Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 111
381R3758
N9L374 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.81
DECISÃON93758/81/CECADACOMISSÃO
de21deDezembrode1981
quefixaataxadasimposiçõesparaoexercíciode1982equealteraaDecisãon93/52/CECA
relativaaomontanteeàsmodalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnosartigos499
e509doTratadoCECA
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , TOMOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo19
TendoemcontaoTratadodaComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,osseus
artigos499e509,Ataxadasimposiçõesqueincidemsobreaprodução
realizadaapartirde1deJaneirode1982éfixadaem
0,31%dosvaloresutilizadosparaocálculodamatéria
colectável .
Artigo29TendoemcòntaaDecisãon93289/75/CECArelativa
àdefiniçãoeàconversãodaunidadedecontaautilizar
nasdecisões,recomendações ,paraceresecomunicados
nosdomíniosdoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedokqo{x),comaredacçãoque
lhefoidadapelaDecisãon93334/80/CECAda
Comissão(2),Oartigo29daDecisãon93/52/CECA,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo29daDecisão
n93059/79/CECA(4),passaateraseguinteredacção:
«Ovalormédiodosprodutossobreosquaisincidem
asimposiçõeséfixadocomosegue,apartirde1de
Janeirode1982: Considerando que,tendoematençãoasvariaçõesdos
valoresmédiosregistadosduranteoperíododereferên­
cia,énecessárioalteraraDecisãon93/52/CECA,de
23deDezembrode1952,relativaaomontanteeàs
modalidadesdeaplicaçãodasimposiçõesprevistasnos
artigos499e509doTratadoCECA(3);(emECUs)
ProdutosValor
médio
Briquetesdelinhiteesemicoquedelinhite 36,34
Hulhasdctodasascategorias 63,63
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelin­
gotes 158,86
Açoemlingotes 192,84
Produtosacabadoseprodutosfinaisreferidos
noAnexoIdoTratado 321,40»Considerando queasnecessidadesdaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoestãoavaliadasem268
milhõesdeECUs,ta]comoresultadoorçamentoopera­
cionalparaoexercíciode1982;queoorçamentoadop­
tadopelaComissãodasComunidadesEuropeiasem21
deDezembrode1981,talcomofiguranoAnexoà
presentedecisão,fixaomontantedosrecursosprove­
nientesdasimposiçõesdoexercíciode1982em140
milhõesdeECUs;
Artigo39
Considerando queoprodutodasimposições,àtaxade
0,01%,estáavaliadoem4,52milhõesdeECUs;
Apostertomadoconhecimento doparecerformulado
em15deDezembrode1981peloParlamentoEuropeu,Oartigo49daDecisãon93/52/CECA,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloartigo39daDecisão
n93059/79/CECA,passaateraseguinteredacção :
«Atabelaprevistanon94doartigo29daDecisão
n92/52/CECAé,consequentemente ,fixadacomo
segue:
(')JOn?L327de19.12.1975,p.4.
(2)JOn?L349de23.12.1980,p.27.
(3)JOn?lde30.12.1952,p.4. (4)JOn?L344'de31.12.1979,p.4.

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CemECUs)
ProdutosIncidênciaemJaneiro1982
emesesseguintes
CobrançaemMarçode1982
emesesseguintes
Briquetesdelinhiteesemicoquedelinhite(1) 0,11625
Hulhadetodasascategorias(2) 0,19725
Ferrofundidonãodestinadoaofabricodelingotes 0,36820
Açoemlingotes 0,51594
ProdutosacabadoseprodutosfinaisreferidosnoAnexoIdoTratado 0,24191
(')Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo39aimposiçãoacimareferidaaplica-seàtonelagemdebriquetesdelinhite
esemicoquedelinhitereduzidade3%.
(2)Paraefeitodasdeduçõesprevistasnoartigo3?,aimposiçãoacimafixadaaplica-seàtonelagemdehulha,definidano
artigol?daDecisãon?2/52/CF.CA,reduzidade14%. •
OsmontantesdasimposiçõesportoneladaapagarnasmoedasdosEstados-membros da
Comunidadeserãoestabelecidosnostermosdoartigo3?daDecisãon93289/75/CECA.»
Artigo4o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1982.
Apresentedecisão,éobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1981.'
PelaComissão
ChristopherTUGENDHAT
Wice-Presidente

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ANEXO
ORÇAMENTO OPERACIONAL CECAPARA1982
(emmilhõesdeECUs)
Necessidades Previsões Recursos Previsões
I.Operaçõesafinanciarcomosrecursosdoexer­
cício(afundoperdido)
1.Despesasadministrativas
2.Despesassociais
2.1Auxíliosàreadaptação (artigo569)
2.2Medidassociaisligadasàreestrutura­
çãosiderúrgica5
167
117
50I.Recursosdoexercício
1.Recursoscorrentes
1.1.Produtodasimposiçõesa0,31%
1.2.Jurosdeaplicaçõesedeempréstimos
concedidossobrefundosnãoprove­
nientesdeempréstimoscontraídos
1.3.Multasejurosdemora
1.4.Diversos140
'75
3.Auxíliosàinvestigação (artigo559)
3.1Aço
3.2Carvão
3.3Social43
19
14
102.Anulaçãodeautorizaçõesemitidasque
provavelmente nãoserãoutilizadas
3.Reavaliaçãoactivo/passivo3
4.Auxíliossobformadebonificaçãodejuros:
4.1Investimentos (artigo549)
4.2Reconversão (arrigo569)47
7
404.Recursosnãotransitadosdoexercíciode
1981
5.Receitasextraordinárias 50
5.Auxíliosaocarvãodecoqueeaocoque
-siderúrgico (artigo959) 6
268 268.
II.Reserva II.Reserva
Auxílioscomplementares eventuais(2) 25 Direitosaduaneiros(') 25
Auxíliosàinvestigação
Auxíliossobformadebonificaçãodejuros21(3)
4(4)
293 293
Operaçõesfinanciadasporempréstimosconcedi­
dossobrefundosnãoprovenientesdeemprésti­
moscontraídosOrigemdefundosnãoprovenientesdeemprésti­
moscontraídos
Habitaçãosocial 15Reservaespecialeex-FundodepensõesCECA 15
(')FoiapresentadaaoConselhoemMaiode1978iDoc.COM(78)181finalde16deMaiode1978)umapropostadestinadaaafectaràCECAos
direitosaduaneirossobreosprodutoscarbo-siderúrgicos .Omontanteinscritocorresponde acercadeseismesesdecobrançasdestesdireitos
aduaneiros .EstareservafoiabertanasequênciadaResoluçãodoParlamentoEuropeude15deDezembrode1981.
(-)Afinanciarlogoquesejadecididaaafectaçãodosdireitosaduaneiros .
(-')Aço12milhõesdeECUs,carvão7milhõesdeF.ClJs,social2milhõesdeECUs.
(4)Investimentos (artigo54").