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REGULAMENTO (CEE) Nº 3391/87 DO CONSELHO

de 9 de Novembro de 1987

relativo a medidas especiais tendo em vista favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (3), prevê um sistema de compensações financeiras destinado a favorecer a transformação de certas variedades de laranjas no âmbito de contratos que asseguram, a um preço mínimo de compra ao produtor, o abastecimento regular das indústrias de transformação;

Considerando que as laranjas da variedade shamouti encontram actualmente dificuldades de escoamento no mercado dos produtos frescos; que, nos Estados-membros produtores, esta variedade está cada vez mais orientada para a transformação;

Considerando que, enquanto se aguarda o balanço da situação do mercado dos citrinos, é conveniente prever, para uma campanha, a possibilidade dessa variedade beneficiar, no limite duma determinada quantidade, das disposições previstas para determinadas variedades destinadas à transformação;

Considerando que determinadas variedades produzidas em Espanha apresentam as mesmas características de escoamento que os produtos da variedade shamouti; que é conveniente aplicar a essas variedades um tratamento análogo ao previsto para a variedade shamouti,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2601/69 é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 3ºA

Durante a campanha de 1987/1988, as disposições dos artigos 1º e 4º aplicam-se às laranjas da variedade shamouti no limite da quantidade total de 3 000 toneladas de produtos frescos a distribuir entre os Estados-membros produtores de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. »

Artigo 2º

1. Durante a campanha 1987/1988, em relação a Espanha, o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2601/69 aplica-se às laranjas das variedades cadenera, castellana e macetera para uma quantidade total de produtos frescos, para o conjunto destas três variedades, de 10 000 toneladas.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAAKONSEN

(1) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(3) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10.

(4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4.