REGULAMENTO N . 99/63/CEE DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1963 relativo às audições referidas nos nos. 1 e 2 do artigo 19 do Regulamento n . 17 do Conselho

A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, os seus artigos 87 . e 155 .,

Tendo em conta o artigo 24 . do Regulamento n . 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85 . e 86 . do Tratado)(1),

(1) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

Considerando que, por força do artigo 24 . do Regulamento n . 17 do Conselho, a Comissão está autorizada a adoptar as disposições de execução respeitantes às audições referidas nos nos 1 e 2 do artigo 19 . do mesmo regulamento;

Considerando que, na maior parte dos casos, a Comissão estará já, ao longo do processo, em contacto frequente com as empresas e associações de empresas, contra as quais o processo se dirige e que, por isso, estas terão tido a oportunidade de se pronunciar sobre as acusações que lhes são feitas;

Considerando, todavia, que, em conformidade com o n . 1 do artigo 19 . do Regulamento n . 17 e com o direito de defesa que lhes assiste, é necessário garantir às empresas e associações de empresas o direito de apresentarem observações no final dos processos, relativamente ao conjunto de acusações que a Comissão se proponha apresentar contra elas nas suas decisões;

Considerando que outras pessoas, que não as empresas e associações de empresas contra as quais o processo se dirige, podem ter interesse em ser ouvidas; considerando que, nos termos do n . 2, segunda frase, do artigo 19 . do Regulamento n . 17, essas pessoas devem ter a oportunidade de se pronunciar, se o pedirem e se tiverem um interesse relevante;

Considerando que se afigura oportuno dar a oportunidade às pessoas que tenham apresentado um pedido para fazer cessar uma infracção, nos termos do n . 2 do artigo 3 . do Regulamento n . 17, de apresentarem as suas observações, quando a Comissão considere que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido;

Considerando que as diversas pessoas que podem apresentar observações devem fazê-lo por escrito, tanto no seu próprio interesse como no da boa administração, sem prejuízo, quando necessário, de um processo oral que complete o processo escrito;

Considerando que é necessário definir os direitos das pessoas que sejam ouvidas, nomeadamente as condições em que podem fazer- se representar ou ser assistidas, bem como a fixação e a contagem dos prazos;

Considerando que ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes cabe formular parecer com base num anteprojecto de decisão; que o Comité deve, pois ser consultado sobre o assunto logo que a instrução do respectivo processo termine; que, no entanto, esta consulta não constitui obstáculo a que a Comissão, sempre que necessário, reabra o processo;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, a Comissão procederá a uma audição, nos termos do n . 1 do artigo 19 . do Regulamento n . 17.

Artigo 2 .

1. A Comissão dará conhecimentos, por escrito, às empresas e associações de empresas, das acusações que lhes são dirigidas. A comunicação será remetida a cada uma delas ou ao representante comum que tenham designado.

2. A Comissão pode, no entanto, fazer a comunicação por meio de publicação no jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, designadamente, se forem várias as empresas e não tiverem designado um representante comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

3. Só pode ser aplicada uma multa ou uma adstrição a uma empresa ou associação de empresas quando a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do n . 1.

4. Ao comunicar as acusações, a Comissão fixará o prazo em que as empresas e associações de empresas podem pronunciar-se.

Artigo 3 .

1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.

2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar todos os factos considerados necessários para a sua defesa.

3. As empresas e associações de empresas podem; se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor à Comissão a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.

Artigo 4 .

Nas suas decisões, a Comissão apenas terá apenas em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.

Artigo 5 .

Se pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse relevante, pedirem para ser ouvidas nos termos do n . 2 do artigo 19 . do Regulamento n . 17, a Comissão dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.

Artigo 6 .

Quando a Comissão tiver recebido um pedido nos termos do n . 2 do artigo 3 . do Regulamento n . 17 e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais observações.

Artigo 7 .

1. A Comissão dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se a Comissão se propuser aplicar-lhes uma multa ou adstrição.

2. A Comissão pode igualmente dar a qualquer outra pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.

Artigo 8 .

1. As pessoas a ouvir serão convocadas pela Comissão que, para o efeito, fixará uma data.

2. A Comissão transmitirá, sem demora, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados-membros, que podem designar um funcionário para participar na audição.

Artigo 9 .

1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que a Comissão mandatar para o efeito.

2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.

As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas por advogados ou professores admitidos a pleitear perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do artigo 17 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal, ou por outras pessoas qualificadas.

3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta por ela aprovada depois de lida.

Artigo 10 .

Sem prejuízo do disposto no n . 2 do artigo 2 ., as comunicações e convocatórias da Comissão serão enviadas aos respectivos destinatários, por carta registada com aviso de recepção ou ser-lhes-ão entregues contra recibo.

Artigo 11 .

1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2 ., 5 . e 6 ., a Comissão tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas; pode ser prorrogado.

2. Os prazos começam a correr no dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.

3. As observações escritas devem chegar à Comissão ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo fixado. No entanto, quando o prazo termine em domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o final do primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo da dilação, os dias feriados são indicados em anexo ao presente regulamento, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de recepção das observações escritas, e os fixados pela lei do país de expedição, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de envio.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1963.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN

ANEXO ao n . 3, terceira frase, do artigo 11 .

(lista dos dias feriados)

Ano Novo // 1 de Janeiro

Sexta-feira Santa

Sábado Santo

Segunda-feira de Páscoa

Dia do Trabalhador // 1 de Maio

Aniversário do Plano Schuman // 9 de Maio

Ascensão

Segunda-feira de Pentecostes

Festa Nacional belga // 21 de Julho

Assunção // 15 de Agosto

Todos-os-Santos // 1 de Novembro

Dia de Finados // 2 de Novembro

Véspera de Natal // 24 de Dezembro

Dia de Natal // 25 de Dezembro

Dia seguinte ao Natal // 26 de Dezembro

São Silvestre // 31 de Dezembro