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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1988

relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em França, apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/72/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da agricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3),

Considerando que o Governo francês transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca, a seguir denominado « o programa »;

Considerando que o programa está conforme ao disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca;

Considerando que há coerência entre o programa e os programas específicos respeitantes à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na França metropolitana e nos departamentos ultramarinos franceses, adoptados pelas Decisões 86/383/CEE (4) e 87/189/CEE (5) da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em França (1987/1991), apresentado pela França em 30 de Abril de 1987 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, sem prejuízo do disposto no Anexo II.

Artigo 2º

A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.

Artigo 3°

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 20.

(5) JO nº L 76 de 18. 3. 1987, p. 16.

ANEXO I

Elementos essenciais do programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em França

1. Objecto

Promover o equipamento dos portos de pesca, contribuindo, deste modo, para a melhoria qualitativa da oferta, através de uma melhor organização da produção e da comercialização dos produtos da pesca.

2. Zona em causa

A totalidade do espaço costeiro francês.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991.

4. Objectivos

Permitir a modernização e a melhoria do equipamento dos portos de pesca nos seguintes sectores:

- abastecimento em gelo,

- abastecimento em combustível para motores,

- manutenção das frotas,

- sistema de abastecimento de água,

- edificações para arrumação do matérial de pesca.

5. Previsões de investimentos

Para atingir os objectivos previstos, o montante total dos investimentos a efectuar ao longo do programa eleva-se a 167, 168 milhões de francos franceses, ou seja, 24 milhões de ecus, repartidos do seguinte modo:

1.2 // // FF // Máquinas de gelo // 22 800 000 // Sistema de abastecimento de água // 13 000 000 // Cubas de combustível para motores (incluindo centrifugadoras) // 4 700 000 // Porões ou grelhas de querenagem // 12 500 000 // Elevadores de embarcações // 23 200 000 // Slipways // 11 400 000 // Pequenas oficinas de reparação // 4 300 000 // Edificações para arrumação // 36 225 000 // Equipamentos diversos // 10 093 000 // . . . // . . . // TOTAL // 167 168 000

Os dados financeiros, bem como a repartição pelos diferentes tipos de investimentos, são meramente indicativos.

6. Auxílios nacionais

Os investimentos acima referidos são susceptíveis de beneficiar de subsídios concedidos pelo Estado, pelo fundo de intervenção e de organização de mercados, de créditos bonificados e de subsídios concedidos pelas colectividades territoriais.

ANEXO II

Observações

A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo francês constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais e uma base adequada para a melhoria dos equipamentos dos portos de pesca, bem como para o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A Comissão sublinha que a eventual melhoria dos equipamentos dos portos de pesca, bem como o eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca, deve inserir-se no âmbito da evolução previsível dos recursos e das consequências e objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

A Comissão lembra, ainda, a necessidade de respeitar a Directiva 71/305/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/669/CEE (2), nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e pelos instrumentos financeiros comunitários.

(1) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.

(2) JO nº L 225 de 16. 8. 1978, p. 41.