DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2007

relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares

(2008/99/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a Decisão 2007/513/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção alterada sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (1),

Considerando o seguinte:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado «Tribunal de Justiça») (3) decidiu que a participação dos Estados-Membros na CPFMN só é compatível com as disposições do Tratado Euratom na condição de, quanto às matérias da sua própria competência e jurisdição, a Comunidade, enquanto tal, ser parte na CPFMN em termos idênticos aos dos Estados-Membros e que certas obrigações contraídas por força da CPFMN só possam ser aplicadas, no que respeita à Comunidade, através de uma estreita associação, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento das obrigações contraídas, entre a Comunidade e os Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

A adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (anexo 1) e a Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o e o n.o 3 do artigo 17.o dessa convenção constam do anexo à presente decisão (anexo 2).

Artigo 2.o

O instrumento de adesão será depositado junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, logo que possível após a adopção da presente decisão, sob forma de carta assinada pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.

Artigo 3.o

O membro da Comissão Europeia responsável pelas relações externas deve confirmar numa nota, em anexo à presente decisão (anexo 3), a nomeação do chefe de Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena para depositar a declaração em anexo à decisão junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da convenção («plenos poderes»), logo que possível após a adopção da presente decisão.

(1) JO L 190 de 21.7.2007, p. 12.

(2) Situação em 31 Maio 2007.

(3) Acórdão 1/78 de 14 de Novembro de 1978, Col. 1978, p. 2151, nomeadamente a primeira parte dispositiva do acórdão e o ponto 34.

ANEXO 1

Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares

OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,

RECONHECENDO o direito de todos os Estados a desenvolver e aplicar a energia nuclear para fins pacíficos e os seus legítimos interesses nos potenciais benefícios a retirar da aplicação pacífica da energia nuclear,

CONVENCIDOS da necessidade de facilitar a cooperação internacional e a transferência de tecnologia nuclear para a aplicação pacífica da energia nuclear,

TENDO EM MENTE que a protecção física assume uma importância vital para a protecção da saúde e segurança da população, o ambiente e a segurança nacional e internacional,

TENDO PRESENTES os objectivos e os princípios consignados na Carta das Nações Unidas relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais e à implementação de relações de boa vizinhança, amistosas e de cooperação entre os Estados,

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da Carta das Nações Unidas, «Todos os membros deverão evitar nas suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outro modo incompatível com os Objectivos das Nações Unidas»,

RELEMBRANDO a Declaração sobre as Medidas Tendentes a Eliminar o Terrorismo Internacional, em anexo à Resolução n.o 49/60 de 9 de Dezembro de 1994,

DESEJANDO evitar os riscos que poderiam decorrer do tráfico, obtenção e utilização ilícitos de materiais nucleares e da sabotagem de materiais nucleares e instalações nucleares, e observando que a protecção física contra tais actos se tornou um motivo de crescente preocupação tanto a nível nacional como internacional,

PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com a escalada, a nível mundial, de actos de terrorismo sob todas as suas formas e manifestações, e com as ameaças representadas pelo terrorismo internacional e o crime organizado,

CONVENCIDOS de que a protecção física desempenha um papel importante no apoio aos objectivos de não proliferação nuclear e de luta contra o terrorismo,

DESEJANDO contribuir com a presente convenção para o reforço em todo o mundo da protecção física dos materiais nucleares e da utilização de instalações nucleares para fins pacíficos,

CONVENCIDOS de que as infracções cometidas contra materiais nucleares e instalações nucleares constituem um motivo de grave preocupação e que existe necessidade urgente de adoptar medidas adequadas e eficazes, ou de reforçar as já existentes, para assegurar a prevenção, detecção e sanção de tais delitos,

DESEJANDO reforçar a futura cooperação internacional a fim de estabelecer, em conformidade com a presente convenção e com a legislação nacional de cada Estado parte, medidas eficazes para a protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares,

CONVENCIDOS de que a presente convenção deveria complementar a utilização, a armazenagem e o transporte seguros dos materiais nucleares e o funcionamento seguro das instalações nucleares,

RECONHECENDO que existem recomendações formuladas internacionalmente em matéria de protecção física que são actualizadas periodicamente e que podem assim dar orientação quanto aos meios mais actuais para conseguir níveis eficazes de protecção física,

RECONHECENDO também que a protecção física eficaz dos materiais nucleares e das instalações nucleares utilizados para fins militares é uma responsabilidade do Estado que possui tais materiais e instalações nucleares, e partindo do princípio que tais materiais e instalações são e continuarão a ser objecto de protecção física rigorosa,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente convenção, entende-se por:

a) «Materiais nucleares», o plutónio, excepto com uma concentração isotópica superior a 80 % no isótopo plutónio-238; o urânio-233; o urânio enriquecido no isótopo 235 ou 233; o urânio que contenha a mistura de isótopos presente no urânio natural, excepto na forma de minério ou resíduo de minério; qualquer material que contenha um ou mais destes materiais;

b) «Urânio enriquecido no isótopo 235 ou 233», o urânio que contenha o isótopo 235 ou 233, ou ambos, em quantidade tal que a relação entre a soma destes dois isótopos com o isótopo 238 seja superior à relação entre o isótopo 235 e o isótopo 238 no urânio natural;

c) «Transporte nuclear internacional», o transporte de uma remessa de materiais nucleares por qualquer meio de transporte para fora do território do Estado onde tem origem a expedição, desde a saída de uma instalação do expedidor nesse Estado até à chegada a uma instalação do destinatário no Estado de destino final;

d) «Instalação nuclear», uma instalação (incluindo os edifícios e equipamento associados) em que sejam produzidos, processados, utilizados, manipulados, armazenados ou eliminados materiais nucleares, caso um dano ou acto que afecte tal instalação possa conduzir à libertação de quantidades significativas de radiações ou de materiais radioactivos;

e) «Sabotagem», qualquer acto deliberado cometido contra uma instalação nuclear ou material nuclear durante a sua utilização, armazenagem ou transporte, que possa pôr em perigo, directa ou indirectamente, a saúde e a segurança do pessoal, a população em geral ou o ambiente por exposição a radiações ou libertação de substâncias radioactivas.

Artigo 1.o-A

A presente convenção tem por objectivo alcançar e manter em todo o mundo uma protecção física efectiva dos materiais nucleares e instalações nucleares utilizados para fins pacíficos, prevenir e combater em todo o mundo as infracções cometidos contra tais materiais e instalações e facilitar a cooperação entre os Estados partes para esses fins.

Artigo 2.o

1. A presente convenção aplica-se aos materiais nucleares utilizados para fins pacíficos durante a sua utilização, armazenagem e transporte e às instalações nucleares utilizadas para fins pacíficos, sob reserva dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o da presente convenção, que se aplicam apenas a tais materiais nucleares quando objecto de transporte nuclear internacional.

2. A responsabilidade pelo estabelecimento, aplicação e manutenção de um regime de protecção física em cada Estado parte cabe inteiramente a esse Estado.

3. Com excepção dos compromissos explicitamente assumidos pelos Estados partes ao abrigo da presente convenção, nenhuma disposição da presente convenção pode ser interpretada como afectando os direitos soberanos de um Estado.

4. a) Nenhuma disposição da presente convenção afecta outros direitos, obrigações e responsabilidades das partes ao abrigo do direito internacional, nomeadamente os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito humanitário internacional; b) Não se regem pela presente convenção as actividades das forças armadas durante um conflito armado, na acepção do direito humanitário internacional, que sejam regidas por esse direito nem as actividades realizadas pelas forças militares de um Estado no exercício das suas funções oficiais, na medida em que sejam regidas por outras regras do direito internacional; c) Nenhuma disposição da presente convenção pode ser interpretada como uma autorização legal para utilizar ou ameaçar utilizar a força contra os materiais nucleares ou instalações nucleares utilizados para fins pacíficos; d) Nenhuma disposição da presente convenção aprova ou torna legítimos actos de outro modo ilícitos nem impede o procedimento judicial ao abrigo de outras legislações.

5. A presente convenção não se aplica aos materiais nucleares utilizados ou retidos para fins militares nem às instalações nucleares que contenham tais materiais.

Artigo 2.o-A

1. Cada Estado parte deve estabelecer, aplicar e manter um regime adequado de protecção física aplicável aos materiais nucleares e instalações nucleares sob a sua jurisdição, com o objectivo de:

a) Proteger contra o roubo e qualquer outra apropriação ilícita dos materiais nucleares durante a sua utilização, armazenagem e transporte;

b) Assegurar a aplicação de medidas rápidas e abrangentes para localizar e, se necessário, recuperar materiais nucleares perdidos ou roubados; quando o material for localizado fora do seu território, o Estado parte actuará em conformidade com o artigo 5.o;

c) Proteger os materiais nucleares e as instalações nucleares contra a sabotagem; e

d) Atenuar ou reduzir as consequências radiológicas da sabotagem.

2. Ao aplicar o n.o 1, cada Estado parte deve:

a) Estabelecer e manter um quadro legislativo e regulamentar para a protecção física;

b) Instituir ou designar uma autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela aplicação do quadro legislativo e regulamentar; e

c) Adoptar outras medidas adequadas necessárias para a protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares.

3. Sem prejuízo do estabelecido em quaisquer outras disposições da presente convenção, cada Estado parte aplicará, na medida do razoável e possível, os seguintes princípios fundamentais de protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares no cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL A: Responsabilidade do Estado A responsabilidade por estabelecer, aplicar e manter um regime de protecção física em cada Estado cabe inteiramente a esse Estado.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL B: Responsabilidade pelo transporte internacional A responsabilidade de um Estado por assegurar a protecção adequada dos materiais nucleares é alargada ao seu transporte internacional até que essa responsabilidade seja transferida correctamente para outro Estado, se for o caso.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL C: Quadro legislativo e regulamentar O Estado é responsável por estabelecer e manter um quadro legislativo e regulamentar pelo qual se regerá a protecção física. Este quadro deve prever o estabelecimento dos requisitos de protecção física aplicáveis e incluir um sistema de avaliação e atribuição de licenças ou outros processos de concessão de autorizações. Deve incluir um sistema de inspecção das instalações nucleares e do transporte a fim de verificar o cumprimento dos requisitos e condições aplicáveis à licença ou outro documento de autorização e estabelecer meios para reforçar os requisitos e condições aplicáveis, incluindo sanções efectivas.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL D: Autoridade competente O Estado deve instituir ou designar uma autoridade competente responsável pela aplicação do quadro legislativo e regulamentar, dotada da necessária autoridade, competência e recursos financeiros e humanos para o desempenho das responsabilidades que lhe são atribuídas. O Estado deve adoptar medidas para assegurar uma independência efectiva entre as funções da autoridade competente do Estado e as de qualquer outro órgão responsável pela promoção ou utilização da energia nuclear.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E: Responsabilidade dos titulares das licenças As responsabilidades pela aplicação prática dos vários elementos da protecção física no interior de um Estado devem ser claramente identificadas. O Estado deve assegurar que a responsabilidade principal pela aplicação da protecção física dos materiais nucleares ou das instalações nucleares caiba aos titulares das respectivas licenças ou de outros documentos de autorização (por exemplo, os operadores ou expedidores).

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL F: Cultura de segurança Todas as organizações envolvidas na aplicação prática da protecção física devem dar a devida prioridade à cultura de segurança, ao respectivo desenvolvimento e manutenção necessários para assegurar a sua aplicação efectiva em toda a organização.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL G: Ameaça A protecção física de cada Estado deve ter por base a avaliação actual da ameaça pelo Estado.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL H: Abordagem gradual Os requisitos de protecção física devem basear-se numa abordagem gradual, tendo em conta a avaliação actual da ameaça, o relativo poder de atracção, a natureza dos materiais e as potenciais consequências da remoção ilícita de materiais nucleares e da sabotagem de materiais nucleares ou instalações nucleares.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL I: Defesa em profundidade Os requisitos de protecção física de cada Estado devem ser o reflexo de um conceito de múltiplas camadas e métodos de protecção (estruturais ou de carácter técnico, humano e organizativo) que um adversário tenha de superar ou contornar para alcançar os seus objectivos.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL J: Garantia da qualidade É necessário estabelecer e pôr em prática uma política de garantia da qualidade e programas de garantia da qualidade com o objectivo de criar confiança no cumprimento dos requisitos específicos para todas as actividades importantes do ponto de vista da protecção física.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL K: Planos de emergência Devem ser elaborados, e correctamente aplicados por todos os detentores de licenças e pelas autoridades competentes, planos de emergência para dar resposta a situações de remoção não autorizada de materiais nucleares ou de sabotagem, ou tentativa de sabotagem, de instalações nucleares ou materiais nucleares.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL L: Confidencialidade O Estado deve estabelecer requisitos para proteger a confidencialidade das informações cuja divulgação não autorizada possa comprometer a protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares.

4. a) As disposições do presente artigo não se aplicam aos materiais nucleares que o Estado parte decida razoavelmente não ser necessário submeter ao regime de protecção física estabelecido nos termos do n.o 1, tendo em conta a natureza dos materiais, a sua quantidade e relativo poder de atracção e as potenciais consequências radiológicas e outras associadas a um acto ilícito contra eles cometido e a avaliação actual da ameaça que representam; b) Os materiais nucleares que não estejam sujeitos às disposições do presente artigo nos termos da alínea a) devem ser protegidos de acordo com práticas de gestão prudente.

Artigo 3.o

Cada Estado parte deve adoptar medidas adequadas, no âmbito da sua legislação nacional e coerentes com o direito internacional, para assegurar, tanto quanto possível, que, durante o transporte nuclear internacional, os materiais nucleares que se encontrem no seu território ou a bordo de um navio ou aeronave sob a sua jurisdição, na medida em que tal navio ou aeronave seja destinado ao transporte de ou para esse Estado, sejam protegidos aos níveis descritos no anexo I.

Artigo 4.o

1. Os Estados partes não exportarão nem autorizarão a exportação de materiais nucleares, excepto se tiverem recebido garantias de que serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.

2. Os Estados partes não importarão nem autorizarão a importação de materiais nucleares de um Estado que não seja parte na presente convenção, excepto se tiverem recebido garantias de que serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.

3. Os Estados partes não permitirão o trânsito no seu território – por terra, por via navegável interior, pelos seus aeroportos ou portos marítimos – de materiais nucleares transportados entre Estados que não façam parte da presente convenção, excepto se tiverem recebido garantias de que, na medida do possível, serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.

4. Cada Estado parte aplicará, no âmbito da respectiva legislação nacional, aos materiais nucleares transportados de uma região para outra desse mesmo Estado por águas internacionais ou por espaço aéreo os níveis de protecção física descritos no anexo I.

5. O Estado parte que seja responsável por receber garantias de que serão aplicados aos materiais nucleares os níveis de protecção física descritos no anexo I em conformidade com os n.os 1 a 3 identificará e informará previamente os Estados em que se prevê que os materiais nucleares transitem por terra ou por vias navegáveis interiores ou entrem pelos respectivos aeroportos ou portos marítimos.

6. A responsabilidade por obter as garantias referidas no n.o 1 pode ser transferida, de comum acordo, para o Estado parte que intervém no transporte como Estado importador.

7. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como afectando os direitos soberanos e a jurisdição de um Estado, incluindo o seu espaço aéreo e águas territoriais.

Artigo 5.o

1. Os Estados partes identificarão o seu ponto de contacto para as questões no âmbito da presente convenção e notificá-lo-ão entre si directamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica.

2. Em caso de furto, roubo ou qualquer outra forma de apropriação ilícita de materiais nucleares ou em caso de ameaça credível de tais actos, os Estados partes, em conformidade com a sua legislação nacional, oferecerão toda a cooperação e ajuda possíveis a qualquer Estado que o solicite para recuperar e proteger tais materiais. Em especial:

a) Os Estados partes adoptarão medidas adequadas para informar assim que possível os outros Estados que lhes pareçam ser afectados, de todo o furto, roubo ou qualquer outra forma de apropriação ilícita de materiais nucleares ou ameaça credível de tais actos, bem como para informar, quando adequado, a Agência Internacional da Energia Atómica e outras organizações internacionais relevantes;

b) Ao fazê-lo, conforme os casos, os Estados partes em questão trocarão informações entre si, a Agência Internacional da Energia Atómica e outras organizações internacionais relevantes a fim de proteger os materiais nucleares ameaçados, verificar a integridade do contentor de transporte ou recuperar os materiais nucleares ilicitamente apropriados e: i) coordenarão os seus esforços por via diplomática e outros canais acordados, ii) prestarão assistência, se solicitada, iii) assegurarão a devolução dos materiais nucleares recuperados que haviam sido roubados ou perdidos em consequência dos actos acima mencionados.

Os meios de aplicação dessa cooperação serão determinados pelos Estados partes em causa.

3. Em caso de sabotagem, ou de ameaça credível de sabotagem, de materiais nucleares ou de uma instalação nuclear, os Estados partes cooperarão tanto quanto possível, em conformidade com a respectiva legislação nacional e em coerência com as suas obrigações pertinentes no âmbito do direito internacional, do seguinte modo:

a) Se um Estado parte tiver conhecimento de uma ameaça credível de sabotagem de materiais nucleares ou de uma instalação nuclear de outro Estado, decidirá quais as medidas adequadas a adoptar para informar o mais rapidamente possível dessa ameaça o Estado em questão e, quando adequado, a Agência Internacional da Energia Atómica e outras organizações internacionais relevantes, a fim de impedir a sabotagem;

b) Em caso de sabotagem de materiais nucleares ou de uma instalação nuclear num Estado parte, e se este considerar que outros Estados possam ser afectados radiologicamente, adoptará, sem prejuízo das suas restantes obrigações no âmbito do direito internacional, medidas adequadas para informar o mais rapidamente possível o Estado ou Estados que possam ser afectados radiologicamente e, quando adequado, a Agência Internacional da Energia Atómica e outras organizações internacionais relevantes, a fim de reduzir ao mínimo ou atenuar as consequências radiológicas de tal sabotagem;

c) Se, no contexto das alíneas a) e b), um Estado parte solicitar assistência, cada Estado parte a que é dirigido o pedido decidirá e informará prontamente o Estado parte requerente, directamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica, se está em situação de poder prestar a assistência solicitada, indicando o âmbito e as condições da assistência que pode ser prestada;

d) A cooperação prevista nas alíneas a) a c) será coordenada por via diplomática ou por outros canais acordados. A forma de pôr em prática esta cooperação será determinada pelos Estados partes em causa.

4. Os Estados partes cooperarão entre si e consultar-se-ão, conforme adequado, directamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica e de outras organizações internacionais relevantes, a fim de obter orientações sobre a concepção, manutenção e melhoria dos sistemas de protecção física dos materiais nucleares que são objecto de transporte internacional.

5. Um Estado parte pode cooperar e consultar, conforme adequado, outros Estados partes, directamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica e de outras organizações internacionais relevantes, a fim de obter orientações sobre a concepção, manutenção e melhoria dos seus sistemas nacionais de protecção física dos materiais nucleares que são objecto de utilização, armazenagem e transporte no âmbito nacional e das instalações nucleares.

Artigo 6.o

1. Os Estados partes adoptarão medidas adequadas e coerentes com a sua legislação nacional para proteger a confidencialidade de quaisquer informações que recebam a título confidencial, em virtude do disposto na presente convenção, de outro Estado parte ou em resultado da participação numa actividade efectuada em aplicação da presente convenção. Caso os Estados partes facultem informações a título confidencial a organizações internacionais ou a Estados que não fazem parte da presente convenção, serão adoptadas medidas para assegurar que seja protegida a confidencialidade de tais informações. Um Estado parte que tenha recebido de outro Estado parte informações a título confidencial só poderá facultar tais informações a terceiros com o consentimento desse outro Estado parte.

2. Os Estados partes não são obrigados pela presente convenção a facultar qualquer informação que a sua legislação nacional não os autorize a comunicar ou que possa comprometer a segurança desse Estado ou a protecção física dos materiais nucleares ou instalações nucleares.

Artigo 7.o

1. O facto de cometer intencionalmente um dos seguintes actos:

a) Um acto que consista em receber, possuir, utilizar, transferir, alterar, eliminar ou dispersar materiais nucleares sem autorização legal e que cause ou possa causar a morte ou lesões graves a qualquer pessoa ou substanciais prejuízos materiais ou danos ao ambiente;

b) O furto ou roubo de materiais nucleares;

c) A burla ou obtenção fraudulenta de materiais nucleares;

d) Um acto que consista em transportar, enviar, ou deslocar materiais nucleares para dentro ou fora de um Estado sem competência jurídica para o efeito;

e) Um acto cometido contra uma instalação nuclear, ou que interfira com o funcionamento de uma instalação nuclear, cujo autor cause intencionalmente ou saiba ser susceptível de causar a morte ou lesões graves a qualquer pessoa ou substanciais prejuízos materiais ou danos ao ambiente por exposição a radiações ou libertação de substâncias radioactivas, excepto se tal acto se realizar em conformidade com a legislação nacional do Estado parte em cujo território está situada a instalação nuclear;

f) Um acto que constitua extorsão de materiais nucleares por ameaça ou uso da força ou qualquer outra forma de intimidação;

g) Uma ameaça: i) de utilizar materiais nucleares para causar a morte ou lesões graves a qualquer pessoa ou substanciais prejuízos materiais ou danos ao ambiente, ou de cometer a infracção descrita na alínea e), ou ii) de cometer uma das infracções descritas nas alíneas b) e e) a fim de obrigar uma pessoa singular ou colectiva, uma organização internacional ou um Estado a fazer ou abster-se de fazer qualquer acto;

h) Uma tentativa de cometer qualquer das infracções descritas nas alíneas a) a e);

i) Um acto que constitua participação em qualquer das infracções descritas nas alíneas a) a h);

j) Um acto de qualquer pessoa que organize ou dirija outras pessoas para cometer uma das infracções descritas nas alíneas a) a h); e

k) Um acto que contribua para a prática de qualquer das infracções descritas nas alíneas a) a h) por um grupo de pessoas que actue com um objectivo comum; tal acto deve ser intencional e: i) ser cometido com o objectivo de promover a actividade criminosa ou os objectivos criminosos do grupo, caso tal actividade ou objectivos envolvam a prática de uma das infracções descritas nas alíneas a) a g), ou ii) ser cometido com conhecimento da intenção do grupo de cometer uma das infracções descritas nas alíneas a) a g), será considerada infracção punível por cada Estado parte ao abrigo da sua legislação nacional.

2. Cada Estado parte deverá sujeitar as infracções descritas no presente artigo a sanções adequadas que tenham em conta a gravidade da sua natureza.

Artigo 8.o

1. Cada Estado parte adoptará as medidas que sejam necessárias para estabelecer a sua jurisdição sobre as infracções indicadas no artigo 7.o nos seguintes casos:

a) Se a infracção tiver sido cometida no território desse Estado ou a bordo de um navio ou aeronave registado nesse Estado;

b) Quando o presumível infractor for um nacional desse Estado.

2. Cada Estado parte adoptará igualmente as medidas que sejam necessárias para estabelecer a sua jurisdição sobre tais infracções nos casos em que o presumível infractor se encontre no seu território e em que o Estado não proceda à sua extradição nos termos do artigo 11.o para um dos Estados mencionados no n.o 1.

3. A presente convenção não exclui nenhuma jurisdição penal exercida em conformidade com a legislação nacional.

4. Para além dos Estados partes mencionados nos n.os 1 e 2, cada Estado parte que intervenha no transporte nuclear internacional como Estado exportador ou importador pode, em conformidade com o direito internacional, estabelecer a sua jurisdição sobre as infracções mencionadas no artigo 7.o

Artigo 9.o

Quando verificarem que as circunstâncias o justificam, os Estados partes em cujo território se encontra o presumível infractor adoptarão medidas adequadas em conformidade com a respectiva legislação nacional, incluindo a detenção, a fim de assegurar a sua presença para efeitos de processo penal ou extradição. As medidas adoptadas em conformidade com o presente artigo serão notificadas sem demora aos Estados que devem estabelecer a sua jurisdição nos termos do artigo 8.o e, quando necessário, a todos os outros Estados em causa.

Artigo 10.o

O Estado parte em cujo território se encontra o presumível infractor, se não proceder à sua extradição, remeterá o processo, sem qualquer excepção nem demora injustificada, às suas autoridades competentes em matéria penal, de acordo com os procedimentos previstos na legislação desse Estado.

Artigo 11.o

1. As infracções mencionadas no artigo 7.o serão consideradas incluídas como infracções passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição em vigor entre os Estados partes. Os Estados partes comprometem-se a incluir essas infracções em todos os futuros tratados de extradição a concluir entre si.

2. Se um Estado parte que faz depender a extradição da existência de um tratado receber um pedido de extradição de outro Estado parte com o qual não tenha tratado de extradição, poderá optar por considerar a presente convenção como a base jurídica para a extradição relativa a tais infracções. A extradição estará sujeita às restantes condições previstas na legislação do Estado requerido.

3. Os Estados partes que não fazem depender a extradição da existência de um tratado reconhecem essas infracções como infracções extraditáveis entre si nas condições previstas na legislação do Estado requerido.

4. Para efeitos da extradição entre Estados partes, considera-se que cada uma das infracções foi cometida não só no local onde ocorreu mas também nos territórios dos Estados partes que devem estabelecer a sua jurisdição em conformidade com n.o 1 do artigo 8.o

Artigo 11.o-A

Nenhuma das infracções mencionadas no artigo 7.o será considerada, para efeitos de extradição ou de assistência jurídica mútua, como infracção política, infracção conexa a infracção política ou infracção por móbil político. Consequentemente, um pedido de extradição ou de assistência jurídica mútua com base em tal infracção não poderá ser recusado apenas com base no facto de se referir a uma infracção política, infracção conexa a infracção política ou infracção por móbil político.

Artigo 11.o-B

Nenhuma disposição da presente convenção pode ser interpretada como impondo uma obrigação de extradição ou de assistência jurídica mútua se o Estado parte requerido tiver elementos objectivos que confortem a convicção de que o pedido de extradição por infracções mencionadas no artigo 7.o ou de assistência jurídica mútua relativa a tais infracções foi emitido para efeitos de procedimento penal ou punição de uma pessoa em virtude do seu sexo, raça, religião, ascendência étnica ou opinião política, ou de que a posição dessa pessoa possa ser lesada por algum desses motivos.

Artigo 12.o

Qualquer pessoa a quem seja movido processo por uma das infracções mencionadas no artigo 7.o beneficiará de um tratamento equitativo em todas as fases do processo.

Artigo 13.o

1. Os Estados partes prestar-se-ão mutuamente toda a assistência possível nos processos relativos às infracções mencionadas no artigo 7.o, incluindo o fornecimento de provas de que disponham e que sejam necessárias para o processo. Aplica-se em todos os casos a legislação do Estado requerido.

2. O disposto no n.o 1 não afecta as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado, bilateral ou multilateral, por que se rege ou venha a reger, no todo ou em parte, a assistência mútua em matéria penal.

Artigo 13.o-A

Nenhuma disposição da presente convenção afecta a transferência de tecnologia nuclear para fins pacíficos efectuada para efeito de reforço da protecção física de materiais nucleares e instalações nucleares.

Artigo 14.o

1. Cada Estado parte informará o depositário das disposições legislativas e regulamentares por ele adoptadas para dar cumprimento à presente convenção. O depositário comunicará essas informações periodicamente a todos os Estados partes.

2. O Estado parte em que seja instaurado um processo contra o presumível infractor deve, sempre que possível, comunicar o resultado final desse processo em primeiro lugar aos Estados directamente em causa. O Estado parte comunicará igualmente o resultado final ao depositário, que informará todos os Estados.

3. Quando uma infracção envolve materiais nucleares utilizados, armazenados ou transportados no âmbito nacional e tanto o presumível infractor como os materiais nucleares permanecem no território do Estado parte em que a infracção foi cometida, ou quando uma infracção envolve uma instalação nuclear e o presumível infractor permanece no território do Estado parte em que a infracção foi cometida, nenhuma disposição da presente convenção será interpretada como exigindo desse Estado parte o fornecimento de informações sobre os processos penais decorrentes de tal infracção.

Artigo 15.o

Os anexos fazem parte integrante da presente convenção.

Artigo 16.o

1. Cinco anos após a entrada em vigor da alteração adoptada em 8 de Julho de 2005, o depositário convocará uma conferência de Estados partes a fim de examinar a aplicação da presente convenção e avaliar a sua adequação no que respeita ao preâmbulo, a todo o dispositivo e aos anexos tendo em conta a situação no momento.

2. Posteriormente, a intervalos de não menos de cinco anos, a maioria dos Estados partes poderá obter, apresentando ao depositário uma proposta nesse sentido, a convocação de outras conferências com o mesmo objectivo.

Artigo 17.o

1. Em caso de litígio entre dois ou mais Estados partes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, esses Estados efectuarão consultas com vista à resolução do litígio por negociação ou por qualquer outro meio pacífico de resolução de litígios que possa ser aceite por todas as partes.

2. Qualquer litígio dessa natureza que possa ser resolvido da forma indicada no n.o 1 deve, a pedido de qualquer parte em litígio, ser submetido a arbitragem ou remetido para o Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Se, nos seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, uma das partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para designar um ou vários árbitros. No caso de pedidos contraditórios das partes em litígio, prevalece o pedido dirigido ao secretário-geral das Nações Unidas.

3. Cada Estado parte pode, no momento em que assina, ratifica, aceita ou aprova a presente convenção, ou a ela adere, declarar que não se considera vinculado por um ou por ambos os procedimentos de resolução de litígios previstos no n.o 2. Os outros Estados partes não estarão vinculados por um procedimento de resolução de litígios previsto no n.o 2 no que respeita a um Estado parte que tenha formulado uma reserva quanto a esse procedimento.

4. Um Estado parte que tenha formulado uma reserva em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo pode em qualquer momento retirar essa reserva mediante notificação dirigida ao depositário.

Artigo 18.o

1. A presente convenção está aberta à assinatura por todos os Estados na sede da Agência Internacional da Energia Atómica em Viena e na sede das Nações Unidas em Nova Iorque a partir de 3 de Março de 1980 até à sua entrada em vigor.

2. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários.

3. Após a sua entrada em vigor, a presente convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.

4. a) A presente convenção estará aberta à assinatura ou adesão de organizações internacionais e organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que tais organizações sejam constituídas por Estados soberanos e tenham competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas questões abrangidas pela presente convenção; b) Nas questões da sua competência, tais organizações devem, em seu próprio nome, exercer os direitos e cumprir as obrigações que a presente convenção atribui aos Estados partes; c) Ao aderir à presente convenção, tais organizações devem comunicar ao depositário uma declaração em que indiquem que países são seus membros e que artigos da presente convenção não se lhe aplicam. d) As organizações deste tipo não terão direito a voto adicional para além dos votos dos seus Estados-Membros.

5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão serão depositados junto do depositário.

Artigo 19.o

1. A presente convenção entra em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito junto do depositário do vigésimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

2. Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira à presente convenção após a data de depósito do vigésimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, a presente convenção entra em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 20.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, os Estados partes podem propor alterações à presente convenção. A alteração proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os outros Estados partes. Se a maioria dos Estados partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as alterações propostas, o depositário convidará todos os Estados partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos trinta dias após o envio dos convites. Qualquer alteração adoptada na conferência por maioria de dois terços dos Estados partes será comunicada imediatamente pelo depositário a todos os Estados partes.

2. A alteração entra em vigor para cada Estado parte que deposita o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração no trigésimo dia após a data em que dois terços dos Estados partes tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação junto do depositário. Posteriormente, a alteração entra em vigor para qualquer outro Estado parte no dia em que esse Estado parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração.

Artigo 21.o

1. Os Estados partes podem denunciar a presente convenção mediante notificação escrita ao depositário.

2. A denúncia produzirá efeitos cento e oitenta dias a contar da data de recepção de tal notificação pelo depositário.

Artigo 22.o

O depositário notificará sem demora todos os Estados de:

a) Cada assinatura da presente convenção;

b) Cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c) Qualquer reserva formulada ou retirada em conformidade com o artigo 17.o;

d) Qualquer comunicação feita por uma organização em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 18.o;

e) A entrada em vigor da convenção;

f) A entrada em vigor de qualquer alteração à presente convenção, e

g) Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 21.o

Artigo 23.o

O original da presente convenção, cujas versões em língua árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que entregará cópias certificadas a todos os Estados.