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REGULAMENTO (CE) Nº 3211/94 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2761/94 (3), estabelece as quotas de badejos para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 1994; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 2 de Dezembro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1994.

A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 2.
31.12.94 N?L350/37 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3324/94DACOMISSÃO
de30deDezembrode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentosemodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CE)n?3088/94aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CE)n?3088/94daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CE)3217/94f5);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,
éfixadoem44,861ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
f3)TOn?L154de25.6.1993.o.23.
(4)JOn?L325de17.12.1994,p.50.
(0JOn?L337de24.12.1994,p.56.
REGULAMENTO (CE) Nº 3333/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê uma alteração no que diz respeito à farinha do código NC 1101;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/94 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação referida anteriormente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No sector 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos ao código NC 1101 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(5) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

"" ID="1">« 1101 00 > ID="2">Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio:"> ID="2"> De trigo:"> ID="1">1101 00 11> ID="2"> De trigo duro> ID="3">1101 00 11 000"> ID="1">1101 00 15> ID="2"> De trigo mole e de espelta"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 0 a 600 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 100"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 601 a 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 130"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 901 a 1 100 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 150"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 1 101 a 1 650 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 170"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 1 651 a 1 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 180"> ID="2"> Com um teor em cinzas de mais de 1 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 190"> ID="1">1101 00 90> ID="2"> De mistura de trigo com centeio> ID="3">1101 00 90 000 »">
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 896/95 da Comissão, de 24 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 92 de 25 de Abril de 1995)

No quadro do artigo 1º:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 477/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que altera as medidas anti-dumping definitivas aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex-URSS e que revoga as medidas anti-dumping aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex-Checoslováquia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 49 de 4 de Março de 1995)

Na página 4, no considerando 30:

em vez de: « - República Checa: Duslo s.p. 0,7 %,

- República Eslovaca: Chemopetrol s.p. 11,8 %. »,

deve ler-se: « - República Checa: Chemopetrol 0,7 %,

- República Eslovaca: Duslo s.p. 11,8 %. ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1761/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3366/94, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 171 de 21 de Julho de 1995)

Na página 3, no anexo, quinta coluna, « Quota 1995 (toneladas) », na rubrica relativa ao bacalhau na região do Atlântico do Noroeste, divisão NAFO 3M:

- o valor « 2 155 » deve ser lido em frente da entrada « Portugal »

e

- o valor « 1 022 » deve ser lido em frente da entrada « Reino Unido ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2966/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 310 de 22 de Dezembro de 1995)

Na página 16, no anexo IV:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 L 125/41
RectificaÑo ao Regulamento (CE) n.o682/1999 da ComissÑo, de 29 de Maro de 1999, que altera o
Regulamento (CE) n.o2106/98 que estabelece medidas especiais de derrogaÑo aos Regulamentos
(CEE) n.o3665/87 e (CEE) n.o3719/88 no sector da carne de bovino
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 86 de 30 de Maro de 1999)
Na pgina 3, artigo 1.o, o texto entre aspas passa a ter a seguinte redacÑo:
«3. Em derrogaÑo do n.o6, primeiro pargrafo, do Regulamento (CEE) n.o1964/82 (*) e no caso de, em 29
de Agosto de 1998, a quantidade total de carne resultante da desossagem nÑo ter sido exportada, sÑo aplicveis
as disposiÒes do n.o2, e o direito  restituiÑo especfica permanece adquirido para as quantidades que
tenham sido objecto de uma declaraÑo de exportaÑo seguida de uma introduÑo no consumo num pas
terceiro.
(*) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.»
RectificaÑo ao Regulamento (CE) n.o992/1999 da ComissÑo, de 10 de Maio de 1999, relativo ao
fornecimento de cereais a ttulo de ajuda alimentar
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 121 de 11 de Maio de 1999)
Na pgina 10, no ponto 9:
em vez de: «9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 1.0 A.1.a), 2.a) e B.2]»,
deve ler-se: «9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 1.0 A.1.a), 2.a) e B.3]».
RectificaÑo ao Regulamento (CE) n.o1019/1999 da ComissÑo, de 17 de Maio de 1999, que restabe-
lece o direito aduaneiro preferencial de importaÑo de cravos multifloros (spray) originrios de
Israel
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 124 de 18 de Maio de 1999)
Na pgina 6, no considerando 5 e no n.o2 do artigo 1.o:
em vez de: «Regulamento (CE) n.o940/1999»,
deve ler-se: «Regulamento (CE) n.o942/1999».
REGULAMENTO (CE) Nº 60/95 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2676/90, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis nos sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitinícola (1), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2645/92 (4), descreve, no ponto 2.2.3.3.2. do capítulo 25 do anexo, um método de análise do teor de dióxido de enxofre dos sumos de uva que permite uma melhor extracção daquela substância do que o modo operatório anteriormente utilizado no ponto 13.4 do capítulo 13; que com este método se obtêm teores mais elevados de dióxido de enxofre total dos sumos de uva analisados, que podem exceder o limite máximo fixado; que, dado o facto de uma eventual revisão deste limite estar a ser objecto de estudos científicos, e a fim de evitar dificuldades de escoamento dos sumos de uva, é conveniente prorrogar por mais um ano o período transitório durante o qual a análise do dióxido de enxofre nos sumos de uva pode ser realizada de acordo com o modo operatório utilizado anteriormente;

Considerando que é conveniente evitar qualquer ruptura na aplicação das modalidades deste método de análise;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2676/90, capítulo 25, na descrição do método de análise para o dióxido de enxofre, segundo parágrafo do ponto 2.2.3.3.2., a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(3) JO nº L 272 de 3. 10. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 266 de 12. 9. 1992, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 228/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2861/94, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky irlandês para o período de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a adesão da Áustria em 1 de Janeiro de 1995 significa que este mercado deixa de ser elegível para o regime das restituições à exportação relativamente às bebidas espirituosas; que, em aplicação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, é necessário adaptar a partir dessa data o coeficiente aplicável ao whisky irlandês para a campanha de 1994/1995, de acordo com as normas fixadas no mesmo artigo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 2861/94 da Comissão (3), o número « 0,188 » é substituído por « 0,186 » e o número « 0,291 » é substituído por « 0,289 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do período fiscal de destilação que tenha início a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.

(2) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 12.

(3) JO nº L 303 de 26. 11. 1994, p. 18.
REGULAMENTO (CE) Nº 274/95 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2848/89, relativo à venda de determinados produtos do sector da carne de bovino, na posse dos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo, Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2848/89 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 736/94 (3), fixa determinados preços de venda para a carne de bovino tomada a cargo pelos organismos de intervenção antes de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que a nomenclatura dos cortes de intervenção de carne de bovino foi alterada pelo Regulamento (CEE) nº 2456/93, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 200/95 (5); que parte do anexo I B do Regulamento (CEE) nº 2848/89 deve ser adaptada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2848/89, a parte do anexo I B respeitante à Irlanda é substituída por:

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Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 9.

(3) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 42.

(4) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(5) JO nº L 24 de 1. 2. 1995, p. 120.
REGULAMENTO (CE) Nº 423/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2997/87 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, atendendo ao desequilíbrio do mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE) nº 2997/87 (3) prevê medidas especiais de reconversão varietal;

Considerando que a reconversão varietal no sector do lúpulo seria mais eficaz se fosse acompanhada de medidas de emparcelamento das terras; que estão actualmente a ser aplicadas tais medidas de emparcelamento nas regiões de cultura do lúpulo em Espanha; que a totalidade da superfície plantada com lúpulo, coberta pela reconversão varietal, deve ser objecto de um emparcelamento prévio; que a duração da operação de emparcelamento não permitirá, numa grande parte da superfície em causa, realizar a reconversão varietal subsequente nos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2997/87;

Considerando que a República Portuguesa, o Reino da Bélgica e o Reino Unido se viram confrontados com atrasos imprevisíveis na realização do plano de reconversão inicialmente aprovado; que, nestas circunstâncias, se afigura, por conseguinte, indispensável prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a duração do programa de reconversão relativamente a estes quatro Estados-membros;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2997/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« No caso do Reino de Espanha, da República Portuguesa e do Reino da Bélgica, os membros dos agrupamentos de produtores em causa devem comprometer-se a realizar os planos de reconversão antes de 31 de Dezembro de 1996 e, no caso do Reino Unido, antes de 31 de Dezembro de 1995. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) JO nº C 377 de 31. 12. 1994, p. 17.

(2) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/92 (JO nº L 336 de 20. 11. 1992, p. 3).
REGULAMENTO (CE) Nº 484/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2947/94, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2947/94 da Comissão (3), em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95 (5), fixou, para cada uma das categorias de operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, o coeficiente uniforme de redução a aplicar às quantidades de referência dos operadores para determinar as quantidades provisórias que lhes serão atribuídas a título de 1995, no âmbito de um contingente pautal de dois milhões de toneladas;

Considerando que o contingente pautal para 1995 se encontra actualmente fixado em 2 200 000 toneladas; que é, por conseguinte, conveniente alterar os coeficientes fixados pelo Regulamento (CE) nº 2947/94;

Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento, para que os operadores delas possam beneficiar o mais rapidamente possível;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes constantes do primeiro e segundo travessões do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2947/94 são substituídos pelos coeficientes seguintes:

- para os operadores da categoria A estabelecidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994: « 0,553646 »,

- para os operadores da categoria B estabelecidos na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994: « 0,473009 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros implicados comunicarão, o mais rapidamente possível, a cada operador registado junto das suas autoridades competentes a respectiva quantidade de referência, corrigida por aplicação do coeficiente fixado no artigo 1º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 310 de 3. 12. 1994, p. 62.

(4) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(5) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.