ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/53
REGULAMENTO (CEE)N?1669/86DACOMISSÃO
de29deMaiode1986
querectificaosmontantescompensatórios monetários
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdos
comitésdegestãointeressados ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1057/86,oscoefi­
cientesmonetáriosaaplicaràsimposicçõesparaos
produtostransformadosincluídosnoRegulamento (CEE)
n?3033/80sãosubstituídospeloscoeficientesseguintes:
Artigo1?ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1013/86(2),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversãoaaplicarnosectoragrícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?505/86(4);
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoàfixação
antecipadadosmontantescompensatórios monetários(*),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3826/85(*),
Considerando queosmontantescompensatórios monetá­
riosinstituídospeloRegulamento (CEE)n?1677/85
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1057/86da
ComissãoÇ)ealteradospeloRegulamento (CEE)
n?1390/86(8);
Considerando queumaverificaçãodemonstrouaexis­
tênciadeumerronoAnexoIIdoreferidoregulamento ;
queoerrodizrespeitoàsalteraçõesregistadasem12de
Maiode1986,introduzidaspeloRegulamento (CEE)
n?1390/86daComissão,de7deMaiode1986,que
alteraosmontantescompensatórios ;queénecessário,
portanto,rectificaroregulamentoemcausa;0,971
0,971
1,071
1,015
1,017
1,241RepúblicaFederaldaAlemanha :
PaísesBaixos:
ReinoUnido:
UEBL:
Dinamarca :
Itália:
França:
Grécia:
Irlanda:
Espanha:
Portugal:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Apedidodointeressado,apresentadoantesde1de
Agostode1986,opresenteregulamento éaplicávela
partirde12deMaiode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2)JOn?L94de9.4.1986,p.18.
OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
(4)JOn?L51de28.2.1986,p.1.
OJOn?L310de21.11.1985,p.22.
(6)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L98de12.4.1986,p.1.
(8JOn?L124de12.5.1986,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1635/86 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, tendo em vista manter as exportações tradicionais de Espanha e até à adopção de um novo regime de exportação de azeite produzido na Comunidade, o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (2) prevê que o montante compensatório de adesão não seja cobrado nas exportações de Espanha de azeite apresentado a granel;

Considerando que a adopção do referido regulamento ainda não se efectuou; que é conveniente, nestas condições, prorrogar esta medida para além de 30 de Abril de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86, a data de 30 de Abril de 1986 é substituída pela data de 30 de Junho de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 31.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.
6.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L152/25
REGULAMENTO (CEE)N?1756/86DACOMISSÃO
de5deJunhode1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnori?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento n?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1515/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1638/86(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdasIlhasCanárias;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
dasIlhasCanáriasnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1515/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L132de21.5.1986,p.17.
(«)JOn?L144de29.5.1986,p.26.
5.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/25
REGULAMENTO (CEE)N?1746/86DACOMISSÃO
de4deJunhode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaoprimeiroconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?934/86(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeiroconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,950ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L87de2.4.1986,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.29.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1790/86 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1986

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 relativo ao período de validade dos certificados de exportação para alimentos compostos à base de cereais, para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3536/84 (4), fixa o período de validade dos certificados de exportação para os alimentos compostos à base de cereais, para animais, entre outros produtos referidos na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, até ao final do quarto mês seguinte daquele em que o certificado foi emitido;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (6), estabelece que, quando a restituição à exportação for fixada antecipadamente, deve ser ajustada em função do preço- -limiar do milho aplicável na data de exportação; que, todavia, tal pode conduzir a uma situação vantajosa para as exportações de alimentos compostos à base de cereais, com exclusão do milho, realizados depois de 30 de Junho de 1986 e que é, necessário, portanto, limitar o período de validade dos certificados de exportação de alimentos compostos à base de cereais ao fim de Junho de 1986;

Considerando que esta medida tornará possível restabelecer a possibilidade de pré-fixação dos certificados de exportação para os produtos em causa, a qual tinha sido suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 1488/86 da Comissão (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2042/75, o termo do período de validade dos certificados de exportação emitidos até 30 de Junho de 1986, para os produtos da subposição 23.07. B I da pauta aduaneira comum, será 30 de Junho de 1986.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 1488/86 é revogado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento não se aplica aos certificados emitidos antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.

(4) JO nº L 330 de 18. 12. 1984, p. 12.

(5) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 3.

(6) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.

(7) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 33.
N?L157/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1814/86DACOMISSÃO
de11deJunhode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1740/86oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodedamascosorigináriosdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias)
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode2%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
primeiroanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?.,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1740/86da
Comissão,de4deJunhode1986(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodedamascosorigi­
náriosdaEspanha(exceptoasIlhasCanárias);
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodedamascosorigináriosdeEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),duranteaArtigo1?
Omontantede50,62ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1740/86passaaserde87,60
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L151de5.6.1986,p.18.
OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1828/86 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido acético, da subposição 29.14 A II a) da pauta aduaneira comum, originário do México beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II, originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido à adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;

Considerando que para, o ácido acético, da subposição 29.14 A II a), da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 72 500 ECUs; que, em de 12 de Junho de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do México atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 16 de Junho de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.14 A II a) (Código Nimexe 29.14-17) // Ácido acético // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1838/86 DO CONSELHO

de 12 de Junho de 1986

que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86 que establece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 15º do referido regulamento adoptou, para determinados produtos, um sistema de licenças de importação; considerando que é conveniente alargar esse sistema a outros produtos que a presente situação de mercado tornou especialmente sensíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos constantes do anexo são aditados aos produtos constantes do Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WINSEMIUS

ANEXO

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Descrição das mercadorias // // // ex 07.02 B // Ervilhas, cozidas ou não, congeladas // ex 20.07 A III B II a) 6 B II b) 7 // Sumo de cereja // //

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
N?L159/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1848/86DACOMISSÃO
de13deJunhode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favasefavecase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favas,e
favecas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1485/85(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favecasetremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?604/86(4),e,
nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?557/86daComissão(*),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1680/86(*);
Considerando queemaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?557/86enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L151de10.6.1985,p.7.
(3JOn?L342de19.12.1985,p.1.
(4)JOn?L58de1.3.1986,p.26.
OJOn?L55de1.3.1986,p.76. (6)JOn°L146de31.5.1986,p.21.

14.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/23
ANEXO
doregulamentodaComissãode13deJunhode1986,quefixaomontantedaajudarelati­
vamenteàservilhas,favas,favecasetremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãoanimal
Montantedaajudaaplicávelapartirde16deJunhode1986
(emECUs/100kg)
correntemês1°mês 2omês 3omês 4omês 5omês 6omês
1.Ervilhas,favas,favarolascolhidasetrans­
formadas :
a)naComunidade nasuacomposição
em31deDezembrode1985 15,930(')14,994 14,994 15,174 15,268 15,448 15,628
b)emEspanha 15,800 14,864 14,864 15,044 15,137 15,317 15,497
c)emPortugal 15,425 14,489 14,489 14,669 14,757 14,937 15,117
2.Tremoçosdocescolhidasetransforma­
das:
a)naComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985 18,367 18,517 18,517 18,517 18,401 18,401 18,401
b)emEspanha 15,734 16,220 16,220 16,220 16,102 16,102 16,102
c)emPortugal 17,694 17,844 17,844 17,844 17,720 17,720 17,720
(')Quandoocertificadodecompraaopreçomínimotrazamenção«ocontratonãoprevêaadaptaçãodospreçosparaasquantidades
seguintes:»,omontantedaajudaédiminuídodaincidênciadosacréscimasmensais.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1887/86 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1986

que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3433/81 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos cultivados, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos cultivados, e, nomeadamente, o seu artigo 6º (3),

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/85 (5), prevê que a colocação em livre prática das quantidades de conservas de cogumelos cultivados originárias da República Popular da China da Coreia do Sul e de Taiwan, esteja subordinada à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes citadas no Anexo IV do referido regulamento; que a República Popular da China autorizou um novo organismo competente; que, por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo;

Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3433/81 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O paresente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 346 de 2. 12. 1981, p. 5.

(5) JO nº L 316 de 27. 11. 1985, p. 23.

ANEXO

« ANEXO IV

As autoridades competentes às quais se faz referência no artigo 4º do presente regulamento são as seguintes:

Para a República Popular da China:

- Shanghyi Foreign Economic Relations and Trade Commission

- Fujian Foreign Trade Bureau

- Guangxi Foreign Trade Bureau

- Zhejiang Foreign Trade Bureau

- Jiangsu Foreign Trade Bureau

- Sichuan Foreign Trade Bureau

- Chongqing Foreign Trade Bureau

- Anhui Foreign Trade Bureau

- Gruangdong Foreign Economic Relations and Trade Commission.

Para a Coreia do Sul:

Korea Canned goods Exports Association

Para Taiwan:

T'ai-wan mushroom Packers United Export Corporation ».