Decisão da Comissão

de 26 de Novembro de 2001

que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão

(2001/857/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/1989(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, de 7 de Junho de 2000(2), que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3329 final da Comissão, de 27 de Novembro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Lituânia.

(2) Em 5 de Março de 2001, o Governo da República da Lituânia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê a possibilidade de estabelecer derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise. A autoridade competente da República da Lituânia designou a Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura para a execução das medidas: "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoria dos processos de transformação e comercialização de produtos agrícolas e da pesca", "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com vista à criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos", "Melhoramento de infra-estruturas rurais" e "formação profissional" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3329 final da Comissão, de 27 de Novembro de 2000, para a República da Lituânia. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD.

(4) Em 16 de Novembro de 2001, as autoridades da Lituânia forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão não levantou objecções a essa lista.

(5) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de estão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Lituânia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

(6) Nomeadamente, a Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.

(7) A direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Lituânia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento à Agência Nacional de Pagamentos, segurança informática e auditoria interna.

(8) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Lituânia a gestão da ajuda.

(9) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que aina não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa SAPARD à Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, numa base provisória.

(10) A plena atribuição da gestão do programa SAPARD só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Nacional de Pagamentos no âmbito do Ministério da Agricultura e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e respectivas adjudicações a realizar pela República da Lituânia não é aplicável.

Artigo 2.o

A gestão do programa SAPARD é provisoriamente atribuída:

1. à Agência Nacional de Pagamentos (Nacionalné mokéjimo agentura) do Ministério da Agricultua, Gedimino pr.19, LT-2025 Vilnius, República da Lituânia, para a execução das medidas: "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoria dos processos de transformação e comercialização de produtos agrícolas e da pesca", "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com vista à criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos", "Melhoramento de infra-estruturas rurais" e "Formação profissional", definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3329 final da Comissão, de 27 de Novembro de 2000, e

2. à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, J. Tumo-Vaizganto 8A/2, LT-2600 Vilnius, República da Lituânia, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.