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Regulamento (CE) n.o 2712/2000 da Comissão

de 12 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2123/89, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2123/89 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1285/98(4), estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade.

(2) Verificou-se uma alteração da lista dos mercados representativos na Irlanda. Por esse motivo, é necessário alterar a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade referida no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2123/89.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O ponto 7 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2123/89 passa a ter a seguinte redacção:

"7. O conjunto dos mercados seguintes: Rooskey, Waterford e Mitchelstown.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.

(3) JO L 203 de 15.7.1989, p. 23.

(4) JO L 178 de 23.6.1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.2000 L 321/52
REGULAMENTO (CE) N.o2778/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2000
que adopta medidas excepcionais suplementares de apoio ao mercado da carne de bovino na
Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de melhorar a situação do mercado da carne de
bovino num Estado-Membro específico, o n.o3 do artigo
3.odo Regulamento (CE) n.o2777/2000, de 18 de
Dezembro de 2000, que adopta medida excepcionais deapoio ao mercado da carne de bovino (
2), prevê a possi-
bilidade de alargar a compra, no âmbito do regime dedestruição, igualmente aos animais que tenham sidotestados com resultados negativos. Como a situação domercado na Alemanha é especialmente difícil e como asautoridades alemãs informaram a Comissão de que deci-diram que, na Alemanha, todos os animais com mais de30 meses devem ser submetidos a testes para detecçãoda BSE aquando do abate, deve prever-se que essesanimais sejam plenamente elegíveis no âmbito doregime estabelecido pelo regulamento referido.(2) É adequado prever um período de aplicação igual aofixado para o Regulamento (CE) n.
o2777/2000.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O regime de compra previsto no Regulamento (CE) n.o2777/
/2000 é também aplicável, na Alemanha, aos animais que, apósabate, tenham apresentado resultados negativos num dos testesreferidos no artigo 2.
odesse regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 2001 a
30 de Junho de 2001, o mais tardar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.
Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2000

que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente o n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para responder às expectativas de certos produtores agrícolas para os quais as flores e as plantas ornamentais constituem uma das principais fontes de rendimento, é conveniente incluir esses produtos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Com efeito, dado tratar-se de produtos agrícolas, não está excluído que os produtores agrícolas em questão possam apresentar um pedido de registo para esses produtos a título do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, atendendo à ligação que os mesmos podem ter com certas áreas geográficas.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Indicações Geográficas e Denominações de Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 são aditados os seguintes produtos:

"- Flores e plantas ornamentais.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 2751/2000 da Comissão

de 15 de Dezembro de 2000

relativo à suspensão da pesca da sarda pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2579/2000(4), estabelece quotas de sarda para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de sarda nas águas da zona CIEM IIa (águas não comunitárias), Vb (águas comunitárias), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 2000. A Irlanda proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 28 de Novembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de sarda nas águas da zona CIEM IIa (águas não comunitárias), Vb (águas comunitárias), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, esgotaram a quota atribuída à Irlanda para 2000.

É proibida a pesca da sarda nas águas da zona CIEM IIa (águas não comunitárias), Vb (águas comunitárias), VI, VII, VIIIabde, XII, XIV, por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 28 de Novembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 298 de 25.11.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 L 328/48
REGULAMENTO (CE) N.o2847/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2432/2000 da Comissão (3) fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos tomates as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos tomatesexportados após 22 de Dezembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos tomates são rejeitados os pedidos de certifi-cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo doartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2432/2000, em relação aos
quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceite após 22 de Dezembro de 2000 e antes de 17 de Janeirode 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 L 328/31
REGULAMENTO (CE) N.o2837/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2000
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de
aves de capoeira, para o primeiro trimestre de 2001, no âmbito do Regulamento (CE) n.o1866/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1866/95 da Comissão,
de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução,no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, do regimeprevisto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade,por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2807/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)A fim de assegurar a repartição das quantidades disponí-
veis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis,relativamente ao período compreendido entre 1 deJaneiro e 31 de Março de 2001, as quantidades transi-tadas do período compreendido entre 1 de Outubro e31 de Dezembro de 2000.(2)A fim de ter em conta as novas disposições do Regula-mento (CE) n.
o2807/2000, importa determinar as quan-
tidades disponíveis para os novos grupos bem como asquantidades para o período de 1 de Janeiro a 30 deJunho de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades disponíveis, nos termos do Regulamento (CE)n.
o1866/95, para os períodos compreendidos entre 1 de
Janeiro e 31 de Março de 2001 são indicadas em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 179 de 29.7.1995, p. 26.
(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 L 328/32
ANEXO
do Regulamento da Comissão de 22 de Dezembro de 2000 que determina a quantidade disponível de
determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, para o primeiro trimestre de 2001, no
âmbito do Regulamento (CE) n.o1866/95
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001
50 468,75
55 75,00
70 468,75
75 93,75
78 75,00
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2001
60 500,00
65 100,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.2000 L 336/28
REGULAMENTO (CE) N.o2896/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2000
que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A correcção aplicável à restituição em relação ao malte
foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o2637/2000 da
Comissão (3).
(2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra aprazo, desta data, e tendo em conta a evolução previsíveldo mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à
restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições previamente fixadas emrelação às exportações dos produtos referidos no n.
o4d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 é alterada em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 302 de 1.12.2000, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.2000 L 336/29
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, que altera a correcção aplicável à restituição no que
respeita ao malte
(EUR/t)
Código do produto DestinoCorrente
11.operíodo
22.operíodo
33.operíodo
44.operíodo
55.operíodo
6
1107 10 11 9000 A00 0 0 0 0 00
1107 10 19 9000 A00 0 –1,27 –2,54 –3,81 –5,08 –6,35
1107 10 91 9000 A00 0 0 0 0 00
1107 10 99 9000 A00 0 –1,27 –2,54 –3,81 –5,08 –6,35
1107 20 00 9000 A00 0 –1,49 –2,98 –4,47 –5,96 –7,45
(EUR/t)
Código do produto Destino6.operíodo
77.operíodo
88.operíodo
99.operíodo
1010.operíodo
1111.operíodo
12
1107 10 11 9000 A00 0 0 0 0 00
1107 10 19 9000 A00 –7,62 –8,89 –10,16 –11,43 –12,70 –13,97
1107 10 91 9000 A00 0 0 0 0 00
1107 10 99 9000 A00 –7,62 –8,89 –10,16 –11,43 –12,70 –13,97
1107 20 00 9000 A00 –8,94 –10,43 –11,92 –13,41 –14,90 –16,39
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de
2.12.1999, p. 46).
Regulamento (CE) n.o 2900/2000 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2000

que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca(2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O montante da ajuda não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas.

(2) Com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras ligadas às operações de armazenagem, verificadas na Comunidade na campanha de pesca anterior, é conveniente fixar, para a campanha de pesca de 2001, o montante da ajuda como indicado abaixo.

(3) A fim de não incentivar a armazenagem de longa duração, de reduzir os prazos de pagamento e de facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de pesca de 2001, o montante da ajuda à armazenagem privada dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é fixado do seguinte modo:

- primeiro mês: 175 euros/t

- segundo mês: 0 euros/t

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.
Regulamento (CE) n.o 2874/2000 da Comissão

de 28 de Dezembro de 2000

que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 2000 e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China rubricado em 19 de Janeiro de 1995 sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF(4), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 2000, prevêem a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentes.

(2) A República Popular da China apresentou um pedido em 13 de Novembro de 2000.

(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) Afigura-se adequado conceder o pedido em questão.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China para o ano de contingente de 2000, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao ano de contingente de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.

(3) JO L 367 de 31.12.1988, p. 75.

(4) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2452/2000 da Comissão

de 7 de Novembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 prevê, no artigo 5.o, a possibilidade de serem concedidas compensações agrimonetárias, relativamente às medidas de carácter estrutural ou ambiental, no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente.

(2) As citadas medidas estão definidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3).

(3) Todavia, o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(4), instaurou novas medidas de carácter estrutural ou ambiental.

(4) Por conseguinte, é necessário completar as referências actuais com as que resultam do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(5) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, o n.o 3 é completado pela expressão:"ou ainda os referidos nos capítulos II, IV, V, VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1257/1999(5)."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.