REGULAMENTO (CEE) Nº. 1974/80 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1980 que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2727/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1547/79 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamenteo (CEE) nº. 113/80 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 25º.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2750/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa os critérios de mobilização dos cereais destinados a ajuda alimentar (5) e, nomeadamente, o seu artigo 6º.,

Tendo em conta o Regulamento nº. 129 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 2543/73 (7) e, nomeadamente, o seu artigo 3º.,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 2750/75 determinou os critérios segundo os quais devem ser mobilizados os produtos destinados à ajuda alimentar comunitária, quer a partir de stocks de um organismo de intervenção quer no mercado de uma região considerada da Comunidade ; quer finalmente, sobre o conjunto do mercado da Comunidade ; que, em conformidade com o artigo 6º. do referido regulamento, compete à Comissão fixar as condições de mobilização para uma acção comunitária, segundo o processo mencionado no artigo 26º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75 ou, consoante o caso, no artigo 27º. do Regulamento (CEE) nº. 1418/76;

Considerando que, face à experiência adquirida aquando da execução de programas de ajuda alimentar, se revela oportuno modificar as modalidades gerais de execução seguidas até ao momento e de as aproximar mais das práticas internacionais relativas aos fornecimentos em FOB eem CIF, e das regras para a interpretação dos termos comerciais «Incoterms 1953»;

Considerando que as regras gerais enunciadas no artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75 prevêem que, para a realização das acções, se recorra a um processo de concurso para determinar os custos de fornecimento e, se necessário, o preço de compra dos cereais;

Considerando, todavia, que tanto o nº. 3 do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75, para fins de acção comunitária de urgência como o artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 696/76, (8) para casos excepcionais, prevêem a possibilidade de recorrer a um processo diferente da adjudicação para permitir um fornecimento rápido dos produtos ; que, nas circunstâncias assim referidas, pode-se recorrer, nomeadamente, a um processo estabelecido de comum acordo;

Considerando que, por conseguinte, as modalidades previstas no presente Regulamento devem aplicar-se para os cereais e o arroz a mobilizar segundo os critérios determinados no Regulamento (CEE) nº. 2750/75, recorrendo ao processo de adjudicação ou, eventualmente, de comum acordo, e a entregar nos estádios FOB e CIF, sem prejuízo das disposições específicas aprovadas pela Comissão, se necessário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO PRIMEIRO Disposições gerais

Artigo 1º.

Quando, em conformidade com o artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75, for decidido proceder à execução de uma acção comunitária com vista ao fornecimento de cereais, de arroz ou de produtos incluídos nesses sectores, a título de ajuda alimentar, as modalidades gerais de aplicação previstas no presente regulamento, aplicam-se caso a caso, sem prejuízo de disposições particulares eventualmente adoptadas.

As modalidades gerais adoptadas no presente regulamento aplicam-se em operações a efectuar, quer no estádio FOB quer no estádio CIF. (1)JO nº. L 281 de 1.11.1975, p. 1. (2)JO nº. L 188 de 26.7.1979, p. 1. (3)JO nº. L 166 de 25.6.1975, p. 1. (4)JO nº. L 16 de 22.1.1980, p. 1. (5)JO nº. L 281 de 1.11.1975, p. 89. (6)JO nº. L 106 de 30.12.1962, p. 2553/62. (7)JO nº. L 263 de 19.9.1973, p. 1. (8)JO nº. L 83 de 30.3.1976, p. 8.

Artigo 2º.

1. O organismo de intervenção do Estado-membro designado fica encarregado da execução dos processos de mobilização e de fornecimento dos produtos.

2. O fornecimento dos produtos é atribuído por adjudicação.

Todavia, quando nas circunstâncias excepcionais referidas no artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75 e no artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 696/76 for decidido recorrer a um processo de comum acordo, aplicam-se as disposições que figuram no Título III.

TÍTULO II Processo de adjudicação por concurso

Artigo 3º.

Quando for decidido proceder a um concurso público para adjudicação, deve ser publicado um anúncio de concurso público elaborado em conformidade com o estabelecido no Anexo I do presente regulamento, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em anexo ao regulamento que estabelece a abertura do concurso, o mais tardar 10 dias antes do fim do prazo para apresentação das propostas.

Artigo 4º.

1. Os interessados participam na adjudicação, quer entregando a proposta escrita com aviso de recepção junto do organismo de intervenção competente indicado no anúncio de concurso, quer endereçando-a a este último por carta registada, telex ou telegrama.

As propostas devem chegar antes das 12 h (hora local) ao organismo de intervenção competente no dia da expiração do prazo para a apresentação das propostas prescrito no anúncio de concurso.

2. No caso em que a adjudicação diga respeito a vários lotes, cada proposta só se pode referir a um lote.

A proposta só é válida se se referir a um lote na sua totalidade.

3. A proposta deve indicar: a) A referência do concurso;

b) O nome e a morada do concorrente;

c) O número e o peso líquido do lote ao qual a proposta se refere;

d) Um só porto de embarque, escolhido entre os portos da Comunidade acessíveis a barcos de alto mar;

e) O montante da proposta apresentada, expressa por tonelada de produto na moeda do Estado-membro no qual decorre o processo de adjudicação ; a proposta deve ter em conta, nomeadamente, os custos que figuram no Anexo II e no caso de entregas CIF, indicar o montante dos custos referentes ao transporte marítimo,

o Estado-membro no qual o concorrente se compromete a cumprir as formalidades aduaneiras de exportação, quando a mobilização incluir a compra da mercadoria no mercado da Comunidade.

4. A proposta deve ser acompanhada: a) Da prova de que a caução de admissão ao concurso referida no artigo 5º. foi constituída antes da expiração do prazo fixado para apresentação das propostas;

b) O compromisso do concorrente de respeitar as condições do concurso;

c) O compromisso do concorrente de pedir, no mais breve espaçõ de tempo, para as quantidades para as quais se tornará adjudicatário, um certificado de exportação, em conformidade com as disposições do artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 2042/75;

d) No caso de um concurso público referente ao fornecimento de mercadorias no estádio CIF, do compromisso do concorrente de realizar o transporte marítimo em navios classificados na categoria superior dos registos de classificação reconhecidos, com o máximo de quinze anos de antiguidade e apresentando garantias sanitárias atestadas por um organismo competente;

e) No caso de um concurso público que estabeleça o fornecimento de mercadorias provenientes da intervenção, do compromisso do concorrente de entregar os produtos sem substituição.

5. Uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as disposições do presente artigo ou que contenha outras condições que não sejam as fixadas no concurso não será considerada.

6. A proposta não pode ser retirada.

Artigo 5º.

1. As propostas apresentadas só serão tomadas em consideração mediante a constituição de uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações do adjudicatário. O montante desta caução é fixado no regulamento que estabelece a abertura do concurso.

2. A caução é constituída, à escolha do concorrente, em dinheiro ou sob a forma de garantia prestada por um estabelecimento de crédito que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro do qual depende o organismo de intervenção que procede ao concurso.

Cada Estado-membro comunica os critérios referidos na alínea anterior, à Comissão, que disso informa os outros Estados-membros.

Artigo 6º.

A selecção e a leitura das propostas são públicas. São efectuadas pelos serviços competentes do organismo de intervenção que procede ao concurso imediatamente após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

Artigo 7º.

1. Sem prejuízo da aplicação dos n.ºs 2 e 3 a adjudicação é atribuída num prazo de quarenta e oito horas ao proponente que tiver apresentado a proposta mais favorável, tendo em conta, se necessário, o ajustamento referido no artigo 8º..

2. Quando a proposta mais favorável for simultaneamente apresentada por vários concorrentes o organismo de intervenção procederá, entre estes últimos, à atribuição da adjudicação por sorteio.

3. Se as propostas apresentadas não parecerem corresponder aos preços normalmente praticados no mercado, o organismo de intervenção com o acordo da Comissão, pode não atribuir a adjudicação.

4. O organismo de intervenção comunica a todos os concorrentes o resultado do concurso, por carta ou telex enviado, o mais tardar, no primeiro dia útil que se segue à atricuição da adjudicação.

Artigo 8º.

1. Para a comparação das propostas relativas a uma adjudicação que estabelece a mobilização do produto no mercado da Comunidade, cada proposta é corrigida do montante compensatório monetário eventualmente aplicável na data limite de apresentação das propostas, à exportação do Estado-membro indicado na proposta, em aplicação do nº. 3, segundo travessão, alínea e), do artigo 4º..

A correcção é efectuada: - aumentando as propostas que indiquem um Estado-membro com montante compensatório monetário negativo,

- diminuindo as propostas que indiquem um Estado-membro com montante compensatório positivo.

2. O montante compensatório é, se for possível, convertido na moeda do Estado-membro no qual a adjudicação é aberta, utilizando: - no caso em que as moedas em causa sejam mantidas entre si dentro de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, a taxa de conversão resultante da sua taxa central.

- nos outros casos, a média dos câmbios à vista, entre as moedas em causa verificados no Estado-membro no qual o concurso público é aberto, no decurso de um período que vai da quarta-feira de uma semana à terça-feira da semana seguinte e que precede imediatamente a data limite de entrega das propostas. Esta média é comunicada pela Comissão aos Estados-membros.

TÍTULO III O processo de comum acordo

Artigo 9º.

Quando for decidido determinar os custos de fornecimento por um processo de comum acordo, o organismo de intervenção designado para o efeito, depois de ter tido o cuidado de pôr em concorrência vários concorrentes, efectuará o contrato baseando-se nas condições menos onerosas. No caso de uma mobilização do produto no mercado da Comunidade, as propostas são, se necessário, comparades segundo as disposições previstas no artigo 8º.

Artigo 10º.

1. As disposições previstas no âmbito do processo de adjudicação relativas, no nº. 3 do artigo 4º., à apresentação das propostas, no nº. 4 alíneas b), c), d) e e) do referido artigo, aos compromissos exigidos ao concorrente, assim como no artigo 5º. à constituição de uma caução, aplicam-se mutatis mutandis ao processo de comum acordo.

2. As disposições previstas nos Títulos IV, V, e VI para um processo de adjudicação aplicam-se mutatis mutandis no âmbito de um processo de comum acordo.

TÍTULO IV Obrigações do adjudicatário e condições relativas ao fornecimento dos produtos

Artigo 11º.

1. O adjudicatário deve executar as suas obrigações em conformidade com as condições previstas no regulamento que estabelece a abertura do concurso público assim como no respeitante aos compromissos referidos no nº. 4, alíneas b), c), d) e e) do artigo 4º.

2. O adjudicatário, não pode, por iniciativa própria renunciar à execução da operação para a qual foi declarado adjudicatário.

3. Os direitos e obrigações decorrentes da atribuição da adjudicação não são transmissíveis.

Artigo 12º.

No caso de entrega FOB aplicam-se as seguintes disposições: 1. O adjudicatário ajusta com o país beneficiário ou representante deste, dentro do período fixado, a data da colocação à disposição da mercadoria no porto de embarque indicado na sua proposta. Informa o beneficiário do local da colocação à disposição da mercadoria no porto. Comunica imediatamente estes dados ao organismo de intervenção referido no artigo 17º..

2. Quando o produto provém de reservas de intervenção, o adjudicatário determina o ritmo de levantamento das mercadorias de acordo com o organismo de intervenção em causa tendo em conta, se necessário, os contratos de armazenagem passados entre o organismo de intervenção e o armazenista.

3. O adjudicatário entrega a mercadoria a bordo do navio designado pelo beneficiário segundo um ritmo de carregamento aprovado de acordo com este último, tendo em conta as normas do porto.

O adjudicatário carrega e estiva à sua custa a mercadoria a bordo do navio.

4. O adjudicatário suporta todos os riscos, em especial de perda ou deterioração, que a mercadoria possa correr até ao momento em que tenha passado efectivamente a borda do navio no porto de embarque.

5. No caso de um produto proveniente de reservas de intervenção, o adjudicatário faz o respectivo seguro até ao embarque efectivo.

O contrato deve conter uma cláusula, segundo a qual, em caso de perda ou deterioração da mercadoria, o segurador paga ao organismo de intervenção encarregado do pagamento uma indemnização que cobre o valor do produto, a saber o preço de intervenção para a quantidade em causa, e tratando-se do trigo de qualidade panificável o preço de referência aplicável no dia da tomada a cargo.

6. Desde que o beneficiário não esteja em condições de aceitar a entrega da mercadoria na data prevista no ponto 1, nem noutra data situada dentro do período da entrega fixado, o organismo de intervenção encarregado do pagamento prorrogaráo período de entrega, com o acordo da Comissão. Sem prejuízo da aplicação do nº. 1 do artigo 18º., o adjudicatário é obrigado a respeitar toda a prorrogação que não exceda sessenta dias.

No caso de uma prorrogação superior a sessenta dias, o adjudicatário é desligado, a seu pedido, das suas obrigações, pelo organismo de intervenção que imediatamente informa a Comissão do facto.

7. Quando o beneficiário não puder entregar a mercadoria no porto de embarque previsto no ponto 1, o organismo de intervenção encarregado do pagamento, a pedido do beneficiário, autorizará, com o acordo da Comissão, que o embarque se efectue num outro porto, sem prejuízo da aplicação do nº. 2 do artigo 18º.

Artigo 13º.

Em caso de entrega CIF aplicam-se as seguintes disposições. 1. O adjudicatário firma, à sua própria custa em condições normais, um contrato para o transporte da mercadoria pela via usual até ao porto de destino indicado no regulamento que estabelece a abertura do concurso público.

2. O adjudicatário fornece a suas expensas, uma apólice de seguro marítimo, endossada à ordem do beneficiário, cobrindo todos os riscos de transporte e subscrita, no mínimo, para o montante da proposta.

3. Quando a mercadoria provém de reservas de intervenção, o adjudicatário é vinculado à obrigação referida no nº. 2 do artigo 12º. relativo ao ritmo de desarmazenamento assim como à obrigação de fazer o seguro especial referido no nº. 5 do referido artigo.

4. O adjudicatário comunica ao beneficiário, logo que tiver conhecimento, a designação do navio, a data do carregamento e a data presumível de chegada ao porto de desembarque. Deve inserir no documento de transporte a obrigação do capitão de avisar o beneficiário, pelo menos com setenta e duas horas de antecedência da data de chegada ao porto de desembarque.

5. O adjudicatário carrega a suas expensas a mercadoria a bordo do navio. El suporta o frete e os custos de descarga, compreendendo os custos de colocação no cais e os custos de transbordo.

6. Os eventuais custos de sobrestadia no porto de desembarque são a cargo ou em benefício do adjudicatário.

7. O adjudicatário entrega ao beneficiário, no mais curto espaço de tempo, o conhecimento de embarque não negociável endossado à ordem do beneficiário para o porto de destino indicado, acompanhado: - de um exemplar da apólice de seguro referida no nº. 3 assim como, eventualmente, da carta de fretamento,

- do atestado do controlo de conformidade referido no artigo 15º.,

- do atestado sanitário referido no nº. 4, alínea d) do artigo 4º.

8. O adjudicatário suporta todos os riscos inerentes ao carregamento da mercadoria, em especial de perdas ou deterioração que possam ocorrer até ao momento em que ela efectivamente tiver passado a bordo do navio no porto de embarque.

Artigo 14º.

O adjudicatário fornece, no mais curto prazo possível, ao organismo de intervenção encarregado do pagamento referido no artigo 17º., as seguintes informações: a) A data da colocação à disposição das mercadorias para uma entrega no porto de embarque;

b) A designação do navio assim como o seu pavilhão, a data do carregamento, a data da partida do navio, da chegada prevista e da chegada efectiva ao destino, para uma entrega CIF;

c) Após cada expedição, uma declaração da qual constem as quantidades embarcadas, a qualidade do produto e das embalagens para os fornecimentos em sacos;

d) Qualquer atraso no carregamento e qualquer eventual acidente ocorrido no momento da operação da entrega da mercadoria de que ele venha a ter conhecimento.

Artigo 15º.

1. Tendo em vista a entrega no estádio previsto, a mercadoria deve ser declarada conforme com as exigências estipuladas no regulamento de abertura do concurso público. Com este fim, o organismo de intervenção do país de embarque procede no porto, no momento do carregamento, a um controlo da natureza, da qualidade e do acondicionamento da mercadoria. Este controlo dá lugar a um certificado. Os custos referentes a este são por conta do adjudicatário.

A tomada das amostras destinadas a análise assim como o controlo são efectuados segundo as regras profissionais em vigor no país de embarque. O adjudicatário e o representante do beneficiário são convidadas a participar nesta operação.

2. As quantidades entregues são verificadas de maneira determinante no momento de serem colocadas sob controlo alfandegário da mercadoria.

Quando a mercadoria for entregue a granel, é admitida uma tolerância de menos 2 % sobre o peso a entregar.

3. Se o controlo referido no nº. 1 der lugar a contestação, o organismo de intervenção procede a um segundo controlo praticado por um serviço diferente do mencionado no nº. 1 cujos resultados são determinantes. Os custos com ele relacionados ficam a cargo da parte que perde.

4. No caso de o controlo de conformidade referido nos números anteriores se revelar negativo, a mercadoria deve ser recusada e substituída. No caso de as quantidades serem faltosas, o adjudicatário deve completar o carregamento.

Artigo 16º.

1. Um certificado de tomada a cargo é entregue pelo beneficiário imediatamente após o carregamento no porto de embarque, logo que os controlos efectuados por força do artigo 15º. tiverem sido concluídos positivamente. Este documento atesta o local e a data da tomada a cargo e fornece uma descrição da mercadoria carregada em conformidade com o estipulado.

2. Na falta da entrega pelo beneficiário, o organismo de intervenção do país de embarque entrega ao adjudicatário um certificado, elaborado em conformidade com o Anexo III, tendo presentes os seguintes comprovativos: - o certificado de exportação imputado,

- as correspondentes declarações na alfândega,

- o atestado de controle positivo de conformidade referido no nº. 1 do artigo 15º.

Para uma entrega a efectuar CIF, o adjudicatário deve, além disso, apresentar um atestado sanitário referido no nº. 4, alínea d) do artigo 4º. assim como uma cópia da apólice de seguro marítimo e uma cópia autenticada do conhecimento de embarque não negociável e, quando necessário, do contrato de fretamento.

TÍTULO V Condições de pagamento e de liberação da caução

Artigo 17º.

1. O pagamento ao adjudicatário é efectuado: - no caso de uma adjudicação que estabelece o fornecimento de produtos de intervenção, pelo organismo de intervenção do Estado-membro detentor destes produtos,

- no caso de uma adjudicação que diga respeito à mobilização do produto no mercado comunitário, pelo organismo de intervenção do Estado-membro no qual são efectuadas as formalidades aduaneiras de exportação.

2. O montante a pagar é o da oferta aumentado, se for caso disso, dos custos referidos no artigo 18º.

Se, por ocasião do embarque certas quantidades estidades estiverem faltosas, o montante da oferta só será pago proporcionalmete às quantidades efectivamente tomadas a cargo pelo beneficiário.

3. O montante, referido no nº. 2 só será pago ao adjudicatário mediante apresentação do original do certificado de tomada a cargo ou da sua cópia autenticada e dos comparativos referidos no nº. 2 do artigo 16º.

Todavia, se o referido certificado não for entregue pelo beneficiário, o organismo de intervenção procederá ao pagamento com base no certificado e nos comprovativos referidos no nº. 2 do artigo 16º.

4. O montante do referido no nº. 2 será pago na moeda do Estado-membro encarregado do pagamento. Com este fim, este montante é convertido, utilizando, segundo o caso, a taxa de conversão ou a média dos câmbios referidos no nº. 2 do artigo 8º.

Artigo 18º.

1. Os custos eventualmente ocasionados em consequência da colocação à disposição do navio pelo beneficiário fora do perídodo do embarque previsto, ou da inadequação do navio para o carregamento a efectuar, ou pelo facto da realização da hipótese referida no ponto 6 segundo parágrafo do artigo 12º., são avaliados de acordo com a Comissão pelo organismo de intervenção e tomados a cargo por este último.

Estes custos suplementares podem ser, nomeadamente, os seguintes: - custos de colocação em armazém e de seguro,

- custos de financiamento com base na taxa praticada no Estado-membro encarregado do pagamento.

Estes custos são calculados para o período que começa no dia seguinte ao do termo do período de embarque fixado até à data final do carregamento efectivo.

2. Quando na aplicação do nº. 7 do artigo 12º. ocorrer uma mudança de porto de embarque o organismo de intervenção encarregado do pagamento chega a acordo com o adjudicatário sobre a situação ou o eventual aumento dos custos inicialmente previstos. Se os custos inicialmente previstos forem maiores, o organismo de intervenção em causa encarrega-se deste aumento após acordo da Comissão.

Artigo 19º.

Salvo em caso de força maior, o adjudicatário suporta todas as consequências financeiras decorrentes de uma não entrega da mercadoria nas condições fixadas, se o beneficiário tiver tornado possível a entrega nas referidas condições.

Os custos resultantes de uma não entrega da mercadoria na sequência de um caso de força maior são tomados a cargo pelo organismo de intervenção.

Artigo 20º.

1. A caução referida no artigo 5º. é liberada: - para todos os concorrentes cuja proposta não tenha sido considerado ou não tenha sido aceite,

- para o adjudicatário, para as quantidades entregues, tendo em conta a tolerância de 2 % precisada no 2º. parágrafo do artigo 15º. em conformidade com as disposições que regulam esta entrega e mediante apresentação do original do certificado de tomada a cargo referido no artigo 16º. ou da sua cópia devidamente autenticada ou se for o caso, do certificado e dos comprovativos mencionados no nº. 2 do artigo 16º.,

- para o adjudicatário no que respeita às quantidades não entregues por culpa do beneficiário,

- para o adjudicatário, no que respeita às quantidades não entregues em caso de força maior,

- para o adjudicatário que não tenha dado o seu acordo a uma prorrogação do prazo de embarque previsto superior a 60 dias, nas condições mencionadas no nº. 6 do artigo 12º.

2. A caução é imediatamente liberada.

TÍTULO VI Disposições finais

Artigo 21º.

Quando, na mesma operação de ajuda alimentar intervêm vários organismos de intervenção dependentes de diferentes Estados-membros, estes últimos trocarão entre si, o mais rapidamente possível, todas as informações necessárias à realização das suas respectivas missões, e úteis para o bom termo da operação.

Artigo 22º.

1. Os organismos de intervenção que intervêm no decorrer de uma operação de ajuda alimentar transmitirão à Comissão, sem demora as informações relativas à execução dos processos de que estão encarregados, especialmente as referidas nos números seguintes.

2. O organismo de intervenção que procede à adjudicação por concurso ou que conclui um contrato de comum acordo transmitirá à Comissão, no mais curto espaço de tempo, a lista nominativa das firmas concorrentes, em conformidade com o artigo 9º., transmitirá as propostas entregues por cada uma delas, indicará o nome e a razão social do adjudicatário ou do contratante de comum acordo e, nesta última hipótese, enviará uma cópia do contrato.

3. O organismo encarregado do pagamento transmitirá à Comissão, no mais curto espaço de tempo, as informações referidas no artigo 14º., assim como todas as outras informações de que tenha conhecimento.

4. O organismo de intervenção do país de embarque transmitirá à Comissão, no mais curto espaço de tempo, os resultados do controlo de conformidade referido no artigo 15º. Este organismo tomará as medidas necessárias para verificar se a mercadoria tomada a cargo, pelo beneficiário deixa o território geográfico da Comunidade a partir do porto indicado.

Se esta exportação não se efectuar num prazo de quinze dias, calculado a partir da data em que o certificado de tomada a cargo referido no nº. 1 do artigo 16º. foi entregue pelo beneficiário, ou, na sua falta, o certificado mencionado no nº. 2 do referido artigo, o organismo respeitante informará a Comissão transmitindo-lhe todas as informações disponíveis relativas aos motivos da não exportação.

Artigo 23º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

ANEXO I

1. Programa.

2. Beneficiário.

3. Lugar ou país de destino.

4. Produto a mobilizar.

5. Quantidade total.

6. Número de lotes.

7. Organismo de intervençao encarregado da execução do processo.

8. Modo de mobilização do produto (mercado, intervenção).

9. Características da mercadoria (qualidade da mercadoria).

10. Acondicionamento: - em sacos (1),

- a granel,

- qualidade dos sacos,

- peso líquido dos sacos,

- inscrição sobre os sacos : inscrição por marcação com letras com um mínimo de 5 cm de altura.

11. Porto de embarque.

12. Estádio de entrega (FOB, CIF).

13. Porto de desembarque (a indicar no caso de entrega CIF).

14. Processo a aplicar para determinar os custos de fornecimento:

(adjudicação por concurso público),

(comum acordo).

15. Em caso de concurso público, data limite de entrega das propostas, às 12 horas.

16. Período de embarque.

17. Montante de caução. (1)Com vista a uma eventual reensacagem o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um R maiúsculo.

ANEXO II CUSTOS A INCLUIR NA PROPOSTA (1)

A. Concurso público relativo a fornecimento de produtos de intervenção

1. Custos de transporte até ao local de entrega.

2. Custos de descarga ou de desembarque no local de entrega assim como, se for o caso, os custos relativos a todas as operações que precedem imediatamente a operação de embarque, carregamento ou de transbordo.

3. Custos relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras.

4. Custos de pesagem, de controlo e de análise.

5. Custos de acondicionamento.

6. Encargos acessórios que competem ao carregador.

7. Custos relativos ao seguro referido no nº. 3 do artigo 12º.

8. Frete e seguro marítimo.

B. Concurso público relativo à mobilização do produto sobre o mercado Comunitário

1. Preço do produto e do acondicionamento.

2. Custos do carregamento e transporte até ao local de entrega.

3. Custos de carregamento ou de desembarque no local de entrega assim como, se for o caso, os custos relativos a todas as operaçãoes que precedem imediatamente a operação de carregamento, embarque ou transbordo.

4. Custos relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras.

5. Custos de pesagem, de controlo e de análise.

6. Custos acessórios que competem ao carregador.

7. Frete e seguro marítimo. (1)As presentes listas não são exaustivas.

ANEXO III CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO

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