DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1087 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2019

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2019) 4455]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (4), tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, nomeadamente os artigo 4.o a 7.o,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Aplica-se um direito anti-dumping às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito objeto de extensão»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da China.

(2) Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

(3) Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97, que institui o regime de isenção.

(4) Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

(5) Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

(6) A mais recente Decisão de Execução (UE) 2018/477 da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi adotada em 15 de março de 2018 (6).

(7) Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

1. PEDIDOS DE ISENÇÃO

(8) Entre 27 de abril de 2015 e 7 de janeiro de 2019, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 3 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

(9) As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

(10) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão enumeradas nos quadros 1 e 3 infra foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos.

2. AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

(11) O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 1 foi concluído. Quadro 1 Código adicional TARIC Nome Endereço C049 CycleSport North Ltd 363 Leach Place, Walton Summit Centre, GB-Preston PR5 8AS, Reino Unido C209 Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Primorska cesta 6b, SI-3325 Šoštanj, Eslovénia

(12) Durante a sua análise, a Comissão estabeleceu que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60 % do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela CycleSport North Ltd e que o valor acrescentado às partes pelas operações de montagem da Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. era superior a 25 % dos custos de fabrico.

(13) Consequentemente, a Comissão concluiu que as respetivas operações de montagem da CycleSport North Ltd e da Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

(14) Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 cumprem as condições de isenção do direito tornado extensivo.

(15) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir das datas de receção dos pedidos. As dívidas aduaneiras referentes ao direito objeto de extensão das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

(16) As partes foram informadas das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos dos seus pedidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

(17) Uma vez que as isenções se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(18) No caso de alteração da referência, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Sempre que necessário, a Comissão atualizará as referências dessa parte.

3. ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS OU SUSPENSAS

(19) As partes isentas ou suspensas que constam do quadro 2 comunicaram à Comissão, entre 17 de maio de 2018 e 6 de março de 2019, certas alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após análise das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97.

(20) Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo — autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 — não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes. Quadro 2 Código adicional TARIC Referência anterior Alteração 8605 Cicli Elios di Ragona Roberto & C. S.n.c. Via G. Ferraris 1050, IT-45021 Badia Polesine (RO), Itália O nome, a forma jurídica e o endereço da empresa foram alterados para: Cicli Elios Srl Via G. Ferraris 996/1030, IT-45021 Badia Polesine (RO), Itália 8749 Bikkel Bikes BV Magnesiumstraat 37, NL-6031RV Nederweert, Países Baixos O nome e o endereço da empresa foram alterados para: Bikkel Bikes Group BV Magnesiumstraat 45, NL-6031RV Nederweert, Países Baixos A168 CHERRI di Cherri Franco & C. s.a.s, Via Cagliari 39, IT-09016 Iglesias (CA), Itália O nome, a forma jurídica e o endereço da empresa foram alterados para: EGC srl Via Fontana 18, IT-45021 Milano, Itália A726 Avantisbike - Fabrico de bicicletas Lda Zona Industrial de Oiã - Lote C-21, PT-3770-068 Oiã, Portugal O nome, a forma jurídica e o endereço da empresa foram alterados para: Unibike OEM Factory S.A. Zona Industrial de Oiã - Lote C-21, PT-3770-059 Oiã, Portugal A966 Skilledbike Sp. z o.o. Olszanka 109, PL-33-386 Podegrodzie, Polónia O endereço da empresa foi alterado para: Brzezna 420, PL-33-386 Podegrodzie, Polónia A984 Blue Factory Team S.L. Calle Torres y Villaroel 6, Elche Parque Empresarial, ES-03320 Elche, Alicante, Espanha O endereço da empresa foi alterado para: C/Juan de la Cierva 62, Elche Parque Empresarial, ES-03203 Elche, Alicante, Espanha C021 Kuisle & Kuisle GmbH Füssener Strasse 22a, DE-87675 Stötten, Alemanha O endereço da empresa foi alterado para: Gewerbestrasse 14, DE-87675 Stötten, Alemanha C207 Kenstone Metal Company GmbH Heideland 1-7, DE-24976 Handewitt-Weding, Alemanha O endereço da empresa foi alterado para: Am Maikamp 8-12, DE-32107 Bad Salzuflen, Alemanha C209 Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Partizanska cesta 12, SI-3320 Velenje, Eslovénia O endereço da empresa foi alterado para: Primorska cesta 6b, SI-3325 Šoštanj, Eslovénia

4. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(21) O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 3 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

(22) Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 3, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

(23) No caso de alteração da referência, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Sempre que necessário, a Comissão atualizará as referências dessa parte. Quadro 3 Código adicional TARIC Nome Endereço C202 Vanmoof B.V. Mauritskade 55, NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos C207 Kenstone Metal Company GmbH Am Maikamp 8-12, DE-32107 Bad Salzuflen, Alemanha C307 Merida Polska Sp. Z o.o. ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35, PL-41-800 Zabrze, Polónia C311 Juan Luna Cabrera C/Alhama 64, ES-14900 Lucena (Cordoba), Espanha C481 FJ Bikes Europe Unipessoal, Lda Praça do Município 8, Sala 1D, 3750-111 Águeda, Portugal C489 P.P.H. ARTPOL Artur Kopeć ul. Aniołowska 14, PL-42-202 Częstochowa, Polónia C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos, Portugal C499 Frog Bikes Manufacturing Ltd Unit A, Mamhilad Park Estate, GB-Pontypool NP4 0HZ, Reino Unido

5. ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

(24) A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para as partes referidas no quadro 4. Quadro 4 Código adicional TARIC Nome Endereço C170 Hermann Hartje KG Deichstrasse 120-122, DE-27318 Hoya, Alemanha C220 Matex International Aquitaine Avenue Gay Lussac 6, FR-33370 Artigues-près-Bordeaux, França

(25) Entre 31 de maio de 2018 e 18 de janeiro de 2019, a Comissão recebeu de ambas as partes em questão um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame dos respetivos fundamentos e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

(26) A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito objeto de extensão. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado por estas partes, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (29 de setembro de 2016 para a Hermann Hartje KG, Alemanha, e 9 de junho de 2017 para a Matex International Aquitaine, França).

(27) As partes foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram apresentadas observações dentro do prazo.

6. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

(28) A parte isenta referida no quadro 5 notificou a Comissão, em 22 de fevereiro de 2018, do encerramento das suas atividades na sequência de uma declaração de falência, tal como formalmente indicado pela autoridade competente em 17 de outubro de 2017.

(29) Por conseguinte, em conformidade com o princípio da boa administração, há que revogar a autorização de isenção do pagamento do direito objeto de extensão. Quadro 5 Código adicional TARIC Nome Endereço A246 COBRAN Srl Via Della Zingarina 6, IT-47924 Rimini, Itália

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É concedida às partes constantes do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (9) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções produzem efeitos a partir das datas de receção dos pedidos destas partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». As isenções aplicam-se apenas às partes especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos respetivos nomes e endereços, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção. Partes isentas Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C049 CycleSport North Ltd 363 Leach Place, Walton Summit Centre, GB-Preston PR5 8AS, Reino Unido 27.4.2015 C209 Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Primorska cesta 6b, SI-3325 Šoštanj, Eslovénia 26.4.2017

Artigo 2.o As referências atualizadas das partes isentas ou suspensas, referidas no quadro do presente artigo, estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». As atualizações produzem efeitos a partir das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Os códigos adicionais TARIC correspondentes, anteriormente atribuídos a essas partes isentas ou suspensas, tal como indicados na coluna do quadro intitulada «Código adicional TARIC», mantêm-se inalterados. Partes isentas/suspensas cuja referência deve ser atualizada Código adicional TARIC Referência anterior Nova referência Data de produção de efeitos 8605 Cicli Elios di Ragona Roberto & C. S.n.c. Via G. Ferraris 1050, IT-45021 Badia Polesine (RO), Itália Cicli Elios S.r.l. Via G. Ferraris 996/1030, IT-45021 Badia Polesine (RO), Itália 19.12.2018 8749 Bikkel Bikes BV Magnesiumstraat 37, NL-6031RV Nederweert, Países Baixos Bikkel Bikes Group BV Magnesiumstraat 45, NL-6031RV Nederweert, Países Baixos 27.11.2018 A168 CHERRI di Cherri Franco & C. s.a.s, Via Cagliari 39, IT-09016 Iglesias (CA), Itália EGC srl Via Fontana 18, IT-45021 Milano, Itália 30.1.2019 A726 Avantisbike - Fabrico de bicicletas Lda Zona Industrial de Oiã - Lote C-21, 3770-068 Oiã, Portugal Unibike OEM Factory S.A. Zona Industrial de Oiã - Lote C-21, 3770-059 Oiã, Portugal 3.7.2018 A966 Skilledbike Sp. z o.o. Olszanka 109, PL-33-386 Podegrodzie, Polónia Skilledbike Sp. z o.o. Brzezna 420, PL-33-386 Podegrodzie, Polónia 3.1.2019 A984 Blue Factory Team S.L. Calle Torres y Villaroel 6, Elche Parque Empresarial, ES-03320 Elche, Alicante, Espanha Blue Factory Team S.L. C/Juan de la Cierva 62, Elche Parque Empresarial, ES-03203 Elche, Alicante, Espanha 15.5.2017 C021 Kuisle & Kuisle GmbH Füssener Strasse 22a, DE-87675 Stötten, Alemanha Kuisle & Kuisle GmbH Gewerbestrasse 14, DE-87675 Stötten, Alemanha 14.2.2018 C207 Kenstone Metal Company GmbH Heideland 1-7, DE-24976 Handewitt-Weding, Alemanha Kenstone Metal Company GmbH Am Maikamp 8-12, DE-32107 Bad Salzuflen, Alemanha 1.3.2018 C209 Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Partizanska cesta 12, SI-3320 Velenje, Eslovénia Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. Primorska cesta 6b, SI - 3325 Šoštanj, Eslovénia 26.9.2018

Artigo 3.o As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, produzem efeitos a partir das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos». Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo. As partes objeto de exame devem notificar sem demora a Comissão de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova. Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes. Partes objeto de exame Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C202 Vanmoof B.V. Mauritskade 55, NL-1092 AD Amsterdam, Países Baixos 19.12.2016 C207 Kenstone Metal Company GmbH Am Maikamp 8-12, DE-32107 Bad Salzuflen, Alemanha 20.3.2017 C307 Merida Polska Sp. Z o.o. ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35, PL-41-800 Zabrze, Polónia 14.6.2017 C311 Juan Luna Cabrera C/Alhama 64, ES-14900 Lucena (Cordoba), Espanha 4.10.2017 C481 FJ Bikes Europe Unipessoal, Lda Praça do Município 8, Sala 1D, 3750-111 Águeda, Portugal 8.5.2018 C489 P.P.H. ARTPOL Artur Kopeć ul. Aniołowska 14, PL-42-202 Częstochowa, Polónia 25.10.2018 C492 MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A. Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos, Portugal 29.11.2018 C499 Frog Bikes Manufacturing Ltd Unit A, Mamhilad Park Estate, GB-Pontypool NP4 0HZ, Reino Unido 7.1.2019

Artigo 4.o A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, é anulada para as partes referidas no quadro do presente artigo. O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos. Essa data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos». Partes para as quais é suprimida a suspensão Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos C170 Hermann Hartje KG Deichstrasse 120-122, DE-27318 Hoya, Alemanha 29.9.2016 C220 Matex International Aquitaine Avenue Gay Lussac 6, FR-33370 Artigues-près-Bordeaux, França 9.6.2017

Artigo 5.o A autorização da isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo é revogada para a parte referida no quadro do presente artigo. O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de revogação da autorização produziu efeitos. Esta data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos». Parte em relação à qual é revogada a isenção Código adicional TARIC Nome Endereço Data de produção de efeitos A246 COBRAN Srl Via Della Zingarina 6, IT-47924 Rimini, Itália 17.10.2017

Artigo 6.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 1.o a 5.o e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2019. Pela Comissão Cecilia MALMSTRÖM Membro da Comissão

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 153 de 5.6.2013, p. 17.

(4) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(5) JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31.

(6) Decisão de Execução (UE) 2018/477 da Comissão, de 15 de março de 2018, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 (JO L 79 de 22.3.2018, p. 31).

(7) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

(8) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

(9) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).