Decisão do Conselho

de 21 de Maio de 2002

que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia

(2002/381/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/878/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que cria um programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A presente decisão destina-se a implementar a Acção Comum 1999/878/PESC, concedendo um contributo financeiro para a unidade de peritos a desenvolver ao abrigo do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, a seguir designado "programa".

(2) A Comissão aceitou a tarefa de preparar os projectos a aprovar, bem como de supervisionar a sua correcta execução.

(3) Em 17 de Dezembro de 1999, foi orçamentado um montante de 535000 euros para os custos administrativos da unidade de peritos criada pela Acção Comum 1999/878/PESC.

(4) A continuação do programa exige um financiamento adicional em 2002 e 2003.

(5) A indicação dos montantes correspondendo ao referido financiamento ilustra a intenção da autoridade legislativa e depende da disponibilidade de dotações de autorizações no respectivo exercício orçamental,

DECIDE:

Artigo 1.o

A presente decisão tem por objectivo dar continuidade ao financiamento dos custos administrativos da unidade de peritos da Comissão até ao termo do programa em conformidade com o artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para efeitos do disposto no artigo 1.o é de 645000 euros.

2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 devem ser geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento.

Artigo 3.o

O anexo III da Acção Comum 1999/878/PESC é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

A Comissão deve informar sobre a execução da presente decisão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão cessa de ser aplicável a partir da data de caducidade da Acção Comum 1999/878/PESC.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. De Miguel

(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 11.

ANEXO

"ANEXO III

Mandato para uma unidade de peritos no âmbito do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia

Na Acção Comum 1999/878/PESC, a Comissão ficou encarregada de criar uma unidade de peritos no âmbito e pela duração do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, de que fazem parte uma Secção de Coordenação de Políticas e Projectos, sediada na Comissão, em Bruxelas, e uma equipa de apoio aos projectos, baseada em Moscovo e responsável perante a Secção de Coordenação de Políticas e Projectos de Bruxelas.

Foram designados e nomeados pela Comissão três peritos da Unidade. A decisão foi tomada em estreita colaboração com os Estados-Membros e o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), com base nas descrições de funções e nos critérios de selecção propostos pela Comissão. Deverá ainda ser recrutado um perito.

As habilitações exigidas aos peritos incluem os seguintes elementos:

Da Secção de Coordenação de Políticas e Projectos de Bruxelas farão parte três peritos da UE e um chefe de Secção, destacado pela Comissão. A Secção é assistida nas tarefas administrativas por um secretário e um agente administrativo. A equipa de apoio aos projectos baseada em Moscovo compreende um perito da UE e um secretário local ainda por recrutar.

O chefe de Secção assume globalmente a responsabilidade pela execução da acção comum. Mantém estreitas relações com a Presidência do Conselho da União Europeia, com os Estados-Membros e o SG/AR, em conformidade com regras a acordar.

Entre as funções relacionadas com a coordenação e desenvolvimento de políticas e projectos contam-se, designadamente, as seguintes:

- dar apoio à coordenação dos projectos de assistência e políticas afins a nível da Comunidade e dos Estados-Membros,

- funcionar como ponto de contacto para iniciativas internacionais, com o apoio do Centro Comum de Investigação da Comissão,

- criar uma base de dados de projectos financiados pela UE e pelos Estados-Membros,

- criar e alimentar uma base de dados de peritos da UE para os diferentes sectores das políticas nesta matéria,

- criar uma rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, que funcionará como complemento aos grupos de trabalho competentes do Conselho no que diz respeito à implementação da acção comum e às actividades conexas,

- elaborar e apresentar relatórios intercalares trimestrais,

- co-organizar a Conferência da Iniciativa de Cooperação para a Não Proliferação e o Desarmamento (NDCI).

Entre as funções sectoriais contam-se, designadamente, as seguintes:

- elaborar relatórios sectoriais completos,

- fornecer uma análise aprofundada dos problemas fundamentais de cada sector,

- identificar projectos para resolver esses problemas fundamentais,

- preparar projectos a submeter à apreciação do Conselho tendo em vista um eventual financiamento no âmbito das medidas de seguimento da acção comum,

- ultimar e executar, se for caso disso, os projectos identificados para financiamento, em estreita colaboração com a equipa de apoio a projectos baseada em Moscovo.

Entre as funções específicas da equipa de apoio a projectos baseada em Moscovo contam-se, designadamente, as seguintes:

- trabalhar em estreita coordenação com o pessoal que trabalha em projectos financiados pela UE,

- dar apoio, sempre que necessário, à elaboração de estudos de viabilidade,

- estar em ligação com as autoridades locais e com os representantes dos outros países contribuintes,

- negociar com as autoridades locais as disposições administrativas necessárias para a implementação do programa,

- coadjuvar os Estados-Membros na identificação e execução de projectos bilaterais,

- promover a assistência técnica especializada.".