31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N94007/86DOCONSELHO
de16deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriodepolpas
dedamascodasubposiçãoex20.06BIIc)1aa)dapautaaduaneiracomum,origináriasde
Marrocos (1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,dos;queestarepartiçãodeve,pararepresentaromelhor
possívelaevoluçãorealdomercadodosprodutosem
questão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessidades
dosEstados-membros ,calculadas,porumlado,apartir
dosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdosreferidos
produtosdeMarrocosduranteumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,apartirdasperspectivas
económicasparaoperíododecontingentamento conside­
rado;
Considerando que,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaisestãodisponíveisdadosestatísticos,asimportações
correspondentes decadaEstado-membro representam ,em
relaçãoàsimportaçõesnaComunidadedosprodutosem
questãodeMarrocos,aspercentagensaseguirindicadas:
Estados-membros 1983 1984 1985
Benelux 126
Dinamarca — — —
Alemanha — — —
Grécia — — —
França 979894
Irlanda — — —
Itália — — —
ReinoUnido 2 — —TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,assi­
nadoa27deAbrilde19760),prevêaabertura,pela
Comunidade ,deumcontingentepautalcomunitárioanual
de8250toneladasdepolpasdedamascosdasubposição
ex20.06BIIc)1aa)dapautaaduaneiracomum,originá­
riasdeMarrocos;queosdireitosaduaneirosaplicáveisno
limitedestecontingentepautalsãoiguaisa70%dos
direitosaduaneirosefectivamente aplicadosemrelaçãoa
paísesterceiros;queé,pois,convenienteabrirocontingen­
tepautalcomunitárioemquestãoparaoanode1987;
Considerando que,naausênciadeumProtocoloprevisto
nosartigos179?e366?doActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,aComunidadedevetomarasmedidasreferi­
dasnosartigos180?e367?doreferidoActo;quea
medidapautalemquestãoseaplicaportantoàComunida­
denasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando queénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaoreferidocontingenteeaaplicação,sem
interrupções ,dastaxasprevistasparaoreferidocontingen­
teatodasasimportaçõesdosprodutosemquestãonos
Estados-membros atéaoesgotamentodocontingente;que
umsistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitá­
rio,baseadonumarepartiçãoentreosEstados-membros ,
parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitáriado
referidocontingenteemrelaçãoaosprincípiosacimareferi­Considerando queénecessárioteremcontaestasper­
centagens,asprevisõesformuladaspordeterminados
Estados-membros eanecessidadedeassegurar,nestecaso,
umarepartiçãoequitativaentretodososEstados-membros
daobrigaçãocontraídanoâmbitodoAcordoconsiderado;
que,portanto,aspercentagensdeparticipaçãoinicialno
volumetotaldocontingentepodemestabelecer-seaproxi­
madamentecomosegue:
Benelux 5,5
Dinamarca 1,3
Alemanha 6,5
Grécia 0,3
França 75,7
Irlanda 1,3
Itália 1,3
ReinoUnido 8,1 (')JOn?L264de27.9.1978,p.1.

N?L374/2JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
Considerandoque,seemdeterminadadatadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportanteemqualquer
Estado-membro ,éindispensávelqueesteEstadotransfira
umapercentagemapreciáveldetalsaldoparaareserva,a
fimdeevitarqueumapartedocontingentecomunitário
fiqueporutilizarnumEstado-membro ,enquantopoderia
serutilizadaemoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorealtivaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Considerandoque,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,éconvenientedividirovolumedocon­
tingenteemduasparcelas,sendoaprimeirarepartidaentre
osEstados-membros econstituindoasegundaumareserva
destinadaacobrirposteriormente asnecessidadesdos
Estados-membros quetenhamesgotadoasrespectivas
quotas-partes iniciais;que,paradarumadeterminada
segurançaaosimportadores decadaEstado-membro ,é
adequadofixaraprimeirapareeladocontingentecomuni­
tárioaumnívelque,nascircunstânciaspresentes,se
poderiasituarem55%dovolumedocontingente;
Considerandoqueasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamen­
te;que,paratomarestefactoemconsideraçãoeevitar
qualquerdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota­
-parteinicialprocedaaosaquedeumaquota-partecomple­
mentarsobreareserva;queestesaquedeveserefectuado
porcadaEstado-membro logoquecadaumadasquotas­
-partescomplementares estejaquasetotalmenteutilizada,e
tantasvezesquantasareservaopermita;queasquotas­
-partesiniciaisecomplementares devemserválidasatéao
fimdoperíododecontingentamento ;queestemodode
gestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeada­
mente,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodo
volumedocontingenteedetalfactoinformarosEstados­
-membros;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
De1deJaneiroa31deDezembrode1987,odireito
aduaneiroaplicávelnaComunidade,nasuacomposição
em31deDezembrode1985,paraosprodutosaseguir
designadosesuspensoaonívelenolimitedeumcontingen­
tepautalcomunitárioindicadosemfrente:
Número
de
ordemN9da
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(%)
09.1105ex20.06BIIc)1aa)PolpasdedamascosorigináriasdeMarrocos 8250 11,9
Artigo2?
1.Umaprimeiraparcelade3700toneladasdocontin­
gentepautalcomunitáriomencionadonoartigo1?érepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partesque,sem
prejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1987,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:diminuídadafracçãotransferidaparaareserva,emcasode
aplicaçãodoartigo5?,forutilizadaem90%oumais,este
Estado-membro procederásemdemora,porviadenotifi­
caçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueomontante
dareservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala
15%dasuaquota-parteinicial,eventualmente arredonda­
daparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esteEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala7,5%dasuaquota-parteinicial.
3.Se,apósesgotamentodasuasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esteEstado-membro procede,
nasmesmascondições,aosaquedeumaquota-parteigual
àterceira.(emtoneladas)
Benelux 200
Dinamarca 50
Alemanha 240
Grécia 10
França 2800
Irlanda 50
Itália 50
ReinoUnido 300
2.Asegundaparcela,de4550toneladas,constituia
reserva.
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodareser­
va.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinferioresàsArtigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon91doartigo2?,ouessamesmaquota

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montanteexactoaoEstado-membro queprocederaeste
últimosaque.fixadasnessesnúmerosseexistiremrazõesparaconsiderar
queestaspodemnãoseresgotadas.OsEstados-membros
informarãoaComissãodosmotivosqueosdeterminaram
aaplicaropresentenúmero.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasnostermosdo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1987,
Artigo5?
OsEstados-membrostransferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidadesuperiorseexistirem
razõesparaconsiderarqueestapodenãoserutilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode
1987eimputadasnocontingentecomunitárioe,eventual­
mente,afracçãodasuaquota-parteinicialquetransferem
paraareserva.Artigo7°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
adequadasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaressacadasnostermosdoartigo3?tornepossíveisas
imputações,semdescontinuidade ,nasuaparteacumulada
docontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros assegurarãoaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhesforematribuídas.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
-partesàmedidaqueestesprodutosforemapresentadosàs
autoridadesaduaneirasacobertodedeclaraçõesdeintro­
duçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamente imputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregulamen­
to.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos2°e3?einformarácadaumdeles,logoqueseja
notificada,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,dasituaçãodareservaapósas
transferênciasefectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,indicaráoseuArtigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.HOWE