PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/69

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1338 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2015

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2015) 5252]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. A referida diretiva prevê que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Tal plano deve incluir, pelo menos, os grupos de resíduos e substâncias enunciados no anexo I.

(2) A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «planos») apresentados por determinados países terceiros incluídos na lista do anexo da referida decisão, no que se refere aos animais e produtos de origem animal indicados nessa lista.

(3) À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «lista»).

(4) Andorra apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para Andorra relativa a mel.

(5) A Arménia, o Quénia e a República da União de Mianmar apresentaram à Comissão planos relativos à aquicultura. Esses planos apresentam garantias suficientes e devem ser aprovados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas para a Arménia, o Quénia e a República da União de Mianmar, relativas a aquicultura.

(6) Marrocos apresentou à Comissão um plano relativo às aves de capoeira. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para Marrocos, relativa a aves de capoeira.

(7) A Comissão requereu que o Peru apresentasse informação sobre a implementação do seu plano relativo às aves de capoeira e aos produtos à base de aves de capoeira. Na ausência de resposta deste país, não existem garantias suficientes para a aprovação. As entradas correspondentes a este país terceiro, no que respeita a aves de capoeira e a produtos à base de aves de capoeira, devem ser suprimidas da lista. O Peru foi informado em conformidade.

(8) Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito público internacional, há que esclarecer que a cobertura territorial da UE em termos de aprovação dos planos é limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia. A lista deve ser alterada em conformidade.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2015. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de Março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).