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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 1987

que autoriza determinados Estados-membros a estatuir derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de consumo originárias de Cuba

(87/306/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/298/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o seu artigo 17º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos da batateira, com exclusão dos certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de outras normas comunitárias, originários de países terceiros não pertencentes ao continente europeu, não devem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade;

Considerando que, todavia, o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações àquela regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais;

Considerando que a cultura temporã de batatas de consumo em Cuba a partir da batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente; que parte do primeiro abastecimento de batatas de consumo na Comunidade tem sido assegurado por importações provenientes de Cuba;

Considerando que as informações fornecidas pela República de Cuba e obtidas neste país demonstram que existem fortes razões para crer que as batatas são cultivadas em condições sanitárias adequadas em Cuba e que não existem fontes para a introdução de doenças exóticas da batata; que, além disso, normas sanitárias e de qualidade adequadas são aplicadas por Cuba à sua produção de batata e que, pelo menos em relação às batatas provenientes de batatas de semente fornecidas pela Comunidade, é pouco provável que se declarem doenças exóticas de batata desconhecidas na Comunidade;

Considerando, no entanto, que o regime de controlo pós-colheita relativo às batatas destinadas à Comunidade deve ser objecto de vigilância de modo a assegurar que esse controlo tenha em conta as preocupações específicas da Comunidade;

Considerando que, por conseguinte, se pode afirmar que, com base nas informações disponíveis, não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas; que as batatas são introduzidas numa altura em que não podem influenciar o estado sanitário das batatas produzidas na Comunidade;

Considerando que os Estados-membros requerentes devem, portanto, ser autorizados a estatuir derrogações para a próxima campanha de batatas temporãs, em relação à batata de consumo originária de Cuba nas condições técnicas especiais acima referidas; que este regime será avaliado de novo em função dos resultados da vigilância do regime de controlo pós-colheita;

Considerando que o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos ficam autorizados a prever, nas condições fixadas no nº 2 do presente artigo, derrogações do nº 1 do artigo 4º em relação às proibições referidas no ponto 9, alínea a), da parte A do Anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação às batatas de consumo originárias de Cuba, com vista à sua comercialização nos seus respectivos territórios ou entre eles.

2. Sem prejuízo de outras normas da referida directiva, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As batatas devem ser batatas de consumo;

b) Serão, ou batatas não maduras, isto é, batatas « não suberizadas », de pele não aderente, ou batatas que tenham sido objecto de tratamento para a supressão da sua faculdade germinativa;

c) Devem ter sido cultivadas na província de « Pinar del Rio »;

d) Devem pertencer a variedades cuja semente tenha sido importada em Cuba somente de Estados-membros;

e) Devem ser descendentes directos quer das batatas de semente oficialmente certificadas em 1986 como « sementes de base » ou « sementes certificadas » nos Estados-membros que tenham fornecido Cuba, quer da descendência dessas batatas de semente oficialmente certificadas em 1985, se esta descendência tiver sido produzida em Cuba e qualificada como batata de semente em conformidade com a regulamentação em vigor em Cuba;

f) Devem ter sido produzidas, quer em explorações que não tenham produzido batatas de variedades que não seja as especificadas na alínea d) no decurso dos últimos cinco anos, quer, se se tratar de explorações do Estado, em parcelas separadas de outras terras nas quais tenham sido cultivadas, nos últimos cinco anos, batatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d);

g) Devem ter sido manipuladas por intermédio de equipamento a elas reservado ou que tenha sido desinfectado convenientemente após cada utilização para outros fins;

h) Não devem ter sido armazenadas em locais onde o tenham sido batatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d);

i) Devem estar isentas de terra, com uma tolerância de 0,5 %, em peso, de folhas e de outros resíduos vegetais;

k) Deve ter sido verificado, aquando dos exames oficiais efectuados pelos serviços fitossanitários cubanos em amostras colhidas por esses serviços em conformidade com as normas internacionais, que as batatas satisfazem as tolerâncias para os tubérculos com defeitos aplicáveis em Cuba à categoria de qualidade I, tal como especificado no Anexo I, com um máximo de 4,5 % do número de tubérculos para o total dos defeitos e de 2 % do número de tubérculos para todos os defeitos com exclusão do enverdecimento, tubérculos fora de calibre e mistura de variedades, desde que as batatas estejam isentas de larvas, ninfas e de insectos nocivos adultos; as batatas devem igualmente satisfazer estas tolerâncias aquando de qualquer outro exame efectuado por outros serviços para outros fins;

l) Devem ser embaladas:

- em sacos novos,

- ou em contentores convenientemente desinfectados;

cada saco ou contentor deve apresentar um rótulo oficial com as informações que constam do Anexo II;

m) O certificado fitossanitário oficial requerido por força do nº 1, alínea b), do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, deve mencionar:

- na rubrica « Desinfestação e/ou tratamento de desinfecção », todas as informações que digam respeito aos possíveis tratamentos referidos na alínea b), segunda opção, e/ou alínea l), segundo travessão,

- na rubrica « Declaração suplementar »:

- o nome da variedade,

- o número de identificação ou o nome da exploração onde as batatas foram cultivadas e a sua localização,

- uma referência que permita identificar o lote da semente utilizada, em conformidade com a alínea e),

- os resultados do controlo de despistagem de batatas com defeitos, em conformidade com a alínea k);

n) As condições estabelecidas nas alíneas b) a m) serão objecto de vigilância por parte de um inspector enviado a pedido da Comissão; esta vigilância será confirmada pelo inspector no certificado fitossanitário oficial referido na alínea m);

o) À chegada, as batatas serão inspeccionadas pelo Estado-membro importador para determinar se satisfazem a condição referida na alínea k); será enviada à Comissão uma cópia de cada certificado fitossanitário oficial;

p) À chegada, uma amostra de 400 tubérculos por 50 toneladas de batata importada será colhida pelo Estado-membro importador, para exames adequados de detenção de organismos prejudiciais. Os organismos prejudiciais em causa e as modalidades de controlo são fixadas de acordo com os serviços fitossanitários dos Estados-membros.

Artigo 2º

1. O período de eficácia da autorização concedida em conformidade com o artigo 1º termina em 17 de Abril de 1987, sem prejuízo de determinadas tolerâncias que possam ser concedidas pelos serviços fitossanitários do Estado-membro em causa por motivo de atrasos imprevistos na chegada.

2. Esta autorização será revogada se se concluir que as condições previstas são insuficientes para impedir a introdução de organismos prejudiciais ou respeitadas.

Artigo 3º

Os Estados-membros em causa informarão a Comissão e os outros Estados-membros das disposições nacionais em função das quais fazem uso das autorizações previstas no artigo 1º

Artigo 4º

O Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 151 de 11. 6. 1987, p. 1.

ANEXO I

Tolerâncias para os tubérculos com defeitos aplicáveis à categoria de qualidade I cubana

(nº 2, alínea k), do artigo 1º da presente decisão)

1.2 // // // Tipo de defeito // Tubérculos (em %) // // // Defeitos graves // // Danos mecânicos graves // 1,0 // Danos causados por doença (cicatrizes) // 0,5 // Enverdecimento da batata // 2,0 // Putrefacção húmida // 0,0 // Putrefacção seca // 0,5 // Defeitos menores // // Presença de terra // 0,5 // Ligeiros danos mecânicos // 1,0 // Danos causados por insectos // 1,0 // Tubérculos fora de calibre do diâmetro transversal // 1,0 // Mistura de variedades // 0,0 // //

ANEXO II

Informações exigidas no rótulo

(referidas no nº 2, alínea l), do artigo 1º)

1. Nome da autoridade que emite o rótulo.

2. Nome da organização exportadora.

3. Indicação: « Batatas para consumo cubanas ».

4. Variedade.

5. Província de produção.

6. Calibre.

7. Peso líquido declarado.

8. Indicação: « Em conformidade com as exigências da CEE-1987 ».

9. Marcação impressa ou carimbada em nome dos serviços fitossanitários cubanos.