DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que derroga a definição da noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon no que diz respeito aos filetes de bacalhau congelados do código NC 0304 20 (96/529/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 30º do seu anexo II,

Considerando que o artigo 30º do anexo II da referida decisão, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que podem ser adoptadas derrogações às regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias num país ou território o justifiquem;

Considerando que o Governo francês apresentou um pedido de derrogação para os filetes de bacalhau congelados exportados por São Pedro e Miquelon;

Considerando que o Governo francês justifica o seu pedido na actual insuficiência de fontes de abastecimento de peixe já originário,

Considerando que a derrogação solicitada se justifica em conformidade com o disposto no artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, nomeadamente no que diz respeito ao carácter substancial das transformações efectuadas em São Pedro e Miquelon, o facto de a derrogação ser indispensável para a manutenção da fábrica em causa que emprega um número considerável de pessoas e que, sem prejuízo de certas condições relativas às quantidades e à duração, a derrogação não deverá causar prejuízo à indústria comunitária,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação ao disposto no anexo II da Decisão 91/482/CEE, os filetes de bacalhau congelados do código NC 0304 20 são considerados originários de São Pedro e Miquelon desde que sejam obtidos a partir de matérias não originárias, sem prejuízo das condições definidas na presente decisão.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se às quantidades anuais referidas em anexo exportadas por São Pedro e Miquelon para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1996 e 28 de Fevereiro do ano 2000.

Artigo 3º

As quantidades referidas no artigo 2º são geridas pela Comissão, que pode tomar medidas administrativas a fim de assegurar uma gestão eficaz.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática, solicitando beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas declarações serão comunicados à Comissão o mais rapidamente possível.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Caso um Estado-membro não utilize as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.

Se os pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em questão, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, na medida em que o saldo destes últimos o permita.

Artigo 4º

Os certificados EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão devem ostentar, na casa nº 7, a seguinte menção:

«Derrogação - decisão 96/529/CE».

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

João DE DEUS PINHEIRO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>