REGULAMENTO (CEE) No 3190/82 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1982 que estabelece regras de aplicação da extansão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1772/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5o,

Considerando que é necessário definir critérios com base nos quais será avaliada a representatividade de uma organização de produtores, de que se proponha que as regras de comercialização sejam extensíveis aos não aderentes; que, de entre estes critérios, deveriam ser nomeadamente tomados em consideração, a parte da comercialização dos membros da organização considerada em relação à comercialização total das espécies em causa na zona em questão e o número de aderentes da organização;

Considerando que é oportuno fixar uma duração mínima de aplicação do regime em apreça, a fim de manter uma certa estabilidade nas condições de comercialização dos produtos da pesca;

Considerando que os Estados-membros que prevêem tornar obrigatórias certas regras editadas por uma organização de produtores são obrigados a submetêlas previamente, para exame, à Comissão; que é, pois, necessário precisar as informações a comunicar à Comissão;

Considerando que é necessário assegurar a publicação das regras tornadas obrigatórias para os não aderentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento adopta as regras de aplicação do regime de extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3796/81, adiante designado «regulamento de base».

Artigo 2o

Na acepção do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1772/82, a actividade de produção e de comercialização de uma organização de produtores é considerada significativa, se, na zona no interior da qual for previsto alargar as regras de comercialização:

a) A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicáveis ultrapassar na totalidade 75 % das garantias comercializadas;

b) O número de marinheiros-pescadores embarcados nos navíos explorados pelos aderentes da organização de produtores ultrapassa 50 % do número total de marinheiros-pescadores estabelecidos na zona e visados pelas regras susceptíveis de ser alargadas.

2. Tendo em vista a aplicação do no 1, alínea a), é tido em conta o volume de comercialização durante a campanha precedente.

3. Tendo em vista o cálculo da percentagem referida no no 1, alínea b), os marinheiros-pescadores embarcados nos navios cujo comprimento exterior é inferior ou igual a 10 metros são tomados em consideração na proporção da relação existente entre o volume das quantidades comercializadas por estes marinheiros-pescadores e o volume global das quantidades comercializadas na zona considerada.

Artigo 3o

As condições da primeira colocação no mercado referidas no no 1, terceiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1772/82 podem englobar regras que visem o escoamento racional da produção tendo em vista a estabilização do mercado.

Artigo 4o

A duração mínima de aplicação do regime previsto no no 1 do artigo 7o do regulamento de base é de noventa dias.

Artigo 5o

1. Qualquer Estado-membro que preveja a extensão de certas regras editadas por uma organização de produtores comunica à Comissão:

- o nome e morada da organização de produtores visada,

- todos os dados que permitam estabelecer a representatividade da organização, nomeadamente em relação aos critérios referidos no artigo 2o,

- as regras de comercialização em causa,

- a zona no interior da qual é previsto tornar obrigatórias estas regras.

2. As regras referidas no no 1 só podem ser tornadas obrigatórias após a termo de um prazo de dois meses a contar da recepção pela Comissão dos dados referidos no no 1, ou desde que a Comissão tenha dado a conhecer durante este período que não tinha objecções às referidas regras.

Artigo 6o

1. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias:

- a menção da notificação de um Estado-membro da sua intenção de tornar extensíveis aos não aderentes as regras de uma organização de produtores,

- a sua decisão relativamente às regras notificadas,

- qualquer decisão posterior de anulação da extensão de todas ou de parte destas regras, nos termos do no 3, alínea b), do artigo 7o do regulamento de base.

2. O Estado-membro em causa assegurará em tempo útil, e pelo menos oito dias antes da sua entrada em vigor, a publicação das regras tornadas obrigatórias e, eventualmente, a anulação de todas ou de parte destas regras nos termos das suas práticas habituais.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1982.

Pela Comissão

Giorgios CONTOGEORGIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 197 de 6. 7. 1982, p. 1.