Regulamento (CE) n.o 4/2004 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da supressão das disposições do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 relativas ao reembolso, pela Comunidade, das despesas realizadas pelos Estados-Membros no quadro dos controlos previstos por esse regulamento, as regras de execução das referidas disposições, contidas no Regulamento (CEE) n.o 1863/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/434/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2278/96(4), tornaram-se obsoletas.

(2) Além disso, é conveniente estabelecer regras de execução relativas ao procedimento de redução do número mínimo de controlos previsto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, que estabelece um sistema de assistência mútua entre Estados-Membros com vista à execução dos controlos.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 4045/89 prevê que os Estados-Membros enviem à Comissão um certo número de comunicações. Uma vez que a normalização da forma e do conteúdo de tais comunicações facilita a sua utilização e garante a uniformidade de abordagem, é adequado adoptar regras de execução no que respeita à sua forma e conteúdo.

(4) Em consequência, dada a extensão das alterações necessárias e por razões de clareza, o Regulamento (CEE) n.o 1863/90 deve ser substituído.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJECTO

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

CAPÍTULO II PEDIDO DE REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOS

Artigo 2.o

O pedido da redução do número de controlos prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 deve conter as informações pormenorizadas indicadas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

A decisão de autorizar uma redução do número mínimo de controlos, prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, basear-se-á numa avaliação dos benefícios em termos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades e terá em conta os seguintes critérios:

a) Os riscos identificados;

b) A abordagem adoptada;

c) A taxa de execução do número mínimo de controlos nos três anteriores períodos de controlo, bem como o número e a taxa de satisfação, nos prazos estabelecidos, dos pedidos de assistência mútua nos três anteriores períodos de controlo;

d) A viabilidade da abordagem proposta e a eventual experiência do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa relativamente a essa abordagem ou ao sector em questão;

e) A medida em que os controladores de um Estado-Membro podem participar nos controlos a título do exercício conjunto no(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s);

f) A confirmação de que o(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) participam, na medida do necessário, no exercício conjunto, no caso de este exercício não estar incluído no programa do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) apresentados a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89;

g) A medida em que é previsto e considerado viável o controlo em países terceiros;

h) Quaisquer outras informações consideradas necessárias para apoiar o pedido.

Artigo 4.o

A decisão referida no artigo 3.o estabelecerá a redução, em taxa e número, do número mínimo de controlos exigidos pelo n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

CAPÍTULO III CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS

Artigo 5.o

1. O relatório anual referido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será constituído pelas informações pormenorizadas sobre cada um dos aspectos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 discriminados no anexo II do presente regulamento, apresentadas em secções claramente identificadas de acordo com as rubricas previstas.

2. O programa anual de controlos referido no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo III do presente regulamento.

3. A lista de empresas referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

4. A lista de empresas referida no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo V do presente regulamento.

5. O pedido de inspecção prioritária formulado por um Estado-Membro, ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, relativamente a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo VI do presente regulamento.

6. As informações sobre os resultados dos controlos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 serão apresentadas de acordo com o modelo constante do anexo VII do presente regulamento.

7. As informações sobre os pedidos e os resultados dos controlos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, a comunicar à Comissão em relatórios trimestrais conforme previsto no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 7.o, serão apresentadas de acordo com o modelo constante do anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 6.o

As informações a apresentar a título do artigo 5.o podem ser comunicadas em papel ou sob forma electrónica, num formato a acordar entre o remetente e o destinatário.

Os dados relativos às operações a título do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 serão comunicados sob forma electrónica, no formato previsto no ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão(5).

CAPÍTULO IV ACÇÕES CONJUNTAS

Artigo 7.o

1. A Comissão, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta de um Estado-Membro, e com o acordo dos Estados-Membros em causa, pode decidir coordenar acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-Membros, conforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Para tomar essa decisão, a Comissão terá, nomeadamente, em conta os seguintes aspectos:

a) O grau de risco em causa;

b) A envergadura das operações, em especial a frequência das trocas comerciais intra e extracomunitárias, e a sua dimensão financeira;

c) A necessidade de estabelecer uma abordagem uniforme.

2. De acordo com os Estados-Membros em causa, um Estado-Membro será designado responsável pela gestão da acção conjunta.

Todavia, cada Estado-Membro permanecerá responsável pela execução dos controlos exigidos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

3. Cada Estado-Membro em causa:

a) Designará as pessoas ou serviços responsáveis pela execução da acção conjunta em sua representação;

b) Proporcionará um número suficiente de agentes com a experiência adequada para a realização da acção conjunta;

c) Garantirá que o controlo seja realizado e o relatório terminado e posto à disposição de todos os Estados-Membros participantes e da Comissão nos prazos estabelecidos.

CAPÍTULO V REGRAS FINAIS

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1863/90.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 328 de 5.12.2002, p. 4.

(3) JO L 170 de 3.7.1990, p. 23.

(4) JO L 308 de 29.11.1996, p. 30.

(5) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1.

ANEXO I

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ANEXO II

Informações a fornecer no relatório anual previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89

1. Gestão do Regulamento (CEE) n.o 4045/89

Devem ser fornecidas informações sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, incluindo as alterações relativas aos organismos responsáveis pelos controlos, ao serviço específico encarregado do acompanhamento da aplicação desse regulamento, de acordo com o disposto no seu artigo 11.o, e às competências desses organismos.

2. Alterações legislativas

Devem ser fornecidas informações sobre quaisquer alterações da legislação nacional pertinentes para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 que tenham ocorrido após a apresentação do relatório anual anterior.

3. Alterações do programa de controlos

Deve ser fornecida uma descrição das alterações introduzidas no programa de controlos apresentado à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, após a data da apresentação desse programa.

4. Execução do programa de controlos abrangido pelo presente relatório

Devem ser fornecidas informações sobre a execução do programa de controlos relativamente ao período que termina no dia 30 de Junho anterior à data-limite para apresentação do relatório, prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, incluindo, quer globalmente quer de forma discriminada, por organismo de controlo (quando exista mais do que um organismo encarregado de efectuar controlos nos termos do referido regulamento), os seguintes elementos:

a) Número de controlos efectuados e de empresas submetidas a esses controlos;

b) Número de controlos em curso e de empresas submetidas a esses controlos;

c) Número de controlos planeados para o período em questão que não foram efectuados e número de empresas que não foram submetidas a controlos devido à não realização dos mesmos;

d) Motivos pelos quais os controlos indicados na alínea c) não foram efectuados;

e) Discriminação, por montantes recebidos ou pagos e por medida, dos controlos referidos nas alíneas a), b) e c);

f) Resultados dos controlos referidos na alínea a), incluindo:

i) o número de controlos no âmbito dos quais foram detectadas irregularidades e número de empresas envolvidas,

ii) a natureza dessas irregularidades,

iii) a medida relativamente à qual foi detectada uma irregularidade,

iv) a consequência financeira estimada de cada irregularidade;

g) Indicação da duração média dos controlos em pessoas/dias, com inclusão, quando possível, do tempo gasto no seu planeamento, preparação e execução, bem como na elaboração de relatórios.

5. Execução dos programas de controlo anteriores ao abrangido pelo presente relatório

O relatório deve conter os resultados dos controlos efectuados nos períodos de controlo anteriores que não se encontravam disponíveis aquando da apresentação dos relatórios referentes a esses períodos, incluindo:

a) O número de controlos no âmbito dos quais foram detectadas irregularidades e o número de empresas envolvidas,

b) A natureza dessas irregularidades;

c) A medida relativamente à qual foi detectada uma irregularidade;

d) A consequência financeira estimada de cada irregularidade.

Os resultados dos controlos realizados em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 devem ser apresentados como tais.

6. Assistência mútua

Devem ser indicados os pedidos de assistência mútua apresentados e recebidos ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, incluindo os resultados dos controlos efectuados prioritariamente ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o desse regulamento, e um resumo das listas enviadas e recebidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento.

7. Recursos

Devem ser fornecidas informações relativas aos recursos disponíveis para a execução dos controlos previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89, incluindo:

a) Pessoal, expresso em pessoas/ano, afectado à realização de controlos a título do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, por organismo de controlo e, se for caso disso, por região;

b) Formação recebida pelo pessoal que trabalha nos controlos previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89, com indicação da percentagem do pessoal referido na alínea a) que recebeu essa formação e da natureza da mesma;

c) Equipamento e instrumentos informáticos à disposição do pessoal que trabalha nos controlos previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

8. Dificuldades na aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89

Devem ser fornecidas informações sobre quaisquer dificuldades encontradas na aplicação do regulamento e medidas tomadas para os ultrapassar ou propostas apresentadas com esse objectivo.

9. Sugestões de melhoria

Se for caso disso, sugestões para a melhoria do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 ou da sua aplicação.

ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

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ANEXO VI

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ANEXO VII

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ANEXO VIII

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