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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 1987

relativa à modernização das explorações agrícolas na Irlanda, em conformidade com a Directiva 72/159/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/545/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,

Considerando que o Governo irlandês comunicou em 9 de Junho de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, um memorando que incluía, por um lado, as disposições sucessivamente introduzidas em 1983, 1984 e 1985, relativas às ajudas ao investimento concedidas no âmbito de um plano de desenvolvimento e, por outro, as consequências destas disposições nos planos de desenvolvimento em suspenso em 10 de Fevereiro de 1983;

Considerando que, nos termos de nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão, em função da conformidade das disposições citadas com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, deve decidir se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições que entraram em vigor em 10 de Fevereiro de 1983, que suspenderam as ajudas ao investimento relativas aos edifícios e aos bens imóveis e suprimiram as que se destinavam aos equipamentos móveis, foram adoptadas devido à gravidade da situação orçamental da Irlanda;

Considerando que as disposições que entraram em vigor em 3 de Janeiro de 1984 e que reintroduziram as ajudas ao investimento para certas categorias de edifícios e de bens imóveis foram adoptadas a fim de concentrar as disponibilidades orçamentais nos investimentos produtivos essenciais ao sucesso dos planos de desenvolvimento;

Considerando que, por um lado, os compromissos financeiros do Governo irlandês foram respeitados relativamente a todas as ajudas aprovadas antes de 10 de Fevereiro de 1983 e que, por outro, as ajudas pedidas antes de 10 de Fevereiro de 1983 para investimentos relativos a edifícios e bens imóveis iniciados antes de 3 de Janeiro de 1984 foram igualmente objecto de um financiamento por parte do Governo irlandês;

Considerando que o Governo irlandês estabeleceu que, por um lado, apenas foi gravemente efectada pelas disposições de 1983 e de 1984 uma proporção muito baixa dos planos de desenvolvimento em suspenso em 10 de Fevereiro de 1983 e que, por outro lado, o sucesso de numerosos planos de desenvolvimento interrompidos, teria sido impossibilitado pela entrada em vigor das disposições comunitárias destinadas a reduzir a produção leiteira;

Considerando que o organismo encarregado de participar na elaboração e de aprovar os planos de desenvolvimento não interrompeu as suas actividades;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições sucessivamente introduzidas em 1983, 1984 e 1985 relativas às ajudas aos investimentos necessários à realização de planos de desenvolvimento na acepção da Directiva 72/159/CEE continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 15º da mesma directiva.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.