PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 931/2012 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2012

que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 da Comissão, de 8 de maio de 2012, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013 (3), fixa aqueles limites.

(3) As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objeto de pedidos de 1 a 5 de outubro de 2012. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 5 de outubro de 2012 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 1 a 5 de outubro de 2012 são emitidos para as quantidades objeto de cada pedido, afetadas de uma percentagem de aceitação 35,073519 %.

2. São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 8, 9, 10, 11 e 12 de outubro de 2012.

3. É suspensa, em relação ao período compreendido entre 15 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2012. Pela Comissão Em nome do Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 123 de 9.5.2012, p. 30.