Regulamento (CE) n.o 2198/2003 da Comissão

de 16 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 464/1999 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.oC,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 464/1999 da Comissão(3) estabeleceu as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa.

(2) Para tornar o sistema de preço mínimo mais rigoroso, é conveniente excluir explicitamente os desperdícios do cálculo do preço pago pelo transformador.

(3) É necessário melhorar os mecanismos de controlo no que respeita ao regime de ajuda à produção de passas de ameixa, clarificando as regras aplicáveis aos controlos da matéria-prima a realizar pelos Estados-Membros.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 464/1999 deve ser alterado.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 464/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Para beneficiar do pagamento da ajuda referida no artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as passas de ameixa devem corresponder às características constantes da parte B do anexo I e ser obtidas a partir de ameixas secas que correspondem às características constantes da parte A do anexo I, para as quais o preço mínimo tenha sido integralmente pago com base nas quantidades entregues, com exclusão dos desperdícios.".

2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, nomeadamente através do controlo das contabilidades de existências, para se assegurarem da coerência entre, por um lado, os volumes globais comercializados ou conservados nas suas existências por cada transformador e, por outro, os volumes que beneficiaram da ajuda.".

3. Na secção I da parte B do anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os lotes de passas de ameixa são aprovados pelo transformador no momento da recepção nas suas instalações, na presença de um representante da organização de produtores e, a menos que se destinem à indústria, devem ser calibrados.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.

(3) JO L 56 de 4.3.1999, p. 8.