3)

O anexo III (parte ORO) é alterado do seguinte modo: a) Na subsecção ORO.GEN.110, a alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h) O operador deve estabelecer listas de verificação para cada tipo de aeronave, que devem ser utilizadas pelos membros da tripulação em todas as fases do voo sob condições normais, anormais ou de emergência, de modo a garantir o cumprimento dos procedimentos operacionais constantes do manual de operações. A criação e a utilização das listas de verificação devem respeitar os princípios inerentes aos fatores humanos e ter em conta a documentação pertinente mais recente publicada pelo fabricante da aeronave.»; b) Na subsecção ORO.GEN.135, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) O certificado do operador permanece válido nas seguintes condições: 1) O operador deve cumprir os requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos seus atos delegados e de execução, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações especificadas na subsecção ORO.GEN.150 do presente anexo; 2) A autoridade competente deve ter acesso às instalações do operador, conforme definido na subsecção ORO.GEN.140 do presente anexo, com vista a determinar o cumprimento permanente dos requisitos pertinentes previstos no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos seus atos delegados e de execução; 3) O certificado não deve ser objeto de renúncia ou cancelamento.»; c) Na subsecção ORO.GEN.140, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Para efeitos do controlo do cumprimento dos requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução, o operador deve facultar o acesso, a qualquer momento, às suas instalações, aeronaves, documentos, registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material pertinente para as suas atividades sujeitas a certificação, ou a autorização SPO ou a declaração, quer se trate de atividades contratadas ou não, a qualquer pessoa autorizada pela: 1) Autoridade competente, conforme previsto na secção ORO.GEN.105 do anexo III do presente regulamento; 2) Autoridade que age ao abrigo do disposto nas secções ARO.GEN.300, alíneas d) e e), ou na subparte RAMP do anexo II do presente regulamento.»; d) A subsecção ORO.GEN.160 é alterada do seguinte modo: i) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho o 376/2014. O operador comunica à autoridade competente e a qualquer outra organização que o Estado do operador considere dever ser informada, todos os acidentes, incidentes graves e ocorrências, conforme definidos no Regulamento (UE) n.996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *8 ) e no Regulamento (UE) n.376/2014. (*8) Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).»;" ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n. o 996/2010 e no Regulamento (UE) n. o 376/2014, os relatórios referidos nas alíneas a) e b) devem ser elaborados na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente e incluir todas as informações pertinentes sobre situações que sejam do conhecimento do operador.»; e) Na subsecção ORO.GEN.205, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Quando da contratação ou aquisição de qualquer serviço ou produto no âmbito da sua atividade, o operador deve assegurar o cumprimento dos requisitos seguintes: 1) Os serviços ou produtos contratados ou comprados cumprem os requisitos aplicáveis; 2) O sistema de gestão do operador têm em conta os perigos para a segurança da aviação associados aos serviços ou produtos contratados ou comprados.»; f) Na subparte GEN, é aditada a seguinte secção 3: «Secção 3 Requisitos organizacionais adicionais ORO.GEN.310 Utilização de aeronaves que figuram num COA para operações não comerciais e operações especializadas a) As aeronaves que figuram no COA de um operador podem continuar a constar do COA se forem operadas numa das seguintes situações: 1) Pelo próprio titular do COA, para operações especializadas em conformidade com o anexo VIII (parte SPO); 2) Por outros operadores, para operações não comerciais com aeronaves a motor ou para operações especializadas realizadas em conformidade com o anexo VI (parte NCC), com o anexo VII (parte NCO) ou com o anexo VIII (parte SPO), desde que a aeronave seja utilizada por um período contínuo não superior a 30 dias. b) Quando a aeronave for utilizada em conformidade com a alínea a)2., o titular do COA que fornece a aeronave e o operador que a utiliza devem estabelecer um procedimento: 1) Que identifique claramente o operador responsável pelo controlo operacional de cada voo e que descreva a forma como o controlo operacional é transferido entre ambos; 2) Que descreva o processo de transferência da aeronave para o titular do COA. Esse procedimento deve ser incluído no manual de operações de cada operador ou num contrato celebrado entre o titular do COA e o operador que utiliza a aeronave em conformidade com a alínea a).2. O titular do COA deve estabelecer um modelo desse contrato. A subsecção ORO.GEN.220 é aplicável aos registos desses contratos. O titular do COA e o operador que utiliza a aeronave em conformidade com a alínea a)2. devem assegurar que o processo é comunicado ao pessoal competente. c) O titular do COA deve apresentar à autoridade competente o procedimento referido na alínea b) para aprovação prévia. O titular do COA deve chegar a acordo com a autoridade competente sobre os meios e a frequência da prestação de informações sobre as transferências de controlo operacional nos termos da subsecção ORO.GEN.130, alínea c). d) A aeronavegabilidade permanente da aeronave utilizada em conformidade com a alínea a) deve ser gerida pela entidade responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave incluída no COA, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014. e) O titular do COA que fornece a aeronave em conformidade com a alínea a) deve: 1) Indicar no seu manual de operações a matrícula da aeronave fornecida e o tipo de operações efetuadas com essa aeronave; 2) Manter-se informado em todas as circunstâncias e manter um registo de cada operador que detenha o controlo operacional da aeronave num determinado momento até que a aeronave seja devolvida ao titular do COA; 3) Assegurar que as medidas de identificação e avaliação do perigo, bem como as medidas de atenuação dos riscos abrangem todas as operações conduzidas com essas aeronaves. f) No que respeita às operações no âmbito do anexo VI (parte NCC) e do anexo VIII (parte SPO), o operador que utiliza a aeronave em conformidade com a alínea a) deve assegurar: 1) Que todos os voos efetuados sob o seu controlo operacional sejam registados na caderneta técnica da aeronave; 2) Que não se efetuem quaisquer alterações nos sistemas ou na configuração da aeronave; 3) Que qualquer anomalia ou avaria técnica que ocorra enquanto a aeronave estiver sob o seu controlo operacional seja notificada à CAMO do titular do COA; 4) Que o titular do COA recebe uma cópia de qualquer notificação de ocorrências relacionada com os voos efetuados pela aeronave em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 376/2014 e com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão (*9). (*9) Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1).»;" g) Na subsecção ORO.AOC.110, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «Tomada em locação com tripulação (“Wet lease-in”) c) O requerente de uma aprovação para tomada em locação de uma aeronave com tripulação, de um operador de um país terceiro, deve demonstrar à autoridade competente que: 1) O operador do país terceiro é titular de um COA válido emitido nos termos do anexo 6 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; 2) As normas de segurança do operador do país terceiro no que respeita à aeronavegabilidade permanente e às operações aéreas são equivalentes aos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1321/2014 e pelo presente regulamento; e 3) A aeronave dispõe de um CofA normalizado, emitido em conformidade com o anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.»; h) A subsecção ORO.AOC.125 passa a ter a seguinte redação: «OR.AOC.125 Operações não comerciais de aeronaves enumeradas nas AOC pelo titular de um COA a) Os titulares de COA podem realizar operações não comerciais em conformidade com o anexo VI (parte NCC) ou com o anexo VII (parte NCO) com aeronaves que constem das especificações de operação do respetivo COA ou do respetivo manual de operações, desde que descrevam detalhadamente as referidas operações no manual de operações, e incluam: 1) A definição dos requisitos aplicáveis; 2) A identificação clara das eventuais diferenças entre os procedimentos operacionais utilizados nas operações CAT e nas operações não comerciais; 3) A forma de garantir que todo o pessoal envolvido nas operações está plenamente familiarizado com os procedimentos associados. b) Os titulares de COA devem cumprir os seguintes requisitos: 1) O anexo VIII (parte SPO) quando efetuam voos de verificação da manutenção com aeronaves a motor complexas; 2) O anexo VII (parte NCO) quando efetuam voos de verificação da manutenção com aeronaves a motor complexas. c) Os titulares de COA que realizam as operações a que se referem as alíneas a) e b) não são obrigados a apresentar uma declaração em conformidade com o disposto no presente anexo. d) Os titulares de COA devem especificar o tipo de voo, constante do manual de operações, nos documentos relativos ao voo (plano de voo operacional, folha de carga e outros documentos equivalentes).»; i) Na subsecção ORO.AOC.135, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Nos termos da subsecção ORO.GEN.210, alínea b), o operador deve nomear as pessoas responsáveis pela gestão e supervisão das seguintes áreas: 1) Operações de voo; 2) Formação dos membros da tripulação; 3) Operações no solo; 4) Aeronavegabilidade permanente ou contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014, consoante o caso.»; j) Na subsecção ORO.SPO.100, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Os operadores comerciais especializados devem obter aprovação prévia da autoridade competente e satisfazer as condições abaixo indicadas: 1) Tomada em locação com tripulação de uma aeronave de um operador de um país terceiro: i) as normas de segurança do operador de um país terceiro no que respeita à aeronavegabilidade permanente e às operações aéreas são equivalentes aos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1321/2014 (*10) e pelo presente regulamento; ii) a aeronave dispõe de um operador de um país terceiro é titular de um CofA normalizado, emitido em conformidade com o anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; iii) o período da tomada em locação com tripulação não excede sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos; 2) Tomada em locação sem tripulação de uma aeronave matriculada num país terceiro: i) foi identificada uma necessidade operacional que não pode ser satisfeita através da locação de uma aeronave registada na União; ii) o período da locação sem tripulação não excede sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos; iii) as normas de segurança da aeronave do país terceiro no que respeita à aeronavegabilidade permanente são equivalentes aos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1321/2014; iv) a aeronave está equipada em conformidade com o anexo VIII [parte SPO]. (*10) Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).»;" k) A subsecção ORO.CC.100 passa a ter a seguinte redação: «ORO.CC.100 Número e composição da tripulação de cabina a) no caso das operações de aeronaves com uma MOPSC superior a 19 lugares em que é realizado o transporte de um ou mais passageiros, deve ser designado pelo menos um tripulante de cabina. b) Para efeitos do disposto na alínea a), o número mínimo de membros da tripulação de cabina deve ser o maior dos seguintes: 1) O número de tripulantes de cabina estabelecido durante o processo de certificação da aeronave em conformidade com as especificações de certificação aplicáveis para a configuração da cabina da aeronave usada pelo operador; 2) Se o número previsto no ponto 1) não tiver sido definido, o número de membros da tripulação de cabina estabelecido no decurso do processo de certificação da aeronave para a configuração máxima aprovada de lugares de passageiros menos 1, por cada múltiplo inteiro de 50 lugares de passageiros da configuração de cabina da aeronave usada pelo operador abaixo da capacidade máxima de lugares aprovada; 3) Um tripulante de cabina para cada 50, ou fração de 50, lugares de passageiros instalados no mesmo nível da aeronave a ser operada; c) No caso das operações para as quais é destacado mais de um tripulante de cabina, o operador deve nomear um responsável perante o piloto-comandante/comandante. d) Em derrogação da alínea a), as operações não comerciais com aeronaves com uma MOPSC superior a 19 lugares podem ser realizadas sem um membro de tripulação de cabina, sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente. Para obter a aprovação, o operador deve assegurar que se encontram preenchidas todas as seguintes condições: 1) Há, no máximo, 19 passageiros a bordo; 2) O operador desenvolveu procedimentos para essa operação.». l) A subsecção ORO.CC.205 passa a ter a seguinte redação: «OR.CC.205 Redução do número de membros da tripulação de cabina durante as operações no solo e em circunstâncias imprevistas a) Sempre que haja passageiros a bordo de uma aeronave, deve estar presente no compartimento de passageiros o número mínimo de tripulantes de cabina prontos a agir previsto na secção ORO.CC.100; b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), o número mínimo de tripulantes de cabina pode ser inferior num dos seguintes casos: 1) Durante as operações normais da aeronave no solo, sem que esteja em curso qualquer operação de reabastecimento/extração de combustível, num local de estacionamento; ou 2) Em circunstâncias imprevistas, se o número de passageiros transportado no voo for reduzido. Nesse caso, uma vez concluído o voo, deve ser apresentado um relatório à autoridade competente; 3) Para permitir um período de repouso durante a fase de cruzeiro, quer em conformidade com a subsecção ORO.FTL.205, alínea e), ou como medida de atenuação da fadiga aplicada pelo operador. c) Para efeitos das alíneas b).1) e b).2), o manual de operações deve estabelecer procedimentos que satisfaçam as seguintes condições: 1) É garantido um nível de segurança equivalente com um número reduzido de tripulantes de cabina, em especial no que respeita à evacuação dos passageiros; 2) A tripulação de cabina reduzida inclui um chefe de cabina, conforme especificado na secção ORO.CC. 200; 3) É obrigatório, pelo menos, um tripulante de cabina para cada 50, ou fração de 50, passageiros presentes no mesmo nível da aeronave; 4) No caso das operações normais no solo realizadas com aeronaves que exigem mais do que um tripulante de cabina, o número definido nos termos do ponto 3), deve ser aumentado até incluir um tripulante de cabina por cada par de saídas de emergência no nível principal. d) Para efeitos da alínea b).3), o operador deve: 1) Proceder a uma avaliação dos riscos para determinar o número de membros da tripulação de cabina que devem estar presentes e prontos a atuar em permanência durante as fases de cruzeiro; 2) Identificar medidas destinadas a atenuar os efeitos de um número reduzido de membros da tripulação de cabina presentes e prontos a atuar durante as fases de cruzeiro; 3) Definir nos manuais de operações procedimentos específicos, nomeadamente no que respeita ao repouso a bordo do chefe de cabina, que assegurem, a qualquer momento, o tratamento adequado dos passageiros e a gestão eficaz de qualquer situação anormal ou de emergência; 4) Especificar, no plano de especificação do tempo de voo, em conformidade com o disposto na subsecção ORO.FTL.125, as condições em que pode ser previsto o repouso a bordo dos membros da tripulação de cabina.»; m) O apêndice I passa a ter a seguinte redação: «Apêndice I Declaração em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, relativo às operações aéreas Operador Nome: Local de estabelecimento principal do operador ou, se o operador não tiver estabelecimento principal, local de estabelecimento ou de residência e local a partir do qual é efetuada a gestão das operações: Nome e dados de contacto do administrador responsável: Operações de aeronaves Data de início das operações ou data de aplicabilidade da alteração: Dados sobre a aeronave, a operação e a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente (57): Aeronave MSN Tipo de aeronave Registo da aeronave (58) Base principal Tipo(s) de operação (59) Organismo responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente (60) Se for caso disso, dados das aprovações obtidas (anexar à declaração uma lista das aprovações específicas, incluindo as concedidas por um país terceiro, se aplicável). Quando aplicável, pormenores das autorizações de operações especializadas (anexar autorizações, se for caso disso). Se for caso disso, lista de meios de conformidade alternativos, com as referências aos MCA que substituem (anexar os meios de conformidade alternativos (AltMOC) à declaração). Declarações ☐ O operador cumpre e continuará a cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e os requisitos do Regulamento (UE) n.o 965/2012. ☐ A documentação do sistema de gestão, incluindo o manual de operações, reflete os requisitos aplicáveis estabelecidos no anexo III (parte ORO), no anexo V (parte SPA), no anexo VI (parte NCC) ou no anexo VIII (parte SPO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012, e todos os voos são realizados em conformidade com as disposições do manual de operações, prescritas no anexo III, subsecção ORO.GEN.110, alínea b), do mesmo regulamento. ☐ Todas as aeronaves operadas são detentoras de um certificado de aeronavegabilidade válido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão ou cumprem os requisitos específicos de aeronavegabilidade aplicáveis às aeronaves matriculadas num país terceiro e sujeitas a um acordo de locação. ☐ Todos os membros da tripulação de voo titulares de uma licença em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, como exigido na subsecção ORO.FC.100, alínea c), do anexo III do Regulamento (UE) n.o 965/2012, e os membros da tripulação de cabina, se for caso disso, recebem formação em conformidade com a subparte CC do anexo III do Regulamento (UE) n.o 965/2012. ☐ (Se aplicável) O operador aplicou e demonstrou a conformidade com uma norma industrial reconhecida oficialmente. Referência da norma: Organismo de certificação: Data da última auditoria de conformidade: ☐ O operador notifica a autoridade competente de qualquer alteração das operações que afete a sua conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) 2018/1139 e com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 965/2012, tal como se declara à autoridade competente através da presente declaração, e de qualquer alteração das informações e das listas relativas aos meios de conformidade alternativos (AltMOC), constantes da presente declaração e em anexo à mesma, tal como requerido na subsecção ORO.GEN.120, alínea c), do anexo II. ☐ O operador atesta a exatidão das informações constantes da presente declaração. Data, nome e assinatura do administrador responsável