*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 3 de Novembro de 1986

relativa à adopção das especificações técnicas comuns da família de normas MAC/packets para a difusão directa de televisão por satélite

(86/529/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando a próxima entrada em serviço de satélites de televisão directa de vários países europeus e a consequente comercialização pelos fabricantes de novos receptores de televisão susceptíveis de satisfazer as necessidades do grande público;

Considerando a necessidade de dispor de especificações técnicas comuns para a difusão directa por satélite dos programas de televisão e, se for caso disso, da sua redistribuição por cabo, a fim de atingir os objectivos a seguir referidos;

Considerando que a aplicação de especificações técnicas comuns facilita a difusão dos programas televisivos no conjunto do território da Comunidade e contribui de modo significativo para a unidade europeia e para o desenvolvimento de uma verdadeira identidade europeia;

Considerando que a capacidade técnica de transmissão simultânea em vários canais sonoros abre o caminho a verdadeiros programas de televisão multilingues paneuropeus;

Considerando que a aplicação dessas especificações técnicas comuns conduz à criação de um grande mercado unificado no qual os produtos são livremente comercializados sem entraves técnicos, o que constitui uma vantagem económica importante para a indústria electrónica europeia no plano da competitividade;

Considerando que é indispensável garantir aos fabricantes e aos exploradores a segurança dos seus investimentos e fornecimentos através da aplicação ao nível comunitário de especificações técnicas comuns;

Considerando que a União Europeia de Radiodifusão (UER) e a indústria europeia do sector, representada pelas suas associações, elaboraram e publicaram as especificações técnicas de sistemas da família MAC/packet para a televisão directa por satélite e para a redistribuição de programas por cabo; que essas especificações foram aprovadas no plano internacional pelo Comité Consultivo Internacional da Radiocomunicação (CCIR);

Considerando que a família MAC/packet inclui no estádio actual:

- para a radiodifusão directa por satélite, o sistema C-MAC/packet e o sistema D2-MAC/packet em modulação de frequências,

- para a distribuição por cabo, o sistema D-MAC/packet e o sistema D2-MAC/packet;

Considerando que esses sistemas são, em grande medida, compatíveis entre si no plano operacional;

Considerando que esses sistemas permitem dar resposta às necessidades de serviço nos diversos contextos nacionais bem como às exigências económicas;

Considerando que, em função da evolução técnica previsível no sector, importa ter em conta, desde já, desenvolvimentos posteriores dos sistemas actuais e prever, a prazo, uma revisão da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Para a difusão operacional directa de televisão por satélite e subsequente redistribuição por cabo, os Estados-membros tomarão todas as medidas legislativas regulamentares e administrativas necessárias para assegurar o uso exclusivo dos seguintes sistemas:

- no caso da difusão directa de programas de televisão por satélite, os sistemas MAC/packet a que se referem o primeiro travessão e a nota 2 da Recomendação AE/650 do CCIR intitulada « TELEVISION STANDARD FOR SATELLITE BROADCASTING IN THE CHANNELS DEFINED BY WARC BS-77 AND RARC SAT-83 », aprovada na XVI Assembleia em Dubrovnik em Maio de 1986 (isto é, o sistema C-MAC/packet ou o sistema D2-MAC/packet),

- no caso da redistribuição destes programas por cabo, dar-se-á preferência ao sistema de cabo MAC correspondente ao sistema de difusão por satélite. A redistribuição de televisão por cabo pode, no entanto, continuar a empregar as técnicas existentes, sendo a conversão dos sinais do sistema MAC/packet utilizado para a difusão por satélite efectuada ao nível do terminal receptor incorporado na rede de cabos,

- quaisquer sistemas MAC/packet que derivem dos mencionados nos primeiro e segundo travessões, que venham a ser posteriormente definidos pelos organismos de normalização europeus e pelos organismos internacionais competentes e/ou que com eles sejam compatíveis do ponto de vista operacional.

Cada Estado-membro seleccionará o sistema ou sistemas da família MAC/packet mais adequados para a estrutura actual ou futura das suas redes de difusão directa por satélite e de distribuição por cabo, e informará a Comissão da sua escolha.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por « difusão directa por satélite » um serviço de difusão por satélite tal como definido nos regulamentos da União Internacional de Telecomunicações, isto é, um serviço que utilize os canais distribuídos aos Estados-membros na banda dos 11,7 a 12,5 GHz pela Conferência Administrativa Mundial para a Radiodifusão por Satélite (Genebra, 1977), e destinados a serem captados em receptores domésticos de 625 linhas.

Artigo 3º

A presente directiva é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991. A Comissão é convidada a apresentar ao Conselho, antes dessa data, propostas de medidas a adoptar para a substituição da presente directiva.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº C 53 de 14. 3. 1986, p. 3.

(2) Parecer emitido em 22 de Outubro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 4.