Directiva 2001/57/CE da Comissão

de 25 de Julho de 2001

que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/48/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/39/CE da Comissão,(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/48/CE da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE da Comissão(7), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A substância activa existente fluroxipir foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2000/10/CE da Comissão(8). Não foram ainda estabelecidos pela Comissão limites máximos harmonizados de resíduos. A harmonização dos limites máximos de resíduos é desejável tanto no plano da saúde pública como do comércio.

(2) Na sequência da inclusão das substâncias no anexo I, os Estados-Membros em causa autorizaram diversos produtos fitofarmacêuticos que o contêm, nos termos do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, e estabeleceram limites máximos provisórios de resíduos, nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da directiva. As referidas autorizações referem-se a utilizações como herbicida em árvores de fruto e como herbicida de pós-emergência em macieiras, oliveiras, cebolas, cereais, prados e pastagens. Em conformidade com a directiva, foram notificados à Comissão os referidos limites e os dados em que os mesmos se basearam. Procedeu-se à avaliação desses dados, bem como de dados provenientes de outras fontes, concluindo-se que os mesmos são suficientes para fixar determinados limites máximos de resíduos.

(3) O artigo 5.o da Directiva 86/363/CEE estipula que os limites máximos de resíduos provisórios referentes a produtos de origem animal fixados nos termos do n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE devem ser incluídos no anexo II da Directiva 86/363/CEE.

(4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica do fluroxipir, que terminou em 30 de Novembro de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação da Comissão do fluroxipir. A dose diária admissível de fluroxipir foi fixada no referido relatório em 0,8 mg por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com fluroxipir foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde(9). Os cálculos efectuados indicam que, dos limites máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer superação da dose diária admissível em causa.

(5) Durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão do fluroxipir no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência.

(6) Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como limites máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE os limites de determinação analíticos. O facto de serem fixados limites máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem limites máximos de resíduos provisórios para o fluroxipir em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI desta.

(7) Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações do fluroxipir. Decorrido esse período, os limites máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos.

(8) Os parceiros comerciais da Comunidade foram consultados, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sobre os limites máximos fixados na presente directiva, tendo os comentários recebidos sido tidos em conta. O Codex Alimentarius não estabelece quaisquer limites máximos de resíduos aplicáveis ao fluroxipir. Em função da aceitabilidade dos dados que venham a ser apresentados, a Comissão examinará a possibilidade de serem fixados limites máximos de resíduos de importação correspondentes a combinações específicas cultura/pesticida diversas das enumeradas na presente directiva.

(9) Foi tido em conta o parecer do Comité Científico das Plantas, nomeadamente a sua opinião e recomendações sobre a protecção dos consumidores de produtos alimentares tratados com pesticidas.

(10) A presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

À parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE é aditado o seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

À parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE é aditado o seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 3.o

É aditada ao anexo II da Directiva 90/642/CEE a coluna intitulada "Fluroxipir, incluindo seus ésteres, expressos em fluroxipir", constante do anexo da presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-Membros adoptarão até 28 de Fevereiro de 2002 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Março de 2002.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.

(2) JO L 180 de 3.7.2001, p. 26.

(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.

(4) JO L 148 de 1.6.2001, p. 70.

(5) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.

(6) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(7) JO L 176 de 29.6.2001, p. 61.

(8) JO L 57 de 2.3.2000, p. 28.

(9) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues - edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o comité do Codex de resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>