PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2005

relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2005 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca

[notificada com o número C(2005) 1858]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)

(2005/486/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/439/CE estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais, previstos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2). Nos termos dessa decisão, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas por estes últimos e da taxa de participação financeira da Comunidade para o ano seguinte.

(2) A Comissão recebeu as propostas anuais de programas nacionais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido, que descrevem os dados que estes Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira nas despesas, como previsto no artigo 4.o da Decisão 2000/439/CE.

(3) Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2005 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa avaliação, e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa.

(4) Em 2006, será paga uma segunda prestação, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e de um relatório técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE e o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece, relativamente a 2005, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da contribuição financeira da Comunidade para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca.

Artigo 2.o

As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 50% das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.

Artigo 3.o

As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 35% das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.

Artigo 4.o

1. A Comunidade paga uma primeira prestação de 50% da contribuição financeira fixada nos anexos I e II.

2. Em 2006, é paga uma segunda prestação, após recepção e aceitação dos relatórios financeiro e técnico previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE.

Artigo 5.o

1. A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2004.

2. As declarações de despesas e os pedidos de adiantamentos em moeda nacional recebidos dos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária serão convertidos em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações e esses pedidos tiverem chegado à Comissão.

Artigo 6.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 176 de 15.7.2000, p. 42.

(2) JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

(3) JO L 222 de 17.8.2001, p. 53.

ANEXO I Programa mínimo (em euros) Estado-Membro Despesas elegíveis Contribuição comunitária máxima Bélgica 931 929 465 965 Dinamarca 4 632 157 2 316 079 Alemanha 3 027 084 1 513 542 Estónia 434 185 217 092 Grécia 1 551 247 775 624 Espanha 6 932 181 3 466 091 França 5 617 757 2 808 879 Irlanda 4 260 714 2 130 356 Itália 4 214 183 2 107 092 Chipre 479 018 239 509 Letónia 309 113 154 556 Lituânia 148 381 74 190 Malta 593 120 296 560 Países Baixos 3 223 864 1 611 932 Polónia 521 500 260 750 Portugal 2 855 414 1 427 707 Finlândia 986 122 493 061 Suécia 2 144 333 1 072 166 Reino Unido 6 791 948 3 395 974 Total 49 654 250 24 827 125