PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/24

REGULAMENTO (UE) 2017/1370 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (2) estabelece um modelo-tipo de visto.

(2) A vinheta de visto, que entrou em circulação há 20 anos, está considerada comprometida devido a incidentes graves de contrafação e de fraude.

(3) Por conseguinte, deverá ser estabelecida uma nova vinheta comum com dispositivos de segurança mais modernos para a tornar mais segura e impedir as falsificações.

(4) A pedido da Irlanda ou do Reino Unido, a Comissão deverá estabelecer acordos apropriados com o Estado-Membro requerente com vista ao intercâmbio de informações técnicas com esse Estado-Membro para efeitos dos vistos nacionais emitidos por esse Estado-Membro.

(5) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(6) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(7) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(8) O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

(9) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(10) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(11) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(12) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1683/95 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1683/95 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 7.o são aditados os seguintes parágrafos: «A pedido da Irlanda ou do Reino Unido, a Comissão deve estabelecer mecanismos apropriados com o Estado-Membro requerente com vista ao intercâmbio das informações técnicas referidas no artigo 2.o para efeitos de emissão de vistos nacionais pelo Estado-Membro requerente. Os custos para os quais a Irlanda e o Reino Unido não contribuem nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são suportados pela Irlanda ou pelo Reino Unido, respetivamente, se apresentarem um pedido nesse sentido.»

2) O anexo é substituído pela imagem e pelo texto que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As vinhetas de visto conformes com as especificações estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1683/95, aplicáveis até à data a que se refere o artigo 3.o, segundo parágrafo, do presente regulamento, podem ser utilizadas para os vistos emitidos até seis meses após essa data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento, o mais tardar, 15 meses após a adoção das especificações técnicas complementares referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2017. Pelo Parlamento Europeu O Presidente A. TAJANI Pelo Conselho O Presidente M. MAASIKAS

(1) Posição do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Conselho de 20 de junho de 2017.

(2) Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).

(3) Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

(4) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176, de 10.7.1999, p. 31).

(7) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(8) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(9) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(10) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).