DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 relativa aos auxílios concedidos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/239/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 61º,

Após ter notificado as partes para lhe apresentarem as suas observações em conformidade com aqueles artigos,

Considerando o seguinte:

I

Por ofício de 9 de Julho de 1996 (1), a Comissão informou o Governo belga do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos auxílios concedidos no âmbito da operação Maribel bis/ter a favor das empresas que exercem principalmente a sua actividade num dos sectores mais expostos à concorrência internacional.

Na sequência de pedido da Comissão, comunicado por ofício de 4 de Fevereiro de 1994, as autoridades belgas comunicaram, por nota de 29 de Março de 1994, as alterações introduzidas na operação Maribel, transformada, entretanto, na operação Maribel bis, que tinham por objectivo conceder às empresas «mais expostas à concorrência internacional» vantagens suplementares relativamente às previstas na operação Maribel inicial. Foram enviadas informações complementares à Comissão em 12 de Setembro de 1994 e em 7 de Março, 16 de Agosto, 28 de Setembro e 18 de Dezembro de 1995. As informações assim obtidas pela Comissão permitiram-lhe verificar o seguinte:

A operação Maribel, cuja aplicação não é limitada no tempo, foi criada pela lei belga de 29 de Junho de 1981 que estabelece o regime geral de segurança social dos trabalhadores assalariados. De acordo com o artigo 35º desta lei, as entidades patronais que empregam trabalhadores manuais beneficiam, relativamente a cada um deles, de uma redução do pagamento das contribuições para a segurança social. Esta redução foi inicialmente fixada em 6,17 % das remunerações dos trabalhadores em causa. Tendo em conta o seu carácter geral e automático, esta medida não havia sido considerada como um auxílio abrangido pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Através do Decreto Real de 12 de Fevereiro de 1993, a redução das contribuições para a segurança social foi fixada em 1 875 francos belgas por trimestre por trabalhador ocupado, ou seja, em 7 500 francos belgas por ano.

Uma nova alteração, introduzida pelo Decreto Real de 14 de Junho de 1993 e denominada «operação Maribel bis», prevê um aumento do montante trimestral de 1 875 francos belgas para 6 250 francos belgas (8 437 francos belgas desde 1 de Janeiro de 1994: «Maribel ter»), quando o empregador exerce principalmente a sua actividade num dos sectores mais expostos à concorrência internacional. A redução nestes sectores ascende, assim, desde 1 de Janeiro de 1994 (1 de Abril de 1994 para as actividades de transporte abrangidas), a 33 748 francos belgas por ano por trabalhador. O auxílio concedido a estas empresas, constituído pela diferença entre a redução de base e a redução majorada, eleva-se assim por ano e por trabalhador a 26 248 francos belgas.

No que se refere às empresas de menos de 20 trabalhadores, o Decreto Real de 12 de Fevereiro de 1993 fixou a redução trimestral relativa a cada um dos seus cinco primeiros trabalhadores em 2 825 francos belgas (3 000 francos belgas desde 1 de Julho de 1993). Para as empresas que fazem parte dos sectores mais expostos à concorrência internacional, este montante foi aumentado para 7 200 francos belgas no âmbito da operação Maribel bis e para 9 300 francos belgas no âmbito da operação Maribel ter. Trata-se, no entanto, de uma vantagem que integra a categoria de auxílios de minimis e que não é assim abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 92º do Tratado CE. (O auxílio líquido, isto é, a diferença entre as reduções para as outras empresas e as relativas a estas pequenas empresas, não ultrapassa 1 744 ecus em três anos).

Segundo as informações complementares obtidas junto das autoridades belgas, as empresas beneficiárias da redução majorada são as empresas que exercem a sua actividade principal nos sectores da extracção e transformação de matérias não energéticas e derivadas, da indústria química, da indústria de transformação de metais, da indústria mecânica e óptica de precisão e em outras indústrias transformadoras, bem como a nível de certos serviços e actividades de transporte, nomeadamente o transporte rodoviário internacional.

O custo da operação Maribel em 1995 elevou-se a 18 000 milhões de francos belgas (465,1 milhões de ecus). Deste montante, 11,4 mil milhões de francos belgas (294,59 milhões de ecus) representam o custo da majoração, isto é, o montante dos auxílios.

A introdução de reduções majoradas a favor de certas empresas foi objecto de intervenções junto da Comissão por parte de duas sociedades. A primeira invocava o facto de o apoio aos sectores da economia belga mais expostos à concorrência estrangeira parecer incompatível com o artigo 92º do Tratado CE. A segunda alegava o carácter discriminatório da concessão da redução majorada de que estava excluída e de que pretendia beneficiar.

A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE após ter verificado que as reduções majoradas previstas pela operação Maribel bis/ter constituíam auxílios estatais abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e que, tendo em conta as informações de que dispunha, não poderiam beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 desse mesmo artigo.

No âmbito deste processo, a Comissão convidou o Governo belga a apresentar-lhe as suas observações. Os outros Estados-membros e terceiros interessados foram igualmente informados e convidados a apresentarem as suas observações mediante publicação da decisão de início do processo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2).

As observações do Governo belga foram enviadas à Comissão por ofício de 5 de Agosto, registado em 8 de Agosto de 1996.

A Comissão recebeu igualmente observações do Governo neerlandês, bem como de diversas organizações patronais e profissionais neerlandesas. Essas observações foram comunicadas às autoridades belgas por ofícios de 26 de Setembro e 1 de Outubro de 1996. Os comentários das autoridades belgas a este respeito foram recebidas pela Comissão em 17 de Outubro de 1996.

II

As observações das autoridades belgas podem ser resumidas da seguinte forma:

- o Governo belga propõe uma alteração do regime através da «elaboração de um novo regime completamente distinto do actual, mas com os mesmos objectivos». De acordo com a proposta, a redução majorada (Maribel majorado) passaria a ser concedida aos empregadores que exercem essencialmente as suas actividades em sectores abrangidos por diferentes divisões do código da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE) e que são:

- agricultura, caça, silvicultura e pesca (secções A e B),

- extracção de minérios (secção C),

- indústria transformadora (secção D),

- transporte, armazenagem e comunicações (secção I),

- o Governo belga justifica este sistema pelas seguintes considerações:

- a limitação das reduções unicamente aos trabalhadores manuais «justifica-se pela natureza e economia do sistema dado que o regime de segurança social e de segurança social complementar, o direito do trabalho e a organização dos operários são fundamentalmente diferentes das dos empregados. Desta situação resulta, nomeadamente, que os riscos de despedimento e de desemprego de longa duração dos operários são sensivelmente mais elevados do que a nível dos empregados». Da mesma forma, a limitação à indústria justifica-se pelo facto de ser «na indústria que existe a maior concentração de operários e a maior parte dos baixos salários, devido de resto à baixa qualificação dos operários».

- a redução majorada tem, por outro lado, por objectivo «promover a criação de postos de trabalho na indústria para evitar que o tecido económico belga se baseie no futuro demasiado unilateralmente no sector terciário»,

- o princípio da redução fixa destina-se a estimular a repartição do trabalho disponível e à criação de postos de trabalho a tempo parcial,

- a exclusão da construção justifica-se pelo facto de os regimes de segurança social e de tributação específicos deste sector serem mais favoráveis.

III

Nas suas observações, o Governo neerlandês e as associações patronais e profissionais neerlandesas consideraram que a redução majorada a favor das empresas que exercem essencialmente as suas actividades num dos sectores mais expostos à concorrência internacional constitui uma vantagem importante para estas empresas em detrimento das empresas neerlandesas concorrentes. Consideram tratar-se de um auxílio incompatível com o mercado comum.

IV

O Governo belga, ao não ter notificado previamente à Comissão as disposições que constituem auxílios estatais previstas na operação Maribel bis, não respeitou o dever de notificação prévia que lhe incumbe por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. Os auxílios concedidos nesta base são assim ilegais.

Uma vez que a vantagem prevista pela operação Maribel bis/ter consiste na reserva a certas actividades específicas do benefício da majoração da redução do pagamento das contribuições para a segurança social, constitui um auxílio estatal abrangido pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Com efeito, ao atribuir esta vantagem a certas empresas, o sistema liberta estas últimas de uma parte dos seus custos e proporciona-lhes vantagens financeiras que melhoram a sua posição concorrencial. Dado que a regulamentação reserva expressamente a concessão da redução suplementar às empresas que exercem principalmente as suas actividades num dos sectores mais expostos à concorrência internacional, a produção destas empresas, por definição, entra em concorrência com a de empresas estrangeiras, nomeadamente de outros Estados-membros, afectando assim os auxílios em causa o comércio intracomunitário.

Por outro lado, estes auxílios não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE. As derrogações previstas no nº 2 do artigo 92º não são aplicáveis na medida em que os auxílios não são atribuídos a consumidores individuais, nem se destinam a remediar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem ainda a certas regiões da Alemanha.

A derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º não é aplicável dado que os auxílios são destinados à totalidade do território belga.

A derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 92º não é aplicável, dado que a concessão dos auxílios não se refere nem a um projecto importante de interesse europeu comum, nem se destina a sanar uma perturbação importante da economia belga.

A derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º não pode também ser aplicada tendo em conta as seguintes considerações. Dado tratar-se de auxílios sob forma de reduções das contribuições para a segurança social, o Governo belga invoca o facto de a medida apresentar o carácter de auxílio à promoção do emprego. Esta interpretação não pode ser aceite neste caso. A Comissão, nas suas orientações relativas aos auxílios ao emprego (3) indicou os critérios que segue na apreciação dos auxílios ao emprego para efeitos da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º Os auxílios concedidos ao abrigo do regime em causa não integram nenhuma das categorias a que a Comissão reserva uma posição favorável: não se trata de auxílios ligados nem à criação de postos de trabalho nas pequenas e médias empresas (PME) ou em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, nem à contratação de certas categorias de trabalhadores com dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho. Também não se trata de auxílios relacionados com a partilha do trabalho.

Segundo as referidas orientações, a Comissão pode autorizar certos auxílios à manutenção do emprego em caso de calamidades naturais ou de outros acontecimentos extraordinários e, em certas condições, a favor de regiões que possam beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º Quando certos auxílios à manutenção do emprego estão previstos num plano de emergência e/ou de reestruturação de empresas em dificuldade, a Comissão pode igualmente autorizá-los após apreciação à luz das orientações na matéria (4).

Os auxílios previstos pela operação Maribel bis/ter não integram qualquer uma destas categorias. Apresentam, com efeito, o carácter de auxílio ao funcionamento das empresas beneficiárias, sem qualquer contrapartida social ou económica da sua parte, uma vez que a redução majorada é concedida de forma permanente a todos os trabalhadores manuais da empresa, mesmo se o nível de emprego for reduzido.

Para além disso, trata-se por definição de auxílios cuja principal finalidade consiste em diminuir os custos das empresas que ou são empresas exportadoras, ou se encontram em concorrência com as importações na Bélgica de produtos de empresas estrangeiras, nomeadamente de outros Estados-membros. Parece oportuno salientar, a este respeito, que, na sua declaração sobre o «Plano global para o emprego», comunicado à Comissão em 27 de Dezembro de 1993, o Governo belga invocava nomeadamente a deterioração dos resultados em matéria de exportações para justificar o maior aumento das reduções das contribuições para a segurança social.

Os auxílios actualmente previstos no âmbito da operação Maribel bis/ter constituem assim um apoio puro e simples ao funcionamento das empresas com o objectivo directo de melhorar a sua competitividade internacional, em detrimento dos seus concorrentes dos outros Estados-membros. Auxílios deste tipo apresentam um risco directo de afectar a situação das empresas concorrentes dos outros Estados-membros e não podem ser justificados por qualquer interesse comunitário. São assim incompatíveis com o mercado comum.

V

No que se refere às observações apresentadas pelo Governo belga nos seus ofícios de 5 de Agosto e 17 de Outubro de 1996, justificam-se as observações seguintes.

É necessário, em primeiro lugar, notar que, tal como a Comissão referiu na sua comunicação relativa ao controlo dos auxílios estatais e à redução do custo do trabalho que enviou aos Estados-membros por ofício de 13 de Setembro de 1996 (5), a limitação das reduções unicamente aos trabalhadores manuais não confere, por si só, ao sistema o carácter de auxílio estatal, devido ao facto de não delimitar um grupo específico de empresas beneficiárias. Assim, uma justificação desta limitação «pela natureza e economia do sistema», tal como apresentada pelas autoridades belgas, não pode ser aceite no caso em espécie.

Em contrapartida, no que se refere à limitação a certos sectores da economia, principalmente a indústria neste caso, esta medida não pode ser justificada enquanto apoio ao emprego dos trabalhadores manuais, uma vez que se verifica que apenas 47 % dos trabalhadores desta categoria seriam abrangidos pela redução majorada (582 516 em 1 235 954, valores em 30 de Junho de 1993) e que é patente, por outro lado, que outros sectores da economia, que representam 53 % da mão-de-obra operária, incluem certas áreas nos serviços e na construção particularmente importantes para esta categoria de emprego. A limitação a certos sectores torna a medida muito selectiva e tem por efeito reservar a vantagem suplementar às empresas mais sujeitas à concorrência internacional (6), mesmo se a expressão «sectores mais expostos à concorrência internacional » foi eliminada enquanto tal do documento. Este aspecto é, de resto, confirmado pelo teor da carta enviada à Comissão em 9 de Agosto de 1995 pelas autoridades belgas que referem: «No que se refere à reformulação do artigo 1º do Decreto Real, isto é, mais precisamente, à eliminação da frase "exerce principalmente a sua actividade num sector mais exposto à concorrência internacional", tal não levanta problemas ao Rijksdienst voor sociale verzekering (RSZ) no que se refere à descrição dos trabalhadores abrangidos, sendo suficiente a referência ao código da NACE».

O sistema não se destina, portanto, à promoção dos trabalhadores manuais enquanto tal e não constitui uma medida susceptível de promover o emprego, mas sim a reduzir os encargos que incidem sobre as empresas, independentemente da sua contribuição para a promoção do emprego. Os auxílios continuam, com efeito, a ser concedidos por trabalhador manual ou ocupado na empresa, mesmo se o emprego diminuiu nessa empresa durante o ano precedente.

Para além disso, no que se refere ao objectivo, avançado pelas autoridades belgas, de «promover a criação de postos de trabalho na indústria para evitar que o tecido económico belga se baseie no futuro demasiado unilateralmente no sector terciário», este não pode ser realizado através de medidas incompatíveis com o Tratado CE. Para além disso, o meio utilizado neste caso não corresponde ao objectivo anunciado, uma vez que se trata, como acima referido, de um auxílio ao funcionamento das empresas e não de um auxílio à criação de emprego.

Por último, as autoridades belgas invocam igualmente o facto de, mesmo acompanhadas de uma redução majorada prevista pela operação Maribel bis/ter, os encargos patronais belgas para a segurança social continuarem a ser claramente mais elevados do que os existentes nos Países Baixos, não limitando assim a redução em causa a concorrência.

Este argumento não pode ser aceite. Com efeito, a Comissão defendeu desde sempre a posição de resto confirmada expressamente pelo Tribunal de Justiça (7), segundo a qual, mesmo se as condições gerais em que as empresas exercem as suas actividades são susceptíveis de variar de um país da Comunidade para outro, um Estado-membro não pode isolar um elemento específico dessas condições gerais, neste caso as contribuições para a segurança social, e compensá-lo por reduções de custos suplementares a favor dessas empresas em relação às suas concorrentes dos outros Estados-membros, sem terem em consideração que, relativamente a outro elemento, a situação pode ser inversa a favor destas mesmas empresas.

VI

Nas observações que enviaram à Comissão no âmbito do processo, as autoridades belgas evocam a possibilidade de elaboração de um novo regime que, prosseguindo os mesmos objectivos, seria distinto do regime actual. No caso de as autoridades belgas decidirem concretizar esta possibilidade, o projecto em causa deverá ser notificado à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE para que esta se possa pronunciar sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A redução majorada das contribuições para a segurança social relativa aos trabalhadores manuais concedida no âmbito da operação Maribel bis/ter aos empregados que exerçam principalmente as suas actividades num dos sectores mais expostos à concorrência internacional constitui um auxílio estatal ilegal, dado não ter sido comunicado previamente à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. Este auxílio é, para além disso, incompatível com o mercado comum por força do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e não pode beneficiar de qualquer uma das derrogações a esta proibição previstas nos nºs 2 e 3 do referido artigo 92º

Artigo 2º

A Bélgica deve tomar as medidas apropriadas para pôr termo imediatamente à concessão das reduções majoradas das contribuições para a segurança social, referidas no artigo 1º, e deve recuperar junto das empresas beneficiárias os auxílios pagos ilegalmente. O reembolso deve efectuar-se em conformidade com o direito substantivo e processual belga, vencendo este montante juros até à data de reembolso efectivo, calculados, a contar da data de concessão dos auxílios, a uma taxa correspondente ao valor percentual nessa data da taxa de referência que serve de base ao cálculo do equivalente subvenção líquido dos auxílios regionais na Bélgica.

Artigo 3º

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas que tomar para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) SG(96) D/6225.

(2) JO nº C 227 de 6. 8. 1996, p. 8.

(3) JO nº C 334 de 12. 12. 1995, p. 7.

(4) Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12).

(5) SB(96) D/8024.

(6) Ver a este respeito a comunicação da Comissão relativa ao controlo dos auxílios estatais e à redução do custo do trabalho, pontos 21 e 22 [SG(96) D/8024].

(7) Acórdãos de 10 de Dezembro de 1969 proferidos nos processos apensos 6-69 e 11-69, Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa e de 2 de Julho de 1974 proferido no processo 173/73, Itália/Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea, p. 720.