REGULAMENTO (CEE) No 2966/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1798/90 no que respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia e da República da Coreia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo citado regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 1798/90 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 0,510 ecu e de 0,189 ecu por quilograma sobre as importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia e da República da Coreia respectivamente, com excepção das importações originárias de uma empresa indonésia e de duas empresas da República da Coreia cujos compromissos de preços foram aceites pela Comissão.

B. Reexame

(2) Através de um aviso publicado em 5 de Novembro de 1991 (3), a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame do Regulamento (CEE) no 1798/90 no respeitante a três empresas indonésias, a PT Indomiwon Citra Inti, a PT Cheil Samsung Astra e a PT Miwon Indonesia e reabriu o inquérito.

(3) Após terminar o seu inquérito, a Comissão divulgou as suas conclusões, cujos pormenores constam da Decisão 92/493/CEE (4), às empresas em questão. Posteriormente, foram oferecidos compromissos de preços pela PT Indomiwon Citra Inti e pela PT Cheil Samsung Astra no que respeita às suas exportações de glutamato de monossódio para a Comunidade. Após consultas no âmbito do comité consultivo, a Comissão aceitou estes compromissos pela Decisão 92/493/CEE.

(4) No que respeita à situação da PT Miwon Indonesia, uma vez que esta empresa não efectuou exportações para a Comunidade durante o período de inquérito, nem mostrou qualquer intenção de o fazer no futuro, a empresa deveria continuar a ser sujeita ao direito anti-dumping, actualmente em vigor, sobre as importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia.

C. Alteração do Regulamento (CEE) no 1798/90 em consequência do reexame relativo a certas importações do produto em questão originário da Indonésia

(5) Consequentemente, o Conselho considera adequado que o Regulamento (CEE) no 1798/90 seja alterado de modo a que a PT Indomiwon Citra Inti e a PT Cheil Samsung Astra deixem de ser abrangidas pelo direito anti-dumping definitivo que incide sobre as importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia.

(6) A indústria comunitária em questão foi informada dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a alteração do Regulamento (CEE) no 1798/90, não tendo levantado quaisquer objecções.

(7) Uma vez que o Regulamento (CEE) no 1798/90 apenas foi objecto de um reexame parcial no que respeita a certas importações do produto em questão originário da Indonésia, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a sua eficácia não é prorrogada.

D. Alteração do Regulamento (CEE) no 1798/90 no que respeita a certas importações do produto em questão originário da República da Coreia

(8) Em Maio de 1992, a empresa Miwon Co Ltd da República da Coreia solicitou à Comissão a correcção do erro de ortografia que se verifica na designação da empresa no Regulamento (CEE) no 1798/90, a fim de evitar eventuais problemas aquando do desalfandegamento das exportações do produto em questão nas alfândegas comunitárias.

(9) No mesmo pedido, a Miwon Co Ltd, Seul, informou a Comissão de que exporta o produto em questão para a Comunidade através da sua empresa comercial por ela totalmente controlada, a Miwon Trading and Shipping Co Ltd. Além disso, informou igualmente a Comissão de que o Regulamento (CEE) no 1798/90 apenas exclui do pagamento do direito anti-dumping as importações directas originárias da Miwon Co Ltd, pelo que as importações do produto em questão produzido por essa empresa e exportado pela Miwon Trading and Shipping Co Ltd não eram consideradas pelas autoridades aduaneiras de alguns Estados-membros como importações directas que beneficiam da referida isenção. Consequentemente, a Miwon Co Ltd solicitou uma alteração do regulamento por forma a ter em conta esta situação.

(10) Em apoio deste pedido, a Miwon Co Ltd, Seul, apresentou elementos de prova de que a Miwon Trading and Shipping Co Ltd é a empresa comercial do grupo Miwon ao qual ambas pertencem, de que existe um controlo de gestão comum a ambas as empresas e de que a Miwon Trading and Shipping Co Ltd exporta para a Comunidade exclusivamente glutamato de monossódio produzido pela Miwon Co Ltd, Seul. Além disso, em conformidade com os compromissos oferecidos pela Miwon Co Ltd, Seul, e aceites pelo Regulamento (CEE) no 547/90 da Comissão (5), esta empresa compromete-se a não exportar, directa ou indirectamente, através de uma filial, sucursal ou agente da empresa, abaixo do preço mínimo acordado. Consequentemente, o compromisso de preços oferecido pela Miwon Co Ltd, Seul, que justifica a isenção do direito anti-dumping, abrange igualmente as exportações de glutamato de monossódio para a Comunidade, produzido por esta empresa e efectuadas pela Miwon Trading and Shipping Co Ltd.

(11) Nestas circunstâncias, o Conselho considera adequado que o Regulamento (CEE) no 1798/90 seja alterado de modo a ficar conforme ao compromisso de preços oferecido pela Miwon Co Ltd, Seul, e que a designação desta empresa seja corrigida.

(12) De modo a assegurar a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) no 1798/90, a alteração relativa a certas importações do produto em questão originário da República da Coreia deveria produzir efeitos a partir de 4 de Março de 1990, data em que o Regulamento (CEE) no 547/90 da Comissão, que aceita compromissos relativamente a este processo, entrou em vigor. No entanto, a eficácia do Regulamento (CEE) no 1798/90 não é prorrogada, em conformidade com o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1798/90, o primeiro e segundo travessões do no 2 passam, respectivamente, a ter a seguinte redacção:

« - 0,510 ecu por quilograma para as importações originárias da Indonésia (código adicional Taric: 8400).

As importações directas originárias da PT Sasa, Jacarta, PT Indomiwon Citra Inti e PT Cheil Samsung Astra ficam isentas do direito (código adicional Taric: 8401),

- 0,189 ecu por quilograma para as importações originárias da República da Coreia (código adicional Taric: 8402).

As importações directas originárias da Cheil Foods and Chemicals Inc., Seul, e da Miwon Co Ltd, Seul, e as importações produzidas pela Miwon Co Ltd, Seul, e exportadas pela Miwon Trading and Shipping Co Ltd, Seul, ficam isentas deste direito (código adicional Taric: 8403). ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 4 de Março de 1990 no que respeita à isenção do direito anti-dumping definitivo sobre as importações produzidas pela Miwon Co Ltd, Seul, e exportadas pela Miwon Trading and Shipping Co Ltd, Seul. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

W. WALDEGRAVE

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 167 de 30. 6. 1990, p. 1. (3) JO no C 287 de 5. 11. 1991, p. 5. (4) Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (5) JO no L 56 de 3. 3. 1990, p. 23.