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REGULAMENTO (CEE) Nº 743/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 261/91 e (CEE) nº 502/91, que fixam as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 261/91 (4) e (CEE) nº 502/91 (5), foi fixada uma restituição especial para a exportação de manteiga para a União Soviética; que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da Comissão (6), a Alemanha fica autorizada a manter, através de fundos nacionais, um complemento de restituição a adicionar ao montante fixado pela regulamentação comunitária aquando da exportação de produtos lácteos; que é, por conseguinte, indicado conceder a restituição normalmente aplicada para os outros destinos a estas exportações de manteiga para o destino acima referido; que é conveniente alterar consequentemente os Regulamentos (CEE) nº 261/91 e (CEE) nº 502/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No anexo do Regulamento (CEE) nº 261/91, a nota de pé-de-página (**) passa a ter a seguinte redacção:

« (**) Este montante não é aplicável à manteiga exportada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da Comissão (JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2), em relação à qual a restituição aplicável é a fixada para os outros destinos. ».

2. No anexo do Regulamento (CEE) nº 502/91, a nota de pé-de-página (**) passa a ter a seguinte redacção:

« (**) Este montante não é aplicável à manteiga exportada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da Comissão (JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2), em relação à qual a restituição aplicável é a fixada para os outros destinos. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1991.

O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO nº L 27 de 1. 2. 1991, p. 89. (5) JO nº L 55 de 1. 3. 1991, p. 74. (6) JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) Nº 736/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/90, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1990/1991, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 305/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que, na medida do necessário ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto do conjunto das refinarias revela um aumento das disponibilidades deste açúcar para as refinarias portuguesas, para a campanha de comercialização de 1990/1991; que, desde logo, será necessário modificar a quantidade de açúcar prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1836/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3624/90 (4), para a campanha de comercialização de 1990/1991, para o aprovisionamento das refinarias portuguesas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1836/90, a expressão « 45 000 toneladas » é substituída pela expressão « 65 000 toneladas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 1. (3) JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 3. (4) JO nº L 351 de 15. 12. 1990, p. 43.
N?L80/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?746/91DACOMISSÃO
de26deMarçode1991
quefixaospreços-comporta easimposiçõesàimportaçãoemrelaçãoà
ovalbumina eàlactalbumina
daComissão,de26deMarçode1991,quefixaos
preços-comporta eosdireitosniveladoresnosectordos
ovos(s);
Considerandoqueopreço-comporta eodireitonivelador
aplicáveisaosovoscomcascaforamalteradospelorefe­
ridoregulamento ;queé,porconseguinte,necessário
alterarigualmenteospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina ,
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3722/90;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisemrelaçãoàovalbuminaeà
lactalbumina('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?4001/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2?
eon?5,segundoparágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoparaosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2783/75devemserpreviamente
fixadosparacadatrimestre,deacordocomosmétodosde
cálculoindicadosnoRegulamento (CEE)n?1679/90
daComissão,de28deJunhode1990,quefixaos
preços-comporta easimposiçõesàimportaçãoemrelação
àovalbuminaeàlactalbumina(');
Considerandoqueospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina ,
tendosidofixadosemúltimolugarpeloRegulamento
(CEE)n?3722/90daComissão(4)paraoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1991;
énecessárioprocederaumanovafixaçãoparaoperíodo
entre1deAbrile30deJunhode1991;queestafixação
deveserefectuadacombasenopreço-comporta eno
direitoniveladoraplicáveisaosovoscomcascaduranteo
mesmoperíodo;
Considerandoqueopreço-comporta eodireitonivelador
referidossãofixadospeloRegulamento (CEE)n?744/91ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asimposiçõesàimportaçãoprevistasnoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2783/75eospreços-comporta
previstosnoartigo5°desteregulamentoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?destemesmoregulamento
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.104.
OJOn?L377de31.12.1987,p.44.
(J)JOn?L157de22.6.1990,p.16.
(4)JOn?L358de21.12.1990,p.62. (5)Verpágina25dopresenteJornalOficial.

27.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMarçode1991,quefixaospreçosdeeclusaeas
imposiçõesàimportaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina
Código
NCPreçodeeclusaMontante
dasimposições
àimportação
lECU/100kgECU/100kg
35021091
35021099
35029051
35029059380,36
50,97
380,36
50,97153,91
20,85
153,91
20,85
N?L80/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?733/91DACOMISSÃO
de26deMarçode1991
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueasrestituiçõesaproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(*),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3056/90
(6),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixadamensal­
mente;que,àluzdasituaçãoactualdomercado,asdispo­
siçõesdoreferidoregulamentolevamafixararestituição
àproduçãononívelprevistopelopresenteregulamento ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
149,28ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
C)JOn?L362de27.12.1990,p.33.
OJOn?L189de11.7.1986,p.12.
OJOn?L294de25.10.1990,p.13.
N?L82/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?797/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),estabe­
leceregrasespecíficasrelativasaoavisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(4),prevê,
nomeadamente ,alistadeprodutoselegíveiseasquanti­
dadesmínimasquepodemserobjectodeumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte ,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,França,
Dinamarca,Irlanda,IrlandadoNorte,RepúblicaFederal
daAlemanha,nosPaísesBaixos,naGrécia,Espanhae
Portugal,comvistaàconcessãodaajudaàarmazenagem
privadadecarcaçasemeias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90daComissão,podemserapresentadas
propostasaosorganismosdeintervençãodosEstados­
-membrosinteressados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia19deAbrilde1991,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L333de30.11.1990,p.39.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/83
REGULAMENTO (CEE)N?778/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
queestabeleceasegundaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?1850/90,quefixaos
direitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissão(•*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2811/86(é),levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1239/89(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1850/90da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?250/
/91(4),fixaosdireitosdecompensaçãonosectordas
sementes,paraumcertotipodemilhohíbridoedesorgo
híbridodestinadosàsementeira ;
Considerandoque,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsanexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1850/90são
substituídospelosanexosdopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
OJOn?L128de11.5.1989,p.35.
(3)JOn?L168de30.6.1990,p.38.0JOn?L27de1.2.1991,p.62.OJOn?L81de28.3.1990,p.34.
(6)JOn?L175de2.8.1972,p.49.

N?L81/84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias28.3.91
ANEXOI
Direitodecompensaçãoaplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECU/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensação(')Paísdeorigem
dasimportações^)
10051011
10051013
100510151,8
9,9
13,8
32,7
32.7
0,7
9,5
15.6
16.8
19,8
21.7
26,0
42,2
42,2
6,4
36.8
38.8
42,4
70.4
80.9
82.5
88,7
88,7048
064
404
066
1
512
404
048
064
528
062
068
066
2
066
400
346
388
048
528
064
052
'3
(')Estedireitodecompensaçãonãopodeultrapassar4%dovaloradua­
neiro.NoquedizrespeitoaEspanha,estataxanãopodeultrapassara
taxaresultantedoalinhamentopelaPautaAduaneiraComum,em
conformidade comocalendárioestabelecido noActodeAdesão.
(2)Asorigenssãoidentificadascomosegue:
1Outrospaíses,comexcepçãodaÁustria,doChileedosEstados
UnidosdaAmérica,
2Outrospaíses,comexcepçãodoJapão,daÁustriaedaTurquia,
3Outrospaíses,comexcepçãodaBulgária,daÁustriaedoChile
048Jugoslávia,
052Turquia,
062Checoslováquia ,
064Hungria,
066Roménia,
068Bulgária,
346Quénia,
388ÁfricadoSul,
400EstadosUnidosdaAmérica,
404Canadá,
512Chile,
528Argentina.
ANEXOII
Direitodecompensação aplicávelaosorgohíbridodestinadoasementeira
(EmECU/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensaçãoPaísdeorigem
dasimportações(')
10070010 3,3 400
14,7 064
(')Asorigenssãoidentificadascomosegue:
064Hungria,
400EstadosUnidosdaAmérica.
28.3.91 N?L81/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?754/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?702/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L367de29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L77de23.3.1991,p.7.

28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMarçode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
41?período
52?período
63?período
7
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023,
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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00
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REGULAMENTO (CEE) No 750/91 DO CONSELHO de 26 de Março de 1991 que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino até 28 de Abril de 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A campanha leiteira de 1990/1991 termina em 28 de Abril de 1991, começando a campanha leiteira de 1991/1992 em 29 de Abril de 1991.

2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/1991 termina em 28 de Abril de 1991, começando a campanha de comercialização de 1991/1992 em 29 de Abril de 1991.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/93
REGULAMENTO (CEE)N?782/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,pelosn.os1e2doseu
artigo19?,
Considerandoqueastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deOutubrode1990,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias ,nãoabran­
gidaspeloanexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?500/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?500/91aosdadosdeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?500/91sãoalteradasnostermosdoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L55de1.3.1991,p.68.

N?L81/94 JornalOficialdasComunidades Europeias28.3.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMarçoide1991,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nàoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
35,86
32,99TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg:
Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,quecontenham,em
peso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):so35,86x100ou
Ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrutoutili­
zadosnadissoluçãoSeestesxaropessãoobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:
Melaços:
Isoglicose(2): 35,86(3)
(')«S»representa:
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeos outrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.