N?L116/26IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.95
REGULAMENTO (CE)N?1155/95DACOMISSÃO
de22deMaiode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedebovino
quilogramasmasnãosuperiora300quilogramase,por
outro,aosbovinosadultoscompesovivoigualousuperior
a300quilogramas ;queaexperiênciaadquiridadurante
osúltimosanosdemonstraqueéoportunogarantiraos
animaisvivosdaespéciebovina,reprodutoresderaça
pura,depesoigualousuperiora250quilogramasem
relaçãoàsfêmeasea300quilogramasemrelaçãoaos
machos,umtratamentoidênticoàqueledequebenefi­
ciamosoutrosbovinos,submetendo-ossimultaneamente
acertasformalidadesadministrativas especiais;
Considerando queeconvenienteconcederrestituiçõesà
exportação,paracertosdestinos,dedeterminadascarnes
frescasourefrigeradasconstantesdoanexosobocódigo
NC0201,determinadascarnescongeladasconstantesdo
anexosobocódigoNC0202,dedeterminadasmiudezas
constantesdoanexosobocódigoNC0206edetermi­
nadosoutrospreparadoseconservasdecarnesou
miudezasconstantesdoanexosobocódigoNC
16025010:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino(!),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?424/95(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo18?,
Considerando que,porforçadoartigo18?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?805/68nomercadomundialenaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoque,noRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?427/77(4),sedefiniramasregras
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
oscritériosparafixaroseumontante;
Considerando queascondiçõesdeconcessãoderestitui­
çõesespeciaisàexportação,relativamente acertascarnes
debovinoeacertasconservas,foramdeterminadaspelo
Regulamento (CEE)n?32/82(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3169/87(6),
peloRegulamento (CEE)n?1964/82Ç),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3169/87,epeloRegulamento
(CEE)n?2388/84(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3661/92(9);
Considerandoqueaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoprevisíveldosmercadosnosectordacarnede
bovinolevouaquesefixassearestituiçãodomodoa
seguirindicado;
ConsiderandoqueasituaçãoactualdomercadonaComu­
nidadeeaspossibilidades deescoamento,nomeadamente
emcertospaísesterceiros,conduzemàconcessãoderesti­
tuiçõesàexportaçãorelativamente ,porumlado,aos
bovinosdestinadosaabatecompesovivosuperiora220Considerando que,tendoemcontaascaracterísticas
muitodiversasdosprodutosincluídosnoscódigosde
produtosNC02012090700e02022090100utilizados
emmatériaderestituições,éconvenienteconcederaresti­
tuiçãoapenasrelativamente aospedaçosemqueopeso
dosossosnãorepresentemaisdeumterço;
Considerando queexistem,relativamente ascarnesde
animaisdaespéciebovinadesossadas,salgadasesecas,
correntescomerciaistradicionaiscomdestinoàSuíça;
que,namedidanecessáriaparamanteressecomércio,é
convenientefixararestituiçãonummontantequecubraa
diferençaentreospreçosnomercadosuíçoeospreçosde
exportaçãodosEstados-membros ;quehápossibilidades
deexportarestacarnesalgada,secaefumadaparacertos
paísesterceirosdeÁfrica,doPróximoOrienteedoMédio
Oriente;queénecessáriotomaremconsideraçãoesta
situaçãoefixarumarestituiçãoemconformidade ;
Considerando que,emrelaçãoacertasoutrasapresenta­
çõeseconservasdecarneoumiudezasconstantesdo
anexosoboscódigosNC16025031a16025080,a
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
podesermantidaconcedendoumarestituiçãodeum
montantedefinidotendoemcontaaconcedidaaosexpor­
tadoresatéaopresente; OJOn?L148de28.6.1968,p.24.f)JOn?L45de1.3.1995,p.2.0JOn?L156de4.7.1968,p.2.
(4)JOn?L61de5.3.1977,p.16.
(ÓJOn?L4de8.1.1982,p.11.
(«)JOn?L301de24.10.1987,p.21.f)JOn?L212de21.7.1982,p.48.
(8)JOn?L221de18.8.1984,p.28.fJOn?L370de19.12.1992,p.16.Considerando que,relativamente aosoutrosprodutosdo
sectordacarnedebovino,afracaimportânciadapartici­
paçãodaComunidadenocomérciomundialtorna
inoportunaafixaçãodeumarestituição;

23.5.95PT N?L116/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
Considerando que,afimdeevitarabusosnaexportação
dedeterminados reprodutoresderaçapura,háque
procederaumadiferenciação darestituiçãoparaas
fêmeas,emfunçãodaidaderespectiva;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerandoque,apesardasubdivisãodaNomenclatura
Combinadaparaaspreparaçõeseconservascomexclusão
dasnãocozidasdocódigoNC160250,aexperiência
demonstrouqueépossívelsuprimirnanomenclatura
restituiçõesváriosprodutosdocódigoNC16025031a
adaptaralistadosprodutosdocódigoNC16025080;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(2),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1053/95(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?836/95(%estabeleceuanomencla­
turaaplicávelparaasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolas;
Considerandoque,afimdesimplificaraosoperadoresas
formalidadesaduaneirasnaexportação,éconveniente
alinharosmontantesdasrestituiçõesparaoconjuntodas
carnescongeladaspelosmontantesdasrestituiçõesconce­
didasparaascarnesfrescasourefrigeradasquenãoas
provenientesdebovinosadultos;
Considerando que,emcertoscasos,aexperiência
demonstrouqueéfrequentemente difícilquantificaras
outrascarnesrelativamente àsqueprovêmdeanimaisda
espéciebovinacontidasnaspreparaçõeseconservascom
ocódigoNC160250;queé,porconseguinte,necessário
isolarosprodutosprovenientesdeanimaisdaespécie
bovinaecriarumanovaposiçãoparaasmisturasdecarne
oumiudezas;que,afimdereforçarocontrolodos
produtosàexcepçãodasmisturasdecarnesoudemiude­
zas,éconvenientepreverquealgunsdessesprodutos
possamapenasbeneficiardeumarestituiçãoemcasode
fabriconoâmbitodoregimeprevistonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?565/80doConselho,de4
deMarçode1980,relativoaopagamentoantecipadodas
restituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolasQ,
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/83(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Sãofixadosnoanexoalistadosprodutosparacujaexpor­
taçãoéconcedidaarestituiçãoreferidanoartigo18?do
Regulamento (CEE)n?805/68eosmontantesdessaresti­
tuição.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
DTOn?L108de1.5.1993,p.106.
(4)JOn?L107de12.5.1995,p.4.
j5)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
(<)JOn?L88de21.4.1995,p.1.0JOn?L62de7.3.1980,p.5.
(8)JOn?L199de22.7.1983,p.12. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L116/28rPrl JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.95
ANEXO
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinoÇ)Montantedas
restituições(*)(l0)Código
dosprodutosDestinof)Montantedas
restituições(8)(l0)
—Pesovivo—
01021010120 01 95,00
01021010130 02 69,50
03 49,00
04 24,50
01021030120 01 95,00
01021030130 02 69,50
03 49,00
04 24,50
01021090120 01 95,00
01029041100 02 90,00
01029051000 02 66,00
03 46,50
04 23,50
01029059000 02 66,00
03 46,50
04 23,50
01029061000 02 66,00
03 46,50
04 23,50
01029069000 02 66,00
03 46,50
04 23,50
01029071000 02 90,00
03 60,00
04 30,00
01029079000 02 90,00
03 60,00
04 30,00
—Pesolíquido-
02011000110(') 02 123,00
03 84,00
04 41,50
02011000120 02 90,50
03 63,50
04 31,50
02011000130(') 02 169,00
03 113,50
04 57,00
02011000140 02 124,50
03 86,50
04 43,00
02012020110(') 02 169,00
03 113,50
04 57.00—Pesolíquido—
02012020120 02 124,50
03 86,50
04 43,00
02012030110(■) 02 123,00
03 84,00
04 41,50
02012030120 02 90,50
03 63,50
04 31,50
02012050110(') 02 214,50
03 143,00
04 71,00
02012050120 02 158,00
03 109,50
04 54,50
02012050130(') 02 123,00
03 84,00
04 41,50
02012050140 02 90,50
03 63,50
04 31,50
02012090700 02 90,50
03 63,50
04 31,50
02013000050(4) 05 110,00
02013000100(2) 02 306,50
03 204,50
04 102,50
06 262,00
02013000150(*) 09 162,50
10 137,00
03 123,00
04 61,50
06 142,50
07 88,00
02013000190(6) 02 125,50
03 82,50
04 41,00
06 101,00
07 88,00

23.5.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L116/29
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinoÇ)Montantedas
restituiçõesf)(l0)Código
dosprodutosDestinof)Montantedas
restituições(*)(10)
—Pesolíquido—
02021000100 02 90,50
03 63,50
04 31,50
02021000900 02 124,50
03 86,50
04 43,00
02022010000 02 124,50
03 86,50
04 43,00
02022030000 02 90,50
03 63,50
04 31,50
02022050100 02 158,00
03 109,50
04 54,50
02022050900 02 90,50
03 63,50
04 31,50
02022090100 02 90,50
03 63,50
04 31,50
020230901000 05 110,00
020230904000 09 162,50
10 137,00
03 123,00
04 61,50
06 142,50
07 88,00
02023090500(«) 02 125,50
03 82,50
04 41,00
06 101,00
07 88,00
02023090900 07 88,00
02061095000 02 125,50
03 82,50
04 41,00
06 101,00
02062991000 02 125,50
03 82,50
04 41,00
06 101,00
02102090100 08 101,00
04 60,00
02102090300 02 125,50
021020905000 02 125,50—Pesolíquido—
16025010120 02 139,500
03 111,50(9)
04 111,500
16025010140 02 123,000
03 99,000
04 99,000
16025010160 02 99,000
03 79,50O
04 79,50O
16025010170 02 66,00O
03 52,50O
04 52,50O
16025010190 02 66,00
03 52,50
04 52,50
16025010240 02 20,50
03 20,50
04 20,50
16025010260 02 15,50
03 15,50
04 15,50
16025010280 02 8,50
03 8,50
04 8,50
16025031125 01 126,000
16025031135 01 79,500
16025031195 01 39,00
16025031325 01 112,500
16025031335 01 71,000
16025031395 01 39,00
16025039125 01 126,000
16025039135 01 79,500
16025039195 01 39,00
16025039325 01 112,500
16025039335 01 71,000
16025039395 01 39,00
16025039425 01 84,000
16025039435 01 52,500
16025039495 01 39,00
16025039505 01 39,00
16025039525 01 84,000
16025039535 01 52,500
16025039595 01 39,00

N?L116/30IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.95
(EmECU/100kg) (EmECU/100kg)
Código
dosprodutosDestinoÇ)Montantedas
restituições(*)(l0)Código
dosprodutosDestinoÇ)Montantedas
restituições(8)(10)
—Pesolíquido—
[6025039615 01 39,00
16025039625 01 17,50
[6025039705 01 20,50
[6025039805 01 15,50
[6025039905 01 8,50
[6025080135 01 79,50(s)
[6025080195 01 39,00
[6025080335 01 71,00f)
[6025080395 01 39,00
[6025080435 01 52,500—Pesolíquido—
16025080495 01 39,00
16025080505 01 39,00
16025080515 01 17,50
16025080535 01 52,50(9)
16025080595 01 39,00
16025080615 01 39,00
16025080625 01 17,50
16025080705 01 20,50
16025080805 01 15,50
16025080905 01 8,50
(')AadmissãonestasubposiçãoestadependentedaapresentaçãodocertificadoqueconstadoanexodoRegulamento (CEE)n?32/82.
(2)AadmissãonestasubposiçãoestádependentedorespeitopelascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?1964/82.
(')Arestituiçãoparaacarnedebovinoemsalmouraéconcedidasobreopesolíquidodacarne,deduçãofeitadopesodasalmoura.
(*)JOn?L336de29.12.1979,p.44.
(5)JOn?L221de19.8.1984,p.28.
(')OteordecarnedebovinomagracomexclusãodagorduraedeterminadodeacordocomoprocessodeanálisequeconstadoanexodoRegulamento
(CEE)n?2429/86daComissão.
(7)Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros,
02PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,doPróximoOrienteedoMédioOriente,paísesterceirosdaÁfricaOcidental,Central,OrientaleAustral,Ucrânia,
Bielorrússia,Moldávia,Rússia,Geórgia,Arménia,Azerbaijão,Cazaquistão ,Turcomenistão ,Usbequistão,Tajiquistão,Quirguizistão ,comexclusãode
Chipre,doBotswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabweedaNamíbia,
03Islândia,Noruega,ilhadeHelgoland,ilhasFeroé,Andorra,Gibraltar,CidadedoVaticano,Malta,Turquia,Estónia,Letónia,Lituânia,Polónia,
RepúblicaCheca,RepúblicaEslovaca,Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Eslovénia,Croácia,Bósnia-Herzegovina ,SérviaeMontenegro,territórioda
antigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,Ceuta,Melilha,Chipre,Gronelândia ,Paquistão,SriLanka,Birmânia,Tailândia,Vietname,Indonésia,
Filipinas,China,CoreiadoNorteeHongKong,bemcomoosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,
04Suíça,
05EstadosUnidosdaAmérica,deacordocomoRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão,
06PolinésiafrancesaeNovaCaledónia,
07Canadá,
08PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,Ocidental,Central,OrientaleAustral,comexclusãodoBotswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,do
ZimbabweedaNamíbia,
09PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,doPróximoOrienteedoMédioOriente,paísesterceirosdaÁfricaCentral,OrientaleAustral,Ucrânia,
Bielorrússia,Moldávia,Rússia,Geórgia,Arménia,Azerbaijão,Cazaquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Tajiquistão,Quirguizistão ,comexclusãode
Chipre,doBotswana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabweedaNamíbia,
10PaísesterceirosdaÁfricaOcidental.
(*)Porforçadoartigo7°doRegulamento (CEE)n?885/68,nãoseráconcedidanenhumarestituiçãonaexportaçãodosprodutosimportadosdepaíses
terceirosereexportadosparapaísesterceiros.
(')Aconcessãodeumarestituiçãoestásujeitaaofabriconoâmbitodoregimeprevistopeloartigo4?doRegulamento (CEE)n?565/80doConselho.
'"')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:OspaísessãoosdefinidospeloRegulamento (CE)n?3478/93daComissão(JOn?L317de18.12.1993,p.32).
Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.