ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
L341/48 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2476/97DACOMISSÃO
de11deDezembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodetrigomolenoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1883/97
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontante
referidonoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2052/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1883/97da
Comissão(*),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparaCeuta,
Melilhaedeterminados EstadosACP;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde5a11
deDezembrode1997noâmbitodoconcursoreferido
noRegulamento (CE)n?1883/97,arestituiçãomáximaà
exportaçãodotrigomoleéfixadaem16,50ecusportone­
lada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem12
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
')JOL181de1.7.1992,p.21.
2)JOL126de24.5.1996,p.37.
1JOL147de30.6.1995,p.7.
4)JOL287de21.10.1997,p.14.
s)JOL184de12.7.1997,p.7.
12.12.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L341/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2466/97DACOMISSÃO
de11deDezembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros . (
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
OJOL325de14.12.1996,p.5.
(3)JOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

L341/2 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.12.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de11deDezembrode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 204 56,8
624 206,7
999 131,7
07070040 052 79,0
999 79,0
07091040 220 211,4
999 211,4
07099079 052 106,4
204 146,6
999 126,5
08051061,08051065,08051069 052 37,7
204 41,3
388 37,5
448 24,5
528 44,3
999 37,1
08052031 052 78,7
204 53,7
999 66,2
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 64,2
999 64,2
08053040 052 80,9
400 60,0
600 108,7
999 83,2
08081092,08081094,08081098 060 48,6
064 41,2
400 86,4
404 85,1
999 65,3
08082067 064 88,7
400 77,8
999 83,3
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
13.12.97ÍPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias L343/7
REGULAMENTO (CE)N?2488/97DACOMISSÃO
de12deDezembrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoàs
amêndoassemcasca,aoslimõeseàsmaçãscomdestino
aogrupogeográficoy,exportadosapós12deDezembro
de1997,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2186/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoàsamêndoassemcasca,
aoslimõeseàsmaçãscomdestinoaogrupogeográficoy,
asquantidadesindicativasprevistasparaoperíodode
exportaçãoemcursojáforamoupoderãoserembreve
superadas;quetaissuperaçõesseriamprejudiciaisaobom
funcionamento doregimedasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoàsamêndoassemcasca,aoslimõeseàsmaçãs
comdestinoaogrupogeográficoy,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadosdeexportaçãodosistemaB,apre­
sentadosaoabrigodoartigo1?doRegulamento (CE)
n?2186/97,emrelaçãoaosquaisadeclaraçãodeexporta­
çãodosprodutostenhasidoaceiteapós12deDezembro
de1997eantesde20deJaneirode1998.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13
deDezembrode1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL292de15.11.1996,p.12.
(2)JOL93de8.4.1997,p.16.
3JOL299de4.11.1997,p.10.
L343/4 (PTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2485/97DACOMISSÃO
de12deDezembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
elongosAnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?2096/97
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?2096/97da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaíses
terceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas ,de
8a11deDezembrode1997,em168ecusportonelada
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)
n?2096/97.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem13
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL329de30.12.1995,p.18.4JOL292de25.10.1997,p.19.
(')JOL61de7.3.1975,p.25.
(4)JOL35de15.2.1995,p.8.
13.12.97rPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias L343/3
REGULAMENTO (CE)N?2484/97DACOMISSÃO
de12deDezembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
elongosAnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?2095/97
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?2095/97da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaíses
terceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas ,de
8a11deDezembrode1997,em158ecusportonelada
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)
n?2095/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13
deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL329de30.12.1995,p.18.
(2)JOL292de25.10.1997,p.16.
(3)JOL61de7.3.1975,p.25.
(«)JOL35de15.2.1995,p.8.
REGULAMENTO (CE) Nº 2509/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2308/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que no Regulamento (CEE) nº 2658/87, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1359/95 da Comissão (3), a delimitação entre os produtos classificados no código NC 2106 e no código NC 2208 10 00 se fundamentou no teor alcoólico, em volume, de 0,5 %;

Considerando que por alteração do Sistema Harmonizado em 1 de Janeiro de 1996, as «preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas» passam da posição 22.08 para as posições 21.06 e 32.02, respectivamente;

Considerando que é oportuno restabelecer a distinção entre «as preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas» do código NC 2106 90 20, que apresentam um teor alcoólico, em volume, superior a 0,5 % vol, e as que apresentam um teor alcoólico, em volume, não superior a 0,5 % vol;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, secção da Nomenclatura Pautal e Estatística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O capítulo 21 da Nomenclatura Combinada que figura em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo:

- é acrescentada a seguinte nota complementar 4:

«4. Na acepção da subposição 2106 90 20, consideram-se "preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas" as preparações que apresentam um teor alcoólico, em volume, superior a 0,5 % vol.»,

- as notas 4 e 5 actuais passam a 5 e 6.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 142 de 26. 6. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2492/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 que suspende a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo dos artigos 3ºA e 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2315/76

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1824/97 (4), prevê a venda de manteiga entrada em armazenagem pública antes de uma determinada data a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção, aumentado de 1 ecu por 100 quilogramas, bem como, nos seus artigos 3ºA e 4ºA, o fornecimento de ajuda alimentar e a venda de manteiga às instituições e colectividades sem fins lucrativos;

Considerando que, tendo em conta o nível actual de existências de manteiga de intervenção e a necessidade de manter a sua venda para outros utilizadores, bem como a possibilidade de outros meios de abastecimento para as instituições e colectividades sem fins lucrativos, é necessário suspender as vendas previstas nos artigos 3ºA e 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2315/76;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São suspensas as vendas de manteiga de existências públicas, ao abrigo dos artigos 3ºA e 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2315/76.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(4) JO L 260 de 23. 9. 1997, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 2445/97 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1997 que fixa, para a campanha de pesca de 1998, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os nºs 1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a formação de excedentes na Comunidade; que este nível deve igualmente contribuir para o apoio do rendimento dos produtores, tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores;

Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura;

Considerando que a aplicação dos critérios em causa implica, em relação à campanha de pesca de 1998, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a campanha em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de orientação da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, para os produtos indicados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as características comerciais a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2453/97 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
18.12.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L347/13
REGULAMENTO (CE)N?2540/97DACOMISSÃO
de17deDezembrode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerando que,aposexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraovigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9°do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1408/97,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem42,883ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Dezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.
(3)JOL194de23.7.1997,p.16.