Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 4 de Abril de 2001

relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões do Conselho 2001/265/CE(4) e 2001/266/CE(5), de 19 de Março de 2001, a Comunidade Europeia celebrou com a República da Bulgária e a República da Hungria acordos que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.

(2) Esses acordos prevêem que a Comunidade receba da Bulgária e da Hungria autorizações de trânsito rodoviário.

(3) É portanto necessário estabelecer regras para a repartição e gestão das autorizações postas à disposição da Comunidade.

(4) Por motivos de ordem prática e de gestão, a Comissão deve pôr essas autorizações à disposição dos Estados-Membros.

(5) Deve ser estabelecido um método de repartição para esse efeito. Os Estados-Membros devem então distribuir pelas empresas as autorizações que lhes forem atribuídas, de acordo com critérios objectivos.

(6) Todas as autorizações não atribuídas devem ser devolvidas à Comissão para redistribuição, para garantir uma optimização da sua utilização.

(7) A repartição de autorizações deve basear-se em critérios que tomem plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte terrestre entre a Grécia e os outros Estados-Membros,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados "acordos").

Artigo 2.o

1. A Comissão atribui autorizações nos termos dos n.os 2, 3 e 4.

2. As autorizações são repartidas pelos Estados-Membros nos termos do anexo. Com base na experiência adquirida e especialmente na evolução dos fluxos de tráfego, a Comissão apresenta eventualmente ao Conselho uma proposta de alteração da repartição de autorizações entre os Estados-Membros, nunca antes de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. As autorizações referentes a cada ano são atribuídas antes de 15 de Outubro do ano precedente.

4. O número de autorizações a repartir no primeiro ano de aplicação de qualquer um dos acordos é ajustado proporcionalmente se o acordo tiver entrado em vigor depois de 1 de Janeiro desse ano.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros distribuem as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, segundo critérios objectivos e não discriminatórios.

Artigo 4.o

Todos os anos, antes de 15 de Setembro, as autoridades competentes dos Estados-Membros devolvem à Comissão as autorizações que, com base nos dados disponíveis e nas estimativas, não serão provavelmente utilizadas antes do fim desse ano. A Comissão reparte essas autorizações devolvidas, tomando em consideração a chave de repartição constante do anexo e os pedidos de autorizações adicionais dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 33.

(2) JO C 168 de 16.6.2000, p. 13.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Março de 2001.

(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(5) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>