PT Jornal Oficial da União Europeia L 71/1

DECISÃO (UE) 2016/342 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 7, o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho (1), o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e o Kosovo (a seguir designado «o Acordo»), foi assinado em nome da União em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) A União e o Kosovo têm vínculos estreitos e partilham valores e o desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que deverá permitir ao Kosovo reforçar e alargar as suas relações com a União.

(3) O «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações» foi obtido em 19 de abril de 2013 no âmbito do diálogo mediado pela União Europeia.

(4) O Acordo prevê a criação de uma associação entre a União e o Kosovo caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. Contém igualmente disposições abrangidas pelo título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE) relativas à política externa e de segurança comum da União. A decisão de celebrar o presente Acordo deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos tratados e na base jurídica para os acordos nos domínios abrangidos pelo título V, capítulo 2, do TUE.

(5) Trata-se de um Acordo a celebrar exclusivamente pela União Europeia. Os compromissos e a cooperação a assumir pela União ao abrigo do Acordo dizem apenas respeito aos domínios abrangidos pelo acervo da UE ou pelas políticas existentes da União. A assinatura e a celebração do Acordo enquanto Acordo a celebrar exclusivamente pela União não prejudica a natureza nem o âmbito de quaisquer acordos semelhantes a negociar no futuro. Também não prejudica as competências conferidas pelos Tratados às instituições da UE, nem as posições das instituições da UE e dos Estados-Membros em matéria de competências. O Acordo prevê também uma ampla cooperação em vários domínios de ação, incluindo a justiça e os assuntos internos.

(6) A celebração do Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.

(7) Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo que acompanha a presente decisão, nem qualquer recurso às bases jurídicas necessárias para a celebração do Acordo, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição.

(8) A celebração do Acordo no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.

(9) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e o Kosovo, no que respeita às partes abrangidas pelo TUE e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 144.o do Acordo (2).

Artigo 3.o

1. O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido, do lado da União, pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades nos termos dos tratados e na sua qualidade de presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.

O Comité de Estabilização e de Associação é presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, alterações ao Acordo quando este disponha que tais alterações devam ser adotadas pelo Comité de Estabilização e de Associação.

Artigo 4.o

A presente decisão não prejudica a posição dos Estados-Membros e da União sobre o estatuto do Kosovo.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) JO L 290 de 6.11.2015, p. 4.

(2) A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.