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REGULAMENTO (CEE) Nº 1030/88 DO CONSELHO

de 21 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1820/80, relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1820/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), a Irlanda procede à execução de um programa de desenvolvimento agrícola no Oeste do país destinado a acelerar o desenvolvimento agrícola, a fim de obter um melhoramento significativo das estruturas agrícolas e das capacidades de produção agrícola nas regiões em causa;

Considerando que o programa foi objecto de revisão após os seus primeiros quatro anos de execução, de acordo com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1820/80;

Considerando que foram julgados satisfatórios os resultados das medidas destinadas ao melhoramento das infra-estruturas agrícolas e ao melhoramento fundiário; que outras medidas, tais como o desenvolvimento florestal e a orientação da produção, obtiveram, porém, resultados decepcionantes; que é manifesta a impossibilidade de serem dispendidas, dentro do prazo previsto, todas as verbas atribuídas; que foram feitas economias no que se refere ao custo total da acção;

Considerando que convém alargar a acção a todas as regiões desfavorecidas da Irlanda, na acepção da Directiva 85/350/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à lista comunitária das regiões agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda) (5);

Considerando que, para assegurar a continuação do desenvolvimento das regiões desfavorecidas da Irlanda e ter em conta as modificações que nelas ocorram, é necessário alterar a acção e os limites da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA); que convém admitir uma certa flexibilidade no que respeita a esses limites, cuja fixação é deixada ao critério da Comissão, sem, todavia, aumentar o custo global da acção comum;

Considerando que, com a introdução do plano de melhoria das explorações agrícolas previsto no Título I do Regulamento (CEE) nº 797/85 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (7), o programa que se previa no Regulamento (CEE) nº 1820/80 deixa de poder desempenhar um papel proveitoso para o desenvolvimento agrícola das regiões desfavorecidas da Irlanda; que, todavia, é necessário tomar-se medidas complementares destinadas a elevar o nível de vida das famílias rurais, pela melhoria das suas condições de vida, e a aumentar os seus rendimentos através de actividades que não as tradicionalmente agrícolas;

Considerando que, devido aos problemas crónicos ligados ao pastoreio, no Inverno, dos efectivos pecuários nas explorações, são necessários investimentos em alojamento básico para os animais, incluindo instalações para armazenamento de forragens e obras conexas para o controlo da poluição proveniente dos resíduos animais e dos efluentes de silagem;

Considerando que é necessário proceder a uma mais estreita coordenação do programa, o que melhor se conseguirá pela criação de um Comité de acompanhamento encarregado de seguir a execução do programa;

Considerando que a experiência revelou a necessidade de se modular a taxa de participação comunitária ao custo dessas medidas, entre 50 % e 70 %, a fim de assegurar a sua eficácia plena;

Considerando que essas modificações e as economias realizadas ao longo do primeiro período de aplicação do programa terão por resultado uma redução líquida de 20 milhões de ECUs no custo global da acção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1820/80 é alterado do seguinte modo:

1. No título do regulamento é eliminada a expressão « do Oeste ».

2. O artigo 1º é alterado da seguinte forma:

i) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas da Irlanda na acepção da Directiva 85/350/CEE (*).

(*) JO nº L 187 de 19. 7. 1985, p. 1. »

ii) Ao nº 3 é aditada a seguinte alínea:

« g) Ao melhoramento das condições de vida das famílias rurais e ao aumento dos seus rendimentos que não os obtidos através das actividades agrícolas tradicionais. »

iii) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. As medidas referidas nas alíneas a), b), c), e), f), e g) do nº 3 devem ser realizadas no âmbito de um programa que será estabelecido pelo Governo irlandês e aprovado pela Comissão. »

3. No artigo 2º:

i) Na alínea a) do nº 1, o algarismo VI é substituído por VI A;

ii) A alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« c) As normas de coordenação com todos os outros programas ou as disposições susceptíveis de influir no desenvolvimento da agricultura nas zonas desfavorecidas; »

iii) No nº 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O programa comportará também as informações referidas nos artigos 5º e 7º, no nº 4 do artigo 8º e nos artigos 9º, 13º, 15º, 18º e 18ºB. »

iv) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O conjunto das medidas abrangidas pela acção comum deve inscrever-se no âmbito do programa de desenvolvimento regional, sempre que a Irlanda esteja obrigada a comunicá-lo à Comissão, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1784/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*).

(*) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. »

v) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A duração do programa é pelo menos igual à da acção comum. Será submetido a reexame de quatro em quatro anos. Pode respeitar à totalidade das zonas desfavorecidas ou a uma de entre elas. »

4. No primeiro parágrafo do artigo 6º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) A colocação de cercas e o melhoramento das pastagens de montanha e de colinas que constituem propriedades individuais, sem prejuízo das normas relativas à utilização em comum de pastagens previstas no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85 (*);

(*) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. »

5. O artigo 8º é alterado da forma seguinte:

i) Na alínea a) do nº 2, é suprimida a expressão « na Região Ocidental, favorecendo particularmente a produção da carne ».

ii) Ao nº 3 é aditado o período seguinte:

« O Fundo pode contribuir para o custo de acções de publicidade que incentivem os agricultores a participar no programa. »

iii) É aditado o seguinte número:

« 4. O Fundo pode contribuir para actividades destinadas a promover novos produtos agrícolas ou novos sistemas de produção que tenham como prioridade especial os produtos não alimentares. O programa incluirá informações sobre a execução dessa medida e sobre os novos produtos agrícolas ou sistemas que devam beneficiar de ajuda. Ao aprovar o programa nos termos do nº 2 do artigo 3º, a Comissão decidirá acerca da elegibilidade dessas actividades, tomando em consideração as orientações da política agrícola comum. »

6. No artigo 11º é aditado o seguinte número:

« 4. O artigo 10º e o presente artigo aplicam-se aos planos de melhoria aprovados antes de 1 de Março de 1988. »

7. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 11ºA

No âmbito da acção específica referida no nº 1 do artigo 8º, será concedida aos agricultores que não disponham de um plano de melhoramento, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, uma ajuda aos investimentos em:

a) Alojamento básico de Inverno para animais de pastoreio;

b) Armazenagem de forragens, incluíndo fossas para efluentes de silagem, e

c) Armazenagem de resíduos animais.

A ajuda prevista não excederá a que possam obter os agricultores cujo plano de melhoramento não preveja um rendimento de trabalho superior a 120 % do rendimento de referência mencionado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Não são alterados os limites fixados pelo referido regulamento no que respeita aos investimentos elegíveis para ajuda. » 8. No artigo 12º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

« a) A arborização de terras agrícolas aptas à exploração florestal; »

9. Na alínea a) do artigo 13º, é eliminada a palavra « marginais ».

10. No artigo 14º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os centros de formação têm nomeadamente por objectivo organizar cursos de formação destinados a melhorar a qualificação profissional agrícola, tal como esta última vem definida no Título VII do Regulamento (CEE) nº 797/85. »

11. É inserido o seguinte Título:

« Título VI A

Medidas complementares

Artigo 18ºA

1. As medidas referidas no nº 3, alínea g), do artigo 1º destinam-se a elevar o nível de vida das famílias rurais mediante o melhoramento das suas condições de vida e a aumentar os seus rendimentos através de actividades que não as tradicionalmente agrícolas.

2. a) As medidas destinadas a melhorar as condições de vida das famílias na agricultura podem abranger:

- investimentos em melhoramentos nas casas de habitação agrícolas ou investimentos em novas casas de habitação agrícolas, se o melhoramento das existentes não for conveniente, devendo ser dada prioridade a explorações em que vivam gerações sucessivas de adultos,

- investimentos em projectos destinados à produção e à poupança de energia,

- investimentos em sistemas individuais de abastecimento de água potável e em sistemas de esgotos, quando justificados economicamente;

b) As medidas destinadas a aumentar o rendimento das famílias rurais através de actividades não agrícolas podem abranger:

- investimentos em actividades desse tipo exercidas por agricultores,

- investimentos realizados por agricultores destinados à prestação de serviços a outros agricultores.

3. A agricultura deve continuar a ser a principal actividade económica, na acepção do Regulamento (CEE) nº 797/85, dos beneficiários das medidas individuais referidas no presente título.

Artigo 18ºB

O programa referido no nº 4 do artigo 1º deve conter as seguintes informações:

a) Uma descrição das condições de vida das famílias rurais e as medidas propostas para a sua melhoria;

b) Uma descrição das actividades não agrícolas nas explorações e das oportunidades abertas aos agricultores para o aumento dos seus rendimentos através do exercício por conta própria dessas actividades;

c) Uma descrição dos serviços necessários à população agrícola e das oportunidades de que dispõem os agricultores para a prestação desses serviços aos seus vizinhos, bem como uma descrição das disposições tomadas para evitar o sobreequipamento. »

12. O artigo 20º é alterado da forma seguinte:

i) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A duração prevista para a realização da acção comum é de dez anos a contar da data de aprovação do primeiro programa. »

ii) No nº 2, a expressão « 240 milhões de ECUs » é substituída por « 220 milhões de ECUs ».

13. O nº 2 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O Fundo reembolsará o Governo irlandês na percentagem seguinte das suas despesas reais:

a) 50 % para as medidas refridas no artigo 4º Todavia, este montante não pode exceder 40 % do custo total, com um montante elegível máximo de:

- 24,2 milhões de ECUs para o abastecimento de electricidade,

- 83,2 milhões de ECUs para o abastecimento de água potável,

- 72,6 milhões de ECUs para os caminhos de exploração e de comunicação.

Todavia, no que diz respeito às despesas efectuadas depois de 31 de Dezembro de 1987, a taxa de reembolso é, para as presentes medidas, aumentada até 70 %, não devendo embora exceder 60 % do custo total;

b) 50 % para as outras medidas, ou, para as despesas efectuadas depois de 31 de Dezembro de 1987, 60 %, no caso das medidas previstas nos artigos 6º, 14º e 16º, e 70 %, no caso das medidas previstas nos artigos 8º, 11ºA e 12º, com um montante elegível máximo de:

- 560 ECUs por hectare para os trabalhos referidos no artigo 6º, alíneas a) e b),

- 600 ECUs por hectare para os trabalhos referidos no artigo 6º, alínea c); todavia, este montante pode ser elevado a 1 000 ECUs por hectare para uma superfície total máxima de 45 000 hectares,

- 0,85 milhões de ECUs para as medidas referidas no nº 3 do artigo 8º,

- 0,7 milhões de ECUs para as medidas referidas no nº 4 do artigo 8º, - 10 milhões de ECUs para os trabalhos referidos nos artigos 14º e 16º; no que respeita ao artigo 16º, o montante elegível respeita apenas à criação do Centro de Desenvolvimento,

- 3 milhões de ECUs para as medidas referidas no nº 1 do artigo 11º,

- 0,7 milhões de ECUs para as medidas referidas no nº 3 do artigo 11º,

- 11,75 milhões de ECUs para as medidas referidas no artigo 11ºA, sendo de 25 000 ECUs o investimento máximo elegível por exploração,

- 1 400 ECUs por hectare, com uma despesa global máxima de 27,2 milhões de ECUs, no âmbito do artigo 12º,

- 5 milhões de ECUs para os efeitos do artigo 18ºA, sendo de 40 000 ECUs o investimento máximo elegível por exploração.

Todavia, se tal vier a provar-se necessário num estádio posterior, a Comissão pode, a pedido do Estado-membro em causa, ajustar os citados montantes máximos ao abrigo do processo definido no artigo 25º, desde que o montante total elegível da despesa não exceda 300 milhões de ECUs. »

14. É inserido o artigo seguinte:

« Artigo 23ºA

Para efeitos da execução da acção comum, será criado um Comité de acompanhamento, por mútuo acordo entre a Comissão e o Governo irlandês.

O Comité de acompanhamento prestará serviço ao Governo irlandês e, se for caso disso, à autoridade por este designada, para a execução da acção comum. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

K. TOEPFER

(1) JO nº C 16 de 21. 1. 1988, p. 8.

(2) Parecer emitido em 10 de Março de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(5) JO nº L 187 de 19. 7. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(7) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.