DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

relativa à assistência financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos

[notificada com o número C(1999) 2466]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e sueca)

(1999/587/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

(1) Considerando que deve ser concedida assistência financeira comunitária aos laboratórios comunitários de referência designados pela Comunidade, para os apoiar no exercício das suas funções e competências, estabelecidas nas directivas e na decisão que se seguem:

- Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE(4),

- Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

- Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia,

- Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA(8),

- Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes(9),

- Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves(10),

- Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura(11);

(2) Considerando que a assistência comunitária deve estar sujeita à execução dessas funções e competências pelo laboratório em questão;

(3) Considerando que, por motivos de carácter orçamental, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano;

(4) Considerando que, para efeitos de controlo, devem aplicar-se os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(13);

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comunidade concede à Alemanha assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo VI da Directiva 80/217/EEC, do Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, Hanover, Alemanha, em relação à peste suína clássica.

2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 180000 euros durante o período de 1 de Outubro de 1999 a 30 de Setembro de 2000.

Artigo 2.o

1. A Comunidade concede ao Reino Unido assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo V da Directiva 92/40/CEE, do Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, em relação à gripe aviária.

2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 30000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 3.o

1. A Comunidade concede ao Reino Unido assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo V da Directiva 92/66/CEE, do Central Veterinary laboratory, Addlestone, Reino Unido, em relação à doença de Newcastle.

2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 75000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 4.o

1. A Comunidade concede ao Reino Unido assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo III da Directiva 92/119/CEE, do Pirbright Laboratory, Reino Unido, em relação à doença vesiculosa do suíno.

2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 80000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 5.o

1. A Comunidade concede à Dinamarca assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo C da Directiva 93/53/CEE, do Statens Veterinære Serumlaboratorium, Århus, Dinamarca, em relação às doenças dos peixes.

2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 120000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 6.o

1. A Comunidade concede à França assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo B da Directiva 95/70/CE, do Ifremer, La Tremblade, França, em relação às doenças dos moluscos bivalves.

2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 90000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 7.o

1. A Comunidade concede à Suécia assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo II da Decisão 96/463/CE, do Interbull Centre, Uppsala, Suécia, em relação à uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos métodos de testagem dos bovinos reprodutores de raça pura.

2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 40000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 8.o

A assistência financeira da Comunidade será paga após a apresentação de documentos comprovativos e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário. Esses documentos devem ser apresentados o mais tardar três meses após o final do período em relação ao qual a assistência financeira tiver sido concedida.

Artigo 9.o

São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

Artigo 10.o

Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.

(4) JO L 166 de 8.7.1993, p. 34.

(5) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

(6) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

(7) JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

(8) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(9) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

(10) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

(11) JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.

(12) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

(13) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.