*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 113/86 DO CONSELHO

de 20 de Janeiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1698/85, que impõe um direito « anti-dumping » definitivo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84, do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à protecção contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,

Considerando que:

(1) Através do Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho (2) foi imposto um direito anti-dumping definitivo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão.

(2) No seguimento da imposição do direito definitivo, verificou-se que tinham que ser revistos certos cálculos; que esses cálculos não se relacionam com as margens de dumping, mas com o nível de direitos necessário à eliminação do dano:

- no caso de Brother Industries Ltd, Silver-Seika Ltd, TEC Tokyo Electric Company Ltd e Towa Sankiden Corporation a comparação entre os seus preços de venda na Comunidade e os preços-objectivo a que se refere o considerando 36 do Regulamento (CEE) nº 1698/85 tem erroneamente incluído alguns elementos relativos a modelos de máquinas de escrever electrónicas fabricadas por um produtor comunitário fora da Comunidade; esses elementos devem ser excluídos da comparação,

- no caso da firma Silver-Seiko Ltd, verificou-se um erro aritmético no modelo de comparação; esse erro deve ser corrigido.

A revisão conduz aos seguintes resultados:

1.2.3 // // Direito definitivo // Direito revisto // Brother Industries Ltd // 21 % // sem alteração // Silver-Seiko Ltd // 21 % // 23 % // TEC Tokyo Electric Co. Ltd // 21 % // 24 % // Towa Sankiden Corporation // 20 % // sem alteração

(3) No caso da firma Tokyo Juki Industrial Co. Ltd, procedeu-se a uma revisão tendo em conta a alteração das circunstâncias na Tokyo Juki; que nestes termos e dado que o Regulamento (CEE) nº 1698/85 não indica completamente as razões por que foram tomadas medidas anti-dumping em relação a Tokyo Juki, tendo em consideração a situação especial da Tokyo Juki durante o período prévio de investigação compreendido entre 1 de Abril de 1983 e 31 de Março de 1984; que, consequentemente, é oportuno não aplicar o direito relativamente à Tokyo Juki.

(4) Os exportadores em causa foram informados destes factos e das consequências resultantes e foi-lhes dada a oportunidade de os comentar e os seus comentários foram tidos em consideração.

(5) É conveniente alterar, em consequência, o Regulamento nº 1698/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As taxas do direito aplicável àa firmas Silver-Seiko Ltd e TEC Tokyo Electric Company, previstas no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1698/85, são alteradas do seguinte modo:

- Silver-Seiko Ltd: 23 %

- TEC Tokyo Electric Co. Ltd: 24 %

2. As outras taxas do direito mantêm-se sem alteração.

Artigo 2º

O artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1698/85 não são aplicáveis relativamente à Tokyo Juki, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1985.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 163, de 22. 6. 1985, p. 1.