N?L326/47 28.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3587/93DACOMISSÃO
de27deDezembrode1993
quefixaospreçosdeeclusaeosdireitosniveladoresnosectordosovos
namesmadata,seprocederaumanovafixaçãodopreço
deeclusa;
Considerando que,nãohavendoumanova^fixaçãodos
preçosdeeclusa,énecessário,porconseguinte,nãoalterar
até31deMarçode1994osdireitosniveladoresfixados
peloRegulamento (CEE)n?2706/93
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(*),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?518/92Ç),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2233/93(8),(CEE)n?
519/92(9),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2237/
/93(,0)e(CEE)n?520/92(n),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2235/93(12)doConselho,de27deFevereirode
1992,relativosacertasmodalidadesdeaplicaçãodo
acordoprovisóriorelativoaocomércioeamedidasde
acompanhamento entreaComunidadeEconómicaEuro­
peiadoCarvãoedoAço,porumlado,e,respectivamente ,
aRepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaeas
RepúblicasChecaeEslovaca,poroutro,instauraramum
regimedereduçãodedireitosniveladoresdeimportação
paracertosprodutos;queoRegulamento (CEE)n?
2699/93daComissão(13),alteradopeloRegulamento (CE)
n?3549/93(H),estabeleceuasregrasdeexecução,no
sectordosovosdoregimeprevistonessesacordos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1574/93(2)e,nomeadamente ,oseuartigo3?eo
n?1doseuartigo7?,
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2771/75devemserprevia­
mentefixadosparacadatrimestre,deacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)
n?2773/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
estabeleceasregrasdecálculodosdireitosniveladorese
dopreçodeeclusaaplicáveisnosectordosovos(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4155/87(4);
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresnosectordosovos,tendosidofixadosemúltimo
lugarpeloRegulamento (CEE)n?2706/93daComis­
são(%relativamenteaoperíodocompreendido entre1de
Outubroe31deDezembrode1993,setornanecessário
procederaumanovafixaçãorelativamente aoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1994;
queestafixaçãodeve,emprincípio,serefectuadacom
basenospreçosdoscereaisforrageirosemrelaçãoao
períodocompreendido entre1deJulhoe30de
Novembrode1993;
Considerandoque,aofixar-seopreçodeeclusacomvali­
dadedesde1deOutubro,Janeiroe1deAbril,apenas
devesertidaemcontaaevoluçãodospreçosdoscereais
forrageirosnomercadomundialseopreçodaquantidade
decereaisforrageirosacusarumavariaçãomínimaem
relaçãoàquefoiutilizadaparaocálculodopreçode
eclusadotrimestreanterior;queessavariaçãofoifixada
em3%peloRegulamento (CEE)n?2773/75;
Considerandoqueopreçodaquantidadedecereaisforra­
geirosacusaumdesvioinferiora3%doquefoitomado
emconsideraçãoparaotrimestreanterior;queénecessá­
rio,emconsequência ,nãoalteraraté31deMarçode
1994,ospreçosdeeclusafixadospeloRegulamento (CEE)
n?2706/93;
Considerandoque,aquandodasfixaçõesdosdireitosnive­
ladoresemvigorapartirde1deOutubro,de1deJaneiro
ede1deAbril,apenasdevesertidaemcontaaevolução
dospreçosdoscereaisforrageirosnomercadomundialse,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresprevistosnoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75eospreçosdoeclusaprevistos
noartigo7?desseregulamento ,emrelaçãoaosprodutos
referidosnon?1doartigo1?dessemesmoregulamento,
sãofixadosemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
(6)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
OJOn?L56de29.2.1992,p.3.
(8)JOn?L200de10.8.1993,p.3.
OJOn?L56de29.2.1992,p.6.
(>°)JOn?L200de10.8.1993,p.4.
(")JOn?L56de29.2.1992,p.9.
(12)JOn?L200de10.8.1993,p.5.
HJOn?L245de1.10.1993,p.88.
(14)JOn?L324de24.12.1993,p.8.(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2JOn?L152de24.6.1993,p.1.0JOn?L282de1.11.1975,p.64.
(4)JOn?L392de31.12.1987,p.29.
OJOn?L245de1.10.1993,p.117.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

28.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L326/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1993,quelixaospreçosdeeclusaeos
direitosniveladoresnosectordosovos(2)
Código
NCPreçodeeclusaMontantedos
direitosniveladores
ECU/100unidades ECU/100unidades
04070011
0407001951,52
10,9311,39(')
3,43(')
ECU/100kg ECU/100kg
29,34(')
137,31(')
59,85(')
63,96(')
397,85(')
102,10(')04070030
04081180
04081981
04081989
04089180
0408998083,04
403,95
182,71
194,68
1017,22
269,56
(')OsprodutosdestecodigoimportadosdaPolónia,daHungriaedas
RepúblicasChecaeEslovacanoâmbitodosacordosprovisórios
concluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapre­
sentadoumcertificadoEUR1,emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?2699/93,estãosujeitosaosdireitosniveladores
indicadosnoanexodomesmoregulamento .
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.