DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1994 que aprova o programa para a erradicação da raiva apresentado pela Bélgica e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (94/300/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Considerando que o período de aplicação da Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (3), terminou na Primavera de 1992; que esses projectos-piloto foram notavelmente bem sucedidos, tendo demonstrado a viabilidade da erradicação da raiva da Comunidade;

Considerando que é presentemente desejável introduzir medidas de erradicação total nos Estados-membros infectados e países terceiros adjacentes infectados para proibir a reentrada da raiva;

Considerando que, em carta datada de 17 de Fevereiro de 1994, a Bélgica apresentou um programa para a erradicação da raiva a efectuar na Primavera de 1994;

Considerando que o exame do programa permitiu concluir que eram satisfeitos todos os critérios comunitários relacionados com a erradicação da doença, em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (5);

Considerando que será atribuída uma contribuição financeira da Comunidade desde que sejam satisfeitas as condições acima referidas e que as autoridades fornecerão todas as informações necessárias em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a contribuição financeira da Comunidade em 0,5 ecu por cada vacina e isco utilizados adicionados de 50 % dos custos de distribuição aérea da referida vacina e isco;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de erradicação da raiva, relativo a Abril, Maio e Junho de 1994, apresentado pela Bélgica.

Artigo 2º

A Bélgica porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para execução do programa referido no artigo 1º, o mais tardar, em 1 de Abril de 1994.

Artigo 3º

1. A contribuição financeira da Comunidade será de:

- 0,5 ecu por cada vacina e isco utilizados na área de erradicação,

- 50 % dos custos da distribuição aérea, sem IVA, da vacina e isco, até o máximo de 55 000 ecus.

2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida na condição de ser apresentada à Comissão a documentação de apoio relativa às despesas realizadas, acompanhada pelo relatório previsto no nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE.

3. A contribuição financeira da Comunidade será limitada às despesas apresentadas à Comissão até 15 de Setembro de 1994.

4. A contribuição financeira da Comunidade será paga em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil de Julho de 1994, tal como publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

O Reino de Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15.

(3) JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.

(4) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.

(5) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.