COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N° 125 de 17 de Outubro de 1985 relativa à utilização de um certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses (86/C 141/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa relativa à aplicação desse regulamento,Considerando que a Decisão n° 97 deve ser alterada por força das disposições do Regulamento (CEE) n° 3795/81 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1981, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1982;Considerando que as condições da vida económica moderna obrigam numerosos colaboradores de empresas industriais, comerciais e agrícolas a frequentes deslocações de curta duração para defesa dos interesses da empresa de que dependem;Considerando que, nestes casos, é difícil obter te tempo útil da instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede um certificado relativo à legislação aplicável antes da partida;Considerando que deve ser simplificado o processo de emissão do certificado relativo à legislação aplicável para que o segurado esteja munido de um documento que prove que está destacado num dos Estados-membros para aí executar um trabalho e que continua abrangido pela legislação do país em que se situa o estabelecimento de que depende.DECIDE:1. Relativamente aos destacamentos que não excedam três meses, a instituição referida no n° 1 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 574/72 pode remeter às empresas que o requeiram formulários E 101 que tenham um número de ordem e de que aquela apenas preenche o quadro 5 sem, no entanto, indicar a data.2. A empresa preenche o formulário em duplicado. Um dos exemplares é entregue ao trabalhador antes da sua partida; o outro exemplar é endereçado, no prazo de 24 horas à instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede social.3. A presente decisão que substitui a Decisão n° 97 é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER DECISÃO N° 126 de 17 de Outubro de 1985 relativa à aplicação dos nos 1, alíneas a), dos artigos 14°, e 14°, A e dos nos 1 e 2 do artigo 14° B, do Regulamento (CEE) n° 1408/71 (86/C 141/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 do Conselho e (CEE) n° 574/72 do Conselho.Considerando que a Decisão n° 98 deve ser alterada por força das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1390/81 e (CEE) n° 3795/81, que entraram em vigor em 1 de Julho de 1982;Considerando que os artigos nos 11° e 11° A do Regulamento (CEE) n° 574/72 prevêem que será emitido ao trabalhador, a seu pedido ou, se for caso disso, da sua entidade patronal, um certificado relativo à legislação que é aplicável nos casos referidos, respectivamente, nos nos 1 dos artigos 14° e 14° B, n° 1 do artigo 14° A e n° 2 do artigo 14° B do Regulamento (CEE) n° 1408/71;Considerando que os artigos 11° e 11° A do Regulamento (CEE) n° 574/72 não prevêem qualquer prazo para a emissão do certificado;DECIDE:1. A instituição referida nos artigos 11° e 11° A do Regulamento (CEE) n° 574/72 é obrigada a emitir um certificado relativo à legislação aplicável (formulário E 101), mesmo que a emissão desse certificado seja requerida posteriormente ao início da actividade exercida pelo trabalhador referido nos nos 1, alíneas a), dos artigos 14° e 14° A e nos nos 1 e 2 do artigo 14° B do Regulamento (CEE) n° 1408/71 no território de outro Estado que não seja o Estado competente.2. A presente decisão que substitui a Decisão n° 98 de 4 de Fevereiro de 1975, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER