Decisão da Comissão

de 22 de Maio de 2002

que aceita e que retira compromissos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia

[notificada com o número C(2002) 1911]

(2002/380/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2334/97 do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1678/2001, e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 4.o,

Após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1023/97 (a seguir denominado o Regulamento provisório), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre determinadas importações de paletes simples de madeira, classificadas no código NC ex 4415 20 20, originárias da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores-exportadores. Os referidos compromissos abrangiam exclusivamente as paletes do tipo EUR.

(2) Uma vez que se recorreu ao método da amostragem durante o inquérito, os pedidos de reexame apresentados nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 não puderam ser aceites. Todavia, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os novos exportadores e as empresas que colaboraram mas que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, o regulamento provisório foi alterado. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1632/97(4) da Comissão(5), estipulava que poderiam ser aceites compromissos dos novos exportadores polacos no que respeita às exportações das paletes EUR, desde que estes cumprissem os critérios previstos no referido regulamento. Isto foi confirmado pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2334/97,(6) que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia.

B. OFERTA DE UM COMPROMISSO

(3) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 2334/97, o produtor-exportador polaco P.P.H. "Astra" Sp.zo.o., Nawojowa, solicitou que lhe fosse aplicado o disposto no n.o 2 do artigo 4.o Regulamento (CE) n.o 2334/97, tendo oferecido um compromisso no que respeita às paletes EUR. O compromisso de preços oferecido foi considerado aceitável na medida em que elimina o dumping prejudicial verificado e que cumpre os critérios definidos no n.o 2 do artigo 4.o

C. DENÚNCIA DE COMPROMISSOS

(4) Os seis produtores-exportadores polacos seguintes, cujos compromissos a Comissão aceitou, violaram os respectivos compromissos uma vez que não cumpriram a obrigação de oferta de um preço mínimo de venda tal como estipulado no compromisso:

- P.W. "Intur-kfs" Sp.zo.o., Inowroclaw (código adicional TARIC 8662 ),

- Z.P.H.U. "Miroslaw Przybylek", Klonowa (código adicional TARIC 8574 ),

- Import-Export "Elko" Sp.zo.o., Kalisz (código adicional TARIC 8532 ),

- "Drewpal" sp. j., Blizanow (código adicional TARIC 8534 ),

- "D & M & D" Sp.zo.o., Blizanow (código adicional TARIC 8566 ),

- "CMC" Sp.zo.o., Andrychow, Inwald (código adicional TARIC 8528 ).

(5) Para evitar que a empresa CMC Sp.zo.o.-Andrychow continue a beneficiar da isenção de direitos anti-dumping simplesmente canalizando as suas exportações por intermédio de uma empresa a ela coligada, considerou-se adequado retirar o compromisso do produtor-exportador Zbigniew Marek, Andrychow (código adicional TARIC A113) e instituir direitos anti-dumping definitivos.

(6) Por conseguinte, a Comissão informou essas seis empresas que tencionava retirá-las da lista das empresas cujos compromissos tinham sido aceites e instituir direitos anti-dumping. Uma das empresas em causa não colocou objecções sobre esta decisão. As restantes empresas apresentaram observações sobre as violações assinaladas pela Comissão e foram ouvidas sempre que solicitado. Todavia, nenhum desses produtores exportadores apresentou argumentos susceptíveis de pôr em questão a conclusão de que se verificou uma violação do compromisso.

D. EMPRESAS ABRANGIDAS PELOS COMPROMISSOS

(7) Por razões de clareza, estão enumeradas no anexo que acompanha a presente decisão todas as empresas sujeitas a compromissos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aceite o compromisso oferecido, no que respeita às exportações de paletes de tipo EUR, pela empresa P.P.H. "Astra" Sp.zo.o., Nawojowa no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia, classificadas no código NC ex 4415 20 20.

Artigo 2.o

São retirados os compromissos anteriormente aceites oferecidos pelas seguintes empresas:

- P.W. "Intur-kfs" Sp.zo.o., Inowroclaw (código adicional TARIC 8662 ),

- Z.P.H.U. "Miroslaw Przybylek", Klonowa (código adicional TARIC 8574 ),

- Import-Export "Elko" Sp.zo.o., Kalisz (código adicional TARIC 8532 ),

- "Drewpal" sp. j., Blizanow (código adicional TARIC 8534 ),

- "D & M & D" Sp.zo.o., Blizanow (código adicional TARIC 8566 ),

- "CMC" Sp.zo.o., Andrychow, Inwald (código adicional TARIC 8528 ),

- P.P.H.U. "Zbigniew Marek", Andrychow (código adicional TARIC A113)

no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de paletes simples de madeira, de tipo EUR, originárias da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO L 324 de 27.11.1997, p. 1.

(4) JO L 227 de 23.8.2001, p. 22.

(5) JO L 150 de 7.6.1997, p. 4.

(6) JO L 225 de 15.8.1997, p. 11.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>