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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 1986

que altera a Decisão 85/472/CEE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe

(86/564/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a Decisão 85/472/CEE da Comissão (3) conferiu aos Estados-membros a faculdade de autorizar as importações no seu território, sob determinadas condições e provenientes de determinadas regiões, de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, tendo em conta, nomeadamente, a situação sanitária naquele país, e as medidas tomadas pelas autoridades do referido país na luta contra a febre aftosa, para evitar a sua propagação às regiões indemnes;

Considerando que não foi detectado qualquer foco de febre aftosa desde Setembro de 1984 e que, portanto, a evolução da situação no Zimbabwe, em relação à referida doença, é favorável; que é possível, presentemente, alargar a zona indemne com a inclusão de determinados distritos da província de Midlands e da província de Manicaland, que são adjacentes à região de Mashonaland;

Considerando que as autoridades competentes do Zimbabwe confirmaram as garantias dadas de que as carnes destinadas à Comunidade serão produzidas, tratadas e armazenadas separadamente das carnes que não preencham as condições daquela decisão;

Considerando que a situação no Zimbabwe continuará a ser acompanhada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 85/472/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A proibição prevista no nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE não é aplicável, no que respeita às carnes de carcaças desossadas de animais da espécie bovina, às seguintes áreas do Zimbabwe:

- região veterinária do Mashonaland;

- distritos de Kwekwe, Chilimanzi, Charter, Selukwe e Gwelo na província de Midlands;

- distrito de Makoni da província de Manicaland. »

2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31.

ANEX0

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a carnes frescas (1) de carcaças (2) desossadas de animais da espécie bovina provenientes do Zimbabwe

Nº de referência do certificado de salubridade:

Ministério:

Serviço:

Referências:

(Facultativo)

I. Identificação das carnes:

Carnes (3) de: animais da espécie bovina

Natureza das peças (4):

Tipo de embalagem:

Nº de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Morada e número de aprovação veterinária do matadouro aprovado:

Morada e número de aprovação veterinária da instalação de corte aprovada:

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(Local de expedição)

para:

(País e local de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (5):

Nome e morada do expedidor:

Nome e morada do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. As carnes frescas de carcaças desossadas a seguir descritas:

a) Provêem de bovinos:

- nascidos e criados na República do Zimbabwe e que tenham permanecido desde há 12 meses ou desde o seu nascimento numa ou várias das seguintes áreas:

- região veterinária do Mashonaland,

- distritos de Kwekwe, Chilimanzi, Charter, Selukwe, e Gwelo na província de Midlands,

- distrito de Makoni da província de Manicaland,

- que, em conformidade com as disposições legais, traziam uma marca que permite identificar a região de proveniência,

- que não foram vacinados contra a febre aftosa desde há, pelo menos doze meses,

- que, no caminho para o matadouro e durante a espera do abate, não estiveram em contacto com animais que não obedecem às condições requeridas nas decisões da Comunidade Económica Europeia, actualmente em vigor, para que as suas carnes possam ser exportadas para um Estado-membro; se forem transportados por qualquer veículo ou contentor, este último deve ter sido limpo e desinfectado antes do carregamento,

- que, aquando da inspecção sanitária ante mortem, no matadouro, no decurso das vinte e quatro horas anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e às patas, no decurso do qual não foi verificado qualquer sintoma de febre aftosa,

- que foram abatidos após a entrada em vigor da Decisão 86/564/CEE (data do abate: ..................................);

b) Foram obtidas num matadouro em que há pelo menos três meses não se verifica febre aftosa;

c) Que foram armazenadas em locais claramente separados daqueles em que foram armazenadas as carnes e miudezas que não satisfaziam as condições de exportação para um Estado-membro previstas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia, actualmente em vigor;

d) Foram libertadas dos principais gânglios linfáticos acessíveis;

e) Provenientes de carcaças que sofreram maturação a uma temperatura ambiente superior a + 2 °C, durante pelo menos vinte e quatro horas após o abate e antes da desossagem.

2. No decurso do período situado entre a chegada ao matadouro dos bovinos a serem abatidos com vista à exportação das carnes para um Estado-membro e o acabamento das operações de embalagem, em caixas ou cartões, de carnes provenientes destes animais, não se encontrava no matadouro ou instalação de corte nenhum animal ou carne que não obedecesse às condições requeridas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia, actualmente em vigor para a exportação das carnes para um Estado-membro.

Feito em , no dia

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial)

(1) Carnes frescas: todas as partes próprias para o consumo humano dos animais domésticos da espécie bovina que não tenham sofrido tratamento com o objectivo de assegurar a sua conservação; no entanto, as carnes tratadas pelo frio são consideradas como frescas.

(2) Carcaças: o corpo inteiro de um animal de talho após sangradouro, evisceração, ablação das extremidades dos membros ao nível do carpo e do tarso, da cabeça, do rabo e da glândula mamária e, além disso, para os bovinos após esfolamento.

(3) A importação das carnes frescas de carcaças desossadas de bovinos só é autorizada se tiverem sido retirados os principais gânglios linfáticos acessíveis.

(4) A importação das carnes frescas de carcaças só é autorizada se tiverem sido retirados todos os ossos.

(5) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome dos navios.