Decisão do Conselho

de 28 de Fevereiro de 2002

relativa à concessão, pelo Governo da República Italiana, de uma ajuda nacional extraordinária à destilação de certos produtos do sector vitivinícola

(2002/194/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República Italiana em 31 de Janeiro de 2002,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), permite que a Comunidade apoie a destilação de vinhos, a fim de apoiar o mercado vitivinícola e, desse modo, facilitar a continuidade dos abastecimentos de produtos da destilação do vinho.

(2) O artigo 30.o desse regulamento permite a adopção de uma medida de destilação de crise, em caso de perturbação excepcional do mercado vitivinícola, provocada pela existência de importantes excedentes e/ou por problemas de qualidade.

(3) A campanha de 2001/2002 caracteriza-se por uma situação de crise que pode ser atribuída a um desequilíbrio entre a oferta e a procura. Esse desequilíbrio não se deve tanto a uma produção excedentária como a uma oferta abundante no mercado interno, em virtude do volume crescente das existências e das importações de vinho proveniente de países terceiros. Mais especificamente, o mercado italiano viu-se confrontado com excedentes consideráveis de vinhos de mesa brancos, pelo que o nível das existências de vinhos de mesa ultrapassou em 70 % o nível atingido em 1999. Além disso, o preço médio deste tipo de vinho sofreu uma baixa de 23 % em relação à campanha de 1998/1999, o que levou a uma redução acentuada dos rendimentos dos produtores.

(4) A destilação voluntária de vinho de mesa destinada a garantir o abastecimento do mercado em álcool de boca, prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, não permitiu melhorar a situação do mercado italiano, dado que os contratos subscritos atingiram um nível equivalente ao dobro dos volumes autorizados.

(5) Este desequilíbrio do mercado do vinho de mesa levou o Governo italiano a apresentar um pedido de abertura de destilação de crise, nos termos do já citado artigo 30.o, para 5 milhões de hectolitros de vinho de mesa. A abertura desta destilação de crise comporta o pagamento de um preço ao produtor. O preço anteriormente fixado era de 1,914 EUR/%vol/hl, preço que o Governo Italiano considera insuficiente para que se opere um verdadeiro saneamento do mercado.

(6) Para remediar esta situação, o Governo italiano prevê a concessão, no limite do contingente de 4 milhões de hectolitros, cuja abertura foi aprovada em 8 de Fevereiro de 2002 pelo Comité de Gestão do Vinho, sob proposta da Comissão, de uma ajuda nacional extraordinária, destinada aos produtores que entreguem vinho à destilação, prevista no referido artigo 30.o, permitindo elevar o preço pago ao produtor, na sequência dessa destilação, para um montante não superior a 2,12 EUR/%vol/hl, até ao limite de um custo máximo para esta medida nacional calculado em cerca de 8,27 milhões de euros.

(7) Assim sendo, existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação de desequilíbrio constatada, compatível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É considerada compatível com o mercado comum a ajuda extraordinária do Governo Italiano à destilação de 4 milhões de hectolitros de vinho de mesa no território italiano, de um montante máximo de 8,27 milhões de euros, até ao montante necessário para permitir elevar o preço do vinho para 2,12 EUR/% vol./hl, no quadro da realização da destilação de crise ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Acebes Paniagua

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).