1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N:L58/33
REGULAMENTO (CEE)N?609/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaoscontingentesdeleiteedeprodutoslácteosaplicáveisemEspanhaà
importaçãoemproveniênciadospaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,1.Oscontingentesiniciaisem1986dosprodutosrefe­
ridosnoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?491/86,e
incluídosnassubposições04.01,04.02AexIIeBIa)e
04.03dapautaaduaneiracomum,aplicáveisàimporta­
çãoemEspanhaemproveniênciadospaísesterceiros,
sãofixadosaoseguintemodo:
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?491/86do
Conselho,de25deFevereirode1985,quedefineas
regrasdasrestriçõesquantitativas àimportaçãoem
Espanhadedeterminados produtosagrícolasprove­
nientesdepaísesterceiros(>)e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo3?;—04.01
—04.02AexIIeBIa)
—04.03363toneladas,
250toneladas,
150toneladas .
2.Oscontingentesiniciaisdeprodutosreferidosno
AnexoIIdoRegulamento (CEE)n?491/86eincluídos
nasubposição04.04dapautaaduaneiracomumsão
fixadosdoseguintemodo:
04.04Queijoerequeijão :4943toneladas .Considerando queoartigo77?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêqueEspanhapossaapli­
car,até31deDezembrode1995,restriçõesquantitati­
vasàimportaçãoemproveniênciadospaísesterceiros;
quetaisrestriçõesrespeitamaosprodutossubmetidos
aomecanismocomplementar dastrocascomerciaisno
sectordoleiteedosprodutoslácteos;queconvém
fixaroscontingentesiniciais,emvolume,paracada
produtoougrupodeprodutosdeacordocomodis­
postonon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
491/86;3.Ocontingenteinicialdeprodutosreferidosno
AnexoIIIdoRegulamento (CEE)n?491/86e
incluídosnasubposição04.02BIexb)outros:destina­
dosaoconsumohumanoéfixadoem150toneladas .
4.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,oscontingentesacimareferi­
dosserãoreduzidosdeumsexto.Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
docontingente ,convémfazeracompanhar opedidode
autorizaçãodeimportaçãodaconstituiçãodeuma
garantiaaplicávelnoquadrodoRegulamento (CEE)
n?2220/85daComissão,de22deJulhode1985,que
fixaasregrascomunsdeexecuçãodoregimedas
garantiasparaosprodutosagrícolas(2);Artigo2°
1.Asautoridadesespanholasemitirãoasautorizações
deimportaçãodemodoaassegurarumarepartição
equitativadaquantidadedisponívelentreosrequeren­
tes.Considerando queconvémpreveracomunicação por
EspanhaàComissãodasinformaçõessobreaaplica­
çãodocontingente ;
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantia.As
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85serão
aplicáveisaessagarantia.Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
Aexigênciaprincipalnaacepçãodoartigo20?dorefe­
ridodoregulamentoconsistenarealizaçãodasimpor­
tações.(')JOn?54de1.3.1986,p.25.
(2)JOn?L205de3.8.1985,p.5.

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asquantidades aquerespeitaasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,
asquantidadesqueforamefectivamente importa­
das.Artigo3"
1.Asautoridadesespanholascomunicarão àComis­
sãoasmedidasqueadoptaremparaaplicaçãodoartigo
2?
2.Asautoridadesespanholastransmitirãoomaistar­
darnodia15decadamês,asinformaçõesseguintes,
respeitantesacadaumdosprodutosparaosquais
foramemitidasautorizaçõesdeimportaçãonomês
anterior :Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigora1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente