REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1218 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, inserido pelo Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (2), foi introduzido para permitir a partilha de informações entre os Estados-Membros no que respeita ao regime de importação previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

(2) O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A), da Diretiva 2006/112/CE e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e eventuais fraudes ao IVA.

(3) As informações sobre essas importações isentas de IVA são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). A bem da eficiência, a armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e pelo artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico.

(4) Os pormenores técnicos relativos à consulta automatizada das informações referidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são estabelecidos no artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 permite que as autoridades fiscais nacionais tenham acesso aos dados de forma agregada no sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

(5) O artigo 5.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) especifica os pormenores técnicos da armazenagem e do acesso automatizado às informações sobre importações isentas de IVA exigidas pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010. O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de especificar os pormenores técnicos da consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), segunda parte, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(6) Para que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2454, que inseriu o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 passa a ter a seguinte redação: «1. A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).

(3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).