REGULAMENTO (CEE) No 872/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino e revoga o Regulamento (CEE) no 2643/80

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/84 (2) nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê que, a fim de compensar eventuais perdas de rendimento, seja concedido um prémio aos produtores de carne de ovino; que é por isso necessário definir quais os beneficiários desta medida;

Considerando que as ovelhas seleccionáveis devem ser definidas segundo critérios tão próximos quanto possível dos utilizados na Directiva 82/177/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos ovino e caprino a efectuar pelos Estados-membros (4);

Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, convém prever a transferência do pagamento do prémio para a campanha seguinte, sempre que o seu montante unitario for mínimo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1) Produtor de carne de ovino:

a) O explorador agrícola individual, pessoa singular ou colectiva, que se dedique à criação de pelo menos lo ovelhas território de um Estado-membro, à excepção da Grécia, onde o mínimo é de 5 ovelhas;

b) Um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas que utilize em comum meios de produção agrícola que permitam a criação em comum de pelo menos 10 ovelhas no território de um Estado-membro.

2) Ovelha seleccionável: qualquer fêmea que tenha parido pelo menos uma vez, à excepção das destinadas a reforma, existente na exploração à data da apresentação do pedido de concessão do prémio.

Artigo 2o

O prémio a conceder por ovelha referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1837/80 apenas será pago, se o seu nível ultrapassar um montante a determinar segundo o procedimento previsto no artigo 26o do referido regulamento; caso contrário, o montante do prémio será adicionado ao do prémio a pagar por ovelha, no âmbito da campanha seguinte, na ou nas regiões em causa.

Artigo 3o

Caso se verifique, após o fim de uma determinada campanha, que o montante do adiantamento pago em aplicação do no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1837/80 é superior ao montante do prémio a pagar por ovelha relativamente a essa campanha, será deduzido do montante do prémio a conceder por ovelha, a pagar no âmbito da campanha seguinte aos produtores das zonas agrícolas desfavorecidas em causa, um montante correspondente a esta diferença.

Artigo 4o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2643/80.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do primeiro dia da campanha de comercialização com início em 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 35.(3) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 73.(4) JO no L 81 de 27. 3. 1982, p. 35.