31.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L297/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (GEE)N?3322/88DOCONSELHO
de14deOutubrode1988
relativoacertosclorofluorocarbonos ehalonsqueempobrecemacamadadeozono
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
130?S,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaComunidadeeváriosdosseusEsta­
dos-membrosassinaram,em22deMarçode1985,a
ConvençãodeVienaparaaProtecçãodaCamadade
Ozono;
Considerandoqueestáprovadoqueemissõescontínuasde
determinados clorofluorocarbonos ehalonsaosníveis
actuaissãosusceptíveisdeprejudicarsignificativamente a
camadadeozono;considerandoqueexisteumconsenso
internacionalquantoànecessidadedereduzirsignificativa­
mentetantoaproduçãocomooconsumodessassubstâncias;
queasDecisões80/372/CEE(3)e82/795/CEE(4)pre­
vêemcontrolosdeefeitolimitadoequeabrangemapenas
duasdasreferidassubstâncias (CFClieCFC12);
Considerandoquefoinegociadoeadoptado,em16de
Setembrode1987,umProtocoloAdicionalàcitadaCon­
vençãodeViena,oProtocolodeMontrealrelativoàs
SubstânciasqueEmpobrecemaCamadadeOzono;queesse
ProtocolofoiassinadopelaComunidadeeporváriosdos
seusEstados-membros ;
Considerando que,dadasassuasresponsabilidades em
matériadeambienteedetrocascomerciais,aComunidade
aprovou,pelaDecisão88/540/CEE(5),aConvençãodeVienaparaaProtecçãodaCamadadeOzonoeoProtocolo
deMontrealrelativoàsSubstânciasqueEmpobrecema
CamadadeOzono;
Considerandoqueénecessáriodesenvolverumaacçãoao
nívelcomunitário,paracumprirasobrigaçõesdaComuni­
dadedecorrentesdaConvençãoedoProtocolo,designada­
menteparacontrolaraproduçãoeoconsumodedetermi­
nadosclorofluorocarbonos ehalonsnaComunidade ;
Considerando que,emaplicaçãodoartigo130?Tdo
Tratado,aadopçãodacitadaacçãocomunitárianão
constituiobstáculoàmanutençãoouaoestabelecimento por
cadaEstado-membro demedidasreforçadasdeprotecçãodo
ambientecompatíveiscomoTratado;
Considerando que,atendendoàestruturademercadode
determinadosclorofluorocarbonos ehalons,éconveniente
controlaroconsumodestassubstânciasmaisaonívelda
ofertaquedaprocura;queaofertapodesercontrolada
limitandoasvendaseautilizaçãopelosprodutorescomuni­
tárioselimitandoasimportações :
Considerando queénecessárioacompanharpermanente­
menteeevoluçãodomercadodeclorofluorocarbonos ede
halons,nomeadamente noqueserefereaoaprovisionamento
suficienteparautilizaçõesessenciais,eaodesenvolvimento
deprodutosdesubstituiçãoadequados;
ConsiderandoqueoProtocoloexigeigualmenteaimposição
dedeterminadasrestriçõesàstrocascomerciaiscomos
EstadosquenãosejamPartesnoProtocolo,eacomunicação
decertosdados;
Considerando quepodemsernecessáriasmedidascomuni­
táriassuplementaresparasatisfazerasobrigaçõesdaComu­
nidadedecorrentesdoProtocolo,tantonoquedizrespeito
àinvestigaçãoeaodesenvolvimento comoàassistência
técnica;
Considerandoqueasreduçõesdaproduçãoedoconsumo
previstasparaoperíododeumanocompreendidoentre1de
Julhode1998e30deJunhode1999edurantecadaumdos
períodosseguintesdedozemesesserãoreanalisadasàluzde
umaeventualdecisãodasPartes,nostermosdon?4doar­
tigo2°doProtocolo,0)JOn?C187de18.7.1988,p.46.
(2)JOn?C208de8.8.1988,p.3.
(3)JOn?L90de3.4.1980,p.45.
(4)JOn?L329de25.11.1982,p.29.
(s)Verpágina8dopresenteJornalOficial.

31.10.88 N?L297/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : 2.Paraoefeito,aComunidadeabriráasquotasestabe­
lecidasnoAnexoII,queserãoaplicáveisduranteosperíodos
aíprevistos.
3.AComissão,deacordocomoprocedimentoestabele­
cidonoartigo10?,podealterarasquotasestabelecidasno
AnexoII.Artigo1?
Opresenteregulamentoaplica-seàimportação,àexporta­
ção,àproduçãoeaoconsumodosclorofluorocarbonos e
halonsreferidosnoAnexoI.
Artigo4?
1.Apartirde1deJaneirode1990,éinterditaa
importaçãonaComunidadedeclorofluorocarbonos ehalons
origináriosdepaísesterceirosnãosignatáriosdoProto­
colo.
2.Emderrogaçãododispostonon?1,aimportaçãona
Comunidadedeclorofluorocarbonos ehalonsorigináriosde
umpaísterceironãosignatáriodoProtocolopoderáser
autorizadapelaComissãoseforreconhecido,emreuniãodas
PartesnoProtocolo,queessepaíscumpriuinteiramenteo
dispostonosartigos2?e4?doProtocoloeforneceu
informaçõesparaoefeito,nostermosdoartigo7?do
Protocolo.AComissãodecidiránostermosdoprocedimento
previstonoartigo10?Artigo2?
Definições
Paraefeitosdopresenteregulamento,entende-sepor:
—«Protocolo»,oProtocolodeMontrealrelativoàsSubs­
tânciasqueEmpobrecemaCamadadeOzono,
—«Clorofluorocarbonos »,assubstânciasenumeradasno
GrupoIdoAnexoI,
—«Halons»,assubstânciasenumeradasnoGrupoIIdo
AnexoI,
—«Produtor»,qualquerpessoasingularoucolectivaque
fabriqueclorofluorocarbonos ouhalonsnaComuni­
dade,
—«Empresa»,qualquerpessoasingularoucolectivaque
produzaouutilizenaComunidadeclorofluorocarbonos
ouhalonsparaefeitosindustriaisoucomerciais,ou
importeouexporteessassubstânciasparaefeitosindus­
triaisoucomerciais,
—«Potencialdeempobrecimento doozono»,ovalor
especificadonaúltimacolunadoAnexoI,querepresenta
oefeitopotencialdecadasubstanciasobreacamadade
ozono,Artigo5?
1.Apartirde1deJaneirode1993,esemprejuízodo
dispostonadecisãoreferidanon?2,éinterditaaimportação
naComunidadedeprodutoscontendoclorofluorocarbonos
ouhalonsorigináriosdepaísesterceirosnãosignatáriosdo
Protocolo.
2.OConselho,sobpropostadaComissão,adoptará
antesdaqueladataalistadessesprodutos,tendoemcontaa
listaestabelecidapelasPartesnoProtocolo.OConselho
deliberarápormaioriaqualificada.—«Nívelcalculado»,aquantidadeobtidamultiplicandoa
quantidadedecadasubstânciapelopotencialdeempo­
brecimentodacamadadeozonodessasubstânciaespe­
cificadonoAnexoIeadicionandoumvaloracadagrupo,
separadamenteconsideradodesubstânciasconstantesdo
AnexoI,osresultadosdessamultiplicação ,
—«Racionalização industrial»,atransferência,tantoentre
asPartesnoProtocolocomonoâmbitodeumEsta­
do-membro,datotalidadeoudepartedonívelcalculado
deproduçãodeumprodutorparaoutro,comvistaa
optimizarorendimentoeconómicoourespondera
necessidadesprevistasemcasodeinsuficiênciasde
abastecimento resultantesdoencerramento deempre­
sas.Artigo6?
TendoemcontaadecisãodasPartesnoProtocolo,o
Conselho,sobpropostadaComissão,adoptaránormas
aplicáveisàimportaçãonaComunidadedeprodutosprove­
nientesdepaísesterceirosnãosignatáriosdoProtocolo
fabricadoscomclorofluorocarbonos ouhalons,masquenão
contenhamessassubstâncias .OConselhodeliberarápor
maioriaqualificada.
PARTEI
Regimedeimportação
Artigo3?
1.AimportaçãonaComunidadedeclorofluorocarbonos
ehalonsorigináriosdepaísesterceirosficasujeitaalimites
quantitativos .Artigo7?
1.ParaacolocaçãoemlivrecirculaçãonaComunidade
declorofluorocarbonos oudehalonssujeitosàsquotas
referidasnoartigo3?,éobrigatóriaaapresentaçãodeuma
licençadeimportaçãoemitidapelaautoridadecompetente
doEstado-membro ondeosclorofluorocarbonos ouhalons

31.10.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L297/3
vãosercolocadosemlivrecirculaçãonaComunidade .Esta
licençaseráemitidadeacordocomasquotasatribuídaspela
Comissãoaosimportadoressegundooprocedimentoprevis­
tonoartigo10?
2.Deveconstardopedidodelicença:
a)Onomeeoendereçodoimportador;
b)Adescriçãodecadasubstância,indicando:
—adescriçãocomercial,
—asuaposiçãonaNomenclatura Combinada,
—opaísdeorigem,
—opaísdeondeasubstânciaéimportada;
c)Umadeclaraçãodaquantidadedecadasubstânciaa
importar,emtoneladasmétricas;
d)Olocaleadatadaimportaçãoprevista,seconheci­
dos.deacordocomaautoridadecompetentedoEstado-membro
emqueseencontraestabelecido ,aexcederosníveisde
produçãocalculados,estabelecidosnosn?sle2desdequeos
níveiscalculadosdeproduçãodeclorofluorocarbonos e
halonsdoEstado-membro emquestãonãoexcedamosníveis
autorizadosnoartigo2?doProtocoloparaosperíodosem
questão.
Nocasodeautorizaçãopormotivosderacionalização
industrial,éigualmenteexigidooacordodaautoridade
competentedoEstado-membro emquesepretendereduzira
produção.
4.Pormotivosderacionalização industrialnoEsta­
do-membroemcujoterritórioseencontraestabelecido,um
produtorpodeexcederosníveisdeproduçãocalculados,
estabelecidosnosn?s1e2,desdequesejamrespeitadasas
obrigaçõesdesseEstado-membro decorrentesdoProtocolo.
AautoridadecompetentedoEstado-membro eaComissão
serãoantecipadamente notificadasdessefacto.
PARTEII
Artigo9?
Controlodoconsumoatravésdocontrolodaofertana
Comunidade
1.Cadaprodutorgarantiráqueaquantidadedecloro­
fluorocarbonos ,poreleproduzidos,quecolocaránomerca­
doouqueutilizarádirectamentenointeriordaComunidade
nãoexcederá:
—duranteoperíodode1deJulhode1989a30deJunhode
1990,eemcadaumdosperíodosdedozemeses
seguintes,onívelcalculadodaquantidadequecolocou
nomercadoouqueutilizoudirectamentenaComunidade
em1986,
—duranteoperíodode1deJulhode1993a30deJunhode
1994,eemcadaumdosperíodosdedozemeses
seguintes,oitentaporcentodonívelcalculadoda
quantidadequecolocounomercadoouutilizoudirecta­
menteem1986,
—duranteoperíodode1deJulhode1998a30deJunhode
1999,eemcadaumdosperíodosdedozemeses
seguintes,cinquentaporcentodonívelcalculadoda
quantidade
quecolocounomercadoouutilizoudirectamente em
1986.Artigo8?
Controlodaprodução
1.Cadaprodutor,semprejuízododispostonosn?s3e4
dopresenteartigo,deverácertificar-sedeque:
—onívelcalculadodasuaproduçãodeclorofluorocarbo­
nosduranteoperíodode1deJulhode1989a30de
Junhode1990,eemcadaumdosperíodosdedozemeses
seguintes,nãoexcederáonívelcalculadodasuaprodu­
çãoam1986,
—onívelcalculadodasuaproduçãodecloroflurorocarbo­
nosduranteoperíodode1deJulhode1993a30de
Junhode1994,eemcadaumdosperíodosdedozemeses
seguintes,nãoexcederáoitentaporcentodonível
calculadodasuaproduçãoem1986,
—onívelcalculadodasuaproduçãodeclorofluorocarbo­
nosduranteoperíodode1deJulhode1998a30de
Junhode1999,eemcadaumdosperíodosdedozemeses
seguintes,nãoexcederácinquentaporcentodonível
calculadodasuaproduçãoem1986.
2.Cadaprodutor,semprejuízododispostonosn?s3e4
dopresenteartigo,deverácertificar-sedequeonível
calculadodasuaproduçãodehalonsduranteoperíodode
1deJaneiroa31Dezembrode1992eemcadaumdos
períodosdedozemesesseguintesnãoexcederáonível
calculadodasuaproduçãodehalonsem1986.
3.PormotivosderacionalizaçãoindustrialentrePartes
noProtocoloouparasatisfazernecessidadesnacionais
básicasdosEstadosqueactuamnoâmbitodoartigo5?do
Protocolo,emprodutorpodeserautorizadopelaComissão,2.Cadaprodutordeverácertificar-sedequeaquantidade
dehalons,poreleproduzidos,quecolocaránomercadoou
utilizarádirectamentenaComunidade,duranteoperíodode
1deJaneirode1992a31Dezembrode1992,eemcadaum
dosperíodosdedozemesesseguintes,nãoexcederáonível
calculadodaquantidadequecolocounomercadoouutilizou
directamentenaComunidade em1986.

N?L297/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.10.88
3.Quaisquerimportaçõesautorizadasnostermosda
parteIdopresenteregulamentovirãoacrescentar-seàs
quantidadesqueosprodutorespodemcolocarnomercado
ouutilizardirectamentenostermosdopresenteartigo.
4.Asquantidadesresultantesdaaplicaçãodosn?s1e2
podemseraumentadaspelaComissãoseasimportaçõesde
clorofluorocarbonos ouhalonsnaComunidadeemqualquer
dosperíodosdedozemesesaqueseaplicamosn?s1ou2
foreminferioresaoslimitesquantitativosrespectivosfixados
noAnexoII.
AComissãodecidiránostermosdoprocedimentoprevisto
noartigo10?
5.Qualquerprodutorquedisponhadodireitodecomer­
cializaçãooudeutilizaçãopodetransferiressedireito,
relativamenteàtotalidadeouapartedaquantidadefixada
nostermosopresenteartigo,paraqualqueroutroprodutor
daComunidade .Oprodutoradquirentededireitosdeverá
informarimediatamente aComissãodessefacto.Uma
transferênciadodireitodecomercialização oudeutilização
nãoimplicaumdireitosuplementardeprodução.Artigo11?
Comunicação dedados
1.Cadaprodutor,importadoreexportadordeclorofluo­
rocarbonosehalonsdevecomunicaràComissão,comcópia
paraaautoridadecompetentedoEstado-membro respecti­
vo,omaistardarem31deAgostoe28deFevereirodecada
ano,osvaloresrespeitantesàssuas:
—produção,
—quantidadescolocadasnomercadoouutilizadasdirecta­
mentenaComunidade ,
—importaçõesnaComunidade ,
—exportaçõesdaComunidade ,separadamenteparapaíses
PartesepaísesnãoPartesnoProtocolodeMontreal,
—existências,
—quantidadesdestruídasdeacordocomosprocessos
técnicosaprovadospelasPartesnoProtocolo,
decadaumdosclorofluorocarbonos ehalonsconstantesdo
AnexoI,relativamenteaoperíodode1deJaneirode1989a
30deJunhode1989eacadaperíododeseismeses
seguinte.
2.Asempresasquetenhamproduzido,importadoou
exportadoclorofluorocarbonos ouhalonsem1986devem
comunicaràComissão,até30deNovembrode1988,os
dadosreferidosnon?1relativosàqueleano.
3.Ascomunicaçõesreferidasnoúltimotravessãodon?1
deverãodarentradanaComissão,pelaprimeiravez,e
conformeocaso,em31deAgostoou28deFevereiro
seguintesàdatadessaaprovação.
4.AComissãotomaráasmedidasadequadasparapro­
tegeraconfidencialidade dosdadoscomunicados .PARTEIII
Gestão,comunicaçãodedadosedisposiçõesfinais
Artigo10?
AComissãoéassistidaporumcomitécompostopor
representantesdosEstados-membros epresididoporum
representantedaComissão.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodemedidasatomar.Ocomitéemiteoseu
parecersobreesseprojectonumprazoqueopresidentepode
fixaremfunçãodaurgênciadaquestão.Opareceréemitido
pormaiorianostermosprevistosnon?2doartigo148?do
TratadoparaaadopçãodedecisõesqueoConselhoé
chamadoatomarsobpropostadaComissão.Nasvotações
noseiodocomité,aosvotosdosrepresentantesdosEsta­
dos-membros éatribuídaaponderaçãodefinidanomesmo
artigo.Opresidentenãoparticipanavotação.
AComissãoadoptamedidasqueserãoimediatamente
aplicáveis.Todavia,setaismedidasnãoforemconformesao
pareceremitidopelocomité,serãoimediatamentecomuni­
cadaspelaComissãoaoConselho.Nessecaso,aComissão
podediferir,porumprazomáximodeummêsacontarda
datadestacomunicação,aaplicaçãodasmedidasque
decidiu.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenoprazoprevistonoterceiro
parágrafo.Artigo12?
Inspecção
1.Nocumprimentodastarefasquelhesãoatribuídas
pelopresenteregulamento,aComissãopodeobtertodasas
informaçõesqueconsiderarnecessáriasdosGovernose
autoridadescompetentesdosEstados-membros edasempre­
sas.
2.Aoenviarumpedidodeinformaçõesaumaempresa,a
Comissãoenviarásimultaneamente cópiadessepedidoà
autoridadecompetentedoEstado-membro emcujoterritó­
rioestásituadaasededessaempresa,acompanhadadeuma
declaraçãoexplicandoomotivodopedido.
3.AsautoridadescompetentesdosEstados-membros
deverãoefectuarasinvestigaçõesqueaComissãoconsiderar
necessáriasnostermosdopresenteregulamento .

31.10.88 N?L297/5 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
4.SetalforacordadopelaComissãoepelaautoridade
competentedoEstado-membro emcujoterritóriosedeverá
efectuarainvestigação,osfuncionáriosdaComissãocoad­
juvarãoosfuncionáriosdaautoridadeemquestãono
cumprimentodassuastarefas.
5.AComissãotomaráasmedidasadequadasparapro­
tegeraconfidencialidade dasinformaçõesobtidasnostermos
dopresenteartigo.Artigo13?
Emcasodeinfracçãoàsdisposiçõesdopresenteregulamen­
to,osEstados-membros adoptarãoasmedidaslegaisou
administrativas adequadas .
Artigo14?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em14deOutubrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU

N?L297/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.88
ANEXOI
Substânciasabrangidaspeloregulamento
Oregulamentoaplica-seàssubstânciasenumeradasnopresenteanexo,querseapresentemisoladasquerem
mistura;exclui,contudo,qualquersubstânciaqueconstituaumprodutofabricadoquenãosejaumrecipientepara
otransporteouarmazenagemdasubstânciaenumerada.
Grupo SubstânciaPotencialdeempobrecimento e
dacamadadeozono(')
GrupoI CFC13(CFC-11) 1,0
CF2C12(CFC-12) 1,0
\ C2F3CI3(CFC-113) 0,8
C2F4CI2(CFC-114) 1,0
C2FJC1(CFC-115) 0,6
GrupoII CF2BrCl(halon-1211) 3,0
CF3Br(halon-1301 ) 10,0
C2F4Br2(halon-2402) 6,0(2),
(1)Estesvaloresdopotencialdeempobrecimento dacamadadeozonosãovaloresestimadoscombasenosconhecimentosactuais
eserãoexaminadoserevistosperiodicamente .
(2)ValorprovisóriodependentedeumadecisãodasPartesnoProtocolo.
ANEXOII
Limitesquantitativosparaasimportaçõesdesubstânciasprovenientesdepaísesterceiros
Designação (2) UnidadesPeríodos
de12mesesde
1.7.1989
a30.6.1993Períodos
dei2mesesde
1.7.1993
a30.6.1998Períodos
de12mesesa
partirde1.7.1998
GrupoIdoAnexoI
(CFCs)Valorponderado(1)
emtoneladas2321(a) 1857(b) 1161(c)
GrupoIIdoAnexoI
(halons)Valorponderado(')
emtoneladasParaperíodos
de12mesesa
partirde1.1.1992
700(a)
(a)Igualaovalordasimportaçõesem1986.
(b)Igualaovalordasimportaçõesem1986menos20%.
(c)Igualaovalordasimportaçõesem1986menos50%.
(1)Ponderadodeacordocomospotenciaisdeempobrecimento dacamadadeozonoespecificadosnoAnexoI.Equivalemaosníveiscalculadosmencionadosno
regulamento .
(2)OscódigoseasdesignaçõesdasmercadoriasdaNomenclaturaCombinadavêmindicadosnoAnexoIII.

31.10.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L297/7
ANEXOIII
CódigosedesignaçõesdasmercadoriasdaNomenclaturaCombinadarelativosàssubstânciasreferidasnos
AnexosIeII
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
29034010 ———Triclorofluorometano
29034020———Diclorodifluorometano
29034030 ———Triclorotrifluoroetano
29034040———Diclorotetrafluoroetano
29034050———Cloropentafluoroetano
29034070———Bromotrifluorometano
29034080———Dibromotetrafluoroetano
29034091———Bromoclorodifluorometano
ex38239096MisturascontendoprodutosdoscódigosNC29034010,29034020,29034030,
29034040ou29034050
ex38239097MisturascontendoprodutosdoscódigosNC29034070,29034080,29034091ou
38239096