ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 868/91 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1990/1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3602/90 (4) prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte aquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;

Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os produtos da campanha de comercialização de 1990/1991 a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. (3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17. (4) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 56.

ANEXO

AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NAO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1990/1991 A. UVAS SECAS (Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)

Até ao fim de

Fevereiro de 1992 A partir de 1 de

Março de 1992 Uvas secas sultanas da categoria 4 0,0454 0,0061

B. FIGOS SECOS (Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)

Figos secos da categoria C 0,0292
REGULAMENTO (CEE) Nº 870/91 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 832/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2º,

Considerando que, nos termos do regulamento atrás citado e do Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão, de 17 de Agosto de 1988, que fixa as regras para a alteração da lista de determinadas variedades de arroz, previstas no anexo B do Regulamento (CEE) no 3878/87 (3), a partir da campanha de 1988/1989, apenas podem constar do anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87 as variedades de arroz que correspondam às características morfológicas fixadas no nº 1 do artigo 2º do referido regulamento, bem como a determinadas características bromatológicas;

Considerando que foram efectuadas as análises das amostras das variedades que são objecto de pedidos de inclusão na lista atrás citada e que os resultados levam a alterar a composição dessa lista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3. (2) JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 46. (3) JO nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 8.

ANEXO

Lista de variedades

Artiglio

Bluebelle E

Dedalo

Graldo

Icaro

Idra Lemont

Pegaso

Puntal

Rea

Star

Thaibonnet: L 202
REGULAMENTO (CEE) Nº 869/91 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 que fixa a lista das variedades de milho duro que podem beneficiar da ajuda à produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1835/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o objectivo da ajuda à produção consiste em facilitar o desenvolvimento da produção de milho duro vítreo de alta qualidade; que o Regulamento (CEE) nº 1835/89 define, no nº 1 do seu artigo 3º, as condições a que devem obedecer as variedades de milho duro vítreo de alta qualidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 548/90 (3), define o procedimento para inclusão das variedades de milho duro na lista prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1835/89; que os serviços da Comissão receberam todos os elementos necessários para verificação das variedades objecto de um pedido de inclusão na referida lista; que é conveniente adoptar, com esta base, a lista das variedades de milho duro vítreo de alta qualidade que podem beneficiar da ajuda à produção prevista no Regulamento (CEE) nº 1835/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A lista de variedade prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1835/89 é fixada no anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 3. (2) JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 41. (3) JO nº L 56 de 3. 3. 1990, p. 28.

ANEXO

Lista de variedades prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1835/89

Alfire

Asti

Astico

Capac M-788

Celtic Pau 230

Colom 92

DK-4-F-37

Erica

Freccia

Hibisco

Koala Adour 160

Monarque 282

Pampa

Platex

Platone

Ranuncolo

Samson
12.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L91/5
REGULAMENTO (CEE)N?900/91DACOMISSÃO
de11deAbrilde1991
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
paragrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
sendoestascotaçõesasverificadasem10deAbrilde
1991;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdosanexosdopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3845/90daComissão
(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,últimoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.¥)JOn?L367de29.12.1990,p.10,

N?L91/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deAbrilde1991,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
07099060
07129019
10011010
100110900
0
0
00
0
0
00
0
0
00
0
0
0
10019091
10019099
10020000
100300100
0
0
00
0
0
00
0
0
00
0
0
0
10030090
10040010
10040090
10051090
10059000
100700900
0
0
0
0
00
0
0
0
0
00
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
10081000
10082000
10083000
10089090
110100000
0
0
0
00
0
0
0
00
0
0
0
00
0
0
0
0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
74?período
8
11071011
110710190
00
00
00
00
0
11071091
11071099
110720000
0
00
0
00
0
00
0
00
0
0
REGULAMENTO (CEE) Nº 890/91 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78 relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 472/91 (4), prevê disposições em matéria de amostragem e de análise do leite em pó desnatado entregue para intervenção pública; que a aplicação dessas disposições se depara com dificuldades práticas; que, por conseguinte, é conveniente prever outras disposições na matéria, mantendo simultaneamente a eficácia dos controlos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 625/78 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 5 do artigo 2º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

« A amostragem e as análises serão efectuadas em conformidade com as disposições do anexo IV. ».

2. É aditado o anexo ao presente regulamento, que passa a constituir o anexo IV. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No entanto, os Estados-membros podem decidir aplicar as disposições do presente regulamento às quantidades de leite em pó desnatado entregues para intervenção a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. (4) JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 35.

ANEXO

« ANEXO IV

Amostragem e análise do leite em pó desnatado entregue

1. Número de embalagens a escolher por amostragem para a colheita de amostas:

- entregas que contenham até 800 sacos de 25 kg: pelo menos oito,

- entregas que contenham mais de 800 sacos de 25 kg: oito + uma para a totalidade ou parte de uma fracção suplementar de 800 sacos, pelo menos.

2. Peso da amostra: são colhidos pelo menos 200 gramas de cada embalagem.

3. Agrupamento das amostras: são reunidas numa amostra global nove amostras no máximo.

4. Análise das amostras: cada amostra global é sujeita a uma análise susceptível de verificar todas as características previstas no anexo I. ».
REGULAMENTO (CEE) Nº 891/91 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1310/90 (4), prevê, no nº 3, alínea c), do seu artigo 3º, que o proponente deve apresentar o preço proposto por 100 quilogramas de manteiga expresso na moeda do Estado-membro em que o concurso é efectuado; que, para simplificar a fixação do preço máximo de compra por concurso, é conveniente impor aos proponentes que estabeleçam as suas propostas em ecus, com, no máximo, duas decimais, por 100 quilogramas de manteiga;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1589/87 prevê que o proponente deve constituir uma garantia de adjudicação de 10 ecus por tonelada para assegurar, por um lado, a manutenção da proposta após o termo do prazo para apresentação das propostas e, por outro, a entrega da manteiga ao entreposto; que essa garantia de adjudicação se revelou insuficiente para garantir a execução das exigências principais acima referidas e que, em consequência, é conveniente aumentá-la;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1589/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, alínea c), do artigo 3º, a expressão « na moeda do Estado-membro em que o concurso é efectuado » é substituída decimais expressão « em ecus, com, no máximo, duas decimais ».

2. No artigo 4º, o montante de « 10 ecus » é substituído pelo montante de « 30 ecus ».

3. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

A conversão em moeda nacional do preço proposto referido no nº 3, alínea c), do artigo 3º, da garantia de adjudicação referida no artigo 4º e do preço máximo referido no artigo 5º é efectuada mediante a taxa representativa vigente à data do termo do prazo para a apresentação das propostas ao concurso. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. (4) JO nº L 129 de 19. 5. 1990, p. 29.
REGULAMENTO (CEE) Nº 920/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2271/90 (4), previu, nomeadamente, as disposições gerais relativas à intervenção; que, à luz da experiência adquirida, há que aplicar ao conjunto das medidas referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 a autorização concedida aos organismos de intervenção de limitar as compras em caso de entregas maciças de carne em intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No primeiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 859/89, é suprimida a expressão « nº 5 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO nº L 204 de 2. 8. 1990, p. 45.
13.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L92/31
REGULAMENTO (CEE)N?925/91DACOMISSÃO
de12deAbrilde1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3192/90
sesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3192/90sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deAbrilde1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAbrilde
1991.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.¥)JOn?L304de1.11.1990,p.96.

N?L92/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deAbrilde1991,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaadécimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 40,00
15091090900—
15099000100 42,00
15099000900—
15100090100 7,50
15100090900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L92/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?922/91DACOMISSÃO
de12deAbrilde1991
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentados de9a11deAbrilde1991
nosectordoscereaisparaasimportações detrigomoleemEspanha
paraimportação,emEspanha,detrigomolepanificavel
queultrapassam,largamente,aquantidadeindicativaatrás
mencionada ;que,porconseguinte ,éconvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?854/91(2),
prevêumaquantidadeindicativade552000toneladas
para1991;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadaRegula­
mento(CEE)n?3296/88(4),foramcomunicados àComis­
são,em11deAbrilde1991,pedidosdecertificadosMCTADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomole
panificáveldocódigoNC10019099apresentadosde9a
11deAbrilde1991ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede0,10.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaos
pedidosapresentados apartirde12deAbrilde1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.16.
OJOn?L86de6.4.1991,p.15.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L293de27.10.1988,p.7.