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DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos do n° 12, alínea a), do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE (92/616/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas previstas no n° 6, alínea b), do artigo 22o; que o n° 12 do artigo 22o estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que o Governo espanhol, por carta recebida pela Comissão em 10 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no n° 12, alínea a), do artigo 22o;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha é autorizado a introduzir uma medida especial, de acordo com o n° 12, alínea a), do artigo 22o, destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n° 6, alínea b), do artigo 22o, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior.

Artigo 2o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos termos do n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE (92/619/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas previstas no n° 6, alínea b), do artigo 22o; que o n° 12 do artigo 22o estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que o Governo luxemburguês, por carta recebida pela Comissão em 29 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de simplificação que assumem a forma prevista no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado a introduzir medidas especiais, de acordo com o previsto no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o, destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n° 6, alínea b), do artigo 22o, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior.

Artigo 2o

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE (92/617/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas previstas no n° 6, alínea b), do artigo 22o; que o n° 12 do artigo 22o estabelece ainda que essas medidas de simplificação não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que o Governo irlandês, por carta recebida pela Comissão em 23 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de simplificação que assumem a forma prevista no n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o;

Considerando que a presente autorização é temporária;

Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 12 do artigo 22o da Directiva 77/388/CEE, a Irlanda é autorizada a introduzir medidas especiais, de acordo com o n° 12, alíneas a) e b), do artigo 22o, destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n° 6, alínea b), do artigo 22o, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior.

Artigo 2o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1992 que nomeia o secretário-geral do Secretariado-Geral do Comité Económico e Social (92/573/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 571/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 2 do seu artigo 29o,

Tendo em conta o regulamento interno revisto do Comité Económico e Social (3), com a última redacção que lhe foi dada em 10 de Março de 1986 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 56o e o terceiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 57o,

Tendo em conta o anúncio de recrutamento no CES/72/91, relativo ao lugar de secretário-geral do Secretariado-Geral do Comité Económico e Social (5),

Tendo em conta a proposta da Mesa do Comité Económico e Social levada ao conhecimento do Conselho por carta de 16 de Julho de 1992,

Tendo em conta o acordo da Comissão das Comunidades Europeias, levado ao conhecimento do Conselho por carta de 28 de Agosto de 1992,

Considerando que o senhor Simon Pierre NOTHOMB preenche as condições para ser nomeado secretário-geral,

DECIDE:

Artigo único

1. O senhor Simon Pierre NOTHOMB, nascido em 4 de Julho de 1933, é nomeado secretário-geral do Comité Económico e Social, a partir da data da presente decisão, sendo classificado fora do quadro e recebendo a remuneração equivalente à de um funcionário da categoria A 1, sexto escalão.

2. O presidente do Comité Económico e Social fica encarregado de excecutar a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

T. GAREL-JONES

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 1. (3) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 1. (4) JO no L 354 de 15. 12. 1986, p. 1. (5) JO no C 73 A de 24. 3. 1992, p. 3.
Rectificação à Decisão 93/244/CEE da Comissão, de 2 de Abril de 1993, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 111 de 5 de Maio de 1993)

Página 23, anexo I:

suprimir: « Regiões indemnes da doença de Aujeszjky que não autorizam a vacinação ».

em vez de: « Luxemburgo: todo o território »,

deve ler-se: « Luxemburgo: Estado-membro. ».
Rectificação à Decisão 93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 125 de 20 de Maio de 1993)

Na página 2:

- memorando de acordo, segundo considerando:

em vez de: « WHEREAS Article 6: of the Code . . . »,

deve-se ler: « WHEREAS Article IX: 6 of the Code . . . »;

- artigo 1°, n° 1, primeiro travessão:

em vez de: « - contracs for goods, works . . . »,

deve-se ler: « - contracts for goods, works . . . ».

Na página 3, memorando de acordo:

- artigo 3°, n° 1, quinta linha:

em vez de: « . . . of Directive 92/131/EEC »,

deve-se ler: « . . . of Directive 92/13/CEE »;

- artigo 6°, segundo travessão, segunda e quinta linhas, respectivamente:

em vez de: « . . . subfederal entities »,

deve-se ler: « . . . sub-federal entities »,

em vez de: « . . . subcentral entities »,

deve-se ler: « . . . sub-central entities »;

- artigo 7°, n° 5, última linha:

em vez de: « . . . referred to in paragraph 5. »,

deve-se ler: « . . . referred to in Article 5. ».

Na página 4, LIST OF ANNEXES:

em vez de: « ANNEX 1 List of EEC entities contained in Annex I to Directive 80/767/EEC, as amended »,

deve-se ler: « Annex 1 List of EEC entities contained in Annex I to Directive 80/767/EEC Annex 1, as amended »;

em vez de: « ANNEX 3 EEC entities covered by Article 2 and (2) (a) (ii), including those in Annex II to Directive 90/531/EEC. »,

deve-se ler: « Annex 3 EEC entities covered by Article 2 paragraphs 1 and (2) (a) (ii), including those in Annex II of Council Directive 90/531/EEC. ».
Rectificação à Decisão 93/591 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à denominação deste na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 281 de 16 de Novembro de 1993)

No índice e na página 18, o número da decisão é o seguinte:

« (93/591/UE, Euratom, CECA, CE) ».
Rectificação à Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993-1996) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 56 de 9 de Março de 1993)

Na página 34, anexo, ponto 3.1:

em vez de: « Tendo em vista satisfazer as necessidades de informação. . . »,

deve ler-se: « Tendo em vista satisfazer gratuitamente as necessidades de informação . . . ».
Rectificação à Decisão 93/326/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 129 de 27 de Maio de 1993)

Na página 23, o título:

em vez de: « que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa »,

deve ler-se: « que estabelece orientações indicativas para a determinação dos custos e taxas associados ao rótulo ecológico comunitário ».
Rectificação à Decisão 93/387/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 166 de 8 de Julho de 1993)

Na página 43, anexo A, ponto IV, n° 4, segundo travessão:

em vez de: « mencionado no ponto II supra (1) »,

deve ler-se: « mencionado no ponto III supra (1) ».
Rectificação à Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 147 de 18 de Junho de 1993)

Na página 26, nos pontos 2, segunda linha, 4, segunda linha e 6, terceira linha e primeiro travessão:

em vez de: « . . . pagamentos específicos às sementes oleaginosas . . . »,

deve ler-se: « . . . pagamentos específicos para a cultura de sementes oleaginosas . . . »;

Na página 26, ponto 5, primeiro travessão:

em vez de: « . . . sementes oleaginosas em relação às quais são efectuados pagamentos . . . »,

deve ler-se: « . . . sementes oleaginosas em relação a cuja cultura sejam efectuados pagamentos . . . »
Rectificação da Decisão 93/602/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 285 de 20 de Novembro de 1993)

Na página 39, no nº 3, alínea f), do artigo 2º;

em vez de: « incumprimento »,

deve ler-se: « cumprimento ».
Rectificação à Decisão 93/731/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 340 de 31 de Dezembro de 1993)

Na página 43, no quinto considerando, e na página 44, no artigo 7º, nºs 1, 2, 3 e 4:

em vez de: «pedidos de confirmação» e «pedido de confirmação»,

deve ler-se: «pedidos confirmativos» e «pedido confirmativo».
N?L72/40PT JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDirectiva85/384/CEEdoConselho,de10deJunhode1985,relativaao
reconhecimento mútuodosdiplomas,certificadoseoutrostítulosdodomíniodaarquitec­
tura,incluindomedidasdestinadasafacilitaroexercícioefectivododireitodeestabeleci­
mentoedelivreprestaçãodeserviços,naversãoresultantedadecisãodoConselhode1de
Janeirode1995queadaptaosinstrumentosrelativosàadesãodenovosEstados-membros à
UniãoEuropeia
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L1de1deJaneirode1995)
Oartigo11?(pagina169)écontempladomedianteoaditamentodotextoseguinte:
«m)Finlândia:
—osdiplomasconferidospelosserviçosdearquitecturadasuniversidadestécnicaseda
universidadedeOulu(arkkitehti/arkitekt),
—osdiplomasconferidospelosinstitutosdetecnologia(rakennusarkkitehti /byggnadsarki­
tekt);».
Noreferidoartigo11?,aadaptação «m)»passaa«n)».
Rectificação à Decisão 93/649/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1993, relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao lanço de estrada Alverca/Vila Franca de Xira, em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 308 de 13 de Dezembro de 1993)

Na página 164, no artigo 4º, segundo parágrafo:

em vez de: « as despesas autorizadas »,

deve ler-se: « as despesas realizadas ».
Rectificação à Decisão 93/647/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1993, relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à despoluição da bacia do Alviela, em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 308 de 13 de Dezembro de 1993)

Na página 146, no artigo 4º, segundo parágrafo:

em vez de: « as despesas autorizadas »,

deve ler-se: « as despesas realizadas ».
Rectificação à Decisão 93/650/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1993, relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao lanço de estrada Vila Franca de Xira/Carregado, em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 308 de 13 de Dezembro de 1993)

Na página 173, no artigo 4º, segundo parágrafo:

em vez de: « as despesas autorizadas »,

deve ler-se: « as despesas realizadas ».
Rectificação à Decisão 93/646/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1993, relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um estudo relativo a um estudo de avaliação da vulnerabilidade da capacidade de recepção das águas e zonas costeiras em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 308 de 13 de Dezembro de 1993)

Na página 137, no artigo 4º, segundo parágrafo:

em vez de: « as despesas autorizadas »,

deve ler-se: « as despesas realizadas ».
Rectificação à Decisão 93/645/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1993, relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à modernização da linha de caminho-de-ferro do Norte, em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 308 de 13 de Dezembro de 1993)

Na página 128, no artigo 4º, segundo parágrafo:

em vez de: « as despesas autorizadas »,

deve ler-se: « as despesas realizadas ».
Rectificação à Decisão 93/648/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1993, relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um estudo relativo a um estudo de instrumento de apoio a uma política de desenvolvimento sustentado em saneamento básico em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 308 de 13 de Dezembro de 1993)

Na página 155, no artigo 4º, segundo parágrafo:

em vez de: « as despesas autorizadas »,

deve ler-se: « as despesas realizadas ».
Rectificação à Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 39 de 16 de Fevereiro de 1993)

É aditado o seguinte anexo à decisão em epígrafe:

« ANEXO DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA SOBRE A SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO Nº 3 DO ARTIGO 22º DA CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO De acordo com o Tratado CEE e à luz da legislação comunitária existente no domínio abrangido pela Convenção de Basileia e, mais especialmente, do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho e da Directiva 84/631/CEE do Conselho relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigosos (com a última redacção que lhe foi dada), a Comunidade dispõe de competência nesta matéria a nível internacional. Os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia dispõem igualmente de competência a nível internacional, inclusivamente para certas matérias abrangidas pela Convenção de Basileia. »
Rectificação à Decisão 93/662/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que adopta o seu Regulamento Interno (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 304 de 10 de Dezembro de 1993)

Na página 3, o nº 4 do artigo 9º de ler-se do seguinte modo:

« 4. Os textos a que se refere o artigo 11º serão anexados à acta. ».
Rectificação à Decisão 93/620/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, que altera a Decisão 93/436/CEE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 297 de 2 de Dezembro de 1993)

Na página 34, anexo B, Lista dos estabelecimentos e dos navios-fábrica aprovados, II. Navios-fábrica:

Após:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

inserir:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão 93/573/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências de Directiva 66/404/CEE do Conselho (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 276 de 9 de Novembro de 1993)

Na página 19, artigo 6º:

em vez de: « 1 de Janeiro de 1997 »,

deve ler-se: « 1 de Janeiro de 1995 ».
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas

(93/5/CEE, Euratom, CECA)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oE,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o falecimento do Sr. Fernand Hebette, membro do Tribunal de Contas, e que os Srs. Aldo Angioi e Charles J. Carey pediram a rescisão dos seus mandatos de membros do Tribunal de Contas, com efeito a partir de 21 de Dezembro de 1992;

Considerando que importa proceder a novas nomeações,

DECIDE:

Artigo 1o

É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período que se inicia na data da presente decisão e que expira em 17 de Outubro de 1993, inclusive: o Sr. Roger Camus.

Artigo 2o

É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 17 de Outubro de 1993, inclusive: o Sr. Giorgio Clemente.

Artigo 3o

É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 20 de Dezembro de 1995, inclusive: o Sr. John Wiggins.

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) Parecer formulado em 16 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).