DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia (97/417/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104ºC,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109ºE do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos;

Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prevê que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento relativo aos défices excessivos está estabelecido no artigo 104ºC, com exclusão dos nºs 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexos ao Tratado, contém mais disposições sobre a aplicação desse procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93 (1) estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos de aplicação do disposto no referido protocolo;

considerando que, na sequência de uma recomendação da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104ºC, o Conselho decidiu da existência de um défice excessivo na Finlândia, que, nos termos do nº 7 do artigo 104ºC, o Conselho apresentou recomendações à Finlândia no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo;

Considerando que uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo deve ser revogada, nos termos do disposto no nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, quando o défice excessivo do Estado-membro em causa tiver sido, na opinião do Conselho, corrigido;

Considerando que o Conselho deve revogar a decisão com base numa recomendação da Comissão; que, tendo em conta os dados fornecidos pela Comissão na sequência das informações transmitidas pela Finlândia em Março de 1997, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões:

O agravamento do défice orçamental registado durante a profunda recessão de 1990-1993 foi invertido desde então. As necessidades líquidas de financiamento do sector público administrativo da Finlândia diminuíram em 1994 e 1995, e novamente em 1996, ano em que alcançaram um nível de 2,6 % do PIB, inferior ao valor de referência do Tratado. Prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento do sector público administrativo diminuam para 1,9 % do PIB em 1997. O programa de convergência actualizado da Finlândia fixa como objectivo um excedente orçamental para 1999.

A tendência crescente do rácio da dívida pública bruta chegou ao seu termo após 1994; o rácio da dívida diminui em 1995 e 1996, ano em que se situou a um nível de 58,7 % do PIB. O rácio da dívida nunca excedeu o valor de referência do Tratado de 60 % do PIB.

O défice encontrava-se em 1996 a um nível inferior ao valor de referência do Tratado, prevendo-se que se mantenha a mesma situação em 1997 e que volte a diminuir, passando a registar-se um excedente a médio prazo; o rácio da dívida bruta está abaixo do valor de referência do Tratado, prevendo-se que se mantenha esta situação num futuro previsível,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na sequência de uma análise global, conclui-se que o défice excessivo da Finlândia foi corrigido.

Artigo 2º

É revogada a decisão do Conselho de 10 de Julho de 1995 sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia.

Artigo 3º

A República da Finlândia é destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

A. NUIS

(1) Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 7).