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REGULAMENTO (CE) N.o 2636/1999 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1999

relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000 e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1771/93

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente especificar os dados a comunicar a título do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 e dos regulamentos adoptados em sua execução;

(2) Por motivos de bom funcionamento administrativo, é oportuno agrupar esses dados e estabelecer um calendário para a sua transmissão;

(3) Os dados essenciais relativos ao sector do tabaco em rama foram comunicados pelos Estados-Membros em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1771/93 da Comissão relativo às comunicações de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 1993(3); este regulamento refere-se aos regulamentos que foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2162/1999(5); por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 1771/93;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros comunicarão os dados que constam dos anexos I a III até às datas indicadas nos mesmos anexos.

Esses dados devem ser fornecidos por colheita e por grupo de variedades.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os operadores económicos lhes forneçam as informações necessárias dentro dos prazos adequados.

Artigo 3.o

As existências nas empresas de primeira transformação devem ser comunicadas de acordo com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

O Regulamento (CEE) n.o 1771/93 é revogado com efeitos a partir da colheita de 2000.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(3) JO L 162 de 3.7.1993, p. 13.

(4) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(5) JO L 265 de 13.10.1999, p. 13.

ANEXO I

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ANEXO II

>PIC FILE= "L_1999323PT.000602.EPS">

ANEXO III

>PIC FILE= "L_1999323PT.000702.EPS">
REGULAMENTO (CE) N.o 2626/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1999

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário estabelecer uma distinção entre, por um lado, os cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou em ácido da posição 2001 90 50 e, por outro, os cogumelos preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, das subposições 2003 10;

(2) Segundo o texto das notas explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2001, os produtos desta posição podem conter sal, para além de outros aditivos; que, nesse caso, o sal foi adicionado unicamente para fins da preparação;

(3) Para poder estabelecer uma distinção em relação aos produtos da subposição 2003 10, se afigura necessário limitar o teor de sal dos produtos da subposição 2001 90 50;

(4) Afigura-se conveniente limitar o teor de sal a um nível máximo de 2,5 % do peso;

(5) É necessário alterar a nota complementar 1 do capítulo 20 para reflectir a presente decisão;

(6) Os pontos 3 e 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão(3), onde tais produtos foram anteriormente classificados com base no teor de vinagre, independentemente do teor de sal, devem ser revogados;

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A nota complementar 1 do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada apenso ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 passa a ter a seguinte redacção: "1. São considerados como produtos da posição 2001 unicamente os produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, contendo 0,5 % ou mais, em peso, de ácido volátil livre calculado como ácido acético. Por outro lado os cogumelos classificados na subposição 2001 90 50 não podem conter um teor de sal superior a 2,5 %, em peso.".

Artigo 2.o

São revogados os ponto 3 e 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 11196/97.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.

(3) JO L 170 de 28.6.1997, p. 13.
REGULAMENTO (CE) N.o 2682/1999 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2000 e altera o Regulamento (CE) n.o 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95(4), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento.

(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o Regulamento (CE) n.o 3175/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2782/98(6), estabeleceu os balanços previsionais de abastecimento em produtos cerealíferos (e das forragens secas) para 1999. É conveniente estabelecer esses balanços previsionais para 2000. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 3175/94.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para 2000 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.

(4) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.

(5) JO L 335 de 23.12.1994, p. 54.

(6) JO L 347 de 23.12.1998, p. 15.

ANEXO

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas para 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A composição dos grupos das ilhas A e B é definida nos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2958/93.
REGULAMENTO (CE) N.o 2622/1999 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, o Regulamento (CEE) n.o 388/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1387/1999(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses (DOM) para 1999. É conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 2000. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 388/92;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 16.

(4) JO L 163 de 29.6.1999, p. 11.

ANEXO

"ANEXO

Necessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos franceses em produtos cerealíferos (2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 2630/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/1999 no que respeita à fixação da data para o pedido dos certificados previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1222/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1702/1999 da Comissão(3), alterou o Regulamento (CE) n.o 1222/94 do Conselho(4) que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I (antigo anexo II) do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação;

(2) Em virtude do Regulamento (CE) n.o 1702/1999, os certificados a que se referem os artigos 6.oA a 6.oI do Regulamento (CE) n.o 1222/94 podem ser solicitados a partir de 1 de Dezembro de 1999;

(3) A transmissão dos dados relativos aos certificados é indispensável para a boa gestão das restituições concedidas no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I. A passagem do ano 1999 para o ano 2000 poderia assim provocar perturbações na transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão, de uma forma ou intensidade que não são previsíveis. Os primeiros certificados não podem ser emitidos antes de Dezembro de 1999, a sua emissão pode ser perturbada a partir do final de Dezembro e essa perturbação pode prosseguir em Janeiro. A data a partir da qual os certificados podem ser pedidos deve ser, por conseguinte, adiada para 1 de Fevereiro de 2000;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O terceiro travessão, do terceiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1702/1999 passa a ter a seguinte redacção: "- os certificados referidos no n.o 5 do artigo 1.o podem ser pedidos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(3) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.

(4) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 L 327/13
REGULAMENTO (CE) N.o2705/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 L 327/14
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 103,5
204 49,5
624 137,2
999 96,7
0707 00 05 052 118,8
999 118,8
0709 10 00 220 196,7
999 196,7
0709 90 70 052 116,6
204 107,7
999 112,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 43,8
204 45,2
388 35,6
624 54,9
999 44,9
0805 20 10 052 77,1
204 56,7
999 66,9
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 59,2
204 0,0
464 123,0
999 60,1
0805 30 10 052 54,6
600 102,2
999 78,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 76,5
404 78,4
728 89,9
999 81,6
0808 20 50 052 142,9
064 64,6
400 112,9
720 69,8
999 97,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 1999 L 323/11
REGULAMENTO (CE) N.o2639/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
respeitante ao Regulamento (CE) n.o1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a ComunidadeEuropeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República
Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1218/96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção dedireitos niveladores de importação, para certos produtosdo sector dos cereais, prevista pelos acordos entre aComunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú-blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo-vaca, a República da Bulgária e a República daRoménia (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o32/98 (4), prevê nomeada-
mente as quantidades de cevada e trigo mole origináriasdas Repúblicas Checa e Eslovaca e da República daHungria que podem beneficiar de um acesso preferencialnos termos do acordo provisório concluído com essespaíses;
(2)Considerando que a Comissão deve fixar um coeficienteúnico de redução das quantidades de certificados deimportação pedidos quando essas quantidades excedama quantidade do contingente anual; que os pedidos de
certificados de importação apresentados em 13 deDezembro de 1999 para a cevada proveniente da Repú-blica Checa dizem respeito a 46 030 toneladas e que aquantidade máxima a autorizar é de 15 580 toneladascom um direito de importação reduzido de 80 %.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aceites os pedidos de certificados para o contingente«República Checa» previsto no Regulamento (CE) n.
o1218/96
com direito de importação reduzido de 80 % para a cevada docódigo NC 1003 00 90, apresentados em 13 de Dezembro de1999 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagensconstantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de0,338475.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(4)J OL5d e 9.1.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/42
REGULAMENTO (CE) N.o2692/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2176/
/1999 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95(5), a Comissão pode, com base nas
propostasapresentadas,segundooprocessoprevistonoartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir
sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;queparaestafixaçãodevemsertidosemconta,nomea-damente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegula-
mento(CE)n.o3072/95;queoconcursoseráatribuídoa
todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível darestituiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arrozleva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoacertospaísesterceiroséfixada,combasenaspropostasapresentadasde 10 a 16 de Dezembro de 1999, em 242,00 EUR/t noâmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/
/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.