REGULAMENTO (CE) Nº 392/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24ºB e o seu artigo 39º,

Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1994, a organização comum de mercado no sector do açúcar, regida pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81, será alargada ao xarope de inulina do código NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90; que, por conseguinte, o regime de quotas de produção previsto pela mesma é aplicável a esse produto a partir da campanha de comercialização de 1994/1995; que é conveniente, para tal, definir as normas de execução necessárias, alterando o Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/91 (4);

Considerando que o nº 1 do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, em princípio, a quota A de cada empresa produtora de xarope de inulina será igual à sua produção verificada pelo Estado-membro em causa, em condições a determinar, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, numa instalação específica concebida e reservada à hidrólise de inulina, no âmbito de um processo completo e integrado de transformação desde a recepção do produto agrícola de base até à produção final do xarope de inulina; que, tendo em conta esta definição do processo, é conveniente prever que o Estado-membro tome em consideração, para essa verificação, a quantidade de raízes do produto de base comprada, recebida e transformada em xarope de inulina durante o período em causa, bem como a quantidade de xarope de inulina produzida na instalação supracitada, na sequência de um processo contínuo e ininterrupto de fabrico durante o período de referência;

Considerando que o nº 3 do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a determinação da capacidade técnica de produção da empresa em causa necessária ao estabelecimento das respectivas quotas A e B deve ter como referência a produção industrial contínua na instalação supracitada; que, para assegurar uma aplicação uniforme deste critério na Comunidade, é conveniente especificar o seu alcance através da referência, em especial, à possível relação entre a capacidade de produção efectiva e a procura potencial do mercado;

Considerando que o xarope de inulina aparece geralmente enquanto tal logo que a inulina ou as suas oligofrutoses tenham sido submetidas ao processo de hidrólise e à primeira evaporação; que, desse modo, e a fim de afastar qualquer arbitrariedade na escolha do momento da verificação da produção, futuramente, esta deve ser efectuada, a partir da campanha de comercialização de 1994/1995, imediatamente após o fim da hidrólise e da primeira evaporação e antes de qualquer operação de separação dos componentes da glicose e da frutose ou de qualquer operação de mistura;

Considerando que, aquando da verificação das capacidades de produção e da própria produção, nomeadamente devido ao coeficiente de 1,9 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 para a equivalência entre xarope de inulina e açúcar/isoglicose, é necessário ter em conta que essas operações devem ser efectuadas tendo como referência um xarope de inulina com um teor de frutose de 80 %;

Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa determinar e atribuir, com pleno conhecimento da questão, as quotas de cada empresa produtora de inulina estabelecida no seu território, é conveniente exigir que cada uma destas comunique certas informações e prever que o fabricante de xarope de inulina garanta, em qualquer momento, ao Estado-membro em questão, a possibilidade de realização, nas suas instalações, dos controlos e das verificações necessárias;

Considerando que a campanha de produção de xarope de inulina coincide, geralmente, com a campanha de produção de açúcar; que, por conseguinte, é conveniente fixar, para o estabelecimento da produção de xarope de inulina e das quotizações à produção, as mesmas datas que as aplicáveis à produção de açúcar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1443/82 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 2ºA:

« Artigo 2ºA

1. Para a verificação da produção referida no nº 1 do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o Estado-membro em questão deve ter em conta, nomeadamente, a quantidade de raízes do produto de base agrícola comprada, recebida e transformada em xarope de inulina nas instalações específicas concebidas e reservadas para o efeito pela empresa produtora de xarope de inulina em causa, durante o período de referência mencionado no referido nº 1.

Só pode ser tida em conta a quantidade de produção de xarope de inulina obtida nessas instalações na sequência de um processo contínuo e ininterrupto de fabrico, durante o período de referência, dentro do limite máximo para a campanha referido no nº 3 do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

2. Para a determinação da capacidade técnica de produção referida no nº 3 do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81, será considerada produção industrial na acepção do referido nº 3, a produção que permite satisfazer qualquer pedido de compra de xarope de inulina, dentro do limite quantitativo dessa capacidade e excluindo toda a produção resultante de instalações-piloto ou experimentais. Essa capacidade será expressa em equivalente açúcar/isoglicose, através da aplicação do coeficiente de 1,9 a um xarope de inulina em matéria seca, cujo teor de frutose tenha sido reduzido a 80 %.

3. A declaração referida no nº 4 do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81 deve incluir, além das informações previstas no referido nº 4:

a) A firma, o endereço da empresa e o local onde se encontram as instalações de produção de xarope de inulina;

b) O esquema de produção;

c) A quantidade de raízes do produto de base agrícola comprada, recebida e transformada em xarope de inulina nas instalações específicas concebidas e reservadas para este efeito pela empresa em causa, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993;

d) A produção de xarope de inulina obtida pela empresa em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 nas instalações referidas no nº 1 do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e atendendo às condições referidas no nº 1 do presente artigo;

e) A capacidade técnica de produção industrial diária instalada em 1 de Outubro de 1992, expressa em equivalente açúcar/isoglicose através da aplicação de um coeficiente de 1,9 a um xarope de inulina em matéria seca, cujo teor de frutose tenha sido reduzido a 80 %;

f) A duração efectiva da campanha de acordo com o processo referido no segundo parágrafo do nº 1, expressa em dias de trabalho;

g) A capacidade diária de transformação das raízes em xarope de inulina durante a campanha;

h) A capacidade, em toneladas por hora, para a lavagem das raízes;

i) A capacidade, em toneladas de lâminas de beterraba por hora, para a difusão ou a capacidade de trituração de raízes quando o processo não utilize a difusão;

j) A capacidade de eliminação dos produtos que não sejam açúcares e dos efluentes por ciclo de epuração;

k) A capacidade de hidrólise, em toneladas por hora, para uma hidrólise até ao estádio de 80 % de frutose;

l) A taxa de matérias secas do produto aquando do início e do fim da primeira concentração;

m) A capacidade de armazenagem instalada em 1 de Outubro de 1992.

Esta declaração deve ser acompanhada de todos os elementos de prova relativos a cada um dos pontos mencionados e de um compromisso, por escrito, do fabricante no qual este assegure às autoridades competentes do Estado-membro em questão a possibilidade de realizar nas suas instalações os controlos e as verificações que as mesmas julguem necessárias.

Os Estados-membros interessados podem, se necessário, recorrer a outros elementos para além dos fornecidos pela empresa em causa para determinar, segundo a sua apreciação, a veracidade dessas declarações.

Essa declaração deve ser apresentada, o mais tardar em 15 de Março de 1994, às autoridades competentes do Estado-membro em causa.

O Estado-membro em causa notificará a empresa produtora de xarope de inulina que corresponde às condições exigidas as quotas de produção A e B, na acepção do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o mais tardar em 15 de Abril de 1994. Em casos especiais, o Estado-membro em causa pode, por motivos de controlo, prorrogar o prazo de notificação até 30 de Abril de 1994. ».

2. É inserido o seguinte artigo 2ºB:

« Artigo 2ºB

1. A partir da campanha de comercialização de 1994/1995 e na acepção dos artigos 24ºB e 26º a 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, entende-se por produção de xarope de inulina a quantidade de produto obtida após hidrólise de inulina ou de oligofrutoses com um teor de frutose, em peso no estado seco, de pelo menos 10 % de frutose, na forma livre ou na forma de sacarose, qualquer que seja o seu teor de frutose para além desse limite, expresso em matéria seca equivalente açúcar/isoglicose e verificado para cada empresa produtora de xarope de inulina em conformidade com o nº 2.

2. A quantidade de produto referida no nº 1 será verificada por:

a) Contagem física do volume do produto tal qual, imediatamente após a saída do primeiro evaporador após cada hidrólise e antes de qualquer operação de separação dos seus componentes de glicose e de frutose ou de qualquer operação de mistura;

e

b) Determinação do teor de matéria seca pelo método refractométrico e medição do teor de frutose, em peso no estado seco, com base numa amostragem representativa diária;

e

c) Conversão do teor de frutose a 80 % em peso no estado seco, através da aplicação à quantidade determinada em matéria seca do coeficiente que representa a relação entre o teor de frutose medido da referida quantidade de xarope e 80 %;

e

d) Expressão em equivalente açúcar/isoglicose por aplicação do coeficiente 1,9. ».

3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« Antes de 15 de Fevereiro de cada ano, os Estados-membros estabelecerão a produção de açúcar e de xarope de inulina provisórias da campanha de comercialização em curso para cada empresa situada no seu território. »;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Antes de 1 de Outubro de cada ano, os Estados-membros estabelecerão, para a campanha de comercialização precedente, a produção definitiva de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina obtida por cada empresa. ».

4. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« b) A fixação, segundo o processo referido no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, dos montantes unitários, determinados em conformidade com o artigo 6º, a pagar pelo fabricante de açúcar, ou de isoglicose ou de xarope de inulina, como adiantamentos de quotização. »;

b) O primeiro e segundo parágrafos do nº 2 passam a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros estabelecerão, para cada empresa produtora de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina, antes de 15 de Abril da campanha de comercialização em curso, os adiantamentos de quotização a pagar.

No que respeita ao açúcar e ao xarope de inulina, o adiantamento a pagar é obtido:

a) Aplicando à produção provisória de açúcar A e de xarope de inulina A e de açúcar B e de xarope de inulina B, estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 3º, o montante unitário fixado para o adiantamento sobre a quotização à produção de base;

e

b) Aplicando à produção provisória de açúcar B e de xarope de inulina B, estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 3º, o montante unitário fixado para o adiantamento sobre a quotização B. »;

c) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Para a verificação da quantidade referida no nº 1, alínea b), do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, da soma:

a) Das quantidades de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina escoadas na Comunidade para consumo directo e para consumo depois da transformação pelas indústrias utilizadoras;

e

b) Das quantidades de açúcar desnaturadas;

e

c) Das quantidades de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina importadas de países terceiros sob a forma de produtos transformados,

será deduzida a soma das quantidades de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina exportadas para países terceiros sob a forma de produtos transformados e das quantidades de produtos de base expressas em açúcar branco, que superem globalmente 60 000 toneladas para as quais foram emitidos títulos de restituições à produção referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (5)().

Além disso, serão consideradas como compromissos de exportação a título da campanha de comercialização em curso, na acepção do nº 1, alínea d), do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81:

a) Todas as quantidades de açúcar a exportar no seu estado inalterado com restituições ou direitos niveladores de exportação fixados através de concursos públicos para a referida campanha;

b) Todas as quantidades de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina a exportar no seu estado inalterado com restituições ou direitos niveladores de exportação fixados periodicamente com base nos certificados de exportação emitidos durante a referida campanha;

c) Todas as exportações previsíveis de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina sob a forma de produtos transformados com restituições ou direitos niveladores de exportação fixados para esse efeito durante a referida campanha, sendo as quantidades em causa repartidas de maneira igual em toda a campanha.

Para o cálculo da perda média previsível referida no nº 1, alínea d), do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, serão igualmente tidas em conta as restituições à produção para as quantidades de produtos de base expressas em açúcar branco que superem globalmente 60 000 toneladas para as quais foram emitidos títulos de restituições à produção referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 durante a campanha de comercialização em causa.

».

5. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) O trecho introdutório do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Quando, para o açúcar e o xarope de inulina, a estimativa da quotização à produção de base representar: »;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para a determinação do montante unitário do adiantamento sobre a quotização B para o açúcar e para o xarope de inulina será aplicada a regra prevista no nº 1, tendo em conta o montante máximo referido nos nºs 4 ou 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. ».

6. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

1. Antes de 15 de Outubro, para a campanha de comercialização precedente, serão fixados para o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina:

a) Os montantes da quotização à produção de base e da quotização B;

b) Se for caso disso, o coeficiente referido no nº 2 do artigo 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

2. Antes de 1 de Novembro, para a campanha de comercialização precedente e tendo em conta os adiantamentos cobrados nos termos do artigo 5º, os Estados-membros estabelecerão, para cada empresa produtora de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina o saldo a pagar das quotizações correspondentes.

Os saldos devidos pela empresa ou pelo Estado-membro serão pagos antes de 15 de Dezembro seguinte.

3. Sempre que seja adoptado um coeficiente nos termos do nº 2 do artigo 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os Estados-membros estabelecerão, em conformidade com o referido número, para cada empresa produtora de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina, antes de 1 de Novembro e para a campanha de comercialização precedente, a quotização complementar a pagar pelos fabricantes em causa. Essa quotização será cobrada ao mesmo tempo que o saldo das quotizações à produção para a referida campanha. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(4) JO nº L 90 de 11. 4. 1991, p. 15.

(5)() JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.