ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2327/96 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2031/96, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2031/96 da Comissão (3) fixa as quantidades para as quais podem ser solicitados certificados de exportação, com exclusão dos pedidos no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 341/96 (5), prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades que podem receber restituições à exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades;

Considerando que, atenta à alteração introduzida pelo Regulamento (CE) nº 1222/96 da Comissão (6), o algarismo 9 deve, a partir de 1 de Janeiro de 1997, ser considerado integrado no código da nomenclatura das restituições após os oito algarismos referentes às subposições da Nomenclatura Combinada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2031/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(3) JO nº L 271 de 24. 10. 1996, p. 25.

(4) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.

(5) JO nº L 48 de 27. 2. 1996, p. 8.

(6) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2312/96 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1577/96 dispõe que a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para a campanha de comercialização em questão;

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1577/96 dispõe que podem ser tomadas medidas transitórias, nomeadamente, para evitar aplicação de duas sanções durante o primeiro ano de aplicação da medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão, ou seja, de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;

Considerando que a superfície máxima garantida a que se refere o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (3), foi superada em 18,6 % em 1995/1996; que a superfície máxima garantida a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1577/96 foi superada em 37,44 % em 1996/1997; que é indicado aplicar para a campanha de 1996/1997 apenas a sanção pela superação da superfície máxima garantida em 1996/1997, reduzindo proporcionalmente o montante da ajuda referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1577/96;

Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1996/1997, é fixado em 131,69 ecus por hectare.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 4.

(2) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.

(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47.
REGULAMENTO (CE) Nº 2395/96 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas nele previstas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjugação com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º, e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia e a República da Lituânia negociaram e rubricaram um Acordo sobre relações em matéria de pesca;

Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia e o protocolo que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas nele previstas.

Os textos do acordo e do protocolo acompanham o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo e o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FITZGERALD
REGULAMENTO (CE) Nº 2407/96 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Janeiro de 1996, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999;

Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade;

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999.

O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento (2).

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores:

França: 20 navios,

Espanha: 22 navios,

- palangreiros de superficie:

França: 5 navios,

Espanha: 10 navios.

Se os pedidos de licenças desses Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

A. DUKES

(1) JO nº C 347 de 18. 11. 1996.

(2) JO nº L 157 de 29. 6. 1996, p. 17.
REGULAMENTO (CE) Nº 2484/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo e conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1255/96 (1),

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do referido regulamento;

Considerando que os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum ou é necessário alterar a respectiva designação para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo;

Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos enumerados no anexo 1 do presente regulamento são aditados ao anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96. Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos a esses produtos são suspensos em frente de cada um deles.

Artigo 2º

Os produtos cujos códigos são enumerados no anexo II do presente regulamento são eliminados do anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 158 de 29. 6. 1996, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L119/48("pTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.5.96
REGULAMENTO (CE)N?892/96DACOMISSÃO
de15deMaiode1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
Ç)JOn?L307de20.12.1995,p.21.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

16.5.96MPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/49
ANEXO
doRegulamento daComissão,de15deMaiode1996,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportaçãoCódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020030 052 131,5 436 41,6
060 80,2448 26,3
064 59,6528 53,6
066 41,7600 47,3
624 47,6068 62,3625 18,9
204 67,8999 44,3
208 44,0 08053020 052 129,4
212 97,5 204 88,8
624 95,8 220 74,0
999 75,6388 81,7
ex07070025 052 94,8400 72,1
156,2512 54,8053
520 66,5
060 61,0524 100,8
066 53,8528 83,6
068 69,1 600 73,7
204 144,3 624 102,4
624 87,1999 84,3
999 95,208081061,08081063,
08081069 039 106,0
07091010 220 309,2052 64,0
999 309,2064 78,6
07099075 052 84,1 284 72,1
204 77,5 388 79,1
412 54,2 400 67,5
624 151,9404 62,8
999 91,9416 72,7
508 90,408051031,08051033,
08051035 052 53,4512 70,6
204 38,5524 82,8
528 75,1208 58,0624 86,5
212 52,1728 107,3
220 53,3 800 78,0
388 40,5 804 93,4
400 45,0 999 80,4
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.16).Ocódigo«999»representa«outras
origens».
N?L19/2 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.96
REGULAMENTO (CE)N?103/96DACOMISSÃO
de24deJaneirode1996
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1101/95(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?56/96daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?56/96,dadosdequeaComissãotemconhecimento ,conduzaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?56/96sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJaneirode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
11)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3\TOn0T.13de18.1.1996.n.1.

25.1.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N®L19/3
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJaneirode1996,quealterarestituiçõesàexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 38,65(')
17011190910 37,93(')
17011190950 (2)
17011290100 38,65(')
17011290910 37,93(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,4202
—ecus/100kg—
17019910100 42,02
17019910910 41,50
17019910950 41,50
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,4202
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?2815/95.
N?L114/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 8.5.96
REGULAMENTO (CE)N?843/96DACOMISSÃO
de7deMaiode1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMaiode
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
OJOn?L307de20.12.1995,p.21.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.b)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

8.5.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/21
ANEXO
doRegulamento daComissão,de7deMaiode1996,queestabeleceosvaloresforfetáriosde
importaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportaçãoCódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020025 052 97,0 436 41,6
060 80,2448 23,5
064 59,6528 53,6
066 41,7600 59,8
068624 73,1
l 62,3625 41,2
204 76,9999 49,3
208 44,0 08053020 052 128,2
212 97,5 204 88,8
624 97,1 220 74,0
999 72,9388 64,2
ex07070020 052 97,0400 70,8
053 156,2512 54,8
520 66,5060 61,0524 100,8
066 53,8528 72,9
068 69,1 600 69,7
204 144,3 624 96,1
624 87,1 999 80,6
999 95,508081061,08081063,
08081069 039 106,907091010 220 309,2052 64,0
999 309,2064 78,6
07099075 052 72,5l 284 75,5
204 77,5 388 84,5
412 54,2 400 96,2
624 151,9404 65,4
999 89,0416 72,7
508 90,708051021,08051025,
08051029 052 66,1512 69,8
204 39,5524 82,8
528 68,4208 58,0624 86,5
212 55,0728 107,3
220 53,3800 78,0
I388 40,5 804 104,1
l400 35,8 999 83,2
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).Ocódigo«999»representa«outras
origens».
N?L90/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.4.96
REGULAMENTO (CE)N?637/96DACOMISSÃO
de10deAbrilde1996
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de30000toneladasdecevadadetidaspeloorganismodeintervenção
irlandês
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de30000toneladasdecevadaquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem18deAbrilde
1996.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concursoparcialterminaem30deMaiode1996.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoirlandês:
DepartmentofAgricultureandFood,CerealsDivision,
AgricultureHouse,KildareStreet,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
conveniente abrirumconcursopermanente paraa
revenda,nomercadointerno,de30000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãoirlandês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoirlandêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aumIRL-Dublin 2
(Telex:AGRIEl93607;telecopiador :6616263).
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoirlandêscomunicará à
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.b)JOn?L21de26.1.1994,p.1.