PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/3

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2018

que formaliza o grupo de peritos de Política Aduaneira da Comissão

(2018/C 201/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere à União a competência em questões aduaneiras em vários domínios das suas políticas e ações internas ou externas. O exercício dessa competência por parte da União e a aplicação por parte dos Estados-Membros das medidas adotadas na sua base influenciaram e reforçaram progressivamente a União Aduaneira desde 1968.

(2) Em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação» (1), a Comissão precisa de revitalizar a parceria com os Estados-Membros a fim de instituir uma visão global comum da gestão da União Aduaneira da UE para lograr uma cooperação mais flexível e eficaz e uma melhor regulamentação, recorrendo aos conhecimentos especializados das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no âmbito de um órgão consultivo.

(3) É igualmente necessário assegurar uma aplicação uniforme e eficaz das regras graças a uma melhor coordenação e cooperação entre os serviços operacionais.

(4) Além disso, atualmente, a gestão eficaz da fronteira externa da União exige uma abordagem concertada em matéria de gestão das fronteiras e de aplicação da lei, bem como o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita e de um maior intercâmbio de informações com as administrações envolvidas noutras áreas políticas pertinentes, tais como a União da Segurança, a fim de contribuir para a sua eficácia.

(5) Relativamente ao desenvolvimento, à coordenação e à aplicação de políticas da União Aduaneira, até agora, a Comissão tem beneficiado em grande medida dos conhecimentos especializados e do aconselhamento do Grupo de Política Aduaneira (GPA), que foi criado em 1962. O GPA é um grupo de peritos informal da Comissão na aceção da decisão da Comissão que estabelece as regras horizontais relativas aos grupos de peritos (2), que reúne os chefes das administrações aduaneiras. A importância do GPA foi reconhecida pelo Conselho nas suas conclusões sobre a Reforma da Governação da União Aduaneira da UE (3).

(6) A fim de reforçar a posição do GPA na governação da União Aduaneira, assegurando a coerência do trabalho realizado neste âmbito e apoiando-se nos seus conhecimentos especializados, e para sublinhar a sua importância no processo de governação da União Aduaneira juntamente com as outras instâncias envolvidas, e desenvolver e clarificar o seu papel, as suas tarefas e a sua estrutura, é necessário formalizar o estatuto do GPA.

(7) O grupo deve prestar o seu contributo à Comissão para ajudar a definir as políticas e a estratégia em matéria aduaneira e a estabelecer prioridades estratégicas e operacionais claras para o futuro do desenvolvimento e gestão da União Aduaneira, em consonância com os seus objetivos estratégicos, tal como definidos na comunicação da Comissão sobre a Estratégia para a Evolução da União Aduaneira (4).

(8) O grupo deve igualmente ajudar a Comissão a estabelecer uma cooperação e coordenação globais entre a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas a respeito de aspetos operacionais da União Aduaneira e da aplicação da legislação, dos programas e das políticas da União em matéria aduaneira. Além disso, o grupo deve ter em consideração os aspetos importantes doutras políticas relevantes em matéria aduaneira, tais como políticas antifraude e a cobrança de receitas, e prestar aconselhamento sobre estes às autoridades aduaneiras.

(9) O grupo deve ser composto pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

(10) Devem ser definidas as regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo.

(11) Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

O grupo de peritos de Política Aduaneira da Comissão, («o grupo»), é formalmente criado.

Artigo 2.o

Funções

São funções do grupo:

a) prestar à Comissão aconselhamento estratégico no que respeita a questões de política aduaneira e sobre a forma de melhorar o funcionamento da União Aduaneira;

b) prestar à Comissão aconselhamento sobre o funcionamento eficaz e eficiente da União Aduaneira, incluindo sobre as questões atinentes à aplicação das políticas operacionais;

c) partilhar experiências, boas práticas e informações sobre os riscos emergentes e os desafios operacionais, de financiamento e de conformidade;

d) prestar à Comissão aconselhamento estratégico relativamente às atividades desenvolvidas no âmbito dos seguintes programas financeiros: i) Alfândega 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); ii) Fiscalis 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

e) prestar aconselhamento sobre questões relacionadas com a cobrança de receitas que estejam no âmbito das responsabilidades das autoridades aduaneiras;

f) prestar aconselhamento estratégico sobre as questões seguintes: i) novas iniciativas, emergentes ou previstas, no domínio da política aduaneira e de programas, e legislação prevista que produza alterações ou impacto na política aduaneira vigente ou afete os procedimentos; ii) aspetos decorrentes da nova legislação que digam respeito à implementação das políticas operacionais; iii) questões com impacto na organização, na gestão de recursos humanos, designadamente na área dos programas de ensino e formação, no orçamento ou nas capacidades das administrações ou autoridades dos Estados-Membros; iv) quaisquer outras questões de caráter estratégico sobre assuntos ou problemas em matéria aduaneira nas quais os membros estejam envolvidos e que se enquadrem noutras áreas políticas da União que não a União Aduaneira;

g) promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas em matéria aduaneira.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo para qualquer questão em matéria aduaneira.

Artigo 4.o

Composição

1. O membros devem ser autoridades aduaneiras na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Os membros devem nomear os seus representantes ao nível do Diretor-Geral da DG TAXUD/chefe de departamento ou a um nível equivalente e devem ser responsáveis por assegurar que os seus representantes contribuam com o nível de conhecimentos especializados exigido.

2. Os representantes dos membros que, segundo a DG TAXUD, não reúnam as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deixam de ser convidados a participar nas reuniões do grupo, podendo ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.

Artigo 5.o

Presidente

O grupo deve ser presidido pelo Diretor-Geral da DG TAXUD ou, na ausência do Diretor-Geral, por outro representante da Comissão designado pela DG TAXUD.

Artigo 6.o

Funcionamento

1. O grupo atua a pedido da DG TAXUD, em conformidade com as regras horizontais.

2. As reuniões do grupo decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão.

3. A DG TAXUD assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos respetivos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

4. Com o acordo da DG TAXUD, o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

5. As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.

6. O grupo adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.

Artigo 7.o

Subgrupos

1. A DG TAXUD pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato por si definido. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e apresentam relatórios ao grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

2. Apenas os membros do grupo podem ser nomeados enquanto membros de um subgrupo.

Artigo 8.o

Peritos convidados

A DG TAXUD pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.

Artigo 9.o

Observadores

1. Em conformidade com as regras horizontais, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações e organismos públicos, a convite do presidente ou na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.

2. As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem designar os seus representantes.

3. Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na elaboração de recomendações ou pareceres do grupo.

Artigo 10.o

Regulamento interno

Sob proposta e com o acordo da DG TAXUD, o grupo adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.

Artigo 11.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (9) e (UE, Euratom) 2015/444 (10) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 12.o

Transparência

1. O grupo e os subgrupos devem estar registados no Registo dos Grupos de Peritos.

2. No que diz respeito à composição do grupo, os seguintes dados são publicados no registo dos grupos de peritos:

a) os nomes das autoridades aduaneiras;

b) os nomes dos observadores.

3. Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou por intermédio de uma ligação neste último para um sítio Web específico em que possam ser consultados. O acesso a este sítio Web não deve estar sujeito a registo do utilizador, nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na definição do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

Artigo 13.o

Despesas com reuniões

1. Os participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.

2. As despesas de deslocação e de estada dos participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos. O reembolso deve ser limitado a um participante por Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2018. Pela Comissão Pierre MOSCOVICI Membro da Comissão

(1) COM(2016) 813 final de 21 de dezembro de 2016.

(2) C(2016) 3301 final de 30 de maio de 2016.

(3) JO C 171 de 6.6.2014, p. 1.

(4) COM(2008) 169 final de 1 de abril de 2008.

(5) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209).

(7) Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).

(8) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(9) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(10) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(11) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).