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N?C3/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Concessão de um apoio da secção «Orientação» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola 
Regulamento (CEE) n? 2908/83 
(87/C 3/05) 
O custo da acção comum a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA), secção «Orientação», para a reestruturação, modernização e desenvolvimento do 
sector da pesca e da aquacultura, no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2908/83, alterado pelo 
Regulamento (CEE) n? 3733/85, está estimado em 230 milhões de ECUs. A duração prevista 
da acção comum é de quatro anos a partir do dia 1 de Janeiro de 1983. O objectivo desta 
decisão diz respeito à tranche única de 1986. 
Em conformidade com o disposto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 2908/83, 1 698 
pedidos de apoio foram introduzidos antes do dia 1 de Junho de 1986, elevando-se o apoio 
pedido total a 330 milhões de ECUs. Após consulta ao Comité do Fundo sobre os aspectos 
financeiros, nomeadamente, sobre os meios financeiros disponíveis e uma vez dado o parecer 
do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, a Comissão aprovou 922 pedidos de apoio 
cujo montante total se eleva a 77,1 milhões de ECUs. 
Os projectos que constam do quadro sinótico abaixo estão, segundo a Comissão, conformes 
aos interesses da Comunidade. 
As decisões relativas à concessão dos apoios do FEOGA foram notificadas aos Estados-
-membros interessados e aos respectivos beneficiários, em conformidade com o disposto no 
n? 3 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 2908/83. 
Número de projectos aprovados para um apoio do FEOGA, no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2908/83 
Tranche 1986 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Holanda 
Portugal 
Reino Unido 
Total Tipo de investimento 
Construção de 
navios 
— 13 
48 
47 
66 
9 
— 
— 
41 
27 
251 Modernização 
de navios 
10 
78 
43 
16 
56 
21 
46 
127 
11 
31 
90 
529 Projectos de 
aquacultura 
12 
— 
— 
34 
34 
7 
4 
11 
23 
12 
137 Recifes 
artificiais 
— — 
— 
— 
— 
— 5 
— 
— 
— 
5 Total 
10 
90 
56 
64 
137 
121 
62 
136 
22 
95 
129 
922 
Nomeação de um membro permanente do Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios 
(87/C 3/06) 
O Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios foi instituído pela Decisão 75/420/CEE da 
Comissão, de 26 de Junho de 1975 ('). Pela Decisão 80/1073/CEE da Comissão, de 24 de 
Outubro de 1980 (2), foi dado ao Comité um novo estatuto. 
Pela Decisão de 23 de Dezembro de 1986, a Comissão nomeou o Sr. D. Klein (D), membro 
permanente do Grupo «Agricultura» do Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios em subs­
tituição de um membro permanente demissionário pelo período do mandato que falta cobrir, 
isto é, até 13 de Maio de 1989. 
O JO n? L 182 de 12. 7. 1975, p. 35. 
O JOn?L318 de 26. 11. 1980, p. 28.
7.1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 3/3 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
de 16 de Dezembro de 1986 
sobre o reforço da acção comunitária a favor do ambiente 
(87/C 3/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta as propostas da Comissão, 
Considerando que é desejável que um novo Programa de 
Acção Comunitária no Domínio do Ambiente dê conti­
nuidade ao terceiro Programa de Acção (1982-1986), 
Acolhe favoravelmente a apresentação de propostas por­
menorizadas, apresentadas pela Comissão e relativas a 
um quarto Programa de Acção Comunitária no Domínio 
do Ambiente, e considera que um tal programa propor­
ciona uma oportunidade para reforçar decisivamente a 
acção da Comunidade neste domínio e para estabelecer 
um enquadramento coerente em que as acções específi­
cas da Comunidade possam ser formuladas, coordenadas 
e executadas no período compreendido entre 1987 e 
1992; 
Recorda a este respeito que o Acto Único Europeu, que 
constituirá uma nova base legal para a política do am­
biente da Comunidade, estabelece no seu artigo 25? que 
as acções da Comunidade neste domínio devem ter como 
objectivo: 
— preservar, proteger e melhorar a qualidade do am­
biente, 
— contribuir para a protecção da saúde humana, 
— garantir uma utilização prudente e racional dos re­
cursos naturais; Reconhece que, para alcançar esses objectivos, será neces­
sário tomar medidas para combater a poluição onde quer 
que ocorra, embora garantindo que as medidas preventi­
vas executadas num sector do ambiente não causem efei­
tos prejudiciais em outros; e que devem ser tomadas me­
didas adequadas para proteger e engrandecer o patrimó­
nio natural da Europa; 
Reafirma, ainda, a sua convicção de que a protecção do 
ambiente tem de se tornar componente essencial das polí­
ticas económicas, industriais, agrícolas e sociais postas 
em prática pela Comunidade e pelos seus Estados-
-membros e reconhece que a mesma pode contribuir para 
um maior crescimento económico e facilitar a criação de 
postos de trabalho; 
Salienta, em particular, a necessidade de uma educação e 
formação em matéria de ambiente e de suscitar uma 
maior consciencialização da opinião pública e incitar a 
colectividade a associar-se às medidas relacionadas com 
o ambiente, recordando que é esse o tema central do 
Ano Europeu do Ambiente 1987; 
Insiste na importância de garantir que tanto as medidas 
existentes como as propostas sejam devidamente aplica­
das e regularmente submetidas a avaliação, tendo espe­
cialmente em conta as vantagens e os encargos que po­
dem resultar da acção ou da ausência de acção; 
Convida o Parlamento Europeu e o Comité Económico 
e Social a emitirem prioritariamente os seus pareceres so­
bre as propostas da Comissão; 
Compromete-se a. analisar com mais pormenor as propos­
tas da Comissão tendo em vista a identificação, se possí­
vel antes de 30 de Junho de 1987, de directrizes e priori­
dades no sentido do reforço da acção da Comunidade a 
favor do ambiente.
6.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C2/1 
(Comunicações) 
CONSELHO 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
de 9 de Dezembro de 1986 
relativa a um plano de acção comunitário respeitante à avaliação das actividades de investigação 
e desenvolvimento da Comunidade para os anos de 1987 a 1991 
(87/C2/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta os Tratados que instituem as Comuni­
dades Europeias, 
Tendo em conta a resolução do Conselho, de 28 de 
Junho de 1983, relativa a um plano de acção comunitário 
respeitante à avaliação dos programas de investigação e 
desenvolvimento da Comunidade (x), 
Tendo em conta a comunicação da Comissão que con­
tém um plano de acção comunitário respeitante à avalia­
ção das actividades de investigação e desenvolvimento da 
Comunidade (2), 
Considerando que a avaliação é uma componente essen­
cial na formulação, execução e revisão dos programas de 
I&D e permite que estes sejam eficientemente geridos; 
Considerando que a avaliação deve constituir um ele­
mento chave na aplicação e gestão do Programa-Quadro 
das actividades da Comunidade no domínio da investiga­
ção e do desenvolvimento tecnológico para os anos de 
1987 a 1991; 
Considerando que a resolução do Conselho, de 28 de 
Junho de 1983, prevê uma nova comunicação da Comis­
são relativa ao estabelecimento de um plano de avaliação 
da I&D plenamente funcional, 
TOMA CONHECIMENTO do relatório apresentado pela 
Comissão relativo às actividades de avaliação da Comis­
são durante o período de 1983 a 1985; ACORDA na importância atribuída pela Comissão ao 
processo de avaliação e, em especial, no que respeita à 
determinação dos resultados dos programas comunitá­
rios, à sua relevância face às necessidades da Comuni­
dade, à eficácia da sua gestão e à utilização de recursos 
bem como ao contributo para futuras decisões sobre a 
continuação, alteração ou conclusão de programas; 
TOMA CONHECIMENTO do Plano de Acção Quinque­
nal proposto pela Comissão para avaliação das activida­
des de I&D da Comunidade e, em especial: 
— da intenção da Comissão de que o grupo indepen­
dente de avaliação assegure que as avaliações de pro­
gramas específicos sejam conduzidas de acordo com 
os métodos descritos no Plano de Acção, 
— da necessidade de se estabelecerem marcos e objecti­
vos verificáveis e quantitativos para cada programa, 
— da intenção da Comissão de gastar uma percentagem 
fixa do financiamento de programas específicos na 
sua avaliação e a intenção de que estes gastos sejam 
administrados independentemente da gestão das acti­
vidades de I&D, 
— da intenção da Comissão de apresentar ao Conselho 
uma proposta de um programa de investigação sobre 
avaliação logo que seja adoptado o Programa-Qua-
dropara 1987-1991; 
DECIDE voltar a analisar a questão da avaliação e re­
serva-se o direito de analisar mais pormenorizadamente 
a comunicação da Comissão sobre o tema. 
O JOn?C213de9. 8. 1983, p. 1. 
O Ver esta página.
Decisão n.o 133

de 2 de Julho de 1987

relativa à aplicação do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

(87/C 284/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o disposto nos artigos 19.o e 52.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,

Tendo em conta o disposto no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho,

Tendo em conta a Decisão n.o 116, de 15 de Dezembro de 1982,

Considerando que o n.o 7 do artigo 17.o e o n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, prevendo que a instituição competente dispõe de um prazo de 15 dias, a contar do envio do aviso pela instituição do lugar de residência, para notificar, se for caso disso, a sua oposição fundamentada a esta instituição; que estas disposições são igualmente aplicáveis à instituição do lugar de estada;

Considerando que o envio pelo correio normal nem sempre permite à instituição competente examinar o dossier e, se for caso disso, notificar a sua oposição fundamentada no prazo prescrito no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do regulamento de execução;

Considerando que convém, por consequência, utilizar meios de comunicação mais rápidos,

DECIDE:

1. A instituição do lugar de residência que decide sobre a concessão de prestações em espécie, por força do n.o 7 do artigo 17.o, ou do n.o 6 do artigo 60.o do regulamento de execução, informará a instituição competente da sua decisão pelo meio mais rápido [telecopiador (telefax), telex, telegrama, carta expresso, telefone, etc.], reproduzindo, segundo o meio de comunicação utilizado, quer o formulário E 114, quer as rubricas pertinentes da parte A desse formulário.

2. O disposto no n.o 1 é aplicável mutatis mutandis à instituição do lugar de estada.

3. A presente decisão sera publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A. Trier

Presidente da Comissão Administrativa

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Decisão n.o 132

de 23 de Abril de 1987

relativa à interpretação do n.o 3, alínea a), ii), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971

(87/C 271/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o disposto na alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o disposto no artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo às disposições gerais que regulam as prestações de invalidez para os trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência, ou a legislações deste tipo e a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro,

Considerando que, para determinar o direito a prestações de invalidez nos termos da legislação de um Estado-membro que faz depender a concessão dessas prestações da condição de que, durante um determinado período, o interessado ter beneficiado de prestações pecuniárias por doença ou ter estado incapaz para o trabalho as instituições competentes desse Estado-membro devem, por força do disposto no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, considerar tal condição, entre outras, como preenchida, quando um trabalhador tiver beneficiado, durante o período correspondente, de "prestações de invalidez" ao abrigo da legislação de outro Estado-membro;

Considerando que uma interpretação literal dos termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, pode levar à exclusão de outras prestações que não se intitulem prestações de invalidez, como é o caso, designadamente, da pensão de reforma flexível ou antecipada, mesmo que esta tenha sido concedida por motivo de invalidez, o que seria contrário à intenção dos autores daquele artigo;

Considerando que pelos termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, se deve entender "quaisquer prestações atribuídas por motivo de invalidez";

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. Os termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, abrangem quaisquer prestações na acepção do Capítulos II e III do Título III do mesmo regulamento, atribuídas a um trabalhador inválido.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

O presidente da Comissão Administrativa

F. Cassiers

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativa à segurança dos consumidores (87/C 176/03)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 23 de Junho de 1986, relativa às futuras directrizes a imprimir à política da Comunidade Económica Europeia para a protecção e promoção dos interesses dos consumidores (1),

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade Económica Europeia tem por missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade, uma expansão económica contínua e equilibrada e um aumento acelerado do nível de vida;

Considerando que a melhoria da qualidade de vida é uma das missões da Comunidade e que implica, nomeadamente, a protecção da saúde e da segurança do consumidor;

Considerando que a concretização dessa missão exige a aplicação, a nível comunitário, de uma política de protecção, segurança e informação dos consumidores;

Considerando que, na sua resolução de 23 de Junho de 1986, o Conselho aprovou os objectivos da política comunitária para a protecção dos consumidores tal como estão expressos na comunicação da Comissão «Novo impulso à política dos consumidores» ; que o calendário de execução das acções propostas, constante do anexo da referida comunicação, prevê a elaboração de um relatório sobre a obrigação geral de colocar no mercado produtos seguros;

Considerando que é desejável que, na conclusão do mercado interno, a Comunidade tome medidas necessárias para assegurar um alto nível de protecção dos consumidores, designadamente quanto à qualidade e segurança dos produtos;

Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho uma comunicação sobre a segurança dos consumidores em relação aos produtos de consumo em que considera que a Comunidade deve ser dotada de uma directiva de harmonização que, designadamente, imponha aos produtores, aos comerciantes e aos importadores uma obrigação geral de produzir e comercializar apenas produtos seguros,

acolhe com interesse a comunicação da Comissão e regista a sua análise da situação actual em matéria de legislação geral sobre a segurança dos consumidores;

reconhece que importa, para a protecção dos consumidores, produzir e comercializar apenas produtos seguros;

regista a intenção da Comissão de elaborar e transmitir ao Conselho uma proposta no sentido de instituir uma obrigação geral desse tipo. (1) JO nº C 167 de 5.6.1986, p. 1.
Versão actualizada do texto do Regulamento (CEE) nº 2364/75 da Comissão, de 15 de Setembro de 1975, relativo ao cálculo dos auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não expressa em número de pontos (87/C 21/02)

O texto do Regulamento (CEE) nº 2364/75 da Comissão, de 15 de Setembro de 1975, relativo ao cálculo dos auxílios que revestem a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida ou de bonificação de juros não expressa em número de pontos (JO nº L 243 de 17. 9. 1975, p. 9), bem como as alterações que lhe foram introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19. 11. 1979, p. 111) e pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 230) serão coordenados na presente edição. As citações e os considerandos foram omitidos nesta coordenação por esta última não revestir qualquer valor jurídico.

Artigo 1º

Aquando da concessão de empréstimos a taxa reduzida, bem como quando não seja determinada antecipadamente em número de pontos de bonificação, o montante da redução da taxa de juro ou da bonificação será avaliado em relação a uma taxa de referência.

Artigo 2º

Nos Estados-membros abaixo indicados as taxas de referência são as seguintes: Bélgica:Taxa dos empréstimos por dez anos ou mais concedidos pela Société nationale de crédit à l'industrie. Dinamarca:Taxa dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, aumentada de 1,5 pontos. França:Taxa dos empréstimos para equipamento concedida pelo Crédit national. Grécia:Taxa de referência fixada pelo Nomismatiki Epitropi. Espanha:Taxa do custo dos recursos do Instituto de Crédito Oficial (ICO). Itália:Taxa de referência fixada pelo Estado para o pagamento das bonificações de juro aos organismos de crédito. República Federal da Alemanha:Taxa dos empréstimos por dez anos (programa M I e M II) concedidos pelo Kreditanstalt fuer Wiederaufbau. Reino Unido:Taxa de juro denominada broad commercial rate.

Artigo 3º

Em cada caso, utilizar-se-à a taxa de referência em vigor no dia da decisão de concessão da bonificação de juro ou do empréstimo a taxa reduzida. Esta taxa será indicada no pedido de contribuição do Fundo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- -membros.
RELATÓRIO do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre os mapas financeiros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1986

1. O presente relatório trata da regularidade das operações contabilísticas e da gestão financeira da Comissão (Alta Autoridade), em conformidade com o n°. 5 do artigo 78°. f do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alterado pelo artigo 8°. do Tratado, de 22 de Julho de 1975, que modifica algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. 2. O Tribunal analisou a contabilidade e os mapas financeiros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1986. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários. 3. Na opinião do Tribunal, os mapas financeiros anexos (balanços em 31 de Dezembro de 1986 e 1985, contas de lucros e perdas referentes aos exercícios que terminaram em 31 de Dezembro de 1986 e 1985, mapas das afectações dos resultados referentes aos exercícios que terminaram em 31 de Dezembro de 1986 e 1985), elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites (especialmente as directivas publicadas do Conselho), apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1986, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data. Luxemburgo, 30 de Junho de 1987. M. MART L. HAASE Presidente do Tribunal de Contas Membro do Tribunal de Contas
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 26 de Maio de 1987 relativas às disposições legislativas de protecção das mulheres nos Estados-membros da Comunidade (87/C 178/04)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1. Toma conhecimento com interesse da comunicação da Comissão relativa às disposições legislativas de protecção das mulheres nos Estados-membros da Comunidade que:- se situa no âmbito dos programas de acção sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres, e-tem por objectivo promover a correcta aplicação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1), e, nomeadamente, do n 3 do seu artigo 2, do n 2, alínea c), do seu artigo 3 e do n 2, alínea c), do seu artigo 52. Considera que a análise ou a revisão das disposições legislativas de protecção das mulheres se inserem também no contexto da política do emprego e do melhoramento das condições de trabalho. 3. Reconhece que as disposições legislativas de protecção das mulheres devem ser revistas quando se afigure que são desfavoráveis à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres, em especial no que respeita ao acesso ao emprego, ou são ineficazes para a própria política de protecção. 4. Convida as Estados-membros e os parceiros sociais a reanalisarem as disposições legislativas de protecção das mulheres, em especial as que a Comissão considerou injustificadas na perspectiva de uma ocupação mista dos postos de trabalho e da adaptabilidade do trabalho. 5. Toma nota das interpretações da Comissão e do Tribunal de Justiça, segundo as quais as excepções ao princípio da igualdade de tratamento devem ser apreciadas de forma restritiva, bem como da opinião de que a aplicação deste princípio se deve inserir no contexto do melhoramento das condições de trabalho referido no artigo 117 do Tratado. 6. Reconhece que o melhoramento das condições de trabalho, dos equipamentos de protecção e da formação dos trabalhadores, bem como o progresso dos conhecimentos científicos, são elementos a ter em conta na avaliação das disposições de protecção relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores. 7. Convida a Comissão a actualizar em tempo útil a sua comunicação, em associação com o calendário do programa comunitário a médio prazo «Igualdade de Oportunidades para as Mulheres (1986-1990)». (1) JO n L 39 de 14. 2. 1976, p. 10.