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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 1987

relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países ou territórios

(87/532/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente o nº 7 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito de protecção das topografias dos produtos semicondutores na Comunidade se aplica a pessoas com direito a protecção ao abrigo dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que o direito de protecção pode ser tornado extensivo, por decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção de acordo com essas normas;

Considerando que a extensão da protecção deve, tanto quanto possível, ser decidida para a Comunidade como um todo;

Considerando que parece adequado alargar a protecção, numa base provisória, em relação a determinados países e territórios, estando em análise a extensão a outros países e territórios;

Considerando que um do princípios em que a presente decisão se baseia é o de que os países ou territórios que possuem uma legislação adequada continuarão a proteger as topografias de produtos semicondutores ao abrigo da legislação nacional e tomarão essa protecção acessível às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que a presente decisão se baseia também no princípio de que os países ou territórios que não possuem ainda legislação adequada a irão adoptar e a tornarão acessível a pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito de protecção de acordo com a Directiva 87/54/CEE a favor de pessoas singulares que sejam nacionais de um dos países ou territórios indicados na lista que figura no anexo ou que tenham a sua residência habitual no território de um desses países ou territórios.

Esta extensão aplicar-se-á também às empresas ou outras pessoas colectivas dos países ou territórios constantes do anexo ou que possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial nos referidos países ou territórios, desde que as companhias ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que possuem o direito de protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE beneficiem de protecção no país ou território em questão.

Os países e territórios referidos no anexo que preenchem as condições do disposto no segundo parágrafo serão determinados pela Comissão que, do facto, informará os Estados-membros.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Novembro de 1987.

Os Estados-membros tornarão extensivo o direito de protecção nos termos da presente decisão às pessoas referidas no artigo 1º até 7 de Novembro de 1990.

Todos os direitos exclusivos adquiridos ao abrigo da presente decisão permanecerão válidos durante o período previsto na Directiva 87/54/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

ANEXO

Anguila

Bermuda

Território Britânico do Oceano Índico

Ilhas Virgens Britânicas

Ilhas Caimão

Ilhas do Canal

Ilhas Malvinas/Falkland

Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul

Hong Kong

Ilha de Man

Montserrat

Pitcairn

Santa Helena

Dependências da ilha de Santa Helena (Ascensão, Tristão da Cunha)

Ilhas Turcas e Caicos

Estados Unidos da América