REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/111 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2023

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácidos gordos originários da Indonésia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 30 de novembro de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de ácidos gordos originários da Indonésia («país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 18 de outubro de 2021 pela Coalition against Unfair Trade in Fatty Acid («autor da denúncia» ou «CUTFA»), em nome da indústria da União de ácidos gordos, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Em 13 de maio de 2022, a Comissão deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de ácidos gordos originários da Indonésia. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3).

1.2. Partes interessadas

(4) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o autor da denúncia, os produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades da Indonésia, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(5) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(6) Realizaram-se audições com um produtor de biodiesel, a Campa Iberia SAU («Campa») e a sua empresa coligada, a IM Biofuel Italy S.r.l. («IMBI»), (designadas coletivamente «Campa/IMBI»), e um produtor da União incluído na amostra, a AAK AB («AAK»).

1.3. Observações sobre o início do inquérito

(7) A Comissão recebeu observações sobre o início do inquérito dos produtores exportadores P.T. Musim Mas («Musim Mas») e do seu exportador coligado P.T. Intibenua Perkasatama («IBP») (designados coletivamente «grupo Musim Mas»), P.T. Wilmar Nabati Indonesia («Wilmar»), P.T. Nubika Jaya e P.T. Permata Hijau Palm Oleo (designados coletivamente «grupo Permata»), e do Governo da Indonésia.

(8) O grupo Musim Mas, a Wilmar e o Governo da Indonésia alegaram que a definição do produto objeto de inquérito constante da denúncia era demasiado lata, pois incluía ácidos gordos que não eram objeto da denúncia (por exemplo, ácidos gordos utilizados na produção de biodiesel, ácidos palmíticos utilizados em alimentos para animais, ácido oleico vegetal utilizado para fins alimentares e ácidos gordos derivados do óleo de coco). O Governo da Indonésia argumentou que o facto de o autor da denúncia não ter especificado corretamente a definição do produto na denúncia poria em causa a validade desta última e a justificação para dar início ao inquérito.

(9) Alegou-se ainda que, devido à definição lata do produto objeto de inquérito, os dados constantes da denúncia (sobre produção, capacidade de produção, emprego, vendas, parte de mercado, lucro, nexo de causalidade e indústria da União) não estavam completos, porque tinham sido compilados apenas para os tipos de ácidos gordos indicados pelo autor da denúncia.

(10) Por seu turno, o grupo Musim Mas e a Wilmar alegaram que se sobrestimara as importações provenientes da Indonésia na denúncia, ao incluir ácidos gordos importados na União para a produção de biodiesel e outros ácidos gordos não utilizados em produtos alimentares, cosméticos, produtos de higiene pessoal e aplicações farmacêuticas, como os ácidos palmíticos. Consequentemente, os dados relativos ao consumo e às partes de mercado indicados na denúncia não estavam corretos.

(11) Argumentou-se ainda que o preço das importações provenientes da Indonésia indicado na denúncia fora subestimado, porque incluía ácidos gordos de preço inferior produzidos a partir de resíduos e subprodutos utilizados na produção de biodiesel. Em consequência, as margens de subcotação também não estavam corretas.

(12) Por último, o grupo Musim Mas e o Governo da Indonésia alegaram que, devido às questões relacionadas com o produto em causa e o produto similar, o inquérito fora iniciado com base em informações pouco fiáveis, incompletas e inexatas. Por conseguinte, o inquérito enfermava dos mesmos problemas que a denúncia e, como tal, devia ser encerrado.

(13) A definição do produto estabelecida na denúncia e no aviso de início baseou-se nas informações de que o autor da denúncia dispunha quando a elaborou e apresentou. Nessa altura, não se dispunha de qualquer informação de que o produto, tal como definido, pudesse abranger tipos de ácidos gordos não produzidos pela indústria que apresentara a denúncia. Esta questão foi suscitada após o início do inquérito e devidamente tratada, como se explica nos considerandos 91 a 102 e 108 a 124. No que respeita aos dados sobre o prejuízo constantes da denúncia, as alegações apresentadas resumidamente no considerando 9 são factualmente incorretas ou assentam numa má interpretação. Com efeito, os dados sobre o prejuízo constantes da denúncia dizem respeito ao produto em causa. A definição do produto tinha por base o produto produzido pelo autor da denúncia e correspondia à definição do produto objeto da denúncia. A análise do prejuízo baseou-se na definição do produto objeto da denúncia que, para o autor da denúncia, era o produto efetivamente em causa. Assim, os dados relativos à análise do prejuízo constantes da denúncia estavam completos, tal como seria confirmado pelo inquérito.

(14) Os dados relativos às importações da Indonésia indicados na denúncia basearam-se nas informações de que o autor da denúncia dispunha na altura. A Comissão examinou cuidadosamente a exatidão e a pertinência das informações prestadas pelo autor da denúncia e chegou à conclusão de que os diferentes tipos de ácidos gordos partilhavam as mesmas características de base, o que significa que pertencem à mesma categoria do produto. Ao mesmo tempo, as características de base do produto em causa permitiram distingui-lo de outros tipos do produto, na medida em que estes se podiam considerar diferentes e pertencentes a outra categoria de ácidos gordos. Por conseguinte, na fase de início, verificou-se que a definição do produto proposta pelo autor da denúncia respeitava todos os requisitos legais aplicáveis.

(15) O facto de as informações e os elementos de prova recolhidos após o início terem permitido esclarecer a definição do produto, bem como a exclusão adequada de produtos referida nos considerandos 94 a 124, não o põe em causa. Os dados constantes da denúncia estavam em conformidade com os esclarecimentos prestados pela Comissão no considerando 91. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(16) A Wilmar alegou que a denúncia não continha elementos de prova suficientes para fundamentar a conclusão de que houvera um prejuízo importante ou uma ameaça de prejuízo importante para os produtores da União. Referiu, em especial, que a produção e a utilização da capacidade não revelavam prejuízo, bem como que o emprego e os investimentos tinham aumentado e não refletiam uma situação de prejuízo. Afirmou ainda que as alegações de subcotação dos preços constantes da denúncia não eram conclusivas, pois os produtores da União tinham aumentado substancialmente os seus preços de venda. Argumentou igualmente que, na denúncia, não havia qualquer referência aos dados de rendibilidade do autor da denúncia. Alegou também que não existia qualquer ameaça de prejuízo, porque as capacidades da Indonésia tinham sido sobrestimadas e a procura no mercado interno estava a aumentar.

(17) A Comissão recorda que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do regulamento de base, a denúncia deve conter informação sobre as alterações do volume das importações alegadamente objeto de dumping, os efeitos destas importações nos preços do produto similar no mercado da União e a consequente repercussão das importações na indústria da União, conforme provado por (não necessariamente todos os) elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria da União, como os enumerados no artigo 3.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base, e possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia. Nem todos os fatores têm de mostrar uma deterioração para se estabelecer o prejuízo importante.

(18) A este respeito, a denúncia apontou para uma tendência geral de prejuízo tanto a nível dos indicadores macroeconómicos como a nível dos indicadores microeconómicos. A análise revelou uma diminuição da produção e da utilização da capacidade. No que se refere aos aumentos dos preços de venda dos produtores da União, a Comissão considerou que esses aumentos, que não seriam suficientes para pôr em causa as alegações dos autores da denúncia relativas à subcotação dos preços, refletiam parcialmente o aumento do custo das matérias-primas. Quanto à informação sobre a rendibilidade do autor da denúncia, a alegação da Wilmar era factualmente incorreta. A denúncia continha informações suficientes, sob a forma de índices, sobre a evolução negativa das margens de lucro da indústria da União. As informações foram consideradas confidenciais devido ao número reduzido de produtores da União que apresentaram a denúncia ou a apoiaram e ao facto de esses dados serem extremamente sensíveis do ponto de vista comercial. Note-se ainda que a denúncia indicava que o aumento do investimento não tinha a ver com o reforço das capacidades, mas sim com requisitos ambientais nacionais. Apesar de o emprego ter aumentado ligeiramente, a Comissão considerou que, em geral, a denúncia facultou elementos de prova suficientes que indiciam a existência de uma situação de prejuízo para a indústria da União. Por último, no que diz respeito às capacidades e à procura no mercado interno da Indonésia, a denúncia apresentou elementos de prova de que a produção da Indonésia era superior à procura e ao consumo locais. Além disso, a diminuição do nível das capacidades e o aumento da procura no mercado interno não seriam suficientes para refutar a existência de um prejuízo importante. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(19) O grupo Musim Mas e a Wilmar alegaram igualmente que a denúncia não era representativa da produção da União de ácidos gordos, pois não incluía quaisquer dados dos produtores de biodiesel da União, que também produziam quantidades significativas de ácidos gordos.

(20) A Comissão assinala, neste contexto, que os ácidos gordos produzidos como subproduto da produção de biodiesel não foram incluídos no âmbito do inquérito. Em 21 de janeiro de 2022, a Comissão incluiu no dossiê uma nota de esclarecimento a este respeito. Por conseguinte, não se colocava qualquer questão de representatividade da indústria da União na denúncia. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(21) O grupo Musim e a Wilmar argumentaram ainda que os produtores da União coligados com produtores indonésios de ácidos gordos ou exportadores malaios de ácidos gordos para a União deviam ser excluídos da definição de indústria da União, porque essas empresas estavam em situação de conflito de interesses, em cujo caso se exigia que a Comissão reavaliasse se os restantes autores da denúncia atingiam o limiar necessário para a apresentação da denúncia.

(22) A Comissão observa que, na análise realizada antes do início do processo, não se identificou nenhum motivo para excluir quaisquer produtores da União. No que diz respeito aos produtores da União coligados com exportadores malaios de ácidos gordos, o grupo Musim Mas e a Wilmar não explicaram em que consistia o alegado «conflito de interesses», por que motivo este deveria implicar a exclusão destes produtores da definição de indústria da União e qual seria a base jurídica para tal exclusão. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(23) O grupo Musim Mas alegou ainda que os Governos da Malásia e da Indonésia adotaram uma política semelhante no que respeita aos direitos de exportação sobre o óleo de palma em bruto («OPB») e o óleo de palmiste em bruto («CPKO») e que, se esta política estava a causar prejuízo à indústria da União, o inquérito deveria abranger também a Malásia. Mais argumentou que o autor da denúncia pretendia bloquear as importações provenientes da Indonésia, em benefício das empresas da Malásia coligadas com os produtores da União.

(24) A denúncia continha uma avaliação das importações provenientes da Malásia. No entanto, segundo as informações a que o autor da denúncia teve acesso, o volume das importações provenientes da Malásia foi muito inferior ao volume das importações provenientes da Indonésia e registou uma ligeira diminuição entre 2018 e março de 2021. Além disso, as importações malaias foram efetuadas a um preço superior ao preço indicativo da indústria da União e não poderiam ter causado qualquer prejuízo. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(25) O grupo Musim Mas e a Wilmar argumentaram igualmente que o autor da denúncia atribuiu erradamente todo o alegado prejuízo sofrido pela indústria da União às importações provenientes da Indonésia. O grupo Musim Mas afirmou ainda que qualquer nexo de causalidade entre o alegado prejuízo sofrido pela indústria da União e as importações provenientes da Indonésia era também afetado pelas questões mencionadas no considerando 8. A Wilmar alegou que o nexo de causalidade que a denúncia tentara estabelecer fora quebrado por outras causas de prejuízo, nomeadamente: 1) o aumento da principal matéria-prima dos produtores da União (sebo) na produção de biocombustíveis, 2) o impacto da pandemia de COVID-19 na indústria automóvel, 3) as ineficiências da indústria da União devido à falta de investimento em equipamentos inovadores e de melhor qualidade, 4) o desempenho da indústria da União em termos de pontualidade e qualidade, 5) os custos de produção excessivos decorrentes de custos de mão de obra inflacionados, 6) a localização geográfica desfavorável das instalações de produção, que aumenta o custo do acesso às matérias-primas e afeta as oportunidades de exportação, e 7) a evolução da regulamentação, incluindo a entrada em vigor dos requisitos legais aplicáveis ao 3-monocloropropanodiol (3-MCPD).

(26) Note-se que a denúncia continha uma análise de outros fatores suscetíveis de afetar o nexo de causalidade entre as alegadas importações objeto de dumping provenientes da Indonésia e a situação de prejuízo da indústria da União, ou seja, outras importações, o custo das matérias-primas e as exportações da indústria da União. No entanto, nenhum desses outros fatores atenuou o nexo de causalidade exposto na denúncia. O autor da denúncia tinha assim os elementos de prova suficientes que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento de que o prejuízo importante aparentemente sofrido não fora causado por outros fatores. Durante o inquérito, é dada às partes interessadas a oportunidade de formularem observações mais pormenorizadas sobre outros fatores que podem afetar o nexo de causalidade, as quais são analisadas pela Comissão.

(27) O grupo Musim Mas afirmou também que, devido à definição errada do produto em causa e do produto similar correspondente, a denúncia não teve em conta o interesse da União no caso dos produtores, utilizadores e importadores de ácidos gordos que não concorrem com os ácidos gordos fabricados pelo autor da denúncia (por exemplo, a indústria de biodiesel da União e os consumidores de ácidos gordos importados não utilizados em produtos alimentares, cosméticos, produtos de higiene pessoal e aplicações farmacêuticas, como os ácidos palmíticos e os ácidos gordos produzidos a partir de óleo de coco).

(28) O artigo 5.o, n.o 2, do regulamento de base não exige que o autor da denúncia inclua na denúncia informações sobre o interesse da União, e o teste do interesse da União não é pertinente para o início do inquérito. Em todo o caso, como se refere no considerando 20, os ácidos gordos produzidos como subproduto da produção de biodiesel não foram objeto da denúncia/do inquérito.

(29) A Wilmar afirmou que a denúncia não incluía elementos de prova suficientes que justificassem a aplicação do artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base. Alegou, em especial, que o direito nivelador de exportação, introduzido com o objetivo de financiar o fundo para as plantações de óleo de palma, era um imposto legítimo e gerador de receitas aplicado a produtos de base competitivos e que a alegação do autor da denúncia de que o direito nivelador de exportação tinha um efeito de distorção dos preços do OPB e do CPKO era infundada. Argumentou ainda que a denúncia não demonstrara que o direito de exportação e o direito nivelador de exportação constituem um sistema com duas componentes que funciona como restrição às exportações, e que o alegado preço máximo do OPB e do CPKO e o sistema de licitação organizado pelas empresas estatais sob a firma P.T. Perkebunan Nusantara (designadas coletivamente «PTPN») não depreciaram os preços do OPB no mercado interno. Os preços aceites pela PTPN eram o resultado de licitações competitivas, e esse sistema de licitação constituía um mecanismo de preços transparente semelhante ao de outros mercados cotados. Na sua opinião, não existiam elementos de prova de que a PTPN tivesse, de forma intencional, fixado os preços a níveis artificialmente baixos. A PTPN vende ao proponente que faz a melhor oferta e os preços que a PTPN pode obter numa licitação pública dependem não só do preço a que gostaria de vender mas também do preço que os compradores estão dispostos a pagar. Assim, no entender da Wilmar, o preço que a PTPN finalmente aceitou era um preço de mercado que refletia a oferta e a procura na Indonésia. Além disso, o facto de os preços do OPB na Indonésia serem inferiores aos de outros mercados internacionais não demonstrava que os preços eram artificialmente baixos, porque a Indonésia era o maior produtor de OPB do mundo. Por último, argumentou-se que as alegadas diferenças entre os preços no mercado interno e os preços internacionais do OPB e do CPKO eram falaciosas, porque o autor da denúncia utilizara dois valores de referência distintos e incompatíveis, ou seja, o preço no mercado interno da Malásia no caso do OPB e os preços CIF no porto de Roterdão no caso do CPKO. A Wilmar e o grupo Musim Mas afirmaram que o autor da denúncia deveria ter utilizado um único valor de referência para o OPB e para o CPKO. Para a Wilmar, as alegadas diferenças de preços de 14 %, no caso do OPB, e de 11 %, no caso do CPKO, não chegam ao limiar «significativamente inferior» exigido no artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base.

(30) A Comissão discordou desta alegação. Não incumbia ao autor da denúncia determinar que o imposto de exportação e o direito nivelador de exportação constituem um sistema com duas componentes que funciona como restrição às exportações. O imposto de exportação é uma das distorções ao nível das matérias-primas a que o artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base se refere. No que diz respeito aos valores de referência, o autor da denúncia utilizou o valor de referência mais representativo de que dispunha e que a Comissão considerou adequado na fase da denúncia. Além disso, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, a diferença de preços tal como apresentada na denúncia era «significativamente inferior», na aceção do artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(31) O grupo Permata alegou que o autor da denúncia cometeu um erro ao afirmar que o imposto de exportação tinha por objetivo contribuir para a política indonésia de transição da economia do país para a produção de bens de elevado valor, tais como os produtos oleoquímicos. Segundo o grupo Permata, o imposto de exportação foi instituído com o objetivo específico de garantir a procura local e a estabilidade dos preços dos óleos alimentares. O grupo Permata alegou, por conseguinte, que não existiam distorções ao nível das matérias-primas na aceção do artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base, visto que o imposto de exportação não fora concebido nem introduzido com o objetivo de manter os preços do OPB e do CPKO a um nível artificialmente baixo e favorecer os produtos oleoquímicos.

(32) A Comissão observou que a análise da existência de distorções ao nível das matérias-primas tem em conta os efeitos das distorções no preço das matérias-primas, independentemente do objetivo das medidas que lhes dão origem. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(33) Em conclusão, a Comissão recordou que os elementos de prova suficientes legalmente exigidos para uma denúncia mostram claramente que o volume e a qualidade das informações constantes da denúncia não são os mesmos que os exigidos para uma determinação definitiva no final de um inquérito. Como explicado no considerando 13, na fase de início, considerou-se que a definição do produto proposta pelo autor da denúncia cumpria todos os requisitos legais aplicáveis. A existência dos elementos necessários para adotar uma medida ou encerrar um processo será então gradualmente confirmada no decurso do inquérito. Assim sendo, não se exclui que ocorram alterações entre a fase da denúncia e a conclusão do inquérito. Atendendo ao que precede, a Comissão discorda das alegações de que teria havido questões relacionadas com as informações fornecidas na denúncia que justificariam o encerramento do inquérito.

(34) De um modo geral, a análise da Comissão confirmou que nenhum dos elementos acima mencionados, quer fossem ou não factualmente corretos, era suficiente para pôr em causa a conclusão de que a denúncia continha elementos de prova suficientes que indiciavam a existência de práticas de dumping de ácidos gordos importados da Indonésia que estavam a causar prejuízo à indústria da União. Esses aspetos foram determinados com base nos melhores elementos de prova de que o autor da denúncia dispunha na altura em que apresentou a denúncia e que se considerou serem suficientemente representativos e fiáveis para efeitos do início de um inquérito.

1.4. Amostragem

(35) No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.4.1. Amostragem de produtores da União

(36) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no artigo 17.o do regulamento de base, tendo como principal critério a representatividade em termos de volume de produção e de vendas do produto similar na União no período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União, que representavam 61 % do volume total estimado de produção e 63 % das vendas. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória, não tendo, todavia, recebido quaisquer observações. Como tal, confirmou-se a amostra, que foi considerada representativa da indústria da União.

1.4.2. Amostragem de importadores

(37) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(38) Nenhum dos importadores independentes facultou a informação solicitada e aceitou ser incluído na amostra. Assim, não dispondo de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

1.4.3. Amostragem de produtores-exportadores da Indonésia

(39) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da Indonésia a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também à Missão da Indonésia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(40) Facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra 16 produtores-exportadores do país em causa, pertencentes a oito grupos. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três produtores-exportadores, pertencentes a dois grupos, com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual podia incidir o inquérito no prazo disponível. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações.

1.5. Exame individual

(41) Nove produtores-exportadores da Indonésia, pertencentes a sete grupos, solicitaram um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão informou os produtores-exportadores não incluídos na amostra de que tinham de responder ao questionário, caso pretendessem ser examinados individualmente. Dois grupos de produtores-exportadores não incluídos na amostra responderam ao questionário.

(42) Devido à complexidade do inquérito e à estrutura intrincada dos produtores-exportadores incluídos na amostra (4), (um dos dois grupos de produtores-exportadores incluía dois produtores da Indonésia e um comerciante em Singapura, e o outro fazia parte de uma empresa multinacional com um canal de distribuição complexo) a Comissão determinou que não era possível conceder um exame individual e concluir o inquérito no prazo regulamentar.

(43) Nas observações que apresentou após a divulgação final (como definida no considerando 57), o grupo Permata alegou que a Comissão violou o disposto no artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base e no artigo 6.10.2 do Acordo anti-dumping da OMC («AAD»). O grupo Permata alegou, nomeadamente, que a Comissão rejeitou o seu pedido de exame individual devido à complexidade do inquérito e à estrutura complexa dos produtores-exportadores incluídos na amostra, e não ao número de exportadores ou produtores que solicitaram o exame individual, o que tornaria os exames individuais demasiado morosos e impediria a conclusão do inquérito em tempo útil. Argumentou ainda que o exame individual do grupo Permata não seria demasiado moroso e não impediria a conclusão do inquérito em tempo útil, visto que a Comissão dispunha ainda de cinco meses até ao termo do prazo para a instituição de medidas definitivas. Acrescentou que o atraso inicial no inquérito devido à definição do produto não lhe era imputável e não podia implicar a privação dos direitos processuais que lhe diziam respeito.

(44) A Comissão confirmou que, de facto, rejeitou os dois pedidos de exame individual por esses exames individuais serem demasiado morosos. Com efeito, apesar da referência errada aos «produtores-exportadores incluídos na amostra» no considerando 42, era evidente, pelo contexto e pelas frases imediatamente anteriores e posteriores, que a referência correta era aos dois «produtores-exportadores não incluídos na amostra» que solicitaram um exame individual e é como tal que o considerando 42 deve ser lido. A frase entre parênteses do mesmo considerando esclarece que os produtores-exportadores mencionados eram efetivamente o grupo Permata («um dos dois grupos de produtores-exportadores incluía dois produtores da Indonésia e um comerciante em Singapura» e a P.T. Unilever Oleochemical Indonesia («Unilever Indonesia» — «e o outro fazia parte de uma empresa multinacional com um canal de distribuição complexo»), que solicitaram ambos o exame individual. Assim, a Comissão aplicou o critério jurídico correto na sua avaliação e confirmou que não era possível conceder o exame individual devido à complexidade do inquérito e à estrutura complexa dos produtores-exportadores não incluídos na amostra que o solicitaram, o que teria tornado o exame individual demasiado moroso e comprometeria a conclusão do inquérito em tempo útil.

(45) A Comissão fez ainda notar que, apesar de o número de grupos de produtores-exportadores que responderam ao questionário do exame individual se limitar a dois, a estrutura complexa desses grupos teria envolvido a verificação de várias entidades. No contexto do exame individual, a Comissão teria de verificar todos os produtores, comerciantes coligados e importadores envolvidos na venda do produto em causa à União e de analisar todos os seus canais de distribuição, como fora efetuado em relação aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Independentemente do atraso inicial no inquérito devido à definição do produto, essa verificação e análise, em especial envolvendo mais do que um grupo com estrutura complexa, teriam constituído um exame demasiado moroso. Os cinco meses que o grupo Permata menciona no considerando 43 não são inteiramente dedicados à fase de inquérito e de conclusões do procedimento, pois incluem vários meses de procedimentos administrativos (tratamento de observações, realização de audições, aprovações internas, consultas com outros serviços da Comissão, tradução, etc.). Todos estes fatores, bem como a complexidade das empresas envolvidas (que ditarão o tempo necessário para realizar uma análise adequada de cada produtor-exportador), devem ser tidos em conta no seu conjunto. A este respeito, importa salientar que as duas empresas incluídas na amostra também tinham estruturas muito complexas que exigiram a afetação de recursos de investigação e administrativos significativos para as analisar e obter resultados exatos. Não se pode, então, censurar a Comissão por ter decidido não integrar dois grupos adicionais e correr o risco de não conseguir finalizar e publicar os resultados do inquérito em tempo útil. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(46) Nas observações que apresentou na sequência da divulgação final adicional (como definida no considerando 58), o grupo Permata reiterou as alegações anteriores e afirmou que a Unilever Indonesia parecia ter retirado o pedido de exame individual. Deste modo, o volume de trabalho da Comissão teria sido ainda mais reduzido.

(47) A Comissão esclareceu que esta alegação era factualmente incorreta, pelo que foi rejeitada: a Unilever Indonesia reiterou o seu pedido até à audição subsequente à divulgação final, como se refere no considerando seguinte.

(48) Na audição subsequente à divulgação final, a Unilever Indonesia e a Unilever Europe BV («Unilever») defenderam que o calendário do inquérito não podia constituir um motivo para rejeitar o pedido de exame individual da Unilever Indonesia, tendo em conta os efeitos prejudiciais que as medidas anti-dumping poderiam ter sobre as atividades da Unilever na Europa.

(49) A Comissão salientou que está no direito de rejeitar pedidos de exame individual se estes forem demasiado morosos e impedirem a conclusão do inquérito em tempo útil. Como acima se explicou, o exame individual do grupo Permata e da Unilever Indonesia teria sido, de facto, demasiado moroso, pelo que se poria em risco a conclusão do inquérito em tempo útil.

1.6. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(50) Na denúncia, o autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes de distorções ao nível das matérias-primas na Indonésia, no que diz respeito ao produto em causa. Por conseguinte, como anunciado no aviso de início, o inquérito examinou estas distorções ao nível das matérias-primas, a fim de determinar se é aplicável o disposto no artigo 7.o, n.o 2-A e n.o 2-B, do regulamento de base, no que respeita à Indonésia. Por este motivo, a Comissão enviou questionários adicionais ao Governo da Indonésia.

(51) No dia do início do inquérito, a Comissão disponibilizou questionários em linha (5) aos produtores da União, aos importadores, aos utilizadores e aos produtores-exportadores. Além disso, a Comissão enviou um questionário à CUTFA.

(52) A Comissão recebeu respostas ao questionário da CUTFA, do Governo da Indonésia, de quatro produtores da União: Oleon N.V. («Oleon»), KLK Emmerich GmbH («KLK»), AAK, Cailà & Parés S.A. («Cailà & Parés»), de quatro utilizadores: Peter Greven Nederlands C.V., Peter Greven GmbH & Co. KG (designadas coletivamente «grupo Greven»), Schill + Seilacher «Struktol» GmbH e Schill + Seilacher GmbH (designadas coletivamente «grupo Schill + Seilacher»), de três produtores-exportadores incluídos na amostra: Musim Mas, IBP e Wilmar, dos respetivos comerciantes coligados: Inter-Continental Oils & Fats Pte. Ltd.(«ICOF Singapore»), Wilmar Trading Pte. Ltd., Volac Wilmar Feed Ingredients Ltd., e dos respetivos importadores coligados: ICOF Europe GmbH, IMBI, e Wilmar Europe Trading B.V. («WETBV»).

(53) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Foram efetuadas visitas de verificação, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, que decorreram nas instalações das seguintes empresas/associações: Associação de produtores da União — Coalition against Unfair Trade in Fatty Acid Produtores da União — Oleon N.V., Ertvelde, Bélgica — KLK Emmerich GmbH, Emmerich am Rhein, Alemanha — AAK AB, Malmö, Suécia — Cailà & Parés S.A., Barcelona, Espanha Produtores-exportadores da Indonésia — P.T. Musim Mas e P.T. Intibenua Perkasatama, Medan e Dumai — P.T. Wilmar Nabati Indonesia, Medan Comerciantes coligados de Singapura — Inter-Continental Oils & Fats Pte. Ltd., Singapura — Wilmar Trading Pte. Ltd., Singapura Comerciante coligado no Reino Unido — Volac Wilmar Feed Ingredients Ltd., Royston Importadores coligados na União — ICOF Europe GmbH, Hamburgo, Alemanha — Wilmar Europe Trading B.V., Roterdão, Países Baixos.

1.7. Período de inquérito e período considerado

(54) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.8. Não instituição de medidas provisórias

(55) Atendendo à complexidade técnica do processo, a Comissão decidiu não instituir medidas provisórias e prosseguir o inquérito.

(56) Em 1 de julho de 2022, em conformidade com o artigo 19.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou os Estados-Membros e todas as partes interessadas de que não seriam instituídos direitos provisórios sobre as importações de ácidos gordos originários da Indonésia e de que o inquérito continuaria.

1.9. Divulgação

(57) Em 1 de agosto de 2022, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de ácidos gordos originários da Indonésia («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final. A Comissão recebeu observações do Governo da Indonésia, dos produtores-exportadores grupo Musim Mas, Wilmar, P.T. Ecogreen Oleochemicals («Ecogreen»), Unilever Indonesia, dos utilizadores IMBI, Procter & Gamble International Operations SA («P&G»), grupo Greven, grupo Schill + Seilacher, Henkel Global Supply Chain B.V. («Henkel»), Kapachim S.A. («Kapachim»), Evonik Industries AG («Evonik»), Quaker Chemical Corporation («Quaker Houghton»), Omya GmbH («Omya»), Stéarinerie Dubois Fils («Stéarinerie Dubois»), grupo NYCO («NYCO»), DHW Deutsche Hydrierwerke GmbH Rodleben («DHW»), E&S Chemie SAS («E&S») e Unilever.

(58) Na sequência destas observações, a Comissão alterou algumas das considerações com base nas quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo e informou todas as partes interessadas desse facto («divulgação final adicional» e «segunda divulgação final adicional») em 4 de outubro de 2022 e 28 de novembro de 2022, respetivamente.

(59) Foram recebidas observações sobre a divulgação final adicional da Wilmar, da Musim Mas, do grupo Permata, da Stéarinerie Dubois e da Henkel, quanto à segunda divulgação final adicional, apresentaram observações a Wilmar, a Musim Mas e o grupo Permata. Embora a Comissão tenha solicitado às partes interessadas que apresentassem observações limitadas exclusivamente às divulgações finais adicionais, a Musim Mas, o grupo Permata, a Wilmar, a Henkel e a Stéarinerie Dubois reiteraram as alegações apresentadas após a divulgação final.

(60) Na sequência da divulgação final, foi concedida às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas, em conformidade com o disposto no ponto 5.7 do aviso de início. Realizaram-se audições sobre a divulgação final com o grupo Musim Mas, a Wilmar, a Ecogreen, a Unilever, o grupo Greven, o grupo Schill + Seilacher e a AAK. A pedido do grupo Greven realizou-se uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, o qual concluiu que os direitos de defesa das partes interessadas foram respeitados no presente processo.

1.10. Retirada da denúncia

(61) Em 24 de agosto de 2022, a CUTFA retirou a denúncia.

(62) O Governo da Indonésia, a Musim Mas, a Wilmar, a P.T. Soci Mas e a P.T. Energi Sejahtera Mas (em conjunto a «SOCI/ESM»), a Ecogreen, a P&G, a Omya e a Stéarinerie Dubois apresentaram observações sobre a retirada da denúncia.

(63) O Governo da Indonésia afirmou que, tendo em conta a retirada da denúncia, a Comissão deveria encerrar imediatamente o inquérito por falta de legitimidade processual. A este respeito, o Governo da Indonésia remeteu para o artigo 5.4. do AAD da OMC, que, alegadamente, exige legitimidade processual para justificar o inquérito. Ainda, segundo o Governo da Indonésia, o inquérito não seria apoiado por mais de 50 % da produção do produto similar produzido pela indústria da União, nem mesmo por 25 % do total dos produtores da União do produto similar, tendo em conta a retirada da denúncia e tendo em conta que a KLK, um dos maiores produtores da União, numa primeira carta, de 15 de agosto de 2022, considerou que os direitos anti-dumping propostos poderiam criar turbulências no abastecimento de ácidos gordos provenientes da Ásia e, em seguida, numa segunda carta, de 19 de agosto de 2022, se opôs à instituição de medidas anti-dumping.

(64) Antes de mais, a Comissão observa que o artigo 5.4. do AAD da OMC se refere ao início do inquérito. Ou seja, a Comissão só necessita de legitimidade processual no início do inquérito. De resto, os limiares de 50 % e de 25 % previstos no artigo 5.4 do AAD da OMC referem-se a diferentes grupos de produtores da União. Contrariamente ao que o Governo da Indonésia afirmou nas suas observações, o limiar de 50 % refere-se apenas ao peso relativo dos produtores da União que apoiam a denúncia no âmbito do grupo de produtores da União que apoiam ou se opõem à denúncia. Por sua vez, o limiar de 25 % refere-se à «produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional» e diz respeito à percentagem, sobre o total da produção da União, de produtores da União que apoiam a denúncia. A Comissão recordou também que, segundo a jurisprudência constante (6), o artigo 5.4 do AAD da OMC não impõe às autoridades responsáveis pelo processo de um membro, neste caso a Comissão, a obrigação de encerrar um inquérito anti-dumping em curso quando o nível de apoio à denúncia for inferior a um limiar mínimo de 25 % da produção interna. Com efeito, este artigo refere-se apenas ao grau de apoio à denúncia necessário para que a Comissão possa dar início a tal processo. Por maioria de razão, o mesmo se aplica ao limiar de 50 %. Esta interpretação é confirmada pela redação do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, relativo à retirada da denúncia, que utiliza o verbo pode. Assim, mesmo que a indústria da União retire a denúncia, a Comissão não está sujeita a uma obrigação de pôr termo ao processo, dispondo, sim, da simples faculdade de lhe pôr termo. A alegação é, pois, rejeitada.

(65) O Governo da Indonésia alegou ainda que, devido à retirada da denúncia e à oposição da KLK às medidas, a análise do prejuízo efetuada pela Comissão não abrangia a indústria da União, entendida como «ramo de produção nacional», que, nos termos do artigo 4.1 do AAD da OMC, deveria referir-se aos produtores nacionais do produto similar no seu conjunto ou a uma proporção importante da produção nacional total do produto similar.

(66) A Comissão observou que o conceito de indústria nacional utilizado para efeitos da determinação do prejuízo não tem necessariamente de incluir os mesmos produtores nacionais que os que constituem a indústria nacional tomados em consideração para verificar se a denúncia beneficiou de apoio suficiente em conformidade com o artigo 5.4 do AAD da OMC. O artigo 5.4 do AAD da OMC diz respeito à questão da legitimidade processual e não aborda a questão distinta do que constitui uma proporção importante nos termos do artigo 4.1 do AAD da OMC (7). De resto, o artigo 4.1 do AAD da OMC não impede que os produtores que não apoiaram a denúncia ou que não colaboraram no inquérito sejam incluídos na definição de indústria nacional (8). Por outro lado, a análise do prejuízo realizada pela Comissão abrangeu toda a indústria da União, independentemente do apoio ou da colaboração de cada produtor da União. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(67) O Governo da Indonésia, a Wilmar, a Musim Mas, a SOCI/ESM, a Stéarinerie Dubois, a P&G e a Omya alegaram que as cartas da KLK e a retirada da denúncia demonstravam que a instituição de direitos anti-dumping seria contrária ao interesse da União. A Wilmar, a P&G e a Stéarinerie Dubois argumentaram que, na sequência da retirada da denúncia, a Comissão deveria dar por encerrado o inquérito com base no artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, visto que a instituição das medidas seria contrária ao interesse da União. A Wilmar remeteu ainda para dois inquéritos (9) que a Comissão encerrou após a retirada da denúncia, bem como para o processo relativo às fibras descontínuas de poliésteres (10), em que a Comissão analisou cinco fatores antes de concluir que não era do interesse da União prosseguir o inquérito. A Ecogreen afirmou que a retirada da denúncia demonstrava que o encerramento do inquérito seria do interesse da União. A Musim Mas asseverou que a retirada da denúncia e as duas cartas da KLK mencionadas no considerando 63, que confirmam que esta empresa não foi prejudicada pelas importações provenientes da Indonésia, são a prova de que a indústria da União não foi prejudicada pelas importações provenientes da Indonésia.

(68) A Comissão recordou que a retirada de uma denúncia anti-dumping é regida pelo artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, segundo o qual Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União (sublinhado nosso). O Tribunal Geral interpretou as disposições do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, nomeadamente no acórdão Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho, não impugnado por via de recurso (11). O Tribunal Geral reconheceu que as instituições da União dispunham de um amplo poder discricionário para prosseguir ou encerrar um inquérito na sequência da retirada da denúncia e esclareceu que, em rigor, o interesse da União só tem de ser tido em conta se a Comissão estiver a ponderar o encerramento; em tais circunstâncias, a Comissão deve verificar se o encerramento do inquérito não é contrário ao interesse da União. Neste contexto, os recentes inquéritos que a Comissão decidiu encerrar após a retirada da denúncia não têm qualquer valor geral de precedente vinculativo e correspondem a uma análise caso a caso. Importa acrescentar que a análise do interesse da União realizada pela Comissão no inquérito relativo às fibras descontínuas de poliésteres não dizia respeito à continuação do processo, mas sim ao seu encerramento. No presente inquérito, a Comissão realizou uma análise do prejuízo de toda a indústria da União e o inquérito revelou que a indústria da União estava a sofrer um prejuízo importante causado pelas importações provenientes da Indonésia a preços de dumping, como referido nos considerandos 180 a 372. Uma simples declaração numa carta de um produtor da União, sem quaisquer elementos de prova de apoio, não contradiz as conclusões do inquérito da Comissão. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(69) À luz das considerações acima feitas, a Comissão decidiu continuar o inquérito apesar da retirada da denúncia e analisar se as observações apresentadas na sequência da divulgação final infirmavam a conclusão de que estavam reunidas as condições que justificavam a instituição de medidas. Como mais adiante se expende no presente regulamento, a Comissão concluiu que permaneciam válidas as condições para a instituição de medidas definitivas.

2. PRODUTO OBJETO DE INQUÉRITO, PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto objeto de inquérito

(70) O produto objeto de inquérito são os ácidos gordos com um comprimento da cadeia de átomos de carbono de C6, C8, C10, C12, C14, C16 ou C18 com um índice de iodo inferior a 105 g/100 g e uma proporção de ácidos gordos livres para triglicéridos (grau de separação - DoS) de, pelo menos, 97 %, originários da Indonésia, incluindo: — ácido gordo isolado (também designado «fração pura»); e — misturas que contenham uma combinação de dois ou mais comprimentos da cadeia de átomos de carbono com exceção dos ácidos gordos certificados por um regime voluntário (12) que estabelece normas para a produção de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos sustentáveis reconhecido pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), ou um regime de certificação nacional estabelecido em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, da mesma diretiva, atualmente classificados nos códigos NC ex 2915 70 40, ex 2915 70 50, ex 2915 90 30, ex 2915 90 70, ex 2916 15 00, ex 3823 11 00, ex 3823 12 00, ex 3823 19 10 e ex 3823 19 90 (códigos TARIC: 2915704095, 2915705010, 2915903095, 2915907095, 2916150010, 3823110020, 3823110070, 3823120020, 3823120070, 3823191030, 3823191070, 3823199070 e 3823199095).

(71) No aviso de início, o termo «grau de separação» (DoS) não foi incluído na definição do produto objeto de inquérito. No entanto, após receber observações das partes, como se explica nos considerandos 80 a 90, em 21 de janeiro de 2022, através de uma nota apensa ao dossiê, a Comissão confirmou a definição do produto estabelecida no aviso de início, esclarecendo que só os ácidos gordos com um grau de separação de, pelo menos, 97 % eram abrangidos pelo inquérito.

(72) Os ácidos gordos são produtos de transformação química de qualquer óleo vegetal, incluindo óleo de palmiste e óleo de palma, ou gordura animal. Como tal, raramente existem como moléculas livres na natureza, sendo antes obtidos por destilação e fracionamento de óleos e gorduras.

(73) O ácido gordo é utilizado numa vasta gama de aplicações, pelo que pode ser encontrado em inúmeros produtos comuns, por exemplo, diversos produtos alimentares, alimentos para animais, sabões, detergentes, produtos farmacêuticos, produtos cosméticos e outros produtos de higiene pessoal e doméstica.

2.2. Produto em causa

(74) O produto em causa é o produto objeto de inquérito originário da Indonésia («produto em causa»).

2.3. Produto similar

(75) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base: — o produto em causa; — o produto objeto de inquérito produzido e vendido no mercado interno do país em causa, e — o produto objeto de inquérito produzido e vendido na União pela indústria da União.

(76) A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(77) Nas observações que apresentou na sequência da divulgação final, a Stéarinerie Dubois afirmou que o produto em causa e o produto produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União não são produtos similares, designadamente porque não existe um mercado da União para o produto objeto de inquérito produzido pela indústria da União que cumpra as normas REACH (14), kosher e halal.

(78) Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base, entende-se por «produto similar» um produto idêntico ou com características muito semelhantes às do produto considerado. A Comissão constatou que o produto produzido e vendido no país em causa e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União partilham as mesmas principais características físicas, químicas e técnicas de base. Acresce que a indústria da União produz grandes quantidades de ácidos gordos que estão em conformidade com a legislação REACH e/ou com as regras kosher e/ou halal, como referido no considerando 337. A Comissão confirma, portanto, que o produto em causa e os produtos produzidos e vendidos no mercado da União pela indústria da União são produtos similares.

2.4. Alegações relativas à definição do produto

(79) A Comissão recebeu observações sobre a definição do produto do grupo Musim Mas, da Wilmar, da AAK, da Campa/IMBI, da EBB (European Biodiesel Board), da ASSITOL (associação espanhola de produtores de biocombustíveis), da APPA Biocarburantes (associação espanhola de produtores de biocombustíveis), da Neste (produtor de diesel renovável), e de duas empresas coligadas da Ecogreen, produtor indonésio de álcool gordo: a DHW, um produtor de polióis, ésteres gordos, aminas gordas e álcoois gordos insaturados, e a E&S, um produtor de ésteres gordos, etoxilados e sulfonatos. O autor da denúncia apresentou igualmente observações a este respeito.

2.4.1. Destilados de ácidos gordos de palma, efluentes da extração do óleo de palma, óleo de ácido de palma e ácidos gordos gerados como subproduto

(80) A Neste solicitou à Comissão que confirmasse que o destilado de ácidos gordos de palma (Palm Fatty Acid Distillate — «PFAD») não era abrangido pelo âmbito do inquérito. O PFAD é um resíduo biológico e uma matéria-prima derivada da refinação de óleo de palma de qualidade alimentar que se utiliza na produção de diesel renovável e outros produtos renováveis.

(81) A Wilmar solicitou esclarecimentos sobre se o efluente da extração do óleo de palma («POME») era abrangido pela definição do produto objeto do inquérito. O POME é um fluxo de águas residuais decorrente do processo de moagem na produção de óleo de palma e uma matéria-prima utilizada na produção de biocombustíveis. O POME é constituído maioritariamente por água e por uma pequena percentagem de óleo e matéria sólida.

(82) A AAK solicitou que o óleo de ácido de palma fosse excluído do âmbito do inquérito quando se fizesse referência ao código NC 3823 19 90. A empresa alegou, em especial, que o óleo de ácido de palma, classificado nesse código NC, era diferente de um ácido gordo e continha uma percentagem significativa de óleo que impedia a sua utilização como ácido gordo Esclareceu-se que o óleo de ácido de palma é um subproduto das operações de refinação a montante, que é utilizado como input na produção dos ácidos esteáricos abrangidos pelo inquérito.

(83) A Campa/IMBI e a EBB afirmaram que os produtores de biodiesel eram também produtores de ácidos gordos, pois produziam ácidos gordos como subproduto durante o processo de produção de biodiesel. Referiram, nomeadamente, que o processo de refinação do óleo em bruto gerava um resíduo denominado «destilado de ácidos gordos». Além disso, obtêm-se ácidos gordos como resíduo quando o biodiesel é fabricado através da transesterificação de óleo refinado com metanol.

(84) Em resposta a estas alegações, o autor da denúncia confirmou que os tipos de ácidos gordos utilizados na produção de biodiesel não deviam ser abrangidos pelo âmbito do inquérito. Afirmou, a este respeito, que era possível distinguir estes ácidos gordos devido a diferenças nos processos de produção (fins oleoquímicos e não relacionados com a produção de biodiesel). Em seu entender, os dois tipos de ácidos gordos são produtos diferentes que não concorrem entre si e não podem fazer parte do produto único em causa.

(85) O autor da denúncia explicou ainda que a produção de ácidos gordos oleoquímicos incluía um processo fundamental para separar os triglicéridos, a fim de libertar e separar os ácidos gordos e as glicerinas e, deste modo, obter um produto altamente purificado com um teor de ácidos gordos de, pelo menos, 97 % e apenas 3 % de matéria gorda não hidrolisada. Este processo é designado por «separação». Para obter um produto quase 100 % puro, os ácidos gordos são ainda sujeitos a um processo de destilação ou fracionamento, a fim de eliminar a restante matéria gorda não hidrolisada e quaisquer impurezas remanescentes. Tanto os ácidos gordos destilados como os fracionados são abrangidos pela definição do produto, desde que respeitem o limiar de iodo de 105 g/100g.

(86) O autor da denúncia explicou ainda que o processo de produção de biodiesel consistia na refinação do óleo a fim de remover impurezas, mas sem a realização de qualquer operação de separação. No processo de produção de biodiesel são gerados como subprodutos vários produtos destilados de ácidos gordos, como o FAD (destilado de ácidos gordos), o PFAD e o PKFAD (destilado de ácidos gordos de palmiste).

(87) O autor da denúncia argumentou, assim, que o DoS ou grau de separação, que indica a percentagem de ácidos gordos hidrolisados no óleo, constituía uma linha divisória clara e objetiva para distinguir o produto objeto de inquérito de outros tipos de ácidos gordos não abrangidos pelo presente inquérito. O DoS é calculado dividindo o índice de acidez pelo índice de saponificação. O índice de acidez (ou valor de neutralização) e o índice de saponificação são definidos na denúncia. O autor da denúncia explicou que, embora se tivesse considerado o critério DoS na fase da denúncia, este não fora retomado enquanto tal (ou seja, expresso como relação entre o índice de acidez e o índice de saponificação) porque todos os ácidos gordos oleoquímicos abrangidos pela definição do produto partilhavam esta característica, ou seja, um teor de ácidos gordos de, pelo menos, 97 %.

(88) Segundo o autor da denúncia, os ácidos gordos utilizados na produção de biodiesel têm um grau de separação muito inferior (entre 81 % e 97 %). Com base no que precede, o autor da denúncia alegou que o grau de separação de 97 % devia ser considerado como um critério-limite para distinguir os ácidos gordos.

(89) A AAK concordou com a abordagem do autor da denúncia.

(90) A Wilmar argumentou que o índice de acidez utilizado para calcular o DoS seria a forma mais adequada de diferenciar os ácidos gordos. Em seu entender, o DoS não era tão exato como um limite fixo baseado no índice de acidez. A Wilmar solicitou à Comissão que incluísse o índice de acidez no número de controlo do produto («NCP»).

(91) Como referido no considerando 71, a Comissão tomou nota das observações das partes interessadas sobre a definição do produto e esclareceu, através de uma nota apensa ao dossiê, que o inquérito abrangia apenas os ácidos gordos com um DoS de, pelo menos, 97 %. Por conseguinte, o PFAD, o POME, o óleo de ácido de palma classificado no código NC 3823 19 90 e os ácidos gordos obtidos como subproduto no processo de fabrico de biodiesel não foram incluídos no inquérito por terem um DoS inferior a 97 %. A Comissão convidou ainda as partes interessadas a identificarem todas as quantidades importadas de ácidos gordos com um DoS inferior a 97 % destinados à produção de biodiesel e a especificarem quaisquer características físicas, químicas e/ou técnicas que distingam este tipo de ácidos gordos dos ácidos gordos destinados a outras aplicações.

(92) A Wilmar alegou que a introdução do limiar de 97 % no que se refere ao grau de separação viera alterar significativamente a definição do produto, pelo que a denúncia devia ser rejeitada por conter elementos de prova insuficientes da existência de práticas de dumping ou de prejuízo. Argumentou ainda que os dados constantes da denúncia se baseavam numa definição do produto diferente da utilizada para efeitos do presente inquérito.

(93) A Comissão discordou desta alegação. O esclarecimento prestado aquando da introdução do DoS de 97 % na definição do produto, tal como explicado no considerando 71, não alterou a definição do produto nem a denúncia, limitando-se a esclarecer e descrever com mais exatidão o produto objeto da denúncia. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

2.4.2. Ácidos gordos produzidos a partir de resíduos de palma e utilizados na produção de biodiesel

(94) A EBB, o grupo Musim Mas e a Campa/IMBI referiram que os produtores de biodiesel utilizavam ácidos gordos produzidos a partir de resíduos para produzir biodiesel. A Campa/IMBI e o grupo Musim Mas afirmaram que os ácidos gordos utilizados para produzir biodiesel numa unidade de produção de esterificação (15) exigiam como principal matéria-prima ácidos gordos com um grau de separação de, pelo menos, 97 % e, por conseguinte, segundo os esclarecimentos prestados pela Comissão no considerando 91, os ácidos gordos que a Campa/IMBI utilizou para produzir biodiesel continuariam a ser abrangidos pelo inquérito. A Campa/IMBI, o grupo Musim Mas e a EBB defenderam que a utilização final era o único critério relevante para distinguir os ácidos gordos abrangidos pelo inquérito dos ácidos gordos utilizados na produção de biodiesel. Afirmaram ainda que o documento de certificação era fundamental para compreender a utilização final do produto. Em concreto, os ácidos gordos destinados às indústrias cosmética, farmacêutica, química ou alimentar deviam satisfazer vários requisitos de certificação (por exemplo, kosher, halal, GMP+, FSSC 22000, RSPO, ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001), ao passo que os produtores de biodiesel necessitavam apenas de certificação que respeitasse a Diretiva Energias Renováveis (UE) 2018/2001 (DER II) (um regime voluntário reconhecido pela Comissão Europeia ao abrigo da DER II, como o ISCC EU ou o 2BSVS ou um regime de certificação nacional estabelecido em conformidade com a DER II). Alegaram ainda que a indústria da União não produzia nem era capaz de produzir ácidos gordos com um grau de separação elevado destinados à produção do biodiesel que se insere no âmbito de aplicação da DER II, a qual preconiza a utilização de matérias-primas avançadas neste domínio. A Campa/IMBI afirmou ainda que importava este tipo de ácidos gordos ao abrigo do código TARIC 3823193089, que não era referido na denúncia nem no aviso de início.

(95) A Campa/IMBI e a EBB solicitaram à Comissão que confirmasse que os ácidos gordos utilizados na produção de biodiesel não estavam abrangidos pelo inquérito. As empresas assinalaram que a definição do produto abrangia os ácidos gordos utilizados pela Campa/IMBI para produzir biodiesel. Mais afirmaram que, na denúncia, não se mencionavam os produtores de biodiesel da União como importadores ou utilizadores de ácidos gordos, nem tão-pouco se indicava o biodiesel como uma das utilizações do produto em causa.

(96) A ASSITOL e a APPA Biocarburantes também se opuseram à utilização do grau de separação para definir os ácidos gordos objeto do inquérito, porque este não excluía todos os ácidos gordos utilizados na produção de biodiesel. Estas empresas alegaram que se deveria adotar outro mecanismo, baseado na utilização final do produto, em conformidade com o artigo 254.o do Código Aduaneiro da União.

(97) Neste contexto, a ASSITOL e a Campa/IMBI solicitaram à Comissão que publicasse um aviso de alteração do aviso de início.

(98) A Comissão não podia confirmar se os ácidos gordos com um DoS de, pelo menos, 97 % produzidos a partir de resíduos constituíam o produto em causa sem avaliar se possuíam as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e tinham a mesma utilização que o produto similar e se estavam em concorrência com o produto similar. Além disso, as matérias-primas não são um fator decisivo para excluir um tipo do produto da definição do produto objeto do inquérito se os produtos finais forem os mesmos e partilharem as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base.

(99) A visita de verificação realizada nas instalações do produtor-exportador na Indonésia revelou, de facto, que os ácidos gordos destilados importados pela IMBI eram produzidos a partir de subprodutos como o PFAD ou de diferentes matérias-primas de resíduos de palma.

(100) Durante a visita de verificação realizada na Indonésia, a Comissão avaliou as características físicas do produto (aspeto, cheiro, título, cor), as características técnicas (tipo e classe, qualidade, formas físicas, estabilidade da cor) e as características químicas (índice de acidez, índice de saponificação, teor de iodo e composição do ácido gordo) dos ácidos gordos destilados produzidos a partir de resíduos, em comparação com o outro tipo de ácidos gordos. No entanto, o inquérito revelou que os ácidos gordos destilados produzidos a partir de resíduos têm características físicas, técnicas e químicas muito semelhantes às dos ácidos gordos produzidos a partir de OPB e CPKO. Por conseguinte, o inquérito não identificou quaisquer características físicas, técnicas ou químicas de base dos ácidos gordos destilados produzidos a partir de resíduos que os diferenciassem do outro tipo de ácidos gordos.

(101) Apurou-se ainda durante o inquérito que os ácidos gordos destilados produzidos a partir de resíduos são abrangidos pela legislação da União relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (DER II (16)), nos termos da qual o biodiesel produzido a partir de ácidos gordos provenientes de resíduos ou subprodutos pode ser tido em conta pelos Estados-Membros para efeitos das metas estabelecidas na DER II (17). Ao abrigo da DER II (18), para que os Estados-Membros possam ter em conta o biodiesel para efeitos do cumprimento das suas metas de sustentabilidade, as matérias-primas, neste caso os ácidos gordos destilados, devem ser objeto de certificação, a fim de garantir o respeito das normas em matéria de sustentabilidade e produtos químicos.

(102) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os ácidos gordos com um grau de separação de, pelo menos, 97 %, produzidos a partir de resíduos e certificados por um regime voluntário reconhecido pela Comissão nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da DER II (19) ou por um regime de certificação nacional estabelecido em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, da DER II (20), possuem as mesmas características que outros ácidos gordos, mas têm utilizações diferentes e não estão em concorrência com o produto similar. A Comissão confirmou igualmente que estes ácidos gordos produzidos a partir de resíduos não foram incluídos na denúncia. Por conseguinte, a Comissão concluiu que esses ácidos gordos não faziam parte do produto em causa e, como tal, estavam excluídos do inquérito. Assim, considerou-se que as importações desses ácidos gordos provenientes, entre outros, do produtor-exportador incluído na amostra IBP (pertencente ao grupo Musim Mas), e importados pela IMBI, não eram objeto do presente inquérito.

(103) Estes esclarecimentos adicionais sobre a definição do produto, para além dos publicados numa nota apensa ao dossiê, como referido no considerando 71, estão refletidos na definição do produto objeto de inquérito estabelecida no considerando 70.

2.4.3. Outros tipos de ácidos gordos

(104) As filiais da Ecogreen, DHW e E&S, solicitaram que os ácidos gordos C6 (designação comercial: Ecoric 6), C8-C10 (designação comercial: Ecoric 80), C16-C18, C18 insaturados (designação comercial: Ecoric 68 TA) e C18:1 (designação comercial: Ecoric 18W) fossem excluídos da definição do produto. As empresas alegaram que estes tipos de ácidos gordos eram produzidos pelo seu produtor-exportador coligado Ecogreen durante o processo de fabrico de álcool gordo, tinham determinadas características únicas e não podiam ser produzidos com a mesma qualidade pelos produtores da União. A DHW e a E&S afirmaram que, em especial, os três primeiros ácidos gordos só eram exportados pela Ecogreen para as suas filiais na Europa para posterior transformação a nível interno devido à qualidade estável, à continuidade do abastecimento e à cadeia de certificação estabelecida. A DHW e a E&S sublinharam que o Ecoric 6 só podia ser produzido a partir de CPKO e de óleo de coco puro num volume muito reduzido. Afirmaram que estavam disponíveis na União outros ácidos C6, mas estes eram produzidos por fermentação e não podiam ser utilizados pela Ecogreen. Referiram ainda que o Ecoric 80, produzido sobretudo a partir de CPKO e óleo de coco, era utilizado para produzir ésteres gordos que, após tratamento pela DHW através de um processo patenteado, resultava num éster de elevada qualidade em termos de sabor, cheiro e estabilidade da cor. O Ecoric 68 TA era obtido a partir do CPKO, a distribuição da cadeia de átomos de carbono era semelhante à dos ácidos gordos do sebo, e era utilizado para produzir aminas gordas sem sebo. O Ecoric 18W era utilizado para produzir ésteres com um bom comportamento a baixas temperaturas, assegurando uma cor de melhor qualidade no produto final e menos subprodutos. Por último, as empresas afirmaram que o ácido oleico de origem animal estava interdito nas suas unidades de produção de ésteres devido a regras kosher rigorosas.

(105) Em resposta, o autor da denúncia opôs-se à exclusão destes tipos de ácidos gordos, argumentando que isso afetaria toda a definição do produto objeto de inquérito, porque a exclusão do produto solicitada pelas filiais da Ecogreen abrangia toda a cadeia dos ácidos gordos em causa, de C6 a C18. O autor da denúncia alegou ainda que, contrariamente às alegações da DHW e da E&S, os produtores da União eram capazes de produzir e, de facto, forneciam este tipo de ácidos gordos às filiais da Ecogreen, pois estes produtos não eram «exclusivos» do grupo Ecogreen, sendo, com efeito, permutáveis com os ácidos gordos produzidos pela indústria da União.

(106) A Comissão concluiu que a indústria da União produzia ácidos gordos semelhantes e, por conseguinte, que os produtos que a DHW e a E&S solicitaram fossem excluídos da definição do produto estavam em concorrência com a indústria da União e causavam prejuízo. A Comissão rejeitou assim este pedido de exclusão.

(107) Nas observações que apresentou na sequência da divulgação final, a Ecogreen reiterou o pedido de exclusão referido no considerando 104. A Ecogreen defendeu que, contrariamente à alegação do autor da denúncia, o pedido de exclusão não incluía toda a cadeia dos ácidos gordos abrangidos pelo inquérito, visto que o C12 (ácido lárico), C14 o (ácido mirístico), o C16 (ácido palmítico), o C18 saturado (ácido esteárico), bem como os respetivos produtos misturados não faziam parte desse pedido. E no que diz respeito aos produtos incluídos no pedido de exclusão, a Ecogreen argumentou que não existem produtos similares produzidos pela indústria da União. Em especial, a Ecogreen alegou que os seus produtos Ecoric 6 incluem um composto orgânico específico que não pode ser encontrado nos ácidos C6 que a indústria da União produz. Acrescentou que a indústria da União utilizava um processo de produção completamente diferente para os produtos C6, C8-C10, C16-C18 e C18 insaturados. Em especial no que se refere ao C6, alegou que a indústria da União utilizava a fermentação e que nem o grupo Ecogreen nem os seus clientes aprovaram a fermentação como processo de fabrico dos ácidos gordos, pois poderia afetar as características de base do produto. Em relação ao seu produto C18:1, a Ecogreen alegou que é de qualidade particularmente elevada e que os utilizadores deste produto na União têm acordos de qualidade que os obrigam a fornecer aos seus clientes ésteres produzidos com ácidos gordos C18:1 que cumprem especificações rigorosas.

(108) A Comissão concordou que o pedido de exclusão da Ecogreen não abrangia todos os comprimentos possíveis da cadeia de átomos de carbono dos ácidos gordos em causa, mas abrangia, todavia, um subconjunto substancial dos mesmos. De qualquer modo, em relação aos produtos incluídos no pedido de exclusão, a Ecogreen não fundamentou a alegação de que não existem «produtos similares» produzidos pela indústria da União. Quanto ao composto orgânico que alegadamente distingue o seu produto C6 dos respetivos produtos fabricados pela indústria da União, a Ecogreen não apresentou elementos de prova que demonstrem a relevância deste aspeto, nomeadamente no que diz respeito à concentração desta substância no produto e à forma como afeta as suas características e utilizações de base. Acrescente-se que como não foram divulgadas informações sobre esta substância, incluindo o nome, na versão pública das observações, outras partes interessadas não puderam apresentar observações sobre estes aspetos. No que diz respeito às alegadas diferenças no processo de produção, a Comissão recorda que, em princípio, os processos de produção não são pertinentes para avaliar se os produtos são «similares». Neste caso específico, a Ecogreen não apresentou elementos de prova concretos sobre a forma como afetariam as características de base do produto final. Em especial no que se refere à fermentação, a própria Ecogreen apresenta as alegadas diferenças nas características de base do produto resultantes deste processo como uma mera possibilidade, e não como um facto comprovado apoiado por elementos de prova. Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou o pedido de exclusão.

(109) A AAK solicitou à Comissão que excluísse da definição do produto objeto de inquérito o ácido oleico de qualidade alimentar, alegando que, embora o ácido oleico fosse objeto do inquérito, era possível estabelecer uma distinção entre dois tipos: o ácido oleico de qualidade industrial e o ácido oleico de qualidade alimentar. A AAK esclareceu que apesar de estes dois tipos terem as mesmas propriedades químicas de base, o ácido oleico de qualidade alimentar é utilizado na produção de produtos alimentares e, por isso, o seu processo de produção está sujeito a regras mais rigorosas, ou seja, o nível de contaminantes no ácido não pode ultrapassar um determinado nível, estabelecido no regulamento da UE relativo aos géneros alimentícios (21). A AAK afirmou também que o ácido oleico de qualidade alimentar era consideravelmente mais dispendioso do que o de qualidade industrial, não podia ser substituído por este último e a indústria da União não tinha capacidade para fornecer quantidades mais elevadas. A AAK referiu que as importações de ácido oleico de qualidade alimentar provenientes da Indonésia eram marginais e não podiam causar prejuízo à indústria da União. A AAK declarou que era provavelmente o único importador na União de volumes significativos de ácido oleico de qualidade alimentar provenientes de outros países. A AAK afirmou ainda que, segundo as informações de que dispunha, não havia unidades de produção de ácido oleico na Indonésia que respeitassem os requisitos rigorosos no que respeita ao nível máximo de contaminantes nos alimentos. A AAK observou que o aumento dos preços das eventuais importações de ácido oleico de qualidade alimentar provenientes da Indonésia faria aumentar os preços de venda aos utilizadores da União de todas as categorias de ácido oleico provenientes também da Malásia, o que se repercutiria negativamente na atividade da AAK. A AAK sugeriu que o ácido oleico de qualidade alimentar poderia ser excluído com base nos teores máximos de benzo[a]pireno e no teor de ácidos gordos trans, que eram limiares oficialmente aprovados, estabelecidos no regulamento da UE relativo aos géneros alimentícios.

(110) O autor da denúncia reagiu a esta alegação, rejeitando a exclusão do ácido oleico de qualidade alimentar do âmbito do inquérito. O autor da denúncia alegou que o ácido oleico de qualidade alimentar tinha as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base que os outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente inquérito, pelo que excluir este grupo de produtos acarretaria um risco elevado de evasão às medidas. O autor da denúncia observou que os produtores que utilizavam ácido oleico de qualidade alimentar eram também utilizadores de ácido oleico de grau técnico, razão pela qual uma distinção baseada na utilização final não evitaria o risco de evasão às medidas. Argumentou também que o ácido oleico de qualidade alimentar podia ser obtido noutras fontes de importação que não eram objeto do inquérito, não havendo, por isso, qualquer risco de escassez da oferta.

(111) A Comissão concluiu, a este respeito, que os ácidos oleicos de qualidade alimentar tinham características físicas, técnicas e químicas de base semelhantes às do ácido oleico de qualidade industrial. Embora esteja sujeito a requisitos de qualidade e pureza mais rigorosos, o ácido oleico de qualidade alimentar tem o mesmo comprimento da cadeia de átomos de carbono que o ácido oleico utilizado em aplicações industriais. A diferença de preço entre as duas qualidades não é um fator decisivo para a exclusão do produto. Além disso, a indústria da União produz, de facto, ácido oleico de qualidade alimentar e existem outras fontes de abastecimento, por exemplo, a Malásia. Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou o pedido de exclusão.

(112) Nas observações que apresentou na sequência da divulgação final, a AAK reiterou o seu pedido no sentido de excluir o ácido oleico de qualidade alimentar da definição do produto. A AAK criticou a Comissão por não ter tratado adequadamente as alegações da empresa e alegou que a Comissão tinha utilizado critérios díspares quando decidiu excluir os ácidos gordos destinados à produção de biodiesel em comparação com o ácido oleico de qualidade alimentar. Em especial, a AAK alegou que, no considerando 102, a conclusão da Comissão de excluir os ácidos gordos produzidos a partir de resíduos se baseava no facto de este ácido gordo específico ter utilizações diferentes e não estar em concorrência com o produto similar, embora partilhasse as mesmas características com outros ácidos gordos. Por outro lado, para não excluir o ácido oleico de qualidade alimentar da definição do produto objeto do inquérito, a Comissão concluiu, no considerando 111, que os ácidos oleicos de qualidade alimentar tinham características físicas, técnicas e químicas de base semelhantes às do ácido oleico de qualidade industrial com o mesmo comprimento da cadeia de átomos de carbono. A AAK afirmou ainda que o ácido oleico de qualidade alimentar e o ácido oleico de qualidade industrial têm utilizações diferentes e não estão em concorrência entre si, e que a afirmação da Comissão de que ambos os tipos têm características físicas, químicas e técnicas semelhantes não foi corroborada pelos factos nem fundamentada por qualquer disposição do regulamento. Por último, a AAK alegou que, se a Comissão tivesse efetuado uma análise semelhante para o ácido oleico de qualidade alimentar e o de qualidade industrial, teria encontrado diferenças de tipo e qualidade entre os dois tipos.

(113) A Comissão não concordou com estas alegações. Em primeiro lugar, no que diz respeito aos ácidos gordos produzidos a partir de resíduos, como referido no considerando 102, não se previa que tais ácidos gordos fossem abrangidos pelo inquérito. Todavia, como partilhava as mesmas características físicas, técnicas e químicas com outros ácidos gordos, foi involuntariamente abrangido pela definição do produto. A fim de garantir que o inquérito se realizaria de forma adequada e que as eventuais medidas seriam corretamente aplicadas, a Comissão analisou de forma aprofundada este produto específico antes de confirmar que, de facto, não deveria ter sido objeto de inquérito/abrangido por medidas, como se explicou nos considerandos 98 a 102. Ao contrário dos ácidos gordos destinados a aplicações alimentares (como o ácido oleico de qualidade alimentar), que foram abrangidos pela denúncia e relativamente aos quais os autores da denúncia apresentaram elementos de prova sobre o dumping, o prejuízo e o nexo de causalidade, que foram confirmados durante o inquérito. Em segundo lugar, a crítica formulada pela AAK baseia-se numa má compreensão da situação de facto e de direito no que respeita ao pedido de exclusão do ácido oleico de qualidade alimentar. Mesmo que o ácido oleico de qualidade industrial e o ácido oleico de qualidade alimentar fossem considerados dois tipos diferentes de ácidos gordos, como alega a AAK, tal não teria qualquer influência nas conclusões da Comissão. A indústria da União produz e vende ácido oleico de qualidade alimentar, existem potencialmente importações de ácido oleico de qualidade alimentar provenientes da Indonésia (22), que podem estar em concorrência direta com o produto vendido pela indústria da União e, consequentemente, causar-lhe prejuízo. Assim, não há qualquer razão para a Comissão concluir que se justifica a exclusão do ácido oleico de qualidade alimentar. A conclusão lógica deve, de resto, ser exatamente a oposta: não é possível excluir o ácido oleico de qualidade alimentar sem neutralizar os efeitos corretores das medidas a instituir.

(114) A AAK afirmou igualmente que a produção marginal da União de ácido oleico de qualidade alimentar e a existência de um outro país terceiro fornecedor do produto não eram circunstâncias que apoiassem a inclusão do ácido oleico de qualidade alimentar na definição do produto objeto do inquérito. A AAK afirmou, designadamente, que, em determinações anteriores da definição do produto, o facto de a produção da União de um tipo do produto ser limitada tinha sido um aspeto que a Comissão teve em conta. A este respeito, a AAK remeteu para o inquérito anti-dumping sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan (23). Referiu ainda o processo relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia, no contexto do qual da definição do produto se excluiu uma variante fina deste produto porque nenhum produtor tinha qualquer interesse direto na sua produção.

(115) Para além das duas empresas mencionadas pela AAK nas suas observações, um terceiro produtor da União abastece o mercado da União em ácido oleico de qualidade alimentar (24). A Comissão fez ainda notar que este produto também pode ser obtido junto de fornecedores da Malásia. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(116) A AAK e o grupo Musim Mas solicitaram que o ácido palmítico utilizado em alimentos para animais fosse excluído da definição do produto. A AAK é um produtor de ácido palmítico na União. No entanto, a procura total excede a sua capacidade de produção. A empresa afirmou que o ácido palmítico puro, com um comprimento da cadeia de átomos de carbono de C16, era produzido a partir de OPB e CPKO. Na sua opinião, não era possível utilizar o sebo como matéria-prima para produzir ácido palmítico destinado à produção de alimentos para animais, porque a legislação da UE proibia a utilização de gordura animal nos alimentos para ruminantes (25). A empresa afirmou também que a produção de ácido palmítico na Europa era negligenciável e havia apenas mais dois produtores de ácido palmítico, a KLK e a IOI Oleo GmbH. A AAK calculava que a procura de ácido palmítico na União ascendesse anualmente a 45 000 toneladas. Afirmou que o ácido palmítico puro não era permutável com outros ácidos gordos, nem estes podiam substituir o ácido palmítico. Mais alegou que os ácidos gordos produzidos a partir de colza, que é alegadamente a principal matéria-prima disponível na União, não eram adequados para a alimentação animal porque, ao contrário do ácido palmítico, não eram convenientes para a produção de leite de vaca. Segundo a AAK, os produtores da União não têm incentivos para produzir ácido palmítico em quantidades significativas devido à baixa procura de ácido esteárico, pois estes produtos são produzidos em paralelo. A AAK sugeriu que seria possível proceder à exclusão se se eliminasse o C16 da definição do produto.

(117) Em resposta às alegações, a Cailà & Parés declarou que, uma vez restabelecidas as condições de concorrência equitativas no mercado da União, poderia produzir 17 000 toneladas de ácido palmítico por ano, um volume que, em seu entender, representava uma parte significativa da procura na União.

(118) Tendo em conta o que precede, a Comissão aceitou o argumento de que a rendibilidade da produção de ácido palmítico está associada à procura de ácido esteárico. Porém, em seu entender, é provável que o restabelecimento de condições de concorrência equitativas na União para todos os ácidos gordos, incluindo os ácidos palmítico e esteárico, traga de novo incentivos aos produtores da União para produzirem ácido palmítico em quantidades significativas, incluindo o ácido palmítico adequado para a alimentação animal. Além disso, existem outras fontes de abastecimento de ácido palmítico, como a Malásia. Assim, tendo também em conta as informações facultadas pela Cailà & Parés sobre a sua capacidade de produção - que é superior ao volume das importações provenientes da Indonésia e superior à procura da AAK - a Comissão rejeitou o pedido de exclusão do ácido palmítico.

(119) Nas observações que apresentaram na sequência da divulgação final, o grupo Musim Mas e a AAK solicitaram mais uma vez que o ácido palmítico fosse excluído da definição do produto. Ambas as empresas duvidaram da capacidade da Cailà & Parés para aumentar a produção de ácido palmítico após a instituição das medidas anti-dumping. O grupo Musim Mas afirmou, designadamente, que se tratava de uma alegação especulativa, sem elementos de prova conclusivos que a fundamentassem. A AAK reiterou que a produção de ácido palmítico estava associada à produção de ácido esteárico puro e que não existia mercado para este último na União, já que a principal utilização do ácido esteárico puro era a produção de cera AKD (Dímero de Alquil Ceteno), que já não era produzida na União.

(120) A Comissão não aceitou estes argumentos, nem sobre a capacidade técnica nem sobre os incentivos à produção de ácido palmítico. Quanto à capacidade técnica, a Comissão confirmou, durante a visita de verificação às instalações da Cailà & Parés, que a capacidade global da empresa para a produção de ácidos gordos era significativamente superior à sua capacidade declarada de produção de ácido palmítico (incluindo os respetivos coprodutos ou subprodutos) e não se identificaram quaisquer estrangulamentos óbvios que pudessem dizer especificamente respeito ao aumento da produção de ácido palmítico. Em relação aos incentivos, e como se referiu no considerando 118, o inquérito confirmou que a produção de ácido palmítico está associada à produção de ácido esteárico. No entanto, contrariamente ao que a AAK sugeriu, não se limita ao ácido esteárico puro. No caso da Cailà & Parés, em especial, os coprodutos da produção de ácido palmítico são outros tipos de ácido esteárico vendidos em quantidades significativas na União. A Comissão mantém, portanto, que seria provável que a instituição de medidas sobre os ácidos gordos, incluindo os ácidos palmíticos e os ácidos esteáricos, também restabeleceria os incentivos à produção de ácido palmítico na União.

(121) O grupo Musim Mas alegou igualmente que o ácido palmítico não poderia ser abrangido pela denúncia, cujo âmbito incidia sobre os ácidos gordos para consumo humano e não para consumo animal. Ainda segundo o grupo Musim Mas, a produção da União de ácido palmítico não se adequava a aplicações da alimentação animal, pois utilizava o sebo como matéria-prima, pelo que não podia cumprir determinados requisitos, como as regras kosher e halal. O grupo Musim Mas concluiu que a Comissão rejeitou o pedido de exclusão apenas devido à possibilidade de transferir o abastecimento de ácido palmítico para a Malásia.

(122) A Comissão não aceitou estes argumentos. Para além do termo «género alimentício», a denúncia faz explicitamente referência a «alimentos para animais» (26), como uma aplicação dos produtos que abrange no seu âmbito. Por outro lado, o inquérito revelou que os produtores da União utilizam óleos vegetais, incluindo óleo de palma, para a sua produção de ácido palmítico. Por último, a Comissão observa que, tal como acima se demonstrou, em vez de recorrer apenas a outros produtores de países terceiros, avaliou igualmente a capacidade e os incentivos da indústria da União para aumentar a sua produção de ácido palmítico.

(123) O grupo Musim Mas afirmou que, dado não haver direitos de exportação nem direitos niveladores de exportação sobre o óleo de coco, os ácidos gordos produzidos a partir de óleo de coco não podiam ser objeto da denúncia.

(124) A Comissão sublinha que, embora a denúncia alegue que o OPB e o CPKO são afetados por distorções devido aos direitos de exportação e aos direitos niveladores de exportação para efeitos do artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base, a denúncia e o inquérito visam todos os tipos de ácidos gordos abrangidos pela definição do produto e não apenas os tipos produzidos a partir do OPB e do CPKO. Em todo o caso, o inquérito não apurou a existência de quaisquer tipos de ácidos gordos exportados da Indonésia para a UE que fossem produzidos apenas a partir de óleo de coco. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(125) Nas observações que apresentou na sequência da divulgação final, a NYCO solicitou à Comissão que excluísse da definição do produto os ácidos gordos C8-C10. A NYCO afirmou, a este respeito, que os ácidos gordos C8-C10 são uma forma muito específica de ácidos gordos, produzidos em quantidades limitadas na União. Estes ácidos gordos foram igualmente importados da Indonésia e da Malásia. A NYCO alegou que, desde setembro de 2021, se verificava uma escassez mundial de ácidos gordos C8-C10 no mercado, o que resultou num aumento apreciável dos preços deste produto. A NYCO defendeu que a instituição de direitos anti-dumping sobre este produto teria consequências muito negativas para a sua competitividade e rendibilidade a nível mundial e solicitou à Comissão que excluísse estes ácidos gordos da definição do produto.

(126) A Comissão fez notar que as observações sobre a definição do produto deveriam ter sido apresentadas nas fases iniciais do inquérito, a fim de dar tempo suficiente para avaliar o seu mérito e dar às outras partes interessadas a oportunidade de reagir a essas observações. Acrescente-se que a NYCO não apresentou quaisquer características físicas, químicas e técnicas de base que pudessem diferenciar este tipo de ácidos gordos dos outros tipos abrangidos pelo inquérito. No que diz respeito aos aspetos substantivos do pedido e, em especial, ao interesse da União, essas matérias são tratadas no considerando 470. Tendo em conta estas considerações, a alegação foi rejeitada.

(127) Nas observações apresentadas na sequência da divulgação final, a Wilmar afirmou que o produto abrangido pelas medidas deveria excluir explicitamente quaisquer produtos classificados nos códigos Taric excluídos do cálculo das importações.

(128) A Comissão confirmou que a descrição do produto em causa era compatível com o cálculo das importações. Os códigos Taric utilizados para descrever o produto são indicados a título meramente informativo.

3. DUMPING

3.1. Valor normal

(129) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação.

(130) A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno por cada produtor-exportador colaborante incluído na amostra era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. Nesta base, considerou-se que as vendas totais do produto similar no mercado interno efetuadas por cada produtor-exportador incluído na amostra foram representativas.

(131) A Comissão identificou em seguida os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis aos tipos do produto vendidos para exportação para a União por ambos os produtores-exportadores.

(132) A Comissão analisou então se as vendas no mercado interno de cada produtor-exportador incluído na amostra de cada tipo do produto idêntico ou comparável ao tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão confirmou que as vendas no mercado interno de determinados tipos do produto de ambos os produtores-exportadores incluídos na amostra não eram representativas.

(133) Seguidamente, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto durante o período de inquérito, a fim de decidir se deveria ou não utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

(134) O valor normal baseia-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se: a) o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto; e b) o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção.

(135) Neste caso, o valor normal é a média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o PI.

(136) O valor normal é o preço efetivamente praticado no mercado interno, por tipo do produto, unicamente das vendas rentáveis no mercado interno dos tipos do produto durante o PI, se: a) o volume das vendas rentáveis do tipo do produto corresponder a 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo: ou b) O preço médio ponderado desse tipo do produto for inferior ao custo unitário de produção.

(137) A análise das vendas no mercado interno mostrou que, pelo menos, 80 % das vendas no mercado interno de cada tipo do produto foram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas foi superior ao custo de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas desses tipos do produto realizadas no mercado interno durante o PI.

(138) No que respeita a determinados tipos do produto relativamente aos quais não houve vendas (ou as vendas foram insuficientes) de um tipo do produto similar no decurso de operações comerciais normais ou se um tipo de produto não foi vendido em quantidades representativas no mercado interno, a Comissão calculou o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base, salvo quando se considerou mais adequado utilizar o preço de um tipo do produto suficientemente comparável vendido no mercado interno que pudesse ser ajustado para ter em conta as diferenças a nível das características físicas, a fim de assegurar uma comparação equitativa com o preço de exportação pertinente, como indicado no considerando 145.

(139) Para determinados tipos do produto, o valor normal foi calculado adicionando ao custo médio de produção do produto similar dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra durante o período de inquérito: a) a média ponderada das despesas com encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») efetuadas pelos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o PI; e b) o lucro médio ponderado obtido pelos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o PI.

(140) Quanto aos tipos do produto que não foram vendidos em quantidades representativas no mercado interno, foram acrescentados os VAG médios e o lucro das transações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno relativamente a esses tipos do produto. No que se refere aos tipos do produto que não foram vendidos no mercado interno, foram acrescentadas os VAG médios ponderados e o lucro médio ponderado de todas operações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno.

3.2. Preço de exportação

(141) Os produtores-exportadores incluídos na amostra exportaram para a União por intermédio de empresas coligadas agindo na qualidade de importadores na União.

(142) Assim, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Neste caso, foram efetuados ajustamentos ao preço para ter em conta todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo os VAG, e os lucros gerados.

(143) Quanto à margem de lucro, atendendo a que nenhum dos importadores independentes colaborou no inquérito, tal como mencionado no considerando 38, a Comissão decidiu recorrer à margem de lucro utilizada num processo anterior relativo a outro produto químico fabricado por uma indústria semelhante e importado em circunstâncias semelhantes, nomeadamente uma margem de lucro de 6,89 % (27) estabelecida no recente inquérito sobre os PVA.

3.3. Comparação

(144) A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores incluídos na amostra no estádio à saída da fábrica.

(145) Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível das características físicas, os custos de movimentação, carregamento e custos acessórios, custos de frete no país em causa, seguros nacionais, custos de frete marítimo nacional, custos de frete na União, custos de crédito, encargos bancários, frete marítimo, seguro marítimo, despesas de embalagem, garantias e comissões.

(146) Foi igualmente efetuado um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), para ter em conta as vendas através de empresas comerciais coligadas. Verificou-se que as funções dos comerciantes em Singapura e no Reino Unido eram semelhantes às de um agente. Esses comerciantes procuravam clientes e estabeleciam contactos com eles, assumiam a responsabilidade do processo de venda e recebiam uma margem comercial pelos seus serviços, e comercializavam uma vasta gama de produtos para além do produto em causa. O ajustamento consistiu nos VAG dos comerciantes e no lucro mencionado no considerando 143.

(147) Nas observações que apresentou após a divulgação final, a Wilmar asseverou que formava uma entidade económica única com o comerciante coligado de Singapura, a WTPL, pelo que não se justificavam ajustamentos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i) em relação às vendas da WTPL. Na versão confidencial das observações, a Wilmar explicou mais pormenorizadamente esta alegação. Além disso, a Wilmar alegou que, mesmo que a Wilmar e a WTPL não formassem uma entidade económica única, as condições para a aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base não estavam preenchidas no caso das vendas da Wilmar através da WETBV e da Volac Wilmar Feed Ingredients Ltd. («VWFI»). A Wilmar explicou que tinham sido a WETBV e a VWFI — e não a WTPL — que procuraram clientes, estabeleceram contactos com eles, assumiram a responsabilidade pelo processo de venda e auferiram uma margem comercial pelos serviços prestados. A Wilmar remeteu para os contratos de venda, as ordens de compra, as faturas, os conhecimentos de embarque, os documentos e as confirmações de desalfandegamento, bem como os extratos bancários, todos endereçados à WETBV e à VWFI e não à WTPL. A WTPL não participou, pois, nas vendas efetuadas pela WETBV e pela VWFI a partes independentes na UE, pelo que não exerceu funções semelhantes às de um agente. Logo, não se justifica efetuar ajustamentos em relação aos VAG e ao lucro da WTPL no que toca às vendas da Wilmar efetuadas através da WETBV e da VWFI. A Wilmar remeteu igualmente para o inquérito anti-dumping relativo às importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia (28). Nesse inquérito, um exportador russo vendeu primeiro o produto objeto de inquérito a um comerciante coligado na Suíça que o revendeu posteriormente ao importador coligado na UE, e a Comissão ajustou os preços de venda a um cliente independente na UE apenas em relação aos VAG e ao lucro do importador coligado na UE, nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, mas não em relação ao lucro do comerciante coligado na Suíça. Nas observações que apresentou na sequência da divulgação adicional, a Wilmar alegou que a Comissão utilizou a metodologia do inquérito Biodiesel (referido no considerando 163) em relação à P.T. Musim Mas para o cálculo do preço de exportação, com base no princípio da não discriminação, a Comissão deverá utilizar igualmente a metodologia do inquérito Biodiesel em relação à WINA e, em especial, calcular um preço de exportação sem deduzir os VAG e o lucro da WTPL.

(148) A Comissão analisou cuidadosamente as observações da Wilmar na sequência das divulgações final e adicional e, com base em todos os fatores pertinentes, considerou que os elementos de prova apresentados pela empresa justificavam que a Wilmar e a WTPL fossem tratadas como uma entidade económica única.

(149) A Wilmar contestou ainda a utilização da margem de lucro de 6,89 % indicada no considerando 143, alegando que estava desatualizada, não tinha em conta a recente evolução do mercado, como flutuações significativas dos preços das matérias-primas e dos custos de transporte, e não se aplicava ao produto em causa.

(150) Como se explicou no considerando 38, nenhum importador independente colaborou no presente inquérito. Nessas circunstâncias e na ausência de quaisquer dados alternativos constantes do dossiê que pudessem ser utilizados, a Comissão decidiu recorrer à margem de lucro estabelecida no recente inquérito relativo aos PVA. Esta margem de lucro é a base mais objetiva disponível para se obter uma estimativa satisfatória do preço de exportação em condições de igualdade e, portanto, um preço de exportação razoável, com base em dados pormenorizados sobre as