15)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 105.o-A 1. Os Estados-Membros que, em conformidade com o direito da União, em 1 de janeiro de 2021 aplicavam taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 98.o, n.o 1, ou concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior às entregas de bens ou às prestações de serviços que não as referidas no Anexo III, pontos 1) a 6) e 10-C), podem, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, continuar a aplicar essas taxas reduzidas ou a conceder essas isenções, sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo. Os Estados-Membros que, em conformidade com o direito da União, em 1 de janeiro de 2021 aplicavam taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 98.o, n.o 1, às operações relativas à habitação não abrangida por políticas sociais, podem, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, continuar a aplicar essas taxas reduzidas. Os Estados-Membros comunicam ao Comité do IVA o texto das principais disposições de direito interno e as condições de aplicação das taxas reduzidas e isenções relacionadas com o artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), o mais tardar em 7 de julho de 2022. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, os outros Estados-Membros podem aplicar, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 98.o, n.o 1, ou isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, às mesmas entregas de bens ou prestações de serviços a que se referem o primeiro e segundo parágrafos do presente número e nas mesmas condições que as aplicáveis em 1 de janeiro de 2021 nos Estados-Membros a que se referem o primeiro e segundo parágrafos do presente número. 2. Os Estados-Membros que, em conformidade com o direito da União, em 1 de janeiro de 2021 aplicavam taxas reduzidas inferiores a 12 %, incluindo taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 98.o, n.o 1, ou concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, a entregas de bens ou a prestações de serviços que não constem do Anexo III podem, nos termos do artigo 98.o, n.os 1 e 2, continuar a aplicar essas taxas reduzidas ou a conceder essas isenções até 1 de janeiro de 2032 ou até à adoção do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo. 3. Os Estados-Membros que, em conformidade com o direito da União, em 1 de janeiro de 2021 aplicavam taxas reduzidas não inferiores a 12 % a entregas de bens ou a prestações de serviços que não constam do Anexo III podem, nos termos do artigo 98.o, n.o 1, primeiro parágrafo, continuar a aplicar essas taxas reduzidas, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo. Os Estados-Membros comunicam ao Comité do IVA o texto das principais disposições de direito interno e as condições de aplicação dessas taxas reduzidas o mais tardar em 7 de julho de 2022. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, os outros Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas não inferiores a 12 %, nos termos do artigo 98.o, n.o 1, primeiro parágrafo, às mesmas entregas de bens ou prestações de serviços a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e nas mesmas condições que as aplicáveis em 1 de janeiro de 2021 nos Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. 4. Em derrogação do disposto nos n.os 1, 2 e 3, as taxas reduzidas ou isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aplicáveis aos combustíveis fósseis, a outros bens com impacto semelhante nas emissões de gases com efeito de estufa, como a turfa, e à lenha deixam de ser aplicáveis o mais tardar em 1 de janeiro de 2030. As taxas reduzidas ou isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior relativas aos pesticidas químicos e fertilizantes químicos deixam de ser aplicáveis o mais tardar em 1 de janeiro de 2032. 5. Os Estados-Membros que, nos termos do n.o 1, quarto parágrafo, e do n.o 3, terceiro parágrafo, do presente artigo e do artigo 105.o-B, pretendam aplicar taxas reduzidas não inferiores a 12 %, taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 98.o, n.o 1, ou isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, devem, até 7 de outubro de 2023, adotar as regras de exercício dessas opções. Devem comunicar ao Comité do IVA o texto das principais disposições de direito interno que adotaram. 6. Até 1 de julho de 2025, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório com uma lista exaustiva dos bens e serviços referidos nos n.os 1 e 3 do presente artigo e no artigo 105.o-B aos quais os Estados-Membros aplicam taxas reduzidas, incluindo taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 98.o, n.o 1, ou isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior. Artigo 105.o-B Os Estados-Membros que, em conformidade com o direito da União, em 1 de janeiro de 2021 aplicavam taxas reduzidas não inferiores ao mínimo de 5 % às operações relativas à habitação não abrangidas por políticas sociais, podem, nos termos do artigo 98.o, n.o 1, primeiro parágrafo, continuar a aplicar essas taxas reduzidas. Nesse caso, as taxas reduzidas a aplicar a essas operações a partir de 1 de janeiro de 2042 não podem ser inferiores a 12 %. Os Estados-Membros comunicam ao Comité do IVA o texto das principais disposições de direito interno e as condições de aplicação das taxas reduzidas referidas no primeiro parágrafo o mais tardar em 7 de julho de 2022. Os outros Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida não inferior a 12 %, nos termos do artigo 98.o, n.o 1, primeiro parágrafo, às operações a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo, nas mesmas condições que as aplicáveis em 1 de janeiro de 2021 nos Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo. Para efeitos do artigo 98.o, n.o 1, terceiro parágrafo, as operações a que se refere o presente artigo são consideradas abrangidas pelo ponto 10) do Anexo III.»;