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REGULAMENTO (CEE) Nº 3686/89 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1989

que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1989/1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê a sujeição do azeite ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal; que o limite máximo indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido;

Considerando que, em conformidade com o artigo 251º do Acto de Adesão, é necessário ter em conta, para a fixação do referido limite máximo, uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado do Estado-membro acima referido;

Considerando que, dado que o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho permite escalonar a emissão dos certificados MCT, é necessário, à luz da experiência adquirida, limitar, relativamente a cada trimestre, as quantidades para as quais são emitidos os certificados;

Considerando que, com objectivo de assegurar ao maior número possível de operadores um abastecimento mínimo para as suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador só possa apresentar propostas para uma quantidade máxima; que, no sentido de evitar um eventual desvio desta disposição e, por conseguinte, um açambarcamento das quantidades colocadas à venda por um número reduzido de operadores, é conveniente prever que apenas os operadores reconhecidos possam participar nesta repartição das quantidades a exportar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou, para o conjunto dos sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2439/89 (5), adoptou algumas regras específicas do sector das matérias gordas; que, tendo em conta a actual situação do mercado do azeite em Portugal, é conveniente prever, para a campanha em curso, algumas regras de execução específicas deste mecanismo a fim de melhor gerir as importações neste país;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite dos códigos 1509 e 1510 00 proveniente dos outros Estados-membros é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1989 e 31 de Outubro de 1990, em 15 000 toneladas.

Em cada trimestre, a quantidade máxima para a qual podem ser emitidos os certificados MCT eleva-se a 3 750 toneladas.

No caso em que os pedidos de certificados MCT se referem a quantidades superiores ao limite trimestral acima referido, a Comissão autoriza os Estados-membros em causa a emitir os certificados na proporção da quantidade disponível.

Artigo 2º

O pedido do certificado MCT só é admissível se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade no sector do azeite e esteja, a este título, inscrita, em 31 de Outubro de 1989, no registo público de um Estado-membro.

Além disso, cada proponente só pode apresentar pedidos relativos a uma quantidade máxima de 500 toneladas.

Em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os direitos que decorrem do certificado MCT não são transmissíveis durante o prazo de eficácia do certificado MCT.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20.

(5) JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 5.