ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L360/13
REGULAMENTO (CEE)N?3683/89DACOMISSÃO
de8deDezembrode1989
relativoàvendadosresíduosdeazeitenapossedoorganismodeintervenção
italiano
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2902/89(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo12?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2754/78doConselho(3)prevêqueacolocaçãoàvenda
doazeitenapossedosorganismosdeintervençãoseja
efectuadaporconcurso,amenosquecondiçõesespeciais
tornemnecessárioorecursoaoutrosprocessos;
Considerando que,nodecursodascampanhasde1985/
/1986a1987/1988,foramvendidasporconcursocercade
70000toneladasdeazeite,detodasasqualidades,na
possedoorganismodeintervençãoitaliano;que,após
estesconcursos,ficaramemarmazém,juntodoorganismo
deintervenção,resíduosdofundodascubas;queestes
resíduoscontêmumapercentagemmaisoumenosimpor­
tantedeazeite;que,comvistaaumacorrectagestãodo
azeitecompradopeloorganismodeintervenção,é,pois,
convenientepreverasuacolocaçãoàvenda;
Considerandoque,porrazõescomerciaisqueseprendem,
nomeadamente ,comofactodenãoexistir,paraoproduto
emcausa,ummercadoecotaçõesbemprecisas,nãoé
possívelpreverasuacolocaçãoàvendapeloprocessode
concursoadoptadoemrelaçãoaoazeite;que,nestas
condições,éconvenientequeoorganismodeintervenção
vendaoprodutonasmelhorescondiçõespropostasno
mercado;Considerando queoprodutoemquestãonãopodeser
adjudicadonoâmbitodavendaprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?325/89(4)e(CEE)2000/89(*)daComis­
sãodevidoaoníveldaspropostasrecebidas;queé,por
consequência ,oportunoreporàvendaosreferidosresí­
duos,nasmesmascondições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Oorganismodeintervençãoitaliano,Aziendadi
Statopergliinterventinelmercatoagricolo,aseguir
denominado «AIMA»,venderá,nasmelhorescondições,
todososresíduosdofundodascubasnasuaposse,resul­
tantesdasintervençõesnomercadodoazeiteefectuadas
atéàcampanhade1987/1988.
2.Oanúnciodecolocaçãoàvendaéafixadopelo
AIMAnasuasede,viaPalestro,81,1-00185Roma,Itália,
pelomenosdezdiasantesdadataprevistaparaavenda.
3.Avendadoprodutoreferidonon?1deveefec­
tuar-seantesde31Dezembrode1989.Oproduto
vendidodeveserentregueantesde28deFevereirode
1990.
OAIMAinformará,logoquepossível,aComissãodo
resultadodetalvenda.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstadós-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
C)JOn?L280de29.9.1989,p.2.
3JOn?L331de28.11.1978,p.13.(4)JOn?L38de10.2.1989,p.16.
OJOn?L191de6.7.1989,p.12.
9.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L360/11
REGULAMENTO (CEE)N?3682/89DACOMISSÃO
de8deDezembrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1627/89relativoàcompradecarnedebovino
porconcurso
vençãoascomprasnecessariasparagarantirumapoio
razoávelaomercado,conduzemaalterar,combasenas
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento eem
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,a
listadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-mem­
brosondeoconcursoéabertoedosgruposdequalidades
quepodemserobjectodecomprasdeintervenção,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1627/89da
Comissão,de9deJunhode1989,relativoàcomprade
carnedebovinoporconcurso(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3020/89(4),
abriuconcursosparacompra,emdeterminados Estados­
-membrosouregiõesdeEstados-membros ,decertos
gruposdequalidades;
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõesprevistas
nosn?s2e3doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?805/68,bemcomoanecessidadedelimitarainter­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1627/89ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn°L159de10.6.1989,p.36.V)JOn?L289de7.10.1989,p.26.

N?L360/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.12.89
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—
BIJLAGE—ANEXO
EstadosmiembrosoregionesdeEstadosmiembrosygruposdecalidadesprevistosenel
articulo1
Medlemsstater ellerregionerogkvalitetsgrupper ,jf.artikel1
Mitgliedstaaten oderGebieteeinesMitgliedstaats sowiedieinArtikel1genanntenQualitäts­
gruppen
Κράτημέληήπεριοχέςκρατώνμελώνκαιομάδεςποιότητοςπουαναφέρονταιντοάρθρο1
MemberStatesorregionsofaMemberStateandqualitygroupsreferredtoinArticle1
Étatsmembresourégionsd'Étatsmembresetgroupesdequalitévisésàl'article1"
StatimembrioregionidiStatimembriegruppidiqualitàdicuiall'articolo 1
Inartikel1bedoeldeLid-StatenofgebiedenvaneenLid-Staatenkwahteitsgroepen
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidadesreferidosnoartigo1?
Estadosmiembrosoregiones
deEstadosmiembros
Medlemsstatellerregion
Mitgliedstaaten oderGebiete
einesMitgliedstaats
Kράτοςμέλοςf|περιοχές
κράτουςμέλους
MemberStatesorregions
ofaMemberState
Étatsmembresourégions
d'Étatsmembres
Statimembrioregioni
diStatimembri
Lid-Staatofgebied
vaneenLid-Staat
Estados-membros ouregiões
deEstados-membrosCategoriaA
KategoriA
KategorieA
KατηγοριαA
CategoryA
CatégorieA
CategoriaA
CategorieA
CategoriaA)
CategoriaC
KategoriC
KategorieC
KατηγοριαT
CategoryC
CatégorieC
CategoriaC
CategorieC
CategoriaC
\U ROU RO
Belgique/Belgiè
España
IrelandX
X
X X
Luxembourg
NorthernIrelandX
XX
X
9.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L360/29
REGULAMENTO (CEE)N?3690/89DACOMISSÃO
de8deDezembrode1989
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3676/89daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3676/89aosdadosdosquaisaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3676/89,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L274de23.9.1989,p.41.
OJOn?L358de8.12.1989,p.33.

N?L360/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.12.89
ANEXO
doregulamento daComissão,de8deDezembrode1989,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000 — —
10011010000 06 95,00
07 95,00
02 0
10011090000 01 10,00
10019091000 08 44,00
02 0
10019099000 04 44,00
05 44,00
02 10,00
10020000000 03 45,00
05 45,00
02 10,00
10030010000 09 59,00
02 0
10030090000 04 59,00
02 10,00
10040010000 08 57,00
02 0
10040090000 01 0
10051090000 — —
10059000000 03 67,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000110 01 76,00
11010000120 01 76,00
11010000130 01 70,00
11010000150 01 67,00
11010000170 01 64,00
11010000180 01 61,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000100 01 76,00
11021000200 01 76,00
11021000300 01 76,00
11021000500 01 76,00
11021000900 — —
11031110100 01 183,00
11031110200 01 173,00
11031110500 01 154,00
11031110900 01 145,00
11031190100 01 76,00
11031190900 — —

9.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L360/31
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein,CeutaeMeiilha,
05ZonaIIb),
06Turquia,
07Algéria,
08ZonaI,
09ZonaVI,zonaI.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de28.
5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3662/89 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4200/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de sarda para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a, IV a, V e VI (águas das ilhas Faroé), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a, IV a, V e VI (águas das ilhas Faroé), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1989.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a, IV a, V e VI (águas das ilhas Faroé), efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 63.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3666/89 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4198/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 297/89 (4), estabelece as quotas de salmão para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 18 de Novembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída na Alemanha para 1989.

A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 54.

(4) JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 42.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3664/89 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X e COPACE 34. 1. 1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j ,k, VIII, IX, X e COPACE 34. 1. 1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1989.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X e COPACE 34. 1. 1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3696/89 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios avorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Novembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1989.

A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
12.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L362/29
REGULAMENTO (CEE)N?3700/89DACOMISSÃO
de11deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3689/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo «aoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
MJOn?L360de9.12.1989,p.27.

N?L362/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,950
17011190 29,950
17011210 29,950
17011290 29,95(')
17019100 35,87
17019910 35,87
17019990 35,870
(')Opresenteregulamentoéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,amontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComiss9o(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenioaroma­
tizantesoucorantes.