PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.2000 L 336/25
REGULAMENTO (CE) N.o2894/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2000
que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o6
do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o3 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999 prevê que podem ser fixadas restituições àprodução para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a)
e f), do seu artigo 1.opara os xaropes referidos na alínea
d) do mesmo número que se encontrem numa das situa-ções previstas no n.
o2 do artigo 9.odo Tratado, e que
são utilizados no fabrico de determinados produtos daindústria química.
(2) O Regulamento (CEE) n.o1010/86 do Conselho, de 25
de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicá-veis à restituição à produção para determinadosprodutos do sector do açúcar utilizados na indústriaquímica (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1888/2000 da Comissão (4), deter-
minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento dasrestituções à produção, bem como os produtos químicoscujo fabrico permite a concessão de uma restituição àprodução relativamente aos produtos de base utilizadosnesse fabrico. Os artigos 5.
o,6 .oe7 .odo Regulamento
(CEE) n.o1010/86 prevêem que a restituição à produção
válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose ea isoglicose sem transformação deriva, em condiçõesespecíficas a cada um destes produtos de base, da restitu-ição fixada para o açúcar branco.
(3) O Regulamento (CEE) n.o1729/78 da Comissão, de 24
de Julho de 1978, que estabelece as modalidades deaplicação relativas à restituição à produção para o açúcarutilizado na indústria química (
5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1148/98,
especificou, nomeadamente, as disposições para o esta-belecimento da restituição à produção. O artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1729/78 estabelece que a restitui-
ção à produção para o açúcar branco é fixada trimestral-mente para os períodos que começam em 1 de Julho, 1de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril. A aplicação dasreferidas disposições leva à fixação da restituição àprodução conforme indicado no artigo 1.
opara o
período nele referido.
(4) Na sequência da alteração da definição de açúcar brancoe de açúcar bruto referida no n.
o2, alíneas a) e b), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, os
açúcares aromatizados ou adicionados de corantes ou deoutras substâncias já não são considerados como sendoobjecto dessas definições, e, desta feita, devem ser consi-derados como «outros açúcares». Todavia, nos termos doartigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1010/86, têm
direito, enquanto produtos de base, à restituição àprodução. É, por conseguinte, necessário prever, para oestabelecimento da restituição à produção aplicável aesses produtos, um método de cálculo por referência aoseu teor de sacarose.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição à produção para o açúcar branco referida noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1010/86 é fixada em
34,206 EUR por 100 quilogramas para o trimestre que vai de1 de Janeiro a 31 de Março de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(4) JO L 227 de 7.9.2000, p. 15.
(5) JO L 201 de 25.7.1978, p. 26.