Regulamento (CE) n.o 1146/2002 do Conselho

de 25 de Junho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 3050/95 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3050/95(1) suspendeu totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves. Todavia, os direitos de importação aplicáveis a esses produtos só são suspensos se os produtos forem objecto de um controlo em função do destino especial efectuado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(2) ( a seguir designado "código aduaneiro") e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), isto é, se os produtos forem exclusivamente utilizados em aeronaves.

(2) Foram introduzidas suspensões pautais análogas no ponto B do título II das Disposições Preliminares da Nomenclatura Combinada, em articulação com as mesmas disposições em matéria de destinos especiais do código aduaneiro, em consequência do acordo GATT relativo a aeronaves. O destino especial desses produtos abrange a construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação não só de aeronaves civis, mas também de aparelhos simuladores de voo em terra para usos civis.

(3) Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) n.o 3050/95 deve ser alterado a fim de alinhar a disposição relativa ao destino especial pelas disposições da Nomenclatura Combinada e tornar a suspensão pautal autónoma introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 3050/95 extensiva aos aparelhos simuladores de voo em terra para usos civis. Esta extensão simplificará igualmente a administração e o controlo em função do destino especial por parte dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras.

(4) Dada a importância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto I, n.o 3 do protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3050/95, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: "Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no anexo são suspensos na totalidade, desde que esses produtos se destinem à construção, manutenção e reparação de aeronaves com um peso em vazio superior a 2000 quilogramas e de aparelhos simuladores de voo, em terra, destinados a uso civil.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Matas I Palou

(1) JO L 320 de 30.12.1995, p. 1.

(2) JO L 302 de 19.10.1992. p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão (JO L141 de 28.5.2001, p.1).