Decisão da Comissão

de 19 de Junho de 1981

relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Bulgária

(81/545/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca de países terceiros [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE [2] e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Bulgária ;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se tornou evidente que a situação sanitária na Bulgária é favorável e comparável à da maioria dos Estados-membros da Comunidade, em especial no que respeita às doenças transmissíveis pela carne; que, contudo, numa zona-tampão situada ao longo da fronteira com a Turquia, compreendendo as regiões de Mitchourine, Malko Tarnovo, Groudovo, Elhove e Svilengrad, se procedeu à vacinação dos bovinos contra a febre aftosa pelo vírus exótico; que, consequentemente, a Decisão 81/315/CEE da Comissão [3] estabeleceu as medidas de protecção sanitária relativamente àquelas regiões ;

Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária confirmaram que a Bulgária está indemne há pelo menos doze meses de peste bovina, de febre aftosa pelo vírus exótico, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa do suíno (doença de Teschen) e de doença vesiculosa do suíno e que nenhuma vacinação foi praticada contra aquelas doenças durante este período, salvo na zona-tampão situada ao longo da fronteira búlgaro-turca onde se procedeu, sob controlo oficial, à vacinação contra a febre aftosa A 22 ;

Considerando que não existem na Bulgária porcos vacinados contra a peste suína clássica ;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmação do aparecimento das doenças acima mencionadas ou as modificações que registe a política seguida no que respeita à vacinação contra elas ;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro considerando ;

Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da situação sanitária especial no que respeita à febre aftosa e que devem ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais às importações de países terceiros; que aquelas disposições devem ser pelo menos tão

rigorosas como as que aplicam os mesmos Estados-membros nas trocas intracomunitárias ;

Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão tendo em vista adaptá-la às regras comunitárias de controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade ;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

Artigo 1.o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Bulgária :

a) Carne fresca de animais domésticos das espécies, bovina, suína, ovina e caprina, que preencham as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido conforme o Anexo A, certificado esse que deve acompanhar a remessa, com excepção das provenientes de animais das regiões de Mitchourine, Malko Tarnovo, Groudovo, Elhovo e Svilengrad ;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que preencham as garantias previstas pelo certificado sanitário estabelecido de acordo com o Anexo B, certificado esse que deve acompanhar a remessa.

Artigo 2.o

Até à adopção pelo Conselho das regras respeitantes ao controlo e erradicação da febre aftosa na Comunidade e por se manter proibida a vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e, pela Irlanda do Norte, o Reino Unido, podeno, no que respeita à carne fresca de animais das espécies bovinas, suína, ovina e caprina referidas no n.o 1, alínea a) do artigo 1.o, manter a sua legislação nacional em matéria de protecção contra a febre aftosa.

Artigo 3.o

A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e outros órgãos autorizados pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.

Artigo 4.o

A presente decisão será reexaminada com vista à sua adaptação às disposições comunitárias relativas ao controlo e erradiação da febre aftosa e da peste suína no seio da Comunidade e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1982 no que respeitas à febre aftosa.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

Artigo 6.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston Thorn

[1] JO n.o L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

[2] JO n.o L 26 de 31. 1. 1977, p. 81.

[3] JO n.o L 127 de 13. 5. 1981, p. 16.

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