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Decisão do Conselho

de 15 de Julho de 2003

que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

(2003/538/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 167.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos, decorrido o qual, o acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.

(2) O n.o 2 do artigo 167.o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.

(3) Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2003(1).

(4) É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o referido acordo até 7 de Março de 2004,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 8 de Março de 1982.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 116 de 3.5.2002, p. 31.
Decisão da Comissão

de 26 de Agosto de 2003

que altera a Decisão 2000/147/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo

[notificada com o número C(2003) 2986]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/632/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção(1), alterado pela Directiva 93/68/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o. 2 do seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/147/CE da Comissão(3) estabeleceu um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo.

(2) Na sequência de um estudo sobre determinadas famílias de produtos, devem ser estabelecidas classes distintas de desempenho em matéria de reacção ao fogo para produtos lineares de isolamento térmico de tubos.

(3) A Decisão 2000/147/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/147/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 50 de 23.2.2000, p. 14.

ANEXO

Ao anexo da Decisão 2000/147/CE é aditado o seguinte quadro:

"Quadro 3 CLASSES DE DESEMPENHO EM MATÉRIA DE REACÇÃO AO FOGO PARA PRODUTOS LINEARES DE ISOLAMENTO TÉRMICO DE TUBOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão 2003/624/PESC do Conselho

de 15 de Julho de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Estónia sobre a participação da República da Estónia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)(1).

(2) O artigo 8.o daquela Acção Comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou o acordo com a República da Estónia sobre a participação deste país nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Estónia sobre a participação da República da Estónia nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.
Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia

(2003/618/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

(2) A Comunidade Europeia e a Federação Russa acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 13 de Outubro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. Esse acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 97/741/CE do Conselho(2). O sistema foi prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 2000/294/CE do Conselho(3). O Regulamento (CE) n.o 2135/97 do Conselho(4), prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2000(5), estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade,

(3) A Comissão negociou um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(2) JO L 300 de 4.11.1997, p. 36.

(3) JO L 96 de 18.4.2000, p. 44.

(4) JO L 300 de 4.11.1997, p. 1.

(5) JO L 96 de 18.4.2000, p. 1.
Decisão RDC/3/2003 do Comité Político e de Segurança

de 31 de Julho de 2003

que altera a Decisão RDC/1/2003 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo

(2003/605/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão RDC/1/2003(2), de 1 de Julho de 2003, o Comité Político e de Segurança (CPS) aceitou os contributos de alguns Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo.

(2) Por carta de 17 de Julho de 2003, o Embaixador de Chipre junto da União Europeia ofereceu um contributo para a operação militar da UE na República Democrática do Congo.

(3) Em 28 de Julho de 2003, na sequência da recomendação do Comandante da Operação, o Comité Militar da União Europeia (CMUE) acordou em recomendar ao CPS que aceitasse um oficial de Chipre.

(4) É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão RDC/1/2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão RDC/1/2003, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos seguintes Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo:

África do Sul,

Brasil,

Canadá,

Chipre,

Hungria.".

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

M. Melani

(1) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.

(2) JO L 170 de 9.7.2003, p. 19.
Decisão da Comissão

de 12 de Agosto de 2003

que revoga a Decisão 2002/75/CE que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 2889]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/602/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/75/CE, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros(2), e, nomeadamente, o seu oitavo considerando,

Considerando o seguinte:

(1) As análises de remessas de anis estrelado (illicium verum) originário de determinados países terceiros tinham revelado a presença da variedade botânica conhecida pelo nome de anis estrelado japonês (illicium anisatum), reconhecida cientificamente como sendo altamente tóxica e, consequentemente, imprópria para o consumo humano.

(2) A presença de anis estrelado japonês esteve associada a alguns casos de intoxicação alimentar na Comunidade.

(3) Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, a Comissão adoptou a Decisão 2002/75/CE, que define condições especiais à importação de anis estrelado, a fim de garantir que o anis estrelado importado de países terceiros, destinado ao consumo humano, não contém anis estrelado japonês.

(4) Os controlos e as análises efectuados de acordo com as condições previstas na Decisão 2002/75/CE não revelaram novos casos de contaminação, não tendo sido assinalado nenhum caso de intoxicação.

(5) As condições especiais de importação de anis estrelado deixam, portanto, de ter razão de ser e a Decisão 2002/75/CE da Comissão pode ser revogada.

(6) Os Estados-Membros foram consultados quanto à revogação da Decisão 2002/75/CE, em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Directiva 93/43/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2002/75/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.

(2) JO L 33 de 2.2.2002, p. 31.
Decisão do Conselho

de 29 de Setembro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/698/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Klaus Peter MÖLLER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Norbert KARTMANN, Präsident des Hessischen Landtags, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Klaus Peter MÖLLER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 29 de Setembro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/697/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Friedrich Wilhelm HEINRICHS, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Agosto de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Maria Theresia OPLADEN, Bürgermeisterin von Bergisch-Gladbach, Erste Vizepräsidentin des Städte- und Gemeindebundes NRW, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Friedrich Wilhelm HEINRICHS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 2 de Outubro de 2003

relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade

[notificada com o número C(2003) 3429]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/689/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e específicas previstas na Directiva 72/462/CEE.

(2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária na Estónia se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório.

(3) Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a Estónia forneceu elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade.

(4) O estabelecimento referido pela Estónia reúne todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CE de forma a ser designado como matadouro e estabelecimento de desmanchas aprovado, a partir do qual podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a União Europeia, em conformidade com o artigo 18.o da directiva.

(5) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista de estabelecimentos, a elaborar em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, a partir dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O estabelecimento da Estónia indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade, em conformidade com as condições previstas na Directiva 72/462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 18.o

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se a partir de 6 de Outubro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

ANEXO

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Decisão do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2003/684/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Hans KAISER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Julho de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Dieter ALTHAUS, Ministerpräsident des Freistaats Thüringen, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Hans KAISER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2003/685/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Belga,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de François-Xavier DE DONNÉA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Junho de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Daniel DUCARME, ministro-presidente do Governo da Região de Bruxelas-Capital e ministro do Poder Local, do Ordenamento do Território, dos Monumentos e Sítios, da Renovação Urbana e da Investigação Científica, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de François-Xavier DE DONNÉA pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

que nomeia um membro do Comité das Regiões

(2003/686/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da demissão de Jürgen GNAUCK, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Julho de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Hans KAISER (Minister für Bundes- und Europaangelegenheiten in der Staatskanzlei und Bevollmächtiger beim Bund Thüringer Staatskanzlei) é nomeado membro do Comité das Regiões em substituição de Jürgen GNAUCK pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 22 de Setembro de 2003

que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu

(2003/683/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité na sequência da renúncia de Pertti RAUHIO, comunicada ao Conselho em 27 de Abril de 2003,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Finlandês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Eero LETHI é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Pertti RAUHIO, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.