REGULAMENTO (CEE) No 2482/75 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2745/72 (3), prevê os critérios de fixação dos preços de referência; que no que diz respeito às laranjas, tangerinas e clementinas, a adaptação anual das compensações financeiras prevista pelo Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais com vista ao melhoramento da produção e comercialização no sector dos citrinos comunitários (4), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2481/75 (5), permite manter uma relação mais justa entre o preço dos produtos comunitários e os preços dos produtos importados; que, nestas condições, a finalidade do preço de referência pode ser atingida se a variação dos preços de referência for, eventualmente, fixada numa percentagem igual, no máximo, à diferença entre o que é tomado como base de cálculo para a variação dos preços de base e de compra e o que é tomado como base de cálculo para a variação das compensações financeiras;

Considerando que o no 2 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevé que os custos de transporte das laranjas, mandarinas, satsumas, clementinas, tangerinas e outros híbridos semelhantes de citrinos não são tidos em conta no cálculo do preço de referência, devido às medidas especiais tomadas com vista ao escoamento da produção comunitária de alguns destes produtos; que, tendo sido aplicadas medidas análogas para uma parte da campanha de 1975/1976 no que diz respeito aos limões, convém não ter em conta para este período os custos de transporte no cálculo do preço de referência deste produto;

Considerando que o artigo 25o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê as condições em que um direito de compensação pode ser instituído para evitar perturbações do mercado da Comunidade devido a ofertas de países terceiros feitas a preços anormais; que a experiência demonstrou que a alternância de preços de entrada inferiores e superiores ao preço de referência cria perturbações impossíveis de corrigir através da aplicação do artigo 25o; que, por consequência, é necessário prever medidas apropriadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do no 2 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os preços de referência são fixados:

- com base na média aritmética dos preços à produção, de cada Estado-membro, acrescida do montante estabelecido no no 4, salvo no que diz respeito às laranjas, mandarinas, satsumas, clementinas, tangerinas e outros híbridos semelhantes de citrinos, assim como aos limões, durante o período de 1 de Outubro de 1975 até 31 de Maio de 1976,

- tendo em conta a evolução média dos preços de base e de compra.

Todavia, a partir da companha de comercialização de 1975/1976, para as laranjas, mandarinas, satsumas, clementinas, tangerinas e outros híbridos semelhantes de citrinos, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da companha anterior, eventualmente adaptado por meio de uma percentagem igual, no máximo, à diferença entre as percentagens que representam, respectivamente, a variação dos preços de base e de compra e a das compensações financeiras previstas pelo Regulamento (CEE) no 2511/69 em relação à campanha anterior.»

Artigo 2o

Ao Regulamento (CEE) no 1035/72 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 25o A

1. Sempre que para um dado produto e uma dada proveniência, se verificar que, durante um período de cinco a sete dias de mercado consecutivos, os preços de entrada se situam alternadamente acima e abaixo do preço de referência, mesmo no caso de os preços de entrada superiores ou inferiores ao preço de referência se apresentarem durante dois dias de mercado consecutivos sem que esta última situação tenha conduzido à aplicação do artigo 25o, é instituído, salvo caso excepcional, em caso de derrogação a este mesmo artigo e nas condições abaixo indicadas, um direito de compensação para a proveniência em questão.

O direito de compensação é instituído quando:

- três preços de entrada se tiverem situado abaixo do preço de referência,

e

- na condição de um destes preços de entrada se situar a um nível inferior ao preço de referência em, pelo menos, 0,5 unidades de conta.

Este direito de compensação é igual à diferença entre o preço de referência e o último preço de entrada conhecido inferior ao preço de referência em, pelo menos, 0,5 unidades de conta.

2. O no 2 do artigo 25o não se aplica aos direitos de compensação instituídos em aplição do no 1 do presente artigo.

3. O direito de compensação instituído em aplicação do no 1 do presente artigo, do mesmo montante para todos os Estados-membros, adiciona-se aos direitos aduaneiros em vigor.»

Artigo 3o

O texto do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26o

1. O direito de compensação instituído em aplicação do artigo 25o não é modificado enquanto:

- a variação dos elementos do seu cálculo não causar, a partir da sua aplicação efectiva, durante três dias de mercado consecutivos, uma modificação do seu montante em mais de 1 unidade de conta,

- a modificação do conjunto das proveniências não se mostrar necessária.

A decisão de derrogação do direito de compensação será tomada relativamente a uma dada proveniência, sempre que os preços de entrada de dois dias de mercado consecutivos se situem a um nível pelo menos iqual ao preço de referência. Esta decisão será também tomada se, para esta proveniência, não se conhecerem as cotações durante seis dias úteis consecutivos (salvo em caso de aplicação do no 4 do artigo 24o) ou no caso de a aplicação do primeiro travessão do no 1 conduzir à fixação do montante do direito de compensação em zero.

2. O direito de compensação instituído em aplicação do artigo 25o A é aplicado durante seis dias.

Este direito só pode ser revogado antes deste prazo:

- se a aplicação do no 1 do artigo 25o, assim como eventualmente do no 4 do artigo 24o, conduzir à fixação de um novo direito de compensação de um montante superior,

ou

- se, a partir da aplicação efectiva do direito os preços de entrada se situarem, durante três dias de mercado consecutivos, a um nível pelo menos igual ao do preço de referência.»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor, em 1 de Outubro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) Parecer dado, em 26. 9. 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(3) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 147.(4) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.(5) JO no L 254 de 1. 10. 1975, p. 1.