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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 1986

que autoriza a Espanha a adoptar medidas de protecção na importação de certos produtos siderúrgicos

(86/518/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 379º,

Considerando que, pela Decisão 86/97/CECA (1), a Espanha foi autorizada pela Comissão a adoptar medidas de protecção, limitando até 31 de Dezembro de 1986 os fornecimentos de certos produtos siderúrgicos dos outros Estados-membros constantes do artigo 2º da referida decisão;

Considerando que o Governo espanhol, por carta de 18 de Setembro de 1986, solicitou à Comissão autorização para, nos termos do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, tomar medidas complementares de protecção no sector dos produtos siderúrgicos para o fio-máquina e as chapas galvanizadas;

Considerando que, no seu pedido, as autoridades espanholas forneceram à Comissão um certo número de elementos que lhe permitiram verificar o agravamento das dificuldades no sector siderúrgico, que tinham conduzido à adopção das medidas de protecção referidas na decisão acima mencionada;

Considerando que os fornecimentos de fio-máquina e de chapas galvanizadas das empresas siderúrgicas dos outros Estados-membros para Espanha passaram, respectivamente, segundo os dados fornecidos pelo Governo espanhol de 21 168 e 2 593 toneladas durante o primeiro semestre de 1984, para 54 342 e 18 821 toneladas durante o período correspondente de 1986; que os fornecimentos dos produtos em causa registaram, consequentemente, um aumento brusco de cerca de 156 % e 626 % desde a adesão;

Considerando que as empresas siderúrgicas espanholas estão actualmente em vias de reestruturação e, por este motivo, muito vulneráveis; que o aumento dos fornecimentos de produtos siderúrgicos provenientes dos outros Estados-membros é susceptível de pôr em perigo a reestruturação; que o volume dos fornecimentos dos produtos dos outros Estados-membros constitui uma das principais causas das dificuldades invocadas pelas autoridades espanholas no seu pedido; que na ausência de intervenção imediata estas dificuldades são susceptíveis de persistirem;

Considerando que, nestas condições uma limitação quantitativa dos fornecimentos provenientes dos outros Estados-membros deveria permitir continuar o processo de reestruturação das empresas siderúrgicas espanholas, no âmbito dos planos referidos no Protocolo nº 10 anexo ao Acto de Adesão, e reequilibrar a situação; que esta medida deveria permitir a este sector, e especialmente às empresas em causa, adaptarem-se à economia do mercado comum, tendo em conta o compromisso assumido pelo Governo espanhol, no âmbito do protocolo acima referido, de reduzir as capacidades da sua siderurgia a 18 milhões de toneladas até ao final de 1988;

Considerando que, nessas condições, as medidas de protecção autorizadas até à data pela Comissão só parcialmente produziram os efeitos procurados e que é, consequentemente, necessário, para que possam obter efeitos completos, alargar essas medidas ao fio-máquina e às chapas galvanizadas provenientes dos outros Estados-membros a fim de permitir que o processo de reestruturação em curso prossiga os seus objectivos;

Considerando que a autorização de uma limitação quantitativa, até 31 de Dezembro de 1986, parece suficiente para permitir obter os efeitos procurados;

Considerando que as quantidades tomadas em consideração para as limitações foram calculadas para os três últimos meses de 1986, com base nos números fornecidos pela autoridades espanholas à Comissão quanto às importações já efectuadas em 1986 e não podem, de qualquer forma, determinar o futuro;

Considerando que a estas medidas de limitação dos fornecimentos acresce o sistema de vigilância dos produtos provenientes de países terceiros instituído por força da Recomendação nº 3658/85/CECA da Comissão (1); que é conveniente reforçar este sistema através de uma informação mais rápida da Comissão;

Considerando que, para uma repartição das quantidades autorizadas, quer entre os Estados-membros quer entre os operadores em causa, é conveniente respeitar as correntes comerciais existentes, tendo em consideração os interesses dos novos operadores eventuais;

Considerando que, devido à gravidade da situação, as medidas de protecção devem aplicar-se mesmo às relações contratuais em curso; que, a fim de evitar aos respectivos operadores prejuízos suplementares, a presente decisão não deve afectar as mercadorias cuja expedição esteja já em curso; que é conveniente, no entanto, prever a possibilidade, para as autoridades espanholas, de tomarem em consideração o volume total destas expedições com vista à repartição das quantidades totais;

Considerando que a boa aplicação do disposto na presente decisão exige a adopção de regras de aplicação e de gestão precisas; que, é conveniente, a fim de permitir uma melhor adaptação à procura, prever a possibilidade de transferir autorizações entre as categorias referidas na presente decisão até 5 % do limite estabelecido para cada categoria;

Considerando que a boa aplicação do disposto na presente decisão exige a adopção de procedimentos de informação e de consulta mútua entre a Comissão e as autoridades espanholas;

Considerando que a presente decisão só sendo justificada se as condições de aplicação referidas no artigo 379º do Acto de Adesão continuarem reunidas, a Comissão pode ser levada a alterá-la ou revogá-la; que é conveniente que a Comissão proceda a uma verificação permanente dos dados que fundamentam a presente decisão, nomeadamente dos esforços envidados pelo Governo espanhol para prosseguir a reestruturação desse sector;

Considerando que a Comissão é obrigada a escolher, prioritariamente, as medidas que causem menos perturbações ao funcionamento do mercado comum; que as limitações adoptadas, tendo em conta o exame das dificuldades económicas a que a Comissão procedeu, constituem medidas, que, permitindo atingir o resultado procurado, causam o mínimo de perturbações ao funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Espanha é autorizada a limitar, até 31 de Dezembro de 1986, e nas condições indicadas a seguir, os fornecimentos em Espanha dos produtos provenientes dos outros Estados-membros constantes do artigo 2º e cujas definições constam do anexo.

Artigo 2º

1. As limitações estabelecidas por força do artigo 1º não podem ser inferiores a:

- fio-máquina (códigos Nimexe 73.10-11 e 73.63-21): 9 000 toneladas,

- chapas galvanizadas (códigos Nimexe 73.13-68 e 73.13-72): 1 500 toneladas.

2. Para efeitos da gestão das limitações dos fornecimentos previstos na presente decisão, as autoridades espanholas respeitarão as correntes comerciais existentes, quer em relação aos países de proveniência dos produtos em causa quer em relação aos operadores interessados.

Artigo 3º

1. Para a aplicação do regime de limitação das importações a que se refere o artigo 2º, as autoridades espanholas emitirão, sem encargos, as autorizações num prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido, até ao limite da quota-parte de cada operador.

2. As autoridades espanholas reservarão para eventuais operadores que não tenham até à data procedido a fornecimentos em Espanha 3 % das limitações totais aplicáveis a cada produto.

3. As autoridades espanholas procederão à redistribuição no mês seguinte, das quantidades correspondentes ao conjunto das partes não utilizadas de cada mês.

4. As autoridades espanholas podem aceitar, para quantidades que não ultrapassem 5 % das limitações totais de cada categoria, que as autorizações emitidas para uma das categorias referidas na presente decisão sejam utilizadas para o fornecimento de produtos constantes de uma das outras categorias.

5. As autoridades espanholas não podem exigir a autorização prevista no nº 1 para o fornecimento das mercadorias referidas na presente decisão que já se encontravam em vias de expedição aquando da sua entrada em vigor. Todavia, as autoridades espanholas podem deduzir estes fornecimentos das quantidades previstas pela presente decisão, para cada uma das categorias em causa.

Artigo 4º

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Outubro de 1986, as medidas nacionais de aplicação da presente decisão.

2. As autoridades espanholas comunicarão igualmente no dia 30 de cada mês, relativamente ao mês anterior, os dados relativos aos fornecimentos provenientes dos outros Estados-membros. Estes dados, repartidos por Estado-membro, dizem respeito quer às quantidades de produto efectivamente fornecidos quer às autorizações concedidas nos termos do artigo 3º

Artigo 5º

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão, todas as semanas, os dados relativos às importações provenientes de países terceiros, discriminados por país e recolhidos nos termos da Recomendação nº 3658/85/CECA, da Comissão. Comunicarão, além disso, no dia 30 de cada mês, em relação ao mês anterior, um resumo recapitulativo das referidas importações.

2. As autoridades espanholas informarão imediatamente a Comissão de qualquer alteração significativa das importações dos produtos enumerados no artigo 2º provenientes de países terceiros.

Artigo 6º

1. A Comissão velará pela aplicação do disposto na presente decisão e reserva-se o direito de a alterar ou revogar.

2. Além disso, com base nos resultados obtidos e em função da verificação dos dados relativos aos sectores em causa, a Comissão procederá, se necessário, à revisão das limitações dos fornecimentos fixadas em aplicação da presente decisão.

3. As dificuldades susceptíveis de surgirem na aplicação da presente decisão serão objectivo de um exame conjunto, pelas autoridades espanholas e pela Comissão.

Artigo 7º

1. A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação ao Governo espanhol e caduca em 31 de Dezembro de 1986.

2. O Reino da Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 57.

(1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 32.

ANEXO

Definição dos produtos

1.2 // // // Categoria // Código Nimexe // // // IC // 73.13-68 73.13-72 // IV (ex) // 73.10-11 73.63-21 // //