DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 que estabelece um programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profissional contínua na Comunidade Europeia (FORCE) (90/267/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os objectivos fundamentais de uma política comum de formação profissional enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE (4) se referem em especial à necessidade de favorecer, no decurso das diferentes etapas da vida profissional, uma formação e um aperfeiçoamento profissionais devidamente adaptados e, se for caso disso, uma reciclagem; que o décimo princípio da Decisão 63/266/CEE estipula que poderão ser adoptadas medidas especiais relativamente a problemas particulares de sectores de actividade específicos ou de determinadas categorias de pessoas;

Considerando que o Conselho Europeu afirmou que a realização do mercado interno deve ser acompanhada de uma melhoria do acesso à formação profissional (Hanôver, 27 e 28 de Junho de 1988); que o Conselho Europeu sublinhou o facto de a acção comunitária dever contribuir para a valorização dos recursos humanos disponíveis e para a

preparação das evoluções e ajustamentos técnicos futuros; que a reforma dos sistemas de formação, incluindo a formação profissional permanente, desempenhará um papel decisivo na realização desses objectivos (Rodes, 2 e 3 de Dezembro de 1988); que o Conselho Europeu constatou o acordo alcançado no Conselho sobre formação profissional contínua (Madrid, 26 e 27 de Junho de 1989);

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 15 de Março de 1989, uma resolução sobre a dimensão social do mercado interno (5), na qual salienta a importância de investimentos no sector da formação e da valorização dos recursos humanos; que o Parlamento Europeu considera, em especial, que a formação profissional e a gestão dos recursos humanos constituem factores determinantes para a adaptação das empresas e respectivas capacidades de resposta às evoluções, sendo assim essencial encorajá-las a investir nesses domínios;

Considerando que o Conselho, na sua resolução de 5 de Junho de 1989 relativa à formação profissional contínua (6), considerou que a formação profissional contínua desempenha um importante papel na estratégia de realização, no horizonte de 1992, do mercado interno, incluindo a sua dimensão social, e da coesão económica e social, como factor determinate de uma política económica e social; que o Conselho considerou que todos os trabalhadores deveriam ter acesso e beneficiar da formação profissional contínua em função das suas necessidades; que o Conselho convidou os Estados-membros a adoptar ou a encorajar uma série de medidas adequadas, tendo em conta as competências de direito interno das partes envolvidas; que o Conselho convidou a Comissão a submeter-lhe o mais rapidamente possível um programa de acção em matéria de formação profissional contínua;

Considerando qua a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos Chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, e, nomeadamente, o seu ponto 15, declara que:

«Qualquer trabalhador da Comunidade Europeia deve poder ter acesso à formação profissional e dela beneficiar ao longo de toda a sua vida activa. As condições de acesso à formação nunca poderão ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade.

As autoridades públicas competentes, as empresas e os parceiros sociais, cada um na respectiva esfera de competências, deverão criar dispositivos de formação contínua e permanente que permitam a qualquer pessoa reciclar-se, nomeadamente através de licenças para formação, aperfeiçoar-se e adquirir novas qualificações tendo em conta, designadamente, a evolução técnica.»

Considerando que a aceleração da evolução técnica, económica e industrial num contexto de uma maior concorrência

e na perspectiva da realização do mercado interno tornam

hoje em dia necessário o reforço das funções de previsão

e de adaptação desempenhadas pela formação profissional contínua e o reforço dos dispositivos existentes;

Considerando que a efectiva igualdade de acesso à formação profissional contínua constitui um elemento essencial para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

Considerando que a cooperação no domínio da formação profissional contínua se deve basear igualmente nos dispositivos já aplicados nos Estados-membros, respeitando ao mesmo tempo a diversidade do sistema e práticas jurídicas nacionais, as competências das partes interessadas definidas pelo direito nacional e a autonomia contratual;

Considerando que a observação da evolução das qualificações é um elemento indispensável para o desenvolvimento

de acções de formação profissional contínua adequadas às exigências do mercado de trabalho;

Considerando que a Comunidade pode contribuir de forma significativa para a colaboração entre Estados-membros através do desenvolvimento de um programa de acção destinado a apoiar e completar as políticas e actividades desenvolvidas pelos e nos Estados-membros no domínio da formação profissional contínua; que esse programa deve

ser organizado de forma a articular-se com as missões e intervenções do Fundo Social Europeu (7), os programas EUROTECNET (8) e COMETT (9), a rede IRIS (10) relativa à formação profissional das mulheres na perspectiva de 1992 e as acções experimentais a favor das pequenas e médias empresas (11);

JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.

Considerando que em 26 de Janeiro de 1990 os parceiros sociais a nível comunitário adoptaram, no âmbito do diálogo social, um novo Parecer Comum sobre a educação e a formação;

Considerando que é oportuno associar estreitamente os parceiros sociais a nível nacional, em conformidade com as práticas nacionais, à aplicação do presente programa,

DECIDE:

Artigo 1°. Criação e objectivos do programa FORCE

1. É adoptado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994, um programa de acção para o desenvolvimento da formação profissional contínua na Comunidade Europeia, adiante denominado «programa FORCE».

2. O programa FORCE tem por objectivo apoiar e completar as políticas e actividades desenvolvidas pelos e nos Estados-membros no domínio da formação profissional contínua.

Artigo 2°. Objectivos

Os objectivos do programa FORCE são os seguintes:

a) Incentivar um maior e mais eficaz esforço de investimento na formação profissional contínua e uma melhor rentabilidade, especialmente através do desenvolvimento de associações concebidas para promover uma maior sensibilização dos poderes públicos, das empresas - em especial das pequenas e médias empresas -, dos parceiros sociais e dos próprios trabalhadores acerca dos benefícios resultantes do investimento em formação profissional contínua;

b)

Incentivar acções de formação profissional contínua tais como a apresentação e divulgação de exemplos de boas práticas no domínio da formação profissional contínua junto dos sectores económicos ou regiões da Comunidade em que o acesso ou o investimento nessa formação se apresentam inadequados;

c)

Encorajar inovações na gestão da formação profissional contínua, na metodologia e nos equipamentos;

d)

Atender melhor às consequências da realização do mercado interno, especialmente mediante o apoio a projectos transnacionais e transfronteiriços de formação profissional contínua e a intercâmbios de informação e de experiências;

e)

Contribuir para uma maior eficácia dos dispositivos de formação profissional contínua e da sua capacidade de resposta à evolução do mercado de trabalho europeu, através da promoção de medidas a todos os níveis, nomeadamente para acompanhar e analisar o desenvol-

vimento da formação profissional contínua e procurar uma melhor previsão das necessidades em qualificações e profissões.

Artigo 3°. Conteúdo

O programa FORCE compreende duas partes complementares, que respeitam o princípio da subsidiariedade:

a) Um quadro comum de directrizes, conforme indicado no artigo 5°., destinado a apoiar e completar as políticas e medidas adoptadas pelos Estados-membros, tendo em conta as responsabilidades de direito interno das partes envolvidas, com vista a promover o desenvolvimento coordenado da formação profissional contínua entre os Estados-membros;

b) Uma série de medidas transnacionais indicadas no artigo 6°. e no anexo, aplicadas a nível comunitário e destinadas a apoiar e completar as actividades desenvolvidas por e nos Estados-membros.

Artigo 4°. Funções e definições

1. Na empresa ou no exterior, conforme o caso, a formação profissional contínua desempenha quatro funções que se completam:

- uma função de adaptação permanente à evolução da natureza e conteúdo das profissões e, desta forma, de melhoria das competências e qualificações, indispensável para reforçar a posição concorrencial das empresas europeias e do seu pessoal,

- uma função de promoção das condições sociais que permita que numerosos trabalhadores ultrapassem os impasses de qualificação profissional e melhorem a sua situação,

- uma função preventiva, para antecipar as eventuais consequências negativas da realização do mercado interno e ultrapassar as dificuldades a que devem fazer face os sectores e empresas em vias de reestruturação económica ou tecnológica,

- uma função de integração dos desempregados, em especial os de longa duração.

2. Para efeitos da presente decisão:

a) A expressão «formação profissional contínua» é utilizada em sentido genérico para designar qualquer acção de formação profissional frequentada por um trabalhador da Comunidade Europeia durante a sua vida profissional;

b)

O termo «empresa» é utilizado para designar não só as grandes mas também as pequenas e médias empresas,

independentemente do seu estatuto jurídico ou do sector económico em que operem, e todos os tipos de actividade económica;

c)

A expressão «organismo de formação» é utilizada para designar todos os tipos de estabelecimentos públicos, parapúblicos ou privados que realizem acções de formação profissional, de aperfeiçoamento, de actualização

ou de reconversão, independentemente da respectiva denominação nos Estados-membros. Estão igualmente incluídas neste termo as organizações económicas autónomas, em especial as câmaras de comércio e indústria e/ou equivalentes e as associações profissionais;

d)

O termo «trabalhador» é utilizado para designar qualquer pessoa activa que tenha ligações ao mercado de trabalho, incluindo os trabalhadores independentes.

Artigo 5°. Quadro comum de directrizes

1. O quadro comum de directrizes, bem como as medidas transnacionais previstas no artigo 6°. contribuem para favorecer a convergência das iniciativas dos Estados-membros que têm por alvo:

a) Promover a dimensão europeia no que se refere à formação profissional contínua, com o objectivo de melhorar as condições de mobilidade dos trabalhadores;

b)

Facilitar uma adaptação constante às novas exigências e a promoção social através da formação profissional contínua e reforçar a função preventiva dessa formação;

c)

Permitir aos trabalhadores menos qualificados, independentemente do seu estatuto, beneficiar de acções de formação profissional contínua que lhes permitam atingir um nível básico de qualificação;

d)

Promover uma efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso à formação profissional contínua nas condições a estabelecer por cada Estado-membro;

e)

Reforçar os mecanismos de incentivo ao investimento das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na formação profissional contínua;

f)

Procurar a todos os níveis uma melhor previsão das tendências em matéria de qualificação, bem como uma maior convergência entre os objectivos de formação profissional e de emprego;

g)

Promover a oferta de formação profissional contínua através de métodos adaptados às legislações e práticas nacionais, se necessário, por etapas, e reforçar os dispositivos existentes em matéria de formação profissional contínua, a fim de dar resposta às necessidades específicas das pequenas e médias empresas e às solicitações expressas por trabalhadores e empresários, a todos os níveis;

h)

Garantir a todos os trabalhadores nacionais dos Estados-membros a igualdade de tratamento no acesso à formação profissional contínua;

i)

Tornar efectivos, em função das necessidades e para todos os interessados, o acesso à formação profissional contínua e o benefício desta última.

2. De acordo com as práticas nacionais, os parceiros sociais serão plenamente associados à execução do quadro comum de directrizes.

Artigo 6°. Medidas transnacionais

Para apoiar e completar as actividades levadas a cabo pelos e nos Estados-membros com o objectivo de promover o desenvolvimento da formação profissional contínua, a Comissão aplicará as medidas transnacionais indicadas no anexo, destinadas aos trabalhadores das empresas, tendo em conta a diversidade das necessidades e das situações existentes nos Estados-membros, nomeadamente no que se refere ao nível da formação profissional contínua em cada um deles e aos respectivos sistemas de formação profissional contínua.

Artigo 7°. Financiamento

1. O montante estimado necessário para financiar o programa FORCE nos dois primeiros anos do período de quatro referido no no 1 do artigo 1°. eleva-se a 24 milhões de ecus.

2. As dotações anuais necessárias serão autorizadas no âmbito do procedimento orçamental anual, de acordo com as perspectivas financeiras decididas em comum pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão e em função da evolução dessas perspectivas.

Artigo 8°. Coerência e complementaridade

1. A Comissão garantirá a coerência e complementaridade entre as acções comunitárias a executar no âmbito do programa FORCE e os outros programas comunitários no domínio da formação profissional.

2. A Comissão será assistida pelo Centro Europeu de Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) na execução do programa FORCE, nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (12).

Artigo 9°. Informação do Comité Consultivo para a Formação

Profissional

A Comissão informará regularmente o Comité Consultivo para a Formação Profissional do desenrolar do programa FORCE.

Artigo 10°. Comité

1. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

Doze representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão sob proposta das organizações representativas dos parceiros sociais a nível comunitário, participarão nos trabalhos do comité como observadores.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar relativas:

a) Às orientações gerais que regem o programa FORCE;

b)

Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);

c)

Às questões relativas ao equilíbrio geral do programa FORCE, incluindo a repartição entre as diferentes acções.

3. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

4. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 11°. Avaliação e relatórios

1. Os resultados das medidas transnacionais tomadas em aplicação do artigo 6°. e do anexo serão submetidos a avaliações externas e objectivas segundo critérios estabelecidos em consulta entre a Comissão e os Estados-membros:

a) Pela primeira vez, no decurso dos primeiros seis meses de 1993;

b) Pela segunda vez, no decurso dos primeiros seis meses de 1995.

2. De dois em dois anos, a contar da data de adopção da presente decisão, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas com o objectivo de dar cumprimento ao quadro comum de directrizes indicado no artigo 5°., em que incluirão todas as informações úteis acerca dos dispositivos existentes destinados a promover e a financiar a formação profissional contínua.

3. Antes de 30 de Junho de 1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó-

mico e Social e ao Comité Consultivo para a Formação Profissional um relatório intermédio sobre a fase de lançamento e, antes de 30 de Junho de 1995, um relatório final sobre a execução do programa FORCE.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

B. AHERN

(1) JO no C 12 de 18. 1. 1990, p. 16.

(2) JO no C 96 de 17. 4. 1990, p. 71.

(3) JO no C 124 de 21. 5. 1990, p. 31.

(4) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.(5) JO no C 96 de 17. 4. 1989, p. 61.

(6) JO no C 148 de 15. 6. 1989, p. 1.(7) JO no L 185 de 15. 12. 1988, p. 9, e(8) JO no L 393 de 30. 12. 1989, p. 29.

(9) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.

(10) JO no L 342 de 4. 12. 1987, p. 35.

(11) JO no L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.(12) JO no L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.

ANEXO MEDIDAS TRANSNACIONAIS (artigo 6°.) III. ACÇÃO I - Apoio à inovação no âmbito da formação profissional contínua

1. Sinergia da inovação

A Comunidade apoiará as actividades da rede europeia de acções transnacionais com a finalidade de melhorar a concepção, a organização e a avaliação das acções de formação profissional contínua e de favorecer a transferência de conhecimentos e experiências na Comunidade.

A contribuição da Comunidade no âmbito do programa FORCE terá por objectivo, em especial, desenvolver os laços entre as acções à escala comunitária, através de actividades de animação, de colaboração e de divulgação de informações e experiências.

A Comunidade contribuirá para:

a) Um programa de intercâmbio destinado a promover uma divulgação rápida das inovações em matéria de formação profissional contínua e uma melhoria significativa do acesso à formação profissional contínua. A Comunidade proporcionará bolsas para estágios, em empresas ou organismos de formação noutro Estado-membro, a:

- formadores a tempo inteiro,

- quadros dos departamentos de recursos humanos,

- representantes do pessoal das empresas, e

- especialistas em formação de consórcios regionais;

b) Os trabalhos preparatórios de concepção e aperfeiçoamento de projectos-piloto transnacionais ou transfronteiriços de formação profissional contínua, realizados por empresas, agrupamentos de empresas ou organismos de formação de diversos Estados-membros, destinados a promover a transferência de conhecimentos e experiências na Comunidade, dando prioridade às necessidades das pequenas e médias empresas, tomando em consideração as oportunidades e as consequências da realização do mercado interno.

2. Inquéritos sectoriais sobre os planos de formação profissional contínua

A Comunidade apoiará inquéritos sectoriais sobre os planos de formação profissional contínua que examinem os seguintes temas:

- métodos de elaboração de planos de formação profissional contínua a nível da empresa,

- avaliação custo/eficácia da formação profissional contínua a nível da empresa,

- acordos e práticas a nível das empresas e convenções colectivas,

- acordos entre empresas,

- acordos entre empresas e organismos do Estado,

- técnicas utilizadas para desenvolver a formação profissional contínua e melhorar o acesso dos trabalhadores pouco qualificados, a tempo parcial e com estatuto precário.

III. ACÇÃO II - Análise, acompanhamento, avaliação e previsão

1. Intercâmbio de dados comparáveis relativos à formação profissional contínua

A Comunidade apoiará o intercâmbio periódico de dados comparáveis relativos à formação profissional contínua.

Em estreita cooperação com o Grupo «Estatísticas da Educação e da Formação» do EUROSTAT, procederá à recolha sistemática dos dados existentes nos Estados-membros, criará conceitos comparáveis a partir do trabalho já realizado a nível nacional, definirá um enquadramento metodológico comum susceptível de ser utilizado em todos os Estados-membros e lançará um inquérito específico com base em questionários enviados a um certo número de empresas, em colaboração com as organizações competentes dos Estados-membros.

Serão recolhidos dados sobre:

- o número de participantes na formação,

- o número de participantes por tipo de actividade e classe de dimensão,

- o custo da formação,

- formação na empresa ou no exterior,

- formação exterior por tipo de instituições de formação,

- formação por sector da empresa,

- duração da formação na empresa,

- participantes por sexo.

2. Análise da política contratual em matéria de formação profissional contínua

A Comunidade apoiará o desenvolvimento de uma análise homogénea dos acordos a nível das empresas e das convenções colectivas em matéria de formação profissional contínua nos Estados-membros.

A Comunidade encorajará o intercâmbio de experiências entre os representantes das organizações socioprofissionais, das organizações patronais e de trabalhadores e outros interessados, a fim de estimular a difusão de acordos contratuais inovadores.

A fim de incentivar a difusão de acordos contratuais inovadores, a Comunidade proporcionará bolsas de intercâmbio para operadores em relações sociais (membros de organizações socioprofissionais) junto de organizações de parceiros sociais ou de organismos paritários em diferentes Estados-membros.

3. Previsão das tendências em matéria de qualificações e de profissões

A partir do trabalho já desenvolvido pelo Cedefop nesta matéria e com a sua assistência, a Comunidade apoiará a cooperação transnacional entre peritos para efeitos de análise e de previsão da evolução das exigências em matéria de qualificações e de profissões.

Esses peritos serão encarregados designadamente de melhorar a comparabilidade dos métodos de análise das necessidades em matéria de formação profissional contínua e da evolução no mercado de trabalho. Nesse âmbito, devem examinar a possibilidade de elaborar grelhas de análise comuns.

III. ACÇÃO III - Medidas de acompanhamento

Os trabalhos empreendidos no âmbito do programa FORCE beneficiarão da assistência técnica necessária

a nível comunitário para assegurar o seu bom funcionamento, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento e à avaliação contínua do programa e à difusão e transferência dos resultados obtidos.

IV.

Contribuição financeira da Comunidade

A Comunidade financiará as despesas destinadas às medidas previstas no âmbito das acções I, II e III.

A Comunidade suportará até 80 % dos custos dos inquéritos estatísticos sobre formação profissional contínua.

A Comunidade suportará até 100 % dos custos:

- dos modelos de análise das convenções colectivas,

- das previsões no domínio das exigências em matéria de qualificações e de profissões,

- das medidas de acompanhamento.

A contribuição financeira da Comunidade para as bolsas previstas para intercâmbios limitar-se-á às despesas directas de mobilidade e não poderá ultrapassar o montante de 7 500 ecus por bolsa e por beneficiário, para intercâmbios com uma duração máxima de três meses.

A Comunidade suportará até 100 % dos custos:

- de gestão da rede,

- das actividades de cooperação (conferências, seminários, ateliers),

- de difusão dos resultados do programa FORCE.

Quanto aos trabalhos preparatórios de concepção e aperfeiçoamento de projectos-piloto transnacionais de formação profissional contínua, a contribuição financeira da Comunidade limitar-se-á a 50 % das despesas relativas aos trabalhos preparatórios de projectos-piloto transnacionais de formação profissional contínua, com um limite máximo de 100 000 ecus por ano e por projecto, para projectos-piloto transnacionais com uma duração máxima de dois anos.

A Comunidade suportará até 100 % das despesas de concepção, realização e avaliação dos inquéritos sectoriais, até um limite máximo de 0,5 milhões de ecus por inquérito, para toda a sua duração.