DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE

(93/180/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febra aftosa em diversas regiões de Itália;

Considerando que a Comissão organizou missões em Itália para examinar a situação relativa à febre aftosa;

Considerando que a situação da febra aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros atendendo ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos;

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 93/168/CEE (4), para evitar a propagação da infecção para outros Estados-membros;

Considerando que a evolução da situação em Itália permite o comércio de animais vivos e de certos produtos de regiões de Itália não afectadas pela doença e de certos produtos fabricados antes da introdução da infecção;

Considerando que a Itália adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/380/CEE (6), e, além disso, introduziu outras medidas nas regiões afectadas;

Considerando que, a fim de evitar a propagação da doença para outras regiões de Itália, é, no entanto, necessário que a Itália adopte medidas adequadas de nível equivalente;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados originários das partes do seu território enumeradas no anexo.

2. O certificado sanitário, previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho (7), que acompanha os animais vivos das espécies bovina e suína expedidos a partir de Itália, e o certificado sanitário, previsto na Directiva 91/68/CEE do Conselho (8), que acompanha os animais vivos das espécies ovina e caprina expedidos a partir de Itália devem ostentar a seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália. »

3. A Itália garantirá que os certificados sanitários relativos aos biungulados, excluindo os abrangidos pelos certificados mencionados no no 2, ostentem a seguinte menção:

« Biungulados vivos em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália ».

Artigo 2o

1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários das partes do seu território enumeradas no anexo ou obtida a partir de animais originários dessas partes do seu território.

2. As proibições previstas no no 1 não são aplicáveis à carne fresca:

a) Obtida antes de 1 de Fevereiro de 1993, desde que esta seja claramente identificada, e transportada e armazenada separadamente da carne não destinada ao comércio intracomunitário;

b) Obtida em instalações de desmancha nas seguintes condições:

- só é transformada nesse estabelecimento a carne fresca referida na alínea a) ou a carne fresca proveniente de animais criados e abatidos fora da zona objecto da proibição,

- toda a carne fresca ostenta a marca sanitária, em conformidade com o capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (9),

- o estabelecimento funciona sob controlo veterinário rigoroso,

- a carne fresca é claramente identificada, e transportada e armazenada separadamente da carne não destinada ao comércio intracomunitário,

- o controlo do respeito das condições atrás referidas é efectuado pelas autoridades veterinárias competentes, sob fiscalização das autoridades veterinárias centrais, que comunicam aos demais Estados-membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que aprovaram em aplicação das presente disposições.

3. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE que acompanha a carne fresca expedida de Itália deve ostentar a seguinte menção:

« Carne em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália ».

Artigo 3o

1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros produtos à base de carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários das partes do seu território enumeradas no anexo ou preparados com carne obtida a partir de animais originários dessas partes do seu território.

2. As proibições previstas no no 1 não são aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos definidos no no 1 do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho (10), nem aos produtos à base de carne definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (11), que tenham sido submetidos durante a preparação, de um modo uniforme e completo, a um pH inferior a 6.

3. As proibições previstas no no 1 não são aplicáveis aos produtos à base de carne:

a) Preparados antes de 1 de Fevereiro de 1993, desde que sejam claramente identificados, e transportados e armazenados separadamente dos produtos à base de carne não destinados ao comércio intracomunitário;

b) Preparados em estabelecimentos nas seguintes condições:

- toda a carne fresca utilizada no estabelecimento está em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 2o ou é obtida a partir de animais criados e abatidos fora da zona objecto da proibição,

- todos os produtos à base de carne utilizados no produto final estão em conformidade com o disposto na alínea a) ou são fabricados com carne fresca obtida a partir de animais criados e abatidos fora da zona objecto da proibição,

- todos os produtos à base de carne ostentam a marca sanitária em conformidade com o capítulo VI do anexo A da Directiva 77/99/CEE do Conselho,

- o estabelecimento funciona sob controlo veterinário rigoroso,

- os produtos à base de carne são claramente identificados, e transportados e armazenados separadamente da carne e dos produtos à base de carne não destinados ao comércio intracomunitário,

- o controlo do respeito das condições atrás referidas é efectuado pelas autoridades veterinárias competentes, sob fiscalização das autoridades veterinárias centrais, que comunicam aos demais Estados-membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que aprovaram em aplicação das presentes disposições;

c) Preparados nas partes do território que não são objecto de proibições, utilizando carne obtida antes de 1 de Fevereiro de 1993 em partes do território que passaram a ser objecto de proibições, desde que a carne e os produtos à base de carne sejam claramente identificados, e transportados e armazenados separadamente da carne e dos produtos à base de carne não destinados ao comércio intracomunitário.

4. O certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE que acompanha os produtos à base de carne expedidos de Itália deve ostentar a seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália. »

Artigo 4o

1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros leite originário das partes do seu território enumeradas no anexo.

2. As proibições previstas no no 1 não são aplicáveis ao leite de vaca que tenha sido submetido a um tratamento pelo calor a uma temperatura de, pelo menos, 71,7 °C durante 15 segundos, ou a um tratamento equivalente.

3. As proibições previstas no no 1 não são aplicáveis ao leite preparado em estabelecimentos nas seguintes condições:

- todo o leite utilizado no estabelecimento está em conformidade com o disposto no no 2 ou é obtido a partir de animais fora da zona objecto de proibição,

- o estabelecimento funciona sob controlo veterinário rigoroso,

- o leite é claramente identificado, e transportado e armazenado separadamente do leite e dos produtos lácteos não destinados ao comércio intracomunitário,

- o controlo do respeito das condições atrás referido é efectuado pelas autoridades veterinárias competentes, sob fiscalização das autoridades veterinárias centrais, que comunicam aos demais Estados-membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que aprovaram em aplicação das presentes disposições.

4. A Itália garantirá que os certificados sanitários relativos ao leite a expedir para outros Estados-membros ostentem a seguinte menção:

« Leite em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália ».

Artigo 5o

1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros produtos lácteos originários das partes do seu território enumeradas no anexo.

2. As proibições previstas no no 1 não são aplicáveis aos produtos lácteos:

a) Produzidos antes de 1 de Fevereiro de 1993;

b) Submetidos a um tratamento pelo calor a uma temperatura de, pelo menos, 71,7 °C durante 15 segundos, ou a um tratamento equivalente;

c) Preparados a partir de leite submetido ao tratamento pelo calor descrito no no 2 do artigo 4o

3. As proibições previstas no no 1 não são aplicáveis aos produtos lácteos:

a) Preparados em estabelecimentos nas seguintes condições:

- todo o leite utilizado no estabelecimento está em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 4o ou é obtido a partir de animais fora da zona objecto de proibição,

- todos os produtos utilizados no produto final estão em conformidade com o disposto no 2 ou são fabricados com leite obtido a partir de animais fora da zona objecto de proibição,

- o estabelecimento funciona sob controlo veterinário rigoroso,

- os produtos lácteis são claramente identificados, e transportados e armazenados separadamente do leite e dos produtos lácteos não destinados ao comércio intracomunitário,

- o controlo do respeito das condições atrás referidas é efectuado pelas autoridades veterinárias competentes, sob fiscalização das autoridades veterinárias centrais, que comunicam aos demais Estados-membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que aprovaram em aplicação das presentes disposições;

b) Preparados nas partes do território que não são objecto de proibições, utilizando leite obtido antes de 1 de Fevereiro de 1993 em partes do território que passaram a ser objecto de proibições, desde que os produtos lácteos sejam claramente identificados, e transportados e armazenados separadamente dos produtos lácteos não destinados ao comércio intracomunitário.

4. A Itália garantirá que os certificados sanitários relativos aos produtos lácteos a expedir para outros Estados-membros ostentem a seguinte menção:

« Produtos lácteos em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália ».

Artigo 6o

1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros sémen e embriões de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários das partes do seu território enumeradas no anexo.

2. A presente proibição não é aplicável ao sémen de bovino congelado e aos embriões de bovino produzidos antes de 1 de Fevereiro de 1993.

3. O certificado sanitário previsto na Directiva 88/407/CEE do Conselho (12) que acompanha o sémen de bovino congelado expedido de Itália deve ostentar a seguinte menção:

« Sémen de bovino congelado em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália ».

4. O certificado sanitário previsto na Directiva 89/556/CEE do Conselho (13) que acompanha os embriões de bovino expedidos de Itália deve ostentar a seguinte menção:

« Embriões de bovino em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália ».

Artigo 7o

1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros couros e peles de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários das partes do seu território enumeradas no anexo.

2. A proibição prevista no no 1 não é aplicável aos couros e peles que tenham sido submetidos ao seguinte tratamento:

- transformação inicial dos couros com cal, a um pH de 12 a 13 durante um dia (oito a dez horas) seguindo-se uma neutralização adequada da cal e posterior tratamento com ácido a um pH de 1 a 3 durante um dia (oito a dez horas),

- deve proceder-se de modo a possibilitar uma separação eficaz entre os couros tratados e os não tratados.

3. A Itália garantirá que os certificados relativos aos couros e peles a expedir para outros Estados-membros sejam acompanhados de um certificado que ostente a seguinte menção:

« Couros e peles em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália ».

Artigo 8o

A Itália assegurará que os veículos utilizados no transporte de animais vivos sejam limpos e desinfectados após cada operação, devendo ser apresentadas provas da realização dessa desinfecção. Deve ser dada especial atenção aos veículos que circulam nas partes do território enumeradas no anexo.

Artigo 9o

1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros produtos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados não mencionados nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o originários das partes do seu território enumeradas no anexo.

2. As proibições previstas no no 1 não são aplicáveis aos produtos animais referidos no no 1 que tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor:

- num recipiente hermeticamente fechado, com um valor Fo igual ou superior a 3,00,

ou

- em que a temperatura no centro atingiu, pelo menos, 70 °C.

3. A Itália garantirá que os certificados sanitários relativos aos produtos animais referidos no no 2 a expedir para outros Estados-membros sejam acompanhados por um certificado que ostente a seguinte menção:

« Produtos animais em conformidade com a Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália ».

Artigo 10o

A Itália adoptará medidas adequadas de um nível equivalente para garantir que a doença não se propague a partir das partes do seu território objecto de proibições para o restante território.

Artigo 11o

É revogada a Decisão 93/168/CEE.

Artigo 12o

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 13o

A presente decisão é aplicável até 30 de Abril de 1993.

Artigo 14o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 45.

(5) JO no L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.

(6) JO no L 198 de 17. 7. 1992, p. 54.

(7) JO no L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(8) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.

(9) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva actualizada pela Directiva 92/5/CEE (JO no L 57 de 2. 3. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/45/CEE (JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 35).

(10) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(11) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva actualizada pela Directiva 92/5/CEE (JO no L 57 de 2. 3. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/45/CEE (JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 35).

(12) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.

(13) JO no L 302 de 19. 10. 1989, p. 1.

ANEXO

Partes do território de Itália objecto de proibições Províncias de:

Reggio di Calabria

Catanzaro

Cosenza

Potenza

Matera

Lecce

Taranto

Foggia

Brindisi

Bari

Avellino

Benevento

Caserta

Napoli

Salerno

Verona