DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira

(84/642/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comissão ao Conselho a modificação de certas disposições da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/186/CEE (5); que há que prorrogar as derrogações previstas no no 2 do artigo 14o e na alínea a) do artigo 16o A da Directiva 71/118/CEE sob reserva de uma ulterior reanálise;

Considerando, por outro lado, que, em 14 de Fevereiro de 1979, foi apresentada ao Conselho uma proposta da Comissão com vista a alargar a utilização do processo de refrigeração às carcaças destinadas a serem comercializadas no estado refrigerado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 71/118/CEE é modificada do seguinte modo:

1) No artigo 14o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todavia, no que diz respeito às carcaças obtidas no seu território e destinadas a nele serem comercializadas, os Estados-membros estão autorizados a conceder derrogações ao no 1 aos estabelecimentos que o solicitem.

Os Estados-membros que façam uso das derrogações previstas no primeiro parágrafo não podem opor-se à introdução no seu território de carnes de aves de capoeira obtidas noutros Estados-membros nas mesmas condições.»

2) No no 3 do artigo 14o A, a data 31 de Dezembro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986.

3) Na alínea a) do artigo 16o A, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- uma derrogação das disposições relativas ao abate e evisceração previstas no Capítulo V do Anexo I para as produções de aves de capoeira parcialmente evisceradas e não evisceradas.

O Conselho, aquando da reanálise prevista no artigo 16o B, examinará as condições em que a carne referida no primeiro parágrafo poderá ser admitida no comércio intracomunitário.»

4) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16o B

Antes de 15 de Agosto de 1986, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, procederá a novo exame das derrogações previstas no no 2 do artigo 14o e no ponto a) do artigo 16o A, ponto a). O exame destas derrogações será feito com base em relatório da Comissão, que, se for caso disso, conterá propostas que contemplem as conclusões dos estudos científicos em curso sobre as garantias oferecidas por esses tipos de produção.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1984, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DEASY

(1) JO no C 65 de 9. 3. 1979, p. 5.(2) JO no C 140 de 5. 6. 1979, p. 180.(3) JO no C 247 de 1. 10. 1979, p. 16.(4) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(5) JO no L 87 de 30. 3. 1984, p. 27.