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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1999

que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos

(1999/423/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 14.o e 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo 13.o do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos(1), prorrogada pela última vez pela Decisão 98/452/PESC(2), caduca em 31 de Julho de 1999.

(2) Nas suas conclusões de 9 de Novembro de 1998, o Conselho convidou Aldo Ajello a prosseguir os seus esforços para o efeito nos contactos com os protagonistas da região, assim como com outras partes activamente empenhadas na actual situação na República Democrática do Congo.

(3) Com base na revisão que dela foi feita, a Acção Comum 96/250/PESC deverá, por isso, ser prorrogada por mais um ano,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 2000. A Acção Comum será revista seis meses após a data de aprovação da presente decisão.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeiro destinado a cobrir os custos relacionados com a missão do Representante Especial à região africana dos Grandes Lagos é de 1137000 euros.

2. O montante fixado no n.o 1 é concedido para financiar a infra-estrutura e as despesas correntes do Representante Especial, incluindo o seu vencimento e o do pessoal de apoio não abrangido pelo destacamento. Os Estados-Membros e as instituições da UE poderão propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o Representante Especial. A remuneração do pessoal assim destacado será paga, respectivamente, por esse Estado-Membro ou pela instituição da UE.

3. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestarão apoio logístico na região.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do Representante Especial e da sua equipa serão determinados entre as partes. Os Estados-Membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NAUMANN

(1) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 1999

relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá

(1999/408/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.oM, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

(1) Considerando que, por decisão de 26 de Fevereiro de 1996(3), o Conselho aprovou a celebração de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá;

(2) Considerando que, por decisão de 22 de Junho de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.o daquele acordo, nos termos da alínea b) do artigo 12.o do mesmo acordo;

(3) Considerando que, por Decisão de 13 de Dezembro de 1998, o Conselho autorizou a assinatura do Acordo de alteração;

(4) Considerando que o Acordo de alteração foi assinado em 17 de Dezembro de 1998;

(5) Considerando que o Acordo de alteração deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o acordo que altera o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá.

O texto desse Acordo de alteração consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 12.o do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO C 400 de 22.12.1998, p. 27.

(2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oicial).

(3) JO L 74 de 22.3.1996, p. 25.
DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1999

que altera a Decisão 1999/357/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

(1999/424/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Decisão 1999/357/PESC(2), que lhe dá execução,

Considerando que cumpre actualizar a lista constante do artigo 1.o da Decisão 1999/357/PESC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 1999/357/PESC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NAUMANN

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(2) JO L 140 de 3.6.1999, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1999

que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros

[notificada com o número C(1999) 2083]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/465/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(2), e, nomeadamente, o ponto I.E do seu anexo D,

(1) Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem ser considerados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica se satisfizerem as condições constantes do ponto I.E do anexo D e conservam esse estatuto enquanto observarem as condições do ponto I.F do anexo D;

(2) Considerando que o estatuto dos Estados-Membros e regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica deve ser suspenso ou revogado em conformidade com o disposto no ponto I.G do anexo D da referida directiva;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros e regiões de Estados-Membros referidos, respectivamente, nos anexos I e II são considerados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.

ANEXO I

ESTADOS-MEMBROS CONSIDERADOS OFICIALMENTE INDEMNES DE LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Espanha

França

Irlanda

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Finlândia

ANEXO II

REGIÕES DE ESTADOS-MEMBROS CONSIDERADAS OFICIALMENTE INDEMNES DE LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA

Grã-Bretanha (Reino Unido)

Irlanda do Norte (Reino Unido)

Província de Bolzano (Itália)

Província de Trento (Itália)

Província de Val d'Aosta (Itália)
DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Maio de 1999

relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo de associação CEE/Chipre com vista à associação de Chipre ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

(1999/460/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o e n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

(1) Considerando que o acordo que cria uma associação (a seguir designado "acordo de associação"), entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(3) (a seguir designada "Chipre"), entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;

(2) Considerando que foi assinado, em 30 de Outubro de 1995, um protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(4);

(3) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, confirmaram a possibilidade de associar os países candidatos ao programa-quadro da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a esses países;

(4) Considerando que, em 7 de Abril de 1998, Chipre informou formalmente a Comissão de que desejava essa asociação;

(5) Considerando que, na sua decisão de 13 de Outubro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo complementar ao acordo de associação (a seguir designado "protocolo");

(6) Considerando que, pela Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoparam um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(5) (a seguir designado "quinto programa-quadro");

(7) Considerando que o protocolo destinado a associar Chipre ao quinto programa-quadro deve ser aprovado e assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a seguir denominado "acordo de associação".

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a ou as pessoas habilitadas a assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 10.o do protocolo.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BULMAHN

(1) JO C 89 de 30.3.1999, p. 31.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.

(4) JO L 278 de 21.11.1995, p. 23.

(5) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1999

que altera a Decisão 98/122/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Alemanha relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001

[notificada com o número C(1999) 1533]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(1999/447/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,

Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que os objectivos fixados pela Decisão 98/122/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Alemanha relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001(3), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura;

(2) Considerando que, à luz das novas informações comunicadas pela Alemanha relativas aos níveis históricos de actividade dos navios da frota, para determinados segmentos os objectivos devem ser revistos;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Alemanha relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o constante do anexo da Decisão 98/122/CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 19.

(2) JO L 175 de 30.7.1997, p. 27.

(3) JO L 39 de 12.2.1998, p. 21.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação.

SP: Objecto de sobrepesca.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1999

que altera a Decisão 98/131/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Suécia relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001

[notificada com o número C(1999) 1531]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(1999/446/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,

Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que os objectivos fixados pela Decisão 98/131/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Suécia relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001(3), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura;

(2) Considerando que, para melhorar a qualidade das capturas dos navios de pesca pelágica e aumentar, assim, a proporção das capturas desembarcadas para consumo humano, é necessário permitir um aumento das suas capacidades;

(3) Considerando que o aumento das capacidades deve ser realizado por meio de uma reatribuição das capacidades de outros segmentos e não deve resultar no aumento dos objectivos globais fixados pela Decisão 98/131/CE;

(4) Considerando que o Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Suécia relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o constante do anexo da Decisão 98/131/CE.

Artigo 2.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 19.

(2) JO L 175 de 30.7.1997, p. 27.

(3) JO L 39 de 12.2.1998, p. 79.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação:

SP: Objecto de sobrepesca.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 1999

que altera a Decisão 98/119/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da França relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001

[notificada com o número C(1999) 1475]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(1999/442/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,

Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que os objectivos fixados pela Decisão 98/119/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da França relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001(3), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura;

(2) Considerando que a Decisão 98/119/CE estabeleceu que os objectivos para as frotas que operam nos departamentos franceses ultramarinos seriam fixados após o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca ter emitido o seu parecer sobre as informações comunicadas pela França relativas a estas regiões;

(3) Considerando que, à luz dos comentários do referido comité e a pedido da França, devem agora ser especificados os objectivos para 31 de Dezembro de 2001 relativos a essas frotas;

(4) Considerando que o Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca da França relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o cosntante do anexo da Decisão 98/119/CE.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 19.

(2) JO L 175 de 30.7.1997, p. 27.

(3) JO L 39 de 12.2.1998, p. 1.

ANEXO

"FRANÇA METROPOLITANA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RD: Risco de depauperação.

SP: Objecto de sobrepesca.

DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1999

que altera a Decisão 92/271/CEE da Comissão relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina

[notificada com o número C(1999) 1728]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/441/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(4), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

(1) Considerando que, na sequência da situação verificada na República da Bósnia e Herzegovina em 1992, a Comissão adoptou, em 20 de Maio de 1992, a Decisão 92/271/CEE(5);

(2) Considerando que a situação na Bósnia e Herzegovina melhorou:

(3) Considerando que a Bósnia e Herzegovina se tornou membro do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), pelo que deve notificar todas as doenças a declarar;

(4) Considerando que, atendendo à actual legislação comunitária, é possível levantar a proibição estabelecida pela Decisão 92/271/CEE; que as importações de equídeos não devem ser autorizadas sem uma avaliação prévia da situação sanitária dos equídeos na Bósnia-Herzegóvina;

(5) Considerando que, por conseguinte, a Decisão 92/271/CEE deve ser alterada em conformidade;

(6) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 92/271/CEE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

Os Estados-Membros não autorizarão a importação dos equídeos originários ou provenientes da Bósnia e Herzegovina."

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.

(4) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

(5) JO L 138 de 21.5.1992, p. 39.
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Maio de 1999

respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

(1999/439/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, o Acto Final, as declarações e a Troca de Cartas que o acompanham.

O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER