ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS COM FINALIDADE REGIONAL (98/C 74/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

Os critérios utilizados pela Comissão para examinar a compatibilidade dos auxílios estatais com finalidade regional com o mercado comum, nos termos das alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, foram objecto de diversos documentos, de diferente natureza, transmitidos aos Estados-membros e a outros interesados (1).

O número cada vez mais elevado de documentos deste tipo, a sua heterogeneidade e o seu escalonamento no tempo, a evolução da reflexão e da prática tanto da Comissão como dos Estados-membros, bem como as necessidades de concentração dos auxílios e de redução das distorções de concorrência, tornam necessária a revisão dos critérios actualmente seguidos e a substituição desses documentos (2) por um único texto, com um objectivo simultaneamente de transparência, de actualização e de simplificação. O texto que se segue destina-se a dar resposta a essa necessidade.

Os auxílios que são objecto das presentes orientações (denominados, indistintamente, «auxílios com finalidade regional» ou, simplesmente, «auxílios regionais») distinguem-se das outras categorias de auxílios estatais (nomeadamente auxílios à investigação e desenvolvimento, a favor do ambiente ou a empresas em dificuldade), pelo facto de serem reservados a determinadas regiões e terem por objectivo específico o seu desenvolvimento (3).

Os auxílios regionais destinam-se ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas através do apoio aos investimentos e à criação de emprego no contexto do desenvolvimento sustentável e favorecem o alargamento, a modernização e a diversificação das actividades dos estabelecimentos localizados nessas regiões, bem como a implantação de novas empresas. A fim de privilegiar este desenvolvimento e de reduzir os potenciais efeitos negativos de eventuais deslocalizações, é necessário subordinar a concessão destes auxílios à manutenção do investimento e dos postos de trabalho criados durante um período mínimo na região desfavorecida.

Em casos excepcionais, estes auxílios podem revelar-se insuficientes para dar início a um processo de desenvolvimento regional, atendendo ao elevado grau das deficiências estruturais da região em causa. Apenas nestes casos, os auxílios regionais podem ser completados por auxílios ao funcionamento.

A Comissão considera que os auxílios regionais podem desempenhar eficazmente o papel que lhes é atribuído e, a este título, justificar as distorções de concorrência que lhes estão associadas, se respeitarem determinados princípios e observarem certas regras. O primeiro destes princípios é o do carácter de excepção deste instumento, em conformidade com o espírito e a letra do artigo 92º

De facto, estes auxílios apenas podem ser concebidos na Comunidade Europeia se utilizados com parcimónia e circunscritos às regiões mais desfavorecidas (4). Se os auxílios se generalizassem e se tornassem a regra, deixariam de ter qualquer carácter de incentivo e os seus efeitos económicos seriam anulados. Ao mesmo tempo, falseariam as regras do mercado e afectariam a eficácia da economia comunitária no seu conjunto.

2. Âmbito de aplicação

A Comissão aplicará as presentes orientações aos auxílios regionais concedidos em todos os sectores de actividade, à excepção da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado CE, das pescas e da indústria carbonífera. A certos sectores abrangidos pelas presentes orientações aplicam-se, além disso, regras específicas (5).

A concessão, a título da finalidade regional do auxílio, de uma derrogação ao princípio da incompatibilidade dos auxílios estabelecido no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, pressupõe que possa ser assegurado um equilíbrio entre as distorções da concorrência que lhe estão associadas e as vantagens dos auxílios em termos de desenvolvimento de uma região desfavorecida (6). A importância atribuída às vantagens do auxílio pode variar consoante a derrogação aplicada, funcionando relativamente mais em detrimento da concorrência nas situações descritas na alínea a) do nº 3 do artigo 92º do que nos casos previstos na alínea c) do nº 3 do artigo 92º (7).

Um auxílio individual ad hoc (8) concedido a uma única empresa ou auxílios limitados a um único sector de actividade podem ter um impacto importante sobre a concorrência no mercado em causa, enquanto os seus efeitos para o desenvolvimento regional tendem a ser demasiado limitados. Esses auxílios inscrevem-se geralmente no quadro de políticas industriais pontuais ou sectoriais e afastam-se frequentemente do espírito da política dos auxílios regionais, enquanto tal (9). Esta política deve, de facto, manter-se neutra relativamente à afectação dos recursos produtivos entre os diferentes sectores e actividades económicas. A Comissão considera que, salvo prova em contrário, esses auxílios não preenchem as condições referidas no parágrafo anterior (10).

Por conseguinte, aquelas derrogações apenas serão concedidas, em princípio, aos regimes de auxílios plurissectoriais e abertos, numa dada região, ao conjunto das empresas dos sectores em causa.

3. Delimitação das regiões

3.1. Para que os regimes de auxílios que lhes são destinados possam beneficiar de uma das derrogações em análise, as regiões a que se referem estes regimes devem satisfazer as condições previstas pelas derrogações em questão. A Comissão determina se essas condições se encontram preenchidas aplicando critérios de análise estabelecidos previamente.

3.2. À luz do princípio enunciado na introdução das presentes orientações (o do carácter de excepção dos auxílios), a Comissão considera, a priori, que a extensão total de regiões auxiliadas na Comunidade Europeia deve manter-se inferior à das regiões não auxiliadas. Na prática, e utilizando a unidade de medida da extensão dos auxílios mais corrente (a percentagem de população abrangida), isto significa que a cobertura total dos auxílios regionais na Comunidade Europeia deve manter-se inferior a 50 % da população comunitária.

3.3. Por outro lado, considerando que as duas derrogações em questão visam problemas regionais de natureza e intensidade diferentes, a prioridade deve ser concedida, no limite da cobertura total dos auxílios indicada no ponto 3.2, às regiões afectadas pelos problemas mais graves (11).

3.4. A delimitação das regiões elegíveis deve, por conseguinte, conduzir à concentração espacial dos auxílios de acordo com os princípios mencionados nos pontos 3.2 e 3.3.

Derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º

3.5. A alínea a) do nº 3 do artigo 92º estabelece que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma situação grave de subemprego. Como sublinha o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, «a utilização, na derrogação constante da alínea a), dos termos "anormalmente" e "grave" demonstra que essa derrogação apenas abrange as regiões em que a situação económica é particularmente desfavorável relativamente ao conjunto da Comunidade Europeia» (12).

Utilizando uma abordagem que já deu as suas provas, a Comissão considera assim que as condições indicadas ficam preenchidas se a região, correspondente a uma unidade geográfica de nível II da NUTS (13), tiver um produto interno bruto (PIB) por habitante avaliado em termos de padrão de poder de compra (PPC) não superior ao limiar de 75,0 % da média comunitária (14). O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a utilizar na análise devem referir-se à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis. Estas grandezas são calculadas com base nos dados fornecidos pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

Derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º

3.6. Contrariamente à alínea a) do nº 3 do artigo 92º, em que a situação em causa é identificada de forma precisa e formal, a alínea c) do nº 3 do artigo 92º permite maior flexibilidade para a definição das dificuldades de uma região que podem ser atenuadas através dos auxílios. Por conseguinte, neste caso, os indicadores pertinentes não se limitam necessariamente ao nível de vida e ao subemprego. Por outro lado, o quadro adequado para avaliar estas dificuldades pode ser constituído não só pela Comunidade Europeia no seu conjunto mas também, em especial, pelo Estado-membro em questão.

O Tribunal de Justiça, no processo 248/84 (ver nota 12), pronunciou-se sobre estes dois temas (leque dos problemas visados e quadro de referência da análise) nos termos seguintes: «Em contrapartida - referência à derrogação da alínea a) - a derrogação estabelecida na alínea c) tem um alcance mais amplo na medida em que permite o desenvolvimento de determinadas regiões, sem se encontrar limitada pelas condições económicas previstas na alínea a), desde que os auxílios que lhes são destinados não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Esta disposição atribui à Comissão a faculdade de autorizar auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões de um Estado-membro que se encontrem em situação desfavorável relativamente à média nacional».

3.7. Os auxílios regionais abrangidos pela derrogação da alínea c) devem, porém, inscrever-se no quadro de uma política regional coerente do Estado-membro e respeitar os princípios de concentração geográfica acima referidos. Considerando que estes auxílios regionais se destinam a regiões menos desfavorecidas do que as referidas na alínea a), estes auxílios, com maior razão ainda que aqueles, têm um carácter de excepção e só poderão ser aceites de forma muito limitada. Nestas condições, apenas uma parte restrita do território nacional de um Estado-membro poderá, a priori, beneficiar dos auxílios em questão. É por esta razão que a cobertura da população das regiões abrangidas pelo artigo 92º, nº 3, alínea c) não deve ser superior a 50 % da população nacional não abrangida pela derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º (15).

Por outro lado, o facto de a natureza desses auxílios permitir que se tenham em conta especificidades nacionais de um Estado-membro não implica que eles não tenham que ser examinados na perspectiva do interesse comunitário. A determinação das regiões elegíveis em cada Estado-membro deve, assim, situar-se num quadro que permita assegurar a coerência global, a nível da Comunidade Europeia, de uma tal determinação (16).

3.8. Para que as autoridades nacionais possam dispor de uma margem suficiente para a escolha das regiões elegíveis, sem pôr em causa a eficácia do controlo exercido pela Comissão sobre este tipo de auxílios, nem a igualdade de tratamento de todos os Estados-membros, a determinação das regiões elegíveis a título da derrogação em questão comporta duas vertentes:

- a fixação, pela Comissão, de um limite máximo de cobertura desses auxílios por país,

- a selecção das regiões elegíveis.

Esta última obedecerá a regras transparentes mas será também suficientemente flexível para ter em conta da diversidade das situações que possam justificar a aplicação da derrogação em exame. Quanto ao limite máximo de cobertura dos auxílios, o seu objectivo é permitir a referida flexibilidade em matéria de determinação das regiões elegíveis, garantindo simultaneamente o tratamento uniforme exigido pela aceitação desses auxílios na perspectiva comunitária.

3.9. A fim de garantir um controlo eficaz dos auxílios com finalidade regional, contribuindo, ao mesmo tempo, para a realização dos objectivos referidos no artigo 3º do Tratado CE, nomeadamente nas alíneas g) e j), e Comissão fixa um limite máximo global de cobertura dos auxílios com finalidade regional na Comunidade Europeia, em termos de população. Este limite máximo global abrange todas as regiões elegíveis a título das derrogações previstas nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 92º Uma vez que as regiões elegíveis para efeitos dos auxílios regionais a título da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, bem como a sua cobertura global ao nível da Comunidade, são determinadas de uma forma exógena e automática mediante a aplicação do critério de 75,0 % do PIB/PPC por habitante, a decisão da Comissão sobre o limite máximo global define, por conseguinte, simultaneamente o limite máximo de cobertura a título da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º ao nível da Comunidade. De facto, o limite máximo relativo à alínea c) do nº 3 do artigo 92º obtém-se deduzindo do limite máximo global a população das regiões elegíveis a título da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º Este limite máximo é seguidamente repartido entre os diferentes Estados-membros em função da situação socioeconómica relativa das regiões no interior de cada Estado-membro, avaliada no contexto da Comunidade Europeia. O método para a determinação desta percentagem em cada Estado-membro encontra-se descrito no anexo III.

3.10. Os Estados-membros notificam à Comissão, para efeitos do nº 3 do artigo 93º, a metodologia e os indicadores quantitativos que desejam utilizar para determinar as regiões elegíveis, bem como a lista das regiões que propõem para beneficiarem da derrogação da alínea c) e as intensidades relativas (17).

A percentagem de população das regiões em causa não pode ser superior ao limite máximo de cobertura para efeitos da referida derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º

3.10.1. A metodologia deve preencher as seguintes condições:

- ser objectiva,

- permitir avaliar as disparidades a nível da situação socioeconómica das regiões em exame no interior do Estado-membro em causa, salientando as disparidades significativas,

- ser apresentada de forma clara e pormenorizada, para que a Comissão possa apreciar a sua fundamentação.

3.10.2. Os indicadores devem preencher as seguintes condições:

- o seu número, incluindo tanto os indicadores simples como as combinações de indicadores, não deve ser superior a cinco,

- ser objectivos e pertinentes para o exame da situação socioeconómica das regiões,

- basear-se quer em séries estatísticas relativas aos indicadores utilizados que cubram pelo menos os três últimos anos à data da notificação, quer no último inquérito efectuado, no caso das estatísticas pertinentes não se encontrarem disponíveis numa base anual,

- ser estabelecidos através de fontes estatísticas fiáveis.

3.10.3. A lista das regiões deve satisfazer as seguintes condições:

- as regiões correspondem ao nível III da NUTS ou, em circunstâncias justificadas, a uma unidade geográfica homogénea diferente. Apenas pode ser apresentado um tipo de unidade geográfica por cada Estado-membro,

- as regiões individuais propostas ou os grupos de regiões contíguas devem formar zonas compactas, cada uma das quais com um mínimo de 100 000 habitantes. Se o número de habitantes das regiões for inferior, será considerado um número fictício de 100 000 habitantes para o cálculo da percentagem de população abrangida. Constituem excepção a esta regra as regiões do nível III da NUTS cuja população seja inferior a 100 000 habitantes, as ilhas e outras regiões caracterizadas por um isolamento topográfico semelhante (18). Se uma região confinar com regiões elegíveis para os auxílios com finalidade regional de outros Estados-membros, a regra é aplicada ao conjunto formado por estas regiões,

- a lista das regiões é ordenada com base nos indicadores referidos no ponto 3.10.2, devendo as disparidades das regiões propostas ser significativas (metade do desvio-padrão) relativamente à média das regiões potencialmente abrangidas pela alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Estado-membro em causa, de acordo com um ou outro indicador considerado no método.

3.10.4. Regiões com fraca densidade populacional:

- até ao limite máximo de cada Estado-membro indicado no ponto 3.9 podem beneficiar igualmente da derrogação em questão as regiões cuja densidade pupulacional seja inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado (19).

3.10.5. Coerência com os fundos estruturais:

- a fim de encorajar os Estados-membros a assegurar a coerência entre a escolha destas regiões e a selecção daquelas que beneficiam de apoio comunitário, as regiões elegíveis para efeitos dos fundos estruturais podem igualmente beneficiar da derrogação em questão, até aos limites máximos indicados no ponto 3.9 e no respeito das condições referidas no segundo travessão do ponto 3.10.3.

4. Objecto, forma e nível dos auxílios

4.1. Os auxílios regionais têm por objecto quer o investimento produtivo (investimento inicial), quer a criação de emprego resultante do investimento. Este método não privilegia, portanto, nem o factor capital nem o factor trabalho.

4.2. A fim de garantir a viabilidade e a solidez dos investimentos produtivos objecto do auxílio, o contributo do beneficiário (20) destinado ao seu financiamento deve atingir, no mínimo, 25 %.

A forma dos auxílios é variável: subvenção, empréstimo com taxa de juros reduzida ou com bonificação de juros, garantia ou tomada de participação pública em condições vantajosas, isenções fiscais, redução de encargos sociais, fornecimento de bens ou serviços a custos vantajosos, etc.

Além disso, os regimes de auxílios devem prever que o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos.

4.3. O nível dos auxílios é definido em termos de intensidade em relação a custos de referência (ver pontos 4.5, 4.6 e 4.13).

Auxílios ao investimento inicial

4.4. Por investimento inicial entende-se um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através da racionalização, diversificação ou modernização) (21).

Um investimento em capital fixo realizado sob a forma de retoma de um estabelecimento encerrado, ou que teria encerrado sem essa retoma, pode igualmente ser considerado como investimento inicial, excepto se o estabelecimento em questão pertencer a uma empresa em dificuldade. No último caso, o auxílio à retoma de um estabelecimento pode comportar uma vantagem a favor da empresa em dificuldade que deve ser examinada em conformidade com as disposições das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (22).

4.5. Os auxílios ao investimento inicial são calculados em termos de percentagem do valor do investimento. Este valor é estabelecido a partir de um conjunto de despesas uniforme (base-tipo), correspondente aos elementos seguintes do investimento: terreno, edifício e equipamento (23).

Em caso de retoma, devem ser tomados em consideração exclusivamente (24) os custos de aquisição destes activos, desde que a transacção seja efectuada nas condições do mercado. Devem ser deduzidos os activos cuja aquisição tenha já beneficiado de um auxílio antes da retoma.

4.6. As despesas elegíveis para efeitos de auxílio podem igualmente incluir certas categorias de investimentos incorpóreos, na condição de não excederem 25 % da base-tipo para as grandes empresas (25).

Trata-se unicamente das despesas associadas à transferência de tecnologia sob forma de aquisição de:

- patentes,

- licenças de exploração ou conhecimentos técnicos patenteados,

- conhecimentos técnicos não patenteados.

Os activos incorpóreos elegíveis ficarão sujeitos às condições necessárias para garantir que se mantêm ligados à região beneficiária elegível para efeitos de auxílios com finalidade regional e, por conseguinte, que não são transferidos a favor de outras regiões e nomeadamente de outras regiões não elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional. Com este objectivo, os activos incorpóreos elegíveis devem satisfazer, nomeadamente, as seguintes condições:

- serem explorados exclusivamente no estabelecimento beneficiário do auxílio regional,

- serem considerados elementos de activo amortizáveis,

- serem adquiridos a um terceiro a condições de mercado,

- constarem do activo da empresa e manterem-se no estabelecimento do beneficiário do auxílio regional durante um período de, pelo menos, cinco anos.

4.7. Os auxílios notificados pelos Estados-membros exprimem-se normalmente em termos brutos, isto é, antes de impostos. Para que as diferentes formas de auxílio sejam comparáveis entre si e para que as intensidades de auxílio sejam comparáveis entre Estados-membros, a Comissão converte os auxílios notificados pelos Estados-membros em auxílios expressos em equivalente-subvenção líquido (ESL) (26).

4.8. A intensidade do auxílio deve ser adaptada à natureza e à intensidade dos problemas regionais em causa. Por isso, deve ser feita à partida uma distinção entre as intensidades admitidas nas regiões elegíveis a título da derrogação prevista na alínea a) e as admitidas nas regiões abrangidas pela derrogação prevista na alínea c). Convém, a propósito, ter em conta que as regiões que beneficiam da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º não se caracterizam por um nível de vida anormalmente baixo ou por uma grave situação de subemprego na acepção em que as expressões são utilizadas na derrogação prevista na alínea a) do referido número. Por conseguinte, os efeitos de distorção dos auxílios são menos justificados nas regiões elegíveis a título da derrogação prevista na alínea c), o que implica que as intensidades de auxílio admissíveis são, à partida, menos elevadas nas regiões que beneficiam desta derrogação do que nas regiões que beneficiam da derrogação prevista na alínea a).

Nas regiões visadas na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, a Comissão considera, portanto, que a intensidade do auxílio regional não deve exceder a taxa de 50 % ESL, à excepção das regiões ultraperiféricas (27) em que pode atingir 65 % ESL. Nas regiões visadas na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, o limite máximo dos auxílios com finalidade regional não deve exceder 20 % ESL em geral, salvo nas regiões com fraca densidade demográfica ou nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 30 % ESL.

Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis para efeitos da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, cujo PIB por habitante em PPC é superior a 60 % da média comunitária, a intensidade de auxílio regional não deve exceder 40 % ESL, à excepção das regiões ultraperiféricas em que pode atingir 50 % ESL.

Nas regiões elegíveis para efeitos da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, que apresentam simultaneamente um PIB por habitante em PPC superior e uma taxa de desemprego inferior à média comunitária respectiva (28), a intensidade do auxílio regional não deve exceder 10 % ESL, salvo nas regiões com fraca densidade demográfica ou nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 20 % ESL. Excepcionalmente, no caso das regiões sujeitas ao limite máximo referido de 10 % ESL, intensidades mais elevadas não superiores ao limite máximo normal de 20 % ESL poderão ser aprovadas a favor das regiões (correspondentes ao nível III da NUTS ou inferior) confinantes com uma região que beneficie da derrogação da alínea a) do nº 3 do artigo 92º

Todos os limites máximos referidos constituem limites superiores. Abaixo destes limites máximos, a Comissão velará para que a intensidade do auxílio regional seja modulada de acordo com a gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa, apreciados num contexto comunitário.

4.9. Aos limites máximos indicados no ponto 4.8 podem acrescentar-se as majorações a favor das pequenas e médias empresas (PME) previstas na comunicação da Comissão relativa aos auxílios às PME (29), isto é, 15 pontos percentuais brutos (30) nas regiões abrangidas pela derrogação da alínea a) e 10 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pela derrogação da alínea c). O limite máximo final é aplicável à base para as PME. Estes suplementos a favor das PME não se aplicam às empresas do sector dos transportes.

4.10. Os auxílios ao investimento inicial devem estar subordinados, através da sua forma de pagamento ou das condições ligadas à sua obtenção, à manutenção do investimento em causa por um período mínimo de cinco anos.

Auxílios à criação de emprego

4.11. Como referido no ponto 4.1, os auxílios regionais podem igualmente ser atribuídos à criação de emprego. Porém, contrariamente aos auxílios à criação de emprego definidos nas orientações relativas aos auxílios ao emprego (que se refere aos postos de trabalho não ligados a um investimento) (31), trata-se aqui unicamente de postos de trabalho ligados à realização de um investimento inicial (32).

4.12. Por criação de emprego entende-se o aumento líquido do número de postos de trabalho (33) do estabelecimento considerado em relação à média de um período de referência. Deverão assim ser deduzidos do número aparente de postos de trabalho criados durante o período em questão, os postos de trabalho eventualmente suprimidos durante o mesmo período (34).

4.13. À semelhança dos auxílios ao investimento, os auxílios à criação de emprego previstos nas presentes orientações devem ser modulados em função da natureza e da intensidade dos problemas regionais a que se destinam a fazer face. A Comissão considera que estes auxílios não devem exceder uma determinada percentagem do custo salarial (35) da pessoa contratada, calculado sobre um período de dois anos. Esta percentagem é igual à intensidade admitida na zona em questão para os auxílios ao investimento.

4.14. Os auxílios ao emprego devem estar subordinados, através da sua forma de pagamento ou das condições ligadas à sua obtenção, à manutenção do emprego criado por um período mínimo de cinco anos.

Auxílios ao funcionamento

4.15. Os auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes da empresa (auxílios ao funcionamento) são, em princípio, proibidos. Excepcionalmente, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar (36). Compete ao Estado-membro demonstrar a existência dessas deficiências e avaliar a sua dimensão.

4.16. Nas regiões ultraperiféricas que beneficiam da derrogação prevista nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 92º e nas regiões com fraca densidade de população que beneficiam, quer da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, quer, a título do critério da densidade demográfica referida no ponto 3.10.4, da derrogação prevista na alínea c), podem ser autorizados auxílios destinados a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte (37), no respeito de condições específicas (38). Compete ao Estado-membro provar a existência dos referidos custos adicionais e avaliar a sua importância.

4.17. À excepcão dos casos referidos no ponto 4.16, os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos. Além disso, os auxílios ao funcionamento destinados a promover as exportações (39) entre os Estados-membros ficam excluídos.

Regras de cumulação

4.18. Os limites máximos de intensidade do auxílio, fixados de acordo com os critérios indicados nos pontos 4.8 e 4.9, aplicam-se ao total do auxílio:

- em caso de intervenção simultânea de diferentes regimes com finalidade regional,

- independemente de ser proveniente de recursos locais, regionais, nacionais ou comunitários.

4.19. O auxílio à criação de emprego descrito nos pontos 4.11 a 4.14 e o auxílio ao investimento descrito nos pontos 4.4 a 4.10 são cumuláveis (40) um com o outro até ao limite máximo de intensidade fixado para a região (41).

4.20. Quando as despesas elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional são total ou parcialmente elegíveis para efeitos de auxílios com outras finalidades, a parte comum fica sujeita ao limite máximo mais favorável dos regimes aplicados.

4.21. Quando o Estado-membro prevê que os auxílios estatais de um regime podem ser cumuláveis com os auxílios de outros regimes, deve especificar, relativamente a cada regime, o método utilizado para garantir o respeito das condições acima referidas.

5. Mapa dos auxílios com finalidade regional e declaração de compatibilidade dos auxílios

5.1. O conjunto formado, por um lado, pelas regiões de um Estado-membro que podem beneficiar das derrogações em exame e, por outro, pelos limites máximos de intensidade dos auxílios ao investimento inicial ou à criação de emprego aprovados para cada uma delas, constitui o mapa dos auxílios com finalidade regional do Estado-membro.

5.2. Os Estados-membros notificam, para efeitos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, o projecto de mapa estabelecido segundo os critérios constantes dos pontos 3.5, 3.10, 4.8 e 4.9. A Comissão adopta este mapa segundo o procedimento previsto no artigo 93º do Tratado, em princípio mediante uma decisão única para o conjunto das regiões abrangidas de um Estado-membro e para um período determinado. Os mapas nacionais dos auxílios regionais sero, portanto, revistos periodicamente.

5.3. Com uma preocupação de coerência entre as decisões tomadas pela Comissão no âmbito da política de concorrência e as decisões relativas às regiões elegíveis para os fundos estruturais, o período de validade dos mapas é alinhado, em princípio, pelo calendário das intervenções dos fundos estruturais.

5.4. Os projectos de regimes de auxílios são aprovados pela Comissão quer no momento do estabelecimento do mapa, quer posteriormente, nos limites estabelecidos por este em termos de regiões, limites máximos e duração.

5.5. A aplicação dos regimes mencionados no ponto 5.4 é objecto, por parte dos Estados-membros, de relatórios anuais a apresentar à Comissão de acordo com as regras em vigor (42).

5.6. Durante o período de validade do mapa, os Estados-membros podem solicitar ajustamentos, em caso de alterações significativas comprovadas das condições socioeconómicas. Estas alterações podem dizer respeito às taxas de intensidade e às regiões elegíveis, desde que a inclusão eventual de novas regiões seja compensada pela exclusão de regiões com a mesma população. A validade do mapa ajustado termina na data já prevista para o mapa inicial.

5.7. Para as regiões que tenham perdido o direito à derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º na sequência da revisão do mapa dos auxílios com finalidade regional e tenham adquirido o direito à derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado, a Comissão poderá aceitar, durante um período de transição, uma redução progressiva das intensidades de auxílio de que as mesmas beneficiaram com base na derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, segundo uma evolução linear ou mais rápida, até ao limite máximo de intensidade correspondente nos termos dos pontos 4.8 e 4.9 (43) (44). Este período de transição não deverá exceder dois anos para os auxílios ao funcionamento e quatro anos para os auxílios ao investimento inicial e à criação de emprego.

5.8. Com vista à definição do mapa, os Estados-membros são convidados a notificar à Comissão, para efeitos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, para além da lista das regiões que propõem como elegíveis para efeitos das derrogações em exame e dos limites máximos de intensidade, os outros elementos essenciais para a definição de um regime-quadro aplicável aos regimes de auxílios (objecto e forma dos auxílios, dimensão das empresas, etc.) que tencionam adoptar, tanto a nível central como regional e local. Durante o período de validade do mapa, todos os regimes conformes a esse regime-quadro poderão ser notificados no âmbito do procedimento acelerado.

6. Aplicação e revisão

6.1. À excepção das disposições transitórias estabelecidas nos pontos 6.2 e 6.3, a Comissão apreciará a compatibilidade dos auxílios com finalidade regional com o mercado comum com base nas presentes orientações desde a sua adopção. Porém, os projectos de auxílios notificados antes da comunicação aos Estados-membros das presentes orientações, e relativamente aos quais a Comissão ainda não adoptou uma decisão final, serão apreciados com base nos critérios em vigor aquando da notificação.

Além disso, a Comissão proporá aos Estados-membros medidas adequadas para efeitos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CE, a fim de garantir a compatibilidade de todos os mapas dos auxílios regionais e de todos os regimes de auxílio com finalidade regional, aplicáveis em 1 de Janeiro de 2000, com as disposições das presentes orientações.

Para o efeito, a Comissão proporá aos Estados-membros, enquanto medida adequada para efeitos do nº 1 do artigo 93º, que seja limitada a 31 de Dezembro de 1999 a validade de todas as listas das regiões assistidas aprovadas pela Comissão sem data-limite ou com uma data-limite posterior a 31 de Dezembro de 1999.

A Comissão proporá igualmente aos Estados-membros, enquanto medida adequada ao abrigo do nº 1 do artigo 93º, que alterem todos os regimes de auxílios com finalidade regional existentes que estiverem em vigor após 31 de Dezembro de 1999, por forma a torná-los compatíveis com as disposições das presentes orientações a partir de 1 de Janeiro de 2000, e que comuniquem as alterações previstas num prazo de seis meses.

6.2. Tendo em conta que a elegibilidade para efeitos dos auxílios regionais a título das derrogações previstas nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 92º da maioria das regiões assistidas foi aprovada até 31 de Dezembro de 1999, e com a preocupação de assegurar o tratamento equitativo dos Estados-membros até essa data, a Comissão poderá determinar uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1999, às disposições das presentes orientações no que diz respeito ao exame da elegibilidade das listas das regiões assistidas (novas listas ou alterações) notificadas antes de 1 de Janeiro de 1999, desde que a sua validade termine em 31 de Dezembro de 1999. Nestes casos, a Comissão continuará a basear-se nas regras definidas na comunicação (45).

6.3. Com a mesma preocupação de assegurar o tratamento equitativo dos Estados-membros, a Comissão poderá determinar uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1999, às disposicões das presentes orientações no que diz respeito ao exame da compatibilidade das intensidades de auxílio e limites máximos de cumulação previstos nos novos regimes, casos ad hoc e alterações dos regimes existentes notificados antes de 1 de Janeiro de 1999, desde que a validade dessas intensidades e limites máximos de cumulação termine em 31 de Dezembro de 1999, ou que as intensidades e limites máximos de cumulação previstos a partir de 1 de Janeiro de 2000 sejam compatíveis com as disposições das presentes orientações.

6.4. A Comissão reexaminará as presentes orientações dentro de cinco anos a contar do início da sua aplicação. A Comissão poderá, além disso, decidir alterá-las em qualquer altura se tal se verificar adequado por razões de política de concorrência ou para ter em conta outras políticas comunitárias e compromissos internacionais.

(1) Ver: comissão das Comunidades Europeias, Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume IIA: Regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas - Luxemburgo, 1995, pp. 205 e seguintes.

(2) Os documentos substituidos pelas presentes orientações, incluindo os respectivos anexos, são os seguintes:

- comunicação da Comissão ao Conselho (JO C 111 de 4.11.1971, p. 7),

- comunicação da Comissão ao Conselho [COM(73) 1110 de 27.6.1973],

- comunicação da Comissão ao Conselho [COM(75) 77 final de 26.2.1975],

- comunicação da Comissão aos Estados-membros (JO C 31 de 3.2.1979, p. 9),

- comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO C 212 de 12.8.1988, p. 2),

- comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre as taxas de referência e de actualização aplicáveis em França na Irlanda e em Portugal (JO C 10 de 16.1.1990, p. 8),

- comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO C 163 de 4.7.1990, p. 6),

- comunicação da Comissão dirigida aos Estados-membros e terceiros interessados relativa a uma alteração introduzida no ponto II da comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO C 364 de 20.12.1994, p. 8),

Além disso, as presentes orientações estão em conformidade com os critérios da resolução do Conselho de 20 de Outubro de 1971 (JO C 111 de 4.11.1971, p. 1).

No que se refere à comunicação relativa às taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3), a mesma já não faz parte dos documentos relativos aos auxílios com finalidade regional, porque diz respeito aos auxílios estatais no seu conjunto.

(3) São igualmente considerados auxílios com finalidade regional os auxílios às pequenas e médias empresas (PME) que prevejam majorações a favor do desenvolvimento regional.

(4) Ver conclusões do Conselho «Indústria», de 6 e 7 de Novembro de 1995, sobre a política da concorrência e da competitividade industrial.

(5) Actualmente, os sectores a que se aplicam regras específicas, a acresentar às aqui enunciadas, são os seguintes: transportes, siderurgia, construção naval, fibras sintéticas e indústria automóvel. Além disso, aplicam-se regras específicas aos investimentos previstos no enquadramento multissectorial dos auxílios regionais a favor dos grandes projectos.

(6) Ver, a propósito, o acórdão de 17 de Setembro de 1979 do Tribunal de Justiça no processo 730/79 (Philip Morris/Comissão), Colectânea 1980, p. 2671, fundamento 17, e o acórdão de 14 de Janeiro de 1997 do Tribunal de Justiça no processo C-169/95 (Espanha/Comissão), Colectânea 1997, p. I-135, fundamento 20.

(7) Ver, a propósito, o acórdão de 12 de Dezembro de 1996 do Tribunal de Primeira Instância no processo T 380/94 (AIUFFASS e AKT/Comissão), Colectânea 1996, p. II-2169, fundamento 54.

(8) Ver, a propósito, o acórdão de 14 de Setembro de 1994 do Tribunal de Justiça nos processos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 (Espanha/Comissão), Colectânea 1994, p. I-4103.

(9) Por esta razão, no quadro do Acordo da Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre as subvenções e as medidas de compensação, este tipo de auxílios foi expressamente excluído da categoria dos auxílios regionais não passíveis de recurso (autorizados a priori).

(10) No que diz respeito aos auxílios ad hoc a empresas em dificuldade, os mesmos são regulados por regras específicas e não são concebidos como auxílios regionais propriamente ditos. O texto actualmente em vigor relativo a esses auxílios é o que se encontra publicado no JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(11) As regiões elegíveis a título da derrogação da alínea a) representam actualmente 22,7 % da população comunitária, contra 24 % para as regiões elegíveis no quadro da derrogação da alínea c).

(12) Acórdão do Tribunal de Justiça no processo 248/84 (Alemanha/Comissão), Colectânea 1987, p. 4013, fundamento 19.

(13) Nomenclatura das unidades estatísticas territoriais.

(14) Assume-se assim, implicitamente, que o indicador do produto interno bruto é susceptível de reflectir de forma sintética os dois fenómenos referidos.

(15) Salvo excepção transitória decorrente da aplicação do ponto 8 do anexo III das presentes orientações.

(16) Ver, a propósito, os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos 730/79 (Philip Morris/Comissão) (ver nota 6), fundamento 26, e 310/85 (Deufil/Comissão), Colectânea 1987, p. 901, fundamento 18.

(17) Ver pontos 4.8 e 4.9.

(18) Devido à especificidade do seu número de habitantes, o Luxemburgo constitui também excepção a esta regra.

(19) Critério de elegibilidade estabelecido pela comunicação da Comissão mencionada na nota 2, oitavo travessão.

(20) Este contributo mínimo de 25 % deve ser isento de qualquer auxílio. Tal não é o caso, por exemplo, quando resultar de um empréstimo bonificado ou estiver associado a garantias públicas que contenham elementos de auxílio.

(21) O investimento de substituição é, portanto, excluído desta noção. Os auxílios a este tipo de investimento fazem parte da categoria dos auxílios ao funcionamento aos quais se aplicam as regras descritas nos pontos 4.15 a 4.17.

Ficam igualmente excluídos desta noção os auxílios à reestruturação financeira de uma empresa em dificuldade segundo a definição constante das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 368 de 23.12.1994, p. 12).

Os auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade, em conformidade com o ponto 2.5 das referidas orientações, podem ser concedidos sem nova notificação, se for caso disso e na medida em que se destinem a medidas de investimento (racionalização, modernização, diversificação), no âmbito de um regime de auxílio com finalidade regional. Porém, tendo em conta que esses auxílios regionais se inscrevem num projecto de auxílio à reestruturação de uma empresa em dificuldade, os mesmos devem ser tomados em conta no exame efectuado no âmbito das referidas orientações.

(22) Para o texto actualmente em vigor, ver nota 10.

(23) No sector dos transportes, as despesas destinadas à aquisição de material de transporte (activos móveis) não podem entrar no conjunto de despesas uniforme (base-tipo). Por conseguinte, estas despesas não são elegíveis para efeito dos auxílios ao investimento inicial.

(24) Se a retoma for acompanhada de outros investimentos iniciais, as despesas relativas a estes serão acrescentadas aos custos de aquisição.

(25) Para as PME são aplicáveis os critérios e condições definidos no enquadramento dos auxílios às PME, publicado no JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.

(26) Para o sistema de cálculo do ESL, ver o anexo 1.

(27) As regiões ultraperiféricas são as seguintes: departamentos franceses ultramarinos (DOM), Açores e Madeira e ilhas Canárias (ver Declaração nº 26 relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia, anexa ao Tratado da União Europeia).

(28) O PIB e o desemprego devem ser calculados ao nível III da NUTS.

(29) Estão igualmente previstos suplementos de auxílio, a título regional, no caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento e dos auxílios a favor do ambiente. A base de cálculo desses auxílios é, porém, diferente da dos auxílios com finalidade regional (incluindo a variante PME). Os suplementos em questão não se acrescentam, por conseguinte, ao auxílio regional, mas ao outro tipo de auxílio em causa. As disposicões actualmente aplicáveis aos dois tipos de auxílio referidos são as publicadas, no caso da investigação e desenvolvimento, no JO C 45 de 17.2.1996, p. 5 e, no caso do ambiente, no JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

(30) São utilizados suplementos das intensidades dos auxílios em termos brutos, tal como definidos na referida comunicação sobre os auxílios às PME.

(31) Para o texto actualmente em vigor, ver JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.

(32) Considera-se que um posto de trabalho está ligado à realização de um investimento quando diz respeito à actividade a que se refere o investimento e quando é criado durante os três primeiros anos que se seguem à realização integral do investimento. Durante este período, estão também ligados ao investimento os postos de trabalho criados na sequência de um aumento da taxa de utilização da capacidade criada por este investimento.

(33) O número de postos de trabalho corresponde ao número de unidades de trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de trabalhadores a tempo inteiro durante um ano, correspondendo o trabalho a tempo parcial ou o trabalho sazonal a fracções de UTA.

(34) É evidente que esta definição se aplica tanto a um estabelecimento existente como a um novo estabelecimento.

(35) O custo salarial inclui o salário bruto, isto é, antes de impostos, e as cotizações sociais obrigatórias. A Comissão reserva-se a possibilidade de utilizar como referência as estatísticas comunitárias relativas ao custo salarial médio nos diferentes Estados-membros.

(36) Os auxílios ao funcionamento assumem a forma, nomeadamente, de isenções fiscais ou redução dos encargos sociais.

(37) Por custos adicionais de transporte entendem-se os custos adicionais provocados pelo transporte de mercadorias no interior das fronteiras nacionais do país interessado. Esses auxílios não poderão em caso algum constituir auxílios à exportação, nem devem constituir medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, na acepção do artigo 30º do Tratado CE.

(38) No que diz respeito às condições específicas das regiões que beneficiam da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º a título do critério da densidade demográfica, ver anexo II. Quanto às outras regiões que beneficiam dos auxílios destinados a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte, as condições aplicáveis serão análogas às que constam do anexo II.

(39) Ver a nota 3 da comunicação, relativa aos auxílios de minimis, publicada no JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(40) Os auxílios à criação de emprego e os auxílios ao investimento previstos nas presentes orientações não são cumuláveis com os auxílios à criação de emprego definidos nas orientações relativas aos auxílios ao emprego, indicadas na nota 31, porque intervêm em circunstâncias e momentos diferentes. Porém, podem ser aceites, de acordo com modalidades a definir nas orientações dos auxílios ao emprego, majorações a favor das categorias particularmente desfavorecidas.

(41) Esta condição considera-se preenchida se a soma do auxílio ao investimento inicial em percentagem do valor do investimento com o auxílio à criação de emprego em percentagem dos custos salariais não ultrapassar o montante mais favorável resultante da aplicação do limite máximo fixado para a região, quer segundo os critérios indicados nos pontos 4.8 e 4.9, quer segundo os critérios indicados no ponto 4.13.

(42) Para as regras actualmente em vigor, ver comunicação da Comissão aos Estados-membros de 22 de Fevereiro de 1994, tal como modificada por ofício da Comissão aos Estados-membros de 2 de Agosto de 1995.

(43) As disposições transitórias não se aplicam às partes das regiões de nível II da NUTS, que, tendo deixado de beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º deviam, na ausência da percentagem de população adicional obtida pela aplicação da segunda correcção, prevista no ponto 8 do anexo III das presentes orientações, ter sido excluídas do novo mapa de auxílios.

(44) Tendo em conta a sua situação particularmente difícil, a Irlanda do Norte manterá a sua condição de região excepcional e o seu limite máximo será de 40 %.

(45) Ver nota 2, quinto travessão.

ANEXO I

EQUIVALENTE-SUBVENÇÃO LÍQUIDO DE UM AUXÍLIO AO INVESTIMENTO

O método de cálculo do equivalente-subvenção líquido (ESL) é utilizado pela Comissão na sua avaliação dos regimes de auxílios notificados pelos Estados-membros. Em princípio, os Estados-membros não têm que aplicar este método, o qual é publicado por uma mera questão de transparência.

1. PRINCÍPIOS GERAIS

O cálculo do ESL consiste em reduzir todas as formas de auxílios ao investimento (1) a um denominador comum independente do país em causa, a saber, a intensidade líquida, a fim de as comparar entre si ou com limites máximos estabelecidos previamente. Trata-se, por conseguinte, de um método de comparação ex ante que nem sempre reflecte a realidade contabilística.

A intensidade líquida representa o benefício final que é suposto a empresa retirar do auxílio em relação ao valor, deduzido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do investimento subvencionado. Para o seu cálculo, só podem ser tomadas em consideração as despesas de investimento em imobilizações referentes a terrenos, edifícios e equipamentos, que constituem a base-tipo.

No caso dos regimes cuja base inclui despesas adicionais, estas devem ser limitadas a uma determinada proporção da base-tipo. Deste modo, todos os regimes serão examinados, em última instância, em função da sua intensidade reduzida às despesas que estão incluídas na base-tipo, como indicado nos exemplos que se seguem (2).

Exemplo nº 1

- Base do regime: equipamentos

- Intensidade máxima do regime: 30 %

Como todas as despesas elegíveis para o regime estão incluídas na base-tipo, a Comissão tomará directamente em conta a intensidade máxima do regime, isto é, 30 %. Se o limite máximo de intensidade autorizado pela Comissão na região em causa for de 30 %, o regime será considerado compatível neste ponto.

Exemplo nº 2

- Base do regime: equipamentos, edifícios + patentes até ao limite de 20 % das despesas anteriores

- Intensidade máxima do regime: 30 %

Todas as despesas elegíveis para o regime estão incluídas quer na base-tipo (equipamentos, edifícios), quer na lista das despesas imateriais elegíveis (patentes). Estas últimas despesas não podem exceder 25 % da base-tipo. Nestas condições, a Comissão tomará directamente em conta a intensidade máxima do regime, isto é 30 %. Se o limite máximo de intensidade autorizado pela Comissão na região em causa for de 30 %, o regime será considerado compatível neste ponto.

Exemplo nº 3

- Base do regime: edifícios, equipamentos, terrenos + existências até ao limite de 50 % das despesas anteriores

- Intensidade máxima do regime: 30 %

A Comissão tomará em conta a intensidade máxima do regime reduzida à base-tipo, isto é: 30 % × 1,5 = 45 %. Se o limite máximo de intensidade autorizado pela Comissão na região considerada for de 30 %, o regime não será considerado compatível, a não ser que a sua intensidade seja reduzida para 30 % : 1,5 = 20 %.

Exemplo nº 4

- Base do regime: edifícios

- Intensidade máxima do regime: 60 %

Se o limite máximo regional autorizado pela Comissão for de 30 %, nada garante que os auxílios respeitarão esse limite máximo. De facto, a intensidade prevista pelo regime é superior ao limite máximo regional, mas aplica-se a uma base reduzida. O regime não será, por conseguinte, considerado compatível neste ponto, salvo se lhe for acrescentada uma condição expressa relativa ao cumprimento do limite máximo regional aplicado à base completa.

A determinação do ESL assenta exclusivamente em cálculos de tributação e de actualização, salvo no que diz respeito a certas formas de auxílio que exigem um tratamento particular. Estes cálculos são efectuados recorrendo a elementos fornecidos pelo próprio regime de auxílio, pela legislação fiscal do país em causa e por determinados parâmetros definidos por convenção.

1.1. Tributação

A intensidade dos auxílios deve ser calculada após tributação, ou seja, uma vez deduzidos os impostos subjacentes à sua concessão, em especial o imposto sobre os rendimentos das sociedades. Daí a noção de equivalente-subvenção líquido, que representa o auxílio obtido pelo beneficiário depois de pago o imposto em questão, partindo do princípio de que a empresa realiza lucros desde o primeiro exercício, de tal forma que o imposto que incide sobre a subvenção atinge o nível máximo.

1.2. Actualização

Para determinar um ESL são efectuados cálculos de actualização a diferentes níveis. Em primeiro lugar, sempre que os auxílios e/ou as despesas de investimento são escalonados no tempo, deve tomar-se em consideração o calendário real dos pagamentos dos auxílios e das despesas. Por conseguinte, as despesas de investimento e os pagamentos dos auxílios são reportados, através de cálculos de actualização, ao final do ano em que a empresa procede à sua primeira amortização. Servem igualmente para actualizar os benefícios obtidos no momento do reembolso de um empréstimo bonificado ou os montantes deduzidos a título de imposto sobre uma subvenção.

Para o efeito utiliza-se a taxa de referência/de actualização definida pela Comissão para cada Estado-membro. Esta taxa, para além de ser utilizada enquanto taxa de actualização, é também usada para calcular a bonificação de juros resultante de um empréstimo a taxa reduzida.

1.3. Casos especiais

Para além dos cálculos em matéria de tributação e de actualização acima apresentados, algumas formas de auxílios necessitam de um tratamento especial. Assim, no caso dos auxílios ao arrendamento de um edifício, o auxílio pode ser medido pela actualização das diferenças entre a renda paga pela empresa e o valor teórico de uma renda igual à taxa de referência aplicada ao valor do imóvel, acrescida de um montante correspondente à amortização do imóvel no ano em curso. No caso dos auxílios ao financiamento do investimento por locação financeira (leasing), utiliza-se um método semelhante (3).

No caso dos auxílios ao arrendamento de terrenos, o valor teórico da renda pode ser calculado a partir da taxa de referência, deduzida a taxa de inflação, aplicada ao valor do terreno.

2. EQUIVALENTE-SUBVENÇÃO LÍQUIDA DE UM AUXÍLIO AO INVESTIMENTO SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO

2.1. Aspectos gerais

O auxílio ao investimento sob a forma de subvenção em capital concedido a uma empresa exprime-se em primeiro lugar em percentagem do investimento. Neste caso, trata-se do equivalente-subvenção nominal ou equivalente-subvenção bruta.

Segundo o método comum de avaliação dos auxílios, o equivalente-subvenção líquida (ESL) de uma subvenção representa o montante que reverte à empresa depois do pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades.

Na maior parte dos casos a subvenção enquanto tal não é tributável, sendo antes deduzida do valor dos investimentos susceptíveis de amortização. Isto significa que o investidor amortiza anualmente um montante inferior ao que amortizaria caso não tivesse beneficiado de auxílio. Uma vez que as amortizações podem ser deduzidas do rendimento colectável, as subvenções resultam num aumento anual das somas cobradas pelo Estado a título de imposto sobre o rendimento das sociedades.

O método de tributação da subvenção acima descrito, que consiste na integração da subvenção nos lucros a um ritmo idêntico ao das amortizações, é o utilizado mais frequentemente em todos os Estados-membros, embora existam outros métodos no âmbito de certos regimes.

2.2. Exemplos de cálculo

Exemplo nº 1: A subvenção não é tributada

Em todos os Estados-membros as subvenções são geralmente contabilizadas como receitas e tributadas. Por vezes, porém, sucede, nomeadamente no caso de certos auxílios à investigação e desenvolvimento, que as mesmas são isentas de imposto. Nesse caso, o ESL é igual à subvenção nominal.

Exemplo nº 2: O investimento inclui apenas um tipo de despesas e a subvenção é integralmente tributada no termo do primeiro exercício

Tal significa que a subvenção total se encontra sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades desde o primeiro ano. Esta convenção não é excessiva se se admitir que as empresas, geralmente deficitárias nos seus primeiros anos de actividade, têm a possibilidade de reportar os seus prejuízos sobre vários exercícios.

Para calcular o ESL deste tipo de subvenção basta deduzir o imposto que incide sobre a mesma.

Parâmetros: Investimento: 100

Subvenção nominal: 20

Taxa de imposição: 40 %

O imposto cobrado sobre a subvenção é de 20 × 40 % = 8

Deste modo, o ESL será: (20 - 8)/100 = 12 %

Exemplo nº 3: O investimento inclui apenas um tipo de despesas, sendo a subvenção tributada linearmente em cinco anos

Neste caso, a subvenção é tributada ao longo de cinco anos, em partes iguais. Durante estes cinco anos, os lucros serão portanto acrescidos anualmente de um quinto da subvenção. Para determinar o ESL desta subvenção, é necessário retirar-lhe o somatório dos montantes actualizados cobrados anualmente a título do imposto sobre cada um destes quintos, em conformidade com o regime fiscal aplicável.

Parâmetros: Investimento: 100

Subvenção nominal: 20

Taxa de imposição: 40 %

Taxa de actualização: 8 %

O cálculo dos impostos cobrados anualmente sobre a subvenção, bem como os respectivos montantes actualizados, consta do quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O total da última coluna representa a soma actualizada dos impostos cobrados anualmente. Para obter o equivalente-subvenção líquida deve deduzir-se este valor ao montante da subvenção nominal.

Deste modo, o ESL será: (20 - 6,9)/100 = 13,1 %

Observação: A actualização dos impostos cobrados sobre a subvenção tem lugar no final do primeiro ano, partindo do princípio de que nessa data a empresa efectuará a primeira amortização.

Exemplo nº 4: O investimento inclui três categorias de despesas: terreno, edifício e equipamento, tributados segundo ritmos diferentes

Estas três categorias de despesas constituem o que se convencionou chamar a base-tipo do auxílio. A repartição destas despesas no interior desta base-tipo é definida através de uma chave de repartição que difere segundo os Estados-membros, como indicado no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As chaves de repartição indicadas são utilizadas para os cálculos do ESL, no caso de regimes de auxílio. Em contrapartida, nos casos individuais, utiliza-se a chave de repartição efectiva das três categorias de despesas que integram a base-tipo.

Uma vez que o ritmo de tributação da subvenção varia em função da categoria de despesas, a subvenção deve, antes de mais, ser distribuída por cada rubrica da base do auxílio, proporcionalmente à sua importância.

Em seguida, calculam-se os montantes de imposto por cada categoria de adespesas. (Estes cálulos são idênticos aos do quadro do exemplo nº 3). Por último, para obter o ESL, estes montantes deverão ser subtraídos à subvenção nominal:

ESL = Subvenção nominal menos:

- o imposto sobre a subvenção afectada ao terreno,

- o imposto sobre a subvenção afectada ao edifício,

- o imposto sobre a subvenção afectada ao equipamento.

Parâmetros: investimento: 100

do qual: - terreno: 3 não amortizável

- edifício: 33 amortização linear, em 20 anos

- equipamento: 64 amortização degressiva, em cinco anos

Subvenção nominal: 20

Taxa de imposição: 55 %

Taxa de actualização: 8 %

Cálculo do imposto sobre a subvenção afectada ao terreno:

Em geral, os terrenos não são amortizáveis. Por conseguinte, admitindo que a subvenção é tributada ao mesmo ritmo das amortizações, a subvenção concedida ao terreno não está, pois, sujeita a imposto e não há qualquer imposto a deduzir da subvenção concedida ao terreno.

Cálculo do imposto sobre a subvenção afectada ao edifício:

Parte-se da hipótese de que a subvenção afectada ao edifício é tributada ao mesmo ritmo das amortizações, isto é, em 20 anos e em partes iguais:

- subvenção nominal afectada ao edifício: 20 × 33 % = 6,6,

- parte da suvenção integrada anualmente nos lucros: 6,6/20 = 0,33,

- montante do imposto sobre esta parte: 0,33 × 55 % = 0,18.

Durante 20 anos, será deduzido anualmente um montante de 0,18 aos lucros em virtude da subvenção concedida aos edifícios. A actualização destes montantes no final do primeiro ano (cálculos semelhantes aos do quadro do exemplo nº 3) dará o total do imposto cobrado em virtude da subvenção concedida aos edifícios: 1,925.

Cálculo do imposto sobre a subvenção afectada ao equipamento:

Parte-se da hipótese de que a tributação da subvenção afectada ao equipamento se faz a um ritmo idêntico ao das amortizações, ou seja, é degressiva, em cinco anos, efectuando-se da seguinte forma: 40 %, 24 %, 14,4 %, 10,8 % e 10,8 %.

Contrariamente ao que sucede no caso do edifício, a tributação varia anualmente; assim, será necessário calcular o montante do imposto devido em cada ano. A parte da subvenção nominal afectada ao equipamento é de 20 × 64 % = 12,8.

Cálculo do imposto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

1. O regime fiscal aplicável às subvenções, referido no método comum de avaliação dos auxílios, depende, por um lado, da legislação fiscal do Estado-membro em questão e, por outro, das modalidades específicas eventualmente previstas pelo regime em causa.

2. Para efeitos de cálculo do ESL, é necessário conhecer com precisão:

- as taxas do imposto sobre o rendimento das sociedades do país em causa,

- as regras de amortização em vigor; ou o método específico de integração da subvenção nos lucros estabelecido pelo regime em questão.

3. EQUIVALENTE-SUBVENÇÃO LÍQUIDA DE ULM AUXÍLIO AO INVESTIMENTO SOB FORMA DE EMPRFESTIMO BONIFICADO

3.1. Aspectos gerais

O auxílio ao investimento concedido a uma empresa sob forma de empréstimo bonificado exprime-se, em primeiro lugar, em pontos de bonificação, ou seja, pela diferença entre a taxa de referência e a taxa aplicada pelo organismo que concede o empréstimo.

Supondo que o reembolso do capital se efectua segundo as mesmas modalidades à taxa de juro corrente ou reduzida, o único efeito desta bonificação consiste na redução dos encargos inerentes aos juros.

Este beneficio obtido a nível do reembolso do empréstimo exprime-se em percentagem do investimento, como no caso das subvenções. Trata-se, pois, do equivalente-subvenção nominal ou equivalente-subvenção bruta.

Este não representa a vantagem final que a empresa obtém graças à bonificação dos juros. Na realidade, uma vez que os encargos inerentes aos juros podem ser deduzidos dos resultados tributáveis, uma bonificação dos juros traduz-se na perda de parte destas vantagens fiscais, ao aumentar o montante retido pelo Estado a título de imposto sobre os lucros das sociedades.

Deste modo, o equivalente-subvenção líquida (ESL) obtém-se deduzindo ao equivalente-suvenção bruta o montante retido pelo Estado, a título de imposto, sobre o aumento do resultado tributável a imputar à bonificação.

Tal como para as subvenções, o ESL de um empréstimo bonificado calcula-se a partir de elementos fornecidos pelo própio regime de auxílios ou pela legislação fiscal do país em causa, devendo ainda ser eventualmente tidos em conta outros elementos estabelecidos por convenção.

Para calcular o ESL de um auxílio ao investimento sob forma de empréstimo bonificado são necessários os seguintes elementos:

- duração do empréstimo,

- duração do período de carência, ou seja, o período inicial durante o qual o empréstimo não é reembolsado, sendo os juros pagos sobre o montante total do capital,

- número de pontos da bonificação,

- duração da bonificação, que não é necessariamente a mesma do empréstimo,

- montante do empréstimo em percentagem do investimento, denominado quota,

- taxa de referência/de actualização,

- taxa de tributação.

É também necessário conhecer as modalidades de reembolso do empréstimo. Na maior parte dos casos, o empréstimo é reembolsado linearmente, em partes iguais, sendo pagos juros sobre o saldo remanescente. Por vezes, o reembolso é feito por anuidades constantes, facto que é tido em conta no cálculo do ESL.

3.2. Exemplos de cálculo

Exemplo nº 1

1. Parâmetros:

- a duração do empréstimo é de dez anos, o reembolso é linear, sem período de carência,

- a bonificação é de três pontos e a sua duração é idêntica à do empréstimo,

- o empréstimo eleva-se a 40 % do investimento,

- a taxa de referência/de actualização é de 8 %,

- a taxa de tributação é de 35 %.

2. Cálculo do elemento de subvenção unitária:

O elemento de subvenção unitária representa o equivalente-subvenção nominal de uma bonificação de juros de 1 ponto, sobre um empréstimo de 100 % do investimento, tendo em conta as características do auxílio utilizadas como parâmetros. Este elemento é calculado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Cálculo do equivalente-subvenção líquida:

Tendo em conta as características do auxílio (bonificação de três pontos, quota de 40 %, parte da subvenção não sujeita a imposto: 1 - 35 %), o equivalente-subvenção líquida obtém-se através da simples multiplicação do elemento de subvenção unitária por estes factores:

ESL = 4,112 × 3 × 40 % × (1 - 35 %) = 3,21 %

Exemplo nº 2:

1. Parâmetros:

Os mesmos parâmetros do exemplo nº 1, mas com um período de carência de 2 anos. Isto significa que durante os dois primeiros anos o capital não será reembolsado. Portanto, o empréstimo a dez anos será reembolsado em oito partes iguais, do terceiro ao décimo ano. Durante estes dez anos serão pagos juros sobre o saldo remanescente.

2. Cálculo do elemento de subvenção unitário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Cálculo do equivalente-subvenção líquida:

Como no exemplo nº 1, basta multipliar o elemento de subvenção unitária pelo número de pontos de bonificação, pela quota e pela diferença para 1 da taxa de imposição:

ESL = 4,802 × 3 × 40 % × (1 - 35 %) = 3,75 %

Observação: Verifica-se que se as outras variáveis não se alterarem, a introdução de um período de carência conduz ao aumento do ESL. Na verdade, o período de carência faz aumentar anualmente o saldo remanescente, portanto o benefício imputável à bonificação e, em consequência, o elemento de subvenção unitária.

Exemplo nº 3:

1. Parâmetros:

Condições semelhantes às do exemplo nº 2, mas o reembolso do empréstimo far-se-á por anuidades constantes.

Neste caso, o método de cálculo é fundamentalmente diferente do utilizado nos dois exemplos precedentes: é necessário calcular as anuidades «normais», isto é, sem bonificação de juros, depois as anuidades «bonificadas», determinar a sua diferença ano a ano e, por último, actualizar os resultados desta última operação, a fim de obter o equivalente-subvenção.

2. Cálculo do equivalente-subvenção:

As anuidades constantes, expressas em percentagem do empréstimo, calculam-se pela fórmula seguinte:

A = i/(1 - rn)

em que r = 1/(1 + i)

sendo i e n, respectivamente, a taxa de juro e o número de anos em relação ao qual se calcula a anuidade. Os cálculos que em seguida se apresentam são efectuados para um empréstimo de 100 unidades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Cálculo do equivalente-subvenção líquida:

O equivalente-subvenção líquida obtém-se multiplicando o equivalente-subvenção pela quota e deduzindo em seguida o montante correspondente ao imposto:

ESL = 14,85 × 40 % × (1 - 35 %) = 3,86 %

Observação: Se o reembolso não tivesse um período de carência, o ESL calculado da mesma maneira seria de 3,41 %.

3.3. Fórmulas de cálculo do ESL de um empréstimo bonificado

Os métodos expostos, que se podem transpor facilmente para um programa informático de folha de cálculo, permitem calcular o ESL de um empréstimo a taxa reduzida em função da especificade de cada caso. Nos casos mais habituais, pode igualmente recorrer-se ao cálculo directo através das fórmulas que em seguida se apresentam:

1. Símbolos utilizados

- i corresponde à taxa de referência por período de reembolso, e r = 1/(1 + i),

- i' corresponde à taxa bonificada por período de reembolso, e r' = 1/(1 + i'),

- P corresponde à duração (em número de períodos) do empréstimo,

- Q corresponde à quota,

- T corresponde à taxa de tributação,

- F corresponde à duração, em número de períodos, de um eventual período de carência. Durante este período, só são pagos os juros do empréstimo, à taxa bonificada (caso não exista período de carência, F = 0).

2. Caso de reembolso linear

ESL = (1 - T) Q (1 - >NUM> i' >DEN>i

) ( 1 + >NUM>rP - rF >DEN>i × (P - F)

)

3. Reembolso por anuidades constantes

ESL = (1 - T) Q [1 - ( >NUM> i' >DEN>i

) × ( 1 - rF + >NUM>rF - rP >DEN>1 - r'P - F

)

]

(1) Os auxílios de carácter fiscal podem ser considerados auxílios ao investimento quando este constitui a sua base. Além disso, qualquer auxílio de carácter fiscal pode ser incluído nesta categoria se for concedido até um limite máximo expresso em percentagem do investimento. Nos casos em que a concessão de um auxílio de carácter fiscal é escalonada ao longo de vários anos, qualquer saldo remanescente no final de um ano determinado pode ser reportado ao ano seguinte e aumentado em função da taxa de referência.

(2) Este sistema de correcção do cálculo das intensidades não se aplica aos investimentos incorpóreos referidos no ponto 4.6 do texto principal.

(3) Saliente-se que as despesas associadas à aquisição do terreno ou do edifício pela empresa locatária podem ser consideradas elegíveis desde que seja provada a necessidade do auxílio em causa.

ANEXO II

AUXÍLIOS DESTINADOS A COMPENSAR OS CUSTOS ADICIONAIS DE TRANSPORTE NAS REGIÕES ELEGÍVEIS PARA EFEITOS DA DERROGAÇÃO DA ALÍNEA c) DO Nº 3 DO ARTIGO 92 A TÍTULO DO CRITÉRIO DE DENSIDADE DEMOGRÁFICA

Condições a respeitar:

- Os auxílios apenas podem destinar-se a compensar os custos adicionais de transporte. O Estado-membro em causa deve justificar a necessidade de compensação através de critérios objectivos. Em caso algum pode ocorrer uma compensação excessiva dos custos. Para este efeito, deverá ser tomada em consideração a cumulação entre os diferentes regimes de auxílios aos transportes;

- Os auxílios só podem ser concedidos relativamente aos custos adicionais de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias no interior das fronteiras nacionais do país em causa. Por outras palavras, estes auxílios nunca poderão constituir auxílios à exportação;

- Os auxílios devem ser objectivamente quantificáveis ex ante com base num rácio «auxílio por quilómetro percorrido» ou, então, com base num rácio «auxílio por quilómetro percorrido» e «auxílio por unidade de peso», e devem ser objecto de um relatório anual elaborado com base, nomeadamente, no(s) dito(s) rácio(s);

- A estimativa do custo adicional deve tomar como base o meio de transporte mais económico e a via mais directa entre o local de produção/transformação e os pontos de escoamento comercial;

- Os auxílios só podem ser concedidos às empresas situadas em zonas elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional com base no critério de fraca densidade populacional. Estas zonas são constituídas fundamentalmente por regiões geográficas do nível III da NUTS com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km². Porém, na escolha das zonas é autorizada uma certa flexibilidade, dentro das seguintes condições:

- a flexibilidade na escolha das zonas não deve dar origem a um aumento da população abrangida pelos auxílios ao transporte,

- as partes do nível III da NUTS que beneficiam da flexibilidade devem apresentar uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km²,

- devem ser contíguas a regiões do nível III da NUTS onde se verifique o critério da fraca densidade populacional,

- a sua população deve manter-se a um nível reduzido em relação à cobertura total dos auxílios ao transporte.

- São excluídos do benefício dos auxílios ao transporte os produtos das empresas que não tenham qualquer alternativa em termos de localização (produtos das indústrias extractivs, centrais energéticas hidráulicas, etc.);

- Os auxílios ao transporte concedidos a favor das empresas dos sectores considerados sensíveis pela Comissão (indústria automóvel, fibras sintéticas, construção naval e siderurgia) ficam sujeitos à obrigação de notificação prévia e às orientações sectoriais em vigor.

ANEXO III

MÉTODO PARA A DETERMINAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DE POPULAÇÃO ABRANGIDA PELA DERROGAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA c) DO Nº 3 DO ARTIGO 92º

1. Em primeiro lugar, a Comissão fixa um limite máximo global de cobertura dos auxílios com finalidade regional na União Europeia. Este limite máximo global delimita, em percentagem da população, o alcance máximo que pode atingir o conjunto das regiões elegíveis a título das derrogações regionais previstas no nº 3 do artigo 92º na União.

2. As regiões elegíveis para efeitos dos auxílios regionais a título da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º, bem como a sua cobertura global ao nível da União, são determinadas de uma forma exógena e automática mediante a aplicação do critério de 75,0 % do PIB por habitante em padrão de poder de compra (PPC). A decisão da Comissão sobre o limite máximo global define, por conseguinte, simultaneamente o limite máximo de cobertura a título da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, ao nível da União. De facto, o limite máximo relativo à alínea c) do nº 3 do artigo 92º obtém-se deduzindo do limite máximo global a população das regiões elegíveis a título da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º

3. A repartição do limite máximo comunitário relativo à alínea c) do nº 3 do artigo 92º entre os diferentes Estados-membros é efectuada mediante uma chave de repartição (parte I) que tem em conta as disparidades regionais no contexto nacional e comunitário.

Os resultados assim obtidos são em seguida corrigidos para ter em conta certos outros aspectos (parte II).

I. CHAVE DE REPARTIÇÃO

4. A chave de repartição do limite máximo comunitário relativo à alínea c) do nº 3 do artigo 92º é calculada com base na população das regiões que apresentam, a nível nacional, uma disparidade mínima em termos de PIB/PPC por habitante e/ou de desemprego, definida relativamente a certos limiares (ponto 5).

Para o efeito, a unidade geográfica considerada é a do nível III da NUTS. Para cada região do nível III da NUTS são calculados índices de PIB/PPC por habitante e de desemprego em valor médio relativo a um período de três anos, definidos em relação à média nacional. Os indicadores de PIB/PPC por habitante e de taxas de desemprego são comunicados pelo EUROSTAT.

5. Os limitares acima referidos são calculados relativamente a cada um dos dois critérios (PIB/PPC por habitante e desempego) e para cada um dos Estados-membros em causa. O cálculo faz-se em duas fases. A primeira estabelece um limiar de base idêntico para todos os Estados-membros, fixado em 85 para o PIB por habitante e em 115 para a taxa do desemprego. Na segunda fase, esses limiares de base são ajustados a fim de ter em conta a situação relativa de cada um dos Estados-membros em relação à média da União Europeia. A fórmula aplicada é a seguinte:

Limiar =

>NUM>1

>DEN>2

×

(

Limiar de base +

>NUM>Limiar de base × 100

>DEN>Índice europeu

)

em que o índice europeu exprime a posição dos diferentes Estados-membros, em termos de desemprego ou de PIB/PPC por habitante, em percentagem da média comunitária correspondente. Este índice europeu é calculado em valor médio relativamente ao mesmo período de três anos dos índices regionais.

Assim, os limiares utilizados para a repartição do limite máximo de cobertura relativo à da alínea c) do nº 3 do artigo 92º, são tanto mais selectivos quanto o Estado-membro em causa apresenta uma situação global mais favorável no plano do desemprego ou do nível de vida, e vice-versa.

No entanto, para evitar que o critério do desemprego se torne demasiado rigorso, o limiar correspondente não poderá ultrapassar um máximo de 150. Isto facilita a concessão de auxílios regionais no interior dos Estados-membros que apresentem importantes disparidades em termos de desemprego a nível interno e cuja situação não se revele tão desfavorável a nível comunitário. Tendo em conta que para o limiar PIB/PPC por habitante, os diferenciais verificados entre os Estados-membros são reduzidos, não foi considerado necessário estabelecer um nível mínimo.

6. Os índices regionais são, em seguida, comparados aos limiares acima referidos, o que permite apreciar se a região em causa apresenta uma disparidade regional suficiente para ser tomada em conta no cálculo da chave de repartição.

A população de todas as regiões não elegíveis para efeitos dos auxílios regionais a título da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º que apresentem uma disparidade regional suficiente em relação a, pelo menos, um dos dois limiares acima referidos é adicionada para cada um dos Estados-membros. A chave de repartição do limite máxime comunitário relativo à alínea c) do nº 3 do artigo 92º é definida como a parte de cada Estado-membro na população comunitária total correspondente.

7. Sob reserva das correcções a seguir referidas, o limite máximo de população de que cada Estado-membro poderá beneficiar a título da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º é calculado mediante a aplicação directa da chave de repartição, ou seja, multiplicando o limite máximo comunitário relativo à alínea c) do nº 3 do artigo 92º, expresso em termos de população, pela parte do Estado-membro em causa na soma total obtida.

II. CORRECÇÕES

8. Os resultados assim obtidos são corrigidos, se necessário, para:

- garantir a cada Estado-membro que a população assistida a título da derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º seja, pelo menos, igual a 15 % e não exceda 50 % da sua população não coberta a título da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º,

- atingir, em cada Estado-membro, um nível suficiente para incluir o conjunto das regiões que acabam de perder o direito à derrogação para efeitos da alínea a) do nº 3 do artigo 92º, bem como as zonas de reduzida densidade populacional,

- garantir que a redução da cobertura total (a título das duas derrogações regionais previstas no nº 3 do artigo 92º) de cada Estado-membro não exceda 25 % da sua cobertura anterior.

9. Os resultados obtidos para os Estados-membros não afectados directamente pelas correcções acima referidas são, posteriormente, corrigidos proporcionalmente por forma a que a soma dos limites máximos individuais seja igual ao limite máximo relativo à alínea c) do nº 3 do artigo 92º fixado para a União Europeia.

Comunicação da Comissão relativa à prorrogação das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (98/C 74/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu prorrogar as orientações actualmente em vigor dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1) até à publicação de novas orientações ou, em todo o caso, por um período não superior a um ano a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12. Orientações completadas pelas disposições aplicáveis à agricultura e à pesca (JO C 283 de 19.9.1997, p. 2).