REGULAMENTO (CE) Nº 2304/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente, de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar.

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (3), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açúcar em questão,

Considerando que o exame da situação do abastecimento actual da Comunidade revela, no que diz respeito à campanha de comercialização de 1993/1994, um aumento do consumo relativamente às previsões do balanço correspondente; tendo em conta que existe um certo atraso na colheita da nova campanha de comercialização de 1994/1995, em virtude das condições climáticas verificadas durante o período de germinação das beterrabas por um lado, e, por outro, as fortes temperaturas verificadas durante os meses de Verão provocaram uma seca que exigem a espera pelas chuvas para o desenvolvimento das raízes; que, por outro lado, não está assegurado o aprovisionamento da Comunidade em condições normais e que é desejável libertar a parte mínima do stock necessária para tal efeito reduzindo de maneira apropriada o referido limite, permitindo atingir a nova produção de 1994/1995 da maioria das empresas produtoras de açúcar da Comunidade; que após a exame da situação de aprovisionamento, a reconstituição do stock mínimo no seu nível tradicional terá lugar logo que seja restabelecido o aprovisionamento normal da Comunidade;

Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar, e necessário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Setembro de 1994;

Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Setembro de 1994, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.