ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO ADICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o artigo 125º do Regulamento de Processo,

Tendo em conta o nº 5 do artigo 157º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia, e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia,

Tendo em conta a aprovação unânime do Conselho, dada em 17 de Fevereiro de 1997,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO ADICIONAL:

Artigo 1º

O Regulamento Adicional, adoptado em 4 de Dezembro de 1974 (JO nº L 350 de 28. 12. 1974, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada em 8 de Maio de 1987 (JO nº L 165 de 24. 6. 1987, p. 4), é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 6º, as palavras «artigo 110º» são substituídas pelas palavras «artigo 124º».

2. O anexo I (lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2º) passa a ter a seguinte redacção:

«Bélgica

O ministro da Justiça

Dinamarca

O ministro da Justiça

Alemanha

O ministro federal da Justiça

Grécia

O ministro da Justiça

Espanha

O ministro da Justiça

França

O ministro da Justiça

Irlanda

O ministro da Justiça

Itália

O ministro da Justiça

Luxemburgo

O ministro da Justiça

Países Baixos

O ministro da Justiça

Áustria

O ministro federal da Justiça

Portugal

O ministro da Justiça

Finlândia

O Ministério da Justiça

Suécia

O Ministério da Justiça

Reino Unido

O Secretary of State».

3. O anexo II (lista referida no segundo parágrafo do artigo 4º) passa a ter a seguinte redacção:

«Bélgica

O ministro da Justiça

Dinamarca

O ministro da Justiça

Alemanha

Bundesrechtsanwaltskammer

Grécia

O ministro da Justiça

Espanha

O ministro da Justiça

França

O ministro da Justiça

Irlanda

O ministro da Justiça

Itália

O ministro da Justiça

Luxemburgo

O ministro da Justiça

Países Baixos

Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten

Áustria

O ministro federal da Justiça

Portugal

O ministro da Justiça

Finlândia

O Ministério da Justiça

Suécia

Sveriges Advokatsamfund

Reino Unido

The Law Society, London (quanto aos residentes na Inglaterra ou no País de Gales)

The Law Society of Scotland, Edinburgh (quanto aos residentes na Escócia)

The Incorporated Law Society of Northern Ireland, Belfast (quanto aos residentes na Irlanda do Norte)».

4. O anexo III (lista referida no artigo 6º) passa a ter a seguinte redacção:

«Bélgica

O ministro da Justiça

Dinamarca

O ministro da Justiça

Alemanha

O ministro federal da Justiça

Grécia

O ministro da Justiça

Espanha

O ministro da Justiça

França

O ministro da Justiça

Irlanda

O Attorney General

Itália

O ministro da Justiça

Luxemburgo

O ministro da Justiça

Países Baixos

O ministro da Justiça

Áustria

O ministro federal da Justiça

Portugal

O ministro da Justiça

Finlândia

O Ministério da Justiça

Suécia

Riksåklagaren

Reino Unido

Her Majesty's Attorney General (quanto às testemunhas ou peritos residentes em Inglaterra ou no País de Gales)

Her Majesty's Advocate (quanto às testemunhas ou peritos residentes na Escócia)

Her Majesty's Attorney General (quanto às testemunhas ou peritos residentes na Irlanda do Norte)».

Artigo 2º

As presentes alterações ao Regulamento Adicional, autênticas nas línguas referidas no nº 1 do artigo 29º do Regulamento de Processo, são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor na data da sua publicação.

Adoptadas no Luxemburgo, em 11 de Março de 1997.