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PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/35

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/430/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Junho de 2007, nos termos da Decisão 2007/584/CE do Conselho (2).

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

(3) O protocolo deverá ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo (4). O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 202 de 3.8.2007, p. 30.

(3) JO L 202 de 3.8.2007, p. 31.

(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

A título de motivação do seu pedido, as autoridades portuguesas explicaram que o disposto no artigo 4.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (3), não é suficiente para compensar as desvantagens sofridas pelas cervejeiras da Madeira em virtude do seu afastamento geográfico, orografia difícil e mercados locais limitados. Ao abrigo desse artigo, as cervejeiras cuja produção anual de cerveja não exceda os 200 000 hectolitros podem beneficiar de taxas reduzidas do imposto especial de consumo, desde que essas taxas não sejam inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional. Portugal fez uso desta disposição ao aplicar uma redução de 50 % às cervejeiras cuja produção anual não exceda os 200 000 hectolitros. No entanto, tal não significa que as cervejeiras localizadas na Madeira que produzam volumes superiores a este limiar estarão numa posição suficientemente forte que lhes permita enfrentar a concorrência das cervejas de Portugal Continental (ou da Europa continental). A sua parte do mercado local continuará a diminuir em resultado da forte concorrência que continuariam forçosamente a sofrer por parte das cervejas estrangeiras devido aos custos adicionais que teriam que suportar em resultado do seu afastamento, a saber, a manutenção de um nível elevado de stocks, o transporte de matérias primas e materiais secundários e a expedição a partir de Portugal Continental. Por conseguinte, ainda que estas cervejeiras, uma vez atingida a produção anual de 200 000 hectolitros, deixem de ser «pequenas» na acepção do artigo 4.o da Directiva 92/83/CEE, irão continuar a ser pequenas em comparação com as grandes cervejeiras nacionais e multinacionais com as quais competem. É, pois, essencial para a sobrevivência sustentada da indústria local que as cervejeiras beneficiem de uma taxa reduzida no caso de a respectiva produção anual exceder os 200 000 hectolitros, sem, no entanto, ir além dos 300 000 hectolitros.
(3)

O n.o 2, alínea p), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4) define «kraj» como uma região administrativa da Eslováquia com uma área de pelo menos 2 000 km2 e que é sujeita a inspecção pelas autoridades competentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/82

DECISÃO CHADE/3/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de Maio de 2008

que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

(2008/412/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RDC), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (3),

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência das recomendações do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia sobre o contributo da Federação da Rússia, deverá ser aceite o contributo desse país.

(2) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Contributos de Estados terceiros Na sequência das conferências sobre a constituição da Força, são aceites os contributos da República da Albânia e da Federação da Rússia para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.».

Artigo 2.o

O anexo da Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO Lista dos Estados terceiros a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o — República da Albânia — Federação da Rússia.».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente M. IPAVIC

(1) JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

(2) JO L 56 de 29.2.2008, p. 64.

(3) JO L 107 de 17.4.2008, p. 60.
(3)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante a todas as províncias da região de Veneto, a fim de que essa região possa ser considerada uma região de Itália oficialmente indemne de tuberculose bovina.
(3)

Com vista à nomeação de sete novos membros do Conselho de Administração, foram analisadas as candidaturas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/52

DECISÃO 2008/482/PESC DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2008

que altera a Decisão 2008/134/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, pela qual se estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início a 1 de Janeiro de 2006.

(2) Em 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Decisão 2008/134/PESC, que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (2) e que estabelece um montante de referência destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.

(3) O montante de referência para a EUPOL COPPS deverá ser aumentado a fim de permitir o reforço das suas actividades,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2008/134/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 é de 6 000 000 EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. Acção comum alterada pela Acção Comum 2007/806/PESC (JO L 323 de 8.12.2007, p. 50).

(2) JO L 43 de 19.2.2008, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Junho de 2008

que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(2008/475/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.

(2) O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos adicionais preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que deverão, portanto, constar da lista do anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas previstas,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente I. JARC

(1) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2008 (JO L 68 de 12.3.2008, p. 5).
(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 29 de Novembro de 2007 sobre hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos, que o 2-metilbuta-1,3-dieno (registado com o n.o FL 01 049) revelou um potencial genotóxico in vivo e um efeito cancerígeno nos animais utilizados em ensaios. Consequentemente, a sua utilização como substância aromatizante não é aceitável porque não obedece aos critérios gerais de utilização de substâncias aromatizantes que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 2232/96. Por conseguinte, a substância deve ser suprimida do repertório.
(5)

A Comissão examinou a documentação apresentada pela França e considerou-a conforme com as disposições do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, aqueles departamentos devem ser incluídos na lista constante do anexo I da Decisão 2008/185/CE.
(8)

As condições de entrada estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (5), devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista na alínea b) do n.o 1 do referido artigo, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito emitidos pela Bulgária e pela Roménia e certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Listenstaine.
(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Maria CORRIGAN,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/30

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Junho de 2008

que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

(2008/459/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

(2) Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Conor MURPHY,

DECIDE:

Artigo 1.o

Roger KNOX, membro do East Lothian Council, é nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. VIZJAK

(1) JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/56

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2008

que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

(2008/451/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 15.o,

Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais sejam adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

(2) Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2008/420/CE, de 14 de Maio de 2008, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (3), bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões, o Conselho aprovou uma adaptação de 1,4 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 29,44 EUR e 117,74 EUR são substituídos por 29,85 EUR e 119,39 EUR, respectivamente.

2. No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:

«Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km) Montante em EUR 0-150 0,00 > 150 76,74 > 300 136,42 > 500 221,71 > 800 358,14 > 1 300 562,80 > 2 000 673,67»

3. No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 29,44 EUR é substituído por 29,85 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

(1) Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (JO L 160 de 28.6.2003, p. 72). Decisão revogada pela Decisão 2007/829/CE.

(2) Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (JO L 327 de 13.12.2007, p. 10).

(3) JO L 127 de 15.5.2008, p. 1.
(48)

Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos em maior medida do que uma directiva da Comunidade constituiriam normalmente um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência da proibição da utilização, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da Comunidade não poderiam ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no n.o 6 do artigo 95.o têm por objectivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 do mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indirecta de protecção da produção nacional.
(1)

A Decisão 2007/27/CE da Comissão (1) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («leite não conforme»).
—

As seguintes bacias hidrográficas da bacia do Vienne: — bacia hidrográfica do rio Vienne, desde as nascentes até à barragem de Châtelleraut (departamento de La Vienne), — bacia hidrográfica do rio Gartempe, desde as nascentes até à barragem de Saint-Pierre-de-Maillé (departamento de La Vienne), — bacia hidrográfica do rio Creuse, desde as nascentes até à barragem de Bénavent (departamento de Indre), — bacia hidrográfica do rio Suin, desde as nascentes até à barragem de Douadic (departamento de Indre), — bacia hidrográfica do rio Claise, desde as nascentes até à barragem de Bossay-sur-Claise (departamento de Indre-et-Loire), — bacia hidrográfica dos ribeiros de Velleches e de Trois-Moulins, desde as nascentes até à barragem de Trois-Moulins (departamento de La Vienne), — bacias dos rios litorais atlânticos no departamento de Vendée;
(2)

Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (2), o Conselho fixou as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.
(2)

Vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Edgars ZALĀNS e fica vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Indra RASSA para membro do Comité das Regiões,
(2)

Vagou um lugar de membro no Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Franciszek WOŁODŹKO. Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da alteração do mandato de Ludwik Kajetan WĘGRZYN. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Marek TROMBSKI,
L 169/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 
 II 
(Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Eur atom cuja publicação não é obrigatória) 
DECISÕES 
CONSELHO 
Decisão do Conselho 
de 16 de Junho de 2008 
relativa à assinatura e à celebração 
do Acordo Provisório 
sobre Comércio e Matérias Conexas 
entre a Comunidade Europeia, por um lado, 
e a Bósnia e Herzegovina, por outro 
(2008/474/CE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.°, 
conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro período do n.º 3 do artigo 300.°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte:  
30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/11 
 (1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre 
as Comunidades Europeias e os Estados-Membr os, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, 
por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008, é necessário aprovar o 
Acordo Provisório sobre Comércio  e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por 
um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado "Acordo"). 
(2) As disposições em matéria comercial prev istas no Acordo têm um carácter excepcional, 
relacionadas com a política adoptada no âmbito  do processo de estabilização e de 
associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à 
política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região 
dos Balcãs Ocidentais. 
(3) Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado e aprovado, 
DECIDE: 
L 169/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 
 Artigo 1.º 
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acor do Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas 
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bó snia e Herzegovina, por outro, assim como os 
Anexos e Protocolos a ele anexados, e as Decl arações Comuns e a Declaração da Comunidade 
Europeia anexadas à Acta Final. 
Os textos referidos no primeiro pará grafo acompanham a presente decisão. 
Artigo 2.º 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com pode res para proceder, em 
nome da Comunidade, à assinatura do Acordo e ao  depósito do instrumento de aprovação previsto 
no artigo 58.° do Acordo. 
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
D. RUPEL
(2)

A Decisão 2008/377/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Eslováquia (2) foi adoptada a fim de reforçar as medidas tomadas pela Eslováquia no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3).
(1)

A Decisão 2007/716/CE da Comissão (2) estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição.