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PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2017

que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, no que respeita à França

(2017/C 339/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 28 de novembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de novembro de 2019.

(2) A organização de trabalhadores CES apresentou uma candidatura para um lugar a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, no que respeita à França:

I. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Efetivos Suplentes França Romain LASSERRE

Artigo 2.o

O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017. Pelo Conselho O Presidente S. KIISLER

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 447 de 1.12.2016, p. 2).
1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, bem como a troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América relativamente a disposições em matéria de língua. A assinatura do Acordo tem lugar juntamente com a assinatura da troca de cartas.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 253/37

DECISÃO (PESC) 2017/1780 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de setembro de 2017

relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear o Chefe de Missão.

(2) Em 26 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (2) relativa à nomeação de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

(3) O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali foi prorrogado várias vezes, a última das quais pela Decisão EUCAP Sahel Mali/2/2016 (3) que prorrogou o seu mandato como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali até 14 de julho de 2017.

(4) Em 15 de setembro de 2017, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Philippe RIO como Chefe de Missão da EUCAP Sahel Mali para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 14 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Philippe RIO é nomeado Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 14 de janeiro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2017. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

(2) Decisão 2014/310/PESC do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali 1/2014) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).

(3) Decisão (PESC) 2016/2381 do Comité Político e de Segurança, de 14 de dezembro de 2016, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2016) (JO L 352 de 23.12.2016, p. 59).
DECISÃO (PESC) 2017/1776 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 16, 17 e 18 do anexo II até 2 de abril de 2018.

4. As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam–se às entradas 21, 22 e 23 do anexo IV até 2 de abril de 2018.».
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mindaugas SINKEVIČIUS.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual N.A. (André) VAN DE NADORT (Mayor of the municipality of Ten Boer) foi proposto.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Claudia BUSCHI,
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 21 de abril de 2016 e 17 de outubro de 2016, as Decisões (UE) 2016/643 (4) e (UE) 2016/1860 (5) do Conselho, respetivamente, nomearam novamente Mauro D'ATTIS na qualidade de membro.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Catalina Ana VICENS GUILLÉN,
«1.

Nome: CAPRICORN T.c.p.: n.d. A.c.p.: n.d. Endereço: n.d. Inclusão na lista em: 21 de julho de 2017 Informações adicionais Número OMI: 8900878. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi renovada pelo Comité em 20 de outubro de 2017 e é válida até 18 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: Tanzânia. Em 21 de setembro de 2017, o navio encontrava-se em águas internacionais dos Emirados Árabes Unidos.».
«2.

ALNSIEM, Musa Hilal Abdalla Outros nomes por que é conhecido: a) Sheikh Musa Hilal; b) Abd Allah; c) Abdallah; d) AlNasim; e) Al Nasim; f) AlNaseem; g) Al Naseem; h) AlNasseem; i) Al Nasseem Designação: a) antigo membro da Assembleia Nacional do Sudão, do distrito de Al-Waha; b) antigo conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais; c) chefe supremo da tribo Mahamid no Darfur Setentrional Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964; b) 1959 Local de nascimento: Kutum Nacionalidade: Sudão Endereço: a) Kabkabiya, Sudão; b) Kutum, Sudão (reside em Kabkabiya e na cidade de Kutum, Darfur Setentrional, e residiu em Cartum) Passaporte: a) Passaporte diplomático D014433, emitido em 21 de fevereiro de 2013 (caducou em 21 de fevereiro de 2015); b) passaporte diplomático D009889, emitido em 17 de fevereiro de 2011 (caducou em 17 de fevereiro de 2013); Identificação: Certificado de nacionalidade A0680623. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006. Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795065 Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Alnsiem foi incluído na lista em 25 de abril de 2006 pelo ponto 1 da Resolução 1672 (2006) enquanto «chefe supremo da tribo Jalul no Darfur Setentrional». Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur Setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur Setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur Ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.»
(2)

Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2018. O Conselho reapreciará a situação no que se refere às medidas restritivas após um período de seis meses.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hans Jörg DUPPRÉ.
(7)

A Decisão 2003/467/CE da Comissão (5) determina que os Estados-Membros e as suas regiões constantes, respetivamente, dos capítulos 1 e 2 do seu anexo II são declarados como oficialmente indemnes de brucelose no que diz respeito aos efetivos de bovinos. A Decisão 2003/467/CE determina igualmente que os Estados-Membros e as suas regiões constantes, respetivamente, dos capítulos 1 e 2 do seu anexo III são declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica no que diz respeito aos efetivos de bovinos.
(2)

Em 3 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou quatro navios de acordo com o ponto 6 da Resolução 2375 (2017) do CSNU,.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Banco de Portugal, PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., cessou com a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para o Banco de Portugal a partir do exercício de 2017.
1)

No anexo II da Decisão (PESC) 2016/849, sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», o ponto «A. Pessoas» é alterado do seguinte modo: a) As entradas existentes são renumeradas de 1 a 30; b) São aditadas as seguintes entradas Nome Elementos de identificação Data de designação Exposição de motivos «31. KIM Jong Sik Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições no Ministério da Indústria Militar. 16.10.2017 Na sua qualidade de Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, Kim Jong Sik presta apoio aos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos, tendo nomeadamente estado presente em eventos relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos em 2016 e feito, em março de 2016, uma apresentação do que, segundo a RPDC, constituía um dispositivo nuclear miniaturizado. 32. RI Pyong Chol Data de nascimento: 1948 Primeiro Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições 16.10.2017 Como primeiro Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, ocupa uma posição fulcral no âmbito dos programas de mísseis balísticos da RPDC. Está presente na maior parte dos ensaios de mísseis balísticos e apresenta informações a Kim Jong Un, inclusive aquando do ensaio nuclear e da cerimónia que tiveram lugar em janeiro de 2016.»
(1)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor, para os fins das suas operações tributadas, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens por si recebidos e pelos serviços que lhe são prestados. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
(3)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofícios de 12 e 13 de julho de 2017, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 13 de julho de 2017, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, a sociedade Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., cessou com a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para o Národná banka Slovenska a partir do exercício de 2017.
4)

No artigo 15.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea b), os Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de carne de suínos selvagens a partir das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, desde que essa carne: a) Tenha sido produzida e transformada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/99/CE e submetida a um tratamento térmico tal como prescrito no anexo III, alínea a) ou d), da referida diretiva; b) Seja sujeita a certificação veterinária em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2002/99/CE; c) Esteja acompanhada do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intra-União tal como estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004, cuja parte II deve conter a seguinte menção: “Produtos conformes com a Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/51

DECISÃO (PESC) 2017/2163 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2017

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

(2) Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 10 de setembro de 2017, de eleições para o cargo de governador na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, o Conselho considera que deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constantes do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

(3) O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A pessoa indicada no anexo da presente decisão é aditada à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente M. REPS

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.
(3)

Em setembro e outubro de 2017, ocorreram alguns focos de peste suína africana em suínos domésticos no Lääne-Nigula vald, na Estónia, no Neretas novads, na Letónia, no Anykščių rajono savivaldybė, Kavarsko seniūnija, na Lituânia, e no gmina Lipsk, na Polónia. Estes focos ocorreram em zonas que constam atualmente das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da referida decisão de execução.
(4)

A fim de estabelecer medidas de polícia sanitária adequadas e evitar uma maior propagação dessa doença, o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão estabelece uma lista da União de zonas de alto risco (2). O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2017/1850 da Comissão (3), a fim de ter em conta, nomeadamente, os recentes casos de peste suína africana em suínos selvagens na República Checa, e as partes I e II do referido anexo incluem agora as zonas infetadas na República Checa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/10

DECISÃO (PESC) 2017/2106 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 10 de novembro de 2017

que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2014/486/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUAM Ucrânia, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 7 de janeiro de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/49 (2), relativa à nomeação de Kęstutis LANČINSKAS como Chefe da Missão da EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

(3) Em 10 de janeiro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/113 (3), que prorroga o mandato de Kęstutis LANČINSKAS como Chefe da Missão da EUAM Ucrânia de 1 de fevereiro de 2017 a 30 de novembro de 2017.

(4) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kęstutis LANČINSKAS como Chefe da Missão da EUAM Ucrânia de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Kęstutis LANČINSKAS como Chefe da Missão EUAM Ucrânia é prorrogado até 30 de novembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2017. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

(2) Decisão (PESC) 2016/49 do Comité Político e de Segurança, de 7 de janeiro de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2016) (JO L 12 de 19.1.2016, p. 47).

(3) Decisão (PESC) 2017/113 do Comité Político e de Segurança, de 10 de janeiro de 2017, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2017) (JO L 18 de 24.1.2017, p. 48).
(2)

Com a renúncia ao mandato de Jan VERCAMST, vagou para a Bélgica um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.
(4)

Desde a adoção da Decisão 2005/50/CE da Comissão, os serviços que estão protegidos pela decisão não comunicaram quaisquer interferências prejudiciais. O número de veículos equipados com radares de curto alcance que utilizam a faixa dos 24 GHz continua a ser, de um modo geral, baixo, e, em qualquer caso, situa-se bastante abaixo do limiar de 7 % do número total de veículos em circulação em cada Estado-Membro. Este limiar é considerado como sendo o ponto crítico abaixo do qual se presume que não serão causadas interferências prejudiciais para outros utilizadores da faixa dos 24 GHz.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/55

DECISÃO (PESC) 2017/2071 DO CONSELHO

de 13 de novembro de 2017

que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/438/PESC (1) que nomeia Herbert SALBER Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia.

(2) Em 17 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/299 (2) que prorroga o mandato do REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia até 30 de junho de 2018.

(3) Na sequência da nomeação de Herbert SALBER para outro lugar, Toivo KLAAR deverá ser nomeado REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia a partir de 13 de novembro de 2017.

(4) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O mandato de Herbert SALBER como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia cessa em 15 de agosto de 2017.

2. Toivo KLAAR é nomeado REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia para o período compreendido entre 13 de novembro de 2017 e 30 de junho de 2018. O REUE exerce o seu mandato de acordo com a Decisão (PESC) 2017/299.

3. O Conselho pode decidir pôr termo ao mandato do REUE antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Artigo 2.o

As despesas relativas à continuidade administrativa entre os mandatos dos REUE durante o período compreendido entre 15 de agosto de 2017 e 12 de novembro de 2017 são cobertas pelo montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/299.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o são aplicáveis com efeitos desde 15 de agosto de 2017.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão 2014/438/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 200 de 9.7.2014, p. 11).

(2) Decisão (PESC) 2017/299 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 43 de 21.2.2017, p. 214).
(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Wille VALVE na qualidade de membro do Comité das Regiões,