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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2001 L 120/25
REGULAMENTO (CE) N.o838/2001 DA COMISSÃO
de 27 de Abrilde 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2284/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2284/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 20 a 26 de Abril de 2001, em 325,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2284/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 1374/2001 da Comissão

de 5 de Julho de 2001

que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1005/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2001 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros.

(2) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 de Junho a 5 de Julho de 2001 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1005/2001 a restituição máxima à exportação de centeio é fixada em 32,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.

(5) JO L 140 de 24.5.2001, p. 10.
Regulamento (CE) n.o 1565/2001 da Comissão

de 31 de Julho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2191/81 no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2191/81 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1207/98(4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos. Tendo em conta a situação actual do mercado da manteiga e o nível das vendas a título daquele regulamento, é necessário reduzir o montante da ajuda.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2191/81 o montante de "105 ECU" é substituído pelo montante de "100 euros".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 213 de 1.8.1981, p. 20.

(4) JO L 166 de 11.6.1998, p. 37.
Regulamento (CE) n.o 2360/2001 da Comissão

de 30 de Novembro de 2001

que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2011/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1453/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2011/2001 da Comissão(5) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião.

(2) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir a fixação de uma subvenção máxima.

(3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89. O concurso é atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nível inferior.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino à ilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 26 a 29 de Novembro de 2001, em 290,00 euros/t, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2011/2001.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 5.

(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.

(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.

(5) JO L 272 de 13.10.2001, p. 21.
Regulamento (CE) n.o 2421/2001 da Comissão

de 11 de Dezembro de 2001

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2) A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V01 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

V03 Todos os destinos à excepção dos Estados Unidos da América e das zonas A24 e A26.
Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão

de 15 de Outubro de 2001

relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95, é da competência da Comissão instituir a nomenclatura dos países e territórios.

(2) A versão desta nomenclatura, válida em 1 de Janeiro de 2001, constava do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão(3).

(3) A codificação alfabética dos países e territórios baseia-se na norma ISO alpha 2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação comunitária. É conveniente, por outro lado, prever um período de transição que permita a alguns Estados-Membros adaptarem-se às alterações introduzidas. Convém, por razões de simplificação, que este período de transição termine no momento da implementação das disposições que reformulam as regras relativas ao documento administrativo único.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens com os países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A versão válida, a partir de 1 de Janeiro de 2002, da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

Todavia, os Estados-Membros podem utilizar os códigos numéricos de três dígitos, que figuram igualmente no anexo do presente regulamento, até à implementação das disposições que reformulam os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(4).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.

(2) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.

(3) JO L 243 de 28.9.2000, p. 14.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

ANEXO

NOMENCLATURA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS PARA AS ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO DA COMUNIDADE E DO COMÉRCIO ENTRE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

(Versão válida a partir de 1 de Janeiro de 2002)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 575/2002 da Comissão, de 3 de Março de 2002, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 87 de 4 de Abril de 2002)

No índice, na página 28, no título e na página 44 no fim do texto, a data é alterada do seguinte modo:

em vez de: "3 de Março de 2002",

deve ler-se: "3 de Abril de 2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 575/2002 da Comissão, de 3 de Março de 2002 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 87 de 4 de Abril de 2002)

Na página 44, no n.o 2 do artigo 1.o, no quadro:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 472/2002 da Comissão, de 12 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 75 de 16 de Março de 2002)

Na página 20, no anexo, na segunda parte do quadro, nas colunas 3 e 4:

em vez de: "Directiva 2002/27/CE",

deve ler-se: "Directiva 2002/26/CE".

e a nota de pé-de-página da segunda parte do quadro:

em vez de: "JO L 75 de 16.3.2002, p. 44.",

deve ler-se: "JO L 75 de 16.3.2002, p. 38.".
Regulamento (CE) n.o 1337/2002 da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 76/2002 que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 195 de 24 de Julho de 2002)

No índice, na página 25, no título, e na página 26, na fórmula final:

em vez de: "de 24 de Julho de 2002",

deve ler-se: "de 23 de Julho de 2002".

Na página 31, no anexo, na lista das autoridades nacionais competentes, relativamente a Portugal:

Em vez de:

PORTUGAL

Ministério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351) 218 81 42 61,

deve ler-se:

PORTUGAL

Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa P - 1140-060 Lisboa Fax: (351) 218 81 42 61.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2287/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

("Jornal Oficial da União Europeia" L 348 de 21 de Dezembro de 2002)

Na página 44, no anexo I, no número de ordem 09.2612, na coluna "Período do contingente":

em vez de:

1.1. - 31.12.2003,

deve ler-se:

1.1. - 30.6.2003.

Na página 45, no anexo I, no número de ordem 09.2867, na coluna "Período do contingente":

em vez de:

1.1. - 31.12.2003,

deve ler-se:

1.1. - 30.6.2003.

Na página 48, no anexo I, no número de ordem 09.2985, na coluna "Período do contingente":

em vez de:

1.1. - 31.12.2003,

deve ler-se:

1.1. - 30.6.2003.
Regulamento (CE) n.o 1343/2002 da Comissão

de 24 de Julho de 2002

relativo à emissão, em 30 de Julho de 2002, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o terceiro trimestre de 2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 272/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece, no que diz respeito ao título II B, as modalidades de aplicação no que diz respeito às importações de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é conveniente determinar em que medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão dos certificados de importação introduzidos a título do terceiro trimestre de 2002.

(2) Quando as quantidades para as quais tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de importação forem superiores às quantidades que podem ser importadas em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é conveniente reduzir essas quantidades numa percentagem única, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95.

(3) Quando as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser deferidos.

(4) Apenas foram apresentados na Dinamarca e em Itália pedidos para produtos originários da Namíbia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Dinamarca e a Itália emitirão, em 30 de Julho de 2002, os certificados de importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Julho de 2002. Para os produtos dos códigos NC 0204 originários da Namíbia, as quantidades pedidas são atribuídas integralmente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

(2) JO L 41 de 10.2.2001, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 1344/2002 da Comissão

de 24 de Julho de 2002

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2002 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 fixou a quantidade de carne de bovino fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser importada, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002. A quantidade de carne objecto de pedidos de certificados de importação permite a integral satisfação dos mesmos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 2673/2000, serão satisfeitos na íntegra.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 19.