REGULAMENTO (CEE) No 1579/79 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, no que diz respeito aos instrumentos de controlo do mercado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, prevê no seu artigo 13o intrumentos que têm por função assegurar um desenvolvimento equilibrado da produção relativamente às necessidades da Comunidade;

Considerando que a experiência adquirida desde a implementação da organização de mercado, demonstrou em várias ocasiões que aqueles instrumentos estavam mal adaptados à realidade de um mercado onde as entregas à intervenção se realizavam unicamente sob a forma de tabaco embalado e não permitiam por isso adoptar medidas eficazes em tempo útil;

Considerando que, por este facto, as datas e os prazos concedidos não têm suficientemente em conta as características próprias do produto que originam um longo período entre a colheita do tabaco em folha e a comercialização ou a tomada a cargo do tabaco embalado pelos organismos de intervenção; que convém ajustar estas datas e estes prazos.

Considerando que, para ser significativa, a verificação de uma situação de desequilíbrio do mercado deve incidir sobre mais de uma colheita; que, todavia, para controlar eficazmente o mercado, convém desencadear as medidas apropriadas não só desde a verificação daquela situação, mas também desde que se verifique o risco de ela ocorrer e, nomeadamente, quando se reconheça, desde a primeira colheita, que a tomada a cargo de quantidades excedentárias por parte dos organismos de intervenção tem como causa a extensão das superfícies;

Considerando que as medidas previstas em primeiro lugar, a saber, a utilização do regime de preços e de prémios, são instrumentos de gestão normal do mercado aplicados todos os anos para orientar a produção; que elas não estão em condições de responder a uma situação excepcional; que por isso convém prever medidas específicas, desde o primeiro estádio de acção, para fazer face a uma situação excepcional ou que corre o risco de o vir a ser, bem como definir melhor estas medidas;

Considerando que os procedimentos actualmente previstos são suficientemente especificados e que se torna necessário completá-los,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 13o di Regulamento (CEE) no 727/70 passa a ter a seguinte redacça:

«Artigo 13o

1.« Sempre que, para uma variedade ou para um grupo de variedades, as quantidades tomadas a cargo pelos organismos de intervenção excedam, ou corram o risco de exceder, em duas colheitas sucessivas, uma percentagem fixa da produção, e de qualquer modo uma quantidade fixada, a Comissão apresentará ao Conselho;

- um relatório sobre a situação assim criada e, nomeadamente sobre a evolução das superfícies e da comercialização e sobre o estado das reservas,

- uma proposta de medidas que permitam restabelecer um melhor equilíbrio entre a produção e a procura e que permitam reduzir as reservas, bem como, se for caso disso, de medidas que permitam a manutenção de um nível de vida justo para os produtores.

2. As medidas previstas no no 1 serão igualmente aplicadas no caso de se verificar que, para uma dada colheita, o excesso das percentagens e das quantidades referidas no no 1 tem como causa essencial a extensão das superfícies.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, fixará as quantidades e as percentagens referidas no no 1.

4. As medidas referidas no no 1 podem nomeadamente comportar, para uma ou várias colheitas:

- o abaixamento do nível do preço de intervenção, para as variedades cujas dificuldades de escoamento são a causa essencial da situação referida no no 1,

- uma limitação quantitativa das entregas à intervenção, sob a forma:

a) De exclusão do benefício da intervenção de uma percentagem a determinar de todas as qualidades da ou das variedades em questão;

b) Ou de limitação das entregas à intervenção, por produtor ou empresa, a uma percentagem a determinar do volume de produção da ou das variedades em causa.

5. No caso de a produção comunitária do conjunto das variedades de tabaco que beneficiem da concessão de um prémio atingir, para uma dada colheita, um nível que exceda uma percentagem fixa da média de produção destas mesmas variedades durante as três colheitas precedentes, a Comissão submeterá ao Conselho um relatório em que sejam analisadas as causas verificadas e as consequências previsíveis desta evolução. A Comissão proporá ao Conselho as medidas adequadas, que podem, nomeadamente, comportar uma redução dos preços de objectivo que conduza a uma redução do montante do prémio para as variedades que recebem maior apoio e cujo volume de produção aumentou mais devido nomeadamente ao aumento das superfícies cultivadas.

6. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, fixará as percentagens referidas no no 5.

7. No âmbito dos relatórios referidos nos nos 1 e 5, a Comissão submeterá ao Conselho, para cada uma das medidas a que se propõe recorrer, uma apreciação das consequências previsíveis sobre o emprego e o nível de vida dos produtores interessados. Tendo em conta o carácter particular dos problemas que podem afectar o sector do tabaco, a Comissão proporá ao Conselho, sempre que as circunstâncias o exijam, um programma de ajudas aos produtores que pode comportar, nomeadamente, acções de reconversão varietal ou de reconversão para outras culturas, bem como a compensação da perda da receita ocorrida durante o período de reconversão.

8. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro do ano civil a seguir ao ano da última colheita de referência referida no no 1, os relatórios e as propostas previstos nos nos 1 e 7.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, adoptára as medidas adequadas, o mais tardar sessenta dias após a apresentação das propostas da Comissão.

9. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro do ano civil a seguir ao ano da colheita de referência referida no no 5, os relatórios e as propostas previstas nos nos 5 e 7.

O Conselho, no âmbito procedimento previsto no artigo 2o para a fixação dos preços válidos para a colheita do ano civil que se segue à apresentação das propostas da Comissão, deliberará sobre estas de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GIBBONS

(1) JO no C 93 de 9. 4. 1979, p. 49.(2) Parecer dado em 4 e 5 de Abril de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.