REGULAMENTO (CEE) No 2474/70 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1970 relativo à não fixação de montantes suplementares para os perus abatidos provenientes da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o (1),

Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse preço de oferta;

Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para a importação pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;

Considerando que o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (2), modificado pelo Regulamento (CEE) no 2224/70 (3), estabeleceu certas condições e o processo para a aplicação do no 2 do artigo 8o do Regulamento no 123/67/CEE;

Considerando que, por nota de 1 de Dezembro de 1969, o Governo da República Popular da Polónia declarou estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade de perus abatidos; que velará por que essas exportações sejam efectuadas exclusivamente pela Central de Estado para o Comércio Externo «Animex»; que velará por que as entregas dos produtos supracitados não sejam realizadas a preços franco-fronteira, na fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limite válido no dia do desembaraço alfandegário; que, para esse fim, cominarão à Central de Estado para o Comércio Externo «Animex» que evite tomar particularmente medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, como por exemplo, a assumpção dos custos de comercialização ou de transporte, a concessão de descontos, a conclusão de acordos de prestações concatenadas ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;

Considerando que o Governo da República Popular da Polónia se declarou além disso na disposição de comunicar periodicamente à Comissão, por intermédio da Central de Estado para o Comércio Externo «Animex», os pormenores respeitantes às exportações para a Comunidade de perus abatidos e a dar à Comissão condições para que possa exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República Popular da Polónia; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos supracitados, originários e provenientes da República Popular da Polónia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4o do Regulamento no 122/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações de perus abatidos da posição 02.02 A IV da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da República Popular da Polónia.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(2) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 5.