DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1998 relativa a um questionário destinado à elaboração de relatórios pelos Estados-membros sobre a aplicação da Directiva 94/67/CE do Conselho relativa à incineração de resíduos perigosos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/184/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (1), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º,

Tendo em conta a Directiva 94/67/CE do Conselho relativa à incineração de resíduos perigosos (2),

Considerando que o artigo 17º da Directiva 94/67/CE exige que os Estados-membros apresentem relatórios sobre a sua aplicação, nos termos do disposto no artigo 5º da Directiva 91/692/CEE;

Considerando que os referidos relatórios devem ser elaborados com base num questionário ou esquema concebido pela Comissão em conformidade com o procedimento enunciado no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE;

Considerando que o primeiro relatório abrangerá o período compreendido entre 1998 e 2000, inclusive;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer expresso pelo comité instituído em conformidade com o disposto no artigo 6º da directiva supracitada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o questionário anexo à presente decisão respeitante à Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos.

Artigo 2º

Os Estados-membros utilizarão este questionário como base para a elaboração do relatório que são obrigados a apresentar à Comissão nos termos do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE e do artigo 17º da Directiva 94/67/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

(2) JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 34.

ANEXO

QUESTIONÁRIO destinado à elaboração de relatórios pelos Estados-membros sobre a transposição e aplicação da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos

É necessário indicar referências que permitam identificar as informações já apresentadas à Comissão.

I. TRANSPOSIÇÃO PARA A LEGISLAÇÃO NACIONAL

1. a) A Comissão foi informada sobre os pormenores das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adaptadas para dar cumprimento à directiva?

(Sim/Não)

b) Se a resposta à alínea a) for negativa, indique as razões.

II. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

1. a) Que medidas foram adoptadas, em geral, nos termos do nº 1 do artigo 3º, para evitar a poluição do ambiente resultante da concepção, equipamento e exploração das instalações de incineração?

b) Caso disponha dessa informação, indique o número de licenças concedidas nos termos do nº 1 do artigo 3º e a capacidade de exploração que se lhe encontra associada.

2. a) Que requisitos foram introduzidos, em geral, para a concessão de licenças de co-incineração, nos termos do nº 4 do artigo 3º?

b) Foram concedidas isenções da percentagem fixada no nº 3 do artigo 3º durante o prazo de seis meses a contar do início da exploração previsto no nº 4 do artigo 3º?

(Sim/Não)

c) Se a resposta à alínea c) for afirmativa, indique as razões.

d) Caso disponha dessa informação, indique o número de licenças e o volume total autorizado de resíduos co-incinerados nos termos do disposto no nº 3 do artigo 3º

3. Que medidas foram adoptadas, em geral, em conformidade com o artigo 4º, para garantir o acesso do público às informações mencionadas nesse artigo?

4. a) Que medidas foram adoptadas, em geral, para prevenir ou reduzir os efeitos negativos no ambiente da entrega e recepção de resíduos, nos termos do artigo 5º?

b) Caso disponha dessa informação, indique o número de isenções dos nºs 2 e 3 do artigo 5º concedidas nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º

5. a) Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 6º, foram autorizados requisitos distintos dos estabelecidos no nº 2 do artigo 6º?

(Sim/Não)

b) Se a resposta à alínea a) for afirmativa, indique pormenores sobre o número de casos, especificando as condições autorizadas para cada um deles, bem como sobre os resultados das verificações efectuadas.

c) Que medidas foram adoptadas, em geral, para dar cumprimento ao disposto no nº 3 do artigo 6º?

d) Que medidas foram adoptadas, em geral, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 6º, para garantir que a poluição atmosférica ao nível do solo resultante das emissões não é significativa?

6. a) Que medidas foram adoptadas, em geral, para dar cumprimento aos requisitos previstos no nº 5 do artigo 6º e nos nºs 1 e 2 do artigo 7º?

b) Quais as disposições adoptadas em matéria de prazos máximos autorizados das paragens, perturbações ou avarias dos sistemas de depuração ou de medição, em conformidade com o nº 2 do artigo 12º, bem como de informação imediata das autoridades competentes, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º, em caso de serem excedidos os valores-limite de emissão mencionados no nº 5 do artigo 6º e nos nºs 1 e 2 do artigo 7º?

c) As regulamentações nacionais fixaram valores-limite de emissão para os poluentes distintos dos enunciados no artigo 7º?

(Sim/Não)

d) Se a resposta à alínea c) for afirmativa, indique as razões e refira o valor de emissão para cada poluente.

e) Quais as disposições adoptadas para a determinação de valores-limite ou valores-guia de emissão adequados em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 7º?

7. Que medidas foram adoptadas, em geral, para minimizar as descargas de águas residuais, em conformidade com o disposto no artigo 8º?

8. a) Que medidas foram adoptadas, em geral, nos termos do artigo 9º, para garantir a conformidade com as Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE?

b) Caso disponha dessa informação, indique se o calor produzido por incineração é recuperado, o tipo de recuperação e com que resultados.

9. Que medidas foram adoptadas, em geral, para garantir o cumprimento dos requisitos de medição, nos termos do artigo 10º, incluindo os requisitos do anexo III?

10. Nos termos do nº 2 do artigo 13º, indique o número de notificações de encerramento completo de instalações recebido, incluindo a capacidade de incineração, o número de horas e o período de exploração.