Regulamento (CE) n.o 1978/2001 da Comissão

de 10 de Outubro de 2001

relativo à abertura de um contingente pautal para o açúcar de cana em bruto para refinação originário dos países menos avançados, para a campanha de comercialização de 2001/2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 estabelece que, até os direitos da pauta aduaneira comum serem suspensos na totalidade, será aberto um contingente pautal com direito nulo para cada campanha de comercialização no que se refere aos produtos da subposição 1701 11 10 originários dos PMA enumerados no anexo IV. O contingente pautal inicial para a campanha de 2001/2002 deve ser fixado em 74185 toneladas, equivalente em açúcar branco, para os produtos da subposição 1701 11 10.

(2) As disposições em causa devem ser executadas no âmbito do regime comum de trocas comerciais previsto no Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(3).

(3) As quantidades de açúcar em bruto que beneficiam do contingente pautal global devem ser importadas em condições que satisfaçam as necessidades dos Estados-Membros referidos no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Devem ser importadas e refinadas em condições de concorrência o mais justas possível.

(4) As modalidades de abertura e gestão dos contingentes devem ser válidas para uma única campanha de comercialização. No final deste período devem ser revistas e, subsequentemente, podem ser estabelecidas regras aplicáveis durante um período mais longo com base na experiência adquirida. As novas regras terão como objectivo assegurar que os benefícios económicos resultantes da existência de contingentes (efeito "quota rent") passem a abranger os países beneficiários e, nomeadamente, o seu sector agrícola.

(5) As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(5), definem a noção de produtos originários a utilizar para efeitos das preferências pautais generalizadas.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à abertura e gestão do contingente pautal para o açúcar de cana em bruto para refinação referido no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98, para a campanha de comercialização de 2001/2002.

Artigo 2.o

É aberto um contingente pautal global de 74185 toneladas dos produtos classificados no código NC 1701 11 10, equivalente em açúcar branco, para as importações originárias dos países menos avançados enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2820/98. O número de ordem para este contingente é o 09.4650.

São suspensos todos os direitos da pauta aduaneira comum, bem como quaisquer direitos adicionais referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, relativo às importações efectuados ao abrigo desse contingente.

O contingente é aberto até 30 de Junho de 2002.

Artigo 3.o

1. É aplicável um preço mínimo de compra de 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo (preço cif, livre de encargos, nos portos europeus da Comunidade) às importações sujeitas ao contingente referido no n.o 1 do artigo 2.o

2. Sempre que a polarização do açúcar em bruto importado apresente um desvio de 96 graus, o preço mínimo é aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14 % para cada décimo de grau de desvio.

Artigo 4.o

1. As importações sujeitas ao contingente referido no n.o 1 do artigo 2.o estão sujeitas à formalidade do certificado de importação.

2. Os Estados-Membros referidos no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 emitem certificados de importação para as refinarias mencionadas no n.o 4 do artigo 7.o desse regulamento.

3. Cada um dos Estados-Membros notificará, à Comissão, os pedidos apresentados de acordo com a ordem segundo a qual foram registados, precisando a identidade dos requerentes, as quantidades solicitadas, bem como as quantidades importadas a título de anteriores certificados. Os Estados-Membros podem emitir um certificado se a Comissão não apresentar qualquer objecção no prazo de três dias a contar da notificação.

4. Os certificados de importação podem ser transferidos entre titulares dos referidos certificados.

Artigo 5.o

1. Os certificados de importação referidos no artigo 4.o são válidos entre a data de emissão e o final da campanha de comercialização 2001/2002.

2. O pedido do certificado de importação é apresentado pelo refinador ao organismo competente do Estado-Membro de importação em causa e deve ser acompanhado de uma declaração nos termos da qual o refinador se compromete a refinar a quantidade de açúcar em bruto em questão durante a campanha de comercialização 2001/2002.

3. A garantia relativa aos certificados referidos no n.o 1 será de 0,30 euros por 100 quilogramas de peso líquido de açúcar.

4. No prazo de três meses a contar do fim do prazo para a refinação, o refinador que solicitou o certificado deverá fornecer ao Estado-Membro que emitiu o certificado elementos de prova de que procedeu à refinação que este considere aceitáveis.

5. Excepto em casos de força maior, e sem prejuízo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão(6), se o açúcar não for refinado dentro do prazo previsto, o refinador que solicitou o certificado de importação pagará um montante igual ao valor total do direito aplicável ao açúcar em bruto durante a campanha de comercialização 2001/2002 acrescido, se for caso disso, da taxa de direito adicional mais elevada registada durante essa campanha de comercialização.

6. Excepto em casos de força maior, em que não tenha sido possível proceder à entrega de uma quantidade de açúcar dentro de um prazo suficiente para permitir a sua refinação até ao final da campanha de comercialização 2001/2002, o Estado-Membro de importação pode, a pedido do refinador, prorrogar o prazo de validade do certificado por um período de 30 dias a contar do início da campanha de comercialização seguinte. Nesse caso, o açúcar em bruto em questão será imputado ao contingente para a campanha de comercialização 2001/2002.

7. Sempre que uma determinada quantidade de açúcar não tenha sido refinado até ao final da campanha de comercialização 2001/2002, o Estado-Membro em questão pode, a pedido do refinador, prorrogar o prazo por um período máximo de 90 dias a contar do início da campanha de comercialização seguinte. Nesse caso, o açúcar em bruto em questão deverá ser refinado dentro do prazo prorrogado e imputado ao contingente para a campanha de comercialização 2001/2002.

8. Não obstante o disposto no artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 1291/2000 da Comissão(7), as quantidades importadas que beneficiam da tolerância positiva prevista no n.o 4 do artigo 8.o desse regulamento serão consideradas como tendo sido emitidas no âmbito do contingente referido no artigo 2.o do presente regulamento, desde que sejam abrangidas pelo certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 6.o

9. Os pedidos de importação e os certificados de importação devem ostentar a seguinte menção: "Importação de açúcar em bruto originário de ... [nome do ou dos países referidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2820/98] em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98".

Artigo 6.o

1. A prova do carácter originário das importações efectuadas ao abrigo do contingente referido no artigo 2.o deve ser fornecida através de um certificado de origem, formulário A, emitido em conformidade com os artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. A casa 4 do certificado de origem, formulário A, deve ostentar:

- a menção "(...) Contingente - Regulamento (CE) n.o 1978/2001",

- a data de embarque do açúcar no país de exportação beneficiário e a campanha de comercialização a título da qual a entrega é efectuada,

- o código NC 1701 11 10.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de importação devem inscrever no certificado de origem, formulário A:

- a data da conclusão do carregamento do açúcar no porto de exportação, verificada a partir de um documento marítimo adequado,

- os dados relativos à operação de importação e as quantidades efectivamente importadas.

4. O Estados-Membro de importação transmite à Comissão uma cópia do certificado de origem, formulário A, com as menções referidas no n.o 3, o mais tardar na final de cada mês para o mês precedente.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) Semanalmente, em relação à semana anterior, as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso, para as quais foram emitidos os certificados de importação referidos no artigo 4.o;

b) Mensalmente, em relação ao mês anterior:

- as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso, efectivamente importadas através dos certificados referidos no artigo 4.o,

- as quantidades de açúcar em bruto, em peso e expressas em açúcar branco, refinadas durante o mês anterior ao da comunicação.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Junho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.

(2) JO L 60 de 1.3.2001, p. 43.

(3) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

(6) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.

(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.