ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(12)

Além disso, o «regime de subsídios» estabelecido pelo «Orçamento suplementar — Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», tal como referido no artigo 3.o, alínea h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, introduz subsídios para as muito pequenas e pequenas empresas que empregam menos de 50 trabalhadores e para os trabalhadores por conta própria. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para empresas que tenham suspendido a sua atividade desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com nove empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de nove empregados. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. A medida, inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020, foi alterada e prorrogada para o mês de novembro de 2020 em novembro de 2020. O regime foi novamente prorrogado em março de 2021 e abril de 2021 e abrangia as empresas que tiveram de suspender totalmente a sua atividade de acordo com decretos do Ministro da Saúde, independentemente do número de trabalhadores que empregassem.
(7)

Além disso, com base na «Lei do mercado de trabalho» a Croácia introduziu uma medida que apoia a redução temporária do tempo de trabalho no período de junho a dezembro de 2020 por parte de empresas com mais de 10 trabalhadores, independentemente do seu setor de atividade. Os requisitos para beneficiar desta medida são uma diminuição esperada do horário de trabalho mensal agregado de todos os trabalhadores a tempo completo de, pelo menos, 10 % a nível do empregador, ou 20 % a nível de uma unidade de negócios, no mês para que o apoio é pedido. O empregador que pedir o apoio é, além disso, obrigado a demonstrar uma ligação entre o impacto do surto de COVID-19 na sua empresa e a diminuição expetável, em especial fornecendo prova de uma quebra de receitas no mês para o qual o apoio é pedido de, pelo menos, 20 % em comparação com o mês correspondente de 2019 ou, exceciuonalmente, no caso de janeiro e fevereiro de 2022, em comparação com o mês correspondente de 2020. O pedido de uma medida é apresentado no mês que precede o mês para o qual se pede o apoio. Esta medida pode contribuir com um financiamento de até 2 000 HRK mensais por trabalhador. Constitui uma prorrogação da medida descrita no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1348, como previsto na decisão do Conselho Administrativo do Serviço de Emprego da Croácia adotada em 29 de junho de 2020 e alterada em 10 de julho e 22 de outubro de 2020, em 8 de janeiro de 2021 e 27 de janeiro de 2022. Prevê-se que a medida esteja em vigor até ao final de dezembro de 2022.
(9)

Nos termos da «Lei n.o XII-2470 sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, alterada pela «Lei n.o XIII-3005» de 4 de junho de 2020, como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, posteriormente alterada pela «Lei n.o XIV-351» de 27 de maio de 2021, até 1 de julho de 2021 foram igualmente pagos subsídios aos trabalhadores que regressaram de um período de inatividade, com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Desde 1 de julho de 2021 foram igualmente pagos subsídios aos trabalhadores que regressam de um período sem trabalho, com uma duração máxima de dois meses após o seu regresso ao trabalho. O subsídio no primeiro mês corresponde a 100 % do salário do trabalhador, mas não mais de 0,9 vezes o salário mínimo; no segundo mês, corresponde a 100 % do salário do trabalhador, mas não mais de 0,6 vezes o salário mínimo. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visavam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes.
2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o A Chéquia pode financiar as seguintes medidas: a) O “Programa Antivírus”, previsto na Resolução do Governo n.o 353, de 31 de março de 2020, na sua redação atual, cuja base jurídica é o artigo 120.o da Lei n.o 435/2004, relativa ao emprego, na sua redação atual, conforme prorrogado pela Resolução do Governo n.o 1039, de 14 de outubro de 2020, entre outras resoluções do Governo; b) O “Programa Antivírus”, opção C, previsto na Lei n.o 300/2020 Coll.; c) O programa “Pětadvacítka”, o prémio compensatório para os trabalhadores independentes, previsto na Lei n.o 159/2020 Coll., na sua redação atual, com o prémio compensatório do outono previsto na Lei n.o 461/2020 Coll., o novo prémio compensatório para 2021, previsto na Lei n.o 95/2021 Coll. e nas Resoluções do Governo n.o 154/2021 e n.o 188/2021 e o prémio compensatório para 2022, previsto na Lei n.o 519/2021 Coll.; d) A isenção parcial das contribuições para a segurança social e para o sistema de saúde devidas pelos trabalhadores independentes, prevista na Lei n.o 136/2020 Coll., (no que respeita à segurança social) e na Lei n.o 134/2020 Coll. (no que respeita ao sistema de saúde). e) O “subsídio de assistência” para os trabalhadores independentes, previsto nas Resoluções do Governo n.o 262, de 19 de março de 2020, n.o 311, de 26 de março de 2020, n.o 354, de 31 de março de 2020, n.o 514, de 4 de maio de 2020, n.o 552, de 18 de maio de 2020, bem como no artigo 14.o da Lei n.o 218/2000, relativa às regras orçamentais, na sua redação atual, que se aplica aos trabalhadores por conta própria na produção agrícola e florestal primária, e o artigo 3.o, alínea h), da Lei n.o 47/2002 Coll., relativa ao apoio às PME, na sua redação atual, que se aplica a todos os outros trabalhadores por conta própria.».
(2)

Com base na reapreciação pelo Conselho da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2023 e deverão ser retiradas três pessoas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763.
(6)

No seu Acórdão de 1 de março de 2022 no processo C-275/20, Comissão/Conselho (4), o Tribunal de Justiça decidiu que o procedimento previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169 não era conforme com o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que exige uma votação por unanimidade no Conselho. Ao invés, a regra de votação aplicável para a adoção de decisões como a prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169 deveria ser a preconizada no artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do TFUE, a saber, uma votação por maioria qualificada no Conselho.
«Artigo 30.o

Princípios gerais

a pessoas singulares que os assistem no respetivo Estado-Membro de eleição e que celebraram com os deputados um contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos termos da legislação nacional aplicável, nas condições previstas no presente capítulo, a seguir designadas “assistentes locais”.

Os deputados apresentam uma declaração escrita ao serviço competente indicando a repartição das quotas-partes respetivas que devem ser deduzidas do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4.

2. Vários deputados podem formar um agrupamento, mediante acordo escrito, a fim de contratar ou de utilizar, conjuntamente, os serviços de um ou mais assistentes, na aceção do n.o 1, ou de um ou mais estagiários. Nesse caso, os deputados interessados designam entre si o deputado ou deputados com poderes para assinar os contratos, ou para apresentar um pedido de recrutamento, por conta do agrupamento.

Os assistentes, os estagiários, os prestadores de serviços e os terceiros pagadores podem solicitar, por escrito, que, por razões de proteção da sua segurança pessoal, o seu nome ou a sua razão social não sejam publicados no sítio web do Parlamento Europeu. O Secretário-Geral decide do deferimento de tal pedido.

8. O nome dos assistentes e dos estagiários, bem como o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores, são publicados no sítio web do Parlamento Europeu durante toda a vigência do contrato, juntamente com o nome do deputado ou deputados aos quais prestam assistência.

9. O número de contratos em vigor em qualquer momento entre um deputado e os assistentes acreditados não pode ser superior a três, independentemente da duração do trabalho neles prevista. Este número pode ser aumentado para quatro, por derrogação expressa concedida pelo Presidente, após verificação pelo serviço competente de que o deputado dispõe de espaço de escritório suficiente em conformidade com a regulamentação aplicável à utilização dos edifícios do Parlamento, e tendo também em conta o número de estagiários eventualmente presentes.

10. Pelo menos 25 % do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4, é destinado ao pagamento das despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Por conseguinte, todas as despesas relativas à assistência parlamentar, que não sejam despesas decorrentes do Título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, não podem exceder, no total, 75 % do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4.

Além disso, as despesas relativas à prestação de serviços a que se refere o artigo 30.o não podem exceder 25 % do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4.

Estes limites são calculados em função da base cumulativa por exercício dos direitos mensais previstos no artigo 29.o, n.o 4, a que se acrescenta o eventual reporte do saldo não utilizado para o exercício seguinte, previsto no n.o 6 do mesmo artigo, numa base proporcional.
(8)

A dificuldade em avaliar as interferências dos telemóveis a bordo de aeronaves equipadas com sistemas MCA nas redes terrestres UMTS 3G e a correspondente falta de provas no Relatório n.o 81 da CEPT no que diz respeito à necessidade de implantação de NCU para UMTS 3G devem ser devidamente tidas em conta. No entanto, na sequência do Relatório n.o 81, a CEPT decidiu, tendo em conta novos dados e desenvolvimentos, que a utilização de uma NCU a bordo de aeronaves equipadas com sistemas MCA na faixa de frequências dos 900 MHz e na faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres deverá deixar de ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2026, tendo em conta o atual ritmo de modernização das redes para 4G e 5G e a progressiva eliminação das redes 3G (5).
(4)

Em 13 de setembro de 2022, o BCE recebeu um pedido do Banco de España, em nome da Espanha, para aumentar o volume de emissão de moeda de euro que esta pode emitir em 2022, num volume adicional de 151,7 milhões de euros, passando de 189,8 milhões de euros para 341,5 milhões de euros, em resposta a um aumento acentuado da emissão líquida de moedas de euro em Espanha, como verificado desde agosto de 2021. Este aumento tem sido provocado por uma emissão bruta significativamente mais elevada (especialmente de moedas de um euro), em conjugação com níveis de reservas de moedas de euro junto do Banco de España. Ao mesmo tempo, em 2022 será emitida uma moeda de coleção com um valor facial de 40 euros, em vez da moeda de coleção inicialmente planeada, com um valor facial de 30 euros, devido ao aumento do preço da prata. Em consequência, o volume de moedas de euro de coleção necessita ser aumentado de 30 milhões de euros para 40 milhões de euros.
DECISÃO (PESC) 2022/2276 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/2009 com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 (1).

(2) A Decisão (PESC) 2019/2009 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um período de execução de 36 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.

(3) A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2019/2009 por treze meses, até 23 de janeiro de 2024, tendo em conta o atraso na execução das atividades do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2019/2009 devido ao impacto da pandemia de COVID-19 e à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia,

(4) A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2009 até 23 de janeiro de 2024 pode ser assegurada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

(5) O pedido de prorrogação deverá ser aceite, mediante a alteração do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/2009 em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Na Decisão (PESC) 2019/2009, o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca em 23 de janeiro de 2024.»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho, de 2 de dezembro de 2019, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 42).
DECISÃO (PESC) 2022/2270 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/2108 de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2108 (1) que prevê um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, daquela decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o.

(2) O prazo de execução do acordo termina em 20 de dezembro de 2022.

(3) Em 12 de setembro de 2022, o secretário executivo da Organização dos Estados Americanos/Comité Interamericano contra o Terrorismo (OEA/CICTE), o qual é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108, solicitou uma prorrogação do prazo de execução da referida decisão por 14 meses, sem custos. Esta prorrogação permite à OEA/CICTE executar vários dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108, cuja execução foi gravemente afetada pela pandemia de COVID-19.

(4) A prorrogação do prazo de execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2108 até 20 de fevereiro de 2024 não tem quaisquer implicações em termos de recursos financeiros.

(5) Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/2108 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/2108 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca em 20 de fevereiro de 2024.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) Decisão (PESC) 2019/2108 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 318 de 10.12.2019, p. 123).
(2)

Na sequência da adoção da Orientação (UE) 2022/912 (BCE/2022/8), em 19 de abril de 2022, a Comissão Executiva adotou a Decisão (UE) 2022/911 do Banco Central Europeu (BCE/2022/22) (2), a fim de introduzir alterações aos termos e condições do sistema componente do TARGET2 do Banco Central Europeu (TARGET2-ECB) e de prever a revogação da Decisão BCE/2007/7 do Banco Central Europeu (3).
1)

o artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) no n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou à prestação de assistência técnica e formação relacionadas com esse equipamento não letal;»; b) o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Com exceção das atividades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros devem notificar previamente o Comité das Sanções, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do CSNU (“Comité das Sanções”), de qualquer prestação de assistência técnica, financiamento, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares na RDC, ou de qualquer envio para a RDC de armas e material conexo a seguir enunciado: a) todos os tipos de armas de calibre até 14,5 mm e respetivas munições; b) morteiros de calibre até 82 mm e respetivas munições; c) lança-granadas e lança-foguetes de calibre até 107 mm e respetivas munições; d) sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS); e) sistemas de mísseis antitanque teleguiados. Tal notificação deve conter todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data proposta de entrega e o itinerário de expedição.»;
(2)

Em 25 de setembro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que lamentava o uso generalizado e desproporcionado da força contra manifestantes não violentos, por parte das forças de segurança iranianas, que resultou num elevado número de mortos e feridos. A declaração referia que as pessoas responsáveis pela morte de Mahsa Amini teriam de ser levadas a responder pelos seus atos e apelava às autoridades iranianas para que assegurassem a realização de investigações transparentes e credíveis para clarificar o número de mortes e de pessoas detidas, libertassem todos os manifestantes não violentos e garantissem o direito a um processo justo a todos os detidos. Além disso, a declaração sublinhava que a decisão do Irão de restringir fortemente o acesso à Internet e de bloquear as plataformas de mensagens instantâneas viola flagrantemente a liberdade de expressão. Por último, a declaração indicava que a União analisaria todas as opções à sua disposição para reagir à morte de Mahsa Amini e à forma como as forças de segurança iranianas responderam às manifestações que se seguiram.
(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Polónia em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto dramático nas finanças públicas. Em 2020, a Polónia tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 6,9% e 57,1% do produto interno bruto (PIB), respetivamente, que no final de 2021 se reduziram para 1,9% e 53,8% do PIB. De acordo com as previsões da primavera de 2022 da Comissão, a Polónia deverá ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 4,0% e 50,8% do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2022 da Comissão, o PIB da Polónia deverá registar um aumento de 5,2% em 2022.
(3)

A Decisão (PESC) 2020/2188 prorrogou a função de Atalanta de contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália e para a proteção dos navios do Programa Alimentar Mundial (PAM) que encaminham ajuda alimentar para as populações deslocadas na Somália, bem como a proteção dos navios vulneráveis que navegam ao largo da costa da Somália. Além disso, a decisão previu que a operação Atalanta contribuísse, como funções secundárias executivas, para a aplicação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália em conformidade com a Resolução 2182 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e para a luta contra o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 20 de dezembro de 1988. Ademais, a decisão previu que a operação Atalanta fiscalizasse, enquanto função secundária não executiva, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de armas, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e o comércio ilícito de carvão vegetal ao lado da costa da Somália, em conformidade com as Resoluções 2498 (2019) e 2500 (2019) do CSNU, e em consonância com a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 20 de dezembro de 1988.
2.

No artigo 15.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. O alto representante fica autorizado a comunicar às agências da União operantes no domínio da justiça e dos assuntos internos, e nomeadamente à FRONTEX e à EUROPOL, informações classificadas da UE produzidas para efeitos da EUCAP Somália até ao nível de classificação pertinente para cada uma delas, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (*1). Para esse efeito, são celebrados acordos técnicos. 6. O alto representante pode delegar os poderes referidos nos n.os 1 a 5, bem como a faculdade de celebrar os acordos mencionados nos n.os 2 a 5, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no comandante da Operação Civil e/ou no chefe de Missão. (*1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»;"
(2)

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) organizou e geriu, a partir de 1 de junho de 2021, a evacuação de afegãos, nomeadamente dos que tinham trabalhado para o representante especial da União Europeia para o Afeganistão, nomeado pela Ação Comum 2001/875/PESC do Conselho (2), ou para a EUPOL AFEGANISTÃO, estabelecida pela Ação Comum 2007/369/PESC do Conselho (3), e de outros afegãos particularmente vulneráveis que tinham colaborado com a União e dos seus familiares próximos dependentes.