DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho (98/171/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(1) Considerando que o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer em 26 de Outubro de 1995 (3) e em 8 de Novembro de 1995, respectivamente;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 118º do Tratado, cabe à Comissão promover uma colaboração estreita entre os Estados-membros no domínio social, designadamente em questões relativas ao emprego e à formação profissional;

(3) Considerando que no seu programa de acção social a médio prazo a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma nova abordagem das suas actividades em matéria de análise, investigação, cooperação e acção mais propícia a uma colaboração mais estreita a mais eficaz entre ela e os Estados-membros, em matéria de política de emprego e de mercado de trabalho, bem como uma racionalização das respectivas actividades de investigação e acção em sede de políticas de emprego;

(4) Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, registou o acordo alcançado sobre a inclusão no Tratado, sem prejuízo dos procedimentos de ratificação, de um novo título sobre o emprego; que indicou que o Conselho deverá actuar por forma a que as disposições pertinentes desse título produzam efeito imediato; que, recordando as conclusões do Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994, a iniciativa da Comissão intitulada «Acção para o emprego na Europa - Um pacto de confiança» e a Declaração de Dublim sobre o emprego, de 13 e 14 de Dezembro de 1996, reafirmou na sua resolução sobre o crescimento e o emprego que é imperativo dar um novo impulso, a fim de manter decididamente o emprego no primeiro plano das preocupações políticas da União Europeia;

(5) Considerando que o Conselho, na sua formação «Trabalho e assuntos sociais» e «Questões económicas e financeiras» bem como a Comissão, foram convidados e acompanhar atentamente a evolução do emprego e a analisar as políticas correspondentes dos Estados-membros;

(6) Considerando que, por conseguinte, há que promover actividades comunitárias de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho; que as actividades previstas na presente decisão comportam a renovação e a racionalização das actividades comunitárias neste domínio; que importa que as estatísticas sobre o emprego e o mercado de trabalho sejam coligidas, analisadas e apresentadas por sexo;

(7) Considerando que há que conferir à Comissão os poderes de execução apropriados;

(8) Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, esta abordagem pode, sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros na promoção do emprego, traduzir-se numa mais-valia comunitária através da identificação e do estímulo das boas práticas e das políticas, do incentivo à inovação e do intercâmbio de experiências pertinentes; que essas políticas devem ser completadas por uma política activa da informação;

(9) Considerando que, neste contexto, o Conselho Europeu solicitou uma intervenção dos Estados-membros no mercado de trabalho, recordando a relação fundamental que existe entre a criação de empregos, a empregabilidade e a coesão social;

(10) Considerando a oportunidade de estabelecer ligações adequadas com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho instituído na Decisão 97/16/CE (4), bem como com os parceiros sociais;

(11) Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;

(12) Considerando que, nos termos da Declaração comum de 30 de Junho de 1982 (5) e do Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), as acções empreendidas por iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma base jurídica;

(13) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos que o artigo 235º consagra,

DECIDE:

Artigo 1º

Instituição das actividades comunitárias

1. São instituídas actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação entre os Estados-membros no domínio do emprego e do mercado de trabalho para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000.

2. Em conformidade com as orientações decididas pelo Conselho Europeu, estas actividades contribuirão para o desenvolvimento da estratégia coordenada a favor do emprego através do acompanhamento e do apoio às acções realizadas nos Estados-membros, no respeito pelas suas responsabilidades na matéria.

Artigo 2º

Objectivos

1. As actividades objecto da presente decisão incluem a renovação e a racionalização da acção da Comunidade no que respeita à análise, à investigação e à troca de informações e de experiências no domínio do emprego e do mercado de trabalho, tendo em conta a experiência adquirida com as acções anteriores,

2. Estas actividades têm os seguintes objectivos:

- favorecer a cooperação em matéria de análise, investigação e acompanhamento,

- identificar as boas práticas e promover a troca e a transferência de informações e de experiências,

- desenvolver uma política activa de informação.

Artigo 3º

Medidas comunitárias

1. Para alcançar os objectivos referidos no artigo 2º e tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o emprego, as actividades objecto da presente decisão desenvolverão uma abordagem integrada, em cooperação com os intervenientes interessados, incluindo os parceiros sociais, ao nível adequado dos Estados-membros, mediante as seguintes medidas de execução:

a) Desenvolver a observação, a análise, a investigação e o acompanhamento das suas políticas em matéria de emprego e dos progressos realizados nos respectivos mercados de trabalho;

b) Promover a troca de informações, de experiências e de boas práticas através de um apoio metodológico e técnico;

c) Divulgar com rapidez os resultados das iniciativas empreendidas, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

2. Nesta perspectiva, a Comissão deverá promover, em especial, a identificação, a transferência e a divulgação de medidas que, directa ou indirectamente, beneficiem certos grupos particularmente atingidos pelo desemprego, nomeadamente os jovens, as mulheres e as pessoas idosas, bem como os desempregados de longa duração.

3. Na execução das medidas referidas no nº 1, a Comissão terá em conta os dados estatísticos, os estudos e as acções disponíveis de organizações internacionais como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Artigo 4º

Compatibilidade e complementaridade

A Comissão e os Estados-membros assegurarão a compatibilidade e a complementaridade entre as medidas executadas no âmbito da presente decisão e os restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes.

Artigo 5º

Participação de outros países

1. As actividades que poderão ser abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrânicos parceiros da União Europeia, serão definidas no contexto das relações da União Europeia com esses países.

2. O custo da participação referida no nº 1 será suportado quer pelos países envolvidos quer pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas à execução, no domínio em causa, dos acordos de cooperação, de associação ou de parceria com esses países.

Artigo 6º

Execução

Cabe à Comissão executar as actividades em conformidade com a presente decisão.

Artigo 7º

Comitologia

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O comité emitirá parecer sobre os seguintes pontos:

a) - Orientações gerais das actividades comunitárias objecto da presente decisão,

- programa de trabalho anual e questões relativas à repartição financeira das actividades comunitárias objecto da presente decisão:

b) - Modalidades de selecção das actividades apoiadas pela Comunidade, critérios de acompanhamento e de avaliação dessas actividades, individualmente e no seu conjunto, e modalidades de divulgação e transferência dos resultados.

3. No que se refere às matérias referidas na alínea a) do nº 2, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

4. No que se refere às matérias referidas na alínea b) do nº 2, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 8º

Ligações a estabelecer

A Comissão estabelecerá as ligações necessárias com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e com os parceiros sociais no âmbito das actividades objecto da presente decisão.

A Comissão informará os parceiros sociais europeus, a pedido dos mesmos, dos resultados das actividades do comité referido no artigo 7º

Artigo 9º

Financiamento

1. O montante de referência financeira para a execução das actividades comunitárias objecto da presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000, é de 30 milhões de ecus.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 10º

Relatórios

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório intercalar sobre os resultados das actividades, bem como, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final.

Artigo 11º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.

Pelo Conselho

R. COOK

O Presidente

(1) JO C 23 de 9. 9. 1995, p. 8, e

JO C 342 de 14. 11. 1996, p. 6.

(2) JO C 166 de 10. 6. 1996, p. 179.

(3) JO C 18 de 22. 1. 1996, p. 109.

(4) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 32.

(5) JO C 194 de 28. 7. 1982, p. 1.

(6) JO C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.