REGULAMENTO (CE) Nº 1284/98 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 (4) fixa os contingentes de fécula de batata dos Estados-membros produtores para as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998;

Considerando que, aquando da análise política do regime de apoio ao sector da fécula de batata, dever-se-á ter em conta que a batata para fécula é uma das culturas fundamentais para a situação sócio-económica de certas regiões, não só no que respeita aos rendimentos dos produtores em questão mas também em relação aos postos de trabalho associados; que continua a ser justificado, para além do regime aplicável ao sector dos cereais, um regime específico para este sector;

Considerando que, no regime de apoio ao sector da fécula de batata, dever-se-á ter em conta a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre as féculas à base de diversas matérias-primas, como sempre foi o princípio fundamental do regime comunitário relativo à fécula;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1868/94, é conveniente repartir o contingente trienal pelos Estados-membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho; que, para esse efeito, é conveniente renovar por três anos os contingentes existentes, tendo em conta a integração definitiva no contingente da Alemanha da reserva referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do referido regulamento, com um volume de 104 554 toneladas;

Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir o seu contingente para um período de três anos por todas as empresas produtoras de fécula de batata com base nos contingentes atribuídos para a campanha de 1995/1996, com excepção da Alemanha, para a qual serão tidas em conta as transferências de contingentes devidas a fusões e as atribuições complementares de contingentes a título da reserva efectuadas em 1997/1998;

Considerando que os subcontingentes a atribuir a cada empresa produtora de fécula de batata serão determinados atendendo à utilização eventual da regra de flexibilidade durante a campanha de 1997/1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, são atribuídos aos Estados-membros produtores a seguir indicados os seguintes contingentes máximos de produção de fécula de batata:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Cada Estado-membro produtor deve repartir o contingente referido no nº 1 pelas empresas produtoras de fécula de batata para utilização durante as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, com base nos subcontingentes atribuídos para a campanha de 1995/1996, com excepção da Alemanha, para a qual serão tidas em conta as transferências de subcontingentes devidas a fusões e as atribuições complementares de subcontingentes, a título da reserva, efectuadas em 1997/1998.

Os subcontingentes atribuídos a cada empresa produtora de fécula de batata serão corrigidos na campanha de comercialização de 1998/1999 em função das eventuais superações utilizadas durante a campanha de 1997/1998 nos termos do nº 2 do artigo 6º»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MEACHER

(1) JO C 369 de 6. 12. 1997, p. 19.

(2) JO C 195 de 22. 6. 1998.

(3) JO C 129 de 27. 4. 1998, p. 73.

(4) JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (JO L 179 de 29. 7. 1995, p. 1).