«Projetos relativos ao CAU e sistemas eletrónicos conexos» Lista de projetos relacionados com o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código Base jurídica Principal marco Datas de implementação dos sistemas eletrónicos

Data de início da janela de implementação dos sistemas eletrónicos (3) Data de termo da janela de implementação do sistema eletrónico (4) = Data de termo do período transitório =Data de termo do período transitório

1. Sistema do Exportador Registado (REX) no âmbito do CAU O projeto visa disponibilizar informações atualizadas sobre os exportadores registados estabelecidos em países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) que exportam mercadorias para a União. O sistema é transeuropeu e inclui também dados sobre os operadores económicos da UE, com o objetivo de apoiar as exportações para países beneficiários do SPG. Os dados necessários foram inseridos no sistema de forma gradual até 31 de dezembro de 2017. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 64.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 1.° T 2015 1.1.2017 1.1.2017

2. Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU O projeto tem como objetivo uma atualização do atual sistema transeuropeu EBTI-3 para garantir o seguinte: a) o alinhamento do sistema EBTI-3 com os requisitos do CAU; b) a extensão dos dados da declaração necessários no âmbito da vigilância; c) a monitorização da utilização obrigatória das IPV; d) a monitorização e gestão da utilização prolongada das IPV. O projeto é implementado em duas fases. A primeira fase (etapa 1) disponibiliza a funcionalidade que permite receber gradualmente o conjunto de dados da declaração exigido no âmbito do CAU de 1 de março de 2017 até à implementação dos projetos enumerados nos pontos 10 (até 1 de dezembro de 2023, o mais tardar) e 14 (até 31 de dezembro de 2022, o mais tardar).A etapa 2 cumpre a obrigação de controlo de utilização das IPV com base no novo conjunto de dados de declaração exigido e o alinhamento com os procedimentos de decisões aduaneiras. A segunda fase implementa o formulário eletrónico do pedido de IPV e da decisão IPV e proporciona aos operadores económicos uma interface de operadores harmonizada que lhes permite apresentar pedidos de IPV e receber a decisão IPV por via eletrónica. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 22.°, 23.°, 26.°, 27.°, 28.°, 33.° e 34.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 2.° T 2016 (fase 1) 1.3.2017 (fase 1 — etapa 1) 1.3.2017 (fase 1 — etapa 1)

2.10.2017 (fase 1 — etapa 2) 2.10.2017 (fase 1 — etapa 2)

Data prevista das especificações técnicas = 2.° T 2018 (fase 2) 1.10.2019 (fase 2) 1.10.2019 (fase 2)

3. Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU O projeto visa harmonizar os processos relativos aos pedidos de decisão aduaneira, a tomada de decisões e a gestão de decisões através da normalização, bem como a gestão eletrónica dos dados do pedido e da decisão/autorização em toda a União. O projeto diz respeito a decisões nacionais e a decisões multi-Estados-Membros definidas pelo Código e abrange os componentes do sistema desenvolvidos de forma centralizada a nível da União, bem como a integração com componentes nacionais caso os Estados-Membros escolham essa opção. Este sistema transeuropeu facilita as consultas durante o processo de tomada de decisões e a gestão do processo de autorização. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 22.°, 23.°, 26.°, 27.° e 28.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 4.° T 2015 2.10.2017 2.10.2017

4. Acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores & Assinatura Digital) O objetivo deste projeto é fornecer soluções operacionais para um acesso direto e harmonizado dos operadores, enquanto serviço de interfaces utilizadores/sistemas, que deve ser integrado nos sistemas aduaneiros eletrónicos conforme definidos nos projetos específicos no âmbito do CAU. A Gestão Uniforme dos Utilizadores e a Assinatura Digital serão integradas nos portais dos sistemas em causa e incluem o apoio à gestão da identidade, do acesso e dos utilizadores em conformidade com as políticas necessárias em matéria de segurança. A primeira implementação ocorreu em paralelo com a do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU. Esta solução técnica de autenticação e de gestão do utilizador será posteriormente disponibilizada para utilização noutros projetos no âmbito do CAU, como as Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU, a atualização do sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) no âmbito do CAU, a Prova do Estatuto da União (PoUS) no âmbito do CAU e as Fichas de Informação (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU. Para as datas de implementação, ver os diferentes projetos. Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 4.° T 2015 2.10.2017 2.10.2017

5. Atualização do Sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) no âmbito do CAU O projeto visa melhorar os processos relacionados com os pedidos e autorizações AEO tendo em conta as alterações das disposições do CAU. Na primeira fase, o projeto tem como objetivo implementar as principais melhorias do sistema AEO no âmbito da harmonização do processo de tomada de decisões em matéria aduaneira. Na segunda fase, o projeto implementa o formulário eletrónico dos pedidos e das decisões AEO e proporciona aos operadores económicos uma interface harmonizada para apresentar os pedidos AEO e receber as decisões AEO por via eletrónica. O sistema atualizado é implementado em duas versões: a parte 1 para a apresentação do pedido AEO e para o processo de tomada de decisões e a parte 2 para os outros processos subsequentes. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 22.°, 23.°, 26.°, 27.°, 28.°, 38.° e 39.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 1.° T 2016 5.3.2018 (fase 1) 5.3.2018 (fase 1)

Data prevista das especificações técnicas = 4.° T 2018 1.10.2019 (fase 2 – parte 1 processos iniciais) 16.12.2019 (fase 2 – parte 2 outros processos) 1.10.2019 (fase 2 – parte 1) 16.12.2019 (fase 2 – parte 2)

6. Atualização do Sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo fornecer uma pequena atualização do atual sistema EORI transeuropeu que permite o registo e a identificação dos operadores económicos da União e de países terceiros e de pessoas que não sejam operadores económicos que estejam ativas em matérias aduaneiras na União. Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União Data prevista das especificações técnicas = 2.° T 2016 5.3.2018 5.3.2018

7. Vigilância 3 no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo fornecer uma atualização do sistema Vigilância 2+, a fim de assegurar o seu alinhamento com os requisitos do CAU, tais como o intercâmbio normalizado de informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados e o estabelecimento das funcionalidades necessárias para processar e analisar o conjunto completo de dados em matéria de vigilância comunicados pelos Estados-Membros. Inclui, por conseguinte, novas capacidades de extração de dados e funcionalidades de comunicação de informação, que serão disponibilizadas à Comissão e aos Estados-Membros. A plena implementação deste projeto depende dos projetos enumerados nos pontos 10 (até 1 de dezembro de 2023, o mais tardar) e 14 (até 31 de dezembro de 2022, o mais tardar). A data de implementação deste sistema tem de ser definida pelos Estados-Membros no âmbito dos seus planos nacionais. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 56.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 3.° T de 2016 1.10.2018 1.10.2018

8. Prova do Estatuto da União (PoUS) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo criar um novo sistema transeuropeu para armazenar, gerir e extrair as Provas de Estatuto da União T2L/F e o manifesto aduaneiro das mercadorias (emitido por um emissor não autorizado). Dado que a implementação do manifesto aduaneiro das mercadorias está associada à Plataforma Única Europeia para o Setor Marítimo, esta parte do projeto será abrangida numa fase separada. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 153.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 1.° T 2022 1.3.2024 (fase 1) 2.6.2025 (fase 2) 1.3.2024 (fase 1) 2.6.2025 (fase 2)

9. Atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) no âmbito do CAU O objetivo deste projeto consiste em alinhar o atual sistema NSTI transeuropeu com o novo CAU. Componente 1 – «NSTI Fase 5»: o objetivo desta fase consiste em alinhar o sistema NSTI com os novos requisitos impostos pelo CAU, exceto no que respeita aos elementos de dados de segurança e proteção em declarações aduaneiras de trânsito de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. Abrange o registo de incidentes «durante o percurso» e o alinhamento do intercâmbio de informações com os requisitos do CAU em matéria de dados, bem como a atualização e o desenvolvimento de interfaces com outros sistemas. Componente 2 – «NSTI Fase 6»: o objetivo desta fase consiste em implementar os novos requisitos específicos relativos aos elementos de dados de segurança e proteção em declarações aduaneiras de trânsito de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União resultantes do projeto 17 (ICS2 no âmbito do CAU).O âmbito e a solução de implementação serão acordados durante a fase de arranque do projeto. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 226.° a 236.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 4.° T 2019 Data prevista das especificações técnicas = 2.° T 2022 1.3.2021 3.6.2024 1.12.2023 2.6.2025

10. Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo aplicar os requisitos do CAU em matéria de exportação e de saída. Componente 1 —«AES transeuropeu». Este projeto tem como objetivo um maior desenvolvimento do atual Sistema de Controlo das Exportações transeuropeu, de modo a implementar um AES completo que abranja as exigências em matéria de processos e de dados decorrentes do CAU, incluindo a cobertura de procedimentos simplificados e o desalfandegamento centralizado na exportação. Destina-se igualmente a abranger o desenvolvimento de interfaces harmonizadas com o Sistema de Circulação dos Produtos Sujeitos aos Impostos Especiais de Consumo (EMCS) e o NSTI. Deste modo, o AES permitirá a plena automatização dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída. O AES abrange partes que devem ser desenvolvidas a nível central e nacional, incluindo os componentes nacionais em que a declaração de exportação é apresentada e processada e que permitem o subsequente intercâmbio de informações com a estância aduaneira de saída através dos componentes comuns do AES. Componente 2 —«Atualização dos Sistemas Nacionais de Exportação». Num processo fora do âmbito do AES, embora estando estreitamente ligados, os sistemas nacionais individuais devem ser atualizados no que respeita aos elementos nacionais específicos relacionados com as formalidades de exportação e/ou de saída. Sempre que não tenham qualquer impacto no domínio comum do AES, estes elementos podem ser abrangidos por este componente. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 179.° e 263.° a 276.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 4.° T 2019 (componente 1) 1.3.2021 (componente 1) 1.12.2023 (componente 1)

Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros (componente 2) 1.3.2021 (componente 2) 1.12.2023 (componente 2)

11. Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo desenvolver um novo sistema transeuropeu para apoiar e racionalizar os processos de gestão dos dados INF e o tratamento eletrónico dos dados INF no domínio dos Regimes Especiais. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 215.° e 255.° a 262.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 2.° T 2018 1.6.2020 1.6.2020

12. Regimes Especiais no âmbito do CAU O presente projeto pretende acelerar, facilitar e harmonizar os Regimes Especiais na União através de modelos comuns de processos operacionais. Os sistemas nacionais aplicarão todas as alterações introduzidas pelo CAU relativamente aos regimes de entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária e aperfeiçoamento ativo e passivo. Este projeto será executado em duas fases. Componente 1 —«Regimes Especiais na Exportação Nacional (SP EXP)». Fornece as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as atividades ligadas aos regimes especiais na exportação. Componente 2 —«Regimes Especiais na Importação Nacional (SP IMP)». Fornece as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as atividades ligadas aos regimes especiais na importação. A execução destes projetos será efetuada através dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 215.°, 237.° a 242.° e 250.° a 262.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros (para a componente 1 e 2) 1.3.2021 (componente 1) 1.12.2023 (componente 1)

A definir pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional (componente 2) A definir pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional com uma janela de implementação até 31.12.2022 (componente 2)

13. Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do CAU Este projeto tem como objetivo definir os processos de Notificação de Chegada do meio de transporte, de Apresentação das mercadorias (Notificação de Apresentação) e de Declaração de Depósito Temporário, tal como descritos no CAU, bem como apoiar a harmonização destes aspetos entre os Estados-Membros no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre os operadores e as alfândegas. O projeto abrange a automatização de processos a nível nacional. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 133.° a 152.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros e para a Notificação de Chegada em conformidade com o planeamento ICS2. A definir pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional A definir pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional com uma janela de implementação até 31.12.2022

14. Atualização dos Sistemas Nacionais de Importação no âmbito do CAU O projeto visa implementar todos os requisitos em matéria de processos e de dados decorrentes do CAU relativos ao domínio da importação (e que não sejam abrangidos por um dos outros projetos definidos no programa de trabalho). Refere-se essencialmente às alterações no regime de «introdução em livre prática» (procedimento normal + simplificações), mas abrange também o impacto resultante de outras migrações de sistemas. Este projeto diz respeito ao domínio da importação a nível nacional e abrange os sistemas nacionais de tratamento das declarações aduaneiras, bem como outros sistemas, como os sistemas nacionais de contabilidade e de pagamento. Artigo 6.o, n.o 1, artigo 16.o, n.o 1, e artigos 53.o, 56.°, 77.° a 80.°, 83.° a 87.°, 101.° a 105.°, 108.° e 109.°, 158.° a 187.° e 194.° e 195.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros A definir pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional A definir pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional com uma janela de implementação até 31.12.2022

15. Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo possibilitar que as mercadorias sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento centralizado, permitindo aos operadores económicos centralizar as suas atividades de um ponto de vista aduaneiro. A tramitação da declaração aduaneira e a autorização de saída física das mercadorias devem ser coordenadas entre as estâncias aduaneiras em causa. Trata-se de um sistema transeuropeu que contém componentes desenvolvidos a nível central e nacional. O projeto será implementado em duas fases. Fase 1: esta fase abrangerá a combinação do desalfandegamento centralizado com declarações aduaneiras normalizadas, bem como com declarações aduaneiras simplificadas e as respetivas declarações complementares (regularização de uma declaração aduaneira simplificada). Além disso, abrangerá a sujeição das mercadorias aos seguintes regimes aduaneiros: introdução em livre prática, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo e destino especial. Por último, quanto ao tipo de mercadorias, esta fase abrangerá todos os tipos de mercadorias, com exceção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e das mercadorias sujeitas a medidas de política agrícola comum. Fase 2: esta fase abrangerá tudo o que não estiver abrangido pela fase 1, a saber, a combinação do desalfandegamento centralizado com as declarações aduaneiras através de uma inscrição nos registos do declarante e das respetivas declarações complementares, as declarações complementares de regularização de mais do que uma declaração aduaneira simplificada, a sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e os produtos sujeitos a medidas de política agrícola comum. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 179.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 3.° T de 2020 Data prevista das especificações técnicas = 2.° T 2022 1.3.2022 2.10.2023 1.12.2023 2.6.2025

16. Gestão de Garantias (GUM) no âmbito do CAU O presente projeto visa garantir a gestão eficaz e eficiente dos diferentes tipos de garantias. Componente 1 —«GUM»: o sistema transeuropeu abrangerá a gestão das garantias globais que podem ser utilizadas em mais do que um Estado-Membro e a monitorização do montante de referência para cada declaração aduaneira, declaração complementar ou informação adequada sobre os dados necessários para o registo na contabilidade das dívidas aduaneiras existentes em relação a todos os regimes aduaneiros, conforme previsto no Código Aduaneiro da União, com exceção do trânsito que é tratado como parte do projeto NSTI. Componente 2 —«Gestão de Garantias Nacionais»: adicionalmente, os sistemas eletrónicos existentes a nível nacional para gerir as garantias válidas num Estado-Membro devem ser atualizados. Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 89.° a 100.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas = 3.° T de 2022 (componente 1) 2.10.2023 (componente 1) 2.6.2025 (componente 1)

Data prevista das especificações técnicas = a definir pelos Estados-Membros (componente 2) A definir pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional (componente 2) A definir pelos Estados-Membros no âmbito do plano nacional com uma janela de implementação até 2.6.2025 (componente 2)

17. Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do CAU O objetivo deste programa é reforçar a segurança e a proteção antes da chegada das mercadorias que entram na União, através da aplicação dos novos requisitos do CAU relativos à apresentação e à tramitação das declarações sumárias de entrada (DSE), a saber, a apresentação dos dados da DSE em mais do que uma submissão e/ou por pessoas diferentes, bem como o intercâmbio desses dados e os resultados da análise de risco entre as autoridades aduaneiras. O ICS2 conduzirá a uma arquitetura completamente nova e à substituição faseada do atual sistema ICS transeuropeu. O programa será implementado em três versões. Versão 1: numa primeira fase, esta versão abrangerá a obrigação de os operadores económicos em causa (operadores postais e transportadores expresso no transporte aéreo) fornecerem os dados mínimos, ou seja, o conjunto de dados pré-carregamento da DSE. Versão 2: numa segunda fase, esta versão abrangerá a implementação de obrigações completamente novas da DSE, e de processos conexos de gestão comercial e de risco para todas as mercadorias no âmbito do tráfego aéreo. Versão 3: numa terceira fase, esta versão abrangerá a implementação de obrigações completamente novas da DSE, de processos conexos de gestão comercial e de risco para todas as mercadorias no âmbito do tráfego em vias navegáveis marítimas e interiores e do tráfego rodoviário e ferroviário (o que inclui mercadorias em remessas postais transportadas nestes meios de transporte). Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 46.°, 47.° e 127.° a 132.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 Data prevista das especificações técnicas para as três versões = 2.° T 2018 15.3.2021 (Versão 1) 1.10.2021 (Versão 1)