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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1742/86 DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o montante da ajuda para 100 quilogramas de leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos doi fixado em 8,55 ECUs no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1603/85 (4);

Considerando que é necessário ter em conta a evolução dos preços das caseínas no comércio internacional, expressos em US dólares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 756/70, o montante de « 8,55 ECUs » é substituído pelo montante de « 9,30 ECUs ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.

(4) JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 16.
11.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L156/21
REGULAMENTO (CEE)N?1794/86DACOMISSÃO
de10deJunhode1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1355/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1689/86(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1689/86éalteradoem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia11de
Junhode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L146de31.5.1986,p.41.

N?L156/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.6.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJunhode1986,quemodificaacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
61?período
72°.período
83?período
94?período
105?período
116?período
12
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina
—osoutrospaísesterceiros
Trigoduro
Centeio
Cevada
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
0+31,00
+25,00
+40,00
+27,00
+25,00
0
+50,00
+50,00
+60,00
+50,00+31,00
+25,00
+40,00
+27,00
+25,00
0
+50,00
+50,00
+60,ao
+50,00+31,00
+25,00
+40,00
+27,00
+20,00
0
+50,00
+50,00
+60,00
+50,00+31,00
+25,00
+40,00
4-27,00
+20,00
+50,00
+50,00
+60,00
+50,00+31,00
+25,00
+60,00+31,00
+25,00
+60,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1770/86 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2662/85 que submete as imprtações de certos produtos têxteis originários da Turquia a restrições quantitativas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1842/71 do Conselho, de 21 de Junho de 1971, relativo às medidas de protecção previstas no Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia, bem como ao Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 3º desse mesmo regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2662/85 da Comissão (2) sujeitou as importações de certos produtos têxteis originários da Turquia a restrições quantitativas até 31 de Julho de 1986;

Considerando que a Turquia deu garantias quanto ao desenvolvimento ordenado das suas exportações desses produtos para a Comunidade Económica Europeia e que foi estabelecida uma cooperação administrativa entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia com o objectivo de fornecer uma informação rápida sobre a tendência das correntes comerciais desses produtos;

Considerando que é necessário assim revogar o Regulamento (CEE) nº 2662/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2662/85 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 192 de 26. 8. 1971, p. 14.

(2) JO nº L 252 de 21. 9. 1985, p. 15.
18.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/27
REGULAMENTO (CEE)N?1877/86DACOMISSÃO
de17deJunhode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1865/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn°L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L161de17.6.1986,p.32.
ANEXO
doregulamento daComissão,de17deJunhode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:I
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,71
B.Açúcarembruto 42,89(')
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L163/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1893/86DACOMISSÃO
de18deJunhode1986
quealteraasrestituiçõesàexportação ,talqualparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1677/86(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?1677/86
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1677/86éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8h)JOn?L146de31.5.1986,p.13.

19.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deJunhode1986,quemodificando asrestituiçõesa
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
por1%deteor
emsacaroseepor
100kgliquidosdo
produtoemcausa(')Montantedarestituição
por100kg
dematériaseca(2)
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcarsemadiçãode
aromatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmomisturados
commelnatural;açúcaremelaçocaramelizados :
D.outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicoseeda
maltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificadoscomexclusãodasorbose 0,427742,77
E.Sucedâneosdomelmesmomisturadoscommelnatural 0,4277—
F.I.Açúcaremelaçocaramelizadocontendo,empeso,noestadoseco,
50%oumaisdesacarose 0,4277—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos noutras
posições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosdecorantes
IV.outros(comexclusãodexaropesdelactose,deglicoseede
maltodextrina ) 0,427742,77
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].Oteoremsacaroseedeter­
minadoemconformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
N?L162/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1874/86DACOMISSÃO
de17deJunhode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1774/86.da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1774/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
3)JOn?L153de7.6.1986,p.36.
N?L164/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1903/86DACOMISSÃO
de19deJunhode1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodetomatesorgináriosda
Albânia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1813/86da
Comissão,de11deJunhode1986(3),instituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaAlbâniaverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(*),registadosou
calculadosemconformidade comodispostonoartigo5?
doreferidoregulamentopermiteconstatarqueospreços
deentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Albânia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1813/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentreemvigorem20deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L157de12.6.1986,p.46.b)JOn?L220de10.8.1974,p.20. nJOn?L368de31.12.1985,p.1.
26.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/29
REGULAMENTO (CEE)N?1958/86DACOMISSÃO
de25deJunhode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?882/86(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosrioRegulamento (CEE)n?3649/85(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1600/86(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3649/85,alterado,aosdadose
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaa
alterarosdireitosniveladoresemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L82de27.3.1986,p.3.
OJOn?L348de24.12.1985,p.13.
(4)JOn?L140de27.5.1986,p.20.

N°L169/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJunhode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?27
de7a13
deJulhode1986(')Semanan?28
de14a20
deJulhode1986(')Semanan?29
de21a27
deJulhode1986(')Semanan?30
de28deJulho
a3deAgostode1986(')
02.01AIVb)1 94,998 91,653 88,735 87,318
2 66,499 64,157 62,115 61,123
3 104,498 100,818 97,609 96,050
4 123,497 119,149 115,356 113,513
5aa) 123,497 119,149 115,356 113,513
bb) 172,896 166,808 161,498 158,919
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82;(CEE)n?3643/85e(CEE)n?
486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
25.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/13
REGULAMENTO (CEE)N?1941/86DACOMISSÃO
de24deJunhode1986
quealteraosRegulamentos (CEE)n?3142/85,(CEE)n?3187/85,(CEE)n?3217/85,
(CEE)n?3228/85,(CEE)n?95/86e(CEE)n?1435/86relativosàaberturade
concursospermanentesparaaexportaçãodecevadadetidospelosorganismosde
intervenção
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?3142/85,
(CEE)n?3187/85,(CEE)n?3217/85,(CEE)n?3228/85,
(CEE)n?95/86e(CEE)n?1435/86éalteradocomose
segue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem23de
Julhode1985.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5deseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamènto (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4);
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?3142/850,(CEE)n°3187/85(%(CEE)
n?3217/85Q,(CEE)n?3228/85(8),(CEE)n?95/86(9)e
(CEE)n?1435/86(10);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.0JOn?L298de12.11.1985,p.7.
(6)JOn?L300de15.11.1985,p.23.
OJOn?L303de16.11.1985,p.38.
(8)JOn?L307de19.11.1985,p.7.
0JOn?L15de21.1.1986,p.5.
(10)JOn?L129de15.5.1986,p.35.
N?L169/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.86
REGULAMENTO (CEE)N?1960/86DACOMISSÃO
de25deJunhode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1883/86daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1883/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno.anexodo
Regulamento (CEE)n?1883/86,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?LÍ63de19.6.1986,p.11.

26.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/33
ANEXO
doregulamento daComissão,de25deJunhode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comum||Montantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:42,77
42,19
0,4277
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Outrosaçúcaresembruto
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto39,34(')
38,50(')
00,4277
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/08.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1994/86 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 67/86 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 67/86 da Comissão (3), previu medidas de protecção, relativamente às framboesas conservadas provisoriamente, mediante a instauração de um preço mínimo a respeitar aquando da importação na Comunidade e a aplicação de direitos compensatórios aos produtos que não respeitem esse preço; que o seu artigo 6º prevê que o referido regulamento se aplicará até 30 de Junho de 1986;

Considerando que, na actual situação do mercado, continuam a ser possíveis perturbações, e isto na altura em que a colheita comunitária se vai iniciar; que as medidas tomadas deviam permitir uma nova apreciação da situação nos meses mais próximos; que, nestas condições, é conveniente prolongar, por um período limitado, a aplicação das medidas em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 67/86, a data de « 30 de Junho de 1986 » é substituída pela data de « 15 de Outubro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 13.