PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/27
REGULAMENTO (CE) N.o1413/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o6 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o3 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999 prevê que podem ser fixadas restituições àprodução para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a)
e f), do seu artigo 1.opara os xaropes referidos na alínea
d) do mesmo número que se encontrem numa das situa-ções previstas no n.
o2 do artigo 9.odo Tratado, e que
são utilizados no fabrico de determinados produtos daindústria química.
(2)O Regulamento (CEE) n.o1010/86 do Conselho, de 25
de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicá-veis à restituição à produção para determinadosprodutos do sector do açúcar utilizados na indústriaquímica (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão (3), deter-
minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento dasrestituções à produção, bem como os produtos químicoscujo fabrico permite a concessão de uma restituição àprodução relativamente aos produtos de base utilizadosnesse fabrico. Os artigos 5.
o,6 .oe7 .odo Regulamento
(CEE) n.o1010/86 prevêem que a restituição à produção
válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose ea isoglicose sem transformação deriva, em condiçõesespecíficas a cada um destes produtos de base, da restitu-ição fixada para o açúcar branco.
(3)O Regulamento (CEE) n.o1729/78 da Comissão, de 24
de Julho de 1978, que estabelece as modalidades deaplicação relativas à restituição à produção para o açúcarutilizado na indústria química (
4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1148/98,
especificou, nomeadamente, as disposições para o esta-belecimento da restituição à produção. O artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1729/78 estabelece que a restitui-
ção à produção para o açúcar branco é fixada trimestral-mente para os períodos que começam em 1 de Julho, 1de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril. A aplicação dasreferidas disposições leva à fixação da restituição àprodução conforme indicado no artigo 1.
opara o
período nele referido.
(4)Na sequência da alteração da definição de açúcar brancoe de açúcar bruto referida no n.
o2, alíneas a) e b), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, os
açúcares aromatizados ou adicionados de corantes ou deoutras substâncias já não são considerados como sendoobjecto dessas definições, e, desta feita, devem ser consi-derados como «outros açúcares». Todavia, nos termos doartigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1010/86, têm
direito, enquanto produtos de base, à restituição àprodução. É, por conseguinte, necessário prever, para oestabelecimento da restituição à produção aplicável aesses produtos, um método de cálculo por referência aoseu teor de sacarose.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição à produção para o açúcar branco referida noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1010/86 é fixada em
42,206 EUR por 100 quilogramas para o trimestre que vai de1 de Julho a 30 de Setembro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(4) JO L 201 de 25.7.1978, p. 26.