TRADUÇÃO

Regulamento do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia(1)

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OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

O Regulamento do Pessoal do Centro de Satélites foi elaborado em conjunto com o do Instituto de Estudos de Segurança, o que explica a grande semelhança entre os dois documentos. Sublinhe-se, todavia, a existência de divergências que se ficam a dever a certas especificidades do Centro.

O Centro constitui, de facto, um órgão operacional, o que justifica, por exemplo, que um membro do pessoal deva assumir, em condições excepcionais, uma responsabilidade superior à que lhe incumbe pelo cargo que ocupa, ou que deva trabalhar fora dos horários "normais" de trabalho.

A localização particular do Centro, numa base aérea militar do país de acolhimento, constitui o segundo elemento importante que justifica determinadas diferenças, nomeadamente no que diz respeito à segurança ou aos transportes.

PREÂMBULO

O Centro de Satélites é uma agência da União Europeia, associada às Organizações Coordenadas.

Artigo 1.o

O presente regulamento define o estatuto, os direitos, deveres e responsabilidades do pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, a seguir designado por "o Centro".

O pessoal do Centro é constituído por pessoas singulares titulares de um contrato de agente ou de pessoal temporário. Os peritos designados e os estagiários estão sujeitos as disposições específicas constantes do Título IV.

O Director do Centro está habilitado a introduzir no presente regulamento as alterações que se revelem necessárias na prática, após parecer favorável do Conselho de Administração.

O presente regulamento é aplicável a todo o pessoal, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração relativa ao pessoal exterior ao quadro.

TÍTULO I:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2.o

Disposições comuns aplicáveis a todo o pessoal

1. Autoridade

Os membros do pessoal estão sujeitos à autoridade do Director e são perante ele responsáveis pela execução das respectivas funções, as quais se comprometem a exercer com o máximo de pontualidade e consciência profissional.

2. Declaração

No momento em que aceita o seu contrato no Centro de Satélites da União Europeia, todo o membro do pessoal deverá subscrever a seguinte declaração: "Comprometo-me solenemente a exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as funções que me foram confiadas na qualidade de membro do pessoal do Centro de Satélites da União Europeia e a desempenhar as minhas funções tendo exclusivamente em vista os interesses do Centro, a não solicitar nem receber de qualquer governo ou entidade estranha ao Centro quaisquer directrizes relativas ao exercício das minhas funções."

3. Conduta

Os membros do pessoal do Centro devem, em todas as circunstâncias, subordinar a sua conduta à sua qualidade de representantes do Centro de Satélites da União Europeia. Devem abster-se de qualquer acto ou actividade que possa de algum modo prejudicar a dignidade das respectivas funções ou o bom nome do Centro.

4. Responsabilidade financeira

Qualquer membro do pessoal pode ser obrigado a indemnizar o Centro, em parte ou na totalidade, por qualquer prejuízo financeiro sofrido em consequência da sua negligência ou não observância intencional de um regulamento ou procedimento aprovado pelo Conselho de Administração ou pelo Director.

5. Segurança

Desde a sua entrada em funções, os membros do pessoal devem tomar conhecimento dos regulamentos de segurança do Centro. Subscreverão uma declaração especial e responsabilizam-se disciplinar e financeiramente por qualquer inobservância de tais regulamentos.

a) Todo os membros do pessoal, incluindo os peritos destacados dos Estados-Membros e de países terceiros, poderão ser objecto de um pedido de habilitação para tomarem conhecimento de documentos classificados, em virtude das funções que lhe são atribuídas. Tal pedido será dirigido às autoridades competentes pelo Oficial de Segurança do Centro. Enquanto se aguarda a habilitação oficial, o Director poderá conceder uma habilitação provisória.

b) Os membros do pessoal informam directamente o Oficial de Segurança do Centro do qualquer incidente relacionado com a perda presumida ou com a divulgação de um documento classificado.

TÍTULO II:

ESTATUTO APLICÁVEL AOS AGENTES

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 3.o

Disposições gerais aplicáveis aos agentes

Um agente do Centro é uma pessoal singular, titular de um contrato definido no capítulo II infra, que ocupa um posto previsto no orçamento constante do quadro de efectivos anexo anualmente ao orçamento do Centro.

1. Privilégios e imunidades

Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são conferidos no interesse do Centro de Satélites da União Europeia e não para sua conveniência pessoal. Estes privilégios e imunidades não isentam os membros do pessoal que deles beneficiam do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis ou regulamentos de polícia do Estado de acolhimento.

Sempre que estiverem em causa esses privilégios e imunidades, o agente em questão deverá imediatamente participar tal facto ao Director. Em caso de infracção à legislação local, o Director pode decidir suspender os privilégios ou imunidades, se o considerar necessário.

2. Assistência e indemnização

O Centro presta assistência aos agentes que, em virtude da sua qualidade ou das funções que exercem no Centro, e sem que lhes possa ser imputada qualquer falta, sejam vítimas de ameaças, injúrias, difamações ou prejuízos. Pode ser paga uma indemnização por danos materiais se o agente:

- não tiver provocado, deliberadamente ou por negligência os danos em causa;

- não tiver obtido reparação dos danos;

- sub-rogar o Centro nos seus direitos relativamente a terceiros, nomeadamente as companhias de seguros.

Qualquer decisão a este respeito susceptível de implicar a actuação do Centro ou as suas finanças é da competência do Director, que dispõe de um poder de apreciação discricionário quanto às circunstâncias da situação, à forma que deverá assumir a assistência a prestar e, eventualmente, ao montante da indemnização a pagar.

3. Direitos de propriedade

Todos os direitos, incluindo o direito de titularidade, o direito de autor e de patente, relativas a trabalhos efectuados por um agente no exercício das suas funções oficiais são pertença do Centro.

4. Actividades externas

Nenhum agente poderá, perante quaisquer organismos ou pessoas externas ao Centro:

- fazer declarações públicas, nomeadamente a órgãos de informação, sobre as actividades do Centro,

- pronunciar conferências ou exercer actividades de ensino directamente relacionadas com as funções que exerce no Centro,

- aceitar honorários ou qualquer remuneração pelo exercício das actividades referidas no ponto anterior,

- aceitar condecorações ou distinções honoríficas, nem quaisquer benefícios materiais que lhes estejam associados,

salvo mediante o acordo prévio do Director.

5. Candidatura a um mandato ou cargo público ou político

a) Qualquer agente que pretenda apresentar a sua candidatura a um mandato ou cargo público ou político deve declará-lo ao Director.

b) Será colocado em situação de licença sem vencimento a contar da data em que declarar dar início à campanha eleitoral.

c) Se aceitar o cargo ou mandato a que se tiver candidatado, deverá solicitar a rescisão do seu contrato. Tal rescisão não o habilita a subsídio por perda de emprego.

d) Se não aceitar o cargo ou mandato, o agente tem direito à reintegração no respectivo posto previsto no orçamento, nas mesmas condições de vencimento e antiguidade de que gozava à data da sua colocação em situação de licença sem vencimento.

e) O período correspondente à licença sem vencimento implica a interrupção da contagem do tempo de serviço e não será tido em conta para efeitos de direitos à pensão. O agente poderá ser substituído por pessoal temporário durante o período de licença.

CAPÍTULO II

RECRUTAMENTO E CONTRATOS DOS AGENTES

Artigo 4.o

Recrutamento

1. As ofertas descritivas de lugares vagos são decididas pelo Director, com excepção do seu próprio posto, sendo a sua divulgação assegurada pelo Centro.

2. Não poderão, em princípio, ser aceites as candidaturas de pessoas com idade inferior a 18 anos ou superior a 60 anos.

3. Não poderão ser aceites candidaturas de parentes próximos, por filiação ou afinidade, de um membro do pessoal. A título excepcional, poderá derrogar-se a este princípio mediante autorização do Director, na condição de nenhum dos interessados ser subordinado do outro.

4. O recrutamento de agentes está reservado aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

5. Os agentes são integrados no primeiro escalão do grau correspondente ao respectivo posto. O Director pode, todavia, atribuir-lhes um escalão superior se as circunstâncias o justificarem.

6. O Director determina quais os lugares relativamente aos quais o recrutamento se fará por prestação de provas ou por concurso, bem como quais as provas que os candidatos ao lugares em causa devem prestar para serem contratados. Os júris das provas ou dos concursos são seleccionados pelo Director de entre o pessoal do Centro, podendo ser designado um examinador externo.

7. Os candidatos convocados para uma entrevista ou exame na sede do Centro serão reembolsados das despesas de viagem e alojamento nas mesmas condições que as aplicáveis aos agentes em deslocação de serviço(2).

Artigo 5.o

Limite de idade para o exercício de funções

O limite de idade para o exercício de funções é fixado no termo do mês durante o qual o agente completa 65 anos de idade. O Director pode autorizar derrogações a este princípio dentro de um limite de 12 meses suplementares.

Artigo 6.o

Exames médicos

1. A contratação de qualquer agente é confirmada depois de um médico aprovado pelo Centro ter certificado que o candidato se encontra fisicamente apto a ocupar o lugar e que não sofre de qualquer enfermidade ou doença susceptível de constituir um perigo ou prejuízo para os demais membros do pessoal.

2. Os agentes são obrigados a submeterem-se a um exame médico anual de controlo.

3. O médico aprovado pelo Centro está habilitado a determinar a eventual inaptidão do agente para continuar a ocupar o seu lugar e desse facto avisa o Director.

4. Se o resultado de um exame anual ou de rotina revelar que o interessado já não está em condições de exercer as suas funções, o contrato será rescindido num prazo de três meses, sendo convocada uma comissão de invalidez para determinar os direitos do agente à pensão de invalidez.

Artigo 7.o

Contratos e respectiva duração

1. Contratos iniciais

Salvo disposições especiais aplicáveis aos contratos do Director, os contratos iniciais propostos pelo Centro são de três anos. Estes contratos podem ser renovados pelo Director por um período idêntico ou inferior, mediante o acordo do agente.

2. Estágio

Todos os contratos iniciais compreendem um período de estágio de seis meses a contar da data de entrada ao serviço.

Durante esse período, o contrato pode ser rescindido, sem gerar a qualquer direito a subsídio por perda de emprego, com o pré-aviso de um mês, quer pelo Centro quer pelo próprio agente.

No termo do período de estágio ou antes dessa data, o agente será avisado por escrito da confirmação ou da rescisão do seu contrato inicial.

O período de estágio constitui parte integrante da duração do contrato inicial, sendo gerador de direitos de antiguidade e de direitos à pensão.

3. Rescisão de contratos

Nas situações previstas no anexo I, qualquer contrato pode ser rescindido ou não renovado por iniciativa do Centro ou do próprio agente:

a) Por iniciativa do Centro,

i) mediante um pré-aviso de seis meses, em virtude:

- da supressão do posto previsto no orçamento ocupado pelo agente

- da alteração da natureza ou das funções associadas ao posto em causa

- da incapacidade profissional do agente, devidamente constatada por duas notações anuais consecutivas, ou

- da inaptidão física do agente, constatada durante a vigência do contrato;

ii) mediante um pré-aviso de um mês, no máximo, na sequência de um processo disciplinar que tenha comprovado a falta ou a responsabilidade do agente, de acordo com as modalidades definidas no capítulo VII infra.

b) Por iniciativa do próprio agente, mediante um pré-aviso de três meses por quaisquer motivos de ordem pessoal que não é obrigado a revelar.

4. Indemnização por perda de emprego

Salvo por motivos disciplinares, a rescisão ou a não renovação de um contrato por iniciativa do Centro implica:

1. Para os agentes com mais de 10 anos de serviço, a liquidação dos direitos à pensão diferida, acompanhada do pagamento de uma indemnização por perda de emprego de acordo com as modalidades definidas no anexo I;

2. Para os agentes com menos de 10 anos de serviço, o pagamento de uma compensação por cessação de funções, acompanhada de uma indemnização por perda de emprego no caso dos agentes cuja duração do contrato tenha sido reduzida por rescisão, de acordo com as modalidades definidas no anexo I;

3. Para os agentes cujo contrato tenha sido rescindido por inaptidão física e cuja invalidez tenha sido comprovada por uma comissão de invalidez, a atribuição de uma pensão de invalidez, de acordo com as modalidades definidas no regulamento relativo às pensões.

A rescisão ou a não renovação do contrato por iniciativa do próprio agente não gera qualquer direito à indemnização por perda de emprego(3).

5. Redução do prazo de pré-aviso de rescisão

Se as necessidades do serviço o exigirem, o período de pré-aviso estipulado na alínea a) do n.o 3 poderá ser reduzido. Nesse caso, o agente terá direito ao pagamento de um montante suplementar que corresponderá à soma do vencimento e dos subsídios que teria recebido entre a data de expiração efectiva do respectivo contrato e a data do termo do pré-aviso de seis meses.

Estas disposições não são aplicáveis aos casos de rescisão por motivos disciplinares.

CAPÍTULO III

VENCIMENTO E SUBSÍDIOS

Artigo 8.o

Disposições gerais

A remuneração paga aos agentes do Centro compreende o vencimento de base, o subsídio de expatriação e as prestações familiares e sociais.

Destas prestações são deduzidas as contribuições e os descontos devidos pelo o agente a título do imposto interno, do regime de pensões e do regime de segurança social.

O montante a pagar é creditado nas contas correntes do agentes durante a última semana útil do mês.

Qualquer alteração da situação pessoal do agente que possa ter consequências financeiras é tida em consideração na remuneração do mês durante o qual a administração toma conhecimento dessa alteração, sem efeitos retroactivos sobre as remunerações que já tenham sido pagas.

Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição ao Centro por parte do agente.

Artigo 9.o

Vencimento de base

O vencimento líquido de base corresponde ao montante fixado para o grau e o escalão de cada agente no quadro aprovado anualmente pelo Conselho de Administração.

O vencimento ilíquido de base corresponde ao vencimento líquido de base, acrescido do montante do imposto interno devido pelo agente.

Artigo 10.o

Subsídio de expatriação

Este subsídio é pago aos agentes dos graus A, L e B que, aquando da sua contratação inicial, não tenham a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o local da sua afectação permanente e que não tenham residido ininterruptamente nesse território durante os últimos três anos.

O subsídio deixará de ser devido se o agente for colocado no país da sua nacionalidade.

O montante do subsídio é fixado de acordo com o disposto no anexo II.

No caso de o agente ser contratado pelo Centro imediatamente após um período em que tenha sido empregado, no país em que exerce as suas funções por outra administração ou organização internacional, os anos de serviço junto da entidade empregadora anterior são equiparados a anos de serviço no Centro para efeitos do direito ao subsídio e do respectivo montante.

Artigo 11.o

Prestações familiares e sociais

Estas prestações são acessórias da remuneração e somam-se mensalmente ao vencimento de base.

1. Abono de lar

Este abono:

a) É pago a todos os agentes casados, viúvos, divorciados, separados legalmente ou solteiros que tenham pelo menos uma pessoa a cargo, na acepção do disposto no anexo II ao presente regulamento;

b) Corresponde a 6 % do vencimento líquido de base;

c) É reduzido no caso dos agentes casados que não tenham pessoas a cargo e cujo cônjuge exerça uma actividade profissional remunerada. Nesse caso o abono pago corresponderá à diferença entre o vencimento líquido de base correspondente ao grau B3, escalão 1, acrescido, por um lado, do valor do abono a que o agente teria teoricamente direito e, por outro, do valor correspondente ao rendimento do cônjuge. Se este último montante for igual ou superior ao primeiro, o agente não receberá o abono.

d) Não é pago ao agente cujo cônjuge seja também membro de uma organização internacional e cujo vencimento de base seja mais elevado que o do agente em causa.

2. Abono por filho ou pessoa a cargo

Este abono:

a) É pago ao agente que assegurar, a título principal e contínuo, o sustento de um filho legalmente reconhecido, de qualquer outro familiar, em virtude uma obrigação legal ou judicial, ou de uma criança órfã de pai e mãe que se encontre a seu cargo;

b) Corresponde a um montante fixo por cada pessoa a cargo, estabelecido anualmente na tabela aprovada pelo Conselho de Administração;

c) Nos casos em que ambos os cônjuges trabalhem em organizações internacionais, é pago àquele que receber um abono de lar ou qualquer outra prestação equivalente.

As definições e condições de concessão deste abono constam do anexo III.

3. Abono escolar

Os agentes que beneficiem do abono de lar e cujos filhos a cargo, na acepção do disposto no anexo III, frequentem um estabelecimento de ensino primário, secundário ou superior(4) têm direito a um abono escolar anual. Este abono corresponde ao dobro do montante mensal do abono por filho a cargo, sendo pago de uma vez, no início do ano escolar, por cada filho. O agente em causa fornece à administração os justificativos necessários no início de cada ano escolar.

4. Abono por filho ou pessoa deficiente a cargo

a) Este abono é concedido aos agentes que assegurarem, a título principal e contínuo, o sustento de um filho ou de uma pessoa deficiente, os quais devem preencher os critérios e as condições definidas no anexo III.

b) As modalidade de atribuição e de pagamento deste abono são estabelecidas no anexo IV.

5. Subsídio de alojamento

a) Este subsídio é pago mensalmente aos agentes de grau B, C, A1, A2, L1 e L2 que sejam arrendatários ou sub-arrendatários de um local de habitação pelo qual, excluídos os encargos domésticos que se considerem incumbir ao arrendatário no país de residência, pague uma renda correspondente a uma fracção do seu rendimento que exceda um determinado montante fixo.

b) O método de cálculo deste subsídio é estabelecido no anexo V.

c) O agente que receber um subsídio de alojamento é obrigado a comunicar imediatamente ao Chefe da Administração e do Pessoal qualquer alteração da situação que seja susceptível de alterar o respectivo direito ao subsídio.

d) Este subsídio não será pago aos agentes

- que beneficiem de uma prestação análoga por parte das autoridades do país da sua nacionalidade;

- cujo cônjuge, sendo agente de outra organização internacional, beneficie de uma prestação análoga.

6. Subsídio de transporte

Atendendo a que o local de trabalho se encontra afastado das zonas residenciais e ao facto de o Centro de Satélites se situar numa base militar que não é servida por qualquer transporte público, é concedido ao pessoal do Centro um subsídio de transporte mensal fixo. O montante deste subsídio é fixado pelo Director no início de cada ano civil.

Artigo 12.o

Subsídio por substituição

a) O Director pode conceder um subsídio por substituição a um agente que seja chamado a assumir, no interesse do serviço e por um período determinado, uma parte ou a totalidade das responsabilidades de um agente de grau superior. Este subsídio corresponde ao valor de dois escalões suplementares do grau do interessado e só é devido após a confirmação das funções de suplente do agente pelo Director e no termo de um período contínuo de um mês de serviço no lugar de grau superior. O subsídio é devido a contar da data efectiva do início da actividade de substituição.

b) O Director pode conceder, caso a caso, um subsídio por responsabilidade adicional a determinados lugares, sempre que o agente assumir a responsabilidade de chefia de uma equipa constituída por agentes do mesmo grau que o seu. O montante máximo deste subsídio é fixado pelo Director no início de cada ano civil.

Artigo 13.o

Subsídio de instalação

1. Aos agentes cujo local de residência se situava a mais de 100 km do local de trabalho na data em que aceitaram um emprego no Centro, é devido um subsídio de instalação.

2. O montante do subsídio corresponde a 30 dias do vencimento de base.

3. O subsídio de instalação é pago ao agente quando assume funções no Centro.

4. Qualquer agente que abandone o cargo por sua própria iniciativa antes do termo de um período de dois anos é obrigado a reembolsar metade do subsídio de instalação.

5. O Director pode, a título excepcional, autorizar derrogações às presentes disposições se considerar que a sua aplicação estrita pode ter consequências particularmente gravosas para o interessado.

Artigo 14.o

Descontos e impostos

1. Imposto interno

O imposto interno é igual a 40 % do vencimento de base correspondente ao grau e ao escalão do agente. O montante do imposto é adicionado ao vencimento líquido de base, obtendo-se desse modo o vencimento ilíquido de base. O montante deste imposto é cobrado sob a forma de retenção mensal na fonte, inscrita a débito nas folhas de vencimento.

2. Contribuição para o regime de pensões

A contribuição para o regime de pensões, correspondente a 8,3 % do vencimento líquido de base, é cobrada mensalmente por meio de retenção na fonte; o seu produto é inscrito no orçamento das pensões do Centro.

3. Desconto para as contribuições para o seguro complementar

A este título, é descontado mensalmente da remuneração do agente, sob a forma de retenção na fonte, um montante que corresponderá a uma percentagem do vencimento líquido de base. Esta percentagem é fixada no início do ano para os 12 meses subsequentes, mediante acordo entre o Centro e a companhia de seguros encarregada do regime. O montante do desconto é adicionado ao que incumbe à parte empregadora e pago no final do ano à companhia encarregada deste seguro.

Artigo 15.o

Adiantamentos sobre o vencimento e respectivo reembolso

1. Salvo parecer em contrário do Director, e no limite das disponibilidades de tesouraria, o Chefe da Administração e do Pessoal do Centro pode conceder adiantamentos sobre o vencimento, que vencem juros, aos agentes que apresentem um pedido devidamente justificado.

2. O montante do adiantamento não pode exceder três meses do vencimento líquido de base.

3. O reembolso destes adiantamentos é efectuado por retenção na fonte sobre a remuneração, num prazo máximo de dez meses a contar do fim do mês durante o qual o empréstimo tiver sido concedido.

CAPÍTULO IV

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

Artigo 16.o

Instalação e cessação de funções

1. Os agentes têm direito ao reembolso das despesas de viagem, para si próprios e para os familiares que com eles coabitem, da localidade onde estavam colocados antes de serem nomeados para a localidade da sede do Centro.

2. O mesmo direito é adquirido quando o agente cessa definitivamente funções e regressa ao país onde estava colocado antes da nomeação.

3. Os reembolsos são efectuados com base no disposto na secção I do anexo VI.

Artigo 17.o

Mudança de residência

1. Os agentes têm direito ao pagamento das despesas de mudança de residência da localidade onde estavam colocados antes de serem nomeados para a localidade da sede do Centro.

O mesmo direito é adquirido quando o agente cessa definitivamente funções e regressa ao país onde estava colocado antes de ser nomeado.

2. O pagamento das despesas cobre a mudança do mobiliário pessoal do agente, excluindo veículos automóveis, barcos ou quaisquer outros meios de transporte, nos limites de peso e de cubicagem definidos no anexo VI.

Os pagamentos são efectuados directamente pelo Centro, mediante a apresentação da factura pela empresa de mudanças.

Artigo 18.o

Deslocações em serviço

Os agentes colocados no Centro têm direito ao reembolso das despesas ocasionadas pelas deslocações em serviço que efectuem por ordem do Director(5).

Os reembolsos dizem respeito às despesas de viagem propriamente ditas, bem como às despesas de alojamento e acessórias na localidade para onde os agentes são enviados. As condições, tabelas e modalidades desses reembolsos constam do anexo VII.

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO INTERNO

Artigo 19.o

Horários e duração do trabalho

a) A duração normal do trabalho para todos os membros do pessoal é de 40 horas semanais, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido pelo Director.

b) O Director pode autorizar horários flexíveis ou desfasados em função da situação pessoal do agente ou de condicionalismos específicos do seu trabalho.

c) Horas extraordinárias. O serviço prestado pelo pessoal para além da duração de trabalho prevista na alínea a) do artigo 19.o dá direito a uma compensação em tempo ou concessão de uma remuneração. No entanto, só serão consideradas horas extraordinárias as que tiverem sido efectuadas com o acordo prévio do chefe de divisão/serviço responsável. O serviço extraordinário será reduzido tanto quanto possível.

As horas extraordinárias conferem aos interessados o direito:

i) a um descanso compensatório equivalente, ou

ii) à remuneração de horas extraordinárias à razão de 133 % do vencimento de base, desde que esse descanso não possa ser concedido por necessidades de serviço.

d) Trabalho nocturno

É remunerado como trabalho nocturno o trabalho prestado entre as 20h30 e as 7h. Todavia, se se tratar de um prolongamento ininterrupto do trabalho diurno, só será considerado trabalho nocturno desde que se prolongue pelo menos 1 hora e 1/2 pelo período nocturno.

As horas de trabalho nocturno que não ultrapassem as referidas na alínea a) do artigo 19.o darão lugar à concessão de um suplemento de vencimento igual a 50 % do vencimento de base.

O trabalho extraordinário nocturno será pago à razão de 150 % da remuneração do trabalho extraordinário diurno.

e) Se circunstâncias excepcionais, deixadas ao critério do director, o exigirem, determinados agentes podem ser requisitados para trabalhar no fim de semana. Nesse caso, essas horas dão direito a uma recuperação de acordo com o Chefe da Administração e do Pessoal.

f) O pessoal dos graus A4, L4 e superior não recebe remuneração nem compensação pelas horas extraordinárias ou pelo trabalho nocturno.

Artigo 20.o

Dias feriados

A lista dos dias feriados é aprovada pelo Director com base na lista oficial de feriados publicada no Boletín Oficial del Estado (BOE) espanhol.

Esses dias não estão incluídos no cálculo das férias do pessoal.

Se um desses dias feriados coincidir com um sábado ou um domingo, o Director pode decidir não se trabalhar noutro dia que não será descontado nas férias.

Artigo 21.o

Férias

1. Férias anuais.

a) Direitos.

Cada agente tem direito a férias remuneradas à razão de 2,5 dias úteis por cada mês de serviço efectuado. Esse crédito é calculado para cada ano civil.

Os agentes contratados entre 1 de Abril e 30 de Julho têm direito a 15 dias de férias antecipadas do seu crédito anual, se tiverem de gozar férias depois dessa última data.

Se, em 31 de Dezembro, um agente tiver um saldo de férias não gozadas, por necessidades imperiosas de serviço, o Director ou o seu delegado podem autorizar a transição da totalidade ou de parte desse saldo para o ano seguinte. Em todo o caso, o crédito transitado e não gozado até 31 de Março será anulado.

b) Procedimento administrativo.

O agente que pretenda gozar férias, no limite do seu crédito definido na alínea a) supra, deve obter a autorização prévia do Director.

Para esse efeito, o Serviço Administrativo do Centro fará uma contabilidade das férias.

O procedimento a seguir encontra-se descrito num memorando interno assinado pelo Director.

c) Férias não gozadas aquando da cessação de funções.

As férias não gozadas na data em que cessam as funções são anuladas. Todavia, se o Director atestar por escrito que essas férias não puderam ser gozadas por necessidades imperiosas de serviço, o agente que estiver nessa situação tem direito a um subsídio compensatório de um trigésimo do vencimento líquido de base por cada dia de férias não gozado.

2. Férias sem vencimento.

A pedido de um agente, e num máximo de 15 dias consecutivos, o Director pode conceder férias suplementares sem vencimento.

Esta situação não interrompe a antiguidade no grau nem os direitos à pensão.

No entanto, o total dos descontos a título de pensões e do regime de protecção social será retirado da remuneração do agente em questão, como se este tivesse sido remunerado normalmente durante o período abrangido pelas férias sem vencimento.

3. Doença, maternidade e outras licenças especiais.

São concedidas licenças especiais, para além das férias anuais, em caso de doença, de maternidade ou em circunstâncias excepcionais.

As disposições a tomar nesses casos e as modalidades dessas licenças figuram no anexo VIII.

Artigo 22.o

Férias no país de origem

a) São concedidas férias no país de origem a todos os membros do pessoal que beneficiem do subsídio de expatriação, à excepção daqueles que possuíam exclusivamente a nacionalidade do país empregador, aquando da sua admissão.

1. As férias no país de origem são de oito dias úteis, acrescidos da duração da viagem calculada com base no meio de transporte mais rápido;

2. As férias no país de origem podem ser gozadas seis meses antes da respectiva data-limite. Têm de ser gozadas, o mais tardar, seis meses após a respectiva data-limite, sob pena de caducidade em relação ao período de dois anos, a cujo título são devidas. A data em que as férias no país de origem são efectivamente gozadas, durante um determinado período de dois anos, não entra em linha de conta para fixar a data das férias seguintes no país de origem;

3. Quando ambos os cônjuges são empregados do Centro e ambos têm direito a férias no país de origem, estas são-lhes concedidas nas seguintes condições:

i) se ambos têm a residência no mesmo país, cada um deles tem direito, de dois em dois anos, a umas férias nesse país;

ii) se tiverem a residência em dois países diferentes, cada um deles tem direito, de dois em dois anos, a umas férias no respectivo país;

iii) os filhos a cargo desses cônjuges e, se for esse o caso, a pessoa que acompanha essas crianças, só têm direito a férias no país de origem de dois em dois anos; quando os cônjuges têm as suas residências em dois países diferentes, essas férias podem ser gozadas em qualquer desses países.

b) De acordo com as modalidades previstas no artigo 18.o, os membros do pessoal que gozarem férias no país de origem têm direito ao pagamento das despesas de viagem de ida e volta para si próprios, para os filhos a cargo e, se receberem o abono de lar, para os cônjuges, mas não a ajudas de custo durante a viagem

c) Os membros do pessoal que renunciem ao gozo de férias no país de origem não têm direito a qualquer compensação.

d) As férias no país de origem só são concedidas nas seguintes condições:

i) se o interessado se comprometer por escrito a gozar essas férias no país onde tem a residência oficial;

ii) se o interessado se comprometer por escrito a não apresentar a sua demissão do Centro nos seis meses subsequentes à data em que caduca o seu direito às férias no país de origem (independentemente da data em que efectivamente as gozar);

iii) se o chefe de divisão/serviço atestar que provavelmente precisará dos serviços desse membro do pessoal durante o período referido na subalínea ii) supra;

A inobservância do disposto na subalínea i) supra obriga o interessado a reembolsar o Centro de Satélites da totalidade das despesas suportadas aquando das suas férias no país de origem, podendo também ter como consequência uma redução das férias anuais que lhe são devidas, igual ao número de dias de férias no país de origem que lhe tinham sido concedidas. Por outro lado, o Director pode decidir derrogar às disposições previstas nas subalíneas ii) e iii) supra, se considerar que a sua estrita aplicação expõe o interessado a uma injustiça ou a dificuldades específicas.

Artigo 22.o-A

Interrupção para serviço militar

a) Os membros do pessoal que voltem a ser convocados para cumprirem um período de instrução militar têm direito a uma licença especial remunerada com a duração máxima de duas semanas por ano, ou de quatro semanas de dois em dois anos. Os períodos de serviço militar cumpridos para além desses limites contam como férias anuais.

b) Se o agente receber uma compensação financeira da autoridade nacional para a qual cumpriu o serviço militar, o montante dessa compensação será deduzido do seu vencimento.

CAPÍTULO VI

AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA

Artigo 23.o

Disposições gerais

1. À excepção do Director, todos os agentes do Centro são avaliados anualmente pela sua actividade, o mais tardar até 15 de Dezembro.

A avaliação aprecia a qualidade relativa dos agentes e permite à autoridade felicitar um agente ou, pelo contrário, indicar a cada um as suas insuficiências ou lacunas para que melhore o serviço a prestar.

2. A avaliação incide sobre os seguintes critérios:

a) assiduidade e pontualidade,

b) qualidade e rapidez de execução do trabalho,

c) espírito de iniciativa,

d) correcção e relações humanas.

O conjunto desta avaliação é inscrito numa folha de avaliação anual, arquivada no processo individual de cada agente.

Artigo 24.o

Procedimento

1. O Director designa os agentes que ficam encarregados de propor a avaliação do pessoal que lhes está parcial ou totalmente subordinado.

2. Uma vez apresentadas todas as propostas, o Director reúne um Conselho de Promoção, a que preside, e que inclui todos os agentes que propuseram uma ou várias avaliações. O Chefe da Administração e do Pessoal assiste a todas as sessões do Conselho de Promoção, com direito de voto relativamente ao pessoal seu subordinado e com voto consultivo relativamente ao demais pessoal.

3. Com base no parecer do Chefe da Administração, o Director aprova uma avaliação definitiva para cada agente e manda lavrar uma acta que será assinada por todos os membros do Conselho de Promoção.

4. Cada agente é recebido pessoalmente pelo Director - ou pelo seu representante, se necessário - em princípio durante uma sessão do Conselho de Promoção. Cada agente toma conhecimento da sua avaliação anual e assina a respectiva folha, atestando assim que dela teve conhecimento.

5. A avaliação anual é um acto administrativo para uso interno não passível de recurso perante qualquer instância.

Artigo 25.o

Consequências e seguimento das avaliações

1. Uma notação excepcionalmente boa pode justificar um avanço excepcional de escalão ou mesmo para o grau superior, se o número orçamental autorizar essa promoção, ou uma gratificação pecuniária. O montante máximo de gratificação atribuível é fixado pelo Director no início de cada ano civil.

2. Duas notações insuficientes consecutivas justificam a manutenção, por um ano suplementar, no escalão ocupado pelo agente.

3. Duas ou mais notações insuficientes podem justificar a não renovação do contrato quando este atinge o seu termo.

CAPÍTULO VII

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Artigo 26.o

Definições

1. Os agentes que, quer intencionalmente quer por negligência, não cumpram as obrigações decorrentes do Estatuto do Pessoal, são passíveis de sanção disciplinar simples, financeira ou estatutária, sem prejuízo das indemnizações que possam ser obrigados a pagar por força do disposto no n.o 4 do artigo 2.o e no artigo 27.o do presente regulamento.

a) As sanções disciplinares simples compreendem:

- a advertência;

- a repreensão por escrito.

b) A sanção financeira compreende:

- a supressão de um aumento anual de vencimento;

c) As sanções estatutárias compreendem:

- a suspensão temporária de funções com privação total ou parcial de emolumentos;

- a demissão, implicando a rescisão do contrato, acompanhada da supressão total ou parcial da indemnização por perda de emprego e acompanhada ou não de uma diminuição das prestações do regime de pensões ou da sua suspensão temporária.

As sanções são decretadas pelo Director; as sanções disciplinares simples podem ser decretadas pelo Chefe da Administração e do pessoal, por delegação do Director, excepto em caso de reunião do Conselho de Disciplina(6).

2. Em caso de acusação grave feita contra um agente, e se o Director considerar que essa acusação, à partida, parece ter fundamento e que a manutenção do interessado nas suas funções durante a duração do inquérito é prejudicial para o Centro, o agente pode ser imediatamente objecto de uma medida de suspensão, com ou sem vencimento, segundo a decisão do Director, enquanto se aguardam os resultados do inquérito.

Artigo 27.o

Indemnizações

Os agentes podem ser obrigados a indemnizar, total ou parcialmente, qualquer prejuízo sofrido pelo Centro devido a negligência grave ou a um acto deliberado da sua parte. Quando o agente tiver cessado funções no Centro, essa indemnização poderá ser obtida mediante a supressão de uma percentagem das prestações devidas a título do regime de pensões, que poderá ascender a 70 % do montante da pensão.

Artigo 28.o

Comunicação dos factos

Qualquer agente que, por força do disposto no artigo 26.o, seja objecto de uma proposta de sanção, deve ser informado do facto num prazo de dois dias úteis a contar da data de apresentação da proposta no gabinete do Director ou do Chefe da Administração e do Pessoal. A esta notificação devem ser apensos os documentos relativos às razões de queixa de que é objecto, bem como todos os relatórios elaborados a seu respeito.

Artigo 29.o

Conselho de Disciplina

No prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação efectuada nos termos do disposto no artigo 28.o, o interessado pode solicitar, por escrito, que o seu caso seja analisado por um Conselho de Disciplina, a convocar pelo Director num prazo de cinco dias. O Conselho de Disciplina reúne-se na semana subsequente à data de emissão da convocatória.

A composição e o funcionamento do Conselho de Disciplina encontram-se expostos no anexo IX.

O Director não está vinculado pelo parecer do Conselho de Disciplina.

CAPÍTULO VIII

RECURSO E COMISSÃO DE RECURSO

Artigo 30.o

Contestação de uma decisão por um agente

Uma decisão do Director pode ser objecto de reclamação, apresentada por um agente ou antigo agente ou pelos seus sucessores. Essa reclamação ou os procedimentos que a mesma pode ocasionar não são suspensivos da execução da medida contestada.

1. Recurso gracioso.

O recurso gracioso é o acto pelo qual o agente, que considera ter sido lesado nos direitos decorrentes do presente Regulamento, apresente um requerimento fundamentado ao Director do Centro, solicitando-lhe que reconsidere a sua decisão, que esse agente considera lesar os seus direitos.

O Director acusa recepção deste recurso e dá a sua resposta no prazo de cinco dias úteis após recepção do requerimento.

Em caso de resposta negativa, o agente pode solicitar a intervenção do mediador. Esta intervenção não é obrigatória.

2. Mediação.

O mediador é um jurista competente e independente, nomeado pelo Director por um período renovável de 3 anos.

O Director e o agente em causa enviam ao mediador todos os elementos que este considerar necessários para a análise do litígio.

O mediador transmite as suas conclusões num prazo de quinze dias subsequente à data em que lhe foi submetido o litígio.

Essas conclusões não vinculam o Director nem o agente.

As despesas ocasionadas pela mediação ficam a cargo do Centro se as conclusões forem refutadas pelo Director, se for o agente a recusar os seus termos, ficam a seu cargo 50 % das despesas.

3. Recurso contencioso.

Depois de se esgotar a primeira via de recurso (recurso gracioso), o agente tem a liberdade de apresentar um recurso contencioso perante a Comissão de Recurso do Centro.

A composição, o funcionamento e o procedimento específicos a esta instância encontram-se descritos no anexo X.

4. Decisões da Comissão de Recurso.

As decisões da Comissão de Recurso são executórias para ambas as partes. Não podem ser objecto de recurso.

a) A Comissão pode anular ou confirmar a decisão contestada.

b) A título acessório, a Comissão pode ainda condenar o Centro a reparar os prejuízos materiais sofridos pelo agente desde o dia em que a decisão anulada começou a produzir efeitos.

c) A Comissão pode, além disso, decidir que o Centro reembolse, dentro de um limite fixado pela Comissão, as despesas justificadas incorridas pelo requerente, bem como as despesas de transporte e estadia incorridas pelas testemunhas que forem ouvidas. Essas despesas serão calculadas com base no disposto no artigo 18.o e no anexo VII.

CAPÍTULO IX

PENSÕES

As regras e condições aplicáveis a estas matérias encontram-se definidas no "Regulamento Geral de Pensões" do Centro, em conformidade com o regime de pensões das Organizações Coordenadas.

O Regulamento Geral de Pensões constitui parte integrante do Estatuto do Pessoal do Centro. O disposto nos artigos 31.o a 36.o infra constitui apenas uma exposição sumária das principais disposições do regime de pensões, de que apenas o texto faz fé.

Artigo 31.o

Compensação por cessação de funções

1. Um agente que cesse funções no Centro antes de ter cumprido dez anos de serviço(7) beneficia de uma compensação por cessação de funções (prevista no regulamento de pensões).

2. Essa compensação comporta dois elementos:

- um primeiro elemento resultante da multiplicação por 1 1/2 do último vencimento líquido de base, pelo número de anos (ou fracções de anos) de serviço;

- o reembolso de todas as contribuições descontadas no vencimento do agente a título do regime de pensões, acrescido de um juro composto à taxa de 4 % ao ano.

Artigo 32.o

Pensão de aposentação

1. Os agentes que cumpriram mais de dez anos de serviço efectivo no Centro(8) têm direito a uma pensão de aposentação. Para além deste período, o agente tem legitimidade para invocar, a qualquer momento, os seus direitos de pensão imediata ou diferida.

2. O montante da pensão é proporcional ao número de anos de serviço efectuados. Pode ser pago mensalmente ao agente sob a forma de uma pensão vitalícia.

3. Salvo decisão excepcional tomada pelo Director, qualquer agente beneficia automaticamente do pagamento de uma pensão ao completar 65 anos de idade, se tiver cumprido pelo menos dez anos de serviço.

Artigo 33.o

Pensão de invalidez

1. Em aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 6.o do presente Regulamento, os agentes a quem é reconhecido o estado de invalidez permanente, que os coloca na incapacidade total de exercer as funções próprias da sua profissão, têm direito a uma pensão de invalidez.

2. O montante da pensão de invalidez é igual ao montante da pensão de aposentação à qual o agente teria tido direito ao atingir o limite de idade estatutário, se tivesse permanecido em funções até essa idade, sem que seja requerido o mínimo de dez anos previsto no artigo anterior (n.o 1). Esse montante pode ser pago mensalmente ao agente sob a forma de pensão vitalícia a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que a invalidez foi oficialmente reconhecida.

Artigo 34.o

Pensão de sobrevivência

1. Quando um agente falecer no exercício das suas funções ou depois de ter tido direito a uma pensão de invalidez ou de aposentação imediata ou diferida, o seu cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão de sobrevivência.

2. O montante dessa pensão pode ser pago mensalmente ao cônjuge viúvo sob a forma de pensão vitalícia a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de falecimento do agente em funções(9).

3. O direito à pensão de sobrevivência cessa no final do mês em que ocorreu o falecimento do seu beneficiário ou no decurso do qual este último deixou de preencher as condições constitutivas do direito a essa pensão.

Artigo 35.o

Pensões de orfandade ou de pessoa a cargo

1. Quando um agente falece no exercício das suas funções ou depois de ter tido direito a uma pensão de invalidez ou de aposentação imediata ou diferida, os filhos ou pessoas a cargo têm direito a uma pensão nas condições descritas no Regulamento Geral de Pensões.

2. São considerados a cargo os filhos e as pessoas que cumpram os requisitos definidos no anexo III do Estatuto do Pessoal. O direito é igualmente adquirido pelos filhos nascidos o mais tardar 300 dias após o falecimento.

3. O direito de pensão cessa no final do mês em que o filho ou pessoa a cargo deixou de preencher as condições requeridas para a concessão do abono por filho ou pessoa a cargo.

Artigo 36.o

Pensões provisórias

1. Se um agente, no exercício das suas funções ou titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez, desaparece em condições tais que se possa presumir o seu falecimento, o seu cônjuge ou as pessoas consideradas a seu cargo podem obter, a título provisório, a liquidação de direitos de pensão de sobrevivência, viuvez ou orfandade, conforme o caso, depois de decorrido mais de um ano desde o dia do desaparecimento.

2. O disposto no número anterior aplica-se às pessoas consideradas a cargo do cônjuge beneficiário de uma pensão de sobrevivência desaparecido há mais de um ano.

3. As pensões provisórias referidas nos dois números anteriores são convertidas em pensões definitivas quando o falecimento do agente - ou do cônjuge - é oficialmente estabelecido ou quando a ausência legal é declarada por decisão judicial transitada em julgado.

TÍTULO III:

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PESSOAL TEMPORÁRIO

Artigo 37.o

Disposições estatutárias

Os empregados temporários são auxiliares contratados, em princípio, para um período curto. Não têm a qualidade de agentes internacionais e estão inteiramente sujeitos às leis e regulamentos do Estado de acolhimento e do Estado de que são nacionais.

1. O pessoal temporário é composto por empregados que não ocupam postos previstos no orçamento definidos no quadro de efectivos do Centro.

2. Estes empregados estão sujeitos ao disposto no título I e às seguintes disposições do título II:

- Capítulo I: artigo 3.o, n.o 2 (Assistência e indemnização), n.o 4 (Actividades externas), n.o 5 (Candidatura a um mandato ou cargo público ou político),

- Capítulo II: artigos 5.o (Limite de idade) e 6.o (Exames médicos),

- Capítulo III: artigo 15.o (Adiantamentos sobre o vencimento),

- Capítulo IV: artigos 17.o (Mudança de residência), 18.o (Deslocações em serviço),

- Capítulo V: artigos 19.o (Horários e duração do trabalho), 20.o (Dias feriados),

- Capítulo VII: artigo 27.o (Indemnizações),

- Capítulo VIII (Recursos) - sob reserva do disposto no n.o 3 do artigo 40.o

Artigo 38.o

Contratos

O pessoal temporário é contratado por um período de 1 a 6 meses. Os contratos podem ser renovados nas mesmas condições. O Centro e o agente podem denunciar estes contratos mediante pré-aviso de 10 dias úteis.

Artigo 39.o

Remuneração

1. A remuneração dos empregados temporários é contratualmente fixada e composta por um salário mensal líquido para além de eventuais subsídios ou abonos acessórios, independentemente da situação familiar e social do interessado.

2. Dado que os empregados temporários não beneficiam do regime de pensões dos agentes, não é efectuada, a este título, nenhuma retenção sobre o vencimento.

3. A remuneração dos empregados temporários é acrescida, no início do ano, da mesma percentagem de aumento que o concedido aos agentes pelo Conselho de Administração.

Artigo 40.o

Disposições especiais

1. Despesas de instalação e de reinstalação no final do contrato.

Os empregados temporários não podem requerer o reembolso das suas despesas de instalação ou de deslocação das suas famílias.

2. Férias.

Os empregados temporários têm direito a 1,5 dias de férias por mês de serviço.

3. Litígios.

As espécies de recursos descritos no artigo 30.o do presente Regulamento são aplicáveis aos litígios internos em matéria de direitos e remunerações do empregado temporário.

Todos os restantes litígios são da competência dos tribunais de direito comum do Estado de acolhimento.

TÍTULO IV:

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS PERITOS E AOS PERITOS DESTACADOS

Artigo 41.o

Disposições estatutárias e financeiras

1. Os peritos e os peritos destacados têm o estatuto de "visitas" do Centro. Estão sujeitos ao disposto no título I do presente regulamento, do qual tomam conhecimento aquando da sua entrada em funções.

2. A sua remuneração é globalmente fixada desde o início da sua actividade no Centro; é paga em fracções sucessivas, definidas pelo Director, em função dos resultados dos estudos e trabalhos para os quais este pessoal foi solicitado ou aceite.

3. Os peritos destacados têm direito a reembolso das suas próprias despesas de viagem, excluindo-se as de qualquer outra pessoa, à chegada e à partida do Centro. A título excepcional, e por decisão do Director, este reembolso pode ser concedido a um estagiário.

4. Os peritos destacados de Estados terceiros têm o estatuto de "visitas" do Centro. Estão sujeitos ao disposto no título I do presente regulamento, do qual tomam conhecimento aquando da sua entrada em funções, sem prejuízo do disposto no anexo à Acção Comum do Conselho relativa à criação de um Centro de Satélites da União Europeia.

Artigo 42.o

Representação do pessoal

a) A associação do pessoal, composta por todos os membros do pessoal, procede anualmente, e de acordo com um procedimento aprovado pelo Director, à eleição de um Comité do Pessoal que exerce as funções de órgão executivo da Associação.

b) O Comité do Pessoal tem por objectivo:

1. defender os interesses profissionais dos membros do pessoal do Centro de Satélites;

2. apresentar propostas com vista a desenvolver o bem-estar do pessoal;

3. formular sugestões destinadas a favorecer as actividades sociais, culturais e desportivas do pessoal;

4. representar todos os membros do pessoal junto das associações de pessoal de outras organizações internacionais.

(1) Adoptado pelo Conselho, por procedimento escrito, em 21 de Dezembro de 2001, em aplicação do disposto do n.o 3 do artigo 9.o da Acção Comum do Conselho n.o 555/PESC, de 20 de Julho de 2001 (JO L 200 de 25.7.2001, p. 5).

(2) Ver anexo VII.

(3) As modalidades de abertura e de cálculo da indemnização por perda de emprego encontram-se definidas no anexo I.

(4) Com exclusão dos infantários ou instituições similares.

(5) Esses reembolsos são representativos das despesas, não podendo constituir um complemento de remuneração.

(6) Neste caso, a sanção é decretada pelo próprio Director.

(7) Os anos de serviço cumpridos anteriormente noutra organização coordenada são tidos em conta para a aquisição deste direito, desde que o agente não tenha já recebido esta compensação a título do seu emprego anterior.

(8) Os anos de serviço efectuados anteriormente noutra organização coordenada são tomados em consideração para a aquisição desse direito, desde que o agente tenha sido contratado pelo Centro o mais tardar seis meses depois de ter deixado de exercer funções na outra organização.

(9) Ou a partir da data em que cessou o pagamento do vencimento ao agente falecido.

ANEXO I

INDEMNIZAÇÃO POR PERDA DE EMPREGO

Referências:

a) Artigo 7.o do Regulamento.

b) Anexo V do 78.o Relatório do Comité de Coordenação dos peritos em matéria orçamental dos Governos - Agosto 1972

1. Circunstâncias para a atribuição da indemnização

Uma indemnização por perda de emprego pode ser pago a um agente cujo contrato foi rescindido nos seguintes casos:

a) Supressão do posto previsto no orçamento;

b) Alterações da natureza ou do nível do emprego, que façam com que o agente titular deixe de possuir as habilitações requeridas para o preencher;

c) Saída do Conselho de Administração do Estado-Membro de que o agente é nacional;

d) Transferência da sede do Centro para uma localidade a mais de 100 km daquela para a qual o agente foi contratado, em caso de recusa de transferência por parte do agente, desde que tal eventualidade não esteja prevista no seu contrato;

e) Revogação do certificado de segurança(1) do agente por motivos que não sejam de natureza disciplinar

A indemnização não é devida se:

f) Ao agente tiver obtido um emprego do mesmo grau no Centro;

g) O agente tiver obtido um novo emprego numa outra organização internacional na mesma localidade,

h) O agente, funcionário de um Estado-Membro, tiver sido reintegrado e remunerado na sua administração nacional num prazo de 30 dias após a rescisão do seu contrato pelo Centro;

i) O contrato do agente tiver sido rescindido em consequência de um processo disciplinar.

2. A indemnização dos agentes com menos de 10 anos de serviço no Centro(2)

Desde que o contrato em curso não tenha atingido o seu termo, estes agentes têm direito a uma indemnização igual a 50 % da sua remuneração mensal líquida, multiplicada pelo número de meses(3) que faltam para o termo do seu contrato, com um máximo de 5 meses de emolumentos. Por remuneração líquida entende-se o vencimento de base acrescido de todos os subsídios e abonos acessórios pagos mensalmente.

3. Indemnização dos agentes com mais de 10 anos de serviço no Centro(4)

Estes agentes têm direito a uma indemnização igual a 100 % da sua remuneração mensal líquida por ano de serviço no Centro, GH dentro do limite de 24 mensalidades.

O montante da indemnização não pode representar um número de meses 4 superior ao período que o interessado teria de cumprir para atingir o limite de idade previsto no artigo 5.o do presente Regulamento.

(1) Distinta da compensação por cessação de funções, representando esta última apenas uma liquidação de direitos de pensão.

(2) Caso o posto ocupado exija esta habilitação.

(3) Ou com 10 anos de serviço cumulados entre o Centro e outra organização internacional, sem interrupção.

(4) Ou de fracções de meses, expressas em trigésimos.

ANEXO II

SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO

1. Os agentes visados no artigo 10.o do Estatuto do Pessoal recebem mensalmente um subsídio de expatriação cujo montante é fixado do seguinte modo:

a) Para os agentes com direito a abono de lar:

- 18 % do vencimento de referência durante os primeiros dez anos de serviço;

- 17 % do vencimento de referência durante o décimo primeiro ano de serviço;

- 16 % do vencimento de referência durante o décimo segundo ano de serviço;

- 15 % do vencimento de referência a partir do décimo quarto ano de serviço.

b) Para os agentes sem direito a abono de lar:

- 14 % do vencimento de referência durante os primeiros dez anos de serviço;

- 13 % do vencimento de referência durante o décimo primeiro ano de serviço;

- 12 % do vencimento de referência durante o décimo segundo ano de serviço;

- 11 % do vencimento de referência a partir do décimo quarto ano de serviço.

2. O vencimento de referência a ter em conta é o vencimento líquido de base referente ao primeiro escalão do grau do agente.

3. O montante mínimo do subsídio de expatriação é calculado com base no primeiro escalão do grau B3.

ANEXO III

NOÇÕES DE FILHO E DE PESSOA A CARGO

1. Filhos a cargo

a) Um filho legítimo, natural legalmente reconhecido ou adoptivo é considerado como pessoa a cargo do agente, sempre que este lhe assegurar de modo permanente os cuidados e a educação, e quando este filho habitar de modo permanente sob o mesmo tecto que a sua família, na mesma localidade em que o agente exerce funções ou na localidade em que se encontra domiciliado o outro cônjuge.

b) O agente em questão deve fornecer ao serviço administrativo cópia de documentos legais que atestem que o filho se encontra materialmente a seu cargo.

c) Um filho não é considerado como pessoa a cargo do agente:

- ao atingir a idade de 26 anos;

- quando, antes dessa idade, receber um salário, um rendimento ou honorários a título pessoal;

- se o agente ou o cônjuge que assegura a sua guarda receber um subsídio da mesma natureza, pago a título da regulamentação nacional do país de acolhimento ou do país de que é nacional.

d) O serviço administrativo tem legitimidade para exigir e mandar reunir todos os documentos oficiais ou notariais que considere necessários para estabelecer o direito aos subsídios correspondentes.

2. Pessoas a cargo

a) Uma pessoa, que não um filho visado no ponto anterior, pode estar a cargo do agente se as seguintes condições se encontrarem preenchidas:

- se se tratar de um ascendente ou de um familiar directo ou por aliança;

- se viver de modo permanente sob o mesmo tecto que o agente ou o seu cônjuge ou for regularmente admitido numa estrutura de acolhimento especializada por questões de saúde;

- se não dispuser de recursos próprios suficientes para assegurar a sua subsistência.

b) O agente em questão deve fornecer ao serviço administrativo cópia dos documentos legais que atestem que a pessoa se encontra materialmente a seu cargo.

c) O serviço administrativo tem legitimidade para exigir e mandar reunir todos os documentos oficiais ou notariais que considere necessários para estabelecer o direito aos subsídios correspondentes.

ANEXO IV

PESSOAS DEFICIENTES A CARGO

1. Considera-se deficiente qualquer pessoa afectada por uma enfermidade que implique uma incapacidade com carácter grave e permanente, certificado pelo médico. Essa enfermidade exige cuidados especializados ou uma vigilância especial que não são dispensados gratuitamente, ou ainda de educação ou formação especializadas.

2. A decisão de atribuir o subsídio é tomada pelo Director, que ausculta o parecer de uma comissão que constitui para o efeito e que compreende pelo menos um médico. A decisão do Director fixa o período de atribuição do subsídio, salvo revisão.

3. A afecção grave e crónica das actividades físicas ou mentais constitui o critério de apreciação das enfermidades que dão direito a beneficiar do disposto no presente regulamento.

Deste modo, podem ser consideradas deficientes as pessoas a cargo que apresentem:

- uma afecção grave ou crónica do sistema nervoso central ou periférico quaisquer que sejam as respectivas etiologias: encefalopatias, miopatias e paralisias de tipo periférico;

- uma afecção grave do aparelho locomotor;

- uma afecção grave de um ou mais aparelhos sensoriais;

- uma doença mental crónica e que provoque incapacidade.

A lista supra não é de modo algum exaustiva. É dada a título indicativo e não pode ser considerada como base de avaliação da taxa de enfermidade ou de incapacidade.

4. O subsídio é igual ao montante do abono por filho a cargo, acumulando-se a este.

5. Na eventualidade de o agente ou a sua família beneficiarem de um subsídio da mesma natureza ao abrigo de um regime nacional ou internacional, o subsídio pago pelo Organismo será igual à diferença entre o montante previsto no presente regulamento e o concedido ao abrigo do referido regime nacional ou internacional.

ANEXO V

SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO

1. O montante do subsídio de alojamento é igual a uma quota-parte da diferença entre o montante real do aluguer pago pelo agente, uma vez deduzidos todos os encargos referidos no n.o 5, alínea a), do artigo 11.o, e um montante fixo equivalente a:

a) 15 % do vencimento líquido de base para os agentes do grau C e B até ao grau B4 inclusive;

b) 20 % do vencimento líquido de base para os agentes do grau B5 e B6;

c) 22 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus A1 e L1.

2. O montante desta quota-parte é igual a:

a) 50 % para os agentes solteiros e os agentes casados que não tenham pessoas a cargo;

b) 55 % para os agentes que tenham uma pessoa a cargo;

c) 60 % para os agentes que tenham duas ou mais pessoas a cargo.

3. O subsídio é limitado em:

a) 10 % do vencimento líquido de base do interessado para os agentes dos graus C a B4 inclusive;

b) 15 % do vencimento líquido de base para os agentes do grau B 5 e B6, A1 e L1.

Por vencimento líquido de base deve entender-se o vencimento de base efectivo tal como consta da tabela anual aceite pelo Conselho de Administração, com exclusão de qualquer outro elemento, positivo ou negativo, que entre na remuneração.

ANEXO VI

DESPESAS DE VIAGEM E DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA

SECÇÃO I - Despesas de viagem dos agentes e respectiva família entre o local de residência e o local de afectação

1. Os agentes cujo local de residência esteja situado a mais de 100 quilómetros do respectivo local de afectação têm direito, nas condições estipuladas no artigo 22.o do Regulamento, ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas:

a) Aquando da sua entrada em funções, ao transporte do local de residência para o local de afectação;

b) Aquando da transferência do local de afectação onde foram recrutados para outro local de afectação situado a mais de 100 quilómetros;

c) Aquando da cessação de funções:

- quer ao transporte do local de afectação para o local onde residiam por ocasião da respectiva entrada em funções;

- quer ao transporte do local de afectação para um local de residência que não o referido acima, desde que o montante das despesas a reembolsar não seja superior.

2. O reembolso das despesas de viagem previsto no número anterior será recusado na totalidade ou em parte nos seguintes casos:

a) Se o direito ao reembolso não tiver sido constituído no momento em que o agente entrou em funções;

b) Se a totalidade ou parte das despesas em questão for suportada por um governo ou outra autoridade;

c) Aquando da cessação de funções, se a viagem não tiver sido efectuada num prazo de três meses a contar da data de cessação de funções ou se o pedido de reembolso não tiver sido apresentado à administração no prazo de 30 dias seguintes à deslocação;

d) Aquando da cessação de funções, se o interessado tiver apresentado a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro.

3. Os agentes que satisfazem as condições estipuladas nos dois números anteriores e que recebem o abono de lar têm ainda direito:

a) Ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas relativamente ao respectivo cônjuge e filhos a cargo quando estes se reuniram ao agente no local de afectação:

b) Ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas relativamente ao respectivo cônjuge e filhos a cargo aquando da respectiva transferência de um local de afectação para outro situado a mais de 100 quilómetros do primeiro, e se o período da transferência for indeterminado e superior a dois meses;

c) Ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas relativamente ao respectivo cônjuge e filhos a cargo aquando da cessação de funções, com a reserva de que o reembolso pode ser recusado se o membro do pessoal apresentar a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro.

4. Os cônjuges e filhos a cargo(1) são equiparados a agentes do mesmo grau que o interessado.

SECÇÃO II - Mudança de residência dos agentes

1. Os agentes cujo local de residência esteja situado a mais de 100 quilómetros do local de afectação têm direito ao pagamento das despesas efectivamente incorridas relativamente à mudança do mobiliário pessoal nos seguintes casos:

a) Aquando da entrada em funções;

b) Aquando da transferência, por período indeterminado superior a dois meses, do local de afectação para outro local de afectação situado a mais de 100 quilómetros ou 60 milhas;

c) Aquando da cessação de funções, com a reserva de que o pagamento pode ser recusado se o agente apresentar a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro.

2. O pagamento das despesas de transporte do mobiliário pessoal, incluindo a embalagem, é efectuado dentro dos seguintes limites:

a) Agentes que beneficiam do abono de lar:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

mais 750 kg ou 5 m3 por filho que resida com o agente.

b) Agentes que não beneficiam do abono de lar:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para beneficiar do disposto na presente secção, os agentes devem submeter à aprovação prévia do Chefe da Administração e do Pessoal pelo menos dois orçamentos de firmas diferentes relativos às despesas de transporte previstas, bem como um inventário do mobiliário pessoal.(2) O pagamento só será concedido dentro dos limites do direito constituído e com base no orçamento mais baixo.

3. Os agentes só podem reclamar o pagamento previsto na presente secção se as despesas em questão não forem reembolsadas por um governo ou outra autoridade.

(1) Ou pessoas a cargo na acepção do disposto no anexo IV.

(2) Os dois orçamentos devem dizer respeito ao mesmo peso (ou cubicagem) e à mesma distância.

ANEXO VII

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO

Os agentes que viajem ao serviço do Centro, com ordem de deslocação em serviço, têm direito ao reembolso integral das despesas de transporte e a ajudas de custo diárias correspondentes às despesas de estadia fora do local de trabalho por força do disposto no artigo 18.o do regulamento.

SECÇÃO I - Meios de transporte

Nas suas deslocações em serviço os agentes utilizarão os meios de transporte mais económicos sob reserva das disposições derrogatórias previstas na presente secção(1).

O avião e o caminho-de-ferro são considerados os meios de transporte de direito comum. O Director pode no entanto autorizar um agente em deslocação oficial a utilizar um veículo pessoal ou de serviço, designadamente nos casos em que um médico atesta que o agente não pode viajar de avião por razões médicas, e que a viagem de comboio é inexistente, demasiado longa ou demasiado cara.

Se um agente em deslocação oficial preferir, depois de obter a devida autorização, utilizar um meio de transporte que não seja o meio mais económico, aplicam-se as regras seguintes:

- só é reembolsado o preço da viagem pelo meio de transporte mais económico;

- o agente só recebe as ajudas de custo correspondentes ao tempo que teria durado a sua viagem se tivesse utilizado o meio de transporte mais económico;

- se, devido a esta escolha, a duração da viagem vier a ser prolongada por vários dias úteis, estes serão deduzidos das férias anuais.

1. Viagens de avião

Salvo autorização excepcional do Director, todos os agentes viajam em classe económica ou equiparada.

2. Viagens por caminho-de-ferro

a) Os agentes de grau A4, L4 ou superior viajam em primeira classe;

b) Todos os outros agentes viajam em segunda classe;

c) Se a viagem incluir um percurso nocturno superior a 6 horas será reembolsado o suplemento "beliche", mas não o suplemento "carruagem-cama". Caso seja utilizada esta categoria, os agentes serão reembolsados com base nas tarifas "beliche" de 1.a ou 2.a classe, consoante o seu grau;

d) O Director pode autorizar certos agentes a viajar em companhia de membros do pessoal de graus superiores, a fim de facilitar a execução da missão oficial, caso em que o reembolso das despesas da viagem será efectuada para todos os agentes à tarifa mais elevada.

3. Viagens por estrada - Utilização de veículos privados

a) Os agentes podem ser autorizados, no interesse do Centro, a utilizar uma viatura pessoal. Nesse caso têm direito a um subsídio por quilómetro, calculado com base no itinerário habitual mais curto. Este subsídio é calculado com base na taxa aplicável no país em que está estabelecido o Centro, independentemente do país ou dos países em que se efectua a deslocação; a taxa a vigorar será definida numa directiva administrativa(2);

b) Se o agente interessado for autorizado a transportar outros agentes do Centro, é-lhe concedido um subsídio suplementar por quilómetro igual a 10 % do subsídio por quilómetro por passageiro transportado(3); se a utilização de um itinerário acarretar despesas especiais (como o pagamento de portagens, o transporte da viatura por barco ou por ferry) estas despesas serão reembolsadas contra a entrega dos comprovativos, com excepção de todas as despesas de transporte aéreo;

c) Os agentes que utilizarem a sua viatura pessoal devem comprovar previamente que possuem um seguro que cubra os danos sofridos por terceiros, e em particular pelos passageiros transportados, em caso de acidente;

d) Em caso de acidente, o Centro não efectua qualquer reembolso pelos danos materiais sofridos.

SECÇÃO II - Ajudas de custo diárias dos agentes em deslocação em serviço

1. Os agentes em deslocação em serviço têm direito a ajudas de custo diárias cujas taxas são fixadas anualmente pelo Conselho de Administração.

No entanto, o Director pode autorizar:

a) o estabelecimento de taxas especiais para os países em que o custo de vida é superior ou inferior às taxas habituais;

b) o pagamento de ajudas de custo diárias mais elevadas que aquelas a que um membro do pessoal teria em princípio direito, se isso facilitar a execução da missão oficial;

c) o pagamento de ajudas de custo em caso de licença por doença concedido durante a missão, salvo se a missão for efectuada na localidade do domicílio familiar do agente.

2. As ajudas de custo diárias são calculadas do seguinte modo:

a) os agentes têm direito a tantas ajudas de custo diárias quantos os períodos de 24 horas em que pode ser dividida a missão(4);

b) para um período inferior a 4 horas não são devidas ajudas de custo diárias;

c) quando a duração da deslocação em serviço for igual ou superior a 4 horas e inferior a 8 horas, os agentes interessados recebem um quarto das ajudas de custo diárias; o mesmo acontece para qualquer período igual ou superior a 4 horas e inferior a 8 horas para além de qualquer período completo de 24 horas;

d) quando a duração da deslocação em serviço for igual ou superior a 8 horas e não incluir uma noite de hotel, os agentes interessados recebem metade das ajudas de custo diárias; o mesmo acontece para qualquer período igual ou superior a 8 horas e inferior a 24 horas além de qualquer período completo de 24 horas;

e) se a deslocação em serviço comportar necessariamente uma estadia num hotel, os agentes interessados podem receber o montante integral das ajudas de custo diárias;

f) para o cálculo das ajudas de custo diárias, e a fim de ter em conta o tempo de transporte para a estação principal ou para o aeroporto, a duração real da viagem é aumentada de:

- 2 horas no caso dos transportes ferroviários,

- 3 horas no caso dos transportes aéreos.

3. Ajudas de custo diárias reduzidas

As ajudas de custo diárias são reduzidas

a) no caso de a viagem compreender as refeições ou o alojamento nocturno: de 15 % para cada refeição principal e de 50 % para o alojamento nocturno previsto no montante das despesas;

b) quanto à duração do trajecto, de três décimos para os agentes que efectuam viagens nocturnas por barco, em camarote ou beliche, por via férrea ou por via aérea;

c) de três décimos se os agentes são enviados em deslocação para o local do seu domicílio oficial ou se a sua família ainda aí reside;

d) de três quartos se o alojamento no local é assegurado por um organismo externo ao Centro.

4. Complementos às ajudas de custo diárias

As ajudas de custo cobrem em princípio todas as despesas susceptíveis de ser efectuadas pelo agente em deslocação, sob reserva das despesas a seguir indicadas, que podem ser objecto de um reembolso suplementar:

a) despesas com a obtenção de vistos e outras despesas da mesma natureza e inerentes a uma viagem em missão oficial;

b) preço do transporte do excesso de bagagem, mediante autorização expressa do Director;

c) despesas de expedição de correspondência telegráfica e telefónica a longa distância efectuadas por motivos de serviço;

d) despesas de recepção efectuadas pelo agente nas condições determinadas pelo Director;

e) despesas de táxi, sob reserva da autorização prévia do Director e contra a apresentação dos comprovativos;

Quando, em certas circunstâncias, as despesas de alojamento representarem mais de 60 % do montante das ajudas de custo diárias, o Centro pode conceder um reembolso parcial ou total da diferença contra a apresentação dos comprovativos, caso se comprove que essas despesas suplementares eram inevitáveis. Este montante reembolsado não pode ser superior a 30 % das ajudas de custo diárias.

(1) Estas disposições podem ser alargadas ao pessoal temporário, por decisão do Director.

(2) A soma total que lhe é paga não poderá exceder o montante que o Centro teria que desembolsar de outro modo.

(3) Neste caso, os agentes "passageiros" não beneficiam de qualquer reembolso de despesas de viagem.

(4) Estes períodos devem ser contados a partir da data e hora de partida do Centro ou do domicílio, até à data e hora de regresso ao Centro ou ao domicílio. Se o agente está de férias antes do início da missão, a data e hora a considerar são as do início da actividade; se o agente está de férias depois do fim da missão, a data e hora a considerar são as do fim da actividade.

ANEXO VIII

DOENÇA, MATERNIDADE E OUTRAS INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO ESPECIAIS

1. Ausências e interrupção de serviço por motivo de doença

a) Os agentes ausentes por mais de três dias consecutivos, por motivo de doença ou de acidente, são obrigados a apresentar um atestado médico no prazo de três dias a contar da interrupção do trabalho.

b) As ausências por motivo de doença ou de acidente de duração igual ou inferior a três dias, para as quais não seja apresentado atestado médico, podem dar origem, na medida em que ultrapassem nove dias úteis durante um mesmo ano civil, a uma redução correspondente da duração das férias anuais a qual o interessado tem direito ou, caso tenha esgotado os seus direitos às férias anuais, a um desconto correspondente nos seus emolumentos.

c) Os agentes ausentes por motivo de doença ou de acidente têm direito a uma interrupção de serviço por doença e à totalidade do seu vencimento e subsídios por uma duração máxima de treze semanas consecutivas, mediante a apresentação de um atestado médico.

d) Uma ausência contínua por motivo de doença ou de acidente cuja duração ultrapasse treze semanas consecutivas pode ser considerada pelo Director motivo suficiente para a rescisão do contrato.

e) As ausências de curta duração mas frequentes por motivo de doenças podem ser consideradas pelo Director como motivo suficiente para a rescisão do contrato.

f) O Director do Centro pode exigir, sempre que o entender, um exame médico do interessado.

2. Doenças contagiosas, vacinas e acidentes

a) Todo o agente que contraia uma doença contagiosa deve ausentar-se do seu local de trabalho e comunicar imediatamente a sua doença ao Chefe da Administração e do Pessoal. Se uma doença contagiosa for detectada na família ou nas pessoas mais chegadas de um membro do pessoal, este deve avisar imediatamente o Chefe da Administração e do Pessoal e submeter-se às precauções sanitárias que este último poderá prescrever-lhe. Todo o membro do pessoal em contacto com uma pessoa afectada por uma doença contagiosa e obrigado, por esse motivo, a ausentar-se do seu trabalho tem direito à totalidade do seu vencimento; a sua ausência não é deduzida nem da licença por doença nem das férias anuais.

b) Os agentes devem submeter-se às vacinas ou inoculações preventivas que forem julgadas necessárias.

c) Todo o acidente de que seja vítima um agente, quer no local de trabalho, quer no exterior, por mais benigno que possa parecer no momento em que ocorre, deve ser assinalado o mais rapidamente possível ao Chefe da Administração e do Pessoal pelo interessado, com os nomes e moradas das eventuais testemunhas.

3. Interrupções de serviço especiais, licenças de casamento e licenças de parto

a) Por motivos pessoais excepcionais ou urgentes, o Director do centro pode conceder licenças especiais com ou sem perda de vencimento que não podem ultrapassar oito dias úteis por ano ou licenças não pagas.

b) Ao casar, o agente tem direito a uma licença especial de seis dias úteis sem perda de vencimento.

c) Mediante a apresentação de um atestado médico adequado, é concedida aos agentes uma licença de parto sem perda de vencimento, a qual não é deduzida da licença por doença nem das férias anuais. Esta licença de parto tem a duração de dezasseis semanas com início seis semanas antes da data prevista para o nascimento; se o nascimento ocorrer depois da data prevista, a licença é prolongada até ao termo das dez semanas seguintes ao nascimento.

ANEXO IX

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE DISCIPLINA

1. Composição do Conselho de Disciplina

O Conselho de Disciplina é composto por:

a) Um agente presidente, de grau A ou L, designado pelo Director, que não seja o Chefe da Administração e do Pessoal ou do agente de que depende o interessado;

b) Um agente designado pelo Director;

c) Um agente do mesmo grau do interessado, designado por este;

d) O Chefe da Administração e do Pessoal, na qualidade de conselheiro jurídico, sem voto deliberativo.

2. Funcionamento

a) O Conselho de Disciplina toma conhecimento de todos os documentos necessários à análise do caso que lhe é apresentado. O interessado pode ser ouvido, a seu pedido, podendo para o efeito fazer-se assistir ou representar por um agente do Centro. O Conselho de Disciplina ouve igualmente todas as pessoas que considerar oportuno convocar.

b) As reuniões do Conselho de Disciplina não são públicas. Os seus membros são obrigados a manter o sigilo sobre todas as informações de que vierem a ter conhecimento durante a instrução e as deliberações.

c) O Conselho de Disciplina dá o seu parecer fundamentado ao Director. Este parecer incide sobre a oportunidade e o nível da sanção.

ANEXO X

COMISSÃO DE RECURSO

A. Competência

A Comissão de Recurso é competente para dirimir os litígios a que pode dar lugar a violação do presente regulamento ou dos contratos previstos no artigo 7.o Para o efeito, recebe reclamações apresentadas pelos agentes ou antigos agentes, ou pelos seus representantes, contra uma decisão do Director.

B. Composição e Estatuto

a) A Comissão de Recurso compreende um presidente e dois membros. Podem fazer-se substituir por suplentes. O Presidente ou um dos membros e o seu suplente devem ter formação jurídica.

b) O Presidente, o seu suplente, os membros e os seus suplentes são designados pelo Conselho de Administração por um período de dois anos, e não podem pertencer ao pessoal do Centro. Em caso de indisponibilidade, procede-se a uma nova designação para o período remanescente do mandato.

c) As reuniões da Comissão de Recurso só são válidas se estiver presente o Presidente, o seu suplente e dois membros efectivos ou suplentes.

d) Os membros da Comissão exercem as suas funções com total independência.

e) Os emolumentos do Presidente, dos membros e dos suplentes são fixados pelo Conselho de Administração.

f) A Comissão de Recurso aprova o seu regulamento sob reserva das disposições do presente título.

C. Secretariado da Comissão

a) O Secretário da Comissão de Recurso é designado pelo Director de entre o pessoal do Centro.

b) No exercício das suas funções, o Secretário da Comissão desempenha as funções de secretário e está submetido apenas à autoridade da Comissão.

D. Requerimentos

a) Os requerimentos apresentados à Comissão só são aceites se o requerente não tiver obtido satisfação prévia mediante um recurso gracioso apresentado ao Director.

b) O requerente dispõe de um prazo de vinte dias a contar da notificação da decisão que lhe causou o prejuízo ou da data do indeferimento das conclusões do mediador, para efectuar um pedido escrito no sentido de a Comissão de Recurso anular ou modificar a decisão. Este pedido é dirigido ao Chefe da Administração e do Pessoal do Centro, que acusa a sua recepção ao agente e que dará início ao processo de reunião da Comissão.

c) Os requerimentos devem dar entrada no Secretariado da Comissão de Recurso no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão contestada. Em casos excepcionais, designadamente em matéria de pensões, a Comissão de Recurso pode no entanto aceitar requerimentos apresentados no prazo de um ano a contar da notificação da decisão contestada.

d) Os requerimentos devem ser apresentados por escrito e devem conter todas as alegações apresentadas pelo interessado e ser acompanhados de documentos comprovativos.

e) Os requerimentos não têm efeito suspensivo.

E. Instrução dos requerimentos

a) Os requerimentos são imediatamente comunicados ao Director, que apresentará as suas observações por escrito. No prazo de um mês a contar da apresentação do requerimento será transmitida uma cópia dessas observações ao Secretariado da Comissão, bem como ao requerente, que dispõe de vinte dias para apresentar uma réplica por escrito, cuja cópia é transmitida imediatamente ao Director pelo Secretário da Comissão.

b) Os requerimentos, memorandos e documentos justificativos produzidos, as observações do Director e, se for caso disso, a réplica apresentada pelo interessado, são transmitidos aos membros da Comissão pelo seu Secretariado, no prazo de três meses a contar da apresentação da reclamação e pelo menos quinze dias antes da sessão durante a qual serão analisados.

F. Convocação da Comissão

A Comissão de Recurso reúne-se por convocação do seu presidente. Deve, em princípio, examinar os requerimentos num prazo de quatro meses a contar da data em que lhe sejam apresentados.

G. Processo perante a Comissão

a) As sessões da Comissão de Recurso não são públicas [salvo decisão em contrário da Comissão]. As deliberações da Comissão são secretas.

b) O Director ou o seu representante, bem como o requerente, assistem aos debates e podem apresentar oralmente quaisquer argumentos em defesa das alegações invocadas nos seus memorandos.

c) A Comissão de Recurso pode exigir que lhe seja transmitido qualquer documento que considere útil para a análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Qualquer documento transmitido à Comissão deve igualmente ser transmitido ao Director e ao requerente.

d) A Comissão de Recurso ouve as partes bem como todas as testemunhas cujas declarações considere úteis para os debates. Qualquer membro do pessoal citado como testemunha é obrigado a comparecer perante a Comissão e não se pode recusar a prestar as informações pedidas.

e) Qualquer pessoa que tenha assistido a uma sessão da Comissão é obrigada a guardar o segredo mais absoluto sobre os factos de que tomou conhecimento por ocasião dos debates e sobre as opiniões que aí foram expressas.

H. Decisão final e acórdão da Comissão de Recurso

a) Em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode decidir, a título cautelar, que a execução da medida contestada seja suspensa até ao momento da decisão final prevista adiante.

b) As decisões da Comissão são tomadas por maioria dos votos. São escritas e fundamentadas. Estas decisões, das quais não há recurso, são executórias para as duas partes um dia completo depois da sua notificação.

c) Pode no entanto ser interposto recurso de rectificação de uma decisão ferida de erro material. Os recursos de rectificação devem ser interpostos num prazo de seis meses a contar da constatação do erro.