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*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca

(90/41/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (1), assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no Protocolo anexo ao Acordo relativo às relações de pesca no final do período de aplicação do primeiro Protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 13 de Setembro de 1989, um novo Protocolo;

Considerando que, por força desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Moçambique durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas Partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do Protocolo rubricado, no termo da vigência do Protocolo anterior; que é necessário aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado e da subsequente entrada em vigor do Protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.

O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 12.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 1990

relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego

(90/114/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e pretende obter uma melhor integração desses mercados;

Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros nesse sector, com vista a obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;

Considerando que a Comissão realizou negociações a esse respeito com o Uruguai com vista à adaptação do convénio concluído com esse país em 1980 (1) e que tais negociações conduziram a um acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 37.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 1990

que altera pela segunda vez a Decisão 80/775/CEE que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/29/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 80/775/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 89/31/CEE (4), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;

Considerando que outras zonas da República Federal da Alemanha satisfizeram as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose;

Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que assegurem que a mesma é efectivamente justificada e adaptada à situação sanitária especial de efectivos bovinos em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;

Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º da Decisão 80/775/CEE após a palavra « Rheinhessen-Pfalz », são aditadas as palavras « Arnsberg, Koeln e Duesseldorf ».

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 14.

(4) JO nº L 15 de 19. 1. 1989, p. 20.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1990

relativa à conclusão definitiva, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia

(90/24/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia foi assinado em 30 de Outubro de 1989;

Considerando que, por decisão de 19 de Junho de 1989, o Conselho aprovou este Acordo-quadro para efeitos da sua conclusão definitiva pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que este acordo-quadro deve ser concluído definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia fica concluído definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2º

O presidente da Comissão procede à notificação prevista no artigo 12º do acordo no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 1990

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(90/21/CECA, CEE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2899/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Dezembro de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1989, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 30.

(4) JO nº L 331 de 6. 11. 1989, p. 49 e JO nº L 356 de 6. 12. 1989, p. 20.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 49,48 // Ilhas Salomão // 76,10 // Jugoslávia // 32,79 // Nigéria // 59,59 // República Dominicana // 41,71 // Serra Leoa // 95,69 // Somália // 37,11 // Sudão // 109,57 // Turquia // 55,99 // Uganda // 146,36 // Uruguai // 58,24 // Zaire // 75,39 // Zâmbia // 70,05 // //
11.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/71
DECISÃODACOMISSÃO
de20deDezembrode1989
queestabeleceumalistadospaísesterceirosapartirdosquaisosEstados­
-membrosautorizamaimportaçãodesémencongeladodeanimaisdomésticos
daespéciebovinia
(90/14/CEE)
paísesterceirosapartirdosquaisosEstados-membros
autorizamaimportaçãodesémen,afimdeevitaruma
quebranocomércio;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OsEstados-membros autorizamapenasaimportaçãode
sémencongeladodeanimaisdaespéciebovinaapartir
dospaísesterceirosqueconstamdalistadoanexoda
presentedecisão.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci-.
são.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva88/407/CEEdoConselho,de
14deJunhode1988,quefixaasexigênciasdepolícia
sanitáriaaplicáveisàstrocascomerciaisintracomunitárias
eàsimportaçõesdesémencongeladodeanimaisda
espéciebovina('),e,nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerandoque,afimdeelaborarumalistadepaíses
terceirosapartirdosquaisosEstados-membros podem
autorizaraimportaçãodesémen,éadequadoatender,em
primeirolugar,àlistadepaísesterceirosapartirdosquais
osEstados-membros autorizamasimportaçõesdebovinos,
emsegundolugar,aospaísesterceirosqueexportamhabi­
tualmentesémenparaaComunidadee,porúltimo,ao
estadosanitáriodosanimaisverificadonessespaíses;
Considerandoque,emborasejamrespeitadasaslimitações
decorrentesdaadopçãodalista,asimportaçõesdesémen
devemcontinuaraserconformesàsdisposiçõesnacionais
emmatériadeinspecçãosanitáriaeveterinária,namedida
emquenãoestejamsujeitasaquaisquermedidascomuni­
táriasdeprotecçãosanitária;
Considerandoque,emmatériadeimportaçãodesémen,
devemaindaseradoptadasoutrasmedidascomunitárias ;
queaComissãoprossegue,aseutempo,atarefadaprepa­
raçãodessasmedidas;que,entretanto,énecessário
adoptaraprimeiradisposição,queestabeleceumalistadeFeitoemBruxelas,em20deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L194de22.7.1988,p.10.

N?L8/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.1.90
ANEXO
ListadepaísesterceirosapartirdosquaisosEstados-membros autorizamaimportaçãode
sémencongeladodeanimaisdomésticosdaespéciebovina
Jugoslávia
NovaZelândia
Polónia
Roménia
Suécia
SuíçaAustrália
Áustria
Canadá
Checoslováquia
EstadosUnidosdaAmérica
Finlândia
Hungria
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera a Decisão 89/310/CEE relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros

(90/12/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que a Decisão 89/310/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/628/CEE (5), estabeleceu as quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros;

Considerando que, no que respeita à Argentina e Austrália, essas quantidades foram fixadas previsionalmente sem prejuízo dos resultados das negociações sobre a adaptação temporária do acordo de limitação voluntária; que essas negociações permitiram chegar a um acordo (6); que as quantidades acordadas para a França e a Irlanda deveriam, pois, ser especificadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. O anexo I da Decisão 89/310/CEE da Comissão é substituído pelo anexo I da presente decisão.

2. O anexo II da Decisão 89/310/CEE da Comissão é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 1º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 40.

(5) JO nº L 358 de 8. 12. 1989, p. 37.

(6) Ainda não publicado.

ANEXO

« ANEXO I

Quantidades referidas no artigo 1º

(Em toneladas)

1.2 // // // // Equivalente peso carcaça // // // Argentina // 1 500 // Austrália // 970 // Áustria // 0 // Bulgária // 360 // Checoslováquia // 0 // Hungria // 975 // Islândia // 0 // Jugoslávia // 50 // Nova Zelândia // 6 150 // Polónia // 1 150 // Roménia // 144 // Uruguai (1) // 0 // República Democrática Alemã // 0 // //

(1) Quantidade fixada unilateralmemte.

ANEXO II

Quantidades referidas no artigo 2º

(Em toneladas)

1.2 // // // // Equivalente peso carcaça // // // Nova Zelândia // 450 // Argentina // 100 // Austrália // 100 » // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval )

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/9/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica às regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário;

Considerando que a República Francesa apresentou à Comissão um pedido relativo às zonas de Loire-Atlantique, Toulon-La Seyne-Aubagne-La Ciotat-Marseille, Dunkerque;

Considerando que estas zonas satisfazem os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A região

- « departement » de Loire Atlantique,

- bacia de emprego de Toulon-La Seyne, Aubagne-La Ciotat-Marseille,

- bacia de emprego de Dunkerque

na República Francesa, satisfaz os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88.

Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa zona.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas

(90/11/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que as modalidades de controlo in loco em relação às trocas comunitárias de carnes frescas foram estabelecidas pela Decisão 85/446/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/136/CEE (4);

Considerando que a aplicação das disposições relativas aos controlos de rotina in loco visadas no capítulo II desta decisão está limitada a 31 de Dezembro de 1989; que estas disposições são necessárias para a boa aplicação da Directiva 64/433/CEE e que é conveniente dar-lhe um carácter definitivo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica revogado o artigo 11º da Decisão 85/446/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(2) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.

(3) JO nº L 260 de 2. 10. 1985, p. 19.

(4) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 36.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1989

que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo grego para 1990 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(90/7/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 85/360/CEE o Governo grego apresentou o programa de medidas previstas para 1990;

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que o Governo grego forneceu igualmente um relatório de execução do programa anual anterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo grego para 1990 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia.

Artigo 2º

A República Grega é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1990

que aprova o projecto de aplicação nos Países Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/60/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3º B,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3º B e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado neerlandês em 15 de Janeiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as disposições nacionais de aplicação nos Países Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição ao conjunto dos produtores do Estado-membro de quantidades de referência suplementares ou específicas, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do referido artigo.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.