DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que estabelece uma modificação ao suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal (94/441/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (4), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,

Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões,

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/642/CEE (5), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal;

Considerando que as medidas abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, de 29 de Março de 1990, relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (6), podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para regiões do objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88;

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/77/CEE (7), um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal;

Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 93/471/CEE (8), alterada pela Decisão 93/666/CE (9), um suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas em Portugal;

Considerando a Decisão nº C (93)4099 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que prolonga o período de validade do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais do objectivo nº 1 em Portugal até 30 de Junho de 1994 para permitir comprometer certos créditos que poderão ser reconstituídos no princípio do ano de 1994, nomeadamente os relativos à execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho;

Considerando que o Estado-membro comunicou a intenção de adoptar uma nova distribuição de dotação financeira comunitária pelos diversos sectores de actividade, o que implica uma revisão do quadro financeiro relativo à contribuição comunitária;

Considerando que todas as modificações ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (10);

Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste suplemento ao aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;

Considerando que, nos termos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (11), a presente decisão é enviada ao Estado-membro enquanto declaração de intenções;

Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultam das decisões ulteriores da Comissão, que aprovam as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993, é modificado como segue:

A alínea b) e o segundo parágrafo do artigo 2º da Decisão 93/471/CEE são substituídos pelo texto seguinte:

« b) Um plano de financiamento indicativo que especifica, a preços constantes de 1991 indexados até 1993, o custo total das prioridades seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, num montante de 275 051 916 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais comunitárias, repartidas do seguinte modo:

"(Em ecus)"" ID="1">1. Produtos silvícolas> ID="2">3 480 247"> ID="1">2. Carne> ID="2">14 640 708"> ID="1">3. Leite e produtos lácteos> ID="2">19 741 992"> ID="1">4. Ovos e aves de capoeira> ID="2">1 493 286"> ID="1">5. Produtos animais (mercados de gado)> ID="2">1 769 836"> ID="1">6. Cereais (incluindo o arroz)> ID="2">6 107 859"> ID="1">7. Oleaginosas (azeite)> ID="2">3 144 612"> ID="1">8. Vinho e álcool> ID="2">36 785 914"> ID="1">9. Frutas e produtos hortícolas> ID="2">29 142 622"> ID="1">10. Flores e plantas> ID="2">267 866"> ID="1">11. Batata> ID="2">1 447 836"> ID="1">12. Cana-de-açúcar> ID="2">0"> ID="1">13. Lúpulo> ID="2">375 879"> ID="1">Total > ID="2">118 398 657">

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 32 450 602 ecus para o sector público e de 124 202 657 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por empréstimos comunitários do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente declaração de intenções.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(5) JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 37.

(6) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(7) JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 36.

(8) JO nº L 222 de 1. 9. 1993, p. 48.

(9) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 30.

(10) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.

(11) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.