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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos originários dos países em vias de desenvolvimento

(130ª derrogação)

(87/439/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros relativa à protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;

Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos Representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;

Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;

Considerando que a última decisão dos Estados-membros de atribuição de concessões pautais foi adoptada, com o acordo da Comissão, em 16 de Dezembro de 1986 (3), e que responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;

Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação proveniente de países terceiros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, das suspensões de direitos resultantes da Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, de 16 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 e é válida até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 162.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

relativa aos montantes da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho

(87/436/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às atribuições do Fundo Social Europeu (1), alterada pela Decisão 85/568/CEE (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE do Conselho, relativa as atribuições do Fundo Social Europeu (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3824/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que compete à Comissão determinar os montantes da contribuição para despesas de apoio à contratação, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho aplicáveis para o exercício orçamental de 1988, tal como designadas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os montantes da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho para o exercício de 1988, tal como designadas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83, são fixados, por pessoa e por semana, como segue:

1.2.3 // - Bélgica: // 1 650 // FB, // - Dinamarca: // 453 // Dkr, // - Alemanha: // 101 // DM, // - Grécia: // 2 768 // DR, // - Espanha: // 5 392 // Pta, // - França: // 239 // FF, // - Irlanda: // 28 // £Irl, // - Itália: // 49 900 // Lit, // - Luxemburgo: // 2 058 // Flux, // - Holanda: // 102 // Fl, // - Portugal: // 2 387 // Esc, // - Reino Unido: // 26 // £.

Artigo 2º

Os montantes previstos no artigo 1º dizem respeito às acções de contratação, de instalação e de experiência de trabalho relativas a empregos a tempo inteiro. No caso de empregos a tempo parcial, os montantes são calculados proporcionalmente ao número de horas prestadas, na base de quarenta horas por semana.

Artigo 3º

Os Estados membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.

(2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 40.

(3) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 25.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

(129º derrogação)

(87/438/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 71º, terceira alínea,

Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Alemanha e o Benelux têm revelado dificuldades excepcionais e temporárias em abastecer no mercado comunitário a sua indústria electromecânica especial destinada ao fabrico de transformadores e aparelhos similares; que tais dificuldades, que pareciam poder terminar em meados de 1987, continuam a existir, mas parecem susceptíveis de resolução no final do ano de 1987;

Considerando que, pela Decisão nº 87/364/CECA (3), a Comissão autorizou a Alemanha e o Benelux a importar de países terceiros certas quantidades de chapa especial com isenção de direitos durante o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Junho de 1987 e que se revela adequado estender a aplicação desta decisão até 31 Dezembro de 1987;

Considerando que esta importação excepcional se justifica pelas razões de política comercial previstas no artigo 3º da referida recomendação; considerando que a Comissão pode consequentemente autorizar uma derrogação à referida recomendação;

Considerando que os Governos dos Estados-membros foram consultados acerca do referido pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão 87/364/CECA passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1987:

« Artigo 3º

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 Dezembro de 1987. »

Artigo 2º

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.

(3) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 36.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(87/440/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/119/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/261/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 12. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 37.

(4) JO nº L 123 de 12. 5. 1987, p. 10.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // SIF 7 // Swift Armour SA Indústria e Comércio // Santana do Livramento, Rio Grande do Sul // SIF 10 // Frigorífico Bordon SA // São Paulo, São Paulo // SIF 34 // Swift Armour SA // S. André, São Paulo // SIF 76 // SA Frigorífico Anglo // Barretos, São Paulo // SIF 381 // Frigorífico Kaiowa SA // Guarulhos, São Paulo // SIF 385 // Frigorífico Mouran SA // Andradina, São Paulo // SIF 736 // Sola SA Indústrias Alimentícias // Três Rios, Rio de Janeiro // SIF 1676 // Swift Armour SA Indústria e Comércio // Uberlândia, Minas Gerais // SIF 2015 // Sadia Oeste SA Indústria e Comércio // Várzea Grande, Mato Grosso // SIF 2023 // Frigorífico Quatro Rios SA // Votuporanga, São Paulo // // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 1987

que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(87/425/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 12. 1977, p. 85.

(2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 53.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

1.2.3 // // // // Nº de aprovação // Estabelecimento // Endereço // // // // 2 // Frigorífico Colonia // Tararias, Colonia // 8 // Frigorífico Canelones // Canelones, Canelones // 35 // Delta Brands Uruguay // Pando, Canelones // // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 1987

que autoriza a Répública Italiana a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia e introduzidos em livre prática na Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/426/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 977/87 da Comissão (2), a importação em Itália de produtos têxteis da categoria 1, originários da Tailândia, está submetida a limites quantitativos para os anos de 1987 a 1991;

Considerando que, em 30 de Junho de 1987, o Governo italiano apresentou à Comissão, com base no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, um pedido de autorização para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade;

Considerando que Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos pelo Governo italiano em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;

Considerando que resulta do referido exame correrem as importações o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes; que é, assim, conveniente autorizar o Governo italiano a submeter aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana é autorizada, até 31 de Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de produtos têxteis da categoria 1, originários da Tailândia, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.

(2) JO nº L 92 de 4. 4. 1987, p. 11.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Agosto de 1987

respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 31 de Dezembro de 1987

(87/442/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º e o nº 3 do seu artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre o Reino de Espanha e o Reino de Marrocos foi assinado e entrou em vigor em 1 de Agosto de 1983 por um período de quatro anos; que o Acordo chegou ao seu termo em 31 de Julho de 1987;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades de pesca que deles decorrem;

Considerando que, pela Decisão 86/641/CEE (1), a República Portuguesa foi autorizada a prorrogar, pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo em matéria de pesca marítima concluído com o Reino de Marrocos; que é conveniente introduzir complementos para a execução do referido Acordo;

Considerando que, na pendência da conclusão de um Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Reino de Marrocos e, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas marroquinas, as duas Partes acordaram num regime, aplicável a título preliminar de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987, que autoriza a manutenção das actividades de pesca dos navios em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este regime,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987, é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K.E. TYGESEN

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 112.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que revoga a Decisão 85/16/CEE que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/414/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,

Considerando que, pela sua Decisão 85/16/CEE (1), a Comissão autorizou a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE;

Considerando que o restabelecimento do equilíbrio externo permitiu às autoridades italianas suprimir o conjunto de medidas de protecção autorizadas pela referida decisão;

Considerando que as condições que motivaram a referida decisão se modificaram e que já não se justifica a manutenção de autorização para aplicar medidas de protecção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 85/16/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão destina-se à República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 34.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

relativa à participação financeira da Comunidade nas medidas de protecção contra a febre aftosa adoptadas pela França

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/413/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acções veterinárias que apresentam carácter de urgência (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que foram observados surtos de febre aftosa de vírus não exótico em áreas de Itália adjacentes à fronteira francesa com a Itália;

Considerando que surtos desta doença constituem um perigo muito sério para a França, nomeadamente para os animais levados para essas áreas fronteiriças para pastoreio de verão.

Considerando que o desenvolvimento da situação e a gravidade da doença na Itália exigem determinadas medidas de protecção nomeadamente o reforço da imunidade das espécies sensíveis presentes na zona contígua à fronteira franco-italiana; que este reforço é essencial para evitar a propagação da doença para esta área fronteiriça;

Considerando que as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 7 de Maio de 1987, tais medidas de vacinação;

Considerando que a Comunidade deve, por conseguinte, com vista a participar na profilaxia contra a doença, conceder assistência financeira à França;

Considerando que estão reunidos os requisitos exigidos para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas estatuídas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade, tendo em vista a profilaxia contra a febre aftosa, contribuirá:

- com 50 % das despesas incorridas pela França, em 1987, no fornecimento das vacinas anti-febre aftosa a utilizar na vacinação dos ovinos e dos caprinos com mais de três meses de idade e dos bovinos com mais de quatro meses não vacinados durante a campanha anual de profilaxia e destinados a ser enviados para pastoreio nas mantanhas dos departamentos da Alta Sabóia, Sabóia, Altos Alpes, Alpes da Alta Provença e Alpes Marítimos,

- com 50 % das despesas incorridas pela França, em 1987, na vacinação descrita no primeiro travessão.

Artigo 2º

A participação financeira da Comunidade é concedida após apresentação dos documentos comprovativos e do plano pormenorizado da campanha de vacinação.

Artigo 3º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1987

que aprova o plano apresentado pela França para a erradicação acelerada da leucose dos bovinos

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/479/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária complementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, no artigo 2º da Decisão 87/58/CEE, se contempla, em especial, que os Estados-membros preparam um plano de erradicação da leucose dos bovinos nos termos do artigo 4º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2) e em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (3);

Considerando que, por cartas datadas de 25 de Março e de 5 de Maio de 1987, a França notificou à Comissão um plano para a erradicação acelerada da leucose dos bovinos;

Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O plano para a erradicação acelerada da leucose dos bovinos, apresentado pela França, é aprovado.

Artigo 2º

A França porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º, em 1 de Janeiro de 1988.

Artigo 3º

A França é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.

(3) JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.