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REGULAMENTO (CEE) Nº 2352/89 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º e o nº 6 do seu artigo 36º,

Considerando que certas disposições relativas, nomeadamente, às condições de pagamento das ajudas e dos preços do álcool entregue aos organismos de intervenção que constam do Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (3) devem ser objecto de melhor coordenação com as do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3105/88 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

1. Os montantes das ajudas referidas no nº 6, primeiro travessão, do artigo 35º e no nº 4, primeiro travessão, do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são fixados anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha seguinte. Simultaneamente, são fixados os montantes das ajudas em caso de recurso ao nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

2. O destilador que pretenda beneficiar da ajuda mencionada no nº 1 deve apresentar o pedido e a documentação referidos no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 o mais tardar em 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa.

3. A apresentação da prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 pode ser substituído pela prova da constituição de uma garantia a favor do organismo de intervenção. Esta garantia será igual a 110 % da ajuda pedida.

Nesse caso, o destilador deve apresentar ao organismo de intervenção, o mais tardar em 31 de Março seguinte à campanha em causa, a prova de que pagou a totalidade do preço de compra referido no artigo 10º

O mais tardar três meses após a apresentação dessa prova, o organismo de intervenção liberará a garantia.

Se a prova referida no segundo parágrafo for apresentada depois de 31 de Março, mas antes de 1 de Junho do ano seguinte, e se esse atraso não for devido a negligência grave do destilador, o organismo de intervenção liberará 80 % da garantia.

4. No caso referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º, a prova de pagamento do preço de compra será substituída pela prova de que o pagamento por conta foi efectuado.

5. Quando a prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 10º não foi respeitado, mas que o atraso não é superior a trinta dias, a ajuda a pagar ao destilador é diminuída de 20 %. Se o atraso for superior a trinta dias, não é devida qualquer ajuda.

6. Se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes de 1 de Junho seguinte à campanha em causa, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor. ».

2. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 13º

1. A entrega pelo destilador ao organismo de intervenção do produto, com um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol, efectuar-se-á, o mais tardar, no dia 30 de Novembro seguinte à campanha em causa ou, em caso de aplicação do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, na data fixada pela autoridade nacional competente.

2. Os preços a pagar ao destilador pelo álcool neutro, bem como pelos outros produtos da destilação que podem ser entregues ao organismo de intervenção, serão fixados anualmente, nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, antes de 1 de Agosto, para a campanha seguinte.

Se o destilador não tiver beneficiado da ajuda, são aplicáveis as disposições dos nºs 2 a 6 do artigo 11º, sem prejuízo das adaptações necessárias.

Quando a prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 10º não foi respeitado, mas que o atraso não é superior a trinta dias, o preço a pagar ao destilador pelo álcool entregue é diminuído de 20 %. Se o atraso for superior a trinta dias, não será pago qualquer montante.

3. O pagamento do preço, pelo organismo de intervenção, ao destilador efectuar-se-á, o mais tardar, três meses após o dia da entrega do álcool. ».

3. O nº 5, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa, ao organismo de intervenção competente, um pedido a que juntará a prova da constituição da garantia referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83. ».

4. O nº 6 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a garantia só é liberada se nos doze meses que se seguem à apresentação do pedido a documentação referida no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 for fornecida ao organismo de intervenção competente.

A garantia será liberada proporcionalmente às quantidades relativamente às quais é fornecida a documentação.

Quando a prova referida no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 10º não é respeitado, mas que o atraso não é superior a trinta dias, o montante a liberar é igual a 80 % da garantia. Se o atraso for superior a trinta dias, a garantia fica perdida.

Se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes do dia 1 de Julho da campanha que se segue à da entrega do vinho, o montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor. ».

5. Os nºs 1 e 2 do artigo 17º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, ao mesmo tempo que as informações referidas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, as quantidades de vinho, borras de vinho e vinho aguardentado destiladas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.

(4) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(5) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 14.