98 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.03
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22.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L335/57
REGULAMENTO (CEE)N?3646/84DACOMISSÃO
de21deDezembrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?3138/82queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativasà
concessãodeprémioespecialdereporteparaassardinhaseanchovasmediterânicas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , pelaconcessãodeumadiantamento sobreopremio
pode,nãoobstante,serreembolsadamedianteuma
deduçãode10%,convémintroduziramesmaregra
comefeitoretroactivoa1deJaneirodo1983,para
concessãodopróprioprémioefixarumnovoprazo
paraaapresentaçãodepedidossusceptíveisdebenefi­
ciardestaregra;
Considerando que,nomeadamente emcasodeinexecu­
çãoparcialdecertoscontratos,ostransformadores
podemsentir-senaobrigaçãoderecorrer,paraomesmo
lotedefabrico,afornecimentos dematérias-primas de
diversasproveniências ;queestasituaçãoacarretasérias
dificuldadesparaamanutençãodacontabilidade
«matéria»noquedizrespeitoaodestinodosprodutos;
queconvém,portanto,precisarque,tendoemvistao
controlonoestádiodecomercialização dosprodutos
transformados ,aproduçãodiáriatotaldaempresadeve
serinscritanacontabilidadegeralrelativaàsunidades
populacionais (stocks)doconjuntodosprodutosfinais;
Considerando que,emcasodeinfracçãodeâmbito
limitadoaoregimedoprémiodereporteespecial
convémqueavantagemfinanceiralimitadaquedecor­
reriadestainfracçãonãosejasancionadapelasupressão
totaldodireitoaoprémio,masapenasporumaredução
forfetáriadeste;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosProdutosdaPesca,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelece
aorganizaçãocomumdemercadonosectordosprodu­
tosdapesca(*)e,nomeadamente ,on?7doseuarti­
go179,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n92204do
Conselho,de28deJulhode1982,queadoptaasregras
geraisrelativasàconcessãodeumprémiodereporte
especialparaassardinhaseasanchovasmediterrâni­
cas(2)e,nomeadamente ,oseuartigo59,
Considerando queaexperiênciaadquiridaapósa
entradaemvigordoRegulamento (CEE)n93138/82da
Comissão(3),mostrouanecessidadedeprocederacer­
tasadaptaçõesdoreferidoregulamentoe,nomeada­
mente,deintroduzirumamaiorflexibilidadenaaplica­
çãodoregimedecontratos,tendoemcontaascaracte­
rísticasgeraisdaproduçãodasespéciesemcausa;
Considerando queconvém,aesterespeito,porum
lado,autorizaroscontratantesareduzirasquantidades
inicialmenteacordadasabaixodamargemdetolerância
de25%actualmenteprevista,quandoestamargennão
tenhapodidoserrespeitadaporrazõesalheiasàvontade
dosoperadores ;
Considerando queforamconstatadasdivergências
importantesnaconcessãodoprémioemcasosemque
asquantidadesentreguesficaramemmaisde25%
abaixodasquantidadesinicialmenteacordadaseque
convém,portanto,introduzirestanovaregramaisflexí­
velnointeressedosoperadoresemcausa,comefeito
retroactivoa1deJaneirode1983efixarumnovo
prazoparaaapresentaçãodepedidossusceptíveisde
beneficiardestanovamodalidade ;
Considerando ,poroutrolado,queasnecessidadesde
aprovisionamento dastransformadoras podemdetermi­
naraprocuradefornecimentos complementares ,
convémalterarasdisposiçõesrelativasàcelebraçãode
novoscontratosentreosoperadoresemcausa;
Considerandoqueosegundoparágrafodoartigo109do
mesmoregulamentoprevêqueemcasodeapresentação
foradeprazodopedidodoprémio,acauçãoconstituídaADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19
ORegulamento (CEE)n93138/82éalteradodoseguinte
modo:
1.Aofinaldon92doartigo39éaditadooseguinte
parágrafo :
«Contudo,ascláusulasadicionaispodemincidir
sobrequantidadesqueultrapassemamargemde
tolerânciaadiantecitadade25%abaixodasquanti­
dadesiniciais,sesedemonstrar,a,contentodo
Estado-membro ,queodesrespeitodamargemde
tolerânciaemquestãoédevidaaalteraçõessensíveis
dascondiçõesdeproduçãodamatéria-prima ,
nomeadamente acondiçõesbiológicaseclimatérias,
ouaqualqueroutrarazãoindependentedavontade
dosoperadoreseconómicos.»HJOn?L379de29.12.1981,p.1.
(2)JOn?L235de10.8.1982,p.7.
(3)JOn?L335de29.11.1982,p.9.

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cauçãoiguala105%domontantedoadianta­
mento.»
7.Éaditadoumartigo129-A,comaseguinteredacção:
«1.Nocasodeumainfracçãoaoregimedopré­
miodereporteespecial,dealcancelimitado,ter
sidocometidapelobeneficiáriodoprémioeque
estedemonstre,acontentodoEstado-membro em
causa,queestainfracçãofoiperpetradaseminten­
çãofraudulentaounegligênciagrave,oEstado­
membroretemummontanteiguala10%doprémio
deretiradacomunitárioaplicávelàsquantidades
objectodeinfracção,destinadasaoprémiode
reporteespecialouquetenhambeneficiadodeum
prémiodereporteespecial.
2.OsEstados-membros comunicamtodosos
mesesàComissãooscasosdeaplicaçãodon?1.»2.On93doartigo3?passaateraseguinteredacção:
«Nodecursodoperíododevalidadedecada
contratodecompraevenda,aspartescontratantes
nãopodemconcluirentreelasnovoscontratospara
osprodutosemcausa,exceptoseocontratoem
vigortiversidointeiramentecumpridoantesdo
termodoperíododevalidade.»
3.On?1,alíneac)doartigo69,passaateraseguinte
redacção :
«c)Noquedizrespeitoaodestinodosprodutos:
—Aproduçãodiáriatotaltalcomoresulta
dacontabilidade relativaàsunidades
populacionais (stocks)doconjuntodos
produtosfinais.»
4.Éaditadoaon91doartigo89oseguinteparágrafo:
«Contudoseestepedidoforaindafeitoomais
tardaratéaosegundomêsposterioraotermodos
prazosacimareferidos,serápagooprémiooua
fracçãodoprémioparaoqualnãofoipedidoum
adiantamento ,feitaededuçãodeummontantede
10%domontantedoprémio,paracadamêsou
partedemêsematrasonaapresentaçãodospedidos
emquestão.»
5.Non92doartigo89,oterceirotravessãopassaa
teraseguinteredacção:
«—emcasodecontratodecompraevenda,os
númerosdefacturaeonúmerodocontrato.
Seforcasodisso,asjustificaçõesreferidasno
n92,segundoparágrafodoartigo39.»
6.Oprimeiroparágrafodoartigo99passaatera
seguintoredacção:
—«Noscasosreferidosnon91,alíneasa)ec),do
artigo89,oEstado-membro concederátodos
osmesesaosinteressados,aseupedido,um
adiantamento sobreoprémiodereporteespe­
cial,comacondiçãodequeestesprestemumaArtigo29
Emderrogaçãodon91doartigo89doRegulamento
(CEE)n93138/82,éabertoumnovoprazodetrêsmeses
acontardaentradaemvigordopresenteregulamento ,
paraaapresentação deumpedidodepagamento
doprémiodereporteespecialrelativoàsquanti­
dadestransformadas antesdestadata,susceptívelde
beneficiardasdisposiçõesreferidasnon92,
segundoparágrafo,doartigo89doRegulamento (CEE)
n93138/82.
Artigo39
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Oartigo19,pontos1,4e5,éaplicávelapartirde
1deJaneirode1983.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1984.
PelaComissão
GiorgosCONTOGEORGIS
MembrodaComissão