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Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/572/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Polónia, e na República da Polónia de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1).

(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.
Decisão da Comissão

de 10 de Julho de 2002

que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros

[notificada com o número C(2002) 2553]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/578/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 72/462/CEE, os requisitos estabelecidos, em determinados países terceiros, para a pesquisa de brucelose, leucose bovina enzoótica e tuberculose podem ser considerados equivalentes aos estabelecidos para o comércio intracomunitário.

(2) O Canadá apresentou informações sobre o seu sistema de reconhecimento de efectivos como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(3) A República Checa apresentou informações sobre o seu sistema de reconhecimento de efectivos como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(4) As garantias fornecidas pelo Canadá e pela República Checa relativamente à leucose bovina enzoótica podem ser consideradas equivalentes às exigidas no comércio intracomunitário.

(5) As autoridades veterinárias responsáveis do Canadá e da República Checa comprometeram-se a comunicar sem demora à Comissão qualquer proposta de alteração das regras respeitantes a estes sistemas.

(6) A Decisão 2002/199/CE da Comissão(3) deve ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI da Decisão 2002/199/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 71 de 13.3.2002, p. 1.

ANEXO

"ANEXO VI

Requisitos para o reconhecimento de efectivos bovinos, países e regiões como oficialmente indemnes

(Aplica-se a secção A ou a secção B)

Secção A

1. Tuberculose e brucelose: anexo A da Directiva 64/432/CEE.

2. Leucose bovina enzoótica (EBL): anexo D da Directiva 64/432/CEE.

Secção B: Equivalência

1. O programa oficial de luta do país terceiro exportador é considerado equivalente aos anexos A e/ou D da Directiva 64/432/CEE.

2. Os programas oficiais de luta a seguir indicados foram reconhecidos como equivalentes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
(1)

Foi criado um novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), com a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (2), com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (3), e com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (4).
Decisão da Comissão

de 8 de Julho de 2002

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

[notificada com o número C(2002) 2482]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/603/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.o,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,

Após o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Federação da Rússia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

(2) O acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente entre 2002 e 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Federação da Rússia.

2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O membro da Comissão responsável pelo Comércio, ou a pessoa por ele designada para o efeito, tem competência para assinar o acordo referido no artigo 1.o, que vincula a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 19 de Julho de 2002

relativa à nomeação de dois membros efectivos e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura

(2002/C 179/03)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura(1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o;

Considerando o seguinte:

Pela sua decisão de 1 de Março de 2002(2) o Conselho procedeu à nomeação de Jaime DURÓ PIFARRÉ e de Florentino RODRÍGUEZ GARCÍA, membros efectivos, e de Emilio LARRODERA RÍOS, membro suplente, pelo período compreendido entre 1 de Março de 2002 e 22 de Outubro de 2004.

O Governo espanhol designou Carlos HERNÁNDEZ PEZZI para substituir Jaime DURÓ PIFARRÉ, Mario MARTÍNEZ CHAPA para substituir Florentino RODRÍGUEZ GARCÍA e Javier GARCÍA-BELLIDO GARCÍA DE DIEGO para substituir Emilio LARRODERA RÍOS,

DECIDE:

Artigo 1.o

Carlos HERNÁNDEZ PEZZI é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, em substituição de Jaime DURÓ PIFARRÉ, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Outubro de 2004,

Artigo 2.o

Mario MARTÍNEZ CHAPA é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, em substituição de F. RODRÍGUEZ GARCÍA, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Outubro de 2004.

Artigo 3.o

Javier GARCÍA-BELLIDO GARCÍA DE DIEGO é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, em substituição de Emilio LARRODERA RÍOS, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Outubro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.

(2) JO C 72 de 21.3.2002, p. 1.
Decisão do Conselho

de 15 de Julho de 2002

que nomeia os membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

(2002/C 179/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 25.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pela Comissão das Comunidades Europeias,

Tendo em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável.

(2) As candidaturas foram analisadas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz dos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu com vista a garantir o mais elevado nível de competência, uma ampla gama de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a distribuição geográfica mais vasta possível na União.

(3) Quatro dos membros devem possuir experiência em organizações representativas dos consumidores e de outros interesses na cadeia alimentar.

(4) Os membros do Conselho de Administração deverão em geral ser nomeados por um período de quatro anos; no entanto, na primeira nomeação do Conselho de Administração, metade dos membros deverão ser nomeados por um período de seis anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. São nomeados membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2008:

- Calabrese Giorgio

- Geslain-Laneelle Catherine

- Horst Matthias Ludwig(2)

- Hutton Deirdre(3)

- Machado João Pedro(4)

- Raunemaa Pirkko Marjatta

- Wall Patrick Gerard.

2. São nomeados membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2006:

- Assimakopoulou Angeliki

- Bobek Ernst

- Escribano Mora Carlos

- Gaemelke Peter(5)

- Sangster Bart

- Slorach Stuart Alexander

- Vaxelaire Roland.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Fischer Boel

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) Membros com experiência em organizações representativas dos consumidores e de outros interesses na cadeia alimentar.

(3) Text

(4) Text

(5) Text
Decisão da Comissão

de 11 de Julho de 2002

relativa às modalidades de aplicação da Decisão 1999/297/CE do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos

[notificada com o número C(2002) 2580]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/591/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/297/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos(1) e, nomeadamente, os seus artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/297/CE determinava as acções estatísticas específicas necessárias para estabelecer uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos.

(2) A Decisão 1999/841/CE da Comissão(2), adoptou um primeiro conjunto de 14 medidas para a realização de acções estatísticas específicas.

(3) É necessário adoptar outro conjunto de medidas para a realização de acções estatísticas específicas.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas para implementar as acções estatísticas específicas mencionadas no artigo 2.o da Decisão 1999/297/CE são enunciadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 5.5.1999, p. 39.

(2) JO L 326 de 18.12.1999, p. 65.

ANEXO

A. Medidas para implementar as acções a realizar pelas autoridades nacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Medidas para implementar as acções a realizar pelo Eurostat

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 12 de Julho de 2002

que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2002/653/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 17 de Outubro de 2001,

Tendo em conta o parecer da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

Importa prever a participação de Estados terceiros no processo prejudicial no Tribunal de Justiça no caso de um acordo, em determinada matéria, celebrado pelo Conselho com um ou mais Estados terceiros, prever que esses Estados têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 20.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é aditado o seguinte parágrafo: "No caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos Estados terceiros em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.".

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
Decisão da Comissão

de 28 de Junho de 2002

relativa à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho

[notificada com o número C(2002) 2391]

(2002/650/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 94/184/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho(1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 25 de Julho de 2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma alteração do referido acordo com vista a prorrogar, até 30 de Junho de 2003, a autorização provisória concedida aos vinhos australianos tratados com resinas de permuta catiónica.

(2) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho.

O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão e o acordo a que se refere o artigo 1.o serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 86 de 31.3.1994, p. 1.

(2) JO L 86 de 31.3.1994, p. 3.

(3) JO L 208 de 1.8.2001, p. 46.
Decisão do Conselho

de 25 de Junho de 2002

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

(2002/648/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 1993, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento(3).

(2) A Comunidade Europeia e a República da Índia desenvolvem programas específicos de IDT em domínios de interesse comum.

(3) Com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de cooperação científica e tecnológica.

(4) O presente acordo de Cooperação Científica e Tecnológica integra-se na cooperação global entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.

(5) Pela sua Decisão de 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.

(6) Pela sua Decisão de 15 de Novembro de 2001, o Conselho decidiu que o acordo seria assinado em nome da Comunidade Europeia.

(7) O acordo foi assinado em 23 de Novembro de 2001.

(8) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Nos termos do artigo 11.o do acordo, o presidente do Conselho notificará a República da Índia do cumprimento por parte da Comunidade Europeia das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Matas I Palou

(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 241.

(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 223 de 27.8.1994, p. 23.
Decisão da Comissão

de 31 de Julho de 2002

que altera a Decisão 93/693/CEE no que respeita aos centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina da Eslováquia

[notificada com o número C(2002) 2887]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/645/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os serviços veterinários competentes da Eslováquia transmitiram um pedido de alteração da lista, estabelecida pela Decisão 93/693/CE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/36/CE(3), de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação da Eslováquia para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina.

(2) Foram recebidas garantias da Eslováquia quanto à observância dos requisitos especificados no artigo 9.o da Directiva 88/407/CEE.

(3) A Decisão 93/693/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 93/693/CE, as linhas relativas aos centros da Eslováquia são substituídas pelas linhas do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 35.

(3) JO L 15 de 17.1.2002, p. 32.

ANEXO

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 25 de Julho de 2002

que aprova o plano apresentado pela França para a erradicação da peste suína clássica entre os suínos selvagens na Moselle e na Meurthe-et-Moselle

[notificada com o número C(2002) 2826]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/626/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Abril de 2002 foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica nas populações de suínos selvagens do departamento de Moselle, em França, e na fronteira entre o departamento de Meurthe-et-Moselle, o Luxemburgo e a Alemanha.

(2) Nos termos do artigo 16.o da Directiva 2001/89/CE as autoridades francesas apresentaram um plano de erradicação da peste suína clássica entre os suínos selvagens de Moselle e do departamento fronteiriço de Meurthe-et-Moselle.

(3) O plano apresentado foi examinado e considerado em conformidade com a Directiva 2001/89/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano apresentado pela França para a erradicação da peste suína clássica entre os suínos selvagens de Moselle e de Meurthe-et-Moselle.

Artigo 2.o

A França é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.