REGULAMENTO (CEE) No 1940/82 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1982 que estabelece um processo de vigilância comunitária para o escoamento do álcool a cargo dos organismos de intervenção no âmbito das operações de destilação dos vinhos de mesa referidos no Regulamento (CEE) no 701/82

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o e o seu artigo 65o,

Considerando que o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 701/82 do Conselho, de 25 de Março de 1982, que estabelece as regras gerais relativas a operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79 (3), obriga os organismos de intervenção a comprar alguns dos produtos destilados que lhes são oferecidos pelo destilador;

Considerando que o no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79 prescreve que as condições nas quais é feita a destilação decidida ao abrigo desse artigo devem ser tais que assegurem que não seja comprometido o equilíbrio do mercado do álcool etílico;

Considerando que, para assegurar o respeito dessa disposição, é necessário instituir um processo rápido de consulta e de aprovação pela Comissão com exclusão dos casos em que é diminuto o risco de perturbação do mercado;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sempre que o organismo de intervenção tenha a intenção de vender uma quantidade de algum dos produtos referidos no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 701/82, o Estado-membro respectivo informe do facto a Comissão.

A informação a transmitir à Comissão inclui a indicação da quantidade e da qualidade do produto cuja venda é projectada, e, nomeadamente, do seu título alcoométrico, preço e local onde se encontra. A informação inclui também o destino geográfico e a utilização projectada, se conhecidas.

2. A venda referida no no 1 não pode efectuar-se antes da decisão da Comissão referida no artigo 3o.

Todavia, a venda pode realizar-se sem decisão da Comissão se disser respeito a um volume inferior a 1 000 hectolitros de álcool, expresso em hectolitros de álcool a 100 % vol, e se for feita para uma utilização directa no Estado-membro do organismo de intervenção.

Artigo 2o

Salvo nos casos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, a Comissão acusa a recepção da informação referida no no 1 do artigo 1o e transmite-a imediatamente aos outros Estados-membros.

Artigo 3o

Em função das informações de que dispõe e relativas à situação dos mercados do álcool etílico na Comunidade e no mundo, nomeadamente no que diz respeito aos preços praticados e às disponibilidades, a Comissão avalia se a venda projectada é susceptível de perturbar os mercados do álcool etílico e decide, no prazo de oito dias úteis a contar da data da recepção da informação referida no artigo 1o, se a venda projectada se pode realizar e, sendo caso disso, se convém alterar as respectivas condições.

Artigo 4o

A decisão da Comissão é notificada ao Estado-membro em causa, sendo transmitida uma cópia aos outros Estados-membros.

Se a Comissão não adoptar a decisão no prazo referido no artigo 3o, essa omissão de decisão é considerada como autorização da venda projectada.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 1.(3) JO no L 80 de 26. 3. 1982, p. 30.