Regulamento (CE) n.o 1621/2001 da Comissão

de 8 de Agosto de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1661/1999 no que diz respeito aos certificados de exportação exigidos para os produtos agrícolas e à lista de estâncias aduaneiras que permitem a declaração de produtos para colocação em livre prática na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000(2), e, designadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o n.o 3, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1627/2000(4), os produtos incluídos na lista do anexo I do referido regulamento só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 contém a lista daquelas estâncias aduaneiras.

(2) Tendo em conta o pedido das autoridades competentes alemãs, é adequado acrescentar à lista algumas estâncias aduaneiras no território da Alemanha.

(3) Em Junho de 2000, uma equipa de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuou uma missão na Bulgária, destinada a avaliar as instalações e as medidas em prática para o controlo da contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e, em especial, dos cogumelos não cultivados.

(4) O relatório da referida missão recomenda uma alteração ao certificado de exportação, definida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1661/1999, por forma a garantir a recolha por uma pessoa independente e autorizada de amostras representativas das remessas de cogumelos destinadas à exportação para a Comunidade.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 deve, por isso, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo II é substituído pelo texto contido no anexo I do presente regulamento.

2. O anexo III é substituído pelo texto contido no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.

(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.

(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 17.

(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 7.

ANEXO I

"ANEXO II

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ANEXO II

"ANEXO III

LISTA DE ESTÂNCIAS ADUANEIRAS NAS QUAIS OS PRODUTOS ENUMERADOS NO ANEXO I PODEM SER DECLARADOS PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE EUROPEIA

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