PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/46
REGULAMENTO (CE) N.o886/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, on.o5, alínea a) ,eon .o15 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos dos n.os1e2d o artigo 18.odo Regula-
mento (CE)n.o2038/1999, a diferença entre os preços
no comércio internacional dos produtos referidos no n.o
1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.odesse regula-
mento e os preços na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)n.
o1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que
estabelece, para certos produtos agrícolas exportadossob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado, as normas comuns de aplicação relativas àconcessão das restituições à exportação e os critérios defixação do seu montante (
2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o701/2000 (3),
especificou de entre esses produtos aqueles para os quaisé necessário fixar uma taxa de restituição aplicável porocasião da sua exportação sob a forma de mercadoriasindicadas no anexo Ido Regulamento (CE) n.
o2038/
/1999.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas
de cada um dos produtos de base considerados deve serfixada em relação a cada mês.
(3) On .o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, assim como o artigo 11.odo Acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações multi-laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituiçãoconcedida à exportação de um produto incorporadonuma mercadoria não pode ser superior à restituiçãoaplicável a esse produto exportado em estado natural.
(4) As restituições fixadas no presente regulamento podemser objecto de pré-fixação porque a situação de mercadonos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.(5) Os compromissos assumidos em matéria de restituiçõesque podem ser concedidas à exportação de produtosagrícolas incorporados em mercadorias não abrangidaspelo anexo Ido Tratado podem ser postas em causa pelafixação prévia de taxas de restituição elevadas. Porconsequência, é conveniente tomar medidas para salva-guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão decontratos a longo prazo. A fixação de uma taxa derestituição específica para a fixação prévia das restitui-ções é uma medida que permite ir ao encontro destesdiferentes objectivos.
(6) Nos termos do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1222/94, quando o comprovativo refe-
rido no n.o5, alínea a), do artigo 4.odeste regulamento
não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituiçãoreduzida tendo em conta o montante da restituição àprodução aplicado ao produto de base utilizado, nostermos do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 do
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão (5),
válido no período considerado de fabricação destasmercadorias.
(7) É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosaque tenha em conta, por um lado, as previsões dedespesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
(8) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos nos n.os1e2d o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
pelo anexo Ido Regulamento (CE) n.o2038/1999, são fixadas
como se indica no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2000.
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6. (5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixação
prévia das restituiçõesoutros
Açúcar branco:
— em aplicação do n.o5, alínea b), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94——
— em todos os outros casos 43,65 43,65