste âmbito. Aliás, o seu campo de acção, originariamente limitado às minas de hulha, foi alargado ao conjunto das indústrias extractivas, por decisão do Conselho de 27 de Junho de 1974 (5).

O Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, por sua vez, foi criado por decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974 (6), para assistir a Comissão na preparação e realização das actividades nos domínios citados. Enquanto o Órgão Permanente tem um mandato bem específico, a missão do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho é perfeitamente genérica e limita-se à prestação de assistência à Comissão na preparação e realização das actividades decorrentes das suas responsabilidades.

1.4. As importantes alterações recentemente introduzidas na construção do edifício europeu e, designadamente, a integração no Tratado de Amsterdão de um capítulo social, impõem que se reexaminem crítica e construtivamente as experiências de diálogo e os organismos criados para o efeito entre parceiros sociais, no âmbito da União Europeia.

1.5. O Órgão Permanente representa uma das experiências mais sólidas e mais produtivas ao nível da continuidade e da eficácia da sua acção com vista à melhoria das condições de segurança nas indústrias extractivas, através da elaboração de práticas operacionais tecnicamente boas.

2. Aspecto Sectorial no Diálogo Social

2.1. Uma análise crítica dos organismos de consulta à escala europeia mostra que a sua eficácia parece revelar-se tanto maior quanto mais sectorial é a sua natureza, o que, aliás, parece constituir uma consequência lógica do princípio da subsidiariedade.

2.2. Ao invés dos organismos de consulta instituídos ao abrigo do Tratado CECA, por força de natureza sectorial, os que foram criados posteriormente são organismos horizontais como, por exemplo, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

2.3. No momento em que se discutem as características futuras do diálogo social, convém lembrar que a experiência de largos anos, obtida no quadro comunitário, mostra que esse diálogo apresenta uma eficácia e uma produtividade máximas quando incide sobre um sector específico de actividade e se desenvolve numa mesma instância, a diferentes níveis e sobre temas diversos, que vão da evolução do mercado, da investigação e da inovação, até à formação, à segurança e à protecção da saúde dos trabalhadores, bem como aos aspectos sociais ligados com as reestruturações.

3. Necessidade de Manter a Especificidade do Órgão Permanente

3.1. Embora a Órgão Permanente assente no Tratado geral, e, por consequência, a sua existência não esteja directamente dependente da expiração do Tratado CECA, vários argumentos revelam que a prossecução da sua actividade é necessária não apenas a curto como também a longo prazo.

3.2. As primeiras estatísticas harmonizadas europeias sobre acidentes indicam que, apesar de se terem conseguido progressos enormes, as condições de trabalho nas minas de carvão e nas outras indústrias extractivas continuam a ser bem mais severas e a apresentar maior número de riscos inerentes a um meio de trabalho particularmente hostil que a maior parte dos outros sectores de produção.

3.3. De resto, as condições de trabalho nas minas de carvão e nas outras indústrias extractivas são de tal forma específicas que, na maior parte dos Estados-membros da União Europeia, determinaram legislações, também elas, específicas.

3.4. A transmissão desta experiência de trabalho, por um lado, aos jovens trabalhadores nas minas em que o pessoal experimentado foi, em muitos casos, dispensado na sequência de reestruturações drásticas e, por outro, aos trabalhadores dos países candidatos à adesão torna indispensável o recurso a instrumentos de diálogo como o Órgão Permanente para integrar progressivamente no Mercado Único Europeu uma melhoria das condições de trabalho com base na experiência realizada.

4. Conclusão

O Comité Consultivo CECA

4.1. ENTENDE E RECOMENDA à Comissão que considere ser desejável que o Órgão Permanente continue a existir de maneira autónoma, apesar da expiração do Tratado CECA, que lhe deu origem;

4.2. CONVIDA, consequentemente, a Comissão a impedir a desaparição do Órgão Permanente por fusão com o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho;

4.3. PRECONIZA, na perspectiva de uma eventual racionalização futura, a manutenção da autonomia do Órgão Permanente, com a sua especificidade, mesmo se ele tiver de ficar ligado de maneira funcional com o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho;

4.4. FAZ NOTAR que esse tipo de estrutura de ligação funcional de um ou vários grupos específicos, dotados de dinâmicas próprias, com um órgão mais geral poderá servir de modelo para a realização de uma interconexão eficaz entre os aspectos sectoriais noutros ramos da indústria com os aspectos horizontais a nível da União.

(1) COM(95) 282 final.

(2) JO C 138 de 9.5.1996.

(3) JO 487 de 31.8.1957.

(4) JO 487 de 31.8.1957.

(5) JO L 185 de 9.7.1974.

(6) JO L 185 de 9.7.1974.