REGULAMENTO (CEE) No 2770/79 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1979 relativo à venda de leite desnatado em pó destinado à alimentação dos vitelos que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o seu artigo 28o,

Considerando que as possibilidades de escoamento de leite magro em pó existente em reserva pública se apresentam, actualmente, proporcionais à situação do mercado de leite desnatado em pó, caracterizado por uma redução das quantidades disponíveis no mercado, nomeadamente as destinadas à utilização no fabrico de alimentos compostos destinados aos vitelos; que parece, portanto, oportuno, para assegurar o abastecimento desta indústria, proceder à venda de leite magro em pó que existe em reserva pública há mais de um ano; que o nível do preço deve ter em conta a situação actual do mercado dos alimentos compostos para vitelos;

Considerando que, no que diz respeito à definição da utilização prescrita, é necessário remeter para as disposições, aplicáveis à ajuda de que beneficiarão os compradores, do Regulamento (CEE) no 990/72 da Comissão, de 15 de Maio de 1972, relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos, para animais e ao leite desnatado em pó destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 270/78 (4), ou pelo Regulamento (CEE) no 1275/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desnatado em pó destinado à alimentação de vitelos (5);

Considerando que é indicado que os Estados-membros comuniquem à Comissão as quantidades de leite desnatado em pó vendidas por força do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2568/79 (7), é aplicável neste caso, e que, portanto, o seu Anexo deve ser consequentemente, completado;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Será feita, nas condições seguintes, a venda do leite desnatado em pó que tiver sido comprado nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 e tenha entrado em reserva antes de 1 de Janeiro de 1979.

Artigo 2o

1. O leite magro em pó será vendido:

a) Em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas,

b) Saída do entreposto com preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção, majorado de 0,40 ECUs por 100 quilogramas.

2. Os pedidos de compra chegados no mesmo dia ao organismo de intervenção, são considerados como apresentados ao mesmo tempo. No caso de a satisfação dos pedidos ultrapassar a quantidade disponível num entreposto, o organismo de intervenção, na ausência de um acordo amigável com os respectivos interessados, procederá à atribuição da quantidade disponível por rateio.

Os pedidos de compra apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2213/76 terão prioridade.

Artigo 3o

O leite desnatado em pó só é vendido aos interessados que se comprometam, por escrito, a mandar desnaturar ou transformar o leite em alimentos compostos, num prazo máximo de dois meses, calculado a partir do dia da conclusão do contrato de venda:

- quer nos termos dos artigos 2o, 3o ou 4o do Regulamento (CEE) no 990/72, quando a desnaturação ou a transformação se efectuarem antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1725/79;

- quer nos termos do artigo 3o ou 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79.

Artigo 4o

1. Os contratos de compra designam o Estado-membro em cujo território a desnaturação ou transformação será efectuada.

2. O organismo de intervenção permite a recolha de amostras pelos interessados, os quais, pela assinatura do contrato, renunciam a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do leite desnatado em pó, eventualmente vendido.

Artigo 5o

1. O organismo de intervenção só vende o leite desnatado em pó se, o mais tardar no momento da conclusão do contrato de venda, for depositado um adiantamento de dois ECUs por 100 quilogramas da quantidade total do contrato em causa.

2. A tomada a cargo de cada quantidade que o comprador quiser retirar é subordinada:

a) Ao depósito do saldo do preço de compra;

b) A constituição de uma garantia de transformação de 3 ECUs por 100 quilogramas.

Artigo 6o

1. Num prazo de quinze dias, calculado a partir do dia da conclusão do contrato de venda, o comprador toma a cargo o leite desnatado em pó. Esta tomada a cargo pode ser fraccionada em quantidades parciais, das quais nenhuma poderá ser inferior a 10 toneladas.

2. Salvo caso de força maior, se o comprador não tomar a cargo o leite desnatado em pó no prazo indicado, o contrato de venda será anulado para as quantidades não tomadas a cargo e o adiantamento depositado para essas quantidades considera-se adquirido.

Artigo 7o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar na terça-feira de cada semana, as quantidades de leite desnatado em pó que tenham durante a semana precedente:

- sido objecto de um contrato de venda nos termos do presente regulamento;

- saído das reservas.

Artigo 8o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, «II. Produtos com uma outra utilização e/ou destino, com exclusão do referido em I», o no 19 que se segue, bem como a nota de pé de página (19) correspondente são inseridos após o no 18:

«19. Regulamento (CEE) no 2770/79 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1979, relativo à venda de leite desnatado em pó destinado à alimentação de vitelos (19):

- Casa no 104:

" a desnaturar ou transformar (Regulamento (CEE) no 2770/79) ",

" à dénaturer ou transformer (règlement (CEE) no 2770/79) ",

" til denaturering eller forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 2770/79) ",

" zur Denaturierung oder Verarbeitung (Verordnung (EWG) nr. 2770/79) ",

" to be denatured or processed (Regulation (EEC) No 2770/79) ",

" destinato alla denaturazione o trasformazione (regolamento (CEE) n. 2770/79) ",

" voor denaturering of verwerking (verordening (EEG) nr. 2770/79) ",

- Casa no 106:

A data da conclusão do contrato de venda com o organismo de intervenção.

(19) JO no L 315 de 11. 12. 1979, p. 11.»

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 115 de 17. 5. 1972, p. 1.(4) JO no L 40 de 10. 2. 1978, p. 8.(5) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(6) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(7) JO no L 294 de 21. 11. 1979, p. 14.