DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias da República da Eslovénia (96/114/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/66/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Luxemburgo,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias da República da Eslovénica não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças da batateira desconhecidas na Comunidade;

Considerando que as informações apresentadas pela República da Eslovénia e recolhidas durante uma visita oficial de funcionários da Comissão àquele país em 1995 indicam que há boas razões para concluir que na República da Eslovénia as batatas podem ser cultivadas em condições sanitárias adequadas e que não há actualmente fontes de introdução de doenças exóticas da batateira; que a República da Eslovénia pôs em vigor, relativamente à sua produção de batatas, normas sanitárias e de qualidade adequadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições estabelecidas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibições referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respeitantes às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias da República da Eslovénia.

2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições específicas:

a) As batatas devem ser batatas não destinadas à plantação;

b) As batatas devem ter sido produzidas a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certificação de batatas de semente da República da Eslovénia ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-membros;

c) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas consideradas isentas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival (todas as raças excepto a raça 1, a raça europeia comum), não tendo, desde o início de um período adequado, sido observados, no local de produção e na sua vizinhança imediata, sintomas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival;

d) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas em que não seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith;

e) Continua a efectuar-se regularmente o controlo planificado das importações na República da Eslovénia e das batatas de semente e batatas para conservação comercializadas na República da Eslovénia através do exame e análise de amostras representativas por métodos cientificamente reconhecidos relativamente à Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. spp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., à Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith e ao viróide do afuselamento do tubérculo da batateira;

f) As batatas devem ter sido manipuladas por máquinas que lhes estão reservadas ou que foram desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros efeitos;

g) As batatas devem ter sido embaladas em sacos novos ou em contentores desinfectados de forma apropriada; em cada saco ou contentor será aposto um rótulo oficial de que constem as informações especificadas no anexo;

h) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas de forma a ficarem isentas de solo, folhas e outros detritos vegetais;

i) As batatas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na República da Eslovénia em conformidade com o artigo 7º da Directiva 77/93/CEE, com base no exame aí previsto, relativo nomeadamente à isenção dos organismos prejudiciais mencionados nas alíneas c) e e).

Do certificado deve constar no ponto « Declarações suplementares », a indicação « A presente remessa satisfaz as condições previstas na Decisão 96/114/CE »;

j) As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada designados, para efeitos da presente derrogação, pelo Estado-membro que dela beneficia;

k) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve notificar de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de introdução, com antecedência suficiente, devendo esse Estado-membro transmitir à Comissão as informações respeitantes à introdução, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e confirmação do ponto de entrada.

O importador deve ser oficialmente informado, antes da introdução, das condições previstas nas alíneas a) a l);

l) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos na directiva em questão. Sem prejuízo dos controlos referidos no nº 3, primeira hipótese do segundo travessão, do artigo 19ºA daquela directiva, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas na segunda hipótese do mesmo travessão devem ser integradas no programa de inspecção previsto no nº 5, alínea c), do mesmo artigo;

m) Os Estados-membros que beneficiem da presente derrogação devem, em cooperação com o Estado-membro de introdução, se for o caso, velar por que sejam colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos em cada remessa ou parte de remessa de 50 toneladas de batatas importadas nos termos da presente decisão, para exame oficial relativamente a Pseudomonas solanacearum de acordo com o processo de quarentena nº 26 relativo a Pseudomonas solanacearum estabelecido pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas (OEPP) (3) ou por outro método aprovado de acordo com o processo estabelecido no artigo 16ºA da Directiva 77/93/CEE e, no caso de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, em conformidade com o método comunitário estabelecido para detecção e diagnóstico de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; em caso de suspeita, os lotes devem manter-se separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados nem utilizados até que tenha sido estabelecido que nesses exames não foi detectada a presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus nem de Pseudomonas solanacearum.

Artigo 2º

Os Estados-membros informarão os demais Estados-membros e a Comissão sempre que fizerem uso da autorização. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos demais Estados-membros, antes de 1 de Setembro de 1996, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2, alínea m), do artigo 1º; serão transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.

Artigo 3º

1. A autorização concedida no artigo 1º é eficaz entre 15 de Janeiro e 30 de Junho de 1996.

2. A autorização será revogada se se verificar que as condições previstas no nº 2 do artigo 1º foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram satisfeitas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 77.

(3) Bulletin OEPP/EPPO, 20, 255-262 (1990).

ANEXO

Informações exigidas no rótulo [referidas no nº 2, alínea g), do artigo 1º]

1. Autoridade que emite o rótulo.

2. Organismo exportador, se disponível.

3. Indicação « Batatas da República da Eslovénia destinadas ao consumo humano ».

4. Variedade.

5. Local de produção (deve indicar-se o correspondente serviço de protecção fitossanitária a nível distrital).

6. Calibre.

7. Peso líquido declarado.

8. Indicação « Em conformidade com as exigências CE, 1996 ».

9. Marca impressa ou selo da administração de protecção fitossanitária da República da Eslovénia.