ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2476/89 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos suportes preparados para gravação de som ou para gravações, do código NC 8523, e aos discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações, do código NC 8524, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os suportes preparados para gravação de som ou para gravações, do código NC 8523, e para os discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações, do código NC 8524, o tecto individual é de 9 000 000 de ecus; que, em 1 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 15 de Agosto de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1053 // 8523 // Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37 // // 8524 // Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
17.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L240/23
REGULAMENTO (CEE)N?2503/89DACOMISSÃO
de16deAgostode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãolhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2492/89O;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?ldo
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAgosto
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(?)JOn?L238de15.8.1989,p.38.

N?L240/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.8.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deAgostode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,730
17011190 27,73(')
17011210 27,73(')
17011290 27,73(')
17019100 24,59
17019910 24,59
17019990 24,590
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenioaroma­
tizantesoucorantes.
N?L240/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.8.89
REGULAMENTO (CEE)N?2502/89DACOMISSÃO
de16deAgostode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2213/89oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(excepto
asilhasCanárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesão,duranteaprimeirafasedoperíodode
transiçãooregimeaplicávelàstrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode8%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteoquarto
anoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2213/89da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2408/89(4);seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede4,49ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2213/89passaaserde2,28ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAgosto
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY.
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L209de21.7.1989,p.51.
OJOn?L227de4.8.1989,p.52.
19.8.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L243/17
REGULAMENTO (CEE)N?2532/89DACOMISSÃO
de18deAgostode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãolhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2520/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAgosto
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L187de1.7.1989,-p.13.
OJOn?L242de18.8.1989,p.33.

N?L243/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.8.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deAgostode1989,quelixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,480
17011190 27,48(')
17011210 27,48(')
17011290 27,48(')
17019100 24,18
17019910 24,18
17019990 24,18(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2510/89 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 1989

relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/88 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1988, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2668/89 (4), estabelece as quotas de cantarilho para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de cantarliho nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1989.

A pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3M efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Jean DONDELINGER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 9.

(4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 3.
N?L245/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.8.89
REGULAMENTO (CEE)N?2538/89DACOMISSÃO
de21deAgostode1989
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias)
diassucessivosdemercadosesituamaumnívelpelo
menosigualaospreçosdereferência;que,emconse­
quência,ascondiçõesprevistasnon?1,segundopará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxacompensatória à
importaçãodestesprodutosorigináriosdeEspanha(com
excepçãodasilhasCanárias),
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136°do
ActodeAdesão,duranteaprimeirafasedoperíodode
transição,oregimeaplicávelàstrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2213/89dá
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2502/89(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeEspanha(comexcepçãodasilhas
Canárias),verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74daComissão(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconfor­
midadecomodispostonoartigo5?doreferidoregula­
mento,permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2213/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAgosto
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAgostode1989,
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1,
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
OJOn?L209de21.7.1989,p.51.
OJOn?L240de17.8.1989,p,22.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.¥)JOn?L368de31.12.1985,p.1.
25.8.89 N?L249/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2576/89DACOMISSÃO
de24deAgostode1989
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2271/89(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodácarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deSetembro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?-L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L216de27.7.1989,p.67.

25.8.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L249/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deAgostode1989,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 23,80
01029031 23,80
01029033 23,80
01029035 23,80
01029037 23,80
02011010 44,90
02011090 44,90
02012021 44,90
02012029 44,90
02012031 35,92
02012039 35,92
02012051 53,88
02012059 53,88
02012090 67,35
020130 77,23
02021000 40,41
02022010 40,41
02022030 32,33
02022050 50,29
02022090 60,62
02023010 50,29
02023050 50,29
02023090 69,60
02061095 77,23
02062991 69,60
02102010 67,35
02102090 77,23
02109041 77,23
02109090 77,23
16025010 77,23
16029061 77,23
/
N?L249/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.8.89
REGULAMENTO (CEE)N?2574/89DACOMISSÃO
de24deAgostode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino(]),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento
(CEE)n?1830/89(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2252/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1830/89aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deSetembro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6,:1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L177de24.6.1989,p.50.
(«)JOn?L216de27.7.1989,p.18.

25.8.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L249/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deAgostode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
L
—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
0102903754,080
54,080
54,08012,296
12,296
12,296
12,296
12,296123,302
123,302
123,302
123,302
123,302
l—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061102,752
102,752
82,202
123,303
123,30323,362
23,362
23,362
23,362
18,690
18,690
28,035
28,035
35,044
40,085
40,085
35,044
40,085
40,085
40,085
40,085
40,085234,275
234,275
234,275
234,275
187,419
187,419
281,130
281,130
351,412
401,966
401,966
351,412
401,966
401,966
401,966
401,966
401,966
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresn3osãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudosPaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnos
departamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88(JOn?L126de20.5.1988,p.26).
N°L.255/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2654/89DACOMISSÃO
de31deAgostode1989
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
23a29deAgostode1989emrelaçãoàdracmagrega,à
pesetaespanhola ,àliraitalianaeàlibraesterlinacondu­
zem,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrí­
colasespecíficas aplicáveis àGrécia,àEspanha,àItáliae
aoReinoUnido,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
J
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?2473/89daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2422/89(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão (J),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3521/88(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1deSetembro
de1989.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6:
(«)JOn?L182de3.7.1987,p.1.0JOn?L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn?L235de12.8.1989,p.9.f)JOn?L310de21.11.1985,p.4,
(8)JOn?L307de12.11.1988,p.28.

11.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L255/63
ANEXO
Taxadeconversãoagrícolaespecíficaparaoarroz
[Regulamento (CEE)n?3294/86]
1ECU=48,2869 FB
= ?"W11*HM
8,93007 Dkr
=200,196 Dra
145,404 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
-1668,54 Lit
2,63785 Hf
0,756792 £UK