REGULAMENTO (CEE) N°. 480/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores aplicáveis às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 89°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 123°. do Acto de Adesão prevê que seja instituído um mecanismo de montantes reguladores nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha, de produtos do sector vitivinícola; Considerando que, para os vinhos de mesa, os montantes reguladores a cobrar na importação dos produtos em causa na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, provenientes de Espanha, compensam a diferença entre os preços de orientação e estes mesmos preços fixados para Espanha; que, para os outros produtos do sector susceptíveis de criar perturbações no mercado e para os quais é fixado um preço de referência, pode ser cobrado um montante regulador, de acordo com modalidades que tenham em conta as relações existentes entre esses produtos e os diferentes tipos de vinhos de mesa; Considerando que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao Acto relativa a certos vinhos de mesa apreciados com base nos seus preços específicos no mercado e no seu acondicionamento, é cobrado um montante regulador inferior ao montante regulador mais elevado resultante da diferença dos preços de orientação respectivos; Considerando que o montante regulador é destinado a evitar perturbações no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, não afectando a corrente tradicional de trocas comerciais dos produtos acima referidos; que, em consequência, a aplicação do montante regulador para os produtos provenientes de Espanha não se justifica nos casos em que tais perturbações não são de recear; que convém igualmente prever a modulação do montante regulador dos produtos em causa, em função da situação do seu mercado; Considerando que o n°. 4 do artigo 123°. do Acto prevê que possa ser fixado um montante regulador para as exportações de um ou mais produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para Espanha; que só se pode fazer uso desta possibilidade quando, para o produto em questão, a evolução dos mercados corra o risco de pôr em causa a corrente normal das trocas comerciais; Considerando que, para evitar, em certos casos, perturbações nas trocas com países terceiros, parece desejável, aquando da fixação da restituição aplicável nas trocas entre Espanha e países terceiros, nos termos do artigo 87°. do Acto, prever a possibilidade de tomar, total ou parcialmente, em conta certos montantes reguladores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. O presente regulamento adopta as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores instituídos nas trocas de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha. 2. Os artigos 2°. a 6°. aplicam-se aos montantes reguladores para as importações, provenientes de Espanha, na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 2°.

1. Para cada um dos tipos de vinho de mesa, o montante regulador é, para cada campanha de comercialização, igual à diferença entre o preço de orientação fixado para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e esse mesmo preço fixado para Espanha. 2. O montante regulador referido no n°. 1 pode ser adaptado para ter em conta a situação dos preços no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e de Espanha. A situação dos preços no mercado, para cada um dos tipos de vinho de mesa, é apreciada tendo em conta nomeadamente os preços representativos estabelecidos em aplicação do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (2). 3. Para certos vinhos de mesa, a adaptação do montante regulador é efectuada tomando em consideração nomeadamente dos seus preços específicos no mercado de produção e do seu tipo de acondicionamento. Para esses vinhos de mesa, o montante regulador é fixado a um nível inferior ao montante regulador mais elevado para cada um dos tipos de vinhos de mesa.

Artigo 3°.

Em caso de risco de perturbações no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, pode ser fixado um montante regulador para determinados vinhos com denominação de origem e para os produtos referidos no artigo 5°. do presente regulamento.

Artigo 4°.

O montante regulador para os vinhos com denominação de origem referidos no artigo 3°. é fixado numa percentagem, a determinar, do montante regulador fixado para os vinhos de mesa do tipo A I. Este montante variará em função da denominação de origem e tendo em conta nomeadamente a evolução dos preços e os riscos de perturbações.

Artigo 5°.

1. O montante regulador para: - o vinho novo ainda em fermentação, - os sumos de uvas (incluindo os mostos de uvas) não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar, das subposições 20.07 A I e B I da pauta aduaneira comum, - os mostos de uvas parcialmente fermentados, mesmo amuados, com exclusão dos amuados com álcool, na acepção da nota complementar 4, alínea a), do Capítulo 22 de pauta aduaneira comum, é igual ao montante regulador aplicável respectivamente aos vinhos de mesa dos tipos A I e R I.

Artigo 6°.

2. a) O montante regulador para: - o mosto de uvas concentrado, - o sumo de uvas concentrado, referidos respectivamente nos pontos 5 e 7 do Anexo II do Regulamento (CEE) n°. 337/79, é derivado do montante regulador aplicável respectivamente aos vinhos de mesa do tipo A I e R I, e calculado com base nas relações das taxas de concentração; b)O montante regulador para o mosto de uvas concentrado rectificado, referido no ponto 5 A do Anexo II do Regulamento (CEE) n°. 337/79 é derivado do montante regulador aplicável aos vinhos de mesa do tipo A I e calculado com base nas relações das taxas de concentração. 3. O montante regulador para o vinho aguardentado, na acepção da nota complementar 4, alínea b), do Capítulo 22 da pauta aduaneira comum, é igual a 60 % do montante regulador aplicável respectivamente aos vinhos de mesa dos tipos A I e R I. 4. O montante regulador para os vinhos licorosos sem denominação de origem é igual ao montante regulador aplicável aos vinhos de mesa do tipo A I e calculado com base num teor alcoólico igual a 12 % vol.

Artigo 6°.

1. Os montantes reguladores fixados em aplicação dos artigos 2°., 4°. e 5°., são ajustados tendo em conta nomeadamente a evolução e as características das trocas comerciais, consideradas as correntes tradicionais e os riscos de perturbações. 2. Os montantes reguladores fixados em aplicação dos artigos 2°., 4°. e 5°. têm como limite o nível definido no n°. 3 do artigo 123°. do Acto de Adesão.

Artigo 7°.

No caso de, em relação a um ou mais dos produtos referidos nos artigos 2°., 4°. e 5°., a evolução do mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou do mercado espanhol correr o risco de pôr em causa a corrente de trocas normal desse produto ou produtos entre a Comunidade e a Espanha, pode ser decidido fixar um montante regulador a conceder aquando da exportação da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para Espanha. Esse montante é ajustado de forma a evitar perturbações no mercado espanhol do produto em causa.

Artigo 8°.

Os montantes reguladores são cobrados ou concedidos pelo Estado-membro em causa cujo nível de preços de orientação utilizados para determinação dos montantes reguladores seja mais elevado.

Artigo 9°.

1. O montante regulador aplicável é o que estiver em vigor à data em que os serviços aduaneiros aceitem a declaração de exportação. 2. Todavia, quando tal pareça necessário, pode ser decidido instituir um regime de fixação antecipada dos montantes reguladores.

Artigo 10°.

Nas trocas comerciais entre a Espanha e países terceiros, os montantes reguladores referidos nos artigos 2°. a 5°. serão deduzidos da restituição à exportação. Todavia, pode prever-se não se ter em conta, no todo ou em parte, os montantes reguladores, para evitar o risco de perturbações nas trocas comerciais ou se a situação do mercado o exigir.

Artigo 11°.

As regras de execução do presente regulamento e nomeadamente no que diz respeito à fixação dos montantes reguladores, serão adoptadas de acordo com o procedimente previsto no artigo 67°. do Regulamento (CEE) n°. 337/79.

Artigo 12°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO n°. L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.