N?L97/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?946/93DACOMISSÃO
de22deAbrilde1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
Regulamento (CEE)n?3534/92(*),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(6),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissãof);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraeOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparacujaexportaçãoéconcedidaa
restituiçãoreferidanoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?2777/75eosmontantesdessarestituiçãosãofixados
noAnexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3714/92(2)e,nomeada­
mente,on?2,primeirafrase,doquintoparágrafo,doseu
artigo9?,
Considerandoque,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2777/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho(3),estabeleceuasregrasgeraisrelativasà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante;
Considerandoqueaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesde
capoeiraimplicaafixaçãodarestituiçãoaoníveldeum
montantequepermitaaparticipaçãodaComunidadeno
comérciointernacional etenhaigualmenteemcontaa
naturezadasexportaçõesdessesprodutosassimcomoa
suaimportâncianomomentoactual;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.90.0JOn?L151de3.6.1992,p.4.0JOn?L358de8.12.1992,p.16.
(6)JOn?L387de31.12.1992,p.1.f)JOn?L387de31.12.1992,p.17.

23.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L97/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deAbrilde1993,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordacarnedeavesdecapoeira
Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
ECU/100unidades
01051111000 09 5,00
10 4,20
01051119000 09 5,00
10 4,20
01051191000 09 5,00
10 4,20
01051199000 09 5,00
10 4,20
01051910000 01 8,40
<01051990000 01 4,20
ECU/100kg
01059100000 01 17,00
02071011000 01 13,00
02071015000 04 41,00
05 32,00
06 23,00
02071019100 04 45,00
05 36,00
06 23,00
02071019900 11 32,00
12 23,00
02071031000 01 31,00
02071039000 01 31,00
02071051000 07 30,00
08 35,00
02071055000 07 30,00
08 40,00
02071059000 07 30,00
08 40,00
02072110000 04 41,00
05 32,00
06 23,00
02072190100 04 45,00
05 36,00
06 23,00
02072190900 11 32,00
12 23,00
02072210000 01 31,00
02072290000 01 31,00
02072311000 07 30,00
08 40,00
02072319000 07 30,00
08 40,00Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
ECU/100kg
02073911110 01 8,00
02073911190 — —
02073911910 — —
02073911990 01 48,00
02073913000 02 43,00
03 26,00
02073915000 01 10,00
02073921000 01 35,00
02073923000 02 54,00
03 34,00
02073925100 02 43,00
03 26,00
02073925200 02 43,00
03 26,00
02073925300 02 43,00
03 26,00
02073925400 01 5,00
02073925900 — —
02073931110 01 10,00
02073931190 — —
02073931910 — —
02073931990 01 55,00
02073933000 01 31,00
02073935000 01 15,00
02073941000 01 40,00
02073943000 01 20,00
02073945000 01 39,00
02073947100 01 15,00
02073947900 — —
02073955110 01 8,00
02073955190 — —
02073955910 — —
02073955990 01 54,00
02073957000 01 44,00
02073965000 01 15,00
02073973000 07 30,00
08 44,00
02073977000 07 29,00
08 43,00
02074110110 01 8,00
02074110190 — —
02074110910 — —
02074110990 01 48,00
02074111000 02 43,00
03 26,00
02074121000 01 10,00

N?L97/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.4.93
Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(')
ECU/100kg
02074141000 01 35,00
02074151000 02 54,00
03 34,00
02074171100 02 43,00
03 26,00
02074171200 02 43,00
03 26,00
02074171300 02 43,00
03 26,00
02074171400 01 5,00
02074171900 — —
02074210110 01 10,00
02074210190 — —
02074210910 — —
02074210990 01 55,00
02074211000 01 31,00
02074221000 01 15,00Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
ECU/100kg
02074241000 01 40,00
02074251000 01 20,00
02074259000 01 39,00
02074271100 01 15,00
02074271900 — —
02074315110 01 8,00
02074315190 — —
02074315910 — —
02074315990 01 54,00
02074321000 01 44,00
02074331000 01 15,00
02074353000 07 30,00
08 44,00
02074363000 07 29,00
08 43,00
16023911100 01 17,00
16023911900 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,
02Egipto,Ceuta,Melilha,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémen,Iraque,Arménia,Azerbaijão,
Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Lituânia,Estónia,Letónia,Irão,
Singapura,Angola,LíbanoeSíria,
03todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosanteriormente em02,
04Egipto,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,Jordânia,Singapura,RepúblicadoIémen,Iraque,Irão,Angola,Líbanoe
Síria,
05CeutaeMelilha,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,
Ucrânia,Lituânia,EstóniaeLetónia,
06todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnospontos04e05,
07Hungria,Polónia,Roménia,asRepúblicasdaCroácia,daEslovénia,daBósnia-Herzegovina eaJugoslávia,RepúblicaFederativaChecaeEslovacae
Bulgária,
08todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto07,
09ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémeneIrão,
10todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto09,
11Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Lituânia,
EstóniaeLetónia,
12todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeoreferidonoponto11.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2°enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.