REGULAMENTO (CEE) No 2369/72 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1972 que altera os Regulamentos (CEE) no 1282/72 e 1717/72 relativos à venda de manteiga a preço reduzido aos Exércitos dos Estados-membros e a certas instituições e colectividades

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1411/71 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1075/71 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao Exército e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (5) e o Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido às instituições e colectividades sem fins lucrativos (6), prevêem que os Estados-membros tomem todas as medidas necessárias para que a manteiga vendida seja consumida em suplemento; que convém harmonizar tanto quanto possível, as disposições dos diferentes regulamentos relativos à venda de manteiga a preço reduzido para facilitar a sua execução e permitir, de uma forma compatível com o bom funcionamento destas operações de venda, uma simplificação das disposições administrativas necessárias à sua aplicação nos Estados-membros; que é portanto indicado não manter nos dois regulamentos acima referidos, a prescrição actualmente prevista;

Considerando que, na mesma preocupação de harmonização dos textos, convém exprimir em meses os prazos fixados em dias no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1717/72, para a validade do vale necessário à entrega da manteiga e para a determinação da quantidade máxima de manteiga a atribuir;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1282/72 e no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1717/72 é suprimida a expressão «seja consumida em suplemento e».

Artigo 2o

Nos no 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1717/72 a expressão «90 dias» é substituída pela expressão «3 meses».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Novembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 116 de 28. 5. 1971, p. 1.(5) JO no L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.