ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.9.2000 L232/6
REGULAMENTO (CE) N.o1935/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.9.2000 L232/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 85,5
999 85,5
07070005 052 85,5
628 142,3
999 113,9
07099070 052 75,4
628 96,2
999 85,8
08053010 388 57,2
524 94,3
528 60,8
999 70,8
08061010 052 75,2
064 58,3
400 204,9
999 112,8
08081020,08081050,08081090 388 123,4
400 66,4
508 69,9
512 69,9
800 209,1
804 88,7
999 104,6
08082050 052 78,7
064 58,3
999 68,5
08093010,08093090 052 100,9
999 100,9
08094005 052 71,3
064 55,0
066 60,3
068 51,1
400 125,4
624 226,5
999 98,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1970/2000 da Comissão

de 18 de Setembro de 2000

relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), estabelece quotas de cantarilho para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das zonas CIEM V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2000. Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 28 de Agosto de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de cantarilho nas águas das zonas CIEM, V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída a Espanha para 2000.

É proibida a pesca do cantarilho nas águas das zonas CIEM, V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros) por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 28 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1988/2000 da Comissão

de 20 de Setembro de 2000

que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1476/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,

Após consulta do Grupo de Análise Científica,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou restrições relativas aos países de origem no que respeita à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies, definido as condições para tais restrições.

(2) A lista de tais restrições foi estabelecida pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1968/1999 da Comissão(3). A lista em questão deverá agora ser revista à luz do n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97. No interesse da clareza, a lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1968/1999 deverá ser totalmente substituída. O Regulamento (CE) n.o 1968/1999 deverá portanto ser revogado.

(3) Foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão.

(4) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 939/97 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/98(5), estabelece disposições para a aplicação pelos Estados-Membros das restrições aprovadas pela Comissão.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 939/97, é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1968/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(2) JO L 171 de 7.7.1999, p. 5.

(3) JO L 244 de 16.9.1999, p. 22.

(4) JO L 140 de 30.5.1997, p. 9.

(5) JO L 145 de 15.5.1998, p. 3.

ANEXO

Espécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.2000 L 238/24
REGULAMENTO (CE) N.o1996/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.2000 L 238/25
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 85,5
999 85,5
0707 00 05 628 145,8
999 145,8
0709 90 70 052 67,1
999 67,1
0805 30 10 052 70,1
388 71,4
524 58,6
528 66,5
999 66,7
0806 10 10 052 81,5
064 58,3
400 213,1
999 117,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 206,1
400 57,9
512 87,9
800 203,5
804 66,3
999 124,3
0808 20 50 052 86,2
064 56,6
999 71,4
0809 30 10, 0809 30 90 052 145,1
624 192,1
999 168,6
0809 40 05 052 67,6
060 64,9
064 72,2
066 90,5
400 140,1
624 249,9
999 114,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.2000 L 243/28
REGULAMENTO (CE) N.o2035/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 2000
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os
dez primeiros dias úteis de Setembro de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o327/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o327/98 da Comissão,
de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo degestão de determinados contingentes pautais de importação dearroz e de trincas de arroz (
1), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o648/98 (2), e nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar
do último dia do período de comunicação dos pedidosde certificados, decide em que medida pode ser dadoseguimento aos pedidos apresentados e fixa as quanti-dades disponíveis a título da fracção seguinte.
(2) O exame das quantidades para as quais foram apresen-tados pedidos a título da fracção de Setembro de 2000leva a prever a emissão dos certificados para as quanti-dades pedidas afectadas, segundo os casos, de umapercentagem de redução em conformidade com o
disposto no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz,apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembrode 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.
o327/98 e
comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para asquantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo oscasos, das percentagens de redução fixadas no anexo.
2. As quantidades disponíveis a título da fracção comple-
mentar do mês de Outubro de 2000 são fixadas no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.2000 L 243/29
Origem Redução (em %)Quantidade disponível
a título da fracção complementar
do mês de Outubro de 2000
(em toneladas)
Origem Redução (em %)Quantidade disponível
a título da fracção complementar
do mês de Outubro de 2000
(em toneladas)ANEXO
Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 2000 e quantidades
disponíveis a título da fracção complementar do mês de Outubro de 2000:
a) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30
Estados Unidos da América 0,4240 —
Tailândia 0(1) 352,22
Austrália 0(1) 18
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
b) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do código NC 1006 20
Austrália 0(1) 343,24
Estados Unidos da América 0(1)3 0
Tailândia 0(1) 71,03
Outras origens 0(1) 52,50
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 L 244/70
REGULAMENTO (CE) N.o2053/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5);
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 26 a 28 deSetembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2014/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 3,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
Regulamento (CE) n.o 2031/2000 da Comissão

de 26 de Setembro de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2057/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.9.2000 L246/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 103,9
064 69,3
999 86,6
07070005 052 91,1
628 145,8
999 118,5
07099070 052 67,6
999 67,6
08053010 052 64,3
388 59,7
524 71,0
528 62,9
999 64,5
08061010 052 90,2
064 71,8
400 206,0
999 122,7
08081020,08081050,08081090 388 86,1
400 57,1
512 87,9
800 167,2
804 85,5
999 96,8
08082050 052 91,2
064 62,1
999 76,7
08093010,08093090 052 144,9
999 144,9
08094005 052 93,4
060 80,9
064 54,0
066 95,2
400 126,1
624 170,3
999 103,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 2108/2000 da Comissão

de 4 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2000(4), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(6).

(2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura(7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis para 1997, 1998 e 1999, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as peras.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em confomidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1.

(4) JO L 174 de 13.7.2000, p. 17.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.

(7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>"