ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/23
REGULAMENTO (CEE)N?783/87DACOMISSÃO
de19deMarçode1987
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteosegundotrimestre
de1987
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,
Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1987um
balançoestimativode15000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde10000toneladasede5000toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Paraosegundotrimestrede1987,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em2500toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em1250toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerandoque,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoraimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 794/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), previu, tendo em vista compensar as perdas de rendimento dos produtores de determinadas regiões, a concessão de um prémio pagável por ovelha; que essa disposição, diferentemente do que está previsto para a região 1, não previu para a região 7 a aplicação do um regime específico baseado na concessão, sob determinadas condições, dos prémios pagos na região 2; que a situação dos produtores da região 7 é semelhante à dos produtores da região 1 que beneficiam do referido regime específico devido à idade e à qualidade dos borregos abatidos; que, todavia, na região 7, a percentagem dos produtores que preenchem as condições previstas para a aplicação do referido regime específico é substancialmente superior à da região 1, o que se reflecte no nível médio de mercado; que, por conseguinte, a perda dos produtores da região 7 é compensada em maior grau do que em relação à região 1, através do cálculo da perda de rendimento previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80; que, é portanto, conveniente conhecer aos produtores da região 7 uma bonificação que tenha em conta os prémios pagos na região 1; que é oportuno, por conseguinte, alterar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é aditado o seguinte número:

« 5A. Todavia, para as campanhas de 1987 e 1988, o montante do prémio por ovelha calculado para a região 7 será acrescido de um montante que representa a metade da diferença entre o nível do prémio calculado para essa região e o pago na região 1 nas condições previstas no nº 5, quando este último nível for superior. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº C 29 de 6. 2. 1987, p. 5.

(2) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) N 993/87 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Noruega que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(1) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973 ;

Considerando que, por força do artigo 28 do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adop- tou a Decisão n° 3/86 que completa e altera esse Protocolo ;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

É aplicável na Comunidade a Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Noruega.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROO

(1)JO n° L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 799/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 17º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Marrocos (2) prevêem, na importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite, e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B acima referido;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1521/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 413/86 (4), pôs em aplicação o Acordo acima referido;

Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas;

Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1521/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/76 passa a ter a seguinte redacção:

« b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 1.
26.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L82/29
REGULAMENTO (CEE)N?860/87DACOMISSÃO
de25deMarçode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?842/87(<);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L81de25.3.1987,p.34.
ANEXO
doregulamento daComissão,de25deMarço1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,08
B.Açúcarembruto 43,01(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
1.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/27
REGULAMENTO (CEE)N?924/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteleva
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),e,nomea­
damente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3822/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?739/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3822/86daComisArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L355de16.12.1986,p.29.
(3)JOn?L71de14.3.1987,p.28.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha Portugaloutro
Estado-membro
Sementestransformadas em:
—Espanha
—Portugal
—outroEstado-membro1,690
26,539
26,53941,779
0
41,77941,779
41,779
41,779
N?L88/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?904/87DACOMISSÃO
de30deMarçode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?882/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon!1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(*)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(<)JOn?L85de28.3.1987,p.8.hJOn?L164de24.6.1985,p.1.

31.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
41?período
52?período
63?período
7
ex10.06 Arroz: I
B.Outro:I
I.Paddyouempelículas:II||\
a)Arrozpaddy:||Il
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas: \\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\ I
queado:\ I \
a)Arrozsemibranqueado : I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :\ I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
N?L92/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?982/87DACOMISSÃO
de3deAbrilde1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade16a22
deMarçode1987
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade16a22de
Marçode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade16a22deMarçode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde16deMarçode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L377de31.12.1986,p.28.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56..

4.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/19
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade16a22deMarçode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
I 2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1072/87 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 603/87 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 2º, que os contratos e declarações de destilação sejam apresentados, para aprovação, ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 31 de Março de 1987; que dificuldades administrativas atrasaram a difusão de disposições nacionais necessárias à aceitação dos contratos pelo organismo de intervenção; que, nestas condições, é necessário prorrogar o prazo acima referido, de modo a permitir a todos os produtores interessados a apresentação dos seus contratos, bem como prorrogar outras datas limite dependentes de tal prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 603/87 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 21 de Abril de 1987 ».

2. No artigo 5º:

- no nº 1, a data de « 17 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1987 »,

- no nº 2, a data de « 8 de Maio de 1987 » é substituída pela de « 22 de Maio de 1987 »,

- no nº 3, a data de « 27 de Maio de 1987 » é substituída pela de « 10 de Junho de 1987 ».

3. No artigo 6º, a data de « 8 de Maio de 1987 » é substituída pela de « 25 de Maio de 1987 ».

4. No artigo 13º:

- no nº 1, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 21 de Abril de 1987 » e a data de « 27 de Maio de 1987 » pela de « 10 de Junho de 1987 »,

- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A elaboração do vinho aguardentado só pode ser efectuada após a aprovação do contrato e da declaração e nunca antes de 25 de Maio de 1987 nem depois de 31 de Julho de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 53.
23.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/7
REGULAMENTO (CEE)N?1110/87DACOMISSÃO
de22deAbrilde1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1106/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(<)JOn?L106de22.4.1987,p.35.
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deAbril1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,29\B.Açúcarembruto 44,05(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.