ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.12.89 N?L374/65 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3874/89DACOMISSÃO
de21deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,dê30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3839/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulámento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.-7.1981,p.4.
(J)JOn!L114de27,4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L372de21.12.1989,p.33.

N?L374/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,33(').
17011190 32,33(')
17011210 32,33(')
17011290 32,33(')
17019100 37;36
17019910 37,36
17019990 37,360
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo1°.doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
P*42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquen3oaroma­
tizantesoucorantes.
21.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L372/35
REGULAMENTO (CEE)N?3840/89DACOMISSÃO
de20deDezembrode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
T4ndoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3675/890;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem49,440ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.(4)JOn?L269de16.9.1989,p.29.
(5)JOn?L358de8.12.1989,p.32.
REGULAMENTO (CEE) N° 4063/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 4/89 do Conselho da Cooperação CEE-Jugoslávia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que altera os Regulamentos (CEE) n° 449/86 e (CEE) n° 2573/87 (1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 1°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 87/603/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e a Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA (2), estabelece, no n° 2 do seu artigo 1°, que a Decisão 87/456/CECA se aplica às trocas comerciais com a Jugoslávia e que, por consequência, as alterações das regras de origem, que se tornaram necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e introduzidas pelo Conselho de Cooperação, são aplicáveis aos produtos indicados na citada decisão; Considerando que, em aplicação do artigo 25° do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3), o Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia adoptou a Decisão n° 4/89, que altera o citado protocolo, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias; Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A Decisão n° 4/89 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON

(1) JO n° L 389 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 389 de 31. 12. 1987, p. 61.

(3) JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3862/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de carapau para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas as divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1989; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 2 de Dezembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas as divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1989.

A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV efectada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3847/89 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no que respeita à importação de batata-doce destinada a um uso que não a alimentação humana, originária da República Popular da China, para o ano de 1990

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos (1), abriu um contingente pautal anual de direito nulo para a importação na Comunidade de batata-doce destinada a um uso que não a alimentação humana, do código NC 0714 20 90, originária da República Popular da China; que, para o ano de 1990, é conveniente manter as quantidades importadas no âmbito desse regime ao nível em vigor durante o ano de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1471/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Esse contingente eleva-se, para 1990, a 600 000 toneladas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3859/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3347/89 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3347/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3558/89 (4), proibía a pesca do carapau nas divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção da Espanha, de Portugal, dos Países Baixos e da França ou registados num Estado-membro com excepção da Espanha, de Portugal, dos Países Baixos e da França;

Considerando que a Espanha transferiu, em 1 de Dezembro de 1989, para o Reino Unido 500 toneladas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV; que a pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 3347/89 a este respeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3347/89 é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros com excepção da Espanha e de Portugal, para 1989.

É proibida a pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Espanha, de Portugal, dos Países Baixos, da França e do Reino Unido ou registados num Estado-membro com excepção da Espanha, de Portugal, dos Países Baixos, da França e do Reino Unido, assim como a conservação a bordo, o transbordo a o desembarque deste stock capturado pelos referidos navios a partir da data de entrada em vigor deste regulamento. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 323 de 8. 11. 1989, p. 16.

(4) JO nº L 349 de 30. 11. 1989, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3861/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Dezembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1989.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 14 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3863/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3614/89 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3614/89 da Comissão (3) proibía a pesca do arenque nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda a partir de 3 de Dezembro de 1989;

Considerando que a Irlanda corrigiu os dados de captura que havia fornecido à Comissão e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca do arenque nas águas da divisão CIEM VII a pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 3614/89 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3614/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 14.
22.12.89 N?L374/67 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3875/89DACOMISSÃO
de21deDezembrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3579/89
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n°
3643/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3579/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidadecomoregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3579/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L350de1.12.1989,p.13.oJOn?L356de6.12.1989,p.14.

N?L374/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deDezembrode1989,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
aoprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3736
17022090 0,3736—
17023010 — 44,87
17024010 — 44,87
17026010 — 44,87
17026090 0,3736—
17029030 — 44,87
17029060 0,3736—
17029071 0,3736—
17029090 0,3736—
21069030 — 44,87
21069059 0,3736—
N?L375/90 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3934/89DACOMISSÃO
de22deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,onMdo
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2dòartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte ,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3504/89(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L342de24.11.1989,p.8.

23.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L375/91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
específicosaplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos-
niveladoresespecíficos
01029010
01029031
01029033
01029035
01029037
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
020130
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090
02023010
02023050
02023090
02061095
02062991
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
1602906111,34
11,34
11,34
11,34
11,34
21,39
21,39
21,39
21.39
17,11
17,11
25,67
25,67
32,09
36,79
19,25
19,25
15.40
23,96
28,88
23,96
23,96
33,15
36,79
33,15
32,09
36,79
36,79
36,79
36,79
36,79