REGULAMENTO (CEE) No 2257/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das Madeiras em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente determinar, para certos óleos vegetais e para a campanha de comercialização de 1992/1993, as quantidades de óleos vegetais da estimativa de abastecimento específico que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade;

Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento da Madeira; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica da ilha;

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2); que é conveniente adoptar as normas complementares no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores;

Considerando que é conveniente prever a designação por Portugal da autoridade competente para a gestão da estimativa de abastecimento, a emissão dos certificados de importação e de ajuda, a recepção do pedido de ajuda e o pagamento desta;

Considerando que é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos e certificado e estabelecer as condições de admissibilidade desses pedidos, nomeadamente no respeitante à constituição de uma garantia; que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é conveniente fixar as condições de liberação da garantia;

Considerando que é conveniente prever um ajustamento da ajuda, no caso de as condições do mercado mundial e comunitário o tornarem necessário;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes:

Código NC Designação das mercadorias Quantidades (em toneladas) 1507 a 1516

(excepto 1509

e 1510) Óleos vegetais (com exclusão do azeite) 3 000

2. É fixada uma ajuda comunitária de 25 ecus por tonelada de produto para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento que se encontrem em livre prática no mercado comunitário e sejam expedidos para a Madeira.

Artigo 2o

Portugal designará a autoridade competente para:

a) A gestão e a emissão dos certificados de importação e de isenção previstos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1696/92;

b) A gestão e a emissão do certificado de ajuda previsto no artigo 4o do mesmo regulamento;

c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão e a gestão da garantias.

Artigo 3o

1. Os pedidos de certificados referidos no no 1 dos artigos 2o, 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92 são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada trimestre. O pedido de certificado só é admissível se:

a) Não exceder a quantidade máxima disponível para o período em causa;

b) No caso de pedido de certificado de ajuda ou de isenção, antes do termo do prazo previsto no no 1 para a sua apresentação, tiver sido feita prova de que o interessado constituiu uma garantia de 2,5 ecus por 100 quilogramas de produto.

2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada trimestre.

3. Em derrogação dos nos 1 e 2, no primeiro trimestre os pedidos de certificados serão apresentados nos dez dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Os certificados serão emitidos no vigésimo dia útil a contar da data mencionada.

4. Sempre que os certificados sejam emitidos para quantidades inferiores às quantidades solicitadas, o operador pode retirar por escrito o seu pedido no prazo de três dias a contar da data da emissão.

Artigo 4o

1. O período de eficácia dos certificados de importação e de isenção termina no último dia do mês seguinte ao trimestre da sua emissão.

2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no última dia do segundo mês seguinte ao trimestre da sua emissão.

Artigo 5o

A garantia será liberada sempre que:

a) A autoridade competente não tiver dado seguimento ao pedido; nesse caso, a garantia será liberada relativamente às quantidades para as quais não tiver sido dado seguimento ao pedido;

b) O operador tiver retirado o seu pedido, em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 3o,

c) For apresentada prova de que o certificado foi utilizado em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1696/92 e com o presente regulamento; nesse caso, a garantia será liberada para as quantidades imputadas ao certificado.

Artigo 6o

O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.

Artigo 7o

O montante da ajuda referida no artigo 1o pode ser alterado sempre que a situação do mercado o exigir.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.