15.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L67/7
REGULAMENTO (CEE)N?614/90DACOMISSÃO
de14deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?247/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?503/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?247/90aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
12)JOn?L378de27.12.1989,p.1.
0JOn?L27de31.1.1990,p.19.
4JOn?L53de1.3.1990,p.29.

N?L67/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,09
04011090 16,88
04012011 24,60
04012019 23,39
04012091 29,58
04012099 28,37
04013011 » 74,78
04013019 73,57
04013031 142,82
04013039l 141,61
04013091 238,55
04013099 237,34
04021011 130,20
04021019 122,95
04021091 0 1,2295/kg+24,03
04021099 (') 1,2295/kg+16,78
04022111\ 187,21
04022117 179,96
04022119\ 179,96
04022191 226,28
04022199 219,03
04022911 00 1,7996/kg+24,03
04022915 0 1,7996/kg+24,03
04022919 0 1,7996/kg+16,78
04022991 0 2,1903/kg+24,03
04022999 0 2,1903/kg+16,78
04029111II 31,00
04029119Il 31,00
04029131 38,75
04029139 38,75
04029151| 142,82
04029159 141,61
04029191 238,55
04029199 237,34
04029911 52,87
04029919 52,87
04029931 0 1,3919/kg+20,41
04029939 0 1,3919/kg+19,20
04029991 0 2,3492/kg+20,41
04029999 0 2,3492/kg+19,20

15.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L67/9
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 27,01
04031013 31,99
04031019 77,19
04031031 0 0,2097/kg+22,82
04031033 0 0,2595/kg+22,82
04031039 0 0,7115/kg+22,82
04039011 130,20
04039013 187,21
04039019 226,28
04039031 (') 1,2295/kg+24,03
04039033 C) 1,7996/kg+24,03
04039039 0 2,1903/kg+24,03
04039051 27,01
04039053\ 31,99
04039059ll 77,19
04039061 0 0,2097/kg+22,82
04039063 0 0,2595/kg+22,82
04039069 (') 0,7115/kg+22,82
04041011Il 27,37
04041019 0 0,2737/kg+16,78
04041091 0 0,2737/kg
04041099 (2) 0,2737/kg+16,78
04049011II 130,20
04049013|| 187,21
04049019Il 226,28
04049031I 130,20
04049033| 187,21
04049039 226,28
04049051 (') 1,2295/kg+24,03
04049053 00 1,7996/kg+24,03
04049059 0 2,1903/kg+24,03
04049091 0 1,2295/kg+24,03
04049093 00 1,7996/kg4-24,03
04049099 0 2,1903/kg+24,03
04050010 245,89
04050090 299,99
04061010 232,09
Ó4061090\ 284,55
04062010 0 400,79
04062090 400,79
04063010 0 183,80
04063031 0 174,65
04063039 0 183,80
04063090 0 280,52
04064000. 0 158,11
04069011 0 223,59

N?L67/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 (3) 198,52
04069015 (3) 198,52
04069017 0 198,52
04069019 (3) 400,79
04069021 (3) 223,59
04069023 (3) 187,83
04069025 (3) 187,83
04069027 (3) 187,83
04069029 (3) 187,83
04069031 (3) 187,83
04069033 187,83
04069035 (3) 187,83
04069037 (3) 187,83
04069039 (3) 187,83
04069050 (3) 187,83
04069061 400,79
04069063 400,79
04069069I 400,79
04069071 232,09
04069073I 187,83
04069075 187,83
04069077 187,83
04069079 187,83
04069081II 187,83
04069083 187,83
04069085|| 187,83
04069089 (3) 187,83
04069091 232,09
04069093 232,09
04069097|| 284,55
04069099 284,55
17021010|| 35,49
17021090li35,49
21069051 35,49
23091015 94,63
23091019|| 122,91
23091039 115,26
23091059|| 95,32
23091070|| 122,91
23099035 94,63
23099039\ 122,91
23099049 115,26
23099059I 95,32
23099070 122,91

15.3.90 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L67/11
(*)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida .
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento(CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.