Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão

de 24 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar no respeito das condições enunciadas no n.o 2 do mesmo artigo. Essa lista consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 548/2000(4).

(2) A Argentina e a Suíça requereram à Comissão uma extensão das categorias de produtos constantes da lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 a fim de nela incluir os animais e os produtos animais. Estes países apresentaram as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.

(3) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades respectivas permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo de animais e de produtos animais nesses países são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91. No entanto, são esperadas certas garantias das autoridades argentinas, pelo que a equivalência relativa a animais e produtos animais deve ser limitada a um período de seis meses.

(4) Israel solicitou à Comissão uma alteração dos termos da sua inclusão na lista, a fim de permitir a importação de matérias-primas obtidas em conformidade com o modo de produção biológico. Israel apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame das informações apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comunitária.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado, no que diz respeito à Argentina, a Israel e à Suíça, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2) JO L 161 de 1.7.2000, p. 62.

(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

(4) JO L 67 de 15.3.2000, p. 12.

ANEXO

ARGENTINA

1. Categorias de produtos:

a) Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de:

- animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão;

b) Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo humano, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de:

- produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão.

2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em confromidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Argentina.

3. Organismos de controlo: "Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL" (Argencert) e Organización Internacional Agropecuaria (OIA).

4. Organismos encarregados da emissão do certificado: como no ponto 3.

5. Prazo da inclusão para os produtos vegetais: 30.6.2003. Prazo da inclusão para os animais e produtos animais: 28.2.2001.

ISRAEL

O ponto 2 do texto relativo a Israel passa ter a seguinte redacção: "Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos em Israel ou importados para Israel:

- quer da Comunidade Europeia,

- quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.".

SUÍÇA

1. Categorias de produtos:

a) Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de:

- produtos produzidos durante o período de conversão, como referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento,

- produtos da apicultura;

b) Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo humano, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de:

- produtos, como referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante o período de conversão,

- produtos que contenham produtos da apicultura, produzidos na Suíça, entre os ingredientes obtidos em conformidade com o modo de produção biológico.

2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Suíça ou importados para a Suíça:

- quer da Comunidade Europeia,

- quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

- quer de um país terceiro em relação ao qual um Estado-Membro da CE tenha reconhecido, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que o mesmo produto foi obtido e controlado nesse país ao abrigo de modalidades idênticas às admitidas pelo Estado-Membro da CE.

3. Organismos de controlo: Institut für Marktökologie (IMO), bio.inspecta AG e Schweizerische Vereinigung für Qualitäts und Management-Systeme (SQS).

4. Organismo encarregado da emissão do certificado: como no ponto 3.

5. Prazo da inclusão: 31.12.2002.