REGULAMENTO (CE) Nº 1475/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Após publicação do projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a determinadas categorias de acordos bilaterais abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º e nos quais uma parte no acordo se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do mercado comum. A experiência adquirida com o tratamento de numerosos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluídos no sector dos veículos automóveis permite definer uma categoria de acordos em relação aos quais se podem considerar em geral preenchidas as condições do nº 3 do artigo 85º Trata-se dos acordos de duração determinada ou indeterminada, pelos quais o contratante fornecedor encarrega o contratante revendedor de promover, num território determinado, a distribuição e o serviço de venda e pós-venda de produtos determinados do sector dos veículos automóveis e pelos quais o fornecedor se obriga perante o distribuidor a, no território contratual, fornecer só ao distribuidor os produtos contratuais, para fins de revenda, ou, além do distribuidor, apenas a um número limitado de empresas da rede de distribuição;

Para facilitar a aplicação do presente regulamento, certos conceitos são definidos no artigo 10º;

(2) Se é certo que as obrigações enumeradas nos artigos 1º, 2º e 3º têm geralmente por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum e são, geralmente, susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros, a proibição constante do nº 1 do artigo 85º do Tratado pode, no entanto, por força do nº 3 do artigo 85º, ser declarada inaplicável a essas obrigações, ainda que unicamente em certas condições;

(3) A aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado a acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluídos no sector dos veículos automóveis decorre, nomeadamente, do facto de as restrições de concorrência e obrigações existentes no âmbito do sistema de distribuição de um construtor, mencionadas nos artigos 1º a 4º, serem, em geral, acordadas sob uma forma idêntica ou análoga no conjunto do mercado comum. Os construtores de automóveis penetram no conjunto do mercado comum, ou em partes substanciais deste, por meio de conjuntos de acordos que contêm restrições de concorrência análogas e afectam, assim, não somente a distribuição e o serviço de venda e pós-venda nos Estados-membros, mas também o comércio entre estes;

(4) As cláusulas respeitantes à distribuição exclusiva e selectiva podem ser consideradas racionais e indispensáveis no sector dos veículos automóveis, que são bens móveis de consumo, de uma certa durabilidade, que necessitam, com intervalos regulares, ou em momentos imprevisíveis e em locais variáveis, de manutenção e de reparações especializadas. Os construtores automóveis cooperam com os distribuidores e oficinas seleccionadas a fim de assegurar um serviço de venda e pós-venda especialmente adaptado ao produto. Bastariam razões de capacidade e de eficácia para justificar que tal cooperação não se possa estender a um número ilimitado de distribuidores e de oficinas. A combinação do serviço de venda e pós-venda com a distribuição deve ser considerada mais económica do que uma dissociação da organização de venda dos veículos novos, por um lado, e da organização do serviço da venda e pós-venda, incluindo a venda das peças sobresselentes, por outro, tanto mais que a entrega do veículo novo vendido ao utilizador final deve ser precedida de um controlo técnico, de acordo com as directivas do construtor, efectuado pela empresa da rede de distribuição;

(5) A obrigação de recorrer à rede autorizada não é, contudo, sempre indispensável para assegurar uma comercialização eficaz. Assim, deve ser estabelecido que não se pode proibir o fornecimento de produtos contratuais a revendedores:

- que pertençam à mesma rede de distribuição [ponto 10, alínea a), do artigo 3º] ou - que comprem peças de substituição para utilização própria em trabalhos de reparação ou de manutenção [ponto 10, alínea b), do artigo 3º].

As medidas tomadas pelo construtor e pelas empresas da sua rede com o objectivo de proteger o seu sistema de distribuição selectiva são compatíveis com a isenção concedida pelo presente regulamento. Isto aplica-se, nomeadamente, à obrigação de o distribuidor só vender veículos a um utilizador final que recorra aos serviços de um intermediário quando o utilizador final tiver mandatado este último para o efeito (ponto 11 do artigo 3º);

(6) Os grossistas que não pertençam à rede de distribuição devem poder ser excluídos da revenda de peças provenientes do construtor. Pode supor-se que o sistema, vantajoso para os utilizadores, que permite a rápida disponibilidade de peças do conjunto da gama abrangida pelo acordo, incluindo peças de fraca rotação, não pode ser mantido sem obrigação de recorrer à rede autorizada;

(7) A cláusula de não concorrência pode ser isenta na medida em que não impeça o distribuidor de distribuir veículos automóveis de outras marcas de um modo que evite qualquer confusão de marcas (ponto 3 do artigo 3º). A obrigação de só proceder à venda de produtos de outros construtores em locais distintos e com uma gestão distinta, acompanhada da obrigação geral de evitar a confusão a nível das marcas, assegura a exclusividade da distribuição de uma única marca por cada estabelecimento. Esta última obrigação deve ser executada de boa-fé pelo distribuidor, por forma a que a promoção, a venda e o serviço pós-venda não possam de algum modo gerar confusão aos olhos do consumidor ou provocar actos desleais da parte do distribuidor em relação aos fornecedores dos produtos de marcas concorrentes. A fim de manter a competitividade dos produtos concorrentes, a gestão distinta dos diferentes locais de venda deve materializar-se em entidades jurídicas distintas. Uma tal obrigação reforça os esforços feitos pelo distribuidor para a venda dos produtos contratuais assim como para o serviço de venda e de pós-venda desses produtos e favorece assim igualmente a concorrência entre estes produtos e os produtos concorrentes. Estas disposições não impedem o distribuidor de oferecer e prestar no mesmo local, serviços de manutenção e de reparação em veículos automóveis de marcas concorrentes. O distribuidor pode no entanto ser obrigado a velar por que terceiros não beneficiem indevidamente dos investimentos do fornecedor (ponto 4 do artigo 3º);

(8) As cláusulas de não concorrência não podem, contudo, ser sempre consideradas indispensáveis a uma distribuição eficaz. Os distribuidores devem ser livres de adquirir a terceiros, de utilizar e de revender peças da mesma qualidade que as peças propostas pelo fornecedor. A este respeito, deve presumir-se que todas as peças provenientes do mesmo fabrico são idênticas e têm a mesma origem; incumbe aos fabricantes que fornecem peças sobresselentes aos concessionários confirmar, se for caso disso, que as peças correspondem às fornecidas ao construtor do veículo. Os distribuidores devem, além disso, conservar a sua liberdade de escolher peças utilizáveis em veículos da gama abrangida pelo acordo que atinjam ou ultrapassem o nível de qualidade exigido. Esta delimitação da cláusula de não concorrência tem em conta o interesse tanto da segurança do veículo, como da manutenção de uma concorrência efectiva (ponto 5 do artigo 3º e nº 1, pontos 6 e 7, do artigo 4º);

(9) As restrições impostas às actividades do distribuidor fora do território contratual levam-no a assegurar em melhores condições a distribuição e o serviço num território determinado e controlável, a conhecer o mercado de maneira mais próxima da óptica do utilizador e a orientar a sua oferta em função das necessidades (pontos 8 e 9 do artigo 3º). A procura de produtos contratuais deve, contudo, poder permanecer móvel e não regionalizada. Os distribuidores devem poder satisfazer não somente a procura desses produtos no território contratual, mas também a que provenha de pessoas e de empresas estabelecidas noutros territórios do mercado comum. O distribuidor não deve ser impedido de utilizar meios publicitários através dos quais se dirija aos utilizadores fora do território contratual, tendo em conta que tal publicidade não afecta a obrigação de promover as vendas no territóri contratual. De entre os « meios publicitários » admissíveis não figuram os contactos directos e personalizados com o cliente, quer sejam realizados por visita ao domicílio, por comunicação telefónica ou telemática ou por carta individualizada;

(10) No interesse da segurança jurídica das empresas, devem ser indicadas algumas obrigações do distribuidor que não obstam à isenção, relativas ao cumprimento de exigências mínimas na distribuição e no serviço de venda e pós-venda (nº 1, ponto 1, do artigo 4º), à regularidade das encomendas (nº 1, ponto 2, do artigo 4º), à realização dos objectivos quantitativos de venda e de armazenamento acordados pelas partes ou fixados por meio de um perito independente na falta de acordo (nº 1, pontos 3, 4 e 5 do artigo 4º), bem como às modalidades do serviço pós-venda (nº 1, pontos 6 a 9, do artigo 4º). Estas obrigações estão directamente relacionadas com as referidas nos artigos 1º, 2º e 3º e influenciam os seus efeitos restritivos da concorrência. Podem, assim, ser objecto de isenção pelas mesmas razões que estas últimas, se forem abrangidas num determinado caso pela proibição do nº 1 do artigo 85º do Tratado (nº 2 do artigo 4º);

(11) Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, devem especificar-se as condições a preencher para que a declaração de inaplicabilidade contida no presente regulamento possa produzir os seus efeitos;

(12) O nº 1, alíneas a) e b) do ponto 1, do artigo 5º enuncia como condição de isenção que as empresas da rede de distribuição assegurem a garantia, assim como o serviço de assistência gratuita, o serviço devido aquando de operações de revisão e o serviço de reparação e manutenção necessário a um funcionamento seguro e a fiável do veículo, qualquer que tenha sido o local de compra do veículo no mercado comum. Estas disposições têm por objectivo impedir que seja afectada a liberdade de os utilizadores comprarem em qualquer parte do mercado comum;

(13) O nº 1, alínea a) do ponto 2, do artigo 5º tem por objectivo, por um lado, permitir ao construtor estabelecer um sistema de distribuição coordenado e, por outro, não prejudicar a instauração duma relação de confiança entre distribuidores e subagentes. Para tanto, o fornecedor deve poder reservar-se o direito de aprovar a designação de subagentes feita pelo distribuidor, mas não deve poder recusá-la arbitrariamente;

(14) Por força do nº 1, alínea b) do ponto 2, do artigo 5º, incumbe ao fornecedor não colocar exigências, tais como as previstas no nº 1 do artigo 4º, que provoquem um tratamento discriminatório ou não equitativo de um distribuidor da rede;

(15) O nº 1, alínea c) do ponto 2, do artigo 5º pretende contrariar a concentração da procura do distribuidor no fornecedor resultante da concessão de descontos acumulados. Esta disposição tem por objectivo manter a igualdade de oportunidades dos fornecedores de peças sobresselentes cuja oferta não seja tão extensa como a do construtor;

(16) O nº 1, alínea d) do ponto 2, do artigo 5º estabelece como condição da isenção que o distribuidor possa encomendar ao fornecedor veículos particulares fabricados em grandes séries, destinados a utilizadores finais no mercado comum, com o equipamento exigido no local do seu domicílio ou da matrícula, desde que o construtor ofereça igualmente nesse local um modelo correspondente à gama do distribuidor abrangida pelo acordo, por intermédio das empresas locais da rede de distribuição (ponto 10 do artigo 10º). Esta disposição impede que o construtor ou empresas da rede de distribuição explorem diferenças entre produtos, que subsistem nas diversas partes do mercado comum, para compartimentar os mercados;

(17) O nº 2 do artigo 5º faz depender a isenção de outras condições mínimas destinadas a impedir que, em consequência das obrigações que lhe são impostas, o distribuidor se torne demasiado dependente, do ponto de vista económico, do fornecedor e renuncie a priori a acções concorrenciais que poderia empreender por si, pelo facto de prejudicarem os interesses do construtor ou de outras empresas da rede;

(18) Nos termos do nº 2, ponto 1, do artigo 5º, o distribuidor pode opor-se, por razões objectivamente justificadas, à aplicação de obrigações demasiado amplas, impostas por força do ponto 3 do artigo 3º;

(19) O nº 2, pontos 2 e 3, e o nº 3 do artigo 5º fixam condições mínimas de isenção no que se refere à duração e à resolução do acordo de distribuição e de serviço de venda e pós-venda, porque, devido aos investimentos do distribuidor para melhorar a estrutura da distribuição e do serviço de assistência dos produtos contratuais, a dependência do distribuidor face ao fornecedor é consideravelmente acrescida em caso de acordos concluídos a curto prazo ou resolúveis a curto prazo. Todavia, para não entravar o desenvolvimento de estruturas flexíveis e eficazes de distribuição, é conveniente reconhecer ao fornecedor um direito extraordinário de pôr termo ao acordo, caso se revele necessário proceder à reorganização de toda a sua rede ou de uma parte substancial da mesma. A fim de permitir uma rápida resolução de eventuais litígios, deve prever-se o recurso a um perito independente ou a um árbitro, que decidirá em caso de desacordo, sem prejuízo do direito das partes recorrerem para o tribunal competente, nos termos das disposições do direito nacional aplicáveis;

(20) Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, convém precisar as restrições ou cláusulas que não podem figurar nos acordos de distribuição, a fim de que a declaração de inaplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado, prevista no presente regulamento, possa produzir os seus efeitos (nº 1, pontos 1 a 5 do artigo 6º). Além disso, é conveniente definir as práticas de partes no acordo que acarretem a perda automática do benefício de isenção quando são cometidas de modo sistemático ou repetido (nº 1, pontos 6 a 12 do artigo 6º);

(21) Em consequência da importante distorção de concorrência que provocam, os acordos pelos quais um construtor de veículos automóveis confia a distribuição dos seus produtos a outro construtor de veículos automóveis devem ser excluídos do benefício da isenção por categoria (ponto 1 do artigo 6º);

(22) Para assegurar o cumprimento dos limites de aplicação do presente regulamento pelas partes, devem ser igualmente excluídos da isenção os acordos cujo objecto seja mais vasto do que os produtos ou serviços previstos no artigo 1º ou que estipulem restrições de concorrência que não sejam isentas pelo presente regulamento (nº 1, pontos 2 e 3, do artigo 6º);

(23) A isenção também não se pode aplicar quando, relação a produtos abrangidos pelo presente regulamento, as partes acordem entre si obrigações que seriam admissíveis, ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 (1) e (CEE) nº 1984/83 (2) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos, respectivamente, à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, na combinação de obrigações que aí se encontre isenta, mas cujo alcance exceda o das obrigações isentas pelo presente regulamento (nº 1, ponto 4 do artigo 6º);

(24) A fim de proteger os investimentos dos distribuidores e de impedir qualquer evasão, por parte dos fornecedores, às regras relativas à resolução dos acordos, deve confirmar-se que a isenção não é aplicável se o fornecedor se reservar o direito de alterar unilateralmente, durante a vigência do contrato, as condições da concessão territorial exclusiva concedida ao distribuidor (nº 1, ponto 5, do artigo 6º);

(25) Para manter uma concorrência efectiva no estádio da distribuição, é necessário determinar que o construtor ou o fornecedor perdem o benefício da isenção se restringirem a liberdade de o distribuidor desenvolver a sua própria política em termos de preços de revenda (nº 1, ponto 6, do artigo 6º);

(26) O princípio dum mercado único exige que os utilizadores possam comprar veículos automóveis em qualquer local da comunidade onde os preços e as condições sejam mais favoráveis e que possam mesmo revendê-los, desde que a revenda não se realize com fins comerciais. Por conseguinte, não podem ser concedidos os benefícios do presente regulamento aos construtores ou fornecedores que impeçam as importações ou exportações paralelas através de medidas tomadas em relação aos utilizadores, intermediários mandatados ou empresas da rede (nº 1, pontos 7 e 8, do artigo 6º);

(27) A fim de garantir, no interesse dos utilizadores, uma concorrência efectiva nos mercados dos serviços de manutenção e reparação de veículos, deve ser igualmente recusada a isenção aos construtores ou fornecedores que impeçam o acesso aos mercados dos produtores e distribuidores independentes de peças ou restrinjam a liberdade de os revendedores ou reparadores, quer pertençam ou não à rede, comprarem e utilizarem essas peças quando atinjam o nível de qualidade das peças originais. O abastecimento do distribuidor em peças sobresselentes, que atinjam um nível de qualidade equivalente, junto de empresas terceiras da sua escolha e, do mesmo modo, o direito de estas empresas fornecerem estes produtos a revendedores da sua escolha, bem como a liberdade destes de lhe aporem a sua marca ou símbolo, devem ser exercidos sob reserva dos direitos de propriedade industrial relativos a estas peças sobresselentes e em conformidade com estes (nº 1, pontos 9, 10 e 11, do artigo 6º);

(28) A fim de proporcionar aos consumidores uma verdadeira possibilidade de escolha entre reparadores da rede e reparadores independentes, é conveniente impor aos construtores a obrigação de prestarem aos reparadores, que não sejam empresas da rede, as informações técnicas necessárias à reparação ou manutenção dos veículos das suas marcas, tendo em conta o interesse legítimo do construtor de decidir das modalidades de exploração dos seus direitos de propriedade intelectual assim como do seu saber-fazer secreto, substancial e identificado, aquando da concessão de licenças a terceiros. No entanto, o exercício destes direitos deve fazer-se de modo a evitar toda a discriminação ou outro abuso (nº 1, ponto 12, do artigo 6º);

(29) Por razões de clareza, devem, por último, ser definidos os efeitos jurídicos que a inaplicabilidade da isenção produz nas diferentes situações previstas no presente regulamento (nºs2 e 3 do artigo 6º);

(30) Nas condições fixadas nos artigos 5º e 6º, os acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda podem ser isentos enquanto a aplicação das obrigações previstas nos artigos 1º a 4º permitir uma melhoria da distribuição e do serviço de venda e pós-venda para os utilizadores e enquanto subsistir no mercado comum uma concorrência efectiva, tanto entre as redes de distribuição dos construtores como, em certa medida, no âmbito destas. Pode actualmente partir-se do princípio de que, em relação às categorias de produtos referidos no artigo 1º, a nível do comércio entre os Estados-membros, encontram-se igualmente reunidas as condições necessárias para uma concorrência efectiva, de modo que os utilizadores europeus podem, em geral, beneficiar desta concorrência;

(31) Deve ser instituído um regime transitório para os acordos existentes à data do início da aplicação do presente regulamento e que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de autorização e de serviço de venda e pós-vendas de veículos automóveis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, (artigo 7º). Por outro lado, deve ser concretizado o poder atribuído à Comissão de retirar o benefício da isenção num caso específico ou de modificar o seu alcance e de enunciar, a título exemplificativo, várias categorias importantes de casos (artigo 8º). Quando a Comissão utiliza a faculdade de retirada da isenção prevista no ponto 2 do artigo 8º, deve apreciar as diferenças de preços que não resultam essencialmente dos impostos nacionais ou da variação da paridade monetária entre os Estados-membros;

(32) Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, a isenção deve ser aplicada por um período limitado. Considera-se razoável um período de sete anos, tendo em conta a especificidade do sector dos veículos automóveis e a evolução previsível das condições da concorrência no sector. Todavia, a Comissão procederá regularmente a uma avaliação da aplicação do regulamento, elaborando um relatório, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000 (artigos 11º e 13º);

(33) Os acordos que preencham as condições exigidas pelo presente regulamento não têm de ser notificados. As empresas podem, no entanto, em caso de dúvida, notificar os seus acordos à Comissão nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

(34) O carácter sectorial específico da isenção por categoria da distribuição dos veículos automóveis exclui, em princípio, a aplicabilidade dos regulamentos de isenção por categoria de carácter geral relativos à distribuição. Revela-se conveniente confirmar esta exclusão no que diz respeito ao Regulamento (CEE) nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º a certas categorias de acordos de franquia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, sem prejuízo do direito das empresas de solicitarem uma isenção individual ao abrigo do Regulamento nº 17. Em contrapartida, no que concerna os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 que prevêem um quadro de isenções mais estrito para as empresas, é possível deixar a estas a escolha. No que diz respeito aos Regulamentos (CEE) nº 417/85 (4) e (CEE) nº 418/85 (5) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de especialização e de acordos de investigação e de desenvolvimento, cujo foco principal não é a distribuição, a sua aplicabilidade não é posta em causa (artigo 12º);

(35) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86º do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE, o nº 1 do artigo 85º é declarado inaplicável, nas condições fixadas no presente regulamento, aos acordos em que participam apenas duas empresas e nos quais uma parte se obriga perante a outra, numa parte definida do mercado comum, a fornecer:

1. Só a esta;

ou 2. Só a esta e a um número determinado de empresas da rede de distribuição,

para fins de revenda, veículos automóveis novos de três ou mais rodas, destinados a serem utilizados na via pública e, em ligação com estes, as respectivas peças sobresselentes.

Artigo 2º

A isenção aplica-se igualmente quando a obrigação referida no artigo 1º estiver ligada à obrigação de o fornecedor não vender produtos contratuais a utilizadores finais, no território contratual, e não lhes assegurar o serviço de assistência.

Artigo 3º

A isenção aplica-se igualmente quando a obrigação referida no artigo 1º estiver ligada à obrigação de o distribuidor:

1. Não modificar os produtos contratuais ou produtos correspondentes sem o consentimento do fornecedor, a não ser que a modificação seja objecto de encomenda de um utilizador final e diga respeito a um determinado veículo da gama abrangida pelo acordo, que este utilizador tenha comprado;

2. Não fabricar produtos concorrentes dos produtos contratuais;

3. Não vender veículos automóveis novos oferecidos por outrém que não o construtor a não ser em estabelecimentos separados, com uma gestão distinta, sob uma forma jurídica distinta e de modo a excluir qualquer confusão de marcas;

4. Velar por que uma terceira pessoa não beneficie indevidamente, no quadro de um serviço pós-venda efectuado numa oficina comum, dos investimentos realizados pelo fornecedor, nomeadamente, em matéria de equipamento ou de formação de pessoal;

5. Não vender peças sobresselentes que sejam concorrentes dos produtos contratuais e não atinjam a sua qualidade, nem utilizar tais peças na reparação ou na manutenção de produtos contratuais ou de produtos correspondentes;

6. Não concluir, sem o consentimento do fornecedor, acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda com empresas que exerçam a sua actividade. No território contratual em relação aos produtos contratuais e a produtos correspondentes, nem modificar ou pôr termo a acordos dessa natureza;

7. Impor às empresas com as quais tenha concluído acordos referidos no ponto 6 obrigações da mesma natureza que as assumidas perante o fornecedor, e que sejam abrangidas pelos artigos 1º a 4º e estejam em conformidade com os artigos 5º e 6º;

8. Fora do território contratual:

a) Não manter sucursais ou armazéns para a distribuição de produtos contratuais e produtos correspondentes;

b) Não procurar clientela, para produtos contratuais e produtos correspondentes, utilizando publicidade personalizada;

9. Não confiar a terceiros a distribuição ou o serviço de venda e pós-venda de produtos contratuais e de produtos correspondentes fora do território contratual;

10. Só fornecer a um revendedor:

a) Produtos contratuais e produtos correspondentes se este revendedor for uma empresa da rede de distribuição;

ou b) Peças sobresselentes da gama abrangida pelo acordo se este revendedor as utilizar para reparar ou manter um veículo automóvel;

11. Só vender veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo ou produtos correspondentes a utilizadores finais que utilizem os serviços dum intermediário se esses utilizadores tiverem anteriormente mandatado por escrito o intermediário para adquirir um veículo automóvel determinado e, se for caso disso, aceitar a respectiva entrega por sua conta.

Artigo 4º

1. Não constitui obstáculo à isenção a obrigação de o distribuidor:

1. Observar exigências mínimas na distribuição e no serviço de venda e pós-venda que, nomeadamente, digam respeito:

a) Ao equipamento dos estabelecimentos comerciais e às instalações técnicas para o serviço de venda e pós-venda;

b) À formação especializada e técnica do pessoal;

c) À publicidade;

d) À recepção, armazenagem e entrega de produtos contratuais e de produtos correspondentes e ao respectivo serviço de venda e pós-venda;

e) À reparação e manutenção de produtos contratuais e de produtos correspondentes, em especial no que diz respeito ao funcionamento seguro e fiável do veículo;

2. Só encomendar produtos contratuais ao fornecedor em certas datas ou em certos períodos, desde que o intervalo entre as datas de encomenda não ultrapasse três meses;

3. Procurar vender, no território contratual e durante um período determinado, uma quantidade mínima de produtos contratuais, fixada pelas partes de comum acordo ou, no caso de as partes não chegarem a acordo sobre a quantidade mínima de produtos contratuais a vender anualmente, através de um terceiro perito, nomeadamente tendo em conta as vendas anteriormente realizadas nesse território, bem como as estimativas previsionais de vendas relativamente a este território e a nível nacional;

4. Manter existências de produtos contratuais, sendo a respectiva quantidade fixada de acordo com o procedimento previsto no ponto 3;

5. Deter determinados veículos de demonstração da gama ou um número determinado destes veículos fixado de acordo com o procedimento previsto no ponto 3;

6. Assegurar relativamente aos produtos contratuais e aos produtos correspondentes a garantia, o serviço de assistência gratuita, o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião de operações de revisão;

7. Só utilizar, no âmbito da garantia, do serviço de assistência gratuita e das operações de revisão, relativamente a produtos contratuais ou a produtos correspondentes, peças sobresselentes da gama abrangida pelo acordo ou peças correspondentes;

8. Informar os utilizadores finais, de uma maneira geral, quando utilize igualmente peças sobresselentes de terceiros para reparar ou manter produtos contratuais ou produtos correspondentes;

9. Informar os utilizadores finais de que, na reparação ou manutenção de produtos contratuais ou produtos correspondentes, utilizou peças sobresselentes de terceiros.

2. A isenção aplica-se igualmente às obrigações mencionadas no nº 1 se estas se encontrarem abrangidas, num determinado caso, pela proibição constante do nº 1 do artigo 85º

Artigo 5º

1. Em qualquer caso, a isenção só é concedida desde que:

1. O distribuidor se obrigue:

a) A assegurar, relativamente aos veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo ou correspondentes a esta e que tenham sido vendidos por outra empresa da rede de distribuição no mercado comum:

- a garantia, bem como o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião de operações de revisão, numa medida que corresponda à obrigação do distribuidor nos termos do nº 1, ponto 6, do artigo 4º,

- a reparação e manutenção nos termos do nº 1, alínea e) do ponto 1, do artigo 4º;

b) A impor às empresas que exerçam a sua actividade no território contratual, com as quais tenha celebrado acordos de distribuição e de serviço referidos no ponto 6 do artigo 3º, a obrigação de assegurar a garantia, bem como o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião de operações de revisão, pelos menos na medida em que a tal se encontre obrigado;

2. O fornecedor:

a) Não recuse, na falta de justificações objectivas, o seu acordo à conclusão, modificação ou cessação dos subcontratos referidos no ponto 6 do artigo 3º;

b) Não aplique, no âmbito de obrigações assumidas pelo distribuidor nos termos do nº 1 do artigo 4º, condições mínimas e critérios para as estimativas previsionais de tal modo que o distribuidor seja sujeito a um tratamento não equitativo ou, sem justificações objectivas, a um tratamento diferenciado;

c) Proceda, num sistema de descontos sobre os preços, ao desconto acumulado das quantidades ou volumes de vendas dos produtos que no decurso de períodos determinados o distribuidor lhe tenha adquirido, bem como a empresas que lhe estejam ligadas, distinguindo, pelo menos, entre as compras:

- de veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo,

- de peças sobresselentes da gama abrangida pelo acordo, em relação às quais o distribuidor dependa de ofertas das empresas da rede de distribuição, e - de outros produtos;

d) Entregue ao distribuidor, para execução de um contrato de venda que o distribuidor tenha celebrado com um utilizador final, um veículo particular correspondente a um modelo de gama abrangida pelo acordo, quando esta seja oferecida pelo construtor, ou com o seu consentimento, no Estado-membro onde o veículo deva ser matriculado.

2. Quando o distribuidor, tiver assumido obrigações referidas no nº 1 do artigo 4º para melhorar a estrutura da distribuição e do serviço de venda e pós-venda, a isenção aplica-se desde que:

1. O fornecedor consinta em liberar o distribuidor das obrigações referidas no ponto 3 do artigo 3º, se o distribuidor demonstrar a existência de justificações objectivas para tal;

2. A duração do acordo seja, pelo menos, de cinco anos ou o pré-aviso para a denúncia do acordo celebrado por período indeterminado seja, pelo menos, de dois anos para as duas partes; este prazo é reduzido para um ano, no mínimo, quando:

- o fornecedor for obrigado a pagar uma indemnização adequada por força da lei ou de convenção especial, em caso de cessação do acordo,

ou - se tratar da entrada do distribuidor na rede e do primeiro prazo estabelecido para o acordo ou da primeira possibilidade de denúncia;

3. Cada uma das partes se obrigue a informar a outra, pelo menos seis meses antes da cessação do acordo, de que não deseja prorrogar um acordo celebrado por período determinado.

3. As condições de isenção previstas nos nºs1 e 2 não prejudicam:

- o direito de o fornecedor resolver o acordo mediante um pré-aviso de pelo menos um ano em caso de necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede,

- o direito de uma das partes resolver o acordo em virtude de a outra ter faltado a uma das suas obrigações essenciais.

Em cada caso, as partes devem, se não houver acordo, aceitar um sistema de resolução rápida do litígio, tal como o recurso a um terceiro perito ou a um árbitro, sem prejuízo do direito das partes de recorrerem para o tribunal competente nos termos das disposições de direito nacional aplicáveis.

Artigo 6º

1. A isenção não se aplica quando:

1. As duas partes no acordo ou empresas que lhe estão ligadas sejam construtores de veículos automóveis, ou 2. As partes liguem o seu acordo a cláusulas relativas a outros produtos ou serviços não abrangidos pelo presente regulamento ou apliquem o seu acordo a tais produtos ou serviços, ou 3. Em relação a veículos automóveis de três ou mais rodas, às suas peças sobresselentes ou a serviços, as partes estipulem restrições de concorrência que não são isentadas expressamente pelo presente regulamento, ou 4. Em relação a veículos automóveis de três ou mais rodas ou às suas peças sobresselentes, as partes estabeleçam acordos ou práticas concertadas relativamente às quais o Regulamento (CEE) nº 1983/83 e o Regulamento (CEE) nº 1984/83 declararam inaplicável o nº 1 do artigo 85º numa medida que ultrapasse o previsto no presente regulamento, ou 5. As partes, estipulem, a favor do fornecedor, uma reserva de poder concluir acordos de distribuição e de serviço relativos a produtos contratuais com outras empresas específicas que exerçam a sua actividade no território contratual, ou de poder alterar o território contratual, ou 6. O construtor, o fornecedor ou outra empresa da rede restinja directa ou indirectamente a liberdade de o distribuidor determinar os preços e descontos aquando da revenda de produtos contratuais ou de produtos correspondentes, ou 7. O construtor, o fornecedor ou outra empresa de rede, restrinja directa ou indirectamente a liberdade de os utilizadores finais, intermediários mandatados ou distribuidores se abastecerem junto duma empresa da rede à sua escolha no mercado comum de produtos contratuais ou de produtos correspondentes e obterem o serviço pós-venda desses produtos, ou a liberdade de os utilizadores finais revenderem produtos contratuais ou produtos correspondentes, desde que a venda não se realize com fins comerciais, ou 8. O fornecedor atribua, sem razão objectivamente justificada aos distribuidores remunerações calculadas em função do local de destino dos veículos automóveis revendidos ou do domicílio do comprador, ou 9. O fornecedor restrinja directa ou indirectamente a liberdade, prevista no ponto 5 do artigo 3º, de o distribuidor se abastecer junto duma empresa terceira à sua escolha no que se refere a peças sobresselentes concorrentes dos produtos contratuais e que atinjam o nível de qualidade destes últimos, ou 10. O construtor restrinja directa ou indirectamente a liberdade de os detentores de peças sobresselentes fornecerem esses produtos a revendedores à sua escolha, incluindo os que pertencem à rede de distribuição, desde que essas peças atinjam o nível de qualidade dos produtos contratuais, ou 11. O construtor restrinja directa ou indirectamente a liberdade de os fabricantes de peças aporem efectivamente e de forma facilmente visível a sua marca ou símbolo nas peças fornecidas para a primeira montagem ou para a reparação ou manutenção dos produtos contratuais ou dos produtos correspondentes, ou 12. O construtor recuse o acesso, se necessário a título oneroso, a reparadores, que não sejam empresas da rede de distribuição, às informações técnicas necessárias à reparação ou manutenção dos produtos contratuais ou produtos correspondentes ou à aplicação de normas de protecção do ambiente, salvo se tais informações estiverem cobertas por um direito de propriedade intelectual ou constituam um saber-fazer secreto, substancial e identificado; neste caso as informações técnicas necessárias não devem ser recusadas de modo abusivo.

2. Sem prejuízo das consequências para as outras disposições do acordo, nos casos referidos nos pontos 1 a 5 do nº 1, a inaplicabilidade da isenção abrange todas as cláusulas restritivas da concorrência estipuladas no acordo em causa; nos casos referidos nos pontos 6 a 12 do nº 1, só abrange as cláusulas restritivas da concorrência que foram estipuladas respectivamente, a favor do construtor do fornecedor ou de outra empresa da rede que tenha tido um comportamento incriminatório.

3. Sem prejuízo das consequências para as outras disposições do acordo, nos casos referidos nos pontos 6 a 12 do nº 1, a inaplicabilidade da isenção abrange todas as cláusulas restritivas da concorrência estipuladas respectivamente, a favor do construtor do fornecedor ou de outra empresa da rede, incluídas nos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluídos para a zona geográrica do mercado comum em que a concorrência seja falseada pelo comportamento incriminado, enquanto este comportamento se mantiver.

Artigo 7º

A proibição prevista no nº 1 do artigo 85º do Tratado não se aplica durante o período de 1 de Outubro de 1995 a 30 de Setembro de 1996 aos acordos já em vigor em 1 de Outubro de 1995 que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento (CEE) nº 123/85.

Artigo 8º

Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se verificar que, em determinado caso, um acordo isento ao abrigo do presente regulamento tem, no entanto, certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e, nomeadamente, quando:

1. Produtos contratuais ou produtos correspondentes não estiverem sujeitos, no mercado comum ou numa parte substancial deste, à concorrência de produtos que, em razão das suas propriedades, uso a que se destinam e preço, são considerados similares pelo utilizador;

2. Relativamente a produtos contratuais e a produtos correspondentes, forem aplicados, de modo continuado, preços ou condições que divirjam consideravelmente entre Estados-membros e essas diferenças consideráveis resultem, principalmente, de obrigações isentas pelo presente regulamento;

3. O construtor ou uma empresa da rede aplicar, em relação ao abastecimento dos distribuidores em produtos contratuais e produtos correspondentes, preços ou condições de venda diferentes, sem justificações objectivas.

Artigo 9º

As disposições do presente regulamento aplicam-se por analogia às práticas concertadas das categorias objecto do presente regulamento.

Artigo 10º

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

1. « Acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda »: os acordos-quadro celebrados entre duas empresas, por tempo determinado ou indeterminado, nos quais a empresa que fornece produtos encarrega a outra de assegurar a sua distribuição e respectivo serviço;

2. « Partes no acordo »: as empresas participantes num acordo na acepção do artigo 1º - a empresa que fornece produtos contratuais é « o fornecedor » e a empresa encarregada de assegurar a sua distribuição e respectivo é « o distribuidor »;

3. « Território contratual »: o território delimitado do mercado comum ao qual se refere a obrigação de fornecimento exclusivo na acepção do artigo 1º;

4. « Produtos contratuais »: os veículos automóveis novos de três ou mais rodas destinados a serem utilizados na via pública, bem como as suas peças sobresselentes, que sejam objecto de um acordo na acepção do artigo 1º;

5. « Gama abrangida pelo acordo »: a gama que dobre o conjunto dos produtos contratuais;

6. « Peças sobresselentes »: peças montadas num veículo automóvel para substituição de partes componentes. Os usos comerciais do ramo em causa são determinantes para distingui-los de outras peças e acessórios;

7. « Construtor »: a empresa:

a) Que constrói ou manda construir veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo;

ou b) Que está ligada a empresas referidas na alínea a);

8. « Empresas ligadas »:

a) Empresas das quais uma disponha, directa ou indirectamente:

- de mais de metade do capital ou do capital de exploração da outra empresa, ou - de mais de metade dos direitos de voto na outra empresa, ou - do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a outra empresa, ou - do direito de gerir os negócios da outra empresa;

b) Empresas nas quais uma terceira empresa disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

9. « Empresas da rede de distribuição »: além das partes no acordo, o construtor e as empresas encarregadas, por ele ou com o seu consentimento, da distribuição ou do serviço de venda e pós-venda de produtos contratuais ou de produtos correspondentes;

10. « Veículo particular correspondente a um modelo da gama abrangida pelo acordo »: um veículo particular:

- que o construtor fabrica ou monta em série, e - cuja carroçaria tem forma idêntica e a sua transmissão, grupo moto-propulsor e tipo de motor sejam idênticos aos dos veículos particulares da gama abrangida pelo acordo;

11. « Produtos, veículos ou peças sobresselentes correspondentes »: os produtos, veículos ou peças sobresselentes da mesma natureza que os da gama abrangida pelo acordo, que são distribuídos pelo construtor, ou com o seu consentimento, e objecto de um acordo de distribuição e de serviço celebrado com uma empresa da rede de distribuição;

12. « Revenda »: qualquer transação através da qual uma pessoa singular ou colectiva - « o revendedor » - aliena no estado novo um veículo automóvel que adquiriu anteriormente em seu próprio nome e por sua própria conta, independentemente da qualificação jurídica do ponto de vista do direito civil ou das modalidades da transacção que concretiza essa revenda. É equiparado à revenda qualquer contrato de locação financeira que inclua uma transferência de propriedade ou uma opção de compra antes do termo do contrato;

13. No que se refere ao distribuidor, os conceitos de « distribuir » e « vender » incluem outras formas de comercialização, tais como a locação financeira (« leasing »).

Artigo 11º

1. A Comissão procederá a uma avaliação regular da aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à incidência do sistema de distribuição isento nas diferenças de preços dos produtos entre Estados-membros e na qualidade dos serviços prestados aos utilizadores finais.

2. A Comissão obterá o parecer das associações e peritos representativos dos diferentes meios interessados, nomeadamente das associações de consumidores.

3. A Comissão elaborará um relatório de avaliação do presente regulamento, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000, tomando nomeadamente em consideração os critérios referidos no nº 1.

Artigo 12º

O Regulamento (CEE) nº 4087/88 não é aplicável a acordos relativos a produtos ou serviços referidos no presente regulamento.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995 e até 30 de Setembro de 2002.

O disposto no Regulamento (CEE) nº 123/85 é aplicável até 30 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 5.

(1) JO nº L 15 de 18. 1. 1985, p. 16.

(2) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(3) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 46.

(4) JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.

(1) JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65.

(2) JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 16.

(1) JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 5.

(1) JO nº L 15 de 18. 1. 1985, p. 16.

(2) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(3) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 46.

(4) JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.