REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2389 DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2022

que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em mercadorias que entram na União a fim de verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar.

(2) As regras da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (2) relativa às taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União deixam de ser aplicáveis em 14 de dezembro de 2022. Por conseguinte, é conveniente estabelecer novas regras, tendo em conta o quadro estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pelo Regulamento (UE) 2017/625, a fim de assegurar a continuidade das disposições pertinentes a partir de 14 de dezembro de 2022.

(3) As taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos devem ser estabelecidas em função do risco que cada mercadoria ou categoria de mercadorias representa para a fitossanidade.

(4) Para assegurar que as taxas de frequência dos controlos físicos requeridas nos termos do presente regulamento são cumpridas de modo uniforme, deve prever-se no presente regulamento a utilização do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 para a seleção de remessas para controlos físicos.

(5) As taxas de frequência estabelecidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis às mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 que entram na União, com exceção das mercadorias em trânsito.

(6) A fim de assegurar o nível mais elevado possível de proteção fitossanitária, a taxa de frequência de base dos controlos de identidade e dos controlos físicos das remessas de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 deve ser de 100 %.

(7) No entanto, a fim de dar uma resposta proporcionada ao respetivo risco fitossanitário, deve ser possível estabelecer a taxa de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos das remessas de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos a um nível inferior a 100 %.

(8) No entanto, a taxa de frequência de 100 % deve aplicar-se aos controlos de identidade e físicos de todos os vegetais destinados à plantação e a qualquer vegetal, produto vegetal ou outro objeto sujeito a uma medida prevista em atos adotados em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, devido ao risco fitossanitário acrescido dessas mercadorias.

(9) Uma vez que as condições e os critérios para o estabelecimento do tipo e das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos dos vegetais, produtos vegetais e outras mercadorias, aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão (4), se revelaram eficazes, devem ser estabelecidos em conformidade no presente regulamento. Essas condições e critérios incluem, nomeadamente, a seleção das remessas para controlos físicos, as taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos e os critérios para o estabelecimento e a alteração das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos aplicáveis aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, ou às categorias dos mesmos.

(10) Com base nas informações recolhidas pela Comissão em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, sobre o resultado dos controlos efetuados por peritos da Comissão em países terceiros, em conformidade com o artigo 120.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e nas informações recolhidas através do IMSOC, deve ser possível alterar as taxas de frequência dos controlos físicos com base nos critérios para o estabelecimento e alteração das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos aplicáveis aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, ou às categorias dos mesmos, estabelecidas no presente regulamento.

(11) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de apresentar à Comissão um pedido de alteração da taxa de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos das remessas de um vegetal, produto vegetal ou outro objeto, ou de uma categoria dos mesmos, a fim de assegurar a atualização dessas taxas de frequência com base na evolução mais recente no terreno e para que a Comissão determine se essa alteração seria adequada.

(12) As taxas de frequência devem ser revistas anualmente tendo em conta os elementos estabelecidos no artigo 54.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i), ii), iv), v) e vi), do Regulamento (UE) 2017/625, a fim de assegurar o cumprimento das disposições desse regulamento.

(13) Por razões de eficiência dos controlos oficiais, as taxas de frequência determinadas em conformidade com o presente regulamento devem ser comunicadas através do IMSOC.

(14) Os controlos oficiais, os controlos de identidade e os controlos físicos devem ser efetuados de forma a que não seja possível ao operador responsável pela remessa prever se uma determinada remessa será objeto de controlos físicos.

(15) Uma vez que o presente regulamento estabelece disposições nos domínios abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2004, esse regulamento deve ser revogado com efeitos a partir da data especificada no presente regulamento.

(16) Uma vez que as regras da Diretiva 2000/29/CE deixam de ser aplicáveis em 14 de dezembro de 2022, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2022. Por esse motivo, o presente regulamento deve entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de forma a garantir essa data de aplicação.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece regras para a aplicação uniforme da taxa de frequência adequada, e das alterações a tal taxa, assim como aos controlos de identidade e aos controlos físicos das remessas de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 que entram na União.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Taxa de frequência», a percentagem mínima de remessas de mercadorias referida no artigo 1.o, determinada em conformidade com o presente regulamento, do número de remessas recebidas no posto de controlo fronteiriço ou no ponto de controlo durante o ano civil, sobre a qual as autoridades competentes devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos; 2) «IMSOC», o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais referido no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 3.o Seleção das remessas para os controlos físicos 1. As autoridades competentes selecionam remessas para os controlos físicos de acordo com o seguinte procedimento: a) Uma seleção aleatória de uma remessa deve ser gerada automaticamente pelo IMSOC; b) As autoridades competentes podem decidir selecionar a remessa gerada em conformidade com a alínea a) ou selecionar uma remessa diferente cujas mercadorias tenham a mesma categoria e origem. 2. Relativamente a cada remessa selecionada para controlos físicos em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem efetuar os controlos de identidade referidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão (5).

Artigo 4.o Taxas de frequência para os controlos de identidade e os controlos físicos 1. As autoridades competentes devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos das remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, com taxas de frequência determinadas em conformidade com os n.os 2 a 6. 2. A taxa de frequência de base dos controlos de identidade e dos controlos físicos das remessas de mercadorias referidas no artigo 1.o deve ser de 100 %. 3. Em derrogação do n.o 2, os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo I com a respetiva origem, provenientes de todos ou de determinados países terceiros, devem estar sujeitos às respetivas taxas de frequência especificadas nesse anexo. 4. As taxas de frequência nos termos do n.o 3 não devem ser aplicáveis a: a) Plantas destinadas a plantação; b) Qualquer vegetal, produto vegetal ou outro objeto sujeito a uma medida prevista em atos adotados em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. 5. As taxas de frequência nos termos do n.o 3 devem ser determinadas de acordo com os critérios enumerados no anexo II. 6. Sempre que as importações de um vegetal, produto vegetal ou outro objeto, ou de uma categoria dos mesmos, deixem de cumprir os critérios estabelecidos no anexo II, esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto deve ser retirado do anexo I, tal como determinado pela revisão prevista no artigo 6.o, n.o 2.

Artigo 5.o Pedidos de alteração das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão um pedido de alteração da taxa de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos das remessas de um vegetal, produto vegetal ou outro objeto, ou de uma categoria dos mesmos, que entram na União, para que a Comissão determine se essa alteração é adequada. O pedido deve incluir as informações especificadas no anexo III.

Artigo 6.o Alteração das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos efetuados a determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos 1. As taxas de frequência estabelecidas no anexo I devem ser alteradas em função dos critérios estabelecidos no artigo 54.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i), ii), iv), v) e vi), do Regulamento (UE) 2017/625, dos critérios estabelecidos no anexo II e, se for caso disso, das informações constantes do anexo III. 2. As taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, ou das categorias dos mesmos, devem ser revistas pelo menos anualmente, a fim de ter em conta novas informações recolhidas através do IMSOC ou disponibilizadas pelos Estados-Membros, e devem ser alteradas em conformidade. 3. A Comissão introduz no IMSOC, se for caso disso, todas as alterações à lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, ou categorias dos mesmos, e às taxas de frequência, tal como estabelecido no anexo I.

Artigo 7.o Revogações O Regulamento (CE) n.o 1756/2004 é revogado, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2022.

Artigo 8.o Entrada em vigor e data de aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

(4) Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais e outros objetos enumerados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (JO L 313 de 12.10.2004, p. 6).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).