RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União (94/C 368/03)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo relativo à política social, anexo ao protocolo (nº 14) relativo à política social, anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a União se propõe como objectivo, no âmbito do mercado interno e do reforço da sua coesão, promover o progresso económico e social dos seus povos que os progressos da integração económica acompanhem os progressos noutros domínios;

Considerando que a União está assim empenhada em prever medidas sociais de acompanhamento do mercado interno e em desenvolver a dimensão social da Comunidade;

Considerando que, neste pressuposto, na Conferência Intergovernamental de Maastricht, todos os Estados-membros acordaram numa «política social que inclui um Fundo Social Europeu» [artigo 3º, alínea i), do Tratado CE]; que esta decisão surge na sequência de anteriores decisões dos Conselhos Europeus de Hanover (Junho de 1988) e Rodes (Dezembro de 1988);

Considerando que o Conselho Europeu de Madrid insistiu em que «convém atribuir aos aspectos sociais a mesma importância que aos aspectos económicos e que, por conseguinte, devem ser desenvolvidos de maneira equilibrada»;

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 29 de Outubro de 1993, afirmou que «o Tratado da União proporciona novas bases para a política social, devendo ser tidas em conta as disposições do protocolo anexo ao Tratado» e se mostrou «decidido a utilizar rapidamente todos os tipos de possibilidades oferecidas pelo Tratado para uma Comunidade mais solidária»;

Considerando que os sistemas sociais e as legislações laborais nacionais, que se desenvolveram e configuraram de modo diferente, constituem base essenciais para o projecto de vida das pessoas; que já nos Conselhos de Madrid e do Luxemburgo os chefes de Estado e de Governo haviam advogado uma atenção especial aos sistemas, tradições e costumes do Estados-membros, que na Europa, precisamente, a identidade nacional dos Estados-membros se define sobretudo através das diferentes vias para a solidariedade e o equilíbrio social; que o artigo F, nº 1, do Tratado da União Europeia obriga expressamente a União Europeia ao respeito da identidade nacional dos Estados-membros;

Considerando que, por conseguinte, na política social europeia, deve ser dada particular atenção ao princípio da subsidiariedade, que o Tratado de Maastricht consagrou como princípio de direito [artigo B, segundo travessão, do Tratado da União Europeia, artigo 3º, alínea b), do Tratado CE]; que esse princípio implica igualmente uma política próxima dos cidadãos, baseada na moderação e no equilíbrio, inclusive no âmbito da atribuição de responsabilidades à União e aos Estados-membros;

Considerando que, ao definir directrizes para a aplicação do princípio da subsidiariedade, o Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, reafirmou este princípio da legislação da Comunidade Europeia e definiu concretamente a repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-membros;

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, apresentou um plano de acção para a realizacão do «Livro Branco» da Comissão sobre o crescimento, a competitividade e o emprego; que, na perspectiva da concretização desse plano de acção, o Conselho dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais elaborou, na sequência do pedido do Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, um contributo autónomo para a luta contra o desemprego, que vai apresentar ao Conselho Europeu de Essen;

Considerando que é atribuída cada vez maior importância à dimensão social, e não só no âmbito da União Europeia; que este reconhecimento se manifesta também pelo facto de estar a ser organizada para Março de 1995, em Copenhaga, uma Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social no contexto das Nações Unidas; que a União Europeia participa activamente neste processo e se empenha no êxito da referida cimeira;

Considerando que o Conselho conseguiu realizar substanciais progressos, mais do que tem sido publicamente reconhecido, na execução do programa de acção da Comissão na sequência da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989); que tal é o caso sobretudo no domínio da protecção técnica do trabalho e na legislação sobre substâncias perigosas; que recentemente se registaram novos progressos em matéria de normas sociais mínimas de protecção do trabalho, em especial através das directivas relativas à protecção da maternidade, à protecção dos jovens no trabalho e à organização do tempo de trabalho, que foram igualmente tomadas importantes decisões no domínio do direito do trabalho através da directiva relativa à comprovação das relações de trabalho e à nova directiva de alteração relativa aos despedimentos colectivos; que a Comunidade impulsionou decisivamente a política social também em outros campos de acção; que devem ser referidos, neste contexto, os programas nos domínios da formação profissional, da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, da integração dos deficientes e da luta contra a pobreza, além de recomendações como a relativa à convergência dos objectivos e das políticas de protecção social;

Considerando que estas medidas foram predominantemente tomadas no âmbito de um vasto consenso; que de futuro, o Conselho deverá privilegiar antes de mais uma política social norteada pelo consenso entre os doze Estados-membros, dando especial atenção à inclusão dos parceiros sociais europeus, bem como de outros grupos sociais representativos; que, além disso, o novo mecanismo do protocolo social oferece novas possibilidades, às quais o Conselho Europeu de Bruxelas de 29 de Outubro de 1993 se referiu expressamente; que este mecanismo foi pela primeira vez utilizado na adopção da directiva relativa ao estabelecimento de comités europeus de empresa,

I

1. VERIFICA que o «Livro Verde» da Comissão sobre a política social europeia suscitou um debate de fundo no Parlamento Europeu, no Conselho, entre os parceiros sociais e na opinião pública sobre a designação de novas áreas da política social e esboçou um calendário para a futura orientação da política social europeia;

2. RECORDA a apresentação, pela Comissão, do «Livro Branco» sobre a política social europeia, que resume esse debate no âmbito da União Europeia e desenvolve de forma pormenorizada, em dez capítulos relativos à política social, as ideias da Comissão sobre o futuro da política social europeia;

3. ESTÁ CONVICTO de que o «Livro Branco» da Comissão sobre a política social europeia representa uma contribuição de relevo para o desenvolvimento ulterior da política social da União;

4. ACOLHE FAVORAVELMENTE a intenção da Comissão de apresentar durante o ano de 1995 um novo programa de trabalho pormenorizado, do qual constarão as propostas desta instituição para o aperfeiçoamento futuro da política social europeia até ao final da década;

5. ESPERA que a Comissão prossiga igualmente o seu diálogo construtivo com o Conselho e tenha em conta, aquando da elaboração desse programa de trabalho, o debate realizado no Conselho a respeito do «Livro Branco» sobre a política social europeia, bem como as opiniões manifestadas pelos Estados-membros;

6. RECORDA que, através das suas conclusões de 21 de Dezembro de 1992, relativas à concretização e aplicação efectiva da legislação social da Comunidade (1), bem como da sua contribuição para a luta contra o desemprego, de 22 de Setembro de 1994, o Conselho já tomou posição sobre os domínios da política social, igualmente abordados no «Livro Branco» sobre a política social europeia;

7. REFERE, neste âmbito, e sem tencionar encerrar o debate na Comunidade nem o estudo do «Livro Branco» sobre a política social europeia, alguns objectivos primordiais que poderiam nortear uma política social europeia:

Aumento da competitividade da União e reforço das possibilidades de um crescimento gerador de emprego

8. REAFIRMA a sua convicção de que:

- um regime de concorrência livre e leal orientado para o mercado constitui a base de um desenvolvimento dinâmico do mercado interno e da criação de postos de trabalho novos e seguros,

- o mercado interno tem igualmente de continuar a abrir-se cada vez mais para o exterior, uma vez que o crescimento do comércio mundial em mercados livres oferece aos trabalhadores uma grande oportunidade de assegurar os actuais e de criar novos postos de trabalho,

- a eficácia económica e a realização social são interdependentes, só tendo a economia e os trabalhadores a ganhar com uma cooperação entre parceiros sociais baseada na parceria que corresponda aos costumes e às tradições nacionais,

- a paz social, a estabilidade sócio-política e a previsibilidade nos Estados-membros e na União Europeia no seu conjunto constituem, a prazo, importantes factores de implantação das empresas,

- a Comissão deu um impulso apreciável ao reforço da competitividade e à melhoria da situação do emprego na União através do seu «Livro Branco» o crescimento, a competitividade e o emprego,

- o Conselho Europeu traçou, através do seu plano de acção, os objectivos concretos dos Estados-membros e da União para a concretização do «Livro Branco» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego;

9. CONSIDERA, por conseguinte, que:

- os progressos na dimensão social da União Europeia e a maior importância dada ao papel dos parceiros sociais deverão constituir uma condição essencial para estabelecer uma ligação entre a liberdade de mercado e o equilíbrio social,

- se trata de transformar o progresso económico que se aproxima num processo de crescimento forte e sustentado. Simultaneamente, mediante medidas concretas, deve ser melhorada a funcionalidade do mercado de trabalho, para que este novo processo de crescimento se traduza, tanto quanto possível, na criação de novos empregos,

- é necessário, além disso, fortalecer a competitividade internacional da União. Recusando qualquer tipo de proteccionismo, deve chegar-se a um consenso fundamental a nível mundial - pelo diálogo designadamente com os nossos principais concorrentes no mercado mundial, especialmente na região da Ásia e do Pacífico, para que, no âmbito de uma concorrência leal quanto à implantação de empresas, o sucesso económico seja utilizado em prol de um progresso social adequado. Por conseguinte, convém apoiar de uma forma construtiva os debates realizados a este respeito nas instâncias competentes, como a OIT, o GATT e mais tarde a OMC, a fim de organizar futuramente o comércio internacional e sobretudo para combater o trabalho forçado e o trabalho infantil, bem como para garantir a liberdade de associação e de negociação colectiva;

Protecção dos direitos dos trabalhadores através de normas sociais mínimas

10. REGISTA que, nos últimos anos, a União se tem esforçado por estabelecer em múltiplas áreas sociais normas mínimas vinculativas e passíveis de recurso no âmbito comunitário, a fim de desenvolver a política social europeia. As normas mínimas constituem um instrumento adequado para concretizar progressivamente a convergência económica e social, tendo em conta o potencial económico dos Estados-membros. Desse modo, serão satisfeitas as expectativas dos trabalhadores da União Europeia e dissipados os receios de um desmantelamento e desvalorização sociais na União;

11. ESTÁ CONVICTO de que, perante a complexidade e a necessidade de normas sociais mínimas, se deverá avançar com prudência nessa direcção; é de opinião que, nessa perspectiva, não é necessário dispor de um vasto programa legislativo, mas antes chegar a acordo sobre as áreas de acção concreta para o desenvolvimento faseado, pragmático e flexível de uma base de normas sociais mínimas;

12. DESEJA que a nova base jurídica do acordo dos Onze sobre a política social só seja aplicada, na medida do possível, se forem plenamente explorados todas as outras possibilidades e vias de consenso de todos os Doze Estados-membros;

13. É DE OPINIAO que os parceiros sociais deverão contribuir activamente para o ulterior desenvolvimento da base de normas sociais mínimas, a fim de se encontrarem soluções exequíveis;

14. SALIENTA que, aquando da elaboração de propostas de normas mínimas pela Comissão, bem como da sua fixação pelo Conselho, deverão ser avaliados especialmente os efeitos sobre o emprego e sobre as pequenas e médias empresas;

15. RECORDA que diversos Estados-membros apresentaram, como contribuição para o «Livro Verde» sobre a política social europeia, propostas concretas de normas mínimas, mas outros Estados-membros designaram igualmente áreas nas quais a União não deverá intervir; ESPERA que a Comissão analise atentamente todas as sugestões relativas ao novo programa de trabalho previsto;

Respeito dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade

16. RECORDA que a legislação da Comunidade Europeia e o respectivo controlo, bem como todas as demais medidas comunitárias, como, por exemplo, os programas e as recomendações, deverão respeitar os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade que obrigam todas as instituições dos Estados-membros a atender à multiplicidade das tradições económicas e sociais dos Estados-membros;

17. SOLICITA, por conseguinte, que, na legislação social da União, os actos jurídicos comunitários:

- atendam, em cada medida adoptada, à situação de todos os Estados-membros, não exijam demais de nenhum Estado-membro nem obriguem ao desmantelamento de direitos sociais,

- evitem os excessos de pormenor, concentrando-se antes em princípios vinculativos, deixando a sua subsequente elaboração e execução a cada Estado-membro e aos parceiros sociais, sempre que tal corresponda à tradição nacional,

- sejam suficientemente flexíveis e se circunscrevam a disposições compatíveis com os diferentes sistemas nacionais,

- prevejam cláusulas abertas que proporcionem aos parceiros sociais margem de manobra para a negociação de acordos colectivos,

- contenham cláusulas de revisão, para que possam se corrigidos em função dos seus resultados práticos;

Convergência em vez de uniformização dos sistemas

18. RESPEITA os sistemas laborais e sociais nacionais que se desenvolveram durante gerações; considera que, atendendo aos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, uma uniformização de todos os sistemas nacionais através de uma rigorosa aproximação das legislações é uma opção pouco adequada, porque enfraqueceria as oportunidades concorrenciais das regiões desfavorecidas em matéria de implantação de empresas;

19. PRONUNCIA-SE, em contrapartida, por uma convergência gradual dos sistemas - tendo em conta o poder económico dos Estados-membros - através da harmonização dos objectivos nacionais;

Reforço do diálogo social

20. FELICITA-SE pelo reforço do papel dos parceiros sociais no diálogo social em consequência do Tratado de Maastricht, determinante para o futuro, e contributo concreto para a realização do princípio da subsidiariedade no domínio da política social;

21. SALIENTA que deveriam ser consultadas, no âmbito do diálogo social, todas as organizações europeias representativas de entidades patronais e trabalhadores, tendo igualmente em conta as pequenas e médias empresas. Além disso, haverá que incentivar os parceiros sociais, na medida em que estejam habilitados para celebrar acordos vinculativos, e a realizar acordos autonomamente;

22. CHAMA A ATENÇÃO para o facto de que, de acordo com o protocolo social, os elementos fundamentais da participação dos parceiros sociais podem ser aplicados, em muitos aspectos, no âmbito do processo previsto no artigo 118ºB do Tratado CE;

23. TOMA CONHECIMENTO de que Comissão deseja apresentar um documento de trabalho sobre o desenvolvimento do diálogo social, tendo em vista a posterior concretização e actualização da sua comunicação relativa à execução do acordo sobre a política social;

Harmonização das acções económicas e sociais

24. SOLICITA que o «Livro Branco» da Comissão sobre o crescimento, a competitividade e o emprego e o programa de trabalho anunciado pela Comissão no âmbito da política social europeia atendam ao princípio da subsidiariedade e conduzam a um desenvolvimento harmonioso e equilibrado dos aspectos económicos e sociais; recorda, neste contexto, o título XIV do Tratado CE, relativo à coesão económica e social.

II

1. ANUNCIA a sua intenção de propor ao Parlamento Europeu, no pleno respeito das competências atribuídas pelo Tratado a todas as instituições envolvidas:

- o desenvolvimento conjunto da dimensão social da União Europeia, com base nestes princípios;

- uma colaboração activa no desenvolvimento da política social europeia em todos os seus aspectos,

- o aprofundamento do diálogo Conselho/Parlamento;

2. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a procederem à aplicação integral e à execução efectiva das disposições legislativas da Comunidade no domínio social;

3. SOLICITA AOS PARCEIROS SOCIAIS que:

- intensifiquem o seu diálogo e explorem plenamente as novas possibilidades proporcionadas pelo Tratado da União Europeia,

- recorram ao processo de consulta, a fim de proporcionar à União Europeia melhores bases para uma política social europeia próxima da realidade e dos cidadãos,

- aproveitem as possibilidades de celebração de acordos, pois estão geralmente mais próximos dos problemas e da realidade social;

4. SOLICITA À COMISSÂO que:

- tendo em conta as suas conclusões de 21 de Dezembro de 1992 sobre a aplicação e a execução eficazes da legislação comunitária no domínio dos assuntos sociais, vigie a plena aplicação das disposições legislativas da Comunidade no campo social,

- tenha especialmente em conta, ao elaborar as suas propostas, os efeitos sobre e emprego e sobre as pequenas e médias empresas,

- continue a analisar a relação entre protecção social, emprego e competitividade, proporcionando assim aos Estados-membros melhores bases de informação para as iniciativas por eles tomadas,

- apoie activamente o intercâmbio de informações entre os Estados-membros sobre medidas para limitar os custos, melhorar os incentivos ao trabalho e estimular a concorrência,

- tome medidas adequadas para fomentar o diálogo social e, neste sentido, promova sobretudo, incentivando a sua participação, os agrupamentos e as associações da União Europeia que, a nível nacional, tomam parte no diálogo social ou em formas idênticas de cooperacão económica ou que sejam consultados de acordo com a tradição do seu Estado-membro e estejam, na medida do possível, representados em todos os Estados-membros,

- tendo em conta as sugestões apresentadas pelos Estados-membros e atendendo aos debates realizados no Conselho sobre o «Livro Branco» sobre a política social europeia, explore possíveis campos para futuras medidas que statisfaçam simultaneamente a necessidade de fácil aplicação e de adopção por consenso,

- tenha em consideração os princípios e as reflexões expostos na presente resolução quando apresentar propostas concretas sobre uma futura legislação comunitária em matéria social,

- integre, de forma constante, os aspectos ligados à especificidade dos sexos e à igualdade entre as mulheres e os homens na definição e aplicação de todas as políticas comunitárias e, para o efeito, colabore no desenvolvimento de métodos de integração permanente da igualdade entre as mulheres e os homens nas políticas económicas e sociais.

(1) JO nº C 49 de 19. 2. 1993, p. 6.