ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L168/111
REGULAMENTO (CEE)N?1910/88DACOMISSÃO
de30deJunhode1988
quesuspendeafixaçãoantecipadadaajudaparaasforragenssecas
Considerando queasituaçãoatrásdescritaconduza
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãoantecipadadaajudaparaosprodutosem
causaenostermos,doartigo9?doRegulamento (CEE)
n?Í528/78daComissão(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2334/87(*),ànão
emissãodoscertificadoscujospedidosestãopendentes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1117/78do
Conselho,de22deMaiode1978,queestabeleceaorga­
nizaçãodemercadosnosectordasforragenssecas('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3996/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1417/78do
Conselho,de14deJunhode1978,relativoaoregimede
ajudanoquerespeitaàsforragenssecas(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1173/87(4),e,nomeadamente on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo12?,
Considerandoqueoartigo12?doreferidoregulamento
prevêapossibilidadedesuspenderaaplicaçãodasdisposi­
çõesrelativasàfixaçãoantecipadaquandoovolumedos
pedidosdefixaçãoantecipadadaajudanãotemrelação
comoescoamentonormaldasforragenscolhidasna
Comunidadenocasodeocertificadopedidonãoter
aindasidoemitido;Artigo1?
Afixaçãoantecipadadaajudacomplementar paraasforra­
genssecasésuspensade1a7deJulhode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente '
(')JOn?L142de30.5.1978,p.1.0JOn?L377de31.12.1987,p.35.
(3)JOn?L171de28.6.1978,p.1.
<)JOn?L113de30.4.1987,p.13.OJOn?L179de1.7.1978,p.10.
(6)JOn?L210de1.8.1987,p.63.
\
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1856/88 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3815/87 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1658/88 (4), previu a venda de quartos traseiros para a exportação no seu estado inalterado ou após desossagem; que, para evitar o prolongamento da armazenagem de determinada carne de bovino, é conveniente aumentar as quantidades colocadas à venda, no âmbito do regulamento anteriormente referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3815/87 passa a ter a seguinte redacção:

« - 4 000 toneladas de carne com osso, detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Janeiro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.

(4) JO nº L 148 de 15. 6. 1988, p. 11.
N?L166/4 JornalOficialdasComunidades Europeias1.7.88
REGULAMENTO <CEE)N?1855/88DACOMISSÃO
de30deJunhode1988
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?570/85,(CEE)n?316/86e(CEE)
n?3561/86quefixamasrestituiçõesàexportaçãoparaotabacoemramadas
colheitasde1984,1985e1986
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoTabaco,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordotabacoem
rama('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1114/88(2),e,nomeadamente ,o
n?2,terceiroparágrafo,primeirafrase,doseuartigo9°,
Considerandoqueforamfixadasrestituiçõesàexportação
paradeterminadasvariedadesdetabacodascolheitasde
1984,1985e1986,respectivamente peloRegulamento
(CEE)n?570/85daComissão(3),peloRegulamento (CEE)
n?316/86daComissão(4)epeloRegulamento (CEE)
n?3561/86daComissão(*),comaúltimaredacçãoque
lhesfoidadapeloRegulamento (CEE)n?3834/87(6);
Considerandoqueadatalimitedeconcessãodessasresti­
tuiçõesfoifixadaem30deJunhode1988;que,para
determinadas variedadesdessestabacos,seapresentaram
possibilidadesdeexportaçãodepoisdessadata;queé
oportunoconcederrestituiçõesparaasvariedadesem
questãodascolheitasde1984,1985e1986parapermitir
queserealizemasexportações ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Adatade«30deJunhode1988»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?570/85ésubstituídapelade
«31deDezembrode1988».
'2.Adatade«30deJunhode1988»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?316/86ésubstituídapelade
«31deDezembrode1988».
3.Adatade«30deJunhode1988»referidanoartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3561/86ésubstituídapéla
de«31deDezembrode1988».
Artigo2?
Òpresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L94de28.4.1970,p.1.
12)JOn?L110de29.4.1988,p.35.
(3)JOn?L65de6.3.1985,p.14.
(<)JOn?L39de14.2.1986,p.17.
OJOn?L327de22.11.1986,p.23.
MJOn?L361de22.12.1987,p.8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1921/88 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1988

que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),

Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;

Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1988/1989 que tem início em 1 de Julho de 1988; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de importação no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1912/88 da Comissão (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (6), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,165 ECU por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.

(4) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 115.

(5) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1854/88 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1988

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3806/87 do Conselho (2), e o Regulamento (CEE) nº 930/88 do Conselho (3), que repartem as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia, estabelecem as quotas de bacalhau para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1988.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1865/88 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1988

que suprime os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sus composição em 31 de Dezembro de 1988, no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3861/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que suspende os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no sector da carne de bovino (1), determinou a suspensão parcial, até 30 de Junho de 1988, dos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1988; que o referido regulamento determinou, além disso, que, antes de 30 de Junho de 1988, a Comissão reexaminará a situação dos mercados espanhol e comunitário, tendo em vista a adopção eventual das medidas adequadas;

Considerando que os desenvolvimentos verificados recentemente na produção e nos mercados espanhol e comunitário dos produtos do sector da carne de bovino tornam desejável uma liberalização completa dos trocas comerciais neste sector;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos aduaneiros resultantes das disposições incluídas no nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão, aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 805/88, são suprimidos a partir de 1 de Julho de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 32.
N?L170/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias2.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?1941/88DACOMISSÃO
de1deJulhode1988
quefixaocoeficientemonetárioaplicávelàsimportaçõesdasuvassecas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutasedeprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3909/87(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2237/85da
Comissão,de30deJulhode1985,queestabeleceas
modalidadesparticularesdeaplicaçãodosistemade
preçosmínimosàimportaçãodeuvassecas(3),e,nomea­
damente,oseuartigo4°,
Considerandoqueon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêafixação,pelaComissão,deum
coeficientemonetáriorealentreataxadeconversãoagrí­
coladamoedadeumEstado-membro eataxacentralou,
quandoaplicável,ataxademercado,semprequeadife­
rençasejaigualousuperiora2,5pontos;
Considerandoqueon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2237/85prevêqueocoeficientemonetárioseja
fixadoantesdoiníciodacampanhadecomercialização e,
porconseguinte,daprimeirasegunda-feiradosmesesde
Novembro,Janeiro,Março,MaioeJulho;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2184/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3514/87O),fixaopreçomínimoàimportaçãodeuvassecas,aplicávelduranteacampanhadecomercialização de
1987/1988,assimcomoosdireitosdecompensação a
imporseaquelenãoforrespeitado;queospreçosà
importaçãofixadosnoAnexoIIdoreferidoregulamento
sãocalculadoscomopercentagensespecíficasdopreço
mínimoàimportação;que,porconseguinte,ocoeficiente
monetáriodeveseraplicadotantoaospreçosmínimosà
importaçãocomoaospreçosàimportação,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Apósaconversãodospreçosmínimosàimportaçãoedos
preçosàimportação,aplicadosemconformidadecomas
disposiçõesdosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?2184/87alterado,numadasseguintesmoedasnacio­
naisatravésdaaplicaçãodataxadeconversãoagrícola,o
montanteobtidoémultiplicadopeloseguintecoeficiente :
—paraadracmagrega:1,438,
—paraalibraesterlina:1,126,
—paraoescudoportuguês:1,109,
—paraofrancofrancês:1,050,
—paraalibrairlandesa:1,051,
—paraaliraitaliana:1,050.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1988. *
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.20.
(3)JOn?L209de6.8.1985,p.24.
(")JOn?L203de24.7.1987,p.16.
(4JOn?L334de24.11.1987,p.16.
N?L170/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias2.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?1947/88DACOMISSÃO
,de1déJulhode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaultimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclaturaCombina­
da(3),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1902/88O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,.levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidadecomoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(*)JOn°L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
MJOn?L378de31.12.1987,p.88. nJOn?L168de1.7.1988,p.92.

2.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJulhode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
•ouPTOM)(3)ACPouPTOM
(1)(2)(3)Regimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 323,01 157,90
10061099 — 290,17 141,48 217,63
10062010 — 403,76 198,28—
10062090— 362,71 177,75 272,03
10063011 13,05 533,32 254,73—
10063019 12,97 601,47 288,85 451,10
10063091 13,90 567,99 271,64—
10063099 13,90 644,78 310,04 483,59
10064000 0■132,79 63,39—
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
N?L170/14 JornalOficialdasComunidades Europeias2.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?1935/88DACOMISSÃO
de1deJulhode1988
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaasginjasfescasoriginárias
daJugoslavia
ginjasfrescasorigináriasdaJugosláviaatinjamaquanti­
dadede3000toneladas,mesmotendoemcontaasquan­
tidadestornadasdisponíveispelanãoutilizaçãototalou
parcialdoscertificados ;queéconveniente ,porconse­
guinte,suspenderaemissãodecertificadosaté31de
Dezembrode1988:
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTOACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1200/88do
Conselho,de28deAbrilde1988,queinstituiomeca­
nismodevigilânciaemrelaçãoàimportaçãodeginjas
frescasorigináriasdaJugoslávia('),
ConsiderandoqueaJugosláviasecomprometeu alimitar
assuasexportaçõesdesteprodutoparaaComunidadeao
volumeanualde3000toneladas;queoRegulamento
(CEE)n?1200/88prevêqueaComissãosuspendaa
emissãodoscertificadosdeimportaçãoapartirdo
momentoemqueasimportaçõesatinjamovolumeatrás
referido;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1385/88da
Comissãoestabeleceunormasespeciaisdeexecuçãodo
regimedecertificadosdeimportaçãoparaasginjasfrescas
origináriasdaJugoslávia(2);'
Considerandoque,actualmente ,asquantidadesquesão
objectodepedidosdecertificadosdeimportaçãoparaasArtigo1?
ParaasimportaçõesdasginjasfrescasdoscódigosNCex
08092010eex08092090,origináriasdaJugoslávia,a
emissãodecertificadosdeimportaçãopedidosdepoisde
27deJunhode1988ésuspensaaté31deDezembrode
1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L115de3.5.1988,p.7.
2JOn?L128de21.5.1988,p.19.
2.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/27
REGULAMENTO (CEE)N?1942/88DACOMISSÃO
de1deJulhode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade'23a29
deMaiode1988
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade23a29de
Maiode1988,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?'467/87Q,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade23a29deMaiode1988,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde23deMaiode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L170/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias2.7.88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade23a29deMaiode1988
(EmECUs/100kgpesoliquido)
CódigoNCMontantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 '35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
16025010(2) 21,01179
(')Contendo80%oumais,cmpeso,decarnesdebovinos.
(2)Outros.