PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/57

DECISÃO 2005/680/PESC DO CONSELHO

de 12 de Agosto de 2005

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo, EUPOL Kinshasa (1).

(2) O artigo 13.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Kinshasa na República Democrática do Congo, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL Kinshasa, seja definido nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3) Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 24 de Janeiro de 2005, ao Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum para, secundando a Presidência, abrir negociações em nome desta, o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum negociou com o Governo da República Democrática do Congo um acordo sobre o estatuto e as actividades da EUPOL Kinshasa.

(4) Não obstante o n.o 4 do artigo 11.o do Acordo, os procedimentos para a aquisição de bens e serviços deverão respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não-discriminação.

(5) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2).

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.

(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União Europeia»,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, a seguir denominado «Parte Anfitriã»,

por outro,

a seguir conjuntamente denominados «Partes»,

CONSIDERANDO:

a) A carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã ao Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR), datada de 20 de Outubro de 2003, na qual solicita a assistência da União Europeia para a criação da Unidade Integrada de Polícia (UIP) que deverá contribuir para assegurar a protecção das instituições do Estado e reforçar o aparelho de segurança interna da Parte Anfitriã;

b) A carta do Presidente da República Democrática do Congo ao SG/AR, datada de 16 de Fevereiro de 2004, na qual convida a União Europeia a colocar uma Missão de Polícia em Kinshasa a fim de supervisionar, orientar e aconselhar a UIP, de acordo com determinadas condições, e a resposta do SG/AR, datada de 4 de Abril de 2004, na qual aceita o convite de acordo com as referidas condições;

c) A Acção Comum 2004/847/PESC do Conselho, de 9 de Dezembro de 2004, sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL Kinshasa) (1);

d) A duração da EUPOL Kinshasa, prevista até ao final de 2005;

e) O objectivo dos privilégios e imunidades previstos no presente Acordo, que consiste, não em beneficiar pessoas, mas em assegurar um desempenho eficaz da Missão da União Europeia; e

f) A pretensão de regular pelo presente Acordo o estatuto da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo e, por conseguinte, de definir os privilégios e imunidades da mesma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1. As disposições do presente Acordo e todas as obrigações assumidas pela Parte Anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à EUPOL Kinshasa ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da Parte Anfitriã.

2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «EUPOL Kinshasa», a Missão de Polícia da União Europeia no território da Parte Anfitriã, estabelecida pela Acção Comum 2004/847/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel general e pessoal colocados no território da Parte Anfitriã e afectos à EUPOL Kinshasa;

b) «Chefe de Missão/Comandante de Polícia»: o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL Kinshasa, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

c) «Pessoal da EUPOL Kinshasa»: o Chefe de Missão/Comandante de Polícia, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia, bem como pelos países terceiros por esta convidados a participar na EUPOL Kinshasa, e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa, colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da Missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;

d) «Quartel general»: o quartel general principal da EUPOL Kinshasa em Kinshasa e o centro de formação em Kasangulu;

e) «Estado de origem»: qualquer Estado-Membro ou país terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Kinshasa;

f) «Instalações»: todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da EUPOL Kinshasa, bem como para os alojamentos do pessoal da EUPOL Kinshasa.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1. Tanto a EUPOL Kinshasa como o pessoal da EUPOL Kinshasa respeitam as leis e regulamentos da Parte Anfitriã e abstêm-se de desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente Acordo.

2. A EUPOL Kinshasa é autónoma no desempenho das suas funções no âmbito do presente Acordo. A Parte Anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da EUPOL Kinshasa.

3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia notifica o Governo da Parte Anfitriã da localização do seu quartel general.

4. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia informa regularmente e sem demora o Governo da Parte Anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Kinshasa estacionado no território da Parte Anfitriã, mediante a comunicação de uma lista com essa informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Parte Anfitriã.

Artigo 3.o

Identificação

1. O pessoal da EUPOL Kinshasa é identificado por um cartão de identificação da EUPOL Kinshasa, que deve trazer sempre consigo. As autoridades competentes da Parte Anfitriã recebem um espécime do cartão de identificação da EUPOL Kinshasa.

2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã fornece cartões de identidade ao pessoal da EUPOL Kinshasa de acordo com o respectivo estatuto previsto no artigo 6.o.

3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Kinshasa ostentam distintivos de identificação da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.

4. A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel general principal e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da Parte Anfitriã, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia. As instalações, os veículos e os uniformes da EUPOL Kinshasa podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUPOL Kinshasa, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras, circulação e presença no território da Parte Anfitriã

1. O pessoal da EUPOL Kinshasa, bem como os recursos e os meios de transporte da EUPOL Kinshasa, atravessam a fronteira da Parte Anfitriã nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.

2. A Parte Anfitriã facilita a entrada no seu território e a saída do mesmo à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal. O pessoal da EUPOL Kinshasa, munido de prova da sua participação na Missão, está isento das disposições em matéria de passaportes, de vistos e de imigração, bem como de quaisquer formas de controlo de imigração, a não ser o controlo de passaportes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo.

3. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento das disposições da Parte Anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que tal lhes confira qualquer direito de permanência ou de residência permanente no território da Parte Anfitriã.

4. A EUPOL Kinshasa fornece um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos, incluindo as armas pessoais para o seu pessoal, e os meios de transporte no contexto do apoio à Missão, que entrem no território da Parte Anfitriã, por ele transitem ou dele saiam. Esses recursos e meios de transporte estão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. Uma cópia do certificado de isenção é transmitida às autoridades competentes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo. O modelo de certificado é acordado entre a EUPOL Kinshasa e as autoridades competentes da Parte Anfitriã.

5. Os veículos e aeronaves de apoio à Missão não estão sujeitos às obrigações locais de licenciamento ou de registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais na matéria.

6. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode conduzir veículos a motor no território da Parte Anfitriã, desde que disponha de uma carta ou licença de condução nacional válida. A Parte Anfitriã aceita como válidas, sem as submeter a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.

7. A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de liberdade de circulação sem restrições em todo o território da Parte Anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados convénios técnicos nos termos do artigo 17.o

8. Para os fins da Missão, o pessoal da EUPOL Kinshasa e o pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa podem, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.

Artigo 5.o

Imunidades e privilégios da EUPOL Kinshasa

1. A EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada «Convenção de Viena».

2. A EUPOL Kinshasa, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da Parte Anfitriã nos termos da Convenção de Viena.

3. As instalações da EUPOL Kinshasa são invioláveis. Os agentes da Parte Anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

4. As instalações da EUPOL Kinshasa, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.

5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Kinshasa são sempre invioláveis.

6. A correspondência da EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.

7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como relativamente às suas instalações, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes.

8. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta ou é reembolsada pela Parte Anfitriã de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.

9. A Parte Anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Missão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, de transporte e relativas a serviços análogos.

Artigo 6.o

Imunidades e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa

1. O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da União Europeia e os demais Estados de origem têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades são concedidos ao pessoal da EUPOL Kinshasa durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.

2. O Secretário-Geral/Alto Representante, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição de origem da União Europeia, levanta a imunidade de que beneficia um membro do pessoal da EUPOL Kinshasa se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da União Europeia.

3. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de importar, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de adquirir, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUPOL Kinshasa está isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.

4. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento, no território da Parte Anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e os emolumentos que lhe sejam pagos em razão das suas funções. Se a incidência de um imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos durante os quais o pessoal destacado para a EUPOL Kinshasa e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa se encontrem no território da Parte Anfitriã no exercício das suas funções não são considerados períodos de residência.

Artigo 7.o

Pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa

O pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa que tenha a nacionalidade da Parte Anfitriã ou que tenha residência permanente no território desta última beneficia de estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal local contratado pelas missões diplomáticas no território da Parte Anfitriã.

Artigo 8.o

Segurança

1. A Parte Anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Kinshasa, recorrendo às suas próprias capacidades.

2. A Parte Anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Kinshasa por razões médicas. Se necessário, serão celebrados convénios adicionais nos termos do artigo 17.o

3. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem direito a porte de arma pessoal para fins de auto-defesa, sob reserva de uma decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

4. A EUPOL Kinshasa não é competente para executar missões de polícia.

Artigo 9.o

Uniforme e armas

1. O pessoal da EUPOL Kinshasa usa o respectivo uniforme nacional ou traje civil, com distintivos da EUPOL Kinshasa.

2. O uso de uniforme é objecto de regras estabelecidas pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

3. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode ser portador de armas pessoais e munições, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o

Artigo 10.o

Cooperação e acesso à informação

1. A Parte Anfitriã presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal.

2. Se lhe for pedido e se for necessário ao desempenho da missão da EUPOL Kinshasa, a Parte Anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Kinshasa a:

a) Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da Parte Anfitriã;

b) Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da Parte Anfitriã e sejam relevantes para o mandato da EUPOL Kinshasa.

3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e a Parte Anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas apropriadas para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A Parte Anfitriã pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Kinshasa.

Artigo 11.o

Assistência da Parte Anfitriã e adjudicação de contratos

1. A Parte Anfitriã aceita, se para tal for solicitada pela EUPOL Kinshasa, prestar apoio na procura de instalações adequadas.

2. Se for necessário e desde que estejam disponíveis, a Parte Anfitriã cederá a título gratuito instalações de que seja proprietária.

3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a Parte Anfitriã contribui dando apoio à preparação, instalação, execução e assistência da EUPOL Kinshasa. A assistência e o apoio à EUPOL Kinshasa serão prestados pela Parte Anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados à UIP.

4. A EUPOL Kinshasa procura, na medida do possível, adquirir localmente os fornecimentos e os serviços, bem como recrutar o pessoal de que necessite, sob reserva dos requisitos da Missão.

Artigo 12.o

Morte de agentes da EUPOL Kinshasa

1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

2. Os corpos de agentes da EUPOL Kinshasa só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso do pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Kinshasa e/ou do Estado em causa.

Artigo 13.o

Comunicações

1. A EUPOL Kinshasa tem o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva dos convénios a celebrar nos termos do artigo 17.o

2. A EUPOL Kinshasa tem o direito de comunicar, sem quaisquer restrições, por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. Tem igualmente o direito de instalar, para os fins da Missão, o equipamento necessário para assegurar essas comunicações no interior das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, de acordo com a regulamentação da Parte Anfitriã.

Artigo 14.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos

1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Kinshasa, nem as instituições da União Europeia são obrigados a pagar indemnizações em razão de quaisquer pedidos apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da EUPOL Kinshasa ou do seu pessoal, ou que decorram de necessidades operacionais.

2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa, em que a EUPOL Kinshasa ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da Parte Anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente Acordo, são apresentados ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia por intermédio das autoridades da Parte Anfitriã e são tratados de acordo com convénios separados, nos termos no artigo 17.o, pelos quais sejam estabelecidos procedimentos para o processamento e o pagamento de pedidos de indemnização. Os pedidos de indemnização só podem ser deferidos após o consentimento do Estado em causa.

Artigo 15.o

Litígios

1. Todas as questões relativas à aplicação do presente Acordo são examinadas por um Grupo de Coordenação Conjunto. O Grupo é constituído por representantes da EUPOL Kinshasa e das autoridades competentes da Parte Anfitriã.

2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União Europeia.

Artigo 16.o

Outras disposições

1. Sempre que, no presente Acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal, o Governo da Parte Anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da Parte Anfitriã.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por fim, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar direitos eventualmente reconhecidos por outros acordos a um Estado-Membro da União Europeia ou a outro Estado que contribua para a EUPOL Kinshasa ou ao respectivo pessoal.

Artigo 17.o

Convénios adicionais

O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e as autoridades administrativas da Parte Anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente Acordo.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e cessação de vigência

1. O presente Acordo entra em vigor no dia da assinatura por ambas as partes.

2. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.

3. O presente Acordo permanece em vigor até à partida definitiva da EUPOL Kinshasa ou de todo o seu pessoal.

4. O presente Acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção pela outra Parte da notificação de denúncia.

5. A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.

Feito em Kinshasa, em 1 de Setembro de 2005, em duplo exemplar em francês. Pela União Europeia Pelo Governo da República Democrática do Congo

(1) JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.