ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 632/83 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1983 que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 33 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3526/82 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispões sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na lista dos organismos anexa ao Regulamento (CEE) no 2730/81, o nome do segundo organismo cujo nome figura à frente da Síria, país importador, lê-se como segue:

«General Organization for the Trade of Pharmaceutical Products

(Saydalaya),

Hamadani St.,

PO Box 3052,

Damascus.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 369 de 29. 12. 1982, p. 25.
REGULAMENTO (CEE) No 714/83 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 704/83 (4), determina no no 2 do seu artigo 6o e no no 1 do seu artigo 24o os diferentes elementos referentes aos encargos de armazenagem, nomeadamente os encargos fixos e os encargos de armazenagem no entreposto frigorífico; que é conveniente adaptar esses últimos montantes, a fim de tomar em linha de conta a sua evolução;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado so seguinte modo:

1. No no 2, alínea a), do artigo 6o e no no 3, alínea a), do artigo 24o, o montante de «23,83 ECUs» é substituído pelo de «26,00 ECUs».

2. No no 2, alínea b), do artigo 6o e no no 3, alínea b), do artigo 24o, o montante de «0,44 ECUs» é substituído pelo de «0,45 ECUs».

3. No no 2, alínea c), do artigo 6o e no no 3, alínea c), do artigo 24o, a taxa de «13 %» é substituída pela de «11 %».

4. No no 3, alínea d), do artigo 24o, o montante de «7,50 ECUs» é substituído pelo de «0 ECUs».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 90 de 14. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 82 de 29. 3. 1983, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 713/83 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 3016/78 que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, respeitante às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 221/83 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3016/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2545/81 (6), prevê entre outras a forma de determinar a taxa de câmbio para converter em moeda nacional os montantes da quotização para a produção de açúcar; que o Regulamento (CEE) no 1785/81 estabeleceu um novo regime de quotização para a produção do açúcar e da isoglucose; que, a fim de ter em conta esse regulamento e de lhe assegurar uma aplicação uniforme, se torna oportuno, consequentemente, adoptar as disposições em causa do Regulamento (CEE) no 3016/78 que prevêm medidas comuns ao açúcar e à isoglucose;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O ponto XIV do anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78 é substituído pelo seguinte texto:

«

"" ID="1">XIV. Quotizações para a produção do açúcar e da isoglucose mencionadas no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81:" ID="1">a) Parcelas previstas nos artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1443/82 (1);> ID="2">Taxa representativa aplicável no dia 1 de Abril da campanha de comercialização considerada"> ID="1">b) Quotizações para a produção previstas no artigo 28o do Regulamento (CEE) no 1785/81.> ID="2">Taxa representativa aplicável durante a campanha de comercialização considerada. Se esta taxa for modificada durante este período, a taxa de câmbio a aplicar será igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas representativas aplicáveis durante a campanha de comercialização considerada"""

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(4) JO no L 27 de 29. 1. 1983, p. 7.(5) JO no L 359 de 22. 12. 1978, p. 11.(6) JO no L 248 de 1. 9. 1981, p. 50.
03/Fasc.27 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 113
383R0766
N?L85/84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.83
REGULAMENTO (CEE)N?766/83DACOMISSÃO
de30deMarçode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n?1372/82queestabeleceasregrasdecálculodosmontantes
compensatórios monetários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,partedoanodepoisdadecisãoanualsobreospreços
agrícolas;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comospareceresdeto­
dososcomitésdegestãodasorganizaçõescomunsde
mercadosagrícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo11TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colanasequênciadoaumentotemporáriodasmargens
deflutuaçãodasmoedasdealgunsEstados-membros ('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?109/83(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1372/81da
Comissão(J),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?386/82(4),prevênon°4doseuartigo4?umaanálise
periódidadalistademercadoriasquesãoobjectodoRe­
gulamento(CEE)n?3033/80(5)esubmetidosamontan­
tescompensatórios monetários;queestasanálisesdevem
realizar-se,segundoasregrasemvigor,emMarçoeem
Setembrodecadaano,produzindoefeitoemMaioeem
Novembrorespectivamente amodificaçãoanualdalista
deprodutos;
Considerando queaexperiênciaadquiridacomestesis­
temademonstraqueestasdatasdeveriamsersubstituídas
poroutrasquepermitamapreciarasituaçãonaprimeiraOn?4,terceiroparágrafo,primeirafrase,doartigo4?
doRegulamento (CEE)n?1372/81éalteradodose­
guintemodo:
«Asanálisesterãolugar:
—emJunho,produzindoefeitosemAgostoaeven­
tualreintroduçãooueliminação,
—emDezembro,produzindoefeitoemFevereiroa
eventualreintroduçãooueliminação.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deMarçode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
')JOn?L106de12.5.1971,p.1.
2)JOn?L16de20.1.1983,p.3.
3)JOn?L138de25.5.1981,p.16.
4)JOn?L49de22.2.1982,p.1.
s)JOn?L323de29.11.1980,p.1.
03/Fasc.27 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 127
383R0823
9.4.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L91/5
REGULAMENTO (CEE)N?823/83DACOMISSÃO
de8deAbrilde1983
queintroduzasextaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?3172/80queestabeleceasmodalida­
desdeaplicaçãodoregimedeajudaaoconsumorelativaaoazeite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , doprocessoderefinaçãodoazeiteoudoóleodeba­
gaçodeazeitonaquesejaproduzidonaComuni­
dade,devesermisturado,nomomentodaprodução,
comumdosseguintesprodutos,naspercentagens
abaixoindicadas :
—óleoácidoderefinaçãodesésamoouóleodesé­
samo—10%,
—óleoácidoderefinaçãodecolzaouóleodecolza
—30o/o,
ou
—óleoácidoderefinaçãodecolzaouóleode
colza,cujoteoremácidoerúcicosejasuperiorou
iguala25%dosácidosgordosdostriglicéridos
—10%,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1413/82(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo11?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3172/80da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?385/83(4),previuque,afim
depermitirocontrolodaqualidadedoazeiteacondicio­
nadopelasempresasaprovadassejaacrescentadauma
quantidadedeterminadadecertosóleosàexcepçãodo
azeiteaqualqueróleoácidoderefinaçãoobtidodo
azeiteoudoóleodebagaçodeazeitonaproduzidona
Comunidade ;queaaplicaçãodestamedidapelosEsta­
dos-membrosapresentoucertasdeficuldades,nomeada­
mentedeordemadministrativa ;que,porconsequência
convémadaptaroartigo12?Bdoreferidoregulamento ,
afimdeultrapassarasdificuldadesemcausa;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazoestabele­
cidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ou
—óleoácidoderefinaçaodolinhoouóleodeli­
nhaça—10%,
ou
—gorduraanimaldaespéciebovina—15%
—colestrolnoestadopuro—1%.
Artigo1°2.Qualquerempresaderefinaçãodeazeiteman­
terá,paraocontrolodasoperaçõesprevistaspelo
presenteartigo,umacontabilidade-matéria diáriase­
parada,paraossubprodutosderefinaçãoeosoutros
produtosderefinaçãoeosoutrosprodutosreferidos
non?1,incluindopelomenosasseguintesindica­
ções:
—quantidadesequalidadesentradasnaempresa,
—quantidadesequalidadesproduzidasnaempresa,
—quantidadesequalidadessaídasdaempresa,
—existênciasventiladasporqualidade.»Oartigo12?BdoRegulamento (CEE)n?3172/80é
substituídopeloartigo12?Bseguinte:
«Artículo12?B
1.Parafinsdocontrolodocumprimentodacon­
diçãoreferidanon?1,alíneaa)doartigo4?doRe­
gulamento(CEE)n?3089/78,qualquersub-produtoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde15de
Maiode1983.(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L162de12.6.1982,p.6.
OJOn?L331de9.12.1980,p.27.
(4)JOn°L46de18.2.1983,p.8.

128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.27
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deAbrilde1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No 1004/83 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1983 que altera pela décima quarta vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/83 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81 é alterado do seguinte modo:

«A lista dos organismos emissores é completada pelo seguinte organismo, que nela é inserido por ordem alfabética do país importador:

"" ID="1">Bangladesh> ID="2">The Director General,

Ministry of Defence,

New Airport Road,

Tejgãon,

Dacca.">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 85 de 31. 3. 1983, p. 79.
REGULAMENTO (CEE) No 1028/83 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias, que não constam do Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o, bem como as disposições correspondentes de certos outros regulamentos relativos à organização comum de mercados no sector dos produtos agrícolas,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 764/82 (4), prevê, unicamente, possibilidades limitadas de fixação das restituições diferenciadas consoante o seu destino;

Considerando que o mercado de maior parte das mercadorias incluídas na subposição 18.06 D II c) e 21.07 G VII até IX da Pauta Aduaneira Comum está estreitamente ligado ao mercado da manteiga;

Considerando que é, desde já, necessário, tendo em vista a fixação das restituições similares para cada produto agrícola de base independentemente da forma como ele é exportado, prolongar até 30 de Junho de 1983 a possibilidade existente de fixar, para as mercadorias acima mencionadas, restituições diferenciadas consoante o seu destino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 6 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3035/80, a expressão «durante a campanha de comercialização de 1982/1983» é substituída por «até 30 de Junho de 1983».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 27 de Abril de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 12.(2) JO no L 146 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.(4) JO no L 87 de 1. 4. 1982, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 1072/83 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1983 que revoga o Regulamento (CEE) no 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 1767/82 no que diz respeito à aplicação das regras para a importação de certos queijos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3534/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 2915/79, no que diz respeito à aplicação de um direito nivelador reduzido a certos queijos (3) foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 919/83 (4); que é, pois, necessário revogar também o Regulamento (CEE) no 86/83 da Comissão (5);

Considerando que, em resultado da entrada em vigor do Convénio Temporário de Disciplinas Concertadas relativo às trocas mútuas de queijos entre a Noruega e a Comunidade, é necessário prever a aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (6); que, dada a suspensão temporária da aplicação do referido convénio, certas importações de queijo originário da Noruega não beneficiaram da aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do Anexo I do referido regulamento;

Considerando que a medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o regulamento (CEE) no 86/83.

Artigo 2o

A pedido dos interessados, as importações de queijo Jarlsberg realizadas na Comunidade depois de 1 de Janeiro de 1983 e até à entrada em vigor do presente regulamento podem beneficiar da aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82.

Para esse efeito, o importador deve:

- apresentar um certificado IMA 1, emitido a posteriori, se for caso disso,

- entregar um pedido de reembolso no prazo de três meses a contar do dia de entrada em vigor do presente regulamento.

A prova das importações deve ser apresentada às autoridades competentes.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Maio de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Maio de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 371 de 30. 12. 1982, p. 4.(4) JO no L 102 de 21. 4. 1983, p. 1.(5) JO no L 13 de 15. 1. 1983, p. 8.(6) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1087/83 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 22.02 A da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal de determinadas bebidas obtidas por fermentação do mosto do malte adicionado de lúpulo, com um teor alcoólico não superior a 0,5 % vol, por vezes chamadas «cervejas sem álcool»;

Considerando que a posição 22.02 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 859/83 (3), visa as bebidas não alcoólicas e que a posição 22.03 visa a cerveja;

Considerando que o teor alcoólico muito baixo, não excedendo 0,5 % vol, dos produtos desta espécie não permite considerá-los como cerveja da posição 22.03;

Considerando que os produtos em questão devem, por consequência, ser classificados na posição 22.02, enquanto bebidas não alcoólicas; e que, nesta posição, é de escolher a subposição 22.02 A;

Considerando que, na falta de parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar sobre a matéria, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 97/69;

Considerando que, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não deliberou e que, por consequência, é necessário que a Comissão adopte as disposições propostas de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) no 97/69,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As bebidas obtidas por fermentação do mosto de malte adicionado de lúpulo, com um teor alcoólico não superior a 0,5 % vol, por vezes chamadas «cervejas sem álcool», devem ser classificadas na pauta aduaneira comum, na subposição:

22.02 Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluíndo no no 20.07:

A. Que não contenham leite ou substâncias gordas provenientes do leite.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 95 de 14. 4. 1983, p. 11.