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Decisão da Comissão

de 11 de Julho de 2000

que altera, pela segunda vez, as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE que estabelecem, respectivamente, o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros

[notificada com o número C(2000) 1943]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/442/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/15/CE(2), e, nomeadamente, o ponto 4 da parte I e o ponto 7 da parte II do seu anexo A,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/466/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE(3), alterada pela Decisão 2000/69/CE(4), concedeu esse estatuto a certos Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros até 30 de Junho de 2000.

(2) A Decisão 1999/467/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE(5), alterada pela Decisão 2000/69/CE, concedeu esse estatuto a certos Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros até 30 de Junho de 2000.

(3) As limitações temporárias do estatuto de oficialmente indemne no que diz respeito à brucelose bovina previsto nas decisões referidas foram introduzidas devido à incoerência nas datas de diferentes textos legislativos relativos ao regime de identificação de animais da espécie bovina.

(4) Na pendência da entrada em vigor de uma alteração do ponto 4, alínea b), da parte I e do ponto 7, alínea b), da parte II do anexo A da Directiva 64/432/CEE, é necessário prolongar a aprovação provisória do estatuto de efectivo bovino das regiões mencionadas nos anexos II das Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE oficialmente indemnes de brucelose e de tuberculose, respectivamente.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No título do anexo II da Decisão 1999/466/CE, a expressão "até 30 de Junho de 2000" é substituida por "até 31 de Outubro de 2000".

2. No título do anexo II da Decisão 1999/467/CE, a expressão "até 30 de Junho de 2000" é substituída por "até 31 de Outubro de 2000".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 105 de 3.5.2000, p. 34.

(3) JO L 181 de 16.7.1999, p. 34.

(4) JO L 23 de 28.1.2000, p. 76.

(5) JO L 181 de 16.7.1999, p. 36.
Decisão da Comissão

de 7 de Julho de 2000

que altera a Decisão 1999/766/CE, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega

[notificada com o número C(2000) 1863]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/431/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Julho de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/766/CE, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega(4). As medidas incluem a proibição das importações de salmões vivos para a Comunidade e condições estritas para a importação de produtos de salmão para consumo humano. Estas medidas são aplicáveis até 1 de Julho de 2000.

(2) A Noruega notificou, durante a Primavera de 2000, novos surtos de anemia infecciosa do salmão. Actualmente vigoram oito zonas de restrição diferentes, no que toca à anemia infecciosa do salmão, que incluem nove municípios.

(3) Na perspectiva da situação da doença em causa, as medidas da Decisão 1999/766/CE serão prolongadas até 1 de Abril de 2001.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 1999/766/CE os termos "1 de Julho de 2000" são substituídos pelos termos "1 de Abril de 2001".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 302 de 25.11.1999, p. 23.
Decisão do Conselho

de 13 de Junho de 2000

sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999

(2000/421/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é membro do Acordo Internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Estes acordos foram prorrogados até 30 de Junho de 1999.

(2) A Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogada até 30 de Junho de 2001.

(3) Foi negociada a nova Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.

(4) Essa convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabelecida pela Decisão 1999/576/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1999(2).

(5) A convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.

O texto da convenção acompanha a Decisão 1999/576/CE.

2. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 222 de 24.8.1999, p. 38.
Decisão do Conselho

de 26 de Junho de 2000

que nomeia dois membros efectivos e um membro suplente italianos do Comité das Regiões

(2000/423/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões dois lugares de membros efectivos na sequência da renúncia de Enzo Bianco e Gian Franco Ciaurro, e um lugar de membro suplente, na sequência da renúncia de Walter Vitali, das quais foi dado conhecimento ao Conselho, em 19 de Fevereiro e 16 de Março de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

1. Paolo Agostinacchio e Luigi Florio são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões em substituição de Enzo Bianco e Gian Franco Ciaurro pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

2. Antonangelo Casula é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Walter Vitali pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Coelho

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 9 de Junho de 2000

que aprova o programa de novas plantações de oliveiras em Portugal

[notificada com o número C(2000) 1576]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2000/406/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 prevê que as oliveiras suplementares e as superfícies correspondentes plantadas depois de 1 de Maio de 1998, ou que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até uma data a determinar, não possam estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de 2001. Todavia, nos termos do mesmo artigo, as oliveiras suplementares no quadro da reconversão de um antigo olival ou as novas plantações em superfícies previstas num programa aprovado pela Comissão podem ser tomadas em consideração, dentro de certos limites a determinar.

(2) No que diz respeito a Portugal, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 prevê que as superfícies abrangidas pelos programas a aprovar pela Comissão sejam de 30000 hectares.

(3) O programa nacional português relativo às novas plantações notificado pelas autoridades portuguesas, para aprovação, à Comissão, em 13 de Abril de 2000, precisa os elementos que figuram no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98. Esse programa abrange a totalidade da superfície prevista pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa nacional português de novas plantações de 30000 hectares de oliveiras, previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(2) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(3) JO L 151 de 18.6.1999, p. 12.
Decisão da Comissão

de 15 de Junho de 2000

que altera a Decisão 98/94/CE que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue

[notificada com o número C(2000) 1593]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/413/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos.

(2) O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos.

(3) Na Decisão 98/94/CE(2), a Comissão estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue, que, nos termos do seu artigo 3.o, são válidos até 31 de Dezembro de 2000.

(4) O rótulo ecológico comunitário foi atribuído a vários produtos deste grupo de produtos.

(5) Convém prolongar por um ano a validade da definição do grupo de produtos, assim como dos critérios ecológicos, sem qualquer alteração, de modo a permitir a conclusão da revisão do grupo de produtos.

(6) A Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva.

(7) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 98/94/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 1 Janeiro de 1998 a 31 Dezembro de 2001.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 99 de 11.4.1992, p. 1.

(2) JO L 19 de 24.1.1998, p. 77.
Decisão do Conselho

de 19 de Junho de 2000

que nomeia um membro efectivo britânico do Comité das Regiões

(2000/403/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Linda Matthews, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 21 de Dezembro de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo britânico,

DECIDE:

Artigo único

John Griffiths é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Linda Matthews pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 4 de Agosto de 2000

que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes do Uganda

[notificada com o número C(2000) 2472]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/493/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Março de 1999, as autoridades ugandesas comunicaram à Comissão alguns casos de envenenamento de peixes do lago Vitória. Suspeitou-se que o envenenamento dos peixes no lago Vitória fosse causado pela presença de pesticidas nas águas do lago Vitória.

(2) As autoridades ugandesas tomaram medidas de precaução e suspenderam todas as exportações de peixes provenientes do lago Vitória para a Comunidade Europeia, a partir de 22 de Março de 1999, até que pudesse ser garantida a segurança dos produtos da pesca.

(3) Atendendo aos resultados de uma visita de inspecção no terreno e às garantias dadas pelas autoridades ugandesas de que os produtos da pesca capturados no lago Vitória são sujeitos a controlos adequados para detectar, nomeadamente, a presença de pesticidas, as autoridades ugandesas garantem a segurança dos produtos da pesca capturados no lago Vitória e destinados a ser importados na Comunidade Europeia.

(4) É necessário aditar uma menção específica do controlo adequado ao certificado sanitário que acompanha os produtos da pesca importados do Uganda, estabelecido na Decisão 95/328/CE da Comissão(2).

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O ponto IV do certificado sanitário estabelecido no anexo da Decisão 95/328/CE que acompanha as remessas de produtos da pesca originários ou provenientes do Uganda e capturados no lago Vitória, deve ser completado como se segue:

"4. O inspector oficial certifica que os produtos da pesca supramencionados foram produzidos no âmbito de um regime de controlo, como o previsto no capítulo V, ponto II.3.B, do anexo da Directiva 91/493/CEE, e que os resultados dos controlos são satisfatórios.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 191 de 12.8.1995, p. 32.
Decisão do Conselho

de 20 de Julho de 2000

que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

(2000/478/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Franz Möller, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 6 de Julho de 2000;

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

DECIDE:

Artigo único

Hans-Jörg Duppre é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Franz Möller pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Parly

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 29 de Junho de 2000

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e à sua aplicação provisória

(2000/464/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Socialista do Vietname sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, adiante designado "Acordo sob forma de Troca de Cartas".

(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 31 de Março de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade.

(3) Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.

O texto do referido acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas competentes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, o Acordo sob forma de Troca de Cartas é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arcanjo
Decisão da Comissão

de 11 de Julho de 2000

que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia

[notificada com o número C(2000) 1957]

(2000/453/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a Decisão 96/252/CE da Comissão(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 584/96, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, tendo, pela Decisão 96/252/CE aceitado compromissos de certos produtores-exportadores. Estes compromissos respeitaram igualmente à empresa tailandesa Thai Benkan Co. Ltd.

B. INQUÉRITO ACTUAL

(2) O actual inquérito realizado no âmbito de um reexame intercalar requerido por um produtor-exportador tailandês, a Thai Benkan Co. Ltd, conduziu a uma conclusão de inexistência de dumping relativamente ao exportador em questão e confirmou a natureza duradoura da alteração das circunstâncias(4).

Por conseguinte, propõe-se que seja alterado o artigo 1.o da Decisão 96/252/CE, suprimindo a referência ao compromisso da empresa Thai Benkan Co. Ltd Prapadaeng-Samutprakarn,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A alínea b) do artigo 1.o da Decisão 96/252/CE é alterada do seguinte modo:

A referência à "Thai Benkan Co. Ltd, Prapadaeng-Samutprakarn" é suprimida.

Artigo 2.o

Esta alteração produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) JO L 84 de 3.4.1996, p. 46.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.