13.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L101/13
REGULAMENTO (CEE)N?942/89DACOMISSÃO
de12deAbrilde1989
quefixaospreçosdeeclusaeosdireitosniveladoresnosectordacarnedeaves
decapoeira
reiroede1deMaio,apenasdevesertidaemcontaa
evoluçãodospreçosdoscereaisforrageirosnomercado
mundial,se,namesmadata,seprocederaumanovafixa­
çãodopreçodeeclusa;
Considerando que,nãohavendoumanovafixaçãodos
preçosdeeclusa,énecessário,porconseguinte,nãoalterar
osdireitosniveladoresaté31deJulhode1989,fixados
peloRegulamento (CEE)n?138/89
Considerando queoRegulamento (CEE)n?631/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
dosdireitosniveladoresàimportaçãodosprodutosdo
sectordasaves,provenientesdePortugal^,suspendeua
aplicaçãodosdireitosniveladoresàsimportaçõesdos
produtosdosectordasavesprovenientesdePortugal
devidoàdiferençamínimadepreçopraticadanaComu­
nidadeporumladoeemPortugalporoutrolado;que
estasituaçãocontinuaamanifestar-se;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3907/87(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo3?eon!1doseuartigo7?,
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2777/75devemserfixados
previamenteparacadatrimestre,deacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)
n?2778/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
determinaasregrasparaocálculodosdireitosniveladores
edopreçodeeclusaaplicáveisnosectordacarnedeaves
decapoeira(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3986/87(4);
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresnosectordacarnedecapoeira,tendosidofixados
emúltimolugarpeloRegulamento (CEE)n?138/89(*)da
Comissão,relativamenteaoperíodode1deFevereiroa30
deAbrilde1989,setornanecessárioprocederaumanova
fixaçãoparaoperíodode1deMaioa31deJulhode
1989;queessafixaçãodeve,emprincípio,serefectuada
combasenospreçosdoscereaisforrageirosemrelaçãoao
períodode1deNovembroa31deMarçode1989;
Considerandoque,aquandodafixaçãodopreçodeeclusa
emvigor,apartirde1deNovembro,de1deFevereiroe
de1deMaio,apenasdeversertidaemcontaaevolução
dospreçosdoscereaisforrageirosnomercadomundial,
quandoopreçodaquantidadedecereaisforrageiros
acusarumavariaçãomínimaemrelaçãoàquefoiutilizada
paraocálculodopreçodeeclusadotrimestreanterior;
queessavariaçãofoifixadaem3%peloRegulamento
(CEE)n?2778/75;
Considerandoqueopreçodaquantidadedecereaisforra­
geirosseafastaemmaisde3%doquefoitomadoem
consideraçãoparaotrimestreanterior;queénecessário
emconsequêncianãoalterarospreçosdeeclusafixados
peloRegulamento (CEE)n?138/89até31deJulhode
1989;
Considerando que,aquandodasfixaçõesdodireitonive­
ladoremvigorapartirde1deNovembro,de1deFeveADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoperíodocompreendido entre1de
Marçoa31deJulhode1989,osdireitosniveladores
previstosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?2777/75
eospreçosdeeclusaprevistosnoartigo7°desseregula­
mento,emrelaçãoaosprodutosabrangidospelon°.1do
artigo1?dessemesmoregulamento,sãofixadosaonível
dosmontantesindicadosnoRegulamento (CEE)
n?138/89.
2.Todavia,emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNC
020731,02073990,020750,02109071,02109079,
15010090,160231,16023919,16023930e16023990,
relativamente aosquaisataxadodireitofoiconsolidada
noâmbitodoGATT,osdireitosniveladoressãolimitados
aomontantequeresultadessaconsolidação .
3.Paraasimportaçõesdosprodutosreferidosnon?1
provenientesdePortugal,aaplicaçãodosdireitosnivela­
doresficasuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.0JOn?L370de30.12.1987,p.14.
OJOn?L282de1.11.1975,p.84.
(4)JOn?L376de31.12.1987.
OJOn?L17de21.1.1989,p.15. OJOn?L60de1.3.1986,p.11.

N°.L101/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.4.89
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão