ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N:L58/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?602/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
queestabeleceumaalteraçãotransitóriaaoRegulamento (CEE)n?2329/85relativoàs
regrasdeexecuçãodasmedidasespeciaisparaassementesdesoja
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo90?,
Considerando quon?3deartigo95?doActopreviu
umajustamentodaajudaparaassementesdesojapro­
duzidasemEspanhaetransformadas naComunidade ;
que,todavia,sãonecessáriosdeterminados prazospara
aexecuçãodasmedidasdecontroloeque,comuma
preocupaçãodeboaadministração ,seconsidera,pois,
oportuno,comamedidatransitória,limitaraatribui­
çãodaajudaàssementesproduzidasetransformadas
emEspanhaealterarasdisposiçõesprevistaspelo
Regulamento (CEE)n?2329/85daComissão('),no
quedizrespeitoàconcessãodaajudaparaassementes
produzidasnumEstado-membro etransformadas nou­
tro;Aoartigo14?doRegulamento (CEE)n?2329/85,é
aditadoon?3seguinte:
«3.Todavia,paraoperíodocompreendido entre
1deMarçodee31deAgostode1986,noquediz
respeitoàssementesdesojacolhidasemEspanha,
aajudasóseráconcedidaparaassementestrans­
formadasnestepaís.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn1.'L218de15.8.1985,p.15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 764/86 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão da subposição pautal 92.11 B originários da Coreia do Sul, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nivel da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para aparelhos de registo ou de produção de imagens e de som, para televisão da subposição pautal 92.11 B o tecto individual é de 2 190 000 ECUs; que em 11 de Março de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 92.11 B (Código Nimexe 92.11-91, 99) // Aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
15.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/25
REGULAMENTO (CEE)N?771/86DACOMISSÃO
de14deMarçode1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?533/86
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?680/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?533/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?533/86alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.80JOn?L55de1.3.1986,p.18.
(«)JOn?L62de5.3.1986,p.5.

N?L72/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14Marçode1986,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
mistvlradoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,4686—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,468658,68
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4686—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4686—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes
IV.Outros 0,468658,68
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 794/86 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao etilenoglicol da subposição 29.04 C ex I da pauta aduaneira comum originário da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 o determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e nomeadamente, o seu artigo 13,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nivel da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para o etilenglicol da subposição 29.04 C ex I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1 095 000 ECUs; que em 18 de Março de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Arábia Saudita atingiram, por imputação, o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Arábia Saudita,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Arábia Saudita:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.04 C ex I (código Nimexe 29.04-61) // Etilenoglicol // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no segundo dia após a sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
N?L75/20 20.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?808/86DACOMISSÃO
de19deMarçode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?737/86daComis­
são^3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?772/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?737/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?737/86,alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde20deMarçode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L70de13.3.1986,p.11.
b)JOn?L72de15.3.1986,p.27.

20.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L75/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMarçode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:41,08
39,91
0,4108
(II)outros:
(a)Açúcarcândi
(b)outrosaçúcaresembruto
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)outrosaçúcaresembruto36,00(')
35,23(')
(2)0,4108
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
25.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/41
REGULAMENTO (CEE)N?861/86DACOMISSÃO
de24deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?809/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
OJOn?L75de20.3.1986,p.22.ANEXO
doregulamentodaComissão,de24Marçode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 45,88
B.Açúcarembruto 39,36(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 870/86 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 85.23 // Fios entrançados, cabos (compreendendo os cabos coaxiais), tiras, barras e semelhantes, isolados para usos eléctricos (mesmo esmaltados ou oxidados anodicamente), com ou sem peças de ligação: // // // B. Outros // 2 070 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a paises terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 29 de Março a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicàveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 85.23 // Fios entrançados, cabos (compreendendo os cabos coaxiais), tiras, barras e semelhantes, isolados para usos eléctricos (mesmo esmaltados ou oxiados anodicamente), com ou sem peças de ligação: // // // B. Outros // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 849/86 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendido no nº 64.01 da subposição pautal 64.02 B da panta aduaneira comum originário das Filipinas e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plastica artificial não compreendido no nº 64.01 da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 2 300 000 ECUs; que em 19 de Março de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário das Filipinas atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação às Filipinas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 28 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 é restabeleçida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário das Filipinas:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 64.02 (Código Nimexe 64.02-60, 61, 69, 99) // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01 // // B. Outros // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO Nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1542/86 DO CONSELHO de 8 de Abril de 1986 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão no 2/85 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito comunitário» relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituida pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e seus apêndices de modo a, nomeadamente, ter em conta as adaptações técnicas introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, e de modo a que os textos do Acordo em língua espanhola e portuguesa façam, igualmente fé;

Considerando que as referidas alterações constituem objecto da Decisão no 2/85 da Comissão Mista; que é necessário tomar medidas que a execução desta implica;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aplicável na Comunidade a Decisão no 2/85 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito comunitário», relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.