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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2206/88 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2097/88 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que se segue o mesmo procedimento em relação à venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 949/88 (6); que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (7) o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência antes de 1 de Janeiro de 1987, ou entre 1 de Junho e 31 de Julho de 1987 no que respeita à manteiga com um teor de matérias gordas igual ou superior a 82 %, e antes de 1 de Março de 1987 no que respeita à manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %.

A manteiga referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 deve ter entrado em existência antes de 1 de Janeiro de 1987, ou entre 1 de Junho e 31 de Julho de 1987 no que respeita à manteiga com um teor de matérias gordas igual ou superior a 82 %, e antes de 1 de Março de 1987 no que respeita à manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 19.

(5) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(6) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 43.

(7) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.
N9L198/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias26.7.88
REGULAMENTO (CEE)N92246/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?989/84queinstauraumsistemadelimiaresdegarantia
paracertosprodutostransformadosàbasedefrutaseprodutoshortícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?989/84
passaateraseguinteredacção:
«1.Éfixadoumlimiardegarantia,paracadacam­
panha,numaquantidadedeprodutostransformados à
basedetomatecorrespondente aumvolumedetomate
frescode4700000toneladas.
Essevolumeérepartidodoseguintemodo:
—2905694toneladasparaofabricodeconcentrado
detomate,
—1268628toneladasparaofabricodetomatepela­
dointeiro,
—525678toneladasparaofabricodeoutrosprodu­
tostransformados àbasedetomate.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2242/88(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo29,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?989/84(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2244/88(s),instaurouumsistemadelimiaresde
garantiaparadeterminadosprodutostransformados àbase
defrutaseprodutoshortícolas,nomeadamente paraos
produtostransformados àbasedetomate;
Considerando queéconvenienteteremcontaaevolução
domercadodosprodutostransformados àbasedetomate,
verificadadesde1984,eadaptar,emconsequência ,a
dsitribuiçãodasquantidadesglobaisemfunçãodaparte
respectivadecadaumadascategoriasdoprodutoacaba­
do,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(>)JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)Verpágina12dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.66.
(«)JOn?L103de16.4.1984,p.19.
(s)Verpágina17dopresenteJornalOficial.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2261/88 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n° 9 do Protocolo n° 4 relativo ao algodão,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento

(CEE) n° 4006/87 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o artigo 5g. do Regulamento (CEE)

n° 2169/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2276/87 (4), prevê que o montante da ajuda a pagar é o válido no dia do depósito do pedido de ajuda; que o montante da ajuda deve ser calculado tendo em conta o preço de objectivo fixado para a campanha de comercialização no decurso da qual é colhido o algodão objecto do pedido;

Considerando que o artigo 2g. do Regulamento (CEE)

n° 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime da ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (5), prevê que, em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o montante da ajuda seja diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente a definir; que este coeficiente é fixado nos termos do artigo 7g. do Regulamento (CEE) n° 2169/81;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2276/87

alterou, entre outros, o artigo 8g. do Regulamento (CEE)

n° 2169/81; que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) n° 2169/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 2169/81 é alterado do seguinte modo:

1. O n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O montante da ajuda a pagar é o válido no dia do depósito do pedido de ajuda. Todavia, o montante da ajuda aplicável no dia do depósito do pedido é ajustado em função da diferença entre o preço de objectivo válido nesse dia e o válido no dia da colocação do algodão sob controlo.»

2. N° primeiro parágrafo do n° 3, é suprimida a frase «Sem prejuízo do n° 1 do artigo 8g.».

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

EWG:L168UMBP06.95

FF: 8UPO; SETUP: 01; Hoehe: 376 mm; 62 Zeilen; 2749 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.

(2) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 42.

(3) JO n° L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(4) JO n° L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.

(5) JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) N 2238/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1035/72(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1177/88(5), prevê no seu artigo 24 que a Comissão acompanhará regularmente a evolução das cotações médias dos produtos importados de países terceiros nos mercados de importação mais representativos dos Estados-membros, no âmbito da aplicação do sistema dos preços de referência,

Considerando que a experiência revelou cotações significativas em relação a produtos importados em outros merca- dos que não os mercados mais representativos ; que, por isso, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar em consideração essas cotações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O n° 1 do artigo 24 do Regulamento (CEE) n° 1035/72 passa a ter a seguinte redacção :

« 1. A Comissão acompanhará regularmente, em função dos elementos fornecidos pelos Estados-membros ou que ela própria tenha obtido, relativamente a um produto definido pelas suas características comerciais e para cada proveniência, a evolução das cotações médias dos produtos importados de países terceiros nos merca- dos de importação mais representativos dos Estados- -membros, bem como as cotações significativas apuradas em outros mercados para importantes quantidades desses produtos, ou, na ausência de catações nos mercados mais representativos, as cotações significativas apuradas em outros mercados para quantidades importantes. »

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS

(1)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 52.

(2)JO n° C 167 de 27. 6. 1988.

(3)JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.

(4)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5)JO n° L 107 de 28. 4. 1988, p. 1.
26.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L197/31
REGULAMENTO (CEE)N?2230/88DOCONSELHO
de19deJulhode1988
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1988/1989,ospreçosaplicáveisno
sectordoarroz
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz(!),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2229/88(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo3?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómico e
Social(s),
Considerando queapolíticadosmercadosedospreços,
centradaemexploraçõesmodernas,éoinstrumentoprinci­
paldapolíticadosrendimentosnosectoragrícola;quetal
políticasóassumeoseu-realvalorseintegradanoconjunto
dapolíticaagrícolacomum,quecompreendeumapolítica
sócio-estrutural dinâmicaeaaplicaçãodasregrasdeconcor­
rênciadoTratado;
Considerando queopreçodeintervençãodoarrozpaddy
deveserfixadoaumnívelquetenhaemcontaaorientaçãoa
daràproduçãodoarroz,comvistaàsuautilização;
Considerando queopreçoindicativodoarrozempelícula
deveserderivadodopreçodeintervençãodoarrozpaddyde
acordocomoscritériosreferidosnon?3doartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1418/76;
Considerando que,paraosprodutosreferidosnopresente
regulamento ,aaplicaçãodoscritériosdefixaçãodos
diferentespreços,bemcomoaaplicaçãodasmedidas
previstasparaataxadecâmbioaaplicarnosectoragrícola,conduzemaquesefixemaquelespreçosnosníveisquea
seguirseindicam;
Considerando queaaplicaçãodoartigo68?doActode
AdesãodeEspanhaedePortugalconduziuaumnívelde
preçosemEspanhadiferentedoníveldospreçoscomuns;
que,porforçadon?1doartigo70?doActodeAdesão,é
convenienteaproximaranualmenteospreçosespanhóisdos
preçoscomuns,noiníciodacampanhadecomercialização ;
queoscritériosprevistosparaaquelaaproximaçãocondu­
zemàfixaçãodospreçosespanhóisnonívelaseguir
referido,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1988/1989,os
preçosaplicáveisnosectordoarrozsãofixadosdoseguinte
modo:
1.Comunidade dosDez:
a)Preçodeintervençãoparaoarrozpaddy:314,19
ECUsportonelada;
b)Preçoindicativodoarrozempelícula:549,85ECUs
portonelada.
2.Espanha:
a)Preçodeintervençãoparaoarrozpaddy:270,64
ECUsportonelada;
b)Preçoindicativodoarrozempelícula:549,85ECUs
portonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(«)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)Verpágina30dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C139de30.5.1988,p.14.
(4)JOn?C167de27.6.1988.
(s)JOn?C175de4.7.1988,p.33.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2298/88 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1988

que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1988/1989:

a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores de ananás;

b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás,

são fixados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

ANEXO

Preço mínimo a pagar aos produtores

1.2 // // // Produto // ECUs/100 quilogramas líquidos, ex. produtor // // // Ananases para conserva // 31,640 // //

Ajuda à produção

1.2 // // // Produto // ECUs/100 quilogramas líquidos // // // Conservas de ananás // 94,040 // //
N?L204/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2344/88DACOMISSÃO
de28deJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnes"de
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1115/88(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3918/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1801/88(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3918/87aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidàde comoançxodo
presenteregulámento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
MJOn?L110de29.4.1988,p.36.
(3)JOn?L369de29.12.1987,p.11.
MJOn?L160de28.6.1988,p.28.

N?L204/1729.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?31
de1a7
deAgostode1988Semanan?32
deUa14
deAgostode1988Semanan?33
de15a21
deAgostode1988Semanan?34
de22a28
deAgostode1988Semanan?35
de29deAgostoa
4deSetembrode1988
02043000
02044100
02044210
02044230
02044250
02044290
02044300
02045051
02045053
02045055
02045059
02045071
02045079152,785
152,785
106,950
168,064
198,621
-198,621
278,069
152,785
106,950
168,064
198,621
198,621
278,069152,785
152,785
106,950
168,064
198,621
198,621
278,069
152,785
106,950
.168,064
198,621
<198,621
278,069152,785
152,785
106,950
168,064
198,621
198,621
278,069
152,785
106,950
168,064
198,621
198,621
278,069152,785
152,785
106,950
168,064
198,621
198,621
278,069
152,785
106,950
168,064
198,621
198,621
278,069152,785
152,785
106,950
168,064
198,621
198,621
278,069
152,785
106,950
168,064
198,621
198,621
278,069
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos(CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2387/88 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2096/88 que suspende temporariamente a venda de manteiga de existências públicas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2315/76

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/88 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 442/88 (4), foi suspenso pelo Regulamento (CEE) nº 2096/88 da Comissão (5); que os artigos 3ºA e 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2315/76 prevêem a venda da manteiga de existências públicas em determinadas condições, tendo em vista a realização de fornecimentos de ajuda alimentar em benefício das instituições e colectividades sem fins lucrativos; que os motivos por que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 foi suspenso pelo Regulamento (CEE) nº 2096/88 não dizem respeito a essas operações; que, em consequência, é conveniente permitir que os referidos artigos 3ºA e 4ºA sejam aplicados; que, todavia, a fim de evitar perturbações no mercado, é conveniente aumentar o montante da caução referida no artigo 4ºA;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2096/88 é acrescentado o seguinte parágrafo:

« Todavia, o Regulamento (CEE) nº 2315/76 mantém-se aplicável no que diz respeito às operações referidas nos seus artigos 3ºA e 4ºA. O montante da caução referida no nº 2 do artigo 4ºA é igual à diminuição de preço prevista no nº 1 desse artigo, acrescida de 30 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(4) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 25.

(5) JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 18.
N?L208/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2418/88DACOMISSÃO
de1deAgostode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?2367/88
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2367/88aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?2367/88sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn°.L205de30.7.1988,p.27.

2.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deAgostode1988,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4346
17022090 0,4346
17023010.— 52,35
17024010 —52,35
17026010 — 52,35
17026090 0,4346
17029030 — 52,35
17029060 0,4346
17029071 0,4346
17029090 0,4346
21069030 — 52,35
21069059 0,4346 —