5)

A seguir ao Anexo 9 é aditado o seguinte Anexo: «ANEXO 10 Disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro CAPÍTULO 1 FUNÇÕES E DEVERES Artigo 1.o 1. O auditor financeiro executa e é responsável pelas funções que lhe incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções atribuídas ao auditor financeiro pelo Conselho de Administração. 2. Nos termos do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol, no exercício das suas funções, o auditor financeiro só é responsável perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções. 3. O(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) executam e são responsáveis pelas funções que lhes incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções que lhes são atribuídas pelo auditor financeiro. 4. No exercício das suas funções, o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e os eventuais membros do pessoal do gabinete do auditor financeiro só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções. 5. O auditor financeiro e um ou mais auditores financeiros adjuntos são nomeados de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com as demais regras estabelecidas no presente Anexo. Artigo 2.o 1. Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao auditor financeiro, seu(s) adjunto(s) e pessoal suplementar do seu gabinete, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração. 2. Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol. CAPÍTULO 2 ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO Artigo 3.o Nos termos do n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, o auditor financeiros e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem ser seleccionados de um dos organismos de auditoria oficiais de um Estado-Membro. Artigo 4.o O lugar de auditor financeiro é provido de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais: a) É criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelos representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegerão entre si um Presidente do Comité; b) O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração; c) O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; d) Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção; e) A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; f) O Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol. Artigo 5.o Os lugares de auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro são providos de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais: a) Para prover um lugar de auditor financeiro adjunto, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo o segundo designado para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; b) Para prover os lugares do restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, é criado pelo auditor financeiro um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência pode, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção; c) O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção; d) Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados; e) A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; f) Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), o Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol; g) Em relação ao restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, o Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado. CAPÍTULO 3 DURAÇÃO DO MANDATO, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E INCOMPATIBILIDADES Artigo 6.o 1. A duração do mandato inicial do auditor financeiro é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. 2. A duração do mandato inicial do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. 3. A duração do mandato inicial do pessoal do gabinete do auditor financeiro é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do auditor financeiro, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Artigo 7.o 1. O lugar de auditor financeiro é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal. 2. O lugar de auditor financeiro adjunto é equiparado a primeiro oficial, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal. Artigo 8.o 1. O grau e o escalão da tabela salarial em que são inicialmente recrutados o auditor financeiro e o auditor financeiro adjunto são determinados por unanimidade pelo Conselho de Administração. 2. Em relação ao auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, assistido para o efeito pelos seus antecessores relativamente a períodos de serviço anteriores. 3. Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e sujeitos a confirmação pelo Presidente do Conselho de Administração. Artigo 9.o 1. O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do gabinete do auditor financeiro são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração. 2. Em relação ao pessoal do gabinete do auditor financeiro e sob recomendação do auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e confirmados pelo Presidente do Conselho de Administração. Artigo 10.o No prazo de dezoito meses a contar do termo do seu mandato, o auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) não podem ser recrutados para um lugar na Europol sob a tutela do Director. CAPÍTULO 4 CESSAÇÃO DE FUNÇÕES Artigo 11.o O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) cessam funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais: a) A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é tomada por unanimidade pelo Conselho de Administração. b) A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. Artigo 12.o O pessoal do gabinete do auditor financeiro cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais: a) A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do gabinete do auditor financeiro cabe ao Presidente do Conselho de Administração, sob recomendação fundamentada do auditor financeiro; b) A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Gabinete do auditor financeiro por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. CAPÍTULO 5 PROCESSOS DISCIPLINARES Artigo 13.o Os processos disciplinares ao auditor financeiro e ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) são instaurados de acordo com o n.o 5 do artigo 49.o e com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais: a) É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; b) A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; c) O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; d) O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s)adjunto(s) deve(m) ser informado(s) dessa decisão por escrito e ser ouvido(s) antes de a medida ser tomada; e) Outras medidas disciplinares são decididas por unanimidade pelo Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido(s) o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s); f) Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal; g) O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; h) Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; i) O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao auditor financeiro e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por unanimidade no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s); j) O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. Artigo 14.o Os processos disciplinares ao pessoal do gabinete do auditor financeiro são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais: a) É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração, devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina; b) A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; c) O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; d) O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada; e) Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro; f) Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal; g) O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; h) Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; i) O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro; j) O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. CAPÍTULO 6 RESPONSABILIDADE Artigo 15.o 1. O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem estar cobertos por um seguro contra os riscos decorrentes da sua responsabilidade na acepção dos n.os 5 e 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro. 2. A Europol cobre os encargos com os seguros relativos a esses riscos. CAPÍTULO 7 VIAS DE RECURSO Artigo 16.o 1. As reclamações do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma. 2. Os recursos do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal. CAPÍTULO 8 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO AUDITOR FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 17.o Sempre que o auditor financeiro estiver incapacitado de exercer as suas funções por um período superior a um mês, ou o lugar de auditor financeiro estiver vago, as suas funções são exercidas por um auditor financeiro adjunto. Para o efeito, o Conselho de Administração indica a ordem de substituição sempre que for nomeado um novo auditor financeiro. Artigo 18.o As decisões relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, ou as disposições contratuais relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de auditor financeiro, ou de auditor financeiro adjunto ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.»;