REGULAMENTO (CE) Nº 273/98 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (2), a seguir denominado «o acordo», entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que o acordo estabelece que determinados produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia possam beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, ou no âmbito de quantidades de referência, de uma isenção de direitos aduaneiros; que os contingentes pautais, os limites pautais e as quantidades de referência previstos no acordo são anuais e repetem-se por um período indeterminado; que o acordo fixa de igual modo o nível de aumento anual do volume dos limites pautais;

Considerando que a Comissão deveria adoptar medidas de gestão relativas à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários, que é conveniente garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o ritmo de utilização dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, aos produtos sujeitos a limites máximos pautais comunitários ou a quantidades de referência, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos ou quantidades de referência, à medida que estes produtos sejam declarados às autoridades aduaneiras para introdução em livre prática;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão que, nomeadamente, deve poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites máximos pautais e desse facto informar os Estados-membros, que a Comissão deve poder eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites máximos e verificar o estado de utilização das quantidades de referência;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (4), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática, bem como das disposições relativas à vigilância das importações preferenciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo A, introduzidos em livre prática na Comunidade e quando acompanhados de uma prova de origem referida no artigo 15º do Protocolo nº 2 do acordo, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no limite dos contingentes pautais indicados no referido anexo.

2. Para beneficiar dos contingentes pautais previstos no anexo A, as aguardentes de ameixas comercializadas sob a designação de «Sljivovica» e o tabaco do tipo «Prilep», aquando da sua importação, devem ser igualmente acompanhados de certificados de autenticidade conformes aos modelos previstos no referido anexo e emitidos pela autoridade competente da antiga República Jugoslava da Macedónia.

A Comissão comunicará aos Estados-membros o nome e o endereço da autoridade competente da antiga República Jugoslava da Macedónia habilitada a emitir os certificados de autenticidade, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por ela utilizados.

3. Os contingentes pautais referidos no presente artigo são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições previstas nos artigos 308ºA a 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

4. Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.

Artigo 2º

1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo B, introduzidos em livre prática na Comunidade e quando acompanhados de uma prova de origem referida no artigo 15º do Protocolo nº 2 do acordo, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros em conformidade com os limites máximos pautais anuais indicados no mesmo anexo.

2. Em conformidade com as disposições do nº 7 do artigo 15º do acordo, a partir de 1 de Janeiro de 1999, os montantes dos limites máximos pautais são aumentados, anualmente, em 5 % do volume previsto para o ano anterior.

3. Os limites máximos pautais referidos no presente artigo são sujeitos a uma vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, em conformidade com as disposições previstas no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 3º

1. Os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo C, introduzidos em livre prática na Comunidade e quando acompanhados de uma prova de origem referida no artigo 15º do Protocolo nº 2 do acordo, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito das quantidades de referência anuais indicadas no mesmo anexo e são sujeitos a uma vigilância comunitária.

2. O estado de utilização das quantidades de referência será verificado a nível da Comunidade, com base nas informações comunicadas à Comissão pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições previstas no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 4º

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em estreita colaboração com os Estados-membros.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 1.

(2) JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.

ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 1º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 1 ao anexo A

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

DEFINITION

Plum spirit with an alcoholic strength of 40 % vol or more, marketed under the name SLJIVOVICA, corresponding to the specifications laid down in the Regulation relating to the quality of spirituous beverages, being in force in the Republic referred to in this Regulation.

DÉFINITION

Eau-de-vie de prunes ayant un titre alcoométrique égal ou supérieur à 40 % vol, commercialisée sous la dénomination SLJIVOVICA correspondant à la spécification reprise dans la réglementation relative à la qualité des boissons alcooliques en vigueur dans la république visée par le présent règlement.

Apêndice 2 ao anexo A

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO B relativo aos produtos referidos no artigo 2º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Se um «ex» figurar antes do código NC, as sudivisões TARIC são indicadas no fim deste anexo.

(2) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

(3) Produtos em rolos, com o peso igual ou superior a 500 kg.

(4) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.

(5) Outros produtos à excepção dos produtos em rolos com o peso igual ou superior a 500 kg.

(6) Produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.

ANEXO C relativo aos produtos referidos no artigo 3º

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>