02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 207
38R0049
1.1.8 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L4/1
REGULAMENTO (CEE)N?49/81DACOMISSÃO
de1deJaneirode1981
relativoaosmétodosdecooperaçãoadministrativa destinadosaassegurar,duranteoperíodode
transição,alivrecirculaçãodasmercadoriasnastrocasentreaGréciaeosoutrosEstados-mem­
bros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,çãodadapeloRegulamento (CEE)n?902/80(5),bem
comoascontidasnoRegulamento (CEE)n?2826/77
daComissão,de5deDezembrode1977,queinstitui
umformuláriodedeclaraçãodetrânsitocomunitário
susceptíveldeutilizaçãonumsistemadetratamento
automáticoouelectrónicodasinformações (6),coma
últimaredacçãodadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/80(7);
Considerando que,porestesmotivos,énecessáriopre­
verautilizaçãodedocumentosdetrânsitocomunitário
internocorrespondentes aosutilizadosnaComuni­
dade,antesdaadesãodaGrécia,caracterizados por
umasigladiferente;
Considerando queconvémigualmenteprevermedidas
transitóriasespeciais,demodoaassegurarqueasmer­
cadoriasexpedidasantesdaentradaemvigordoActo
deAdesão,sejadaGréciasejadosoutrosEstados­
-membros,possambeneficiartantodaeliminaçãodos
direitosaduaneiroseencargosdeefeitoequivalente
comodasrestriçõesquantitativas emedidasdeefeito
equivalente ,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGrécia(')e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo41?
Considerando que,emconformidade comodisposto
non?1doartigo41?doActodeAdesão,osmétodos
decooperaçãoadministrativa devemserdeterminados
comvistaaassegurarqueasmercadoriasquepreen­
chamascondiçõesexigidasparaesteefeitobeneficiem
daeliminaçãodosdireitosaduaneiroseencargosde
efeitoequivalente,bemcomodasrestriçõesquantitati­
vasemedidasdeefeitoequivalente ;
Considerando queosdireitosaduaneiroseencargosde
efeitoequivalenteàimportaçãosãototalmenteelimi­
nadosouserãoprogressivamente eliminadosentrea
GréciaeosoutrosEstados-membros ;
Considerando queconvém,nodecursodaaplicação
dasmedidastransitórias ,poderestabelecerumadistin­
çãonasmercadorias ,conformepreenchamascondi­
çõesprevistasnosartigos9°e10?doTratadoqueinsti­
tuiaComunidadeEconómicaEuropeia,naGréciaou
nosoutrosEstados-membros ;
Considerando quedevemsertidasemcontaparaeste
efeitoasdisposiçõesemvigore'nomeadamente 'as
contidasnoRegulamento (CEE)n?222/77doCon­
selho,de13deDezembrode1976,queestabelecedis­
posiçõesdeaplicaçãoemedidasdesimplificação do
regimedotrânsitocomunitário(2),comaúltimaredac­
çãodadapeloRegulamento (CEE)n?983/79(3),as
contidasnoRegulamento (CEE)n?223/77daComis­
são,de22deDezembrode1976,queestabelecedispo­
siçõesdeaplicaçãoemedidasdesimplificação do
regimedotrânsitocomunitário (4),comaúltimaredac­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULO I
GENERALIDADES
ArtigoIo.
1.Opresenteregulamentodeterminaosmétodosde
cooperaçãoadministrativa destinadosaassegurarque
asmercadoriasquepreenchemascondiçõesexigidas
paraesteefeitobeneficiem,nastrocasentreaGréciae
osoutrosEstados-membros ,doregimequeconsistena
eliminaçãodosdireitosaduaneiroseencargosdeefeito
equivalente ,bemcomodasrestriçõesquantitativas e
(')JOn°L291de19.11.1979,p.17.
OJOn?L38de9.2.1977,p.1.
OJOn?L123de19.5.1979,p.1.
(4)JOn(?L38de9.2.1977,p.20.(5)JOn?L97de15.4.1980,p.20
(6)JOn?L333de24.12.1977,p.I.
(7)JOn?L192de26.7.1980,p.1.

208 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
medidasdeefeitoequivalente ,previstopeloActode
AdesãodaGrécia,aquidenominado«Acto deAdesão».
2.ParaaaplicaçãodopresenteregulamentoaComu­
nidade,nasuacomposiçãoanterioràadesãoda
Grécia,aquidenominada «ComunidadedosNove»,é
consideradacomoumúnicoEstado-membro .dapolíticaagrícolacomumoudosregimes
específicosaplicáveisadeterminadasmercado­
riasresultantesdatransformação deprodutos
agrícolas,
exigíveisnesseEstado-membro ,ouquebeneficiaram
deumreembolsototalouparcialdessesdireitos,encar­
gos,montantes,direitosniveladoresououtrasimposi­
ções,desdequesejacobradoemrelaçãoaosreferidos
produtosodireitoniveladorcompensadoreventual­
mentedevidoporforçadasdisposiçõesqueaComis­
sãodeterminaráemaplicaçãodon?2doartigo41?do
ActodeAdesão.Artigo2o.
Artigo3o.
1.Asmercadoriasàsquaisseaplicaoregimereferido
non?1doartigo1?circulamaoabrigodoprocedi­
mentodotrânsitocomunitáriointernoou,desdeque
esseprocedimento nãosejaaplicado,acobertodeum
documentodestinadoajustificaroseucaráctercomu­
nitário.
2.Asmercadoriasreferidasnon?1equecirculamao
abrigodoprocedimento dotrânsitocomunitário
internosãoobjecto:
—deumdocumentoT2ouT2GR,
—deumaguiaderemessainternacionaloudeum
boletimdeexpediçãointernacional devolumes
«expresso»equivalenteaT2ouT2GR,ou
—deumboletimdeentrega-trânsitocomunitário
equivalenteaT2ouT2GR.
3.Asmercadoriasreferidasnon?1quenãocirculem
aoabrigodoregimedetrânsitocomunitáriosão
objecto:Oregimereferidonon?1doartigo1?aplica-senas
condiçõesfixadaspelopresenteregulamento :
a)Asmercadorias queforamproduzidasnum
Estado-membro ,bemcomoasqueforamobtidas
totalouparcialmente apartirdeprodutosquete­
nhamsidosujeitos,consoanteocaso:
—aosdireitosaduaneiroseencargosdeefeito
equivalente ,
—aosmontantescompensatórios previstosnos
artigos43?e61?doActodeAdesão,
—aosdireitosniveladoresagrícolaseoutras
imposiçõesprevistosnoâmbitodapolítica
agrícolacomumoudosregimesespecíficos
aplicáveisacertasmercadoriasresultantesda
transformação dosprodutosagrícolas,
exigíveisnesseEstado-membro equenãotenham
beneficiadodeumreembolsototalouparcialdes­
sesdireitos,encargos,montantes,direitosnivelado­
resagrícolaseoutrasimposições ;
b)Àsmercadoriasprovenientesdepaísesterceirosem
relaçãoàsquaisasformalidades daimportação
foramcumpridasnumEstado-membro e,con­
soanteocaso:
—osdireitosaduaneiroseencargosdeefeito
equivalente ,
—osdireitosniveladoresagrícolaseoutrasimpo­
siçõesàimportaçãoprevistosnoâmbitoda
políticaagrícolacomumoudosregimes
específicosaplicáveisacertasmercadorias
resultantesdatransformação dosprodutos
agrícolas,
exigíveis,foramcobradosnesseEstado-membro e
nãobeneficiaram dereembolsototalouparcial
dessesdireitos,encargos,direitosniveladores
agrícolasououtrasimposições ;
c)Àsmercadoriasquetenhamsidoobtidasnum
Estado-membro eemcujofabricoentraramprodu­
tosquenãoforamsujeitos,consoanteocaso:
—aosdireitosaduaneiroseencargosdeefeito
equivalente ,
—aosmontantescompensatórios previstosnos
artigos43?e61?doActodeAdesão,
—aosdireitosniveladoresagrícolaseoutras
imposiçõesàimportaçãoprevistosnoquadro—deumdocumentoT2LouT2GR,
—deumcertificadodecirculaçãodasmercadorias
DD3,ou
—deumdocumentoT2M.
TITULOII
DISPOSIÇÕES RELATIVASASMERCADORIAS QUE
CIRCULAM AOABRIGODOPROCEDIMENTO DO
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO INTERNO
Secção14
Procedimento definidonotituloIIIdoRegulamento
(CEE)n?222/77
Artigo4o.
Paracircularemaoabrigodoprocedimento dotrânsito
comunitáriointerno,devemserobjecto:
a)DeumadeclaraçãoT2:

02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 209
comosmesmosefeitosparaaaplicaçãodoregimepre­
vistonon?1doartigo1?sãoreexpedidasnomesmo
estadoparaaComunidadedosNove,depoisdeterem
ficadonaGréciaemregimededepósitoprovisório,de
entrepostoaduaneiroouzonafrânca,asautoridades
aduaneirascompetentesemitemumnovodocumento
T2,ouumnovodocumentocomosmesmosefeitos,
paraaaplicaçãodoregimeprevistonon?1doartigo1?
2.Estenovodocumentodeveconterreferênciaao
documentoapresentadoporocasiãodaentradadas
mercadorias econtertodasasmençõesespeciaisque
nelefigurem.—asmercadoriasexpedidasdaComunidade dos
Noveondereuniamascondiçõesfixadasnas
alíneasa)oub)doartigo2?
—asmercadoriasexpedidasdaComunidadedos
Noveondeprimitivamente deramentradavin­
dasdaGréciaemrelaçãoàsquais,consoanteo
caso:
—osdireitosaduaneiroseencargosdeefeito
equivalente ,
-—osmontantescompensatórios previstos
nosartigos43?e61?doActodeAdesão,
b)DeumadeclaraçãoT2GR:
—asmercadoriasexpedidasdaGrécia,ondereu­
niamascondiçõesficadasnasalíneasa),b)ou
c)doartigo2?,
—asmercadoriasexpedidasdaComunidadedos
Noveondereuniamascondiçõesfixadasna
alíneac)doartigo2?;
—asmercadoriasexpedidasdaGrécia,ondepri­
mitivamente deramentradavindasdaComu­
nidadedosnoveeemrelaçãoàsquais,con­
soanteocaso:
—osdireitosaduaneiroseencargosdeefeito
equivelente ,
—osmontantescompensatórios previstos
nosartigos43?e61?doActodeAdesão,
exigíveis,foramcobradosnaGréciaenãote­
nhambeneficiadodereembolsototaloupar­
cialdessesdireitos,encargosoumontantes .3.Odispostonosn?s1e2aplica-semutatismutandis
àsmercadoriasintroduzidas naComunidade dosNove
acobertodeumdocumentoT2GRoudeumdocu­
mentocomosmesmosefeitosparaaaplicaçãodo
regimereferidonon?1doartigo1?,ereexpedidasno
mesmoestadoparaaGréciadepoisdeteremficadona
Comunidade dosNoveemregimededepósitopro­
visório,entrepostoaduaneiroouzonafranca.
Artigo7o.
1.PordeclaraçãoT2GR,entende-seumadeclaração
emitida:
—numformulárioconforme,salvonoquedizres­
peitoaoconteúdodosespaçosreservadosàsutili­
zaçõesnacionais,bemcomoàsdimensõesdas
casasdelimitadasnotodoouempartepelaslinhas
marcadasatracejado,comomodelodosAnexosI
ouIIIdoRegulamento (CEE)n?223/77,comple­
tado,senecessário,porumouváriosformulários
conformesaosmodeloscorrespondentes quefigu­
ramnosAnexosIIouIVdoreferidoregulamento ,
ou
—numformulárioconformeaomodeloquefigurano
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?2826/77.Artigo5o.
Emderrogaçãododispostonaalíneaa)doartigo4?,
devem,paracircularaoabrigodoregimedotrânsito
comunitáriointerno,serobjectodeumadeclaração
T2GRosprodutosagrícolaseosprodutossujeitosaos
regimesespecíficosaplicáveisacertasmercadorias
resultantesdatransformação dosprodutosagrícolas,
expedidosdaComunidadedosNove,emrelaçãoaos
quaisforamcumpridas,aquandodasuaexpedição,as
formalidades paraconcessãodosmontantescompen­
satóriosprevistosnosartigos43?e61?doActodeAde­
são.2.Oresponsávelprincipalindicaseadeclaraçãode
trânsitocomunitárioestáfeitacombasenumformulá­
rioT2GR,completado ,seforcasodisso,porumou
váriosformuláriosT2GRbis,apondoemcaracteresde
imprensaouàmáquina,noespaçolivreaseguiràsigla
Tquefiguranestesformulários,amenção«2-doisGR».
Artigo8o.
Artigo6o.
1.QuandoasmercadoriasintroduzidasnaGréciaa
cobertodeumdocumentoT2oudeumdocumentoSalvodisposiçõescontráriasdopresenteregulamento,
asdisposiçõesprevistasemmatériadeprocedimento
dotrânsitocomunitáriointernopeloRegulamento

20JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
vadaàalfândegadoboletimdeentrega-trânsito comu­
nitário.(CEE)n?222/77,epelosregulamentosadoptadospara
asuaaplicação,aplica-seàsmercadoriasquecirculam
acobertodeumdocumentoT2GR.
AsiglaT2éautenticadapelaaposiçãodocarimboda
estânciaaduaneiradepartida.
SecçãoII
Procedimento simplificadoaplicavelasmercadorias
transportadasporcaminho-de-ferro
Artigo9o.
Paraaaplicaçãodasdisposiçõesdasecção1dotítulo
IVdoRegulamento (CEE)n?223/77:2.Quandosãoaceitesparatransporteporumaadmi­
nistraçãodoscaminhos-de-ferro dosEstados-membros
daComunidade dosNoveouporumdosrepresentan­
tesnacionaisdaempresatransportadora naComuni­
dadedosNove,asmercadoriascobertasporumdos
documentosdetransporteequivalentes aumdocu­
mentoT2GRporaplicaçãodaalíneab),segundotra­
vessão,doartigo4?,doartigo5?oudon?3doartigo6­
?,aestânciaaduaneiradepartidaapõedeformaclaraa
siglaT2GRnacasa25daguiaderemessainternacio­
naloudoboletimdeexpediçãointernacionaldevolu­
mes«expresso»ounacasareservadaàalfândegado
boletimdeentrega-trânsito comunitário .
TITULOIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ASMERCADORIAS QUE
NÃOCIRCULEMAOABRIGODOREGIMEDO
TRÂNSITOCOMUNITÁRIO1.—Aguiaderemessainternacional ouoboletim
deexpediçãointernacional devolumes
«expresso»emitidosparaasmercadoriasacei­
tesparatransporteporumaadministração dos
caminhos-de-ferro dosEstados-membros da
Comunidade dosNoveou
—oboletimdeentrega-trânsito comunitárioemi­
tidoparaasmercadoriasaceitesparatrans­
porteporumdosrepresentantes nacionaisda
empresatransportadora naComunidade dos
Novevalemcomodeclaraçãooudocumento
T2,conformeocaso,salvosecontiverasigla
T1,emconformidade comodispostonon?2
doartigo42?ounosn?s2e3doartigo50?i)do
regulamentoacimareferido,ouasiglaT2GR,
emconformidade comodispostonon?1do
artigo10?;
2.—Aguiaderemessainternacional ouoboletim
deexpediçãointernacional devolumes
«expresso»emitidosparaasmercadoriasacei­
tesparatransportepelaadministração dos
caminhos-de-ferro gregosou
—oboletimdeentrega-trânsito comunitárioemi­
tidoparaasmercadoriasaceitesparatrans­
portepelorepresentante nacionalgregoda
empresatransportadora
valemcomodeclaraçãooudocumentoT2GR,
conformeocaso,salvosecontiversiglaT1,em
conformidade comodispostonon?2doartigo42?
ounosn?s2et3doartigo50?i)doregulamento
acimareferido,ouasiglaT2,emconformidade
comodispostonon?1doartigo10?Artigo11°.
1.Quandoasmercadoriasreferidasnaalíneaa)do
artigo4?enon?1doartigo6?nãocirculemaoabrigo
doregimedotrânsitocomunitário ,odocumentode
trânsitocomunitáriointernoautilizarparajustificaro
caráctercomunitário dasreferidasmercadorias éemi­
tidonumformulárioT2Lconformecomomodelo
quefiguranoAnexoXIdoRegulamento (CEE)
n?223/77.
2.Quandoasmercadoriasreferidasnaalíneab)do
artigo4?,noartigo5?enon?3doartigo6?nãocircu­
lemaoabrigodoregimedotrânsitocomunitário ,o
documentodetrânsitocomunitárioautilizarparajusti­
ficarocaráctercomunitário dasreferidasmercadorias é
emitidonumformulárioT2LGR.
Artigo10°.
Artigo12°.1.Quandosãoaceitesparatransportepelaadminis­
traçãodoscaminhos-de-ferro gregosoupelorepresen­
tantenacionalgregodaempresatransportadora ,as
mercadoriascobertasporumdosdocumentosdetrans­
porteequivalentesaumdocumentoT2poraplicação
don?1doartigo6?,aestânciaaduaneiradepartida
apõe,deformaclara,asiglaT2nacasa25daguiade
remessainternacional oudoboletimdeexpedição
internacional devolumes«expresso»ounacasareser­1.Oformulárioemqueéemitidoodocumentode
trânsitocomunitáriointernoT2LGRdeveestarcon­
formecomomodeloquefiguraemanexo.Contudo,os
Estados-membros podempermitirautilizaçãodosfor­
muláriosreferidosnon?,1doartigo11?,cujasiglaT2L
-écompletada ,nomomentodaemissãododocumento ,

02/Fase.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 21
doscomosatisfazendoascondiçõesprevistaspelon?2
doartigo9?doTratadoCEEnoEstado-membro aque
pertenceaestânciaaduaneiraqueemitiuacadernetade
formuláriosT2M.pelamençãoGR,apostaqueràmáquinaqueramão
demaneiralegíveleindelével.
2.Odispostonon?2doartigo2?naalíneaa)do
artigo5?,nosparágrafosprimeiroesegundodo
artigo6?,enosartigos9?e10?,bemcomoasdisposi­
çõesdoTítuloVdoRegulamento (CEE)n?223/77,
aplicam-seaodocumentoT2LGR.Artigo15°.
Artigo13°.Emcasodeutilização,emconformidade comasdispo­
siçõesdoRegulamento (CEE)n?2695/77daComis­
são,de7deDezembrode1977,quedeterminaascon­
diçõesàsquaisestásubordinadaaadmissãodeprodu­
tosdestinadosacertascategoriasdeaeródinosoude
barcosaobeneficiodeumregimepautalfavorávelà
importação(2),comaúltimaredacçãodadapeloActo
deAdesão,umacartadeporteaéreooudocumento
equivalente ,osreferidosprodutosconsideram-se:
—abrangidosnacategoriadasmercadoriasreferidas
naalíneaa)doartigo4?,desdequeoaeroportode
partidapertençaaumEstado-membro daComuni­
dadedosnove,
—abrangidasnacategoriadasmercadoriasreferidas
naalíneab)doartigo4?,desdequeoaeroportode
partidapertençaàGrécia.
Artigo16°1.Emcasodeutilização,deacordocomasdisposi­
çõesdaDecisão70/41/CEEdaComissão,de19de
Dezembrode1969,relativaàadaptaçãodosmétodos
decooperaçãoadministrativa instituídosparaaplica­
çãodon?2doartigo9?doTratadoCEEànovaregula­
mentaçãoaplicávelemmatériadetrânsitocomunitário
('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActo
deAdesão,deumcertificadodecirculaçãodemerca­
doriasDD3,consideram-se:
—abrangidasnacategoriadasmercadoriasreferidas
naalíneaa)doartigo4?asquecirculamacoberto
dessecertificadoquandoestetenhasidoemitido
naComunidadedosnoveenãocontenhamenção
especial,
—abrangidasnacategoriadasmercadoriasreferidas
naalíneab),primeiroouterceirotravessõesdo
artigo4?,asquecirculamacobertodaquelecertifi­
cadoquandoestetenhasidoemitidonaGréciae
nãocontenhaqualquermençãoespecial.
2.Amençãoespecialreferidanonúmeroprecedente
consistenaaposição:
—dasiglaT2GRnoscertificadosemitidosna
Comunidadedosnoveparaasmercadoriasreferi­
dasnaalíneab)segundotravessãodoartigo4?,no
artigo5?ounon?3doartigo6?
—dasiglaT2noscertificadosemitidosnaGrécia
paraasmercadoriasreferidasnon?1doartigo6?
3.AsiglaT2ouT2GRéapostademaneiraclara
sobasiglaDD3quefiguranocantosuperiordireitoda
primeirapáginadocertificadoDD3;éautenticada
pelocarimbodaestânciaaduaneiraqueaapôs.1.Noquerespeitaasmercadoriasexpedidasporvia
postal(incluindoasencomendaspostais)consideram­
se:
a)Abrangidasnacategoriadasmercadoriasreferidas
naalíneaa)doartigo4?asremessasexpedidasde
umaestaçãodoscorreiossituadanaComunidade
dosNove;
b)Abrangidasnacategoriadasmercadoriasreferidas
naalíneab),primeiroouterceirotravessões,do
artigo4?asremessasexpedidasdeumaestaçãodos
correiossituadanaGrécia,
désdequeasembalagensouosdocumentosqueas
acompanham nãotenhamapostaaetiquetaamarelado
modeloquefiguranoAnexoXIIdoRegulamento
(CEE)n?223/77.
2.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro de
expediçãodevemaporoumandaraporaquelaetiqueta
nasembalagens enosdocumentosqueasacompa­
nham:
a)Quandoasmercadoriasexpedidasdeumaestação
doscorreiossituadanumEstado-membro não
podiam,sesubmetidasaumdosprocedimentos do
trânsitocomunitário ,serobjectodeumadeclara­
çãoT2ouT2GR;
b)Quandoasmercadoriasexpedidasdeumaestação
doscorreiossituadanaComunidade dosNove
deviam,sesubmetidasaumdosprocedimentos doArtigo14°.
Emcasodeutilização,emconformidade comasdispo­
siçõesdoRegulamento (CEE)n?137/79daComissão,
de19deDezembrode1978,relativoàinstituiçãode
ummétododecooperaçãoadministrativa especialpara
aaplicaçãodoregimeintracomunitário aosprodutos
pescadospelosnaviosdosEstados-membros (2),deum
documentoT2M,osreferidosprodutossãoconsidera­
(')JOn?L13de19.1.1970,p.13
(2)JOn?L20de27.1.1979,p.1. OJOn?L314de8.12.1977,p.14.

22 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
feitaaoabrigodeumcertificadodecirculaçãoAGI
emitidoantesde1deJaneirode1981.trânsitocomunitário ,serobjectodeumadeclara­
çãoT2GRemaplicaçãododispostonaalíneab),
segundotravessão,doartigo4?,noartigo5?ounó
n?3doartigo4?
Asreferidasmercadoriasnãopodem,nesse,caso,bene­
ficiardoregimeprevistonon?1doartigo1?,salvose
forapresentadonaGréciaumdocumentoT2LGR.Artigo19°.
Artigo17°.
Asmercadoriasqueacompanham osviajantesouestão
contidasnassuasbagagenssãoadmitidasaobenefício
doregimeprevistonon?1doartigo1?,desdequenão
setratedemercadoriasdestinadasafinscomerciais :
a)Quandosejamdeclaradascomosatisfazendoas
condicõesexigidasparaesseefeitoenãoexistam
dúvidasquantoàveracidadedessadeclaração ;
b)Nosoutroscasos,porapresentação deumdocu­
mentoT2LouT2LGR,conformeocaso.1.Asmercadoriasemrelaçãoàsquaisnãotenham
sidoemitidoscertificadosdecirculaçãoAGI,queesti­
verem,em1deJaneirode1981,queremcirculação
quersubmetidasnaComunidade aosregimesde
depósitoprovisório,entrepostoaduaneiroouzona
franca,podemserobjecto:
a)DeumdocumentoT2Lemitidoaposteriori,se
tiveremsidoexpedidasparaaGrécia,daComuni­
dadedosNoveondereuniamascondiçõesexigi­
dasparaaobtençãodessedocumento .
Contudo,umT2Lnãopodeseremitidoaposte­
rioriparaosprodutosagrícolasabrangidospor
umaorganizaçãocomumdemercadoouparacer­
tasmercadoriasresultantesdatransformação dos
produtosagrícolasqueforamobjecto,antesde1de
Janeirode1981.,dasformalidades aduaneirasde
exportaçãocomvistaàconcessãoderestituiçõesà
exportaçãoparaaGrécia,noâmbitodapolítica
agrícolacomum;
b)DeumdocumentoT2LGRemitidoaposteriori ,
seforamexpedidas,paraaComunidadedosNove
daGrécia,ondereuniamascondiçõesexigidas
paraaobtençãodessedocumento .
2.Odocumento T2LouT2LGRreferidono
númeroanteriosdeveserapresentadoomaistardaraté
30deJunhode1981aosserviçosaduaneirosdo
Estado-membro emcujoterritórioseencontramas
mercadorias .TITULOIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo18°.
Artigo2(r.1.Asmercadoriasemrelaçãoàsquaistenhamsido
emitidoscertificadosdecirculaçãoAGIouAG3eque,
em1deJaneirode1981,estejamqueremcirculação
quercolocadasnaComunidadeemregimededepósito
provisório,entrepostoaduaneiroouzonafrancabene­
ficiam,atéaotermodoprazodevalidadedoscertifica­
dos,doregimereferidonon?1doartigo1?semque
sejanecessárioapresentarumdocumentoT2Lou
T2LGRemitidoaposteriori.
2.Odispostonon?1aplica-seigualmenteàsmerca­
doriasreexpedidasdaÁustriaemconformidadecomas
disposições doAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobrea
simplificação dasformalidadesnastrocasdemercado­
riasentreaComunidadeEconómicaEuropeia,porum
lado,eaGréciaeaTurquiaporoutro,nocasodareex­
pediçãodasreferidasmercadoriasdaÁustria(')serOpresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1981.
Contudo,odispostonon?2,terceirotravessão,do
artigo3?,non?1,segundotravessão,en?2,segundo
travessãodoartigo9?enosn?s1e2doartigo10?rela­
tivoaoboletimdeentrega—trânsitocomunitário—é
aplicávelapartirde1deJulhode1981.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem1deJaneirode1981.
PelaComissão
OPresidente
RoyJENKINS
(')JOn?L188de19.7.1975,p.1.

T2LGR N°A000000 Anexo
3Interesado
u_CO
i=«
eou
—3
28Régimenaduanero precedente
41Marcas ,numeración ,númeroynaturaleza delosbultos;designación
delasmercancías .42Númeroestadístico (') 43Pesobruto
49Pesoneto(')
41Marcas ,numeración ,númeroynaturaleza delosbultos;designación
delasmercancías .42Númeroestadístico (') 43Pesobruto
49Pesoneto(')
VISADO DELAADUANA'59Procedimiento ydocumento empleados
Declaración certificada conforme
Documento deexportación :
Modelo Número :I
I60DECLARACIÓN DELINTERESADO
Elinteresado ,representado por
de
Aduana(ypa(s):
Observaciones :i
Ideclaraquelasmercancías designadas acontinuación son
Imercancías comunitarias .
I
I
I
En .,aI
IEn ,a...
(Firma) (Sello)I
I
I (Firma)

SOLICITUD DECONTROL RESULTADO DELCONTROL
Sesolicitaelcontroldelaautenticidad delpresentedocumento ydela
exactitud delasindicaciones en61contenidas .Elcontrolefectuado hapermitido comprobar queelpresentedocu­
mento :
1.hasidoexpedido porlaaduanaseñalada yquelasindicaciones
quecontienesonexactas (')■
2.noresponde alascondiciones deautenticidad yregularidad
exigidas (véansélasobservaciones quefiguranmásabajo)(')
En En
(Firma) (Sello) (Firma) (Sello)
(')Tácheseloquenoproceda
OBSERVACIONES