DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1999

que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname

[notificada com o número C(1999) 3758]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/813/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca;

(2) As disposições da legislação vietnamita em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às da Directiva 91/493/CEE;

(3) O "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries" da República Socialista do Vietname tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;

(4) As modalidades da emissão de certificados sanitários referidas no n.o 4, alínea a) do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem incluir igualmente a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que este deve ser redigido e a categoria do signatário com poderes para tal;

(5) Em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, armazém frigorífico ou navio congelador de origem;

(6) Em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, é necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e armazéns frigoríficos registados/aprovados; é igualmente necessário estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho(3); essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação do NAFIQACEN à Comissão; cabe, por conseguinte, ao NAFIQACEN garantir o respeito das disposições previstas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;

(7) O NAFIQACEN deu garantias oficiais de respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, navios-fábrica, armazéns frigoríficos e navios congeladores de origem;

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O "National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries" é a autoridade competente na República Socialista do Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

Os produtos da pesca e da aquicultura originários da República Socialista do Vietname devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.

2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-fábrica, armazéns frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.

3. Salvo no caso dos produtos da pesca congelados, a granel, destinados ao fabrico de conservas, cada embalagem deve ostentar, de forma indelével, a palavra "VIETNAME" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, armazém frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 3.o

1. O certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o deve ser elaborado pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuada a inspecção.

2. Do certificado devem constar o nome, a qualidade e a assinatura do representante da NAFIQACEN, bem como o selo oficial desta, numa cor diferente da das outras menções do certificado.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.

ANEXO A

>PIC FILE= "L_1999315PT.004102.EPS">

>PIC FILE= "L_1999315PT.004201.EPS">

ANEXO B

I. LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>