REGULAMENTO (CE) Nº 1917/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do « Uruguay Round » no sector agrícola

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais entre a Comunidade Europeia e a Islândia, a Noruega e a Suíça, foram concedidas concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados numa base recíproca;

Considerando que estes acordos permitem às partes a cobrança de um elemento móvel ou de um montante forfetário na importação;

Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos negociações multilaterais do « Uruguay Round » (1986-1994) (1), serão alteradas certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados, a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que, por conseguinte, certos aspectos dos acordos com a Islândia, a Noruega e a Suíça, especialmente os protocolos anexos, relativos aos produtos agrícolas transformados, deverão ser adaptados afim de se manter o nível actual das preferências recíprocas;

Considerando que, para esse efeito, se está a negociar com aqueles países um acordo de alteração daqueles protocolos; que, todavia, não seria possível concluir essas negociações e executar as adaptações necessárias antes de 1 de Julho de 1995;

Considerando que, nessas circunstâncias, e enquanto essas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade Europeia adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo I do presente regulamento.

2. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega e da Islândia são os que constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

A Comissão só adoptará as regras de aplicação do presente regulamento relativas à aplicação dos elementos agrícolas previstos nos nºs1 e 2 do artigo 1º se lhe for assegurado que a Suíça, a Noruega e a Islândia tomarão, simultaneamente ou a breve prazo, medidas de efeito comparável.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>