ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
09/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 131
Í
382L0002
9.1.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L5/11
DIRECTIVA DOCONSELHO
de21deDezembrode1981
quealteraaDirectiva72/464/CEErelativaaosimpostosqueincidemsobreoconsumodetaba­
cosmanufacturados comexcepçãodosimpostossobreovolumedenegócios
(82/2/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,nestascircumstâncias ,serevela
necessáriaumaprorrogaçãosuficientemente longada
segundafase,demodoapermitiraoParlamentoEuro­
peuemitiroseuparecereapossibilitaraoConselho
decidirdasmodalidadesdeaplicaçãodeumaterceira
fasedeharmonização ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
Non?1doartigo10?AdaDirectiva72/464/CEE,a
datade31deDezembrode1981ésubstituídapelade
31deDezembrode1982.
Artigo2o.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos99?e100?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando que,nostermosdaDirectiva72/464/
VEE(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva81/463/CEE(5),apassagemdeumafasede
harmonização àseguinteédecididapeloConselhosob
propostadaComissão;
Considerando queasegundafasedeharmonização ,
estabelecidapelaDirectiva77/805/CEE(6),termina
em31deDezembrode1981;
Considerando queoscritériosespeciaisaplicáveis
duranteumaterceirafasesãoobjectodeumaproposta
dedirectivaporpartedaComissão(7);
Considerando queoparecerdoComitéEconómicoe
Socialfoiemitidoem21deFevereirode1981(8)eque
oparecerdoParlamentoEuropeusóseráemitidoapós
examedeumestudopormenorizado sobreosefeitosda
continuaçõodaharmonização ;queesteestudoapenas
estarádisponívelemMarçode1982;OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
N.RIDLEY
(')JOn?C285,de7.II.1981,p.8.
(2)Parecerdadoem18deDezembro1981(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
(3)Parecerdadoem25e26deNovembro1981(aindanão
publicadonoJornalOficial).
(4)JOn?L303,de31.12.1972,p.1.
(5)JOn?L183,de4.7.1981,p.32.
(6)JOn?L338,de20.12.1977,p.22.
(7)JOn°.C264,de11.10.1980,p.6.
(8)JO.n?C138,de9/6.1981,p.47.
TERCEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1982 que altera o Anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais

(82/957/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/695/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 10o,

Considerando que o disposto na Directiva 79/373/CEE prevê que o conteúdo do anexo seja adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos;

Considerando que a experiência adquirida, aquando da aplicação da referida directiva, evidenciou a necessidade de adaptar algumas das disposições previstas para a marcação dos alimentos compostos para animais;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos dos Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O Anexo da Directiva 79/373/CEE á alterado do seguinte modo:

1. No ponto 5.2, o travessão «- cinzas brutas» é suprimido.

2. O ponto 6.1 é alterado do seguinte modo:

a) É suprimido o travessão «- proteína solubilizada»;

b) É aditado o travessão «- açúcares totais mais amido».

3. Nos pontos 6.2, 6.3 e 8.2, é suprimido o travessão «- proteína solubilizada».

4. No ponto 7, é aditada a posição seguinte:

«7.3. Teores em constituintes analíticos para os alimentos minerais:

- cinzas brutas.»

5. No ponto 8.1, é aditado o travessão «- Açúcares totais mais amido».

6. No ponto 9.1.3, a seguir à palavra «amido», são aditadas as palavras «e açúcares totais mais amido».

Artigo 2o

Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1985 e informam do facto imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.(2) JO no L 188 de 22. 7. 1980, p. 23.
08/Fasc.02 107 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
382L0880
N?L371/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.82
DIRECTIVA DOCONSELHO
de21deDezembrode1982
quealteraaDirectiva81/363/CEErelativaaosauxíliosàconstruçãonaval
(82/880/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerandoportantoque,dadasasconsequências graves,
noplanosocialeregional,decorrentesdapersistênciada
criseeatendendoaosesforçosesacrifíciosque,nesteplano,
requeremasacçõesdereestruturação dosector,nãoparece
possívelsuprimircompletamente edeimediatoosauxílios,
tantodirectoscomoindirectos,queosEstados-membros
concedemàconstruçãonaval;
Considerando ,porconsequência ,queénecessárioprorro­
gar,porumperíododedoisanos,oenquadramento daqueles
auxílios,instituídopelaDirectiva81/363/CEE,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,aalínead)don?3
doseuartigo92?,eoseuartigo113?,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(!)>
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queasituaçãodaconstruçãonaval,tanto
mundialcomocomunitária ,seagravounodecursodo
períododeaplicaçãodaDirectiva81/363/CEE(3),equea
jámuitogravesituaçãoéacentuadapeloaumentoda
produçãodecertospaísesterceiros;
Considerando queareferidadirectivacessaasuavigênciaem
31deDezembrode1982;
Considerandoqueareferidadirectivapermitearealizaçãode
acçõesdereestruturação edemedidasdeadaptaçãoe
consolidação ,quevisamtornaraindústriaeuropeiamais
competitivasuprimindogradualmente osauxíliosecontri­
buindosimultaneamente paraamanutençãodeumcerto
númerodepostosdetrabalho;
Considerando que,naactualconjunturadecriseeconómica
persistente,osEstados-membros nãoprevêemamédioprazo
umaverdadeiraretomadasindústriasmarítimas,nemno
planomundialnemnoplanocomunitário ;que,porconse­
quência,asmedidasdestinadasaobterumcrescimento
duradourodacompetitividade daconstruçãonavalna
Comunidade ,atravésdasuaadaptaçãoàscondiçõespre­
valecentesnomercado,devemprosseguir;Noartigo11?daDirectiva81/363/CEE,adatade31de
Dezembrode1982ésubstituídapelade31deDezembrode
1984.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
O.MØLLER
(*)Parecerdadoem17deDezembrode1982(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(2)Parecerdadoem15deDezembrode1982(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(3)JOn?L137de23.5.1981,p.39.
134 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fasc.01
382L0877
N?L369/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.82
DIRECTIVA DOCONSELHO
de21deDezembrode1982
quealteraaDirectiva72/464/CEErelativaaosimpostosqueincidemsobreoconsumodetaba­
cosmanufacturados comexcepçãodosimpostossobreovolumedenegócios
(82/877/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,nestascircunstâncias ,serevela
novamentenecessáriaumaprorrogaçãosuficiente­
mentelongadasegundafase,demodoapermitirao
ParlamentoEuropeuemitiroseuparecereapossibili­
taraoConselhodecidirdasmodalidadesdeaplicação
4eumaterceirafasedeharmonização ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
Non?1doartigo10?AdaDirectiva72/464/CEE,a
datade31deDezembrode1982ésubstituídapelade
31deDezembrode1983.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos99?e100?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoé
Social(3),
Considerando que,nostermosdaDirectiva72/464/
CEE(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva82/2/CEE(5),apassagemdeumafasede
harmonização àseguinteédecididapeloConselhosob
propostadaComissão;
Considerando queasegundafasedeharmonização ,
estabelecidapelaDirectiva77/805/CEE(6),termina
em31deDezembrode1982;
Considerando queoscritériosespeciaisaplicáveis
duranteumaterceirafasesãoobjectodeumaproposta
dedirectivaporpartedaComissão(7);
Considerando queoparecerdoComitéEconómicoe
Socialfoiemitidoem25deFevereirode1981(8)eque
oParlamentoEuropeuaindanãoemitiuoseuparecer;Artigo2o.
OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
O.MØLLER
(')JOn?C310,de27.11.1982,p.5.
(2)Parecerdadoem17deDezembro1982(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
(3)Parecerdadoem15.deDezembro1982(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
(4)JOn?L303,de31.12.1972,p.1.
(5)JOn?L5,de9.1.1982,p.11.
(6)JOn?L338,de20.12.1977,p.22.
(7)JOn°.C264,de11.10.1980,p.6.
(8)JOn?C138,de9.6.1981,p.47.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1982 que altera o Anexo II da Directiva 69/208/CEE do Conselho respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

(82/859/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/287/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20o A,

Considerando que as condições a que devem satisfazer as culturas, nomeadamente no que diz respeito às normas de pureza das variedades, deverão ser definidas para serem adaptadas aos sistemas respeitantes à certificação das variedades das sementes destinadas ao comércio internacional da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

Considerando que certas normas, fixadas pela Directiva 82/287/CEE, não têm objecto, tendo em conta que, no caso de certas espécies, diversas reproduções das sementes da categoria «sementes certificadas» não são admitidas;

Considerando que, dada a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alterações ao Anexo II da Directiva 69/208/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O quadro que figura no ponto 1 da primeira secção do Anexo II da Directiva 69/208/CEE é alterado do seguinte modo:

1. A palavra «exclusivamente» é inserida na segunda posição na coluna da esquerda, após as palavras «Brassica napus ssp. oleifera à excepção das variedades para fins» e as palavras «Brassica rapa à excepção das variedades para fins», e na terceira posição na coluna da esquerda após as palavras «Brassica napus ssp. oleifera, variedades para fins» e as palavras «Brassica rapa, variedades para fins».

2. No segundo travessão, da terceira posição, na coluna da esquerda, as palavras «primeira reprodução» são eliminadas.

3. As indicações relativas ao terceiro travessão da terceira posição são suprimidas.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas para darem cumprimento às disposições da presente directiva, o mais tardar, no dia 1 de Julho de 1983.

2. Os Estados-membros zelarão para que as sementes não sejam submetidas a nenhuma restrição relativa à sua comercialização por motivo da aplicação da presente directiva em datas diferentes, de acordo com o no 1.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(2) JO no L 131 de 13. 5. 1982, p. 24.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 1982

que altera pela segunda vez ( benzeno ) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

( 82/806/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,

Considerando que o benzeno é uma substância reconhecida como altamente tóxica , susceptível de afectar os sistemas nervoso central e hematopoiético e de provocar o aparecimento de vários tipos de cancro e , nomeadamente , a leucemia ;

Considerando que o benzeno é utilizado , nomeadamente , como constituinte no fabrico de certos brinquedos , o que torna possível a inalação , a ingestão ou a absorção cutânea de benzeno , expondo assim as crianças aos referidos riscos ;

Considerando que a fixação de um limite máximo de concentração de benzeno livre permite evitar estes riscos ;

Considerando que o benzeno é objecto de regulamentação em certos Estados-membros ; que estas apresentam diferenças quanto às condições de colocação no mercado e de utilização ; que estas divergências constituem um obstáculo às trocas comerciais e têm uma incidência directa sobre o estabelecimento do mercado comum ;

Considerando que , para eliminar estas divergências , convém completar o Anexo da Directiva 76/769/CEE (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/663/CEE (5) ;

Considerando que o Comité científico consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos emitiu um parecer sobre esta matéria ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

É aditada ao Anexo da Directiva 76/769/CEE a rubrica seguinte :

« 5 . Benzeno

Caso n º 71-43-2

( Chemical Abstract Service Number )

Não é permitido em brinquedos ou partes de brinquedos colocados no mercado quando a concentração de benzeno livre for superior a 5 mg/Kg do peso do brinquedo ou duma parte do brinquedo . »

Artigo 2 º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a partir da sua notificação . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 .

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO n º C 285 de 4 . 11 . 1981 , p. 2 .

(2) JO n º C 346 de 31 . 12 . 1980 , p. 95 .

(3) JO n º C 353 de 31 . 12 . 1980 , p. 31 .

(4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .

(5) JO n º L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 37 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1982 que altera a Directiva 69/208/CEE respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

(82/727/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a experiência adquirida em matéria de abastecimento em sementes de linho têxtil demonstra que é necessário autorizar a comercialização das sementes de categoria «sementes certificadas da terceira reprodução» sem limite de tempo;

Considerando que, no que diz respeito ao linho oleaginoso, as condições de produção desenvolvidas recentemente em certos Estados-membros justificam a autorização de comercialização por dois anos suplementares das sementes da categoria «sementes certificadas da terceira reprodução»; que esse prazo deveria ser suficiente para que um abastecimento adequado em linho oleaginoso fosse assegurado por sementes das categorias «sementes certificadas da primeira reprodução» e «sementes certificadas da segunda reprodução», que, contudo, convém que se preveja a possibilidade de prorrogação, se uma razão fundamental o justificar;

Considerando que é, consequentemente, conveniente alterar em conformidade a Directiva 69/208/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE (4),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O ponto c), do no 2 do artigo 2o da Directiva 69/208/CEE é alterado do seguinte modo:

1. A palavra «linho» é substituído pelos palavras «linho oleaginoso»;

2. A data de 30 de Junho de 1982 é substituída pela de 31 de Março de 1984;

3. Entre a primeira e a segunda frase é inserida a seguinte frase:

«Antes da expiração deste período, esta data poderá ser adiada por um ano, de acordo com o processo previsto no artigo 20o, desde que uma razão fundamental o justifique.»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, com efeito a partir de 1 de Julho de 1982. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

H. CHRISTOPHERSEN

(1) JO no C 136 de 28. 5. 1982, p. 4.(2) JO no C 238 de 13. 9. 1982, p. 81.(3) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(4) JO no L 67 de 12. 3. 1981, p. 36.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/891/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica

(82/621/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando a Directiva 76/891/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica (1) e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 3o;

Considerando que, em aplicação do artigo 3o da Directiva 76/891/CEE, é necessário reexaminar os valores dos erros máximos admissíveis nos contadores de energia eléctrica submetidos à primeira verificação CEE para ter em conta a experiência adquirida e os resultados obtidos a nível internacional;

Considerando que a experiência adquirida neste sector, na Comunidade, conduziu a manter definitivamente os erros máximos admissíveis, mais severo do que os mantidos a nível internacional já previstos como regras de direito comum no anexo da dita directiva;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Antes de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros que tenham recorrido à faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 3o da Directiva 76/891/CEE revogarão as medidas tomadas ao abrigo desta faculdade.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.

Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 336 de 4. 12. 1976, p. 30.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1982 relativa à alteração da Directiva 68/193/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira

(82/331/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que diz respeito à comercialização de materias de propagação vegetativa da videira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 17o B,

Considerando que a Directiva referida contém condições para o acondicionamento de lotes de materias de multiplicação;

Considerando que a aparição no mercado de novos tipos de embalagem permite uma flexibilidade das referidas condições, mantendo, embora, as garantias de identidade necessárias;

Considerando que convém, por isso, adaptar essas condições à nova situação;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 68/193/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1. No no 1 do quadro constante do Anexo III são aditadas as seguintes palavras:

«ou, em caso de utilizaçõ de sacos em plástico de embalagens equivalentes, 50 ou 100, entendendo-se qua as disposições previstas no no 1 B do artigo 10o não se aplicam a estes últimos».

2. No no 2 do quadro constante do Anexo III são aditadas as seguintes palavras:

«ou, em caso de utilização de sacos em plástico de embalagens equivalentes, 100, entendendo-se que as disposições previstas no no 1 B do artigo 10o não se aplicam a estes últimos».

Artigo 2o

Os Estados-membros põem em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da presente directiva em 1 de Julho de 1982 e informam do facto imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.(2) JO no L 236 de 16. 8. 1978, p. 13.
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1983 que altera a Terceira Directiva de alteração ao anexo à Directiva 77/101/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos simples para animais

(83/87/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização de alimentos simples para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/937/CEE da Comissão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que importa alterar a data de aplicação de certas disposições de ordem sanitária prevista pela Directiva 82/937/CEE, a fim de permitir aos Estados-membros a aplicação das medidas visadas antes de 1 de Julho de 1983;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O texto do primeiro travessão do artigo 2o da Directiva 82/937/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«- antes de 1 de Julho de 1983, aos pontos 5, 6 alínea b) e 7 do artigo 1o».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.(2) JO no L 383 de 31. 12. 1982, p. 11.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Directiva 78/176/CEE relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio

(83/29/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que se têm verificado dificuldades no que respeita ao prazo previsto no no 3 do artigo 9o da Directiva 78/176/CEE (3) para a apresentação, pela Comissão, de propostas adequadas tendo em vista harmonizar os programas de redução progressiva da poluição; que convém, desde já, prorrogar o prazo em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 9o da Directiva 78/176/CEE, a parte de frase «a fim de permitir a esta apresentar ao Conselho, no prazo de seis meses após a recepção do conjunto de programas nacionais» é substituída pela parte de frase «a qual apresentará ao Conselho, antes de 15 de Março de 1983».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

H. W. LAUTENSCHLAGER

(1) JO no C 292 de 8. 11. 1982, p. 101.(2) JO no C 326 de 13. 12. 1982, p. 1.(3) JO no L 54 de 25. 2. 1978, p. 19.