ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 12 de Setembro de 1979

O TRIBUNAL,

Considerando as competéncias atribuídas ao Tribunal de Justiça pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Considerando os artigos 3o e 4o da Convenção relativa a certas Instituições Comuns às Comunidades Europeias,

Considerando o artigo 44o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando o artigo 44o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia,

Considerando o artigo 45o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o artigo 8o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Considerando que o aumento considerável do número de causas instauradas no Tribunal de Justiça torna necessária uma adaptação das regras processuais,

Com a aprovação unânime do Conselho dada em 26 de Julho de 1979,

DECIDE AS SEGUINTES ALTERAçõES AO SEU REGULAMENTO PROCESSUAL:

Artigo 1o

O Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabelecido em 4 de Dezembro de 1974 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no L 350 de 28 de Dezembro de 1974, página 1) é modificado nos termos seguintes:

1. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9o

§ 1

O Tribunal constituirá secções, de accordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 32o do Tratado CECA, no segundo parágrafo do artigo 165o do Tratado CEE e no segundo parágrafo do artigo 137o do Tratado CEEA e decidirá quais os juízes a elas afectos.

A composição das secções é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

§ 2

O presidente do Tribunal distribui as causas, seguidamente à apresentação do requerimento introdutório, a uma das secções para as eventuais medidas de instrução e designa no âmbito dessa o juiz-relator.

§ 3

O Tribunal definirá os critérios gerais segundo os quais as causas serão distribuídas às secções.

§ 4

O disposto neste regulamento é aplicável ao processo nas secções.

Nas causas distribuídas ou devolvidas às secções, os poderes do presidente do Tribunal são exercidos pelo presidente da secção. »

2. O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10o

§ 1

O Tribunal designa para cada ano os presidentes das secções bem como o primeiro advogado-geral.

È aplicável o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 7o.

As designações feitas por força do presente número são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

§ 2

O primeiro advogado-geral decide da distribuição das causas aos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator pelo presidente, e toma as providências necessárias no caso de ausência ou impedimento de algum advogado-geral. »

3. a) O no 6 do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

« § 6

Será publicado aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicando a data da apresentação do requerimento introdutório de uma causa, o nome e a residência das partes, o objecto do litígio e as conclusões do requerimento, bem como a indicação dos fundamentos e principais argumentos invocados. »

b) Ao artigo 16o é aditado um no 7, com a seguinte redacção:

« § 7

Quando o Conselho ou a Comissão não forem parte num processo, o Tribunal enviarlhes-á cópia do requerimento e do memorando de defesa, com exclusão dos anexos a estes documentos, para lhes permitir verificar se é alegada inaplicabilidade de um acto por si adoptado nos termos do terceiro parágrafo do artigo 36o do Tratado CECA, do artigo 184o do Tratado CEE ou do artigo 156o do Tratado CEEA. »

4. É suprimido o no 3, segundo parágrafo, do artigo 26o.

5. No no 3 do artigo 29o é inserido um quarto parágrafo, com a seguinte redacção:

« Em derrogação do que antecede, os Estados-membros ficam autorizados a utilizar a sua própria língua oficial quando intervierem em litígio pendente no Tribunal ou nalgum pedido de decisão prejudicial previsto no artigo 103o. Esta disposição aplica-se quer a escritos quer a orais. O escrivão providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e declarações. »

6. O artigo 31o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 31o

Fazem fé os textos redigidos na língua do processo ou, eventualmente, em língua autorizada nos termos do artigo 29o do presente regulamento. »

7. O no 1 do artigo 37o passa a ter a seguinte redacção:

« § 1

« O original de qualquer acto do processo deve ser assinado pelo agente ou advogado da parte.

O acto, acompanhado de todos os anexos nele mencionados é apresentado com cinco cópias destinadas ao Tribunal e com tantas cópias quantas as partes no processo. Estas cópias são autenticadas pela parte que as produza. »

8. O no 1 do artigo 44o passa a ter a seguinte redacção:

« § 1

Depois da apresentação da tréplica prevista no no 1 do artigo 41o do presente regulamento, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar. Este relatório compreenderá propostas sobre a questão de saber se a causa exige medidas de instrução ou outras medidas preparatórias, bem como sobre a devolução eventual da causa à secção designada nos termos do no 2 do artigo 9o.

O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide do seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

O mesmo procedimento aplica-se:

a) Se a réplica ou a tréplica não tiver sido entregue até ao termo do prazo fixado nos termos do no 2 do artigo 41o deste regulamento;

b) Se a parte interessada declarar renunciar ao direito de apresentar réplica ou tréplica. »

9. O no 6 do artigo 47o passa a ter a seguinte redacção:

« § 6

O escrivão lavra auto de cada depoimento. O auto é assinado pela testemunha e pelo escrivão e constitui acto autêntico. »

10. O artigo 70o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 70o

Nos recursos referidos no no 3 do artigo 95o deste regulamento, as despesas feitas pelas instituições ficam a cargo destas, sem prejuizo do disposto no segunda parte do no 3 do artigo 69o deste Regulamento. »

11. O artigo 92o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 92

§ 1

Se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido apresentado nos termos do no 1 do artigo 38o, pode, mediante decisão motivada, declará-lo inadmissível. A decisão pode ser proferida mesmo antes do requerimento introdutório ser notificado à parte contrária.

§ 2

O Tribunal pode a todo o tempo e oficiosamente verificar a falta de pressupostos processuais; decide nos termos do disposto nos nos 2 e 3 do artigo 91o deste regulamento. »

12. a) O no 1 do artigo 93o passa a ter a seguinte redacção:

« § 1

O requerimento de intervenção deve ser apresentado o mais tardar até ao termo de um prazo de trés meses contados da publicação do aviso previsto no no 6 do artigo 16o »

b) No artigo 93o os nos 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

« § 4

Se o Tribunal admitir a intervenção, o interveniente receberá comunicação de todos os actos notificados às partes. O Tribunal pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir desta comunicação os documentos secretos ou confidenciais.

§ 5

O interveniente aceita a causa no estado em que se encontra no momento da sua intervenção.

O presidente fixa prazo ao requerente para expor por escrito os fundamentos das suas conclusões. »

13. O artigo 95o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 95o

§ 1

O Tribunal pode deferir às secções o conhecimento dos pedidos de decisão prejudicial previstos no artigo 103o deste Regulamento, bem como das acções intentadas ou recursos interpostos por pessoa singular ou colectiva nos termos do segundo parágrafo do artigo 33o, segundo parágrafo do artigo 34o, 35o segundo parágrafo do artigo 36o, primeiro e segundo parágrafos do artigo 40o, 42o, do Tratado CECA, 172o segundo parágrafo do 173o, terceiro parágrafo do 175o, 178o, 181o do Tratado CEE e 144o, segundo parágrafo do 146o, terceiro parágrafo do 148o, 151o, 153o do Tratado CEEA, na medida em que a dificuldade ou a importância da causa ou circunstáncias particulares não exijam que o Tribunal decida em plenário.

§ 2

A decisão do deferimento e proferida pelo Tribunal no termo da fase escrita do processo, tomando em consideração o relatório previo do juiz-relator e ouvido o advogado-geral.

O deferimento não tem lugar quando um Estado-membro ou uma instituição da Comunidade, parte na causa, pedir que esta seja decidida em sessão plenária. Para efeitos deste parágrafo, a expressão « parte na causa » abrange qualquer Estado ou instituição que seja parte ou intervenha na causa ou tenha apresentado observações escritas em qualquer pedido mencionado no artigo 103o.

§ 3

O recurso interposto por funcionário ou outro agente de qualquer instituição contra esta, é julgado pela secção que o Tribunal designar anualmente para este efeito, a menos que se trate de um pedido de medida provisoria. Este deferimento não prejudica medidas a adoptar relativamente a causas conexas.

§ 4

A secção pode, em qualquer estádio do processo, devolver ao Tribunal qualquer causa que lhe tenha sido distribuída ou deferida. »

14. No no 1 do artigo 96o as palavras « no 2 do artigo 95o » são substituídas pelas palavras « no 3 do artigo 95 ».

15. a) No no 1 do artigo 103o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« § 1

Nos casos previstos nos artigos 20o do Estatuto CEE e 21o do Estatuto CEEA, o disposto nos artigos 43o e seguintes deste regulamento é aplicável depois da apresentação dos memorandos ou observações escritas previstos nos citados artigos 20o e 21o. »

b) O terceiro parágrafo do no 3 do artigo 103o passa a ter a seguinte redacção:

« O disposto nos artigos 43o e seguintes é aplicável depois da apresentação destas peças ou na falta de apresentação no prazo fixado no número precedente. »

16. O artigo 104o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 104o

§ 1

As decisões dos jurisdições nacionais previstas no artigo 103o são comunicadas aos Estados-membros na versão original, acompanhadas de uma tradução na língua oficial do Estado destinatário.

§ 2

Nos pedidos de decisão prejudicial o Tribunal tomará em conta as regras processuais aplicáveis nas jurisdições nacionais que a ele se dirigirem quanto à representação e à comparência das partes da causa principal.

§ 3

Compete à jurisdição nacional decidir sobre as as custas do processo prejudicial.

Em casos especiais, pode o Tribunal conceder, a título de assistência judiciária, um axilio destinado a facilitar a representação ou a comparência de uma parte. »

17. O no 3 do artigo 105o passa a ter a seguinte redacção:

« § 3

Depois de apresentado o requerimento, o presidente designa o juiz-relator. O primeiro advogado-geral decide da atribuição da causa a um dos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator. »

Artigo 2o

As presentes alterações ao Regulamento Processual, autênticas nas línguas indicadas no no 1 do artigo 29o do Regulamento Processual serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor no décimo-quinto dia a seguir à sua publicação.

Adoptado no Luxemburgo em 12 de Setembro de 1979.