N?L174/20 JornalOficialdasComunidades Europeias1.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1839/87DACOMISSÃO
de30deJunhode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
períodorepresentativo ,entreessepreçoeodoazeite;que
omontantedalestituiçãonãopodesersuperioràdife­
rençaexistenteentreopreçodoazeitenaComunidadee
opreçodoazeitenomercadomundial,ajustado,quando
forcasodisso,demodoateremcontaoscustosdeexpor­
taçãodosprodutosnesteúltimomercado;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,podeserdecididoquearestitui­
çãosejafixadaporconcurso;queoconcursoincidesobre
omontantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerandoque,emconformidadecomo2?parágrafo
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,asresti­
tuiçõesrelativasaoazeitepodemserfixadasemníveis
diferentesconsoanteodestinoquandoasituaçãodo
mercadomundialouasexigênciasespecíficasdecertos
mercadosoexigem;
Considerando queasrestituiçõesdevemserfixadas,em
conformidadecomon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1650/86,pelomenosumavezpormês;que,
emcasodenecessidade,podemseralteradosnointervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximaaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,aprimeirafrasedon?1doartigo3?,
TendoemcontaoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnosRegulamentos (CEE)n?1650/86e(CEE)
n?616/72(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2962/77(*);
Considerando que,nostermosdoprimeiroparágrafodo
artigo2°doRegulamento (CEE)n?1650/86,arestituição
deveseramesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerando que,nostermosdoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,arestituiçãoparaoazeitedeve
serfixadatendoemconsideraçãoasituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,dospreços
doazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoospreçosdo
azeitenomercadomundial;que,todavia,nocasodea
situaçãodomercadomundialnãopermitirdeterminaras
cotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,podeter-seemconsi­
deraçãoopreço,nessemercado,dosprincipaisóleosvege­
taisconcorrenciais eadistânciaverificada,duranteum—relativamente asrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
I1)JOn?L133de21.5.1986,p.6.
0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(<)JOn?L78de31.3.1972,p.1.
OJOn?L348de30.12.1977,p.53. («)JOn°L164de24.6.1985,p.1.

1.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/21
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?2,alíneac),doartigo1?doRegulamento n?136/
66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJunhode1987,quefixaasrestituiçõesàexportação
deazeite
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçõesdasmercadoriasMontante
da
restituição
15.07
A
I
(a)óleosvegetaisfixos,fluidosouconcretos,embruto,purificadosourefinados:
Azeite:
Nãotratado:
Azeitevirgem:
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidode5litros,nomínimo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5°doRegulamento (CEE)n?2730/79daComissão('),
assimcomorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros 43,50
II
(a)Outro:
Obtidoportratamentodoazeitedassubposições15.07AIa)ou15.07AIb),mesmoloteado
comazeitevirgem:
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidode5litros,nomáximo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79,assimcomorela­
tivamenteàsexportaçõesparapaísesterceiros 43,50
(b)Nãoespecificados :
Obtidoportratamentodoazeitedasubposição15.07AIc)mesmolpteadocomazeite
virgem:
Emembalagensdeconsumoimediatocomcinteúdolíquidode5litros,nomínimo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79,assimcomorela­
tivamenteàsexportaçõesparapaísesterceiros 7,50
(')JOn?L317de12.12.1979,p.1.