REGULAMENTO (CE) Nº 133/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (4) dispõe, por um lado, que o regime das quotas de produção neste sector é aplicável na campanha de comercialização de 1993/1994 e, por outro, que o Conselho deve adoptar antes de 1 de Janeiro de 1994 o regime aplicável ao açúcar e à isoglicose a partir de 1 de Julho de 1994;

Considerando que, por um lado, o actual regime de produção do sector do açúcar previne o risco de alterações repentinas das áreas plantadas e, por outro, em matéria de autofinanciamento, assegura a responsabilização financeira dos produtores pelo escoamento dos excedentes da produção comunitária; que, por conseguinte, é possível a coexistência deste regime com o regime das outras culturas arvenses;

Considerando que é, por conseguinte, desejável prever uma nova prorrogação do actual regime de produção do açúcar para a campanha de comercialização de 1994/1995 e do regime de importação preferencial de açúcar bruto de países terceiros em Portugal, bem como dos regimes de ajudas comunitárias à refinação e dos relativos às autorizações de concessão de auxílios nacionais na Alemanha, em Itália e no Reino Unido;

Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o Conselho também adopte, antes de 1 de Janeiro de 1994, o regime de produção aplicável ao xarope de inulina; que, sendo o actual regime das quotas de produção prorrogado para a campanha de comercialização de 1994/1995, deve ser aplicado um regime análogo à produção de xarope de inulina que, como produto de substituição directa da isoglicose e do açúcar líquido, se encontraria, caso contrário, em concorrência directa com estes produtos em condições de desigualdade de tratamento em detrimento destes últimos; que, com efeito, atendendo à situação excedentária da Comunidade em açúcar, qualquer produção de xarope de inulina daria necessariamente origem a uma deslocação de uma certa quantidade de açúcar para a exportação, à custa unicamente dos produtores de açúcar e de isoglicose, e com riscos de grave perturbação desse mercado;

Considerando que, no que se refere ao regime das trocas comerciais e ao da intervenção, preços e armazenagem, é conveniente aplicar ao xarope de inulina as disposições aplicáveis à isoglicose, dada a grande semelhança dos dois produtos;

Considerando que, com excepção de uma unidade de produção relativamente antiga de um Estado-membro o fabrico de xarope de inulina, no resto da Comunidade, começou apenas recentemente; que, por conseguinte, será equitativo atribuir quotas a cada fabricante, em função da sua produção no período mais recente possível, e nos termos do nº 4 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, ou seja, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993; que, tratando-se da quota B, é também conveniente proceder com referência ao que é aplicado à produção de isoglicose; que, na determinação das quotas, é adequado, por razões de equidade económica proceder do mesmo modo do que para a atribuição das quotas de isoglicose, isto é, ter em conta, a título de correcção, em relação às empresas em causa, as suas capacidades técnicas de produção instaladas em 1 de Outubro de 1992;

Considerando que, para que essa correcção seja uniforme em toda a Comunidade, se devem recusar, na medida do possível, todas as declarações de capacidade de produção de empresas candidatas às quotas que não sejam inteiramente fundamentadas; que, para o efeito, é conveniente definir a noção de capacidade de produção por referência ao produto de base agrícola transformado em xarope de inulina num processo contínuo e completo durante um período compreendido entre a colheita do produto agrícola e a sua transformação final;

Considerando que a aplicação do presente regulamento se deve efectuar nas melhores condições possíveis; que, para o efeito, podem revelar-se necessárias determinadas medidas transitórias; que se deve prever que estas sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, é aditado o seguinte produto:

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2. No nº 2 do artigo 1º, é aditada a seguinte alínea: « d) Xarope de inulina: o produto que é obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses e que contenha, em peso, no estado seco, pelo menos 10 % de frutose sob forma livre ou sob forma de sacarose. »; 3. No artigo 7º, o nº 2 é completado pelo seguinte parágrafo: « As condições de compra do produto de base agrícola utilizado no fabrico de xarope de inulina serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários do produto de base e os fabricantes de xarope de inulina. »; 4. No artigo 9º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: « 3. Podem ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos nas alíneas a), f) e h) do nº 1 do artigo 1º, para os xaropes referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 1º e para os que se encontrem numa das situações previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, e que são utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química. »; 5. No nº 4B do artigo 9º, os termos « campanha de 1993/1994 » são substituídos pelos termos « campanha de 1994/1995 »; 6. No nº 4C do artigo 9º, os termos « Durante a campanha de comercialização de 1993/1994 » são substituídos pelos termos « Durante a campanha de comercialização de 1994/1995 »; 7. No nº 2 do artigo 12º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « Segundo o mesmo procedimento, pode ser prevista uma obrigação equivalente à obrigação de manter uma reserva mínima dos produtos indicados no nº 1, alíneas f) e h), do artigo 1º »; 8. No nº 1 do artigo 13º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « 1. Todas as importações ou exportações comunitárias dos produtos indicados nas alíneas a), b), c), d), f), g) e h) do nº 1 do artigo 1º estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação emitido pelos Estados-membros para qualquer interessado que faça o respectivo pedido, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. »; 9. O nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: « 1. Será cobrado um direito nivelador na importação dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), f), g) e h) do nº 1 do artigo 1º »; 10. Ao artigo 16º é aditado o seguinte número: « 6A. O direito nivelador sobre o produto referido no nº 1, alínea h), do artigo 1º será igual, para 100 quilogramas de matéria seca, ao direito nivelador fixado nos termos do nº 6 ponderado com o coeficiente 1,9. »; 11. No nº 1 do artigo 16ºA, os termos « campanha de comercialização de 1993/1994 » são substituídos pelos termos « campanha de comercialização de 1994/1995 »; 12. No nº 4 do artigo 17º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « Segundo o mesmo procedimento, pode ser decidido aplicar total ou parcialmente o regime previsto no nº 2 a cada um dos produtos referidos nas alíneas d), f), g) e h) do nº 1 do artigo 1º »; 13. No artigo 18º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção: « 4. No que respeita aos produtos indicados nas alíneas b), c), d), f), g) e h) do nº 1 do artigo 1º podem ser adoptadas, segundo o procedimento previsto no artigo 41º, disposições correspondentes às dos nºs 1 e 2, assim como às regras adoptadas para a sua aplicação. »; 14. No nº 2 do artigo 19º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « 2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos referidos no nº 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1º no estado em que se encontrarem ou sob a forma das mercadorias mencionadas no anexo I. »; 15. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 21º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: « - a cobrança de qualquer direito aduaneiro sobre os produtos referidos no nº 1, alíneas a) a d), f), g) e h), do artigo 1º, »; 16. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 23º 1. Os artigos 24º a 32º são aplicáveis na campanha de comercialização de 1994/1995. 2. Para o período referido no nº 1, e sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 24º e no artigo 25º, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras de isoglicose serão iguais às quotas válidas durante a campanha de comercialização de 1993/1994. 3. Para o período referido no nº 1, as quantidades de base de produção A e B de açúcar e de isoglicose que servirão para a atribuição das quotas serão as fixadas, consoante o caso, no nº 2 do artigo 24º e no nº 2 do artigo 24ºA. 4. Para o período referido no nº 1, os Estados-membros atribuirão, nas condições do artigo 24ºB, uma quota A e uma quota B às empresas produtoras de xarope de inulina estabelecidas no seu território e que preencham as citadas condições. O disposto nos artigos 24º e 25º não é aplicável a essas empresas. 5. O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1995, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. »; 17. No nº 1 do artigo 24º, a data de « 1992/1993 » é substituída pela de « 1993/1994 »; 18. No nº 1A do artigo 24º, os termos « campanhas de comercialização de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1991/1992 a 1994/1995 »; 19. No nº 3 do artigo 24º, a data de « 1992/1993 » é substituída pela de « 1993/1994 »; 20. É inserido o seguinte artigo: « Artigo 24ºB 1. Sem prejuízo do nº 3, a quota A de cada empresa produtora de xarope de inulina será igual à sua produção durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, obtida numa instalação específica concebida e reservada para a hidrólise de inulina, no âmbito de um processo completo e integrado de transformação desde e recepção do produto agrícola de base até à produção final do xarope de inulina. Esta produção será verificada pelo Estado-membro em causa em condições a determinar. 2. A quota B de cada empresa produtora de xarope de inulina será igual a 23,55 % da sua quota A fixada de acordo com os nºs 1 e 3. 3. A quota A referida no nº 1 será, se necessário, corrigida por forma a que a soma da quota A e da quota B: - não seja superior a 85 %, e - não seja inferior a 65 % da capacidade técnica de produção da empresa em causa, instalada em 1 de Outubro de 1992, para uma produção industrial contínua de xarope de inulina na instalação específica concebida e reservada para a hidrólise de inulina, nos termos do nº 1. Esta capacidade será determinada pelo Estado-membro em causa, tendo em conta a capacidade diária de transformação do produto agrícola de base em xarope de inulina durante um período máximo de cem dias de campanha por ano. 4. Para efeitos da verificação referida no nº 1, os produtores de xarope de inulina desde 1 de Julho de 1992 são obrigados a declarar sem demora, ao Estado-membro em cujo território se encontre estabelecida a sua empresa, cada instalação de hidrólise de inulina destinada ao fabrico, nos termos do nº 1, do produto definido no nº 2 do artigo 1º Esse Estado-membro pode exigir ao interessado o fornecimento de quaisquer informações suplementares a esse respeito. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar a veracidade dessas declarações. Para efeitos de atribuição pelo Estado-membro, as quotas A e B serão expressas em equivalente açúcar/isoglicose pela aplicação de um coeficiente de 1,9 à produção verificada em matéria seca. Os Estados-membros em causa comunicarão as quotas assim atribuídas e o seu titular à Comissão, que as comunicará aos outros Estados-membros. 5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Xarope de inulina A, qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização, dentro do limite da quota A da empresa em causa; b) Xarope de inulina B, qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que excede a quota A, mas não excede a soma das quotas A e B da empresa em causa; c) Xarope de inulina C, qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglucose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que, ou excede a soma das quotas A e B da empresa em causa, ou é produzida por uma empresa desprovida de quotas. 6. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as condições referidas no nº 1, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º »; 21. No artigo 26º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: « 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o açúcar C não transferido por força do artigo 27º, a isoglicose C e o xarope de inulina C não podem ser escoados no mercado interno da Comunidade e devem ser exportados no estado em que se encontrarem antes de 1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de comercialização em causa. Os artigos 8º, 9º, 18º e 19º não são aplicáveis a esse açúcar nem os artigos 9º, 18º e 19º a essa isoglicose e a esse xarope de inulina. »; 22. No nº 3 do artigo 26º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « Essas regras preverão, nomeadamente, a cobrança de um montante sobre o açúcar C, sobre a isoglicose C e sobre o xarope de inulina C referidos no nº 1, cuja prova de exportação no prazo previsto, no estado em que se encontravam, não tenha sido feita em data a determinar. »; 23. No artigo 28º, os nºs 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção: « 1. Antes do fim de cada campanha de comercialização, será verificada: a) A quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzida por conta da campanha em curso; b) A quantidade previsível de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina escoada para consumo no interior da Comunidade durante a campanha em curso; c) O excedente exportável, diminuindo a quantidade referida na alínea a) da quantidade referida na alínea b); d) A perda média previsível ou a receita média previsível por tonelada de açúcar relativamente aos compromissos de exportação a realizar a título da campanha em curso. Essa perda média ou essa receita média será igual à diferença entre o montante total das restituições e o montante total dos direitos niveladores calculados em relação à tonelagem total dos compromissos de exportação em causa; e) A perda global ou a receita global previsíveis, multiplicando o excedente referido na alínea c) pela perda média ou pela receita média referidas na alínea d). 2. Antes do fim da campanha de comercialização de 1994/1995, verificar-se-á cumulativamente, em relação às campanhas de comercialização de 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995: a) O excedente exportável estabelecido em função da produção definitiva de açúcar A e B, de isoglicose A e B e, a partir da campanha de comercialização 1994/1995, de xarope de inulina A e B, por um lado, e da quantidade definitiva de açúcar, de isoglicose e, a partir da campanha de comercialização 1994/1995, de xarope de inulina escoada para consumo interno da Comunidade, por outro; b) A perda média ou a receita média por tonelada de açúcar resultante da totalidade dos compromissos de exportação em causa, estabelecida segundo a regra de cálculo referida no nº 1, segundo parágrafo da alínea d); c) A perda global ou a receita global, multiplicando o excedente referido na alínea a) pela perda média ou receita média referidas na alínea b); d) A soma global das quotizações à produção de base e das quotizações B cobradas. A perda global previsível ou a receita global previsível referidas na alínea e) do nº 1 serão ajustadas em função da diferença entre as verificações referidas nas alíneas c) e d). 3. Quando das verificações referidas no nº 1, depois dos ajustamentos efectuados nos termos do nº 2, e sem prejuízo do nº 1 do artigo 29º, resulte uma perda global previsível, esta será dividida pela quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzidas por conta da campanha em curso. O montante correspondente a este quociente será cobrado aos fabricantes como quotização à produção de base sobre as suas produções de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B. Contudo, essa quotização não pode exceder: - relativamente ao açúcar em causa, um montante máximo igual a 2 % do preço de intervenção do açúcar branco, - relativamente ao xarope de inulina em causa, expresso em equivalente açúcar/isoglicose pela aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco, - relativamente à isoglicose em causa, a parte da quotização relativamente à produção de base que ficará a cargo dos fabricantes de açúcar. 4. Quando o limite da quotização à produção de base não permitir cobrir integralmente a perda global referida no nº 3, o saldo restante será dividido pela quantidade previsível de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B produzida por conta da campanha em causa. O montante resultante será cobrado aos fabricantes como quotização B sobre as suas produções de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B. Contudo, sem prejuízo do disposto no nº 5, esta quotização não pode exceder: - relativamente ao açúcar B, um montante máximo igual a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco, - relativamente ao xarope de inulina B, expresso em equivalente açúcar/isoglicose por aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco B, - relativamente à isoglicose B, a parte da quotização B a cargo dos fabricantes de açúcar. »; 24. No artigo 28ºA, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: « 2. A quotização complementar é estabelecida para cada empresa produtora de açúcar, cada empresa produtora de isoglicose e cada empresa produtora de xarope de inulina, mediante a ponderação da soma total devida pela empresa a título das quotizações à produção da campanha de comercialização em causa por um coeficiente a determinar. Esse coeficiente representará para a Comunidade a relação entre a perda global verificada para a campanha de comercialização em causa nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 28º e as receitas da quotização à produção de base e da quotização B, devidas pelos fabricantes de açúcar, pelos fabricantes de isoglicose e pelos fabricantes de xarope de inulina a título dessa mesma campanha, sendo esta relação diminuída de 1. »; 25. É inserido o seguinte artigo: « Artigo 28ºB 1. Os fabricantes de xarope de inulina podem exigir dos vendedores do produto agrícola de base utilizado para o fabrico do xarope de inulina em causa o pagamento de uma parte da quotização à produção de base, da qutoização B e da quotização complementar cobradas aos fabricantes. Esta parte não pode exceder a dos produtores de beterraba na campanha de comercialização em causa e será determinada por acordos interprofissionais ou contratos, em função dos preços de compra do produto de base agrícola entregue para este efeito ao abrigo da campanha de comercialização em causa. 2. As regras de aplicação do nº 1 serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º »; 26. Nos nºs 1, 3, alínea b), 5 e 6 do artigo 46º, os termos « campanha de comercialização de 1993/1994 » são substituídos pelos termos « campanha de comercialização de 1994/1995 »; 27. No nº 7, primeiro parágrafo, do artigo 46º, os termos « campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1990/1991 a 1994/1995 »; 28. No artigo 48º, a data de « 30 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS

(1) JO nº C 312 de 18. 11. 1993, p. 10.

(2) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.

(3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994.

(4) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10).