REGULAMENTO (CE) Nº 1405/94 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, relativos a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, nos termos da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à disciplina orçamental (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, a Comissão deve estabelecer um sistema da alarme eficaz para garantir o cumprimento da linha directriz agrícola;

Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2078/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alarme da disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos em resultado do carácter plurianual dos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92, implicando, assim, despesas a cargo do orçamento comunitário durante vários anos;

Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92 e em previsões a curto prazo actualizadas regularmente;

Considerando que a decisão de aprovação dos programas fixa um montante co-financiável para o período de 1993-1997 e estabelece uma cláusula de revisão desse montante com base na execução efectiva do programa, pelo que é necessário um acompanhamento por programa aprovado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/93 da Comissão (3) cobre parcialmente as necessidades acima indicadas e que, por razões de clareza, é conveniente revogá-lo e substituí-lo por um novo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicarão, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for caso disso, entre as regiões do objectivo nº 1 e as outras regiões, informações relativas ao estado da aplicação de cada programa aprovado a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92.

As referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar das datas mencionadas.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão, trimestralmente, previsões relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92, em conformidade com o quadro constante do anexo II.

As referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, respectivamente.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2062/93.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO I

INFORMAÇÕES A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2078/92

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Estado-membro:

Programa:

Regiões do objectivo nº 1 / outras (riscar o que não interessa).

Regime em causa (a especificar):

Duração do compromisso individual (anos):

Número de pedidos de adesão ao regime em lista de espera: Situação cumulativa precedente em . . . Último semestre (especificar) Situação cumulativa revista em . . .

Renúncias Novos compromissos I. Pedidos aceites a. Número de beneficiários cujo pedido foi aceite b. Número de ha/CN (1) relativamente aos quais foi subscrito um compromisso c. Prémio anual médio elegível por ha/CN (1) em estimativa Até 15. 10. 199 . . Exercício (t) (2) Exercício (t + 1) Exercício (t + 2) Exercício (t + 3) Exercício (t + 4) II. Custo orçamental correspondente aos pedidos aceites Total correspondente à situação cumulativa revista (estimativa), incluindo - FEOGA (G) (1) Declarar separadamente, consoante o regime.

(2) Para a declaração de 15. 4, o exercício (t) diz respeito ao exercício em curso. Para a declaração de 15. 10, o ano (t) diz respeito ao último exercício.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

PREVISÕES DAS DESPESAS A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) nº 2078/92

> INÍCIO DE GRÁFICO>

Estado-membro:

Comunicação de ........................ (1) Exercícios orçamentais Até 15. 10. 199 . . (Exercício t) Exercício (t + 1) A. Previsões das despesas totais elegíveis para o co-financiamento comunitário (em moeda nacional), nomeadamente: - nas regiões do objectivo nº 1 B. Despesas a cargo do FEOGA, (G) (1) Indicar a a data Observações:

1) As previsões não se devem limitar aos processos aprovados definitivamente, mas devem também tomar em consideração os outros pagamentos em perspectiva.

2) O exercício (t) é o exercício em curso.

>FIM DE GRÁFICO>