DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/187/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,

Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima mencionada autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado;

Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determinado;

Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de certificação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

ANEXO

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a tripas de animais destinadas à Comunidade Europeia

Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado sanitário:

País exportador:

Ministério responsável:

Serviço de certificação:

I. Identificação das tripas

Tripas de:

(espécie)

Tipo de embalage:

Número de embalagens:

Peso líquido:

II. Origem das tripas

Endereço(s) e número(s) de controlo veterinário do(s) estabelecimento(s) aprovado(s):

III. Destino das tripas

As tripas são expedidas de

(local de carregamento)

para

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte:

Número do selo (1):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado

O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que as tripas acima mencionadas:

a) Provêm de instalações aprovadas pela autoridade competente;

b) Foram limpas, raspadas e

- salgadas com sal (NaCl) durante 30 dias (1)

ou

- lixiviadas (1)

ou

- secas depois de raspadas (1);

c) Foram objecto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação após o tratamento.

Feito em ,

(local) em

(data)

Carimbo (3)

(assinatura do veterinário oficial) (3)

(Nome em letras maiúsculas)

(1) Facultativo.

(2) Riscar o que não interessa.

(3) O carimbo e a assinatura devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.