27.11.93JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L293/9
REGULAMENTO (CE)N?3241/93DACOMISSÃO
de26deNovembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente ,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n?2668/93(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2950/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2668/93aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L18de27.1.1993,p.1.
V)JOn?L245de1.10.1993,p.10.
(4)JOn?L266de27.10.1993,p.21.

N?L293/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
CódigoNCCroácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
territóriodaantiga
RepúblicaJugoslava
daMacedónia(')Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros(2)
—Pesoemvivo
01029005 — 17,086 11,447 131,433(')
01029021 — 17,086 11,447 131,433(')
01029029 — 17,086 11,447 131,433(')
01029041 — 17,086 11,447 131,433(')(*)
01029049 — 17,086 11,447 131,433(')(6)
01029051 23,058 17,086 11,447 131,433(*)
01029059 23,058 17,086 11,447 131,433(')
01029061 — 17,086 11,447 131,433(')
01029069 — 17,086 11,447 131,433(')
01029071 23,058 17,086 11,447 131,433(')
01029079 23,058 17,086 11,447 131,433(')
—Pesolíquido—
02011000 43,811 32,464 21,7490 249,723(')O
02012020 43,811 32,464 21,749(7) 249,723(')O
02012030 35,049 25,971 17,3990 199,778(')O
02012050 52,573 38,957 26,0980 299,667(')0
02012090 — 48,696 32,6230 374,583(')O
02013000 — 55,701 37,3170 428,47100
02061095 — 55,701 37,317 428,4710
02102010 — 48,696 32,623 374,583
02102090 — 55,701 37,317 428,471
02109041 — 55,701 37,317 428,471
02109090 — 55,701 37,317 428,471
16025010 — 55,701 37,317 428,471
16029061 — 55,701 37,317 428,471
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(*)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?185/93daComissão.
(4)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
OOsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?2697/93daComissão,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento.
(')OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?247/93daComissão(JOn?L28de5.2.1993,p.39),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .
OOdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L109de1.5.
1993,p.59)edoRegulamento (CEE)n?1180/93.