REGULAMENTO (CEE) No 2606/70 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1970 relativo à classificação de mercadorias na subposição 85.12 A da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação de aparelhos concebidos para aquecer líquidos e os manter a uma temperatura constante, constituídos por um aquecedor de água por imersão, eléctrico, comandado por um termóstato, um motor eléctrico que acciona uma bomba e um agitador, formando um corpo único;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2376/70 do Conselho, de 23 de Novembro de 1970 (3), compreende:

- na posição 84.17, os aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para o tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozedura, torrefacção, destilação, rectificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação e refrigeração, etc., com exclusão dos aparelhos de uso doméstico; aquecedores de água e de banhos, não eléctricos;

- na posição 85.12, entre outros, os aquecedores eléctricos de água, compreendendo os de imersão;

- na posição 90.24, os aparelhos e instrumentos de medida, controlo ou regulação de fluidos gasosos ou líquidos, ou para controlo automático de temperaturas, tais como manómetros, termóstatos, indicadores de nível, reguladores de tiragem, medidores de caudal e contadores de calor, com exclusão dos aparelhos e instrumentos do no 90.14;

Considerando que os aparelhos em causa se destinam a ser presos às paredes de tinas ou cubas, encontrado-se a parte constituída pelo aquecedor de água por imersão, o agitador e a bomba mergulhados no líquido que se pretende aquecer e fazer circular, sendo o controlo da temperatura efectuado pelo termóstato;

Considerando que estes aparelhos correspondem à definição e à função dos aquecedores eléctricos de água;

Considerando que a posição 85.12 que designa especificamente os aquecedores de imersão é mais específica do que a posição 84.17 que agrupa um conjunto de aparelhos e dispositivos para o tratamento de matérias por meio de operações que implicam mudanças de temperatura, tais como o aquecimento;

Considerando que, de qualquer forma, mesmo sendo equipados de órgãos para o controlo automático da temperatura, os aquecedores eléctricos de água em causa se destinam essencialmente a aquecer os líquidos por imersão; que, portanto, não podem ser classificados entre os aparelhos e instrumentos referidos na posição 90.24;

Considerando que os aparelhos em questão devem, por consequência, ser classificados na posição 85.12; que, além disso, o Conselho de Cooperação Aduaneira se pronunciou pela classificação destes artigos nesta posição;

Considerando que os aquecedores de imersão eléctricos são especificados na subposição 85.12 A;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os aparelhos concebidos para aquecer líquidos e os manter a uma temperatura constante, constituídos por um aquecedor de água por imersão, eléctrico, comandado por um termóstato, um motor eléctrico que acciona uma bomba e um agitador formando um corpo único, são classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:

85.12 Aquecedores eléctricos de água, compreendendo os de imersão; aparelhos eléctricos para aquecimento de casas e usos semelhantes; aparelhos electrotérmicos para o arranjo do cabelo (secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferros de frisar, etc.); ferros eléctricos de engomar, aparelhos electrotérmicos para uso doméstico;

resistências para aquecimento, com exclusão das incluídas no no 85.24:

A. Aquecedores eléctricos de água, compreendendo os de imersão.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 258 de 27. 11. 1970, p. 1.