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REGULAMENTO (CEE) Nº 569/86 DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 1986

que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 81º e 249º do Acto de Adesão previram a instauração de um mecanismo completamente aplicável às trocas comerciais; que este mecanismo tem por objectivo acompanhar a evolução das trocas comerciais e aplicar as medidas previstas no Acto que se vierem a revelar necessárias;

Considerando que as orientações complementares acordadas no âmbito da Conferência contêm indicações sobre as regras de funcionamento do citado mecanismo; que essas indicações prevêem a emissão de certificados acompanhados da constituição de uma caução que garanta a realização das operações em função das quais esses certificados foram pedidos;

Considerando que a aplicação do mecanismo complementar das trocas não deve conduzir a um tratamento menos favorável dos produtos comunitários em relação aos produtos de países terceiros;

Considerando que é oportuno acompanhar a evolução das importações de países terceiros do mesmo modo que a das importações comunitárias;

Considerando que, na medida em que a deterioração do mercado da Comunidade ou de uma das suas regiões se deva às importações provenientes de países terceiros, as medidas a tomar em relação a tais importações serão decididas no âmbito e nas condições dos mecanismos já previstos pelas organizações comuns de mercado;

Considerando que o nº 6 do artigo 81º e o nº 3 do artigo 249º do Acto prevêem um relatório anual sobre o funcionamento do mecanismo durante o ano anterior; que, com base nesse relatório, podem ser propostas adaptações do presente regulamento;

Considerando que, nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha, os produtos do sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), nos termos do nº 1 do artigo 81º do Acto, só serão sujeitos ao mecanismo a partir de 1 de Janeiro de 1990;

Considerando que as disposições do nº 2 do artigo 286º do Acto relativas às trocas comerciais entre a Comunidades, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal só serão aplicáveis a partir da segunda fase,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Quando produtos provenientes de um Estado-membro são sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir denominado « MCT », a introdução destes produtos no consumo no Estado-membro importador só pode ser efectuada mediante apresentação de um certificado MCT.

2. O certificado MCT é emitido a todos os interessados que apresentem o respectivo pedido, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade.

3. A emissão do certificado MCT está subordinada à constituição de uma garantia que permita o respeito do compromisso de introduzir no consumo durante o prazo de validade do certificado MCT, ficando esta garantia perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse prazo ou só o for parcialmente.

4. O certificado MCT só pode ser emitido por um Estado-membro que não seja o Estado-membro de introdução no consumo. Para efeitos de aplicação do presente número, os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são considerados como um único Estado-membro.

Artigo 2º

1. Quando produtos provenientes de um país terceiro sejam introduzidos em livre prática em Espanha e se tratar dos mesmos produtos que os referidos no nº 1 do artigo 84º do Acto de Adesão, a quantidade de produtos que pode ser posta em livre prática em Espanha não pode ultrapassar uma quantidade equivalente à que resulta da aplicação do artigo 84º do citado Acto.

2. As quantidades referidas no nº 1 constituem restrições quantitativas, na acepção do nº 3 do artigo 3º

Artigo 3º

1. Quando produtos provenientes de países terceiros sejam introduzidos em livre prática no Estado-membro em que se aplica o MCT, a colocação em livre prática só pode ser efectuada mediante apresentação de um certificado de importação MCT. O certificado de importação MCT só é válido no Estado-membro em que se aplica o MCT.

Para efeitos de aplicação do presente número, os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são considerados como um único Estado-membro, sem prejuízo do disposto no nº 3.

2. O nº 1 só se aplica aos produtos das posições pautais a que se aplica o artigo 1º.

3. O nº 1 não se aplica aos produtos provenientes de países terceiros sujeitos a restrições quantitativas no Estado-membro em que se aplica o MCT.

4. O certificado de importação MCT é emitido a todos os interessados que façam o respectivo pedido, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

5. A emissão do certificado de importação MCT está subordinada à constituição de uma garantia que permita o respeito do compromisso de colocar em livre prática, durante o período de validade do certificado, ficando esta garantia perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse prazo ou só o for parcialmente.

6. O certificado de importação MCT é emitido por todos os Estados-membros.

7. Salvo disposições, o certificado de importação MCT substitui o certificado de importação previsto pela regulamentação comunitária em relação a certos produtos.

Artigo 4

1. A emissão dos certificados MCT e dos certificados de importação MCT pode ser:

- limitada a certos produtos de um sector,

- escalonada ao longo do ano.

2. Pode ser fixado um prazo para a emissão dos certificados MCT e dos certificados de importação MCT.

Artigo 5º

1. Sempre que a situação do mercado exigir a limitação ou a suspensão das importações no mercado do Estado-membro em causa, a emissão dos certificados MCT pode ser limitada ou suspensa.

2. Em tal caso, e quando se trate de uma aplicação regional das medidas em causa, pode ser previsto que os certificados emitidos só são válidos num Estado-membro diferente do Estado-membro em causa.

Artigo 6º

Na apreciação da situação do mercado de um Estado-membro em que o MCT se aplique, são tomadas especialmente em consideração:

- o desenvolvimento dos preços internos do Estado-membro,

- a evolução da procura interna desse Estado-membro,

- as quantidades de produtos que são objecto de trocas comerciais, quer em estado puro, quer após transformação, entre esse Estado-membro e os outros Estados-membros e países terceiros.

Artigo 7º

1. As regras de execução do presente regulamento são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), ou, conforme o caso, de acordo com os artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas.

2. As modalidades de aplicação relativas aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (4), e às batatatas temporãs da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, sendo competente para o efeito o Comité de Gestão instituído por este regulamento.

Artigo 8º

1. Com base no relatório anual referido no nº 6 do artigo 81º e nº 3 do artigo 249º do Acto de Adesão, e tendo em conta a experiência adquirida, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão pode modificar o regime previsto no presente regulamento.

2. O Conselho adoptará eventuais alterações, todos os anos, antes de 31 de Março.

Artigo 9º

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

2. Nos termos do nº 1 do artigo 81º, e, se for caso disso, do artigo 249º do Acto de Adesão, o presente regulamento não se aplica imediatamente aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72. Se, antes da data de aplicação do mecanismo complementar às trocas para esses produtos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão não adoptar as disposições especiais para estes últimos, aplica-se o presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 326 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.

(4) JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.