DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1199 DA COMISSÃO

de 11 de julho de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/76 no que respeita às normas harmonizadas para ascensores com trajetória inclinada e corrige essa decisão no que respeita às normas harmonizadas para cabos de aço

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os ascensores e componentes de segurança para ascensores que estão em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, referidos no anexo I da referida diretiva.

(2) Pela Decisão de Execução C(2016) 5884 da Comissão (3), a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN) («pedido») de elaboração e revisão de normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2014/33/UE. Designadamente, foi solicitada ao CEN a revisão das normas harmonizadas existentes a fim de assegurar que estas continuam a refletir o estado da técnica geralmente reconhecido de modo a cumprir os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos no anexo I da Diretiva 2014/33/UE e, se for caso disso, os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tal como estabelecidos no anexo I, ponto 1.1, da Diretiva 2014/33/UE.

(3) Com base no pedido, o CEN reviu a norma harmonizada EN 81-22:2014, cuja referência está publicada na Decisão de Execução (UE) 2021/76 da Comissão (5). A revisão foi efetuada a fim de adaptar essa norma ao quadro jurídico da Diretiva 2014/33/UE e aumentar a segurança e a clareza jurídicas, através da introdução de informações mais precisas no anexo ZA mais exato e de referências normativas datadas. Daí resultou a adoção da norma harmonizada EN 81-22:2021 relativa às regras de segurança para a construção e instalação de ascensores para o transporte de pessoas e carga com trajetória inclinada. Esta revisão da norma harmonizada EN 81-22:2014 não implicou alterações técnicas substantivas.

(4) A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma harmonizada EN 81-22:2021 cumpre o pedido.

(5) A norma harmonizada EN 81-22:2021 cumpre os requisitos essenciais de saúde e segurança que visa abranger e que estão definidos na Diretiva 2014/33/UE. Por conseguinte, afigura-se adequado publicar a referência dessa norma harmonizada no Jornal Oficial da União Europeia.

(6) O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/76 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/33/UE.

(7) A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/33/UE são enumeradas num único ato, as referências da norma harmonizada EN 81-22:2021 devem ser incluídas na Decisão de Execução (UE) 2021/76.

(8) A norma harmonizada EN 81-22:2021 substitui a norma harmonizada EN 81-22:2014. É, por conseguinte, adequado eliminar do Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 81-22:2014. A norma harmonizada EN 81-22:2014 deve, por conseguinte, ser suprimida do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/76.

(9) As referências às normas harmonizadas EN 12385-3:2004+A1:2008, EN 12385-5:2002 e EN 13411-7:2006+A1:2008 relativas aos cabos de aço estão atualmente publicadas na Decisão de Execução (UE) 2021/76. No entanto, os cabos de aço não são componentes de segurança para ascensores, tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/33/UE, pelo que essas normas harmonizadas não podem criar uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos nessa diretiva. É, por conseguinte, necessário corrigir a Decisão de Execução (UE) 2021/76, eliminando essas referências do anexo I dessa decisão.

(10) A Decisão de Execução (UE) 2021/76 deve, pois, ser alterada e retificada em conformidade.

(11) A fim de dar aos fabricantes o tempo suficiente para se prepararem para a aplicação da norma harmonizada EN 81-22:2021, é necessário adiar a eliminação da referência da norma harmonizada EN 81-22:2014.

(12) A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/76 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/76 é corrigido em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O ponto 1) do anexo I é aplicável a partir de 12 de janeiro de 2024.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (JO L 96 de 29.3.2014, p. 251).

(3) Decisão de Execução da Comissão C(2016) 5884 de 21 de setembro de 2016 relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização no que respeita a ascensores e componentes de segurança para ascensores, em apoio da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(4) Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

(5) Decisão de Execução (UE) 2021/76 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021, relativa às normas harmonizadas para ascensores e componentes de segurança para ascensores em apoio da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 27 de 27.1.2021, p. 20).