29.6.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L163/29
REGULAMENTO (CEE)N?1782/90DACOMISSÃO
de28deJunhode1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n°876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,
noentanto,omontantedarestituiçãopodesermantido
aomesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(%comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualasomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosde
transportemaisfavoráveisapartirdomercadoda
Comunidadeatéaosportosououtroslocaisdeexpor­
taçãodaComunidade ,bemcomooscustosde
chegadaatéaospaísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercado
nosectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L378de27.12.1989,p.1.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
s)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
i

29.6.90 N?L163/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
relaçãoaosprodutosdoscodigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácticanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedébasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão0,alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,
nocasodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerando queascircunstâncias actuaisrelativasà
RepúblicaDemocráticaAlemãeosseusefeitossobrea
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeiraepara
RepúblicaDemocráticaAlemã,paraoleiteeosprodutos
lácteosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1990,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 4,55
04011090000 4,55
04012011100 \ 4,55
04012011500I 7,63
04012019100 4,55
04012019500 \ 7,63
04012091100\ 10,51
04012091500 \ 12,44
04012099100 10,51
04012099500 \ 12,44
04013011100 16,29
04013011400 l 25,72
0401,3011700 39,20
04013019100 \ 16,29
04013019400II 25,72
04013019700 39,20
04013031100 46,90
04013031400 73,85
04013031700 81,55
04013039100146,90
04013039400Il 73,85
04013039700 \ 81,55
04013091100Il 93,10
04013091400II 137,37
04013091700Il 160,47
04013099100Il 93,10
04013099400 137,37
04013099700 160,47
04021011000 50,00
04021019000II 50,00
04021091000II 0,5000
04021099000|1 0,5000
04022111200II 50,00
04022111300 86,71
04022111500II 92,17
04022111900Il 100,00
04022117000 50,00
04022119300Il 86,71
04022119500Il 92,17
04022119900Il 100,00
04022191100 \ 100,83
04022191200 101,62
04022191300 103,07
04022191400|| 111,43
04022191500|| 114,29
0402219160a 125,18
04022191700 \ 131,75
04022191900 139,03
04022199100 100,83

N?L163/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200|| 101,62
04022199300ll 103,07
04022199400ll 111,43
04022199500 114,29
04022199600li 125,18
04022199700ll 131,75
04022199900 139,03
04022915200 0,5000
04022915300Il 0,8671
04022915500|| 0,9217
04022915900\ 1,0000
04022919200 0,5000
04022919300|| 0,8671
04022919500 0,9217
04022919900 1,0000
04022991100 1,0083
04022991500\ 1,1143
04022999100II 1,0083
04022999500II 1,1143
04029111110ll 4,55
04029111120 10,51
04029111310 17,83
04029111350 22,30
04029111370ll 27,65
04029119110\\ 4,55
04029119120 10,51
04029119310 17,83
04029119350Il 22,30
04029119370Il 27,65
04029131100 21,87
04029131300II 32,67
04029139100 21,87
04029139300Il 32,67
04029151000 25,72
04029159000I 25,72
04029191000I.I 93,10
04029199000 93,10
04029911110\ 0,0455
04029911130Il 0,1051
04029911150I 0,1796
04029911310I 20,57
04029911330 \ 25,13
04029911350 34,08
04029919110I 0,0455
04029919130 \ 0,1051
04029919150 \ 0,1796
04029919310 20,57
04029919330I 25,13
04029919350 \ 34,08
04029931110 0,2380
04029931150 35,55
04029931300 I 0,4690
04029931500 \ 0,8155
04029939110 0,2380
04029939150l 35,55
04029939300 0,4690

29.6.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L163/33
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) MontantedasrestituiçOes
04029939500 0,8155
04029991000 0,9310
04029999000 0,9310
04031011100 4,55
04031011300Il 7,63
04031013000 10,51
04031019000 16,29
04031031100 \ 0,0455
04031031300 0,0763
04031033000I 0,1051
04031039000Il 0,1629
04039011000ll 50,00
04039013000\\ 50,00
04039019000Il 100,83
04039031000li 0,5000
04039033000 0,5000
04039039000 \ 1,0083
04039051100|| 4,55
04039051300 \ 7,63
04039053000 10,51
04039059110Il 16,29
04039059140 25,72
04039059170Il 39,20
04039059310 46,90
04039059340I.I 73,85
04039059370 \ 81,55
04039059510I 93,10
04039059540Il 137,37
04039059570'160,47
04039061100Il 0,0455
04039061300 0,0763
04039063000\ 0,1051
04039069000 \ 0,1629
04049011100II 50,00
04049011910 4,55
04049011950 17,83
04049013120 50,00
04049013130 86,71
04049013140 92,17
04049013150 100,00
04049013911 4,55
04049013913 10,51
04049013915 16,29
04049013917I 25,72
04049013919 39,20
04049013931 17,83
04049013933 22,30
04049013935 27,65
04049013937 32,67 ,
04049013939 34,19
04049019110 100,83
04049019115 101,62
04049019120 103,07
04049019130 111,43
04049019135 \ 114,29

N?L163/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto . Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 125,18
04049019160ll 131,75
04049019180Il 139,03
04049019900I.I—
04049031100I 50,00
04049031910Il 4,55
04049031950ll 17,83
04049033120ll 50,00
04049033130l.I 86,71
04049033140
♦ 92,17
04049033150II 100,00
04049033911II 4,55
04049033913II 10,51
04049033915 16,29
04049033917Il 25,72
04049033919I 39,20
04049033931Il 17,83
04049033933I 22,30
04049033935< 27,65
04049033937Il 32,67
04049033939Il 34,19
04049039110ll 100,83
04049039115 101,62
04049039120II 103,07
04049039130Il 111,43
04049039150 114,29
04049039900 —
040490,51100 0,5000
04049051910 0,0455
j04049051950 20,57
04049053110 0,5000
04049053130 0,8671
04049053150\ 0,9217
04049053170 1,0000
04049053911 0,0455
04049053913 0,1051
04049053915 \ 10,1629
04049053917 0,2572
04049053919I 0,3920
04049053931l 20,57
04049053933 \ 25,13
04049053935 34,08
04049053937 35,55
04049053939 —
04049059130 \ 1,0083
04049059150 11,1143
04049059930 0,5652
04049059950 \ 0,8155
04049059990 \ 0,9310
04049091100 0,5000
04049091910l 0,0455
04049091950I 20,57
04049093110 0,5000
0404909313a l 0,8671
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29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/35
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N?.L163/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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...48,68

29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N*:L163/37
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
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\ 036 —
038 —•'
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N?L163/38 29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
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032 —
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I 036 —
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,l 032 —
\ 036 —
l 038 —
l 400 63,88
404 28,00
...71,42

29.6.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L163/39
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
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\ 032 — .
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l038 —
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038 —
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l 404 —
...159,34
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N?L163/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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038 —
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\

29.6.90 N?L163/41 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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...89,96
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N?L163/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/43
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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N?L163/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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***158,54

29,6.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L163/45
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 ,
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032 '
036
\ 038
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404 —
i...130,00

N?L163/46 29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
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l 400 74,00
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**»135,35
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l 038 —
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404 — ■
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032 — .
036 —
038 —
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...43,62
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29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/47
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900
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23091070800 44,00
23091070900 —
23099035010 '—
23099035100 —
23099035200 15,00
23099035300 20,00
23099035400ll 25,00
23099035500 30,00
23099035700 35,00
23099035900 —
23099039010 — '
23099039100 —
23099039200 15,00
23099039300 20,00
23099039400 25,00
23099039500 30,00
23099039600 35,00
23099039700 37,50
23099039800l 40,00
23099039900 —
23099070010 —
23099070100 15,00
23099070200l 20,00
23099070300 25,00
23099070500l 30,00
23099070600 35,00
23099070700 40,00
23099070800 44,00
23099070900 —

N?L163/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
QOsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconsoantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?420/90daComissão(JOn?L
44de20.2.1990,p.15).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).