PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/25

REGULAMENTO (CEE) N.O 1915/83 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1983

relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dois rendimentos das explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 9.o,

Considerando que é conveniente adaptar as disposições do Regulamento n.o 184/66/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1860/82 (4), às actuais condições de funcionamento da Rede de Informação;

Considerando que a instância competente designada pelo Estado-membro e os serviços contabilísticos não pertencontes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as funções, no respeito pela regulamentação comunitária; que este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação comunitária;

Considerando que, para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar;

Considerando que a transmissão das fichas de exploração se deve efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas;

Considerando que é oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração;

Considerando que as fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3272/82 (6);

Considerando que a remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preeenchidas e transmitidas nos prazos fixados;

Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração;

Considerando que, para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento;

Considerando que deve ser revogado o Regulamento no 184/66/CEE a partir do exercício contabilístico de 1984 e aplicadas novas disposições a partir deste mesmo exercício;

Considerando que o Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contratos referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento no 79/65/CEE deverão contar, pelo menos, as cláusulas constantes do Anexo.

Artigo 2.o

O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no n.o I, alínea a), do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 termina durante o período de 31 de Dezembro a 30 de Junho, inclusive.

Artigo 3.o

Todas as fichas de exploração apresentadas mos termos do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77, uma vez verificado o seu conteúdo pelo orgão de ligação, serão enviadas por este à Comissão, confidencialmente, até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito.

Nos casos em que o prazo de nove meses permita a um orgão de ligação enviar a totalidade das fichas de exploração da sua competência após o dia 31 de Dezembreo seguinte ao fim do exercício contabilístico, o órgão de ligação em questão deverá transmitir à Comissão, entre 15 e 31 de Dezembro, a totalidade das fichas de exploração devidamente preenchidas de que disponha; as fichas restantes serão enviadas à Commissão posteriormente, nos prazos requeridos.

Artigo 4.o

A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quando

— o seu conteúdo for conforme aos factos e

— os dados contabilísticos que compreende tiverem sido elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2237/77.

Artigo 5.o

1. Será paga pela Comissão ao Estado-membro uma remuneração fixa por cada ficha devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o.

2. Esta remuneração fixa será paga em duas vezes:

— a primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações de amostra previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão (7);

— o saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga, será pago num prazo de seis meses a contar da data da recepção das fichas de exploração pela Comissão.

3. O montante da remuneração fixa é definido segundo o processo previsto no artigo 19.o do Regulamento n.o79/65/CEE.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início do exercício contabilístico de 1984.

É revogado o Regulamento n.o 184/66/CEE, que será no entanto aplicável até ao fim do exercício contabilístico de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão

(1) JO n.o 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO n.o L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.

(3) JO n.o 213 de 23. 11. 1966, p. 3637/66.

(4) JO n.o L 205 de 13. 7. 1982, p. 10.

(5) JO n.o L 263 de 17. 10. 1977, p. 1.

(6) JO n.o L 347 de 7. 12. 1982, p. 10.

(7) JO n.o L 205 de 13. 7. 1982, p. 5.