REGULAMENTO (CEE) No 1525/92 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas,

Considerando que, no caso de exportações repetidas de pequenas quantidades de produtos, é necessário prever um processo simplificado no que respeita ao dia a tomar em consideração para a determinação da taxa da restituição;

Considerando que se revela possível aligeirar o processo aplicável às exportações efectuadas por embarcações que efectuam determinadas linhas regulares;

Considerando que, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário/rodoviário, a mudança de meio de transporte pode ser efectuada no Estado-membro em que foi admitida a declaração de exportação;

Considerando que as exportações de pequenas quantidades de produtos têm uma importância económica menor e podem sobrecarregar o trabalho das administrações competentes; que é conveniente reservar aos serviços competentes dos Estados-membros a possibilidade de não pagar restituições relativamente a essas exportações e de não solicitar o reembolso de restituições indevidas quando os montantes em causa são insignificantes;

Considerando que a experiência demostrou que é conveniente, alterar ou especificar algumas disposições do Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 887/92 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 3oA

Em derrogação ao disposto no artigo 3o, sempre que as quantidades exportadas não excedam 5 000 kg por código da nomenclatura das restituições, no que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por código da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, no que diz respeito aos outros sectores, e que essas exportações sejam efectuadas repetidamente, o Estado-membro pode permitir que seja tido em consideração o último dia do mês quer para a determinação da taxa da restituição aplicável quer para a determinação dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se se proceder a uma fixação antecipada da restituição.

Sempre que a restituição seja fixada antecipadamente ou determinada no âmbito de um concurso, o certificado deve ser válido no último dia do mês da exportação.

O exportador que for autorizado a utilizar este processo não pode utilizar o processo normal para as quantidades acima referidas. ».

2. O artigo 6oA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6oA

1. Com vista à concessão de uma restituição no caso de exportação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) Sempre que o exemplar de controlo referido no artigo 6o, ou o documento nacional que prove que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, aquando de um transbordo num ou vários portos situados no território aduaneiro da Comunidade, salvo caso de força maior, só podem permanecer aí durante um período máximo de vinte e oito dias;

b) O período de vinte e oito dias referido na alínea a) não é aplicável quando os produtos em questão deixaram o último porto no território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de 60 dias;

c) O pagamento da restituição fica subordinado à:

- declaração do operador de que os produtos não são objecto de um transbordo noutro porto,

ou

- produção da prova, perante o organismo pagador, de que foi respeitado o disposto na alínea a). Esta prova inclui, nomeadamente, o ou os documentos de transporte, a sua cópia ou fotocópia, a partir do primeiro porto onde os documentos citados na alínea a) foram visados até um país terceiro onde os produtos em questão devem ser descarregados.

As declarações referidas no primeiro travessão são objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador. Neste caso, são exigidos os meios de prova referidos no segundo travessão.

No caso de uma exportação por embarcação que efectue um serviço de linha regular e sem escalas num outro porto comunitário, os Estados-membros, para execução do disposto no primeiro travessão, podem aplicar um processo simplificado;

d) Em substituição das condições referidas na alínea c), o Estado-membro da partida pode prever que o exemplar de controlo referido no artigo 6o ou o documento nacional que prove que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade só seja visado mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade.

Neste caso, a autoridade competente do Estado-membro da partida inscreve, na casa "Controlo de utilização e/ou destino", rubrica "Observações" do exemplar de controlo ou na rubrica correspondente do documento nacional, uma das seguintes menções:

- Documento de transporte con destino fuera de la CEE presentado

- Transportdokument med destination uden for EOEF forelagt

- Befoerderungspapier mit Bestimmung ausserhalb der EWG wurde vorgelegt

- Ypovallomeno engrafo metaforas me proorismo ektos EOK

- Transport document indicating a final destination outside the customs territory of the Community has been presented

- Document de transport avec destination hors CEE présenté

- Documento di trasporto con destinazione fuori CEE presentato

- Vervoerdocument voor bestemming buiten EEG voorgelegd

- Documento de transporte com destino fora da CEE apresentado.

A aplicação do disposto na presente alínea será objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;

e) Caso se verifique que não foram respeitadas as condições referidas na alínea a), para a aplicação dos artigos 33o e 48o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de 28 dias são considerados como sendo dias de ultrapassagem do prazo previsto nos artigos 4o e 32o

Em caso de ultrapassagem do prazo de 60 dias referido no no 1 do artigo 4o e do período de 28 dias referido na alínea a), a redução da restituição ou a perda da garantia é igual ao mais elevado dos montantes das duas ultrapassagens.

2. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via rodoviária, via navegável interior ou via ferroviária, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) Sempre que o exemplar de controlo referido no artigo 6o, ou o documento nacional que prove que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, salvo em caso de força maior, só podem voltar a este território para a realização de uma operação de trânsito durante um período máximo de vinte e oito dias;

b) O período de vinte o oito dias referido na alínea a) não é aplicável quando os produtos em questão deixaram definitivamente o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias;

c) A aplicação das disposições previstas na alínea a) será objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador. Nestes casos, são exigidos os documentos de transporte até ao país terceiro onde os produtos em questão devem ser descarregados.

Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para a aplicação dos artigos 33o e 48o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias são considerados como sendo dias de ultrapassagem do prazo previsto nos artigos 4o e 32o

Em caso de ultrapassagem do prazo de 60 dias referido no no 1 do artigo 4o e do período de 28 dias referido na alínea a), a redução da restituição ou a perda da garantia é igual ao mais elevado dos montantes das duas ultrapassagens.

3. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via aérea, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) O exemplar de controlo referido no artigo 6o, ou documento nacional que prove que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, só pode ser visado pelas autoridades competentes mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade;

b) Caso se verifique, após cumprimento das formalidades referidas na alínea a), que os produtos permaneceram, por ocasião de um transbordo num ou vários aeroportos, no território duaneiro da Comunidade durante um período mais longo do que vinte e oito dias, salvo caso de força maior, para a aplicação dos artigo 33o e 48o, o ou os dias de ultrapassagem são considerados como sendo dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias previsto nos artigos 4o e 32o;

Em caso de ultrapassagem do prazo de 60 dias referido no no 1 do artigo 4o e do período de 28 dias referido na presente alínea b), a redução da restitutição ou a perda da garantia é igual ao mais elevado dos montantes das duas ultrapssagens;

c) A aplicação das disposições do presente número será objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;

d) O prazo de vinte e oito dias referido na alínea b) não é aplicável quando os produtos em questão deixaram definitivamente o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias. ».

3. O no 5 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Se um produto que foi objecto, num Estado-membro, de admissão a declaração de exportação e que circule ao abrigo do processo de trânsito comunitário externo, for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro, no mesmo Estado-membro ou noutro Estado-membro, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino situado fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscreverá na casa "Controlo de utilização e/ou destino", no verso do orginal do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 6o, rubrica "Observações", uma das seguintes menções:

- Salida del territorio aduanero de la Comunidad por ferrocarril en transporte combinado por ferrocarril-carretera:

- Documento de transporte:

tipo:

número:

- Fecha de aceptación del transporte por parte de la administración ferroviaria:

- Udgang af Faellesskabets toldomraade ad jernbane ved kombineret jernbane-/landevejstransport:

- Transportdokument:

art:

nummer:

- Dato for overtagelse ved jernbane:

- Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft mit der Eisenbahn zur Befoerderung im kombinierten Strassen- und Schienenverkehr:

- Befoerderungspapier:

Art:

Nummer:

- Zeitpunkt der Annahme zur Befoerderung durch die Eisenbahnverwaltung:

- Exodos apo to teloneiako edafos tis Koinotitas sidirodromikos me syndyasmeni metafora sidirodromikos-odikos:

- Engrafo metaforas:

eidos:

arithmos:

- Imerominia apodochis gia ti metafora apo ti dioikisi ton sidirodromon:

- Exit from the customs territory of the Community by rail under combined transport by road and by rail:

- Transport document:

type:

number:

- Date of acceptance for carriage by the railway authorities:

- Sortie du territoire douanier de la Communauté par chemin de fer, en transport combiné rail-route:

- Document de transport:

espèce:

numéro:

- Date d'acceptation pour le transport par l'administration des chemins de fer:

- Uscita dal territorio doganale della Comunità per ferrovia nell'ambito di un trasporto combinato strada-ferrovia:

- Documento di trasporto:

tipo:

numero:

- Data di accettazione del trasporto da parte dell'amministrazione delle ferrovie:

- Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap per spoor, bij gecombineerd rail-wegvervoer:

- Vervoerdocument:

type:

nummer:

- Datum van aanneming ten uitvoer door de betrokken spoorwegadministratie:

- Saída do território aduaneiro da Comunidade por caminho-de-ferro, em transporte combinado rodo-ferroviário:

- Documento de transporte:

tipo:

número:

- Data de aceitação do transporte pela administração dos caminhos-de-ferro:

Em caso de alteração do contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário cujo efeito é fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, em vez de no exterior desta, as administrações dos caminhos-de-ferro só podem proceder à execução do contrato alterado após acordo prévio da estância de partida; neste caso, o disposto no no 3 é aplicável mutatis mutandis. ».

4. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11o

A restituição pode não ser concedida se o seu montante, por declaração de exportação, for inferior ou igual a 50 ecus.

Os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos montantes das restituições concedidas sempre que os mesmos sejam, por declaração de exportação, iguais ou inferiores a 50 ecus, desde que o direito nacional preveja regras idênticas de não recuperação em casos similares.

Na acepção do presente artigo, sempre que uma declaração de exportação inclua diversos códigos da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, as referências relativas a cada um destes códigos são consideradas como constituindo uma declaração separada. ».

5. O no 1 do artigo 19o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros podem dispensar o exportador da apresentação das provas previstas no artigo 18o, com excepção do documento de transporte, no caso de uma operação que apresente garantias suficientes quanto à chegada ao seu destino dos produtos que tenham sido objecto de uma declaração de exportação e da qual resulte o direito a uma restituição cuja parte diferenciada corresponde a um montante inferior ou igual a:

a) 1 000 ecus para os produtos do no 2, alínea c), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE;

b) 1 000 ecus para os produtos que não os da alínea a) se o país terceiro de destino for um país europeu;

c) 5 000 ecus para os produtos que não os da alínea a) se o país terceiro de destino for um país não europeu. ».

6. O artigo 35o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« No âmbito das entregas referidas nos artigos 34o e 42o, os Estados-membros podem, em derrogação ao artigo 3o, e no que se refere ao pagamento das restituições, autorizar o processo a seguir indicado. O importador autorizado a utilizar esse processo não pode utilizar, ao mesmo tempo, o processo normal relativamente a um mesmo produto. ».

b) É aditado o seguinte número:

« 6. As disposições dos nos 2, 3, 4 e 5 do presente artigo são aplicadas mutatis mutandis às entregas referidas no no 1, alíneas b) e c), do artigo 34o ».

7. O artigo 41o é alterado do seguinte modo:

É aditado o seguinte no 5:

« 5. A prova da colocação sob controlo num outro entreposto de abastecimento e a prova de embarque na Comunidade das entregas referidas no artigo 42o e no no 3, alínea a), do artigo 43o deve ser apresentada, excepto em casos de força maior, nos doze meses seguintes à data de saída dos produtos do entreposto de abastecimento, sendo aplicável mutatis mutandis o disposto nos nos 3, 4 e 5 do artigo 47o ».

8. O artigo 47o é alterado do seguinte modo:

O no 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Sempre que o exemplar de controlo T5 referido no artigo 6o não volte à estância de partida ou ao organismo centralizador num prazo de três meses a contar da data da sua emissão, em consequência de circunstâncias não imputáveis ao exportador, este pode apresentar ao organismo competente um pedido fundamentado de equivalência.

Os documentos comprovativos a apresentar devem incluir:

a) Quando tiver sido emitido um exemplar de controlo para provar que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidade:

- o documento de transporte

e

- um documento que prove que o produto foi apresentado numa estância aduaneira de um país terceiro ou um ou vários documentos referidos nos nos 1, 2 e 4 do artigo 18o.

O documento referido no segundo travessão pode não ser exigido relativamente às exportações que dão origem a uma restituição igual ou inferior a 1 000 ecus; não obstante, neste caso o exportador deve apresentar a prova de pagamento.

No caso de uma exportação para um país terceiro membro da Associção Europeia de Comércio Livre (AECL), o exemplar para devolução no 5 do documento de trânsito comum, devidamente visado pelo país terceiro membro da AECL, ou uma fotocópia autenticada ou uma notificação da estância aduaneira de partida equivale aos documentos comprovativos;

b) No caso da aplicação do disposto nos artigos 34o, 42o ou 38o: uma confirmação da estância aduaneira competente para o controlo do destino em causa que indique que foram preenchidas as condições para a anotação pela referida estância do exemplar de controlo,

ou

c) No caso da aplicação do disposto no no 1, alínea a), do artigo 34o e do artigo 38o: o certificado de recepção referido no no 3, alínea c), do artigo 43o e um documento que prove o pagamento dos produtos destinados ao abastecimento.

O disposto no no 4 é aplicável para a produção da prova equivalente. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992.

O disposto no no 1 do artigo 19o e no no 3 do artigo 47o do Regulamento (CEE) no 3665/87, tal como alterado pelo presente regulamento, aplica-se igualmente às exportações relativamente às quais ainda estejam abertos os processos, nessa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. (4) JO no L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (5) JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 20.