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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Março de 1987

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique

(87/226/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 167g., e o n° 3 do seu artigo 354g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique que garante aos pescadores da Comunidade alargadas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique;

Considerando que, para preservar sem interrupção as actividades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes rubricaram igualmente uma Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório do referido Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1987; é, portanto, imperativo aprovar essa Troca de Cartas no mais breve prazo, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43g. do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique.

Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

EWG:L555UMBP07.95

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Bediener: MARK Pr.: B;

Kunde: ................................
N?L98/710.4.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de23deMarçode1987
quedizrespeitoàcelebraçãodoAcordosobformadeTrocadeCartasrelativoaaplicação
provisóriadoAcordoquealteraoAcordoentreaComunidadeEconomicaEuropeia
eoGovernodaRepúblicaDemocráticadeMadagáscarrelativoàpescaaolargode
Madagáscar
(87/225/CEE)
queé,portanto,imperativoaprovaressaTrocadeCartas,no
maisbreveprazo,napendênciadacelebraçãodoAcordo
combasenoartigo43?doTratado,
DECIDE :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeMada­
gáscarrelativoàpescaaolargodeMadagascarassinadoem
Antananarivo em28deJaneirode1986(J),
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueaComunidadeeaRepublicaDemocratica
deMadagáscarprocederamanegociações,emconformidade
comoartigo5?doProtocolon?1doAcordoacimareferido,
tendoemvistadeterminarasalteraçõesaintroduzirno
referidoAcordo;
Considerandoque,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricadoem28deNovembrode1986umAcordoque
alteraoAcordoacimareferido;que,atravésdesseAcordo,os
pescadoresdaComunidadealargadaaumentaramassuas
possibilidadesdepescanaságuassobsoberaniaoujurisdição
deMadagáscar ;
Considerandoque,parapermitirautilizaçãoimediatadas
novaspossibilidadesdepescapostasadisposiçãodosnavios
daComunidadealargada,asduasPartesrubricaramigual­
menteumaTrocadeCartasquepreveaaplicação,atitulo
provisório,doAcordoapartirde28deNovembrode1986;Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordosobformade
TrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisóriadoAcordo
quealteraoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeMadagáscar
relativoàpescaaolargodeMadagáscar .
OstextosdoAcordosobformadeTrocadeCartasedo
AcordoquealteraoAcordodepescavêmanexosàpresente
decisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordosobformadeTrocade
Cartasreferidonoartigo1?paraoefeitodevinculara
Comunidade .
FeitoemBruxelas,em23deMarçode1987.
PeloConselho
OPresidente
H.DECROO
(!)JOn?L73de18.3.1986,p.25.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Março de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/192/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,

Considerando que o Governo do Reino Unido, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, comunicou as disposições regulamentares ou administrativas seguintes:

- decisão relativa à fixação do rendimento de referência para o ano de 1986,

- « Statutory Instrument » nº 1295, de 1986, relativo à regulamentação de 1986 respeitante ao desenvolvimento das explorações agrícolas e hortícolas (alterações);

Considerando que, nos termos de nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, no que diz respeito às medidas relativas ao período anterior a 30 de Setembro de 1985, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o regulamento e a directiva citados, as condições da participação financeira da Comunidade nas medidas tomadas no Reino Unido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 e da Directiva 72/159/CEE continuam reunidas;

Considerando que a fixação do rendimento de referência para 1986 preenche as condições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o « Statutory Instrument » nº 1295, de 1986, preenche as condições e objectivos da Directiva 72/159/CEE;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas no Reino Unido em aplicação da Directiva 72/159/CEE, bem como de Regulamento (CEE) nº 797/85, tendo em conta o « Statutory Instrument » nº 1295, de 1986, bem como a decisão relativa à fixação do rendimento de referência para o ano de 1986, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade nas acções comuns referidas no artigo 15º da Directiva 72/159/CEE e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1987

que aprova o ajustamento do programa especial da região do Piemonte relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/273/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização de estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2),

Tendo em conta a Decisão 83/383/CEE da Comissão, que aprova o programa especial da região do Piemonte (3),

Considerando que o Governo italiano comunicou em 1 de Dezembro de 1986 o ajustamento do programa especial da região do Piemonte, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o ajustamento do programa especial da região do Piemonte, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 1 de Dezembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 e sucessivas alterações.

Artigo 2º

A Répública Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 222 de 13. 8. 1983, p. 35.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1987

que aprova o ajustamento do programa especial da região de Puglia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/272/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2),

Tendo em conta a Decisão 85/131/CEE da Comissão que aprova o programa especial da região de Puglia (3),

Considerando que o Governo italiano comunicou em 22 de Setembro de 1986 o ajustamento do programa especial da região de Puglia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o ajustamento do programa especial da região de Puglia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 22 de Setembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 e sucessivas alterações.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 50 de 20. 2. 1985, p. 17.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1987

que aprova o ajustamento do programa especial da região da Lombardia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/271/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2),

Tendo em conta a Decisão 84/397/CEE da Comissão, que aprova o programa especial da região da Lombardia (3),

Considerando que o Governo italiano comunicou em 1 de Dezembro de 1986 o ajustamento do programa especial da região da Lombardia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;

Considerando que a as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o ajustamento do programa especial da região da Lombardia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 1 de Dezembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 e sucessivas alterações.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 213 de 9. 8. 1984, p. 36.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1987

que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Espanha

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(87/269/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 26 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peste suína africana em Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, por carta datada de 19 de Fevereiro de 1987, a Espanha comunicou à Comissão um plano reforçado para a erradicação da peste suína africana;

Considerando que o plano reforçado foi examinado e foi considerado conforme à Decisão 86/650/CEE; que estão, portanto, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas foram consultados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Espanha é aprovado.

Artigo 2º

A Espanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 9.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1987

que aprova os planos acelerados apresentados pela República Portuguesa para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/270/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária suplementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 2º da Decisão 87/58/CEE e, em especial, que a República Portuguesa prepara planos de erradicação nos termos dos artigos 2º e 3º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2) e em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (3);

Considerando que, por carta datada de 9 de Dezembro de 1986, a República Portuguesa notificou a Comissão de planos acelerados para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos;

Considerando que, após exame, os planos acelerados foram considerados conformes às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os novos planos acelerados para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos, apresentados por Portugal, são aprovados.

Artigo 2º

A República Portuguesa porá em vigor, em 1 de Abril de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução dos planos referidos no artigo 1º

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.

(3) JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1987

que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(87/261/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/119/CEE da Comissão (3);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 37.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // SIF 7 // Swift Armour SA Indústria e Comércio // Santana do Livramento, Rio Grande do Sul // SIF 10 // Frigorífico Bordon SA // São Paulo, São Paulo // SIF 76 // SA Frigorífico Anglo // Barretos, São Paulo // SIF 381 // Frigorífico Kaiowa SA // Guarulhos, São Paulo // SIF 385 // Frigorífico Mouran SA // Andradina, São Paulo // SIF 736 // Sola SA Indústrias Alimentícias // Três Rios, Rio de Janeiro // SIF 1676 // Swift Armour SA Indústria e Comércio // Uberlândia, Minas Gerais // SIF 2015 // Sadia Oeste SA Indústria e Comércio // Várzea Grande, Mato Grosso // SIF 2023 // Frigorífico Quatro Rios SA // Votuporanga, São Paulo // // //
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1987

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

(87/265/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis (1), para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do Protocolo Adicional (2).

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 389 de 3. 12. 1986, p. 2.

(2) A data de entrada em vigor do Protocolo Adicional será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.