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DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1994 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, inglesa, francesa e neerlandesa) (94/22/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;

Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1993;

Considerando que o plano de trabalho entregue pela Alemanha não está ainda suficientemente pormenorizado para justificar a data proposta por este Estado-membro; que a experiência adquirida no primeiro ano de execução do sistema integrado na Grécia demonstrou que a data proposta por este Estado-membro não permitiria a realização dos trabalhos exigidos nos prazos necessários para garantir a boa gestão administrativa e financeira das ajudas;

Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1994.

Artigo 2º

O reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

ANEXO

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(1)() Unicamente para os pedidos apresentados em suporte informático.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1993

relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça

(94/1/CECA, CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que deve ser aprovado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992,

DECIDEM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça bem como os respectivos protocolos, anexos, declarações e a acta aprovada das trocas de cartas constantes da acta final.

Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O acto de aprovação previsto no artigo 129º do acordo será depositado pelo presidente do Conselho em nome da Comunidade Europeia e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2).

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

Pela Comissão

O Presidente

J. DELORS

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 66.

(2) Ver página 606 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (94/88/CE)

O CONSELHO DO UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1989 e 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;

Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e caprino;

Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos referidos acordos de autolimitação;

Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai e que essas negociações conduziram a acordos;

Considerando que esses acordos devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (94/89/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino objecto de uma adaptação em 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;

Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio no sector das carnes de carneiro, de borrego e de caprino;

Considerando que, na sequência da dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade negociou acordos com a República Checa e a República Eslovaca; que esses acordos prevêem a divisão entre os dois estados sucessores das quantidades abrangidas pelo acordo de autolimitação celebrado com a República Federativa Checa e Eslovaca;

Considerando que é necessário atender à incidência da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que nestas condições é conveniente prorrogar por um ano as adaptações relativas aos referidos acordos de autolimitação;

Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia, e que essas negociações conduziram a acordos;

Considerando que esses acordos devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (94/44/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Polónia;

Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Eslovaca do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (94/47/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República Eslovaca;

Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Eslovaca do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de acordos sob a forma de actas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respectivamente, relativos a certas sementes oleaginosas (94/87/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que um painel do GATT considerou que o regime de apoio da Comunidade relativo às oleaginosas tem como consequência a redução do valor das concessões pautais que a Comunidade concedeu em 1962;

Considerando que o painel do GATT recomendou, por isso, que a Comunidade tomasse rapidamente as medidas necessárias para eliminar essa redução das concessões pautais;

Considerando que, na sequência das negociações realizadas com a maioria das partes contratantes do GATT que detêm direitos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, foi alcançado um acordo mutuamente satisfatório;

Considerando que é conveniente aplicar rapidamente esses acordos sob forma de actas aprovadas, a fim de se poder respeitar os prazos neles previstos, e que estes devem por conseguinte ser aprovados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respectivamente, relativos a certas sementes oleaginosas, celebrados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade (1).

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente W. CLAES

(1) As datas de entrada em vigor dos acordos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (94/48/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a Roménia;

Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, a Roménia, por outro.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar entre a Comunidade e a República Eslovaca do acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federativa Checa e Eslovaca (94/53/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas com a República Eslovaca,

Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,

Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,

Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O protocolo complementar entre a Comunidade e a Republica Eslovaca ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa e Eslovaca, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Hungria (94/51/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Hungria,

Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,

Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,

Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a República da Hungria, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 9º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federativa Checa e Eslovaca (94/52/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,

Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas com a República Checa,

Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,

Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,

Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa e Eslovaca, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.