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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1988

relativa ao Comité Consultivo da Pesca

(89/4/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que pela Decisão 71/128/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1971 (1), cujo texto foi substituído pela Decisão 73/429/CEE, de 31 de Outubro de 1973 (2), foi criado um Comité Consultivo no sector da pesca;

Considerando que pareceu indicado adaptar as regras relativas à repartição dos lugares no âmbito desse comité após a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade;

Considerando que, além disso, convém adaptar o texto da decisão acima referida sobre alguns pontos de menos importância; que uma preocupação de clareza conduz a que se proceda a uma reformulação completa desse texto,

DECIDE:

Artigo 1º

O texto da Decisão 73/429/CEE, relativa à criacão do Comité Consultivo da Pesca, é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 1º

1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Pesca, a seguir denominado « o Comité ».

2. O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: os produtores, as cooperativas do sector da pesca, as instituições de crédito que tenham uma actividade no sector da pesca, os trabalhadores assalariados desse sector, bem como os consumidores.

Artigo 2º

1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre as questões relativas à regulamentação da política comum das pescas e, nomeadamente, sobre as medidas que é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas sociais encontrados no sector da pesca, com excepção daqueles que dizem respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores da pesca, enquanto parceiros sociais.

2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da competência deste e a respeito do qual não lhe tiver sido feito um pedido de parecer. Fá-lo-á, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas representadas.

Artigo 3º

1. O Comité é composto por quarenta e cinco membros.

2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:

- vinte e um aos produtores de pesca,

- três às cooperativas de produtos da pesca,

- um aos bancos comerciais ligados às actividades marítimas,

- dois às instituições de crédito especializadas, de carácter cooperativo,

- cinco ao comércio dos produtos da pesca,

- cinco às indústrias dos produtos da pesca,

- cinco aos trabalhadores do sector da pesca,

- três aos consumidores.

Artigo 4º

1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas ao nível da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades entram no âmbito da organização comum de mercados da pesca. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do "Comité Consultivo dos Consumidores".

Por cada um dos lugares a preencher, estas organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.

2. A nomeação de membro do Comité é feita por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.

Decorrido o período de três anos, os membros do Comité permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.

O período do exercício de funções de um membro termina antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte.

O período de exercício de funções de membro pode também terminar quando a organização que apresentou a candidatura pedir a sua substituição.

Será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no nº 1.

3. A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.

Artigo 5º

O Comité elegerá, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se pela maioria de dois terços dos membros presentes.

O Comité pode, pela mesma maioria, aumentar o número de membros do gabinete. Neste caso, o gabinete incluirá, para além do presidente, mais um representante de cada uma das categorias económicas representadas no Comité.

O gabinete preparará e organizará os trabalhos do Comité.

Artigo 6º

A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria para assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que tenha competência especial sobre um dos assuntos inscritos na ordem do dia; os peritos apenas participarão nas deliberações relativamente à questão que motivou a sua presença.

Artigo 7º

O Comité pode criar grupos de trabalho a fim de facilitar os seus trabalhos.

Artigo 8º

1. O Comité reunir-se-á na sede da Comissão por convocação desta. O gabinete reunir-se-á por convocação do presidente de acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.

Artigo 9º

As deliberações do Comité dizem respeito aos pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas de nenhuma votação.

A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.

As tomadas de posição das categorias económicas representadas constarão de uma acta transmitida à Comissão.

Se o parecer pedido for objecto de um acordo unânime do Comité, este estabelecerá conclusões comuns que serão anexadas à acta.

Artigo 10º

Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento, através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar de que o parecer pedido ou a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 21 de Dezembro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.

(2) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 61.