REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/550 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2020

que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à suspensão temporária dos regimes a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativamente a determinados produtos originários do Reino do Camboja

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 10,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) O Reino do Camboja («Camboja») beneficia das preferências pautais previstas no regime especial a favor dos países menos avançados — Tudo Menos Armas («TMA») — referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 («Regulamento SPG»). Consta também da lista de países beneficiários do regime geral nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento SPG. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento SPG, o regime especial a favor dos países menos avançados consiste na suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados nos capítulos 1 a 97 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos constantes do capítulo 93, originários do Camboja, nomeadamente armas e munições.

(2) Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG, os regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento SPG podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos originários de um país beneficiário, por motivos de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A, do Regulamento SPG («principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais»).

(3) Em 11 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou uma decisão de execução que inclui um anexo («aviso de início») (2) para dar início, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento SPG, ao procedimento de suspensão temporária das preferências pautais do Camboja («procedimento de suspensão temporária»). No mesmo dia, a Comissão informou o Parlamento Europeu e o Conselho da referida decisão de execução.

(4) Os elementos de que a Comissão dispunha nessa altura apontavam para a existência de motivos suficientes que justificavam o início do procedimento de suspensão temporária. Em especial, o considerando 3 da decisão de execução e o ponto 5 do aviso de início referiam elementos que indicavam a existência de violações graves e sistemáticas, por parte do Camboja, de princípios estabelecidos nas quatro principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais que se seguem: — Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos (1966) («PIDCP»); — Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, n.o 87 (1948) («Convenção n.o 87 da OIT»); — Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, n.o 98 (1949) («Convenção n.o 98 da OIT»); e — Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966) («PIDESC»).

(5) No aviso de início, a Comissão convidou o Camboja e as partes terceiras a darem a conhecer os seus pontos de vista à Comissão. Foram 13 as partes terceiras que se registaram no prazo fixado no aviso de início e apresentaram observações escritas à Comissão.

(6) Na sequência do início do procedimento de suspensão temporária, a Comissão acompanhou e avaliou a aplicação, pelo Camboja, das quatro convenções enumeradas no aviso de início. Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento SPG, o período de acompanhamento e avaliação terminou em 12 de agosto de 2019.

(7) A Comissão procurou obter todas as informações necessárias em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento SPG, designadamente as avaliações disponíveis dos organismos de controlo pertinentes e os pontos de vista do Camboja. A Comissão realizou uma missão de acompanhamento ao Camboja em junho de 2019.

(8) A Comissão proporcionou ao Camboja todas as oportunidades de colaborar e apresentar os seus pontos de vista e observações, bem como de ser ouvido, durante o período de acompanhamento e de avaliação. Por exemplo, em 24 de julho de 2019, a Comissão convidou o Camboja a apresentar por escrito a sua posição sobre as constatações que conduziram ao lançamento do procedimento de suspensão temporária. Em 12 de agosto de 2019, o Camboja respondeu à Comissão, contestando os fundamentos da decisão da Comissão de iniciar o procedimento de suspensão temporária. Na sua resposta, o Camboja destacou também uma série de medidas corretivas previstas ou realizadas, em grande parte antes do início do procedimento de suspensão temporária.

(9) Em 12 de novembro de 2019, a Comissão apresentou ao Camboja, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento SPG, um relatório sobre as suas constatações e conclusões («relatório»). O relatório baseou-se no conjunto de elementos de prova reunidos pela Comissão até 31 de outubro de 2019 relativamente aos princípios estabelecidos nas quatro principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais, incluindo nos elementos de prova e informações apresentados pelo Camboja e pelas partes terceiras no procedimento.

(10) O Camboja apresentou as suas observações sobre o relatório em 12 de dezembro de 2019.

(11) O presente regulamento delegado baseia-se nas constatações do relatório e nos elementos de prova subjacentes, nas avaliações e apreciações subsequentes, tendo em conta a resposta do Camboja e os factos e desenvolvimentos ocorridos após 12 de dezembro de 2019.

2. VIOLAÇÕES GRAVES E SISTEMÁTICAS DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO PIDCP

2.1. Direito de participação política (artigo 25.o do PIDCP)

(12) O artigo 25.o do PIDCP prevê que todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.o do PIDCP, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades: a) participar na direção dos assuntos públicos, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos; b) votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; c) ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.

2.1.1. Constatações

(13) O Camboja adotou uma série de ações repressivas contra o principal partido da oposição, o Partido de Salvação Nacional do Camboja («CNRP»), limitando a participação política e os direitos eleitorais no país. Estas ações incluíram, em especial, alterações à lei relativa aos partidos políticos («LPP»), a detenção de Kem Sokha, presidente do CNRP, e a dissolução judicial do CNRP.

(14) Em março e julho de 2017, a Assembleia Nacional do Camboja aprovou várias alterações à LPP que tornaram ilegal a liderança de um partido político por qualquer pessoa com uma condenação penal. A LPP alterada concedeu igualmente ao Ministério do Interior um amplo poder discricionário para suspender as atividades dos partidos políticos e apresentar propostas de dissolução de um partido, para decisão do Supremo Tribunal. Em outubro de 2017, a Assembleia Nacional aprovou alterações adicionais a uma série de leis eleitorais, que estabelecem o processo de reafetação dos mandatos ganhos por um partido dissolvido.

(15) Em 3 de setembro de 2017, Kem Sokha, líder do CNRP, foi detido com base em acusações de traição e conspiração com o objetivo de derrubar o Governo do Camboja com a assistência de uma potência estrangeira (3).

(16) Após mais de um ano de prisão preventiva, Kem Sokha foi posto em liberdade condicional, em 10 de setembro de 2018 e colocado sob controlo judicial. Em 10 de novembro de 2019, Kem Sokha deixou de estar sujeito a controlo judicial. No entanto, continuou proibido de exercer atividades políticas enquanto se aguarda o resultado do seu julgamento (4).

(17) Em 16 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal do Camboja ordenou a dissolução do CNRP e proibiu 118 dos seus quadros de exercer qualquer atividade política durante cinco anos. A decisão do Supremo Tribunal baseou-se, em especial, nas disposições alteradas do artigo 44.o da LPP, que permite ao Supremo Tribunal suspender por cinco anos, ou dissolver, um partido político que tenha violado o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o da LPP. A dissolução do CNRP pelo Supremo Tribunal baseou-se, em parte, nas mesmas alegações que as utilizadas pelo juiz de instrução no processo pendente contra Kem Sokha (5).

(18) A dissolução do CNRP levou igualmente a que 5 007 conselheiros municipais/locais do CNRP, eleitos em junho de 2017, fossem afastados dos seus cargos. Os membros do CNRP da Assembleia Nacional foram substituídos por membros não eleitos. Nas subsequentes eleições indiretas para o Senado, em 25 de fevereiro de 2018, o partido no poder, o Partido Popular do Camboja («PPC»), obteve todos os mandatos disponíveis (6). A dissolução do CNRP deixou o país sem qualquer oposição credível antes das eleições nacionais de 29 de julho de 2018, em que o PPC ganhou os 125 mandatos na Assembleia Nacional, criando assim, de facto, um Estado monopartidário, sem oposição parlamentar.

2.1.2. Posição do Camboja

(19) O Camboja alega que a LPP alterada se aplica indiscriminadamente a todos os partidos políticos, inclui todos os requisitos básicos que qualquer país democrático deve respeitar e visa prevenir abusos que não sejam conformes com os princípios democráticos fundamentais.

(20) O Camboja justifica a detenção de Kem Sokha ao abrigo do artigo 443.o do Código Penal, que condena o crime de conspiração com uma potência estrangeira, com base na alegada prova de conspiração de Kem Sokha para derrubar o Governo (7). Argumenta que, na qualidade de presidente do CNRP, o ato de traição de Kem Sokha implicou o seu partido, conduzindo à dissolução forçada.

(21) Além disso, o Camboja alega que a decisão do Supremo Tribunal, de 16 de novembro de 2017, que ordena a dissolução do CNRP, foi a decisão de um Estado soberano e que a execução das decisões judiciais nacionais é um caso interno de um Estado soberano que defende o Estado de direito.

(22) Em relação às eleições de 29 de julho de 2018, o Camboja salienta que o registo de 20 partidos políticos e a participação de 6 956 900 eleitores constitui uma prova clara de que as alterações à LPP e a consequente redistribuição de mandatos não privaram os cambojanos do seu direito de participar na direção dos assuntos políticos. Por conseguinte, a noção de violação do artigo 25.o do PIDCP não se justifica.

2.1.3. Apreciação

Alterações à lei relativa aos partidos políticos (LPP)

(23) As alterações de 2017 à LPP incluem disposições que permitem uma ampla margem discricionária quanto à dissolução de partidos políticos e à proibição do exercício de atividades políticas aos dirigentes partidários, indefinidamente e sem garantias processuais (8).

(24) Nos termos do artigo 38.o da LPP, o Ministério do Interior dispõe de amplos poderes de decisão sobre os partidos políticos e atua de facto como seu administrador. Por exemplo, pode decidir suspender as atividades dos partidos políticos e apresentar propostas para a sua dissolução junto do Supremo Tribunal. Uma vez que o artigo 38.o da LPP não prevê critérios claros e transparentes para essas propostas, o Ministério do Interior dispõe de um amplo poder discricionário para propor a dissolução de um partido.

(25) De acordo com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos («ACDH») no Camboja, a nomeação do ministro do Interior como administrador dos partidos políticos é «contrária às normas internacionais, que exigem que os organismos reguladores sejam independentes do poder executivo, a fim de garantir condições políticas equitativas.» (9). Além disso, como assinalado pela relatora especial das Nações Unidas, as alterações à LPP e a consequente redistribuição dos mandatos privaram «milhões de cambojanos do seu direito de participação política. Para os eleitores que votaram CNRP nos círculos eleitorais em que o CNRP ganhou, os candidatos em quem votaram nas eleições para a Assembleia Nacional de 2013 e nas eleições locais de 2017 foram substituídos por pessoas diferentes que representam partidos políticos diferentes, o que, por sua vez, teve um efeito na eleição dos senadores. Tal constitui uma clara violação do direito dos cambojanos de participar na direção dos assuntos políticos, que prevê o direito de ser representado através de representantes escolhidos.» (10)

(26) Em janeiro de 2019, o Camboja alterou o artigo 45.o da LPP, introduzindo a possibilidade de as pessoas proibidas de exercer atividades políticas procurarem ver os seus direitos políticos restabelecidos pelo Rei, mediante pedido ao Primeiro-Ministro. No entanto, esta alteração não permite o restabelecimento total dos direitos políticos das pessoas proibidas de exercer direitos políticos, uma vez que estas não podem retomar efetivamente as suas atividades políticas enquanto o CNRP, no seu conjunto, continuar dissolvido. Além disso, a decisão de restabelecer os seus direitos políticos cabe aos seus opositores políticos e não a um organismo independente. Por último, a alteração do artigo 45.o da LPP não prevê qualquer solução para o afastamento dos 5 007 conselheiros municipais eleitos pelo CNRP (11).

(27) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a LPP, tal como alterada em 2017, contém disposições que constituem uma violação dos princípios enunciados no artigo 25.o do PIDCP.

Dissolução do CNRP e detenção de Kem Sokha

(28) O Camboja alega que a dissolução do CNRP foi motivada pelo facto de o seu líder, Kem Sokha, ter cometido o crime de conspiração com uma potência estrangeira. No entanto, a Comissão observa que o CNRP foi dissolvido antes mesmo do início do julgamento de Kem Sokha. Note-se que a relatora especial das Nações Unidas manifestou sérias preocupações em relação aos elementos de prova que serviram de base à decisão do Supremo Tribunal de dissolver o CNRP (12) e à gravidade da acusação baseada em tais elementos de prova (13).

(29) De acordo com o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária («UNWGAD»), a privação de liberdade de Kem Sokha foi motivada por razões políticas (14) e resultou do exercício dos seus direitos à liberdade de opinião e de expressão, bem como do direito de participar no governo do seu país e da direção dos assuntos públicos. Por conseguinte, foi contrária, nomeadamente, aos artigos 19.o e 25.° do PIDCP (15). Do mesmo modo, a relatora especial das Nações Unidas manifestou a preocupação de que a detenção de Kem Sokha tenha sido motivada por razões políticas, antes das eleições gerais previstas para 2018 (16).

(30) A dissolução do CNRP teve o efeito de restringir o direito de participar na direção dos assuntos públicos de 118 dos seus membros, de 55 membros do CNRP da Assembleia Nacional e de 5 007 conselheiros eleitos a nível local e municipal, que foram destituídos. Tal como referido pela relatora especial das Nações Unidas, a dissolução do CNPR e a proibição do exercício de atividades políticas dos seus membros põem em causa a autenticidade das eleições gerais de 29 de julho de 2018 (17).

(31) Os organismos de controlo das Nações Unidas manifestaram unanimemente a sua preocupação quanto a esta situação, observando que a redistribuição dos mandatos do CNRP por outros partidos, em especial a nível municipal, priva os cambojanos dos seus direitos de participação política (18). O relatório de 2018 da relatora especial das Nações Unidas conclui igualmente que a regressão dos direitos políticos no Camboja, incluindo as alterações à Constituição, a fim de introduzir uma lei contra os «crimes de lesa-majestade», constitui uma evolução «grave», destinada a reprimir as vozes discordantes e a reduzir as liberdades fundamentais (19).

(32) Desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária, em fevereiro de 2019, registaram-se poucos progressos no que diz respeito à situação dos direitos políticos no Camboja. O panorama político do Camboja continua a ser dominado pela repressão dos direitos políticos. O CNRP continua proibido, os direitos políticos dos apoiantes e membros do CNRP continuam a ser negados e o PPC consolidou o seu domínio esmagador das instituições estatais (20). Os cargos dos chefes e conselheiros municipais do CNRP foram quase inteiramente transferidos para membros não eleitos do PPC (21). Embora Kem Sokha, o líder da oposição, tenha sido libertado do controlo judicial em 10 de novembro de 2019, deverá ainda comparecer como réu num processo penal, visto que o seu processo não foi encerrado. Além disso, está proibido de participar em atividades políticas.

2.1.4. Conclusões sobre o artigo 25.o do PIDCP

(33) À luz de todas as considerações precedentes, a Comissão considera que as medidas adotadas pelo Camboja desde 2017, nomeadamente as alterações à LPP, a dissolução do CNRP e a subsequente redistribuição dos mandatos do CNRP na Assembleia Nacional e nos conselhos locais, têm um forte impacto negativo na democracia, na participação política e no pluralismo no Camboja. Estas ações apontam para uma iniciativa de fundamentação política, que consiste em ações legislativas, judiciais e administrativas destinadas a reduzir a participação política e os direitos eleitorais, em especial antes das eleições gerais de julho de 2018. Estas ações têm impedido o pleno exercício dos direitos políticos pelos cambojanos, incluindo o direito de participar na direção dos assuntos públicos, de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas e de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas no seu país, tal como previsto no artigo 25.o do PIDCP.

(34) A Comissão conclui que a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações constatadas estabelecem a existência de violações graves e sistemáticas, por parte do Camboja, dos princípios estabelecidos no artigo 25.o do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG.

2.2. Direito à liberdade de expressão (artigo 19.o do PIDCP)

(35) O artigo 19.o do PIDCP dispõe o seguinte: «1. Ninguém pode ser discriminado por causa das suas opiniões. 2. Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de toda a índole sem consideração de fronteiras, seja oralmente, por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo que escolher. 3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 deste artigo implica deveres e responsabilidades especiais. Por conseguinte, pode estar sujeito a certas restrições, expressamente previstas na lei, e que sejam necessárias para: a) assegurar o respeito pelos direitos e a reputação de outrem; b) a proteção da segurança nacional, a ordem pública ou a saúde ou a moral públicas.»

(36) No seu General Comment No. 34 sobre o PIDCP, o Comité dos Direitos Humanos (CDH) considerou que a liberdade de opinião e a liberdade de expressão são direitos estreitamente inter-relacionados, essenciais para qualquer sociedade, que constituem os fundamentos de uma sociedade democrática e livre (22). Subentendem igualmente a existência de uma imprensa livre e a possibilidade de outros meios de comunicação social se pronunciarem sobre questões públicas sem censura ou restrição, e informarem a opinião pública.

2.2.1. Constatações

(37) A legislação do Camboja contém uma série de disposições que infringem as obrigações do Camboja nos termos do artigo 19.o do PIDCP, nomeadamente disposições formuladas de forma ampla e vaga, que permitem às autoridades cambojanas exercer um amplo poder discricionário no que respeita à aplicação desses regulamentos e leis, e intentar ações por infrações relacionadas com o exercício da liberdade de expressão. Estas leis incluem: as alterações de 2018 à Constituição do Camboja, a cláusula de lesa-majestade no Código Penal, a lei de imprensa, a lei eleitoral, a lei relativa às telecomunicações, a lei relativa às associações e organizações não governamentais (LANGO), a lei relativa aos partidos políticos, a lei relativa aos sindicatos e a Prakas n.o 170, relativa ao controlo das publicações em sítios Web e das redes sociais na Internet no Reino do Camboja.

(38) A Comissão assinala ainda os casos de jornalistas sujeitos a prisão, detenção, acusações e condenações, o encerramento do jornal Cambodia Daily na sequência de uma auditoria fiscal, o encerramento das operações locais da Radio Free Asia e da Voice of America, bem como o encerramento de outras radiofrequências. Os jornalistas foram acusados ou detidos sem qualquer motivo aparente que não seja o de terem alegadamente defendido opiniões contrárias ao Governo do Camboja ou realizado atividades de sensibilização.

(39) Esta situação foi também assinalada com preocupação por vários organismos internacionais de controlo. A relatora especial das Nações Unidas, na sua declaração de fim de missão, de 5 de maio de 2019, sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, apelou ao Camboja para que «aumentasse o espaço para a imprensa livre, incluindo espaço para que os jornalistas independentes possam trabalhar». O relatório de 2019 do Grupo de Trabalho sobre os Exames Periódicos Universais (EPU) das Nações Unidas instou o Camboja a: ordenar a libertação imediata de todas as pessoas detidas por exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão e de reunião; proteger os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, os membros da oposição política e os membros sindicais de assédio, detenções arbitrárias e ataques físicos; garantir um espaço cívico livre, tanto em linha como fora de linha, para a liberdade de expressão, sem medo de sanções penais ao abrigo do Código Penal e da lei das telecomunicações (23). Em 18 de abril de 2019, o Camboja aceitou a maior parte dessas recomendações.

(40) O aumento, em 2019, das ações judiciais contra os antigos membros do CNRP ilustra o recurso importante, sistemático e abusivo à legislação com o objetivo de visar, intimidar e assediar pessoas, por exercerem as suas liberdades fundamentais, nomeadamente o direito de opinião sem qualquer ingerência e o direito à liberdade de expressão. Os cidadãos cambojanos que erguem uma voz dissidente estão a ser silenciados e privados do seu direito à liberdade de expressão, cada vez com mais frequência, nas redes sociais e nas plataformas em linha. São ameaçados, intimidados ou enfrentam acusações penais sempre que manifestam a sua discórdia, nomeadamente mediante a aplicação da cláusula de lesa-majestade do Código Penal introduzida há mais de um ano (24).

2.2.2. Posição do Camboja

(41) O Camboja considera que as ações acima descritas contra jornalistas e meios de comunicação social se justificam pela aplicação das suas disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria de tributação e emissão de licenças de radiodifusão. Sublinha o grande número de organizações de meios de comunicação social atualmente registadas e em funcionamento no Camboja. Observa igualmente que autorizou várias estações de rádio a retomar o funcionamento e que concedeu a operadores de rádio autorizações de fornecimento de tempo de antena.

(42) Além disso, o Camboja refere a recente evolução legislativa, incluindo a criação de uma comissão para avaliar eventuais alterações à lei da imprensa e os trabalhos em curso a nível interministerial relativos a um projeto de lei sobre o acesso à informação.

2.2.3. Apreciação

(43) A utilização de leis para restringir o direito à liberdade de expressão é motivo de grande preocupação. Em 19 de junho de 2019, os peritos das Nações Unidas, incluindo o relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, manifestaram a sua preocupação quanto à utilização do direito penal para visar a liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, e recordaram ao Camboja que o direito à liberdade de expressão é um dos alicerces essenciais de uma sociedade democrática e justa e que as restrições à liberdade de expressão devem ser limitadas e rigorosamente definidas. Acresce que as ações judiciais intentadas pelas autoridades cambojanas contra pessoas meramente com base no facto de estas terem emitido declarações de apoio a líderes políticos não são permitidas nos termos do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do PIDCP, pelo que constituem restrições injustificadas. A posição do Camboja, em especial a sua descrição do panorama do país em termos de meios de comunicação social, contrasta fortemente com o facto de estar classificado na posição 143 do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa. Em 8 de novembro de 2019, a relatora especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja recordou que não são permitidas detenções baseadas no exercício da liberdade de opinião e de expressão através do discurso político e de comentários sobre os assuntos públicos.

(44) Em consonância com os numerosos relatórios disponíveis da sociedade civil e dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, a Comissão considera também que o Camboja reduziu o direito à liberdade de expressão através do recurso à legislação e a ações judiciais e administrativas, em especial ações contra jornalistas, imprensa e outros meios de comunicação social, ONG e pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos. As iniciativas do Camboja para corrigir estas deficiências não se concretizaram, não tendo o Camboja adotado medidas para aplicar efetivamente as recomendações do EPU — apesar de as ter aceitado — relativas à independência dos meios de comunicação social e à liberdade de expressão dos jornalistas (25).

(45) O facto de o Camboja se ter comprometido a rever e/ou alterar algumas das suas leis, nomeadamente por ocasião do EPU de 2019, e de ter adotado algumas medidas administrativas com vista às referidas revisão e/ou alterações desde o início do procedimento de suspensão temporária, não resultou, até agora, em progressos tangíveis no sentido de tornar a legislação do Camboja conforme às suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o artigo 19.o do PIDCP.

(46) A Comissão recorda que, embora o direito à liberdade de expressão possa estar sujeito a certas restrições, essas restrições têm de preencher as condições estabelecidas no artigo 19.o, terceiro parágrafo, do PIDCP, incluindo a condição de que qualquer restrição seja necessária numa sociedade democrática e proporcionada. No entanto, a Comissão considera que o Camboja não demonstrou suficientemente que as restrições ao direito de liberdade de expressão estabelecidas no seu quadro jurídico, e respetiva aplicação, cumprem as condições estabelecidas no artigo 19.o do PIDCP.

2.2.4. Conclusões sobre o artigo 19.o do PIDCP

(47) Tendo em conta a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações, a Comissão considera que o facto de o Camboja utilizar a sua legislação e as suas medidas judiciais e administrativas para restringir o direito à liberdade de expressão, e de não ter tomado as medidas necessárias para assegurar um espaço cívico livre, constitui uma violação grave e sistémica dos princípios estabelecidos no artigo 19.o do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG.

2.3. Direito à liberdade de associação e de reunião pacífica (artigos 21.o e 22.o do PIDCP)

(48) O artigo 21.o do PIDCP prevê o reconhecimento do direito de reunião pacífica. O exercício deste direito só pode ser objeto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem.

(49) O artigo 22.o do PIDCP dispõe o seguinte: «1. Toda a pessoa tem direito a associar-se livremente com outras, incluindo o direito de fundar sindicatos e filiar-se neles para proteção dos seus interesses. 2. O exercício deste direito só pode ser objeto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outrem. O presente artigo não impedirá que sejam impostas restrições legais ao exercício deste direito quando se tratar de membros das forças armadas e da polícia. 3. Nenhuma disposição deste artigo autoriza que os Estados-Signatários na Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 1948, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, adotem medidas legislativas que possam prejudicar as garantias nela previstas nem aplicar a lei de maneira que possa prejudicar essas garantias.».

2.3.1. Constatações

(50) No Camboja, a lei relativa às organizações não governamentais («LANGO») em vigor impõe uma série de restrições ao registo das associações e às suas atividades, bem como numerosas obrigações de informação. Mais especificamente, o artigo 8.o da LANGO inclui inúmeras razões para restringir o registo de organizações da sociedade civil («OSC»). O artigo 9.o da LANGO exige que estas se registem para poderem exercer qualquer atividade. O artigo 25.o da LANGO, combinado com o seu artigo 30.o, impõe obrigações de informação, algumas das quais não são claras, colocando restrições às OSC que vão além das permitidas nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Acresce que o requisito de neutralidade (26) previsto no artigo 24.o da LANGO carece de definição e a sua aplicação não é clara. Por último, a LANGO permite a suspensão ou a retirada da lista de uma OSC por incumprimento do seu próprio estatuto, mesmo quando esse incumprimento não constitui um crime ao abrigo da legislação do Camboja.

(51) Para além do caráter vago e da falta de clareza do seu quadro jurídico ao abrigo da LANGO, o Camboja tem vindo a adotar várias ações destinadas a reprimir o exercício da liberdade de associação. Em especial, a prisão e detenção de importantes ativistas da sociedade civil, dos direitos fundiários e dos direitos ambientais provocaram, pese embora as penas suspensas ou o indulto real, uma redução do espaço da sociedade civil (27). Não obstante o facto de a notificação prévia de três dias para os eventos da sociedade civil ter sido revogada em novembro de 2018, a Comissão recebeu informações de organizações da sociedade civil, nomeadamente durante uma missão ao Camboja em junho de 2019, de que estas continuam a debater-se com a monitorização intrusiva e o assédio por parte da polícia local, do exército e do sistema judicial. Algumas organizações da sociedade civil comunicaram que membros das suas famílias estavam a ser sujeitos a controlo governamental.

(52) Esta situação é confirmada pelas conclusões e recomendações do relatório de julho de 2019 sobre o papel e as realizações do ACDH no Camboja (28), em que o ACDH confirma informações sobre estreita monitorização das atividades das OSC por parte da polícia, e insta o Camboja a alargar o espaço das organizações da sociedade civil. O relatório do Exame Periódico Universal («EPU») de 2019 também reflete preocupações. O Camboja aceitou as recomendações do EPU, que encorajam o país a pôr termo a todos os tipos de assédio, intimidação, uso da força e interferência arbitrária nos direitos à liberdade de associação e de reunião pacífica (29).

2.3.2. Posição do Camboja

(53) O Camboja justifica as suas ações pelo facto de as autoridades locais terem de garantir a segurança e a ordem pública, e de as organizações da sociedade civil em causa estarem a empreender atividades ultra vires ou a transmitir mensagens que violaram a lei.

(54) O Camboja confirma o seu compromisso de rever a LANGO e afirma que estão em curso consultas com as organizações da sociedade civil, sendo este um processo que, em qualquer país democrático, requer tempo.

(55) O Camboja acrescenta que os trabalhos preparatórios relativos a um projeto de lei relativa ao acesso à informação estão a ser realizados em plena cooperação com as organizações da ONU, como o ACDH e o gabinete da UNESCO em Phnom Penh. Além disso, o Camboja alargou os prazos relativos ao registo fiscal e ao cumprimento das obrigações fiscais para as organizações da sociedade civil.

2.3.3. Apreciação

(56) Em 2015, o ACDH e, em agosto de 2017, o porta-voz do ACDH tinham já manifestado preocupações sobre a LANGO e as suas implicações na capacidade de as organizações da sociedade civil e os indivíduos agirem em defesa dos direitos humanos e promoverem a transparência e a responsabilização. As deficiências da LANGO foram apontadas pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), nomeadamente durante a missão de acompanhamento de 2018, e pela comunidade internacional, por exemplo no EPU de 2019, bem como pelo secretário-geral das Nações Unidas e pela relatora especial das Nações Unidas.

(57) Apesar de o Camboja ter tomado certas medidas positivas, tais como iniciar um processo de revisão da LANGO, manter diálogos com as organizações da sociedade civil e revogar o requisito de uma notificação prévia de três dias para eventos da sociedade civil, a Comissão considera, com base nas suas constatações, que essas medidas são insuficientes para corrigir as deficiências existentes. Em especial, o quadro jurídico do Camboja mantém-se inalterado e não existe uma aplicação concreta das políticas e declarações relativas à promoção e proteção do espaço da sociedade civil. Além disso, continuam a existir relatórios sobre a monitorização, a vigilância, o assédio, a prisão e a detenção de representantes e ativistas da sociedade civil (30).

(58) Em 3 de dezembro de 2018, o Camboja emitiu uma declaração em que se comprometia a promover uma verdadeira parceria com as organizações da sociedade civil. Contudo, em julho de 2019, o secretário-geral das Nações Unidas instou novamente o Camboja a reforçar as garantias que permitem às organizações da sociedade civil trabalhar sem entraves, e a consolidar e alargar o espaço de funcionamento dessas organizações. O secretário-geral das Nações Unidas salientou também a importância da revisão da LANGO a este respeito (31).

(59) Com base no direito internacional em matéria de direitos humanos e na jurisprudência do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a Comissão considera que os artigos 8.o e 25.o, em conjugação com o artigo 30.o da LANGO, violam o artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Os artigos 9.o, 20.° e 24.° da LANGO violam igualmente o artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP devido à gravidade das preocupações que a sua aplicação suscita (32).

(60) Mais especificamente, a Comissão considera que os motivos para restringir o registo de associações nos termos do artigo 8.o da LANGO vão além do admissível nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. A Comissão considera igualmente que o artigo 25.o da LANGO, conjugado com o seu artigo 30.o, impõe às organizações da sociedade civil requisitos de informação que excedem os admissíveis nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Além disso, a formulação vaga e a aplicação pouco clara do requisito de neutralidade estabelecidas no artigo 24.o da LANGO não cumprem os requisitos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP.

2.3.4. Conclusões sobre os artigos 21.o e 22.o do PIDCP

(61) Tendo em conta a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações, a Comissão considera que o facto de o Camboja utilizar a sua legislação e as suas medidas judiciais e administrativas para restringir o direito à liberdade de expressão, e de não ter tomado as medidas necessárias para assegurar um espaço cívico livre, constitui uma violação grave e sistémica dos princípios estabelecidos nos artigos 21.o e 22.° do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG.

(62) A Comissão recorda que, embora o direito a associar-se livremente e o direito de reunião pacífica possam estar sujeitos a certas restrições, essas restrições têm de preencher as condições estabelecidas no artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP, incluindo a condição de que as restrições têm de ser necessárias numa sociedade democrática e proporcionadas. No entanto, a Comissão considera que o Camboja não demonstrou suficientemente que as restrições ao direito a associar-se livremente e ao direito de reunião pacífica previstas ao abrigo da sua legislação ou impostas cumprem as condições estabelecidas no artigo 22.o do PIDCP (33).

3. QUESTÕES PENDENTES NOS TERMOS DAS CONVENÇÕES N.o 87 E N.o 98 DA OIT, BEM COMO DO PIDESC

3.1. Direitos laborais — liberdade de associação, direito de organização e negociação coletiva (artigos 2.o, 3.o, 4.o e 7.o da Convenção n.o 87 da OIT; artigos 1.o e 3.o da Convenção n.o 98 da OIT; artigos 19.o, 21.o e 22.o do PIDCP; artigos 7.o e 8.o do PIDESC)

(63) A Comissão toma nota das informações e atualizações fornecidas pelo Camboja sobre as questões relacionadas com os direitos laborais referidas no aviso de início.

(64) A Comissão observa que as medidas tomadas pelo Camboja desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária, em fevereiro de 2019, mostram que foram introduzidas algumas melhorias em matéria de direitos laborais. No entanto, subsistem deficiências e violações graves relativamente a duas questões, a saber, a conclusão dos processos civis e penais contra dirigentes sindicais e a investigação dos assassinatos de líderes sindicais, tal como recomendado pela OIT.

(65) A Comissão considera que, independentemente dos progressos consideráveis na resolução dos numerosos processos penais, civis e de litígios laborais por resolver contra dirigentes sindicais, ativistas e trabalhadores, todos os restantes processos pendentes devem ser resolvidos sem demora. A resolução de muitos processos, embora louvável, não invalida a ocorrência prévia de detenções arbitrárias, mesmo que de breve duração.

(66) A Comissão regista a falta de resultados concretos no que respeita às investigações dos assassinatos de líderes sindicais cometidos em 2004 e 2007. Além disso, apesar do compromisso do Camboja no sentido de levar os autores a tribunal o mais rapidamente possível, e apesar da organização da reunião tripartida ad hoc convocada pela Comissão Nacional para a Revisão da Aplicação das Convenções Internacionais do Trabalho Ratificadas pelo Camboja, em janeiro de 2019, e da reunião interministerial de fevereiro de 2019, as referidas investigações continuam em aberto.

(67) A Comissão considera que os processos civis e penais não resolvidos contra os dirigentes sindicais, bem como a incapacidade de concluir as investigações independentes sobre o assassinato dos líderes sindicais, constituem uma violação grave dos princípios do direito à liberdade de associação consagrados nas convenções n.o 87 e n.o 98 da OIT e também nos artigos 19.o, 21.° e 22.° do PIDCP.

(68) A Comissão considera igualmente que deve ser lançada sem demora uma nova ronda de negociações com os parceiros sociais para prosseguir a revisão da lei relativa aos sindicatos. A revisão deveria dar prioridade à abertura do âmbito de aplicação da lei relativa aos sindicatos a todos os trabalhadores e funcionários públicos, a disposições adicionais destinadas a facilitar o registo das organizações sindicais e patronais e à proteção contra todos os atos de discriminação relativamente aos sindicatos, com o objetivo de garantir a plena conformidade da lei relativa aos sindicatos com as convenções n.o 87 e n.o 98 da OIT.

3.2. Não discriminação, direitos fundiários e direitos de habitação (artigo 2.o, n.o 2, e artigo 11.o, n.o 1, do PIDESC)

(69) A Comissão toma nota das informações e atualizações fornecidas pelo Camboja sobre títulos de propriedade, incluindo o reconhecimento da situação dos povos indígenas no país. A Comissão observa que o Camboja realizou progressos tangíveis na resolução de litígios fundiários relativos a concessões económicas de terras no setor do açúcar, desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária. No entanto, verificam-se ainda deficiências em termos de registo das terras e disposições de titularização, a ausência de uma revisão adequada e imparcial, e lacunas na abordagem das questões relativas aos direitos das comunidades indígenas. São necessários esforços adicionais para estabelecer um quadro jurídico adequado que assegure mecanismos transparentes e inclusivos de resolução de litígios fundiários.

4. CONCLUSÕES

(70) Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG, as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem ser temporariamente suspensas por motivos de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais.

(71) Tendo em conta os factos e as considerações descritos nas secções 2.1, 2.2 e 2.3, a natureza dos direitos violados, bem como a duração, a escala e o impacto das ações e omissões do Camboja, a Comissão constata violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nos artigos 19.o, 21.o, 22.o e 25.o do PIDCP.

(72) Por conseguinte, e após ter examinado as observações e os pontos de vista do Camboja, a Comissão considera que o regime preferencial concedido ao Camboja deve ser temporariamente suspenso até que se decida que as razões que justificam a suspensão já não são aplicáveis.

(73) Ao avaliar os produtos que devem ser afetados, a Comissão tem em conta as necessidades de desenvolvimento económico do Camboja e os objetivos do Regulamento SPG, incluindo a necessidade de o Camboja diversificar a sua base de exportação. Além disso, a Comissão tem em conta o impacto socioeconómico da suspensão, incluindo o impacto nos trabalhadores e nas indústrias.

(74) A Comissão tem igualmente em conta os progressos realizados pelo Camboja desde o início do procedimento de suspensão temporária. Por último, a Comissão regista a cooperação positiva com o Camboja ao longo de todo o processo.

(75) Por conseguinte, a Comissão conclui que as preferências pautais ao abrigo do Regulamento SPG devem ser suspensas em relação a determinados produtos originários do Camboja. Estes produtos estão abrangidos pelos seguintes códigos do Sistema Harmonizado («SH»): 1212 93, 4201 00, 4202, 4203, 4205 00, 4206 00, 6103 41, 6103 43, 6103 49, 6105, 6107, 6109, 6115 10, 6115 21, 6115 22, 6115 29, 6115 95, 6115 96, 6115 99, 6203 41, 6203 43, 6203 49, 6205, 6207, 6211 32, 6211 33, 6211 39, 6211 42, 6211 43, 6211 49, 6212, 6403 19, 6403 20, 6403 40, 6403 51, 6403 59, 6403 91, 6403 99, 6405 e 6406.

(76) A Comissão continuará a acompanhar a situação no Camboja, nomeadamente no que diz respeito aos direitos civis e políticos, aos direitos laborais e aos direitos fundiários e de habitação. A Comissão pode alterar a suspensão das preferências pautais. Caso o Camboja aborde plenamente as questões suscitadas no presente regulamento delegado, a Comissão pode restabelecer as preferências pautais em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento SPG,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 978/2012 é alterado do seguinte modo: 1) No anexo II, sob o título «Países beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países», o texto e o quadro passam a ter a seguinte redação: «Coluna A: código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União Coluna B: nome Coluna C: códigos SH dos produtos relativamente aos quais as preferências pautais referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), tenham sido temporariamente suspensas: A B C KH Camboja 4201 00 , 4202, 4203, 4205 00 , 4206 00 , 6103 41 , 6103 43 , 6103 49 , 6105, 6107, 6109, 6115 10 , 6115 21 , 6115 22 , 6115 29 , 6115 95 , 6115 96 , 6115 99 , 6203 41 , 6203 43 , 6203 49 , 6205, 6207, 6211 32 , 6211 33 , 6211 39 , 6211 42 , 6211 43 , 6211 49 , 6212, 6403 19 , 6403 20 , 6403 40 , 6403 51 , 6403 59 , 6403 91 , 6403 99 , 6405, 6406» (2) No anexo IV, após o primeiro quadro, sob o título «Países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c)», o texto e o quadro passam a ter a seguinte redação: «Países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países. Coluna A: código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União Coluna B: nome Coluna C: códigos SH dos produtos relativamente aos quais as preferências pautais referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), tenham sido temporariamente suspensas: A B C KH Camboja 1212 93 , 4201 00 , 4202, 4203, 4205 00 , 4206 00 , 6103 41 , 6103 43 , 6103 49 , 6105, 6107, 6109, 6115 10 , 6115 21 , 6115 22 , 6115 29 , 6115 95 , 6115 96 , 6115 99 , 6203 41 , 6203 43 , 6203 49 , 6205, 6207, 6211 32 , 6211 33 , 6211 39 , 6211 42 , 6211 43 , 6211 49 , 6212, 6403 19 , 6403 20 , 6403 40 , 6403 51 , 6403 59 , 6403 91 , 6403 99 , 6405, 6406»

Artigo 2.o A suspensão temporária referida no artigo 1.o, n.o s 1 e 2, não se aplica às importações de produtos que já se encontrem a caminho da União em 12 de agosto de 2020, desde que o destino desses produtos não possa ser alterado. Nesse caso, será exigido um documento de apoio válido, sob a forma de um conhecimento de embarque.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

(2) JO C 55 de 12.2.2019, p. 11.

(3) Estas acusações basearam-se num vídeo de 2013, no qual Kem Sokha debatia uma estratégia para ganhar votos com a assistência de peritos estrangeiros. Ver UA KHM 5/2017, 8 de setembro de 2017. Ver também A/HRC/39/73/Add.1, de 7 de setembro de 2018.

(4) Em 9 de dezembro de 2019, um tribunal cambojano anunciou que o julgamento de Kem Sokha teria início em 15 de janeiro de 2020.

(5) A/HRC/39/73/Add.1, n.o 20.

(6) Dos 62 mandatos para o Senado, 58 são eleitos indiretamente pelos membros dos conselhos comunais. Existem ainda mais quatro mandatos para o Senado, sujeitos a nomeação pelo Rei e pela Assembleia Nacional.

(7) O Camboja afirma que os atos de Kem Sokha foram demonstrados num vídeo em que, alegadamente, este teria admitido ter estado a agir sob as ordens de uma potência estrangeira e fixado como objetivo final a substituição do principal líder do Governo.

(8) Ver Joint UNCT Cambodia Report in the context of Cambodia’s third UPR cycle, n.o 11.

(9) ACDH, A human rights analysis of the amended law on political parties, 28 de março de 2017.

(10) Conselho dos Direitos Humanos, Report of the Special Rapporteur on the situation of human rights in Cambodia, A/HRC/39/73, n.o 76 (2018).

(11) A/HRC/42/60, n.o 7.

(12) A/HRC/39/73/Add.1, n.o 20.

(13) UA KHM 5/2017, de 8 de setembro de 2017.

(14) Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, pareceres adotados pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária na sua 81.a sessão, 17-26 de abril de 2018, A/HRC/WGAD/2018/9, ponto 57.

(15) A/HRC/WGAD/2018/9, pontos 47 e 61.

(16) UA KHM 5/2017, de 8 de setembro de 2018.

(17) A/HRC/39/73/Add.1, de 15 de agosto de 2018, n.o 87.

(18) Id., n.o 23 e n.o 87.

(19) A/HRC/39/73, n.o 89.

(20) Ver também A/HRC/42/60, de 27 de agosto de 2019, n.o 71.

(21) Id., n.o 5.

(22) Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), General Comment No. 34, Article 19: Freedoms of opinion and expression, CCPR/C/GC/34, n.o 11 (12 de setembro de 2011).

(23) Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Report of the Working Group on the Universal Periodic Review: Cambodia, A/HRC/41/17, p. 11 et seq., inter alia, recomendações 110.12, 110.27, 110.29, 110.81, 110.83, 110.85, 110.87, 110.91, 110.93, 110.94, 110.96, 110.98 e 110.99 (5 de abril de 2019).

(24) Ver, a este respeito, a declaração da relatora especial das Nações Unidas, de 8 de novembro de 2019.

(25) A/HRC/41/17/Add. 1.

(26) O artigo 24.o da LANGO dispõe que as organizações da sociedade civil devem manter a sua neutralidade relativamente aos partidos políticos no Reino do Camboja.

(27) A/HRC/39/73/Add.1, p. 9.

(28) ACDH (31 de julho de 2019) — Relatório anual do ACDH sobre os seus trabalhos no Camboja.

(29) Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Report of the Working Group on the Universal Periodic Review: Cambodia, A/HRC/41/17, acrónimos adicionados. O EPU recomenda, em especial: alterar a LANGO, a fim de a alinhar com as obrigações dos Estados ao abrigo do PIDCP, e estabelecer um ambiente seguro e propício à sociedade civil e aos sindicatos (nomeadamente: recomendações 110.12, 110.25 e 110.102); proteger as ONG e assegurar que as disposições administrativas da LANGO não são utilizadas para encerrar, suspender ou de outro modo afetar negativamente as ONG (recomendação 110.28); adotar todas as medidas para proteger e apoiar os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, os sindicalistas, os ativistas dos direitos fundiários e dos direitos ambientais e outros trabalhadores da sociedade civil (recomendação 110.85); e adotar as medidas necessárias para garantir que o direito à liberdade de reunião e de associação não é dificultado por restrições arbitrárias e/ou uso excessivo da força (recomendação 110.107).

(30) Ver, a este respeito, a declaração da relatora especial das Nações Unidas, de 8 de novembro de 2019, que insta o Governo a respeitar os direitos à liberdade de opinião, de expressão e de reunião. Ver também a carta conjunta da sociedade civil ao primeiro-ministro do Camboja, de 8 de dezembro de 2019, manifestando inquietação relativamente à repressão, que resulta no silenciamento das vozes independentes e críticas, e ao atual ambiente para os defensores dos direitos laborais, dirigentes sindicais e ativistas da sociedade civil.

(31) A/HRC/42/31 de 31 de julho de 2019.

(32) Desde 2015 que se encontra disponível, no sítio Web do gabinete do ACDH no Camboja, uma análise da LANGO no que respeita às normas em matéria de direitos humanos. Ver, por exemplo, as conclusões do ACDH, p. 17 e 18, de que o artigo 24.o viola a liberdade de expressão e outros direitos humanos e de que o artigo 25.o, conjugado com o artigo 30.o, coloca limitações ao direito de liberdade de associação para além do que é admissível nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP.

(33) Id.