DIRECTIVA 92/21/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;

Considerando que o método da harmonização total se irá impor na perspectiva da realização integral do mercado interno;

Considerando que se deverá utilizar este método na revisão do conjunto do processo de recepção CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização;

Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às massas e dimensões dos veículos a motor;

Considerando que essas prescrições diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta ser necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, para que nomeadamente seja possível aplicar a cada modelo de veículo o processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5);

Considerando que as disposições da presente directiva, limitada aos veículos a motor da categoria M1 apenas, são adoptadas na pendência da entrada em vigor das disposições relativas às massas e dimensões de todas as categorias de veículos a motor e seus reboques;

Considerando que não é necessário estabelecer prescrições relativas à estabilidade dinâmica dos conjuntos veículos a motor/reboques, dado que os construtores de veículos a motor consideram este elemento quando declaram a massa máxima rebocável tecnicamente admissível;

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M1 definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE destinado a transitar em estrada, que tenha pelo menos quatro rodas e uma volocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.

Artigo 2o.

Os Estados-membros não podem nem recusar a recepção «CEE» nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, nem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização do veículo, por motivos relacionados com as suas massas e dimensões, se forem respeitadas as prescrições que figuram no anexo I.

Artigo 3o.

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos da presente directiva serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o processo previsto no artigo 13o. da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 4o.

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1992, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, estas disposições deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. Os termos desta referência serão determinados pelos Estados-membros.

As referidas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1992.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 5o.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Vítor MARTINS

(1) JO no. C 95 de 12. 4. 1990, p. 92.(2) JO no. C 284 de 12. 11. 1990, p. 80 e decisão de 12. 2. 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 225 de 10. 9. 1990, p. 9.(4) JO no. L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(5) JO no. L 220 de 8. 8. 1987, p. 44.

ANEXO I

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente directiva aplica-se às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1 definidos no artigo 1o.

1.1. Definições

Massa em ordem de marcha: massa do veículo carroçado, em ordem de marcha (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, roda sobresselente, ferramentas e condutor);

Massa máxima com carga plena autorizada de um veículo: ver ponto 4.2.1;

Massa máxima com carga plena autorizada de um veículo susceptível de ser utilizado para traccionar um reboque: consiste na massa prevista no ponto 4.2.1, incluindo:

- a massa máxima da estrutura de tracção,

- a carga de apoio máxima autorizada no ponto de atrelagem do dispositivo de atrelagem nas condições estáticas previstas pelo construtor do veículo.

2. PEDIDO DE RECEPÇÃO «CEE»

2.1. O pedido de recepção de um veículo no que diz respeito às suas massas e dimensões é apresentado pelo fabricante do veículo ou por um mandatário devidamente habilitado.

2.2. O pedido é acompanhado dos documentos mencionados a seguir, em triplicado, e das seguintes informações: uma descrição do modelo de veículo que especifique as características indicadas no anexo II, bem como a documentação pedida em conformidade com o artigo 3o. da Directiva 70/156/CEE.

2.3. Um veículo representativo do modelo de veículo a recepcionar deve ser apresentado ao serviço técnico encarregado dos ensaios da recepção.

3. RECEPÇÃO «CEE»

Deve ser anexa à ficha de recepção «CEE» uma ficha conforme com o modelo que figura no anexo III.

4. PRESCRIÇÕES

4.1. Dimensões

4.1.1. As dimensões máximas autorizadas de um veículo são as seguintes:

4.1.1.1. Comprimento: 12 000 mm

4.1.1.2. Largura: 2 500 mm

4.1.1.3. Altura: 4 000 mm

4.1.1.4. As dimensões devem ser medidas de acordo com as disposições das notas do anexo I da Directiva 70/156/CEE.

4.2. Massa

4.2.1. A massa máxima autorizada de um veículo não deve ultrapassar a massa máxima com carga tecnicamente admissível tal como definida pelo fabricante.

4.2.2. A massa máxima tecnicamente admissível do veículo e dos seus eixos deve ser determinada pelo fabricante tendo em conta, nomeadamente, a resistência dos materiais utilizados e desde que a massa máxima com carga tecnicamente admissível assim determinada não seja inferior à massa do veículo em ordem de marcha, adicionada de 75 kg por cada lugar de passageiro. As massas dos passageiros e das bagagens devem ser colocadas no local correcto para determinar a massa máxima tecnicamente admissível do veículo e dos eixos. O número de lugares para passageiros deve ser indicado pelo fabricante. Se o veículo se destinar a traccionar um reboque, o construtor pode declarar um segundo valor admissível no ou nos eixos traseiros, aplicável somente a essa utilização específica. Nesso caso, ao determinarem-se as massas máximas acima referidas, devem-se tomar em consideração tanto a massa máxima da estrutura de tracção prevista pelo fabricante do veículo, como a carga de apoio máxima admitida no ponto de atrelagem do dispositivo de atrelagem em condições estáticas. Apresentam-se no apêndice os métodos de medição das massas. Se o fabricante do veículo equipar o veículo com um dispositivo de atrelagem deverá indicar, na estrutura de tracção, na proximidade do dispositivo de atrelagem, a carga de apoio máxima admitida no ponto de atrelagem do dispositivo de atrelagem.

4.2.2.1. A soma das massas máximas tecnicamente admissíveis dos eixos não deve ser inferior à massa máxima tecnicamente admissível do veículo. Quando o veículo e, simultaneamente, o seu eixo traseiro estiverem carregados com a massa máxima tecnicamente admissível, a massa que repousa sobre o eixo dianteiro não deve ser inferior a 30 % da massa máxima tecnicamente admissível desse veículo.

4.3. Massa rebocável de carga vertical no dispositivo de atrelagem

4.3.1. Massa máxima rebocável de um veículo destinado a traccionar um reboque equipado com um dispositivo de travagem de serviço.

4.3.1.1. A massa máxima rebocável autorizada de um veículo é o valor menor das massas seguintes:

a) Ou a massa máxima rebocável tecnicamente admissível em função da construção do veículo e/ou da resistência do dispositivo de atrelagem mecânico,

b) Ou a massa máxima autorizada do veículo tractor (veículo a motor).

Em relação aos veículos fora de estrada, tal como definidos na Directiva 70/156/CEE, a massa máxima rebocável autorizada pode ser aumentada em 1,5 vezes a massa máxima autorizada do veículo tractor, desde que não exceda a massa máxima rebocável tecnicamente admissível.

Todavia, a massa máxima rebocável não deve exceder nunca 3 500 kg.

4.3.1.2. A massa máxima rebocável tecnicamente admissível é a declarada pelo fabricante, sendo a massa rebocável a massa total real do reboque traccionado incluindo a carga real sobre o dispositivo de atrelagem.

4.3.2. Massa rebocável de um veículo destinado a traccionar um reboque sem dispositivo de travagem de serviço.

4.3.2.1. A massa rebocável autorizada de um veículo é a massa máxima rebocável tecnicamente admissível ou metade da massa em ordem de marcha do veículo tractor; é adoptado o valor mais baixo.

A massa máxima rebocável não deve exceder nunca 750 kg.

4.3.3. A carga de apoio máxima autorizada que pode ser aplicada ao dispositivo de atrelagem do veículo é a carga de apoio tecnicamente admissível. Representa a carga real vertical transmitida em condições estáticas pela lança de atrelagem do reboque ao dispositivo de atrelagem do veículo e que actua através do centro da esfera de atrelagem.

4.3.3.1. A carga de apoio tecnicamente admissível é a declarada pelo fabricante; não deve ser inferior a 25 kg e deve ser aumentada para massas rebocáveis mais elevadas. O fabricante deve precisar no manual de manutenção a carga vertical máxima admissível no dispositivo de atrelagem e para o ponto de fixação do dispositivo de atrelagem ao veículo, da consola traseira do dispositivo de atrelagem.

4.3.4. O veículo a motor que tracciona um reboque deve ser capaz de arrancar cinco vezes o conjunto de veículos - carregado com a sua massa máxima - num declive de 12 % num período de cinco minutos.

Apêndice MÉTODO DE MEDIÇÃO DAS MASSAS DOS VEÍCULOS A MOTOR DA CATEGORIA M1 1. As massas do veículos serão medidas do seguinte modo:

1.1. Vazio, em ordem de marcha, sem condutor;

1.2. Com plena carga (nas condições previstas no ponto 4.2.2), através de cálculo que tenha em conta o seguinte:

- caso seja regulável, o banco deve ser regulado em primeiro lugar na posição normal de condução ou de utilização mais recuada indicada pelo fabricante do veículo tendo em consideração apenas a regulação longitudinal do banco, excluindo o curso do banco utilizado noutros casos para além da condução ou utilização normal. Se o banco possuir outras regulações (vertical, angular, das costas, etc.), o banco deverá ser regulado na posição especificada pelo fabricante. Se o banco for suspenso, a posição vertical deve ser fixada rigidamente e corresponder a uma posição normal de condução tal como especificada pelo fabricante,

- para cada ocupante (incluindo o condutor) tem-se em consideração uma massa de 75 kg (68 kg + 7 kg de bagagem),

- a massa de cada ocupante será aplicada em relação ao ponto R de cada um dos bancos.

A bagagem deverá considerar-se uniformemente distribuída na bagageira,

- eventuais excedentes de carga em relação à convencionada deverão ser repartidos sobre os bancos e a bagageira na proporção referida no segundo travessão.

1.3. Obtém-se assim o quadro seguinte:

Condições do veículo

Massas

(a)

Vazio

(b)

Com carga plena

(c)

Com carga plena e com dispositivo de atrelagem carregado

(d)

Massa máxima admissível sobre os eixos

Eixo dianteiro

Eixo traseiro

Total

2. RESULTADOS DAS MEDIÇÕES

As verificações são consideradas favoráveis se:

- as massas do veículo vazio (coluna a) corresponderem às declaradas pelo fabricante, com uma tolerância de:± 5 % [se esta condição se verificar, o valor da massa declarado pelo fabricante será utilizado no cálculo das massas referidas nas colunas b) e c)],

- a massas medidas nas condições referidas nas colunas (b) e (c) forem inferiores ou iguais às cargas máximas admissíveis declaradas pelo fabricante,

- estiverem cumpridas as prescrições do ponto 4.2.2.1 do anexo I,

- as massas declaradas pelo fabricante forem compatíveis com as características de carga dos penumáticos previstos para o veículo automóvel.

ANEXO II

MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES (a) As informações seguintes referentes ao veículo, à entidade técnica ou à componente a registar devem ser fornecidas em triplicado e devem incluir um índice. Qualquer desenho deverá ser suficientemente pormenorizado e apresentado numa escala adequada em formato A4 ou dobrado nesse formato. Também as fotografias deverão ser suficientemente pormenorizadas. No caso de funções controladas por microprocessadores, devem-se fornecer as informações pertinentes respeitantes ao desempenho.

0. GENERALIDADES

0.1. Marca (firma do fabricante): .

.

0.2. Modelo e designação comercial (especificar eventualmente as variantes): .

.

0.3. Meios de identificação do modelo, se este estivar indicado no veículo (b): .

.

0.3.1. Localização dessa indicação: .

.

0.4. Categoria do veículo (c): .

0.5. Nome e morada do fabricante: .

.

0.6. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: .

.

0.7. Localização e modo de fixação das placas e inscrições regulamentares: .

.

0.7.1. No châssis: .

0.7.2. Na carroçaria: .

0.8. Os números de série do châssis deste modelo começam no no. .

1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO

1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: .

1.2. Esquema cotado do conjunto do veículo: .

1.3. Número de eixos e de rodas: .

1.3.2. Número e localização dos eixos direccionais: .

1.3.3. Eixos motores (número, localização, interligação): .

.

1.6. Localização e disposição do motor: .

.

2. DIMENSÕES E MASSAS (e) (remeter eventualmente para os esquemas gráficos)

2.1. Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (f): .

2.3. Via(s) e largura(s) dos eixos: .

2.3.1. Via de cada eixo direccional (l): .

2.3.2. Via de todas os outros eixos: .

2.3.3. Comprimento do eixo traseiro mais longo: .

2.3.4. Comprimento do último eixo traseiro: .

2.4. Dimensões do veículo (máximas): .

2.4.2. Para o châssis carroçado:

2.4.2.1. Comprimento (j): .

2.4.2.2. Largura (k): .

2.4.2.3. Altura (vazio) (l) (em caso de suspensão ajustável em altura, indicar a posição normal de marcha):

.

2.4.2.4. Consola dianteira (m): .

2.4.2.4.1. Ângulo de ataque (veículos fora de estrada) (c): ........ (graus)

2.4.2.5. Consola traseira (m): .

2.4.2.5.1. Ângulo de fuga (veículos fora de estrada) (c): ........ (graus)

2.4.2.6. Altura ao solo (c): .

2.4.2.6.1. Ângulo de rampa (veículos fora de estrada) (c): ........ (graus)

2.6. Massa do veículo carroçado em ordem de marcha, ou massa do châssis com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda sobresselente e condutor) (p): .

.

2.6.1. Distribuição dessa massa pelos eixos: .

2.8. Massa máxima tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante: .

2.8.1. Distribuição dessa massa pelos eixos: .

2.9. Massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo: .

2.9.1. Massa máxima tecnicamente admissível no ou nos eixos traseiros quando é utilizado um reboque:

.

2.10. Massa máxima do reboque que pode ser atrelado: .

2.10.4. Massa máxima do conjunto: .

2.10.5. O veículo é/não é (¹) adequado para traccionar um reboque: .

2.10.6. Massa máxima do reboque não travado: .

2.11. Carga vertical máxima no ponto de atrelagem do reboque que não o prato de atrelagem: .

.

2.12. Trajectória em curva: .

2.13. Relação entre a potência do motor e a massa máxima (em kW/kg): .

2.14. Capacidade de arranque em subida [com reboque]: ........ (%)

2.15. Capacidade de transpor um declive de ........ (%) (veículos fora de estrada).

11. LIGAÇÕES ENTRE VEÍCULOS TRACTORES E REBOQUES OU SEMI-REBOQUES

11.1. Instruções de montagem do dispositivo de atrelagem

11.2. Classe e modelo do dispositivo de atrelagem

11.4. Carga máxima vertical no ponto de atrelagem (²) ........ kg

11.7. Instruções de fixação do dispositivo de atrelagem no veículo acompanhadas de fotografias ou de desenhos dos pontos de atrelagem no veículo indicados pelo fabricante; informações complementares no caso de a utilização do dispositivo de atrelagem se limitar a certos modelos de veículos

11.8. Informações sobre a montagem dos suportes de reboque ou dos pés de fixação (²)

(¹) Riscar o que não interessa.

(²) Se for caso disso.

Notas: No que diz respeito às notas de pé-de-página (a) a (p), ver o anexo I da Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE.

ANEXO III

MODELO [formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO «CEE»

(Veículo)

Carimbo da

autoridade administrativa

Comunicação relativa à

- recepção (¹)

- extensão da recepção (¹)

- recusa da recepção (¹)

de um modelo de veículo nos termos do disposto na Directiva 91/21/CEE relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1.

Recepção «CEE» no.: ....................Extensão no.: ....................

SECÇÃO I 0.1. Marca (firma): .

0.2. Modelo e designação comercial (especificar as eventuais variantes): .

.

0.3. Meios de identificação do modelo que figuram no veículo (a): .

.

0.3.1. Localização dessa indicação: .

0.4. Categoria do veículo (b): .

0.5. Nome e morada do fabricante: .

.

0.6. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: .

.

(¹) Riscar o que não interessa.

(a) Os meios de identificação, se utilizados, devem aparecer apenas nos veículos abrangidos pela directiva específica que regulamenta a recepção. Se os meios de identificação do modelo contiverem caracteres não pertinentes para a descrição dos modelos do veículo abrangidos pela ficha de informação, tais caracteres devem ser substituídos na documentação pelo símbolo: «?» (exemplo: ABC ?? 123 ??).

(b) Conforme indicado na nota (b) do anexo I da Directiva 70/156/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE.

SECÇÃO II 1. Informações adicionais

1.1. Comprimento: . (mm)

1.2. Largura: . (mm)

1.3. Altura: . (mm)

1.4. Massa do veículo em ordem de marcha . (kg)

1.5. Massa máxima autorizada . (kg)

1.6. Massas máximas dos eixos tecnicamente admissíveis:

1.6.1. 1o. eixo: . (kg)

2o. eixo: . (kg)

3o. eixo: . (kg)

1.6.2. Massa máxima tecnicamente admissível no ou nos eixos traseiros quando é utilizado um reboque: . (kg)

1.7. Número de lugares de passageiros (sem o condutor): .

1.8. Massa rebocável:

1.8.1. Reboque sem travão de serviço: . (kg)

1.8.2. Reboque com travão de serviço: . (kg)

1.8.3. Carga de apoio tecnicamente admissível: . (kg)

1.8.4. Consola traseira do dispositivo de atrelagem: . (cm)

1.8.5. Fotografias ou desenhos dos pontos de fixação no veículo de um dispositivo de atrelagem

2. Serviço técnico encarregado dos ensaios: .

.

3. Data do relatório dos ensaios: .

4. Número do relatório dos ensaios: .

5. Fundamento(s) da extensão da recepção (quando aplicável): .

.

6. Eventuais comentários: .

.

7. Local: .

8. Data: .

9. Assinatura: .

10. Junta-se em anexo uma lista dos documentos que constituem o processo de recepção, arquivados pela autoridade administrativa que a concedeu, e que podem ser obtidos mediante pedido.