REGULAMENTO (CEE) No 1821/81 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1981 relativo às condições de concessão das indemnizações compensatórias para certos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta e Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1784/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que os cereais que estão em armazém no fim da campanha de comercialização estão normalmente na posse do comércio ou da indústria transformadora; que convém pois, com a finalidade de simplificação administrativa e especialmente de controlo, determinar se a indemnização compensadora prevista no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75 para certos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização será concedida no estádio do comércio ou da indústria transformadora; que, no referente ao centeio, as necessidades de controlo tornam necessário limitar os beneficiários à moagem;

Considerando que, em numerosas regiões, a indústria transformadora, em especial a moagem, não dispõe, como o comércio, junto do qual ela normalmente se abastece, de importantes capacidades de armazenagem; que é, pois, justificável aceitar da sua parte a detenção de quantidades inferiores às exigidas ao comércio;

Considerando que, devido à ligação que existe entre o regime de intervenção e o da indemnização compensatória, não convém acordar esta última senão quando os cereais apresentados correspondam às exigências de qualidade requeridas para a intervenção; que é, contudo, conveniente para o centeio retido pela indústria de moagem, admitir a sua moagem com vista à alimentação humana como prova de uma qualidade suficiente;

Considerando que em França, na Grécia e em Itália, a nova colheita de trigo mole e de centeio está normalmente disponível antes do início da respectiva campanha de comercialização; que, por isso, se torna necessário, para evitar que os cereais da nova colheita sejam indevidamente indemnizados, decidir, ao abrigo do no 1, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75, que nestes três países, as quantidades em armazém no fim da campanha, não podem ser superiores àquelas que foram declaradas numa data anterior; que é indispensável, nomeadamente com o objectivo de permitir às autoridades competentes dos três Estados-membros interessados introduzirem os controlos necessários sobre as quantidades armazenadas, exigir da parte dos requerentes uma declaração das suas existências até 31 de Maio;

Considerando que, tendo em conta as variações de existências destes cereais em França, na Grécia e em Itália, entre 1 de Junho e 31 de Julho, se torna necessário, pelas mesmas razões, impor que para a determinação das quantidades indemnizáveis a 31 de Julho, as quantidades armazenadas a ter em conta serão as existentes em 31 de Maio, declaradas como atrás se previu, aumentadas, por um lado, das quantidades de cereais comprados junto de um organismo de intervenção ou em armazéns declarados, e diminuída, por outro lado, das quantidades de cereais transformados ou vendidos no mercado interno ou exportadas entre 1 de Junho e 31 de Julho;

Considerando que é conveniente evitar que o trigo mole e o centeio provenientes da nova colheita em França, na Grécia e em Itália, e que se encontrem em armazém a 31 de Julho num outro Estado-membro, não sejam indevidamente indemnizados; que, em consequência disto, o requerente deverá ter a comprovação, quer de que os ditos cereais foram comprados na Comunidade a 31 de Maio ou mais tarde, quer de que eles provêm de um organismo de intervenção francês, grego ou italiano ou de quantidades armazenadas existentes em França, na Grécia e em Itália em 31 de Maio e declarados nestes países de acordo com as disposições anteriormente citadas;

Considerando que é conveniente prever que, no caso de uma nova colheita particularmente precoce em outras regiões da Comunidade, disposições particulares serão tomadas para evitar que a indemnização seja indevidamente entregue;

Considerando que é conveniente decidir que a indemnização compensatória deve ser igualmente entregue quando uma empresa, tendo uma adjudicação para o fornecimento de farinha a título de auxílio alimentar, adiantou uma certa quantidade de cereais que ainde lhe deverá ser restituída por um organismo de intervenção;

Considerando que as regras apropriadas e os meios de controlo das existências de cereais e das suas variações devem ser adoptados pelos organismos competentes de cada Estado-membro, constituindo sua incumbência tomar todas as medidas necessárias para se assegurar do cumprimento das disposições comunitárias relativas à concessão das indemnizações compensatórias;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A indemnização compensatória fixada pelo Conselho para uma determinada campanha de comercialização é concedida:

a) As empresas do comércio e da indústria transformadora, para as quantidades armazenadas de trigo mole colhido na Comunidade e que lhes pertençam em 31 de Julho;

b) As empresas de moagem, para as quantidades armazenadas de centeio colhido na Comunidade, devendo ser postas na moagem com vista à alimentação humana e que lhes pertençam na mesma data;

c) As empresas do comércio e da indústria transformadora, para as quantidades armazenadas de milho colhido na Comunidade, que lhe pertençam na mesma data e que se encontrem, nessa data, nas zonas de produção excedentárias indicadas no Anexo I.

Artigo 2o

1. A quantidade mínima requerida, à data de 31 de Julho, para que uma quantidade armazenada possa beneficiar de uma indemnização compensatória é fixada respectivamente em:

- 75 toneladas para o trigo mole e o milho em poder das empresas do comércio,

- 20 toneladas para o trigo mole e o milho em poder da indústria transformadora,

- 10 toneladas para o trigo mole e o centeio pertencentes à indústria moageira.

2. As quantidades mínimas entendem-se para lotes de qualidade homogénea que possuam as condições mínimas de qualidade requeridas para a intervenção, para a campanha considerada.

Para o centeio em poder da indústria moageira no fim da campanha, a colocação em moagem com destino à alimentação humana é admitida como prova de uma qualidade suficiente.

Artigo 3o

Para beneficiar da indemnização compensatória acordada pela autoridade competente do Estado-membro no território onde se encontram as quantidades armazenadas, o requerente deve ter apresentado, por carta registada, telex ou telegrama enviado o mais tardar até 7 de Agosto, um pedido de indemnização à referida autoridade competente, indicando as quantidades armazenadas de cereais da colheita antiga, referidas no artigo 1o, que lhe pertençam em 31 de Julho. Este pedido deve conter, no mínimo, os elementos e as declarações indicadas no Anexo II.

Artigo 4o

1. Em França, na Grécia e em Itália as quantidades armazenadas de trigo mole e de centeio que são objecto de um pedido de indemnização apresentado em conformidade com as disposições previstas no artigo 3o, não podem ser superiores às existências dos ditos cereais em 31 de Maio anterior, os quais devem ser objecto de uma declaração em carta registada, telex ou telegrama enviado à autoridade competente do Estado-membro, o mais tardar até 12 de Junho.

Os cereais comprados entre 1 de Junho e 31 de Julho não são indemnizáveis, a não ser que o requerente tenha a prova de que os ditos cereais provêm quer de um organismo de intervenção, quer de quantidades armazenadas existentes em 31 de Maio e declarados em conformidade com o parágrafo anterior.

2. Para a determinação das quantidades indemnizáveis em 31 de Julho, em França, na Grécia e em Itália, para as empresas referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1o, serão tidas em conta as quantidades armazenadas de trigo mole e de centeio existentes em 31 de Maio e declaradas em conformidade com o número 1:

- aumentadas das quantidades de cereais da antiga colheita compradas entre 1 de Junho e 31 de Julho, provenientes de um organismo de intervenção ou de existências declaradas em conformidade com o no 1,

- e diminuídas das quantidades de cereais transformadas ou vendidas no mercado comunitário ou exportadas entre 1 de Junho e 31 de Julho.

Artigo 5o

Quando o trigo mole ou o centeio recolhidos em França, na Grécia ou em Itália estiverem em armazém num outro Estado-membro em 31 de Julho, a indemnização não é concedida enquanto o requerente não entregar a prova de que os ditos cereais:

- ou foram comprados na Comunidade o mais tardar até 31 de Maio,

- ou são provenientes de um organismo de intervenção francês, grego ou italiano, ou de quantidades armazenadas existentes em França, na Grécia ou em Itália em 31 de Maio e declaradas nestes países em conformidade com as disposições do no 9 do artigo 4o. O requerente deverá apresentar uma declaração de venda, certificada pela competente autoridade francesa, grega ou italiana.

Artigo 6o

Se, num ou em vários outros Estados-membros, que não sejam a França, a Grécia e a Itália, devido a uma colheita excepcionalmente precoce, a comercialização de um cereal da nova colheita ocorrer antes de 1 de Agosto, a indemnização não pode ser concedida enquanto o requerente não entregar a prova de que o cereal em armazém não provém da nova colheita.

A precocidade da colheita é verificada pela Comunidade face às informações que os Estados-membros lhe forneçam para esse efeito.

Artigo 7o

Sem prejuízo das disposições do no 1 do artigo 2o, quando, para uma acção de auxílio alimentar sob a forma de farinha, as condições de mobilização dos cereais prevêm que o adjudicatário deve levantar uma determinada quantidade de trigo mole que se encontre em armazém num organismo de intervenção, e quando, para activar a execução deste auxílio, a adjudicatário utilizou uma quantidade equivalente de trigo mole proveniente das suas próprias existências, a indemnização compensatória é-lhe igualmente concedida sobre a quantidade de trigo mole que ele ainda deve levantar nos armazéns do organismo de intervenção, à data de 31 de Julho.

Artigo 8o

1. Para a aplicação do presente regulamento a autoridade competente de cada Estado-membro exerce os controles necessários. Adopta, para este efeito, todas as medidas apropriadas para ter em conta as condições particulares verificadas no seu território, em especial no que diz respeito à variação de quantidades armazenadas e seus movimentos, assim como os prazos durante os quais estão submetidas a controle. A autoridade competente pode igualmente fixar prazos mais curtos para a comunicação das informações a fornecer pelos requerantes em conformidade com os artigos 3o e 4o.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 31 de Agosto, as quantidades que foram objecto de indemnização, e o mais tardar em 31 de Janeiro seguinte, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 9o

Nos Estados-membros onde o cálculo da indemnização compensadora conduz a um montante, em moeda nacional, negativo ou igual a zero, as disposições de ordem administrativa previstas no presente regulamento não são aplicáveis.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 1.

ANEXO I

Zonas de produção excedentária de milho

França: Todas as regiões administrativas

Itália: Região administrativa de Frioul-Vénétie-Julienne.

ANEXO II

Informações mínimas a fornecer quando do pedido de indemnização compensatória

1. Designação do cereal,

2. Quantidade,

3. Local de armazenagem,

4. Declaração comprovativa:

a) De que o cereal não provem da nova recolha;

b) De que o cereal foi colhido na Comunidade;

c) De que o cereal pertence ao requerente;

d) - em relação ao trigo mole, e no trigo, de que o cereal é são, íntegro e comercializável, na acepção do Regulamento (CEE) no 1569/77 (1),

- em relação ao centeio, de que será moído, tendo em vista a alimentação humana.

(1) JO no L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.