DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/577/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando o seguinte:

I

Por ofício de 29 de Janeiro de 1997, o Reino Unido notificou a Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, do auxílio residual total que tenciona conceder a favor da indústria do carvão, através de disposições orçamentais no exercício financeiro de 1998/1999, a despender durante o período que decorre até ao termo da vigência do Tratado CECA, em Julho de 2002.

De acordo com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve decidir sobre as seguintes medidas financeiras:

- pagamento de 92 milhões de libras esterlinas destinado a contribuições para regimes de pensões de antigos trabalhadores da British Coal Corporation e de pessoas a seu cargo,

- pagamento de 24 milhões de libras esterlinas para a cobertura de prestações sociais excepcionais destinadas a trabalhadores que perderam o seu emprego devido ao processo de reestruturação da indústria do carvão do Reino Unido,

- pagamento de 365 milhões de libras esterlinas para o fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos de montante equivalente a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e a pessoas a seu cargo,

- pagamento de 177 milhões de libras esterlinas para a cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e a pessoas a seu cargo,

- pagamento de 15 milhões de libras esterlinas para a cobertura dos encargos decorrentes de actividades residuais anteriores à dissolução da British Coal Corporation na sequência da privatização,

- pagamento de 218 milhões de libras esterlinas para a cobertura dos danos ambientais causados pela exploração mineira antes da privatização,

As medidas financeiras que o Reino Unido tenciona adoptar relativamente à indústria do carvão estão abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. A Comissão deve consequentemente decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, se estas medidas satisfazem os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Na Decisão 94/574/CECA (2), a Comissão aprovou o plano de modernização, racionalização e reestruturação notificado pelo Reino Unido, por ofício de 30 de Março de 1994, uma vez que este satisfaz os objectivos gerais e específicos enunciados na Decisão nº 3632/93/CECA.

O objectivo prioritário deste plano consiste em tornar a indústria do carvão do Reino Unido plenamente competitiva no mercado internacional e em privatizar a British Coal Corporation. A fim de alcançar este objectivo, a indústria teve que intensificar o processo de reestruturação, o que conduziu ao encerramento de um grande número de unidades de produção.

Em 5 de Julho de 1994, o Coal Industry Act de 1994 foi objecto de promulgação real. O referido diploma define um novo enquadramento legal para a indústria britânica do carvão, permitindo a privatização total das operações de mineração de carvão da empresa pública conhecida pelo nome de British Coal Corporation e prevendo a criação de um organismo público, a Coal Authority, que será responsável pela concessão de direitos e de licenças de exploração relativas ao carvão não explorado e às minas de carvão do Reino Unido, até então propriedade da British Coal Corporation.

Em consequência do processo de privatização, a indústria do carvão do Reino Unido é hoje exclusivamente constituída por empresas privadas que não receberam quaisquer auxílios ao abrigo dos artigos 3º, 4º, 6º e 7º da Decisão nº 3632/93/CECA no período posterior a 31 de Março de 1995.

O auxílio a encargos herdados do passado (artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA), abrangido pela presente notificação, será concedido directamente aos antigos trabalhadores da British Coal Corporation, ou alternativamente aos fundos de pensões do sector do carvão ou a entidades públicas, nomeadamente a Coal Authority e a British Coal Corporation, destinando-se exclusivamente à cobertura dos encargos herdados do passado relativos ao período anterior à privatização.

III

O auxílio à cobertura das contribuições para regimes de pensões e outros sistemas de pensões aplicáveis a trabalhadores da British Coal Corporation resulta das obrigações da empresa no que diz respeito às pensões de cerca de 600 000 membros relativamente ao seu período de actividade na empresa. A fim de cobrir o saldo pendente destas contribuições, a Administração Central do Reino Unido previu no orçamento uma despesa total de 92 milhões de libras esterlinas. Estas medidas financeiras dão cumprimento às obrigações decorrentes da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção actual (encargos herdados do passado). A responsabilidade quanto às pensões dos trabalhadores da British Coal Corporation que continuaram a trabalhar para as empresas criadas após a privatização está a ser assegurada por regimes de pensão separados a nível de todo o sector industrial, integralmente financiados pelas novas empresas.

Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto nas alíneas a) e c) do ponto I do anexo da decisão, nomeadamente para pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma dos trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma e para pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e racionalizações e aos trabalhadores que já tinham direito às mesmas antes da reestruturação, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

IV

O auxílio à cobertura de prestações sociais excepcionais decorrentes da reestruturação e encerramento das minas da British Coal Corporation resulta da obrigação da empresa e do Governo de indemnizar os trabalhadores que tenham sido despedidos na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido. A fim de cobrir o saldo pendente relativo a estes encargos, a Administração Central do Reino Unido previu no orçamento uma despesa total de 24 milhões de libras esterlinas. Estas medidas financeiras dão cumprimento às obrigações decorrentes da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção actual (encargos herdados do passado).

Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, esta auxílio, expressamente previsto nas alíneas a), b) e c) do ponto I do anexo da decisão, nomeadamente para cobertura dos encargos com prestações sociais decorrentes da passagem à reforma dos trabalhadores antes de atingida a idade legal de reforma, de outras despesas excepcionais com trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e racionalizações e de pensões e indemnizações fora do sistema legal em benefício dos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e dos trabalhadores que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

V

O auxílio para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamento de um montante equivalente a antigos trabalhadores da British Coal Corporation ou a pessoas a seu cargo resulta das obrigações da British Coal Corporation, nos termos dos acordos assinados com os sindicatos dos mineiros. Após a privatização, as empresas sucessoras passaram a assumir a obrigação de fornecer combustível aos trabalhadores da British Coal Corporation para elas transferidos. A fim de cobrir o saldo pendente relativo à obrigação de fornecimento de combustível a antigos trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos e/ou a pessoas a seu cargo, a Administração Central do Reino Unido previu no orçamento uma despesa total de 365 milhões de libras esterlinas.

Estas medidas financeiras resultam da obrigação de abastecer os trabalhadores que passaram à reforma ou foram despedidos no âmbito do processo de reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido e/ou as pessoas a seu cargo, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção actual (encargos herdados do passado).

Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto na alínea d) do ponto I do anexo da decisão, nomeadamente para cobertura do fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e racionalizações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

VI

O auxílio para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais de antigos trabalhadores da British Coal Corporation resulta da obrigação da empresa de indemnizar os trabalhadores por acidentes de trabalho e doenças profissionais verificados no decurso do seu período de trabalho na empresa anterior à privatização. A fim de cobrir o saldo pendente relativo às indemnizações a pagar a antigos trabalhadores da British Coal Corporation por acidentes de trabalho e doenças profissionais decorrentes de actividades anteriores à privatização, a Administração Central do Reino Unido previu no orçamento uma despesa total de 177 milhões de libras esterlinas. Os pagamentos serão efectuados directamente aos antigos trabalhadores.

Os beneficiários destas medidas financeiras são, na maior parte, trabalhadores que passaram à reforma ou foram despedidos e as indemnizações relacionam-se exclusivamente com doenças profissionais contraídas no período de trabalho anterior à privatização. Este auxílio destina-se assim à cobertura dos custos decorrentes da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão, pelo que não pode ser considerado como estando relacionado com a produção actual.

Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto na alínea j) do ponto I do anexo da decisão, nomeadamente para cobertura dos encargos residuais decorrentes do regime de seguro de doença dos antigos mineiros, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

VII

O auxílio à cobertura dos encargos resultantes das actividades residuais da British Coal Corporation no período entre a sua privatização e dissolução dá cumprimento à obrigação da empresa de cobrir determinadas actividades residuais não relacionadas com a produção actual, nomeadamente a gestão e cessão dos activos residuais da empresa, responsabilidades decorrentes de arrendamentos de propriedades detidas pela British Coal e de várias acções pendentes (com excepção de indemnizações relacionadas com doenças profissionais).

A fim de cobrir o saldo pendente relativamente ao pagamento destas actividades residuais, a Administração Central do Reino Unido previu no orçamento uma despesa total de 15 milhões de libras esterlinas.

Estas medidas financeiras resultam de obrigações decorrentes da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção actual (encargos herdados do passado).

Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto nas alíneas e) e i) do ponto I do anexo da decisão, nomeadamente para cobertura dos encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas e dos custos ligados à manutenção do acesso às reservas de carvão após a paragem da exploração, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

VIII

O auxílio que o Reino Unido tenciona conceder à Coal Authority cobre os encargos relacionados com os danos ambientais provocados por actividades de exploração mineira anteriores à privatização da British Coal Corporation. Uma parte desses encargos corresponde a danos causados por subsidência à superfície. Os demais encargos incluem a reabilitação de minas e aterros abandonados, a evacuação de metano e a bombagem de água de antigas explorações. As empresas sucessoras da British Coal Corporation assumirão a responsabilidade pelas obrigações ligadas à exploração dos recursos ou minas para elas transferidas, visto se tratar de uma das áreas de responsabilidade definidas nas suas licenças de exploração.

A fim de cobrir os custos decorrentes de actividades de exploração mineira anteriores à privatização, a Administração Central do Reino Unido previu no orçamento uma despesa total de 218 milhões de libras esterlinas.

Este auxílio destina-se, assim, à cobertura dos encargos resultantes da modernização, racionalização ou reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção actual (encargos herdados do passado).

Nos termos do nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, expressamente previsto nas alíneas f), g) e h) do ponto I do anexo da decisão, nomeadamente para cobertura dos trabalhos subterrâneos suplementares para garantia da segurança decorrentes de reestruturações, dos prejuízos provocados pelas minas, desde que imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço, e dos encargos residuais resultantes de pagamentos a organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.

IX

No que diz respeito ao novo enquadramento jurídico e regulamentar estabelecido pelo Coal Industry Act de 1994 para a indústria do carvão do Reino Unido, o Governo do Reino Unido garantirá que o auxílio concedido nos termos da presente decisão não resulte em qualquer discriminação entre produtores, compradores ou utilizadores no mercado do carvão da Comunidade.

Nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, o Reino Unido deve notificar a Comissão, até 30 de Setembro de cada ano, das despesas efectivamente efectuadas no ano anterior relativamente a cada um dos tipos de obrigações indicados supra.

À luz do exposto e com base nas informações prestadas pelo Reino Unido, as medidas de auxílio referidas na presente decisão são compatíveis com as disposições dos artigos 2º a 9º da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a adoptar medidas financeiras de um montante total de 891 milhões de libras esterlinas de acordo com as seguintes provisões orçamentais:

- pagamento de 92 milhões de libras esterlinas destinado a contribuições para regimes de pensões de antigos trabalhadores da British Coal Corporation e de pessoas a seu cargo,

- pagamento de 24 milhões de libras esterlinas para a cobertura de prestações sociais excepcionais destinadas a trabalhadores que perderam o seu emprego devido ao processo de reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido,

- pagamento de 365 milhões de libras esterlinas para o fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos de montante equivalente a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e a pessoas a seu cargo,

- pagamento de 177 milhões de libras esterlinas para a cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e a pessoas a seu cargo,

- pagamento de 15 milhões de libras esterlinas para a cobertura dos encargos decorrentes de actividades residuais anteriores à dissolução da British Coal Corporation,

- pagamento de 218 milhões de libras esterlinas para cobertura dos danos ambientais causados pela exploração mineira antes da privatização.

Artigo 2º

O Reino Unido informará a Comissão, até 30 de Setembro de cada ano, a partir de 1999 e até 2003, do montante do auxílio efectivamente pago no exercício financeiro do ano anterior nos termos do disposto no artigo 1º da presente decisão e comunicará quaisquer alterações aos montantes inicialmente notificados.

Artigo 3º

O Reino Unido assegurar-se-á do reembolso de despesas excessivas ou canceladas mencionadas em qualquer dos pontos objecto da presente decisão.

Artigo 4º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 12.