REGULAMENTO (CEE) No 3155/85 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1985 relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o, o no 5 do seu artigo 15o e o no 6 do seu artigo 16o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1160/82 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 469/85 (5), institui a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários; que, em 11 de Junho de 1985, o Conselho instituiu um regime coerente de disposições para regerem o domínio agro-monetário; que é conveniente proceder a uma codificação da regulamentação aplicável nessa matéria, introduzindo-lhe ao mesmo tempo algumas alterações com base nas experiências adquiridas;

Considerando que a fixação prévia de qualquer montante, e em especial a dos montantes compensatórios monetarios, pode dar origem a abusos com fins especulativos; que é necessário, por conseguinte, proceder com prudência e introduzir esta possibilidade apenas para os montantes compensatórios monetários aplicáveis nas trocas comerciais com países terceiros e em relação aos produtos para os quais existe uma possibilidade de fixar previamente o direito nivelador ou, conforme o caso, a restituição; que a própria razão económica da fixação prévia, nomeadamente a segurança que é conveniente dar ao comércio, implica que a fixação prévia do montante compensatório monetário só se efectue se, para a mesma operação, o direito nivelador ou a restituição tiverem sido fixados previamente;

Considerando que é lógico, por conseguinte, que o período de validade de um montante compensatório fixado previamente seja idêntico ao do montante do direito nivelador ou da restituição ao qual está associado;

Considerando que a diferente evolução dos montantes compensatórios monetários nos diferentes Estados-membros pode incitar à especulação; que, por conseguinte, é inevitável limitar a validade de um certificado, para o qual tenha sido pedida a fixação prévia do montante compensatório monetário, ao território do Estado-membro que o interessado indicar aquando da apresentação do pedido de fixação prévia;

Considerando que, nas trocas comerciais com países terceiros, o montante compensatório monetário é constituído por dois elementos, ou seja o montante fixado para o Estado-membro e o produto em questão em moeda nacional, bem como o coeficiente monetário que afecta o direito nivelador ou a restituição;

Considerando que, durante o período de validade do certificado que inclui uma fixação prévia dos montantes compensatórios monetários, podem ocorrer alterações do nível dos preços em moeda nacional, em virtude, quer em razão de ajustamento da taxa de conversão agrícola, quer de uma alteração do nível do preço comunitário expresso em ECUs; que é necessário prever a possibilidade de ter em conta esse facto, ajustando os montantes fixados previamente;

Considerando que a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários pode provocar riscos de especulação no caso de grandes flutuações das taxas de câmbio; que é necessário, por conseguinte, prever a possibilidade de suspender a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários, através, se for caso disso, de um procedimento rápido;

Considerando que os certificados que incluem uma fixação prévia do direito nivelador ou da restituição, pedidos durante um período de suspensão da fixação prévia dos montantes compensatórios, não podem implicar uma fixação prévia do montante compensatório monetário;

Considerando que, em determinadas condições, existe justificação económica para permitir aos interessados a fixação prévia do montante compensatório monetário, desde que exista de novo a possibilidade de o fixar previamente;

Considerando que, em determinados casos, a emissão dos certificados de importação e de exportação está sujeita a um prazo; que este prazo não foi previsto para ter em conta alterações monetárias; que é adequado, por conseguinte, excluir dos efeitos da suspensão da fixação prévia dos montantes compensatórios monetários os pedidos de certificados apresentados antes dessa suspensão;

Considerando que as dificuldades que justificam a suspensão da fixação prévia do montante compensatório monetário não devem, normalmente, ser de molde a tornar necessária a aplicação da suspensão no caso de os direitos niveladores ou restituições serem fixados no âmbito de um procedimento de concurso público; que é conveniente prever que, a não ser que sejam adoptadas medidas especiais, a possibilidade de fixar previamente o montante compensatório monetário aplicável no último dia do prazo de apresentação das propostas se mantém aberta durante o período de suspensão; que esta possibilidade deve sempre ser utilizada pelo interessado aquando da apresentação da proposta;

Considerando que surgem determinados problemas técnicos associados ao cálculo do montante compensatório monetário para determinadas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (6); que, com efeito, esses montantes são calculados com base nas quantidades de produtos de base agrícolas fixadas de modo «forfaitaire» para efeitos do cálculo da imposição à importação; que, no caso de uma fixação prévia dos montantes em questão, é necessário estabelecer uma ligação relativamente à restituição de que benificiam os produtos de base agrícolas exportados sob a forma das mercadorias em questão; que esses problemas podem ser resolvidos através de um sistema forfetário que assente, nomeadamente, na necessidade de cobrir a totalidade de um dos produtos de base pela fixação prévia da restituição;

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1160/82 bem como as do Regulamento (CEE) no 1516/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, relativas aos ajustamentos a efectuar sobre nos montantes compensatórios monetários fixados previamente e que revoga o Regulamento (CEE) no 651/78 (7) são substituídas pelas disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão, competentes na matéria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nas trocas comerciais com países terceiros os montantes compensatórios monetários aão fixados previamente nas condições previstas no presente regulamento.

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento entende-se por montante compensatório monetário o conjunto dos seguintes elementos:

a) O montante resultante, para os produtos em causa, da aplicação do Anexo I dos regulamentos que fixam os montantes compensatórios monetários;

b) - o coeficiente que consta do Anexo II dos regulamentos que fixam os montantes compensatórios monetários

e

- a taxa de conversão agrícola a aplicar para converter em moeda nacional os montantes fixados em ECUs,

estes dois últimos elementos, sendo, para determinados produtos transformados se for caso disso, diferenciados de acordo com os produtos de base agrícolas para os quais a restituição é fixada previamente.

3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento os fornecimentos referidos no artigo 5o e no artigo 19o B do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (8) são considerados como trocas comerciais com países terceiros.

4. Para efeitos da aplicação do presente regulamento a Bélgica e o Luxemburgo (UEBL) são considerados como um só Estado-membro.

Artigo 2o

1. A pedido dos interessados o montante compensatório monetário é fixado previamente.

O montante compensatório monetário só pode ser fixado previamente se o direito nivelador à importação ou à exportação, ou a restituição à exportação, forem fixados previamente para o certificado em causa.

No que diz respeito aos produtos da subposição 04.02 B da Pauta Aduaneira Comum o montante compensatório monetário só pode ser fixado previamente se a restituição à exportação for fixada previamente para todos os elementos deste produto.

2. Os direitos niveladores ou restituições fixados por meio de concurso público são considerados como previamente fixados.

3. Se o montante compensatório monetário for fixado previamente, o certificado só será válido num único Estado-membro a designar pelo requerente do certificado no momento da apresentação do pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário.

Artigo 3o

1. O pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário deve ser apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado que implique a fixação prévia do direito nivelador ou da restituição.

Quando se aplicarem as disposições do no 2 do artigo 5o, um pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário só será aceite se o interessado tiver declarado, por escrito, no momento da entrega da proposta, que pedirá igualmente a fixação prévia do montante compensatório monetário no caso de a sua proposta ser aceite, no todo ou em parte. Neste caso, a obrigação de apresentar um pedido de fixação prévia do direito nivelador ou da restituição na sequência da aceitação de uma proposta implica a obrigação de pedir ao mesmo tempo a fixação prévia do montante compensatório monetário.

2. Em qualquer dos casos:

a) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 12, uma das seguintes menções:

- «Forudfastsaettelse af det monetaere udligningsbeloeb»,

- «Vorausfestsetzung des Waehrungsausgleichsbetrags»,

- «Prokathorismos toy nomismatikoy exiotikoy posoy»,

- «Advance fixing of the monetary compensatory amount»,

- «fixation à l'avance du montant compensatoire monétaire»,

- «Fissazione anticipata dell'importo compensativo monetario»,

- «Vaststelling vooraf van het monetaire compenserende bedrag»;

b) A casa 20 a) do certificado de importação ou de prefixação ou, conforme o caso, a casa 18 a) do certificado de exportação ou de prè-fixação, incluirá as seguintes menções numa das línguas comunitárias:

- «Monetaert udligningsbeloeb forudfastsat den ... (dato for forudfastsaettelsen) justeres i paakommende tilfaelde;

Licens gyldig i ... (der medlemsstat, der er angivet af ansoegeren)»,

- «Am ... (Vorausfestsetzungsdatum) im voraus festgesetzter Waehrungsausgleichsbetrag; muss gegebenfalls angepasst werden;

Lizenz gilt in ... (vom Antragsteller angegebener Mitgliedstaat)»,

- «Nomismatiko exisotiko poso prokathoristhen tin ... (imerominia prokathorismoy endechomenos prosarmostea).

Pistopoiitiko ischyon sto ... (yratos melos ypodeiknyomeno apo ton aitoynta)»,

- «Monetary compensatory amount fixed in advance on ... (data of advance fixing), to be adjusted as appropriate;

certificate valid in ... (Member State designated by the applicant)»,

- «Montant compensatoire monétaire fixé à l'avance le ... (date de préfixation), à ajuster éventuellement;

certificat valable en ... (État membre désigné par le demandeur)»,

- «Importo compensativo monetario fissato in anticipo il ... (data della fissazione anticipata), da modificarsi se del caso;

Titolo valido in ... (stato membro designato dal richiedente)»,

- «Monetair compenserend bedrag vooraf vastgesteld op ... (datum van de vaststelling vooraf), eventueel aan te passen;

Certificaat geldig in ... (door de aanvrager aangegeven Lid-Staat)».

3. Para os certificados a utilizar no seu território, os organismos competentes dos Estados-membros podem prestar a título suplementar e indicativo, na casa 20 a) do certificado de importação ou de prefixação, ou conforme os casos, na casa 18 a) do certificado de exportação ou de prefixação informações que sirvam para o cálculo do montante compensatório monetário.

Artigo 4o

1. Se o certificado de fixação prévia da restituição disser respeito a um produto de base exportado sob a forma de mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 3033/80 e implicar uma fixação prévia do montante compensatório monetário, esta fixação prévia diz respeito ao montante compensatório monetário aplicável às referidas mercadorias.

Todavia, neste caso, a taxa de conversão agrícola, bem como o coeficiente monetário que são igualmente objecto da fixação prévia são aplicáveis aos produtos de base incorporados na mercadoria em questão.

2. A mercadoria só pode beneficiar da fixação prévia do montante compensatório monetário se, para pelo menos um dos produtos de base, a totalidade da quantidade que pode beneficiar da restituição à exportação estiver coberta por um ou vários certificados referidos no no 1.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo só serão tomados em consideração os produtos de base cujo peso seja igual ou superior a 10 % do peso da mercadoria.

3. No caso de serem apresentados vários certificados referidos no no 1 aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, só se terá em conta o certificado mais antigo no que diz respeito à data a ter em conta para o cálculo do montante compensatório monetário.

Para efeitos da aplicação das disposições do primeiro parágrafo só serão tomados em consideração os certificados relativos ao au aos produto(s) de base cuja quantidade total esteja coberta.

4. Quando forem apresentados, em relação a uma exportação de mercadorias, um ou vários certificados referidos no no 1 e a mercadoria não puder beneficiar do montante compensatório monetário fixado previamente por não se encontrarem preenchidas as condições referidas no no 2, este ou estes certificados não é ou não são aceite(s) pelas autoridades competentes.

Artigo 5o

1. O montante compensatório monetário válido no dia da apresentação do pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário é aplicável às operações realizadas durante o período de validade do certificado.

2. Todavia, no caso de o direito nivelador ou a restituição serem fixados previamente, por meio de concurso público, o montante compensatório monetário aplicável é o válido no último dia do prazo para a apresentação das propostas. Para a aplicação dos ajustamentos referidos no artigo 6o o pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário é considerado como tendo sido apresentado no último dia do prazo para a apresentação das propostas.

Artigo 6o

1. Os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajustados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícola que tenha sido objecto de um anúncio público antes de ter sido apresentado o pedido de fixação prévia;

Considera-se como anúncio público a publicação de um comunicado de imprensa do organismo competente para a alteração da taxa de conversão agrícola em causa. A data da publicação do comunicado de imprensa em questão é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pode ser fixada outra data que são seja a do comunicado de imprensa de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1677/85.

2. Os ajustamentos referidos no no 1 são efectuados em função da taxa de conversão agrícola

- aplicável no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e de exportação

e

- que tenha sido objecto de um anúncio público antes da apresentação do pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário.

3. Os montantes dos ajustamentos previstos nos nos 1 e 2 são fixados de acordo com o procedimento através do qual são fixados os montantes compensatórios monetários.

4. No que diz respeito às mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 3033/80, os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajustados de acordo com as regras de ajustamento do montante compensatório monetário aplicável ao produto de base coberto pelo certificado de prè-fixação que é tomado em consideração para a data da fixação prévia.

5. Quando, em aplicação das disposições do no 3 do artigo 3o, estiver inscrita no certificado uma taxa em moeda nacional e a mesma tiver que ser ajustada, os serviços competentes dos Estados-membros tomarão as medidas administrativas que considerem necessárias para proceder a esse ajustamento. Nomeadamente, podem, para esse efeito, prever menções suplementares nos certificados.

Artigo 7o

1. São ajustados, para os produtos dos sectores dos cereais, do açúcar ou do leite e dos produtos lácteos, os montantes compensatórios monetários fixados previamente na medida em que, na sequência de uma alteração do nivel do preço em ECUs, são aplicáveis a estes produtos ajustamentos dos direitos niveladores ou, conforme o caso, das restituições fixadas previamente.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, a aplicação dos acréscimos mensais no sector dos cereais não é considerada como um ajustamento dos direitos niveladores e restituições previamente fixados.

3. No que diz respeito às mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 3033/80 não é efectuado qualquer ajustamento.

4. As modalidades de ajustamentos e os ajustamentos são determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1677/85.

Artigo 8o

1. O ajustamento a efectuar por força do artigo 7o é efectuado em função ao nível do preço comum e da taxa de conversão agrícola válidos no momento em que o novo preço comum produzir efeitos.

2. O ajustamento previsto no artigo 6o será alterado em caso de ajustamento nos termos do artigo 7o.

Artigo 9o

1. Os ajustamentos nos termos dos artigos 6o e 7o são, em princípio, efectuados pela aplicação de um ou de vários coeficientes ao montante referido no no 2, alínea a), do artigo 1o.

2. No caso de um ajustamento deste género, os elementos referidos no no 2, alínea b), do artigo 1o e fixados previamente, são substituídos pelo coeficiente constante do Anexo II dos regulamentos que fixam o montante compensatório monetário e a taxa de conversão agrícola válidas no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ou de exportação.

Artigo 10o

1. Se os montantes compensatórios monetários não forem fixados em relação a um ou vários produtos para um Estado-membro, mas se forem aplicados em relação a estes produtos num outro Estado-membro, o montante compensatório monetário será considerado como tendo uma taxa 0 e o coeficiente monetário de 1, em relação ao Estado-membro em causa.

2. Se os montantes compensatórios monetários não forem fixados em relação a uma ou várias das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 3033/80, o montante compensatório monetário é considerado como tendo uma taxa 0 e o coeficiente monetário de 1.

3. Nos casos referidos nos nos 1 e 2, a fixação prévia do montante compensatório monetário pode ser pedida nas condições do presente regulamento.

Artigo 11o

1. Se o exame da situação, quer em matéria monetária, quer em matéria de mercado, permitir verificar a existência ou o risco de ocorrência de dificuldades devidas à aplicação das disposições relativas à fixação dos montantes compensatórios monetários, pode ser decidido suspender-se, em relação ao ou aos produtos em causa, a aplicação dessas disposições.

2. Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após um exame da situação com base em todos os elementos de informação de que dispõe, decidir suspender a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários por um período máximo de três dias úteis.

3. A fixação prévia dos montantes compensatórios monetários não será suspensa se um direito nivelador ou uma restituição forem fixados por meio de concurso público, a menos que o regulamento que prevê a referida suspensão especifique que as disposições do presente número não são aplicáveis.

4. Durante o período de suspensão da fixação prévia dos montantes compensatórios monetários, não serão aceites pedidos de fixação prévia dos montantes compensatórios monetários.

5. Um pedido de emissão de um certificado, acompanhado de um pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário e que esteja a ser apreciado no momento em que a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários for suspensa, não será abrangido pela decisão de suspensão.

6. As disposições do no 4 não prejudicam os pedidos de certificados que impliquem a fixação prévia do direito nivelador ou da restituição.

Artigo 12o

1. Quando for impossível fixar previamente o montante compensatório monetário em razão do no 4 do artigo 11o, o pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário para um Estado-membro ao qual se aplica a suspensão pode ser apresentado durante um período de sete dias subsequente ao termo do período de suspensão.

O pedido de fixação prévia do montante compensatório aplica-se a qualquer quantidade disponível constante do certificado e em todos os extractos do certificado eventualmente emitidos e é apresentado junto do organismo no qual foi apresentado o pedido de certificado original. Ao apresentar o seu pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário, o interessado apresentará ao referido organismo o certificado original e todos os extractos do referido certificado. O certificado original e todos os extractos do referido certificado são conservados pelo organismo citado, que emitirá um certificado de substituição e um ou vários extractos de substituição, conforme o caso.

As disposições do artigo 12o, do no 1 do artigo 13o, do artigo 14o e do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3183/80 (9) da Comissão aplicam-se ao pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário.

2. O certificado de substituição, ou o extracto de substituição, que implique a fixação prévia do montante compensatório monetário, é emitida para uma quantidade de produtos que, acrescida da tolerância, corresponda à quantidade disponível no documento que substitui.

O certificado de substituição, ou o extracto de substituição, inclui as indicações e as menções eventuais que constem do documento que substitui. Inclui, além disso, as menções que constam do no 2 do artigo 3o, bem como uma referência ao número do documento original. As disposições do no 3 do artigo 3o aplicam-se aos certificados de substituição ou extractos de substituição.

3. O montante compensatório monetário aplicável no dia da apresentação do pedido de fixação prévia do montante compensatório monetário é aplicável às operações efectuadas durante o período que faltar para o termo do período de validade do certificado.

Artigo 13o

1. Os Regulamentos (CEE) no 1516/78 e (CEE) no 1160/82 são revogados.

2. Qualquer referência, nos actos comunitários, ao Regulamento (CEE) no 1160/82 ou a artigos desse regulamento é considerada como uma referência ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

As disposições do presente regulamento aplicam-se aos certificados que forem pedidos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(3) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(4) JO no L 134 de 15. 5. 1982, p. 22.(5) JO no L 58 de 26. 2. 1985, p. 5.(6) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.(7) JO no L 178 de 1. 7. 1978, p. 63.(8) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(9) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.