DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 2011

que estabelece o questionário a utilizar para o primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono

[notificada com o número C(2011) 657]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/92/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (2),

Considerando o seguinte:

O artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2009/31/CE prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da Directiva 2009/31/CE, incluindo o registo referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), da mesma.

O artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2009/31/CE prevê também que o relatório seja elaborado com base num questionário ou num modelo elaborado pela Comissão nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE. Um questionário que inclua perguntas sobre todos os elementos pertinentes da Directiva 2009/31/CE afigura-se a forma mais adequada de garantir que as informações apresentadas pelos Estados-Membros nos seus relatórios são completas e comparáveis.

O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 30 de Junho de 2011. O questionário elaborado pela Comissão deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do final do prazo de apresentação do primeiro relatório.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité das Alterações Climáticas de acordo com o procedimento referido no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem utilizar o questionário constante do anexo para elaborar o primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 2009/31/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.

ANEXO

Questionário sobre a aplicação da Directiva 2009/31/CE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (adiante designada por «Directiva»)

1. Descrição geral

1.1. Quais as principais alterações à legislação nacional e ao sistema de licenciamento necessárias à transposição da Directiva para o direito nacional? Indicar as datas de entrada em vigor dos diplomas de transposição pertinentes.

1.2. Que autoridade ou autoridades competentes são responsáveis pelo cumprimento das obrigações descorrentes da Directiva (artigo 23.o)?

2. Coordenação do processo de licenciamento

2.1. De que forma a legislação nacional assegura a coordenação total do processo e das condições de licenciamento quando nele estão envolvidas duas ou mais autoridades competentes? Como funciona essa coordenação na prática? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a coordenação entre as autoridades competentes para a aplicação da Directiva, bem como da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

3. Cooperação transfronteiriça

3.1. Que disposições foram estabelecidas para garantir o cumprimento conjunto das exigências da Directiva respeitantes ao transporte transfronteiriço de CO2 e aos locais ou complexos de armazenamento transfronteiriços (artigo 24.o)?

3.2. Tem havido experiência prática de cooperação transfronteiriça?

4. Selecção de locais de armazenamento e licenças de pesquisa

4.1. Foram determinadas as zonas nas quais podem ser seleccionados locais de armazenamento, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1? Foi proibido o armazenamento em partes, ou na totalidade, do território do Estado-Membro, na sua zona económica exclusiva e na sua plataforma continental, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos)? Embora os Estados-Membros não sejam obrigados a justificar tais decisões, seria útil a indicação dos territórios em causa e do motivo da tomada das mesmas.

4.2. Foi efectuada uma avaliação da capacidade de armazenamento disponível em partes, ou na totalidade, do território do Estado-Membro, na sua zona económica exclusiva e na sua plataforma continental, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Unclos) (artigo 4.o, n.o 2)? Em caso afirmativo, indicar como foi efectuada a avaliação e os respectivos resultados.

4.3. De que modo a legislação nacional assegura que a adequação de uma formação geológica para utilização como local de armazenamento é determinada em conformidade com os critérios previstos no anexo I da Directiva?

4.4. Em que casos é necessária pesquisa para a selecção do local de armazenamento (artigo 5.o, n.o 1)?

4.5. De que modo a legislação nacional assegura que as licenças de pesquisa e armazenamento são abertas a todas as entidades detentoras das necessárias capacidades e que as licenças são concedidas ou recusadas com base em critérios objectivos, publicados e não discriminatórios?

4.6. Como verifica a autoridade competente que o volume objecto de pesquisa se situa nos limites estabelecidos na licença de pesquisa (artigo 5.o, n.o 3)?

4.7. De que modo a legislação nacional assegura que não são permitidos usos mutuamente incompatíveis do complexo durante o período de validade da licença (artigo 5.o, n.o 4)?

5. Pedidos de licenças de armazenamento

5.1. De que modo a legislação nacional assegura que os pedidos de licenças contêm todas as informações exigidas pelo artigo 7.o?

6. Licenças de armazenamento: condições e conteúdo

6.1. Cumprimento das condições relativas às licenças de armazenamento

6.1.1. De que modo a legislação nacional assegura que são cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 8.o?

6.1.2. Que processos são utilizados para garantir que todos os pedidos de licenças, projectos de licenças de armazenamento e qualquer outro material tido em conta para a adopção dos projectos de decisões são facultados à Comissão no prazo fixado para o efeito (artigo 10.o, n.o 1)?

6.1.3. De que modo se assegura que qualquer parecer expresso pela Comissão sobre o projecto de licença de armazenamento é tido em conta, que a decisão final é notificada à Comissão e, em caso de divergência em relação ao parecer da Comissão, os respectivos motivos são indicados (artigo 10.o, n.o 2)?

6.2. Exaustividade do conteúdo das licenças de armazenamento

6.2.1. De que modo a legislação nacional assegura que a licença de armazenamento inclui todos os elementos previstos no artigo 9.o?

7. Alteração, revisão, actualização e retirada de licenças de armazenamento

7.1. De que modo a legislação nacional assegura a revisão e, se necessário, a actualização, ou, em último recurso, a retirada das licenças de armazenamento, nos termos do artigo 11.o, n.o 3? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a forma como é cumprida cada uma das condições referidas no artigo 11.o, n.o 3.

7.2. Retirada de uma licença de armazenamento

7.2.1. Quais são as disposições e os procedimentos a aplicar se, após a retirada de uma licença em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, a autoridade competente decidir emitir uma nova licença de armazenamento, nomeadamente no que respeita ao facto de assumir temporariamente todas as obrigações legais em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4?

7.2.2. Quais são as disposições e os procedimentos a aplicar se, após a retirada de uma licença em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, a autoridade competente decidir encerrar o local de armazenamento?

8. Critérios e procedimento de admissão do fluxo de CO2

8.1. Quais são as disposições e os procedimentos destinados a garantir que o fluxo de CO2 é constituído predominantemente por dióxido de carbono e que não lhe são adicionados resíduos ou quaisquer matérias que, por essa via, se pretenda eliminar? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a forma como são definidas as condições para cumprir os critérios que se seguem, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1:

— ausência de efeitos negativos na integridade do local de armazenamento ou das infra-estruturas de transporte pertinentes,

— ausência de riscos significativos para o ambiente e a saúde humana,

— cumprimento da legislação aplicável da União.

8.2. Quais são as disposições e os procedimentos destinados a garantir que o operador apenas aceita e injecta fluxos de CO2 se tiver sido realizada um análise da sua composição, que abranja as substâncias corrosivas, e uma avaliação de risco e se esta demonstrar que os níveis de contaminação são conformes com as condições referidas no artigo 12.o, n.o 1?

9. Monitorização

9.1. Que medidas foram tomadas para prever que a autoridade competente assegura que o plano de monitorização aprovado cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II e nas orientações para a monitorização e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, do transporte e do armazenamento geológico de dióxido de carbono no âmbito da Directiva 2003/87/CE (2)?

9.2. Quais são as disposições e os procedimentos destinados a garantir que o operador procede à monitorização das instalações de injecção, do complexo de armazenamento (incluindo, se possível, a pluma de CO2) e, se for caso disso, do meio ambiente circundante, conforme especificado no plano de monitorização aprovado?

10. Comunicação de informações

10.1. Quais são as disposições e os procedimentos relativos à comunicação de informações pelo operador? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a frequência da comunicação de informações e a forma de garantir o cumprimento dos critérios previstos no artigo 14.o.

11. Inspecções

11.1. Quais são as disposições e os procedimentos relacionados com o sistema de inspecções ordinárias e extraordinárias de todos os complexos de armazenamento destinado a garantir o cumprimento dos requisitos da Directiva e monitorizar os efeitos no ambiente e na saúde humana (artigo 15.o)? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a frequência das inspecções e as condições especificadas para as inspecções extraordinárias.

11.2. Em que medida é que o sistema de inspecções ordinárias e extraordinárias abrange actividades como visitas às instalações de superfície, incluindo as instalações de injecção, a avaliação das operações de injecção e de monitorização efectuadas pelo operador e a verificação de todos os registos relevantes mantidos pelo operador (artigo 15.o, n.o 2)?

12. Fugas ou anomalias significativas

12.1. Quais são as disposições e os procedimentos para a notificação da autoridade competente, incluindo a autoridade competente nos termos da Directiva 2003/87/CE, pelo operador em caso de fuga ou anomalia significativa (artigo 16.o, n.o 1)?

12.2. Quais são as disposições e os procedimentos respeitantes à aplicação de medidas correctivas pelo operador e, caso o operador o não faça, pelas autoridades competentes (artigo 16.o, n.os 2 a 5)?

13. Obrigações aplicáveis ao encerramento e ao pós-encerramento

13.1. Quais são as disposições e os procedimentos no que respeita às obrigações aplicáveis ao encerramento e ao pós-encerramento?

13.2. De que modo a legislação nacional assegura que o operador continua a ser responsável pela monitorização, pela comunicação de informações e pela tomada de medidas correctivas, bem como por todas as obrigações relacionadas com a devolução de licenças em caso de fuga e pelas acções de prevenção e correcção até à transferência de responsabilidade (artigo 17.o, n.o 2)?

13.3. Quais são as disposições e os procedimentos para a aprovação de um plano de pós-encerramento definitivo, com base no plano de pós-encerramento provisório, antes do encerramento de um local de armazenamento (artigo 17.o, n.o 3)?

14. Transferência de responsabilidade

14.1. Quais são as disposições e os procedimentos para a transferência de responsabilidade de modo a garantir o preenchimento das condições previstas no artigo 18.o, n.o 1?

14.2. A legislação nacional prevê que decorra um período mínimo superior aos 20 anos previstos na Directiva antes de poder efectuar-se a transferência de responsabilidade? Em caso afirmativo, especificar.

14.3. Quais são os processos destinados a garantir que os relatórios de transferência, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, todos os projectos de decisões de aprovação da transferência de responsabilidade e qualquer outro material tido em conta para a adopção dos projectos de decisões são colocados à disposição da Comissão no prazo previsto (artigo 18.o, n.o 4)?

14.4. De que modo se assegura que qualquer parecer expresso pela Comissão sobre o projecto de decisão é tido em conta e que a decisão final é notificada à Comissão e, em caso de divergência em relação ao parecer da Comissão, os respectivos motivos são indicados?

14.5. Que medidas foram tomadas para garantir que, após a transferência de responsabilidade, a monitorização é reduzida a um nível que permita a detecção de fugas ou de anomalias significativas (artigo 18.o, n.o 6)?

15. Garantia financeira

15.1. De que modo a legislação nacional aborda a necessidade de o potencial operador apresentar, no âmbito do pedido de licença de armazenamento, prova de que podem ser tomadas medidas adequadas, sob a forma de uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente (artigo 19.o)? Especificar, nomeadamente, a forma como é assegurada a tomada em consideração das seguintes questões:

— possibilidade de cumprir todas as obrigações decorrentes da licença de armazenamento,

— validade e eficácia da garantia financeira antes do início da injecção,

— adaptação periódica da garantia financeira,

— previsão da contribuição financeira mencionada no artigo 20.o

16. Fundo de reserva

16.1. Especificar os procedimentos destinados a assegurar que o operador coloca à disposição da autoridade competente uma contribuição financeira antes da transferência de responsabilidade, nos termos do artigo 18.o, e a forma como estes têm em conta os critérios referidos no anexo I da Directiva e os elementos relativos ao histórico do armazenamento de CO2 que sejam pertinentes (artigo 20.o).

16.2. A legislação nacional prevê que a contribuição financeira cubra obrigações de pós-transferência distintas do custo previsto da monitorização durante um período de 30 anos?

17. Acesso de terceiros

17.1. Que medidas foram tomadas para assegurar que os potenciais utentes tenham acesso, de forma transparente e não discriminatória, às redes de transporte e aos locais de armazenamento para efeitos de armazenamento geológico do CO2 produzido e captado, nos termos do disposto no artigo 21.o?

17.2. Que procedimentos são utilizados para assegurar que o operador que recuse acesso com base em falta de capacidade ou em falta de ligação efectue os melhoramentos necessários, na medida em que tal seja economicamente viável ou caso um potencial cliente esteja disposto a pagá-lo, desde que não se produzam impactos negativos para a segurança ambiental do transporte e do armazenamento geológico de CO2 (artigo 21.o, n.o 4)?

18. Resolução de litígios

18.1. Quais são as disposições para a resolução de litígios, incluindo a existência de uma autoridade independente das partes que tenha acesso a todas as informações relevantes?

19. Registos

19.1. Que medidas foram tomadas para criar e manter um registo das licenças de armazenamento concedidas e um registo permanente de todos os locais de armazenamento encerrados e complexos vizinhos, incluindo mapas e secções das respectivas zonas de implantação e as informações disponíveis relevantes para a avaliação do confinamento total e permanente do CO2 armazenado?

20. Informação e participação do público

20.1. De que modo a legislação nacional assegura que a informação ambiental relativa ao armazenamento geológico de CO2, incluindo os relatórios sobre os resultados das inspecções, são colocados à disposição do público nos termos da legislação aplicável da União?

21. Sanções

21.1. Quais são as regras nacionais que regem as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente Directiva? Apresentar pormenores, nomeadamente, sobre a forma como se garante que estas regras são aplicadas e que as sanções são efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

22. Alterações de outros instrumentos jurídicos (artigos 31.o a 37.o)

22.1. De que forma a legislação nacional aborda as alterações dos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE do Conselho (3)?

22.2. De que forma a legislação nacional aborda a alteração do artigo 11.o, n.o 3, alínea j), da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4)?

22.3. Que medidas foram tomadas para garantir a aplicação do novo artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5)?

22.3.1. De que modo se assegura que os operadores de todas as instalações de combustão com potência eléctrica nominal igual ou superior a 300 MW e cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida após a entrada em vigor da Directiva, ou seja, após 25 de Junho de 2009, verificaram se estão reunidas as condições previstas no artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE?

22.3.2. Quais são as disposições e os procedimentos destinados a assegurar que, se estiverem reunidas as condições previstas no artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE, é deixado espaço adequado no local da instalação para o equipamento utilizado na captura e na compressão de CO2?

22.3.3. Existem casos de aplicação prática deste artigo após 25 de Junho de 2009?

22.4. De que forma a legislação nacional aborda a alteração do anexo III da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6)?

22.5. De que forma a legislação nacional aborda a alteração da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7)?

22.6. De que forma a legislação nacional aborda a alteração do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8)?

22.7. De que forma a legislação nacional aborda a alteração do anexo I da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9)?

(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(2) Medidas a tomar em conformidade com a Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (JO L 155 de 22.6.2010, p. 34).

(3) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).

(4) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(5) Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

(6) Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

(7) Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 9). A Directiva 2006/12/CE é revogada pela Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3), com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2010.

(8) Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

(9) Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24 de 29.1.2008, p. 8).