PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/1

PARECER DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2015

sobre o projeto de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento e da desmontagem da central nuclear de ISAR KKI-1

(apenas faz fé o texto na língua alemã)

(2015/C 128/01)

A avaliação que se segue é realizada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar por força do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 19 de agosto de 2014, a Comissão Europeia recebeu do Governo alemão, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projeto de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento e da desmontagem da central nuclear de ISAR KKI-1.

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 18 de setembro de 2014 e prestadas pelas autoridades alemãs em 21 de novembro de 2014, e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre a central e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, no caso jacente a Áustria, é de 62 km. A República Checa situa-se a uma distância de 89 km, ao passo que a Itália se encontra a 169 km.

2. Durante as operações normais de desmontagem, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 96/29/Euratom (2)).

3. Os resíduos radioativos sólidos são temporariamente armazenados no local antes de serem transferidos para instalações licenciadas de tratamento ou de armazenamento intermédio, situadas na Alemanha. Os resíduos sólidos e os materiais residuais não radioativos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar previsto para serem eliminados como resíduos convencionais ou para serem reutilizados ou reciclados. Serão cumpridos os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Diretiva 96/29/Euratom).

4. Em caso de descargas não programadas de efluentes radioativos, que podem resultar de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderá vir a receber não serão significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de opinião de que a execução do projeto de eliminação de resíduos radioativos, independentemente da forma que estes assumam, provenientes do desmantelamento e da desmontagem da central nuclear de ISAR KKI-1, localizada na Baixa Baviera, Alemanha, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar numa contaminação radioativa significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2015. Pela Comissão Miguel ARIAS CAÑETE Membro da Comissão

(1) Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por exemplo, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, bem como na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

(2) Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteão sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).