1.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?3276/93DACOMISSÃO
de30deNovembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(%comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3237/93(é),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloReguArtigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(*)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.
(6)JOn?L293de27.11.1993,p.1.

N?L296/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(6)
CódigoNCRegimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh0000Paísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 140,83 288,86
10061023 — 123,25 253,71
10061025 — 123,25 253,71
10061027 190,28 123,25 253,71
10061092 — 140,83 288,86
10061094 — 123,25 253,71
10061096 — 123,25 253,71
10061098 190,28 123,25 253,71
10062011 — 176,93 361,07
10062013 — 154,97 317,14
10062015 — 154,97 317,14
10062017 237,86 154,97 317,14
10062092 — 176,93 361,07
10062094 — 154,97 317,14
10062096 — 154,97 317,14
10062098 237,86 154,97 317,14
10063021 — 219,23 462,31
10063023 — 241,39 506,56
10063025 — 241,39 506,56
10063027 379,92 241,39 506,56
10063042 — 219,23 462,31
10063044 — 241,39 506,56
10063046 — 241,39 506,56
10063048 379,92 241,39 506,56
10063061 — 233,83 492,36
10063063 — 259,17 543,04
10063065 — 259,17 543,04
10063067 407,28 259,17 543,04
10063092 — 233,83 492,36
10063094 — 259,17 543,04
10063096 — 259,17 543,04
10063098 407,28 259,17 543,04
10064000 — 58,29 122,59
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
f5)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.