REGULAMENTO (CE) Nº 548/94 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994; que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº 287/94, é necessário prever o ritmo das importações de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quantidade prevista sem risco de perturbação do mercado se as importações não se concentrarem num curto período em cada campanha; que é conveniente prever que os certificados de importação possam ser emitidos de acordo com um calendário mensal;

Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder uma dada quantidade; que, por conseguinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3830/92 da Comissão (4) prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Espanha aplique no comércio com países terceiros os direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez; que o Regulamento (CEE) nº 1380/93 da Comissão (5) prevê uma disposição análoga para Portugal com aplicação a partir de 1 de Abril de 1993; que, por consequência, é conveniente especificar que, em relação às importações nestes países dos produtos referidos no Regulamento (CE) nº 287/94 se aplica a taxa preferencial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O azeite referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho pode ser importado a partir de 1 de Março de cada campanha.

Os certificados de importação são emitidos até ao limite de 46 000 toneladas por campanha.

Artigo 2º

1. A emissão dos certificados é permitida, de acordo com as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, até ao limite de 5 000 toneladas mensais, para os meses de Março, Abril e Outubro, e de 10 000 toneladas mensais, para os meses de Maio a Setembro. Se a quantidade permitida para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente.

Em relação à contabilização da quantidade permitida mensalmente, sempre que uma semana se inicie durante um mês e termine no mês seguinte, deve ser considerada pertencente ao mês do qual a quinta-feira da referida semana fizer parte.

2. Uma vez atingida a quantidade máxima prevista no Regulamento (CE) nº 287/94, a Comissão informará desse facto os Estados-membros.

Artigo 3º

Os certificados de importação previstos no artigo 2º são eficazes 60 dias a partir da data da sua emissão, até 31 de Outubro de cada campanha.

São aplicáveis às garantias e ao prazo de emissão dos certificados as normas previstas no Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (5), no que diz respeito aos certificados de importação sem fixação antecipada do direito nivelador.

Artigo 4º

Os certificados de importação previstos no artigo 2º devem ostentar na casa 20 uma das menções seguintes:

- Exacción reguladora especial - Reglamento (CE) no 287/94,

- Saerlig afgift - forordning (EF) nr. 287/94,

- Sonderabschoepfung - Verordnung (EG) Nr. 287/94,

- Eidiki eisfora - kanonismos (EK) arith. 287/94,

- Special levy - Regulation (EC) No 287/94,

- Prélèvement particulier - règlement (CE) no 287/94,

- Prelievo particolare - regolamento (CE) n. 287/94,

- Bijzondere heffing - Verordening (EG) nr. 287/94,

- Direito nivelador especial - Regulamento (CE) nº 287/94.

Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para tal, deve ser inscrito o algarismo 0 na casa 19 do referido certificado.

Artigo 5º

Relativamente às importações em Espanha e em Portugal dos produtos indicados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 287/94, aplica-se a taxa preferencial referida no mesmo número.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 39 de 10. 2. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

(4) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 46.

(5) JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 20.

(6) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.