PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/8
REGULAMENTO (CE) N.o1856/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no
âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o2, terceiro parágrafo,
do seu artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
3), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2072/98(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo
13.o,
(1)Considerandoqueoartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974,relativo ao financiamento comunitário das despesasresultantes do fornecimento de produtos agrícolas atítulodeajudaalimentar(
5),prevêqueoFundoEuropeu
de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»,seja responsável pela parte das despesas correspondenteàs restituições à exportação fixadas nesta matéria emconformidade com as regras comunitárias;
(2)Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestãodo orçamento das acções comunitárias de ajudaalimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados--membroso nívelde participaçãocomunitáriano finan-ciamento das acções nacionais de ajuda alimentar, énecessáriodeterminaroníveldasrestituiçõesconcedidasàs referidas acções;(3)Considerando que as regras gerais e as modalidades deaplicação previstas pelo artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 e pelo artigo 13.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95 relativas às restituições à exportação
são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima
citadas;
(4)Considerando que os critérios específicos a tomar emconta no cálculo da restituição à exportação para oarroz serão definidos no artigo 13.
odo Regulamento
(CE) n.o3072/95;
(5)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais,efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outrosprogramascomplementaresbemcomodeoutrasacçõescomu-nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aosprodutos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas emconformidade com o anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos
sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
(Em EUR/t)
CódigodoprodutoMontante
dasrestituições
100110009400 0,00
100190999000 31,50
100200009000 66,00
100300909000 37,50
100400009400 46,00
100590009000 58,50
100630929100 114,00
100630929900 114,00
100630949100 114,00
100630949900 114,00
100630969100 114,00
100630969900 114,00
100630989100 114,00
100630989900 114,00
100630659900 114,00
100640009000 —
100700909000 58,50
110100159100 43,25
110100159130 43,25
110220109200 79,65
110220109400 68,27
110230009000 —
110290109100 54,84
110311109200 0,00
110311909200 0,00
110313109100 102,40
110314009000 —
110412909100 91,46
110421509100 73,12
NB:Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o
3846/87daComissão(JOL366de24.12.1987,p. 1),alterado.