Decisão do Conselho

de 3 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação

(2001/870/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Foram efectuadas negociações com os Estados ACP referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE(1) e com a Índia, para definir as condições da importação de açúcar bruto de cana daqueles países ao abrigo do contingente adicional.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(2), os contingentes pautais que resultem dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do " Uruguay Round" serão abertos e geridos segundo normas adoptadas nos termos do artigo 42.o

(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as quantidades em défice para satisfação das necessidades máximas das refinarias da Comunidade serão importadas como açúcar preferencial especial, com um direito de importação especial ao abrigo de acordos com os Estados referidos no artigo 35.o daquele regulamento e outros Estados com os quais tenham sido celebrados acordos. As negociações acima mencionadas resultaram num contingente pautal de quantidades variáveis para os Estados ACP e de 10000 toneladas para a Índia, a que é aplicável um preço mínimo de compra. O direito reduzido é fixado em zero, atendendo ao facto de que outras concessões vão reduzir as quantidades fornecidas até agora pelos Estados ACP, e que os benefícios líquidos por tonelada, com base no preço garantido, devem permanecer estáveis durante o período de cinco anos abrangido pela actual organização de mercado do açúcar.

(4) Das referidas negociações resultaram acordos que deverão ser ratificados pelos governos dos Estados ACP em causa, pela Índia e pela Comunidade.

(5) É conveniente proceder à abertura de um contingente pautal para o açúcar bruto de cana para refinação, de modo a que os Estados ACP referidos no Protocolo n.o 3 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e a Índia mantenham o seu acesso actual.

(6) É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação.

O texto desses acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os acordos referidos no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Vandenbroucke

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.