13.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias mL353/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade j)
REGULAMENTO (CEE)N93739/86DOCONSELHO
de28deNovembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
figossecosdasubposiçãoex08.03BdapautaaduaneiracomumorigináriosdeEspanha
1987
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresda
Comunidadeaoreferidocontingenteeaaplicação,sem
interrupção,dataxaprevistaparaoreferidocontingentea
todasasimportaçõesdoproduto«naquestãomtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodocontingente;que
umsistema .deutilizaçãodocontingentepautaicomuni­
tário,baseadonumarepartiçãoentreosEstados-membros ,
parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitáriado
referidocontingenteemrelaçãoaosprincipiosacamareferi­
dos;queestarepartiçãodeve,pararepresentaromelhor
possívelaevoluçãorealdomercadodoprodutoma
questão,serefectuadaproporcionalmente a?necessidades
dosEstados-membros ,calculadas,porumlado,«combase
nosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdosreferidos
produtosprovenientesdeEspanhaduranteiamperíodode
referênciarepresentativoe,poroutrolado,combasenas
perspectivaseconómicaspara©períododecontingenta­
mentoconsiderado;
Considerandoque,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaisestãodisponíveisdadosestatísticos ,asimportações
correspondentes decadaEstado-membro representam,em
relaçãoàsimportaçõesnaComunidadedosprodutosem
questãoprovenientesdeEspanha,aspercentagensaseguir
indicadas:TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,osseusartigos30?e75°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,porforçadosartigos30°e75?doActo
deAdesão,osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportação
naComunidadedosDezaosfigossecosdasubposição
ex08.03Bdapautaaduaneiracomum,origináriosde
Espanha,noâmbitodeumcontingentepautalcomunitário
de200toneladas,sãosuprimidosprogressivamente ;que
essesdireitossãoreduzidos,em1deJaneirode1987,a
75%dosdireitosdebase;que,emderrogaçãodoartigo
30?deActodeAdesão,oRegulamento (CEE)n?443/86
doConselho,de24deFevereirode1986,relativoaos
direitosdebaseateremconsideraçãonaComunidadedos
Dez,comvistaaocálculodasreduçõessucessivasprevistas
noActodeAdesãodeEspanhaedePortugalí1),prevêque
osdireitosdebasesejamosdireitosefectivamenteaplica­
dosem1deJaneirode1986;queconvém,portanto,para
determinarosdireitosaplicáveisnaimportaçãodesses
produtos,abrir,paraoperíodode1deJaneiroa31de
Dezembrode1987,umcontingentepautalcomunitáriode
2000toneladas ,paraosfigossecos,origináriosdeEspa­
nha,dasubposiçãoex08.03Bdapautaaduaneiracomum
comodireitoindicadonoquadroconstantedo
artigo1°;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineo
regimeaplicávelnastrocascomerciaisdeprodutosagríco­
lasentreEspanhaePortugal(2),prevêumregimeespecial
naimportaçãoemPortugaldosprodutosemquestão,
origináriosdeEspanha;que,porconsequência,ocontin­
gentepautalcomunitárioapenasseaplicanaComunidade
dosDez; 'Estados-membros m83a3M|19i8S
Benelux
Dinamarca J— — —
Alemanha ;15!89|58,7
Grécia !— —'—
França 'j—— !20,1
Manda !
Itália
ReinoUmido '—— !—
$5u21,2
'Considerando que,tendoemcontaesteselementoseas
previsõesformuladaspordeteminadosEstados-membros ,
bemcomoanecessidadedeassegurar,nestascircunstan­
cias,umarepartiçãoequitativaentoetodososEsta­
dos-membrosdaobrigaçãocontraídanoâmbitodoacordo
considerado,aspercentagensdeparticipaçãoinicialno
volumedocontingentesepodemestabeleceraproximada­
mentecomosegue;(»)JOn?L50de28.2.1986,p.9.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.7.

N?L353/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.86
Benelux 6,7
Dinamarca " 6,7
Alemanha 46,7
Grécia 0,7
França 20,0
Irlanda 3,3
Itália 3,3
ReinoUnido 12,6requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodovolumecontingen­
tadoeinformardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdeterminadadatadoperíodode
çontingentamento existirumsaldoimportantedocontin­
genteinicialemqualquerEstado-membro ,éindispensável
queesteEstadotransfiraumpercentagemapreciáveldetal
contingenteparaareserva,afimdeevitarqueumaparte
docontingentecomunitáriofiqueporutilizarnumEsta­
do-membro,quandopoderiaserutilizadanoutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquo­
tas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,éconvenientedividirovolumecontingen­
tadoemduaspartes,sendoaprimeirarepartidaentreos
Estados-membros econstituindoasegundaumareserva
destinadaacobrirposteriormente asnecessidadesdos
Estados-membros quetenhamesgotadoasrespectivasquo­
tas-partesiniciais;que,paradarumadeterminadaseguran­
çaaosimportadoresdecadaEstado-membro ,éadequado
fixaraprimeirapartedocontingentecomunitárioque,nas
circunstâncias presentes,sepoderiasituarem75%do
volumecontingentado ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicialprocedaaosaquedeumaquota-partecomplementar
sobreareserva;queestesaquedeveserefectuadoporcada
Estado-membro logoquecadaumadasquotas-partes
complementares estejaquasetotalmenteutilizada,etantas
vezesquantasareservaopermita;queasquota-partes
iniciaisecomplementares devemserválidasatéaofimdo
períododeçontingentamento ;queestemododegestãoArtigo1?
De1Janeiroa31deDezembrode1987,odireito
aduaneirodeimportaçãonaComunidadedosDezparaos
produtosaseguirdesignádos,ésuspensoaoníveleno
limitedeumcontingentepautalcomunitárioaseguir
indicados :
N?de
ordemN?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.0301 ex08.03BFigossecos,origináriosdeEspanha 200 2,2
'Artigo2?
1.ErepartidaentreosEstados-membros umaprimeira
parcelade150toneladasdocontingentepautalcomuni­
táriomencionádonoartigo1?;asquotas-partesque,sem
prejuízodoartigo5°,sãoválidasaté31deDezembrode
1987,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadasArtigo3­
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?1doartigo2?,ouessamesma
quota-partediminuídadafracçãotransferidaparaareserva
emcasodeaplicaçãodoartigo59,forutilizadaem90%
oumais,esteEstado-membro procedesemdemora,porvia
denotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumasegundaquota­
-parteiguala15%dasuaquota-parteinicial,eventual­
mentearredondadaparaaunidadesuperior.
2.Se,apósoesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esteEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala7,5%dasuaquota-parteinicial,even­
tualmentearredondadaparaaunidadesuperior.
3.Se,apósoesgotamentodasuasegundaquota-parte ,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro -for(emtoneladas)
Benelux 10
Dinamarca 10
Alemanha 70
Grécia 1
França 30
Irlanda 5
Itália 5
ReinoUnido 19
2.Asegundaparcela,de50toneladas,constituiareser­
va.

13.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L353/3
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,indicaráoseu
montanteexactoaoEstado-membro queprocederaeste
últimosaque.utilizadaem90%oumais,esteEstado-membro procede,
nasmesmascondições,aosaquedeumaquartaquota­
-parteigualàterceira..
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodareser­
va.
4.Emderrogaçãodosn*?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinferioresàs
fixadasnessesnúmerosseexistiremrazõesparaconsiderar
queestaspodemnãoseresgotadas.OsEstados-membros
informarãoaComissãodosmotivosqueosdeterminaram
aaplicaropresentenúmero.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasnostermosdo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1987.Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasade­
quadasparaqueaaberturadasquotas-partescomplemen­
taresquesacaramnostermosdoartigo3?tornepossíveis
asimputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacu­
muladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros assegurarãoaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-partes
àmedidaqueesteprodutoforapresentadonaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdosEsta­
dos-membros seráverificadacombasenasimportações
imputadasdeacordocomodispostonon?3.Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaaréserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaiorseexistiremrazões
paraconsiderarqueestapodenãoserutilizada.
OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportações
doprodutoemquestãoefectuadasaté15deSetembrode
1987eimputadasnocontingentecomunitárioe,eventual­
mente,afracçãodasuaquota-parteinicialquetransferem
paraareserva.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuasquo­
tas-partes.
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarão estreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesreti­
daspelosEstados-membros emconformidadecomosarti­
gos29e3?einformarácadaumdeles,logoqueseja
notificada,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,dasituaçãodareservaapósas
transferências efectuadasnostermosdoartigo5°Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
A.RUMBOLD