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REGULAMENTO (CEE) Nº 698/86 DA COMISSÃO

de 5 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 442/84, relativo à concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenamento privado destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares de outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 442/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3812/ /85 (4), prevê a concessão de uma ajuda para a manteiga de armazenamento privado destinada ao fabrico dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 23/86 (6);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2619/84 da Comissão (7) suspendeu a aplicação do Regulamento (CEE) nº 442/84;

Considerando que a situação actual é caracterizada por graves dificuldades de escoamento da manteiga que foi objecto de armazenamento privado; que é oportuno, a fim de facilitar esse escoamento, voltar a aplicar o Regulamento (CEE) nº 442/84;

Considerando que é necessário, tendo em conta a situação do mercado, adaptar os montantes da ajuda; que é necessário, além disso, introduzir determinadas adaptações no texto do referido regulamento, na sequência das alterações do Regulamento (CEE) nº 262/79;

Considerando que o Comité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 442/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº1, primeiro parágrafo, do artigo 3º, os termos « 5 ECUs por 100 quilogramas » são substituídos pelos termos « 25 ECUs por 100 quilogramas ».

2. No nº 1, segundo parágrafo do artigo 3º, os termos « 14 ECUs por 100 quilogramas » são substituídos pelos termos « 16 ECUs por 100 quilogramas ».

3. No nº 3, quinto travessão, do artigo 4º, os termos « nº 2 do artigo 10º » são substituídos pelos termos « nº 2 do artigo 10º ou do artigo 10ºA ».

4. No nº 3, sexto travessão, do artigo 4º, os termos « fórmulas B » são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D ».

5. No artigo 7º, os termos « fórmula B » são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D ».

6. No nº 1 do artigo 8º, os termos « fórmula B » são substituídos pelos termos « fórmula B ou fórmula D ».

7. Na alínea a), ponto 2, do segundo travessão, do ponto A e no segundo travessão, ponto 2, do ponto B do Anexo, é aditado o parágrafo seguinte:

« Para a manteiga destinada a ser transformada em produtos das posições 16.04 e 16.05 da pauta aduaneira comum, os termos da fórmula D. »

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 2619/84 é revogado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.

(5) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.

(6) JO nº L 5 de 8. 1. 1986, p. 5.

(7) JO nº L 246 de 15. 9. 1984, p. 12.