Regulamento (CE) n.o 1144/2003 da Comissão

de 27 de Junho de 2003

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1279/98, (CE) n.o 1128/1999 e (CE) n.o 1247/1999 no que respeita a determinados contingentes pautais para determinados animais vivos da espécie bovina e produtos do sector da carne de bovino originários da República da Bulgária e da República da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3), estabelece novas concessões em relação à importação de determinados animais vivos e produtos do sector bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo referido acordo, aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2003.

(2) A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(4), estabelece novas concessões em relação à importação de determinados animais vivos e produtos do sector bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo referido acordo, aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2003.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000 e (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, e pelas Decisões 2003/18/CE e 2003/263/CE do Conselho, para a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria, a Roménia e a Polónia(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2003(6), o Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2003, e o Regulamento (CE) n.o 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2003, devem, por conseguinte, ser alterados.

(4) A Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas(9) e a Decisão 2003/285/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas(10) revogaram, respectivamente, o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(11) e o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(12). É, por conseguinte, conveniente substituir as referências feitas a esses regulamentos no Regulamento (CE) n.o 1279/98.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1279/98 previu a apresentação trimestral dos pedidos de certificados de importação a fim de assegurar que as quantidades fixadas sejam importadas de forma regular; apesar de se cumprir esse objectivo, é necessário, de acordo com a experiência, permitir a apresentação de pedidos semestrais, prorrogando, em conformidade, o período de eficácia dos certificados de importação. Importa, por conseguinte, alterar esse regulamento com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003.

(6) A Decisão 2003/299/CE e a Decisão 2003/286/CE prevêem novas concessões, respectivamente, a partir de 1 de Maio de 2003 e 1 de Junho de 2003. Por conseguinte, devem ser previstas disposições para a aplicabilidade retroactiva dessas concessões.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1279/98 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

"Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia.".

2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"A importação para a Comunidade de produtos referidos no anexo I do presente regulamento ao abrigo dos contingentes pautais previstos pelas Decisões 2003/286/CE(13), 2003/298/CE(14), 2003/299/CE(15), 2003/18/CE(16), 2003/263/CE(17) e 2003/285/CE(18) para a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria, a Polónia e a Roménia está subordinada à apresentação de um certificado de importação.".

3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

As quantidades referidas no artigo 1.o para cada período previsto no anexo I são repartidas do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro,

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho.

Se as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no parágrafo anterior forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão adicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte."

4. No artigo 3.o, o segundo parágrafo do n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:"Por 'grupo de produtos' na acepção da alínea c) entendem-se:

- quer os produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários de um dos países visados no anexo I,

- quer os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10, 0210 20 90 originários da Eslováquia e da Hungria, e NC 0210 99 51, 0210 99 59 e 0210 99 90 originários da Hungria,

- quer os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 e 0210 99 51 originários da Roménia,

- quer os produtos do código NC 1602 50 10 originários da Polónia,

- quer os produtos do código NC 1602 50 originários da Eslováquia e da Roménia.".

5. No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento são válidos por 180 dias a contar da data da sua emissão efectiva na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(19). Todavia, todos os certificados caducam no dia 30 de Junho seguinte à data da emissão.".

6. O anexo I é alterado do seguinte modo:

- no número de ordem 09.4824, coluna "Descrição", travessão do último parágrafo, a nota de pé-de-página 1 passa a ter a seguinte redacção:

"Coeficiente de conversão em carne fresca = 2,14, desde que o teor de carne seja > 60 %.",

- no número de ordem 09.4624, coluna "Direito aplicável", a percentagem de "20 %" é substituída por "isenção";

- no número de ordem 09.4651, coluna "Direito aplicável", a percentagem de "20 %" é substituída por "isenção",

- são introduzidos os seguintes contingentes:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:

- reduzida de 80 %, para os animais originários da República Checa, da Eslováquia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,

- reduzida de 90 %, para os animais originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia,

- suprimida para os animais originários da Polónia.".

Artigo 3.o

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1247/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"2. No que respeita à quantidade referida no n.o 1, a taxa de direitos aduaneiros é:

- reduzida de 80 %, para os animais originários da República Checa, da Eslováquia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia,

- reduzida de 90 %, para os animais originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia,

- suprimida para os animais originários da Polónia.".

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 3 e 5 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2003.

O n.o 4 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Maio de 2003.

O n.o 6 do artigo 1.o é aplicável:

- a partir de 1 de Abril de 2003, no que respeita ao número de ordem 09.4824,

- a partir de 1 de Maio de 2003, no que respeita aos números de ordem 09.4624, 09.4644 e 09.4648,

- a partir de 1 de Junho de 2003, no que respeita ao número de ordem 09.4651.

Os artigos 2.o e 3.o são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.

(4) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(5) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.

(6) JO L 97 de 15.4.2003, p. 18.

(7) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.

(8) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18.

(9) JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.

(10) JO L 102 de 24.4.2003, p. 32.

(11) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.

(12) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(13) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(14) JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.

(15) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.

(16) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(17) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.

(18) JO L 102 de 24.4.2003, p. 32.

(19) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.