REGULAMENTO (CEE) No. 3914/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo às modalidades de aplicação da Decisão no. 1/91 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;

Considerando que o protocolo adicional (2) ao citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25o. do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado protocolo adicional, prorrogado pelo artigo 2o. do protocolo que define as condições e processos de aplicação da segunda etapa do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão no. 1/91 (4) que derroga as regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis;

Considerando que é conveniente determinar as modalidades de aplicação da referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da Decisão no. 1/91 é efectuada pela Comissão.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4o. da Decisão no. 1/91 e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades.

2. Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora.

3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível.

5. Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o no. 3. A Comissão informa os Estados-membros dos saques efectuados.

O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros.

Artigo 2o.

O presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, a partir de 28 de Julho de 1991.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no. L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(2) JO no. L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.

(3) JO no. L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(4) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.