DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1991 que autoriza a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária das importações de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/285/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 115o,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 2o,

Considerando que, em 22 de Abril de 1991, o governo francês apresentou um pedido, nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária nas importações dos produtos têxteis abaixo mencionados:

Categoria País terceiro de origem 2 China 20 Tailândia;

Considerando que a importação na Comunidade de certos produtos têxteis, incluindo os produtos em questão, originários da República Popular da China e da Tailândia foi objecto de acordos negociados entre a Comunidade e estes países;

Considerando que a China, no que se refere aos produtos dela originários pertencentes à categoria 2, se comprometeu a tomar as disposições necessárias para limitar as respectivas exportações com destino para a Comunidade até um limite máximo repartido entre os Estados-membros;

Considerando que, no que se refere aos produtos originários da Tailândia, pertencentes à categoria 20, a Comissão, em conformidade com as disposições do acordo negociado entre a Comunidade e este país terceiro, submeteu a importação em França destes produtos a um limite quantitativo, através do Regulamento (CEE) no 1366/89 (2);

Considerando que a Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos dados apresentados pelas autoridades francesas como fundamento do pedido em questão, baseando-se nos critérios constantes da Decisão 87/433/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, o facto de saber se as importações poderiam ser objecto de medidas de fiscalização intracomunitária nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, se forem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e ao risco de desvio de tráfico;

Considerando que esse exame indica que tal risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias imprevisíveis a fim de detectar rapidamente qualquer evolução perigosa;

Considerando que, por conseguinte, é adequado autorizar a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária prévia das importações em questão até 31 de Dezembro de 1991,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A República Francesa fica autorizada a instaurar, até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, uma fiscalização intracomunitária dos produtos seguintes colocados em livre prática nos outros Estados-membros:

Categoria Denominação das mercadorias País terceiro de origem 2 Tecidos de algodão com exclusão dos tecidos em ponto de gaze, dos tecidos com anéis de tipo turco, fitas, veludo, pelúcia, tecidos com anéis, tecidos de froco, tules e tecidos de malhas com nós China 20 Roupa de cama, com exclusão dos artefactos de malha Tailândia

Artigo 2o A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 3o

A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2) JO no L 137 de 20. 5. 1989, p. 9.