REGULAMENTO (CE) Nº 1648/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1) (a seguir denominado « sistema integrado »), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, à luz da experiência adquirida no âmbito da aplicação do regime de indemnizações compensatórias a favor das zonas desfavorecidas referido no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 (4), é necessário resolver certos problemas de ordem prática, nomeadamente no que respeita a zonas de fraca superfície afectadas por desvantagens específicas;

Considerando que, na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (6), e do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (7), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1362/95 (8), as parcelas utilizadas para a produção de forragens para secar devem ser declaradas separadamente;

Considerando que, para ter em conta circunstâncias imprevistas, se deve permitir que os produtores retirem as superfícies após as datas autorizadas para a alteração do pedido de ajuda « superfícies »;

Considerando que, para simplificar as sanções « superfícies » e « animais », as disposições relativas à sua aplicação devem ser alteradas; que, uma vez que, depois da adopção do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 229/95 (10), as regras relativas à retirada de terras foram alteradas, nomeadamente através da adopção das disposições que permitem a transferência da obrigação de retirada de terras de um produtor para outro e da retirada voluntária de terras, é adequado alterar as referidas sanções;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3887/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número:

« 5. Um Estado-membro pode decidir excluir da aplicação de certos elementos do sistema integrado as medidas específicas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 que dizem respeito às indemnizações compensatórias a favor dos produtores nas zonas de fraca superfície definidas no nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (*), e que são aplicadas através de contratos estabelecidos em conjunção com medidas agroambientais definidas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (**).

(*) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(**) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. ».

2. Ao nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º, é aditada a seguinte frase:

« Todavia, a produção de forragens para secar, quer sejam desidratadas artificialmente ou por secagem ao sol, referida no Regulamento (CE) nº 603/95 (*) é declarada separadamente.

(**) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1. ».

3. Ao nº 2, último parágrafo, da alínea a) do artigo 4º, é aditado o seguinte texto:

« Em derrogação da segunda alínea, e mesmo após as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, um Estado-membro pode autorizar que uma superfície seja retirada do pedido de ajuda "superfícies". A alteração deve ser notificada por escrito antes de qualquer comunicação da autoridade competente respeitante quer aos resultados dos controlos administrativos, que tenham consequências sobre as parcelas em questão, quer à organização de uma inspecção da exploração em causa. ».

4. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º, o número « 20 » constante do último período é substituído por « 25 ».

5. No nº 2 do artigo 9º, o primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo são substituídos pelo seguinte travessão:

« do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 3 %, ou a 2 hectares, e inferior ou igual a 20 % da área determinada. ».

6. O nº 4, alínea a), do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« a) As áreas determinadas em aplicação dos nºs 1 a 3 para o cálculo da ajuda serão utilizadas para o cálculo do limite dos prémios previstos nos artigos 4ºG e 4ºH do Regulamento (CEE) nº 805/68, bem como para o cálculo da indemnização compensatória.

O cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses far-se-á com base na superfície efectivamente determinada de retirada de terras e na proporção das diferentes culturas. ».

7. O nº 5 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Não será concedida qualquer ajuda à (ou às) parcela(s) agrícolas relativamente às quais se verifique que as culturas a seguir indicadas não satisfazem as exigências das disposições respectivamente aplicáveis:

- colza: artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2294/92,

- girassol: alínea a) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2294/92,

- sementes de linho: nº 4, do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 ».

8. No nº 2, alínea b), do artigo 10º, o segundo e terceiro travessões são substituídos pelo seguinte travessão:

« - do dobro da percentagem, no caso de o excedente verificado ser superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %. ».

9. Antes do último parágrafo do nº 2 do artigo 10º, é inserido o seguinte parágrafo:

« Se o pagamento compensatório previsto no Regulamento (CEE) nº 2328/91 for calculado em função do número de cabeças normais, o número de animais presentes na exploração e as sanções atrás referidas serão determinados com base no número de cabeças normais correspondente ao número de animais declarado e verificado. ».

10. Ao nº 4 do artigo 10º, é aditado o seguinte texto:

« Se a indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) nº 2328/91 for calculada com base no número de cabeças normais sem distinção entre as espécies de animais em causa, os animais declarados podem ser substituídos por outros animais elegíveis para a referida indemnização, desde que o número de cabeças normais correspondente não diminua e que as substituições sejam efectuadas de acordo com as condições estabelecidas no parágrafo anterior. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, os nºs 1, 3, 6, 7, 9 e 10 do artigo 1º são aplicáveis aos pedidos de ajuda introduzidos, respectivamente, a título do ano de 1995 e seguintes. Os outros números são aplicáveis aos pedidos introduzidos a título do ano de 1996 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.

(3) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(4) JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 11.

(5) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.

(6) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.

(7) JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.

(8) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 6.

(9) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(10) JO nº L 27 de 4. 2. 1995, p. 3.