N?L107/6 JornalOficiaidasComunidades Europeias 19.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?999/89DACOMISSÃO
de17deAbrilde1989
relativoaumconcursopermanente paraadeterminação dedireitosniveladores
e/ouderestituições àexportação doaçúcarbranco
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , razões,enecessário adoptardisposições adequadas rela­
tivasaoscertificados deexportação emitidosporforçado
concursopermanente eassimderrogaroRegulamento
(CEE)n?2630/81daComissão ,de10deSetembro de
1981,queestabelece regrasespeciaisdeaplicação do
regimedoscertificados deimportação edeexportação no
sectordoaçúcar(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1714/88;que,todavia,
asdisposições doRegulamento (CEE)n?3719/88da
Comissão ,de16deNovembro de1988,queestabelece
modalidades comunsdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportação ,deexportação edefixaçãoanteci­
padaparaosprodutosagrícolas(9),bemcomoasdoRegu­
lamento(CEE)n?120/89dáComissão,de19dêJaneiro
de1989,queestabelece asregrascomunsdeaplicaçãode
direitosniveladores edeencargosnaexportação paraos
produtosagrícolas(10),continuam aplicáveis ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)TI?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5deseuartigo18?,osn?s4e7doseuartigo19?eo
segundoparágrafodoseuartigo39?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho ,de23deMarçode1972,queestabelece as
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcar,emcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãodomercado
doaçúcarnaComunidade enomercadomundial,parece
oportunoabrir,logoquepossível,umconcursoperma­
nenteàexportação deaçúcarbranco,atítuloda
campanha decomercialização de1989/1990,que,tendo
emcontaaspossíveisflutuações dospreçosmundiais ,abra
apossibilidade dedeterminar direitosniveladores àexpor­
taçãoe/ourestituições àexportação ;
Considerando queasregrasgeraisdoprocesso de
concursoparaadeterminação dasrestituições àexportação
deaçúcarforamadoptadas peloRegulamento (CEE)
n?766/68doConselho ,de18deJunhode1968,que
estabelece asregrasgeraisrelativasàconcessão dasresti­
tuiçõesàexportação deaçúcar(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1489/76í5);
Considerando que,tendoemcontaaespecificidade da
operação ,éconveniente estabelecer regrasdeaplicação
especiaisnoâmbitodopresenteregulamento enão
aplicarasprevistaspeloRegulamento (CEE)n?394/70da
Comissão ,de2deMarçode1970,relativoàsregrasde
aplicaçãodaconcessão dasrestituições àexportação de
açúcar(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1714/88í7);que,pelasmesmasConsiderando queon?1,segundoparagrafo ,doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão ,de11de
Novembro de1985,queinstauraafixaçãoantecipada dos
montantes compensatórios monetários ("),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3521/88(12),prevêque,casoodireitoniveladoroua
restituição sejamfixadosantecipadamente porconcurso ,o
pedidodefixaçãoantecipada domontantecompensatório
monetário sóéaceiteseointeressado tiverdeclaradopor
escrito,nomomento daapresentação daproposta ,que
pedirátambém afixaçãoantecipada domontante
compensatório monetário seasuapropostaforaceiteno
todoouemparte;que,nessecaso,aobrigação deapre­
sentarumpedidodefixaçãoantecipada dodireitonive­
ladorou=darestituição nasequência daaceitaçãoda
propostaincluiaobrigaçãodepedirsimultaneamente a
fixaçãoantecipada domontantecompensatório monetá­
rio;que,porrazõesprópriasaomercadodoaçúcar,
quandoumoperadorentenderfazerusodafaculdadede
fixarantecipadamente ummontante compensatório
monetário emligaçãocomumdireitoniveladorouuma
restituição àexportação fixadoantecipadamente no
âmbitodeumconcurso ,oreferidooperadorsósedeter­
minanomomento daapresentação dopedidodocertifi­
cadodeexportação emcausa;que,comefeito,ooperador
apenaspodedecidirvalidamente dafixaçãoantecipada do
referidomontantecompensatório monetário apóstersido
declaradoadjudicatário dodireitoniveladoroudarestitui­
çãoparaaquantidade deaçúcarquefiguranasua
proposta ;que,portanto,éconveniente preverumaderro­
gaçãodasreferidasdisposições ,nocasodopresente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L75de28.3.1972,p.5.0JOn?L143de25.6.1968,p.6.
OJOn?L167de26.6.1976,p.13.
(6)JOn?L50de4.3.1970,p.1.(8)JOn?L258de11.9.1981,p.16.
OJOn?L331de2.12.1988,p.1.
HJOn?L16de20.1.1989,p.19.
(")JOn?L310de21.11.1985,p.22.
(,2)JOn?L307de12.11.1988,p.28. OJOn?L152de18.6.1988,p.23.

19,4.89 N?L107/7 TornaiOficialdasComunidades Europeias
concurso ,deixandoaoadjudicatário afaculdadedepedira
fixaçãoantecipada domontantecompensatório monetário
aquandodaapresentação dopedidodocertificado de
exportação emcausa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,—asquartas-feiras ,15e22deNovembro de1989,
passamrespectivamente paraasterças-feiras ,14e21
deNovembro de1989,"às10H30,
—quarta-feira ,6deDezembro de1989,passaparaquin­
ta-feira,7deDezembro de1989,às10h30.
4.Emderrogação don?2,oconcursoparcialprevisto
paraquarta-feira ,27deDezembro de1989,nãoseefec­
tuará.
5.Ashoraslimitefixadasnopresenteregulamento são
ashorasdaBélgica.
Artigo 5.®
1.Osinteressados participam noconcursoquerpor
apresentação dapropostaescritajuntodoorganismo
competente deumEstado-membro contrareciboquer
porcartaregistadaquerportelex,telegramaoutelecópia,
aendereçar aoreferidoorganismo .
2.Apropostadeveindicar:
a)Areferência doconcurso ;
b)Onomeeendereçodoproponente ;
c)Aquantidade deaçúcarbrancoaexportar ;
d)Omontante dodireitonivelador àexportação ou,se
forcasodisso,odarestituição àexportação ,por100
quilogramas deaçúcarbranco,expressonamoedado
Estado-membro emqueapropostaforfeita;
e)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidade deaçúcarreferidanaalíneac)eexpresso
namoedadoEstado-membro emqueapropostafor
feita.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Aquantidade aexportarforde,pelomenos,250tone­
ladasdeaçúcarbranco;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentação das
propostas ,tiversidoapresentada aprovadequeo
proponente constituiu agarantiaindicadanaproposta ;
c)Incluirumadeclaração doproponente pelaqualestese
compromete ,seforcasodisso,sesetornaradjudicatá­
rio,apedir,noprazoreferidonaalíneab)doartigo
12?,òouoscertificados deexportação paraasquanti­
dadesdeaçúcarbrancoaexportar ;
d)Incluirumadeclaração doproponente pelaqualestese
comprometa ,seforcasodisso,sesetornaradjudicatá­
rio,a:
—completar agarantiapelopagamento domontante
referidonon?4doartigo13?,quandoaobrigação
deexportar,decorrente docertificado deexportação
referidonaalíneab)doartigo12?,nãotiversido
cumprida ,
e
•—informaroorganismo quetiveremitidoocertifi­
cadodeexportação emcausa,nostrintadias
seguintesaodotermodoprazodeeficáciadocerti­
ficado,daoudasquantidades paraasquaisocerti­
ficadodeexportação nãotiversidoutilizado ;
e)Mencionar todasasindicações referidasnon?2.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanente paraadeter­
minaçãodedireitosniveladores àexportação e/oude
restituições àexportação deaçúcarbrancoe,duranteeste
concursopermanente ,aconcursos parciais.
2.Oconcursopermanente ficaabertoaté16deMaio
de1990.
Artigo2?
Oconcursopermanente eosconcursos parciaisefec­
tuam-seemconformidade comasdisposições doRegula­
mento(CEE)n?766/68easdisposições queseseguem.
Asdisposições doRegulamento (CEE)n?394/70nãose
aplicam.
Artigo3?
1.OsEstados-membros estabelecem umanúncio de
concurso .OanúnciodeconcursoépublicadonoJornal
OficialdasComunidades Europeias .Alémdisso,osEsta­
dos-membros podempublicaroufazerpublicaroanúncio
deconcurso emoutrosmeios.
2.Oanúnciodeconcursoindica,nomeadamente ,as
condições doconcurso .
3.Oanúnciodeconcursopodeseralteradoduranteo
concursopermanente .Éalteradose,duranteesseperíodo,
surgirumaalteraçãodascondições deconcurso .
Artigo4?
1.Oprazodeapresentação daspropostas parao
primeiroconcursoparcial :
a)Começaem22deAbrilde1989;
b)Terminaàs10h30dodia3deMaiode1989.
2.Oprazodeapresentação daspropostasparacadaum
dosconcursos parciaisseguintes :
a)Começanoprimeirodiaútilseguinteaodiadetermo
doprazoprecedente emcausa;
b)Terminaàs10h30daquarta-feira dasemanaseguinte.
3.Emderrogação daalíneab)don?2,otermodo
prazodeapresentação daspropostas previstopara:
—quarta-feira ,1deNovembro de1989,passapara
terça-feira ,31deOutubrode1989,às10h30,

N?L107/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.89
4.Umapropostapodeincluiraindicaçãoqueapenas
seráconsiderada apresentada se:
a)Setomarumadecisãosobreomontantemínimodo
direitonivelador àexportação ou,seforcasodisso,
sobreomontantemáximodarestituição àexportação
nodiadotermodoprazodeapresentação das
propostas emcausa;
b)Aatribuição daadjudicação sereferiratodaouauma
partedeterminada daquantidade proposta .
5.Umapropostaquenãosejaapresentada emconfor­
midadecomasdisposições dopresenteregulamento ou
quecontenhacondições diferentes dasprevistasparao
presenteconcursonãoéconsiderada .
6.Umapropostaapresentada nãopodeserretirada.
Artigo6?
1.Cadaproponente deveconstituiruma:garantiade9
ecuspor100quilogramas deaçúcarbrancoaexportara
títulodopresenteconcurso .Paraosadjudicatários ,esta
garantiaconstitui,semprejuízodon?3doartigo13?,a
garantiadocertificado deexportação aquandodaapresen­
taçãodopedidoreferidonaalíneab)doartigo12?
2.Agarantiaéconstituída ,àescolhadoproponente ,
emespécieousobaformadegarantiadadaporumesta­
belecimento querespondaaoscritériosfixadospeloEsta­
do-membro emqueapropostaforfeita.
3.Exceptoemcasodeforçamaior,agarantiareferida
non?1éliberada :
a)Noqueserefereaosproponentes ,paraaquantidade
paraaqualnãotiversidodadoseguimento àproposta ;
b)Noqueserefereaosadjudicatários quenãotiverem
pedidooseucertificado deexportação emcausano
prazoreferidonaalíneab)doartigo12?,naproporção
de8ecuspor100quilogramas deaçúcarbranco.
Todavia,essapartedegarantialiberáveléreduzidado
montantequerepresenta adiferençaexistente,sefor
casodisso:
—entreomontantemáximodarestituição àexporta­
çãofixadoparaoconcursoparcialemcausaeo
montante máximodarestituição àexportação
fixadoparaoconcursoparcialseguinte,seeste
últimomontante formaiselevadoqueoprimeiro ,
ou
—entreomontante mínimododireitonivelador à
exportação fixadoparaoconcursoparcialemcausa
eomontantemínimododireitonivelador àexpor­
taçãofixadoparaoconcursoparcialseguinte,se
esteúltimomontante formenoselevadoqueo
primeiro ;
c)Noqueserefereaosadjudicatários paraaquantidade
paraaqualtiveremcumprido ,nostermosdaalíneab)
doartigo29?edon?1,alíneab),subalínea i),doartigo
30?doRegulamento (CEE)n?37X9/88,aobrigaçãodeexportardecorrente docertificado referidonaalíneab)
doartigo12?,nascondições doartigo33?doreferido
regulamento .
Apartedagarantiaouagarantiaquenãoforliberadafica
perdidaparaaquantidade deaçúcarparaaqualasobriga­
çõescorrespondentes nãotiveremsidocumpridas .
4.Emcasodeforçamaior,oorganismo competente do
Estado-membro emcausaadoptaasmedidasquejulgar
necessárias emrazãodascircunstâncias invocadas pelo
interessado .
Artigo7?
1.Aselecçãodaspropostas éefectuadapeloorganismo
competente emcausaforadapresençadopúblico.As
pessoasadmitidas àselecçãosãoobrigadas adelaguardar
segredo.
2.Aspropostas sãocomunicadas àComissãosobforma
anónima esemdemora .
Artigo8?
1.Apósexamedaspropostasrecebidas ,podeserfixada
umaquantidade máximaporconcursoparcial.
2.Podeserdecididonãodarseguimento aumdeter­
minadoconcursoparcial.
Artigo9?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituação ea
evoluçãoprevisível domercadodoaçúcar,naComuni­
dadeenomercadomundial,proceder-se-á :
—queràfixaçãodeummontante mínimo <lodireito
nivelador àexportação ,
—queràfixaçãodeummontantemáximodarestituição
àexportação .
2.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemínimododireitonivelador àexpor­
tação,édeclaradoadjudicatário oouosproponentes cuja
propostasesitueaoníveldomontantemínimododireito
nivelador àexportação ouaumnívelsuperioraeste.
3.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemáximodarestituição àexportação ,
édeclarado adjudicatário oouosproponentes cuja
propostasesitueaoníveldomontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportação ouaumnívelinferior,bemcomo
qualquerproponente cujapropostaserefiraaumdireito
nivelador àexportação .
Artigo10?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidade máxima
paraumconcursoparcial:
—nocasodeserfixadoumdireitoniveladormínimo ,é
declarado adjudicatário oproponente cujaproposta
indiqueodireitonivelador àexportação maiselevado.

19.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/9
Seaquantidade maximanãofortotalmente esgotada
poressaproposta,aadjudicação seráfeitaatéaoesgo­
tamentodareferidaquantidade pelaimportância do
montante dodireitonivelador àexportação partindo
domaiselevado,
—nocasodeserfixadaumarestituição máxima,são
declarados adjudicatários ,emconformidade comas
disposições previstasnoprimeirotravessão enocaso
deesgotamento oudeausênciadepropostasqueindi­
quemumdireitonivelador àexportação ,ospropo­
nentescujapropostaindiqueumarestituição àexpor­
taçãopelaimportância domontante ,darestituição
partindodomenoselevadoatéaoesgotamento da
quantidade máxima.
2.Todavia,casoaregradeatribuição previstanon?1
levepelatomadaemconsideração deumaproposta,a
excederaquantidade máxima,oproponente emcausaé
declarado adjudicatário apenasparaaquantidade que
permitaesgotaraquantidade máxima .Aspropostasque
indiquem omesmodireitonivelador àexportação oua
mesmarestituição equelevem,emcasodeaceitaçãoda
totalidade dasquantidades querepresentem ,aexcedera
quantidade máxima,sãotomadasemconsideração :
—querproporcionalmente àquantidade totalreferida
emcadaumadaspropostas ,
—quer,poradjudicatário ,atéseatingirumatonelagem
máxima adeterminar ,
—querportiragemàsorte.n?3719/88,umpedidodecertificado deexportação
paraessaquantidade ,nãosendoessepedidorevogável
enãosendonessecasoaplicáveloartigo12?doRegu­
lamento(CEE)n?120/89.Aapresentação dopedidoé
efectuadaemconformidade comasdisposições aplicá­
veisdoRegulamento (CEE)n?3719/88eomais
tardar:
—noúltimodiaútilanterioraodoconcursoparcial
previstoparaasemanaseguinte ,
ou
—noúltimodiaútildasemanaseguinte,senão
estiverprevistonenhum concurso parcialno
decursodessamesmasemana ;
c)Aobrigação deexportaraquantidade quefigurana
proposta edepagar,seessaobrigação nãofor
cumprida ,seforcasodisso,omontante referidono
n?4doartigo13?
Estedireitoeestasobrigações nãosãotransmissíveis .
Artigo13?
1.Asdisposições doprimeiroparágrafodoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2630/81nãoseaplicamaoaçúcar
brancoaexportarporforçadopresenteregulamento .
2.Oscertificados deexportação emitidosporforçade
umconcursoparcialsãoválidosapartirdodiadasua
emissãoatéaotermodoquintomêsseguinteaomês
duranteoqualesseconcursoparcialtiversidoefectuado .
Todavia,oscertificados deexportação emitidosatítulo
dosconcursosparciaisefectuados apartirde1deMaiode
1990apenassãoválidosaté30deSetembro de1990.
3.Oscertificados deexportação emitidosatítulodos
concursos parciaisefectuados entre3deMaiode1989e
14deSetembrode1989sósãoutilizáveis apartirde15
deSetembro de1989.
4.Salvocasodeforçamaior,quandoaobrigação de
exportardecorrente docertificado deexportação referido
naalíneab)doartigo12?nãotiversidocumprida ea
garantiareferidanoartigo6?forinferior :
a)Aodireitonivelador àexportação indicadonocertifi­
cado,apósdiminuição dodireitoniveladorreferidono
n?1,segundoparágrafo ,doartigo18?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,emvigornoúltimodiadeeficácia
doreferidocertificado ;
ou
b)Àsomadodireitoniveladoràexportação indicadono
certificado comarestituição referidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
deeficáciadoreferidocertificado ;
ou
c)Àrestituição àexportação referidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
deeficáciadocertificado ,apósdiminuição darestitui­
çãoindicadanoreferidocertificado ,Artigo11?
1.Oorganismo competente doEstado-membro em
causainformaimediatamente todososproponentes do
resultadodasuaparticipação noconcurso .Alémdisso,
esseorganismo enviaaosadjudicatários umadeclaração de
adjudicação .
2.Adeclaração deadjudicação indicapelomenos:
a)Areferência doconcurso ;
b)Aquantidade deaçúcarbrancoaexportar ;
c)Odireitonivelador àexportação areceberou,sefor
casodisso,arestituição aconceder àexportação por.
100quilogramas deaçúcarbrancoparaaquantidade
referidanaalíneab).
Artigo12?
Oadjudicatário tem:
a)Odireitoàemissão,nascondições referidasnaalínea
b),paraaquantidade atribuída,deumcertificado de
exportação quemencione ,conforme ocaso,odireito
nivelador àexportação ouarestituição referidosna
proposta ;
b)Aobrigação deapresentar ,emconformidade comas
disposições aplicáveis doRegulamento (CEE)

N?L107/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.89
otitulardocertificado paga,paraaquantidade paraaqual
areferidaobrigação nãotiversidocumprida ,um
montante igualàdiferençaentreoresultadodocálculo
efectuadoconforme ocasoreferidonasalíneasa),b)ouc)
eagarantiareferidanon?1doartigo6?
Artigo14?
Quandooadjudicatário entenderfazerumpedidodefixa­
çãoantecipada domontantecompensatório monetário ,no
âmbitodopresenteconcursopermanente ,nãoseaplicam
asdisposições don?1,segundoparágrafo ,doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?3155/85.
Artigo15?
1.Desdequeascondições previstasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?766/68sejampreenchidas ,asresti­
tuiçõesàexportação eosdireitosniveladores àexportação
fixadosantecipadamente porforçadopresenteconcurso :
a)Antesde1deJulhode1989,paraoaçúcarexportado a
partirdessadata;
b)Antesde1deJulhode1990,paraoaçúcarexportado
apartirdessadata,
sãoajustados .
2.Paraoajustamento referidonaalíneaa)don?1:
a)Casosejafixadoumpreçodeintervenção doaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1989,supe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1989,aresti­
tuiçãoàexportação eodireitonivelador àexportação
sãoajustadosdeummontante igualàdiferença ,
expressaemecuspor100quilogramas ,entreopreço
deintervenção doaçúcaraplicável apartirde1de
Julhode1989eopreçodeintervenção desteaçúcar
emvigorem304eJunhode1989;
b)Casosejafixadoumpreçodeintervenção doaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1989,infe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1989,aresti­
tuiçãoàexportação eodireitonivelador àexportaçãosãoajustadosdeummontante igualàdiferença ,
expressaemecuspor100quilogramas ,entreopreço
deintervenção doaçúcarbrancoemvigorem30de
Junhode1989eopreçodeintervenção desteaçúcar
aplicávelapartirde1deJulhode1989.
3.Paraestabelecer asdiferenças referidasnon?2,os
preçosdeintervenção emcausasãoaumentados dacotiza­
çãodearmazenagem correspondente referidanon?2,
segundoparágrafo ,doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?1785/81.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,oEsta­
do-membro emissordocertificado deexportação em
causacompleta ,aquandodasuaemissão,acasa«Menções
especiais »comaseguintemenção :
«aajustar,nostermosdoRegulamento deConcurso
(CEE)n?999/89,paraasexportações posteriores a30
deJunhode...»(1989ou1990,conforme ocaso).
5.Medianteapresentação pelotitulardocertificado de
exportação emcausaoupelocessionário ,emcasode
cessãodocertificado ,aoEstado-membro emissordocerti­
ficadoantesdocumprimento dasformalidades aduaneiras
deexportação dasquantidades emcausa,esseEstado­
-membroinscreve,nasuacasa«Mençõesespeciais »,o
ajustamento aaplicareapõe-lheoseucarimbo.
6.Paraoajustamento referidonaalíneab)don?1,o
dispostonosn?s2a5aplica-semutatismutandis .
7.OsEstados-membros comunicam semdemora à
Comissão asquantidades deaçúcarparaasquaisfoiefec­
tuadoumajustamento atítulodopresenteartigo.
Artigo16?
Oconcursopermamente referidonoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão (l)éencerradoem18deMaiode
1989.
Artigo17?
Gpresenteregulamento entraemvigorem22deAbrilde
1989.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em17deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L102de21.4.1988,p.14.