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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1986

que autoriza a concessão, pela República Francesa, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/25/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo da República Francesa notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da decisão, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1985; que, dentre essas intervenções, os auxílios a seguir referidos são susceptíveis de serem autorizados em conformidade com a decisão acima mencionada;

Considerando que o Governo da República Francesa tenciona conceder às Charbonnages de France, para o ano de 1985, um auxílio de 3 283 900 000 FF destinado a garantir que a reestruturação económica das bacias carboníferas decorra de forma satisfatória;

Considerando que o Governo da República Francesa prevê, além disso, para 1985 a concessão à administração central das Charbonnages de France de um auxílio de 467 600 000 FF que permita cobrir as despesas financeiras resultantes dos empréstimos contraídos, que foram transferidos para a administração central das Charbonnages de France pelas explorações mineiras no âmbito de medidas de saneamento financeiro tomadas pelo governo; que se trata, neste caso, de um auxílio que não foi concedido às bacias, mas unicamente à administração central das Charbonnages de France;

Considerando que os auxílios acima referidos correspondem aos critérios previstos pela decisão para a aceitabilidade de tais medidas de apoio estatais;

Considerando que os auxílios, num montante de 3 751 500 000 FF, previstos pelo governo da República Francesa para o ano de 1985, para a cobertura das perdas (dos quais 3 283 900 000 FF para cobertura das perdas de exploração das bacias e 467 500 000 FF para a cobertura do défice financeiro da administração central das Charbonnages de France) não serão mais elevados que as perdas de exploração previsíveis das Charbonnages de France;

Considerando que, no que respeita ao auxílio às diversas bacias, convém constatar o seguinte:

1. Para as bacias do Nord/Pas-de-Calais e do Centre-Midi, os auxílios são calculados de tal forma que a redução da produção, devido ao encarramento de mais instalações de extracção, provocará uma redução de postos de trabalho que afectará 428 trabalhadores em 1985. Os auxílios devem permitir evitar perturbações da vida económica e social em regiões onde não existam ainda suficientes possibilidades de reemprego. Os auxílios concedidos para essas bacias correspondem, assim, às disposições do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2 do artigo 12º da decisão,

2. Para a bacia da Lorena o plano de produção das Charbonnages de France tem em vista a estabilização a longo prazo dado que o carvão para coque produzido nesta bacia é de uma importância fundamental para o abastecimento da indústria siderúrgica. O auxílio concedido para esse efeito está, assim, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, e com o nº 3 do artigo 12º da decisão;

II

Considerando que a análise da compatibilidade dos auxílios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, que se tomem igualmente em consideração todas as outras medidas financeiras a favor de produção corrente em 1985;

Considerando que o conjunto de todos estes auxílios a favor da produção carbonífera francesa se eleva, para 1985, a 567 800 000 ECUs, ou seja, 36,87 ECUs por tonelada produzida; que o auxílio é superior aos auxílios correspondentes alemães e belgas;

Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxiílios previstos para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém constatar o seguinte:

- em 1985, o mercado francês de carvão não registou qualquer dificuldade de abastecimento,

- nos fornecimentos de carvão francês para outros países observou-se, em 1985, uma redução em relação a 1984,

- não houve praticamente operações de alinhamento de preços para o carvão francês em 1985,

- os preços franceses do carvão para coque e do carvão-vapor não levaram, em 1985, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão,

- o encerramento de uma instalação de extracção marginal nas bacias do Nord/Pas-de-Claais e da Lorena e duas instalações marginais na bacia do Centre-Midi causou uma racionalização e uma concentração da extracção nas minas com a produtividade mais elevada;

Considerando que, por conseguinte, se pode constatar que os auxílios previstos para 1985 no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera francesa são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

Considerando que esta apreciação é igualmente válida, se se tiverem em conta os auxílios pagos às empresas ligadas à indústria do carvão em conformidade com a Decisão nº 73/287/CECA da Comissão (1).

III

Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Francesa é autorizada a conceder à indústria hulhífera francesa, para o ano de 1985, os seguintes auxílios:

1. Um montante máximo de 3 283 900 000 de francos franceses para a cobertura das perdas de exploração,

2. Um montante máximo de 467 600 000 de francos franceses para a cobertura de perdas financeiras da administração central das Charbonnages de France.

Artigo 2º

O Governo da República Francesa comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Março de 1986, pormenores sobre os auxílios concedidos por força da presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63, de 11. 3. 1976, p. 1.

(1) JO nº L 259, de 15. 9. 1973, p. 36.