REGULAMENTO (CEE) Nº 3774/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo a certas ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório no domínio da agricultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 247º e 258º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 247º do Acto de Adesão, a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório e, em princípio, degressivo as ajudas nacionais cuja supressão, provocasse graves consequências ao nível dos preços, tanto à produção, como ao consumo ; que a lista e a descrição exacta das ajudas nacionais que preenchem essas condições, bem como os seus montantes iniciais, constam do anexo;

Considerando que, no que diz respeito ao calendário de supressão à eventual escala de degressividade a fixar, afigura-se adequado prever, conforme os casos, que, durante um primeiro período, os montantes iniciais devem ser considerados como taxas máximas que, durante um segundo período, serão reduzidos em fracções anuais iguais, de forma a serem suprimidos no final do período transitório, ou que os montantes iniciais devem ser suprimidos, progressivamente, em dez fracções de igual importância;

Considerando que as ajudas nacionais concedidas pela República Portuguesa nos sectores de produtos submetidos, de acordo com o artigo 259º do Acto de Adesão, a transição por etapas são, até 31 de Dezembro de 1990, objecto do regime específico referido no nº 2 do artigo 265º do referido Acto ; que, nos termos do artigo 286º do referido Acto, o artigo 247º só é aplicável nesses sectores a partir de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que, no que diz respeito às ajudas que são objecto das presentes medidas transitórias, a República Portuguesa pode proceder à supressão mais rapidamente do que se encontra previsto no anexo ; que, em tal caso, é indispensável que informe a Comissão das medidas tomadas ; que, é conveniente especificar o procedimento segundo o qual podem ser adoptadas outras derrogações à escala de degressividade fixada, possíveis em caso de necessidade de acordo com o nº 3 do artigo 247º do Acto de Adesão;

Considerando que, no que diz respeito à ajuda nacional ao consumo do azeite, é conveniente assegurar que esta não crie distorções entre as diferentes qualidades, que não beneficie de um complemento da restituição à exportação, em relação às quantidades eventualmente exportadas e que só seja concedida, a partir da aplicação de uma ajuda comunitária análoga, até ao limite da diferença entre esta última e o montante máximo fixado para a ajuda nacional;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 247º do Acto de Adesão, deve ser assegurada a igualdade de acesso ao mercado português ; que o presente regulamento não prejudica deste modo a adopção posterior, em caso de necessidade, de modalidades específicas tendentes a assegurar a igualdade de acesso ao mercado português de produtos provenientes de outros Estados-membros se a concessão de uma ou de várias das ajudas referidas no presente regulamento tiver como consequência alterar efectivamente, no mercado português, as condições de concorrência entre esses produtos importados e os produtos indígenas;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 258º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As ajudas nacionais incompatíveis com o mercado comum que a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório, bem como o seu calendário de supressão, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2º

A República Portuguesa pode proceder à supressão das ajudas referidas no artigo 1º mais rapidamente do que o previsto no anexo. Informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas.

Artigo 3º

No que diz respeito à ajuda ao consumo de azeite essa concessão está sujeita às seguintes condições suplementares: a) É concedida sem distinção a todas as qualidades de azeite que beneficiem, na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, da ajuda comunitária ao consumo de azeite;

b) A República Portuguesa tomará as medidas necessárias de modo a assegurar que a ajuda não beneficie as quantidades exportadas para um outro Estado-membro ou para países terceiros;

c) A partir de 1 de Janeiro de 1991, o montante máximo de ajuda será diminuído do montante de ajuda comunitária ao consumo de azeite, aplicada em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 293º do Acto de Adesão. A ajuda nacional será suprimida se a ajuda comunitária for igual ou superior ao montante máximo fixado para a ajuda nacional.

A República Portuguesa informará a Comissão das medidas tomadas para assegurar o respeito dessas condições.

Artigo 4º

Quando a concessão de uma ou de várias ajudas, constantes do Anexo, tiver como consequência alterar efectivamente, no mercado português, as condições de concorrência entre os produtos provenientes de outros Estados-membros e os produtos indígenas, o Conselho adoptará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 234º do Acto de Adesão, as modalidades específicas necessárias para assegurar a igualdade de acesso ao mercado português.

Artigo 5º

As modalidades de aplicação do presente regulamento, bem como as eventuais derrogações, referidas no nº 3 do artigo 247º do Acto de Adesão, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) ou, segundo o caso, aos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercados agrícolas.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todo o Estado-membro.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

ANEXO

>PIC FILE= "T0028081"> (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.