*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 438/87 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1987

que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986, determinadas compensações no que diz respeito ao açúcar em bruto preferencial e ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos, destinados a serem refinados na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 90/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 37º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o aumento, com efeitos em 1 de Abril de 1986, do preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986 foi mantido tal qual para a campanha de comercialização de 1986/1987 devido à fixação daquele preço pelo Regulamento (CEE) nº 1453/86 do Conselho (6) ao mesmo nível que o dos três últimos meses da campanha de comercialização de 1985/1986; que o aumento de 0,15 % deste preço continua a ter um efeito estrutural na margem de refinação do açúcar preferencial durante a presente campanha;

Considerando que os preços garantidos fixados para os açúcares preferenciais a importar por conta do período de entrega de 1986/1987 foram fixados ao nível dos preços fixados para o açúcar comunitário durante a campanha de 1986/1987; que, por conseguinte, tendo em conta as consequências que um tal preço garantido pode ter para os refinadores comunitários do açúcar em bruto preferencial, parece adequado prever uma compensação do referido aumento permitindo, uma derrogação, no que diz respeito à data que determina o nível dos montantes compensatórios monetários aplicáveis, ao Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (7);

Considerando que tal derrogação não deve conduzir a uma compensação excessiva; que, por conseguinte, revela-se conveniente aplicar esta medida a um primeiro período de seis meses da campanha de comercialização em causa;

Considerando que a aplicação do montante compensatório monetário válido em 20 de Outubro de 1986 aos açúcares referidos, importados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão (8), e cuja declaração de importação foi aceite durante o período compreendido entre 10 e 23 de Novembro de 1986, não pode dar ocasião a uma compensação excessiva;

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 estabelece que, quando nas trocas comerciais com os países terceiros, a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários é aplicável à importação de açúcar em bruto preferencial, e esta aplicação benefica os importadores desse açúcar, a ajuda aos refinadores de açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos é completada por um montante forfetário correspondente, destinado a restabelecer o equilíbrio das condições de preço entre os dois tipos de açúcar; que, em consequência, em relação ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos para o qual foi estabelecido o conhecimento, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986, a ajuda referida no artigo 3º do regulamento supracitado deve ser completada por um montante forfetário de 0,70 ECU por tonelada de açúcar em bruto de qualidade-tipo; que o recurso a esta possibilidade será equiparadao a uma fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 prevê que o montante compensatório monetário a conceder ou a receber na importação é o montante aplicável no dia em que os serviços aduaneiros aceitem a declaração de importação;

Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, o montante compensatório monetário aplicável às importações de açúcar em bruto preferencial efectuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2782/76, e cuja declaração de importação tenha sido aceite durante o período compreendido entre

10 e 23 de Novembro de 1986, será, a pedido do interessado, o montante aplicável em 7 de Novembro de 1986, desde que esse açúcar seja destinado à refinação e que o conhecimento tenha sido estabelecido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

A ajuda referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 será completada, a pedido do interessado, por um montante de 0,70 ECU por tonelada de açúcar em bruto da qualidade-tipo, até ao limite das quantidades de açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos destinado à refinação nas regiões europeias da Comunidade e cujo conhecimento foi estabelecido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(4) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(6) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 6.

(7) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(8) JO nº L 318 de 17. 11. 1976, p. 13.