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PT Jornal Oficial da União Europeia L 253/43

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2007

que altera a Decisão 2006/800/CE para prorrogar a aplicação dos planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença, na Bulgária

[notificada com o número C(2007) 4457]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(2007/624/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o e o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/800/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença, na Bulgária (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

(2) As autoridades búlgaras informaram a Comissão da recente evolução da doença na Bulgária.

(3) Devido à situação epidemiológica na Bulgária, é adequado prorrogar a aplicação dos planos de erradicação e de vacinação de emergência aprovados.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o da Decisão 2006/800/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.».

Artigo 2.o

A República da Bulgária é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2) JO L 325 de 24.11.2006, p. 35.
(1)

O Conselho, mediante a Decisão 2006/524/CE, Euratom, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1) e a Decisão 2006/651/CE, Euratom, de 15 de Setembro de 2006, que nomeia os membros belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu (2), nomeou os membros italianos do referido Comité para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010.
(3)

Os efeitos da trifluralina sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à trifluralina, a Grécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 11 de Julho de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/45

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2007

que altera a Decisão 2006/805/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação

[notificada com o número C(2007) 4460]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/631/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. A referida decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.

(2) A Decisão 2006/805/CE é aplicável por um período de nove meses a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia. À luz da situação geral da peste suína clássica em zonas da Bulgária, Alemanha, França, Hungria e Eslováquia, afigura-se adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2006/805/CE até 31 de Julho de 2008.

(3) A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 14.o da Decisão 2006/805/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2008.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

(3) JO L 329 de 25.11.2006, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/152/CE (JO L 67 de 7.3.2007, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/44

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2007

que altera a Decisão 2006/779/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação

[notificada com o número C(2007) 4459]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/630/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (3), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram na Roménia.

(2) A Decisão 2006/779/CE é aplicável por um período de nove meses a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e Roménia. À luz da situação da doença em termos de peste suína clássica na Roménia, importa prolongar o período de aplicação da Decisão 2006/779/CE até 31 de Dezembro de 2009.

(3) A Decisão 2006/779/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o da Decisão 2006/779/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(3) JO L 314 de 15.11.2006, p. 48.
(2)

Com o termo da intervenção no âmbito da organização comum de mercado do açúcar reformada, os preços internos do açúcar deixarão de ser garantidos pela compra de intervenção. Afigura-se, por conseguinte, coerente a cessação do regime de preços garantidos para o açúcar importado ao abrigo do acordo.
(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jyrki MYLLYVIRTA. Vaga um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Irma PEIPONEN,
(3)

Os efeitos do 1,3-dicloropropeno sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Quanto ao 1,3-dicloropropeno, foi designado Estado-Membro relator a Espanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 14 de Janeiro de 2004.
(2)

Vagaram quatro lugares de membro no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Imre BOR, László DIÓSSY, Zsolt FÁBIÁN e Sándor KÁLI. Vagou um lugar de membro no Comité das Regiões na sequência da alteração do mandato de Gábor BIHARY. Vagaram três lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de András MÁTIS, András NÉMETH e Nándor LITTER. Vagam dois lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência da nomeação como membros de Zoltán NAGY e György GÉMESI, actualmente suplentes,
Na qualidade de membros: Co VERDAAS, gedeputeerde in de provincie Gelderland, Johanna MAIJ-WEGGEN, Commissaris der Koningin in de provincie Noord-Brabant, Léon FRISSEN, Commissaris der Koningin in de provincie Limburg, Rob BATS, gedeputeerde in de provincie Drenthe; e
1.

O n.o 6 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «6. A proibição prevista no n.o 2 do presente artigo não será aplicável à carne fresca obtida de animais criados fora das zonas enumeradas nos anexos I e II e transportados, em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o, directamente e sob controlo oficial, em meios de transporte selados, para um matadouro situado nas zonas enumeradas no anexo I, fora da zona de protecção, para abate imediato, desde que essa carne fresca só seja colocada no mercado nas zonas enumeradas nos anexos I e II e cumpra as seguintes condições: a) Toda a carne fresca estiver marcada em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE ou com a Decisão 2001/304/CE; b) O matadouro em causa funcionar sob rigoroso controlo veterinário; c) A carne fresca estiver claramente identificada e for transportada e armazenada separadamente de carne elegível para expedição para fora do Reino Unido. As autoridades veterinárias competentes, supervisionadas pelas autoridades veterinárias centrais, fiscalizarão a observância das condições enunciadas no primeiro parágrafo. As autoridades veterinárias centrais comunicarão à Comissão e aos demais Estados-Membros a lista dos estabelecimentos que tiverem aprovado em aplicação do presente número.».
(2)

No Comité das Regiões vagaram cinco lugares de membro efectivo na sequência do termo dos mandatos do Sr. SOVIČ, do Sr. KOVAČIČ, da Sr.a PEČAN, do Sr. ŠTEBE e do Sr. HALB. Vagaram dois lugares de membro suplente na sequência do termo do mandato do Sr. COLARIČ e da renúncia ao mandato do Sr. KOVŠE. Vagou um lugar de membro suplente na sequência da nomeação da Sr.a MAJCEN como membro efectivo (alteração do mandato),
(2)

No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Massimo Giancarlo GUARISCHI e vai ficar vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Francesco SCOMA como membro,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/30

DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Outubro de 2007

que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2007/652/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão 2007/514/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da renúncia de Jean-Luc SALANAVE, da qual o Conselho teve conhecimento em 1 de Agosto de 2007.

(2) Há que preencher esse lugar.

(3) A candidatura apresentada pelo Governo francês em 1 de Agosto de 2007,

DECIDE:

Artigo único

Jean-Michel GUIHEUX é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2009.

Feito em Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. LINO

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO L 190 de 21.7.2007, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 261/25

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 2007

respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

(2007/644/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Março de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/251/CE do Conselho (2).

(2) Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da assinatura.

(3) O protocolo deverá ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo n.o 2 do artigo 3.o do protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente R. PEREIRA Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 110 de 27.4.2007, p. 29.

(2) JO L 110 de 27.4.2007, p. 27.
(2)

Vagou um lugar de membro efectivo no Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Sandra SPECKERT. Vagaram dois lugares de membro suplente no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Iris SPIESS e de Christine WISCHER,
(2)

No Comité das Regiões, vagaram um lugar de membro, na sequência do termo do mandato de Margus LEPIK, e três lugares de suplentes, na sequência da mudança de mandato de Mihkel JUHKAMI e do termo dos mandatos de Laine JÄNES e de Jüri RATAS,
(2)

No Comité das Regiões vagaram quatro lugares de membro efectivo na sequência do termo dos mandatos de Jaume MATAS PALOU, Adan MARTÍN MENIS, Miguel Ángel REVILLA ROIZ e de Juan Carlos RODRÍGUEZ IBARRA. Vagaram sete lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Dolores GOROSTIAGA SÁIZ, Ignacio SÁNCHEZ AMOR, Tomás Félix VILLANUEVA RODRÍGUEZ, Gema AMOR PÉREZ, Dário DÍAZ ALVAREZ, Manuel JAÉN PALACIOS e Laura DE ESTEBAN MARTÍN,
(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), prevêem alguns requisitos estruturais para os estabelecimentos abrangidos pelo respectivo âmbito de aplicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 284/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2007

que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por «116»

[notificada com o número C(2007) 5139]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/698/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), em particular o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativa à reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social (2) reserva a gama nacional de números começados por «116» para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social. O anexo dessa decisão contém a lista dos números específicos pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado. A lista pode ser adaptada de acordo com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE.

(2) A descrição do serviço associado ao número 116000 deve ser actualizada. Além disso, dois serviços — as linhas telefónicas de apoio à criança e de apoio emocional — foram identificados como serviços de valor social susceptíveis de beneficiar de números harmonizados. Por estes motivos, é necessário actualizar a Decisão 2007/116/CE e incluir nela os novos números reservados.

(3) A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/116/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 29 de Fevereiro de 2008, a autoridade reguladora nacional competente possa atribuir os números acrescentados à lista por força da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007 Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

(2) JO L 49 de 17.2.2007, p. 30.
(3)

Em 10 de Agosto de 2004, a Comissão iniciou um reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1601/2001, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitando-se o âmbito do reexame ao dumping no que se refere à ChSPZ e a outro produtor russo (4).
(2)

As alíneas a) e c) da secção B do capítulo 4 do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia prevêem que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não são aplicáveis aos estabelecimentos da Bulgária enumerados nos capítulos I e II do apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições.
(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto a obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê, no artigo 12.o, que a Comissão define os montantes colocados à disposição do FEADER em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e do n.o 2 do artigo 10.o e dos artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), e fixe o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA.
(3)

A University of Illinois at Chicago (UIC), Chicago, EUA, tem de ser considerada como um organismo que satisfaz as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescentada à lista de agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.