ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/91
REGULAMENTO (CEE)N?781/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
quealteraastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticíniosexportadossoba
formademercadoriasnàoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3641/90(2),e,nomeadamente ,pelon?5doseu
artigo17?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?780/91da
Comissão(')fixouastaxasdas780/91aplicáveis,apartir
dodia1deAbrilde1991,acertoslacticíniosexportados
sobaformaAbrilmercadoriasnãoabrangidaspeloanexo
IIdoTratado;
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritériosreto­
madospeloRegulamento (CEE)n?780/91aosdadosdequeaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxas780/91restituiçõesactualmenteemvigor,nos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxaderestituiçãoacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?804/68,éalteradanostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn°L362de27.12.1990,p.5.
(')Verpágina88dopresenteJornalOficial.

28.3.91 N?L81/92 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de27deMarçode1991,quealteraastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501—
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 70,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaapreçoreduzido,fabricadasnascondições
previstasnoRegulamento (CEE)n?570/88 55,41
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 115,00
ex04050010Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PB6):
mercadoriasquecontenhammanteigaapreçoreduzido,fabri­
cadasnascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?
570/88 11,40
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069099deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 176,00
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 170,00
28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/101
REGULAMENTO (CEE)N?786/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
quealteraasrestituiçõesàexportação ,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?488/91(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?488/91
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzà
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,talcomoeindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?488/91éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L55de1.3.1991,p.38.

28.3.91N?L81/102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMarçode1991,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 35,86
17026010000 35,86
17026090000 0,3586
17029030000 35,86
17029060000 0,3586
17029071000 0,3586
17029090900 0,3586
21069030000ll 35,86
21069059000 0,3586
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 3421/90 (2), institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América;

Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a Comissão informou os exportadores em causa do Japão e dos Estados Unidos da América da sua intenção de propor um prolongamento do período de eficácia do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses; que os exportadores em questão não apresentaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados-Unidos da América, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 30 de Março de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 16.
28.3.91 N?L81/78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?776/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
aevoluçãoprevisíveldomercado,enecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,quartafrasedo
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?695/91daComissão(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaArtigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?695/91éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
MJOn?L76de22.3.1991,p.21.

28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/79
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMarçode1991,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
41?período
52°período
63?período
74?período
85?período
96?período
10
07099060000
07129019000
10011010000
10011090000
10019091000
10019099000
10020000000
10030010000
10030090000
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000
10070090000
10082000000
11010000100
11010000130
11010000150
11010000170
11010000180
11010000190
11010000900
11021000600
11021000900
11031110100
11031110200
11031110500
11031110900
11031190100
1103119090001
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
010
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0-40,00
0
0
-30,00
-30,00
0
-30,00
-30,00
0
0
0
0
-50,00
-50,00
-50,00
-50,00
0-40,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
0
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-50,00
-50,00
-50,00
-50,00
-30,00-40,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-50,00
-50,00
-50,00
-50,00
-30,00-40,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-50,00
-50,00
-50,00
-50,00
-30,00-40,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-30,00
-50,00
-50,00
-50,00
-50,00
-30,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento(CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de28.5.1977,p.53),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
REGULAMENTO (CEE) Nº 810/91 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 521/77 do Conselho (3), definiu as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3797/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 419/91 (5), prevê que esse regulamento seja aplicável até 31 de Março de 1991;

Considerando que a disponibilidade dos produtos em causa na Polónia e na Jugoslávia continua a ser significativa; que, a partir de 1 de Abril de 1991, na ausência de um acordo com os países exportadores quanto ao respeito de um preço franco-fronteira para os próximos meses, os produtos seriam importados na Comunidade em quantidades significativas e a preços sensivelmente baixos; que, nessas circunstâncias, o mercado da Comunidade seria ameaçado por perturbações com um impacto negativo sobre a venda dos produtos comunitários da nova colheita; que essa situação é susceptível de colocar em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que, por conseguinte, é necessário manter durante um período suficientemente longo, a fim de evitar esses efeitos negativos, a exigência de um preço mínimo de importação assim como a aplicação de direitos de compensação relativamente aos produtos que não respeitem esse preço,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3797/90, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Julho de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. (3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 28. (4) JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 22. (5) JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 23.
N?L84/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?826/91DACOMISSÃO
de3deAbrilde1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem2deAbrilde1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?818/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(')JOn?L350de14.12.1990,p.68.
OJOn?L83de3.4.1991,p.10.(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

4.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deAbrilde1991,queíixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,75(')
17011190 38,75(')
17011210 38,75(')
17011290 38,75(')
17019100 42,50
17019910 42,50
17019990 42,50(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L84/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.4.91
REGULAMENTO (CEE)N?824/91DACOMISSÃO
de3dèAbrilde1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo oitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamentoÍCEE)n?983/90
Considerando que,aposexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraoquadragésimo oitavoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2786/90(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo oitavoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem38,829ecus/100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
(4)JOn?L265de28.9.1990,p.15.
3.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/9
REGULAMENTO (CEE)N?817/91DACOMISSÃO
de2deAbrilde1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?182/91,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãode500000toneladasdecevadaarmazenadaspelo
organismodeintervençãoespanhol
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/
/900,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?182/91da
Comissão0,alteradopeloRegulamento (CEE)n?658/
/91(*),abriuumconcursopermanenteparaaexportação
de500000toneladasdecevadadetidopeloorganismode
intervençãoespanholaexportarparaaUniãodasRepú­
blicasSocialistasSoviéticas;
Considerando queéconvenienteestenderospaísesde
destinoaqualquerpaísterceiro;queéoportuno
aumentaraduraçãodavalidadedoscertificadosdeexpor­
tação;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?182/91éalteradocomosegue:
1.Noartigo2?,on?1ésubstituídopelotextoseguinte:
.«1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de500000toneladasdecevadaaexportarparaqual­
querpaístercèiro.».
2.Noartigo3?,adata«31deMaiode1991»ésubsti­
tuídapor«30deJunhode1991».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.I.0JOn?L353de17.12.1990,p.23.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
OJOn?L20de26.1.1991,p.11.
(?)JOn?L73de20.3.1991,p.18.
REGULAMENTO (CEE) Nº 814/91 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/90 do Coselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62 ° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 20 de Março de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62 ° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1991.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62 ° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 20 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 46.