PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/23

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 946/2012 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2012

que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 513/2011 (2), nomeadamente o artigo 23.o-E, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão foi habilitada a adotar regras processuais relativas ao exercício dos poderes conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para imposição de multas e sanções pecuniárias compulsórias às agências de notação de risco e às pessoas envolvidas em atividades de notação. Essas regras devem ser adotadas através de ato delegado e incluir disposições sobre os direitos de defesa, disposições relativas à aplicação no tempo e regras referentes à cobrança das multas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como regras pormenorizadas sobre os prazos-limite para a imposição e aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.

(2) O presente ato delegado especifica as regras processuais que a ESMA deve respeitar para impor as multas e sanções pecuniárias compulsórias no âmbito do poder de supervisão direto que exerce sobre as agências de notação de risco. É, pois, importante que essas regras processuais, que devem ser cumpridas por uma agência de regulamentação da UE, sejam diretamente aplicáveis, sem terem de ser transpostas para o direito nacional. Por conseguinte, justifica-se que a Comissão adote as referidas disposições através de um regulamento da UE. Acresce que só um regulamento permitirá alcançar o objetivo de regras uniformes regerem os direitos de defesa das agências de notação de risco.

(3) O direito a ser ouvido é reconhecido no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão da Carta dos Direitos Fundamentais. A fim de respeitar os direitos de defesa das agências de notação de risco e das outras pessoas que sejam objeto de medidas da ESMA e com vista a assegurar que, ao tomar uma decisão, sejam tidos em consideração todos os factos pertinentes, a ESMA deve ouvir as agências de notação de risco ou quaisquer outras pessoas em causa. O direito a ser ouvido deve traduzir-se pelo direito de as pessoas em causa apresentarem observações escritas em resposta às conclusões notificadas pelo inquiridor da ESMA e pelo Conselho de Supervisores da ESMA.

(4) Na sequência da apresentação das observações escritas pela agência de notação de risco ao inquiridor, o Conselho de Supervisores deverá receber um dossiê completo, que inclua, nomeadamente, as referidas observações.

(5) No entanto, pode acontecer que alguns elementos das observações escritas apresentadas pelas agências de notação de risco ao inquiridor ou, se for caso disso, ao Conselho de Supervisores, não sejam suficientemente claros ou precisos e que tenham de ser explicitados pela agência de notação de risco. Se tal acontecer na opinião do inquiridor ou, se for caso disso, do Conselho de Supervisores, a ESMA pode convocar a agência de notação de risco para uma audição oral, a fim de clarificar os referidos elementos.

(6) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial é reconhecido pelo artigo 41.o, n.o 2, segundo travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 23.o-E, n.o 4, o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 36.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 determinam que, a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa, as pessoas sujeitas ao processo da ESMA devem ser autorizadas a ter acesso ao processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais e dados pessoais. O direito de acesso ao processo não deve ser extensível a informações confidenciais.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3) define regras pormenorizadas em matéria de prazos de prescrição quando a Comissão tenha de impor uma multa a uma empresa nos termos dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A legislação em vigor nos Estados-Membros prevê igualmente regras relativas aos prazos de prescrição, quer de forma específica, no domínio dos valores mobiliários, ou, em geral, no âmbito do direito administrativo geral. As características comuns entre essas disposições nacionais e a legislação da União encontram-se refletidas, nos seus termos essenciais, nos artigos 6.o e 7.o do presente regulamento.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e o presente regulamento fazem referência a prazos e a datas. É o que acontece, por exemplo, em relação ao processo de registo das agências de notação de risco ou na determinação dos prazos de prescrição para a imposição e a execução de sanções. Para que esses prazos possam ser corretamente calculados, devem ser aplicadas as regras que já vigoram na legislação da União, ou seja, o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (4) para os atos do Conselho e da Comissão.

(9) O artigo 36.o-D do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 prevê que as sanções aplicadas pela ESMA por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B do referido regulamento são executórias e que a execução é regida pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efetuada. Os correspondentes montantes são afetados ao orçamento geral da UE.

(10) No intuito de promover imediatamente a eficácia da atividade de supervisão e aplicação, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras processuais aplicáveis às multas e às sanções pecuniárias compulsórias que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) tenha de impor às agências de notação de risco ou a outras pessoas que sejam objeto de uma ação executiva da ESMA, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo.

Artigo 2.o

Direito a ser ouvido pelo inquiridor

1. Depois de concluir as suas investigações e antes de apresentar o processo ao Conselho de Supervisores da ESMA em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, o inquiridor deve informar, por escrito, a pessoa sujeita a investigação das conclusões a que chegou, dando-lhe a oportunidade de apresentar observações escritas nos termos do disposto no n.o 3. Esta declaração de conclusões deve descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.

2. A declaração de conclusões deve fixar um prazo razoável para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações escritas. O inquiridor não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo desse prazo.

3. Nas suas observações escritas, a pessoa sujeita a investigação pode mencionar todos os factos de que tenha conhecimento e que sejam relevantes para a sua defesa. Deve juntar em anexo todos os documentos relevantes que façam prova dos factos alegados. Pode propor que o inquiridor ouça outras pessoas que possam corroborar os factos expostos nas observações da pessoa sujeita a investigação.

4. O inquiridor pode igualmente solicitar uma audição oral a uma pessoa sujeitas a investigação a quem tenha sido enviada uma declaração de conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo inquiridor. As audições orais não são públicas.

Artigo 3.o

Direito a ser ouvido pelo Conselho de Supervisores da ESMA no que respeita às multas e medidas de supervisão

1. O processo completo a apresentar pelo inquiridor ao Conselho de Supervisores da ESMA deve incluir, pelo menos, os seguintes documentos:

— cópia da declaração de conclusões enviada à agência de notação de risco,

— cópia das observações escritas apresentadas pela agência de notação de risco,

— atas de qualquer audição oral.

2. Se o Conselho de Supervisores da ESMA considerar incompleto o processo apresentado pelo inquiridor, deve devolver-lho acompanhado de um pedido fundamentado de documentos complementares.

3. Se, com base num processo completo, considerar que os factos descritos na declaração de conclusões não indiciam qualquer das infração enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o Conselho de Supervisores da ESMA toma a decisão de arquivar o processo, notificando essa decisão às pessoas sujeitas a investigação.

4. No caso de não concordar com as conclusões do inquiridor, o Conselho de Supervisores da ESMA deve apresentar uma nova declaração de conclusões às pessoas sujeitas a investigação.

A declaração de conclusões deve fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações escritas. O Conselho de Supervisores da ESMA não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do prazo ao adotar uma decisão que reconheça a existência de uma infração, sobre medidas de supervisão ou sobre a imposição de uma multa em conformidade com os artigos 24.o e 36.o-A do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

O Conselho de Supervisores da ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação a quem tenha sido enviada uma declaração de conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA. As audições orais não são públicas.

5. Se o Conselho de Supervisores da ESMA concordar com as conclusões do inquiridor, deve informar desse facto as pessoas sujeitas a investigação. Nessa comunicação deve fixar um prazo razoável para a pessoa sujeita a investigação apresentar as suas observações escritas. O Conselho de Supervisores da ESMA não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do prazo ao adotar uma decisão que reconheça a existência de uma infração, sobre medidas de supervisão ou sobre a imposição de uma multa, em conformidade com os artigos 24.o e 36.o-A do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

O Conselho de Supervisores da ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação a quem tenha sido enviado uma declaração de conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA. As audições orais não são públicas.

6. Se o Conselho de Supervisores da ESMA decidir que uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 foi cometida por uma pessoa sujeita a investigação e adotar uma decisão em que impõe uma multa em conformidade com o artigo 36.o-A, deve de imediato notificar essa decisão à pessoa sujeita a investigação.

Artigo 4.o

Direito a ser ouvido pelo Conselho de Supervisores da ESMA sobre as sanções pecuniárias compulsórias

Antes de tomar a decisão de imposição de uma sanção pecuniária compulsória em conformidade com o disposto no artigo 36.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o Conselho de Supervisores da ESMA deve apresentar à pessoa sujeita a investigação uma declaração de conclusões em que indique os motivos que justificam a imposição de uma sanção pecuniária compulsória e o montante que deve ser pago por cada dia de incumprimento. A declaração de conclusões deve fixar um prazo para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações escritas. O Conselho de Supervisores não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do referido prazo para decidir da sanção pecuniária compulsória.

No caso de a agência de notação de risco ou pessoa em causa cumprir o disposto no artigo 36.o-B, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, deixa de poder ser-lhe imposta uma sanção pecuniária compulsória.

O Conselho de Supervisores da ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. A pessoa sujeita a investigação pode ser assistida pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA. As audições orais não são públicas.

Artigo 5.o

Acesso ao processo e utilização de documentos

1. Se solicitado, a ESMA deve permitir o acesso ao processo às partes a quem o inquiridor ou o Conselho de Supervisores enviou uma declaração de conclusões. O acesso é facultado após notificação de qualquer declaração de conclusões.

2. Os documentos obtidos nos termos do presente artigo só podem ser utilizados no âmbito de processos de natureza judicial ou administrativa relativos à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 6.o

Prescrição em matéria de imposição de sanções

1. Os poderes da ESMA para imposição das multas às agências de notação de risco devem ser sujeitas aos seguintes prazos de prescrição:

a) Três anos, no caso de infrações para os quais o montante de base mínimo da multa previsto no artigo 36.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 seja de 50 000 EUR ou menos;

b) Cinco anos, no que se refere às restantes infrações.

2. Os prazos referidos no n.o 1 começam a ser contados no dia seguinte àquele em que foi cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, esses prazos só começam a ser contados a partir da data em que tiverem cessado essas infrações.

3. O prazo de prescrição para a imposição de multas é interrompido por qualquer iniciativa tomada pela ESMA no âmbito da investigação ou de um processo relativamente a uma infração ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A interrupção desse prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que o ato seja notificado à agência de notação de risco ou à pessoa sujeita a investigação ou a um processo.

4. O prazo de prescrição deve correr de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição produz efeitos, o mais tardar, na data em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a ESMA tenha aplicado uma multa. Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.o 5.

5. O prazo de prescrição para a imposição de multas deve ser suspenso enquanto a decisão da ESMA estiver na pendência de um processo submetido à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 7.o

Prazos de prescrição em matéria de execução de sanções

1. O poder da ESMA para executar as decisões tomadas em conformidade com os artigos 36.o-A e 36.o-B do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.

2. O prazo de cinco anos referido no n.o 1 começa a ser contado no dia seguinte àquele em que a decisão se torna definitiva.

3. O prazo de prescrição para a execução das sanções é interrompido por:

a) Uma notificação da ESMA à agência de notação de risco ou a outra pessoa em causa de uma decisão que altere o montante inicial da multa ou da sanção pecuniária compulsória;

b) Qualquer ação da ESMA ou de uma autoridade de um Estado-Membro que atue a pedido da ESMA, que tenha por objetivo executar o pagamento ou os termos e condições de pagamento da multa ou da sanção pecuniária compulsória.

4. O prazo de prescrição deve correr de novo a contar de cada interrupção.

5. A prescrição em matéria de execução fica suspensa durante o período em que:

a) Durar o prazo concedido para o pagamento;

b) A execução estiver suspensa na pendência de uma decisão da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 8.o

Cobrança de multas e de sanções pecuniárias compulsórias

Até serem considerados definitivos, os montantes relativos às multas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas pela ESMA devem ser depositados numa conta remunerada, aberta pelo tesoureiro da ESMA. Entretanto, tais montantes não devem ser inscritos no orçamento da ESMA ou registados como montantes orçamentais.

Quando considerar definitivas as multas e/ou sanções pecuniárias compulsórias por terem sido esgotadas todas as instâncias judiciais, o tesoureiro da ESMA deverá transferir para a Comissão estes montantes, acrescidos dos eventuais juros. Estes montantes devem, em seguida, ser inscritos nas receitas gerais do orçamento da UE.

O tesoureiro da ESMA deve apresentar periodicamente um relatório ao gestor orçamental da DG MARKT sobre os montantes das multas e das sanções pecuniárias compulsórias impostas, bem como do seu estatuto.

Artigo 9.o

Cálculo dos prazos, das datas e dos termos

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 rege os prazos, as datas e os termos.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.

(2) JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.

(3) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(4) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.