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Rectificação à Decisão 2004/425/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2003/493/CE no que respeita aos pontos de entrada através dos quais podem ser importadas para a Comunidade Europeia castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 154 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/428/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera a Decisão 2003/493/CE no que respeita aos pontos de entrada através dos quais podem ser importadas para a Comunidade Europeia castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil

[notificada com o número C(2004) 1591]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/428/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/493/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil (2) contém, no seu anexo II, uma lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importadas para a Comunidade Europeia castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil.

(2) A lista dos pontos de entrada tem de ser adaptada devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia.

(3) É necessário actualizar a lista dos pontos de entrada na Alemanha, Reino Unido, Luxemburgo e Suécia através dos quais podem ser importados os produtos referidos na Decisão 2003/493/CE.

(4) Por conseguinte, a Decisão 2003/493/CE deve ser alterada em conformidade,

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2003/493/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
(2)

A lista que estabelece as obrigações de informação no domínio veterinário, prevista no último parágrafo do texto da Acta Final do Tratado de Adesão (2), exige que os novos Estados-Membros enviem à Comissão todas as informações necessárias, com uma antecedência mínima de seis meses para permitir a aplicação do acto a partir da data da adesão, incluindo planos de vigilância de resíduos, referidos na secção 2 do capítulo III da referida lista, a fim de garantir a preparação dos novos Estados-Membros para efectuar a vigilância de determinadas substâncias e resíduos em animais vivos e respectivos produtos, em conformidade com o disposto na Directiva 96/23/CE.
1.

É aditado o seguinte artigo 4.oA: «Artigo 4.oA Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de preparados de carnes para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos: a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo II, parte 1, da Decisão 79/542/CEE no que se refere à importação de carne fresca daquele espécie, ou enumerado no anexo I da Decisão 94/984/CE em termos de importação de carne fresca de aves de capoeira, ou no anexo I da Decisão 2000/585/CE relativamente à importação de carne de coelho e de caça; b) Devem cumprir as condições específicas de sanidade para as espécies em causa estabelecidas num dos modelos correspondentes de certificado de sanidade definido no anexo II, parte 2, da Decisão 79/542/CEE no que se refere à importação de carne fresca daquele espécie, ou enumerado no anexo I, parte 1, da Decisão 94/984/CE em termos de importação de carne fresca de aves de capoeira, ou no anexo III da Decisão 2000/585/CE relativamente à importação de carne de coelho e de caça; c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.».
1.

É inserido o seguinte artigo 1.oA: «Artigo 1.oA Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos: a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca de aves de capoeira; b) Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na parte do atestado de sanidade animal do modelo de certificado, parte A ou B, estabelecido ao abrigo da parte 2 do anexo II; c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo C constante da parte 2 do anexo II, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.».
(2)

A Decisão 2000/49/CE da Comissão, de 6 Dezembro 1999, que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto (3) contém, no seu anexo II, uma lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia amendoins e determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto.
(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).
(2)

Para facilitar a transição do regime existente na Letónia para o regime resultante da aplicação da legislação da Comunidade no domínio veterinário, as medidas transitórias previstas no anexo VIII do Acto de Adesão prevêem um prazo adicional para os estabelecimentos corrigirem as suas lacunas estruturais, mas restringe as actividades dos referidos estabelecimentos à transformação de matérias da categoria 3, de acordo com a definição prevista no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
(1)

O capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea a), do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (3), no anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (4), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (5), no anexo I da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (6), no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (7) e no anexo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (8) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia listados no apêndice A do anexo VIIII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.
2.

É inserido o seguinte artigo 1.oA: «Artigo oA Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de tripas de animais para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos: a) Devem cumprir as condições sanitárias específicas, estabelecidas no modelo de certificado sanitário definido no anexo IA; b) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IB, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; c) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução. »
Rectificação à Decisão 2004/412/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que autoriza a Áustria a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/412/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 2004

que autoriza a Áustria a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino

[notificada com o número C(2004)1557]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/412/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (1), nomeadamente, os n.os 2 e 3 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um sistema para identificação e registo de bovinos.

(2) A Decisão 1999/571/CE da Comissão reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos (3).

(3) Nos termos da Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos estatísticos de bovinos, desde que cumpram as obrigações decorrentes da directiva.

(4) Para apoiar o seu pedido de 12 de Junho de 2003, a Áustria apresentou documentação técnica referente à estrutura e à actualização da base de dados mencionada no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e aos métodos de cálculo dos dados estatísticos.

(5) A Áustria já tinha sido autorizada, pela Decisão 2000/554/CE da Comissão (4), a usar o registo de bovinos para substituir parcialmente os inquéritos estatísticos de bovinos; contudo, essa autorização caducou em 31 de Dezembro de 2003.

(6) Após exame do pedido com base na documentação técnica fornecida pelas autoridades austríacas, o pedido deve ser satisfeito.

(7) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (5),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Áustria é autorizada a substituir os inquéritos de bovinos previstos pela Directiva 93/24/CEE, usando o sistema para identificação e registo de bovinos mencionado no Título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 para obter todos os dados estatísticos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes dessa directiva.

Artigo 2.o

Se o sistema a que se refere o artigo 1.o deixar de funcionar ou se o seu teor já não permitir a obtenção de informações estatísticas fiáveis relativas a todas ou a certas categorias de bovinos, a Áustria voltará a um sistema de recenseamento estatístico para estimar a população de bovinos das categorias em questão.

Artigo 3.o

A República da Áustria é o destinatário da presente decisão.
1.

Os animais importados para São Pedro e Miquelon devem permanecer num centro de quarentena autorizado durante um período mínimo de 60 dias antes da sua exportação para a Comunidade Europeia. Este período pode ser aumentado devido a requisitos de ensaio para espécies individuais. Além disso, os animais devem cumprir os seguintes requisitos: a) Podem entrar no centro de quarentena remessas separadas. No entanto, à entrada do centro de quarentena, todos os animais da mesma espécie devem ser considerados como um único grupo e referidos como tal. O período de quarentena começa para o grupo inteiro na altura em que o último animal entra na instalação. b) Dentro do centro de quarentena, cada grupo específico de animais deve ser mantido em isolamento, sem contacto directo ou indirecto com quaisquer outros animais, incluindo animais de outras remessas que possam estar presentes. Cada remessa deve ser mantida no centro de quarentena aprovado e protegida de insectos-vectores. c) Se, durante o período de quarentena, o isolamento de um grupo de animais não for mantido e houver contacto com outros animais, a quarentena é considerada nula, e o grupo deve começar um novo período de quarentena com a mesma duração do inicialmente prescrito à entrada no centro de quarentena. d) Os animais a exportar para a Comunidade Europeia que passam pelo centro de quarentena devem ser carregados e expedidos directamente para a Comunidade Europeia: i) sem entrar em contacto com animais que não respeitem as condições sanitárias estabelecidas para a importação da categoria pertinente de animais na Comunidade Europeia; ii) separados em remessas de forma a que nenhuma remessa possa entrar em contacto com animais não elegíveis para importação para a Comunidade Europeia; iii) em veículos de transporte ou contentores que tenham primeiramente sido limpos e desinfectados com um desinfectante oficialmente aprovado em São Pedro e Miquelon como eficaz no controlo das doenças referidas no capítulo II infra e que tenham sido construídos de forma a que os excrementos, a urina, os materiais de cama e as forragens não possam escorrer ou cair do veículo durante o transporte.
(4)

Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o artigo 10.o da Decisão 97/78/CE do Conselho (3).
(2)

A pedido da União Europeia e dos Estados Unidos da América, o Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) organizou uma reunião na sua sede, em 11 de Fevereiro de 2004, com representantes de ambas as partes. Os debates foram conduzidos sob os auspícios do OIE, com vista a resolver os problemas relacionados com a interpretação das actuais normas da OIE constantes do código sanitário dos animais terrestres do OIE (Código Terrestre) relativo à EEB, bem como com a aplicação dessas normas.
(5)

De acordo com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96. De acordo com o artigo 154.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 151.o, primeiro parágrafo, e 152.o e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos.
—

enquanto o estabelecimento listado no anexo à presente decisão beneficiar do disposto no n.o 1, os produtos provenientes desse estabelecimento devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização,
1.

É aditado o seguinte artigo 3.oA: «Artigo 3.oA Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de produtos à base de carne para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos: a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo da Decisão 97/222/CE e sido submetidos ao tratamento mínimo aplicável à importação de produtos à base de carne das espécies em causa previsto na referida decisão; b) Devem cumprir as condições sanitárias específicas relativas às espécies em causa, estabelecidas no modelo de certificado sanitário definido no anexo I da Decisão 97/222/CE; c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.».
Rectificação à Decisão 2004/431/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova determinados planos de emergência para o controlo da peste suína clássica

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 154 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/431/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que aprova determinados planos de emergência para o controlo da peste suína clássica

[notificada com o número C(2004) 1609]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/431/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1) e, nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 22.o e o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/246/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999, que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica (2), aprovou os referidos planos para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(2) A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia apresentaram à Comissão para aprovação planos de emergência para o controlo da peste suína clássica.

(3) Esses planos de emergência cumprem os critérios estabelecidos na Directiva 2001/89/CE e, sob condição de serem actualizados de forma regular e aplicados eficazmente, permitem alcançar o objectivo pretendido.

(4) Os planos de emergência apresentados pelos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica apresentados pelos novos Estados-Membros enumerados em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.