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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991

(90/408/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,

Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo no termo de período de aplicação do seu Protocolo nº 2, anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20 de Março de 1990, um novo Protocolo nº 2;

Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as regras em causa;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo nº 2 seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir de 1 de Abril de 1990; que é necessário aprovar o Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo nº 2 que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à aplicação da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (2).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 3.

(2) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.