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REGULAMENTO (CEE) Nº 3816/88 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1988

que estabelece normas de execução para a concessão da ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto preferencial

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (2), nomeadamente o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 determina que durante as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1990/1991 é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade; que essa norma prevê igualmente que a concessão da referida ajuda de adaptação só pode ser efectuada até ao limite das quantidades referidas no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que o açúcar susceptível de beneficiar da ajuda à refinação deve ser um açúcar preferencial na acepção do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que, por conseguinte, para comprovar a sua origem e para controlar a sua importação na Comunidade, é necessário ter em conta as normas e documentos previstos no Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88 (4);

Considerando que é necessário, para concessão da ajuda, prever as medidas adequadas de controlo dos açúcares refinados e definir para o efeito a noção de refinação e a fórmula do rendimento do açúcar bruto em causa, bem como a obrigação de recorrer, para efectuação das análises, a um laboratório reconhecido pelas autoridades competentes do Estado-membro onde a refinação é efectuada;

Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, que cria a ajuda em questão, é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1987/88, ou seja, a partir de 1 de Julho de 1987; que, para o efeito, na impossibilidade de aplicar as normas do presente regulamento a um açúcar já refinado com retroactividade a partir dessa data, é necessário permitir, na medida do necessário, que as análises sejam efectuadas em laboratórios não aprovados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda referida no nº 4B, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a seguir designada « a ajuda », é concedida mediante pedido da empresa que refinou o açúcar bruto preferencial em causa, pedido esse a apresentar às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se efectuou a refinação.

2. O pedido de concessão da ajuda deve ser acompanhado da prova de que o açúcar refinado foi obtido a partir de açúcar bruto preferencial importado na Comunidade em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2782/76.

Essa prova é fornecida através da apresentação do original do documento referido, conforme o caso, no nº 1 do artigo 6º ou nos nºs 1 e 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2782/76, ou uma cópia desse documento certificada conforme pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação. Essas mesmas autoridades inscreverão na casa 8 da cópia do documento as menções referidas, conforme o caso, no nº 2 do artigo 6º ou no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2782/76.

3. Para efeitos de concessão da ajuda:

a) Entende-se por refinação a transformação na empresa do requerente, conforme definido no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, de açúcar bruto na acepcão do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, em açúcar branco na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 1º do mesmo regulamento;

b) O açúcar bruto em causa é colocado sob controlo aduaneiro ou outro controlo administrativo que apresente garantias equivalentes.

4. Para estabelecimento da ajuda, o rendimento do açúcar bruto em causa é calculado subtraindo 100 ao dobro do grau de polarização desse açúcar.

5. As análises são efectuadas aquando da recepção por um laboratório reconhecido pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território deve ser efectuada a refinação.

Todavia, caso o açúcar já tenha sido objecto de análises para a verificação do rendimento antes da entrada em

vigor do presente regulamento, as análises são consideradas como satisfazendo as exigências constantes do primeiro parágrafo.

Artigo 2º

O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, em relação a cada trimestre civil e no mês seguinte ao trimestre considerado, as quantidades expressas em açúcar branco para as quais foi concedida a ajuda, bem como as quantias, em moeda nacional, correspondentes a essas quantidades.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.

(3) JO nº L 318 de 18. 11. 1976, p. 13.

(4) JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.