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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3936/88 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 639/86, que fixa os contingentes de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 502/86, Portugal é autorizado a manter restrições às importações para determinados produtos provenientes das ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 639/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3943/87 (3), fixa o nível das restrições quantitativas aplicáveis em Portugal para determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias;

Considerando que um aumento de 20 % dos contingentes de 1988 não é susceptível de causar perturbações no mercado protuguês; que é conveniente, em consequência, determinar, neste sentido, os volumes dos contingentes para o ano de 1989;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 639/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, os termos « para o ano de 1988 » são substituídos pelos termos « para o ano de 1989 ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 49.

(2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 30.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 23.

ANEXO

« ANEXO

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Contingente para 1989 // // // // // // // 0702 00 // Tomates frescos ou refrigerados: // // ex 0702 00 10 // De 1 de Novembro a 14 de Maio: // // // De 1 de Dezembro a 14 de Maio // // ex 0702 00 90 // De 15 de Maio a 31 de Outubro: // 259 // // De 15 de Maio a 31 de Maio // // 0703 // Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados: // // 0703 10 // Cebolas e chalotas: // // // Cebolas: // // ex 0703 10 11 // De semente: // // // De 1 de Agosto a 30 de Novembro // // ex 0703 10 19 // Outras: // 97 » // // De 1 de Agosto a 30 de Novembro // // // //
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4266/88 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

relativo à aplicação das Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Finlândia que completam e alteram o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 que completam e alteram o Protocolo n° 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

As Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Finlândia são aplicáveis na Comunidade.

O texto das decisões vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU
REGULAMENTO (CEE) Nº 4272/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Finlândia, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1) foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto CEE-Finlândia adoptou a Decisão nº 5/88 que altera o citado Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Finlândia.

O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 328 de 28.11.1973, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) Nº 4275/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto CEE-Suécia adoptou a Decisão nº 5/88 que altera o citado Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia.

O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 97.
REGULAMENTO (CEE) Nº 4274/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto CEE-Noruega adoptou a Decisão nº 5/88 que altera o citado Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Noruega.

O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 171 de 27.6.1973, p. 2.
21.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/19
REGULAMENTO (CEE)N?3973/88DACOMISSÃO
de20deDezembrode1988
queestabelecearepartiçãodáquantidadedeconservasdecogumeloscultivados
aimportarcomisençãodomontantesuplementarduranteoperíodode1de
Janeiroa31deDezembrode1989
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,asquaisforamemitidoscertificadosdeimportaçãoaté30
deJunhodoanoemcausa;
Considerandoqueénecessáriopreverarepartiçãoentre
osEstados-membros ,paraoperíodocompreendido entre
1deJaneiroe31deDezembrode1989;que,afimde
evitarinterrupçõesnocomérciocompaísesterceiros,
antesqueovolumeglobalestejaesgotado,sedeveigual­
menteestabelecerumareservaparacadaEstado-membro ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosTransformados àbasedeFrutase
ProdutosHortícolas,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2247/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodeconservasdecogumelosculti­
vados(3),e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO
Considerando queoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3433/81daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3179/88(*),prevê
queaquantidadefixadanoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1796/81sejarepartidaentreosEstados-mem­
broscombasenoanocivil;queestarepartiçãopodeser
revistacombasenosdadosrelativosàsquantidadesparaArtigo1?
1.Aquantidadefixadanoartigo3?.doRegulamento
(CEE)n?1796/81érepartidadomodoseguinteparao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1989:
(Pesolíquidoemtoneladas)
Paísesdeorigem
ChinaCoreia
doSulTaiwanHong-Kong Outros Reserva
Paísesimportadores
Bélgica
Luxemburgo268 48 10
Dinamarca 855 20 30
RepúblicaFederaldaAlemanha 25926 2960 1839 433 1431 185
Grécia 15 5 137 17 5
França 7 16 2 5
Irlanda
Itália 25 17 5
PaísesBaixos 71 15 68 8 5
ReinoUnido 130 168 10
Espanha 3 5 5
Portugal 1
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.21.
(3)JOn?L183de4.7.1981,p.1.
(4)JOn?L346de2.12.1981,p.5.
MJOn?L283de18.10.1988,p.8.

N?L351/20 JornalOficial'dasComunidades Europeias 21.12.88
2.Emrelaçãoasquantidadesrespeitantesaoscertificadosdeimportaçãoemitidos,
imputadosàreserva,osEstados-membros indicarãoàComissãoospaísesdéorigemdos
produtosquesãoobjectodaquelescertificados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4268/88 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

relativo à aplicação das Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Noruega que completam e alteram o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 que completam e alteram o Protocolo n° 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

As Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Noruega são aplicáveis na Comunidade.

O texto das decisões vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU
N?L351/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?3978/88DACOMISSÃO
de20deDezembrode1988
querectificaoRegulamento (CEE)n?3683/88quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoèmcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,<le27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaíedacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2248/88(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?2312/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3683/88(4);Considerandoquefoicometidoumerronesseregula­
mento;queé,pois,necessáriorectificaroregulamento
emcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?3683/88,emrelação
aocódigoNC02012019,paraacoluna«Outrospaíses
terceiros»,omontante «230,300»ésubstituídopelo
montante «239,300».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L198de26.7.1988,p.24.
(3)JOn?L201de27.7.1988,p.83.
(")JOn?L321de26.11.1988,p.13.
REGULAMENTO (CEE) Nº 4273/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto CEE-Islândia adoptou a Decisão nº 5/88 que altera o citado Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia.

O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 301 de 31.12.1972, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4270/88 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

relativo à aplicação das Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suíça que completam e alteram o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 que completam e alteram o Protocolo n° 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

As Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suíça são aplicáveis na Comunidade.

O texto das decisões vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4269/88 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

relativo à aplicação das Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suécia que completam e alteram o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 que completam e alteram o Protocolo n° 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

As Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suécia são aplicáveis na Comunidade.

O texto das decisões vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU
REGULAMENTO (CEE) No 3975/88 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3998/87 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1835/87 (4), reconheceu a equivalência entre os certificados comunitários e os atestados que acompanham os lúpulos importados de determinados países terceiros e estabeleceu a lista dos serviços destes países habilitados a emitir os atestados de equivalência;

Considerando que, desde então, a União Soviética comprometeu-se a respeitar as exigências estabelecidas relativamente à comercialização do lúpulo e dos produtos do lúpulo e habilitou um novo serviço a emitir atestados de equivalência; que, portanto, é conveniente reconhecer esses atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos a que dizem respeito; que, neste sentido, é necessário completar o anexo do Regulamento (CEE) no 3077/78;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao anexo do Regulamento (CEE) no 3077/78, são acrescentadas as seguintes menções para o país de origem «União Soviética»:

«

"" ID="1" ASSV="2">2. Hopfenanbauinstitut

Leninstrasse 289

Zitomir 26 2007

União Soviética> ID="2">Cones de lúpulo frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina> ID="3">1210"> ID="2">Sucos a extractos vegetais de lúpulo> ID="3">1302 13 00">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 40.(3) JO no L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.(4) JO no L 174 de 1. 7. 1987, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) Nº 4276/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Suíça, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto CEE-Suíça adoptou a Decisão nº 5/88 que altera o citado Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Suíça.

O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 189.