REGULAMENTO (CE) Nº 600/94 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1994 que fixa o pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal para a campanha de comercialização de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 234/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê um pagamento compensatório para os produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal; que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 328/94 (4), prevê que, no que respeita a esses produtores, o pagamento compensatório efectuado à taxa aplicável para os cereais no âmbito do regime simplificado possa ser completado por um pagamento compensatório complementar; que, por conseguinte, é necessário fixar o montante do referido pagamento;

Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão publique no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes relativos às sementes oleaginosas referidos no artigo 5º;

Considerando que a compensação a pagar aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal deve ser fixada de modo a evitar qualquer distorção resultante das medidas transitórias decorrentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os produtores de sementes de girassol desses Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

- « pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girassol », o montante, em ecus por hectare, que substitui o pagamento compensatório em vigor para os cereais na região em causa e constitui a compensação referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, destinada aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal,

- « produtor não profissional de sementes de girassol », um produtor de sementes de girassol que tenha apresentado, ao abrigo do regime simplificado referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, um pedido para a campanha de comercialização em causa que abranja o conjunto das culturas arvenses para as quais solicita um pagamento compensatório.

Artigo 2º

1. O pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girassol só pode ser atribuído a esses produtores.

2. Do anexo do presente regulamento consta uma explicação sucinta do cálculo do nível de compensação para os produtores de sementes de girassol em Espanha e em Portugal, tal como previsto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

3. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o pagamento compensatório previsional aos produtores não profissionais de sementes de girassol é fixado em 261 ecus por hectare em Espanha e em 247 ecus por hectare em Portugal.

4. O montante fixado no nº 3 a nível nacional deve ser regionalizado de acordo com o plano de regionalização aplicado pelo Estado-membro em causa em relação à campanha de comercialização de 1994/1995.

Artigo 3º

Sem prejuízo das condições de concessão dos pagamentos compensatórios para as culturas arvenses abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92:

a) Pode ser pago, tal como previsto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, um adiantamento de 50 % dos montantes fixados no nº 3 do artigo 2º do presente regulamento, aos produtores não profissionais de sementes de girassol;

b) Caso, em Espanha ou em Portugal, os montantes de referência regionais finais sejam diferentes dos montantes de referência regionais previsionais resultantes da aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os pagamentos compensatórios regionalizados nos termos no nº 4 do artigo 2º do presente regulamento serão ajustados em conformidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(4) JO nº L 42 de 15. 2. 1994, p. 2.

ANEXO

Explicação sucinta do cálculo do pagamento compensatório para produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal Os pagamentos compensatórios para produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal foram fixados ao nível necessário para assegurar que estes produtores não sejam favorecidos nem desfavorecidos em relação aos produtores de sementes de girassol que beneficiam dos pagamentos compensatórios previstos ao abrigo do regime geral.