ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/43
REGULAMENTO (CE) N.o1360/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores
e da Madeira em produtos do sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos arquipélagos dos Açores e da Madeira(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999(2), e, nomeadamente o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Asnormasdeexecuçãocomunsdoregimeespecíficode
abastecimento dos Açores e da Madeira em certosprodutos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula-mento(CEE)n.
o1696/92da Comissão(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2596/93(4).
(2)Em aplicação do disposto no artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, é necessário estabelecer a estimativa
de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtosdo sector do arroz em função das necessidades dosarquipélagos. Por conseguinte, o anexo do Regulamento
(CE)n.
o1324/96daComissão(5),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1517/
/1999(6), deve ser substituído pelo anexo do presente
regulamento.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o1324/96 é substituído pelo
anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (5) JO L 171 de 10.7.1996, p. 3.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. (6) JO L 177 de 13.7.1999, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/44
ANEXO
«ANEXO
Estimativa de abastecimento em arroz dos Açores e da Madeira para o período de comercialização de 1 de Julho
de 2000 a 30 de Junho de 2001
(toneladas)
Produto(códigoNC) Açores Madeira
Arrozbranqueado 100630 2500 5000»
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/40
REGULAMENTO (CE) N.o1358/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados em Junho de 2000 para carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1174/2000 da
Comissão,de31deMaiode2000,relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautaldeimportaçãodecarnedebovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de2000—30deJunhode2001)(
1),e,nomeadamente,on.o3,
segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o1174/2000fixa,non.o2doseu
artigo1.o,asquantidadesdecarnedebovinocongelada
destinada à transformação que podem ser importadasemcondiçõesespeciaisnoperíodocompreendidoentre1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.
(2)On .o3 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1174/
/2000 prevê que as quantidades pedidas possam serreduzidas.Ospedidosapresentadosincidememquanti-dades globais que excedem as quantidades disponíveis.Nessas condições e a fim de assegurar uma repartiçãoequitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de direitos de importação apresentados emconformidadecomodispostonoRegulamento(CE)n.
o1174/
/2000paraoperíodocompreendidoentre1deJulhode2000e 30 de Junho de 2001 serão satisfeitos até ao limite dasseguintes quantidades, expressas em carne não desossada:
a) 0,5357% da quantidade pedida, para a carne destinada ao
fabricodasconservasreferidasnon.
o2,alíneaa),doartigo
1.odo Regulamento (CE) n.o1174/2000;
b) 2,2201% da quantidade pedida, para a carne destinada ao
fabrico de produtos referidos no n.o2, alínea b), do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o1174/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 30.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/9
REGULAMENTO (CE) N.o1350/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/10
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 052 79,6
628 136,6
999 108,1
07099070 052 65,9
999 65,9
08053010 388 50,5
524 73,5
528 53,3
999 59,1
08081020,08081050,08081090 388 80,5
400 89,1
508 79,0
512 81,3
528 85,9
804 78,3
999 82,3
08091000 052 242,1
064 122,1
999 182,1
08092095 052 303,1
060 130,3
066 138,7
068 160,0
400 328,3
616 199,5
999 210,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/41
REGULAMENTO (CE) N.o1359/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas
Canárias, em produtos do sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1305/2000(2),e,nomeadamente,o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Asnormasdeexecuçãocomunsdoregimedeabasteci-
mentoespecíficodasilhasCanáriasemcertosprodutosagrícolasforamestabelecidaspeloRegulamento(CE)n.
o
2790/94daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1620/1999(4).
(2)Em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1601/92,énecessárioestabeleceraestimativadeabaste-cimento das ilhas Canárias em produtos do sector doarroz. Essa estimativa deve ser estabelecida em funçãodasnecessidadesdestaregião.Porconseguinte,oanexo
doRegulamento(CE)n.
o1443/98daComissão(5),alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o1516/1999(6),deveser
substituído pelo anexo do presente regulamento.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexodoRegulamento(CE)n.o1443/98ésubstituídopelo
anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. (5) JO L 191 de 7.7.1998, p. 43.
(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19. (6) JO L 177 de 13.7.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.6.2000 L155/42
ANEXO
«ANEXO
Estimativa de abastecimento em arroz das ilhas Canárias para o período de comercialização de 1 de Julho de
2000 a 30 de Junho de 2001
(toneladas)
Produto(CódigoNC) IlhasCanárias
Arrozbranqueado 100630 13000
Trincas 100640 2600»
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.6.2000 L154/3
REGULAMENTO (CE) N.o1337/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.6.2000 L154/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 052 79,6
628 136,6
999 108,1
07099070 052 59,5
999 59,5
08053010 388 57,8
524 73,5
528 61,1
999 64,1
08081020,08081050,08081090 388 80,9
400 90,8
508 81,9
512 88,3
528 87,2
624 78,7
804 79,6
999 83,9
08091000 052 233,0
999 233,0
08092095 052 288,4
066 142,9
068 160,0
400 323,6
616 199,5
999 222,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.6.2000 L154/20
REGULAMENTO (CE) N.o1345/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados no mês de Junho de 2000 para os bovinos machos jovens destinados à engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o885/2000 da
Comissão,de28deAbrilde2000,relativoàaberturaegestãode um contingente pautal de importação de vitelos machosparaengorda(1deJulhode2000a30deJunhode2001)(
1),
e, nomeadamente, o n.o3, do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:On.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o885/2000fixou
aquantidadedebovinosmachosjovensquepodemserimpor-tadosemcondiçõesespeciaisnoperíodocompreendidoentre1de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. As quantidadespedidas excedem as quantidades disponíveis nos termos don.
o1, alínea c), do artigo 2.odo mesmo regulamento. Nestas
condições,éconvenientereduzirproporcionalmenteasquanti-dadespedidas,emconformidadecomodispostonon.o3do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o885/2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todosospedidosdedireitosdeimportação,apresentadosemEstados-MembrosquenãoaItáliaeaGrécia,nostermosdon.
o
3 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o885/2000, serão
satisfeitos até ao limite de 0,2212% da quantidade pedida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 104 de 29.4.2000, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/7
REGULAMENTO (CE) N.o1404/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtos agrícolasa favor dos departamentos franceses ultramarinos (DU) (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinosforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o391/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1125/2000 (4); antecedendo
as alterações das cotações e dos preços no sector doscereais na parte europeia da Comunidade e no mercadomundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abas-
tecimento dos DU nos montantes referidos no anexo.
(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 127 de 27.5.2000, p. 33.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto Destino
(código NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigo mole
(1001 90 99) 21,00 21,00 21,00 25,00
Cevada(1003 00 90)
21,00 21,00 21,00 25,00
Milho(1005 90 00)
65,00 65,00 65,00 68,00
Trigo duro(1001 10 00)
21,00 21,00 21,00 25,00
Aveia(1004 00 00)
51,00 51,00 — —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/55
REGULAMENTO (CE) N.o1432/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de
12 000 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, a alínea b), último travessão, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o75/91 da Comissão (3) fixa os
procedimentos e condições da colocação à venda doarroz paddy detido pelos organismos de intervenção.
(2) Existe actualmente no mercado comunitário uma forte
procura de determinadas variedades de arroz do tipoJaponica utilizadas para consumo interno cujos preços no
mercado são superiores ao preço de intervenção. Poroutro lado, encontram-se disponíveis determinadasquantidades de arroz dessas variedades nas existênciasdo organismo de intervenção espanhol. Nestas circuns-tâncias, é oportuno proceder à abertura de um concursopermanente para a revenda no mercado interno de cercade 12 000 toneladas de arroz paddy na posse do orga-
nismo de intervenção espanhol.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doscereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção espanhol realizará um concursopermanente, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.
o
75/91, para a revenda no mercado interno de cerca de 12 000toneladas de arroz paddy por si detidas, em conformidade com
o disposto naquele regulamento.
Artigo 2.
o
1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao
primeiro concurso parcial expira em 13 de Julho de 2000.
2. O prazo de apresentação das propostas relativas ao
último concurso parcial expira em 3 de Agosto de 2000.
3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção espanhol:
Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)
C/Beneficencia 8E-28004 Madrid(telex: 23427 FEGA E;fax: 915 21 98 32/915 22 43 87).
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão,
até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo paraapresentação das propostas, a quantidade e os preços médiosdos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3)J OL9d e 12.1.1991, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/2
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1402/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/3
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 63,0
999 63,0
0805 30 10 388 51,7
524 73,0
528 59,1
999 61,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 77,6
400 91,1
508 73,0
512 92,3
528 87,7
720 78,6
804 84,1
999 83,5
0809 10 00 052 212,1
064 138,1
999 175,1
0809 20 95 052 276,4
060 130,3
066 130,3
068 76,0
400 229,4
616 199,5
999 173,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/28
REGULAMENTO (CE) N.o1414/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1302/2000 da Comissão (2), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1381/2000 (3).
(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1302/2000, dados de que a Comissão
tem conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1302/2000 alterado, são modificadas de acordo com
os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 148 de 21.6.2000, p. 8.
(3) JO L 156 de 29.6.2000, p. 36.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/29
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 36,77 (1)
1701 11 90 9910 36,38 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 36,77 (1)
1701 12 90 9910 36,38 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,3997
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 39,97
1701 99 10 9910 41,85
1701 99 10 9950 39,97
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,3997
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).