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REGULAMENTO (CEE) Nº 384/87 DA COMISSÃO

de 6 de Fevereiro de 1987

que estabelece limites temporários para os desembarques de linguado Solea solea do Mar do Norte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por observações científicas realizadas em 1929, 1947, 1963 e 1986, se sabe que a ocorrência de temperaturas da água no Mar do Norte inferiores à média, durante o período compreendido entre Janeiro e Abril, resultou na concentração dos linguados em determinadas zonas bem definidas;

Considerando que as mesmas observações revelaram que, nestas condições, se realizaram capturas de linguado excepcionalmente elevadas, devido à pesca ter sido dirigida para essas zonas;

Considerando que a temperatura do Mar do Norte está a descer para um nível em que se torna provável a ocorrência, em 1987, da sequência de acontecimentos acima descrita, dado que as temperaturas da água observadas em Janeiro já eram tão baixas como as de Fevereiro, num Inverno médio;

Considerando que a biomassa da população reprodutora de linguado do Mar do Norte se encontra no nível mais baixo jamais registado, abaixo do qual o recrutamento para a pesca pode descer para níveis excepcionalmente baixos, de acordo com os pareceres científicos mais recentes;

Considerando que, no caso de se efectuarem capturas importantes de linguado, como resultado da sequência de acontecimentos acima descrita, a biomassa da população reprodutora será ainda mais reduzida antes que se realize a desova, em Maio e Junho, aumentando assim a probabilidade de um défice de recrutamento;

Considerando que a experiência da pesca do arenque no Mar do Norte, onde se verificou esse défice de recrutamento, mostra que desse facto podem advir graves consequências económicas a longo prazo;

Considerando que, para evitar tais consequências, devem ser tomadas medidas para evitar a pesca em zonas com tais concentrações de linguados durante o período que termina em 15 de Abril de 1987;

Considerando que uma limitação da percentagem de linguados que é permitido ter a bordo ou desembarcar evitaria que a pesca se concentrasse em zonas com abundância excepcional, tendo um efeito mínimo sobre a pesca de outras espécies;

Considerando que tais medidas devem ser imediatamente tomadas para serem eficazes na conservação da unidade populacional; que tais medidas devem, por conseguinte, ser tomadas em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3094/86;

Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 15 de Abril de 1987, é proibido ter a bordo, após selecção, ou desembarcar mais de 30 % de linguado (Solea solea) que tenha sido capturado aquando de actividade de pesca com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes semelhantes rebocadas, calculados em percentagem, em peso, das capturas totais de peixe, crustáceos e moluscos.

Esta proibição aplica-se apenas a capturas efectuadas no Mar do Norte, conforme definido no nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3094/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 1.