1.3.88 N?L54/41 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?554/88DACOMISSÃO
de29deFevereirode1988
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáceisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãòabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
AnexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseínatos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesão(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?262/79da
Comissão,de12deFevereirode1979,relativoàvenda,a
preçoreduzido,demanteigadestinadaaofabricode
produtosdepastelaria,geladoseoutrosprodutosalimen­
tares0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?665/86(8),oRegulamento (CEE)
n?442/84daComissão,de21deFevereirode1984,rela­
tivoàconcessãodeumauxílioparaamanteigadearma­
zenamentoprivado,destinadaaofabricodeprodutosde
pastelaria,geladoseoutrosprodutosalimentares,eque
alteraoRegulamento (CEE)n?1245/83(®),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
698/86(10),eoRegulamento (CEE)n?1932/81daComis­
são,de13deJulhode1981,relativoàconcessãodeum
auxílioparaamanteigaeparaamanteigaconcentrada
destinadasaofabricodeprodutosdepastelaria,degelados
eoutrosprodutosalimentares("),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?698/86,
autorizamaentregademanteigaapreçoreduzidoàs
indústriasquefabricamdeterminadasmercadorias ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87,de
23deJulhode1987relativoànomenclatura pautale
estatísticaeàPautaAduaneiraComum(12),estabeleceu,a
partirde1deJaneirode1988,umanovaNomenclatura
Combinadadestinadaasatisfazerasexigênciasdapauta
aduaneiracomumedasestatísticasdocomércioexterno
daComunidadequesubstituianomenclatura daConven­ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,dede27deJunhode1968,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordoleiteelacticí­
nios.('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadopelo
Regulamento (CEE)n?3904/87(2)e,nomeadamente ,
pelon?5doseuartigo17?,
Considerando que,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamentoe
ospreçosdaComunidadepodersercobertaporuma
restituiçãoàexportação;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?4055/87(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias ,referidas-noanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,dos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
AnexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;
c)anecessidadedeassegurar,asmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqyeutilizamprodutos
comunitárioseaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirosemregimedetráfegodeaperfeiçoamento
activo:OJOn?L169de18.7.1968,p.6.
(OJOn?L73de27.3.1972,p.14.f)JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(«)JOn?L66de8.3.1986,p.38.
OJOn?L52de23.2.1984,p.12.
(10)JOn?L64de6.3.1986,p.12.
(")JOn?L191de14.7.1981,p.6.
(")JOn?L256de7.9.1987,p.1.(«)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L370de30.12.1987,p.1.
OJOn?L323de29.11.1980,p.27.
{*)JOn?L379de31.12.1987,p.1.

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n?3035/80ereferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadossobaformademercadorias,
referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnon?anteriorenãoindicadosnoanexo.çãode15deDezembrode1950;que,porconsequência ,
énecessárioindicarascorrespondentes posiçõespautais
aplicáveissegundoaterminologiadaNomenclatura
Combinada ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoAnexoAdoRegulamento (CEE)Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deFevereirode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de29deFevereirode1988,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04025019Leiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2)
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
posição3501daNomenclatura Combinada
b)nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 93,00
ex04022119Leiteempó,obtidopelopesoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3) 140,00
ex04050010Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%,empeso
(PB6)
-a)Nocasodeexportaçãodemercadorias,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?262/79,(CEE)n?442/84,(CEE)
n?1932/81e(CEE)n?2409/86
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
subposição21069099daNomenclatura Combinadade
teoremmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%223,50
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 211,50