REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 19 DE JUNHO DE 1991

SUMÁRIO

Disposição preliminar (artigo 1o.) .

9

Título I - Da organização do Tribunal

Capítulo I

- Dos juízes e advogados-gerais (artigos 2o.a 6o.) .

9

Capítulo II

- Da presidência do Tribunal e da constituição das secções (artigos 7o.a 11o.)

10

Capítulo III

- Da secretaria .

11

Secção I

- Secretário e secretários adjuntos (artigos 12o.a 19o.) .

11

Secção II

- Serviços do Tribunal (artigos 20o.a 23o.) .

12

Capítulo IV

- Dos relatores-adjuntos (artigo 24o..

12

Capítulo V

- Do funcionamento do Tribunal (artigos 25o.a 28o.) .

12

Capítulo VI

- Do regime linguístico (artigos 29o.a 31o.) .

13

Capítulo VII

- Dos direitos e obrigacões dos agentes, consultores e advogados (artigos 32o.a 36o.) .

14

Título II - Do processo

Capítulo I

- Da fase escrita (artigos 37o.a 44o.) .

15

Capítulo II

- Da instrução .

16

Secção I

- Instrução (artigos 45o.e 46o.) .

16

Secção II

- Notificação e audição das testemunhas e peritos (artigos 47o.a 53o.) .

17

Secção III

- Encerramento da instrução (artigo 54o.) .

18

Capítulo III

- Da fase oral (artigos 55o.a 62o.) .

19

Capítulo IV

- Dos acórdãos (artigos 63o.a 68o.) .

19

Capítulo V

- Das despesas (artigos 69o.a 75o.) .

20

Capítulo VI

- Da assistência judiciária (artigo 76o.) .

21

Capítulo VII

- Da desistência (artigos 77o.e 78o.) .

21

Capítulo VIII

- Das notificações (artigo 79o.) .

22

Capítulo IX

- Dos prazos (artigos 80o.a 82o.) .

22

Capítulo X

- Da suspensão da instância (artigo 82o.A) .

22

Título III - Dos processos especiais

Capítulo I

- Da suspensão da execução e das outras medidas provisórias (artigos 83o.a 90o.) .

23

Capítulo II

- Dos incidentes da instância (artigos 91o.e 92o.) .

24

Capítulo III

- Da intervenção (artigo 93o.) .

24

Capítulo IV

- Da revelia e da oposição (artigo 94o.) .

25

Capítulo V

- Da atribuição de processos às secções (artigos 95o.e 96o.) .

25

Página

Capítulo VI

- Dos recursos extrãordinários .

25

Secção I

- Oposição de terceiros (artigo 97o.) .

25

Secção II

- Revisão (artigos 98o.a 100o.) .

26

Capítulo VII

- Dos recursos contra as decisões do Comité de Arbitragem (artigo 101o.) .

26

Capítulo VIII

- Da interpretação dos acórdãos (artigo 102o.) .

26

Capítulo IX

- Dos pedidos de decisão a título prejudicial e dos outros processos em matéria de interpretação (artigos 103o.e 104o.) .

27

Capítulo X

- Dos processos especiais previstos nos artigos 103o.a 105o.do Tratado CEEA (artigos 105o.e 106o.) .

27

Capítulo XI

- Dos pareceres (artigos 107o.a 109o.) .

28

Título IV - Dos recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (artigos 110o.a 123o.)

Disposições finais (artigos 124o.a 127o.) .

30

Anexo I

- Decisão sobre os feriados oficiais .

31

Anexo II

- Decisão sobre os prazos de dilação .

32

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Considerando as competências atribuídas ao Tribunal de Justiça pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o artigo 55o.do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando o terceiro parágrafo do artigo 188o.do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando o terceiro parágrafo do artigo 160o.do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que se impõe rever o texto do seu Regulamento de Processo nas diferentes línguas, a fim de assegurar a coerência e a uniformidade entre as diferentes versões linguísticas,

Com a aprovação unânime desta revisão, dada pelo Conselho em 29 de Abril de 1991,

E considerando que, após numerosas alterações introduzidas no seu Regulamento de Processo, há que dispor de um texto autêntico coerente, que assegure a necessária clareza e transparência,

Com a aprovação unânime do Conselho, dada em 7 de Junho de 1991,

SUBSTITUI O SEU REGULAMENTO DE PROCESSO PELO SEGUINTE REGULAMENTO:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1o.

Nas disposições do presente regulamento:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é designado por .

«Tratado CECA»,

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é designado por .

«Estatuto CECA»,

- o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é designado por .

«Tratado CEE»,

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia é designado por .

«Estatuto CEE»,

- o Tratato que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) é designado por .

«Tratado CEEA»,

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica é designado por .

«Estatuto CEEA».

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o termo «Instituições» designa as instituições das Comunidades Europeias, bem como o Banco Europeu de Investimento.

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Capítulo I DOS JUÍZES E ADVOGADOS-GERAIS

Artigo 2o.

O mandato dos juízes tem início na data fixada para o efeito no acto de nomeação. Na falta dessa indicação, o mandato inicia-se na data do acto.

Artigo 3o.

1. Antes de iniciarem funções, os juízes prestam, na primeira audiência pública do Tribunal de Justiça a que assistirem depois da sua nomeação, o seguinte juramento:

«Juro exercer as minhas funções com toda a imparcialidade e consciência; juro nada revelar do segredo das deliberações».

2. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios.

Artigo 4o.

Quando o Tribunal de Justiça for chamado a decidir sobre se um juiz deixou de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo, o presidente convidará o interessado a comparecer em conferência, sem a presença do secretário, para apresentar as suas alegações.

Artigo 5o.

O disposto nos artigos 2o., 3o.e 4o.do presente regulamento aplica-se aos advogados-gerais.

Artigo 6o.

A ordem de precedência entre os juízes e advogados-gerais determina-se, indistintamente, segundo a sua antiguidade nas funções.

Em caso de igual antiguidade de funções, a ordem determina-se pela idade.

Os juízes e advogados-gerais cessantes que sejam reconduzidos conservam a antiguidade.

Capítulo II DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E DA CONSTITUIÇÃO DAS SECÇÕES

Artigo 7o.

1. Os juízes elegem de entre si, pelo período de três anos, o presidente do Tribunal, imediatamente após a subitituição parcial prevista no artigo 32o.B do Tratado CECA, no artigo 167o.do Tratado CEE e no artigo 139o.do Tratado CEEA.

2. Em caso de cessação de funções do presidente do Tribunal antes do termo do seu mandato procede-se à sua substituição pelo tempo que faltar para o termo do mandato.

3. Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver maioria absoluta. Se nenhum dos juízes obtiver a maioria

absoluta proceder-se-á a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos. Em caso de igualdade de votos, é eleito o mais velho.

Artigo 8o.

O presidente dirige os trabalhos e os serviços do Tribunal; preside às suas audiências, bem como às suas audiências, bem como às deliberações em conferência.

Artigo 9o.

1. O Tribunal constitui secções, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 32o.do Tratado CECA, no segundo parágrafo do artigo 165o.do Tratado CEE e no segundo parágrafo do artigo 137o.do Tratado CEEA e decide quais os juízes a elas afectos.

A composição das secções é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Após a apresentação da petição, o presidente do Tribunal atribui os processos a uma das secções para as eventuais medidas de instrução e designa no âmbito dessa o juiz-relator.

3. O Tribunal define os critérios gerais segundo os quais os processos são distribuídos entre as secções.

4. O disposto neste regulamento é aplicável ao processo nas secções.

Nos processos distribuídos às secções, os poderes do presidente do Tribunal são exercidos pelo presidente da secção.

Artigo 10o.

1. O Tribunal designa, pelo período de um ano, os presidentes das secções, bem como o primeiro advogado-geral.

É aplicável o disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 7o.

As designações feitas por força do presente número são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O primeiro advogado-geral decide da atribuição dos processos aos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator pelo presidente e toma as providências necessárias em caso de ausência ou impedimento de algum advogado-geral.

Artigo 11o.

Na ausência ou impedimento do presidente do Tribunal ou em caso de vacatura da presidência, esta é assegurada por um dos presidentes de secção, segundo a ordem estabelecida no artigo 6o.do presente regulamento.

Em caso de impedimento simultâneo do presidente do Tribunal e dos presidentes das secções ou em caso de vacatura simultânea dos respectivos cargos, a presidência é assegurada por um dos outros juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 6o.do presente regulamento.

Capítulo III DA SECRETARIA Secção I - Secretário e secretários adjuntos

Artigo 12o.

1. O Tribunal nomeia o seu secretário.

O presidente informa os membros do Tribunal, duas semanas antes da data fixada para a nomeação, das candidaturas apresentadas.

2. As candidaturas devem ser acompanhadas de todas as informações sobre a idade, a nacionalidade, os títulos universitários, os conhecimentos linguísticos, as ocupações actuais e anteriores, bem como sobre a eventual experiência judicial e internacional dos candidatos.

3. A nomeação é feita segundo o processo previsto no

no. 3 do artigo 7o.do presente regulamento.

4. O secretário é nomeado por um período de seis anos. Pode ser reconduzido.

5. O disposto no artigo 3o.do presente regulamento é aplicável ao secretário.

6. O secretário só pode ser demitido se deixar de preencher as condições exigidas ou se não satisfizer as obrigações decorrentes do seu cargo; o Tribunal decide depois de ter dado ao secretário a oportunidade de apresentar as suas alegações.

7. Em caso de cessação de funções do secretário antes do termo do seu mandato, o Tribunal deve nomear o seu sucessor por um período de seis anos.

Artigo 13o.

O Tribunal pode nomear, segundo o processo previsto relativamente ao secretário, um ou mais secretários adjuntos para coadjuvar o secretário e substituí-lo dentro dos limites estabelecidos nas Instruções ao secretário mencionadas no artigo 15o.do presente regulamento.

Artigo 14o.

O presidente designa os funcionários ou agentes encarregados de desempenhar as funções de secretário em caso de ausência ou de impedimento deste e de secretários adjuntos, ou em caso de vacatura dos seus lugares.

Artigo 15o.

Compete ao Tribunal, sob proposta do presidente, adoptar as Instruções ao secretário.

Artigo 16o.

1. Existe na secretaria, sob a responsabilidade do secretário, um registo, rubricado pelo presidente, no qual devem ser inscritas, por ordem cronológica de apresentação, todas as peças processuais e documentos em seu apoio.

2. Nos originais e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito apresentarem, será feita menção, pelo secretário, da inscrição no registo.

3. As inscrições no registo e as menções previstas no número anterior têm o valor de documento autêntico.

4. As regras de organização do registo serão estabelecidas nas Instruções ao secretário referidas no artigo 15o.do presente regulamento.

5. Qualquer interessado pode consultar o registo na secretaria e dele obter cópias ou extractos segundo a tabela em vigor na secretaria estabelecida pelo Tribunal sob proposta do secretário.

Qualquer parte no processo pode igualmente obter, segundo a referida tabela da secretaria, cópias das peças processuais, bem como certidões de acórdãos e despachos.

6. É publicada uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicando a data da apresentação da petição, o nome e o domicílio das partes, o objecto do litígio e os pedidos formulados, bem como a indicação dos fundamentos e principais argumentos invocados.

7. Quando o Conselho ou a Comissão não forem parte num processo, o Tribunal envia-lhes cópia da petição e da contestação ou resposta, com exclusão dos anexos a estes documentos, para que as referidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 36o.do Tratado CECA, do artigo 184o.do Tratado CEE ou do artigo 156o.

do Tratado CEEA.

Artigo 17o.

1. O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente, pela recepção, transmissão e conservação de todos os documentos, bem como pelas notificações a efectuar em aplicação do presente regulamento.

2. O secretário coadjuva o Tribunal, as secções, o presidente e os juízes em tudo o que respeita ao exercício das suas funções.

Artigo 18o.

Ao secretário compete a guarda dos selos. É responsável pelos arquivos e tem a seu cargo as publicações do Tribunal.

Artigo 19o.

O secretário assiste às sessões do Tribunal e das secções, sem prejuízo do disposto nos artigos 4o.e 27o.do presente regulamento.

Secção II - Serviços do Tribunal

Artigo 20o.

1. Os funcionários e outros agentes do Tribunal são nomeados nas condições previstas no Regulamento que fixa o Estatuto do Pessoal.

2. Antes de iniciarem funções, os funcionários prestam perante o presidente, na presença do secretário, o seguinte juramento:

«Juro exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as funções que me são confiadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias».

Artigo 21o.

A organização dos serviços do Tribunal de Justiça será estabelecida ou modificada pelo Tribunal, sob proposta do secretário.

Artigo 22o.

O Tribunal organizará um serviço linguístico integrado por especialistas que comprovem possuir uma adequada cultura jurídica e um conhecimento aprofundado de diversas línguas oficiais do Tribunal.

Artigo 23o.

O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente, pela administração do Tribunal de Justiça, pela gestão financeira e pela contabilidade, no que será coadjuvado por um administrador.

Capítulo IV DOS RELATORES-ADJUNTOS

Artigo 24o.

1. Sempre que o entenda necessário para o estudo e a instrução das causas submetidas à sua apreciação, o Tribunal proporá, em aplicação do artigo 16o.do Estatuto CECA e

do artigo 12o.dos Estatutos CEE e CEEA, a nomeação de relatores-adjuntos.

2. Aos relatores-adjuntos compete, nomeadamente:

- assistir o presidente nos processos urgentes,

- assistir os juízes-relatores no seu trabalho.

3. No exercício das suas funções, os relatores-adjuntos dependem, conforme os casos, do presidente do Tribunal, do presidente da secção ou do juiz-relator.

4. Antes de entrarem em funções, os relatores-adjuntos prestam, perante o Tribunal, o juramento previsto no artigo 3o.do presente regulamento.

Capítulo V DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Artigo 25o.

1. As datas e horas das sessões do Tribunal são fixadas pelo presidente.

2. As datas e horas das sessões das secções são fixadas pelo presidente de cada uma delas.

3. O Tribunal e as secções podem decidir efectuar uma ou mais sessões num local diferente do da sede do Tribunal de Justiça.

Artigo 26o.

1. Se, em consequência de falta ou de impedimento, houver um número par de juízes, o juiz menos antigo na acepção do artigo 6o.do presente regulamento não participará na deliberação, salvo se se tratar do juiz-relator. Neste caso, não participará na deliberação o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.

2. Se, uma vez convocado o Tribunal, se verificar não existir o quórum de sete juízes, o presidente adiará a sessão até haver quórum.

3. Se numa das secçoes não houver o quórum de três juízes, o presidente dessa secção comunicará o facto ao presidente do Tribunal, que designará outro juiz para completar a secção.

Artigo 27o.

1. O Tribunal de Justiça e as suas secções deliberam em conferência.

2. Só tomam parte na deliberação os juízes que tiverem assistido à audiência e, eventualmente, o relator-adjunto encarregado do estudo do processo.

3. Cada um dos juízes presentes na deliberação expõe a sua opinião, fundamentando-a.

4. A pedido de um juiz, qualquer questão será formulada numa língua da sua escolha e comunicada por escrito ao Tribunal ou à secção, antes de ser submetida a votação.

5. A decisão do Tribunal resulta das conclusões adoptadas pela maioria dos juízes, após discussão final. Os votos são expressos por ordem inversa da estabelecida no artigo 6o.do presente regulamento.

6. As divergências sobre o objecto, o teor e a ordem das questões ou sobre a interpretação da votação são resolvidas pelo Tribunal ou pela secção.

7. Os advogados-gerais participam, com direito de voto, nas reuniões do Tribunal em que sejam discutidas questões de administração do próprio Tribunal. O secretário estará presente, salvo decisão em contrário do Tribunal.

8. Quando o Tribunal reunir sem a presença do secretário, encarrega o juiz menos antigo na acepção do artigo 6o.do presente regulamento de, sendo caso disso, elaborar a acta que será assinada pelo presidente e por esse juiz.

Artigo 28o.

1. Salvo decisão especial do Tribunal, as férias judiciais são as seguintes:

- de 18 de Dezembro a 10 de Janeiro,

- do domingo que precede o domingo de Páscoa ao segundo domingo subsequente ao domingo de Páscoa,

- de 15 de Julho a 15 de Setembro.

Durante as férias judiciais, a presidência é assegurada, no local onde o Tribunal tem a sua sede, quer pelo presidente, que se mantém em contacto com o secretário, quer por um presidente de secção ou por outro juiz que o presidente designe para o substituir.

2. Durante as férias judiciais, o presidente pode, em caso de urgência, convocar os juízes e os advogados-gerais.

3. O Tribunal observa os feriados oficiais do local em que tiver a sua sede.

4. O Tribunal pode, por motivo justificado, conceder licenças aos juízes e advogados-gerais.

Capítulo VI DO REGIME LINGUÍSTICO

Artigo 29o.

1. As línguas de processo são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o francês, o grego, o inglês, o irlandês, o italiano, o neerlandês e o português.

2. A língua do processo é escolhida pelo demandante, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) Se o demandado for um Estado-membro ou uma pessoa singular ou colectiva de um Estado-membro, a língua do processo é a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier;

b)

A pedido conjunto das partes, o Tribunal pode autorizar a utilização, em todo ou em parte do processo, de outra das línguas mencionadas no no. 1 do presente artigo;

c)

A pedido de uma das partes, ouvida a outra parte e o advogado-geral, o Tribunal pode, em derrogação do disposto nas alíneas a) e b), autorizar a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no no. 1 do presente artigo; as Instituições das Comunidades Europeias não estão autorizadas a formular tal pedido.

Nos casos previstos no artigo 103o.do presente regulamento, a língua do processo é a do órgão jurisdicional nacional que recorre ao Tribunal.

3. A língua do processo é utilizada, nomeadamente, nos escritos e intervenções orais das partes, incluindo as peças processuais e documentos anexos, bem como nas actas e decisões do Tribunal.

Qualquer peça processual ou documento apresentado ou junto em anexo e redigido em língua diferente deve ser acompanhado de tradução na língua do processo.

Todavia, no caso de peças e documentos volumosos, as traduções podem limitar-se a extractos. O Tribunal ou a

secção podem exigir, a qualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosamente ou a pedido de uma das partes.

Os Estados-membros, porém, ficam autorizados a utilizar a sua própria língua oficial quando intervierem em litígio pendente no Tribunal ou nalgum pedido de decisão prejudicial previsto no artigo 103o.Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a intervenções orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e intervenções.

4. Quando as testemunhas ou peritos declararem que não se podem exprimir convenientemente nas línguas mencionadas no no. 1 do presente artigo, o Tribunal ou a secção podem autorizá-los a prestar declarações numa língua diferente. O secretário providencia pela tradução na língua do processo.

5. O presidente do Tribunal e os presidentes de secção na condução dos debates, o juiz-relator no relátorio preliminar e no relatório para audiência, os juízes e os advogados-gerais quando coloquem questões e estes últimos nas suas conclusões podem utilizar uma das línguas mencionadas no no. 1 do presente artigo, ainda que diferente da língua do processo.

O secretário providencia pela tradução na língua do processo.

Artigo 30o.

1. O secretário providencia por que, a pedido de um dos juízes, do advogado-geral ou de qualquer das partes, seja efectuada a tradução do que for dito ou escrito perante o Tribunal ou a secção ao longo do processo numa língua à sua escolha das que são mencionadas no no. 1 do artigo 29o.

2. As publicações do Tribunal são feitas nas línguas mencionadas no artigo 1o.do Regulamento no. 1 do Conselho.

Artigo 31o.

Fazem fé os textos redigidos na língua do processo ou, eventualmente, em língua autorizada nos termos do artigo 29o.do presente regulamento.

Capítulo VII DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES, CONSULTORES E ADVOGADOS

Artigo 32o.

1. Os agentes que representem um Estado ou Instituição, bem como os consultores e advogados que intervenham perante o Tribunal ou em diligências perante uma autoridade

judicial cuja intervenção tenha sido solicitada pelo Tribunal mediante carta rogatória gozam de imunidade quanto a palavras e escritos produzidos relativamente ao processo ou às partes.

2. Os agentes, consultores e advogados gozam, além disso, dos seguintes privilégios e direitos:

a) Os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser objecto de busca ou apreensão. Em caso de oposição, as autoridades aduaneiras ou de polícia podem selar os papéis e documentos em questão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal para serem verificados na presença do secretário e do interessado;

b)

Os agentes, consultores e advogados têm direito à obtenção das divisas necessárias ao cumprimento da sua missão;

c) Os agentes, consultores e advogados gozam da liberade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão.

Artigo 33o.

Para beneficiarem dos privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo precedente, os interessados devem provar a sua qualidade:

a)

Quanto aos agentes, mediante documento oficial emitido pelo Estado ou Instituição que representem; cópia deste documento será imediatamente enviada ao secretário pelo Estado ou Instituição;

b)

Quanto aos consultores e advogados, mediante certidão assinada pelo secretário. A validade desta certidão é limitada a um prazo fixo que pode ser prorrogado ou reduzido em função da duração do processo.

Artigo 34o.

Os privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo 32o.do presente regulamento são concedidos exclusivamente no interesse do processo.

O Tribunal pode levantar a imunidade se entender que tal não afecta a marcha do processo.

Artigo 35o.

1. O consultor ou advogado, cujo comportamento perante o Tribunal, uma secção ou uma magistrado seja incompatível com a dignidade do Tribunal ou que use os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para que lhe foram conferidos, pode, a todo o tempo, ouvido o advogado-geral, ser afastado do processo por despacho do Tribunal ou da secção; deve assegurar-se ao interessado a possibilidade de se defender.

Este despacho produz efeitos imediatos.

2. Quando um consultor ou advogado for afastado do processo, este é suspenso por período a fixar pelo presidente,

de modo a permitir à parte interessada designar outro consultor ou advogado.

3. As decisões tomadas em aplicação do disposto no presente artigo podem ser revogadas.

Artigo 36o.

O disposto no presente capítulo é aplicável aos professores que gozem do direito de advogar perante o Tribunal em conformidade com os artigos 20o.do Estatuto CECA e 17o.dos Estatutos CEE e CEEA.

TÍTULO II DO PROCESSO Capítulo I DA FASE ESCRITA

Artigo 37o.

1. O original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte.

Os actos processuais, acompanhados de todos os anexos neles mencionados, devem ser apresentados em cinco cópias destinadas ao Tribunal, além de tantas cópias quantas as partes no processo. Estas cópias são autenticadas pela parte que as apresente.

2. As Intituições devem apresentar, além disso, nos prazos fixados pelo Tribunal, traduções de todos os actos processuais nas demais línguas indicadas no artigo 1o.do Regulamento no. 1 do Conselho. É aplicável o segundo parágrafo do número anterior.

3. Todos os actos processuais devem ser datados. Para efeitos de prazos judiciais, apenas se tomará em conta a data da apresentação na secretaria.

4. Os actos processuais devem ser acompanhados das peças e documentos em apoio e de uma relação dos mesmos.

5. Se, dado o volume de alguma peça ou documento, apenas forem exibidos extractos, deve ser entregue na secretaria o documento integral ou uma cópia completa do mesmo.

Artigo 38o.

1. A petição mencionada nos artigos 22o.do Estatuto CECA e 19o.dos Estatutos CEE e CEEA deve conter:

a) O nome e a morada do demandante;

b)

A identificação da parte contra a qual o pedido é apresentado;

c)

O objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido;

d)

O pedido do demandante;

e)

As provas oferecidas, se for caso disso.

2. Para efeitos do processo, a petição deve indicar o domicílio escolhido no lugar da sede do Tribunal, bem como o nome da pessoa autorizada e que aceite receber todas as notificações.

Se a petição não obedecer a estes requisitos, enquanto não se proceder à sua regularização, todas as notificações dirigidas à parte em questão serão enviadas, por meio de carta registada, ao seu agente ou advogado. Nesse caso, em derrogação do disposto no artigo 79o., a notificação é tida por regularmente feita no momento do registo da carta num posto de correios do lugar em que o Tribunal tem a sua sede.

3. O advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-membro.

4. A petição deve ser acompanhada, sendo caso disso, das peças indicadas no segundo parágrafo do artigo 22o.do Estatuto CECA e no segundo parágrafo do artigo 19o.dos Estatutos CEE e CEEA.

5. Se o demandante for uma pessoa colectiva de direito privado, deve juntar à petição:

a) Os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial ou do registo das pessoas colectivas ou qualquer outro meio de prova da sua existência jurídica;

b)

A prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito.

6. As petições apresentadas nos termos dos artigos 42o.e 89o.do Tratado CECA, 181o.e 182o.do Tratado CEE e 153o.e 154o.do Tratado CEEA devem ser acompanhadas, conforme os casos, de um exemplar da cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado celebrado pelas Comunidades ou por sua conta ou de um exemplar do compromisso concluído pelos Estados-membros em causa.

7. Se a petição não preencher os requisitos enumerados nos nos. 3 a 6 do presente artigo, o secretário fixa ao

demandante um prazo razoável para a regularizar ou apresentar os documentos acima referidos. Na falta dessa regularização ou apresentação no prazo fixado, o Tribunal decide, ouvido o advogado-geral, se a inobservância daqueles requisitos importa o não recebimento da petição por vício de forma.

Artigo 39o.

A petição é notificada ao demandado. No caso previsto no

no. 7 do artigo anterior, a notificação é feita após a regularização ou depois de o Tribunal ter admitido a petição, verificada a observância dos requisitos de forma enumerados no artigo precedente.

Artigo 40o.

1. No prazo de um mês a contar da notificação da petição, o demandado apresentará uma contestação ou resposta que inclui:

a) O nome e a morada do demandado;

b)

Os argumentos de facto e de direito invocados;

c)

As conclusões do demandado;

d)

As provas oferecidas.

É aplicável o disposto nos nos. 2 a 5 do artigo 38o.do presente regulamento.

2. O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo presidente a pedido do demandado, devidamente fundamentado.

Artigo 41o.

1. A petição e a contestação ou resposta podem ser completadas por uma réplica do demandante e por uma tréplica do demandado.

2. O presidente fixa as datas em que essas peças devem ser apresentadas.

Artigo 42o.

1. As partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, oferecer provas na réplica e na tréplica. Devem, porém, justificar o atraso no oferecimento das provas.

2. É proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

Se, no decurso do processo, qualquer das partes deduzir fundamentos novos nos termos do parágrafo anterior, o presidente pode, decorridos os prazos normais do processo, com base em relatório do juiz-relator e ouvido o advogado-geral, conceder à outra parte um prazo para responder a esse fundamento.

A decisão sobre a admissibilidade do fundamento é reservada para o acórdão que ponha termo ao processo.

Artigo 43o.

Ouvidas as partes e o advogado-geral, no caso de a atribuição prevista no no. 2 do artigo 10o.já se ter efectuado, o presidente pode, a todo o tempo, por razões de conexão, e para efeitos da fase escrita, da fase oral ou do acórdão que ponha termo ao processo, ordenar a apensação de causas que tenham o mesmo objecto. A decisão que ordenar a apensação pode ser revogada.

Artigo 44o.

1. Depois da apresentação da tréplica prevista no no. 1 do artigo 41o.do presente regulamento, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar. Esse relatório deve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer a adopção de diligências de instrução ou de outras medidas preparatórias, bem como sobre a eventual remessa do processo à secção designada nos termos do no. 2 do artigo 9o.

O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre o seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

Aplica-se o mesmo procedimento:

a) Se a réplica ou a tréplica não tiverem sido oferecidas no prazo fixado nos termos do no. 2 do artigo 41o.do presente regulamento;

b)

Se a parte interessada declarar que renuncia ao direito de apresentar réplica ou tréplica.

2. Se o Tribunal decidir iniciar a instrução e se a esta não proceder por si próprio, cometê-la-á à secção.

Se o Tribunal decidir iniciar a fase oral do processo sem instrução, o presidente deve fixar a respectiva data.

Artigo 44o.A

Sem prejuízo de disposições especiais do presente regulamento, o processo no Tribunal de Justiça inclui igualmente uma fase oral, excepto nos casos excepcionais em que, após a apresentação das peças previstas no no. 1 do artigo 40o.ou, eventualmente, no no. 1 do artigo 41o., o Tribunal, com base em relatório do juiz-relator, ouvido o advogado-geral e com o acordo expresso das partes, decida diversamente.

Capítulo II DA INSTRUÇÃO Secção I - Instrução

Artigo 45o.

1. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, determina as medidas que julgar convenientes por despacho em que se

especifiquem os factos a provar. Antes de decidir adoptar as diligências de instrução referidas nas alíneas c), d) e e) do no. 2, o Tribunal deve ouvir as partes.

As partes são notificadas do despacho.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 24o.e 25o.do Estatuto CECA, 21o.e 22o.do Estatuto CEE e 22o.e 23o.do Estatuto CEEA, as diligências de instrução compreendem:

a)

A comparência pessoal das partes;

b)

A prestação de informações e a apresentação de documentos;

c)

A prova testemunhal;

d)

A prova pericial;

e)

A inspecção.

3. As diligências de instrução podem ser realizadas pelo próprio Tribunal ou ser por este atribuídas ao juiz-relator.

O advogado-geral participa nas diligências de instrução.

4. A admissão da contraprova e da ampliação das provas depende de decisão do Tribunal.

Artigo 46o.

1. A secção encarregada da instrução exerce os poderes atribuídos ao Tribunal pelos artigos 45o.e 47o.a 53o.do presente regulamento; os poderes atribuídos ao presidente do Tribunal são exercidos pelo presidente da secção.

2. Os artigos 56o.e 57o.do presente regulamento são aplicáveis ao processo em secção.

3. As partes podem assistir às diligências de instrução.

Secção II - Notificação e audição das testemunhas e peritos

Artigo 47o.

1. O Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido das partes, ouvido o advogado-geral, submeter certos factos a prova testemunhal. O despacho do Tribunal deve indicar os factos a provar.

As testemunhas são notificadas pelo Tribunal, quer oficiosamente, quer a pedido das partes ou do advogado-geral.

O pedido de inquirição de testemunhas formulado por uma das partes deve indicar com precisão os factos sobre que devem ser ouvidas e as razões que justificam a inquirição.

2. As testemunhas cuja inquirição for considerada necessária são notificadas por despacho do Tribunal, o qual deve conter:

a) O nome completo, profissão e morada das testemunhas;

b)

A indicação dos factos sobre os quais as testemunhas vão ser ouvidas;

c)

Eventualmente, a indicação das medidas tomadas pelo Tribunal para o reembolso das despesas realizadas pelas testemunhas e das sanções aplicáveis às testemunhas faltosas.

O despacho é notificado às partes e às testemunhas.

3. O Tribunal pode sujeitar a notificação das testemunhas cuja inquirição seja pedida pelas partes ao depósito, no cofre do Tribunal, de uma provisão suficiente para cobrir as despesas, fixando o respectivo montante.

O cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para a inquirição das testemunhas notificadas oficiosamente.

4. Após verificação da identidade das testemunhas, o presidente informa-as de que devem garantir a veracidade

do seu depoimento pelo modo descrito no presente regulamento.

As testemunhas são ouvidas pelo Tribunal, devendo as partes ser convocadas para a inquirição. Após o depoimento, o presidente pode, a pedido das partes ou oficiosamente, interrogar as testemunhas.

Da mesma faculdade gozam todos os juízes e o advogado-geral.

O presidente pode autorizar que os representantes das partes interroguem as testemunhas.

5. Após o depoimento, a testemunha presta o seguinte juramento:

«Juro ter dito a verdade, toda a verdade e só a verdade.»

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar a testemunha de prestar juramento.

6. O secretário lavra auto de cada depoimento.

O auto é assinado pelo presidente ou pelo juiz-relator encarregado de proceder à inquirição, bem como pelo secretário. Antes da aposição destas assinaturas, deve a testemunha poder verificar o conteúdo do auto e assiná-lo.

O auto constitui documento autêntico.

Artigo 48o.

1. As testemunhas regularmente notificadas devem apresentar-se na audiência.

2. Quando uma testemunha devidamente notificada não se apresentar perante o Tribunal de Justiça, este pode

aplicar-lhe uma multa até 5 000 ecus e ordenar nova notificação da testemunha a expensas desta.

A mesma multa pode ser aplicada à testemunha que, sem motivo justificado, se recuse a depor, a prestar juramento ou a fazer a declaração solene que eventualmente o substitua.

3. A multa pode não ser aplicada se a testemunha apresentar ao Tribunal de Justiça motivo justificado para a sua falta. A multa pode ser reduzida a pedido da testemunha, desde que prove que o seu montante é desproporcionado relativamente aos rendimentos que aufere.

4. A execução das sanções ou medidas aplicadas por força do presente artigo realiza-se nos termos dos artigos 44o.e 92o.do Tratado CECA, 187o.e 192o.do Tratado CEE e 159o.e 154o.do Tratado CEEA.

Artigo 49o.

1. O Tribunal pode ordenar peritagens. O despacho que nomear o perito deve especificar a sua missão, fixando-lhe um prazo para a apresentação de um relatório.

2. O perito recebe cópia do despacho bem como de todos os documentos necessários ao exercício das suas funções. Actua sob a autoridade do juiz-relator, o qual pode assistir aos exames periciais e é mantido informado sobre a execução da missão confiada ao perito.

O Tribunal de Justiça pode pedir às partes ou a uma delas a constituição de uma provisão que garanta o pagamento das despesas relativas à peritagem.

3. A pedido do perito, o Tribunal pode decidir proceder

à inquirição de testemunhas, a qual se deve processar de acordo com o disposto no artigo 47o.do presente regulamento.

4. O perito só pode dar o seu parecer sobre as questões que lhe sejam expressamente submetidas.

5. Depois da apresentação do relatório, o Tribunal pode determinar que o perito seja ouvido, sendo as partes convocadas para o efeito.

Os representantes das partes podem, com autorização do presidente, fazer perguntas ao perito.

6. Após a apresentação do relatório, o perito presta perante o Tribunal o seguinte juramento:

«Juro ter cumprido a minha missão com consciência e total imparcialidade.»

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar o perito de prestar juramento.

Artigo 50o.

1. Se qualquer das partes impugnar a admissão de uma testemunha ou de um perito por incapacidade, indignidade ou qualquer outra causa ou se uma testemunha ou perito recusar depor, prestar juramento ou fazer a declaração solene que o substitua, a questão é decidida pelo Tribunal.

2. A impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito deve ser deduzida no prazo de duas semanas a contar da notificação do despacho que ordena a notificação da testemunha ou que nomeia o perito, por requerimento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas.

Artigo 51o.

1. As testemunhas e peritos têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia. O cofre do Tribunal pode conceder-lhes um adiantamento por conta dessas despesas.

2. As testemunhas têm direito a indemnização pelo que deixarem de auferir e os peritos a honorários pelos seus serviços.

Estas indemnizações ou honorários são pagos pelo cofre do Tribunal às testemunhas e peritos depois de cumprirem os seus deveres ou missão.

Artigo 52o.

O Tribunal pode, a pedido das partes ou oficiosamente, expedir cartas rogatórias com vista à inquirição de testemunhas ou à audição de peritos, nas condições determinadas pelo regulamento previsto no artigo 125o.do presente regulamento.

Artigo 53o.

1. O secretário lavra uma acta de cada audiência. Esta acta é assinada pelo presidente e pelo secretário e constitui documento autêntico.

2. As partes podem tomar conhecimento na secretaria de qualquer acta bem como do relatório do perito e deles obter cópia a expensas suas.

Secção III - Encerramento da instrução

Artigo 54o.

Salvo se o Tribunal decidir conceder às partes um prazo para apresentarem alegações escritas, o presidente designa a data de início da fase oral do processo, depois de ultimadas as diligências de instrução.

Se for concedido prazo para a apresentação de alegações escritas, o presidente determinará o início da fase oral para data posterior ao termo do prazo.

Capítulo III DA FASE ORAL

Artigo 55o.

1. Sem prejuízo da prioridade das decisões previstas no artigo 85o.do presente regulamento, o Tribunal conhece dos processos submetidos à sua apreciação segundo a ordem do encerramento da instrução. Havendo vários processos cuja instrução tenha terminado simultaneamente, a ordem determina-se pela data de inscrição da petição no registo.

2. O presidente pode, atendendo a circunstâncias especiais, decidir que se julgue com prioridade determinado processo.

O presidente pode, ouvidas as partes e o advogado-geral, atendendo a circunstâncias especiais, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, decidir adiar o julgamento do processo. Se as partes requererem o adiamento de comum acordo, o presidente pode deferir o pedido.

Artigo 56o.

1. Os debates são abertos e dirigidos pelo presidente que assegura a boa ordem da audiência.

2. Os debates em audiência à porta fechada não podem ser publicados.

Artigo 57o.

O presidente pode, no decurso dos debates, fazer perguntas aos agentes, consultores ou advogados das partes.

Da mesma faculdade gozam os juízes e o advogado-geral.

Artigo 58o.

As partes só podem pleitear no Tribunal por intermédio do seu agente, consultor ou advogado.

Artigo 59o.

1. O advogado-geral apresenta conclusões orais fundamentadas antes do encerramento da fase oral.

2. Depois de o advogado-geral ter apresentado as suas conclusões, o presidente declara encerrada a fase oral.

Artigo 60o.

O Tribunal pode, a todo o tempo, em conformidade com o no. 1 do artigo 45o., ouvido o advogado-geral, ordenar a

prática ou a renovação e a ampliação de qualquer diligência de instrução. O Tribunal pode incumbir a secção ou o juiz-relator de proceder a tais diligências.

Artigo 61o.

O Tribunal pode, depois de ouvir o advogado-geral, determinar a reabertura da fase oral do processo.

Artigo 62o.

1. O secretário lavra uma acta de cada audiência. Esta acta é assinada pelo presidente e pelo secretário e tem o valor de documento autêntico.

2. As partes podem tomar conhecimento, na secretaria, de qualquer acta e dela obter cópia a expensas suas.

Capítulo IV DOS ACÓRDAOS

Artigo 63o.

O acórdão deve conter:

- a indicação de que é proferido pelo Tribunal de Justiça,

- a data em que foi proferido,

- os nomes do presidente e dos juízes que participaram na deliberação,

- o nome do advogado-geral,

- o nome do secretário,

- a indicação das partes,

- os nomes dos agentes, consultores ou advogados das partes,

- os pedidos das partes,

- a menção de que o advogado-geral foi ouvido,

- a exposição sumária dos factos,

- os fundamentos da decisão,

- o dispositivo, incluindo a decisão quanto às despesas.

Artigo 64o.

1. O acórdão é proferido em audiência pública, sendo para o efeito convocadas as partes.

2. O original do acórdão, assinado pelo presidente, pelos juízes que participaram na deliberação e pelo secretário, é selado e arquivado na secretaria; cópia autenticada será notificada a cada uma das partes.

3. O secretário deve mencionar, no original do acórdão, a data em que este foi proferido.

Artigo 65o.

O acórdão tem força obrigatória desde o dia em que é proferido.

Artigo 66o.

1. Sem prejuízo das disposições relativas à interpretação dos acórdãos, os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos podem ser rectificados pelo Tribunal, oficiosamente ou a pedido de uma das partes; tal pedido deve ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da data em que o acórdão foi proferido.

2. As partes, devidamente informadas pelo secretário, podem pronunciar-se por escrito no prazo fixado pelo presidente.

3. O Tribunal decide em conferência, ouvido o advogado-geral.

4. O original do despacho que ordena a rectificação deve ser anexado ao original do acórdão rectificado. Será lavrada cota desse despacho à margem do original do acórdão rectificado.

Artigo 67o.

Se o Tribunal não se pronunciar sobre qualquer das questões em discussão ou sobre as despesas, qualquer das partes pode pedir o suprimento da omissão, em requerimento a apresentar no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão.

Esse requerimento é notificado à parte contrária, fixando-lhe o presidente um prazo para se pronunciar por escrito.

Depois de a parte contrária se pronunciar por escrito, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre a admissibilidade e sobre a procedência do pedido.

Artigo 68o.

O secretário providencia pela publicação de uma colectânla da jurisprudência do Tribunal.

Capítulo V DAS DESPESAS

Artigo 69o.

1. O Tribunal decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo ao processo.

2. A parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

Se forem várias as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas.

3. Se cada parte obtiver vencimento parcial ou em circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.

O Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que o Tribunal considere inúteis ou vexatórias.

4. Os Estados-membros e as Instituições que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas.

O Tribunal de Justiça pode determinar que um interveniente, que não os mencionados no parágrafo anterior, suporte as respectivas despesas.

5. A parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.

Em caso de acordo entre as partes, decide-se em conformidade com esse acordo.

Na falta de qualquer pedido sobre as despesas, cada uma das partes suporta as respectivas despesas.

6. Se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.

Artigo 70o.

Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas Instituições ficam a cargo destas, sem prejuízo do disposto no artigo 69o., no. 3, segundo parágrafo, do presente regulamento.

Artigo 71o.

As despesas que uma parte tiver de efectuar para executar uma decisão são pagas pela outra parte segundo a tabela em vigor no Estado em que a execução tiver lugar.

Artigo 72o.

O processo perante o Tribunal é gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) Quando uma parte faça incorrer o Tribunal em despesas evitáveis, este pode, ouvido o advogado-geral, condená-la no respectivo pagamento;

b)

As despesas com trabalhos de cópia e tradução efectuados a pedido de uma das partes, que o secretário considere excessivas, devem ser pagas por essa parte segundo a tabela prevista no no. 5 do artigo 16o.do presente regulamento.

Artigo 73o.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são consideradas despesas reembolsáveis:

a) As quantias devidas às testemunhas e peritos por força do artigo 51o.do presente regulamento;

b)

As despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estadia e os honorários de agentes, consultores ou advogados.

Artigo 74o.

1. Em caso de divergência sobre as despesas reembolsáveis, a secção a que o processo tenha sido atribuído decide por despacho irrecorrível, a pedido da parte interessada e depois de ouvidas as alegações da parte contrária e as conclusões do advogado-geral.

2. As partes podem, para efeitos de execução, pedir certidão do despacho.

Artigo 75o.

1. O cofre do Tribunal efectua os pagamentos na moeda do país em que tem a sua sede.

A pedido do interessado, os pagamentos devem efectuar-se na moeda do país em que tenham sido realizadas as despesas reembolsáveis ou praticados os actos de que resulta o direito ao reembolso.

2. Os outros devedores efectuam os seus pagamentos na moeda do seu país de origem.

3. O câmbio é feito segundo a cotação oficial do dia do pagamento no país em que o Tribunal tem a sua sede.

Capítulo VI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Artigo 76o.

1. Se uma parte se encontrar na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, pode, a todo o tempo, pedir o benefício da assitência judiciária.

O pedido deve ser acompanhado de todos os elementos que provem que o requerente se encontra em situação de necessiadade, nomeadamente de um atestado de autoridade competente comprovativo da sua falta de meios.

2. Se o pedido for apresentado antes da acção ou recurso que o requerente se proponha interpor, deve indicar sucintamente o objecto dessa acção ou recurso.

O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado.

3. O presidente designa o juiz-relator. A secção de que este faz parte decide, tendo em conta as observações escritas da parte contrária e ouvido o advogado-geral, se deve concender, no todo ou em parte, ou recusar o benefício da assistência judiciária. A secção deve igualmente apreciar se a acção ou recurso carecem manifestamente de fundamento.

A secção decide por despacho não fundamentado e irrecorrível.

4. A secção pode a todo tempo, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido requerido, retirar o benefício da assistência judiciária se as condições que determinaram a sua concessão se modificarem no decurso da instância.

5. Caso a assistência judiciária seja concedida, o cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para fazer face às despesas.

Na decisão sobre as despesas pode determinar-se o pagamento ao cofre do Tribunal das importâncias adiantadas a título de assistência judiciária.

O secretário promove a cobrança dessas importâncias junto da parte condenada ao seu pagamento.

Capítulo VII DA DESISTÊNCIA

Artigo 77o.

Se, antes de o Tribunal de Justiça decidir, as partes chegarem a acordo sobre a solução a dar ao litígio e informarem o Tribunal de que renunciam às suas pretensões, o presidente ordena o cancelamento do registo do processo e decide sobre as despesas em conformidade com o no. 5 do artigo 69o., tendo em conta, se for caso disso, aquilo que haja sido requerido pelas partes.

Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 33o.e 35o.do Tratado CECA, 173o.e 175o.do Tratado CEE e 146o.e 148o.do Tratado CEEA.

Artigo 78o.

Se o demandante declarar por escrito ao Tribunal de Justiça que desiste da instância, o presidente ordena o cancelamento do registo do processo e decide quanto às despesas em conformidade com o no. 5 do artigo 69o.

Capítulo VIII DAS NOTIFICAÇÕES

Artigo 79o.

O secretário providencia para que as notificações previstas no presente regulamento sejam feitas no domicílio escolhido pelo destinatário quer por envio, em carta registada com aviso de recepção, de uma cópia do documento a notificar quer por entrega pessoal dessa cópia, mediante recibo.

O secretário prepara e autentica as cópias dos documentos a notificar, salvo quando estas sejam fornecidas pelas próprias partes, nos termos do no. 1 do artigo 37o.do presente regulamento.

Capítulo IX DOS PRAZOS

Artigo 80o.

1. Os prazos judiciais previstos nos Tratados CECA, CEE e CEEA, nos Estatutos do Tribunal de Justiça e no presente regulamento calculam-se do modo seguinte:

a) Se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que ocorre um evento ou em que se pratica um acto, na sua contagem não se inclui o dia em que esse evento ou esse acto têm lugar;

b)

Um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, mês ou ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou em que se praticou o acto a partir dos quais se deve contar o prazo. Se, num prazo fixado em meses ou anos, o dia determinado para o seu termo não existir no último mês, o prazo termina no fim do seu último dia;

c)

Quando um prazo é fixado em meses e em dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias;

d)

Os prazos incluem os feriados oficiais, os domingos e os sábados;

e)

Os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.

2. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

A lista dos feriados oficiais, elaborada pelo Tribunal de Justiça, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 81o.

1. Os prazos para a interposição de recursos contra actos de uma Instituição começam a correr no dia seguinte ao do recebimento da notificação do acto ou, tratando-se de acto publicado, no décimo quinto dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. A dilação em razão da distância é estabelecida por decisão do Tribunal de Justiça publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 82o.

Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pela autoridade que os tenha fixado.

Para a fixação ou a prorrogação de certos prazos cuja adopção lhes caiba nos termos do presente regulamento, o presidente e os presidentes de secção podem delegar essa competência no secretário.

Capítulo X DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Artigo 82o.A

1. A instância pode ser suspensa:

a) Nos casos previstos nos artigos 47o., terceiro parágrafo, do Estatuto CECA, 47o., terceiro parágrafo, do Estatuto CEE e 48o., terceiro parágrafo, do Estatuto CEEA, por despacho do Tribunal ou da secção a que o processo tenha sido atribuído, ouvido o advogado-geral;

b)

Em todos os outros casos, por decisão do presidente, ouvidos o advogado-geral e, salvo nos reenvios prejudiciais regulados pelo artigo 103o., as partes.

A cessação da suspensão pode ser decidida segundo os mesmos trâmites.

Os despachos ou decisões mencionados no presente número são notificados às partes.

2. A suspensão da instância produz efeitos a partir da data indicada no despacho ou na decisão de suspensão ou, na falta dessa indicação, a partir da data do próprio despacho ou decisão.

Os prazos judiciais não correm relativamente às partes enquanto durar a suspensão.

3. Quando no despacho ou na decisão de suspensão não se indicar a data em que esta cessa, a cessação ocorre na data

indicada no despacho ou na decisão de cessação da suspensão ou, na falta dessa indicação, na data do próprio despacho ou decisão.

Os prazos judiciais recomeçam a correr desde o início na data em que cessar a suspensão.

TÍTULO III DOS PROCESSOS ESPECIAIS Capítulo I DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DAS OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Artigo 83o.

1. O pedido de suspensão da execução de actos de uma Instituição nos termos do segundo parágrafo do artigo 39o.do Tratado CECA, do artigo 185o.do Tratado CEE e do artigo 157o.do Tratado CEEA só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal.

Qualquer pedido relativo a uma das outras medidas provisórias previstas no terceiro parágrafo do artigo 39o.do Tratado CECA, no artigo 186o.do Tratado CEE e no artigo 158o.do Tratado CEEA só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte no processo pendente no Tribunal e se refira a esse processo.

2. Os pedidos referidos no número anterior devem especificar o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida.

3. O pedido deve ser formulado em requerimento separado e nas condições previstas nos artigos 37o.e 38o.do presente regulamento.

Artigo 84o.

1. O pedido é notificado à parte contrária, à qual o presidente fixa um prazo curto para se pronunciar oralmente ou por escrito.

2. O presidente pode ordenar que se proceda a instrução.

O presidente pode deferir o pedido mesmo antes de a parte contrária se ter pronunciado. Essa decisão pode posteriormente ser modificada ou revogada, mesmo oficiosamente.

Artigo 85o.

O presidente decide ou submete o pedido a decisão do Tribunal de Justiça.

Em caso de ausência ou impedimento do presidente é aplicável o disposto no artigo 11o.do presente regulamento.

Se o pedido for submetido ao Tribunal, este deve decidir com prioridade sobre todos os processos, ouvido o advogado-geral. É aplicável o disposto no artigo anterior.

Artigo 86o.

1. A decisão terá a forma de despacho fundamentado e irrecorrível. O despacho é imediatamente notificado às partes.

2. A execução do despacho pode ser condicionada à prestação, pelo requerente, de caução cujo montante e natureza serão definidos de acordo com as circunstâncias.

3. O despacho pode fixar uma data para a cessação dos efeitos da medida provisória. Se o não fizer, a eficácia da medida cessa quando for proferida a decisão final.

4. O despacho tem carácter provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o mérito da causa.

Artigo 87o.

A pedido de uma das partes, o despacho pode, a todo o tempo, ser alterado ou revogado em consequência de uma modificação das circunstâncias.

Artigo 88o.

O indeferimento do pedido relativo a uma medida provisória não impede a parte que o tenha deduzido de apresentar outro pedido fundado em factos novos.

Artigo 89o.

O pedido de suspensão da execução de decisões do Tribunal ou de actos de outra Instituição, apresentado nos termos dos artigos 44o.e 92o.do Tratado CECA, 187o.e 192o.do Tratado CEE e 159o.e 164o.do Tratado CEEA, é regulado pelas disposições do presente capítulo.

O despacho que defira o pedido deve, se for caso disso, fixar a data em que a medida provisória deixa de produzir efeitos.

Artigo 90o.

1. O pedido referido nos terceiro e quarto parágrafos do artigo 81o.do Tratado CEEA deve conter:

a) O nome e a morada das pessoas ou empresas sujeitas ao controlo;

b)

A indicação do objecto e finalidade do controlo.

2. O presidente decide por despacho. É aplicável o disposto no artigo 86o.do presente regulamento.

Na ausência ou impedimento do presidente, é aplicável o disposto no artigo 11o.do presente regulamento.

Capítulo II DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA

Artigo 91o.

1. Se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre uma excepção ou um incidente antes de conhecer do mérito da causa, deve apresentar o seu pedido em requerimento separado.

O requerimento deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se apoia o pedido e, em anexo, os documentos em apoio.

2. Uma vez apresentado o requerimento, o presidente fixa prazo à parte contrária para se pronunciar por escrito.

3. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral.

4. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, conhece do pedido ou reserva a decisão para final.

Se o Tribunal indeferir o pedido ou reservar a decisão para final, o presidente fixa novos prazos para os trâmites processuais ulteriores.

Artigo 92o.

1. Se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido ou se este for manifestamente inadmissível, pode, ouvido o advogado-geral, proferir imediatamente despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.

2. O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais; decide nos termos do disposto nos nos. 3 e 4 do artigo 91o.do presente regulamento.

Capítulo III DA INTERVENÇÃO

Artigo 93o.

1. O pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da publicação prevista no no. 6 do artigo 16o.

O pedido de interveção deve conter:

a) A identificação do processo;

b)

A identificação das partes principais no processo;

c)

O nome e a morada do interveniente;

d)

O domicílio escolhido pelo interveniente no local em que o Tribunal tem a sua sede;

e)

A posição em apoio da qual o interveniente pretende intervir;

f)

A exposição das razões que justificam o interesse do interveniente na decisão do litígio, excepto nos casos em que o requerente da intervenção seja um Estado-membro ou uma Instituição.

O interveniente deve fazer-se representar nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 20o.do Estatuto CECA e do artigo 17o.dos Estatutos CEE e CEEA.

É aplicável o disposto nos artigos 37o.e 38o.do presente regulamento.

2. O pedido de intervenção é notificado às partes.

O presidente, antes de conhecer do pedido de intervenção, dá às partes a oportunidade de se pronunciarem por escrito ou oralmente.

O presidente decide sobre o pedido de intervenção mediante despacho ou submete-o ao Tribunal de Justiça.

3. Se o presidente admitir a intervenção, o interveniente recebe comunicação de todos os actos notificados às partes. O presidente pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir dessa comunicação os documentos secretos ou confidenciais.

4. O interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção.

5. O presidente fixa prazo ao interveniente para apresentar por escrito as suas alegações.

As alegações devem conter:

a)

Uma exposição em que o interveniente declare as razões por que entende que os pedidos de uma das partes deveriam ser deferidos ou indeferidos, no todo ou em parte;

b)

Os fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente;

c)

Se for caso disso, as provas oferecidas.

6. Após a apresentação das alegações, o presidente fixa, se necessário, um prazo para as partes sobre elas se pronunciarem.

Capítulo IV DA REVELIA E DA OPOSIÇÃO

Artigo 94o.

1. Se o demandado, devidamente citado, não responder na forma e no prazo previstos, o demandante pode pedir ao Tribunal que dê provimento, sem necessidade de mais diligências, aos seus pedidos.

Este pedido é notificado ao demandado. O presidente fixa a data de início da fase oral do processo.

2. Antes de decidir à revelia, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, conhece da admissibilidade do pedido e verifica se os requisitos de forma se encontram devidamente preenchidos e se os pedidos do demandante parecem procedentes. Pode ordenar medidas de instrução.

3. O acórdão proferido à revelia tem força executiva. No entanto, o Tribunal pode suspender a sua execução até se pronunciar sobre a oposição deduzida nos termos do no. 4 ou fazê-la depender da prestação de caução cujo montante e natureza devem ser definidos atendendo às circunstâncias; esta caução é liberada na falta de oposição ou se esta for julgada improcedente.

4. O acórdão à revelia é susceptível de oposição.

A oposição deve ser deduzida no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão e deve ser apresentada na forma prescrita nos artigos 37o.e 38o.do presente regulamento.

5. Após notificação da oposição, o presidente fixa prazo à parte contrária para se pronunciar por escrito.

A tramitação do processo deve obedecer ao disposto nos artigos 44o.e seguintes do presente regulamento.

6. O Tribunal decide por acórdão não susceptível de oposição.

O original desse acórdão é junto ao original do acórdão proferido à revelia. Será lavrada cota do acórdão proferido sobre a oposição à margem do original do acórdão proferido à revelia.

Capítulo V DA ATRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS SECÇÕES

Artigo 95o.

1. O Tribunal de Justiça pode atribuir às secções o conhecimento dos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49o.do Estatuto do

Tribunal de Justiça da CEE e do artigo 50o.do Estatuto do Tribunal de Justiça da CEEA, dos pedidos de decisão prejudicial referidos no artigo 103o.do presente regulamento, bem como de qualquer outro processo, excepto os que forem desencadeados por um Estado-membro ou por uma Instituição, e desde que a dificuldade ou a importância da causa ou circunstâncias especiais não exijam que o Tribunal de Justiça decida em plenário.

2. A decisão de atribuição é proferida pelo Tribunal no termo da fase escrita do processo, tomando em consideração o relatório preliminar do juiz-relator e ouvido o advogado-geral.

A atribuição não é, todavia, admissível quando um Estado-membro ou uma Instituição, partes no processo, tenham pedido que este seja julgado em sessão plenária. Para efeitos deste parágrafo, a expressão «parte no processo» abrange qualquer Estado ou Instituição que seja parte ou intervenha no processo ou que tenha apresentado alegações ou observações escritas no âmbito de um dos reenvios prejudiciais referidos no artigo 103o.

O pedido referido no parágrafo anterior não pode ser formulado em litígios entre as Comunidades e os seus agentes.

3. A secção pode, em qualquer fase do processo, remeter um processo ao Tribunal de Justiça.

Artigo 96o.

O artigo 96o.é revogado.

Capítulo VI DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Secção I - Oposição de terceiros

Artigo 97o.

1. O disposto nos artigos 37o.e 38o.do presente regulamento é aplicável à oposição de terceiros; o requerimento de oposição deve ainda:

a) Identificar o acórdão impugnado;

b)

Especificar em que medida o acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente;

c)

Indicar a razão por que o terceiro oponente não pôde participar no processo principal.

O pedido deve ser formulado contra todas as partes no processo principal.

Se o acórdão tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da sua publicação.

2. A suspensão da execução do acórdão impugnado pode ser decretada a pedido do terceiro oponente. É aplicável o disposto no Capítulo I do Título III do presente regulamento.

3. O acórdão impugnado é modificado na parte em que a oposição de terceiro for julgada procedente.

O original do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro é junto ao original do acórdão impugnado. Será lavrada cota do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro à margem do original do acórdão impugnado.

Secção II - Revisão

Artigo 98o.

O pedido de revisão de uma decisão deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos factos em que esse pedido se funda.

Artigo 99o.

1. O disposto nos artigos 37o.e 38o.do presente regulamento é aplicável ao pedido de revisão; o requerimento deve ainda:

a)

Identificar o acórdão impugnado;

b)

Especificar os pontos do acórdão que são objecto da impugnação;

c)

Articular os factos em que se baseia o pedido;

d)

Indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existência de factos justificativos de revisão e a observância do prazo previsto no artigo anterior.

2. O pedido de revisão deve ser formulado contra todas as partes no litígio em que tenha sido proferido o acórdão cuja revisão se pede.

Artigo 100o.

1. Sem prejuízo da decisão de mérito, o Tribunal decide por meio de acórdão, em conferência, sobre a admissibilidade do pedido, depois de ouvido o advogado-geral e tendo em conta as alegações escritas das partes.

2. Se o Tribunal declarar o pedido admissível, deve conhecer do mérito da causa e decidir por acórdão, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

3. O original do acórdão que conceda a revisão é junto ao original do acórdão revisto. Será lavrada cota do acórdão que concede a revisão à margem do original do acórdão revisto.

Capítulo VII DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO COMITÉ DE ARBITRAGEM

Artigo 101o.

1. A petição do recurso previsto no segundo parágrafo do artigo 18o.do Tratado CEEA deve conter:

a)

O nome e a morada do recorrente;

b)

A qualidade do signatário;

c)

A identificação da decisão do Comité de Arbitragem impugnada;

d)

A identificação das partes;

e)

A exposição sumária dos factos;

f)

Os fundamentos e pedidos do recorrente.

2. É aplicável o disposto nos nos. 3 e 4 do artigo 37o.e nos nos. 2, 3 e 5 do artigo 38o.do presente regulamento.

3. Após a apresentação da petição, o secretário do Tribunal pede à secretaria do Comité de Arbitragem o envio da documentação referente ao caso.

4. A tramitação do processo obedece ao disposto nos artigos 39o., 40o., 55o.e seguintes do presente regulamento.

5. O Tribunal decide por meio de acórdão. Caso a decisão do Comité seja anulada, o Tribunal, se for caso disso, remeter-lhe-á o processo.

Capítulo VIII DA INTERPRETAÇÃO DOS ACÓRDAOS

Artigo 102o.

1. O pedido de interpretação deve ser deduzido em conformidade com o disposto nos artigos 37o.e 38o.deste regulamento. O requerimento deve ainda mencionar:

a) O acórdão em causa;

b)

As passagens cuja interpretação é pedida.

O pedido deve ser formulado contra todas as partes em causa no acórdão.

2. O Tribunal decide por acórdão após ter dado às partes a oportunidade de se pronunciarem e ouvido o advogado-geral.

O original do acórdão interpretativo é junto ao original do acórdão interpretado. Será lavrada cota do acórdão interpretativo à margem do original do acórdão interpretado.

Capítulo IX DOS PEDIDOS DE DECISÃO A TÍTULO PREJUDICIAL E DOS OUTROS PROCESSOS EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO

Artigo 103o.

1. No caso previsto nos artigos 20o.do Estatuto CEE e 21o.do Estatuto CEEA, o processo rege-se pelo disposto no presente regulamento, sem prejuízo das adaptações impostas pela natureza dos reenvios prejudiciais.

2. O disposto no no. 1 é aplicável aos pedidos de decisão a título prejudicial previstos no Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de Fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Colectivas e no Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinados no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, bem como aos pedidos previstos no artigo 4o.deste último Protocolo.

O disposto no no. 1 é igualmente aplicável aos reenvios eventualmente previstos noutros acordos.

3. No caso referido no artigo 41o.do Tratado CECA, o pedido de decisão a título prejudicial é notificado às partes

no processo, aos Estados-membros, à Comissão e ao Conselho.

No prazo de dois meses a contar da notificação, os interessados referidos no parágrafo anterior têm o direito de apresentar alegações ou observações escritas.

É aplicável o disposto no no. 1.

Artigo 104o.

1. As decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais previstas no artigo 103o.são comunicadas aos Estados-membros na versão original, acompanhadas de uma tradução na língua oficial do Estado destinatário.

2. Nos pedidos de decisão prejudicial, o Tribunal deve ter em conta, no que respeita à representação e à comparência das partes do processo principal, as regras processuais aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais que a ele se dirigem.

3. Quando uma questão prejudicial for manifestamente idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já tenha decidido, este pode, depois de informar o órgão jurisdicional de reenvio, de ouvir as alegações ou observações dos interessados referidos nos artigos 20o.do Estatuto CEE, 21o. do Estatuto CEEA e 103o., no. 3, do presente regulamento, e de ouvir o advogado-geral, decidir por meio de despacho fundamentado, no qual fará referência ao acórdão anterior.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo no Tribunal de Justiça em caso de reenvio prejudicial inclui igualmente uma fase oral. Todavia, após a apresentação das alegações ou observações referidas nos artigos 20o.do Estatuto CEE, 21o.do Estatuto CEEA e 103o., no. 3, do presente regulamento, o Tribunal, com base em relatório do juiz-relator, ouvidos o advogado-geral e os interessados que, em conformidade com as citadas disposições, têm o direito de apresentar tais alegações ou observações, pode decidir diversamente, desde que nenhum dos interessados tenha expressamente pedido para apresentar alegações orais.

5. Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as despesas do processo prejudicial.

Em casos especiais, pode o Tribunal conceder, a título de assistência judiciária, um auxílio destinado a facilitar a representação ou a comparência de uma parte.

Capítulo X DOS PROCESSOS ESPECIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 103o.A 105o.DO TRATADO CEEA

Artigo 105o.

1. No processo previsto no terceiro parágrafo do artigo 103o.do Tratado CEEA, o requerimento deve ser apresentado em quatro cópias autenticadas e é notificado à Comissão.

2. O requerimento deve ser acompanhado do projecto de acordo ou de convenção em causa, das observações dirigidas pela Comissão ao Estado interessado e de qualquer outro documento de apoio.

A Comissão deve apresentar a suas observações ao Tribunal no prazo de dez dias. Este prazo pode ser prorrogado pelo presidente, ouvido o Estado interessado.

Uma cópia autenticada das observações acima referidas é notificada a esse Estado.

3. Após a apresentação do requerimento, o presidente designa o juiz-relator. O primeiro advogado-geral decide da atribuição do processo a um dos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator.

4. A decisão é tomada em conferência, ouvido o advogado-geral.

Os agentes ou consultores do Estado interessado e da Comissão serão ouvidos, a seu pedido.

Artigo 106o.

1. Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 104o.e no último parágrafo do artigo 105o.do Tratado CEEA, é aplicável o disposto nos artigos 37o.e seguintes do presente regulamento.

2. O requerimento é notificado ao Estado a que pertença a pessoa ou empresa contra a qual o pedido é dirigido.

Capítulo XI DOS PARECERES

Artigo 107o.

1. Quando apresentado pelo Conselho, o pedido de parecer prévio referido no artigo 228o.do Tratado CEE é notificado à Comissão. Se for apresentado pela Comissão, deve ser notificado ao Conselho e aos Estados-membros. Se o pedido for apresentado por um dos Estados-membros, deve ser notificado ao Conselho, à Comissão e aos outros Estados-membros.

O presidente fixa prazo às Instituições e aos Estados-membros a quem o pedido for notificado para se pronunciarem por escrito.

2. O parecer tanto pode incidir sobre a compatibilidade do projecto de acordo com as disposições do Tratado CEE

como sobre a compêtencia da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir o mesmo acordo.

Artigo 108o.

1. Após a apresentação do pedido de parecer prévio a

que se refere o artigo anterior, o presidente designa o juiz-relator.

2. O Tribunal, em conferência, formula um parecer fundamentado, ouvidos os advogados-gerais.

3. O parecer, assinado pelo presidente, pelos juízes que tiverem tomado parte na deliberação e pelo secretário, é notificado ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros.

Artigo 109o.

Os pedidos de parecer do Tribunal de Justiça, nos termos do quarto parágrafo do artigo 95o.do Tratado CECA, são apresentados conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho.

O parecer é formulado nas condições previstas no artigo anterior e é notificado à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

TÍTULO IV DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 110o.

Sem prejuízo do disposto no artigo 29o., no.2, alíneas b) e c), e no no. 3, quarto parágrafo, do presente regulamento, nos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância referidos nos artigos 49o.e 50o.do Estatuto CECA, nos artigos 49o.e 50o.do Estatuto CEE e nos artigos 50o.e 51o.do Estatuto CEEA, a língua do processo é a da decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso.

Artigo 111o.

1. O recurso é interposto por meio de petição entregue na secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.

2. A secretaria do Tribunal de Primeira Instância envia imediatamente o processo e, se necessário, o recurso à secretaria do Tribunal de Justiça.

Artigo 112o.

1. A petição deve conter:

a) O nome e a morada da parte que interpõe o recurso, denominada recorrente;

b)

A identificação das outras partes no processo perante o Tribunal de Primeira Instância;

c)

Os fundamentos e argumentos jurídicos invocados;

d)

As conclusões do recorrente.

Aplicam-se ao recurso o artigo 37o.e os nos. 2 e 3 do artigo 38o.do presente regulamento.

2. A decisão do Tribunal de Primeira Instânica objecto do recurso deve ser apensa a este último. Deve indicar-se a data em que a decisão impugnada foi notificada ao recorrente.

3. Se o recurso não obedecer ao disposto no no. 3 do artigo 38o.ou ao no. 2 do presente artigo, é aplicável o no. 7 do artigo 38o.do presente regulamente.

Artigo 113o.

1. As conclusões do recurso devem ter como objecto:

- a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância,

- o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância, não sendo permitido formular pedidos novos.

2. No recurso não pode ser modificado o objecto do litígio.

Artigo 114o.

O recurso deve ser notificado a todas as partes que intervieram no processo perante o Tribunal de Primeira Instância. É aplicável o disposto no artigo 39o.do presente regulamento.

Artigo 115o.

1. Todas as partes no processo perante o Tribunal de Primeira Instância podem apresentar uma resposta no prazo de dois meses a contar da notificação do recurso. Esse prazo não pode ser prorrogado.

2. A resposta deve conter:

a)

O nome e a morada da parte que a apresenta;

b)

A data em que o recurso lhe foi notificado;

c)

Os fundamentos e argumentos jurídicos invocados;

d)

As conclusões.

É aplicável o disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 38o.do presente regulamento.

Artigo 116o.

1. As conclusões da resposta devem ter como objecto:

- o indeferimento, total ou parcial, do recurso ou a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunalde Primeira Instância,

- o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância, não sendo permitido formular pedidos novos.

2. Na resposta não pode ser modificado o objecto do litígio.

e por uma tréplica ou por quaisquer outros memorandos, quando o presidente, tendo-lhe sido apresentado um pedido nesso sentido, no prazo de sete dias a contar da notificação da resposta ou da réplica, o julgar necessário e expressamente o autorizar para permitir à parte interessada a defesa do seu ponto de vista ou para preparar a decisão sobre o recurso.

2. Quando nas conclusões da resposta for requerida a anulação total ou parcial da decisão do Tribunal de Primeira Instância com base num fundamento não aduzido na petição de recurso, o recorrente ou qualquer outra parte pode apresentar uma réplica limitada a esse fundamento, no prazo de dois meses a contar da notificação da referida resposta. O no. 1 do presente artigo aplica-se a qualquer memorando complementar a apresentar na sequência da réplica acima referida.

3. Quando o presidente autorizar a apresentação de uma réplica ou de uma tréplica ou de qualquer outro memorando deve fixar os prazos em que essas peças processuais devem ser apresentadas.

Artigo 118o.

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os artigos 42o., no. 2, 43o., 44o., 55o.a 90o., 93o., 95o.a 100o.e 102o.do presente regulamento são aplicáveis ao processo perante o Tribunal de Justiça que tenha por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Artigo 119o.

Quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, com base no relatório do juiz-relator e ouvido o advogado-geral, rejeitá-lo total ou parcialmente em despacho fundamentado.

Artigo 120o.

Após a apresentação das peças processuais previstas no artigo 115o., no. 1, e, se aplicável, no artigo 117o., nos. 1 e 2, do presente regulamento, o Tribunal de Justiça, com base no relatório do juiz-relator e ouvido o advogado-geral e as partes, pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral do processo, salvo se uma das partes a isso se opuser com fundamento em que a fase escrita não lhe permitiu defender plenamente o seu ponto de vista.

Artigo 121o.

O relatório referido no no. 1 do artigo 44o.deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça após a apresentação das peças processuais referidas no no. 1 do artigo 115o.e, se for caso disso, nos nos. 1 e 2 do artigo 117o.do presente regulamento. O relatório deve conter, além das propostas previstas no no. 1 do artigo 44o., uma proposta sobre a eventual aplicação do no. 1 do artigo 120o.do presente regulamento. Na falta de apresentação destas peças aplica-se o mesmo regime, decorrido o prazo previsto para a respectiva apresentação.

Artigo 122o.

Se o recurso for julgado improcedente ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.

Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes:

- o artigo 70o.do presente regulamento só é aplicável aos recursos interpostos pelas Instituições,

- em derrogação do disposto no no. 2 do artigo 69o.do presente regulamento, nos recursos interpostos pelos funcionários ou outros agentes de uma Instituição, o Tribunal de Justiça pode decidir, por razões de equidade, compensar as despesas, no todo ou em parte.

Em caso de desistência do recurso, é aplicável o no. 4 do artigo 69o.

Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou uma Instituição da Comunidade que não tenha intervindo no processo perante o Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente, o Tribunal de Justiça pode decidir que as partes suportem as respectivas despesas ou que a parte recorrente vencedora pague à parte contrária as despesas que esta tenha efectuado em virtude da interposição do recurso.

Artigo 123o.

O pedido de intervenção apresentado ao Tribunal de Justiça na fase de recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância deve ser deduzido no prazo de três meses a contar da data da interposição do recurso. O Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral, decide, por despacho, sobre a admissibilidade da intervenção.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 124o.

1. O presidente insta as pessoas chamadas a prestar juramento perante o Tribunal na qualidade de testemunhas ou peritos a dizerem a verdade ou a cumprirem a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade, advertindo-as sobre as consequências penais previstas na respectiva legislação nacional para a violação deste dever.

2. As testemunhas prestam juramento em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do no. 5 do artigo 47o.ou pela forma prevista na sua lei nacional.

Se a lei nacional das testemunhas previr a possibilidade de se fazer, para efeitos processuais, além do juramento, em vez dele ou juntamente com ele, uma declaração equivalente ao juramento, as testemunhas podem fazer tal declaração nas condições e forma previstas na respectiva lei nacional.

Se a lei nacional não previr nem a possibilidade de prestação de juramento nem a de fazer semelhante declaração, o processo a seguir é o previsto no no. 1.

3. O disposto no no. 2 é aplicável, por analogia, aos peritos, entendendo-se que, nesse caso, a remissão é feita para o primeiro parágrafo do no. 6 do artigo 49o.em vez de para o primeiro parágrafo do no. 5 do artigo 47o.do presente regulamento.

Artigo 125o.

Sem prejuízo do disposto no artigo 188o.do Tratado CEE

e no artigo 160o.do Tratado CEEA, o Tribunal, após

consultar os governos interessados, estabelece, para o seu funcionamento, um regulamento adicional relativo a:

a) Cartas rogatórias;

b)

Pedidos de assistência judiciária;

c)

Participação pelo Tribunal do perjúrio de testemunhas e peritos nos termos do artigo 28o.dos Estatutos CECA e CEEA e do artigo 27o.do Estatuto CEE.

Artigo 126o.

O presente regulamento substitui o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de 1974 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias no. L 350 de 28 de Dezembro de 1974, p. 1), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 15 de Maio de 1991.

Artigo 127o.

O presente regulamento, autêntico nas línguas referidas no no. 1 do artigo 29o., é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.

Adoptado no Luxemburgo em 19 de Junho de 1991.

ANEXO I

DECISÃO SOBRE OS FERIADOS OFICIAIS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o no. 2 do artigo 80o.do Regulamento de Processo, que encarrega o Tribunal de Justiça de elaborar a lista dos feriados oficiais,

DECIDE:

Artigo 1o.

A lista dos feriados oficiais, na acepção do no. 2 do artigo 80o.do Regulamento de Processo, é a seguinte:

- dia de Ano Novo,

- segunda-feira de Páscoa,

- 1 de Maio,

- Ascensão,

- segunda-feira de Pentecostes,

- 23 de Junho,

- 24 de Junho, quando 23 de Junho for domingo,

- 15 de Agosto,

- 1 de Novembro,

- 25 de Dezembro,

- 26 de Dezembro.

Os feriados oficiais referidos no primeiro parágrafo são os observados na sede do Tribunal de Justiça.

Artigo 2o.

O disposto no no. 2 do artigo 80o.do Regulamento de Processo refere-se exclusivamente aos feriados oficiais mencionados no artigo 1o.da presente decisão.

Artigo 3o.

A presente decisão, que constitui o anexo I do Regulamento de Processo, entra em vigor no mesmo dia que o Regulamento de Processo.

É publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Adoptado no Luxemburgo em 19 de Junho de 1991.

ANEXO II

DECISÃO SOBRE OS PRAZOS DE DILAÇÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o no. 2 do artigo 81o.do Regulamento de Processo, relativo à dilação em razão da distância,

DECIDE:

Artigo 1o.

Salvo se as partes tiverem a sua residência habitual no Grão-Ducado do Luxemburgo, os prazos judiciais são acrescidos, em razão da distância, do seguinte modo:

- no Reino da Bélgica: de dois dias,

- na República Federal da Alemanha, no território europeu da República Francesa e no território europeu do Reino dos Países Baixos: de seis dias,

- no território europeu do Reino da Dinamarca, no Reino de Espanha, na Irlanda, na República Helénica, na República Italiana, na República Portuguesa (à excepção dos Açores e da Madeira) e no Reino Unido: de

dez dias,

- nos outros países e territórios da Europa: de duas semanas,

- nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da República Portuguesa: de três semanas,

- nos outros países, departamentos e territórios: de um mês.

Artigo 2o.

A presente decisão, que constitui o anexo II do Regulamento de Processo, entra em vigor no mesmo dia que o Regulamento de Processo.

É publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Adoptado no Luxemburgo em 19 de Junho de 1991.