PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/32

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2075 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2016

relativo à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (1), nomeadamente o anexo IIB, ponto 8.5,

Considerando o seguinte:

(1) O quadro I do anexo IIB do Regulamento (UE) 2016/72 determina o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

(2) Nos termos do anexo IIB, ponto 8.5, do Regulamento (UE) 2016/72, a Comissão pode, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016 e sob reserva das condições fixadas no anexo IIB, ponto 8.5, do Regulamento (UE) 2016/72, atribuir um número de dias no mar suplementares em que um navio pode ser autorizado pelo Estado-Membro de pavilhão a estar presente na zona com uma arte regulamentada a bordo.

(3) Em 27 de maio de 2016, em conformidade com o anexo IIB, ponto 8.4, do Regulamento (UE) 2016/72, a Espanha apresentou, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca, um pedido de dias no mar suplementares, acompanhado de informações justificativas. Em 6 de junho de 2016, a Espanha confirmou que 14 navios cessaram as atividades de pesca entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016.

(4) Atendendo aos dados apresentados à Comissão e tendo em conta o método de cálculo estabelecido no anexo IIB, ponto 8.2, do Regulamento (EU) 2016/72, devem ser concedidos a Espanha, para os navios a que se refere o ponto 1 desse anexo, nove dias no mar suplementares no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aumentado para 126 dias por ano o número máximo de dias no mar em que a Espanha pode autorizar um navio, que arvore o seu pavilhão, tenha a bordo ou utilize artes de pesca regulamentadas e não esteja sujeito às condições especiais estabelecidas no quadro I do anexo IIB do Regulamento (UE) 2016/72, a estar presente nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 22 de 28.1.2016, p. 1.