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REGULAMENTO (CEE) No 3613/91 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991;

Considerando que os pedidos de certificados « MCT » entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante a semana compreendida entre 4 e 8 de Novembro de 1991, no que respeita à categoria de queijos 4, incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo aplicável no quarto trimestre de 1991;

Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas através do Regulamento (CEE) no 3316/91 (5); que devem ser adoptadas medidas definitivas; que, atendendo à situação do mercado em Espanha, não pode ser previsto de momento um aumento do limite indicativo;

Considerando que, a título das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, é conveniente confirmar a suspensão da emissão de certificados « MCT » prevista no regulamento previamente citado até ao final do quarto trimestre de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento (CEE) no 3316/91 é definitivamente suspensa para o quarto trimestre de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO no L 39 de 13. 2. 1991, p. 15. (5) JO no L 313 de 14. 11. 1991, p. 25.
REGULAMENTO (CEE) No 3610/91 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Dezembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1991.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 3604/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que instituiu um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3928/90 (3) repartiu entre os Estados-membros, para 1991, certas quotas de capturas para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen;

Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1991, nas águas norueguesas a sul de 62° N, uma quota de 6 500 toneladas de « outras espécies »; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade poderiam conduzir em breve ao esgotamento dessa quota;

Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1991;

Considerando que as consultas chegaram ao seu termo e que, como consequência, a quota acima referida atribuída à Comunidade foi aumentada;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho fixar as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas suplementares de captura;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo II do Regulamento (CEE) no 3928/90, os números relativos a « outras espécies » na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

B. de VRIES

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 2427/91 (JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 4). (4) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

ANEXO

Ripartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1991

(Em toneladas de peso vivo)

Espécies Divisão CIEM Quotas de capturas da Comunidade Quotas attribuídas aos Estados-membros Outras espécies IV 8 500 Dinamarca 4 250 Reino unido 3 184 Alemanha

Bélgica 1 066

França

Países Baixos
REGULAMENTO (CEE) No 3592/91 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3934/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, para 1991, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 20 de Novembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1991.

A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 20 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 69.
N?L344/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3629/91DACOMISSÃO
de13deDezembrode1991
queprorrogaoRegulamento (CEE)n?1658/91,queinstituiumregimetempo­
ráriodevigilânciacomunitária aposterioriaplicávelàsimportaçõesde
salmão-do-atlântico
Considerando ,poroutrolado,queseafiguranecessário
tornaresseregimedevigilânciaextensivoanovasapre­
sentaçõescomerciaisdesalmão-do-atlântico ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queadoptaa
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
dapesca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3571/90(2),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo24?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1658/91da
Comissão(3),de14deJunhode1991,instituiuum
regimetemporáriodevigilânciacomunitáriaaposteriori
aplicávelàsimportaçõesdesalmão-do-atlântico até31
deDezembrode1991;
Considerando que,devidoagravesperturbaçõesdo
mercadocomunitáriodosalmão,aComissão,peloRegu­
lamento(CEE)n?3270/91(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3382/91(*),
submeteuasimportaçõesdesalmão-do-atlântico ao
respeitodeumpreçomínimo;
Considerando que,comvistaaasseguraroacompanha­
mentoadequadodaevoluçãodasimportaçõesdesalmão­
-do-atlânticoeevitarqualquerdegradaçãoulteriorda
situaçãodomercadoemcausa,éconvenienteprorrogar
porseismesesoperíododeaplicaçãodoregimedevigi­
lânciainstituídopeloRegulamento (CEE)n?1658/91;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Éprorrogadoaté30deJunhode1992oregimetempo­
ráriodevigilânciacomunitáriaaposterioriaplicávelàs
importaçõesdesalmão-do-atlântico ,instituídopeloRegu­
lamento(CEE)n°.1658/91.
Artigo2?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1658/91ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1991.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L379de31.12.1981,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.10.
(3)JOn?L151de15.6.1991,p.51.
(4)JOn?L308de9.11.1991,p.34.
OJOn?L319de21.11.1991,p.54.

14.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/39
ANEXO
ESPÉCIE:Salmão-do-atlântico (Salmosalar);códigosNC:ex03021200eex03032200
Estado-membro :
Paísdeorigem:
Datadeimportação :
DefiniçãodoprodutoQuantidadeimportada
(emkg)Preçounitário
(ecusporkg)
I.Frescoourefrigerado
—Inteiro
1—2kg
2-3kg
3—4kg
4kgemais
—Eviscerado
1—2kg
2—3kg
3—4kg
4kgemais
—Evisceradoedescabeçado
1—2kg
2—3kg
3-4kg
4kgemais
II.Congelado
(todasasapresentações )
1-2kg
2—3kg
3—4kg
4kgemais
14.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/13
REGULAMENTO (CEE)N?3623/91DACOMISSÃO
de13deDezembrode1991
quefixaospreços-comporta easimposiçõesàimportaçãoemrelaçãoà
ovalbumina eàlactalbumina
daComissão,de13deDezembrode1991,quefixaos
preços-comporta eosdireitosniveladoresnosectordos
ovos(*);
Considerandoqueopreço-comporta eodireitonivelador
aplicáveisaosovoscomcascaforamalteradospelorefe­
ridoregulamento ;queé,porconseguinte,necessário
alterarigualmenteospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina,
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2816/91;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisemrelaçãoàovalbuminaeà
lactalbumina('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?4001/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2?
eon?5,segundoparágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoparaosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2783/75devemserpreviamente
fixadosparacadatrimestre,deacordocomosmétodosde
cálculoindicadosnoRegulamento (CEE)n?1679/90
daComissão,de28deJunhode1990,quefixaos
preços-comporta easimposiçõesàimportaçãoemrelação
àovalbuminaeàlactalbumina (3);
Considerandoqueospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina ,
tendosidofixadosemúltimolugarpeloRegulamento
(CEE)n?2816/91daComissão(4)paraoperíodo
compreendido entre1deOutubroe31deDezembrode
1991;énecessárioprocederaumanovafixaçãoparao
períodoentre1deJaneiroe31deMarçode1992;que
estafixaçãodeveserefectuadacombasenopreço­
-comportaenodireitoniveladoraplicáveisaosovoscom
cascaduranteomesmoperíodo;
Considerandoqueopreço-comporta eodireitonivelador
referidossãofixadospeloRegulamento (CEE)n?3622/91ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asimposiçõesàimportaçãoprevistasnoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2783/75eospreços-comporta
previstosnoartigo5?desteregulamentoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?destemesmoregulamento
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.104.
OJOn?L377de31.12.1987,p.44.0JOn?L157de22.6.1990,p.16.
(4)JOn?L271de27.9.1991,p.13. (*)Verpágina11dopresenteJornalOficial.

N?L344/14 14.12.91 jornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deDezembrode1991,quefixaospreçosdeeclusaeas
imposiçõesàimportaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina
Código
NCPreçodeeclusaMontante
dasimposições
àimportação
\ECU/100kgECU/100kg
35021091
35021099
35029051
35029059392,98
52,68
392,98
52,68140,07
18,98
140,07
18,98
14.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L344/7
REGULAMENTO (CEE)N?3620/91DACOMISSÃO
de13deDezembrode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3548/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16
deDezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.0JOn?L336de7.12.1991,p.7.

N?L344/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deDezembrode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12°período
23?período
3
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
100620130
0
0
0
0
0
0
0
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00
0
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0
0
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0
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00
0
0
0
0
0
0
0
0
0—
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
100630440
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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00
0
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0
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0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0—
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
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00
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0
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0
0 0
REGULAMENTO (CEE) No 3652/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 4011 e 4013, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos dos códigos NC 4011 e 4013, originários do Brasil, o tecto individual é de 4 079 000 ecus; que, em 25 de Setembro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 20 de Dezembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0500 4011 40 00

4011 50 10

4011 50 90

4013 20 00

4013 90 10 Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em motocicletas e bicicletas

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.