PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/1

DECISÃO (UE) 2016/870 DO CONSELHO

de 24 de maio de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 218.o n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).

(2) O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou 16 de dezembro de 2014.

(3) A União e a República Islâmica da Mauritânia negociaram um novo protocolo (3) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»).

(4) O Protocolo foi assinado, nos termos da Decisão (UE) 2015/2191 (4) e aplica-se a título provisório a partir de 16 de novembro de 2015.

(5) O artigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo de Parceria e de assegurar a sua execução. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação de tais alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprovar tais alterações segundo um procedimento simplificado.

(6) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (5).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do Protocolo.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, no âmbito da comissão mista, alterações do Protocolo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016. Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS

(1) Aprovação de 10 de maio de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

(3) Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 3).

(4) Decisão (UE) 2015/2191 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 1).

(5) O protocolo foi publicado no JO L 315 de 1.12.2015, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.